CELEX: C2004/085/51
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2003 no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)

C 85/26                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              3.4.2004
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deutschen Bauindustrie eV, com sede em Berlim (Alemanha),
                                                                          representados por H.-P. Schneider, professor, contra Comissão
                  de 18 de Dezembro de 2003                               das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e A. Böhlke),
                                                                          que tem por objecto um pedido de medidas provisórias
no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a                       apresentado nos termos do artigo 243.o CE, com o objectivo
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de obter o prolongamento do período de coexistência das
                                                                          normas nacionais e das normas europeias EN 13162:2001 a
(Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Euro-                  13171:2001 previsto na comunicação da Comissão de 22 de
peu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência —                    Maio de 2003 publicada no âmbito da implementação da
Recurso de anulação e pedido de indemnização manifesta-                   Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 120, p. 17), o
mente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qual-                 presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de
                    quer fundamento jurídico)                             Novembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                           (2004/C 85/50)
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H.-P. Hartvig e J. Currall), que tem por objecto, por um lado,
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido com vista à anulação de uma série de medidas
relativas a inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e pedidos de assistência nos termos do                               de 2 de Dezembro de 2003
artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo                no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoii-
alegado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               sis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comis-
composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. For-                            são das Comunidades Europeias (1)
wood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 18 de Dezembro
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                    (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de
                                                                          comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível e manifesta-       da contribuição financeira comunitária — Inactividade da
       mente desprovido de qualquer fundamento jurídico.                                  Comissão — Acção por omissão)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias                                  (2004/C 85/52)
       T-215/02 R e C-471/02 P (R).
                                                                                               (Língua do processo: grego)
(1 ) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                          No processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis
                                                                          kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE com sede em Atenas
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                (Grécia), representada por I. Stamoulis, advogado, com domicí-
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por
                  de 28 de Novembro de 2003                               objecto fazer declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a
                                                                          omissão da Comissão na medida em que, por um lado, não
no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra                       instaurou um processo de declaração de incumprimento
             Comissão das Comunidades Europeias                           em relação à República Helénica por violação do direito
                                                                          comunitário lesiva dos interesses económicos da demandante
(Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —                      e, por outro, não aboliu ex tunc a contribuição financeira do
                              Urgência)                                   Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
                                                                          que foi concedido para fins de co-finaciamento do projecto de
                           (2004/C 85/51)                                 investimento da demandante, tal como foi aprovado pela
                                                                          Decisão n.o 324986/505 das autoridades gregas, de 17 de
                     (Língua do processo: alemão)                         Fevereiro de 1994, o Tribunal (Terceira Secção), composto por
                                                                          J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
                                                                          H. Jung, proferiu em 2 de Dezembro de 2003, um despacho
No processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt, residente em                     cuja parte decisória é a seguinte:
Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH &
Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), Hauptverband der                   1)    A acção é julgada manifestamente inadmissível.