CELEX: 31994R0427
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 427/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 55/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 2. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 427/94 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
 Europeia,                                                      o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 1 0? ;
                                                               Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de          não congeladas constam do anexo.
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
 fixados no Regulamento (CE) n? 3624/93 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 55/94 (4);                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 no Regulamento (CE) n? 3624/93 aos dados e cotações de         1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.
O   JO  n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 73.
(4) JO  n? L 23 de 28. 1 . 1994, p. 14.
 ---pagebreak--- 26. 2. 94                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 55/37
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 10                  Semana n ? 11               Semana n? 12                  Semana n? 13
            Código NC                         de 7 a 13                     de 14 a 20                   de 21 a 27                de 28 de Março a
                                          de Março de 1994               de Março de 1994            de Março de 1994             3 de Abril de 1994
          0104 ' 10 30 (>)                      84,041                         84,497                       84,497                        84,041
          0104 10 80 (')                        84,041                         84,497                       84,497                        84,041
          0104 20 90 (')                        84,041                         84,497                       84,497                        84,041
          0204 10 00 (2)                       178,810                        179,780                     179,780                       178,810
          0204 21 00 (2)                       178,810                        179,780                     179,780                       178,810
          0204 22 10 0                         125,167                        125,846                     125,846                       125,167
          0204 22 30 0                         196,691                        197,758                     197,758                       196,691
          0204 22 50 0                         232,453                       233,714                      233,714                      232,453
          0204 22 90 0                         232,453                       233,714                      233,714                       232,453
          0204 23 00 0                         325,434                       327,200                      327,200                      325,434
          0204 50 11 0                         178,810                        179,780                      179,780                      178,810
          0204 50 13 O                         125,167                        125,846                     125,846                       125,167
          0204 50 15 0                         196,691                        197,758                     197,758                       196,691
          0204 50 19 O                         232,453                       233,714                      233,714                      232,453
          0204 50 31 0                         232,453                       233,714                      233,714                      232,453
          0204 50 39 O                         325,434                       327,200                      327,200                      325,434
          0210 90 11 0                         232,453                       233,714                      233,714                      232,453
          0210 90 19 O                         325,434                       327,200                      327,200                      325,434
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.