CELEX: C2003/304/20
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pocesso C-431/03)

C 304/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela                          bro na qualidade de beneficiário final, à única condição de
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                         que esses concretizem despesas efectivamente efectuadas
                            Europeias                                        pelo próprio beneficiário final.
                                                                       b)    Falta de fundamentação e contraditoriedade da mesma.
                       (Pocesso C-431/03)
                         (2003/C 304/20)                               (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
                                                                       (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, avvo-
cato dello Stato.                                                      Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-432/03)
—     apensar o presente processo aos processos apensos
      C-138/03 e C-324/03 — anular a nota do Comissário
      europeu Barnier, de 29 de Julho de 2003, n.o 26777 bis,                                   (2003/C 304/21)
      na parte em que recusa a admissibilidade a co-financia-
      mento dos montantes antecipadamente pagos em relação
      aos auxílios de Estado pelos Estados-Membros posterior-
      mente a 19 de Fevereiro de 2003, bem como todos os               Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      actos conexos e prévios.                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
—     Consequente condenação da Comissão das Comunidades               des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
      Europeias no pagamento das despesas.                             de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       1.    declarar verificado que:
A recorrente alega que o acto impugnado deve ser anulado                     —     ao sujeitar, por força do artigo 17.o do Decreto-lei
por:                                                                               n.o 38/382 de 7 de Agosto de 1951, os tubos de
                                                                                   polietileno importados de outros Estados-Membros
a)    Violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/                        a um procedimento de homologação sem ter em
      /1999 (1) e da Norma n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo ao                        consideração os certificados de homologação emiti-
      Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão.                             dos por esses Estados,
      Mostra-se evidente que o acto agora impugnado foi                            e
      adoptado em violação das disposições comunitárias indi-
      cadas acima.                                                           —     ao não ter informado a Comissão dessa medida,
      Nenhuma das disposições contidas nos referidos regula-
      mentos, com efeito, reconhece a relevância, para efeitos de            a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      admissibilidade das despesas efectuadas pelo beneficiário              lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
      final do financiamento em regime de auxílios de Estado,                Tratado CE, bem como do artigo 1.o e do n.o 2 do
      das actividades efectivamente desenvolvidas pelos desti-               artigo 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento
      natários finais do próprio financiamento.                              Europeu (1) e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995,
                                                                             que estabelece um procedimento de informação mútua
      Pelo contrário, o sistema delineado pelo regulamento em                relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da
      causa, com remessa para os arquétipos dos auxílios de                  livre circulação de mercadorias na Comunidade;
      Estado na acepção do artigo 87.o CE, dá exclusiva
      relevância aos pagamentos efectuados pelo Estado-Mem-            2.    condene a República Portuguesa nas despesas.