CELEX: 52018PC0509
Language: pt
Date: 2018-07-02
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.7.2018
            COM(2018) 509 final
            2018/0270(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (doravante «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.
               
               
                  Por ofício registado na Comissão em 9 de abril de 2018, a Letónia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 4 de maio de 2018, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 7 de maio de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
               
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, regra geral, devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.
               
            
            
               Nos termos do artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA sobre as entregas enumeradas no referido artigo é o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada a entrega de bens ou prestação de serviços (mecanismo de autoliquidação). No âmbito deste procedimento de autoliquidação, o sujeito passivo ao qual são efetuadas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro. As entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados estão previstas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j). 
            
            
               
                  A Letónia não fez uso da faculdade prevista no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva IVA e não aplicou o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semitransformados. Todavia, devido aos esquemas fraudulentos recentemente descobertos nas entregas destes produtos, a Letónia gostaria de introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas internas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. 
               
            
            
               De acordo com o artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição de um período de dois anos não está cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base nesse artigo. 
            
            
               Por conseguinte, a Letónia solicita uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA para ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               A Letónia alega que, durante auditorias fiscais, foram identificados esquemas de fraude ao IVA no setor dos produtos metálicos. Ao avaliar as auditorias fiscais que detetaram a evasão fiscal em relação a operações com produtos metálicos, a Letónia descobriu que essas operações conduziam sistematicamente ao pagamento de quantidades significativas de imposto adicional. As liquidações adicionais consistiram no dobro da média das liquidações adicionais decorrentes de auditorias. Segundo a Letónia, este facto evidencia o elevado risco de fraude nas operações relativas a produtos metálicos. 
            
            
               De acordo com as informações apresentadas pela Letónia, a Letónia leva a cabo um certo número de medidas para reduzir e combater a fraude ao IVA. Por exemplo, as caixas registadoras passaram a ter de obedecer a novas exigências, com vista a eliminar completamente a supressão fraudulenta das operações registadas, a declaração do IVA passou a ter de incluir uma repartição pormenorizada das operações e é ainda conferida especial atenção à melhoria dos controlos normalizados e das medidas administrativas. Apesar de todas estas medidas, a Letónia considera, no entanto, ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semitransformados de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público. 
            
            
               As entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados são consideradas vulneráveis à fraude, estando, por conseguinte, incluídas no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva IVA. Se a condição relativa ao período mínimo de aplicação estivesse preenchida, a Letónia poderia invocar este último artigo no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação. 
            
            
               Por conseguinte, propõe-se a concessão da derrogação para o período de validade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Assim, a derrogação é proposta até 31 de dezembro de 2018, ou seja, a data do prazo de caducidade do artigo 199.º-A da Diretiva IVA. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Com base no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva IVA, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. Alguns Estados-Membros aplicam o mecanismo de autoliquidação com base nessa disposição
                     1
                  . Se a condição do período mínimo de dois anos estivesse preenchida, a Letónia poderia aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados sem solicitar uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA. 
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal num setor específico. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Letónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução visa prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal no setor das entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. O mecanismo de autoliquidação deverá ajudar a Letónia a impedir uma maior propagação da fraude ao IVA nas entregas de produtos metálicos. Por conseguinte, a medida derrogatória terá um impacto positivo potencial. 
            
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta inclui uma cláusula de caducidade até 31 de dezembro de 2018.
            
         
         
            
               2018/0270 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  2
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, regra geral, devido às administrações fiscais pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem estabelecer que o devedor do IVA sobre entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados é o sujeito passivo ao qual tenha sido efetuada a entrega de bens ou prestação de serviços («mecanismo de autoliquidação»). A Letónia não fez uso desta faculdade. 
            
            
               (3)A Letónia detetou recentemente um elevado risco de fraude ao IVA no setor dos metais ferrosos e não ferrosos semitransformados e, por essa razão, pretende introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas internas desses produtos. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, o mecanismo de autoliquidação pode ser aplicado até 31 de dezembro de 2018 e por um período mínimo de dois anos. Uma vez que a condição do período de dois anos já não pode ser cumprida, a Letónia não pode aplicar o mecanismo de autoliquidação com base no artigo 199.º-A, n.º 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE. 
            
            
               (5)Por ofício registado na Comissão em 9 de abril de 2018, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da referida diretiva a fim de designar o destinatário devedor do IVA relacionado com a entrega de metais ferrosos e não ferrosos semitransformados.  
            
            
               (6)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, por ofício de 4 de maio de 2018, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido e, por ofício de 7 de maio de 2018, comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para o apreciar. 
            
            
               (7)Segundo as informações apresentadas pela Letónia, foram identificados esquemas de fraude ao IVA no setor dos produtos metálicos. Apesar de ter introduzido algumas medidas convencionais para combater a fraude ao IVA, a Letónia considera ser necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação relativamente às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados de modo a impedir a perda de receitas do IVA para o orçamento público. 
            
            
               (8)Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados por um período limitado. 
            
            
               (9)A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica autorizada a designar o destinatário da entrega como devedor do IVA em caso de entregas de metais ferrosos e não ferrosos semiacabados. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver a lista de notificações do Comité do IVA: 
                  http://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/resources/documents/taxation/vat/key_documents/vat_committee/notifications.pdf
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.