CELEX: 62016TJ0317
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017.#Moravia Consulting spol. s r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC‑888TII RU – Marca nominativa anterior nacional não registada SDC‑888TII RU – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional – Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] – Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso – Poder de apreciação da Câmara de Recurso – Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001].#Processo T-317/16.