CELEX: 52000PC0764
Language: pt
Date: 2000-11-30
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no respeitante à execução do artigo 73º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

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52000PC0764

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no respeitante à execução do artigo 73º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro  /* COM/2000/0764 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no respeitante à execução do artigo 73º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) O artigo 73º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, prevê que o Conselho de Associação decida da criação de um grupo de trabalho responsável pela avaliação da execução das disposições no domínio social do acordo, antes do final do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo.(2) A execução dessas disposições é importante, tendo, designadamente, em conta a amplitude do movimento migratório entre Marrocos e a Comunidade Europeia e os vários problemas daí resultantes.(3) O grupo de trabalho será encarregado de proceder a uma avaliação permanente e regular das disposições no domínio social do acordo, examinando, designadamente, o respeito do princípio de inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade entre os trabalhadores marroquinos e os trabalhadores da União Europeia nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como a aplicação das disposições do acordo em matéria de segurança social. Por outro lado, será encarregado de fomentar o diálogo e a cooperação no domínio social.(4) O projecto elaborado pela Comissão baseia-se estreitamente na decisão tomada sobre esta matéria no âmbito do acordo euro-mediterrânico concluído com a Tunísia.(5) Neste contexto, convida-se o Conselho a aprovar o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Marrocos, relativo à criação de um grupo de trabalho para os assuntos sociais.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no respeitante à execução do artigo 73º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi concluído em 24 de Janeiro de 2000,(2) O artigo 73º do referido acordo prevê que o Conselho de Associação decida da criação, antes do fim do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do acordo, de um grupo de trabalho responsável pela avaliação permanente e regular da execução das disposições dos Capítulos I, II e III do Título VI do acordo,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no respeitante à execução do artigo 73º desse acordo baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de Decisão nº 2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, de ... de ... de 2000,relativa à criação de um grupo de trabalho para os assuntos sociaisO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [2],[2]  JO L 70 de 18.3.2000.Considerando que o artigo 73º do referido acordo prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a execução das disposições dos Capítulos I, II et III do Título VI do acordo,DECIDE:Artigo 1ºEm conformidade com o artigo 73º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é instituído um grupo de trabalho para os assuntos sociais cujo objectivo é proceder a uma avaliação permanente e regular da execução das disposições dos Capítulos I, II et III do Título VI do acordo.Artigo 2ºO grupo de trabalho tem competência nos seguintes domínios:1) respeito do princípio de inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade entre trabalhadores de nacionalidade marroquina e trabalhadores nacionais dos Estados-membros no que respeita às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento, bem como em matéria de segurança social (na acepção do acordo);2) aplicação das disposições em matéria de segurança social previstas nos artigos 65º a 68º do acordo;3) diálogo no domínio social em conformidade com o artigo 69º do acordo;4) acções de cooperação em matéria social previstas no artigo 71º do acordo.Artigo 3ºO grupo de trabalho reunir-se-á, com o acordo mútuo das partes, mediante convocatória do seu presidente. As reuniões realizar-se-ão alternadamente em Bruxelas e no território de Marrocos.Artigo 4ºA presidência do grupo de trabalho é exercida rotativamente por um representante da parte que assegura a presidência do Conselho de Associação.Artigo 5º1) O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A convocatória para a reunião e a ordem de trabalhos provisória são enviadas aos membros do grupo de trabalho o mais tardar vinte dias antes do início da reunião.2) A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente recebeu, de um dos membros do grupo, um pedido de inclusão e todos os documentos a ele relativos pelo menos vinte e cinco dias antes da data da reunião.3) A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos outros pontos, se assim o acordarem a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e Marrocos, por outro.Artigo 6ºO grupo de trabalho é composto por funcionários dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de Marrocos e da Comissão das Comunidades Europeias, assistidos por funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.As tarefas de secretariado são asseguradas conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário do Governo marroquino.Se ambas as partes acordarem em que a presença ou a participação de peritos particulares é útil para o fornecimento de informações técnicas, o grupo de trabalho pode convidar esses peritos nos termos que lhe compete definir.Artigo 7ºApós cada reunião, o grupo de trabalho apresenta um relatório ao Conselho de Associação, podendo apresentar-lhe para apreciação projectos ou propostas de decisão e/ou de recomendações.Artigo 8ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente