CELEX: 62013TJ0658
Language: pt
Date: 2015-06-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 3 de junho de 2015.#BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Agente contratual ― Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União ― Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada ― Direito de ser ouvido ― Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato ― Apreciação da matéria de facto ― Desvirtuação dos elementos de prova ― Dever de fundamentação.#Processo T-658/13 P.