CELEX: 52020PC0353
Language: pt
Date: 2020-08-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.8.2020
            COM(2020) 353 final
            2020/0162(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio destes bens, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que o seu comércio se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995. 
            
            
               A União é parte na Convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC), que gere a Convenção, é uma organização intergovernamental sediada em Londres que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem nomeadamente por objetivo:
            
            
               (a)Aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais; 
            
            
               (b)Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais; 
            
            
               (c)Contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.
            
            
               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.
            
            
               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 29 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União, contam-se entre os seus membros, entre outros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, os EUA, a Índia, o Japão, a Rússia e a Ucrânia. O último país a aderir à organização foi a República da Sérvia, que se tornou membro em 1 de abril de 2020. A China e o Brasil, todavia, não são membros. 
            
            
               Os 29 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos. 
            
            
               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 372 votos em 2019/2020
                  2
               . 
            
            
               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação. 
            
            
               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.
            
         
         
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais
            
            
               Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido
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                apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. Em 14 de abril de 2020, o Secretariado do CIC informou os seus membros sobre o pedido do Reino Unido. O Reino Unido apresenta o seu pedido de adesão enquanto membro do CIC a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, após o termo do período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União Europeia.
            
            
               Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho considere adequadas. Nos termos do artigo 33.º, alínea d), do Regimento da Convenção sobre o Comércio dos Cereais (a seguir designado por «Regimento»), o Comité Administrativo considera e recomenda ao Conselho os pedidos de adesão ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2.
            
            
               Nos termos do artigo 33.º, alínea b), do Regimento, os votos do país candidato a aderente para efeitos do artigo 11.º da Convenção (isto é, da contribuição financeira anual dos membros) são determinados pela proporção do comércio total de cereais desse país em relação ao comércio total de cereais de todos os países membros do CIC. 
            
            
               Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção, o Conselho deve estabelecer quais membros serão membros exportadores e quais serão membros importadores para efeitos da Convenção, tendo em conta os padrões de comércio de cereais dos membros em causa e as opiniões dos mesmos. O Conselho determinará igualmente os direitos de voto de cada membro, em conformidade com os n.os 2 e 3 da mesma disposição.
            
            
               Os debates sobre o pedido de adesão do Reino Unido tiveram início no Comité Administrativo do CIC em 11 de maio de 2020 e prosseguiram na 51.ª sessão do Conselho do CIC de 8 de junho de 2020 (por videoconferência). Nesta sessão, o Conselho acordou que a decisão formal sobre o pedido de adesão do Reino Unido seria tomada por procedimento escrito (escrutínio postal) e que os membros do CIC enviariam as suas observações ao Secretariado até 30 de outubro de 2020. Se nenhum membro transmitir qualquer objeção por escrito ao Secretariado do CIC até 30 de outubro de 2020, considerar-se-á que a adesão do Reino Unido ao CIC é aprovada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.
            
            
               Acordo de Saída
            
            
               Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 2, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
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                («Acordo de Saída»), durante o período de transição, a União continuará a representar o Reino Unido nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União. O Reino Unido deve abster-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União. No entanto, nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição.
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               
                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
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                  , para vigorar até 30 de junho de 1998. A Convenção tem sido prorrogada por períodos sucessivos de dois anos, no máximo, em conformidade com o seu artigo 33.º. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2019 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021
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                  . 
               
               
                  A União sempre foi um membro ativo do CIC e apoiou a expansão da organização. 
               
               
                  O Reino Unido é um importante produtor agrícola, nomeadamente de cereais, que são a principal cultura abrangida pelo CIC. Enquanto membro da União, o Reino Unido manteve trocas comerciais significativas de vários cereais com outros Estados-Membros da UE.
               
               
                  Durante o período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União, o Reino Unido continua vinculado pelos acordos internacionais celebrados pela União e a União continuará a representar o Reino Unido no CIC. 
               
               
                  Nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Convenção, as contribuições financeiras anuais dos membros devem ser pagas imediatamente após a sua fixação. Por conseguinte, a União paga as suas contribuições anuais para o CIC durante os meses de julho-agosto, para a totalidade do exercício financeiro em causa, que tem início em junho e termina em julho do ano seguinte. A contribuição da União para 2020/2021 será paga a partir do orçamento da União de 2020, para o qual o Reino Unido também contribui. 
               
               
                  Por conseguinte, relativamente à totalidade do exercício financeiro de 2020/2021, a contribuição da União para o CIC abrangerá igualmente o Reino Unido. 
               
               
                  O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União no CIC sobre a adesão do Reino Unido à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021. 
               
               
                  Dado que o processo de adesão, nos termos das disposições da Convenção, está sujeito a uma decisão do Conselho Internacional dos Cereais, a posição da União será tomada com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
               
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. 
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O previsto ato do CIC tem como consequência o alargamento da composição do Conselho. O previsto ato do CIC tem efeitos jurídicos porque estabelecerá as condições dessa adesão, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do CIC, cujas decisões exigem a maioria dos membros exportadores e importadores e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 14.º da Convenção. As respetivas contribuições financeiras das partes também serão afetadas. A União terá, por conseguinte, de tomar uma posição.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0162 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção»), que entrou em vigor em 1 de julho de 1995, foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
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               . A Convenção foi inicialmente celebrada por um período de três anos.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 33.º da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019
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                e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.
            
            
               (4)Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (5)O Reino Unido é um importante produtor de cereais, sobretudo de cevada e de trigo. Caso o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção seja aprovado e, consequentemente, o país seja autorizado a participar no Conselho, o Reino Unido será um membro importador em conformidade com o artigo 12.º da Convenção. Uma vez que a União é um membro exportador, a adesão do Reino Unido não terá impacto no número de votos atribuídos à União para efeitos de votação nos termos do artigo 12.º da Convenção. No entanto, a adesão do Reino Unido reduzirá, a partir do exercício financeiro de 2021/2022, o número de votos atribuídos à União nos termos do artigo 11.º da Convenção, que é utilizado para determinar a contribuição financeira dos membros. 
            
            
               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais e aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção com base nas condições previstas especificadas na ficha financeira anexa à presente decisão e desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, com base nas condições previstas especificadas na ficha financeira anexa à presente decisão e desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        Fin Stat/20/MK/pl/3413793
                     
                     
                     
                        agri.ddg3.g.4(2020)3325110
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.22.2020
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 6.6.2020
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
                     
                     
                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola 
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                     
                        B2020: 6 300 000 EUR 
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: 
                        Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
                     
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Aprovação da adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995. 
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES 
                           
                           (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO – 2020
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE – 2021 
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE 
                           (RESTRIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              DE OUTROS SETORES
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        -3 024
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO: menos 4 votos para a UE, 756 GBP/voto
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                            SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        A decisão terá um ligeiro impacto positivo no orçamento da UE a partir do orçamento de 2021. Prevê-se uma diminuição da contribuição da UE de 3 024 EUR, uma vez que o Reino Unido pagará a sua própria quota. O montante pode variar, em função da verba a pagar por voto, expressa em GBP, e da taxa de câmbio EUR/GBP.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por exercício financeiro, de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Através de ofício do ministro de Estado do DEFRA (Ministério do Ambiente, Alimentação e Questões Rurais), DFID (Ministério do Desenvolvimento Internacional) e FCO (Ministério dos Negócios Estrangeiros).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho de 17 de maio de 2019 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).