CELEX: 62006FA0109
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Processo F-109/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Dittert/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Pontos de prioridade — Processo individual incompleto — Omissão dos pontos de prioridade no processo informático de promoção dito Sysper 2 — Incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia )

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Dittert/Comissão
   (Processo F-109/06) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Promoção - Pontos de prioridade - Processo individual incompleto - Omissão dos pontos de prioridade no processo informático de promoção dito “Sysper 2’ - Incidente técnico - Comité de promoção A* - Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia»)
   (2008/C 8/54)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: B. Cortese e C. Cortese, advogados)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: G. Berscheid e K. Hermann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de atribuir ao recorrente, funcionário da Comissão omitido por erro nas listas de promoção da sua DG, um número de pontos de prioridade inferior ao pretendido por esta última e insuficiente para permitir a promoção do interessado no exercício de promoção de 2005.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que atribui a D. Dittert um número de pontos de prioridade insuficiente para ser promovido no exercício de promoção de 2005 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que aprova a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2005, publicada nas Informations Administratives n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, é anulada na medida em que não contém o nome de D. Dittert.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as despesas de D. Dittert e as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 18.11.2006, p. 47.