CELEX: 62016TA0274
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processos T-274/16 e T-275/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho
      (Processos T-274/16 e T-275/16) (1)
      
      ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»))
      (2019/C 44/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-274/16: Suzanne Saleh Thabet (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith, solicitors)
      
         Recorrentes no processo T-275/16: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly, J. Pobjoy, G. Martin, M. Rushton e C. Enderby Smith)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou e M. Veiga, em seguida S. Kyriakopoulou e J. Kneale, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016, L 74, p. 40), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), e, em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2017/491 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 10), na parte em que dizem respeito aos recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-274/16 e T-275/16 são apensados para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  3)
               
               
                  Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh e Khadiga Mahmoud El Gammal são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, de 25.7.2016.