CELEX: 31997R1650
Language: pt
Date: 1997-08-20
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1650/97 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

21 . 8 . 97            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 230 / 5
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1650/97 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Agosto de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   adoptar, para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
                                                                   sições referidas no artigo 1 ?;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1408 /97, o
                                                                   montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            39,807 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 21 de Agosto
mundial ;                                                         de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n ? L 206 de 1 6. 8. 1996, p. 43.
 1 JO n ? L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.