CELEX: 31988R2570
Language: pt
Date: 1988-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2570/88 da Comissão, de 17 de Agosto de 1988, que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) nº 2001/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

18 . 8 . 88
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 229/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2570/88 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Agosto de 1988
                   que altera pela sétima vez o Regulamento (CEE) n? 2001/88 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                 (excepto as ilhas Canárias)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
  Económica Europeia,                                              primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
  Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
  nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                   ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli-:
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­          terceiro ano seguinte à data de adesão,
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
  Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2001 /88 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Regulamento (CEE) n? 2544/88 (4), se instituiu um direito
  de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                                              Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 2,10 ECUs constante do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 2001 /88 passa a ser de 0,94 ECUs.
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                       *                Artigo 2?
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
 Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988 .
(3) JO n? L 176 de 7. 7. 1988, p. 24.
(4) JO n? L 223 de 13. 8. 1988, p. 28.         -                 (*) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.