CELEX: 62005TO0290
Language: pt
Date: 2006-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006. # Friedrich Weber contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acesso aos documentos das instituições comunitárias - Recusa - Petição inicial - Inadmissibilidade manifesta - Não conhecimento do mérito. # Processo T-290/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 – Weber/Comissão
      (Processo T‑290/05)
      «Acesso aos documentos das instituições comunitárias – Recusa – Petição inicial – Inadmissibilidade manifesta – Não conhecimento do mérito»
      1.                     Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Injunção dirigida a uma instituição - Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE)
            (cf. n.º 20)
      2.                     Tramitação processual - Petição inicial - Reformulação dos pedidos iniciais - Requisitos (cf. n.º 22)
      3.                     Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º, primeiro parágrafo;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º  1, alíneas c) e d)] (cf. n.º 29)
      Objecto
      
         
               Recurso da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido, apresentado pelo recorrente,
                  de acesso a uma carta enviada pela Direcção‑Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão relativamente um processo de auxílios
                  de Estado.
               
            Parte decisória
      1)         O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
      2)         O recorrente é condenado a suportar as sus próprias                        despesas bem como as efectuadas pela Comissão.