CELEX: 62011CN0228
Language: pt
Date: 2011-05-16 00:00:00
Title: Processo C-228/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Melzer/MF Global UK Ltd

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Melzer/MF Global UK Ltd
   (Processo C-228/11)
   2011/C 211/33
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Melzer
   
      Demandado: MF Global UK Ltd
   
      Questão prejudicial
   
   Em caso de participação transfronteiriça de várias pessoas num acto ilícito, para a determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso é admissível, no âmbito da competência em matéria extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), considerar em alternativa que o lugar onde ocorreu o referido facto é o lugar do facto gerador?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).