CELEX: 61991CC0293
Language: pt
Date: 1992-12-08 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 8 de Dezembro de 1992. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento - Não transposição de uma directiva. # Processo C-293/91.

Advertência jurídica importante

|

61991C0293

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 8 de Dezembro de 1992.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA FRANCESA.  -  INCUMPRIMENTO - NAO TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA.  -  PROCESSO C-293/91.  

Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-00001

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  Pela acção proposta em 21 de Novembro de 1991, a Comissão acusa a República Francesa de não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1).  O Governo francês, embora assinalando que um projecto de lei que garante a transposição da directiva em questão está actualmente em exame na Assembleia Nacional, reconhece o incumprimento.  Proponho portanto que se julgue procedente à acção e se condene a demandada nas despesas do processo.  (*) Língua original: italiano.  (1) - JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.