CELEX: 62016CC0578
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral E. Tanchev apresentadas em 9 de fevereiro de 2017.#C. K. e o. contra Republika Slovenija.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče.#Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tratos desumanos ou degradantes — Transferência de um requerente de asilo gravemente doente para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido — Inexistência de razões sérias para acreditar na existência de falhas sistémicas reveladas nesse Estado‑Membro — Obrigações impostas ao Estado‑Membro que deve proceder à transferência.#Processo C-578/16 PPU.

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