CELEX: 31994D0213
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: 94/213/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31994D0213

94/213/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1994 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (94/213/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autoridades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca em matéria de produção e de comercialização de amêijoas extensíveis,  até 31 de Dezembro de 1994, aos não-membros que desembarquem amêijoa na Póvoa do Varzim, Matosinhos, Douro e Aveiro, portos da zona em que a Apropesca é representativa;  Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e do Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de  aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, as regras ora notificadas podem ser tornadas extensíveis,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não-membros desta organização.  As regras constam do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.      ANEXO  1. Título Extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.  2. Organização de produtores responsável Apropesca - Organização de Produtores de Pesca Artesanal Rua da Assunção, 88 P-4490 Póvoa do Varzim.  3. Zona abrangida pela medida Portos de Matosinhos, Douro, Aveiro e Póvoa do Varzim.  4. Período de aplicação da medida Data desta decisão até 31 de Dezembro de 1994.  5. Regras de produção e de comercialização Espécie: amêijoa.  Produção - por cada embarcação e por cada maré, é estabelecido um máximo de capturas, em função da regulamentação que, por via legal, vier a ser adoptada ou acordada em reunião dos legítimos representantes dos produtores de bivalves,  - o período de laboração das embarcações que se dedicarem à captura de amêijoa é de segunda a sexta-feira, excluindo, portanto, sábados e domingos, devendo a descarga e comercialização ser efectuada de acordo com o horário fixado para os desembarques.  Comercialização - são estabelecidos os seguintes tamanhos de amêijoa:  - tamanho 1: > 4,5 cm,  - tamanho 2: de 2,5 cm a 4,5 cm,  - é estabelecido para a amêijoa um único grau de frescura designado por Extra/A,  - os preços de retirada de amêijoa são fixados em:  - tamanho 1: 150 escudos portugueses por quilograma,  - tamanho 2: 110 escudos portugueses por quilograma.