CELEX: 32005R1564
Language: pt
Date: 2005-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.O 1564/2005 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Setembro de 2005
   que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 1 do artigo 63.o,
   Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 36.o, o n.o 2 do artigo 58.o, o n.o 2 do artigo 64.o e o n.o 1 do artigo 70.o,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2004/17/CE exige que os contratos a que se aplica sejam objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios para essa publicação devem incluir a informação prevista por essa directiva, nomeadamente pelos anexos XIII, XIV, XV A, XV B, XVI, XVIII e XIX.
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/18/CE exige que os contratos a que se aplica sejam objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios para essa publicação devem incluir a informação prevista por essa directiva, nomeadamente pelo anexo VII.
            
         
               (3)
            
            
               As Directivas do Conselho 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (3), 93/36/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (4), 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5) e 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (6), com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (7), estabeleceram os formulários-tipo para a publicação desses anúncios.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE foram substituídas pela Directiva 2004/18/CE e que a Directiva 93/38/CEE foi substituída pela Directiva 2004/17/CE, é necessário estabelecer um conjunto único de formulários-tipo actualizados que tenham em conta a informação exigida por aquelas directivas e prever formatos que possam receber tratamento electrónico.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros têm de transpor para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE até 31 de Janeiro de 2006, o mais tardar. Alguns Estados-Membros podem, contudo, transpor essas directivas antes do termo daquele prazo. Assim, é conveniente que as entidades adjudicantes na acepção das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, nos Estados-Membros em que as medidas nacionais de transposição entrem em vigor antes do termo do prazo de transposição fixado pelas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, apliquem os formulários-tipo estabelecidos pelo presente regulamento desde a data de entrada em vigor dessas medidas nacionais.
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As entidades adjudicantes utilizarão, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2004/17/CE e o mais tardar a partir de 1 de Fevereiro de 2006, os formulários-tipo estabelecidos nos anexos IV a IX, XII e XIII do presente regulamento para a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios a que se referem os artigos 41.o a 44.o e 63.o da Directiva 2004/17/CE.
   Artigo 2.o
   
   As entidades adjudicantes utilizarão, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2004/18/CE e, o mais tardar, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, os formulários-tipo estabelecidos nos anexos I, II, III e VIII a XIII do presente regulamento para a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios a que se referem os artigos 35.o, 36.o, 58.o, 64.o, 69.o e 70.o da Directiva 2004/18/CE.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Charlie McCREEVY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).
   
      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004.
   
      (3)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (4)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (5)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (6)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (7)  JO L 285 de 29.10.2001, p. 1.
   
      LISTA DOS ANEXOS
      
                  Anexo I: Formulário-tipo 1:
               
               «Anúncio de pré-informação»
            
                  Anexo II: Formulário-tipo 2:
               
               «Anúncio de concurso»
            
                  Anexo III: Formulário-tipo 3:
               
               «Anúncio de adjudicação de contrato»
            
                  Anexo IV: Formulário-tipo 4:
               
               «Anúncio periódico indicativo — sectores especiais»
            
                  Anexo V: Formulário-tipo 5:
               
               «Anúncio de concurso — sectores especiais»
            
                  Anexo VI: Formulário-tipo 6:
               
               «Anúncio de adjudicação de contrato — sectores especiais»
            
                  Anexo VII: Formulário-tipo 7:
               
               «Sistema de qualificação — sectores especiais»
            
                  Anexo VIII: Formulário-tipo 8:
               
               «Anúncio sobre um perfil de adquirente»
            
                  Anexo IX: Formulário-tipo 9:
               
               «Anúncio de concurso simplificado num sistema de aquisição dinâmico»
            
                  Anexo X: Formulário-tipo 10:
               
               «Concessão de obras públicas»
            
                  Anexo XI: Formulário-tipo 11:
               
               «Anúncio de concurso — contratos a adjudicar por um concessionário que não é uma entidade adjudicante»
            
                  Anexo XII: Formulário-tipo 12:
               
               «Anúncio de concurso de concepção»
            
                  Anexo XIII: Formulário-tipo 13:
               
               «Resultado do concurso de concepção»
            
         ANEXO I
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO II
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO III
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO IV
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO V
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO VI
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO VII
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO VIII
         
            
         
            
      
      
         ANEXO IX
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO X
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO XI
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO XII
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
         
            
      
      
         ANEXO XIII