CELEX: 31996R2508
Language: pt
Date: 1996-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2508/96 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1146/96 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros

31 . 12 . 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 345/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2508/96 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1996
                  que altera o Regulamento (CE) n? 1146/96 relativo à abertura de um concurso
                  para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,
                                 destes Estados-membros para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo IP
Europeia,
                                                                O Regulamento (CE) n ? 1146/96 é alterado do seguinte
                                                                modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         1 . O título passa a ter a seguinte redacção:
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 923/96 da Comissão (2),                                          «relativo à abertura de um concurso para a restituição à
                                                                    exportação de aveia, produzida na Finlândia e na
                                                                    Suécia, destes Estados-membros para todos os países
                                                                    terceiros, excluindo a Suíça e o Liechtenstein ».
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              2. O n ? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção:
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso              «2.     O concurso diz respeito a aveia produzida na
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última             Finlândia e na Suécia e destinada a exportação, a partir
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     da Finlândia e da Suécia, para todos os países terceiros,
n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?;                    excluindo a Suíça e o Liechtenstein .».
                                                                3. É inserido o seguinte artigo 4?A:
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2507/96 da
Comissão (^ abriu um concurso para a exportação de aveia            «Artigo 4?A
produzida na Finlândia e na Suécia e destinada à Suíça e
ao Liechtenstein; que, por conseguinte, é conveniente               Em derrogação do artigo 13 ? do Regulamento (CE)
alterar os destinos previstos pelo Regulamento (CE)                 n ? 1501 /95, e em conformidade com o artigo 18 ? do
n ? 1146/96 da Comissão (h);                                        Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (*), é
                                                                    exigida, para o pagamento da restituição fixada
                                                                    no âmbito do concurso, a prova do cumprimento das
                                                                    formalidades aduaneiras de introdução no consumo .
Considerando que é conveniente garantir que os destinos
previstos neste concurso sejam respeitados; que, para o             O JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .».
pagamento da restituição, deve ser apresentada a prova de
introdução no consumo no país de destino; que é, pois,
necessário derrogar o artigo 13 ? do Regulamento                4. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
n ? 1501 /95;
                                                                    «Concurso semanal para a restituição à exportação de
                                                                    aveia para todos os países terceiros, excluindo a Suíça e
                                                                    o Liechtenstein ».
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,
                                                                                           Artigo 2 ?
C ) JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(•') JO n ? L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.                        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(4) IO n ? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .
(5) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(<) JO n? L 151 de 26. 6. 1996, p. 23.                          Europeias.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Karel VAN MIERT
                                                                     Membro da Comissão