CELEX: C1999/226/69
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-123/99: Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 pela JT'S Corporation Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 226/39
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 pela JT’S                       A decisão contestada opôe-se à divulgação dos documentos
Corporation Limited contra a Comissão das Comunidades                   abrangidos pela primeira e uma parte da quarta categoria
                            Europeias                                    porque eram abrangidos pela excepção respeitante à protecção
                                                                         do interesse público, tal como está definida no anexo da
                                                                         Decisão n.o 94/90. No que diz respeito às conclusões e
                      (Processo T-123/99)                                informações obtidas através dos inquéritos efectuados no
                                                                         Bangladesh com fundamento no Regulamento n.o 1468/81 (1),
                         (1999/C 226/69)                                 a decisão contestada invoca fundamentos de confidencialidade.
                                                                         Por último, no que diz respeito aos documentos da segunda e
                                                                         de uma parte da quarta categoria, a decisão recorrida refere
                                                                         que a Decisão n.o 94/90 exige que o pedido seja feito pelo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Governo do Bangladesh, dado que é o autor dos documentos
                                                                         em questão.
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente sustenta que:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela JT’S
Corporation Limited, representada por Malachy Cornwell-
Kelly, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                — nenhum dos argumentos invocados pela Comissão pode
da Wilson Associates, 3 boulevard Royal.                                      ser considerado justificado à Luz da Decisão n.o 94/90 e
                                                                              do Regulamento n.o 1468/81, e que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — e decisão recorrida não está suficientemente fundamentada
                                                                              como é exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
— anular a decisão da Comissão de 11 de Março de 1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     (1) Regulamento (CEE) N.o 1468/81, do Conselho, de 19 de Maio de
                                                                             1981, relativo à assitência mútua entre as autoridades administrati-
                                                                             vas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
                                                                             tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações
Fundamentos e principais argumentos                                          aduaneira ou agrı́cola (JO L 144 de 2.6.81, p. 1; EE 02 F8, p. 250).
A recorrente contesta a recusa da Comissão lhe conceder o
acesso a certos documentos relativos aos pedidos de paga-
mento de direitos para a importação de bens em relação às
quais uma isenção total dos direitos a importação tinha sido
pedida e obtida mediante à apresentação dos formulários A
(SPG) certificando que a origem dos bens era o Bangladesh.
Alega para este efeito que o VAT and Duties Tribunal, órgão
jurisdicional no qual interpôs um recurso da decisão das
autoridades nacionais que recusou a isenção dos direitos                Acção intentada em 25 de Maio de 1999 contra a Comissão
solicitados nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro              das Comunidades Europeias por Autosalone Ispra dei F.lli
Comunitário, não é competente para obrigar a Comissão                                               Rossi s.n.c.
a apresentar qualquer documento. Os documentos cuja a
divulgação foi solicitada deviam servir de provas nesse órgão                                  (Processo T-124/99)
jurisdicional.
                                                                                                    (1999/C 226/70)
Os documentos em questão podem ser classificados nas
seguintes categorias:
                                                                                              (Lı́ngua de processo: italiano)
— relatórios de missão da UE e anexos;
— respostas do Governo do Bangladesh, ou das suas agências,              Deu entrada em 25 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
    ao relatório;                                                       Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias intentada por Autosa-
                                                                         lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., representada por Francandrea
— decisões da Comissão relativas aos relatórios de missão;           Venuti, advogado de Busto Arsizio , co domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no escritório do advogado Arsene Kronshagen,
— correspondência entre a Comissão e o Governo do Bangla-               22, rue Marie-Adélaide.
    desh a respeito da anulação dos formulários A «SPG»; e
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
— relatórios ou actas compilados ou recebidos pela Comissão
                                                                         Instância se digne:
    relativos ao funcionamento e à condução do sistema de
    preferências generalizadas no que diz respeito aos têxteis
    importados do Bangladesh entre 1991 e 1996.                          — Verificar e declarar a responsabilidade da C.E.E.A.