CELEX: 51991PC0024
Language: pt
Date: 1991-02-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1191/89 DO CONSELHO QUE DERROGA AO REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85 NO QUE RESPEITA A DETERMINADAS AJUDAS AO INVESTIMENTO NO SECTOR DA SUINICULTURA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 24 final
                                         Bruxelas, 18 de Fevereiro de 1991
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO COKISFI HP
que altera o Regulamento (CEE) no. 1191/89 do Conselho que derroga ao
Regulamento (CEE) no. 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao
               investimento no sector da suinicultura
                     (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO PQS MOTIVO?
1. Nos   termos  do  Regulamento    (CEE)  no. 797/85  relativo   à melhoria
   eficácia das estruturas agrícolas, as ajudas ao investimento no sector
   da suinicultura    são, nomeadamente, subordinadas      à condição de que a
   exploração possua uma área suficiente para poder produzir          pelo menos
   35% dos alimentos consumidos pelos suínos; esta condição é conhecida
   por "cláusula dos 35%".
2. A fim de favorecer      a melhoria da situação sanitária das explorações
   suinícolas existentes em determinadas        zonas da Comunidade    abrangidas
   por  um plano de erradicação       da peste sul na, ou em certas      zonas da
   Grécia, de    Espanha   e de Portugal    caracterizadas por    explorações de
   pequena dimensão ou por terras pouco produtivas e condições de criação
   insatisfatórias no plano sanitário, e quando estas mesmas explorações
   não podem respeitar a "cláusula dos 35%", o Conselho adoptou, em 27 de
   Abril   de  1989, mediante    proposta   da  Comissão,  o  Regulamento    (CEE)
   no. 1191/89, que derroga, em certas condições e até 31 de Dezembro de
   1990, ao Regulamento (CEE) no. 797/85 no que respeita a "cláusula dos
   35%".
3. Os Estados-membros foram confrontados com dificuldades administrativas
   importantes na execução da referida derrogação, agravadas, no caso da
   Bélgica, peio recrudescimento da peste sul na no         início de 1990, que
   obrigou as autoridades belgas a proceder ao abate de 1 700 000 suínos.
   Deste modo, atendendo à subsistência dos problemas sanitários, apenas
   um   reduzido    número   de   explorações    pôde  beneficiar   da   referida
   derrogação.
4. Neste contexto, na sua reunião de 6 de Novembro de 1990, o Conselho
   convidou a Comissão a propor um prolongamento da derrogação relativa â
   "cláusula dos 35%".
5. Atendendo a todos os elementos referidos, a Comissão considera oportuna
   a apresentação de uma proposta com vista a prorrogar por um ano esta
   derrogação.
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                                PROPOSTA PE
                       REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no. 1191/89 do Conselho que derroga ao
   Regulamento (CEE) no. 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao
                  investimento no sector da suinicultura
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42g e 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1),
Considerando que o ng_ 4, último parágrafo, do artigo 3g_ do Regulamento
(CEE) nû 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
da eficácia das estruturas agrIcolas^2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 3577/90^3^, prevê que a concessão de
uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à
condição de que pelo menos o equivalente a 35% da quantidade de alimentos
consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração;
Considerando que subsistem os problemas que levaram a prever, no artigo 1Q
do Regulamento (CEE) no. 1191/89<4), uma derrogação temporária do disposto
no na 4, último parágrafo, do artigo 3û do Regulamento (CEE) nû 797/85;
que é necessário prorrogar tal possibilidade de derrogação,
(1) ...
(2) JO nû L 93 de 30.03.1985, p. 1.
(3) JO nû L 353 de 17.12.1990, p. 23.
(4) JO nû L 123 de 04.05.1989, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
No artigo 2û do Regulamento (CEE) nû 1191/89, a data de 31 de Dezembro de
1990 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1991.
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial tias Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O   presente  regulamento  é  obrigatório  em todos  os  seus  elementos e
et rectamente aplicável em todos os Estadas membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
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                                                                 COM(91) 24 final
                                                     DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-060-PT-C
                                                             ISBN 92-77-69368-1
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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L-2985 Luxemburgo