CELEX: 62012CA0281
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-281/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6. °, n. ° 1 — Conceito de «ação enganosa» — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-281/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de «ação enganosa» - Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa)
   2014/C 52/21
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop
   
      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) — Conceito de «atuação enganosa» — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa
   
      Dispositivo
   
   Uma prática comercial deve ser considerada «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), quando essa prática, por um lado, contiver informações falsas ou for suscetível de induzir em erro o consumidor médio e, por outro lado, for suscetível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo. O artigo 2.o, alínea k), da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «decisão de transação» abrange qualquer decisão diretamente relacionada com a decisão de adquirir ou não um produto.
   
      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.