CELEX: 31991R1066
Language: pt
Date: 1991-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1066/91 da Comissão, de 26 de Abril de 1991, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

27 . 4. 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 107/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1066/91 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Abril de 1991
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços na Comunidade e no mercado ' mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           a certos produtos, segundo o seu destino ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do seu artigo 16?,                                                  do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                    deração para o cálculo destas :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
                                                                        n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      /90 O,
exportação ;
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                   um período determinado, afectada do factor referido
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e            no travessão anterior ;
aos critérios de fixação do seu montante ('), as restituições
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­               de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                       Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve        submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a             nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                     Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         1991 .
O   JO  n? L 353  de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
O   JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                            O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p . 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 107/36                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 4. 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão de 26 de Abril de 1991 que fixa as restituições aplicaveis a
                                            exportação em relação ao malte
                                                                                        (Em ECU/t)
                                    Código do produto               Montante das restituições
                                     1107 10 19 000                          115,00
                                     1107 10 99 000                          127,00
                                     1107 20 00 000                          150,00
                           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.