CELEX: 31993R2279
Language: pt
Date: 1993-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2279/93 da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 204/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 8 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2279/93 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Agosto de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93, o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               Argentina,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do seu artigo 27?,                                          Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1453/93 da            O montante de 17,45 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               Regulamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 13,26 ecus.
Regulamento (CEE) n? 2242/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Argentina ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(!) JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO n? L  142 de 12. 6. 1993, p. 49.
(4) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 37.