CELEX: 31998R2834
Language: pt
Date: 1998-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2834/98 da Comissão de 28 de Dezembro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 351/32             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 12. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2834/98 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Dezembro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                               rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Europeia,
                                                               tomates às nozes com casca, aos limões e às maçãs com
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                destino ao grupo geográfico XY, exportados após 28 de
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as         Dezembro de 1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                  Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2379/98 da
                                                               Em relação aos tomates às nozes com casca, aos limões e
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-
                                                               às maçãs com destino ao grupo geográfico XY, são rejei-
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito
                                                               tados os pedidos de certificados de exportação do sistema
da ajuda alimentar;
                                                               B, apresentados ao abrigo do artigo 1ë do Regulamento
Considerando que, perante as informações de que hoje           (CE) në 2379/98, em relação aos quais a declaração de
dispõe a Comissão, em relação aos tomates às nozes com         exportação dos produtos tenha sido aceite após 15 de
casca, aos limões e às maçãs com destino ao grupo geográ-      Janeiro de 1998 e antes de 28 de Dezembro de 1998.
fico XY, as quantidades indicativas previstas para o
período de exportação em curso poderão ser em breve                                     Artigo 2ë
superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao bom
funcionamento do regime das restituições à exportação no       O presente regulamento entra em vigor em 29 de
sector das frutas e produtos hortícolas;                       Dezembro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 15.