CELEX: C2000/149/71
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-58/00: Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/37
— viola o artigo 101.o-A do Estatuto, bem como o princı́pio             Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond
    da hierarquia das entidades investidas do poder de                  van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão
    nomeação e o princı́pio da hierarquia das normas;                                    das Comunidades Europeias
— viola o princı́pio da confiança legı́tima; e                                                   (Processo T-58/00)
— está ferida de desvio de poder e de processo.                                                   (2000/C 149/71)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 12 de Março de 2000, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Bond
                                                                        van de Fegarbel-Beroepsverenigingen, uma associação sem fim
Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-                    lucrativo de direito belga, estabelecida em Bruxelas, e dois
-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o                    outros recorrentes, representados por J. van Hoof, advogado
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                 em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                          des Europeias                                 escritório de F. Brouxel, advogado no Luxemburgo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-57/00)
                                                                        — anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de
                         (2000/C 149/70)                                    Dezembro de 1999, na medida em que, conjugado ou não
                                                                            com o Livro Branco, as infracções não teriam efeitos
                                                                            retroactivos e/ou os abusos fundados numa situação
                                                                            de dependência económica não foram retomados no
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            artigo 4.o;
Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira             — subsidiariamente: anular o processo de consulta e ordenar
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    que o mesmo seja recomeçado de modo transparente e
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   que seja solicitada uma tomada de posição relativa à
Europeias, proposta por AB Banan-Kompaniet, Estocolmo e                     supressão dos efeitos retroactivos da nulidade prevista no
Skandinaviska Bananimporten AB, Arsta (Suécia) representa-                  artigo 81.o, n.o 2, CE e às consequências do programa de
das por Bernard O’Connor, Solicitor.                                        modernização sobre a situação das pequenas e médias
                                                                            empresas e dos consumidores, bem como à dependência
                                                                            económica em geral e à dependência económica por efeito
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    cumulativo em especial;
— condenar a Comissão e o Conselho, nos termos dos artigos             — condenar a Comissão nas despesas.
    178.o e 215.o do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
    288.o CE) a pagar às demandantes uma indemnização                  Fundamentos e principais argumentos
    pelos prejuı́zos que estas sofreram em consequência da
    ilegal adopção da Decisão 94/800 do Conselho e do                 A Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen é um agrupa-
    Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão.                           mento que defende os interesses dos agrupamentos regionais
                                                                        de garagistas e dos membros destes agrupamentos.
Fundamentos e principais argumentos                                     O recurso tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
                                                                        n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à
As demandantes fazem parte do grupo de sociedades Saba e                aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas
dedicam-se à aquisição, importação e venda de bananas na              categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 1999,
Escandinávia. Têm direito a licenças de importação de banana          L 336, p. 21).
de categoria A e importaram bananas da Colômbia e da Costa
Rica. O pedido das demandantes tem em vista os prejuı́zos               Este regulamento insere-se num programa da Comissão Euro-
que estas sofreram devido a terem sido obrigadas a adquirir             peia para modernizar a aplicação das regras de concorrência
licenças de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, a fim de           comunitárias. Os recorrentes mencionam igualmente no qua-
poderem obter licenças de importação.                                  dro desse programa o Livro Verde sobre as restrições verticais
                                                                        no âmbito da polı́tica comunitária da concorrência
                                                                        (COM/96/721 final), o Livro Branco sobre a modernização das
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas                  regras de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO
demandantes são semelhantes aos do processo T-56/00.                   1999, L 132, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1216/1999 que
                                                                        altera o Regulamento n.o 17 (JO 1999, L 148, p. 5) e as
                                                                        Orientações sobre as restrições verticais (JO 1999, C 270,
                                                                        p. 12).
 ---pagebreak--- C 149/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Os recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta,               — condenar a Comissão no pagamento das despesas
no quadro do processo de consulta, as observações que os
sectores interessados formularam a propósito das publicações
atrás mencionadas.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O presente recurso contesta a decisão definitiva contida na
Primeiro fundamento: incompetência, ou excesso de com-                   carta n.o D17587, de 22.12.1999, em que a Comissão
petência, ou violação de formalidades essenciais pela Comissão:        indeferiu a reclamação n.o IV/37332 Compagnia portuale
                                                                         Pietro Chiesa contra República Italiana, Autorità Portuale del
Nos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, o regulamento impugnado            Porto di Genova e a Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie
instaura um «controlo a posteriori» quanto aos acordos verticais.        ( C.U.L.M.V.), que tinha por objecto uma violação do arti-
Este controlo só produz efeitos para o futuro. Além disso, não         go 86.o do Tratado CE, em conjugação com o artigo 82.o do
são tomados em consideração os abusos que assentam numa                mesmo Tratado, constituı́da pelo alegado abuso, por parte da
situação de dependência económica.                                     C.U.L.M.V., da sua posição dominante, que seria o resultado
                                                                         do monopólio de facto detido no porto de Génova, no que se
                                                                         refere à realização das actividades portuárias e ao fornecimento
A supressão da nulidade dos acordos proibidos pelo artigo               da mão-de-obra portuária.
81.o CE constitui uma violação do Tratado. O novo regime
cria as condições que permitem reservar impunemente todo
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, antes de mais,
o mercado livre a distribuidores aprovados e excluir os
                                                                         uma falta de instrução, na medida em que a recorrida não
fornecimentos a distribuidores não aprovados.
                                                                         iniciou um procedimento, de acordo com o Regulamento
                                                                         n.o 17/62 do Conselho, nem contra o C.U.L.M.V. nem contra
Segundo fundamento: as consultas prévias à adopção do                   a Autoridade Portuária do Porto de Génova. Afirma a este
regulamento não se desenrolaram em conformidade com o                   propósito que as práticas contestadas têm a sua origem:
espı́rito do Tratado:
                                                                         — nos comportamentos da C.U.L.M.V., a qual, ao desenvolver
                                                                              ao mesmo tempo actividades de empresa portuária e
O novo regime foi apresentado pela Comissão como uma                         empresa fornecedora de mão-de-obra, impede o acesso
simples modernização processual, mas o espı́rito e até mesmo                 dos concorrentes aos referidos mercados. Esta situação é
o teor do Tratado são postos em causa. Além disso, o âmbito                  bem conhecida da Autoridade Portuária.
do programa de modernização só foi examinado do ponto de
vista de uma simplificação das tarefas da Comissão Europeia.           — em actos administrativos e/ou comportamentos omissos
                                                                              da Autoridade Portuária com os quais a recorrente mani-
                                                                              festa a sua divergência baseando-se no incumprimento das
                                                                              normas comunitárias da concorrência.
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio do contradi-
                                                                         tório, bem como o carácter contraditório da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada.
Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Com-
pagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias
                        (Processo T-59/00)
                                                                         Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Continental
                          (2000/C 149/72)                                                 and Overseas Investments NV
                                                                                                  (Processo T-64/00)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                    (2000/C 149/73)
Deu entrada em 17 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Compagnia Portuale Pietro Chiesa, representada pelos advoga-
dos Giuseppe Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Barbara                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Della Barile, do foro de Génova.                                         des Europeias em 16 de Março de 2000 um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Conti-
                                                                         nental and Overseas Investments NV (anteriormente Jubertrade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    NV), com sede em Antuérpia, representada por Y. Van Gerven
                                                                         e J. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido
— anular a carta D17587 da Comissão europeia, Direcção-                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
     -Geral Concorrência; de 22.12.1999                                  Goethe 11.