CELEX: 61973CJ0039
Language: pt
Date: 1973-10-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Outubro de 1973. # Rewe-Zentralfinanz eGmbH contra Director da Câmara de Agricultura de Vestefália-Lippe. # Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Nordrhein-Westfalen - Alemanha. # Controlo fitossanitário. # Processo 39-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Outubro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 39/73,
   Rewe-Zentralfinanz eGmbH
   contra
   Director da Câmara de Agricultura de Vestefália-Lippe
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Oberverwaltungsgericht Nordrhein-Westfalen, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado CEE.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros os encargos pecuniários, qualquer que seja o seu montante, impostos por razões de controlo fitossanitário dos produtos na ocasião da sua passagem na fronteira, que são determinados segundo critérios próprios e não são comparáveis aos que servem para fixar os encargos pecuniários que eventualmente incidam sobre os produtos nacionais similares.
         
      
            2)
         
         
            A actividade da administração do Estado destinada a manter um regime fitossanitário imposto no interesse geral não pode ser considerada como um serviço prestado ao importador, susceptível de justificar a cobrança de um encargo pecuniário.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: alemão.