CELEX: 31981D0307
Language: pt
Date: 1981-04-21 00:00:00
Title: 81/307/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1981, que altera a Decisão 77/533/CEE relativa à criação de uma secção especializada "aproximação das legislações" do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

196                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 /Fasc. 21
381L0307
 12 . 5 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 126 / 27
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                         de 21 de Abril de 1981
                que altera a Decisão 77/533/CEE relativa à criação de uma secção especializada «aproximação
                                  das legislações» do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais
                                                              ( 81 / 307/ CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         4.    Cada um dos sectores económicos enumerados
                                                                               no n? 3 pode designar, no máximo, quatro membros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               não permanentes .»
Económica Europeia,
Considerando que foi criada, pela Decisão 77 / 533 /CEE                    2 . O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
da Comissão ('), uma secção especializada «aproximação
das legislações » do ' Comité Consultivo dos Alimentos                         «Artigo 4°
para Animais ;
                                                                               1 . Os membros permanentes da secção são
Considerando que a experiência adquirida com o funcio­                         nomeados pela Comissão sob proposta das seguintes
namento do Comité, desde a sua criação em 28 de Julho                          entidades :
de 1977 , demonstra que é necessário adaptar o seu esta­
tuto ;
                                                                               — produtores agrícolas :
                                                                                   Comité das Organizações Profissionais Agrícolas
Considerando que a dissolução do Comité das Organi­                                da Comunidade Económica Europeia (COPA),
zações Comerciais dos Países da Comunidade Econó­
mica Europeia (COCCEE), organismo referido no n? 1                             — cooperativas agrícolas :
do artigo 4? da Decisão 77/533 /CEE, implica que seja                              Comité Geral da Cooperação Agrícola da Comu­
tida em conta a existência de novas organizações repre­                            nidade Económica Europeia (Cogeca),
sentativas do comércio no plano comunitário,
                                                                               — indústria :
DECIDE :                                                                           União das Indústrias da Comunidade Europeia
                                                                                   (Unice),
                             Artigo Io.
                                                                               — comércio :
A Decisão 77/ 533 / CEE é alterada do seguinte modo :                              Organizações profissionais mais representativas
1 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :                                  constituídas a nível da Comunidade,
     «Artigo 3?                                                                — trabalhadores :
     1 . A secção é composta por doze membros perma­                               Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),
     nentes e, no máximo, vinte e quatro membros não                           — consumidores :
     permanente .
                                                                                   Comité Consultivo dos Consumidores instituído
     2.      Os membros permanentes são encarregados de                            pela Decisão 73 / 306 /CEE da Comissão (2).
     assegurar a coordenação dos trabalhos no seu grupo.
     3 . Em relação aos membros permanentes, os luga­                          2.    Para cada um dos lugares a preencher, estes or­
     res são atribuídos do seguinte modo :                                     ganismos propõem dois candidatos de nacionalidade
                                                                               diferente, nacionais dos Estados-membros da Comu­
     — dois aos produtores agrícolas ;                                         nidade .
     — dois ás cooperativas agrícolas ;
     — dois à indústria ;                                                      3 . As entidades designadas no n? 1 propõem à Co­
                                                                               missão, por meio de carta endereçada ao Secreta­
     — dois ao comércio ;                                                      riado, tal como é definido no n? 3 do artigo 9?, pelo
     — dois aos trabalhadores ;                                                menos oito dias antes de cada reunião, os seus outros
     — dois aos consumidores .                                                 representantes na secção .»
(') JO n? L 21 1 de 19. 8 . 1977 , p. 10 .                                 O JO n? L 283 de 10. 10 . 1973 , p. 18 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 21                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 197
3 . É aditado o artigo 9? A seguinte :                                                Artigo 2°
    «Artigo 9o. A
                                                               A presente Decisão entra em vigor em 21 de Abril de
    1 . A Comissão pode designar, sob proposta das             1981 .
    entidades referidas no n? 1 do artigo 4?, para o pe­
    ríodo do exercício de funções- dos membros perma­          Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1981 .
    nentes da secção, observadores encarregados de asse­
    gurar as ligações administrativas com o secretariado
    da secção.                                                                                    Pela Comissão
    2 . Os observadores podem assistir às reuniões da                                            Poul DALSAGER
    secção e dos grupos de trabalhos ; não participam nas
    deliberações .»                                                                           Membro da Comissão