CELEX: 31999R2271
Language: pt
Date: 1999-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2271/1999 da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 277/20              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 10. 1999
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 2271/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1999
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999
             ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e
             modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                     outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
                                                                     tiva,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do                                          Artigo 1.o
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe       de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresentados ao
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeada-          abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                    referido no anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de importação                                      Artigo 2.o
apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de
Dezembro de 1999 totalizam quantidades superiores às quanti-         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos           1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 28. 10. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 277/21
                                       ANEXO
                                    Percentagem de aceitação dos certificados
                                           de importação apresentados
                Grupo
                                        para o período de 1 de Outubro a
                                            31 de Dezembro de 1999
                   1                                   2,06
                   2                                   2,05
                   3                                   2,30
                   4                                100,00
                   5                                   3,09