CELEX: 62021TN0068
Language: pt
Date: 2021-01-28 00:00:00
Title: Processo T-68/21: Ação intentada em 28 de janeiro de 2021 — QA/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/43
            
         
      Ação intentada em 28 de janeiro de 2021 — QA/Comissão
      (Processo T-68/21)
      (2021/C 138/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: QA (representante: C. Roth, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 397 038,3 euros [a QA] pelos danos patrimoniais por si sofridos na sequência da violação pela Comissão dos princípios da proporcionalidade, da boa administração e dos direitos da defesa, conforme decorrem do direito da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 100 000 euros [a QA] pelos danos não patrimoniais por si sofridos na sequência da violação do princípio da proporcionalidade, conforme decorre do direito da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas, incluindo as despesas não reembolsáveis.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca quatro fundamentos, sendo os três primeiros relativos aos danos patrimoniais alegadamente sofridos por perda de rendimento relativamente à sua remuneração atual e futura, e o quarto relativo aos danos não patrimoniais alegadamente sofridos por ofensa à sua reputação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pela Comissão Europeia, o que constitui assim um ato ilícito por si cometido e que causou um prejuízo à demandante.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa pela Comissão Europeia, o que constitui assim um ato ilícito por si cometido e que causou um prejuízo à demandante.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração pela Comissão Europeia, o que constitui assim um ato ilícito por si cometido e que causou um prejuízo à demandante.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pela Comissão Europeia, o que constitui assim um ato ilícito por si cometido e que causou um prejuízo à demandante.