CELEX: 31993R3472
Language: pt
Date: 1993-12-18
Title: Regulamento (CE) nº 3472/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

N ? L 317/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3472/93 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Dezembro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que (ixa os montantes das ajudas ao
                 fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                          comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos Açores e da Madeira nos montantes referidos
                                                                  no anexo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  de gestão dos cereais,
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira            O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 alterado, é
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1833/92 da                substituído pelo anexo do presente regulamento.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3246/93 (4) ; que, antecedendo as                                    Artigo. 2?
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais
na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento            de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 173  de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L 180  de 23. 7. 1993, p. 26.
O   JO n?  L 185  de 4. 7. 1992, p. 28.
(4) JO n?  L 293  de 27. 11 . 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- 18 . 12. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 317/21
                                                         ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE)
            n? 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                        (Em ecus por tonelada)
                                                                   Montante da ajuda
                                         Produto
                                                                          Destino
                                      (código NC)
                                                                 Açores           Madeira
                         Trigo mole            (1001 90 99)      46,00            46,00
                         Cevada                (1003 00 80)      73,00            73,00
                         Milho                 (1005 90 00)      42,00            42,00
                         Trigo duro            (1001 10 00)       0,00              0,00