CELEX: C1999/265/09
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1999 no processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Artigo 22.o do Regulamento n.o 4064/89 - Direito de defesa - Acesso ao processo - Posição dominante)

C 265/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.9.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 28 de Abril de 1999
                                                                          no processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding
    BV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     (Auxı́lios de Estado — Televisões públicas — Denúncia —
                                                                          Acção por omissão — Obrigação de instruir da Comissão —
                                                                          Prazo — Procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-                     -artigo 93.o, n.o 2) — Dificuldades sérias — Artigo 81.o CE
são que declara uma operação de concentração incompatı́vel             (ex-artigo 85.o) — Interpelação — Tomada de posição —
com o mercado comum — Artigo 22.o do Regulamento                               Artigo 86.o CE (ex-artigo 90.o) — Admissibilidade)
n.o 4064/89 — Direito de defesa — Acesso ao processo —
                         Posição dominante)                                                         (1999/C 265/10)
                          (1999/C 265/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1), com
                                                                          sede em Paris, representada por Georges Vandersanden, Jean-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        -Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                          fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Klaus
No processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding BV,                   Wiedner), apoiada pela República Francesa (agentes: Catherine
com sede em Zevenend (Paı́ses-Baixos), representada por Onno              de Salins, Philippe Martinet e Frédérik Million), que tem por
W. Brouwer e Peter Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,                objecto, a tı́tulo principal, um pedido baseado no artigo 232.o
e Martijn van Empel, advogado no foro de Amsterdão, com                  CE (ex-artigo 175.o) destinado a obter a declaração de que a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comuni-              força do Tratado ao abster-se de tomar posição acerca da
dades Europeias (agente: Wouter Wils), que tem por objecto                denúncia formulada pela demandante contra a República
um pedido de anulação da Decisão 96/346/CE da Comissão,                Francesa relativa à compatibilidade dos modos de financia-
de 20 de Setembro de 1995, relativa a um processo de                      mento das cadeias de televisão públicas, France 2 e France 3
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho                   (France-Télévision), com os artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o),
(IV/M.553 — RTL/Veronica/Endemol) (JO 1996, L 134, p. 32),                86.o, n.o 1, CE (ex-artigo 90.o, n.o 1) e 92.o do Tratado CE (que
que declarou incompatı́vel com o mercado comum o acordo                   passou, após alteração, a artigo 87.o CE), e, a tı́tulo subsidiário,
que criou a empresa comum Holland Media Groep, o Tribunal                 um pedido baseado no artigo 173.o do Tratado (que passou,
(Quarta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,            após alteração, a artigo 230.o CE), destinado à anulação da
R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juı́-        pretensa decisão de rejeição da denúncia da demandante
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um           constante de uma carta da Comissão de 11 de Dezembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             1995, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                                                                          Alargada), composto por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts,
                                                                          V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
1) É negado provimento ao recurso.                                       proferiu em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará, além das suas despesas, um quinto das         1) A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     despesas efectuadas pela recorrida até à desistência das outras          força do Tratado CE ao abster-se de adoptar uma decisão sobre
     partes, em 7 de Outubro de 1996, e a totalidade das despesas             a denúncia, na parte relativa aos auxı́lios de Estado, apresentada
     seguidamente efectuadas.                                                 pela Télévision Française 1 SA em 10 de Março de 1993.
                                                                          2) Não há lugar a decisão sobre o pedido por omissão na parte em
                                                                              que este se dirige contra a abstenção da Comissão de agir ao
(1) JO C 64, de 2.3.1996.                                                     abrigo dos artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o) e 86.o (ex-
                                                                              -artigo 90.o).
                                                                          3) A acção, na parte em que se dirige contra a abstenção da
                                                                              Comissão de agir ao abrigo do artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o),
                                                                              é inadmissı́vel.