CELEX: C2006/048/35
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-461/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/18
            
         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-461/05)
   (2006/C 48/35)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e H. C. Støvlbæk, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino da Dinamarca, ao recusar calcular e pagar os recursos próprios no âmbito da importação de material de guerra isenta de direitos aduaneiros, bem como o pagamento dos juros moratórios dos recursos próprios que a Dinamarca não colocou à disposição da Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições, respectivamente, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento 1552/89 até 31 de Maio de 2000, e do Regulamento 1150/2000 depois desta data.
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão é de opinião que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE; Euratom) n.o 1552/89 até 31 de Maio de 2000 inclusive, e por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE; Euratom) n.o 1550/2000 a partir de 1 de Junho de 2000 até 31 de Dezembro de 2002, pelo facto de não ter pago os recursos próprios relativos à importação de material militar.
   A violação do Tratado manteve-se até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 150/2003, ou seja, até 1 de Janeiro de 2003. Por força desse regulamento, é possível uma suspensão de direitos aduaneiros sobre determinado armamento e equipamento militar a partir dessa data.
   A Comissão é de opinião que cabe ao Estado-Membro que tenha infringido as disposições da pauta aduaneira comum e tenha, assim, causado uma perda ao nível das receitas próprias, pagar um montante correspondente à perda sofrida pela Comunidade. Neste caso deveriam, sendo caso disso, acrescer juros de mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000.
   Nos termos dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE; Euratom) n.o 1552/89 e do Regulamento (CE; Euratom) n.o 1550/2000, as autoridades dinamarquesas deviam ter calculado e apurado os montantes relativos à importação em causa no prazo previsto no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário e colocá-los à disposição da Comissão.
   A Comissão conclui que, apesar de ter sido convidada a fazê-lo, a Dinamarca não procedeu ao cálculo necessário à fixação do montante que não foi pago a título de recursos próprios da Comunidade, devido à violação do Tratado em causa, a contar do exercício de 1998.
   A Comissão conclui, além disso, que os montantes correspondentes à dívida aduaneira em causa não foram posto à disposição da Comissão antes de 31 de Março de 2002.
   Consequentemente, a Comissão considera eu a Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE; Euratom) n.o 1552/89 e do Regulamento (CE; Euratom) n.o 1550/2000, ao não determinar os recursos próprios relativos à importação de material militar e ao não os colocar á disposição da Comissão.