CELEX: 62019CN0699
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo C-699/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Quanta Storage, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-772/15, Quanta Storage, Inc./Comissão Europeia

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/16
            
         
      Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Quanta Storage, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-772/15, Quanta Storage, Inc./Comissão Europeia
      (Processo C-699/19 P)
      (2019/C 406/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Quanta Storage, Inc. (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt, W. Sparks, advocaat, T. Siakka, Δικηγόρος)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  a)
               
               
                  anular o acórdão recorrido na parte em que nega provimento ao recurso e condena a Quanta Storage a suportar as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão;
               
            
                  b)
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 (Processo AT39639 – Leitores de Discos Óticos), na parte em que diz respeito à recorrente;
               
            
                  c)
               
               
                  a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;
               
            
                  d)
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; e
               
            
                  e)
               
               
                  condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes cinco fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter aplicado o critério jurídico relevante e ter desvirtuado os elementos de prova no que respeita à violação do direito de defesa pela Comissão ao constatar várias infrações.
      Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado elementos de prova no que respeita ao direito de defesa e ao direito a uma boa administração.
      Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter apreciado ou não ter compreendido corretamente um elemento relevante e/ou não ter aplicado o critério jurídico correto no que respeita a contradições relativas ao âmbito da infração.
      Quarto fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de prova, à não aplicação do critério jurídico correto e/ou à não apreciação nem compreensão correta de um elemento relevante no que respeita à responsabilidade da recorrente nos termos do artigo 101.o TFUE.
      Quinto fundamento, relativo à violação da competência de plena jurisdição, à desvirtuação dos elementos de prova e à falta de fundamentação no que respeita à fixação da coima.