CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-10-17 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis

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31990D0508

90/508/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA POLONIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS  

Jornal Oficial nº L 285 de 17/10/1990 p. 0022

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis  (90/508/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/300/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;  Considerando que a Polónia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Polónia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada de 19 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;  Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia polaca, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,  DECIDE:  Artigo único  A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca da parte do outro país contratante.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 156 de 16. 6. 1987, p. 40.