CELEX: C2005/217/33
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis — Isenção fiscal)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-138/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 83/183/CEE - Transferência de residência de um Estado-Membro para outro - Imposto cobrado aquando do registo de veículos automóveis - Isenção fiscal)
   (2005/C 217/33)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-138/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e T. Fich) contra Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e A. Rahbøl Jacobsen), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A acção é improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 168, de 26.06.2004.