CELEX: 32002R0797
Language: pt
Date: 2002-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 797/2002 da Comissão, de 14 de Maio de 2002, que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

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32002R0797

Regulamento (CE) n.° 797/2002 da Comissão, de 14 de Maio de 2002, que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 128 de 15/05/2002 p. 0029 - 0038

Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissãode 14 de Maio de 2002que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/2000(3), o Conselho adoptou a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT 1994 em 1 de Janeiro de 2002.(2) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. Taiwan tornou-se membro de pleno direito em 1 de Janeiro de 2002.(3) O certificado de origem e o certificado de exportação utilizados por Taiwan diferem ligeiramente do modelo-tipo que consta do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. As autoridades taiwanesas forneceram um exemplar dos mesmos.(4) As disposições em matéria de flexibilidade a conceder aos dois países a título do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, devem ser adaptadas de modo a garantir a sua conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.(5) É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 nessa conformidade.(6) A fim de garantir o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:1. O anexo III é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.2. O anexo VIII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 3.(2) JO L 9 de 11.1.2002, p. 1.(3) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.ANEXOA) Ao anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é acrescentado o seguinte exemplar do certificado de exportação e do certificado de origem taiwanês: >PIC FILE= "L_2002128PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2002128PT.003301.TIF">B) O anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 passa a ter a seguinte redacção: ""ANEXO VIII(REFERIDO NO ARTIGO 7.o)Disposições em matéria de flexibilidadeO quadro apenso indica para cada um dos países fornecedores enunciados na coluna 1 as quantidades máximas que, após notificação prévia à Comissão, podem ser transferidas entre os limites quantitativos correspondentes indicados no anexo V, de acordo com as seguintes disposições:- a utilização antecipada do limite quantitativo fixado para o ano seguinte relativamente à categoria em questão será autorizada até à percentagem do limite quantitativo para o ano em curso indicada na coluna 2; as quantidades em causa serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes do ano seguinte,- o reporte das quantidades não utilizadas durante um determinado ano para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até à percentagem do limite quantitativo do ano de utilização efectiva, indicada na coluna 3,- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 4,- as transferências entre as categorias 2 e 3 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 5,- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 6,- as transferências para qualquer categoria dos grupos II ou III (e, quando aplicável, para o grupo IV) a partir de qualquer categoria dos grupos I, II ou III serão autorizadas até às percentagens do limite quantitativo para o qual a transferência é efectuada, indicadas na coluna 7.Da aplicação cumulativa das disposições em matéria de flexibilidade acima referida não pode resultar, durante um determinado ano, um aumento dos limites quantitativos comunitários superior à percentagem indicada na coluna 8.O quadro de equivalências aplicável às transferências acima referidas figura no anexo I.As condições adicionais, as possibilidades de transferências e notas diversas figuram na coluna 9 do quadro.>POSIÇÃO NUMA TABELA>n.a = não aplicável.Disposições em matéria de flexibilidade para as restrições quantitativas referidas no apêndice C do anexo V>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice do anexo VIIIDisposições em matéria de flexibilidade aplicáveis a Hong Kong>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>