CELEX: 31992R3700
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3700/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para determinados cereais

22. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 374/ 55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3700/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada des direitos niveladores à importação para
                                                    determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3053/92 da
                                                                 Comissão (3), alterado pelo      Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               3152/92 (4), suspendeu a fixação antecipada do direito
Económica Europeia,                                              nivelador à importação para determinados cereais, entre os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 quais o sorgo do código NC 1007 00 90 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro          de Gestão dos Cereais,
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificulades devidas à aplicação                                 Artigo 1 ?
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de
tais dificuldades,                                               A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
                                                                 para os produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período        de 24 de Dezembro de 1992 a 7 de Janeiro de 1993,
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços             excepto no que diz respeito ao sorgo do código NC
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,         1007 00 90, cuja fixação antecipada do direito nivelador à
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­       importação foi suspensa pelo Regulamento (CEE) n?
 tidades consideravelmente maiores do que aquelas que            3053/92 da Comissão .
 podem ser previstas em condições mais normais ;
 Considerando que a situação acima descrita implica a                                     Artigo 2?
 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
 tivas à fixação prévia dos direitos niveladores em relação      O presente regulamento entra em vigor em 24 de
 aos produtos em causa ;                                          Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (3) JO n? L 307 de 23. 10. 1992, p. 47.
 (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           (4) JO n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 58 .