CELEX: 22006D0156
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  156/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 156/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1459/2006 substitui o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 (3), cuja vigência terminou em 30 de Junho de 2005 e que deve, por conseguinte, ser suprimido do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 11d [Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «11e.
                        
                        
                           
                              32006 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO L 272 de 3.10.2006, p. 3).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           Na alínea b) do artigo 1.o, a expressão “na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro” é substituída por “no território das partes contratantes ou entre pontos no território das partes contratantes, por um lado, e pontos na Suíça, por outro”.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1459/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 3.
   
      (3)  JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.