CELEX: 31992R3693
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3693/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1751/84 que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária

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31992R3693

Regulamento (CEE) n° 3693/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1751/84 que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária  

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1992 p. 0028 - 0036

REGULAMENTO (CEE) No 3693/92 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1751/84 que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1620/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1751/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2365/91 (4), estabeleceu certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3599/82;  Considerando que a criação do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 implica a abolição dos controlos nas fronteiras intracomunitárias; que, tendo em conta as consequências resultantes desta abolição, é conveniente prever a possibilidade de apresentar  um pedido de autorização que cubra as importações sob o regime de importação temporária a efectuar em diferentes Estados-membros, bem como o procedimento aplicável com vista à concessão de uma autorização válida em diversos Estados-membros; que convém,  para além disso, precisar a autoridade aduaneira junto da qual o pedido deve ser apresentado e a autoridade aduaneira competente para a emissão de uma autorização;  Considerando que, presentemente, por força do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (6), vários Estados-membros utilizam procedimentos nacionais  simplificados para efectuar o transporte de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária no território aduaneiro nacional; que o referido artigo 3o será revogado na data de entrada em aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (7);   Considerando que o Regulamento (CEE) no 2726/90 prevê, no seu artigo 5o, que o regime do trânsito comunitário se aplique sem prejuízo das disposições relativas à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico;  Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a eliminação das formalidades relacionadas com a sua travessia têm como efeito permitir que as mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária possam ser transferidas sem  formalidades; que é, consequentemente, conveniente, por razões de ordem prática e numa preocupação de coerência, prever, para além dos procedimentos normais previstos no regime de trânsito comunitário, a possibilidade de utilizar procedimentos mais  flexíveis de transferência de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, a aplicar de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade;  Considerando que é necessário determinar claramente as responsabilidades dos operadores económicos quando da aplicação dos procedimentos de transferência;  Considerando que é conveniente tornar esses procedimentos aplicáveis quando do início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de regimes aduaneiros económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1751/84 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  1. Para beneficiar do regime de importação temporária ao abrigo do Regulamento (CEE) no 3599/82, a seguir denominado "regulamento de base", o interessado ou o seu representante habilitado deve formular um pedido.  2. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados de emissão da autorização previstos nos artigos 11o a 13o o pedido de autorização deve ser apresentado por escrito de acordo com o modelo que consta do anexo XII e deve conter, pelo menos, as informações  indicadas no referido anexo. Deve ser datado, assinado e apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde as mercadorias a importar temporariamente devem ser utilizadas.  3. Quando se preveja que as mercadorias devam ser utilizadas em vários Estados-membros pode ser solicitada uma autorização única. Este pedido de autorização pode ser apresentado junto da autoridade aduaneira designada pelo Estado-membro onde essas  mercadorias devem ser utilizadas a primeira vez.  Neste caso, o pedido deve incluir todos os elementos relativos ao desenrolar das utilizações bem como os locais onde se prevê que as mercadorias de importação temporária sejam utilizadas. ».  2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 2o  1. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados de emissão da autorização previstos nos artigos 11o a 13o, a autorização é concedida pela autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado, nos termos do no 2 ou 3 do artigo 1o, e é emitida por escrito  segundo o modelo que figura no anexo XIII. Deve conter, pelo menos, as informações previstas no referido anexo e deve ser datada e assinada.  2. No caso de aplicação do no 3 do artigo 1o a autorização não poderá ser concedida sem o acordo das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros onde se situam os locais indicados no pedido. É aplicável o seguinte procedimento:  a) A autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado comunica às outras autoridades aduaneiras interessadas o pedido e o projecto de autorização, que deve incluir, pelo menos, os locais de utilização, a designação comercial e/ou técnica, a  quantidade e o valor previstos, o artigo com base no qual o regime é solicitado, os meios de identificação a utilizar, as estâncias aduaneiras referidas no ponto 8 do modelo de autorização constante do anexo XIII, e, se for caso disso, as regras a  observar, nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de controlo;  b) As outras autoridades aduaneiras interessadas devem, se for caso disso, comunicar a existência de objecções o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de comunicação do pedido e do projecto de autorização;  c) A autoridade aduaneira referida na alínea a) pode conceder a autorização se, dentro do prazo referido na alínea b), não tiver recebido uma comunicação de existência de objecções ao projecto de autorização;  d) O Estado-membro que emite a autorização deve enviar uma cópia da mesma a todos os Estados-membros acima referidos.  As autorizações assim concedidas apenas serão aplicáveis nos Estados-membros acima referidos.  Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros Estados-membros, os nomes e endereços das autoridades aduaneiras que foram designadas para receber os pedidos e os projectos de autorização referidos na alínea a). ».  3. O artigo 11o é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 11o  1. O presente artigo pode ser aplicado quando for previsto que a utilização se efectue num único Estado-membro e é aplicado quando a utilização deva ser efectuada em vários Estados-membros excepto nos casos em que for solicitada a aplicação dos artigos  23o, 24o e do no 1 do artigo 27o do regulamento de base.  2. A estância aduaneira habilitada pela autoridade aduaneira a conceder autorizações com procedimento simplificado permite que a entrega da declaração de sujeição ao regime constitua, ao mesmo tempo, o pedido de autorização.  Neste caso, a autorização é constituída pela aceitação da declaração, estando essa aceitação subordinada às condições de concessão da autorização, incluindo a determinação da estância de controlo, a indicar na casa 44 do formulário.  3. No caso de aplicação do no 2 à declaração referida no artigo 3o deve ser junto um documento elaborado pelo declarante e que contenha as seguintes indicações, na medida em que estas sejam necessárias e não possam ser inseridas na casa 44 do formulário  referido na no 2:  a) O nome ou a razão social e o endereço do requerente do regime, quando se tratar de pessoa distinta do declarante e, se for caso disso, do proprietário das mercadorias;  b) O nome ou a razão social e o endereço do utilizador das mercadorias, quando se tratar de pessoa distinta do requerente e do declarante;  c) O artigo do regulamento de base ao abrigo do qual o regime é pedido;  d) A duração prevista para a permanência das mercadorias ao abrigo do regime;  e) O local onde as mercadorias devem ser utilizadas;  f) A utilização dos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB.  O documento assim anexado faz parte integrante da declaração.  4. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as estâncias aduaneiras competentes nos termos do no 2. ».  4. O nos 1 e 2 do artigo 17o são substituídos pelo seguinte texto:  « 1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 17oA e 17oB, quando uma mercadoria deva circular no território aduaneiro da Comunidade, seja no âmbito de uma transferência de autorização, no sentido do artigo 16o, seja no âmbito de uma mesma autorização, o  transporte da mercadoria em causa será efectuado de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 2726/90 aplicável às mercadorias referidas na alínea a) do no 2 do seu artigo 3o  2. O documento de trânsito comunitário ou o documento equivalente ao de trânsito comunitário externo deve conter a data limite de reexportação e uma das seguintes menções na casa reservada à designação das mercadorias:  - Mercancías IT,  - Marchandises AT,  - MI varer,  - VV Waren,  - AAìðïñaaýáôá ÐAA,  - TA Goods,  - TI Goederen,  - Merci AT,  - Mercadorias IT ».  5. É aditado o artigo 17oA seguinte:  « Artigo 17oA  1. A pedido do interessado, o transporte das mercadorias referidas no no 1 do artigo 17o, no âmbito de uma mesma autorização, poderá igualmente ser efectuado de acordo com os procedimentos previstos nos nos 3 e 4 do presente artigo.  2. Se estes procedimentos de transferência forem concedidos, devem estar previstos na autorização. Estes procedimentos substituem, então, os procedimentos de circulação previstos pelo regime de trânsito comunitário.  3. A autoridade aduaneira autoriza que seja efectuada, sem outras formalidades aduaneiras que as previstas no no 3 do artigo 18o e sem pôr termo ao regime de importação temporária, a transferência de mercadorias desde a estância de sujeição até à  estância de apuramento.  4. As responsabilidades relativas às mercadorias transferidas continuam a ser do titular da autorização.  5. O titular da autorização deve informar previamente a autoridade aduaneira das operações de transferência a efectuar na forma e de acordo com as modalidades por esta determinadas. ».  6. É aditado o artigo 17oB seguinte:  « Artigo 17oB  1. Desde que a regularidade das operações não seja afectada, a autoridade aduaneira, nas condições que fixar, pode permitir o encaminhamento, sem formalidades aduaneiras, da estância de sujeição para o local de utilização e de um local de utilização  para a estância de apuramento.  2. O interessado deve informar a estância de controlo da reexportação das mercadorias sujeitas ao regime, através do envio do exemplar da declaração de exportação que lhe foi entregue. ».  7. O artigo 18o é substituído pelo seguinte texto:  « Artigo 18o  1. No caso de aplicação do artigo 17o, quando da colocação das mercadorias sob o procedimento externo do trânsito comunitário, as autoridades competentes visarão, a pedido do titular da autorização, o boletim de informações previsto no no 3.  2. No caso de aplicação do artigo 17oA, o boletim de informações previsto no no 3 pode ser visado, quer no momento da sujeição das mercadorias ao regime quer no momento em que comece a operação de transferência.  3. O boletim de informações, a seguir designado boletim INF 6, é constituído pelo original e duas cópias. Será emitido num formulário conforme com o modelo que figura no anexo II e obedecerá às condições fixadas no anexo III. ».  8. Os nos 2 e 3 do artigo 19o são substituídos pelo seguinte texto:  « 2. O original e uma cópia do boletim INF 6 serão devolvidos ao interessado; uma cópia será conservada pela autoridade aduaneira que o visou; a outra cópia é entregue pelo interessado à estância de apuramento; esta cópia, visada por esta estância, é  enviada, pelo interessado, à estância aduaneira que visou o referido boletim. ».  9. O anexo II é substituído pelo formulário previsto no anexo III do presente regulamento; são aditados os anexos XII e XIII previstos nos anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 1. (2) JO no L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. (3) JO no L 171 de 29. 6. 1984, p. 1. (4) JO no L 216 de 3. 8. 1991, p. 24. (5) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (6) JO no L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. (7) JO no L 262  de 26. 9. 1990, p. 1.    ANEXO I  « ANEXO XII  MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO REGIME DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA   Nota: Os dados solicitados devem ser fornecidos segundo a ordem indicada. As indicações referentes às mercadorias devem ser fornecidas em relação a cada espécie de mercadorias.   1. Nome ou firma e endereço:  a) Do requerente:  b) Do operador:  c) Do proprietário:  2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas:  a) Designação comercial e/ou técnica:  b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada:  c) Quantidade prevista:  d) Valor previsto:  3. Artigo ao abrigo do qual o regime é solicitado:  4. Natureza da utilização a dar às mercadorias:  5. Local(ais) onde se efectua a utilização:  6. Duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime:  7. Meios de identificação preconizados:  8. Sugestões de estância aduaneira:  a) De controlo:  b) De sujeição:  c) De apuramento:  9. Duração provável da autorização:  10. Procedimentos simplificados de transferência:  11. Outros:  Data:  Assinatura do requerente    Indicações relativas aos diferentes pontos  1. Nome ou firma e endereço: no caso de o pedido ser apresentado em papel timbrado do requerente e este papel incluir já todas as indicações referidas no ponto 1, alínea a), este ponto não é para preencher. O ponto 1, alínea b), é para preencher quando  o operador é uma pessoa distinta do requerente. O ponto 1, alínea c), deve ser preenchido nos casos em que a concessão do regime está sujeita à condição das mercadorias pertencerem a uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora do território  aduaneiro da Comunidade.  2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas sob o regime:  a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser fornecida em termos suficientemente claros e precisos para permitir decidir sobre o pedido;  b) Indicação relativa à classificação na Nomenclatura Combinada: esta indicação que é apenas fornecida a título indicativo pode ser limitada ao código a quatro dígitos no caso da indicação do código a oito dígitos não ser necessária para permitir a  concessão da autorização e a boa aplicação do regime;  c) Quantidade prevista: a quantidade deve ser exprimida em unidades (quilogramas, litros, metros, etc.);  d) Valor previsto: indicar o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nos elementos conhecidos e nos documentos apresentados.  3. Artigo ao abrigo do qual o regime é solicitado: indicar o artigo do Regulamento (CEE) no 3599/82 em virtude do qual a utilização prevista pode beneficiar do regime.  4. Natureza da utilização a dar às mercadorias: indicar todas as utilizações previstas para as mercadorias a importar.  5. Local(ais) onde se efectua a utilização: indicar o endereço do local ou locais onde as mercadorias devem ser utilizadas.  6. Duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime: indicar o prazo necessário para efectuar a utilização prevista.  7. Meios de identificação preconizados: indicar os modos de identificação das mercadorias a sujeitar ao regime considerados mais adequados.  8. Sugestões de estância aduaneira: indicar entre as estâncias aduaneiras possíveis a ou as estâncias aduaneiras que deseja utilizar como estância aduaneira:  a) De controlo: para o controlo do regime;  b) De sujeição: para aceitar declarações de sujeição das mercadorias ao regime;  c) De apuramento: para aceitar declarações que dão às mercadorias de importação um dos destinos aduaneiros admitidos.  9. Duração provável da autorização: indicar o prazo previsto para a importação das mercadorias.  10. Utilização dos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB: indicar, se for caso disso, que deseja recorrer aos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB.  11. Outros: esta rubrica deve ser utilizada para quaisquer outras indicações que o requerente considere útil levar ao conhecimento da autoridade aduaneira. ».     ANEXO II  « ANEXO XIII  MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  de ......................  Referência ao pedido ......................  1. Nome ou firma e endereço:  a) Do titular da autorização:  b) Do utilizador (1):  c) Do proprietário (1):  2. Mercadorias destinadas a serem utilizadas (2):  a) Designação comercial e/ou técnica:  b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada:  c) Quantidade prevista:  d) Valor previsto:  3. Artigo com base no qual o regime é autorizado:  4. Natureza da utilização a dar às mercadorias de importação:  5. Local(ais) onde se efectua a utilização:  6. Prazo para atribuir às mercadorias de importação um dos destinos aduaneiros (3):  7. Meios de identificação adoptados:  8. Estâncias aduaneiras:  a) De controlo:  b) De sujeição:  c) De apuramento prevista:  9. Prazo de validade:  10. Utilização dos procedimentos previstos nos artigos 17oA e 17oB:  11. Número de anexos:  Data:  Assinatura:   Notas relativas à autorização  (1) A indicar quando se tratar de uma pessoa distinta do titular da autorização. O ponto 1, alínea c), deve ser preenchido nos casos em que a concessão do regime está sujeita à condição das mercadorias pertencerem a uma pessoa singular ou colectiva  estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade.  (2) Estas indicações serão fornecidas na medida do necessário para permitir que as estâncias aduaneiras controlem a utilização da autorização.  (3) Este prazo corresponde ao período necessário para que o objectivo da utilização autorizada seja atingido. No caso de o requerente não ter solicitado um prazo mais curto, o prazo é de vinte e quatro meses, com excepção dos prazos especiais. »     ANEXO III