CELEX: 32004R2270
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 396/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2270/2004 DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho deve estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo, entre outros, aos pareceres científicos disponíveis.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos.
            
         
               (3)
            
            
               Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se encontram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas.
            
         
               (5)
            
            
               A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste, que recomendou uma limitação do esforço de pesca exercido para capturar certas espécies de profundidade. É, pois, conveniente que a Comunidade execute essa recomendação.
            
         
               (6)
            
            
               Para garantir uma gestão eficaz das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Os pareceres científicos do CIEM relativos à maior parte das espécies de profundidade indicam que é necessário reduzir o esforço de pesca. Na falta de medidas específicas que limitem a actividade dos navios que pescam espécies de profundidade, é, pois, conveniente adaptar o esforço de pesca através do ajustamento da potência e da capacidade da frota de pesca em conformidade com os pareceres científicos.
            
         
               (9)
            
            
               É conveniente fixar as medidas previstas no presente regulamento por referência às zonas CIEM como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (3) e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (4).
            
         
               (10)
            
            
               A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (6), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (7), o Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (8), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (9), e o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (10).
            
         
               (11)
            
            
               Para garantir a subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2005. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento fixa, para 2005 e 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais nas zonas situadas nas águas comunitárias e em certas águas não comunitárias em que são necessárias limitações das capturas, assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autorização de pesca de profundidade» a autorização de pesca referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a elas associadas (11).
   2.   A definição das zonas do CIEM e do CECAF constam, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.o 3880/91 e do Regulamento (CE) n.o 2597/95.
   Artigo 3.o
   
   Fixação das possibilidades de pesca
   As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies de profundidade atribuídas aos navios comunitários são fixadas no Anexo I.
   Artigo 4.o
   
   Repartição pelos Estados-Membros
   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista no Anexo I, é feita sem prejuízo:
   
               a)
            
            
               Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, assim como do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               c)
            
            
               Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         Artigo 5.o
   
   Flexibilidade das quotas
   Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96, todas as quotas do Anexo I do presente regulamento são consideradas quotas «analíticas».
   Contudo, não são aplicáveis a essas quotas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
   Artigo 6.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Os desembarques são todos imputados à quota.
   O primeiro parágrafo não é aplicável às capturas efectuadas para efeitos de investigação científica realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 850/98, que não serão imputadas à quota.
   Artigo 7.o
   
   Limitação do esforço
   1.   As zonas de protecção do olho-de-vidro laranja são as zonas marinhas seguintes:
   
               a)
            
            
               A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
               
                            
                        
                        
                           57° 00′ N, 11° 00′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           57° 00′ N, 8° 30′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           56° 23′ N, 8° 30′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           55° 00′ N, 9° 38′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           55° 00′ N, 11° 00′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           57° 00′ N, 11° 00′ W
                        
                     
         
               b)
            
            
               A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
               
                            
                        
                        
                           55° 30′ N, 15° 49′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           53° 30′ N, 14° 11′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           50° 30′ N, 14° 11′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           50° 30′ N, 15° 49′ W
                        
                     
         
               c)
            
            
               A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
               
                            
                        
                        
                           55° 00′ N, 13° 51′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           55° 00′ N, 10° 37′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           54° 15′ N, 10° 37′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           53° 30′ N, 11° 50′ W
                        
                     
                            
                        
                        
                           53° 30′ N, 13° 51′ W
                        
                     Estas posições e as linhas de rumo e posições dos navios correspondentes são medidas em conformidade com a norma WGS84.
            
         2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade sejam devidamente vigiados pelos centros de vigilância da pesca (CVP), que terão um sistema para detectar e registar a entrada, o trânsito e a saída dos navios nas zonas definidas no n.o 1.
   3.   Os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade e que tenham entrado nas zonas definidas no n.o 1 não devem manter a bordo ou transbordar qualquer quantidade de olho-de-vidro laranja, nem desembarcar qualquer quantidade desta espécie no final dessa viagem de pesca, a menos que:
   
               —
            
            
               todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93,
            
         
               —
            
            
               a velocidade média durante o trânsito não seja inferior a 8 milhas.
            
         Artigo 8.o
   
   Limitações do esforço e condições conexas para a gestão das populações
   Os Estados-Membros devem assegurar que os níveis de esforço de pesca, medidos em termos de dias-kilowatt de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 90 % do esforço de pesca desenvolvido, em 2003, pelos respectivos navios nas viagens em que os navios possuíam uma autorização de pesca de profundidade e em que foram capturadas espécies de profundidade, incluídas nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, excluindo a argentina dourada.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (3)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (4)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   
      (5)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.
   
      (6)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).
   
      (7)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
   
      (8)  JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).
   
      (9)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.
   
      (10)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).
   
      (11)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.
   
      ANEXO
      Parte 1
      Definição das espécies e grupos de espécies
      Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.
      
                  Designação comum
               
               
                  Nome científico
               
            
                  Peixe-espada preto
               
               
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
            
                  Imperadores
               
               
                  
                     Beryx spp.
                  
               
            
                  Bolota
               
               
                  
                     Brosme brosme
                  
               
            
                  Lagartixa da rocha
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
            
                  Olho-de-vidro laranja
               
               
                  
                     Hoplostethus atlanticus
                  
               
            
                  Maruca azul
               
               
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
            
                  Abrótea do alto
               
               
                  
                     Phycis blennoides
                  
               
            
                  Goraz
               
               
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
            A referência aos «tubarões de profundidade» diz respeito às seguintes espécies: carocho (Centroscymnus coelolepis), lixa (Centrophorus squamosus), sapata (Deania calceus), gata (Dalatias licha), lixinha (Etmopterus princeps), lixinha da fundura (Etmopterus spinax), cação-torto (Centroscyllium fabricii), lixa de lei (Centrophorus granulosus), leitão (Galeus melastomus), leitão islandês (Galeus murinus), pata-roxas (Apristuris spp.).
      Parte 2
      Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo)
      Salvo indicação em contrário, todas as referências são feitas às subzonas CIEM
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Tubarões de profundidade
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  161
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  767
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  2 775
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  448
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  1 044
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  1 538
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  6 763
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Tubarões de profundidade
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              X (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Portugal
               
               
                  14
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  14
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Tubarões de profundidade e Deania histricosa e Deania profondorum
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              XII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  169
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  54
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  243
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Peixe-espada preto
                              
                                 Aphanopus carbo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              I, II, III, IV (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  30
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Peixe-espada preto
                              
                                 Aphanopus carbo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  35
               
               
            
                  Espanha
               
               
                  173
               
            
                  Estónia
               
               
                  17
               
            
                  França
               
               
                  2 433
               
            
                  Irlanda
               
               
                  87
               
            
                  Letónia
               
               
                  113
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1
               
            
                  Polónia
               
               
                  1
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  173
               
            
                  Outros (1)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  3 042
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Peixe-espada preto
                              
                                 Aphanopus carbo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VIII, IX, X (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  13
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  31
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  3 956
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  4 000
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Peixe-espada preto
                              
                                 Aphanopus carbo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              CECAF 34.1.2. (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Portugal
               
               
                  4 285
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  4 285
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Imperadores
                              
                                 Beryx spp.
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  74
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  20
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  214
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  328
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bolota
                              
                                 Brosme brosme
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              I, II, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  10
               
               
            
                  França
               
               
                  10
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
            
                  Outros (2)
                  
               
               
                  5
               
            
                  CE
               
               
                  35
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bolota
                              
                                 Brosme brosme
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              III (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  20
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  40
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bolota
                              
                                 Brosme brosme
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              IV (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  85
               
               
            
                  Alemanha
               
               
                  26
               
            
                  França
               
               
                  60
               
            
                  Suécia
               
               
                  9
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  128
               
            
                  Outros (3)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  317
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bolota
                              
                                 Brosme brosme
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  9
               
               
            
                  Espanha
               
               
                  29
               
            
                  França
               
               
                  353
               
            
                  Irlanda
               
               
                  34
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  170
               
            
                  Outros (4)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  604
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Lagartixa da rocha
                              
                                 Coryphaenoides rupestris
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              I, II, IV, Va (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  2
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  2
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  14
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  2
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  20
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Lagartixa da rocha
                              
                                 Coryphaenoides rupestris
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              III (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  1 504
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  9
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  77
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  1 590
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Lagartixa da rocha
                              
                                 Coryphaenoides rupestris
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Vb, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  9
               
               
            
                  Estónia
               
               
                  73
               
            
                  Espanha
               
               
                  74
               
            
                  França
               
               
                  3 736
               
            
                  Irlanda
               
               
                  294
               
            
                  Letónia
               
               
                  32
               
            
                  Lituânia
               
               
                  131
               
            
                  Polónia
               
               
                  676
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  219
               
            
                  Outros (5)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  5 253
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Lagartixa da rocha
                              
                                 Coryphaenoides rupestris
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  47
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  5 165
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  238
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  21
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                  83
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 616
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  7 190
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Olho-de-vidro-laranja
                              
                                 Hoplostethus atlanticus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VI (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  58
               
               
                   
               
            
                  Irland
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  88
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Olho-de-vidro-laranja
                              
                                 Hoplostethus atlanticus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  9
               
               
            
                  França
               
               
                  866
               
            
                  Irlanda
               
               
                  255
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  9
               
            
                  Outros (6)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  1 148
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Olho-de-vidro-laranja
                              
                                 Hoplostethus atlanticus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  52
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  14
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  16
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  102
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Maruca Azul
                              
                                 Molva dypterygia
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              II, IV, V (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  9
               
               
            
                  Alemanha
               
               
                  9
               
            
                  França
               
               
                  52
               
            
                  Irlanda
               
               
                  9
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  31
               
            
                  Outros (7)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  119
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Maruca Azul
                              
                                 Molva dypterygia
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              III (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  25
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Maruca azul
                              
                                 Molva dypterygia
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  33
               
               
            
                  Estónia
               
               
                  5
               
            
                  Espanha
               
               
                  104
               
            
                  França
               
               
                  2 371
               
            
                  Irlanda
               
               
                  9
               
            
                  Lituânia
               
               
                  2
               
            
                  Polónia
               
               
                  1
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  603
               
            
                  Outros (8)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  3 137
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Goraz
                              
                                 Pagellus bogaraveo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VI, VII, VIII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  238
               
               
            
                  França
               
               
                  12
               
            
                  Irlanda
               
               
                  9
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  30
               
            
                  Outros (9)
                  
               
               
                  9
               
            
                  CE
               
               
                  298
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Goraz
                              
                                 Pagellus bogaraveo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              IX (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  850
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  230
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  1 080
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Goraz
                              
                                 Pagellus bogaraveo
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              X (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  1 116
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  1 136
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Abrótea do alto
                              
                                 Phycis blennoides
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              II, III, IV (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  16
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  36
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Abrótea do alto
                              
                                 Phycis blennoides
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Alemanha
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  588
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  356
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                  260
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  814
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  2 028
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Abrótea do alto
                              
                                 Phycis blennoides
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  Espanha
               
               
                  242
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  15
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  267
               
               
                   
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Abrótea do alto
                              
                                 Phycis blennoides
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              X, XII (águas comunitárias e águas internacionais)
                           
                        
            
                  França
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  43
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  10
               
               
                   
               
            
                  CE
               
               
                  63
               
               
                   
               
            
         (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (7)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
         (9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.