CELEX: 31988R0813
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 813/88 da Comissão, de 28 de Março de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 83/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 813/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Março de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
Económica Europeia,                                                mados à base de cereais e de arroz f), com a última
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
Portugal,                                                          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                   tuição em relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
última, redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         produtos de bçse tomados em consideração para o cálculo
do seu artigo 16?,                                                dó elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
                                                                  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1077/68 da Comis­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          são O, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (l0),
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo          nuir o montante da restituição à exportação da incidência
 Í7?,                                                             da restituição atribuída ao produto de base ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento             num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os             na Comunidade e os do mercado mundial ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        Considerando que a restituição é calculada tendo em
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              conta a quantidade de matéria-prima que determina o
exportação ;                                                      elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                  determinados produtos transformados, a quantidade de
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*), e do artigo 2? do Regu­         final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabele­          utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos            outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão        conforme a natureza e a qualidade do produto principal
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do       desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando           diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,         fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e          possível, em certos casos, exportações para os países
em trincas de arroz bem como o seu preço no mercado da            terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
Comunidade e, por outro lado, os preços dos cereais, do           mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos          ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos            montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­           comum dos mercados ;
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico
das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­        Considerando que é conveniente graduar a restituição a
bações no mercado da Comunidade ;                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                  os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                  lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
(') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 15.                        (") JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
0   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
(<) JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          (,0) JO n? L 283 de 24. 12. 1971 , p. 30.
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gordas ou em amido, sendo este teor particularmente                  cada uma destas moedas, verificada durante um
significativo da quantidade de produto de base incorpo­              período determinado, em relação às moedas da Comu­
rado, de facto, no produto transformado ;                            nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
                                                                    ciente anteriormente citado ;
Considerandfo que, no que diz respeito às raízes de
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que       por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a determinados produtos transformados à base de             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
saária a fixação de uma restituição à exportação ;              gal ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exigências específicas de determinados mercados podem           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação    de Gestão dos Cereais,
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da
Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tavas à concessão da restituição à exportação em relação a
determinados produtos transformados à base de cereais e                                   Artigo 1 ?
de arroz ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          As restituições à exportação dos produtos referidos na
do regime das restituições, è conveniente tomar em consi­       alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
deração para o cálculo destas :                                 no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE) n?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           presente regulamento.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que                                   Artigo 2?
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (3),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio de            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n? L 284 de 28 . 12. 1971 , p. 9.
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                      dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                       (Em ECUs/t)                                                                    (Em ECUs/t)
                                           Montante das                                                                   Montante das
       Código do produto                    restituiçOes                                 Código do produto                  restituiçOes
1102 20 10 100                                177,58                             1104 2210100                                 188,27
1102 20 10 300                                152,21                             1104 2210 900
1102 20 10 900                                                                   1104 22 30 100                               200,04
1102 20 90 100                                152,21                              1104 22 30 900
1102 20 90 900                                                                   1104 22 50 000
1102 30 00 000                                                                   1104 23 10 100                               190,26
1102 90 10 100                                165,09                             1104 23 10 300                               145.87
1102 90 10 900                                112,26 •                            1104 23 10 900
1102 90 30 100                                211,81                              1104 29 10 100
110290 30 900                                                                     1104 29 10 900
1103 1200 100                                 211,81                             1104 29 91 000                               102,50
1103 12 00 900                                                                   1104 29 95 000                               105.88
1103 13 11100                                 228,31                              1104 30 10 000                                29,53
1103 13 11 300                                177,58                              1104 30 90 000                                31,71
1103 13 11 500                                                                    1107 10 11 000                              210,24
                                              152,21
1103 13 11 900                                                                    1107 10 91 000                              195,91
1103 13 19 100                                228,31                              1108 11 00 100                              208,22
1103 13 19 300                                                                    1108 11 00 900
                                              177.58
1103 13 19 500                                                                    1108 12 00 100                               186,94
                                              152,21
1103 13 19 900                                                                    1108 12 00 900
                                                                                  1108 13 00 100                               186,94
1103 13 90 100                                152,21
                                                                                  1108 13 00 900
1103 13 90 900
                                                                                  1108 14 00 100
1103 14 00 000
                                                                                  1108 14 00 900
1103 19 10 000                                105.88
                                                                                 1108 19 10 100                               228,91
1103 19 30 100                                170.59
                                                                                  1108 19 10 900
1103 19 30 900
                                                                                  1108 19 90 100
1103 21 00 000                                120,47
                                                                                  1108 19 90 900
1103 29 20 000                                112,26
                                                                                  1109 00 00 100                                  0
1103 29 30 000
                                                                                  1109 00 00 900
1103 29 40 000                                129,38                              1702 30 91 000                              244,20
110411 90 100                                 165,09                              1702 30 99 000                               186,94
110411 90 900
                                                                                  1702 40 90 000                               186,94
110412 90 100                                 235,34                              1702 90 50 100                              244,20
110412 90 300                                 188,27                              1702 90 50 900                               186,94
110412 90 900                                                                     1702 90 75 000                              255,88
110419 10 000                                 120,47                              1702 90 79 000                               177,60
110419 50 110                                 202^4                              2106 90 55 000                                186,94
110419 50 130                                 164.89                             2302 10 10 000                                 28,40
1104 19 50 150                                                                   2302 10 90 100                                 28,40
110419 50 190                                                                    2302 10 90 900
110419 50 900                                                                    2302 20 10 000                                 28,40
110419 91 000                                                                    2302 20 90 100                                 28,40
1104 21 10 100                                165,09                             2302 20 90 900
1104 21 10 900                                   —   ■
                                                                                 2302 30 10 000                                 28,40
1104 21 30 100                                165,09                             2302 30 90 000                                 28,40
1104 21 30 900                                   —
                                                                                 2302 40 10 000                                 28,40
1104 21 50 100                                220,12                             2302 40 90 000                                 28,40
1104 21 50 300                                176,10                             2303 10 11 100                                 93,47
1104 21 50 900                                   —                               2303 10 11 900                                   —
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-j>agina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.