CELEX: 31991R2852
Language: pt
Date: 1991-09-27
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2852/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha #

Avis juridique important

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31991R2852

REGULAMENTO (CEE) No 2852/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 272 de 28/09/1991 p. 0068 - 0068

REGULAMENTO (CEE) No 2852/91 DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1991  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a EspanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985 e a Espanha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;  Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados nas semanas precedentes esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1991.  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) no 1861/91 (5), (CEE) no 2063/91 (6), (CEE) no 2136/91 (7) e (CEE) no 2575/91 (8); que  devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limite indicativo;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) no 4026/89, até 6 de Outubro de 1991, inclusive.  2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 23 Setembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (5) JO no L 168 de 29. 6. 1991, p. 44. (6) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 38. (7) JO no L  197 de 20. 7. 1991, p. 24. (8) JO no L 241 de 30. 8. 1991, p. 18.