CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: 2008/144/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia# Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/37
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de Janeiro de 2008
   relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2008/144/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro paragrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (adiante designado «acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo através de um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China.
            
         
               (4)
            
            
               Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo Único
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo (2) acompanha a presente decisão.
   2.   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. RUPEL
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 5 de Julho de 2005 (JO C 157 E de 6.7.2006, p. 53).
   
      (2)  Ver a página 38 do presente Jornal Oficial.
   
      
         PROTOCOLO
      
      que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Estados-Membros» e representados pelo Conselho da União Europeia,
      e
      A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade» e representada pelo Conselho da União Europeia,
      por um lado, e
      O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
      por outro,
      TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de Maio de 2004,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se partes no Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002 (a seguir designado «acordo»).
      Artigo 2.o
      
      O texto do acordo nas línguas checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca, anexo ao presente protocolo, faz fé nas mesmas condições que o texto das outras versões linguísticas elaboradas nos termos do artigo 14.o do acordo.
      Artigo 3.o
      
      O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias e entrará em vigor na data de entrada em vigor do acordo. No entanto, se o presente protocolo for aprovado pelas partes numa data posterior à de entrada em vigor do acordo, o protocolo entrará em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
      Artigo 4.o
      
      O presente protocolo foi feito em Pequim, em cinco de Setembro de dois mil e cinco, em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, inglesa, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e chinesa, todos os textos fazendo igualmente fé.
      
         
            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalībvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu państw członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar
            
               
            
               
         
         
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Communidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
            
               
            
               
         
         
            Por el Gobierno de la República Popular China
            Za vládu Čínské lidové republiky
            For Folkerepublikken Kinas regering
            Im Namen der Regierung der Volksrepublik China
            Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel
            Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας
            For the Government of the People's Republic of China
            Pour le gouvernement de la République populaire de Chine
            Per il Governo della Repubblica popolare cinese
            Kīnas Tautas Republikas vārdā
            Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu
            A Kínai Népköztársaság kormánya részéről
            Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina
            Voor de regering van de Volksrepubliek China
            W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej
            Pelo Governo da República Popular da China
            Za vládu Čínskej l'udovej republiky
            Za Vlado Ljudske republike Kitajske
            Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta
            På Folkrepubliken Kinas regerings vägnar