CELEX: 62006TA0380
Language: pt
Date: 2009-10-07 00:00:00
Title: Processo T-380/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão ( Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/76/CE — Retroactividade — Não previsão de período transitório — Segurança jurídica — Confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão
   (Processo T-380/06) (1)
   
   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Directiva 2006/76/CE - Retroactividade - Não previsão de período transitório - Segurança jurídica - Confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2009/C 282/75
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Directiva 2006/76/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à especificação da substância activa clortalonil (JO L 263, p. 9)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Vischim Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.