CELEX: 62010TB0203
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Processo T-203/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting Woonpunt e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro — Decisão que declara um auxílio novo compatível — Recurso de anulação — Não afetação individual — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting Woonpunt e o./Comissão
   (Processo T-203/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro - Decisão que declara um auxílio novo compatível - Recurso de anulação - Não afetação individual - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2012/C 49/43
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stichting Woonpunt (Beek, Países Baixos); Stichting Com.wonen (Roterdão, Países Baixos); Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos) e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: P. Glazener, E. Henny e T. Ottervanger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes, assistidos por H. Gilliams, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.o E 2/2005 e N 642/2009) — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV e da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed.
            
         
               3.
            
            
               A Stichting Woonpunt, a Stichting Com.wonen, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               O Vesteda Groep e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.