CELEX: 31981R0021
Language: pt
Date: 1981-01-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 21/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que fixa o preço de compra mínimo dos limões fornecidos à indústria, aplicável na Grécia

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31981R0021

Regulamento (CEE) nº 21/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, que fixa o preço de compra mínimo dos limões fornecidos à indústria, aplicável na Grécia  

Jornal Oficial nº L 002 de 01/01/1981 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0164  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0164 

REGULAMENTO (CEE) No 21/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que fixa o preço de compra mínimo dos limões fornecidos à indóstria, aplicável na GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 10/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de 1979 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que os preços pagos na Grécia sob o regime nacional anterior pelos limões destinados à transformação levariam à fixação de um preço mínimo superior ao preço comum; que, nos termos do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 10/81 do  Conselho, há que fixar definitivamente para a Grécia o preço mínimo comum; que, por conseguinte, a compensção financeira para os produtos transformados à base de limões, aplicável na Grécia, é a da Comunidade a nove;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para os limões produzidos na Grécia, o preço mínimo de compra previsto no Regulamento (CEE) no 1035/77 é o preço mínimo comum.   Artigo 2o  O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS   (1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 1 de 1. 1. 1981, p. 17.