CELEX: C1996/077/13
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 11 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-5/96)

16 . 3 . 96        LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 77/7
Fundamentos e principais argumentos                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/409/CEE resulta que a        1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
classificação de zonas de protecção especial constitui por               obrigações que o Tratado que institui a Comunidade
excelência o meio pelo qual os Estados-membros devem                     Europeia lhe impõe nos seus artigos 5? e 189?, ao não ter
garantir que as espécies de aves mencionadas no anexo I                  adoptado e aplicado ou, a título subsidiário, ao não ter
assegurarão a sua sobrevivência e reprodução . O facto de                comunicado, no prazo prescrito, as disposições legisla­
num Estado-membro algumas populações destas espécies                     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
sofrerem uma regressão justifica a presunção de que o                    dar cumprimento à Directiva 90/658/CEE do Con­
referido Estado-membro não cumpriu a sua obrigação de                    selho ('), e, em especial, ao seu artigo 8?, bem como as
resultado . Realmente, nos Países Baixos a população de                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
nove espécies de aves mencionadas no anexo I sofre uma                   Directiva 93/ 16/CEE do Conselho ( 2 ), e, em especial, aos
regressão superior a 50% .                                               seus artigos 3 ? e 9?, n? 3 e 4 , correspondentes,
                                                                         respectivamente, aos artigos 3 ? e 9?A, n?s 1 e 2 , da
Nos termos do artigo 4?, n? 1 , último parágrafo, os                     Directiva 75/362/CEE ( 3 ), com a nova redacção do
Estados-membros devem classificar como zonas de protec­                  artigo 1 ? da Directiva 90/658/CEE.
ção especial os territórios mais apropriados, em número e
em extensão . Com o objectivo de criar uma rede coerente de       2 . Condenar o demandado nas despesas .
zonas de protecção especial, a Comissão encomendou um
estudo científico ao « Secrétariat de la Flore et de la Faune »   Fundamentos e principais argumentos
do « Musée national d'Histoire naturelle » de Paris, que fez      O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
um inventário de habitats que, segundo critérios ornitoló­        e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
gicos, deveriam ser classificados como zonas de protecção         os Estados-membros a tomar todas as medidas necessárias
especial; em 1989 e em 1994 o « International Council of          ao cumprimento das directivas de que sejam destinatários
Bird Preservation » actualizou essa lista (« Inventory of         antes da expiração do prazo fixado para o efeito. Esse prazo
Important Bird Areas in the European Community » —                terminou a 1 de Julho de 1991 sem que a Espanha tenha
IBA89 e IBA94 ). No respeitante à relevância jurídica dos         tomado as disposições necessárias .
inventários IBA89 e IBA94, a Comissão considera que a
melhor forma de contribuir para os objectivos do artigo 4?,       (') JO n? L 353 de 17. 12 . 1990, p . 73 .
n? 1 , seria que os Estados-membros classificassem como           ( 2 ) JO n? L 165 de 7. 7. 1993 , p . 1 .
zonas de protecção especial todas as zonas mencionadas nos        ( 3 ) JO n? L 167 de 30 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 06 Fl , p . 186 .
inventários . Contudo, dado que os Estados-membros dis­
põem de uma certa discricionaridade nesta matéria , a
Comissão é de opinião que juridicamente não é possível
impor coercivamente este resultado máximo . Pelo contrá­
rio, pode falar-se de incumprimento da obrigação de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
classificar quando um Estado-membro omite manifesta­              Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Agosto de 1995 , no
mente o número e superfície das zonas IBA89 e IBA94 . E           processo entre Badische Erfrischungs-Getrànke GmbH &
esta a situação quando um Estado-membro classifica como                          Co. KG e Land Baden-Wiirttemberg
zonas de protecção especial menos de metade, tanto em                                      ( Processo C-17/96 )
número de zonas como em superfície total, das zonas IBA89                                      ( 96/C 77/ 14 )
e IBA94 . Por outro lado, as zonas de protecção especial
devem ser suficientemente variadas e representativas para         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
proteger todas as espécies de aves mencionadas no anexo I.        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O número e a superfície das zonas de protecção especial           do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 31 de
classificadas pelos Países Baixos não preenchem estes             Agosto de 1995 no processo entre Badische Erfrischungs­
requisitos .                                                      -Getrànke GmbH & Co . KG e Land Baden-Wurttemberg,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19
                                                                  de Janeiro de 1996 .
                                                                  O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
Acção intentada, em 11 de Janeiro de 1996, pela Comissão          que se pronuncie sobre as questões seguintes :
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                   1 . O n? 1 do artigo 1 ? em conjugação com o anexo I ( I.
                      ( Processo C-5 /96 )
                                                                         Definição ) da Directiva 80/77/CEE do Conselho ( x ) deve
                          ( 96/C 77/13 )                                 ser interpretado no sentido de que, à excepção do caso
                                                                         das águas a que se refere o anexo I (I. Definição ), n? 2,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                     segundo parágrafo ( águas antigas ), apenas pode ser
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    reconhecida como água mineral natural aquela que
Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni­                   possua propriedades favoráveis à saúde e, em caso
dades Europeias, representada por D. B. J. Drijber e D. J. R.            afirmativo, que tais propriedades devem ser avali­
Vidal Puig, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                   adas ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de D. C. Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirch­              2 . As propriedades favoráveis à saúde eventualmente
berg.                                                                    exigidas podem resultar também da inexistência ou do