CELEX: 62013CN0097
Language: pt
Date: 2013-02-27 00:00:00
Title: Processo C-97/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Sibiu (Roménia) em 27 de fevereiro de 2013 — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Sibiu (Roménia) em 27 de fevereiro de 2013 — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-97/13)
   2013/C 129/16
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Silvia Georgiana Câmpean
   
      Demandadas: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições da Lei n.o 9/2012 contrariam o artigo 110.o TFUE e instituem uma medida manifestamente discriminatória?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições da Lei n.o 9/2012 (na sua redação inicial), que instituem um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, se esta medida fiscal for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional?