CELEX: 62009FN0052
Language: pt
Date: 2009-07-30 00:00:00
Title: Processo F-52/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/16
            
         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça
   (Processo F-52/09)
   2009/C 244/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Delfina da Silva Pinto Branco (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M. Erniquin, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente. Em segundo lugar, pedido de titularização ou, subsidiariamente, de recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária. Por último, pedido de condenação no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de despedimento da AIPN de 24 de Outubro de 2008, do parecer do comité de relatórios de 8 de Outubro de 2008, dos dois relatórios de estágio elaborados pelo notador, com data, respectivamente, de 22 de Fevereiro de 2008 e de 10 de Junho de 2008, bem como da decisão da AIPN de 18 de Abril de 2008 de prolongamento do estágio;
            
         
               —
            
            
               titularização da recorrente a contar de 1 de Março de 2008 e reconhecimento do seu direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido titularizada em 1 de Março de 2008 e os emolumentos que efectivamente recebeu a contar dessa data até à data do acórdão; senão, subsidiariamente, recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária no serviço a que pertencia antes do seu despedimento ou noutro serviço da instituição a fim de efectuar um novo estágio;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido a pagar uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos, estimados em 5 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.