CELEX: 32001R1564
Language: pt
Date: 2001-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1564/2001 da Comissão, de 31 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 562/2000 no que respeita ao acondicionamento sob vácuo de certas peças de carne de bovino de intervenção e rectifica o Regulamento (CE) n.° 1209/2001

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32001R1564

Regulamento (CE) n.° 1564/2001 da Comissão, de 31 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 562/2000 no que respeita ao acondicionamento sob vácuo de certas peças de carne de bovino de intervenção e rectifica o Regulamento (CE) n.° 1209/2001  

Jornal Oficial nº L 208 de 01/08/2001 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 1564/2001 da Comissãode 31 de Julho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 no que respeita ao acondicionamento sob vácuo de certas peças de carne de bovino de intervenção e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1209/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2001(4), prevê, nomeadamente, regras especiais para o acondicionamento das peças imediatamente após a desossa da carne e exigências específicas para a desossa da carne em regime de intervenção.(2) Com base na experiência, é necessário clarificar a situação no que se refere à possibilidade de acondicionamento sob vácuo de certas peças individuais de carne de bovino de intervenção. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 562/2000.(3) O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o da versão inglesa do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2001(6) contém um erro. Em consequência, esse regulamento deve ser rectificado.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo anexo V do Regulamento (CE) n.o 562/2000 é aditado o seguinte ponto 3: "3. ACONDICIONAMENTO SOB VÁCUO DE CERTAS PEÇAS INDIVIDUAISOs Estados-Membros podem decidir autorizar que as peças dos códigos INT 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 sejam acondicionadas sob vácuo em vez de embaladas individualmente como previsto no ponto 1.".Artigo 2.oA versão inglesa do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 é rectificada do seguinte modo:Diz unicamente respeito à versão inglesa.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.(4) JO L 149 de 2.6.2001, p. 19.(5) JO L 165 de 21.6.2001, p. 15.(6) JO L 197 de 21.7.2001, p. 3.