CELEX: 31987D0331
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: 87/331/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1987 que revoga a Decisão 86/228/CEE da Comissão que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31987D0331

87/331/CEE: Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1987 que revoga a Decisão 86/228/CEE da Comissão que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/1987 p. 0040 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Junho de 1987  que revoga a Decisão 86/228/CEE da Comissão que autoriza o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes de uma variedade de uma espécie de planta agrícola  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/331/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2),  Tendo em conta a Decisão 86/228/CEE da Comissão (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,  Considerando que, pela sua Decisão 86/228/CEE, a Comissão tinha autorizado o Reino Unido a limitar a comercialização de sementes da variedade Tresor (azevém inglês);  Considerando que essa autorização se baseou no facto de a variedade em questão não ser distinta de uma outra variedade admitida na Comunidade;  Considerando que essa última variedade foi, entretanto, retirada dos catálogos nacionais e do Catálogo Comum das Variedades das Espécies Agrícolas; que, por conseguinte, as condições de concessão da autorização deixaram de estar reunidas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Fica revogada a autorização referida no artigo 1º da Decisão 86/228/CEE da Comissão.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (3) JO nº L 156 de 11. 6. 1986, p. 33.