CELEX: C2002/109/93
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-331/01: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited

C 109/46                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
representado por N. Lhoëst, advogada, com domicı́lio esco-                contratos de trabalho dos recorrentes e a decisão do presidente
lhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                   do BEI de 27 de Novembro de 2000, que indefere a reclamação
(agentes: T. Blanchet e G. Ramos Ruano), que tem por objecto              dos recorrentes, e, por outro lado, a que declare que o BCE era
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 13 de                   obrigado a consultar o Comité de Pessoal antes de adoptar a
Agosto de 1996 relativa ao indeferimento do pedido do                     circular administrativa n.o 01/2000 e não está habilitado nem
recorrente de revisão da sua classificação no grau, o Tribunal          para introduzir unilateralmente, nos contratos que celebrou
de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-           com os recorrentes, alterações ao regime aplicável ao pessoal
terdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:    ou ao Estatuto do Pessoal nem para executar tais alterações, o
H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de 2001, um despacho                 Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferiu, em
cuja parte decisória é a seguinte:                                       11 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          2)    As partes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 181, de 14.6.97.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 contra a
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Comissão das Comunidades Europeias por Huntstown
                                                                              Air Park Limited e Omega Aviation Services Limited
                  de 11 de Dezembro de 2001
                                                                                                 (Processo T-331/01)
no processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli e o. contra
               Banco Europeu de Investimento                                                        (2002/C 109/93)
(Alteração do regime aplicável ao pessoal do Banco Central                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
    Europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 109/92)
                                                                          Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Huntstown Air Park Limited e Omega Aviation Services
                                                                          Limited, representadas por James O’Reilly, SC e Charles
                                                                          A. Kelly, solicitor da firma Douglas Kelly & Son, Swinford
                                                                          (Irlanda).
No processo T-20/01, Maria Concetta Cerafogli, Monika
Esch-Leonhardt, Marco Luigi Fassetta, Tillmann Frommhold,
Johannes Priesemann e Marc van de Velde, residentes na                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Alemanha, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Banco Central Europeu, representado por                     —     anular o segundo parágrafo da Parte 6 da Decisão da
B. Karthaus, M. Roth e C. Roth, advogados, com domicı́lio                       Comissão C(2001) 2967, de 5 de Outubro de 2001,
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido                          relativa ao auxı́lio de Estado NN 86/2001 — ERA
destinado, por um lado, a que o Tribunal anule e/ou declare                     RIANTA — IRLANDA;
inaplicáveis os artigos 7.2.0 e 8.1.0 do Estatuto do Pessoal, a
circular administrativa n.o 01/2000 relativa às despesas de
viagem, a cláusula de adaptação automática inserida nos                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                      interposto por Zapf Creation AG, representada por Axel
                                                                         Kockläuner da firma Meissner, Bolte & Partner, de Munique
                                                                         (Alemanha).
Ambas as recorrentes fazem parte do grupo Omega, que tem
um interesse substancial na aviação e na prestação dos
respectivos serviços tanto no interior como no exterior da               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
Comunidade Europeia. O grupo Omega pretende construir e                  Jesmar S.A.
explorar um segundo terminal no aeroporto de Dublin que irá
concorrer directamente com o actual terminal explorado pela
Aer Rianta, a empresa pública irlandesa que possui e explora
os aeroportos de Dublin, Cork e Shannon.                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão proferida no processo R 1123/2000-1
Por carta de 4 de Dezembro de 1998, as recorrentes apresenta-                  da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Outubro de
ram uma queixa contra a Comissão relativa a um alegado                        2001 relativamente ao processo de oposição número
auxı́lio de Estado a favor da Aer Rianta. Afirmaram que o                      B 68587 e ao requerimento de marca comunitária
auxı́lio fora concedido, em especial, mediante a transferência                 n.o 50252 «Colette Zapf Creation»
de activos aos quais foi atribuı́do um valor significativamente
inferior ao real, do Ministério das Finanças para a Aer Rianta.
Em 5 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a decisão
sobre a denúncia. No segundo parágrafo da Parte 6 desta
decisão, a Comissão afirmou que as transferências de activos           Fundamentos e principais argumentos
impugnadas não constituı́am uma auxı́lio de Estado.
                                                                         Requerente da marca           Zapf Creation AG
As recorrentes impugnam a legalidade desta decisão por três             comunitária:
razões:
                                                                         Marca comunitária em         Marca figurativa «Colette Zapf
—     a Comissão deveria ter dado inı́cio ao procedimento de            causa:                        Creation» para certos produtos da
      investigação formal previsto no artigo 4.o, n.o 4, do                                           classe 28
      Regulamento (CE) n.o 659/1999;
                                                                         Titular do direito sobre      Jesmar S.A.
—     a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que             a marca ou sinal como
      as transferências de activos a preços inferiores aos reais         resulta da oposição no
      não constituem um auxı́lio de Estado na acepção do               procedimento de opo-
      artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE;                                 sição:
—     a Comissão apresentou uma fundamentação inadequada,              Marca ou sinal como           Marca nominativa espanhola
      contrariamente ao exigido pelo artigo 253.o do Tratado             resulta da oposição no       «Colette» para certos produtos da
      CE.                                                                procedimento de opo-          classe 28
                                                                         sição:
                                                                         Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição da Jesmar
                                                                         Oposição:                    S.A.
                                                                         Decisão da Câmara de         Procedência do recurso interposto
                                                                         Recurso:                      por Jesmar S.A.
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf
Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
                         Mercado Interno                                 Fundamentos            do     Violação do artigo 43.o, n.o 2, do
                                                                         recurso:                      Regulamento n.o 40/94 (1), por
                                                                                                       falta de prova adequada da
                         (Processo T-7/02)                                                             genuı́na utilização da marca
                                                                                                       oposta e violação do artigo 8.o,
                          (2002/C 109/94)                                                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                       n.o 40/94, por não haver perigo
                                                                                                       de confusão.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                             de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 14 de janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,