CELEX: 31988R3440
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3440/88 da Comissão, de 4 de Novembro de 1988, relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar

N? L 302/ 12                             Tomai Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 11 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3440/88 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Novembro de 1988
                 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Comité Internacional da Cruz
                                      Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                             comunitária {4) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção        resultantes,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1870/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86 relativo à                                      Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    mento de óleo de colza refinado em benefício do CICV,
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FPB ;          em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
Considerando que, pela sua decisão de 10 de Fevereiro de
1986 relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor da CICV, a Comissão concedeu a este organismo                                      Artigo 2?
100 toneladas de óleo de colza refinado ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
 (2) JÓ n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 7.
 (3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                          (<) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 5. 11 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 302/ 13
                                                               ANEXO
            1 . Acção n® ('): 952/87
            2. Programa : 1986
            3. Beneficiário : CICV
            4. Representante do beneficiário (2) : Delegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Travessa de
                 João Seca n? 14, Caixa Postal 2501 , Luanda, República Popular de Angola ; (tel. 933 82 / 922 25 ; telex
                 3353 CICV AN)
            5. Local ou país de destino : Angola
            6. Produto « mobilizar : óleo de colza refinado
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comuni­
             dades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 3 (ponto IILA.1 )
             8 . Quantidade total : 100 toneladas liquidas
            9 . Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
           n? C 216 de 14 de Agosto de 1987, página 3 (ponto III.B).
                 — caixas metálicas de 1 litro ou 1 quilograma,
                 — as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 20 caixas por embalagem de cartão,
                 — a entregar em paletes standard envolvidas em plástico,
                 — as caixas devem levar inscrito o seguinte texto :
                 • ACÇÀO N? 952/87 / AO-106 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓ­
                 MICA EUROPEIA / LOBITO »
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado com seguro complementar
           para transporte até entreposto CICV / LOBITO
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Lobito
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 9 de Janeiro a 9 de Fevereiro de 1989
           18 . Data limite para o fornecimento : 21 de Fevereiro de 1989
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 22 de Novembro de 1988, às 12 horas.
                  As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 23 de Novembro de 1988
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 6 de Dezembro de 1988, às 12 horas. As
                      propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia de 7 de Dezembro de 1988
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento n<j
                      estádio porto de embarque : de 23 de Janeiro a 23 de Fevereiro de 1989
                  c) Data Jimite para o fornecimento : 7 de Março de 1989
           22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                  rue de la Loi, 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  (telex AGREC 22037 B)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O adjudicatário transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado de origem,
                — certificado sanitário.
            (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
                das propostas.
            (J) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                    ou
                — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 236 20 05,
                    — 235 01 32,
                    — 236 1097,
                    — 235 01 30 .