CELEX: 31986R0422
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 422/86 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1723/72, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"

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31986R0422

Regulamento (CEE) n.° 422/86 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1723/72, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1986 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0106 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 422/86 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da politica agricola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 870/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º,  Considerando que, de acordo com a prática que se estabeleceu após a adopção do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, (3), os Estados-membros foram autorizados a fornecer, mesmo depois de terminado o prazo previsto no nº 2 do artigo 1º, informações complementares necessárias ao apuramento, tendo em conta, nomeadamente, os resultados dos controlos efectuados pela Comissão; que, na preocupação de efectuar um exame rápido das contas dos Estados-membros, a Comissão deve poder fixar uma data limite para a apresentação, pelos Estados-membros, de novas informações, tendo em conta o adiantamento dos trabalhos de apuramento;  Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 é aditado o seguinte número:  « 3. Podem ser transmitidas à Comissão complementares até uma data limite a fixar por esta, tendo em conta, nomeadamente, a quantidade de do trabalho necessário para o fornecimento das informações em causa. Na falta de transmissão das referidas informações no prazo fixado, a Comissão tomará a sua decisão com base nos elementos de informação de que disponha na data limite fixada, salvo se a transmissão tardia das informações for justificada por circunstâncias excepcionais. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.