CELEX: 32001S1357
Language: pt
Date: 2001-07-04 00:00:00
Title: Decisão n.° 1357/2001/CECA da Comissão, de 4 de Julho de 2001, que altera a Decisão n.° 283/2000/CECA que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, inter alia, da Índia

5.7.2001          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 182/27
                                       DECISÃO N.o 1357/2001/CECA DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Julho de 2001
         que altera a Decisão n. 283/2000/CECA que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                     o
         importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
         igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente
                                    laminados a quente, originários, inter alia, da Índia
         A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa
         contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade
         Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designada «a decisão de base», com a última redacção que lhe foi
         dada pela Decisão n.o 4035/2001/CECA (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 11.o,
         Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,
         Considerando o seguinte:
                                                        A. PROCESSO ANTERIOR
         (1)     Pela Decisão n.o 283/2000/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
                 n.o 2113/2000/CECA (3) (a seguir designada «a decisão definitiva»), a Comissão instituiu, inter alia, um
                 direito anti-dumping definitivo de 10,7 % sobre as importações de rolos laminados a quente (a seguir
                 designados «o produto considerado» originários da Índia, com excepção das importações efectuadas
                 por diversas empresas indianas especificamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa de direito
                 mais baixa ou às quais não é aplicado nenhum direito.
                                                        B. PROCESSO EM CURSO
         (2)     A Comissão recebeu posteriormente um pedido de reexame da decisão definitiva a título de um
                 «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, apresentado pelo
                 produtor-exportador indiano Ispat Industries Ltd (a seguir designado «empresa»). A empresa alegou
                 que não estava co-ligada a nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas
                 anti-dumping em vigor sobre o produto considerado. Alegou ainda que não tinha exportado o
                 produto considerado durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de
                 Dezembro de 1998), e que passou a exportá-lo a partir dessa altura.
         (3)     O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto considerado na decisão definitiva.
         (4)     A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa, que considerou serem
                 suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da
                 decisão de base. Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo e após ter sido dada à
                 indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão iniciou, pela
                 Decisão n.o 2113/2000/CECA, um reexame da decisão definitiva para a empresa, nos termos do
                 n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, tendo dado início a um inquérito.
         (5)     Através da decisão que dá início ao reexame, a Comissão revogou igualmente o direito anti-dumping
                 instituído pela decisão definitiva sobre as importações do produto considerado produzido e expor-
                 tado para a Comunidade pela empresa e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos do n.o 5 do
                 artigo 14.o da decisão de base, para que tomassem as medidas adequadas para o registo dessas
                 importações.
         (6)     A Comissão informou a empresa e os representantes do país de exportação. Deu igualmente às
                 outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por
                 escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhum pedido nesse
                 sentido.
         (1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.
         (2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.
         (3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.
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         (7)  A Comissão enviou um questionário à empresa que respondeu dentro do prazo fixado. A Comissão
              reuniu e verificou igualmente todas as informações que considerou necessárias para a determinação
              do dumping e efectuou uma inspecção às instalações da empresa.
         (8)  O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de
              1999 e 30 de Junho de 2000 (a seguir designado o período de inquérito).
                                                C. RESULTADOS DO INQUÉRITO
                                               1. Estatuto do novo exportador
         (9)  O inquérito confirmou que a empresa não tinha exportado o produto considerado para a Comuni-
              dade durante o período de inquérito inicial e que começara a exportá-lo após esse período.
         (10) Além disso, a empresa pôde demonstrar de forma satisfatória que não tinha nenhuma ligação, directa
              ou indirecta, com os produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor
              aplicáveis ao produto considerado.
         (11) Nessa conformidade, confirma-se que a empresa deve ser considerada um novo exportador em
              conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, devendo, por conseguinte, ser-lhe
              atribuída uma margem de dumping individual.
                                                           2. DUMPING
              Valor normal
         (12) No que diz respeito à determinação do valor normal, a Comissão começou por estabelecer, em
              relação à empresa, se as suas vendas totais de rolos laminados a quente no mercado interno eram
              representativas comparativamente às suas vendas totais de exportação para Comunidade. Em confor-
              midade com o n.o 2 do artigo 2.o da decisão de base, as vendas no mercado interno foram
              consideradas representativas nos casos em que o volume total das vendas realizadas no mercado
              interno pela empresa foi de, pelo menos, 5 % do volume total das suas vendas de exportação para a
              Comunidade.
         (13) A Comissão identificou posteriormente os tipos de rolos laminados a quente vendidos no mercado
              interno pela empresa que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos para
              exportação para a Comunidade. O inquérito demonstrou que as categorias e as dimensões do
              produto considerado exportado pela empresa para a Comunidade eram idênticas ou comparáveis às
              dos produtos vendidos no mercado interno.
         (14) Em relação a cada tipo vendido para exportação para a Comunidade pela empresa, que se verificou
              ser directamente comparável com o tipo vendido no seu mercado interno, estabeleceu-se se as
              vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas para efeitos do n.o 2 do
              artigo 2.o da decisão de base. As vendas de todos os tipos realizadas no mercado interno foram
              consideradas suficientemente representativas.
         (15) Averiguou-se também se as vendas de cada tipo no mercado interno podiam ser consideradas como
              tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, estabelecendo a proporção de
              vendas rendíveis a clientes independentes do tipo em causa. Nos casos em que o volume das vendas
              do produto considerado, realizadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de
              produção calculado (a seguir designadas «vendas rendíveis»), representou 80 % ou mais do volume
              total das vendas e o preço médio ponderado desse tipo foi igual ou superior ao custo de produção, o
              valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como uma
              média ponderada dos preços de todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período de
              inquérito, independentemente do facto de terem ou não sido rendíveis. Nos casos em que o volume
              de vendas rendíveis do produto considerado foi inferior a 80 %, mas igual ou superior a 10 % do
              volume total de vendas, o valor normal foi determinado com base no preço efectivo praticado no
              mercado interno, calculado como uma média ponderada das vendas rendíveis unicamente.
         (16) Nos casos em que o volume das vendas rendíveis de qualquer tipo do produto considerado foi
              inferior a 10 % do volume total das vendas, considerou-se que a venda desse tipo específico foi
              efectuada em quantidades insuficientes para que o preço do mercado interno pudesse servir de base
              adequada para o estabelecimento do valor normal.
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         (17)    Sempre que não se pôde utilizar os preços do mercado interno de um tipo específico vendido pela
                 empresa, preferiu-se utilizar o valor normal calculado em vez dos preços do mercado interno de
                 outros produtores-exportadores ou dos preços do mercado interno de outros tipos semelhantes.
                 Uma vez que o presente inquérito diz respeito a apenas uma empresa, a opção anterior não estava
                 disponível. Quanto à utilização de tipos semelhantes, a existência de um número considerável de
                 diferentes tipos e a variedade de factores que os afecta, implicaria, no presente caso, que se
                 efectuassem inúmeros ajustamentos que, na sua maioria, teriam de se basear em estimativas. Por
                 conseguinte, considerou-se que o valor calculado para a empresa constituía uma base mais adequada
                 para o estabelecimento do valor normal.
         (18)    Em resultado do acima referido, para 33 tipos o valor normal foi calculado com base nos preços
                 efectivos das vendas de rolos laminados a quente realizadas no mercado interno, ao passo que para
                 todos os outros tipos (1006) o valor normal teve de ser calculado, em conformidade com o n.o 3 do
                 artigo 2.o da decisão de base, com base num valor calculado que foi determinado adicionando aos
                 custos de produção dos tipos exportados uma percentagem razoável correspondente aos encargos de
                 venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como a uma margem de lucro
                 razoável.
         (19)    Para este efeito, a Comissão examinou se os encargos de venda, as despesas administrativas e outros
                 encargos gerais incorridos, bem como o lucro realizado pela empresa no mercado interno, consti-
                 tuíam dados fiáveis. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais
                 efectivos, incorridos no mercado interno, foram considerados fiáveis, uma vez que o volume das
                 vendas no mercado interno da empresa pôde ser considerado representativo comparativamente ao
                 volume das suas vendas para exportação para a Comunidade. A margem de lucro realizada no
                 mercado interno foi determinada com base nas vendas efectuadas no mercado interno no decurso de
                 operações comerciais normais.
         (20)    A empresa solicitou que se efectuasse um ajustamento dos seus custos de produção para ter em
                 conta os custos de arranque de que resultou a baixa taxa de utilização da capacidade, nos termos do
                 n.o 5 do artigo 2.o da decisão de base.
         (21)    Verificou-se que os custos da empresa durante o período de inquérito foram afectados pela utilização
                 de novas instalações de produção que exigiram um investimento muito importante e que se
                 caracterizaram por baixas taxas de utilização da capacidade. Foi ainda estabelecido que as referidas
                 taxas se deviam parcialmente a operações de início de exploração. Por conseguinte, nos termos do
                 n.o 5 do artigo 2.o da decisão de base, a Comissão procedeu a um ajustamento dos custos de
                 produção da empresa durante todo o período de inquérito para reflectir os custos efectivos incor-
                 ridos durante os últimos três meses desse período, que correspondem ao momento em que a
                 empresa foi considerada explorada comercialmente de acordo com a legislação indiana aplicável.
                 Preço de exportação
         (22)    Uma vez que todas as vendas para exportação para a Comunidade se efectuaram a clientes
                 independentes na Comunidade, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o
                 n.o 8 do artigo 2.o da decisão de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente
                 pagos ou a pagar.
                 Comparação
         (23)    Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram
                 devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabili-
                 dade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o da decisão de base.
         (24)    Puderam ser aceites todos os ajustamentos relativos às vendas de exportação, exceptuando o
                 ajustamento relativo às comissões que foi considerado duas vezes. Estes ajustamentos dizem respeito
                 às despesas de transporte interior, a outras despesas de transporte, aos encargos bancários, a outros
                 encargos e à embalagem.
         (25)    Puderam ser aceites todos os ajustamentos solicitados pela empresa relativos às vendas realizadas no
                 mercado interno, exceptuando o do draubaque dos direitos.
         (26)    O ajustamento solicitado para ter em conta o draubaque dos direitos foi calculado com base nos
                 créditos obtidos ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a
                 exportação referido no considerando (40) da Decisão n.o 284/2000/CECA (1), que instituiu um
                 direito de compensação definitivo sobre as importações do produto considerado, originário da Índia.
                 O referido regime baseia-se nas quantidades de vendas para exportação, independentemente do facto
                 de terem ou não sido pagos direitos de importação e de terem ou não sido efectivamente importadas
                 matérias-primas. Uma vez que a empresa se limitou a importar quantidades negligenciáveis de
                 matérias-primas, não pôde demonstrar que as matérias importadas tinham sido fisicamente incorpo-
                 radas no produto final vendido no seu mercado interno. Por conseguinte, este ajustamento não pôde
                 ser concedido, porquanto não satisfaz as condições fixadas na decisão de base.
         (1) JO L 252 de 6.10.2000, p. 3.
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                 Margem de dumping
         (27)    Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o da decisão de base, a margem de dumpü foi
                 estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado por tipo do
                 produto considerado e o preço de exportação médio ponderado.
         (28)    A margem de dumping média ponderada estabelecida para a empresa, expressa em percentagem do
                 preço franco-fronteira comunitária, é de 46,5 %.
                                          D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME
         (29)    Com base no acima exposto, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a
                 nível da margem de dumping estabelecida, se bem que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da
                 decisão de base, não deva ser superior à margem de prejuízo estabelecida a nível nacional para a
                 Índia pela decisão definitiva adoptada na sequência do inquérito anti-dumping inicial.
         (30)    Não pode ser estabelecida uma margem de prejuízo individual no âmbito de um reexame relativo a
                 um novo exportador, uma vez que, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, o
                 inquérito se limita ao exame da margem de dumping individual.
         (31)    Em conformidade com o n.o 1 do artigo 24.o da Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão (1) e com o
                 n.o 1 do artigo 14.o da decisão de base, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos
                 anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de um
                 dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Visto que devem ser instituídos direitos
                 anti-dumping sobre as importações do produto considerado, importa determinar se e em que medida
                 a margem de subvenção e a margem de dumping decorrem da mesma situação.
         (32)    No caso em apreço, constatou-se que todos os regimes examinados na Índia constituíam subvenções
                 à exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o da Decisão n.o 1889/98/CECA. As
                 subvenções, enquanto tal, podem afectar os preços de exportação dos produtores-exportadores
                 indianos, provocando o aumento das margens de dumping. Por outras palavras, a margem de dumping
                 estabelecida deve-se, total ou parcialmente, à existência de subvenções à exportação. Nestas cir-
                 cunstâncias, o direito anti-dumping deve ser ajustado para reflectir a margem de dumping
                 efectiva remanescente após a instituição dos direitos de compensação que contrabalançaram os
                 efeitos das subvenções à exportação.
                 E. AJUSTAMENTO DO DIREITO ANTI-DUMPING APLICÁVEL À EMPRESA JINDAL VIJAYANAGAR
                                                                    STEEL LTD.
         (33)    A empresa Jindal Vijayanagar Steel Ltd. apresentou um pedido de reexame acelerado nos termos do
                 artigo 20.o da Decisão n.o 1889/98/CECA, mas não solicitou um reexame do direito anti-dumping que
                 lhe era aplicável. Na sequência do reexameng foi estabelecida para esta empresa uma taxa do direito
                 de compensação de 5,7 %. Uma vez que, em conformidade com o disposto no considerando 255 da
                 Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão, o direito anti-dumping é determinado estabelecendo a
                 diferença entre as margens de prejuízo e de subvenção à exportação estabelecidas, o direito
                 anti-dumping aplicável teve de ser ajustado. A margem de prejuízo atribuída à Jindal Vijayanagar Steel
                 Ltd é a margem residual de 23,8 %. Em consequência, o direito anti-dumping aplicável aos produtos
                 exportados para a Comunidade por esta empresa deve ser fixado em 18,1 %.
         (34)    Nessa conformidade, a taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto
                 não desalfandegado e tendo em conta os resultados do inquérito anti-subvenções paralelo, é de:
                                                                                Margem de    Direito de       Direito
                                                  Margem de       Margem de
                                                                               subvenção à compensação     anti-dumping
                             Empresa               dumping         perjuízo
                                                                                exportação   proposto        a instituir
                                                      (%)             (%)
                                                                                   (%)          (%)             (%)
                 Ispat Industries Ltd                46,5            23,8           8,8          8,8           15
                 Jindal Vijayanagar Steel Ltd        56,3            23,8           5,7          5,7           18,1
         (1) JO L 31 de 5.2.2000, p. 44.
 ---pagebreak--- 5.7.2001           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 182/31
                              F. COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DO DIREITO ANTI-DUMPING
         (35)    Uma vez que o reexame concluiu que existiam práticas de dumping por parte da empresa Ispat
                 Industries Ltd., o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deve também ser cobrado com efeitos
                 retroactivos a partir da data de início do presente reexame sobre as importações realizadas, sob
                 reserva de terem sido registadas nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 2113/2000/CECA.
                                                                 G. COMPROMISSO
         (36)    A Ispat Industries Ltd. ofereceu um compromisso de preços relativamente às suas exportações para a
                 Comunidade do produto considerado, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da decisão de
                 base.
         (37)    Após o exame desta oferta, a Comissão considerou o compromisso aceitável, dado que eliminara os
                 efeitos prejudiciais do dumping, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o da decisão de base. Além
                 disso, os relatórios regulares e pormenorizados que a empresa se comprometeu a apresentar à
                 Comissão permitirão um controlo eficaz. A Comissão considera ainda que, tendo em conta a
                 natureza do produto e a estrutura de vendas da empresa, o risco de incumprimento é mínimo.
         (38)    A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em
                 livre prática for solicitada em conformidade com o compromisso, a isenção do direito estará
                 subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, de uma «actura
                 comercial» válida, emitida pela Ispat Industries Ltd e que contenha as informações enumeradas no
                 anexo. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às
                 autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada, a fim de assegurar a
                 aplicação efectiva do compromisso.
         (39)    Em caso de violação ou de denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping
                 em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o da decisão de base.
                             H. NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS E PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
         (40)    As empresas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencio-
                 nava instituir o direito anti-dumping definitivo alterado sobre as suas exportações para a Comunidade.
         (41)    O presente reexame não afecta a data do termo de vigência da Decisão n.o 283/2000/CECA, em
                 conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da decisão de base,
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                  Artigo 1.o
         1.     O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão é alterado pelo seguinte
         aditamento à rubrica intitulada «Índia»
                                       Empresa                             Taxa do direito anti-dumping Código adicional TARIC
         «Ispat Industries Ltd, “Park Plaza”, 71 Park Street,                         15 %                      A204
         Calcutta - 700 016, Índia
         Jindal Vijayanagar Steel Ltd, Jindal Mansion, 5-A. G.                      18,1 %                     A270»
         Deshmukh Marg,
         Mumbai - 400 026, Índia
         2.     O direito instituído pela presente decisão será igualmente cobrado com efeitos retroactivos sobre as
         importações do produto considerado que foram registadas nos termos do artigo 3.o da Decisão
         n.o 2113/2000/CECA.
         3.     Salvo especificação em contrário, aplicam-se as disposições do Código Aduaneiro Comunitário e da
         legislação conexa.
 ---pagebreak--- L 182/32         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.7.2001
                                                            Artigo 2.o
         1.    O direito anti-dumping instituído no artigo 1.o não se aplica às importações do produto considerado,
         desde que o produto tenha sido produzido e directamente exportado (isto é, facturado e expedido) pela
         Ispat Industries Ltd para um primeiro comprador independente que actue na qualidade de importador na
         Comunidade, declarado no código Taric A204, e desde que estejam preenchidas as condições fixadas no
         n.o 2.
         2.    Quando for apresentado um pedido de introdução em livre prática, a isenção de direitos estará
         subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, de uma «factura
         comercial» válida, emitida pela Ispat Industries Ltd., que contenha os dados essenciais enumerados no anexo
         da presente decisão. A isenção do direito está ainda subordinada à exacta correspondência entre as
         mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras e a designação que figura na «factura
         comercial».
                                                            Artigo 3.o
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias.
                A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    Pascal LAMY
                                                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5.7.2001          PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 182/33
                                                                 ANEXO
         INDICAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DAS FACTURAS COMERCIAIS QUE ACOMPANHAM AS VENDAS DE
                                        MERCADORIAS OBJECTO DE UM COMPROMISSO
         1. O título «Factura comercial que acompanha as mercadorias objecto de um compromisso».
         2. O nome da empresa que emite a factura comercial.
         3. O número da factura comercial.
         4. A data de emissão da factura comercial.
         5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias referidas na factura devem ser desalfandegadas na
            fronteira comunitária (tal como especificado na decisão).
         6. A designação exacta das mercadorias, designadamente:
            — o número de código do produto da empresa (CPE) (se for caso disso),
            — o número de código do produto (NCP) (que figura no compromisso oferecido pelo produtor-exportador em causa),
            — as especificações técnicas do NCP,
            — o código NC,
            — a quantidade (expressa em toneladas).
         7. A descrição das condições de venda, designadamente:
            — o preço por tonelada,
            — as condições de pagamento aplicáveis,
            — as condições de entrega aplicáveis,
            — o montante total dos descontos e abatimentos.
         8. O nome do primeiro comprador independente que age na qualidade de importador, ao qual a empresa em causa emite
            directamente a factura.
         9. O nome do empregado da empresa que emitiu a factura comercial e a seguinte declaração assinada:
            «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias
            cobertas pela presente factura é efectuada no âmbito e nas condições do compromisso oferecido pela Ispat Industries
            Ltd, aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 1357/2001/CECA. Declaro que as informações que constam da
            presente factura são completas e exactas.».