CELEX: C2004/300/93
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-390/04: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi, Carlos Martínez Mongay e Georgios Katalagarianakis contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/48
            
         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi, Carlos Martínez Mongay e Georgios Katalagarianakis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-390/04)
   (2004/C 300/93)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla Piccinni-Leopardi, Carlos Martínez Mongay, residentes em Bruxelas, e Georgios Katalagarianakis, residente em Oversijse (Bélgica), representados por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluíram pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão que atribui os pontos de mérito e de prioridade aos recorrentes, assim como a decisão de não os promover ao grau A4;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes no presente processo impugnam a decisão da recorrida de não lhes atribuir pontos de mérito ou de prioridade específicos no âmbito do exercício de promoção de 2003, para ter em conta a modificação da sua classificação no recrutamento, e a decisão de não os promover ao grau A4 no mesmo exercício.
   Em apoio das suas pretensões, alegam:
   
               —
            
            
               a violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, na medida em que, embora tenham sido anteriormente elaborados relatórios de classificação, os recorrentes beneficiaram mesmo assim de bonificações forfetárias pelo seu mérito no passado. Os recorrentes realçam a esse propósito que, do seu ponto de vista, a atribuição de um ponto de prioridade transitório por antiguidade no grau ignora o princípio segundo o qual a promoção é atribuída depois do exame comparativo do mérito dos funcionários;
            
         
               —
            
            
               a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação, assim como do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto, e do princípio do direito à carreira. Os recorrentes, observam, quanto a esta questão, que os funcionários que não puderam beneficiar de um promoção durante muito tempo, porque o seu mérito não foi considerado suficiente, beneficiaram e beneficiarão para o exercício de 2004 de pontos de prioridade particulares.
               Pelo contrário, os recorrentes cujos méritos não puderam ser avaliados desde o início das suas carreiras pelo seu valor adequado, são tratados da mesma forma que os funcionários que não puderam beneficiar de uma classificação num grau superior aquando do seu recrutamento;
            
         
               —
            
            
               a violação do artigo 233.o do Tratado CE. Os recorrentes especificam, a esse respeito que, segundo eles, a questão que se coloca no caso em apreço é a de saber se, depois de as Disposições gerais de execução relativas aos critérios de classificação terem sido declaradas ilegais e de a Comissão se ter empenhado em reexaminar a classificação de numerosos funcionários recrutados em aplicação dessas Disposições gerais, a decisão de fixar a classificação de recrutamento dos recorrentes no grau superior da carreira pode ser limitada ao ponto de a privar do seu efeito útil