CELEX: 31991D0066
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE) #

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31991D0066

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0111 - 0146

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/473/CEE  (1), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado.  DECIDE:    Artigo 1°. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o referido acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS    (1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 120.