CELEX: 31971R1075
Language: pt
Date: 1971-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1075/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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31971R1075

Regulamento (CEE) n.° 1075/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 116 de 28/05/1971 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0201  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0251  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0201  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0281  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0190  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 1075/71 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nataO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redação que lhe foi dada Regulamento (CEE) no 1253 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1211/69 (4), a manteiga só pode beneficiar de ajudas à armazenagem privada, concedidas num Estado-membro, se tiver sido produzida nesse Estado-membro; que as condições de comercialização da manteiga serão  facilitadas se a manteiga puder ser armazenada em qualquer parte do território da Comunidade; que se considera, pois, indicado suprimir a exigência a cima referida;  Considerando que a experiência demonstrou que as disposições do no 3 do artigo 8o do referido regulamento já não são necessárias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  E suprimido o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68.   Artigo 2o  No no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, os termos «só pode celebrar contrato para a manteiga se esta for produzida neste Estado-membro e se» são substituídos pelos termos «só pode celebrar contrato para a manteiga produzida na  Comunidade e».   Artigo 3o  No no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 985/68, a alínea c) é suprimido.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Junho de 1971.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 2.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 155 de 28. 6. 1969, p. 13.