CELEX: C2001/004/17
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-342/00: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restauration Routière S.A. ("Le Mirabellier") contra Comissão das Comunidades Europeias

6.1.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/11
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por                         Fundamentos e principais argumentos
Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restaura-
tion Routière S.A. («Le Mirabellier») contra Comissão das               Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                   Comunidades Europeias                                 Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
                                                                         aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                         com o mercado comum e com o acordo sobre o Epaço
                                                                         Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
                      (Processo T-342/00)                                mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
                                                                         entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
                                                                         nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                          (2001/C 4/17)                                  tabela anexa à decisão.
                                                                         O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                         13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
                                                                         indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                         Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
                                                                         proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 concorrer efectivamente com a Totalfina.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restauration              Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
Routière S.A. («Le Mirabellier»), com sede em Nancy (França),            —     Violação das formalidades essenciais na acepção do arti-
representadas por Frédéric Puel e Miguel Troncoso Ferrer,                      go 230.o, n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a
advogados em Bruxelas.                                                         decisão impugnada foi adoptada após o termo do prazo
                                                                               fixado para o efeito no ponto 1.4 do anexo à decisão de
                                                                               9 de Fevereiro de 2000, já referida.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —     Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento 4064/89 (1),
                                                                               uma vez que diferentes pontos da decisão controvertida
                                                                               não tem em conta nem a real estrutura do mercado em
—    anular a Decisão de 13 de Setembro de 2000 (SG (2000)
                                                                               causa, nem a concorrência potencial das recorrentes, de
     D/106729), na parte em que indica que as recorrentes
                                                                               modo que a execução da decisão de 9 de Fevereiro,
     não preenchem os requisitos indicados no n.o 1b) dos                     já referida, não conduz ao desenvolvimento de uma
     compromissos das partes no processo n.o COMP/M1628-                       concorrência efectiva no mercado das estações de serviço
     Totalfina/Elf e na parte em que indefere a sua candidatura                nas autoestradas francesas.
     à aquisição de seis estações de serviço;
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                       de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     totalidade das despesas do processo.                                    empresas (JO L 395, p. 1).