CELEX: 32011R1295
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1295/2011 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

14.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1295/2011 DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, nos termos da Posição Comum 2009/788/PESC (3) (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC (4)), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/638/PESC foi alterada pela Decisão 2010/638/PESC a fim de modificar, entre outros, o âmbito de aplicação das medidas relacionadas com o equipamento militar e o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (3)
            
            
               Alguns aspectos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, a fim nomeadamente de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo III, podem, em casos devidamente justificados, autorizar:
      
                  a)
               
               
                  A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;
               
            
                  b)
               
               
                  A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a permitir que a polícia e a guarda nacional da República da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública;
               
            
                  c)
               
               
                  O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos nas alíneas a) e b);
               
            
                  d)
               
               
                  O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União Europeia, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pela ONU;
               
            
                  e)
               
               
                  O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a permitir que a polícia e a guarda nacional da República da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública;
               
            
                  f)
               
               
                  O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República da Guiné.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. CICHOCKI
      
   
   
      (1)  JO L 281 de 28.10.2011, p. 28.
   
      (2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
   
      (3)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
   
      (4)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.