CELEX: 62017CN0371
Language: pt
Date: 2017-06-19 00:00:00
Title: Processo C-371/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2017 — Uber BV/Richard Leipold
   (Processo C-371/17)
   (2017/C 318/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Uber BV
   
      Recorrido: Richard Leipold
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma empresa que disponibiliza uma aplicação para smartphones em colaboração com empresas de aluguer de veículos licenciados para o transporte de passageiros, através da qual os utilizadores podem reservar veículos com condutor, presta um serviço no domínio dos transportes na aceção do artigo 58.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123 (1) quando a gestão organizacional desta empresa está estreitamente relacionada com o serviço de transporte, em particular quando a referida empresa
               
                           —
                        
                        
                           fixa os preços, organiza a gestão dos pagamentos e determina as condições de transporte aplicáveis às viagens
                        
                     e
               
                           —
                        
                        
                           faz publicidade aos veículos que disponibiliza sob a sua denominação social, bem como através de campanhas de descontos uniformes?
                        
                     Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               Tendo em consideração o objetivo de manter a competitividade e a operacionalidade do setor dos táxis, pode considerar-se justificado, atendendo às condições de trânsito atuais, proibir um tipo de serviço como o que está em causa invocando a proteção da ordem pública na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).