CELEX: 51999PC0742
Language: pt
Date: 2000-01-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

Avis juridique important

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51999PC0742

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  /* COM/99/0742 final - ACC 2000/0009 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a Polónia que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 2/99 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1999 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA. O Regulamento (CE) n° 1093/99 [3] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]   JO L 348 de 31.12.1993, p.2.[2]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.[3]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.Na sua reunião de 28 de Setembro de 1998, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência do Regulamento (CE) nº 1093/99 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.2000/0009 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Polónia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguiente:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994 [4];[4]   JO L 348 de 31.12.1993, p.2.(2) Através da Decisão n° .../99 [5] do Conselho de Associação, as Partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 2/99 [6] do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;[5]  Ver página ...... do presente Jornal Oficial.[6]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1093/99 [7] do Conselho,[7]  JO L 133 de 28.5.1999, p. 6.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 1093/99 do Conselho continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º do referido Regulamento, a referência ao «período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000». Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em Pelo Conselho O Presidente