CELEX: 31999R1597
Language: pt
Date: 1999-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1597/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n° 1247/1999

L 188/50                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 7. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1597/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais
               vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao
                         abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1247/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    Considerando que as quantidades em relação às quais
                                                                              foram pedidos direitos de importação são superiores às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  quantidades disponíveis; que, nos termos do n.o 2 do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999, é, pois,
                                                                              conveniente fixar uma percentagem única de redução
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da                            das quantidades requeridas,
Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece regras de
execução para um contingente pautal de animais vivos da
espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
quilogramas, originários de determinados países terceiros (1), e,
nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,                                                           Artigo 1.o
                                                                       Cada pedido de direitos de importação, apresentado ao abrigo
(1)     Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento          do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999, será satis-
        (CE) n.o 1247/1999 fixa o número de cabeças de                 feito até ao limite de 0,49068 % da quantidade pedida.
        bovinos vivos com peso compreendido entre 80 e 300
        quilogramas e provenientes de determinados países                                          Artigo 2.o
        terceiros, que pode ser importado em condições espe-
        ciais a título do período decorrente entre 1 de Julho de       O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
        1999 a 30 de Junho de 2000;                                    1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.