CELEX: 62007CN0517
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Processo C-517/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 22 de Novembro de 2007 — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 22 de Novembro de 2007 — Afton Chemical Limited/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-517/07)
   (2008/C 22/61)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Afton Chemical Limited
   
      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os aditivos para carburantes como os que estão em causa, que não se destinam a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, mas que são adicionados ao carburante para outros fins que não o de alimentar o veículo no qual o combustível é utilizado, estão sujeitos a tributação nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 92/81/CE?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, estão tais aditivos abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE (1)?
            
         
               3)
            
            
               Os aditivos para carburantes como os que estão em causa, que não se destinam a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, mas que são adicionados ao carburante para outros fins que não o de alimentar o veículo no qual o combustível é utilizado, estão sujeitos a tributação nos termos do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2003/96/CE (2)?
            
         
               4)
            
            
               Se a resposta à terceira questão for afirmativa, estão tais aditivos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 2003/96/CE por força do primeiro travessão do artigo [2.o, n.o ] 4.o, alínea b), daquela directiva?
            
         
               5)
            
            
               A tributação, pelo Reino Unido, do imposto especial sobre os referidos aditivos é proibida pelo direito comunitário e, em especial, pelo artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE (3)?
            
         
      (1)  JO L 316, p. 12.
   
      (2)  JO L 283, p. 51.
   
      (3)  JO L 76, p. 1.