CELEX: 31988R0847
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 847/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

31 . 3 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 87/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 847/88 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Março de 1988
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, que, em aplicação do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974,
                                                                     relativo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   importação aplicável aos produtos transformados à base de
Económica Europeia,                                                  cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                     relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
Portugal,                                                            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                     fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3988/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                          Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                     transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
                                                                     incidência da restituição à produção concedida em relação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
3990/87 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               Comissão ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     2415/75 (10), previu certas medidas transitórias em relação
                                                                     aos produtos amiláceos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do               Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
produtos transformados à base de cereais e de arroz são              força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho (u),
enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo              (CEE) n? 3794/85 (l2), em relação a determinados produtos
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,             transformados, o elemento móvel do direito nivelador
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­              deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75               vista a sua transformação ;
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
regime de importação e de exportação dos produtos trans­
formados à base de cereais e de arroz (í), com a última              Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­          dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,               produtos transformados à base de cereais, do montante do
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e            elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
 função da quantidade de produtos de base considerados               diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
como tendo entrado no fabrico do produto transformado                artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
ou do produto concorrente que serve de referência em                 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
 relação aos produtos transformados que não contenham                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 cereais ;                                                            da transformação de produtos agrícolas, originários dos
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           f) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                           (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             O JO n ? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(4) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                           H JO n? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
(Ó JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                              (") JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
M JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                  H JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
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Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países          n? 1676/85 do Conselho          com a ultima redacção
e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (2);                 (%
                                                                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que, no que diz respeito aos produtos da                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                 cada uma destas moedas verificada durante um
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime              período determinado, relativamente às moedas da
de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06             Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
A da Pauta Aduaneira Comum originários de países                     ciente acima referido ;
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), fixou as condições         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
em que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valo­         artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
rem ; que é conveniente ter em conta a introdução, a             clatura prevista no presente regulamento consta da
partir de 1 de Janeiro de 1988, da nova nomenclatura             Nomenclatura Combinada,
pautal, instaurada pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87
do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4),
e substituir, por esse motivo, a antiga subposição 07.06 A
pelas subposições correspondentes 0714 10 90 e                                             Artigo 1 ?
071490 10 da nova nomenclatura ;
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
tomar em consideração para o cálculo desse último :              1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                                     Artigo 2?
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                1988.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO  n?  L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
O   JO  n?  L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(*) JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                          fó JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 3. 88                              > Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 87/ 15
                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa os direitos niveladores apli­
                        cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                                        Montantes
                    Código NC
                                                                     Países terceiros
                                                Portugal                                       ACP ou PTOM
                                                                 excepto ACP ou PTOM
           071410 10                             46,21                   179,23 0                 174,40 00
           071410 90                             43,19                   176,210                  174,40 00
           0714 90 10                            43,19                   176,210                  174,40 00
           1102 20 10 (2)                        31,76                   317,08                   311,04
           1102 20 90 0                           17,60                  179,28                   176,26
           1102 30 00 0                            3,02                  175,38                   172,36
           1102 90 10 0                          83,78                   323,22                   317,18
           1102 90 30 0                         185,54                   267,17                   261,13
           110290 90 0                           41,59                   185,54                   182,52
           11031200 0                           185,54                   267,17                   261,13
           1103 13 11 0                          31,76                   299,08                   293,04
           1103 13 19 0                          31,76 .                 317,08                   311,04
           1103 13 90 0                           17,60                  179,28                   176,26
           1103 14 00 0                            3,02                  175,38                   172,36
           1103 19 10 0                          95,16                   308,93                   302,89
           1103 19 30 0 ,                        83,78                   323,22                   3,17,18
           1103 19 90 0                          41,59                   185,54                   182,52
           1103 21 00 0                          23,01                   349,46                   343,42
           1103 29 10 0                          95,16                   308,93                   302,89
           1103 29 20 0                          83,78                   323,22                   317,18
           1103 29 30 0                         185,54                   267,17                   261,13
           1103 29 40 0                          31,76                   317,08                   311,04
           1103 29 50 0                            3,02                  175,38                   172,36
           1103 29 90 0                          41,59                   185,54                   182,52
           11041110 0                            47,07                   182,75                   179,73
           110411 90 0                           92,42                   358,46                   352,42
           11041210 0                           104,73                   150,99                   147,97
           110412 90 0                          205,48                   296,18                   290,14
           1104 19 10 0                          23,01                   349,46                   343,42
           110419 30 0                           95,16                   308,93                   302,89
           1104 19 50 0                          31,76                   317,08                   311,04
           110419 910                              6,04                  298,72                   292,68
           110419 99 0                           74,10                   328,13                   322,09
           1104 21 10 0                          72,12                   284,96                   281,94
           1104 21 30 0                          72,12                   284,96                   281,94
           1104 21 50 0                         114,02                   446,57                   440,53
           1104 21 90 0                          47,07                   182,75                   179,73
           1104 2210 0                          182,52                   264,15                   261,13
           110422300                            182,52                   264,15                   261,13
           110422500                            162,57                   235,13                   232,11
           110422900                            104,73                   150,99                   147,97
           1104 23 10 0                          25,88                   279,50                   276,48
           110423300                             25,88                   279,50                   276,48
           1104 23 90 0                          17,60                   179,28                   176,26
 ---pagebreak--- N ? L 87/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          31 . 3. 88
                                                                                     (Em ECUs/t)
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                                                                           ACP ou PTOM
         1104 29 10*10 00              15,56                  256,77          253,75
         1104 29 10*20 00             68,87                   226,82          223,80
         1104 29 10*30f)C)            63,52                   289,32          286,30
         1104 29 10*40 00             63,52                   289,32          286,30
         1 104 29 10*90 0 (10)        63,52                   289,32          286,30
         1104 29 30*10 0 0             18,11                  308,28          305,26
         1104 29 30*20 00             82,24                   272,25          269,23
         1104 29 30*30 0 0            63,52                   289,32          28630
         1104 29 30*40 0 0            63,52                   289,32          28630
         1104 29 30*90 0('°)          63,52                   289,32          286,30
         1104 29 91 0                 12,64                   197,63          194,61
         1104 29 95 0                 53,52                   174,66          171,64
         1104 29 99 0                 41,59                   185,54          182,52
         1104 30 10                    13,11                  149,13          143,09
         1104 30 90                   16,76                   135,64          129,60
         1106 20 10                   46,21                   179,23          172,58 0
         1106 20 91                   43,56                   282,66          258,48 0
         1 106 20 99                  43,56                   298,76          274,58 0
         11-07 10 11                  27,67                   350,49          339,61
         1107 10 19                   23,42                   264,63          253,75
         1107 10 91                   87,76                   324,53 0        313,65
         110710 99                    68,32                   245,24          23436
         1107 20 00                   77,82                   284,01 0        273,13
         1108 11 00                   41,30                   409,49          388,94
         1108 12 00                   43,56                   282,66          262,11
         1108 13 00                   43,56                   282,66          262,11
         1108 14 00                   43,56                   282,66          131,05 0
         1108 19 10                   30,83                   259,74          228,91
         1108 19 90                   43,56                   282,66          131,05
         1109 00 00                  219,06                   888,50          707,16
         1702 30 91 0                126,73                   438,60          341,88
         1702 30 99 0                 89,50                   328,60          262,11
         1702 40 90 0                 89,50                   328,60          262,11
         1702 90 50 0                 89,50                   328,60          262,11
        1702 90 75                   128,16                   454,88          358,16
        1702 90 79                    88,35                   315,57          249,08
        2106 90 55                    89,50                   328,60          262,11
        2302 10 10                    1537                     81,57           75,57
        2302 10 90                    26,07                   167,94          161,94
        2302 20 10                    15,37                    81,57           75,57
        2302 20 90                    26,07                   167,94          161,94
        230230 10                     15,37                    81,57           75,57
        2302 30 90                    26,07                   167,94          161,94
        2302 40 10                    15,37                    81,57           75,57
        2302 40 90                    26,07                   167,94          161,94
        2303 10 1 1                  209,92                   506,94          325,60
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 88                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 87/ 17
             (') Este direito nivelador e limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
             (2) Para distinção entre os produtos das posições 1101 e 1102, 1103 e 1104 por um lado, e os das subposições 230210, 2302 20,
                  2302 30 e 2302 40 por outro, consideram-se como sendo das posições 1101 e 1 102, 1 103 e 1 104 os produtos que tenham simul­
                  taneamente :
                  — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
                  — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                      igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                      mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                  Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre nas posições 1103 e 1104.
             (3) Este produto das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59 é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo
                  direito nivelador que os das subposições 1702 30 91 e 1702 30 99.
             (■*) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77, estè direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
                  produtos originários da Turquia.
             0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
                  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
                  — rações d'arrou>-root constantes da subposição 0714 90 10,
                  — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 1106 20,
                  — féculas d'arrow-root constantes da subposição 1108 19 90.
             O Código Taric : trigo.
             Ç) Código Taric : centeio.
             Q) : Código Taric : milho.
             (*) Código Taric : sorgo.
            (I0) Código Taric : outros cereais.