CELEX: 31995R1886
Language: pt
Date: 1995-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1886/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

29 . 7. 95         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 179/77
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1886/95 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1995
                   que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                        determinados produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção referidos no Regulamento (CE) n? 1423/95 aos dados
 Europeia,                                                        de que a Comissão tem conhecimento implica que os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                  citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                  em conformidade com o anexo do presente regulamento,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2),                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                                     Artigo 1 ?
 regras de aplicação relativas à importação dos produtos do
 sector do açúcar, excluindo o melaço (3), e, nomeada­            Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1 ? e o n?      veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 1 do seu artigo 3 ?,                                             Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                 cado no anexo.
 Considerando que os montantes dos preços representa­
 tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
 açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                     Artigo 2?
 xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n ? 1568/95
 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
 pelo Regulamento (CE) n ? 1857/95 0 ;                           de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
H JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 36.
O JO r\° L 177 de 28 . 7. 1995, p. 66.
 ---pagebreak--- N? L 179/78         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 7. 95
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1995, que modifica os preços representativos e os
           montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                              e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                        (em ecus)
                                                      Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                           Código NC                         por 100 quilogramas                   por 100 quilogramas
                                                        líquidos do produto em causa          líquidos do produto em causa
                        1701   11 10 (•)                            25,65                                   3,59
                        1 70 1 1 1 90 (')                           25,65                                   8,71
                        1701   12 10 (')                            25,65                                   3,46
                        1701   12 90 (')                            25,65                                   8,28
                        1701 91 00 (2)                              35,37                                   7,55
                        1701 99 10 (2)                              35,37                                   3,73
                        1701 99900                                  35,37                                   3,73
                        1702 90 99 (3)                                0,35                                  0,31
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 (JO n? L 89 de 10. 4.
              1968, p. 3).
          (J) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 (JO n? L 94 de 21 . 4.
              1972, p. 1 ).
          P) Fixação por 1 % de teor de sacarose.