CELEX: 51999PC0440
Language: pt
Date: 1999-09-08
Title: Projecto de Decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego

Avis juridique important

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51999PC0440

Projecto de Decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego  /* COM/99/0440 final - CNS 99/0192 */  

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0066 - 0067

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité do Emprego (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProjecto de decisão do Conselho que institui o Comité do Emprego referido no artigo 130º1 Introdução Como anunciado por ocasião do Conselho informal Assuntos Sociais realizado em Oulu, em 9 de Julho [1999], a Comissão Europeia apresenta um projecto de decisão com vista a estabelecer o Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado. A Presidência finlandesa congratulou-se com esta iniciativa.Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o estabelecimento do Comité do Emprego constitui uma prioridade. A preparação do Relatório Conjunto sobre o Emprego de 1999 [artigo 128º, nº 1, do Tratado ] e das Directrizes para as Políticas de Emprego em 2000 [artigo 128º, nº 2, do Tratado ] exige a participação activa deste comité. Na pendência de uma decisão do Conselho, o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (CEMT) fornece um mecanismo que permite à Comissão continuar a trabalhar com os Estados-Membros a nível técnico para preparar o "pacote de emprego" do Outono.Partir das disposições existentesA Comissão considera que a criação do Comité do Emprego deveria assentar nas disposições existentes. Por outras palavras, o projecto de decisão em anexo prevê uma continuação de muitas das disposições relativas ao Comité do Emprego e do Mercado Trabalho que funcionaram bem até agora. O projecto de decisão retoma os pontos fortes das disposições existentes, propondo apenas modificações quando consideradas necessárias para um funcionamento mais eficaz do Comité do Emprego. No restante, a presente exposição de motivos expõe a lógica das mudanças, fazendo referência, se for caso disso, à experiência adquirida até agora no CEMT. 2 Base jurídicaO actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho foi instituído pela Decisão do Conselho (97/16/CE), de 20 de Dezembro de 1996. Uma vez adoptado o presente projecto de decisão, este comité cessará existir. O artigo 130º do Tratado CE, com a alteração que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, dispõe: O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros. O Comité terá por funções:- acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na Comunidade;- sem prejuízo do disposto no artigo 207º, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 128º.No cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais.Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité.O presente projecto de decisão toma, portanto, o artigo 130º como base jurídica da nova decisão.3 Organização dos trabalhos com outros comités Os considerandos da actual decisão relativa ao CEMT mencionam o Comité de Política Económica e o nº 3 do artigo 1º dispõe que "o comité deverá, na medida do necessário, trabalhar em cooperação com outros organismos relevantes, designadamente o Comité de política económica". Além disso, a criação do Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) alterou igualmente o ambiente político em sentido lato em que opera o Comité. Este ambiente foi ainda alterado à luz das reuniões sucessivas do Conselho Europeu que preconizaram uma maior coordenação entre as políticas económicas e as políticas de emprego em sentido lato, e ultimamente, na reunião do Conselho Europeu de Colónia. A instituição deste Comité do Emprego fornece uma ocasião para realizar uma melhor coordenação e consolidar as relações entre estes comités. Quando o projecto de decisão em anexo se refere (no artigo 5º) aos comités que se ocupam das questões de política económica, pode-se admitir que uma tal referência visa nomeadamente o Comité Económico e Financeiro (comité previsto pelo Tratado, como o Comité do Emprego) e o Comité de Política Económica (instituído por decisão do Conselho). 4 Composição O projecto de decisão prevê uma alteração da composição do Comité do Emprego (em relação ao CEMT) de duas maneiras - faz-se referência à antiguidade para garantir o nível requerido de conhecimentos, de experiência e de qualidade; - enquanto que certos Estados-Membros nomearam membros do actual CEMT de entre o pessoal dos ministérios da Economia ou das Finanças e dos ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, a Comissão incentiva todos os Estados-Membros a encarar esta opção para o Comité do Emprego.Estas mudanças têm em vista dar ao novo comité o peso político correspondente às expectativas colocadas na coordenação das políticas de emprego a nível da Europa e garantir uma melhor sinergia entre o emprego e as políticas económicas em sentido lato.5 Relações com os parceiros sociaisO artigo 130º do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, dispõe que, "no cumprimento do seu mandato, o Comité consultará os parceiros sociais". Durante a maior parte da existência do Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, o Comité Permanente do Emprego esteve em fase de reforma. Pelo que os contactos entre o CEMT e os parceiros sociais foram largamente informais. As reuniões recentes entre o CEMT e os parceiros sociais procuraram regularizar estes contactos informais.A Decisão de 9 de Março de 1999 relativa ao Comité Permanente do Emprego faz referência ao CEMT. Em primeiro lugar, os considerandos recordam o pedido do Parlamento Europeu no sentido da instituição de mecanismos de coordenação entre o Comité Permanente do Emprego e o CEMT. Em segundo lugar, o artigo 6º dispõe que o regulamento interno do Comité se referirá "... aos contactos a estabelecer com outros organismos relevantes, em especial com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho". Estas referências são feitas sem prejuízo da instituição do Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado CE. O projecto de decisão retoma os termos do Tratado no que respeita à necessidade de consultar "os parceiros sociais", deixando, portanto, uma certa liberdade ao novo Comité para adoptar algumas das disposições precisas.6 Integração de peritos técnicosO regulamento interno do actual CEMT indica que este comité pode delegar tarefas específicas a grupos de trabalho e a grupos ad hoc. Pode recorrer a peritos e organizar audições, se necessário. Na prática, o CEMT só criou até agora um grupo ad hoc, o dos peritos sobre os indicadores. No entanto, foi previsto um reforço da medida em que os peritos podem "a pedido" ser colocados à disposição do novo comité. O projecto de decisão deixa aberta a possibilidade de uma estrutura de grupos de trabalho técnicos, permitindo assim ao novo comité decidir a melhor maneira de cumprir as suas tarefas através do recurso à perícia disponível.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que institui o Comité do Emprego O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],[1]  	JO C...Considerando o seguinte:(1) O artigo 3º do Tratado dispõe que a acção da Comunidade implica a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.(2) O título VIII do Tratado estabelece os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas. Nesse contexto, prevê a instituição de um Comité do Emprego, com carácter consultivo (a seguir: "o comité").(3) O Conselho Europeu, na sua reunião em Colónia em Junho de 1999, lançou um processo de diálogo macroeconómico a nível da Comunidade.(4) Os membros do comité nomeados pelos Estados-Membros e a Comissão deveriam possuir o nível requerido de conhecimentos, de experiência e de qualidade. O seu presidente deveria representar os interesses do comité no seu conjunto e poderá também ser um perito de um dos Estados-Membros a ocupar um posto de vice-presidente.(5) Uma estrutura de grupos de trabalho deveria permitir ao próprio comité decidir a estrutura que permitirá a este comité dispor de pareceres detalhados de peritos.(6) A Resolução de Amesterdão, de 16 de Junho de 1997, relativa ao crescimento e ao emprego preconizou um reforço da coordenação das políticas económicas para complementar o processo previsto no novo Título do Tratado relativo ao emprego, e pediu que o Comité do Emprego trabalhe em estreita cooperação com o Comité de Política Económica. Também será necessária uma colaboração estreita com o Comité Económico e Financeiro e os parceiros sociais, representados no seio do Comité Permanente do Emprego previsto pela Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE [2].[2]  	JO L 72 de 18.3.1999, p. 33.(7) O Comité do Emprego deve substituir o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão do Conselho 97/16/CE [3] para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades no domínio do emprego e dos assuntos sociais. Convém, portanto, revogar a Decisão 97/16/CE.[3]  	JO L 6 de 10.1.1997, p. 32.DECIDE:Artigo 1º (Instituições e funções). É instituído um Comité do Emprego (a seguir denominado "comité"), com carácter consultivo, para promover a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho, em conformidade com as disposições do Tratado e tendo em conta os poderes das instituições e organismos comunitários.. O comité terá por missão, nomeadamente: - supervisionar a situação do emprego e as políticas de emprego nos Estados-Membros da Comunidade;- formular pareceres a pedido do Conselho ou da Comissão ou por sua própria iniciativa e contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho referidos no artigo 128º do Tratado, sem prejuízo do artigo 207º deste Tratado;- promover intercâmbios de informações e de experiências entre Estados-Membros e com a Comissão nestes domínios; - participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade.Artigo 2 (Composição). Os Estados-Membros e a Comissão nomearão, respectivamente, dois membros do comité. Podem também nomear dois membros suplentes.. Os membros do comité e os suplentes serão escolhidos entre peritos reconhecidos com uma competência de primeiro plano no domínio da política de emprego e de mercado de trabalho nos Estados-Membros.. O comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua ordem de trabalhos.Artigo 3 (Funcionamento . O comité elegerá o seu presidente de entre os seus membros, por um mandato não renovável de dois anos.. O presidente será assistido por três vice-presidentes que representam os Estados-Membros que, num dado momento, representam o Estado-Membro que detém a presidência do Conselho, e os Estados-Membros que precederam e seguirão esse Estado na ordem da presidência.. A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité. Manterá a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que respeita à organização de reuniões.. O comité elaborará o seu próprio regulamento interno.. As reuniões do comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do comité.Artigo 4º (Grupos de trabalho)O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho. Em tais casos, a presidência será assegurada pela Comissão, ou por um membro ou por um membro suplente do comité, designado pelo comité. Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.Artigo 5º (Relações com outros órgãos). O comité consultará os parceiros sociais. Estabelecerá mecanismos de coordenação com os parceiros sociais representados no Comité Permanente do Emprego. . O comité trabalhará, se for caso disso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes que se ocupam de questões de política económica. Artigo 6º (Revogação)É revogada a Decisão 97/16/CE.O Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela referida decisão cessará de existir no momento da adopção da presente decisão.Artigo 7º (Publicação)A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoCriação do Comité do Emprego referido no artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Rubricas orçamentais em causaA-7031 Comités obrigatórios;A-7010 Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias.3. Base jurídicaAplicação do artigo 130º do Tratado. Decisão do Conselho esperada para o fim de 1999 ou início de 2000.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geral da acçãoO título VIII do Tratado (Emprego) estabelece os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas. Nesse contexto, o Comité do Emprego, com carácter consultivo, promoverá uma coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho. Uma vez adoptada a decisão que institui o Comité do Emprego, o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão do Conselho (97/16/CE), de 20 de Dezembro de 1996, cessará de existir.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoIndefinido.5. Classificação da despesa/receita5.1 DNO.5.2 DND.5.3 Tipo de receitas visadas: nenhum.6. Tipo da despesa/receita100 % para o pessoal necessário e as despesas com reuniões.7. Incidência financeiraNenhuma incidência sobre as despesas de funcionamento; para as despesas administrativas, ver ponto 10.8. Disposições anti-fraude previstasAs despesas serão executadas em conformidade com as regras administrativas normais que governam o pagamento das despesas dos peritos convidados para as reuniões.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangidaCriar um Comité do Emprego para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades no domínio das políticas de emprego e de mercado de trabalho, em conformidade com o Tratado e tendo em conta os poderes das instituições e organismos comunitários. O comité terá por missão, nomeadamente:- supervisionar a situação do emprego e as políticas de emprego nos Estados-Membros da Comunidade;- formular pareceres a pedido do Conselho ou da Comissão ou por sua própria iniciativa e contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho referidos no artigo 128º do Tratado, sem prejuízo do artigo 207º deste Tratado;- promover intercâmbios de informações e de experiências entre Estados-Membros e com a Comissão nestes domínios;- participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade. Os trabalhos do comité serão coordenados com os do Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica e o Comité Permanente do Emprego.9.2 Justificação da acçãoPara garantir o sucesso constante da Estratégia Europeia de Emprego e facilitar a aplicação prática do processo de coordenação da política de emprego referido no artigo 128º do Tratado, o Tratado prevê a criação do Comité do Emprego. Este comité substituirá o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoO comité é responsável pela formulação de pareceres e a elaboração de relatórios destinados ao Conselho Assuntos Sociais e ao Conselho Europeu. Para esse efeito, estabelecerá um programa de trabalho anual a submeter ao Conselho.9.4 Coerência com a programação financeiraAs medidas previstas serão incluídas na programação financeira da DG V.10. Despesas administrativas (parte A da secção III do orçamento geral)10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalhoA acção proposta não implica um aumento dos efectivos da Comissão, já que o Comité empregará o mesmo número de agentes que o actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (que será substituído pelo novo comité).>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.No que se refere ao actual Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, o Secretariado do Comité do Emprego continuará a ser assegurado pelo pessoal da Direcção A da DG V. Dois agentes de grau A e um agente de grau C serão afectado a este secretariado a partir dos recursos existentes.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acçãoAs despesas de deslocação dos peritos dos Estados-Membros serão tomadas a cargo em conformidade com a regulamentação em vigor. As reuniões do comité serão organizadas pela Comissão nas instalações da Comissão. A interpretação será assegurada pela Comissão. Segundo as estimativas, o comité reunir-se-á aproximadamente 10 vezes por ano.Estima-se que estas 10 reuniões (30 participantes) custarão cerca de EUR 220.000 por ano nos termos do número orçamental A-7031.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As despesas indicadas no quadro supra ao abrigo do capítulo A-7 (Comités obrigatórios e deslocações em serviço) serão cobertas por dotações inscritas no orçamento global da DG V.