CELEX: 62010TN0353
Language: pt
Date: 2010-08-31 00:00:00
Title: Processo T-353/10: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão Europeia

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/55
            
         
      Recurso interposto em 31 de Agosto de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão Europeia
      (Processo T-353/10)
      ()
      (2010/C 288/102)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a nota de débito impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  acolher os seus argumentos caso considere que os montantes, como descritos nas suas observações de 5 de Novembro de 2009, devem ser reembolsados;
               
            
                  —
               
               
                  anular o acto impugnado igualmente na parte relativa à terceira fracção que não foi paga;
               
            
                  —
               
               
                  compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com os da terceira fracção, os quais nunca foram pagos e que estão suspensos desde há cinco anos;
               
            
                  —
               
               
                  julgar que o presente recurso interrompe a prescrição do direito ao pagamento da terceira fracção;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, que consta da nota de débito n.o 3241007362, de 22 de Julho de 2010, e que diz respeito à participação da recorrente no programa de investigação n.o 507760 DICOEMS e à execução das conclusões da auditoria financeira n.o 09-BA74-028.
      Em apoio dos seus argumentos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      
                  —
               
               
                  violação do princípio geral de direito nos termos do qual um acto que causa prejuízo deve ter uma fundamentação para que seja possível controlar a legalidade da fundamentação, dado que a nota de débito impugnada não tem qualquer fundamentação;
               
            
                  —
               
               
                  erro de apreciação dos factos, na medida em que a recorrida não teve em conta os meios de prova e, em particular, as folhas de tempo, que a recorrente apresentou nas suas observações de 5 de Novembro de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  erro de direito e falta de fundamentação, na medida em que a recorrida não teve em conta os argumentos de facto da recorrente, tendo-os rejeitado de forma abusiva e sem fundamentação;
               
            
                  —
               
               
                  violação do princípio da boa fé e da confiança legítima na medida em que, de forma abusiva, a recorrida não pagou a última tranche do programa à recorrente e anulou todo o seu trabalho cinco anos após o encerramento do programa.