CELEX: 31992R3297
Language: pt
Date: 1992-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3297/92 da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31992R3297

Regulamento (CEE) n° 3297/92 da Comissão, de 13 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 328 de 14/11/1992 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 3297/92 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), prevê uma  subdivisão, de acordo com a embalagem, da manteiga e das outras matérias gordas do leite, a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3064/92 (3), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições  à exportação; que é conveniente adaptá-la à citada alteração;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, os dados relativos ao código NC 0405 00 são substituídos pelos do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (2) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 308 de 24. 10. 1992, p. 17.    ANEXO        Código NC  Designação das mercadorias  Código de produtos      « 0405 00  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite:      De teor, em peso, da matérias gordas, não superior a 85 %:   0405 00 11      Em embalagens imediatas de  conteúdo líquido não superior a 1 kg:      De teor, em peso, de matérias gordas:      Inferior a 62 %  0405 00 11 100     Igual ou superior a 62 % mas inferior a 78 %  0405 00 11 200     Igual ou superior a 78 % mas inferior a 80 %  0405 00 11 300      Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %  0405 00 11 500     Igual ou superior a 82 %  0405 00 11 700  0405 00 19      Outros      De teor, em peso, de matérias gordas:      Inferior a 62 %  0405 00 19 100     Igual ou superior a 62 % mas inferior a  78 %  0405 00 19 200     Igual ou superior a 78 % mas inferior a 80 %  0405 00 19 300     Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %  0405 00 19 500     Igual ou superior a 82 %  0405 00 19 700  0405 00 90    Outros      De teor, em peso, de matérias  gordas:      Não superior a 99,5 %  0405 00 90 100     Superior a 99,5 %  0405 00 90 900 »