CELEX: C2006/281/57
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos T-304/06 e T-316/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros - Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência - Fundamentação»)
   (2006/C 281/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, depois P. Gentili, avvocati dello Stato) e Wam SpA (Cavezzo di Modena, Itália) (representante: E. Giliani, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. di Bucci e E. Righini, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas, no processo T-304/04, pela República Italiana e, no processo T-316/04, pela Wam, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004