CELEX: 62018CN0581
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo C-581/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 19 de setembro de 2018 — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH e o.

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 19 de setembro de 2018 — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH e o.
      (Processo C-581/18)
      (2018/C 427/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: RB
      
         Demandadas e recorridas: TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD S.A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O princípio de não discriminação consagrado no primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE aplica-se apenas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, ou também aos particulares (efeito direto em relação a terceiros do primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE)?
               
            
                  2.
               
               
                  Caso a primeira questão obtenha resposta negativa e o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE não seja aplicável às relações entre particulares: deve o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à limitação da cobertura do seguro a sinistros ocorridos na área metropolitana de França e nos territórios franceses ultramarinos, uma vez que a autoridade francesa competente, o Bureau central de tarification, não impugnou a respetiva cláusula, apesar de essa cláusula infringir o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE, por constituir uma discriminação indireta em razão da nacionalidade?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: em que condições se pode justificar a discriminação indireta nas situações que produzem efeitos em relação a terceiros? Em especial: a limitação territorial da cobertura do seguro aos sinistros ocorridos no território de um determinado Estado-Membro da União Europeia pode ser justificada com o argumento da limitação da responsabilidade da seguradora e do montante do prémio se, simultaneamente, os correspondentes contratos de seguro previrem, em caso de ocorrência de sinistros em série, a limitação da cobertura por sinistro e por ano de seguro?
               
            
                  4.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que a seguradora, nos casos em que, em violação do primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE, apenas tenha respondido por sinistros ocorridos na França metropolitana e nos territórios franceses ultramarinos, não pode negar o pagamento de uma indemnização alegando que o valor máximo de cobertura já foi atingido, se o sinistro tiver ocorrido fora dos referidos territórios?