CELEX: 22012D0157
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  157/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/7
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 157/2012
   de 28 de setembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0065: Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto 45zzl [Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0064: Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 1).»;
                        
                     
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 45zzn [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «45zzo.
                        
                        
                           
                              32012 R 0065: Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 64/2012 e (UE) n.o 65/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 28 de 31.1.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 28 de 31.1.2012, p. 24.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.