CELEX: 31982L0147
Language: pt
Date: 1982-02-11 00:00:00
Title: Directiva 82/147/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1982, que adapta ao progresso técnico o Anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos

Avis juridique important

|

31982L0147

Directiva 82/147/CEE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1982, que adapta ao progresso técnico o Anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos  

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/1982 p. 0026 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0239  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0239 

 DIRECTIVA DA COMISSÃO    de 11 de Fevereiro de 1982    que adapta ao progresso técnico o Anexo II   da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à   aproximação das legislações dos Estados-membros   respeitantes aos produtos cosméticos     ( 82/147/CEE )    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia ,    tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho ,   de 27 de Julho de 1976 , relativa à aproximação   das legislações dos Estados-membros respeitantes   aos produtos cosméticos (1) , com a última   redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/661/CEE   (2) e , nomeadamente , o n. 2 do seu artigo 8 º ,    considerando que , com base nos resultados das   últimas investigações científicas e   técnicas , deve ser proibido o uso do   acetil-etil-tetrametil-tetralina ( AETT ) , tendo   em conta os seus efeitos neurotóxicos prejudiciais   à saúde ;    considerando que as medidas previstas na presente   directiva estão conformes com o parecer do Comité   para a adaptação ao progresso técnico das   directivas que tenham por fim a eliminação dos   entraves técnicos às trocas no sector   dos produtos cosméticos ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Ao Anexo II da Directiva 76/768/CEE é aditado   o número seguinte :     « 362 . 3'-Etil-5',6',7',8'-tetrahidro-   5',6',8',8'-tetrametil-2'-acetonaftona     ( Sinónimo : 1,1,4,4-tetrametil-6-etil-7-acetil-   1,2,3,4,-tetrahidronaftaleno ou Acetil-etil-tetrametil-   tetralina , ( AETT ) » .    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas   para darem cumprimento à presente directiva   o mais tardar em 31 de Dezembro de 1982 . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 11 de Fevereiro de 1982 .    Pela Comissão    Karl-Heinz NARJES    Membro da Comissão    (1) JO n. L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 169 .    (2) JO n. L 192 de 31 . 7 . 1979 , p. 35 .