CELEX: 62017TJ0673
Language: pt
Date: 2019-09-20
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019.#Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse económico geral — Atividades não económicas — Caráter dissociável — Caráter seletivo — — Artigo 93.° TFUE e artigo 106.°, n.° 2, TFUE.#Processo T-673/17.