CELEX: 31986D0390
Language: pt
Date: 1986-07-23 00:00:00
Title: 86/390/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera a Decisão 83/423/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Paraguai aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade

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31986D0390

86/390/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera a Decisão 83/423/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Paraguai aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 228 de 14/08/1986 p. 0039 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0238 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1986  que altera a Decisão 83/423/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Paraguai aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade  (86/390/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o  nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Paraguai aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 83/423/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/578/CEE (4);  Considerando que, numa inspecção de rotina efectuada em aplicação do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;  Considerando que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 83/423/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 238 de 27. 8. 1983, p. 39.  (4) JO nº L 315 de 5. 12. 1984, p. 28.  (5) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA   //  //  //  // Nº de  aprovação   // Estabelecimento   // Endereço   // 1,3 // CARNE DE BOVINO Matadouros e instalações de corte  //  // 1.2.3 //  //  //  // 5 (1)   // Compañía de Desarrollo Ganadero SA (CODEGA)   // Tablada Nueva   // 17 (2)  // Compañía Industrial y Ganadera Guaraní SA   // Fernando de la Mora   //    //   //  (1) Até 30 de Janeiro de 1987.  (2) Até 29 de Agosto de 1986.