CELEX: C2006/310/03
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-383/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/1
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-383/06)
   (2006/C 310/03)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening
   
      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Um Estado-Membro ou um órgão da administração deste Estado pode invocar directamente um poder com base num regulamento — portanto, sem fundamento no direito nacional?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 (1), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2082/93 («regulamento de coordenação») (JO L 193, p. 6), confere o poder de, atendendo a que a subvenção já foi liquidada, recuperar os montantes indevidamente pagos, admitindo que o artigo 23.o do regulamento de coordenação obriga os Estados-Membros a fazê-lo caso se verifique que houve abuso ou negligência na acepção desse artigo?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa, o artigo 10.o do Tratado CE, lido em conjugação com o artigo 249.o do Tratado, implica que uma disposição nacional como o artigo 4:57 da Algemene wet bestuursrecht (lei geral do direito administrativo) — nos termos da qual as subvenções e adiantamentos indevidamente pagos podem ser recuperados — deve ser objecto de interpretação conforme ao regulamento?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, esta interpretação está sujeita às limitações decorrentes dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?
            
         
               4)
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão suscita-se, no que diz respeito a essas limitações, esta questão: os princípios nacionais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima podem ter um significado mais amplo do que os princípios gerais comunitários, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, que devem ser tidos em conta na aplicação do regulamento de coordenação?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           É relevante, para efeitos da aplicação dos princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o facto de ser imputável ao próprio Estado-Membro que concede a subvenção o incumprimento, pelo beneficiário da subvenção, de obrigações relativas à subvenção decorrentes das disposições de direito comunitário relevantes?
                        
                     
         
      (1)  JO L 374, p. 1.