CELEX: 22021D0319
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.o 205/2018 do Comité Misto do EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2021/319]

4.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 75/44
               
            
         DECISÃO n.o 205/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 21 de setembro de 2018
         que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2021/319]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à norma internacional de contabilidade 28 e às normas internacionais de relato financeiro 1 e 12 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/289 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, Pagamento com Base em Ações 2 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 0182: Regulamento (UE) 2018/182 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0289: Regulamento (UE) 2018/289 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018 (JO L 55 de 27.2.2018, p. 21),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0400: Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 13),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0519: Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018 (JO L 87 de 3.4.2018, p. 3).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/182, (UE) 2018/289, (UE) 2018/400 e (UE) 2018/519 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 34 de 8.2.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 55 de 27.2.2018, p. 21.
         
            (3)  JO L 72 de 15.3.2018, p. 13.
         
            (4)  JO L 87 de 3.4.2018, p. 3.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.