CELEX: 62008TA0053
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo T-53/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Itália/Comissão ( «Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio do contraditório» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Itália/Comissão
   (Processo T-53/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível como mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio do contraditório)
   2010/C 221/57
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e G. Conte, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO L 144, p. 37)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 79, de 29.3.2008