CELEX: C2006/154/22
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-187/06: Acção intentada em  12 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/10
            
         Acção intentada em 12 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-187/06)
   (2006/C 154/22)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J--P. Keppenne, H. Van Vliet, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não executar, dentro do prazo previsto, a decisão de 24 de Abril de 2002 (C(2002)1341 final) relativa ao auxílio de Estado concedido pela Bélgica ao grupo Beaulieu (Ter Lembeek International) (Auxílio de Estado C 36/01, ex NN 73/00) (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Decorreram quase quatro anos após a notificação da decisão às autoridades belgas, sem que o auxílio controvertido tenha sido, até à data, efectivamente reembolsado pelo beneficiário. Deste modo, este último mantém os benefícios da utilização dos fundos, situação a que a decisão visava precisamente por fim.
   
      (1)  JO L 296, p. 60.