CELEX: C2006/108/05
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-88/06: Acção intentada em  13/02/06  — Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/4
            
         Acção intentada em 13/02/06 — Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-88/06)
   (2006/C 108/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: J. Enegren e I. Kaufmann-Bühler, na qualidade de agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a Irlanda, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), ou, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 19 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 195, 19/07/2001, p. 46.