CELEX: 62008CJ0490
Language: pt
Date: 2009-06-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/68/CE - Resseguro - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-490/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑490/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/68/CE – Resseguro – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera
                  as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera
                     as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.