CELEX: 31978R1048
Language: pt
Date: 1978-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1048/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1282/72 e (CEE) nº 1717/72 a partir do início da campanha leiteira de 1978/1979

Avis juridique important

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31978R1048

Regulamento (CEE) nº 1048/78 da Comissão, de 19 de Maio de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1282/72 e (CEE) nº 1717/72 a partir do início da campanha leiteira de 1978/1979  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1978 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0238  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0238  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0044 

REGULAMENTO (CEE) No 1048/78 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 1282/72 e (CEE) no 1717/72 a partir do início da campanha leiteira de 1978/1979A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1038/78 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2714/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,  Considerando que, tendo em conta a evolução do mercado e das decisões adoptadas pelo Conselho desde o começo de campanha leiteira de 1978/1979, nomeadamente a alteração ao preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó, convém adaptar:  - o Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao Exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2575/76 (6),  - o Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colectividades sem fins lucrativos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2575/76;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1282/72 é alterado do seguinte modo.  No primeiro parágrafo do no 2, o montante de «135 unidades de conta» é substituído pelo montante de «141 unidades de conta».   Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 1717/72 é alterado do seguinte modo.  No no 1, primeiro parágrafo do artigo 3o, o montante de «138,50 unidades de conta» é substituído pelo montante de «141 unidades de conta».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 134 de 22. 5. 1978, p. 4.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.(5) JO no L 142 de 22. 6. 1972, p. 14.(6) JO no L 293 de 23. 10. 1976, p. 23.(7) JO no L 181  de 9. 8. 1972, p. 11.