CELEX: 51993PC0087
Language: pt
Date: 1993-03-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(93) 87 final
                               Bruxelas, 25 de Março de 1993
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que cria um direito ant idumping definitivo sobre
       as importações de certas balanças electrónicas
                     originárias do Japão
                 (Apresentada pela Comissão)
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                           Exposição dos motivos
Num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C
50   de   26.2.1991,      a  Comissão     anunciou    um   reexame     das   medidas
ant idumping instituídas sobre as importações na Comunidade de certas
balanças electrónicas originárias do Japão, em conformidade                    com o
disposto nos artigos 14p_ e 15o do Regulamento               (CEE) no. 2423/88 do
ConseIho.
A Comissão realizou o seu inquérito no periodo compreendido entre 1
de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990.
0   valor   normal    para   todos os    produtores     japoneses    baseou-se    nas
vendas no mercado       interno, quando essas vendas eram comparáveis em
termos    de   tipo    de   produto,    estrutura    de   preços,     quantidade    e
categoria    de    cliente   com   vendas   efectuadas    durante    o   periodo   de
 inquérito ao mercado comunitário. Nalguns casos excepcionais, em que
nenhuma destas vendas comparáveis era efectuada no mercado interno, o
valor normal      foi calculado com base no custo efectivo de produção
majorado de uma margem de lucro razoável. A comparação entre o valor
normal e o preço de exportação para a Comunidade revelou margens de
dumping para todos os produtores Japoneses que variavam entre 15,3% e
80,7%.
No que diz respeito ao prejuízo, foram              realizados    inquéritos para
determinar     se   tinham   ocorrido    quaisquer    mudanças    na    situação   da
 indústria comunitária, em resultado do comportamento dos exportadores
no mercado comunitário desde a instituição das medidas ant idumping,
objecto    do   processo    de  reexame. Além      disso,    a Comissão     examinou
 igualmente se a caducidade das medidas ant idumping em vigor poderia
provavelmente originar de novo prejuízo.
0   inquérito    revelou    que   a actual    situação    em  que   se encontra     a
 indústria comunitária - redução das vendas e perdas financeiras -
torna   ainda     necessário    proceder    à   defesa   contra    as    importações
objecto de dumping originárias do Japão. Verificou-se que as medidas
objecto de reexame não tinham evitado a subcotaçao dos preços dos
produtores     comunitários     por   parte   das   importações    Japonesas,     que
permaneceram     a um nível      apreciável. Nestas circunstâncias, não se
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   Justificava a supressão das medidas ant idumping em vigor. Contudo,
   tendo em conta as      informações sobre dump i ng e prejuízo obtidas no
   inquérito, foi necessário proceder a uma alteração das medidas.
5. No que diz respeito ao      interesse comunitário, a indústria em causa
   não só requer um número significativo de pessoal                 qualificado, mas
   envolve   igualmente    tecnologias,      cuja   perda   implicaria      uma   perda
   global de competitividades no sector da electrónica.
   Além disso, a supressão das vantagens desleais conseguidas com as
   práticas   de   dump i ng  tem   por    objectivo    evitar     o  agravamento      do
   declínio da indústria comunitária, permitindo assim que o consumidor
   conserve uma escolha o mais ampla possível.
   Além   disso,    a    Comissão     considerou      também    cuidadosamente        as
   implicações de medidas ant idumping para os preços dos consumidores,
   não existindo provas de que estes fossem significativamente afectados
   pela continuação dessas medidas.
6. Sendo este o caso, as medidas ant idumping deveriam ser mantidas e
   ajustadas à luz dos resultados do reexame.
7. Em conformidade com o disposto no artigo 13o do Regulamento                    (CEE)
   no 2423/88    do  Conselho,    o    direito    a   criar    para    os   diferentes
   exportadores    japoneses   deveria     ser   inferior    à   margem    de   dump i ng
   determinada, se esse direito inferior fosse adequado para eliminar o
   prejuízo.   Trata-se    do  caso     para   os   seguintes     três    exportadores
   japoneses:
        -  Tokyo Electric Co. Ltd.          -    22,5%
        -  Ishida Scales Mfg. Ltd.          -    31,6%
        -  Teraoka Seiko, Co. Ltd.          -    22,6%
   No que diz respeito à Yamato Scales Co. Ltd., para quem a margem de
   prejuízo estabelecida ultrapassa a margem de dumping determinada, o
   direito seria de 15,3%. No caso das empresas que não colaboraram, a
   Comissão considerou que não havia razão para crer que, para esses
   produtores,    o   direito    devesse      ser    inferior     ao    mais    elevado
   considerado necessário para eliminar o prejuízo, ou seja de 31,6%.
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                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que cria um direito ant idumping definitivo sobre
               as importações de certas balanças electrónicas
                             originárias do Japão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
Europeia^1) e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo
Regulamento,
Considerando o seguinte:
A.    Processo
(1)   Pelo Regulamento (CEE) no 2865/85^2), a Comissão criou um direito
      ant idumping  provisório   sobre   as  importações de  certas balanças
      electrónicas originárias do Japão e aceitou compromissos respeitantes
      a certas importações desses produtos originários do Japão.
(1)   JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)   JO no L 275 de 16.10.1985, p. 5
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(2) Pelo Regulamento     (CEE) no 1058/86*3^, o Conselho criou um direito
    ant idumping   definitivo     sobre   as  importações   de  certas   balanças
    electrónicas originárias do Japão.
(3) Na sequência    de um     inquérito para averiguar    se se verificava uma
    fuga ao direito, a Comissão, pela Decisão no 88/398/CEE*4^, aceitou
    um   compromisso    relativo      às  balanças   electrónicas   montadas    na
    Comun i dade.
(4) Em   Abril  de  1990^ 5) ,   a Comissão publicou um     aviso de   caducidade
    iminente dos compromissos referidos no ponto 1, em conformidade com o
    disposto no no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(5) Em Junho de 1990, produtores representantes de uma parte           importante
    da   produção   comunitária      de  balanças  electrónicas   destinadas    ao
    comércio de retalho apresentaram à Comissão um pedido de reexame do
    Regulamento (CEE) no 2865/85.
(6) Em Agosto de 1990, os mesmos produtores apresentaram um pedido de
    reexame   do direito     ant idumping  definitivo criado pelo     Regulamento
    (CEE) no    1058/86, em      conformidade   com o  no   1 do  artigo   14o do
    Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho.
(7) Consequentemente, em Fevereiro de 1991, a Comissão, após realização
    de consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal             Oficial   das
    Comunidades Europeias, o        inicio de um reexame do Regulamento      (CEE)
    no 2865/85 e do Regulamento (CEE) no 1058/86, em conformidade com o
    disposto nos artigos 14o e 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo
    dado início a um inquérito*6).
(8) Em Março    de  1991 (7\    em conformidade    com o   disposto  no np_ 4 do
    artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão publicou um
    aviso relativo â prorrogação da eficácia das medidas ant idumping em
    vigor durante o processo de reexame.
(3) JO no L 97 de 12.4.1986, p. 1.
(4) JO no L 189 de 20.7.1988, p. 27
(5) JO no C 106 de 28.4.1990, p. 5.
(6) JO no C 50 de 26.2.1991, p. 3.
(7) JO no C 81 de 26.3.1990, p. 5.
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(9)  A Comissão notificou oficialmente os exportadores e os importadores e
     produtores comunitários conhecidos como interessados, tendo-lhes dado
     a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de
     solicitarem uma audição.
(10) A maioria dos exportadores japoneses e dos produtores comunitários
     autores da denúncia   apresentaram  as suas observações por escrito,
     tendo   ainda alguns  importadores  apresentado  os  seus comentários.
     Algumas das partes directamente interessadas solicitaram audições que
     lhes foram concedidas.
(11) A Comissão reuniu e verificou todas as      informações que considerou
     necessárias para efeitos de uma determinação preliminar de existência
     de dump i ng e de prejuízo, tendo realizado inquéritos nas instalações
     das seguintes empresas:
     a)   Produtores comunitários
     Bizerba Werke GmbH, Balingen, Alemanha
     GEC Avery, Smethwick, Reino Unido
     Maatschappij van Berkels Patent N. V., Rijswijk, Países Baixos,
     Testut, Béthune, França
     Lutrana, Viry-ChâtiIlon, França
     Esseite Meto E.S.T., Saint Maur, França
     Brevetti van Berkel S.p.a., Milão, Itália
     Santo Stefano S.p.a., Cassano Magnago, Itália
     Vandoni S.p.a., San Donato Milanese, Itália
     Grupo Campesa, Barcelona, Espanha
     b)   Produtores exportadores japoneses
      Ishida Scales Mfg Co Ltd, Kyoto
     Teraoka Seiko Co Ltd, Tóquio
     Tokyo Electric Co Ltd, Tóquio
     Yamato Scale Co Ltd, Akashi
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     c)   Importadores Iigados
     TEC Elektronik GmbH, Ratingen, Alemanha
     TEC UK Ltd, Watford, Reino Unido
     d)   Importadores não Iigados
     Bi esta BV, Leusden, Países Baixos
     Carrin & Co N.V., Antuérpia, Bélgica
     Digí System N.V., Antuérpia, Bélgica
     Herbert & Sons, Suffolk, Reino Unido
(12) A Comissão solicitou e recebeu comentários orais e escritos por parte
     dos   autores  da  denúncia, dos exportadores         referidos e    de   alguns
     importadores   ligados e não ligados, tendo verificado as informações
     obtidas na medida do considerado necessário.
(13) Os exportadores, os importadores ligados e os produtores comunitários
     autores   da  denúncia   foram     informados  dos   factos   e   considerações
     essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a instituição
     de   direitos   ant idumping    diferentes.    Os   comentários     das   partes
      interessadas foram devidamente tomados em consideração nas conclusões
     da Comissão.
(14) 0   inquérito   sobre   as   práticas     de  dump i ng   abrangeu    o   período
     compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990
     (periodo de inquérito).
(15) Este   inquérito   ultrapassou     o  periodo  normal    devido   ao   volume  e
     complexidade    dos  dados    a   reunir   e  examinar    e   ao   facto   de  o
     encerramento   do   inquérito    ter   exigido o   exame   de   novas   questões
     surgidas durante o processo e que não podiam ser previstas à partida.
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B.   Produto
     Descrição do produto
(16) 0 produto objecto de inquérito são as balanças electrónicas para uso
     no comércio de retalho, que incluem a indicação numérica do peso, o
     preço unitário e o preço a pagar (equipadas ou não de um dispositivo
     de impressão destes dados), correspondentes ao Código NC 8423 81 50,
     a seguir designados por balanças electrónicas destinadas ao comércio
     de retalho (B.E.C.R.).
     As  B.E.C.R.   são  produzidas  com  diferentes   tipos  ou  níveis  de
     rendimento e tecnologia. A este propósito, a indústria define três
     segmentos de B.E.C.R., ou seja:
         o segmento inferior que inclui B.E.C.R. autónomas, sem impressora
          incorporada e sem sistema de teclas pré-programadas;
         0 segmento   intermédio com  impressora  incorporada, e um sistema
         adicional de teclas pré-programadas;
         o segmento superior com a possibilidade adicional de fazer parte
         de um sistema e de ligação a sistemas informatizados.
(17) Embora a utilização e a qualidade das B.E.C.R.       possa  variar, não
     existe   uma  diferença  significativa  a   nível  das  características
     físicas de base, ou das técnicas de comercialização para os vários
     tipos de B.E.C.R.. Além disso, não existe uma divisão clara entre
     estes diferentes segmentos e os modelos de segmentos vizinhos são
     frequentemente permutáveis. Por conseguinte, as B.E.C.R. deverão ser
     consideradas como um único produto para efeitos do presente processo.
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(18) O Conselho confirma as conclusões acima apresentadas.
     Produto similar
(19) 0   inquérito   revelou   que  as  várias    B.E.C.R.   vendidas  no  mercado
     japonês são, apesar das diferenças existentes a nível de dimensão,
     duração, voltagem ou concepção,         idênticas ou muito semelhantes às
     B.E.C.R. exportadas do Japão para a Comunidade, pelo que devem ser
     consideradas como produtos similares.
     Do mesmo modo, à parte pequenas diferenças            técnicas, as   B.E.C.R.
     produzidas na Comunidade nos três segmentos são semelhantes em todos
     os aspectos às B.E.C.R. exportadas pelo Japão para a Comunidade.
20)  0 Conselho confirma estas conclusões
C.   Preços de exportação
     Vendas a importadores independentes
(21) Sempre    que  as   vendas   foram   feitas    directamente   a  importadores
      independentes     na   Comunidade,    os   preços    de   exportação   foram
     determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo
     produto    vendido   para  exportação   para   a Comunidade. Os    produtores
     japoneses    identificaram estas vendas como tendo sido realizadas ao
     nível    do   importador/distribuidor      ou   concessionário,    estando  a
     Comissão convencida, com base nos elementos de prova apresentados,
     ter sido esse o caso. Ao aceitar esta alegação, a Comissão teve em
     conta   as funções de vendedor      e de comprador      com base nos custos
      incorridos e nas quantidades vendidas, a existência de uma coerência
     dos preços praticados neste estádio especifico e, por último, nos
     elementos de prova disponíveis sobre a cadeia de distribuição.
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(22) 0 Conselho confirma esta conclusão.
     Vendas a importadores Iigados
(23) Sempre que as exportações foram efectuadas a importadores ligados na
     Comunidade, os preços de exportação foram calculados, em conformidade
     com o disposto no no 8, alínea b ) , do artigo 2p_ do Regulamento (CEE)
     no 2423/88, com base nos preços de revenda             ao primeiro     comprador
     independente, ajustados por       forma a ter em conta todos os custos
     incorridos entre a importação e a revenda, majorados de uma margem de
     lucro de 5%, que      foi  considerada     razoável   à  luz das     informações
     prestadas  à Comissão     pelo   importador    não   ligado que     cooperou  no
     processo.
     A Comissão, pelos mesmos motivos          Já referidos no que respeita às
     vendas  aos   importadores     independentes,     aceitou   as   alegações   dos
     produtores   japoneses de que os preços de exportação, recalculados
     numa base CIF    fronteira    comunitária, foram efectuados          a nível  do
     importador/distribuidor.
(24) 0 Conselho confirma esta conclusão.
D.   Valor normal
1•   Resposta inadequada ao questionário
(25) No  que  diz   respeito   a um    dos   produtores    japoneses    em  causa, a
     Comissão não pôde utilizar a sua resposta ao questionário como base
     para  estabelecer   o   valor   normal. A     resposta   não   foi   considerada
     fiável porque os elementos de prova fornecidos sobre os custos eram
     em  grande  medida    incorrectos. Que      as   informações    prestadas   pela
     empresa eram falsas ou induziam em erro pode verificar-se pelo facto
     de os seus pedidos no sentido de serem efectuadas deduções a fim de
     ter em conta os encargos de vendas, despesas administrativas e outros
     encargos gerais terem ultrapassado o montante total desses custos que
     a  empresa   alegou   terem   sido    suportados    pelo   produto    em  causa.
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     Consequentemente,     o  facto   de  os   dados   relativos   aos  custos   não
     poderem ser utilizados      implica que os preços também não puderam ser
     considerados fiáveis por não se poder determinar se cobriam os custos
     e respeitavam, pois, a operações comerciais normais.
(26) Efectivamente,    durante    a  verificação    nas  suas   instalações,   foram
     apresentados    novos   dados   relativos   aos   custos,   que,  no  entanto,
     divergiam em muitos aspectos dos fornecidos na resposta inicial.
(27) A este propósito, a Comissão lembra que é essencial que as respostas
     aos questionários, bem como correcções significativas que lhes sejam
      introduzidas, sejam apresentadas durante o periodo de tempo razoável
     previsto   para   o efeito,    já que    as  autoridades    responsáveis   pelo
      inquérito têm de efectuar um trabalho preparatório considerável e de
     analisar as respostas antes da realização das visitas de verificação.
     Neste caso, no entanto, a Comissão tentou verificar as             informações
     revistas da empresa, apresentadas durante a visita de verificação,
     mas o facto de as ter recebido durante a visita e a natureza confusa
     das   informações   contraditórias     não   permitiu   uma   identificação   e
     verificação suficientemente precisas dos custos reais. Deste modo, a
     Comissão considerou que a resposta da empresa era em grande medida
     falsa ou induzia em erro, dificultando assim o processo de inquérito.
     Consequentemente, a Comissão não pôde determinar o valor normal para
     esta empresa a partir das informações fornecidas, tendo estabelecido
     as suas conclusões com base nos factos disponíveis, em conformidade
     com o disposto no no 7, alínea b, do artigo 7o do Regulamento (CEE)
     no 2423/88 (ver ponto 63).
(28) O Conselho confirma esta conclusão.
2.   Valor normal com base nos preços no pais de exportação
(29) No que diz respeito aos restantes produtores japoneses, as vendas no
     mercado   interno   foram   consideradas    suficientemente    representativas
     como   base  para   o   cálculo   do  valor   normal,   dado  que  a  Comissão
     verificou que o volume das vendas no mercado interno excedeu em 5% o
     volume das vendas de exportação para a Comunidade.
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     A  maior    parte     dos   modelos    foi    vendida     no   mercado     interno   em
     quantidades suficientes e a preços que               permitiram a recuperação de
     todos os custos razoavelmente distribuídos no decurso de operações
     comerciais normais no mercado           interno japonês. 0 valor normal foi,
     pois, determinado com base nos preços médios ponderados no mercado
     interno,    líquidos de todos os descontos e abatimentos directamente
     relacionados com as vendas de B.E.C.R..
     Valor normal selectivo
(30) Três  produtores       japoneses    solicitaram     que    fosse   estabelecida     uma
     distinção entre as categorias dos seus compradores                  independentes no
     mercado    interno e que o         valor   normal    fosse estabelecido        de modo
     selectivo com base nos preços médios ponderados das suas vendas a uma
     dessas    categorias      especificas      de    clientes,      ou   seja,     alegados
     distribuidores ou concessionários, que, em sua opinião, representavam
     o estádio comercial mais adequado para uma comparação com as suas
     vendas   de   exportação.     Alegaram,     nomeadamente,       que   esta   categoria
     especial de clientes tinha funções diferentes das de outros clientes
     não   ligados,     o   que   se    reflectia     no   volume     e  tipo    de   custos
     suportados,     nas    quantidades     vendidas     e   na   estrutura     dos   preços
     prat içados.
(31) A  este   propósito,      tem   sido   posição     consistente     das    instituições
     comunitárias      que   um   estádio     comercial      especifico     só   possa   ser
     adequadamente      identificado se se demonstrar a presença de todos os
     factores relevantes, incluindo as funções do comprador e do vendedor,
     a   coerência      de    quantidades,      custos     e   preços    no     estádio   de
     distribuição em questão relativamente a outros estádios.
     Outra questão importante na identificação de uma categoria especifica
     de clientes é o modo como esta se posiciona em relação ao sistema de
     distribuição do mercado em causa e se essa comparação pode indicar
     que apenas essa categoria deveria ser comparada aos clientes que têm
     uma  posição     semelhante     no   sistema    de   distribuição      do mercado    de
     exportação.
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(32) Um produtor japonês alegou que as suas vendas eram efectuadas através
     de três canais de distribuição e que o seu valor normal se deveria
     basear   nas   vendas   a  clientes   que   alegadamente     tinham     funções  de
     distribuição o que, segundo este produtor, se verificava unicamente
     num cana I.
     No que diz respeito a um dos três canais de distribuição, elementos
     como uma distinção das quantidades vendidas, uma diferença nítida a
     nível dos custos e dos preços, que reflectiam as diferentes funções
     da   categoria    de  cliente   nesse    canal,   comparativamente        a  outros
     clientes independentes, confirmaram que as vendas no canal em questão
     eram   efectuadas    num  estádio   comercial    diferente    do    das   vendas a
     outras categorias de clientes,         bem como das categorias de clientes
     das   vendas    para  exportação.    Além    disso,   os   elementos      de  prova
     disponíveis sobre a cadeia de distribuição para o mercado em causa
     confirmaram     as   alegações   deste    produtor     sobre    as    funções   dos
     clientes.
(33) No que diz respeito aos outros dois canais de distribuição utilizados
     por   esse   exportador,    a  Comissão    verificou     que   não    existia   uma
     distinção    clara   a nível   das  quantidades,     dos   custos     de  venda  do
     produto    e    dos   preços    praticados     num    canal    de     distribuição
     relativamente ao outro.
     A   Comissão    concluiu,   pois,   que   no   que   diz   respeito      às  vendas
     efectuadas    nestes   dois   canais,   não   era   possível     identificar    uma
     categoria      específica     e    claramente       distinta       de     clientes.
     Consequentemente, o valor normal para esse produtor foi estabelecido
     de modo selectivo com base nos preços internos médios ponderados das
     suas vendas nestes canais, que foram consideradas as mais adequadas
     para uma comparação com as vendas para exportação.
(34) 0 Conselho confirma esta conclusão.
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(35) No que diz respeito à alegação de um dos outros produtores japoneses,
     a   Comissão      verificou      que    as   informações     dadas   em   resposta   ao
     questionário       induziam em erro. Na sua resposta o produtor                indicava
     que       apenas        as      vendas        num     canal      eram      feitas     a
     distribuidores/concessionários,              tendo  a   empresa    solicitado    que  o
     valor normal se baseasse de modo selectivo nessas vendas. Contudo,
     durante as verificações, constatou-se que estavam                   igualmente a ser
     efectuadas vendas num segundo canal a clientes semelhantes.
     Por   conseguinte, esta alegação foi              rejeitada uma vez que o valor
     normal se teve de basear nas vendas efectuadas à mesma categoria de
     clientes independentes.
(36) No que diz respeito a este outro canal, a empresa alegou                     igualmente
     que uma pequena parte das vendas era efectuada a utilizadores finais,
     devendo ser excluída por se situarem num estádio comercial diferente
     do das vendas para exportação. Contudo, o produtor                      não   conseguiu
     demonstrar      de modo adequado uma coerência a nível                de quantidades,
     custos     e   preços    de  um    estádio     de distribuição     relativamente    aos
     outros.
     Efectivamente, os elementos de prova fornecidos sobre alguns destes
     factores,       para    a   categoria      especifica     de   cliente    em   questão,
     demonstraram       que    estes   eram    em   grande   medida   semelhantes    aos de
     outras categorias alegadamente diferentes.
(37) Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que no que diz respeito ao
     produtor       em    questão,        os    elementos     de    prova     apresentados,
     frequentemente       contraditórios,        foram   insuficientes para       demonstrar
     que    as    vendas    haviam     sido    efectuadas    a   categorias    de   clientes
     específicos       e    claramente       distintas    ou    que   apenas    uma   destas
     categorias alegadamente diferente era mais adequada do que todas as
     vendas realizadas no mercado interno para comparação com os preços de
     exportação. Por conseguinte, o valor normal para este produtor foi
     determinado        com     base     na    totalidade     das    vendas     a   clientes
     independentes.
(38) 0 Conselho confirma esta conclusão.
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(39) O terceiro produtor     japonês solicitou durante a verificação, que o
     valor    normal    se    restringisse    às    vendas     aos   distribuido-
     res/concessionários no mercado      interno. Esta alegação, que não se
     apoiou em quaisquer     elementos de prova relativos às diferenças de
     custos e de preços de tais vendas foi, pois, rejeitada.
(40) 0 valor normal para este produtor baseou-se, pois, na média ponderada
     de todas as vendas efectuadas a clientes independentes no Japão.
(41) 0 Conselho confirma esta conclusão.
     Vendas a empresas Iigadas
(42) Um  dos produtores     japoneses alegou    igualmente que o    valor    normal
     deveria ser determinado com base nas suas vendas a empresas de vendas
     ligadas, ou seja, com base nos preços de transferência, na acepção do
     no 7 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, e não ao nível dos
     preços cobrados por essas empresas ligadas a clientes independentes.
(43) A Comissão verificou que este produtor havia dividido as tarefas de
     comercialização da sua produção no Japão entre a empresa de produção,
     que   vende  directamente    aos  distribuidores    ou   concessionários,    o
     departamento    de vendas da empresa     de produção e duas empresas de
     vendas   ligadas que venderam aos utilizadores finais e de que tinha
     controlo financeiro. As funções de vendas destas diferentes partes do
     grupo   não eram   essencialmente diferentes     das do outro. A divisão
     entre produção e actividades de vendas, tal como acordada no grupo,
     não pode de modo algum alterar o facto de que o grupo é uma entidade
     económica   única   que organizou   desse modo    actividades    que   noutros
     casos podem ser realizadas por uma entidade jurídica.
(44) Outro produtor que efectuou todas as suas vendas internas através de
     uma empresa de vendas      ligada alegou que o seu valor normal não se
     deveria   basear  nos   preços  cobrados   pela  sua   empresa  de   vendas a
     clientes independentes mas devia ser calculado com base no custo de
     produção excluindo os encargos de vendas, despesas administrativas e
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     outros encargos gerais incorridos pela empresa de vendas. A Comissão
     verificou,     no    entanto,    que     este     último   desempenhou     funções
     correspondentes     à categoria    das     descritas    no  ponto   43, pelo    que
     formou também uma entidade económica com a empresa produtora.
(45) Consequentemente, em ambos os casos, em conformidade com uma prática
     consistente    confirmada   pelo Tribunal       de Justiça, as actividades e
     funções das várias partes da entidade foram tratadas como um todo.
     Por conseguinte, o valor normal           não foi estabelecido com base nos
     preços de transferência ou no custo de produção unicamente da empresa
     de produção, mas com base nos preços cobrados pelas vendas a clientes
     independentes.
(46) 0 Conselho confirma estas conclusões.
3.   Valor normal com base no valor calculado
(47) Certos modelos vendidos no mercado interno eram similares aos modelos
     vendidos para exportação para a Comunidade, embora não pudessem ser
     directamente      comparáveis     devido      a     diferenças    a    nível    das
     especificações técnicas e das características físicas, que não podiam
     ser    avaliadas    com  precisão,      dada    a   diversidade    da   tecnologia
     utilizada e a variedade de combinações               das características e dos
     acessórios que fazem parte do produto.
(48) Por conseguinte, a Comissão não estabeleceu o valor normal para estes
     modelos com base nos preços no mercado              interno, como seria exigido
     por este método, a fim de tornar os preços no mercado interno e os de
      importação    comparáveis    entre    si,    devendo    um   grande    número   de
     ajustamentos     basear-se   em   estimativas.       Consequentemente,    o   valor
     normal foi nestes casos determinado com base no valor calculado.
(49) Os   valores   calculados   foram   estabelecidos, em        conformidade    com o
     disposto    no   no   3,  alínea   b ) , subalínea      ii),   do  artigo    2o  do
     Regulamento (CEE) no 2423/88, com base nos custos, tanto fixos como
     variáveis, no Japão, dos materiais e de produção dos modelos vendidos
     para exportação, acrescidos de um montante razoável para os encargos
     de  vendas, as despesas       administrativas e outros          encargos gerais,
     assim como uma margem de lucro.
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     No que diz respeito aos montantes correspondentes           aos encargos de
     vendas,  despesas   administrativas    e  outros   encargos   gerais,   estes
     foram   calculados    tomando    como   referência    as   despesas    médias
     efectivamente suportadas por cada produtor em causa nas suas vendas
     de B.E.C.R. no mercado interno. A taxa de lucro foi calculada, para
     cada produtor, com base na média ponderada          de todas as vendas do
     produto em causa no mercado interno.
(50) 0 Conselho confirma esta conclusão.
4.   Comparação
     General idades
(51) As exportações   japonesas foram efectuadas para diferentes clientes
     comunitários   a   preços    diferentes   e   em   regiões    diferentes   da
     Comunidade. Por conseguinte, os preços de exportação foram comparados
     com o valor normal numa base transacção a transacção.
(52) Além disso, para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor
     normal e os preços de exportação, a Comissão, em conformidade com o
     disposto nos nos 9 e 10 do artigo 2p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88,
     teve em conta, sempre que justificado, as diferenças que afectam a
     comparabilidade   dos preços, sempre que      foi   possível   demonstrar  de
     modo satisfatório uma     relação directa entre essas diferenças e as
     vendas consideradas. Todas as comparações foram efectuadas no estádio
     à saída da fábrica e no mesmo estádio comercial.
     Diferenças nas características físicas
(53) No  que   diz  respeito   às   diferenças   a  nível   das   características
     físicas, o valor normal     foi ajustado num montante correspondente a
     uma estimativa razoável do valor das diferenças.
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(54) O Conselho confirma esta conclusão.
     Diferenças nos encargos de venda
(55) No que diz respeito às diferenças a nível dos encargos de venda, o
     valor normal e os preços de exportação foram ajustados a fim de ter
     em  conta   as   diferenças     relativamente   às  condições     de   crédito,
     garantias, comissões, salários pagos ao pessoal de vendas, embalagem,
     transporte,   seguros, movimentação       e  custos   acessórios    sempre  que
     foram  fornecidos elementos de prova de que essas despesas estavam
     directamente relacionadas com as vendas em causa.
a)   Salários do pessoal de vendas
(56) No que diz respeito aos salários do pessoal           afectado às vendas no
     mercado    interno,     vários    produtores    Japoneses     solicitaram    um
     ajustamento    para    cobrir    os   custos   salariais    do   pessoal    não
     exclusivamente    afectado    às  vendas   de  B.E.C.R.   mas   que   participa
     igualmente em actividades relativas a outros produtos. Foi concedido
     um  ajustamento para os custos         incorridos  na   venda  do produto em
     causa.
     Alguns dos custos salariais para os quais eram pedidos ajustamentos
     relacionavam-se    com actividades administrativas e de promoção. As
     empresas foram, no entanto, incapazes de relacionar estes custos com
     o  produto em    causa,   tendo sido, pois, consideradas        como   despesas
     gerais   que    não   afectavam     a   comparabilidade    dos    preços.   Por
     conseguinte, a Comissão indeferiu o pedido de dedução destes custos.
(57) 0 Conselho confirma esta conclusão.
b)   Serviço pós-venda
(58) Algumas empresas solicitaram um ajustamento para o serviço pós-venda,
     não tendo, no entanto, conseguido estabelecer a relação directa entre
     estes custos e as transacções de vendas específicas respeitantes ao
     produto em consideração.
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     A Comissão concluiu, pois, que os custos em questão tinham de ser
     considerados despesas gerais relativamente às quais não é necessário
     efectuar nenhum ajustamento ao abrigo do disposto no no 10 do artigo
     2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.Por conseguinte, este pedido foi
     indeferido pela Comissão.
(59) 0 Conselho confirma esta conclusão,
c)   Condições de crédito
(60) A   Comissão   efectuou    ajustamentos     para   o    crédito   concedido   aos
     clientes, sempre     que   recebeu elementos     de prova     de um período de
     crédito   fixo   acordado    com  o   comprador    à   data   da  venda.   Vários
     exportadores solicitaram que esse ajustamento efectuado para ter em
     conta as condjções de crédito fosse igualmente concedido quando não
     tivesse sido acordado um periodo de crédito fixo ou quando um periodo
     acordado   tivesse sido excedido, devendo o custo do crédito nesses
     casos ser calculado com base na taxa de              juro normal    aplicável  no
     Japão aos empréstimos a curto prazo.
     Estas   alegações    foram   examinadas    a   fim    de   determinar   se,  como
     previsto   no   no  9,   alínea  a)   do   artigo    2o   do  Regulamento   (CEE)
     no_ 2423/88, os custos de crédito em questão podiam ser considerados
     como tendo afectado a comparabilidade dos preços. Em principio, a
     comparabilidade     dos   preços    só   pode   ser     afectada   por   factores
     conhecidos pelo comprador quando este decide a aquisição. Os períodos
     de crédito que, contrariamente à prática usual               no Japão, não são
     acordados à data da venda não caem nesta categoria. Além disso, a
     Comissão     verificou     que   esses    períodos       de   crédito    variavam
     consideravelmente de um cliente para outro. Nestas circunstâncias, as
      instituições comunitárias teriam normalmente rejeitado as alegações.
     Neste caso, contudo, e em conformidade com a orientação adoptada em
     processos anteriores, a Comissão estimou o ajustamento correspondente
     a estas vendas com base num período de 30 dias de crédito, que se
     considerou    representar o periodo médio normal de crédito concedido
     aos   compradores   de produtos     no mesmo sector       comercial   no mercado
     Japonês.
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(61) 0 Conselho confirma estas conclusões,
d)   Ajustamento por "Trade-in"
(62) Um produtor    japonês solicitou um ajustamento a título de "trade-in"
     sempre que um comprador (em geral distribuidores ou concessionários)
     de  novas     máquinas     tivesse   entregado     velhas    máquinas.     A  este
     propósito, foi determinado que o valor do produto comercializado não
     figurava no montante facturado. 0 produtor, contudo, argumentou que
     isso não devia ser considerado relevante dado que as aperações de
     "trade-in" estão directamente relacionadas com as vendas em questão e
     os vendedores podiam deduzir directamente o valor do "trade-in" do
     preço de vendas facturado. Este produtor requereu, por conseguinte,
     que   esta   contribuição      financeira    para   as   actividades     dos  seus
     clientes    fosse   considerada    como   um  abatimento    devendo,    pois, ser
     deduzida do valor normal.
(63) A Comissão,     contudo, em     conformidade    com   uma  prática    consistente
     confirmada pelo Tribunal de Justiça considerou que esta contribuição
     não é um abatimento, mas se trata de facto de um pagamento pelo qual
     é obtido um certo valor.
     Efectivamente,     com   a   retirada   de   velhas   máquinas    do  mercado, a
     procura de novas máquinas mantém-se ao nível mais elevado possível.
     Está maior procura estimula não apenas os preços mas                igualmente os
     volumes   de vendas     e a produção, o que         normalmente    permite obter
     maiores economias de escala e consequentemente margens de lucro mais
     elevadas.
     Nestas     circunstâncias,       os   "abatimentos"       em    questão,     foram
     considerados equivalentes ao valor que o produtor atribui à retirada
     das velhas B.E.C.R. do mercado.
     Estes   pagamentos    não    foram,  por   conseguinte,     deduzidos    do  preço
     efectivamente pago pelo comprador,           tendo o preço total       no mercado
     interno sido escolhido para efeitos de comparação.
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(64) O Conselho confirma esta determinação.
5.   Margens de dumping
(65) As margens médias ponderadas      de dumping para cada produtor        japonês
     em   causa, em   termos  de  percentagem    dos   valores   franco-fronteira
     comunitária, ultrapassaram em todos os casos 60%, excepto no que diz
     respeito à empresa Yamato Scales Co, para a qual           a margem     foi de
     15,3%.
(66) No caso das empresas que não colaboraram no processo             ou em que a
     Comissão não pôde utilizar os dados fornecidos pelo produtor               (ver
     ponto 27), a margem de dumping deveria ser estabelecida com base nos
     factos disponíveis,em conformidade com o disposto no no 7, alínea b ) ,
     do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
     A   Comissão  considerou    que   os   factos   mais   razoáveis     foram   os
     estabelecidos durante o inquérito e que constituiria um           incentivo à
     não colaboração, podendo      levar  à fuga às medidas       ant i-dumping, o
     facto   de  a  essas  empresas   ser   atribuída   uma  margem     de  dump i ng
      inferior  à margem mais elevada      estabelecida   para  as empresas que
     colaboraram no processo.
(67) 0 Conselho confirma esta conclusão.
E.   Nova ocorrência de oreluizo
(68) No caso em questão, a Comissão teve de determinar, em conformidade
     com o disposto no no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88,
     se a caducidade das medidas em vigor conduziria de novo a um prejuízo
     ou ameaça de prejuízo.
     Tornava-se, por conseguinte, necessário examinar          a actual    situação
     económica da indústria comunitária e o comportamento dos exportadores
     Japoneses no mercado comunitário.
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1•   Situação da indústria comunitária
     Mercado comunitário
(69) A dimensão do mercado comunitário       de B.E.C.R.    permaneceu estável,
     aumentando de aproximadamente 135 000 unidades em 1988 para 140 000
     unidades em 1989, voltando a descer para 135 000 unidades em 1990.
(70) A produção comunitária    de B.E.C.R. diminuiu de 140 000 unidades em
     1988 para 122 000 unidades em 1989 e 114 000 unidades em 1990. Embora
     a capacidade de produção tenha diminuído de 181 000 unidades em 1988
     para 166 000 unidades em 1989 e para 155 000 unidades em 1990, a taxa
     de utilização diminuiu de 77% para 73%.
(71) As existências mantiveram-se a um nível constantemente elevado (mais
     de 10% da produção comunitária total) entre 1988 e 1990.
     Volume de vendas e parte do mercado
(72) A  quantidade   de  B.E.C.R.   vendidas   na  Comunidade    pela  indústria
     comunitária   diminuiu  de   113  000  unidades   em   1988  para  105  000
     unidades em 1989 e para 97 000 unidades em 1990. A parte de mercado
     da indústria comunitária evoluiu do seguinte modo: 84% em 1988, 75%
     em 1989 e 72% em 1990.
     Evolução dos preços
(73) Os preços da indústria comunitária diminuíram, entre 1988 e 1990, em
     quase  6%   (média  ponderada).   Esta   tendência   no  sentido  da  baixa
     coincidiu com uma redução global dos preços das B.E.C.R. importadas e
     com uma considerável subcotaçao de preços pelas importações japonesas
     (ver pontos (78) a (81)).
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     Lucros
(74) A Comissão verificou que, de um modo geral, a indústria comunitária
     havia registado resultados financeiros medíocres desde 1988. Em 1990
     verificou-se um prejuízo de 5,5% a nível das vendas numa base média
     ponderada. Um produtor comunitário, que registou perdas consideráveis
     ao longo do referido periodo, encerrou a sua actividade no final de
     1990.
     Emprego e investimento
(75) Entre 1988 e 1990, a indústria comunitária registou uma perda de 245
     postos   de   trabalho,   ou   seja  de   16%  da  mão-de-obra,    tendo  os
      investimentos diminuído e duas fábricas sido encerradas.
(76) 0 Conselho confirma estas conclusões.
2.   Comportamento dos exportadores no mercado comunitário
     Volume e partes de mercado das importações objecto de dumping
(77) Não obstante as medidas em vigor, o volume das B.E.C.R. objecto de
     dumping importadas do Japão aumentou de 13 000 unidades em 1988 para
     17 000 unidades em 1989 e para aproximadamente 19 000 unidades em
     1990.   A   parte   de  mercado   do   consumo  comunitário   detida   pelas
      importações japonesas aumentou de 9,8% em 1988 para 12,1% em 1989 e
     para 14,6% em 1990.
     Preço das importações objecto de dumping
(78) A Comissão averiguou se os produtores japoneses haviam praticado uma
     subcotaçao de preços durante o período de inquérito. Para o efeito,
     foram   examinadas     as   vendas   dos   exportadores  em    seis   países
     comunitários (Reino Unido, Alemanha, Países Baixos, Bélgica, França e
     Grécia),    onde   foi   vendida   a  quase   totalidade  das    importações
      japonesas.
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(79) A  Comissão     começou     por   seleccionar     B.E.C.R.   representativas      dos
     vários    segmentos      de    mercado     (modelos   dos    segmentos     inferior,
     intermédio e superior) comercializados pelos produtores comunitários.
     Em seguida, examinou os modelos de exportação japoneses, nos mesmos
     segmentos, directamente         comparáveis     com os modelos      dos   produtores
     comunitários, de modo a que não fosse necessário efectuar quaisquer
     ajustamentos em virtude de diferenças técnicas.
     Os preços dos modelos em causa foram comparados com base nas vendas
     efectuadas       no     mesmo      estádio     comercial      (nível      distribui-
     dor/concessionar io).
(80) A comparação assim efectuada revelou que todos os exportadores tinham
     praticado uma subcotaçao de preços de modo generalizado e constante,
     que variou entre 20% e 70%.
(81) 0 Conselho confirma estas conclusões.
3.   Cone Iuso es
(82) Com  base    no   acima   exposto,     a Comissão     concluiu    que   a   indústria
     Comunitária     se    encontra     em   situação    precária.    Efectivamente,     a
     indústria comunitária sofreu uma erosão de preços considerável                    que
     agravou as suas perdas financeiras e provocou uma redução do volume
     de vendas e das partes de mercado.
     Esta situação foi        em grande medida        influenciada   pelo   facto de as
     importações     objecto    de dumping      terem   sido   efectuadas    num   mercado
     aberto   e    transparente      em   que   os  preços    são   bem   conhecidos.    A
     elasticidade      dos   preços     e  a   sua  forte    subcotaçao    tiveram,    por
     conseguinte, um efeito evidente no volume das vendas e nos resultados
     financeiros registados pela indústria comunitária.
     Por estas razões, a          indústria comunitária não pôde beneficiar            das
     medidas ant idumping em vigor.
(83) 0 Conselho confirma esta conclusão.
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(84) A   Comissão   considerou    igualmente    se  outros    factores    além   das
     importações   objecto   de dumping    poderiam   ter   impedido  a    indústria
     comunitária de recuperar uma situação económica sã.
(85) A este propósito, um exportador alegou que os efeitos do aumento de
     volume e do baixo preço das        importações de B.E.C.R originárias de
     outros paises, nomeadamente de Singapura, da República da Coreia, de
     Taiwan e da Turquia, haviam sido, pelo menos em parte, responsáveis
     pela situação precária em que se encontra a indústria comunitária.
(86) A Comissão está actualmente a examinar os efeitos das importações de
     B.E.C.R. originárias de Singapura e da Coreia. Contudo, mesmo que se
     chegue à conclusão de que estas importações prejudicaram a indústria
     comunitária,    tal  não   altera   de   modo  algum   o   facto   de   que  as
     exportações objecto de dumping originárias do Japão, em virtude do
     seu volume elevado e dos preços especialmente baixos, continuarem a
     constituir um factor     importante que    impediu a indústria comunitária
     de melhorar a sua situação económica.
     No que diz    respeito às balanças       importadas  de Taiwan, a Comissão
     verificou   que   se  trata, na   sua maioria,     de balanças    para   contar
     objectos, não constituindo um produto similar.
     Por   último, durante o período       de  inquérito, não    foram   efectuadas
      importações do produto em causa da Turquia.
(87) À parte o acima exposto, a Comissão não encontrou quaisquer outros
     factores   que   pudessem   explicar    a  situação   económica    difícil   da
      indústria comunitária. Efectivamente, não se verificaram          importações
     consideráveis além das acima referidas nem uma redução da procura.
(88) Com   base  no   que  precede,   a   Comissão   conclui   que  embora    outras
      importações   possam   também   ter   contribuído    para   o  prejuízo,    as
      importações japonesas objecto de dumping. isoladamente consideradas,
     constituíram uma causa importante da má situação em que se encontra a
      indústria comunitária.
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4.   Possíveis efeitos da caducidade das medidas
(89) Nestas  circunstâncias, a Comissão       considera   que   a caducidade   das
     medidas agravaria a situação dos produtores comunitários.
(90) Efectivamente, sem a aplicação de medidas, é de prever um aumento da
     subcotaçao dos preços pelas importações japonesas, o que conduziria a
     maiores   perdas  da  parte   de   mercado   da   indústria    comunitária  e
     afectaria negativamente as suas vendas e parte de mercado.
(91) A este propósito, dois factores merecem especial             atenção. Por um
     lado,   os   produtores   japoneses     aumentaram     recentemente    a  sua
     capacidade de produção-, por outro, o mercado comunitário encontra-se
     actualmente   em recessão.    Isto   leva a concluir     que a pressão    das
     importações japonesas objecto de dumping irá provavelmente aumentar e
     que a indústria comunitária está agora ainda mais vulnerável a essas
     práticas do que em anos anteriores.
(92) Nestas   condições,  pode   ser   claramente    previsto    que  a  indústria
     comunitária sofrerá um prejuízo importante com as importações objecto
     de dumping no caso da caducidade das medidas ant idumping. A Comissão
     conclui, pois, que não se deverá permitir que estas medidas caduquem,
     devendo, sim, ser ajustadas à luz dos elementos de prova de dump i ng e
     da situação económica da indústria comunitária.
(93) 0 Conselho confirma estas conclusões.
F.   Interesse comunitário
(94) No que diz respeito ao interesse comunitário, o Conselho recorda que
     já tinha concluído, no    processo inicial, que o interesse comunitário
     exigia que fossem tomadas medidas a fim de evitar práticas de dumping
     causadoras de prejuízo. A Comissão considera que, desde então, a
     situação não sofreu qualquer      alteração considerável. Tal aplica-se
     especificamente   à   influência    negativa   que   o   desaparecimento   da
     indústria comunitária teria nas empresas a montante. Efectivamente,
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     as B.E.C.R. envolvem, cada vez mais, tecnologias avançadas, pelo que
     qualquer    perda  de saber-fazer    tecnológico    no  sector   das  B.E.C.R.
     implicaria uma perda de competitividade no sector electrónico no seu
     conjunto.
(95) Embora a Comissão reconheça que a manutenção das medidas ant idumping
     em vigor continuará a afectar os níveis de preços dos exportadores em
     causa    na   Comunidade   podendo,   posteriormente,    ter   influência    na
     competitividade relativa dos seus produtos, estas medidas              têm por
     objectivo restaurar condições de mercado normais e leais. Além disso,
     a   supressão de vantagens desleais obtidas através de práticas de
     dump i ng   tem  por   objectivo   impedir  a   continuação   do   declínio   da
      indústria comunitária, contribuindo, pois, para manter à disposição
     do consumidor uma gama de produtos o mais ampla possível.
(96) Embora     os   utilizadores     finais,   que    são   na   sua    totalidade
     profissionais, possam ter de suportar um aumento dos preços, devem
     ter em conta que os baixos preços actualmente praticados resultam de
     um   comportamento    competitivo   desleal.   Por   conseguinte, não     podem
     esperar continuar a beneficiar do efeito dessas práticas.
(97) Por estas razões, a Comissão considera que o           interesse comunitário
     exige que sejam tomadas medidas a fim de eliminar o prejuízo e de
      impedir   uma maior    deterioração da situação económica       da  indústria
     comunitár ia.
(98) 0 Conselho confirma esta conclusão.
G.   Nível de direito
(99) Para calcular o montante do direito necessário para que a indústria
     comunitária recupere uma situação sã e não sofra prejuízo, a Comissão
     teve de ter em conta o facto de a indústria comunitária, globalmente
     considerada, não ser lucrativa.
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      Por  conseguinte,     considera-se     necessário   que   as  medidas   a criar
      permitam à indústria comunitária aumentar os seus preços de modo a
      cobrir os custos de produção e a obter             um   lucro razoável   com as
      vendas.
      Na situação em que se encontra a           indústria em causa, verificou-se
      que, com base nas condições normais de mercado e nas necessidades de
      investimento a longo prazo, um lucro anual de 10% antes do pagamento
      de impostos podia ser considerado como o mínimo adequado.
(100) A fim de determinar      a margem de aumento dos preços dos produtores
      japoneses,    para   permitir    que   a   indústria   comunitária   obtenha   a
      rentabilidade das vendas acima mencionada, a Comissão classificou as
      B.E.C.R.   mais    representativas     produzidas   e   comercializadas    pelos
      produtores comunitários em três segmentos (ver ponto 16), calculou
      para cada segmento um preço médio ponderado no estádio à saída da
      fábrica   (ver   ponto   49)   e   comparou    esses   preços   com  os   preços
      franco-fronteira     comunitária     dos  modelos    similares   exportados   do
      Japão, devidamente ajustados. A diferença entre esses preços reflecte
      o   aumento     do   preço    franco-fronteira       comunitária    considerado
      necessário para evitar o prejuízo causado pelas importações objecto
      de dump i ng.
(101) Excepto no que diz respeito a uma empresa, estes aumentos de preço
      foram consideravelmente inferiores às margens de dumping verificadas,
      determinando, por conseguinte, o nível de direitos ant idumping, em
      conformidade    com o disposto no no 3 do artigo 13o do Regulamento
      (CEE) no 2423/88. Para esta empresa, a taxa do direito deve, pois,
      ser igual à margem de dumping.
(102) Por conseguinte, deverão ser criados os seguintes direitos:
          Tokyo Electric Co. Ltd.                  22,5%
           Ishida Scales Mfg. Ltd.                 31,6%
          Teraoka Seiko Co, Ltd.                   22,6%
          Yamato Scales Co. Ltd.                   15,3%
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(103) No caso das empresas que não colaboraram no            inquérito, a Comissão
      considerou que os direitos deverão ser estabelecidos com base nos
      factos disponíveis, em conformidade com o disposto no no 7, alínea
      b ) , do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Considerou-se que
      os factos mais razoáveis foram os estabelecidos durante o inquérito e
      que constituiria um incentivo à não colaboração, podendo conduzir à
      fuga às medidas ant idumping, a atribuição a essas empresas de um
      direito     inferior  ao   direito    mais   elevado   estabelecido    para  as
      empresas que cooperaram no processo, ou seja 31,6%.
(104) 0 Conselho confirma estas conclusões.
H.    Regulamentos anteriores
(105) Deste modo, deverão ser revogados o Regulamento (CEE) no_ 2865/85 e o
      Regulamento (CEE) no 1058/86.
I•    Medidas para evitar uma fuga aos direitos
(106) Pela Decisão no 88/398/CEE, a Comissão aceitou um compromisso da TEC
      (UK)    Ltd.   relativo   a   certas    balanças   electrónicas   montadas   na
      Comun i dade.
(107) A    Comissão   considera   que, com     base  nas   informações   regulares  e
      pormenorizadas apresentadas pela empresa em causa, não se verificaram
      fugas    ao   direito  desde    a   aceitação   daquele   compromisso.   Nestas
      circunstâncias, a Comissão         considera   que a Decisão     no  88/398/CEE
      deverá ser revogada.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1o
1.    É criado um direito ant idumping definitivo sobre as importações de
      balanças      electrónicas     destinadas      ao    comércio    de    retalho,
      correspondentes aos códigos NC 8423 81 50 (código Taric 84238150*10),
      originárias do Japão.
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2.    A taxa de direito será de 31,6% (código Taric adicional        8697) do
      preço   líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, com
      excepção das balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho
      produzidas pelas empresas a seguir     indicadas, às quais se aplicarão
      as seguintes taxas de direito:
           Tokyo Electric Co. Ltd., Tóquio         22,5%
           (código Taric adicional 8694)
           Teraoka Seiko Co. Ltd., Tóquio          22,6%
           (código Taric adicional 8695)
           Yamato Scales Co. Ltd., Akashi          15,3%
           (código Taric adicional 8696)
3.    São revogados o Regulamento      (CEE) no 2865/85, o Regulamento   (CEE)
      no_ 1058/86 e a Decisão no 88/398/CEE.
4.    São   aplicáveis   as  disposições  em  vigor  em   matéria de  direitos
      aduaneiros.
                                   Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente    regulamento  é  obrigatório   em  todos   os  seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 87 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-108-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53525-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo