CELEX: 31996R0564
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 564/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 80/38        [ PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 564196 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Março de 1996
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituição em relação as mercadorias dos códigos NC
                                                                    1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que, nos termos do n ? 5, alínea b), do artigo
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         vativo referido no n? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3, terceiro pará­          produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
  grafo, do seu artigo 13 ?,                                       termos do Regulamento (CE) n ? 1722/93 da Comissão (8),
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                (CE) n ? 151 6/95 (9), válido no período considerado de
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        fabricação destas mercadorias;
  comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3072/95 (4), e,       Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  nomeadamente, o n? 3, quarto parágrafo, primeira frase,         Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
  do seu artigo 14?,                                              /95 (n), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                  e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e com o              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  diferença entre as cotações ou os preços no mercado             (CE) n? 462/96 do Conselho (12); que este facto deve ser
  mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um         tomado em consideração na fixação das restituições;
  destes dois regulamentos e os preços na Comunidade
  pode ser coberta por uma restituição à exportação;              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para             seu presidente,
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
 são das restituições à exportação e os critérios de fixação
 dos seus montantes (% com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (% especificou os
 produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitui­       1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 ção aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de      base do anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e refe­
 mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou
 Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou pelo anexo B do                 n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,
 Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                   exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                                 vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 ,                  ou no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1418/76, são
 primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n?         fixadas como indicado no anexo.
 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
 cada um dos produtos de base considerados deve ser              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 fixada mensalmente;                                             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, na sequência do acordo entre a               lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
 Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­
dade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão                                          Artigo 2?
 87/482/CEE do Conselho P), é necessário diferenciar a
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                                 1996.
C ) JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 179 de 29. 7. 1 995, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (8) JO n? L    159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(4) JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18                          f) JO n? L     147 de 30. 6. 1995, p. 49.
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                            H JO n? L       102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(j JO n? L 30 de 8. 2. 1 996, p. 24.                            (") JO n? L     138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O TO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.                            (12) JO n? L    65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 80 /39
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                   Martin BANGEMANN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 80/40       Iprl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1 996, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
           a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não
                                          abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                Taxas das restituições
               Código NC                         Designação das mercadorias (')                 por 1 00 kg do produto
                                                                                                        de base
              1001 10 00     Trigo duro:
                             — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
                             — Em todos os outros casos
              1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                             — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
                             — Outros casos :
                             — — Em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                   Regulamento (CEE) n ? 1 222/94 (2)
                             — — Em todos os outros casos
              1002 00 00    Centeio                                                                      3,727
              1003 00 90    Cevada                                                                       1,230
              1004 00 00    Aveia                                                                        0,780
              1005 90 00    Milho:
                             — Utilizado sob a forma de :
                             — — Amido:
                            — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                      Regulamento (CE) n ? 1 222/94 (2)                                  1,753
                            — — — Em todos os outros casos                                               2,570
                            — — Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
                                  maltodextrina dos codigos NC 1702 30 51 , 1702 30 59,
                                  1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 , 1702 90 50, 1702 90 75,
                                  1702 90 79 , 2106 90 55 (3):
                            — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n ? 1 222/94 (2)                                   1,111
                            — — — Em todos os outros casos                                               1,928
                            — — Outras formas (incluindo em natureza)                                   2,570
                            — — Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um
                                  produto resultante da transformação de milho:
                            — — — Em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n ? 1 222/94 (2)                                  0,926
                            — — — Em todos os outros casos                                              1,743
             1006 20       Arroz em película de grãos redondos                                         20,615
                           Arroz em película de grãos médios                                           18,354
                           Arroz em película de grãos longos                                           18,354
         ex 1006 30        Arroz branqueado de grãos redondos                                          26,600
                           Arroz branqueado de grãos médios                                            26,600
                           Arroz branqueado de grãos longos                                            26,600
             1006 40 00    Trincas de arroz :
                            — Utilizadas sob a forma de :
                           — — Amido do código NC 1108 19 10 :
                           — — — Em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do
                                     Regulamento (CE) n? 1 222/94 (2)
                           — — — Em todos os casos
                           — — Outras formas (incluindo em natureza)
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 80/41
                                                                                                                  Taxas das restituições
                  Código NC                                 Designação das mercadorias (')                        por 100 kg do produto
                                                                                                                         de base
                  1007 00 90         Sorgo                                                                                 1,230
                  1101 00            Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)·
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                         mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      _
                                      — Em todos os outros casos                                                           —
                  1102 10 00         Farinha de centeio                                                                   5,106
                  1103 11 10         Grumos e sêmolas de trigo duro:
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                        mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       _
                                     — Em todos os outros casos                                                            —
                  1103 11 90         Grumos e sêmolas de trigo mole:
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                        mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
                                     — Em todos os outros casos                                                            —
            (') No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados e necessário
                aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão (JO n? L 136 de 31 . 5.
                1994, p. 5), alterado.
            (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1722/93 da Comissão (JO n? L 159 de 1 .
                7. 1993, p. 112) alterado.
            (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e
                de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação..