CELEX: 31996R2489
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2489/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 em relação ao prazo previsto para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua por satélite dos navios de pesca comunitários

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31996R2489

Regulamento (CE) nº 2489/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 em relação ao prazo previsto para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua por satélite dos navios de pesca comunitários  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1996 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2489/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 em relação ao prazo previsto para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua por satélite dos navios de pesca comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), prevê que o Conselho decida, antes de 1 de Julho de 1996, se, quando e em que medida, deve ser instituído um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite;Considerando que, na reunião de 10 de Junho de 1996, o Conselho manifestou o desejo de continuar a aprofundar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o exame da proposta de Regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93, em relação à instituição desse sistema;Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a data fixada no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 a data de 1 de Julho de 1996 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 278 de 24. 9. 1996, p. 27.(2) Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 1) e pela Decisão 95/524/CE (JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 35).