CELEX: 62019CA0167
Language: pt
Date: 2022-03-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-167/19 P e C-171/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022 — Comissão Europeia/Freistaat Bayern e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro alemão — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 6.°, n.° 1 — Obrigação de a Comissão Europeia resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito nessa decisão — Alcance — Direitos das partes interessadas serem associadas ao procedimento administrativo — Violação de uma formalidade essencial — Consequências na legalidade da decisão final»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022 — Comissão Europeia/Freistaat Bayern e o.
      (Processos apensos C-167/19 P e C-171/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio a favor do setor leiteiro alemão - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 6.o, n.o 1 - Obrigação de a Comissão Europeia resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito nessa decisão - Alcance - Direitos das partes interessadas serem associadas ao procedimento administrativo - Violação de uma formalidade essencial - Consequências na legalidade da decisão final»)
      (2022/C 171/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Outras partes no processo: Freistaat Bayern (Alemanha) (representantes: U. Soltész e H. Weiß, Rechtsanwälte) (C-167/19 P), Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns eV, Genossenschaftsverband Bayern eV, Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV (representantes: C. Bittner e N. Langhans, Rechtsanwälte) (C-171/19 P)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.