CELEX: 31999R0703
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 703/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que derroga do Regulamento (CE) n° 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados

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31999R0703

Regulamento (CE) n° 703/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que derroga do Regulamento (CE) n° 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados  

Jornal Oficial nº L 089 de 01/04/1999 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CE) N.o 703/1999 DA COMISSÃOde 31 de Março de 1999que derroga do Regulamento (CE) n.o 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Considerando que as regras de execução da ajuda por hectare para os espargos destinados a transformação, prevista no n.o 3 do artigo acima referido, são fixadas no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 956/97 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1563/98(4);Considerando que, na sequência de condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis em certas regiões de Espanha, o rendimento mínimo exigido na alínea b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 956/97, não foi atingido em 1998 em determinadas superfícies especializadas que, por esse motivo, não beneficiaram do pagamento da ajuda a título de 1998;Considerando que, para garantir os objectivos do regime referidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 e na sequência do pedido do Estado-membro em causa, é necessário prever certas derrogações do rendimento mínimo e da data-limite de pagamento da ajuda fixados pelo Regulamento (CE) n.o 956/97, aplicáveis com efeitos retroactivos para o pagamento da ajuda a título de 1998.Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. o1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 956/97, os pagamentos da ajuda a título de 1998 serão efectuados antes de 30 de Abril de 1999.2. Em derrogação da alínea b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 956/97, o rendimento mínimo exigido para o colheita de 1998 será de 1625 quilogramas por hectare.Artigo 2. oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 139 de 30.5.1997, p. 10.(4) JO L 203 de 21.7.1998, p. 5.