CELEX: 62014CO0305
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015.#Sergiu Lucian Băbășan contra Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare.#Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas ― Não aplicação do direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-305/14.