CELEX: C1999/352/19
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-238/99 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 pela Limburgse Vinyl Maatschappij NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 352/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 16 de Março
                       de 2 de Julho de 1999                              de 1998, Goldstein/Comissão (T-235/95, não publicado na
                                                                          Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
no processo C-158/99 (pedido de decisão prejudicial                      Europeias(agente: Richard Lyal), o Tribunal de Justiça (Quarta
do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Faro):                   Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
Corticeira Amorim-Algarve Lda contra Fazenda Pública (1)                 J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
                                                                          J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de
                        («Inadmissibilidade»)                             1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 352/17)                                1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A. Goldstein é condenado nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
No processo C-158/99, que tem por objecto um pedido                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância
de Faro (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Corticeira Amorim-Algarve Lda e
Fazenda Pública, interveniente: Ministério Público, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção resultante da             Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 pela Lim-
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985                  burgse Vinyl Maatschappij NV do acórdão do Tribunal de
(JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça,                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de            apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón, M.                    T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,              schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Julho de 1999 um                  nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
                                                                          sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário    Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
de Primeira Instância de Faro é inadmissı́vel.                                             das Comunidades Europeias
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                                     (Processo C-238/99 P)
                                                                                                  (1999/C 352/19)
                                                                          Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
                           (Quarta Secção)                               processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
                                                                          T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                       de 8 de Julho de 1999                              T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
                                                                          pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
                                                                          Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
no processo C-199/98 P: Anthony Goldstein contra                          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,
                                                                          Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades
(«Recurso — Pedido manifestamente inadmissı́vel e manifes-                Europeias, interposto pela Limburgse Vinyl Maatschappij NV,
                      tamente improcedente»)                              representada por I. G. F. Cath, advogado admitido a pleitear
                                                                          no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 352/18)                                Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, rue de la
                                                                          Boucherie 4-6.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-199/98 P, Anthony Goldstein, residente em
Harrow (Reino Unido), representado por Raymond St John                    1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de
Murphy, solicitor, Merriman White, 3, King’s Bench Walk,                       Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
Inner Temple, Londres, que tem por objecto um recurso de                       decidindo dos autos;
 ---pagebreak--- C 352/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
2. A tı́tulo subsidiário, anular total ou parcialmente o acórdão    — Transcurso do tempo (prazo razoável): A recorrente funda-
   recorrido, remetendo os autos ao Tribunal de Primeira                   mentou amplamente, inclusive pelo motivo separado do
   Instância para que este reinicie o seu exame;                           fundamento IV do seu recurso, que o artigo 6.o da CEDH é
                                                                           de aplicação directa, enquanto tal, aos processos comunitá-
                                                                           rios da concorrência. Ao não ter tido em conta (sem
3. Anular total ou parcialmente ou declarar a nulidade da
                                                                           fundamentação) este ponto essencial, o Tribunal de Pri-
   decisão impugnada da Comissão de 27 de Julho de 1994;
                                                                           meira Instância violou o disposto no artigo 6.o da CEDH.
                                                                           O referido tribunal julgou erradamente, no n.o 123 do
4. Anular ou reduzir o montante da coima imposta à                         acórdão recorrido, que o perı́odo durante o qual o Tribunal
   recorrente pela decisão da Comissão de 27 de Julho de                 de Primeira Instância examinou a legalidade da decisão de
   1994;                                                                   1988 não pode ser tomado em conta para determinar a
                                                                           duração do procedimento perante a Comissão. Para cal-
5. Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça                 cular este prazo, deve-se ter em conta um perı́odo que, em
   considere adequada;                                                     conformidade com o declarado no acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, começou em Novembro de 1983 e, em
                                                                           conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu
6. Condenar a Comissão, como parte vencida, no pagamento                  dos Direitos do Homem, terminou provisoriamente na
   das despesas de ambas as instâncias.                                    data da sentença recorrida, ou seja, em 20 de Abril de 1999,
                                                                           o que prefaz um total de 15 anos e 5 meses. Ao qual
                                                                           acrescerá o perı́odo de duração do presente recurso da
                                                                           decisão do Tribunal de Primeira Instância. Mesmo caso se
Fundamentos e principais argumentos                                        considere o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho
                                                                           de 1994 como o termo de um perı́odo que começou em
— Eficácia do caso julgado: A jurisprudência do Tribunal de               Novembro de 1983 e como data de inı́cio de um novo
   Justiça, nos termos da qual as matérias já decididas estão            prazo a da decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994, o
   «fora de discussão», por terem sido decididas definitiva-              fim provisório do acórdão recorrido (sem prejuı́zo do
   mente ou estar excluı́da a interposição de recurso a seu               recurso contra ele interposto) conduz a um prazo de
   respeito, não pode ser alterada do modo como o fez o                   4 anos e 9 meses. É jurisprudência reiterada do Tribunal
   Tribunal de Primeira Instância, com a desculpa de que                   Europeu dos Direitos do Homem que o prazo razoável no
   todas as demais matérias ainda não decididas estão abertas            caso de uma «criminal charge» não deve superar um
   a discussão. Desse modo, a Comissão obteria uma «carta-               perı́odo de dois anos, a não ser que se faça prova da
   -branca» para, na sequência da anulação de uma decisão                ocorrência de circunstâncias especiais. O que significa que,
   (de imposição de coima), adoptar outra nova e isto tantas              seja qualquer for a forma como se calcule o referido
   vezes quantas fossem necessárias até que a decisão ficasse            perı́odo, este não preenche, em caso algum, a «regra dos
   «livre de erros» graças ao trabalho (conjunto) dos recorren-            dois anos» do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e,
   tes e do tribunal comunitário. O procedimento comunitá-               por esse motivo, é, em todo o caso, excessivo. Ao não ter
   rio da concorrência que pode conduzir à imposição de                   (sem fundamentação) examinado este ponto, o Tribunal de
   uma coima deve ser considerado como uma «criminal                       Primeira Instância cometeu também a este respeito um
   charge» (acusação em matéria penal) na acepção do n.o 1               erro de direito.
   do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos
   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a
   seguir «CEDH»). Em conformidade com o decidido no                   — Invalidade do procedimento que conduziu à decisão
   acórdão de 15 de Junho de 1994 (1), a Comissão não
   conseguiu até à instância superior que se considerasse
   fundada a «criminal charge» por si formulada. Assim, esta           — Modo de adopção da decisão de 27 de Julho de 1994
   «criminal charge» foi definitivamente dirimida; isso sem
   prejuı́zo das razões pelas quais a «criminal charge» formu-
                                                                           — Respeito dos direitos da defesa: Antes da adopção da
   lada foi julgada «infundada». No acórdão de 15 de Junho
                                                                                decisão de 27 de Julho de 1994 e após ter sido
   de 1994, o Tribunal de Justiça não remeteu os autos à
                                                                                declarada a nulidade da decisão de 22 de Dezembro de
   Comissão para que esta sanasse o «vı́cio de forma». Pelo
                                                                                1988, não foi dada às empresas a possibilidade de
   contrário, ao ter ele próprio decidido dos autos, declarando
                                                                                exercerem os seus direitos de defesa: a Comissão não
   a nulidade da decisão e condenando a Comissão no
                                                                                ofereceu às partes a possibilidade de apresentarem
   pagamento das despesas de ambas as instâncias, o Tribunal
                                                                                observações nem quanto à preparação e à adopção
   de Justiça não só declarou que o processo estava definitiva-
                                                                                enquanto tal da decisão nem quanto às eventuais
   mente dirimido, mas declarou expressamente que estavam
                                                                                objecções que contra ela pudessem ter. Ao ter actuado
   excluı́das as possibilidades de sanar o vı́cio.
                                                                                deste modo, a Comissão violou o direito da defesa das
                                                                                empresas. O princı́pio fundamental do respeito dos
— Non bis in idem: O acórdão do Tribunal de Primeira                          direitos da defesa não pode ser limitado, interpre-
   Instância está ferido de erro de direito e contradiz de forma               tando-o como o fez o Tribunal de Primeira Instância,
   fundamental a essência deste princı́pio, destinado, não                     de forma consideravelmente restritiva, no sentido de
   apenas a proteger os acusados contra duplas inculpações e                   o referido respeito não impor à Comissão «outra
   condenações por actos ilı́citos em relação às quais e até à                obrigação» que não seja a de possibilitar que cada uma
   instância (jurisdicional) superior foi decidido que não                     destas empresas exponha de forma eficaz, no decurso
   existia prova do seu cometimento, mas também a proteger                      do referido procedimento, o seu ponto de vista «sobre
   os acusados contra o mero facto da inculpação e da                          a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias
   condenação, independentemente do facto de o primeiro                        alegados e sobre os documentos» utilizados pela
   procedimento não ter dado lugar a uma «condenação».                        Comissão em apoio da sua acusação referente à
 ---pagebreak--- 4.12.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/11
        existência de uma infracção ao direito comunitário.              todos os seus efeitos os direitos da defesa em todos os
        Tanto a recorrente como as demais empresas mencio-                 procedimentos que possam resultar num acto lesivo. A
        naram um considerável número de circunstâncias                   possibilidade de uma indemnização ulterior torna este
        sobre as quais pretendiam ser e deveriam ter sido                  direito de defesa, em grande medida, ilusório.
        ouvidas antes de ser adoptada a decisão de 27 de Julho
        de 1994. Também é errada a conclusão do n.o 252 do           — Prescrição: A não inclusão da decisão que imponha uma
        acórdão recorrido no sentido de a decisão de 1994 não          coima na enumeração constante do artigo 2.o, n.o 1,
        conter qualquer acusação nova relativamente à decisão            do Regulamento n.o 2988/74 não constitui qualquer
        de 1988.                                                           casualidade ou omissão, mas é absolutamente coerente
                                                                           com a lógica do Regulamento n.o 2988/74 e, como
        O procedimento correcto, imposto pela jurisprudência               tal, constitui também o reflexo da vontade expressa do
        do Tribunal de Justiça para uma situação como a                   legislador comunitário. Se o recurso das empresas, entre as
        existente antes da adopção da decisão de 1994, é                 quais a recorrente, contra a decisão de 21 de Dezembro de
        reiniciar o processo «no respeito das normas sobre a              1988 não interrompeu a prescrição do procedimento da
        competência e os requisitos de forma», entre as quais             infracção pela Comissão, isso significa que, uma vez que a
        se contam a de «solicitar aos interessados que apresen-           última das actuações da Comissão entre as mencionadas
        tem as suas observações», e, por conseguinte, o de «ter          no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74 foi a
        em conta todos os dados relevantes, entre os quais                 comunicação das acusações, com data de 5 de Abril de
        se contam, eventualmente, os factos que já foram                  1988, o procedimento ficou prescrito em 5 de Abril de
        examinados numa decisão anterior».                                1993. Este prazo não foi interrompido, pelo que a
                                                                           Comissão já não estava autorizada a adoptar em 27 de
   — Consulta do Comité Consultivo: O Tribunal de Primeira                 Julho de 1994 a decisão com a qual impôs (de novo) uma
        Instância considerou erradamente que, antes de ser                 coima. Em confronto com esta interpretação dos arti-
        adoptada a decisão de 27 de Julho de 1994, não existia           gos 1.o a 3.o do Regulamento n.o 2988/74 «conforme à
        a obrigação de solicitar um novo parecer do Comité                sua sistemática», o Tribunal de Primeira Instância avançou
        Consultivo. A referida obrigação tem por base o arti-             uma fundamentação que, não apenas é errada, mas é
        go 10.o do Regulamento n.o 17 do Conselho e ainda                  inclusivamente ininteligı́vel.
        os artigos 87.o a 89.o do Tratado (especialmente o
        artigo 89.o). Esta obrigação deve ser interpretada à luz
        das normas de grau superior e não, como entendeu o           (1) C-137/92 P, Colect., p. I-2555.
        Tribunal de Primeira Instância, à luz de um diploma de        (2) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de
        grau inferior, como é o Regulamento n.o 99/63 da                  17 de Dezembro de 1996, n.o 43/1994/490/572, n.o 74.
        Comissão.
— Fundamentação insuficiente
— Protecção contra a auto-inculpação: O Tribunal de Primeira
   Instância considerou erradamente que o «reconhecimento»
   de um direito absoluto de guardar o silêncio como
   invocado pela recorrente excede o que é necessário para o         Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por 1. DSM
   respeito dos direitos da defesa e entrava o cumprimento            N.V. e 2. DSM Kunststoffen B.V. do acórdão do Tribunal
   das suas missões pela Comissão. Em conformidade com o            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
   disposto no artigo 6.o da CEDH, como foi interpretado              ceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no acórdão           processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
   Saunders (2), do «interesse público em proceder contra a          T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
   infracção» não se pode deduzir qualquer justificação para       T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
   limitar o direito de guardar o silêncio. De igual modo, é          Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell
   irrelevante e incompatı́vel com a jurisprudência do Tribu-         International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
   nal de Justiça (e com a do Tribunal Europeu dos Direitos           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
   do Homem) a outra justificação, referida no n.o 448 do            Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial
   acórdão recorrido, baseada no facto de as empresas               Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
   disporem de todas as possibilidades de defender o seu                          Comissão das Comunidades Europeias
   ponto de vista, em especial, sobre os documentos que
   tenham sido obrigadas a apresentar em violação deste                                    (Processo C-244/99 P)
   princı́pio ou sobre as declarações efectuadas no desrespeito
   deste princı́pio. Nesse caso, ocorreu já o prejuı́zo contra o
   qual o referido princı́pio pretende oferecer protecção.                                    (1999/C 352/20)
— Acesso ao processo: O artigo 6.o da CEDH garante ao                 Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
   «acusado» o direito a um «equal access» ao processo. Esta          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
   garantia dos direitos da defesa, de aceder em pé de                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   igualdade ao referido processo, só pode ter sentido se a          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   mera comprovação de que a Comissão não proporcionou             processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   um acesso completo ao processo conduzir à declaração de           T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
   nulidade. Através do requisito adicional exigido a este            T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
   respeito, no sentido de se demonstrar que a falta de acesso        pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
   pode ter influı́do na tramitação do processo e no conteúdo       Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
   da decisão em prejuı́zo da recorrente, ficam privados de          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de