CELEX: 61963CJ0055
Language: pt
Date: 1964-06-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Junho de 1964. # Acciaierie Fonderie Ferriere di Modena e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 55/63 a 59/63 e 61/63 a 63/63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Junho de 1964 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 55/63 a 59/63 e 61/63 a 63/63,
   Acciaierie Fonderie Ferriere di Modena e o.
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação da Decisão n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, e das subsequentes medidas de execução.
   Subsidiariamente (excepto no processo 57/63), declaração da existência de um direito a uma indemnização, na acepção do artigo 40.o do Tratado, por culpa dos serviços imputável aos agentes da Alta Autoridade.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Os recursos são julgados inadmissíveis, na medida em que pretendem a anulação da Decisão n.o 7/63 e das cartas de 8 de Abril de 1963.
         
      
            2)
         
         
            Os recursos são julgados improcedentes, na medida em que pretendem o pagamento de uma indemnização.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: italiano.