CELEX: 31995D0350
Language: pt
Date: 1995-07-28 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CE) nº 1675/95

N? L 202/ 12       rpn                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 8. 95
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1995
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                  de borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte no âmbito dos concursos referidos
                                              no Regulamento (CE) n? 1675/95
                                                           (95/350/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 Europeia,                                                          não dar seguimento ao concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 organização comum de mercado no sector das carnes de               Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
 ovino e caprino ^), com a última redacção que lhe foi              caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 dada pelo Regulamento (CE) n? 12 65/95 (2), e, nomeada­            fixado pelo seu presidente,
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (*), com a                                   Artigo 1?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 3533/93 (4), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu        Para os concursos abertos pelo Regulamento (CE)
 artigo 12?,                                                        n? 1 675/95, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
                                                                    f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            fixado do seguinte modo : 1 270 ecus por tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                                Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 879/95 (% completa o disposto no Regulamento (CEE)             Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
 n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de
 execução para os concursos ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1 675/95 da                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.
 Comissão Ç) abre concursos para a fixação da ajuda à
 armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                                                                                Pela Comissão
borrego na Irlanda e na Irlanda do Norte ;
                                                                                           Hans VAN DEN BROEK
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 123 de  3. 6. 1995, p. 1 .
(3) JO n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
{*) JO n?  L 321 de  23. 12. 1993, p. 9.
0   JO n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.
M JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.
O JO n? L 159 de 11 . 7. 1995, p. 2.