CELEX: 31995R1827
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1827/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector vitivinícola

Avis juridique important

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31995R1827

Regulamento (CE) nº 1827/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0045 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 1827/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa a diferença de preço  do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (3), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o artigo 55º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um direito nivelador de  importação dos produtos dos códigos NC  2009  60  11, 2009  60  71, 2009  60  79 e 2204  30  99 em  função dos açúcares de adição; que este direito nivelador é calculado em função, nomeadamente, da  diferença, fixada pela Comissão, entre o preço limiar do açúcar branco e a média dos preços CIF  deste produto; Considerando que a noção de «  preço limiar  » foi suprimida com efeitos a partir de 1 de Julho de  1995, devido à aplicação do Acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do «  Uruguay Round   »; que é, todavia, necessário, na pendência da aplicação do regime de preços de entrada para os  sumos e os mostos de uva em 1 de Setembro de 1995, continuar a calcular o direito nivelador para os  referidos produtos com base nos critérios previstos no nº 2 do artigo 55º; Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar a título transitório e relativamente ao  período que termina em 31 de Agosto de 1995, um montante forfetário que substitua o preço limiar do  açúcar branco a um nível igual ao preço limiar aplicável em 30 de Junho de 1995 e determinar nesta  base a diferença referida no nº 2 do artigo 55º; Considerando que é necessário tornar aplicável o montante forfetário a partir de 1 de Julho de 1995  para evitar rupturas do sistema, bem como eventuais actividades especulativas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A diferença referida no nº 2 do artigo 55º do Regulamento (CEE) nº  822/87 é fixada em 0,4876 ecu. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 31 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão