CELEX: 31992R1858
Language: pt
Date: 1992-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1858/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3816/90, no que respeita ao periodo de validade dos certificados MCT

Avis juridique important

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31992R1858

Regulamento (CEE) n° 1858/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3816/90, no que respeita ao periodo de validade dos certificados MCT  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1858/92 DA COMISSÃOde 7 de Julho de  1992 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n°  3816/90, no que respeita ao período de  validade dos certificados MCT A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83° e  251o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que  determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais   (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3296/88  (2), e, nomeadamente, o n°  1 do seu artigo 7o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que  estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais  para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal e originários de  outros Estados-membros  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3772/91 (4), prevê, no seu artigo 6o, que o certificado MCT seja válido durante 18 dias a partir da  data da sua emissão efectiva; Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais  entre Portugal e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o  período de validade dos certificados emitidos em 8 e 15 de Junho de 1992; Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do  presente regulamento em 24 de Junho de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Em derrogação do primeiro parágrafo  do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  3816/90, o período de validade dos certificados MCT emitidos  em 8 e 15 de Junho de 1992 é prorrogado por duas semanas. Artigo 2° O presente regulamento entra  em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 24 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão