CELEX: C2003/019/19
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-387/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlusconi

C 19/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
       a qualidade de organização de manutenção aprovada, da              26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio
       obrigação de fornecer a um dos seus antigos trabalhadores, a       Berlusconi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       pedido dele, os documentos relativos à sua qualificação e          Justiça em 31 de Outubro de 2002. O Tribunale di Milano,
       experiência profissionais constatadas no decurso do seu contrato   Primeira Secção penal, solicita ao Tribunal de Justiça que se
       de trabalho.                                                       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                    os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                 para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                 ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
                                                                                 do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                         às características da sociedade e ao capital subscrito e
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-                                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
                           versicherung AG                                       directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                 do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
                        (Processo C-367/02)                                      também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                 com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
                            (2003/C 19/18)                                       comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
                                                                                 accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
                                                                                 considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                   bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                      caso de apresentação de balanços ou de informações
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversiche-                         sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
rung AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
em 14 de Outubro de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao                      interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                  sobretudo na perspectiva do alcance da tutela?
a seguinte questão:                                                       2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como se
                                                                                 viu,a adopção de sançõesapropriadas; carácter apropriado
A expressão «que compreenda o risco de associação com a                          que o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar no que
marca anterior», constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), última               respeita à sua eficácia, carácter proporcionado e dissuasivo
parte, da Directiva ( 1), abrange igualmente as situações em que                 (v. acórdão de 21 de Setembro de 1989, Comissão/Grécia,
a marca anterior é associada à posterior pelo facto de se                        68/88, Colect. p. 2965). Pede-se ao Tribunal de Justiça que
apresentar da forma seguinte:                                                    esclareça adicionalmente se o critério do carácter efectivo,
                                                                                 proporcionado e dissuasivo se refere à natureza ou ao tipo
                                                                                 de sanção previsto abastractamente ou à sua aplicação
na marca posterior acrescenta-se um sinal nominativo da
                                                                                 concreta, tendo em conta as características da ordem jurí-
marca anterior, que não constitui nem o sinal distintivo de
                                                                                 dica a que pertence?
uma empresa nem um elemento integrante de uma família de
marcas e que apresenta um carácter distintivo médio, um                   3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
conhecido sinal distintivo de uma empresa ou um elemento                         /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
integrante de uma família de marcas da titular da marca                          -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
posterior?                                                                       de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do relató-
                                                                                 rio de gestão, com os princípios e com as disposições
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                contidas nestas directivas, mais precisamente no que res-
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                peita às sociedades de capitais que, em relação a Itália, são
     matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).                                    expressamente mencionadas, a saber, as società per azioni
                                                                                 (sociedades anónimas), as società in accomandita per
                                                                                 azioni (sociedade em comandita por acções) e as società a
                                                                                 responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conseque-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           ntemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique se os
do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de                          princípios comunitários acima citados devem ser interpre-
Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlus-                         tados no sentido de que se opõem à aplicação pelos Esta-
                                  coni                                           dos-Membros de patamares abaixo dos quais é irrelevante
                                                                                 que as contas anuais e os relatóriosde gestão não dêem uma
                        (Processo C-387/02)                                      imagem fidedigna das sociedades anónimas, em comandita
                                                                                 por acções e por quotas não dêem uma imagem fidedigna
                            (2003/C 19/19)                                       do respectivo funcionamento?
                                                                          (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
                                                                          (2 ) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (3 ) JO L 193, de 18.7.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de