CELEX: 51992PC0209
Language: pt
Date: 1992-05-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(92) 209 final
                                              Bruxelas, 21 de Maio de 1992
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasi
                      (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Por decisão de 16 de Março de 1992 o Conselho autorizou a Comissão a
   encetar negociações com a República Federativa do Brasil com vista à
   celebração de um Acordo-quadro de cooperação, tendo adoptado as
   directivas necessárias.
2. Realizaram-se duas sessões de negociações : a 14 e 15 de Abril 1992,
   que se concluíram com a rubrica do texto do Acordo entre, por um
   lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República
   Federativa do Brasil. Uma troca de cartas sobre os transportes
   marítimos, figura em anexo ao presente acordo e dele faz parte
   integrante. Junta-se uma declaração que não faz parte integrante do
   Acordo.
3. A Comissão considera que o Acordo rubricado          corresponde  ás
   directivas de negociação adoptadas pelo Conselho.
4. Dado que a base jurídica do Acordo é constituída, não apenas pelo
   artigo 113o do Tratado de Roma, mas igualmente pelo seu artigo 235o,
   é necessária a consulta do Parlamento.
5. Com vista à assinatura e à celebração do Acordo-quadro de cooperação
   entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro
   lado, a República Federativa do Brasil, a Comissão propõe ao
   Conselho a adopção da decisão cujo projecto figura em anexo.
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                                 Proposta de
                    Decisão                   do Conselho
       relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a
     Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomedamente, os seus artigos 113o e 235o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a
 realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o
Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil.
DECIDE :
                                  Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.
O texto do Acordo figura em anexo á presente decisão.
                                  Art igo 2o
O Presidente do Conselho procede à notificação do Acordo (1).
                                  Art igo 3o
A Comissão,     assistida   pelos    representantes   dos Estados-membros,
representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 29o do
acordo.
                                 Ar t i go 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado do
    Conselho.
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                                                                           f
                         ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO
                   entre a Comunidade Económica Europeia e
                       a República Federativa do Brasil
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
por um lado,
0 GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
por outro,
    TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços
    existentes entre os Estados-membros da Comunidade          Económica
    Europeia, a seguir         denominada  "Comunidade", e a República
    Federativa do Brasil, a seguir denominada "Brasil";
    REITERANDO a importância conferida aos princípios da Carta das
    Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos
    do Homem;
    CONSCIENTES do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas
    trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação
    económica, cientifica, técnica e financeira;
    RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma, de
    modernização económica e de liberalização comercial em curso no
    Brasil para as relações económicas e comerciais;
    CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o Grupo
    do Rio e a Comunidade e os seus Estados-membros, concretizada na
    declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990, e o desenvolvimento
    da integração através do Mercado Comum Sul-Americano (Mercosui);
    RECONHECENDO a importância de uma maior protecção do ambiente
     ligado ao imperativo de um desenvolvimento económico e social
    sustentado;
    CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e
    princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os
    compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o
    respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de
     invest imento-,
    RECONHECENDO a necessidade de promover os direitos sociais, em
    especial no que respeita aos sectores mais desfavorecidos;
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DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como
plenipotenciários :
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
0 GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa
e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE
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                                Art igo 1o
                  Fundamento democrático da cooperação
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Brasil, bem como todas
as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos
princípios democráticos e dos direitos do Homem que inspiram as
políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Brasil,
e que constituem um elemento essencial do Acordo.
                                Art igo 2o
                          Reforço da cooperação
1. As Partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas
relações. Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a
fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de
comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a
situação especial do Brasil como pais em desenvolvimento.
2. Para os fins prosseguidos pelo presente Acordo, as Partes
Contratantes reconhecem a utilidade de se consultarem sobre os temas
internacionais de interesse mútuo.
                                 Art igo 3o
                           Cooperação económica
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos
económicos a médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-
se a desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os
objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em :
a)  Fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços
    económicos;
b)  Contribuir para o desenvolvimento das suas economias em       bases
    duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos;
c)  Promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a
    diversificação e abertura de novos mercados;
d)  Favorecer os fluxos de investimentos e as transferências         de
    tecnologia, e fortalecer a protecção dos investimentos;
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e)  Fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial,
    entre as pequenas e médias empresas;
f)  Criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego;
g)  Proteger e melhorar o meio ambiente;
h)  Promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural;
i)  Reforçar   a base científica e a capacidade   de  inovação das duas
    Partes;
j)  Apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional;
2. Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão de comum acordo,
no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades, os
domínios da sua cooperação económica, não excluindo a pr ior i nenhum
sector. Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguinte domínios :
a)  Indústr ia;
b)  Utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento
    sustentado;
c)  Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas
    e critérios de qualidade-,
d)  Regulamentação sanitária e fitossanitária;
e)  Serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes;
f)  Informática, electrónica, telecomunicações, utilização das técnicas
    espacia is-,
g)  Informação sobre questões monetárias.
3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as
Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações,
esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes actividades:
a)  Intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que
    sejam do interesse da cooperação, através, nomeadamente, da ligação
    âs bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;
b)  Promoção     de empresas   comuns  ("joint   ventures")   ou,  mais
    concretamente, desenvolvimento de uma parceria ("partenariat") que
    tenha em conta as especificidades das empresas;
c)  Visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre
    pessoas e delegações que representem empresas ou organizações
    económicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições
    adequados;
d)  Realização de seminários e de encontros de empresários, bem como
    organização e realização de certames, exposições e simpósios
    especializados e promoção, nessas ocasiões, de contactos entre os
    agentes económicos;
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e)  Realização de estudos ou de relatórios de avaliação sobre a
    viabilidade de projectos ou sobre a identificação prévia de novas
    formas de cooperação;
f)  Projectos de investigação e intercâmbio de cientistas.
                                Art igo 4"
                  Tratamento da nação mais favorecida
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento
da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade
com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT). As duas Partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas
trocas comerciais em conformidade com o referido acordo.
                                Art igo 5'
                Desenvolvimento da cooperação comercial
1. As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até ao nível
mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas
comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica e
concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.
2. Para o efeito, as Partes estudarão os métodos e os meios de reduzir
e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em
particular os não tarifários e os paratarifários tendo em conta os
trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.
3. As Partes Contratantes acordam em promover           intercâmbios de
informações e a realização de consultas relativamente a tarifas,
requisitos sanitários e técnicos, legislação e práticas relacionadas
com o comércio, bem como a direitos "anti-dumping" e de compensação que
eventualmente venham a ser aplicados.
4. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as
Partes Contratantes comprometem-se a cônsultar-se sobre qualquer
diferendo que possa surgir em matéria comerciai.
A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das
Partes. A Parte Contratante que solicita a consulta prestará á outra
Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada
da situação.
As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma
solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.
5. Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se
verificarem alegações de "dumping" ou de subvenções que conduzam a um
inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes
comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte.
A pedido das Partes interessadas, as autoridades competentes das Partes
Contratantes   fornecer-lhes-ão     informações  sobre   os   factos  e
considerações mais importantes que servirão de base a uma resolução. As
referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões
definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que as Partes
interessadas possam defender os seus interesses.
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 6. As disposições constantes dos parágrafos n's 3, 4 e 5 acima
 deixarão de ser aplicadas quando da entrada em vigor no Brasil e na
 Comunidade, do novo código "anti-dumping" e de outros instrumentos do
 GATT actualmente em negocição no quadro do Uruguay Round.
                                  Art igo 6"
                    Modalidades de cooperação comercial
 Com objetivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as Partes
 Contratantes comprometem-se, em conformidade com as suas respectivas
 legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento
 relativo a levar a cabo as seguintes acções:
     promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de
     empresas das duas Partes a fim de identificar os produtos
     susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra Parte;
     facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os
     respectivos serviços competentes , nomeadamente no que se refere ás
     actividades    de   formação     profissional,    à  simplificação    de
     procedimentos    e à prevenção          e detecção  das    infracções à
     regulamentação aduaneira;
     encorajar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como
     seminários,    simpósios,    feiras       e exposições    comerciais   e
     industriais, missões comerciais, visitas, semanas comerciais e
     outras, com vista a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão
     comerc i a I ;
     conceder apoio às organizações e ás empresas         para   que realizem
     operações mutuamente lucrativas;
     ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso
     aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e
     transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais
     de materias-primas, em conformidade com os objectivos acordados
     pelas instituições internacionais competentes;
     estudar os meios e as medidas que permitam facilitar as trocas
     comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os
     trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.
                                  Ar t i g o 7"
                    Importação temporária de mercadorias
As Partes Contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente
isenção de direitos e taxas de importação pela admissão temporária de
mercadorias, em conformidade com suas legislações respectivas e tomando
em consideração, sempre que possivel, o disposto em convenções
internacionais existentes na matéria.
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                                 Ar t i go 8o
                          Cooperação industrial
As Partes Contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da
base produtiva do Brasil nos sectores industriais e dos serviços,
orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as
pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a
faciIitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às
tecnologias adequadas, bem como as acções de empresas comuns
especialmente vocacionadas para a comercialização entre as Partes e
para os mercados dos países terceiros.
Para o efeito, as Partes Contratantes, no âmbito das competências
respectivas, reforçarão a capacidade de acção dos empresários,
desenvolvendo todas as formas de parceria e a cooperação industrial em
todos os seus aspectos, tais como acordos de licença, transferência de
tecnologia, de sub-contratação e da representação e a consolidação das
redes de promoção industrial e de investimento, como, por exemplo, do
BC-NET e do ECIP (European Community Investment Partners).
                                 Art igo 9o
                              Invest imentos
As   Partes    Contratantes,    no     âmbito    das   suas    competências,
regulamentações e políticas respectivas, acordam no seguinte :
    promover, o crescimento de investimentos mutuamente benéficos;
    Estudar a possibilidade de desenvolver acções e mecanismos visando
    melhorar    as condições para esse         tipo de    investimento, em
    conformidade com as orientações do parágrafo 38 da Declaração de
    Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e os
    Estados membros e os pai ses do Grupo do Rio.
                                Art igo 10o
                   Cooperação cientifica e tecnológica
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua
política    científica,   as   Partes     Contratantes   comprometem-se    a
desenvolver    uma   cooperação     científica     e   técnica    destinada,
nomeadamente, a :
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     fortalecer    os    laços   entre    as   comunidades     cientificas     e
     tecnológicas;
     fomentar o intercâmbio de investigadores;
     favorecer   a  transferência   de   tecnologia  com  base   no  benefício
    mútuo;
    desenvolver as relações entre os centros de investigação das duas
    Partes;
     incentivar a inovação;
    definir as relações das áreas de cooperação no domínio da ciência
    apIi cada.
2. 0 âmbito da cooperação dependerá da vontade das Partes que
seleccionarão em conjunto os domínios que considerados prioritários.
3.  A fim de pôr em prática os objectivos por elas definidos, as Partes
    Contratantes favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a
    formação de cientistas de alto nivel, a realização de projectos de
     investigação conjunta, o intercâmbio de informações científicas no
    contexto de seminários, grupos de trabalho, congressos e reuniões
    de trabalho entre as respectivas comunidades científicas. Estas
    actividades poderão ser realizadas entre instituições, organismos e
    empresas de carácter público ou privado.
                                  Art igo 11o
                       Cooperação em matéria de normas
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com
as competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes
tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da
metrologia,     da    normalização    e    da   certificação,     mediante     o
desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação
compatíveis. Para o efeito, favorecerão em especial
    o contacto entre peritos, com o objectivo de facilitar                     o
     intercâmbio de informações sobre a metrologia, a normalização, o
    controlo, a promoção e a certificação da qualidade;
    a promoção de intercâmbios e de contactos            entre   organismos    e
     instituições especializados nessas matérias;
    o fomento de acções com vista a um             reconhecimento   mútuo    dos
    sistemas de certificação da qualidade;
    o desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia,
    de normalização e de certificação, bem como de programas destinados
    a promover a qualidade;
    a realização de reuniões de consulta para assegurar que as normas
    não constituam um obstáculo ao comércio.
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                                Artigo 12'
          Desenvolvimento tecnológico e Propriedade intelectual
1. Com o propósito de promover uma colaboração efectiva entre as
empresas do Brasil e as da Comunidade em aspectos relativos á
transferência tecnológica, concessão de licenças, co-investimentos e
financiamento para capitais de risco, as Partes Contratantes concordam
em:
     identificar os ramos ou sectores industriais em que se concentrará
    a cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma
    cooperação industrial no campo da alta tecnologia;
    cooperar    a fim de possibilitar a mobilização de recursos
    financeiros para apoiar projectos conjuntos de empresas do Brasil e
    da Comunidade que tenham por objectivo a aplicação industrial de
    novos conhecimentos tecnológicos;
    apoiar a formação de recursos humanos qualificados      em áreas da
    pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;
    fomentar a inovação, mediante o intercâmbio de informações sobre os
    programas que cada Parte promova para tal fim, o intercâmbio
    regular de experiências no que se refere à utilização dos programas
    criados e a organização da estadia temporária dos encarregados de
    tarefas de promoção da inovação em instituições do Brasil e da
    Comun idade.
2. As Partes Contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e
politicas respectivas, comprometem-se a assegurar         uma protecção
adequada e efectiva, bem como reforçar a protecção dos direitos de
propriedade intelectual, incluisivé patentes, marcas de produtos e
serviços, os direitos autor ia is e conexos, as denominações geográficas
de origem, os desenhos e modelos industriais e os esquemas de
configuração "topografias" dos circuitos integrados, bem como, quando
oportuno, reforçar essa protecção.
Esforçar-se-ão    igualmente por     facilitar,  na  medida   das   suas
possibilidades, o acesso a bancos e a bases de dados.
                                Art igo 13o
                       Cooperação no sector mineiro
As Partes Contratantes acordam em promover, em conformidade com as
respectivas legislações, uma cooperação no sector mineiro, em especial,
mediante a realização de acções que tenham por objectivo :
 ---pagebreak---                                                                          ^3
      incentivar as empresas das duas Partes a participar na prospecção,
     exploração, extracção e comercialização dos respectivos recursos
     mine i ros;
      criar actividades que incrementem        pequenas  e   médias   empresas
      comuns, operando no sector mineiro;
     proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas
     à prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como realizar
      investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de
     desenvolvimento tecnológico.
                                  Art igo 14o
                      Cooperação no domínio da energia
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia
para o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a
aprofundar a cooperação no que se refere à poupança e á utilização
racional da energia, bem como ao planeamento energético. Os aspectos
relacionados com o ambiente serão tomados em consideração.
A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes decidem
fomentar :
     a realização de estudos e de investigações conjuntas;
     contactos    permanentes   entre    os   responsáveis    do   sector   do
     planeamento energético (nomeadamente: balanços energéticos, estudos
     prospect i vos);
     a execução de programas e de projectos neste domínio.
                                 Ar t igo 15o
                   Cooperação no domínio dos transportes
Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento e
para o incremento das trocas comerciais, as Partes Contratantes tomarão
as medidas necessárias para a execução da cooperação neste dominio.
No que respeita aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários bem
como     no  dominio    das   infa-estruturas,     a   cooperação     incidirá
principalmente nos seguintes domínios :
     intercâmbio de informações sobre os assuntos de         interesse comum,
     incluindo as políticas adoptadas neste domínio;
    programas de formação destinados aos agentes           económicos   e  aos
     responsáveis das administrações públicas;
 ---pagebreak---                                                                     nu
    assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas
    de modernização das infra-estruturas, da renovação do material
    circulante e à introdução das tecnologias combinadas e multi-
    moda i s.
                                Artigo 16o
        Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das
          telecomunicações, da utilização das técnicas espaciais
Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações
constituem um elemento essencial do desenvolvimento económico e social,
as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação
nos domínios de interesse comum, principalmente no que diz respeito a :
    normalização, testes de conformidade e certificação;
    telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de
    transporte, os satélites, as fibras ópticas, a ISDN (Integrated
    Systems of Digital Network), a transmissão de dados;
    electrónica e microelectrónica;
     informatização e automatização;
    televisão de alta definição-,
     investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e
    das telecomunicações;
    promoção dos investimentos e dos co-investimentos.
Esta cooperação reaI izar-se-á, nomeadamente, através de :
    colaboração entre peritos;
    estudos e intercâmbio de informações;
    formação de pessoal científico e técnico;
    definição de projectos de interesse comum;
    promoção de projectos comuns no domínio da investigação, bem como
    desenvolvimento e criação de redes de informação e de bases de
    dados, entre Universidades, centros de pesquisa, laboratórios de
    ensaio, empresas e operadores de redes públicas ou privadas da
    Comunidade ou do Brasi I.
                                Art igo 17o
                     Cooperação no domínio do turismo
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações,
fomentarão a cooperação no sector turístico, através de acções
específicas, nomeadamente :
     intercâmbio de informações e estudos prospectivos;
 ---pagebreak---                                                                         ^5
     assistência no domínio estatístico e informático;
     acções de formação;
     organização de manifestações.
     promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a
     expansão do movimento turístico.
                                 Art igo 18o
                     Cooperação no domínio do ambiente
Ao estabelecerem uma cooperação no domínio do ambiente, as Partes
Contratantes     exprimem   a   sua    vontade de   contribuir    para  um
desenvolvimento sustentado. As Partes procurarão conciliar o imperativo
do desenvolvimento económico e social com a necessária protecção da
natureza. Nas suas acções de cooperação darão especial atenção ás
camadas mais desfavorecidas da população, aos problemas do meio
ambiente urbano e à protecção de ecossistemas tais como as florestas
trop i ca i s.
Em conformidade com as suas legislações, as Partes procurarão realizar,
entre outras, acções conjuntas nos seguintes domínios:
    reforço das estruturas ambientais públicas e privadas;
    formação de recursos humanos especializados;
     informação e sensibilização da opinião pública;
    realização de estudos, organização de encontros         intercâmbio de
     informações e de conhecimentos especializados;
    preparação de projectos conjuntos;
    apoio e assistência á investigação em matéria de ambiente;
    cooperação industrial aplicada ao ambiente-,
                                 Art igo 19o
            Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural
As Partes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola e rural,
florestal, agro-industrial e agro-aIimentar.
Para o efeito, as Partes analisarão num espírito de cooperação e de boa
vontade e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria :
    as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos
    agrícolas, florestais e agro-industriais;
    as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como as
    suas consequências de modo a não levantarem obstáculos às trocas
    comerc i a i s.
 ---pagebreak---                                                                     06
As Partes procurarão    realizar   acções que fomentem a cooperação nos
seguintes domínios:
    desenvolvimento do sector agrícola;
    desenvolvimento e protecção dos recursos florestais;
    ambiente agrícola e rural;
    problemas relativos à dimensão humana do desenvolvimento;
    formação científica e tecnologia agrícola-,
    investigação agronómica;
    contactos entre os produtores agrícolas das duas Partes, com vista
    a facilitar as operações comerciais e os investimentos,
    estatísticas agrícolas.
                                 Art igo 20o
                  Cooperação no domínio da saúde pública
As Partes Contratantes decidem cooperar no dominio da saúde pública a
fim de melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados no
Brasil, em especial a nível dos cuidados básicos e das camadas mais
desfavorecidas da população.
Para o efeito, as Partes procurarão :
    apoiar a formação profissional em sectores específicos da saúde;
    implementar    programas e projectos destinados a melhorar as
    condições sanitárias e de bem-estar social dos meios urbanos e
    rura is;
    apoiar a luta contra as doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a
    Síndroma Imuno Deficiência Adquirida (SIDA).
                                 Art igo 21o
             Cooperação no dominio do desenvolvimento social
1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do
desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de
vida das camadas menos favorecidas da população.
 ---pagebreak---  2. As medidas e as acções destinadas a atingir este objectivo
                                                                         -n
 incluirão o apoio, especialmente sob a forma de assistência técnica, às
seguintes actividades:
a)   administração dos serviços sociais;
b)   formação profissional e de criação de empregos;
c)   melhoria das condições de habitação e saneamento nos meios urbano e
     ruraI;
d)   prevenção no sector da saúde;
e)   programas de apoio à infância, em especial nos centros urbanos;
f)   programas de educação e de assistência aos jovens delinquentes.
                                 Art igo 22o
                            Luta contra a droga
1. As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as
respectivas legislações, a coordenar e a redobrar os seus esforços no
que respeita à prevenção e à redução da produção e do consumo de
drogas.
2.   Esta cooperação abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos:
     projectos   de   formação, de      educação, de  tratamento  e   de
     desintoxicação dos toxicómanos, incluindo a sua reinserção na vida
     profissional e social. Os referidos projectos serão realizados no
     país beneficiário aproveitando-se, se possivel, a infraestrutura
     ex istente;
     programas e projectos de investigação;
     acções de cooperação económica destinadas a promover    actividades
    económicas alternativas;
     intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, inclusive no que
     respeita ao branqueamento de dinheiro.
3. No financiamento das acções a serem empreendidas no parágrafo
anterior, o Governo brasileiro e as autoridades competentes da
Comunidade e dos Estados Membros poderão solicitar a cooperação de
instituições públicas e privadas, assim como de organizações nacionais,
regionais e internacionais.
 ---pagebreak---                                                                  4z
                                Art igo 23o
      Cooperação no domínio da integração e da cooperação regional
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com
países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com
esses acordos.
2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, entre
outras, as seguintes acções :
    assistência técnica (envio de peritos, formação de       técnicos em
    certos aspectos práticos da integração);
    promoção do comércio interregionaI;
    apoio às      instituições regionais, bem como aos projectos e
     iniciativas estabelecidos em comum, quer no âmbito do MERCOSUL e do
    Grupo do Rio, quer no âmbito do Tratado de Cooperação Amazónica;
    estudos no dominio das ligações e das comunicações regionais.
3. De comum acordo, poderão ser privilegiados certos dominios de
intervenção a fim de não limitar a cooperação a um âmbito estritamente
bilateral, mediante       a participação    de outros países    terceiros
igualmente interessados nomeadamente, telecomunicações, ambiente entre
outros.
A pedido de uma das Partes, a dimensão regional poderá ser tomada em
consideração no âmbito de qualquer outro projecto.
                                Art igo 24o
              Cooperação no dominio da administração pública
1. As Partes Contratantes em conformidade           com  as   respectivas
legislações cooperarão no domínio da administração, tanto a n I ve I
federal como ao nível estadual e municipal.
2.  As Partes poderão empreender acções destinadas a :
    modernização do sector público;
    formação em novas técnicas de administração;
    formação no domínio do aperfeiçoamento de modo a aumentar a
    mobilidade e a permitir as reorganizações exigidas pelas adaptações
    adm in i strat i vas;
    melhoria e aperfeiçoamento dos métodos de planeamento da elaboração
    dos orçamentos;
    assistência técnica destinada à administração dos serviços sociais
    e cooperação em matéria de planeamento económico e social.
 ---pagebreak---                                                                          /\0)
 3. A fim de       atingir   estes   objectivos,  as   Partes  Contratantes
 promoverão:
     encontros e visitas de técnicos, bem como seminários e cursos de
     formação destinados a funcionários e empregados das administrações,
     federais, estaduais e municipais.
     o   intercâmbio    de   informações sobre    programas   destinados   a
     modernizar as referidas administrações.
                                  Art igo 25o
             Cooperação no domínio da informação e da cultura
As Partes Contratantes, no quadro das suas competências respectivas,
acordaram em realizar acções comuns no domínio da informação e da
comunicação a fim de estreitar os laços culturais já existentes entre o
Brasil e os Estados membros.
Estas acções consistirão no seguinte :
     intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo relativos
     â cultura e à informação;
     estudos preparatórios e assistência         técnica   no   domínio   da
     conservação do património cultural;
     promoção de manifestações de carácter cultural      e de   intercâmbios
     culturais e académicos.
                                  Art igo 26o
                      Cooperação no domínio das pescas
As Partes Contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos
seus interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte,
procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio
mediante a elaboração e a execução de programas específicos, com a
activa participação dos agentes económicos.
                                  Art igo 27o
                     Cooperação em matéria de formação
As Partes Contratantes realizarão programas de formação do pessoal nos
campos   de    interesse   mútuo, tomando     em  consideração    as novas
tecnolog i as.
Esta cooperação poderá consistir no seguinte :
    acções pontuais, através do envio de peritos ou de profissionais ao
    país parceiro;
 ---pagebreak---                                                                      <£o
    sessões de formação para formadores e para quadros da administração
    ou do sector privado;
    programas de intercâmbio de conhecimentos e de técnicas entre as
    instituições, nomeadamente no domínio estatístico.
                                 Art igo 28o
                 Meios para a realização da cooperação
As Partes Contratantes comprometem-se a pôr à disposição, dentro das
suas possibilidades e no âmbito dos seus mecanismos respectivos, os
meios adequados para a realização dos objectivos da cooperação prevista
pelo presente Acordo, incluindo os meios financeiros. Para o efeito,
proceder-se-á   a uma     programação     plurianual  e à definição de
prioridades,   tendo   em    conta    as   necessidades  e   o  n I veI   de
desenvolvimento do Brasil.
                                 Art igo 29o
                               Comissão Mista
1. As    Partes   Contratantes      decidem    manter   a Comissão    Mista
estabelecida pelo Acordo de Cooperação assinado em 1982. Decidem manter
a Subcomissão de Ciência e Tecnologia estabelecida em 1987 e a
Subcomissão de Cooperação Industrial de 1989.
2.  A Comissão Mista terá por atribuições :
    assegurar o bom funcionamento do acordo;
    coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas
    relacionados com os objectivos do presente Acordo e propor os meios
    necessários à sua realização;
    analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as
    Partes;
    formular todas as recomendações necessárias para favorecer a
    expansão das trocas comerciais e a intensificação e diversificação
    da cooperação;
    procurar os meios adequados para superar eventuais obstáculos ou
    dificuldades que possam surgir nos dominios abrangidos pelo
    presente Acordo;
3. As Partes Contratantes definirão de comum acordo a agenda             da
Comissão Mista, assim como a data e o local da sua realização.
Serão previstas disposições pela própria Comissão Mista, no que
respeita à frequência e ao local das futuras reuniões, à presidência, â
possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem
como a outras questões eventuais.
 ---pagebreak---                                                                       y
                                                                     <c^)
                                Ar t i go 30o
                              Outros acordos
 1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que           instituem as
 Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas
 tomadas no âmbito do mesmo, não afectam as competências dos
 Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com o
Brasil, no âmbito da cooperação económica e para celebrarem, se for
 caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.
 2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à
cooperação económica, as disposições do presente Acordo substituem as
disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos concluídos
entre os Estados-membros da Comunidade e o Brasil.
                                Art igo 31o
               Cláusula de aplicação territorial do acordo
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas
condições previstas no referido tratado e, por outro, no território do
Brás i I .
                                Art igo 32o
                                  Anexos
Os anexos são parte integrante do presente Acordo.
                                Art igo 33o
                   Entrada em vigor e recondução tácita
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data
da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos
procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido
anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis
meses antes da data do seu termo.
                                Art igo 34o
                            Língua que faz fé
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas       linguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana,       neerlandesa e
portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
 ---pagebreak---                                                                   ^
                               Art igo 35o
                           Cláusula evolutiva
1. As Partes Contratantes podem alargar o âmbito do presente Acordo,
mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação
e de os completar com acordos relativos a sectores ou actividades
especí f icos.
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante
pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação
mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução.
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
             TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS
                                 Carta no 1
Exmo Senhor,
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo
do Governo de V. Exa. sobre o seguinte :
Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Brasil, as Partes comprometeram-se a abordar de forma
adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte marítimo,
em especial, sempre que este venha a              levantar obstáculos ao
desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á
chegar a soluções satisfatórias para as duas Partes, no respeito do
princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa base
comerc ia I.
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da
Com issão Mi sta.
Queira aceitar,     Exmo  Senhor,  os  protestos   da  minha mais elevada
cons ideração.
                                           Em nome do
                                  Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                      d
                                                                        v
                              Carta no 2
Exmos Senhores,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de
confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte :
    "Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade
    Europeia e o Brasil, as Partes comprometeram-se a abordar de forma
    adequada as questões relativas ao funcionamento do transporte
    marítimo, em especial, sempre que este venha a levantar obstáculos
    ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito,
    procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas Partes,
    no    respeito do princípio    da   liberdade e da     lealdade da
    concorrência, numa base comercial.
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da
Comissão Mista.
Queiram aceitar, Exmos Senhores, os protestos da minha mais elevada
cons i deração.
                                         Pelo Governo
                                da República Federativa do Brasil
 ---pagebreak---                   Declaração sobre a cooperação nuclear
                 não fazendo parte integrante do Acordo
As duas Partes acordam em especificar, através de uma troca de cartas
posterior, as modalidades e formas da cooperação que pretendem
desenvolver no domínio nuclear.
Para esse efeito, estabelecerão    todos os contactos   necessários aos
níveis adequados.
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA                         <?
                                                                          C   £
                            (IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS)
1. Designação da acção : Acordo de cooperação CE-Brasil
2. Rubr iças orçamentais implicadas : B7-5020; B7-3015; B6-8200-, B7-3010;
                                         B7-3011; B7-3012; B7-3013; B7-3014;
                                         B7-5030; B7-5040; B7-5080.
3. Base jurídica : artigos 113o e 235o
4. Descrição da acção
   4.1.    Objectivos específicos da acção         aprofundar  a cooperação CE-
           Brasil, alargando-a a novos domínios.
   4.2.    Duração : 5 anos
   4.3.    População abrangida pela acção : o conjunto da população do Brasil
           e mais concretamente os operadores económicos, no que se refere à
           cooperação industrial.
5. Classificação das despesas ou das receitas
   5.1.    DO/DNO : despesas não obrigatórias (DNO)
   5.2.    DD/DND : DD
   5.3     Tipos de receitas : não
6. Natureza das despesas ou das receitas
   6.1.    Subvenção a 100% : sim e por vezes subvenções a 50% no âmbito de
           co-f i nane i amentos
   6.2.    Subvenção para o financiamento com outras fontes do sector público
           e/ou privado : por vezes
   6.3.    Bonificação de juros : Não
   6.4.    Outras
   6.5.    Está previsto um reembolso parcial ou          total da contribuição
           financeira     comunitária   caso   a   acção   apresente  resultados
           económicos positivos?
           Não
   6.6.    A acção proposta implicará uma modificação do nivel das receitas?
           Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo
           de receitas?
           Não
7. Incidência financeira sobre as dotações orçamentais
   0 volume das despesas resultantes do acordo de cooperação                 será
   determinado, nos orçamentos futuros, segundo o processo habitual.
8. Disposições antifraude
   Trata-se de despesas essencialmente efectuadas pelos países terceiros e
   pela Comissão - de comum acordo com o Tribunal de Contas - que exerce
   sobre a totalidade das despesas o seu controlo normal.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 209 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-222-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44307-3
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L-2985 Luxemburgo