CELEX: 31993R3586
Language: pt
Date: 1993-12-28
Title: Regulamento (CE) nº 3586/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N? L 326/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3586/93 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1993
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                         de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          excepção dos frangos, não se desvia de mais de 3 %
                                                                daquele que foi tomado em consideração para o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             trimestre ; que é necessário, por conseguinte, manter inal­
 Europeia,
                                                                terados os preços de eclusa fixados pelo Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do               (CEE) n? 2708/93 até 31 de Março de 1994 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
 organização comum de mercado no sector da carne de              lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi        de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1574/93 (2), e, nomeada­        dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
 mente, o seu artigo 3 ? e o n? 1 do seu artigo 7°,              na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­     de eclusa ;
 dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do              Considerando que, no que respeita a certos produtos, uma
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser           nova fixação dos preços de eclusa teve lugar ; que é, em
 fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os      consequência necessário fixar os direitos niveladores
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)              tendo em conta a evolução dos preços dos cereais forragei­
 n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que          ros ;
 determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves      Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
 pelo Regulamento (CEE) n ? 3714/92 (4);                        para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
                                                                certos produtos agrícolas originários de países em vias de
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­     desenvolvimento (6), com a última redacção que lhe foi
dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados        dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1028/93 Ç), e (CEE)
em último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 2708 /93 da           n ? 715/90 do Conselho (8) relativo ao regime aplicável aos
Comissão (•*), relativamente ao período de 1 de Outubro a       produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
31 de Dezembro de 1993, se torna necessário proceder a          transformação de produtos agrícolas originários dos
uma nova fixação para o período de 1 de Janeiro a 31             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
de Março de 1994 ; que essa fixação deve, em princípio,         ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
ser efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros       lamento (CEE) n? 444/92 (9), foram instaurados regimes
em relação ao período de 1 de Julho a 30 de Novembro            especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
de 1993 ;                                                       ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
                                                                montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa         para determinados produtos do sector da carne de aves de
em vigor, a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1      capoeira ;
de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,              Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada       preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;       produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento            volvimento (l0), com a última redacção que lhe foi dada
(CEE) n? 2778/75 ;                                              pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 foram parcial ou
                                                                totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­        Comum, entre outros, para determinados produtos do
geiros utilizada para a produção de frangos se afasta em        sector da carne de aves de capoeira ;
mais de 3 % do que foi tomado em consideração para o
trimestre anterior ; que é necessário em consequência ter       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
em conta esta evolução aquando da fixação dos preços de         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
eclusa para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 1994 ;                                                         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
                                                                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­        nários dos países e territórios ultramarinos ;
geiros utilizada para a produção de aves de capoeira, com
                                                                (6) JO n?  L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        O JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2) JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                          (8) JO n?  L 84 de 30. 3 . 1990, p . 85.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        O JO n?    L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 4j JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.                         H JO n?     L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
H JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 121 .                         (") JO n?   L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 326/43
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 ('),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (2), (CEE)
n? 519/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
n? 2234/93 (4) e (CEE) n? 520/92 (5), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 2235/93 (é) do Conselho, de 27 de Feve­            1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação        Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa
do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de          previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
 acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­                produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
 peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,        regulamento, são fixados em anexo.
a República da Polónia, a República da Hungria e as
Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um            2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
 regime de redução de direitos niveladores de importação          0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
 para certos produtos ; que o Regulamento (CEE)                   1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
 n? 2699/93 da Comissão Ç), alterado pelo Regulamento             relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
(CE) n? 3549/93 (8), estabeleceu as regras de execução no         no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto           ao montante que resulta desse consolidação.
 nesses acordos ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,                de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 56 de 29 . 2. 1992, p. 3 .
(2) JO n?  L 200 de 10 . 8 . 1993, p. 3 .
(3) JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 6 .
(4) JO n?  L 200 de 10. 8 . 1993, p. 4.
O   JO n?  L 56 de 29. 2. 1992, p . 9 .
(6) JO n?  L 200 de 10. 8 . 1993 , p . 5.
I7) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
f8) TO n ? L 324 de 24. 12. 1993 , D . 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 326/44                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         28 . 12. 93
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                          direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') (5)
                                                              Montante dos direitos Taxa do direito
                    Código NC             Preço de eclusa
                                                                  niveladores         convencional "
                                         ECU/ 100 unidades     ECU/ 100 unidades              %
                   0105 11 11                   22,36                  5,30
                   0105 11 19                   22,36                  5,30
                   0105 11 91                   22,36                  5,30
                   0105 11 99                   22,36                  5,30
                   0105 19 10                   99,13                 17,84
                   0105 19 90                   22,36                  5,30
                                           ECU/ 100 kg           ECU/ 100 kg
                   0105 91 00                   77,67                21.38 O
                   0105 99 10                   87,54                32,54
                   0105 99 20                  113,34                32,96 (4)
                   0105 99 30                  102.87                25.05 (4)
                   0105 99 50                  119,11                34,43
                   0207 10 11                   99,57                26,86 (4)
                   0207 10 15                  110.95                30,54 (4)
                   0207 10 19                  120.88                33,28 (4)
                   0207 10 31                  146.96                35,78 (4)
                   0207 10 39                  161,09                39,22 (4)
                   0207 10 51                  102,99                38,28 (4)
                   0207 10 55                  125,06                46,48 (4)
                   0207 10 59                  138,96                51,65 0 (4)
                   0207 10 71                  161,91                47,09 O
                   0207 10 79                  152,83                49,81 0 (4)
                   0207 10 90                  170,16                49,19
                   0207 21 10                  110.95                30,54 O
                   0207 21 90                  120,88                33,28 O
                   0207 22 10                  146.96                35,78 O
                   0207 22 90                  161.09                39,22 O
                   0207 23 1 1                 125.06                46,48 O
                   0207 23 19                  138.96                51,65 O (4)
                   0207 23 51                  161,91                47,09 O
                   0207 23 59                  152,83                49,81 OO
                   0207 23 90                  170,16                49,19
                   0207 31 10                  619.10               470,90                    30
                   0207 31 90                  619,10               470,90                    30
                   0207 39 1 1                 284,32                88,35 O
                   0207 39 13                  132.97                36,61 O
                   0207 39 15                   91,77                27,53 O
                   0207 39 17                   63,54                19.06 0
                   0207 39 21                  183.07                50.39 O
                   0207 39 23                  171,97                47,34 O
 ---pagebreak--- 28 . 12. 93            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 326/45
                                             Montante dos direitos Taxa do direito
            Código NC      Preço de eclusa        niveladores       convencional
                             ECU/ 100 kg         ECU/100 kg              %
            0207 39 25          282,38                84,72              —
            0207 39 27           63,54                19,06 (4)          —
            0207 39 31          308,62                75,14 (4)          —
            0207 39 33          177,20                43,14 (4)          —
            0207 39 35           91,77                27,53 (4)          —
            0207 39 37           63,54                19,06 (4)        • —
            0207 39 41          235,14                57,25 (4)          —
            0207 39 43          110,22                26,84 (4)          —
            020739 45           198,40                48,30 (4)          —
            0207 39 47          282,38                84,72 (4)          —
            0207 39 51           63,54                19,06 (4)          —
            0207 39 53          320,94              104,60 (2)(4)        —
            0207 39 55          284,32                88,35 (2)(4)       —
            0207 39 57          152,86                56,82              —
            0207 39 61          168,11                54,79 (2)(4)       —
            0207 39 63          187,18                54,11              —
            0207 39 65           91,77                27,53 (2)(4)       —
            0207 39 67           63,54                19,06 (2)(4)       —
            0207 39 71          229,25                74,72 (2)(4)       —
            0207 39 73          183,07                50,39 (2)(4)       —
            0207 39 75          221,60                72,22 (2)(4)       —
            0207 39 77          171,97                47,34 (2)(4)       —
            0207 39 81          194,53                67,41 (2)(4)       —,
            0207 39 83          282,38                84,72              —
            0207 39 85           63,54                19,06 (4)          —
            0207 39 90          162,37                48,71              10
            0207 41 10          284,32                88,35 (4)          —
            0207 41 11          132,97                36,61 (4)          —
            0207 41 21           91,77                27,53 (4)          —
            0207 41 31           63,54                19,06 (4)          —
            0207 41 41          183,07                50,39 (4)          —
            0207 41 51          171,97                47,34 (4)          —
            0207 41 71          282,38                84,72 (4)          —
            0207 41 90           63,54                19,06 (4)          —
            0207 4210           308,62                75,14 (4)          —
            0207 42 11          177,20     •          43,14 (4)          —
            0207 42 21           91,77                27,53 (4)          —
            0207 42 31           63,54                1 9,06 (4)         —
            0207 42 41          235,14                57,25 (4)          —
            0207 42 51          110,22                26,84 (4)          —
            0207 42 59          198,40                48,30 (4)          —
            0207 42 71          282,38                84,72 (4)          —
            0207 42 90           63,54                19,06              —
            0207 43 11          320,94              1 04,60 (2)(4)       —
 ---pagebreak--- N ? L 326/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 12. 93
                                                                            Montante dos direitos          Taxa do direito
                       Código NC                  Preço de eclusa                niveladores                 convencional
             l                                      ECU/ 100 kg                 ECU/ 100 kg                       %
                      0207 43 15                        284,32                      88,35 (2)(4)                 —
                      0207 43 21                        152,86            *         56,82                        —
                      0207 43 23                        168,11                      54,79 (2)(4)                 —
                      0207 43 25                        187,18                      54,11                        —
                      0207 43 31                         91,77                      27,53 (2)(4)                 —
                      0207 43 41                          63,54                     19,06 (2)(4)                 —
                      0207 43 51                        229,25                      74,72 (2)(4)                 —
                      0207 43 53                        183,07                      50,39 (2)(4)                 —
                      0207 43 61                        221,60                      72,22 (2)(4)                 —
                      0207 43 63                        171,97                      47,34 (2)(4)                 —
                      0207 43 71                        194,53                      67,41 (2)(4)                 —
                      0207 43 81                        282,38                      84,72                        —
                      0207 43 90                         63,54                      19,06 (4)                    —
                      0207 50 10                      1 619,10                     470,90                          3 (J)
                      0207 50 90                        162,37                      48,71                         10
                      0209 00 90                        141,19                      42,36                        —
                      0210 90 71                      1 619,10                     470,90                          3
                      0210 90 79                        162,37                      48,71                         10
                       1501 00 90                       169,43                      50,83                         18
                       1602 31 11                       293,92                      71,56                         17
                       1602 31 19                       310,62                      93,19                         17
                       1602 31 30                       169,43                      50,83                         17
                       160231 90                         98,83                      29,65                         17
                       1602 39 11                       279,50                      88,02                        —
                       1602 39 19                       310,62                      93,19                         17
                       1602 39 30                       169,43                      50,83                         17
                       1602 39 90                        98,83                      29,65                         17
             (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                 Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes refe­
                 ridos no regulamento supracitado.
             (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                 n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                 supracitado.
             (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
                 n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
             (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria ou das Repúblicas Checa e Eslovaca no âmbito dos
                 acordos provisórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                 EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores
                 indicados no anexo do mesmo regulamento.
             O Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.