CELEX: 31989R1531
Language: pt
Date: 1989-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1531/89 da Comissão, de 1 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N® L 150/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1531/89 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Junho de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha ,e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 » que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1 785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1518/89 (4) ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n°  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
(*) JO n?  L 148 de 1 . 6. 1989, p. 53.
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                                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  33,18 (')
                                 1701 11 90                                                  33,18 0
                                 1701 12 10 -                                                33,18 0
                                 1701 12 90                                                  33,18 0
                                 1701 91 00                                                  36,64
                                 1701 99 10                                                  36,64
                                 1701 99 90                                                  36,64 0
         (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
             em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
             dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JG n? L 151 de 30. 6. 1968,
             p. 42).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.