CELEX: 62009CN0104
Language: pt
Date: 2009-03-19 00:00:00
Title: Processo C-104/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de Março de 2009 — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de Março de 2009 — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA
   (Processo C-104/09)
   2009/C 141/40
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Galicia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pedro Manuel Roca Álvarez
   
      Recorrida: Sesa Start España ETT SA
   
      Questões prejudiciais
   
   Uma lei nacional (concretamente o artigo 37.o, n.o 4 do Estatuto de los Trabajadores, que reconhece exclusivamente às mães que trabalhem por conta de outrem a titularidade do direito a uma dispensa remunerada para aleitação, que consiste numa redução da jornada de trabalho em meia hora ou numa ausência do trabalho durante uma hora que pode ser dividida em duas fracções, de carácter voluntário e remunerado pela entidade patronal até a criança cumprir a idade de nove meses, e que não reconhece essa titularidade aos pais trabalhadores por conta de outrem, viola o princípio da igualdade de tratamento, que impede qualquer discriminação em razão do sexo, consagrado no artigo 13.o do Tratado, na Directiva 76/207/CEE (1), do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e na Directiva 2002/73 (2), que altera a primeira?
   
      (1)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
   
      (2)  JO L 269, p. 25.