CELEX: 52003SC0913
Language: pt
Date: 2003-08-21
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52003SC0913

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/0913 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área dos programas de energia e das acções energéticas relacionadas com o ambiente. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA nos programas e acções comunitários nesta área:- 32003 D 1230: Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente -- Europa" (2003-2006) (JO L 176, 15.7.2003, p. 29).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Setembro de 2003.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ..., ..., p. ...(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo para incluir a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente -- Europa" (2003-2006) [2].[2]  JO L 176, 15.7.2003, p. 29.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1°O artigo 14º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 2-D é aditado o seguinte número:"2-E.   A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea g) do n° 5 e nas acções conexas, com excepção do domínio específico "COOPENER" do programa e acções conexas."2. É aditado ao nº 5 o seguinte:"(g) 32003 D 1230: Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente -- Europa" (2003-2006) (JO L 176, 15.7.2003, p. 29)."3. A expressão "alíneas a), b), c), d) e) e f) do nº 5" que figura nos nºs 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e) f) e g) do nº 5".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Requisitos constitucionais não indicados]. [Requisitos constitucionais indicados].A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE