CELEX: 22009D0114
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto n. o  114/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/16
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO
   
   
      N.o 114/2009
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXII do acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32009 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 6).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 460/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 23.
   
      (2)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 6.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.