CELEX: 31993R3096
Language: pt
Date: 1993-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3096/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

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31993R3096

REGULAMENTO (CE) Nº 3096/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 278 de 11/11/1993 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) No 3096/93 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo  Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, o tecto é de, respectivamente, 34 toneladas e 38 000 peças; que, em 28 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos  referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 14 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Coreia do Sul:   "" ID="01">40.0650> ID="02">65 (em toneladas)> ID="03">5606 00 10 ex 6001 10 00 6001 21 00 6001 22 00 6001 29 10 6001 91 10 6001 91 30 6001 91 50 6001 91 90 6001 92 10 6001 92 30 6001 92 50 6001 92 90 6001 99 10 ex 6002 10 10 6002 20 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 ex 6002 30 10 6002 41 00 6002 42 10 6002 42 30 6002 42 50 6002 42 90 > ID="04">Tecidos de malha, com excepção dos artefactos das categoria 38A e 63, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais"> ID="03">6002 43 31 6002 43 33 6002 43 35 6002 43 39 6002 43 50 6002 43 91 6002 43 93 6002 43 95 6002 43 99 6002 91 00 6002 92 10 6002 92 30 6002 92 50 6002 92 90 6002 93 31 6002 93 33 6002 93 35 6002 93 39 6002 93 91 6002 93 99 "> ID="01">40.0720> ID="02">72 (1 000 peças)> ID="03">6112 31 10 6112 31 90 6112 39 10 6112 39 90 6112 41 10 6112 41 90 6112 49 10 6112 49 90 6211 11 00 6211 12 00 > ID="04">Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais "> Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.