CELEX: 62010CA0029
Language: pt
Date: 2011-03-15 00:00:00
Title: Processo C-29/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Escolha das partes — Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha — Determinação dessa lei — Conceito de país em que o trabalhador “presta habitualmente o seu trabalho” — Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante» )

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-29/10) (1)
   
   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Conceito de país em que o trabalhador “presta habitualmente o seu trabalho” - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante)
   2011/C 139/14
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Heiko Koelzsch
   
      Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36) — Determinação da lei aplicável a uma acção intentada por despedimento ilícito na falta da respectiva estipulação pelas partes num contrato individual de trabalho — Conceito de«lugar onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho» — Trabalhador que presta o seu trabalho em vários países, mas regressa sempre a um deles
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, o país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, na acepção desta disposição, é aquele onde ou a partir do qual, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a referida actividade, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.
   
      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.