CELEX: 31993R1224
Language: pt
Date: 1993-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1224/93 da Comissão, de 18 de Maio de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

N? L 123/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 5. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1224/93 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Maio de 1993
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 4155/87 (9) e (CEE) n? 21 64/72 (10), alterado pelo Regu­
                                                                 lamento (CEE) n? 3987/87 (n), os direitos niveladores à
                                                                 importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                 nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                 do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aumentados de qualquer montante suplementar, por se
 Económica Europeia,                                             tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                 artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          mento 4155/87, os direitos niveladores à importação de
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
 (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             montante suplementar ;
 artigo 8?,
                                                                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                 oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       fixar, em relação às importações referidas no anexo
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          números indicados nesse anexo ;
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,               lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às         da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3821 /92 (4) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um                              Artigo 1 ?
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo        Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
 preço de oferta em relação às importações desses países ;        Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
                                                                  relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                  daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­
 são n? 54/65/CEE 0, n? 1 83/66/CEE (*), n? 765/67/                                       Artigo 2?
 /CEE P), n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                       O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
(2) JO  n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                         1993.
(3) JO  n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O   JO  n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.                        O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
O   JO  n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                    O JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
O   JO  n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24.                          ('») JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
(8) JO  n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                         H JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- 19. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 123/31
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 1993, que fixa os montantes suplementares
                                        em relação aos produtos do sector dos ovos
               Código NC                             Origem das importações (')                  Montante
                                                                                                suplementar
                                                                                                ECU/ 100 kg
               0408 11 10                                      01                                  150,00
               0408 91 10                                      02                                  150,00
          (') Origem :
              01 Estados Unidos da América,
              02 Estónia, Bielorrússia, República Checa.