CELEX: 51993PC0288
Language: pt
Date: 1993-06-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 288 final
                                       Bruxelas, 16 de Junho de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que prorroga o direito anti-dumping provisório
    sobre as importações de certas balanças electrónicas
     originárias de Singapura e da República da Coreia
                  (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O   Regulamento   (CEE)  n°  1103/93   da  Comissão  criou   um   direito
    anti-dumping provisório     sobre as   importações  de  certas   balanças
    electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período   adicional de dois meses. Os exportadores       não   levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento
     (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto    de  regulamento   que   prorroga   a  eficácia   do   direito
    anti-dumping provisório     sobre  as  importações  de  certas   balanças
    electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia por
    um período adicional de dois meses.
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                    REGULAMENTO (CEE) N«
                             de
               que prorroga o direito anti-dumping provisório
           sobre as importações de certas balanças electrónicas
             originárias de Singapura e da República da Coreia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento          (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dumping   ou  de  subvenções      por   parte  de   países    não  membros  da
Comunidade Económica E u r o p e i a ^  e, nomeadamente, o seu artigo       11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento           (CEE) n° 1 1 0 3 / 9 3 ^ criou um direito
anti-dumping     provisório   sobre      as   importações      de  certas  balanças
electrónicas originárias de Singapura e da República da Coreia,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
 intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  (1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p.        1
  (2) JO n° L 112 de 6.5.1993, p. 20
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É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de certas balanças electrónicas
originárias  de  Singapura  e  da  República  da   Coreia,  criado  pelo
Regulamento (CEE) n° 1103/93. O referido direito deixa de ser aplicável
se,  antes  do   termo  desse  período,   o  Conselho   adoptar  medidas
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do
Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                               Artigo 2 o
O presente   regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 288 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-322-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56981-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo