CELEX: 31994R1893
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

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31994R1893

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0048 

REGULAMENTO (CE) Nº 1893/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos  licorosos produzidos na ComunidadeO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os memos artigos prevêem  a apresentação, antes de 1 de Abril de 1994, de um relatório da Comissão ao Conselho sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve  elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1994 prevista no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 3 do artigo 11º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995;  2. No nº 3 do artigo 16º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995;  3. No nº 3 do artigo 17º, a data de 1 de Setembro de 1994 é substituída por 1 de Setembro de 1995.   Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:  No nº 2 do artigo 6º, as datas de 1 de Abril de 1994 e 1 de Setembro de 1994 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1995 e 1 de Setembro de 1995.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 54.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42).(5) JO nº  L 373 de 31. 12. 1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42).