CELEX: 62013CN0341
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Processo C-341/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-341/13)
   2013/C 260/44
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cruz & Companhia Lda
   
      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O prazo de prescrição do procedimento previsto no no 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aplica-se apenas à relação entre a Comunidade Europeia e o recorrido enquanto organismo pagador de ajudas comunitárias ou também à relação entre o recorrido enquanto organismo pagador de ajudas comunitárias e a recorrente enquanto beneficiária de ajudas apuradas como indevidamente atribuídas?
            
         
               2.
            
            
               Caso se conclua que o prazo previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento é igualmente aplicável à relação entre o organismo pagador das ajudas e a beneficiária das ajudas apuradas como indevidamente atribuídas, deve entender-se que tal prazo é apenas aplicável quando em causa estejam sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 ou também quando em causa estejam «medidas administrativas», na aceção do no 1 do artigo 4.o do mesmo Regulamento, em especial a de reembolsar os montantes indevidamente recebidos?
            
         
      (1)  JO L 312, p. 1