CELEX: C2001/173/40
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-114/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do korkein hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no processo em que é demandante Outokumpu Chrome Oy

C 173/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
       i)    indique que, para ser concedida a autorização de                         de apoio? Para essa apreciação é relevante em geral
             comercialização relativamente à especialidade B, é                       o facto de os referidos subprodutos da actividade
             necessário que o pedido seja apoiado em dados                            mineira serem armazenados na zona da área da
             clı́nicos completos do tipo exigido na Parte 4, f), do                    exploração mineira, na zona de apoio ou mais longe,
             Anexo da Directiva 75/318/CEE(3) mas                                      para efeitos de saber se integram o conceito de
                                                                                       resı́duo?
       ii)   tendo em conta os dados arquivados relativos à
             especialidade B, conceda a autorização de comercia-
             lização para a especialidade C, se o referido pedido se            b)    Que significado têm, para essa apreciação, os factos
             basear em ensaios que não obedecem aos requisitos                        de a pedra residual ser igual na sua composição à
             previstos na Parte 4, f), do Anexo à Directiva                            rocha da qual se liberta e de essa pedra residual,
             75/318/CEE?                                                               independentemente do tempo e do modo de arma-
                                                                                       zenamento, não alterar a sua composição? Quanto
                                                                                       a esse aspecto, dever-se-á qualificar a areia tratada,
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                         resultante de um processo de tratamento, de forma
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares              diferente da pedra residual?
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
(2) Colect. 1998, p. I-7967.
(3) Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975,                     c)    Que significado tem para essa apreciação o facto de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                       a pedra residual não ser perigosa para a saúde
    respeitantes às normas e protocolos analı́ticos, tóxico-farmacoló-               humana nem para o meio ambiente, ao passo
    gicos e clı́nicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêu-                que, de acordo com a opinião das autoridades
    ticas (JO L 147 de 9.6.1975, p. 1).                                                competentes em matéria de meio ambiente, da areia
                                                                                       tratada libertam-se substâncias nocivas para a saúde
                                                                                       e para o meio ambiente? Ao apreciar se a pedra
                                                                                       residual e a areia tratada são resı́duos, que importân-
                                                                                       cia se deve dar, em geral, aos efeitos que possam ter,
                                                                                       sendo caso disso, sobre a saúde e o meio ambiente?
                                                                                 d)    Que significado se deve dar, nessa apreciação, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             facto de não haver intenção de retirar de uso a
korkein hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no                                     pedra residual e a areia tratada? Ambas podem ser
 processo em que é demandante Outokumpu Chrome Oy                                      reutilizadas sem operações especiais de valorização,
                                                                                       por exemplo, para o suporte das galerias da mina e,
                         (Processo C-114/01)                                           além disso, a pedra residual no acondicionamento
                                                                                       da paisagem uma vez finda a actividade da mina. No
                                                                                       futuro, com o desenvolvimento da técnica, poder-
                           (2001/C 173/40)                                             -se-á separar minerais da areia tratada para o seu
                                                                                       aproveitamento. A este respeito, em que medida
                                                                                       deverá ser tido em conta o grau de certeza dos planos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                             do detentor da exploração mineira relativamente a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do korkein                        esse aproveitamento e à rapidez com que isso se
hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no processo em que é                           verificaria desde que a pedra residual e a areia
demandante Outokumpu Chrome Oy, e que deu entrada na                                   tratada tenham sido depositadas na zona da área de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O                            exploração ou na zona de apoio?
korkein hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1)     Devem ser consideradas resı́duos na acepção da alı́nea a)           2)   No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de
       do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de                 a pedra residual e a areia tratada deverem ser consideradas
       15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com a                        resı́duos na acepção da alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva,
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (2)                  será necessário ainda obter resposta às seguintes questões
       do Conselho, de 18 de Março de 1991, a pedra residual                     adicionais:
       e/ou a areia tratada resultante do tratamento do mineral,
       que se libertam na extracção de minério na actividade
       mineira, tendo em conta os critérios que adiante se                       a)    A expressão «outra legislação» referida na alı́nea b)
       referem nas alı́neas a) a d)?                                                   do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva (91/156/CEE)
                                                                                       relativa aos resı́duos, refere-se unicamente à própria
       a)    Que significado pode ter nessa apreciação o facto de                     legislação comunitária, relativamente aos resı́duos
             a pedra residual e a areia tratada serem armazenadas                      aos quais não se aplica a Directiva relativa aos
             na zona da área da exploração mineira ou na zona                        resı́duos, e que, nos termos do ponto ii) são, entre
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                               (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                                 (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da