CELEX: 31994R1016
Language: pt
Date: 1994-04-26
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1016/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que respeita ao seu prazo de vigência

Avis juridique important

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31994R1016

REGULAMENTO (CE) Nº 1016/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que respeita ao seu prazo de vigência  

Jornal Oficial nº L 112 de 03/05/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0032 

REGULAMENTO (CE) Nº 1016/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia, no que respeita ao seu prazo  de vigênciaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3438/92 do Conselho (3) previu medidas especiais para o transporte de determinados frutos e produtos hortícolas originários da Grécia e expedidos em 1992 e 1993 para outros Estados-membros, com excepção de Itália,  Espanha e Portugal;  Considerando que, devido à persistência da situação de conflito nos territórios da antiga Jugoslávia, é conveniente prorrogar pelo prazo máximo de um ano estas medidas de assistência temporária aos operadores obrigados a contornar esses territórios,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3438/92, os termos « em 1992 e 1993 » são substituídos por « em 1992, 1993 e 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 105 de 13. 4. 1994, p. 13.  (2) Parecer emitido em 22 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.