CELEX: 31994R2538
Language: pt
Date: 1994-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2538/94 da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados em Outubro de 1994 para determinadas carnes de bovino frescas ou refrigeradas ou sob forma de conservas, no âmbito do regime de importação previsto no Acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia

20. 10 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 269/31
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2538/94 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Outubro de 1994
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de
                importação apresentados em Outubro de 1994 para determinadas carnes de
                bovino frescas ou refrigeradas ou sob forma de conservas, no âmbito do regime
                de importação previsto no Acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a
                                                          Suécia
                                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Dezembro de 1 994 ; que as quantidades em relação as
                                                                quais foram pedidos certificados de importação permitem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                a integral satisfação dos mesmos pedidos,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 266/94 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 4 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para
 1994, as normas de execução do regime de importação de
carne de bovino previsto no Acordo agrícola bilateral                                    Artigo 1 ?
 entre a Comunidade e a Suécia ('), alterado pelo Regula­
 mento (CE) n? 394/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do           Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
seu artigo 4?,                                                  tados a título do período compreendido entre 1 de
                                                                Outubro e 31 de Dezembro de 1994, ao abrigo do regime
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? e o n? 1 do artigo       de importação referido no Regulamento (CEE) n? 266/94,
2? do Regulamento (CE) n? 266/94 fixam as quantidades           serão satisfeitos na íntegra.
de carne de bovino fresca ou refrigerada do código
NC 0201 e de produtos dos códigos NC 1602 50 31 ,                                        Artigo 2?
 1 602 50 39 ou 1 602 50 80, originárias da Suécia, que
podem ser importadas em condições especiais a título do         O presente regulamento entra em vigor em 27 de
período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de                 Outubro de 1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 53 de 24. 2. 1994, p. 13.