CELEX: C2001/289/62
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-146/01: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por D.L.D. Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra o Conselho da União Europeia

13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Comissão Europeia interposto por Entorn, Sociedat Limitada            Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por D.L.D.
Enginyeria i Serveis, com sede em Barcelona, representada por          Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra o
Maria do Carmo Belard-Kopke Marques-Pinto.                                               Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo T-146/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (2001/C 289/62)
—      Declarar a nulidade total da Decisão da Comissão de 4 de                          (Lı́ngua do processo: alemão)
       Março de 1999 [C (1999) 534] que suprime a ajuda
       concedida à Entorn, Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis
       pela Decisão n.o C (93) 3394 da Comissão de 26 de             Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
       Novembro de 1993, relativa à concessão de uma ajuda            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       do FEOGA, Secção Garantia, em conformidade com o               Conselho da União Europeia, interposto por D.L.D. Trading
       Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, correspon-           Company Import-Export, spol. s.r.o., com sede em Brno,
       dente ao projecto n.o 93.ES.06.030, intitulado «Projecto        República Checa, representada pelos advogados Dr. Johannes
       de demonstração da produção de sumagre com novas              Hintermayr, Dr. Georg Minichmayr e Dr. Peter Burgstaller.
       técnicas de cultivo»;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão Europeia no pagamento das des-
       pesas.                                                          1.    Condenar o recorrido a pagar-lhe, em mão do seu
                                                                             representante, no prazo de 14 dias, uma indemnização
                                                                             de 10 000 000,00 de ATS e declarar a violação do direito
                                                                             comunitário do artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE,
                                                                             na redacção actualmente em vigor, e do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2744/98.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar o recorrido nas despesas.
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
cometeu um erro grave na apreciação dos factos ao considerar-
la destinatária da decisão impugnada, na qual se ordena a
restituição de 725 094 Euros. Com efeito, segundo a reco-             A recorrente tem a sua sede em Brno, na República Chaca e
rrente, a Comissão aceitou desde o inı́cio da execução do            desenvolve a sua actividade em dois estabelecimentos em
projecto que a beneficiária da contribuição financeira comuni-       «Duty Free-Shops» checos. Na prática, vende nesses locais
tária fosse a Entorn, Trading Limited, uma sociedade de direito       mercadorias exclusivamente a passageiros, que as transportam
irlandês — com a qual a recorrente, Entorn Sociedat Limitada           em embalagens pessoais para a Áustria para as suas próprias
Enginyeria i Serveis, não tem qualquer tipo de vı́nculo               necessidades.
económico, jurı́dico ou financeiro — e foi esta entidade para a
qual transferiu, efectivamente, os 725 094 Euros que agora
reclama da recorrente, que nunca recebeu qualquer quantia da           A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2744/98 do
Comissão.                                                             Conselho (1) ou o artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE
                                                                       relativa ao tráfego internacional de viajantes, na redacção que
                                                                       lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE do Conselho (2) são
                                                                       ilegais por violarem o direito primário comunitário e os
A recorrente invoca, em segundo lugar, que a decisão impug-           princı́pios gerais do direito comunitário.
nada está afectada por um vı́cio substancial, pois não foram
respeitadas as formalidades necessárias para a sua adopção.
Com efeito, a Comissão não proporcionou à recorrente a               O Regulamento do Conselho relativo às isenções aduaneiras,
possibilidade de defender-se antes da conclusão do processo           na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
administrativo, com o que violou o princı́pio fundamental de           n.o 2744/98 isenta de direitos de importação as importações
direito comunitário que estabelece que, em todo o procedi-            de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros contidas nas
mento contra uma pessoa que possa terminar com um acto                 bagagens dos viajantes sem carácter comercial. Esta isenção,
que lhe seja lesivo, deve respeitar-se o direito de defesa,            no entanto, apenas é aplicável até um determinado valor. De
princı́pio que se aplica mesmo que não exista qualquer norma          acordo com uma norma derrogatória, vigorou na Áustria até
reguladora do referido procedimento.                                   31.12.1997 um limite de isenção de 75 ECU. Em 14 de
                                                                       Dezembro de 1998 foi adoptado pelo Conselho o Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 2744/98, segundo o qual o limite da isenção
                                                                       pode ser reduzido através de disposições do direito nacional,
                                                                       que foi tornado aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro
                                                                       de 1998 e prorrogou simultaneamente a derrogação dos
                                                                       sistemas de isenção individuais para 8 anos.
 ---pagebreak--- C 289/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente alega que tanto a atribuição de efeitos retroactivos         Fundamentos e principais argumentos
a este regulamento como a prorrogação que ele implica da
derrogação dos sistemas individuais de isenção bem como a
ausência de condicionamento das possibilidades de limitação
dos limites das isenções para a livre importação de mercadorias          A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
violam o direito primário ou os princı́pios gerais do direito             actualmente único sistema com cobertura geral do território
comunitário. A limitação dos direitos de importação com                 destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
efeito retroactivo também é incompatı́vel com o princı́pio da              usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Para a
tutela da confiança legı́tima e com a proibição de atribuição            recolha destas embalagens, a recorrente instalou pontos de
de efeitos retroactivos.                                                   recolha em 32 milhões de lares, os quais também se reconhe-
                                                                           cem pela mesma marca. A recorrente confere a produtores
                                                                           e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de apôr
Em virtude das violaçãos mencionadas, a recorrente alega ter              a marca nas embalagens incluı́das no sistema de isenção da
sofrido prejuı́zos substanciais e a Comunidade Europeia,                   recorrente, através de um contrato-tipo de utilização do
representada pelo Conselho, a quem é imputável o comporta-                sı́mbolo. De acordo com a recorrente, a marca «Der Grüne
mento que funda a responsabilidade, deve responder por esses               Punkt» caracteriza, no âmbito do referido comércio, as merca-
prejuı́zos e pagar indemnização, em conformidade com o                    dorias produzidas e comercializadas por aqueles que partici-
artigo 235.o CE, em conjugação com o artigo 288.o, n.o 2, CE.             pam no sistema da recorrente relativo à eliminação em
                                                                           concreto das embalagens e utilizam os serviços da recorrente
                                                                           para tal eliminação. A marca incita ainda o consumidor a levar
(1) Regulamento (CE) n.o 744/98 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                           as embalagens a que esta marca foi concretamente aposta, mas
    de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 55/94 e que prorroga
    a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345,    apenas estas, à organização da recolha da recorrente.
    p. 9).
(2) Directiva 91/191/CEE do Conselho de 27 de Março de 1991 que
    altera a Directiva 69/169/CEE em matéria de franquias dos
    impostos pagos sobre as compras efectuadas nas viagens intraco-        Em 1992, a recorrente notificou à Comissão o seu contrato de
    munitárias, e relativa à derrogação concedida ao Reino da            sociedade, bem como um modelo dos contratos subjacentes
    Dinamarca e à Irlanda em relação às regras respeitantes às            ao sistema, incluindo um modelo dos contratos de utilização
    franquias fiscais para os viajantes relativas às importações (JO      do sı́mbolo. Em 1997, a Comissão declarou tomar uma
    L 094, p. 24).                                                         decisão positiva quanto a todos os contratos notificados.
                                                                           Em Novembro de 1999, foi apresentada uma denúncia na
                                                                           Comissão, contra a recorrente.
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Der                           violara o artigo 82.o através do contrato de utilização do
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG contra a                        sı́mbolo e que estava obrigada a emitir uma licença para
             Comissão das Comunidades Europeias                           utilização da marca «Der Grüne Punkt» também para as
                                                                           embalagens que não participem no sistema da recorrente, por
                                                                           serem objecto de eliminação através de um concorrente,
                         (Processo T-151/01)
                                                                           e, nesta medida, a prescindir de obter uma contribuição
                                                                           financeira.
                           (2001/C 289/63)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No presente recurso invoca-se a violação do artigo 82.o CE, do
                                                                           artigo 86.o, n.o 2, CE, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 17.
Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Der
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG, de Colónia,                   A recorrente começa por alegar que não abusou da sua
representada pelos advogados Wolfgang Deselaers, Bernd                     eventual posição dominante no mercado. De acordo com a
Meyring, Eckart Wagner e Clemens Weidemann, com domicı́-                   jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de uma licença
lio escolhido no Luxemburgo.                                               pelo titular de um direito de propriedade intelectual ou de um
                                                                           direito sobre um modelo não é em princı́pio abusiva na
                                                                           acepção do artigo 82.o CE. A recusa da recorrente de emitir
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      uma licença isolada para a utilização da marca «Der Grüne
                                                                           Punkt» quanto a embalagens que participam num sistema
—      anular a decisão da recorrida de 20 de Abril de 2001               concorrencial e por ele são eliminadas não é, portanto, abusiva.
       [C(2001) 1106-DE], relativa a um processo ao abrigo do              A recorrente esclarece que a decisão impugnada leva, no caso,
       artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP D3/34493-                  a uma licença forçada e gratuita. Uma tal obrigação de
       DSD);                                                               conceder a licença é em princı́pio inadmissı́vel, uma vez
                                                                           que, desse modo, um direito de propriedade industrial seria
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.                      reduzido a um direito a uma remuneração económica.