CELEX: 62015CB0438
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Processo C-438/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas)

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante
      (Processo C-438/15) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas))
      (2016/C 454/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Taranto
      
         Parte no processo nacional
      
      Davide Durante
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas pelo menos por duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade fixadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 381, de 16.11.2015.