CELEX: 31987R0301
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 301/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 1 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 30/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 301/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Janeiro de 1987
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 3343/86 da Comissão (3), com
                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (CEE) n? 1 1 2/87 (4) ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3343/86 aos
Portugal,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                               se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do               O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras          referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última         fixado em 67,245 ECUs por 100 quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3128/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,                                    Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado        de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice -Presidente
(') JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                         (3) JO n° L 306 de 1 . 11 . 1986, p. 58 .
(Á JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 2.                           (4) JO n? L 14 de 16. 1 . 1987, p. 33.