CELEX: 31996R0862
Language: pt
Date: 1996-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 862/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 116/20        rWl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 5. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 862/96 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1996
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
                                                                 tadas em 6 de Maio de 1996 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mensal máxima fixada para Maio de 1996; que, em conse­
 Europeia,                                                       quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 nização comum de mercado no sector das frutas e                 emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      6 de Maio de 1996 e antes de 1 de Junho de 1996,
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2944/                                    Artigo 1 ?
 /95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                 Tendo em conta    as informações recebidas pela Comissão
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             em 8 de Maio de    1996, os certificados de importação soli­
 n? 1859/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento           citados, a título  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n ? 1 662/94 í6) a introdução em livre prática na           n? 1859/93, em    6 de Maio de 1996, para os alhos do
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está        código NC 0703    20 00, originários da China, são emitidos
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­        até ao limite de   1,18366 % da quantidade pedida.
 ção;
                                                                 Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             para os produtos mencionados apresentados após 6 de
(CE) n? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários         Maio de 1996 e antes de 1 de Junho de 1996.
 da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima;                                               Artigo 2?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no          O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8 .
(3) JO n? L 116 de 23. 5. 1 995, p. 23.
O JO n? L 308 de 21 . 12. 1 995, p. 17.
h JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
(<>) JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .