CELEX: 31995D0297
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: 95/297/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que aprova a primeira alteração do plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Länder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995D0297

95/297/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que aprova a primeira alteração do plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Länder Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de  Julho de 1995 que aprova a primeira alteração do plano de erradicação da peste suína clássica nos  porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado  pela Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  (95/297/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as  medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 6ºA, Considerando que, através da sua Decisão 93/617/CE  (2), a Comissão aprovou o plano de erradicação  da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e  Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha; Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que foram feitas alterações ao plano inicial, de  forma a ter em conta a evolução da doença; Considerando que as alterações foram analisadas, tendo sido verificado que estão em conformidade  com o disposto na Directiva 80/217/CEE; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovada a alteração do plano apresentado pela Alemanha para a  erradicação da peste suína clássica nos procos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa  Saxónia e Renânia Palatinado. Artigo 2º A Alemanha porá em vigor as leis, regulamentos e disposições administrativas com vista  a aplicar a alteração do plano referida no artigo 1º Artigo 3º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão