CELEX: 62010CN0095
Language: pt
Date: 2010-02-22 00:00:00
Title: Processo C-95/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de Fevereiro de 2010 — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 22 de Fevereiro de 2010 — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança
   (Processo C-95/10)
   2010/C 113/43
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Strong Segurança SA
   
      Recorridos: Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 47o da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, depois de 31 de Janeiro de 2006, é directamente aplicável na ordem interna no sentido de que confere aos particulares um direito que estes podem fazer valer contra os órgãos da administração portuguesa?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, a despeito do disposto no artigo 21o da mesma directiva, o preceito é aplicável aos contratos que tenham por objecto os serviços referidos no anexo II B?
            
         
      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — JO L 134, p. 114