CELEX: 31992R3022
Language: pt
Date: 1992-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3022/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 306/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 10 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3022/92 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Outubro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 2971 /92 (6),
Portugal,
Tendo em conta Q Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                               Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 22 de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                 Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
0   JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          o JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(4  JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (o) JO n? L 299 de 15. 10. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- 22. 10 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 306/21
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86(0                   ooon                           (0
                      1006 10 21                        —                         153,46                     314,13
                      1006 10 23                        —                         150,75                     308,70
                      100610 25                         —                         150,75                     308,70
                      100610 27                      231,53                       150,75                     308,70
                      100610 92                         —                         153,46                     314,13
                      1006 10 94                        —                         150,75                     308,70
                      1006 10 96                        —                         150,75                     308,70
                      1006 10 98                     231,53                       150,75                     308,70
                      1006 20 11                        —                         192,73                     392,66
                      1006 20 13                        —                         189,34                      385,88
                      1006 20 15                        —                         189,34                      385,88
                      1006 20 17                     289,41                       189,34                      385,88
                      1006 20 92                        —                         192,73                      392,66
                      1006 20 94                        —                         189,34                      385,88
                      1006 20 96                        —                          189,34                     385,88
                      1006 20 98                      289,41                       189,34                     385,88
                      1006 30 21                        —                         239,10                      502,06(0
                      1006 30 23                        —                         290,28                      604,34(0
                      1006 30 25                        —                         290,28                      604,34(0
                      1006 30 27                      453,26(0                    290,28                      604,34(0
                      1006 30 42                        —                         239,10                      502,06(0
                      1006 30 44                        —                         290,28                      604,34(0
                       1006 30 46                       —                          290,28                     604,34(0
                       1006 30 48                     453,26(0                     290,28                     604,34(0
                       1006 30 61                       —                          255,00                     534,70(0
                       1006 30 63                       —                          311,58                     647,86(0
                       1006 30 65                       —                          311,58                     647,86(0
                       1006 30 67                     485,90(0                     311,58                     647,86(0
                       1006 30 92                       —                          255,00                     534,70(0
                       1006 30 94                       —                          311,58                     647,86(0
                       1006 30 96                       —                          311,58                     647,86(0
                       1006 30 98                     485,90(0                     31 1,58                    647,86(0
                       100640 00                         —                           73,44                     152,88
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores nio sSo aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (0 No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
             (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                 n? 3130/91 .
             Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.