CELEX: 62018CN0004
Language: pt
Date: 2018-01-03 00:00:00
Title: Processo C-4/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm
   (Processo C-4/18)
   (2018/C 123/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e recorrente: Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG
   
      Demandado e recorrido: Finanzamt Ulm
   
      Questão prejudicial
   
   Uma empresa que procede à notificação formal de atos de acordo com as regras de direito público pode ser considerada um «prestador do serviço universal», na aceção do artigo 2.o, n.o 13, da Diretiva 97/67/CE, de 15 de dezembro de 1997 (1), que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-Membro, e estão esses serviços isentos de imposto, por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)?
   
      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).
   
      (2)  JO 2006, L 347, p. 1.