CELEX: C2001/150/21
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-93/01 P: Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela República Francesa do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-613/97, entre Union française de l'express (UFEX), DHL International, Federal express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost SA e La Poste, por outro

19.5.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/11
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 2001, pela
                                                                      República Francesa do acórdão proferido em 14 de
—     Violação do princı́pio do direito comunitário do conceito     Dezembro de 2000 pela Quarta Secção Alargada do
      de compensação de créditos: a distinção operada pelo          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Tribunal de Primeira Instância entre «pagamento efectivo»       peias, no processo T-613/97, entre Union française de
      e pagamento por compensação não existe em termos              l’express (UFEX), DHL International, Federal express
      jurı́dicos, tendo estes dois modos de pagamento as              international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      mesmas consequências jurı́dicas e contabilı́sticas.             das Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran-
—     Violação do princı́pio da efectividade do direito comuni-               cesa, Chronopost SA e La Poste, por outro
      tário: é erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
      se preocupa com a boa execução das acções relativas aos
      pagamentos compensados sem se demorar sobre o                                         (Processo C-93/01 P)
      imperativo da protecção dos interesses financeiros das
      Comunidades. O Tribunal de Primeira Instância não
      explica aliás a razão porque a compensação seria mais                                 (2001/C 150/21)
      prejudicial, em comparação com a execução das acções
      controvertidas, do que uma cobrança forçada. Ao declarar
      que o não pagamento dos montantes destinados às acções        Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      controvertidas, faria perigar a execução destas, o Tribunal    Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
      de Primeira Instância desvirtua os factos, ou, no mı́nimo,      República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million,
      omite fundamentar as suas observações, quando sublinha,        na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
      aliás, que o CMRE não estava em situação de insolvência.     burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
—     Violação do princı́pio da boa gestão financeira e da boa      pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
      administração da justiça: o Tribunal de Primeira Instância     das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
      ignora a razão de ser principal da compensação, que tem       Union française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      em vista uma economia processual e de custos, não              express international (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
      apenas no âmbito das trocas financeiras recı́procas, mas        das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
      igualmente no quadro de uma boa administração da               Chronopost e La Poste, por outro.
      justiça.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Segunda
Secção) de 31 de Outubro de 2000, no processo G. Stylia-             —     condenar a UFEX nas despesas no Tribunal de Justiça e
                   nakis contra Estado helénico                             decidir de novo quanto as despesas do processo no
                                                                            Tribunal de Primeira Instância.
                        (Processo C-92/01)
                          (2001/C 150/20)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 31 de Outubro de 2000 pelo Monomeles Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou (Segunda Secção), no processo entre            —     Interpretação errónea do conceito de «condições normais
G. Stylianakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria             de mercado»: o Tribunal de Primeira Instância procura
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2001. O                        erradamente impôr à Comissão a tomada em linha de
Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribu-               conta, na análise dos factores económicos que suposta-
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão                   mente permitem apreciar a normalidade da remuneração
prejudicial:                                                                cobrada, a incidência da situação estrutural de La Poste
                                                                            (o seu sector reservado) nos custos e, portanto, na
Os artigos 8.o-A e 59.o do Tratado CE, tal como o artigo 3.o,               remuneração exigida à sua filial.
n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92 (1) do Conselho, devem ser
interpretados no sentido de que proı́bem que um Estado-
-Membro faça incidir uma imposição fiscal diferente sobre os               A tese sustentada pelo Tribunal de Primeira Instância
voos internos e intracomunitários, o que tem como resultado                assenta numa mera ficção, uma vez que um operador
directo que os voos intracomunitários são onerados com um                 privado que não dispõe de um sector reservado nunca
montante duplo de imposição em relação aos voos internos                  pretenderia dotar-se de uma rede comparável à de La
do Estado-Membro?                                                           Poste, que se desenvolveu unicamente para responder às
                                                                            necessidades do sector reservado. Nenhum operador
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            privado pretende, aliás, beneficiar de um acesso à rede de
                                                                            La Poste, apesar dos preços alegadamente inferiores que
                                                                            esta propõe.
 ---pagebreak--- C 150/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
—    Violação do artigo 92.o do Tratado, actual artigo 87.o: o       (2) nesse caso, o Estado-Membro da nacionalidade pode
     Tribunal de Primeira Instância não tomou em conside-                 recusar:
     ração o contexto jurı́dico que implica que La Poste é
     obrigada a oferecer a todo o concorrente de Chronopost                a)    revogar qualquer obstáculo prévio à entrada do
     que solicite o benefı́cio de prestações equivalentes, o                    cônjuge não nacional no Estado-Membro (no pre-
     acesso à sua rede em condições similares. A relação entre                 sente processo, uma ordem de expulsão em vigor) e
     La Poste e Chronopost não comporta, pois, certamente
     uma vantagem selectiva em benefı́cio de Chronopost.                   b)    conceder ao cônjuge não nacional um direito de
                                                                                 entrada no seu território?
—    Violação da obrigação de fundamentação: cabe ao Tribu-
     nal de Primeira Instância explicar o raciocı́nio que o levou
     a entender que a consideração por La Poste dos seus
     custos completos era insuficiente pelo simples facto da
     existência de um sector reservado.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no
                                                                                   recurso intreposto por Paranova Oy
                                                                                            (Processo C-113/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de                                             (2001/C 150/23)
Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the
         Home Department contra Hacene Akrich
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                       (Processo C-109/01)                            förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso
                                                                      intreposto por Paranova Oy, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O Högsta
                         (2001/C 150/22)                              förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               1.   É conforme aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE o facto
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 3 de Outubro                 de uma autoridade dum Estado-Membro declarar que
de 2000, no processo Secretary of State for the Home                       uma autorização de comercialização dum medicamento
Department contra Hacene Akrich, que deu entrada na Secreta-               importado paralelamente cessa automaticamente quando
ria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2001. O                        a autorização de comercialização originária do produto
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça                farmacêutico foi revogada a requerimento do detentor,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                apesar de a revogação não se basear em razões relaciona-
                                                                           das com a eficácia ou a inocuidade do produto farmacêu-
                                                                           tico e apesar de o mesmo produto ter uma autorização
Quando um nacional de um Estado-Membro é casado com                        de comercialização em vigor no Estado-Membro do qual
uma pessoa que tem a nacionalidade de um paı́s terceiro, que               teve lugar a importação paralela?
não preenche os requisitos da legislação nacional para entrar
ou residir no território desse Estado-Membro, e se desloca para      2.   Se o direito comunitário estabelecer limites ou condições
outro Estado-Membro com o cônjuge não nacional com                       ao direito das autoridades de declararem que uma autori-
o objectivo de exercer direitos decorrentes da legislação                 zação de comercialização por importação paralela cessou
comunitária trabalhando neste outro Estado-Membro durante                 numa situação como a referida na questão 1, que
um perı́odo limitado de tempo a fim de, no momento em que                  importância tem que
regressa ao Estado-Membro de que tem a nacionalidade,
invocar os referidos direitos a seu favor a favor do seu cônjuge:         a)    o detentor da autorização de comercialização origi-
                                                                                 nária tenha obtido uma nova autorização para um
(1) o Estado-Membro de que é nacional pode considerar que                        produto farmacêutico, que se destina a substituir o
     a intenção do casal, ao deslocar-se para o outro Estado-                   produto farmacêutico originário, mas o novo pro-
     -Membro, de reclamar o benefı́cio de direitos decorrentes                   duto não tem a mesma forma farmacêutica (compri-
     da legislação comunitária quando regressa ao Estado-                      midos em vez de cápsulas) e a substância activa não
     -Membro de que é nacional, independentemente do facto                       é exactamente a mesma (omeprazol-magnésio em
     de o seu cônjuge não preencher os requisitos necessários                 vez de omeprazol); por outro lado, os produtos
     nos termos da legislação nacional, constitui uma situação                 farmacêuticos, segundo a autoridade, são bioequiva-
     em que o direito comunitário é invocado a fim de iludir a                  lentes e com qualquer deles pode ser obtido o
     aplicação da legislação nacional, e                                       mesmo efeito terapêutico;