CELEX: 32008R1131
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1131/2008 da Comissão, de 14 de Novembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/47
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1131/2008 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Novembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1) e, nomeadamente, o artigo 4.o do mesmo regulamento,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações relevantes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Nestas circunstâncias, a lista comunitária deve ser actualizada.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               Com base nos dados das inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA, bem como das inspecções e auditorias específicas de determinadas áreas realizadas pelas autoridades de aviação nacionais, as transportadoras abaixo mencionadas foram objecto de medidas de execução por parte das autoridades nacionais responsáveis pela sua supervisão: embora se tenham mostrado satisfeitas com as medidas correctivas aplicadas pela MSR Flug Charter GmbH, as autoridades alemãs competentes decidiram contudo suspender, em 31 de Outubro de 2008, a licença de exploração da transportadora, após esta ter declarado falência, com as consequentes dificuldades previsíveis de cumprimento dos requisitos de segurança; em 10 de Outubro de 2008, as autoridades competentes portuguesas suspenderam o COA da transportadora Luzair, na pendência da sua recertificação de acordo com a regulamentação comunitária aplicável; em 28 de Outubro de 2008, as autoridades competentes espanholas deram início ao procedimento de suspensão do COA da transportadora Bravo Airlines; em 24 de Outubro de 2008, as autoridades competentes gregas suspenderam o COA da transportadora Hellenic Imperial Airways por um período de três meses. Esta solicitou uma audição ao Comité da Segurança Aérea, tendo feito a sua exposição em 3 de Novembro de 2008.
            
         
               (8)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 715/2008, as novas informações recebidas pela Comissão confirmavam a existência de deficiências de segurança sistémicas no INAVIC. Em 1 de Outubro de 2008, a ICAO publicou o relatório final da auditoria realizada de 26 de Novembro a 5 de Dezembro de 2007, em Angola, no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). Este relatório contém também as observações formuladas pela autoridade auditada, bem como as medidas correctivas apresentadas à ICAO para reparar as deficiências constatadas. Foram destacadas quarenta e seis (46) constatações nas áreas pertinentes abrangidas pelos anexos n.os 1, 6, 8 e 13 da Convenção de Chicago. Estas constatações apontam para uma grande ineficácia ao nível da aplicação das normas e práticas recomendadas (SARP) da ICAO nas oito áreas cruciais do sistema de supervisão da segurança. As áreas cruciais que registam níveis de incumprimento superiores a 80 % são a legislação primária no domínio da aviação (84 %), os regulamentos de operação específicos (89 %), a qualificação e formação do pessoal técnico (81 %), as obrigações em matéria de licenciamento e de certificação (81 %), as obrigações de fiscalização (80 %) e resolução de problemas de segurança (100 %). Além disso, a ICAO mostrou-se muito preocupada com a segurança na área da certificação e da supervisão de operações das aeronaves, manifestando as suas dúvidas sobre se, não obstante a apresentação de um plano de medidas correctivas e as acções desenvolvidas pelo INAVIC, os operadores aéreos que realizam operações internacionais poderão comprovar que respeitam as regras estabelecidas pelo INAVIC para cumprir o disposto no anexo 6 da ICAO. À data da publicação do relatório, 50 % das medidas correctivas deviam já ter sido aplicadas.
            
         
               (9)
            
            
               Esta situação confirma os resultados do relatório da equipa de peritos da Comissão e dos Estados-Membros que realizaram uma missão de inquérito a Angola entre 18 e 22 de Fevereiro de 2008. Efectivamente, o relatório de auditoria USOAP confirma que, actualmente, os certificados de operador aéreo das transportadoras angolanas não cumprem o disposto no anexo 6 da Convenção de Chicago. De acordo com o plano de medidas correctivas apresentado à ICAO, o processo de certificação destas transportadoras não será concluído antes de 31 de Maio de 2009.
            
         
               (10)
            
            
               Em 6 de Outubro de 2008, antes da adopção de qualquer decisão, a Comissão enviou uma carta às autoridades competentes de Angola em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, onde oferecia a estas autoridades e a cada uma das transportadoras certificadas naquele país a possibilidade de consultar a documentação pertinente. Além disso, estas transportadoras foram também convidadas a apresentar comentários escritos e/ou a fazer uma exposição oral à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão reconhece os esforços envidados pelo INAVIC tendo em vista a aplicação progressiva do plano de medidas correctivas apresentado à ICAO. Contudo, enquanto não comprovar a conclusão satisfatória desse plano, em particular no que respeita à recertificação das transportadoras aéreas, no pleno respeito do disposto no anexo 6 da Convenção de Chicago, a Comissão, com base nos critérios comuns, considera que todas as transportadoras aéreas certificadas em Angola devem ser objecto de uma proibição de operação e, por conseguinte, incluídas no anexo A. A Comissão consultará as autoridades angolanas sobre esta matéria com a maior brevidade possível.
            
         
               (12)
            
            
               Foi comprovada a falta da capacidade das autoridades responsáveis pela supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Reino do Camboja para corrigir as deficiências de segurança, conforme demonstrado pela auditoria USOAP realizada pela ICAO em Novembro e Dezembro de 2007, a qual apontou para um grande número de incumprimentos das normas internacionais. Além disso, a ICAO informou todas as partes contratantes da existência de significativos problemas de segurança no que se refere à capacidade das autoridades da aviação civil do Camboja para assumirem as suas responsabilidades no capítulo da supervisão da segurança da aviação. Consequentemente, conforme previsto no considerando 35 do Regulamento (CE) n.o 715/2008, a Comissão convidou, em 3 de Outubro de 2008, as autoridades competentes do Camboja (SSCA) e as transportadoras certificadas no Camboja a apresentarem, em tempo útil, todas as informações pertinentes sobre as medidas correctivas adoptadas para reparar as deficiências de segurança identificadas pela ICAO e, em particular, sobre a recertificação das transportadoras aéreas.
            
         
               (13)
            
            
               As SSCA informaram a Comissão que tinham revogado os COA das transportadoras aéreas Sarika Air Services, Royal Air Services, Royal Khmer Airlines e Imtrec Aviation. Além disso, o COA da PMT Air foi suspenso até 12 de Abril de 2009, por incumprimento da regulamentação cambojana sobre aviação civil.
            
         
               (14)
            
            
               No entanto, a Siem Reap Airways International continua a suscitar preocupações no capítulo da segurança. O COA desta transportadora foi renovado sem qualquer limitação geográfica, não obstante terem sido obtidas provas de que o operador não cumpre a regulamentação cambojana sobre aviação civil nem as normas da ICAO. Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora deve ser sujeita a uma proibição de operação e, assim, incluída no anexo A. A Comissão está disponível para prestar assistência técnica às autoridades competentes do Reino do Camboja e reexaminará a situação da segurança desta transportadora na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea com base na documentação apresentada pelas autoridades competentes do Reino do Camboja.
            
         
               (15)
            
            
               Foram comprovadas as graves deficiências de segurança registadas por todas as transportadoras aéreas certificadas na República das Filipinas, bem como a incapacidade das autoridades responsáveis pela supervisão dessas transportadoras para corrigirem tais deficiências, conforme demonstrado pelo facto de o Ministério dos Transportes (Department of Transportation) da Administração Federal da Aviação (FAA) dos Estados Unidos, no quadro do seu programa IASA, continuar a classificar o país na categoria de segurança dois, o que mostra que a República das Filipinas não cumpre as normas internacionais de segurança estabelecidas pela ICAO.
            
         
               (16)
            
            
               As autoridades competentes das Filipinas apresentaram, contudo, à Comissão, em 13 de Outubro de 2008, um plano de medidas correctivas pormenorizado para restabelecer a situação da segurança da aviação civil do país, de modo que, quando concluído, as Filipinas possam demonstrar o cumprimento sustentável das normas da ICAO, tanto no quadro do sistema de supervisão estatal como das operações das transportadoras aéreas licenciadas por essas autoridades. De acordo com esse plano, cerca de 50 % das medidas correctivas deverão ser concluídas até 31 de Dezembro de 2008 e as restantes até 31 de Março de 2009.
            
         
               (17)
            
            
               No âmbito do USOAP, as autoridades competentes das Filipinas solicitaram o adiamento, para Outubro de 2009, da inspecção geral da ICAO ao seu instituto nacional de transportes aéreos, anteriormente programada para Novembro de 2008.
            
         
               (18)
            
            
               A Comissão Europeia pretende realizar, com a ajuda dos Estados-Membros, uma avaliação da segurança das autoridades competentes das Filipinas, incluindo a verificação da aplicação do plano de medidas correctivas já referido, no início de 2009, de modo a poder decidir sobre as medidas adequadas a tomar na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (19)
            
            
               As autoridades competentes da Guiné Equatorial informaram a Comissão de que tinham concedido certificados de operador aéreo às transportadoras aéreas EGAMS e Star Equatorial Airlines. Atendendo a que aquelas autoridades mostraram a sua incapacidade para efectuar uma supervisão adequada da segurança das transportadoras que certificam, estas duas transportadoras devem ser igualmente incluídas no anexo A.
            
         
               (20)
            
            
               As autoridades da República do Quirguistão forneceram à Comissão provas da retirada dos certificados de operador aéreo às transportadoras aéreas Asia Alpha Airways, Artik Avia, Esen Air, Kyrgyzstan Airlines e Osh Avia. Dado terem cessado as suas actividades, estas transportadoras devem ser retiradas do anexo A.
            
         
               (21)
            
            
               As autoridades competentes da Serra Leoa apresentaram à Comissão provas do cancelamento do COA da transportadora aérea Bellview Airlines (SL). Atendendo a que cessou as suas actividades, esta transportadora deve ser retirada do anexo A.
            
         
               (22)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 715/2008, a Comissão foi informada pelas autoridades competentes da República do Iémen, bem como pela transportadora Yemenia, de que o plano de medidas correctivas tinha sido discutido e revisto com a Airbus, a qual tinha realizado auditorias à transportadora na área da manutenção e das operações. A Comissão recebeu as conclusões dos debates em 17 de Setembro de 2008.
            
         
               (23)
            
            
               A Comissão acompanhou de perto o desempenho da transportadora aérea no capítulo da segurança e considera que os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves operadas pela Yemenia com destino à Comunidade, desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 715/2008, demonstram que a empresa tem estado a executar o seu plano de medidas correctivas na área da manutenção e da disciplina operacional de uma forma sustentável, de modo a evitar a repetição das graves deficiências registadas na área da segurança. Na sequência das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves da Yemenia, cujas constatações apontam para incumprimentos graves, a Comissão ouviu a transportadora, em 15 de Outubro, tendo recebido documentação comprovativa de que esta tinha adoptado as medidas adequadas e em tempo oportuno para corrigir, de uma forma sustentável, os problemas detectados. Por conseguinte, a Comissão considera que, com base nesta informação, não será necessário tomar qualquer medida adicional. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o efectivo cumprimento das normas de segurança pertinentes, tornando prioritárias as inspecções na plataforma de estacionamento a efectuar às aeronaves desta transportadora nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.
            
         
               (24)
            
            
               A transportadora Nouvelle Air Affaires Gabon solicitou a possibilidade de fazer uma exposição ao Comité da Segurança Aérea, tendo sido ouvida em 3 de Novembro de 2008. A Comissão tomou nota de que esta transportadora empreendeu uma reorganização e deu início a um conjunto de medidas correctivas de modo a demonstrar, definitivamente, o cumprimento das normas de segurança internacionais em matéria de aviação. Contudo, a transportadora não apresentou documentação comprovativa de que o plano de medidas correctivas tinha sido aprovado pelas autoridades competentes do Gabão e verificada a sua aplicação.
            
         
               (25)
            
            
               No que se refere ao exercício de supervisão da segurança desta transportadora, as autoridades competentes do Gabão não apresentaram quaisquer elementos de prova comprovativos da realização das actividades de supervisão das operações das aeronaves em conformidade com as normas internacionais, nem da aplicação a esta transportadora das medidas referidas no considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 715/2008. Em 5 de Novembro de 2008, as autoridades competentes do Gabão transmitiram informação sobre as actividades de supervisão de algumas das transportadoras certificadas no Gabão. Essa informação não continha quaisquer provas no que se refere à supervisão na área das operações de aeronaves.
            
         
               (26)
            
            
               Consequentemente, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que, nesta fase, a transportadora não pode ser retirada do anexo A da lista comunitária.
            
         
               (27)
            
            
               No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 715/2008, as autoridades competentes da Ucrânia transmitiram à Comissão, em 14 de Agosto de 2008, o novo COA da transportadora aérea, válido a partir de 4 de Agosto de 2008, informando que após terem inspeccionado a transportadora aérea em Junho e Julho de 2008, tinham decidido levantar todas as restrições anteriormente impostas e autorizar a inclusão das seguintes aeronaves no COA da transportadora: cinco aeronaves do tipo IL-76 com as matrículas UR-UCC, UR-UCA, UR-UCT, UR-UCU e UR-UCO; uma aeronave do tipo AN-12 com a matrícula UR-UCN e duas aeronaves do tipo AN-26 com as matrículas UR-UDM e UR-UDS. Além disso, de acordo com o novo COA da transportadora aérea, dado o incumprimento das normas internacionais de segurança, tinham sido retiradas as aeronaves seguintes: quatro aeronaves do tipo IL-76 com as matrículas UR-UCD, UR-UCH, UR-UCQ e UR-UCW; uma aeronave do tipo AN-26 com a matrícula UR-UCP e uma aeronave TU-154-B2 com a matrícula UR-UCZ. Em 31 de Outubro, as autoridades competentes da Áustria informaram as autoridades competentes da Ucrânia que consideravam corrigidas as deficiências constatadas em 2007 e 2008, durante as inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA à aeronave da transportadora do tipo A-12, com a matrícula UR-UCK. Esta aeronave foi retirada do COA da companhia.
            
         
               (28)
            
            
               A transportadora solicitou a possibilidade de fazer uma exposição ao Comité da Segurança Aérea, tendo sido ouvida em 3 de Novembro de 2008. Na reunião do Comité da Segurança Aérea, as autoridades competentes da Ucrânia reafirmaram que a falta de conformidade anteriormente registada por algumas aeronaves, que, até à data, tinham sido objecto de restrições de operação por força da sua decisão de Fevereiro de 2008, se devia a decisões de carácter tecnológico e económico. Contudo, estas autoridades não explicaram de que forma a transportadora tinha ultrapassado essas dificuldades. Além disso, não tinha sido apresentada qualquer informação sobre a nova situação da transportadora, que permitisse verificar se as medidas correctivas adoptadas para reparar as deficiências de segurança registadas em toda a sua frota podiam constituir soluções sustentáveis.
            
         
               (29)
            
            
               A Comissão reconhece os esforços envidados pela transportadora para aplicar medidas correctivas que lhe permitam reparar todas as deficiências de segurança identificadas. Contudo, uma vez que as autoridades competentes da Ucrânia não apresentaram provas de que tinham procedido à verificação da aplicação dessas medidas e da sua eficácia na resolução sustentável das deficiências de segurança detectadas, a Comissão considera que, nesta fase, com base nos critérios comuns, a transportadora não pode ser retirada do anexo A da lista comunitária. Antes de se considerar a possibilidade de alterar a proibição de operação imposta à transportadora, deverá ser organizada uma visita conjunta da Comissão e dos Estados-Membros no local. Esta proposta foi aceite pela transportadora e pelas autoridades competentes durante a reunião do Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (30)
            
            
               Em 15 de Outubro de 2008, a transportadora informou a Comissão que tinha concluído um plano de medidas correctivas para reparar todas as deficiências de segurança previamente identificadas e solicitou a possibilidade de fazer uma exposição ao Comité da Segurança Aérea. A transportadora Ukrainian Mediterranean Airlines foi ouvida em 3 de Novembro de 2008. Na sua exposição, a empresa referiu-se de uma forma mais geral às dificuldades económicas sofridas durante o período em que tinha sido incluída no anexo A e declarou que o seu desempenho na área da segurança tinha melhorado, alegando que, desde 2007, tinha registado menos incidentes graves na Ucrânia do que as outras transportadoras ucranianas. Além disso, declarou que o seu COA tinha sido renovado em 31 de Outubro de 2008, após uma auditoria das autoridades competentes da Ucrânia. A transportadora apresentou documentos comprovativos, com data de 31 de Outubro de 2008, da aprovação do seu plano de medidas correctivas pelas autoridades nacionais de aviação ucranianas.
            
         
               (31)
            
            
               Em 24 de Outubro, as autoridades competentes da Ucrânia foram convidadas a enviar à Comissão provas de que tinham efectuado uma verificação exaustiva da aplicação das medidas correctivas pela Ukrainian Mediterranean Airlines, para que a Comissão e o Comité da Segurança Aérea pudessem avaliar a adequação dessas medidas. Além disso, foram convidadas a transmitir informações sobre as auditorias e inspecções por estas realizadas à transportadora no que se refere ao seu COA e ao cumprimento das normas e práticas recomendadas pertinentes da ICAO. A Comissão não recebeu essa documentação das autoridades competentes da Ucrânia.
            
         
               (32)
            
            
               Por conseguinte, uma vez que as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar da transportadora não comprovaram que esta aplicou as normas de segurança pertinentes, a Comissão considera que não lhe foram entregues os elementos de prova necessários e suficientes para avaliar a adequação do plano de medidas correctivas destinadas a reparar, de uma forma sustentável, todas as deficiências de segurança que haviam conduzido à imposição da proibição de operação na Comunidade, por força do Regulamento (CE) n.o 1043/2007 de 11 de Setembro de 2007.
            
         
               (33)
            
            
               Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que, nesta fase, a transportadora não pode ser retirada da lista do anexo A. Antes de se considerar a possibilidade de alterar a proibição de operação que lhe foi imposta, deverá ser organizada uma visita conjunta da Comissão e dos Estados-Membros no local. Esta proposta foi aceite pela transportadora e pelas autoridades competentes durante a reunião do Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (34)
            
            
               A Comissão chamou a atenção das autoridades competentes da Ucrânia para o facto de, não obstante o reforço das actividades de supervisão destas autoridades, a monitorização do desempenho das transportadoras aéreas licenciadas na Ucrânia continuar a apresentar resultados inquietantes nas inspecções na plataforma de estacionamento. As autoridades competentes da Ucrânia foram convidadas a prestar esclarecimentos e a adoptar as medidas necessárias, quando adequado. Em 10 de Outubro, estas autoridades informaram a Comissão sobre as actividades de supervisão realizadas e as medidas de controlo da aplicação impostas às transportadoras ucranianas.
            
         
               (35)
            
            
               Conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 715/2008, a Comissão pediu às autoridades competentes da Ucrânia que apresentassem um relatório intercalar sobre a aplicação do plano de medidas correctivas elaborado para aumentar e reforçar a actividade de supervisão da segurança da aviação na Ucrânia. As autoridades competentes da Ucrânia apresentaram um relatório intercalar sobre a aplicação das medidas correctivas em 10 de Outubro de 2008. O relatório aponta para o reforço da actividade de supervisão pelas autoridades competentes da Ucrânia, com consequências no número de inspecções às aeronaves, nas inspecções COA e nas actividades de controlo do cumprimento da regulamentação. Contudo, mostra também que muitas das iniciativas que deviam ter sido adoptadas até Setembro de 2008 foram adiadas para o final do ano, nomeadamente a adopção do Código da Aviação e as medidas correctivas relacionadas com as operações de aeronaves. Antes de propor qualquer medida ulterior, a Comissão analisará a aplicação deste plano de acção na perspectiva da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (36)
            
            
               Até à data, não obstante pedidos específicos nesse sentido, não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos comprovativos da plena aplicação das medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista comunitária actualizada em 24 de Julho de 2008 e pelas autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar destas transportadoras aéreas. Consequentemente, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que essas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).
            
         
               (37)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo A é substituído pelo anexo A do presente regulamento.
            
         
               2.
            
            
               O anexo B é substituído pelo anexo B do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.
   
      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.
   
      ANEXO A
      LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE (1)
      
      
                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração
               
               
                  Número ICAO que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
            
                  AIR KORYO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  KOR
               
               
                  República Popular Democrática da Coreia (RPDC)
               
            
                  AIR WEST CO. LTD
               
               
                  004/A
               
               
                  AWZ
               
               
                  Sudão
               
            
                  ARIANA AFGHAN AIRLINES
               
               
                  009
               
               
                  AFG
               
               
                  Afeganistão
               
            
                  SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL
               
               
                  AOC/013/00
               
               
                  SRH
               
               
                  Camboja
               
            
                  SILVERBACK CARGO FREIGHTERS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  VRB
               
               
                  Ruanda
               
            
                  UKRAINE CARGO AIRWAYS
               
               
                  145
               
               
                  UKS
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  UKRAINIAN MEDITERRANEAN AIRLINES
               
               
                  164
               
               
                  UKM
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  VOLARE AVIATION ENTREPRISE
               
               
                  143
               
               
                  VRE
               
               
                  Ucrânia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Angola
               
            
                  AEROJET
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  AIR26
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  AIR GEMINI
               
               
                  02/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  AIR GICANGO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  AIR JET
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  AIR NAVE
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  ALADA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  ANGOLA AIR SERVICES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  DIEXIM
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  GIRA GLOBO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  HELIANG
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  HELIMALONGO
               
               
                  11/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  MAVEWA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  RUI & CONCEICAO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  SAL
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  SONAIR
               
               
                  14/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Angola
               
            
                  TAAG ANGOLA AIRLINES
               
               
                  001
               
               
                  DTA
               
               
                  Angola
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AFRICA ONE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0114/2006
               
               
                  CFR
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER SPRL
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0005/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIGLE AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0042/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR BENI
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0019/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR BOYOMA
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0049/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR INFINI
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/006/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR KASAI
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0118/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR NAVETTE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/015/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  AIR TROPIQUES S.P.R.L.
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0107/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BEL GLOB AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0073/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BLUE AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0109/2006
               
               
                  BUL
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BRAVO AIR CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0090/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUSINESS AVIATION S.P.R.L.
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0117/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  BUTEMBO AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0056/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CARGO BULL AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0106/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CETRACA AVIATION SERVICE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/037/2005
               
               
                  CER
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  CHC STELLAVIA
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0050/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  COMAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0057/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0111/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  DOREN AIR CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0054/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  EL SAM AIRLIFT
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0002/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ESPACE AVIATION SERVICE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0003/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  FILAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0008/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  FREE AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0047/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GALAXY INCORPORATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0078/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GOMA EXPRESS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0051/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GOMAIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0023/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  GREAT LAKE BUSINESS COMPANY
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0048/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  HEWA BORA AIRWAYS (HBA)
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0108/2006
               
               
                  ALX
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  I.T.A.B. — INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0022/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  KATANGA AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0088/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  KIVU AIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0044/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  LIGNES AERIENNES CONGOLAISES
               
               
                  Assinatura ministerial (Despacho 78/205)
               
               
                  LCG
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MALU AVIATION
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0113/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MALILA AIRLIFT
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0112/2006
               
               
                  MLC
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  MANGO AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0007/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  PIVA AIRLINES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0001/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  RWAKABIKA BUSHI EXPRESS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0052/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SAFARI LOGISTICS SPRL
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0076/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SAFE AIR COMPANY
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0004/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SERVICES AIR
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0115/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  SUN AIR SERVICES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0077/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TEMBO AIR SERVICES
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0089/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  THOM'S AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0009/2007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TMK AIR COMMUTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/020/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRACEP CONGO
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0055/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRANS AIR CARGO SERVICE
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0110/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  TRANSPORTS AERIENS CONGOLAIS (TRACO)
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0105/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  VIRUNGA AIR CHARTER
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/018/2005
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  WIMBI DIRA AIRWAYS
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0116/2006
               
               
                  WDA
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  ZAABU INTERNATIONAL
               
               
                  409/CAB/MIN/TC/0046/2006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  CRONOS AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  CEIBA INTERCONTINENTAL
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  CEL
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  EGAMS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  EGM
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES
               
               
                  2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  EUG
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GENERAL WORK AVIACION
               
               
                  002/ANAC
               
               
                  Indisponível
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS
               
               
                  739
               
               
                  GET
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  GUINEA AIRWAYS
               
               
                  738
               
               
                  Indisponível
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  STAR EQUATORIAL AIRLINES
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL
               
               
                  737
               
               
                  UTG
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Indonésia
               
            
                  AIR PACIFIC UTAMA
               
               
                  135-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  AIRFAST INDONESIA
               
               
                  135-002
               
               
                  AFE
               
               
                  Indonésia
               
            
                  ASCO NUSA AIR TRANSPORT
               
               
                  135-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  ASI PUDJIASTUTI
               
               
                  135-028
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  ATLAS DELTASATYA
               
               
                  135-023
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  AVIASTAR MANDIRI
               
               
                  135-029
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  BALAI KALIBRASI FASITAS PENERBANGAN
               
               
                  135-031
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  DABI AIR NUSANTARA
               
               
                  135-030
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  DERAYA AIR TAXI
               
               
                  135-013
               
               
                  DRY
               
               
                  Indonésia
               
            
                  DERAZONA AIR SERVICE
               
               
                  135-010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  DIRGANTARA AIR SERVICE
               
               
                  135-014
               
               
                  DIR
               
               
                  Indonésia
               
            
                  EASTINDO
               
               
                  135-038
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  EKSPRES TRANSPORTASI ANTAR BENUA
               
               
                  135-032
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  GARUDA INDONESIA
               
               
                  121-001
               
               
                  GIA
               
               
                  Indonésia
               
            
                  GATARI AIR SERVICE
               
               
                  135-018
               
               
                  GHS
               
               
                  Indonésia
               
            
                  HELIZONA
               
               
                  135-003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  INDONESIA AIR ASIA
               
               
                  121-009
               
               
                  AWQ
               
               
                  Indonésia
               
            
                  INDONESIA AIR TRANSPORT
               
               
                  135-017
               
               
                  IDA
               
               
                  Indonésia
               
            
                  INTAN ANGKASA AIR SERVICE
               
               
                  135-019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  KARTIKA AIRLINES
               
               
                  121-003
               
               
                  KAE
               
               
                  Indonésia
               
            
                  KURA-KURA AVIATION
               
               
                  135-016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  LION MENTARI ARILINES
               
               
                  121-010
               
               
                  LNI
               
               
                  Indonésia
               
            
                  LINUS AIRWAYS
               
               
                  121-029
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  MANDALA AIRLINES
               
               
                  121-005
               
               
                  MDL
               
               
                  Indonésia
               
            
                  MANUNGGAL AIR SERVICE
               
               
                  121-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  MEGANTARA AIRLINES
               
               
                  121-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  MERPATI NUSANTARA
               
               
                  121-002
               
               
                  MNA
               
               
                  Indonésia
               
            
                  METRO BATAVIA
               
               
                  121-007
               
               
                  BTV
               
               
                  Indonesia
               
            
                  NATIONAL UTILITY HELICOPTER
               
               
                  135-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  PELITA AIR SERVICE
               
               
                  121-008
               
               
                  PAS
               
               
                  Indonésia
               
            
                  PELITA AIR SERVICE
               
               
                  135-001
               
               
                  PAS
               
               
                  Indonésia
               
            
                  PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA
               
               
                  135-026
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  PURA WISATA BARUNA
               
               
                  135-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  REPUBLIC EXPRES AIRLINES
               
               
                  121-040
               
               
                  RPH
               
               
                  Indonésia
               
            
                  RIAU AIRLINES
               
               
                  121-017
               
               
                  RIU
               
               
                  Indonésia
               
            
                  SAMPURNA AIR NUSANTARA
               
               
                  135-036
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  SAYAP GARUDA INDAH
               
               
                  135-004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  SMAC
               
               
                  135-015
               
               
                  SMC
               
               
                  Indonésia
               
            
                  SRIWIJAYA AIR
               
               
                  121-035
               
               
                  SJY
               
               
                  Indonésia
               
            
                  SURVEI UDARA PENAS
               
               
                  135-006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  TRANSWISATA PRIMA AVIATION
               
               
                  135-021
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  TRAVEL EXPRES AIRLINES
               
               
                  121-038
               
               
                  XAR
               
               
                  Indonésia
               
            
                  TRAVIRA UTAMA
               
               
                  135-009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Indonésia
               
            
                  TRI MG INTRA AIRLINES
               
               
                  121-018
               
               
                  TMG
               
               
                  Indonésia
               
            
                  TRI MG INTRA AIRLINES
               
               
                  135-037
               
               
                  TMG
               
               
                  Indonésia
               
            
                  TRIGANA AIR SERVICE
               
               
                  121-006
               
               
                  TGN
               
               
                  Indonésia
               
            
                  WING ABADI NUSANTARA
               
               
                  121-012
               
               
                  WON
               
               
                  Indonésia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  AIR MANAS
               
               
                  17
               
               
                  MBB
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  AVIA TRAFFIC COMPANY
               
               
                  23
               
               
                  AVJ
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK)
               
               
                  08
               
               
                  BSC
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  CLICK AIRWAYS
               
               
                  11
               
               
                  CGK
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  DAMES
               
               
                  20
               
               
                  DAM
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  EASTOK AVIA
               
               
                  15
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  GOLDEN RULE AIRLINES
               
               
                  22
               
               
                  GRS
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  ITEK AIR
               
               
                  04
               
               
                  IKA
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  KYRGYZ TRANS AVIA
               
               
                  31
               
               
                  KTC
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  KYRGYZSTAN
               
               
                  03
               
               
                  LYN
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  MAX AVIA
               
               
                  33
               
               
                  MAI
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  S GROUP AVIATION
               
               
                  6
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION
               
               
                  14
               
               
                  SGD
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  SKY WAY AIR
               
               
                  21
               
               
                  SAB
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  TENIR AIRLINES
               
               
                  26
               
               
                  TEB
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  TRAST AERO
               
               
                  05
               
               
                  TSJ
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  VALOR AIR
               
               
                  07
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Quirguistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar
                  
               
               
                   
               
               
                  —
               
               
                  Libéria
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Gabon Airlines e da Afrijet, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR SERVICES SA
               
               
                  0002/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR TOURIST (ALLEGIANCE)
               
               
                  0026/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  NIL
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)
               
               
                  0020/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)
               
               
                  0045/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  NVS
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SCD AVIATION
               
               
                  0022/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SKY GABON
               
               
                  0043/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  SKG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  SOLENTA AVIATION GABON
               
               
                  0023/MTACCMDH/SGACC/DTA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  AIR RUM, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RUM
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  DESTINY AIR SERVICES, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  DTY
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  HEAVYLIFT CARGO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  ORJ
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  PARAMOUNT AIRLINES, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  PRR
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SVT
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  TEEBAH AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  AERO AFRICA (PTY) LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RFC
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  JET AFRICA SWAZILAND
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  OSW
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  RSN
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SCAN AIR CHARTER, LTD
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SWAZI EXPRESS AIRWAYS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SWX
               
               
                  Suazilândia
               
            
                  SWAZILAND AIRLINK
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  SZL
               
               
                  Suazilândia
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
   
   
      ANEXO B
      LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES DE OPERAÇÃO NA COMUNIDADE (1)
      
      
                  Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA
                  (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA)
               
               
                  Número ICAO que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
               
                  Tipo de aeronave
               
               
                  Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção
               
               
                  Estado de matrícula
               
            
                  AFRIJET (2)
                  
               
               
                  0027/MTAC/SGACC/DTA
               
               
                   
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de:
                  2 aeronaves do tipo Falcon 50; 1 aeronave do tipo Falcon 900
               
               
                  Toda a frota, à excepção de:
                  TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  AIR BANGLADESH
               
               
                  17
               
               
                  BGD
               
               
                  Bangladeche
               
               
                  B747-269B
               
               
                  S2-ADT
               
               
                  Bangladeche
               
            
                  AIR SERVICE COMORES
               
               
                  06-819/TA-15/DGACM
               
               
                  KMD
               
               
                  Comores
               
               
                  Toda a frota, à excepção de:
                  LET 410 UVP
               
               
                  Toda a frota, à excepção de:
                  D6-CAM (851336)
               
               
                  Comores
               
            
                  GABON AIRLINES (3)
                  
               
               
                  0040/MTAC/SGACC/DTA
               
               
                  GBK
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à excepção de:
                  1 aeronave do tipo Boeing B-767-200
               
               
                  Toda a frota, à excepção de: TR-LHP
               
               
                  República do Gabão
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.
      
         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.
      
         (3)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.