CELEX: 31996R1619
Language: pt
Date: 1996-08-08
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1619/96 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1996 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

9 . 8 . 96              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 200/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1619/96 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Agosto de 1996
                    relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                              da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente, por conseguinte, não
                                                                  aceitar pedidos de prefixação das restituições,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 (2),
                                                                  É suspensa, a 9 de Agosto de 1996, a apresentação de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1372/95 da                   pedidos de certificados de exportação com prefixação da
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               restituição para a categoria 6 referida no anexo I do Regu­
normas de execução do regime dos certificados de expor­           lamento (CE) n? 1372/95 com o destino 03 referido no
tação no sector da carne de aves de capoeira (3), com a           anexo do Regulamento (CE) n ? 1083/96 f).
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 1 58/96 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
mente verificado:                                                 de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
O JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
H JO n? L 153 de 27. 6. 1996, p. 25.                              O JO n? L 142 de 15. 6. 1996, p. 30.