CELEX: 52019PC0491
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura das negociações, em nome da União Europeia, sobre um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2019
            COM(2019) 491 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura das negociações, em nome da União Europeia, sobre um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
            {SWD(2019) 385 final} - {SWD(2019) 386 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão propõe que se negoceie com a Gronelândia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e um novo protocolo, que correspondam às necessidades da frota da União e sejam conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                  1
               , relativo à política comum das pescas (PCP), e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) UE-Gronelândia
                     2
                   foi assinado em 28 de junho de 2007
                     3
                  . Propõe-se a negociação de um novo APPS, a fim de integrar certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                     4
                   não abrangidas pelo APP. 
               
               
                  O atual protocolo do APP
                     5
                  , com uma duração de cinco anos, entrou em aplicação em 1 de janeiro de 2016
                     6
                   e caducará no dia 31 de dezembro de 2020. O protocolo estabelece as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira a pagar pela União e pelos armadores da UE.
               
            
            
               O protocolo atual permite que a frota da UE pesque nas águas da Gronelândia bacalhau, cantarilho pelágico e demersal, alabote-da-gronelândia, camarão, granadeiro e capelim, com possibilidades de pesca indicativas anuais de 42 726 toneladas. Participam nas pescarias navios de oito Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Letónia, Lituânia, Suécia e Reino Unido). A UE transfere igualmente parte da quota acordada para a Noruega e as Ilhas Faroé, em troca do acesso dos navios da UE às respetivas águas. Para além das taxas pagas pela frota da União à Gronelândia, a UE paga uma compensação anual de 13 168 978 EUR (calculada com base nos preços de referência para cada espécie), incluindo uma reserva financeira de 1 700 000 EUR para eventuais quantidades adicionais. O orçamento da UE prevê igualmente um montante de 2 931 999 EUR para apoiar a política setorial das pescas da Gronelândia. 
            
            
               
                  Trata-se de um acordo multiespécies. A atribuição de quotas aos Estados-Membros está sujeita às disposições da regulamentação relativa aos totais admissíveis de capturas e às quotas
                     7
                  . Os APPS ajudam a promover os objetivos da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito da União. Além disso, fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos, e incentivam a governação, apoiando a monitorização, o controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e contribuindo financeiramente para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Os APPS contribuem para o desenvolvimento sustentável das indústrias da pesca local e para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas. Reforçam a posição da UE nas organizações internacionais e regionais de pesca (em particular, no caso da Gronelândia, o Conselho Internacional de Exploração do Mar e a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)
                     8
                  . 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As negociações de um novo acordo e protocolo com a Gronelândia estão em consonância com a ação externa da UE relativa aos países e territórios ultramarinos (PTU) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos. 
               
            
            
               2.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO 
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos internacionais.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável (competência exclusiva).
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão é proporcional ao objetivo.
               
            
            
               •Escolha dos instrumentos
            
         
         
            
               
                  O instrumento é previsto ao abrigo do artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Em 2019, a Comissão procedeu a uma avaliação ex post do atual APP e protocolo com a Gronelândia, bem como a uma avaliação ex ante com vista à sua eventual renovação. As respetivas conclusões são descritas num documento de trabalho distinto, dos serviços da Comissão. 
               
               
                  A avaliação concluiu que o setor das pescas da UE tem um interesse claro na pesca na Gronelândia e que a renovação do acordo e do protocolo contribuiria para melhorar a governação das pescas na região. 
               
               
                  Para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos ao nível sub‑regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. Deste modo, a UE reforçará o seu papel na pesca nórdica, graças também aos intercâmbios de quotas com a Noruega e as Ilhas Faroé. 
               
               
                  Para os navios da UE, tal significa a manutenção do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração ao abrigo de um quadro jurídico internacional plurianual. 
               
               
                  Para as autoridades gronelandesas, o objetivo é manter relações com a UE com vista a reforçar a governação dos oceanos e beneficiar de apoio setorial específico que preveja um apoio financeiro plurianual à gestão das pescas. 
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No âmbito das suas avaliações, a Comissão consultou os Estados-Membros, representantes setoriais, organizações internacionais da sociedade civil e a administração das pescas e a sociedade civil da Gronelândia. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  As diretrizes de negociação propostas (constantes de um anexo da decisão) convidam a Comissão a negociar a inclusão no novo APPS de uma cláusula sobre as consequências da violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos.
               
            
            
               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O novo protocolo prevê o pagamento de uma contrapartida financeira à Gronelândia. As dotações orçamentais relevantes, tanto de autorização como de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (11 03 01) e devem além disso ser compatíveis com a programação financeira do pertinente quadro financeiro plurianual (QFP). Os montantes das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que ainda não entraram em vigor no início do ano
                  9
               .
            
         
         
            
            
               5.
                     OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  A abertura das negociações está prevista para o quarto trimestre de 2019.
               
            
            
               
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A Comissão recomenda que:
               
               
                  o Conselho a autorize a abrir e a conduzir negociações para a celebração de um novo APPS e de um novo protocolo com a Gronelândia;
               
               
                  as negociações sejam conduzidas em consulta com o comité especial, em conformidade com o TFUE; e que
               
               
                  o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação. 
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura das negociações sobre um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               Em 28 de junho de 2007, foram assinados o acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (APP), e um protocolo que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse APP
                  10
               . Uma vez caducado o referido protocolo, foi assinado um novo protocolo, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016
                  11
               . Esse protocolo caduca em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               O APP não abrange determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               . Devem igualmente ser estabelecidas as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, dada a iminente caducidade do atual protocolo. A Comissão propõe, por conseguinte, a negociação de um novo acordo e protocolo que respondam às necessidades da frota da União e sejam também conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
            
            
               Devem, por conseguinte, ser encetadas negociações com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, 
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a conduzir negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia.
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2007046&DocLanguage=pt
                   
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Parte VI, título II, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 305 de 21.11.2015, p. 1. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        
                  https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2015055&DocLanguage=pt
                   
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  https://www.nafo.int/
                   
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 172 de 30.6.2007
               
               
                  
                     (11)
                  
                        https://www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications/treaties-agreements/agreement/?id=2015055&DocLanguage=pt.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2019
            COM(2019) 491 final
            ANEXO 
            da
            recomendação
            de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura das negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
            {SWD(2019) 385 final} - {SWD(2019) 386 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes para a negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e respetivo protocolo entre a União Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
            
            
               (1)As negociações têm por objetivo a conclusão de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a Gronelândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com as Conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.
            
            
               (2)O APPS deve estabelecer o quadro, os princípios gerais e os objetivos que constituirão a base da nova parceria com a Gronelândia. Deve, por conseguinte, incluir uma cláusula que revogue o atual acordo de parceria no domínio da pesca entre as partes. 
            
            
               (3)A nova parceria deve promover uma pesca sustentável e responsável, assegurando simultaneamente benefícios mútuos para a UE e a Gronelândia. No decurso das negociações, a Comissão deve, em particular, procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor:
            
            
               ·garantir o acesso à zona de pesca da Gronelândia e as autorizações necessárias para que a frota de pesca da UE possa pescar nessa zona;
            
            
               ·assegurar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos a nível internacional, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). As atividades de pesca deverão ser exclusivamente dirigidas para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migratório das unidades populacionais em causa;
            
            
               ·procurar assegurar uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, plenamente consentânea com os interesses da frota da UE, sempre que esses recursos sejam também de interesse para as frotas de países terceiros;
            
            
               ·assegurar aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas de países terceiros, tendo em conta a possível transferência para outros países nórdicos de uma parte das quotas acordadas pela UE; 
            
            
               ·assegurar que a contrapartida financeira da UE para o acesso às pescarias se baseie na atividade histórica e na futura atividade prevista da frota da UE na região, tendo em conta as melhores e mais atualizadas avaliações científicas;
            
            
               ·estabelecer um diálogo com vista a reforçar a aplicação pela Gronelândia de uma política das pescas responsável, ligada aos respetivos objetivos de desenvolvimento, em particular no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, monitorização e vigilância das atividades de pesca e ao recurso a aconselhamento científico;
            
            
               ·incluir uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos; 
            
            
               ·assegurar que o protocolo contribua para a promoção do crescimento e do trabalho digno ligados às atividades marítimas, tendo em conta as pertinentes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
            
            
               (4)O protocolo deve definir, em particular:
            
            
               ·as possibilidades de pesca, por categoria, a conceder à frota da UE;
            
            
               ·a compensação financeira estabelecida para a Gronelândia e as correspondentes condições de pagamento; e
            
            
               ·o montante a pagar e os mecanismos de execução no âmbito do apoio setorial.