CELEX: 31984R3517
Language: pt
Date: 1984-12-13
Title: Regulamento (CEE) nº 3517/84 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1984, relativo à classificação de produtos na subposição 24.01 B da pauta aduaneira comum

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31984R3517

Regulamento (CEE) nº 3517/84 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1984, relativo à classificação de produtos na subposição 24.01 B da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 328 de 15/12/1984 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0047  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) No 3517/84 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1984 relativo à classificação de produtos na subposição 24.01 B da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser tomadas medidas sobre a classificação de pecíolos, nervuras e aparas provenientes das folhas de tabaco;  Considerando que a posição 24.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3400/84 (4), abrange «o tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco»;  Considerando que os produtos em questão apresentam as características de desperdícios de tabaco da posição 24.01; que, por consequência, devem ser classificados nesta posição; que, no interior desta, é de escolher a subposição 24.01 B;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os pecíolos, nervuras e aparas provenientes das folhas de tabaco devem ser classificados, na pauta aduaneira comum, na subposição:  24.01 Tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco:  B. Outros   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 320 de 10. 12. 1984, p. 1.