CELEX: 31993R3656
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3656/93 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2444/93 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de queijos Grana Padano na posse do organismo de intervenção italiano

31 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 333/51
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3656/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2444/93 relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a venda de queijos Grana Padano na posse do organismo de
                                                    intervenção italiano
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 8 ?,                                                       Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo I o. do Regulamento (CEE) n?          No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2444/93, a data de
 2444/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE)        « 1 de Fevereiro de 1992 » é substituída pela data de « 1 de
 n? 3067/93 (4), prevê a venda por concurso dos queijos         Março de 1992 ».
 Grana Padano armazenados antes de 1 de Fevereiro de
 1992 ; que é conveniente, dada a evolução das existências
 destes queijos e das quantidades disponíveis, alargar estas                            Artigo 2?
 vendas aos queijos armazenados antes de 1 de Março de
 1992 ; que é necessário, dada a urgência destas vendas         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 devido à idade dos queijos em causa, aplicar esta alteração    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 o mais rapidamente possível ;                                   Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?  L 215 de  30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n?  L 224 de  3. 9. 1993, p. 9.
O   JO n?  L 274 de  6. 11 . 1993, p. 14.