CELEX: 31987R1963
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1963/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

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31987R1963

Regulamento (CEE) nº 1963/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/07/1987 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0235 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1963/87 DO CONSELHOde 2 de Julho de 1987que altera o Regulamento  (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do  cânhamoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 4g. do Regulamento (CEE)n° 1308/70 (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (5), prevê, nomeadamente, que seja instituída uma ajuda  para o linho têxtil e o cânhamo de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção  necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento da produção; Considerando que, com vista a facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura para os produtos  em causa, o artigo 2g. do mesmo regulamento previu o incentivo das iniciativas profissionais e  interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado; que,  todavia, se verificou que o fim prosseguido dificilmente poderia ser atingido através das medidas  previstas no referido artigo 2g., que, nestas condições, o Regulamento (CEE) n° 1423/82 (6) previu  medidas específicas com o objectivo de promover a utilização dos filamentos de linho, bem como a  procura de novos mercados e de produtos melhorados para as campanhas de 1982/1983 a 1986/1987; que  essas medidas se revelaram extremamente úteis para a procura e a manu-tenção do equilíbrio do  mercado do linho; que é, portanto, conviente prorrogá-las por um período indeterminado; que, com  essa finalidade, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 1308/70; AEConsiderando que é necessário prever o modo de financiamento dessas medidas; que, tendo  em conta as vantagens que daí resultam para os beneficiários da ajuda para o linho, é conveniente  que estes tomem a cargo o custo dessas medidas prevendo que uma parte da ajuda lhes seja  destinada; Considerando que é necessário fixar a parte da ajuda destinada a contribuir para o financiamento;  que este elemento é fixado anualmente, tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o  montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1308/70 passa a ter a  seguinte redacção: «Artigo 2g. 1.  Tendo em vista promover o escoamento dos produtos de linho referidos no n° 1 do artigo 1g.,  podem ser tomadas medidas comunitárias que favoreçam a utilização dos filamentos de linho e dos  produtos obtidos a partir destes. 2.  As medidas referidas no n° 1 dizem respeito: - a acções de informação, dentro e fora dos Estados-membros, que visem promover a utilização dos  filamentos de linho e de produtos obtidos a partir destes, - à procura de novos mercados e de melhores produtos. 3.  O financiamento das medidas referidas no n° 1 será assegurado pela retenção de uma parte da  ajuda referida no artigo 4g. Aquando da fixação da ajuda, o Conselho, deliberando nos termos do  procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado, fixará o montante da retenção, tendo em  conta a evolução do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como os custos das  medidas a prever. 4.  As medidas referidas no n° 1 serão adoptadas pela Comissão. A Comissão comunicará ao Conselho o  programa das medidas que pretende tomar. 5.  O programa referido no n° 4 pode respeitar a várias campanhas. Tendo em vista o estabelecimento  desse programa, a Comissão pode consultar organismos ou personalidades especializados na matéria e,  nomeadamente, organizações profissionais e interprofissionais. 6.  As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto  no arti-go 12g.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESENEWG:L184UMBP07.96FF: 1LPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 506 mm;    121 Zeilen;   4497 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: A; Kunde: ................................ (1) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 38. (2) JO n° C 156 de 15. 6. 1987. (3) JO n° C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4) JO n° L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (5) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. (6) JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 19.