CELEX: 52010PC0381
Language: pt
Date: 2010-07-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro

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52010PC0381

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro  /* COM/2010/0381 final - CNS 2010/0205 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 15.7.2010COM(2010)381 final2010/0205 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-MembroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  CONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaA Directiva 2008/9/CE do Conselho (a seguir designada por directiva «reembolso») permite aos sujeitos passivos não estabelecidos recuperar o IVA relativo às despesas profissionais geradas noutro Estado-Membro (Estado-Membro de reembolso) através de um portal Web electrónico implantado no seu próprio Estado-Membro (Estado-Membro de estabelecimento). Este sistema electrónico substitui o anterior sistema em suporte papel, simplifica o procedimento para as empresas e, ao impor prazos rigorosos bem como juros de mora a cargo do Estado-Membro de reembolso, reforça a segurança jurídica. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso.Dado vários Estados-Membros terem encontrado alguns problemas na aplicação prática do procedimento, propõe-se a alteração da directiva reembolso a fim de que os sujeitos passivos possam dispor de mais tempo para apresentar os pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009. Por conseguinte, excepcionalmente, o prazo de 30 de Setembro de 2010 para apresentação dos pedidos referentes a períodos de reembolso de 2009 deve ser prorrogado até 31 de Março de 2011. Esta prorrogação não põe em causa outras medidas que a Comissão possa tomar a fim de garantir a correcta aplicação do direito da União Europeia.Tendo em conta os problemas supramencionados, propõe-se igualmente a possibilidade de serem adoptadas determinadas medidas de aplicação nos termos do procedimento previsto em Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Tal permitirá que os Estados-Membros e a Comissão possam acordar os aspectos técnicos necessários para aplicação da directiva e, por conseguinte, melhorar o funcionamento do sistema.Contexto geralNos termos do artigo 15.° da directiva reembolso, os pedidos de reembolso devem ser apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso. Como a directiva entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, quaisquer pedidos referentes a 2009 devem ser apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro de 2010.Embora os sistemas da UE para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros estivessem prontos a tempo, surgiram alguns problemas ao nível dos portais de vários Estados-Membros. Alguns Estados-Membros disponibilizam os respectivos portais Web muito tarde (em meados de Maio de 2010) e diversos problemas técnicos afectaram a operacionalidade e o acesso a certos portais.Esta falta de disponibilidade dos portais Web em tempo oportuno restringe seriamente o direito de dedução dos sujeitos passivos, que é um direito fundamental. Por esta razão, a Comissão propõe a prorrogação do prazo para apresentação dos pedidos referentes a 2009, o que permitirá aos sujeitos passivos exercerem correctamente o referido direito.As diferentes posições assumidas pelos Estados-Membros sobre o funcionamento técnico do sistema só foram conhecidas a partir do momento em que o sistema se tornou operacional. Enquanto os elementos comuns de TI são definidos a nível da UE, os requisitos técnicos relativos à comunicação electrónica com os sujeitos passivos são definidos por cada Estado-Membro. Esta situação contribuiu igualmente para alguns atrasos e problemas na apresentação e tratamento dos pedidos. Assim, importa prever que a Comissão possa adoptar as medidas de aplicação necessárias no seguimento do parecer do Comité Permanente para a Cooperação Administrativa. Estão em causa aspectos especificamente ligados aos pedidos electrónicos apresentados através do portal Web; os anexos aos pedidos; os meios através dos quais o Estado-Membro de estabelecimento confirma a recepção e a transferência do pedido e os meios através dos quais o Estado-Membro de reembolso comunica ao requerente que recebeu o pedido ou solicita informações complementares.Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92.Regulamento (CE) n.º 1174/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece regras para a aplicação dos artigos 34.º-A e 37.º do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho no que respeita aos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Directiva 2008/9/CE do Conselho.2.  RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOConsulta das partes interessadasFoi organizada uma consulta informal das empresas (reuniões e conferências com organizações empresariais), que permitiu recolher as reacções dos interessados. Os representantes das empresas manifestaram, nomeadamente, a sua grande preocupação relativamente ao prazo de 30 de Setembro de 2010 para os pedidos referentes a 2009. Dada a urgência da medida proposta, é impossível organizar uma consulta formal sobre esta questão.Avaliação de impactoA medida em apreço não altera significativamente a medida em vigor, razão pela qual a avaliação do impacto não é necessária.3.  ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaA proposta tem por objectivo prorrogar, a título excepcional, até 31 de Março de 2011 o prazo para apresentação dos pedidos de reembolso ao abrigo da Directiva 2008/9/CE para os pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009. Visa igualmente permitir a adopção de certas medidas de aplicação segundo o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho.4.  IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência negativa no orçamento da União Europeia.2010/0205 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-MembroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,Considerando o seguinte:5.  A Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro[3] (a seguir designada por directiva «reembolso»), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010.6.  A directiva reembolso impõe aos Estados-Membros o desenvolvimento de um portal Web através do qual sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro apresentam pedidos para reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago num Estado-Membro onde não estejam estabelecidos. Este portal deveria estar operacional na data de entrada em vigor da directiva reembolso.7.  Alguns atrasos graves e certos problemas técnicos afectaram o desenvolvimento e funcionamento dos portais Web em alguns Estados-Membros, impedindo a apresentação oportuna de certos pedidos. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso, o mais tardar. Tendo em conta o referido prazo e o não funcionamento de alguns portais Web, alguns sujeitos passivos podem ver-se impossibilitados de exercer o seu direito de deduzir despesas geradas em 2009. Por conseguinte, a título excepcional, é de toda a conveniência prorrogar o prazo até 31 de Março de 2011 dos pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009.8.  Os sujeitos passivos também fazem face a algumas dificuldades causadas por divergências técnicas na aplicação da directiva reembolso pelos Estados-Membros. Para evitar tais divergências, devem ser determinadas certas modalidades relativas à aplicação técnica do sistema nos termos do procedimento consagrado no artigo 44.° do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/92[4].9.  As referidas modalidades técnicas dizem respeito aos pedidos electrónicos, aos anexos dos pedidos, aos meios utilizados pelo Estado-Membro de estabelecimento para confirmar a recepção e a transferência do pedido e aos meios de que dispõe o Estado-Membro de reembolso para comunicar ao requerente que recebeu o pedido ou para solicitar informações complementares. Efectivamente, o funcionamento correcto do sistema impõe a existência de referências normalizadas e de requisitos técnicos comuns.10.  Importa que as medidas necessárias para aplicação das disposições de execução relativas aos pedidos e notificações electrónicos referidos na Directiva 2008/9/CE, incluindo, se necessário, formulários comuns, sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].11.  A fim de assegurar que os sujeitos passivos não tenham de cumprir o prazo de 30 de Setembro de 2010 para os pedidos referentes aos períodos de reembolso de 2009, a presente directiva deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.12.  A Directiva 2008/9/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2008/9/CE é alterada do seguinte modo:1) No artigo 15.°, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:«Os pedidos de reembolso que se referem aos períodos de reembolso de 2009 são apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 31 de Março de 2011, o mais tardar.»2) É inserido o seguinte artigo 27.º-A:«Artigo 27.º-AA Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 44.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, adopta as disposições de execução relativas aos pedidos e notificações electrónicos referidos nos artigos 7.°, 10.°, 15.°, n.º 2, 18.°, n.º 2, 19.°, n.º 1, e 20.° da presente directiva, incluindo, se necessário, formulários comuns.»Artigo 2.º1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Outubro de 2010. Os Estados-Membros devem comunicar de imediato à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo como essa referência é feita é determinado pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio da presente directiva.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C , , p. .[2] JO C , , p. .[3] JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.[4] JO L 264 de 15-10-2003, p. 1.[5] JO L 184 de 17-7-1999, p. 23.