CELEX: 31986R0618
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 618/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal para determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

N ? L 58 / 48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.3 . 86
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 618/86 DA COMISSÃO
                                                         de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal para
                   determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes
                                      de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  tos do dia e aos ovos para incubação e à aplicação do
                                                                         segundo critério no que respeita aos outros produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                     Considerando que, para assegurar uma gestão dos con­
                                                                         tingentes , é conveniente fazer acompanhar o pedido de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         autorização de importação da constituição de uma
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 257?                     garantia ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3797 / 85 do                       Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que determina                    (CEE) n? 3797 / 85 prevê que o ritmo mínimo de
 as modalidades das restrições quantitativas de importa­                 aumento dos contingentes seja fixado , de acordo com o
 ção em Portugal de determinados produtos submetidos                     processo previsto no n? 1 do artigo 3 ? do mesmo regu­
 ao regime de transição por etapas , em proveniência de                  lamento, pelo menos para cada ano da segunda etapa,
 países terceiros (') e, nomeadamente, o n? 1 do seu                     tendo em conta, nomeadamente, as correntes de trocas
 artigo 3?,                                                              comerciais e o estado das negociações bilaterais ou
                                                                         multilaterais ;
Considerando que, na sequência de um erro material
cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não pre­                  Considerando que é conveniente prever a comunicação
viu a aplicação de restrições quantitativas à importação                 por Portugal à Comissão das informações sobre a apli­
 em Portugal dos produtos da subposiçâo 04.05 AI b) da                   cação dos contingentes ;
 pauta aduaneira comum provenientes dos países tercei­
ros ; que, tendo em conta a existência em Portugal ,                      Considerando que as medidas previstas no presente
 antes de 1 de Março de 1986, para os referidos produ­                   regulamento são conformes ao parecer do Comité de
tos, de um regime baseado na interdição das importa­                      Gestão da Carne de Capoeira e dos Ovos,
 ções, tais restrições se afiguram necessárias para che­
gar, de modo progressivo e equilibrado, à aplicação , no
 início da segunda etapa, do regime, baseado na liber­                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dade de importação, previsto pela organização comum
 de mercado ; que, em consequência, enquanto se ajudar
 a rectificação, enquanto se aguarda a rectificação                                                Artigo Io.
 supracitada, se afigura necessário prever, a título das
 medidas transitórias , a aplicação de restrições quantita­
 tivas para os produtos em causa ; que, para a determi­                   1 . Até 31 de Dezembro de 1987 , a República Portu­
 nação do volume das referidas restrições quantitativas,                 guesa pode manter uma restrição quantitativa à impor­
se afiguram adequados os critérios previstos no artigo                   tação, proveniente dos países terceiros, dos ovos com
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3797 / 85 , no que respeita                  casca incluídos na subposiçâo 04.05 AI b) da pauta
                                                                          aduaneira comum .
aos produtos referidos no seu Anexo II ;
 Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento                    2.    A restrição quantitativa referida no n? 1 consisterá
(CEE) n? 3797 / 85 prevê, que, no que diz respeito aos                    num contingente anual aberto sem discriminação entre
 produtos constantes do Anexo II do referido regula­                      os operadores económicos .
 mento, o contingente inicial em 1986 para cada pro­
duto seja fixado na média das importações portuguesas                    3 . As disposições previstas nos n?s 4 e 5 do artigo 1 ? e
realizadas durante os três últimos anos anteriores à                     no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3797 / 85 serão
adesão relativamente aos quais existem estatísticas dis­                 aplicáveis ao contingente previsto pelo presente artigo .
poníveis ou que, no caso de esta disposição ter por
consequência a fixação de um contingente inicial zero,
este seja fixado em pelo menos 10% do contingente                                                  Artigo 2o.
inicial fixado para os mesmos produtos provenientes
da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezem­                           1 . São fixados no anexo os volumes dos contingentes
bro de 1985 ; que as informações disponíveis levam à                      iniciais que, em aplicação do artigo 1 ? do presente
aplicação do primeiro critério no que respeita aos pin­                   regulamento e do artigo 280? do Acto de Adesão, Por­
                                                                          tugal pode aplicar à importação de determinados pro­
                                                                          dutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
(')   JO n(: L367 de 31 . 12 . 1985 , p . 23 .                            capoeira provenientes dos países terceiros .
 ---pagebreak--- 1.3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 58 /49
2.    Para o período compreendido entre 1 de Março e                                    Artigo 5o.
31 de Dezembro de 1986, estes volumes serão reduzi­
dos de um sexto .                                                1. As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
                                                               são as medidas que tenham adoptado para aplicação
                         Artigo 3o.                            do artigo 3?
1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
ções de importação de modo a assegurar uma reparti­           2.    As autoridades transmitirão, o mais tardar no dia
ção equitativa da quantidade disponível pelos reque­            15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de
rentes .                                                      cada um dos produtos, em relação aos quais tenham
                                                              sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de
                                                              importação :
2 . Os pedidos de autorização de importação serão
acompanhados da constituição de uma garantia a libe­          — as quantidades a que se referem as autorizações de
rar, nas condições definidas pelas autoridades portu­               importação emitidas, repartidas por país de prove­
guesas, logo que as importações tenham sido realiza­                niência ;
das .
                                                              — as quantidades importadas, repartidas, por país de
                                                                    proveniência.
                         Artigo 4o.
O ritmo mínimo do aumento progressivo dos contin­
gentes é de 10 % no início de cada ano, primeira etapa .                                Artigo 6o.
O aumento é aditado a cada contingente e o aumento            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
seguinte é calculado a partir do número total obtido .        de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
            N ? da pauta                                                             Contingente inicial para
             aduaneira                         Designação dos produtos                        1986
              comum
                01.05    Aves de capoeira :                                             1 000 unidades
                         A. Com um peso unitário que não exceda 185 g, designadas
                             por « pintos do dia »
                             ex I. De perus ou de gansos :
                                     — de perus                                                29
                             ex 11 . Outras :
                                     — de galinhas                                             22
                04.05    Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados
                         de outra forma, açucarados ou não :
                         A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                             I. Ovos de aves de capoeira :
                                 a) Ovos para incubação :
                                      ex 1 .  De peruas ou de gansas :
                                              — De peruas                                       12
                                      ex 2 .  Outros :
                                              — de galinhas                                     10
                         II                                                                toneladas
                                 b) Outros :                                                  133