CELEX: 31987R3061
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3061/87 da Comissão de 13 de Outubro de 1987 que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1986/1987 no sector do açúcar

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31987R3061

Regulamento (CEE) n.° 3061/87 da Comissão de 13 de Outubro de 1987 que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1986/1987 no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 290 de 14/10/1987 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3061/87 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1987  que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1986/1987 no sector do açúcar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1914/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987 (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87 prevê que a quotização de reabsorção especial aplicável para a campanha de comercialização de 1986/1987 seja calculada, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, multiplicando a soma devida pela empresa a título das quotização à produção da campanha de comercialização de 1986/1987 por um coeficiente a determinar; que os dados conhecidos conduzem à adopção de um coeficiente de 0,38873;  Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87 dispõe que a quotização de reabsorção especial em causa seja paga antes de 15 de Dezembro de 1987, ou seja, na prática, dentro do mesmo prazo que o saldo da quotização à produção de base e da quotização B prevista pelo nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2682/84 (3); que, para assegurar que todos os Estados-membros estabeleçam, em tempo útil, o cômputo para a quotização de reabsorção especial de cada empresa produtora de açúcar e de cada empresa produtora de isoglicose, é necessário prever um prazo idêntico para esse efeito;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O coeficiente previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87 é fixado em 0,38873.  Artigo 2º  1. Os Estados-membros cobram a quotização de reabsorção especial em simultâneo com o saldo das quotizações à produção previstas no artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (4).  2. Para a cobrança referida no nº 1, os Estados-membros estabelecem, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, antes de 1 de Novembro de 1987, e relativamente à campanha de comercialização de 1986/1987, o cômputo referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1914/87.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 5.  (2) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.  (3) JO nº L 254 de 22. 9. 1984, p. 9.  (4) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.