CELEX: 62017CN0483
Language: pt
Date: 2017-08-09 00:00:00
Title: Processo C-483/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection
   (Processo C-483/17)
   (2017/C 347/23)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Neculai Tarola
   
      Demandado: Minister for Social Protection
   
      Questão prejudicial
   
   Um cidadão de outro Estado-Membro da UE que, após os primeiros doze meses de exercício do seu direito de livre circulação, entre no Estado-Membro de acolhimento e trabalhe (sem um contrato de duração determinada) durante um período de duas semanas pelo qual é remunerado, e fique posteriormente em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período subsequente não inferior a seis meses, para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) que lhe confere o direito a receber prestações de assistência social ou, consoante o caso, prestações de segurança social como se fosse um cidadão residente no Estado-Membro de acolhimento?
   
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/365/CEE (JO L 158, p. 77).