CELEX: 31998R2753
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2753/98 da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

19. 12. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 345/23
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2753/98 DA COMISSÃO
                                             de 18 de Dezembro de 1998
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicá-
                                                                veis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                serão definidos no artigo 13ë do Regulamento (CE) në
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              3072/95;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
(CE) në 2547/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o në          1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13ë,                       certas disposições respeitantes à introdução do euro (6),
                                                                dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           substituídas por referências ao euro, à taxa de 1 EUR por
organização comum do mercado do arroz (3), alterado pelo        1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a
Reglamento (CE) në 2072/98 (4), e, nomeadamente, o në 3         denominação euro no presente regulamento, sabendo-se
do seu artigo 13ë,                                              que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CEE) në            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo         lamento estão em conformidade com o parecer do
ao financiamento comunitário das despesas resultantes do        Comité de Gestão dos Cereais,
fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda
alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável
pela parte das despesas correspondente às restituições à                                 Artigo 1ë
exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as
regras comunitárias;                                            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio-
                                                                nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     ou outros programas complementares bem como de
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
participação comunitária no financiamento das acções            cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         anexo.
nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13ë do Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
në 1766/92 e pelo artigo 13ë do Regulamento (CE) në             de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329  de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265  de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 288  de 25. 10. 1974, p. 1.                            (6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- L 345/24     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           19. 12. 98
                                                     ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa as restituições aplicáveis
         aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias
                                        e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                (Em EUR/t)
                                                                    Montante
                                 Código do produto
                                                                 das restituições
                                 1001 10 00 9400                        0,00
                                 1001 90 99 9000                      31,00
                                 1002 00 00 9000                      70,00
                                 1003 00 90 9000                      56,00
                                 1004 00 00 9400                      57,00
                                 1005 90 00 9000                      49,00
                                 1006 30 92 9100                     142,00
                                 1006 30 92 9900                     142,00
                                 1006 30 94 9100                     142,00
                                 1006 30 94 9900                     142,00
                                 1006 30 96 9100                     142,00
                                 1006 30 96 9900                     142,00
                                 1006 30 98 9100                     142,00
                                 1006 30 98 9900                     142,00
                                 1006 30 65 9900                     142,00
                                 1006 40 00 9000                       —
                                 1007 00 90 9000                      49,00
                                 1101 00 15 9100                      42,50
                                 1101 00 15 9130                      42,50
                                 1102 20 10 9200                      77,66
                                 1102 20 10 9400                      66,56
                                 1102 30 00 9000                       —
                                 1102 90 10 9100                      73,35
                                 1103 11 10 9200                      21,00
                                 1103 11 90 9200                      21,00
                                 1103 13 10 9100                      99,85
                                 1103 14 00 9000                       —
                                 1104 12 90 9100                      86,56
                                 1104 21 50 9100                      97,80
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-
                              página, são definidos no Regulamento (CEE) në 3846/87 da
                              Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.