CELEX: 62020TN0722
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo T-722/20: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2020 — Far Polymers e o./Comissão

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/59
            
         
      Recurso interposto em 10 de dezembro de 2020 — Far Polymers e o./Comissão
      (Processo T-722/20)
      (2021/C 35/78)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Far Polymers Srl (Filago, Itália), Gamma Chimica SpA (Milão, Itália), Carbochem Srl (Castiglione Olona, Itália), Jeniuschem Srl (Gallarate, Itália) (representantes: G. Abbatescianni e E. Patti, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes pedem ao Tribunal Geral se digne declarar a admissibilidade do presente recurso, anular o Regulamento de Execução (EU) 2020/1336 da Comissão, publicado no Jornal Oficial L 315, de 29 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
      O primeiro fundamento é relativo à violação de normas e erro manifesto na identificação da indústria da União de poli(álcoois vinílicos) (PVA) na qual a Comissão incluiu, além dos operadores do mercado livre, também os do mercado regulado, e ainda os produtores que são simultaneamente importadores. Esse erro (a) viciou a determinação da existência do prejuízo da indústria da União que, de facto, coincide com o único denunciante (b) levou à instituição de direitos antidumping definitivos que não favorecem a livre concorrência no mercado da União, mas apenas o denunciante ou países terceiros (c) teve como resultado que não se tivessem avaliado corretamente os interesses de todos os demais operadores da indústria da União (produtores, importadores e utilizadores) contrários ao direito antidumping (d) colocou o regulamento em clara contradição com os anteriores regulamentos que consideraram insuficiente a capacidade produtiva da indústria da União, pelo que fixaram quotas isentas de direitos antidumping. Por essas razões, o regulamento impugnado enferma também de desvio de poder.
      O segundo fundamento é relativo ao facto de a medida impugnada ser contrária aos princípios consagrados no artigo 102.o TFUE e, a título subsidiário, está viciado por erro manifesto e de desvio de poder, porquanto terá como efeito criar, no mercado interno de poli(álcoois vinílicos) (PVA), uma posição dominante do denunciante, único produtor que opera no mercado livre da União e que tem, além disso, capacidade produtiva. A medida não tem em conta provas documentais relativas a comportamentos anticoncorrenciais já realizados pelo denunciante que se recusou a vender poli(álcoois vinílicos) (PVA) de baixa qualidade a preços que tiveram em conta os custos mais baixos de produção.
      O terceiro fundamento é relativo ao facto de a fundamentação da medida que instituiu os direitos andidumping violar o artigo 296.o TFUE, e ao erro manifesto, por a Comissão se ter recusado levar a cabo a segmentação do mercado da União entre alta e baixa qualidade, apesar de ter considerado que os poli(álcoois vinílicos) (PVA) se vendem em duas diferentes qualidades que têm custos de produção, destinatários e preços claramente distintos. Qualidades que não são nem sobrepostas nem permutáveis. Como consequência da segmentação do mercado a Comissão deveria ter excluído dos direitos antidumping o poli(álcool vinílico) (PVA) de baixa qualidade.
      O quarto fundamento é relativo ao monómero de acetato de vinilo (VAM), principal matéria-prima na produção do poli(álcool vinílico) (PVA). A Comissão, ao determinar o valor normal para efeitos de fixar a margem de dumping, não teve em conta a ausência de distorção dos preços do monómero de acetato de vinilo (VAM) chinês enquanto alinhados com os preços do mercado internacional. Do mesmo modo, a Comissão não teve em conta, ao determinar a margem de prejuízo, os custos mais baixos suportados pelos exportadores chineses que, enquanto integrados verticalmente, poupam no custo do monómero de acetato de vinilo (VAM).
      O quinto fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter fundamentado errada e contraditoriamente a medida impugnada, em violação do artigo 296.o TFUE, ignorando a incidência do metanol sobre a determinação dos custos dos produtores chineses e, por efeito, não reconheceu — ao determinar a margem de prejuízo — a correspondente adequação de preços à exportação por tal fator de custo.
      O sexto fundamento é relativo à impugnação da parte da medida em que a Comissão concedeu, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma isenção para a importação de poli(álcool vinílico) (PVA) destinado à indústria do cartão, porquanto a referida isenção (a) não foi alargada aos demais usos finais que se encontram exatamente na mesma situação da indústria do cartão; e (b) foi aplicada unicamente à mistura do poli(álcool vinílico) (PVA), excluindo a mera importação.
      O sétimo fundamento é relativo à violação do artigo 296.o do TFUE, bem como do considerando 12 e do artigo 6.o, n.o 8 do Regulamento de base, por a Comissão ter decidido não atender a determinados argumentos simplesmente porque os mesmos foram suscitados pelas partes interessadas e não pelos exportadores chineses. Desta forma, a Comissão introduziu arbitrariamente o princípio de que só algumas categorias de sujeitos podiam impugnar a adoção de uma medida por parte das instituições europeias.
      O oitavo e último fundamento é relativo à violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 19.o do Regulamento de base quanto à acessibilidade das informações. A Comissão recolheu um conjunto de dados não reservados, não os tornando acessíveis às partes interessadas. Assim sendo, as partes interessadas não estavam em condições de identificar os fundamentos da Comissão na adoção da medida impugnada.