CELEX: 31977S1687
Language: pt
Date: 1977-07-22 00:00:00
Title: Decisão nº 1687/77/CECA da Comissão, de 22 de Julho de 1977, que completa a Decisão nº 2-52 no que se refere à data de exigibilidade da imposição sobre a produção do carvão e do aço

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31977S1687

Decisão nº 1687/77/CECA da Comissão, de 22 de Julho de 1977, que completa a Decisão nº 2-52 no que se refere à data de exigibilidade da imposição sobre a produção do carvão e do aço  

Jornal Oficial nº L 187 de 27/07/1977 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0069  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0069 

DECISÃO No 1687/77/CECA DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1977 que completa a Decisão no 2-52 no que se refere à data de exigibilidade da imposição sobre a produção do carvão e do açoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49o e 50o,  Após consulta do Conselho,  Considerando que o no 2 do artigo 4o da Decisão no 2-52 da CECA, de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de incidência e de cobrança das imposições referidas nos artigos 49o e 50o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão no 2239/76/CECA (2), prevê que os pagamentos são exigíveis em 25 de cada mês, a contar do mês de Fevereiro de 1953, sobre a produção do mês anterior;  Considerando que o intervalo de tempo entre a produção dos produtos sujeitos à imposição e as receitas respectivas atinge, nas situações mais correntes, o periodo de dois meses completos;  Considerando que é, consequentemente, necessário completar o referido no 2,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo único  O no 2 do artigo 4o da Decisão no 2-52 é completado pelo seguinte parágrafo:  «A contar do mês de produção de Julho de 1977, os pagamentos das imposições são exigíveis em 25 do segundo mês seguinte ao mês da produção.»  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1977.  Pela Comissão François-Xavier ORTOLI Vice-presidente   (1) JO no 1 de 30. 12. 1952, p. 3.(2) JO no L 252 de 16. 9. 1976, p. 12.