CELEX: 32004R2172
Language: pt
Date: 2004-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2172/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simplesTexto relevante para efeitos do EEE

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 371/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2172/2004 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 417/2002 tem por base as definições e normas constantes do anexo I da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir, «a Convenção MARPOL»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 4 de Dezembro de 2003, o Comité para a Protecção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional aprovou um conjunto de alterações ao anexo I da Convenção MARPOL. Essas alterações entram em vigor em 5 de Abril de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               As referências ao anexo I da Convenção MARPOL no Regulamento (CE) n.o 417/2002 devem ser actualizadas à luz daquelas alterações.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 417/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o é alterado como segue:
               
                           a)
                        
                        
                           No ponto 2, a referência «Resolução MEPC 94(46) de 27 de Abril de 2001, que entrará em vigor em 1 de Setembro de 2002» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) de 4 de Dezembro de 2003, que entra em vigor em 4 de Abril de 2005».
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No ponto 7 é aditada a seguinte frase:
                           «os petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de protecção (SBT/PL);».
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «10)
                                    
                                    
                                       “Petroleiro de casco duplo”:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, que preenche os requisitos de construção em casco duplo ou equivalente da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 ou satisfaz o disposto no ponto 1, alínea c), da regra 13G revista do mesmo anexo; ou
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Um navio petroleiro, de porte bruto igual ou superior a 600 e inferior a 5 000 toneladas, equipado com tanques ou espaços do duplo fundo que satisfaçam as disposições do ponto 7, alínea a), da regra 13F do anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e com tanques ou espaços laterais dispostos em conformidade com o prescrito no ponto 3, alínea a), da referida regra 13F e que satisfaçam a condição relativa à distância w prescrita no ponto 7, alínea b), da mesma regra;».
                                                
                                             
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 6.o, a referência «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001» é substituída por «Resolução MEPC 94(46), de 27 de Abril de 2001, conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48, de 11 de Outubro de 2002, e MEPC 112(50), de 4 de Dezembro de 2003.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 11.o, a referência «Resoluções MEPC 94(46) e 95(46)» é substituída por «Resolução MEPC 111(50) e Resolução MEPC 94/46 conforme alterada pelas Resoluções MEPC 99/48 e MEPC 112(50)».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2003 (JO L 249 de 1.10.2003, p. 1).