CELEX: 52012PC0061
Language: pt
Date: 2012-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

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		52012PC0061
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia /* COM/2012/061 final - 2012/0024 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 1 de janeiro de 2012, em conformidade com a
Decisão do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, a coletividade francesa de São
Bartolomeu, anteriormente região ultraperiférica da União Europeia, passou a
território ultramarino associado à União Europeia.
Nos termos do artigo 203.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, as disposições aplicáveis aos países e
territórios ultramarinos associados à União Europeia devem ser adotadas pelo
Conselho, deliberando por unanimidade. Neste contexto, a Decisão do Conselho de
27 de novembro de 2001 relativa à associação dos Países e Territórios
Ultramarinos à Comunidade Europeia (a seguir designada «Decisão de Associação
Ultramarina»), entrou em vigor em 2 de dezembro de 2001 e termina a sua
vigência no final de 2013.
Esta Decisão do Conselho deve ser alterada a
fim de ter em conta a alteração do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia resultante da Decisão do Conselho Europeu de 29 de outubro de 2010 que
altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia e que
prevê a evolução desta coletividade francesa para o estatuto de país e
território ultramarino associado à União Europeia a partir de 1 de janeiro de
2012.
2012/0024 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2001/822/CE do Conselho
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia ,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de
outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a
União Europeia[1],
altera o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu
Anexo II, incluindo a ilha de São Bartolomeu na lista de países e territórios
ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado.
(2)              
A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de
novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade Europeia[2],
estabelece o quadro jurídico para a promoção do desenvolvimento económico e
social dos Países e Territórios Ultramarinos («PTU») e para a intensificação
das relações económicas entre estes e a União Europeia. O Anexo I-A da Decisão
2001/822/CE estabelece a lista dos PTU a que se refere a associação, em
conformidade com o artigo 1.º, n.º 2 da Decisão.
(3)              
A Decisão 2001/822/CE é aplicável até 31 de dezembro
de 2013. O seu anexo I-A deve, por conseguinte, ser alterado a fim de ter em
conta a alteração do estatuto perante a União Europeia da ilha de São
Bartolomeu que passa a ser um país e território ultramarino a partir de 1 de
janeiro de 2012.
(4)              
A Decisão 2010/718/UE é aplicável a partir de 1 de
janeiro de 2012. É, por conseguinte, conveniente aplicar à ilha de São
Bartolomeu as disposições da Decisão 2001/822/CE que são favoráveis aos PTU e
que não implicam para estes quaisquer obrigações, com exceção das relativas à
cooperação para o financiamento do desenvolvimento. Neste contexto, a França
comprometeu-se a não solicitar o benefício da intervenção do Fundo Europeu de
Desenvolvimento para a ilha de São Bartolomeu a título da programação 2007‑2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Anexo I-A da Decisão 2001/822/CE é alterado
do seguinte modo: é inserido o seguinte travessão, entre o referente a São
Pedro e Miquelon e o referente a Aruba:
«- São Bartolomeu,».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os artigos 1.º a 9.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º,
n.os 1 e 7, 45.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, 57.º e 58.º
da Decisão 2001/822/CE são aplicáveis à ilha de São Bartolomeu a partir de 1 de
janeiro de 2012.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.
[2]               JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.