CELEX: 31991R1051
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1051/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE ALPERCATAS ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA

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31991R1051

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1051/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE ALPERCATAS ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA  

Jornal Oficial nº L 107 de 27/04/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 1051/91 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3798/90 (2), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos não está concluído; que a Comissão informou os exportadores chineses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período suplementar não superior a dois meses e que  nenhum dos exportadores implicados no processo levantou quaisquer objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) no 3798/90 sobre as importações de alpercatas originárias da República Popular da China é prorrogado por um período não superior a dois meses ou até à entrada em vigor de um  acto do Conselho que institua medidas definitivas, caso este ocorra previamente.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 25.