CELEX: 51986PC0479(01)
Language: pt
Date: 1986-09-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 338/79 QUE ESTABELECE DISPOSICOES ESPECIAIS RELATIVAS AOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIOES DETERMINADAS

4.10. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 248/3
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
         Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 338/79 que
         estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determi-
                                                         nadas
                                                   COM(86)     479final
                        (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1986)
                                                    (86/C 248/03)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
         o seu artigo 43?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 338/79 do Conselho ('), com a última redacção
         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (2), estabeleceu disposições especiais
         relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; que o n? 4, segundo
         parágrafo, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 338/79 prevê que o Conselho pode autori-
         zar, durante um período transitório que expira em 31 de Agosto de 1986, a utilização do nome
         de certas regiões determinadas, reservada à designação de um v.q.p.r.d., para a designação de
         um vinho de mesa; que, dado que os Estados-membros em causa ainda não estabeleceram
         nomes que possam substituir os nomes das regiões determinadas em causa para a designação
         dos vinhos de mesa, é conveniente prolongar o referido período transitório até 31 de Agosto
         de 1991,
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo 1°
         No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 338/79, a data de 31 de
         Agosto de 1986 é substituída pela de 31 de Agosto de 1991.
                                                        Artigo 2?
         O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
          nidades Europeias.
         Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-membros.
         O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 48.
         O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.