CELEX: 31998R0628
Language: pt
Date: 1998-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 628/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

20. 3. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 85/13
                                   REGULAMENTO (CE) Në 628/98 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1998
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                 certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                        certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           emissão de certificados para os produtos em causa e não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
Europeia,                                                       pendente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1ë
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2),
                                                                1. É suspensa a emissão, durante o período de 20 a 26
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1466/95 da                 de Março de 1998, de certificados de exportação dos
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu as            produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29.
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 certificados para os produtos dos códigos NC 0402 21 e
në 2497/97 (4), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 8ë,       0402 29, que deveriam ser emitidos a partir de 20 de
                                                                Março de 1998, com excepção dos referidos no në 1 do
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos           artigo 6ë do Regulamento (CE) në 1466/95.
se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
pedidos especulativos que podem levar à distorção da                                    Artigo 2ë
concorrência entre os operadores ou ameaçar a continui-
dade das exportações durante o resto do período em causa;       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
que se torna necessário suspender temporariamente a             de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L  144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO L  345 de 16. 12. 1997, p. 12.