CELEX: C2006/131/83
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-98/06: Recurso interposto em  28 de Março de 2006  — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/44
            
         Recurso interposto em 28 de Março de 2006 — Fédération nationale du Crédit agricole/Comissão
   (Processo T-98/06)
   (2006/C 131/83)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Fédération nationale du Crédit agricole (Paris, França) (representantes: N. Lenoir, advogado, P.A. Jeanneney, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão tomada pela Comissão em 21 de Dezembro de 2005 no processo N 531/2005 França — medidas ligadas à criação e ao funcionamento do Banco Postal;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 26 de Janeiro de 2005, as autoridades francesas informaram a Comissão da sua decisão de colocar as actividades bancárias e de seguros de La Poste numa filial (o Banco Postal) detida inicialmente a 100 % por La Poste. Em 21 de Julho de 2005, a recorrente no presente processo dirigiu à Comissão uma denúncia formal de harmonia com o disposto no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (novo artigo 88.o) do Tratado CE (1), invocando a incompatibilidade dos auxílios de Estado concedidos ao Banco Postal com o mercado comum e pedindo que a Comissão desse início a um processo formal de investigação.
   Por decisão de 21 de Dezembro de 2005, a Comissão declarou que a constituição em filial dos serviços financeiros de La Poste não confere vantagem económica ao Banco Postal e que as medidas ligadas à sua criação e ao seu funcionamento não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o n.o 1, CE. Trata-se da decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos dos quais o primeiro é relativo à violação da legalidade externa, isto é, à violação do Regulamento n.o 659/1999 na medida em que a Comissão tomara um decisão de remeter para exame posterior certas medidas e à violação do artigo 88.o, n.o 2, CE na medida em que recusara iniciar o procedimento formal de investigação.
   Pelo seu segundo fundamento, a recorrente alega que, ao declarar as medidas ligadas à criação e ao funcionamento do Banco Postal não constituíam auxílios de Estado, a Comissão cometera vários erros de apreciação, respeitantes, a entre outras coisas, às vantagens económicas indicadas na sua denúncia e que, por conseguinte, ignorara o disposto nos artigos 87.o e 88.o CE.
   Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente censura a Comissão por a decisão contestada estar afectada por vícios de forma em razão da falta de fundamentação relativa à recusa de tratar motivos de crítica essenciais invocados pela recorrente na sua denúncia bem como em razão de contradições de fundamentos e de insuficiência de fundamentação respeitante a certos pontos específicos tratados na decisão.
   Pelo seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violara os artigos 43.o, 82.o e 86.o CE na medida em que omitira apreciar na sua decisão os atentados à liberdade de estabelecimento e à livre concorrência decorrentes das medidas ligadas ao objecto do auxílio de Estado resultante da caderneta A.
   
      (1)  JO L 83, p. 1