CELEX: 62006CJ0528
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-528/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑528/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/98/CE – Reutilização de informações do sector público – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      2.                     Estados‑Membros ‑ Deveres ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade
            (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO
                  L 345, p. 90).
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização
                     de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.