CELEX: 31986R4064
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4064/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

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31986R4064

Regulamento (CEE) n.° 4064/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1986 p. 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4064/86 DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 360/86 que estabelece disposições de aplicação, para Espanha e para Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 176º e 363º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acto de Adesão prevê a manutenção, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, durante um período determinado, de restrições quantitativas aplicáveis à importação de certos produtos da pesca provenientes de países terceiros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 360/86 (1) subordinou, nomeadamente, qualquer importação em Espanha e em Portugal dos produtos em causa à apresentação de certificados de importação previamente emitidos pelo organismo competente do Estado-membro importador;  Considerando que a experiência adquirida por esses organismos revelou ser desejável admitir uma certa tolerância relativamente à quantidade de produtos importados em relação à indicada no certificado de importação; que é conveniente, além disso, prever um período de eficácia desses certificados mais adaptados aos usos do comércio internacional; que se revela, por conseguinte, necessário alterar o referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 360/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 3, a referência « nº 5 » é substituída por « nº 7 ».  2. O nº 4 é suprimido.  3. Os nºs 5 e 6 passam a ser respectivamente os nºs 7 e 8.  4. São inseridos os números seguintes:  « 4. Quando a quantidade importada for superior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se importada com base nesse documento.  5. Quando a quantidade importada for inferior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se cumprida a obrigação de importar.  6. O certificado de importação tem um período de eficácia de noventa dias a contar da data da respectiva emissão. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.