CELEX: 31993R2337
Language: pt
Date: 1993-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2337/93 da Comissão, de 23 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 213/3
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2337/93 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Agosto de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 20 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
 5?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2335/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n° L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40 .
O   JO   n° L 210 de  21 . 8. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 213/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 8 . 93
                                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Agosto de 1993 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                    1701 11 10                                                    36,81 (0
                                    1701 11 90                                                    36,81 (')
                                    1701 12 10                                                    36,81 (>)
                                    1701 12 90                                                  . 36,81 0
                                    1701 91 00                                                    41,92
                                    1701 99 10                                                    41,92
                                    1701 99 90                                                    41,92 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
                do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
           (■') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.