CELEX: 62016TB0012
Language: pt
Date: 2016-10-07 00:00:00
Title: Processo T-12/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2016 — Eslovénia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Eslovénia — Adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 — Não conhecimento do mérito»]

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/38
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2016 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-12/16) (1)
   
   ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Eslovénia - Adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 - Não conhecimento do mérito»])
   (2017/C 006/47)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Eslovénia (representante): L. Bembič, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Eslovénia.
            
         
      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.