CELEX: 52013PC0345
Language: pt
Date: 2013-06-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014

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		52013PC0345
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 /* COM/2013/0345 final - 2013/0190 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 3 de maio de 1998, o Conselho decidiu que a
Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os
Países Baixos, Portugal, a Áustria e a Finlândia preenchiam as condições
necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999. A Dinamarca e o
Reino Unido recorreram à opção de auto-exclusão, não tendo, por conseguinte,
sido objeto de avaliação pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram consideradas
pelo Conselho como Estados-Membros beneficiários de uma derrogação. Em 19 de
junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições
necessárias para adotar o euro em 1 de janeiro de 2001. Os países que aderiram
à União Europeia em 1 de maio de 2004 (República Checa, Estónia, Chipre,
Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) tornaram-se
Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo
4.º do respetivo Ato de Adesão. Em 11 de julho de 2006, o Conselho decidiu que
a Eslovénia preenchia as condições necessárias para adotar o euro em 1 de
janeiro de 2007. A Bulgária e a Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de
janeiro de 2007, tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação
em conformidade com o artigo 5.º do respetivo Ato de Adesão. Em 10 de julho de
2007, o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias
para adotar o euro em 1 de janeiro de 2008. Em 8 de julho de 2008, o Conselho
decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para adotar o euro
a partir de 1 de janeiro de 2009. Em 13 julho 2010, o Conselho decidiu que a
Estónia preenchia as condições necessárias para adotar o euro a partir de 1
janeiro 2011. A Croácia irá aderir à União Europeia em 1 de julho de 2013 e tornar-se-á
um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação em conformidade com o
artigo 5.º do Ato de Adesão.
Em conformidade com o artigo 140.°, n.º 1, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o
Tratado»), pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que
beneficie de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentarão
relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros que
beneficiam de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à
realização da União Económica e Monetária. Com base no seu próprio relatório e
no relatório do BCE, a Comissão, em conformidade com o artigo 140.°, n.º 2, do
Tratado pode apresentar ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho com
vista a revogar a derrogação dos Estados-Membros que preencham as condições
necessárias.
Os últimos relatórios de convergência
periódicos da Comissão e do BCE foram adotados em maio de 2012. Em 5 de março
de 2013, a Letónia apresentou um pedido de nova avaliação da convergência com
vista à introdução do euro em 1 de janeiro de 2014, caso a derrogação fosse
revogada. Em resposta a este pedido, a Comissão e o BCE elaboraram relatórios
de convergência relativos à Letónia. 
O relatório de convergência relativo à
Letónia, elaborado pela Comissão em 2013, foi adotado pelo Colégio em 5 de
Junho de 2013. O BCE adotou o seu relatório em 3 de Junho. Os relatórios contêm
um estudo da compatibilidade da legislação nacional da Letónia, incluindo os
estatutos do seu banco central nacional, com o disposto nos artigos 130.º e
131.º do Tratado e nos Estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios examinam
igualmente se foi alcançado um elevado grau de convergência sustentável, com
base no cumprimento dos critérios de convergência, e têm em conta vários outros
fatores referidos no artigo 140.º, n.º 1, último parágrafo do Tratado.
No seu relatório de convergência, a Comissão
considera que a Letónia satisfaz as condições para a adoção do euro.
Com base no seu relatório e no relatório do
BCE, a Comissão adotou a proposta anexa de decisão do Conselho destinada a
revogar, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a derrogação aplicável à
Letónia.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
No âmbito das várias reuniões do Comité
Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões
com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios de política económica.
Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente relevantes para a
preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de
conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados
realiza-se no âmbito de conferências ou seminários, mas também de forma
pontual.
A evolução económica na área do euro e nos
Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e
supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado),
assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela
Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área
euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF e o
ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de
acordo com a prática, a Comissão propõe que não seja efetuada uma avaliação do
impacto formal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o
artigo 140.°, n.º 2, do Tratado que estabelece o procedimento relativo a uma
decisão do Conselho sobre a adoção euro e o procedimento de revogação das
derrogações dos Estados-Membros em causa. 
O Conselho delibera sob proposta da Comissão,
após ter consultado o Parlamento Europeu, ter debatido a questão no Conselho
Europeu e ter recebido uma recomendação de uma maioria qualificada dos
representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. 
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A presente iniciativa não transcende o
necessário para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da
proporcionalidade.
3.3.        Escolha do instrumento
jurídico
A decisão é o único instrumento jurídico
adequado em conformidade com o artigo 140.°, n.º 2, do Tratado. 
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
2013/0190 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adoção do euro pela Letónia em 1
de janeiro de 2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o relatório da Comissão
Europeia[1],
Tendo em conta o relatório do Banco Central
Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,
Tendo em conta os debates no Conselho Europeu,

Tendo em conta a recomendação dos membros do
Conselho dos Representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro,
Considerando o seguinte:
(1)       A terceira fase da União
Económica e Monetária («UEM») teve início em 1 de janeiro de 1999. O Conselho,
reunido em Bruxelas em 3 de maio de 1998 a nível dos Chefes de Estado e de
Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a
Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia
preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de
1999[3].
(2)       Pela Decisão 2000/427/CE[4], o
Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições necessárias para a adoção
do euro em 1 de janeiro de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE[5], o
Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a
adoção do euro em 1 janeiro 2007. Pelas decisões 2007/503/CE[6] e
2007/504/CE[7],
o Conselho decidiu que Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para
a adoção do euro em 1 de janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE[8], o
Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para a
adoção do euro. Pela Decisão 2010/416/CE[9], o Conselho decidiu que a Estónia preenchia
as condições necessárias para a adoção do euro.
(3)       Em conformidade com o ponto 1
do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade
Europeia (a seguir designado «o Tratado CE»), em 1 de janeiro de 1999, o Reino
Unido notificou ao Conselho que não pretendia participar na terceira fase da
UEM. Essa notificação não foi alterada. Em conformidade com o ponto 1 do
Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao
Tratado CE, bem como da decisão adotada pelos Chefes de Estado e de Governo
reunidos em Edimburgo em dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho
que não participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não solicitou que
fosse dado início ao procedimento referido no artigo 140.°, n.º 2, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»).
(4)       Por força da Decisão
98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º
1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003[10], a
República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria e a Polónia beneficiam de uma
derrogação na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado. Em conformidade com o
artigo 5.º do Ato de Adesão de 2005[11],
a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º,
n.º 1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 5.º do Ato de Adesão[12], a
Croácia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do
Tratado.
(5)       O Banco Central Europeu
(«BCE») foi instituído em 1 de julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi
substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada
no quadro de uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo
de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de
Junho de 1997[13].
As modalidades de funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira
fase da União Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidos no Acordo de
16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais
nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona do euro que estabelece
os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na
terceira fase da União Económica e Monetária[14].
(6)       O artigo 140.º, n.º 2, do
Tratado estabelece o procedimento de revogação da derrogação dos
Estados-Membros em causa. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um
Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão
relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.º 1 do
artigo 140.º do Tratado. Em 5 de março de 2013, a Letónia apresentou um pedido
formal de avaliação da convergência. 
(7)       A legislação nacional dos
Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deverá
ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade
com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os estatutos do Sistema Europeu
de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC e do BCE»).
Os relatórios da Comissão e do BCE proporcionam uma avaliação aprofundada da
compatibilidade da legislação da Letónia com os artigos 130.º e 131.º do
Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE. 
(8)       Nos termos do artigo 1.º do
Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o
artigo 140.º do Tratado, o critério de estabilidade dos preços a que se refere
o artigo 140.º, n.º 1, primeiro travessão, do Tratado, significa que o
Estado-Membro regista uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que
antecede a análise, uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5
pontos percentuais a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com
melhores resultados em termos de estabilidade de preços. Para efeitos do
critério da estabilidade dos preços, a inflação é calculada com base nos
índices de preços no consumidor harmonizados (IPCH) definidos no Regulamento
(CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices
de preços no consumidor harmonizados[15].
Para apreciar o critério de estabilidade dos preços, a inflação dos
Estados-Membros é calculada pela variação percentual da média aritmética dos
índices de doze meses face à média aritmética dos índices de doze meses do
período precedente. O valor de referência calculado através da média aritmética
simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com melhores resultados
em termos de estabilidade dos preços acrescida de 1,5 pontos percentuais foi
tido em conta nos relatórios da Comissão e do BCE. No período de um ano, que
termina em abril de 2013, o valor de referência da inflação foi calculado em
2,7%, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de
estabilidade de preços, ou seja, na Suécia, na Letónia e na Irlanda, que
apresentam taxas de inflação de 0,8%, 1,3% e 1,6%, respetivamente. É
justificado excluir dos melhores resultados os países cujas taxas de inflação
não poderiam ser consideradas um parâmetro de referência pertinente para outros
Estados-Membros. Esses casos foram identificados no passado nos relatórios de
convergência de 2004 e 2010. Na atual conjuntura, justifica-se excluir a Grécia
dos melhores resultados, uma vez que a sua taxa de inflação e perfil se desviam
por larga margem da média da área do euro, refletindo principalmente as
profundas necessidades de ajustamento e a situação excecional da economia
grega, pelo que a sua inclusão iria afetar indevidamente o valor de referência
e, por conseguinte, a equidade de critérios[16].
(9)       Nos termos do artigo 2.º do
Protocolo n.º 13, por critérios de situação orçamental a que se refere o artigo
140.º, n.º 1, segundo travessão, do Tratado entende-se que, aquando da análise,
o Estado-Membro em causa não é objeto de uma decisão do Conselho ao abrigo do
disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado que declare verificada a existência
de um défice excessivo nesse Estado-Membro.
(10)     Em conformidade com o artigo
3.º do Protocolo n.º 13, considera-se que foi cumprido o critério de
participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que
se refere o artigo 140.º, n.º 1, do Tratado se o Estado-Membro tiver respeitado
as margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio (MTC)
do Sistema Monetário Europeu sem tensões graves durante, pelo menos, os últimos
dois anos anteriores à análise. Nomeadamente, o Estado-Membro não desvalorizou
por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em
relação ao euro durante o mesmo período. Desde 1 de janeiro de 1999, o MTC II
estabelece o quadro de apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de
câmbio. Para efeitos dessa apreciação, a Comissão e o BCE examinaram o período
de dois anos que chegou ao seu termo em 16 de maio de 2013.
(11)     Em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo n.º 13, por critério de convergência das taxas de juro a que
se refere o artigo 140.º, n.º 1, quarto travessão, do Tratado, entende-se que,
durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro registou uma taxa de juro
nominal média de longo prazo que não excede em mais de 2 pontos percentuais a
verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em
termos de estabilidade de preços. Para efeitos dos critérios relativos à
convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis
das obrigações do Tesouro de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento
do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da
Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética
simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com
melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 2 pontos
percentuais. Nessa base, o valor de referência no período de um ano com termo
em abril de 2013 foi de 5,5%. 
(12)     Em conformidade com o
artigo 5.º do Protocolo n.º 13, os dados utilizados na presente
avaliação do cumprimento dos critérios de convergência serão fornecidos pela
Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente proposta.
Os dados orçamentais foram fornecidos pela Comissão após comunicação pelos
Estados-Membros até 1 de abril de 2013, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de novembro de 1993, relativo à aplicação do
protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[17].
(13)     Com base nos relatórios da
Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Letónia no cumprimento
das suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária, a
Comissão concluiu o seguinte:
a)      A legislação nacional da Letónia,
incluindo os estatutos do seu banco central, é compatível com os artigos 130.º
e 131.º do Tratado e com os Estatutos do SEBC e do BCE.
b)      Relativamente ao cumprimento pela Letónia
dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do artigo 140.º,
n.º 1, do Tratado:
–              
A taxa média de inflação na Letónia, no período de
um ano com termo em abril de 2013, situou-se em 1,3 %, ou seja, a um nível
claramente inferior ao valor de referência, sendo provável que se mantenha
abaixo desse valor nos próximos meses,
–              
O défice orçamental na Letónia foi reduzido de
forma credível e sustentável para um nível inferior a 3 % do PIB até ao
final de 2012; Pela Decisão 2013/…/UE[18],
o Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, revogou a
Decisão 2009/591/CE sobre a existência de um défice excessivo na Letónia.
–              
A Letónia é membro do MTC II desde 2 de maio
de 2005; Aquando da adesão ao MTC II, as autoridades comprometeram-se
unilateralmente a manter a taxa de câmbio do lats numa faixa de flutuação de ±
1% em relação à taxa central. Durante os dois anos que precederam a presente
avaliação, a taxa de câmbio do lats não se afastou da sua taxa central mais de ±1 %
e não foi alvo de tensões,
–              
No período de um ano com termo em abril de 2013, a
taxa de juro a longo prazo na Letónia situou-se, em média, em 3,8%, ou seja,
num nível inferior ao valor de referência.
c)      À luz da avaliação da compatibilidade
jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, assim como dos fatores
adicionais, a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Letónia preenche as condições necessárias
para a adoção do euro. A derrogação concedida à Letónia referida no artigo 4.º
do Ato de Adesão de 2003 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2014.
Artigo 2.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               
[2]               
[3]               Decisão
1998/317/CE (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30).
[4]               JO L 167
de 7.7.2000, p. 19.
[5]               JO L 195
de 15.7.2006, p. 25.
[6]               JO L 186
de 18.7.2007, p. 29.
[7]               JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.
[8]               JO L 195
de 24.7.2008, p. 24.
[9]               JO L 196
de 28.7.2010, p. 24.
[10]             JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
[11]             JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.
[12]             JO L 112
de 24.4.2012, p. 21.
[13]             JO C 236 de 2.8.1997,
p. 5.
[14]             JO C 73 de 25.3.2006,
p. 21. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo de 14 de dezembro
de 2007 (JO C 319 de 29.12.2007, p. 7).
[15]             JO L 257
de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redação dada pelo Regulamento (CE) n.º
1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) e
pelo Regulamento (CE) n.º 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
[16]             Em abril
de 2013, a taxa de inflação média a 12 meses na Grécia foi de 0,4 % e a da
área do euro 2,2 %, com a diferença entre as duas previsões a aumentar de
novo nos meses subsequentes.
[17]             JO L 332
de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
[18]