CELEX: 52002PC0674
Language: pt
Date: 2002-12-02
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

Avis juridique important

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52002PC0674

Proposta de regulamento do ConselhO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/2002/0674 final - ACC 2002/0282 */  

Proposta de regulamento do ConselhO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Polónia para a Comunidade para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Polónia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 2/99 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1999 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão nº 1/2000 [3] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000. Mediante a Decisão nº 1/2001 [4] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001. Mediante a Decisão nº 2/2002 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 1093/99 [6] do Conselho, prorrogado pelos Regulamentos (CE) nº 541/2000 [7], nº 335/2001 [8] e nº 570/2002 [9] criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]  JO L 348 de 31.12.1993, p.2.[2]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.[3]  JO L 67 de 15.03.00, p. 34.[4]  JO L 49 de 20.02.01, p. 9.[5]  JO L 87 de 4.4.2002, p. 52.[6]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.[7]  JO L 67 de 15.03.00, p. 1.[8]  JO L 49 de 20.02.01, p. 1.[9]  JO L 87 de 4.4.2002, p. 1.Na sua reunião de 22 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia..Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 1093/99 do Conselho para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia.2002/0282 (ACC)Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [10];[10]  JO L 348 de 31.12.1993, p.2.(2) Através da Decisão n° .../2002 [11] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 2/99 [12] do Conselho de Associação para o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia;[11]  Ver página ...... do presente Jornal Oficial.[12]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1093/99 [13] do Conselho, de 30 de Março de 1999, que cria um sistema de duplo controlo das exportações de determinados produtos siderúrgicos da República da Polónia para a Comunidade Europeia para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999,[13]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 1093/99 continuará a ser aplicável durante o período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.Artigo 2ºO Regulamento (CE) nº 1093/99 é alterado do seguinte modo:1. No título, no preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º do Regulamento, a referência ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor deste Regulamento até à data da adesão da Polónia à União Europeia".2. O Anexo III desse Regulamento é substituído pelo texto contido no Anexo do presente Regulamento.Artigo 3°Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento.Artigo 4°O presente regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANNEXLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//  FRANCEService des Industries ManufacturièresDIGITIP12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVILF-75572 Paris cedex 12Fax: +33-1-53 44 91 81Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//  ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax: +31-50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério das FinançasDirecção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoRua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa1140-060 Lisboa - PortugalFax: (351) 218 814 261  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557