CELEX: C2001/118/29
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-91/01: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no
processo entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria                —     anular a decisão da Comissão C(2000) 3565 def., de
Immobiliare Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra                           15.11.2000, relativa a um auxı́lio de Estado a que a Itália
                    Ministero delle Finanze                                  entendeu dar execução a favor da Solar Tech Srl, na parte
                                                                             em que não reconheceu aplicável a majoração de 15 %
            (Processos C-88/01, C-89/01 e C-90/01)                           ESL (1), prevista para as pequenas e médias empresas
                                                                             (PME), do auxı́lio concedido, e condenar a Comissão nas
                                                                             despesas.
                         (2001/C 118/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no processo
entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria Immobiliare             O Governo italiano declara que, ao basear a decisão de não
Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra Ministero delle                 reconhecer a prevista majoração num conceito de pequenas e
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          médias empresas (PME) que não tem em conta exclusivamente
em 21 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Brescia solicita ao         os requisitos indicados na regulamentação sobre os auxı́lios às
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                PME, a Comissão violou as prescrições desta regulamentação,
questões:                                                             consideradas vinculativas pela jurisprudência do Tribunal de
                                                                       Justiça.
1.    É conforme com o direito comunitário, e particularmente
      com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969              O Governo italiano declara ainda que a contestada aplicação
      n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no         da regulamentação que se contém na decisão impugnada está
      artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448         também em contraste com os princı́pios da confiança legı́tima
      (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)             e da certeza do direito.
      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
      devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
      actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no            (1) ESL = medida máxima dos auxı́lios em equivalente subsı́dio bruto
      montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                consentida pela dimensão da empresa e pela localização da
      comandita por acções, e de 400 000 liras para as                    unidade de produção.
      sociedades por quotas?
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               2001, nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried
                                                                                            Linhart e (2) Hans Biffl
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                                              (Processo C-99/01)
                                                                                                (2001/C 118/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela                     Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de 2001,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                 nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried Linhart e
                            Europeias                                  (2) Hans Biffl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 28 de Fevereiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-91/01)
                                                                       seguintes questões:
                         (2001/C 118/29)                               1.    Os artigos 28.o CE e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE
                                                                             do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       tantes aos produtos cosméticos, alterada pelas Directivas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade                1988 (2), e 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del                    1993 (3) (a seguir «Directiva 76/768»), particularmente o
Gaizo.                                                                       seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450/CEE do