CELEX: 31988R2074
Language: pt
Date: 1988-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2074/88 da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 182/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 7. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2074/88 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Julho de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dê que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1966/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2064/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados              de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presiden te
                                            Í
 (>) JO n? L  177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2  JO n? L  110   de 29. 4. 1988, p. 20.
 O   JO n? L  173   de 5. 7. 1988, p. 14.
 (<) JO n? L  181   de 12. 7. 1988, p. 36.
 ---pagebreak--- 13 . 7 . 88                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                             N? L 182/ 11
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                   29,60 (')
                                  17011190                                                     29,60 (')
                                  1701 12 10                                                   29,60 f)
                                  1701 12 90                                                   29,60 (■)
                                  1701 91 00                                                   41,35
                                  1701 99 10                                                   41,35
                                  1701 99 90                                                   41,35
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .