CELEX: 62011CA0485
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12. °— Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-485/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais - Legislação nacional - Operadores de telecomunicações eletrónicas - Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)
   2013/C 225/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó, K. Molnár e A. Szilágyi, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Taxas e contribuições aplicáveis a empresas titulares de autorizações gerais — Compatibilidade de uma legislação nacional que cria uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a Hungria suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355, de 03.12.2011.