CELEX: 62005FA0052
Language: pt
Date: 2012-10-02 00:00:00
Title: Processo F-52/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Dever de assistência — Assédio moral — Medida provisória de afastamento — Reparação do prejuízo moral — Relatórios de evolução de carreira — Faltas justificadas por doença — Não consideração)

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/28
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2012 — Q/Comissão
   (Processo F-52/05 RENV)
   (Função pública - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Dever de assistência - Assédio moral - Medida provisória de afastamento - Reparação do prejuízo moral - Relatórios de evolução de carreira - Faltas justificadas por doença - Não consideração)
   2013/C 38/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Q (Domsjö, Suécia) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin, B. Eggers e V. Joris, em seguida V. Joris e G. Berscheid, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de indeferir o pedido de assistência apresentado pela recorrente nos termos do artigo 24.o do Estatuto relacionado com o assédio moral que diz ter sofrido, bem como, pedido de indemnização e, por outro lado, anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao exercício de 2003 (anteriormente, T-252/05) — Processo T-80/09 P remetido após cassação.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               São anulados os relatórios de evolução de carreira elaborados, respetivamente, para os períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de outubro e 1 de novembro e 31 de dezembro de 2003.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar a Q a quantia de 10 000 euros.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por Q relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.
            
         
               4.
            
            
               Q suporta as suas próprias despesas relacionadas com o processo apresentado no Tribunal Geral da União Europeia e um quarto das suas próprias despesas relacionadas com os dois processos apresentados no Tribunal da Função Pública.