CELEX: 62008CN0402
Language: pt
Date: 2008-09-18 00:00:00
Title: Processo C-402/08: Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/30
            
         Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-402/08)
   (2008/C 285/49)
   Língua do processo: esloveno
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wõlker e V. Kovačič)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental (1) em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 143, p. 56.