CELEX: 31985R1653
Language: pt
Date: 1985-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1653/85 da Comissão, de 18 de Junho de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar

03 / Fasc . 35                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         131
385R1653
N? L 159 / 36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 6 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1653/85 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Junho de 1985
               que fixa para a campanha de comercialização de 1985/1986 o montante da quotização para a
                                    perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento (CEE) n? 1358 /77, é igual à média aritmética das
                                                                    quantidades que se encontram armazenadas no início e
                                                                    no fim do mês em causa ; que as quantidades de açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comunitário armazenadas em cada mês da campanha de
Económica Europeia,                                                 comercialização 1985/ 1986 podem ser estimadas a partir
                                                                     das reservas previsíveis no início desta campanha, da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785 /81 do                   produção mensal estimada e das quantidades provavel­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a or­              mente escoadas para consumo interno ou exportadas du­
ganização comum de mercado no sector do açúcar ('),                  rante esse mesmo mês ; que a soma das reservas mensais
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  médias durante a campanha de comercialização de 1985/
mento (CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do                / 1986 pode ser estimada em cerca de 81,2 milhões de
seu artigo 8?,                                                       toneladas de açúcar expresso em açúcar branco ; que a
                                                                     soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode
                                                                     então ser estimada em cerca de 430 milhões de ECUs
Considerando que o n? 1 do artigo 8? do Regulamento                  para a campanha de comercialização de 1985/ 1986 ; que
 (CEE) n? 1785/ 81 prevê que os encargos de armazena­                o saldo previsível das campanhas de comercialização pre­
gem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfeta­                cedentes pode ser avaliado num montante negativo de
riamente pelos Estados-membros ;                                     47,8 milhões de ECUs ; que as modalidades de aplicação
                                                                     do sistema de compensação dos encargos de armazena­
 Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE) n?                gem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja
 1358 /77 do Conselho (3) com a última redacção que lhe              fixada por 100 quilogramas de açúcar branco ; que a
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3042/78 (4), prevê               quantidade de açúcar comunitário que será escoada du­
 que o montante da quotização para o açúcar comunitá­                rante a campanha de comercialização de 1985/ 1986 para
 rio é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsí­            o consumo interno ou para a exportação pode ser esti­
                                                                     mada em cerca de 11,5 milhões de toneladas de açúcar
veis pela quantidade previsível de açúcar que será es­
 coada durante a campanha de comercialização em causa ;              expresso em açúcar branco ; que o montante da quotiza­
 que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majo­              ção para o açúcar comunitário se avalia então em 4,25
 rada ou diminuída, se for o caso, dos transportes das               ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco ;
 campanhas de comercialização precedentes ;
                                                                     Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
 Considerando que o n? 4 do artigo 8? do Regulamento                  emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
 (CEE) n? 1785/ 81 prevê que o montante mensal do
 reembolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 os preços de intervenção derivados ; que, para a cam­
 panha de comercialização de 1985/ 1986, este montante
 foi fixado em 0,53 ECUs por 100 quilogramas de açúcar
 branco pelo Regulamento (CEE) n° 1484/ 85 do Con­                                            Artigo 1°.
 selho (');
                                                                      Para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, o
                                                                      montante de quotização referido no n? 2, segundo pará­
 Considerando que a quantidade armazenada a ter em                    grafo, do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é
 consideração para o reembolso dos encargos de armaze­                fixado em 4,25 ECUs por 100 quilogramas de açúcar
 nagem para um mês, conforme o artigo 4? do Regula­                   branco .
 O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O    JO n? L 151 de 10 . 6. 1985, p. 1 .                                                     Artigo 2?
  O   JO n? L 156 de 25 . 6. 1977, p. 4.
  (4) JO n? L 361 de 23 . 12. 1978, p. 8 .                            O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
  O   JO n? L 151 de 10.  6. 1985 , p. 5 .                            Julho de 1985 .
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                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 35
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros.
    Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente