CELEX: 62013CN0650
Language: pt
Date: 2013-12-09 00:00:00
Title: Processo C-650/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux (França) em 9 de dezembro de 2013 — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux (França) em 9 de dezembro de 2013 — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde
   (Processo C-650/13)
   2014/C 129/08
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Thierry Delvigne
   
      Recorrido: Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de impedir que um artigo da lei nacional mantenha uma proibição, de resto indefinida e desproporcionada, de que as pessoas condenadas antes da entrada em vigor da lei penal mais favorável, Lei n.o 94 89 de 1 de fevereiro de 1994, possam beneficiar de uma pena mais leve?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicável às eleições do Parlamento Europeu, ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros da União Europeia que não prevejam uma proibição geral, indefinida e automática de exercer direitos civis e políticos, a fim de não criar desigualdade de tratamento entre os nacionais dos Estados-Membros?