CELEX: 22003D0106
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0106

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0016 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 106/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2001 de 13 de Julho de 2001(1).(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2003 de 11 de Julho de 2003(2).(3) A Directiva 2002/50/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No ponto 6b (Directiva 1999/36/CE do Conselho) do capítulo VIII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0050: Directiva 2002/50/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 28).".2. O anexo XIII é alterado do seguinte modo:Nos pontos 17f (Directiva 1999/36/CE do Conselho) e 42c (Directiva 1999/36/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0050: Directiva 2002/50/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2002 (JO L 149 de 7.6.2002, p. 28).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/50/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 19.(2) JO L 272 de 23.10.2003, p. 27.(3) JO L 149 de 7.6.2002, p. 28.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.