CELEX: C2006/261/47
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-241/06: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/25
            
         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 — J. Reitz/IHMI (CMD-CLINIC)
   (Processo T-241/06)
   (2006/C 261/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: J. Reitz (Aumühle, Alemanha) e B. von Gadonski (Hamburgo, Alemanha) (Representante: U. Poser, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 6 de Julho de 2006, no processo R 0372/2006 — 4;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CMD-CLINIC» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 44 (pedido n.o 3 661 337).
   
      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: A decisão impugnada é ilegal, uma vez que o pedido de registo foi indevidamente recusado com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por a marca pedida ser considerada descritiva e com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, por se considerar que a marca pedida carece de carácter distintivo.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).