CELEX: C1996/158/02
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-62/96)

N? C 158 /2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
2 . Ao não adoptar as medidas adequadas para dar                   Esta jurisprudência diz respeito a barcos de pesca , mas pode
     cumprimento ao acórdão de 4 de Abril de 1974,                 aplicar-se tal qual tanto aos navios mercantes como aos de
     Comissão/República Francesa (167/73, Colect., p . 1 87),      recreio utilizados como meio de exercício de uma actividade
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe        económica .
     incumbem por força do artigo 171 " do Tratado CE .
                                                                   No que se refere aos navios que não são utilizados como
3 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 meio de exercício de uma actividade económica , mas como
                                                                   barcos de recreio, a Comissão considera que as condições
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                exigidas para a matrícula destes no registo helénico contra­
                                                                   riam o disposto nos artigos 6°., 48 ? e 52? do Tratado e no
                                                                   artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 , bem como no
                                                                   artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho , dado que os
                                                                   trabalhadores , na acepção do artigo 48 ?, e os trabalhadores
                                                                   independentes a que se refere o artigo 52?, devem ter o
                                                                   mesmo tratamento que os nacionais , tanto no que diz
Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das
                                                                   respeito ao exercício da actividade de cada um, como
   Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                   quanto às condições de residência no Estado em questão .
                      ( Processo C-62/96 )
                          ( 96/C 158/02 )                          A Comissão considera que o direito de inscrever os navios
                                                                   no registo nacional e de arvorar o pavilhão do Estado
Deu entrada em 7 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça           correspondente pode contribuir para a inserção de uma
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             pessoa no país de acolhimento e , por conseguinte , para a
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­            realização do objectivo da livre circulação das pessoas, na
peias, representada por Frank Benuon, consultor jurídico no        acepção dos artigos 48 ? e 52? do Tratado .
Serviço Jurídico da Comissão e por Maria Condou­
-Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com              (•) JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 ; EE 05 Fl p. 93 .
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­
são, Centro Wagner, Kirchberg.
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao manter em vigor             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
    disposições legislativas que reservam o direito de matrí­      Amministrativo Regionale per il Veneto — Segunda Sec­
    cula no registo helénico apenas aos navios pertencentes        ção —, por despacho de 14 de Dezembro de 1995 , no
    em pelo menos 50 % a nacionais gregos ou a pessoas             processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John
    colectivas de direito helénico cujo capital pertença , na      Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
    mesma percentagem, a nacionais gregos , não cumpriu as                            relação a Camilla Bettoni
    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,                                  ( Processo C-90/96 )
    48 ?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE, bem como do
    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 ( ! ) da                                       96/C 158/03 )
     Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
    dos trabalhadores permanecerem no território de um             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    Estado-membro depois de nele terem exercido uma                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     actividade laboral e do artigo 7? da Directiva 75/            do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto —
    /34/CEE ( 2 ) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,         Segunda Secção —, de 14 de Dezembro de 1995 , no
    relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro        processo entre David Petrie, Robert Hill e David John
    permanecerem no território de outro Estado-membro              Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
     depois de nele terem exercido uma actividade não              relação a Camilla Bettoni que deu entrada na Secretaria do
     assalariada,                                                  Tribunal em 21 de Março de 1996 .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­            O Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
     cia .                                                         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                   seguinte questào :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os artigos 5? e 48 l. do Tratado CEE e o artigo 1 ? e 3? do
As condições a que a legislação helénica sujeita a matrícula       Regulamento n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
de navios no registo helénico são semelhantes às que o              1968 ( J ), devem ser interpretados no sentido de que se
Tribunal de Justiça examinou nos processos C-221 /89               opõem a que uma legislação de um Estado-membro limite a
( Factortame, acórdão de 25 . 7 . 1991 , Colect ., p . 3905 ) e    possibilidade de obtenção de regências de cursos e de
C-246/89 ( Comissão/Reino Unido, acórdão de 4 . 10 . 1991 ,         substituições de ensino universitário a determinadas cate­
Colect., p . 1-4585 ). O Tribunal decidiu que esse género de       gorias, como as previstas pela lei italiana , num contexto
condições contrariam o disposto nos artigos 6?, 52?, 58 ? e        normativo e de prática administrativa como o italiano, em
221 ? do Tratado .                                                 vez de prever que têm habilitação para concorrer, para as