CELEX: 32015R0814
Language: pt
Date: 2015-05-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/814 do Conselho, de 26 de maio de 2015, que dá execução ao artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

27.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/814 DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2015
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU relativa à Líbia, atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a restrições de viagem e medidas de congelamento de ativos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1
            
            A.   Pessoas
            
            
                     
                        6.
                     
                     
                        
                           Nome: ABU ZAYD UMAR DORDA
                        
                           Título: não consta Designação: a) Cargo: Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Morada: não consta Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        
                           Nome: ABU BAKR YUNIS JABIR
                        
                           Título: Major-General Designação: Cargo: Ministro da Defesa. Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Jalo, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.
                        
                           Informações complementares
                        
                        Responsabilidade global pelas ações das forças armadas.
                     
                  
                     
                        8.
                     
                     
                        
                           Nome: MATUQ MOHAMMED MATUQ
                        
                           Título: não consta Designação: Cargo: Secretário dos Serviços Públicos Data de nascimento: 1956 Local de nascimento: Khoms, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
                        
                           Informações complementares
                        
                        Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
                     
                  
                     
                        9.
                     
                     
                        
                           Nome: AISHA MUAMMAR MUHAMMED ABU MINYAR QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: Aisha Muhammed Abdul Salam (passaporte n.o: 215215) (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: 428720 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime. Viajou em violação do ponto 15 da Resolução 1970, tal como indica o Grupo de Peritos sobre a Líbia no seu relatório intercalar de 2013.
                     
                  
                     
                        10.
                     
                     
                        
                           Nome: HANNIBAL MUAMMAR QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento:20 de setembro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: B/002210 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Argélia (Presumível situação/paradeiro: Argélia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime.
                     
                  
                     
                        11.
                     
                     
                        
                           Nome: KHAMIS MUAMMAR QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.
                     
                  
                     
                        12.
                     
                     
                        
                           Nome: MOHAMMED MUAMMAR QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1970 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime.
                     
                  
                     
                        13.
                     
                     
                        
                           Nome: MUAMMAR MOHAMMED ABU MINYAR QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Data de nascimento: 1942 Local de nascimento: Sirte, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista da ONU nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.
                        
                           Informações complementares
                        
                        Responsável por ter ordenado a repressão de manifestações e violações dos direitos humanos.
                     
                  
                     
                        14.
                     
                     
                        
                           Nome: MUTASSIM QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime.
                     
                  
                     
                        15.
                     
                     
                        
                           Nome: SAADI QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de nascimento: a)27 de maio de 1973, b) 1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: a) 014797 b) 524521 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.
                     
                  
                     
                        16.
                     
                     
                        
                           Nome: SAIF AL-ARAB QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime.
                     
                  
                     
                        17.
                     
                     
                        
                           Nome: SAIF AL-ISLAM QADHAFI
                        
                           Título: não consta Designação: Diretor da Fundação Qadhafi. Data de nascimento:25 de junho de 1972Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: B014995 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra manifestantes.
                     
                  
                     
                        18.
                     
                     
                        
                           Nome: 1. ABDULLAH AL-SENUSSI
                        
                           Título: Coronel Designação: Diretor dos Serviços de Informações Militares. Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão (fidedigno) Também conhecido por: a) Abdoullah Ould Ahmed (Passaporte n.o: B0515260; Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali; Data de emissão: 10 de janeiro de 2012; Local de emissão: Bamako, Mali; Data de validade: 10 de janeiro de 2017.) b) Abdoullah Ould Ahmed (BI do Mali n.o 073/SPICRE; Local de nascimento: Anefif, Mali; Data de emissão 6 de dezembro de 2011; Local de emissão: Essouck, Mali.) (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão de manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar Qadhafi.
                     
                  
                     
                        19.
                     
                     
                        
                           Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI
                        
                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: Presumivelmente 1952 Local de nascimento: Al Bayda, Líbia (fidedigno) Também conhecida por: Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) (pouco fidedigno) Também conhecida por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: 03825239 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Grande fortuna pessoal, que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
                     
                  
                     
                        20.
                     
                     
                        
                           Nome: ABDELHAFIZ ZLITNI
                        
                           Título: não consta Designação: a) Ministro do Planeamento e Finanças no Governo do Coronel Qadhafi. b) Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento c) Diretor temporário do Banco Central da Líbia Data de nascimento: 1935 Local de nascimento: não consta (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                        
                           Informações complementares
                        
                        Implicado na repressão contra manifestantes. Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento. É atualmente diretor interino do Banco Central da Líbia. Anteriormente foi presidente da Companhia Nacional do Petróleo. Segundo as informações disponíveis, tem como atividade presente tentar angariar fundos para o regime a fim de reconstituir as reservas do Banco Central já gastas na atual campanha militar.»