CELEX: 22018D1804
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 244/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1804]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 296/37
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 244/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1804]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) deve ser incorporada no Acordo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 18a (Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32011 L 0076: Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de setembro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p.1).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        As alíneas d) e e) são substituídas pelo seguinte:
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 7.o-I, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
                                    “No que respeita ao sistema de cobrança de portagens na rede rodoviária transeuropeia e noutras partes do território da Noruega, exceto no Sudeste do país, o nível atual de descontos ou reduções nas portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %.
                                    No que respeita aos sistemas de cobrança de portagens estabelecidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o-I.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, desde que:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat).
                                             
                                          
                                       (2)  JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»"
                        
                                 
                              
                           (2)  JO L 309, 8.11.2012, p. 8.”»"
                        
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        A alínea f) passa a ser a alínea d) e a expressão «7(9)» é substituída pela expressão «7(1)».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2011/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente Decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE. (*1)
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
      
         
            Declaração dos Estados da EFTA
            
               Relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 244/2016 que incorpora a Diretiva 2011/76/UE no Acordo EEE
            
            A incorporação do artigo 2.o, alínea b), artigo 7.o, alínea c), artigo 7-F, n.os 4 e 5.o, artigo 7-G, n.o 1, alínea iv), artigo 7-H, n.os 3 e 4, artigo 7-I, n.o 1, artigo 7-J, n.os 3 e 4, artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e d), e dos anexos III-A e III-B da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) no Acordo EEE não prejudica o alcance desse Acordo.
            
               (1)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.
            
               (2)  JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.