CELEX: 62021CN0406
Language: pt
Date: 2021-07-01 00:00:00
Title: Processo C-406/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 1 de julho de 2021 — A Oy/B Ky e titulares da herança indivisa de C

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 1 de julho de 2021 — A Oy/B Ky e titulares da herança indivisa de C
      (Processo C-406/21)
      (2021/C 368/09)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A Oy
      
         Recorridos: B Ky e titulares da herança indivisa de C
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7 (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva uma prática contratual relativa às penalidades por mora que foi seguida de maneira constante pelas partes quanto a encomendas individuais anteriores a 16 de março de 2013, mesmo que as encomendas individuais a que se referem as penalidades por mora reclamadas tenham sido feitas após essa data?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/7 ser interpretado no sentido de que a prática contratual descrita na questão 1 deve ser considerada uma cláusula contratual ou uma prática, na aceção destas disposições, que exclui os juros de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida?
               
            
         (1)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2011, L 48, p. 1).