CELEX: 31989H0049
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 89/49/CEE: Recomendação do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros

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31989H0049

89/49/CEE: Recomendação do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 019 de 24/01/1989 p. 0024 - 0024

*****RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros  (89/49/CEE)  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Ao aprovar a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1),  Constatando que a referida directiva apenas visa os diplomas, certificados ou outros títulos emitidos nos Estados-membros para os nacionais dos Estados-membros,  Desejoso, contudo, de ter em conta a situação particular dos nacionais dos Estados-membros que são titulares de diplomas, certificados ou outros títulos emitidos em países terceiros e que se encontram numa situação comparável a qualquer das situações previstas no artigo 3º da directiva,  RECOMENDA  aos Governos dos Estados-membros que facilitem às pessoas acima referidas o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício no interior da Comunidade, reconhecendo nos seus territórios esses diplomas, certificados ou outros títulos.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.