CELEX: C1999/333/36
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-327/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 20 de Agosto de 1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e New Times International Transport Service Co. Ltd.

20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 333/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  — tendo determinado as modalidades apropriadas de
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de                      utilização das quotas que lhe são atribuı́das para as
20 de Agosto de 1999, no processo entre FILA Sport                           campanhas de pesca 1988 e 1990,
S.p.A. e New Times International Transport Service Co.                   — não tendo vigiado pelo respeito da regulamentação
                                Ltd.                                         comunitária em matéria de conservação das espécies
                                                                             por um controlo suficiente das actividades de pesca,
                       (Processo C-327/99)                                   uma inspecção apropriada da frota de pesca, bem
                                                                             como dos descarregamentos e do registo das capturas
                                                                             tanto para a campanha de pesca de 1988 como para a
                          (1999/C 333/36)                                    campanha de pesca de 1990,
                                                                         — não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   com pavilhão francês ou registados no seu território
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      quando as capturas efectuadas eram consideradas ter já
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 20 de Agosto de 1999,                 esgotado a quota correspondente e proibindo eventual-
no processo entre FILA Sport S.p.A. e New Times International                mente a pesca quando a quota já tinha sido largamente
Transport Service Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do                 ultrapassada, e isto tanto para a campanha de pesca de
Tribunal de Justiça em 31 de Agosto de 1999. O Landesgericht                 1988 como para a campanha de pesca 1990,
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                               — tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                             o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                             actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do                         pesca, para as campanhas de 1988 e 1990, a República
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                          Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a              por força (i) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                    n.o 170/83 de 21 de Março de 1983, (1) e do artigo 1.o,
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-               n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 conjugados,
-pirata (JO L 341, de 30 de Dezembro de 1994, p. 8), ser                     (ii) do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
interpretado no sentido de que esse regulamento é também                     n.o 2241/87 (2) e (iii) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
aplicável às situações de facto em que mercadorias abrangidas              (CEE) n.o 170/83 de 25 de Janeiro de 1983 e do artigo
pelo regulamento e que estão em trânsito de um Estado                       1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 conju-
não pertencente à Comunidade Europeia para outro Estado                     gados;
também não pertencente a esta Comunidade são, a pedido do          2. condenar a República Francesa nas despesas.
titular do direito de propriedade industrial que alega a violação
do seu direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro             Fundamentos e principais argumentos
da Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num
Estado-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo          — Infracção dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83
do referido regulamento?                                                 e 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87 conjugados
                                                                         (inexistência de medidas de controlo): as autoridades
                                                                         francesas invocam ter posto em funcionamento desde
                                                                         1988 novos procedimentos de tratamento das estatı́sticas.
                                                                         Reconhecem elas próprias que esses procedimentos não
                                                                         deram todos os resultados esperados. O regulamento
                                                                         aprovado pelo ministro francês da pesca em 24 de Agosto
                                                                         de 1990, adoptado tardiamente, não pode em qualquer
                                                                         caso ser considerado como uma medida suficiente.
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pela Comissão             — Infracção ao artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  n.o 2241/87 (encerramento tardio da pesca): todos os
                                                                         Estados-Membros devem, por força do artigo 11.o, n.o 2,
                       (Processo C-333/99)                               com base nas informações disponı́veis sobre o nı́vel das
                                                                         capturas, fixar a data previsı́vel de esgotamento da quota e
                                                                         tomar em tempo útil as medidas apropriadas permitindo
                          (1999/C 333/37)                                proibir a pesca a contar dessa data. Ora, durante a
                                                                         campanha de pesca de 1980, a medida de proibição foi
                                                                         tomada em todos os casos depois de ter sido ultrapassada
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 a quota fixada. No que respeita à campanha de 1990
peias, em 9 de Setembro de 1999, uma acção contra a                     verifica-se a inexistência de medida nacional de encerra-
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades             mento nos seis casos de ultrapassagem da pesca detectados.
Europeias representada por Thomas Van Rijn, consultor                    As justificações invocadas pelo governo (fraqueza dos
jurı́dico, na qualidade de agente, e Bernard Mongin, membro              instrumentos estatı́sticos, dificuldade de gerir quotas de
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio             pesca de reduzido volume pescadas por uma flotilha
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               dispersa) não podem aceitar-se.
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — Infracção ao artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2241/87
                                                                         (inexistência de sanções penais ou administrativas): os
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                controlos ou inspecções apropriados teriam permitido às
o Tribunal se digne:                                                     autoridades francesas tomar medidas de proibição no
                                                                         momento previsto pela regulamentação comunitária e
1. declarar que                                                          perseguir os eventuais infractores, tanto para a campanha