CELEX: 52006DP0117
Language: pt
Date: 2006-04-04 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold Tomczak (2005/2129(IMM))

2.12.2006     PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 293 E/113
                                                                                                          Terça-feira, 4 de Abril de 2006
                                                  TEXTOS APROVADOS
          P6_TA(2006)0117
          Pedido de defesa da imunidade de Witold Tomczak
          Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold
                                                   Tomczak (2005/2129(IMM))
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta o pedido do Deputado Witold Tomczak de defesa da sua imunidade na sequência de
               um procedimento criminal intentado junto do Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski, Polónia,
               apresentado em 29 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 12 de Maio de 2005,
          — Tendo ouvido o Deputado Witold Tomczak (em 13 de Julho de 2005 e em 31 de Janeiro de 2006) nos
               termos do no 3 do artigo 7o do Regimento,
          — Tendo em conta a carta de Witold Tomczak, de 20 de Março de 2006, na qual este deputado exprime
               o desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade,
          — Tendo em conta os artigos 8o, 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
               nidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos
               Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
               e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0084/2006),
          A. Considerando que o Deputado Witold Tomczak foi eleito para o Parlamento polaco (Sejm) em
               21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão,
               em 16 de Abril de 2003, se tornou Observador; que foi Deputado ao Parlamento Europeu entre
               1 de Maio de 2004 e 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de
               Junho de 2004 e que o seu mandato no Parlamento polaco terminou em 16 de Junho de 2004,
          B.   Considerando que o Deputado Witold Tomczak é acusado de ter proferido injúrias a dois agentes da
               autoridade em serviço, em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do no 1 do
               artigo 226o do Código Penal polaco; que, em 13 de Junho de 2000, o Procurador-Geral pediu ao Sejm
               o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Witold; que o Deputado Witold Tomczak
               aceitou, em 4 de Outubro de 2000, responder em tribunal, nos termos do no 4 do artigo 105o da
               Constituição polaca; que, na sequência de repetidas faltas do Deputado Witold Tomczak às audiências,
               o Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do no 3
               do artigo 377o do Código de Processo Penal polaco, proceder ao julgamento do arguido à revelia,
          C. Considerando que, em 30 de Abril de 2005, Witold Tomczak informou o Tribunal de que tinha reque-
               rido ao Parlamento Europeu que defendesse a sua imunidade; que o Tribunal suspendeu os termos
               ulteriores do processo em 30 de Maio de 2005 e pediu ao Procurador de Warszawa Praga-Północ que
               declarasse se se iria proceder a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Witold
               Tomczak; que, no entendimento da Procuradoria-Geral, tal pedido não é necessário; que o Tribunal
               Constitucional polaco decidiu, em 28 de Novembro de 2001, que não é necessário um pedido de
               levantamento da imunidade no caso de actos cometidos antes da eleição como Deputado ao Parlamento
               polaco,
          (1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, [1964] Colectânea 195, e Processo 149/85 Wybot contra Faure e
              outros [1986] Colectânea 2391.
 ---pagebreak--- C 293 E/114                                           Jornal Oficial da União Europeia                                 PT      2.12.2006
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
               D. Considerando que Witold Tomczak alega que o Ministério Público deveria ter pedido ao Parlamento
                    polaco o levantamento da sua imunidade antes de deduzir qualquer acusação e que, uma vez que foi
                    eleito para o Parlamento Europeu, pediu a esta instituição, e não ao Sejm, para defender a sua imuni-
                    dade,
               E.   Considerando que Witold Tomczak alega que os procedimentos criminais contra ele não são imparciais,
                    que está a ser exercida pressão política sobre as autoridades judiciais, que estão a ser produzidas provas
                    falsas e que estão a participar no julgamento testemunhas não idóneas,
               F.   Considerando que, com base na informação obtida, Witold Tomczak não está protegido por imunidade
                    parlamentar relativamente às acusações comunicadas ao Presidente do Parlamento Europeu,
               G. Considerando que a imunidade parlamentar constitui parte das prerrogativas do Parlamento, não sendo
                    possível, por conseguinte, a um membro do Parlamento exercê-la ou renunciar à mesma individual-
                    mente, mas cabendo unicamente à Instituição enquanto tal levantar ou não a imunidade,
               H. Considerando, não obstante a carta de Witold Tomczak, na qual o deputado exprime o seu desejo de
                    retirar o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar, e que cumpre, de qualquer modo, examinar o
                    caso de forma exaustiva, a fim de assegurar que as prerrogativas do Parlamento foram devidamente
                    respeitadas,
               1.    Decide não defender a imunidade e os privilégios de Witold Tomczak.
               P6_TA(2006)0118
               Orientações para as redes transeuropeias de energia *** II
               Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
               tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orien-
               tações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão
                                 no 1229/2003/CE (10720/1/2005 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD))
               (Processo de co-decisão: segunda leitura)
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a posição comum do Conselho ((10720/1/2005) — C6-0016/2006),
               — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
                    Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742) (2),
               — Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0716) (2),
               — Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
               — Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,
               — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da
                    Energia (A6-0071/2006),
               1.    Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
               (1) Textos Aprovados de 7.6.2005, P6_TA(2005)0211.
               (2) Ainda não publicada em JO.