CELEX: 32011D0700
Language: pt
Date: 2011-10-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão de Execução 2011/303/UE no que se refere à data de aplicação [notificada com o número C(2011) 7373]

21.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 276/62
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão de Execução 2011/303/UE no que se refere à data de aplicação
   [notificada com o número C(2011) 7373]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2011/700/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/303/UE da Comissão (2) autorizou a utilização de novos métodos de classificação de carcaças de suíno nos Países Baixos. Essa decisão é aplicável a partir de 3 de Outubro de 2011. Em 9 de Setembro de 2011, as autoridades competentes dos Países Baixos informaram a Comissão de problemas práticos com que se deparavam vários matadouros para aplicar atempadamente os novos métodos e solicitaram o adiamento da aplicação para 2 de Janeiro de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/303/UE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o da Decisão de Execução 2011/303/UE, a data «3 de Outubro de 2011» é substituída por «2 de Janeiro de 2012».
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 95.