CELEX: 32000R0933
Language: pt
Date: 2000-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 933/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

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32000R0933

Regulamento (CE) n.o 933/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 108 de 05/05/2000 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 933/2000 da Comissãode 4 de Maio de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2246/1999(3), estatuiu as normas de execução do regulamento acima referido.(2) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 prevê, nos seus artigos 4.o e 5.o, prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira no organismo competente de cada Estado-Membro, para a sua transmissão à Comissão e para a decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados.(3) Atendendo ao período de aplicação dos contratos em vigor, é conveniente adiar os prazos de apresentação no organismo competente e de transmissão à Comissão dos pedidos de participação financeira, bem como a data limite para a decisão da Comissão.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 1318/93 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, para 2000, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 31 de Maio de 2000.".2. Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte texto:"Todavia, relativamente aos pedidos apresentados em 2000, transmiti-los-á à Comissão, acompanhados dos respectivos pareceres fundamentados, antes de 31 de Julho de 2000.".3. No n.o 2 do artigo 5.o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, no que se refere a 2000, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2000, sobre os pedidos aprovados.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 57.(2) JO L 132 de 29.5.1993, p. 83.(3) JO L 273 de 22.10.1999, p. 7.