CELEX: 31995R2839
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2839/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que atribui, para o ano de 1995, a contribuição comunitária para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

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31995R2839

Regulamento (CE) nº 2839/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que atribui, para o ano de 1995, a contribuição comunitária para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2839/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que atribui, para o ano de 1995, a  contribuição comunitária para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº  1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interiorA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao  saneamento estrutural da navegação interior  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2819/95  (2), e, nomeadamente o nº 2 do artigo 4ºA e o nº 3 do artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 estabeleceu um regime de saneamento estrutural da  navegação interior, lançando acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário; Considerando que se previu uma contribuição financeira da Comunidade para os fundos de  desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 destinada ao desmantelamento das  embarcações que figuram na lista de espera comum indicada no Regulamento (CEE) nº 1102/89 da  Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE)  nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94  (4); que as dotações foram inscritas no  orçamento geral das Comunidades para o ano de 1995; que incumbe à Comissão repartir para o ano de  1995 esta contribuição entre as embarcações de carga seca e os empurradores e as  embarcações-cisterna segundo a situação actual dos pedidos de prémios e atribuí-la aos fundos de  desmantelamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Os fundos de desmantelamento referidos no nº 1 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1101/89 recebem, para o ano de 1995, uma contribuição financeira da Comunidade  que se eleva a 5 milhões de ecus destinada ao desmantelamento das embarcações que figuram na lista  de espera comum referida no nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89. Deste montante, 3  650  000 ecus destinam-se ao desmantelamento das embarcações de carga seca e dos  empurradores; 1  350  000 ecus destinam-se ao desmantelamento das embarcações-cisterna. 2.  A Comissão estabelece, na data de entrada em vigor do presente regulamento e em colaboração com  as autoridades dos fundos de desmantelamento, a versão actualizada da lista de espera comum acima  mencionada, tendo em conta as duas contas distintas referidas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento  (CEE) nº 1101/89. As disponibilidades orçamentais das duas contas distintas são atribuídas pelos fundos aos  requerentes de prémios de desmantelamento por ordem da respectiva inscrição na lista de espera  comum e até ao esgotamento dos meios financeiros disponíveis. As autoridades responsáveis pela  gestão dos fundos notificam imediatamente os proprietários das embarcações da aceitação dos seus  pedidos. 3.  A Comissão decide, antes de 31 de Dezembro de 1995, da repartição dos meios financeiros  referidos no nº 1 entre os fundos de desmantelamento em função dos pedidos de prémios aceites. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão