CELEX: C2004/262/33
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-353/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
   (Processo C-353/04)
   (2004/C 262/33)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 (1) da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, é aplicável para a determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação ?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável aos casos de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria, relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Há lugar à presunção prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 quanto ao estado da mercadoria, no caso de apenas ter sido inspeccionada uma amostra mas as disposições comunitárias pertinentes tolerarem falhas em determinadas quantidades da mercadoria, pelo que exigem ou até prescrevem expressamente a inspecção de uma certa quantidade mínima de amostras representativas para verificação dos limites desta tolerância?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) e b) da segunda questão:
               Que efeitos tem a referida presunção quanto ao estado da mercadoria se forem recolhidas várias amostras da remessa declarada para exportação e se na verificação de uma parte das amostras se determinar a qualidade de comerciável da mercadoria e noutra parte das amostras tal não suceder?
            
         
      (1)  JO L 143, p. 11.
   
      (2)  JO L 302, p. 1.