CELEX: 31985R2574
Language: pt
Date: 1985-09-12
Title: Regulamento (CEE) n.° 2574/85 da Comissão, de 12 de Setembro de 1985, que fixa para o segundo período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

03 /Fasc. 37                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        229
385R2574
N? L 264 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 9 . 85
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2574/85 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Setembro de 1985
              que fixa para o segundo período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no
                   artigo 5? C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                 Os montantes do direito nivelador referido no n? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 857/84 do                  artigo 1° do Regulamento (CEE) n? 857/84 para o se­
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as              gundo período de doze meses são fixados em :
regras gerais para a aplicações do direito nivelador refe­       — 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de
rido no artigo 5? C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no                leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A,
sector do leite e dos produtos lácteos (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 — 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de
n? 1305 / 85 (2), nomeadamente, a alínea a) do seu artigo            leite equivalente no caso de aplicações da fórmula B,
11 ?,                                                                ou da fórmula A quando as quantidades de referência
                                                                     forem atribuídas aos grupos de produtores e suas
Considerando que o artigo 5? C do Regulamento (CEE)                  uniões referidas na alínea c) do artigo 12?,
n? 804/68 instituiu um direito nivelador a ser pago por          — 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de
qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de               leite equivalente no caso de venda directa para
outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultra­              consumo .
passem uma quantidade anual de referência; que as taxas
do direito nivelador não fixadas no artigo 1 ? do Regula­                                  Artigo 2?
mento (CEE) n? 857/ 84 ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que os montantes do direito nivelador de­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
vem ser determinados pela Comissão por força do artigo
11 ? do Regulamento (CEE) n? 857/84,                             É aplicável a partir de 1 de Abril de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 12 de Setembro de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
O JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 .
(2) fO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 12 .
                                                                                                                           \