CELEX: 62016CN0029
Language: pt
Date: 2016-01-18 00:00:00
Title: Processo C-29/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stralsund (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stralsund (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA
   (Processo C-29/16)
   (2016/C 136/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Stralsund
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: HanseYachts AG
   
      Recorridas: Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA
   
      Questões prejudiciais
   
   Quando o direito processual de um Estado-Membro prevê um processo de produção de prova autónomo, no qual, por decisão do órgão jurisdicional, se realiza uma perícia judicial (neste caso, a «expertise judiciaire» do direito francês), e quando nesse Estado-Membro se realiza um processo de produção de prova deste tipo e, em seguida, é intentada no mesmo Estado-Membro uma ação judicial com os mesmos intervenientes e que se baseia nos resultados do referido processo:
   Deve, neste caso, considerar-se que o articulado através do qual se iniciou o processo de produção de prova autónomo já constitui um «ato que determina o início da instância ou um ato equivalente» na aceção do artigo 30.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)? Ou só o articulado através do qual foi intentada a ação judicial deve ser qualificado de «ato que determina o início da instância ou um ato equivalente»?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).