CELEX: 22000D1123(25)
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/1999, de 30 de Julho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1123(25)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/1999, de 30 de Julho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0079 - 0080

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 100/1999de 30 de Julho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 90/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Julho de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir acções experimentais relacionadas com o programa-quadro para a cultura do exercício orçamental de 1999.(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva em 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte número: "5. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 1999:- B3-2 0 0 5:'Acções experimentais tendo em vista o programa-quadro para a cultura'.".Artigo 2.oA expressão "n.os 1 e 4" que figura nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é substituída por "n.os 1, 4 e 5".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.