CELEX: C2001/004/15
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo T-340/00: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 pela Communità Montana della Valnerina contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 4/9
Recurso interposto em 8 de Novembro de 2000 pela                         —     Concede perı́odos de suspensão para a continuação da
Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G. contra                         comercialização das substâncias activas que são reconhe-
           a Comissão das Comunidades Europeias                               cidas como não conformes para inclusão no registo
                                                                               central da UE que são anormalmente longos e que
                                                                               causarão prejuı́zos económicos às sociedades participan-
                      (Processo T-339/00)
                                                                               tes diligentes, como a recorrente.
                           (2001/C 4/14)
                                                                         —     Impõe às sociedades a divulgação de informação comer-
                                                                               cial sensı́vel sobre o mercado, quando fazem a notificação,
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              o que dá origem a preocupações antitrust quando os
                                                                               produtores tomam conhecimento dos volumes e das
                                                                               partes de mercado uns dos outros.
Deu entrada em 8 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     Infringe princı́pios consolidados da legislação comunitá-
pela Bactria Industriehygiene Service GmbH & CO K.G.,                          ria tais como o direito fundamental à propriedade dos
representada pelos advogados do foro de Bruxelas, Koen Van                     dados e os princı́pios da confiança legı́tima, da proporcio-
Maldegem e Claudio Mereu.                                                      nalidade, da aplicação uniforme do direito comunitário e
                                                                               do primado dos acordos internacionais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
                                                                         (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
      de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do                 Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
      programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva                 mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
      98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa              (2) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.
      aos produtos biocidas, com base no n.o 4 do artigo 240.o
      do Tratado CE;
—     Condenar a recorrida nas custas do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente produz ácido peracético («PAA»), que é uma
substância activa utilizada em produtos biocidas.
Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da
Directiva 98/8/CE (1), a Comissão iniciou um programa de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 pela
trabalho destinado à análise sistemática de todas as substâncias       Communità Montana della Valnerina contra a Comissão
activas de produtos biocidas já existentes no mercado. Para o                              das Comunidades Europeias
efeito, a Comissão adoptou o Regulamento n.o 1896/2000 (2).
Este regulamento deu inı́cio a um processo de notificação para
avaliação das substâncias activas susceptı́veis de vir a ser
incluı́das numa lista de substâncias que poderão ser comerciali-                                  (Processo T-340/00)
zadas.
A recorrente alega que é individual e directamente afectada                                           (2001/C 4/15)
por este regulamento e pede a sua anulação com os seguintes
fundamentos:
—     O regulamento infringe as normas sobre protecção de
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
      dados estabelecidas na directiva, ao ignorar a protecção
      dos dados comercialmente sensı́veis e respeitantes a
      substâncias activas dispendiosas, legalmente garantida
      pela directiva, durante o perı́odo de análise dessas sub-         Deu entrada em 7 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      stâncias activas.                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—     Falseia a concorrência, violando o Tratado CE, ao permitir         pela Communità Montana della Valnerina, representada pelos
      que sociedades que não participam no processo de análise         advogados do foro de Roma, Emilio Cappelli e Paolo De
      se aproveitem das notificações feitas pelas sociedades            Caterini, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
      participantes diligentes, como a recorrente.                       rio do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume.
 ---pagebreak--- C 4/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6.1.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 por Ian
                                                                                 Pflugradt contra o Banco Central Europeu
—     Anular a decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2000,
      n.o 54 (2000) D/106308, ao abrigo do disposto no                                       (Processo T-341/00)
      artigo 32.o, n.o 4, CE, condenando a instituição recorrida
      no pagamento das despesas e dos honorários.                                               (2001/C 4/16)
                                                                                           (Lı́gua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                      contra o Banco Central Europeu, proposta por Jan Pflugradt,
O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
                                                                      com domicı́lio em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
14 de Agosto de 2000, n.o SG (2000) D/106308, que
                                                                      tado pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia
suprime a contribuição concedida à Communità Montana
                                                                      Mittländer, de Frankfurt-am-Main.
della Valnerina (Norcia) pela decisão n.o C(93) 3182 da
Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à
concessão de uma contribuição do FEOGA, secção Orientação,        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado «Pro-
jecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimentar
em zonas marginais de colinas (França, Itália)».                     —      declarar que o Banco Central Europeu viola o contrato de
                                                                             trabalho celebrado com o demandante ao colocá-lo a
                                                                             desempenhar as funções que constituem objecto da
                                                                             descrição do posto de trabalho de 28.06.2000;
Recorda a esta propósito que, com o objectivo de aumentar as
probabilidades de financiamento do projecto apresentado pela          —      declarar nula a descrição do posto de trabalho de
recorrente, os serviços da Comissão tinham sugerido, em                     28.06.2000;
termos informais, aos responsáveis da Communità Montana
que conjugassem o seu projecto com outro semelhante da
associação «La Route des Senteurs», que é activa em França no        —      condenar o Banco Central Europeu a retirar a descrição
departamento provençal do Drôme.                                             do posto de trabalho de 28.06.2000;
                                                                      —      condenar o Banco Central Europeu a, em qualquer caso,
                                                                             colocar o demandante a desempenhar as funções que
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente começa por alegar                    constituiram objecto da classificação de serviço do
violação dos princı́pios da não discriminação e da proporcio-             demandante de 23.11.1999, na hipótese de não ser
nalidade, porque a recorrente pretende juntar sob uma única                 julgado procedente o pedido formulado no n.o 3 da
sanção de supressão da totalidade da contribuição uma                     petição do ora demandante apresentada em 30.06.2000
realidade que é complexa e não homogénea, constituı́da                      no processo T-178/00 (1) no Tribunal de Primeira Instân-
pelos dois subprojectos inteiramente realizados, em recı́proca               cia das Comunidades Europeias;
autonomia por dois sujeitos distintos, correndo o risco de
imputar a cada um dos parceiros também a irregularidade
eventualmente cometida pelo outro.                                    —      condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
Por outro lado, ainda segundo a recorrente, parece evidente a         Fundamentos e principais argumentos
desproporção entre as irregularidades imputadas à «Route des
Senteurs», que envolvem cerca de 67 % da contribuição CEE e          O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
as que são imputadas à recorrente, que só põem em causa            jurı́dica duma comunicação do demandado através da qual
36 % dessa contribuição. Com efeito, seria exactamente a             este último, remetendo para uma descrição do posto de
sanção externa de supressão da totalidade da contribuição que      trabalho, atribui ao demandante novas tarefas. Alega que esta
concretizaria a violação do princı́pio da proporcionalidade,         atribuição de tarefas viola os seus direitos contratuais. Além
quando uma redução dessa contribuição em função e na               disso, a descrição do posto de trabalho permanece em
proporção das irregularidades que possam existir teria permi-        contradição com o acordo contratual celebrado.
tido uma solução justa e compatı́vel com as responsabilidades
respectivas.
                                                                      (1) JO C 259 de 9.9.2000, p. 29.