CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-04-03
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

Conselho da
               União Europeia
                                                    Bruxelas, 3 de abril de 2018
                                                    (OR. en)
                                                    5700/18
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0103 (COD)
                                                    WTO 11
                                                    ANTIDUMPING 1
                                                    COMER 10
                                                    CODEC 106
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que
                  altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as
                  importações objeto de dumping dos países não membros da União
                  Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as
                  importações que são objeto de subvenções de países não membros da
                  União Europeia
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                                         DGC 1A                                      PT
 ---pagebreak---                                   REGULAMENTO (UE) 2018/…
                       DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                  de …
                              que altera o Regulamento (UE) 2016/1036
                     relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
                            dos países não membros da União Europeia
            e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações
            que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 1,
1
        Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (JO C 443 de 22.12.2017, p. 934) e
        posição do Conselho em primeira leitura de ... [(JO ...)] [(ainda não publicada no Jornal
        Oficial)]. Posição do Parlamento Europeu de ... [(JO ...)] [(ainda não publicada no Jornal
        Oficial)] [e decisão do Conselho de ...].
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                                                DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O regime comum relativo à defesa contra as importações objeto de dumping ou de
        subvenções por parte de países não membros da União está consagrado nos Regulamentos
        (UE) 2016/1036 1 e (UE) 2016/1037 2 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir
        designados conjuntamente por "regulamentos"). Os regulamentos foram inicialmente
        adotados em 1968 e por último significativamente alterados em1996, na sequência da
        conclusão do Uruguay Round, realizado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
        Aduaneiras e Comércio (GATT). Dado que, desde 1996, foram introduzidas algumas
        alterações nos regulamentos, por questões de clareza e racionalidade, os legisladores
        decidiram proceder à sua codificação.
(2)     Embora os regulamentos tenham sido alterados e codificados, não se procedeu a uma
        análise de fundo do funcionamento desses instrumentos. A Comissão lançou uma revisão
        dos regulamentos, nomeadamente a fim de refletir melhor as necessidades das empresas no
        início do século XXI.
1
      Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
      de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros
      da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
2
      Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
      de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não
      membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).
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                                             DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak--- (3)     Na sequência dessa revisão, determinadas disposições dos regulamentos deverão ser
        alteradas a fim de melhorar a transparência e a previsibilidade, , prever medidas eficazes
        destinadas a combater a retaliação de países terceiros, melhorar a eficácia e aplicação e
        aperfeiçoar as práticas de reexame. Além disso, deverão ser incluídas nos regulamentos
        certas práticas que têm sido aplicadas nos últimos anos, no contexto dos inquéritos anti-
        -dumping e em matéria de direitos de compensação.
(4)     A fim de aumentar a transparência e a previsibilidade dos inquéritos anti-dumping e em
        matéria de direitos de compensação, as partes que serão afetadas pela instituição de
        medidas anti-dumping e de compensação provisórias, nomeadamente os importadores,
        deverão ser alertadas para a iminência da instituição de tais medidas. Além disso, nos
        inquéritos em que não seja conveniente instituir medidas provisórias, as partes deverão ser
        alertadas com antecedência suficiente da não instituição de tais medidas. A fim de limitar o
        risco de um aumento substancial das importações durante o período de divulgação prévia, a
        Comissão deverá proceder ao registo das importações, sempre que possível. Ao prever o
        registo das importações durante o período de divulgação prévia, importa considerar que
        este requer uma análise prospetiva dos riscos associados e da probabilidade de estas
        circunstâncias virem a comprometer os efeitos corretores das medidas. Além disso, a
        Comissão deverá recolher informação estatística suplementar ao nível da Pauta Aduaneira
        Integrada da União Europeia (TARIC), para assegurar uma base factual adequada da
        análise das importações. Nos casos em que não seja possível o registo e em que ocorra um
        novo aumento substancial das importações durante o período de divulgação prévia, a
        Comissão deverá refletir esse prejuízo adicional na margem de prejuízo.
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                                              DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak--- (5)     Deverá prever-se um curto período de tempo antes da instituição de medidas provisórias
        para que os exportadores ou produtores possam verificar o cálculo da respetiva margem de
        dumping ou o montante da subvenção passível de medida de compensação individual e a
        margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. Deste modo, os
        erros de cálculo poderão ser corrigidos antes da instituição das medidas.
(6)     A fim de assegurar que as medidas de combate às retaliações são eficazes, os produtores da
        União deverão poder fazer uso dos regulamentos sem receio de retaliação por parte de
        países terceiros. As disposições atualmente em vigor permitem que, em circunstâncias
        especiais, seja dado início a um inquérito sem necessidade de denúncia prévia, sempre que
        existam elementos de prova suficientes de dumping ou de subvenções passíveis de medidas
        de compensação, e de prejuízo e nexo de causalidade. Essas circunstâncias especiais
        deverão incluir a ameaça de retaliação por parte de países terceiros.
(7)     Nos casos em que um inquérito não é iniciado na sequência de uma denúncia, a Comissão
        deverá solicitar aos produtores da União que facultem as informações necessárias para a
        tramitação do inquérito, de modo a garantir que esteja disponível informação suficiente
        para a prossecução do inquérito se existirem ameaças de retaliação por parte de países
        terceiros.
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                                              DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak--- (8)     Cada vez mais países terceiros interferem no comércio de matérias-primas tendo em vista a
        sua conservação no país em benefício dos utilizadores do mercado interno a jusante,
        nomeadamente através da instituição de direitos de exportação ou de regimes de dupla
        fixação de preços. Tais interferências geram distorções adicionais do comércio. Em
        consequência, os custos das matérias-primas não refletem o funcionamento das forças
        normais do mercado da oferta e da procura para uma dada matéria-prima. Por conseguinte,
        os produtores da União não só são prejudicados pelas práticas de dumping, como também
        sofrem mais distorções do comércio, se comparados com os produtores a jusante de países
        terceiros que recorreram a tais práticas. A fim de proteger o comércio de forma adequada,
        haverá que ter em consideração estas distorções ao determinar o nível dos direitos a
        aplicar.
(9)     A Comissão deverá verificar a existência de distorções ao nível das matérias-primas com
        base na denúncia recebida e no Inventário de dados sobre as restrições à exportação de
        matérias-primas industriais da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento
        Económicos (OCDE) ou em qualquer outra base de dados da OCDE que substitua esta
        base de dados e identifique distorções ao nível das matérias-primas.
(10)    Na União, as subvenções passíveis de medidas de compensação são, em princípio,
        proibidas nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União
        Europeia (TFUE). Por conseguinte, as subvenções passíveis de medidas de compensação
        concedidas por países terceiros são especialmente responsáveis pela distorção do comércio.
        O montante dos auxílios estatais autorizado pela Comissão tem vindo a diminuir a um
        ritmo constante ao longo do tempo. Ao determinar o nível das medidas de compensação,
        não é, em geral, possível continuar a aplicar a regra do direito mínimo.
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                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- (11)    Sempre que as medidas não sejam prorrogadas após a conclusão do inquérito de reexame
        da caducidade, porque se considerou que as condições exigidas para a sua prorrogação não
        foram satisfeitas durante o período de inquérito, os direitos cobrados sobre mercadorias
        desalfandegadas durante o inquérito deverão ser reembolsados aos importadores.
(12)    A Comissão deverá dar início a reexames intercalares, sempre que adequado, nos casos em
        que a indústria da União enfrente custos mais elevados em virtude do nível mais elevado
        das normas sociais e ambientais. Além disso, a Comissão deverá igualmente dar início a
        reexames intercalares em caso de alteração das circunstâncias relacionada com as normas
        sociais e ambientais nos países de exportação. Por exemplo, se um país sujeito a medidas
        denunciar acordos multilaterais no domínio do ambiente e respetivos protocolos, de que a
        União é parte, ou das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
        enumeradas no anexo I-A dos regulamentos, o inquérito de reexame intercalar poderá
        resultar na denúncia dos compromissos em vigor. O âmbito do reexame dependerá da
        natureza exata da alteração. Tais reexames intercalares poderão igualmente ser iniciados ex
        officio.
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                                              DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak--- (13)    A Comissão pode adotar comunicações interpretativas que proporcionem orientações
        gerais aos possíveis interessados sobre a aplicação dos regulamentos. De acordo com a
        jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, esse tipo de comunicações não é
        juridicamente vinculativo e não modifica as regras obrigatórias do direito da União. Com
        base nos princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima, a Comissão
        aplica esse tipo de comunicações mas não pode, através da adoção de tais comunicações,
        renunciar ao seu poder discricionário no domínio da política comercial comum. Antes de
        adotar tais comunicações, a Comissão deverá proceder a consultas nos termos do
        artigo 11.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). O Parlamento Europeu e o
        Conselho também podem manifestar a sua opinião.
(14)    A indústria da União deverá deixar de ser definida por referência aos limiares de início
        estabelecidos nos regulamentos.
(15)    A Comissão deverá garantir que todas as partes interessadas têm o melhor acesso possível
        às informações, criando um sistema de informação através do qual as partes interessadas
        sejam notificadas quando são adicionadas aos ficheiros de inquérito novas informações não
        confidenciais e disponibilizando essas informações às referidas partes através de uma
        plataforma na Internet.
(16)    Nos inquéritos iniciais em que se constate que as margens de dumping ou o montante da
        subvenção passível de medida de compensação são inferiores aos limiares de minimis, o
        inquérito deverá ser imediatamente encerrado em relação aos exportadores em causa e
        estes deverão ser sujeitos a inquéritos de reexame subsequentes.
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                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak--- (17)    A Comissão só deverá aceitar uma oferta de compromisso, se considerar, com base numa
        análise prospetiva, que isso efetivamente elimina o efeito prejudicial do dumping.
(18)    No caso de estarem preenchidas as condições para a abertura de um inquérito anti-evasão,
        as importações deverão, em todos os casos, ser sujeitas a registo.
(19)    A experiência nos inquéritos anti-evasão tem demonstrado que, por vezes, apesar de se
        concluir que não estão eles próprios envolvidos em práticas de evasão, os produtores do
        produto em causa estão, ao invés, coligados com um produtor abrangido pelas medidas
        iniciais. Nesses casos, não deverá ser recusada uma isenção aos produtores apenas pelo
        facto de estarem coligados com um produtor abrangido pelas medidas iniciais. Por
        conseguinte, deverá ser suprimida a condição que determina que, para que lhes sejam
        concedidos direitos tornados extensíveis ou uma isenção de registo, os produtores do
        produto em causa não deverão estar coligados com um produtor abrangido pelas medidas
        iniciais. Além disso, caso a prática de evasão ocorra na União, o facto de os importadores
        estarem coligados com produtores abrangidos pelas medidas não deverá ser decisivo para
        determinar se pode ou não ser concedida uma isenção ao importador.
(20)    Se o número de produtores da União for tão elevado que obrigue a que se recorra à
        amostragem, uma amostra dos produtores deverá ser selecionada tendo em conta todos os
        produtores da União e não apenas os produtores autores da denúncia.
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                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- (21)    Nos casos de distorções ao nível das matérias-primas, tal como identificadas no artigo 7.º,
        n.º 2-A, do Regulamento (UE) 2016/1036, com a redação que lhe é dada pelo presente
        regulamento, a Comissão deverá efetuar um teste do interesse da União, tal como
        estabelecido no artigo 7.º, n.º 2-B, desse regulamento. Se, aquando da determinação do
        nível dos direitos ao abrigo do artigo 7.º desse regulamento, decidir aplicar o artigo 7.º,
        n.º 2, do mesmo, a Comissão deverá realizar o teste do interesse da União nos termos do
        artigo 21.º desse regulamento com base nas medidas definidas nos termos do artigo 7.º,
        n.º 2.
(22)    Na aplicação do teste do interesse da União, todos os produtores da União, e não apenas os
        produtores autores da denúncia, deverão ter oportunidade de apresentar as suas
        observações.
(23)    O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a
        forma como é dada execução aos regulamentos permite monitorizar, de forma regular e
        atempada, os instrumentos de defesa comercial. Deverá haver uma troca de opiniões sobre
        o referido relatório no Parlamento Europeu que deverá abranger igualmente o
        funcionamento dos instrumentos de defesa comercial. O Conselho deverá poder participar
        nessa troca de opiniões.
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                                               DGC 1A                                              PT
 ---pagebreak--- (24)    A Comissão deverá alargar a aplicação e a cobrança de direitos anti-dumping e direitos de
        compensação à plataforma continental de um Estado-Membro ou à Zona Económica
        Exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da Convenção das Nações Unidas
        sobre o Direito do Mar (CNUDM), desde que o produto sujeito a medidas seja utilizado em
        qualquer dos locais para efeitos de prospeção ou de exploração de recursos naturais não
        vivos do fundo marinho e do seu subsolo ou de produção de energia a partir da água, das
        correntes e dos ventos, e desde que o produto sujeito a medidas seja aí consumido em
        quantidades significativas. A intenção de alargar dessa forma a aplicação deverá ser
        indicada no aviso de início do processo e deverá ser apoiada por elementos de prova
        suficientes no pedido. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente
        regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para especificar
        as disposições de aplicação e cobrança de direitos anti-dumping e de direitos de
        compensação. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
5700/18                                                                  SM/ds                  10
                                              DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- (25)    A fim de atualizar a lista que identifica as distorções ao nível das matérias-primas,
        acrescentando novas distorções ao nível das matérias-primas, se o Inventário da OCDE de
        dados sobre as restrições à exportação de matérias-primas industriais ou qualquer outra
        base de dados da OCDE que o substitua identificar distorções ao nível das matérias-primas
        para além das já incluídas na lista, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do
        TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista das
        distorções ao nível das matérias-primas referida no artigo 7.º, n.º 2-A, do
        Regulamento (UE) 2016/1036. Além disso, a fim de abordar de forma adequada um
        aumento substancial das importações caso este ocorra durante o período de divulgação
        prévia, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na
        Comissão, no que diz respeito ao alargamento ou à redução do período de divulgação
        prévia. O período de divulgação prévia deverá ser reduzido se ocorrer um aumento
        substancial das importações, mas a Comissão não for capaz de lhe dar resposta. No
        entanto, se não ocorrer um aumento substancial das importações ou se a Comissão for
        capaz de lhe dar resposta, o período de divulgação prévia deverá ser alargado, a fim de
        assegurar previsibilidade para os operadores da União. É particularmente importante que a
        Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao
        nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios
        estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor 1.
        Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos
        delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo
        tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente
        acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos
        delegados.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
5700/18                                                                    SM/ds                   11
                                                DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak--- (26)    Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2016/1036 e (UE) 2016/1037 deverão ser
        alterados,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
5700/18                                                           SM/ds               12
                                           DGC 1A                                    PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 1.º
O Regulamento (UE) 2016/1036 é alterado do seguinte modo:
1)      No artigo 4.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
        "1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria da União" o conjunto
              dos produtores da União de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja
              produção conjunta constitua uma parte importante da produção total da União desses
              produtos. Todavia:";
2)      O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 1, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
              "As denúncias podem também ser apresentadas conjuntamente pela indústria da
              União, ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ou por qualquer associação que
              não tenha personalidade jurídica que atue em nome de qualquer das primeiras, e por
              sindicatos, ou podem ser apoiadas por sindicatos. Tal não afeta a possibilidade de a
              indústria da União retirar a sua denúncia.";
5700/18                                                                  SM/ds                    13
                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak---         b) É inserido o seguinte número:
           "1-A. A Comissão facilita o acesso ao instrumento de defesa comercial por setores
                 industriais diversos e fragmentados, em grande parte constituídos por pequenas
                 e médias empresas (PME), através de um Serviço de Apoio dedicado às PME,
                 por exemplo, aumentando a sensibilização, fornecendo informações e
                 explicações gerais sobre os procedimentos e sobre a forma de apresentar uma
                 denúncia, divulgando questionários normalizados em todas as línguas oficiais
                 da União e respondendo a perguntas de caráter geral e não relativas a casos
                 específicos.
                 O Serviço de Apoio às PME disponibiliza modelos de formulário de
                 estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.";
5700/18                                                                SM/ds                   14
                                            DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 3)      O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "7.   Os produtores da União, os sindicatos, os importadores, os exportadores e as
                    associações representativas, os utilizadores e as organizações de consumidores,
                    que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 5.º, n.º 10, bem como os
                    representantes do país de exportação, podem, mediante pedido escrito, verificar
                    todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito, que não
                    sejam documentos internos preparados pelas autoridades da União ou dos
                    Estados-Membros, que sejam relevantes para a defesa dos seus interesses, que
                    não sejam confidenciais nos termos do artigo 19.º, e que sejam utilizadas no
                    inquérito.";
        b)    O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
              "9.   Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do artigo 5.º, n.º 9, são
                    concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os
                    inquéritos são sempre concluídos no prazo de 14 meses a contar do seu início,
                    em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 8.º relativamente aos
                    compromissos, ou com as conclusões nos termos do artigo 9.º relativamente a
                    medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso de setores
                    industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por PME, os
                    períodos de inquérito devem coincidir com o ano financeiro.";
5700/18                                                                  SM/ds                   15
                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak---         c)    São aditados os seguintes números:
              "10. Os produtores da União do produto similar são solicitados a colaborar com a
                    Comissão nos inquéritos que tenham sido iniciados ao abrigo do artigo 5.º,
                    n.º 6.
              11.   A Comissão, nomeia o conselheiro auditor, cujos poderes e responsabilidades
                    são definidos num mandato adotado pela Comissão e a quem incumbe
                    salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes
                    interessadas.";
4)      O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Podem ser aplicados direitos provisórios se:
                    a)     Tiver sido iniciado um processo nos termos do artigo 5.º;
                    b)     Tiver sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas
                           tiverem tido a possibilidade de prestar informações e apresentar
                           observações, nos termos do artigo 5.º, n.º 10;
                    c)     Tiver sido determinada provisoriamente a existência de dumping e do
                           consequente prejuízo para a indústria da União; e
5700/18                                                                   SM/ds                   16
                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---         d)    O interesse da União justificar uma intervenção a fim de evitar tal
              prejuízo.
        Os direitos provisórios não são instituídos antes de decorridos 60 dias a contar
        da data do início do processo e normalmente não passados mais do que sete
        meses a contar dessa data, mas em caso algum o podem ser depois de
        decorridos oito meses a contar do início do processo.
        Os direitos provisórios não são instituídos durante três semanas a contar do
        envio da informação às partes interessadas nos termos do artigo 19.º-A
        (período de divulgação prévia). A disponibilização dessa informação não
        prejudica uma decisão posterior conexa que possa vir a ser tomada pela
        Comissão.
        A Comissão avalia, até … [dois anos a contar da data de entrada em vigor do
        presente regulamento de alteração], se ocorreu um aumento substancial das
        importações durante o período de divulgação prévia e, em caso afirmativo, se
        tal aumento causou um prejuízo adicional à indústria da União, apesar das
        medidas que a Comissão possa ter tomado com base no artigo 14.º, n.º 5, e no
        artigo 9.º, n.º 4. A Comissão deve basear-se, em particular, nos dados
        recolhidos com base no artigo 14.º, n.º 6, e em todas as informações pertinentes
        à sua disposição. A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 23.º
        a fim de alterar a duração do período de divulgação prévia para duas semanas,
        em caso de aumento substancial das importações que tenha causado um
        prejuízo adicional, e para quatro semanas, quando tal não seja o caso.
5700/18                                                      SM/ds                     17
                                  DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak---                  A Comissão publica no seu sítio Web a sua intenção de instituir direitos
                 provisórios, incluindo informações sobre as possíveis taxas dos direitos, ao
                 mesmo tempo que disponibiliza às partes interessadas as informações nos
                 termos do artigo 19.º-A.";
        b) São inseridos os seguintes números:
           "2-A. Ao analisar se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para
                 eliminar o prejuízo, a Comissão leva em conta a eventual existência de
                 distorções ao nível das matérias-primas do produto em causa.
                 Para efeitos do presente número, as distorções ao nível das matérias-primas
                 consistem nas seguintes medidas: regimes de dupla fixação de preços, taxas de
                 exportação, sobretaxas de exportação, contingente de exportação, proibição de
                 exportação, imposto sobre as exportações, requisitos de licenciamento, preço
                 mínimo de exportação, redução ou retirada do reembolso do imposto sobre o
                 valor acrescentado (IVA), restrição do posto de desalfandegamento para os
                 exportadores, lista de exportadores qualificados, obrigação de recorrer ao
                 mercado interno, mineração cativa quando o preço da matéria-prima é
                 significativamente inferior aos preços nos mercados internacionais
                 representativos.
5700/18                                                              SM/ds                    18
                                           DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak---         A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.º-A
        a fim de alterar o presente regulamento, acrescentando novas distorções ao
        nível das matérias-primas à lista referida no segundo parágrafo do presente
        número, se o Inventário da OCDE sobre as restrições à exportação de matérias-
        -primas industriais ou qualquer outra base de dados da OCDE que o substitua
        identificar outros tipos de medidas.
        O inquérito abrange qualquer distorção ao nível das matérias-primas
        identificada no segundo parágrafo do presente número relativamente à qual a
        Comissão disponha de elementos de prova suficientes nos termos do artigo 5.º.
        Para efeitos do presente regulamento, uma única matéria-prima, transformada
        ou não, incluindo a energia, relativamente à qual se verifique uma distorção,
        deve representar pelo menos 17 % do custo de produção do produto em causa.
        Para efeitos deste cálculo, usa-se o preço não distorcido da matéria-prima tal
        como fixado em mercados internacionais representativos.
5700/18                                                      SM/ds                     19
                                   DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---         2-B.Sempre que a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder
             concluir claramente que é do interesse da União determinar o montante dos
             direitos provisórios nos termos do n.º 2-A do presente artigo, o n.º 2 do
             presente artigo não é aplicável. A Comissão procura ativamente obter
             informações junto das partes interessadas que lhe permitam determinar se é
             aplicável o n.º 2 ou o n.º 2-A do presente artigo. A este respeito, a Comissão
             examina todas as informações pertinentes, tais como as capacidades não
             utilizadas no país exportador, a concorrência pelas matérias-primas e os efeitos
             sobre as cadeias de abastecimento para as empresas da União. Na ausência de
             colaboração, a Comissão pode concluir que é do interesse da União aplicar
             o n.º 2-A do presente artigo. Na realização do teste do interesse da União nos
             termos do artigo 21.º, deve ser dada especial atenção a esta questão.
        2-C. Caso a margem de prejuízo seja calculada com base num preço indicativo, o
             lucro-alvo utilizado é estabelecido tendo em conta fatores como o nível de
             rentabilidade antes do aumento das importações provenientes do país objeto de
             inquérito, o nível de rentabilidade necessário para cobrir todos os custos e
             investimentos, a investigação e desenvolvimento (I&D) e a inovação, e o nível
             de rentabilidade provável em condições normais de concorrência. Essa margem
             de lucro não pode ser inferior a 6 %.
5700/18                                                            SM/ds                    20
                                        DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak---               2-D. Ao estabelecer o preço indicativo, é devidamente refletido o custo real de
                    produção da indústria da União, decorrente de acordos multilaterais no
                    domínio do ambiente e dos respetivos protocolos, dos quais a União é parte, ou
                    das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) enumeradas
                    no anexo I-A do presente regulamento. Além disso, são tidos em conta os
                    custos futuros que não estejam abrangidos pelo n.º 2-C do presente artigo,
                    decorrentes desses acordos e convenções, e em que a indústria da União venha
                    a incorrer durante o período de aplicação da medida nos termos do artigo 11.º,
                    n.º 2.";
5)      O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de
                    prejuízo, a Comissão pode, pelo procedimento consultivo referido no
                    artigo 15.º, n.º 2, aceitar ofertas de compromisso voluntárias de exportadores,
                    consideradas satisfatórias de revisão dos seus preços ou de cessação das suas
                    exportações a preços de dumping desde que o efeito prejudicial do dumping
                    fique, assim, eliminado.
5700/18                                                                  SM/ds                     21
                                                 DGC 1A                                         PT
 ---pagebreak---                 Nesse caso, e enquanto tais compromissos estiverem em vigor, os direitos
                provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 7.º, n.º 1, ou os
                direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 9.º, n.º 4, consoante o caso,
                não se aplicam às importações relevantes do produto em causa fabricado pelas
                empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e
                nas sucessivas alterações dessa decisão.
                Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não podem ser
                superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser
                inferiores à margem de dumping se tal aumento for suficiente para eliminar o
                prejuízo causado à indústria da União.
                Ao analisar se, ao abrigo de tais compromissos, os aumentos de preços
                inferiores à margem de dumping são suficientes para eliminar o prejuízo,
                aplica-se em conformidade o artigo 7.º, n.ºs 2-A, 2-B, 2-C e 2-D.";
        b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
           "Salvo em circunstâncias excecionais, nenhum compromisso pode ser oferecido
           depois de cinco dias antes do final do prazo para a apresentação de observações, nos
           termos do artigo 20.º, n.º 5, de modo a permitir que outras partes se pronunciem.";
5700/18                                                                SM/ds                     22
                                            DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak---         c) Os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
           "3.   Os compromissos oferecidos não têm de ser aceites se a sua aceitação for
                 considerada impraticável, seja pelo elevado número de exportadores efetivos
                 ou potenciais seja por outras razões, designadamente de política geral, que
                 incluem, em especial, o respeito dos princípios e obrigações estabelecidos em
                 acordos multilaterais no domínio do ambiente e respetivos protocolos, dos
                 quais a União é parte, e nas convenções da OIT enumeradas no anexo I-A do
                 presente regulamento. O exportador em causa pode ser informado das razões
                 pelas quais é proposta a rejeição da oferta de um compromisso e pode ser-lhe
                 concedida a oportunidade de apresentar observações a este respeito. As razões
                 da rejeição devem constar da decisão definitiva.
           4.    As partes que oferecem um compromisso são obrigadas a fornecer uma versão
                 não confidencial do mesmo que seja substancial nos termos do artigo 19.º, para
                 poder ser facultada às partes interessadas no inquérito, ao Parlamento Europeu
                 e ao Conselho.
                 Além disso, antes de aceitar tal oferta, a indústria da União deve ter a
                 oportunidade de apresentar as suas observações a respeito dos elementos
                 principais do compromisso.";
5700/18                                                                 SM/ds                 23
                                           DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 6)      No artigo 9.º, os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
        "3.  No que se refere aos processos iniciados nos termos do artigo 5.º, n.º 9, o prejuízo é
             normalmente considerado insignificante sempre que as importações em causa
             representem um volume inferior ao estabelecido no artigo 5.º, n.º 7. Esses mesmos
             processos são imediatamente encerrados sempre que se determinar que a margem de
             dumping é inferior a 2 %, expressa em percentagem do preço de exportação.
        4.   Quando os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de
             prejuízo dele decorrente e o interesse da União justificar uma intervenção ao abrigo
             do artigo 21.º, é instituído um direito anti-dumping definitivo pela Comissão,
             deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 3. Caso estejam
             em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais
             tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos.
             O montante do direito anti-dumping não pode exceder a margem de dumping
             estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping se esse direito
             inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. O
             artigo 7.º, n.ºs 2-A, 2-B, 2-C e 2-D, é aplicável em conformidade.
5700/18                                                                  SM/ds                     24
                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---               Caso a Comissão não tenha registado as importações, mas verifique, com base na
              análise de todas as informações pertinentes à sua disposição no momento da adoção
              de medidas definitivas, que um novo aumento substancial das importações objeto de
              inquérito ocorreu durante o período de divulgação prévia, reflete o prejuízo adicional
              resultante desse aumento na determinação da margem de prejuízo durante um
              período não superior ao referido no artigo 11.º, n.º 2.";
7)      O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "É iniciado um reexame de caducidade sempre que o pedido contenha elementos de
              prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia dar origem a uma
              continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Essa probabilidade pode, por
              exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação do dumping e do
              prejuízo, ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em
              parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova de que
              a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que indicam a
              probabilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo, ou por
              elementos de prova da continuação de distorções ao nível das matérias-primas.";
5700/18                                                                 SM/ds                     25
                                              DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak---         b) Ao n.º 5 é aditado o seguinte parágrafo:
           "Se, na sequência de um inquérito efetuado nos termos do n.º 2, a medida caducar,
           todos os direitos cobrados sobre mercadorias desalfandegadas a partir da data do
           início do dito inquérito devem ser reembolsados, desde que tal seja solicitado às
           autoridades aduaneiras nacionais e concedido por essas autoridades em conformidade
           com a legislação aduaneira da União aplicável ao reembolso e à dispensa de
           pagamento dos direitos. Esse reembolso não implica qualquer pagamento de juros
           por parte das autoridades aduaneiras nacionais em causa.";
5700/18                                                             SM/ds                     26
                                           DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 8)      O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "3.   É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da
                    Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte
                    interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores
                    referidos no n.º 1 do presente artigo. O inquérito é iniciado através de um
                    regulamento da Comissão, que deve igualmente instruir as autoridades
                    aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do
                    artigo 14.º, n.º 5, ou para exigirem garantias. A Comissão informa os Estados-
                    -Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha
                    apresentado um pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha
                    concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é
                    necessário iniciar um inquérito.";
        b)    No n.º 4, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto parágrafos passam a ter a
              seguinte redação:
              "4.   As importações não são sujeitas ao registo nos termos do artigo 14.º, n.º 5, nem
                    são objeto de medidas sempre que forem realizadas por empresas que
                    beneficiam de isenção.
5700/18                                                                   SM/ds                    27
                                                DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---         Os pedidos de isenção, devidamente apoiados por elementos de prova, devem
        ser apresentados dentro dos prazos estabelecidos no regulamento da Comissão
        que dá início ao inquérito.
        Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão
        ocorra fora da União, podem ser concedidas isenções aos produtores do
        produto em causa relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não
        estão envolvidos em práticas de evasão na aceção dos n.ºs 1 e 2 do presente
        artigo.
        Sempre que uma prática, processo ou operação de evasão se verificar na União,
        podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar não
        estarem envolvidos em práticas de evasão, na aceção dos n.ºs 1 e 2 do presente
        artigo.";
5700/18                                                    SM/ds                    28
                                  DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- 9)      O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
              "3.   Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais,
                    nomeadamente no que respeita à definição comum da noção de origem
                    constante do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do
                    Conselho*, e no que respeita à aplicação e à cobrança de um direito anti-
                    -dumping na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona
                    económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da
                    Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
              ________________
              *
                    Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L
                    269 de 10.10.2013, p. 1).";
5700/18                                                                 SM/ds                    29
                                               DGC 1A                                         PT
 ---pagebreak---         b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
           "5.   A partir do início do inquérito e depois de ter informado os Estados-Membros
                 em tempo útil, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que
                 tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das
                 importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra
                 essas importações a partir da data do seu registo. As importações são sujeitas a
                 registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que
                 contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. As
                 importações podem também ser sujeitas a registo por iniciativa própria da
                 Comissão. O registo é instituído por um regulamento da Comissão. Tal
                 regulamento especifica a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante
                 estimado de direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo
                 por um período superior a nove meses.";
        c) É inserido o seguinte número:
           "5-A. Salvo se dispuser de elementos de prova suficientes na aceção do artigo 5.º de
                 que os requisitos do artigo 10.º, n.º 4, alíneas c) ou d) não são cumpridos, a
                 Comissão regista as importações por força do artigo 14.º, n.º 5, durante o
                 período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.º-A. Aquando da decisão
                 sobre o registo, a Comissão analisa em especial as informações recolhidas com
                 base na criação de códigos da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC)
                 para o produto objeto de inquérito nos termos do n.º 6 do presente artigo.";
5700/18                                                                 SM/ds                   30
                                            DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak---         d) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
           "6.   Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos
                 às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o
                 montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. Sempre que
                 inicie um inquérito nos termos do artigo 5.º, a Comissão deve criar códigos
                 TARIC correspondentes para o produto objeto de inquérito. Os Estados-
                 -Membros utilizam os códigos TARIC para comunicar os dados relativos às
                 importações do produto objeto de inquérito a partir do início do inquérito. A
                 Comissão pode, ao receber um pedido expresso e fundamentado de uma parte
                 interessada, decidir comunicar-lhe um resumo não confidencial da informação
                 respeitante ao volume e aos valores agregados de importação dos produtos em
                 causa.";
        e) É aditado o seguinte número:
           "8.   Sempre que pretenda adotar um documento que formule orientações gerais
                 destinadas a eventuais partes interessadas e respeitantes à aplicação do presente
                 regulamento, a Comissão procede a consultas públicas, em consonância com o
                 artigo 11.º, n.º 3, do TUE. O Parlamento Europeu e o Conselho podem também
                 manifestar os seus pontos de vista.";
5700/18                                                               SM/ds                     31
                                            DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 10)     É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 14.º-A
        Plataforma continental ou zona económica exclusiva
        1.    Pode também ser instituído um direito anti-dumping relativamente a qualquer
              produto objeto de dumping levado em quantidades significativas para uma ilha
              artificial, para instalações fixas ou flutuantes ou para quaisquer outras estruturas na
              plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva
              declarada por um Estado-Membro nos termos da CNUDM, se dessa situação resultar
              um prejuízo para a indústria da União. A Comissão adota atos de execução que
              estabeleçam as condições para a instituição de tais direitos, bem como os
              procedimentos relativos à notificação e à declaração desses produtos e ao pagamento
              de tais direitos, incluindo a recuperação, o reembolso e a dispensa de pagamento
              (instrumento aduaneiro). Os referidos atos de execução são adotados pelo
              procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3.
        2.    A Comissão só pode instituir os direitos referidos no n.º 1 a partir da data em que o
              instrumento aduaneiro a que se refere o n.º 1 estiver operacional. A Comissão
              informa todos os operadores económicos de que o instrumento aduaneiro se encontra
              operacional através de publicação separada no Jornal Oficial da União Europeia.";
5700/18                                                                    SM/ds                     32
                                                DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak--- 11)     No artigo 17.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
        "1.  Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores,
             tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número
             razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem
             estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção ou
             no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual
             possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
        2.   A seleção final das partes, tipos de produtos ou transações efetuadas nos termos das
             presentes disposições sobre amostragem incumbe à Comissão. No entanto, a fim de
             permitir a seleção de uma amostra representativa, é dada preferência à escolha da
             amostra através da consulta das partes interessadas, e mediante o seu consentimento,
             desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações
             suficientes, no prazo de uma semana a contar do início do inquérito.";
5700/18                                                                SM/ds                    33
                                               DGC 1A                                         PT
 ---pagebreak--- 12)     É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 19.º-A
        Informações na fase provisória
        1.    Os produtores da União, importadores e exportadores, bem como as respetivas
              associações representativas e os representantes do país de exportação, podem
              requerer informações sobre a instituição prevista dos direitos provisórios. As
              referidas informações devem ser solicitadas por escrito no prazo fixado no anúncio
              de início. As referidas informações são facultadas a essas partes três semanas antes
              da instituição dos direitos provisórios. Essas informações incluem: um resumo dos
              direitos propostos, a título meramente informativo, e pormenores sobre o cálculo da
              margem de dumping e da margem suficiente para eliminar o prejuízo causado à
              indústria da União, tendo devidamente em conta a necessidade de serem respeitadas
              as obrigações de confidencialidade impostas pelo artigo 19.º. As partes dispõem de
              um prazo de três dias úteis, a contar da data do fornecimento dessas informações para
              apresentar as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.
        2.    Nos casos em que não se pretenda instituir direitos provisórios, mas, antes,
              prosseguir o inquérito, as partes interessadas devem ser informadas da não instituição
              de direitos três semanas antes do termo do prazo referido no artigo 7.º, n.º 1, para a
              instituição dos direitos provisórios.";
5700/18                                                                  SM/ds                       34
                                               DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak--- 13)     O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   A fim de que a Comissão disponha de uma base sólida que lhe permita tomar
                    em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o
                    interesse da União requer ou não a instituição de medidas, os produtores da
                    União, os sindicatos, os importadores e as suas associações representativas, os
                    utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas
                    podem, nos prazos previstos no aviso de início do processo anti-dumping, dar-
                    -se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um
                    resumo adequado das mesmas, são postas à disposição das outras partes
                    mencionadas no presente artigo, que devem ter a possibilidade de apresentar as
                    suas observações.";
        b)    O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
              "4.   As partes que tenham atuado nos termos do n.º 2 podem apresentar as suas
                    observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem
                    tomadas em consideração, essas observações devem ser recebidas no prazo
                    de 15 dias a contar da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou
                    uma síntese adequada das mesmas, são postas à disposição das outras partes,
                    que têm a possibilidade de responder a essas observações.";
5700/18                                                                 SM/ds                     35
                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- 14)     O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial
                    na aceção do artigo 19.º, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao
                    Conselho um relatório anual sobre a aplicação e a execução do presente
                    regulamento.
                    O referido relatório deve conter informações sobre a aplicação de medidas
                    provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas,
                    compromissos, novos inquéritos, reexames, distorções importantes e visitas de
                    verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis
                    pela supervisão da execução do presente regulamento e pelo cumprimento das
                    obrigações dele decorrentes. O relatório deve incidir também sobre a utilização
                    de instrumentos de defesa comercial por países terceiros que visem a União e
                    sobre os recursos contra as medidas instituídas. Deve incluir as atividades do
                    conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão e as do
                    Serviço de Apoio às PME relativas à aplicação do presente regulamento.
5700/18                                                                 SM/ds                      36
                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---                     O relatório deve também conter informações sobre o modo como as normas
                    sociais e ambientais foram tidas em consideração nos inquéritos. Essas normas
                    devem abranger as consignadas em acordos multilaterais no domínio do
                    ambiente dos quais a União é parte e nas convenções da OIT enumeradas no
                    anexo I-A do presente regulamento, bem como na legislação nacional
                    equivalente do país de exportação.";
        b)    É aditado o seguinte número:
              "4.   Até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente
                    regulamento de alteração] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a
                    Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma análise da
                    aplicação do artigo 7.º, n.º 2-A, do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 9.º, n.º 4,
                    incluindo uma avaliação da referida aplicação. Essa análise pode, se
                    necessário, ser acompanhada de uma proposta legislativa.";
15)     É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 23.º-A
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
5700/18                                                                     SM/ds                    37
                                               DGC 1A                                               PT
 ---pagebreak---         2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 1, é conferido à Comissão
           por um prazo de dois anos a contar de… [da data de entrada em vigor do presente
           regulamento de alteração] e só pode ser exercido uma vez.
           O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2-A é conferido à
           Comissão por um prazo de 5 anos a contar de… [da data de entrada em vigor do
           presente regulamento de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à
           delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.
           A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por um período de igual duração,
           salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três
           meses antes do final de cada período.
        3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2-A, pode ser revogada em
           qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
           revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de
           revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
           Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de
           revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
        4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
           cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
           Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
5700/18                                                                SM/ds                   38
                                            DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---         5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
             Parlamento Europeu e ao Conselho.
        6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2-A , só entram em
             vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo
             Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento
             Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o
             Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O
             referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou
             do Conselho.".
                                              Artigo 2.º
O Regulamento (UE) 2016/1037 é alterado do seguinte modo:
1)      No artigo 9.º, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
        "1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria da União" o conjunto
             dos produtores da União de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja
             produção conjunta constitua uma parte importante da produção total da União desses
             produtos. Todavia:";
5700/18                                                                 SM/ds                    39
                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- 2)      O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
        a)    N n.º 1, a seguir ao primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
              "As denúncias podem também ser apresentadas conjuntamente pela indústria da
              União, ou por qualquer pessoa singular ou coletiva ou por qualquer associação que
              não tenha personalidade jurídica que atue em nome de qualquer das primeiras, e por
              sindicatos, ou podem ser apoiadas por sindicatos. Tal não afeta a possibilidade de a
              indústria da União retirar a sua denúncia.";
        b)    É inserido o seguinte número:
              "1-A. A Comissão facilita o acesso ao instrumento de defesa comercial por setores
                    industriais diversos e fragmentados, em grande parte constituídos por pequenas
                    e médias empresas (PME), através de um Serviço de Apoio dedicado às PME,
                    por exemplo, aumentando a sensibilização, fornecendo informações e
                    explicações gerais sobre os procedimentos e sobre a forma de apresentar uma
                    denúncia, divulgando questionários normalizados em todas as línguas oficiais
                    da União e respondendo a perguntas de caráter geral e não relativas a casos
                    específicos.
                    O Serviço de Apoio às PME disponibiliza modelos de formulários de
                    estatísticas a apresentar para fins de representatividade e questionários.";
5700/18                                                                   SM/ds                   40
                                               DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 3)      O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "7.   Os produtores da União, as autoridades do país de origem e/ou de exportação,
                    os sindicatos, os importadores, os exportadores e as associações
                    representativas, os utilizadores e as organizações de consumidores, que se
                    tenham dado a conhecer nos termos do artigo 10.º, n.º 12, segundo parágrafo,
                    podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à
                    Comissão por qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos
                    internos preparados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros,
                    relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais nos
                    termos do artigo 29.º, e sejam utilizadas no inquérito.";
        b)    O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
              "9.   Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do artigo 10.º, n.º 11, são
                    concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo o caso, os
                    inquéritos são sempre concluídos no prazo de 13 meses a contar do seu início,
                    em conformidade com as conclusões nos termos do artigo 13.º relativamente
                    aos compromissos ou com as conclusões nos termos do artigo 15.º
                    relativamente a medidas definitivas. Sempre que possível e sobretudo no caso
                    de setores industriais diversos e fragmentados em grande parte compostos por
                    PME, os períodos de inquérito devem coincidir com o ano financeiro.";
5700/18                                                                  SM/ds                    41
                                               DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak---         c)    São aditados os seguintes números:
              "11. Os produtores da União do produto similar são solicitados a colaborar com a
                    Comissão nos inquéritos que tenham sido iniciados ao abrigo do artigo 10.º,
                    n.º 8.
              12.   A Comissão nomeia um conselheiro auditor, cujos poderes e responsabilidades
                    são definidos num mandato adotado pela Comissão, a quem incumbe
                    salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes
                    interessadas.";
4)      O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Podem ser aplicados direitos provisórios se:
                    a)     Tiver sido iniciado um processo nos termos do artigo 10.º;
                    b)     Tiver sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas
                           tiverem tido a possibilidade de prestar informações e apresentar
                           observações, nos termos do artigo 10.º, n.º 12, segundo parágrafo;
                    c)     Tiver sido determinado provisoriamente que o produto importado
                           beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação e o
                           consequente prejuízo para a indústria da União; e
5700/18                                                                   SM/ds                   42
                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---         d)     O interesse da União justificar uma intervenção a fim de evitar tal
               prejuízo.
        Os direitos provisórios não são instituídos antes de decorridos 60 dias a contar
        da data do início do processo, nem nove meses a contar dessa data.
        O montante do direito de compensação provisório deve corresponder ao
        montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação
        determinado provisoriamente.
        Caso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa
        concluir claramente, a título provisório, que não é do interesse da União
        instituir o direito provisório nesse montante, o direito de compensação
        provisório deve corresponder ao montante suficiente para eliminar o prejuízo
        causado à indústria da União, se este for inferior ao montante total das
        subvenções passíveis de medidas de compensação.
        Os direitos provisórios não são instituídos durante um período de três semanas
        após o envio da informação às partes interessadas nos termos do artigo 29.º-A
        (período de divulgação prévia). A disponibilização dessa informação não
        prejudica uma decisão posterior conexa que possa vir a ser tomada pela
        Comissão.
5700/18                                                       SM/ds                    43
                                    DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak---         A Comissão avalia, até … [dois anos a contar da data de entrada em vigor do
        presente regulamento de alteração], se ocorreu um aumento substancial das
        importações durante o período de divulgação prévia e, em caso afirmativo, se
        tal aumento causou um prejuízo adicional à indústria da União, apesar das
        medidas que a Comissão possa ter tomado com base no artigo 24.º, n.º 5-A, e
        no artigo 15.º, n.º 1. A Comissão deve basear-se, em particular, nos dados
        recolhidos com base no artigo 24.º, n.º 6-A, e em todas as informações
        pertinentes à sua disposição. A Comissão adota um ato delegado nos termos do
        artigo 32.º-B a fim de alterar a duração do período de divulgação prévia para
        duas semanas, em caso de aumento substancial das importações que tenha
        causado um prejuízo adicional, e para quatro semanas, quando tal não seja o
        caso.
        A Comissão publica no seu sítio Web a sua intenção de instituir direitos
        provisórios, incluindo informações sobre as possíveis taxas dos direitos, ao
        mesmo tempo que disponibiliza às partes interessadas as informações nos
        termos do artigo 29.º-A.";
5700/18                                                      SM/ds                    44
                                   DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---         b) São inseridos os seguintes números:
           "1-A. Caso a margem de prejuízo seja calculada com base num preço indicativo, o
                 lucro-alvo utilizado é estabelecido tendo em conta fatores como o nível de
                 rentabilidade antes do aumento das importações provenientes do país objeto de
                 inquérito, o nível de rentabilidade necessário para cobrir todos os custos e
                 investimentos, a investigação e o desenvolvimento (I&D) e a inovação, e o
                 nível de rentabilidade provável em condições normais de concorrência. Essa
                 margem de lucro não pode ser inferior a 6 %.
           1-B. Ao estabelecer o preço indicativo, é devidamente refletido o custo real de
                 produção da indústria da União, decorrente de acordos multilaterais no
                 domínio do ambiente e dos respetivos protocolos, dos quais a União é parte, ou
                 das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) enumeradas
                 no anexo I-A do presente regulamento. Além disso, são tidos em conta os
                 custos futuros que não estejam abrangidos pelo n.º 1-A do presente artigo,
                 decorrentes desses acordos e convenções, e em que a indústria da União venha
                 a incorrer durante o período de aplicação da medida nos termos do artigo 18.º,
                 n.º 1.";
5700/18                                                               SM/ds                    45
                                            DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 5)      O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
              "1.   Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de
                    prejuízo, a Comissão pode aceitar, pelo procedimento consultivo referido no
                    artigo 25.º, n.º 2, ofertas de compromissos voluntários consideradas
                    satisfatórias por força das quais:
                    a)     O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a
                           subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou
                    b)     Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as
                           exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações
                           beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação, se o
                           efeito prejudicial das subvenções for eliminado.
                    Nesse caso, e enquanto tais compromissos estiverem em vigor, os direitos
                    provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 12.º, n.º 3, ou os
                    direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 15.º, n.º 1, consoante o
                    caso, não se aplicam às importações relevantes do produto em causa fabricado
                    pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses
                    compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.
5700/18                                                                   SM/ds                     46
                                                 DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak---                  Os aumentos de preços resultantes de tais compromissos não podem ser
                 superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis
                 de medidas de compensação.
                 Caso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa
                 claramente concluir, a título provisório, que não é do interesse da União
                 determinar o aumento dos preços ao abrigo de tais compromissos, nos termos
                 do n.º 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, o aumento ao abrigo de tais
                 compromissos deve ser inferior ao montante das subvenções passíveis de
                 medidas de compensação, se tal aumento for suficiente para eliminar o prejuízo
                 causado à indústria da União.";
        b) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
           "Salvo em circunstâncias excecionais, nenhum compromisso pode ser oferecido
           depois do quinto dia anterior ao termo do prazo para a apresentação de observações,
           nos termos do artigo 30.º, n.º 5, de modo a permitir que outras partes se
           pronunciem.";
5700/18                                                                SM/ds                    47
                                            DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak---         c) Os n.ºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
           "3.   Os compromissos oferecidos não têm de ser aceites se a sua aceitação for
                 considerada impraticável, seja pelo elevado número de exportadores efetivos
                 ou potenciais seja por outras razões, designadamente de política geral, que
                 incluem, em especial, o respeito dos princípios e obrigações estabelecidos em
                 acordos multilaterais no domínio do ambiente e respetivos protocolos, dos
                 quais a União é parte, e nas convenções da OIT enumeradas no anexo I-A do
                 presente regulamento. O exportador e/ou o país de origem e/ou de exportação
                 em causa podem ser informados das razões pelas quais é proposta a rejeição da
                 oferta de um compromisso e pode ser-lhe concedida a oportunidade de
                 apresentar observações a este respeito. As razões da rejeição devem constar da
                 decisão definitiva.
           4.    As partes que oferecem um compromisso são obrigadas a fornecer uma versão
                 não confidencial do mesmo que seja substancial nos termos do artigo 29.º, para
                 poder ser facultada às partes interessadas no inquérito, ao Parlamento Europeu
                 e ao Conselho.
                 Além disso, antes de aceitar tal oferta, a indústria da União deve ter a
                 oportunidade de apresentar as suas observações a respeito dos elementos
                 principais do compromisso.";
5700/18                                                                 SM/ds                 48
                                           DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 6)      No artigo 14.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
        "5.   O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é considerado de
              minimis se for inferior a 1 % ad valorem. Contudo, no caso de inquéritos relativos a
              importações provenientes de países em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis
              é de 2 % ad valorem.";
7)      No artigo 15.º, n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
        "O montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções
        passíveis de medidas de compensação determinado.
        Caso a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, possa claramente
        concluir que não é do interesse da União determinar o montante das medidas nos termos do
        terceiro parágrafo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito
        inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.
        Caso a Comissão não tenha registado as importações, mas verifique, com base na análise
        de todas as informações pertinentes à sua disposição no momento da adoção de medidas
        definitivas, que um novo aumento substancial das importações objeto de inquérito ocorreu
        durante o período de divulgação prévia, reflete o prejuízo adicional resultante desse
        aumento na determinação da margem de prejuízo durante um período não superior ao
        referido no artigo 18.º, n.º 1.";
5700/18                                                                     SM/ds                 49
                                                DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak--- 8)      No artigo 18.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
        "Se, na sequência de um inquérito efetuado nos termos do presente artigo, a medida
        caducar, todos os direitos cobrados sobre mercadorias desalfandegadas a partir da data do
        início do dito inquérito devem ser reembolsados, desde que tal seja solicitado às
        autoridades aduaneiras nacionais e concedido por essas autoridades em conformidade com
        a legislação aduaneira da União aplicável ao reembolso e à dispensa de pagamento dos
        direitos. Esse reembolso não implica qualquer pagamento de juros por parte das
        autoridades aduaneiras nacionais em causa.";
9)      O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:
        a)     No n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "4.    É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da
                     Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte
                     interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores
                     referidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo. O inquérito é iniciado através de
                     um regulamento da Comissão, que deve igualmente instruir as autoridades
                     aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do
                     artigo 24.º, n.º 5, ou para exigirem garantias. A Comissão informa os Estados-
                     -Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha
                     apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha
                     concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é
                     necessário iniciar um inquérito.";
5700/18                                                                    SM/ds                      50
                                                 DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak---         b)    No n.º 6, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
              "Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra
              fora da União, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa
              relativamente aos quais tenha sido estabelecido que não estão envolvidos em práticas
              de evasão, na aceção do n.º 3.
              Sempre que uma prática, processo ou operação que constitua uma evasão ocorra na
              União, podem ser concedidas isenções aos importadores que possam demonstrar não
              estarem envolvidos em práticas de evasão, na aceção do n.º 3.";
10)     O artigo 24.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
              "3.    Podem ser adotadas para efeitos do presente regulamento disposições especiais,
                     nomeadamente no que respeita à definição comum da noção de origem
                     constante no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do
                     Conselho*, e no que respeita à aplicação e à cobrança de um direito de
                     compensação na plataforma continental de um Estado-Membro ou na zona
                     económica exclusiva declarada por um Estado-Membro nos termos da
                     Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
              ________________
              *
                     Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                     de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L
                     269 de 10.10.2013, p. 1).";
5700/18                                                                  SM/ds                    51
                                               DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak---         b) o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
           "5.    A partir do início do inquérito e depois de ter informado os Estados-Membros
                  em tempo útil, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que
                  tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das
                  importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra
                  essas importações a partir da data do seu registo. As importações são sujeitas a
                  registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria da União que
                  contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. As
                  importações podem também ser sujeitas a registo por iniciativa da Comissão. O
                  registo é instituído por regulamento da Comissão. Tal regulamento especifica a
                  finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de direitos a
                  pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período
                  superior a nove meses.";
        c) é inserido o seguinte número:
           "5-A. Salvo se dispuser de elementos de prova suficientes na aceção do artigo 10.º de
                  que os requisitos do artigo 16.º, n.º 4, alíneas c) ou d) não são cumpridos, a
                  Comissão regista as importações por força n.º 5 do presente artigo, durante o
                  período de divulgação prévia nos termos do artigo 29.º-A. Aquando da decisão
                  sobre o registo, a Comissão analisa em especial as informações recolhidas com
                  base na criação de códigos da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC)
                  para o produto objeto de inquérito nos termos do n.º 6 do presente artigo.";
5700/18                                                                  SM/ds                   52
                                             DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak---         d) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
           "6.   Os Estados-Membros comunicam mensalmente à Comissão os dados relativos
                 às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o
                 montante dos direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento. Sempre que
                 inicie um inquérito nos termos do artigo 10.º, a Comissão deve criar códigos
                 TARIC correspondentes para o produto objeto de inquérito. Os Estados-
                 -Membros utilizam os códigos TARIC para comunicar os dados relativos às
                 importações do produto objeto de inquérito a partir do início do inquérito. A
                 Comissão pode, ao receber um pedido expresso e fundamentado de uma parte
                 interessada, decidir comunicar-lhe um resumo não confidencial da informação
                 respeitante ao volume e aos valores agregados de importação dos produtos em
                 causa.";
        e) É aditado o seguinte número:
           "8.   Sempre que pretenda adotar um documento que formule orientações gerais
                 destinadas a eventuais partes interessadas e respeitantes à aplicação do presente
                 regulamento, a Comissão procede a consultas públicas, em consonância com o
                 artigo 11.º, n.º 3, do TUE. O Parlamento Europeu e o Conselho podem também
                 manifestar os seus pontos de vista.";
5700/18                                                               SM/ds                     53
                                            DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 11)     É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 24.º-A
        Plataforma continental de um Estado-Membro ou zona económica exclusiva
        1.    Pode também ser instituído um direito de compensação relativamente a qualquer
              produto subvencionado levado em quantidades significativas para uma ilha artificial,
              para instalações fixas ou flutuantes ou para quaisquer outras estruturas na plataforma
              continental de um Estado-Membro ou na zona económica exclusiva declarada por
              um Estado-Membro nos termos da CNUDM, se dessa situação resultar um prejuízo
              para a indústria da União. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as
              condições para a instituição de tais direitos, bem como os procedimentos relativos à
              notificação e à declaração desses produtos e ao pagamento de tais direitos, incluindo
              a recuperação, o reembolso e a dispensa de pagamento (instrumento aduaneiro). Os
              referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere
              o artigo 25.º, n.º 3.
        2.    A Comissão só pode instituir os direitos referidos no n.º 1 a partir da data em que o
              instrumento aduaneiro a que se refere o n.º 1 estiver operacional. A Comissão
              informa todos os operadores económicos de que o instrumento aduaneiro se encontra
              operacional através de publicação separada no Jornal Oficial da União Europeia.";
5700/18                                                                  SM/ds                      54
                                              DGC 1A                                             PT
 ---pagebreak--- 12)     No artigo 27.º, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
        "1.  Nos casos em que o número de produtores da União, exportadores ou importadores,
             tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar-se a um número
             razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo-se a uma amostragem
             estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção ou
             no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual
             possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
        2.   A seleção final das partes, tipos de produtos ou transações efetuada nos termos das
             presentes disposições sobre amostragem incumbe à Comissão. No entanto, a fim de
             permitir a seleção de uma amostra representativa, é dada preferência à escolha da
             amostra através da consulta das partes interessadas e mediante o seu consentimento,
             desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações
             suficientes, no prazo de uma semana a contar do início do inquérito.";
5700/18                                                                SM/ds                     55
                                               DGC 1A                                         PT
 ---pagebreak--- 13)     É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 29.º-A
        Informações na fase provisória
        1.    Os produtores da União, importadores e exportadores, bem como as respetivas
              associações representativas e o país de origem e/ou exportação podem requerer
              informações sobre a instituição prevista dos direitos provisórios. As referidas
              informações devem ser solicitadas por escrito no prazo fixado no anúncio de início.
              As referidas informações são facultadas a essas partes três semanas antes da
              instituição dos direitos provisórios. Essas informações incluem: um resumo dos
              direitos propostos, a título meramente informativo, pormenores sobre o cálculo do
              montante da subvenção passível de medidas de compensação e da margem suficiente
              para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, tendo devidamente em conta a
              necessidade de serem respeitadas as obrigações de confidencialidade impostas pelo
              artigo 29.º. As partes dispõem de um prazo de três dias úteis a contar da data do
              fornecimento dessas informações para apresentar as suas observações sobre a
              exatidão dos cálculos.
        2.    Nos casos em que não se pretenda instituir direitos provisórios, mas, antes,
              prosseguir o inquérito, as partes interessadas devem ser informadas da não instituição
              de direitos três semanas antes do termo do prazo referido no artigo 12.º, n.º 1, para a
              instituição dos direitos provisórios.";
5700/18                                                                  SM/ds                      56
                                               DGC 1A                                            PT
 ---pagebreak--- 14)     O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   A fim de que a Comissão disponha de uma base sólida que lhe permita tomar
                    em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o
                    interesse da União requer ou não a instituição de medidas, os produtores da
                    União, os sindicatos, os importadores e as suas associações representativas, os
                    utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas
                    podem, nos prazos previstos no aviso de início do processo em matéria de
                    direitos de compensação, dar-se a conhecer e fornecer informações à
                    Comissão. Tais informações, ou um resumo adequado das mesmas, são postas
                    à disposição das outras partes mencionadas no presente artigo, que devem ter a
                    possibilidade de apresentar as suas observações.";
        b)    O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
              "4.   As partes que tenham atuado nos termos do n.º 2 podem apresentar as suas
                    observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem
                    tomadas em consideração, essas observações devem ser recebidas no prazo
                    de 15 dias a partir da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma
                    síntese adequada das mesmas, são postas à disposição das outras partes, que
                    têm a possibilidade de responder a essas observações.";
5700/18                                                                  SM/ds                    57
                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak--- 15)     São inseridos os seguintes artigos:
        "Artigo 32.º-A
        Relatório
        1.    Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na
              aceção do artigo 29.º, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
              um relatório anual sobre a aplicação e a execução do presente regulamento.
              O referido relatório deve conter informações sobre a aplicação de medidas
              provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas,
              compromissos, novos inquéritos, reexames, distorções importantes e visitas de
              verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela
              supervisão da execução do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações
              dele decorrentes. O relatório deve incidir também sobre a utilização de instrumentos
              de defesa comercial por países terceiros que visem a União e sobre os recursos contra
              as medidas instituídas. Deve incluir as atividades do conselheiro auditor da Direção-
              -Geral do Comércio da Comissão e as do Serviço de Apoio às PME relativas à
              aplicação do presente regulamento.
5700/18                                                                 SM/ds                     58
                                               DGC 1A                                           PT
 ---pagebreak---               O relatório deve também conter informações sobre o modo como as normas sociais e
              ambientais foram tidas em conta nos inquéritos. Essas normas devem abranger as
              normas consignadas em acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais a
              União é parte e nas convenções da OIT enumeradas no anexo I-A do presente
              regulamento, bem como na legislação nacional equivalente do país de exportação.
        2.    Até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento
              alteração e, em posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao
              Parlamento Europeu e ao Conselho uma análise da aplicação do artigo 12.º, n.º 1,
              terceiro e quarto parágrafos, do artigo 13.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos, e do
              artigo 15.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos, incluindo uma avaliação da referida
              aplicação. Essa análise pode, se necessário, ser acompanhada de uma proposta
              legislativa.
        Artigo 32.º-B
        Exercício da delegação
        1.    O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições
              estabelecidas no presente artigo.
        2.    O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, é conferido à
              Comissão por um prazo de dois anos a contar de …[da data da entrada em vigor do
              presente regulamento de alteração] e só pode ser exercido uma vez.
5700/18                                                                     SM/ds                     59
                                                DGC 1A                                              PT
 ---pagebreak---         3. A delegação de poderes referida no artigo 12.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer
           momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe
           termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
           efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
           Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
           afeta os atos delegados já em vigor.
        4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por
           cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
           Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
        5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
           Parlamento Europeu e ao Conselho.
        6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º, n.º 1, só entram em vigor se
           não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no
           prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao
           Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
           tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo
           é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".
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                                            DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
O anexo ao presente regulamento é aditado como anexo I-A ao Regulamento (UE) 2016/1036 e ao
Regulamento (UE) 2016/1037.
                                            Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
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                                             DGC 1A                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 5.º
O presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos em que o anúncio de início, nos termos
do artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2016/1036, ou do artigo 10.º, n.º 11, do
Regulamento (UE) 2016/1037, tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia em data
posterior à da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                                   Pelo Conselho
O Presidente                                              O Presidente
5700/18                                                                  SM/ds                  62
                                               DGC 1A                                         PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                          "ANEXO I-A
           CONVENÇÕES DA OIT REFERIDAS NO PRESENTE REGULAMENTO
1.      Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, n.º 29 (1930)
2.      Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, n.º 87 (1948)
3.      Convenção sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e negociação
        coletiva, n.º 98 (1949)
4.      Convenção relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão
        de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, n.º 100 (1951)
5.      Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, n.º 105 (1957)
6.      Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, n.º 111 (1958)
7.      Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, n.º 138 (1973)
8.      Convenção relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação
        Imediata com vista à sua Eliminação, n.º 182 (1999)"
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ANEXO                                        DGC 1A                                          PT