CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-03-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do Regulamento (UE) 2018/956, a partir de 1 de janeiro de 2019 os fabricantes de veículos pesados começarão a monitorizar os valores das emissões de CO2 e de consumo de combustível de cada veículo pesado novo de certas categorias conforme determinado no Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão.
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão foi alterado e o procedimento incluirá, a partir de 1 de julho de 2019, uma série de parâmetros adicionais aplicáveis aos veículos pesados novos como, por exemplo, se o veículo é elétrico, se tem uma cabina-cama ou se é um veículo de serviço.
            
            
               Esta informação adicional reveste-se de especial importância uma vez que permitirá obter uma panorâmica mais completa da evolução da frota de veículos pesados da União decorrente das informações adicionais sobre as características dos veículos pesados novos. Para que esta informação possa ser utilizável, os fabricantes de veículos devem, a partir de 1 de julho de 2019, monitorizar e comunicar à Comissão essas entradas de dados, para além das entradas de dados já incluídas no anexo I, parte B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/956, que constituíam as entradas de dados requeridas antes da alteração do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão. 
            
            
               Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/956, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem igualmente, a partir de 1 de janeiro de 2019, monitorizar e comunicar determinados dados relacionados com a primeira matrícula dos veículos pesados novos na União. A fim de permitir a análise dos dados adicionais que serão disponibilizados pelos fabricantes de veículos, as autoridades competentes devem também complementar os dados a monitorizar e a comunicar. A partir de 1 de janeiro de 2020, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem monitorizar e comunicar um parâmetro adicional, ou seja, a velocidade máxima do veículo indicada no certificado de conformidade, passando a ser obrigatória a comunicação do código da carroçaria, com os seus dígitos suplementares. Estes dados serão necessários para identificar os veículos de serviço.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão procurou obter reações das partes interessadas mediante: 
            
            
               (a)Uma consulta pública em linha de 4 semanas no Portal Legislar Melhor «Dê a sua Opinião», de 30 de janeiro a 27 de fevereiro de 2019; 
            
            
               (b)Uma consulta ao Grupo de Peritos para as emissões de CO2 dos veículos a motor, incluindo as autoridades dos Estados-Membros, os fabricantes de veículos, os fornecedores, os parceiros sociais e as ONG.
            
            
               Três Estados-Membros, uma associação de fabricantes de veículos e um cidadão apresentaram as suas reações. As reações foram, em geral, positivas e as observações foram tidas em conta na finalização do ato. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O projeto de regulamento delegado altera o anexo I, parte A e parte B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/956, adaptando algumas entradas de dados e acrescentando um conjunto de dados adicionais a monitorizar e a comunicar, respetivamente, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pelos fabricantes de veículos pesados.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.3.2019
            
            
               que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica os dados que os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar relativamente aos veículos pesados novos registados pela primeira vez na União.
            
            
               (2)O anexo I, parte B, do Regulamento (UE) 2018/956 especifica, no seu ponto 2, os dados a monitorizar e a comunicar pelos fabricantes de veículos pesados relativamente a cada veículo pesado novo.
            
            
               (3)A partir de 1 de julho de 2019, os fabricantes de veículos determinam e declaram dados adicionais relativos às emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados novos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 595/2009 e das respetivas medidas de execução. Com vista a uma aplicação eficaz da legislação em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados, é importante assegurar uma recolha exaustiva, transparente e adequada dos dados relativos à configuração da frota de veículos pesados na União, ao seu desenvolvimento ao longo do tempo e ao seu potencial impacto nas emissões de CO2. Por conseguinte, os fabricantes de veículos pesados devem monitorizar esses dados e comunicá-los à Comissão.
            
            
               (4)A fim de permitir uma análise exaustiva desses dados adicionais, em especial para fins de identificação dos veículos de serviço, é igualmente adequado que as autoridades competentes dos Estados-Membros monitorizem e comuniquem informações complementares relativas à matrícula. 
            
            
               (5)Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.3.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)A parte A é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «d)
                     Para os veículos matriculados até 31 de dezembro de 2019 quando disponível e para os veículos matriculados a partir de 1 de janeiro de 2020 em todos os casos, o código da carroçaria especificado na entrada 38 do certificado de conformidade, incluindo, quando aplicável, os dígitos adicionais indicados no anexo II, apêndice 2, da Diretiva 2007/46/CE;»
            
            
               (b)É aditada a seguinte alínea f): 
            
            
               «f)
                      Para veículos registados a partir de 1 de janeiro de 2020, a velocidade máxima do veículo conforme especificada na entrada 29 do certificado de conformidade.
            
            
               (2)Na parte B, o ponto 2 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)A entrada 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetros de monitorização
                     
                  
                  
                     
                        Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
               
                     
                        «5
                     
                  
                  
                     
                        Número de certificação dos eixos
                     
                  
                  
                     
                        1.7.2
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do eixo»;
                     
                  
               
               (b)A entrada 15 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetros de monitorização
                     
                  
                  
                     
                        Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
               
                     
                        «15
                     
                  
                  
                     
                        Marca (designação comercial do fabricante)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do veículo»;
                     
                  
               
               (c)A entrada 21 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetros de monitorização
                     
                  
                  
                     
                        Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
               
                     
                        «21
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de combustível (Gasóleo IC/GNC IF/GNL IF...)
                     
                  
                  
                     
                        1.2.7
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do motor»;
                     
                  
               
               (d)A entrada 73 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetros de monitorização
                     
                  
                  
                     
                        Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
               
                     
                        «73
                     
                  
                  
                     
                        Valor de dispersão criptográfico dos ficheiros de registo do fabricante
                     
                  
                  
                     
                        3.1.4
                     
                  
                  
                     
                        Informação sobre software»;
                     
                  
               
               (e)São aditadas as seguintes entradas 79 a 100:
            
            
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Parâmetros de monitorização
                     
                  
                  
                     
                        Fonte anexo IV, parte I, do Regulamento (UE) 2017/2400, salvo indicação em contrário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição
                     
                  
               
                     
                        «79
                     
                  
                  
                     
                        Modelo do veículo
                     
                  
                  
                     
                        1.1.2
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do veículo
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        Veículo de serviço (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.1.9
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        Veículo pesado de emissões zero (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.1.10
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        Veículo pesado híbrido elétrico (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.1.11
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Veículo com duplo combustível (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.1.12
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        Cabina-cama (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.11.13
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        Modelo do motor*
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do motor
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        Modelo da transmissão*
                     
                  
                  
                     
                        1.3.1
                     
                  
                  
                     
                        Especificações da transmissão
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        Modelo do retardador*
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do retardador
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        Número de certificação do retardador 
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição)
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        Modelo do conversor de binário*
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do conversor de binário
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        Número de certificação do conversor de binário 
                     
                  
                  
                     
                        1.5.2
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        Opção de certificação utilizada para gerar o mapa de perdas (valores normalizados/medição)
                     
                  
                  
                     
                        1.5.3
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        Modelo da transmissão angular*
                     
                  
                  
                     
                        1.6.1
                     
                  
                  
                     
                        Especificações da transmissão angular
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Número de certificação da transmissão angular
                     
                  
                  
                     
                        1.6.2
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Modelo do eixo*
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1
                     
                  
                  
                     
                        Especificações do eixo
                     
                  
               
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        Modelo de resistência aerodinâmica*
                     
                  
                  
                     
                        1.8.1
                     
                  
                  
                     
                        Aerodinâmica
                     
                  
               
                     
                        97
                     
                  
                  
                     
                        Função «stop/start» do motor durante as paragens do veículo (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.12.1
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas avançados de assistência ao condutor (Advanced driver assistance systems - ADAS)»
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        «Eco-roll» sem função «stop/start» do motor (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.12.2
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        «Eco-roll» com função «stop/start» do motor (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.12.3
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        Regulação preditiva da velocidade (sim/não)
                     
                  
                  
                     
                        1.12.4
                     
                  
                  
                     
                  
               
               «* As entradas de dados 85, 86, 87, 90, 93, 95 e 96 não serão disponibilizadas ao público no Registo Central de Veículos Pesados.».