CELEX: 31992R3014
Language: pt
Date: 1992-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3014/92 da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 305/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 10. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3014/92 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Outubro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                  1676/85 do Conselho Q, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           um período determinado, afectada do factor referido *
16?,                                                                 no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 1 9 de Outubro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 2946/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                                         Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
norma! do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                    Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               O presente regulamento entra em vigor em 21 de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p, 4.
 (2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 (3) JO  n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n? L 294 de 10. 10. 1992, p. 19.                        (j JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 21 . 10. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 305/9
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  39,68 (')
                                    1701 11 90                                                  39,68 (')
                                    1701 12 10                                                  39,68 (')
                                    1701 12 90                                                  39,68 0
                                    1701 91 00                                                  46,80
                               v    1701 99 10                                                  46,80
                                    1701 99 90                                                  46,80 0
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com onM do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .