CELEX: 52019PC0105
Language: pt
Date: 2019-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2019
            COM(2019) 105 final
            2019/0055(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no contexto da adoção prevista de uma decisão relativa ao regulamento interno do referido comité.
               
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão
            
            
               O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (a seguir designado por «Acordo») visa reforçar a parceria entre a UE e os seus Estados-Membros e o Japão e aprofundar e reforçar a cooperação bilateral em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns. Tal será feito através de medidas como a intensificação do diálogo de alto nível. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com o Japão. O Acordo foi assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e é aplicado a título provisório desde 1 de fevereiro de 2019.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é instituído pelo artigo 42.º do Acordo. A sua principal tarefa consiste em coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo e em garantir o bom funcionamento e a aplicação eficaz do Acordo. Entre as outras funções do Comité Misto contam-se as seguintes: ser uma instância que serve para explicar as eventuais alterações de políticas, programas ou competências pertinentes para o Acordo; decidir sobre domínios de cooperação adicionais não mencionados no presente Acordo, desde que sejam consentâneos com os objetivos do mesmo; procurar resolver qualquer litígio que possa surgir no quadro da interpretação, aplicação ou execução do Acordo.
            
            
               O Comité Misto formula recomendações e adota decisões, sempre que adequado, e facilita aspetos específicos da cooperação com base no Acordo. O Comité Misto funciona por consenso e deve reunir-se uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e em Bruxelas. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               O objetivo do ato previsto é a adoção, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 5, do Acordo, do regulamento interno que rege a organização do Comité Misto de modo a permitir a execução do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.
            
            
               4.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O Comité Misto é um órgão instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Isto deve-se ao facto de o artigo 42.º, n.º 2, alínea g), do Acordo prever que o Comité Misto adote decisões vinculativas para todas as Partes no Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               As regras processuais dizem respeito ao funcionamento geral de um organismo criado com base num acordo. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão prevista deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto
                  2
               .
            
            
               Tendo em conta o número e a natureza das disposições da PESC no Acordo, o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. É este o caso, não obstante o facto de a assinatura do Acordo se ter baseado no artigo 37.º do TUE e no artigo 212.º, n.º 1, do TFUE. A apreciação mudou à luz do acórdão subsequente do Tribunal no processo C-244/17, Comissão/Conselho (Cazaquistão). Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0055 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro
                  3
                (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em Tóquio em 17 de julho de 2018 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de fevereiro de 2019.
            
            
               (2)O artigo 42.º, n.º 1, do Acordo institui um Comité Misto para coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo (a seguir designado por «Comité Misto»).
            
            
               (3)O artigo 42º, n.º 5, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.
            
            
               (4)O regulamento interno do Comité Misto deve ser adotado o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo.
            
            
               (5)Uma vez que o regulamento interno definirá o funcionamento do Comité Misto, que é a instância responsável pela gestão do Acordo e por garantir a sua correta execução, importa estabelecer a posição a tomar no Comité Misto em nome da União,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto instituído nos termos do artigo 42.o do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno, deve apoiar a adoção do regulamento interno pelo Comité Misto, tal como estabelecido no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-244/17 — Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 216 de 24.8.2018, p. 4.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2019
            COM(2019) 105 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º 1/2019 
                  DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO 
                  ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA UE-JAPÃO
            
            
               de …
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Japão, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 42.o,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Desde 1 de fevereiro de 2019, foram aplicadas algumas partes do Acordo enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
            
            
               (2)A fim de assegurar a aplicação efetiva até à entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto deve ser instituído o mais rapidamente possível.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 42.o, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto adota o seu regulamento interno,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
            
               1.É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que figura em anexo.
            
            
               2.A decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Assinada em …,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto
               
            
         
         
            
               
                     Os copresidentes
               
            
            
            
               Anexo da Decisão n.º 1/2019
            
            
               Acordo de Parceria Estratégica 
                  entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, 
                  e o Japão, por outro
            
            
               Regulamento interno do Comité Misto
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Atribuições e composição
            
            
               1.O Comité Misto desempenhará as tarefas previstas no artigo 42.º do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designada por «União»), por um lado, e o Japão, por outro (o «Acordo»).
            
            
               2.O Comité Misto será constituído por representantes das Partes. 
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
               O Comité Misto será copresidido pelos representantes da União, por um lado, e do Japão, por outro. São a seguir designados, coletivamente, por «Partes» e, individualmente, por «Parte».
            
            
            
               Artigo 3.o
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité Misto reunir-se-á, geralmente, uma vez por ano em Tóquio e em Bruxelas, alternadamente, numa data fixada por consenso entre as Partes. Reunirseá igualmente a pedido de uma das Partes, por consenso.
            
            
               2.O Comité Misto reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários, salvo decisão em contrário das Partes.
            
            
         
         
            
               Artigo 4.o
            
            
               Acesso público
            
            
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não serão públicas.
            
            
            
               Artigo 5.o
            
            
               Secretariados
            
            
               As funções de secretários do Comité Misto serão exercidas, conjuntamente, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários.
            
            
               
            
            
               Artigo 6.o
            
            
               Participantes
            
            
               1.Antes de cada reunião, os copresidentes serão informados, pelos secretários, da composição prevista da delegação de cada Parte.
            
            
               2.Sempre que for adequado e por consenso entre as Partes, podem ser convidados peritos ou representantes das entidades pertinentes a assistir às reuniões do Comité Misto na qualidade de observadores, ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
            
            
            
               Artigo 7.o
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.Os copresidentes estabelecerão uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. 
            
            
               2.A ordem de trabalhos provisória será estabelecida o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
            
            
               3.A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
            
            
               4.Os copresidentes podem decidir reduzir os prazos referidos no n.º 2 quando necessário. 
            
         
         
            
            
               Artigo 8.o
            
            
               Atas
            
            
               1.Os secretários elaborarão conjuntamente uma ata de cada reunião o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses após o final de cada reunião, salvo decisão em contrário por consenso entre as Partes. O projeto de ata incluirá, regra geral, a ordem de trabalhos definitiva e um resumo das discussões sobre cada ponto da ordem de trabalhos. 
            
            
               2.O projeto de ata será aprovado por escrito pelas Partes logo que possível, mas o mais tardar dois meses após o final de cada reunião, salvo decisão em contrário por consenso entre as Partes. 
            
            
            
               
            
               Artigo 9.o
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.No exercício das suas funções e atribuições nos termos do artigo 42.º do Acordo, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, se for caso disso. Estes atos intitular-se-ão «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do assunto em causa. Cada recomendação ou decisão indicará a data da sua entrada em vigor.
            
            
               2.O Comité Misto formula recomendações e adota decisões por consenso.
            
            
               3.O Comité Misto pode decidir formular recomendações e adotar decisões por procedimento escrito, através de uma troca de notas entre os copresidentes do Comité Misto.
            
            
               4.As recomendações e decisões do Comité Misto serão adotadas por escrito pelos copresidentes. 
            
            
               5.Cada uma das Partes pode decidir publicar as recomendações e decisões do Comité Misto em qualquer suporte adequado. 
            
            
            
               Artigo 10.o
            
            
               Custos
            
            
               1.Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, bem como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.
            
            
         
         
            
               Artigo 11.o 
            
            
               Grupos de trabalho
            
            
               1.O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho a fim de o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
               2.O Comité Misto pode decidir extinguir um grupo de trabalho que tenha criado ou estabelecer ou modificar o seu mandato.
            
            
               3.Após cada reunião, os grupos de trabalho apresentam um relatório ao Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 12.o
            
            
               Alteração do regulamento interno
            
            
               As Partes podem alterar o regulamento interno, em conformidade com o disposto no artigo 9.o. 
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x].