CELEX: 62015TN0237
Language: pt
Date: 2015-05-15 00:00:00
Title: Processo T-237/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Łabowicz/IHMI — Pure Fishing (NANO)

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/22
            
         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Łabowicz/IHMI — Pure Fishing (NANO)
   (Processo T-237/15)
   (2015/C 228/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Estados Unidos)
   
      Dados relativos à tramitação no IHMI
   
   
      Titular da marca controvertida: Recorrente
   
      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «NANO» — Marca comunitária n.o 6 649 818
   
      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade
   
      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2426/2013-1
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Interpretação e aplicação erradas do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação dos artigos 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, respetivamente respeitantes ao direito a um processo equitativo e ao princípio da não discriminação.