CELEX: C2006/237/36
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-91/06: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Nolin/Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/21
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2006 — Nolin/Comissão
   (Processo F-91/06)
   (2006/C 237/36)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do avaliador de recurso, de 8 de Abril de 2006, que estabelece o relatório de evolução da carreira (REC) do recorrente para o exercício de avaliação de 2005;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de direito na medida em que algumas tarefas ou aspectos essenciais relativos à sua actividade não foram mencionados no seu REC. Esta situação é consequência de incoerências graves e de deficiências equivalentes a erros de facto manifestos na consideração de elementos pertinentes para a sua avaliação.
   Além disso, a recorrente considera que, não obstante as duas modificações efectuadas pelo avaliador nos seus comentários em relação ao exercício de referência de 2003, procedeu-se a uma prorrogação do relatório do recorrente do ano anterior, em violação do artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, uma vez que ocorreram mudanças significativas quanto às suas funções e que esta prorrogação foi efectuada sem o consentimento do interessado.