CELEX: 32002X0305(01)
Language: pt
Date: 2002-02-28 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros

Avis juridique important

|

32002X0305(01)

Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros  

Jornal Oficial nº C 058 de 05/03/2002 p. 0012 - 0012

Acto do Conselhode 28 de Fevereiro de 2002que altera o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(2002/C 58/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1) e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta o projecto apresentado pelo Conselho de Administração e a consulta da instância comum de controlo prevista no artigo 24.o da Convenção Europol,Considerando o seguinte:(1) Compete ao Conselho adoptar, deliberando por unanimidade, a regulamentação geral relativa à transmissão de informações pela Europol a Estados ou organismos terceiros, tendo em conta as circunstâncias previstas no n.o 3 do artigo 18.o da Convenção Europol.(2) Na óptica da cooperação da Europol com organismos terceiros, a possibilidade de subsequente transmissão por organismos terceiros de dados pessoais recebidos da Europol contribuirá de forma positiva para a luta contra a criminalidade organizada.(3) A fim de salvaguardar os interesses dos Estados-Membros e os princípios relativos à protecção de dados, devem ser previstas disposições adequadas que determinam as condições em que a subsequente transmissão poderá ter lugar.(4) O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4) deve ser alterado nesse sentido,DECIDE:Artigo 1.oO Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, é alterado do seguinte modo:1. O primeiro parágrafo do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "O director informará o Conselho de Administração e a instância comum de controlo, sem atrasos desnecessários, de qualquer decisão de transmitir dados pessoais ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o ou de autorizar a subsequente transmissão de dados pessoais ao abrigo do disposto no n.o 5, segundo parágrafo da alínea b), do artigo 5.o e dos motivos dessa decisão.".2. Ao n.o 5 do artigo 5.o são aditados os seguintes parágrafos: "Contudo, a subsequente transmissão por um organismo terceiro com o qual a Europol tenha celebrado um acordo nos termos do artigo 3.o pode realizar-se:a) Com autorização prévia da Europol, nos casos em que o Estado ou organismo terceiro que recebe os dados tenha celebrado com a Europol um acordo sobre a transmissão de dados pessoais, que inclua os dados da transmissão subsequente; oub) A título excepcional, com autorização do director da Europol e tendo em conta as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o, se este considerar absolutamente necessária a transmissão subsequente dos dados por um organismo terceiro- para salvaguardar os interesses essenciais dos Estados-Membros em questão no âmbito dos objectivos da Europol,- para evitar um perigo iminente associado a actividades criminais.Nâo será autorizada a transmissão subsequente de dados comunicados por um Estado-Membro à Europol sem autorização prévia desse Estado-Membro.O director da Europol justificará as razões para a transmissão através de um organismo terceiro em vez de uma transmissão directa.".3. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 8.oAAvaliaçãoA partir de 1 de Janeiro de 2004, a presente regulamentação será avaliada sob a supervisão do Conselho de Administração, que obterá o parecer da instância comum de controlo.".Artigo 2.oO presente acto produz efeitos em 1 de Março de 2002.Artigo 3.oO presente acto será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO Presidente...(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 163 de 6.6.2001, p. 13.(3) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.