CELEX: 31995R0305
Language: pt
Date: 1995-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 305/95 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 2. 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 35/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 305/95 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conte o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                      Artigo 1 ?
Suécia à União Europeia (2), e, nomeadamente, o n? 8 do
seu artigo 14?,                                                      Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram           no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 3343/94 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 179/95 (4);                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
do Regulamento (CE) n? 3343/94 aos preços de que a                   reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28.   6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? C 241 de 29.   8. 1994, p. 21 .
(3) JO   n? L 350 de 31 .  12. 1994, p. 88.
(4) JO   n? L 24 de 1 . 2.  1995, p. 55.
 ---pagebreak--- N? L 35/20       I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 2. 95
                                                                   ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                  Montante do                                          Nota             Montante do
    Código NC                                                                Código NC                               direito nivelador
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                                de pé-de-página Q
   0401 10 10                                         18,28                 0403 10 16                 0          2,51 43 / kg + 30,26
   0401 10 90      I                                  16,82                 0403 10 22       l                              27,07
   0401 20 11                                         24,16                 0403 10 24                                      31,21
   0401 20 19                                         22,70                 0403 10 26                                      71,74
   0401 20 91                                         28,30                 0403 10 32                 0          0,1978 / kg + 28,80
   0401 20 99                                         26,84                 0403 10 34 <-              0          0,2392 / kg + 28,80
   0401 30 11                                         68,83                 0403 10 36                 0          0,6445 / kg + 28,80
   0401 30 19                                         67,37                 0403 90 11                                     129,03
   0401 30 31                                       129,50                  0403 90 13                                    216,72
   0401 30 39                                       128,04                  0403 90 19                                    260,18
   0401 30 91                                       214,57                  0403 90 31                 0          1,2028 / kg + 30,26
   0401 30 99      I                                213,11                  0403 90 33                 0          2,0797 / kg + 30,26
   0402 10 11               0                       129,03
                                                                            0403 90 39                 0          2,51 43 / kg + 30,26
                                                                            0403 90 51                                      27,07
   0402 10 19              00                       120,28
                                                                            0403 90 53                                      31,21
   0402 10 91              00              1 ,2028 / kg + 30,26
                                                                            0403 90 59                                      71,74
   0402 10 99              00              1 ,2028 / kg + 21,51
   0402 21 1 1              0                       216,72
                                                                            0403 90 61                 0          0,1978 / kg + 28,80
   0402 21 17               0                       207,97
                                                                            0403 90 63                 0          0,2392 / kg + 28,80
   0402 21 19              00                       207,97
                                                                            0403 90 69                 0          0,6445 / kg + 28,80
   0402 21 91              00                       260,18                  0404 10 02                                      30,89
   0402 21 99              00                       251,43                  040410 04        \                            216,72
   0402 29 1 1           000              2,0797 / kg     +  30,26          040410 06                                     260,18
   0402 29 15              00             2,0797 / kg     +  30,26          0404 10 12                                    129,03
   0402 29 19              00             2,0797 / kg     +  21,51          0404 10 14                                    216,72
   0402 29 91              00             2,5143 / kg     +  30,26          0404 10 16                                    260,18
   0402 29 99              00             2,5143 / kg     +  21,51          0404 10 26                 0          0,3089 / kg   +  21,51
   0402 91 11               0                        44,52                  0404 10 28                 0          2,0797/ kg    +  30,26
   0402 91 19               0                        44,52                  0404 10 32                 0          2,51 43 / kg  +  30,26
   0402 91 31               0                         55,65                 0404 10 34                 0          1,2028 / kg   +  30,26
   0402 91 39               0                         55,65                 0404 10 36                 0          2,0797 / kg   +  30,26
   0402 91 51               0                       129,50                  0404 10 38                 0          2,5143 / kg   +  30,26
   0402 91 59               0                       128,04                  0404 10 48                 0          0,3089 / kg
   0402 91 91               0                       214,57                  0404 10 52                 0          2,0797 / kg   +   7,29
   0402 91 99               0                       213,11                  0404 10 54                 0          2,5143 / kg   +   7,29
   0402 99 11               0                        65,06                  0404 10 56                 0          1,2028 / kg   +   7,29
   0402 99 19               0                        65,06                  0404 10 58                 0          2,0797 / kg   +   7,29
   0402 99 31              00             1,2512 / kg     + 25,89           0404 10 62                 0          2,5143 / kg   +   7,29
   0402 99 39              00             1 ,251 2 / kg   + 24,43           0404 10 72                 0          03089 / kg    +  21,51
   0402 99 91              00             2,1019 / kg     + 25,89           0404 10 74                 0          2,0797 / kg   +  28,80
   0402 99 99              00             2,1019 / kg     + 24,43           0404 10 76                 0          2,5143 / kg   +  28,80
   0403 10 02      l                                129,03                  040410 78                  0          1,2028 / kg   +  28,80
   0403 10 04                                       216,72                  0404 10 82                 0          2,0797 / kg   +  28,80
   0403 10 06                                       260,18                  0404 10 84                 0          2,5143 / kg   +  28,80
   0403 10 12               0             1,2028 / kg + 30,26               0404 90 1 1                                   129,03
   0403 10 14               0             2,0797 / kg + 30,26               0404 90 13                                    216,72
 ---pagebreak---  15. 2. 95                rWl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 35/21
                                      Nota                  Montante do                                              Nota                Montante do
        Código NC                                                                          Código NC                                   direito nivelador
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        0404 90 19                                             260,18                      0406 90 23                00                      189,01
        0404 90 31                                              129,03                                                                       189,01
                                                                                           0406 90 25                00
        0404 90 33                                             216,72                      0406 90 27                00                      189,01
        0404 90 39                                             260,18                      0406 90 29                00                      189,01
        0404 90 51                     0              1 ,2028 / kg   +  30,26              0406 90 31                00                      189,01
        0404 90 53                    00              2,0797 / kg    +  30,26              0406 90 33                00                      189,01
        0404 90 59                     0              2,5 1 43 / kg  +  30,26              0406 90 35                00                      189,01
        0404 90 91                     0              1 ,2028 / kg   +  30,26              0406 90 37                00                      189,01
        0404 90 93                    00              2,0797 / kg    +  30,26              0406 90 39                00                      189,01
        0404 90 99                     0              2,5 1 43 / kg  +  30,26              0406 90 50                00                      189,01
                                                                                           0406 90 61                00                      452,21
        0405 00 11                     0                       220,00
                                                                                           0406 90 63                00                      452,21
        0405 00 19                     0                       220,00                      0406 90 69                00                      452,21
        0405 00 90                                             268,40                                                                        189,01
                                                                                           0406 90 73                00
        0406 10 20                    00                       228,61                      0406 90 75                00                      189,01
        0406 10 80                    00                       305,80                      0406 90 76                00                      189,01
        0406 20 10                    00                       452,21                      0406 90 78                00                      189,01
        0406 20 90                    00                       452,21                      0406 90 79                00                      189,01
        0406 30 10                    00                        180,81
                                                                                           0406 90 81                00                      189,01
        0406 30 31                    00                        176,81
                                                                                           0406 90 82                00                      189,01
                                                                                           0406 90 84                00                      189,01
        0406 30 39                    00                        180,81
                                                                                           0406 90 85                00                      189,01
        0406 30 90                    00                       297,60
                                                                                           0406 90 86                00                      189,01
        0406 40 10                    00                        177,59
                                                                                           0406 90 87                00                      189,01
        0406 40 50                    00                        177,59
                                                                                           0406 90 88                00                      189,01
        0406 40 90                    00                        177,59
                                                                                           0406 90 93                00                      228,61
        0406 90 01                    00                       255,78
                                                                                           0406 90 99                00                      305,80
        0406 90 02                    00                        195,42
                                                                                           170210 10
                                                                                                            I                                 73,74
        0406 90 03                    00                        195,42
                                                                                           1702 10 90                                         73,74
        0406 90 04                    00                        195,42
        0406 90 05                    00                        195,42                     2106 90 51       I                                 73,74
        0406 90 06                    00                        195,42                     2309 10 15       ||                                93,13
        0406 90 07                    00                        195,42                     2309 10 19       ||                               120,79
        0406 90 08                    00                        195,42                     2309 10 39       ||                               113,40
        0406 90 09                    00                        195,42                     2309 10 59       ||                                94,08
        0406 90 12                    00                        195,42                     2309 10 70       ||                               120,79
        0406 90 14                    00                        195,42                     2309 90 35       ||                                93,13
        0406 90 16                    00                        195,42                     2309 90 39       ||                               120,79
        0406 90 18                    00                        195,42                     2309 90 49       ||                               113,40
        0406 90 19                    00                       452,21                      2309 90 59       I.I                               94,08
        0406 90 21                    00                       255,78                      2309 90 70                                        120,79
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :                                 ,
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
        1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
Q Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.