CELEX: 62017TA0217
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-217/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – FVE Holýšov I s. r. o./Comissão («Auxílios de Estado – Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis – Medidas que fixam um preço mínimo de aquisição para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou que concedem um subsídio aos produtores desta eletricidade – Alteração das medidas iniciais – Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de análise – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Beneficiários do auxílio e acionistas dos beneficiários – Confiança legítima – Recursos estatais – Competência da Comissão para examinar a compatibilidade das medidas com outras disposições do direito da União para além das que são relativas aos auxílios de Estado»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – FVE Holýšov I s. r. o./Comissão
      (Processo T-217/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Medidas que fixam um preço mínimo de aquisição para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou que concedem um subsídio aos produtores desta eletricidade - Alteração das medidas iniciais - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de análise - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Beneficiários do auxílio e acionistas dos beneficiários - Confiança legítima - Recursos estatais - Competência da Comissão para examinar a compatibilidade das medidas com outras disposições do direito da União para além das que são relativas aos auxílios de Estado»)
      (2019/C 413/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FVE Holýšov I s. r. o. (Praga, República Checa) e os outros 27 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Reuter, H. Wendt, C. Bürger, T. Christner, W. Schumacher, A. Compes e T. Herbold, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Intervenientes, em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller, O. Serdula e L. Dvořáková, agentes), Reino de Espanha (representantes: inicialmente A. Gavela Llopis, em seguida A. Rubio González e S. Centeno Huerta, agentes), República de Chipre (representantes: E. Symeonidou e E. Zachariadou, agentes), República Eslovaca (representantes: B. Ricziová e M. Kianička, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.40171 (2015/NN), sobre a promoção da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2017, C 69, p. 2).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A FVE Holýšov I s. r. o. e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Checa, o Reino de Espanha, a República de Chipre e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 202, de 26.6.2017.