CELEX: 31980R3245
Language: pt
Date: 1980-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3245/80 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas

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31980R3245

Regulamento (CEE) nº 3245/80 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 341 de 16/12/1980 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0214  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0038 

REGULAMENTO (CEE) No 3245/80 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2237/77 relativo à ficha de exploração a utilizar tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado relativo à Adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), assinado em 28 de Maio de 1979 e, nomeadamente, o artigo 146o do Acto anexo,  Considerando que, porforça do artigo 22o do Acto, o Regulamento (CEE) no 2237/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 600/79 (3), deve ser alterado de acordo com as orientações definidas no Anexo II e nas  condições previstas pelo artigo 146o desse acto; que, em consequência, há que completar de maneira adequada o Regulamento (CEE) no 2237/77,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Título II do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2237/77 é completado do seguinte modo:  1. À alínea G «Capital fundiário, capital fixo e capital circulante», rubrica «Amortização do material», na nota 1 do pé-de-página, é aditado:  «6 000 dracmas»;  2. Na alínea I «Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», rubrica 107 «Regime de IVa», é aditado:  « "" ID="1">IVA não aplicado> ID="2">0">»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 9.(2) JO no L 263 de 17. 10. 1977, p. 1.(3) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 22.