CELEX: 32006R1936
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1936/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico

L 407/132          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                          Regulamento (CE) n.º 1936/2006 da Comissão
                                      de 20 de Dezembro de 2006
  que altera o Regulamento (CE) n.º 701/2003 que estabelece as normas de execução do
   Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à
  importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos
             ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira1,
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos2, nomeadamente o artigo
3.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de
2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da
sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1706/983, nomeadamente o artigo 5.º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.° 701/2003 da Comissão4 estabelece as normas de execução do
        regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves
        de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico.
(2)     O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que
        estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de
        importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação5,
        aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento
        pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.° 1301/2006
1
        JO L 282 de 01.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.º 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
2
        JO L 282 de 01.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 679/2006.
3
        JO L 348 de 21.12.2000, p. 5.
4
        JO L 99 de 17.4.2003, p. 32. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
        2170/2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 4).
5
        JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.
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        estabelece em particular disposições relativas aos pedidos de certificados de
        importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo
        regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de
        contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem
        ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento
        (CE) n.° 701/2003, salvo disposições em contrário estabelecidas neste último
        regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as
        disposições do Regulamento (CE) n.° 701/2003 pelo Regulamento (CE) n.°
        1301/2006.
(3)     Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de
        2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos
        certificados.
(4)     O Regulamento (CE) n.° 701/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.° 701/2003 é alterado do seguinte modo:
1)        Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                 "Artigo 1.º
          1.    O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes
                pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no Anexo I,
                abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2286/2002.
          2.    As disposições do Regulamento (CE) n.° 1291/20006 e do Regulamento (CE)
                n.° 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do
                presente regulamento.
          3.    A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a
                taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I.
                                                 Artigo 2.º
          A quantidade fixada para cada contingente é distribuída do seguinte modo, por dois
          subperíodos:
          –     50% de 1 de Janeiro a 30 de Junho,
6
        JO L 152 de 24.6.2000, p.1.
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          –  50 % de 1 de Julho a 31 de Dezembro.
                                                 Artigo 3.º
          1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006,
             aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de
             contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece
             a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos
             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 2777/75 durante cada um dos dois
             períodos referidos nesse mesmo artigo.
          2. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC
             diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser
             inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do
             certificado.
             O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no
             máximo, a 10% da quantidade disponível durante o subperíodo em questão.
                                            Artigo 4.º
          1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de
             origem e a menção "sim" é assinalada com uma cruz.
          2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções
             do Anexo II, parte A.
          3. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.
                                            Artigo 5.º
          1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês
             que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.º.
             Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
             2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze
             dias de Janeiro de 2007.
          2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil
             seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades
             totais solicitadas para cada contingente, expressas em quilogramas.
          3. Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de decisão da
             Comissão.
          4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês
             subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em
             livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa
             para cada contingente, expressas em quilogramas.
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                                                   Artigo 6.º
         1.    O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e oitenta dias a
               contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do
               Regulamento (CE) n.º 1291/2000.
         2.    Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º
               1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está
               limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade
               definidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º
               do presente regulamento."
2)       O artigo 9.º é suprimido.
3)       O Anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
4)       Os Anexos III e IV são suprimidos.
                                              Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
                                                Pela Comissão
                                                Mariann FISCHER BOEL
                                                Membro da Comissão
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                                               Anexo
                                            "Anexo II
                       A.    Menções referidas no n.º 2 do artigo 4.º:
em búlgaro: Продукт АКТБ - Регламент (ЕО) № 701/2003.
em espanhol: Producto ACP- Reglamento (CE) nº 701/2003.
em checo: Produkt AKT- Nařízení (ES) č.701/2003.
em dinamarquês: AVS-produkt- Forordning (EF) nr. 701/2003.
em alemão: AKP-Erzeugnis - Verordnung (EG) Nr. 701/2003.
em estónio: AKV-toode - Määruse (EÜ) nr. 701/2003.
em grego: Προϊόν ΑΚΕ - Kανονισμού (ΕΚ) αριθ. 701/2003. .
em inglês: ACP product- Regulation (EC) No. 701/2003.
em francês: Produit ACP- Règlement (CE) nº. 701/2003.
em italiano: Prodotto ACP- Regolamento (CE) n.701/2003.
em letão: ĀKK valstu produkts - Regulas (EK) Nr. 701/2003.
em lituano: AKR produktas- Reglamento (EB) Nr. 701/2003.
em húngaro: AKCS-termèk- 701/2003/EK Rendelet.
em maltês: Prodott ta' l-ACP – Ir-Regolament (KE) Nru. 701/2003.
em neerlandês: ACS-product - Verordening (EG) nr. 701/2003.
em polaco: Produkt AKP- Rozporządzenia(WE) nr.701/2003.
em português: Produto ACP - Regulamento (CE) n.º 701/2003.
em romeno: Produs ACP- Regulamentul (CE) nr. 701/2003.
em eslovaco: Produkt AKT- Nariadenie (ES) č. 701/2003.
em esloveno: Proizvod AKP- Uredbe (CE) št. 701/2003.
em finlandês: AKT-tuote - Asetus (EY) N:o. 701/2003.
em sueco: AVS-produkt - Förordning (EG) nr. 701/2003.
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                     B.      Mentions visées à l’article 4, paragraphe 3:
em búlgaro: намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в
Регламент (ЕО) №701/2003.
em espanhol: reducción del derecho de aduana prevista en el Reglamento (CE) nº 701/2003.
em checo: snížení celní sazby podle nařízení (ES) č. 701/2003.
em dinamarquês: toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 701/2003.
em alemão: Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 701/2003.
em esónio: ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ)
nr 701/2003.
em grego: Μείωση του δασμού, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 701/2003.
em inglês: Reduction of the customs duty as provided for in Regulation (EC) No 701/2003.
em francês: réduction du droit de douane comme prévu au Règlement (CE) nº701/2003.
em italiano: riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 701/2003.
em letão: Regulā (EK) Nr. 701/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums .
em lituano: Reglamente (EB) Nr. 701/2003 numatytas muito sumažinimas .
em húngaro: a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 701/2003/EK rendelet
szerint..
em maltês: tnaqqis tad-dritt doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 701/2003.
em neerlandês: verlaging van het douanerecht overeenkomstig Verordening (EG)
nr. 701/2003..
em polaco: Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 701/2003.
em português: Redução do direito aduaneiro como previsto no Regulamento (CE)
n.º 701/2003.
em romeno: reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE)
nr. 701/2003.
em eslovaco: zníženie colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 701/2003.
em esloveno: Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (CE) št. 701/2003.
em finlandês: Asetuksessa (EY) N:o 701/2003 säädetty yhteisen tullitariffin alennus .
em sueco: nedsättning av tullsatsen i enlighet med förordning (EG) nr 701/2003.