CELEX: 52013DC0379
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

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		52013DC0379
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro /* COM/2013/0379 final */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação das orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º em conjugação com o artigo
121.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho
de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à
supervisão e coordenação das políticas económicas[1] , nomeadamente o artigo 5.º,
n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       O Eurogrupo assume uma responsabilidade
particular na governação económica da área do euro. A crise económica veio pôr
claramente em evidência a existência de estreitas correlações dentro da área do
euro, que sublinha a necessidade de uma orientação política global coerente que
tenha em conta os acentuados efeitos de repercussão que se verificam entre os
países cuja moeda é o euro, bem como de mecanismos efetivos de coordenação das
políticas que permitam reagir prontamente às alterações do contexto económico.
(2)       Os Estados-Membros cuja moeda
é o euro comprometeram-se a empreender uma série de reformas políticas
profundas adicionais, bem como a efetuar uma coordenação das suas políticas,
com a assinatura do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na
União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012. A entrada em vigor dos
regulamentos contidos no chamado «pacote de duas medidas»,[5] em 2013, contribuirá para
aprofundar a coordenação das políticas orçamentais e económicas na área do
euro.
(3)       Estão em curso trabalhos com
vista a aprofundar a união económica e monetária. Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão apresentou uma comunicação sobre um plano pormenorizado para uma União
Económica e Monetária efetiva e aprofundada[6].
Esse plano explicitava a razão de ser e os objetivos de uma genuína união
económica e monetária, bem como os instrumentos e as medidas que tornariam
possível alcançá-la. O plano tinha em vista lançar um debate a nível europeu.
Em 12 de setembro de 2012, a Comissão apresentou um roteiro para uma União
Bancária[7].
Essa proposta era acompanhada de uma proposta de dois regulamentos
necessários para estabelecer o mecanismo único de supervisão[8]. Em 5 de dezembro de 2012, o
Presidente do Conselho Europeu emitiu um relatório, que havia sido redigido em
estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e
o Presidente do BCE, e que continha um roteiro específico e calendarizado para
a conclusão de uma genuína União Económica e Monetária. Estava estruturado em
torno dos domínios que compõem o quadro integrado da política financeira,
orçamental e económica, bem como da legitimidade democrática e da
responsabilização. Em 14 de dezembro de 2012, os Chefes de Estado e de Governo
chegaram a acordo sobre os trabalhos a realizar, consubstanciados num roteiro
para a conclusão da UEM, reconhecendo a interdependência das economias dos
Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nessa área
pode trazer aos seus membros e à União Europeia no seu conjunto. 
(4)       O Parlamento Europeu foi devidamente
associado ao Semestre Europeu, e manifestou a sua opinião sobre o
aprofundamento da união económica e monetária, na sua Resolução de 20 de
novembro de 2012, intitulada «Rumo a uma verdadeira União Económica e
Monetária»[9].
(5)       A gestão da crise na área do
euro tem-se caracterizado por uma forte determinação. O empenho de todos os
Estados-Membros e das instituições da UE em preservar a integridade da área do
euro tem sido claramente considerado fora de causa. No entanto, há que melhorar
a eficácia da governação da área do euro, bem como o exercício da gestão de
crises pelo Eurogrupo, a fim de assegurar uma coordenação plena e efetiva a
nível da área do euro. É também necessária uma coordenação reforçada para se
chegar a uma orientação coerente da política global na área do euro e para
garantir que as medidas necessárias são efetivamente aplicadas. Se tal for
conseguido, a confiança dos cidadãos e dos mercados ver-se-á reforçada,
contribuindo assim para a recuperação económica e para a estabilidade financeira
na área do euro.
(6)       A implementação do pacote de
duas medidas contribuirá para reforçar a supervisão orçamental na área do euro.
O pacote de duas medidas atribui ao Eurogrupo a responsabilidade pelo debate
dos projetos de orçamento dos Estados-Membros individuais, bem como das
perspetivas orçamentais para o conjunto da área do euro, com vista a assegurar
uma orientação global da política orçamental adequada. Esse debate tem lugar
com base nos pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de
cada Estado-Membro da área do euro, bem como na avaliação da Comissão, na
perspetiva do conjunto da área do euro, sobre esses mesmos projetos e a
respetiva interação. Na perspetiva da consolidação orçamental em toda a área do
euro, o desafio que se levanta consiste em colocar o rácio dívida/PIB numa
trajetória de declínio regular ao longo do tempo. Este objetivo pode ser
alcançado mediante a prossecução de políticas de consolidação orçamental
diferenciadas e favoráveis ao crescimento, estimulando simultaneamente o
potencial de crescimento da área do euro. A vertente corretiva do Pacto de
Estabilidade e Crescimento preconiza um ajustamento orçamental, definido em
termos estruturais, que tenha em conta as diferenças entre países no que toca
aos riscos para a sustentabilidade, tanto a curto como a médio prazo, e que
permita o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória de
ajustamento. A vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento
preconiza um ajustamento gradual em direção aos Objetivos de Médio Prazo, tendo
como valor de referência uma melhoria estrutural anual de 0,5 %. Este
valor pode ser modulado especificamente para cada país, tendo em conta as
condições cíclicas e o risco de sustentabilidade da dívida. A credibilidade da
política orçamental a médio prazo ver-se-ia reforçada se a composição das
despesas e receitas públicas tivesse mais em conta o impacto sobre o
crescimento das diferentes rubricas de despesas e fontes de receitas. Além
disso, o potencial de crescimento da economia pode ser melhorado com a adoção
de novas reformas estruturais e com a utilização das margens orçamentais
disponíveis para promover o investimento público na área do euro, utilizando as
possibilidades previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. 
(8)       A maioria dos indicadores de
risco associados aos mercados financeiros da UE, bem como o clima de confiança
no mercado, melhoraram relativamente a 2012, à medida que se foi dissipando a
intensidade das espirais de confiança autoalimentadas e destrutivas. No
entanto, continua a verificar-se uma fragmentação significativa do mercado. A
melhoria das condições de financiamento dos bancos não se traduziu ainda numa
retoma do crédito para a economia real, e persistem diferenças significativas entre
os Estados-Membros no que toca à atividade de concessão de crédito dos bancos e
ao custo de financiamento do setor privado. Os principais desafios que se
colocam na conjuntura atual residem em promover um desendividamento ordenado
tanto do setor bancário como do setor privado não financeiro, mantendo
simultaneamente o fluxo de novos créditos para utilização produtiva na economia
real e, em particular, para as PME. 
(9)       Uma maior consolidação dos balanços dos bancos, bem como a prossecução
do reforço das margens de capital próprio, quando necessário, contribuiria para
o restabelecimento dos canais de crédito. Neste
contexto, as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço realizados
pelo MUS e pela EBA garantirão a transparência das contas dos bancos,
contribuirão para identificar as zonas vulneráveis que eventualmente subsistam,
e, desse modo, reforçarão a confiança no conjunto do setor. O risco de uma maior fragmentação do mercado
financeiro e de perturbações financeiras realça a importância de a área do euro
avançar no sentido da criação da União Bancária, evitando abordagens had hoc
em matéria de resolução bancária. 
(10)     Há por conseguinte que
implementar reformas estruturais em toda a área do euro, com vista a melhorar o
funcionamento dos mercados dos produtos e do trabalho, para promover a
competitividade, reforçar o processo de ajustamento em curso e assegurar uma
reafetação sustentável de recursos. Além
disso, as reformas estruturais desempenham um papel essencial para promover o
processo de reequilibragem e desendividamento. Nos países com contas correntes
deficitárias, os ganhos de competitividade aumentam as exportações líquidas, o
que contribui para reorientar o padrão de crescimento em favor dos setores
transacionáveis mais produtivos e menos intensivos em mão de obra, apoiando
simultaneamente a recuperação económica e reduzindo os rácios da dívida.
Paralelamente, as reformas destinadas a melhorar a concorrência nos países com
contas correntes excedentárias podem contribuir para a reafetação de recursos e
ajudar a estimular o investimento nos setores não transacionáveis.
Reforçar-se-ia assim o papel da procura interna na composição do crescimento,
reduzindo as assimetrias do processo de ajustamento na área do euro. Acontece
também que a crise já tinha produzido efeitos assimétricos sobre o emprego nos
Estados-Membros da área do euro, sendo mais atingidos os países que registam
maior compressão da procura interna em virtude dos efeitos contrários que
afetam as suas contas correntes. Na ausência de uma absorção eficaz e rápida do
desemprego conjuntural, podem produzir-se efeitos de histerese, que enraízam o
desemprego e o tornam menos sensível à dinâmica salarial. As reformas
estruturais no mercado de trabalho continuam por isso a revestir especial
importância para atenuar os riscos para a coesão social e para o potencial de
crescimento futuro da área do euro. Com a assinatura do Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, em 2 de
março de 2012, os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a coordenar ex
ante os seus planos nacionais para as principais reformas económicas. O
impacto das medidas já adotadas deve ser acompanhado pelo Eurogrupo, com vista
a incentivar a adoção de medidas adicionais, sempre que necessário, e a
potenciar a ambição das reformas, em consonância com as recomendações
específicas por país.
RECOMENDA aos Estados-Membros da área
do euro que tomem medidas, individual e coletivamente, sem prejuízo das
competências do Conselho no que diz respeito à coordenação das políticas
económicas dos Estados-Membros, mas em especial no contexto da coordenação da
política económica no âmbito do Eurogrupo, no período 2013-2014, com vista a:
1.           Adotar medidas coletivas no
âmbito do Eurogrupo para assegurar uma orientação política coerente em toda a
área do euro e tomar as decisões políticas que sejam necessárias para garantir
o bom funcionamento da área do euro. Permitir que o Eurogrupo desempenhe um
papel central, no quadro reforçado de supervisão aplicável aos Estados-Membros
da área do euro, na coordenação e acompanhamento das reformas, a nível nacional
e a nível da área do euro, que sejam necessárias para a estabilidade e a
solidez da área do euro e de garantir e assegurar a coerência das diferentes
políticas.
2.           Assegurar que o Eurogrupo
controla e coordena as políticas orçamentais dos Estados-Membros da área do
euro, bem como a consequente orientação orçamental agregada para o conjunto da
área do euro, a fim de assegurar uma política orçamental favorável ao
crescimento e diferenciada. Para este fim, o Eurogrupo deve discutir os
pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de cada um dos
Estados-Membros da área do euro, bem como a situação e perspetivas orçamentais
na área do euro no seu todo, com base na avaliação global, por parte da
Comissão, dos projetos de planos orçamentais e da sua interação. A coordenação
deverá contribuir para garantir que o ritmo da consolidação orçamental é
diferenciado em função da situação orçamental e económica dos Estados-Membros
da área do euro, sendo o ajustamento orçamental definido em termos estruturais,
permitindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória
de ajustamento e que, a fim de reforçar a credibilidade da política orçamental
a médio prazo, a consolidação orçamental é apoiada por uma combinação
globalmente eficiente e favorável ao crescimento das despesas e receitas e por
reformas estruturais adequadas que reforcem o potencial de crescimento
económico.
3.           Avaliar, no âmbito do
Eurogrupo, os motivos subjacentes às diferenças entre as taxas de juro ativas,
em particular às PME, entre os Estados-Membros da área do euro; investigar as
consequências da fragmentação dos mercados financeiros na área do euro e ponderar
as formas de a ultrapassar.
4.           Com base no processo de
recapitalização e reestruturação operado nos últimos anos, promover uma maior
consolidação dos balanços dos bancos como forma de inverter a fragmentação no
mercado único e melhorar o fluxo de crédito para a economia real, em especial
para as PME. Para este fim: a) assegurar que as análises dos balanços e os
testes de esforço a ser realizados pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em
cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) são realizados de acordo
com o calendário acordado; b) assegurar condições equitativas na aplicação dos
requisitos de repartição de encargos no processo de recapitalização dos bancos;
c) criar mecanismos de segurança orçamental credíveis para a eventual
recapitalização dos bancos na sequência das análises dos balanços e dos testes
de esforço; d) suprimir os incentivos, a nível dos requisitos prudenciais, a
que os bancos procurem a congruência entre os seus ativos e passivos dentro das
fronteiras nacionais; e e) acelerar os passos necessários para a criação da
União Bancária, incluindo o MUS, um mecanismo único de resolução, a
possibilidade do resgate interno, um fundo de resolução comum e um mecanismo de
segurança orçamental comum, incluindo a possibilidade de recapitalização direta
das instituições financeiras. 
5.           Coordenar ex ante os
grandes planos de reformas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
Acompanhar a implementação das reformas estruturais, nomeadamente nos
mercados do trabalho e dos produtos, e avaliar o seu impacto sobre a área do
euro, tendo em conta as recomendações dirigidas pelo Conselho aos
Estados-Membros individuais da área do euro. Promover um maior ajustamento na
área do euro, assegurando que se processa de uma forma equilibrada e estrutural,
acompanhando cuidadosamente as reformas que visam corrigir as distorções no
comportamento a nível da poupança e do investimento tanto nos Estados-Membros
que registam défices das contas correntes como nos que registam excedentes.
Tomar as medidas necessárias com vista a uma aplicação efetiva Procedimento
relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através da avaliação
dos progressos realizados nos compromissos de reforma dos Estados-Membros que
registam desequilíbrios excessivos e na implementação das reformas nos
Estados-Membros cujos desequilíbrios exigem uma ação decisiva para limitar as
repercussões negativas para o resto da área do euro.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306, de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 379 final .
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               COM(2011) 821 final e COM(2011) 819 final. 
[6]               COM (2012) 777 final.
[7]               COM (2012) 510 final.
[8]               COM(2012) 511 final e COM(2012) 512 final.
[9]               Resolução de 20 de novembro de 2012, «Rumo a uma
verdadeira União Económica e Monetária», ver P7_TA (2012) 0430.