CELEX: 62021TB0303
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Processo T-303/21: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2021 — FC/EASO («Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Pedidos de suspensão — Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar — Adiamento da data da audição — Inexistência de ato lesivo — Recurso prematuro — Inadmissibilidade manifesta»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2021 — FC/EASO
      (Processo T-303/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Agentes temporários - Processo disciplinar - Pedidos de suspensão - Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar - Adiamento da data da audição - Inexistência de ato lesivo - Recurso prematuro - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2022/C 95/51)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FC (representante: V. Christianos, advogado)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidos por T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação do ato adotado pelo presidente do Conselho Disciplinar do EASO [confidencial] através do qual a audição da recorrente, no âmbito do processo disciplinar instaurado a seu respeito, foi agendada para [confidencial].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  FC é condenada suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).
               
            
         (1)  JO C 289, de 19.7.2021.