CELEX: 31990R0881
Language: pt
Date: 1990-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 881/90 da Comissão, de 6 de Abril de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 26 a 30 de Março de 1990 no sector da carne de bovino

7. 4. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 92/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 881/90 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Abril de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 26 a 30 de Março de 1990 no sector da carne
                                                         de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e, por conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
 Económica Europeia,                                            das quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
                                                                a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
 Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,
 para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo                                   Artigo 1 ?
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da        Para os animais vivos da, espécie bovina, com excepção
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­      dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como       das :
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                     1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
                                                                    o período dé 26 a 30 de Março de 1990 e comunicados
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão            à Comissão serio aceites até ao limite de 15,25 %.
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            apresentados a partir de 2 de Abril de 1990 é proviso­
deste ;                                                             riamente suspensa.
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                     Artigo 2?
apresentados durante o período de 26 a 30 de Março de
 1990 revelou que a quantidade máxima aplicável ao              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
primeiro trimestre foi excedida para os animais vivos ; que     1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.