CELEX: 31986R1138
Language: pt
Date: 1986-04-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1138/86 da Comissão, de 18 de Abril de 1986, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1986 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

19 . 4. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 103/35
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1138/86 DA COMISSÃO
                                                         de 18 de Abril de 1986
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1986 em relação a
                    produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                               especial na importação num país terceiro
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 cados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comis­
                                                                        são fixará uma percentagem única de redução das quanti­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dades pedidas ;
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3582/81 da
  Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma                   Comissão, de 14 de Dezembro de 1981 Q, fixou a quanti­
  assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis           dade de carne que pode ser exportada no âmbito do dito
                                                                        regime para o segundo trimestre de 1986 ;
  de beneficiar de um tratamento especial na importação
  num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu                Considerando que as quantidades em relação às quais
 artigo 1 ?,                                                            foram depositados pedidos de certificados para o segundo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                        trimestre de 1986 são inferiores às disponíveis ; que, por
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização             isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
 comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n ? 3768/85 (3),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da                                              Artigo 1 ?
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
 dades especiais de aplicação do regime de certificados de              Os pedidos de certificados de exportação depositados em
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­                 relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
 no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­              n? 2973/79 no que respeita ao segundo trimestre de 1986
 lamento (CEE) n ? 381 5/85 Q, determina nos seus artigos               são satisfeitos integralmente.
  14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­
 cados de exportação em relação aos produtos referidos no                                         Artigo 2 ?
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2973/79 da Comissão
 (*) ; que a alínea c) do n? 6 do seu artigo 1 5? prevê que, se         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 as quantidades em relação às quais foram passados certifi­             1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
o    JO  n? L  334 de  28 . 12. 1979 , p . 8 .
(2)  JO  n? L  148 de  28 . 6. 1968 , p. 24.
O    JO  n? L  362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .
(4)  JO  n? L  241 de  13 . 9 . 1980, p. 5.
O    JO  n? L  368 de  31 . 12. 1985, p. 11 .
(6)  JO  n? L  336 de  29 . 12. 1979, p. 44.                           (7) JO n ? L 359 de 15. 12. 1981 , p. 14.