CELEX: 21998D0709(06)
Language: pt
Date: 1997-12-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 89/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

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21998D0709(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 89/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 89/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 345/97 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1997, que altera o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 207/93, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do nº 4 do seu artigo 5º (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 54 e (Regulamento (CEE) nº 207/93 do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 R 0345: Regulamento (CE) nº 345/97 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1997 (JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 38).».Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 345/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 35.(2) JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 38.