CELEX: 32005D0555
Language: pt
Date: 2005-07-15 00:00:00
Title: 2005/555/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2005) 2685]

20.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/36
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 15 de Julho de 2005
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
   [notificada com o número C(2005) 2685]
   (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
   (2005/555/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
            
         
               (5)
            
            
               Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Fevereiro de 2005 sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
   
      (4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
   
      ANEXO
      
                  Sector
               
               
                  Estado-Membro
               
               
                  Rubrica orçamental
               
               
                  Motivo
               
               
                  Moeda nacional
               
               
                  Despesas a excluir do financiamento
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Impacto financeiro desta decisão
               
               
                  Exercício financeiro
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  AT
               
               
                  21 20, 21 21, 21 25, 21 28
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — sobredeclaração de superfícies de forragem alpina, não—aplicação do sistema de medição das superfícies
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 580 413,53
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 580 413,53
               
               
                  2001-2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total AT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 580 413,53
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 580 413,53
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  BE
               
               
                  Diversos
               
               
                  Correcção financeira — certificação das contas
               
               
                  EUR
               
               
                  – 73 583,84
               
               
                  0,00
               
               
                  – 73 583,84
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total BE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 73 583,84
               
               
                  0,00
               
               
                  – 73 583,84
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  DE
               
               
                  21 20, 21 24, 23 20
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 300 160,13
               
               
                  – 332 346,61
               
               
                  32 186,48
               
               
                  2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  DE
               
               
                  Diversos
               
               
                  Correcção financeira — certificação das contas
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 179 506,70
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 179 506,70
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total DE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 479 666,83
               
               
                  – 332 346,61
               
               
                  – 1 147 320,22
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  DK
               
               
                  21 24, 21 28
               
               
                  Apresentação de estatísticas de controlo erradas relativamente a 2002, incumprimento do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, análise de riscos inadequada
               
               
                  DKK
               
               
                  – 1 385 375,53
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 385 375,53
               
               
                  2002-2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  DK
               
               
                  21 25
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  DKK
               
               
                  – 208 243,99
               
               
                  – 208 243,99
               
               
                  0,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total DK
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 593 619,52
               
               
                  – 208 243,99
               
               
                  – 1 385 375,53
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  GR
               
               
                  15 15
               
               
                  Contratos plurianuais: correcção financeira pontual — quantidades mínimas não foram atingidas. Contratos anuais e plurianuais: correcção financeira forfetária de 5 % — quantidades entregues para transformação inferiores às quantidades objecto de contrato
               
               
                  EUR
               
               
                  – 330 595,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 330 595,00
               
               
                  2000-2001
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  GR
               
               
                  21 25
               
               
                  Exclusão do total das despesas declaradas — inexistência de um controlo da qualidade para estabelecer o factor de densidade, falta de controlo do prémio à extensificação, procedimentos deficientes para estabelecer a elegibilidade ao prémio à extensificação, tomada em consideração de terras inelegíveis para estabelecer a elegibilidade, falta de confirmação das sanções
               
               
                  EUR
               
               
                  – 34 530 717,69
               
               
                  0,00
               
               
                  – 34 530 717,69
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Culturas arvenses
               
               
                  GR
               
               
                  10 40—10 62, 13 10, 18 58
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — aplicação incompleta do SIGC, controlos—chave não inteiramente operacionais
               
               
                  EUR
               
               
                  – 25 437 255,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 25 437 255,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total GR
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 60 298 567,69
               
               
                  0,00
               
               
                  – 60 298 567,69
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  ES
               
               
                  15 07
               
               
                  Correcção forfetária de 10 % — incumprimento do prazo de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 13 341 081,60
               
               
                  0,00
               
               
                  – 13 341 081,60
               
               
                  2000-2001
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  ES
               
               
                  15 01, 15 02, 15 11, 15 12, 15 15, 314
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — deficiências no sistema de controlo das autoridades andaluzas. Correcção à taxa de 2 % para as medidas do sector da transformação. Correcção forfetária de 10 % — não fixação das sanções previstas
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 821 776,35
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 821 776,35
               
               
                  1999-2001
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  ES
               
               
                  15 02
               
               
                  Despesas a excluir do financiamento comunitário — programas operacionais desequilibrados, acções a favor do ambiente insuficientes
               
               
                  EUR
               
               
                  – 2 902 219,77
               
               
                  0,00
               
               
                  – 2 902 219,77
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Leite
               
               
                  ES
               
               
                  20 71
               
               
                  Anulação da Decisão 2001/137/CE da Comissão — Montante a reembolsar a Espanha
               
               
                  EUR
               
               
                  14 582 115,50
               
               
                  0,00
               
               
                  14 582 115,50
               
               
                  1996
               
            
                  Armazenagem pública
               
               
                  ES
               
               
                  32 20
               
               
                  Escalonamento das correcções: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 479 326,74
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 479 326,74
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Vinho e tabaco
               
               
                  ES
               
               
                  16 50
               
               
                  Correcção de 100 % para uma parte das despesas — incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1493/1999
               
               
                  EUR
               
               
                  – 4 790 799,61
               
               
                  0,00
               
               
                  – 4 790 799,61
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  ES
               
               
                  21 20, 21 21, 21 22, 21 24, 21 25, 21 28
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — nível insuficiente de controlos no local
               
               
                  EUR
               
               
                  – 3 066 016,28
               
               
                  0,00
               
               
                  – 3 066 016,28
               
               
                  2002-2003
               
            
                  Mel
               
               
                  ES
               
               
                  23 20
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — controlos inadequados, não aumento do número de controlos no local, imputação indevida do IVA
               
               
                  EUR
               
               
                  – 71 495,57
               
               
                  0,00
               
               
                  – 71 495,57
               
               
                  2002-2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total ES
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 12 890 600,42
               
               
                  0,00
               
               
                  – 12 890 600,42
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  FR
               
               
                  15 01, 15 02, 15 09, 15 12, 314
               
               
                  Correcção pontual de 25,3 % e correcção forfetária de 10 % — reconhecimento: deficiência do sistema de controlo. Correcção forfetária de 5 % — operações relativas aos produtos retirados do mercado: deficiência do sistema de controlo. Correcção forfetária de 10 % — não fixação das sanções
               
               
                  EUR
               
               
                  – 63 792 464,12
               
               
                  0,00
               
               
                  – 63 792 464,12
               
               
                  1999-2002
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  FR
               
               
                  15 02
               
               
                  Correcção forfetária de 2 % — utilizações dos montantes forfetários e método errado para o cálculo da contribuição para o Fundo operacional
               
               
                  EUR
               
               
                  – 2 669 660,60
               
               
                  0,00
               
               
                  – 2 669 660,60
               
               
                  2000-2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  FR
               
               
                  12 10, 15 02, 16 10, 21 21, 21 24, 21 25, 21 28
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 5 648 423,18
               
               
                  – 5 648 423,18
               
               
                  0,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total FR
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 72 110 547,90
               
               
                  – 5 648 423,18
               
               
                  – 66 462 124,72
               
               
                   
               
            
                  Pesca
               
               
                  IE
               
               
                  26 10
               
               
                  Correcção forfetária de 2 % — falta de controlo adequado da retirada do pescado. Correcção forfetária de 5 % — controlo inadequado da destruição de produtos impróprios para consumo humano. Correcção forfetária de 10 % — deficiências nos inventários dos armazens. Correcção pontual — pedidos recebidos depois do prazo
               
               
                  EUR
               
               
                  – 582 331,61
               
               
                  0,00
               
               
                  – 582 331,61
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  IE
               
               
                  21 25, 22 21
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 625 136,09
               
               
                  – 625 136,09
               
               
                  0,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total IE
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 207 467,70
               
               
                  – 625 136,09
               
               
                  – 582 331,61
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas
               
               
                  IT
               
               
                  15 02
               
               
                  Tabela de correcção: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 223 457,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 223 457,00
               
               
                  2002
               
            
                  Mel
               
               
                  IT
               
               
                  23 20
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % para 2001 e 2002, 2 % para 2003 — controlos inadequados, provas insuficientes de supervisão pelo organismo pagador, despesas inelegíveis imputadas ao Fundo
               
               
                  EUR
               
               
                  – 582 226,79
               
               
                  0,00
               
               
                  – 582 226,79
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  IT
               
               
                  Diversos
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 28 852 472,77
               
               
                  – 29 264 364,26
               
               
                  411 891,49
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  
                     Total IT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 30 658 156,56
               
               
                  – 29 264 364,26
               
               
                  – 1 393 792,30
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  LU
               
               
                  22 20, 22 21, 22 22
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — atenção insuficiente prestada ao cumprimento das condições de elegibilidade, falta de controlo dos documentos de apoio, inspecções anunciadas com demasiada antecedência, falta de controlos nos locais onde os animais são retidos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 13 978,14
               
               
                  0,00
               
               
                  – 13 978,14
               
               
                  2002-2004
               
            
                  Culturas arvenses
               
               
                  LU
               
               
                  10 40—10 60, 10 62, 13 10
               
               
                  Correcção forfetária de 2 % — deficiências repetidas na gestão de controlos no local, controlos no local tardios, deficiências no cálculo do montante das ajudas, aplicação de uma taxa de redução incorrecta
               
               
                  EUR
               
               
                  – 621 471,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 621 471,00
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Desenvolvimento rural
               
               
                  LU
               
               
                  40 40
               
               
                  Correcção — incumprimento da condição de elegibilidade
               
               
                  EUR
               
               
                  – 122 153,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 122 153,00
               
               
                  2002
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  LU
               
               
                  21 28
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) no 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 523 705,30
               
               
                  1 523 705,30
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total LU
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 757 602,14
               
               
                  – 1 523 705,30
               
               
                  766 103,16
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  NL
               
               
                  22 20, 22 21, 22 22
               
               
                  Correcção forfetária de 2 % — aplicação inadequada dos registos de efectivos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 676 571,03
               
               
                  0,00
               
               
                  – 676 571,03
               
               
                  2002-2004
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  NL
               
               
                  10 49, 18 00, 21 20, 21 24, 21 25, 21 28
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) no 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 763 843,83
               
               
                  – 1 317 551,36
               
               
                  553 707,53
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total NL
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 440 414,86
               
               
                  – 1 317 551,36
               
               
                  – 122 863,50
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  PT
               
               
                  21 20, 21 21, 21 22, 21 24, 21 25, 21 28
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % para o exercício de 2000, 2 % para o exercício de 2001, 5 % para os exercícios de 2002 e 2003 — deficiências no que se refere ao sistema I&R, controlo insuficiente dos pedidos, controlos administrativos cruzados deficientes
               
               
                  EUR
               
               
                  – 6 805 576,11
               
               
                  0,00
               
               
                  – 6 805 576,11
               
               
                  2001-2004
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  PT
               
               
                  22 20, 22 21, 22 22
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % (2 % para determinadas regiões em 2001) — manutenção inadequada dos registos de efectivos, número insuficiente de controlos no local
               
               
                  EUR
               
               
                  – 5 103 616,08
               
               
                  0,00
               
               
                  – 5 103 616,08
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  PT
               
               
                  16 30
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 24 809,86
               
               
                  – 24 809,86
               
               
                  0,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total PT
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 11 934 002,05
               
               
                  – 24 809,86
               
               
                  – 11 909 192,19
               
               
                   
               
            
                  Intervenção sob a forma de armazenagem
               
               
                  UK
               
               
                  38 00
               
               
                  Tabela de correcção: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  GBP
               
               
                  – 523 063,45
               
               
                  0,00
               
               
                  – 523 063,45
               
               
                  2002
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  UK
               
               
                  Diversos
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  GBP
               
               
                  – 34 151 974,35
               
               
                  – 34 151 974,35
               
               
                  0,00
               
               
                  2003
               
            
                   
               
               
                  
                     Total UK
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 34 675 037,80
               
               
                  – 34 151 974,35
               
               
                  – 523 063,45