CELEX: 31987R0602
Language: pt
Date: 1987-02-27
Title: Regulamento (CEE) n.° 602/87 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que abre a destilação referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987

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31987R0602

Regulamento (CEE) n.° 602/87 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 que abre a destilação referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/1987 p. 0048 - 0052

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 602/87 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1987  que abre a destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho para a campanha vitícola de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 536/87 (2), e, nomeadamente os nºs 9 e 10 A do seu artigo 41º,  Considerando que a situação do mercado do vinho de mesa exige que a destilação obrigatória seja aberta sem demora, com base nos dados de que a Comissão dispõe actualmente, e, nomeadamente, nos dados do balanço previsional para a campanha vitícola de 1986/1987;  Considerando que a situação da campanha de 1986/1987 é caracterizada por um grave desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para decidir uma destilação obrigatória;  Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, se afigura necessário destilar na Comunidade 22 773 000 hectolitros de vinho de mesa;  Considerando que o nº 3 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 fixa a regra para a repartição da quantidade total a destilar pelas diferentes regiões de produção determinadas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (4), em função da produção de vinho de mesa obtida por estas no decurso da campanha e de uma produção de referência; que esta produção de referência foi fixada no nº 3 do artigo 4º do regulamento atrás citado; que, para a campanha de 1986/1987, a produção de vinhos de mesa das regiões 1 e 2 é inferior ao volume de referência e, por consequência, não há que proceder a destilação nessas regiões; que a aplicação da regra acima referida, bem como a consideração da situação especial das existências do passado no início desta segunda campanha de aplicação do novo regime, levam à atribuição de 25,9 % da quantidade total a destilar à região 3, 46,5 % à região 4, 1,2 % à região 5 e 26,4 % à região 6 da quantidade total a destilar;  Considerando que, atendendo à derrogação prevista no  nº 10 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quantidade a destilar obrigatoriamente na Grécia;  Considerando que para a primeira campanha de aplicação da destilação obrigatória em Espanha é oportuno prever as disposições que permitam ter em conta, a fim de evitar uma alteração demasiado acentuada, a situação legislativa existente neste país antes da adesão; que é conveniente prever que para a campanha de 1986/1987 a região 6, tal como definida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86, seja dividida em três partes delimitadas, com vista a ter em conta a sua situação específica em matéria de estruturas de produção e de rendimento por hectare;  Considerando que as dificuldades encontradas aquando da preparação e da execução desta destilação obrigatória não permitiram respeitar o prazo referido no nº 5, segundo travessão do quarto parágrafo, do artigo 41º no que diz respeito à fixação das obrigações individuais; que, por consequência, é conveniente prorrogar este prazo;  Considerando que a aplicação da regra prevista no nº 6 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 conduz à fixação do preço de compra do vinho de mesa a entregar à destilação em 45,49 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa em questão; que, por força do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 122º do Acto de Adesão, o preço de compra em Espanha é fixado em 49,10 % do preço de orientação espanhol;  Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 7 do artigo 41º do Regulamento (CEE)  nº 337/79, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2687/84 (6); que, para evitar uma produção de aguardente de qualidade medíocre, é necessário, na falta de disposições comunitárias sobre a matéria, prever que as aguardentes produzidas devam estar em conformidade com as disposições nacionais em vigor;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha de 1986/1987.  2. A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 22 773 000 hectolitros.  3. As quantidades a destilar nas regiões referidas no  nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são as seguintes:  - região 1 0 hectolitros,  - região 2 0 hectolitros,  - região 3 5 900 000 hectolitros,  - região 4 10 600 000 hectolitros,  - região 5 273 000 hectolitros,  - região 6 6 000 000 hectolitros,  No que diz respeito à região 5, é deduzida da quantidade acima indicada a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) nº 3107/86 da Comissão (7).  4. A região 6, referida no nº 3, é dividida em três partes que incluem os seguintes territórios:  - parte A: regiões Galícia e Baleares,  - parte B: regiões Asturias, Cantabria, País Vasco, La Rioja, Aragón, Madrid, Navarra, Castillia-León, bem como as províncias de Cáceres, Lérida e Guadalajara,  - parte C: o território da região 6 não incluído nas partes A e B.  As quantidades a destilar nas partes anteriormente referidas da região 6 são as seguintes:  - parte A: 0 hectolitros,  - parte B: 300 000 hectolitros,  - parte C: 5 700 000 hectolitros.  Artigo 2º  Em derrogação ao nº 5, segundo travessão do quarto parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79, as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar à destilação obrigatória referida no citado artigo serão adoptadas, o mais tardar, em 20 de Março de 1987.  Artigo 3º  Sem prejuízo da aplicação do artigo 14º B do Regulamento (CEE) nº 337/79, o preço de compra dos vinhos de mesa a entregar à destilação obrigatória é fixado em:  - 1,44 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa brancos do tipo A I,  - 1,56 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.  Este preço é respectivamente de 0,96 e de 1,04 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro para os vinhos obtidos de uvas produzidas em Espanha.  Artigo 4º  O montante da ajuda de que pode beneficiar o destilador é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:  a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição do álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83:  - 0,93 e 0,44 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,  - 1,05 e 0,52 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII;  b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho que corresponda às características qualitativas previstas pelas disposições nacionais aplicáveis:  - 0,82 e 0,33 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,  - 0,94 e 0,41 ECUs por % de vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII;  c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool bruto, com um teor alcoólico de pelo menos 52 % vol:  - 0,82 e 0,33 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,  - 0,94 e 0,41 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.  Artigo 5º  1. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o produto entregue, em conformidade com o nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º respectivamente em:  - 1,89 e 1,40 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,  - 2,01 e 1,48 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.  Estes preços aplicam-se a um álcool neutro que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83.  2. Para os alcoóis não referidos no nº 1, os preços fixados no mesmo número são diminuídos de 0,11 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro.  Artigo 6º  A ajuda de que beneficia o elaborador de vinho aguardentado é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 3º, respectivamente em:  - 0,80 e 0,32 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo AI,  - 0,92 e 0,40 ECUs por % vol de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 55 de 25. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 14.  (4) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 212 de 3. 8. 1983, p. 1.  (6) JO nº L 255 de 25. 9. 1984, p. 1.  (1) JO nº L 290 de 14. 10. 1986, p. 22.  ANEXO  Percentagem do volume referida no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 854/86 que cada produtor sujeito à obrigação de destilar é obrigado a entregar à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha vitícola de 1986/1987  1.2,4.5.6,8 //  //  //  //  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  // Região 3   // Região 4  // Região 6   //   // Região 3   // Região 4   // Região 6  //    //   //   //   //    //   //   //  1.2.3.4 // não superior a 45   //   //   //   // 46   //   //   //   // 47  //   //   //   // 48   //   //   //   // 49   //   //   //  // 50   //   //   //   // 51   //   //   //   // 52   //   //  //   // 53   //   //   //   // 54   //   //   //   // 55   //  //   //   // 56   //   //   //   // 57   //   //   //   // 58  //   //   //   // 59   //   //   //   // 60   //   //   //  // 61   //   //   //   // 62   //   //   //   // 63   //   //  //   // 64   //   //   //   // 65   //   //   //   // 66   //  //   //   // 67   //   //   //   // 68   //   //   //   // 69  //   //   //   // 70   //   //   //   // 71   //   //   //  // 72   //   //   //   // 73   //   //   //   // 74   //   //  //   // 75   //   //   //   // 76   //   //   //   // 77   //  //   //   // 78   //   //   //   // 79   //   //   //   // 80  //   //   //   // 81   //   //   //   // 82   //   //   //  // 83   //   //   //   // 84   //   //   //   // 85   //   //  //   // 86   //   //   //   // 87   //   //   //   // 88   //  //   //   // 89   //   //   //   // 90   //   //   //   // 91  //   //   //   // 92   //   //   //   // 93   //   //   //  // 94   //   //   //   // 95   //   //   //   // 96   //   //  //   // 97   //   //   //   // 98   //   //   //   // 99   //  //   //   // 100   //   //   //   // 101   //   //   //  // 102   //   //   //   // 103   //   //   //   // 104   //  //   //   // 105   //   //   //   // 106   //   //   //  // 107   //   //   //   // 108   //   //   //   // 109   //  //   //   // 110   //   //   //   // 111   //   //   //  // 112   //   //   //   // 113   //   //   //   // 114   //  //   //   // 115   //   //   //   // 116   //   //   //  // 117   //   //   //   // 118   //   //   //   // 119   //  //   //   // 120   //   //   //   // 121   //   //   //  // 122   //   //   //   // 123   //   //   //   // 124   //  //   //   // 125   //   //   //   // 126   //   //   //  // 127   //   //   //   // 128   //   //   //   // 129   //  //   //   // 130   //   //   //   // 131   //   //   //  // 132   //   //   //   // 133   //   //   //   // 134   //  //   //   // 135   //   //   //   // 136   //   //   //  // 137   //   //   //   // 138   //   //   //   // 139   //  //   //   // 140   //   //   //   // 141   //   //   //  // 142   //   //   //   // 143   //   //   //   // 144   //  //   //   // 145   //   //   //   // 146   //   //   //  // 147   //   //   //   // 148   //   //   // 1.2,4.5.6,8 //  //  //  //  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  // Rendimento (hectolitros por hectare)   // %  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  // Região 3   // Região 4  // Região 6   //   // Região 3   // Região 4   // Região 6  //    //   //   //   //    //   //   //  1.2.3.4 // 149   //  //   //   // 150   //   //   //   // 151   //   //   //  // 152   //   //   //   // 153   //   //   //   // 154   //  //   //   // 155   //   //   //   // 156   //   //   //  // 157   //   //   //   // 158   //   //   //   // 159   //  //   //   // 160   //   //   //   // 161   //   //   //  // 162   //   //   //   // 163   //   //   //   // 164   //  //   //   // 165   //   //   //   // 166   //   //   //  // 167   //   //   //   // 168   //   //   //   // 169   //  //   //   // 170   //   //   //   // 171   //   //   //  // 172   //   //   //   // 173   //   //   //   // 174   //  //   //   // 175   //   //   //   // 176   //   //   //  // 177   //   //   //   // 178   //   //   //   // 179   //  //   //   // 180   //   //   //   // 181   //   //   //  // 182   //   //   //   // 183   //   //   //   // 184   //  //   //   // 185   //   //   //   // 186   //   //   //  // 187   //   //   //   // 188   //   //   //   // 189   //  //   //   // 190   //   //   //   // 191   //   //   //  // 192   //   //   //   // 193   //   //   //   // 194   //  //   //   // 195   //   //   //   // 196   //   //   //  // 197   //   //   //   // 198   //   //   //   // 199   //  //   //   // 200   //   //   //   // 201   //   //   //  // 202   //   //   //   // 203   //   //   //   // 204   //  //   //   // 205   //   //   //   // 206   //   //   //  // 207   //   //   //   // 208   //   //   //   // 209   //  //   //   // 210   //   //   //   // 211   //   //   //  // 212   //   //   //   // 213   //   //   //   // 214   //  //   //   // 215   //   //   //   // 216   //   //   //  // 217   //   //   //   // 218   //   //   //   // 219   //  //   //   // 220   //   //   //   // 221   //   //   //  // 222   //   //   //   // 223   //   //   //   // 224   //  //   //   // 225   //   //   //   // 226   //   //   //  // 227   //   //   //   // 228   //   //   //   // 229   //  //   //   // 230   //   //   //   // 231   //   //   //  // 232   //   //   //   // 233   //   //   //   // 234   //  //   //   // 235   //   //   //   // 236   //   //   //  // 237   //   //   //   // 238   //   //   //   // 239   //  //   //   // 240   //   //   //   // 241   //   //   //  // 242   //   //   //   // 243   //   //   //   // 244   //  //   //   // 245   //   //   //   // 246   //   //   //  // 247   //   //   //   // 248   //   //   //   // 249   //  //   //   // 250   //   //   //   //    //   //   //  Para os rendimentos superiores, as percentagens são obtidas por aplicação da regra constante do nº 2 do artigo 1º.