CELEX: 62008TJ0554
Language: pt
Date: 2012-04-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de abril de 2012.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade ― Rejeição da proposta de um proponente ― Adjudicação do contrato a outro proponente ― Recurso de anulação ― Inadmissibilidade ― Pedido de indemnização ― Critérios de seleção e de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação.#Processo T‑554/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de abril de 2012 ― Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑554/08)
      «Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas
         áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade ― Rejeição da proposta de um proponente ― Adjudicação do contrato a outro proponente ― Recurso de anulação ― Inadmissibilidade ― Pedido de indemnização ― Critérios de seleção e de adjudicação ― Dever de fundamentação ― Erro manifesto de apreciação»
      
      1.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Legitimidade ― Processo de concurso ― Decisão da entidade adjudicante
            dirigida a um consórcio proponente que não tem personalidade jurídica ― Recurso de uma sociedade membro do referido consórcio
            ― Admissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 31 a 33)
      2.                     Contratos públicos da União Europeia ― Celebração de um contrato mediante concurso ― Poder de apreciação das instituições
            ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (cf. n.os 37, 80, 97)
      3.                     Contratos públicos da União Europeia ― Celebração de um contrato mediante concurso ― Poder de apreciação das instituições
            ― Critérios de seleção ― Obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência
            ― Inexistência da obrigação de deixar uma margem entre o limite mínimo e o limite máximo de elementos a apresentar para provar
            a capacidade dos proponentes (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigo 135.°, n.os 1, 2 e 5) (cf. n.os 38, 41 a 45)
      4.                     Direito da União ― Princípios ― Proteção da confiança legítima ― Requisitos (cf. n.os 51, 67)
      5.                     Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Faculdade conferida à entidade adjudicante de contactar um proponente
            após a abertura das propostas ― Obrigação de contacto em caso de possibilidade e de necessidade de obter precisões respeitantes
            a uma proposta ― Respeito do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho,
            artigos 89.°, n.° 1, e 148.°, n.° 3; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 146.°, n.° 3, e 148.°, n.° 3) (cf. n.os 52 e 53, 55 e 56, 58, 65)
      6.                     Tramitação processual ― Dedução de novos fundamentos no decurso da instância ― Requisitos ― Novo fundamento ― Conceito (Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo) (cf. n.° 119)
      7.                     Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Obrigação da entidade adjudicante de excluir do procedimento
            um proponente que cometei uma falta grave em matéria profissional ― Proponente que invoca uma pretensa falta grave em matéria
            profissional cometida pela sociedade adjudicatária do contrato ― Exame pela entidade adjudicante dos factos invocados ― Apreciação
            prima facie ― Obrigação em caso de elementos de fraude não fundados de os rejeitar e de informar o autor das acusações [Regulamento n.° 1605/2002
            do Conselho, artigos 93.°, n.° 1, alínea c), e 94.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 133.°] (cf. n.os 124, 126 e 127, 132)
      8.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público,
            de não acolher uma proposta ― Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor de recorrente no momento da interposição
            do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão,
            artigo 149.°) (cf. n.os 136 a 139)
      9.                     Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos
            fundamentos invocados ― Petição com vista à reparação dos danos causados por uma instituição da União [Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 162 e 163)
      10.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Ilegalidade ― Prejuízo ― Nexo de causalidade ― Falta de um dos requisitos
            ― Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 167 e 168)
      Objeto
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de setembro de 2008, de afastar a proposta apresentada pelo
                  consórcio formado pela recorrente e por outras sociedades no âmbito do processo de concurso «TAXUD/2007/AO‑005» relativo à
                  prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas comunitárias no domínio
                  dos direitos alfandegários, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade (TIMEA) e de todas as decisões subsequentes,
                  incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente escolhido, apresentado com fundamento nos artigos 225.° CE e 230.° CE, e
                  por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.° CE, 235.° CE e 288.° CE
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki ― Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
                     próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.