CELEX: 52019PC0337
Language: pt
Date: 2019-07-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [RescUE]

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2019
            COM(2019) 337 final
            2019/0153(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades[RescUE]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao domínio da proteção civil. No presente caso, o objetivo da presente alteração é incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União
                     1
                  , a fim de permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE nas ações da União relacionadas com essa decisão da UE, a partir de 21 de março de 2019.
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente no domínio da proteção civil aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) a fim de melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n. 9.
            
            
               
                  O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                     2
                   do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
               
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A partir de 21 de março de 2019, os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o Mecanismo, em conformidade com as suas disposições alteradas. 
               
               
            
            
               2019/0153 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
               
                  [RescUE]
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 98.° do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31.
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               (4)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera a Decisão (UE) 1313/2013 relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                  5
               .
            
            
               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 21 de março de 2019.
            
         
         
            
               (6)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO 77I, de 20.3.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305, de 30.11.1994, p. 6
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 1, de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO 77I, de 20.3.2019, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2019
            COM(2019) 337 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades[RescUE]
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO n.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
            
               de[…]
            
            
               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                  1
               .
            
            
               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 21 de março de 2019,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No Protocolo n.º 31, artigo 8.º, alínea d), do Acordo EEE, ao parágrafo (Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            
            
               «tal como alterada por:
            
            
               -32019 D 0420: Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p.1).»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
            
            
               
                  2A presente decisão é aplicável a partir de 21 de março de 2019.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, […]
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  [...]
            
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  [...]
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO 77I, de 20.3.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]