CELEX: 31991R0604
Language: pt
Date: 1991-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 604/91 da Comissão, de 13 de Março de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

14 . 3 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 67/33
                                     REGULAMENTO (CEE) N® 604/91 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Março de 1991
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
 Económica Europeia,                                               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           de Gestão do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 305/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                      Artigo IP
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento              Para o quadragésimo quinto concurso público parcial de
(CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
parciais para a exportação desse açúcar ;                          (CEE) n ? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                                   tuição à exportação é fixado em 39,988 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do               mas .
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                          Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
mundial :                                                          de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO    n? L 37 de 9. 2. 1991 , p. 1 .
O   JO    n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9 .
(4) JO    n? L 265 de 28 . 9 . 1990, p. 15.