CELEX: 31987R1404
Language: pt
Date: 1987-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1404/87 da Comissão, de 21 de Maio de 1987, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

N? L 133/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1404/87 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Maio de 1987
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                  niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Económica Europeia,
                                                                 período de tempo limitado que permita acompanhar a
                                                                 situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                 Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n ? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                     Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos
direitos niveladores se a situação do mercado permitir           A data de 22 de Maio de 1987, mencionada no artigo 1 ?
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação       do Regulamento (CEE) n? 1340/87, é substituída pela data
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de       de 5 de Junho de 1987.
tais dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1340/87 da
Comissão (3) suspendeu a fixação prévia do direito nive­         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
lador à importação em relação a certos cereais ; que os          1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .
(3) JO n? L 126 de 15. 5. 1987, p. 15.