CELEX: 62019CN0861
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Processo C-861/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 26 de novembro de 2019 – LJ/INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 26 de novembro de 2019 – LJ/INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)
      (Processo C-861/19)
      (2020/C 54/36)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LJ
      
         Recorrido: INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode considerar-se que o complemento por maternidade previsto pelo artigo 60.o da Ley General de la Seguridad Social (LGSS) (Lei Geral da Segurança Social), cujo texto consolidado foi aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, constitui uma medida ou ação positiva destinada a alcançar a igualdade material entre mulheres e homens prevista no artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, opõe-se ao princípio da proporcionalidade, a que deve estar sujeita qualquer ação positiva, a limitação temporal às pensões com origem posterior a 1 de janeiro de 2016, prevista na disposição final única do Real Decreto Legislativo 8/2015?