CELEX: 31990R1427
Language: pt
Date: 1990-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1427/90 da Comissão, de 28 de Maio de 1990, relativo à abertura de uma concurso para a restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias

30 . 5 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 1 37/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1427/90 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Maio de 1990
                  relativo à abertura de uma concurso para a restituição à exportação de trigo
                  mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas
                                                             Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               parcial ; que os interessados conhecem ja as condições do
                                                                    concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que o bom desenvolvimento de um
Económica Europeia,                                                 processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                    de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    da transmissão das propostas apresentadas junto dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            serviços competentes ;
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 201 /90 (2),                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação          1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação          tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;             n ? 2746/75.
que existem necessidades em certos mercados específicos,
e que com o fim de assegurar o seu abastecimento, é                 2. O concurso refere-se a trigo mole a exportar para os
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­             países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e       ilhas Canárias referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
às ilhas Canárias ;                                                 n ? 1124/77 da Comissão (6).
                                                                    3.     O concurso está aberto até 30 de Maio de 1991 .
Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­          Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da                em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                    concurso .
Regulamento (CEE) n? 2788/86 (^ ; que entre os compro­
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de           Em derrogação do n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da           (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento              para o primeiro concurso parcial cessa em 31 de Maio de
desta obrigação ;                                                   1990 .
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                        Artigo 2?
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                    Uma proposta só é valida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                     1 000 toneladas .
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeitar entre a publicação e o primeiro concurso                                            Artigo 3 ?
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                             n ? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
0   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO   n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
O   JO   n? L 257 de 10. 9. 1986, p . 32.                           (6) JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
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                          Artigo 4?                                                      Artigo 6?
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os              As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                 e meia depois do termo do prazo para a apresentação
respeita à determinação da sua duração de validade, são          semanal das propostas tal como previsto no anúncio de
                                                                 concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
considerados como emitidos no dia de apresentação da
proposta.                                                        esquema que figura no anexo.
2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­      Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto seguinte.            informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5 ?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                         Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios             horas da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar seguimento ao concurso.                                                     Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
máxima à exportação ou a um nível inferior.                      Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                                                     ANEXO
            Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
                             H In IV y VI VII e VIII e para as ilhas Canárias
                                          [Regulamento (CEE) n? 1427/90]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                2                                     3
               Numeração dos      Quantidades               Montante da restituição à exportação
                proponentes      em toneladas                        em ecus/tonelada
                      1
                     2
                     3
                    etc.