CELEX: 62014TB0810
Language: pt
Date: 2016-06-27 00:00:00
Title: Processo T-810/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2016 — Portugal/Comissão «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União — Data da cessação do incumprimento — Anulação de uma decisão anterior que liquidou uma sanção pecuniária compulsória aplicada em execução do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/26
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-810/14) (1)
   
   («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União - Data da cessação do incumprimento - Anulação de uma decisão anterior que liquidou uma sanção pecuniária compulsória aplicada em execução do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça - Força de caso julgado - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   (2016/C 326/47)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. de Oliveira e S. Nunes de Almeida, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e M. Heller, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão MARKT/A2/3523710 da Comissão, de 3 de outubro de 2014, que liquida a sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa relativamente ao período entre 10 e 29 de janeiro de 2008, em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, EU:C:2008:3)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.