CELEX: C2007/129/11
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-164/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 27 de Março de 2007 — James Wood/Fonds de Garantie
   (Processo C-164/07)
   (2007/C 129/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: James Wood.
   
      Recorrido: Fonds de Garantie.
   Questão prejudicial
   Tendo em conta o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, enunciado no artigo [12.o] do Tratado [CE], as disposições do artigo 706-3, do Code de Procédure Pénale francês são compatíveis com o direito comunitário na medida em que levam a que a indemnização concedida pelo Fundo de Garantia seja recusada a um cidadão da Comunidade Europeia, residente em França, pai de um filho de nacionalidade francesa falecido fora do território nacional, apenas com base na sua nacionalidade?