CELEX: C2004/059/48
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-437/03: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 59/30                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Anne-Marie Mathieu, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
—    Declarar que a Comissão tinha o dever de definir a sua          representada por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
     posição relativamente à parte da denúncia da Gibtelecom         escolhido no Luxemburgo.
     relativa à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Declarar que a Comissão incorreu em omissão ilegal, ao
     não definir a sua posição dentro de dois meses a contar
     da carta de notificação da Gibtelecom, de 18 de Agosto          —     Anular a decisão da AIPN de 20 de Dezembro de 2002,
     de 2003, relativamente à parte da sua denúncia relativa a             na medida em que não concedeu à recorrente nenhuma
     uma infracção ao artigo 86.o, n.o 1 CE em conjugação                  bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, a
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;                                reclassificou no grau C4, escalão 1, em vez de no grau C4,
                                                                           escalão 3;
—    Intimar a Comissão para agir adoptando uma decisão
     relativa à referida parte da denúncia da Gibtelecom             —     Caso seja necessário, anular a decisão expressa da AIPN
     respeitante à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em                  de 11 de Setembro de 2003, notificada à recorrente em
     conjugação com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE                      16 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação
                                                                           n.o R/222/03;
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
—    Subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 17 de               instância.
     Outubro de 2003 (Referência n.o D005602) que indefere
     a referida parte da denúncia da Gibtelecom relativa à
     violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em conjugação com o
     artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                     processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                     aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
Fundamentos e principais argumentos                                  em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                     a possibilidade de pedirem a revisão da sua classificação
                                                                     por ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão
Os fundamentos e argumentos invocados pela demandante                impugnada, a Comissão decidiu o pedido da recorrente e
são semelhantes aos invocados pela mesma demandante no               reclassificou-a no grau C4, escalão 1. A recorrente impugna
processo T-433/03.                                                   essa decisão na medida em que não lhe concede qualquer
                                                                     bonificação por antiguidade no escalão.
                                                                     Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação das
                                                                     decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de
                                                                     Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação
                                                                     em grau e à classificação em escalão no recrutamento. Alega
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                     também que a Comissão violou o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto,
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                 bem como o princípio da igualdade de tratamento ao recusar-
                           Europeias                                 -lhe o benefício de uma bonificação por antiguidade no
                                                                     escalão, quando concedeu a bonificação máxima a outros
                      (Processo T-437/03)                            funcionários com uma experiência profissional muito menor
                                                                     que a sua. Por último, a recorrente invoca falta de fundamen-
                                                                     tação da decisão impugnada.
                         (2004/C 59/48)
                   (Língua do processo: francês)                     (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
                                                                         25.11.95, p. 14.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 26 de Dezembro de 2003, um recurso