CELEX: 
Language: pt
Date: 2022-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) /... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 8.3.2022
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 14.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão
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                estabelece regras para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e, em especial, às emissões provenientes da biomassa. O regulamento foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão
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               , a fim de alinhar as disposições relativas às emissões provenientes da biomassa com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001
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               , em especial no que diz respeito às definições pertinentes e aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa. Decorrente dessas alterações, as disposições relativas aos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2022.
            
            
               (2)Para garantir a sustentabilidade dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para a combustão e a sua contribuição para os objetivos climáticos e ambientais da União, as atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE têm de aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. 
            
            
               (3)Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas no domínio da bioenergia com outros objetivos ambientais e de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas utilizadas na produção de biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais, bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos
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               . O sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da União visa contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa. Tendo em conta que, no âmbito do CELE, será aplicada uma taxa nula a toda a biomassa até que os critérios de sustentabilidade sejam plenamente satisfeitos, os Estados-Membros são incentivados, em consonância com o princípio do poluidor‑pagador consagrado no Tratado, a utilizar instrumentos e ferramentas baseados no mercado, como os seus sistemas de tributação, a fim de desencorajar a utilização da biomassa não sustentável nos setores abrangidos pelo CELE, evitando, desta forma, impactos ambientais negativos.
            
            
               (4)Os Estados-Membros tinham até 30 de junho de 2021 para transpor a Diretiva (UE) 2018/2001. Em vários de entre deles, a transposição da diretiva ainda não está concluída.
            
            
               (5)A Diretiva (UE) 2018/2001 prevê a adoção de uma série de atos delegados e de execução para aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à biomassa. A adoção de vários desses atos está atrasada. 
            
            
               (6)A Diretiva (UE) 2018/2001 visa reforçar o papel desempenhado pelos regimes voluntários de certificação nacional e internacional na verificação, de forma harmonizada, do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Os Estados-Membros podem igualmente criar regimes de certificação nacionais. As metodologias utilizadas por esses regimes de certificação devem ser atualizadas logo que adotados os atos delegados e de execução previstos na Diretiva (UE) 2018/2001. É igualmente necessário formar os verificadores. 
            
            
               (7)A fim de assegurar uma execução sólida, eficiente e harmonizada, considera-se necessário e proporcionado adiar a aplicação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e a biomassa previstos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066. Considera-se adequado um período de um ano civil para alinhar essa aplicação com o ciclo anual de conformidade com as regras do CELE.
            
            
               (8)O presente regulamento também reduz a incerteza económica para os operadores que utilizam biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa para combustão nas atividades abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, uma vez que os regimes de certificação deverão estar plenamente operacionais em 2022.
            
            
               (9)O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (10)Na pendência da adoção das regras necessárias à execução da Diretiva (UE) 2018/2001, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               (11)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, 
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 38.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 é aditado o n.º 6 seguinte:
            
            
               «6.
                     Em derrogação do n.º 5, primeiro parágrafo, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros ou as autoridades competentes, consoante o caso, podem considerar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa referidos nesse número cumpridos no que respeita aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão.». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 8.3.2022
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão (
                  JO L 334 de 31.12.2018, p. 1
                  ).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  JO L 423 de 15.12.2020, p. 37
                  ).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (
                  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82
                  ).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).