CELEX: 31991R3742
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3742/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

21 . 12. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 352/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3742/91 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1991
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                             congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                     preços mais representativos nos mercados dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Económica Europeia,                                                  concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                     riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
organização comum de mercados no sector das carnes de                (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)              resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
n? 1741 /91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                  mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                     tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                     esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                  em consideração os preços de oferta que não corres­
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                  pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                     sobre quantidades não representativas assim como os
0204 30 00,        0204 41 00,       0204 42 1 0,   0204 42 30,      preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 42 50,        0204 42 90,       0204 43 00,    0204 50 51 ,     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e                 considerá-los não representativos da tendência real dos
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­               preços do país de proveniência ;
mento ;
                                                                     Considerando que, relativamente aos produtos originários
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                 ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à             ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
diferença existente entre :                                          baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­             Considerando que o direito nivelador relativamente às
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço            carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
    das carnes frescas de uma categoria concorrencional              0204 42 10,     0204 42 30,      0204 42 50,   0204 42 90,
    das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­              0204 43 00,     0204 50 51 ,     0204 50 53,   0204 50 55,
    ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e            0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
    refrigeradas ;                                                   Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                  lador determinado em relação às carcaças congeladas,
    relativamente às carnes congeladas ;                             ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
                                                                     cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                 estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
mente à campanha de 1992, é fixado no artigo 2? do                   n? 2668/80 ;
Regulamento (CEE) n? 1742/91 do Conselho (3); que o
coeficiente referido no n? 3, alínea a), do artigo 12? do            Considerando que os direitos niveladores devem ser
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                  fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), alterado              internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (*) ;                              igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
                                                                     autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da               países terceiros ;
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                     Conselho (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20               Regulamento (CEE) n? 523/91 f), definiu o regime apli­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,              cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­                   resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                     rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(') JO  n?  L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .                           de países e territórios ultramarinos ;
(2) JO  n?  L 163   de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO  n?  L 163   de 26. 6. 1991 , p. 42.
(4) JO  n?  L 276   de 20. 10. 1980, p. 39.                          («) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n?  L 373   de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 352/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 12. 91
Considerando que os direitos niveladores são fixados                um período determinado, afectada do factor referido
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                   no travessão anterior ;
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,          Considerando que resulta das disposições dos regula­
podem ser alterados nesse intervalo ;                           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
no seu cálculo :                                               anexo do presente regulamento,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                               Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ^), com a última redacção
                                                               Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          caprino congeladas constam do anexo.
     /90 O,
                                                                                        Artigo 2?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                                                                                            r    \
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores
                                         na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (x)
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 1                   Semana n? 2                  Semana n? 3                   Semana n ? 4
            Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                   de 20 a 26               de 27 dé Janeiro a
                                         de Janeiro de 1992            de Janeiro de 1992           de Janeiro de 1992         2 de Fevereiro de 1992
           0204 30 00                          184,128                       190,360                      197,793                      202,743
           0204 41 00                          184,128                       190,360                      197,793                      202,743
           0204 42 10                          128,890                       133,252                      138,455                      141,920
           0204 42 30                          202,541                      209,396                      217,572                       223,017
           0204 42 50                          239,366                      247,468                      257,131                       263,566
           0204 42 90                          239,366                      247,468                      257,131                       263,566
           0204 43 00                          335,113                      346,455                      359,983                       368,992
           0204 50 51                          184,128                       190,360                      197,793                      202,743
           0204 50 53                          128,890                       133,252                      138,455                      141,920
           0204 50 55                          202,541                      209,396                       217,572                      223,017
           0204 50 59                          239,366                      247,468                       257,131                      263,566
           0204 50 71                          239,366                      247,468                       257,131                      263,566
           0204 50 79                          335,113                      346,455                       359,983                      368,992
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho, e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comisslo.