CELEX: 22008D0094
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  94/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 94/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2007, de 29 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da realização e do desenvolvimento do mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva para além de 31 de Dezembro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 6, os termos «anos 2004, 2005, 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008».
            
         
               2.
            
            
               No n.o 7, os termos «anos 2006 e 2007» são substituídos por «anos 2006, 2007 e 2008».
            
         
               3.
            
            
               No n.o 7, o texto do travessão passa a ter a seguinte redacção:
               «Rubrica orçamental 02.03.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial”.».
            
         
               4.
            
            
               A seguir ao n.o 7 é inserido o seguinte número:
               «8.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA participam nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Rubrica orçamental 02.01.04.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa”.».
                        
                     
         
               5.
            
            
               Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6 e 7» são substituídos por «n.os 5, 6, 7 e 8».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 56.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.