CELEX: 31986R1449
Language: pt
Date: 1986-05-13
Title: Regulamento (CEE) n.° 1449/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz

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31986R1449

Regulamento (CEE) n.° 1449/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 133 de 21/05/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0231  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0231 

REGULAMENTO (CEE) No 1449/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1007/86 (5), prevê no no 1 do seu artigo 15o que o preço-limiar das trincas de arroz seja calculado em função do nível do preço-limiar  válido para o milho, em vigor no primeiro mês da campanha;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1355/86 (7), estabelece, no  no 1 do seu artigo 5o, que o preço-limiar do milho válido no mês de Março permaneça válido durante os meses de Julho, Agosto e Setembro da campanha seguinte; que, consequentemente, é conveniente prever uma adaptação do método de cálculo do preço-limiar  das trincas de arroz,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1418/76 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Anualmente, é fixado para a Comunidade, para a campanha de comercialização seguinte, um preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do milho, válido para a referida campanha e não afectado dos  acréscimos mensais.».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.  Pelo Conselho O Presidente W. F. van EEKELEN   (1) JO no C 53 de 7. 3. 1986, p. 15.(2) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 118 de 20. 5. 1986, p. 1.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(5) JO no L 93 de 9. 4. 1986, p. 3.(6) JO no L 281 de  1. 11. 1975, p. 1.(7) JO no L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.