CELEX: 62020CN0296
Language: pt
Date: 2020-07-03 00:00:00
Title: Processo C-296/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de julho de 2020 — Commerzbank AG./E O.

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de julho de 2020 — Commerzbank AG./E O.
      (Processo C-296/20)
      (2020/C 348/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Commerzbank AG.
      
         Recorrido: E O.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Convenção de Lugano II (1) ser interpretado no sentido de que a expressão «tem atividade» comercial ou profissional no Estado vinculado pela Convenção em cujo território o consumidor tem o seu domicílio pressupõe que, no momento da negociação e celebração do contrato, o cocontratante do consumidor já tivesse uma atividade transfronteiriça, ou aquela disposição é igualmente aplicável para determinar a competência jurisdicional para decidir o litígio se os contraentes, no momento da celebração do contrato, tivessem ambos o seu domicílio, no sentido dos artigos 59.o e 60.o da Convenção de Lugano II, no mesmo Estado vinculado pela Convenção e a conexão da relação jurídica com o estrangeiro só tiver surgido posteriormente, em virtude de o consumidor se ter mudado para outro Estado vinculado pela Convenção?
               
            
                  2)
               
               
                  Se a existência de uma atividade transfronteiriça no momento da celebração do contrato não for exigida:
                  O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 16.o, n.o 2, da Convenção de Lugano II, exclui, em termos gerais, a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Lugano II se o consumidor, entre o momento da celebração do contrato e o momento da propositura da ação, se tiver mudado para outro Estado vinculado pela Convenção, ou é ainda necessário que o cocontratante do consumidor também exerça uma atividade profissional ou comercial no Estado da nova residência ou que para ele dirija a sua atividade e o contrato esteja abrangido por essa atividade?
               
            
         (1)  Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2007, L 339, p. 3).