CELEX: 31993R2654
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2654/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais para a importação de bananas na Comunidade no mês de Outubro de 1993 ao abrigo do contingente pautal comunitário

Avis juridique important

|

31993R2654

REGULAMENTO (CEE) Nº 2654/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais para a importação de bananas na Comunidade no mês de Outubro de 1993 ao abrigo do contingente pautal comunitário  

Jornal Oficial nº L 243 de 29/09/1993 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 2654/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais para a importação de bananas na Comunidade no mês de Outubro de 1993 ao abrigo do contingente pautal comunitárioA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,  Considerando que, nos termos do disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2569/93 (3), as autoridades competentes dos Estados-membros devem comunicar à  Comissão as informações sobre as quantiddes de referência dos operadores após todas as verificações necessárias;  Considerando que é conveniente dispor de mais tempo para examinar as referidas informações e para verificar a aplicação uniforme nos Estados-membros dos critérios definidos nos artigos 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (4), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 (5);  Considerando que são necessárias medidas transitórias para que, entretanto, seja facilitado o abastecimento da Comunidade em produtos originários de países terceiros e possa ser atribuída aos operadores uma quantidade provisória do contingente pautal a  utilizar a partir de 1 de Outubro de 1993;  Considerando que é conveniente determinar a quota provisória para o mês de Outubro de 1993, afectando as quantidades de referência determinadas pelos Estados-membros, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93, de um coeficiente de  redução baseado nas importações efectuadas no período correspondente dos anos anteriores; que esta medida provisória não prejudica as quotas definitivas a atribuir posteriormente a título do último semestre de 1993;  Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Com base nas quantidades de referência determinadas em conformidade com o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93, as autoridades competentes dos Estados-membros estabelecerão uma fracção do contingente a atribuir provisoriamente  a cada operador das categorias A e B, para o mês de Outubro de 1993.  As quotas serão calculadas afectando as quantidades de referência dos operadores dos seguintes coeficientes de redução:  - para os operadores da categoria A: 0,031871,  - para os operadores da categoria B: 0,027361.  2. As autoridades competentes comunicarão aos operadores a respectiva quota provisória, estabelecida em conformidade com o no 1, até 4 de Outubro de 1993.  3. Até ao limite da referida quota, os operadores das categorias A e B apresentarão às autoridades competentes do Estados-membros em que se encontram registados os respectivos pedidos de certificados de importação até 8 de Outubro de 1993.  4. As autoridades competentes emitirão sem demora os certificados de importação, até ao limite da fracção do contingente atribuída a cada operador nos temos do no 1. Os certificados serão válidos até 7 de Janeiro de 1994.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 16.  (3) JO no L 235 de 18. 9. 1993, p. 29.  (4) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (5) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.