CELEX: E2019P0007
Language: pt
Date: 2019-09-17 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo comité das reclamações em matéria de contratos públicos, em 17 de setembro de 2019, no âmbito do processo Tak – Malbik ehf. contra a autoridade rodoviária e costeira da Islândia e a Þróttur ehf. (Processo E-7/19)2020/C 23/09

23.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/9
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo comité das reclamações em matéria de contratos públicos, em 17 de setembro de 2019, no âmbito do processo Tak – Malbik ehf. contra a autoridade rodoviária e costeira da Islândia e a Þróttur ehf.
      (Processo E-7/19)
      (2020/C 23/09)
      Por ofício de 17 de setembro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de setembro de 2019, o comité das reclamações em matéria de contratos públicos (kæsefnd útboðsmála) apresentou junto do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Tak – Malbik ehf. contra a autoridade rodoviária e costeira da Islândia e a Þróttur ehf., sobre a seguinte questão:
      
                   
               
               
                  um contrato que deva ser executado na sequência de um concurso público no âmbito do qual os proponentes se comprometem a transformar e a armazenar certas matérias-primas fornecidas pela autoridade adjudicante nas condições por esta estabelecidas deve ser considerado um «contrato de empreitada de obras públicas» na aceção do artigo 2.o, n.os 6 e 7, da Diretiva 2014/24/UE ou um «contrato público de serviços» na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da mesma diretiva?