CELEX: 62012TJ0251
Language: pt
Date: 2016-02-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2016.#EGL, Inc. e o. contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação dos preços — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final — Definição do mercado — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Cooperação — Imunidade parcial de coima.#Processo T-251/12.