CELEX: 31994R1764
Language: pt
Date: 1994-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1764/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1994 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 183/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19. 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1764/94 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Julho de 1994
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1994 em relação a
                  produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento espe­
                                           cial na importação num país terceiro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as quantidades em relação as quais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  foram depositados pedidos de certificados para o terceiro
                                                                  trimestre de 1994 são inferiores às disponíveis ; que, por
 Europeia,
                                                                  isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                 Artigo 1 ?
 lamento (CEE) n? 2867/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 6,
 alínea c), do seu artigo 15?,                                    Os pedidos de certificados de exportação depositados em
                                                                  relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80                  n? 2973/79, no que respeita ao terceiro trimestre de 1994,
 determina nos seus artigos 14? e 15? as modalidades rela­        são satisfeitos integralmente.
 tivas aos pedidos de certificados de exportação em relação
 aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que                                    Artigo 2?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4) ; que         Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
 a alínea c) do n? 6 do seu artigo 15? prevê que, se as           à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 14? e
 quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­           15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
 cados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comis­         primeiros dias do quarto trimestre de 1994, em relação à
 são fixará uma percentagem única de redução das quanti­          seguinte quantidade : 4 895 toneladas.
 dades pedidas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da                                        Artigo 3 ?
 Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
 exportada no âmbito do dito regime para o terceiro              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
 trimestre de 1994 ;                                             de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 241 de 13.  9. 1980, p. 5.
0   JO   n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.
(3) JO   n? L 336 de 29.  12. 1979, p. 44.
(4) JO   n? L 327 de 18 . 11 . 1987, p. 7.