CELEX: 31989R3671
Language: pt
Date: 1989-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3671/89 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicaçao relativas à importaçao de produtos abrangidos pelo sector vitivinicola originarios de certos paises terceiros

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31989R3671

REGULAMENTO  (CEE) N* 3671/89 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicaçao relativas à importaçao de produtos abrangidos pelo sector vitivinicola originarios de certos paises terceiros  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1989 p. 0026 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3671/89 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu ar-  tigo 54º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que o artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (6), prevê que as taxas adoptadas para a fixação ou, se for caso disso, a alteração dos montantes compensatórios monetários sejam utilizadas para a conversão em ecus dos montantes relativos aos dados dos mercados mundiais e expressos em moeda nacional de um Estado-membro;  Considerando que o nº 3 do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê a possibilidade de fixar um direito de compensação à importação dos produtos em causa do sector vitivinícola, quando o preço de oferta franco-fronteira é inferior ao preço de referência; que as modalidades monetárias da comparação desses preços são precisadas relativamente aos vinhos licorosos no artigo 1º A do Regulamento (CEE) nº 1393/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2135/84 (8), e, relativamente aos outros vinhos, no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de cálculo dos montantes compensatórios monetários (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3118/89 (10);  Considerando que, para harmonizar os procedimentos administrativos e evitar riscos de distorção do mercado, é conveniente efectuar a comparação entre o preço de oferta e o preço de referência com recurso à taxa de conver-  são referida no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85;  Considerando que pode, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) nº 2530/89 da Comissão, de 18 de Agosto de 1989, que fixa taxas especiais para a conversão em moeda nacional dos preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos importados (11);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º A do Regulamento (CEE) nº 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º A  Para efeitos de comparação entre os preços de oferta e os preços franco-fronteira de referência, estes últimos preços são convertidos em moeda nacional por recurso à taxa de conversão referida no artigo 3º A do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*), válida na data da exportação constante do certificado referido no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento.  Todavia, nos casos que não os referidos no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento, a taxa de conversão a utilizar para a comparação referida no primeiro parágrafo é a válida na data do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática.  (*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. »  Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 2530/89.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.  (6) JO nº L 220 de 29. 7. 1989, p. 8.  (7) JO nº L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.  (8) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 21.  (9) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.  (10) JO nº L 300 de 18. 10. 1989, p. 13.  (11) JO nº L 243 de 19. 8. 1989, p. 14.