CELEX: 62015TN0394
Language: pt
Date: 2015-07-17 00:00:00
Title: Processo T-394/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/67
            
         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia
   (Processo T-394/15)
   (2015/C 302/83)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: KPN BV (Haia, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e C. van der Hoeven, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7000 — Liberty Global/Ziggo); e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto na interpretação dos efeitos verticais da concentração no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar os eventuais efeitos anticoncorrenciais no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na decisão recorrida, relativo ao papel e influência do Sr. Malone noutras empresas ativas nos mesmos mercados.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).