CELEX: C2001/331/10
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-340/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 25 de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o., apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH, interveniente, contra Sodexho MM Catering Gesellschaft

24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 despacho do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 25                2001, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra
de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                       CAROPACK Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2001.
mbH, interveniente, contra Sodexho MM Catering                          O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça
                           Gesellschaft                                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                      (Processo C-340/01)
                                                                        1.1. Os sacos de plástico com asas constituem embalagens na
                        (2001/C 331/10)                                        acepção da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 (1), especial-
                                                                               mente na acepção do artigo 3.o, n.o 1, no caso de:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                 a)    os mesmos serem oferecidos pelo retalhista na
25 de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                                 caixa como um produto, e cedidos ao cliente a
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH,                            pedido deste a tı́tulo oneroso, com o objectivo de
interveniente, contra Sodexho MM Catering Gesellschaft, que                          nos mesmos transportar as mercadorias adquiridas
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                            ou
Setembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte             b)    o retalhista os ceder ao cliente depois de pago o
questão:                                                                            preço da mercadoria adquirida, independentemente
                                                                                     de o cliente o solicitar e sem que esteja obrigado ao
Existe transferência de parte de estabelecimento na acepção da                      pagamento de uma retribuição especı́fica, com o
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                              mesmo objectivo, e serem, consequente, cheios
1977 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-                      com as mercadorias adquiridas?
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos
ou partes de estabelecimentos, quando uma instituição hospita-         1.2.1. Primeira questão subsidiária, para a hipótese de res-
lar, que até então tinha contratado com uma grande empresa                      posta afirmativa às questões anteriores, tendo em conta
de restauração o fornecimento aos doentes e ao pessoal                          a versão em lı́ngua alemã.
hospitalar de refeições e bebidas a um preço calculado na base
de um dia de refeições por pessoa, e colocando para esse fim à
disposição dessa empresa água e electricidade, bem como as                     Deverá responder-se de outra forma se, na definição de
suas instalações (a cozinha da empresa) e os equipamentos                       «embalagem» contida no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
necessários, na sequência da rescisão do contrato, a prestação                94/62/CE, não se tomar como base a versão alemã, a
destes serviços e os elementos de exploração anteriormente                      única em que se fala de «Waren» (mercadorias), mas
colocados à disposição da primeira empresa, transfere para                      antes a versão francesa ou a italiana, nas quais se fala
uma segunda grande empresa de restauração, sem que esta                         de determinadas mercadorias («marchandises données»,
segunda empresa receba os meios de exploração fornecidos                        «determinate merci»), caso em que os sacos plásticos
pela primeira empresa: pessoal, existências, documentos relati-                  com asas fabricados pela recorrente não serão embala-
vos à contabilidade, às ementas, às dietas, às receitas ou à                     gens na acepção da directiva, por poderem ser cheios
experiência adquirida?                                                           com quaisquer mercadorias (e não com mercadorias
                                                                                 predeterminadas) e, sendo assim, qual a versão apli-
                                                                                 cável?
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F 2 p. 122.
                                                                        1.2.2. Segunda questão subsidiária, para o caso de resposta
                                                                                 negativa a uma das questões anteriores:
                                                                                 O legislador austrı́aco ou a Comissão podem sujeitar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          às normas da directiva relativa às embalagens ou a
do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de 2001,                           normas semelhantes produtos que não devem ser
no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra                               considerados como embalagens na acepção da referida
           CAROPACK Handelsgesellschaft mbH                                      directiva?
                      (Processo C-341/01)
                                                                        2.   É compatı́vel com o direito comunitário o facto de o
                                                                             gestor de um sistema de recolha e recuperação de
                        (2001/C 331/11)                                      embalagens instituı́do na Áustria exigir uma retribuição
                                                                             («taxa de licença») também relativamente a embalagens
                                                                             não incluı́das no âmbito de aplicação da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   94/62/CE, unicamente por estarem identificadas com um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sinal («Der Grüne Punkt») do qual é titular?