CELEX: 52004PC0116
Language: pt
Date: 2004-02-18
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes dos cidadãos da União Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 18.2.2004
                                                 COM(2004) 116 final
                                                 2004/0039 (CNS)
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos
                     passaportes dos cidadãos da União Europeia
                             (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.       INTRODUÇÃO
Na actualidade, o que é normalmente designado por "Passaporte Europeu" tem por base um
conjunto de resoluções relativas à criação de um passaporte de modelo uniforme1. Estas
resoluções foram adoptadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros,
reunidos no âmbito do Conselho, que consideravam ser a criação de um passaporte de modelo
uniforme "de molde a facilitar a circulação dos nacionais dos Estados-Membros" e desejavam
"favorecer tudo o que possa reforçar o sentimento dos nacionais dos Estados-Membros que
pertencem a uma mesma Comunidade"2. Em Outubro de 2000, foi adoptada uma resolução
respeitante à introdução de normas mínimas para os passaportes.
Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 exigiram uma reacção imediata para
reforçar os dispositivos de segurança dos documentos. A Comissão, por conseguinte,
apresentou três propostas: a primeira, visando alterar o Regulamento (CE) nº 1683/95 que
estabelece um modelo-tipo de visto e introduz uma fotografia que corresponda a elevados
padrões de segurança3, a segunda, relativa a um modelo uniforme de impresso para aposição
de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não
reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso4 e, a terceira, que estabelece um
modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros5, a fim de tornar
a acção comum juridicamente vinculativa e, simultaneamente, inserir a fotografia do titular no
título de residência sob a forma de autocolante. Estas propostas de regulamentos foram
adoptadas em Fevereiro e em Junho de 2002.
Já na época da adopção das propostas citadas, os Estados-Membros consideraram necessário
continuar a melhorar a segurança dos documentos de viagem mediante a introdução de dados
biométricos. Numa declaração apresentada na reunião informal de ministros realizada em
Santiago de Compostela em 14 e 15 de Fevereiro de 2002, a Comissão indicou que estava
disposta a apresentar uma proposta se os Estados-Membros assim o desejassem, especificando
que tal proposta só incidiria sobre a harmonização dos dispositivos de segurança dos
passaportes, sem introduzir qualquer alteração à sua configuração.
Na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizada em Veria, em
28 e 29 de Março de 2003, os Estados-Membros voltaram a referir a necessidade de uma
proposta da Comissão destinada a incluir identificadores biométricos no modelo-tipo de visto
e no modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros. A
Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta, salientando, ao mesmo tempo, que
deveria ser adoptada uma abordagem coerente em relação a todos os documentos de viagem,
incluindo o passaporte dos cidadãos da União Europeia.
1
        JO C 241 de 19.9.1981, p.1.
        JO C 179 de 16.7.1982, p.1.
        JO C 185 de 24.7.1986, p.1.
        JO C 200 de 4.8.1995, p.1.
2
        JO C 241 de 19.9.1981, p. 1-7.
3
        Regulamento (CE) nº 334/2002: JO L 53 de 23.2.2002 p. 7.
4
        Regulamento (CE) nº 333/2002: JO L 53 de 23.2.2002 p. 4.
5
        Regulamento (CE) nº 1030/2002: JO L 153 de 15.6.2002, p. 1.
                                                   2
 ---pagebreak--- O Conselho Europeu de Salónica confirmou que "é necessário dispor na UE de uma
abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar
soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os
passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II)", tendo
convidado a Comissão "a preparar as propostas adequadas, começando pelos vistos".
A Comissão já concluiu a primeira fase ao apresentar duas propostas em Setembro de 2003
relativas à introdução de identificadores biométricos nos vistos e nos títulos de residência dos
nacionais de países terceiros. Tal como o Conselho Europeu de Bruxelas solicitara, foi
acordada uma abordagem comum sobre estas duas propostas no Conselho de 27 de Novembro
de 2003 que, simultaneamente, encarregou o Comité técnico instituído pelo artigo 6º do
Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho que estabelece o modelo-tipo de visto, de se
debruçar sobre a elaboração das modalidades de execução destas medidas.
O Conselho Europeu de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003, convidou a Comissão "a
apresentar, oportunamente, uma proposta com vista à introdução de identificadores
biométricos nos passaportes".
Por conseguinte, a segunda fase da implementação das conclusões de Salónica, ou seja, a
harmonização dos dispositivos de segurança do passaporte europeu com a inclusão de
identificadores biométricos, será agora apresentada tendo em vista obter uma abordagem
harmonizada e evitar, assim, que cada Estado-Membro venha a adoptar a sua própria solução,
facto que impediria qualquer interoperabilidade.
Neste contexto, importa referir que os Estados Unidos fixaram 26 de Outubro de 2004 como a
data-limite para que os países isentos da obrigação de visto comprovem, como condição para
poderem ser isentos ou continuar a estar isentos dessa obrigação, de que dispõem de um
programa destinado a conceder aos seus nacionais passaportes de leitura óptica, invioláveis e
com identificadores biométricos conformes com as normas de identificação biométrica
estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional.
Uma vez que todos os Estados-Membros se estão a preparar para as novas exigências
impostas pelo programa americano de isenção de visto, convém adoptar uma abordagem
comum em relação à nova legislação americana que exige dados biométricos nos passaportes
dos nacionais dos países isentos de visto a partir de 26 de Outubro de 2004.
2.        OBJECTIVO DA PROPOSTA
A proposta deve ter por objectivo tornar o passaporte mais seguro através de um instrumento
juridicamente vinculativo relativo a normas mínimas em matéria de dispositivos de segurança
harmonizados e, simultaneamente, estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu
verdadeiro titular graças à inserção de identificadores biométricos.
A proposta deve igualmente permitir aos Estados-Membros da UE respeitar as condições
impostas pelo programa americano de isenção de visto em conformidade com as normas
internacionais.
A presente proposta, contudo, não tem por objectivo harmonizar a configuração do modelo de
passaporte, nem determinar se o passaporte foi inicialmente concedido à pessoa correcta, pois
unicamente os Estados-Membros podem verificar a identidade de um requerente aquando da
emissão do passaporte.
                                                 3
 ---pagebreak--- No que diz respeito ao primeiro aspecto, as normas mínimas definidas nas resoluções não
parecem atingir um grau suficiente de harmonização, pois as suas disposições sobre os
dispositivos de segurança são susceptíveis de diferentes utilizações e interpretações. Os
Estados-Membros não incorporarão todos os elementos e, de qualquer modo, durante o prazo
de implementação de cinco anos, a indústria deverá elaborar novos dispositivos de segurança
que tornarão obsoleta a resolução de 28 de Outubro de 2000. Em especial no que se refere à
fotografia, verifica-se que seis Estados-Membros ainda procedem à sua aposição na página
dos dados pessoais, daí resultando um elevado risco de falsificação, pois a fotografia pode ser
facilmente substituída por outra.
Outra razão importante incita a Comissão a apresentar normas de segurança comuns
reforçadas: os documentos de viagem mais utilizados neste momento não deveriam apresentar
dispositivos de segurança menos aperfeiçoados do que os dispositivos já previstos pelas
especificações técnicas do modelo-tipo de visto e do modelo uniforme de título de residência
para os nacionais de países terceiros. O modelo-tipo de visto e o modelo uniforme de título de
residência são objecto de um acompanhamento permanente, a fim de manter a sua qualidade
elevada tendo em conta as últimas evoluções e descobertas no domínio da segurança dos
documentos. Os identificadores biométricos para estes documentos já foram adoptados. A fim
de assegurar a necessária coerência e evitar que pessoas de má-fé procurem obter passaportes
e bilhetes de identidade menos seguros de cidadãos da UE, estes últimos documentos
deveriam igualmente ser modernizados em termos de segurança. Em conformidade com as
conclusões do Conselho Europeu de Salónica, esta modernização deveria ser realizada de
forma harmonizada e juridicamente vinculativa. A resolução acima citada não proporciona o
tipo de flexibilidade e a capacidade de adaptação que prevê a presente proposta de
regulamento. Além disso, como a emissão destes documentos é da competência nacional,
pode suceder que alguns países fiquem mais atrasados do que outros nesta matéria.
A prazo, a prevenção da obtenção fraudulenta de documentos como os passaportes, que é
actualmente da competência de cada autoridade de emissão, seria reforçada. A nível da UE,
poderia criar-se um "registo de passaportes da UE", centralizado e baseado em dados
biométricos, do qual constassem a ou as impressões digitais dos requerentes de passaportes,
bem como o número de passaporte correspondente e muito provavelmente outros dados,
embora de forma limitada, necessários para uma adequada gestão do sistema (ver ponto 8
infra).
Esta iniciativa reveste um significado importante igualmente na perspectiva do alargamento.
Os países em vias de adesão estão actualmente a alterar os seus modelos de passaporte para os
tornar mais seguros. Pretendem torná-los conformes com o modelo de passaporte utilizado na
União Europeia. Um regulamento juridicamente vinculativo dar-lhes-á a possibilidade de
introduzir as mesmas normas de segurança do que os outros Estados-Membros após a adesão.
Por último, dispositivos de segurança comuns facilitarão os controlos da polícia nas
fronteiras, pois esta poderá verificar, de imediato, alguns dispositivos de segurança visíveis
constantes de todos os passaportes e apenas em caso de dúvida deverá proceder a uma
verificação mais aprofundada. Se forem vários os dispositivos de segurança, os guardas das
fronteiras terão de verificar passaportes de 25 modelos nacionais com dispositivos diferentes e
de qualidade diferente.
No que diz respeito ao segundo aspecto, uma proposta de harmonização dos dispositivos de
segurança, incluindo os dados biométricos, do passaporte europeu teria também um impacto
significativo nas relações da União Europeia com os países terceiros, designadamente os
Estados Unidos. Os dados biométricos incorporados no passaporte corresponderão às
recomendações da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), respeitando-se,
                                                4
 ---pagebreak--- assim, as exigências impostas pelos Estados Unidos para a participação no seu programa de
isenção de visto. Além disso, a sua introdução instauraria um nível de segurança harmonizado
para os passaportes europeus, evitando-se assim que alguns cidadãos da UE sejam privados de
certas vantagens unicamente pelo facto de serem titulares de um passaporte nacional menos
seguro. Um esforço comum poderia reforçar a posição da Europa em relação aos Estados
Unidos.
3.       BASE JURÍDICA
É necessário, tal como para o visto e o título de residência dos nacionais de países terceiros
em que já foi acordado um documento com um elevado nível de segurança, tornar agora o
passaporte mais seguro para impedir uma utilização abusiva deste documento – que continua
a ser menos seguro do que outros – por pessoas de má-fé.
Com efeito, o objectivo consiste em lutar contra a utilização de documentos falsos. Sendo os
passaportes essencialmente controlados aquando da passagem das fronteiras externas, a
harmonização dos dispositivos de segurança do passaporte europeu é abrangida pela categoria
das "normas e processos" relativas aos controlos das pessoas nas fronteiras externas. A
harmonização dos dispositivos de segurança incluídos nos passaportes facilitará obviamente
os controlos nas fronteiras, na medida em que os guardas de fronteiras verificarão
imediatamente os dispositivos comuns e não os elementos nacionais utilizados, que são
diferentes entre os Estados-Membros. Por outro lado, a introdução de um identificador
biométrico, ou seja, a imagem facial, permitirá uma comparação completa da pessoa e da
fotografia digital na fronteira, o que ainda tornará mais eficazes os controlos nas fronteiras.
Tal medida pode ter por base o disposto na alínea a) do ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE.
A este respeito, a proposta legislativa não deverá exceder o âmbito de aplicação da referida
base jurídica. A segurança dos passaportes é importante por razões associadas aos controlos
nas fronteiras externas: por um lado, as pessoas de boa-fé passarão mais facilmente os
controlos das fronteiras e, por outro, as pessoas que utilizam passaportes falsos ou falsificados
terão menos hipóteses de entrar no território dos Estados-Membros. Dois elementos essenciais
do nosso espaço de liberdade e de segurança inspiram a proposta. Por estas razões, a presente
proposta tem por base a alínea a) do ponto 2 do artigo 62º.
Neste contexto, deve sublinhar-se que os países em vias de adesão solicitaram uma adaptação
das resoluções existentes relativas ao passaporte (adoptadas pelos representantes dos
Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho) no sentido de serem aditadas as novas
línguas que não são actualmente línguas comunitárias e que são utilizadas para determinados
dados constantes do passaporte. Por razões atinentes ao âmbito de aplicação da base jurídica
proposta, tal adaptação não parece possível, pois a proposta visa unicamente tornar o
passaporte mais seguro mediante a harmonização dos dispositivos de segurança e a inclusão
de um ou mais identificadores biométricos. As mesmas considerações são aplicáveis a uma
eventual proposta visando reforçar a segurança dos bilhetes de identidade. Tal com acima
referido, a segurança dos passaportes é importante por razões associadas aos controlos nas
fronteiras externas.
                                                5
 ---pagebreak--- 4.       CONSEQUÊNCIAS A NÍVEL DOS VÁRIOS PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADO
A alínea a) do ponto 2 do artigo 62º do Tratado CE é a base jurídica da proposta, o que
implica uma estrutura de "geometria variável" estabelecida pelos protocolos relativos à
posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. Uma vez que a presente proposta é um
elemento dos controlos nas fronteiras externas e está igualmente associada à política de vistos,
deverá ser considerada um desenvolvimento do acervo de Schengen, com todas as
consequências daí resultantes no que diz respeito à posição da Dinamarca, da Islândia, da
Noruega, do Reino Unido e da Irlanda.
No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, os procedimentos
definidos no Acordo6 celebrado entre o Conselho e estes dois Estados sobre a associação
destes últimos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são, por
conseguinte, aplicáveis.
Uma vez que a presente proposta é um elemento dos controlos nas fronteiras externas e está
igualmente associada à política de vistos, deverá ser considerada um desenvolvimento do
acervo de Schengen. Em conformidade com a posição especial do Reino Unido e da Irlanda
relativamente às medidas baseadas no Título IV do Tratado, bem como à Decisão
2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas das disposições do acervo
de Shengen7 e à Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o
pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen8, que
não abrangem a presente medida, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da
presente proposta de regulamento com base na alínea a) do ponto 2 do artigo 62º e, por
conseguinte, não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
Nos termos do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado
CE, a Dinamarca não participará na adopção do regulamento e, por conseguinte, não ficará
por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Considerando que a presente proposta de
regulamento é um acto que visa desenvolver o acervo de Schengen, em conformidade com as
disposições do Título IV do Tratado CE, é aplicável o artigo 5º do protocolo acima citado.
5.       SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
O artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o
necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deverá
revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a
sua aplicação mais eficaz possível.
Uma vez que a presente proposta é um elemento dos controlos nas fronteiras externas e está
igualmente associada à política de vistos, deverá ser considerada um desenvolvimento do
acervo de Schengen de modo a garantir uma aplicação harmonizada em todos os
Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen. Por esta razão, foi escolhida a forma de
um regulamento.
6
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
7
        JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
8
        JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
                                              6
 ---pagebreak--- A harmonização dos modelos dos documentos e dos seus dispositivos de segurança
proporcionará protecção contra a contrafacção. A Comissão, ao impedir a falsificação e a
contrafacção dos documentos de viagem, pretende reforçar os elevados padrões de segurança,
um objectivo preconizado tanto pelo Tratado como pelo Conselho Europeu de Salónica. Este
nível de harmonização apenas pode ser alcançado através de uma acção comunitária, o que já
ficou comprovado pela adopção de vários instrumentos destinados a tornar os documentos
mais seguros.
A proposta relativa à integração da biometria no passaporte europeu destina-se a torná-lo mais
seguro, juridicamente vinculativo e facilmente adaptável a novas circunstâncias, tendo em
conta o risco de contrafacção e falsificação deste documento, permitindo cobrir situações
especiais de passagem das fronteiras externas da União Europeia e, por conseguinte, deverá
ser o mesmo em toda a União Europeia. Além disso, a presente proposta estabelece um nexo
fiável entre o documento e o seu titular. A principal razão para se ter optado por um
regulamento em vez de uma directiva consiste no facto de a proposta prever uma total
harmonização de uma norma mínima relativa aos dispositivos de segurança destes
documentos e dos seus identificadores biométricos, não sendo deixada qualquer margem de
apreciação aos Estados-Membros.
6.        ESTRUTURA DA PROPOSTA
O presente regulamento constitui uma primeira medida e define o quadro jurídico que permite
harmonizar os dispositivos de segurança e integrar os identificadores biométricos no
passaporte. A longo prazo, prevê-se uma segunda medida respeitante à criação de um registo
europeu de passaportes emitidos.
A proposta prevê a norma mínima relativa aos dispositivos de segurança a inserir no
passaporte. Além disso, determina os dados biométricos a utilizar, não sendo abordados os
pormenores técnicos.
As competências de execução a nível técnico relativamente à proposta são conferidas à
Comissão, que será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento nº 1683/95
que estabelece o modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 5º da Decisão 1999/468/CE9 e nos termos do disposto no seu artigo 7º. Este Comité
será, portanto, responsável por estabelecer a segurança de todos os documentos a nível da UE,
nomeadamente do modelo-tipo de visto, dos títulos de residência para os nacionais de países
terceiros e dos passaportes. Ao abrigo deste procedimento, serão estabelecidas eventuais
especificações técnicas para implementar o passaporte em conformidade com as normas de
segurança requeridas. No que diz respeito aos dados biométricos, o Comité deve tomar
decisões, por exemplo, quanto à definição de uma norma para a escolha do suporte de
armazenamento, da sua capacidade e da forma de garantir a segurança das informações
armazenadas recorrendo, nomeadamente, a uma adequada PKI ("Public Key Infrastructure" –
 Infra-estrutura de Chave Pública) e à assinatura digital. Esta forma de proceder tem a
vantagem de permitir que as necessidades sejam definidas por peritos técnicos e acelerar a
adopção das medidas. O Comité pode também reagir mais rapidamente aos novos
desenvolvimentos técnicos.
9
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
                                                7
 ---pagebreak--- 7.        NORMAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA E ESCOLHA DOS DADOS BIOMÉTRICOS
A proposta da Comissão tem por base os dispositivos de segurança adoptados pelos
representantes dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, na sua resolução de
Outubro de 2000 relativa à introdução de normas mínimas de segurança para os passaportes e
outros documentos de viagem. Estes dispositivos são ligeiramente "modernizados" tendo em
atenção os progressos técnicos relacionados com os vistos e os títulos de residência. A
proposta tornará tais dispositivos juridicamente vinculativos. A proposta estabelecerá, por
conseguinte, uma norma harmonizada de elevada segurança, aplicada aos passaportes no
interior da União Europeia com 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004. Tal como
na resolução, a Comissão define normas mínimas e tal não impedirá que os Estados-Membros
venham a estabelecer normas mais ambiciosas caso o pretendam.
Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, convém adoptar uma
abordagem coerente no que diz respeito à inserção de identificadores biométricos nos vistos,
nos títulos de residência e nos passaportes. As propostas relativas a vistos e títulos de
residência prevêem dois identificadores biométricos obrigatórios: a imagem facial e as
impressões digitais. Por conseguinte, a proposta sobre o passaporte europeu poderia incluir os
mesmos identificadores biométricos obrigatórios tendo em vista assegurar a necessária
coerência. Contudo, garantir a coerência com as propostas relativas ao visto e ao título de
residência não implica necessariamente adoptar para cada domínio uma solução idêntica. A
imagem facial é um elemento interoperável que pode ser utilizado nas relações da UE com
países terceiros, como os Estados Unidos. Os Estados-Membros que assim o entendam
podem, no entanto, prever a título facultativo a inclusão de impressões digitais caso
pretendam efectuar pesquisas nas suas bases de dados nacionais, pois trata-se actualmente da
única possibilidade de identificação. Esta situação será alterada na segunda fase, com a
criação de um registo europeu de passaportes emitidos. Neste caso, será necessário recolher e
registar as impressões digitais, a fim de permitir controlos por comparação de várias amostras
("one-to-many").
Para escolher os identificadores biométricos mais adequados, foram tidos em conta os
resultados do trabalho da ICAO, que se encontra na vanguarda do desenvolvimento de normas
internacionais neste domínio, bem como do estudo de viabilidade sobre o Sistema de
Informação sobre Vistos (VIS). Também é importante não esquecer a necessidade de obter
um equilíbrio razoável entre o reforço da segurança e o devido respeito pelos direitos
individuais das pessoas em causa, nomeadamente o direito à protecção dos dados e da vida
privada, nos termos da Directiva 95/46/CE e das disposições nacionais de transposição.
A ICAO escolheu a imagem facial como o primeiro identificador biométrico interoperável e
as imagens das impressões digitais e/ou da íris como identificadores biométricos opcionais
para países que exijam estes dados para efectuar pesquisas em bases de dados.
O primeiro identificador biométrico, ou seja, o retrato electrónico de alta resolução, já está
disponível na maioria dos passaportes. Nas fronteiras, o registo electrónico pode ser usado
para visualizar a imagem no écran e para efectuar o controlo visual adicional mesmo que não
seja utilizada tecnologia de reconhecimento facial. Trata-se, neste caso, de uma aplicação
básica da fotografia digital. Uma aplicação mais avançada consistirá na utilização de sistemas
de reconhecimento facial com a fotografia digital. Para tal, será necessário dispor da
tecnologia e equipamento adequados nos pontos de passagem das fronteiras. A decisão de
visualizar unicamente a fotografia no ecrã ou de recorrer a um programa de reconhecimento
facial foi deixada à apreciação dos Estados-Membros. As normas de qualidade da fotografia
digital estabelecidas pela ICAO devem igualmente ser respeitadas para assegurar a
                                                8
 ---pagebreak--- interoperabilidade. A Comissão deixa a escolha da tecnologia a utilizar ao critério dos
Estados-Membros.
O armazenamento das impressões digitais no suporte de armazenamento e/ou numa base de
dados nacional é deixada ao critério dos Estados-Membros. Contudo, se decidirem registar as
impressões digitais, é conveniente recorrer a formatos interoperáveis que permitam a sua
eventual utilização através de acordos bilaterais entre Estados-Membros. A acesso a estas
impressões digitais poderia ser gerido graças a uma infra-estrutura de chave pública/privada
("Public/Private Key Infrastructure").
8.        PERSPECTIVA A LONGO PRAZO: UM REGISTO EUROPEU DE PASSAPORTES EMITIDOS?
Em termos de segurança, tendo em vista lançar uma verdadeira segurança
"extremo-a-extremo", poderia ser criado um registo centralizado europeu de passaportes
emitidos (e possivelmente de outros documentos utilizados para efeitos de viagem) numa
perspectiva de longo prazo. Este registo deveria incluir apenas as impressões digitais e o
número do documento de viagem, sem quaisquer outros dados pessoais, pois a sua utilização
limitar-se-ia aos controlos nas fronteiras para verificar se o documento de viagem teria sido
de facto emitido à pessoa presente na fronteira.
É evidente que tal evolução pressupõe uma análise mais aprofundada destinada a avaliar o
impacto técnico e jurídico, bem como a relação custo-eficácia, especialmente no que diz
respeito aos registos nacionais de passaportes emitidos que estão a ser actualmente
desenvolvidos em alguns Estados-Membros. Por último, é muito importante examinar o
impacto da criação desse tipo de registo europeu sobre os direitos fundamentais dos cidadãos
europeus e, em especial, do seu direito à protecção dos dados.
9.        AUTORIDADES DE CONTROLO EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DADOS
O regulamento constitui a base jurídica que permitirá aos Estados-Membros armazenarem
dados biométricos no passaporte. A aplicação desta medida é deixada à apreciação dos
Estados-Membros de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pelo Comité
instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de
visto. Os Estados-Membros efectuarão o tratamento dos dados biométricos.
A Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados10 aplica-se ao tratamento de dados
pessoais, incluindo os dados biométricos, pelas autoridades dos Estados-Membros no âmbito
de aplicação do direito comunitário.
Em conformidade com o artigo 28º da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros
estabeleceram autoridades de controlo responsáveis pela fiscalização da aplicação no seu
território das disposições adoptadas pelos Estados-Membros nos termos desta directiva. Estas
autoridades devem exercer com total independência as funções que lhes foram atribuídas.
Estas autoridades são competentes para apreciar pedidos relativos à protecção de dados
apresentados por qualquer pessoa ou associação que a represente.
As autoridades de controlo dispõem de:
10
         JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
                                               9
 ---pagebreak--- • Poderes de inquérito, tais como
– aceder aos dados objecto de tratamento, e
– recolher todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções de controlo.
• Poderes efectivos de intervenção, tais como
– emitir pareceres previamente à execução adequada da operação de tratamento, e
– assegurar a publicação apropriada desses pareceres,
– ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição dos dados,
– proibir temporária ou definitivamente o tratamento, dirigir uma advertência ou uma
   censura ao responsável pelo tratamento, ou
– remeter a questão para os parlamentos nacionais ou para outras instituições políticas.
• O poder de intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições nacionais
   adoptadas nos termos da Directiva 95/46/CE ou de levar essas infracções ao conhecimento
   das autoridades judiciais.
As decisões da autoridade de controlo que lesem interesses são passíveis de recurso
jurisdicional.
Além disso, as autoridades de controlo devem elaborar periodicamente um relatório sobre as
suas actividades e podem igualmente ser solicitadas a exercer os seus poderes por uma
autoridade de outro Estado-Membro.
Tal como já referido na exposição de motivos das propostas da Comissão recentemente
apresentadas sobre a introdução de identificadores biométricos nos vistos e títulos de
residência dos nacionais de países terceiros, estas autoridades de controlo confrontam-se com
uma especial falta de recursos.
Convém sublinhar uma vez mais que a partir do momento em que os Estados-Membros
apliquem os identificadores biométricos em conformidade com o presente regulamento,
devem ser tomadas em conta as considerações acima enunciadas. As medidas destinadas a
reforçar a segurança pública devem respeitar os direitos e as liberdades fundamentais das
pessoas em causa. Para este efeito, é necessário aumentar os efectivos das autoridades
nacionais de controlo em matéria de protecção de dados para assegurar uma vigilância eficaz
e escolher tecnologias conformes com a Directiva 95/46/CE. Tal é tanto mais necessário
quanto se trata dos passaportes dos seus próprios nacionais.
Consequentemente, a Comissão pretende apresentar a presente proposta ao grupo de trabalho
instituído pelo artigo 29º da Directiva 95/46/CE, para consulta, em conformidade com o
artigo 30º da referida directiva, tal como sucedeu em relação às duas propostas relativas à
integração de dados biométricos nos vistos e nos títulos de residência.
Não obstante, quando for criado o registo europeu de passaportes emitidos, a autoridade de
controlo independente instituída pelo Regulamento (CE) nº 45/2001 deverá assumir as suas
responsabilidades no que diz respeito às matérias associadas à protecção de dados.
                                               10
 ---pagebreak--- 10.      INCIDÊNCIA FINANCEIRA
É bastante difícil especificar a incidência financeira exacta desta medida legislativa, visto que
os requisitos concretos ainda não são conhecidos e serão estabelecidos pelo Comité instituído
pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece o modelo-tipo de visto.
De qualquer modo, convém recordar que a fotografia já está disponível em formato digital na
maioria dos passaportes, pois é integrada na página reservada aos dados pessoais; a aposição
de fotografias deveria deixar de ser utilizada nos novos passaportes, pois apresenta riscos em
matéria de segurança.
Além disso, os Estados-Membros já trabalham activamente para melhorar o nível de
segurança dos seus passaportes. Modernizam os dispositivos de segurança e procedem a testes
sobre dados biométricos tendo em vista a sua introdução nos seus passaportes por forma a
respeitar a legislação americana em matéria de isenção de visto.
Por esta razão, a presente proposta não aumentará os custos já previstos pelos
Estados-Membros para reforçar a segurança dos seus passaportes.
No que diz respeito à utilização da biometria, parecem necessários os seguintes requisitos
técnicos:
– Suporte de armazenamento
De momento, o suporte de armazenamento mais adequado é uma micro pastilha sem contacto.
A micro pastilha é necessária para o armazenamento de dados biométricos e do código de
segurança (assinatura digital PKI). A ICAO recomenda, como mínimo, uma pastilha de
32 KB. No entanto, dado que é necessário armazenar a imagem facial e imagens de
impressões digitais, seria mais adequada uma pastilha de 64 KB, sobretudo se os
Estados-Membros decidirem acrescentar dados alfanuméricos.
O custo desta micro pastilha ainda não é conhecido. A tecnologia está em rápido
desenvolvimento, devendo os preços diminuir significativamente com a procura de pastilhas
necessárias para 25 Estados-Membros. A Comissão poderia efectuar igualmente uma
"encomenda conjunta" na sequência de um concurso destinado a obter um melhor preço.
– Equipamento de registo
Os Estados-Membros têm de instalar equipamento de registo no local de produção dos dados.
Os preços dos equipamentos necessários ao registo de dados diminuíram sensivelmente nos
últimos dois meses e provavelmente ainda diminuirão mais, razão pela qual é impossível
fornecer uma estimativa precisa dos custos a médio prazo. Actualmente, o equipamento de
fabrico europeu que permita o registo da impressão digital de 10 dedos (apoio simples dos
dedos) custa cerca de sete mil euros.
– Sistemas de verificação
Têm de ser instalados nos postos fronteiriços sistemas de verificação. Estes equipamentos
deveriam ser partilhados tendo por finalidade a verificação dos vistos, e adquiridos no quadro
da criação do sistema VIS, na condição de se vir a decidir a aplicação de dados biométricos ao
VIS. Estes dispositivos podem ser utilizados para todos os documentos: vistos, títulos de
residência e passaportes.
                                                11
 ---pagebreak--- 11.       COMENTÁRIO DOS ARTIGOS
          Artigo 1º
O artigo 1º estabelece a obrigação de base que incumbe aos Estados-Membros de emitir os
seus passaportes em conformidade com as normas mínimas de segurança descritas no anexo
do regulamento.
O nº 2 diz respeito à escolha dos identificadores biométricos e autoriza a integração destes no
passaporte. Especifica igualmente que os identificadores biométricos devem ser armazenados
num suporte com suficiente capacidade, que poderia ser uma pastilha sem contacto, mas
também poderia ser outro suporte com a capacidade necessária, devendo a decisão ser tomada
pelos peritos técnicos do comité competente. Também se prevê a possibilidade de armazenar
as impressões digitais numa base de dados nacional tendo em vista a criação de um futuro
registo europeu de documentos emitidos.
Caso devam ser efectuadas correcções ou supressões, deverá ser emitido um novo passaporte
por razões de segurança.
O nº 3 define os documentos aos quais será aplicável o regulamento.
          Artigo 2º
Este artigo confere as competências de execução, no que diz respeito ao regulamento, ao
Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece o
modelo-tipo de visto.
O Comité deve definir as eventuais especificações técnicas necessárias associadas aos
dispositivos de segurança do passaporte, bem como as especificações técnicas suplementares
associadas à integração dos identificadores biométricos.
Este mecanismo garantirá a coerência necessária e possibilitará aos peritos técnicos na
matéria coordenar os procedimentos e assumir a responsabilidade por todos os documentos da
União Europeia de forma satisfatória.
          Artigo 3º
É evidente que algumas características técnicas não deveriam ser publicadas em nenhuma
circunstância, para evitar que tais informações sejam utilizadas para efeitos de contrafacção
ou falsificação. Estas características técnicas deverão, portanto, ser adoptadas mediante uma
decisão pois, ao abrigo do artigo 254º do Tratado CE, as decisões não necessitam de ser
publicadas. O Comité já criado em relação ao modelo-tipo de visto adoptará decisões neste
âmbito, considerando-se que os mesmos peritos possuem a necessária experiência sobre
normas de elevado nível técnico, nomeadamente no que diz respeito às salvaguardas contra a
contrafacção e a falsificação e documentos confidenciais.
Pelas mesmas razões, é necessário garantir que o acesso a estas informações seja reservado
unicamente às pessoas devidamente autorizadas pelos Estados-Membros e pelas instituições e
órgãos comunitários. Esta obrigação é também aplicável aos organismos encarregues da
impressão, cujo número é limitado pela primeira frase do nº 2 do artigo 3º a um por
Estado-Membro.
                                                12
 ---pagebreak---          Artigo 4º
A Comunidade deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente a protecção da vida
privada e a protecção de dados.
A redacção deste artigo compreende todas as disposições aplicáveis à protecção de dados, ou
seja, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados11. Assegura que a pessoa a quem foi emitido o
documento possa verificar as informações introduzidas e que não foram aditadas quaisquer
outras informações.
O nº 2 é necessário para permitir a integração de dados biométricos, embora limitando os
dados pessoais armazenados no passaporte aos dados que são indicados pelo regulamento
propriamente dito, no seu anexo ou no passaporte da pessoa em causa. É necessário impedir
que possam ser armazenadas quaisquer outras informações.
         Artigo 5º
Este artigo prevê que o Comité assuma as suas funções em conformidade com o procedimento
de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE e nos termos do disposto no
seu artigo 7º.
         Artigo 6º
Este artigo determina o prazo de execução. Este é fixado em um ano após a adopção das
necessárias especificações técnicas, prazo que permitirá aos Estados-Membros adaptar os seus
passaportes nacionais.
11
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
                                              13
 ---pagebreak---                                                      2004/0039 (CNS)
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
    que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos
                         passaportes dos cidadãos da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do
ponto 2 do artigo 62º,
Tendo em conta a proposta da Comissão12,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu13,
Considerando o seguinte:
(1)    O Conselho Europeu de Salónica confirmou a necessidade de dispor na União
       Europeia de uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos
       para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos
       cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II).
(2)    Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma
       Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no
       âmbito do Conselho em 17 de Outubro de 200014. Convém agora substituir esta
       resolução e actualizá-la mediante uma medida comunitária, a fim de melhorar e
       harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes contra a
       falsificação. Devem igualmente ser integrados no passaporte dados biométricos para
       estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu legítimo titular.
(3)    A harmonização dos dispositivos de segurança e a integração de identificadores
       biométricos constituem um progresso significativo no sentido da utilização de novos
       elementos na perspectiva de futuros desenvolvimentos a nível europeu que tornem os
       documentos de viagem mais seguros e estabeleçam um nexo mais fiável entre o
       passaporte e o seu titular, o que representa um importante contributo para a sua
       protecção contra a utilização fraudulenta. Devem ser tidas em conta as especificações
       do Documento nº 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) sobre
       os documentos de viagem de leitura óptica.
(4)    O presente regulamento estabelece exclusivamente as especificações que não têm
       carácter secreto. Tais especificações devem ser completadas por outras que serão
12
       JO C de , p. .
13
       JO C de , p. .
14
       JO C 310 de 28.10.2000, p. 1.
                                             14
 ---pagebreak---      secretas, a fim de impedir o risco de contrafacção e de falsificação. Estas
     especificações técnicas complementares serão adoptadas em conformidade com a
     Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
     exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
(5)  A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE)
     nº 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de
     visto.
(6)  Para assegurar que as informações referidas não são divulgadas a mais pessoas do que
     o estritamente necessário, é também essencial que cada Estado-Membro designe
     apenas um organismo responsável pela produção dos passaportes, podendo, se
     necessário, substitui-lo por outro; por razões de segurança, cada Estado-Membro deve
     comunicar o nome desse organismo competente à Comissão e aos outros
     Estados-Membros.
(7)  No que diz respeito aos dados pessoais a tratar no contexto do passaporte, é aplicável a
     Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
     relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
     pessoais e à livre circulação desses dados15. É importante assegurar que nenhuma outra
     informação seja inserida no passaporte, com excepção dos casos previstos no presente
     regulamento ou no seu anexo ou se tais dados constarem já do documento de viagem
     correspondente.
(8)  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para
     realizar o objectivo fundamental de introduzir normas de segurança comuns e integrar
     identificadores biométricos interoperáveis, estabelecer normas para todos os
     Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen. Nos termos do disposto no
     terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, o presente regulamento não excede o
     necessário para atingir os objectivos previstos.
(9)  Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da
     Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
     Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção do presente regulamento,
     não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Contudo, uma vez que o
     presente regulamento se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação da
     terceira parte do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
     Dinamarca, nos termos do artigo 5º do já referido Protocolo, decidirá no prazo de seis
     meses a contar da data da adopção do presente regulamento pelo Conselho, se
     procederá à sua transposição para o seu direito interno.
(10) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
     Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a
     Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino
     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das
     disposições do acervo de Schengen; consequentemente, o Reino Unido não participa
     na sua adopção e não fica vinculado pelo presente regulamento nem sujeito à sua
     aplicação.
15
     JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
                                             15
 ---pagebreak--- (11)    O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
        Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a
        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da
        Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen;
        consequentemente, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica vinculada pelo
        presente regulamento nem sujeita à sua aplicação.
(12)    No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um
        desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo
        concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da
        Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao
        desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é regido pelo domínio referido no
        ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
        relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo16.
(13)    O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen ou com
        este relacionado, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1º
1. Os passaportes emitidos pelos Estados-Membros aos seus nacionais serão conformes com
as normas mínimas de segurança descritas no Anexo.
2. Os passaportes incluirão um suporte de armazenamento com suficiente capacidade, o qual
deve ter um elevado nível de segurança e integrar uma imagem facial. Os Estados-Membros
podem incluir igualmente impressões digitais registadas em formatos interoperáveis.
3. O presente regulamento é aplicável aos passaportes comuns, aos passaportes oficiais (por
exemplo, passaportes de serviço e passaportes diplomáticos), aos passaportes de curta duração
válidos por mais de seis meses, aos documentos de substituição do passaporte, concedidos
enquanto documento de viagem sob forma de caderneta, e aos documentos de viagem
emitidos pelos Estados-Membros a nacionais de países terceiros ou a apátridas.
                                            Artigo 2º
1. Devem ser estabelecidas especificações técnicas complementares para o passaporte, em
conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 5º, no que diz respeito:
(a) A dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção
reforçadas contra o risco de contrafacção e de falsificação;
(b) As especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento de dados biométricos e
à sua segurança;
(c) A requisitos em matéria de qualidade e normas comuns no que diz respeito à imagem
facial e às impressões digitais.
16
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
                                               16
 ---pagebreak---                                              Artigo 3º
1. As especificações referidas no artigo 2º são secretas e não serão publicadas. Serão
exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para a
respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela
Comissão.
2. Cada Estado-Membro designará um organismo responsável pela produção dos passaportes.
Os Estados-Membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aos outros
Estados-Membros. O mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais
Estados-Membros para o efeito. Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismo
por si designado, devendo desse facto informar a Comissão e os outros Estados-Membros.
                                             Artigo 4º
1. Sem prejuízo das normas em matéria de protecção de dados, as pessoas às quais o
passaporte é emitido têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos no passaporte e, se
for caso disso, solicitar a sua correcção ou supressão.
2. O passaporte não incluirá quaisquer informações de leitura óptica, salvo nos casos previstos
no presente regulamento ou no seu Anexo ou se constarem já do próprio passaporte.
                                             Artigo 5º
1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo nº 2 do artigo 6º do
Regulamento (CE) nº 1683/95.
2. Quando é feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 5º e 7º da
Decisão 1999/468/CE. O prazo referido no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
                                             Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
Os Estados-Membros aplicarão o presente regulamento o mais tardar um ano após a adopção
das medidas referidas no artigo 2º. Não obstante, a validade dos passaportes anteriormente
emitidos não será afectada.
                                                17
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
                                          18
 ---pagebreak---                                              ANEXO
Normas mínimas de segurança dos passaportes dos cidadãos da União Europeia
1.       Material
O papel utilizado nas secções do passaporte de que constem dados pessoais ou outros, deve
respeitar os seguintes requisitos mínimos:
- sem branqueadores ópticos,
- com marca de água de dois tons,
- com reagentes de segurança contra as rasuras químicas,
- fibras coloridas (em parte visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta),
- plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta,
- fio de segurança recomendado.
Se as páginas que contêm os dados pessoais forem autocolantes, pode ser dispensada a marca
de água no papel utilizado para o efeito. A marca de água pode ser dispensada no papel das
guardas interiores da capa. Nessas guardas, apenas se exigem reagentes de segurança se
contiverem dados.
Se o cartão incluso no passaporte para inscrição dos dados pessoais for feito exclusivamente
de plástico, não se irá, em princípio, aplicar as marcas de autenticidade usadas no papel. No
caso das páginas autocolantes e dos cartões, a falta de marcas deverá ser compensada por
medidas de segurança da impressão, pela utilização de MOV (marcas opticamente variáveis)
ou por técnicas de emissão que sejam mais restritas do que as normas mínimas adiante
enumeradas.
2.       Página de dados pessoais (segunda página do passaporte)
O passaporte incluirá uma página de dados pessoais de leitura óptica que respeitará o disposto
no Documento nº 9303 (parte 1) da ICAO sobre passaportes de leitura óptica e a forma da sua
emissão, bem como as especificações relativas aos passaportes de leitura óptica definidas no
referido documento.
Neste página deve constar igualmente uma fotografia do titular, a qual não deve ser objecto de
aposição, mas incorporada no material da página de dados pessoais segundo as técnicas de
emissão referidas no ponto 5 do presente anexo.
3.       Técnicas de impressão
Serão utilizadas as seguintes técnicas de impressão:
- Impressão de fundo:
guiloché bicolor,
coloração irisada fluorescente,
                                                19
 ---pagebreak--- impressão fluorescente à luz ultravioleta,
motivos anti-contrafacção e anti-falsificação eficazes (sobretudo nas páginas com dados
pessoais), com micro impressão facultativa,
uso de tintas reagentes nas páginas do passaporte e nos autocolantes.
A configuração ("lay-out") das páginas que contêm dados pessoais deve permitir distingui-las
das restantes páginas do passaporte.
- Texto pré-impresso:
Com micro-impressão integrada (a menos que exista já na impressão de fundo).
- Numeração:
Em todas as páginas no interior do passaporte, impressa (se possível, com algarismos de
características ou corpo tipográfico especiais e em tinta fluorescente à luz ultravioleta) ou
perfurada, ou nos cartões, integrada segundo a técnica usada para os dados pessoais. Se se
utilizarem autocolantes para a inscrição dos dados pessoais, é obrigatório que a numeração
seja impressa em tinta fluorescente e com algarismos de características especiais.
Se forem utilizados autocolantes ou páginas não laminadas para a inscrição dos dados
pessoais, deverão ser aplicadas em complemento a impressão a talhe-doce com efeito de
imagem latente, a micro-impressão e uma tinta opticamente variável. Também nos
passaportes deverão ser utilizados elementos suplementares de segurança opticamente
variáveis, pelo menos através da utilização de uma tinta com propriedades opticamente
variáveis ou outras medidas equivalentes.
4.      Protecção contra a cópia
Serão utilizadas marcas opticamente variáveis (MOV) ou outras marcas equivalentes que
proporcionem o mesmo grau de identificação e de segurança do que o actualmente utilizado
para o modelo-tipo de visto, na página reservada aos dados pessoais, cuja forma será a de
estruturas difractivas que variam quando olhadas de diferentes ângulos (MIDOV: marcas de
imagem difractiva opticamente variáveis de alta resolução), integradas no laminado a quente
ou como película MOV ou, no caso de autocolantes ou de uma página não laminada, com a
forma de MOV metalizadas ou parcialmente desmetalizadas (impressas a talhe-doce), ou
outras marcas equivalentes.
As marcas opticamente variáveis (MOV) devem ser integradas no documento enquanto
elemento de uma estrutura em camadas destinada a proteger eficazmente contra a
contrafacção e a falsificação: nos documentos em papel, deverão ser integradas na totalidade
da superfície enquanto elemento do laminado a quente ou enquanto cobertura de protecção,
tal com descrito no ponto 4; nos documentos de plástico, as marcas opticamente variáveis
devem ser integradas no cartão ocupando a maior superfície possível.
Na medida em que a personalização dos cartões plásticos se faça por meio de gravura a laser
e, deste modo, seja introduzida uma imagem laser variável (CLI), será aplicada uma MOV
difractiva, pelo menos sob a forma de uma MIDOV metalizada posicionada, a fim de obter
uma maior protecção contra a reprodução.
                                              20
 ---pagebreak--- 5.      Técnica de emissão
A fim de garantir a protecção adequada dos dados do passaporte contra as tentativas de
contrafacção e falsificação, será necessário, de futuro, integrar os dados pessoais, incluindo a
fotografia, a assinatura do titular e os principais dados de emissão, no próprio material do
documento. Os métodos convencionais de aposição de fotografia deverão deixar de ser
utilizados.
Poderão ser utilizadas as seguintes técnicas de emissão:
impressão por laser com uma tinta de qualidade,
termotransferência,
impressão por jacto de tinta,
processo fotográfico,
gravura por laser, que penetre efectivamente nas camadas do cartão de que constem
dispositivos de segurança.
Para assegurar uma adequada protecção dos dados pessoais contra as tentativas de alteração, é
obrigatório utilizar, no caso de impressão por laser, de processo de termotransferência ou de
processo fotográfico, a aplicação de uma laminagem a quente com película de segurança
MOV. De qualquer modo, há que excluir de futuro que os dados pessoais sejam inscritos
numa das guardas internas da capa.
Os documentos de viagem da UE devem ser emitidos no formato de leitura óptica. A
configuração da página reservada aos dados pessoais deverá respeitar as especificações
previstas no Documento nº 9303 da ICAO, partes 1 e 3, e os processos de emissão deverão
satisfazer os requisitos nele especificados para os documentos de leitura óptica. Nos
passaportes, os dados pessoais não podem ser inscritos nas guardas da capa.
Observação:
A protecção mais eficaz contra a emissão fraudulenta de passaportes em branco furtados
reside na centralização do processo de emissão. Sempre que os passaportes continuem a ser
emitidos a nível regional ou descentralizado, deverão ser tomadas as medidas de segurança
adequadas nos domínios da logística, dos processos administrativos e da técnica de emissão.
Tais medidas deverão sobretudo ser aplicadas no que respeita à custódia dos documentos em
branco e dos meios de os preencher. Com uma programação adequada, poderão também ser
utilizados sistemas informatizados para autenticar a emissão de passaportes ("selo
electrónico").
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