CELEX: 32021R1178
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1178 da Comissão de 16 de julho de 2021 que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 256/63
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1178 DA COMISSÃO
         de 16 de julho de 2021
         que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, sendo aplicável também a partir de 21 de abril de 2021. O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente à espécie específica de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais e das categorias de produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é igualmente aplicável a partir de 21 de abril de 2021, e as listas de países terceiros, territórios ou zonas estabelecidas nos seus anexos têm o mesmo objetivo que as listas semelhantes anteriormente estabelecidas em vários atos da Comissão que foram revogados e substituídos pelo referido regulamento de execução com efeitos a partir dessa data. No entanto, algumas alterações às listas desses atos anteriores da Comissão não estão refletidas nas listas agora estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Tal deve-se principalmente ao facto de essas listas serem frequentemente alteradas para ter em conta questões como a evolução das situações epidemiológicas no que diz respeito às doenças dos animais, ou as condições sanitárias ou garantias de saúde pública ou animal, nos países terceiros ou territórios.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabeleceu uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais podiam ser autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira. Esse regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404 e os seus anexos V e XIV estabelecem agora as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça. No entanto, algumas alterações à lista do Regulamento (CE) n.o 798/2008 não foram incluídas nas listas constantes dos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 798/2008 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/626 (5) no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1166 (6) no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 (7) no que se refere à entrada relativa à Austrália, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 (8) no que se refere à entrada relativa ao Japão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/460 (9) no que se refere à entrada relativa à Ucrânia e pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/568 (10) no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterado para ter em conta essas alterações à lista estabelecida no Regulamento (CE) n.o 798/2008.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, a Austrália apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território na sequência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) confirmado numa exploração de aves de capoeira no seu território em 31 de julho de 2020 e sobre as medidas que tomou para impedir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse surto de GAAP, a Austrália aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, a Austrália concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário na exploração de aves de capoeira anteriormente infetada no seu território.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão avaliou as informações apresentadas pela Austrália e concluiu que o surto de GAAP foi eliminado e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes desse país terceiro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação aos surtos de GAAP confirmados em explorações avícolas em 27 de janeiro de 2021 na Ilha de Anglesey, no País de Gales, em 8 de fevereiro de 2021 em Redcar e Cleveland, na Inglaterra, em 12 de fevereiro de 2021 em Glenrothes, Fife, na Escócia, e em 29 de março de 2021 no condado de Staffordshire, na Inglaterra, assim como sobre as medidas que tomou para impedir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desses surtos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nas explorações de aves de capoeira infetadas no seu território.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os surtos de GAAP nas explorações de aves de capoeira na Ilha de Anglesey, no País de Gales, em Redcar e Cleveland, na Inglaterra, em Glenrothes, Fife, na Escócia, e no condado de Staffordshire, na Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses surtos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As entradas relativas à Austrália e ao Reino Unido no quadro da parte 1 dos anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, por conseguinte, ter igualmente em conta a atual situação epidemiológica nesses países terceiros.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e de produtos germinais de aves em cativeiro. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações na União de aves criadas em cativeiro estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (11), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Argentina e as Filipinas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Alguns países terceiros também apresentaram à Comissão respostas a um questionário relativo à entrada na União de tripas em termos de sanidade animal e saúde pública. Esses países terceiros apresentaram à Comissão provas e garantias suficientes para serem incluídos na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de tripas. Devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de tripas, estabelecida no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, devendo esse anexo ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de leite cru, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. Essa lista deve ter em conta a lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União Europeia remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento térmico exigido para tais produtos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 da Comissão (12), uma vez que o Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/404. O anexo XVII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Bósnia-Herzegovina.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa. A lista constante do anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve refletir a lista da coluna C do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010 da Comissão, aplicável até 20 de abril de 2021. A Moldávia foi incluída na coluna C do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 605/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/645 (13). O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a Moldávia.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O anexo XXII estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para trânsito através da União em condições específicas. A fim de evitar perturbações indevidas do comércio, tais condições específicas devem refletir as previstas nas regras da União aplicáveis antes da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Por conseguinte, o anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterado para adaptar determinadas condições específicas aplicáveis ao trânsito através da União de remessas de determinados produtos à base de carne provenientes da Bósnia-Herzegovina.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, pois, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, por motivos de segurança jurídica o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/626 da Comissão, de 7 de maio de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à doença de Newcastle (JO L 146 de 8.5.2020, p. 1).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1166 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 258 de 7.8.2020, p. 11).
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 da Comissão, de 23 de novembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Austrália na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 394 de 24.11.2020, p. 5).
         
            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2083 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 423 de 15.12.2020, p. 20).
         
            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2021/460 da Comissão, de 16 de março de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Ucrânia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 91 de 17.3.2021, p. 7).
         
            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2021/568 da Comissão, de 6 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 118 de 7.4.2021, p. 10).
         
            (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47 de 20.2.2013, p. 1).
         
            (12)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
         
            (13)  Regulamento de Execução (UE) 2021/645 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (JO L 133 de 20.4.2021, p. 29).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos V, VI, XIV, XVI, XVII, XVIII e XXII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo V é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa à Austrália passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «AU
                                                            
                                                            Austrália
                                                         
                                                         
                                                            AU-0
                                                         
                                                         
                                                            Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                                                         
                                                         
                                                            SPF
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            C, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            C, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            C, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021»
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-0
                                                         
                                                         
                                                            Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                                                         
                                                         
                                                            SPF
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-1
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.3
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
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                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
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                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
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                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.5
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.6
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.7
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.8
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.9
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.10
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.11
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.12
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.13
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.14
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.15
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.16
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «US
                                                            
                                                            Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-0
                                                         
                                                         
                                                            Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                                                         
                                                         
                                                            SPF
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-1
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            US-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            US-2.3
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na parte 2, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Reino Unido
                                             
                                             
                                                GB-1
                                             
                                             
                                                Todo o território do Reino Unido, exceto a área GB-2
                                             
                                          
                                                GB-2
                                             
                                             
                                                O território do Reino Unido correspondente a
                                             
                                          
                                                GB-2.1
                                             
                                             
                                                Condado de North Yorkshire:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.30 e W1.47
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.2
                                             
                                             
                                                Condado de North Yorkshire:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.29 e W1.45
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.3
                                             
                                             
                                                Condado de Norfolk:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.49 e E0.95
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.4
                                             
                                             
                                                Condado de Norfolk:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.72 e E0.15
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.5
                                             
                                             
                                                Condado de Derbyshire:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.93 e W1.57
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.6
                                             
                                             
                                                Condado de North Yorkshire:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.37 e W2.16
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.7
                                             
                                             
                                                Ilhas Orkney:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N59.28 e W2.44
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.8
                                             
                                             
                                                Condado de Dorset:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N51.06 e W2.27
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.9
                                             
                                             
                                                Condado de Norfolk:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.52 e E0.96
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.10
                                             
                                             
                                                Condado de Norfolk:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.52 e E0.95
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.11
                                             
                                             
                                                Condado de Norfolk:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10,4 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.53 e E0.66
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.12
                                             
                                             
                                                Condado de Devon:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N50.70 e W3.36
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.13
                                             
                                             
                                                Perto de Amlwch, Ilha de Anglesey, País de Gales:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.38 e W4.30
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.14
                                             
                                             
                                                Perto de Redcar, Redcar e Cleveland, Inglaterra:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N54.57 e W1.07
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.15
                                             
                                             
                                                Glenrothes, Fife, Escócia:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N56.23 e W3.02
                                                         
                                                      
                                          
                                                GB-2.16
                                             
                                             
                                                Condado de Staffordshire, Condado de Derbyshire:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.99 e W1.85»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo VI é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                é inserida a seguinte entrada antes da entrada relativa à Austrália:
                                                
                                                            «AR
                                                            
                                                            Argentina
                                                         
                                                         
                                                            AR-0
                                                         
                                                         
                                                            Aves em cativeiro
                                                         
                                                         
                                                            CAPTIVE-BIRDS
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves em cativeiro
                                                         
                                                         
                                                            HE-CAPTIVE-BIRDS»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Nova Zelândia e a entrada relativa à Tunísia:
                                                
                                                            «PH
                                                            
                                                            Filipinas
                                                         
                                                         
                                                            PH-0
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            PH-1
                                                         
                                                         
                                                            Aves em cativeiro
                                                         
                                                         
                                                            CAPTIVE-BIRDS
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves em cativeiro
                                                         
                                                         
                                                            HE-CAPTIVE-BIRDS»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na parte 2, é aditada a seguinte entrada após a entrada relativa ao Brasil:
                                    
                                                «Filipinas
                                             
                                             
                                                PH-1
                                             
                                             
                                                Região da Capital Nacional»
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo XIV é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa à Austrália é substituída por:
                                                
                                                            «AU
                                                            
                                                            Austrália
                                                         
                                                         
                                                            AU-0
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            B
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            C
                                                         
                                                         
                                                            31.7.2020
                                                         
                                                         
                                                            [20.7.2021»
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-0
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            6.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            8.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.3
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            11.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
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                                                            GB-2.5
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
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                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
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                                                            17.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.6
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.7
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.8
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.9
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            23.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.10
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            28.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.11
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            7.2.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.12
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            1.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            31.1.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.13
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.1.2021
                                                         
                                                         
                                                            1.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.14
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            10.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.15
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.2.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.5.2021
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.16
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.3.2021
                                                         
                                                         
                                                            2.7.2021»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa ao Japão passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «JP
                                                            
                                                            Japão
                                                         
                                                         
                                                            JP-0
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            5.11.2020»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa à República da Macedónia do Norte passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «MK
                                                            
                                                            República da Macedónia do Norte
                                                         
                                                         
                                                            MK-0
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P2
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.4.2020»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa à Ucrânia passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «UA
                                                            
                                                            Ucrânia
                                                         
                                                         
                                                            UA-0
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            30.11.2016
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            30.11.2016
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            30.11.2016
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.1.2017
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.1.2017
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.1.2017
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.3
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.1.2017
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.1.2017
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.1.2017
                                                         
                                                         
                                                            7.3.2020
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.4
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.3.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.3.2021
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            19.1.2020
                                                         
                                                         
                                                            20.3.2021»
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.5
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.6
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.7
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            27.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.8
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            29.12.2020
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.9
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            18.1.2021
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            18.1.2021
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            18.1.2021
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            UA-2.10
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            3.2.2021
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            3.2.2021
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            3.2.2021
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                vi)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «US
                                                            
                                                            Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-0
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                            -
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2.1
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            US-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            4.3.2017
                                                         
                                                         
                                                            11.8.2017
                                                         
                                                      
                                                            US-2.3
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.4.2020
                                                         
                                                         
                                                            5.8.2020»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na parte 2, a entrada relativa à Ucrânia passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Ucrânia
                                             
                                             
                                                UA-1
                                             
                                             
                                                Todo o território da Ucrânia, excluindo a área UA-2
                                             
                                          
                                                UA-2
                                             
                                             
                                                Território da Ucrânia correspondente a:
                                             
                                          
                                                UA -2.1
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Kherson
                                             
                                          
                                                UA -2.2
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Odessa
                                             
                                          
                                                UA -2.3
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Chernivtsi
                                             
                                          
                                                UA -2.4
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Vinnytsia, raion (distrito) de Nemyriv, municípios:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Berezivka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Bratslav
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Budky
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Bugakiv
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Chervone
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Chukiv
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Danylky
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Dovzhok
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Horodnytsia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Hrabovets
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Hranitne
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Karolina
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Korovayna
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Korzhiv
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Korzhivka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Kryklivtsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Maryanivka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Melnykivtsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Monastyrok
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Monastyrske
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Cidade de Nemyriv
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Novi Obyhody
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Ostapkivtsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Ozero
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Perepelychcha
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Rachky
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Salyntsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Samchyntsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Sazhky
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Selevintsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Sholudky
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Slobidka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Sorokoduby
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Sorokotiazhyntsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Velyka Bushynka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Vovchok
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Vyhnanka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Yosypenky
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Zarudyntsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Zelenianka
                                                         
                                                      
                                          
                                                UA -2.5
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Mykolaiv
                                                Oblast (região) de Kherson, raion (distrito) de Khersonskyi (Bilozerskyi), municípios:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Tavriyske
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Nova zoria
                                                         
                                                      
                                          
                                                UA -2.6
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Kiev:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Raion (distrito) de Ivankiv,
                                                         
                                                      municípios:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Leonivka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Blidcha
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Kolentsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Zymovyshche
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Rudnia-Talska
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Sosnivka
                                                         
                                                      Raion (distrito) de Borodianka, municípios:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Koblytsia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Talske
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Myrcha
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Stara Buda
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Velykyi Lis
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Krasnyi Rih
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Mykhailivskyi (pequena aldeia)
                                                         
                                                      
                                          
                                                UA -2.7
                                             
                                             
                                                Oblast de Kiev (região):
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Raion (distrito) de Borodianka, municípios:
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Cidade de Borodianka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Kachaly
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Shybene
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Nebrat
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Nove Zalissia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Berestianka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Zdvyzhivka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Babyntsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Buda-Babynetska
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Cidade de Klavdiyevo-Tarasove
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Poroskoten
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Pylypovychi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Nova Hreblia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Vablia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Druzhnia
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Halynka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Zahaltsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Mykhailivskyi (Mykhailenkiv)
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Propriedade rural “Blyzhni sady”
                                                         
                                                      Raion (distrito) de Buchanskyi, municípios:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Cidade de Nemishayeve
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Mykulychi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Dibrova
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Kozyntsi
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Chervona hilka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Plakhtianka
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Localidade de Myrotske
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            parte da cidade de Vorzel limitada pelas ruas Bilostotskykh e Pushkina
                                                         
                                                      
                                          
                                                UA -2.8
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Kherson:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Raion (distrito) de Kakhovskyi, municípios:
                                                            
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Zaozerne
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Skvortsivka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Maryanivka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Slynenko
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Olhivka
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Raion (distrito) de Novotroyitskyi, municípios:
                                                            
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Volodymyro-Ilyinka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Sofiivka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Katerynivka
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                                                UA -2.9
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Kiev, cidade de Kiev:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Área situada dentro de um círculo com um raio de 10 km centrado na localidade de Hostomel, raion (distrito) de Buchanskyi, e que se estende no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte, Noroeste, Oeste, Sudoeste:
                                                                        
                                                                                     
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    Região (oblast) de Kiev, raion (distrito) de Buchanskyi, municípios: localidade de Moshchun, cidade de Hostomel, cidade de Kotsiubynske, cidade de Irpin, cidade de Bucha, localidade de Horenka.
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste, Leste, Sudeste, Sul:
                                                                        
                                                                                     
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    Limite da região (oblast) de Kiev com os raions (distritos) de Obolonskyi, Podilskyi, Shevchenkivskyi da cidade de Kiev, desde a intersecção das ruas Polarna, Avtozavodska, Semena Skliarenko até à intersecção com a rua Oleny Telihy, rua Oleksandra Dovzhenko até à intersecção com a avenida Peremohy
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                          
                                                UA -2.10
                                             
                                             
                                                Oblast (região) de Donetsk:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Distrito de Volnovaskyi (ex Velykonovosilkivskyi), municípios:
                                                            
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Vesele
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Fedorivka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Skudne
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Dniproenerhiia
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Cidade de Velyka Novosilka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Rozdolne
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Novyi Komar
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Perebudova
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Novoocheretuvate
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Myrne
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Ordadne
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Komar
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Vremivka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Voskresenka
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Vilne Pole
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Shevchenko
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Burlatske
                                                                     
                                                                  
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Localidade de Pryvilne
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Oblast (região) de Dnipropetrovsk:
                                                            
                                                                         
                                                                     
                                                                     
                                                                        Distrito de Prokrovskyi, municípios:
                                                                        
                                                                                     
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    Localidade de Maliivka»
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        A parte 1 do anexo XVI é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    é inserida a seguinte entrada antes da entrada relativa à Argentina:
                                    
                                                «AL
                                                
                                                Albânia
                                             
                                             
                                                AL-0
                                             
                                             
                                                Ungulados e aves de capoeira
                                             
                                             
                                                CAS»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Colômbia e a entrada relativa à Índia:
                                    
                                                «EG
                                                
                                                Egito
                                             
                                             
                                                EG-0
                                             
                                             
                                                Ungulados e aves de capoeira
                                             
                                             
                                                CAS»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Índia e a entrada relativa ao Japão:
                                    
                                                «IR
                                                
                                                Irão
                                             
                                             
                                                IR-0
                                             
                                             
                                                Ungulados e aves de capoeira
                                             
                                             
                                                CAS»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa ao Japão e a entrada relativa a Marrocos:
                                    
                                                «LB
                                                
                                                Líbano
                                             
                                             
                                                LB-0
                                             
                                             
                                                Ungulados e aves de capoeira
                                             
                                             
                                                CAS»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Nova Zelândia e a entrada relativa ao Paraguai:
                                    
                                                «PK
                                                
                                                Paquistão
                                             
                                             
                                                PK-0
                                             
                                             
                                                Ungulados e aves de capoeira
                                             
                                             
                                                CAS»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Na parte 1 do anexo XVII, é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Austrália e a entrada relativa ao Canadá:
                        
                                    «BA
                                    
                                    Bósnia-Herzegovina
                                 
                                 
                                    BA-0
                                 
                                 
                                    Ungulados
                                 
                                 
                                    MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT»
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Na parte 1 do anexo XVIII, é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a Marrocos e a entrada relativa a Madagáscar:
                        
                                    «MD
                                    
                                    Moldávia
                                 
                                 
                                    MD-0
                                 
                                 
                                    Ungulados
                                 
                                 
                                    DAIRY-PRODUCTS-ST»
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        O anexo XXII é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    na parte 1, a entrada relativa à Bósnia-Herzegovina passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «BA
                                                
                                                Bósnia-Herzegovina
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                Carne fresca de bovinos
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                BOV
                                             
                                             
                                                A partir da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia através da Bulgária
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                BA-0
                                             
                                          
                                                Carne fresca de ungulados
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                BOV, OV/CAP, POR
                                             
                                             
                                                A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                Carne fresca de ratites
                                                Carne fresca de aves de caça
                                                Ovos
                                                Ovoprodutos
                                                Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                POU, RAT, GBM, E, EP, SPF
                                             
                                             
                                                A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Produtos à base de carne
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                MPST
                                             
                                             
                                                A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Produtos à base de carne de bovinos e de caça de criação (excluindo suínos)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                MPST
                                             
                                             
                                                A partir da Bósnia-Herzegovina através da União
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                Leite, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY- PRODUCTS-PT
                                             
                                             
                                                A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    na parte 3, as entradas relativas às condições específicas «A partir da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia através da Bulgária» e «A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia» passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            «A partir da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia através da Bulgária
                                                            
                                                         
                                                      
                                             
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 originárias da Bósnia-Herzegovina e que transitam na União com destino à Turquia através da Bulgária
                                                         
                                                      
                                          
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                                                            
                                                         
                                                      
                                             
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 originárias da Bósnia-Herzegovina e que se destinam a outros países terceiros ou territórios depois de transitarem através da Croácia
                                                         
                                                      
                                          
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               Da Bósnia-Herzegovina através da União
                                                            
                                                         
                                                      
                                             
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 originárias da Bósnia-Herzegovina e que se destinam a outros países terceiros ou territórios depois de transitarem através da União»