CELEX: 32021R1986
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1986 do Conselho de 15 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

16.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 405/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1986 DO CONSELHO
         de 15 de novembro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2012/642/PESC e prevê, nomeadamente, o congelamento de fundos e de recursos económicos e proíbe a disponibilização de fundos ou recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam de outro modo gravemente a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou que beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho (3), que alterou o Regulamento (CE) n.o 765/2006, introduziu novas sanções económicas específicas, incluindo a proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 15 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1989 (4) que altera a Decisão 2012/642/PESC e introduz certas exceções à proibição de prestar serviços de seguro e resseguro ao Governo bielorrusso e a organismos públicos e agências da Bielorrússia, a fim de evitar consequências indesejadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Certas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a execução daesss medidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 1.o-L do Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 1.o-L
                  
                     1.   É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 ao Governo bielorrusso, aos seus organismos públicos, empresas ou agências, ou
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na alínea i).
                              
                           
                  
                     2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não são aplicáveis à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos bielorrussos sempre que o risco segurado se situar na União, nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares bielorrussas na União.
                  
                  
                     3.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2021 ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros.»
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas,15 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2021/1030 do Conselho, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 224 I de 24.6.2021, p. 1).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2021/1989 do Conselho, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 8 do presente Jornal Oficial).