CELEX: 32019D0683
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/683 do Conselho, de 9 de abril de 2019, que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.° 218)

2.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 115/9
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/683 DO CONSELHO
         de 9 de abril de 2019
         que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.o 218)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 8,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas («Convenção») foi feita em Saint-Denis a 3 de julho de 2016 e tem estado aberta à assinatura e à ratificação desde essa data.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Convenção visa proporcionar um ambiente seguro, protegido e acolhedor nos jogos de futebol e em outros eventos desportivos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No artigo 11.o da Convenção, os n.os 2, 3 e 4, que dizem respeito aos pontos nacionais de informações sobre futebol, são suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que tais disposições coincidem com certas obrigações previstas na Decisão 2002/348/JAI do Conselho (2).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O apoio da União à Convenção é importante para combater a violência relacionada com eventos desportivos e complementará os esforços já envidados nesse domínio através do financiamento de projetos no âmbito do capítulo «Desporto» do programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A União não pode ser Parte na Convenção, visto que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser autorizados a assinar e ratificar a Convenção, agindo conjuntamente no interesse da União, no que se refere às partes da Convenção que são da competência exclusiva da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Decisão 2002/348/JAI, pelo que também participam na adoção da presente decisão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os Estados-Membros ficam autorizados a tornarem-se Partes na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.o 218), no respeitante ao seu artigo 11.o, n.os 2, 3 e 4.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Aprovação de 12 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de 8.5.2002, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).