CELEX: 62015CN0296
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo C-296/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 18 de junho de 2015 — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil (Eslovénia) em 18 de junho de 2015 — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota
   (Processo C-296/15)
   (2015/C 346/02)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Medisanus d.o.o.
   
      Recorrida: Splošna Bolnišnica Murska Sobota
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a Diretiva 2004/18/CE (1), em particular os artigos 2.o e 23.o, n.os 2 e 8, conjugados com
               
                           —
                        
                        
                           a Diretiva 2001/83/CE (2), designadamente o artigo 83.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Diretiva 2002/98/CE (3), designadamente o artigo 4.o, n.o 2,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e o TFUE, designadamente o artigo 18.oTFUE,
                        
                     
         ser interpretada no sentido de que estas disposições obstam ao pedido de medicamentos «extraídos de plasma esloveno», produzidos industrialmente (pedido baseado na legislação nacional da República da Eslovénia, a saber, o artigo 6.o, ponto 71, da ZZdr 2)?
   
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
   
      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).
   
      (3)  Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33, p. 30).