CELEX: 31993R0361
Language: pt
Date: 1993-02-17
Title: Regulamento (CEE) n° 361/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja

Avis juridique important

|

31993R0361

Regulamento (CEE) n° 361/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n° 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja  

Jornal Oficial nº L 041 de 18/02/1993 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) No 361/93 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 3518/86 relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranjaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3518/86 da Comissão (3) foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) no 314/93 (4) de modo a subordinar a importação de sumo de laranja do código NC 2009 11 99 à emissão de certificados de importação;  Considerando que, a fim de ter em conta a situação especial dos produtos que estavam já a ser encaminhados para a Comunidade à data da entrada em vigor de Regulamento (CEE) no 314/93, ou seja, 12 de Fevererio de 1993, é conveniente que os certificados  de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para produtos do referido código sejam emitidos de imediato,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3518/86, os certificados de importação pedidos antes de 24 de Fevereiro de 1993 para os produtos do código N'C 2009 11 99 devem ser emitidos de imediato.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 12 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 325 de 10. 11. 1986, p. 14.  (4) JO no L 36 de 12. 2. 1993, p. 40.