CELEX: 31993R2488
Language: pt
Date: 1993-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2488/93 da Comissão, de 8 de Setembro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 228 /38                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 9 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2488/93 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Setembro de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
                                                                       ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                    1993 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do
Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura               Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada             utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                      prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                          Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                   1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)                sentados de 1 a 5 de Setembro de 1993 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão               de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,             lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos                mento (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                  2. Os pedidos de certificados podem ser depbsitados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­               nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne                 n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             de Outubro de 1993 para 6 408 toneladas.
Regulamento (CEE) n ? 2292/93 (4) ;
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,               de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1993 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
(') JO n?  L 346  de  27.  11 . 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L 368  de  17.  12. 1992, p. 27.
(3) JO n?  L  241 de  13.  9. 1980, p. 5.
(4) JO n?  L 206  de  18 . 8 . 1993 , p. 3 .