CELEX: 31994D0961
Language: pt
Date: 1994-12-28 00:00:00
Title: 94/961/CE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Finlândia indemnes da doença

Avis juridique important

|

31994D0961

94/961/CE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Finlândia indemnes da doença  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0242 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera, pela quarta vez, a Decisão 93/24/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Finlândia indemnes da doença (94/961/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), alterada pelo Acto relativo às condições de  adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo I,  e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do seu artigo 10º,  Considerando que, segundo as autoridades finlandesas, parte do repectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;  Considerando que as autoridades finlandesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;  Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;  Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/163/CE (3), estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da  doença e enumera no seu anexo I essas regiões;  Considerando que as regiões da Finlândia indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:  «Finlândia: todas as regiões».   Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.   Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.(3) JO nº L 72 de 16. 3. 1994, p. 20.