CELEX: 31992R3945
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3945/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31992R3945

Regulamento (CEE) n° 3945/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 400 de 31/12/1992 p. 0001 - 0068

REGULAMENTO (CEE) No. 3945/92 DA COMISSÃO de 22 de  Dezembro de 1992 que altera o anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 que estabelece a nomenclatura  dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que  estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3698/92 (2), e, nomeadamente, o último  parágrafo do seu artigo 3o., Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das  restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das  disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos  agrícolas (3), Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada,  introduzidas pelo Regulamento (CEE) no. 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que altera o  anexo I do Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística  e à Pauta Aduaneira Comum (4), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O anexo do Regulamento (CEE) no. 3846/87 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela ComissãoRay MAC SHARRYMembro da Comissão(1) JO no. L 366 de 24. 12.  1987, p. 1. (2) JO no. L 374 de 22. 12. 1992, p. 52. (3) São incorporadas no anexo a este regulamento as modificações que resultam da adopção das  medidas seguintes: - Regulamento (CEE) no. 704/92 da Comissão de 20 de Março de 1992 (JO no. L 75  de 21. 3. 1992, p. 18), - Regulamento (CEE) no. 811/92 da Comissão de 31 de Março de 1992 (JO no. L  86 de 1. 4. 1992, p. 65), - Regulamento (CEE) no. 934/92 da Comissão de 14 de Abril de 1992 (JO no.  L 101 de 15. 4. 1992, p. 5), - Regulamento (CEE) no. 1271/92 da Comissão de 19 de Maio de 1992 (JO  no. L 137 de 20. 5. 1992, p. 7), - Regulamento (CEE) no. 2785/92 da Comissão de 24 de Setembro de  1992 (JO no. L 281 de 25. 9. 1992, p. 16), - Regulamento (CEE) no. 3064/92 da Comissão de 23 de  Outubro de 1992 (JO no. L 308 de 24. 10. 1992, p. 17), - Regulamento (CEE) no. 3251/92 da Comissão  de 9 de Novembro de 1992 (JO no. L 324 de 10. 11. 1992, p. 18), - Regulamento (CEE) no. 3297/92 da  Comissão de 13 de Novembro de 1992 (JO no. L 328 de 14. 11. 1992, p. 23), - Regulamento (CEE) no.  3502/92 da Comissão de 3 de Dezembro de 1992 (JO no. L 354 de 4. 12. 1992, p. 10), - Regulamento  (CEE) no. 3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de 1992 (JO no. L 370 de 19. 12. 1992, p. 16). (4) JO no. L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.