CELEX: E2013J0021
Language: pt
Date: 2014-10-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de outubro de 2014, no processo E-21/13 — Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação — Radiodifusão televisiva — Artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE — Medidas relativas a acontecimentos de grande importância para um Estado EEE — Mundial de Futebol FIFA — Livre Prestação de Serviços — Direito à propriedade — Justificação)

7.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 150/9
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 3 de outubro de 2014
   no processo E-21/13
   Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação — Radiodifusão televisiva — Artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE — Medidas relativas a acontecimentos de grande importância para um Estado EEE — Mundial de Futebol FIFA — Livre Prestação de Serviços — Direito à propriedade — Justificação)
   (2015/C 150/09)
   No processo E-21/13, Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 309/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de julho de 2013 sobre a compatibilidade com a legislação do EEE das medidas tomadas pela Noruega ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1), o Tribunal, composto por Per Christiansen, (presidente em funções), Páll Hreinsson (juiz-relator) e Martin Ospelt (juíz ad hoc), proferiu, em 3 de outubro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Julga a ação improcedente;
            
         
               2.
            
            
               Condena a Federação Internacional de Futebol no pagamento das despesas.