CELEX: C2004/094/32
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 24 de Julho de 2003 no processo C-44/03, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Dornbirn): Helmut Horn contra Karl Schelling

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/16
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   24 de Julho de 2003
   no processo C-44/03, (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Dornbirn): Helmut Horn contra Karl Schelling (1)
   
   (Princípios de direito comunitário - Sanções políticas aplicadas a um Estado-Membro)
   (2004/C 94/32)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-44/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bezirksgericht Dornbirn (Áustria) destinado a obter o litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Helmut Horn e Karl Schelling, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 7.o UE, 12.o CE, 49.o CE, e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet (relator), presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   As questões prejudiciais submetidas pelo Bezirksgericht Dornbirn, por despacho de 16 de Dezembro de 2002, são manifestamente inadmissíveis.
   
      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.