CELEX: 31994R3186
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3186/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais e de arroz e de alimentos para animais compostos à base de cereais

23 . 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 335/79
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3186/94 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Dezembro de 1994
                  que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi­
                  nados produtos transformados à base de cereais e de arroz e de alimentos para
                                           animais compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções de especulação ; que e, portanto, conveniente,
                                                                 suspender a fixação antecipada da restituição à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para os produtos transformados à base de cereais e de
Europeia,                                                        arroz e de alimentos para animais compostos à base de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 cereais ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­          de gestão dos cereais,
grafo, do seu artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do arroz (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­                                 Artigo 1 ?
grafo, do seu artigo 17?,
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento            A fixação antecipada das restituições à exportação para os
(CEE) n? 1766/92 e o n? 7 do artigo 17? do Regulamento           produtos mencionados no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1418/76 prevêem a possibilidade de suspender a          Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
restituições se a situação do mercado permitir verificar a       entre 23 de Dezembro de 1994 e 5 de Janeiro de 1995.
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a manutenção do actual regime, dadas           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
a incerteza que reina nos mercados, pode levar às opera­         Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(») JO  n? L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 197  de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 197  de 30. 7. 1994, p. 7.