CELEX: 31987R1567
Language: pt
Date: 1987-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1567/87 da Comissão de 4 de Junho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 20) originários do Paquistão

5 . 6 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 145/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1567/87 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Junho de 1987
                   relativo não regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos
                                       têxteis (categoria 20) originários do Paquistão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Março de 1987 e a data de entrada em vigor do presente
                                                                    regulamento devem ser deduzidos dos respectivos limites
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  quantitativos regionais para o período de 5 de Março de
Económica Europeia,                                                 1987 a 31 de Dezembro de 1987 ;
                                                                    Considerando que este limite quantitativo não deveria
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 4136/86, de 22               obstar à importação de produtos por ele abrangidos expe­
de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum apli­                 didos do Paquistão para a Alemanha, Benelux, Reino
cável às importações de certos produtos têxteis originários         Unido, Irlanda, Dinamarca, Grécia, Espanha e Portugal
de países terceiros ('), e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,        antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 1046/87 ;
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
n? 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser                Considerando que as medidas constantes do presente
estabelecidos limites quantitativos ; que as importações na         regulamento são conformes ao parecer do Comité de
Comunidade de produtos têxteis da categoria 20 especifi­            Têxteis,
cados no presente anexo e originários do Paquistão ultra­
passaram o nível referido no n ? 2 do referido artigo 1 1 ? ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do disposto no n ? 5 do
referido artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 4136/86, o
                                                                                               Artigo 1 ?
Paquistão foi notificado, em 5 de Março de 1987, de um
pedido de consultas ;                                               Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, as importações na
                                                                    Comunidade da categoria de produtos originários do
Considerando que, na pendência de uma solução mutua­                Paquistão e especificados no anexo seguinte serão sujeitas
mente satisfatória, as importações na Alemanha, Benelux,            aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo.
Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Grécia, Espanha e
 Portugal de produtos de categoria 20 se encontram
 sujeitas a restrições quantitativas provisórias no período de                                 Artigo 2?
 5 de Março a 4 de Junho de 1987 pelo Regulamento                    1 . As importações dos produtos referidos no artigo 1 ?
(CEE) n? 1046/87 (2) ;                                              expedidos do Paquistão para a Comunidade após a
                                                                    entrada em vigor do presente regulamento, ficarão sujeitos
 Considerando que, como resultado destas consultas, foi             ao sistema de duplo controlo nos termos do Anexo VI do
 acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites           Regulamento (CEE) n? 4136/86.
 quantitativos da Comunidade de 1987 a 1991 ;
                                                                     2. Todas as quantidades de produtos, expedidos do
 Considerando que as importações destes produtos em                  Paquistão para França e Itália no dia 1 de Janeiro de 1987
 França e Itália já estavam sujeitas a limites quantitativos         ou depois desta data e introduzidas em livre prática, serão
 de 1987 a 1991 pelo Regulamento (CEE) n ? 4136/86 ;                 deduzidos dos respectivos limites quantitativos estabeleci­
                                                                     dos .
 Considerando que o n ? 13 do referido artigo 11 ? preco­            3 . Todas as quantidades de produtos, expedidos do
 niza que o cumprimento dos limites quantitativos seja               Paquistão para a Alemanha, Benelux, Reino Unido,
 assegurado através de um sistema de duplo controlo nos              Irlanda, Dinamarca, Grécia, Espanha e Portugal no dia 5
 termos do Anexo VI do Regulamento (CEE) n ? 4136/86 ;               de Março de 1987 ou depois desta data e introduzidas em
                                                                     livre prática, serão deduzidas dos respectivos limites quan­
 Considerando que os produtos em questão exportados do               titativos estabelecidos. No entanto, este limite não obstará
 Paquistão para França e Itália entre 1 de Janeiro de 1987           à importação de produtos por ele abrangidos, mas expe­
 e a data de entrada em vigor do presente regulamento                didos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do
 devem ser deduzidos dos respectivos limites quantitativos           Regulamento (CEE) n? 1046/87.
 regionais para 1987 ;
 Considerando que os produtos em questão exportados do                                         Artigo 3 F
 Paquistão para a Alemanha, Benelux, Reino Unido,                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Irlanda, Dinamarca, Grécia, Espanha e Portugal entre 5 de           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                     peias.
 (■) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1986, p . 42 .
 (2) JO n ? L 102 de 14. 4. 1987, p . 15 .                           É aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
 ---pagebreak---       N ? L 145/44                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5 . 6. 87
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros .
                         Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Willy DE CLERCQ
                                                                                            Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
            N? da pauta             Código
  Cate­       aduaneira                                                                             País                      Estado­       Limites
                                   Nimexe                  Designação das mercadorias                          Unidades
  goria        comum                                                                              terceiro                  - membro     quantitativos
                 ( 1987)            ( 1987)
   a)               (2)                (3)                              (4)                          (5)          (6)           (7)            (8)
                                                                                                                                        de 5 de Março
                                                                                                                                      a 31 de Dezembro
                                                                                                                                           de 1987
   20     62.02              62.02-12, 13 , 19       Roupa de cama, com exclusão das de         Paquistão     Toneladas         D           2 883 (')
          BI a)                                      malha                                                                     BNL          2 350
              c)                                                                                                               UK           1 820
                                                                                                                               IRL                 9
                                                                                                                               DK              703
                                                                                                                               GR                18
                                                                                                                                 E              112
                                                                                                                                 P               18
                                                                                                                                       de 1 de Janeiro
                                                                                                                                      a 31 de Dezembro
        I                                                                                    \                                             de 1987
                                                                                                                                 F             685
                                                                                             \                                   I             750
() Inclui 100 toneladas exclusivamente reservadas para os contratos celebrados no decurso da Feira de Berlim.
A partir de 1 de Janeiro de 1988 serão aplicáveis os seguintes limites quantitativos comunitários : 1988 : 11 716
                                                                                                               1989 : 12 477
                                                                                                               1990 : 13 288
                                                                                                               1991 : 14 150 .