CELEX: 31985R2072
Language: pt
Date: 1985-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2072/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares

Avis juridique important

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31985R2072

Regulamento (CEE) n.° 2072/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1985 p. 0022 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0157 

REGULAMENTO (CEE) No 2072/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentaresA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1874/85 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de  gelados e outros produtos alimentares; que a alínea b), subalínea aa), do no 3 do artigo 4o indica a altura das menções que devem constar das embalagens que contêm as massas cruas; que, no caso de a unidade ser de um conteúdo máximo de um quilograma, a  altura prevista das letras de pelo menos 1 centímetro é excessiva; que é conveniente, nesse caso, prever que as menções possam ser indicadas com letras de altura inferior;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 3, alínea b), aa), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79 é aditado o seguinte parágrafo ao terceiro travessão:  «Todavia, no caso de as massas cruas serem acondicionadas em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilograma, as menções são expressas em letras de pelo menos 0,5 centímetros de altura.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.(4) JO no L 175 de 5. 7. 1985, p. 27.