CELEX: 31986R0867
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 867/86 da Comissão de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais

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31986R0867

Regulamento (CEE) nº 867/86 da Comissão de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais  

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0167 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 867/86 DA COMISSÃO  de 25 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo as modalidades de concessão de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação de animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1670/85 (4), indica o método de análise de referência para o controlo do teor em extracto seco, sem gordura, do leite desnatado e do leitelho; que as normas internacionais utilizadas como referência foram alteradas; que é necessário, por consequência, adaptar a indicação do método de análise; que se revela oportuno, além disso, prever outros métodos de análise, nomeadamente, para a dosagem de matérias gordas e para a determinação do ponto de congelação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 7 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 passa a ter a seguinte redacção:  « 7. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os Estados-membros porão em prática todas as medidas adequadas, a fim de assegurar que sejam respeitadas as disposições referidas no nº 4. Para este efeito:  a) Procederão, nomeadamente para os constituintes referidos no nº 4, ao controlo do teor em extracto seco, sem gordura;  b) Podem prever análises suplementares;  c) Sem prejuízo das disposições relativas a harmonização dos métodos de análise, serão utilizados, para efeitos de aplicação do presente regulamento, os métodos de referência a seguir referidos:  - dosagem do extracto seco, sem gordura:  norma ISO-DIS (1) 6731;  - dosagem de matérias gordas:  norma ISO-1211: 1984 ou norma ISO-DIS (1) 7208;  - determinação do ponto de congelação:  norma ISO-DIS (1) 5764.  (1) Na versão válida em 26 de Março de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 160 de 20. 6. 1985, p. 33.