CELEX: 62015CB0504
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-504/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paolo Conti (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas — Reorganização do sistema através de um novo concurso público — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paolo Conti
   (Processo C-504/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas - Reorganização do sistema através de um novo concurso público - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/15)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Frosinone
   
      Parte no processo nacional
   
   Antonio Paolo Conti
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cedência a título gratuito, aquando da cessação da atividade devido ao termo do período de concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, na medida em que essa restrição vá para além do necessário à realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 406, de 7.12.2015