CELEX: 31980R0565
Language: pt
Date: 1980-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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31980R0565

Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 062 de 07/03/1980 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0182  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0182 

REGULAMENTO (CEE) No 565/80 DO CONSELHO de 4 de Março de 1980 relativo ao pagamento anticipado das restituições à exportação para os produtos agrícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1547/79 (2) e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 16o e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos agrícolas,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece regras gerais complementares que dizem respeito à concessão das restituições à exportação para os produtos submetidos a um regime de preços únicos,  exportados em estado puro ou sob a forma de certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 269/78 (4), foi alterado várias vezes; que a experiência demonstrou que são  desejáveis outras alterações; que, numa preocupação de clareza, é conveniente proceder a uma refundição da legislação aplicável na matéria;  Considerando que os regulamentos que establecem, para certos produtos agrícolas, as regras gerais de concessão das restituções à exportação e os critérios de fixação do seu montante, estabelecem que a restituição seja paga quando for feita a prova de  que estes produtos foram exportados para fora da Comunidade;  Considerando que, de acordo com o princípio de assegurar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação, para paises terceiros, de produtos transformados ou de mercadorias enumeradas nos Anexos B e C do  Regulamento (CEE) no 2682/72 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 707/78 (6), e a utilização dos produtos de base destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo em aplicação da Directiva 69/73/CEE do  Conselho, de 4 de Março de 1969, respeitante à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directive 76/119/CEE (8), é  conveniente pagar um montante igual à restituição à exportação desde a cacolação sob o regime de controlo aduaneiro dos produtos de base comunitários a partir dos quais são obtidos os produtos transformados ou as mercadorias destinadas a serem  exportadas;  Considerando que os produtos submetidos a uma organização comum de mercado e importados de países terceiros, sob certas condições, podem ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou de zonas francas com suspensão da cobrança de direitos  à importação; que é conveniente prever a possibilidade de pagar um montante igual à restituição à exportação desde que certos produtos ou mercadorias comunitárias destinadas a serem exportados sejam colocados ao abrigo de um tal regime;  Considerando que o pagamento de um montante igual à restituição à exportação não altera em nada as condições do estabelecimento do direito a uma restituição à exportação; que é conveniente garantir pela constituição de uma caução o reembolso de uma soma  pelo menos igual ao montante pago, se for determinado em siguida que não existia nenhum direito à restituição à exportação ou que os produtos ou mercadorias aos quais foram aplicadas estas medidas, não foram efectivamente exportados para fora de  Comunidade nos prazos determinados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento establece as regras gerais relativas ao pagamento anteriormente à exportação, dum montante igual às restituições à exportação para os produtos submetidos aos seguintes regulamentos:  - Regulamento no 136/66/CEE (matérias gordas),  - Regulamento (CEE) no 804/68 (leite e productos lácteos) - Regulamento (CEE) no 805/68 (carne de bovino),  - Regulamento (CEE) no 727/70 (tabaco bruto),  - Regulamento (CEE) no 1035/72 (frutas e produtos hortícolas),  - Regulamento (CEE) no 3330/74 (açúcar),  - Regulamento (CEE) no 2727/75 (cereais),  - Regulamento (CEE) no 2759/75 (carne de suíno),  - Regulamento (CEE) no 2771/75 (ovos),  - Regulamento (CEE) no 2777/75 (carne de aves de capoeira),  - Regulamento (CEE) no 100/76 (productos da pesca),  - Regulamento (CEE) no 1418/76 (arroz),  - Regulamento (CEE) no 516/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),  - Regulamento (CEE) no 337/79 (vinho).   Artigo 2o  Na acepção do presente regulamento entende-se por:  a) - Produtos: os produtos referidos no artigo 1o,  - Produtos de base: os produtos destinados a serem exportados após transformação em produtos transformados ou em mercadorias;  b) Produtos transformados:  - os produtos obtidos para transformação de produtos de base e - os produtos aos quais se aplica uma restituição à exportação c) Mercadorias: as mercadorias referidas nos Anexos B e C do Regulamento (CEE) no 2682/72.   Artigo 3o  São admitidos ao abrigo do presente regulamento os produtos para os quais tiver sido fixada uma restituição igual ou superior a zero.   Artigo 4o  1. A pedido do interessado, é pago um montante igual à restituição à exportação desde que os produtos de base sejam colocados sob controlo aduaneiro garantindo que os produtos transformados ou as mercadorias sejam exportados num prazo  determinado.  2. O regime previsto no presente artigo aplica-se aos produtos transformados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base desde que as operações de aperfeiçoamento activo não sejam proibidas para os produtos comparáveis.  No entanto, o regime não se aplica em casos exceptionais em que os produtos transformados ou as mercadorias sejam obtidas a partir de produtos de base para os quais não haja dificuldade de escoamento.  3. No que se refere aos processos de controlo e à taxa de rendimento, os produtos de base são submetidos às mesmas regras que as que se aplicam no âmbito do aperfeiçoamento activo aos produtos de mesma natureza.  4. A restituição à exportação referida no no 1 é:  a) No caso de produtos transformados, a aplicável ao produto transformado em causa;  b) No caso das mercadorias, a fixada especificamente para os produtos de base:  - utilizados ou - considerados, ao abrigo das disposições comunitárias como sendo utilizados para o fabrico destas mercadorias.  5. A taxa da restituição à exportação, se não for fixada antecipadamente, é a aplicável no dia em que os produtos de base são colocados sob controlo aduaneiro.  6. Se a restituição à exportação for fixada entecipadamente deve ter-se em consideração para o cálculo dos ajustamentos a efectuar à taxa de restituição aplicável, o dia em que os produtos de base foram colocados sob controlo aduaneiro.  7. Se a restituição à exportação diferir segundo a utilização ou o destino, a taxa a aplicar é a mais baixa. Contudo, se a utilização ou o destino forem declarados, a taxa a aplicar é a fixada para a utilização ou para o destino para que os produtos  transformados ou as mercadorias estão destinados.   Artigo 5o  1. A pedido do interessado é pago um montante igual à restituição à exportação desde que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca tendo em vista a sua exportação num prazo  determinado.  2. O regime previsto no presente artigo aplica-se aos produtos e às mercadorias destinados a serem exportados no estado puro se os produtos ou as mercadorias forem de natureza a poderem ser armazenados.  Contudo, o regime não se aplica nestes casos excepcionais sempre que não se apresente qualquer dificuldade de escoamento para os produtos ou mercadorias considerados.  3. Se a restituição à exportação diferir segundo a utilização ou o destino, a taxa a aplicar é a mais baixa. No entanto, se a utilização ou o destino forem declarados, a taxa a aplicar é a fixada para a utilização ou o destino a que os produtos ou  mercandorias estão destinados.   Artigo 6o  O benefício dos regimes previstos no presente regulamento está subordinado à constituição de uma caução que garanta o reembolso de um montante igual ao que foi pago, acrescida de um montante suplementar.  Sem prejuízo de casos de força maior esta caução permanece total ou parcialmente adquirida:  - nos casos em que o reembolso não foi efectuado uma vez que a exportação não se realizou no prazo referido no no 1 do artigo 4o e no no 1 do artigo 5o.  ou - se se revelar que não existe qualquer direito à restituição ou que existia um direito a uma restituição dum montante inferior.   Artigo 7o  As autoridades competentes dos Estados-membros podem recusar conceder o benefício dos regimes previstos pelo presente regulamento se a pessoa do requerente não for de natureza a garantir que a totalidade da operação será realizada em  conformidade com as disposições em vigor.  Em todos os Estados-membros esta faculdade exerce-se em conformidade com os princípios em vigor neste Estado prevalencendo a não-discriminação entre os requerentes e a liberdade do comércio e da indústria.   Artigo 8o  Se necessário, os produtos de base, os produtos e as mercadorias que não beneficiam do regime previsto pelo presente regulamento são incluídos numa lista a estabelecer.   Artigo 9o  O Regulamento (CEE) no 441/69 é revogado com efeitos a partir de 1 de Abril de 1980. Todavia, mantém-se aplicável às operações iniciadas sob o regime do referido regulamento.   Artigo 10o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1980 aos produtos de base, aos produtos e mercadorias colocados sob controlo a partir desta data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 188 de 26. 7. 1979, p. 1.(3) JO no L 59 de 10. 3. 1969, p. 1.(4) JO no L 40 de 10. 2. 1978, p. 7.(5) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 13.(6) JO no L 94 de 8. 4. 1978, p. 7.(7) JO no L 58 de 8. 3.  1969, p. 1.(8) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.