CELEX: 31995D0119
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: 95/119/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão

Avis juridique important

|

31995D0119

95/119/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0056 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 relativa a determinadas  medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para  efeitos do EEE) (95/119/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países  terceiros introduzidos na Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou ao Japão para verificar as condições  de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo  com as verificações destes peritos, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades japonesas não  são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves  deficiências em matéria de higiene e de controlo que podem constituir riscos para a protecção de  saúde pública; Considerando que a Decisão 94/206/CE da Comissão  (2) proíbe a importação dos lotes de moluscos  bivalves e gastrópodes, originários do Japão, com exclusão das vieiras e outros Pectinidae,  congelados ou tranformados; Considerando que é importante suspender as importações de todos os produtos da pesca originários do  Japão, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da  pesca sob todas as suas formas, originários do Japão. Artigo 2º É revogada a Decisão 94/206/CE. Artigo 3º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las  conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão