CELEX: C2000/102/13
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Fevereiro de 2000 no processo C-434/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Acção por incumprimento — Directiva 92/12/CEE — Imposição especial sobre os álcoois fortes")

8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 102/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                              de 11 de Janeiro de 2000
                  de 24 de Fevereiro de 2000
                                                                          no processo C-295/98: República Italiana contra Comissão
no processo C-434/97: Comissão das Comunidades Euro-                                    das Comunidades Europeias (1)
               peias contra República Francesa (1)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Intempestividade
(«Acção por incumprimento — Directiva 92/12/CEE —                                      do recurso — Inadmissibilidade»)
           Imposição especial sobre os álcoois fortes»)
                          (2000/C 102/13)                                                           (2000/C 102/14)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-434/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao manter em vigor as disposições            No processo C-295/98, República Italiana (agente: U. Leanza,
do artigo 26.o da Lei n.o 83-25, de 19 de Janeiro de 1983,                assistido por D. Del Gaizo e por G. Castellani Pastoris) contra
relativas ao âmbito de aplicação e à matéria colectável da              Comissão das Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri
contribuição «segurança social» cobrada sobre as bebidas                 Laderchi), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
alcoólicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações            98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao
que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa               despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «garantia», exercı́cio
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,               financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na medida em
p. 1), conjugado, designadamente, com o artigo 20.o da                    que efectuou correcções financeiras quanto a determinadas
Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,                despesas declaradas pela República Italiana, o Tribunal de
relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais              Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316,               J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e
p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                  R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção,              mann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm,
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón,            M. Wathelet (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), juı́zes,            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Janeiro de
advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau,              2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
administradora principal, proferiu, em 24 de Fevereiro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
1) A acção é julgada improcedente.
                                                                          2) A República Italiana é condenada nas despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.