CELEX: C1997/108/28
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-64/97)

5 . 4 . 97               I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/15
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de                          Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Co­
1997, no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG,                           missão das Comunidades Europeias contra a República
2. BMW Nederland B.V. e Ronald Karel Deenik, que deu                                                           Italiana
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fe­                                            ( Processo C-64/97 )
vereiro de 1997.
                                                                                                          ( 97/C 108/28 )
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Deu entrada , em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
a ) Dado que a Directiva 89/104/CEE ('), apenas no que                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      respeita ao caso descrito no n? 4 do artigo 5 ?, contém               República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
      uma disposição transitória no que toca aos direitos                   dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
      conferidos pela marca, são os Estados-membros, para                   bro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio esco­
      o mais, livres de regular a matéria ou implicam o direi­              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      to comunitário em geral e/ou a finalidade e o alcance                 Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
      da directiva em particular que estes não são a este res­              Wagner, Kirchberg.
      peito completamente livres, mas devem respeitar deter­
      minadas limitações, e, em caso afirmativo, quais ?                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                            que o Tribunal se digne :
b) Quando alguém, sem o consentimento do titular da
      marca, faça uso da sua marca registada que lhe confe­                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri­
      re um direito exclusivo para determinados produtos                          gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao
      com a finalidade de anunciar ao público : ( a ) que presta                  não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
      serviços de reparação e manutenção dos produtos co­                         e administrativas necessárias para se conformar com o
      mercializados com a referida marca pelo titular da                          disposto na Directiva 93/95/CEE do Conselho, de 29
      mesma ou com o seu consentimento, ou ( b ) que é espe­                      de Outubro de 1993 , que altera a Directiva 89/686/
      cialista ou está especializado nos referidos produtos,                      /CEE, relativa à aproximação das legislações das Esta­
      cabe, no sistema do artigo 5 ? da directiva, entender-se :                  dos-membros respeitantes aos equipamentos de protec­
       i ) o uso de marca para produtos idênticos àqueles                         ção individual ('), e do Tratado CE,
             para os quais a marca foi registada, na acepção da             — condenar a República Italiana no pagamento das des­
             alínea b ) do n? 1 do artigo 5 o.,                                   pesas da instância .
       ii ) o uso da referida marca para os serviços, a consi­
             derar como o uso da marca no sentido da alínea a )             Fundamentos e principais argumentos
             do n? 1 do artigo 5 ? ou como o uso da marca no
             sentido da alínea b ) do n? 1 do artigo 5 ?, supondo            O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di­
             que se possa decidir que existe uma semelhança en­             rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
             tre os referidos serviços e os produtos para os
                                                                             obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele­
             quais a marca foi registada,
                                                                            cidos nessa directiva . Este prazo expirou em 29 de Janeiro
       iii ) o uso da marca no sentido do n? 2 do artigo 5 ?,                de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
             ou
                                                                             medidas necessárias para se conformar com o disposto na
       iv) o uso da marca no sentido do n? 5 do artigo 5 ??                  directiva a que se refere a Comissão .
 c ) Tem importância para a resposta à questão b ) o facto
       de se tratar do anúncio ( a) ou do anúncio ( b )?                     (') JO n ? L 276 de 9 . 11 . 1993 , p . 11 .
 d ) Para responder à questão de saber se o titular da mar­
       ca se pode opor ao uso da sua marca registada que lhe
       confere um direito exclusivo para determinados produ­
        tos e tendo em conta o disposto no artigo 7? da direc­               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
        tiva, tem importância que se trate de uso a que se refe­             Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, proferido
        rem as subalíneas i ), ii ), iii ) ou iv ) da questão b )?           em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele
                                                                             tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV
 e ) Supondo que, em ambos os casos ou num dos casos
        descritos no início da questão b ), se trata do uso da               — Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício
        marca no sentido seja da alínea a ) ou seja da alínea b )            Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo
                                                                                                                Pechim
        do n ? 1 do artigo 5 ", pode o titular da marca opor-se
        apenas ao referido uso quando quem faça esse uso de                                            ( Processo C-66/97)
        marca dê com isso a impressão de que a sua empresa                                                  ( 97/C 108/29 )
        faz parte da organização do titular da marça, ou pode
        este também opor-se ao referido uso quando exista a                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        possibilidade clara de, pelo modo como é feito uso da                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
        marca nos referidos anúncios, se dar ao público a im­                de 29 de Janeiro de 1997 do Tribunal Cível da Comarca
        pressão de que a marca é utilizada em grande medida                  de Lisboa, 1 ? Juízo, no processo pendente naquele tribunal
        para fazer a publicadade da própria empresa , desse                  entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV — Con­
        modo sugerindo uma determinada qualidade ?                           fecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Mar­
                                                                             tins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim,
  H JO n'.' L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              17 de Fevereiro de 1997.