CELEX: 52013PC0173
Language: pt
Date: 2013-03-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI

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		52013PC0173
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI /* COM/2013/0173 final - 2013/0091 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Serviço Europeu de Polícia (Europol) começou
por ser um organismo intergovernamental regulado por uma convenção concluída
entre os Estados-Membros, tendo entrado em funcionamento em 1999. 
Por força de uma decisão do Conselho adotada em 2009, a Europol tornou-se uma
agência da União Europeia financiada pelo orçamento da UE.
A missão da Europol consiste em apoiar os
serviços policiais nacionais e a sua cooperação mútua na prevenção e luta
contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Europol facilita o intercâmbio
de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e fornece
análises criminais para ajudar as forças policiais nacionais nas suas
investigações transnacionais. 
O artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia estabelece que a Europol deve ser regida por um regulamento a
ser adotado de acordo com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente
que os colegisladores definam as modalidades de controlo das atividades da
Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos
nacionais. 
A Academia Europeia de Polícia (CEPOL, também
referida como AEP) foi criada como uma agência da UE em 2005, tendo por missão
desenvolver atividades relacionadas com a formação de agentes dos serviços de
polícia. Visa facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais
mediante a organização de cursos com uma dimensão policial europeia. Elabora
programas curriculares comuns sobre temas específicos, divulga a investigação
pertinente e as melhores práticas, coordena um programa de intercâmbio para
altos graduados dos serviços de polícia e formadores, e pode agir na qualidade
de parceiro de subvenções da UE para projetos específicos. 
O Conselho Europeu, no âmbito do «Programa de
Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»[1], convida a
Europol a evoluir e a «assumir um papel de charneira no intercâmbio de
informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando
como prestador de serviços e intermediária entre os serviços de polícia», e
solicita a criação de planos europeus de formação e de intercâmbio para todos
os agentes policiais a nível nacional e da UE, com a CEPOL a desempenhar um
papel essencial para assegurar a dimensão europeia. 
Na
Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em
Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura»[2], eram identificados os principais desafios a
enfrentar, os princípios e as orientações tendo em vista tratar as questões de
segurança na UE, e apresentado um conjunto de ações envolvendo a Europol e a
CEPOL visando dar resposta aos riscos para a segurança resultantes da
criminalidade grave e do terrorismo.
Ao longo da última década, a UE registou um
aumento da criminalidade grave e organizada, bem como de muitos outros tipos de
criminalidade[3].
A avaliação de 2013 da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA 2013),
realizada pela Europol, concluiu que a criminalidade grave e organizada é um
fenómeno cada vez mais dinâmico e complexo, continuando a ser uma grave ameaça
para a segurança e a prosperidade da União Europeia[4]. O estudo
salienta que os efeitos da globalização na sociedade e nas empresas também tem
facilitado o aparecimento de novas e importantes variantes nas atividades
criminosas, havendo redes criminosas a explorar as lacunas legislativas, a
Internet, e as condições associadas à crise económica para obter lucros
ilícitos com um risco reduzido[5].
A Internet é utilizada para organizar e executar atividades criminosas,
funcionando como um meio de comunicação, um mercado, uma plataforma de
recrutamento e um serviço financeiro. Além disso, permite novas formas de
crimes informáticos, de fraudes com cartões de pagamento, bem como a
distribuição de material relacionado com o abuso sexual de crianças[6]. 
Os crimes graves causam, portanto, cada vez
maiores danos às vítimas, são fonte de enormes prejuízos económicos e diminuem
a sensação de segurança, sem a qual as pessoas não podem usufruir de forma
efetiva da sua liberdade nem exercer os seus direitos individuais. Alguns
crimes, como o tráfico de seres humanos[7],
o tráfico de drogas[8]
e de armas de fogo[9],
os crimes financeiros como a corrupção[10], a fraude[11] e o branqueamento de capitais[12], bem
como a cibercriminalidade[13],
não constituem apenas uma ameaça para a segurança pessoal e económica das
pessoas que vivem na Europa, mas geram igualmente enormes lucros que alimentam
a força das redes criminosas e privam as autoridades públicas de receitas
consideradas essenciais. O terrorismo continua a ser uma grave ameaça para a
segurança da UE, uma vez que as sociedades europeias continuam a mostrar-se
vulneráveis a atentados terroristas[14].

A criminalidade é uma das cinco principais
preocupações dos cidadãos da UE[15].
Inquiridos sobre os problemas que as instituições da UE deveriam abordar, a
luta contra o crime ficou situada em quarto lugar[16]. Num
inquérito recente, a maioria dos utilizadores da Internet na UE exprimiu um
elevado nível de preocupação com a segurança no ciberespaço e com a
cibercriminalidade[17].
Neste contexto, é necessário que as agências
da UE atuem de forma eficaz e eficiente para apoiar a cooperação policial, a
partilha de informações e a formação. 
A Abordagem Comum sobre as agências
descentralizadas da UE, adotada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela
Comissão em julho de 2012[18],
define os princípios relativos às modalidades de governação das agências,
nomeadamente a Europol e a CEPOL. A Abordagem Comum salienta igualmente que «a
fusão de agências deverá ser contemplada sempre que as respetivas tarefas se
sobreponham, quando são possíveis sinergias ou quando as agências seriam mais
eficientes se estivessem integradas numa estrutura maior».
A fusão da Europol e da CEPOL numa única
agência, situada na atual sede da Europol, em Haia, poderia gerar importantes
sinergias e ganhos de eficiência. Combinar as competências da Europol a nível
da cooperação policial operacional com os conhecimentos especializados em
formação e ensino da CEPOL, permitiria reforçar laços e criar sinergias entre
os dois domínios. Os contactos estabelecidos entre o pessoal operacional e o
pessoal encarregado da formação a nível de uma única agência contribuiriam para
identificar as necessidades de formação, reforçando assim a relevância e a
concentração da formação da UE em benefício da cooperação policial da UE no seu
conjunto. A duplicação das funções de apoio nas duas agências seria evitada e a
poupança daí resultante poderia ser reafetada e investida em funções
operacionais e de formação consideradas essenciais. Este aspeto é
particularmente importante num contexto económico em que os recursos nacionais
e da UE são limitados e as verbas para reforçar a formação nesta matéria podem
não estar disponíveis de outro modo.
A presente proposta de regulamento prevê, por
conseguinte, um quadro jurídico para uma nova Europol, que sucede e substitui a
Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009,
que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), bem como a CEPOL criada pela
Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia
(CEPOL). 
A proposta de regulamento é conforme com as
exigências do Tratado de Lisboa, as expectativas do Programa de Estocolmo, as
prioridades estabelecidas na Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação, bem
como com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Em 2010 e 2011 realizaram-se diálogos sobre a
preparação da reforma da Europol, da CEPOL e da formação policial na UE entre a
Comissão e os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União
Europeia, do conselho de administração da Europol e do conselho de
administração da CEPOL, bem como com os representantes dos parlamentos
nacionais.
Em consonância com a sua política em matéria
de «Legislar melhor», a Comissão realizou duas avaliações de impacto das opções
de ação relativas à Europol e à CEPOL[19].

A avaliação de impacto relativa à Europol teve
por base dois objetivos estratégicos, ou seja, aumentar a transmissão de
informações à Europol pelos Estados-Membros e estabelecer um enquadramento para
o tratamento de dados que permita à Europol apoiar plenamente os Estados‑Membros
na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. No que
respeita ao primeiro objetivo, foram avaliadas duas opções de ação: (i)
clarificar a obrigação jurídica dos Estados-Membros de fornecerem dados à
Europol, prever incentivos e um mecanismo de prestação de informações sobre o
desempenho de cada Estado-Membro, e (ii) conferir à Europol o acesso a bases de
dados policiais nacionais relevantes assente em respostas positivas/negativas (hit-/no
hit). No que diz respeito ao objetivo de criar um enquadramento para o
tratamento de dados, foram avaliadas duas opções de ação: (i) fusão dos dois
ficheiros de análises existentes num único ficheiro de análise, e (ii) novo
enquadramento para o tratamento de dados estabelecendo garantias processuais
para aplicar os princípios em matéria de proteção de dados, dando especial
ênfase à noção de privacidade assegurada de raiz (privacy by design).
A avaliação de impacto relativa à CEPOL teve
por base dois objetivos estratégicos, ou seja, (i) garantir uma melhor
qualidade, maior concertação e coerência da formação dirigida a um maior número
de agentes com funções coercivas sobre questões relativas à criminalidade
transnacional, e (ii) estabelecer um enquadramento adequado para atingir essas
finalidades em consonância com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas
da UE. No contexto da apresentação pela Comissão de um programa de formação
policial, cuja aplicação exigirá recursos adicionais, a Comissão examinou
diferentes opções, incluindo reforçar e racionalizar a CEPOL enquanto agência
independente, bem como proceder à fusão, total ou parcial, das funções da CEPOL
e da Europol numa nova agência Europol.
De acordo com a metodologia da Comissão, cada
opção foi avaliada, com a ajuda de um grupo de acompanhamento interserviços,
tendo em conta o seu impacto sobre a segurança, os custos (incluindo para o
orçamento das instituições da UE) e os direitos fundamentais. 
A análise do impacto global permitiu obter a
opção preferida que faz parte integrante da presente proposta. Segundo a
referida avaliação, a sua aplicação permitirá melhorar a eficácia da Europol
enquanto agência que presta um apoio alargado aos agentes com funções coercivas
na União Europeia.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 88.º e o artigo 87.º, n.º 2, alínea
b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constituem a base
jurídica da proposta.
Objetivo e conteúdo da proposta legislativa
A presente proposta tem as seguintes
finalidades:
·                        
Alinhar a Europol com as exigências do Tratado de
Lisboa mediante a criação do quadro legislativo da Europol sob a forma de um
regulamento e a introdução de um mecanismo de controlo das atividades da
Europol pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Desta forma, a
legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol seriam reforçadas
aos olhos dos cidadãos europeus. 
·                        
Cumprir os objetivos do Programa de Estocolmo,
tornando a Europol a «charneira no intercâmbio de informações entre as
autoridades policiais dos Estados-Membros» e criando programas europeus de
formação e de intercâmbio para todos os agentes policiais a nível nacional e da
UE.
·                        
Conferir à Europol novas responsabilidades de modo
a que possa prestar um apoio mais global às autoridades policiais nos
Estados-Membros. Tal implica a Europol assumir as atuais funções da CEPOL no domínio
da formação de agentes com funções coercivas e o desenvolvimento de um programa
de formação policial. Neste contexto, também existe a possibilidade de que a
Europol venha a criar centros da UE com competências especializadas na luta
contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol,
nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.
·                        
Assegurar um regime sólido de proteção de dados
para a Europol, em especial tendo em vista garantir que o responsável pela
proteção de dados da Europol goza de total independência, atua com eficácia e
tem poderes de intervenção suficientes. 
·                        
Melhorar a governação da Europol, mediante a
procura de uma maior eficácia e alinhamento com os princípios previstos na
Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE.
A proposta alcança estas finalidades do
seguinte modo:
1. Alinhar a Europol pelas exigências do
Tratado de Lisboa e reforçar a sua responsabilização
O regulamento assegura que as atividades da
Europol estão sujeitas ao controlo dos representantes democraticamente eleitos
pelos cidadãos da UE. As disposições propostas estão em consonância com a
comunicação da Comissão de 2010 sobre as modalidades de controlo das atividades
da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais[20].
Em especial, o Parlamento Europeu e os
parlamentos nacionais devem:
·                        
receber informações através dos relatórios anuais
de atividades e das contas definitivas de cada ano;
·                        
receber informações sobre as avaliações de ameaça,
análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o
objetivo da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações
encomendados pela Europol, os planos de trabalho acordados com as autoridades
de países terceiros relativos à aplicação de acordos internacionais concluídos
pela União Europeia com o país terceiro em causa;
·                        
receber, a título informativo, o programa
plurianual e o programa de trabalho anual adotados;
·                        
receber relatórios sobre a quantidade e a qualidade
das informações fornecidas à Europol por cada Estado‑Membro, bem como
sobre o desempenho das respetivas Unidades Nacionais;
·                        
debater eventualmente com o diretor executivo e o
presidente do conselho de administração, matérias relacionadas com a Europol,
tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade.
Além disso, o Parlamento Europeu deve:
·                        
desempenhar as suas funções de autoridade
orçamental, em especial: receber o mapa previsional, bem como o relatório sobre
a gestão orçamental e financeira desse exercício, podendo solicitar qualquer informação
necessária ao processo de quitação, e dar quitação ao diretor executivo quanto
à execução do orçamento;
·                        
ser consultado sobre o programa de trabalho
plurianual da Europol;
·                        
receber, a título informativo, o programa de
trabalho anual da Europol; 
·                        
poder convidar o candidato a diretor executivo da
Europol ou um diretor executivo adjunto selecionado pelo conselho de
administração para uma audição perante a comissão parlamentar competente;
·                        
poder convidar o diretor executivo a responder a
perguntas sobre o seu desempenho.
A fim de que o Parlamento Europeu possa
exercer esse controlo mas, ao mesmo tempo, assegurar a confidencialidade das
informações operacionais, a Europol e o Parlamento Europeu devem concluir um
acordo de trabalho sobre o acesso a informações classificadas e a informações
sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu
intermédio.
2. A Europol como plataforma para o
intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros
A fim de melhorar o enquadramento da Europol
relativo a informações sensíveis, de modo a que possa prestar um melhor apoio
aos Estados-Membros e contribuir com informações mais rigorosas para a
definição das políticas da UE, a proposta visa melhorar a transmissão de informações
pelos Estados-Membros à Europol. Para o efeito, é reforçada a obrigação dos
Estados‑Membros de fornecerem dados relevantes à Europol. É oferecido um
incentivo, alargando a possibilidade de os serviços competentes receberem apoio
financeiro para investigações transnacionais em domínios diferentes da
contrafação do euro. É introduzido um mecanismo de prestação de informações
para acompanhar a transmissão de dados à Europol pelos Estados-Membros.
De modo a que a Europol possa estabelecer
ligações entre dados já na sua posse e proceder a sua análise ulterior, a
arquitetura do tratamento de dados da agência é reformulada. Doravante, não
predefine bases de dados ou sistemas, adotando em contrapartida a abordagem do
respeito da privacidade desde a raiz e a total transparência no que diz
respeito ao responsável pela proteção de dados da Europol e à Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). O respeito por elevados patrões de
proteção e de segurança dos dados é obtido graças às garantias dos procedimentos
aplicáveis a qualquer tipo específico de informações. O regulamento estabelece
em pormenor as finalidades das atividades de tratamento de dados (cruzamento de
dados, análises estratégicas ou de outra natureza mais geral, análises
operacionais em casos específicos), as fontes de informações e quem pode aceder
aos dados. Indica igualmente as categorias de dados pessoais e os titulares de
dados cujos dados podem ser recolhidos para cada atividade específica de
tratamento da informação. A Europol poderá dessa forma adaptar a sua
arquitetura informática aos desafios futuros e às necessidades das autoridades
policiais na UE. Uma vez em funcionamento, a Europol pode interligar dados
relevantes e realizar a sua análise, reduzir o atraso na identificação de tendências
e padrões e reduzir o armazenamento de dados em vários locais. Ao mesmo tempo,
é garantido um nível elevado de proteção de dados. A observância destas normas
será supervisionada pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 
Desta forma, os analistas da Europol podem
obter uma perspetiva mais alargada das formas graves de criminalidade e de
terrorismo na UE. Serão ainda capazes de identificar rapidamente as tendências
e os padrões registados em todos os domínios criminais e elaborar relatórios com
informações sensíveis mais abrangentes e pertinentes para apoiar as autoridades
policiais dos Estados-Membros.
3. Novas responsabilidades: formação e
criação de centros da UE para lutar contra crimes específicos
Para garantir as sinergias no apoio da UE às
atividades policiais e a plena aplicação do programa europeu de formação
policial proposto em paralelo com o presente regulamento[21], a
Europol assumirá e terá por base as atribuições anteriormente prosseguidas pela
CEPOL. Um relacionamento mais estreito entre as atividades de formação e as
atividades operacionais assegurará uma formação melhor direcionada e pertinente
para os agentes com funções coercivas. 
A Europol, através de um novo departamento
denominado Academia Europol, assumirá a responsabilidade de apoiar, elaborar,
assegurar e coordenar a formação dirigida aos agentes com funções coercivas a
nível estratégico, deixando esta de ser unicamente dirigida aos altos
funcionários dos serviços de polícia (como sucede atualmente no âmbito da
decisão CEPOL). Estas atividades darão resposta às necessidades de
sensibilização e de conhecimento de instrumentos internacionais e da União, de
incentivo à cooperação transnacional, de conhecimentos especializados em
domínios temáticos criminais ou policiais e de preparação para a participação
em missões civis da UE em países terceiros. A Europol será responsável pela
elaboração e avaliação do material educativo relacionado com as exigências
identificadas nas avaliações regulares das necessidades de formação. Contribuirá
para a investigação e procurará criar parcerias com organismos da UE e
instituições académicas privadas, se adequado.
A composição, as funções e os procedimentos do
conselho de administração refletem as novas responsabilidades da Europol em
matéria de formação policial, bem como as melhores práticas mencionadas na
Abordagem Comum para as agências descentralizadas. 
Um comité científico para a formação
aconselhará o conselho de administração, a fim de garantir e orientar a
qualidade científica das atividades de formação da Europol.
Para reforçar a capacidade da UE tendo em
vista enfrentar fenómenos criminosos específicos que exigem, em particular, um
esforço comum, é conferida à Europol a possibilidade de criar centros para
lutar contra formas específicas de criminalidade, por exemplo, o Centro Europeu
da Cibercriminalidade. 
Como esses centros da UE integram várias
abordagens para combater formas específicas de crimes, tal representa uma
mais-valia para as ações dos Estados-Membros. Podem, por exemplo, constituir
pontos de convergência de informações, congregar competências especializadas
para apoiar os Estados-Membros no reforço de capacidades, apoiar investigações
dos Estados-Membros ou tornar-se o interlocutor coletivo dos investigadores
europeus das autoridades policiais num domínio específico.
4. Regime sólido de proteção de dados
A proposta reforça o regime de proteção dos
dados aplicável às atividades da Europol. Em especial, são adotadas as
seguintes medidas:
·                        
O atual regime autónomo de proteção de dados da
Europol é reforçado pelo recurso, em grande medida, aos princípios subjacentes
ao Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
organismos comunitários e à livre circulação desses dados[22]. Uma vez
que a Declaração 21 anexa ao Tratado reconhece a especificidade do tratamento
de dados pessoais no contexto policial, as normas de proteção de dados da
Europol têm sido alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados
aplicáveis no domínio da cooperação policial e judiciária. Estes instrumentos
são, em particular, a Convenção n.º 108[23] e a Recomendação n.º R (87) 15 do
Conselho da Europa[24],
e a Decisão-Quadro 2008/977 do Conselho relativa à proteção dos dados
pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária[25]. Assim
se assegurará um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais, tendo em devida conta a
especificidade nesta matéria. 
·                        
O acesso dos Estados-Membros aos dados pessoais
conservados pela Europol e relacionados com análises operacionais é feito com
base num sistema de resposta positiva/negativa: uma comparação automática gera
uma resposta positiva anónima se os dados conservados pelo Estado-Membro
requerente coincidirem com os dados conservados pela Europol. Os dados
pessoais ou relativos ao dossiê em causa só podem ser facultados em resposta a
um pedido de acompanhamento distinto.
·                        
É proibido o tratamento de dados pessoais sobre
vítimas, testemunhas, pessoas que não são suspeitas de crimes e menores, exceto
em caso de estrita necessidade. Esta restrição aplica-se igualmente aos dados
que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, a religião ou
crença, a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à vida
sexual (dados pessoais sensíveis). Além disso, os dados pessoais sensíveis só
podem ser objeto de tratamento quando completem outros dados pessoais já
tratados pela Europol. A Europol é obrigada a fornecer à AEPD, de seis em seis
meses, uma panorâmica geral de todos os dados pessoais sensíveis. Por último,
nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos na esfera de um titular de dados
pode ser tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados
pessoais sensíveis, a menos que seja autorizado por legislação da UE ou
nacional ou pela AEPD.
·                        
No intuito de aumentar a transparência, é reforçado
o direito de acesso das pessoas singulares aos dados pessoais conservados pela
Europol. A informação que a Europol deve facultar a uma pessoa que solicite o
acesso aos seus dados está prevista no regulamento.
·                        
A proposta define regras claras sobre a repartição
da responsabilidade em matéria de proteção de dados, em particular atribuindo à
Europol a responsabilidade de examinar a necessidade de continuar a armazenar
regularmente dados pessoais.
·                        
A obrigação de registo e de documentação é
alargada, cobrindo não só o acesso, mas também um conjunto mais vasto de
atividades de tratamento de dados: a recolha, a alteração, o acesso, a
divulgação, a combinação e o apagamento. Para assegurar um melhor controlo da
utilização dos dados e uma maior clareza sobre quem procede ao seu tratamento,
o regulamento proíbe a alteração dos registos.
·                        
Qualquer indivíduo pode requerer uma indemnização à
Europol por tratamento ilícito de dados ou ação incompatível com as disposições
do presente regulamento. Em tal caso, a Europol e o Estado-Membro em que
ocorreu o dano são solidariamente responsáveis (a Europol com base no artigo 340.°
do Tratado e o Estado-Membro com base na sua legislação nacional).
·                        
É reforçado o papel da Europol como autoridade
externa de controlo da proteção de dados. A Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados será competente pelo controlo do tratamento de dados pessoais realizado
pela Europol. Fica assim garantido o pleno respeito dos critérios de
independência estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça e, devido
aos poderes de execução da AEPD, a eficácia do controlo da proteção de dados. 
·                        
As autoridades nacionais de proteção de dados
continuam, porém, a ser competentes pelo controlo da introdução, extração e
qualquer comunicação à Europol de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa.
Essas autoridades continuam responsáveis por examinar se tal introdução,
extração ou comunicação viola os direitos dos titulares dos dados.
·                        
O regulamento introduz elementos de «controlo
conjunto» dos dados transferidos para a Europol e por esta tratados. Em
questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e a fim de assegurar
uma aplicação coerente do presente regulamento no conjunto da União Europeia, a
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de
controlo, agindo no âmbito das respetivas competências, devem cooperar entre
si.
5. Melhorar a governação
A proposta melhora a governação da Europol,
tentando obter ganhos de eficiência, racionalizando os procedimentos,
nomeadamente no que diz respeito ao conselho de administração e ao diretor
executivo, e alinhando a Europol pelos princípios estabelecidos na Abordagem
Comum sobre as agências descentralizadas da UE.
A Comissão e os Estados-Membros estão
representados no conselho de administração da Europol a fim de exercerem um
controlo efetivo sobre o seu funcionamento. Para refletir o duplo mandato da
nova agência ‑ apoio operacional e formação policial – a totalidade dos
membros do conselho de administração é nomeada com base nos seus conhecimentos
sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes são nomeados com base
nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas.
Os membros suplentes atuarão como membros de pleno direito sempre que a
formação for objeto de um debate ou decisão. O conselho de administração será
aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica (Comité
Científico para a Formação). 
São conferidos poderes necessários ao conselho
de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua
execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de
planeamento, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada
de decisões pelo diretor executivo da Europol, adotar o relatório anual de
atividades e designar um diretor executivo.
A fim de racionalizar o processo de tomada de
decisão, o conselho de administração pode decidir criar igualmente um conselho
executivo. Este conselho executivo, de menor dimensão, inclui um representante
da Comissão e pode ficar mais estreitamente envolvido no controlo das
atividades da Europol com vista a reforçar a supervisão da gestão
administrativa e orçamental, nomeadamente em matéria de auditoria. 
Para garantir a eficiência do funcionamento
corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor.
O diretor executivo é totalmente independente no exercício das suas funções e
assegura que a Europol desempenha as atribuições previstas no presente
regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos
orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de
administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e
plurianuais da Europol e outros documentos de programação.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A fusão completa da CEPOL e da Europol
implicará sinergias e ganhos de eficiência. As
poupanças realizadas são avaliadas em 17,2 milhões de EUR no período 2015‑2020
e 14 funcionários em equivalente a tempo completo (ETC).
Embora a presente proposta venha a tirar
partido dessas poupanças e tenha por base os recursos existentes, serão
necessários recursos adicionais para a Europol dar execução às novas funções
relacionadas com a formação de agentes com funções coercivas, e para processar
e analisar o aumento previsto do fluxo de informações, nomeadamente através do
Centro Europeu da Cibercriminalidade. O
funcionamento e o futuro desenvolvimento desse centro tem, de longe, o impacto
mais significativo sobre os recursos. Paralelamente
a estas necessidades de novos recursos, a CEPOL e a Europol também participam
na atual redução de 5 % do pessoal de todas as agências da UE,
contribuindo igualmente com pessoal para uma reserva relativa à reafetação para
agências da UE com novas tarefas e em fase de arranque.
Serão necessários 12 ETC adicionais para dar
execução às novas atribuições relacionadas com a formação de agentes com
funções coercivas, ou seja, as atividades necessárias para executar o programa
europeu de formação policial em paralelo ao presente regulamento. Os recursos humanos para as novas atividades de
formação serão obtidos em resultado da fusão da CEPOL e da Europol, o que
implicará uma poupança de 14 postos representando 10,1 milhões de EUR no
período 2015‑2020. Ao terminar com 14
postos, a CEPOL deve respeitar o pedido de redução de pessoal em 5 % e
contribuir para a reserva de reafetação. Além
disso, calcula-se que 7,1 milhões de EUR serão poupados em resultado da
redução dos custos com imóveis, equipamentos e atividades do conselho de
administração durante o mesmo período. Prevê-se
que a deslocalização de cerca de 40 efetivos das instalações atuais da CEPOL em
Bramshill, Reino Unido, para a Europol em Haia, nos Países Baixos, implique
custos pontuais limitados no valor de 30 000 EUR. Uma
vez que o Reino Unido anunciou a sua intenção de encerrar as instalações de
Bramshill, a CEPOL será sempre obrigada a abandonar essas mesmas instalações.
Serão necessários 3 ETC adicionais para dar
resposta às exigências crescentes a nível do tratamento de informações
decorrente do aumento previsível da quantidade de dados fornecidos à Europol em
resultado da presente proposta (que combina uma obrigação mais estrita para os
Estados-Membros de fornecer dados à Europol, apoio financeiro a investigações
concretas e relatórios de acompanhamento). Esses
funcionários serão recrutados gradualmente entre 2015 e 2017, resultando num
montante estimado de 1,8 milhões de EUR em custos de pessoal no período
2015‑2020. Contudo, cerca de dois terços
destes custos serão contrabalançados pela poupança resultante da fusão da
CEPOL: dois (2) ETC serão assegurados pelos 2
postos restantes dos 14 poupados em consequência da fusão da CEPOL.
No que diz respeito ao Centro Europeu da
Cibercriminalidade, serão recrutados 41 ETC adicionais no período 2015‑2020. As funções para as quais são necessários efetivos
figuram no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a
presente proposta. Os custos não relacionados
com a remuneração do pessoal para o Centro Europeu da Cibercriminalidade foram
estimados em 16,6 milhões de EUR durante o mesmo período. Em 2013, 44 ETC já tinham sido afetados ao referido
centro através de reafetação interna a nível da Europol, tendo sido solicitados
17 ETC adicionais pela Europol no âmbito do projeto de orçamento para 2014.
A fim de satisfazer o pedido de redução do
pessoal em 5 % e contribuir para a reserva de reafetação, 34 ETC devem
cessar funções na Europol entre 2015 e 2018, para além dos 12 ETC que terminam
funções já em 2014.
Por último, a presente proposta exigirá
recursos adicionais para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
equivalentes a 1 ETC. A alteração das
modalidades de controlo relativas à proteção de dados implicará poupanças no
montante de 3 milhões de EUR para a Europol entre 2015 e 2020, uma vez que
deixa de prestar apoio à atual Instância Comum de Controlo, e custos adicionais
de 1,5 milhões de EUR para a AEPD durante o mesmo período.
No total, portanto, a incidência orçamental da
proposta legislativa eleva‑se a 623 milhões de EUR para a nova
agência depois da fusão para o período 2015‑2020, para além dos
1,5 milhões de EUR necessários para a AEPD[26].
2013/0091 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que cria a Agência da União Europeia para a
Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões
2009/371/JAI e 2005/681/JAI
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º e o artigo 87.º, n.º 2, alínea
b),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Europol foi criada pela
Decisão 2009/371/JAI[27],
enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União
Europeia para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos
Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à
criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de
criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI
substituiu a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União
Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»)[28].
(2)       O artigo 88.º do Tratado
estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em
conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição
das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu,
controlo a que são associados os parlamentos nacionais. Por conseguinte, é
necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as
regras em matéria de controlo parlamentar.
(3)       A Academia Europeia de
Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão
2005/681/JAI[29]
para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a
organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial
europeia. 
(4)       No âmbito do «Programa de
Estocolmo ‑ Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»[30], é
solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio
de informações entre as autoridades policiais dos Estados‑Membros,
funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia».
Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a
sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado. O Programa de
Estocolmo refere igualmente que importa desenvolver uma verdadeira cultura
policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de
intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a
nível nacional e da União.
(5)       As redes criminosas e
terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a
segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus
cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos
têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas
práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem,
portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados‑Membros.
Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados‑Membros
em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta
abordagem foi igualmente confirmada pelas avaliações das Decisões 2009/371/JAI
e 2005/681/JAI. 
(6)       Dadas as ligações entre as
atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções
das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a
pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na
União.
(7)       As Decisões 2009/371/JAI e
2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente
regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas
as decisões. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve
substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas
decisões revogadas. 
(8)       Como a criminalidade se manifesta
frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deve apoiar e
reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta
contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o
terrorismo constitui uma das ameaças mais graves para a segurança da União, a
Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste
domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve
também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra
formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar
apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas
para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a
impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol.
(9)       A Europol deve assegurar uma
formação de elevada qualidade, coerente e consistente dirigida aos agentes com
funções coercivas de todas as patentes, integrada num quadro claro em
conformidade como as necessidades de formação identificadas.
(10)     É conveniente que a Europol
possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem
investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional
represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos. 
(11)     Tendo em vista melhorar a
eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na
União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados‑Membros
fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus
objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros devem prestar
especial atenção à transmissão de dados relevantes para a luta contra crimes
considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos
instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros
devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e
multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes
abrangidos pelos objetivos da Europol. Simultaneamente, a Europol deve melhorar
o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação
mútua e a partilha de informações. A Europol deve apresentar um relatório anual
a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação
da prestação de informações por cada Estado‑Membro.
(12)     A fim de garantir uma
cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deve ser criada uma
Unidade Nacional em cada Estado-Membro que constitui a principal ligação entre
as autoridades policiais nacionais e os institutos de formação e a Europol.
Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a
Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade
Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol.
(13)     Tendo em conta a estrutura
descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o
intercâmbio rápido de informações em determinados casos, a Europol deve poder
cooperar diretamente com as autoridades policiais nos Estados-Membros em
investigações concretas, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais da
Europol. 
(14)     Para garantir que a formação
policial a nível da União seja de qualidade elevada, coerente e consistente, a
Europol deve agir em consonância com a política de formação da União em matéria
policial. A formação a nível da União deve ser facultada aos agentes com
funções coercivas de todas as patentes. A Europol deve garantir que a formação
é avaliada e que as conclusões da avaliação das necessidades de formação
integrem os planos para reduzir a duplicação de atividades. A Europol deve
promover o reconhecimento nos Estados-Membros da formação prestada a nível da
União. 
(15)     É igualmente necessário
melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e
racionalizando os procedimentos.
(16)     A Comissão e os
Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da
Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. A fim de
refletir o duplo mandato da nova agência ou seja, apoio operacional e formação
policial, todos os membros do conselho de administração devem ser nomeados com
base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros
suplentes devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação
dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes devem agir na
qualidade de membros de pleno direito na ausência do membro efetivo e sempre
que a formação é objeto de debate ou de decisão. O conselho de administração é
aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica.
(17)     É conveniente conferir os
poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o
orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e
os documentos de planeamento, estabelecer procedimentos de trabalho
transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e
adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade
competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do
diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar
a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração
tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo. 
(18)     A fim de garantir a eficiência
do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante
legal e gestor, atuando com total independência no exercício de todas as
funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo
presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos
orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de
administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e
plurianuais da Europol e outros documentos de programação.
(19)     Para efeitos de prevenção e
luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a
Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o
efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados‑Membros,
países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como
provenientes de fontes de acesso público, tendo em vista desenvolver o
conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre
redes criminosas e detetar ligações entre infrações diferentes. 
(20)     De modo a melhorar a eficácia
da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais
dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de
dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre
investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar
o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo
simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares.
Por conseguinte, as bases de dados da Europol não devem ser predefinidas,
permitindo que possa ser escolhida a estrutura informática mais eficiente. A
fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das
operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias
adicionais específicas, devem ser regulamentados. 
(21)     A fim de respeitar a
propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e
autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder
determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que
fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. 
(22)     Para assegurar que os dados
apenas são acessíveis às pessoas que deles necessitam para o exercício das suas
funções, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre os
diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais
regras não devem impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores
dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim
de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos
objetivos da Europol, esta deve notificar aos Estados‑Membros as
informações que lhes digam respeito.
(23)     Tendo em vista reforçar a
cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações
entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve
permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham
o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol. 
(24)     A Europol deve manter relações
de cooperação com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos
de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e
organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções.
(25)     Para assegurar a eficácia
operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de
dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos
de formação policial de países terceiros, bem como com organizações
internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas
funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais,
organizações não‑governamentais e outros organismos privados possuam
competências especializadas e dados com relevância direta para a prevenção e
luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder trocar
tais dados igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o
cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da
informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada]
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um
elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União[31],
cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as
autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de
informação.
(26)     É necessário que a Europol
possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja
necessário para o exercício das suas funções.
(27)     Os crimes graves e o
terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A
Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados
pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações
internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para
o exercício das suas funções. 
(28)     A Europol deve poder
transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma
organização internacional com base numa decisão da Comissão que declare o nível
adequado de proteção de dados do país terceiro ou da organização internacional
em causa ou, na falta de uma decisão sobre o nível de proteção, um acordo
internacional concluído pela União, nos termos do artigo 218.º do Tratado,
ou um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro antes
da entrada em vigor do presente regulamento. Tendo em conta o artigo 9.º
do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado,
os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto esses atos não forem
revogados, anulados ou alterados em aplicação do Tratado.
(29)     Sempre que uma transferência
de dados pessoais não possa ter por base uma decisão sobre o nível adequado de proteção
de dados adotada pela Comissão, ou um acordo internacional concluído pela
União, ou um acordo de cooperação em vigor, o conselho de administração e a
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem poder autorizar uma
transferência ou um conjunto de transferências, desde que estejam asseguradas
as garantias adequadas. Sempre que nenhuma das circunstâncias precedentes se
verifique, o diretor executivo deve poder autorizar a transferência de dados em
casos excecionais, numa base casuística, se tal for necessário para
salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro, para prevenir um
perigo iminente associado à criminalidade ou ao terrorismo, se a transferência
for, além disso, necessária ou legalmente exigida por imperativos de ordem pública,
se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento ou se os seus interesses
vitais estiverem em causa. 
(30)     A Europol deve poder tratar
dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares
apenas em caso de transferência para a Europol por uma Unidade Nacional Europol
de um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação nacional ou, por um
ponto de contacto num país terceiro com o qual exista cooperação através de um
acordo de cooperação concluído, em conformidade com o artigo 23.º da
Decisão 2009/371/JAI, antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou por
uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional que tenha
concluído com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.º
do Tratado. 
(31)     As informações obtidas em
violação manifesta dos direitos humanos por um país terceiro, organização
internacional ou organismo privado, não devem ser objeto de tratamento.
(32)     As regras da Europol em
matéria de proteção de dados devem ser reforçadas e inspiradas nos princípios
em que se baseia o Regulamento (CE) n.º 45/2001[32], a fim
de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais. Tendo em conta a Declaração n.° 21,
anexa ao Tratado, que reconhece a especificidade do tratamento de dados
pessoais no domínio policial, as normas de proteção de dados da Europol devem
ser autónomas e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados
aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção
n.º 108[33]
e a Recomendação n.º R (87) 15 do Conselho da Europa[34], bem
como a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho relativa à proteção
dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em
matéria penal[35]
[a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção]. 
(33)     Na medida do possível, os
dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de
fiabilidade. Os factos devem ser distinguidos de apreciações pessoais para
assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a
fiabilidade das informações tratadas pela Europol.
(34)     Os dados pessoais relativos a
diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da
cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara
possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados.
Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações
pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente
protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve submeter tais dados a qualquer
tratamento, exceto se o mesmo for estritamente necessário para prevenir e lutar
contra crimes abrangidos pelos seus objetivos, e se esses dados completarem
outros dados pessoais já tratados pela Europol.
(35)     Tendo em conta os direitos
fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve
armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das
suas funções.
(36)     A fim de garantir a segurança
dos dados pessoais, a Europol deve aplicar as medidas técnicas e de organização
adequadas.
(37)     Qualquer pessoa deve ter o
direito de acesso, de retificação, de apagamento ou bloqueio dos seus dados
pessoais, caso deixem de ser necessários. Os direitos do titular de dados e o
exercício desses direitos não devem afetar as obrigações que incumbem à
Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.
(38)     A proteção dos direitos e
liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de
responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os
Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados
que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A
Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados
por outros fornecedores de dados. A Europol deve igualmente assegurar que os
dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que
são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados,
pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e
armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade.
(39)     A Europol deve conservar
registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de
dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados,
de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol deve
cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a
referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no
controlo das operações de tratamento. 
(40)     A Europol deve designar um
responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade
com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de
dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e
efetiva.
(41)     As autoridades nacionais
responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar
a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados‑Membros.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do
tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência.
(42)     A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre
questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a
aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.
(43)     Como a Europol também procede
igualmente ao tratamento de dados não‑operacionais, sem qualquer relação
com investigações criminais, o tratamento desses dados deve estar sujeito ao
disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001.
(44)     A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos
titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada,
embora sujeita a revisão judicial, na medida adequada ao caso específico. A
AEPD deve informar o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num
prazo razoável. 
(45)     As pessoas singulares devem
ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados que lhes digam respeito. 
(46)     A Europol deve ser sujeita às
regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às
instituições, agências e organismos da União, com exceção da responsabilidade
pelo tratamento ilícito de dados.
(47)     Pode não ser claro para o
interessado se os danos sofridos em resultado de processamento ilícito de dados
são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por
conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido
devem ser solidariamente responsáveis.
(48)     A fim de assegurar a plena
responsabilidade e transparência da Europol, é necessário, tendo em conta o
artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelecer as
modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto
com os parlamentos nacionais, tendo devidamente em conta a necessidade de
salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais.
(49)     Aplica-se ao pessoal da
Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime
Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom,
CECA) n.° 259/68[36].
A Europol deve poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes
dos Estados‑Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de
serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a
subsequente reintegração de membros do pessoal no serviço da respetiva
autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as
autoridades competentes dos Estados-Membros. Devem ser tomadas as medidas
necessárias pelos Estados‑Membros para garantir que o pessoal contratado
pela Europol como agentes temporários pode, no final do seu serviço na Europol,
regressar ao serviço público nacional a que pertence.
(50)     Dada a natureza das funções da
Europol e do diretor executivo, este último pode ser convidado a fazer uma
declaração e a responder a perguntas perante a comissão competente do
Parlamento Europeu antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual
prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o
relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o Parlamento
Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o
desempenho das suas funções. 
(51)     A fim de assegurar a plena
autonomia e independência da Europol, deve ser-lhe atribuído um orçamento
próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União.
Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em
causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do
orçamento geral da União. A verificação das contas deve ser realizada pelo
Tribunal de Contas.
(52)     Aplica-se à Europol o
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 (Regulamento Financeiro)[37].
(53)     Aplica-se à Europol as
disposições do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[38].
(54)     A Europol trata dados que
exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações classificadas e
informações sensíveis não classificadas da UE. A Europol deve, portanto,
estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas
informações, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas
constantes da Decisão 2011/292/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à
proteção das informações classificadas da UE[39].
(55)     É conveniente avaliar
regularmente a aplicação do presente regulamento.
(56)     As disposições necessárias
relativas às instalações da Europol no Estado‑Membro no qual tem a sua
sede, nos Países Baixos, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da
Europol e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo
relativo à sede. Além disso, o Estado‑Membro de acolhimento deve
assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Europol,
inclusive em termos de escolas para as crianças e de transportes, de modo a
poder atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão
vasta quanto possível.
(57)     A Europol, tal como criada
pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão
2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte,
ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo
contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os
acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão
2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em
vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL.
(58)     Para que a atual Europol possa
continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela
Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é
necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se
refere ao conselho de administração, ao diretor executivo e à reserva de parte
do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a
entrada em vigor do presente regulamento.
(59)     Uma vez que o objetivo do
presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação e
formação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado
pelos Estados-Membros e pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da
ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em
conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.° do
Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para
atingir aquele objetivo.
(60)     [Nos termos do artigo 3. ° do
Protocolo (n. ° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação
ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia
e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros
notificaram por escrito a intenção de participar na adoção e aplicação do
presente regulamento] OU [Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Protocolo
(n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados‑Membros não
participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados
nem sujeitos à sua aplicação]. 
(61)     Nos termos dos artigos 1.° e
2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele
vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(62)     O presente regulamento
respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos,
nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em
especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal
como garantidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, bem como pelo
artigo 16.º do Tratado, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DA EUROPOL
Artigo 1.º
Criação
da Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial 
1.           É criada a Agência da União
Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) com o objetivo de
melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia,
reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em
matéria de formação policial.
2.           A Europol, tal como criada
pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão
2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por: 
(a)                   
«Autoridades competentes dos Estados-Membros»,
todas as autoridades policiais e outros serviços coercivos existentes nos
Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela
prevenção e luta contra infrações penais;
(b)                   
«Análise», a compilação, o tratamento ou a
utilização de dados com a finalidade de apoiar investigações criminais;
(c)                   
«Organismos da UE», instituições, entidades,
missões, serviços e agências criados ou tendo por base o Tratado da União
Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 
(d)                   
«Agentes com funções coercivas», os agentes dos
serviços policiais, aduaneiros e de outros serviços competentes, incluindo
organismos da União, responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade
grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de
criminalidade que afete interesses comuns abrangidos por uma política da União,
bem como pela gestão de crises civis e o policiamento internacional de grandes
eventos;
(e)                   
«Países terceiros», os países que não são
Estados-Membros da União Europeia; 
(f)                     
«Organizações internacionais», as organizações
internacionais e os organismos de direito público por elas tutelados ou outros
organismos que são constituídos por ou com base num acordo concluído entre dois
ou mais países; 
(g)                   
«Organismos privados», as entidades e os organismos
criados ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro ou de um país
terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais,
organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela
alínea f);
(h)                   
«Pessoas particulares», todas as pessoas
singulares;
(i)                     
«Dados pessoais», qualquer informação relativa a
uma pessoa singular identificada ou identificável, adiante designada «titular de
dados». É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta
ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a
um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica,
psíquica, económica, cultural ou social;
(j)                     
«Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento»,
qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com
ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização,
a armazenamento, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a
utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra
forma de disponibilização, a comparação ou combinação, o apagamento ou a
destruição;
(k)                   
«Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a
autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba
comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;
todavia, as autoridades suscetíveis de receberem dados no âmbito de um
inquérito específico não são consideradas destinatários;
(l)                     
«Transferência de dados pessoais», a comunicação de
dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de
partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar
ao destinatário o acesso a dados pessoais;
(m)                 
«Ficheiro de dados pessoais» ou «ficheiro»,
qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios
específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo
funcional ou geográfico;
(n)                   
«Consentimento do titular de dados», qualquer
manifestação de vontade, livre, específica e informada, mediante a qual o
titular dos dados aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;
(o)                   
«Dados pessoais de natureza administrativa», todos
os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para
realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.os 1 e 2.
Artigo 3.º
Objetivos
1.           A Europol deve apoiar e
reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua
cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave
que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade
que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, tal como
indicado no anexo 1.
2.           A Europol deve apoiar e reforçar
a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua
em matéria de prevenção e luta contra infrações conexas com as infrações
referidas no n.º 1. São consideradas infrações penais conexas:
(a)         
As infrações penais cometidas para obter os meios
de perpetrar atos que são da competência da Europol;
(b)         
As infrações penais cometidas para facilitar ou
consumar a execução de atos que são da competência da Europol;
(c)         
As infrações penais cometidas que tenham por
objetivo favorecer a impunidade de atos que são da competência da Europol.
3.           A Europol deve apoiar,
desenvolver, assegurar e coordenar atividades de formação para agentes com
funções coercivas.
Capítulo II
FUNÇÕES RELACIONADAS COM A COOPERAÇÃO POLICIAL
Artigo 4.º
Atribuições
1.           A Europol é a agência da
União Europeia cujas atribuições, em conformidade com o presente regulamento,
são as seguintes:
(a)         
Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o
intercâmbio de informações; 
(b)         
Comunicar sem demora aos Estados‑Membros
informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações
penais;
(c)         
Coordenar, organizar e realizar investigações e
ações operacionais:
(i)      conduzidas em conjunto com as
autoridades competentes dos Estados-Membros; ou
(ii)      no âmbito de equipas de investigação
conjuntas, em conformidade com o artigo 5.°, se for caso disso em articulação
com a Eurojust;
(d)         
Participar em equipas de investigação conjuntas,
bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.º;
(e)         
Fornecer informações e apoio analítico aos Estados‑Membros
em ligação com acontecimentos internacionais importantes;
(f)           
Elaborar avaliações de ameaça, análises
estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral;
(g)         
Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos
especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de
investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar
aconselhamento aos Estados‑Membros;
(h)         
Prestar apoio técnico e financeiro aos
Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo
equipas de investigação conjuntas;
(i)           
Apoiar, desenvolver, assegurar, coordenar e
realizar formações para agentes dos serviços coercivos, em cooperação com a
rede de institutos de formação dos Estados‑Membros, tal como indicado no
capítulo III;
(j)           
Prestar informações em matéria criminal e apoio
analítico nos domínios da sua competência aos organismos da União criados com
base no Título V do Tratado e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
(k)         
Fornecer informações e apoio às estruturas e às
missões da UE de gestão de crises, criadas com base no Tratado da União
Europeia;
(l)           
Desenvolver centros da União com competências
especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes
abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.
2.           A Europol deve fornecer
análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a
Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União
em matéria de luta contra a criminalidade. A Europol deve também prestar
assistência na execução operacional dessas prioridades.
3.           A Europol deve fornecer
informações estratégicas sensíveis, a fim de contribuir para uma utilização
eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades
operacionais e apoio a tais atividades.
4.           A Europol atua na qualidade
de entidade central de combate à contrafação do euro, em conformidade com a
Decisão 2005/511/JAI, de 12 de julho de 2005, relativa ao combate à contrafação
do euro[40].
A Europol também pode fomentar a coordenação de medidas para combater a
contrafação do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no
âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso em articulação
com organismos da União e autoridades de países terceiros.
Artigo 5.º
Participação
em equipas de investigação conjuntas
1.           A Europol pode participar em
atividades das equipas de investigação conjuntas relacionadas com os crimes
abrangidos pelos objetivos da Europol. 
2.           A Europol pode participar,
dentro dos limites previstos na legislação do Estado-Membro em que a equipa de
investigação conjunta opera, em todas as atividades e trocar informações com
todos os membros da equipa de investigação conjunta. 
3.           Sempre que a Europol tenha
motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta
representa uma mais‑valia para determinada investigação, pode propô-la
aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida
equipa. 
4.           A Europol não aplica medidas coercivas.

Artigo 6.º
Pedidos
da Europol para iniciar investigações criminais
1.           Nos casos específicos em que
a Europol considere que uma investigação criminal deve ser iniciada
relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, deve desse facto informar
a Eurojust.
2.           Ao mesmo tempo, a Europol
deve solicitar às Unidades Nacionais dos Estados-Membros em causa, criadas com
base no artigo 7.º, n.º 2, para iniciar, conduzir ou coordenar uma
investigação criminal.
3.           As Unidades Nacionais devem
informar imediatamente a Europol do início da investigação.
4.           Se as autoridades competentes
dos Estados-Membros em causa decidirem não dar seguimento ao pedido da Europol,
devem informá-la dos motivos que justificam a sua decisão no prazo de um mês a
contar do pedido. Esses motivos podem não ser apresentados se:
(m)           
Lesarem interesses fundamentais de segurança
nacional; ou
(n)             
Comprometerem o êxito das investigações em curso ou
a segurança de pessoas.
5.           A Europol informa a Eurojust
da decisão de uma autoridade competente de um Estado‑Membro no sentido de
iniciar ou de recusar iniciar uma investigação.
Artigo 7.º
Cooperação
dos Estados-Membros com a Europol
1.           Os Estados-Membros devem
cooperar com a Europol no desempenho da sua missão.
2.           Cada Estado-Membro deve criar
ou designar uma Unidade Nacional encarregada da ligação entre a Europol e as
autoridades competentes nos Estados-Membros, bem como com os institutos de
formação para agentes com funções coercivas. Cada Estado-Membro designa um
funcionário como chefe da Unidade Nacional. 
3.           Os Estados-Membros devem
assegurar que as Unidades Nacionais estão em condições de desempenhar as suas
funções, conforme estabelecido no presente regulamento, em especial o seu
acesso às bases de dados policiais nacionais.
4.           A Europol pode cooperar
diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere
a investigações específicas. Nesse caso, a Europol informa imediatamente a
Unidade Nacional e transmite uma cópia de qualquer informação trocada durante
os contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes em causa. 
5.           Os Estados-Membros devem,
através da Unidade Nacional ou de uma autoridade competente de um
Estado-Membro, em especial:
(a)         
Facultar à Europol as informações necessárias à
realização dos seus objetivos. Tal inclui a disponibilização imediata de
informações à Europol relacionadas com domínios da criminalidade considerados
prioritários pela União. Inclui igualmente facultar uma cópia dos intercâmbios
bilaterais ou multilaterais com outro ou outros Estados‑Membros, na
medida em que esse intercâmbio diga respeito a crimes abrangidos pelos
objetivos da Europol;
(b)         
Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação
efetivas de todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e institutos
nacionais de formação para agentes com funções coercivas nos Estados‑Membros;

(c)         
Melhorar a sensibilização para as atividades da
Europol.
6.           Os chefes das Unidades
Nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e resolver problemas
que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol. 
7.           Cada Estado-Membro define a
questão da organização e do pessoal da Unidade Nacional em conformidade com a
legislação nacional.
8.           As despesas das Unidades
Nacionais e das autoridades competentes dos Estados-Membros decorrentes das
suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados‑Membros
e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol.
9.           Os Estados-Membros devem
assegurar um nível mínimo de segurança de todos os sistemas utilizados de
ligação à Europol.
10.         A Europol elabora anualmente
um relatório sobre a quantidade e a qualidade das informações fornecidas por
cada Estado-Membro, em conformidade com no n.° 5, alínea a), bem como sobre o
desempenho da respetiva Unidade Nacional. O relatório anual é enviado ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Artigo 8.º
Agentes
de ligação
1.           Cada Unidade Nacional deve
designar pelo menos um agente de ligação para a Europol. Salvo disposição em
contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à
legislação do Estado-Membro que os designou.
2.           Os agentes de ligação formam
os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das
respetivas Unidades Nacionais a nível da Europol, em conformidade com a
legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à
administração da Europol.
3.           Os agentes de ligação devem
contribuir para o intercâmbio de informações entre a Europol e os respetivos
Estados-Membros.
4.           Os agentes de ligação devem
contribuir para o intercâmbio de informações entre os respetivos Estados‑Membros
e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, em conformidade com a
legislação nacional. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade
com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir
igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol.          
 O conselho de administração define os direitos e as obrigações dos
agentes de ligação em relação à Europol.
5.           Os agentes de ligação gozam
dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em
conformidade com o artigo 65.º.
6.           A Europol deve assegurar que
os agentes de ligação são plenamente informados e associados a todas as suas atividades,
na medida do necessário ao desempenho das suas funções.
7.           A Europol cobre os custos da
concessão aos Estados-Membros das instalações necessárias no edifício da
Europol e do apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de
ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de
ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas
de equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário da autoridade
orçamental com base numa recomendação do conselho de administração.
Capítulo III
FUNÇÕES RELACIONADAS COM A FORMAÇÃO DE AGENTES COM
FUNÇÕES COERCIVAS
Artigo 9.º
Academia
Europol
1.           Um departamento no âmbito da
Europol, denominado Academia Europol, tal como criado pelo presente
regulamento, deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar a formação para
agentes com funções coercivas, em especial nos domínios da luta contra a
criminalidade grave que afete dois ou mais Estados‑Membros e do
terrorismo, da gestão de riscos elevados para a ordem pública e de eventos
desportivos, de planeamento estratégico e comando de missões da União sem
natureza militar, bem como de liderança em matéria policial e de competências
linguísticas, nomeadamente tendo em vista:
(a)         
Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre:

(i)      os instrumentos internacionais e da
União sobre cooperação policial; 
(ii)      os organismos da União, em particular a
Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel; 
(iii)     os aspetos judiciais da cooperação
policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação; 
(b)         
Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional
e bilateral entre Estados‑Membros e entre Estados-Membros e países
terceiros;
(c)         
Tratar domínios temáticos criminais ou policiais
específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia;
(d)         
Conceber programas específicos comuns de formação
para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis
da União;
(e)         
Apoiar os Estados-Membros na realização de
atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei
em países terceiros; 
(f)           
Formar formadores e contribuir para melhorar a
aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas.
2.           A Academia Europol deve
elaborar e atualizar regularmente as ferramentas e metodologias de
aprendizagem, aplicando‑as numa perspetiva de aprendizagem ao longo da
vida, a fim de reforçar as competências dos agentes com funções coercivas. A
Academia Europol deve avaliar os resultados dessas ações, tendo em vista
melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de ações futuras. 
Artigo 10.º
Atribuições
da Academia Europol
1.           A Academia Europol prepara as
análises das necessidades estratégicas plurianuais e os programas de
aprendizagem plurianuais.
2.           A Academia Europol desenvolve
e realiza atividades de formação e material didático, nomeadamente: 
(a)         
Cursos, seminários, conferências, atividades de
aprendizagem com base na Internet;
(b)         
Programas comuns para sensibilizar, colmatar
lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade
transnacional;
(c)         
Módulos de formação graduados de acordo com fases
ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um
grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um
domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de
competências profissionais;
(d)         
Programas de intercâmbio e destacamento de agentes
com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos
operacionais.
3.           Para garantir uma política de
formação europeia coerente visando apoiar missões civis e reforçar as
capacidades em países terceiros, a Academia Europol deve:
(a)         
Avaliar o impacto das políticas e iniciativas
existentes na UE em matéria de formação policial;
(b)         
Desenvolver e assegurar a formação destinada a
preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em
missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias;
(c)         
Desenvolver e assegurar a formação de agentes com
funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos
à adesão à União;
(d)         
Gerir fundos de assistência externa da União
destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em
domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União.
4.           A Academia Europol deve
promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos Estados-Membros e as
normas de qualidade europeias existentes na matéria. 
Artigo 11.º 
Investigação
pertinente para a formação
1.           A Academia Europol deve
contribuir para o desenvolvimento da investigação pertinente para as atividades
de formação abrangidas por este capítulo. 
2.           A Academia Europol deve
promover e estabelecer parcerias com organismos da União e instituições
académicas públicas e privadas, bem como incentivar a criação de parcerias
sólidas entre as universidades e os institutos de formação policial nos
Estados-Membros.
Capítulo IV
ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL
Artigo 12.º
Estrutura
administrativa e de gestão da Europol
A estrutura administrativa e de gestão da
Europol inclui:
(a)                   
O conselho de administração, que exerce as funções
estabelecidas no artigo 14.°;
(b)                   
O diretor executivo, que exerce as competências
estabelecidas no artigo 19.°;
(c)                   
O Comité Científico para a Formação em conformidade
com o artigo 20.º;
(d)                   
Qualquer outro órgão consultivo, se necessário,
instituído pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 14.º,
n.° 1, alínea p).
(e)                   
Se necessário, um conselho executivo, em
conformidade com os artigos 21.º e 22.º.
SECÇÃO 1
CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 13.º
Composição
do conselho de administração
1.           O Conselho de Administração é
composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes
da Comissão, todos com direito de voto.
2.           Os membros do conselho de
administração são nomeados com base na sua experiência na gestão de organismos
do setor público ou privado e conhecimentos sobre cooperação em matéria
policial. 
3.           Cada membro do conselho de
administração pode fazer-se representar por um suplente, que é nomeado com base
na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e
conhecimentos das políticas nacionais em matéria de formação para agentes com
funções coercivas. O membro suplente deve agir na qualidade de membro efetivo
em relação a qualquer matéria relacionada com a formação de agentes com funções
coercivas. O membro suplente representa o membro efetivo durante a sua
ausência. O membro efetivo representa o membro suplente, durante a sua
ausência, em relação a qualquer matéria relacionada com formação de agentes com
funções coercivas.
4.           Todas as partes representadas
no conselho de administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos
seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do
conselho de administração. Todas as partes devem procurar garantir uma
representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração.

5.           O mandato dos membros
efetivos e suplentes tem a duração de quatro anos. Este mandato é renovável.
Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até
que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.
Artigo 14.º
Funções
do conselho de administração
1.           Compete ao conselho de
administração:
(a)         
Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos
seus membros, o programa de trabalho da Europol para o ano seguinte, em
conformidade com o artigo 15.º;
(b)         
Adotar, por maioria de dois terços dos seus
membros, o programa de trabalho plurianual, em conformidade com o artigo 15.º;
(c)         
Adotar, por maioria de dois terços dos seus
membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com
o orçamento da Europol, em aplicação do capítulo XI;
(d)         
Adotar o relatório de atividades anual consolidado
da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O
relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público;
(e)         
Adotar as disposições financeiras aplicáveis à
Europol, em conformidade com o artigo 63.º;
(f)           
Adotar até 31 de janeiro, após ter em conta o
parecer da Comissão, o plano plurianual sobre a política de pessoal;
(g)         
Adotar uma estratégia de luta antifraude,
proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das
medidas a aplicar;
(h)         
Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de
conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, bem como aos
membros do Comité Científico para a Formação;
(i)           
Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao
pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários
à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros
Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento
(«autoridade investida do poder de nomeação»);
(j)           
Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto
dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com
o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários;
(k)         
Nomear o diretor executivo e os diretores
executivos adjuntos e, se for caso disso, prorrogar os respetivos mandatos ou
demiti-los, em conformidade com os artigos 56.º e 57.º;
(l)           
Estabelecer indicadores de desempenho e
supervisionar o desempenho do diretor executivo, incluindo a execução das
decisões do conselho de administração;
(m)       
Nomear um contabilista, sujeito às disposições do
Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que é
funcionalmente independente no exercício das suas funções; 
(n)         
Nomear os membros do Comité Científico para a
Formação;
(o)         
Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões
e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos
ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF);
(p)         
Tomar todas as decisões relativas à criação de
estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração;
(q)         
Aprovar o seu regulamento interno.
2.           O conselho de administração
adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma
decisão baseada no artigo 2.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo
6.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor executivo
os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições
em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo deve
ser autorizado a subdelegar esses poderes.
Sempre que circunstâncias excecionais assim o
exijam, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão,
suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do
poder de nomeação concedida ao diretor executivo e os poderes subdelegados por
este último e exercê‑los ele próprio, ou delegar esses poderes num dos
seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo.
Artigo 15.º
Programa
de trabalho anual e programa de trabalho plurianual
1.           O conselho de administração adota
o programa de trabalho anual até 30 de novembro de cada ano, com base num
projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da
Comissão, transmitindo‑o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e
aos parlamentos nacionais. 
2.           O programa de trabalho anual
deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo
os indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a
financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada
ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por
atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de
trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções
que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o
exercício financeiro anterior. 
3.           O conselho de administração
deve alterar o programa de trabalho adotado caso seja atribuída uma nova função
à Europol. 
Qualquer alteração substancial ao programa de
trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao
programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no
diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de
trabalho anual. 
4.           O conselho de administração
deve igualmente adotar o programa de trabalho plurianual e atualizá-lo, até 30
de novembro de cada ano, tendo em conta o parecer da Comissão e após consulta
do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.
O programa de trabalho plurianual é transmitido ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. 
O programa de trabalho plurianual deve incluir os
objetivos estratégicos e os resultados esperados, incluindo os indicadores de
desempenho. Deve incluir também uma indicação dos montantes e do pessoal
afetado a cada objetivo, em conformidade com o quadro financeiro plurianual e o
plano plurianual em matéria de política de pessoal. Deve incluir a estratégia
sobre as relações com países terceiros ou organizações internacionais referidos
no artigo 29.°.
O programa plurianual é executado através de
programas de trabalho anuais e deve, se for caso disso, ser atualizado de
acordo com os resultados de avaliações externas e internas. A conclusão dessas
avaliações deve também refletir-se, sempre que oportuno, no programa de
trabalho anual para o ano seguinte.
Artigo 16.º
Presidente
do conselho de administração
1.           O conselho de administração
elege de entre os seus membros um presidente e um vice‑presidente. O
presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos
membros do conselho de administração. 
O vice-presidente substitui automaticamente o
presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.
2.           Os mandatos do presidente e
do vice-presidente têm a duração de quatro anos. Os respetivos mandatos podem
ser renovados uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do
conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou
de vice-presidente, o respetivo mandato cessa automaticamente na mesma data.
Artigo 17.º
Reuniões
do conselho de administração
1.           O presidente convoca as
reuniões do conselho de administração.
2.           O diretor executivo da
Europol participa nas deliberações.
3.           O conselho de administração
reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso,
reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de,
pelo menos, um terço dos seus membros.
4.           O conselho de administração
pode convidar qualquer outra pessoa, cuja opinião seja relevante para a
discussão, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito
de voto.
5.           Os membros do conselho de
administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser
assistidos por consultores ou peritos.
6.           A Europol assegura o
secretariado do conselho de administração.
Artigo 18.º
Regras
de votação
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), no artigo 16.º, n.° 1,
e no artigo 56.º, n.º 8, o conselho de administração toma as decisões
por maioria dos seus membros.
2.           Cada membro dispõe de um
voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode
exercer o seu direito de voto.
3.           O presidente participa na
votação. 
4.           O diretor executivo não
participa na votação.
5.           O regulamento interno do
conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais
pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode atuar em nome de
outro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso.
SECÇÃO 2
DIRETOR
EXECUTIVO
Artigo 19.º
Competências
do diretor executivo
1.           O diretor executivo
administra a Europol e é responsável perante o conselho de administração.
2.           Sem prejuízo das competências
da Comissão, do conselho de administração ou do conselho executivo, o diretor
executivo deve desempenhar as suas funções com independência e não solicita nem
aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.
3.           O diretor executivo presta
informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre
que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a
prestar informações sobre o desempenho das suas funções. 
4.           O diretor executivo é o
representante legal da Europol.
5.           O diretor executivo é
responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no
presente regulamento. Compete ao diretor executivo, nomeadamente:
(a)         
Proceder à administração corrente da Europol;
(b)         
Executar as decisões adotadas pelo conselho de
administração;
(c)         
Elaborar o programa de trabalho anual e o programa
de trabalho plurianual e apresentá‑los ao conselho de administração, após
consulta da Comissão;
(d)         
Executar o programa de trabalho anual e o programa
de trabalho plurianual e prestar informações ao conselho de administração sobre
a sua execução; 
(e)         
Elaborar o relatório anual consolidado sobre as
atividades da Europol e apresentá-lo ao conselho de administração para
aprovação;
(f)           
Elaborar um plano de ação na sequência das
conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como
dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar
informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e
regularmente ao conselho de administração;
(g)         
Proteger os interesses financeiros da União
aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades
ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos
efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos
montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, recorrendo a sanções
administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras;
(h)         
Elaborar uma estratégia antifraude para a Europol e
apresentá-la ao conselho de administração para aprovação;
(i)           
Elaborar o projeto de regulamento financeiro
aplicável à Europol;
(j)           
Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas
e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento; 
(k)         
Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria
de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, após
consulta da Comissão;
(l)           
Apoiar a presidência do conselho de administração
na preparação das reuniões desse órgão;
(m)       
Informar periodicamente o conselho de administração
sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em
matéria de luta contra a criminalidade.
SECÇÃO 3
COMITÉ
CIENTÍFICO PARA A FORMAÇÃO
Artigo 20.º
Comité
Científico para a Formação
1.           O Comité Científico para a
Formação (a seguir designado «Comité Científico») é um órgão consultivo
independente que assegura e orienta a qualidade científica da formação
promovida pela Europol. Para o efeito, o diretor executivo deve associar o
Comité na fase precoce de elaboração de todos os documentos relacionados com a
formação referidos no artigo 14.º. 
2.           O Comité Científico é
composto por 11 especialistas de elevado nível académico ou profissional nas
matérias abrangidas pelo capítulo III do presente regulamento. O conselho de
administração designa os membros do Comité Científico depois de um convite para
apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes
publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os membros do conselho de
administração não podem ser membros do Comité Científico. Os membros do Comité
Científico desempenham as suas funções com independência, não solicitando nem
aceitando instruções de qualquer governo ou outra entidade.
3.           A lista dos membros do Comité
Científico é publicada e atualizada pela Europol no seu sítio Web.
4.           A duração do mandato dos
membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável e os
seus membros podem ser destituídos caso não preencham os critérios de
independência. 
5.           O Comité Científico elege o
seu presidente e o vice-presidente por um mandato de cinco anos e adota as suas
posições por maioria simples. O Comité Científico é convocado pelo seu
presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente convoca reuniões
extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro
membros do Comité.
6.           O diretor executivo, o
diretor executivo adjunto para a formação ou os seus representantes são
convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores sem direito de
voto.
7.           O Comité Científico é
assistido por um secretário pertencente ao pessoal da Europol e que é designado
pelo Comité e nomeado pelo diretor executivo.
8.           Compete ao Comité Científico,
nomeadamente: 
(a)         
Aconselhar o diretor executivo e o diretor
executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e
de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade
científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União
na matéria;
(b)         
Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao
conselho de administração sobre matérias da sua competência;
(c)         
Emitir pareceres e aconselhamento independentes
sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem
aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico;
(d)         
Realizar qualquer outra função consultiva
relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de
formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor
executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação.
9.           O orçamento anual do Comité
Científico é atribuído a uma rubrica orçamental específica da Europol. 
SECÇÃO 4
CONSELHO
EXECUTIVO
Artigo 21.º
Criação
O conselho de administração pode criar um
conselho executivo.
Artigo 22.º
Funções
e organização
1.           O conselho executivo presta
assistência ao conselho de administração.
2.           O conselho executivo tem as
seguintes funções:
(a)         
Preparar as decisões a serem adotadas pelo conselho
de administração;
(b)         
Assegurar, juntamente com o conselho de
administração, o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações
resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem
como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
(c)         
Sem prejuízo das funções do diretor executivo, tal
como previsto no artigo 19.º, deve assisti-lo e aconselhá-lo na aplicação das
decisões do conselho de administração a fim de reforçar a supervisão da gestão
administrativa.
3.           Se necessário, em casos de
urgência, o conselho executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em
nome do conselho de administração, em especial em matéria de gestão
administrativa, incluindo a suspensão da delegação de autoridade investida do
poder de nomeação.
4.           O conselho executivo é
composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da
Comissão no conselho de administração e três outros membros nomeados pelo
conselho de administração de entre os seus membros. O presidente do conselho de
administração é igualmente o presidente do conselho executivo. O diretor
executivo participa nas reuniões do conselho executivo, mas sem direito de
voto.
5.           O mandato dos membros do conselho
executivo tem a duração de quatro anos. O mandato dos membros do conselho
executivo cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros
do conselho de administração.
6.           O conselho executivo reúne-se
em sessão ordinária pelo menos uma vez por trimestre. Pode também reunir-se por
iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.
7.           O conselho executivo deve
respeitar o regulamento interno estabelecido pelo conselho de administração.
Capítulo V 
TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Artigo 23.º
Fontes
de informação 
1.           A Europol apenas pode tratar
as informações que lhe foram fornecidas por:
(a)         
Estados-Membros, em conformidade com a sua
legislação nacional;
(b)         
Organismos da União, países terceiros e
organizações internacionais, em conformidade com o capítulo VI;
(c)         
Organismos privados, em conformidade com o
artigo 29.º, n.° 2.
2.           A Europol pode extrair e
tratar informações diretamente, incluindo dados pessoais, provenientes de
fontes de acesso público, designadamente meios de comunicação social, incluindo
a Internet e dados públicos.
3.           A Europol pode extrair e
tratar informações, incluindo dados pessoais, provenientes de sistemas de
informação, a nível nacional, da União ou internacional, designadamente através
de acesso informático direto, desde que autorizado por instrumentos jurídicos
da União, internacionais ou nacionais. Se as regras em matéria de acesso e
utilização dessas informações previstas pelas disposições aplicáveis desses
instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais
estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização
pela Europol são regulados por essas disposições. O acesso a esses sistemas de
informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente
autorizados, na medida do necessário ao exercício das suas funções.
Artigo 24.º
Finalidades
das atividades de tratamento de informações
1.           Na medida do necessário para
alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.º, n.os 1
e 2, a Europol só pode tratar informações, incluindo dados pessoais, com as
seguintes finalidades:
(a)         
O controlo cruzado visando identificar ligações
entre informações;
(b)         
Análises de natureza estratégica ou temática; 
(c)         
Análises operacionais em casos específicos.
2.           São indicadas no anexo 2
as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados cujos
dados podem ser recolhidos em relação a cada uma das finalidades específicas
referidas no n.º 1.
Artigo 25.º
Determinação
da finalidade das atividades de tratamento de informações
1.           Um Estado-Membro, um
organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional que
fornece informações à Europol determina a finalidade para a qual essas
informações são tratadas, tal como referido no artigo 24.º. Não o tendo
feito, cabe à Europol determinar a relevância dessas informações, bem como a
finalidade para a qual são tratadas. A Europol só pode tratar informações com
uma finalidade diferente daquela para que foram transmitidas mediante
autorização do fornecedor dos dados.
2.           Os Estados-Membros, os
organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem
indicar, no momento da transferência das informações, qualquer restrição ao seu
acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se
refere ao seu apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais
restrições se torne evidente depois da transmissão, devem desse facto informar
a Europol. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições. 
3.           A Europol pode indicar
qualquer restrição de acesso ou utilização por Estados-Membros, organismos da
União, países terceiros e organizações internacionais em relação a informações
extraídas de fontes de acesso público.
Artigo 26.º
Acesso
dos Estados-Membros e do pessoal da Europol às informações armazenadas pela
Europol
1.           Os Estados-Membros devem
dispor do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que
tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1,
alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da
União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao
acesso e à utilização desses dados. Os Estados-Membros designam as autoridades
competentes autorizadas a efetuar esse tipo de consultas. 
2.           Os Estados-Membros devem ter
um acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a
informações fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1,
alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados‑Membros,
organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham
fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.º, n.° 2. Em caso
de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da
informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do
Estado‑Membro que forneceu essa informação à Europol.
3.           O pessoal da Europol
devidamente habilitado pelo diretor executivo deve ter acesso às informações
tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções. 
Artigo 27.º
Acesso
da Eurojust e do OLAF às informações da Europol
1.           A Europol deve tomar todas as
medidas adequadas para que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF), no âmbito dos respetivos mandatos, disponham do acesso e da possibilidade
de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as
finalidades referidas no artigo 24.º, n.° 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do
direito dos Estados‑Membros, organismos da União, países terceiros e
organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização
desses dados. A Europol deve ser informada sempre que uma consulta efetuada
pela Eurojust ou pelo OLAF revele existir uma correspondência com informações
tratadas pela Europol.
2.           A Europol deve tomar todas as
medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos respetivos
mandatos, disponham do acesso indireto com base no sistema de respostas
positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no
artigo 24.º, n.° 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas
por Estados‑Membros, organismos da União, países terceiros ou
organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em
conformidade com o artigo 25.º, n.° 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve
iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta
positiva, em conformidade com a decisão do Estado‑Membro, organismo da
União, país terceiro ou organização internacional que forneceu essa informação
à Europol.
3.           A consulta de informações em
conformidade com os n.os 1 e 2, só deve ser feita com a finalidade
de identificar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF,
respetivamente, correspondem às informações tratadas na Europol.
4.           A Europol só deve permitir a
consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, depois de obter da
Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e
os membros do seu pessoal, bem como sobre o pessoal do OLAF, que foram
devidamente autorizados a realizar essa consulta. 
5.           Se, durante as atividades de
tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a
Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação,
cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do OLAF, a
Europol deve notificá-los desse facto e dar início ao procedimento de partilha
das informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as
informações. Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF devem estabelecer consultas com a
Europol.
6.           A Eurojust, incluindo o
colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu
pessoal, bem como o OLAF, devem respeitar qualquer restrição de acesso ou de
utilização, geral ou específica, indicada por Estados-Membros, organismos da
União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o
artigo 25.º, n.º 2. 
Artigo 28.º
Dever
de comunicação aos Estados-Membros
1.           Se a Europol, em conformidade
com as atribuições referidas no artigo 4.º, n.° 1, alínea b), tiver de avisar
um Estado-Membro sobre informações que lhe digam respeito, mas estas estiverem
sujeitas a restrições de acesso, em conformidade com o artigo 25.°, n.º 2, que
proíbem a sua partilha, deve consultar o fornecedor dos dados que estabeleceu
essa restrição de acesso e obter o seu consentimento para a partilha. 
Sem essa autorização, as informações não são
partilhadas.
2.           Independentemente de qualquer
restrição de acesso, a Europol informa um Estado-Membro sobre informações que
lhe digam respeito se: 
(a)         
Essa informação for absolutamente necessária para
prevenir um perigo iminente associado a crimes graves ou infrações terroristas;
ou
(b)         
Essa informação for essencial para prevenir uma
ameaça imediata e grave para a segurança pública desse Estado-Membro. 
Nesse caso, a Europol informa o fornecedor dos
dados que irá proceder à partilha das referidas informações o mais rapidamente
possível, devendo justificar a sua análise da situação.
Capítulo VI 
RELAÇÕES COM PARCEIROS
SECÇÃO 1
DISPOSIÇÕES
COMUNS
Artigo 29.º
Disposições comuns
1.           Na medida necessária ao
exercício das suas funções, a Europol pode estabelecer e manter relações de
cooperação com organismos da União, em conformidade com os objetivos dos
mesmos, com autoridades policiais de países terceiros, institutos de formação
policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos
privados.
2.           Na medida em que seja
relevante para o exercício das suas funções, e sob reserva de qualquer
restrição estabelecida nos termos do artigo 25.º, n.° 2, a Europol pode
proceder ao intercâmbio direto de todas as informações, com exceção de dados
pessoais, com as entidades referidas no n.º 1.
3.           A Europol pode receber e
tratar dados pessoais das entidades referidas no n.° 1, com exceção dos
organismos privados, na medida necessária ao exercício das suas funções, e sob
reserva do disposto neste capítulo.
4.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 36.°, n.° 4, os dados pessoais só podem ser transferidos pela Europol
para organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, se
forem necessários para a prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos
objetivos da Europol e em conformidade com o disposto neste capítulo. Se os
dados a transferir tiverem sido fornecidos por um Estado-Membro, a Europol deve
obter o consentimento desse Estado‑Membro, salvo se:
(a)         
A autorização for implícita devido ao facto de o
Estado-Membro não ter restringido expressamente a possibilidade de
transferências ulteriores; ou
(b)         
O Estado-Membro tiver dado o seu consentimento
prévio a essa transferência ulterior, quer em termos gerais quer sujeitando‑o
a condições específicas. Esse consentimento é revogável a qualquer momento.
5.           As transferências ulteriores
de dados pessoais por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e
organizações internacionais são proibidas, salvo o consentimento expresso da
Europol.
SECÇÃO 2
INTERCÂMBIO/TRANSFERÊNCIA
DE DADOS PESSOAIS
Artigo 30.º
Transferência
de dados pessoais para organismos da União
Sob reserva de qualquer restrição estabelecida
em conformidade com o artigo 25.º, n.os 2 ou 3, a Europol pode
transmitir diretamente dados pessoais aos organismos da União na medida em que
seja necessário ao exercício das suas funções ou das funções do organismo da
União destinatário. 
Artigo 31.º
Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações
internacionais
1.           A Europol pode transferir
dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização
internacional, na medida em que seja necessário ao exercício das suas funções,
com base no seguinte:
(a)         
Uma decisão da Comissão, adotada em conformidade
com [os artigos 25.º e 31.º da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados] que estabeleça que o país ou a organização
internacional, ou um setor de tratamento de dados nesse país terceiro ou numa
organização internacional assegura um nível de proteção adequado (decisão sobre
a adequação da proteção); ou
(b)         
Um acordo internacional concluído entre a União e
esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do
artigo 218.º do Tratado, que estabeleça garantias suficientes respeitantes
à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos
indivíduos; ou
(c)         
Um acordo de cooperação concluído entre a Europol e
esse país terceiro ou organização internacional, em conformidade com o
artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI, concluído antes da data de aplicação
do presente regulamento.
Tais transferências não exigem qualquer
autorização suplementar. 
A Europol pode celebrar convénios de ordem prática
para dar execução aos referidos acordos ou a decisões sobre a adequação da
proteção.
2.           Em derrogação ao disposto no
n.º 1, o diretor executivo pode autorizar a transferência de dados pessoais
para países terceiros ou organizações internacionais caso a caso, desde que:
(a)         
A transferência dos dados seja absolutamente
necessária para salvaguardar os interesses essenciais de um ou mais
Estados-Membros abrangidos pelos objetivos da Europol; 
(b)         
A transferência dos dados seja absolutamente
necessária para prevenir um perigo iminente associado a infrações penais ou
terroristas;
(c)         
A transferência seja ainda necessária ou legalmente
exigida para a proteção de um interesse público importante, ou para a
declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou
(d)         
A transferência seja necessária para proteger os
interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa. 
Além disso, o conselho de administração pode, com
o acordo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, autorizar um conjunto
de transferências em conformidade com as alíneas a) a d), tendo em conta a
existência de garantias no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos
e liberdades fundamentais das pessoas singulares, por um período não superior a
um ano, que pode ser renovável. 
3.           O diretor executivo informa o
conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dos
casos em que aplicou o disposto no n.° 2.
Artigo 32.º
Dados
pessoais provenientes de organismos privados
1.           Na medida do necessário ao
exercício das suas funções, a Europol pode tratar dados pessoais provenientes
de organismos privados, sob condição de que serem recebidos por intermédio:
(a)         
Da Unidade Nacional de um Estado-Membro, em
conformidade com a legislação nacional; 
(b)         
De um ponto de contacto de um país terceiro com o
qual a Europol tenha concluído um acordo de cooperação, em conformidade com o
artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI, antes da data de aplicação do presente
regulamento; ou
(c)         
De uma autoridade de um país terceiro ou de uma
organização internacional com a qual a União tenha concluído um acordo
internacional, em conformidade com o artigo 218.° do Tratado.
2.           Se os dados recebidos
afetarem os interesses de um Estado-Membro, a Europol informa imediatamente a
Unidade Nacional do Estado-Membro em causa.
3.           A Europol não pode contactar
diretamente organismos privados para obter dados pessoais.
4.           A Comissão deve proceder a
uma avaliação da necessidade e eventual impacto do intercâmbio direto de dados
pessoais com organismos privados no prazo de três anos a contar da data de
aplicação do presente regulamento. Essa avaliação deve especificar,
nomeadamente, os motivos da necessidade para a Europol do intercâmbio de dados
pessoais com organismos privados.
Artigo 33.º
Informações
provenientes de pessoas particulares
1.           As informações, incluindo
dados pessoais, provenientes de pessoas particulares podem ser tratadas pela
Europol, sob condição de serem recebidas por intermédio:
(a)         
De uma Unidade Nacional de um Estado-Membro, em
conformidade com a legislação nacional; 
(b)         
De um ponto de contacto de um país terceiro com o
qual a Europol tenha concluído um acordo de cooperação, em conformidade com o
artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI, antes da data de aplicação do presente
regulamento; ou
(c)         
De uma autoridade de um país terceiro ou de uma
organização internacional com a qual a União Europeia tenha concluído um acordo
internacional, em conformidade com o artigo 218.° do Tratado.
2.           Se a Europol receber
informações, incluindo dados pessoais, de uma pessoa particular residente num
país terceiro com o qual já não vigore um acordo internacional, quer tenha sido
concluído com base no artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI, ou com base no
artigo 218.º do Tratado, apenas pode transmiti‑las ao Estado-Membro ou ao
país terceiro em causa com o qual a Europol tenha concluído o referido acordo
internacional. 
3.           A Europol não pode contactar
diretamente pessoas particulares para obter informações.
Capítulo VII
GARANTIAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS
Artigo 34.º
Princípios gerais em matéria de proteção de dados 
Os dados pessoais devem ser:
(a)         
Objeto de um tratamento equitativo e em
conformidade com a lei;
(b)         
Recolhidos para finalidades determinadas,
explícitas e legítimas, e não serem tratados ulteriormente de forma
incompatível com essas finalidades. O tratamento ulterior para fins
cronológicos, estatísticos ou científicos não é considerado incompatível desde
que a Europol estabeleça as garantias adequadas, em especial para assegurar que
os dados só são tratados para essas finalidades;
(c)         
Adequados, pertinentes e limitados ao mínimo
necessário relativamente às finalidades para que são tratados;
(d)         
Exatos e, se necessário, atualizados; devem ser
adotadas todas as medidas razoáveis para que os dados inexatos, tendo em conta
as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
(e)         
Conservados de forma a permitir a identificação dos
titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das
finalidades para que são tratados.
Artigo 35.º
Níveis diferentes de exatidão e de fiabilidade dos dados pessoais
1.           A fonte da informação com
origem num Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro
que forneceu a informação, utilizando os seguintes códigos de avaliação da
fonte: 
(A): Quando não há dúvidas quanto à autenticidade,
à credibilidade e à competência da fonte, ou quando a informação é fornecida
por uma fonte que tem provado ser fiável em todos os casos; 
(B): Quando a informação é fornecida por uma fonte
que tem provado ser fiável na maioria dos casos; 
(C): Quando a informação é fornecida por uma fonte
que tem provado não ser fiável na maioria dos casos; 
(X): Quando a informação é fornecida por uma fonte
cuja fiabilidade não pode ser avaliada. 
2.           A informação com origem num
Estado-Membro é avaliada, tanto quanto possível, pelo Estado-Membro que
forneceu a informação com base na sua fiabilidade e utilizando os seguintes
códigos de avaliação da informação: 
(1): Informação cuja exatidão não suscita dúvidas;

(2): Informação conhecida pessoalmente pela fonte,
mas não conhecida pessoalmente pelo agente que a transmite; 
(3): Informação não conhecida pessoalmente pela
fonte, mas corroborada por outra informação já registada; 
(4): Informação não conhecida pessoalmente pela
fonte e que não pode ser corroborada. 
3.           Sempre que a Europol, com
base na informação que já esteja na sua posse, chegar à conclusão de que é
necessário corrigir a avaliação, informa o Estado-Membro em causa e procura
chegar a acordo para alterar essa avaliação. A Europol não modifica a avaliação
sem obter esse acordo. 
4.           Sempre que a Europol receba
informações de um Estado-Membro sem uma avaliação, procura, tanto quanto
possível, avaliar a fiabilidade da fonte ou da informação com base nas
informações já na sua posse. A avaliação de dados e informações específicos
deve ser efetuada em concertação com o Estado-Membro que os tiver fornecido. Um
Estado-Membro pode igualmente chegar a um acordo geral com a Europol quanto à
avaliação de determinadas fontes e tipos de dados. Se não for possível chegar a
acordo num caso específico, ou se não existir nenhum acordo geral, a Europol
avalia a informação ou os dados e atribui-lhes os códigos de avaliação (X) e
(4) referidos nos n.os 1 e 2. 
5.           Sempre que a Europol receba
dados ou informações de um país terceiro ou organização internacional, ou de um
organismo da UE, o disposto neste artigo aplica-se em conformidade.
6.           As informações provenientes
de fontes de acesso público devem ser avaliadas pela Europol com base nos
códigos estabelecidos nos n.os 1 e 2.
Artigo 36.º
Tratamento de categorias especiais de dados pessoais e de categorias
diferentes de titulares de dados
1.           É proibido o tratamento de
dados pessoais de vítimas de uma infração penal, de testemunhas ou outras
pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, bem como de
menores de 18 anos, exceto se for estritamente necessário para a prevenção ou
luta contra os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.
2.           É proibido o tratamento de
dados pessoais, por meios automatizados ou outros, que revelem a origem racial
ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a
filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida
sexual, exceto se for estritamente necessário para a prevenção ou luta contra
crimes abrangidos pelos objetivos da Europol e se esses dados completarem
outros dados pessoais já objeto de tratamento pela Europol. 
3.           A Europol tem acesso
exclusivo aos dados pessoais a que se referem os n.os 1 e 2. O
diretor executivo autoriza esse acesso a um número limitado de funcionários se
tal for necessário para o exercício das suas funções.
4.           A decisão que produza efeitos
jurídicos para um titular de dados não deve basear-se unicamente no tratamento
automatizado referido no n.º 2, exceto se tal decisão for expressamente
autorizada em conformidade com a legislação nacional ou da União ou, se
necessário, pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 
5.           Os dados pessoais a que se
referem os n.os 1 e 2 não podem ser transmitidos a Estados‑Membros,
organismos da UE, países terceiros ou organizações internacionais, exceto se
for estritamente necessário em casos individuais relativos a crimes abrangidos
pelos objetivos da Europol.
6.           A Europol deve fornecer, de
seis em seis meses, uma panorâmica geral do tratamento dado a todos os dados
pessoais referidos no n.º 2 à Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados.
Artigo 37.º
Prazos de armazenamento e apagamento de dados pessoais
1.           Os dados pessoais tratados
pela Europol só são armazenados pela agência durante o período necessário à
realização dos seus objetivos.
2.           A Europol deve, em qualquer
caso, rever a necessidade de prolongar o período de armazenamento o mais tardar
três anos após o tratamento inicial dos dados pessoais. A Europol pode decidir
prolongar o período de armazenamento dos dados pessoais até à revisão seguinte,
que deve ser realizada decorrido um novo período de três anos se o
armazenamento continuar a ser necessário para o exercício das suas funções. Os
motivos para prolongar o período de armazenamento devem ser justificados e
registados. Se não for tomada uma decisão sobre o prolongamento do armazenamento
dos dados pessoais, estes são automaticamente apagados após três anos.
3.           Se os dados relativos às
pessoas referidas no artigo 36.°, n.os 1 e 2, forem armazenados por
um período superior a cinco anos, a Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados é informada em conformidade.
4.           Sempre que um Estado-Membro,
um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional tenha
indicado no momento da transferência qualquer restrição quanto ao apagamento ou
à destruição precoce de dados pessoais, em conformidade com o artigo 25.°, n.°
2, a Europol apaga os dados pessoais de acordo com essas restrições. Se o
prolongamento do período de armazenamento dos dados for considerado necessário
para o exercício das funções da Europol, com base em informações mais
aprofundadas do que aquelas de que dispunha o fornecedor dos dados, a Europol
solicita a autorização do fornecedor de dados para continuar a armazenar esses
dados e apresenta uma justificação para o seu pedido.
5.           Sempre que um Estado-Membro,
um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional apagar
dos seus ficheiros nacionais dados fornecidos à Europol, informa a Europol em
conformidade. A Europol apaga esses dados, salvo se o prolongamento do período
de armazenamento dos dados for considerado necessário para a realização dos
objetivos da Europol, com base em informações mais aprofundadas do que aquelas
de que dispunha o fornecedor dos dados. A Europol informa o fornecedor de dados
do prolongamento do armazenamento desses dados e apresenta uma justificação
para tal prolongamento. 
6.           Os dados pessoais não são
apagados se:
(a)         
For prejudicial para os interesses de um titular de
dados que necessita de proteção. Nesses casos, os dados só podem ser utilizados
com o consentimento do seu titular. 
(b)         
A sua exatidão for contestada pelo titular dos
dados, durante um período que permita aos Estados‑Membros ou à Europol,
consoante o caso, verificar a exatidão dos dados;
(c)         
Tiverem de ser conservados para efeitos de prova; 
(d)         
O titular dos dados se opuser ao seu apagamento e
solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização. 
Artigo 38.º
Segurança do tratamento
1.           A Europol deve pôr em prática
as medidas técnicas e de organização adequadas para proteger os dados pessoais
contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, a
alteração ou o acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada
de tratamento. 
2.           No que diz respeito ao
tratamento automatizado de dados, a Europol deve aplicar medidas destinadas a:
(a)         
Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso
ao equipamento utilizado no tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao
equipamento);
(b)         
Impedir que os suportes de dados possam ser lidos,
copiados, alterados ou retirados sem autorização (controlo dos suportes de
dados);
(c)         
Impedir a introdução não autorizada de dados, bem
como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados
pessoais armazenados (controlo do armazenamento);
(d)         
Impedir que os sistemas de tratamento informatizado
de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de
equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização);
(e)         
Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o
sistema de tratamento automatizado de dados apenas tenham acesso aos dados
abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados);
(f)           
Garantir que possa ser verificado e determinado
quais as entidades a quem foram ou podem ser transmitidos dados pessoais
utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação);
(g)         
Garantir que possa ser verificado e determinado
quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento automatizado de
dados, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da
introdução dos dados);
(h)         
Impedir que durante a transmissão dos dados
pessoais e o transporte de suportes de dados estes possam ser lidos, copiados,
alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados);
(i)           
Garantir que os sistemas instalados possam ser
imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento);
(j)           
Garantir que as funções do sistema funcionam em
perfeitas condições, que as falhas de funcionamento são imediatamente
assinaladas (fiabilidade) e que os dados armazenados não são falseados devido
ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade).
3.           A Europol e os
Estados-Membros devem definir mecanismos para garantir que as necessidades de
segurança são tidas em conta para além dos limites dos sistemas de informação.
Artigo 39.º
Direito de acesso do titular dos dados
1.           O titular dos dados tem o
direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os seus dados
pessoais são objeto de tratamento pela Europol. Sempre que esses dados pessoais
são objeto de tratamento, a Europol deve informar o titular dos dados do
seguinte:
(a)         
A confirmação de terem ou não sido tratados dados
que lhe digam respeito;
(b)         
Pelo menos das finalidades a que se destina esse
tratamento, as categorias de dados envolvidas e os destinatários a quem são
divulgados os dados;
(c)         
A comunicação, sob forma inteligível, dos dados
sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a sua
origem. 
2.           Qualquer titular de dados que
pretenda exercer o direito de acesso a dados pessoais pode apresentar um pedido
nesse sentido, sem custos excessivos, à autoridade designada para o efeito no
Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade deve transmitir imediatamente o
pedido à Europol ou, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua receção.

3.           A Europol responde ao pedido
sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da
sua receção. 
4.           A Europol consulta as
autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no que diz respeito à
decisão a tomar. A decisão sobre o acesso aos dados está subordinada à
cooperação estreita entre a Europol e os Estados-Membros diretamente
relacionados com o acesso do titular dos dados a tais dados. Se um
Estado-Membro se opuser à resposta proposta pela Europol, notifica esta última
dos motivos da sua objeção.
5.           O acesso aos dados pessoais é
recusado ou restringido se constituir uma medida necessária para:
(a)         
Permitir que a Europol exerça corretamente as suas
funções; 
(b)             
Proteger a segurança e a ordem pública nos
Estados-Membros ou prevenir a criminalidade; 
(c)             
Impedir que seja prejudicada qualquer investigação
nacional; 
(d)             
Proteger os direitos e liberdades de terceiros. 
6.           A Europol deve informar o
titular dos dados, por escrito, sobre a eventual recusa ou restrição do acesso,
os motivos dessa decisão e o seu direito de apresentar uma queixa à Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados. A informação sobre os motivos de facto e de
direito em que se baseia a decisão pode ser omitida sempre que, em seu
resultado, a restrição imposta pelo n.° 5 fique privada dos seus efeitos.
Artigo 40.º
Direito
de retificação, apagamento e bloqueio de dados
1.           Qualquer titular de dados tem
o direito de solicitar à Europol que retifique dados pessoais que lhe digam
respeito caso estejam incorretos, bem como, se for possível e necessário, que
os complete ou atualize.
2.           Qualquer titular de dados tem
o direito de solicitar à Europol que apague dados pessoais que lhe digam
respeito caso tenham deixado de ser necessários para as finalidades para que
foram legalmente recolhidos ou posteriormente tratados. 
3.           Os dados pessoais devem ser
bloqueados em vez de apagados se existirem motivos razoáveis para considerar
que esse apagamento é suscetível de prejudicar interesses legítimos do seu
titular. Os dados bloqueados só podem ser tratados para as finalidades que
impediram o seu apagamento.
4.           Se os dados, conforme
referido nos n.os 1, 2 e 3, conservados pela Europol, lhe tiverem
sido fornecidos por países terceiros, organizações internacionais ou
constituírem o resultado de análises da própria Europol, esta última deve
retificar, apagar ou bloquear esses dados. 
5.           Se os dados, conforme
referido nos n.os 1 e 2, conservados pela Europol, lhe tiverem sido
diretamente fornecidos por Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem
igualmente retificar, apagar ou bloquear esses dados em colaboração com a
Europol. 
6.           Se tiverem sido transferidos
dados incorretos por qualquer outro meio adequado, ou se os erros que afetam os
dados fornecidos pelos Estados-Membros resultarem de uma transferência errónea
ou em violação do presente regulamento, ou se a Europol procedeu à sua
introdução, obtenção ou armazenamento de forma incorreta ou em violação do
presente regulamento, a Europol deve retificá-los ou apagá-los em colaboração
com os Estados‑Membros em causa. 
7.           Nos casos referidos nos n.os
4, 5 e 6, todos os destinatários desses dados são imediatamente informados. Os
destinatários devem então, em conformidade com as regras que lhes são
aplicáveis, proceder à retificação, apagamento ou bloqueio desses dados nos
respetivos sistemas.
8.           A Europol informa imediatamente
o titular dos dados por escrito ou, o mais tardar, no prazo de três meses, de
que foi feita a retificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados que lhe digam
respeito. 
9.           A Europol informa o titular
dos dados por escrito da eventual recusa de retificação, de apagamento ou de
bloqueio, bem como da possibilidade de apresentar uma queixa à Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados e de interpor recurso judicial.
Artigo 41.º
Responsabilidade
em matéria de proteção de dados
1.           A Europol armazena os dados
pessoais de modo a que a sua fonte, em conformidade com o artigo 23.°, possa
ser determinada.
2.           A responsabilidade pela
qualidade dos dados pessoais, conforme referido no artigo 34.º, alínea d), cabe
ao Estado-Membro que forneceu os dados pessoais à Europol, enquanto à Europol
cabe a responsabilidade em relação a dados pessoais fornecidos por organismos
da União, países terceiros ou organizações internacionais, bem como a dados
pessoais extraídos pela Europol de fontes de acesso público. 
3.           A responsabilidade pelo
respeito dos princípios enunciados no artigo 34.°, alíneas a), b), c) e e) cabe
à Europol.
4.           A responsabilidade pela
legalidade das transferências cabe:
(a)         
Ao Estado-Membro que forneceu os dados, no caso de
dados pessoais fornecidos pelos Estados-Membros à Europol; e 
(b)         
À Europol, no caso de dados pessoais fornecidos
pela Europol aos Estados‑Membros, bem como a países terceiros ou a
organizações internacionais.
5.           No caso de transferências
entre a Europol e um organismo da União, a responsabilidade pela legalidade da
transferência cabe à Europol. Sem prejuízo da frase precedente, se os dados
forem transferidos pela Europol na sequência de um pedido do destinatário, a
Europol e o destinatário são responsáveis pela legitimidade dessa transferência.  
A Europol é, além disso, responsável por todas as operações de tratamento de
dados por si realizadas.
Artigo 42.º
Controlo
prévio
1.           O tratamento de dados
pessoais que farão parte de um novo ficheiro a criar, é sujeito a controlo
prévio, sempre que:
(a)         
O tratamento visar categorias especiais de dados,
conforme referido no artigo 36.º, n.° 2;
(b)         
Devido à utilização, em especial, de novos
mecanismos, tecnologias ou procedimentos, o tipo de tratamento apresente riscos
específicos para os direitos e liberdades fundamentais e, em particular, para a
proteção de dados pessoais do seu titular.
2.           Os controlos prévios são
realizados pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após receção da
notificação do responsável pela proteção de dados que, em caso de dúvida quanto
à necessidade de controlo prévio, deve consultar a Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados.
3.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados emite o seu parecer no prazo de dois meses a contar da
receção da notificação. Este prazo pode ser suspenso até a Autoridade Europeia
para a Proteção de Dados obter as informações suplementares que eventualmente
tenha solicitado. Quando a complexidade do dossiê o imponha, esse prazo pode
ser prorrogado por mais dois meses por decisão da Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados. A Europol é notificada dessa decisão antes do termo do prazo
inicial de dois meses.
Se, no termo do prazo de dois meses, eventualmente
prorrogado, não tiver sido emitido um parecer, deve presumir-se que esse
parecer é favorável.
Se, na opinião da Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados, o tratamento objeto de notificação for suscetível de
implicar a violação de uma disposição do presente regulamento, pode apresentar
propostas adequadas para evitar essa violação. Se a Europol não modificar a
operação de tratamento em conformidade, a Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 46.°, n.°
3.
4.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados deve manter um registo das operações de tratamento que lhe
são notificadas em conformidade com o n.º 1. Esse registo é integrado no
registo referido no artigo 27.º, n.º 5, do Regulamento (CE)
n.º 45/2001.
Artigo 43.º
Registo
e documentação
1.           Para efeitos de verificação
da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade
e segurança dos dados, a Europol deve conservar registos da recolha, alteração,
acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. Tais registos
ou documentação devem ser apagados no termo de três anos, exceto se os dados
continuarem a ser necessários para algum controlo em curso. Não haverá qualquer
possibilidade de alterar os registos. 
2.           Os registos ou a documentação
previstos no n.º 1 são transmitidos, a pedido, à Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados para efeitos de controlo da proteção dos dados. A Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados só utiliza essas informações para efeitos de
controlo da proteção dos dados e para garantir o seu tratamento adequado, bem
como a respetiva integridade e segurança.
Artigo 44.º
Responsável pela proteção de dados
1.           O conselho de administração
nomeia um responsável pela proteção de dados que deve ser um membro do pessoal.
O responsável pela proteção de dados atua de forma independente no exercício
das suas funções. 
2.           O responsável pela proteção
de dados é escolhido em função das suas qualidades pessoais e profissionais e,
em particular, dos seus conhecimentos especializados em matéria de proteção de
dados.
3.           A escolha do responsável pela
proteção de dados não pode implicar um conflito de interesses entre as suas
funções enquanto responsável pela proteção de dados e qualquer outra função
oficial, em especial no respeitante à aplicação das disposições do presente
regulamento.
4.           O responsável pela proteção
de dados é nomeado por um período de dois a cinco anos. O seu mandato pode ser
renovado até um período máximo total de dez anos. O responsável pela proteção
de dados só pode ser demitido das suas funções pela instituição ou organismo da
União que o nomeou, com o acordo da Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados, se deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das suas
funções.
5.           Após a nomeação do
responsável pela proteção de dados, o seu nome é comunicado à Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados pela instituição ou organismo que o tenha
nomeado.
6.           O responsável pela proteção
de dados não pode receber quaisquer instruções no que se refere ao exercício
das suas funções.
7.           As funções do responsável
pela proteção de dados são, em especial, as seguintes no que diz respeito aos
dados pessoais, com exceção dos dados pessoais dos membros do pessoal da
Europol, bem como dos dados pessoais de natureza administrativa: 
(a)         
Assegurar, de forma independente, a legalidade e o
respeito das disposições do presente regulamento relativas ao tratamento de
dados pessoais;
(b)         
Assegurar um registo da transferência e receção de
dados pessoais, em conformidade com o presente regulamento; 
(c)         
Assegurar que os titulares dos dados são, a seu pedido,
informados dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento; 
(d)         
Cooperar com o pessoal da Europol competente em
matéria de procedimentos, formação e aconselhamento em matéria de tratamento de
dados; 
(e)         
Cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados; 
(f)           
Elaborar um relatório anual e transmiti-lo ao
conselho de administração e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 
8.           Além disso, o responsável
pela proteção de dados deve desempenhar as funções previstas pelo Regulamento
(CE) n.º 45/2001 no que se refere aos dados pessoais dos membros do
pessoal da Europol, bem como aos dados pessoais de natureza administrativa.
9.           No exercício das suas
funções, o responsável pela proteção de dados tem acesso a todos os dados
tratados pela Europol e a todas as suas instalações.
10.         Caso o responsável pela
proteção de dados considere que não foram respeitadas as disposições do
presente regulamento em matéria de tratamento dos dados pessoais, deve desse
facto informar o diretor executivo, solicitando-lhe que ponha termo ao
incumprimento dentro de um determinado prazo. Caso o diretor executivo não
ponha termo ao incumprimento dentro do prazo fixado, o responsável pela
proteção de dados informa o conselho de administração e determina, em
concertação com este, um novo prazo para pôr termo ao incumprimento. Caso o
conselho de administração não ponha termo ao incumprimento dentro do prazo
fixado, o responsável pela proteção de dados submete o assunto à Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados.
11.         O conselho de administração
deve aprovar as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de
dados. Essas regras devem ter como objeto, em especial, o procedimento de
seleção e demissão do responsável pela proteção de dados, as funções, as
obrigações e as competências, bem como as garantias de independência desse
responsável. A Europol fornece ao responsável pela proteção de dados o pessoal
e os recursos necessários ao desempenho das suas funções. Estes membros do
pessoal devem ter acesso aos dados pessoais tratados na Europol e às suas
instalações, na medida do necessário ao exercício das suas funções.
Artigo 45.º
Supervisão pela autoridade nacional de controlo
1.           Cada Estado-Membro designa
uma autoridade nacional de controlo encarregada de supervisionar com isenção,
em conformidade com a sua legislação nacional, a legitimidade da transferência,
extração e eventual comunicação à Europol de dados pessoais pelo Estado‑Membro
em causa, e verificar se essas operações violam os direitos dos titulares de
dados. Para este efeito, a autoridade nacional de controlo tem acesso, através
das instalações da Unidade Nacional ou dos agentes de ligação, aos dados
fornecidos pelo seu Estado‑Membro à Europol, em conformidade com os
procedimentos nacionais aplicáveis.
2.           Para efeitos do exercício da
sua função de supervisão, as autoridades nacionais de controlo têm acesso aos
gabinetes e à documentação dos respetivos agentes de ligação na Europol.
3.           As autoridades nacionais de
controlo, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis,
supervisionam as atividades desenvolvidas pelas Unidades Nacionais e pelos
agentes de ligação, na medida em que essas atividades estejam relacionadas com
a proteção de dados pessoais. Mantêm igualmente informada a Autoridade Europeia
para a Proteção de Dados das eventuais ações que realizem no âmbito da Europol.
4.           Qualquer pessoa tem o direito
de solicitar à autoridade nacional de controlo que verifique a legitimidade da
transferência ou comunicação à Europol, por qualquer forma, de dados que lhe
digam respeito, bem como o acesso aos mesmos pelo Estado-Membro em causa. Este
direito é exercido ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro em que foi
apresentado o pedido.
Artigo 46.º
Supervisão pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
1.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados é competente para supervisionar e assegurar a aplicação das
disposições do presente regulamento relacionadas com a proteção dos direitos e
liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento dos dados pessoais pela Europol, bem como para prestar
aconselhamento à Europol e aos titulares de dados sobre questões relativas ao
tratamento de dados pessoais. Para este efeito, deve cumprir as obrigações
previstas no n.º 2 e exercer os poderes previstos no n.º 3.
2.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados, ao abrigo do presente regulamento, deve cumprir as seguintes
obrigações:
(a)         
Ouvir e investigar as queixas e informar do seu
resultado os titulares dos dados num prazo razoável;
(b)         
Realizar inquéritos por sua iniciativa ou com base
numa queixa e informar do seu resultado os titulares dos dados num prazo
razoável;
(c)         
Controlar e assegurar a aplicação pela Europol das
disposições do presente regulamento e de qualquer outro ato da União relacionados
com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
dados pessoais;
(d)         
Aconselhar a Europol, por sua própria iniciativa ou
em resposta a uma consulta, sobre todas as matérias respeitantes ao tratamento
de dados pessoais, em especial antes de serem elaboradas regras internas
relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais em relação
ao tratamento de dados pessoais;
(e)         
Determinar, fundamentar e tornar públicas as
exceções, garantias, autorizações e condições referidas no artigo 36.º,
n.º 4; 
(f)           
Manter um registo das operações de tratamento que
lhe sejam notificadas por força do artigo 42.º, n.° 1, e registadas em
conformidade com o artigo 42.º, n.° 4;
(g)         
Realizar controlos prévios dos tratamentos que lhe
sejam notificados.
3.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados pode, ao abrigo do presente regulamento:
(a)         
Aconselhar os titulares de dados no exercício dos
seus direitos;
(b)         
Remeter a questão para a Europol em caso de alegada
violação das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais e, se
adequado, apresentar propostas para remediar essa violação e melhorar a
proteção dos titulares de dados;
(c)         
Ordenar que os pedidos para exercer determinados
direitos relacionados com dados sejam satisfeitos, sempre que tais pedidos
tenham sido recusados em violação dos artigos 39.° e 40.°;
(d)         
Dirigir advertências ou admoestações à Europol;
(e)         
Ordenar a retificação, o bloqueio, o apagamento ou
a destruição de todos os dados que tenham sido objeto de tratamento em violação
das disposições que regulam o tratamento de dados pessoais, bem como a
notificação dessas medidas a terceiros a quem tenham sido divulgados tais
dados;
(f)           
Proibir, temporária ou definitivamente, um
tratamento de dados;
(g)         
Remeter a questão para a Europol e, se necessário,
para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão;
(h)         
Remeter a questão para o Tribunal de Justiça da
União Europeia, segundo as condições previstas no Tratado;
(i)           
Intervir em processos judiciais no Tribunal de
Justiça da União Europeia.
4.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados tem competência para:
(a)         
Obter da Europol o acesso a todos os dados pessoais
e informações necessárias aos seus inquéritos;
(b)         
Aceder a qualquer instalação onde a Europol
desenvolva as suas atividades quando existam motivos razoáveis para presumir
que aí é realizada uma atividade abrangida pelo presente regulamento.
5.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados elabora um relatório anual sobre as atividades de supervisão
relativas à Europol. Esse relatório deve integrar o relatório anual da
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a que se refere o artigo 48.º
do Regulamento (CE) n.º 45/2001. 
6.           Os membros e o pessoal da
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados estão sujeitos à obrigação de
confidencialidade, em conformidade com o artigo 69.º.
Artigo 47.º
Cooperação
entre a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais
de proteção de dados
1.           A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados deve atuar em estreita cooperação com as autoridades
nacionais de controlo em questões específicas que exijam o envolvimento
nacional, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou
uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias importantes entre as
práticas dos Estados-Membros, ou transferências potencialmente ilícitas aquando
da utilização dos canais da Europol para o intercâmbio de informações, ou no
contexto de questões suscitadas por uma ou mais autoridades nacionais de
controlo sobre a aplicação e a interpretação do presente regulamento.
2.           Nos casos referidos no n.º 1,
a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de
controlo devem, agindo no âmbito das respetivas competências, proceder ao
intercâmbio das informações pertinentes, prestar-se assistência mútua na
realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação
ou de aplicação do presente regulamento, analisar problemas sobre o exercício
da supervisão independente ou o exercício dos direitos dos titulares de dados,
elaborar propostas harmonizadas de soluções comuns para eventuais problemas e
promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados, na
medida do necessário.
3.           As autoridades nacionais de
controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem organizar
reuniões conjuntas, em função das necessidades. Os custos e a assistência
associados a essas reuniões são suportados pela Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados. As regras de procedimento são aprovadas na primeira reunião.
Os métodos de trabalho adicionais são definidos conjuntamente, na medida do
necessário.
Artigo 48.º
Dados pessoais de natureza administrativa e dados do pessoal
O Regulamento (CE) n.º 45/2001 aplica-se a
todos os dados pessoais dos membros do pessoal da Europol, bem como aos dados
de natureza administrativa conservados pela Europol.
Capítulo VIII
VIAS DE RECURSO E RESPONSABILIDADE 
Artigo 49.º
Direito de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados
1.           Qualquer titular de dados tem
o direito de apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não respeita as
disposições do presente regulamento.
2.           Sempre que uma queixa incida
sobre uma decisão a que se referem os artigos 39.° ou 40.°, a Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados consulta as autoridades nacionais de controlo
ou o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro que esteve na origem dos
dados ou o Estado-Membro diretamente em causa. A decisão da Autoridade Europeia
para a Proteção de Dados, que pode até consistir na recusa de comunicar
qualquer informação, é adotada em estreita cooperação com a autoridade nacional
de controlo ou com o órgão jurisdicional competente. 
3.           Sempre que uma queixa incida
sobre o tratamento de dados fornecidos por um Estado‑Membro à Europol, a
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que as verificações
necessárias foram corretamente efetuadas em estreita cooperação com a
autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que forneceu os dados. 
4.           Sempre que uma queixa incida
sobre o tratamento de dados fornecidos à Europol por organismos da UE, países
terceiros ou organizações internacionais, a Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados assegura que as verificações necessárias foram efetuadas pela Europol.

Artigo 50.º
Direito de ação judicial contra a Autoridade Europeia para a Proteção
de Dados
Cabe recurso para o Tribunal de Justiça da
União Europeia das decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Artigo 51.º
Disposições
gerais sobre a responsabilidade e o direito a indemnização
1.           A responsabilidade contratual
da Europol rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.
2.           O Tribunal de Justiça da
União Europeia é competente para se pronunciar por força de qualquer cláusula
de arbitragem constante de um contrato celebrado pela Europol. 
3.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 52.°, em caso de responsabilidade extracontratual, a Europol, em
conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros,
deve indemnizar os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus
funcionários no exercício das respetivas funções. 
4.           O Tribunal de Justiça da
União Europeia é competente para decidir sobre os litígios relativos à
indemnização de danos referida no n.° 3. 
5.           A responsabilidade pessoal
dos funcionários da Europol em relação à Europol é regida pelas disposições do
Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos outros Agentes que lhes
são aplicáveis. 
Artigo 52.º
Responsabilidade
pelo tratamento incorreto de dados pessoais e direito a indemnização
1.           Qualquer pessoa que tenha
sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento de dados ilícita tem
o direito de receber uma indemnização pelo dano sofrido quer da Europol, em
conformidade com o artigo 340.° do Tratado, quer do Estado-Membro em que o
facto gerador do dano tenha ocorrido, em conformidade com o seu direito
nacional. A pessoa deve intentar uma ação contra a Europol no Tribunal de
Justiça da União Europeia ou contra o Estado-Membro num tribunal nacional
competente desse Estado‑Membro.
2.           Qualquer litígio entre a
Europol e os Estados-Membros sobre a responsabilidade final pela indemnização
atribuída a uma pessoa singular, em conformidade com o n.º 1, deve ser
remetido para o conselho de administração, que delibera por maioria de dois
terços dos seus membros, sem prejuízo do direito de impugnação desta decisão em
conformidade com o artigo 263.º do TFUE.
Capítulo IX
CONTROLO PARLAMENTAR
Artigo 53.º
Controlo
parlamentar
1.           O presidente do conselho de
administração e o diretor executivo comparecem perante o Parlamento Europeu e
os parlamentos nacionais, a pedido destes, para debater matérias relativas à
Europol, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade.
2.           O controlo parlamentar das
atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos
nacionais, deve ser exercido em conformidade com o presente regulamento.
3.           Para além das obrigações de
informação e de consulta previstas no presente regulamento, a Europol deve
transmitir ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, para informação,
tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade:
(a)         
As avaliações da ameaça, as análises estratégicas e
os relatórios gerais de situação relacionados com os objetivos da Europol, bem
como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol;
(b)         
Os convénios de ordem prática adotados em
conformidade com o artigo 31.º, n.º 1.
Artigo 54.º
Acesso
do Parlamento Europeu a informações classificadas tratadas pela Europol ou por
seu intermédio
1.           Com o objetivo de permitir o
exercício do controlo parlamentar das atividades da Europol, em conformidade
com o artigo 53.°, o acesso a informações classificadas e a informações
sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu
intermédio, pode ser concedido ao Parlamento Europeu e aos seus representantes,
mediante pedido. 
2.           O acesso a informações
classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia
deve respeitar os princípios de base e as normas mínimas, tal como referido no
artigo 69.º As modalidades desse acesso devem ser regidas por um convénio
de ordem prática celebrado entre a Europol e o Parlamento Europeu.
Capítulo X
PESSOAL

Artigo 55.º
Disposições
gerais
1.           O Estatuto dos Funcionários e
o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as regras adotadas por acordo
entre as instituições da União para efeitos da aplicação desses instrumentos,
aplicam-se ao pessoal da Europol, com exceção do pessoal que na data de
aplicação do presente regulamento esteja sujeito a contratos celebrados pela
Europol, em conformidade com a Convenção Europol.
2.           O pessoal da Europol é
constituído por agentes temporários e/ou pessoal contratado. O conselho de
administração decide quais os lugares temporários previstos no quadro do
pessoal que só podem ser preenchidos por pessoal proveniente das autoridades
competentes dos Estados-Membros. O pessoal recrutado para preencher esses
lugares é composto por agentes temporários aos quais só podem ser concedidos
contratos a prazo, renováveis uma única vez, por um período de duração
limitada. 
Artigo 56.º
Diretor
executivo
1.           O diretor executivo é
contratado como agente temporário da Europol, nos termos do artigo 2.º, alínea
a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
2.           O diretor executivo é nomeado
pelo conselho de administração, a partir de uma lista de candidatos proposta
pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e
transparente. 
Para efeitos da celebração do contrato com o
diretor executivo, a Europol é representada pelo presidente do conselho de
administração. 
Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo
conselho de administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante
a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas
formuladas pelos seus membros. 
3.           O mandato do diretor
executivo tem a duração de cinco anos. No final desse período, a Comissão
procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor executivo
e as funções e desafios futuros da Europol.
4.           O conselho de administração,
deliberando sob proposta da Comissão, que tem em conta a avaliação referida no
n.° 3, pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma só vez, por um período
não superior a cinco anos. 
5.           O conselho de administração
informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor
executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor executivo pode
ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do
Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.
6.           Um diretor executivo cujo
mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção
para o mesmo posto uma vez terminado o período total do seu mandato. 
7.           O diretor executivo só pode
ser demitido por decisão do conselho de administração, deliberando sob proposta
da Comissão.
8.           O conselho de administração
adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a
destituição do diretor executivo e/ou do ou dos diretores executivos adjuntos
com base numa maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.
Artigo 57.º
Diretores
executivos adjuntos
1.           O diretor executivo é
assistido por quatro diretores executivos adjuntos, incluindo um responsável
pela formação. O diretor executivo adjunto para a formação é responsável pela
gestão da Academia Europol e das suas atividades. O diretor executivo define as
atribuições dos outros diretores.
2.           Aplica-se o disposto no
artigo 56.º aos diretores executivos adjuntos. O diretor executivo deve
ser consultado antes da sua nomeação ou destituição do cargo.
Artigo 58.º
Peritos
nacionais destacados e outro pessoal
1.           A Europol pode recorrer a
peritos nacionais destacados ou outro pessoal não recrutado pela Europol. 
2.           O conselho de administração
deve adotar uma decisão relativa ao estabelecimento de regras sobre o
destacamento de peritos nacionais para a Europol.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 59.º
Orçamento
1.           Todas as receitas e despesas
da Europol são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que
corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento da Europol.
2.           O orçamento da Europol deve
ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.
3.           Sem prejuízo de outros
recursos, as receitas da Europol devem incluir uma contribuição da União,
inscrita no orçamento geral da União Europeia.
4.           A Europol pode beneficiar do
financiamento da União sob a forma de acordos de delegação ou acordos ad-hoc
e, a título excecional, subvenções, em conformidade com as disposições de
instrumentos relevantes de apoio às políticas da União.
5.           As despesas da Europol
incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de
infraestruturas, bem como os custos de funcionamento.
Artigo 60.º
Elaboração
do orçamento
1.           O diretor executivo elabora
anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol
para o exercício seguinte, que inclui o quadro de pessoal, e envia-o ao
conselho de administração.
2.           Com base neste projeto, o
conselho de administração elabora um projeto provisório de mapa previsional de
receitas e despesas da Europol para o exercício seguinte. O projeto provisório
de mapa previsional das receitas e despesas da Europol é enviado à Comissão
cada ano até [data prevista no Regulamento Financeiro Quadro]. O conselho de
administração envia a versão definitiva deste mapa previsional, que inclui um
projeto de quadro de pessoal, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho
até 31 de março.
3.           A Comissão envia o mapa
previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a autoridade orçamental)
juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.
4.           Com base no mapa previsional,
a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União Europeia
das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e
ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à
apreciação da autoridade orçamental, em conformidade com os artigos 313.°
e 314.° do Tratado.
5.           A autoridade orçamental
autoriza as dotações para a contribuição destinada à Europol.
6.           A autoridade orçamental
aprova o quadro de pessoal da Europol.
7.           O orçamento da Europol é
adotado pelo conselho de administração. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação
do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.
8.           Quando estão em causa
projetos, em especial projetos imobiliários suscetíveis de ter implicações
significativas para o orçamento, aplicam-se as disposições do [o Regulamento
Financeiro Quadro].
Artigo 61.º
Execução
do orçamento
1.           O diretor executivo é
responsável pela execução do orçamento da Europol.
2.           O diretor executivo envia
anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os
resultados dos procedimentos de avaliação.
Artigo 62.º
Apresentação
das contas e quitação
1.           Até 1 de março seguinte a
cada exercício financeiro, o contabilista da Europol comunica as contas
provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.
2.           A Europol transmite o
relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício financeiro
seguinte.
3.           Até 31 de março seguinte a
cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão transmite as contas
provisórias da Europol, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de
Contas.
4.           Após receção das observações
do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Europol, nos termos do
artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o contabilista elabora as contas
definitivas da Europol. O diretor executivo apresenta‑as ao conselho de
administração para parecer.
5.           O conselho de administração
emite um parecer sobre as contas definitivas da Europol.
6.           Até 1 de julho
seguinte a cada exercício financeiro, o diretor executivo envia ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos
nacionais as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de
administração.
7.           As contas definitivas são
publicadas.
8.           O diretor executivo envia ao
Tribunal de Contas uma resposta às observações formuladas no seu relatório
anual até [data indicada no Regulamento Financeiro Quadro]. Envia essa resposta
igualmente ao conselho de administração.
9.           O diretor executivo comunica
ao Parlamento Europeu, a pedido deste, como previsto no artigo 165.°, n.°
3, do Regulamento Financeiro, todas as informações necessárias ao bom
desenrolar do procedimento de quitação para o exercício financeiro em causa.
10.         O Parlamento Europeu, sob
recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao
diretor executivo sobre a execução do orçamento do exercício financeiro N antes
de 15 de maio do exercício N + 2.
Artigo 63.º
Regras
financeiras
1.           As regras financeiras aplicáveis
à Europol são adotadas pelo conselho de administração, após consulta da
Comissão. Estas regras só podem divergir do [Regulamento Financeiro Quadro] se
as exigências específicas do funcionamento da Europol o impuserem, sob reserva
do consentimento prévio da Comissão.
2.           Devido à especificidade dos
membros da rede dos institutos nacionais de formação que são as únicas
entidades com características específicas e competências técnicas para realizar
ações de formação relevantes, esses membros podem receber subvenções sem
necessidade de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o
artigo 190.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012[41]da
Comissão. 
Capítulo XII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 64.º
Estatuto jurídico
1.           A Europol é um organismo da
União com personalidade jurídica. 
2.           A Europol goza em todos os
Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito
nacional às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens
móveis ou imóveis e ser parte em processos judiciais.
3.           A Europol tem sede na Haia,
nos Países Baixos.
Artigo 65.º
Privilégios
e imunidades 
1.           É aplicável à Europol e ao
seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União
Europeia.
2.           Os privilégios e imunidades
dos agentes de ligação e membros das suas famílias devem ser objeto de um
acordo entre o Reino dos Países Baixos e os demais Estados-Membros. Esse acordo
deve prever os privilégios e as imunidades necessários ao correto desempenho
das funções dos agentes de ligação.
Artigo 66.º
Regime
linguístico 
1.           Aplicam-se à Europol as
disposições do Regulamento n.º 1[42].
2.           Os serviços de tradução
necessários para o funcionamento da Europol são assegurados pelo Centro de
Tradução dos Organismos da União Europeia.
Artigo 67.º
Transparência
1.           O Regulamento (CE)
n.° 1049/2001[43]
aplica-se aos documentos conservados pela Europol.
2.           Com base numa proposta do
diretor executivo, e até seis meses após a entrada em vigor do presente
regulamento, o conselho de administração adota as regras práticas de aplicação
do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 no que diz respeito aos documentos da
Europol.
3.           As decisões tomadas pela
Europol ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar
origem a queixas para o Provedor de Justiça Europeu ou a um recurso para o
Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas, respetivamente,
nos artigos 228.º e 263.º do Tratado.
Artigo 68.º
Luta
contra a fraude 
1.           A fim de facilitar a luta
contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 1073/1999, no prazo de seis meses a contar do dia em que a
Europol fique operacional, esta deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25
de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo
Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[44]
e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Europol
mediante a utilização do modelo constante do anexo a esse acordo.
2.           O Tribunal de Contas Europeu
dispõe de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os
beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido
fundos da União por intermédio da Europol.
3.           O OLAF pode efetuar
inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tendo em vista
determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que
afete os interesses financeiros da União no que respeita a uma subvenção ou um
contrato financiado pela Europol, em conformidade com as disposições e
procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados
pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e no
Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro
de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão
para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
fraude e outras irregularidades[45].

4.           Sem prejuízo do disposto nos
n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e
organizações internacionais, contratos, convenções de subvenção e decisões de
subvenção da Europol devem incluir disposições a habilitar expressamente o
Tribunal de Contas Europeu e o OLAF a procederem a essas auditorias e
inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
Artigo 69.º
Regras
de segurança em matéria de proteção das informações classificadas
A Europol estabelece as suas próprias regras
sobre os deveres de sigilo e de confidencialidade, bem como sobre a proteção de
informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas da União
Europeia, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas referidos na
Decisão 2011/292/UE. São abrangidas, nomeadamente, as disposições relativas ao
intercâmbio, tratamento e armazenamento de tais informações.
Artigo 70.º
Avaliação
e reexame
1.           O mais tardar cinco anos após
[a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em
cinco anos, a Comissão encomenda uma avaliação para examinar o impacto, a
eficácia e a eficiência da Europol e das suas práticas de trabalho. A avaliação
deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar os objetivos da
Europol, bem como a incidência financeira de qualquer alteração. 
2.           A Comissão transmite o
relatório de avaliação juntamente com as suas conclusões ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, aos parlamentos nacionais e ao conselho de administração. 
3.           De duas em duas avaliações, a
Comissão deve também examinar os resultados alcançados pela Europol, tendo em
conta os seus objetivos, mandato e atribuições. Se entender que a existência da
Europol deixou de se justificar face aos objetivos e atribuições que lhe foram
confiados, a Comissão pode propor a alteração em conformidade ou a revogação do
presente regulamento.
Artigo 71.º
Inquéritos
administrativos
As atividades da Europol estão sujeitas ao
controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com o
artigo 228.º do Tratado.
Artigo 72.º
Sede
1.           As disposições necessárias
relativas às instalações a disponibilizar à Europol no Estado‑Membro de
acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as
regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor
executivo, aos membros do conselho de administração, ao pessoal da Agência e
aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo relativo à
sede entre a Europol e o Estado‑Membro de acolhimento, concluído após ter
sido obtida a aprovação do conselho de administração até [2 anos após a entrada
em vigor do presente regulamento]. 
2.           O Estado-Membro de
acolhimento da Europol deve assegurar as melhores condições possíveis para o
seu bom funcionamento, incluindo a oferta de escolaridade multilingue e com
vocação europeia, bem como meios de transporte adequados.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 73.º
Sucessão
jurídica geral
1.           A Europol, tal como criada
pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica geral relativamente a todos
os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido
pela Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, bem como pela CEPOL criada pela
Decisão 2005/681/JAI.
2.           O presente regulamento não
afeta a eficácia jurídica de acordos concluídos pela Europol, criada pela
Decisão 2009/371/JAI, anteriormente à data de entrada em vigor do presente
regulamento.
3.           O presente regulamento não
afeta a eficácia jurídica de acordos concluídos pela CEPOL, criada pela Decisão
2005/681/JAI, anteriormente à data de entrada em vigor do presente regulamento.
4.           Em derrogação ao disposto no
n.º 3, o acordo relativo à sede concluído com base na Decisão 2005/681/JAI
deixa de vigorar na data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 74.º
Disposições
transitórias relativas ao conselho de administração
1.           O mandato dos membros do
conselho de administração da CEPOL, estabelecido com base no artigo 10.º da
Decisão 2005/681/JAI, termina em [data de entrada em vigor do presente
regulamento].
2.           O mandato dos membros do
conselho de administração da Europol, estabelecido com base no artigo 37.º da
Decisão 2009/371/JAI, termina em [data de aplicação do presente regulamento].
3.           O conselho de administração,
estabelecido com base no artigo 37.º da Decisão 2009/371/JAI deve, no período
compreendido entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação:
(a)         
Exercer as funções do conselho de administração a
que se refere o artigo 14.º do presente regulamento; 
(b)         
Preparar a adoção das regras sobre os deveres de
confidencialidade e de sigilo, e de proteção das informações classificadas da
UE, referidas no artigo 69.° do presente regulamento; 
(c)         
Elaborar qualquer instrumento necessário à
aplicação do presente regulamento; e
(d)         
Rever as medidas não legislativas de execução da
Decisão 2009/371/JAI, de modo a que o conselho de administração, estabelecido nos
termos do artigo 13.º do presente regulamento, possa adotar uma decisão a que
se refere o artigo 78.º, n.º 2.
4.           A Comissão deve tomar as
medidas necessárias, sem demora após a entrada em vigor do presente
regulamento, a fim de assegurar que o conselho de administração estabelecido em
conformidade com o artigo 13.º inicia as suas atividades em [data de aplicação
do presente regulamento].
5.           O mais tardar 6 meses a
contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros
notificam à Comissão os nomes das pessoas que designaram como membro efetivo e
membro suplente do conselho de administração, em conformidade com o artigo
13.º. 
6.           O conselho de administração,
instituído com base no artigo 13.º do presente regulamento, deve realizar a sua
primeira reunião em [data de aplicação do presente regulamento]. Nessa data,
adota, se necessário, uma decisão a que se refere o artigo 78.º, n.º 2.
Artigo 75.º
Disposições
transitórias sobre o diretor executivo e os diretores adjuntos
1.           O diretor, nomeado com base
no artigo 38.º da Decisão 2009/371/JAI, desempenha, durante o período
remanescente do seu mandato, a função de diretor executivo, tal como previsto
no artigo 19.º do presente regulamento. As outras condições do seu contrato
permanecem inalteradas. Se o mandato terminar após [data de entrada em vigor do
presente regulamento] mas antes [data de aplicação do presente regulamento], é
prorrogado automaticamente até um ano após a data de aplicação do presente
regulamento.
2.           Caso o diretor executivo não
queira ou não possa agir em conformidade com o n.° 1, a Comissão nomeia um
funcionário dos seus serviços como diretor executivo interino para desempenhar
as funções de diretor executivo, por um período máximo de 18 meses, até que se
concluam as nomeações previstas no artigo 56.º. 
3.           O disposto nos n.os
1 e 2 aplica-se aos diretores adjuntos nomeados com base no artigo 38.º da
Decisão 2009/371/JAI.
4.           O diretor da CEPOL nomeado
com base no artigo 11.º, n.º 1, da Decisão 2005/681/JAI, desempenha, durante o
período remanescente do seu mandato, as funções do diretor executivo adjunto da
Europol para a formação. As outras condições do seu contrato permanecem
inalteradas. Se o mandato terminar após [data de entrada em vigor do presente
regulamento], mas antes [data de aplicação do presente regulamento], é
prorrogado automaticamente até um ano após a data de aplicação do presente
regulamento. 
Artigo 76.º
Disposições
orçamentais transitórias
1.           No que respeita a cada um dos
três exercícios orçamentais seguintes à entrada em vigor do presente
regulamento, são reservados pelo menos 8 milhões de EUR das despesas
operacionais para a formação, tal como descrito no capítulo III.
2.           O processo de quitação dos
orçamentos aprovados com base no artigo 42.° da Decisão 2009/371/JAI, é
efetuado de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 43.º da mesma
decisão e com as regras financeiras da Europol.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 77.º
Substituição
O presente regulamento substitui e revoga a
Decisão 2009/371/JAI e a Decisão 2005/681/JAI.
As referências às decisões substituídas devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 78.º
Revogação
1.           Todas as medidas legislativas
de execução da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2005/681/JAI são revogadas com
efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. 
2.           Todas as medidas não
legislativas de execução da Decisão 2009/371/JAI, que cria o Serviço Europeu de
Polícia (Europol), e da Decisão 2005/681/JAI, que cria a CEPOL, devem manter‑se
em vigor após [a data de aplicação do presente regulamento], salvo decisão em
contrário do conselho de administração da Europol para dar execução ao presente
regulamento.
Artigo 79.º
Entrada
em vigor e aplicação
1.           O presente regulamento entra
em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
2.           O presente regulamento é
aplicável a partir [data de aplicação]. 
Todavia, os artigos 73.°, 74.° e 75.°
são aplicáveis a partir de [a data de entrada em vigor do presente regulamento].
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO 1
Lista
das infrações em relação às quais a Europol deve apoiar e reforçar a ação das
autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento
- Terrorismo
- Crime organizado
- Tráfico de estupefacientes
- Branqueamento de capitais
- Crimes associados a material nuclear e
radioativo
- Tráfico de imigrantes
- Tráfico de seres humanos
- Tráfico de veículos roubados
- Homicídio voluntário, ofensas corporais
graves
- Tráfico de órgãos e tecidos humanos
- Rapto, sequestro e tomada de reféns
- Racismo e xenofobia
- Assalto
- Tráfico de bens culturais, incluindo
antiguidades e obras de arte
- Burla e fraude, incluindo a fraude lesiva
dos interesses financeiros da União
- Extorsão de proteção e extorsão
- Contrafação e piratagem de produtos
- Falsificação de documentos administrativos e
respetivo tráfico
- Falsificação de moeda e de meios de
pagamento
- Criminalidade informática
- Corrupção
- Tráfico de armas, munições e explosivos
- Tráfico de espécies animais ameaçadas
- Tráfico de espécies e variedades vegetais
ameaçadas
- Crimes contra o ambiente, incluindo a
poluição por navios
- Tráfico de substâncias hormonais e outros
estimuladores de crescimento
- Abuso e exploração sexual de mulheres e de
crianças.
ANEXO 2
Categorias de dados pessoais e categorias de titulares de dados cujos
dados podem ser recolhidos e tratados para fins de controlo cruzado, como
referido no artigo 24.º, n.º 1, alínea a)
1. Os dados pessoais recolhidos e tratados
para efeitos de controlo cruzado dizem respeito a:
a) Pessoas que, em conformidade com a
legislação nacional do Estado-Membro em causa, são suspeitas da autoria ou
coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou tenham sido
condenadas por alguma dessas infrações;
b) Pessoas relativamente às quais haja
indícios factuais ou motivos razoáveis, ao abrigo da legislação do
Estado-Membro em causa, para crer que virão a cometer infrações penais da
competência da Europol.
2. Os dados relativos às pessoas referidas no
ponto 1 apenas podem incluir as seguintes categorias de dados pessoais:
a) Apelido, apelido de solteira, nome próprio
e eventuais alcunhas ou pseudónimos;
b) Data e local de nascimento;
c) Nacionalidade;
d) Sexo;
e) Local de residência, profissão e paradeiro
da pessoa em causa;
f) Número de segurança social, cartas de
condução, documentos de identificação e dados do passaporte; e
g) Se necessário, outras características úteis
à sua identificação, inclusive características físicas particulares, objetivas
e permanentes, tais como dados dactiloscópicos e perfil de ADN (obtido a partir
da parte não codificada do ADN).
3. Para além dos dados referidos no
ponto 2, podem ser recolhidas e tratadas as seguintes categorias de dados
pessoais relativos às pessoas referidas no ponto 1:
a) Infrações penais, alegadas infrações penais
e respetivas datas, locais e modo como foram (alegadamente) praticadas;
b) Meios utilizados, ou suscetíveis de o ser,
na prática das infrações penais, incluindo informações relativas a pessoas
coletivas;
c) Serviços que instruem os processos e número
dos mesmos;
d) Suspeitas de pertencer a uma organização
criminosa;
e) Condenações, sempre que resultem de
infrações penais da competência da Europol;
f) Parte que introduziu os dados.
Estes dados podem ser fornecidos à Europol
mesmo quando ainda não incluem qualquer referência a pessoas. 
4. Informações suplementares conservadas pela
Europol ou pelas Unidades Nacionais relativas às pessoas referidas no ponto 1,
podem ser comunicadas, mediante pedido, a qualquer Unidade Nacional ou à
Europol. No que respeita às Unidades Nacionais, esta comunicação deve
efetuar-se de acordo com a respetiva legislação nacional.
5. Se o procedimento judicial contra a pessoa
em causa for definitivamente arquivado ou se essa pessoa for definitivamente
absolvida, os dados relativos ao processo em que foi proferida tal decisão são
apagados.
Categorias de
dados pessoais e categorias de titulares de dados cujos dados podem ser
recolhidos e tratados para efeitos de análises estratégicas ou outra natureza
geral ou de análises operacionais [como referido no artigo 24.º,
n.º 1, alíneas b) e c)]
1.           Os dados pessoais recolhidos
e tratados para efeitos de análises estratégicas, ou outra natureza geral ou de
análises operacionais, dizem respeito a:
(a)         
Pessoas que, nos termos da legislação do
Estado-Membro em causa, são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração
penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma
dessas infrações;
(b)         
Pessoas relativamente às quais haja indícios
factuais ou motivos razoáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em
causa, para crer que virão a cometer infrações penais da competência da
Europol;
(c)         
Pessoas que possam vir a testemunhar em
investigações relacionadas com as infrações em causa ou em subsequentes
processos penais;
(d)         
Pessoas que tenham sido vítimas de uma das
infrações em causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que
possam vir a ser vítimas de uma dessas infrações;
(e)         
Pessoas de contacto e outras pessoas associadas; e
(f)           
Pessoas que possam fornecer informações sobre as
infrações penais em causa.
2.           As seguintes categorias de
dados pessoais, incluindo dados de natureza administrativa conexos, podem ser
tratadas em relação às categorias de pessoas referidas no n.º 1, alíneas
a) e b):
(a)         
Elementos pessoais:
(i)      Apelidos atuais e anteriores;
(ii)      Nome próprio atual e anterior;
(iii)     Apelido de solteira;
(iv)     Nome do pai (quando necessário para
efeitos de identificação);
(v)     Nome da mãe (quando necessário para
efeitos de identificação);
(vi)     Sexo;
(vii)    Data de nascimento;
(viii)   Local de nascimento;
(ix)     Nacionalidade;
(x)     Estado civil;
(xi)     Outros nomes por que é conhecida;
(xii)    Alcunha;
(xiii)   Pseudónimo ou nome falso utilizado;
(xiv)   Residência e/ou domicílio atual e
anterior;
(b)         
Descrição física:
(i)      Descrição física;
(ii)      Sinais particulares
(marcas/cicatrizes/tatuagens, etc.).
(c)         
Meios de identificação:
(i)      Documentos de identidade/carta de
condução;
(ii)      Números do cartão de
identidade/passaporte;
(iii)     Número de identificação nacional/número
de segurança social, se aplicável;
(iv)     Imagens fotográficas e outras
informações sobre o aspeto físico;
(v)     Dados de identificação obtidos por
métodos de polícia científica, nomeadamente impressões digitais, perfil de ADN
(obtido a partir da parte não codificada do ADN), perfil vocal, grupo
sanguíneo, informações sobre a dentição.
(d)         
Profissão e aptidões:
(i)      Emprego e ocupação atuais;
(ii)      Emprego e ocupação anteriores;
(iii)     Estudos (ensino
secundário/universitário/profissional);
(iv)     Habilitações e diplomas;
(v)     Aptidões e outros conhecimentos
(linguísticos/outros).
(e)         
Dados económicos e financeiros:
(i)      Dados financeiros (contas e códigos
bancários, cartões de crédito, etc.);
(ii)      Património em dinheiro;
(iii)     Ações e participações/outros valores;
(iv)     Dados imobiliários;
(v)     Vínculos a sociedades e empresas;
(vi)     Contactos de bancos e instituições de
crédito;
(vii)    Situação fiscal;
(viii)   Outras informações sobre a gestão dos
negócios financeiros da pessoa.
(f)           
Dados comportamentais:
(i)      Estilo de vida (por exemplo, viver acima
das suas posses) e hábitos;
(ii)      Deslocações;
(iii)     Locais frequentados;
(iv)     Armas e outros instrumentos perigosos;
(v)     Nível de perigosidade;
(vi)     Riscos específicos, nomeadamente
probabilidade de fuga, recurso a duplos, ligações com agentes dos serviços
policiais;
(vii)    Perfis e traços de caráter de tendência
criminosa;
(viii)   Consumo de drogas.
(g)         
Contactos e associados, incluindo o tipo e a
natureza do contacto ou da associação;
(h)         
Meios de comunicação utilizados, como telefone
(fixo ou móvel), fax, pager, correio eletrónico, endereços postais,
ligações Internet;
(i)           
Meios de transporte utilizados, nomeadamente
carros, barcos, aeronaves, incluindo informações que permitam a identificação
desses meios de transporte (números de registo ou matrícula);
(j)           
Informações relativas a atos criminosos:
(i)      Condenações anteriores;
(ii)      Presumível participação em atividades
criminosas;
(iii)     Formas de atuação;
(iv)     Meios que foram ou possam ser utilizados
para preparar e/ou cometer crimes;
(v)     Associação a grupos ou organizações
criminosas e lugar que ocupa dentro delas;
(vi)     Função na organização criminosa;
(vii)    Área geográfica das atividades
criminosas;
(viii)   Material reunido no decurso de uma
investigação, nomeadamente imagens fotográficas e de vídeo.
(k)         
Referência a outros sistemas de informação que
conservem informações sobre a pessoa:
(i)      Europol;
(ii)      Autoridades policiais/aduaneiras;
(iii)     Outras autoridades;
(iv)     Organizações internacionais;
(v)     Entidades públicas;
(vi)     Entidades privadas.
(l)           
Informações sobre pessoas coletivas associadas aos
dados referidos nas alíneas e) e j):
(i)      Denominação da pessoa coletiva;
(ii)      Localização;
(iii)     Data e lugar de estabelecimento;
(iv)     Número de registo administrativo;
(v)     Forma jurídica;
(vi)     Capital;
(vii)    Setor de atividade;
(viii)   Filiais nacionais e internacionais;
(ix)     Diretores;
(x)     Ligações com bancos.
3.           «Contactos e associados», tal
como referido no ponto 1, alínea e), são as pessoas através das quais há
razões suficientes para crer que podem ser obtidas essas informações, que dizem
respeito às pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) do presente
anexo, e que são relevantes para análise, desde que não estejam incluídas numa
das categorias de pessoas referidas no ponto 1, alíneas a), b), c), d) e f).
«Contactos» são todas as pessoas que mantêm contactos esporádicos com as
pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b). «Associados» são todas as
pessoas que mantêm contactos regulares com as pessoas referidas no
ponto 1, alíneas a) e b).
No que diz respeito aos contactos e associados, os
dados referidos no ponto 2 podem ser armazenados na medida do necessário, desde
que haja motivos para crer que são pertinentes para a análise do papel
desempenhado por essas pessoas enquanto contactos ou associados.
Neste contexto, devem ser considerados os
seguintes aspetos:
(a)         
A relação dessas pessoas com as pessoas referidas
no ponto 1, alíneas a) e b), deve ser clarificada o mais cedo possível;
(b)         
Se a presunção de que existe uma relação entre
essas pessoas e as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b) se
revelar infundada, os dados são imediatamente apagados;
(c)         
Caso se suspeite de que essas pessoas cometeram uma
infração da competência da Europol ou tenham sido condenadas por tal infração
ou se existirem indícios concretos ou motivos razoáveis para crer, ao abrigo da
legislação nacional do Estado‑Membro em causa, que virão a cometer aquele
tipo de infrações, todos os dados a que se refere o ponto 2 podem ser
armazenados;
(d)         
Os dados sobre contactos e associados de contactos,
bem como os dados sobre contactos e associados de associados não são
armazenados, com exceção dos dados sobre o tipo e a natureza dos respetivos
contactos ou associações com as pessoas referidas no ponto 1, alíneas a) e b);
(e)         
Se for impossível a clarificação mencionada nas
alíneas anteriores, este facto deve ser tido em conta no momento da decisão
sobre a necessidade e os limites de armazenamento dos dados para análises
ulteriores.
4.           No que respeita a pessoas
que, tal como referido no ponto 1, tenham sido vítimas de uma das infrações em
causa ou relativamente às quais existam motivos para crer que possam vir a ser
vítimas de uma dessas infrações, podem ser armazenados os dados referidos no
ponto 2, alínea a), subalínea iii), do presente anexo, bem como as seguintes
categorias de dados:
(a)         
Dados de identificação da vítima;
(b)         
Motivo pelo qual foi vítima da infração;
(c)         
Danos e prejuízos (físicos/financeiros/psicológicos/outros);
(d)         
Necessidade de garantir o anonimato;
(e)         
Possibilidade de ser ouvida em tribunal;
(f)           
Informações conexas com a infração, fornecidas por
ou através das pessoas referidas no ponto 1, alínea d), incluindo
informações sobre o seu relacionamento com outras pessoas, sempre que
necessário, visando identificar as pessoas referidas no ponto 1, alíneas
a) e b)
Se necessário, podem ser armazenados outros dados
referidos no ponto 2, desde que existam motivos para crer que são pertinentes
para a análise do papel de determinada pessoa enquanto vítima real ou
potencial.
Os dados que não forem necessários para análises
ulteriores são apagados.
5.           No que diz respeito a pessoas
que, conforme referido no ponto 1, alínea c), possam ser chamadas a testemunhar
em investigações relacionadas com as infrações em causa ou em subsequentes
processos penais, podem ser armazenados os dados referidos no ponto 2, alínea
a), subalínea i), até à alínea c), subalínea iii), do presente anexo, bem como
as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:
(a)         
Informações conexas com atos criminosos fornecidas
por essas pessoas, incluindo informações sobre o seu relacionamento com outras
pessoas incluídas no ficheiro de análise;
(b)         
Necessidade eventual de garantir o anonimato;
(c)         
Necessidade de eventual proteção e quem a fornece;
(d)         
Nova identidade;
(e)         
Possibilidade de ser ouvida em tribunal.
Se necessário, podem ser armazenados outros dados
referidos no ponto 2, desde que haja motivos para crer que são pertinentes para
a análise do papel dessas pessoas como testemunhas.
Os dados que não forem necessários para análises
ulteriores são apagados.
6.           No que diz respeito a pessoas
que, conforme referido no ponto 1, alínea f), possam fornecer informações sobre
as infrações penais em causa, podem ser armazenados os dados referidos no ponto
2, alínea a), subalínea i), até à alínea c) subalínea iii), do presente anexo,
bem como as categorias de dados que preencham os seguintes critérios:
(a)         
Dados pessoais codificados;
(b)         
Tipo de informações fornecidas;
(c)         
Necessidade eventual de garantir o anonimato;
(d)         
Necessidade de eventual proteção e quem a fornece;
(e)         
Nova identidade;
(f)           
Possibilidade de ser ouvida em tribunal;
(g)         
Experiências negativas;
(h)         
Recompensas (financeiras/favores).
Se necessário, podem ser armazenados outros dados
indicados no ponto 2, desde que haja motivos para crer que são pertinentes para
a análise do papel dessas pessoas como informadores.
Os dados que não forem necessários para análises
ulteriores são apagados.
7.           Se, em qualquer momento de
uma análise, se tornar evidente, com base em indicações sérias e corroboradas,
que determinada pessoa incluída num ficheiro de análise devia ser colocada numa
categoria de pessoas, definida no presente anexo, diferente daquela em que essa
pessoa fora inicialmente colocada, a Europol só pode tratar os dados dessa
pessoa que forem autorizados para a nova categoria, devendo apagar todos os
outros dados.
Se, com base nessas indicações, se tornar evidente
que determinada pessoa deve ser incluída em duas ou mais categorias diferentes,
definidas no presente anexo, a Europol pode tratar todos os dados autorizados
para essas categorias.
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA 
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União
Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as
Decisões 2005/681/JAI e 2005/681/JAI do Conselho
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[46] 
Domínio
de intervenção: Assuntos internos
Atividade:
18.02 Segurança interna
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
þ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[47]

¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivo(s)
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
O Serviço Europeu
de Polícia (Europol) começou por ser um organismo intergovernamental regulado
por uma convenção concluída entre os Estados-Membros e que entrou em vigor em
1999. A partir de 1 de janeiro de 2010, a Europol foi transformada pela Decisão
2009/371/JAI do Conselho numa agência descentralizada da União Europeia com a
missão de apoiar e reforçar a ação das autoridades policiais dos
Estados-Membros contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. A
decisão do Conselho também define em pormenor os objetivos e as funções da
Europol.
O Tratado de
Lisboa veio suprimir a estrutura de pilares da União Europeia e alinhou o
domínio da cooperação policial com o acervo comunitário. O artigo 88.° do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Europol
deve ser regida por um regulamento que será adotado por codecisão. Exige
igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol
pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Além disso, no âmbito do
«Programa de Estocolmo[48],
que estabelece uma estratégia plurianual sobre a justiça e a segurança, é
solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio
de informações entre as autoridades policiais dos Estados‑Membros,
funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». 
O
artigo 87.º, n.º 2, alínea b), do TFUE prevê o estabelecimento de
medidas sobre o apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação
relativa ao intercâmbio de pessoal. O Programa de Estocolmo refere que é
essencial fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judiciário e
policial e que deve ser prosseguido o objetivo de assegurar planos europeus de
formação sistemáticos. A Comissão propõe, portanto, juntamente com a presente
proposta, um programa europeu de formação policial (LETS) que terá por base as
atividades atualmente desenvolvidas pela CEPOL. A proposta atual prevê a fusão
das duas agências e confere à nova agência (fusionada) a função de aplicar o
programa de formação.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Atividade ABB 18 05: Segurança e proteção das liberdades
OBJETIVO ESPECÍFICO 3:
Fomentar
a cooperação policial entre os Estados-Membros, em especial facilitando o
intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da
lei, permitindo o acesso a dados pertinentes, assegurando simultaneamente o
respeito pelos princípios em matéria de proteção de dados, bem como reforçar o
papel da Europol e da CEPOL, enquanto parceiros dos Estados-Membros a nível da
luta contra a criminalidade grave e a formação de agentes dos serviços de
polícia.
Principais
realizações em 2013 - Regulamento de fusão entre a EUROPOL e a CEPOL
Regulamento Europol:
Objetivo específico n.º 1:
Funcionar
como o principal centro de apoio para operações de polícia e de conhecimentos
especializados em matéria de aplicação da lei 
Objetivo específico n.º 2:                                                                       
Funcionar
como plataforma de informações criminais a nível da UE 
Objetivo específico n.º 3:
Coordenar
a aplicação da política da UE em matéria de formação para agentes com funções
coercivas e assegurar a formação e os intercâmbios relevantes a nível da UE
Objetivo específico n.º 4:
Reforçar
a capacidade da UE para combater a cibercriminalidade, a fim de evitar danos
contra os cidadãos e as empresas da UE e prejuízos para a economia da UE 
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Atividade
18 05: Segurança e proteção das liberdades
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
A
missão da Europol consiste em apoiar os serviços nacionais responsáveis pela
aplicação da lei e a cooperação mútua dessas autoridades na prevenção e luta
contra a criminalidade grave e o terrorismo. A proposta, ou seja, o regulamento
que cria a Europol, prevê um novo quadro jurídico para a Europol. A introdução
de novas bases jurídicas irá aumentar a segurança da UE ao melhorar a eficácia
e eficiência da Europol no apoio à prevenção e luta contra a criminalidade
grave e o terrorismo transnacional, bem como conferir à Europol novas funções
relativas à formação policial a nível da UE e à criação de centros direcionados
para fenómenos criminosos específicos, nomeadamente a cibercriminalidade.
A
proposta visa melhorar o quadro da Europol relativo a informações, de modo a
que possa prestar um melhor apoio aos Estados-Membros e contribuir com
informações mais rigorosas para a definição das políticas da UE. Permitirá um
melhor alinhamento da Europol e das suas atividades com as exigências do
Tratado de Lisboa e do Programa de Estocolmo. A proposta reforçará a
responsabilização da Europol e consolidará o seu regime em matéria de proteção
de dados. A Europol estará em condições de fornecer todos os serviços e
produtos úteis e atualizados aos Estados-Membros para facilitar e apoiar a sua
luta contra formas graves de criminalidade que afetam os cidadãos da UE. O
fluxo crescente de informações com origem nos Estados-Membros, incluindo sobre
a cibercriminalidade, e modalidades de tratamento de dados mais eficazes
contrabalançadas por um regime de proteção de dados mais sólido, bem como uma
capacidade de formação melhorada, permitirão que a Europol desempenhe um papel
mais relevante no apoio aos Estados-Membros. 
Dados
provenientes de organismos privados podem ser apresentados à Europol por
qualquer Estado-Membro (Unidade Nacional Europol), o que diminuirá o risco de
atrasos ou de não‑transmissão. O intercâmbio de dados com países
terceiros tornar-se-á mais racionalizado, o que terá um impacto positivo sobre
a cooperação e a segurança interna na UE e nos países terceiros. Tal permitirá,
por sua vez, contribuir para uma resposta global mais coordenada ao fenómeno da
criminalidade.
A
proposta introduz uma nova função para a Europol, ao incorporar e alargar, em
certa medida, as funções relativas à formação de agentes dos serviços de
polícia atualmente desempenhadas pela CEPOL. Prevê-se que a integração e a
racionalização das funções operacionais e de formação numa única agência crie
uma dinâmica de reforço mútuo. Os recursos poupados através da eliminação da
duplicação de funções de apoio podem ser reafetados às funções em matéria de
formação, nomeadamente para pôr em prática o programa de formação policial
(LETS). Um nível mais elevado de formação assim assegurado aumentará a
qualidade dos serviços de polícia em toda a UE, reforçará a confiança entre
agências com funções coercivas, contribuirá para uma cultura comum dos serviços
coercivos e, consequentemente, tornará mais eficaz a resposta da UE aos
problemas comuns em matéria de segurança.
Além
disso, a proposta reforçará a responsabilização da Europol e alinhará a
governação da Europol com a de outras agências descentralizadas da União.
A
proposta introduz uma nova função para a Europol, ou seja, acolher o Centro
Europeu da Cibercriminalidade (EC3), criado no início de 2013. O EC3 melhorará
significativamente a capacidade da UE para combater a ameaça crescente
representada pela cibercriminalidade, com vista a apoiar e complementar os
esforços dos Estados-Membros. Os Estados-Membros beneficiarão consideravelmente
com este centro, equipado com as tecnologias mais modernas e funcionários
altamente qualificados e especializados e oferecendo um amplo conjunto de
serviços e produtos. Por outro lado, um centro com visão de futuro que antecipa
tendências, analisa ameaças e fornece orientações estratégicas para combater a
cibercriminalidade, pode constituir uma mais-valia significativa para os
Estados-Membros. As agências e os organismos da UE reforçarão igualmente as
suas capacidades para enfrentar os problemas resultantes da cibercriminalidade.

1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
–              
Satisfação dos utilizadores em matéria de apoio
operacional prestado às operações ou investigações;
–              
Percentagem do total de mensagens SIENA enviadas
pelos Estados-Membros e partilhadas com a Europol;
–              
Volume e qualidade das informações enviadas por
cada Estado-Membro em relação ao volume global e à qualidade das informações
enviadas pelos Estados-Membros;
–              
Número de investigações apoiadas pela Europol;
–              
Número de relatórios entregues sobre cruzamento de
informações;
–              
Número de relatórios entregues sobre análises
operacionais;
–              
Número de investigações conjuntas, especificamente
as equipas de investigação conjuntas apoiadas pela Europol;
–              
Número de pedidos e de mensagens de informações
SIENA enviadas pela Europol aos parceiros externos;
–              
Número de pedidos e de mensagens de informações
SIENA enviadas pelos parceiros externos à Europol;
–              
Número de processos SIENA iniciados;
–              
Número de suspeitos identificados, detidos e
julgados nos Estados-Membros;
–              
Quantidade de apoio fornecido sobre questões
técnicas e/ou de peritagem forense (incluindo no local);
–              
Número de agentes formados;
–              
Qualidade dos produtos estratégicos (pormenor,
âmbito de aplicação, método analítico).
No
que diz respeito à formação:
–              
Número de análises das necessidades;
–              
Número de produtos com garantia de qualidade;
–              
Número de programas comuns;
–              
Número de módulos de formação (e de formação
eletrónica);
–              
Número de cursos assegurados;
–              
Número de intercâmbios organizados;
–              
Satisfação dos utilizadores.
Por
último, os seguintes indicadores podem ser utilizados para avaliar o impacto
das atividades do EC3:
–              
A medida da contribuição do EC3 para o
desmantelamento de redes de cibercriminalidade através de operações coordenadas
transnacionais bem sucedidas e/ou apoiadas pelo EC3 (com base no número de
suspeitos identificados, detidos e julgados e número de vítimas identificadas);
–              
O impacto estratégico e/ou operacional da avaliação
da ameaça e dos riscos/previsões de tendências por parte do EC3 a nível da UE e
dos Estados-Membros;
–              
Aumento do número de agentes (com funções coercivas
ou outras) que recebem formação especializada em cibercriminalidade; 
–              
Em que medida novas ferramentas tecnológicas
lançadas, coordenadas ou desenvolvidas pelo EC3 foram utilizados no decurso de
operações do EC3 e/ou pelos Estados‑Membros;
–              
Em que medida as iniciativas de parceria
público-privada facilitaram as atividades do EC3;
–              
Taxa de satisfação global dos Estados-Membros
relativamente à totalidade dos produtos e serviços do EC3.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
A
reforma da Europol está associada a um processo mais vasto de realização de uma
Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, tal como mencionado no
Programa de Estocolmo. Entre outros meios para concretizar este objetivo, o
Programa de Estocolmo solicita à Europol que evolua e assuma um papel de
«charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos
Estados‑Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos
serviços de polícia». O papel da Europol no apoio às autoridades policiais nos
Estados-Membros, bem como a sua futura orientação geral, beneficia, portanto,
de um forte consenso interinstitucional. 
Ao
mesmo tempo, na sequência do Tratado de Lisboa e da Declaração Conjunta sobre
as agências descentralizadas, as atividades da Europol terão de ser sujeitas a
um controlo regular por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais
e a sua governação terá de ser alinhada com as normas aplicáveis a todas as
agências descentralizadas da UE.
Além
disso, no respeitante à proteção de dados, as normas da Europol nesta matéria
têm de continuar a ser harmonizadas com as de outros instrumentos de proteção
de dados, enquanto o direito de acesso das pessoas singulares aos dados pessoais
que lhes digam respeito deve ser reforçado através de um procedimento
alternativo para controlar a legalidade do tratamento dos dados pessoais.
Um
nível mais elevado de formação policial assegurado pela presente proposta
aumentará a qualidade dos serviços de polícia em toda a UE, contribuirá para
reforçar a confiança entre as agências com funções coercivas, contribuirá para
uma cultura comum dos serviços coercivos e, consequentemente, tornará mais
eficaz a resposta da UE aos problemas comuns em matéria de segurança.
Tendo
em conta que o fenómeno da cibercriminalidade está a aumentar e é cada vez mais
complexo, antes da criação do EC3 a União Europeia não tinha a capacidade
adequada para combater a cibercriminalidade não só devido ao facto de esta ser
extremamente complexa, evoluir rapidamente e exigir um elevado nível de
conhecimentos técnicos especializados para compreender as suas características
e o modo de atuação, mas também devido a não serem transmitidas informações
suficientes. As competências altamente especializadas a nível nacional e da UE
devem ser objeto de intercâmbio entre todos os Estados-Membros, de forma a que
a UE possa melhorar a sua resposta à cibercriminalidade, um fenómeno que
apresenta uma natureza intrinsecamente transnacional e que exige, portanto,
cooperação. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
A
cooperação policial na UE não pode existir sem um intercâmbio efetivo de dados
e de informações sobre a criminalidade entre as autoridades nacionais com
funções coercivas e outras entidades pertinentes, dentro e fora da UE. O
acesso, a partilha e a análise de informações criminais relevantes e
atualizadas são essenciais para a eficácia da luta contra a criminalidade. A
Europol tem uma posição privilegiada para apoiar a cooperação neste domínio e
assegura a coordenação a nível da UE. 
A
prevenção efetiva e a luta contra a criminalidade transnacional não podem ser
eficazmente conduzidas unicamente pelas forças policiais nacionais. Exige uma
abordagem coordenada e de colaboração com intervenientes públicos e privados em
toda a UE. A Europol é a única agência da UE que apoia os organismos
responsáveis pela aplicação da lei nos Estados‑Membros nesse esforço.
Proporciona-lhes um conjunto único de serviços operacionais para lutar contra
formas graves de criminalidade transnacional (por exemplo, análises criminais,
apoio de peritagem forense e operacional a investigações transnacionais). No
entanto, a atual estrutura legislativa impede que a Europol seja plenamente
eficaz e que forneça aos Estados-Membros os instrumentos necessários, completos
e atualizados. Esse quadro legislativo só pode ser alterado através de uma
reforma legislativa a nível da UE. Não pode ser efetuada a nível nacional,
regional ou local, ou dirigida pela própria Europol através de uma ação
interna.
Além
disso, o Tratado de Lisboa exige a criação de um mecanismo de controlo
parlamentar das atividades da Europol e a Declaração Conjunta sobre as agências
descentralizadas implica o alinhamento de governação da Europol com a de outras
agências da UE. Neste caso, é necessária uma intervenção legislativa da UE.
A
mais-valia da participação da UE na formação policial consiste em assegurar uma
abordagem coordenada na elaboração e aplicação dessa formação. Muito já foi
feito neste domínio, quer a nível nacional pelos Estados-Membros quer a nível
da UE pela CEPOL. No entanto, tal como explicado na Comunicação sobre o
programa europeu de formação policial, que acompanha a proposta, muito mais
deve ser feito para, por exemplo, garantir que a formação responde às
necessidades respeitante a domínios da criminalidade que são prioritários para
a UE, e garantir uma abordagem coerente visando assegurar uma formação a nível
da UE de acordo com os mais elevados padrões de qualidade.
A
criação do EC3 visa eliminar os numerosos obstáculos com que se confronta a
investigação efetiva da cibercriminalidade e a ação penal contra os infratores
a nível da UE. Constitui um passo fundamental da estratégia global da UE para
melhorar a cibersegurança e tornar o ciberespaço um espaço de justiça em que os
direitos humanos e as liberdades fundamentais são garantidos através da
cooperação entre todas as partes interessadas.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A
avaliação externa da decisão Europol forneceu matéria de reflexão sobre a forma
de melhorar a eficácia desta agência. Confirmou que a Europol é uma agência que
funciona de forma eficaz e é operacionalmente relevante e contribui com
mais-valia para a segurança dos cidadãos europeus. Não obstante, a avaliação
identificou um certo número de domínios em que são necessárias melhorias. As
consultas com as partes interessadas externas sobre a reforma da Europol e uma
série de relatórios anuais específicos elaborados pela Europol contribuíram
para obter um conhecimento mais claro do que deve ser alterado na Europol. Os
problemas recorrentes foram os seguintes: transmissão insuficiente de
informações pelos Estados-Membros, restrições jurídicas sobre a cooperação
direta com o setor privado e um regime jurídico rígido sobre a cooperação com
países terceiros (que, há que assinalar, terá de ser alterado em resultado da
entrada em vigor do Tratado de Lisboa). 
Num
contexto mais amplo, o acesso e a partilha de informações criminais relevantes
e atualizadas entre serviços de polícia provaram ser essenciais para o êxito da
luta contra a criminalidade transnacional. Tal foi confirmado pela aplicação de
uma série de medidas da UE no quadro, por exemplo, da Decisão Prüm e da
Iniciativa sueca.
No
que diz respeito à formação, a Comunicação sobre o programa europeu de formação
policial tem por base um levantamento das questões realizado pela CEPOL em
2012, bem como consultas alargadas com peritos dos Estados-Membros e das
agências ativas no domínio da justiça dos assuntos internos. Os resultados
indicaram a necessidade de uma abordagem mais coordenada, incluindo o papel
relevante de uma agência da UE como força motriz e coordenadora da aplicação do
programa de formação, em estreita cooperação com outras agências e institutos
de formação nacionais. A CEPOL foi sujeita a uma avaliação quinquenal concluída
em 2011, e a um estudo externo encomendado pela Comissão para apoiar a
preparação de uma avaliação de impacto. Os resultados indicaram a necessidade
de melhorar a dimensão policial da formação na UE, de estabelecer uma melhor
coordenação entre a CEPOL, os Estados-Membros e outras agências, e de melhorar
a sua governação e estrutura atuais.
Além
disso, a sofisticação técnica necessária para combater a cibercriminalidade de
forma global significa que os meios tradicionais de investigação deste tipo de
crime não são suficientes. Sem um nível elevado de formação em tecnologias da
informação dos serviços policiais tendo em vista conhecer a complexidade da
tecnologia envolvida e o novo espaço digital que envolve técnicas de peritagem
forense e a capacidade para acompanhar a rápida evolução tecnológica, bem como
o modo de atuação dos criminosos informáticos, a capacidade da UE para combater
a cibercriminalidade de forma adequada continuará a registar atrasos. A rápida
evolução das tecnologias tem de ser compensada com uma rápida evolução das
ferramentas tecnológicas utilizadas na luta contra a cibercriminalidade e o
pessoal capaz de se adaptar e basear em conhecimentos e competências já
adquiridos.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
O
regulamento Europol, ao estabelecer que esta agência é a plataforma europeia
para as informações criminais, contribuirá para a realização de uma Europa
aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, tal como mencionado no
Programa de Estocolmo. Reunir as funções operacionais e de formação numa única
agência criará uma dinâmica em que as duas funções se reforçam mutuamente e que
contribuirá para reforçar a eficácia da atividade operacional e a relevância e
especificidade da formação da UE.
Além
disso, uma Europol eficaz estará em melhor posição para contribuir para a
realização dos objetivos da Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de
Segurança Interna da UE em Ação» e reforçar, em geral, a cooperação policial na
UE.
A
governação da Europol, tal como é proposta, contribui para a coerência global
do modelo de governação das agências da UE preconizado na Declaração Conjunta
sobre as agências descentralizadas da UE. O controlo parlamentar das atividades
da Europol e os novos meios de cooperação com países terceiros permitem alinhar
a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa (que confere competência à
Comissão, em vez da Europol, para negociar acordos internacionais de partilha
de informações).
A
proposta procura também definir claramente os limites da competência da
Europol, a fim de evitar duplicações com outras agências ativas no domínio da
justiça dos assuntos internos e racionalizar a sua cooperação mútua. Para
reforçar este processo, as soluções propostas no regulamento (p. ex., sobre os
pedidos aos Estados-Membros para que iniciem investigações criminais, manter a
Eurojust informada) devem ser refletidas a prazo nas bases jurídicas de outras
agências (p. ex., da Eurojust).
1.6.        Duração da ação e impacto
financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
þ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo a
partir de 2013 para o EC3 e, a partir de 2015, para a reforma da Europol e
integração de atividades de formação,
–     
seguida de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[49] 
þ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  agências de execução 
–     
þ  nos organismos criados pela União[50] 
–     
¨  organismos nacionais do setor público/organismos com missão de
serviço público 
–     
¨  pessoas encarregadas da execução de medidas específicas por força do
título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente,
na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
Os valores em
recursos financeiros e humanos combinam o montante total previsto para a
Europol, tal como previsto para o período até 2020, com as necessidades
financeiras suplementares que são necessárias para dar execução à proposta de
mandato mais amplo para a Europol, incluindo a formação, tal como descrito no
presente documento.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Especificar a
periodicidade e as condições
O
acompanhamento e a avaliação da realização das atividades da agência serão
importantes para garantir a eficácia da Europol. Em conformidade com a
Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas da UE, a Europol deve
acompanhar as suas atividades incluídas no seu programa de trabalho pelos
principais indicadores de desempenho. As atividades da Europol serão depois
avaliadas em comparação com esses indicadores no âmbito do relatório anual de
atividades. 
Para
além das regras de governação horizontal aplicáveis às agências, a Europol
deve, em especial, elaborar um relatório anual e, de cinco em cinco anos,
incluir uma avaliação global periódica encomendada pela Comissão. 
Para
acompanhar regularmente a prestação de informações pelos Estados-Membros, a
Europol apresenta anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
sobre o desempenho de cada Estado-Membro. Esses relatórios incluirão
indicadores qualitativos e quantitativos específicos, bem como as tendências
nesta matéria. 
A
proposta estabelece igualmente as regras de controlo das atividades da Europol
pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, designadamente sobre a
aplicação do programa de trabalho da Europol e a execução do orçamento. 
O
conselho de administração da Europol é responsável pela gestão eficaz da
agência a nível da administração operacional e orçamental. 
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
As
atividades criminosas são atualmente mais complexas, diversificadas e
internacionais do que nunca. A grande escala das redes criminosas e terroristas
constitui uma ameaça grave para a segurança interna da União e dos seus
cidadãos. As atividades criminosas têm vindo a tornar-se cada vez mais
multifacetadas nos seus objetivos, práticas e zonas geográficas. As forças
policiais nacionais não podem continuar a trabalhar isoladamente, necessitando
de cooperar entre si e com a Europol, concebida como plataforma para as
informações criminais da UE. É necessário reforçar o pessoal da Europol, de
modo a que esta possa desempenhar as novas funções e exigências estabelecidas
no presente regulamento. Foram plenamente consideradas as possibilidades de
destacamento do pessoal atualmente em funções. Se não forem preenchidos os
novos lugares solicitados, tal implicará uma violação permanente do direito da
União aplicável e o nível de segurança interna na UE ficará comprometido.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s) 
A
Europol estará sujeita aos seguintes controlos: controlo orçamental, auditoria
interna, relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu, quitação anual quanto
à execução do orçamento da UE e eventuais inquéritos efetuados pelo OLAF para
assegurar, em especial, a correta utilização dos recursos afetados às agências.
As atividades da Europol estarão sujeitas à supervisão do Provedor de Justiça
Europeu, em conformidade com o artigo 228.º do Tratado. Estes controlos
administrativos oferecem determinadas garantias processuais no que respeita à
tomada em consideração dos interesses das partes interessadas. 
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
No
domínio da luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas,
aplicam-se as disposições do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 sem quaisquer
restrições à agência, conforme previsto no artigo 21.° do regulamento.
3.           IMPACTO FINANCEIRO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro
plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………...……….] || DD/DND ([51])   || dos países EFTA[52]   || de países candidatos[53]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada[54]
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Designação………………………...……….] || DD/DND || dos países da EFTA || de países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a‑a), do Regulamento Financeiro 
 3 || 18.02YYYY: Europol || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 3 || Segurança e cidadania 
 Europol ||   ||   || Ano 2015[55]   || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 Título 1 || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Título 2 || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Título 3 || Autorizações || (3a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   || Pagamentos || (3b) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total das dotações para a Europol[56] [57]   || Autorizações || =1+1a +3a ||  99.675 ||  100.667 ||  102.657 ||  104.689 ||  106.760 ||  108.874 ||  623.322 
 Pagamentos || =2+2a +3b ||  99.675 ||  100.667 ||  102.657 ||  104.689 ||  106.760 ||  108.874 ||  623.322 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 DG: Assuntos internos || 
  Recursos humanos || 0.615 || 0.615 || 0.615 || 0.615 || 0.615 || 0.615 || 3.690 
  Outras despesas de natureza administrativa || 0.038 || 0.288 || 0.288 || 0.038 || 0.288 || 0.288 || 1.228 
 TOTAL DG Assuntos Internos || Dotações || 0.653 || 0.903 || 0.903 || 0.653 || 0.903 || 0.903 || 4.918 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.653 || 0.903 || 0.903 || 0.653 || 0.903 || 0.903 || 4.918 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 100.328 || 101.570 || 103.560 || 105.342 || 107.663 || 109.777 || 628.240 
 Pagamentos || 100.328 || 101.570 || 103.560 || 105.342 || 107.663 || 109.777 || 628.240 
 Impacto sobre as despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ||   ||   

Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
  Recursos humanos || 0.111 || 0.111 || 0.111 || 0.111 || 0.111 || 0.111 || 0.666 
  Outras despesas de natureza administrativa || 0.139 || 0.142 || 0.145 || 0.148 || 0.150 || 0.153 || 0.877 
 TOTAL AEPD || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.250 || 0.253 || 0.256 || 0.259 || 0.261 || 0.264 || 1.543 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
da agência 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL || 
 Tipo de realização[58]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[59] Funcionar como o principal centro de apoio a operações de polícia e de conhecimentos especializados em matéria de aplicação da lei ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Realização || Apoio a investigações transnacionais através do fornecimento de informações e relatórios de análises operacionais; coordenação de operações conjuntas   ||   0.009 ||   3800 ||   31.244 ||   3509 ||   31.582 ||   3560 ||   32.041 ||   3600 ||   32.400 ||   3660 ||   32.941 ||   3745 ||   33.704 ||   21874 ||   193.912 || 
 - Realização || Fornecimento de plataformas para domínios especializados, produtos na área do conhecimento e partilha de técnicas pioneiras de luta contra a criminalidade ||   0.163 ||   50 ||   7.811 ||   48 ||   7.895 ||   49 ||   8.010 ||   50 ||   8.100 ||   51 ||   8.235 ||   52 ||   8.426 ||   300 ||   48.477 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 1 ||   ||   39.055 ||   ||   39.477 ||   ||   40.051 ||   ||   40.501 ||   ||   41.177 ||   ||   42.131 ||   ||   242.390 || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2: Funcionar como plataforma de informações criminais a nível da UE ||   || 
 - Realização   || Elaboração de avaliações estratégicas da ameaça da criminalidade transnacional grave e do terrorismo ||   0.298 ||   45 ||   12.888 ||   44 ||   13.027 ||   44 ||   13.217 ||   45 ||   13.365 ||   46 ||   13.588 ||   47 ||   13.903 ||   271 ||   79.988 || 
 - Realização   ||  Fornecer ferramentas eficazes e seguras e de partilha de informações e canais de comunicação para os Estados-Membros ||   0.672 ||   20 ||   12.888 ||   19 ||   13.027 ||   20 ||   13.217 ||   20 ||   13.365 ||   20 ||   13.588 ||   21 ||   13.903 ||   120 ||   79.988 || 
 - Realização   || Melhorar a capacidade de análise através do reforço dos sistemas de análise e de especialização do pessoal ||   0.554 ||   25 ||   13.279 ||   24 ||   13.423 ||   25 ||   13.617 ||   25 ||   13.771 ||   25 ||   14.001 ||   26 ||   14.325 ||   150 ||   82.416 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 ||   || 39.055 ||   || 39.477 ||   || 40.051 ||   || 40.501 ||   || 41.177 ||   || 42.131 ||   || 242.390 || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3: Coordenar a aplicação da política da UE em matéria de formação para agentes com funções coercivas e assegurar a formação e intercâmbios relevantes a nível da UE ||   || 
 - Realização || Necessidades, coordenação e produtos com garantia de qualidade || 0.222 || 6 || 1.301 || 6 || 1.301 || 6 || 1.301 || 6 || 1.301 || 6 || 1.301 || 6 || 1.301 || 36 || 7.807 || 
 - Realização || Programas, módulos de formação e outros instrumentos de aprendizagem eletrónica comuns || 0.108 || 18 || 1.899 || 18 || 1.899 || 18 || 1.899 || 18 || 1.899 || 18 || 1.899 || 18 || 1.899 || 108 || 11.393 || 
 - Realização || N.º de cursos assegurados || 0.038 || 135 || 5.121 || 135 || 5.121 || 135 || 5.121 || 135 || 5.121 || 135 || 5.121 || 135 || 5.121 || 810 || 30.728 || 
 - Realização || N.º de intercâmbios organizados || 0.003 || 415 || 1.245 || 145 || 0.434 || 196 || 0.587 || 248 || 0.743 || 300 || 0.901 || 354 || 1.063 || 1658 || 4.971 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 3 ||   || 9.566 ||   || 8.755 ||   || 8.908 ||   || 9.064 ||   || 9.222 ||   || 9.384 ||   || 54.899 || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 4: Reforçar a capacidade da UE para combater a cibercriminalidade, a fim de evitar danos contra os cidadãos e as empresas da UE e prejuízos para a economia da UE ||   || 
 - Realização || Apoio às investigações dos Estados-Membros para desmantelar operações das redes de cibercriminalidade || 1.237 || 2 || 4.500 || 2 || 4.860 || 2 || 5.117 || 2 || 5.484 || 3 || 5.695 || 3 || 5.711 || 14 || 31.367 || 
 - Realização || Intercâmbio de informações entre todas as partes interessadas e a fusão de dados || 0.516 || 4 || 3.750 || 4 || 4.049 || 5 || 4.265 || 5 || 4.570 || 5 || 4.745 || 5 || 4.759 || 28 || 26.138 || 
 - Realização || Disponibilizar avaliações estratégicas à escala da UE e desenvolver ferramentas de peritagem forense; parcerias público-privadas (PPP) para a formação || 0.344 || 6 || 3.750 || 6 || 4.049 || 7 || 4.265 || 7 || 4.570 || 8 || 4.745 || 8 || 4.759 || 42 || 26.138 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 4 ||   || 12.000 ||   || 12.958 ||   || 13.647 ||   || 14.624 ||   || 15.185 ||   || 15.229 ||   || 83.643 || 
 CUSTO TOTAL ||   || 99.675 ||   || 100.667 ||   || 102.657 ||   || 104.689 ||   || 106.76 ||   || 108.874 ||   || 623.322 || 
3.2.3.     Impacto estimado nos recursos
humanos [do organismo] 
3.2.3.1.  Resumo 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente
–     
Pressuposto: alterações de pessoal no decurso do
ano
–     
Estes números têm em conta as poupanças resultantes
da fusão da CEPOL e da Europol, representando 14 lugares de agente temporário,
elevando-se a 10,1 milhões de EUR no período de 2015 a 2020.
Número de efetivos
   || Ano 2015[60]   || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
 Funcionários (graus AD) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (graus AST) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agentes contratuais || 106 || 106 || 106 || 106 || 106 || 106 
 Agentes temporários || 502 || 497 || 492 || 492 || 496 || 500 
 Peritos nacionais destacados || 45.5 || 45.5 || 45.5 || 45.5 || 45.5 || 45.5 
 TOTAL || 653.5 || 648.5 || 643.5 || 643.5 || 647.5 || 651.5 
Em milhões de EUR
(3 casas decimais)
   || Ano 2015[61]   || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 Funcionários (graus AD) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Funcionários (graus AST) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agentes contratuais || 7.420 || 7.420 || 7.420 || 7.420 || 7.420 || 7.420 || 44.520 
 Agentes temporários || 65.107 || 65.435 || 64.780 || 64.452 || 64.714 || 65.238 || 389.726 
 Peritos nacionais destacados || 3.549 || 3.549 || 3.549 || 3.549 || 3.549 || 3.549 || 21.294 
 TOTAL || 76.076 || 76.404 || 75.749 || 75.421 || 75.683 || 76.207 || 455.540 
3.2.3.2.   Necessidades estimadas de
recursos humanos para a DG responsável
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa implica a utilização de recursos humanos, como
explicitado a seguir:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 18 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 || 3.5 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[62] 
 18 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[63]   || - na sede[64] ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND, TT relativamente à investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 5.5 || 5.5 || 5.5 || 5.5 || 5.5 || 5.5 
XX constitui o
domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades em
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou que foram ou serão reafetados internamente a nível da DG. A gestão
das ações não deve conduzir a um aumento de pessoal na DG gestora para esses
fins.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Representação da Comissão no conselho de administração da agência. Elaboração do parecer da Comissão sobre o programa de trabalho anual e acompanhar a sua execução. Acompanhar a execução do orçamento. Um funcionário é encarregado de acompanhar a aplicação e apoiar o desenvolvimento no respeitante às atividades de formação. Um funcionário é encarregado da supervisão do trabalho do EC3, em especial para assegurar que cumpre os seus objetivos. Tal inclui a representação da Comissão no conselho de administração do EC3. O funcionário será igualmente a interface entre o EC3 e a política da Comissão com relevância para o EC3. 
 Pessoal externo || 2 PND darão apoio aos funcionários e agentes temporários nas funções acima referidas e à agência no desenvolvimento das suas atividades em consonância com as políticas da UE, incluindo através da participação em reuniões de peritos. 
A descrição do cálculo dos custos de um
equivalente ETC deve figurar em anexo, na secção 3. 
3.2.3.3.  Necessidades estimadas de
recursos humanos para a AEPD
–      ¨  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa implica a utilização de recursos humanos, como
explicitado a seguir:
As
estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com duas
casas decimais)
   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0.65 || 0.65 || 0.65 || 0.65 || 0.65 || 0.65 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[65] 
 XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) || 0.35 || 0.35 || 0.35 || 0.35 || 0.35 || 0.35 
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[66]   || - na sede[67] ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, PND, TT relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 
3.2.3.4.  Necessidades estimadas de
outras despesas administrativas para a AEPD
 Outras despesas de natureza administrativa || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL ||
 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||
 Reuniões || 0,082 || 0,084 || 0,085 || 0,087 || 0,089 || 0,091 || 0,517 ||
 Deslocações em serviço || 0,007 || 0,007 || 0,007 || 0,007 || 0,008 || 0,008 || 0,044 ||
 Publicações/traduções || 0,050 || 0,051 || 0,052 || 0,053 || 0,054 || 0,055 || 0,315 ||
 TOTAL || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,139 || 0,142 || 0,145 || 0,148 || 0,150 || 0,153 || 0,877 ||
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[68].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
–     
¨  A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis a título do exercício financeiro || Impacto da proposta/iniciativa[69]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo... ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
[…]
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[…]
Anexo à Ficha Financeira Legislativa
Anexo 1: Necessidades de pessoal do
EC3 para 2013-2019
Pessoal - 2013
A Europol reafetará
5 lugares mais 7 vagas para o EC3. As vagas serão preenchidas
pela ordem seguinte: 
–                        
1 analista, AD6, na sequência do recrutamento geral
de um analista para a Europol
–                        
3 técnicos AD6 em ficheiros de análise Cyborg -
Twins - Terminal
–                        
2 técnicos AD6 Fusão de dados
–                        
1 técnico superior AD7 para peritagem forense 
O Centro pode
também obter um PND adicional (ainda em fase de discussão)
 2013 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, técnicas de peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Situação de referência em 2012 para a AT (assistência técnica) || 4 || 1 || 1 || 1 || 17 || 1 || 25 
 Situação de referência em 2012 para os PND ||   || 1 ||   ||   || 5 ||   || 6 
 Reafetação para a AT ||   ||   || +1 ||   ||   || +3 || +4 
 Reafetação de PND ||   ||   || +1 ||   ||   ||   || +1 
 Reafetação das vagas ||   ||   || +1 || +2 || +4 ||   || +7 
 Novos PND ||   || +1 ||   ||   ||   ||   || +1 
 Total AT 2013 || 4 || 1 || 3 || 3 || 21 || 4 || 36 
 Total PND 2013 ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Pessoal - 2014
Dado que não foi
possível cobrir as necessidades do EC3 em 2013, o pedido de agentes temporários
para 2014 é de 17 lugares. Ver anexo 2 para obter uma justificação
pormenorizada. A repartição dos 17 lugares é a seguinte:
–                        
11 AD5: Fusão - 1,
Operações - 7, Sensibilização/Com - 2, Formação - 1
–                        
3 AD6: Peritagem
forense - 3
–                        
2 AD7: Gestão - 1,
Estratégia - 1
–                        
1 AD12: Gestão - 1
 2014 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Situação de referência AT || 4 || 1 || 3 || 3 || 21 || 4 || 36 
 Situação de referência para os PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
 AT adicionais || +1 || +2 || +4 || +1 || +7 || +2 || +17 
 PND adicionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total AT || 5 || 3 || 7 || 4 || 28 || 6 || 53 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Pessoal - 2015
O pedido de pessoal para 2015 é de 21 lugares. A justificação
pormenorizada pode ser consultada no anexo 2.
A repartição dos 21 lugares é a seguinte:
–                        
19 AD5: Operações - 10, Sensibilização/Com - 1,
Formação – 1, Fusão - 1
–                        
1 AD6: Estratégia - 1
–                        
1 AD7: Peritagem forense - 1
 2015 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, técnicas de peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Situação de referência AT || 5 || 3 || 7 || 4 || 28 || 6 || 53 
 Situação de referência para os PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
 AT adicionais || +1 || +1 || +2 || +7 || +10 ||   || +21 
 PND adicionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total AT || 6 || 4 || 9 || 11 || 38 || 6 || 74 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Pessoal - 2016
O pedido de
pessoal para 2016 é de 4 lugares. A justificação pormenorizada pode ser
consultada no anexo 2.
A repartição dos 4
lugares é a seguinte:
–                        
4 AD5: Operações - 2, Peritagem forense - 1,
Estratégia - 1
 2016 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Situação de referência AT || 6 || 4 || 9 || 11 || 38 || 6 || 74 
 Situação de referência para os PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
 AT adicionais || +1 ||   || +1 ||   || +2 ||   || +4 
 PND adicionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total AT || 7 || 4 || 10 || 11 || 40 || 6 || 78 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Pessoal - 2017
O pedido de
pessoal para 2017 é de 4 lugares. A justificação pormenorizada pode ser
consultada no anexo 2.
A repartição dos 4
lugares é a seguinte:
–                        
4 AD5: Operações - 3, Sensibilização - 1
 2017 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Situação de referência AT || 7 || 4 || 10 || 11 || 40 || 6 || 78 
 Situação de referência para os PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
 AT adicionais ||   || +1 ||   ||   || +3 ||   || +4 
 PND adicionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total AT || 7 || 5 || 10 || 11 || 43 || 6 || 82 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Pessoal - 2018
O pedido de
pessoal para 2017 é de 4 lugares. A justificação pormenorizada pode ser
consultada no anexo 2.
A repartição dos 4
lugares é a seguinte:
–                        
3 AD5: Operações - 3
–                        
1 AD6: Peritagem forense - 1
 2018 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Total AT || 7 || 5 || 10 || 11 || 43 || 6 || 82 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
 AT adicionais ||   ||   || +1 ||   || +3 ||   || +4 
 PND adicionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total AT || 7 || 5 || 11 || 11 || 46 || 6 || 86 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Pessoal - 2019
O pedido de
pessoal para 2017 é de 4 lugares. A justificação pormenorizada pode ser
consultada no anexo 2.
A repartição dos 4
lugares é a seguinte:
–                        
4 AD5: Operações - 2, Fusão, Formação -1
 2019 || Estratégia e prevenção || Sensibilização e comunicação || I&D, peritagem forense e formação || Fusão de dados || Operações || Gestão || TOTAL 
 Total AT || 7 || 5 || 11 || 11 || 46 || 6 || 86 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
 AT adicionais ||   ||   || +1 || +1 || +2 ||   || +4 
 PND adicionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total AT || 7 || 5 || 12 || 12 || 48 || 6 || 90 
 Total PND ||   || 2 || 1 ||   || 5 ||   || 8 
Anexo 2: Justificação pormenorizada das
necessidades de pessoal do EC3
Domínios operacionais do EC3 
1.           FUSÃO DE DADOS
Definição
A fusão de dados é uma nova capacidade, no âmbito da Europol, exigida
pelas atividades do EC3. É reconhecida pela Comissão e pela análise RAND como fundamental
para o êxito do EC3. 
Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão
referiu:
«A função de convergência das informações permitiria assegurar uma
recolha de informações sobre cibercriminalidade provenientes de uma grande
variedade de fontes públicas, privadas ou livremente acessíveis ao público,
enriquecendo assim os dados em poder das forças policiais», enquanto o Conselho assinala nas suas conclusões que o Centro Europeu
da Cibercriminalidade é o «ponto focal na luta contra a cibercriminalidade
na União, que deverá contribuir para proporcionar reações mais rápidas no caso
de ciberataques». 
Serviços
Os vários serviços fornecidos em resultado da fusão de dados podem ser
agrupados do seguinte modo: para cada um deles, é indicado se se trata de uma
nova função da Europol ou a melhoria de uma função já existente:
1.           NOVA FUNÇÃO - Colmatar
as lacunas existentes nas informações disponibilizadas pelas entidades
responsáveis em matéria de segurança informática e de luta contra a
cibercriminalidade. Uma das ações será melhorar as exigências de comunicação de
crimes informáticos pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da
lei;
2.           NOVA FUNÇÃO - Fornecer
uma panorâmica aos Estados-Membros sobre situações e investigações com
relevância na UE, de modo a permitir uma coordenação preventiva ou dirigida para
investigações visando maximizar os resultados e minimizar o investimento de
recursos;
3.           NOVA FUNÇÃO – Explorar
ativamente o ambiente digital, identificando as novas ameaças à medida que
surgem e atualizando as partes interessadas em conformidade;
4.           NOVA FUNÇÃO – Prestar
assistência 24 horas por dia/7 dias por semana às unidades com funções
coercivas dos Estados-Membros sobre a cibercriminalidade;
5.           NOVA FUNÇÃO –
Coordenar as atividades EUROPOL-CERT (Computer Emergency Response Teams) para
reforçar o intercâmbio de informações com a rede de equipas CERT.
Recursos
A Europol não tem o perfil específico a nível interno para desempenhar
a função relativa à fusão de dados. É por essa razão que esta parte da
atividade do EC3 tem de ser considerada prioritária em 2014 e 2015. Em 2013, e
até à plena afetação de pessoal, é criada uma equipa para construir um serviço
básico de fusão de dados. Tal não representa uma solução a longo prazo nem
constituirá um serviço ótimo como esperam do EC3 a Comissão, o Conselho, os
Estados-Membros e outras partes interessadas.
2014 (+1 AD5) = 4 AT 
Em 2014, o pessoal afetado à fusão de dados centrará a sua atividade
nas funções 1, 4 e 5 acima referidas. As funções 2 e 3 serão iniciadas, mas o
seu pleno potencial só será atingido em 2015.
2015 (+ 7 AD5) = 11 AT
Os efetivos adicionais solicitados para 2015 representam o mínimo
necessário para conferir a este serviço essencial um nível aceitável. O pessoal
adicional solicitado para 2015 permitirá que a atividade de fusão de dados
atinja a velocidade de cruzeiro. Ajudará a assegurar o respeito das exigências
mínimas expressas pela Comissão e pelo Conselho. A fusão de dados funcionará
7 dias por semana/24 horas por dia, sendo o nível mínimo de pessoal
necessário para manter esse serviço constituído por 8 ETC + 1 chefe de equipa.
Os restantes 2 ETC centrarão a sua atividade nas funções 1, 2 e 3.
2016-2019 (+1 AD5) = 12 AT
O objetivo consiste em alcançar um nível de pessoal de 12 AT em 2019,
assegurando o apoio adequado a todas as atividades e tirando já partido da
tendência de aumento do volume e número de informações no domínio da
cibercriminalidade.
2.           OPERAÇÕES
Definição
Esta unidade visa coordenar operações
transnacionais (ou investigações) de grande relevo, fornecer análises e apoio
operacional, técnico e de peritagem forense digital em laboratório e no local. 
Fornece especialização técnica, analítica e de
peritagem forense de elevado nível em investigações conjuntas de casos de
cibercrime, tendo por objetivo apoiar o melhor possível os resultados e
facilitar a ligação com os serviços de polícia fora da UE. 
Em estreita cooperação com a EUROJUST e a
INTERPOL, apoia e coordena casos transnacionais complexos para evitar a
sobreposição e a duplicação de esforços entre as unidades ativas na luta contra
a cibercriminalidade nos Estados-Membros e em países parceiros. 
Serviços
Os vários serviços prestados pela unidade de Operações podem ser
agrupados do seguinte modo: para cada um deles, é indicado se se trata de uma
nova função da Europol ou a melhoria de uma função já existente:
1.           MELHORIA - Análise das
informações do EC3 para apoiar as operações dos Estados-Membros e facilitar a
transmissão de informações operacionais sensíveis. Esta atividade dá apoio a
investigações/operações de grande envergadura, a casos transnacionais complexos
e a equipas de investigação conjuntas;
2.           MELHORIA - Apoio
técnico fornecido no local ou a partir da sede da Europol aos Estados-Membros
por intermédio de um conjunto de ferramentas móveis, permitindo aos analistas
e/ou peritos prestarem apoio direto de peritagem forense às investigações em
curso. Também pode ser feito através do recurso ao laboratório de peritagem
forense sobre cibercriminalidade na sede da Europol;
3.           MELHORIA - Coordenação
das operações através da organização de reuniões operacionais, apoiando equipas
de investigação conjuntas, bem como assistência a nível das prioridades da
EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats –
Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminais) em matéria de
cibercrime, de exploração sexual de crianças na Internet e de fraude com
cartões de pagamento.
Recursos
2014 (+ 7 AD5) = 28 AT 
2015 (+ 10 AD5) = 38 AT
2016-2019 (+10 AD5) = 48 AT
A repartição dos
recursos para as Operações está estreitamente associada ao estudo de
viabilidade da consultora Rand Europe, que constituiu a base para a
comunicação da Comissão sobre a criação do EC3. Essencialmente, a repartição
dos recursos feita pela RAND no final de 2014 está subordinada à dimensão do
fenómeno da cibercriminalidade e ao número de casos apoiados.
Tendo em conta que
o fluxo de informações através da aplicação para a rede de intercâmbio seguro
de informações da Europol (Secure Information Exchange Network Application
- SIENA) aumentou significativamente ao longo dos últimos dois anos, as
tendências na utilização de Siena indicam claramente que houve um ligeiro
aumento do número de pedidos enviados e recebidos (14 %) pela Europol e um
aumento significativo do número de operações de grande envergadura (HPO)
apoiadas pela Europol através dos sistemas TWINS, TERMINAL e CYBORG
(62 %). Com efeito, há necessidade de aumentar a capacidade para garantir
que as unidades especializadas têm um nível suficiente de recursos humanos para
continuarem a prestar a necessária análise de informações criminais de elevada
qualidade em matéria de cibercriminalidade. 
Em 2012,
17 AT apoiaram 44 operações de envergadura e 2593 pedidos operacionais.
Daí resultou uma relação de menos de 1 AT para 2 operações de envergadura e 153
pedidos operacionais. Esta relação fica parcialmente resolvida com 4 AT
adicionais em 2013, mas como o número de casos continua a aumentar e as
operações de envergadura exigem o apoio contínuo com uma duração entre 6 e 24
meses, a unidade Operações continua com um número de efetivos insuficiente. 
O quadro seguinte
apresenta uma projeção do nível de apoio prestado pela unidade Operações até
2019, desde que o número de pedidos continue a aumentar ao mesmo ritmo e que o
número de operações de envergadura estabilize em torno de 100 a partir de 2014.
   || 2012 || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 
 N.º de AT || 17 || 21 || 28 || 38 || 40 || 43 || 46 || 48 
 N.º do pedidos || 2593 || 2956 || 3369 || 3841 || 4379 || 4992 || 5691 || 6488 
 Relação pedidos/AT || 153 || 141 || 120 || 101 || 109 || 116 || 124 || 135 
 N.º de operações de grande envergadura (HPO) || 44 || 71 || 100 || 100 || 100 || 100 || 100 || 100 
 Relação AT/ operações de grande envergadura || 0.39 || 0.29 || 0.28 || 0.38 || 0.40 || 0.43 || 0.46 || 0.48 
Este quadro revela
que o aumento de pessoal não melhorará significativamente o apoio operacional,
mantendo-o sobretudo a um nível razoável. Como uma operação de grande
envergadura (HPO) exige um apoio contínuo entre 6 e 24 meses, a ordem de
prioridades em todas as áreas abrangidas pelo mandato continuará quando um caso
é apresentado. Assim, será fornecido um serviço de base aos casos que
necessitariam normalmente de um apoio verdadeiramente especializado. 
É de assinalar que
aproveitar a presente tendência ascendente da carga de trabalho relacionada com
a cibercriminalidade para obter lugares equivalentes a tempo completo (ETC)
representaria mais de 70 AT para as Operações em 2014, com base na
abordagem do estudo de viabilidade da RAND. 
A este respeito,
com um pedido de 48 AT reforçados com 2 a 6 PND em 2019 (consoante as
capacidades dos Estados-Membros), a abordagem da Europol é perfeitamente
razoável ao tentar dar resposta às expectativas dos cidadãos da UE num momento
de austeridade orçamental.
Os lugares
solicitados são para técnicos e analistas repartidos entre os
domínios abrangidos pelo mandato do EC3.
Áreas não-operacionais do EC3
Embora a principal
atividade do EC3 seja de natureza operacional, a Comissão e o Conselho
sublinharam a necessidade de estabelecer parcerias mais alargadas na luta
contra a cibercriminalidade não só com os serviços competentes, mas também com
outros organismos públicos e privados.
O Conselho, nas
suas conclusões,
«DESTACA a
importância de garantir que o Centro Europeu da Cibercriminalidade coopere
estreitamente com outras agências e atores pertinentes como a Eurojust, a
CEPOL, a Interpol, a ENISA, a rede alargada de equipas de resposta a
emergências informáticas (CERT) e, não menos importante, o setor privado, para
alargar na prática o quadro informativo e a troca de boas práticas sobre
cibercriminalidade na Europa;
DESTACA
igualmente a necessidade de garantir que o Centro Europeu de Cibercriminalidade
coopere estreitamente com as instâncias da União que tratam da
cibercriminalidade apoiando as respetivas atividades e recorrendo aos
conhecimentos especializados existentes nestas instâncias;».
3.           I&D, PERITAGEM FORENSE e FORMAÇÃO
Definição 
I&D-Peritagem
forense-Formação tem por objetivo a investigação sobre análises técnicas da
ameaça e a deteção de vulnerabilidades, a peritagem forense estática, as
melhores práticas e a formação e o desenvolvimento de ferramentas. Coordena uma
abordagem com uma boa relação custo-eficácia para tirar partido de sinergias
com outros intervenientes, designadamente o Centro Comum de Investigação (CCI)
da UE.
Desenvolve
peritagem forense de alto nível e capacidades conexas para apoio às
investigações dos Estados-Membros. 
Concebe e gere a
prestação de informações relacionadas com a cibercriminalidade em estreita
cooperação com a CEPOL e o Grupo Europeu de Ensino e Formação sobre
Cibercriminalidade (ECTEG), bem como com empresas privadas e organismos de
investigação. 
Serviços
Os vários serviços prestados pela unidade I&D-Peritagem
forense-Formação podem ser agrupados do seguinte modo: para cada um deles, é
indicado se se trata de uma nova função da Europol ou a melhoria de uma função
já existente:
1.           NOVO - Uma central que
reúne as exigências dos Estados-Membros a nível das ferramentas de peritagem
forense, para fazer a melhor utilização possível dos fundos da UE (por exemplo,
do 7.º programa-quadro) visando desenvolver este tipo de ferramentas
consideradas absolutamente necessárias, bem como distribuí‑las pelas
autoridades competentes dos Estados-Membros.
2.           MELHORIA - Uma
capacidade de peritagem forense que fornece as soluções mais avançadas,
designadamente decifração de topo de gama, recolha e análise de informações
operacionais extraídas de computadores, dispositivos digitais ou de suportes de
armazenamento digital. Inclui uma rede específica de informação e de
comunicação (TIC), ferramentas hardware e software
especializadas, e apoia o tratamento das informações com base no sistema de
ficheiros de análise. Respeita as normas ISO, a fim de otimizar a fiabilidade
dos procedimentos e dos seus resultados;
3.           MELHORIA – Um processo
uniforme para a formação e o reforço das capacidades nos Estados-Membros, com o
objetivo de melhorar tanto os conhecimentos de base como os conhecimentos
avançados sobre ferramentas de investigação, procedimentos e tendências para
que todos os Estados-Membros possam enfrentar o crescente desafio colocado por
este domínio da criminalidade cuja evolução é muito rápida;
4.           NOVO - Identificação
de boas práticas relacionadas com técnicas de investigação em linha e o
estabelecimento de normas para a recolha e comunicação de elementos de prova digitais,
em cooperação com a EUROJUST e outros parceiros relevantes. 
Recursos
2014 (+1 AD5 e 3 AD6) = 7 AT 
Peritagem
forense: +3 técnicos superiores AD6
O apoio de
peritagem forense aos serviços competentes será uma das principais funções do
EC3. Todos os serviços competentes têm laboratórios forenses, mas no
respeitante a algumas análises mais complexas a experiência da Europol é
frequentemente requisitada, embora a maioria dos casos exija ajuda externa
proveniente de laboratórios especializados fora do âmbito policial. Com os
recursos adequados, o EC3 poderá fornecer tais serviços. Para além disto, os
laboratórios dos Estados-Membros enfrentam tal explosão na análise de elementos
de prova digitais que alguns laboratórios registam mais de 2 anos de
atraso. Graças à centralização, o laboratório do EC3 facultará técnicas e
relatórios de peritagem forense avançada, a nível interno e no local, que
apoiarão os Estados-Membros na recolha de elementos de prova digitais de forma
mais rápida. Esta equipa utilizará as técnicas avançadas descobertas pela
I&D europeia para fornecer as ferramentas mais eficientes aos
investigadores. Os efetivos necessários para as atividades de laboratório
previstas para o EC3 são de 3 técnicos superiores em 2014, a fim de
cobrir as áreas de base nos domínios da peritagem, processos de recolha de
provas ou dados digitais, redes móveis seguras, rede para deteção de fontes de
ataques informáticos e métodos para combater programas informáticos malévolos. 
Formação: +1
técnico AD5
Na sua comunicação,
o Conselho confirma que «o Centro Europeu da Cibercriminalidade deverá
servir de ponto focal de informação sobre a cibercriminalidade europeia, deverá
reunir informação especializada sobre a cibercriminalidade para apoiar os
Estados‑Membros no desenvolvimento de capacidades e deverá prestar apoio
nas investigações sobre a cibercriminalidade nos Estados-Membros;».
Embora a formação
e o reforço das capacidades devam ser desenvolvidos em cooperação com a CEPOL e
outros parceiros, será necessário 1 coordenador especializado na formação para
a realização dessas atividades. Trata-se do nível mínimo de efetivos para
assegurar a elaboração e a prestação coordenadas de ações de formação e de
sensibilização das autoridades policiais e judiciais e do setor privado. Estes
efetivos serão igualmente responsáveis por propor a harmonização dos
procedimentos policiais no domínio da cibercriminalidade, de modo a garantir
que todas as provas recolhidas num Estado-Membro são reconhecidas noutro Estado‑Membro
e por todos os tribunais. 
2015 (+1 AD5 e 1 AD7) = 9 AT
I&D: +1
técnico AD5
O número de
potenciais projetos da UE continuará a crescer. Esta situação implicará a
necessidade de um técnico adicional para identificar iniciativas de
interesse para EC3 e os Estados-Membros. A coordenação da procura relativa a
atividades de investigação e desenvolvimento na UE no domínio do cibercrime em
ligação com a rede europeia de serviços de tecnologia das autoridades de
aplicação da lei (ENLETS) será essencial para efeitos coercivos, a fim de tirar
benefícios de uma investigação adequada, com uma boa relação custo‑eficácia
e ferramentas rápidas, bem como de conhecimentos para responder a uma procura
crescente. O EC3 poderá então propor um projeto adequado e útil no âmbito do
programa Horizonte 2020. A procura crescente para participar em consórcios de
I&D como conselheiro será satisfeita por este pessoal. 
Peritagem
forense: +1 técnico superior AD7
O recrutamento de
um efetivo altamente qualificado deve ter em conta a crescente qualidade da
análise forense. Até 2015 será necessário assegurar que todas as atividades de
peritagem forense realizadas no laboratório prosseguirão. Assegurará soluções
de peritagem forense reconhecidas o mais tardar em 2015 (criação de uma
plataforma de decifração, acreditação ISO 17020 para o laboratório). Este
membro do pessoal coordena as atividades de peritagem forense e é o coordenador
de investigações sobre crimes informáticos em importantes operações, englobando
as suas decisões várias vertentes do trabalho de polícia científica.
2016-2019: (+1AD6 +2AD5) = 12 AT
O pessoal adicional assegurará a coordenação adequada das novas
atividades de formação, o aprofundamento das atividades de peritagem forense e,
em termos gerais, o apoio a projetos de I&D da UE.
4.           ESTATÉGIA-PREVENÇÃO-SENSIBILIZAÇÃO
Definição 
O serviço de
Estratégia-Prevenção-Sensibilização conduz análises de tendências, alertas
precoces e vigilância, bem como de prevenção do crime e trabalhos vários em
matéria de planeamento estratégico e de gestão das partes interessadas. 
Como a grande maioria das informações
pertinentes está fora da competência dos serviços responsáveis pela aplicação
da lei, é necessário criar um clima de confiança entre o setor privado e as
autoridades com funções coercivas, de modo a beneficiar de parcerias
importantes com as equipas CERT e ENISA, os serviços militares e de segurança,
as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas nos domínios da
cibercriminalidade, da exploração sexual de crianças na Internet e de fraudes
em linha.
Atua como ponto de central para investigadores
europeus no domínio da cibercriminalidade, dando-lhes uma voz coletiva nos seus
contactos com os parceiros privados, o meio académico e os cidadãos.
O serviço de Estratégia-Prevenção-Sensibilização
dará ao EC3 uma posição privilegiada entre os setores público e privado, o que
lhe permitirá ter uma ideia mais precisa da cibercriminalidade em tempo real,
bem como uma perspetiva em termos estratégicos e prospetivos. 
Serviços
Os vários serviços prestados pela unidade
Estratégia-Prevenção-Sensibilização podem ser agrupados do seguinte modo: para
cada um deles, é indicado se se trata de uma nova função da Europol ou a
melhoria de uma função já existente:
1.           MELHORIA - Realizar
análises estratégicas através de avaliações de riscos da UE em matéria de
cibercrime, exploração sexual de crianças na Internet, fraude com cartões
bancários e ameaças em linha conexas; avaliações temáticas especializadas sobre
as novas tendências, práticas criminosas e fatores que permitem os tráficos;
vigilância tecnológica orientada para o futuro e outras evoluções externas, com
vista a identificar os potenciais riscos, vulnerabilidades e questões
fundamentais dirigidos aos responsáveis políticos e aos legisladores.
2.           MELHORIA - Assegurar a
prevenção da cibercriminalidade, em cooperação com as partes interessadas, para
promover e contribuir para desenvolver a prevenção e a sensibilização
existentes suscitando iniciativas no domínio da cibercriminalidade, exploração
sexual de crianças na Internet, fraudes com cartões de pagamento e outras
ameaças em linha; detetar as vulnerabilidades e lacunas processuais, a fim de
informar a esfera política sobre o desenvolvimento de produtos mais seguros
desde a conceção.
3.           MELHORIA - Estabelecer
e manter relações de confiança com o setor da aplicação da lei (EMPACT,
CIRCAMP, EUCTF, VGT); gerir as ligações operacionais entre o EC3 e os
organismos com funções coercivas, garantir a comunicação adequada e o
empenhamento; criar redes de confiança multissetorial envolvendo o setor
policial, a indústria, as universidades e as organizações da sociedade civil,
com o objetivo de melhorar as respostas operacionais e estratégicas contra a
cibercriminalidade.
4.           NOVO - Tornar-se a voz
coletiva dos investigadores europeus no domínio da cibercriminalidade na UE:
comunicar os pontos de vista, as posições e os resultados da UE no domínio da
cibercriminalidade; tornar-se o serviço central da UE para a
cibercriminalidade; coordenar as contribuições dos Estados-Membros da UE e das
agências da UE para a governação da Internet e promover a normalização das
abordagens e a adoção de boas práticas no domínio da cibercriminalidade.
5.           NOVO - Gerir e
desenvolver uma plataforma de colaboração em linha (SPACE), que permita um
intercâmbio mais fácil e a partilha de conhecimentos e competências
estratégicas e técnicas entre o setor com funções coercivas e o setor privado
no domínio do cibercrime, da exploração sexual de crianças na Internet e das
fraudes em linha.
6.           NOVO - Facultar
informações específicas sobre as novas tendências criminosas, desenvolvimentos
tecnológicos e outras informações pertinentes à medida que surgem. Para este
efeito, existirá uma parceria ativa com institutos de investigação,
universidades e parceiros da indústria. 
Será possível
concretizar um maior aumento dos recursos quando o quadro jurídico permitir uma
melhor cooperação com os organismos privados.
Recursos
2014 (2 AD5 e 1 AD7) = 8 AT
Estratégia: +1
técnico superior AD7
A fim de «alargar
na prática o quadro informativo», é pedido 1 técnico superior analista.
Variando significativamente da tradicional análise estratégica da Europol, que
utiliza principalmente informações para fins policiais, as informações sobre a
cibercriminalidade são muitas vezes provenientes de parcerias ativas com
determinados organismos, designadamente o meio académico, investigadores
científicos e companhias de seguros, sendo utilizadas para prever tendências e
ameaças da cibercriminalidade e orientar estratégias neste domínio. Por essa
razão, este lugar exige um conjunto de competências muito diferentes daquelas
que tradicionalmente eram solicitadas aos analistas da Europol. A capacidade
para produzir avaliações de ameaças rigorosas e orientar a estratégia relativa
à cibercriminalidade é um fator fundamental para o sucesso das atividades do
EC3. É necessário um técnico superior para fornecer orientações no âmbito da
equipa, tendo em vista assegurar análises coerentes e específicas com um nível
de qualidade adequado.
Sensibilização: +2 técnicos AD5
As conclusões do
Conselho também justificam a necessidade de pessoal para realizar adequadamente
as atividades de sensibilização e de comunicação do EC3. A maior parte das
informações sobre a cibercriminalidade tem origem em fontes externas ao setor
policial. Se o EC3 tem a ambição de ser um ponto de referência neste domínio e
a uma mais‑valia para as atividades operacionais, é necessário
desenvolver relações e uma cooperação sólidas com outros parceiros com
interesse neste domínio. Para apoiar esta atividade é necessário 1 técnico
em sensibilização em 2014. 
Além disso, a fim de facilitar a comunicação entre especialistas em
cibercriminalidade, a plataforma segura para peritos em cibercriminalidade
acreditados (Secure Platform for Accredited Cybercrime Experts - SPACE)
terá de concretizar todo o seu potencial. É necessário 1 técnico em 2014
para gerir o conteúdo e dirigir a plataforma. Além disso, este técnico estará
envolvido na organização de eventos relacionados com a cibercriminalidade,
incluindo a conferência anual Interpol/Europol sobre a cibercriminalidade.
2015 (+1 AD5 e 1 AD6) = 10 AT
Estratégia: + 1
técnico superior AD6
Tendo em conta a
complexidade e a diversidade do domínio da cibercriminalidade, é necessário um
efetivo adicional para acompanhar a área estratégica e fornecer avaliações de
elevada qualidade e suficientemente prospetivas. O seu trabalho incidirá
fundamentalmente na prevenção, com uma abordagem multidisciplinar que inclua
todos os parceiros relevantes, tanto a nível político como operacional. Para
cobrir esta área, é pedido 1 técnico superior AD7.
Sensibilização: +1 técnico AD5
Um novo técnico
será contratado para aumentar o âmbito das atividades de sensibilização do EC3,
logo que este se encontrar a funcionar à velocidade de cruzeiro. O trabalho
deste técnico consiste não só em gerir as relações entre os parceiros privados
e públicos, mas igualmente facultar informações de forma pró-ativa como
contributo para a comunicação a nível interno e dos vários interessados
externos com base no trabalho realizado e na experiência adquirida no EC3.
2016-2019: (+2 AD5) = 12 AT
O pessoal adicional melhorará a qualidade e a taxa de comunicação de
análises estratégicas. Irão igualmente apoiar a melhoria das atividades de sensibilização
do Centro.
5.           Gestão
Só haverá 2 AT adicionais entre 2014 e 2019. Um lugar representa a
substituição de um AD12 fornecido pela Europol para gerir o Centro. 
O segundo lugar corresponde a um conjunto de novas funções relacionadas
com as atividades estratégicas do EC3: 
–                        
NOVO - Presidir e
coordenar as atividades do conselho de administração do EC3.
–                        
NOVO - Gerir os grupos
consultivos criados no quadro do conselho de administração do EC3.
–                        
NOVO - Assegurar a
coordenação e o secretariado dos seguintes interessados: CIRCAMP, VGT, EUCTF,
EFC e ECTEG.
Para além da gestão destas atribuições, a sua posição assegurará a
adequada coordenação operacional e administrativa entre todos os seus serviços.
Assegurará igualmente que as atividades do EC3 estejam alinhadas com a
estratégia e o plano de trabalho da Europol. 
2014-2019 (+1 AD12 e 1 AD7) = 6 AT
[1]               JO C 115
de 4.5.2010, p. 1.
[2]               COM
(2010) 673 final.
[3]               Europol
(2011). Avaliação da ameaça da criminalidade organizada na UE.
[4]               Europol
(2013). Avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA).
[5]               Europol
(2013). Avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA).
[6]               Europol
(2011). Avaliação da ameaça da criminalidade organizada na UE.
[7]               O UNOCD
(2010), calcula que existem 140 000 vítimas de tráfico na Europa, gerando
um rendimento bruto anual de 3 mil milhões de dólares para os seus
exploradores. Com um período médio de exploração de dois anos, pode supor-se
que existam mais de 70 000 novas entradas por ano. Esta tendência parece
manter-se estável.
[8]               De acordo
com o relatório anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
de 2012 sobre o problema da droga na Europa, as mortes provocadas pelo consumo
de drogas representaram 4 % do total das mortes de europeus entre 15-39
anos em 2011, calculando-se que 1,4 milhões de pessoas são consumidores de
opiáceos na UE.
[9]               O UNOCD
(2010) concluiu que o valor documentado do comércio de armas a nível mundial
foi estimado em cerca de 1,58 mil milhões de dólares em 2006, considerando
ainda as transações lícitas, mas não documentadas, que representam
aproximadamente 100 milhões de dólares. As estimativas normalmente citadas
calculam a dimensão do mercado negro em 10 %‑20 % do mercado
legal, representando anualmente entre 170 milhões e 320 milhões de
dólares.
[10]             Calcula-se
que a corrupção custe anualmente à economia da UE cerca de 120 mil milhões de
EUR, ver COM (2011) 308 final.
[11]             Segundo a
avaliação da ameaça da criminalidade organizada na UE, realizada pela Europol
em 2011, os grupos de criminalidade organizada obtiveram mais de 1,5 mil
milhões de EUR provenientes da fraude com cartões de pagamento em 2009.
[12]             Segundo
uma estimativa do UNODC, o produto global de atividades criminosas (incluindo a
evasão fiscal) ascendeu a 2,1 biliões de dólares em 2009, dos quais cerca
de 70 % teria sido objeto de branqueamento.
[13]             A
avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA 2013), realizada
pela Europol, concluiu que todos os Estados-Membros são afetados pela
cibercriminalidade. O estudo refere a investigação da Comissão Europeia,
segundo a qual 8 % dos utilizadores da Internet na UE foi vítima da
usurpação de identidade e 12 % foi vítima de alguma forma de fraude em
linha. Além disso, milhões de agregados familiares são afetados por software
mal intencionado, enquanto o volume geral da fraude de serviços bancários
relacionada com a cibercriminalidade tem vindo a aumentar todos os anos. 
[14]             Estratégia
de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura.
COM (2010) 673 final. Em 2011, registaram-se 174 ataques terroristas nos
Estados-Membros da UE. Te-SAT 2012.
[15]             Eurobarómetro
77, primavera de 2012.
[16]             Eurobarómetro
77, primavera de 2012. Foi referido por 27 % de europeus que a luta contra
o crime organizado devia ser reforçada por parte das instituições da UE nos
próximos anos.
[17]             Eurobarómetro
Especial n.º 390 sobre a segurança no ciberespaço, julho de 2012. Foi
referido por 74 % dos inquiridos que o risco de se tornar vítima da
cibercriminalidade aumentou no ano passado.
[18]             Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da
UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, 19.7.2012. (http://europa.eu/agencies/documents/joint_statement_and_common_approach_2012_en.pdf)
[19]             SWD (2013)98 final.
[20]             COM (2010)
776 final.
[21]             COM (2013)
172 final. 
[22]             JO L 8 de
12.1.2001, p. 1.
[23]             Convenção
para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados
de Caráter Pessoal, Estrasburgo, 28.1.1981.
[24]             Comité de
Ministros do Conselho da Europa, Recomendação n.º R(87) 15 aos Estados-Membros
que regulamenta a utilização dos dados pessoais no domínio policial, 17.9.1987.
[25]             JO L 350
de 30.12.2008, p. 60. A Comissão propôs a substituição deste instrumento por
uma diretiva, COM (2012) 10 final. 
[26]             O número
final de postos e o orçamento global dependem do resultado de uma análise
interna da Comissão sobre os recursos necessários das agências descentralizadas
para o período 2014-2020, bem como das negociações relativas ao QFP, tendo em
especial atenção uma avaliação das «necessidades reais» no contexto das
exigências concorrentes de recursos orçamentais muito limitados e do respeito
da redução de 5 % do pessoal nas agências.
[27]             JO L 121
de 15.5.2009, p. 37.
[28]             JO C 316
de 27.11.1995, p. 1.
[29]             JO L 256
de 1.10.2005, p. 63.
[30]             JO C 115
de 4.5.2010, p. 1.
[31]             Inserir
referência da diretiva adotada (proposta COM (2013) 48 final).
[32]             JO L 8 de
12.1.2001, p. 1.
[33]             Convenção
para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados
de Caráter Pessoal, Estrasburgo, 28.1.1981.
[34]             Comité de
Ministros do Conselho da Europa, Recomendação n.º R(87) 15 aos Estados-Membros
que regulamenta a utilização dos dados pessoais no domínio policial, 17.9.1987.
[35]             JO L 350
de 30.12.2008, p. 60. 
[36]             JO L 56 de
4.3.1968, p. 1.
[37]             JO L 298
de 26.10.2012, p. 1.
[38]             JO L 136
de 31.5.1999, p. 1.
[39]             JO L 141
de 27.5.2011, p. 17.
[40]             JO L 185
de 16.7.2005, p. 35.
[41]             JO L 362
de 31.12.2012, p. 1.
[42]             JO 17 de
6.10.1958, p. 385/58.
[43]             JO L 145
de 31.5.2001, p. 43.
[44]             JO L 136
de 31.5.1999, p. 15.
[45]             JO L 292
de 15.11.1996, p. 2.
[46]             ABM:
Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity-Based
Budgeting (orçamentação por atividades).
[47]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[48]             Programa
de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, JO C
115 de 4.5.2010.
[49]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[50]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[51]             DD =
dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[52]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[53]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[54]             As
rubricas orçamentais existentes, 18.050201, 18.050202, 18.050501 e 18.050502
relacionadas com a Europol e a CEPOL, respetivamente, serão substituídas por
uma única rubrica orçamental. 
[55]             O ano N é
o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[56]             O número
final de postos e o orçamento global dependem do resultado de uma análise
interna da Comissão sobre os recursos necessários das agências descentralizadas
para o período 2014-2020, bem como das negociações relativas ao QFP, tendo em
especial atenção uma avaliação das «necessidades reais» no contexto das
exigências concorrentes de recursos orçamentais muito limitados e do respeito
da redução de 5 % do pessoal nas agências. 
[57]             Estes
números têm em conta as poupanças resultantes da fusão da CEPOL e da Europol,
elevando‑se a 17,2 milhões de EUR (10,1 milhões de EUR para
custos de pessoal e 7,1 milhões de EUR para as instalações e outros custos
administrativos) no período de 2015 a 2020.
[58]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídos, etc.).
[59]             Tal como
descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»
[60]             O ano N é
o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[61]             O ano N é
o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[62]             AC =
agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT=
trabalhador temporário; PND = perito nacional destacado. 
[63]             Dentro do
limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[64]             Essencialmente
para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento
Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[65]             AC =
agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT=
trabalhador temporário; PND = perito nacional destacado. 
[66]             Dentro do
limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[67]             Essencialmente
para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento
Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[68]             Ver pontos
19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[69]             No que
respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de despesas de
cobrança.