CELEX: 31999R0592
Language: pt
Date: 1999-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 592/1999 da Comissão de 18 de Março de 1999 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

19. 3. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 74/11
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 592/1999 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Março de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cada um dos produtos de base considerados deve ser
                                                                fixada mensalmente;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu-
                                                                nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo
                                                                às exportações de massas alimentícias da Comunidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        /482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a resti-
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a             tuição em relação às mercadorias dos códigos NC
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3,
terceiro parágrafo, do seu artigo 13º,                          Considerando que, nos termos do nº 5, alínea b), do
                                                                artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando o
                                                                comprovativo referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                 deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-         de restituição reduzida tendo em conta o montante da
zação comum do mercado do arroz (3), com a última               restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/            zado, nos termos do Regulamento (CE) nº 1722/93 da
/98 (4) e, nomeadamente, o nº 3, quarto parágrafo,              Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
primeira frase, do seu artigo 13º,                              Regulamento (CE) nº 87/1999 (9), válido no período
                                                                considerado de fabricação destas mercadorias;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e com o nº           lamento estão em conformidade com o parecer do
1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a               Comité de Gestão dos Cereais,
diferença entre as cotações ou os preços no mercado
mundial dos produtos referidos no artigo 1º de cada um
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as                                  Artigo 1º
normas comuns de aplicação de regime relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de       As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
fixação dos seus montantes (5), com a última redacção que       do anexo A do Regulamento (CE) nº 1222/94 e referidos
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1352/98 (6), espe-        no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nº 1
cificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa        do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95, alterado,
da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob      exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti-
a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo        vamente no anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92
anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou pelo                 ou no anexo B do Regulamento (CE) nº 3072/95, são
anexo B do Regulamento (CE) nº 3072/95;                         fixadas como indicado no anexo.
Considerando que, em conformidade com o nº 1,
primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº                                  Artigo 2º
1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
(1)  JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.                             de 1999.
(2)  JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(4)  JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.                             (7) JO L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
( 5) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5.                             (8) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.
( 6) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25.                            (9) JO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8.
 ---pagebreak--- L 74/12     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           19. 3. 1999
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1999.
                                                                   Pela Comissão
                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 19. 3. 1999            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 L 74/13
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Março de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a
            certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não
                                                    abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                                       (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                    Taxas das restituições
                  Código NC                                 Designação das mercadorias (1)                         por 100 kg do produto
                                                                                                                           de base
                 1001 10 00          Trigo duro:
                                     – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                         mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       1,365
                                     – Outros casos                                                                         2,100
                 1001 90 99          Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                                     – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                         mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       1,975
                                     – Outros casos:
                                     – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento
                                             (CE) nº 1222/94 (2)                                                            0,358
                                     – – Outros casos                                                                       3,038
                 1002 00 00          Centeio                                                                                4,969
                 1003 00 90          Cevada                                                                                 4,885
                 1004 00 00          Aveia                                                                                  4,897
                 1005 90 00          Milho utilizado sob a forma de:
                                     – Amido:
                                     – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento
                                             (CE) nº 1222/94 (2)                                                            1,651
                                     – – Outros casos                                                                       5,001
                                     – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
                                         maltadextrina dos códigos NC 1720 30 51, 1702 30 59,
                                         1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75,
                                         1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                                     – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento
                                             (CE) nº 1222/94 (2)                                                            1,160
                                     – – Outros casos                                                                       4,510
                                     – Outras formas (incluindo em natureza)                                                5,001
                                     Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto
                                     resultante da transformação de milho:
                                     – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE)
                                         nº 1222/94 (2)                                                                     1,651
                                     – Outros casos                                                                         5,001
            ex 1006 30               Arroz    branqueado:
                                     – de     grãos redondos                                                               11,000
                                     – de     grãos médios                                                                 11,000
                                     – de     grãos longos                                                                 11,000
                 1006 40 00          Trincas de arroz                                                                       2,300
                 1007 00 90          Sorgo                                                                                  4,885
            (1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário
                aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31. 5. 1994, p.
                5), alterado.
            (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1. 7.
                1993, p. 112) alterado.
            (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de
                frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.