CELEX: 31992R2961
Language: pt
Date: 1992-10-14
Title: Regulamento (CEE) nº 2961/92 da Comissão, de 13 de Outubro de 1992, que abre um concurso para o fornecimento gratuito de conservas de carne de bovino às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia (Croácia)

14. 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 298/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2961/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Outubro de 1992
                 que abre um concurso para o fornecimento gratuito de conservas de carne de
                     bovino às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia (Croácia)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             anexo II e nos termos do disposto no presente regula­
                                                                  mento e no Regulamento (CEE) n? 2344/92.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 2344/92, os supracitados produtos serão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   entregues nas condições definidas no anexo II.
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                 Artigo 2?
lamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o n? 3
do seu artigo 7?,                                                 1 . As propostas respeitarão à quantidade, expressa em
                                                                  toneladas, quer de quartos dianteiros quer de carne desos­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da                sada, de acordo com a repartição em percentagem que
Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras           consta do anexo III, armazenada pelo organismo de inter­
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­         venção em causa, que cubra os custos de transformação,
colas destinados às populações vítimas do conflito na             transporte e outros custos conexos até ao estádio de
antiga Jugoslávia previsto pelo Regulamento (CEE)                 entrega previsto da totalidade de conservas adjudicada.
n? 2139/92 do Conselho (3), prevê que a atribuição do
fornecimento de conservas de carne de bovino no âmbito            Só a carne de intervenção pode ser utilizada para o fabrico
do Regulamento (CEE) n? 2139/92 (4) seja efectuado por            das conservas referidas no artigo 1 ?
concurso ; que os concursos para o fornecimento gratuito
de produtos transformados incidem nas quantidades de              2.    As propostas dirão respeito a, pelo menos, 100 tone­
produtos de base a retirar, a título de contrapartida, das        ladas de conservas de carne .
existências de intervenção como pagamento desses forne­
cimentos, bem como das despesas de transporte e outras            3. Em derrogação do disposto no artigo 3? do Regula­
despesas afins ;                                                  mento (CEE) n? 2344/92, as propostas :
Considerando que é oportuno abrir um concurso paia o              a) Só são válidas se forem apresentadas por uma pessoa
fornecimento de 4 860 toneladas de conservas de carne de             singular ou colectiva que, há pelo menos 12 meses,
bovino a entregar ao representante da Comunidade em                  exerça uma actividade na indústria transformadora do
Zagrebe ;                                                            fabrico de produtos que contenham carne de bovino e
                                                                     esteja inscrita num registo público de um Estado­
Considerando que, para garantir a correcta execução da               -membro ;
operação e atendendo às necessidades de controlo, devem
ser previstas regras especiais, nomeadamente no que diz           b) Podem ser recusadas se forem apresentadas por uma
respeito à quantidade mínima que pode ser objecto de                 pessoa singular ou colectiva em relação à qual existam
propostas, assim como às condições de participação ;                 informações pertinentes que façam duvidar da sua
                                                                     capacidade de realizar correctamente as operações de
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              transformação e/ou exportação ;
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             c) Devem ser acompanhadas por :
de gestão da carne de bovino,
                                                                     — um compromisso escrito do requerente de trans­
                                                                         formar nas suas próprias instalações a carne adjudi­
                                                                         cada nos produtos especificados no anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     — indicações precisas sobre a ou as instalações onde a
                                                                        carne comprada será transformada,
                           Artigo 1 ?                                — uma declaração escrita que autorize todas as
                                                                         medidas de controlo consideradas apropriadas pelas
Os organismos de intervenção referidos no anexo I abrem                  autoridades competentes dos Estados-membros em
                                                                         causa .
um concurso para o fornecimento de 4 860 toneladas de
conservas de carne de bovino, em conformidade com o
                                                                  4. Imediatamente após o termo do prazo referido no
                                                                  n? 7, o operador enviará por telex ou telecópia uma cópia
(>) JO  n? L 148  de 28 . 6. 1968,  p. 24.                        da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias,
O   JO  n? L 215 de  30.  7. 1992,  p. 49.
Q)  JO  n? L 227  de 11 . 8. 1992,  p. 18.                        divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelles [telex
(4) JO  n? L 214  de 30.  7. 1992,  p. 8.                         220 37 AGREC B ; telecópia (32-2) 296 60 271.
 ---pagebreak--- N® L 298/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 10. 92
5.    A quantidade de carne de intervenção adjudicada a         — é constituída pelo adjudicatario antes da tomada a
título de contrapartida do fornecimento será disponibili­            cargo da mercadoria a título de contrapartida.
zada das existências de intervenção designadas para o
efeito no anúncio de concurso.                                  2. Em derrogação do disposto no n? 4 do artigo 1 2? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 2344/92, a mercadoria adjudicada
6.    A garantia de concurso é fixada em 100 ecus por           a título de contrapartida pode ser levantada das existências
tonelada de conservas de carne.                                 de intervenção logo após a constituição da referida garan­
                                                                tia.
7.    Só serão tomadas em consideração as propostas que
sejam recebidas no organismo de intervenção em causa            3. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 12? do
até ao dia 19 de Outubro de 1992, ao meio-dia (hora de          Regulamento (CEE) n? 2344/92, a prova de que as
Bruxelas).                                                      conservas em questão foram produzidas exclusivamente a
                                                                partir da carne de intervenção adjudicada a título de
Em derrogação do disposto no artigo 1 5? do Regulamento         contrapartida, assim como a apresentação ao organismo de
(CEE) n? 2344/92, o organismo de intervenção em causa           intervenção do documento aduaneiro da exportação, são
publicará o anúncio de concurso pelo menos três dias            igualmente exigências principais para a liberação da
antes dessa data.                                               garantia.
                                                                Os Estados-membros em causa tomarão todas as medidas
                         Artigo 3?                              apropriadas para a verificação desta prova, nomeadamente
                                                                através da marcação da carne nos locais de armazenagem
1.     Os organismos de intervenção em causa transmitirão       antes da transformação, de uma vigilância permanente
as propostas à Comissão em conformidade com o                   durante a transformação, da colheita de amostras e da
esquema indicado no anexo IV.                                   realização de análises bacteriológicas das conservas produ­
                                                                zidas, designando, se necessário, para o efeito uma
2. Em aplicação do n? 2 do artigo 6? do Regulamento             empresa de vigilância a expensas do adjudicatário.
(CEE) n? 2344/92, e para efeitos de comparação das
propostas, 100 quilogramas de quartos dianteiros até à
quinta costela serão equivalentes a 95 quilogramas de                                     Artigo 8?
quartos dianteiros até à oitava costela ou a 68 quilogramas
de carne desossada.                                             O formulário do certificado de tomada a cargo referido
                                                                no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2344/92
                                                                consta do anexo V.
                         Artigo 4?
                                                                O certificado será emitido após a tomada a cargo da
O adjudicatário compromete-se a fornecer à instância            mercadoria pela instância competente referida no anexo
competente referida no anexo II os documentos exigidos          II.
no âmbito do fornecimento, que são enumerados
no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de
intervenção em causa.                                                                     Artigo 9?
                                                                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
                         Artigo 5?                              medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                                qualquer restituição ou montante compensatório mone­
Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo          tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o            de uma menção especial nos certificados de exportação,
valor contabilístico dos produtos em causa é fixado em          no documento aduaneiro de exportação, na guia de trân­
785 ecus por tonelada para os quartos com osso e em             sito e no documento T5 eventualmente criado.
1 150 ecus por tonelada para a carne desossada.
                                                                                         Artigo 10?
                         Artigo 6?
                                                                 1 . Os Estados-membros em causa adoptarão as disposi­
Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 6? do Regu­         ções complementares necessárias para a execução do
lamento (CEE) n? 2344/92, a Comissão fixará a quanti­           presente regulamento.
dade máxima de produtos de intervenção que pode ser
                                                                2.     Os   Estados-membros     em   causa   transmitirão   à
entregue a título de contrapartida ou decidirá não dar
seguimento às propostas recebidas.                              Comissão todas as informações relativas à realização do
                                                                fornecimento, nomeadamente à sua adjudicação, aos
                                                                prazos de encaminhamento e à data de tomada a cargo
                         Artigo 7?                              pela instância competente referida no anexo II.
 1 . Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 8 ? do
Regulamento (CEE) n? 2344/92, a garantia de forneci­                                     Artigo 11 ?
mento :
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
— é de 2 500 ecus por tonelada de produtos de interven­         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
     ção,                                                        Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 14. 10. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 298 / 13
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1992.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
                  /
 ---pagebreak--- N? L 298/ 14                       ' Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 10. 92
           ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I —
                                      ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
           Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
           Anschriften der Interventionsstellen — Διευ&ύνβεις των οργανισμών παρεμβάσεως — Addresses
           of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli
           organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de
                                                         intervenção
           IRELAND :                 Department of Agriculture and Food
                                     Agriculture House
                                     Kildare Street
                                     Dublin 2
                                     Tel. (01 ) 78 90 11
                                     Telex 93292 and 93607, telefax (01)616263 and (01)785214
            DANMARK :                EF-Direktoratet
                                     Frederiksborggade 18
                                     DK-1360 Kabenhavn K
                                     Tlf. 33 92 70 00, telex 15137 EFDIR DK, telefax 33 92 69 48
            ITALIA :                 Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)
                                     Via Palestro 81
                                     1-00185 Roma
                                     Tel. 47 49 91
                                     Telex 61 30 03
            UNITED KINGDOM :         Intervention Board for Agricultural Produce
                                     Fountain House
                                     2 Queens Walk
                                     Reading RGl 7QW
                                     Berkshire
                                     Tel. (0734) 58 36 26
                                     Telex 848 302, telefax : (0734) 56 67 50
            FRANCE :                 OFIVAL
                                     Tour Montparnasse
                                     33 avenue du Maine
                                     F-75755 Paris Cedex 15
                                     Tél. 45 38 84 00, télex 205476
            ESPAÑA :                 Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)
                                     c/Beneficencia 8
                                     E-28004 Madrid
                                     Tel. 347 63 10 / 347 65 00
                                     Télex 23427 SENPA E
                                     Telefax 521 98 32 / 522 43 87
            BUNDESREPUBLIK           Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)
            DEUTSCHLAND :            Geschäftsbereich 3 (Fleisch und Fleischerzeugnisse)
                                     Postfach 180 107 — Adickesallee 40
                                     D-6000 Frankfurt am Main 18
                                     Tel. (069) 1 56 4772/3 ; Telex : 04 1 1 156 ; Telefax (069) 1 56 4791 ;
                                     Teletext 6990 732
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                                                               ANEXO II
           Características e qualidade) da mercadoria
           a) Conservas de carne de bovino, tipo « Carne em gelatina » « Fleisch in eigenem Saft », « Beef in jelly / own
               iuice », produzidas na Comunidade, de um dos seguintes códigos de produtos :
               — 1602 50 90 195 ('),
               — 1602 50 90 395 ('),
               — 1602 50 90 495 (');
           b) O adjudicatário informará previamente a que código de produto correspondem as conservas a produzir ;
           c) As conservas devem ser objecto de completa esterilização em conformidade com o disposto no capitulo II
               do anexo B da Directiva 77/99/CEE do Conselho (2), que garanta a sua conservação durante, pelo menos,
               três anos ;
           d) As conservas devem ser fabricadas exclusivamente a partir dos produtos de intervenção.
           Acondicionamento
           a) Em latas de, no máximo, 460 gramas de peso líquido ;
           b) As latas devem ser hermeticamente fechadas e não apresentar quaisquer sinais de corrosão ;
           c) As latas devem ser embaladas em caixas de cartão normalizadas, para exportação, adequadas para o trans­
                porte terrestre marítimo. Todas as caixas de cartão devem ser devidamente seladas aquando da embalagem.
               As caixas de cartão seladas devem ser amarradas com uma fita de fibra ou de outro material e fixadas em
               palettes não reutilizáveis de 1,0 m x 1,1 m. Altura máxima de 1,0 m.
           Marcação
           a) As latas devem ser fornecidas com um rótulo de que conste, numa das línguas oficiais da Comunidade :
               — a lista dos ingredientes,
               — o peso líquido, em gramas,
               — a data de produção e a data limite de conservação,
               — o nome e o endereço do fabricante,
               — o número de aprovação veterinária do estabelecimento de transformação ;
           b) A data de produção e a data limite de conservação serão impressos em relevo nas latas ;
           c) Da embalagem exterior de cada palette devem constar, em letras de, pelo menos, 3 centímetros, as
                seguintes indicações :
               — a menção « Ajuda humanitária — Regulamento (CEE) n? 2139/92 »,
               — a menção « Comunidade Económica Europeia »,
               — a bandeira europeia, tal como definida nos anexos I e II da comunicação da Comissão 91 /C 114/01 (3).
           Condições de fornecimento :
           a) Estadio da entrega : franco entreposto, descarregado.
           b) Instancia competente para a tomada a cargo :
                Echo-Zagreb (Dr. Paolini)
                Hotel « Zagreb »
                Remetinecka 106
                41000 Zagreb
                Croácia
               Telefax (38-41) 65 00 87
                Entreposto :
                Pavilhão 7 Zagrebadei Velesajam Av. Dubrovnik — 41000 Zagreb.
               Prazo de entrega : Entregas regulares até 31 de Dezembro de 1992, de acordo com a instância competente
               encarregada da tomada a cargo. Com base em pedido devidamente fundamentado, a instância competente
                pode conceder um prazo de entrega suplementar.
                Despacho aduaneiro :
               Office for Refugees and displaced persons of the Governement of Croatia
                Brace Oreski
               41000 Zagreb.
           (') JO n? L 101 de 15. 4. 1992, p. 12.
           (2) JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85.
           O JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 .
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                                               ANEXO III
             Repartição em percentagem da carne desossada a título de contrapartida
                      DINAMARCA
                      Bryst og slag                                45,3 %
                      Øvrigt kød af forfjerdinger                  54,7 %
                      FRANÇA
                      Caisse A                                     57,5 %
                      Caisse B                                     35,5 %
                      Macreuse                                       7,0 %
                      IRLANDA
                      Forequarters                                 60,0  %
                      Shins & shanks                                 4.6 %
                      Briskets                                       9.7 %
                      Plates and flanks                            25,7  %
                      ITÁLIA
                      Collo Sottospalla                             16,3 %
                      Spalla Garetto                               29,3 %
                      Pancia                                       24,0 %
                      Petto                                         17,1 %
                      Sottospalla                                    6,3 %
                      Collo                                          7,0 %
                      REINO UNIDO
                      Clod and sticking                             15,6%
                      Pony                                         36,6 %
                      Pony parts                                     1,7 %
                      Shins and shanks                              11,5 %
                      Brisket                                        9,6 %
                      Thin flank                                    15,1 %
                      Forequarter flank                              93 %
 ---pagebreak--- 14. 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 298/ 17
                                                               ANEXO IV
           Concurso para o fornecimento gratuito de conservas de carne de bovino às vítimas do conflito na
                                                      antiga Jugoslávia (Croácia)
                                                    [Regulamento (CEE) n? 2961 /92]
                                                                                                             (Em toneladas)
                   Numeração              Quantidade de conservas a fornecer     Quantidade de quartos dianteiros/carne
                dos proponentes                                                   desossada (') pedida em contrapartida
                        1
                       2
                       3
                       4
                       5
           A enviar para : DG VI-D-2 (carne de bovino)
                             à atenção do senhor Bennink
                             Fax (322) 296 60 27
           (') Riscar o que não interessa.
 ---pagebreak--- N® L 298/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 10. 92
                                                           ANEXO V
                                                Certificado de tomada a cargo
           Eu, abaixo assinado,
                                                            (apelido, nome próprio, função)
           agindo por conta de
            certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
                Produto
                Quantidade total em toneladas (peso liquido)
                Local e data de tomada a cargo
                Número de matrícula dos camiões
                Verificação da selagem regulamentar do camião na presença da sociedade de vigilancia designada :
                Número de latas verificadas :
                Nome da sociedade de vigilância :
                Nome e assinatura do seu representante no local :
            Observações ou reservas :
                                                                                         Assinatura
                                                                                          (carimbo)