CELEX: 62012CN0433
Language: pt
Date: 2012-09-26 00:00:00
Title: Processo C-433/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/13
            
         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (segunda secção) em 3 de julho de 2012 no processo T-27/12, Marcuccio/Tribunal de Justiça
   (Processo C-433/12)
   2012/C 355/22
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular na íntegra o despacho do Tribunal Geral de 3 de Julho de 2012 proferido no processo T-27/12;
            
         
               —
            
            
               A título principal: condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas do processo efetuadas pelo recorrente em primeira instância e também em sede de recurso, julgando procedente na íntegra o seu pedido, como figura na petição em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo sobre o mérito.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O despacho recorrido está manifestamente viciado por falta absoluta de fundamentação, por falta de razoabilidade, por ser ilógico e por desvirtuar os factos. O Tribunal Geral errou ao qualificar algumas cartas enviadas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça como pedido de reexame, no sentido do artigo 256.o, segundo parágrafo, TFUE.