CELEX: 51992PC0177
Language: pt
Date: 1992-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(92) 177 final
                                             Bruxelas, 4 de Maio de 1992
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo
               entre a Comunidade Económica Europeia
                  e a Estónia relativo ao comércio
                e à cooperação comercial e económica
                    (apresentada pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta de decisão do Conselho que segue junto constitui o instrumento
jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao comércio e a cooperação
comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Estónia.
Realizaram-se, de Novembro de 1991 a Fevereiro de 1992, em Bruxelas,
contactos preliminares a nível de peritos entre a Comissão e a Estónia.
Com base nas directrizes dadas pelo Conselho em 4 de Novembro de 1991,
realizaram-se contactos informais entre a Comunidade e a Estónia, que
conduziram a uma sessão oficial de negociações em 27 de Fevereiro de
1992, em Bruxelas, no decurso da qual foi rubricado o acordo.
No texto rubricado,   junto     à proposta de decisão, cumpre salientar os
seguintes aspectos :
a)  O acordo não prevê compromisso financeiro nem protocolo financeiro.
b)  O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem
    constitui um elemento essencial do acordo (artigo 1 2 ) .
c)  Os produtos CECA, bem como os produtos têxteis e de vestuário
    incluídos na Secção XI do Sistema Harmonizado, não são abrangidos
    pelo Acordo (artigo 3 2 ) .
d)  A Comunidade e a Estónia reiteram o seu compromisso de concessão
    mútua do tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com as
    regras do GATT.
    Além disso, a Comunidade compromete-se a eliminar as restrições
    quantitativas aplicadas especificamente à Estónia (artigo 8 2 ) .
e)  A nível da cooperação comercial, a Estónia compromete-se igualmente a
    garantir uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual e
    comercial e a aderir às convenções internacionais sobre a matéria (n2
    3 do artigo 132)
f)  A cooperação económica tem em vista, nomeadamente nos sectores
    referidos a título meramente exemplificativo no artigo 152, criar
    laços económicos e aumentar as trocas entre as Partes Contratantes.
    Contribuirá, deste modo, para reforçar as mudanças estruturais na
    economia da Estónia.
g)  A Comunidade compromete-se a apoiar a Estónia aquando do seu pedido
    de adesão a organizações e convenções internacionais (artigo 172).
h)  O artigo 182 institui uma Comissão Mista e define as suas funções. A
    Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do acordo e recomendará
    as medidas a adoptar para atingir os objectivos do mesmo.
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   i)  O acordo é celebrado por um prazo inicial de dez anos, sendo
       tacitamente renovável anualmente.
       O mesmo pode se denunciado nos termos do procedimento habitual e
       suspenso, com eficácia imediata, na sua totalidade ou parcialmente,
       em caso de violação grave das suas disposições essenciais.
4. Uma vez que o acordo tem como base jurídica o artigo 1132 e o artigo
   2352, o Parlamento deve ser consultado para dar o seu parecer.
5. Está prevista a assinatura de uma declaração      comum  sobre o diálogo
   político no momento da assinatura do acordo.
6. O Conselho é convidado a adoptar a proposta da Comissão, que segue junto,
   de decisão do Conselho relativa ã celebração de um Acordo sobre o
   comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade e a
   Estónia.
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                                  PROPOSTA DE
                             DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
     relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo
                    entre a Comunidade Económica Europeia
                       e a Estónia relativo ao comércio
                     e à cooperação comercial e económica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu' 1 )
Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e
económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos
comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve
aprovar o referido Acordo em nome da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo
Acordo parecem ultrapassar os poderes de acção previstos pelo Tratado,
nomeadamente no domínio da política comercial comum,
DECIDE:
                                   Artigo 12
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Estónia relativo ao comércio e à
cooperação comercial e económica.
O texto do Acordo acompanha a presente d e c i s ã o ^ ) .
                                   Artigo 2 2
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 212
do Acordo.
                                   Artigo 32
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros,
representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 182 do
Acordo.
]fèJ.to em Bruxelas, em
 (2)                                                   Pelo Conselho
                                                        O Presidente
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                                         Bruxelas, 27 de Fevereiro de 1992
                            PROJECTO DE ACORDO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo
ao comércio e à cooperação comercial e económica
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
a seguir denominada "a Comunidade", por um lado, e
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
a seguir denominada "Estónia", por outro,
CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais e
económicos entre a Comunidade e a Estónia,
DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial
e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da
cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa
base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade,
CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras
formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento
económico e social das Partes Contratantes,
CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as
disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta
Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de
Madrid, Viena e de Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa,
nomeadamente no que respeita ao primado do direito, ã democracia e aos
direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE
sobre a Cooperação Económica,
RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias
étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no
âmbito da CSCE,
CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas
e de apoiar o processo de reforma económica na Estónia,
CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e
económicas entre a Comunidade e a Estónia através do estabelecimento de
vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao
objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem
reunidas as condições, e para um maior desenvolvimento das relações entre
as Partes,
TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Estónia
sobre a cooperação comercial e económica das Partes Contratantes,
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DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários :
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA :
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA :
OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa
e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                   TÍTULO I
                               GENERALIDADES
                                 Artigo 12
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos
estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para
uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da
Estónia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.
                                 Artigo 2 2
No âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes
Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover :
-        o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas
         comerciais e
-        o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e
         económica.
Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem
favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela
outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.
                                 TITULO II
                      Comércio e Cooperação Comercial
                                 Artigo 32
1.       O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos
originários da Comunidade ou da Estónia, com excepção dos produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela Secção XI do Sistema
Harmonizado.
2.       Se necessário, as disposições do presente Acordo podem ser
completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a
Comunidade e a Estónia. Em especial, será negociado um acordo separado
para os produtos têxteis.
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                                Artigo 42
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer
outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será
conduzido de acordo com as respectivas legislações e regulamentações.
                                Artigo 52
1.      As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de
nação mais favorecida, no que diz respeito:
-       aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às
        importações e às exportações ou aquando das importações ou
        exportações,
        ao método de cobrança desses direitos e imposições,
        a todas as regras e formalidades ligadas à importação e
        exportação, incluindo as disposições relativas ao
        desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,
        aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou
        indirectamente aos produtos importados,
        aos métodos de pagamento e tranferência desses pagamentos,
        às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição
        e utilização de mercadorias no mercado nacional.
2.      As disposições do ns 1 não são aplicáveis às:
a)      Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o
        tráfego fronteiriço;
b)      Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira
        ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa
        união ou zona;
c)      Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo
        Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios
        internacionais a favor de países em desenvolvimento.
                                Artigo 62
        Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções
        internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que
        vinculam ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão
        mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de
        importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação
        temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados
        por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que
        vincule apenas uma das Partes. Serão tidas em conta as condições
        nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção
        foram aceites pela Parte em causa.
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                           Artigo 72
   A Estónia concederá às importações de produtos originários da
   Comunidade um tratamento não discriminatório em relação a
   produtos originários de outros países, no que diz respeito à
   aplicação de restrições quantititivas, à concessão de licenças e
   à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas
   importações.
                           Artigo 82
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 72, cada Parte Contratante
   concederá às importações de produtos originários da outra Parte o
   maior nível de liberalização geralmente concedido a países
   terceiros. Para esse efeito, devem ser eliminadas as restrições
   quantitativas específicas aplicáveis às importações da Estónia na
   Comunidade.
2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, por "restrições
   quantitativas específicas" entende-se as restrições quantitativas
   aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Estónia
   nos termos do Regulamento (CEE) n« 3420/83, respeitante aos
   produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições
   quantitativas nos termos do Regulamento (CEE) ns 288/82.
                           Artigo 92
   As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer
   alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de
   qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em
   vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo
   presente Acordo.
                           Artigo 102
   As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes
   a preços conformes com os do mercado.
                           Artigo 112
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um
   determinado produto estar a ser importado no território de uma
   das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições
   tais que As mercadorias serão comercializadas entre as Partes
   Contratantes.
2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de
   prejuízo solicitará a realização de consultas mediante
   notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as
   informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da
   situação.
3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no n2 1
   realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente
   satisfatórias no devido respeito pelos objectivos fundamentais do
   Acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da
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notificação do pedido pela Parte em questão, salvo acordo em
contrário das Partes.
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4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à
   existência da situação referida no ns 1, as exportações serão
   restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em
   relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou
   reparar o prejuízo.
5. Se, na sequência das medidas previstas nos nís 1 a 4 do presente
   artigo, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte
   Contratante que solicitou as consultas é livre e restringir as
   importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo
   necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra Parte
   Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas
   obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de
   comércio equivalente.
6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo
   difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem
   ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as
   consultas sejam efectuadas imediatamente após a adopção das
   referidas medidas.
7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as
   Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menos
   perturbação ao funcionamento do presente Acordo.
8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar
   consultas a fim de determinarem em que momento as medidas
   adoptadas ao abrigo do disposto nos n^s 4 a 6 deixarão de ser
   aplicáveis.
                           Artigo 122
1  O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições
   aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito
   justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e
   segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e
   animais ou de preservação das plantas, de protecção da
   propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras
   relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o
   património nacional de valor artístico, histórico ou
   arqueológico.
   Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem
   um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição
   dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.
2. O presente Acordo não prejudica a adopção de medidas, justificada
   por razões de protecção de interesses essenciais de segurança :
   a)      Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir
           dos quais aqueles são fabricados;
   b)      Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material
           de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais
           destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o
           abastecimento das Forças Armadas;
   c)      Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão
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internacional ou para que se possa dar cumprimento às
obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da
segurança internacionais.
 ---pagebreak---                                                           '£
                        Artigo 132
As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover,
desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na
não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no
presente artigo, a Comissão Mista, instituída no Título V do
presente Acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos
meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do
comércio.
Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das
suas competências respectivas, as Partes Contratantes acordam na
necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades
comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas
Partes nos mercados respectivos, através de medidas destinadas,
nomeadamente, a:
        assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de
        informações de carácter comercial e económico relativas a
        todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da
        cooperação comercial e económica, nomeadamente :
        regimes de importação gerais e sectoriais,
        legislação económica e comercial, incluindo
        regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em
        matéria de investimentos,
        informações de natureza macroeconómica e estatísticas,
        incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o
        comércio externo;
        facilitar o estabelecimento e funcionamento das
        sociedades das duas Partes;
-       incentivar actividades de promoção comercial;
        dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte
        garantias relativamente aos seus direitos individuais e
        de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório,
        para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas
        pertinentes da Comunidade e da Estónia.
 ---pagebreak---                                                           n
3. A Estónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e
   adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um
   nível semelhante ao existente na Comunidade, e será Parte de
   convenções internacionais sobre a propriedade intelectual,
   industrial e comercial.
4. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das
   suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre
   as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas
   seguintes áreas :
           formação profissional,
           simplificação da documentação e processos aduaneiros, e
           prevenção e detecção de infracções à regulamentação
           aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes
           de importação.
                           Artigo 142
   No âmbito das suas competências respectivas, as Partes
   Contratantes :
           incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos
           diferendos resultantes de transacções comerciais e de
           cooperação realizadas por sociedades, empresas ou
           organizações económicas da Comunidade e da Estónia,
           acordam em que, quando um diferendo for submetido a
           arbitragem, cada Parte no diferendo pode escolher
           livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
           sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside,
           ou o único árbitro, pode ser nacional de um país
           terceiro,
   incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela
   Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
   (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado
   signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de
   Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10
   de Junho de 1958.
                           TITULO III
                      COOPERAQAO ECONOMICA
                           Artigo 152
   À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as
   Partes Contratantes no âmbito das suas competências respectivas,
   incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto
   possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.
   Os objectivos dessa cooperação serão,   nomeadamente:
 ---pagebreak---                                                 4y
reforçar e diversificar os laços económicos entre as
Partes Contratantes,
 ---pagebreak---                                                        tr
        contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis
        de vida respectivos,
        abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,
        incentivar a cooperação entre operadores económicos,
        tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos
        de licença e outras formas de cooperação industrial, a
        fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,
-       incentivar o progresso científico e tecnológico,
        apoiar as mudanças estruturais da economia da Estónia com
        o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de
        mercadorias e serviços com a Comunidade;
        incentivar a participação de pequenas e médias empresas
        no comércio e na cooperação industrial.
A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes
envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a
cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos
seguintes sectores :
        indústria, incluindo os têxteis e o vestuário,
        agricultura, incluindo as agro-indústrias,
        pescas,
        ciência e tecnologia em áreas em que as Partes
        Contratantes desenvolvam uma actividade e que considerem
        de interesse mútuo,
        telecomunicações,
        energia, incluindo a poupança de energia e o
        desenvolvimento de novas fontes de energia,
-       exploração mineira e produção de materiais de construção,
-       protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição
        das águas e da poluição atmosférica e dos acidentes
        industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,
        tendo igualmente em conta exigências em matéria de
        ambiente em outras áreas da política do ambiente, tais
        como indústria, agricultura, energia e transportes,
        transportes, comunicações, e gestão de portos,
        turismo e outras actividades ligadas aos serviços,
        serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de
        seguros e financeiro,
        desenvolvimento dos recursos humanos e formação,
-       saúde,
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                 política económica,
                 normalização,
        -        estatísticas.
3.      Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito
        das suas competências respectivas, as Partes Contratantes
        incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a
        criação de condições favoráveis à cooperação económica e
        industrial, nomeadamente :
                 facilitando o intercâmbio de informações de carácter
                 comercial e económico,
                 incentivando um clima favorável ao investimento,
                 nomeadameiiLe através do alargamento por parte dos
                 Estados-niembron da Comunidade e da Estónia de convénios
                 de promoção e protecção dos investimentos, em especial no
                 que diz respeito à transferência de lucros e repatriação
                 dos capitais investidos,bem como de acordos com o
                 objectivo de evitar a dupla tributação;
                 estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e
                 delegações representantes de organizações comerciais e
                 outras organizações relevantes;
                 organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e
                  semanas de actividades;
                  fomentando actividades que contribuam para a competência
                 técnica em domínios específicos, incluindo a
                 comercialização.
                                   Artigo 162
        Sem prejuízo das diminuições relevantes dos Tratados que
         instituem as Conuinidaden Europeias, o presente Acordo, bem como
        quaisquer medidan adoptadas ao seu abrigo, não afectam de
        qualquer modo as c.-oinpet encias dos Estados-membros da Comunidade
        no que toca à proswiecuçán de actividades bilaterais com a Estónia
        no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso
        disso, de novos acordos de cooperação económica com a Estónia.
                                    TÍTULO IV
            Adesão a organizaçoen e a convenções    internacionais
                                   Artigo 172
No âmbito das suas coiiipeLòiici.iu, a Comunidade compromete-se a apoiar a
adesão da Estónia a organizações* e a convenções internacionais de que a
Comunidade seja Parte, a fim de permitir que a Estónia desempenhe um
papel mais activo no sistema económico mundial.
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                                      TITULO V
                                  COMISSÃO MISTA
                                     Artigo 182
1. É insjtituída uma Comi mino Mista composta por representantes da
   Comunidade, por um lado, e por representantes da Estónia, por
   outro;
   A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre
   as Partes Contratantes.
   A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento
   interno e o programa de trabalho.
   A Comissão MisLa reunir-ue-á uma vez por ano em Bruxelas e
   Tallin, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais,
   de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A
   Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte
   Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das
   reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.
   A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a
   assistir no desempenho das suas atribuições.
2. A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo
   e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos
   seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais
   das Partes Cont t ai anl en .
3. A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o
   desenvolvimento do comercio e da cooperação económica entre as
   Partes Contratantes, devendo, em especial:
            examinar nu varins aspectos do comércio entre as Partes,
            nomeadamente on í luxos comerciais gerais, a sua taxa de
            crescimento, .i nua estrutura e diversificação e a balança
            comercial, bem como as várias formas de comércio e de
            promoção comercial,
            formular recomendações sobre quaisquer questões
            comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo,
            procurar meios adequados para evitar eventuais
            dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e
            fomentar várias formas de cooperação comercial e
            económica em áreas de interesse mútuo,
   -        contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à
            divers* i ( i caçai . • I.• cooperação comercial e económica,
            nomeadamente melhorando as possibilidades de importação
            na C o m u n i d a d e »• na Estónia,
 ---pagebreak---                                                           '?
        trocar inl ormaçoeB sobre os planos macroeconómicos e
        previsões para aa economias das duas Partes Contratantes
        com impacto nu comércio e na cooperação e,
        consequentement e, sobre o objectivo de desenvolvimento da
        complementarid.ide entre as respectivas economias e sobre
        os programas de reforma económica propostos,
        examinar a situação no âmbito dos processos para a
        adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de
        serviços na Beguencia de concursos internacionais,
        trocar informações sobre alterações e evoluções a nível
        da legislação, dou regulamentos e formalidades das Partes
        Contratantes, m m domínios abrangidos pelo presente
        Acordo,
        examinar favoravelmente modos de melhorar as condições
        para o denenv< > 1vimento de contactos directos entre
        empresas ent ai >•• | ec i das na Comunidade e empresas
        estabeleci dan n.t Knt.ónia,
-        formular e .gnenenlar às autoridades de ambas as Partes
        Contratan!eu recomendações para a resolução de quaisquer
        problemas (pie m u j.un, se necessário mediante a conclusão
        de acordou ou convénios.
                           TÍTULO VI
                DISPOS I <;()KS GERAIS E FINAIS
                           Art igo 192
Sem prejuízo do dinponto no artigo 162, as disposições do
presente Acordo subni iIuirao as disposições dos acordos
celebrados entre osí Kntadon-membros da Comunidade e a Estónia se
estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.
                           Artigo 202
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em
que o Tratado que iur.t itui a Comunidade Económica Europeia é
aplicável, nas condiçoeu estabelecidas nesse Tratado e, por
outro, ao território da itepública da Estónia.
                           Art igo 212
O presente Acordo ent ia em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte à data da not il icação mútua pelas Partes Contratantes da
finalização dos tramitou legais necessários para o efeito. O
presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez
anos. O presente Acordo t\t>rá tacitamente reconduzido todos os
anos desde que nenhuma <lan Partes Contratantes o denuncie por
escrito à outra Parte ueiu messes antes do seu termo.
 ---pagebreak---                                                   13
Contudo, as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo,
por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas
situações, nomeadament e a situação decorrente da adesão da
Estónia ao Acordo Geral nobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT). Neste último cano, as Partes Contratantes prepararão em
conjunto as alteraçoeu ao presente Acordo necessárias para tomar
em consideração o Protocolo de adesão da Estónia ao Acordo Geral.
Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, reservam-se
o direito de denunciar o presente Acordo.
As Partes reservam-se o direito de suspender, na totalidade ou em
parte, o presente Acordo, com produção de efeitos imediata, caso
se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do
presente Acordo.
                         Artigo 222
O presente Acordo o redigido em duplo exemplar, nas línguas
alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa,
italiana, neerlandesa, portuguesa e estónia fazendo fé qualquer
dos textos.
 ---pagebreak---                              FICHE D'INCIDENCE
                                                                 Zo
                 IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E
                       ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI
L'incidence économique éventuelle du présent accord ne saurait être
qu'indirecte et tributaire des recommandations du Comité Mixte institué
dans le cadre de celui-ci. Il n'est donc pas possible de procéder à une
évaluation précise des effets économiques de l'accord.
                             FICHE FINANCIERE
Le présent accord n'a pas d'implications budgétaires directes.
 ---pagebreak---                                                                      2/\
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 177 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-192-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43812-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo