CELEX: 51987PC0458
Language: pt
Date: 1987-09-30
Title: Terceira alteração da proposta de REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 458
Vol. 1987/0237
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 458 final
                                               Bruxelas , 30 de Setembro de 1987
                   Terceira alteração da proposta de
            REGULAMENTO ( CECA , CEE, EURATOM ) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977
           aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                 m 08 0CÎ 1937 M
                                 \-a d c                  .ta?/
                                 \&A   *Qtu “J «v . ,    .4-^7
                                  >^X^6inérdl
                                               'ii
C0M(87 ) 458 final
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                                                                                    CffS
                       )
                           TERCEIRA ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO ( CECA - CEE- EURATOM ) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977
                   aplicável ao orçamento das Comunidades Europeiasd )
1.    Aditar um considerando com a seguinte redacção :
      " Considerando que convém traduzir para a regulamentação financeira as dispo¬
        sições introduzidas no Tratado CEE pelo Acto Único , relativas à investiga¬
        ção e ao desenvolvimento tecnológico;       que convém igualmente alterar o Re¬
       gulamento Financeiro à luz das medidas a tomar para realizar o Acto Único
       no plano de uma disciplina orçamental reforçada e de uma transparência das
       dotações , nomeadamente pelo reforço do principio da anualidade e por uma :
       nova estrutura das dotações ".
2.    N2 2 , alinea ba ) do artigo 202 da proposta alterada :
      0 32 travessão, segundo ponto, primeiro subtravessão passa a ter a seguinte
      redacção :
      "- em autorizações : autorizações concedidas durante o exercicio sobre as
          dotações do exercicio e as dotações transitadas do exercicio anterior ,"
3.    N2 3 do artigo 202 da proposta alterada :
      0 segundo travessão passa a ter a seguinte redacção :
      "- um quadro do pessoal remunerado com dotações das actividades de investiga¬
          ção e desenvolvimento tecnológico, repartido por categorias e graus , com
          a distinção entre lugares permanentes e não permanentes , cujos encargos
          são autorizados no Limite das dotações orçamentais ."
4.    N2 2 do artigo 782 da proposta alterada :
      0 último travessão passa a ter a seguinte redacção :
          as dotações transitadas por força do artigo 72 ."
( 1 ) J0 n2 C 97 de 9 de Abril de 1984 .
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 5.   Na 3 do artigo 78Q da proposta alterada :
      0 4Q travessão é alterado do seguinte modo :
          as dotações para autorizações transitadas por força do artigo 7Q , "
6.  NQ 4 do artigo 78a da proposta alterada :
    0 1a travessão passa a ter a seguinte redacção :
         o montante das dotações transitadas , sendo estabelecida uma distinção en ¬
         tre dotações para autorizações , dotações para pagamentos e dotações não
         diferenciadas , "
7.  Artigo 91Q da proposta alterada :
    Este artigo passa a ter a seguinte redacção :
    " As disposições do presente titulo aplicam -se , em derrogação das disposições
      do presente regulamento , às dotações
      - das " actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico " previstas
         nos programas adoptados pelo Conselho em conformidade com as disposições
         aplicáveis dos Tratados CEEA e CEE ,
     - e das outras actividades neste dominio , nomeadamente , as prestações por
         conta de terceiros ."
8.  Artigo 92a da proposta alterada :
    Este artigo passa a ter a seguinte redacção :
    "1 .   As dotações relativas às actividades que são objecto do presente titulo
           são inscritas no orçamento do seguinte modo :
           - as dotações para pessoal e funcionamento administrativo constam , de
             maneira distinta , da secção das dotações para pessoal e funcionamento
             da Comissão .
           - as dotações operacionais são inscritas em vários titulos , em função
             das necessidades , no interior de uma secção especifica do orçamento
             gera l .
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     2.   A nomenclatura relativa às despesas com o pessoal e de funcionamento
          administrativo corresponde à das despesas da mesma natureza de todas
          as instituições ; pode , no entanto, conter certas rubricas adicionais
          correspondentes a necessidades especificas do dominio das actividades
          que são objecto do presente titulo .
     3.   As dotações relativas ás despesas com o pessoal e de funcionamento
          administrativo constituem dotações não diferenciadas ; as dotações
          relativas às despesas operacionais constituem dotações diferen ¬
          ciadas .
     4.   As dotações operacionais deste dominio são geralmente transitadas ,
          em aplicação do disposto no n2 2 do artigo 72 do presente reguLa-
         mento, para ter em conta as exigências especificas destas activida ¬
         des , a fim de nomeadamente :
         - garantir a continuidade da execução orçamental de um exercicio
            para o outro,
         - garantir os meios orçamentais que permitam respeitar as decisões
            dos programas plurienais .
     5.  As dotações para pessoal que fiquem disponíveis devido ao facto de o
         pessoal ao serviço ser temporariamente inferior ao pessoal aprovado
         são utilizáveis exclusivamente para as despesas destinadas a compen¬
         sar a insuficiência de pessoal . Para o efeito, a nomenclatura rela¬
         tiva às despesas com o pessoal contém uma rubrica destinada
          à   imputação das despesas de substituição .     Essa rubrica dotada da
         inscrição "p.m ." será alimentada , em função das disponibilidades , por
         (neio de transferências ."
9. Aditar os artigos 922 A e 92Q B     com a seguinte redacção :
                                  Artigo 922   A
   "A inscrição, no âmbito do orçamento geral , da participação eventual da
    Comunidade
    - em programas complementares em conformidade com o disposto no artigo
      1302 L do Tratado CEE
    - em programas de investigação e de desenvolvimento empreendidos por diver¬
      sos Estados-membros , incluindo a participação nas estruturas criadas para
      a execução desses programas, em conformidade com o disposto no artigo 1302 M
      do Tratado CEE,
    é efectuada    em rubricas distintas para cada um desses programas ."
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                                      Artigo 92Q B
      " As imputações às rubricas orçamentais que contêm       as dotações especificas
        dos programas e outras actividades referidas no artigo 912 devem permanecer
        dentro do limite dos montantes inscritos no orçamento .
        No entanto , em caso de abertura de montantes resultantes de uma receita su ¬
        plementar proveniente de terceiros , as despesas podem ser aumentadas na mes ¬
        ma proporção :
        - em dotações para autorizações, até ao limite do montante dos reembolsos
          previ stos nos contratos celebrados com terceiros ,
        - em dotações para pagamentos , até ao limite dos direitos apurados desses
          reembolsos .
        As dotações assim criadas são mantidas até à sua anulação através das con¬
        tas de gestão ."
10 . Artigo 932 da proposta alterada :
      Este artigo passa a ter a seguinte redacção :
      "Ê anexado à secção especifica que      contém as dotações que são objecto do
        presente titulo , um calendário indicativo das autorizações e dos pagamentos
        que indique, para cada programa , o ritmo previsto para a utilização das do¬
        tações ."
1 1 . NQ 2 do artigo 942 da proposta alterada :
      Este número passa a ter a seguinte redacção :
      " Esta contabilidade deve evidenciar a correspondência entre as despesas e o
        custo dos meios de realização , tais como :
        - o pessoal ,
        - a inf ra-estrutura administrativa ,
        - a inf ra-estrutura cientifica e tècnica ,
       - as despesas operacionais ."
 ---pagebreak--- 12 . Artigo 950 da proposta alterada :
     Este artigo passa a ter a seguinte redacção :
     " Em derrogação do artigo 25Q, em matéria de transferências aplicam-se as
       seguintes disposições :
       1.  A Comissão está autorizada a decidir de :
           a)   Todas as transferências de dotações para autorizações no interior
                de cada um dos titulos relativos às despesas operacionais ,
           b)   Todas as transferências de dotações para pagamentos no interior da
                secção especifica relativa às actividades que são objecto do pre ¬
                sente titulo .
      2.   A autoridade orçamental decide segundo os processos previstos no arti ¬
           go 25Q :
           - das transferências entre as despesas com o pessoal e de funcionamento
              administrativo,
           - das transferências entre despesas com o pessoal , de funcionamento
              administrativo e as despesas operacionais ,
           - das transferências de dotações para autorizações entre os titulos
              relativos às despesas operacionais ."