CELEX: 32000R0821
Language: pt
Date: 2000-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 821/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1374/98

20.4.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 100/21
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 821/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Abril de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
              apresentados em Abril de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contin-
                                   gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  dades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente
                                                                       fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1),                                                                                       Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão,             As quantidades de certificados de importação pedidas para os
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do           produtos dos números de ordem no anexo II do Regulamento
regime de importação e que abre contingentes pautais no                (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo, apresentados relativa-
sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção      mente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 249/2000 (3), e,            Junho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 1374/98,
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,                              são afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 2.o
Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 incidem em quanti-            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 4.
 ---pagebreak--- L 100/22 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias             20.4.2000
                                          ANEXO
            Número de ordem
                                                            Período:
               no anexo II      Número de ordem
                                                    Abril a Junho de 2000
             do Regulamento          TARIC
                                                   Coeficiente de atribuição
            (CE) n.o 1374/98
                   36              09.4590                 0,0052
                   37              09.4599                 0,0015
                   39              09.4591                 0,1904
                   40              09.4592                 0,0396
                   41              09.4593                     —
                   42              09.4594                 0,0069
                   44              09.4595                 0,0043
                   47              09.4596                 0,0018