CELEX: 32021R0706
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/706 do Conselho de 29 de abril de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

30.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 147/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/706 DO CONSELHO
         de 29 de abril de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o-I do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo IV do referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foram recebidas informações atualizadas relativas a duas entradas na lista.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            As entradas 4 e 10 da lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 são substituídas pelas seguintes:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «4.
                        
                        
                           Aung Aung
                        
                        
                           Género: masculino
                           Número de identificação militar: BC 23750
                        
                        
                           O major-general Aung Aung é o comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           Khin Hlaing
                        
                        
                           Data de nascimento: 2 de maio de 1968
                           Género: masculino
                        
                        
                           O major-general Khin Hlaing é o comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.
                        
                        
                           21.12.2018»