CELEX: 31997R0871
Language: pt
Date: 1997-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 871/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

N ? L 124/28       rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 5. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 871 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Maio de 1997
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                            exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           apresenta um caracter especulativo; que, em consequência,
                                                                foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cados de exportação para esses produtos apresentados em
Europeia,                                                       13 e 14 de Maio de 1997.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
de execução especiais do regime dos certificados de             mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
arroz f), com a última redacção que lhe foi dada pelo           pada das restituições para os produtos dos códigos
Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o           NC 1001 10 00 ,    1001 90 99 ,  1101 00 11 , 1101 00 15,
n ? 3 do seu artigo 7?,                                         1101 00 90, 1103 11 10 e 1103 11 90 apresentados em de
                                                                13 e 14 de Maio 1997 .
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para o trigo mole,
as farinhas de trigo mole e de espelta e as farinhas de                                 Artigo 2 ?
mistura de trigo com centeio, os grumos e sêmolas de
trigo mole e de espelta, bem como o trigo duro, as             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
farinhas de trigo duro e os grumos e sêmolas de trigo duro      1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
P) JO n ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO n ? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 23.