CELEX: 62020CN0001
Language: pt
Date: 2020-01-03 00:00:00
Title: Processo C-1/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de janeiro de 2020 — B

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de janeiro de 2020 — B
      (Processo C-1/20)
      (2020/C 137/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B
      
         Recorrido: Finanzamt Wien
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços realizadas por um advogado na qualidade de curador nomeado pelo tribunal — na parte em que não sejam atos típicos da profissão de advogado — estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.