CELEX: 62015CA0113
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Processo C-113/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigo 1.°, n.° 3, alínea b) — Conceito de “género alimentício pré-embalado” — Artigo 2.° — Informação e proteção dos consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, ponto 8 — Local de origem ou de proveniência de um género alimentício — Artigo 13.°, n.° 1 — Rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados — Artigo 13.°, n.° 4 — Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 — Diretiva 2001/110/CE — Artigo 2.°, ponto 4 — Indicação do país ou dos países de origem do mel — Doses individuais de mel acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades — Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo — Menção do país ou dos países de origem desse mel»

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München
   (Processo C-113/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Conceito de “género alimentício pré-embalado” - Artigo 2.o - Informação e proteção dos consumidores - Artigo 3.o, n.o 1, ponto 8 - Local de origem ou de proveniência de um género alimentício - Artigo 13.o, n.o 1 - Rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados - Artigo 13.o, n.o 4 - Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 - Diretiva 2001/110/CE - Artigo 2.o, ponto 4 - Indicação do país ou dos países de origem do mel - Doses individuais de mel acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades - Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo - Menção do país ou dos países de origem desse mel»)
   (2016/C 419/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Landeshauptstadt München
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «género alimentício pré-embalado» cada uma das doses individuais de mel que são apresentadas sob a forma de porções individuais fechadas por uma tampa de alumínio selada e que são acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades, quando estas últimas vendam essas doses separadamente ou as disponibilizem ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo.
   
      (1)  JO C 198, de 15.06.2015.