CELEX: 31991R3730
Language: pt
Date: 1991-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3730/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para o arroz

20 . 12. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 351 /49
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3730/91 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1991
                   que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para o arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            tivas à fixação prévia das restituições no sector do arroz ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a          seu presidente,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 17?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da                               Artigo 1 ?
 restituição se a situação do mercado permitir verificar a
 existência de dificuldades devidas à aplicação destas dispo­
 sições ou se houver riscos de tais dificuldades se virem a     A fixação antecipada da restituição à exportação em rela­
verificar ;                                                     ção aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa de 20
 Considerando que a manutenção do regime actual, tendo          de Dezembro de 1991 a 6 de Janeiro de 1992.
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                 Artigo 2?
a curto prazo, das restituições em relação a quantidades
consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser          O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 previstas em condições mais normais ;                          Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(*) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .