CELEX: 51998PC0428
Language: pt
Date: 1998-07-03
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Trânsito)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 03.07.1998
                                                   COM(1998) 428 final
                                                   97/0242 (COD)
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que
   altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro
                              Comunitário (Trânsito)
         (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                           do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 ÎXPOSIÇÂO DOS MOTIVOS
Na sequencia da adopção, em 30 Abril de 1997, do "Plano de acção para o trânsito na
Europa: uma nova política aduaneira"!, a Comissão apresentou, em 28 de Setembro de
1997, uma proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera, no que respeita ao trânsito, o Regulamento (CEE) n° 2913/92 que estabelece o
código aduaneiro comunitário^.
Em 13 de Maio de 1998, o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura o seu
parecer sobre esta proposta.
A Comissão aceitou cinco das sete alterações formuladas pelo Parlamento na medida em
que respeitam os objectivos que a Comissão definiu no seu plano de acção para o trânsito
na Europa.
As duas outras alterações foram rejeitadas pela Comissão pelas seguintes razões:
A alteração n° 3 relativa ao artigo 92° do código e à definição do apuramento não confere
a precisão que a Comissão pretendia, com a preocupação de melhor definir os limites da
responsabilidade do titular do regime do trânsito externo em relação com a apresentação
da remessa no destino.
A alteração n° 7 diz respeito ao n° 2 do artigo 97° do código e à faculdade de os Estados-
membros concederem procedimentos simplificados aplicáveis às operações de trânsito
que se processam no território de um só Estado-membro ou ao abrigo de convénios
bilaterais e multilaterais. Esta alteração autoriza indirectamente os Estados-membros a
derrogarem as regras de base da garantia para as operações de trânsito de âmbito
nacional. Uma tal derrogação poderia não assegurar uma cobertura suficiente dos riscos
financeiros que dizem respeito nomeadamente aos recursos próprios comunitários. Além
disso, esta disposição é de natureza a dar lugar a um tratamento diferente dos operadores
consoante os Estados-membros, factor de distorção da concorrência.
Por conseguinte, a Comissão altera a sua proposta inicial, em conformidade com o n° 2
do artigo 189° -A do Tratado.
1
    COM(97) 188 final JO C 176 de 10.6.97, p. 3
2
    COM(97) 472 final JO C 337 de 7.11.97, p.52
                                                2
 ---pagebreak---  Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que
     altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro
                                   Comunitário (Trânsito)1
                                          (98/C .../..)
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(98)...
   (Apresentadapela Comissão em ... 1998, em conformidade com o disposto no n°. 2 do
                                 artigo 189°.A do Tratado CE)
           PROPOSTA INICIAL                                PROPOSTA ALTERADA
                                   Considerando 1 bis (novo)
                                                                  (Alteração 1)
                                                  1 bis. Considerando que todas as decisões
                                                  adoptadas de acordo com o procedimento
                                                  do comité devem ser transparentes, tanto
                                                  para as administrações aduaneiras como
                                                  para o sector industrial;
                                         Artigo l°,n° 1
                                                                  (Alteração 2)
1. O n° 1, alínea b), do artigo 91°, passa a 1. O n° 1, alínea b), do artigo 91°, passa a
ter a seguinte redacção:                         ter a seguinte redacção:
      "b) De mercadorias comunitárias, nos             b) De mercadorias comunitárias, nos
      casos e condições determinados de                casos e condições determinados de
      acordo com o procedimento do                     acordo com o procedimento do comité,
      comité."                                         tendo por objectivo impedir que
                                                       produtos cobertos por medidas de
                                                       exportação, ou delas beneficiando, se
                                                       subtraiam às mesmas ou delas
                                                       beneficiem injustificadamente."
 1
   JOC 337 de 7.11.1997, p. 52.
                                                   I
 ---pagebreak---                                         Artigo l°,n° 3
                                                                (Alteração 4)
3. O n° 2, alínea a), do artigo 94°, passa a    3. O artigo 94°. passa a ter a seguinte
ter a seguinte redacção:                        redacção:
                                                "Artigo 94
      "a) Os percursos aéreos;"
                                                1. O responsável principal é obrigado a
                                                prestar uma garantia para assegurar o
                                                pagamento da dívida aduaneira e de outras
                                                imposições susceptíveis de se constituírem
                                                relativamente às mercadorias.
                                                2. Esta garantia será uma garantia isolada,
                                                destinada a cobrir uma única operação de
                                                trânsito, salvo no caso de o responsável
                                                principal se encontrar autorizado pelas
                                                autoridades aduaneiras do Estado-Membro
                                                em que se encontra estabelecido a utilizar
                                                uma garantia global, cobrindo diversas
                                                operações de trânsito.
                                                3. A autorização apenas será concedida às
                                                pessoas:
                                                      a) que se encontrem estabelecidas na
                                                      Comunidade Europeia;
                                                      b) quer não tenham cometido
                                                      infracções graves ou repetidas à
                                                      legislação aduaneira e fiscal;
                                                      c) que tenham         experiência dos
                                                      procedimentos          de       trânsito
                                                      comunitário.
                                                4. As pessoas que comprovem perante as
                                                autoridades aduaneiras o cumprimento de
                                                normas mais exigentes de fiabilidade
                                                podem ainda ser autorizadas a utilizar uma
                                                garantia global, contra pagamento de um
                                                 montante reduzido, ou obter uma dispensa
                                                 de garantia.
                                                 5. A autorização pode impor restrições ao
                                                 uso da garantia global ou da dispensa de
                                                 garantia no que diz respeito às mercadorias
                                                 que apresentem riscos de fraude acrescidos.
 ---pagebreak---                                               6. As normas específicas da autorização
                                               serão determinadas de acordo com o
                                               procedimento do comité e incluirão
                                               medidas transparentes e harmonizadas
                                               sobre:
                                                     - os critérios a serem preenchidos
                                                     pelas pessoas a quem é concedida a
                                                     autorização;
                                                     - as restrições a que estão sujeitas as
                                                     mercadorias às quais se aplica a
                                                     garantia global ou a dispensa de
                                                     garantia;
                                                     - as condições a preencher pelas
                                                     pessoas a quem é concedida a
                                                     autorização."
                                       Artigo l°,n°4
                                                                 (Alteração 5)
4. O artigo 95° passa a ter a seguinte         4. O artigo 95° passa a ter a seguinte
redacção:                                      redacção:
"Artigo 95                                      "Artigo 95
Serão determinados de acordo com o              1. Salvo casos eventuais, a determinar de
procedimento do comité os casos e as            acordo com o procedimento do comité, não
condições em que uma pessoa pode obter          é necessário prestar qualquer garantia para
das autoridades aduaneiras uma dispensa         cobrir:
de garantia para as operações de trânsito
comunitário externo que efectua."                     a) os percursos aéreos;
                                                      b) os transportes de mercadorias no
                                                      Reno e nas vias renanas;
                                                      c) os transportes por canalização;
                                                      d) as operações efectuadas pelas
                                                      companhias de caminho-de-ferro dos
                                                      Estados-Membros.
                                                 2. Os casos em que os transportes de
                                                 mercadorias por outras vias navegáveis que
                                                 não sejam as referidas na alínea b) do n° 1,
                                                 são dispensados da prestação de uma
                                                 garantia deverão ser determinados de
                                                 acordo com o procedimento do comité."
                                              5
 ---pagebreak---                                       Artigo l°,n°5
                                                             (Alteração 6)
5. li suprimido o n° 2 do artigo 96°,         5. O Artigo 96° permanece inalterado,
tornando-se o n° 1 parágrafo único;
                                              L
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 428 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          02 06 01 07
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-438-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37958-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                 ?