CELEX: C2003/213/18
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-245/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme B.V. contra Estado Belga

6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/11
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela                  Conseil d’État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme
Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl                                        B.V. contra Estado Belga
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-245/03)
                     (Processo C-238/03 P)
                                                                                                 (2003/C 213/18)
                         (2003/C 213/17)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça              acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
                                                                       processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                       Dohme B.V. contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria
dades Europeias de 12 de Março de 2003, no processo T-254/             do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003. O Conseil
/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       d’État (Bélgica), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
interposto por MAJA srl, representada pelos avvocati Paolo             a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Piva, do foro de Veneza, Roberto Mastroianni do foro de
Cosenza e Guy Arendt advogado do foro do Luxemburgo.
                                                                       Deve o prazo de noventa dias, referido no artigo 6.o, n.o 1,
                                                                       primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
digne:                                                                 que regulamentam a formação do preço das especialidades
                                                                       farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
—      anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de               nacionais de seguro de saúde (1) que pode ser prorrogado
       Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de           por mais noventa dias, ser considerado prazo meramente
       Março de 2003 por ilegalidade e, por consequência,              indicativo ou prazo imperativo e, neste caso, quais as conse-
       anular a decisão impugnada em primeira instância;               quências da sua eventual ultrapassagem quanto à resposta a
                                                                       dar ao pedido de inscrição de um medicamento na lista dos
                                                                       medicamentos cobertos pelo sistema de seguro de saúde?
—      condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.
                                                                       Essa ultrapassagem deve ser interpretada como equivalendo à
                                                                       inscrição na lista já referida?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância está viciado, pelos seguintes motivos:
Violação do Regulamento n.o 4028/86 (1) e também do
Regulamento de execução n.o 1116/88 ( 2), tal como se devem
interpretar à luz da decisão «comitologia»; falta de fundamen-
tação e falta de lógica da mesma; violação do princípio                Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
do contraditório e da confiança legítima; falta de lógica e             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
contradição manifesta; falta de correspondência entre o pedido
e o decidido; violação do dever de fundamentação previsto no
artigo 33.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, como exige                                 (Processo C-258/03)
o artigo 46.o do mesmo estatuto; violação do principio do
direito de defesa; violação de lei e preterição de formalidades
essenciais; violação de princípios gerais em matéria de dele-                                    (2003/C 213/19)
gação de poderes.
( 1) JO L 376, 31/12/1986, p. 7.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
( 2) JO L 112, 30/04/1988, p. 1.                                       em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Condou Durande, na qualidade de agente,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.