CELEX: C2003/289/53
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2003 no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

29.11.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/25
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da interveniente.
                                                                           —     revogar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                 13 de Maio de 2003 (R 369/2002-2);
                                                                           —     condenar o Instituto nas despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 16 de Setembro de 2003                               Fundamentos e principais argumentos
no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez
       contra Comissão das Comunidades Europeias                           Requerente da marca           Conceria Toska S.R.L.
                                                                           comunitária:
(Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
             execução — Urgência — Inexistência)                           Marca em requerida:           Marca nominativa «TOSKA», para
                                                                                                         mercadorias da classe 18 (nomea-
                          (2003/C 289/53)                                                                damente, malas), requerimento
                                                                                                         n. o 743427.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Titular da marca ou sinal     A recorrente.
                                                                           objecto da oposição:
No processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez,
com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.                   Marca ou sinal objecto        A marca nominal alemã «TOSCA»,
Iturriagagoitia e K. Delvolvé, advogados, contra a Comissão                da oposição:                  para produtos de perfumaria
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-                                             (nomeadamente, «Parfum», «Eau
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um                                                de Toilette» e «Eau de Parfum pour
pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de                                                femmes»).
12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do
contrato de agente temporário da recorrente, o tribunal de
medidas provisórias, proferiu, em 16 de Setembro de 2003,                  Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Oposição:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                                                                           Recurso:                      ora recorrente.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Fundamentos:                  —     A oposição justifica-se nos
                                                                                                               termos do n.o l do artigo 8.o
                                                                                                               do Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                               /94 (1) pelo notório prestígio
                                                                                                               da marca seu objecto.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 por Mülhens
GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do                                                      —     Existe o risco de confusão
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a outra                                                           entre as marcas em con-
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                                              fronto.
            Conceria Toska S.R.L., Mailand (Itália)
                                                                                                         —     As mercadorias designadas
                        (Processo T-263/03)                                                                    pelas marcas em confronto
                                                                                                               são idênticas.
                          (2003/C 289/54)                                                                —     Pelo seu notório prestígio, a
                                                                                                               marca objecto da oposição
(Língua do processo: A determinar nos termos do n.o 2 do                                                       constitui uma marca presti-
artigo 131.o do Regulamento de Processo, Língua em que foi redigida                                            giada no sentido do
                           a petição: alemão)                                                                  artigo 8.o , n.o 5, do Regula-
                                                                                                               mento (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   (1) Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
desenhos e modelos) interposto por Mülhens GmbH & Co. KG,
Colónia (Alemanha) representada por Th. Schulte-Beckhausen,
rechtsanwalt.