CELEX: 31991R3658
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3658/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica #

Avis juridique important

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31991R3658

REGULAMENTO (CEE) No 3658/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica  -   

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CEE) No 3658/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o preço médio da lula Loligo patagonica inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;  Considerando que esta situação de preço è susceptível de prolongar-se;  Considerando que convém portanto fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992, sob reserva de que as condições de  desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do no 1 do artigo 16o do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período.  2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes:      Produto  Montante da ajuda à armazenagem (ecus/t de peso líquido por mês)     1o mês  2o e 3o meses      Lula Loligo patagonica, inteiro, não limpa  36  23      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.