CELEX: 62021TN0302
Language: pt
Date: 2021-05-27 00:00:00
Title: Processo T-302/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — ABOCA e o./Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/45
            
         
      Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — ABOCA e o./Comissão
      (Processo T-302/21)
      (2021/C 289/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ABOCA SpA Società Agricola (Sansepolcro, Itália), Coswell SpA (Funo di Argelato, Itália), Associação portuguesa de suplementos alimentares (Apard) (Lisboa, Portugal) (representantes: B. Kelly, Solicitor, K. Ewert, advogado, D. Scannell e C. Thomas, Barristers-at-law)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular, total ou (em alternativa) parcialmente, o Regulamento (UE) 2021/468 da Comissão, de 18 março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos (1) (a seguir «regulamento impugnado»), e condenar a Comissão nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão da Comissão de aplicar o Regulamento (CE) 1925/2006 (a seguir «Regulamento Adições») é ilegal:
                  
                              —
                           
                           
                              a utilização do termo «preparações» no regulamento impugnado parece destinar-se a proibir a utilização de ingredientes vegetais integrais e de extratos botânicos naturais como alimentos. O Regulamento Adições não confere à Comissão o poder de proibir géneros alimentícios.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão deveria ter seguido o procedimento e o critério jurídico mais rigorosos previstos na Diretiva 2002/46/CE.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, segundo o qual o regulamento impugnado é fonte de insegurança jurídica:
                  
                              —
                           
                           
                              é impossível para as recorrentes determinar se os seus produtos estão sujeitos a um controlo adicional nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento impugnado, dado que o significado de «preparações» não é claro no contexto do Regulamento Adições.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a relação entre os dois artigos do Regulamento Adições não é clara.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em todo o caso, o regulamento impugnado infringe o princípio da não discriminação ao visar os produtos das recorrentes e não os numerosos produtos alimentares que também contêm derivados de hidroxiantracenos em quantidades semelhantes.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, segundo o qual a análise da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «EFSA») de 2017 não pode cumprir o critério jurídico estabelecido pelo Regulamento Adições:
                  
                              —
                           
                           
                              o critério jurídico aplicável subordina a inscrição das substâncias em causa no anexo do Regulamento Adições à constatação de um efeito nocivo para a saúde humana.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as conclusões da EFSA não constatam a existência de efeitos nocivos para a saúde humana.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a abordagem da Comissão é desproporcionada, pois não cumpre o critério da «necessidade» estabelecido no Regulamento Adições.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão não teve em consideração os dados publicados desde 2017, que demonstram a inexistência de efeitos nocivos para saúde humana resultantes do consumo das substâncias em causa.
                           
                        
            
         (1)  JO 2021, L 96, p. 6.