CELEX: 32004D0578
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/578/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia

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32004D0578

2004/578/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia  

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0063 - 0063

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.° , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.(2) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em  25 de Novembro de 2003 , sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.(3) O acordo deve ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.°O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.° 1 do artigo 12.° do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .Pelo ConselhoO PresidenteM. Mc Dowell (1) Parecer emitido em  20 de Abril de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial).