CELEX: 22004D0071
Language: pt
Date: 2004-06-08 00:00:00
Title: 2004/71/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 71/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

25.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/26
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 71/2004
   de 8 de Junho de 2004
   que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi rectificado pela decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2002, de 12 de Julho de 2002 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias (3) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XX do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir à rubrica «XX. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — GERAL», é aditada a seguinte rubrica, bem como o seguinte ponto:
               «ACTOS CITADOS
               
                           1.
                        
                        
                           
                              398 R 2679: O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 12.12.1998, p. 8).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Os pontos 1, 2, 3 e 4 passam respectivamente a 2, 3, 4 e 5.
            
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 5 (Recomendação 2001/893/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «6.
                        
                        
                           
                              498 X 1212(01): resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias (JO L 337 de 12.12.1998, p. 10).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2679/98 e da resolução do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         S. GILLESPIE
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 31.10.2002, p. 17.
   
      (2)  JO L 337 de 12.12.1998, p. 8.
   
      (3)  JO L 337 de 12.12.1998, p. 10.
   
      (4)  São indicados os requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      
         DECLARAÇÃO DOS ESTADOS EFTA
         relativa àresolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa àlivre circulação de mercadorias
         [que adita um novo ponto 6 ao capítulo XX (livre circulação de mercadorias — geral) do anexo ii do Acordo EEE]
         Os Estados EFTA comprometem-se a fazer tudo o que está no seu poder para cumprir as mesmas obrigações que os Estados-Membros da UE na execução da resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias.
      
      
         DECLARAÇÃO COMUM
         relativa à incorporação no acordo do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros
         [que adita um novo ponto 1 ao capítulo XX (livre circulação de mercadorias — geral) do anexo ii do Acordo EEE]
         As partes contratantes estão de acordo em que os problemas abordados no Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho são importantes em relação à realização do mercado interno.
         Por esse motivo, as partes desejam aplicar o Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho tal como incorporado no Acordo EEE.
         O que precede não prejudica o facto de que a justiça e os assuntos internos não estão abrangidos pelo Acordo EEE.