CELEX: 62011TJ0184
Language: pt
Date: 2012-05-15
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de maio de 2012.#Bart Nijs contra Tribunal de Contas da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Demissão com manutenção dos direitos a pensão por antiguidade ― Artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto ― Exigência de precisão do recurso ― Fundamento novo ― Tutela jurisdicional efetiva ― Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais ― Não obrigatoriedade de conhecer oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável.#Processo T‑184/11 P.