CELEX: C2007/056/81
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo F-2/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/43
            
         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-2/07)
   (2007/C 56/81)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Matos Martins (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de 27 de Fevereiro de 2006 do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) que registou os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção de agentes contratuais EU 25;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não inscrever o recorrente na base de dados dos candidatos aprovados nos testes de pré-selecção;
            
         
               —
            
            
               anular as subsequentes operações de selecção
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   Na primeira parte do seu primeiro fundamento, o recorrente invoca que o nível de dificuldade e o nível mínimo para a aprovação nas provas de pré-selecção, e mais especificamente o nível de dificuldade do teste numérico dos candidatos do grupo de funções IV, foram fixados em função do número de candidatos, para se chegar a um número de aprovações predefinido, ao passo que deveriam ter sido fixados unicamente à luz dos requisitos das funções dos postos a prover.
   Na segunda parte deste mesmo fundamento, o recorrente invoca que o conteúdo das provas de pré-selecção foi fixado para cada grupo de funções através de uma escolha aleatória no seio de uma base de questões de nível diferente, ao passo que o conteúdo das provas deveria ter sido o mesmo para todos os candidatos de um mesmo grupo de funções, ou, no mínimo, fixado através de uma escolha aleatória no seio de uma base de questões de nível idêntico.
   O segundo fundamento é relativo à violação do dever de transparência, do dever de fundamentação das decisões causadoras de prejuízo, da regra do acesso do público aos documentos da Comissão e do princípio da protecção da confiança legítima. O recorrente alega que não lhe foram comunicadas as questões que lhe tinham sido colocadas e que os motivos invocados pelo EPSO para justificar esta recusa de informações são manifestamente inexactos em termos de facto e inadmissíveis em termos de direito. Mais especificamente, por um lado, o anexo III do Estatuto, que prevê o carácter secreto dos trabalhos do júri, não é aplicável no caso em apreço e, por outro, a comunicação das questões tornou-se indispensável vistas as dúvidas e reservas que o próprio EPSO e o Comité de Selecção emitiram a respeito da validade das provas.