CELEX: 21994A0103(09)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 8 relativo aos monopólios estatais

Avis juridique important

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21994A0103(09)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 8 relativo aos monopólios estatais  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0159 - 0159

PROTOCOLO Nº 8relativo aos  monopólios estatais1.  O artigo 16º do Acordo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de  1995, o mais tardar, em relação aos seguintes monopólios estatais de natureza comercial: -monopólio austríaco do sal; -monopólio islandês dos adubos e fertilizantes; -monopólios do sal e da pólvora da Suíça e do Liechtenstein. 2.  O artigo 16º é igualmente aplicável ao vinho (posição nº 22.04 do SH).