CELEX: 61976CJ0079
Language: pt
Date: 1977-03-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1977. # Carlo Fossi contra Bundesknappschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 79-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   31 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processo 79/76,
   Carlo Fossi
   contra
   Bundesknappschaft
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71.
   Decisão:
   O artigo 8.o do Regulamento n.o 3 e o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71 não se aplicam às prestações de natureza idêntica às previstas na alínea c) do artigo 108.o da Reichsknappschaftsgesetz, relativamente a períodos de seguro cumpridos, antes de 1945, fora do território da República Federal da Alemanha e de Berlim-Oeste.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.