CELEX: 31986R2216
Language: pt
Date: 1986-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2216/86 da Comissão de 15 de Julho de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às outras celuloses regeneradas da subposições 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

N ? L 193/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 7. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2216/86 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Julho de 1986
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às outras celuloses
                 regeneradas da subposições 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum originárias
                 do Brasil, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento
                                             (CEE) n ? 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e adequado restabelecer os direitos
                                                                aduaneiros para os produtos em causa em relação ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Brasil,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3599/85 do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter­
minados produtos industriais originários de países em vias
de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo                                      Artigo 1 ?
13 ?,
                                                                A partir de 19 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos
Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 10? do refe­      aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é         n? 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na
concedida a cada um dos países e territórios que figuram        Comunidade dos seguintes produtos, originários do
no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do          Brasil :
Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados
na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do                  N? da pauta
artigo 11 ? do referido regulamento, logo que os tectos             aduaneira comum             Designação das mercadorias
individuais em questão forem atingidos ao nível da
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de               39.03 B I b)             Outras celuloses regeneradas
importações dos produtos em causa, originários de cada          (Código Nimexe
um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­     39.03-08 , 12, 14, 15)
cida em qualquer momento ;
Considerando que para as outras celuloses regeneradas da
subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum o                                         Artigo 2?
tecto individual é de 1 095 000 ECUs ; que em 15 de
Julho de 1986, as importações na Comunidade dos refe­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ridos produtos originários do Brasil atingiram por imputa­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ção o tecto em questão ;                                         Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 352 de 30. 12. 1985, p. 1 .