CELEX: 31984R0837
Language: pt
Date: 1984-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 837/84 da Comissão, de 30 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

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31984R0837

Regulamento (CEE) n.° 837/84 da Comissão, de 30 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 088 de 31/03/1984 p. 0050 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0047 

REGULAMENTO (CEE) No 837/84 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 143/82 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,  Considerando que o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (3) rectificado pelo Regulamento (CEE) no 287/84 (4) prevê a aplicação de um sistema de controlo alfandegário ou de controlo administrativo que apresente garantias  equivalentes quando da importação de algumas sementes ou misturas; que esses controlos devem resultar da constituição de uma caução que segundo o no 1 do artigo 28o do referido regulamento seja libertada se for provado que os produtos respectivos foram  colocados sob controlo numa refinaria ou numa fábrica de alimentos para animais;  Considerando que em aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1979 relativa à harmonização de procedimentos de colocação em livre prática de mercadorias (5), alterada pela Directiva 81/853/CEE (6), pode acontecer que as condições  de constituição e libertação dessa caução sejam preenchidas no mesmo momento; que por consequência deve prever-se, nesse caso, que a constituição da caução não se efectue;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1, segundo parágrafo, do artigo 26o do Regulamento CEE no 2681/83 passa a ter a seguinte redacção:  «Estes controlos resultam da constituição de uma caução com excepção dos casos em que as sementes ou as misturas são colocadas em livre prática na" empresa "tal como é definida no no 1 do artigo 2o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 266 de 21. 9. 1983, p. 6.(4) JO no L 34 de 6. 2. 1984, p. 1.(5) JO no L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.(6) JO no L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.