CELEX: 51989PC0305
Language: pt
Date: 1989-06-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 729/70 RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA POLITICA AGRICOLA COMUM

N? C 191/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 7. 89
           Alteração n°. 10: introduz uma derrogação ao n? 4, ponto 21, do artigo 1? Esta derrogação tem a seguinte
           redacção:
           «Esta interdição não se aplica aos casos de embarcações de metais leves ou de alumínio nem a quaisquer
           outros elementos de construção imersos, constituídos por alumínio ou por um metal leve, tais como os
           motores e propulsores de navios.»
           Posição da Comissão:
           A alteração é inaceitável porque, neste caso preciso de protecção de casos de embarcações de alumínio ou
           de ligas leves à base de alumínio, existem substitutos: trata-se de pinturas à base de cobre, de nylon ou de
           polímero do mesmo tipo.
           Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70 rela-
                                     tivo ao financiamento da política agrícola comum
                                                     (COM(89) 305 final)
                                    (Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1989)
                                                         (89/C 191/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que o n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (x), com
            a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), prevê que o apu-
            ramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», seja feito antes do final do ano seguinte ao
            exercício financeiro em causa; que a experiência demonstrou que este prazo é demasiado
            curto; que é conveniente estabelecer um calendário realista;
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                             Artigo Io.
            O n? 2, alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70 passa a ter a seguinte redac-
            ção:
            «b) Apura as contas dos Estados-membros, com base nos documentos referidos no n? 1, alínea
                 b), o mais tardar em 15 de Setembro do ano seguinte àquele durante o qual esses docu-
                 mentos são transmitidos.»
                                                             Artigo 2o.
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
            Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            C) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
            O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.