CELEX: 62013CA0552
Language: pt
Date: 2015-10-22 00:00:00
Title: Processo C-552/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n° 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 23.°, n.° 2 — Gestão dos serviços públicos de saúde — Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados — Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad
   (Processo C-552/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 23.o, n.o 2 - Gestão dos serviços públicos de saúde - Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados - Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»)
   (2015/C 414/02)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Grupo Hospitalario Quirón SA
   
      Recorridos: Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad
   
      Dispositivo
   
   O artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, opõe-se a uma exigência, como a que está em causa no processo principal, formulada como especificação técnica nos avisos de concursos públicos relativos a fornecimento de serviços de saúde, segundo a qual as prestações médicas objeto dos concursos devem ser fornecidas por estabelecimentos hospitalares privados situados exclusivamente num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes a quem essas prestações são fornecidas, uma vez que esta exigência comporta uma exclusão automática dos proponentes que não podem fornecer esses serviços num estabelecimento desse tipo situado nesse município, mas que preenchem todos os outros requisitos desses concursos.
   
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.