CELEX: 62012CN0509
Language: pt
Date: 2012-11-09 00:00:00
Title: Processo C-509/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

2.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 9 de novembro de 2012 — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda
   (Processo C-509/12)
   2013/C 32/05
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Central Administrativo Norte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
   
      Recorridas: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda
   
      Questão prejudicial
   
   O direito da UE, face ao princípio da proibição de discriminação entre cidadãos nacionais de um Estado-Membro e cidadãos nacionais de outro Estado-Membro [atual artigo 18o do TFUE, e antigo artigo 12o TCE], face à liberdade de circulação de pessoas na UE e suas exceções [atual artigo 45o, no 3, do TFUE, e antigo artigo 39o do TCE],e face à liberdade de prestação de serviços e suas possíveis restrições [artigo 52o do TFUE, antigo artigo 460 TCE, ex vi artigo 62o do TFUE, e antigo artigo 55o do TCE], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição de direito nacional que exija residência no respetivo território para poder ser emitida carta de navegador de recreio?