CELEX: 62018CN0101
Language: pt
Date: 2018-02-12 00:00:00
Title: Processo C-101/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de fevereiro de 2018 — Idi Srl / Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de fevereiro de 2018 — Idi Srl / Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo
   (Processo C-101/18)
   (2018/C 166/25)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Idi Srl
   
      Recorrida: Arcadis — Agenzia Regionale Campana Difesa Suolo
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               É compatível com o artigo 45.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar «processo pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?
            
         
            
               2)
            
            
               É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de «processo pendente» estabelecido na regulamentação comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).