CELEX: 62020TN0475
Language: pt
Date: 2020-08-09 00:00:00
Title: Processo T-475/20: Recurso interposto em 9 de agosto de 2020 — LE/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/36
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2020 — LE/Comissão
      (Processo T-475/20)
      (2020/C 414/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LE (representante: M. Straus, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2020) 3988 final da Comissão, de 9 de junho de 2020, e a decisão e as notas de débito relativas a esta, bem como a sua execução e implementação pela Comissão e pelos eventuais organismos autorizados nos termos do artigo 299.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  decidir ou adotar quaisquer outras medidas que considere razoáveis e adequadas; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo incluindo os honorários de advogado.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao tempo decorrido e à falta de apreciação dos factos relevantes:
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão esteve mais de cinco anos sem ser plenamente transparente em relação às suas reavaliações e não autorizou a recorrente a apresentar pedidos adicionais e/ou não satisfez os seus pedidos de informação e fundamentação. O acompanhamento por parte da Comissão foi incompleto, impreciso e não respeitou a legislação relativa à avaliação, à reavaliação e ao controlo das subvenções.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à igualdade de tratamento e à transparência:
                  
                              —
                           
                           
                              A denúncia do acordo careceu de um motivo válido, tendo a Comissão ignorado o facto de o referido acordo não contemplar a sua denúncia.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo aos princípios de boa governação:
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão não atuou em conformidade com os princípios de boa governação, a saber, a condução responsável de assuntos públicos e a gestão de recursos públicos.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação e à igualdade de tratamento:
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão controvertida e a decisão relativa a esta carecem de uma fundamentação sólida e precisa, bem como de transparência e abertura. Foram adotadas condutas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao princípio da boa administração:
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão limitou-se a referir constantemente as suas decisões anteriores que também careciam de fundamentação e não se baseavam no princípio da boa administração e outros princípios conexos. Por conseguinte, tal não cumpre devidamente os princípios respeitantes à tomada de decisões.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à falta de informações:
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente não recebeu quaisquer relatórios ou reavaliações, incluindo uma cópia integral dos relatórios de auditoria, pelo que não lhe foi possível reexaminar e avaliar os cálculos, as conclusões e a fundamentação efetuados.