CELEX: 31994R3048
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3048/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 322/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3048/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                     direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1924/94 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n° 2897/94 (4) ;                                                               Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 do Regulamento (CE) n? 1924/94 aos preços de que a                 Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 148  de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 298  de 19. 11 . 1994, p. 1 .
(3) JO   n? L 198  de 30. 7. 1994, p. 6.
(4) JO   n? L 305  de 30. 11 . 1994, p. 13.
 ---pagebreak--- 15. 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 322/27
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Ern ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                    Montante do                                         Nota                Montante do
     Código NC                                                                 Código NC                                  direito nivelador
                     de pé-de-página (*)         direito nivelador                                de pé-de-página (*)
    0401 10 10                                           16,79                0403 10 16                 (')          2,071 5 / kg + 26,40
    0401 10 90                                           15,58                0403 10 22                                         25,23
    0401 20 11                                          22,82                 0403 10 24                                         29,93
    0401 20 19                                          21,61                 0403 10 26                                         71,81
    0401 20 91                                          27,52                 0403 10 32                 (')          0,1919 / kg + 25,19
    0401 20 99                                          26,31                 0403 10 34                 (')          0,2389 / kg + 25,19
    0401 30 11                                          69,40                 0403 10 36                 (')          0,6577 / kg + 25,19
    0401 30 19                                          68,19                 0403 90 11                                        118,65
    0401 30 31                                         132,54                 0403 90 13                                        177,66
    0401 30 39                                         131,33                 0403 90 19                                       214,40
    0401 30 91                                        221,46                  0403 9031                  (')          1,1 140 / kg + 26,40
    0401 30 99                                        220,25                  0403 90 33                 (')          1,7041 / kg + 26,40
                                                                              0403 90 39                 (')          2,0715 / kg + 26,40
    0402 10 11               (4)                       118,65
                                                                              0403 90 51                                         25,23
    0402 10 19             (3)(4)                      111,40
                                                                              0403 90 53                                         29,93
    0402 10 91             (■) (4)           1 ,1 1 40 / kg +    26,40
                                                                              0403 90 59                                         71,81
    0402 1099              0 (4)             1,1 140 / kg +      19,15
    0402 21 11               (4)                       177,66                 0403 90 61                 (■)          0,1919 / kg + 25,19
    0402 21 17               (4)                       170,41
                                                                              0403 90 63                 (')          0,2389 / kg + 25,19
    0402 21 19             (3)(4)                      170,41                 0403 90 69                 (')          0,6577 / kg + 25,19
    0402 21 91             (3)(4)                     214,40                  0404 10 02                                         25,09
    0402 21 99             (3)(4)                     207,15                  0404 10 04                                        177,66
    0402 29 1 1          (') (3) (4)         1 ,7041 / kg +      26,40        0404 10 06                                       214,40
    0402 29 1 5            (') (4)           1 ,7041 / kg +      26,40        0404 10 12                                        118,65
    0402 29 19             (>)(4)            1,7041 / kg +       19,15        0404 10 14                                        177,66
    0402 29 9 1            (') (4)          2,071 5 / kg +       26,40        0404 10 16                                       214,40
    0402 29 99             (')(4)           2,071 5 / kg +       19,15        0404  10 26                (')          0,2509 / kg    +  19,15
    0402 91 11               (4)                        35,54                 0404  10 28                (')          1,7041 / kg    +  26,40
    0402 91 1 9              (4)                        35,54                 0404  10 32                (■)          2,0715 / kg    +  26,40
    0402 91 31               (4)                        44,43                 0404  10 34                (')          1,1 140 / kg   +  26,40
    0402 91 39               (4)                        44,43                 0404  10 36                (')          1,7041 / kg    +  26,40
    0402 91 51               (4)                      132,54                  0404  10 38                (')          2,071 5 / kg   +  26,40
    0402 91 59               (4)                      131,33                  0404  10 48                (2)          0,2509 / kg
    0402 91 91               (4)                      221,46                  0404  10 52                (2)          1 ,7041 / kg   +   6,04
    0402 91 99               (4)                      220,25                  0404  10 54                (2)          2,071 5 / kg   +   6,04
    0402 99 1 1              (4)                        52,55                 0404  10 56                (2)          1,11 40 / kg   4-  6,04
    0402 99 19               (4)                        52,55                 0404  10 58                (2)          1,7041 / kg    +   6,04
    0402 99 31             (') (4)           1,2891 / kg     +   22,78        0404  10 62                (2)          2,0715 / kg    +   6,04
    0402 99 39             (') (4)           1,2891 / kg     +   21,57        0404  10 72                (2)          0,2509 / kg    +  19,15
    0402 99 91             (>) (4)          2,1 783 / kg     +   22,78        0404  1 0 74               (2)          1 ,7041 / kg   +  25,1 9
    0402 99 99             (»)(4)           2, 1783 / kg     -I- 21,57        0404  10 76                (2)          2,0715 / kg    +  25,19
    0403 10 02                                        118,65                  0404  10 78                (2)          1,1 140 / kg   +  25,19
    0403 10 04                                        177,66                  0404  10 82                (2)          1,7041 / kg    +  25,19
    0403 10 06                                        214,40                  0404  10 84                (2)          2,0715 / kg    +  25,19
    0403 10 12               (')            1,1 140 / kg + 26,40              0404 90 11                                        118,65
    0403 10 14               (')            1,7041 / kg + 26,40               0404 90 13                                        177,66
 ---pagebreak--- N ? L 322/28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  15 . 12. 94
                                    Nota                  Montante do                                              Nota                Montante do
        Código NC                                                                        Código NC                                   direito nivelador
                              de pé-de-página ( s)      direito nivelador                                    de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                           214,40                      0406 90 31                (3)(4)                  154,28
        0404 90 31                                            118,65                     0406 90 33                (3)(4)                  154,28
        0404 90 33                                            177,66                     0406 90 35                (3)(4)                  154,28
        0404 90 39                                           214,40                      0406 90 37                (3)(4)                  154,28
        0404 90 51                    (')            1,1 140 / kg  +  26,40              0406 90 39                (3)(4)                  154,28
        0404 90 53                  (') (3)          1,7041 / kg   +  26,40              0406 90 50                (3)(4)                  154,28
        0404 90 59                    (')           2,071 5 / kg   +  26,40              0406 90 61                (3)(4)                  370,39
                                                                                         0406 90 63                (3) (4)                 370,39
        04049091                      (')            1,1 140 / kg  +  26,40
                                                                                         0406 90 69                (3) (4)                 370,39
        0404 90 93                  (') (3)          1,7041 / kg   +  26,40
                                                                                         0406 90 73                (3)(4)                  154,28
        0404 90 99                    (')           2,071 5 / kg   +  26,40
                                                                                         0406 90 75                (3)(4)                  154,28
        0405 00 1 1                   (3)                     228,00                     0406 90 76                (3)(4)                  154,28
        0405 00 19                    (3)                     228,00                     0406 90 78                (3)(4)                  154,28
        0405 00 90                                            278,16                     0406 90 79                (3)(4)                  154,28
                                                                                         0406 90 81                (3)(4)                  154,28
        0406 10 20                  (3)(4)                    195,32                     0406 90 82                (3)(4)                  154,28
        0406 10 80                  (3)(4)                    251,00                     0406 90 84                (3)(4)                  154,28
        0406 20 10                  (3)(4)                    370,39                     0406 90 85                (3)(4)                  154,28
        0406 20 90                  (3) (4)                   370,39                     0406 90 86                (3)(4)                  154,28
        0406 30 10                  (3)(4)                    159,38                     0406 90 87                (3)(4)                  154,28
        0406 30 31                  (3)(4)                    146,91                     0406 90 88                 (3)(4)                 154,28
        0406 30 39                  (3)(4)                    159,38                     0406 90 93                 (3)(4)                 195,32
        0406 30 90                  (3)(4)                    256,10                     0406 90 99                 (3)(4)                 251,00
        0406 40 10                  (3)(4)                    143,93                      1702 10 10                                        63,04
        0406 40 50                  (3)(4)                    143,93                      1702 10 90                                        63,04
        0406 40 90                  (3)(4)                    143,93                     2106 90 51                                         63,04
        0406 90 11                  (3)(4)                    211,82
                                                                                         2309 10 15                                         85,97
        0406 90 13                  (3)(4)                    161,83
                                                                                         2309 10 19                                        111,59
        0406 90 15                  (3)(4)                    161,83
                                                                                         2309 10 39                                        104,19
        0406 90 17                  (3)(4)                    161,83                     2309 10 59                                         85,13
        0406 90 19                  (3)(4)                    370,39                     2309 10 70                                        111,59
        0406 90 21                  (3)(4)                    211,82                     2309 90 35                                         85,97
        0406 90 23                  (3)(4)                    154,28                     2309 90 39                                        111,59
        0406 90 25                  (3)(4)                    154,28                     2309 90 49                                        104,19
        0406 90 27                  (3)(4)                    154,28                     2309 90 59                                         85,13
        0406 90 29                  (3)(4)                    154,28                     2309 90 70                                        111,59
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e S.lovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.