CELEX: C2006/310/02
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-360/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/1
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   (Processo C-360/06)
   (2006/C 310/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   Questão prejudicial
   O facto de, no âmbito da avaliação de participações em sociedades de capitais não cotadas, se atribuir à participação numa sociedade de pessoas nacional um valor inferior à participação numa sociedade de pessoas de outro Estado-Membro viola o disposto nos artigos 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CEE e o artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CE, actualmente artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE?