CELEX: C2002/003/20
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processos C-395/01 e C-417/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de 2001, no recurso interposto por Herbert Bregenzer

C 3/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001, no                    Vorarlberg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de
processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine                  2001, no recurso interposto por Herbert Bregenzer, que deram
                   Unfallversicherungsanstalt                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                      Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2001. O Unabhängiger
                       (Processo C-379/01)                            Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                      seguintes questões:
                           (2002/C 3/19)
                                                                      1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                            do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            à aproximação das legislações dos Estados-Membros
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001,
                                                                            géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
no processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine
                                                                            (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
Unfallversicherungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do
                                                                            mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 2001. O Bundesverga-
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-
beamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                            -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109 de 6.5.2000,
                                                                            p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem), segundo o
1.    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE (1) do
                                                                            qual a rotulagem e as modalidades em que é realizada
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
                                                                            não devem, sem prejuı́zo das disposições comunitária
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros
      relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
                                                                            alimentı́cios destinados a uma alimentação especial, atri-
      de adjudicação dos contratos de direito público de obras
                                                                            buir a um género alimentı́cio propriedades de prevenção,
      e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                            tratamento e cura de doenças humanas, nem mencionar
      tem legitimidade para interpor recurso da decisão dum
                                                                            tais propriedades, opõe-se a uma disposição nacional nos
      concurso público qualquer pessoa que tenha interesse em
                                                                            termos da qual é proibido, na comercialização de géneros
      obter a adjudicação dum contrato público?
                                                                            alimentı́cios,
2.    No caso de resposta negativa à primeira questão:
      Deve entender-se a referida disposição da directiva no               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
      sentido de que um concorrente sofreu ou corre o risco de                    cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
      sofrer um dano em virtude da ilegalidade por ele assina-                    anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
      lada — no caso vertente o facto de a entidade adjudicante                   cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
      ter considerado como a melhor proposta a apresentada                        referidos efeitos se produzem;
      por um concorrente — e, por isso, dispõe do direito de
      recorrer, mesmo quando a sua proposta não foi eliminada              b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
      pela entidade adjudicante, mas a autoridade de recurso                      recomendações médicas ou estudos de especialistas;
      decide no processo de recurso que a proposta devia
      obrigatoriamente ter sido eliminada pela entidade adjudi-
      cante?                                                                c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                  cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                  imagens de profissionais da saúde ou de centros de
(1) JO L 395, p. 33.                                                              saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                  des no sector da saúde?
                                                                      2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
                                                                            30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
                                                                            comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões                    a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-                         na acepção da primeira questão, com autorização do
berg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de 2001,                      Ministério federal competente, constituindo um requisito
        no recurso interposto por Herbert Bregenzer                         para a referida autorização que as indicações relacionadas
                                                                            com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
               (Processos C-395/01 e C-417/01)                              consumidores contra a fraude?
                           (2002/C 3/20)
                                                                      (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por