CELEX: 51990PC0132(02)
Language: pt
Date: 1990-05-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A EXECUCAO DE UMA ACCAO COMUNITARIA DE FORMACAO PROFISSIONAL NO DOMINIO DO AUDIOVISUAL

23. 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ° C 127/13
               Proposta de decisão do Conselho relativa à execução de uma acção comunitária de formação
                                             profissional no domínio do audiovisual
                                                        COM(90) 132 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 18 de Abril de 1990)
                                                          (90/C 127/08)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a Declaração Comum de 2 de Outu-
                                                                    bro de 1989, aprovada por 26 países europeus e pela Co-
                                                                    missão, instituiu uma estrutura de cooperação transna-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cional denominada Eureka-Audiovisual;
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  128?,
                                                                    Considerando que os chefes de Estado e de Governo,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             reunidos no Conselho Europeu de Estrasburgo em 8 e 9
                                                                   de Dezembro de 1989, preconizaram que o programa de
                                                                    acção da Comunidade no prolongamento de MEDIA
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    (Medidas para Encorajar o Desenvolvimento da Indús-
                                                                   tria Audiovisual) beneficiasse do necessário apoio finan-
                                                                   ceiro e que fossem asseguradas as sinergias necessárias
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                com o projecto Eureka-Audiovisual;
 cial,
                                                                   Considerando que o Conselho acolheu favoravelmente a
 Considerando que os chefes de Estado e do Governo,                comunicação da Comissão sobre a política audiovisual,
 reunidos no Conselho Europeu de Rodes em 2 e 3 de                 que contém os objectivos e linhas de acção prioritárias
 Dezembro de 1988, sublinharam a extrema importância               de uma política comunitária que permita abordar global-
 de intensificar os esforços, inclusive através da coopera-        mente os aspectos normativos, tecnológicos e industriais
 ção, para desenvolver a capacidade audiovisual da Eu-             no sector audiovisual e que estabeleça um calendário in-
 ropa, quer se trate da livre circulação de programas, da          dicativo para a apresentação das propostas específicas
 promoção do sistema europeu de televisão de alta defini-          necessárias à sua aplicação;
 ção ou de uma política de incentivo à criatividade, à pro-
 dução e à difusão que permita traduzir a riqueza ine-
 rente à diversidade da cultura europeia;
                                                                   Considerando que o desenvolvimento da vertente indus-
                                                                   trial desta política global, inclusivamente nos aspectos de
                                                                   formação profissional, deve apoiar-se na experiência ad-
 Considerando que a Comunidade dispõe já de certos
                                                                   quirida e nos resultados positivos obtidos pela Comissão
 instrumentos destinados à aplicação dessa política;
                                                                   ao longo da execução da fase-piloto do programa ME-
                                                                   DIA; que a avaliação desta fase, realizada quer pela Co-
                                                                   missão quer por um grupo de peritos independentes, de-
 Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Outu-
                                                                   monstrou a necessidade de desenvolver ainda mais a
bro de 1989, a Directiva 89/552/CEE, relativa à coorde-
                                                                   cooperação transnacional em matéria de formação pro-
 nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   fissional no sector audiovisual;
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercí-
cio de actividades de radiodifusão televisiva ('); que essa
directiva contribui para a criação de um grande mercado
audiovisual, do qual os profissionais e os cidadãos deve-         Considerando que, para este efeito, convém promover,
rão tirar partido e que necessita de ser consolidado;             por meio dos instrumentos adequados e no espírito da
                                                                  Declaração Comum de 2 de Outubro de 1989, relações
                                                                  complementares em matéria de formação profissional en-
Considerando que a Comissão e o Governo francês or-               tre as acções comunitárias e as que são desenvolvidas no
ganizaram conjuntamente em Paris, de 30 de Setembro a             âmbito do projecto Eureka-Audiovisual;
2 de Outubro de 1989, os encontros europeus do audio-
visual; que os profissionais presentes nos referidos en-
contros insistiram na necessidade de intensificar a acção
                                                                  Considerando que, neste contexto, convém dar uma es-
comunitária, nomeadamente no domínio da formação
                                                                  pecial atenção às pequenas e médias empresas, bem
profissional;
                                                                  como às regiões da Comunidade que têm menor capaci-
                                                                  dade audiovisual, relativamente à reorganização das es-
                                                                  truturas do mercado; que, com este objectivo, importa
                                                                  assegurar uma coordenação útil com as iniciativas comu-
(') JO n° L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.                           nitárias em curso nestes domínios;
 ---pagebreak--- N?C 127/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 5. 90
Considerando que as intervenções financeiras da Comu-                                    Artigo 6o.
nidade devem sobretudo servir para suscitar o interesse e
a intervenção de fontes de financiamento complementa-         Regra geral, os co-contratantes da Comissão que partici-
res fornecidas pelas partes interessadas, que exercem as-     pam na realização da acção devem assegurar uma parte
sim um efeito multiplicador sobre o desenvolvimento da        substancial do financiamento, representativa de pelo
indústria audiovisual;                                        menos 50 % do respectivo custo total.
Considerando que se verifica ser necessáro complemen-                                    Artigo 7o.
tar, mediante uma acção em matéria de formação profis-
                                                              1. A Comissão é responsável pela execução da acção,
sional, as restantes acções comunitárias, cujo objectivo é
                                                              bem como pela coordenação com as restantes acções co-
incentivar o desenvolvimento da indústria audiovisual eu-
                                                              munitárias destinadas a incentivar o desenvolvimento da
ropeia; que essas acções devem ser levadas a efeito para-
                                                              indústria audiovisual europeia.
lelamente;
Considerando que o montante necessário estimado da            2. A Comissão é assistida por um comité consultivo,
contribuição comunitária para a acção proposta se eleva       composto por representantes dos Estados-membro e pre-
a 15 milhões de ecus, repartidos por cinco anos a partir      sidido pelo representante da Comissão. Este comité é o
de 1991; que as correspondentes dotações serão aprova-        previsto na Decisão 90/000/CEE do Conselho para as-
das em função das perspectivas financeiras e dentro dos       sistir a Comissão na aplicação do programa de acção
limites das disponibilidades orçamentais anuais.              destinado a promover o desenvolvimento da indústria
                                                              audiovisual europeia (1991/1995).
DECIDE:                                                       O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                              comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                         Artigo Io.                           emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o
                                                              presidente pode fixar em função da urgência da questão
É adoptada, para um período de cinco anos que se inicia       em causa, se necessário, procedendo a uma votação.
em 1 de Janeiro de 1991, uma acção comunitária para o
desenvolvimento da formação profissional no domínio da        Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
indústria dos programas audiovisuais.                         Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
                                                              ção conste da acta.
                         Artigo 2?
                                                              A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
O objectivo da acção comunitária é contribuir, principal-     pelo comité. O comité será por ela informado do modo
mente através da melhoria das competências dos profis-        como tomou em consideração o seu parecer.
sionais do audiovisual da Comunidade em matéria de
gestão económica e comercial, para a criação das condi-       3. A Comissão consultará o comité, designadamente
ções que permitam às empresas do sector tirar plena-          sobre os seguintes aspectos:
mente partido da dimensão do Mercado Único.
                                                              — critérios de selecção dos contratantes,
                                  o
                         Artigo 3 .                           — participações financeiras na acepção do artigo 4?,
A fim de concretizar o objectivo previsto no artigo 2?,       — derrogações ao artigo 6?,
serão desenvolvidas acções de formação profissional
transnacionais, com carácter económico e comercial, nos       — avaliação da acção com vista à elaboração do relató-
sectores da produção e da distribuição de filmes e de              rio previsto no artigo 8?
programas audiovisuais.
                                                                                         Artigo 8o.
                                  o
                         Artigo 4 .                           Decorridos dois anos de aplicação da acção, a Comissão
A realização da acção pode também incluir a participa-        apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
ção comunitária nos projectos £wre£d-Audiovisual que a        Comité Económico e Social um relatório de avaliação
completam ou alargam.                                         sobre os resultados obtidos.
                         Artigo 5o.                           No termo da acção, a Comissão, segundo o procedi-
                                                              mento previsto no artigo 7?, dirigirá ao Parlamento Eu-
Os recursos orçamentais afectados à acção serão aprova-       ropeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um
dos no âmbito do procedimento orçamental.                     relatório sobre a realização e os resultados da acção.