CELEX: 22004D0156
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 156/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/37
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 156/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3) ,com as adaptações específicas ao país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66j [Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
   
               «66k.
            
            
               
                  32003 R 1486: Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (JO L 213 de 23.8.2003, p. 3).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               No n.o 3 do artigo 5.o é aditado o seguinte:
               “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de peritos contabilistas nacionais seleccionados pelos Estrados‐Membros da CE.
               Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1486/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.
   
      (4)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.