CELEX: 22010D0026
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 26/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 26/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 987/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos Anexos IV e V (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008 (JO L 268 de 9.10.2008, p. 14).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 12zr (Decisão 2009/324/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «12zs.
                        
                        
                           
                              32008 R 0771: Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 771/2008 e (CE) n.o 987/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 16.
   
      (2)  JO L 206 de 2.8.2008, p. 5.
   
      (3)  JO L 268 de 9.10.2008, p. 14.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.