CELEX: C2002/261/11
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-312/02: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 261/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.10.2002
terem sido submetidos a um tratamento térmico e acondicio-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nados em contentores hermeticamente fechados. Contesta que             da Commissione Tributaria di primo grado di Trento —
os pêssegos e pêras destinados à produção de salada de fruta           Sezione n. o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
tenham sido sujeitos a um tratamento térmico adequado                  pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anterior-
(pasteurização ou esterilização) e que foram armazenados               mente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl,
em recipientes abertos, além de que estes produtos foram               Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta
armazenados só por alguns dias para depois serem juntos à              Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc,
salada de fruta. A violação das disposições regulamentares             Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa
deriva da qualificação desse produto como «produto intermé-            Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie
dio para a produção de salada de fruta». Tal produto não foi           Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate
objecto de ajuda de qualquer tipo senão na campanha 1997/              (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia
/98. A tese sustentada pela Comissão não está em conformi-                                         di Trento
dade com o direito. O pagamento das ajudas à indústria
transformadora é feito nos termos do Regulamento (CE)
n.o 504/97, que entende por pêssegos em calda ou pêras em                                     (Processo C-306/02)
calda e/ou em sumo natural de fruta, os pêssegos/pêras inteiros
ou em pedaços, descascados, submetidos a um tratamento                                          (2002/C 261/10)
térmico, acondicionados em contentores hermeticamente
fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura. A regulamentação não especifica o
tipo de contentor, o tratamento térmico, nem o destino final.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
O Governo italiano conclui que a correcção financeira de               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
100 % dos produtos destinados posteriormente à produção de             despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento
salada de fruta contidos em recipientes de 200 quilogramas é           — Sezione n.o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
ilegal e deve ser anulada.                                             pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e o. contra
                                                                       Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto
                                                                       de 2002. A Commissione Tributaria di primo grado di Trento
                                                                       — Sezione n.o 6 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                       a título prejudicial sobre a seguinte questão:
A insuficiência dos controlos sobre as existências
                                                                       A sujeição do património líquido das empresas a um imposto
                                                                       plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em aplicação do referido
                                                                       Decreto-Lei n.o 324, de 30 de Setembro de 1992, limitada
A insuficiência dos controlos só pode ser invocada se se               apenas à parte do património líquido constituída exclusiva-
verificar que os objectivos previstos pelo regulamento relativo        mente pelo capital social anualmente resultante do balanço,
à determinação dos modos de aplicação do regime de ajudas à            constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao
produção dos produtos transformados à base de frutas não               do imposto sobre as entradas de capital, já tributadas na
foram alcançados. No caso em apreço, essa prova nem sequer             medida da taxa máxima de 1 %, e resulta assim incompatível
foi considerada. Assim, a acusação é genérica, não demonstrada         com o ordenamento comunitário e, designadamente, com a
e, portanto, ilegal. Sobre outro aspecto, deve observar-se que         Directiva 69/335/CEE (1), de 17 de Julho de 1969?
o FEOGA nunca deu uma indicação sobre as vias a seguir para
a efectuação do controlo das existências, nem estas são
mencionadas nos regulamentos que regem este sector.                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
Também não pode ser invocada a violação específica de uma
metodologia contabilística imposta. Em conclusão, a correcção
financeira de 10 % é ilegal como sanção pela alegada insuficiên-
cia dos controlos.
                                                                       Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino
( 1) JO L 170 de 29 de Junho de 2002, pp. 77-80. Decisão da             da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Comissão que exclui do financiamento comunitário determinadas
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção                             (Processo C-312/02)
     «garantia».
( 2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
( 3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.                                                               (2002/C 261/11)
                                                                       Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
 ---pagebreak--- 26.10.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 261/7
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Suécia,          para que um pedido de ajuda fosse apreciado e deferido. Os
representado por A. Kruse e K. Renman, na qualidade de               cartões foram enviados a todos os agricultores interessados e
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                      depois a «kartavgift» foi facturada separadamente. Os pedidos
                                                                     foram apreciados e as ajudas foram concedidas independente-
                                                                     mente de ter ou não sido paga a «kartavgift». Além disso, os
                                                                     agricultores beneficiaram dos cartões obtidos também noutras
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                situações diversas do pedido de ajuda.
—     a título principal, nos termos do artigo 230.o CE, anular
      a Decisão 2002/524/CE da Comissão (1), na parte em que
      não é considerada uma despesa de 18 555 850 SEK                (Pedido subsidiário)
      realizada na Suécia;
—     subsidiariamente, reduzir o montante a excluir do finan-
                                                                     O Governo considera que as «kartavgifter» que são pagas em
      ciamento comunitário a 11 817 748 SEK;
                                                                     relação a superfícies forrageiras não podem servir de base para
                                                                     o cálculo do montante que é excluído do financiamento
—     ainda mais subsidiariamente, reduzir o montante a excluir      comunitário. O Governo considera também que as «kartavgif-
      do financiamento comunitário a 12 436 091 SEK;                 ter» relativas a determinadas superfícies para as quais é pedida
                                                                     tanto a ajuda «superfícies» ou a ajuda «animais» como as ajudas
                                                                     de base regional ou ambiental não podem ser incluídas
—     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas          no cálculo do montante que é excluído do financiamento
      pela Suécia.                                                   comunitário. Nunca existiu disposição alguma no sentido de
                                                                     as «kartavgifter» serem em primeiro lugar calculadas a partir
                                                                     da superfície abrangida por um pedido de ajuda «superfícies».
                                                                     O ponto de vista da Comissão é assim destituído de funda-
                                                                     mento nos termos da legislação sueca sobre o cálculo das taxas
                                                                     e conduz a consequências incongruentes. Além disso, o
                                                                     raciocínio da Comissão implicaria que quem pedisse uma
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     ajuda de base ambiental estaria certamente obrigado a pagar a
                                                                     «kartavgift» mas eximir-se-ia a essa obrigação se ao mesmo
                                                                     tempo e em relação à mesma superfície pedisse também uma
                                                                     ajuda «superfícies».
(Pedido principal)
A comunicação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do                (Pedido ainda mais subsidiário)
Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão (2), de 7 de Julho
de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento
(CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento
das contas do FEOGA, secção «Garantia» e que foi recebida
pela Suécia em 24 de Outubro de 2000 não contém qualquer             No caso de o Tribunal de Justiça considerar que as superfícies
avaliação das despesas que a Comissão propõe que sejam               forrageiras podem servir de base ao cálculo dos montantes que
excluídas do financiamento comunitário.                              são excluídos do financiamento comunitário, considera o
                                                                     Governo que as «kartavgifter» relativas a superfícies desse tipo
                                                                     para as quais é pedida tanto a ajuda «superfícies» ou a ajuda
                                                                     «animais» como as ajudas de base ambiental ou regional não
                                                                     podem em qualquer caso ser incluídas nesse cálculo.
A dedução das taxas pela obtenção de cartões («kartavgifter»)
não pode ser considerada uma imposição administrativa para
o tratamento dos pedidos de apoio e, portanto, não implica
qualquer incumprimento do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho (3), que institui um sistema de apoio        (1 ) de 26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário
aos produtores de determinadas culturas arvenses ou do                    determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
artigo 30.o-A do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Con-                     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                          secção Garantia, JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.
selho (4), que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                     (2 ) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
sector da carne de bovino. Os montantes a que os agricultores
                                                                     (3 ) de 30 de Junho de 1992, JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
suecos têm direito nos termos da legislação comunitária              (4 ) de 27 de Junho de 1968, JO L0 148, p. 24, EE O3 F2 p. 157.
foram pagos integralmente aos beneficiários. É essencialmente
importante o facto de a «kartavgift» sueca não ter sido deduzida
para cobrir despesas das autoridades administrativas suecas. A
taxa foi deduzida como compensação pela obtenção dum
cartão. O pagamento da «kartavgift» não constituiu condição