CELEX: 31987R1373
Language: pt
Date: 1987-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1373/87 da Comissão, de 19 de Maio de 1987, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole panificável para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, para a República Democrática Alemã e para as Ilhas Canárias

N? L 130/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1373/87 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Maio de 1987
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole
                 panificável para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, para a República
                                        Democrática Alemã e para as Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             validade dos certificados seja idêntica ; que e conveniente,
                                                                  no entanto, prever uma validade especial em relação às
                                                                  exportações para a República Popular da China ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 279/75 relativas ao prazo a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                 respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           concurso ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1579/86 (2),                                                   Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                  processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
                                                                  são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no             serviços competentes ;
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­
ção ao trigo mole panificável uma adjudicação da restitui­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação referida no artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos
mercados específicos, e que com o fim de assegurar o seu
abastecimento indica-se que a adjudicação à exportação                                      Artigo 1 ?
seja limitada aos países das zonas I, II a), III, IV, V, VI,
VII, à República Democrática Alemã e às Ilhas Canárias ;          1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
                                                                  exportação prevista no artigo 5°. do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2746/75.
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição para o trigo mole panificável que        2. A adjudicação refere-se a trigo mole panificável a
corresponde à qualidade requerida ; que o organismo               exportar para os países das zonas I, II a), III, IV, V, VI,
competente se deve assegurar da conformidade do trigo             VII, para a República Democrática Alemã e para as Ilhas
exportado com essa qualidade ;                                    Canárias referidas no Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1124/77 da Comissão ^.
Considerando que as modalidades de aplicação do
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à              3 . A adjudicação está aberta até 30 de Abril de 1988 .
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento              Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), alterado pelo Regula­            em relação às quais são determinadas as quantidades e as
mento (CEE) n? 2944/78 (*) ; que entre os compromissos            datas de depósito no anúncio de adjudicação.
da adjudicação figura a obrigação de depositar um pedido
de certificado de exportação ; que uma caução de adjudi­
cação de 12 ECUs por tonelada, a constituir aquando da                                      Artigo 2 ?
apresentação da oferta, pode assegurar o cumprimento
desta obrigação ;                                                 Uma proposta não é valida se não disser respeito pelo
                                                                  menos a 1 000 toneladas .
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados é necessário prever que a duração de                                  Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                           n ? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(<) JO  n° L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
M JO n? L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.                             O JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 ---pagebreak--- 20 . 5. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 130/ 15
                           Artigo 4?                              Sempre que o certificado for utilizado posteriormente à
                                                                  data mencipnada na casa 19, obrigará a exportar para a
                                                                  República Popular da China.
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do                                   Artigo 5?
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são            1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.          n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo
                                                                  previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 :
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da            — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua               ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
emissão na acepção do n ? 1 até fim do quarto mês                      previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
seguinte.                                                              n? 2746/75,
                                                                  — ou não dar sequência à adjudicação.
Todavia, no que se refere às exportações para a República
Popular da China, os certificados são válidos a partir da         2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
data da sua emissão na acepção do n ? 1 até fim do sexto          exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­
mês seguinte.                                                     rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à
                                                                  exportação ou ao nível inferior.
3 . Com vista à aplicação do n? 2, os certificados de             3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
exportação emitidos no âmbito da presente adjudicação             qualidade do trigo mole panificável exportado correspon­
levam, na casa 19, a indicação do último dia de validade,         der, pelo menos, à qualidade tal como definida pelo
calculada em conformidade com as disposições do                  Anexo II .
primeiro parágrafo do n? 2. Além disso, levam, na casa 1 8,
a indicação do último dia de validade, calculado em               Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
conformidade com as disposições da segundo parágrafo do           por um organismo ou uma sociedade agregada uma
n? 2 ; para este efeito uma das seguintes citações é inscrita     análise da mercadoria carregada.
na casa 18 :
                                                                  Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
— En caso de exportación a la Republica Popular de               adjudicatário.
    China, último dia de validez :              , Reglamento
    (CEE) n° 1373/87.                                            4. Nos casos em que a qualidade não seja conforme à
                                                                  qualidade definida no n ? 3, a restituição será diminuída de
— Sidste gyldighedsdag ved udførsel til Den kinesiske             um montante de 10 ECUs por tonelada.
    Folkerepublik :         , forordning (EØF) nr. 1373/87.
— Letzter Gültigkeitstag bei Ausfuhr in die Volksrepu­
    blik China :        , Verordnung (EWG) Nr. 1373/87.                                     Artigo 6?
— Σε περίπτωση εξαγωγής προς τη Λαϊκή Δημοκρα­                   As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
    τία της Κίνας τελευταία ημέρα ισχύος :                    ,   intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
     Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1373/87 .                             e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
                                                                  das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
— In case of export to the People s Republic of China,            ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
    last day of validity :             Regulation (EEC) No        esquema que figura no Anexo I.
     1373/87.
— En cas d exportation vers la république populaire de            Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
    Chine, dernier jour de validité :                règlement    informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
    (CEE) n0 1373/87.                                             referido na alínea precedente.
— In caso di esportazione verso la Repubblica popolare
    di Cina, ultimo giorno di validità :         , regolamento                              Artigo 7?
    (CEE) n. 1373/87.
— In geval van uitvoer naar de Volksrepubliek China,             As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
    laatste geldigheidsdag :         , Verordening (EEG) nr.      da Bélgica.
     1373/ 87.
— Em caso de exportação para a República Popular da                                         Artigo 8?
    China, último dia de validade :               Regulamento
    (CEE) n? 1373/87.                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
C) JO n°. L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                           Europeias.
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               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                            ANEXO I
               Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo mole panificável para os países
               das zonas I, II a), III, IV, V, VI, VII, para a República Democrática Alemã e para as Ilhas
                                                            Canárias
                                     Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                           1                   2                                      3
                    Numeração dos         Quantidades               Montante da restituição à exportação
                     proponentes          em toneladas                       em ECUs/tonelada
                          1
                          2
                          3
                         etc.
                                                           ANEXO II
            O trigo mole é considerado como panificável quando :
            A. O trigo mole corresponde aos critérios tecnológicos e físicos quando a massa obtida a partir deste trigo
               não cola durante o trabalho mecânico e quando apresenta as seguintes características :
               — índice de Zeleny superior ou igual a 20,
               — índice de queda de Hagberg superior ou igual a 220 segundos, incluindo os 60 segundos do tempo de
                   preparação (agitação),
               — percentagem de proteínas superior ou igual a 10,5 % ,
            B. ou
               — W superior ou igual a 130,
               — índice de queda de Hagberg superior ou igual a 220 segundos, incluindo os 60 segundos do tempo de
                   preparação (agitação),
               — percentagem de proteínas superior ou igual a 10,5 % .