CELEX: 51986PC0020(39)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2915/79 RELATIVO A APLICACAO DE UM DIREITO NIVELADOR REDUZIDO A DETERMINADOS QUEIJOS

14. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 85/71
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2915/79 relativo à
                                aplicação de um direito nivelador reduzido a determinados queijos
                                                         COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/39)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                          Artigo 1?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   No artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 2915/79, o n? 1
Económica Europeia,                                                  passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     «1.      Sem prejuízo dos n?s 2, 3, e 4 , o direito nivelador para
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                   100 quilogramas dos produtos que fazem parte do grupo n?
organização comum de mercado no sector do leite e dos                11 é igual ao preço-limiar, deduzido de:
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n? 6        — 250,43 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar do
                                                                         produto que figura na alínea i) do Anexo II,
do seu artigo 14?,
                                                                     — 250,43 ECUs por 100 quilogramas e acrescido de um
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   elemento igual a 24,18 ECUs, se se tratar do produto que
                                                                         figua no ponto k) do Anexo II,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
                                                                     — 262,52 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar dos
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
                                                                         produtos que figuram nos pontos 1) e m) do Anexo II,
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao
cálculo dos direitos niveladores no sector de leite e dos            desde que o preço praticado à importação não seja inferior ao
produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                    montante que é deduzido do preço-limiar. Contudo, o preço
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum ( 2 ), com a              praticado à importação para o produto designado na alínea
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              m) do Anexo II não deve ser inferior a 244,39 ECUs por 100
n?       , fixa no n? 1 do artigo 11 ? os montantes que devem        quilogramas.
ser deduzidos do preço-limiar para o cálculo dos direitos
niveladores aplicáveis à importação dos queijos Tilsit e             Além disso, deve ser estabelecido que os produtos correspon-
Kasbkaval bem como dos queijos de ovelha ou de búfala,               dem à designação que figura no Anexo II.»
desde que os preços praticados à importação não sejam
inferiores a estes montantes;
Considerando que, para ter em conta a evolução das trocas                                      Artigo 2 ?
com os países terceiros, se revela oportuno manter ao nível
actual o direito nivelador à importação aplicável aos queijos        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
acima referidos; que é necessário, consequentemente, alterar         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
os montantes referidos no n? 1 do artigo 11? do Regula-              nidades Europeias.
mento (CEE) n? 2915/79 para ter em conta os preços-limiar
aplicáveis na campanha de 1986/1987,
                                                                     O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                     campanha leiteira de 1986/1987.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.                               -membros.