CELEX: 31993R0024
Language: pt
Date: 1993-01-09
Title: Regulamento (CEE) nº 24/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China

N? L 5/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 24/93 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Janeiro de 1993
                 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                               transformados à base de cogumelos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           suspender a emissão de certificados susceptíveis de benefi­
                                                                ciar da isenção do montante suplementar previsto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1796/81 aos
Económica Europeia,                                             importadores tradicionais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do                Considerando que estas medidas devem ser adoptadas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas          dentro do prazo fixado no n? 9 do artigo 5? do Regula­
aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus        mento (CEE) n? 1707/90,
spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
2003 1 0 30 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1122/92 (2),                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da
Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece                                         Artigo 1 ?
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81
no que diz respeito às importações de cogumelos originá­        Os certificados de importação pedidos, a título da alínea a)
rios de países terceiros (3), com a última redacção que lhe     do n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3516/92 (4), e,              em 4 e 5 de Janeiro de 1993, de cogumelos da espécie
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 5?,                          Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
                                                                2003 1 0 30 originários da China, e transmitidos à Comis­
Considerando que o n? 8 do artigo 5? do Regulamento             são em 6 de Janeiro de 1993, são emitidos, com a menção
(CEE) n? 1707/90 prevê que, se as quantidades para as           referida no artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
quais foram pedidos certificados forem superiores às            até ao limite de 95,6 % da quantidade pedida.
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­
tagem única de redução das quantidades pedidas e                Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo,
suspenderá a emissão de certificados para os pedidos            a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da
subsequentes ;                                                  isenção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os
Considerando que, no que se refere aos cogumelos origi­         pedidos apresentados a título da alínea a) do n? 4 do
nários da China, as quantidades pedidas em 4 e 5
                                                                artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90, a partir de 6
                                                                de Janeiro de 1993.
de Janeiro de 1993 são superiores às quantidades disponí­
veis ; que é, por conseguinte, conveniente determinar em
que medida os certificados podem ser emitidos ;                                          Artigo 2?
Considerando que as quantidades para as quais já foram          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
emitidos certificados correspondem ao volume anual              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
concedido à China ; que é, por conseguinte, necessário          peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 183 de 4. 7. 1981 , p. 1 .
(2) JO  n? L 117 de  1 . 5. 1992, p. 98.
(3) JO  n? L 158 de  23. 6. 1990, p. 34.
O   JO  n? L 355 de 4. 12. 1992, p. 18.