CELEX: 62019CA0683
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-683/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Viesgo Infraestructuras Energéticas SL/Administración General del Estado e o. («Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.°, n.os 2 e 6 — Imposição de obrigações de serviço público — Financiamento de uma tarifa social com vista à proteção dos consumidores vulneráveis — Obrigações de transparência e de não discriminação»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Viesgo Infraestructuras Energéticas SL/Administración General del Estado e o.
      (Processo C-683/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.os 2 e 6 - Imposição de obrigações de serviço público - Financiamento de uma tarifa social com vista à proteção dos consumidores vulneráveis - Obrigações de transparência e de não discriminação»)
      (2021/C 502/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Viesgo Infraestructuras Energéticas SL
      
         Recorridos: Administración General del Estado, Iberdrola SA, Naturgy Energy Group SA, anteriormente Gas Natural SDG SA, EDP España SAU, anteriormente Hidroeléctrica del Cantábrico SA, CIDE Asociación de Distribuidores de Energía Eléctrica, Endesa SA, Agri-Energía SA, Navarro Generación SA, Electra del Cardener SA, Serviliano García SA, Energías de Benasque SL, Candín Energía SL, Cooperativa Eléctrica Benéfica Catralense, Cooperativa Valenciana, Eléctrica Vaquer SA, Hijos de José Bassols SA, Electra Aduriz SA, El Gas SA, Estabanell y Pahisa SA, Electra Caldense SA, Cooperativa Popular de Fluid Electric Camprodón SCCL, Fuciños Rivas SL, Electra del Maestrazgo SA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o custo de uma obrigação de serviço público, que consiste no fornecimento de energia elétrica a uma tarifa reduzida a determinados consumidores vulneráveis, recaia unicamente sobre as sociedades-mãe dos grupos de sociedades ou, se for caso disso, sobre as sociedades que desenvolvem simultaneamente as atividades de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, uma vez que esse critério, escolhido pelo legislador nacional para distinguir entre as sociedades que devem assumir esse custo e as que dele estão totalmente isentas, conduz a uma diferença de tratamento que não é objetivamente justificada entre as diferentes sociedades que operam nesse mercado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o regime de financiamento de uma obrigação de serviço público, que consiste no fornecimento de energia elétrica a uma tarifa reduzida a determinados consumidores vulneráveis, seja instaurado sem limite temporal e sem medidas de compensação.
               
            
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.