CELEX: 51988PC0451
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A NEGOCIAR E APROVAR, EM NOME DA COMUNIDADE, DETERMINADAS MEDIDAS NO DOMINIO DA EXECUCAO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE AMBITO REGIONAL RELATIVOS A PROTECCAO DO MEIO AMBIENTE NOS QUAIS A COMUNIDADE E PARTE CONTRATANTE ( APRESENTADA PELO COMISSAO EM CONFORMIDADE COM O NO 3 DI ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

6.9.88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 230/7
              Alteração da proposta de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar e aprovar,
              em nome da Comunidade, determinadas medidas no domínio da execução de acordos internacio-
              nais de âmbito regional relativos à protecção do meio ambiente nos quais a Comunidade é Parte
                                                           Contratante (')
                                                       COM(88) 451 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado
                                               CEE em 16 de Agosto de 1988)
                                                           (88/C 230/10)
              O JO n? C 324 de 17. 12. 1986, p. 3.
                       PROPOSTA INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                  Preâmbulo inalterado
                                   Primeiro e segundo considerandos inalterados
Considerando que, por razões de eficiência e a fim de                 Considerando que, por razões de eficiência e a fim de
não travar o processo de decisão e a eficácia dos acordos             não travar o processo de decisão e a eficácia dos acordos
regionais nos quais a Comunidade é Parte Contratante, a               regionais nos quais a Comunidade é Parte Contratante, a
experiência adquirida até ao presente revelou que, tendo              experiência adquirida até ao presente revelou que, tendo
em conta a especificidade dos acordos regionais, seria                em conta a especificidade dos acordos regionais, seria
útil que a Comissão fosse autorizada a negociar e apro-               útil que a Comissão fosse autorizada a negociar e apro-
var, em nome da Comunidade e com base numa decisão                    var, em nome da Comunidade e com base numa decisão
genérica do Conselho, medidas equivalentes ou menos                   genérica do Conselho, medidas equivalentes ou menos
severas do que as previstas pelos actos comunitários;                 severas — mas apenas sob determinadas condições — do
                                                                      que as previstas pelos actos comunitários;
                                         Restantes considerandos inalterados
                          Artigo Io.                                                              Artigo Io.
A Comissão está autorizada a negociar e a aprovar, em                 A Comissão está autorizada a negociar e a aprovar, em
nome da Comunidade, no âmbito dos acordos regionais                   nome da Comunidade, no âmbito dos acordos regionais
no domínio da protecção do ambiente que figuram em                    no domínio da protecção do ambiente que figuram em
anexo:                                                                anexo:
— medidas equivalentes ou menos severas do que as                     — medidas equivalentes às previstas pelas regras comuni-
    previstas pelas regras comunitárias,                                     tárias,
                                                                      — medidas menos severas do que as previstas pelas re-
                                                                             gras comunitárias, mas somente nos casos em que os
                                                                             níveis-padrão a aplicar comportem um campo de ac-
                                                                             ção que inclua as regras comunitárias vigentes ou
                                                                             quando fique expressamente salvaguardada a possibili-
                                                                             dade de os Estados-membros não atingirem esses ní-
                                                                             veis padrão.
                                             Segundo travessão inalterado
                                                   A r t i g o 2? i n a l t e r a d o
                                                     Anexo inalterado