CELEX: 31981R2891
Language: pt
Date: 1981-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2891/81 da Comissão, de 7 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros

Avis juridique important

|

31981R2891

Regulamento (CEE) nº 2891/81 da Comissão, de 7 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 286 de 08/10/1981 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0139 

REGULAMENTO (CEE) No 2891/81 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2192/81 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas Forças Armadas e unidades similares dos Estados-membrosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a tomar no sector agrícola, na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação de certas moedas dos  Estados-membros (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 876/81 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no 2192/81 da Comissão (4), alterada pelo Regulamento (CEE) no 2429/81 (5), não retiram à unidade beneficiária a possibilidade de comprar a preço reduzido a manteiga no seu Estado-membro e de a enviar  seguidamente para outro Estado-membro ou país terceiro onde ela se encontre; que é, contudo, conveniente referir que, neste caso, a manteiga não pode, em complemento à ajuda e sem prejuízo das conclusões a retirar relativamente à aplicação das  disposições do artigo 5o, do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2646/81 (7), beneficiar de uma restituição à exportação, e que não pode ser aplicado nenhum montante  compensatório monetário;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 4 seguinte é aditado ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2192/81:  «4. Quando a manteiga comprada a preço reduzido, nos termos do presente regulamento, seja consumida pela unidade beneficiária fora do Estado-membro a que pertence, não são aplicadas restituições à exportação nem montantes compensatórios monetários.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Outubro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(3) JO no L 88 de 2. 4. 1981, p. 28.(4) JO no L 213 de 1. 8. 1981, p. 24.(5) JO no L 242 de 25. 8. 1981, p. 5.(6) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(7) JO no L 259 de  12. 9. 1981, p. 10.