CELEX: 31997R0095
Language: pt
Date: 1997-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 95/97 da Comissão de 21 de Janeiro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 68/97 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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31997R0095

Regulamento (CE) nº 95/97 da Comissão de 21 de Janeiro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 68/97 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/1997 p. 0010 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 95/97 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 68/97 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 68/97 (4), fixou as restituições no sector vitivinícola;Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada não corresponde às medidas submetidas para parecer ao Comité de gestão; que há, por conseguinte, que rectificar o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 1997.É aplicável a partir de 17 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.(3) JO nº L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.(4) JO nº L 14 de 17. 1. 1997, p. 51.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>