CELEX: 31991R0945
Language: pt
Date: 1991-04-18
Title: Regulamento (CEE) nº 945/91 da Comissão, de 17 de Abril de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

18 . 4. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 97/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 945/91 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Abril de 1991
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quinquagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o quinquagésimo concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         seu presidente,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco ('), alterado pelo Regulamento
(CEE) n ? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos          Para o quinquagésimo concurso público parcial de açúcar
 parciais para a exportação desse açúcar ;                       branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 983/90 alterado, o montante máximo da restituição à
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           exportação é fixado em 40,398 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CEE) n ? 983/90, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
mundial :                                                        1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(') JO   n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9 .
(4) JO   n? L 265 de 28. 9. 1990, p. 15.