CELEX: C2000/006/44
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-216/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter Huurne's Handelsmaatschappĳ B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/24                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                                     Comunidades Europeias
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                                     (Processo T-218/99)
     que não há lugar a restituição;
— subsidiariamente, tomar qualquer decisão que julgue con-                                         (2000/C 6/45)
     veniente;
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH, com sede em Frankfurt am Main
                                                                         (RFA), representada pelo advogado Gert Maier, Berrenrather
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                         Straße 313, Colónia.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1. anular a decisão da recorrida de 28 de Julho de 1999,
                                                                              relativa à adopção de medidas de transição a favor de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter
                                                                              Firma A. Düreck, no âmbito da organização comum do
Huurne’s Handelsmaatschappij B.V. contra a Comissão
                                                                              mercado das bananas, por violação do Tratado;
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-216/99)                              2. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
                            (2000/C 6/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     da recorrente no sentido de obter licenças adicionais para a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  importação de 25 000 toneladas de bananas provenientes de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  paı́ses terceiros, com o fundamento de que não se verificava
por Ter Huurne’s Handelsmaatschappij B.V., de Haaksbergen                uma situação de dificuldade sensı́vel, de que a situação da
(Paı́ses Baixos), representada por H. C. van der Sijs, advogado          recorrente era equilibrada e de que era previsı́vel que o
em Enschede, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   continuasse a ser.
Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente invoca uma violação do artigo 30.o do Regula-
                                                                         mento n.o 404/93 (1).
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paises Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          A situação de dificuldade que necessitava ser compensada
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                         consistia numa incapacidade em proceder à importação de
                                                                         bananas — relativamente à qual celebrou em 1991 um
— condenar a Comissão nas despesas.                                     contrato com a empresa Consultban in Machala, do Equador,
                                                                         para a comercialização semanal de 100 000 a 150 000 caixas
                                                                         de bananas. Perdeu igualmente licenças em relação a 14 312
Fundamentos e principais argumentos                                      toneladas de bananas em consequência da alteração do perı́odo
                                                                         de referência efectuada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             n.o 2362/98 (2). A consequente perda de 75 % dos seus direitos
processo T-210/99.                                                       de importar causou à recorrente sérias dificuldades e significou
                                                                         praticamente a sua eliminação do mercado. Os prejuı́zos
                                                                         ascendem a 3 578 000 DM, ou seja, o dobro do capital que
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                         responde pelos mesmos. A recorrida era obrigada, por força
                                                                         do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, a compensar os
                                                                         prejuı́zos causados pelo Regulamento n.o 2362/98.