CELEX: 31994D0974
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: 94/974/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro

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31994D0974

94/974/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (94/974/CE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações.Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 49º do acordo.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.