CELEX: 62020CN0588
Language: pt
Date: 2020-11-10 00:00:00
Title: Processo C-588/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 10 de novembro de 2020 — Landkreis Northeim/Daimler AG

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 10 de novembro de 2020 — Landkreis Northeim/Daimler AG
      (Processo C-588/20)
      (2021/C 53/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Hannover
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Landkreis Northeim
      
         Demandada: Daimler AG
      
         Intervenientes: Iveco Magirus AG, MAN SE, MAN Truck & Bus SE, MAN Truck & Bus Deutschland GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Decisão da Comissão Europeia de 19 de julho de 2016 (1), proferida num processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39824 — Camiões), ser interpretada no sentido de que os veículos especiais ou para fins especiais, em particular os camiões do lixo, também estão abrangidos pelas disposições desta decisão da Comissão?
      
         (1)  Publicada com a referência C(2016) 4673 final, resumo no JO 2017, C 108, p. 6.