CELEX: 52017PC0267
Language: pt
Date: 2017-05-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2017
            COM(2017) 267 final
            2017/0106(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
            
            
               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.
            
            
               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizam-se três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.
            
            
               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.
            
            
               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas apresentados para votação na reunião do WP.29 de junho de 2017, que terá lugar de 19 a 23 de junho de 2017.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio
            
            
               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu ao Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogar mais de 50 diretivas da UE e substituí-las pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada Estado-Membro.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se alcançar a redução dos encargos administrativos dado que a aplicação de requisitos harmonizados ao nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.
            
            
               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta define a posição da União na votação 
            
            
               –das propostas de alterações aos regulamentos n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143 da ONU, 
            
            
               –das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 1 e n.º 15, 
            
            
               –de uma proposta de novo Regulamento Técnico Global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP EVAP),
            
            
               –a confirmação da manutenção das inscrições n.º 11, n.º 12 e n.º 13 no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas, e
            
            
               –de uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU» nos documentos oficiais, nos termos do Acordo de 1998. 
            
            
               2017/0106 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
            
               (2)Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
            
            
               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados por «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos regulamentos da ONU n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, assim como pelos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 1 e 15 da ONU devem ser adaptados.
            
            
               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas ao procedimento de ensaio das emissões por evaporação para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP EVAP), deve ser adotado um novo Regulamento Técnico Global (RTG).
            
            
               (6)A fim de manter, a pedido da Agência de Proteção Ambiental e da Administração Nacional da Segurança Rodoviária dos Estados Unidos da América, as inscrições n.º 11, n.º 12 e n.º 13 no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas, importa confirmar a manutenção dessas inscrições.
            
            
               (7)A fim de alinhar o formato dos termos com termos semelhantes utilizados no âmbito de acordos equivalentes, como o Acordo de 1958 e, assim, melhorar a aplicação do Acordo de 1998, sem o alterar, o termo «RTG ONU» deve ser utilizado nos documentos oficiais abrangidos pelo Acordo de 1998.
            
            
               (8)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no que respeita à adoção dos atos da ONU acima referidos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 19 a 23 de junho de 2017, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») ( JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2017
            COM(2017) 267 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 7, 14, 16, 19, 23, 30, 38, 48, 50, 51, 54, 55, 77, 80, 83, 87, 91, 98, 106, 112, 113, 119, 123, 129 e 143, a duas propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 1 e 15, a uma proposta de novo regulamento técnico global da ONU sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação, à confirmação da manutenção de três inscrições no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais das Nações Unidas e a uma decisão por consenso sobre a utilização do termo «RTG ONU».
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
                     
                        N.º Reg
                     
                  
                  
                     
                        Número do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        4.10.1
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 4 (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/72
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        4.10.2
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 28 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/73
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        4.10.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 29 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/74
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        4.10.4
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 27 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 7 (luzes de presença, de travagem e delimitadoras)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/75
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        4.6.1
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 14 (fixações dos cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/58
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        4.6.2
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 16 (cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/59
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        4.6.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 (cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/60
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        4.10.5
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/76
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        4.10.6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 22 do Regulamento n.º 23 (luzes de marcha-atrás e luzes de manobras)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/77
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        4.8.4
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 19 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 30 (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/105
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        4.10.7
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/78
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        4.10.8
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/79
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        4.10.16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/106
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        4.10.9
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, de travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/80
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        4.10.10
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, de travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/81
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        4.9.1
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 (ruído dos veículos das categorias M e N) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/71
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        4.8.1
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 22 ao Regulamento n.º 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/68
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        4.8.2
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 (engate mecânico)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/69
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        4.10.11
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.º 77 (luzes de estacionamento)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/82
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        4.6.4
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 80 [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/61
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        4.7.1
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/64
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        4.7.2
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/65
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        4.10.12
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 20 ao Regulamento n.º 87 (luzes de circulação diurna)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/83
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        4.10.13
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 91 (luzes de presença laterais)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/84
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        4.10.14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/85
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        4.8.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 do Regulamento n.º 106 (pneus para veículos agrícolas)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/70
                     
                  
               
                     
                        112
                     
                  
                  
                     
                        4.10.15
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/86
                     
                  
               
                     
                        113
                     
                  
                  
                     
                        4.10.19
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/87
                     
                  
               
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                        4.10.17
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 119 (luzes orientáveis)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/88
                     
                  
               
                     
                        123
                     
                  
                  
                     
                        4.10.18
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/89
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        4.6.5
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/62
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        4.6.6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/63
                     
                  
               
                     
                        143
                     
                  
                  
                     
                        4.7.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 143 [sistemas de adaptação dos motores de veículos pesados ao modo duplo combustível (HDDF-ERS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/66
                     
                  
               
            
                     
                        N.º RTG
                     
                  
                  
                     
                        Número do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        RTG 1
                     
                  
                  
                     
                        14.2
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 do Regulamento Técnico Global n.º 1 (fechaduras das portas e componentes de fixação das portas)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/97
                     
                  
               
                     
                        RTG 15
                     
                  
                  
                     
                        14.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 ao Regulamento Técnico Global n.º 15 [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/98
                     
                  
               
                     
                        novo RTG
                     
                  
                  
                     
                        14.1
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento técnico global (RTG ONU) sobre o procedimento de ensaio das emissões por evaporação para o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP EVAP)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/94
                     
                  
               
            
                     
                        Número do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        15.1.
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição n.º 13 (confirmação da manutenção da inscrição): Agência de Proteção Ambiental e Administração Nacional da Segurança Rodoviária, Departamento dos Transportes dos Estados Unidos da América, programa de revisões e aditamentos à etiqueta relativa à economia de combustível nos veículos a motor: novas etiquetas de economia de combustível e qualidade ambiental para uma nova geração de veículos
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/57
                     
                  
               
                     
                        15.2
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição n.º 12 (confirmação da manutenção da inscrição): Agência de Proteção Ambiental e Administração Nacional da Segurança Rodoviária, Departamento dos Transportes dos Estados Unidos da América, programas relativos às normas das emissões de gases com efeito de estufa e às normas de eficiência energética para veículos e motores de veículos médios e pesados
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/100
                     
                  
               
                     
                        15.3
                     
                  
                  
                     
                        Inscrição n.º 11 (confirmação da manutenção da inscrição): Programas da Agência de Proteção Ambiental e do Departamento dos Transportes dos Estados Unidos da América relativos às normas para as emissões de gases com efeito de estufa e às normas de consumo médio de combustível dos veículos ligeiros
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/101
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de decisão sobre a utilização do termo «RTG ONU» nos documentos oficiais, nos termos do Acordo de 1998.
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/102