CELEX: 31989R0012
Language: pt
Date: 1989-01-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 12/89 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

5. 1 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 3/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 12/89 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Janeiro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6°,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 4129/88 (4) ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Jaíieiro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n? L 177. de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.
0   JO  n? L 203  de 28. 7. 1988, p. 22.
(<) JO  n? L 361  de 29. 12. 1988, p. 54.
 ---pagebreak--- N? L 3/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 1 . 89
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         . à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  36,82 (')
                                    1701 11 90                                                  36,82 (>)
                                    1701 12 10                                                  36,82 (')
                                   1701 12 90                                                   36,82 0)
                                    1701 91 00                                                  44,88
                                    1701 99 10                                                 44,88
                                    1701 99 90                                                 44,88 (2)
           (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúçar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.