CELEX: 62013CN0122
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Processo C-122/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-122/13)
   2013/C 141/28
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Ordinario di Firenze
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Paola C
   
      Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite aos Estados Membros prever a indemnização das vítimas de algumas categorias de crimes violentos ou dolosos, ou de que, ao invés, impõe aos Estados Membros, para a aplicação da referida diretiva, a adoção de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes violentos ou dolosos?
   
      (1)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).