CELEX: 31986R0403
Language: pt
Date: 1986-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 403/86 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1986, que, pela segunda vez, altera o Regulamento (CEE) nº 337/86, o qual institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias de Espanha

22 . 2 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 45/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 403/86 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Fevereiro de 1986
                 que, pela segunda vez, altera o Regulamento (CEE) n? 337/86, o qual institui um
                    direito de compensação na importação de maçãs originárias de Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias de Espanha,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento 3768/85 (2) e, nomeadamente o                                     Artigo 1 ?
 n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                O montante de 6,46 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 337/86 da             Regulamento (CEE) n? 337/86 passa a ser de 18,76 ECUs.
 Comissão de 14 de Fevereiro de 1986 (3), se instituiu um
 direito de compensação na importação de maçãs originá­
 rias de Espanha ;                                                                       Artigo 2 ?
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             reiro de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplícável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 3 JO n ? L 40 de 15 . 2. 1986, p. 23 .