CELEX: 62016TN0699
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Processo T-699/16 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/28
            
         
      Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 proferido no processo F-147/15, Meyrl/Parlamento
      (Processo T-699/16 P)
      (2016/C 454/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)
      
         Outra parte no processo: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, negar provimento ao recurso em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas respeitantes à presente instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar S. Meyrl nas despesas da primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação, na medida em que, no n.o 25 do acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (TFP) concluiu que a possibilidade de reafetação da outra parte no processo a outro lugar lhe teria permitido não ser despedida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro de direito, desvirtuação dos factos e falta de fundamentação na conclusão, a que o TFP chegou nos n.os 23 e 30 do acórdão recorrido, de que os problemas de relacionamento eram uma causa suplementar de despedimento da outra parte no processo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação que decorre da conclusão do TFP de que, se a outra parte no processo também tivesse sido ouvida sobre os problemas de relacionamento, isso poderia ter efetivamente alterado o resultado do processo decisório que levou à decisão controvertida, ou seja, o despedimento desta última.