CELEX: E2021J0002
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de dezembro de 2021 no Processo E-2/21 Norep AS / Haugen Gruppen AS (Agentes comerciais – Diretiva 86/653/CEE – Artigo 1.o, n.o 2 – Definição de «agente comercial» – Negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente) 2022/C 153/08

7.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de dezembro de 2021
      no Processo E-2/21
      Norep AS / Haugen Gruppen AS
      
         
            (Agentes comerciais – Diretiva 86/653/CEE – Artigo 1.o, n.o 2 – Definição de «agente comercial» – Negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente)
         
      
      (2022/C 153/08)
      No processo E-2/21, Norep AS/Haugen Gruppen AS – PEDIDO apresentado pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 14 de dezembro de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, nomeadamente a expressão «negociar», deve ser interpretado no sentido de que não pressupõe necessariamente o envolvimento direto do agente na realização de encomendas pelos clientes ao comitente, nem exclui um cenário em que as encomendas sejam enviadas diretamente pelos clientes ao comitente.
               
            
                  2.
               
               
                  A atividade relacionada com as vendas deve ser considerada negociação para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE quando seja especificamente levada a cabo com vista à celebração de contratos de compra e venda de bens pelo comitente e o agente intervenha como intermediário entre o comitente e os seus clientes.