CELEX: 31994R1968
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1968/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R1968

REGULAMENTO (CE) Nº 1968/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 198 de 30/07/1994 p. 0110 - 0110 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0061 

REGULAMENTO (CE) Nº 1968/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da  alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Reglamento (CE) nº 3669/93 (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do  preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1967/94 da Comissão (6);  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à  matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Até ao final da campanha de 1994/1995, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  Preço mínimo: 11,60 ecus por 100 quilogramas líquidos.  O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.   Artigo 2º  Até ao final da campanha de 1994/1995, o montante da compensação financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  Compensação financeira: 7,23 ecus por 100 quilogramas líquidos.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.  (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (5) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 34.  (6) Ver página 106 do presente Jornal Oficial.