CELEX: 62014TN0020
Language: pt
Date: 2014-01-08 00:00:00
Title: Processo T-20/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/42
            
         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho
   (Processo T-20/14)
   2014/C 112/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as disposições constantes do artigo 7.o (tempo de transporte) do Anexo V do Estatuto, bem como do artigo 8.o (despesas de viagem) do Anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o regime aplicável aos outros agentes, publicado no Jornal Oficial n.o
                  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 169 051,96 euros a título de dano material sofrido bem como uma indemnização no montante de 40 000 euros por danos morais;
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos numa indemnização e em juros de mora e compensatórios à taxa de 6,75% pelo dano moral e material sofrido;
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos nas despesas incorridas pelo recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente — que tem como local de origem Nova Iorque, mas que não beneficia do subsídio de expatriação e que perdeu por isso, na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o direito ao pagamento fixo das despesas de viagem e acréscimo do gozo de férias anual mediante dias de férias suplementares a título de tempo de transporte — invoca cinco fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               Violação das formalidade essenciais e do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União a respeito do direito à informação e à consulta dos trabalhadores, uma vez que o comité do Estatuto foi deixado à margem aquando da revisão do Estatuto dos funcionários;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio do respeito pelos direitos adquiridos, dos princípios em matéria de direito inter temporal e do princípio da segurança jurídica;
            
         
               —
            
            
               Violação da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da igualdade de tratamento; e
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da proporcionalidade.