CELEX: 31987R2994
Language: pt
Date: 1987-10-07
Title: Regulamento (CEE) nº 2994/87 da Comissão, de 6 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

7. 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 284/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2994/87 DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Outubro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                            midade com o, anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2894/87 (4) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO  n ? L 275 de 29 . 9 . 1987, p. 32.
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 6 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                             . Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,44
                                       B. Açúcar em bruto                                                                44,54 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto, de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .