CELEX: 62014TB0199(01)
Language: pt
Date: 2016-09-06 00:00:00
Title: Processo T-199/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Acordo sobre os montantes concretos da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito — Despesas»)

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Acordo sobre os montantes concretos da indemnização do prejuízo - Não conhecimento do mérito - Despesas»))
   (2016/C 475/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Teerlinck e P. de Bandt, em seguida P. Teerlinck, P. de Bandt e R. Gherghinaru, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente S. Delaude e L. Cappelletti, em seguida S. Delaude, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo a seguros de bens e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou este lote a outra sociedade e, por outro lado, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Vanbreda Risk & Benefits, incorridas no processo principal e no âmbito do processo de medidas provisórias que correu no Tribunal Geral.
            
         
      (1)  JO C 159, de 26.5.2014