CELEX: 31993R2308
Language: pt
Date: 1993-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2308/93 da Comissão, de 18 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

19 . 8 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 208/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2308/93 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Agosto de 1993
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1453/93 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Económica Europeia,                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                   sação na importação de limões frescos originários da
                                                                   Argentina,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                     Artigo 1 ?
  Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1453/93 da             O montante de 13,26 ecus constante do artigo 1 ? do
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n ? 1453/93 passa a ser de 16,45 ecus.
  Regulamento (CEE) n? 2279/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Argentina ;                                                                       Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1993 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO    n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO    n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.
(4) JO    n? L 204 de 14. 8. 1993, p. 10.