CELEX: C2007/042/14
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-487/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/8
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por British Aggregates Association do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção, Composição alargada) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-210/02, British Aggregates Association/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-487/06)
   (2007/C 42/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: British Aggregates Association (Representantes: C. Pouncey, Solicitor, L. Van den Hende, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006, no processo T-210/02;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, «Auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Aggregates Levy», salvo no que diz respeito à isenção concedida à Irlanda do Norte; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo e no processo T-210/01, que decorreu no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter apreciado de uma forma não objectiva a existência de um auxílio de Estado.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao ter distinguido a situação da AGL da situação em causa no acórdão Adria-Wien Pipeline (1), quando apreciou a selectividade.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aceitar que um imposto ecológico não é selectivo por ser aplicado a um sector específico, sem exigir ou dar uma definição clara desse sector.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um «tipo de fiscalização» incorrecto à decisão da Comissão.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância errou na sua apreciação do «regime natural e geral» da AGL e relativamente à questão da isenção aplicada à exportação.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao confirmar que a Comissão não tinha a obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada.
            
         
      (1)  De 8 de Novembro de 2001 (C-143/99, Colect., p. I-8635).