CELEX: 51991PC0507
Language: pt
Date: 1991-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de uma Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 507 final
                                       Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à aplicação provisória de uma Acta Aprovada
                   que altera o Acordo entre
  a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária
             sobre o comércio de produtos têxteis
                    (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O projecto de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos
   ajustamentos dos limites quantitativos das categorias têxteis 2, 4,
   5, 6 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a
   Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em
   11 de Julho de 1986 e aplicado a titulo provisório desde 1 de Janeiro
   de 1987 assim como á Troca de Cartas que altera o Acordo sobre o
   Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e
   a República da Bulgária, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e
   aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. Estes ajustamentos
   tornaram-se necessários na sequência dos pedidos da República da
   Bulgária no sentido de uma melhoria do acesso ao mercado para os
   produtos têxteis no âmbito do programa de acção PHARE e correspondem
   às directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 7 de Outubro
   de 1991.
2. As alterações são retomadas na Acta Aprovada entre a Comunidade
   Económica Europeia e a República da Bulgária. Esta Acta Aprovada,
   cujo texto figura em anexo ao presente projecto de decisão do
   Conselho, foi rubricada em 21 de Novembro de 1991.
3. 0 projecto de decisão do Conselho prevê a aplicação provisória dos
   ajustamentos acima referidos a partir de 21 de Novembro de 1991, sob
   reserva da sua aplicação recíproca pela República da Bulgária.
   Esta questão deveria ser examinada pelo Conselho o mais brevemente
   possível de modo a permitir à Comissão adoptar as medidas necessárias
   que garantam uma execução adequada das disposições alteradas.
 ---pagebreak---                               proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                              de
   relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo
     entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária
                   sobre o Comércio de Produtos Têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários
à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em
11 de Julho de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro
de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões
87/536/CE<1) e         (2),
Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reaxaminar os
ajustamentos quantitativos;
Considerando que a República da Bulgária aceitou a oferta feita pela
Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num
pedido especifico apresentado pela República da Bulgária no âmbito do
programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada de 21 de
Novembro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para
1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no Anexo II do
Acordo;
Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de
quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço
coordenado do "Grupo dos 24" países industrializados, a fim de facilitar
a reestruturação da economia da República da Bulgária, nomeadamente,
através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;
(1) JO np_ L 318 de 7.11.1987, p.1.
(2) JO np_ L        de           p.
 ---pagebreak--- Considerando que foi acordado aplicar a titulo provisório a Acta Aprovada
a partir de 21 de Novembro de 1991, na pendência da conclusão dos
procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação
provisória recíproca pela Parte Contratante,
DECIDE :
                               Art igo único
A Acta Aprovada que altera o Acordo entrea Comunidade Económica Europeia
e a República da Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis será
aplicável a partir de 21 de Novembro de 1991, na pendência da sua
conclusão formal, sob reserva de uma aplicação provisória reciproca pela
Parte Contratante.
0 texto da Acta Aprovada figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                        v
                                         /
                              ACTA APROVADA
1.  No dia 21 de Novembro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro
    entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da República
    da Bulgária. A reunião realizou-se com base num pedido especifico,
    apresentado pela República da Bulgária em 3 de Abril de 1991 no
    âmbito do programa PHARE, com vista à melhoria do acesso da República
    da Bulgária ao mercado comunitário de produtos têxteis e de
    vestuár io.
2.  A República da Bulgária aceitou a proposta da Comunidade relativa ao
    acesso adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o
    seguinte :
        Em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de
        categorias mencionadas no Anexo II do Acordo entre a Comunidade
        Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em 11 de
        Julho de 1986 e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão
        aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente Acta
        Aprovada.
        Em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de
        categorias mencionadas no Apêndice 1 do Acordo sob a forma de
        Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica
        Europeia e a República da Bulgária sore o Comércio de Produtos
        Têxteis, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicável a partir
        de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades
        constantes do anexo da presente Acta Aprovada.
3.  Ambas as Partes acordaram em que os aumentos referidos no no_ 2 da
    presente Acta Aprovada se revestem de um carácter excepcional e
    constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos países
    ocidentais do "Grupo dos 24" no sentido de facilitar a reestruturação
    da economia da República da Bulgária por meio, nomeadamente, de um
    melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as
    quantidades adicionais referidas no anexo da presente Acta Aprovada
    serão integradas no Acordo Têxtil, tal como alterado, em vigor entre
    a República da Bulgária e a Comunidade.
4.  As duas Partes acordaram em que os aumentos previstos na presente
    Acta Aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 21 de
    Novembro de 1991.
                                         Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991
Delegação da                                     Delegação da Comunidade
República da Bulgária                            Económica Europeia
 ---pagebreak---                                       y
                                                               ANEXO
        Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a
                  República da Bulgária em 1991 e 1992
       (Por razões de ordem prática as descrições dos produtos
            do Anexo são apresentadas sob forma abreviada)
CATEGORIA        DESIGNAÇÃO           UN I DADE      AUMENTO DOS
                                                 LIMITES COMUNITÁRIOS
                                                    1991      1992
    2       Tecidos de algodão       toneladas       500       500
    4       T-shirts                   1 000
                                       peças         150       150
    5       Cam í so I as              1 000
                                       peças         750       750
    6       Calças                     1 000
                                       peças         100       100
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 507 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-558-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78408-3
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