CELEX: 31993R1699
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1699/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades huropeias                             N° L 159/51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1699/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1993
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desmantelamento     automatico   dos    desvios monetários
                                                                negativos ; que este coeficiente deve ser tido em conta,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              apartir do início da campanha de comercialização em
 Económica Europeia,                                            causa, no cálculo de ajuda ;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                Considerando que, em aplicação do n? 2, segundo pará­
mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n? 4 relativo ao algo­        grafo, do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 do
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de
Portugal e, nomeadamente, o protocolo n? 14 anexo a esse        ajuda para o algodão instituído pelo protocolo n? 4 anexo
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comissão ('),         ao Acto de Adesão da Grécia ("), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1553/93 (l2),
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           as ajudas ao algodão relativas à campanha de 1993/ 1994
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          são diminuídas, por um lado, de um montante de 5,140
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ecus por 100 quilogramas fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 5°,       n? 2511 /92 da Comissão (B) e, por outro, do abatimento
                                                                fixado atendendo à superação previsível da quantidade
Considerando que, por força do artigo 5° do Regulamento         máxima garantida fixada no n? 1 , segundo parágrafo, do
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­        artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1964/87 ; que, nestas
dão com sementes produzido na Comunidade quando o               condições, o referido montante da ajuda foi calculado
preço de objectivo é superior ao preço de mercado               provisoriamente com base num abatimento global de
mundial do algodão com semente ;                                20,359 ecus por 100 quilogramas ;
Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre           Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
esses dois preços ;                                             dão com semente se determina atendendo ao rendimento
                                                                estimado em sementes de algodão e em algodão sem
Considerando que, nos termos da terceira frase do n? 1 do       semente da produção comunitária e dos custos líquidos da
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,         degranação, periodicamente, a partir dos preços do
de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de          mercado mundial verificados para o algodão sem semente
aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão (4), com a     e para as sementes de algodão ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2328/92 (^ pode ser apresentado, no decurso de Junho         Considerando que o preço do mercado mundial destes
e Julho de 1993, um pedido de ajuda tanto a título da           dois últimos produtos se determina em conformidade
campanha de 1992/ 1993 como a título da campanha de             com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ;
 1993/ 1994 ; que é, portanto, conveniente fixar durante os
referidos meses o montante da ajuda válido a título das         Considerando que, se no mercado mundial o preço do
duas campanhas em questão ;                                     algodão com semente não puder ser determinado como
                                                                acima indicado, esse preço é estabelecido com base
Considerando que o preço de objectivo do algodão foi            no último preço determinado ;
fixado, para a campanha de 1993/ 1994, pelo Regulamento
(CEE) n? 1555/93 do Conselho (é) ;                              Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
                                                                dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3824/92 da              sem semente e das sementes de algodão definidos
Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo         no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89, sendo
Regulamento (CEE) n? 1 663/93 (8), estabelece a lista dos       nessa soma diminuídos os custos da degranação ;
preços e montantes fixados em ecus, a alterar na
sequência dos realinhamentos monetários, que são afec­          Considerando que esses valores se estabelecem com base
tados do coeficiente fixado pelo Regulamento (CEE)              nos preços determinados nos termos dos artigos 2? e 3?
n? 537/93 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento            do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço do
(CEE) n? 1331 /93 (,0), a partir do início da campanha de       mercado mundial se determina com base nas possibili­
comercialização de 1993/ 1994, no âmbito do regime de          dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
                                                               ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
                                                               sentativas da tendência real do mercado ;
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         Considerando que, em relação às ofertas e cotações que
(4 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 23 .                          não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve
O JO n? L 223 de 8 . 8 . 1992, p. 15.                           proceder aos ajustamentos necessários ;
o JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 24.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 29 .
H JO n? L 158 de 30. 6. 1993 , p. 18 .                         (") JO n? L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.
f) JO n? L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 18 .                        (I2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 21 .
H JO n ? L 132 de 29. 5. 1993, p . 114.                        (") JO n? L 250 de 29. 8 . 1992, p. 14.
 ---pagebreak---   N? L 159/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 93
  Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do              conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser
  Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e             fixada como se indica no presente regulamento,
  nenhuma cotação possam ser consideradas para a determi­
 nação do preço do mercado mundial das sementes de
 algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cotações mais favoráveis das sementes de algodão verifi­
 cadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cota­
 ções não puderem ser consideradas, a partir do valor dos
 produtos obtidos no momento da transformação destas                                       Artigo 1 ?
 sementes na Comunidade, sendo este valor subtraído dos
                                                                   1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
 custos de transformação ; que esse valor se determina de          semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 acordo com o artigo 4? do Regulamento (CEE)                      n? 2169/81 , é fixado em :
 n? 1201 /89 ;
                                                                  — 71,180 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                 de 1992/ 1993,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante        — 65,253 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                       de 1993/ 1994.
 expresso em moedas de países terceiros e estão na base da
 determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas
 dos Estados-membros ; que as normas de execução e de             2.     Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                  de 1993/ 1994 será confirmado ou substituído com efeitos
 determinação    dessas   conversões      foram   estabelecidas
 no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2);                 a partir de 1 de Julho de 1993 para atender ao preço de
                                                                  objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por             quências do regime das quantidades máximas garantidas.
 mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que essa
 ajuda pode ser alterada no intervalo ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que resulta da aplicação de todas essas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve         1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.