CELEX: C2001/095/03
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2000 no processo C-384/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Interconexão das redes — Interoperabilidade dos serviços — Prestação de um serviço universal")

C 95/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    3)    Quando um Estado-Membro está obrigado a tomar em
                                                                                  consideração, para o cálculo da remuneração dos professores e
                            (Quinta Secção)                                      dos assistentes contratados, os perı́odos de actividade cumpridos
                                                                                  em instituições de outros Estados-Membros comparáveis às
                   de 30 de Novembro de 2000                                      instituições austrı́acas elencadas no § 26, n.o 2, da Vertragsbe-
                                                                                  dienstetengesetz de 1948, tais perı́odos devem ser tomados em
                                                                                  conta sem qualquer limitação temporal.
processo C-195/98 (pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Österreichischer Gewerk-
schaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra
                       Republik Österreich (1)                             (1) JO C 234 du 25.7.1998.
(«Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Conceito de órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros
— Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento
— Diuturnidades — Carreira realizada parcialmente no
                              estrangeiro»)
                             (2001/C 95/02)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                        (Terceira Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            de 30 de Novembro de 2000
No processo C-195/98, que tem por objecto um pedido                         no processo C-384/99: Comissão das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                peias contra Reino da Bélgica (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    («Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Interco-
Gewerkschaft öffentlicher Dienst e Republik Österreich, uma                nexão das redes — Interoperabilidade dos serviços — Pre-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-                               stação de um serviço universal»)
gos 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 39.o CE) e 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                                          (2001/C 95/03)
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                          (Lı́ngua do processo: francês)
composto por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
30 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
a seguinte:
1)    Ao exercer as competências previstas no § 54, n.os 2 a 5,             No processo C-384/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz (lei sobre os órgãos           (agente: B. Doherty) contra Reino da Bélgica (agente:
      jurisdicionais do trabalho e da segurança social), o Oberster         A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
      Gerichtshof constitui um órgão jurisdicional na acepção do         não ter correctamente transposto o artigo 5.o da Directiva
      artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE).                  97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
                                                                            Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-
2)    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a
      artigo 39.o CE) e o artigo 7.o, n.os 1 e 4, do Regulamento            interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
      (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,              de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), conjugado com o
      relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade,         Anexo I da mesma, e ao não ter adoptado todas as medidas
      opõem-se a uma disposição nacional, como a do § 26 da               necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da
      Vertragsbedienstetengesetz de 1948 (lei federal de 1948               referida directiva, conjugado com os Anexos I e III da mesma,
      relativa aos agentes contratados), relativa à tomada em               o Reino da Bélgico não cumpriu as obrigações que lhe
      consideração de perı́odos de actividade anteriores para efeitos de   incumbem por força das mesmas disposições e do Tratado
      determinação da remuneração dos professores e dos assistentes       CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
      contratados, quando as exigências que se aplicam aos perı́odos        C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e
      cumpridos noutros Estados-Membros são mais rigorosas do que          F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      as aplicáveis aos perı́odos cumpridos em instituições compará-     R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 2000, um acórdão
      veis do Estado-Membro em causa.                                       cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 24.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/3
1)    Ao não pôr em vigor, no prazo prescrito, as disposições             sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      cações (JO L 199, p. 84), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 5.o e dos        composto por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda
      Anexos I e III da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu            Secção exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
      e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação       J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,
      no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o        secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 7 de
      serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos    Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), o Reino da Bélgica        seguinte:
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
      mesma directiva.
                                                                            1)     —     Cabe na previsão da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
                                                                                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                                         processos de celebração de contratos nos sectores da água,
                                                                                         da energia, dos transportes e das telecomunicações, um
                                                                                         contrato a tı́tulo oneroso celebrado por escrito entre, por
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                                                  um lado, uma empresa que é especificamente encarregada
                                                                                         pela legislação de um Estado-Membro de explorar um
                                                                                         serviço de telecomunicações e cujo capital é integralmente
                                                                                         detido pelos poderes públicos desse Estado-Membro e,
                                                                                         por outro, uma empresa privada, quando através desse
                                                                                         contrato a primeira empresa confia à segunda a produção
                                                                                         e a publicação para divulgação ao público de listas
                                                                                         telefónicas de assinantes impressas e susceptı́veis de
                                                                                         utilização electrónica (listas telefónicas).
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   —     Embora se enquadre na previsão da Directiva 93/38, esse
                             (Sexta Secção)                                             contrato não fica abrangido por esta, na fase actual do
                                                                                         direito comunitário, devido nomeadamente ao facto de a
                                                                                         contrapartida fornecida pela primeira empresa à segunda
                    de 7 de Dezembro de 2000                                             consistir na obtenção por esta última do direito de
                                                                                         explorar, com vista à sua retribuição, a sua própria
no processo C-324/98 [pedido de decisão prejudicial do                                  prestação.
Bundesvergabeamt (Áustria)]: Telaustria Verlags GmbH a
    Telefonadress GmbH contra Telekom Austria AG (1)
                                                                            2)     Apesar de tais contratos estarem, na fase actual do direito
                                                                                   comunitário, excluı́dos do âmbito de aplicação da Directiva
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          93/38, as entidades adjudicantes que os celebram estão, no
Contratos públicos de serviços no sector das telecomunicações                    entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do
  — Directiva 93/38/CEE — Concessão de serviço público»)                         Tratado em geral e o princı́pio da não discriminação em
                                                                                   razão da nacionalidade em particular; este princı́pio implica,
                                                                                   nomeadamente, uma obrigação de transparência que permite à
                            (2001/C 95/04)                                         entidade adjudicante assegurar-se que o referido princı́pio é
                                                                                   respeitado.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3)     Esta obrigação de transparência a cargo da entidade adjudicante
                                                                                   consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes,
                                                                                   um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                               imparcialidade dos processos de adjudicação.
No processo C-324/98, que tem por objecto um pedido de                      4)     Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre a questão
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                   de saber se essa obrigação foi respeitada no processo principal e
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                       além disso apreciar a relevância dos elementos de prova
Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litı́gio                        apresentados com essa finalidade.
pendente neste órgão jurisdicional entre Telaustria Verlags
GmbH e Telefonadress GmbH e Telekom Austria AG, anterior-
mente Post & Telekom Austria AG, sendo interveniente Herold
Business Data AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 327 de 24.10.1998.
interpretação das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de celebração de contratos nos