CELEX: 62006CJ0392
Language: pt
Date: 2007-06-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-392/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑392/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário – Não transposição no prazo previsto»
      1.                     Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna –
            Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas
                  que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).
               
            Dispositivo 
      1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do
         tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força desta directiva
      
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.