CELEX: 51988PC0500(02)
Language: pt
Date: 1988-07-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2052/88 NO QUE RESPEITA AO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

N? C 256/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 10. 88
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do
              Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de desenvolvimento regional
                                                COM(88) 500/2 final — SYN 151
                                     (Apresentada pela Comssão em 30 de Agosto de 1988)
                                                          (88/C 256/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente, no âmbito da reforma
                                                                   dos fundos, que a Comissão aprove as orientações de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 política regional destinadas a serem utilizadas nas várias
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130?E,            etapas de programação, nomeadamente para o estabeleci-
                                                                   mento dos quadros comunitários de apoio e para as
                                                                   intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Regional;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 130°C do Tratado prevê que o                                        TÍTULO I
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional seja destina-                       ÂMBITO E FORMAS DE INTERVENÇÃO
do a corrigir os principais desequilíbrios regionais na
Comunidade, através de uma participação no desenvolvi-                                        Artigo Io.
mento e ajustamento estrutural das regiões menos
                                                                                       Âmbito de intervenção
desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em
declínio;
                                                                   1. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a
                                                                   seguir denominado FEDER, contribui para a correcção dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2052/88 do                 principais desequilíbrios regionais e para o fortalecimento
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos          da coesão económica e social na Comunidade.
fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à
coordenação das suas intervenções entre si, com as
                                                                   2. Nos termos do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
intervenções do Banco Europeu de investimento e com as
                                                                   (CEE) n? 2052/88, o FEDER participa no financiamento:
dos outros instrumentos financeiros existentes (*) prevê, no
n? 1 do artigo 3? que o Fundo Europeu de Desenvolvimen-
to Regional tem como principal missão apoiar os                    a)   de investimentos nas empresas, permitindo a criação
objectivos 1 e 2 referidos no artigo 1? do referido                     ou a manutenção de empregos duradouros;
regulamento, participar na acção do objectivo n? 5b e
ainda contribuir para o apoio de estudos ou de experiên-           b) de infra-estruturas, a saber:
cias-piloto relativas ao desenvolvimento regional a nível
comunitário;                                                            — nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, as que
                                                                            contribuem para o desenvolvimento económico,
Considerando que as disposições comuns aos fundos com
finalidade estrutural da Comunidade são definidas pelo                  — nas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo n? 2,
Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, que estabelece as                     as que dizem respeito ao ordenamento dos espaços
normas de aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no                      industriais degradados e que condicionam a criação
que respeita à coordenação entre as intervenções dos                        ou o desenvolvimento de actividades económicas,
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as
do BEI e dos outros instrumentos existentes, por outro,                 — nas zonas abrangidas pelo objectivo n? 5b, as que
bem como outras disposições comuns à acção dos fundos;                      estão directamente ligadas às actividades económi-
                                                                            cas criadoras de emprego alternativo à agricultura;
Considerando que tais disposições comuns devem ser
completadas em conformidade com o n? 4 do artigo 3? do             c)   do desenvolvimento do potencial endógeno das
Regulamento (CEE) n° 2052/88, através de disposições                    regiões, através de medidas de animação e de apoio às
específicas relativas às intervenções do Fundo Europeu de               iniciativas de desenvolvimento local e às actividades
Desenvolvimento Regional;                                               das pequenas e médias empresas, compreendendo
                                                                        nomeadamente:
í1) JO n? L 185, de 15. 7. 1988, p. 9.                                  — auxílios aos serviços às empresas,
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 256/13
    — o melhoramento do acesso das empresas ao                      da Comunidade, bem como a estimativa dos montantes
        mercado dos capitais, nomeadamente pela conces-             pedidos para as diferentes formas de intervenção
        são de garantias, de tomadas de participações, de           comunitária;
        cauções e de seguros,
                                                               c)   indicações suficientes de forma a ser possível avaliar o
    — auxílios directos aos investimentos, em caso de               contexto económico regional de conjunto;
        inexistência de um regime de auxílio,
                                                               d) a indicação das autoridades nacionais, regionais, locais
    — realização de infra-estruturas de dimensões reduzi-           ou outras, responsáveis pela aplicação das acções.
        das;
                                                               Estes planos têm, regra geral, uma duração de três anos,
d) acções previstas a título do desenvolvimento regional a     podendo ser actualizados anualmente.
    nível comunitário.
                                                                                         Artigo 3?
                         Artigo 2°
                                                                            Programas operacionais regionais
                Planos de carácter regional
                                                               1. Para as regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, os
1. Para além das disposições gerais referidas no Título II     programas operacionais regionais dizem respeito, em
do Regulamento (CEE) n? ... (do regulamento de coordena-       princípio, a uma ou várias regiões de nível NUTS II ou, em
ção), as seguintes disposições específicas aplicam-se aos      casos específicos, de nível NUTS III. Para as regiões e zonas
planos de carácter regional referidos no n° 4 do artigo 8? e   abrangidas pelos objectivos n?s 2 e 5b e para as zonas
no n? 8 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2052/88.          fronteiriças, estes programas dizem respeito a uma ou
                                                               várias zonas de nível NUTS III.
2. Os planos relativos às regiões abrangidas pelo
objectivo n° 1 dizem respeito, regra geral, a uma ou várias    2. Os programas podem ser realizados por iniciativa dos
regiões de nível NUTS II.                                      Estados-membros ou da Comissão, em acordo com o
                                                               Estado-membro em causa.
Estes planos contêm, nomeadamente, as seguintes indica-
ções:                                                          Quando realizados por iniciativa de um Estado-membro,
                                                               são elaborados pelas autoridades competentes designadas
a)  uma análise sumária da situação socioeconómica da
                                                               pelo Estado-membro em concertação com a Comissão.
    região, salientando em particular as suas perspectivas
    demográficas;                                              Quando realizados por iniciativa da Comissão, esta, após
                                                               consulta do comité referido no artigo 28? do Regulamento
b) uma descrição da estratégia de desenvolvimento
                                                               (CEE) n? ... (regulamento de coordenação), determina as
    planeada pelo Estado-membro, com a indicação dos
                                                               respectivas modalidades e convida as autoridades compe-
    recursos financeiros nacionais e regionais previstos;
                                                               tentes designadas pelo Estado-membro a elaborar progra-
                                                               mas operacionais.
c)  a indicação das prioridades de acção do Estado-
    -membro e das acções de desenvolvimento regional
                                                               A iniciativa da Comissão tem como objectivo:
    para as quais este pretende pedir uma participação
    financeira da Comunidade, bem como a estimativa dos        — quer contribuir para a solução de graves problemas
    montantes pedidos para as diferentes formas de                directamente relacionados com a realização de outras
    intervenção comunitária;                                      políticas comunitárias e que afectam a situação
                                                                  socioeconómica de uma ou vários regiões,
d) a indicação das autoridades nacionais, regionais, locais
    ou outras, responsáveis pela aplicação das acções.
                                                               — quer favorecer a aplicação a nível regional das políticas
                                                                  comunitárias,
Estes planos têm, regra geral, uma duração de cinco anos,
podendo ser actualizados anualmente.
                                                               — quer contribuir para a solução de problemas comuns a
3. Os planos relativos às regiões abrangidas pelo                  certas categorias de regiões.
objectivo n° 2 dizem respeito, regra geral, a uma ou várias
                                                               3. Para as regiões abrangidas pelo objectivo n? 1, o custo
zonas de nível NUTS III.
                                                               total de um programa operacional regional não pode, regra
Estes planos contêm, nomeadamente, as seguintes indica-        geral, ser inferior a 100 milhões de ECUs.
ções:
a)   uma descrição da estratégia de reconversão planeada                                  Artigo 49
    pelo Estado-membro, com a indicação dos recursos
     financeiros nacionais ou regionais previstos;                       Co-financiamento de regimes de auxílio
b) a indicação das prioridades de acção do Estado-              1. O incentivo ao investimento nas empresas faz-se
     -membro e das acções de reconversão regional para as      principalmente sob a forma de co-financiamento de regime
     quais este pretende pedir uma participação financeira     de auxílios com finalidade regional.
 ---pagebreak--- N? C 256/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 10. 88
2. A fim de decidir a participação financeira da                missão de interesse público e devem associar de forma
Comunidade, a Comissão, em concertação com as                   adequada os meios socioeconómicos directamente interes-
autoridades competentes do Estado-membro, procederá ao          sados pela aplicação das medidas previstas.
exame das características do regime de auxílio em causa. A
Comissão certificar-se-á que as modalidades desse regime        2. As modalidades de utilização das subvenções globais
tomam em consideração os seguintes elementos:                   que foram objecto de uma convenção entre a Comissão e o
                                                                organismo de desenvolvimento regional apropriado, de
— o nível das taxas de auxílio, tendo em conta a situação       acordo com o Estado-membro em causa, são adoptadas
    socioeconómica das regiões em causa e as desvantagens       pela Comissão.
    de localização que daí resultam para as empresas;
                                                                Estas especificam nomeadamente:
— a diversificação das modalidades e das formas de auxílio
    a fim de que correspondam às necessidades dos               — os tipos de acções a empreender,
    beneficiários;
                                                                — os critérios de escolha dos beneficiários,
— a prioridade atribuída às pequenas e médias empresas e
    o fomento dos serviços que lhes são fornecidos, como,       — as condições e as taxas de concessão da contribuição do
    por exemplo, aconselhamento em matéria de gestão e              FEDER,
    estudos de mercado.
                                                                — as modalidades de acompanhamento da utilização das
                                                                    subvenções globais.
                         Artigo 5?
                    Grandes projectos                                                     Artigo 7?
1. Para além das informações referidas no artigo 16? do               Medidas de preparação e de acompanhamento
Regulamento (CEE) n? ... (regulamento de coordenação),
os pedidos de contribuição do FEDER relativos a grandes         1. O FEDER pode financiar, dentro do limite de 1 % da
projectos devem incluir as seguintes informações:               sua dotação anual, as medidas de preparação, acompanha-
                                                                mento e gestão necessárias à aplicação do presente
a)   para as infra-estruturas:                                  regulamento. Estas medidas podem ser realizadas por
                                                                peritos externos à Comissão ou pela própria Comissão.
     — a indicação da taxa de utilização previsível e o efeito  Compreendem nomeadamente estudos, incluindo estudos
        induzido sobre o emprego,                               de carácter geral relativos à acção regional da Comunidade,
                                                                e acções de assistência técnica ou de informação.
     — a indicação das consequências da intervenção
        comunitária na realização do projecto,                  2. As medidas realizadas por iniciativa da Comissão
                                                                podem ser financiadas pelo FEDER a uma taxa de 100 %.
     — a análise dos custos e das vantagens socioeconómi-       Para as outras medidas aplicam-se as taxas referidas no
        cas do projecto,                                        n? 2 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? ... (regula-
                                                                mento de coordenação).
     — o impacto previsível sobre o desenvolvimento ou a
        reconversão da região em causa;
                                                                                          TÍTULO II
b) para os investimentos das empresas:
                                                                               ORIENTAÇÕES E ASSOCIAÇÃO
     — a indicação das perspectivas económicas no sector
                                                                                           Artigo 8°
        em causa,
                                                                              Relatório periódico e orientações
     — a análise da rentabilidade previsível do projecto.
                                                                 1. De quatro em quatro anos, a Comissão elabora um
 2. O conjunto das informações relativas aos grandes            relatório periódico sobre a situação e a evolução socioeco-
 projectos deve igualmente ser fornecido no caso de             nómicas das regiões da Comunidade, salientando igual-
 projectos que façam parte de um programa operacional.          mente os efeitos macroeconómicos da sua acção regional.
                                                                 Os Estados-membros fornecerão à Comissão as informa-
                                                                ções apropriadas que lhe permitam efectuar uma análise de
                          Artigo 6°                             conjunto das regiões da Comunidade, com base em
                                                                estatísticas tão comparáveis e actualizadas quanto possível.
                    Subvenções globais
                                                                 O primeiro relatório periódico será elaborado no mais
 1. Nos termos do n? 1 do artigo 8? do Regulamento               tardar em 31 de Dezembro de 1990.
 (CEE) n? 2052/88, a Comissão pode confiar a organismos
 de desenvolvimento regional apropriados a gestão das            2. Este relatório constituirá uma base para definir as
 subvenções globais através das quais ela intervém de            orientações da política regional da Comunidade. Estas
 preferência a favor das iniciativas de desenvolvimento          orientações serão utilizadas nas diferentes etapas da
 local. Esses organismos devem ser incumbidos de uma             programação, nomeadamente para o estabelecimento dos
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 256/15
quadros comunitários de apoio e para as intervenções do         2. O Comité referido no artigo 28? do Regulamento
FEDER. As orientações serão publicadas no Jornal Oficial        (CEE) n? ... (regulamento de coordenação) pode ser
das Comunidades Europeias.                                      encarregado, por iniciativa da Comissão, de questões
                                                                relativas ao desenvolvimento regional a nível comunitário,
3. As estratégias de desenvolvimento ou de reconversão          à coordenação de políticas regionais nacionais ou a
devem ser concebidas de forma a favorecer o crescimento e       qualquer outro problema relacionado com a aplicação da
a criação de postos de trabalho duradouros nas regiões ou       acção regional da Comunidade. O Comité poderá emitir
zonas em causa. As infraestruturas que são objecto de uma       conclusões comuns com base nas quais a Comissão, se for
contribuição do FEDER devem contribuir directamente             caso disso, dirigirá recomendações aos Estados-membros.
para o aumento do potencial económico das regiões. A
Comissão adoptará as disposições necessárias relativas às       3. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do
categorias de infra-estruturas em causa.                        presente artigo.
                                                                                         TÍTULO IV
                          Artigo 9°                                           DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                     Associação regional                                                  Artigo 11°
A acção regional da Comunidade é efectuada com estreita                        Controlo de compatibilidade
concertação entre a Comissão, o Estado-membro em causa
                                                                Os Estados-membros são obrigados a fornecer à Comissão
e as autoridades competentes designadas, por ele nomeada-
                                                                os elementos que permitam verificar que são respeitadas as
mente a nível regional.
                                                                disposições pevistas no n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2052/88.
                         TÍTULO III
                                                                                          Artigo 12°
        DESENVOLVIMENTO REGIONAL A NÍVEL
                      COMUNITÁRIO                                                Informações e publicidade
                                                                As disposições em matéria de informação e de publicidade
                         Artigo 10°
                                                                referidas no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? ...
                 Definição das intervenções                     (regulamento de coordenação) e relativas às intervenções
                                                                do FEDER serão adoptadas pela Comissão e publicadas no
1. Nos termos do n? 1, do último parágrafo, do artigo 3?        Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
do Regulamento (CEE) n? 2025/88, o FEDER pode ainda
contribuir para o financiamento, a nível comunitário:                                     Artigo 13°
a)   de estudos da iniciativa da Comissão com o objectivo             Repartição indicativa dos recursos do FEDER
     de identificar:                                            Em conformidade com o n? 6 do artigo 12? do Regulamen-
                                                                to (CEE) n? 2052/88, a Comissão decidirá antes de 1 de
     — as consequências geográficas espaciais de medidas
                                                                Janeiro de 1989, por um período de cinco anos e a título
        projectadas pelas autoridades nacionais, nomeada-
                                                                indicativo, sobre a repartição por cada Estado-membro de
        mente em matéria de grandes infra-estruturas,
                                                                85 % das dotações para autorização do FEDER.
        quando estas, pelos seus efeitos, ultrapassam o
        âmbito nacional,
                                                                                          Artigo 14°
     — as medidas que procuram remediar os problemas                                  Disposição final
        específicos das regiões fronteiriças no interior da
        Comunidade,                                             É revogado o Regulamento (CEE) n? 1787/84 do Conse-
                                                                lho (!), sob reserva da aplicação do artigo 15? do
     — os elementos necessários para o estabelecimento de       Regulamento (CEE) n? 2052/88 e do artigo 34? do
        um esquema prospectivo de utilização do espaço          Regulamento (CEE) n? ... (regulamento de coordenação).
        comunitário;
                                                                                          Artigo 15°
b) de projectos-piloto que:
                                                                                      Entrada em vigor
     — constituam incentivos à realização de infra-estrutu-     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
        ras, de investimentos nas empresas e de outras          1989, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto no
        medidas específicas de grande interesse comunitá-       artigo 13? desde a adopção do presente regulamento.
        rio, em especial nas regiões fronteiriças no interior
        da Comunidade,                                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     — favoreçam o intercâmbio de experiências e a              -membros.
        cooperação em matéria de desenvolvimento entre
        regiões da Comunidade, bem como acções inovado-
        ras.                                                    (!) JO n? L 169 de 28. 6. 1984, p. 1.