CELEX: 62016TB0813
Language: pt
Date: 2018-04-11 00:00:00
Title: Processo T-813/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — ABES/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos — Procedimento preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — ABES/Comissão
   (Processo T-813/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos - Procedimento preliminar de análise - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»)
   (2018/C 190/51)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ABES — Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para Seniores, Lda (São Pedro de Tomar, Portugal) (representante: N. Mimoso Ruiz, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. França e K. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e M. J. Castanheira Neves, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 5054 final da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38920 (2014/NN), que declarou, no termo da fase preliminar da análise, que a subvenção concedida à Santa Casa da Misericórdia de Tomar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A ABES — Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para Seniores, Lda, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.