CELEX: 62015TJ0209
Language: pt
Date: 2021-12-21
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021.#Gmina Kosakowo contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos Municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia‑Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Dever de fundamentação.#Processo T-209/15.