CELEX: 31997R1886
Language: pt
Date: 1997-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1886/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o centésimo octogésimo nono concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

27. 9 . 97          | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 265/77
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1886/97 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Setembro de 1997
                     que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                     compradas em intervenção para o centésimo octogésimo nono concurso parcial
                     efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o
                                                Regulamento (CEE) n ? 1627/89
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conformidade com o n? 3 do artigo 13? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 2456/93;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                       Considerando que, dada a importância das quantidades
                                                                   adjudicadas, é conveniente utilizar a faculdade de pror­
                                                                   rogar o prazo de entrega dos produtos à intervenção,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                 prevista no n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE)
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         n ? 2456/93;
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n ? 2222/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 7 do        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  seu artigo 6?,                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão da Carne de Bovino,
  Considerando que, em conformidade com o Regulamento
  (CEE) n ? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   1993, relativo às normas de execução do Regulamento
  (CEE) n ? 805/68 do Conselho, no que respeita às
  medidas gerais e especiais de intervenção no sector da
  carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1304/97 (4), foi aberto um
  concurso, nos termos do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­           Relativamente ao centésimo octogésimo nono concurso
  mento (CEE) n ? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de           parcial aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89:
  1989, relativo à compra de carne de bovino por concur­
  so O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n ? 1815/97 (6);                                   a) Para a categoria A:
                                                                      — o preço máximo de compra é fixado em 266 ecus
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 13 ? do                 por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças
  Regulamento (CEE) n ? 2456/93, deve ser fixado, para                    da qualidade R 3,
  cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo           — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
 de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                       quartos dianteiros aceite é fixada em 2 567 tonela­
  propostas recebidas; que, nos termos do artigo 14? do                  das,
 mesmo regulamento, só serão aceites as propostas infe­
 riores ou iguais ao referido preço máximo, sem, todavia,             — as quantidades propostas a um preço superior a 254
 excederem o preço médio dos mercados nacional ou                        ecus mas inferior ou igual a 264 ecus são afectadas
 regional, majorado do montante referido no n ? 1 ;                      de um coeficiente de 30 % , em conformidade com
                                                                         o n? 3 do artigo 13 ? do Regulamento (CEE)
                                                                         n ? 2456/93 e as propostas a um preço superior ou
 Considerando que, após exame das propostas apresentadas                 igual a 264 ecus são afectadas de um coeficiente de
 no âmbito do centésimo octogésimo nono concurso                         12 % ;
 parcial e atendendo, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68, às exigências          b) Para a categoria C :
 de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à
 evolução sazonal do abate, é conveniente fixar o preço               — o preço máximo de compra é fixado em 266 ecus
 máximo de compra, bem como as quantidades que                           por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças
 podem ser aceites para intervenção;                                     da qualidade R 3,
                                                                      — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
 Considerando que as quantidades propostas são superiores                quartos dianteiros aceite é fixada em 7 283 tonela­
 às que podem ser compradas; que, em consequência, é                     das,
 conveniente afectar as quantidades susceptíveis de ser               — as quantidades propostas a um preço inferior ou
 compradas de um coeficiente de redução ou, se for caso                  igual a 255 ecus são afectadas de um coeficiente de
 disso, em função das diferenças de preços e das quanti­                 75 % ,
 dades apresentadas, de vários coeficientes de redução, em
                                                                      — as quantidades propostas a um preço superior a 255
                                                                         ecus mas inferior ou igual a 264 ecus são afectadas
(')  JO  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                                  de um coeficiente de 60 % , em conformidade com
(2)  JO  L  296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.                                o n ? 3 do artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ?
O    JO  L  225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4)  JO  L  177 de 5. 7. 1997, p . 8 .                                   2456/93, e as quantidades propostas a um preço
(5)  JO  L  159 de 10 . 6. 1989, p. 36 .                                 superior a 264 ecus são afectadas de um coeficiente
(6) JO L 257 de 20 . 9 . 1997, p. 12.                                    de 12 % .
 ---pagebreak--- L 265/78   I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27 . 9 . 97
                                                  Artigo 2 ?
         Em derrogação ao n ? 2, primeira frase, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2456/93, o
         prazo para a entrega dos produtos à intervenção é prorrogado de uma semana.
                                                  Artigo 3 ?
         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1997.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão