CELEX: 62012CN0421
Language: pt
Date: 2012-09-13 00:00:00
Title: Processo C-421/12: Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/11
            
         Ação intentada em 13 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-421/12)
   2012/C 355/18
   Língua do processo: o francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante requer que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que:
               
                           —
                        
                        
                           ao excluir do âmbito de aplicação da Lei de 5 de junho de 2007, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais (1) os titulares de uma profissão liberal bem como os dentistas e os fisioterapeutas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, conjugado com o artigo 2.o, alíneas b) e d), da referida diretiva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010, relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 1, alínea 3), da Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício e à organização das atividades ambulantes e feirantes, conforme introduzido pelo artigo 7.o da Lei de 4 de julho de 2005, que altera a Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício de atividades ambulantes e à organização dos mercados públicos, bem como o artigo 5.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto-Real de 24 de setembro de 2006, relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Diretiva 2005/29/CE expirou em 12 de junho de 2007.
   
      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).