CELEX: 51991PC0223
Language: pt
Date: 1991-06-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLAVIA NO DOMINIO DOS TRANSPORTES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(91) 223 final
                                          Bruxelas, 1 2 de Junho de 1991
                        Proposta de
                    PECISfo PO CONSELHO
              relativa à conclusão do Acordo
          entre a Comunidade Económica Europeia
    e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                no domínio dos transportes
                (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  Pelas decisões do Conselho de 7 de Dezembro de 1987 e de 19 de
    Dezembro de 1988 relativas à primeira e à segunda fase das
    negociações entre a CEE e a Jugoslávia ( 1 ) no domínio dos
    transportes, a Comissão foi autorizada a iniciar negociações com
    vista a concluir um acordo com a Jugoslávia.
    Nas directrizes de negociação anexadas a essas decisões, o
    objectivo consagrado às negociações com a Jugoslávia era a
    conclusão de um acordo que visa em especial :
        resolver as dificuldades com que se debate o tráfego comunitário
        em trânsito pelo território da Jugoslávia,
        e
        facilitar o dito tráfego de trânsito pela supressão de vários
        obstáculos e pela cooperação em matéria de infra-estrutura no
        que se refere ao eixo de trânsito rodoviário e ferroviário
        principal através da Jugoslávia.
2.  Com base nas referidas decisões do Conselho, a Comissão iniciou as
    negociações com a Jugoslávia em 5 de Janeiro de 1988 para a primeira
    fase e em 16 e 17 de Fevereiro de 1989 para a segunda.
    Tiveram lugar várias sessões plenárias e diversas reuniões técnicas.
    Em cada ocasião, os Estados-membros foram prévia ou posteriormente
    informados e/ou consultados, tendo sido igualmente convidados a
    participar nestas sessões e reuniões na qualidade de observadores.
    Além disso, a Comissão apresentou regularmente um relatório sobre o
    estado de evolução dos trabalhos aquando das sessões do Conselho dos
    Ministros dos Transportes.
    As negociações foram conduzidas com êxito pelas duas delegações
    tendo sido concluídas a 25 de Março de 1991 com a assinatura do
    projecto de Acordo.
(1) Estas decisões dizem também respeito à Suiça e à Áustria, mas estes
    dois países não são objecto da presente proposta de decisão, uma vez
    que esta é exclusivamente consagrada à Jugoslávia.
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3. O acordo tem como finalidade promover a cooperação entre a CEE e a
   Jugoslávia no domínio dos transportes, em especial em matéria de
   tráfego de trânsito e, com este objectivo, assegurar um
   desenvolvimento coordenado dos transportes entre e através do
   território das duas Partes Contratantes.
   Permitirá resolver de modo duradouro as dificuldades encontradas
   aquando dos transportes entre Estados-membros em trânsito pelo
   território da Jugoslávia. Este resultado será obtido em especial
   através de
        um aumento anual e cumulativo de 5% da capacidade rodoviária,
        o compromisso da Jugoslávia de desenvolver no seu território,
        com um co-finaneiamento da CEE, o eixo de trânsito e ferroviário
        principal que Iiga a Grécia aos outros Estados-membros,
        a promoção dos transportes ferroviários e dos transportes
        combinados (cooperação reforçada dos caminhos-de-ferro, inclusão
        dos caminhos de ferro Jugoslavos no sistema informático dos
        caminhos-de-ferro comunitários, melhor organização dos
        transportes combinados, etc.).
   0 acordo compreende sete títulos cujo conteúdo é resumido em
   seguida.
4. Título I - Objectivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 1o a
   3p_)
   Quanto ao âmbito de aplicação, é de notar que o acordo abrange os
   transportes de mercadorias por via terrestre, nomeadamente os
   transportes rodoviários, ferroviários e os transportes combinados
   efectuados entre e em trânsito pelo território das partes
   contratantes, bem como as infra-estruturas com eles relacionadas, o
   que está conforme às directrizes de negociação adoptadas pelo
   ConseIho.
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5. Título II - Infra-estruturas (artigos 5o a 7o)
   Este titulo define o eixo de trânsito rodoviário e ferroviário
   principal que vai da fronteira austríaca à fronteira grega e que é
   considerado de especial interesse para a Comunidade. Está previsto
   que a Comunidade contribua financeiramente para a realização destes
   trabalhos de infra-estruturas. Este contributo financeiro faz parte
   do Terceiro Protocolo Financeiro entre a CEE e a Jugoslávia e diz
   respeito aos montantes seguintes :
   *    580 MECUS de empréstimos do Banco Europeu de Investimento para
       as infra-estruturas de transporte;
   *    uma bonificação de 2 pontos até um máximo de 77 MECUS de fundos
       orçamentais para as bonificações de Juros dos empréstimos para
       as infra-estruturas de transporte.
   Convém sublinhar que este elemento do acordo está conforme às
   conclusões do Conselho adoptadas em 5 de Junho e confirmadas em 4 e
   5 de Dezembro de 1989, segundo as quais as negociações devem
   "compreender aspectos tais como as questões relativas às incidências
   financeiras das infra-estruturas de transporte necessárias para
   assegurar o tráfego de trânsito."
6. Título III - Caminhos-de-ferro e transportes combinados
   (art igos 8o a 11o)
   De uma forma geral, o acordo impõe às Partes Contratantes a
   obrigação de tomar e de coordenar entre elas as medidas necessárias
   ao desenvolvimento e à promoção dos transportes por caminho-de-ferro
   e dos transportes combinado. Estas medidas visam em especial
   *   modernizar os caminhos-de-ferro jugoslavos (terminais, gabari
       dos túneis e capacidade ferroviária),
   *    promover os transportes combinados, e
   *    definir as tarefas que incumbem às administrações ferroviárias.
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7.  Título IV - Transportes rodoviários (artigos 12o a 18o)
    Este título cobre os vários aspectos do transporte rodoviário
    mencionados nas directrizes de negociação (contingentes e acesso ao
    mercado, fiscalidade não discriminatória, peso e dimensões dos
    veículos, segurança rodoviária, respeito pelo ambiente, aspectos
    sociais, intercâmbio de informações, etc.). Além disso, cria o
    enquadramento geral apropriado para o desenvolvimento das relações
    entre a CEE e a Jugoslávia no domínio dos transportes rodoviários.
    No que diz respeito ao acesso reciproco ao mercado, o acordo
    est ipula
    *    que, para os transportadores rodoviários das Partes
         Contratantes, todos os direitos existentes em 1991 sejam pelo
         menos, mantidos*1*;
    *    que estes direitos deverão ser adaptados em função das
         necessidades do comércio; e
    *    que as partes contratantes se absterão de tomar qualquer medida
         susceptível de dar origem a uma discriminação.
8.  Título V - Simplificação das formalidades (artigos 19o_ a 21o.)
    Concordou-se em fornecer a ajuda técnica necessária para a
    simplificação da documentação aduaneira, bem como em facilitar os
    controlos e as formalidades aquando do transporte de mercadorias
    através da adopção de medidas de simplificação de certas
    regulamentaçãoes aduaneiras.
9.  Título VI - Disposições transitórias (artigos 22o a 24p_)
    Este titulo constitui a parte essencial do acordo. Relativamente às
    autorizações de trânsito para o ano de 1991, a parte jugoslava
    consentiu, sob a pressão do pedido da Comissão, aumentar o número de
    autorizações de trânsito concedidas à Grécia em 10 000 unidades
    (estas autorizações passam de 30 000 em 1990 para 40 000 em 1991, ou
    seja, + 33% num ano). Para os outros Estados-membros, os direitos de
    trânsito em 1991 são os decorrentes dos convénios bilaterais
    acordados entre estes Estados e a Jugoslávia.
(1) Ver também o Título VI do acordo
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    A partir de 1992, todas as autorizações serão aumentadas em 5% por
    ano e serão concedidas pela Jugoslávia à Comunidade. 0 Conselho
    decidirá todos os anos, sob proposta da Comissão, acerca da
    distribuição destas autorizações de trânsito adicionais entre os
    Estados-membros. Estas decisões basear-se-ão, em principio, na
    repartição existente, excepto se, para contemplar as necessidades do
    mercado, se impusesse uma modificação desta repartição.
    Devem ser objecto de um acordo comum entre as Partes Contratantes o
    aumento eventual das autorizações de trânsito a conceder à
    Jugoslávia, bem como a repartição desse aumento.
    No que diz respeito aos pesos e dimensões dos veículos, concordou-se
    que as normas comunitárias (11,5 toneladas de carga por eixo e 40
    toneladas de peso total autorizado em carga) devem ser reconhecidas
    na Jugoslávia em 1 de Janeiro de 1998 o mais tardar e antes desta
    data se o estado da rede rodoviária o permitir.
10. Título VII - Disposições finais (artigos 25p_ a 30o)
    Convém notar que será constituído um comité misto a fim de assegurar
    a boa execução do Acordo.
    A duração do Acordo é de 10 anos com recondução automática por um
    ano, excepto em caso de resiMação mediante um pré-aviso de 12
    meses.
11. Em anexo ao Acordo figuram
        um protocolo relativo à abertura de negociações entre a CEE e a
        Jugoslávia sobre o transporte combinado;
        dois protocolos relativos à situação em matéria de direitos de
        acesso aos transportes rodoviários em trânsito pelos territórios
        das Partes Contratantes;
        uma declaração da CEE relativa aos elementos essenciais do 3o
        Protocolo Financeiro para as infra-estruturas de transporte na
        Jugoslávia;
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        uma declaração Jugoslava contendo uma estimativa do montante
        global necessário para a realização das infra-estruturas de
        transporte referidas no acordo;
        declarações jugos lavas sobre a necessidade de iniciar
        negociações relativas aos transportes marítimos, aéreos e
        fluviais.
12. Do que foi dito acima resulta que o texto do projecto de acordo
    corresponde às directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.
    Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que:
        aprove os resultados das negociações,
        assine o Acordo e autorize o seu Presidente a designar as
        pessoas habilitadas a'fazê-lo,
        aprove o acordo em nome da Comunidade.
    0 texto do Acordo encontra-se apenso à proposta em anexo para uma
    decisão do Conselho quanto à conclusão do Acordo entre a Comunidade
    Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
    no domínio dos transportes.
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                                Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                               de
relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista Federativa da Jugoslávia no domínio dos transportes
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente, o seu artigo 75p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3*,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Jugoslávia no domínio dos transportes constitui o meio adequado para a
eliminação duradoura de vários obstáculos importantes ao tráfego
comunitário em trânsito pelo território da Jugoslávia;
Considerando que, para este efeito, se revela necessário assegurar um
desenvolvimento coordenado dos transportes entre e através do território
das Partes Contratantes, nomeadamente desenvolvendo, na Jugoslávia, as
infra-estruturas apropriadas com a contribuição financeira da Comunidade
e promovendo os transportes ferroviários e os transportes combinados com
a preocupação de proteger o ambiente,
Considerando que, além disso, o Acordo contribui para a realização do
mercado interno, uma vez que permite facilitar, graças ao aumento anual
das autorizações o trânsito através da Jugoslávia no domínio dos
transportes terrestres entre os Estados-membros, efectuados a partir de
ou com destino à Grécia;
Considerando, enfim, que o Acordo inclui, a titulo acessório, disposições
que visam simplificar as formalidades da passagem na alfândega;
Considerando que convém desde já aprovar o Acordo em nome da Comunidade
Económica Europeia;
(1)
(2)
(3)
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DECIDE
                                 Artigo 1o
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
Federativa da Jugoslávia no domínio dos transportes é aprovado em nome da
Comun i dade.
0 texto do Acordo, bem como os protocolos e declarações apensos ao Acordo
são anexados à presente decisão.
                                Artigo 2o
0 Presidente do Conselho procede à comunicação prevista no artigo 30o do
Acordo.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho,
                                         0 Presidente
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                      Acordo
      entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Socialista Federativa da JUGOSLÁVIA
            no domínio dos transportes
 ---pagebreak---                                   -•/<?-
                                  PLANO
    Introdução
I        Objectivo, âmbito de aplicação e definições
I I       Infra-estruturas
III      Caminhos-de-ferro e transportes combinados
IV       Transportes rodoviários
V        Simplificação das formalidades
VI       Disposições transitórias
VII      Disposições gerais e finais
Anexos:  PROTOCOLOS E DECLARAÇÕES relativos:
         1.  ao transporte combinado
         2.  aos artigos 13o e 22o do Acordo
         3.  aos artigos 13o e 22o do Acordo
         4.  ao artigo 7o do Acordo
         5.  aos recursos necessários para a infra-estrutura de interesse
             comum
         6.  ao transporte marítimo
         7.  aos transportes aéreos e fluviais
 ---pagebreak---                                        -H-
O Conselho das Comunidades Europeias,
por um lado,
0  Conselho   Executivo    Federal    da  República    Socialista    Federativa   da
Jugoslávia,
por outro,
Tendo  em  conta   o Acordo     de Cooperação    celebrado     entre   a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia e,
nomeadamente, o seu artigo 80,
CONSIDERANDO   que,   no   âmbito   da   realização   do   mercado    interno  e da
execução da politica comum dos transportes, é essencial para a Comunidade
que o seu tráfego de mercadorias através de certos países terceiros de
trânsito,   nomeadamente    a  Jugoslávia,    possa   efectuar-se    do modo    mais
rápido e eficaz possível, sem entraves ou discriminações;
CONSIDERANDO que a Jugoslávia está disposta a continuar a desempenhar o
seu papel de pais de trânsito, com base nos actuais direitos e obrigações
mútuos  em   matéria    de   acesso   ao   mercado   e   de   trânsito,    que  será
conveniente   desenvolver;
CONSIDERANDO    que   as   Partes   Contratantes     reconhecem    como    elementos
essenciais de um acordo a realização de infra-estruturas de transporte
adaptadas às suas necessidades comuns, bem como um regime de acesso ao
mercado que garanta um equilíbrio entre os seus transportadores;
CONSIDERANDO que os problemas em causa podem ser resolvidos num âmbito
global através de uma estreita coperação entre as Partes Contratantes,
nomedamente   com   vista   a  criar   e desenvolver     um   conjunto   de medidas
coordenadas em matéria de transportes com o objectivo de garantir um
acesso recíproco aos mercados comunitário e Jugoslavo e de facilitar o
tráfego   rodoviário    e   ferroviário    pelos   meios    adequados,    numa  base
concorrencial ;
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CONSIDERANDO   que  este  conjunto    de  acções  deve  ter  igualmente   como
objectivo a protecção do ambiente;
CONSIDERANDO   que um período transitório adequado será útil garantir a
adaptação às novas disposições que se revelem necessárias;
Acordaram no seguinte:
          TITULO I - OBJECTIVO. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
                            Art igo 1o - Object ivo
O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Socialista Federativa da Jugoslávia tem por objectivo a cooperação entre
as Partes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego
de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos
transportes   entre  e  através   do   território   das Partes  Contratantes,
mediante uma aplicação completa e interdependente de todas as disposições
do presente Acordo.
                      Artigo 2o - Âmbito    de aplicação
1.  O  âmbito   da  cooperação   abrange   os  transportes,  nomeadamente   os
transportes rodoviários, ferroviários e a transporte combinado e inclui
as respectivas infra-estruturas.
2.  Neste contexto o âmbito    de aplicação do presente Acordo diz respeito
em especial :
    ao domínio das infra-estruturas de transporte no território de uma ou
    da outra Parte, na medida do necessário para atingir o objectivo do
    presente Acordo;
    ao domínio do acesso ao mercado, numa base reciproca, em matéria de
    tráfego rodoviário;
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    às medidas     de  acompanhamento    indispensáveis   no  plano    jurídico e
    administrativo, nomeadamente nos domínios comercial, fiscal, social e
    técnico;
    à cooperação e promoção de um sistema de transporte, que tenha em
    conta as necessidades em matéria de ambiente;
-   a   um   intercâmbio    regular   de    informações   no   que    respeita   ao
    desenvolvimento     das  respctívas    politicas   de  transporte    das   duas
    Partes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.
3.  No  que   respeita   aos   transportes   combinados,   marítimos,    aéreos e
fluviais, os mesmos são objecto de disposições específicas no Protocolo 1
(Anexo 1) e nas declarações (Anexos 6 e 7) em anexo ao Acordo.
                             Artigo 3o - Definições
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as expressões a seguir
apresentadas são definidos do seguinte modo:
a)  Tráfego comunitário de trânsito : transporte de mercadorias efectuado
    em   trânsito   pelo   território   Jugoslavo   aquando   de   um   transporte
    originário ou com destino a um Estado-membro da Comunidade, efectuado
    por um transportador estabelecido na Comunidade.
b)  Transporte    combinado    :  transporte    de  mercadorias    efectuado    por
    veículos   rodoviários ou por unidades de carga          que, sem     que seja
    efectuada a descarga das mercadorias, utilizam a estrada para uma
    parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a
    via férrea para outra parte.
 ---pagebreak---                                      -Ill-
                        TÍTULO II -    INFRA-ESTRUTURAS
                      Artigo 4o - Disposições gerais
As Partes Contratantes    acordaram   em   tomar e em coordenar    entre   si  as
medidas  necessárias   para    o  desenvolvimento    das   infra-estruturas    de
transporte enquanto meios essenciais para resolver os problemas colocados
pelo transporte   de mercadorias, nomeadamente      no eixo   nordeste/sudeste,
através da Jugoslávia.
                          Artigo 5o - Planificação
1.  Com base nos seus recursos próprios e num financiamento da Comunidade
    Europeia, a Jugoslávia desenvolverá prioritariamente o principal eixo
    de trânsito rodoviário e ferroviário que vai da fronteira austríaca à
    fronteira grega, bem como as outras vias de comunicação susceptíveis
    de serem posteriormente determinadas pelas duas Partes.
2.  Este  eixo,  que a Comunidade     considera   como  de especial    interesse
    compreende:
         a via auto-estrada     transjugoslava, com    ligação até à fronteira
         italiana, que vai do túnel de Karavanken à fronteira austríaca,
         até  DJevdjeliJa   (na   fronteira   greco-Jugoslava),   passando    por
         Ljubljana, Zagrebe, Belgrado, Nis e Skopje;
         a via férrea transjugoslava Jesenice/Sezana - LJubiJana-Zagrebe,
         Belgrado-Nis,    (com   uma   Iigaçào   até   Dimitrovgrad)    -Skopje-
         DJevdjeliJa (na fronteira greco-Jugoslava). A modernização desta
         via  ferroviária    deverá   prever   a  adaptação   à  tecnologia    do
         transporte combinado.
 ---pagebreak---                                       -ft-
3.  As Partes acordaram em que o objectivo comum consiste em terminar a
    construção das duas grandes artérias referidas no no 2, se possível
    até   31.12.1998, dai dependendo o ritmo de liberalização do período
    transiter io.
                      Artigo 6o - Aspectos financeiros
1.  A Comunidade   Económica Europeia contribuirá       financeiramente para a
    realização   das  obras  de   infra-estrutura    necessárias    referidas   no
    artigo 5o. A Comunidade     intervirá sob a forma de créditos do Banco
    Europeu de Investimentos, bem como sob qualquer outra forma possível
    com vista a libertar recursos complementares.
2.  A fim de acelerar as obras, a Comunidade esforçar-se-á, além disso,
    na  medida  do   possível,   por   favorecer  o   recurso   a   outros   meios
    complementares,    tais   como     investimentos   por    parte    de   certos
    Estados-membros numa base bilateral ou através de fundos públicos ou
    pr ivados.
                                   Art igo 7o
A fim de realizar os objectivos previstos no artigo 5o, a Comunidade
afectará   recursos   financeiros    à   Jugoslávia   no   âmbito    do   Terceiro
Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica
Europeia e a Jugoslávia para o período compreendido entre 1 de Julho de
1991 e 30 de Junho de 1996.
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          TÍTULO III - CAMINHOS-DE-FERRO E TRANSPORTES COMBINADOS
                        ARTIGO 8o - Disposições gerais
As Partes Contratantes tomam e coordenam entre si as medidas necessárias
para o desenvolvimento e a promoção dos transportes por caminho-de-ferro
e do transporte combinado, enquanto solução de futuro para garantir uma
parte   importante   do  transporte   bilateral   e  de  trânsito    através  da
Jugoslávia em condições de maior respeito do ambiente ambiente.
      Artigo 9o - Aspectos específicos em matéria de infra-estruturas
No  âmbito    da  modernização   dos   caminhos-de-ferro    jugoslavos,    serão
empreendidas as obras necessárias no que respeita á adaptação à técnica
do transporte combinado, nomeadamente para o desenvolvimento ou a criação
de  terminais,   os   gabar is dos   túneis  e  a   capacidade,   que   requerem
investimentos importantes.
                   Artigo 10o - Medidas de acompanhamento
As  duas Partes    tomam  todas  as medidas    necessárias   para   favorecer  o
desenvolvimento do transporte combinado.
Essas medidas têm nomeadamente por objectivo:
     incitar  os utilizadores e os expedidores a utilizar         o   transporte
    comb i nado
    tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte
    rodoviário, nomeadamente através de ajudas financeiras
     incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias
    e   promover,   nomeadamente,    a   utilização   de  caixas    móveis,   de
    contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado
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    melhorar   a   fiabilidade    e  o   tempo   de    transporte    do   transporte
    combinado. Trata-se, em especial:
          de aumentar a cadência das viagens através de uma adaptação às
          necessidades dos expedidores e dos utilizadores
          de reduzir o tempo de espera nos terminais e de melhorar a sua
          produt ividade
    libertar os percursos de acesso de quaisquer            entraves com vista a
    facilitar o acesso ao transporte combinado
    harmonizar,    na   medida    do   necessário,      os   pesos,    dimensões    e
    características técnicas do material especializado, nomeadamente com
    vista a assegurar a compatibilidade         indispensável    com os gabar is e
    tomar medidas coordenadas em matéria de encomenda e de utilização de
    materiais em função do tráfego
    e, de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequadas.
             Artigo 11o - Papel das administrações ferroviárias
No   âmbito   das   respectivas     competências      entre   os    Estados    e   os
caminhos-de-ferro, tanto para o transporte de passageiros como para o
transporte de mercadorias, as Partes Contratantes recomendarão às suas
administrações ferroviárias que:
    reforcem    em  todos   os   domínios   a   cooperação     existente    a   nivel
    bilateral    e  multilateral,    bem   como    no   âmbito   das    organizações
     internacionais ferroviárias, em especial no que respeita à melhoria
    da qualidade dos serviços de transporte
    procurem    estabelecer    em   comum   um    sistema    de   organização     dos
    caminhos-de-ferro que favoreça a passagem do tráfego rodoviário par a
    via férrea, nomeadamente no que respeita ao trânsito, no âmbito de
    uma   concorrência    leal  e   respeitando     a   liberdade   de   escolha   do
    utIIizador
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cheguem a acordo quanto   a disposições que tenham por objectivo a
integração  dos caminhos-de-ferro   JugosIavos  na  gestão   do  tráfego
utilizando o sistema   da  carta  de porte   electrónica   Docimel  e o
sistema informatizado Hermes, inclusivamente para as reservas no que
respeita ao tráfego de passageiros
harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal, no
domínio  ferroviário.
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                      TITULO IV - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
                         Artigo 12o - Disposições gerais
1.  Em matéria de acesso reciproco ao seu mercado dos transportes, as
    Partes Contratantes acordam, numa primeira fase, em manter todos os
    direitos existentes que decorrem de acordos bilaterais ou de outros
     instrumentos      internacionais     bilaterais     celebrados     entre    cada
    Estado-membro da Comunidade e a Jugoslávia ou, na ausência de tais
    acordos ou instrumentos, que decorem da situação de facto em 1991.
2.  Contudo,     a    fim    de    sanar     qualquer     situação    eventualmente
     insatisfatória, das duas Partes serão          imediatamente efectuados os
    ajustamentos necessários em matéria de regime aduaneiro, a fim de
    responder às necessidades das trocas comerciais entre as duas Partes.
3.  As    Partes    Contratantes     abster-se-ão      de    qualquer    medida    ou
    comportamento unilateral       susceptível    de provocar    uma discriminação
    entre os transportadores ou os veículos das duas Partes. As Partes
    tomarão    todas    as  medidas   necessárias     com   vista   a   facilitar   o
    transporte rodoviário com destino ou em trânsito através da outra
    Parte.
                          Artigo 13o - Acesso ao mercado
As  duas Partes     comprometem-se    a procurar     em   conjunto,   tanto   para o
período anterior como para o período posterior a 1 de Janeiro de 1993 e,
nomeadamente, quando as regras comunitárias para as negociações com os
países não comunitários tiverem sido adoptadas:
    as soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema
    de trasportes que responda às necessidades das duas Partes, que seja
    compatível     por   um    lado,  com   a   realização    do   mercado    interno
    comunitário e com a execução da política comum dos transportes, que
    tem nomeadamente como objectivo a atingir, a liberdade de trânsito,
    e,   por  outro, com      a politica    económica   e   a  dos   transportes   na
    Jugoslávia, e
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    o   sistema    definitivo   que    determinará    as    futuras    relações    de
    transporte     rodoviário    entre    as   duas    Partes,     numa    base    de
    reciprocidade.
                           Artigo 14o - Fiscalidade
1.  As Partes Contratantes admitem que o tratamento fiscal dos veículos
    rodoviários das duas Partes não deverá ser discriminatório.
2.  As Partes Contratantes iniciarão negociações com vista a chegar a um
    acordo    relativo     à    tributação     rodoviária,      desde      que    uma
    regulamentação a esse      respeito entre em vigor        na Comunidade. Tal
    acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento
    do tráfego transfronteiras, a atenuação das divergências entre os
    sistemas   de   tributação   rodoviária   das duas     Partes    e eliminar    as
    distorções de concorrência resultantes dessas divergências.
                        Artigo 15o - Pesos e dimensões
A Jugoslávia aceita que os veículos rodoviários correspondentes às normas
comunitárias    sobre   os   pesos    e  dimensões     circulem     livremente    sem
restrições nesta matéria na auto-estrada transjugoslava, tendo em conta o
previsto no artigo 23o do presente Acordo.
                             Artigo 16o - Ambiente
1.  A fim de proteger o ambiente, as Partes Contratantes considerarão a
     introdução de normas, o mais exigentes possível, sobre as emissões de
    gas e. de partículas      e   sobre o nível     de   ruído   para   os   veículos
    ut i I itár ios pesados.
2.  A fim de fornecer      indicações claras à indústria e de          incentivar a
    coordenação da     investigação, das programações e da produção, devem
    ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.
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   Os  veículos    que   satisfazem   as  normas    estabelecidas   por   acordos
   internacionais     igualmente   sobre   o   ambiente   poderão   circular   no
   território    das    Partes    Contratantes     sem   quaisquer     restrições
   decorrentes de normas nacionais em matéria de ambiente.
3. Para a aplicaçãode novas normas, as Partes Contratantes concertar-se-
   ão a fim de atingir os objectivos acima referidos.
                        Artigo 17o - Aspectos sociais
1. As Partes Contratantes harmonizam as suas disposições em matéria de
   formação do pessoal dos transportes rodoviários e em especial no que
   respeita ao transporte de mercadorias perigosas.
2. As   Partes    esforçar-se-ão      igualmente    por   harmonizar     as  suas
   disposições    relativas    ao   tempo   de   condução   e   de  repouso   dos
   condutores, bem como à composição das tripulações e cooperarão no
   alinhamento dos regimes AETR e comunitário.
3. Na pendência de uma harmonização na matéria, as Partes Contratantes
   reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para
   o controlo das suas disposições sociais rodoviárias respectivas.
4. As   Partes    Contratantes     organizarão     a   equivalência     das  suas
   disposições     respectivas    relativas     ao   acesso    á   profissão   de
   transportador rodoviário com vista ao seu reconhecimento mútuo.
              Artigo 18o - Disposições relativas ao tráfego
1. As  Partes   Contratantes    trocarão    pontos   de  vista   quanto   às suas
   experiências e esforçar-se-ão por harmonizar as suas disposições, a
   fim de assegurar uma maior fluidez do tráfego durante os períodos de
   tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, período turístico).
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2. De um modo geral, as Partes Contratantes promoverão a introdução, o
   desenvolvimento e a cooperação de um sistema de informação sobre o
   tráfego rodoviário.
3. As  Partes  contratantes  procurarão   harmonizar   as suas  disposições
   relativas aos transportes de produtos alimentares deterioráveis, de
   animais vivos e de matérias perigosas.
4. As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de harmonizar
   igualmente a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão
   de  informações  necessárias  sobre  o   tráfego  e   outras Informações
   úteis para o turismo, os cuidados de urgência, incluindo o transporte
   de feridos.
5. As duas Partes procurarão fixar   em comum as limitações temporárias e
   as interrupções de tráfego necessárias por razões sanitárias ou de
   protecção do ambiente.
 ---pagebreak---                   TÍTULO V - SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES
                Artigo 19o - Simplificação das formalidades
1.  As Partes Contratantes acordam em simplificar o fluxo das mercadorias
    relativamente a todos os transportes ferroviários e rodoviários, quer
    bilaterais, quer de trânsito.
2.  As Partes Contratantes acordam em encetar           negociações com vista a
    celebrar   um   acordo   relativo   à  facilitação     dos  controlos    e   das
    formalidades aquando do transporte de mercadorias.
3.  As Partes Contratantes acordam, em procurar em conjunto e favorecer
    na  medida   do  necessário,    a adopção    de medidas    complementares     de
    facilitação e simplificação.
                Artigo 20o - Documento administrativo único
1.  Verifica-se    que   a   introdução   pela    Comunidade    de  um    documento
    administrativo único constituiu uma facilitação e uma simplificação
    das  formalidades    a  cumprir   no  âmbito    das   operações   de   comércio
    internacional     e    nomeadamente     nas    trocas     comerciais      intra-
    comunitárias.
2.  As Partes Contratantes acordam quanto à utilização desse documento
    nas suas trocas comerciais mútuas a fim de facilitar a tarefa tanto
    dos operadores económicos, como das administrações.
3.  Para  o   efeito,    a  Comunidade    declara-se     disposta   a   prestar    a
    assistência    técnica    necessária   à   Jugoslávia    tendo   em    vista   a
    introdução do documento no seu território.
                                   Artigo 21o
As  Partes   Contratantes      comprometem-se    a   simplificar    o    fluxo    de
mercadorias através do estabelecimento de uma ligação entre o regime de
trânsito utilizado pela Jugoslávia e o regime de trânsito comunitário,
utilizado na Comunidade.
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                    TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                   Art I go 22o
1. Com   base   nonúmero   global   de   autorizações     referidas    no  Anexo   2,
   concedidas para o ano de 1991 aos Estados-membros no âmbito do seu
   acordo ou    instrumento   Jurídico internacional       bilateral mais recente
   com a Jugoslávia, ou, caso não exista tais acordos ou                instrumentos
   internacionais, com base na situação de facto, a Jugoslávia concede à
   Comunidade um número de autorizações adicionais de trânsito que, a
   partir de 1991, serão distribuídas pela Comunidade de acordo com as
   suas conveniências aos transportadores           rodoviários estabelecidos na
   Comun i dade.
   As decisões adoptadas pela Comunidade no que respeita à distribuição
   destas    autorizações    adicionais     são   notificadas     pela   Comissão   à
   Jugoslávia.     Esta    notificação     menciona     os    Estados-membros     que
   obtiveram um suplemento de autorizações de trânsito, bem como a sua
   quota-par te respectiva. Com base nestas          informações, a Jugoslávia e
   os referidos    Estados-membros     procedem    às formalidades habituais em
   matéria de colocação à disposição e utilização dessas autorizações.
2. O   montante   total   das  autorizações      válidas    para   o  ano   de  1991,
   referidas no no 1 é, a partir de 1 de Janeiro de 1992, anualmente
   majorado de 5% em relação ao ano anterior (aumento anual cumulativo),
   durante o período de vigência do presente Acordo ou até à aplicação
   do regime referido no artigo 13o se esta ocorrer antes do final do
   período de vigência do Acordo.
3. Com   base no número global       de autorizações,      referidas no Anexo      3,
   concedidas para o ano de 1991 à Jugoslávia no âmbito dos seus acordos
   ou   instrumentos    Jurídicos   internacionais     bilaterais     mais   recentes
   com    os  Estados-membros     ou,   caso    não   existam     tais   acordos   ou
    instrumentos    internacionais,      com    base   na     situação    de   facto,
 ---pagebreak---                                    -%-
    as  Partes  Contratantes   decidem   de   comum  acordo  o   aumento   e a
    repartição dessas autorizações de trânsito a conceder, se necessário,
    à Jugoslávia.
                                 Artigo 230
1.  As Partes Contratantes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de
    1998, os veículos de     11,5   toneladas   de carga  por  eixo   e de 40
    toneladas  de  peso  total   de   carga   autorizado  podem   circular   na
    auto-estrada transjugoslava.
2.  Entretanto, as Partes Contratantes decidiram estudar o estado actual
    dessa  auto-estrada  a  fim   de  responder   á questão   de   saber se é
    possível, e em que condições, autorizar a circulação, antes de 1 de
    Janeiro de 1998, de veículos de 11,5 toneladas de carga por eixo.
                                 Art igo 24o
A Jugoslávia e a Comunidade prosseguirão os seus trabalhos relativos à
possibilidade de a Jugoslávia aderir      ao Acordo relativo ao Transporte
Internacional Ocasional de passageiros em autocarro (ASOR).
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                       TÍTULO Vil - DISPOSIÇÕES FINAIS
             Artigo 25o - Alargamento do âmbito        de aplicação
Se, em virtude de experiências efectuadas aquando da aplicação do Acordo,
uma das Partes Contratantes concluir         que outras medidas, que não são
abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, são do interesse
de uma   politica   europeia   dos transportes     coordenada   e especia temente
susceptíveis   de   contribuir   para   a  solução   do   problema  do  trânsito,
apresentará à outra Parte Contratante sugestões na matéria.
                           Artigo 26o - Comité Misto
O  órgão  de  cooperação    é  constituído    por  um   comité  misto  denominado
"Comitée dos Transportes Comunidade/Jugoslávia".         O Comité Misto
    é composto por representantes designados pela Comunidade Económica
    Europeia,   por   um  lado,   e  da   República   Socialista   Federativa  da
    Jugoslávia, por outro,
    reune-se alternativamente na Comunidade e na Jugoslávia, no mínimo
    uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de
    uma das Partes Contratantes,
    estabelece o seu regulamento interno,
    garante a boa execução do Acordo e, em especial
    a)    elabora planos de cooperação nos domínios dos caminhos-de-ferro
          e  do   transporte   combinado,    da   investigação   no  domínio  dos
          transportes e do ambiente
    b)    analisa a aplicação de decisões contidas no Acordo relativas ao
          acesso ao mercado dos transportes rodoviários, nomeadamente os
          contingentes de trânsito.
 ---pagebreak---     c)   procederá, em 1996, a uma avaliação da situação, por um lado, no
         que respeita ao ordenamento das infra-estruturas e, por outro,
         em   matéria    de  autorizações    para   o  transporte    rodoviário,
         nomeadamente as possibilidades de rever o aumento anual de 5%
         referido   no    no  2  do  artigo    22p. em   função   do  estado    de
         adiantamento das obras de infra-estrutura.
    d)   organiza as obras em matéria de infra-estruturas de transportes,
                                                                           • •%
          incluindo a planificação e a realização dos investimentos, bem
         como os seus eventuais desenvolvimentos, se necessário através
         da   criação    de  um  grupo   ad   hoc   de  peritos    especialmente
         encarregado desta função.
    e)   resolve os diferendos susceptíveis de surgir quanto à aplicação
         e à interpretação do Acordo.
    f)   coordena    as   actividades   em   matéria   de   acompanhamento,     de
         previsão e de estatística       dos   transportes   internacionais, em
         especial do trânsito.
    g)   coordena as actividades em matéria de         investigação no dominio
         dos transportes.
                       Artigo 27o - Revisão e denúncia
O  presente   Acordo   ó   celebrado  por   um   período   de   dez  anos.    Será
automaticamente reconduzido por um ano se nenhuma das Partes Contratantes
o denunciar com um pré-aviso de doze meses, com efeitos no final do ano
seguinte.
                              Artigo 28o - Anexos
Os Anexos 1 a 7 fazem parte integrante do Acordo.
                           Artigo 29o - p.m. línguas
 ---pagebreak---                                  -w-
                      Artigo 30o - Entrada em vigor
0 Acordo será concluído em conformidade com os procedimentos próprios de
cada uma das Partes Contratantes. Entrará em vigor assim que as Partes
Contratantes se comunicarem mutuamente que os procedimentos necessários
para o efeito foram concluídos.
Em   fé do que os plenipotenciários abaixo     assinados apuseram as suas
assinaturas no final do presente Acordo.
Fe i to em   , aos
Pelo Conselho das Comunidades            Pelo Conselho Executivo
Europeias                                Federal da Assembleia da
                                         República Socialista Federativa
                                         da Jugoslávia
 ---pagebreak---                                                          Anexo 1
                PROTOCOLO RELATIVO AO TRANSPORTE COMBINADO
As Partes Contratantes
O Conselho das Comunidades Europeias,
O Conselho Executivo Federal da Assembleia da República
Socialista Federativa da Jugoslávia
Referindo-seao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado,
em 2 de Abril de 1980, nomeadamente ao seu artigo 8p_, acordam em efectuar
o mais rapidamente   possível  os preparativos com vista à abertura das
negociações sobre o transporte combinado, em especial sobre a técnica via
férrea/estrada.
 ---pagebreak---                                     -30-
                                                           Anexo 2
            PROTOCOLO RELATIVO AOS ARTIGOS 13p_ E 22p_ DO ACORDO
As Partes Contratantes tomam nota do facto de a situação em matéria de
direitos   de   acesso  aos  transportes   rodoviários   em   trânsito    pela
Jugoslávia   concedidos  aos  Estados-membros  da  Comunidade   em   1991   (e
referidos no no 1 do artigo 22o), ser a seguinte :
Estado-membro            Autorizações bilaterais           Autorização
                         e de trânsito                     de trânsito
B                                 -                         3 000
DK                                -                         1 600
D                                 52 000
GR                                -                        40 000
ESP                               -                           500
F                                 11 800
IT                                62 000
IRL                               -                           100
L                                 -                           100
NL                                -                         7 000
P                                 -                           200
UK                                                          4 600
                                 125 800   +               57 100
                                          TOTAL 182 900
 ---pagebreak---                                                             Anexo 3
SEGUNDO PROTOCOLO RELATIVO AOS ARTIGOS 13p_ E 22p_ DO ACORDO
As Partes Contratantes tomam nota do facto de a situação em matéria de
direitos  de   acesso  aos   transportes   rodoviários   em    trânsito  pelos
Estados-membros   da  Comunidade    concedidos  à  Jugoslávia     em  1991  (e
referidos no no 3 do artigo 22o), ser a seguinte :
Estado-membro            Autorizações bilaterais            Autorização
                         e de trânsito                      de trânsito
B                                 -                           4 000
DK                                  1 100
D                                 52 000
GR                                -                         16 000
ESP                               -                             500
F                                 11 800
 IT                               62 000
 IRL                              -                             100
L                                     250
NL                                -                           2 500
P                                 -                              200
UK                                  7 000
                                 134 150    +                23 300
                                           TOTAL 157 450
 ---pagebreak---                                                         Anexo 4
                  DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA COMUNIDADE
                     RELATIVA AO ARTIGO 7p_ DO ACORDO
A delegação da Comunidade confirma à delegação jugoslava que, aquando da
sua reunião de 18 de Dezembro de 1990, o Conselho deu o seu acordo sobre
as directrizes de negociação com vista ao terceiro protocolo financeiro e
que foram considerados os montantes a seguir indicados:
    730 milhões de ecus de empréstimos do BEI a partir dos seus recursos
    próprios,  dos quais aproximadamente    580 milhões de ecus  para as
    infra-estruturas de transporte;
    uma bonificação de dois pontos, até um máximo de 77 milhões de ecus
    de verbas orçamentais, para as bonificações dos Juros de empréstimos
    para as infra-estruturas de transporte.
 ---pagebreak---                                                              Anexo 5
                  DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO JUGOSLAVA RELATIVA
    AOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM
No decurso das negociações sobre o Acordo entre a República Socialista
Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia no dominio dos
transportes, a delegação     jugoslava exprimiu o parecer      segundo o qual,
para   a  conclusão    da auto-estrada   transjugoslava,   referida   no  no 2,
primeiro travessão, do artigo 5o do Acordo, será necessário assegurar o
montante de 1,8 mil milhões de dólares americanos e para a construção e a
reconstrução    da via férrea    transjugoslava, referida no no 2, segundo
travessão, do artigo 5o do Acordo, o montante de aproximadamente de 1,6
mil milhões de dólares americanos.
A Parte Jugoslava salientou que contava com uma contribuição financeira
da   parte  da   Comunidade   da  ordem   de  50% dos   recursos   necessários,
fornecida nas condições de financiamento mais vantajosas.
Se os recursos concedidos       no âmbito do Terceiro Protocolo      Financeiro
forem utilizados antes do final do período em causa, a Parte Jugoslava
esperava    que    fossem  abertas   negociações,   a   fim   de   assegurar  o
financiamento pela Comunidade para a prossecução das obras de construção
das grandes artérias referidas no artigo 5o do Acordo.
A delegação da Comunidade tomou nota da declaração jugoslava.
 ---pagebreak---                                        -nr
                                                                 Anexo 6
                        DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO JUGOSLAVA
                         RELATIVA AO TRANSPORTE MAR IT IMO
No decurso das negociações sobre o Acordo entre a República Socialista
Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia no domínio dos
transportes,   a delegação      jugoslava   exprimiu o parecer     segundo o qual
ser ia necessár io
     promover o transporte marítimo na República Socialista Federativa da
     Jugoslávia,    com   base   no  Acordo   de  cooperação   entre  a  República
     Socialista   Federativa     da  Jugoslávia   e  a   Comunidade,  assinado  em
     Belgrado, em 12 de Abril de 1980, nomeadamente no seu artigo 8o,
     iniciou,   o   mais    rapidamente   possível,    negociações   com  vista  à
     conclusão   de   um   Acordo   relativo   ao  transporte   marítimo  entre  o
     Conselho Executivo Federal da RSFJ e a Comunidade Económica Europeia.
A   parte   Jugoslava    declara-se    disposta    a   tomar  em   consideração  a
regulamentação comunitária        em matéria de transportes marítimos      aquando
das negociações com vista à conclusão de um acordo relativo ao transporte
marítimo entre a RSFJ e a CEE.
 ---pagebreak--- A delegação da Comunidade tomou cuidadosamente nota do interesse
manifestado pela Parte jugoslava e verifica que este ponto é susceptive
de ser examinado aquando das reuniões do Comité Misto no artigo 26o.
 ---pagebreak---                                     -16-
                                                               Anexo 7
                DECLARAÇÃO DA DELEGAÇÃO JUGOSLAVA RELATIVA
                     AOS TRANSPORTES AÉREOS E FLUVIAIS
No decurso das negociações sobre o Acordo entre a República            Socialista
Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Económica Europeia no domínio dos
transportes, a delegação Jugoslava exprimiu o parecer segundo o qual será
necessário melhorar, se for caso disso através de acordos específicos, a
cooperação   no   plano    internacional    nos    domínios    dos   transportes,
nomeadamente nos sectores aéreo e da navegação fluvial, inspirando-se nos
princípios   do   presente   Acordo   e   no    respeito   das    regulamentações
internacionais   existentes,    bem  como   do   acervo   comunitário    em  cada
dom í n i o.
 ---pagebreak---                                      •w
A delegação da Comunidade tomou cuidadosamente nota do interesse
manifestado pela Parte jugoslava e verifica que este ponto é susceptível
de ser examinado aquando das reuniões do Comité Misto no artigo 26o.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 223 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       07 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-273-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73591-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
U2985 Luxemburgo