CELEX: 31990R3327
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3327/90 da Comissão, de 19 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 320/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 11 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3327/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Novembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                    Artigo 2?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 n? 3306/90 (4);                                                 Novembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 237 de 1 . 9. 1990, p. 102.
O   JO n°  L 317 de 16. 11 . 1990, p. 55.
 ---pagebreak--- 20. 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 320/ 17
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  38,59 (')
                                    1701 11 90                                                  38,59 (')
                                    170112 10                                                   38,59 (')
                                    1701 12 90                                                   38,59 (>)
                                    1701 91 00                                                   44,75
                                    1701 99 10                                                   44,75
                                    1701 99 90                                                   44,75 (2)
            (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.