CELEX: 31993R1562
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1562/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha leiteira de 1993/1994, os preços limiar de determinados produtos lácteos

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31993R1562

REGULAMENTO (CEE) No 1562/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha leiteira de 1993/1994, os preços limiar de determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CEE) No 1562/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha leiteira de 1993/1994, os preços limiar de determinados produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do  leite; que, por conseguinte, é necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se pretende estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos  uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para a campanha leiteira de 1993/1994, os preços limiar são fixados do seguinte modo:   /* Quadros: ver JO */    2. Os produtos-piloto referidos no no 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no  sector do leite e dos produtos lácteos (3).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 34.(3) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3798/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 3).