CELEX: 62014FJ0124
Language: pt
Date: 2015-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015.#Olivier Petsch contra Comissão Europeia.#Função pública ― Agente contratual ― Pessoal das creches e jardins de infância ― Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 ― Regulamento n.° 1023/2013 ― Aumento do horário de trabalho ― Montante suplementar mensal ― Artigo 50.° do Regulamento de Processo ― Hierarquia das normas ― Disposições gerais de execução do artigo 110.°, n.° 1, do Estatuto ― Artigo 2.° do anexo do ROA ― Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo F-124/14.