CELEX: 31997D0819
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: 97/819/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV

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31997D0819

97/819/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV  

Jornal Oficial nº L 338 de 09/12/1997 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV (97/819/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, contribuir para o financiamento do programa regional da «Southern Africa Development Conference» (SADC) e para os programas do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) na ex-Jugoslávia e no Iraque,DECIDE:Artigo 1º 1. São elegíveis para o financiamento previsto na Acção Comum 96/588/PESC as seguintes iniciativas:- o programa regional de desminagem da SADC, até ao montante de 2,07 milhões de ecus, e- o «Mines Awareness Programme» na ex-Jugoslávia e o programa de reabilitação para as vítimas mutiladas pelas minas no Iraque, do CICV, até ao montante de 1,43 milhões de ecus.As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 1997.2. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.