CELEX: 62017CN0073
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo C-73/17: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 — República Francesa/Parlamento Europeu

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/37
            
         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 — República Francesa/Parlamento Europeu
   (Processo C-73/17)
   (2017/C 104/53)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a ordem do dia da sessão do Parlamento Europeu de quarta-feira, 30 novembro de 2016 (documento P8_0J (2016)11-30), na medida em que prevê debates em plenário sobre o projeto comum de orçamento geral acordado pelo Comité de Conciliação; a ordem do dia da sessão de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 (documento P8_0J (2016)12-01), na medida em que prevê a votação seguida de explicações de voto acerca do projeto comum de orçamento geral; a resolução legislativa do Parlamento Europeu de 1 de dezembro de 2016 sobre o projeto comum de orçamento geral (documento TS-0475/2016, P8_TA-PROV(2016)0475 na sua versão provisória), bem como o ato pelo qual, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado;
            
         
               —
            
            
               manter os efeitos do ato pelo qual o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral da União para o exercício de 2017 tinha sido adotado, até que esse orçamento seja definitivamente adotado mediante um ato conforme aos Tratados, num prazo razoável a partir da data da prolação do acórdão;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Com o seu recurso, o Governo francês pede a anulação de quatro atos adotados pelo Parlamento Europeu no exercício do seu poder orçamental, na sessão plenária suplementar de 30 de novembro e de 1 de dezembro de 2016 em Bruxelas.
            
         
               2.
            
            
               Os primeiros dois atos cuja anulação é pedida pelo Governo francês são as ordens do dia das sessões do Parlamento Europeu de quarta-feira, 30 de novembro de 2016, e de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, na medida em que preveem respetivamente debates em plenário sobre o projeto comum de orçamento geral para o exercício de 2017 e uma votação seguida de explicações de voto sobre esse projeto comum de orçamento geral.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro ato impugnado é a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre o projeto comum de orçamento geral.
            
         
               4.
            
            
               Por último, o Governo francês pede a anulação do ato pelo qual, em conformidade com o artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado. Como resulta, em particular, da ata da sessão do Parlamento Europeu de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, trata-se da declaração do Presidente do Parlamento Europeu posterior à sua assinatura do orçamento geral, ambas na sequência do voto de resolução legislativa sobre o projeto comum de orçamento geral.
            
         
               5.
            
            
               Com o seu fundamento único, o Governo francês considera que os quatro atos impugnados devem ser anulados porque violam o Protocolo n.o 6, anexo ao TUE e ao TFUE e o Protocolo n.o 3, anexo ao Tratado CEEA, relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia.
            
         
               6.
            
            
               Com efeito, resulta quer dos protocolos relativos à localização das sedes das instituições quer da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o Parlamento Europeu não pode exercer os poderes orçamentais que lhe confere o artigo 314.o TFUE em sessões plenárias suplementares que se realizam em Bruxelas, devendo exercê-los nas sessões plenárias ordinárias que se realizam em Estrasburgo.
            
         
               7.
            
            
               Contudo, na medida em que a legalidade do ato do Presidente do Parlamento Europeu é impugnada, não com fundamento na sua finalidade ou no seu conteúdo, mas porque esse ato devia ter sido adotado numa sessão plenária ordinária, em Estrasburgo, a necessidade de garantir a continuidade do serviço público europeu e importantes razões de segurança jurídica justificam, segundo o Governo francês, que sejam mantidos os efeitos jurídicos do referido ato até à adoção de um novo ato conforme aos Tratados.