CELEX: 31998R1892
Language: pt
Date: 1998-09-03
Title: Regulamento (CE) nº 1892/98 da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

Avis juridique important

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31998R1892

Regulamento (CE) nº 1892/98 da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 245 de 04/09/1998 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº 1892/98 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2016/97 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1461/95 (6), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 6 055 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base;Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO L 162 de 28. 7. 1998, p. 3.(3) JO L 121 de 12. 5. 1994, p. 12.(4) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 34.(5) JO L 112 de 3. 5. 1994, p. 2.(6) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 4.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>