CELEX: 31990R3180
Language: pt
Date: 1990-11-01
Title: Regulamento (CEE) nº 3180/90 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

1 . 11 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 304/65
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3180/90 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Outubro de 1990
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                               importação de milho proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                              1.     É aberto um concurso para a redução do direito
                                                              nivelador de importação de milho a importar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do              Espanha.
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha         2.     O concurso está aberto até 20 de Dezembro de 1990 .
para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o         Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo 8?,                      relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
                                                              sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                              concurso .
Considerando que, no âmbito de um acordo com os
Estados Unidos da America, a Comunidade se compro­
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­                                     Artigo 2?
dade dê milho para os anos de 1987 a 1990 ; que, a fim de
respeitar este compromisso, é conveniente utilizar a possi­   1 . Os interessados participarão no concurso, quer apre­
bilidade, aberta pelo Regulamento (CEE) n? 1799/87, de        sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
fixar através de concurso uma redução do direito nivelador    competente quer dirigindo-a a esse serviço através de
de importação do produto em causa ;                           telex, telegrama ou telecopiadora.
                                                              2.     A proposta deve indicar :
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do        — a referência ao concurso,
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito            — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
nivelador é aplicada às importações de milho em Espanha            o número de telex ou telefax,
efectuadas com base num certificado válido apenas neste
Estado-membro ;                                               — a natureza e a quantidade do produto a importar,
                                                              — o montante por tonelada, da redução do direito nive­
                                                                   lador de importação, proposto em ecus,
Considerando que é conveniente determinar as regras           — a origem do cereal a importar.
complementares específicas necessárias para a execução
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à
                                                              3. Uma proposta só é válida se :
liberação da garantia a constituir pelos operadores para      a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da       período de apresentação das propostas ;
obrigação de transformação ou de utilização do produto        b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
importado no mercado espanhol ;                                   das propostas, for feita prova de que o proponente
                                                                  constituiu uma garantia de concurso. O montante da
Considerando que, para facilitar o escoamento da produ­           garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da
ção comunitária, foi acordado com os representantes dos           redução indicada na proposta ;
Estados Unidos da América que a importação das quanti­        c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
dades restantes de 1990 se fizesse durante o período              sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1991 ;           dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
                                                                  comunicação de adjudicação referida no n? 3 do artigo
                                                                  4?, um pedido de certificado de importação acompa­
Considerando que, para evitar perturbações do mercado             nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa­          de importação correspondente à redução indicada na
ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado         proposta e de um pedido de prefixação do montante
aumentar a redução do direito nivelador do montante das           compensatório monetário espanhol ;
majorações mensais ;                                          d) Disser respeito a, pelos menos, 25 000 toneladas.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em
lamento estão estão em conformidade com o parecer do          conformidade com as disposições do presente artigo ou
Comité de Gestão dos Cereais,                                 que contenha condições que não sejam as previstas no
                                                              anúncio de concurso.
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                        5.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
 ---pagebreak--- N? L 304/66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 90
                          Artigo 3?                              para as quantidades relativamente as quais o proponente
1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do          tiver sido declarado adjudicatário.
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­          2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
ficados de importação emitidos serão, para determinação          do artigo 2?, não for respeitado, a garantia será conside­
do seu prazo de validade, considerados como emitidos no          rada perdida.
último dia do prazo fixado para a apresentação da
proposta.                                                                                  Artigo 6?
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito              1.     A garantia será liberada :
do presente concurso serão válidos de 1 de Janeiro a 30
de Abril de 1991 .                                               a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
3.      Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)          b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de               produto importado foi transformado ou utilizado em
importação não são transmissíveis.                                    Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
                                                                      uma factura de venda a um transformador ou a um
                          Artigo 4?                                   consumidor em Espanha ;
1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,          c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto                produto importado se tornou impróprio para todos os
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
Conselho (2) :                                                        tuada devido a um caso de força maior.
— ou a fixação de uma redução máxima do direito nive­            2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
      lador de importação,                                       n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
— ou não dar seguimento ao concurso.
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito                                       Artigo 7?
nivelador de importação será (serão) declarado(s) adjudica­      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao    intermédio do organismo competente espanhol, o mais
nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.               tardar, 2 horas após o termo do prazo para a apresentação
2.      O montante da redução do direito nivelador de            semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
importação adjudicado, em conformidade com o n? 1 ,              concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
será aumentado de :                                              midade com o esquema que consta do anexo.
— 3 ecus por tonelada, em relação ao milho importado             Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
      em Janeiro de 1991 ,                                       mará a Comissão desse facto no prazo referido no pará­
— 4,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado           grafo anterior.
      em Fevereiro de 1991 ,
— 6 ecus por tonelada, em relação ao milho importado                                       Artigo 8?
      em Março de 1991 ,                                         As horas fixadas no presehte regulamento são as horas de
— 7,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado           Bruxelas.
      em Abril de 1991 .
3. O serviço competente do Estado-membro comuni­                                           Artigo 9?
cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua        É revogado o Regulamento (CEE) n? 3932/89 da Comis­
participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­         são (3).
são da Comissão prevista no n? 1 .
                          Artigo 5?                                                        Artigo 10
 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido      peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 (*) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (3) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 87.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 304/67
                                                       ANEXO
            Concurso semanal para a redução do direito nivelador da importação de milho proveniente de
                                                   países terceiros
                                            [Regulamento (CEE) n? 3180/90]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                 2                     3                 4              5
                                                   Montante da redução     Montante
               Numeração dos       Quantidade      do direito nivelador                    Origem
                                 (em toneladas)                         compensatório     do cereal
                proponentes
                                                     de importação         prefixado
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.