CELEX: 62016CA0481
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo C-481/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Inexecução — Meios de defesa — Impossibilidade absoluta de execução)

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-481/16) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Dever de informação - Inexecução - Meios de defesa - Impossibilidade absoluta de execução))
   (2018/C 005/15)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e V. Karra, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar execução à Decisão 2014/539/UE da Comissão de 27 de março de 2014 relativa ao auxílio de Estado SA.34572 que a Grécia concedeu à Larco General Mining & Metallurgical Company SA. e, não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o a 5.o da referida decisão e do Tratado FUE.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.