CELEX: C2002/109/49
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-56/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden

4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 109/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo                   no processo T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabrica-
    IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden                       ción de Aceros S.A. (Acerinox) e a Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
                        (Processo C-56/02)
                          (2002/C 109/49)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            13 de Dezembro de 2001 proferido no processo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            T-48/98; bem como
do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW
Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro       —     anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça                  que aplica uma coima à recorrente ou, pelo menos,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           reduzir substancialmente o montante da coima ou,
                                                                            subsidiariamente, remeter o processo para nova decisão
Deverá o disposto no segundo parágrafo do artigo 187.o do                 do Tribunal de Primeira Instância;
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (Código Aduaneiro — CA
—) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades        —     condenar a Comissão nas despesas.
Europeias L 302/1) ser interpretado no sentido de que, no
caso de introdução em livre prática de produtos sujeitos a
aperfeiçoamento que foram declarados como mercadorias de
retorno, os elementos exigidos para o cálculo do montante
dos direitos de importação legalmente devidos, devem ser             Fundamentos e principais argumentos
declarados e deles ser feita prova? ou deverão estes, desde que
possı́vel, ser solicitados pela estância aduaneira de despacho à
estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, nos          A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
termos do artigo 613.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)           Instância se encontra ferido dos seguintes vı́cios:
(RECA) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro            —     o Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclu-
Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      sões sobre a participação da Acerinox no alegado cartel
n.o L 253/1), na sua versão em vigor até 30 de Junho de 2001?              em Espanha numa interpretação manifestamente errada
                                                                            das alegações da recorrente, pelo que não fundamentou
                                                                            correctamente o acórdão quanto a esse ponto;
(1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
                                                                      —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou correc-
                                                                            tamente a sua rejeição do argumento da recorrente de
                                                                            que a aplicação sobretaxa de liga metálica fora de
                                                                            Espanha, que não seguia o modelo alegadamente acor-
                                                                            dado em Dezembro de 1993, reflectia um mero parale-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por                          lismo de condutas;
Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.
(Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de               —     o Tribunal de Primeira Instância seguiu um critério
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                          jurı́dico errado na fixação da duração da alegada
Instância das Comunidades Europeias no processo                             infracção;
T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabricación de
Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades
                             Europeias                                —     mesmo que se possa entender que uma infracção dura
                                                                            enquanto as suas consequências se fizerem sentir (e não
                       (Processo C-57/02 P)                                 enquanto continuar a existir uma concertação entre
                                                                            empresas), o Tribunal de Primeira Instância não funda-
                          (2002/C 109/50)                                   mentou a sua rejeição do argumento da recorrente, por
                                                                            irrelevante, de que, em Julho de 1994, o preço do nı́quel
                                                                            tinha atingido o seu nı́vel original;
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto               —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou devi-
por Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.                damente a sua rejeição do argumento da recorrente
(Acerinox), com sede em Madrid, representada por Alexandre                  relativo ao valor desproporcionado da coima, quando
Vandencasteele e Denis Waelbroeck, lawyers, do acórdão                    comparada a sua posição no mercado com a de outros
proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção                   destinatários da decisão;