CELEX: C2003/158/31
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-214/03: Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

5.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/19
1)   Deve considerar-se que o artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo                         afastar do conceito de «combustível» previsto no
     de Atenas, de 17 de Maio de 1980, relativo à protecção                           artigo 2.o, n.o 6, da directiva,
     do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica
     (Convenção de Barcelona), que passou a artigo 6.o,
                                                                                4.    ao não transpor correctamente, na LRG-K e no LRV-
     n.o 1, na versão modificada, tem efeito directo, podendo
     qualquer interessado invocá-lo, nos tribunais nacionais,                         -K, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da directiva, relativo
                                                                                      à determinação do valor-limite de emissão em
     em apoio de uma acção destinada a fazer cessar descargas
                                                                                      instalações de combustão com fornalha mista que
     de água não autorizadas de acordo com o processo e os
     critérios que o mesmo prevê?                                                     utilizem para consumo próprio os resíduos de
                                                                                      destilação e de conversão das instalações de refi-
2)   Deve interpretar-se a referida disposição no sentido de                          nação do petróleo bruto, isoladamente ou em simult-
     que proíbe a qualquer pessoa proceder a descargas, numa                          âneo com outros combustíveis,
     lagoa salgada que comunica com o Mar Mediterrâneo, de
     substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito                          a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
     prejudicial no teor em oxigénio do meio marinho, sem                       lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 6, 8, 9 e 10,
     ter obtido uma autorização emitida pelas autoridades                       do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os anexos III a
     competentes dos Estados-Membros, tendo em conta as                         VII, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 88/609/CEE.
     disposições do referido Protocolo e do seu anexo III C
     (que passou a anexo II)?
                                                                         II.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                         A Comissão declara que, na medida em que:
                      (Processo C-214/03)
                                                                         —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 2.o,
                        (2003/C 158/31)                                         n.o 8, da directiva, relativo ao conceito de «fornalha
                                                                                mista», uma vez que impõe uma restrição ao conceito de
                                                                                instalações não previsto na directiva, na medida em que
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                       a participação de outros combustíveis na potência térmica
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                      está fixada em 20 %, no mínimo, restringindo assim o
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     âmbito de aplicação da directiva neste ponto,
representada por Josef Christian Schieferer e Gregorio Valero
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,               —      não procedeu à transposição do artigo 2.o, n.os 9 e 10, da
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                directiva, relativo às definições de «nova instalação» e de
                                                                                «instalação existente»,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                         —      não procedeu a uma transposição completa dos valores-
I.   Declarar que,                                                              -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de azoto
                                                                                e poeiras, previstos no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação
     1.    ao prever, no § 22, n.o 1, do Luftreinhalteverordnung                com os anexos III a VII, em especial à luz do direito
           für Kesselanlagen (LRV-K), um conceito diferente do                  austríaco que restringe o conceito de combustíveis a
           de «fornalha mista», utilizado no artigo 2.o, n.o 8,                 «combustíveis convencionais», pelo que apenas uma parte
           da versão alterada da Directiva 88/609/CEE do                        do âmbito de aplicação da directiva foi transposto,
           Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à
           limitação das emissões para a atmosfera de certos
           poluentes provenientes de grandes instalações de              —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 9.o,
           combustão ( 1),                                                      n.os 2 e 3, da directiva, relativo à determinação do valor-
                                                                                -limite de fornalhas mistas em refinarias,
     2.    ao não transpor as definições de «nova instalação» e
           de «instalação existente» para as disposições legais e        a República da Áustria não cumpriu as obrigações e não
           regulamentares austríacas (Luftreinhaltegesetz für            adaptou o direito nacional à directiva, cuja transposição não
           Kesselanlagen — LRG-K e LRV-K),                               foi, por estas razões, efectuada de forma regular e completa.
     3.    ao não retomar inteiramente nas disposições perti-
           nentes relativas à poluição atmosférica os valores-
           -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de           (1 ) JO L 336, p. 1.
           azoto e poeiras previstos no artigo 4.o, n.o 1, em
           conjugação com os anexos III a VII, nomeadamente
           como sequência do facto de o conceito austríaco se