CELEX: 62018CO0645
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019.#NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld e Finanzpolizei.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Artigo 56.° TFUE — Diretiva 2014/67/UE — Artigos 9.° e 20.° — Declaração dos trabalhadores — Conservação da documentação salarial — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Despesas processuais.#Processo C-645/18.