CELEX: C1998/327/07
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-412/96 (pedido de decisão prejudicial do korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (Transportes - Obrigações de serviço público - Pedido de cessação parcial da obrigação de serviço)

C 327/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               nou, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass,
seguinte:                                                            proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de concurso no Jor-
     nal Oficial das Comunidades Europeias tanto para o              1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     projecto global como para cada um dos lotes relativos                de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarma-
     aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad,                         ceÃuticos no mercado, exige que uma autorizacËaÄo preÂ-
                                                                          via, concedida ao abrigo dos artigos 4.o ou 8.o, seja
     Ð ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo                 obtida junto da autoridade competente de cada
          tais como previstos pela Directiva 71/305/CEE do                Estado-membro em que um pesticida abrangido pelo
          Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ coor-             aÃmbito de aplicacËaÄo dessa directiva seja colocado no
          denacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreita-           mercado.
          das de obras puÂblicas, na redaccËaÄo dada pela
          Directiva 89/440/CEE e pela Directiva 93/37/CEE,           2. Uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a colocacËaÄo
                                                                          no mercado de um produto biocida que naÄo tenha
     Ð relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudica-               sido previamente autorizado pela autoridade compe-
          cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas e, mais espe-           tente constitui uma medida de efeito equivalente a
          cialmente, ao ter adjudicado o lote 4 por via de                uma restricËaÄo quantitativa, na acepcËaÄo do artigo 30.o
          negociacËaÄo sem justificacËaÄo,                                do Tratado CE, que se justifica ao abrigo do artigo 36.o
                                                                          do referido Tratado, mesmo que esse produto jaÂ tenha
                                                                          sido objecto de uma autorizacËaÄo noutro Estado-mem-
     o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          bro, na condicËaÄo de naÄo serem exigidas, sem necessi-
     incumbem por forcËa dessas directivas, e, mais precisa-
                                                                          dade, anaÂlises teÂcnicas ou químicas ou ensaios de labo-
     mente, dos artigos 7.o e 12.o, n.os 2 e 9, da Directiva 93/
                                                                          ratório quando as mesmas anaÂlises e ensaios jaÂ tenham
     /37/CEE.
                                                                          sido efectuados noutro Estado-membro e os seus resul-
                                                                          tados estejam aÁ disposicËaÄo das autoridades competen-
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         tes do Estado-membro de importacËaÄo ou possam, a
                                                                          seu pedido, ser postos aÁ sua disposicËaÄo.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                    de 17 de Setembro de 1998
                                                                                        de 17 de Setembro de 1998
no processo C-400/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra          no processo C-412/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                        Jean Harpegnies (1)                          korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun
                                                                                Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (1)
(Produtos fitofarmaceÃuticos Ð RegulamentacËaÄo nacional
que exige a sua aprovacËaÄo pelas autoridades competentes            (Transportes Ð ObrigacËoÄes de servicËo puÂblico Ð Pedido
                   Ð Artigo 30.o do Tratado CE)                               de cessacËaÄo parcial da obrigacËaÄo de servicËo)
                          (98/C 327/06)                                                        (98/C 327/07)
                   (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: finlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-400/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-412/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi              do Tratado CE, pelo Korkein Hallinto-Oikeus (FinlaÃndia),
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo penal pendente            destinado a obter, num processo instaurado por Kainuun
neste órgaÄo jurisdicional contra Jean Harpegnies, uma               Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab, uma decisaÄo a
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), com-         (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.                relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em mateÂria de obri-
Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-             gacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico no domínio
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/5
dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂ-       Tratado CE, pelo Tribunal de premieÁre instance de Namur
vel (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131), após             (BeÂlgica), destinado a obter, no litígio pendente neste
as modificacËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)                órgaÄo jurisdicional entre, por um lado, Ermanno Agostini
n.o 1893/91 do Conselho (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1),               e Emanuele Agostini e, por outro, Ligue francophone de
designadamente das disposicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o,         judo et disciplines associeÂes ASBL e Ligue belge de judo
n.o 3, e 4.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto      ASBL, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,             cËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 59.o do Tratado CE, do Regula-
G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juí-          mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,        de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de Setembro de 1998              Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                     Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslo-
                                                                     cacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-mem-
O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de                bros na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de
Junho de 1969, relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em            prestacËaÄo de servicËos (JO L 172 de 28.6.1973, p. 14;
mateÂria de obrigacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico   EE 06 F1 p. 132), o Tribunal de JusticËa, composto por
no domínio dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por         G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
via navegaÂvel, após as modificacËoÄes introduzidas pelo             nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de                  cËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
Junho de 1991, designadamente as disposicËoÄes dos                   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
artigos 1.o, n.o 3, e 4.o, deve ser interpretado no sentido de       Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
que naÄo obriga os Estados-membros a deferirem o pedido              juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
apresentado por uma empresa de transportes com vista a               proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
obter a extincËaÄo parcial da sua obrigacËaÄo de servicËo            decisória eÂ a seguinte:
puÂblico, mesmo que a referida empresa consiga provar
que a sua manutencËaÄo lhe acarreta desvantagens económi-
cas. Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela
                                                                     O pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Tribunal
necessidade de garantir servicËos de transporte suficientes.
                                                                     de premieÁre instance de Namur, por despacho de 5 de
Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3.o
                                                                     Janeiro de 1998, eÂ inadmissível.
do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tendo em conta o
interesse geral, a possibilidade de recurso a outras teÂcnicas
de transporte e a aptidaÄo destas para satisfazer as necessi-        (1) JO C 72 de 7.3.1998.
dades de transporte consideradas, bem como os precËos e
condicËoÄes de transporte que possam ser oferecidos aos
utentes. Quando vaÂrias solucËoÄes garantam, em condicËoÄes
anaÂlogas, o fornecimento de servicËos de transportes sufi-
cientes, as autoridades competentes optaraÄo pela que
represente o menor custo para a colectividade.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-295/98)
                                                                                              (98/C 327/09)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      de 8 de Julho de 1998                          Europeias em 23 de Julho de 1998 um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela
no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agos-                RepuÂblica Italiana, representada pelo professor Umberto
tini contra Ligue francophone de judo et disciplines asso-           Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo Del
          cieÂes ASBL e Ligue belge de judo ASBL (1)                 Gaizo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
          (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)                  Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, Rue Marie-Ade-
                                                                     laïde.
                          (98/C 327/08)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo (1), na parte em
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  que exclui da imputacËaÄo ao FEOGA na liquidacËaÄo das
                                                                     contas apresentadas pela RepuÂblica Italiana para o exercí-
                                                                     cio de 1994 as importaÃncias indicadas em epígrafe, pelas
No processo C-9/98, que tem por objecto um pedido diri-              razoÄes aí expostas, e a condenacËaÄo da ComissaÄo nas des-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          pesas.