CELEX: C2004/284/05
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C 19/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I): Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Política económica e monetária — Regulamento (CE) n.° 1103/97 — Introdução do euro — Conversão entre as unidades monetárias nacionais e a unidade euro — Arredondamento dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar depois da aplicação da conversão — Contrato celebrado no sector das telecomunicações — Conceito de «montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar» — Tarifação por minuto das comunicações telefónicas)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 14 de Setembro de 2004
   no processo C 19/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I): Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (1)
   
   (Política económica e monetária - Regulamento (CE) n.o 1103/97 - Introdução do euro - Conversão entre as unidades monetárias nacionais e a unidade euro - Arredondamento dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar depois da aplicação da conversão - Contrato celebrado no sector das telecomunicações - Conceito de «montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar» - Tarifação por minuto das comunicações telefónicas)
   (2004/C 284/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-19/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003, no processo: Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Uma tarifa como o preço por minuto em questão no processo principal não constitui um montante pecuniário a pagar ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e não tem, por isso, de ser arredondado, em todos os casos, para o cent mais próximo. O facto de essa tarifa assentar num múltiplo determinado da unidade tomada como base para o cálculo do montante final da factura ou de a referida tarifa representar o elemento determinante do preço dos bens ou dos serviços para o consumidor é irrelevante para esta apreciação.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento n.o 1103/97 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que outros montantes para além dos montantes a pagar ou a contabilizar sejam arredondados para o cent mais próximo, desde que esta prática de arredondamento respeite o princípio da estabilidade dos contratos garantido pelo artigo 3.o do referido regulamento e o objectivo da neutralidade da passagem ao euro prosseguido pelo mesmo regulamento, ou seja, que esta prática de arredondamento não afecte os compromissos contratuais subscritos pelos agentes económicos, incluindo os consumidores, e não tenha incidência real nos preços a pagar efectivamente.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003