CELEX: 22018D1772
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 38/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE [2018/1772]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/49
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 38/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE [2018/1772]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/882 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos linguísticos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42 g (Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            «, tal como alterada por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 L 0882: Diretiva (UE) 2016/882 da Comissão, de 1 de junho de 2016 (JO L 146 de 3.6.2016, p. 22).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2016/882 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 146 de 3.6.2016, p. 22.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.