CELEX: 22002D0099
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0099

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0010 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 99/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e,nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel(2), deve ser integrada no Acordo.(3) A Directiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana(6), deve ser incorporada no acordo.(7) A Directiva 2001/110/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003, a Directiva 74/409/CEE do Conselho(7), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.(8) A Directiva 2001/111/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a Directiva 73/437/CEE do Conselho(8), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.(9) A Directiva 2001/112/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a Directiva 93/77/CEE do Conselho(9), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.(10) A Directiva 2001/113/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003, a Directiva 79/693/CEE do Conselho(10), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo.(11) A Directiva 2001/114/CE revoga, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2003, a Directiva 76/118/CEE do Conselho(11), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada em conformidade com o acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:"54zo. 32001 L 0110: Directiva 2001/110/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel (JO L 10 de 12.1.2002, p. 47).54zp. 32001 L 0111: Directiva 2001/111/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 53).54zq. 32001 L 0112: Directiva 2001/112/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 58).54zr. 32001 L 0113: Directiva 2001/113/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 67).54zs. 32001 L 0114: Directiva 2001/114/CE da Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (JO L 15 de 17.1.2002, p. 19).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao anexo II, é aditado o seguinte:'k) Pelo termo islandês 'niðurseydd nýmjólk' e pelo termo norueguês 'fløtepulver', entende-se o produto definido na alínea a) do ponto 2 do Anexo I'".2. O texto do ponto 7 (Directiva 73/437/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.3. O texto do ponto 9 (Directiva 74/409/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.4. O texto do ponto 11 (Directiva 76/118/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 17 de Julho de 2003.5. O texto do ponto 19 (Directiva 79/693/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.6. O ponto 54m (Directiva 93/77/CEE do Conselho) deve ser revogado com efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/110/CE, 2001/111/CE, 2001/112/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.(2) JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.(3) JO L 10 de 12.1.2002, p. 53.(4) JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.(5) JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.(6) JO L 15 de 17.1.2002, p. 19.(7) JO L 221 de 12.8.1974, p. 10.(8) JO L 356 de 27.12.1973, p. 71.(9) JO L 244 de 30.9.1993, p. 23.(10) JO L 205 de 13.8.1979, p. 5.(11) JO L 24 de 30.1.1976, p. 49.(12) Requisitos constitucionais não indicados.