CELEX: C2000/335/38
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo — Projecto de metro ligeiro do perímetro urbano da aglomeração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento de ajuste directo sem concurso")

25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/21
       —     não terem comunicado todas as informações previstas no        V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
             anexo XII da Directiva 93/38 no que respeita aos                tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
             6 anúncios publicados no Jornal Oficial das Comunidades        riu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
             Europeias,                                                      é a seguinte:
       —     não terem comunicado à Comissão as informações exigi-        1.     A acção é julgada improcedente.
             das quanto à adjudicação da globalidade das empreitadas
             que compunham esta obra e que excediam o limiar                 2.     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
             previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo, último           despesas.
             perı́odo, da Directiva 93/38,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO C 340, de 7.11.1998.
       incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e
       13; bem como dos artigos 21.o, n.os 1 e 5, 24.o, n.os 1 e 2, e
       25.o, n.o 5, desta directiva.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa
       suportarão as suas próprias despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 94, de 28.3.1998.                                                                         de 5 de Outubro de 2000
                                                                             no processo C-376/98: República Federal da Alemanha
                                                                             contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                                              peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  [(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                                                                             tos do tabaco — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A do Tratado
                      de 5 de Outubro de 2000                                      CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE)»]
no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                    (2000/C 335/39)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo
— Projecto de metro ligeiro do perı́metro urbano da aglome-
ração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   de ajuste directo sem concurso»)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 335/38)                                 No processo C-376/98, República Federal da Alemanha
                                                                             (agente: C. D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e N. Lorenz), e
                                                                             Conselho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, A. Fee-
                                                                             ney e S. Marquardt), apoiados pela República Francesa (agentes:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            J. F. Dobelle e R. Loosli-Surrans, em seguida por K. Rispal-
                      Colectânea da Jurisprudência)                          -Bellanger e R. Loosli-Surrans), pela República da Finlândia
                                                                             (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä), pelo Reino Unido da Grã-
No processo C-337/98, Comissão das Comunidades Europeias                    -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing, assistida
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-              por N. Paines), e pela Comissão das Comunidades Europeias
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto decla-            (agentes: I. Martı́nez del Peral e U. Wölker), que tem por
rar que, por ocasião da decisão de 22 de Novembro de 1996                  objecto a anulação da Directiva 98/43/CE do Parlamento
de adjudicar à sociedade Matra-Transport a empreitada global,                Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
tipo «chaves na mão», do projecto de metro ligeiro do                       aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
perı́metro urbano da aglomeração de Rennes, a República                    administrativas dos Estados-Membros em matéria de publici-
Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva                dade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213, p. 9),
93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                    o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
coordenação dos processos de celebração de contratos nos                   presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Ed-
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-             ward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
cações (JO L 199, p. 84), em especial dos seus artigos 4.o,                 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
n.o 2, e 20.o, n.o 2, alı́nea c), o Tribunal de Justiça, composto            P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e F. Macken, juı́zes, advo-
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                gado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário-
Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               adjunto, e L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Outu-
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                       bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: