CELEX: 31986R2015
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2015/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 7. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 173/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2015/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1986
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                  sol ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
 Portugal.                                                        ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (") ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
uma organização comum dos mercados no sector das                  n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         em consideração os preços praticados na Comunidade nos
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),                      diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                  ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
                                                                  nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
                                                                  assim como os encargos de aproximação no mercado
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a primeira frase
                                                                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
do n? 3 do artigo 2?,
                                                                  referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                  assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de            que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
câmbio a aplicar no sector agrícola             com a última      aspecto económico das exportações previstas e da situação,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
n? 1333/86 (6),                                                   relação à procura ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas               Considerando que a produção de sementes de colza e de
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e         nabita estimada para a campanha de comercialização de
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada             1986/ 1987 não foi fixada ; que o montante, se for caso
pelo Regulamento (CEE) n? 1474/84 (8), e, nomeada­                disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                       regime das quantidades máximas garantidas referido no
                                                                  artigo 27? A do Regulamento n ? 136/66/CEE, bem como
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     a sua incidência no montante da restituição não puderam,
                                                                  portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos               ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
nabita e de girassol para a campanha de 1986/ 1987 foram          consequências do regime das quantidades máximas garan­
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1457/86 (9) e (CEE)           tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
n? 1458/86 (10) ;                                                 das ;
 Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
mento n ? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­            Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
ção na exportação para países terceiros de sementes olea­         (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
                                                                  relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                 à exportação de sementes oleaginosas (12), com a última
dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
existente entre os preços na Comunidade e as cotações             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­           n ? 1815/84 (13), o montante da restituição deve ser calcu­
dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento                lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
 n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se         ser ajustado em função das diferenças porventura exis­
                                                                  tentes entre as percentagens de humidade e impurezas
                                                                  verificadas e as consideradas relativamente à definição de
(1) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                           neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve
(3)  JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       ser acrescido com o montante das diferenças entre a
(4)  JO n? L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .
(*)  JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                          quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis
(«)  JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 1 .
Ç)   JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
(8) JO n? L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.                             (") JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(») JO n° L 133 de 21 . 5. 1986, p. 12.                           (,2) JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(I0) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 14.                          H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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tente e a considerada relativamente a qualidade tipo se a        que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           n? 1014/86 (3) ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                        Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
Considerando que a qualidade tipo acima referida se              montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                 relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1102/
/84 (');                                                         afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
                                                                 0,5% no Regulamento (CEE) n ? 1813/84 ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           assim como o período a tomar em consideração para o
o exigam ;                                                       cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                 taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do               seguinte ;
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
Regulamento (CEE) n ? 1813/84 (2) definiram os elementos         à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
componentes dos montantes diferenciais ; que esses               nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
elementos são iguais ao índice no preço indicativo ou na         resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   damente da restituição final em cada moeda nacional,
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­     deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
tagem representa :                                               midade com o anexo do presente regulamento e que não
                                                                 há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
                                                                 sol ;
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     2,25 % , a diferença existente entre :                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Substâncias Gordas,
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
         comum
         e
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
b) Relativamente à Itália, ao Reino Unido e à Grécia, a                                     Artigo 1 ?
     diferença existente entre :
                                                                  1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no          artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 constam do
         âmbito da política agrícola comum em relação à          anexo relativo à colza e à nabita.
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
         central de cada uma das moedas dos Estados-mem­         2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado
         bros acima referidos na alínea a),                      antecipadamente para os meses de Julho, Agosto, Setem­
         e
                                                                 bro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1986 para a
                                                                 colza e a nabita, será confirmado ou substituído, com
     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          efeitos a partir de 1 de Julho de 1986, para se ter em
         do Estado-membro em causa em relação a cada             conta, se for caso disso, as consequências da aplicação do
         moeda dos Estados-membros acima referidos na            regime das quantidades máximas garantidas para as
         alínea a), verificada durante um período a determi­     sementes de colza e de nabita.
         nar ;
                                                                  3.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
 Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
 Regulamento (CEE) n?            1569/72, relativamente às
 campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­                                    Artigo 2 ?
 tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
 aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                  1986 .
 (') JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8 .
 b) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                           (}) JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 19.
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                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                          em todos os Estados-membros.
                          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as restituições à importação
                                            relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                   (montantes por 100 kg)
                                               Mês corrente    2? mês (')    3? mês (')       4? mês (')  5° mês (')        6? mês (')
  . Restituições globais (ECUs) :                           I
    — Espanha                                       18,480        18,480         1 8,976         19,472      19,968            20,464
    — Portugal                                      24,000        24,000         24,496          24,992      25,488            25,984
    — Outros Estados-membros                        24,000        24,000         24,496          24,992      25,488            25,984
    Restituições finais :                                                 \
    Sementes produzidas e exportadas de :                   I
    —    RF da Alemanha (DM)                        58,77         58,77          59,97           61,29       62,47             64,09
    —    Holanda (Fl)                               66,21         66,21          67,55           69,03       70,36             72,13
    —    UEBL (FB/Flux)                          1 114,60      1 114,60       1 137,85        1 160,22    1 183,46          1 200,08
    —    França (FF)                               160,40        160,40         163,58          166,45      169,97            174,44
    —    Dinamarca (Dkr)                           204,06        204,06         208,29          212,53      216,77            220,53
    —    Irlanda (£ Irl)                            18,013        18,013         18,387          18,726      19,104            19,414
    —    Reino Unido (£)                            13,549        13,549         13,860          14,171      14,482            14,640
    —    Itália (Lit)                          35 567         35 564        36 145           36 733      37 497            38 055
    —    Grécia (Dr)                             2 128,66      2 128,66      2 118,39         2 133,35    2 191,22          2 159,74
    —    Espanha (Pta)                           2 615,63      2 615,63       2 687,94        2 717,78    2 790,09          2 822,06
    —    Portugal (Esc)                          3 516,63      3 486,62       3 548,58        3 568,74    3 644,04          3 636,61
(') Sob reserva do montante a deduzir em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas.