CELEX: 32020R1243
Language: pt
Date: 2020-09-01 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1243 da Comissão de 1 de setembro de 2020 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)

2.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 286/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1243 DA COMISSÃO
         de 1 de setembro de 2020
         que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 relativamente à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca de caboz-transparente e caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais espanholas das ilhas Baleares foi concedida pela primeira vez, até 31 de dezembro de 2016, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão (2). Baseava-se tal derrogação numa outra derrogação relativa à malhagem mínima adotada pela Espanha nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que, sem ela, a pescaria em causa não podia ter lugar e teria de ser encerrada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Através do Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão (3), foi concedida uma prorrogação da derrogação até 31 de dezembro de 2019, atendendo ao plano de gestão das pescarias a que se aplicava a derrogação, estabelecido pela Espanha nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 3 de setembro de 2019, as autoridades espanholas solicitaram à Comissão que prorrogasse a derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, para além de 31 de dezembro de 2019. Este Estado-Membro apresentou um projeto do novo plano de gestão para o período 2019–2022, que será regido pelas normas nacionais existentes (4), bem como informações atualizadas para justificar a renovação da derrogação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o projeto de plano de gestão em novembro de 2019 (5) e o pedido de prorrogação da derrogação em março de 2020 (6).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O CCTEP concluiu que o plano de gestão das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas ilhas Baleares no período 2016–2019 foi corretamente aplicado e que continuavam a ser cumpridas as condições com base nas quais tinha sido concedida em 2016 a derrogação respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima. O CCTEP observa que a arte de pesca se afigura muito seletiva.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O CCTEP sugeriu certos ajustamentos, nomeadamente que fosse fixado um TAC sazonal conforme com as capturas recentes e apurada a existência de uma eventual sobreposição, em duas baias, da pescaria com a arte Jonquiller que tem por alvo os cabozes e das pradarias de ervas marinhas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     À luz da avaliação do CCTEP, a Comissão observa que as autoridades espanholas se comprometeram, num ofício enviado à Comissão em 4 de junho de 2020 (7), a alinhar o total admissível de capturas (TAC) sazonal pela média das capturas observadas nos últimos anos e a lançar um estudo científico para apurar a eventual existência de interações entre a pescaria e as pradarias de ervas marinhas nas duas baías em causa. A Espanha assumiu igualmente o compromisso de suprimir a atividade de pesca nessas duas baías, pelo menos até que o CCTEP tenha apreciado o estudo científico, e de informar a Comissão do seguimento dado aos compromissos acima referidos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A derrogação solicitada por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, presentes exclusivamente em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A pescaria não tem impacto significativo no ambiente marinho, uma vez que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo operam na coluna de água. Trata-se de uma pescaria muito seletiva, com poucas capturas acessórias, devido à utilização de sondas acústicas. Além disso, as capturas indesejadas são imediatamente libertadas vivas, com uma capacidade de sobrevivência muito elevada.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A derrogação solicitada por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 55.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A pescaria não pode ser realizada com outra arte, uma vez que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são a única arte regulamentada autorizada a capturar estas três espécies-alvo com comportamento de cardume em águas costeiras pouco profundas.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O pedido abrange navios registados no recenseamento marítimo, gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares, que possuam registos nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades em conformidade com um plano de gestão que regule as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris). Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será aumentado no futuro, porquanto apenas serão concedidas autorizações de pesca para 55 navios especificados, cada um deles com 12 m de comprimento e 198,5 kW de potência, no máximo. Além disso, são fixados valores máximos para a arqueação e a potência cumulados, e a pescaria será encerrada até à próxima campanha de pesca se o TAC sazonal for atingido.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que autoriza em determinadas condições as operações de pesca em habitats protegidos, desde que não atinjam as pradarias de ervas marinhas.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Além disso, a pescaria em causa não poderia ter lugar sem uma derrogação à malhagem mínima aplicável.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Todavia, dado que a pescaria em causa é muito seletiva, tem um efeito negligenciável no ambiente marinho e não é afetada pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, a Espanha autorizou no passado a derrogação à malhagem mínima com base no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 foi suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Contudo, de acordo com o anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, as derrogações às malhagens mínimas adotadas com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 que estavam em vigor em 14 de agosto de 2019 podem continuar a aplicar-se desde que não conduzam ao aumento das capturas de juvenis. A prorrogação da derrogação cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, e no anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que não pode levar a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9).
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A pescaria em causa realiza-se a muito curta distância da costa, pelo que não interfere com as atividades de pesca de outros navios.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A pescaria em causa está regulamentada no plano de gestão espanhol, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     O plano de gestão espanhol inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     Por conseguinte, a derrogação solicitada deve ser concedida.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     A Espanha deverá apresentar relatórios à Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a rápida adoção de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão. A derrogação deverá terminar no final da campanha de pesca. Nessa perspetiva, deverá aplicar-se até 30 de abril de 2023.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/662 terminou em 31 de dezembro de 2019, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa das ilhas Baleares, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:
            
                        a)
                     
                     
                        Registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral das Pescas e do Meio Marinho das ilhas Baleares;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Com registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e que não implicam qualquer aumento futuro do esforço de pesca exercido;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Titulares de uma autorização de pesca e que operam ao abrigo do plano de gestão adotado pela Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatórios
            A Espanha deve comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2020 pela primeira vez e daí em diante de 12 em 12 meses, um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2020 até 30 de abril de 2023.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1233/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente e do caboz-de-ferrer (Aphia minuta e Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares) (JO L 322 de 3.12.2013, p. 17).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/662 da Comissão, de 25 de abril de 2019, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta), do caboz-de-ferrer (Pseudaphia ferreri) e do trombeiro-boga (Spicara smaris) em determinadas águas territoriais de Espanha (Ilhas Baleares) (JO L 112 de 26.4.2019, p. 16).
         
            (4)  «Decreto 19/2019, de 15 de marzo, por el que se establece el Plan de Gestión Pluriinsular para la Pesca con Artes de Tiro Tradicionales en aguas de las Illes Balears» (BOIB n.o 035 de 16.3.2019, p. 9442).
         
            (5)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 62.a reunião plenária do CCTEP (PLEN-19-03), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019, ISBN 978-92-76-14169-3, doi:10.2760/1597, JRC118961.
         
            (6)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas — Relatório da 63.a reunião plenária do CCTEP (PLEN-20-01), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020, ISBN 978-92-76-18117-0, doi:10.2760/465398, JRC120479.
         
            (7)  Ares(2020)2879866.
         
            (8)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).