CELEX: C2003/070/18
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-28/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de 2002, no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvolvimento

22.3.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/11
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2003 pela Comissão                   —      O programa de aplicação para a Região de Bruxelas-
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                           -Capital não comporta as informações que exige o
                                                                                quadro 2.3 da Decisão 93/481/CEE no que toca ao
                                                                                número e à capacidade dos sistemas colectores que
                       (Processo C-27/03)                                       lançam em águas receptoras consideradas «zonas sensí-
                                                                                veis».
                         (2003/C 70/17)                                  —      Decorre do programa da Região da Valónia respeitante à
                                                                                aplicação do artigo 3.o da directiva nas zonas normais
                                                                                que os sistemas colectores das aglomerações cujo equiva-
                                                                                lente de população é superior a 15 000 só atingirão a sua
                                                                                capacidade definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça                    passo que a directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                          de 2000. Decorre ainda do capítulo do programa da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     Região da Valónia respeitante à aplicação do artigo 4.o
representada por G. Valero Jordana e M. Van Beek, na                            da directiva nas zonas normais que as instalações de
qualidade de agentes.                                                           tratamento das águas a que ficarão ligadas as aglome-
                                                                                rações cujo equivalente de população é superior a
                                                                                15 000 e inferior a 150 000 só atingirão a sua capacidade
                                                                                definitiva em 31 de Dezembro de 2005, ao passo que a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           directiva prevê o prazo de 31 de Dezembro de 2000.
—    declarar que,
                                                                         (1 ) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                              relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, à Região da                p. 40).
     Flandres e à Região da Valónia, o Reino da Bélgica não              (2 ) Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993,
                                                                              relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais
     garantiu a colocação em serviço, até 31 de Dezembro de
                                                                              previstas no artigo 17. o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO
     1998, dos sistemas colectores e de tratamento das águas                  1993, L 226, p. 23).
     residuais urbanas previstos pelos artigos 3.o e 5.o da
     Directiva 91/271/CEE (1);
     no que respeita à Região da Valónia, o Reino da Bélgica
     não comunicou à Comissão o programa previsto pelo
     artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE no prazo por esta
     fixado e,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de 2002,
     no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da            no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     Bélgica não comunicou à Comissão um programa que                    Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvol-
     respeite integralmente a fórmula prevista pela Decisão                                               vimento
     93/481/CEE (2);
                                                                                                   (Processo C-28/03)
—    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                                     (2003/C 70/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
—    No que respeita à Região de Bruxelas-Capital e a um                 acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 23 de Outubro de
     grande número de aglomerações da Região da Flandres, a              2002, no processo Epikouriko Kefalaio Asfaliseos Euthynis ex
     data de 31 de Dezembro de 1998, prevista para a                     Atychimaton Autokiniton contra Ministro do Desenvolvi-
     instalação dos sistemas colectores e de tratamento das              mento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     águas residuais urbanas, não foi respeitada. As descargas           em 24 de Janeiro de 2003. O Symvoulio tis Epikrateias solicita
     de águas residuais provenientes de 44 aglomerações                  ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
     cujo equivalente de população é superior a 10 000, do               sobre a seguinte questão:
     território da região da Valónia contribuem para a poluição
     do território da Flandres e do território neerlandês, bem
     como das costas belga e neerlandesa do Mar do Norte. A              Tendo em conta o disposto em particular nos artigos 15.o e
     Região da Valónia deveria, portanto, ter aplicado o                 16.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho ( 1), de
     artigo 5.o, n.o 5, da directiva e prever um tratamento mais         24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
     rigoroso para as aglomerações em questão.                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
 ---pagebreak--- C 70/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                 Fundamentos e principais argumentos
exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada pela
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (2) e pela Directiva
92/49/CEE do Conselho ( 3), bem como o disposto nos arti-               Resulta do artigo 7.o das condições gerais do Contrato que o
gos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Con-                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e,
selho (4), de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,         Europeias, têm a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e         se discuta a validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
ao seu exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada
pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho (5) e pela                Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si
Directiva 92/96/CEE do Conselho (6), o legislador nacional              entregues pela Comissão, o demandado não cumpriu a obri-
pode prever que, quando uma seguradora abre falência, se                gação a que se vinculou por força do Contrato.
encontra em processo de liquidação ou em qualquer situação
análoga de insolvência, os créditos decorrentes de uma relação
laboral com essa seguradora gozam de privilégio creditório em
relação aos elementos do activo incluídos nas suas provisões
técnicas, privilégio esse que prevalece sobre os créditos dos
beneficiários do seguro e dos seus sucessores a título universal
ou particular?                                                          Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-
( 1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.                                     lógico para a Europa Comunitária
( 2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
( 3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                                                (Processo C-30/03)
( 4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.
( 5) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
( 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.                                                                 (2003/C 70/20)
                                                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
                                                                        no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),
Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão                  no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma
das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-                  acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa
               lógico para a Europa Comunitária                         Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na
                       (Processo C-29/03)                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                         (2003/C 70/19)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
                                                                        condenar o demandado:
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),            a)    no pagamento à demandante da quantia de
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma                         29 538,01 euros (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e
acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa                       oito euros e um cêntimo) correspondente a
Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                    26 105,97 euros, a título de capital, e a 3 432,04 euros,
peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na                     a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à taxa
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                       de 5,25 %,
burgo.
                                                                        b)    no pagamento de 3,75 euros (três euros e setenta e cinco
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                          cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados
condenar o demandado:                                                         à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral
                                                                              pagamento,
a)     no pagamento à demandante da quantia de
       69 089,84 euros (sessenta e nove mil, oitenta e nove             c)    nas despesas do processo.
       euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente a
       62 236,65 euros, a título de capital, e a 6 853,19 euros,
       a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à
       taxa de 6,28 %,                                                  Fundamentos e principais argumentos
b)     no pagamento de 10,71 euros (dez euros e setenta e um
       cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados          Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do Contrato que o Tribunal de
       à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral                 Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de
       pagamento,                                                       recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, têm
                                                                        a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde se discuta a
c)     nas despesas do processo.                                        validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.