CELEX: 31999R1561
Language: pt
Date: 1999-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1561/1999 da Comissão, de 16 de Julho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1999 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

17. 7. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 184/9
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1561/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Julho de 1999
              que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de
              exportação depositados no mês de Julho de 1999 em relação a produtos do sector da carne de
                    bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução          Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de expor-
do regime dos certificados de importação e de exportação no           tação em relação à carne de bovino referida no Regulamento
sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)            (CEE) n.o 2973/79, no que respeita ao terceiro trimestre de
n.o 2377/80 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1999.
Regulamento (CE) n.o 2648/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 8 do
seu artigo 12.o,
                                                                                                 Artigo 2.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1445/95
        determina no seu artigo 12.o as modalidades relativas         Podem ser depositados pedidos de certificados em relação à
        aos pedidos de certificados de exportação em relação aos      carne referida no artigo 1.o, nos termos do artigo 12.o do
        produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE)         Regulamento (CE) n.o 1445/95, durante os 10 primeiros dias
        n.o 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que        do quarto trimestre de 1999, em relação à seguinte quantidade:
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98;               5 000 toneladas.
(2)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2973/79
        fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no                                    Artigo 3.o
        âmbito do dito regime para o terceiro trimestre de 1999
        que não foram pedidos certificados de exportação para a       O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de
        carne de bovino,                                              1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(2) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(3) JO L 336 de 29.12.1979, p. 44.