CELEX: 52013PC0708
Language: pt
Date: 2013-10-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo

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		52013PC0708
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo /* COM/2013/0708 final - 2013/0338 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Introdução
Após um programa conjunto UE/FMI de
assistência financeira a médio prazo à Roménia, entre a primavera de 2009 e a
primavera de 2011, no decurso do qual foram desembolsados
5 mil milhões de EUR pela União e 12,9 mil milhões de EUR pelo FMI, o
Conselho da União Europeia adotou, em 12 de maio de 2011, uma decisão sobre um
programa de seguimento, a título preventivo, disponibilizando à Roménia uma
assistência financeira da UE a médio prazo no montante máximo de 1,4 mil milhões
de EUR[1].
No segundo programa, que era igualmente um programa conjunto UE-FMI, não foram
desembolsados quaisquer fundos, pela UE ou pelo FMI, em sintonia com o seu
caráter preventivo.
Em 4 de julho de 2013, tendo em conta os
riscos que persistiam para a sua balança de pagamentos, as autoridades romenas
solicitaram um terceiro programa de assistência financeira da EU a médio prazo,
mais uma vez em conjunto com um acordo de stand-by com o FMI. A
assistência da UE e do FMI deverá ser considerada como uma medida de prevenção,
não se prevendo que venham a efetuar-se quaisquer desembolsos. Em 9 de julho, o
CEF respondeu favoravelmente a este pedido e incumbiu a Comissão de negociar um
novo programa conjunto UE-FMI a título preventivo.
Entre 17 e 31 de julho de 2013, os serviços da
Comissão realizaram, em colaboração com os funcionários do FMI, uma missão de
negociação conjunta em Bucareste. Foi alcançado um acordo, a nível técnico,
sobre as modalidades e o conteúdo do novo programa. Esse novo programa continuaria
a dar apoio ao programa económico do Governo, que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia,
o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a
melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. O novo programa teria a
duração de 24 meses e compreenderia uma assistência, a título preventivo, da
União Europeia, até um máximo de 2 mil milhões de EUR; e uma assistência do FMI
até um máximo de 1,75 mil milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR), sendo
respaldado por um acordo de stand-by. Além disso, o Banco Mundial
continuaria a prestar uma assistência a que se tinha anteriormente
comprometido, no montante de 891 milhões de EUR, dos quais
514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar.
2. Evolução e perspetivas a nível
macroeconómico
A Roménia tem registado um crescimento
económico positivo desde 2011. A evolução recente sugere que o crescimento em 2013
será da ordem dos 2 %, ou seja, ligeiramente superior aos 1,6 %
projetados nas previsões da primavera dos serviços da Comissão. O notável
desempenho das exportações (essencialmente graças à indústria automóvel e aos
serviços) e as boas colheitas constituem os principais fatores impulsionadores
do crescimento. Esta tendência positiva dissimula todavia uma procura interna
débil, devido à atonia do consumo e à contração do investimento no primeiro
semestre de 2013.
No futuro, o crescimento deverá reforçar-se
gradualmente, à medida que as reformas estruturais começam a dar os seus
frutos, a absorção dos fundos da UE progride e as exportações continuam a ser
sólidas, graças à recuperação da economia europeia. Pressupondo uma colheita
mediana, prevê-se que o crescimento seja ligeiramente superior a 2 % em
2014. Espera-se que a procura interna constitua o principal indutor do
crescimento, sendo impulsionada pelo investimento e pelo consumo privado,
enquanto as exportações líquidas deverão ter um contributo ligeiramente
negativo, em virtude do aceleramento esperado das importações em 2014 em
consequência do relançamento da procura interna.
A inflação, aferida pelo IHPC, manteve-se
elevada na Roménia no período 2009-2011, em cerca de 6 %, tendo declinado
em 2012 para um valor médio de 3,4 %. No entanto, as pressões
inflacionistas voltaram a intensificar-se no final de 2012 e no primeiro
semestre de 2013. A inflação deverá diminuir durante o segundo semestre de
2013, graças a uma acentuada descida dos preços dos bens alimentares e a uma
inversão dos efeitos de base, para se situar abaixo dos 3,5 % até ao final
de 2013, ou seja, dentro do objetivo do Banco Central (2,5 % ±1 ponto
percentual). Prevê-se um novo abrandamento em 2014.
3. Finanças
públicas
A Roménia conseguiu consolidar as suas
finanças públicas nos últimos anos, reduzindo o seu défice orçamental de
9 % do PIB, em 2009, para um nível ligeiramente inferior a 3 % em
2012. Estes resultados permitiram ao Conselho, em 21 de junho de 2013, revogar
o procedimento relativo ao défice excessivo no que respeita à Roménia. Um novo
programa deverá apoiar o Governo no prosseguimento dos seus esforços de
consolidação orçamental que visam atingir o objetivo de médio prazo (OMP) da
Roménia, a saber, um défice orçamental estrutural de 1 % do PIB, até 2015.
As autoridades continuam empenhadas em cumprir o objetivo do programa anterior
em matéria de défice para 2013, a saber, 2,4 % segundo as normas do SEC.
Em 2014 está planeada uma maior consolidação, em consonância com os requisitos
do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Com base nos elementos atualmente
disponíveis, a Roménia deverá ter por objetivo um défice de 2 % segundo as
normas do SEC, em conformidade com a atualização de 2013 do seu programa de
convergência.
A missão de negociação de julho chegou a um
acordo relativamente à retificação orçamental intercalar, que prevê algumas
alterações nas receitas e despesas embora mantendo o objetivo para o défice
global de 2013, a saber, 2,3 % segundo a contabilidade de caixa e
2,4 % segundo as normas do SEC. O orçamento revisto prevê uma baixa das
receitas e do investimento interno em bens de equipamento, reduz as provisões
para correções relacionadas com os fundos da UE, bem como as transferências
para outras unidades da administração pública. No que diz respeito ao orçamento
de 2014, as autoridades estão a estudar as possíveis formas de expandir as
receitas, sobretudo mediante o alargamento da base fiscal. Do lado das
despesas, um desafio importante consiste na integração progressiva da lei
salarial unificada acordada no âmbito do primeiro programa.
Uma vez que a parte mais importante da
consolidação orçamental exigida foi atingida, o novo programa coloca a tónica
na melhoria da governação orçamental. Terá como objetivo melhorar o quadro
orçamental de modo a torná-lo consentâneo com os requisitos do Pacto
Orçamental, juntamente com um certo número de outras melhorias no conteúdo da
estratégia orçamental e com vista à transparência do processo orçamental. Será
necessário melhorar a elaboração do orçamento anual e a médio prazo, finalizar
o sistema de controlo das autorizações (para impedir a ocorrência de novos
atrasos de pagamento), bem como melhorar a administração fiscal com vista a uma
maior eficácia na cobrança dos impostos.
4. Evolução a nível dos mercados
financeiros e do setor bancário 
As condições prevalecentes nos mercados
financeiros têm melhorado significativamente desde o verão de 2012, no contexto
de expectativas mais favoráveis no mercado global e na sequência da estabilização
da situação política nacional no final do ano. Evoluíram de um modo geral em
paralelo com as dos seus países vizinhos, mantendo-se relativamente favoráveis
no primeiro semestre de 2013. Os spreads dos CDS da dívida soberana a
5 anos da Roménia desceram de cerca de 500 pontos de base, em maio de
2012, para menos de 200 pontos de base no início de janeiro de 2013, e têm-se
situado ligeiramente acima dos 200 pontos base desde o final de junho de 2013.
Após perdas substanciais em maio de 2012, o índice de bolsa BET foi recuperando
até ao final de 2012; desde então, tem sido volátil mas ganhou cerca de
10 % até princípios de setembro de 2013.
Não obstante a tendência para o aumento dos
ativos em imparidade (o rácio de empréstimos de má qualidade atingiu
20,3 % em junho de 2013), a capitalização do setor bancário manteve-se em
níveis tranquilizadores (o rácio de adequação dos fundos próprios situava-se em
14,7 % em junho). Os riscos associados ao crescente número de empréstimos
de má qualidade têm sido atenuados por uma estratégia prudente em matéria de
provisões para perdas de crédito, embora a constituição de provisões continue a
refrear a rentabilidade (a rentabilidade do capital próprio atingiu 6 % no
primeiro semestre de 2013, após 3 anos de prejuízos). O banco central
continua a supervisionar de perto os bancos cujas empresas-mães se situam em
países periféricos da área do euro e que mantiveram reservas de capital
suficientes. As repercussões negativas da crise em Chipre foram atenuadas
através do acordo para a transferência dos depósitos locais da sucursal romena
do Banco de Chipre para o Marfin Bank, uma filial do Grupo Laiki, mas o
processo de desalavancagem dos bancos estrangeiros e de redução do
financiamento pelas instituições bancárias-mães (-14.6 % desde dezembro de
2012), embora estando em sintonia com a evolução da situação a nível regional e
sendo, em geral, efetuados de forma ordenada, continuam a exigir uma atenção
especial da autoridade de supervisão.
5. Balança
de pagamentos e necessidades de financiamento externo
A Roménia deverá manter o pleno acesso aos
mercados de dívida soberana durante o período do programa previsto (24 meses)
na ausência de fatores externos adversos. Os spreds dos CDS atingiram o
seu nível mais baixo desde 2010. O défice da balança corrente deverá diminuir,
passando de cerca de 4 % do PIB, em 2012, para cerca de 2 % em 2013,
graças, sobretudo, a uma diminuição do défice da balança comercial.
No cenário de base, não deverá verificar-se
qualquer défice de financiamento soberano ou externo nos próximos dois anos.
Contudo, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e
à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Num cenário adverso,
o financiamento da balança corrente poderia tornar-se difícil e o acesso aos
mercados de dívida soberana poderia ser entravado. Neste caso, uma primeira
linha de defesa seria a reserva de tesouraria do Tesouro (cerca de seis meses
das necessidades de financiamento) e, em menor medida, as reservas internacionais
do BNR. No caso de a Roménia sofrer dificuldades de financiamento prolongadas e
graves, o programa preventivo poderá ser ativado e os fundos disponíveis (2 mil
milhões de EUR da UE desembolsáveis em duas prestações de mil milhões de EUR, e
um montante de até de 2 mil milhões de EUR decorrente do acordo de stand-by
do FMI) permitirão cobrir os compromissos financeiros e orçamentais do Estado.
Um novo programa constituiria também uma garantia, para os mercados
financeiros, de que a Roménia está empenhada num ambicioso programa de reformas
económicas.
6. A assistência da UE ao abrigo do
mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos inscreve-se no quadro
de um esforço internacional
Atendendo às vulnerabilidades remanescentes e
aos riscos que pesam sobre a balança de pagamentos, e sob reserva do
compromisso das autoridades romenas no sentido de aplicarem um programa de
ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão, após consulta do
Comité Económico e Financeiro (CEF), em 3 de outubro de 2013, recomenda ao
Conselho que adote uma decisão no sentido de conceder uma nova assistência
mútua à Roménia ao abrigo do artigo 143.º do Tratado (TFUE). O Governo
romeno deverá implementar o seu programa económico com vista a fazer face às
vulnerabilidades remanescentes e a atenuar as ameaças que persistem para a
sustentabilidade da sua balança de pagamentos, devendo desenvolver a capacidade
necessária para conceber e implementar políticas económicas sem o apoio
internacional.
Além disso, a Comissão, após consulta do CEF,
propõe ao Conselho que adote uma decisão que conceda à Roménia, a título
preventivo, uma assistência financeira da UE a médio prazo de um montante
máximo de 2 mil milhões de EUR, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua
balança de pagamentos. A ativação da assistência financeira da União concedida
a título preventivo e os correspondentes desembolsos podem ser solicitados até
30 de setembro de 2015.
7. Principais elementos do novo programa
A nova assistência financeira a título
preventivo presta apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia,
o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a
melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. As condições específicas
em matéria de política económica deverão ser estabelecidas num Memorando de
Entendimento (ME) a celebrar pela Comissão com as autoridades da Roménia. Este
deverá ter em conta os resultados alcançados a nível dos dois programas
anteriores e integrar as condições do segundo programa ainda não satisfeitas.
A: Consolidação orçamental
Após a correção do seu défice excessivo, a
Roménia deverá reduzir o seu saldo orçamental estrutural em conformidade com os
requisitos do PEC, até chegar ao seu objetivo de médio prazo, a saber, um
défice estrutural das administrações públicas de 1 % do PIB até 2015, que
deverá manter posteriormente. Além disso, o programa irá prosseguir os esforços
no sentido de prevenir acumulação de atrasos de pagamento, tanto a nível das
administrações centrais como locais. A massa salarial do setor público deverá
manter-se numa trajetória sustentável, limitando-se o crescimento dos salários
bem como os níveis de emprego do setor público.
B: Governação orçamental e reforma
orçamental estrutural
Para alicerçar com firmeza a consolidação
orçamental, o programa envolverá um novo reforço do quadro de governação
orçamental. A implementação do Pacto Orçamental é crucial neste contexto, assim
como uma melhoria do planeamento orçamental plurianual, que assegurará uma
política orçamental mais sustentável. 
O Governo será apoiado por uma assistência
técnica alargada do FMI e do Banco Mundial no domínio da gestão e controlo das
finanças públicas. A implementação de um sistema de controlo das autorizações,
que se desenrolará em várias etapas, contribuirá para garantir a redução e o
controlo dos pagamentos em atraso. No setor da saúde, serão reforçados os
mecanismos de controlo orçamental, através de quadros reforçados para o
acompanhamento e a prestação de informações, em especial no que respeita aos
hospitais e às despesas farmacêuticas, a fim de evitar uma nova acumulação de
pagamentos em atraso. O estabelecimento de prioridades para os investimentos
públicos será reforçado, a fim de melhorar o seu potencial de crescimento.
C: Gestão da dívida pública
As autoridades tomarão as medidas necessárias
para melhorar a gestão da dívida pública, com vista a reduzir os custos e
riscos de financiamento e a aumentar o prazo médio de vencimento da dívida
pública.
D: Regulação e supervisão do setor
financeiro
No setor financeiro, as autoridades deverão
continuar a melhorar o enquadramento para a resolução bancária e a legislação
relativa ao Fundo de Garantia dos Depósitos, mediante a alteração do Decreto
governamental 39/1996 e do Decreto governamental de emergência 99/2006. Para acelerar o processo de
saneamento dos balanços, o Banco Nacional da Roménia (BNR) clarificou as
disposições aplicáveis à anulação de empréstimos com a Associação Bancária
Romena, devendo apresentar uma análise completa da qualidade dos ativos no
setor bancário. A fim de desenvolver o mercado de capitais e diversificar as
fontes de financiamento dos bancos, as autoridades deverão alterar a legislação
relativa às obrigações garantidas. Manter a disciplina em matéria de concessão
de créditos e evitar o risco moral entre devedores contribui significativamente
para reforçar a estabilidade financeira. Por conseguinte, o Governo deverá
continuar a abster-se de adotar iniciativas legislativas (como a lei relativa à
insolvência das pessoas individuais) e de promover disposições legislativas
sobre a cobrança de dívidas que sejam suscetíveis de prejudicar essa
disciplina. As autoridades deverão realizar amplas consultas junto de todas as
partes interessadas relevantes, tendo também em conta a avaliação de impacto
efetuada BNR, sobre as novas disposições respeitantes às cláusulas abusivas na lei
para a aplicação do Código de Processo Civil, assegurar que os processos
judiciais que envolvam cláusulas abusivas são tratados por tribunais de nível
superior ou por um único tribunal especializado e tomarão as demais medidas
necessárias a fim de assegurar uma aplicação coerente destas disposições. Para
reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário e promover a proteção
dos consumidores, as autoridades assegurarão que a legislação relativa à
autoridade única de regulamentação do setor não bancário, a autoridade de
supervisão financeira (FSA), seja alterada para se conformar com as boas
práticas internacionais.
E: Reformas estruturais
As reformas estruturais têm por objetivo
melhorar o funcionamento do mercado, aumentar a capacidade de resistência aos
choques externos e reforçar o potencial de crescimento da Roménia a longo
prazo. O conjunto de reformas estruturais contidas no programa insere-se num
conjunto mais vasto previsto no programa nacional de reformas da Roménia e é
abrangido pelas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia no
contexto do Semestre Europeu.
A reestruturação das empresas públicas,
incluindo a privatização, será intensificada, a fim de reduzir os riscos, para
o orçamento geral das administrações públicas, decorrentes de pagamentos em
atraso e de prejuízos de exploração, reforçando simultaneamente a viabilidade
financeira da exploração da maioria destas empresas. As autoridades tomarão as
medidas necessárias para reforçar o governo das empresas públicas, nomeadamente
no setor financeiro.
No setor da energia, serão aplicadas as
medidas pendentes acordadas ao abrigo dos dois programas anteriores, entre as
quais a implementação dos roteiros para a liberalização do mercado do gás e da
eletricidade.
A melhoria do ambiente empresarial e a
promoção do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME)
constitui outro pilar importante do conjunto de reformas estruturais do
programa. O programa tem por objetivo reduzir a carga administrativa suportada
pelas PME, facilitando o seu acesso aos bancos e à angariação de capitais
próprios, diminuir a insegurança jurídica através da melhoria do cadastro
fundiário e do registo de propriedade e apoiar as PME quando se lançam no
estrangeiro. Além disso, o programa apoia a reforma do quadro dos direitos de
propriedade intelectual, em especial no que se refere às patentes, com vista a
atrair o investimento estrangeiro direto em atividades de investigação e
inovação.
No domínio dos mercados de trabalho, o
programa apoia a conclusão da reforma das pensões de 2010, através da
equiparação da idade de reforma para os homens e as mulheres. 
Para além dos grandes domínios, acima
descritos, de medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração
pública em áreas críticas para aplicação do programa, as autoridades romenas
serão convidadas a apresentar semestralmente, ao Comité Económico e Financeiro
(CEF)/Comité de Política Económica (CPE), um relatório sobre os progressos
realizados nesta área.
F: Política monetária
A política monetária continuará a articular-se
em torno da estabilidade dos preços, com vista a manter a inflação dentro do
intervalo fixado como objetivo pelo Banco Nacional da Roménia para a inflação
(2,5 % ±1 ponto percentual).
2013/0338 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que concede à Roménia, a título preventivo,
assistência financeira da UE a médio prazo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002[2] do Conselho, de 18 de fevereiro
de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às
balanças de pagamentos dos Estados-Membros, nomeadamente o seu artigo 3.º, n.º
2,
Tendo em conta a proposta da Comissão, após
consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
Considerando o
seguinte:
(1)       O Conselho concedeu
assistência mútua à Roménia através da Decisão 2013/XXX/UE[3].
(2)       A assistência financeira a
médio prazo, a título preventivo, concedida à Roménia no quadro do mecanismo de
apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, afigura-se
adequada nas atuais circunstâncias de instabilidade dos fluxos de capital que
afetam em particular os mercados emergentes, riscos a nível do cenário
macroeconómico e vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de,
nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso
de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo poderá
contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira,
e, através da realização de reformas estruturais, para aumentar a resiliência e
o potencial de crescimento da economia romena.
(3)       Se os riscos negativos se
concretizarem, a Roménia poderá não estar apta a suprir as suas necessidades de
financiamento externo junto das fontes de financiamento disponíveis. Estes
riscos estão associados, nomeadamente, com importantes refinanciamentos da
dívida externa e da dívida do setor financeiro, com uma situação muito negativa
do investimento líquido e com repercussões de uma evolução adversa da situação
na área do euro. Neste cenário de tensão, as necessidades residuais de
financiamento podem ter de ser satisfeitas através da ativação da assistência
financeira da UE a título preventivo.
(4)       Afigura-se adequado conceder
à Roménia, a título preventivo, um apoio da UE de um montante máximo de 2 mil
milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo da
União às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo
Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em
articulação com um apoio do FMI, através de um acordo de stand-by no
montante de 1 751,34 milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR,
170 % da quota da Roménia no FMI), aprovado em 27 de setembro de 2013, que
as autoridades devem igualmente considerar como medida de prevenção. O Banco
Mundial (BM) disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um
empréstimo para políticas de desenvolvimento com uma opção de saque diferido
válido até junho de 2015. Além disso, o BM continuaria a prestar uma
assistência, a que se havia anteriormente comprometido no montante de
891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por
desembolsar.
(5)       A assistência deverá ser
gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades romenas, após consulta do
CEF, as condições específicas de política económica associadas à assistência
financeira concedida a título preventivo. Essas condições deverão ser
estabelecidas num Memorando de Entendimento.
(6)       Tendo em conta a natureza
preventiva da assistência, a Roménia não solicitará o desembolso de quaisquer
prestações ao abrigo do empréstimo da União, a menos que surjam dificuldades no
que diz respeito à sua balança de pagamentos correntes ou de capitais. Se a
Roménia apresentar um pedido de financiamento à Comissão, esta tomará uma
decisão, após consulta do CEF, sobre a ativação do programa e sobre o montante
e o calendário das respetivas prestações. As modalidades financeiras de
pormenor associadas aos eventuais desembolsos deverão ser estabelecidas num
Acordo de Empréstimo a Título Preventivo (AETP).
(7)       A concessão da assistência
financeira a título preventivo visa contribuir para a implementação eficaz do
programa de política económica do Governo, apoiando, assim, a sustentabilidade
da balança de pagamentos da Roménia,
DECIDE:
Artigo 1.º
1.           A União Europeia deverá
colocar à disposição da Roménia uma assistência financeira a médio prazo, a
título preventivo, no montante máximo de 2 mil milhões de EUR. Se o mecanismo
for ativado e os desembolsos efetuados, a assistência assumirá a forma de um
empréstimo com um prazo de vencimento médio de oito anos.
2.           A ativação da assistência
financeira da União concedida a título preventivo e os correspondentes
desembolsos podem ser solicitados até 30 de setembro de 2015.
Artigo 2.º
1.           A assistência será gerida
pela Comissão em conformidade com os compromissos assumidos pela Roménia e com
as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente no contexto da
implementação do programa nacional de reformas (PNR), bem como do programa de
convergência (PC) atualizado da Roménia.
2.           A Comissão, após consulta do
CEF, acordará com as autoridades romenas as condições específicas de política
económica associadas à assistência financeira concedida a título preventivo,
enumeradas no artigo 3.º, n.º 3. Essas condições serão estabelecidas num
Memorando de Entendimento (ME) em conformidade com os compromissos e
recomendações referidos no n.º 1. As condições financeiras pormenorizadas serão
fixadas pela Comissão, num AETP.
3.           A Comissão verificará
periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de
política económica associadas à assistência.
Artigo 3.º
1.           A Comissão apreciará a
oportunidade da ativação da assistência financeira da União a título
preventivo, após a apresentação pela Roménia de um pedido escrito à Comissão. A
Comissão, após consulta do CEF, decidirá se a ativação da assistência e os
pedidos de desembolsos a título dessa assistência se justificam, decidindo
igualmente o montante e o calendário desses desembolsos. Se a assistência
financeira for ativada, os fundos podem ser disponibilizados em não mais de
duas prestações. Cada prestação pode ser paga numa única ou em várias parcelas.
2.           Na sequência de uma ativação
da assistência, a Comissão decidirá sobre o desembolso do empréstimo da União,
ou das respetivas partes, após a obtenção do parecer do CEF.
3.           Os desembolsos efetuar-se-ão
sob reserva da devida implementação do programa económico do Governo romeno, a
incluir tanto no PC como no PNR; as condições específicas de política económica
estabelecidas no ME devem, nomeadamente, incluir o seguinte:
(a)              
A adoção de orçamentos e a implementação de
políticas em sintonia com a trajetória de consolidação orçamental decorrente
das obrigações da Roménia ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com
vista a alcançar o objetivo orçamental da Roménia de médio prazo até 2015, e
mantê-lo posteriormente;
(b)              
A manutenção integral das medidas acordadas no
âmbito dos dois programas anteriores e a implementação de eventuais elementos
de condicionalidade remanescentes, ainda por satisfazer;
(c)              
O reforço do quadro de governação orçamental,
nomeadamente através da aplicação do artigo 3.º do Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o Pacto
Orçamental), a fim de assegurar que a consolidação orçamental é bem alicerçada;
Deve ser dada particular atenção ao reforço da planificação orçamental
plurianual, à aplicação de um sistema eficaz de controlo das autorizações, à melhoria
da cobrança fiscal e à melhoria do processo orçamental;
(d)              
A implementação dos planos de ação adotados em
resposta aos resultados das análises funcionais efetuadas pelo BM em 2010-2011,
em tempo útil, e o estabelecimento de uma unidade central para melhorar o
processo de definição das prioridades políticas a nível governamental;
(e)              
A liquidação dos pagamentos em atraso e o reforço
dos mecanismos de controlo orçamental no setor da saúde, através de quadros
mais eficazes para o controlo e a prestação de informações;
(f)                
A execução do plano de ação estratégico para os
cuidados de saúde, a racionalização da estrutura hospitalar e o alargamento do
âmbito das atividades de cuidados primários, a fim de melhorar os resultados no
domínio da saúde;
(g)              
A melhoria da gestão da dívida pública, com vista a
reduzir os riscos e a consolidar e alargar a curva de vencimento dos
empréstimos obrigacionistas do Estado;
(h)              
O reforço do enquadramento para a resolução
bancária, do planeamento de contingência do Banco Central e do governo do Fundo
de Garantia de Depósitos, bem como a implementação de medidas destinadas a
acelerar o processo de saneamento dos balanços dos bancos e a preservação da
disciplina em matéria de concessão de créditos no setor bancário;
(i)                
O alinhamento da legislação relativa à Autoridade
de Supervisão Financeira (ASF) com as boas práticas internacionais, com vista a
reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário;
(j)                
A reestruturação das empresas públicas, incluindo
as vendas de participações no seu capital, bem como o reforço do governo
societário das empresas públicas;
(k)              
A prossecução da aplicação de medidas destinadas a
melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente através da redução da carga
administrativa para as pequenas e médias empresas (PME), bem como de medidas
destinadas a facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME.
4.           Será permitida a utilização
prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes com a qualidade
creditícia mais elevada, se tal se revelar necessário para financiar o
empréstimo. A Comissão informa o CEF sobre eventuais refinanciamentos dos
empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.
Artigo 4.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação.
Artigo 5.º
A Roménia é a destinatária da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
(cf.
artigo 16.º do Regulamento Interno)
DOMÍNIO
DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
ATIVIDADE:
OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
1.           Denominação da proposta:
rubrica orçamental implicada e título
Proposta de decisão do Conselho que concede, a
título preventivo, assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia em
conjugação com a Recomendação de Decisão do Conselho que concede assistência
mútua à Roménia.
01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos
empréstimos da UE destinados ao apoio das balanças de pagamentos
2.           BASE JURÍDICA:
Artigos 143.° e 352.º do TFUE, Regulamento do
Conselho n.º 332/2002. 
3.           DADOS GLOBAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
Este número constitui a estrutura de acolhimento
da garantia da União Europeia. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida
(capital, juros e outros encargos) em caso de incumprimento do devedor
(Roménia). 
A inscrição no orçamento («p.m.») que corresponde
à garantia orçamental apenas será ativada em caso de acionamento efetivo da
garantia. Em condições normais, não se prevê o acionamento da garantia
orçamental. 
3a – Exercício em curso
Não aplicável
   ||   || DA 
 Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) ||   ||   
 Transferências ||   ||   
 Dotação adicional ||   ||   
 Total das dotações ||   ||   
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||   
 Saldo disponível ||   ||   
 Montante destinado à ação proposta ||   ||   
3b - Verbas transitadas
Não aplicável
   ||   || DA 
 Verbas transitadas ||   ||   
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||   
 Saldo disponível ||   ||   
 Montante destinado à ação proposta ||   ||   
3c - Exercício seguinte
Não aplicável
   ||   || DA 
 Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) ||   || p.m. 
 Transferências ||   ||   
 Dotação adicional ||   ||   
 Total das dotações ||   ||   
 Dotações já afetadas a outro programa de trabalho ||   ||   
 Saldo disponível ||   ||   
 Montante destinado à ação proposta ||   || p.m. 
4.           DESCRIÇÃO DA AÇÃO
A assistência financeira da UE a médio prazo à
Roménia, a título preventivo, que é proposta, a ser ativada assumirá a forma de
um empréstimo da UE (a financiar pela contração de empréstimos por parte da
União Europeia junto dos mercados internacionais de capitais ou de instituições
financeiras) num montante máximo de 2 mil milhões de EUR. A assistência será
concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento, nomeadamente
através de um empréstimo do FMI no montante de 1,75 mil milhões de DES (cerca
de 2 mil milhões de EUR), respaldado por um acordo de stand-by. O Banco
Mundial disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um
Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento com uma opção de saque diferido.
Além disso, o BM continuará a prestar uma assistência, a que se havia
anteriormente comprometido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais
514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar. A assistência financeira
da UE a médio prazo, a título preventivo, em favor da Roménia, tem por objetivo
fazer face aos riscos remanescentes que pesam sobre a sustentabilidade da sua
balança de pagamentos; apesar de o défice da balança corrente ter vindo
nitidamente a reduzir-se, a volatilidade dos fluxos de capitais acarreta riscos
para o seu financiamento. A assistência a título preventivo continua igualmente
a dar apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos,
nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e
financeira, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração
fiscal, a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas e o aumento da
resiliência e do potencial de crescimento da economia. Por último, a
assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e
Financeiro, constitui uma forma de promover a sintonia das políticas económicas
da Roménia com os compromissos assumidos pela Roménia no contexto da UE e com
as recomendações do Conselho, designadamente no que respeita à implementação do
Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência. 
Os fundos da UE obtidos junto dos mercados de
capitais ou de instituições financeiras com o objetivo de alargar o empréstimo
à Roménia, caso a Roménia apresente um pedido e esse mereça uma avaliação
positiva por parte da Comissão, após consulta do CEF, são cobertos pela
garantia da UE. O empréstimo será contraído junto dos mercados de capitais ou
de instituições financeiras. O montante principal dos empréstimos que poderão
ser concedidos à Roménia ascenderia a um máximo de 2 mil milhões de EUR.
A estrutura da garantia prestada pela UE permitirá
à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da
Roménia.
Para honrar os seus compromissos, a Comissão pode
assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus recursos de
tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da
Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das
Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
5.           MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO
Não aplicável.
6.           CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM
EUROS)
Não aplicável.
 Designação da rubrica || Dotações || Pagamentos 
   ||   ||   || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n+3 || Exercícios financeiros seguintes 
   || Ano n ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Ano n+1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Ano n ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Ano n+1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Total ||   ||   ||   ||   ||   ||   
[1]               O primeiro programa foi objeto da Decisão 2009/459/CE do
Conselho, e o segundo da Decisão 2011/288/UE do Conselho.
[2]               JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[3]               Ver a página xx do presente Jornal Oficial.