CELEX: 52020DP0159
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO))

8.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/181
            
         
      P9_TA(2020)0159
      Constituição de uma subcomissão da matéria fiscal
      Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO))
      (2021/C 362/39)
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua decisão, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 206.o e 212.o do seu Regimento,
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide constituir uma subcomissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Decide que essa subcomissão deve ser responsável por questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Decide que, na parte VI do anexo VI do seu Regimento, deve ser aditado o seguinte parágrafo:
                  «A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais»;
               
            
               
                  4.
               
               
                  Decide que a subcomissão será composta por 30 membros;
               
            
               
                  5.
               
               
                  Decide, com base nas decisões da Conferência dos Presidentes de 30 de junho de 2019 e de 9 de janeiro de 2020, sobre a composição da Mesa da subcomissão, que esta pode ser constituída por um número máximo de quatro vice-presidentes;
               
            
               
                  6.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 160.