CELEX: 31985R3446
Language: pt
Date: 1985-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3446/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar para o cálculo dos custos de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento

03 /Fasc. 39                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           109
 385R3446
 7 . 12 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N?L 328 / 15
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3446/85 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Dezembro de 1985
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 467/77 relativo ao método e às taxas de juro a aplicar para
                  o cálculo dos custos de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem
                                                               e escoamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      mité do FEOGA,
Económica Europeia,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do                                                   Artigo Io.
Conselho, de 2 de Agosto de 1978 , relativo às regras ge­               O n? 6 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 467/77
rais para o financiamento das intervenções pelo Fundo                   passa a ter a seguinte redacção :
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                                «6. Para as vendas de manteiga, de carne de bo­
(FEOGA), secção Garantia ('), com a última redacção                         vino e de cereais pelo organismo de intervenção, re­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2)                      feridas no Regulamento (CEE) n? 2268 / 84 da Co­
e, nomeadamente o seu artigo 5°,                                            missão O , tal como foi alterado pelo Regulamento
                                                                            (CEE) n? 2955 / 84 (2) e pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, devido ao nível muito elevado de                          n? 2956/ 84 (Título II) da Comissão (J), bem como as
existências de carne bovina e de cereais em intervenção,                    referidas nos Regulamentos (CEE) n? 2670/85 (4) e
o Regulamento (CEE) n? 2670 / 85 da Comissão, de 23                         CEE n? 3267/85 (5) da Comissão, desde que o prazo
de Setembro de 1985, relativo à venda a preço único fi­                     real de pagamento após o levantamento da manteiga,
xado previamente de determinadas carnes de bovino com                       da cárne de bovino e dos cereais seja superior a trinta
osso detidas por determinados organismos de interven­                       dias, os custos de financiamento, calculados de
ção e destinadas a serem exportadas (3), e o Regula­                        acordo com as disposições constantes dos números
mento (CEE) n? 3267 / 85 da Comissão, de 21 de No­                          precedentes, são acrescidos de um montante que re­
vembro de 1985, relativo ao transporte e à venda de ce­                     sulta do cálculo seguinte :
reais detidos pelo organismo de intervenção francês, com                                           M x D x i
vista ao escoamento para alimentação animal em deter­                                                    365
minadas regiões de França atingidas pela seca (4), previ­
ram um prazo de pagamento após o levantamento do                            M = montante a pagar pelo comprador,
produto pelo comprador ;                                                    D = número de dias entre o levantamento do pro­
                                                                                   duto e a recepção do pagamento diminuído de
Considerando que o sistema actual em matéria de cál­                                30 dias,
culo de custos de juros para os fundos imobilizados no                     i    = taxa de juro referida no artigo 2°
plano nacional é baseado, para esses produtos, na quan­
tidade média do produto em existência por mês ;
                                                                            O   JO  n? L 208 de 3 . 8 . 1984, p. 35 .
Considerando que para ter em conta esse prazo de paga­                      (2) JO  n° L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 1 .
mento é conveniente introduzir uma derrogação para as                       (3) JO  n° L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 4.
vendas em causa, ajustando o método de cálculo dos                          (4) JO  n? L 253 de 24 . 9 . 1985 , p. 8 .
custos dos juros ; que é conveniente alterar, em conse­                    C)   JO  n? L 311 de 22 . 11 . 1985 , p. 27 .».
quência, o Regulamento (CEE) n? 467/77 da Comis­
são (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                                          Artigo 2°
gulamento (CEE) n? 400/ 85 (6);                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 ')  JO   n?L 216 de 5 . 8 . 1978 , p. 1 .                              munidades Europeias.
 2)  JO   n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 1 .                             É aplicável, no que diz respeito às vendas previstas no
 3)  JO   n? L 253 de 24 . 9. 1985, p. 8 .                             Regulamento (CEE) n? 2956/84, a partir de 16 de No­
 4)  JO   n?L 311 de 22. 11 . 1985 , p. 27.                            vembro de 1984 e, para as vendas previstas nos Regula­
 5)  JO   n? L 62 de 8 . 3 . 1977, p. 9.                               mentos (CEE) n? 2670/ 85 e (CEE) n? 3267/ 85, a partir
 6)  JO   n? L 48 de 16. 2 . 1985, p. 26.                              de 23 de Setembro de 1985 .
 ---pagebreak--- 110                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 / Fasc. 39
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1985 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente