CELEX: 62017CN0111
Language: pt
Date: 2017-03-07 00:00:00
Title: Processo C-111/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.
   (Processo C-111/17)
   (2017/C 144/42)
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Monomeles Protodikeio Athinon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: O.L.
   
      Recorrida: P.Q.
   
      Questões prejudiciais
   
   Que interpretação deve ser dada aos termos «residência habitual», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 «relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental», no caso de uma criança em idade lactente que, devido a circunstâncias fortuitas ou por motivo de força maior, nasceu num lugar que não é aquele que os seus progenitores, que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, tinham previsto para a sua residência habitual e que, desde então, está retida ilicitamente por um dos seus progenitores no Estado em que nasceu, ou que foi deslocado para um Estado terceiro[?] Mais especificamente, a presença física é sempre uma condição prévia necessária e evidente para determinar a residência habitual de uma pessoa, designadamente de um recém-nascido?