CELEX: 31995R1888
Language: pt
Date: 1995-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1888/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

29 . 7. 95           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 179/81
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1888/95 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Julho de 1995
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Europeia,                                                          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (8) ;
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos              Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­      actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)                      Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                  ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                   referidos no anexo ;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,         de gestão dos cereais,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;                                                                         Artigo IP
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                  Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/              (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
produtos agrícolas, entre os quais o arroz ;                       são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                    Artigo 2 ?
do Conselho O, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
converter o montante expresso em moedas dos países                 de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                           Hans VAN DEN BROEK
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 173 de 27.  6. 1992, p. 13.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n?  L 296 de 17.  11 . 1994, p. 23.
(4) JO  n?  L 304 de 29.  11 . 1994, p. 18.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                            (8) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 179/82   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 7. 95
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 199S, que fixa os montantes das ajudas ao
              fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                        Produto                              Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                           322,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                            71,00