CELEX: 32003R0600
Language: pt
Date: 2003-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 600/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003, relativo à não adjudicação no respeitante à carne de bovino posta à venda no âmbito do quarto aviso de concurso referido no Regulamento (CE) n.° 219/2003

Avis juridique important

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32003R0600

Regulamento (CE) n.° 600/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003, relativo à não adjudicação no respeitante à carne de bovino posta à venda no âmbito do quarto aviso de concurso referido no Regulamento (CE) n.° 219/2003  

Jornal Oficial nº L 085 de 02/04/2003 p. 0017 - 0017

Regulamento (CE) n.o 600/2003 da Comissãode 1 de Abril de 2003relativo à não adjudicação no respeitante à carne de bovino posta à venda no âmbito do quarto aviso de concurso referido no Regulamento (CE) n.o 219/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) Foram postas a concurso determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 219/2003 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2003, relativo a vendas periódicas por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade(1).(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(3), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.(3) Até ao final do prazo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 219/2003, não foram apresentadas propostas no âmbito do quarto concurso. Consequentemente, não pode ser efectuada uma adjudicação.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é efectuada qualquer adjudicação no âmbito do quarto concurso realizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 219/2003 cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 25 de Março de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 29 de 5.2.2003, p. 7.