CELEX: 62004TA0427
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/46
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos T-427/04 e T-17/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Vantagem - Prescrição - Confiança legítima - Segurança jurídica - Violação de formalidades essenciais - Colegialidade - Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados»)
   2010/C 24/79
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente, G. de Bergues, R. Abraham e S. Ramet e, em seguida, G. de Bergues, S. Ramet e E. Belliard e, finalmente, G. de Bergues, E. Belliard e A.-L. Vendrolini, agentes) e France Télécom (representantes: inicialmente, A. Gosset-Grainville e L. Godfroid e, em seguida, L. Godfroid, S. Hautbourg e M. van der Woude, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e J. Buendía Sierra, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa e a France Télécom SA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.