CELEX: 31986R1313
Language: pt
Date: 1986-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1313/86 da Comissão, de 2 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias

N ? L 115/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 5. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1313/86 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Maio de 1986
                  que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das
                                                       Ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               previstas no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                 compensação na importação de tomates originários das
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Ilhas Canárias,
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 3768/85 (2), e, nomeadamente,
o n? 2 segundo parágrafo, do artigo 27?,                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1037/86 da             O Regulamento (CEE) n? 1037/86 é revogado.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1170/86 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de tomates originários das                                      Artigo 2?
 Ilhas Canárias ;
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
das Ilhas Canárias não houve cotações durante 6 dias úteis       1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
O   JO n?  L 95 de 10. 4. 1986, p. 35.
(4) JO n?  L 106 de 23. 4. 1986, p. 28 .