CELEX: 31992R1563
Language: pt
Date: 1992-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1563/92 da Comissão, de 18 de Junho de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Brasil

19 . 6. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 165/ 17
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1563/92 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Junho de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Brasil,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­                               Artigo 1 ?
mente, o n? 2 , segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n ? 1482/92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1482/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Brasil ;                                    Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­     O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
nários do Brasil, não houve cotações durante 6 dias úteis      de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
V) JO n? L 155 de 6. 6. 1992, p. 37.