CELEX: 62008FO0094
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-94/08.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      29 de Outubro de 2009 
      Processo F‑94/08
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Execução de um acórdão – Reembolso das despesas – Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário – Inexistência de acto lesivo – Pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, em substância, a anulação da nota
         da Comissão, de 28 de Março de 2008, que o informa da sua intenção de proceder a uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez
         a fim de obter o pagamento das despesas efectuadas numa instância anterior.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Conceito – Nota da administração que informa o interessado da sua intenção de proceder
            a uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez – Exclusão
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      Uma nota da administração que informa um funcionário da sua intenção de proceder a uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez,
         na hipótese de este não submeter ao juiz comunitário um pedido de fixação das despesas a que foi condenado no âmbito de um
         processo anterior, não constitui uma tomada de posição definitiva da administração pelo que não se pode considerar que afectou
         directa e imediatamente os seus interesses e que alterou, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.
      
      (cf. n.os 21 e 24)