CELEX: 32015H0818(05)
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015

18.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/14
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2015
   (2015/C 272/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Finlândia para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Finlândia era identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
         
               (6)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Finlândia de 2015. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Finlândia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Finlândia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Deverão merecer especial atenção os riscos relacionados com o fraco desempenho das exportações num contexto de reestruturação industrial. Embora se tenha, de um modo geral, posto termo ao declínio das quotas do mercado de exportação e do setor eletrónico, o investimento continua a ser baixo e o crescimento potencial diminuiu. A dívida do setor privado estabilizou e não parece constituir um motivo de preocupação a curto prazo, mas o seu nível relativamente elevado exige um acompanhamento de perto.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de abril de 2015, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (8)
            
            
               A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Estabilidade de 2015, que foi apresentado pelo Governo cessante e assenta num pressuposto de políticas inalteradas abrangendo o período 2014-2019, prevê-se que o défice nominal, que aumentou para 3,2 % do PIB em 2014, ultrapassando o valor de referência de 3 % do PIB, se agrave para 3,4 % do PIB em 2015, devendo em seguida melhorar gradualmente para atingir 3,1 % do PIB em 2017 e 2,5 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar ao longo do período programático, para atingir 67,8 % do PIB em 2019. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — não é alcançado no final do período abrangido pelo programa. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice da administração pública da Finlândia deverá situar-se em 3,3 % do PIB em 2015 e 3,2 % do PIB em 2016, ao passo que o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 64,4 % do PIB em 2016. A Comissão publicou, em 13 de maio de 2015, um relatório, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, onde se concluía que os critérios respeitantes ao défice e à dívida não eram cumpridos. No entanto, em 27 de maio o novo Governo publicou o seu Programa Estratégico, e as respetivas medidas de consolidação previstas. De acordo com a avaliação da Comissão, caso sejam plenamente implementadas, essas medidas deverão reduzir o défice nominal para níveis bastante inferiores a 3 % do PIB em 2016. Depois da deterioração em 2014, registou-se outro desvio em relação ao esforço estrutural necessário ao abrigo da vertente preventiva em 2015. O valor de referência para as despesas deverá ser respeitado por larga margem em 2015. Por conseguinte, poderá haver um risco de desvio significativo do ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo para 2014-2015, que terá de ser reavaliado ex post. Em 2016, tendo em conta as medidas anunciadas pelo novo Governo, existe o risco de um ligeiro desvio. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais para se realizarem os ajustamentos estruturais necessários. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, bem como uma avaliação das medidas de consolidação do novo Governo apresentadas em 27 de maio, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a Finlândia tenha realizado alguns progressos na implementação de reformas administrativas, a eficiência do setor público finlandês deveria ser ainda melhorada, em particular nos domínios que serão no futuro sujeitos a pressões em termos de custos em resultado do envelhecimento demográfico.
               Os parceiros sociais chegaram a acordo sobre o conteúdo da reforma do sistema de pensões, no outono de 2014, mas esta não foi ainda aprovada. É crucial aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos na força laboral, tendo em conta o défice de sustentabilidade orçamental e o aumento previsto da idade legal de reforma. As saídas precoces do mercado de trabalho devem-se principalmente a situações de incapacidade ou ao pagamento, por um período prolongado, dos subsídios de desemprego aos trabalhadores mais velhos. O projeto de lei do Governo sobre a reforma dos serviços sociais e de saúde foi apresentado ao Parlamento em dezembro de 2014, mas não foi encontrada uma solução antes das eleições parlamentares de abril de 2015 que conciliasse o modelo administrativo, assente em grandes coligações municipais, com a existência de municípios individuais dotados de autonomia garantida pela Constituição, pelo que o projeto de lei foi abandonado. Os municípios finlandeses são relativamente pequenos mas têm funções bastante alargadas em comparação com os municípios de outros países europeus. A reforma das estruturas municipais está a avançar com algum atraso e os municípios estão a realizar estudos sobre as possíveis vantagens das fusões. De acordo com o Programa Nacional de Reformas de 2015, pode ser apresentada ao Parlamento uma nova proposta legislativa até ao final de 2016.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em consideração o envelhecimento demográfico e a redução da população em idade ativa, é importante que o mercado de trabalho tenha acesso a todo o potencial de mão-de-obra. A Finlândia realizou alguns progressos neste domínio e adotou diversas medidas, nomeadamente uma melhor organização das subvenções salariais, com especial destaque para os idosos, bem como do serviço público de emprego. A taxa de desemprego era de 8,7 % em 2014 e está a aumentar, em especial entre os jovens e os trabalhadores mais velhos. O acordo salarial moderado de 2013 contribui para a recuperação da competitividade de custos e das exportações, através de um menor aumento dos custos unitários do trabalho.
            
         
               (10)
            
            
               A Finlândia realizou alguns progressos no reforço da sua capacidade para oferecer produtos inovadores. O Governo está a implementar uma reforma global dos institutos e do financiamento dedicados à investigação. Os programas estratégicos no domínio das tecnologias limpas, da biotecnologia e da digitalização são promissores, mas de escala relativamente reduzida. Embora o investimento em I&D se conte entre os mais elevados da União, a Finlândia continua a defrontar-se com uma série de desafios para o converter em produtos e serviços de exportação com êxito. O Governo tem procurado simplificar os sistemas de apoio às empresas e torná-los mais eficientes, aumentar o financiamento das empresas em fase de arranque e promover a sua internacionalização. No entanto, o investimento na Finlândia tem-se mantido baixo, continuam a verificar-se dificuldades a nível das exportações e o emprego diminuiu. São ainda necessários esforços para intensificar a concorrência nos mercados de produtos e de serviços, em especial no setor retalhista, que continua altamente concentrado.
            
         
               (11)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Finlândia. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.
            
         
               (12)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
         
               (13)
            
            
               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra.
            
         
               (14)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,
            
         RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Finlândia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,1 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e de 0,5 % do PIB em 2016. Prosseguir os esforços com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições para o crescimento.
            
         
               2.
            
            
               Adotar a reforma do sistema de pensões acordada e eliminar gradualmente as possibilidades de saída antecipada. Assegurar que as reformas administrativas no domínio da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde sejam concebidas e implementadas de modo eficaz, com vista a aumentar a produtividade e a relação custo-eficácia na prestação de serviços públicos, garantido simultaneamente a sua qualidade.
            
         
               3.
            
            
               Prosseguir os esforços no sentido de melhorar a empregabilidade dos jovens, dos trabalhadores mais velhos e dos desempregados de longa duração, dando especial atenção ao desenvolvimento de competências com relevância profissional. Promover a evolução salarial em consonância com a produtividade, respeitando em pleno o papel dos parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais.
            
         
               4.
            
            
               Adotar medidas com vista a estabelecer uma concorrência efetiva no setor retalhista.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 127).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.