CELEX: 31990R2693
Language: pt
Date: 1990-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2693/90 da Comissão, de 19 de Setembro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 256/24                            Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 20 . 9. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2693/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Setembro de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                              adoptar, para o vigésimo primeiro concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               República Democrática» Alemã e os seus efeitos sobre a
Portugal,                                                     situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                              tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alinea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        1 . Para o vigésimo primeiro concurso público parcial
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 39,749 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do          2.    Não é fixada a restituição para a República Demo­
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante             crática Alemã.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                    Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                  O presente regulamento entra em vigor em 20 de
mundial ;                                                     Setembro de 1990.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(J) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.