CELEX: 62020TN0174
Language: pt
Date: 2020-04-04 00:00:00
Title: Processo T-174/20: Recurso interposto em 4 de abril de 2020 — Comune di Stintino/Comissão

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/34
            
         
      Recurso interposto em 4 de abril de 2020 — Comune di Stintino/Comissão
      (Processo T-174/20)
      (2020/C 175/45)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comune di Stintino (representante: G. Machiavelli, avvocato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular:
      
                  —
               
               
                  a medida que figura na nota sob a referência Ares (2020)734033-05/02/2020 da Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Direção AENV. A — Política, Coordenação, LIFE, Governação e Recursos, ENV. A.4. — Governação do LIFE, Administração, IT e Serviços de Apoio ao Chefe de Unidade, mediante a qual se estabeleceu a redução do financiamento concedido ao município de Stintino para o programa «LIFE10 NAT/IT/000244 — ST.e.R.N.A.» e a recuperação das quantias já entregues em excesso;
               
            
                  —
               
               
                  a nota de débito da Comissão Europeia n.o 3242002652, de 24 de fevereiro de 2020, pela qual se solicitou ao município de Stintino o pagamento do montante de 447 078,63 euros, a título de restituição dos montantes não devidos em conformidade com a medida anteriormente referida;
               
            
                  —
               
               
                  a medida que figura na nota sob a referência Ares (2019)6551262-23/10/2019 da Comissão Europeia, Direção Geral do Ambiente, Direção AENV. A — Política, Coordenação, LIFE, Governação e Recursos, ENV. A.4. Governação do LIFE, Administração, IT e Serviços de Apoio ao Chefe de Unidade, mediante a qual se fixou a quota das despesas não subvencionáveis relativas ao financiamento anteriormente indicado, concedendo ao município de Stintino o prazo de 30 dias para apresentar objeções (doc. n.o R3);
               
            
                  —
               
               
                  qualquer outro ato prévio ou subsequente aos anteriores ou com eles conexos.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Plano geral de ação: violação de formalidades essenciais, violação do artigo 15.o e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por falta de fundamentação, na medida em que não foi explicado o método de determinação da percentagem da redução aplicado;
               
            
                  2.
               
               
                  Plano geral de ação: violação de formalidades essenciais, do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, porque a redução não é proporcional às ações levadas a cabo;
               
            
                  3.
               
               
                  Plano geral de ação: violação de formalidades essenciais, do princípio da proporcionalidade e do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, porque foi executada uma percentagem do projeto superior à aplicada para a redução;
               
            
                  4.
               
               
                  Aquisição de terrenos e recuperação ambiental da laguna, do canal e dos estreitos: violação de formalidades essenciais, do princípio da proporcionalidade, do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do artigo 35.1.o das Disposições comuns que regulam o financiamento, bem como violação do princípio da confiança legítima, porque os atos impugnados infringem as normas referidas, e porque não se contesta que a ação tenha sido integralmente executada;
               
            
                  5.
               
               
                  Monitorização da área e educação ambiental e Rede ecológica acessível: violação de formalidades essenciais, do princípio da proporcionalidade, do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, do artigo 18.o das Disposições comuns que regulam o financiamento, bem como violação do princípio da confiança legítima, porque a ação foi integralmente executada e os alegados atrasos não prejudicam o desenvolvimento a longo prazo da atividade de divulgação. Com efeito, a ação foi integralmente levada a cabo na medida do possível tendo em conta as exigências ambientais;
               
            
                  6.
               
               
                  Coordenação do projeto: violação do princípio da confiança legítima, violação de formalidades essenciais, do artigo 15.o e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, falta de fundamentação, violação do princípio da proporcionalidade, do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do artigo 18.o das Disposições comuns que regulam o financiamento, porque não se compreende como foi determinada a percentagem de redução e, em qualquer caso, a aplicada não é proporcional à atividade desenvolvida.