CELEX: C2001/079/12
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt ("Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à produção — Artigo 7.")

10.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/7
das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de                  O termo interessado, utilizado no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 295, p. 43), o Tribunal de            (CEE) n.o 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que
Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola, presidente          estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento
de secção, M. Wathelet (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes,             das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 165/89 da
administradora, proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um                      Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados
                                                                          ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de
                                                                          produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regula-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     mento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção
                                                                          prevista no n.o 5 do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, o
                                                                          pagamento de um montante igual a 105 % da restituição à produção
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 mais elevada aplicável ao produto em questão durante o perı́odo de
                                                                          doze meses anterior.
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (Quinta Secção)
sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler
          GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt(1)
                                                                                             de 27 de Setembro de 2000
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
tuições à produção — Artigo 7.o do Regulamento (CEE)                    no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunida-
n.o 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                                            des Europeias (1)
n.o 165/89 — Amidos ou féculas esterificados ou eterificados
 — Utilização regular — Sanções — Noção de interessado»)
                                                                          («Funcionários — Local de recrutamento — Residência
                                                                          habitual quando do recrutamento — Qualificação jurı́dica
                           (2001/C 79/12)                                 dos factos tomados em consideração — Recurso manifesta-
                                                                                                  mente inadmissı́vel»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                      (2001/C 79/13)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-2/99, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-456/99 P, J, funcionária da Comissão das
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hessisches Finanzgericht,               por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
neste órgão jurisdicional entre Döhler GmbH e Hauptzollamt              de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, que tem por objecto um
Darmstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
tação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2169/86             de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as                   Secção) em 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T-28/98,
regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das              ainda não publicado na Colectânea) e que seja dado provi-
restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO         mento aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo
L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
(CEE) n.o 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO               J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça
L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56), o Tribunal                (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                 Secção, L. Sevón, A. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes;
presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,            advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
advogado-geral: G. Cosmas, proferiu, em 7 de Dezembro de                  27 de Setembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    a seguinte: