CELEX: 31995R2840
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2840/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

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31995R2840

Regulamento (CE) nº 2840/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2840/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que  altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos  certificados de exportação no sector dos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos ovos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº  13 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2522/95  (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector  dos ovos; Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de  exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de quarta a  sexta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um  Estado-membro; Considerando que é conveniente adaptar os montantes de garantia ao nível alterado das  restituições; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo: «  No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um  Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na segunda-feira seguinte a esse período, no  Estado-membro em questão.  ». 2.  Na primeira frase do nº 2 do artigo 4º, o termo «  semana  » é substituído por «  período.  ». 3.  A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as segundas-feiras antes das treze horas  ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, a partir das treze horas, por  telecópia e para o período precedente:  ». 4.  Os anexos I e IV são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. 5.  No anexo II é suprimida a expressão «  de quarta a sexta-feira.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO IV Federação Russa Koweit Barém Catar Omã Emiratos Árabes Unidos República do Iémen Hong Kong Coreia do Sul Japão Malásia Tailândia Taiwan  »