CELEX: 32001D0078
Language: pt
Date: 2001-01-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança

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32001D0078

Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança  

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2001que cria o Comité Político e de Segurança(2001/78/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Tendo presente o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Helsínquia acordou, em princípio, em criar um comité político e de segurança e, com base nessas conclusões, foi instituído um Comité Político e de Segurança Provisório pela Decisão 2000/143/PESC do Conselho(1).(2) O Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Político e de Segurança permanente, tendo definido o respectivo papel, regras e funções.(3) De acordo com as directrizes do Conselho Europeu de Nice, este comité deverá ter as condições necessárias para iniciar as suas funções.(4) O princípio da representação única dos Estados-Membros da União Europeia deve ser plenamente respeitado,DECIDE:Artigo 1.oÉ criado o Comité Político e de Segurança (CPS) (a seguir designado por "comité"), enquanto formação permanente do comité referido no artigo 25.o do Tratado.Artigo 2.oO papel, as regras e as funções do comité são definidos no anexo, que reproduz o anexo III do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) Decisão 2000/143/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um comité político e de segurança provisório (JO L 49 de 22.2.2000, p. 1).ANEXOCOMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇAA abordagem adoptada em Helsínquia faz do CPS o "agente principal" da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PESD) e da Política Externa e de Segurança Comum (PESC): "O CPS ocupar-se-á de todos os aspectos da PESC, incluindo a PESD ...". Sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o CPS tem um papel central a desempenhar na definição e no acompanhamento da resposta da UE a uma crise.O CPS ocupa-se do conjunto das funções definidas no artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE), podendo reunir-se em formação de directores políticos.Após consulta da Presidência e sem prejuízo do artigo 18.o do TUE, o secretário-geral/alto representante para a PESC pode presidir o CPS, especialmente em caso de crise.1. O CPS deve, nomeadamente:a) Acompanhar a situação internacional nas áreas da Política Externa e de Segurança Comum, contribuir para a definição das políticas, mediante "pareceres" dirigidos ao Conselho, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, e supervisionar a aplicação das políticas decididas; todas estas funções devem ser desempenhadas sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das competências da Presidência e da Comissão;b) Examinar, no que lhe diz respeito, os projectos de conclusões do Conselho (assuntos gerais);c) Dar orientações sobre as matérias do âmbito da PESC aos restantes comités;d) Manter uma relação privilegiada com o secretário-geral/alto representante (SG/AR) e os representantes especiais;e) Dirigir directrizes ao Comité Militar e receber os pareceres e as recomendações deste último. O presidente do Comité Militar (CMUE), que assegura a ligação com o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), participa, na medida do necessário, nas reuniões do CPS;f) Receber informações, recomendações e pareceres do Comité para os aspectos civis da gestão de crises e dirigir a este último directrizes relativas às matérias do âmbito da PESC;g) Coordenar, supervisionar e controlar os debates sobre questões do âmbito da PESC efectuados pelos diferentes grupos de trabalho, aos quais poderá dirigir directrizes, e cujos relatórios deverá analisar;h) Conduzir o diálogo político, tanto ao seu nível como nas formas previstas no Tratado;i) Constituir uma instância privilegiada de diálogo sobre a PESD com os Quinze e os Seis, bem como com a NATO, segundo as regras fixadas nos documentos pertinentes;j) Assumir, sob a autoridade do Conselho, a responsabilidade pela direcção política do desenvolvimento das capacidades militares, tendo em conta a natureza das crises a que a União pretenda reagir. No âmbito do desenvolvimento das capacidades militares, o CPS beneficia do parecer do Comité Militar, assistido pelo Estado-Maior da União Europeia.2. Além disso, o CPS constitui, em alturas de crise, a instância do Conselho que se ocupa das situações de crise e que examina todas as opções a encarar para a resposta da União, no quadro institucional único e sem prejuízo dos processos de decisão e de execução inerentes a cada pilar. Assim, apenas o Conselho, cujos trabalhos são preparados pelo Coreper, e a Comissão são competentes, cada um na sua área de competência e de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados, para tomar decisões juridicamente vinculativas. A Comissão exerce as suas responsabilidades, incluindo o seu poder de iniciativa, nos termos dos Tratados. O Coreper exerce o papel que lhe atribuem o artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 19.o do regulamento interno do Conselho. Para tal, o Coreper é informado em tempo útil pelo CPS.Em situação de crise, torna-se particularmente necessário estabelecer uma estreita coordenação entre estas instâncias; essa coordenação é assegurada, nomeadamente, pelos seguintes elementos:a) Participação do presidente do CPS nas reuniões do Coreper, quando necessário;b) Papel dos conselheiros das Relações Externas, encarregados de manter uma "coordenação eficaz e permanente" entre os trabalhos da PESC e os trabalhos empreendidos no âmbito de outros pilares (ver anexo das conclusões do Conselho de 11 de Maio de 1992).A fim de preparar a resposta da UE a uma situação de crise, cabe ao CPS propor ao Conselho os objectivos políticos a prosseguir pela União e recomendar um conjunto coerente de opções destinadas a contribuir para a resolução da crise. O CPS pode, nomeadamente, elaborar um parecer recomendando ao Conselho a aprovação de uma acção comum. O CPS supervisiona, sem prejuízo do papel da Comissão, a execução das medidas decididas e avalia os respectivos efeitos. A Comissão informa o CPS das medidas por si tomadas ou previstas. Os Estados-Membros informam o CPS das medidas tomadas ou previstas a nível nacional.O CPS exerce "o controlo político e a orientação estratégica" da resposta militar da UE à crise. Para o efeito, avalia nomeadamente, com base nos pareceres e recomendações do Comité Militar, os elementos essenciais (opções militares estratégicas, incluindo a cadeia de comando, a definição e o plano da operação) a submeter à apreciação do Conselho.O CPS desempenha um papel primordial na intensificação das consultas, nomeadamente com a NATO e os Estados terceiros em causa.Com base nos trabalhos do CPS, o secretário-geral/alto representante orienta as actividades do Centro de Situação. Este último apoia o CPS e fornece-lhe as informações em condições apropriadas à gestão das crises.Para permitir ao CPS assegurar plenamente "o controlo político e a orientação estratégica" de uma operação militar de gestão de crise, serão aplicadas as seguintes disposições:a) Na perspectiva do lançamento de uma operação, o CPS dirige ao Conselho uma recomendação, baseada nos pareceres do Comité Militar, de acordo com os procedimentos habituais de preparação do Conselho. Nessa base, o Conselho decide do lançamento da operação, no âmbito de uma acção comum;b) Nos termos dos artigos 18.o e 26.o do TUE, essa acção comum determina, nomeadamente, o papel do secretário-geral/alto representante na aplicação das medidas do âmbito do "controlo político e da orientação estratégica" exercidos pelo CPS. Em relação a estas medidas, o secretário-geral/alto representante actua com base num parecer favorável do CPS. Se se considerar necessária uma nova decisão do Conselho, poderá recorrer-se ao procedimento escrito simplificado (n.o 4 do artigo 12.o do regulamento interno do Conselho);c) No decurso da operação, o Conselho será mantido a par através dos relatórios do CPS apresentados pelo secretário-geral/alto representante na sua qualidade de presidente do CPS.