CELEX: 32003R1070
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1070/2003 da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

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32003R1070

Regulamento (CE) n.° 1070/2003 da Comissão, de 20 de Junho de 2003, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país  

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/2003 p. 0061 - 0068

Regulamento (CE) n.o 1070/2003 da Comissãode 20 de Junho de 2003que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse paísA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 autoriza a Comissão a alterar o anexo II, tendo em conta as decisões que actualizam o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC(3). Em conformidade com o artigo 11.o da Posição Comum 2003/297/PESC(4), as referências à Posição Comum 2000/346/PESC devem entender-se como referências à Posição Comum 2003/297/PESC.(3) A Decisão 2003/461/PESC do Conselho(5) altera o anexo da Posição Comum 2003/297/PESC, que contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas definidas na referida posição comum. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.(2) JO L 106 de 29.4.2003, p. 20.(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36.(5) Ver página 116 do presente Jornal Oficial.ANEXOLista de pessoas a que se refere o artigo 1.oA. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Ex-membros do SLORC e do SPDC1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931)2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930)3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932)4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931)5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932)6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938)7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930)8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932)9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930)10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)11. Tenente-General Maung Hla12. Major-General Soe Myint13. Comodoro Nyunt Thein14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago)C. Comandantes Regionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Comandantes Regionais Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Outros Comandantes de Estado/Divisão>POSIÇÃO NUMA TABELA>F. Ministros>POSIÇÃO NUMA TABELA>G. Ministros Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. Ex-membros do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>I. Outros cargos do sector do Turismo>POSIÇÃO NUMA TABELA>J. Oficiais superiores do Ministério da Defesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>K. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>N. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>O. Empresas públicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>