CELEX: 62019CA0280
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-280/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela ERCEA — Recuperação dos montantes pagos — Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal — Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção — Supervisão pelo beneficiário — Práticas normais do beneficiário»)

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)/Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis
      (Processo C-280/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Contrato Minatran, celebrado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro - Custos elegíveis - Nota de débito emitida pela ERCEA - Recuperação dos montantes pagos - Custos de pessoal e custos indiretos correspondentes aos referidos custos de pessoal - Obrigação de o trabalho ser efetuado exclusivamente nas instalações do beneficiário da subvenção - Supervisão pelo beneficiário - Práticas normais do beneficiário»)
      (2021/C 72/06)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (representantes: F. Sgritta e M. Pesquera Alonso, agentes, assistidos por E. Kourakis, dikigoros)
      
         Outra parte no processo: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (representante: V. Christianos, dikigoros)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.