CELEX: 62015CN0152
Language: pt
Date: 2015-03-30 00:00:00
Title: Processo C-152/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 30 de março de 2015 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 30 de março de 2015 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL
   (Processo C-152/15)
   (2015/C 205/23)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cruz & Companhia Lda
   
      Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL
   
      Questões prejudiciais
   
   O Tribunal da Relação de Lisboa pergunta ao TJUE:
   
               —
            
            
               se uma garantia bancária, prestada para a obtenção de um adiantamento das restituições à exportação, não responde pelo incumprimento de «outros requisitos» que só veio a ser verificado através de ações de fiscalização, ocorridas depois de a exportação se ter efetivado e ter já ocorrido o desalfandegamento das respetivas mercadorias;
            
         
               —
            
            
               ou se, pelo contrário, tal garantia responde pela falta de «outros requisitos» que só vieram a ser verificados após tal desalfandegamento.