CELEX: 31993R1437
Language: pt
Date: 1993-06-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1437/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa para a campanha de 1993

Avis juridique important

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31993R1437

REGULAMENTO (CEE) No 1437/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa para a campanha de 1993  

Jornal Oficial nº L 140 de 11/06/1993 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No 1437/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa para a campanha de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2),  e, nomeadamente, o no 1, último parágrafo, do seu artigo 18o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1330/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o mercado dos tomates de estufa apresenta características diferentes das do mercado de tomates de campo; que os tomates de estufa são constituídos, na sua maior parte, de produtos de categoria de qualidade extra e I, cujos preços são  claramente mais elevados que os dos produtos de campo;  Considerando que, com vista a assegurar um apoio mais eficaz do mercado dos tomates de estufa, é conveniente conceder às organizações a possibilidade de fixar o seu preço de retirada a um nível superior ao preço de retirada comunitário; que, em  conformidade com o disposto no no 1, último parágrafo, do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72, parece justificado fixar o nível máximo do preço de retirada destes produtos aplicando aos preços fixados para a campanha de 1992 uma variação da mesma  ordem que a adoptada pelo Conselho aquando da fixação dos preços de base e de compra dos tomates para a campanha de 1993;  Considerando que resulta do que precede que o nível máximo do preço de retirada para os tomates de estufa para a campanha de 1993 deve ser diminuído de 1,05 % e que esta descida resulta dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992 e Novembro de  1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1993, as organizações de produtores ou as associações dessas organizações podem fixar, para os tomates de estufa, preços de retirada que se situem, no máximo, nos níveis seguintes, em ecus por 100 quilogramas de peso  líquido:  - Junho (de 11 a 20): 29,95,  (de 21 a 30): 27,53,  - Julho (de 1 a 10): 25,76,  (de 11 a 20): 24,11,  (de 21 a 31): 22,33,  - Agosto: 22,33,  - Setembro: 22,33,  - Outubro: 22,33,  - Novembro: 22,33.  Artigo 2o  As organizações de produtores notificarão às autoridades nacionais, que os transmitirão à Comissão, os seguintes elementos:  - o período durante o qual são aplicáveis os preços de retirada,  - os níveis dos preços de retirada previstos e praticados.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (4) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.