CELEX: 62007FA0120
Language: pt
Date: 2011-03-15 00:00:00
Title: Processo F-120/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Reporte de dias de férias anuais — Artigo 4. °do Anexo V do Estatuto — Razões imputáveis às necessidades do serviço — Artigo 73. °do Estatuto — Directiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais pagas — Ausência por doença)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Março de 2011 — Strack/Comissão
   (Processo F-120/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Reporte de dias de férias anuais - Artigo 4.o do Anexo V do Estatuto - Razões imputáveis às necessidades do serviço - Artigo 73.o do Estatuto - Directiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais pagas - Ausência por doença)
   2011/C 252/102
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e B. Eggers, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação de várias decisões da Comissão relativas ao pedido de reportar de 2003 para 2004 os dias de férias anuais não gozados que ultrapassem o limite de 12 dias. Condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização compensatória pelos 26,5 dias de férias anuais não gozados e não remunerados, acrescida de juros à taxa de 2 % por ano.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão de 15 de Março de 2007 da Comissão Europeia que indefere o pedido de G. Strack no sentido de beneficiar do reporte do saldo dos dias de férias de 2004.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por G. Strack.
            
         
      (1)  JO C 315 de 22.12.2007, p. 50