CELEX: 31993D0670
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: 93/670/CE: Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31993D0670

93/670/CE: Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 306 de 11/12/1993 p. 0057 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (93/670/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,  Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a Comunidade participa no financiamento na percentagem de 50 % dos custos efectivos do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-membros;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, a participação comunitária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº  729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados-membros;  que, segundo o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2392/86, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro;  Considerando que o Reino Unido transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir sobre o montante a aceitar a título das despesas efectuadas para o estabelecimento do cadastro;  Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade participa nas despesas suportadas pelo Reino Unido para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário para o montante total indicado na coluna 2 do quadro do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.      ANEXO   "(em libras esterlinas)"" ID="1">1989> ID="2">28 620> ID="3">14 310"> ID="1">1990> ID="2">31 800> ID="3">15 900"> ID="1">1991> ID="2">34 400> ID="3">17 200"> ID="1">1992> ID="2">24 500> ID="3">12 250">