CELEX: 32016D0715(01)
Language: pt
Date: 2016-06-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2016, que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade

15.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2016
   que institui o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade
   (2016/C 257/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando que:
   
               (1)
            
            
               Com vista a melhorar estruturalmente a arquitetura da União em matéria de gestão de dados para o controlo das fronteiras e a segurança, em especial resolvendo as atuais deficiências e lacunas de conhecimento dos sistemas de informação a nível da União, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» (1), a Comissão necessita recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade, bem como definir a respetiva estrutura e funções.
            
         
               (3)
            
            
               O Grupo deverá contribuir para a elaboração de uma estratégia comum para a gestão mais eficaz de dados na União, respeitando plenamente os requisitos de proteção de dados, para uma melhor proteção das fronteiras externas e para o reforço da sua segurança interna. O Grupo deve adotar uma perspetiva ampla e abrangente relativamente à gestão das fronteiras e à ação policial, tendo igualmente em conta as atribuições, responsabilidades e sistemas das autoridades aduaneiras relevantes.
            
         
               (4)
            
            
               O Grupo deve ser constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA).
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.
            
         
               (6)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   É instituído o Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade (a seguir designado «o Grupo»).
   Artigo 2.o
   
   Atribuições
   Compete ao Grupo:
   
               a)
            
            
               prestar aconselhamento e assistir a Comissão, a fim de assegurar a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança;
            
         
               b)
            
            
               desenvolver uma visão estratégica global sobre a interoperabilidade e interligação dos sistemas de informação e a gestão mais eficaz e eficiente de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União, incluindo sugestões de ações de seguimento concreto para a Comissão a curto, médio e longo prazo para proteger melhor as fronteiras externas e reforçar a segurança interna através de uma maior partilha de informações;
            
         
               c)
            
            
               estabelecer cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação e de gestão de dados para a gestão das fronteiras e a segurança na União.
            
         Artigo 3.o
   
   Participação
   1.   O Grupo será constituído pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, autoridades competentes dos países membros associados do espaço Schengen que não são membros da União Europeia, Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), Serviço Europeu de Polícia (Europol) e Coordenador da Luta Antiterrorista (CLA).
   2.   Os membros do Grupo nomeiam representantes de alto nível. Cada um dos representantes de alto nível pode ser acompanhado de um perito em matéria de intercâmbio de informações, a fim de assegurar um nível elevado de competência técnica.
   Artigo 4.o
   
   Presidente
   O Grupo é presidido pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O Grupo atua a pedido do seu presidente em conformidade com as regras horizontais da Comissão para os grupos de peritos («as regras horizontais») (3).
   2.   As reuniões do Grupo devem, em princípio, ser realizadas em Bruxelas.
   3.   A Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão («DG HOME») assegura os serviços de secretariado. Funcionários de outras Direções-Gerais da Comissão com interesse nos trabalhos podem participar nas reuniões do Grupo e dos seus subgrupos.
   4.   Com o acordo da DG HOME, o Grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
   5.   As atas dos debates sobre cada ponto da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo Grupo serão significativas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do Presidente.
   6.   A adoção pelo Grupo de pareceres, recomendações ou relatórios realiza-se por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos para a sua posição.
   Artigo 6.o
   
   Subgrupos
   1.   A DG HOME pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos devem funcionar em conformidade com as regras horizontais e apresentar um relatório ao Grupo. Estes subgrupos deixarão de existir uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   2.   Os membros do Grupo nomeiam representantes para cada subgrupo.
   Artigo 7.o
   
   Peritos convidados
   O presidente do Grupo pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
   Artigo 8.o
   
   Observadores
   1.   A convite do presidente, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações e organismos públicos em conformidade com as regras horizontais.
   2.   As organizações/entidades públicas nomeadas observadores devem nomear os seus representantes.
   3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do Grupo e proporcionar conhecimentos especializados. Contudo, não terão direito de voto e não devem participar na formulação de recomendações ou pareceres do Grupo.
   Artigo 9.o
   
   Regulamento interno
   Sob proposta e com o acordo da DG HOME, o Grupo adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.
   Artigo 10.o
   
   Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
   Os membros do Grupo e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (4) e 2015/444 (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 11.o
   
   Transparência
   1.   O Grupo e os seus subgrupos devem ser registadas no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («Registo dos grupos de peritos»).
   2.   No que diz respeito à composição, os nomes dos membros, incluindo as autoridades dos Estados-Membros, bem como dos observadores, são publicados no registo dos grupos de peritos.
   3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação deste para um sítio web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso aos sítios web específicos não deve estar sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Artigo 12.o
   
   Despesas com reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do Grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.
   Artigo 13.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2017.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dimitris AVRAMOPOULOS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, sobre «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança» — COM(2016) 205.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
   
      (3)  C(2016) 3301.
   
      (4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
   
      (5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).