CELEX: C2003/112/80
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-94/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 112/42              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 por Luis                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 —    anular a decisão da Comissão que recusa a candidatura
                                                                          do recorrente ao lugar, de grau A2, de director na DG
                                                                          INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e quadro
                      (Processo T-92/03)
                                                                          regulamentar»;
                        (2003/C 112/78)                              —    anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 2002
                                                                          que nomeia outro candidato para este lugar;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luis               O recorrente, funcionário na Comissão, impugna a decisão
Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por          desta instituição que recusa a sua candidatura ao lugar de
Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Étienne Marchal e Sébastien          director na DG INFSO/A: «Serviços de comunicação: política e
Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.           quadro regulamentar».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—     anular a decisão da Comissão de não incluir o nome do          —    a violação do dever de fundamentação;
      recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau
      A 5 no exercício de promoção 2002, decisão que resulta         —    a violação do artigo 4.o, do artigo 7.o, do artigo 27.o,
      da publicação nas Informações Administrativas n.o 40-               terceiro parágrafo, do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e do
      -2002 de 17 de Maio de 2002;                                        artigo 45.o do Estatuto;
—     condenar a recorrida nas despesas.                             —    a violação do princípio da igualdade de tratamento e da
                                                                          não discriminação;
                                                                     —    um erro manifesto de apreciação;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —    a violação das regras de conduta adoptadas pela Comissão
                                                                          para o provimento dos lugares de grau A1 e A2.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
dever de fundamentação. Invoca também a violação do                  Além disso, afirma que os requisitos profissionais exigidos, tal
artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de               como foram fixados no anúncio de vaga, eram ilegais na
tratamento, do direito à carreira, da boa administração e da         medida em que não garantiam o recrutamento do funcionário
boa gestão.                                                          que possuísse as mais elevadas qualidades de competência,
                                                                     de rendimento e de integridade relativamente às tarefas a
                                                                     desempenhar.
Recurso interposto em 4 de Março de 2003 por Spyros
 Konidaris contra Comissão das Comunidades Europeias                 Recurso interposto em 10 de Março de 2003 pela Ferrieri
                                                                     Nord S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                      (Processo T-93/03)                                                           peias
                        (2003/C 112/79)                                                    (Processo T-94/03)
                                                                                             (2003/C 112/80)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a             Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Spyros             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Konidaris, residente em Overijse (Bélgica), representado por         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferrieri
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advogados,         Nord S.p.A., representada pelos advogados Wilma Viscardini,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               Gabriele Donà e Elena Perricone.
 ---pagebreak--- 10.5.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a título principal, anular, nos termos do artigo 230.o
     CE, a Decisão C(2002) 5087 final da Comissão das                —     anular a Decisão da Comissão de 13 de Novembro de
     Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de 2002,                     2002, que decide não colocar objecções à Disposición
     relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do                 Transitoria Primera del Real Decreto Ley 6/2000 de
     Tratado CECA (COMP/37.956 — Varão para cimento                        Medidas Urgentes de Intensificación de la Competencia
     armado), que lhe foi notificada em 30 de Dezembro                     en Mercados de Bienes y Servicios;
     de 2002 e que aplicou à recorrente uma coima de
     3 750 000 euros;
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    a título subordinado, anular parcialmente a decisão
     C(2002)5087 final, com a consequente redução da coima;
—    em todo o caso, condenar a Comissão das Comunidades
     Europeias nas despesas da instância.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     As recorrentes no presente processo, que representam, pratica-
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão              mente, todas as estações de serviço existentes em Espanha,
já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão. Os                 opõem-se à inacção da Comissão face à isenção concedida a
fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-         determinados hipermercados de obterem uma autorização
dos no processo já referido. Invoca-se especialmente, para           para alterar os limites urbanísticos à edificação e ocupação,
além da violação dos direitos de defesa, na medida em que a          isenção introduzida no ordenamento espanhol através da
comunicação das acusações não terá examinado a incidência            Disposición Transitoria Primera del Real Decreto-Ley 6/2000,
do acordo proibido sobre as trocas comunitárias, errada              de 23 de Junho, de Medidas Urgentes de Intensificación de la
apreciação no que toca à duração da participação da recorrente       Competencia en Mercados de Bienes y Servicios. O objectivo
no acordo proibido, asim como aos preços de base, aos preços         declarado desta isenção, que as recorrentes consideram consti-
para as dimensões «extra» e à limitação da produção e/ou das         tuir um auxílio, era facilitar a implementação de estações de
vendas.                                                              serviço nas instalações de tais hipermercados, promovendo
                                                                     assim o incremento da concorrência no mercado da venda a
                                                                     retalho de produtos petrolíferos em Espanha.
                                                                     A decisão que é objecto de recurso afirma que a medida em
                                                                     causa não constitui um auxílio de Estado, por não comportar
Recurso interposto em 8 de Março de 2003 pela Asocia-                uma transferência de recursos públicos.
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das
                  Comunidades Europeias
                                                                     Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:
                     (Processo T-95/03)
                                                                     —     Que a medida controvertida implica um enriquecimento
                       (2003/C 112/81)                                     patrimonial imediato e gratuito para os beneficiários, uma
                                                                           vez que consubstancia uma requalificação excepcional do
                                                                           solo em que assentam os hipermercados, elimina os
                 (Língua do processo: espanhol)                            encargos, custos e actos administrativos que devem ser
                                                                           suportados, em condições normais, para se poder abrir
                                                                           uma estação de serviço, e implica também a renúncia do
                                                                           Estado às contraprestações financeiras ou quantificáveis
Deu entrada em 8 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                 em dinheiro que seriam normalmente aplicáveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la            —     Um erro manifesto de apreciação da Comissão, ao realizar
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana                    uma análise parcial e errada da regulamentação nacional
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid, representadas               sobre urbanismo, que viciou a decisão sobre a transferên-
pelos advogados José María Jiménez Laiglesia e Marta Delgado               cia de recursos públicos e a consequente interpretação do
Echevarría.                                                                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.