CELEX: 31995R3003
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3003/95 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

23. 12. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 312/67
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3003/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1995
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 1683/940 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                do Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
 medidas específicas relativas a determinados produtos            converter o montante expresso em moedas dos países
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n ? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 artigo 10?,                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (10) ;
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­          Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 termos de quantidades, preços e qualidade através da             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             montantes referidos no anexo ;
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cados na exportação para países terceiros ;                       de gestão dos cereais,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                      Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a         de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                         (6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n? L  260 de 31 . 10. 1995, p. 10.                       o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L  179 de 1.7. 1992, p. 6.                            (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(*) JO  n? L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                         0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                             (10) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 312/68   IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12. 95
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os montantes das
             ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                         269,00                   269,00