CELEX: 31986R1260
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1260/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmas e farelos originários do Egipto

30 . 4 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 113 /41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1260/86 DA COMISSÃO
                                                         de 29 de Abril de 1986
                   que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                                nivelador aplicável às sêmas e farelos originários do Egipto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  dos elementos moveis dos direitos niveladores em vigor
                                                                        durante os três meses anteriores ao mês durante o qual
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     esse montante tenha sido fixado ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
 Portugal,                                                              produtos da suposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
                                                                        durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1986,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1030/77 do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à conclusão do
Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 peia e a República Árabe do Egipto (') e, nomeadamente,
 o n ? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao
 artigo 13? do Acordo,                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­                  O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 , da
lamento (CEE) n ? 1030/77 prevê que o elemento móvel                    troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n ?
do direito nivelador calculado em conformidade com o                    1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do Conselho,                 do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importa­                rios do Egipto é fixado no anexo.
ção e de exportação dos produtos transformados à base de
cereais e de arroz (2), com a última redacção que lhe foi                                        Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1027/ 84 (3), seja dimi­
nuído de um montante fixo cada trimestre pela Comis­                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
são ; que esse montante deve ser igual a 60 % da média                  1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1986 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO n ? L 126, de 23 . 5. 1977, p. 1 .
(2) JO n ? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p . 65 .
(3 JO n ? L 107, de 19 . 4. 1984, p. 15 .
                                                                   ANEXO
                                                        N ? da pauta              ECUs/Tonelada
                                                      aduaneira comum
                                        23.02 A I a)                                  39,13
                                        23.02 A I b)                                  79,72
                                        23.02 A II a)                                 39,13
                                        23.02 A II b)                                 79,72