CELEX: 31990R0803
Language: pt
Date: 1990-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 803/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 85/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 803/90 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pela quantidade dos compostos lácteos contidos no
                                                                   produto ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    produtos originários e provenientes de certos países tercei­
Portugal,                                                          ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                   lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Regulamento (CEE) n ? 1767/82 da Comissão f), com a
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
organização comum de mercados no sector de leite e dos             n? 107/90 (8);
produtos lácteos ('■), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­            Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                  ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
                                                                   em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,-                     cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                   preço que existiria numa relação normal com o preço do
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­              produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                   de dois elementos :
mento (CEE) n ? 804/68, é cobrado um direito nivelador
aquando da importação dos produtos referidos no artigo             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                   sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                    n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados                lado em causa,
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os              — um elemento adicional fixado a um nível que permita
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao              restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos               dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                 preços à importação na Comunidade ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3884/89 (4) ;
                                                                   Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
Considerando que o direito nivelador em relação aos                ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
                                                                   âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que           Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                 n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
campanha leiteira de 1989/ 1990, pelo Regulamento (CEE)            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
n? 1 1 14/ 89 do Conselho (^ ; que o Regulamento (CEE) n?
788/89 do Conselho (6) estabelece o prolongamento, até             Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
29 de Abril de 1990, da campanha de comercialização de             n ? 1073/68 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
 1989/ 1990 no sector do leite ;                                   (CEE) n? 222/88 (10), deve ser estabelecido, em relação a
                                                                   cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                 Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            teira ; que estes preços devem ser estabelecidos «m relação
cálculo do direito nivelador aplicável a certos - produtos         a produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm           Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­         estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
mento ;                                                            favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
                                                                   ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
Considerando que» nos termos do Regulamento (CEE)                  exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
n? 2915 /79 , o elemento do direito nivelador estabelecido         direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso            produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
que existe entre os compostos lácteos contidos no                  bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,           ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros                Comunidade em relação a produtos provenientes de
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base           países terceiros e aos preços nos mercados de países
                                                                   terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                    Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
0 JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
O JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                              O JO n? L 196 de 5 . 7. 1982, p. 1 .
(j JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 9.                              (8) JO n? L 13 de 17. 1 . 1990, p. 13 .
i5) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 37.                             O JO n? L 180 de 26. 7. 1968 , p. 25.
(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                       H JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Regulamento (CEE) n? 2431 /88 (2), fixou os valores fran­      lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
                                                               tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
conta as informações que digam respeito a uma pequena          extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
não é representativo da tendência real do mercado ;            ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
                                                               derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     Conselho (4) definiu o regime aplicável a certos produtos
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    agrícolas e a certas mercadorias dos Estados de África, das
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               nos ;
mente, as diferenças de composição, de maturação, de
qualidade e dê apresentação entre o produto assimilado         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­       tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio              uma     taxa  de  conversão   com    base   na  sua    taxa
internacional, a uma unidade de peso do componente                  central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser              parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
calculados tendo em conta a diferença existente entre o             n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
das características do produto-piloto, por um lado, e o             n? 1636/87 (é),
atribuído neste mercado à característica correspondente        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
do produto assimilado em causa, por outro ;                          baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                     cada uma destas moedas verificada durante um
Considerando que, na falta de informações relativas aos
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,             período determinado, relativamente às moedas da
                                                                     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
                                                                     coeficiente acima referido ;
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais             Considerando que resulta da aplicação de todas estas
existam preços de custos de transformação médios e de           disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
rendimentos médios ;
                                                                e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a              dáde com o anexo do presente regulamento,
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de                                      Artigo 1 ?
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão        1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
 julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente     artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados
 representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       no   anexo .
 cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 co-fronteira ;                                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n ? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal        1990 .
se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
                                                                (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                (4) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n ? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 ,
ró JO n? L 210 de 3. 8. 1988, p. 6.                             fó JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 85/35
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 85/36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 90
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                            18,42
                     0401 10 90                                                            17,21
                     0401 20 11                                                            25,21
                     0401 20 19                                                            24,00
                     0401 20 91                                                            30,51
                     0401 20 99                                                            29,30
                     0401 30 11                                                            77,67
                     0401 30 19                                                            76,46
                     0401 30 31                                                          148,77
                     0401 30 39                                                          147,56
                     0401 30 91                                                          248,92
                     0401 30 99
                                        \                                                247,71
                     0402 10 11                        0                                 132,37
                     0402 10 19                        (4)                               125,12
                     0402 10 91                       00                        1 ,251 2 / kg + 23,90
                     0402 10 99                       00                         1 ,251 2 / kg + 16,65
                     0402 21 1 1                       0                                 187,21
                     0402 21 17                        0                                 179,96
                     0402 21 19                        0                                 179,96
                     0402 21 91                        0                                 226,28
                     0402 21 99                        0                                 219,03
                     0402 29 1 1                     000                         1,7996/ kg + 23,90
                     0402 29 15                       00                         1 ,7996 / kg + 23,90
                     0402 29 19                       00                         1,7996 / kg + 16,65
                     0402 29 91                       00                        2,1 903 / kg + 23,90
                     0402 29 99                       00                        2,1 903 / kg + 16,65
                     0402 91 11                        0                                   31,00
                     0402 91 19                        0                                    31,00
                     0402 91 31                        0                                    38,75
                     0402 91 39                        0                                    38,75
                     0402 91 51                        0                                  148,77
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                     0402 91 91                        0                                  248,92
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                     0402 99 11                        0                                    52,87
                     0402 99 19                        0                                    52,87
                      040299 31                       00                         1,451 4 /kg + 20,28
                      0402 99 39                      oo :                       1,451 4 / kg + 19,07
                      0402 99 91                      00                         2,4529 / kg + 20,28
                      0402 99 99                      00                         2,4529 / kg + 19,07
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 90             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 85/37
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 11                                                           27,62
            0403 10 13         ll                                                 32,92
            0403 10 19                                                            80,08
            0403 10 31                       0                         0,21 58 / kg + 22,69
            0403 10 33                       0                         0,2688 / kg + 22,69
            0403 10 39                       0                         0,7404 / kg + 22,69
            0403 90 11         ll                                               132,37
            0403 90 13                                                          187,21
             0403 90 19        ll                                               226,28
            0403 90 31                       0                         1,2512 / kg + 23,90
            0403 90 33                       (')                       1,7996 / kg + 23,90
            0403 90 39                       (')                       2,1 903 / kg + 23,90
            0403 90 51         ll                                                 27,62
            0403 90 53                                                            32,92
            0403 90 59                                                            80,08
            0403 90 61                       0                         0,21 58 / kg + 22,69
            0403 90 63                       0                         0,2688 / kg + 22,69
            0403 90 69                       (')                       0,7404 / kg + 22,69
            0404 10 11         l                                                 32,13
            0404 10 19                       0                         0,321 3 / kg + 16,65
            0404 10 91                       (2)                       0,321 3 / kg
            0404 10 99                       0                         0,321 3 / kg + 16,65
            0404 90 1 1        \                                                132,37
            0404 90 13         ll                                               187,21
            0404 90 19                                                         226,28
            0404 90 31                                                          132,37
            0404 90 33                                                          187,21
            0404 90 39         Il                                              226,28
            0404 90 51                       0                         1,2512 / kg + 23,90
            0404 90 53                      00                         1,7996 / kg + 23,90
            0404 90 59                       0                         2, 1 903 / kg + 23,90
            0404 90 91                       0                         1,2512 / kg + 23,90
            0404 90 93                      00                         1,7996 / kg + 23,90
            0404 90 99                       0                         2, 1 903 / kg + 23,90
            0405 00 10         \                                               256,74
            0405 00 90
                               l                                               313,22
            0406 10 10                       0                                 233,62
            0406 10 90                       0                                 284,13
            0406 20 10                      00                                 400,79
            0406 20 90                       0                                 400,79
            0406 30 10                      00                                 186,15
            0406 30 31                      00                                 174,85
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            0406 30 90                      00                                 282,87
            0406 40 00                      00                                 158,11
            0406 90 1 1                     00                                 223,59
 ---pagebreak--- N° L. 85/38            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 3 . 90
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 90 13                     (3)(4)                            198,52
            0406 90 15                     00                                198,52
            0406 90 17                     (3)(4)                            198,52
            0406 90 19                     (3)(4)                            400,79
            0406 90 21                     (3)(4)                            223,59
            0406 90 23                     00                                187,41
            0406 90 25                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 27                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 29                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 31                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 33                        (4)                            187,41
            0406 90 35                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 37                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 39                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 50                     (3)(4)                            187,41
            0406 90 61                        (4)                            400,79
            0406 90 63                        (4)                            400,79
            0406 90 69                        (4)                            400,79
            0406 90 71                        (4)                            233,62
            0406 90 73                        (4)                            187,41
            0406 90 75                        (4)                            187,41
            0406 90 77                        (4)                            187,41
            0406 90 79                        (4)                            187,41
            0406 90 81                        (4)                            187,41
            0406 90 83                        (4)                            187,41
            0406 90 85                        (4)                            187,41
            0406 90 89                      (3)(4)                           187,41
            0406 90 91                        (4)                            233,62
            0406 90 93                        (4)                            233,62
            0406 90 97                        í4)                            284,13
            0406 9099                         (4)                            284,13
            170210 10                                                          36,34
            1702 10 90                                                         36,34
            2106 90 51                                                         36,34
            2309 10 15                                                         96,26
            2309 10 19                                                        125,04
            2309 10 39                                                       117,21
            2309 10 59                                                         96,81
            2309 10 70                                                        125,04
            2309 90 35                                                         96,26
            2309 90 39                                                       125,04
            2309 90 49                                                        117,21
            2309 90 59                                                         96,81
            2309 90 70                                                        125,04
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 85/39
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n ? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.