CELEX: 62018TB0376
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Processo T-376/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho («Recurso de anulação — Acordos internacionais — Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas — Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho
      (Processo T-376/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Acordos internacionais - Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas - Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 131/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e F. Naert, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos para a alteração do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a celebração de um protocolo que executa o referido acordo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Comissão e a República Francesa suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 319, de 10.9.2018.