CELEX: 31998R1547
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1547/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 que fixa o limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1998/1999

Avis juridique important

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31998R1547

Regulamento (CE) nº 1547/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 que fixa o limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 202 de 18/07/1998 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 1547/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que fixa o limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1998/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 27º,Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II desse regulamento registar ou puder vir a registar desequilíbrios que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas; que essa situação poderia causar dificuldades orçamentais à Comunidade;Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1109/97 da Comissão (3), foi fixado um limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1997/1998; que, mantendo-se reunidas as condições fixadas para esse produto pelo supracitado artigo 27º, é necessário fixar novamente um limiar para o mesmo em relação à campanha de 1998/1999, em função de uma percentagem da média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas para as quais haja dados disponíveis; que é igualmente necessário determinar o período tido em conta para apreciar a superação desse limiar;Considerando que, em aplicação do já referido artigo 27º, a superação do limiar de intervenção tem como consequência uma diminuição da indemnização comunitária de retirada durante a campanha seguinte; que é conveniente determinar as consequências dessa superação e fixar uma redução proporcional à sua importância, limitada por uma certa percentagem;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1998/1999 é fixado em 491 300 toneladas.2. A superação do limiar de intervenção fixado no no nº 1 será apreciada com base nas retiradas efectuadas entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999.Artigo 2º Se a quantidade de maçãs objecto de retiradas durante o período determinado no nº 2 do artigo 1º superar o limiar de intervenção fixado no nº 1 do artigo 1º, a indemnização comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) nº 2200/96 para a campanha de comercialização seguinte será reduzida proporcionalmente à importância da superação relativamente à produção que tiver servido de base ao cálculo do limiar em causa.A redução da indemnização comunitária de retirada não pode, no entanto, ser superior a 30 %.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.(3) JO L 162 de 18. 6. 1997, p. 12.