CELEX: 62017TN0552
Language: pt
Date: 2017-08-16 00:00:00
Title: Processo T-552/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Maña e o./CUR

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/29
            
         Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Maña e o./CUR
   (Processo T-552/17)
   (2017/C 369/41)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Maña, S.L. (Teo, Espanha) e outros 113 recorrentes (representante: P. Rúa Sobrino, advogado)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               admitir o recurso de anulação contra a «Decisão do Conselho Único de Resolução em Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 em relação à adoção do plano de resolução do Banco Popular Español, S.A., com a identificação de pessoa jurídica 80H66LPTVDLM0P28XF25, dirigida ao FROB (SRB/EES/2017/08)»;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 18.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.