CELEX: 51991PC0445
Language: pt
Date: 1991-11-20
Title: Alteração da proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de auxílio à navegação por rádio LORAN­C

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(91) 445 final
                                    Bruxelas, 20 de Novembro de 1991
                   Alteração da proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
 relativa ao sistema de auxílio à navegação por rádio LORAN-C
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.  Em 21 de Janeiro de 1991, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho
     uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de auxílio à
     navegação por rádio LORAN-C.(1)
     A   presente    proposta     tem   como    objectivo     principal     incitar   os
     Estados-membros     a   participar     em   acordos    regionais     destinados   a
     estabelecer, com base      nas estações oferecidas pela Guarda Costeira dos
     Estados  Unidos e nas estações         de  França, um     s interna de   auxílio à
     navegação   por   rádio   LORAN-C   que   abranja    toda   a   Europa  Ocidental,
    Meridional    e Central   e que possa ser utilizado por navios, aviões e
    veículos    terrestres.    0   sistema    assim   criado   permitirá    abranger   a
     totalidade das águas europeias, promovendo, assim, a segurança marítima
    e a protecção do ambiente marinho.
2.  Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho procedeu
    em   21.6.1991   a uma    troca   de  pontos    de  vista   sobre   a proposta    da
    Comissão, tendo solicitado ao COREPER que prossiga os seus trabalhos.
3.  Aquando da sua sessão plenária de 8 de Outubro ds 1991, o Parlamento
    Europeu   aprovou    a   proposta    da   Comissão,    sob    reserva   de   algumas
    alterações.    Dado que essas alterações não são contraditórias com a sua
    proposta inicial, a Comissão propõe-se seguir o parecer do Parlamento,
    tanto mais que engloba uma série de elementos cuja importância tinha já
    sido salientada pelo Comité Económico e Social              e pelo Conselho e a
    Associação Internacional de Sinalização Marítima (A.I.S.M.).
4.  0 Parlamento Europeu manifesta a sua preocupação pela coexistência dos
    sistemas terrestres de auxilio à navegação por rádio existentes, tais
    como o DECCA com as cadeias LORAN-C.         Além disso, propõe à Comissão que
 ---pagebreak---      prossiga os seus trabalhos com vista ao estabelecimento de um plano de
     auxilio  à  navegação  por   rádio, que  tenha  em  conta os  progressos
     realizados pelos sistemas de navegação via satélite, pelos sistemas
     terrestres existentes e pelos planos de auxílio à navegação por rádio
     dos  Estados-membros.  0   Parlamento  propõe  igualmente uma  série  de
     alterações de redacção.
     A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Parlamento Europeu
     aceitando todas as suas alterações, e propõe ao Conselho uma alteração
     da sua proposta inicial.
(1) COM (91) 001 final de 21.1.91
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5.  Na  exposição    dos   motivos    anexa    à sua  proposta    inicial   a  Comissão
    anunciou que o Reino Unido tinha decidido, por razões de ordem técnica
    e financeira, aderir ao sistema civil LORAN-C proposto para o norte da
    Europa Ocidental e Altântico Norte.
    Por razões financeiras e na sequência de uma nova oferta da empresa
    Decca para a renovação da         infra-estrutura DECCA *io seu território, o
    Reino  Unido    alterou    a  sua    politica,   tendo   comunicado   o   facto  ao
    Conselho aquando da sua sessão de 21.6.1991.
    Embora  lamentem esta decisão do Reino Unido, os outros parceiros no
   acordo preliminar para a cadeia do norte da Europa decidiram prosseguir
   e concluir um acordo com base numa configuração das estações emissoras
   alternativas, sem estações no território do Reino Unido, assegurando no
   norte   da    Europa   Ocidental     uma   cobertura   semelhante    à  preconizada
    iniciaImente.
   Além disso, o Reino Unido foi convidado a reconsiderar a sua decisão.
   No entanto, este país confirmou a sua decisão relativamente ao sistema
   DECCA,   precisando,     contudo,     não   ter  objecções   à  elaboração    de  um
   projecto LORAN-C para o norte da Europa Ocidental pelos outros Estados
    interessados,      apesar      de     não    lhe    ser    possível     participar
   f inance i ramente.
   No que diz respeito a essa decisão, a Comissão               insiste em sublinhar
   que, apesar de preconizar a realização de cadeias regionais LORAN-C, a
   proposta    de  decisão    não   afecta    os  direitos  dos   Estados-membros de
   manterem outros sistemas de auxílio à navegação por rádio, tais como o
   sistema DECCA.
   No entanto, por seu lado, a A.I.S.M. considera qi'.e a cobertura com o
   sistema   DECCA    tem   um   alcance    limitado   e  que   °3te  sistema    não  é
 ---pagebreak---                                   -s-
   apropriado para o desenvolvimento de acordos regionais.
   Tendo em conta o novo sexto Considerando A, proposto pelo Parlamento, a
   alteração do artigo 1o não é contraditória com a política preconizada
   pela Comissão.
   Precisando que a participação dos Estados-membros em acordos regionais
   LORAN-C não prejudica a sua participação nos sistemas existentes de
   auxílio à navegação por rádio, a Comissão considera útil especificar
   que, por seu lado, considera que o sistema DECCA é um sistema que dá
   resposta às necessidades locais.
   No que diz respeito ao último considerando da sua proposta    inicial, a
   Comissão considera que a manutenção desses sistemas locais não pode ter
   por consequência a imposição de encargos adicionais aos utilizadores.
6. Aquando das discusoes no âmbito do Conselho, vários      Estados-membros
   sublinharam a importância do sistema LORAN-C para a aviação geral e
   para o transporte terrestre, o que deveria concretizar-se num plano de
   auxílio à navegação por rádio.
   O Parlamento solicita ao Conselho que confira à Comissão, um mandato na
   mater ia.
   Ao aceitar a inserção de um novo travessão no artigo 2p_, tal como foi
   proposto pelo Parlamento, a Comissão compromete-se a ter em conta os
   interesses  de todos os meios   de  transporte, tal  como  acontece  nos
   planos de auxílio à navegação por rádio dos Estados Unidos e da URSS.
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7. O Comité Económico e Social     emitiu, em 24 de Abril     de   1991 ( 1 ), um
   parecer favorável sobre a proposta da Comissão.
   No seu parecer o C.E.S., entre outras coisas, considera fundamental que
   o   sistema  LORAN-C   seja  acompanhado  da  atribuição    aos   organismos
   comunitários de um papel de coordenação das várias       iniciativas e de
   estímulo a favor de uma maior participação dos Estados a nível europeu.
   0 C.E.S. considera igualmente que ó conveniente obter uma distribuição
   mais racional e equilibrada dos custos entre os vários utilizadores e
   os poderes públicos.
   No   que diz  respeito   ao financiamento, problema   que   foi   igualmente
   abordado aquando das discussões no âmbito do Conselho, é úti I precisar
   que não foi, nesta fase, objecto de propostas po r parte da Comissão,
   dado que o objectivo da Comissão consiste primeira;nente na fixação de
   princípios dos sistemas de auxílio à navegação por        rádio a curto e
   médio prazo   sem prejuízo da questão do seu finane«amento.
   No entanto, a Comissão considera que o problema do financiamento não
   pode ser descurado, pelo que propõe a      inclusão, através de um novo
   segundo travessão - B - no artigo 2o, de um mandato segundo o qual
   deverá informar o Conselho sobre esta questão.
8. Ao propor   um novo primeiro   considerando - A, o Parlamento       chama a
   atenção do Conselho, dos Estados-membros e da Comissão para a Resolução
   A 666 (16) da Organização Marítima Internacional (O.M.I.).
   Nesta resolução, a O.M.I. preconiza o sistema global de navegação por
   satélite, completada por sistemas regionais terrestres.
   No  entanto,  no  que   diz respeito   ao sistema  giobal    de   auxílio    à
 ---pagebreak---       navegação por rádio, é necessário ter em conta a oolítica da A.I.S.M.
      relativamente aos sistemas de      infra-estrutra terrestre, de auxílio à
      navegação por rádio tal como foi comunicada à O.M.i. em Maio deste ano.
     Através   de uma   política   de  apoio   aos  sistemas   LORAN-C  e CHAYKA a
     A.I.S.M. visa fomentar os esforços de cooperação ontre os países, com
      vista a alargar a todo o mundo e a melhorar, tanto quanto possível, a
     cobertura LORAN-C e CHAYKA.
     Para esse efeito, a A.I.S.M. salienta que, paralelamente aos sistemas
     de   auxílio   á  navegação   por   rádio   por  satélites    mundiais,   seria
     necessário    dispor,   num    futuro   mais   próximo    de  um   sistema   de
      infra-estrutura terrestre de auxílio á navegação por rádio.
     A  A.I.S.M.  considera   que, para     reduzir  os   custos  suportados   pelos
     utilizadores do sistema, deveria ser adoptado, logo que possível, um
     sistema de infra-estrutura terrestre de auxílio à navegação por rádio.
     Para o efeito, preconiza que os sistemas LORAN-C e CHAYKA, dadas as
     suas possibilidades de      interacção, grande alcance, elevado nível        de
     disponibilidade e de precisão, deveriam ser selecrionados e adoptados
     como   sistemas-padrão    de    infra-estrutura    terrestre   de   auxílio   à
     navegação por rádio a nível mundial.
(1) Parecer 91/C 159/08-90 C159 de 17.6.91
 ---pagebreak---    Tendo   em   conta   esta   política,    na   sua   37a. sessão     realizada   em
   Setembro 1991 o Subcomité de Segurança da Navegação propôs ao Comité da
   Segurança Marítima da O.M.I. que tomasse em consideração a politica da
   A.I.S.M. aquando do exame, para efeitos de adopção,               dos potenciais
   sistemas    de  navegação    por   rádio   em  conformidade     com   a   política
   enunciada na Resolução A 666(16).
   É essa a razão pela qual a Comissão, ao aceitar z alteração do artigo
   3o_ proposta pelo Parlamento Europeu, considera necessário e úti I fazer
   explicitamente referência aos trabalhos da OMI.
9. Dado o    facto de   terem   sido   formalmente   tomados em    consideração    os
   sistemas    de  auxílio   à   navegação   por   rádio   existentes,     o  mandato
   relativo a um plano europeu de navegação por             rádio, a referência à
   política da OMI na matéria e as considerações de Comité Económico e
   Social, a Comissão considera que as suas novas propostas alargam o
   âmbito   de aplicação da     sua  decisão    inicial   e que   a melhoram.     Por
   conseguinte, a Comissão aceita igualmente a proposta do Parlamento no
   sentido de alterar o título da proposta de decisão
 ---pagebreak---       Alteração à proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema
                   de auxilio à navegação por rádio LORAN-C
    (Submetida à apreciação do Conselho pela Comissão em conformidade com
            as disposições do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE)
    A proposta de decisão do Conselho de 21.1.91 que foi objecto do
         documento COM(91)01 final passa a ter a seguinto redação :
Texto or iqinaI                           Texto alterado
                                  Titulo
Proposta de decisão do Conselho           Proposta de decisão do Conselho
relativa ao sistema de auxílio à          relativa a sistemas de auxílio à
navegação por rádio LORAN-C               navegação por rádio destinados a
                                          ser utilizados ra Europa
                       Primeiro Considerando - A (novo)
                                          Considerando que na sua resolução
                                          A.666 (16) a IMC se refere quer à
                                          necessidade de se dispor de um
                                          sistema mundial de auxílio à
                                          navegação por rádio, quer à
                                          possibilidade de exploração a
                                          nível regional de sistemas
                                          terrestres, tais como as cadeias
                                         CHAYKA. o sistema de navegação
                                          DECCA. o sistema LORAN-C. o
                                          sistema OMEGA e o sistema
 ---pagebreak---                   diferencial OMEGA:
Segundo Considerando - A (novo)
                  Considerando que a Associação
                  Internacional de Sinalização
                  Marítima (AISM) confirma a
                  necessidade de um sistema
                  terrestre de auxilio à navegação
                  por rádio para satisfazer as
                  necessidades da navegação
                  marítima, antes de se encontrar
                  generalizado o acesso a sistemas
                  de satélite un'versais e mesmo
                  num futuro próximo em paralelo a
                  estes sistemas.
 ---pagebreak---                                      M
 Texto or iq inaI                         Texto alterado
                              Quarto Considerando
 Considerando que a Associação            Suprimido (retornado no segundo
 Internacional de Sinalização             considerando - 3)
 Marítima (AISM) confirma a
 necessidade de um sistema terrestre
 de auxílio à navegação por rádio
 para satisfazer as necessidades da
navegação marítima;
                            Quinto Considerando
Considerando que determinados             Considerando que determinados
Estados-membros tencionam                 Estados-membros tencionam
participar em um ou mais acordos          participar em um ou mais acordos
regionais sobre a criação de              regionais sobre a criação de
cadeias LORAN-C, que abranjam o           cadeias LORAN-C, que abranjam o
Norte da Europa Ocidental e o            Norte da Europa Ocidental, o
Altântico Norte, bem como                Altântico Norte, bem como o
Mediterrâneo, a Península Ibérica e      Mediterrâneo, a Península Ibérica
o Bált ico;                              e o Bá11 ico, encora algumas
                                         dessas áreas iá se encontrem
                                         cobertas por sistemas terrestres
                                         tais como o DECCA e OMEGA;
                       Sexto Considerando - A (novo)
                                         Considerando qu* os
                                         Estados-membros. não são obr igados
 ---pagebreak---                               -^V
                                         a abandonar os sistemas de
                                         auxílio à navegação por rádio
                                        existentes, tais como o sistema
                                        DECCA. desde que cumpram as suas
                                        obrigações relativas ao sistema
                                        LORAN-C em conformidade com
                                        acordos regionais na matéria;
                             No 1 do art igo 1o
1. Os Estados-membros participarão       1• Sem prejuízo dos sistemas de
em ou aderirão a acordos regionais      auxilio à navegação por rádio
sobre o LORAN-C na medida em que        ex istentes. os Estados-membros
tal for necessário à realização dos     participarão em ou aderirão a
objectivos internacionais.              acordos regionais sobre o
                                        LORAN-C, na medida em que tal for
                                        necessário à realização dos
                                        objectivos internacionais.
 ---pagebreak---                                     - &
                              No 2 do art igo 1o
 2. No que respeita à sua                 2. No que respeita à sua
 participação em acordos regionais,       participação em acordos
 os Estados-membros procurarão obter      regionais, os Estados-membros
 as configurações do LORAN-C que          procurarão obter as configurações
 abranjam a maior zona geográfica         de navegação po' rádio que
 possível na Europa e nas águas           abranjam a maior zona geográfica
 territoriais contíguas.                  possível na Europa e nas águas
                                          territoriais contíguas.
                 Segundo travessão A e B do artigo 2o (novo)
A Comissão                               A Comissão :
-assegurará a coordenação entre os       - assegurará a coordenação entre
Estados-membros que participam em        os Estados-membros que participam
acordos regionais com vista a            em acordos regionais com vista a
garantir a compatibilidade entre as      garantir a compatibilidade entre
cadeias LORAN-C criadas a nível          cadeias LORAN-c criadas a nível
reg ionaI,                               regionaI,
- incentivará o desenvolvimento de       - incentivará o desenvolvimento
receptores LORAN-C adaptados tendo       de receptores adaptados, tendo em
em conta a permanente evolução dos       conta a permanente evolução dos
sistemas por satélite e o                sistemas por satélite e o
aperfeiçoamento do actual sistema        aperfeiçoamento do actual sistema
LORAN-C;                                 LORAN-C,
                                        - prossegirá os seus trabalhos
                                        com vista à criação de um plano
                                        de auxílio à navaciacão por rádio
                                        que tenha em conta a evolução dos
                                        sistemas de navegação por
                                        satélite, os sistemas terrestres
 ---pagebreak---                                -ym- existentes e os planos de auxilio
                                    à navegação por rádio dos
                                    Estados-membros.
                                    - comunicará ao Conselho o
                                    financiamento das autorizações
                                    dos Estados-membros que
                                    participam nas cadelas regionais
                                    LORAN-C.
e proporá ao Conselho, se for caso
disso, as medidas que se impõem.    e proporá ao Conselho, se for
                                    caso disso, as medidas que se
                                    impõem.
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                                   Art igo 3o
 Na sua qualidade de membros ou de         No âmbito da Associação
 observadores no âmbito da                  Internacional ?.Ò Sinalização
 Associação Internacional de               Marítima    e da     Organização
 Sinalização Marítima, os                  Marítima Internacional, os
 Estados-membros e a Comissão              Estados-membros e a Comissão
procurarão obter a participação do         apoiarão todos os esforços com
maior número possível de países nas        vista à criação de um sistema de
cadeias LORAN-C existentes a nível        AMx|J.J_p_à_naj/_eg?içãQ._Cpr_rádj.9.. a
regional na Europa, a fim de               nível mundial 3 procurarão obter
aumentar a cobertura do sistema           a participação do maior número
LORAN-C a nível mundial e melhorar,       possível de países nas cadeias
desse modo, a segurança da                existentes a nível regional na
navegação e a protecção do ambiente       Europa, a fim do aumentar a
mar inho.                                 cobertura do s.sterna a nível
                                          mundial e melho r ar, desse modo, a
                                          segurança da navegação e a
                                          protecção do ambiente marinho.
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                                                            COM(91) 445 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        15 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-513-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77559-9
Serviço das Pablicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo