CELEX: 62005CA0371
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Processo C-371/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Artigos 11. o e 15. o , n. o  2 — Contratos públicos de Serviços — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-371/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Artigos 11.o e 15.o, n.o 2 - Contratos públicos de Serviços - Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) - Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso)
   (2008/C 223/03)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, C. Zadra, L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o e 15.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua — Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.