CELEX: 21996D0307(05)
Language: pt
Date: 1995-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 72/95, de 15 de Dezembro de 1995, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21996D0307(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 72/95, de 15 de Dezembro de 1995, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 057 de 07/03/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 72/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 60/95 (1);Considerando que a Resolução 95/C 169/01 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 82 (Resolução 94/C 309/05 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«83. 395 Y 0705(01): Resolução 95/C 169/01 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado (JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 1).».Artigo 2º Faz fé o texto da Resolução 95/C 169/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 1.