CELEX: 31992R2786
Language: pt
Date: 1992-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2786/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 281 /36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 9. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2786/92 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Setembro de 1992
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            niente, no entanto, assegurar que a restituição so seja
                                                                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Económica Europeia,                                              nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de               carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de        n ? 2 759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
                                                                 restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
                                                                 n? 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (*) ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
coberta por uma restituição à exportação ;                       Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2015/92 Ç), proibindo as trocas comerciais entre a
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à          Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
                                                                  referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
Considerando que existem actualmente possibilidades de           conta aquando da fixação das restituições ;
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rência dos exportadores comunitários no mercado                   de Gestão da Carne de Suíno,
mundial ;
 Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 02101951 e 02101981 é conveniente fixar a resti­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no                                 Artigo 1 ?
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no               A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
comércio     internacional   em    relação   a  determinados      dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
 produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             (CEE) n ? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                  fixados no anexo.
 Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                  Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
 produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um             Setembro de 1992.
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                  (<) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 o JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O JO n ? L 137 de 20. 5. 1992, p. 7.
 (2) JO n°. L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                         (4 JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         f) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 25 . 9 . 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° L 281 /37
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 281 /38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 9. 92
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que lixa as restituições à
                                       exportação no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                   Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
                     0103 91 10 000                        01                          17,00
                     0103 92 19 000                        01                          17,00
                     0203 11 10 000                        01                          25,00
                     0203 1211 100                         01                          25,00
                     0203 12 11 900                        01                           —
                     0203 12 19 100                        01                          25,00
                     0203 12 19 900                        01                           —
                     0203 19 11 100                        01                         25,00
                     0203 19 11 900                        01                           —
                     0203 19 13 100                        01                         25,00
                     0203 19 13 900                        01                           —
                     0203 19 15 100                        01                          17,00
                     0203 19 15 900                        01                           —
                     0203 19 55 120                        01                         25,00
                    0203 19 55 190                         01                         25,00
                    0203 19 55 311                         01                          17,00
                    0203 19 55 319                         01                           —
                    0203 19 55 391                         01                         17,00
                    0203 19 55 399                         01                           —
                    0203 19 55 900                         01                           —
                    0203 21 10 000                         01                         25,00
                    0203 22 11 100                         01                         25,00
                    0203 22 1 1 900                        01                           —
                    0203 22 19 100                         01                         25,00
                    0203 22 19 900                        01                            —
                    0203 29 11 100                        01                          25,00
                    0203 29 1 1 900                       01                            —
                    0203 29 13 100                        01                          25,00
                    0203 29 13 900                        01                            —
                    0203 29 15 100                        01                          17,00
                    0203 29 15 900                        01                            —
                    0203 29 55 120                        01                          25,00
                    0203 29 55 190                        01                          25,00
                    0203 29 55 311                        01                          17,00
                    0203 29 55 319                        01                            —
                    0203 29 55 391                        01                          17,00
                    0203 29 55 399                        01                            —
                    0203 29 55 900                        01                            —
                    0210 11 11 100                        01                          25,00
                    0210 11 11 900                        01                            —
                    0210 11 31 110                        01                          70,00
                    0210 11 31 190                        01                            —
                    0210 11 31 910                        01                          52,00
                    0210 11 31 990                        01                            —
                    0210 12 11 100                        01                          17,00
 ---pagebreak--- 25. 9 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 281 /39
                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
           Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (2)
            0210 1211 900                          01
            0210 12 19 100                         01                          35,00
            0210 12 19 900                         01                           —
            0210 19 40 100                         01                          25,00
            0210 19 40 900                         01                           —
            0210 19 51 100                         01                          25,00
            0210 19 51 310    '                    01                     N    17,00
            0210 19 51 390                         01                           —
            0210 19 51 900                         01                           —
            0210 19 81 100                         01                          70,00
            0210 19 81 300                         01                          52,00
            0210 19 81 900                         01                           —
            1601 00 10 100                         01                          35,00
            1601 00 10 900                         01                           —
            1601 00 91 100                         01                          58,00
            1601 00 91 900                         01                           —
            1601 00 99 100                         01                          40,00
            1601 00 99 900                         01                           —
            160210 00 000                          01                          16,00
            1602 20 90 100                         01                          30,00
            1602 20 90 900                         01                           —
            1602 41 10 100                         01                          30,00
            1602 41 10 210                         01                          85,00
            1602 41 10 290                         01                          26,00
            1602 41 10 900                         01                           —
            1602 42 10 100                         01                          30,00
            1602 42 10 210                         01                          75,00
            1602 42 10 290                         01                          26,00
            1602 42 10 900                         01                           —
            1602 49 11 110                         01                          30,00
            1602 49 11 190                         01                          85,00
            1602 49 11 900                         01                           —
            1602 49 13 110                         01                          30,00
            1602 49 13 190                         01                          75,00
            1602 49 13 900                         01                           —
            1602 49 15 110                         01                          30,00
            1602 49 15 190                         01                          75,00
            1602 49 15 900                         01                           —
            1602 49 19 110                         01                          20,00
            1602 49 19 190                         01                          36,00
            1602 49 19 900                         01                           —
            1602 49 30 100                         01                          26,00
            1602 49 30 900                         01                           —
            1602 49 50 100                         01                          16,00
            1602 49 50 900                         01                           —
            1602 90 10 100                         01                          28,00
            1602 90 10 900                         01                           —
            1902 20 30 100                         01                          16,00
            1902 20 30 900                         01                           —
 ---pagebreak--- N ? L 281 /40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25. 9 . 92
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos.
              0 As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                  ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                  do artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.
              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                      mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.