CELEX: 62014TJ0724
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016.#European Children's Fashion Association e Instituto de Economía Pública, SL, contra "Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura" (EACEA).#Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação ‘Lifelong Learning (2007‑2013)’ — Projeto ‘Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector’ — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Custos inelegíveis — Reembolso de quantias pagas — Relatório de auditoria.#Processo T-724/14.