CELEX: 31986D0664
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/664/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que institui um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo

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31986D0664

86/664/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que institui um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo  

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1986 p. 0052 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0069 

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de  Dezembro de 1986 que institui um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo  (86/664/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que o artigo 2 do Tratado estabelece como missão da Comunidade, nomeadamente, promover  em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão  contínua e equilibrada e relações mais estreitas entre os Estados que a integram ; considerando que  o turismo pode contribuir para a realização destes objectivos ; Considerando que a Resolução do Conselho de 10 de Abril de 1984 relativa a uma política comunitária  do turismo(4) sublinha a necessidade de consultas entre os Estados-membros e a Comissão em matéria  de turismo ; Considerando que as consultas são um meio útil de facilitar a colaboração entre os Estados-membros  e a Comissão com vista à realização dos objectivos do Tratado ; Considerando que é importante que cada Estado-membro permita que os outros Estados-membros e a  Comissão beneficiem da experiência por si adquirida no domínio do turismo ; Considerando que, tendo em vista as consultas no domínio do turismo, é conveniente assegurar o  intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que estas consultas não deveriam sobrepor-se aos trabalhos efectuados noutras  instâncias da Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para o Turismo, a seguir designado «  Comité ». Esse Comité é constituído por membros designados por cada Estado- -membro. Artigo 2 O Comité tem por missão facilitar as consultas entre os Estados-membros bem como entre  os Estados-membros e a Comissão e, se for caso disso, a colaboração em matéria de turismo e,  nomeadamente, de prestações de serviços para turistas. Artigo 3 Para efeitos do disposto no artigo 2, cada Estado-membro transmitirá anualmente à  Comissão um relatório sobre as medidas mais importantes que adoptou e, na medida do possível, sobre  as medidas que tenciona adoptar em matéria de prestação de serviços aos turistas e que possam ter  consequências para os viajantes provenientes dos outros Estados-membros. A Comissão informará do facto os outros Estados- -membros. Artigo 4 1.  O Comité, que reunirá pelo menos uma vez por ano, procederá a uma troca de opiniões  com base nos relatórios referidos no artigo 3, a fim de facilitar, sempre que necessário, a futura  colaboração entre os Estados-membros na prossecução dos objectivos referidos no artigo 2 2.  O Comité analisará, além disso, a pedido da Comissão ou de um Estado-membro qualquer questão  que possa apresentar interesse para diversos Estados-membros. 3.  O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer questão sobre a qual esta última  tenha solicitado parecer. 4.  As informações e consultas previstas na presente decisão serão abrangidas pelo segredo  profissional. Artigo 5 O Comité será presidido pela Comissão. O Secretariado do Comité será assegurado pela Comissão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW (1)JO n° C 114 de 14. 5. 1968, p. 11.  (2)Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 1.  (4)JO n° C 115 de 30. 4. 1984, p. 1.