CELEX: 31996D0116(01)
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa ao acompanhamento dos actos já aprovados em matéria de admissão de nacionais de países terceiros

Avis juridique important

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31996D0116(01)

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa ao acompanhamento dos actos já aprovados em matéria de admissão de nacionais de países terceiros  

Jornal Oficial nº C 011 de 16/01/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995relativa ao acompanhamento dos actos já aprovados em  matéria de admissão de nacionais de países terceiros(96/C  11/01)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o nº 2, alínea a), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Tendo em conta o programa prioritário de trabalho adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993  em Bruxelas, que propõe nomeadamente a elaboração anual de um relatório sobre as acções no domínio  da justiça e dos assuntos internos, Considerando que, nos termos do nº 3, alínea a), do Artigo K.1 do Tratado da União Europeia, os  Estados-membros consideram as condições de entrada dos nacionais de países terceiros no território  dos Estados-membros uma questão de interesse comum; Considerando que os actos adoptados pelo Conselho em matéria de admissão de nacionais de países  terceiros traduzem uma vontade política comum; Considerando que o acompanhamento da execução das disposições desses actos permitirá conhecer a  dimensão prática dos trabalhos do Conselho nessa matéria e trará ensinamentos úteis para os seus  trabalhos futuros; Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros tencionam chegar a acordo sobre as regras  práticas desse acompanhamento, DECIDE: Artigo 1º Preparação de um questionárioA Presidência enviará anualmente aos  Estados-membros um questionário que pemita conhecer a forma como executaram os actos já aprovados  pelo Conselho em matéria de admissão de nacionais de países terceiros. Artigo 2º Conteúdo do questionárioO questionário incidirá sobre as seguintes questões: - disposições aprovadas pelos Estados-membros durante o ano transacto em todos os domínios  abrangidos pelos actos já aprovados, - dificuldades encontradas na adopção dessas disposições, - possibilidade de adopção a curto prazo de disposições nestas matérias, - aplicação dos actos, independentemente da eventual aprovação de disposições internas. Artigo 3º Análise das respostasSerá elaborado um relatório sobre a aplicação dos actos referidos  no artigo 1º, com base nas respostas dos Estados-membros, que será submetido à apreciação do  Conselho. Artigo 4º ExecuçãoO primeiro questionário será enviado aos Estados-membros no primeiro semestre  de 1996. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA