CELEX: 31990R3753
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3753/90 DA COMISSAO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DA ARREIRA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA FRANCA

22. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 360/43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3753/90 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                   relativo à suspensão da pesca da arreira por navios arvorando pavilhão da França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             CIEM VIII a, b, d e e efectuadas por navios arvorando
                                                                  pavilhão da França ou registados em França, atingiram a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quota atribuída para 1990,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                  Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                As capturas de arreiras nas águas da divisão CIEM VIII a,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­          b, d e e efectuadas por navios arvorando pavilhão de
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos          França ou registados em França são consideradas como
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis        tendo esgotado a quota atribuída a França para 1990.
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada          A pesca da arreira nas águas da divisão CIEM VIII a, b, d
pelo Regulamento (CEE) n? 1 887/90 (4), estabelece as             e e efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou
quotas de arreiras para 1990 ;                                    registados em França é proibida, assim como a conserva­
                                                                  ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das               capturado pelos navios após a data de aplicação deste
 disposições relativas às limitações quantitativas das            regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
 a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
 navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                        Artigo 2?
 consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 Considerando que, segundo a informação comunicada à              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 Comissão, as capturas de arreiras nas águas da divisão           Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Manuel MARÍN
                                                                              Vice-Presidente
(•) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 2.
0 JO n? L 389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4)) JO n? L 172 de 5. 7. 1990, p. 1 .