CELEX: 31987R1513
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1513/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento vendidos durante a feira de Berlim "Parceiros do Progresso"

2. 6 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 142/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1513/87 DO CONSELHO
                                                   de 26 de Maio de 1987
                 que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos
                 produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento vendidos
                                  durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso »
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            beneficiários, a noção de produtos originários e ao inter­
                                                                 câmbio de informações estatísticas a eles relativas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,         Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do
                                                                 benefício do presente regulamento certos produtos origi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           nários de determinados países beneficiários ;
                                                                 Considerando que as declarações de introdução em livre
Considerando que a feira de importação ultramarina « Par­        prática, apresentadas tendo em vista a importação dos
ceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim          produtos em questão, devem ser acompanhadas do certifi­
a fim de promover um melhor acesso aos mercados                  cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de
mundiais dos produtos originários de países em desenvol­         Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes ;
vimento ;
                                                                 Considerando que as autoridades alemãs devem velar por
Considerando que, em virtude das características especí­         que as certificações dos contratos celebrados durante a
ficas da feira de Berlim e da situaçãao única de Berlim, é       feira não ultrapassem os volumes suplementares concedi­
conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe­            dos ;
rências generalizadas ;
                                                                 Considerando que o método de gestão escolhido exige
Considerando que, de acordo com a oferta que fez no              uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os
âmbito     da   Conferência    das   Nações    Unidas   sobre    Estados-membros e a Comissão,
Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade
abriu, a partir de 1971 , e ultimamente pelos Regula­
mentos (CEE) n? 3924/86 (') e (CEE) n? 3925/86 (2), prefe­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rências pautais generalizadas, nomeadamente para
produtos acabados e semiacabados industriais e para
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­                                Artigo 1 ?
vimento ;
                                                                 1 . A partir de 30 de Setembro de 1987 e até 30 de
Considerando que no passado certos produtos sujeitos a           Junho de 1988, são abertos, sem prejuízo do artigo 4?,
regimes de contingentes, a limites máximos ou a outras           contingentes pautais comunitários suplementares para a
medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda        importação dos produtos :
celebrados durante a feira de Berlim, não puderam benefi­        — que constam do Anexo I do Regulamento (CEE)
ciar das preferências, já que tinham sido esgotados os               n? 3924/86,
contingentes pautais ou atingidos os limites máximos                 ou
têxteis repartidos, ou tinha já sido restabelecida a cobrança
dos direitos aduaneiros antes da data de abertura da feira ;     — que constam dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)
que é necessário, assim, conceder possibilidades suple­              n? 3925/86,
mentares aos países em vias de desenvolvimento a fim de
lhes permitir aproveitar as preferências pautais generali­       quando originários de um dos países e territórios benefi­
zadas em relação aos produtos objecto de contratos de            ciários das preferências previstas nos anexos dos regula­
venda celebrados na feira ; que é conveniente, no entanto,       mentos acima referidos e desde que tenham sido expostos
limitar aquelas possibilidades a 4,5 % do volume das             pelos paísés exportadores na feira de Berlim « Parceiros do
medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de          Progresso » e que aí tenham sido objecto de contratos de
                                                                 venda.
produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir
aquelas possibilidades suplementares sob a forma de              2. Os contingentes suplementares referidos no n? 1 são
contingentes pautais a gerir pela Comissão ;                     fixados em 4,5 % dos contingentes, limites máximos ou
                                                                 montantes fixos de direito nulo, fixados para cada
Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo­          produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE)
sições especiais do presente regulamento, aplicar aos            n? 3924/86 e (CEE) r ? 3925/86.
contingentes pautais em questão as disposições dos regu­
lamentos anuais que aplicam preferências pautais genera­         3. No âmbito dos contingentes suplementares referidos
lizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países            no n ? 1 , os direitos da pauta aduaneira comum são inte­
                                                                 gralmente suspensos. O benefício daqueles contingentes
(') JO n ? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 1 .                        pautais está subordinado à apresentação do certificado de
O JO n? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 68.                           origem fórmula A e do contrato.
 ---pagebreak--- N ? L 142/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 6. 87
4. Nos limites dos contingentes suplementares refe­                                      Artigo 5 ?
ridos no n? l,o Reino de Espanha e a República Portu­
                                                                As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, imediata­
guesa aplicam direitos aduaneiros calculadps nos termos
das disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão e          mente após o encerramento da feira de Berlim, uma lista
                                                                dos contratos certificados, com indicação da natureza e do
nos regulamentos a ele relativos.
                                                                valor das mercadorias, bem como dos nomes e endereços
                                                                dos exportadores e dos importadores. A Comissão enviará
                         Artigo 2?                              cópia daquela lista às autoridades dos outros Estados­
                                                                -membros.
1 . As declarações de introdução em livre prática dos
produtos em questão devem ser acompanhadas do certifi­
cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de                                Artigo 6?
Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes.       1 . Se um importador declarar a importação eminente
2. As autoridades alemãs velarão por que o volume               dos produtos em questão num Estado-membro e aí soli­
global dos contratos certificados não ultrapasse o limite       citar o benefício de um dos contingentes, o Estado­
fixado no n? 2 do artigo 10?                                    -membro em causa procederá, depois de ter notificado a
                                                                Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
                                                                suas necessidades, na medida em que o saldo do contin­
                         Artigo 3 ?                             gente correspondente o permita.
São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE)            2. Os saques efectuados nos termos do n? 1 são válidos
n? 3924/86 e (CEE) n? 3925/86 que estabelecem preferên­         até ao fim do período contingentário previsto no artigo 1 ?
cias pautais generalizadas, no que diz respeito aos países
beneficiários, à noção de produtos originários e ao inter­
câmbio de informações estatísticas.                                                      Artigo 7?
                                                                1 . Cada Estado-membro garante aos importadores dos
                         Artigo 4?                              produtos em questão o livre acesso ao contingente na
                                                                medida do permitido pelo saldo do volume contingentá­
Estão excluídos do benefício do presente regulamento :          rio .
— os produtos têxteis das posições ex 1 , 1 a), ex 2, 2 a),     2.    Os Estados-membros e a Comissão colaboram estrei­
    ex 3, 3 a), 4, 5, 6, 7 e 8 constantes do Anexo I do         tamente a fim de assegurar o respeito do presente regula­
    Regulamento (CEE) n? 3925/86 originários dos países         mento .
    sujeitos aos contingentes pautais comunitários repar­
    tidos indicados no referido anexo,
                                                                                         Artigo 8? •
— os produtos industriais constantes do Anexo I do
    presente regulamento originários dos países que são         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    objecto de um contingente para aqueles produtos no          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    Regulamento (CEE) n? 3924/86.                               Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                            L. TINDEMANS
 ---pagebreak--- 2. 6. 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 142/7
                                                                      ANEXO
                Lista dos produtos objecto de um contingente no Regulamento (CEE) n? 3924/86 excluídos do
                                                      benefício do presente regulamento
      N ? de               N? da pauta
      ordem
                        aduaneira comum e                                           Designação das mercadorias
                          código Nimexe
        (1)                      (2)                                                            (3)
10.0240           29.22 A ex III                  Isopropilamina e seus sais
                  (29.22-16)
10.0440           38.08 ex A                      Colofónias (compreendendo os produtos designados por « brens resinosas »), de gema
                  (38.08-11 )
10.0490           39.07 B V ex d)                 Sacos, sacolas e artigos similares, de polietileno
                  (39.07-53)
10.0500           ex 40.11 (*)                    Aros, pneumáticos, tiras de rodagem amovíveis (para pneumáticos), câínaras-de-ar e flaps de
                  (40.11-21 , 23, 52, 53)         borracha vulcanizada, não endurecida, para rodas de qualquer natureza :
                                                  — câmaras-de-ar e pneumáticos novos dos tipos utilizados em velocípedes com motor auxi­
                                                      liar, motociclos e scooters
10.0520           41.02                           Couros e peles, de bovinos (compreendendo os búfalos) e peles de equídeos, preparados, com
                  (41.02-21 , 28, 31 , 32, 35,    excepção dos couros e peles dos n?s 41.06 e 41.08 :
                  37, 98)                         ex C. Outros couros e peles, com excepção dos couros e peles simplesmente curtidos
10.0570           42.02                           Artigos de viagem (malas, maletas, chapeleiras, sacos de viagem, mochilas, etc.), sacos para
                  (42-02, 21 , 23, 25, 31 , 35,   compras, bolsas, malas de estudantes, pastas, carteiras, porta-moedas, tabaqueiras, estojos e
                  41 , 49, 51 , 59, 60, 91 , 99)  artefactos semelhantes (para armas, objectos de toucador, instrumentos de música, binóculos,
                                                  ferramentas, jóias, frascos, colarinhos, calçado, escovas, etc.) de couro natural, artificial e
                                                  reconstituído, de fibra vulcanizada, de folhas de matérias plásticas artificiais, de cartão ou de
                                                  tecido :
                                                   B. De outras matérias
10.0630           44.15 (*)                       Madeira placada ou contraplacada, mesmo com a incorporação de outras , matérias ; madeira
                  (44.15-todos os números)         marchetada ou incrustada
10.0660            64.01Q O                        Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de matéria plástica artificial
                  (64.01 -todos os números)
10.0670            64.02 00                        Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído, calçado com exclusão
                  (64.02-21 , 29, 32, 34, 35,      do do n? 64.01 , com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial
                   38 , 40, 41 , 43, 45, 47, 49,
                                                   A. Calçado com parte superior de couro natural
                   50, 52, 54, 56, 58, 59)
10.0680            64.02 00                        Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído ; calçado com exclusão
                  (64.02-60, 61 , 69, 99)          do do n? 64.01 , com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial
                                                   B. Outro
10.0690            64.04 0                         Calçado com sola exterior de outras matérias (corda, cartão, tecido, feltro, trança, etc.)
                   (64.04-todos os números)
 (") O benefício das preferências não é outorgado aos produtos assinalados com um asterisco, originários da Roménia.
(™) O benefício das preferências não é outorgado aos produtos assinalados com dois asteriscos, originários da China.
 ---pagebreak--- N ? L 142/ 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2 . 6 . 87
    N ? de            N? da pauta
                  aduaneira comum e                                            Designação das mercadorias
    ordem
                    código Nimexe
      (1 )                 (2)                                                             (3)
10.0700      66.01                          Guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas, compreendendo as bengalas-guarda-chuvas e os
             (66.01 -todos os números)      guarda-sóis-toldos e semelhantes
10.0710      69.08                          Outros ladrilhos, lajes e lousas para pavimentação ou revestimento
             (69.08-todos os números)
10.0890      73.32                          Cavilhas e porcas, roscadas ou não, tireíões, parafusos, escápulas, pitões roscados, rebites,
             (73.32-67, 69)                 chavetas, troços, pernos e artefactos semelhantes, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço ;
                                            anilhas (incluindo as abertas e as de mola) de ferro macio ou de aço ; anilhas (incluindo as
                                            abertas e as de mola) de ferro macio ou de aço :
                                            B. Roscados :
                                                ex II . Outros
                                                         — parafusos para madeira
10.0950      82.09                          Facas de lâmina cortante ou serrilhada (incluindo as podoas de fechar), não compreendidas
             (82.09-11 , 19, 50)            no n? 82.06, e respectivas lâminas :
                                            A. Facas
10.0980      84.11                          Bombas, motobombas e turbobombas de ar de vácuo ; compressores, motocompressores e
             (84.11-03, 09, 21 , 29, 35,    turbocompressores, de ar e de outros gases ; geradores de êmbolos livres ; ventiladores e
             36, 37, 43, 45, 51 , 59, 61 ,  semelhantes :
             63, 67, 69, 71 , 73, 75)       A. Bombas e compressores :
                                                II . Outros :
                                                     a) Bombas (manuais ou de pedal) para encher pneumáticos e artefactos semelhantes
                                                     b) Bombas e compressores não especificados
10.0990      84.41                          Máquinas de costura (para tecidos, couro, calçado, etc.), compreendendo os respectivos
             (84.41-12, 13, 14)             móveis ; agulhas para máquinas de costura :
                                            A. Máquinas de costura, compreendendo os respectivos móveis :
                                                 I. Máquinas de costura, que realizem apenas o ponto fixo (pesponto) cuja cabeça pese no
                                                      máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor ; cabeças de máquinas de costura,
                                                      que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), que pesem no máximo 16 kg, sem
                                                      motor, ou 17 kg, com motor
                                                II. Outras máquinas de costura e outras cabeças para máquinas de costura
10.1055      85.15 A III ex b)              Aparelhos receptores para televisão a cores, com tubo-imagem incorporado
             (85.15-46, 47, 48, 51 )
10.1060      85.15                          Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ; aparelhos emissores
             (85.15-12, 13, 14, 15, 19,     e receptores de radiodifusão e televisão (compreendendo os receptores combinados com um
             21 , 23, 25, 31 , 33, 35, 44,  aparelho de registo ou de reprodução de som) e aparelhos de tomada de vistas para televisão ;
             45, 52, 53, 55, 57, 58 , 59,   aparelhos de radiodirecção, radiodetecção radiossondagem e radiotelecomando :
             82, 84, 86, 87, 89, 91 , 99)
                                            A. Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ; aparelhos emis­
                                                sores e receptores de radiodifusão e televisão (combinados com um aparelho de registo
                                                ou de reprodução de som) e aparelhos de tomada de vistas para televisão :
                                                III. Aparelhos receptores, mesmo combinados com um aparelho de registo ou de repro­
                                                      dução de som :
                                                      ex b) Outros com exclusão dos aparelhos receptores para televisão a cores, com
                                                             tubo-imagem incorporado
                                            C. Partes e peças separadas :
                                                II . Outras :
                                                     c) Não especificadas
 ---pagebreak--- 2. 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 142/9
    N? de        N? da pauta
    ordem
              aduaneira comum e                                            Designação das mercadorias
                código Nimexe
      0)               (2)                                                             (3)
10.1110   85.21                          Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos (de cátodo aquecido, de cátodo frio, ou de fotocá­
          (85.21-47, 51 , 53, 54, 57,    todo, excepto os do n? 85.20), tais como lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de
          59, 60, 61 , 63, 69, 71 , 73,  gás (compreendendo os tubos rectificadores de vapor, de mercúrio), tubos catódicos, tubos e
          75, 79, 81 , 91 , 99)          válvulas, para aparelhos de tomada de vistas para televisão, etc. ; células fotoeléctricas, cristais
                                         piezoeléctricos montados ; díodos, transístores dispositivos semelhantes com semicondu­
                                         tores ; díodos emissores de luz ; microestruturas electrónicas :
                                         D. Díodos, transistores e dispositivos semelhantes com semicondutores ; díodos emissores de
                                             luz ; microestruturas electrónicas
                                         E. Partes e peças separadas
10.1120   87.02 A I b) 1 aa) e bb)       Veículos novos de cilindrada até 3 000 cm3 inclusive
          (87.02-21 , 23)