CELEX: 51989PC0660(42)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991, O PRECO DE BASE NO SECTOR DA CARNE DE OVINO

28. 2. 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 49/59
                                                               Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de. . .
                     que fixa, para a campanha de comercialização de 1991, o preço de base no sector da carne de
                                                                  ovino
                                                              (90/C 49/42)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo
                                                                        com os critérios estabelecidos no n? 2 do artigo 3? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Regulamento (CEE) n? 3013/89; que é conveniente fixá-lo,
 Económica Europeia,                                                    para a campanha de 1991, num nível igual ao fixado para a
                                                                        campanha anterior,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e de caprino ( x ), alterado pelo Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? . . . ( 2 ), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Para a campanha de comercialização de 1991 no sector da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          carne de ovino, o preço de base é fixado em 432,32 ecus por
Social,                                                                 100 quilogramas, peso carcaça.
Considerando que, aquando da fixação do preço de base
para as carcaças de ovino, é necessário ter em conta tanto os                                    Artigo 2 ?
objectivos da política agrícola comum como a contribuição
que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmo-                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de                 nidades Europeias.
vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos forne-              E aplicável a partir do início da campanha de comerciali-
cimentos aos consumidores;                                              zação que começa em 1991.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros.
                     Feito em . .
                                                                                               Pelo Conselho
(*) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.