CELEX: 32013D0659
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: Decisão 2013/659/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/15
            
         DECISÃO 2013/659/PESC DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 24 de julho de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2111 (2013), que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002), no ponto 12 da Resolução 1846 (2008), no ponto 11 da Resolução 1851 (2008) e nos pontos 33 a 38 da Resolução 2093 (2013).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar o pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas de Assistência à Somália (UNSOM), ou a ser por ele utilizados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) ou a ser por ela utilizados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra que se destinem exclusivamente a apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM ou a ser por eles utilizados, desde que estes operem unicamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana de 5 de janeiro de 2012 (ou de conceitos estratégicos subsequentes da UA) e em cooperação e coordenação com a AMISOM;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a apoiar a Missão de Formação da União Europeia (EUTM) na Somália ou a ser por ela utilizados;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra que se destinem exclusivamente a ser utilizado pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais que apliquem medidas destinadas a acabar com os atos de pirataria e assalto à mão armada ao largo da costa da Somália, a pedido transmitido pelo Governo Federal da Somália ao Secretário-Geral, desde que as medidas tomadas sejam consentâneas com o direito internacional humanitário e a legislação aplicável no domínio dos direitos humanos;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento, direto ou indireto, de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente ao desenvolvimento das Forças de Segurança do Governo Federal da Somália e a garantir a segurança da população somali, com exceção do fornecimento dos artigos enumerados no Anexo II, desde que o Comité de Sanções tenha sido notificado com, pelo menos, cinco dias de antecedência, nos termos dos pontos 14 e 15 da Resolução 2111 (2013) do CSNU e, se for caso disso, do n.o 4 do presente artigo;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer dos tipos enumerados no Anexo II ao Governo Federal da Somália, desde que previamente aprovado, caso a caso, pelo Comité de Sanções;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social e trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção e notificado ao Comité de Sanções com cinco dias de antecedência, apenas a título de informação, pelo Estado, organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência, pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais e sub-regionais, de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento – direto ou indireto – de consultoria técnica, assistência financeira ou outra e formação ligada a atividades militares que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições somalis do setor da segurança, caso o Comité não emita decisão desfavorável no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da notificação, pelo Estado-Membro ou organização internacional, regional ou sub-regional que efetuou o fornecimento, de qualquer desses tipos de assistência.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O título do Anexo II passa a ter a seguinte redação:
               «Lista de artigos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alíneas f) e g)».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.