CELEX: 62007TA0326
Language: pt
Date: 2009-09-03 00:00:00
Title: Processo T-326/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2009 — Cheminova e o./Comissão [ Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa malatião — Não inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Processo de avaliação — Avaliação pela AESA — Excepção de ilegalidade — Artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o  1490/2002 — Apresentação de novos estudos — Artigo 8. o , n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n. o  451/2000 — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Princípio da subsidiariedade — Artigo 95. o , n. o  3, CE e artigos 4. o , n. o  1, e 5. o , n. o  1, da Directiva 91/414 ]

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2009 — Cheminova e o./Comissão
   (Processo T-326/07) (1)
   
   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa “malatião” - Não inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Processo de avaliação - Avaliação pela AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos - Artigo 8.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE e artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)
   2009/C 256/44
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca); Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália); Cheminova Bulgaria EOOD (Sofia, Bulgária), Agrodan, SA (Madrid, Espanha) e Lodi SAS (Grand-Fougeray, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Cheminova A/S, a Cheminova Agro Italia Srl, a Cheminova Bulgaria EOOD, a Agrodan, SA e a Lodi SAS suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.