CELEX: 31986R0405
Language: pt
Date: 1986-02-22
Title: Regulamento (CEE) nº 405/86 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

22. 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 45/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 405/86 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                     midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                   branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 370/86 (*) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                    reiro de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de 29 . 6 . 1985, p . 77.
O   JO   n? L 43 de 20 . 2. 1986, p . 26.
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                          Designação das mercadorias                        do direito
                       comum                                                                               nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        48,51
                                      B. Açúcar em bruto                                                    42,20 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .