CELEX: 31997R1186
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1186/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas

Avis juridique important

|

31997R1186

Regulamento (CE) nº 1186/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1997 p. 0001 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1186/97 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1255/96 (1),Considerando que é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de novos produtos que não figuram no anexo do citado regulamento;Considerando que os produtos especificados no referido regulamento, relativamente aos quais deixou de ser do interesse da Comunidade manter uma suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum ou é necessário alterar a respectiva designação para ter em conta o progresso técnico, devem ser eliminados da lista constante do seu anexo;Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente considerar novos os produtos relativamente aos quais é necessário alterar a respectiva designação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento são aditados ao anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96. Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos a esses produtos são suspensos à taxa indicada em frente de cada um deles.Artigo 2º Os produtos cujos códigos são enumerados no anexo II do presente regulamento são eliminados do anexo do Regulamento (CE) nº 1255/96.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº L 158 de 29. 6. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/96 (JO nº L 341 de 30. 12. 1996, p. 1).ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II >POSIÇÃO NUMA TABELA>