CELEX: 31978R1301
Language: pt
Date: 1978-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1301/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 517/72 relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarros entre os Estados-membros

07 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           105
 378R1301
  16 . 6 . 78                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 158 / 1
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1301 / 78 DO CONSELHO
                                                         de 12 de Junho de 1978
                 que altera o Regulamento (CEE ) n ? 517 / 72 relativo à introdução de regras comuns para os serviços
                  regulares e serviços regulares especializados efectuados em autocarros entre os Estados-membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                possibilidade de conceder autorizações provisórias , sem
                                                                        aguardar o desenvolvimento do processo normal e sem
                                                                       prejudicar a decisão definitiva ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                                  Artigo único
 Tendo em .conta o parecer do Comité Económico e
 Social ( 2 ),
                                                                       O Regulamento ( CEE ) n ? 517 / 72 é alterado do seguinte
                                                                       modo :
 Considerando que convém simplificar o processo previsto no
 n ? 4 do artigo 12 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 517 / 72 do
Conselho , de 28 de Fevereiro de 1972 , relativo à introdução          a ) O n ? 4 do artigo 12 ? passa a ter a seguinte redacção :
de regras comuns para os serviços regulares e serviços
 regulares especializados efectuados em autocarros entre os                 «4 .     O Estado-membro referido no n ? 2 enviará uma
Estados-membros ( 3 ), com a última redacção que lhe foi                    cópia dos pedidos e das comunicações previstos nesse
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3022 / 77 ( 4 ), suprimin­                mesmo número ," bem como dos documentos juntos em
do-se a obrigação de envio à Comissão de uma cópia dos                      conformidade com o n ? 3 , aos Estados-membros cujo
 pedidos e comunicações referidos no n ? 3 do artigo 1 2 ? ; que ,          território seja utilizado pelo respectivo serviço .»;
com efeito , tal obrigação parece tanto menos necessária
 quanto , nos termos do n ? 3 do artigo 16 ?, a Comissão recebe
igualmente uma cópia das decisões tomadas pelo Estado­                 b) No artigo 1 5 ? , a expressão «todos os anos» é substituída
membro ao qual os pedidos são dirigidos ;                                   por «de trés em trés anos »;
Considerando que a aplicação desse regulamento não alterou             c) A seguir ao é artigo 16 ? é aditado o seguinte artigo :
substancialmente a situação económica do mercado dos
serviços regulares especializados ; que , por conseguinte , o
relatório anual sobre a execução do referido regulamento
                                                                           «Artigo 16 A
pode ser substituído por um relatório trienal ;
                                                                           1.       O Estado-membro referido no n ? 2 do artigo 12 ?
Considerando que , para a criação de serviços regulares ou                 pode após acordo com os outros Estados-membros
serviços regulares especializados destinados a satisfazer                  interessados , conceder uma autorização provisória :
necessidades urgentes de transporte, parece oportuno prever
a faculdade de os Estados-membros acordarem entre si a
                                                                           — quando a criação imediata de um serviço regular ou
                                                                                 de um serviço regular especializado se impuser devido
                                                                                 a casos fortuitos ou de força maior e quando os
(»)  JO   n? C 63 de 13 . 3 . 1978 , p . 13 .                                    serviços existentes não puderem satisfazer as necessi­
(2)  JO   n? C 101 de 26 . 4 . 1978 , p . 20 .                                   dades de transporte ,
( 3) JO   n? L 67 de 20 . 3 . 1972 , p . 19 .
( 4) JO   n? L 358 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 106                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  07 / Fasc . 02
    — quando a decisão , relativa ao pedido de renovação da            previsto no n ? 1 não pode continuar a ser explorado se ,
        autorização dum serviço não puder , nomeadamente               decorridos esses prazos , não tiver sido tomada uma
        em virtude de objecções apresentadas por outros                decisão favorável no âmbito do processo previsto no n ? 4
        transportadores interessados , ser tomada antes do             do artigo 12 ? e nos artigos 13 ?, 14 ? e 16 ?
        fim do prazo de validade da autorização .
                                                                       4.    O Estado-membro referido no n ? 2 do artigo 12 ?
                                                                       enviará uma cópia da autorização provisória aos outros
    2.     A autorização provisória não prejudica a decisão            Estados-membros interessados .»
    a tomar sobre o pedido em causa nos termos do ar­
    tigo 16 ?
                                                                   d) No n ? 1 do artigo 17 ?, o primeiro travessão passa a ter a
    3.     A validade da autorização provisória não pode               seguinte redacção :
    ultrapassar trés meses . Todavia , essa autorização pode
    ser renovada uma única vez , nas mesmas condições , por            «— as autorizações referidas nos artigos 3 ? ou 16 A ou
    um período único não superior a três meses . O serviço                  uma cópia autenticada , e .»
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
              Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1978 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                            K. OLESEN