CELEX: 62021CO0226
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021.#KQ contra Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (Sescam).#Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.º 1 de Toledo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo.#Processo C-226/21.