CELEX: 62013CO0181
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014.#Francesco Acanfora contra Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina e Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina.#Reenvio prejudicial — Artigo 107.° TFUE — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑181/13.