CELEX: 31993R3139
Language: pt
Date: 1993-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3139/93 da Comissão, de 12 de Novembro de 1993, que revoga o Regulamento (CEE) nº 15/93 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

13 . 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 280/25
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 3139/93 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Novembro de 1993
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 15/93 relativo à aplicação do direito da pauta
                    aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a evolução actual das cotações desses
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
 Europeia,
                                                                representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações       por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE) n?
 de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       15/93,
 seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 15/93 da
 Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às importações de limões frescos originários de Chipre ;
 Considerando que por força do disposto no segundo
 travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,                                 Artigo 1 ?
 esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
 ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­       É revogado o Regulamento (CEE) n? 15/93.
 tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo                                    Artigo 2?
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
dade com cotações inferiores, durante três dias de              O presente regulamento entra em vigor em 13 de
mercado consecutivos ;                                          Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113 .
0 JO n? L 4 de 8. 1 . 1993, p. 10.