CELEX: 31999R0885
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 885/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

29. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 111/41
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 885/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1999
                que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                            produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vigor, tal como é indicado no anexo do presente regula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),                                  Artigo 1.o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 1148/98 (2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu           A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual,
artigo 17.o,                                                   dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f) e g), do artigo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, fixada no anexo
para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar      do Regulamento (CE) n.o 714/1999, é alterada em confor-
foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 714/1999 da            midade com os montantes referidos no anexo do presente
Comissão (3);                                                  regulamento.
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda-                             Artigo 2.o
lidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 714/1999
aos dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
alteração das restituições à exportação, actualmente em        1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 89 de 1.4.1999, p. 63.
 ---pagebreak--- L 111/42     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 4. 1999
                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que altera as restituições à exportação
                  para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                Código do produto                       Montante da restituição
                                                                   EUR/100 kg de matéria seca 
                                1702 40 10 9100                              51,94     (2)
                                1702 60 10 9000                              51,94     (2)
                                1702 60 80 9100                              98,69     (4)
                                                                 EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                                1702 60 95 9000                               0,5194 (1)
                                                                   EUR/100 kg de matéria seca 
                                1702 90 30 9000                              51,94     (2)
                                                                 EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                                1702 90 60 9000                               0,5194 (1)
                                1702 90 71 9000                               0,5194 (1)
                                1702 90 99 9900                               0,5194 (1) (3)
                                                                   EUR/100 kg de matéria seca 
                                2106 90 30 9000                              51,94     (2)
                                                                 EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                                2106 90 59 9000                               0,5194 (1)
                      (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                          [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                          dade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                      (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) nº
                          2135/95.
                      (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                          Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                      (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) nº
                          2135/95.
                      NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                             L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.