CELEX: 22000D1221(14)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do acordo EEE

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22000D1221(14)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0027 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 114/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 66/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 1999/92/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às vigas e pilares aligeirados compósitos à base de madeira(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/94/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado(4) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões:"- 399 D 0092: Decisão 1999/92/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 49),- 399 D 0093: Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 51), tal como rectificada pelo JO L 83 de 27.3.1999, p. 80,- 399 D 0094: Decisão 1999/94/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 55), tal como rectificada pelo JO L 83 de 27.3.1999, p. 80.".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 1999/92/CE, 1999/93/CE e 1999/94/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 51.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 49.(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 51.(4) JO L 29 de 3.2.1999, p. 55.