CELEX: 62014TN0667
Language: pt
Date: 2014-09-12 00:00:00
Title: Processo T-667/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/58
            
         
      Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão
      (Processo T-667/14)
      (2014/C 395/71)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, Procurador do Estado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» , do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2014) 4479] (JO L 205 de 12.7.2014, p. 62), na parte relativa à República da Eslovénia, designadamente no que diz respeito:
                  
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                              às lacunas na verificação de pequenas parcelas para o respeito da definição de parcelas agrícolas, razão pela qual foi imposta uma correção forfetária de 5 % dos pagamentos diretos num montante de 85 780,08 para o exercício financeiro de 2010, a 115 956,46para o exercício financeiro de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício financeiro de 2012;
                           
                        
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                              à não extrapolação em caso de sobredeclaração abaixo de 3 % razão pela qual foi aplicada uma correção por irregularidade dos pagamentos diretos num montante de 1 771,90 euros para o exercício financeiro de 2010, de 6 376,67 euros para exercício financeiro de 2011 e de 6 506,76 euros para o exercício financeiro de 2012;
                           
                        
            
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                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação, quanto à falta de fundamentação da decisão e violação do princípio da legalidade no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas às lacunas na verificação de pequenas parcelas na definição das parcelas agrícolas.
                  A recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que o regime esloveno permite aos agricultores acrescentarem, nas declarações das parcelas, as faixas longas e estreitas dos prados que rodeiam, designadamente, as terras aráveis, de modo que as áreas das unidades gráficas parcelares das empresas agrícolas [grafične enote rabe zemljišča kmetijskega gospodarstva (GERK)] se tornam admissíveis, circunstância que pode levar a imprecisões nas medições e, consequentemente, à aprovação de parcelas que não reúnem as dimensões mínimas das parcelas agrícolas na aceção do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento n.o 796/2004 (1) ou do artigo 13.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1122/2009 (2).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão e à violação do princípio da legalidade, no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas à violação da obrigação de extrapolação.
                  Segundo a recorrente, a Comissão concluiu erradamente que, na República da Eslovénia, as parcelas agrícolas selecionadas para controlo eram escolhidas apenas de maneira fortuita e no limite de 50 %, que o modo de seleção das GERK não permitiram atingir a representatividade e fiabilidade exigidas pelo Regulamento n.o 1122/2009 e que foi violada a obrigação de extrapolação na aceção do considerando 44 do referido regulamento.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à regras de execução relativas à condicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (JO L 141 de 30.04.2004, p. 18).
      
         (2)  Regulamento (CE) n. o 1122/2009 da comissão de 30 de Novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).