CELEX: 62019CB0108
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-108/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Krakvet sp. z o.o. sp.k./Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.° — Determinação do lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta — Venda através de um sítio Internet — Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor»]

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Krakvet sp. z o.o. sp.k./Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
      (Processo C-108/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 33.o - Determinação do lugar das operações tributáveis - Entrega de bens com transporte - Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta - Venda através de um sítio Internet - Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor»)
      (2021/C 138/16)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Krakvet sp. z o.o. sp.k.
      
         Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi
      
         Dispositivo
      
      O artigo 33.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a bens vendidos através de um sítio Internet por um fornecedor estabelecido num Estado-Membro a adquirentes que se encontram noutro Estado-Membro, quando, para efeitos do encaminhamento desses bens, os referidos adquirentes, em conformidade com as opções de expedição propostas por esse fornecedor, escolhem uma sociedade sugerida por esse sítio com a qual celebram um contrato distinto do que o que os vincula ao referido fornecedor para a aquisição desses bens, deve considerar-se que estes são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta», na aceção desse artigo 33.o, sempre que o papel do mesmo fornecedor seja preponderante no que respeita à iniciativa e à organização das etapas essenciais do transporte desses bens, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes do litígio no processo principal.
      
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.