CELEX: 62011CA0189
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-189/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergência entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» — Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial — Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante — Determinação global da matéria coletável para determinado período — Incompatibilidade)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-189/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergência entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente» - Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial - Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante - Determinação global da matéria coletável para determinado período - Incompatibilidade)
   2013/C 344/03
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e C. Soulay, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
   
      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: A. Kraińska, A. Kramarczyk, M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 73.o, 168.o, 169.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial das agências de viagens
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino de Espanha,
               
                           —
                        
                        
                           ao excluir do regime especial das agências de viagens as vendas ao público, efetuadas pelas agências retalhistas que atuam em nome próprio, de viagens organizadas por agências grossistas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao autorizar que as agências de viagens mencionem na fatura, em determinadas circunstâncias, um montante global do IVA que não tem qualquer relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e ao autorizar este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do IVA devido e;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que beneficiem do regime especial, determinem a matéria coletável do imposto de forma global para cada período tributário;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 168.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará um quarto das suas despesas.
            
         
               4.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               5.
            
            
               A República Checa, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.