CELEX: 31991R3919
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3919/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT

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31991R3919

Regulamento ( CEE ) n° 3919/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No. 3919/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prolonga as medidas tomadas  ao abrigo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América  respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATTO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em virtude do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da  América, respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre  Pautas Aduaneiras e Comércio GATT (1), prolongado até 31 de Dezembro de 1991 pela conclusão da  troca de cartas (2), complementar ao acordo, a Comunidade concordou em tomar determinadas  disposições; Considerando que á apropriado que a Comunidade aplique as mesmas medidas até 31 de Dezembro de  1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.As medidas referidas na troca de cartas complementar ao acordo entre  a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das  negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT, devem ser aplicadas pela Comunidade até 31 de  Dezembro de 1992. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor na dato da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. (2) JO no. L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.