CELEX: 62020TB0231
Language: pt
Date: 2020-06-24 00:00:00
Title: Processo T-231/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de junho de 2020 — Price/Conselho («Medidas provisórias — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão (UE) 2020/135 — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Perda da cidadania da União — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Remessa para o Tribunal de Justiça — Incompetência»)

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/28
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de junho de 2020 — Price/Conselho
      (Processo T-231/20 R)
      («Medidas provisórias - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Decisão (UE) 2020/135 - Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom - Perda da cidadania da União - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Remessa para o Tribunal de Justiça - Incompetência»)
      (2020/C 313/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: David Price (Dorat, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e M.-M. Joséphidès, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução parcial da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1), e do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), na medida em que estes atos não permitem ao recorrente preservar a cidadania da União Europeia, ou, pelo menos, do artigo 127.o, n.o 1, alínea b), do referido acordo, e, por outro, pedido baseado no artigo 256.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e destinado à suspensão da instância e à remessa do processo para o Tribunal de Justiça a fim de lhe submeter questões prejudiciais.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.