CELEX: 22001D0011
Language: pt
Date: 2001-02-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 11/2001, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0011

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 11/2001, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0005 - 0006

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 11/2001de 28 de Fevereiro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).(2) A Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida(2), tal como rectificada pelo JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 e pelo JO L 311 de 12.12.2000, p. 50, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo IX do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 24 (Directiva 80/181/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0103: Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000, p. 17, tal como rectificada pelo JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 e pelo JO L 311 de 12.12.2000, p. 50).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/103/CE, tal como rectificada pelo JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 e pelo JO L 311 de 12.12.2000, p. 50, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.