CELEX: C2004/047/37
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-545/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), section d'administration, de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA contra Commune de Schaerbeek

C 47/22                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                               sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
                                                                               autoridade nacional ou de uma colectividade local que
                                                                               cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
O recurso de anulação visa a defesa na ordem jurídica
                                                                               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
comunitária dos direitos fundamentais, designadamente os dos
                                                                               actividades objecto das licenças e autorizações?;
filhos menores. Com efeito, a directiva, ao mesmo tempo que
prevê regras legítimas para concretizar o reagrupamento
familiar de cidadãos do terceiros Estados, contém, contudo,             2.     O artigo 3.o-C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),
algumas disposições inaceitáveis à luz dos direitos fundamen-                  de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva 96/
tais, designadamente do direito à vida familiar e ao direito à                 /2/CE da Comissão (2), de 16 de Janeiro de 1996,
não discriminação, cujo respeito se impõe na ordem jurídica                    que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às
da União Europeia por força do artigo 6.o do Tratado da EU.                    comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em
                                                                               que visa a abolição de «todas as restrições», a uma
                                                                               regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma
                                                                               colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
O direito à vida familiar, como reconhecido pelo artigo 8.o da                 estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades                      no âmbito da exploração das actividades objecto das
fundamentais de 1950 (CEDH) e interpretado pela jurisprudên-                   licenças e autorizações?
cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas pode
ser restringido com determinados fundamentos e impõe em
cada caso uma ponderação dos interesses dos cidadãos dos
países em causa e do Estado de acolhimento. As derrogações              (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
ao direito de reagrupamento familiar que as disposições                     cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
previstas na directiva expressamente autorizam ultrapassam as           (2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que
restrições permitidas e violam os direitos fundamentais à vida              altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
familiar e à não discriminação, tal como estão garantidos na                móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-Membros da EU, enquanto princípios
gerais de direito comunitário, nos termos previstos pelo
artigo 6o., n.o 2, do Tratado da EU.
(1) JO L 251, p. 12.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de
                                                                        Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                                        contra Commune de Schaerbeek
                                                                                               (Processo C-545/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Conseil d’État (Bélgica), section d’administration, de 8 de                                       (2004/C 47/37)
Dezembro de 2003, no processo S.A. Mobistar contra
                      Commune de Fléron
                      (Processo C-544/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Conseil d’État (Bélgica), section d’administration,
                          (2004/C 47/36)                                de 8 de Dezembro de 2003, no processo Belgacom Mobile SA
                                                                        contra Commune de Schaerbeek, que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Conseil
                                                                        d’État (Bélgica), section d’administration, solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Dezembro de                1.     O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no
2003, no processo S.A. Mobistar contra Commune de Fléron,                      sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                        autoridade nacional ou de uma colectividade local que
23 de Dezembro de 2003. O Conseil d’État (Bélgica), section                    cria uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações
d’administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-               móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                          actividades objecto das licenças e autorizações?
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/23
2.     O artigo 3.o C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),            3.    em alternativa, avocá-lo e dar início à fase oral;
       de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva
       96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (2),
       que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às               4.    em seguida, anular a decisão da Comissão Europeia de 22
       comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em                    ou 27 de Fevereiro de celebrar um contrato de pesquisa
       que visa a abolição de «todas as restrições», a uma                      com Th. Lefevre, na qualidade de director do «Center for
       regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma                      Energy - Environment Research & Development».
       colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
       -estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
       no âmbito da exploração das actividades objecto das
       licenças e autorizações?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos invocados
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
    relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
    cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
(2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que          a)   Irregularidade processual
    altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
    móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente
                                                                          inadmissível o recurso T-288/02 do AIT baseando-se nas
                                                                          disposições do artigo 111.o do seu regulamento de processo.
                                                                          Ora, inadmissibilidade manifesta só pode ser invocada no
                                                                          início da instância não podendo, de forma alguma, resultar de
                                                                          uma instrução suplementar. Se a inadmissibilidade resultar de
                                                                          uma medida de instrução, é regida pelo artigo 113.o do
                                                                          Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e
                                                                          não pelo artigo 111.o A garantia da inadmissibilidade não
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo                         manifesta implica que, ao contrário do artigo 111.o, em que a
Asian Institute of Technology (AIT) do despacho profe-                    supressão da fase oral é automática, essa supressão é, em
rido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                   caso de inadmissibilidade não manifesta, da competência
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no                    discricionária do Tribunal de Primeira Instância. No caso
processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT)                    vertente, o Tribunal de Primeira Instância fez depender a
         contra Comissão das Comunidades Europeias                        inadmissibilidade manifesta dos resultados de uma instrução
                                                                          suplementar, privando assim o particular da garantia de que a
                                                                          supressão da fase oral é da competência discricionária do
                      (Processo C-547/03 P)                               Tribunal de Primeira Instância.
                          (2004/C 47/38)
                                                                          b)   Erro de apreciação sobre a admissibilidade à luz do
                                                                               artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Dezembro de 2003 um recurso interposto pelo
                                                                          Tendo entendido que o AIT não era o «destinatário» da decisão
Asian Institute of Technology (AIT), representado por H.
                                                                          de celebrar o contrato, o Tribunal de Primeira Instância devia
Teissier du Cros, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          ter aplicado o critério da jurisprudência Plaumann, com as
burgo, do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo
                                                                          atenuações que o Tribunal de Justiça soube aplicar a esta
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          jurisprudência a fim de fazer uma interpretação menos restri-
(Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of
                                                                          tiva do artigo 173.o, segundo parágrafo, actual artigo 230.o,
Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          quarto parágrafo, do Tratado CE. Com efeito, o «CEERD/
peias.
                                                                          /FIHRDS», a que a Comissão atribuiu o contrato, é um
                                                                          concorrente do «CEERD/AIT» e até mesmo um concorrente
                                                                          desleal. A atribuição do contrato ao «CEERD/FIHRDS» pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão, que privou o AIT do gozo das vantagens concorren-
                                                                          ciais decorrentes do facto de o «CERD/AIT» ser um dos seus
                                                                          departamentos, afecta-o substancialmente na sua posição
1.     anular o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                          concorrencial. A decisão impugnada viola, assim, o direito de
       Instância das Comunidades Europeias de 15 de Outubro
                                                                          a AIT utilizar o seu nome e o seu logótipo «CEERD», violação
       de 2003;
                                                                          que individualiza a sua situação face a qualquer outro operador
                                                                          económico. O contrato impugnado diz directa e individual-
2.     remeter o processo para o Tribunal para ser de novo                mente respeito à AIT porque afecta substancialmente a sua
       julgado;                                                           posição concorrencial, mesmo não sendo comerciante.