CELEX: 62009TJ0392
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012.#1. garantovaná a.s. contra Comissão Europeia.#Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Plafond de 10% do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva.#Processo T‑392/09.