CELEX: 31993R3061
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3061/93 da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

6. 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 274/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3061/93 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Novembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2982/93 (%
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão; de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                         Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 6 de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       Novembro de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
O   JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (É) JO n? L 268 de 29. 10. 1993, p. 31 .
 ---pagebreak--- N? L 274/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6. 11 . 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                        , importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                          l                              Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86(0                    0000                           0
                     1006 10 21                       —                          140,78                     288,76
                     1006 10 23                        —                         130,36                     267,92
                     1006 10 25                        —                         130,36                     267,92
                     100610   27                    200,94                       130,36                     267,92
                     1006 10  92                       —                         140,78                     288,76
                     1006 10  94                       —                         130,36                     267,92
                     1006 10  96                       —                         130,36                     267,92
                     1006 10 98                     200,94                       130,36                     267,92
                     1006 20 11                        —                         176,87                     360,95
                     1006 20 13                        —                         163,85                     334,90
                     1006 20 15                        —                         163,85                     334,90
                     1006 20 17                     251,18                       163,85                     334,90
                     1006 20 92                        —                         176,87                     360,95
                     1006 20 94                        —                         163,85                     334,90
                     1006 20 96                        —                         163,85                     334,90
                     1006  20 98                    251,18                       163,85                     334,90
                     1006  30 21                       —                         218,53                     460,92
                     1006  30 23                       —                         260,24                     544,25
                     1006  30 25                       —                         260,24                     544,25
                     1006 30 27                     408,19                       260,24                     544,25
                     1006 30 42                        —                         218,53                     460,92
                     1006 30 44                        —                         260,24                     544,25
                     1006 30 46                        —                         260,24                     544,25
                     1006 30 48                     408,19                       260,24                     544,25
                     1006 30 61                        —                         233,09                     490,88
                     1006 30 63                        —                         279,37                     583,44
                     1006 30 65                        —                         279,37                     583,44
                     1006 30 67                     437,58                       279,37                     583,44
                     1006 30 92                        —                         233,09                     490,88
                     1006 30 94                        —                         279,37                     583,44
                     1006 30 96                        —                         279,37                     583,44
                     1006 30 98                     437,58                       279,37                     583,44
                     1006 40 00                        —                          59,11                     124,23
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grios longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.