CELEX: 62011CN0386
Language: pt
Date: 2011-07-20 00:00:00
Title: Processo C-386/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren

22.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Julho de 2011 — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren
   (Processo C-386/11)
   2011/C 311/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG
   
      Recorrido: Kreis Düren
   
      Interveniente: Stadt Düren
   
      Questão prejudicial
   
   Por «contrato público», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deve entender-se também o contrato entre duas autarquias locais pelo qual uma destas atribui à outra uma competência estritamente delimitada, contra o reembolso das despesas, em particular se a função atribuída não diz respeito ao exercício da autoridade pública enquanto tal, mas apenas a actividades acessórias?
   
      (1)  JO L 134, p. 114.