CELEX: 32000D0399
Language: pt
Date: 2000-06-16 00:00:00
Title: 2000/399/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE

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32000D0399

2000/399/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 151 de 24/06/2000 p. 0016 - 0017

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2000relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE(2000/399/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE caducou em 29 de Fevereiro de 2000.(2) O Acordo de Parceria ACP-CE não pôde entrar em vigor nessa data.(3) O artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000(1), prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da convenção, sejam aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000.(4) O n.o 9 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que os pedidos de derrogação às regras de origem do protocolo formulados pelos Estados ACP devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1.(5) É, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de 75 dias úteis.(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(7) A Decisão 90/523/CEE do Conselho(3) previa a delegação de poderes na Comissão relativamente à adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CE apresentado pelos países ACP. Convém prever agora uma delegação de poderes semelhante relativamente aos pedidos de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.(8) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho(4) estabelece as regras aplicáveis em matéria de períodos, datas e prazos,DECIDE:Artigo 1.oA posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, apresentado pelos Estados ACP, é adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 2.oArtigo 2.oA Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), a seguir designado por "comité".O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de posição comum, no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE. O comité deve emitir o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta a posição comum e transmite-a imediatamente aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não for conforme ao parecer do comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de 25 dias úteis a contar da data da votação no comité.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.Artigo 3.oPara efeitos da presente decisão, a definição de "dias úteis" é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 290 de 23.10.1990, p. 33.(4) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.