CELEX: 32015R2426
Language: pt
Date: 2015-12-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2426 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão do reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos na parte E do seu anexo.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão verificou que o Canadá e o Montenegro também satisfazem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Deve prever-se um período adequado antes da aplicação do presente regulamento, tendo em conta que poderá ser necessário modificar as operações e/ou as infraestruturas dos aeroportos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de fevereiro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No capítulo 3, o apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 3-B
                  
                  SEGURANÇA DAS AERONAVES
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Canadá
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Guernesey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Jersey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Montenegro
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;
               
            
                  2)
               
               
                  No capítulo 4, o apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 4-B
                  
                  PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Canadá
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Guernesey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Jersey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Montenegro
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;
               
            
                  3)
               
               
                  No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 5-A
                  
                  BAGAGEM DE PORÃO
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Canadá
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Guernesey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Jersey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Montenegro
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;
               
            
                  4)
               
               
                  No capítulo 6, o apêndice 6-F passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 6-F
                  
                  CARGA E CORREIO
                  6-Fi
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita à carga e ao correio, os países terceiros enumerados a seguir foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                     Montenegro
                  
                  Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  6-Fii
                  
                     OS PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO OS OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, PARA OS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3, SÃO ENUMERADOS NA DECISÃO DE EXECUÇÃO C(2015) 8005 DA COMISSÃO
                  
                  6- Fiii
                  
                     ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS E DE OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
                  
                  Ainda não foram adotadas disposições.»