CELEX: 31995R2611
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2611/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros

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31995R2611

Regulamento (CE) nº 2611/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/11/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2611/95 DO  CONSELHO de 25 de Outubro de 1995 que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional  compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros  Estados-membrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, nomeadamente durante o primeiro semestre de 1995, os mercados agrícolas foram  influenciados por movimentos monetários; que certos produtores podem ter sofrido perdas de  rendimento causadas por movimentos monetários importantes em Estados-membros diferentes do da  produção; Considerando que, nos casos em que essas perdas de rendimento sejam objectivamente determinadas,  pode ser concedida uma ajuda nacional temporária, que não favoreça uma produção específica, a fim  de compensar as perdas efectivamente verificadas; que é necessário tomar, ao nível comunitário,  medidas que permitam uma aplicação coerente da política agrícola comum; Considerando que estas medidas excepcionais apenas se justificam pelos objectivos, as  circunstâncias e as características específicas da política agrícola comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos casos em que se possa provar, por meio de elementos de facto, que  os produtores agrícolas de determinados sectores de produção sofreram pesadas perdas de rendimento  num Estado-membro, devido a importantes movimentos monetários ocorridos noutros Estados-membros  entre o princípio da campanha de 1994/1995 e 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, pode ser  concedida aos produtores em causa, com base num financiamento nacional, uma ajuda compensatória,  previamente fixada, a pagar durante três anos de forma degressiva. Essa ajuda compensatória será, no máximo, igual à perda de rendimento acima referida e não pode ser  concedida sob a forma de montante ligado a outra produção, senão a do período fixo correspondente  ao período da perda de rendimento. Não pode ser orientada de maneira a favorecer uma produção  especial do sector em questão, nem ser associada à existência de uma produção posterior a esse  período fixo. Cada Estado-membro determinará os montantes e as formas das ajudas e notificá-los-á, para  aprovação, à Comissão. São aplicáveis as disposições processuais do artigo 93º do Tratado, sem ter  em conta os critérios referidos no artigo 92º Artigo 2º Se, durante o período de três anos em que a ajuda pode ser concedida, se verificar,  antes do pagamento da segunda ou da terceira fracção anual, uma evolução nos preços determinada por  variações monetárias, que compense as perdas em que a ajuda se baseia, a Comissão determinará, após  consulta ao Estado-membro em causa, a redução aprovada ou supressão das fracções por pagar. Artigo 3º Nenhum Estado-membro pode notificar um projecto de ajuda ao abrigo do presente  regulamento após 30 de Junho de 1996. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA