CELEX: 62011TA0044
Language: pt
Date: 2015-07-06 00:00:00
Title: Processo T-44/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Auxílios à produção de leite em pó desnatado — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-44/11) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Auxílios à produção de leite em pó desnatado - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Princípio ne bis in idem - Prazo razoável»)
   (2015/C 279/34)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por L. Ventrella e G. Fiengo, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.