CELEX: C2000/047/18
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente")

19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/11
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1. IV.a) O Serviço das Marcas do Benelux, ao qual o protocolo
                                                                              de 2 de Dezembro de 1992, que alterou a lei uniforme
                         (Primeira Secção)                                   sobre as marcas (Trb. 1993, 12), confiou o exame dos
                                                                              motivos absolutos de recusa dos depósitos de marca,
                  de 18 de Novembro de 1999                                   constante do artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o
                                                                              da Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de
no processo C-431/98 P: Nicolaos Progoulis contra Comis-                      Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
              são das Comunidades Europeias (1)                              Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40),
                                                                              deve, não somente tomar em conta o sinal tal como é
(«Recurso para o Tribunal de Justiça — Recurso manifesta-                     depositado, mas também todos os factos e circunstâncias
                      mente improcedente»)                                    pertinentes que sejam do seu conhecimento, entre os quais
                                                                              os que o depositante lhe tenha comunicado (por exemplo,
                           (2000/C 47/18)                                     que, antes do depósito, o depositante tinha já usado o sinal
                                                                              como marca em grande escala para os produtos em
                                                                              questão ou que resulte de um inquérito que o uso do sinal
                    (Lı́ngua do processo: francês)                            para os produtos e/ou serviços mencionados no depósito
                                                                              não poderá induzir o público em erro)?
No processo C-431/98 P, Nicolaos Progoulis, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
(Bélgica), representado por K. Adamantopoulos e V. Akritidis,
                                                                          2. V.) A resposta à questão IV.a e b vale também para
advogados no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no
                                                                              apreciação que o Serviço das Marcas do Benelux tem de
Luxemburgo no escritório dos advogados E. Arendt e C.
                                                                              fazer quando examina se as objecções emitidas contra o
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
                                                                              registo foram dissipadas pelo depositante e para a sua
recurso para o Tribunal de Justiça do despacho do Tribunal
                                                                              decisão de recusar total ou parcialmente a marca, ambas
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              visadas no artigo 6.obis, n.o 4, da LBM?
Secção), de 21 de Setembro de 1998, Progoulis/Comissão
(T-237/97, RecFP p. I-A-521 e II-1569), em que se pede a
anulação deste despacho, sendo a outra parte no processo a
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                  3. VI.) A resposta à questão IV.a e b vale também para a
assistido por B. Wägebaur), o Tribunal de Justiça (Primeira                   apreciação que os orgãos jurisdicionais nacionais têm de
Secção), composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção,            fazer do recurso referido no artigo 6.oter da LBM?
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola,
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4. IX.a) Tendo em conta as disposições do artigo 6.oquinquies
1) É negado provimento ao recurso.                                           B, alı́nea 2, da Convenção de Paris, as marcas cujo registo
                                                                              é recusado ou que são susceptı́veis de ser declaradas nulas,
2) Nicolaos Progoulis é condenado nas despesas.                               se forem registadas, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, initio
                                                                              e alı́nea c), da directiva, incluem as marcas compostas de
                                                                              sinais ou de indicações que possam servir, no comércio,
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                              para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o
                                                                              destino, o valor, o lugar de origem ou a época de fabrico
                                                                              dos produtos ou da prestação de serviços ou outras
                                                                              caracterı́sticas dos produtos ou serviços, mesmo que esta
                                                                              composição não seja a indicação usual (a única ou a mais
                                                                              corrente) utilizada para esse efeito? O facto de haver poucos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ou, pelo contrário, muitos concorrentes susceptı́veis de
Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), de 3 de                        utilizar as indicações desta ordem tem qualquer incidência
Junho de 1999, no processo entre Koninklijke KPN                              a este respeito? [comparar o acórdão do Tribunal de Justiça
Nederland N.V., anteriormente sociedade anónima Konin-                       Benelux de 19 de Janeiro de 1981, NJ 1981, p. 294,
    klijke PTT Nederland N.V. e Benelux-Merkenbureau                          Ferrero & Co Spa/Alfred Ritter, Schokoladefabrik Gmbh
                                                                              (Kinder)].
                       (Processo C-363/99)
                           (2000/C 47/19)
                                                                              O artigo 13.o C da LBM, que dispõe que o direito a uma
                                                                              marca redigida numa das lı́nguas nacionais ou regionais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              do território do Benelux se estende de pleno direito às
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                              traduções noutra dessas lı́nguas tem também qualquer
Gerechtshof te ’s-Gravenhage de 3 de Junho de 1999, no
                                                                              incidência?
processo entre Koninklijke KPN Nederland N.V., anteriormente
sociedade anónima Koninklijke PTT Nederland N.V. e Benelux-
-Merkenbureau, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 1 de Outubro de 1999. O Gerechtshof te                      5. X.a) Para apreciar-se um sinal, consistente numa (nova)
’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                palavra composta de elementos que, tomados separada-
sobre as seguintes questões:                                                 mente, estão desprovidos de qualquer carácter distintivo