CELEX: 62015TN0026
Language: pt
Date: 2015-01-20 00:00:00
Title: Processo T-26/15 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014 , no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/32
            
         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA
   (Processo T-26/15 P)
   (2015/C 118/40)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, N. Nikolova e C. Petrova)
   
      Outra parte no processo: Emil Hristov, Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de novembro de 2014, no processo F-2/12, Hristov/Comissão e EMA;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que decida os outros fundamentos do recurso;
            
         
               —
            
            
               Deixar para final a decisão sobre as despesas do recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               —
            
            
               O Tribunal da Função Pública violou o direito da União ao atribuir ao princípio da boa administração um alcance que ele não tem.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da proporcionalidade ao não verificar, antes da prolação do acórdão de anulação, se a violação do princípio da boa administração poderia ter efeitos sobre o conteúdo do despacho recorrido.
            
         
               —
            
            
               A título ainda mais subsidiário, alega que o Tribunal da Função Pública violou, de qualquer modo, o direito da União ao não proceder a uma ponderação dos interesses em causa no processo e ao não limitar os efeitos do seu acórdão.