CELEX: 62017CA0646
Language: pt
Date: 2019-06-13 00:00:00
Title: Processo C-646/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brindisi — Itália) — Processo penal contra Gianluca Moro («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito a informação no âmbito dos procedimentos penais — Artigo 6.o, n.o 4 — Direito do arguido de ser informado da acusação — Informação das alterações nas informações prestadas caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo — Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação — Impossibilidade de o arguido requerer, na audiência, a aplicação da pena negociada prevista no direito nacional — Diferença em caso de alteração dos factos nos quais a acusação se baseia»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brindisi — Itália) — Processo penal contra Gianluca Moro
      (Processo C-646/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito a informação no âmbito dos procedimentos penais - Artigo 6.o, n.o 4 - Direito do arguido de ser informado da acusação - Informação das alterações nas informações prestadas caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo - Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação - Impossibilidade de o arguido requerer, na audiência, a aplicação da pena negociada prevista no direito nacional - Diferença em caso de alteração dos factos nos quais a acusação se baseia»)
      (2019/C 263/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Brindisi
      
         Parte no processo nacional
      
      Gianluca Moro
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, e o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual o arguido pode requerer, durante a audiência, a aplicação de uma pena negociada em caso de alteração dos factos nos quais a acusação se baseia e não tem direito de apresentar semelhante requerimento em caso de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação.
      
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.