CELEX: 62020CA0221
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processos apensos C-221/20 e C-223/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.°, n.° 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)
      (Processos apensos C-221/20 e C-223/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas - Cerveja - Artigo 4.o, n.o 2 - Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes - Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja - Obrigação de transposição»)
      (2022/C 2/11)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)
      
         sendo intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes não fica por causa disso obrigado a tratar como uma única pequena fábrica independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não ultrapasse 200 000 hectolitros.
      
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.