CELEX: 31991R0968
Language: pt
Date: 1991-04-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 968/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991 #

Avis juridique important

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31991R0968

REGULAMENTO (CEE) Nº 968/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991  -   

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 968/91 DA COMISSÃO  de 19 de Abril de 1991  relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze  países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente,  o nº 1 do seu artigo 1º,  Considerando que a Checoslováquia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade à quantidade anual de 800 toneladas de carnes  frescas e refrigeradas;  Considerando que a Checoslováquia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 15 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1991, em 15 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as  quantidades extremamente limitadas para as quais a Checoslováquia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Checoslováquia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1991, em 15 toneladas  expressas em peso de carcaça com osso.  As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Checoslováquia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 785 toneladas expressas em peso de carcaça com  osso para o ano de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 9 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 32.