CELEX: 32022R0662
Language: pt
Date: 2022-04-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/662 do Conselho de 21 de abril de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

22.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 121/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/662 DO CONSELHO
         de 21 de abril de 2022
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho procedeu à reapreciação da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. Com base nessa reapreciação, deverão ser alteradas as informações relativas a nove entradas na lista.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            Na secção «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A» do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013, as entradas 15, 16, 17, 20, 23, 35, 36, 37 e 38 passam a ter a seguinte redação:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «15.
                        
                        
                           Min Aung Hlaing
                        
                        
                           Data de nascimento: 3 de julho de 1956
                           Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia
                           Nacionalidade: Mianmar
                           Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199
                           Género: masculino
                        
                        
                           Min Aung Hlaing é comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Min Aung Hlaing autoproclamou-se “primeiro-ministro” em 1 de agosto de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em 31 de janeiro de 2022, a pedido de Min Aung Hlaing, o CNDS prorrogou formalmente o estado de emergência até 31 de julho de 2022.
                           Ao concentrar todos os poderes e na sua qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de presidente do CAE, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                           Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja
                        
                        
                           22.3.2021
                        
                     
                           16.
                        
                        
                           Myint Swe
                        
                        
                           Data de nascimento: 24 de maio de 1951
                           Nacionalidade: Mianmar
                           Género: masculino
                        
                        
                           O tenente-general Myint Swe é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e foi vice-presidente nomeado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro de 2021. Nessa data, Myint Swe participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao general Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência. Em 31 de janeiro de 2022, Myint Swe aprovou a prorrogação do estado de emergência até 31 de julho de 2022.
                           Ao aceitar a nomeação para o cargo de presidente em exercício e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial para o comandante-chefe, Myint Swe contribuiu para derrubar o governo democraticamente eleito e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                        
                        
                           22.3.2021
                        
                     
                           17.
                        
                        
                           Soe Win
                        
                        
                           Data de nascimento: 1 de março de 1960
                           Nacionalidade: Mianmar
                           Género: masculino
                        
                        
                           Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Soe Win participou na reunião do CNDS de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022.
                           Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
                           Na qualidade de vice-presidente do CAE, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.
                           Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.
                        
                        
                           22.3.2021
                        
                     
                           20.
                        
                        
                           Mya Tun Oo
                        
                        
                           Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961
                           Nacionalidade: Mianmar
                           Género: masculino
                        
                        
                           O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
                           Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                           Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
                           Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
                           Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diversas forças armadas, Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.
                        
                        
                           22.3.2021
                        
                     
                           23.
                        
                        
                           Maung Maung Kyaw
                        
                        
                           Data de nascimento: 23 de julho de 1964
                           Nacionalidade: Mianmar
                           Género: masculino
                        
                        
                           O general Maung Maung Kyaw é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Exerceu anteriormente as funções de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, entre 2018 e janeiro de 2022. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                           Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na sua anterior qualidade de chefe da Força Aérea de Mianmar, foi diretamente responsável pelos bombardeamentos ocorridos no Estado de Kayah em dezembro de 2021, que visavam a população civil e causaram um elevado número de vítimas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos.
                        
                        
                           22.3.2021
                        
                     
                           35.
                        
                        
                           U Chit Naing
                           (t.c.p.: Sate Pyin Nyar)
                        
                        
                           Data de nascimento: dezembro de 1948;
                           Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;
                           Nacionalidade: Mianmar
                           Género: masculino
                           Endereço: 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar
                        
                        
                           U Chit Naing é o ministro do Governo da União que dirige o gabinete do ministério do Governo (2). Foi ministro da Informação entre 2 de fevereiro de 2021 e 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pelos meios de comunicação públicos (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar, bem como as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Durante o seu mandato de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação públicos, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável por decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente a emissão de diretrizes que ordenavam os meios de comunicação independentes a não utilizarem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Na sua qualidade de membro do Governo, anterior e atual, as suas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                        
                        
                           19.4.2021
                        
                     
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                           Soe Htut
                        
                        
                           Data de nascimento: 29 de março de 1960;
                           Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;
                           Nacionalidade: Mianmar;
                           Género: masculino
                        
                        
                           O tenente-general Soe Htut é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). É também membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
                           Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
                           Soe Htut foi nomeado ministro dos Assuntos Internos em 1 de fevereiro de 2021. Soe Htut participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Em virtude dessa decisão, e fazendo parte do CAE, as suas atividades e políticas comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                           O Ministério dos Assuntos Internos é responsável pela polícia, pelo serviço de bombeiros e pelos serviços prisionais de Mianmar, estando sob a sua tutela a segurança do Estado e a ordem pública. Na qualidade de ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de Mianmar desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, incluindo o assassínio de civis e de manifestantes não armados, violações da liberdade de associação e de reunião pacífica, detenções arbitrárias e detenções de líderes da oposição e de manifestantes pacíficos e violações da liberdade de expressão.
                           Além disso, na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Soe Htut está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.
                        
                        
                           21.6.2021
                        
                     
                           37.
                        
                        
                           Tun Tun Naung
                           (t.c.p. Tun Tun Naing; t.c.p. Htun Htun Naung)
                        
                        
                           Data de nascimento: 30 de abril de 1963
                           Nacionalidade: Mianmar;
                           Género: masculino
                        
                        
                           O tenente-general Tun Tun Naung é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), tendo anteriormente ocupado o posto de comandante. É ministro das Fronteiras e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Em 2013, Tun Tun Naung foi o comandante do Comando do Norte que supervisionou o conflito do exército de Mianmar com o Exército da Independência de Kachin. Nesse conflito, as tropas de Mianmar sob o comando de Tun Tun Naung cometeram graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 2017, Tun Tun Naung foi comandante do “Serviço de Operações Especiais n.o 1”. As tropas sob seu comando cometeram atrocidades e graves violações dos direitos humanos contra minorias étnicas no estado de Arracão (Rakhine) durante as “operações de saneamento” da população roinja. Essas operações tiveram início em 25 de agosto de 2017 e implicaram a prática de execuções arbitrárias, maus tratos, tortura, violência sexual e a detenção de roinja. Na sua qualidade de comandante, em 2013 e 2017, Tun Tun Naung é responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas em Mianmar/Birmânia.
                           Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Durante estes acontecimentos, Tun Tun Naung aceitou a nomeação para o cargo de ministro das Fronteiras no Governo da União em 1 de fevereiro de 2021 e, por conseguinte, assumiu um lugar no Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Tun Tun Naung participou na reunião do CNDS de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Em virtude dessa decisão e fazendo parte do Governo da União na qualidade de ministro das Fronteiras, Tun Tun Naung é responsável por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar e por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.
                        
                        
                           21.6.2021
                        
                     
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                           Win Shein
                           (t.c.p. U Win Shein)
                        
                        
                           Data de nascimento: 31 de julho de 1957;
                           Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;
                           Nacionalidade: Mianmar;
                           Género: masculino;
                           Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, válido até 9 de setembro de 2022;
                           N.o de identificação nacional: 12DAGANA011336
                        
                        
                           Win Shein é ministro do Planeamento, da Indústria e das Finanças do Governo da União, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing em 1 de fevereiro de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.
                           Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
                        
                        
                           21.6.2021».