CELEX: 62016CA0482
Language: pt
Date: 2018-03-14 00:00:00
Title: Processo C-482/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG «Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 45.° TFUE — Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.°, n.° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 6.° e 16.° — Data de referência para efeitos de promoção — Legislação discriminatória de um Estado-Membro que exclui a tomada em consideração de períodos de atividade efetuados antes de perfazer 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração — Supressão das disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG
   (Processo C-482/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 45.o TFUE - Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 6.o e 16.o - Data de referência para efeitos de promoção - Legislação discriminatória de um Estado-Membro que exclui a tomada em consideração de períodos de atividade efetuados antes de perfazer 18 anos de idade para efeitos da determinação da remuneração - Supressão das disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento»)
   (2018/C 166/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Innsbruck
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Georg Stollwitzer
   
      Recorrido: ÖBB Personenverkehr AG
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE e os artigos 2.o, 6.o e 16.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, resultante da aplicação de normas nacionais que apenas têm em conta, para efeitos da classificação dos trabalhadores de uma empresa na tabela dos salários, os períodos de atividade exercida após os 18 anos de idade, suprime esse limite de idade com efeitos retroativos e em relação a todos os trabalhadores, mas apenas permite a tomada em consideração da experiência adquirida nas empresas que operem no mesmo setor económico.
   
      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.