CELEX: C2000/006/03
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 nos processos apensos C-115/97 a C-117/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Kantongerecht te Roermond): Brentjens' Handelsonderneming BV contra Stichting Bedrĳfspensioenfonds voor de Handel in Bouwmaterialen ("Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial — Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualificação dum fundo de pensões sectorial como empresa")

C 6/2                     PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Kantongerecht te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a obter,
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Brentjens’
presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de         Handelsonderneming BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds
secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,                 voor de Handel in Bouwmaterialen, uma decisão a tı́tulo
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e                  prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, alı́nea g), do
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:          Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em               alı́nea g), CE], 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a            artigos 10.o CE, 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
seguinte:                                                                 Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                          J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
1. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou, após           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
     alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o e 85.o do      D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
     Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE) não se opõem a      advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
     que as autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das       administradora principal, proferiu, em 21 de Setembro de
     organizações representativas das entidades patronais e dos          1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     trabalhadores de um sector determinado, a inscrição num fundo
     de pensões sectorial.
2. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime                 1. A decisão tomada por organizações representativas das entidades
     complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva        patronais e dos trabalhadores de um sector determinado, no
     celebrada entre as organizações representativas das entidades            quadro duma convenção colectiva, de instaurar nesse sector um
     patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual            único fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
     a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas,        complementar de pensões e de pedir às autoridades públicas que
     para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na                tornem obrigatória a inscrição neste fundo para todos os
     acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.                         trabalhadores do referido sector, não é abrangida pela aplicação
                                                                               do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).
3. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
     86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
     um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
     determinado, um regime complementar de pensões.                     2. Os artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado (CE [que passou, após
                                                                               alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado CE
                                                                               (actual artigo 10.o CE) e 85.o do Tratado não se opõem a que as
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                      autoridades públicas tornem obrigatória, a pedido das organi-
                                                                               zações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores
                                                                               de um sector determinado, a inscrição num fundo de pensões
                                                                               sectorial.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3. Um fundo de pensões encarregado da gestão dum regime
                                                                               complementar de pensões, instituı́do por uma convenção colectiva
                                                                               celebrada entre as organizações representativas das entidades
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                               patronais e dos trabalhadores dum sector determinado e no qual
                                                                               a inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas
nos processos apensos C-115/97 a C-117/97 (pedidos de                          para todos os trabalhadores deste sector, é uma empresa na
decisão prejudicial apresentados pelo Kantongerecht te                        acepção dos artigos 85.o e seguintes do Tratado.
Roermond): Brentjens’ Handelsonderneming BV contra
Stichting Bedrijfspensioenfonds voor de Handel in Bouw-
                             materialen (1)
                                                                          4. Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 82.o CE e
(«Inscrição obrigatória num fundo de pensões sectorial —                    86.o CE) não se opõem a que as autoridades públicas confiram a
Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualifi-                       um fundo de pensões o direito exclusivo de gerir, num sector
    cação dum fundo de pensões sectorial como empresa»)                      determinado, um regime complementar de pensões.
                             (2000/C 6/03)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-115/97 a C-117/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos