CELEX: 62016CJ0009
Language: pt
Date: 2017-06-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de junho de 2017.#Processo penal contra A.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl.#Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.o — Passagem das fronteiras internas — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que autoriza controlos para determinar a identidade das pessoas intercetadas numa zona de 30 quilómetros a contar da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Possibilidade de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Regulamentação nacional que permite certas medidas de controlo de pessoas nos recintos das estações ferroviárias.#Processo C-9/16.

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