CELEX: 31975Y0705(03)
Language: pt
Date: 1975-01-23 00:00:00
Title: Decisão nº 100, de 23 de Janeiro de 1975, relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituções do lugar de residência ou de estada a cargo da institução competente e às modalidades de reembolso destas prestações

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31975Y0705(03)

Decisão nº 100, de 23 de Janeiro de 1975, relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituções do lugar de residência ou de estada a cargo da institução competente e às modalidades de reembolso destas prestações  

Jornal Oficial nº C 150 de 05/07/1975 p. 0003 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0058 

DECISÃO No 100 de 23 de Janeiro de 1975 relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituições do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição competente e às modalidades de reembolso destas prestaçõesA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alínea a) lo artigo 81o, do Regulamento (CEE) no 1048/71, do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do  Conselho,  tendo em conta o no 1, alínea b), última frase, do artigo 19o, o no 1, alínea ii), última frase, do artigo 22o, o no 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25o, a alínea b), última frase, do artigo 52o, o no 1 alínea ii), última frase, do artigo 55o,  o no 1, segundo parágrafo, do artigo 70o o no 1, alínea b), ii), penúltima frase, do artigo 71o, o no 2, alínea c), do artigo 75o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e os no 3 e 5 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72, bem como o artigo 107o, do  Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2639/74,  considerando que a Decisão no 17, de 18 de Fevereiro de 1960, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 1960, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho;  considerando que, tendo em conta as disposições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada a cargo da instituição  competente;  considerando que importa que as instituições do lugar de residência ou de estada sejam totalmente reembolsadas, qualquer que seja a taxa de câmbia aplicável no momento do pagamento,  DECIDE:  1. As prestações pecuniárias concedidas em conformidade com o disposto no no 1, alínea b), última frase, do artigo 19o, o no 1, alínea ii), última frase, do artigo 22o, o no 1, alínea b) penúltima frase, do artigo 25o, a alínea b) última frase, do  artigo 52o, o no 1, ii), última frase, do artigo 55o, o no 1, segundo parágrafo, do artigo 70o, o no 1, alínea b), ii) penúltima frase, do artigo 71o, o no 2, alínea c), do artigo 75 do Regulamento (CEE) no 1408/71, pela instituição do lugar de  residência ou de estada a cargo da instituição competente devem ser reembolsadas integralmente por esta instituição na moeda do país de residência ou de estada.  2. A presente decisão será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975.  O Presidente da Comissão Administrativa F. HYNES