CELEX: 31994R2925
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2925/94 da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 307/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 12. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2925/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 29 de Novembro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 2901 /94 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n°. L 198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(6) JO   n?  L 305 de 30. 11 . 1994, p. 24.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 307/55
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  30,06 (')
                                    1701 11 90                                                  30,06 (>)
                                    1701 12 10                                                  30,06 (')
                                    1701 12 90                                                  30,06 (')
                                    1701 91 00                                                  34,77
                                    1701 99 10                                                  34,77
                                    1701 99 90                                                  34,77 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.