CELEX: 51995PC0034(02)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

Avis juridique important

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51995PC0034(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0036 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0003

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos  cereais(95/C 99/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº . . . (), prevê, no seu artigo 3º , a fixação de acréscimos mensais  aplicáveis ao preço de intervenção; Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da  determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as  despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro,  a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do  mercado; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a  fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um  nível muito reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do  montante dos acréscimos mensais; Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e  Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Sem prejuízo do artigo 3º , último parágrafo o nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92,  para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao  preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()() . . . () JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  () Ver página 1 do presente Jornal Oficial.