CELEX: 62012TB0013
Language: pt
Date: 2013-10-15 00:00:00
Title: Processo T-13/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Recurso inadmissível ou manifestamente infundado» )

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/12
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão
   (Processo T-13/12) (1)
   
   (Recurso de anulação e ação de indemnização - Saúde pública - Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios - Glicosídeos de esteviol - Recurso inadmissível ou manifestamente infundado)
   2013/C 359/22
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha) (Representante: H. Schmidt, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Grünheid e P. Ondrůšek, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (JO L 295, p. 205), na medida em que só autoriza a utilização de glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da Stevia rebaudiana Bertonie como aditivos alimentares e não como ingredientes vegetais de origem agrícola ou como preparados aromatizantes, e pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Andechser Molkerei Scheitz GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.