CELEX: C2006/249/34
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo T-222/06: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2006 — República Italiana/Comissão

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/14
            
         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-222/06)
   (2006/C 249/34)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declaração da nulidade da nota n.o 04673, de 6 de Junho de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 007)
            
         
               —
            
            
               anulação de todos os actos conexos e prévios, com a consequente condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55