CELEX: 31986R1581
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1581/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais

N ? L 139 /36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24. 5 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1581 /86 DO CONSELHO
                                                         de 23 de Maio de 1986
                                      que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES ERUOPEIAS ,                                   cereais na Comunidade no decorrer da campanha ; que,
                                                                         nesse sentido , é conveniente prever condições de nova
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       colocação em venda, de modo a permitir uma rápida e
Económica Europeia,                                                      eficaz adaptação àquela evolução ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 / 75 do
                                                                         Considerando que a colocação em venda dos cereais
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
                                                                         na posse dos organismos de intervenção deve efectuar­
organização comum de mercado no sector dos                               se sem discriminação entre os compradores da Comu­
cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                         nidade e a níveis de preços que evitem perturbações no
Regulamento (CEE) n? 1579 / 86 (2), e, nomeadamente,                     mercado ; que o sistema do concurso permite , em
o n? 4? do seu artigo 7?,
                                                                         princípio , alcançar esse objectivo ; que, todavia, em
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                               situações especiais , devem ser possíveis outras medidas
                                                                         de colocação em venda ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2738 /75
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que fixa as                      Considerando que as disposições do presente regu­
regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4),                  lamento substituem as do Regulamento (CEE) n? 2738 /
foi adoptado num momento em que os preços de inter­                      / 75 ; que é, pois, necessário revogá-lo,
venção eram fixados em níveis diferentes conforme os
centros de intervenção ; que essa regionalização de pre­
ços foi , desde então , substituída por um regime de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
preço de intervenção único ; que, em consequência, é
conveniente adaptar as disposições em causa a esta                                                 Artigo Io.
nova situação ;
                                                                          1 . Sempre que seja apresentada uma proposta ao
Considerando que, nos casos em que a mercadoria pro­                     organismo de intervenção, nos termos do artigo 7? do
posta à intervenção deva ser expedida para o armazém                     Regulamento (CEE) n? 2727 / 75 , esse organismo deci­
indicado pelo organismo de intervenção, caberá ao                        dirá acerca do local de tomada a cargo do cereal .
proponente suportar as despesas de transporte, bem
como as despesas de saída do seu armazém , em confor­
                                                                         2.    As despesas de transporte, desde o armazém em
midade com o objectivo do preço de intervenção , o
qual é fixado em relação a uma mercadoria colocada                       que a mercadoria se encontra no momento da proposta
em armazém, não descarregada ; que, numa preocupa­                       até ao centro de intervenção para onde pode ser expe­
ção de equidade, é conveniente, em caso de tomada a                      dida com menor despesa, serão por conta do propo­
                                                                         nente .
cargo no armazém do proponente, deduzir ao preço de
intervenção a pagar as despesas de transporte e de
saída do armazém , dado que, nesta última hipótese, o                    3 . Se o local de tomada a cargo indicado pelo orga­
proponente não teve de suportar tais despesas ;                          nismo de intervenção não for o centro de intervenção
                                                                         para onde a mercadoria possa ser expedida com menor
Considerando que, no actual regime, o organismo de                       despesa, o organismo de intervenção determinará e
intervenção é obrigado a tomar a seu cargo, fisica­                      suportará as despesas de transporte suplementares .
mente, a mercadoria que lhe é proposta, nos armazéns                     Nesse caso, as despesas de transporte referidas no n? 2,
disponíveis para esse fim ; que essa obrigação pode                      serão determinadas pelo organismo de intervenção .
levar, em determinados casos, a que o organismo de
intervenção procure locais disponíveis para armazena­
                                                                                                    Artigo 2o.
gem em zonas muito afastadas do local onde se encon­
tra a mercadoria no momento da proposta, o que acar­
retará despesas de transporte elevadas ; que é, pois,                      1 . Se o organismo de intervenção, de comum acordo
aconselhável prever a possibilidade de o organismo de                     com o proponente, proceder ao armazenamento da
intervenção exigir que o armazenamento seja efectuado                     mercadoria tomada a cargo no armazém em que esta
no armazém do proponente ;                                                última se encontra no momento da proposta, serão
                                                                          deduzidas do preço de intervenção as despesas referi­
Considerando que as existências de intervenção devem                      das no n?3 , segunda frase, do artigo 1 ?, bem como as
ser geridas de acordo com a evolução do mercado dos                       despesas de saída de armazém , sendo estas últimas
                                                                          avaliadas com base dos custos efectivamente verifica­
                                                                          dos no Estado-membro em causa .
(')  JOn?L281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
(2)  Ver página 29 do presente Jornal Oficial .
O    JO n? C 53 de 7 . 3 . 1986, p . 1 1 .                                2 . Em condições a determinar de acordo com o proce­
(4)  JOn?L281 de 1 . 11 . 1975 , p . 49 .                                 dimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- 24 . 5 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N?L 139 / 37
n? 2727/75 , os organismos de intervenção são autoriza­                                Artigo 4o.
dos a impor o armazenamento da mercadoria tomada a
cargo no armazém em que esta última se encontrar no           Se tal for necessário em consequência de situações
momento da proposta. O preço pago ao proponente               especiais, o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
será determinado nos termos do n ? 1 .                        cada, sob proposta da Comissão, pode determinar
                                                              outros procedimentos de colocação em venda para
                                                              além dos previstos no artigo 3?
                         Artigo 3o.
1 . A colocação em venda dos cereais em posse do
organismo de intervenção efectuar-se-á por concurso :                                  Artigo 5o.
a) Tendo em vista a sua nova colocação no mercado,
     com base em condições de preços que permitam             1 . É revogado o Regulamento (CEE) n? 2738/75 .
     evitar perturbações no mercado ;
b) Tendo em vista a exportação, com base em condi­            2 . As referências ao regulamento revogado devem
     ções de preços a determinar para cada caso, de           entender-se como feitas ao presente regulamento .
     acordo com a evolução e as necessidades do mer­
     cado .
2. As condições do concurso devem assegurar a igual­                                   Artigo 6o.
dade de acesso e de tratamento a qualquer interessado,
qualquer que seja o local do seu estabelecimento na           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Comunidade .                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                              peias.
3 . No caso de as propostas parecerem não correspon­
der às possibilidades de venda reais no mercado, não          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
será dado seguimento ao concurso .                            Julho de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                              G. BRAKS