CELEX: 51986PC0643
Language: pt
Date: 1986-11-21
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO DOS ANIMAIS UTILIZADOS PARA EXPERIENCIAS E OUTROS FINS CIENTIFICOS

N? C 323/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.12.86
           Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos animais utilizados para
                                         experiências e outros fins científicos (')
                                                   COM(86) 643 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 28 de Novembro de 1986, por força do n? 2 do artigo
                                                  149? do Tratado CEE)
                                                      (86/C 323/05)
           0) JO n? C 351 de 31. 12. 1985, p. 16.
         TEXTO INICIAL PROPOSTO PELA COMISSÃO                                 TEXTO MODIFICADO PARA TER EM CONTA
              DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                      AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
                       Artigo 4?                                                           Artigo 4?
                                                                Os Estados-membros zelarão por que, relativamente aos
                                                                cuidados gerais e à acomodação dos animais:
                                                                a) Todos os animais para experiências sejam alojados,
                                                                    tenham um meio ambiente adequado, pelo menos al-
                                                                    guma liberdade de movimentos, alimentação, água e
                                                                    recebam os cuidados necessários à sua saúde e ao seu
                                                                    bem-estar;
                                                                São aditados os seguintes artigos:
                                                                                         «Artigo 8? A
                                                                 1.    Todas as experiências deverão ser realizadas sob
                                                                anestesia geral ou local.
                                                                2.     Não se aplicará o disposto no n? 1 quando:
                                                                a) A anestesia for considerada mais traumatizante para o
                                                                    animal que a própria experiência;
                                                                b) A anestesia for compatível com o objectivo da expe-
                                                                    riência. Em casos destes, devem ser tomadas medidas
                                                                    legislativas e/ou administrativas que garantam que
                                                                    tais experiências não serão levadas a cabo desnecessa-
                                                                    riamente.
                                                                    A anestesia deverá ser usada em caso de lesões graves
                                                                    que possam causar dores violentas.
                                                                3.     Se a anestesia não for possível, deverão ser utiliza-
                                                                dos analgésicos ou outros métodos adequados para ga-
                                                                rantir que a dor, o sofrimento, a angústia ou dano serão
                                                                tanto quanto possível limitados e que o animal não será,
                                                                em caso algum, sujeito a dor, angústia ou sofrimento vio-
                                                                lentos.
                                                                4.     Desde que essa acção seja compatível com o objec-
                                                                tivo da experiência, o animal anestesiado que venha a so-
                                                                frer dores consideráveis uma vez passado o efeito da
                                                                anestesia deverá ser tratado a tempo com analgésicos ou,
                                                                se tal não for possível, imediatamente abatido por méto-
                                                                dos humanos.»
                                                                                        «Artigo 17? A
                                                                1.     A Comissão e os Estados-membros encorajarão a
                                                                investigação orientada no sentido de desenvolver e aferir
                                                                as técnicas susceptíveis de fornecer o mesmo nível de in-
 ---pagebreak---  16.12. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   jsjo Q 323/7
                                                                        formação que as experiências com animais, mas que utili-
                                                                        zem menos animais ou impliquem sofrimentos menores,
                                                                        e tomarão todas as outras medidas que considerem opor-
                                                                        tunas para favorecer a investigação neste sector. A Co-
                                                                        missão e os Estados-membros controlarão a evolução
                                                                        dos métodos experimentais.
                                                                        2.    Antes do fim de 1987, a Comissão elaborará um
                                                                        relatório sobre a possibilidade de modificar os testes e
                                                                        orientações estabelecidas nas directivas comunitárias em
                                                                        vigor, atendendo aos objectivos referidos no n°. 1.»
                                              A n e x o s I I I , IV e V s u p r i m i d o s
              Proposta de decisão do Conselho relativa à participação financeira da Comunidade nas opera-
              ções de fiscalização e controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição
                                                               de Portugal
                                                         COM(86) 673 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Dezembro de 1986)
                                                            (86/C 323/06)
                                          (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que cinquenta por cento das despesas
                                                                       efectuadas devem ser financiados pela Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dentro de um montante máximo fixado;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   Considerando que é necessário assegurar que os meios
                                                                       modernizados e melhorados sejam utilizados de modo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 efectivo e que a despesa seja convenientemente feita,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que, antes da adesão de Portugal à Comu-                   1.   A Comunidade participará, de acordo com as con-
nidade Económica Europeia, a Comunidade declarou                       dições fixadas no' anexo, no financiamento das despesas
afirmar poder ser encarado um apoio da Comunidade à                    efectuadas por Portugal para modernizar e melhorar os
fiscalização e ao controlo das águas sob soberania ou ju-              seus meios de vigilância e controlo das actividades pisca-
risdição de Portugal (');                                              tórias nas águas sob soberania ou jurisdição portuguesa,
                                                                       com vista à execução efectiva dos preceitos que regem a
Considerando que os meios à disposição de Portugal                     política comum da pesca.
para fiscalizar e controlar as águas sob soberania ou ju-              2.    A Comunidade reembolsará cinquenta por cento
risdição portuguesa, com vista à execução efectiva dos                 das despesas elegíveis de Portugal, efectuadas no período
preceitos que regem a política comum da pesca, necessi-                compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho
tam ser modernizados e melhorados para se tornarem                     de 1989, desde que a contribuição da Comunidade não
mais efectivos;                                                        exceda um máximo de 8 milhões de ECUs.
                                                                       3.    A Comunidade pode conceder adiantamentos até
Considerando que é oportuno que a Comunidade parti-                    um máximo de vinte e cinco por cento das despesas elegí-
cipe no financiamento das despesas efectuadas por Por-                 veis, em conformidade com o disposto no n? 2.
tugal para tal modernização e melhoramento;
                                                                                                Artigo 2?
                                                                       A República Portuguesa é destinatária da presente deci-
O JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493.                                 são.