CELEX: 22012D0035
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 35/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/2
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 35/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 350/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de ostras-gigantes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/358/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na Parte 4.2, ao ponto 86 (Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0350: Regulamento (UE) n.o 350/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011 (JO L 97 de 12.4.2011, p. 9).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, ao ponto 41b (Decisão 2009/719/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 0358: Decisão de Execução 2011/358/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011 (JO L 161 de 21.6.2011, p. 29).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 350/2011 e da Decisão de Execução 2011/358/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 5.
   
      (2)  JO L 97 de 12.4.2011, p. 9.
   
      (3)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 29.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.