CELEX: C2005/006/31
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-497/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Venda por correspondência de complementos alimentares — Interdição)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-497/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Venda por correspondência de complementos alimentares - Interdição)
   (2005/C 6/31)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-497/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 24 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. C. Schieferer e B. Schima) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de Secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao proibir, no artigo 50.o, n.o 2, da Gewerbeordnung, a venda por correspondência de complementos alimentares, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.