CELEX: 31997R0695
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 695/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados no segundo trimestre de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

19 . 4 . 97      I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 102/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 695/97 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Abril de 1997
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                importação, apresentados no segundo trimestre de 1997 , para determinados
                produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto
                 no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 455/97 da
 Comissão, de 10 de Março de 1997, que estabelece as                                   Artigo 1 ?
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto no acordo intercalar concluído        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 pela Comunidade com a República da Eslovénia ('), e           dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                       tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
                                                              30 de Junho de 1997, por força do Regulamento (CE)
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        n? 455/97, são aceites até às percentagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n ? 455/97 incidem, para certos produ­
tos, em quantidades superiores às disponíveis; que, por                                Artigo 2 ?
conseguinte, é conveniente fixar percentagens de redução
de determinadas quantidades pedidas para o período            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997,         1997 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 69 de 11 . 3. 1997, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 102/20 PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                19 . 4. 97
                                             ANEXO
              Códigos NC          0402 10             0403 10          0406 90
                e produtos        0402 21             Iogurtes      Outros queijos
                  em %              80                  100              100