CELEX: 62008TO0313
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2009. # Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação dos TAC para 2008 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 2009 – Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore
            e o./Comissão
      (Processos apensos T‑313/08 a T‑318/08 e T‑320/08 a T‑328/08)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 530/2008 – Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho – Fixação dos TAC para 2008 – Acto de alcance geral – Falta de afectação individual ‑ Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento
            que estabelece medidas urgentes restritivas da pesca de atum rabilho – Acto de alcance geral – Recorrentes a quem o acto não
            diz individualmente respeito –Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 530/2008 da Comissão)
            (cf. n.os 36 a 41, 45 a 48)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Interpretação
            contra legem do requisito relativo à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade (Artigos 230.°, quarto
            parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE) (cf. n.° 49)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008 , que estabelece medidas de emergência
                  em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e
                  no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os recursos são julgados inadmissíveis.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo,
                     suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.