CELEX: 31988D0446
Language: pt
Date: 1988-07-25 00:00:00
Title: 88/446/Euratom: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1988 que altera a Decisão 63/27/Euratom relativa à constituição da empresa comum "Kernkraftwerk RWE- Bayernwerk GmbH"

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31988D0446

88/446/Euratom: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1988 que altera a Decisão 63/27/Euratom relativa à constituição da empresa comum "Kernkraftwerk RWE- Bayernwerk GmbH"  

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1988 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1988 que altera a Decisão  63/27/Euratom relativa à constituição da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (88/446/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 49, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência do parecer favorável e do relatório pormenorizado da Comissão sobre  a totalidade do projecto, o Conselho, através da Decisão 63/27/Euratom(1), constituiu a «  Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) como empresea comum, na acepção do Tratado, por um  período de vinte e cinco anos ; Considerando que os sócios da empresa comum decidiram, em 8 de Janeiro de 1980 e por razões  económicas, desactivar a central nuclear, aprovada desde 13 de Janeiro de 1977, na sequência de um  incidente que aí se verificou ; Considerando que, a partir de agora e com base na experiência positiva adquirida aquando do  desmantelamento de determinadas partes radioactivas da central, a KRB prevê um programa de  desmantelamento completo da central até ao ano 2 000 ; Considerando que a experiência resultante do programa de desmantelamento completo da central se  reveste de interesse especial para a indústria nuclear na Comunidade, no domínio científico e  técnico, bem como no plano da validação das estimativas do custo do desmantelamento, dado que se  trata da primeira central nuclear de água ligeira, que funcionou durante um período superior a dez  anos, a ser completamente desmantelada na Comunidade ; Considerando que o facto de manter o estatuto de empresa comum permitirá à KRB, nomeadamente ao  atenuar os seus encargos financeiros, realizar o programa de desmantelamento completo ; Considerando que o estatuto de empresa comum da KRB expira em 22 de Junho de 1988 e que, a fim de  realizar o programa de desmantelamento completo da central, a KRB pediu a prorrogação do estatuto  de empresa comum por doze anos ; que é indicado deferir esse pedido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : Artigo 1 O artigo 1 da Decisão 63/27/Euratom passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 1 A « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) é constituída como empresa comum, na acepção do  Tratado, por um período de trinta e sete anos a partir da entrada em vigor da presente decisão. A KRB tem por objecto construir, instalar e explorar, bem como desactivar e desmantelar, uma  central electronuclear com uma potência da ordem de 237 megawatts eléctricos em Gundremmingen,  Estado da Baviera, RFA. » Artigo 2 Os Estados-membros e a empresa « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) são os  destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS (1)JO n° 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.