CELEX: 31988R3337
Language: pt
Date: 1988-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3337/88 da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

28 . 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 295/47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3337/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Outubro de 1988
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação               necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,         em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo . 17?.                                       Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           deração para o seu cálculo :
artigo 1 ? deste regulamento, e, os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEJi) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­            n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            87 (%
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz é das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma , situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 mercado da Comunidade ;                                           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                   considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
  Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
  ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  quantidade máxima ;                                              gal ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
  (■) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
  (2) JO n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
  (3) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO  n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         h) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 295/48                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 10 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
As restituições à exportação, no próprio estado, dos                                    Artigo 2?
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 28 de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    Outubro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 295/49
                                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1988, que fixa as restituições a exporta­
                                                         ção do arroz e das trincas
                                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                                                      •  Montante das
                           Código do produto                           Destino (')                       restituições (2)
                             1006 20 10 000                               _
                             1006 20 90 000                               01                                 189,60
                                                                          02                                   —
                              1006 30 11 000                              —
                                                                                                                —
                              1006 30 19 000                              —
                                                                                                                —
                              1006 30 91 000                              —
                                                                                                                —
                              1006 30 99 100                              01                                 237,00
                                                                          03                                 254,00
                                                                          05                                 254,00
                                                                          06                                 259,00
             I                                                            07                                 259,00
                                                                          08                                 254,00
             \                                                             09                                254,00
             l                                                             10                                259,00
             I                                                             11                                259,00
                                                                           12                                259,00
             l                                                             13                                237,00
             I                                                             14                                259,00
                              1006 30 99 900                               01                                237,00
                                                                           13                                237,00
                              1006 40 00 000                               —
                                                                                                                —
                (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campioné de Itália
                     02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                         Itália
                     03 A zona I
                     04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                         Itália e os países da zona I
                     05 A zona II b)
                     06 A zona IV a)
                     07 A zona IV b)
                     08 A zona VI
                     09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                     10 A zona V a)
                     11 A zona VII c)
                      12 Canadá
                      13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n . L 351 de 14. 12.
                          1987, p. 1 )
                      14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
                 (2) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos de tipo A (com uma relação compri­
                      mento/largura superior a 2 e inferior a 3), tais como são definidos no n? 2 do anexo do Regulamento (CEE)
                      n? 1418/76 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12. 1987).
                  NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5.
                          1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30
                          de 2. 2. 1988).
                          As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                          colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10.
                          1986).
                          Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                          mento (CEE) n? da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
                                                               /