CELEX: 62010FA0001
Language: pt
Date: 2010-12-14 00:00:00
Title: Processo F-1/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade — Falta de fundamentação)

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/62
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010
   Marcuccio/Comissão
   (Processo F-1/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto que causa prejuízo - Inadmissibilidade - Falta de fundamentação)
   2011/C 30/121
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comisão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão que recusou assumir em 100 % as despesas médicas do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               As decisões tácitas por meio das quais a Comissão Europeia indeferiu os pedidos de 25 de Dezembro de 2008 de L. Marcuccio relativas ao reembolso à taxa normal de determinadas despesas médicas são anuladas.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 63, de 13.3.2010, p. 52.