CELEX: 31993D0167
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: 93/167/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994)

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31993D0167

93/167/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994)  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que adapta a Decisão  90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e  desenvolvimento tecnológico (1990/1994)(93/167/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 1 de  seu artigo 130°Q, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 7°, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o n° 3 do artigo 1° da Decisão 90/221/Euratom, CEE  (4) prevê que o montante total  estimado necessário para a participação da Comunidade no terceiro programa-quadro seja de 5  700  milhões de ecus, dos quais, deste montante, se consideram necessários 2  500 milhões de ecus para  1990, 1991 e 1992 e 3  200 milhões de ecus para 1993 e 1994; Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 130°I do Tratado CEE, o programa-quadro pode ser  completado em função da evolução das situações; Considerando que, nos termos do artigo 5° da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a Comissão analisou e  avaliou os progressos registados a nível da realização do terceiro programa-quadro, tendo  igualmente procedido a uma apreciação de todos os programas específicos executados nos termos da  Decisão 87/516/Euratom, CEE  (5) e comunicado as respectivas conclusões ao Conselho acompanhados  dos seus comentários; Considerando que, à luz da referida avaliação, os objectivos científicos e técnicos, as  prioridades, as actividades e os critérios de selecção enunciados no terceiro programa-quadro  permanecem válidos para o período de 1993/1994; Considerando que as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) deverão  continuar a ser seleccionadas com base na qualidade científica e técnica e no contributo para a  definição ou execução das políticas comunitárias, em especial no que se refere à realização do  mercado único, à melhoria da competitividade internacional da indústria europeia e ao reforço da  coesão económica e social; Considerando que é necessário assegurar a continuidade das actividades comunitárias de investigação  e desenvolvimento tecnológico; que a análise das necessidades das actividades abrangidas pelo  terceiro programa-quadro, executado através dos seus programas específicos, mostrou que, para  assegurar essa continuidade, é necessário um financiamento adicional do referido programa-quadro;  que essa análise permitiu determinar os recursos adicionais necessários e a respectiva repartição  entre as diferentes actividades estabelecidas no anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE; Considerando que devem igualmente ser previstos recursos complementares para assegurar continuidade  de uma acção centralizada para divulgar e explorar os resultados da investigação; Considerando que a Comissão se compromete a fornecer às outras instituições comunitárias todas as  informações detalhadas relativas à utilização dos fundos adicionais; Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (Crest) foi consultado; Considerando que o Comité científico e técnico referido no artigo 7° do Tratado Euratom foi  consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer, DECIDE: Artigo único A Decisão 90/221/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo: -  no n° 3 do artigo 1°, o número «  5  700  » é substituído por «  6  600  » e o número «  3  200   » por «  4  100  », -  no segundo parágrafo do artigo 4°, o número «  57  » é substituído por «  66  », -  O anexo I é substituído pelo que figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED  ANEXO «  ANEXO I REPARTIÇÃO DOS MONTANTES ESTIMADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS DIVERSAS ACÇÕES PREVISTAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>