CELEX: 62021CO0151
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021.#Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM) contra BF.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha.#Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior.#Processo C-151/21.