CELEX: 62020TA0569
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-569/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de proteger e de melhorar a qualidade do ar ambiente — Pedido de reexame interno — Indeferimento do pedido por inadmissibilidade»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão
      (Processo T-569/20) (1)
      
      («Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Obrigação dos Estados-Membros de proteger e de melhorar a qualidade do ar ambiente - Pedido de reexame interno - Indeferimento do pedido por inadmissibilidade»)
      (2022/C 73/44)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt (Helvoirt, Países Baixos) (representantes: T. Malfait e A. Croes, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek, G. Gattinara e M. Noll-Ehlers, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. de Ree, J. Langer e J. Hoogveld, agentes), Parlamento Europeu (representantes: W. Kuzmienko e C. Ionescu Dima, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e A. Maceroni, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 6 de julho de 2020 que indefere por inadmissível um pedido de reexame interno da decisão de encerrar o processo de denúncia CHAP (2019) 2512.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 378, de 9.11.2020.