CELEX: C2006/281/03
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-145/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 — Reino de Espanha/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-145/04) (1)
   
   (Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar e que não possuem a cidadania da União)
   (2006/C 281/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad, F. Díez Moreno e I. del Cuvillo Contreras, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, P. Goldsmith, D. Wyatt e D. Anderson, QC, e M. Chamberlain, barrister)
   
      Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Ladenburger, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 189.o CE, 190.o CE, 17.o CE e 19.o CE, bem como do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 — Direito de os cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar votarem nas eleições europeias
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.