CELEX: 31987R1935
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1935/87 da Comissão, de de 3 de Julho de 1987, que fixa o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82

4. 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 185/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1935/87 DA COMISSÃO
                                                 de de 3 de Julho de 1987
                  que fixa o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no n? 2
                                     do artigo 3° do Regulamento (CEE) n? 1431/82
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da ajuda, para se ter em conta a incidência dos direitos
                                                                 aduaneiros sobre a importação das evilhas, favas e fava­
                                                                 rolas provenientes de países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2036/82, o preço do mercado mundial das ervilhas,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  favas e favarolas, referido no n? 2 do artigo 3? do Regula­
Portugal,                                                        mento (CEE) n? 1431 /82, deve ser determinado com base
                                                                 nas ofertas, feitas no mercado mundial, com excepção das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do
                                                                 que não puderem ser consideradas como representativas
                                                                 da tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas               proposta puder ser considerada como representativa da
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços          tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           proposta puder ser considerada para a determinação do
Regulamento (CEE) n? 3127/87 (2) e, nomeadamente, o              preço do mercado mundial, esse preço é determinado a
n? 6, alínea b), do seu artigo 3 ?,                              partir dos preços verificados no mercado dos principais
                                                                 países exportadores ; que, quando nehuma oferta puder
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2036/82 do                ser considerada, tanto no mercado mundial como no
 Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras          mercado dos principais países exportadores, para a deter­
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,    minação do preço do mercado mundial, esse preço é
 favarolas e os tremoços doces (3), com a última redacção         fixado a um nível igual ao preço objectivo para os
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1958 /87 (4) e,       produtos em causa ;
 nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 2?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o Regulamento
 Considerando que nos termos do n ? 2 do artigo 3 ? do            (CEE) n? 2049/82 da Comissão f), com a última redacção
 Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade       n? 1238/87 (8) bem como com o Regulamento (CEE)
 quando o preço do mercado mundial dos produtos em                n? 2036/82 e com o Regulamento (CEE) n? 1464/86, o
 causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é      preço médio do mercado mundial deve ser estabelecido
 igual à diferença entre esses dois preços ;                      por 100 quilogramas de produtos a granel, entregues em
                                                                  Roterdão, de qualidade sã ; que, para o estabelecimento
                                                                  desse preço, apenas serão consideradas as ofertas mais
 Considerando que o preço de objectivo para as ervilhas,          favoráveis e que respeitem às entregas mais aproximadas,
 favas e favarolas para a campanha de comercialização de          com exclusão das relativas a um produto transportado por
 1987/ 1988 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1957/87          barco ;
 do Conselho (*) ;
                                                                  Considerando que, para as ofertas e as cotações que não
 Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula­           correspondam às candicões atrás indicadas, se deve
 mento (CEE) n? 1431 /82, o preço de objectivo é acrescido        proceder aos ajustamentos necessários e, nomeadamente,
 mensalmente a partir do início do terceiro mês da                ao referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 campanha ; que o montante dos acréscimos mensais foi             n? 2049/82 ;
 fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1959/87 do Conselho
 O;
                                                                   Considerando que, quando fixado antecipadamente, o
                                                                   mantante da ajuda é ajustado em conformidade com o
 Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 121 ? e          disposto no n ? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
 do n? 3 do artigo 307? do Acto de Adesão de Espanha e             n? 2036/82 ;
 de Portugal, convém, para os produtos colhidos e transfor­
 mados num desses Estados-membros, ajustar o montante
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 (») JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28 .                           normal do regime de ajudas, convém considerar no
 (2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 1 .                           âmbito destas últimas :
 O JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .
 {*) JO n? L 184 de 3. 7. 1987.
 O JO n? L 184 de 3. 7. 1987.                                      O JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
 M JO n? L 184 de 3. 7. 1987.                                      (8) JO n? L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 185/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4. 7. 87
— para as moedas que são mantidas entre si, no interior                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     de um desvio instantâneo máximo à vista de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão baseada sobre a sua taxa central                                       Artigo 1 ?
     afectada do coeficiente previsto no n ? 1 , último pará­
     grafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1676/85               O preço do mercado mundial referido no artigo 2? do
     do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                Regulamento (CEE) n? 2036/82 é fixado em 17 ECUs/ 100
      1636/87 (2);                                                      kg.
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada                                            Artigo 2?
     na média artimética das taxas de câmbio à vista de
     cada uma dessas moedas verificadas durante um
                                                                         1 . O montante da ajuda referida no n? 2 do artigo 3?
      período determinado, em relação às moedas da Comu­                do Regulamento (CEE) n? 1431 /82 é fixado no anexo.
     nidade referidas no travessão anterior, e no coeficiente
      atrás citado ;                                                    2. Para as ervilhas, favas e favarolas a identificar a partir
                                                                        de 1 de Outubro de 1987, o montante da ajuda a aplicar
                                                                        será igual ao montante referido no n? 1 ajustado da dife­
Considerando que a ajuda deve ser fixada pelo menos                      rença entre o preço de objectivo válido no mês de
uma vez para cada campanha de comercialização ;                          Setembro de 1987 e o preço de objectivo válido do mês de
                                                                         identificação.
                                                                                                   Artigo 3?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                    O presente regulamento entra em vigor a 4 de Julho de
de Gestão para as Forragens Secas ;                                      1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1987 que fixa o montante da ajuda para as
                          ervilhas, as favas e as favarolas utilizadas na alimentação humana ou similar
                                       Montantes de ajuda aplicáveis a partir de 4 de Julho de 1987
                                                                                                       (em Ecus/100 kg)
                                                                                    Ervilhas        Favas e favarolas
                     Produtos utilizados
                     — em Espanha                                                    12,09                12,52
                     — em Portugal                                                   12,14                12,14
                     — noutro Estado-membro                                          12,52                12,52
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .