CELEX: 31986R1745
Language: pt
Date: 1986-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1745/86 da Comissão, de 4 de Junho de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N? L 151 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 6. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1745/86 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Junho de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE)
                                                        n ? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Portugal,                                                       adoptar para o quadragésimo segundo concurso público
                                                                 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à     Para o quadragésimo segundo concurso público parcial de
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­          açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos              n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 41,952 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
O   JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(J) JO n? L 209 de 6. 8. 1985, p. 19.
(4) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19 .