CELEX: C2006/326/148
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-321/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/71
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)
   (Processo T-321/06)
   (2006/C 326/148)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca Lda (Santo Tirso, Portugal) (Representante: Oehen Mendes, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Óptica SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI proferida em 8 de Agosto de 2006, notificada ao recorrente em 27 de Setembro de 2006, no processo de anulação n.o 830C (Processo n.o R 945/2005-1) e, consequentemente, declarar a nulidade, ou a título subsidiário, a extinção da marca comunitária n.o 573 774«GENERAL OPTICA» apresentada a registo em 10 de Julho de 1997 e registada em 10 de Setembro de 1999;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «GENERAL OPTICA» para serviços que integram a classe 42 (serviços ópticos) — Marca comunitária n.o 573 774
   
      Titular da marca comunitária: General Óptica SA
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: o recorrente
   
      Direito conferido pela marca do recorrente que pede a nulidade: a marca nacional anterior «Generalóptica» para a importação e venda de aparelhos ópticos, de precisão e fotográficos
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação, entre outros, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que existe um risco de confusão entre os dois sinais em litígio e que o sinal do recorrente goza de protecção a nível nacional.
   Violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão uma vez que o IHMI não cumpriu a sua obrigação de convidar o recorrente a provar a utilização anterior invocada.