CELEX: 31994R2436
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2436/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R2436

REGULAMENTO (CE) Nº 2436/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 260 de 08/10/1994 p. 0003 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2436/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Índia, do Paquistão e da Indonésia, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, para cada categoria de produtos objecto nos  anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do  artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos dos números de ordem, categorias e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos  produtos atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">40.0040> ID="2">Indonésia> ID="3">941 500 peças> ID="4">13. 9. 1994"> ID="1">40.0280> ID="2">Indonésia> ID="3">55 000 peças> ID="4">27. 7. 1994"> ID="1">40.0290> ID="2">Indonésia> ID="3">62 000 peças> ID="4">5. 9. 1994">  ID="1">40.0830> ID="2">Paquistão> ID="3">30 toneladas> ID="4">28. 7. 1994"> ID="1">40.0910> ID="2">Indonésia> ID="3">34,5 toneladas> ID="4">1. 8. 1994"> ID="1">40.1120> ID="2">Índia> ID="3">16,5 toneladas> ID="4">27. 7. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 11 de Outubro de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, é restabelecida na importação na Comunidade  dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ASSV="09" ID="1">40.0040> ASSV="09" ID="2">4> ID="3">6105 10 00> ASSV="09" ID="4">Camisas ou camisetas, T-shirts, souspulls (com excepção dos de la e pêlos finos), roupa interior e artigos semelhantes em malha> ASSV="09" ID="5">Indonésia">  ID="3">6105 20 10"> ID="3">6105 20 90"> ID="3">6105 90 10"> ID="3">6109 10 00"> ID="3">6109 90 10"> ID="3">6109 90 30"> ID="3">6110 20 10"> ID="3">6110 30 10"> ASSV="16" ID="1">40.0280> ASSV="16" ID="2">28> ID="3">6103 41 10> ASSV="16"  ID="4">Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ASSV="16" ID="5">Indonésia"> ID="3">6103 41 90"> ID="3">6103 42 10"> ID="3">6103 42 90">  ID="3">6103 43 10"> ID="3">6103 43 90"> ID="3">6103 49 10"> ID="3">6103 49 91"> ID="3">6104 61 10"> ID="3">6104 61 90"> ID="3">6104 62 10"> ID="3">6104 62 90"> ID="3">6104 63 10"> ID="3">6104 63 90"> ID="3">6104 69 10"> ID="3">6104 69 91">  ASSV="10" ID="1">40.0290> ASSV="10" ID="2">29> ID="3">6204 11 00> ASSV="10" ID="4">Saias-casacos de tecido e conjuntos, excluindo os de malha, para senhoras ou raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do  vestuário de esqui, trainings forrados cuja parte exterior é realizada num único e mesmo tecido, para senhoras ou raparigas, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais> ASSV="10" ID="5">Indonésia"> ID="3">6204 12 00"> ID="3">6204 13 00">  ID="3">6204 19 10"> ID="3">6204 21 00"> ID="3">6204 22 80"> ID="3">6204 23 80"> ID="3">6204 29 18"> ID="3">6211 42 31"> ID="3">6211 43 31"> ASSV="19" ID="1">40.0830> ASSV="19" ID="2">83> ID="3">6101 10 10> ASSV="19" ID="4">Casacos compridos,  casacos, jaquetões e outro vestuário, compreendendo os fatos-macaco e os conjuntos de esqui, em malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75> ASSV="19" ID="5">Paquistão"> ID="3">6101 20 10">  ID="3">6101 30 10"> ID="3">6102 10 10"> ID="3">6102 20 10"> ID="3">6102 30 10"> ID="3">6103 31 00"> ID="3">6103 32 00"> ID="3">6103 33 00"> ID="3">ex 6103 39 00"> ID="3">6104 31 00"> ID="3">6104 32 00"> ID="3">6104 33 00"> ID="3">ex 6104 39  00"> ID="3">ex 6112 20 00"> ID="3">6113 00 90"> ID="3">6114 10 00"> ID="3">6114 20 00"> ID="3">6114 30 00"> ASSV="03" ID="1">40.0910> ASSV="03" ID="2">91> ID="3">6306 21 00> ASSV="03" ID="4">Tendas> ASSV="03" ID="5">Indonésia"> ID="3">6306 22  00"> ID="3">6306 29 00"> ASSV="02" ID="1">40.1120> ASSV="02" ID="2">112> ID="3">6307 20 00> ASSV="02" ID="4">Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114> ASSV="02" ID="5">Índia"> ID="3">ex 6307 90  99">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.