CELEX: C2006/060/12
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os dividendos — Reaquisição de acções — Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções — Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes — Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (1)
   
   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os dividendos - Reaquisição de acções - Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções - Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes - Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)
   (2006/C 60/12)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-265/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia), por decisão de 17 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2004, no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr, A. Borg Barthet e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que dispõe que, em caso de redução do capital social, o montante da reaquisição de acções pago a um accionista não residente é tributado como uma distribuição de dividendos sem direito à dedução das despesas de aquisição das referidas acções, quando o mesmo montante pago a um accionista residente é tributado como uma mais-valia mobiliária com o direito à dedução das despesas de aquisição.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que resulta de uma convenção preventiva da dupla tributação, como a convenção entre o Governo da República Francesa e o Governo do Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e a fortuna, assinada em 27 de Novembro de 1990, que fixa um limite de tributação dos dividendos para os accionistas não residentes inferior ao aplicável aos accionistas residentes e autoriza, interpretando esta convenção à luz dos comentários da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico relativos ao seu modelo de convenção aplicável, a dedução do valor nominal destas acções do montante da reaquisição das acções, salvo nos casos em que, em aplicação da referida legislação nacional, os accionistas não residentes não sejam tratados menos favoravelmente que os accionistas residentes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se isso ocorre no caso específico do processo principal.
            
         
      (1)  JO C 228, 11.9.2004.