CELEX: 32020D1674
Language: pt
Date: 2020-10-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1674 do Conselho de 29 de outubro de 2020 que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

12.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 378/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1674 DO CONSELHO
         de 29 de outubro de 2020
         que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Através da Decisão de Execução 2014/725/UE do Conselho (2), a Suécia foi autorizada a aplicar, até 25 de junho de 2020, uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), de acordo com o disposto no artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício de 15 de agosto de 2019, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. As autoridades suecas forneceram informações adicionais por ofício de 1 de abril de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com a taxa reduzida de imposto que tenciona aplicar, a Suécia tem por objetivo continuar a promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas em portos do que a queima de combustível de bancas por essas embarcações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da queima de combustível de bancas por navios atracados num porto, a utilização de eletricidade da rede de terra melhora a qualidade do ar local nas cidades portuárias e reduz o ruído. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O facto de permitir que a Suécia aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia relevante, a aplicação dessa taxa reduzida de tributação não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização pedida até 31 de dezembro de 2023. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2023.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Devido às dificuldades causadas pela pandemia COVID-19, o processo de renovação da derrogação levou mais tempo do que previsto e não foi concluído antes de 25 de junho de 2020. A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade, deve garantir-se que a Suécia possa continuar a aplicar a taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 26 de junho de 2020, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2014/725/UE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Suécia fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam respeitados os níveis mínimos de tributação a que se refere o artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável de 26 de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2023.
            Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adotar regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que essas disposições gerais se tornem aplicáveis.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
         
            (2)  Decisão de Execução 2014/725/UE do Conselho, de 14 de outubro de 2014, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 301 de 21.10.2014, p. 27).