CELEX: 62008CB0006
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Processo C-6/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Eslovaca — Acto de Adesão — Atribuição de licenças — Período 2008-2012 — Requisitos — Afectação directa — Inadmissibilidade)

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-6/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 285/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor, E. Vermulst, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.