CELEX: 62010TA0123
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: Processo T-123/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Hartmann/IHMI (Complete) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Complete — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Fundamentação — Produtos que constituem um grupo homogéneo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Hartmann/IHMI (Complete)
      (Processo T-123/10) (1)
      
      (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Complete - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Fundamentação - Produtos que constituem um grupo homogéneo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 25/93)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)
      
         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Schmidt, depois R. Manea e R. Pethke, agentes)
      
         Objeto
      
      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de janeiro de 2010 (processo R 601/2009-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Complete como marca comunitária.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no mercado interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de janeiro de 2010 (R 601/2009-4).
               
            
                  2.
               
               
                  O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Paul Hartmann AG, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas por esta última para efeitos do processo na câmara de Recurso.
               
            
         (1)  JO C 134 de 22.5.2010.