CELEX: C2003/135/29
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-166/03: Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas
do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                          águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda                        mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione                           por essas substâncias, ao não submeter a investigações
Lombardia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in                         prévias as operações de eliminação ou de descarga para
                             Agricoltura                                       eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I
                                                                               da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga
                       (Processo C-162/03)                                     indirecta, bem como ao não submeter a investigações
                                                                               prévias todas as descargas directas das substâncias referi-
                                                                               das na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as
                          (2003/C 135/27)                                      operações de eliminação ou de descarga para eliminação
                                                                               dessas substâncias que podem levar a uma descarga
                                                                               indirecta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               /CEE ( 1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                                                                               poluição causada por certas substâncias perigosas;
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione Lombar-
dia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura,           —      Declarar, por outro lado, que a República Helénica, ao
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                   não tomar as medidas necessárias para inventariar e
Abril de 2003. O Tribunale di Milano, Sezione distaccata di                    identificar as descargas perigosas na região de Thriasio
Cassano d’Adda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                 Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                             não elaborar — nem em separado nem no quadro dos
                                                                               projectos gerais de eliminação dos resíduos — um
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 ( 1), de 31 de                   projecto de eliminação das descargas perigosas na região
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)                     de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                          incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                         Directiva 91/689/CEE ( 2) do Conselho, de 12 de Dezem-
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                        bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                  —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»
( 1) JO L 90 de 1.04.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
( 2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        —      Violação da Directiva 80/68/CEE;
                                                                        —      Violação da Directiva 91/689/CEE.
                                                                        (1 ) JO L 20 de 26 de Janeiro de 1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162.
Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das                 (2 ) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.
    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-163/03)
                          (2003/C 135/28)
                                                                        Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
Deu entrada em 8 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Valero Jordana e Mina Konstantinidis, mem-                                    (Processo C-166/03)
bro do Serviço Jurídico.
                                                                                                  (2003/C 135/29)
A Comissão pede que o Tribunal se digne:
—      Declarar, por um lado, que a República Helénica, ao não
       tomar as medidas necessárias para proibir a introdução           Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- C 135/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             7.6.2003
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   artigos 10.o e 249.o CE e da alínea b), do n.o 1, do
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                     artigo 4.o, da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            30 de Novembro de 1989, na redacção dada pela
                                                                              Directiva 95/63/CE (2) de 5 de Dezembro de 1995,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                              trabalho no trabalho;
—     declarar que, ao reservar a denominação «ouro» para as
      peças com 750/000, ao passo que às peças com 350 ou
      585/000 é aposta a denominação «liga de ouro», a                 2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigos 28.o do Tratado CE;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       No primeiro parágrafo do n.o 1 da sua disposição transitória
A regulamentação em causa proíbe a comercialização com a               única, o Real Decreto concedeu um prazo de 12 meses, desde
denominação de «ouro» das peças com 585 ou 375/000 que                 a sua entrada em vigor, para ajustar os equipamentos que já se
podem beneficiar desta denominação no Estado-Membro de                 utilizavam na empresa aos requisitos do seu anexo I (que
origem o que torna, assim, a comercialização destas peças              corresponde ao Anexo I da Directiva). Como o Real Decreto
difícil.                                                               entrou em vigor em 27 de Agosto de 1997, esse prazo
                                                                       concedeu aos empresários espanhóis um período transitório
                                                                       mais amplo que o estabelecido na alínea b), do n.o 1, do
Esta proibição não é justificada pela protecção dos consumido-         artigo 4.o, da directiva.
res e a lealdade das transacções comerciais uma vez que uma
rotulagem adequada seria suficiente.
                                                                       Nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 1, da
                                                                       disposição transitória única está indicado que, quando em
                                                                       determinados sectores, por situações objectivas específicas,
                                                                       não se possam adoptar os equipamentos de trabalho no
                                                                       prazo de 12 meses, a autoridade laboral, mediante pedido
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Comissão                fundamentado das organizações empresariais mais representa-
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                   tivas do sector e consulta prévia das organizações sindicais
                                                                       mais representativas do mesmo, poderá autorizar excepcional-
                                                                       mente um plano de conformidade dos equipamentos de
                     (Processo C-168/03)
                                                                       trabalho com o anexo I do Real Decreto (que corresponde ao
                                                                       Anexo I da directiva) de duração não superior a 5 anos, tendo
                       (2003/C 135/30)                                 em conta a gravidade, transcendência e importância da situação
                                                                       objectiva alegada. O pedido de aprovação de tal plano devia
                                                                       ser apresentado de acordo com essa disposição, num prazo
                                                                       máximo de 9 meses após a entrada em vigor do Real Decreto
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                       (ou seja, o mais tardar em 27 de Junho de 1998), e a autoridade
des Europeias em 11 de Abril de 2003 uma acção contra o
                                                                       laboral competente devia tomar a sua decisão a este respeito
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       nos três meses posteriores.
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral, membro
do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       A Comissão entende que este período de adaptação adicional
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              é incompatível com a obrigação que impõe a alínea b), do
                                                                       n.o 1, do artigo 4.o, da directiva e é totalmente injustificado.
digne:
1.    declarar que ao estabelecer no n.o 1, da disposição
      transitória única do Real Decreto n.o 1215/1997 de               (1 ) Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
      18 de Julho de 1997, através da qual se estabelecem as                utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no
      prescrições mínimas de segurança e de saúde para                      trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do
      a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de                   artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) JO L 393 de 30.12.1989
      trabalho, um período de adaptação adicional para os                   p. 13.
      equipamentos de trabalho que já foram postos à dispo-            (2 ) Do Conselho JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
      sição dos trabalhadores da empresa e/ou estabelecimento
      antes de Agosto de 1997, o Reino de Espanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos