CELEX: 31985R2557
Language: pt
Date: 1985-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2557/85 da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativo à aplicação das Decisões n.°s 1/85, 2/85 e 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derrogam a definição da noção de "produtos originários"

60                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02/Fasc. 14
385R2557
12 . 9 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 244 / 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2557/85 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Setembro dé 1985
             relativo à aplicação das Decisões n?s 1 /85, 2/85 e 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira
                           ACP—CEE que derrogam a definição da noção de «produtos originários»
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                soes n?s 1 / 85 , 2 / 85 e 3 / 85 que derrogam a definição da
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade              noção de produtos originários ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Considerando que é necessário, em conformidade com o
113 ?,
                                                                artigo 33? do referido Protocolo n? 1 , tomar as medidas
Tendo em cõnta a Decisão 8 1 /968 /CEE do Conselho,             adequadas à execução destas decisões,
de 24 de Novembro de 1981 , relativa à aplicação das der­
rogações à definição de produtos originários no âmbito          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Segunda Convenção ACP—CEE ('),
Tendo era conta o Regulamento (CEE) n? 485/85 do                                             Artigo Io.
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo à aplica­
ção da Decisão n? 2 / 85 do Conselho de Ministros               As Decisões n?s 1 / 85 , 2 / 85 e 3 / 85 do Comité de Co­
ACP—CEE respeitante às medidas transitórias válidas a           operação Aduaneira ACP—CEE, anexadas ao presente
partir de 1 de Março de 1985 (2),                               regulamento, são aplicáveis na Comunidade.
Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira
ACP—CEE instituído pela Segunda Convenção ACP—                                               Artigo 2?
CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,
adoptou, em aplicação do n? 3 do artigo 28? e do n? 1 do        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
artigo 30? do Protocolo n? 1 desta convenção, as Deci­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 11 de Septembro de 1985 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                                 COCKFIELD
                                                                                                Vice-Presidente
O JO n? L 354 de 9. 12 . 1981 , p. 30.
O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 1 .
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                    DECISÃO N? 1 /85 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP—CEE
                                                    de 7 de Junho de 1985
               que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situa­
               ção especial da Jamaica no que diz respeito aos tapetes de tufos (tufted) da posição 58.02 da
                                                   pauta aduaneira comum
O COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP—CEE,                         CEE ; que é conveniente, por conseguinte, adoptar as
                                                                  disposições necessárias para uma derrogação posterior;
Tendo em conta a Segunda Convenção ACP—CEE, as­                   Considerando que estas circunstâncias permitem conce­
sinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,                          der à Jamaica, até 2 de Outubro de 1986, uma derroga­
                                                                  ção temporária à definição da noção de produtos originá­
                                                                  rios,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 485 / 85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo à aplica­
ção da Decisão n? 285 do Conselho de Ministros
ACP—CEE respeitante ás medidas transitórias válidas a             DECIDE :
partir de 1 de Março de 1985 ('),
                                                                                           Artigo 1°
Considerando que o artigo 30? do Protocolo n? 1 da                Em derrogação das disposições especiais da lista A do
Terceira Convenção ACP—CEE, assinada em Lomé em                   Anexo II do Protocolo n? 1 da Segunda Convenção
8 de Dezembro de 1984, respeitante à definição da no­             ACP—CEE, os tapetes de tufos (tufted)   incluidos na sub­
ção de produtos originários e aos métodos de coopera­             posição 58.02 A II a) da pauta aduaneira comum, fabri­
ção administrativa, prevê que as regras de origem possam          cados na Jamaica, em cuja produção tenham sido incor­
ser derrogadas , nomeadamente para facilitar o desenvol­          porados reforços do avesso não originários incluidos nas
vimento de indústrias existentes ou a implantação de no­          posições 51.04 ou 57.10 da pauta aduaneira comum, são
vas indústrias ;                                                  considerados como originários da Jamaica, sob reserva
                                                                  da observância das outras condições aplicáveis à posição
                                                                  58.02 da pauta aduaneira comum.
Considerando que a Decisão n? 2 / 85 (2) prevê, no seu
artigo 4?, que as disposições relativas ao procedimento
de derrogação das regras de origem contidas no artigo                                      Artigo 2?
30? do Protocolo n? 1 da Terceira Convenção
ACP—CEE serão aplicadas antecipadamente ;                         A derrogação prevista no artigo 1 ? abrange uma quanti­
                                                                  dade de 220 000 jardas quadradas de tapetes de tufos
                                                                  (tufted)exportados da Jamaica de 1 de Março de 1985 a
                                                                  2 de Outubro de 1986 .
Considerando que, para manter a sua indústria de con­
fecção de tapetes e para tomar as medidas necessárias
para a obtenção do carácter originário para os seus pro­                                   Artigo 3?
dutos acabados, a Jamaica beneficiou, de 3 de Outubro
de 1984 a 28 de Fevereiro de 1985 , de uma derrogação à           As autoridades da Jamaica tomarão as disposições neces­
definição da noção de produtos originários que figura no          sárias para o controlo quantitativo das exportações dos
Protocolo n? 1 da Segunda Convenção ACP—CEE, no                   produtos referidos no artigo 1 ? e comunicarão trimestral­
que diz respeito aos tapetes de tufos (tufted);                   mente à Comissão as quantidades para as quais são emi­
                                                                  tidos certificados de circulação de mercadorias EUR.l
                                                                  com fundamento na presente decisão .
Considerando que a duração da referida derrogação não
foi suficiente para permitir à indústria jamaicana adaptar                                 Artigo 4°.
a sua produção á condições requeridas em matéria de
aquisição da origem pela Segunda Convenção ACP—                   Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP),
                                                                  os Estados-membros e a Comunidade devem, no que
o JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p. 1 .                             lhes diz respeito, tomar as medidas que a execução da
O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 2.                               presente decisão implica.
 ---pagebreak--- 62                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc . 14
                                              Artigo 5o.
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   Todavia, deixa de ser aplicável em 28 de Fevereiro de 1986 se a Terceira Convenção
   ACP—CEE não entrar em vigor o mais tardar na referida data.
   Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1985
                                                                       Pelo Comité de
                                                              Cooperação Aduaneira ACP—CEE
                                                                        Os Presidentes
                                                           F. KLEIN       Mairice Oscar ST. JOHN
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         63
                  DECISÃO N? 2/85 DO COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP—CEE
                                                  de 7 de Junho de 1985
que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situação especial do Malawi, do
                       Quénia e da Ilha Mauricia no que diz respeito a determinados artigos de pesca
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP—CEE,                       DECIDE :
Tendo em conta a Segunda Convenção ACP—CEE, as­                                          Artigo 1°.
sinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,
                                                                Em derrogação do Protocolo n? 1 da Segunda Conven­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 485 / 85 do               ção ACP—CEE, os anzóis montados com iscas artificiais
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo à aplica­        e as linhas montadas para a pesca, incluindo o lance da
ção da Decisão n? 2/ 85 do Conselho de Ministros                linha, fabricados no Malawi, no Quénia ou na Ilha Mau­
ACP—CEE respeitante ás medidas transitórias válidas a           rícia, incluídos na posição ex 97.07 da pauta aduaneira
partir de 1 de Março de 1985 ('),                               comum, são considerados como originários do Malawi,
                                                                do Quénia ou da Ilha Maurícia, sob condição de o valor
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela           dos produtos não originários utilizados no seu fabrico e
Comissão,                                                       incluídos na posição ex 97.07 da pauta aduaneira comum
                                                                não ultrapassar 25 % do valor do produto acabado.
Considerando que a Decisão n? 2/ 85 estabeleceu, no seu
artigo 4?, que as disposições Telativas ao procedimento                                  Artigo 2o.
de derrogação das regras de origem, contidas no artigo
30? do Protocolo n? 1 da Terceira Convenção ACP—                As autoridades competentes da República do Malawi, da
CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,                 República do Quénia e da Ilha Maurícia transmitirão à
seriam aplicadas antecipadamente ;                              Comissão, em cada trimestre, as quantidades para as
                                                                quais foram emitidos certificados de circulação de mer­
Considerando que os Estados ACP pediram uma derro­              cadorias EUR.l com fundamento na presente decisão.
gação da definição que figura no Protocolo n? 1 em fa­
vor de determinados artigos de pesca incluidos na posi­                                  Artigo 3?
ção ex 97.07 da pauta aduaneira comum, fabricados no
Malawi, no Quénia e na Ilha Maurícia ;                          Os Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (ACP),
                                                                os Estados-membros e a Comunidade devem, no que
Considerando que o Malawi e o Quénia beneficiaram,              lhes diz respeito, tomar as medidas que a execução da
de 1 de Março de 1983 a 28 de Feveiro de 1985 , e a Ilha        presente decisão implica.
Maurícia, de 1 de Janeiro de 1985 a 28 de Feveiro de
1985, de uma derrogação da referida definição em favor                                   Artigo 4?
dos artigos de pesca ;
                                                                A presente decisão entra em vigor no dia da sua adop­
Considerando que as condições económicas de produção            ção .
nos referidos paises não se alteraram ;
                                                                E aplicável a partir de 1 de Março de 1985 até à entrada
Considerando que a definição contida no Protocolo n? 1          em vigor da Terceira Convenção ACP—CEE e o mais
da Terceira Convenção ACP—CEE introduz uma nova                 tardar até 28 de Fevereiro de 1986 .
regra permanente que permite a incorporação em deter­
minados artigos de pesca de uma percentagem máxima
de 25 % de produtos não originários ;                           Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1985 .
                                                                                             Pelo Comité de
Considerando que, nestas condições, é conveniente con­
                                                                                   Cooperação Aduaneira ACP— CEE
ceder ao Malawi, ao Quénia e à Ilha Maurícia uma der­                                        Os Presidentes
rogação temporária da definição da noção de produtos
originários,                                                                  F. KLEIN              Maurice Oscar ST. JOHN
O JO n?L61 de 1.3 . 1985, p. 1 .
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                   DECISÃO N? 3/85 DO COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP—CEE
                                                   de 16 de Julho de 1985
              que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situa­
                   ção especial da Ilha Maurícia no que diz respeito à sua produção de conservas de atum
O COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP—CEE,                         Considerando que este navio, embora aumentando regu­
                                                                  larmente as suas apanhas, não está em condições de for­
                                                                  necer quantidades suficientes de atum ás conserveiras ;
Tendo em conta a Segunda Convenção ACP—CEE, as­                   que a empresa interessada tem a intenção de utilizar um
sinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,                          segundo navio, nos próximos anos, se a experiência de­
                                                                  monstrar que não podem ser garantidas novas fontes de
                                                                 peixes originários ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 485/ 85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo à aplica­
ção da Decisão n? 2 / 85 do Conselho de Ministros                 Considerando que a Ilha Maurícia não esteve em condi­
ACP—CEE respeitante ás medidas transitórias válidas a            ções de encontrar um abastecimento suficiente de peixe
partir de 1 de Março de 1985 O ,                                 originário de outros Estados ACP ; que a indústria mau­
                                                                 ricia de conservas ficou desde então tributária das entre­
                                                                 gas de atum de paises terceiros para manter as suas ex­
                                                                 portações de conservas de atum para a Comunidade ;
Considerando que a Decisão n? 2 / 85 estabeleceu, no seu
artigo 4?, que as disposições relativas ao procedimento
de derrogação das regras de origem, contidas no artigo            Considerando que a Ilha Maurícia pode prover ás suas
30? do Protocolo n? 1 da Terceira Convenção ACP—                 necessidades de atum para as conserveiras abaste­
CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 ,                 cendo-se junto de outros paises em vias de desenvolvi­
seriam aplicadas a partir de 1 de Março de 1985 ;                mento ; que, nos termos do n? 5 do artigo 30? do Proto­
                                                                 colo n? 1 , o exame de um pedido de derrogação toma
                                                                 em consideração muito especialmente tal possibilidade ;
Considerando que o artigo 30? do Protocolo n? 1 da
Terceira Convenção ACP—CEE, relativo à definição da
noção de produtos originários e aos métodos de coope­             Considerando que é conveniente, nessas condições, con­
ração administrativa, prevê a concessão, pelo Comité de          ceder à Ilha Maurícia uma derrogação temporária da de­
Cooperação Aduaneira, de derrogações das regras de               finição da noção de produtos originários, em conformi­
origem, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento            dade com o n? 8 do artigo 30? do Protocolo n? 1 ,
de indústrias existentes ou a implantação de novas in­
dústrias ;
Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e
do Pacifico (Estados AÇP) apresentaram um pedido do              DECIDE :
governo da Ilha Mauricia visando obter uma derrogação
da definição que figura no referido protocolo no que diz
respeito ás conservas de atum produzidas por este Es­
tado ;                                                                                    Artigo Io.
                                                                  Em derrogação das disposições especiais da lista A do
Considerando que, para manter a indústria de pesca exis­         Anexo II do Protocolo n? 1 , as conservas de atum incluí­
tente e tomar as medidas necessárias para a obtenção do           das na posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum, fa­
carácter originário para os produtos acabados, a Ilha             bricadas na Ilhal Mauricia a partir de atum originário de
Mauricia beneficiou, de 1 de Agosto de 1984 a 28 de               outros paises em viás de desenvolvimento, são considera­
Fevereiro de 1985 , de uma derrogação da definição que            das como originárias da Ilha Mauricia nas condições
figura no Protocolo n? 1 para as conservas de atum ;              enunciadas na presente decisão.
Considerando que a Ilha Mauricia já comprou um navio
a fim de assegurar o fornecimento de peixe ás suas con­                                   Artigo 2?
serveiras para a produção de conservas de atum ;                 A derrogação previsto no artigo 1 ? abrange uma quanti­
                                                                  dade anual de 1 000 toneladas de conservas de atum in­
                                                                  cluídas na posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum e
                                                                  exportadas da Ilha Mauricia entre 1 de Março de 1985 e
O JO n?L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 1 .                             29 de Feveiro de 1988 .
 ---pagebreak--- 02 /Fasc . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    65
                          Artigo 3o.                                                     Artigo 5?
As autoridades competentes da Ilha Maurícia tomarão as          A presente decisão entra em vigor no dia da sua adop­
disposições necessárias para assegurar que o atum utili­        ção .
zado no fabrico de conservas de atum mencionadas no
artigo 1 ? é originário de outros paises em vias de desen­      É aplicável a partir de 1 de Março de 1985 . Deixará de
volvimento . Estas autoridades assegurarão igualmente o         ser aplicável em 28 de Fevereiro de 1986 se a Terceira
controlo quantitativo das exportações dos produtos refe­        Convenção ACP—CEE não entrar em vigor o mais tar­
ridos no artigo 2° e transmitirão à Comissão, todos os          dar nessa data .
trimestres, a relação das quantidades para as quais ten­
ham sido emitidos certificados de circulação EUR í com
fundamento na presente decisão.
                                                                Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                          Artigo 4o.
                                                                                          Pelo Comité de
Os Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (ACP),
                                                                                 Cooperação Aduaneira ACP—CEE
os Estados-membros e a Comunidade devem, no que                                            Os Presidentes
lhes diz respeito, a tomar as medidas necessárias para a
execução da presente decisão.                                             F. KLEIN                     Rudolph JOHNSON