CELEX: 31988D0457
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: 88/457/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 que aprova uma alteração do programa de desenvolvimento agrícola para as zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1942/81 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31988D0457

88/457/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 que aprova uma alteração do programa de desenvolvimento agrícola para as zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1942/81 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1988 p. 0055 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1988  que aprova uma alteração do programa de desenvolvimento agrícola para as zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1942/81  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/457/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1942/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/87 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, em 24 de Março de 1988, um programa revisto de desenvolvimento agrícola das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte,  Considerando que esse programa inclui toda a informação enumerada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1942/81 que assegura que os objectivos do mesmo regulamento podem ser alcançados;  Considerando que o programa prevê um período de duração e uma despesa total superiores aos estatuídos no Regulamento (CEE) nº 1942/81;  Considerando, no entanto, que os limites do nível de ajuda respeitam os limites estabelecidos pelo presente regulamento e as restrições estatuídas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/87 (4), e que a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », é fixada em 57 milhões de ECUs para todo o período de realização do programa;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1942/81, é necessário fixar, de acordo com o Reino Unido, as modalidades de informação periódica sobre o desenrolar do programa; que, por conseguinte, se justifica alterar a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que estabelece as regras de execução relativas à informação periódica sobre o desenrolar do programa relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1942/81 do Conselho (5);  Considerando que o Comité do Fundo foi consultado quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada o programa revisto de desenvolvimento agrícola das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, comunicado pelo Reino Unido, em 24 de Março de 1988, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1942/81, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3156/87.  Artigo 2º  Além da informação anual a fornecer nos termos da decisão da Comissão de 13 de Julho de 1982, o Reino Unido transmitirá anualmente a informação indicada no anexo à presente decisão.  Artigo 3º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 17.  (2) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 2.  (5) C(82) 571, não publicado.  ANEXO  Aplicação do Regulamento (CEE) nº 1942/81  Aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte  Informação a transmitir anualmente antes de 1 de Maio:  4. Alimentação invernal e protecção do ambiente  a) Armazenagem da silagem, incluindo tanques adequados para efluentes da silagem  Número de agricultores que beneficiam da ajuda,  capacidade da armazenagem da silagem instalada,  ajuda total paga;  b) Armazenagem de detritos de origem animal  Número de agricultores que beneficiam da ajuda,  capacidade da armazenagem da silagem instalada,  ajuda total paga.