CELEX: C2006/212/23
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-255/06 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2006 por Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Março de 2006 no processo T-367/03, Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/14
            
         Recurso interposto em 6 de Junho de 2006 por Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Março de 2006 no processo T-367/03, Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-255/06 P)
   (2006/C 212/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ (Representantes: S. Sariibrahimoglu e R. Sinner, avocats)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo Yedaş/Conselho e Comissão (Processo T-367/03) na sua totalidade,
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para reapreciação das questões,
            
         
               —
            
            
               Decidir dar início à fase oral do processo,
            
         
               —
            
            
               Condenar a outra parte nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não atribuir ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia («acordo de Ankara») e os seus protocolos qualquer alcance jurídico ou efeito adequados, contrariamente à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e ao determinar erradamente que os princípios e regras constantes do acordo de Ankara e dos seus protocolos não são susceptíveis de constituir normas jurídicas com base nas quais os actos das instituições comunitárias possam ser apreciados. Segundo a recorrente, as disposições do acordo de Ankara têm efeito directo e são susceptíveis de conferir direitos a particulares.
   A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não analisar o argumento de que a República da Turquia devia ser tratada, em matéria de assistência, em pé de igualdade com Estados como a Espanha, Portugal e a Grécia, e ao declarar que as instituições comunitárias não tinham qualquer dever de agir em relação à posição da Grécia a respeito da concessão de apoio financeiro à Turquia.
   Finalmente, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância errou na sua apreciação jurídica de que não existia nenhum nexo de causalidade entre o comportamento alegadamente ilícito da instituição comunitária e os danos alegadamente sofridos.