CELEX: E1998P0001
Language: pt
Date: 1998-02-19 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Borgarting Lagmannsrett por decisão deste último tribunal, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (Processo E-1/98)

Advertência jurídica importante

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E1998P0001

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Borgarting Lagmannsrett por decisão deste último tribunal, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (Processo E-1/98)  

Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0007 - 0007

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Borgarting Lagmannsrett por decisão deste último tribunal, de 13 de Fevereiro de 1998, no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge AS (Processo E-1/98) (98/C 263/09)Por decisão de 13 de Fevereiro de 1998, o Borgarting Lagmannsrett (tribunal de segunda instância de Borgarting), Noruega, apresentou um pedido ao Tribunal da EFTA, recebido na secretaria do Tribunal em 19 de Fevereiro de 1998, destinado a obter um parecer consultivo no processo do Governo norueguês, Ministério Real dos Assuntos Sociais e da Saúde contra Astra Norge SA, relativo às seguintes questões:1. Será que existe uma medida de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação contrária ao artigo 11º do Acordo EEE, que não pode ser justificada pela propriedade industrial ou comercial prevista no artigo 13º do Acordo EEE no caso em que o resumo das características do produto que é aprovado/estabelecido pela autoridade competente das especialidades farmacêuticas nos termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, alterada nomeadamente pelo nº 9 do artigo 4º da Directiva 83/570/CEE seja protegido pela legislação nacional do importador (do importador directo) relativa aos direitos de autor, levando a que a autoridade das especialidades farmacêuticas não possa emitir/aprovar/estabelecer o mesmo resumo das características do produto relativamente a um produto importado paralelamente sem a autorização do importador directo?2. A Directiva 65/65/CEE, alterada, e, em especial, os seus artigos 4º alínea a), e 5º, admite que a legislação nacional estabeleça a protecção de direitos de autor, da forma e com as consequências descritas na pergunta 1, relativamente a um resumo de características do produto que seja aprovado/estabelecido pela autoridade das especialidades