CELEX: C2006/212/64
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo T-183/06: Recurso interposto em 11 de Julho de 2006 — República Portuguesa/Comissão

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/36
            
         Recurso interposto em 11 de Julho de 2006 — República Portuguesa/Comissão
   (Processo T-183/06)
   (2006/C 212/64)
   Língua do processo: o português
   Partes
   
      Recorrente: República Portuguesa (Lisboa, Portugal) (Representantes: L. Fernandes, agente, C. Botelho Moniz, advogado, e E. Maia Cadete, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão de 28 de Abril de 2006, da Comissão Europeia, sob a epígrafe: «Decisão da Comissão de 28/IV/2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia», na parte em que aplica a Portugal uma correcção financeira de 100 % no sector do linho, no montante de 3 135 348,71 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 2006, sob epígrafe: «Decisão da Comissão de 28/IV/2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia», na parte em que aplica a Portugal uma correcção financeira de 100 % no sector do linho, no montante de 3 135 348,71 euros, no quadro do regime criado pelo Regulamento (CEE), n.o 1164/89, da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (1).
   
      (1)  JO L 121, de 29.4.1989, p. 4