CELEX: 31992R1588
Language: pt
Date: 1992-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1588/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1117/92 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal #

Avis juridique important

|

31992R1588

REGULAMENTO (CEE) No 1588/92 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1117/92 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/1992 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0165 

REGULAMENTO (CEE) No 1588/92 DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1117/92 relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em PortugalA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que foram fixadas, no artigo 3o e no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992, relativo a medidas destinadas à melhoria da qualidade do leite em Espanha, na Irlanda, na Irlanda do Norte e em Portugal  (3), as datas antes das quais os interessados devem comunicar ao organismo competente do Estado-membro em causa as respectivas propostas e em que o organismo competente deve, respectivamente, elaborar a lista das propostas e comunicá-la à Comissão; que  essas datas devem ser adiadas um mês, para que os interessados possam formular melhor as suas propostas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1117/92 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o, a data « 1 de Junho de 1992 » é substituída pela data « 1 de Julho de 1992 ».  2. No no 1 do artigo 5o, a data « 1 de Julho de 1992 » é substituída pela data « 1 de Agosto de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 85.