CELEX: 61997CC0354
Language: pt
Date: 1998-11-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Novembro de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directivas 93/74/CEE, 94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE. # Processo C-354/97.

Advertência jurídica importante

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61997C0354

Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 11 de Novembro de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Directivas 93/74/CEE, 94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE.  -  Processo C-354/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-00719

Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a presente acção, intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, a Comissão pede ao Tribunal que declare que, ao não adoptar ou não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivasa) 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), b) 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (2), c) 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista de utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (3), d) 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que altera a Directiva 94/39/CE, (4), e e) 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos (5), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 2 No quadro dos procedimentos pré-contenciosos, a Comissão dirigiu à República Francesa o número correspondente de cartas de notificação de incumprimento, datadas de 27 de Outubro de 1995, convidando-a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento às cinco directivas já referidas, medidas que deviam ter sido adoptadas o mais tardar em 30 de Junho de 1995. Em resposta a estas notificações de incumprimento, as autoridades francesas comunicaram à Comissão (em 24 de Janeiro de 1996) que estava em preparação a adopção das medidas nacionais nestas matérias. 3 Não tendo recebido qualquer comunicação ulterior sobre a aprovação efectiva das regras em questão, a Comissão enviou ao Governo francês cinco pareceres fundamentados (em 16 de Dezembro de 1996), convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar execução às directivas. O Governo francês respondeu (em 12 de Março de 1997) ao que diz respeito à Directiva 94/28 informando a Comissão de que estava em discussão na Assembleia Nacional e no Senado um projecto de lei na matéria. 4 Não tendo tido conhecimento de que a República Francesa tivesse, depois destas datas, adaptado a sua legislação às referidas directivas, a Comissão intentou a sua acção no Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 1997. 5 O Governo francês admitiu o incumprimento que lhe é imputado, reconhecendo que o direito nacional não tinha sido adaptado às directivas no prazo fixado. Afirmou, todavia, que tinha elaborado diversos projectos de disposições legislativas ou regulamentares que permitirão transpor para a ordem jurídica interna o conteúdo destas directivas. 6 Sendo manifesto o incumprimento imputado pela Comissão à República Francesa, há que julgar a acção procedente. 7 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a demandada deve suportar as despesas porque tal foi pedido pela demandante. Conclusão 8 Proponho portanto ao Tribunal que acolha o pedido da Comissão de modo a: «1) Declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas a) 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, b) 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura, c) 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista de utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, d) 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, e e) 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 2) Condenar a República Francesa nas despesas.» (1) - JO L 237, p. 23. (2) - JO L 178, p. 66. (3) - JO L 207, p. 20. (4) - JO L 91, p. 35. (5) - JO L 91, p. 39.