CELEX: 32019D0895
Language: pt
Date: 2019-05-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/895 do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.°, n.° 4, do Acordo de Parceria ACP-UE

29.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/67
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/895 DO CONSELHO
         de 22 de maio de 2019
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deve ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. É necessário adotar medidas transitórias caso o novo Acordo não esteja pronto a ser aplicado na data do termo de vigência acima referida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote medidas transitórias que possam ser necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode adotar uma decisão de delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, incluindo o poder de adotar a decisão sobre medidas transitórias.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Conselho de Ministros ACP-UE deverá realizar a sua reunião ordinária anual nos dias 23 e 24 de maio de 2019, em Bruxelas. As medidas transitórias não foram acordadas, pelo que o Conselho de Ministros ACP-UE não as pode adotar na sua reunião ordinária. Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros ACP-UE antes do termo da vigência do Acordo, e a bem de uma tomada de decisão em matéria de medidas transitórias em tempo útil, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sua 44.a sessão, o Conselho de Ministros ACP-UE deverá adotar uma decisão no sentido de delegar poderes de adoção de medidas transitórias («ato previsto») no Comité de Embaixadores ACP-UE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho de Ministros ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União quanto à aprovação do ato previsto no Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser definida na presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, na 44.a sessão do Conselho de Ministros ACP-UE é a de aprovar a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, no que diz respeito à decisão de adotar, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, quaisquer medidas transitórias que possam ser necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               C.B. MATEI
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.