CELEX: 31987R2283
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2283/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Agosto de 1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

V
31 . 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 209/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2283/87 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Julho de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Agosto de 1987 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                   nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                    Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? " 2, quarto             ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece à orga­            são definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima                  n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1907/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo               regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                               destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­               de Gestão dos Cereais,
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                                 Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                    nais, as restituições aplicáveis para o mês do Agosto de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do         1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a            fixadas em conformidade com o anexo.
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o             As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                    destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                                              Artigo 3 ?
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;                de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40.                             (*) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                            O   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(«) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .                            (8) JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
(j JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                              O   JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
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                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis no mês de
           Agosto de 1987 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                   comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                       (Em ECUs/tonelada)
                                       N? da pauta                   Montante
                                         aduaneira
                                                                  das restituições
                                          comum
                             10.01 B I                                100,00
                             10.01 B II                               153,55
                             10.02                                     25,00
                             10.03                                     98,00
                             10.04                                     95,00
                             10.05 B                                   98,00
                             10.06 B I b) 1                           282,00
                             10.06 BI b) 2                            282,00
                             10.06 B II a) 1                            —
                             10.06 B II a) 2     '                      —
                             10.06 B II b) 1                          311,25
                             10.06 B II b) 2                          345,00
                             10.07 C II                                98,00
                             11.01 A                                  128,00
                             11.01 C                                  154,60
                             11.01 E I                                210,53
                             11.01 F                                    —
                             11.02 Ala)                               238,00
                             11.02 A I b)                             145,00
                             11.02 A V a) 2                           270,68
                             11.02 A VI                                 —
                             11.02 C III                              206,14
                             11.02 E I b) 2                           202,94