CELEX: 32020R0544
Language: pt
Date: 2020-04-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/544 da Comissão de 20 de abril de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 121/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/544 DA COMISSÃO
         de 20 de abril de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual as importações e o trânsito dos produtos na União não estão sujeitos a restrições devido à presença de GAAP.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (o «Acordo») (4), aprovado pela Decisão 98/258/CE do Conselho (5), prevê o reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de uma doença na União ou nos Estados Unidos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 8 de abril de 2020, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H7N3 numa exploração de aves de capoeira no condado de Chesterfield, no Estado da Carolina do Sul. Por conseguinte, deixou de poder considerar-se indemne dessa doença a totalidade do território dos Estados Unidos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As autoridades veterinárias dos Estados Unidos criaram uma zona de controlo de 10 km em redor da exploração afetada, que incluía partes dos condados de Chesterfield, Lancaster e Kershaw no Estado da Carolina do Sul. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos confirmaram que suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União provenientes da totalidade do território dos Estados Unidos e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a GAAP e limitar a propagação daquela doença.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados Unidos apresentaram informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, nos compromissos estabelecidos no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos e a fim de proteger a União contra os riscos de saúde animal associados à introdução na União de produtos provenientes dos Estados Unidos, é conveniente aplicar restrições à introdução na União de produtos provenientes da área do Estado da Carolina do Sul afetada pela GAAP, que as autoridades veterinárias dos Estados Unidos sujeitaram a restrições devido ao atual surto.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a situação epidemiológica nesse país terceiro decorrente do atual surto de GAAP. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
         
            (4)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 3.
         
            (5)  Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:
            
               
                           Código ISO e nome do país terceiro ou território
                        
                        
                           Código do país terceiro, território, zona ou compartimento
                        
                        
                           Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento
                        
                        
                           Certificado veterinário
                        
                        
                           Condições específicas
                        
                        
                           Condições específicas
                        
                        
                           Estatuto de vigilância da gripe aviária
                        
                        
                           Estatuto de vacinaçãocontra a gripe aviária
                        
                        
                           Estatuto do controlo das salmonelas(6)
                           
                        
                     
                           Modelo(s)
                        
                        
                           Garantias adicionais
                        
                        
                           Data-limite(1)
                           
                        
                        
                           Data de início(2)
                           
                        
                     
                           1
                        
                        
                           2
                        
                        
                           3
                        
                        
                           4
                        
                        
                           5
                        
                        
                           6
                        
                        
                           6A
                        
                        
                           6B
                        
                        
                           7
                        
                        
                           8
                        
                        
                           9
                        
                     
                           «US — Estados Unidos
                        
                        
                           US-0
                        
                        
                           Todo o país
                        
                        
                           SPF
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           EP, E
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           S4
                        
                     
                           US-1
                        
                        
                           Todo o território dos Estados Unidos, exceto a área US-2.
                        
                        
                           WGM
                        
                        
                           VIII
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           POU, RAT
                        
                        
                            
                        
                        
                           N
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           A
                        
                        
                            
                        
                        
                           S3, ST1
                        
                     
                           US-2
                        
                        
                           Território dos Estados Unidos correspondente a:
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           US-2.1
                        
                        
                           Estado de Tenessi:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Lincoln County
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Franklin County
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Moore County
                                    
                                 
                        
                           WGM
                        
                        
                           VIII
                        
                        
                           P2
                        
                        
                           4.3.2017
                        
                        
                           11.8.2017
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           POU, RAT
                        
                        
                            
                        
                        
                           N
                           P2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20
                        
                        
                            
                        
                        
                           A
                        
                        
                            
                        
                        
                           S3, ST1
                        
                     
                           US-2.2
                        
                        
                           Estado de Alabama:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       Madison County
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       Jackson County
                                    
                                 
                        
                           WGM
                        
                        
                           VIII
                        
                        
                           P2
                        
                        
                           4.3.2017
                        
                        
                           11.8.2017
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           POU, RAT
                        
                        
                            
                        
                        
                           N
                           P2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20
                        
                        
                            
                        
                        
                           A
                        
                        
                            
                        
                        
                           S3, ST1
                        
                     
                           US-2.3
                        
                        
                           Estado da Carolina do Sul:
                           Chesterfield county/Lancaster county/Kershaw county:
                           Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto N na fronteira da zona de controlo circular denominada “Chesterfield 02 premise” e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Norte: 2 km a sul da Highway 9, 0,03 km a leste da interseção de Airport Rd e Raymond Deason Rd.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Nordeste: 1 km a sudoeste da interseção da Highway 268 e Cross Roads Church Rd.
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Leste: 5,1 km a oeste da State Highway 109, 1,6 km a oeste de Angellus Rd e Refuge Dr.
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Sudeste: 3,2 km a noroeste da interseção da Highway 145 e Lake Bee Rd.
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Sul: 2,7 km a leste da interseção da Highway 151 e Catarah Rd.
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       Sudoeste: 1,5 km a leste da interseção da McBee Hwy e Mt Pisgah Rd.
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       Oeste: 1,3 km a leste da interseção de Texahaw Rd e Buzzards Roost Rd.
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       Noroeste: Intersecção de White Plains Church Rd e Graves Rd.
                                    
                                 
                        
                           WGM
                        
                        
                           VIII
                        
                        
                           P2
                        
                        
                           8.4.2020
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           POU, RAT
                        
                        
                            
                        
                        
                           N
                           P2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20
                        
                        
                            
                        
                        
                           A
                        
                        
                            
                        
                        
                           S3, ST1»