CELEX: 51990PC0337
Language: pt
Date: 1990-07-11
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85, RELATIVO A MELHORIA DA EFICACIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS

14. 8. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 203/17
                                                     Sétimo considerando
              O sétimo considerando passa a ser o oitavo e último considerando.
                                                      N° 1 do artigo Io.
              É aditado o seguinte novo parágrafo:
                   «Os Estados-membros poderão conceder a homologação CEE a tipos de dispositivos dife-
                   rentes daqueles mencionados no anexo II, caso se comprove que o seu rendimento é, pelo
                   menos, equivalente.».
                                               Primeiro parágrafo do artigo 3o.
              Substituir a palavra «funcionamento» pela palavra «rendimento».
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
                             n? 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
                                                     COM(90) 337 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 12
                                                      de Julho de 1990)
                                                       (90/C 203/08)
                                                                  Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos
                                                                 de vista técnico e económico, no caso dos cereais;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos             Considerando que a realização de tais possibilidades dá
 42? e 43?,                                                      aos agricultores a oportunidade de se orientarem para
                                                                 novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul-
                                                                 tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces-
                                                                 síveis a preços atraentes;
 Tendo em conta a proposta tda Comissão,
                                                                 Considerando, contudo, que as novas utilizações em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  questão não devem conduzir a um aumento da produção
                                                                 de cereais, com o que se abriria caminho para excedentes
                                                                 suplementares;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            Considerando que o regime de ajuda existente para in-
                                                                 centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên-
                                                                 cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a
Considerando que a política de estruturas deve contri-           utilização de terras aráveis para fins não-alimentares;
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova
política de mercado e de preços pode conter, em espe-            Considerando que, a fim de garantir que a nova política
cial, para o rendimento agrícpla;                                será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter-
                                                                 minadas condições mínimas para a recepção da referida
                                                                 ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para
                                                                 que os produtores, bem como os grupos de produtores,
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis-               apresentem, para efeitos de elegibilidade para a ajuda,
são que explorasse todas as possibilidades de alarga-            um contrato celebrado com uma empresa de transforma-
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para            ção que garanta a utilização não-alimentar dos produtos
fins não-alimentares;                                            em questão;
 ---pagebreak--- N ? C 203/18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 8. 90
Considerando que, a fim de fornecer um incentivo suple-              — a terra arável da exploração agrícola que é objecto
mentar aos produtores que retirem uma porção substan-                     de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 %
cial das suas terras aráveis, numa percentagem mínima                     da superfície retirada e com a condição de ser se-
de 40 %, e que preencham as restantes condições de ele-                   meada com cereais e de a totalidade da produção
gibilidade para a ajuda específica, se deve prever uma exo-               de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-
neração da taxa de co-responsabilidade prevista no ar-                    -alimentares.
tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho,
de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos cereais (*), alterado                 Os produtores não podem ser elegíveis para a ajuda
pelo Regulamento (CEE) n? 3989/87 (2), assim como a                  se não apresentarem um contrato celebrado com uma
taxa de co-responsabilidade suplementar prevista no n? 2             empresa de transformação, que garanta a utilização
do artigo 4?C do Regulamento (CEE) n? 2727/75;                       não-alimentar dos produtos em questão no interior da
                                                                     Comunidade.
Considerando que, além disso, a fim de evitar uma so-
brecompensação, os produtos elegíveis para uma restitui-             No caso de um grupo de agricultores organizar o
ção à produção, em conformidade com o artigo 11?A do                 abastecimento de uma única empresa de transforma-
Regulamento (CEE) n? 2727/75, com a última redacção                  ção numa base contratual, e com a condição de a
que     lhe     foi   dada     pelo     Regulamento    (CEE)         terra arável retirada da produção representar, no mí-
n? 1340/90 (3), ou para a ajuda prevista no artigo 11?B              nimo, 40 % do total, e de no seu conjunto, preen-
daquele regulamento, não devem ser elegíveis para a                  cher os requisitos previstos no segundo travessão do
ajuda;                                                               segundo parágrafo, esta percentagem adicional de
                                                                     20 % pode ser respeitada pelo grupo no seu conjunto
                                                                     em vez de pelas explorações agrícolas individuais.
Considerando que o limite máximo da ajuda específica
deve tomar em consideração o rendimento da venda dos
cereais em questão às empresas de transformação; que os              Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis
referidos tectos têm, por consequência, de ser inferiores            para a restituição à produção prevista no artigo 11? A
aos normalmente estabelecidos para a retirada;                       do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou com a ajuda
                                                                     prevista no artigo 119B não serão elegíveis para a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 797/85 do                    ajuda específica.
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3808/89 (5), deve ser alte-
rado em conformidade,                                                A ajuda específica será paga para o período de dura-
                                                                     ção do contrato e até, no máximo, cinco anos a con-
                                                                     tar do primeiro abastecimento de produtos ao trans-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      formador, em conformidade com o contrato de re-
                                                                     messa.
                            Artigo Io.
                                                                     Um ano após a aplicação efectiva do regime pelos Es-
O artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85 é, por
                                                                     tados-membros, a Comissão transmitirá um relatório
este modo, alterado da forma seguinte:
                                                                     ao Conselho e ao Parlamento. Nessa altura, se for
                                                                     considerado necessário, a Comissão apresentará uma
a) É aditado o número seguinte:
                                                                     proposta de alteração do regime, a fim de incremen-
                                                                     tar a sua eficácia, tomando em consideração a res-
    «3A. Os    Estados-membros podem prever um regime                posta dos agricultores e transformadores, a viabili-
    de ajuda   específica para a utilização de terras aráveis        dade económica e o impacte ambiental do regime,
    para fins  não-alimentares, sendo estes o fabrico no in-         possíveis problemas do controlo (especialmente, no
    terior da  Comunidade de produtos não destinados ao              que respeite a subprodutos) e quaisquer outros aspec-
    consumo    humano ou animal.                                     tos pertinentes. Simultaneamente a Comissão, à luz
                                                                     dos resultados dos projectos de demonstração, exami-
    São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda:                      nará a possibilidade de estender o regime a produtos
                                                                     diferentes dos cereais.».
    — os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre-
        visto pelo n? 1, com a condição de que a terra
        arável retirada represente, pelo menos, 30 % da           b) No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a):
        terra arável da propriedade agrícola em questão,
                                                                     «A ajuda específica prevista no n? 3A a pagar por
                                                                     hectare será determinada em conformidade com os
(') JO  n? L  281 de 1. 11. 1975, p. 1.                              critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda
O   JO  n? L  377 de 31. 12. 1987, p. 1.                             máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no
O   JO  n? L  134 de 28. 5. 1990, p. 1.                              primeiro parágrafo. No que se refere às áreas em
O   JO  n? L  93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               questão a ajuda específica substituirá a ajuda à reti-
(5) JO  n? L  371 de 20. 12. 1989, p. 1.                             rada de terras.».
 ---pagebreak--- 14. 8. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 203/19
c) É aditado o seguinte parágrafo depois do primeiro                      «— as regras de execução especiais relativas à
   parágrafo do n? 6:                                                         concessão de ajuda específica prevista no
                                                                              n? 3A e, em especial, as relativas à exclusão
   «Um agricultor individual, assim como um grupo de                          de determinadas utilizações, aos limites a im-
   agricultores, elegíveis para a ajuda específica prevista                   por aos subprodutos, à determinação do li-
   na alínea a) do n? 3, que retirem 40 % de terras ará-                      mite máximo e das áreas mínimas elegíveis
   veis da produção para fins de retirada, beneficiarão                       para a ajuda, aos contratos de entrega, aos
   da isenção da taxa de co-responsabilidade em relação                       controlos, incluindo, se for caso disso, con-
   ao volume total de cereais fornecidos aos transforma-                      trolos da empresa de transformação e multas
   dores industriais. Esta isenção aplica-se sem prejuízo                     a estabelecer quando as obrigações não sejam
   da possível isenção referida no primeiro parágrafo.».                      respeitadas.».
d) N o n ° 7 :                                                                              Artigo 2o.
   — são inseridas as palavras seguintes após 30 de                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       Abril de 1988:                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                   munidades Europeias.
       «... e, no caso da ajuda específica prevista no n? 3A,
       até 1 de Dezembro de 1990,»,                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   — é aditado o seguinte travessão:                               -membros.
               Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/404/CEE do Conselho relativa à
                                 limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas
                                                       COM(90) 306 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1990)
                                                         (90/C 203/09)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o n? 4 do seu artigo 103?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
               Considerando que a execução da política energética comunitária constitui um dos objectivos
               que as Comunidades se propuseram;
               Considerando que a segurança de abastecimento energético da Comunidade exige o desenvol-
               vimento de todas as suas fontes de energia;