CELEX: 32005D0911
Language: pt
Date: 2005-12-12 00:00:00
Title: 2005/911/CE: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias ao n. o  2 do artigo 2. o  e ao artigo 3. o  da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

17.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/30
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 12 de Dezembro de 2005
   Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias ao n.o 2 do artigo 2.o e ao artigo 3.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2005/911/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a celebrar um acordo com um país terceiro com disposições derrogatórias a esta directiva.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 14 de Janeiro de 2005, a República Federal da Alemanha solicitou autorização para celebrar com a Confederação Suíça um acordo relativo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga, Alemanha) e Laufenburg (Aargau, Suíça).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 77/388/CEE, por carta de 17 de Janeiro de 2005, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha. Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo conterá disposições relativas ao IVA que derrogam ao n.o 2 do artigo 2.o e ao artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços necessárias à construção e manutenção da ponte fronteiriça, assim como aos bens importados para esses efeitos.
            
         
               (5)
            
            
               Se as medidas derrogatórias à Directiva 77/388/CEE não fossem concedidas, as obras de construção e manutenção executadas na Alemanha estariam sujeitas ao IVA na Alemanha ao passo que as obras realizadas no território suíço não seriam subordinadas às disposições da Directiva 77/388/CEE. Além disso, todos os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça, utilizados na construção ou manutenção da ponte fronteiriça, estariam igualmente sujeitos ao IVA na Alemanha.
            
         
               (6)
            
            
               A aplicação das regras normais acarretaria grandes complicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão.
            
         
               (7)
            
            
               As derrogações destinam-se a simplificar a cobrança dos impostos aplicáveis às obras de construção e de manutenção da ponte em questão.
            
         
               (8)
            
            
               As derrogações têm uma incidência totalmente irrelevante nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Alemanha é autorizada a celebrar com a Suíça um acordo com disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno, entre Laufenburg (Bade-Vurtemberga, Alemanha) e Laufenburg (Aargau, Suíça).
   As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o
   
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE, os bens importados para a Alemanha provenientes da Suíça não serão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, desde que sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte referida no artigo 1.o da presente decisão. No entanto, esta derrogação não se aplica aos bens importados para o mesmo efeito pelas autoridades públicas.
   Artigo 3.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, a parte da ponte situada no território alemão será considerada parte do território suíço no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços relativas à construção e manutenção da ponte.
   Artigo 4.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         J. STRAW
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).