CELEX: C2000/047/36
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-467/99: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 47/22               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
4. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,        — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   que anule o acórdão recorrido, na parte em que o mesmo                não se pronunciou, como era seu dever, sobre um segundo
   sustenta a decisão adoptada pela Comissão no dossier                  fundamento adicional de anulação da decisão da Comissão
   880412P3, de considerar inelegı́veis, na totalidade, as                 impugnada no processo T-182/96, com base em violação
   verbas pedidas nas sub-rubricas 14.1.4, 14.2.6, 14.2.7,                 da regulamentação aplicável do FSE (inexistência de um
   14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto relativo às Pirites          poder discricionário), que foi arguido pela recorrente na
   Alentejanas, nas sub-rubricas 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do                 réplica daquele processo.
   projecto relativo às Tintas Robbialac e na sub-rubrica
   14.3.9 do projecto relativo à Sapec, pedido de anulação           — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   este que é feito com fundamento:                                        cometeu um erro na aplicação do artigo 253.o do Tratado
                                                                           CE (ex-artigo 190.o) em relação às sub-rubricas 14.1.4,
   — na inexactidão material das constatações factuais feitas            14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto
        pelo Tribunal de Primeira Instância;                               relativo às Pirites Alentejanas, às sub-rubricas 14.3.8,
                                                                           14.3.11 e 14.9 do projecto relativo às Tintas Robbialac e à
                                                                           sub-rubrica 14.3.9 do projecto relativo à Sapec, na medida
   — e em erro de direito decorrente de incongruência na                   em que aquela assenta em conclusões de facto material-
        fundamentação;                                                    mente incorrectas ou inexactas.
5. que, em consequência, e com base nos mesmos fundamen-              — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   tos, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de                       errou na sua decisão sobre a existência de abuso de direito,
   14.8.1996, na parte em que a mesma considera inelegı́vel,               violação dos direitos de defesa e violação dos princı́pios da
   na totalidade, as verbas referentes às sub-rubricas 14.1.4,             boa fé, da protecção da confiança legı́tima e da protecção
   14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto              dos direitos adquiridos, na medida em que aquela assenta
   relativo às Pirites Alentejanas, 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do              em conclusões de facto materialmente incorrectas ou
   projecto relativo às Tintas Robbialac e 14.3.9 do projecto              inexactas.
   relativo à Sapec,
                                                                      — A recorrente sustenta que a inexactidão das constatações
6. que anule o n.o 3 da parte dispositiva do acórdão recorrido,          factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Instância levou o
   na medida em que determina que a PARTEX pague as suas                   Tribunal a cometer um erro na aplicação do direito
   próprias despesas no processo T-182/96,                                ao caso concreto, considerando improcedente a efectiva
                                                                           existência de um vı́cio de desvio de poder da decisão
                                                                           impugnada no processo T-182/96.
7. que condene a Comissão na totalidade das despesas,
8. julgue procedente, por provado, o pedido de assistência            (1) JO C 26 de 25.01.97, p. 9.
   judiciária e, em consequência, conceda à recorrente o
   benefı́cio da assistência judiciária no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que num caso como                                          nica
   o vertente, em que um Estado-Membro já certificou a
   exactidão factual e contabilı́stica do pedido de pagamento                               (Processo C-467/99)
   de saldo, esse mesmo Estado pode ainda alterar a sua
   apreciação do pedido em causa, quando considerar que
   está confrontado com irregularidades que não se tinham                                     (2000/C 47/36)
   revelado anteriormente.
                                                                      Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
   cometeu um erro de direito ao considerar inadmissı́vel o           República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
   fundamento adicional de recurso invocado pela PARTEX               Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
   na réplica do processo T-182/96, que assenta na violação          do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   das regras de repartição de competências entre os Estados-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   -Membros e a Comissão.                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             o Tribunal se digne:
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que não se verificou
   uma violação das regras de repartição de competências            — Declarar que a República Helénica, não cumpriu as obri-
   entre os Estados-Membros e a Comissão.                                 gações que lhe incumbem por força da Directiva
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/23
     90/314/CEE (1) do Conselho, de 13 de Junho de 1990,              Fundamentos e principais argumentos
     relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circui-
     tos organizados, ao não tomar as medidas legislativas,          Nos termos do artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE)
     regulamentares e administrativas necessárias à integral         as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto
     transposição do artigo 7.o desta directiva no que diz           ao resultado a alcançar. Os Estados-Membros devem adoptar
     respeito às sociedades marı́timas de transporte de passa-        todas as medidas necessárias para assegurarem a plena eficácia
     geiros.                                                          das directivas, em conformidade com os objectivos que
                                                                      prosseguem e não podem invocar disposições, práticas ou
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        situações próprias da sua ordem jurı́dica interna para justificar
                                                                      a inobservância das obrigações e dos prazos resultantes dessas
                                                                      directivas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      É pacı́fico que a República Italiana devia comunicar à Comissão
As autoridades helénicas comunicaram que vão alterar o arti-         as informações indicadas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
go 7.o do Decreto Presidencial por forma a que a obrigação           91/689/CEE, de acordo com as modalidades prescritas na
de seguro neste prevista abarque igualmente as sociedades             Decisão 96/302/CE.
marı́timas de transporte de passageiros.
                                                                      Tal não ocorreu nem a Comissão recebeu em devida forma as
                                                                      informações após a notificação do parecer fundamentado.
A Comissão considera que as autoridades helénicas têm a
responsabilidade de efectuar em tempo útil as diligências            A Comissão considera, portanto, que a República Italiana não
administrativas necessárias à transposição integral em direito      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
helénico das disposições da referida directiva.                      comunitário.
Segundo a Comissão, até à presente data, a República Helénica       (1) Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
não tomou as medidas adequadas à integral transposição para             resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).
a ordem jurı́dica grega do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE         (2) Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 116 de
no que se refere às sociedades marı́timas helénicas.                      11.05.1996, p. 26).
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de
                                                                      9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR
                                                                      Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Repu-
Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comis-                                            blik Österreich
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                          (Processo C-472/99)
                       (Processo C-469/99)                                                       (2000/C 47/38)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          (2000/C 47/37)                              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich, que
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                 Dezembro de 1999. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado colocado à           Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com        seguinte questão:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Como se deve interpretar o artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento
                                                                      de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias (1) numa situação em que, como no presente processo,
                                                                      a legislação de um Estado-Membro (Áustria) não contém
— declarar que ao não comunicar à Comissão as informações          disposições que permitam a um órgão jurisdicional nacional
     exigidas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/689/CEE (1),     decidir e aplicar ou repartir as despesas dos processos prejudi-
     na forma prevista na Decisão 96/302/CE (2), a República        ciais entre as partes interessadas?
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da Directiva 91/689/CEE e do Tratado CE;                   (1) JO C 65, de 6 de Março de 1999, p. 30.
— condenar a República Italiana nas despesas.