CELEX: 62009TB0127
Language: pt
Date: 2012-02-28 00:00:00
Title: Processo T-127/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Abdulrahim/Conselho e Comissão [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Ausência» ]

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Abdulrahim/Conselho e Comissão
   (Processo T-127/09) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Nexo de causalidade - Ausência)
   2012/C 126/32
   Língua do processo: Inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (Representantes: incialmente J. Jones, barrister, e M. Arani, solicitor, posteriormente E. Grieves, barrister, e H. Miller, solicitor)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e R. Szostak, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação certas mercadorias e certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (JO L 345, p. 60), ou deste último regulamento e, por outro, pedido de indemnização do dano alegadamente causado por estes atos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas invocadas por A. Abdulrahim, relativamente ao pedido de anulação, até à data 18 de janeiro de 2011, e será obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as quantias adiantadas a título de apoio judiciário.
            
         
               4.
            
            
               A. Abdulrahim é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas invocadas pela Comissão, posteriormente à data de 18 de janeiro de 2011, relativamente ao pedido de anulação, bem como a totalidade das despesas invocadas pelas duas instituições relativamente ao pedido de indemnização.
            
         
      (1)  JO C 167 de 18.07.2009.