CELEX: 62020CA0095
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-95/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «VARCHEV FINANS» EOOD/Komisia za finansov nadzor [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.° — Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo — Artigo 72.° — Conservação de registos — Modalidades de conservação — Informações relativas à categorização dos clientes — Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento»]

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «VARCHEV FINANS» EOOD/Komisia za finansov nadzor
      (Processo C-95/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/65/UE - Mercados de instrumentos financeiros - Regulamento Delegado (UE) 2017/565 - Empresas de investimento - Artigo 56.o - Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo - Artigo 72.o - Conservação de registos - Modalidades de conservação - Informações relativas à categorização dos clientes - Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento»)
      (2022/C 2/07)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad — Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«VARCHEV FINANS» EOOD
      
         Recorrida: Komisia za finansov nadzor
      
         sendo intervenientes: Okrazhna prokuratura — Varna
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o, n.o 2, e o artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e à definição de determinados termos para efeitos da referida diretiva, lidos em conjugação com o anexo I deste regulamento delegado, devem ser interpretados no sentido de que as empresas de investimento não são obrigadas a conservar os registos relativos às avaliações da adequação dos produtos e dos serviços de investimento efetuadas em relação a cada cliente, bem como às informações comunicadas a cada cliente sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento, em registos independentes únicos, nomeadamente sob a forma de uma base de dados informática, podendo o modo de conservação desses registos ser escolhido livremente, na condição de satisfazer todas as exigências previstas no artigo 72.o, n.o 1, do referido regulamento delegado.
      
         (1)  JO C 175, de 25.5.2020.