CELEX: 31996R2064
Language: pt
Date: 1996-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2064/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96

30 . 10 . 96         PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 277/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2064/96 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1996
                    que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                    importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                    capoeira apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo dos Regulamentos (CE)
                                               n ? 1474/95 e (CE) n ? 1251 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e conveniente determinar o excedente
                                                                   que se adiciona à quantidade disponível para o período
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               seguinte,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (! ), relativo à abertura e modo de gestão de
  contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu­
  minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n ? 1219/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do                                 Artigo 1 ?
  seu artigo 5?,                                                   1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
                                                                  ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1251 /96 da                apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE)
  Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e         n ? 1474/95 e (CE) n ? 1251 /96 são aceites como referido
 modo de gestão de contingentes pautais no sector da              no anexo I.
 carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o n ? 5 do
 seu artigo 5?,                                                   2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                  de Janeiro a 31 de Março de 1997 podem ser apresentados
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­          pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE) n ? 1474/95 e
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1996 totali­         (CE) n ? 1251 /96, de certificados de importação em relação
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores        às quantidades totais constantes do anexo II .
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,                                 Artigo 2?
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­            O     presente   regulamento     entra  em    vigor   em  30
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;          de Outubro de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
11) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 55.
P) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
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                                     ANEXO I
                                   Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
                   Grupo
                                      para o período de 1 de Outubro a
                                           31 de Dezembro de 1996
                    El                              100,00
                    E2                               69,87
                    E3                              100,00
                    Pl                              100,00
                    P2                                5,94
                    P3                                5,13
                    P4                               10,87
                                    ANEXO II
                                                                (em toneladas)
                   Número do grupo               Quantidades disponíveis
                         El                            85 992,80
                         E2                              1 571,00
                         E3                              4 956,88
                         Pl                                310,00
                         P2                                200,00
                         P3                                 59,00
                         P4                                 50,00