CELEX: 31997R0768
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 768/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação

Avis juridique important

|

31997R0768

Regulamento (CE) nº 768/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1997 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 768/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que os anexos Ia e Ib, o anexo IIb e o anexo IIIa do Regulamento (CE) nº 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) nº 2479/96 da Comissão (2), fixou, no seu anexo II, esses preços para o período que termina em 30 de Abril de 1997; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2479/96 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºOs preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998 constam do anexo II do presente regulamento.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 25.