CELEX: 32015D0674
Language: pt
Date: 2015-04-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/674 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

30.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 111/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/674 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) («Acordo») foi elaborado e aprovado em 1949, na Quinta Sessão da Conferência da FAO, tendo entrado em vigor em 20 de fevereiro de 1952.
            
         
               (2)
            
            
               A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na CGPM pela adoção da Decisão 98/416/CE (1) pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo em matérias do âmbito de competência da União.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros e a Comissão conduziram as negociações, consoante os respetivos domínios de competência de acordo com o mandato, e em estreita cooperação.
            
         
               (6)
            
            
               As negociações concluíram-se com êxito na reunião da CGPM de 19 a 24 de maio de 2014. Nessa reunião, a CGPM aprovou o texto do Acordo alterado.
            
         
               (7)
            
            
               As alterações ao Acordo visam modernizar a CGPM e reforçar a sua função na conservação dos recursos haliêuticos na área da sua competência.
            
         
               (8)
            
            
               Foram analisados e ampliados os objetivos, princípios gerais e funções da CGPM, de modo a garantir a conservação a longo prazo, e a utilização sustentável, dos recursos marinhos vivos e do seu ambiente.
            
         
               (9)
            
            
               O Acordo alterado está em consonância com os princípios da política comum das pescas da União. Por conseguinte, é do interesse da União a aceitação do Acordo alterado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado.
   O texto do Acordo alterado acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para, em nome da União, notificar a FAO da aceitação, pela União Europeia, do Acordo alterado (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. DŪKLAVS
      
   
   
      (1)  Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).
   
      (2)  A data de entrada em vigor da alteração ao Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.