CELEX: 62014TN0533
Language: pt
Date: 2014-07-16 00:00:00
Title: Processo T-533/14 P: Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA

6.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 351/13
            
         Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA
   (Processo T-533/14 P)
   2014/C 351/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Outra parte no processo: Agência Executiva de Investigação (REA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Desislava Kolarova contra a Agência Executiva de Investigação, que tem por objeto a anulação da decisão do PMO.1, notificada em 28 de novembro de 2012, que julgou improcedente o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação de sua mãe, Anna Borisova PETROVA, a filho a cargo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto, durante o período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013;
            
         
               —
            
            
               Declarar admissível o recurso de 17 de setembro de 2013 e julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Decidir quanto às despesas e condenar a REA e/ou a Comissão ao seu pagamento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do direito e de uma limitação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») erradamente se considerou suficientemente esclarecido pelos documentos apresentados pelas partes e consequentemente entendeu que não havia lugar à reabertura da fase oral.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que o argumento da recorrente segundo o qual o acordo do serviço «não dispensa a responsabilidade do delegante», não tem manifestamente em conta a redação do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 91.o-A do Estatuto.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro Fundamento: violação do direito da recorrente ao acesso efetivo à justiça.