CELEX: 62019CN0935
Language: pt
Date: 2019-12-23 00:00:00
Title: Processo C-935/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 23 de dezembro de 2019 — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 23 de dezembro de 2019 — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
      (Processo C-935/19)
      (2020/C 191/02)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: Grupa Warzywna Sp. z o.o.
      
         Demandado: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
      
         Questão prejudicial
      
      Uma obrigação fiscal como a prevista no artigo 112.o-B, n.o 2, da Lei do IVA está em conformidade com o disposto na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (em particular os seus artigos 2.o, 250.o, 273.o), com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, com o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o princípio da proporcionalidade?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.