CELEX: C2007/247/38
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-230/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-230/04) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões - Despesas excluídas do financiamento comunitário»)
   (2007/C 247/38)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia (Representantes: inicialmente A. Guimaraes-Purokoski e T. Pynnä, depois A. Guimaraes-Purokoski e E. Bygglin, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Huttunen e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 29.5.2004 (anterior processo C-162/04).