CELEX: 22006D0038
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  38/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/58
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 38/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (2).
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 1655/2000, (CE) n.o 1382/2003 e (CE) n.o 2152/2003, com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (4), foi integrado no Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004, de 8 de Junho de 2004 (5).
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) n.o 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (6).
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (7).
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger a Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (8).
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger a Decisão n.o 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera a Decisão n.o 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (9).
            
         
               (9)
            
            
               A cooperação no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 2236/95 e alterações subsequentes deverá limitar-se ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.
            
         
               (10)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao n.o 6 (Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais), é aditado o seguinte número:
               
                           «7.
                        
                        
                           A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participarão nas actividades que possam resultar dos actos abaixo referidos, na medida em que estejam relacionados com projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          395 R 2236: Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      399 R 1655: Regulamento (CE) n.o 1655/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1);
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32004 R 0788: Regulamento (CE) n.o 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17);
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32004 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 143 de 30.4.2004, p. 46);
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32005 R 1159: Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).
                                                
                                             
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          397 D 1336: Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (JO L 183 de 11.7.1997, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32002 D 1376: Decisão n.o 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).».
                                                
                                             
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
               «Relativamente às actividades referidas no n.o 7, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as rubricas orçamentais 09 03 04 e 09 01 04 03 (redes transeuropeias de telecomunicações), bem como para as rubricas orçamentais subsequentes correspondentes, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo.».
            
         
               3)
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos nos n.os 5, 6 e 7, os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução desses programas e acções.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).
   A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 92 de 30.3.2006, p. 46.
   
      (2)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.
   
      (3)  JO L 197 de 29.7.1999, p. 1.
   
      (4)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 17.
   
      (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (6)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 46.
   
      (7)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 16.
   
      (8)  JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.
   
      (9)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 1.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.