CELEX: 31994R0419
Language: pt
Date: 1994-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 419/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumes

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31994R0419

REGULAMENTO (CE) Nº 419/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumes  

Jornal Oficial nº L 055 de 26/02/1994 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 419/94 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro  de 1985, no que diz respeito a determinados frutos e legumesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 3818/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 816/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3831/92 (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas  frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos constam desses produtos;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3308/91 (6), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos  hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 226/94 da Comissão (7) determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89, até 27 de Fevereiro de 1994; que as perspectivas de expedições para o resto do  mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os produtos em causa, até 27 de Março de 1994, um período I em conformidade com o anexo;  Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para os tomates, as alcachofras, os melões e os morangos dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89 são fixados no anexo.   Artigo 2º  Relativamente às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1º, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3944/89.  Todavia, a comunicação prevista no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento terá lugar, o mais tardar, em cada terça-feira para as quantidades expedidas durante a semana anterior.  As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3944/89 serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês para os dados do mês anterior; se for caso disso, essa comunicação comportará a menção «  nada ».   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 28 de Fevereiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 6.  (2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 15.  (3) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 35.  (4) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 47.  (5) JO nº L 379 de 28. 12. 1989, p. 20.  (6) JO nº L 313 de 14. 11. 1991, p. 13.  (7) JO nº L 28 de 2. 2. 1994, p. 26.      ANEXO   Determinação dos períodos referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3210/89   Período compreendido entre 28 de Fevereiro e 27 de Março de 1994   "" ID="1">Tomates> ID="2">0702 00 10> ID="3">I"> ID="1">Alcachofras> ID="2">0709 10 00> ID="3">I"> ID="1">Melões> ID="2">0807 10 90> ID="3">I"> ID="1">Morangos> ID="2">0810 10 90> ID="3">I">