CELEX: C1996/064/34
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995, por Assidomän Kraft Products AB e seis outros produtores de pasta de papel contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-227/95)

N? C 64/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , por
                                                                 Assidomàn Kraft Products AB e seis outros produtores de
                                                                 pasta de papel contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes, que exploram uma discoteca em França,                                          Europeias
bem como a organização de empresários de que são
membros contestam a decisão da Comissão, de 13 de                                      ( Processo T-227/95 )
Outubro de 1995 , que, em sua opinião não respeitou as                                      ( 96/C 64/34 )
consequências que dimanam do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, de 24 de Janeiro de 1995 , no processo                        (Língua do processo: inglês)
T-5/93 , Tremblay. Neste acórdão o Tribunal de Primeira
Instância anulou a decisão da Comissão, de 12 de Novem­
                                                                 Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
bro de 1992, relativa a um acordo entre as sociedades de
                                                                 Primeira Instância, um recurso contra a Comissão das
autores dos diferentes Estados-membros que conduziu a um         Comunidades Europeias interposto por Assidomàn Kraft
abuso de posição dominante por parte da SACEM que                Products AB e seis outros produtores de pasta de papel ,
consiste num tabela de preços excessiva e discriminatória        representados por John Pheasant, solicitor, e Cristophe
« na parte em que rejeita a acusação dos recorrentes baseada     Raux, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na compartimentação do mercado resultante da existência          no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
de um pretenso acordo entre a Société des auteurs,               Goethe .
compositeurs et éditeurs de musique e as sociedades de
gestão de direitos de autor dos outros Estados-mem­
bros ».                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Após ter retomado, em termos puramente formais, o exame          — anular a decisão da Comissão de 4 de Outubro de
desta parte da denúncia, a Comissão rejeitou-a oficialmente,         1995 ,
com base no artigo 6? do Regulamento n? 99/63 , em 23 de
Junho de 1995 . Não obstante as observações suscitadas           — ordenar à Comissão que tome todas as medidas neces­
pelos recorrentes, a Instituição recorrida reiterou a sua            sárias para se conformar com o acórdão do Tribunal de
posição na decisão ora impugnada . De acordo com esta, a            Justiça, de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm Oy e
apreciação da existência de uma concertação é da compe­              outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114 ,
tência dos órgãos jurisdicionais nacionais, cabendo-lhes             116 , 117 e 125 a 129/85 e, em especial , que reembolse
recorrer, se necessário, ao reenvio prejudicial ao abrigo do         aos recorrentes as multas pagas por cada um deles ou
artigo 177?.                                                         pelas empresas em cujos direitos sucedem, nos montan­
                                                                     tes indicados no anexo 6 da petição,
Os recorrentes alegam em primeiro lugar que nesta última         — ordenar à Comissão que pague juros sobre os referidos
decisão é manifesto que a Comissão não respeitou os                  montantes ,
pedidos do Tribunal de Primeira Instância e, na realidade,
não procedeu a um inquérito e às investigações activas que            i ) à taxa do FECOM e do EMI em vigor, acrescida de
os termos do já citado acórdão, de 24 de Janeiro de 1995 ,                1,5% a partir da data do pagamento das multas
implicavam. Não respeitou, portanto, as obrigações que                    pelos destinatários suecos, ou
cabiam à Instituição autora do acto anulado, de adopção de
medidas que lhe são impostas pelo artigo 176? para a                 ii ) à taxa de juro de base em vigor do Banque Nationale
execução do acórdão .                                                     de Belgique acrescida de 1 % a partir da data do
                                                                          pagamento das multas pelos destinatários suecos
A Comissão viu-se sancionada pelo Tribunal de Primeira               nos montantes indicados no anexo 9 da petição e até que
Instância porque o que fez e disse ter feito era insuficiente.       a Comissão reembolse as principais multas, e
Não podia contentar-se em manter o mesmo discurso após a
prolacção do acórdão . Com efeito o Tribunal de Primeira         — ordenar à Comissão que pague as despesas dos recor­
Instância anulou a decisão da Comissão porque esta não               rentes .
respondeu suficientemente à denúncia de compartimenta­
ção devida à concertação entre sociedades de autores . O
Tribunal de Primeira Instância não anulou e remeteu a
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
decisão à Comissão para que esta continuasse sem proceder        Os recorrentes, ou as empresas em cujos direitos sucedem,
a um inquérito que os órgãos jurisdicionais nacionais não        são alguns dos destinatários da Decisão 85/202/CEE da
têm condições de efectuar em razão da sua competência            Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um
territorial limitada .
                                                                 processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
                                                                 (IV/29.725 — Pasta de papel ), pela qual a Comissão aplicou
Os recorrentes consideram, além disso, este modo de actuar       multas que variam entre 50 000 ecus e 500 000 ecus. Os
como violação do dever de fundamentação, bem como                destinatários, que nunca aceitaram as acusações de incum­
desvio de poder.                                                 primento, não interpuseram recurso de anulação da decisão
                                                                 e pagaram as multas à Comissão . Em recurso contra a
                                                                 decisão interposto por outros destinatários, o Tribunal de
                                                                 Justiça, por acórdão de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm
                                                                 Oy e outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114,
 ---pagebreak--- 7  V 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/ 17
116 , 117 e 125 a 129/85 , considerou não provadas algumas        Fundamentos e principais argumentos
das violações alegadas pela Comissão e anulou, total ou
parcialmente, as multas aplicadas pela Comissão . De acordo       A demandante é uma pequena sociedade familiar que tem
com o acordão, os recorrentes solicitaram à Comissão que          vindo a exercer a actividade de comércio de peles e couro
                                                                  desde o seu estabelecimento em 1963 no Reino Unido . A
reembolsasse as multas pagas . Através de carta controver­
tida de 4 de Outubro de 1995 , assinada pelo comissário           maior parte do comércio da demandante (cerca de 80% )
responsável pela concorrência , a Comissão recusou reem­          depende largamente da utilização de peles provenientes e
bolsar as multas com o argumento de que a decisão que             importadas dos Estados Unidos da América e do Cana­
                                                                  dá .
previa as multas ainda se aplicava no que se refere aos
recorrentes .
                                                                  O n? 1 do artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 3254/91 do
                                                                  Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que proíbe a
Os recorrentes alegam que um acto comunitário anulado             utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade,
pelo Tribunal é nulo erga omnes e ex tunc. Solicita-se assim,     bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos
à instituição que considere ou reconsidere a posição de
                                                                  manufacturados de certas espécies de animais selvagens
todos os interessados à luz dos argumentos e dispositivo do
                                                                  originárias de países que utilizam para a sua captura
acórdão do Tribunal . A instituição também é obrigada a           armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com
efectuar uma restitutio in integrum. Isto exige que se retorne
                                                                  as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade
ao status quo ante e a restituição de qualquer montante que
                                                                  (JO n? L 308 , p . 1 ), tem por objectivo proibir a importação
tenha originado enriquecimento sem justa causa decorrente
                                                                  para a Comunidade de peles de determinadas espécies
do acto inválido, e inclui um dever de pagar juros de
                                                                  animais ( incluindo o rato almiscarado ) provenientes de
qualquer montante pago por força do acto inválido .
                                                                  determinados países terceiros (a « interdição de importa­
À luz do acórdão do Tribunal, o artigo 1 ?, n?s 1 e 2 da          ção »). A redacção do n? 1 do artigo 3?, entendida
decisão sobre a pasta de papel não constitui uma base             literalmente, sugere que a interdição entrou em vigor em 1
                                                                  de Janeiro de 1996 e é aplicável às peles provenientes de
juridica legal para aplicação de multas a qualquer destina­
                                                                  todos os países terceiros . A mera perspectiva de semelhante
tário que menciona . Qualquer multa paga por força do
disposto no artigo 1 ?, n?s 1 e 2 não pode ser, legalmente,
                                                                  interdição e a incerteza quanto ao modo como será aplicada
                                                                  já causaram e continuam a causar sérias perdas financeiras à
mantida pela Comissão. As multas devem, portanto, ser
reembolsadas acrescidas de juros de mora devido ao valor          demandante . Se e quando a interdição entrar em vigor ( em 1
                                                                  de Janeiro de 1996 ou em data posterior ), causar-lhe-á
que a Comissão retirou da posse, durante dez anos, das
multas pagas pelos destinatários suecos . Só assim se poderá      perdas financeiras ainda mais elevadas, de uma natureza e
                                                                  valor tais que é provável que efectivamente venha a pôr
restaurar o status quo ante.                                      termo ao comércio da demandante .
                                                                  A demandante alega que essas perdas são e serão o resultado
                                                                  de um comportamento ilegal do Conselho e/ou da Comis­
                                                                  são :
Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1955 , por S.                a ) O Conselho actuou ilegalmente ao introduzir e aplicar a
Lehrfreund Limited contra o Conselho da União Europeia e                interdição de importação nos termos do Regulamento
          a Comissão das Comunidades Europeias                          ( CEE) n? 3254/91 , pelas seguintes razões :
                     Processo T-228/95                                     i ) o Conselho não era competente ao abrigo do
                        ( 96/C 64/35 )                                         Tratado CE para introduzir uma interdição de
                                                                               importação através do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 3254/91 ;
                (Língua do processo: inglês)
                                                                          ii ) a interdição de importação introduzida pelo Regu­
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995, no Tribunal de                         lamento ( CEE) n? 3254/91 é contrária ao princípio
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                        da proporcionalidade;
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por S. Lehrfreund Limi­                iii ) a interdição de importação introduzida pelo Regu­
ted, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mark                             lamento ( CEE) n? 3254/91 violava no momento da
Hoskins, Barrister, com domicílio escolhido no Luxem­                          sua adopção o acordo GATT (Acordo Geral sobre
burgo no escritório dos advogados Thill & Pauly, 11 ,                          Pautas Aduaneiras e Comércio ), como viola agora o
avenue de la Gare .                                                            acordo OMC ( Organização Mundial do Comér­
                                                                               cio );
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            b ) A Comissão omitiu ilicitamente adoptar as medidas
                                                                        necessárias à execução do Regulamento ( CEE) n? 3254/
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão devem                         /91 , que teriam identificado os países terceiros a partir
    indemnizar, nos termos dos artigos 178? e 215? do                   dos quais seria possível importar peles, bem como os
    Tratado CE, os danos sofridos pela demandante, no                   procedimentos necessários para a certificação da origem
    montante que venha a ser determinado, e                             dessas peles;
— condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas                c ) Tendo os actos e omissões da Comissão e/ou do
    efectuadas pela demandante nesta instância .                         Conselho criado uma situação de incerteza jurídica