CELEX: 32001R1862
Language: pt
Date: 2001-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1862/2001 da Comissão, de 20 de Setembro de 2001, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2603/97

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32001R1862

Regulamento (CE) n.° 1862/2001 da Comissão, de 20 de Setembro de 2001, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2603/97  

Jornal Oficial nº L 253 de 21/09/2001 p. 0032 - 0033

Regulamento (CE) n.o 1862/2001 da Comissãode 20 de Setembro de 2001relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2731/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se for o caso, a título da fracção complementar do mês de Outubro.(2) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Setembro de 2001 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 2001 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixada no anexo.2. As quantidades disponíveis a título da fracção complementar do mês de Outubro são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 39.ANEXORegulamento (CE) n.o 2603/97>POSIÇÃO NUMA TABELA>