CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
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               , estabelece que as receitas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) provêm de taxas pagas à ESMA nos casos especificados na legislação da União, de contribuições das autoridades públicas nacionais, de uma subvenção da União, bem como de contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou dos observadores e de encargos acordados devidos a título de publicações, formação e quaisquer outros serviços prestados pela ESMA caso tenham sido especificamente solicitados por uma ou mais autoridades competentes.
            
            
               Na União, a ESMA é a autoridade de supervisão dos repositórios de transações, que são as infraestruturas responsáveis pela recolha e manutenção dos registos de dados respeitantes a derivados e a operações de financiamento através de valores mobiliários. Nessa qualidade, a ESMA autoriza os repositórios de transações e supervisiona a sua conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. Os repositórios de transações pagam à ESMA uma taxa de registo única e uma taxa de supervisão anual.
            
            
               As taxas pagas à ESMA pelos repositórios de transações são calculadas utilizando uma metodologia estabelecida em dois regulamentos delegados diferentes, um que diz respeito às atividades destes repositórios ligadas a derivados
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                e outro que diz respeito às atividades destes repositórios ligadas a operações de financiamento através de valores mobiliários
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               . Estes regulamentos delegados foram adotados pela Comissão na sequência de pareceres técnicos da ESMA e basearam-se nos princípios estabelecidos no artigo 72.º do Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu
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                (EMIR) e no artigo 11.º do Regulamento relativo às operações de financiamento através de valores mobiliários
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                (SFTR): 
            
            
               –As taxas pagas devem cobrir integralmente as despesas suportadas pela ESMA com o registo, o reconhecimento e a supervisão dos repositórios de transações; e  
            
            
               –O montante de uma taxa cobrada a um repositório de transações deve ser proporcionado em relação ao seu volume de negócios. Além disso, no caso do EMIR, o colegislador incluiu nas alterações introduzidas pelo Regulamento 2019/834 (EMIR REFIT)
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                que o montante da taxa cobrada a um repositório de transações deve cobrir todos os custos administrativos razoáveis suportados pela ESMA relacionados com o seu registo e com as atividades de supervisão da ESMA.
            
            
               Desde 1 de janeiro de 2021, o panorama dos repositórios de transações da UE mudou significativamente. Apenas dois dos quatro repositórios de transações estabelecidos no Reino Unido antes de 1 de janeiro de 2021 transferiram as suas atividades para a UE e continuam a prestar os seus serviços na União. Para o efeito, criaram novas entidades estabelecidas na UE. 
            
            
               Estes novos repositórios de transações iniciaram efetivamente a sua atividade na União em janeiro de 2021. A fim de assegurar que estes pagam uma taxa de supervisão proporcionada em relação ao seu efetivo volume de negócios na UE para este ano, a Comissão propõe inserir um novo artigo em cada um dos dois regulamentos delegados que dizem respeito às taxas pagas pelos repositórios de transações à ESMA, ou seja, o Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/360. Este novo artigo deve prever um período de referência específico para o cálculo do volume de negócios aplicável a utilizar no cálculo das taxas anuais pagas pelos repositórios de transações à ESMA em 2021, a fim de refletir melhor as mudanças que afetam o panorama dos repositórios de transações da UE. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Aspetos processuais
            
            
               Em novembro de 2020, a ESMA solicitou à Comissão que alterasse a metodologia de cálculo das taxas anuais pagas pelos repositórios de transações à ESMA em 2021. A ESMA propôs alterar o período de referência para o cálculo do volume de negócios dos repositórios de transações aplicável, de janeiro de 2020 para junho de 2021. 
            
            
               Entre 22 de dezembro de 2020 e 11 de janeiro de 2021, a Comissão consultou por procedimento escrito o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC). O EGESC é composto por representantes dos Estados-Membros, do Banco Central Europeu, do secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e da ESMA. Os membros do EGESC concordaram globalmente com a abordagem proposta e não levantaram objeções significativas, embora alguns Estados-Membros tenham proposto ideias alternativas para resolver a situação. Um Estado-Membro manifestou preocupação quanto ao facto de a alteração da metodologia entrar em vigor em 2021, o mesmo ano em que começará a ser aplicada. No entanto, as consequências da não introdução das alterações propostas justificam a necessidade de alterar urgentemente a metodologia de cálculo das taxas anuais a pagar pelos repositórios de transações em 2021. 
            
            
               Além disso, o presente ato delegado foi publicado para informação do público, na sequência das Orientações sobre Legislar Melhor, entre 9 de fevereiro de 2021 e 9 de março do mesmo ano. A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre a sua proposta de ato delegado. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º estabelece a taxa de supervisão anual para 2021, que deve ser paga pelos repositórios de transações relativamente às suas atividades abrangidas pelo EMIR. 
            
            
               O artigo 2.º estabelece a taxa de supervisão anual para 2021, que deve ser paga pelos repositórios de transações relativamente às suas atividades abrangidas pelo SFTR.
            
            
               O artigo 3.º estabelece a data de entrada em vigor do ato. 
            
            
               4.AVALIAÇÃO DE IMPACTO
            
         
         
            
               O objetivo das alterações propostas é repartir as taxas entre os diferentes repositórios de transações de modo a garantir o princípio da proporcionalidade consagrado no EMIR e no SFTR, assegurando simultaneamente que a ESMA recupera todos os seus custos relacionados com a supervisão dos repositórios de transações. A título de possíveis soluções, analisaram-se as três alternativas seguintes:
            
            
               (1)Adicionar o volume de negócios aplicável gerado pelos novos repositórios de transações da União ao volume de negócios aplicável dos repositórios de transações sediados no Reino Unido dentro dos mesmos grupos;
            
            
               (2)Alterar o período de referência do volume de negócios aplicável de janeiro a dezembro de 2020 para janeiro a junho de 2021;
            
            
               (3)Não alterar as regras em vigor e continuar a basear-se no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 e no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/360, que permitem à ESMA extrapolar o volume de negócios aplicável com base nos valores calculados relativos ao número de meses em que o repositório de transações exerceu atividades no ano (n-1) para todo o ano (n-1), caso o repositório de transações não tenha exercido atividades durante a totalidade do ano anterior.
            
            
               A primeira opção levanta problemas, uma vez que não reflete adequadamente o princípio da proporcionalidade nos casos em que apenas uma parte ou nenhuma das atividades dos repositórios de transações do Reino Unido são transferidas para a UE, enquanto outras atividades permanecem no Reino Unido. Com efeito, a soma dos dados dos repositórios de transações da União aos dados das suas filiais no Reino Unido poderia representar volumes superiores à atividade real dos novos repositórios de transações da União. Além disso, os repositórios de transações da União podem manifestar preocupação quanto à prestação de informações à ESMA, enquanto autoridade europeia de supervisão, sobre as receitas das suas filiais no Reino Unido situadas num país terceiro desde 1 de janeiro de 2021. Também não é claro se esta abordagem seria plenamente coerente com a atual redação das disposições. Tendo em conta estes problemas, esta opção não garantiria uma proporcionalidade suficiente, pelo que foi rejeitada. 
            
            
               A terceira opção também coloca desafios no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade. Se a transferência de atividades dos repositórios de transações do Reino Unido para os repositórios de transações da União recentemente registados só tiver ocorrido em 1 de janeiro de 2021, uma extrapolação com base no volume de negócios (não existente ou baixo) de 2020 não fornecerá uma estimativa adequada da atividade para 2021. No cenário descrito, para poder recuperar integralmente os seus custos de supervisão, a ESMA teria de cobrar taxas não proporcionadas aos repositórios de transações da União ativos na UE antes de 1 de janeiro de 2021, que acabariam por pagar quase a taxa de supervisão anual total em 2021, embora possam não ser responsáveis pela totalidade dos custos de supervisão incorridos pela ESMA em 2021. Na prática, tendo em conta o projeto de orçamento da ESMA para 2021
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               , que estima uma taxa paga pelos repositórios de transações superior a 3,6 milhões de EUR, a não alteração dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 obrigaria os dois novos repositórios de transações a pagar uma taxa anual total de 60 000 EUR cada um (incluindo as suas ativadas ligadas aos derivados e às operações de financiamento através de valores mobiliários); os restantes 3,5 milhões de EUR teriam de ser pagos pelos dois repositórios de transações da União ativos antes de 1 de janeiro de 2021. Caso contrário, o orçamento estimado da ESMA para a supervisão dos repositórios de transações teria de ser significativamente reduzido, o que teria provavelmente um impacto mais duradouro após 2021 e representaria um risco de supervisão inadequada devido à escassez de recursos de supervisão. 
            
            
               Por conseguinte, esta opção apresenta igualmente lacunas consideráveis no cenário descrito em termos de proporcionalidade e supervisão adequada dos repositórios de transações. 
            
            
               Por último, a segunda opção não apresenta os mesmos inconvenientes que as opções 1 e 3. Esta opção é a escolhida pelas seguintes razões:
            
            
               i) baseia-se nos dados do ano corrente, que refletem a quota de mercado real após o Brexit,
            
            
               ii) reflete a nova distribuição dos clientes após o Brexit nos casos em que os repositórios de transações não têm sucessor na UE e os seus clientes terão de migrar para outros repositórios de transações da União,
            
            
               iii) a abordagem que consiste em basear-se nos dados de janeiro a junho foi utilizada nos regimes de repositórios de transações ao abrigo do EMIR e do SFTR quando estes entraram em vigor, altura em que não existiam dados do ano (n-1) para servir de base às estimativas relativas a (2014 para o EMIR, 2020 para o SFTR). Como tal, a lógica subjacente a esta abordagem tem um precedente.
            
            
               5.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 62.º do Regulamento ESMA, do artigo 72.º do EMIR e do artigo 11.º do SFTR, as taxas pagas à ESMA pelos repositórios de transações da União fazem parte do orçamento da ESMA e devem ser fixadas num nível que permita à ESMA cobrir integralmente as suas despesas necessárias relacionadas com o registo e a supervisão dos repositórios de transações. 
            
            
               No entanto, as alterações propostas dos Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 não devem ter implicações orçamentais para a ESMA nem efeitos indevidos nos repositórios de transações. Tal como acima explicado, estas alterações permitirão repartir as taxas entre os repositórios de transações da União de forma proporcionada ao seu volume de negócios. 
            
            
               As alterações propostas não afetarão a subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»), que a ESMA recebe como parte das suas receitas, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 24.3.2021
            
            
               que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
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               , nomeadamente o artigo 72.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
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               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As taxas pagas à ESMA pelos repositórios de transações são calculadas utilizando uma metodologia estabelecida nos Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360. O período de referência para o volume de negócios aplicável nesses regulamentos delegados é o ano anterior ao ano em que as receitas são pagas.
            
            
               (2)Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em conformidade com o período de transição previsto no artigo 126.º do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o direito da União deixou de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território a partir de 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (3)Dois repositórios de transações estabelecidos no Reino Unido transferiram parte dos seus serviços e atividades para a União, a fim de poderem continuar a prestar os seus serviços e atividades a contrapartes estabelecidas na União. Tal alterou significativamente o número de repositórios de transações ativos na União. 
            
            
               (4)Os novos repositórios de transações da União iniciaram efetivamente a sua atividade na União em janeiro de 2021, tendo o seu nível de atividade em 2020 sido quase inexistente. Por conseguinte, a sua taxa de supervisão anual para 2021 seria negligenciável, embora seja provável que as suas atividades sejam significativas. A fim de assegurar o pagamento de uma taxa proporcional ao seu efetivo volume de negócios na União, a sua taxa de supervisão anual para 2021 deve ser calculada com base no seu volume de negócios aplicável durante o primeiro semestre de 2021. 
            
            
               (5)A fim de permitir à ESMA cobrar taxas aos repositórios de transações em 2021 de forma proporcionada, cobrindo simultaneamente todos os custos em que incorre relacionados com a sua supervisão, é necessário alterar o período de referência para o cálculo das taxas anuais pagas pelos repositórios de transações à ESMA em 2021. Uma vez que os repositórios de transações em causa estão registados junto da ESMA ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.º 648/2012 e (UE) 2015/2365, as alterações desse período de referência devem ser efetuadas ao mesmo tempo. 
            
            
               (6)Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 devem ser alterados em conformidade. 
            
            
               (7) No intuito de promover imediatamente a eficácia e a eficiência da atividade de supervisão e aplicação da lei, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
               Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013
            
            
               No Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013, é inserido o artigo 15.º-A com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 15.º-A 
               Taxa de supervisão anual para 2021 devida pelos repositórios de transações registados até 31 de dezembro de 2020
            
            
               1.Os repositórios de transações já registados junto da ESMA em 31 de dezembro de 2020 devem pagar uma taxa de supervisão anual para 2021, calculada nos termos do artigo 7.º. No entanto, para efeitos do artigo 7.º, n.º 2, alínea c), o volume de negócios aplicável dos repositórios de transações deve ser calculado nos termos do n.º 2.
            
            
               2.Para efeitos do n.º 1, o volume de negócios aplicável de um repositório de transações consiste na soma de um terço de cada um dos seguintes valores:
            
            
               (a)O montante das receitas geradas pelas funções nucleares de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a derivados exercidas pelo repositório de transações durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, dividido pelo total das receitas geradas pelas funções nucleares de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a derivados exercidas por todos os repositórios de transações registados durante o mesmo período;
            
            
               (b)O número de transações comunicadas ao repositório de transações durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, dividido pelo número total de transações comunicadas a todos os repositórios de transações registados durante o mesmo período;
            
            
               (c)O número de transações pendentes registadas em 30 de junho de 2021 no repositório de transações dividido pelo número total de transações pendentes registadas em 30 de junho de 2021 em todos os repositórios de transações registados.
            
         
         
            
               3.Do montante da taxa de supervisão anual a que se refere o n.º 1 deve ser deduzido qualquer montante já pago pelo repositório de transações nos termos do artigo 11.º, n.º 1, antes de [SP: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].
            
            
               Caso o valor já pago por um repositório de transações nos termos do artigo 11.º, n.º 1, antes de [SP: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] seja superior à taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.º 1, a ESMA deve reembolsar a diferença ao repositório de transações.
            
            
               4.Em derrogação do artigo 11.º, n.º 1, a taxa de supervisão anual para 2021 aplicável aos repositórios de transações a que se refere o n.º 1 deve ser paga até 31 de outubro de 2021.
            
            
               5.A ESMA envia aos repositórios de transações a que se refere o n.º 1 a fatura relativa à taxa de supervisão anual para 2021 com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de vencimento.
            
            
               6.Quando estiverem disponíveis as contas auditadas respeitantes a 2021, os repositórios de transações a que se refere o n.º 1 devem comunicar à ESMA os indicadores referidos no artigo 3.º, n.º 1, relativamente a 2021.
            
            
               Os repositórios de transações devem pagar a diferença entre a taxa de supervisão anual para 2021 efetivamente paga e a taxa de supervisão anual que teria sido devida para 2021 se o cálculo do volume de negócios aplicável tivesse sido baseado nos indicadores comunicados nos termos do primeiro parágrafo.
            
            
               A ESMA envia aos repositórios de transações as faturas correspondentes aos eventuais pagamentos adicionais nos termos do segundo parágrafo com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de vencimento.»
            
            
               Artigo 2.º 
               Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2019/360
            
            
               No Regulamento Delegado (UE) 2019/360, é inserido o artigo 15.º-A com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 15.º-A 
               Taxa de supervisão anual relativa a 2021 aplicável aos repositórios de transações registados até 31 de dezembro de 2020
            
            
               1.Os repositórios de transações já registados junto da ESMA em 31 de dezembro de 2020 devem pagar uma taxa de supervisão anual para 2021, calculada nos termos do artigo 6.º. No entanto, para efeitos do artigo 6.º, n.º 2, alínea b), o volume de negócios aplicável dos repositórios de transações deve ser calculado nos termos do n.º 2.
            
            
               2.Para efeitos do n.º 1, o volume de negócios aplicável do repositório de transações consiste na soma:
            
            
               –das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021 e
            
            
               –das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares do repositório de transações, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021,
            
            
               dividida pela soma:
            
            
               –do total das receitas geradas pelas funções principais de recolha e conservação centralizadas dos dados respeitantes a OFVM, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, de todos os repositórios de transações registados e
            
            
               –das receitas aplicáveis geradas pelos serviços auxiliares, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, de todos os repositórios de transações registados.
            
            
               3.Do montante da taxa de supervisão anual a que se refere o n.º 1 deve ser deduzido qualquer montante já pago pelo repositório de transações nos termos do artigo 10.º, n.º 1, antes de [SP: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].
            
            
               Caso o valor já pago por um repositório de transações nos termos do artigo 10.º, n.º 1, antes de [SP: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] seja superior à taxa de supervisão anual calculada nos termos do n.º 1, a ESMA deve reembolsar a diferença ao repositório de transações.
            
            
               4.Em derrogação do artigo 10.º, n.º 1, a taxa de supervisão anual para 2021 aplicável aos repositórios de transações a que se refere o n.º 1 deve ser paga até 31 de outubro de 2021.
            
         
         
            
               5.A ESMA envia aos repositórios de transações a que se refere o n.º 1 a fatura relativa à taxa de supervisão anual para 2021 com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de pagamento.
            
            
               6.Quando estiverem disponíveis as contas auditadas respeitantes a 2021, os repositórios de transações a que se refere o n.º 1 devem comunicar à ESMA os indicadores referidos no artigo 2.º, n.º 3, relativamente a 2021.
            
            
               Os repositórios de transações devem pagar a diferença entre a taxa de supervisão anual relativa a 2021 efetivamente paga e a taxa de supervisão anual que teria sido devida para 2021 se o cálculo do volume de negócios aplicável tivesse sido baseado nos indicadores comunicados nos termos do primeiro parágrafo.
            
            
               A ESMA envia aos repositórios de transações as faturas correspondentes aos eventuais pagamentos adicionais nos termos do segundo parágrafo com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à respetiva data de vencimento.»
            
            
               Artigo 3.º 
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 24.3.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 141 de 28.5.2019, p. 42.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  Programa de trabalho anual da ESMA para 2021
                  , p. 54.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1. 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.