CELEX: 31988R2687
Language: pt
Date: 1988-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2687/88 da Comissão, de 30 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 240/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 8 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2687/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Agosto de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          1.    Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi            no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                  importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2353/88 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2528/88 (4) ;
                                                                                             vArtigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2353/88 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                 de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
 (3) JO n? L 204 de 29. 7. 1988, p. 34.
 h) JO n? L 221 de 12. 8. 1988, p. 17.
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 240/27
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                           17,34
                     0401 10 90                                                           16,13
                     0401 20 11                                                           24,17
                     0401 20 19                                                           22,96
                     0401 20 91                                       -                   30,01
                     0401 20 99                                                           28,80
                     0401 30 11                                                           77,86
                     0401 30 19                                                           76,65
                     0401 30 31         \                                               150,49
                     0401 30 39         \                                               149,28
                     0401 30 91         Il                                              253,20
                     0401 30 99                                                         251,99
                     0402 10 11                                                          120,28
                     0402 10 19                                                         113,03
                     0402 10 91                       0                         1 , 1303 / kg + 28,95
                     0402 10 99
                                        \                                       1,1 303 / kg + 21,70
                     0402 21 1 1                   '
                                                                                         157,06
                     0402 21 17                                                         149,81
                     0402 21 19         Il                                               149,81
                     0402 21 91                                                         201,14
                     0402 21 99         Il                                               193,89
                     0402 29 1 1                     00                         1,4981 / kg + 28,95
                     0402 29 15                       (')                       1 ,4981 / kg + 28,95
                     0402 29 19                       0                         1,4981 / kg + 21,70
                     0402 29 91                       0                         1,9389 / kg + 28,95
                     0402 29 99                       0                         1,9389 / kg + 21,70
                     0402 91 11         Il                                                34,27
                     0402 91 19                                    '
                                                                                          34,27
                     0402 91 31         ||                                                42,84
                     0402 91 39         ||                                                42,84
                     0402 91 51         II                                               150,49
                     0402 91 59         II                                               149,28
                     0402 91 91         \                                               253,20
                     0402 91 99         \                                               251,99
                     0402 99 11         Il                                                53,76
                     0402 99 19         Il                                                53,76
                     0402 99 31                       0                         1,4686 / kg + 25,33
                     0402 99 39                       0                         1,4686 / kg + 24,12
                     0402 99 91                       0                         2,4957 / kg + 25,33
                     0402 99 99                       0                         2,4957 / kg + 24,12
 ---pagebreak---                                                                                                         31 . 8 . 88
N ? L 240/28                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Códigc NC                   Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0403 10 11                                                              26,58
             0403 10 13                                                              32,42
             0403 10 19                                                              80,27
             0403 10 31                           (*)                      0,2054 / kg + 27,74
             0403 10 33                           0                        0,2638 / kg + 27,74
             0403 10 39                           (')                      0,7423 / kg + 27,74
             0403 90 1 1                                                           120,28
             0403 90 13                                                             157,06
             0403 90 19                                                            201,14
             0403 90 31                           (')                       1,1 303 / kg + 28,95
             0403 90 33                            0                        1,4981 / kg + 28,95
             0403 90 39                            (')                      1,9389 / kg + 28,95
             0403 90 51                                                               26,58
             0403 90 53                                                               32,42
             0403 90 59            !                                                  80,27
             0403 90 61                            (')                      0,20 54 / kg + 27,74
              0403 90 63                           (■)                      0,2638 / kg + 27,74
              0403 90 69                                                    0,7423 / kg + 27,74
              0404 10 11                                                               5,37
              0404 10 19                           (•)                      0,0537 / kg + 21,70
              0404 10 91                           (2)                      0,0537 / kg
              0404 10 99                            (2)                     0,0537 / kg + 21,70
              0404 90 11           \                                                 120,28
              0404 90 13           \                                                 157,06
              0404 90 19           \\                                               201,14
              0404 90 31                                                             120,28
              0404 90 33                                                             157,06
              0404 90 39                                                             201,14
              0404 90 51                            (')                      1,1 303 / kg + 28,95
              0404 90 53                             (')                     1,4981 / kg + 28,95
              0404 90 59                             (')                     1,9389 / kg + 28,95
               0404 90 91                            (') "                   1,1 303 / kg + 28,95
               0404 90 93                            C)                      1,4981 / kg + 28,95
               0404 90 99                            (')                     1,9389 / kg + 28,95
               0405 00 10                                                            261,22
               0405 00 90          \                                                 318,69
               0406 10 10                                                            254,03
               0406 10 90                                                            303,73
               0406 20 10                            (3)                             371,86
               0406 20 90                                                             371,86
               0406 30 10                             (3)                             198,99
               0406 30 31                             0                               190,76
               0406 30 39                             (3)                             198,99
               0406 30 90                             (3)                             295,71
               0406 40 00                             (3)                             157,44
                0406 90 1 1                           (3)                             239,09
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 88              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 240/29
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                        (3)                              250,05
            0406 90 15                        0                                250,05
            0406 90 17                        (3)                              250,05
            0406 90 19                         (3)                             371,86
            0406 90 21                         (3)                             239,09
            040690 23                                                          207,01
             0406 90 25                        (3)                             207,01
             0406 90 27                        (3)                             207,01
             0406 90 29                        (3)                             207,01
             0406 90 31                        (3)                             207,01
             0406 90 33                                                        207,01
             0406 90 35                        (3)                             207,01
             0406 90 37                        (3)                             207,01
             0406 90 39                         (3)                            207,01
             0406 90 50                         (3)                            207,01
             0406 90 61         \                                              371,86
             0406 90 63                                                         371,86
             0406 90 69                                                         371,86
             0406 90 71                                                         254,03
             0406 90 73         \                                               207,01
             0406 90 75         \                                               207,01
             0406 90 77                                                         207,01
              0406 90 79        ||                                              207,01
              0406 90 81        \                                               207,01
              0406 90 83        \                                               207,01
              0406 90 85                                                        207,01
              0406 90 89                         (3)                            207,01
              0406 90 91                                                        254,03
              0406 90 93                                                        254,03
              0406 90 97        l                                               303,73
              0406 90 99                                                        303,73
              1702 10 90                         0                                36,85
              2106 90 51                                                          36,85
            , 2309 10 15                                                          87,19
              2309 10 19                                                         113,19
              2309 10 39        \                                                106,36
              2309 10 59                                                          88,46
              2309 10 70                                                         113,19
              2309 90 35                                                          87,19
              2309 90 39                                                         113,19
              2309 90 49                                                         106,36
              2309 90 59                                                          88,46
              2309 90 70                                                         113,19
 ---pagebreak--- N? L 240/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              31 . 8 . 88
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subpcsição é igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida ;
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado' regula­
                mento.
            (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
                sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.