CELEX: 32019R1919
Language: pt
Date: 2019-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/1919 do Conselho de 8 de novembro de 2019 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

18.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 297/5
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/1919 DO CONSELHO
         de 8 de novembro de 2019
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (2), entrou em vigor em 8 de agosto de 2008.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O protocolo do acordo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo, entrou em vigor no mesmo dia por um período de dois anos e foi substituído várias vezes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O protocolo do acordo atualmente em vigor (3) (a seguir denominado «protocolo») caduca em 15 de novembro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 8 de julho de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Islâmica da Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo de aplicação desse acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na pendência da conclusão dessas negociações, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») por um período máximo de um ano. Em resultado dessas negociações, o acordo sob forma de troca de cartas foi assinado em 4 de setembro de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho (4), o acordo sob forma de troca de cartas foi assinado em 13 de novembro de 2019.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros interessados e pede-lhes que confirmem que não utilizam essas possibilidades de pesca. A falta de resposta no termo do prazo que o Conselho fixar será considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Será conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data da aplicação provisória do acordo sob a forma de troca de cartas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Possibilidades de pesca
            
               1.   As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo:
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       4 150  toneladas
                                    
                                 
                                       Itália
                                    
                                    
                                       600 toneladas
                                    
                                 
                                       Portugal
                                    
                                    
                                       250 toneladas
                                    
                                 Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 25 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra:
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       6 000  toneladas
                                    
                                 Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto:
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       3 000  toneladas
                                    
                                 Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Categoria 4 – Atuneiros cercadores (12 500 toneladas – tonelagem de referência):
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       17 licenças anuais
                                    
                                 
                                       França
                                    
                                    
                                       8 licenças anuais
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros de superfície (7 500 toneladas – tonelagem de referência):
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       14 licenças anuais
                                    
                                 
                                       França
                                    
                                    
                                       1 licença anual
                                    
                                 
                     
                           f)
                        
                        
                           Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica:
                           
                                       Alemanha
                                    
                                    
                                       12 560  toneladas
                                    
                                 
                                       França
                                    
                                    
                                       2 615  toneladas
                                    
                                 
                                       Letónia
                                    
                                    
                                       53 913  toneladas
                                    
                                 
                                       Lituânia
                                    
                                    
                                       57 642  toneladas
                                    
                                 
                                       Países Baixos
                                    
                                    
                                       62 592  toneladas
                                    
                                 
                                       Polónia
                                    
                                    
                                       26 112  toneladas
                                    
                                 
                                       Reino Unido
                                    
                                    
                                       8 531  toneladas
                                    
                                 
                                       Irlanda
                                    
                                    
                                       8 535  toneladas
                                    
                                 Durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo, os Estados-Membros dispõem das seguintes licenças trimestrais:
                           
                                       Alemanha
                                    
                                    
                                       4
                                    
                                 
                                       França
                                    
                                    
                                       2
                                    
                                 
                                       Letónia
                                    
                                    
                                       20
                                    
                                 
                                       Lituânia
                                    
                                    
                                       22
                                    
                                 
                                       Países Baixos
                                    
                                    
                                       16
                                    
                                 
                                       Polónia
                                    
                                    
                                       8
                                    
                                 
                                       Reino Unido
                                    
                                    
                                       2
                                    
                                 
                                       Irlanda
                                    
                                    
                                       2
                                    
                                 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros.
                           Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca:
                           
                                       Irlanda
                                    
                                    
                                       15 000  toneladas
                                    
                                 Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria.
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra:
                           Espanha:
                           
                                       Pescada-negra
                                    
                                    
                                       3 500  toneladas
                                    
                                 
                                       Lulas
                                    
                                    
                                       1 450  toneladas
                                    
                                 
                                       Chocos
                                    
                                    
                                       600 toneladas
                                    
                                 Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
                        
                     
            
               2.   O prazo a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2403, para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do protocolo, é fixado em dez dias úteis a contar da data da comunicação daquela informação a esses Estados-Membros pela Comissão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da data da aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               L. ANDERSSON
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia sobre a extensão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).