CELEX: 62006TN0356
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Processo T-356/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/24
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão
   (Processo T-356/06)
   (2007/C 20/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pelo menos na medida em que diz respeito à Koninklijke Volker Wessels Stevin;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Koninklijke Volker Wessels Stevin.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão utilizou um critério incorrecto para apreciar a responsabilidade de uma sociedade-mãe e, por isso, considerou indevidamente que a recorrente era a principal responsável pela alegada infracção, cometida pela Koninklijk Wegengebouw Stevin B.V.