CELEX: 31985S3501
Language: pt
Date: 1985-12-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão n.° 3501/85/CECA, de 11 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão n.° 528/76/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera

12 / Fasc. 05                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         17
 385R3501
 N? L 335 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 12 . 85
                                         DECISÃO DA COMISSÃO N? 3501 / 85/CECA
                                                    de 11 de Dezembro de 1985
               que altera a Decisão n? 528/76/CECA relativa ao regime comunitário das intervenções dos
                                          Estados-membros a favor da indústria hulhífera
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que, em virtude do primeiro parágrafo do
                                                                    artigo 95? do Tratado, é necessário, para adoptar uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nova decisão em matéria de auxílios , obter o parecer fa­
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­                 vorável do Conselho, deliberando por unanimidade e
meiro parágrafo do artigo 95?,                                      proceder a uma consulta junto do Comité Consultivo da
                                                                    CECA; que, além disso, a Comissão consultou igual­
Após consulta do Comité Consultivo e do Parlamento                  mente o Parlamento Europeu ;
Europeu e com base no parecer favorável do Conselho,
deliberando por unanimidade,                                        Considerando que o prazo disponível até ao termo da
                                                                    validade da Decisão n? 528 /76 /CECA, não permite um
Considerando que, para resolver os problemas financei­              exame exaustivo dos problemas inerentes a este projecto ;
ros e sociais da indústria hulhífera da Comunidade, a               que parece ser necessário um período de seis meses, para
Comissão tinha adoptado a Decisão n? 528 /76 /                      esse efeito,
CECA (1); que o prazo de validade desta Decisão ter­
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mina em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que as condições económicas que justifica­                                      Artigo 1°
ram a adopção da Decisão n? 528 /76 /CECA se altera­                O artigo 18 ? da Decisão n? 528 / 76 /CECA passa a ter a
ram entretanto, mas que, em virtude das condições exis­             seguinte redacção :
tentes no mercado de energia, a indústria hulhífera da                  «A presente decisão deixa de produzir efeitos a partir
Comunidade continua a não ser viável sem auxílios ;
                                                                        de 30 de Junho de 1986 .»
Considerando que, após um exame atento da situação                                           Artigo 2°.
actual e futura da indústria hulhífera, a Comissão adop­
tou em 27 de Setembro de 1985 , um projecto de um                   A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publica­
novo sistema de auxílios ;                                          ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
               os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1985
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Nicolas MOSAR
                                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 63 de 11 . 3 . 1976, p . 1 .