CELEX: 62021TN0175
Language: pt
Date: 2021-04-02 00:00:00
Title: Processo T-175/21: Recurso interposto em 2 de abril de 2021 — RH/Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/35
            
         
      Recurso interposto em 2 de abril de 2021 — RH/Comissão
      (Processo T-175/21)
      (2021/C 206/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RH (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 de excluir a recorrente de participar em procedimentos de adjudicação de contratos públicos e subvenções regidos pelo orçamento da UE e pelo 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento ou de ser selecionada para executar os fundos da União ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento regido pelo Regulamento (UE) 2018/1877 por um período de 18 meses e de publicar essa exclusão no sítio eletrónico da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  compensar a recorrente pelo prejuízo no montante de 17 385 832 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na qualificação jurídica da falta grave em matéria profissional.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente sustenta que toda a argumentação da recorrida é baseada num mero pressuposto hipotético de que a recorrente podia ter tido potencialmente acesso a informação confidencial nas suas reuniões com os beneficiários. Deste modo, a recorrida cometeu um erro de direito na qualificação jurídica da falta grave em matéria profissional, na aceção do artigo 93.o, n.o 1 do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), do artigo 106.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2) e do artigo 136.o, n.o 1, alínea c), v) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 (3).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da presunção de inocência e inversão do ónus da prova.
                  
                              —
                           
                           
                              Além de a decisão impugnada não qualificar corretamente a existência de «falta grave em matéria profissional», é sustentado que o ónus de provar as suas alegações recai sobre a recorrida, visto que a recorrente é inocente até que a sua culpa seja provada.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro de apreciação dos factos e à manifesta inexistência de falta grave em matéria profissional, nomeadamente como referido no artigo 136.o, n.o 1, alínea c), v) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 (que é, de qualquer modo, um erro manifesto), bem como à ilegalidade do relatório do OLAF e da decisão impugnada.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente contesta firmemente as alegações da Comissão e a conclusão de falta profissional e mantém que não tentou obter e não obteve informações confidenciais relativamente a um dos seus projetos. Tanto o OLAF como a DG NEAR desvirtuaram grosseiramente os factos e as provas apresentadas pela recorrente e retiraram apreciações jurídicas erradas desses factos e provas.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de diligência e de boa administração como enunciado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
                  
                              —
                           
                           
                              É sustentado que a recorrida não agiu diligentemente, tanto na condução do inquérito do OLAF como em relação à decisão da DG NEAR.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do direito de defesa.
                  
                              —
                           
                           
                              Aquando da visita in loco do OLAF às instalações da recorrente, esta sustenta que não foi claramente indicado que ela própria era vista/qualificada como uma pessoa em causa. A recorrente só se apercebeu, pela primeira vez, que era considerada como uma pessoa em causa, em virtude da notificação do resumo dos factos. Uma vez que o OLAF tinha considerado a recorrente como pessoa em causa, é ainda menos compreensível que a direção da recorrente não tenha sido entrevistada/questionada durante o inquérito que conduziu ao resumo dos factos.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              No presente caso, a recorrida acusa a recorrente de tentar obter informações confidenciais, mas não identifica a informação em causa ou as circunstâncias concretas que justificam a qualificação jurídica da «falta grave em matéria profissional». A recorrente não está, por conseguinte, em posição de compreender a decisão impugnada e de examinar, na íntegra, a sua legalidade visto não poder determinar se as informações eram efetivamente confidenciais nem apresentar provas que confirmem que as mesmas foram, de facto, publicamente disponibilizadas a todos os potenciais concorrentes.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrida também não explica, na perspetiva da recorrente, a razão pela qual a alegada falta, se provada (quod non), seria considerada grave à luz das circunstâncias do caso. É sustentado que a sanção que consiste na publicação também não está suficientemente fundamentada.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade relativamente à sanção de exclusão e à sua publicação.
                  
                              —
                           
                           
                              Sustenta-se que a recorrida cometeu um erro de direito que consiste numa violação do princípio da proporcionalidade na sua apreciação dos critérios que justificam a aplicação de uma medida de exclusão. Também se sustenta que, a título subsidiário, se os factos dados como provados se podem qualificar de falta grave em matéria profissional (quod non), então a sanção de exclusão por um período de 18 meses e a sua publicação é desproporcionada à luz da apreciação concreta dos critérios estabelecidos no artigo 136, n.o 3 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 [do Conselho] (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).