CELEX: 32018D1573
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1573 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia

19.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 262/57
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1573 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2018
         que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de julho de 2016, nos termos da Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, na sua reunião anual, no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão tomada durante a sua reunião anual, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia, deve basear-se no projeto de decisão do Comité APE que acopmpanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 287 de 21.10.2016, p. 1).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o …/2018 DO COMITÉ APE
            instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,
            de …
            no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia
            O COMITÉ APE,
            Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, e aplicado a título provisório desde 15 de dezembro de 2016, nomeadamente os artigos 76.o, 77.o e 81.o,
            Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia («União») e o Ato de Adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 8 de novembro de 2017,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Gana.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deve, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
            
            
               Artigo 2.o
               
               O artigo 81.o do Acordo passa a ter a seguinte redação:
               
                  
                     «Artigo 81.o
                     
                     Línguas que fazem fé
                     O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.».
                  
               
            
            
               Artigo 3.o
               
               A União deve comunicar a versão em língua croata do Acordo ao Gana.
            
            
               Artigo 4.o
               
               
                  1.   As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer do Gana para a República da Croácia, quer da República da Croácia para o Gana, que cumpram as regras de origem em vigor no território das partes no Acordo e que, em 15 de dezembro de 2016, se encontravam em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Gana ou na República da Croácia.
               
               
                  2.   Deve ser concedido tratamento preferencial nos casos a que se refere o n.o 1, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida com efeitos retroativos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               O Gana compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços («GATS»), relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.
            
            
               Artigo 6.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
               Contudo, os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2016.
            
            
               Feito em …, em ….
               
                  
                     Pelo Gana
                  
               
               
                  
                     Pela União Europeia