CELEX: 62018CA0198
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo C-198/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen – Suécia) – CeDe Group AB/KAN Sp. z o.o. em insolvência [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigos 4.o e 6.o – Processos de insolvência – Lei aplicável – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência – Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência»]

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen – Suécia) – CeDe Group AB/KAN Sp. z o.o. em insolvência
      (Processo C-198/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 6.o - Processos de insolvência - Lei aplicável - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência - Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência»)
      (2020/C 27/03)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta domstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CeDe Group AB
      
         Recorrido: KAN Sp. z o.o. em insolvência
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma ação intentada pelo administrador da insolvência de uma sociedade, estabelecida num primeiro Estado-Membro, e destinada a obter o pagamento de bens entregues, em execução de um contrato celebrado antes da abertura do processo de insolvência dessa sociedade, contra a outra sociedade contratante, que está estabelecida num segundo Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.