CELEX: C2007/247/36
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-25/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação — Revogação de uma decisão anterior — Termo da vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Continuidade do ordenamento jurídico comunitário — Inexistência de violação de formalidades essenciais — Protecção da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão
   (Processo T-25/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação - Revogação de uma decisão anterior - Termo da vigência do Tratado CECA - Competência da Comissão - Continuidade do ordenamento jurídico comunitário - Inexistência de violação de formalidades essenciais - Protecção da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 247/36)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: González y Díez (Villabona-Llanera, Espanha) (Representantes: J. Díez-Hochleitner e A. Martínez Sánchez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, e em seguida C. Urraca Caviedes, agentes, assistido por Buendía Sierra, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação dos artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA (JO 2004, L 119, p. 26)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, alínea b), na parte em que se refere ao montante de 54 057,63 euros (8 994 433 ESP), e o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA, são anulados.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão, e esta última suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da recorrente.
            
         
      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.