CELEX: 62008CA0487
Language: pt
Date: 2010-06-03 00:00:00
Title: Processo C-487/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo EEE — Diferença de tratamento — Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes» )

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-487/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE - Diferença de tratamento - Dividendos distribuídos a sociedades residentes e a sociedades não residentes)
   2010/C 209/08
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e I. Martinez del Peral Cagigal, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o CE e 40.o CE — Diferença de tratamento entre dividendos distribuídos a nacionais e a estrangeiros
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao subordinar a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Espanha a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado-Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes em Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.