CELEX: 31985R3083
Language: pt
Date: 1985-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3083/85 da Comissão, de 5 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 772/85, (CEE) n.° 978/85 e (CEE) n.° 1477/85

Avis juridique important

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31985R3083

Regulamento (CEE) n.° 3083/85 da Comissão, de 5 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 772/85, (CEE) n.° 978/85 e (CEE) n.° 1477/85  

Jornal Oficial nº L 294 de 06/11/1985 p. 0017 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0113 

REGULAMENTO (CEE) No 3083/85 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 772/85, (CEE) no 978/85  e (CEE) no 1477/85A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2858/85 da Comissão (3), prevê um determinado número de obrigações para a transformação e o escoamento das carnes detidas pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 772/85 (4), (CEE)  no 978/85 (5) e (CEE) no 1477/85 (6); que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2858/85 prevê uma caução para garantir o respeito destas obrigações pelo comprador das carnes; que se verificou, por um lado, que a caução está fixada a um nível que impede o  escoamento das carnes em armazém e, por outro, que as regras administrativas estabelecidas pelas autoridades belgas competentes são de natureza a assegurar o controlo contínuo da carne até à venda após a sua transformação; que é conveniente, deste modo,  reduzir os montantes das cauções actualmente previstos;  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2858/85 prevê um concurso público mensal, cuja data limite para a apresentação de propostas é a última terçafeira do mês; que, à luz da experiência adquirida com o primeiro concurso e para não atrasar  a venda da carne em causa, é conveniente derrogar esta regra e prever um concurso público suplementar no mês de Novembro de 1985;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2858/85 passa a ter a seguinte redacção:  «1. A fim de assegurar que os produtos adjudicados sejam transformados e escoados em conformidade com o artigo 12o, o comprador constitui uma caução do seguinte modo:  - para os produtos das subposições ex 02.01 A III a) 1, 3 e 5 da pauta aduaneira comum: 150 ECUs por tonelada,  - para todos os outros produtos: 200 ECUs por tonelada.»   Artigo 2o  Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2858/85, o prazo suplementar para a apresentação das propostas termina sexta-feira 8 de Novembro de 1985, às 12 horas. O aviso do concurso público para a data limite fixada em 29 de  Outubro de 1985 (7) é válido para este segundo concurso.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 274 de 15. 10. 1985, p. 22.(4) JO no L 86 de 27. 3. 1985, p. 20.(5) JO no L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.(6) JO no L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.(7) JO no C 264 de  15. 10. 1985, p. 9.