CELEX: 31989R1884
Language: pt
Date: 1989-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1884/89 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países terceiros #

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31989R1884

REGULAMENTO (CEE) Nº 1884/89 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 182 de 29/06/1989 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1884/89 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo artigo 5º do regulamento acima referido,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2819/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 609/89 (4), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países mediterrânicos signatários de acordos que estabelecem um regime preferencial com a Comunidade, a saber, o Egipto, a Turquia e Malta;  Considerando que foram estabelecidos processos administrativos com vista ao fornecimento de informações sobre a tendência da corrente de trocas de certos produtos têxteis originários de Marrocos;  Considerando que estes processos se referem unicamente a certos produtos têxteis acompanhados dum certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e que existem diferenças estatísticas sensíveis entre os dados comunitários de importação e marroquinas de exportação indicadoras duma evolução de mercado susceptível de causar um prejuízo aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes;  Considerando que, neste caso, convém alargar o regime de vigilância previsto no Regulamento (CEE) nº 2819/79 a certos produtos têxteis não acompanhados dum certificado de circulação de mercadorias EUR 1 originários de Marrocos, incluindo a zona franca de Tânger (categorias 6, 7, 8 e 26),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2819/79 é alterado como segue:  1. Nas categorias 6, 7, 8 e 26, é acrescentado a palavra « Marrocos », marcada com um asterisco na coluna « Países terceiros ».  2. A redacção das notas de referência é a seguinte:  « (*) Produtos originários de Marrocos, incluindo a zona franca de Tânger, não acompanhados dum certificado de circulação de mercadorias EUR 1 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.  (4) JO nº L 66 de 10. 3. 1989, p. 11.