CELEX: 62012CN0089
Language: pt
Date: 2012-02-17 00:00:00
Title: Processo C-89/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de fevereiro de 2012 — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 17 de fevereiro de 2012 — Rose Marie Bark/Galileo Joint Undertaking, em liquidação
   (Processo C-89/12)
   2012/C 133/32
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rose Marie Bark
   
      Recorrida): Galileo Joint Undertaking, em liquidação
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 11.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum Galileu, em anexo ao Regulamento (CE) n.o 876/2002 (1) do Conselho, de 21 de maio de 2002, que institui a empresa comum Galileu, em conjugação com o artigo 2.o do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que o regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e, mais especificamente, as condições de remuneração previstas nesse regime são aplicáveis aos membros do pessoal da empresa comum Galileo que são contratados a prazo?
   
      (1)  JO L 138, p. 1.