CELEX: 62010TA0219(01)
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo T-219/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — World Duty Free Group/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — World Duty Free Group/Comissão
      (Processo T-219/10) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento - Empresas beneficiárias da medida - Confiança legítima»)
      (2019/C 25/41)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
      
         Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente), Irlanda (representantes: inicialmente G. Hodge e E. Creedon, e em seguida G. Hodge e D. Browne, agentes, assistidas por B. Doherty Barry e A. Goodman, barristers) e Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)
      
         Objeto
      
      Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2009) 8107] (JO 2011, L 7, p. 48), e, a título subsidiário, do artigo 4.o dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Nega-se provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A World Duty Free Group, SA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 179, de 3.7.2010.