CELEX: 32018R0023
Language: pt
Date: 2017-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/23 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que proíbe a pesca do arenque nas divisões VIaS, VIIb e VIIc pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

10.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 5/16
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/23 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2017
   que proíbe a pesca do arenque nas divisões VIaS, VIIb e VIIc pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/127 (2) do Conselho fixa quotas de captura para 2017.
            
         
               (2)
            
            
               Segundo informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         João AGUIAR MACHADO
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  52/TQ127
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Irlanda
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  HER/6AS7BC
               
            
                  Espécie
               
               
                  Arenque (Clupea harengus)
               
            
                  Zona
               
               
                  VIaS, VIIb e VIIc
               
            
                  Data do encerramento
               
               
                  12.12.2017