CELEX: 31995R3081
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3081/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia

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31995R3081

Regulamento (CE) nº 3081/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0068 - 0075

REGULAMENTO (CE) Nº 3081/95 DO CONSELHOde  21 de Dezembro de 1995que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de  gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de  Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia (2), nomeadamente nos artigos  3º e 6º, a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, e a Estónia realizaram  consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos  comuns; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca  concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela  Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a República da  Finlândia e a República da Estónia, de 21 de Janeiro de 1994, a Comunidade, em nome da Finlândia, e  a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e  a República da Estónia, de 24 de Fevereiro de 1993, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Estónia  realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas  autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da  outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao  resultado das consultas realizadas com a Estónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições em que devem ser efectuadas as capturas  pelos navios que arvoram pavilhão da Estónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de  1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca  (4), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um  documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em  metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram  pavilhão da Estónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites  geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento,  nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 serão confinadas às partes de zona de  pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base  a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. 3. Não obstante o nº 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação  às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de  conservação em vigor na zona em causa. 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja  fixada uma quota para essa zona serão imputadas na quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º respeitarão as  medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as  actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo, incluindo as recomendações da 21a sessão  da Comissão internacional das pescas do mar Báltico. 2. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no  anexo II. 3. Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações  mencionadas nesse anexo. 4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um documento autenticado por  uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos  de 10 centímetros. 5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da  proa. Artigo 3º 1. A pesca, no âmbito das quotas no artigo 1º, está sujeita à emissão de uma licença e  de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades  da Estónia e à observância das condições fixadas nos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de  cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca. Os navios que devam beneficar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês  serão notificados até ao dia 10 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente  possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. Todavia, para a pesca na zona de pesca da Finlândia, apenas será estabelecida uma lista anual dos  navios que devam beneficiar de licenças. 2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca,  serão fornecidas as informações seguintes: a) Nome do navio; b) Número de registo; c) Letras e números exteriores de identificação; d) Porto de registo; e) Nome e morada do proprietário ou do afretador; f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora; g) Potência do motor; h) Indicativo de chamada e frequência de rádio; i) Método de pesca previsto; j) Zona de pesca prevista; k) Espécies que se prevê pescar; l) Período para o qual é pedida uma licença. 3. A emissão de licenças e de autorizações de pesca está sujeita à condição de o número de licenças  válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no  anexo I. 4. Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros, excepto na zona sueca em que  serão autorizados navios de menos de 47 metros. 5. Cada licença e cada autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se vários navios  participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização  especial de pesca. 6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de  novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia  anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As  novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. 7. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, as licenças e autorizações  especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. 8. As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de incumprimento das  obrigações fixadas no presente regulamento. 9. Não será emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de  doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas  no presente regulamento. 10. A Comissão comunicará à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos  navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses  seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. Artigo 4º Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do  ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido  submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 2. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (4) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.  ANEXO I Quotas de captura e licenças da Estónia para 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>> POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas  dos Estados-membros da Comunidade, abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas,  devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes  acções: 1. Após cada operação de pesca: 1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 1.2. A data e a hora da operação de pesca; 1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 1.4. O método de pesca utilizado. 2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferido para»; 2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 2.3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi  efectuado o transbordo; 2.4. Não é autorizado o transbordo de bacalhau. 3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 3.1. O nome do porto; 3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 4.1. A data e a hora da transmissão; 4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL; 4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.  ANEXO III 1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o  calendário da sua transmissão são os seguintes: 1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos  Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas  no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso  vivo); d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas  de peso vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o  transbordo; f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado  na zona (em quilogramas de peso vivo). Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referida no  ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas  referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a  contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da  pesca de quaisquer espécies que não o arenque: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso  vivo); c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso  vivo); c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1.5 a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e  o nome do seu capitão; b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; d) A identificação do tipo de mensagem; e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades  Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio  mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser  transmitida por outro navio em nome do primeiro. 3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Forma das comunicaçõesAs informações indicadas no ponto 1 devem  incluir os seguintes elementos e serem dadas pela seguinte ordem: - o nome do navio, - o indicativo rádio, - as letras e números exteriores de identificação- o número cronológico da mensagem relativa à  maré em causa, - a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: - mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: «IN», - mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: «OUT», - mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: «ICES», - mensagem semanal: «WKL», - mensagem de três em três dias: «2 WKL», - a data, a hora e a posição geográfica, - a divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca, - a data em que está previsto começar a pesca, - as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso  vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5, - as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo),  utilizando o código mencionado no ponto 5, - a divisão/subzona CIEM em que foram efectuadas as capturas, - as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso  vivo), após a comunicação anterior, - o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, - as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da  Comunidade, após a informação anterior, - o nome do capitão. 5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o  seguinte: COD - Bacalhau (Gadus morhua), SAL - Salmão (Salmo salar), HER - Arenque (Clupea harengus), SPR - Espadilha (Sprattus sprattus),