CELEX: 62020TN0304
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Processo T-304/20: Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — Molina Fernández/CUR

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/32
            
         
      Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — Molina Fernández/CUR
      (Processo T-304/20)
      (2020/C 247/43)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laura Molina Fernández (Madrid, Espanha) (representantes: P. Rodríguez Bajón e A. Gómez-Acebo Dennes, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente pede que o Tribunal Geral anule a decisão recorrida.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto contra a Decisão SRB/EES/2020/52 do Conselho Único de Resolução, de 17 de março de 2020, que determina a eventual concessão de uma compensação aos acionistas e credores do Banco Popular Español, S.A., afetados pelas medidas de resolução adotadas.
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Em primeiro lugar, a recorrente considera validamente que o relatório de Avaliação 3 não foi emitido por um perito verdadeiramente independente, tal como exige o artigo 20.o, n.os 16 a 18, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
               
            
                  2.
               
               
                  Em segundo lugar, a recorrente considera validamente que o relatório de Avaliação 3 é vai conta a lei uma vez que a metodologia de análise implementada pela Deloitte é errada, o que leva a conclusões igualmente erradas que provocam consequências gravemente lesivas à recorrente, que fica injusta e indeviamente privada da compensação a que tem direito.
               
            
                  3.
               
               
                  Em terceiro lugar, a Avaliação 3 assenta numa base errada sobre o estado financeiro do Banco Popular no momento da sua resolução.