CELEX: 32013D0702
Language: pt
Date: 2013-10-07 00:00:00
Title: 2013/702/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia

3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia
   (2013/702/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 352.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República de São Marinho tendo em vista a adaptação, através da negociação de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, na perspetiva da sua adesão à União (o «Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               As negociações sobre o Protocolo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão em data posterior.
            
         
               (4)
            
            
               A Croácia acedeu à União em 1 de julho de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a adesão da Croácia à União e a fim de garantir a sua participação enquanto Parte Contratante no Acordo a partir da data da sua adesão, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da referida data,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia, é autorizada, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 5.o, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. BERNATONIS
      
   
   
      (1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.