CELEX: C1996/269/57
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela SA Pharos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-105/96)

N? C 269/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Franz               Invoca, em primeiro lugar, que a AIPN recusou proceder ao
  Eppe contra a Comissão das Comunidades Europeias                  reexame de modo objectivo do nível do posto de consultor
                       ( Processo T-99/96 )                         no FEOGA, tendo a recorrida alinhado manifesta e auto­
                                                                    maticamente o nível do posto a prover pelo grau A 4 , sem ter
                           ( 96/C 269/56 )
                                                                    prévia e objectivamente decidido quanto ao nível para o
                (Língua do processo: francês)                       posto de consultor que foi criado de novo, em violação dos
                                                                    artigos 9?, 7?, 25?, 29? e 45 ? do Estatuto , bem como do
Deu entrada , em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de               anexo I do mesmo diploma . Segundo o recorrente, resulta
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             do processo aplicado que a decisão de nomeação em causa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             foi tomada tendo em conta a sua identidade e o seu processo
por Franz Eppe , com domicílio em Tervueren ( Bélgica ),            pessoal . Ao fazê-lo, a recorrida violou o princípio segundo o
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de                 qual a AIPN está obrigada a fixar o nível de um posto de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  consultor ou de chefe de unidade em função da importância
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort               deste e independentemente das qualificações, identidade e
Rheinsheim .                                                        processo pessoal do candidato que para ele venha a ser
                                                                    nomeado . O posto de consultor em questão não foi nunca ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              portanto, objecto de uma decisão objectiva , autónoma e
— anular a decisão tácita da recorrida de indeferimento do          prévia no referente ao seu nível .
   pedido apresentado em 31 de Julho de 1995 pelo                   O recorrente vê também nesta situação de facto uma
    recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto e               violação dos critérios definidos pelos acórdãos do Tribunal
    destinado a obter o reexame objectivo pelo Comité               de Primeira Instância de 17 de Maio de 1995 ( Kratz e
    Consultivo de Nomeação (a seguir CCN ) e a autoridade           Benecos ), referentes à decisão da Comissão de 19 de Julho
    investida do poder de nomeação (a seguir AIPN ) do nível        de 1988 sobre o provimento dos postos de enquadramento
    do seu posto de consultor no FEOGA,                             intermediário, e uma violação da obrigação de assistência ,
— anular a decisão explícita de indeferimento da AIPN de            bem como dos princípios da confiança legítima e da não
    16 de Novembro de 1995 ( nota do Sr . Franz De Koster )         discriminação .
    quanto ao pedido apresentado em 31 de Julho de 1995
   pelo recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto,            Verifica que a recorrida não justifica em que medida o
    destinado a obter a assistência da recorrida ao abrigo do       pedido destinado ao reexame objectivo do nível do posto do
    artigo 24? do Estatuto num contencioso referente a uma          recorrente não pode ser acolhido, não tendo esta questão
    indemnização acrescida de juros,                                sido debatida perante o tribunal comunitário no quadro dos
                                                                    processos apensos T-59/91 e T-79/91 , que tiveram por
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              objecto a alteração do organigrama da DG VI, com
   pela recorrida em 29 de Março de 1996 , e notificada ao          nomeação do recorrente ao posto de consultor, e ao não
   recorrente em 3 de Abril de 1996 , quanto à reclamação           acolhimento da sua candidatura ao seu antigo posto de
    que este apresentou em 1 de Dezembro de 1995 , com o            chefe de unidade . O recorrente verifica também que a
    n? R. 91 7/95 , contra a decisão tácita de indeferimento do     recorrida não contesta que o modo como o nível do posto do
   pedido que formulou nos termos do artigo 90? do                  recorrente foi provido é ilegal e bem assim que este posto
    Estatuto e destinado a obter o reexame objectivo pelo           deveria normalmente ser provido no grau A 3 .
    CCN e pela AIPN do nível do seu posto de consultor no
    FEOGA ,                                                         O recorrente impugna também a recusa da recorrida em lhe
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              prestar assistência , em conformidade com o artigo 24? do
   pela Comissão em 29 de Março de 19 96 e notificada ao            Estatuto, no processo que pretende intentar contra o seu
    recorrente em 3 de Abril de 1996 quanto à reclamação            antigo advogado , pela forma negligente como este defendeu
                                                                    os seus interesses perante o Tribunal de Primeira Instân­
   por este apresentada em 1 de Dezembro de 1995 , com o            cia .
   n? R.9 17/95 , na medida em que se refere ao indeferi­
   mento explícito do pedido apresentado pelo recorrente
   nos termos do artigo 90? do Estatuto, destinado a obter a
    assistência da Comissão ao abrigo do artigo 24? do
    Estatuto num contencioso referente a uma indemniza­
   ção acrescida de juros,
                                                                    Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela SA Pharos
— declarar que a recorrida está obrigada a reparar os danos               contra a Comissão das Comunidades Europeias
    sofridos pelo recorrente,                                                             Processo T-105 /96 )
— em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das                                     ( 96/C 269/57 )
   despesas .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente , antigo chefe de unidade de grau A 4 na               Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Direcção-Geral IV, impugna a recusa da AIPN de reconsi­             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
derar as condições da sua nomeação como consultor no                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
FEOGA, verificada em 1 de Novembro de 1990, sem                     pela SA Pharos, com sede social em Seraing ( Bélgica ),
promoção para o grau A 3 .                                          representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
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foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            veterinários que contenham substâncias farmacologica­
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias         mente activas que não constem dos anexos I , II ou III a
Hardt .                                                            animais destinados à alimentação será proibida a partir de 1
                                                                   de Janeiro de 1997, excepto no caso de ensaios clínicos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             admitidos pelas autoridades nacionais competentes, após
                                                                   notificação ou autorização, nos termos da legislação em
— declarar que a Comissão, em violação das suas obriga­            vigor, que não provoquem a formação de resíduos que
      ções, omitiu levar a cabo o processo destinado a incluir o   constituam um risco para a saúde humana . Em todo o caso ,
      « somatosalm » produzido pela recorrente na lista das        a Comissão não poderá de modo algum invocar a moratória
      substâncias não submetidas a um limite máximo de             quanto à BST para se opor à classificação do produto em
      resíduos do anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/         causa no anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 .
      /90,
                                                                   Por último, a omissão impugnada viola , no entender da
— condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indem­              recorrente, o princípio da boa administração, na medida em
      nização acrescida de juros no montante fixado proviso­       que vai em contra dos objectivos que a Comunidade se fixou
      riamente em 512 000 000 de francos belgas ou, pelo           para encorajar a investigação e o desenvolvimento no sector
      menos e sempre a título provisório, no montante de           da biotecnologia , no qual a Comissão acusa um importante
      353 000 000 de francos belgas,                               atraso .
— condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é uma sociedade de direito belga que se               Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, por Wirt­
consagra à biotecnologia . O desenvolvimento e a explora­          schaftsvereinigung Stahl contra a Comissão das Comunida­
ção de « smoltine », um derivado de uma proteína , o                                           des Europeias
 « somatosalm », naturalmente utilizado pelo salmão para
controlar a sua capacidade de osmorregulação , representa                                  ( Processo T- 106/96 )
uma perspectiva extremamente importante para o futuro da                                       ( 96/C 269/58 )
recorrente, que pretende desenvolver as suas actividades no
domínio dos produtos farmacêuticos para a aquicultura .                              (Língua do processo: alemão)
A recorrente censura à Comissão o facto de ter impedido a
adopção de um regulamento de aplicação destinado a incluir         Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de
o « somatosalm » nos anexos I, II ou III do Regulamento            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ( CEE ) n? 2377/90 , que prevê um processo comunitário para       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 o estabelecimento de limites máximos de resíduos de               pela Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede em Dússeldorf,
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ,         representada pelo advogado Dr. Jochim Sedemund , do foro
 o que teria permitido a comercialização do produto em             de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 causa . Recorda a este respeito que, em conformidade com o        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 n? 3 do artigo 8 ? do referido regulamento, a Comissão está
 obrigada , na ausência de um parecer do Comité dos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Medicamentos Veterinários ( CMV ), a submeter sem
 demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a             — anular a decisão da recorrida, de 7 de Fevereiro de 1996 ,
 tomar. Com efeito , parece que a instituição recorrida                  relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa
 submeteu ao CMV um projecto de regulamento de aplica­                   siderúrgica Irish Steel ( 96/315/CECA ),
 ção para ser o « somatosalm » inscrito no anexo II do
 Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 . Todavia , o comité não terá      — a título subsidiário, anular essa decisão na medida em
 dado o seu parecer, na falta de uma maioria qualificada ,               que a mesma permite à Irish Steel o aumento do nível de
 tendo, com efeito , quatro Estados-membros votado contra e              produção total do exercício de 1994/ 1995 ,
 tendo-se outros seis abstido, defendendo que a moratória
 decidida pelo Conselho quanto à somatotropina bovina               — condenar a recorrida nas despesas .
  ( BST ) seria « indirectamente » posta em causa caso uma
 outra somatotropina surgisse no mercado .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 A recorrente invoca que juridicamente se admite em termos
 gerais que a omissão da Comissão em submeter uma                   A recorrente censura a decisão impugnada por violar o
  proposta relativa às medidas a tomar constitui uma omissão        artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA e o artigo 5 ? do código
  que pode ser objecto de recurso e que a falta de uma              dos auxílios à siderurgia , violação que não é justificada ao
  proposta da Comissão impede a adopção de um regula­               abrigo do artigo 95 ? do Tratado CECA . A Comissão
  mento de aplicação que possa tornar possível a comerciali­        autorizou que determinados Estados-membros subvencio­
  zação de « smoltine » na Comunidade .                             nassem repetidamente empresas siderúrgicas do sector
                                                                    público , não rentáveis, a um nível tal que os montantes das
  Assinala que os efeitos desta omissão são tanto mais              subvenções ultrapassam os capitais próprios dessas empre­
  desfavoráveis quanto a administração de medicamentos              sas . Isto está em contradição com a política da Comunidade