CELEX: 62014TA0104
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Processo T-104/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Verile e Gjergji «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/44
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Verile e Gjergji
   (Processo T-104/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 398/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Gattinara e D. Martin, agentes)
   
      Outras partes no processo: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e M. de Abreu Caldas, em seguida, J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013, Verile e Gjergji/Comissão (F-130-11, ColetFP, EU:F:2013:195), que tem por objeto a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013, Verile e Gjergji/Comissão (F-130/11).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por Marco Verile e Anduela Gjergji no Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-130/11.
            
         
               3)
            
            
               M. Verile e A. Gjergji, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportarão cada um as suas respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.