CELEX: C2006/331/13
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-161/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas — Falta de notificação)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-161/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas - Falta de notificação)
   (2006/C 331/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Aiello e D. Del Gaizo, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de notificação das informações relativas às espécies e às quantidades de peixes capturados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.