CELEX: 21995D0302(06)
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 6/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21995D0302(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 6/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 047 de 02/03/1995 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica,  normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité  Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica,  normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  (1); Considerando que a Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994,  que altera a Directiva 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros alimentícios destinados à  alimentação humana  (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 46 (Directiva 89/107/CEE do Conselho)  do capítulo XII, é aditado o seguinte texto: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394  L  0034: Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994 (JO  nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1).  ». Artigo 2º Os textos da Directiva 94/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY