CELEX: 31992R0470
Language: pt
Date: 1992-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 470/92 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 2. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 53/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 470/92 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 374/92 da Comissão (2)
e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,                      Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           no   anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 364/92 da Comissão
(3);                                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
do Regulamento (CEE) n? 364/92 aos preços de que a               1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 41 de 18. 2. 1992, p. 9.
h JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 18.
 ---pagebreak--- N? L 53/ 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2. 92
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                 importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (Em ECU/100 kg beso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                 Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                                17,52
                     0401 10 90                                                                16,31
                     0401 20 1 1                                                               24,04
                     0401 20 19                                                                22,83
                     0401 20 91                                                                29,26
                     0401 20 99                                                                28,05
                     0401 30 1 1                                                            . 74,66
                     0401 30 19                                                                73,45
                   , 0401 30 31                                                              143,24
                     0401 30 39                                                              142,03
                     0401 30 91                                                              239,94
                     0401 30 99                                                              238,73
                     040210 11                               (4)                             123,93
                     040210 19                               (4)                             116,68
                     04021091                              (·)0                     1 ,1 668 / kg +  30,10
                     040210 99                             00                       1,1 668 / kg +   22,85
                     0402 21 11                              O                               170>20
                     0402 21 17                              0                               162>95
                     0402 21 19                              0                               162^5
                     0402 21 91                              0                               208'28
                     0402 21 99                              0                               20 ^03
                     0402 29 1 1                         (') 0 0                    1 ·6295 / kg +   30,1 0
                     0402 29 15                            00                       1 ,6295 / kg +   30,10
                     0402 29 1 9                           00                       1 .6295 / kg +   22,85
                     0402 29 9 1                           00                       2>° 1 03 / kg +  30,1 0
                     0402 29 99                            00                       2,0 1 03 / kg +  22,85
                     0402 91 11                              0                                 30'28
                     0402 91 19                              0                                 30,28
                     0402 91 31                              0                                 37'85
                     0402 91 39                              O                                 37>85
                     0402 91 51                              0                               143»24
                     0402 91 59                              0                               I 42,03
                     0402 91 91                              O                               239,94
                     0402 91 99                              0                               238»73
                     0402 99 1 1                             O                                 49,δ5
                     0402 99 19                              O                                 49'85
                     0402 99 31                            00                       1,3961 / kg    + 26,48
                     0402 99 39                            (') 0                    1 -3961 / kg   + 25,27
                     0402 99 9 1                           00                       2363 1 / kg    + 26,48
                     0402 99 99                            (') O                    2»3631 /kê     + 25»27
                     0403 10 02                                                              123,93
                     0403 10 04                                                              170,20
 ---pagebreak--- 28 . 2. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 53/19
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código NC                   Nota de pé-de-página (5)      Montante do direito nivelador
           0403 10 06                                                               208,28
           0403 10 12                             (')                       1,1 668 / kg + 30,10
           0403 10 14                             (')                       1 ,6295 / kg + 30,10
           0403 10 16                             (')                       2,0 1 03 / kg + 30,10
           0403 10 22                                                                 26,45
           0403 10 24                                                                 31,67
           0403 10 26                                                                 77,07
           0403 10 32                             (')                       0,2041 / kg + 28,89
           0403 10 34                             (')                       0,2563 / kg + 28,89
           0403 10 36                             (')                       0,71 03 / kg + 28,89
           0403 90 11                                                                123,93
           0403 90 13                                                                170,20
           0403 90 19                                                               208,28
           0403 90 3 1                            (')                       1,1 668 / kg + 30,1 0
           0403 90 33                             (')                       1 ,6295 / kg + 30,10
           0403 90 39                             (')                       2,0 1 03 / kg + 30,10
           0403 90 51                                                                 26,45
           0403 90 53                                                                 31,67
           0403 90 59                                                                 77,07
           0403 90 61                             (')                       0,2041 / kg + 28,89
           0403 90 63                             (')                       0,2563 / kg + 28,89
           0403 90 69                              (')                      0,71 03 / kg + 28,89
           0404 10 11 * 11                                                            22,73
           0404 10 11 * 14                                                           170,20
           0404 10 11 * 17                                                          208,28
           0404 10 11 * 21                                                           123,93
           0404 10 11 * 24                                                           170,20
           0404 10 11 * 27                                                          208,28
           0404 10 19*11                           (')                      0,2273 / kg   + 22,85
           0404 10 19 * 14                         (')                      1,6295 / kg   + 30,10
           0404 10 19 * 17                         (')                      2,0103 / kg   + 30,10
           0404 10 19*21                           (')                      1 ,1 668 / kg + 30,10
           0404 10 19 * 24                         (')                      1,6295 / kg   + 30,10
           0404 10 19 * 27                         (')                      2,0103 / kg   + 30,10
           0404 10 91 * 11                         (2)                      0,2273 / kg
           0404 10 91 * 14                         (2)                      1,6295 / kg   +  6,04
           0404 10 91 * 17                         (2)                      2,0103 / kg   +  6,04
           0404 10 91 * 21                         (2)                      1,1668 / kg   +  6,04
           0404 10 91 * 24                         (2)                      1,6295 / kg   +  6,04
           0404 10 91 * 27                         (2)                      2,0103 / kg   +  6,04
           0404 1 0 99 * 1 1                       (2)                      0,2273 / kg   + 22,85
           0404 10 99 * 14                         (2)                      1,6295 / kg   + 28,89
           0404 1 0 99 * 1 7                       (2)                      2,0 1 03 / kg + 28,89
           0404 1 0 99 * 21                        (2)                      1,1 668 / kg  + 28,89
           0404 1 0 99 * 24                        (2)                      1 ,6295 / kg  + 28,89
           0404 1 0 99 * 27                        (2)                      2,0 1 03 / kg + 28,89
           0404 90  11                                                               123,93
           0404 90  13                                                               170,20
           0404 90  19                                                               208,28
           0404 90  31                                                               123,93
           0404 90  33                                                               170,20
           0404 90  39                                                               208,28
           0404 90 51                              (')                      1,1668 / kg   + 30,10
           0404 90 53                            C)(3)                      1,6295 / kg   + 30,10
           0404 90 59                              (')                      2,0103 / kg   + 30,10
           0404 90 91                              (')                      1,1668 / kg   + 30,10
           0404 90 93                            C)(3)                      1,6295 / kg   + 30,10
           0404 90 99                              O                        2,0103 / kg   + 30,10
 ---pagebreak--- N ? L 53/20             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 2. 92
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contràrio)
              Código NC             Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
            0405 00 10                                                        247,34
            0405 00 90                                                        301,75
            0406 10 20                        (")                             244,17
            0406 10 80                        (4)                             296,37
            0406 20 10                      (3)(4)                            392,03
            0406 20 90                        (4)                             392,03
            0406 30 10                      (3) (4)                           191,24
            0406 30 31                      (3)(4)                            184,18
            0406 30 39                      (3)(4)                            191,24
            0406 30 90                      (3)(4)                            287,96
            0406 40 00                      (3)(4)                            148,14
            0406 90 1 1                     (3) (4)                           220,71
            0406 90 13                      (3)(4)                            174,22
            0406 90 15                      (3)(4)                            174,22
            0406 90 17                      (3)(4)                            174,22
            0406 90 19                      (3)(4)                            392,03
            0406 90 21                      (3)(4)                            220,71
            0406 90 23                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 25                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 27                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 29                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 31                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 33                        (4)                             199,65
            0406 90 35                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 37                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 39                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 50                      (3)(4)                            199,65
            0406 90 61                        (4)                             392,03
            0406 90 63                        (4)                             392,03
            0406 90 69                        (4)                             392,03
            0406 90 73                        (4)                             199,65
            0406 90 75                        (4)                             199,65
            0406 90 77                        (4)                             199,65
            0406 90 79                        (4)                             199,65
            0406 90 81                        (4)                             199,65
            0406 90 85                   .    (4)                             199,65
            0406 90 89                      00                                199,65
            0406 90 93                        (4)                             244,17
            0406 90 99                        (4)                             296,37
            1702 10 10                                                         24,98
            170210 90                                                          24,98
            2106 90 51                                                         24,98
            2309 10 15                                                         89,93
            2309 10 19                                                        116,77
            2309 10 39                                                        109,54
            2309 10 59                                                         90,69
            2309 10 70                                                        116,77
            2309 90 35                                                         89,93
            2309 90 39                                                        116,77
            2309 90 49                                                        109,54
            2309 90 59                                                         90,69
            2309 90 70                                                        116,77
 ---pagebreak--- 28 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 53/21
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.
           (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.