CELEX: 62014FN0053
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo F-53/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/58
            
         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-53/14)
   2014/C 421/84
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: V. Simeons, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões por meio das quais foi decidido retirar o abono por filho a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e retirar a cobertura por parte do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD), bem como anulação das decisões de recuperação dos montantes pagos à recorrente.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das três decisões PMO.1, de 20 de agosto de 2013, que revogaram as decisões que inicialmente lhe concederam o abono para assistência à sua mãe para o período entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013 (decisões de 11 de maio de 2010, 5 de maio de 2011 e 16 de janeiro de 2012);
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão PMO.3 de 25 de setembro de 2013, que revogou a cobertura RCSD da sua mãe e a informou do modo de proceder à recuperação do reembolso das despesas médicas;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão PMO.1 de 23 de outubro de 2013, relativa à recuperação de montantes pagos em excesso nos termos do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão de 12 de março de 2014 que indeferiu a reclamação;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento das despesas.