CELEX: 32014D0603(01)
Language: pt
Date: 2014-05-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de maio de 2014 , relativa à adoção do programa de trabalho e ao financiamento, para 2014, de atividades no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais

3.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/5
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2014
   relativa à adoção do programa de trabalho e ao financiamento, para 2014, de atividades no domínio da alimentação humana e animal, a fim de assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais
   2014/C 166/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 84.o,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 76.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a realização de atividades no domínio da alimentação humana e animal, para garantir a aplicação da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e fitossanitária, é necessário adotar uma decisão de financiamento e o programa de trabalho para 2014. O artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, estabelece regras de execução pormenorizadas aplicáveis às decisões de financiamento.
            
         
               (2)
            
            
               É adequado autorizar a concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no programa de trabalho e pelos motivos aí indicados.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão deve permitir o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Programa de trabalho
   O programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, tal como definido no anexo, é adotado.
   O programa de trabalho anual constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o
   
   Participação da União
   A participação máxima para a execução do programa para o ano de 2014 é fixada em 5 177 230 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2014:
   
               a)
            
            
               rubrica orçamental 17.04.01: 1 000 000 EUR;
            
         
               b)
            
            
               rubrica orçamental 17.04.03: 4 177 230 EUR.
            
         As dotações previstas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Artigo 3.o
   
   Cláusula de flexibilidade
   As alterações cumuladas das dotações para ações específicas abrangidas por cada programa de trabalho que não excedam 20 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, desde que não afetem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental responsável pode adotar as alterações a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   Artigo 4.o
   
   Subvenções
   Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas aos organismos identificados no anexo, em conformidade com as condições nele especificadas.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (3)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; retificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.
   
      (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      Programa de trabalho anual no domínio da alimentação humana e animal para 2014
      1.   INTRODUÇÃO
      
      O presente programa de trabalho contém as medidas de execução para 2014. Com base nos objetivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 882/2004, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, no Regulamento (CE) n.o 1333/2008, no Regulamento (UE) n.o 609/2013, no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 e na Diretiva 2001/89/CE do Conselho, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental, a saber:
      
                  Ações indicativas
               
               
                  Montante indicativo
               
            
                  Subvenções (1)
               
               
                  660 000 EUR
               
            
                  Contratos públicos (23)
               
               
                  4 132 000 EUR
               
            
                  Acordos administrativos (4)
               
               
                  385 230 EUR
               
            
                  
                     TOTAL (28 ações)
                  
               
               
                  
                     5 177 230 EUR
                  
               
            2.   SUBVENÇÕES
      
      2.1.   Conferências e seminários OIE
      
      2.2.   Base jurídica
      
      Artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
      2.3.   Rubrica orçamental
      
      17 04 03 — 660 000 EUR
      2.4.   Lista indicativa de ações previstas
      
      
                  Ações
               
               
                  N.o estimado de ações
               
               
                  Data indicativa
               
               
                  Montante indicativo
                  (em EUR)
               
            
                  Conferências mundiais OIE, seminários regionais e reuniões e atividades sobre a saúde e o bem-estar dos animais a nível regional
               
               
                  1 Convenção de subvenção
               
               
                  Segundo trimestre de 2014
               
               
                  660 000
               
            2.5.   Descrição, objetivos e resultados previstos das medidas de execução
      
      
         Conferências mundiais OIE, seminários regionais e reuniões e atividades sobre a saúde e o bem-estar dos animais a nível regional
      
      A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A fim de melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e diminuir, assim, o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE, é importante que a abordagem da UE em matéria de saúde e bem-estar animal seja partilhada com todos os países membros da OIE e que a UE apoie ativamente conferências, seminários de formação, reuniões e atividades organizados pela OIE, de modo a aproveitar essas ocasiões para promover a política de saúde e bem-estar animal da União.
      Conferências mundiais dos centros de referência da OIE e sobre a saúde dos animais aquáticos; seminários regionais em benefício de pontos focais europeus de comunicação, notificação de doenças animais e produtos veterinários; reuniões e atividades regionais da plataforma europeia de bem-estar animal para a Europa; reuniões e atividades regionais sobre a peste suína africana na Europa e para execução do Roteiro de Controlo Progressivo da Febre Aftosa (Foot and Mouth Disease Progressive Control Pathway — FMD PCP) na Ásia Central e na Eurásia Ocidental; reuniões e atividades regionais da rede de saúde animal do Mediterrâneo (Remesa), incluindo o banco de vacinas contra a raiva e o FMD PCP na África do Norte; atividades educativas regionais sobre as normas de bem-estar animal da OIE na região OIE da Ásia, do Extremo Oriente e da Oceânia.
      O objetivo da ação é dar a conhecer a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar animal e da saúde pública veterinária a todos os membros da OIE através da promoção da política da União nesta matéria por ocasião de conferências, seminários de formação, reuniões e atividades organizados pela OIE. Melhorar a situação a nível mundial no domínio da saúde e bem-estar animal e da saúde pública veterinária e, deste modo, diminuir o risco na UE.
      Resultados previstos: Uma maior sensibilização e aproximação à política da União de saúde e bem-estar dos animais e a melhoria das normas de saúde e bem-estar animal em países vizinhos e em toda a região OIE da Europa, diminuindo, por conseguinte, o risco de aparecimento de doenças animais na UE.
      2.6.   Execução
      
      
         Execução: diretamente pela DG SANCO.
      Subvenção direta à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
      Na sua qualidade de organização de referência, reconhecida pela Organização Mundial do Comércio por melhorar a saúde animal a nível mundial, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tem, de facto, o monopólio neste setor, de modo que, em conformidade com o artigo 190, n.o 1, alínea c), das normas de execução, não é necessária um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização de conferências mundiais e seminários regionais sobre a saúde e o bem-estar animal.
      
         Taxa máxima de cofinanciamento da UE: 50 % dos custos elegíveis.
      
         Critérios de atribuição: 
      
                  —
               
               
                  Pertinência da proposta em relação aos objetivos das atividades de reforço das capacidades dos funcionários dos Estados-Membros e países terceiros em relação à política da UE e às normas da OIE em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e saúde pública veterinária.
               
            
                  —
               
               
                  Impacto dos resultados esperados da proposta sobre os objetivos gerais de redução do risco de ocorrência de doenças dos animais na UE e promoção da política da UE e das normas da OIE em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e saúde pública veterinária no que se refere aos produtos importados de países terceiros.
               
            3.   CONTRATOS PÚBLICOS
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2014 eleva-se a 4 132 000 EUR.
      3.1.   Base jurídica
      
      Artigos 8.o, 10.o, 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE, artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, artigo 13.o e considerando 33 do Regulamento (UE) n.o 609/2013, artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2001/89/CE do Conselho.
      3.2.   Rubrica orçamental
      
      17 04 01 — 1 000 000 EUR
      17 04 03 — 3 132 000 EUR
      3.3.   Lista indicativa de contratos previstos
      
      
                  Ação (17.04.01)
               
               
                  Tipo de contrato
               
               
                  N.o estimado de contratos
               
               
                  Data indicativa
               
               
                  Montante indicativo
                  (em EUR)
               
            
                  Compra de vacinas contra doenças animais
               
               
                  Aprovisionamento
               
               
                  1
               
               
                  2.o semestre de 2014
               
               
                  1 000 000
               
            
         
      
                  Ações (17.04.03)
               
               
                  Tipo de contratos
               
               
                  N.o estimado de contratos
               
               
                  Data indicativa
               
               
                  Montante
                  em EUR)
               
            
                  Estudo — Acompanhamento da execução da Diretiva 2006/52/CE no que respeita à utilização de nitritos pela indústria nas diferentes categorias de produtos à base de carne
               
               
                  Serviço
               
               
                  1
               
               
                  1.o semestre de 2014
               
               
                  50 000
               
            
                  Estudo — Relatório sobre os alimentos destinados a desportistas
               
               
                  Serviço
               
               
                  1
               
               
                  Durante 2014
               
               
                  100 000
               
            
                  Estudo sobre o impacto do quadro jurídico atual aplicável à fraude alimentar nos controlos oficiais e nas medidas de controlo do cumprimento
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  1.o semestre de 2014
               
               
                  150 000
               
            
                  Estudo para preparar a entrada em vigor da nova legislação em matéria de controlos oficiais
               
               
                  Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o semestre de 2014
               
               
                  250 000
               
            
                  Contribuição horizontal para a comunicação
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  10
               
               
                  Durante 2014
               
               
                  427 000
               
            
                  Preparação para a EXPO 2015
               
               
                  Serviço
               
               
                  5
               
               
                  Durante 2014
               
               
                  260 000
               
            
                  Produção de materiais de comunicação, publicações, multimédia, conteúdos web, eventos, material promocional, etc., relacionados com o mandato do Serviço Alimentar e Veterinário
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  5
               
               
                  Durante 2014
               
               
                  80 000
               
            
                  Eventos abrangidos pela EXPO Milão 2015
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  5
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 2.o trimestre de 2015
               
               
                  250 000
               
            
                  Estudo sobre o custo da não conformidade com as normas internacionais
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o semestre de 2014
               
               
                  125 000
               
            
                  Conferência sobre a fauna e a flora selvagens
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o semestre de 2014
               
               
                  100 000
               
            
                  Seminário para estudantes
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o semestre de 2014
               
               
                  75 000
               
            
                  Participação em eventos internacionais
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  4
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 1.o trimestre de 2015
               
               
                  500 000
               
            
                  Promoção do sistema informático veterinário integrado Traces (Trade Control and Expert System)
               
               
                  Serviço
               
               
                  2
               
               
                  2.o semestre de 2014
               
               
                  55 000
               
            
                  Ações de apoio à política de bem-estar animal em vigor: Organização de três workshops regionais para veterinários
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  150 000
               
            
                  Elaboração de publicações em papel sobre bem-estar animal
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  35 000
               
            
                  Promoção de materiais educativos para o bem-estar animal
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  75 000
               
            
                  Conferência sobre o bem-estar de cães e gatos
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  50 000
               
            
                  Produção de uma série de ferramentas em vídeo ou de aprendizagem eletrónica sobre a proteção dos suínos
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  130 000
               
            
                  Estudo para definir indicadores políticos em matéria de bem-estar animal
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  60 000
               
            
                  Estudo sobre a utilização de indicadores de bem-estar animal no contexto da preparação de uma eventual lei-quadro em matéria de bem-estar animal
               
               
                  Específico/Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  60 000
               
            
                  Estudo sobre métodos de anestesia para suínos que têm de ser castrados cirurgicamente
               
               
                  Serviço
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  100 000
               
            
                  Avaliação externa dos laboratórios de referência da União Europeia
               
               
                  Serviço
               
               
                  5
               
               
                  Junho de 2014
               
               
                  50 000
               
            3.4.   Execução
      
      Estas ações serão executadas diretamente pela DG SANCO.
      4.   OUTRAS AÇÕES
      
      4.1.   Acordos administrativos
      
      4.2.   Base jurídica
      
      Artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.
      4.3.   Rubrica orçamental
      
      17.04.03 — 385 230 EUR
      4.4.   Lista indicativa de acordos administrativos previstos
      
      
                  Ações
               
               
                  N.o estimado de acordos administrativos
               
               
                  Data indicativa
               
               
                  Montante indicativo
                  (em EUR)
               
            
                  Estudo — Avaliação de impacto dos desreguladores endócrinos (identificação de substâncias)
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014
               
               
                  125 000
               
            
                  Estudo — Distinção entre géneros alimentícios corantes e corantes alimentares
               
               
                  1
               
               
                  1.o semestre de 2014
               
               
                  75 230
               
            
                  Estudo — Contribuição para o relatório do Centro Comum de Investigação sobre os ácidos gordos trans
                  
               
               
                  1
               
               
                  1.o trimestre de 2014 - 3.o trimestre de 2014
               
               
                  60 000
               
            
                  Estudo — Materiais em contacto com os alimentos, exceto plásticos
               
               
                  1
               
               
                  2.o trimestre de 2014
               
               
                  125 000
               
            4.5.   Descrição, objetivos e resultados previstos das medidas de execução
      
      A Comissão tenciona realizar os seguintes estudos em cooperação com o Centro Comum de Investigação (CCI):
      Estudo — Avaliação de impacto dos desreguladores endócrinos (identificação de substâncias)
      Objetivos: realização de uma avaliação de impacto sobre as várias opções para os critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino das substâncias químicas.
      Estudo — Distinção entre géneros alimentícios corantes e corantes alimentares
      Objetivos: a fim de dar cumprimento às orientações sobre a classificação como corantes ou géneros alimentícios corantes de extratos alimentares com propriedades corantes, os valores de referência para os materiais de base devem ser estabelecidos.
      Estudo — Contribuição para o relatório do Centro Comum de Investigação sobre os ácidos gordos trans
      
      Objetivos: avaliar o impacto de meios adequados que permitam aos consumidores fazer escolhas alimentares mais saudáveis ou que possam promover a produção de opções alimentares mais saudáveis oferecidas aos consumidores, incluindo nomeadamente a prestação aos consumidores de informação sobre gorduras trans ou limitações do seu uso.
      Estudo — Materiais em contacto com os alimentos, exceto plásticos
      Objetivos: podem ser necessárias disposições adicionais relativamente aos materiais em contacto com os alimentos para garantir a aplicabilidade da legislação nessa matéria. São necessárias informações e análises específicas para avaliar a situação atual.
      4.6.   Execução
      
      As ações serão executadas diretamente pela DG SANCO, mediante acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação (CCI).