CELEX: 52013PC0106
Language: pt
Date: 2013-02-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

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		52013PC0106
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas /* COM/2013/0106 final - 2013/0063 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	ÍNDICE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS..................................................................................................... 4
1........... CONTEXTO DA PROPOSTA..................................................................................... 4
2........... RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO.................................................................................................................................... 10
3........... ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA............................................................ 11
4........... INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL................................................................................. 12
5........... INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES...................................................................... 12
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas Error! Bookmark not
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CAPÍTULO I OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE
APLICAÇÃO................................... 24
CAPÍTULO II IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
TRANSFORMADOS........ 25
SECÇÃO I Disposições gerais de importação............................................................................. 25
Subsecção I Direitos de importação sobre
produtos agrícolas transformados............................... 25
Subsecção II Importação de ovalbumina e de
lactalbumina.......................................................... 27
SECÇÃO II Trocas comerciais preferenciais............................................................................... 29
Subsecção I Redução dos direitos de importação........................................................................ 29
Subsecção II Contingentes pautais.............................................................................................. 32
SECÇÃO III Medidas de salvaguarda........................................................................................ 34
SECÇÃO IV Aperfeiçoamento ativo.......................................................................................... 35
CAPÍTULO III EXPORTAÇÕES............................................................................................. 37
SECÇÃO I Restituições à exportação......................................................................................... 37
Secção II Certificados de restituição........................................................................................... 41
Secção III Outras medidas no que respeita às
exportações.......................................................... 44
CAPÍTULO IV MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES E
ÀS EXPORTAÇÕES....... 44
CAPÍTULO V DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO
DE COMITÉ.................. 47
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................. 49
ANEXO I.................................................................................................................................. 50
ANEXO II................................................................................................................................. 60
ANEXO III................................................................................................................................ 78
ANEXO IV................................................................................................................................ 80
ANEXO V................................................................................................................................. 82
ANEXO VI................................................................................................................................ 83
EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
(1)         
Justificação e objetivos da proposta
A.      O objetivo da proposta de Regulamento
(UE) do Conselho e do Parlamento, que substitui o regime de trocas comerciais
aplicável aos produtos agrícolas transformados/mercadorias não incluídas no
anexo I, atualmente previsto no Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas[1]
consiste em:
·              
adaptá-lo à obrigação jurídica de distinguir entre
poderes delegados e competências de execução da Comissão, introduzida pelos
artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(TFUE);
·              
adaptá-lo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho n.º …/… [COM(2010) 799 final], que estabelece uma organização
comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos
agrícolas[2].
O presente regulamento constitui a organização comum de mercado (OCM) única [single
Common Market Organisation (sCMO)] proposta para os produtos agrícolas,
após a sua adaptação aos requisitos jurídicos do Tratado de Lisboa em matéria
de poderes delegados e de competências de execução da Comissão);
·              
adaptá-lo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho n.º …/… [COM(2011) 626 final], que estabelece uma organização
comum dos mercados dos produtos agrícolas[3].
O presente regulamento constitui a organização comum de mercado (OCM) única
proposta, após a sua adaptação à política agrícola comum (PAC) no horizonte de
2020 e para o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020;
·              
adaptá-lo ao Regulamento do Conselho [COM(2011) 629
final], que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições
relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas; 
·              
atualizar os anexos do atual Regulamento (CE)
n.º 1216/2009, bem como integrar os anexos I e II do Regulamento de
execução (CE) n.º 578/2010 no ato de base, tendo em conta o facto de o
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] não prever um anexo que
substitua o anexo XX do Regulamento (UE) n.º 1234/2007;
·              
adaptar o regime comum de trocas comerciais para a
ovalbumina e para a lactalbumina, efetivamente previsto no Regulamento (CE)
n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum
de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina[4], ao Tratado de Lisboa e à sua
diferenciação entre poderes delegados e competências de execução. Por razões de
racionalização, harmonização e simplificação, é proposto integrar o regime
comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina - produtos
agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado e que não se
inserem no âmbito da organização comum de mercado única dos produtos agrícolas
– no regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas, efetivamente previsto no Regulamento (CE)
n.º 1216/2009; 
·              
simplificar e atualizar o texto jurídico atual que,
embora codificado em 2009, está em vigor desde 1993, sem alterações
importantes; aumentar a sua legibilidade e a sua compreensibilidade e fornecer
uma base jurídica mais clara e sólida para as normas de execução. Por razões de
clareza e simplificação, foram retiradas as sobreposições com outros textos
jurídicos como o Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de outubro de 1992,
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[5],
o Regulamento (CEE) n.º 2658/87, de 23 de julho de 1987, relativo à
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[6] e o Regulamento (CE)
n.º 1234/2007, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização
comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos
agrícolas (Regulamento «OCM única»)[7];
·              
criar um quadro jurídico sólido para a gestão dos
contingentes de importação e direitos de importação reduzidos previstos por
acordos de comércio livre (ACL) e para a gestão do sistema de restituições à
exportação e adaptar o texto às práticas atuais nos ACL e restituições à
exportação.
B.      A adaptação ao Tratado de Lisboa da OCM
única diz respeito ao seguinte ponto:
·              
a organização comum de mercados agrícolas e o
regime comercial dos produtos agrícolas transformados contêm disposições
semelhantes sobre o regime de importação ou de exportação para produtos
agrícolas e produtos agrícolas transformados, respetivamente (como por exemplo:
direitos de importação reduzidos, direitos adicionais de importação,
contingentes de importação, restituições à exportação, licenças de
exportação/certificados de restituição, etc.). Também conferem poder de
execução à Comissão relativamente a competências semelhantes. Por conseguinte,
deve existir um paralelismo na forma como ambos os regulamentos são adaptados
ao Tratado de Lisboa.
C.      A adaptação das opções tomadas para a OCM
única após 2013, em comparação com os atuais textos jurídicos (Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 e Regulamento (CE) n.º 1216/2009), refere-se ao
seguinte:
·              
O anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007
do Conselho e o anexo XVII do Regulamento n.º …/… COM(2010) 799 final]
preveem uma lista de mercadorias transformadas que são elegíveis para a
concessão de restituições à exportação em caso de exportação de determinados
produtos agrícolas utilizados no seu fabrico. O Regulamento (UE) n.º …/…
[COM(2011) 626 final] prevê, no artigo 133.º, n.º 1, alínea b), que podem
ser concedidas restituições à exportação para certos produtos agrícolas a
exportar sob a forma de mercadorias transformadas em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1216/2009. Por conseguinte, a presente proposta
estabelece, no anexo II, a lista de mercadorias não incluídas no anexo I que
são elegíveis para as restituições à exportação.
D.      A fim de manter o statu quo, a
proposta integra os seguintes anexos:
(1)     O anexo I constitui a lista com os
produtos agrícolas transformados e substitui o atual anexo II do Regulamento
(CE) n.º 1216/2009;
(2)     O anexo II constitui a lista com mercadorias
não incluídas no anexo I e substitui o atual anexo II do Regulamento (CE) n.º
578/2010, de 29 de junho de 2010, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º
1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à
exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não incluídas no anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante[8] e substitui também o atual
anexo XX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007;
(3)     O anexo III constitui a lista de produtos
de base utilizados no fabrico de mercadorias não incluídas no anexo I e
substitui o atual anexo I do Regulamento (CE) n.º 578/2010;
(4)     O anexo IV constitui a lista com produtos
agrícolas transformados sobre os quais podem ser cobrados direitos de importação
adicionais e substitui o atual anexo III do Regulamento (CE) n.º 1216/2009;
(5)     O anexo V constitui a lista de produtos
agrícolas utilizados no fabrico de produtos agrícolas transformados e substitui
o atual anexo I do Regulamento (CE) n.º 1216/2009.
E.      É, por isso, conveniente revogar os
Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009.
(2)         
Contexto geral
A.      Poderes delegados e competências de
execução
Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem uma distinção clara entre,
por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos
e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adotar atos de
execução:
·              
o artigo 290.º do TFUE permite ao legislador
delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral
que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo. Os
atos jurídicos assim adotados pela Comissão por força deste artigo são
designados, na terminologia do Tratado, por «atos delegados» (artigo 290.º,
n.º 3).
·              
nos termos do artigo 291.º do TFUE, os
Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à
execução dos atos juridicamente vinculativos da União. Quando sejam necessárias
condições uniformes de execução desses atos, estes podem conferir competências
de execução à Comissão. Os atos jurídicos assim adotados pela Comissão por
força deste artigo são designados, na terminologia do Tratado, por «atos de
execução» (artigo 291.º, n.º 4).
A adaptação proposta aos
novos requisitos decorrentes dos artigos 290.º e 291.º do TFUE baseia-se numa
classificação criteriosa das atuais competências da Comissão, no âmbito dos
Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009, em «poderes delegados» e
«competências de execução», efetuada tendo em conta as medidas de execução
adotadas pela Comissão com base nas suas competências atuais. 
Na sequência deste
exercício, foi elaborado um projeto de proposta. O projeto confere ao
legislador poderes para definir os aspetos essenciais do regime comercial
aplicável aos produtos agrícolas transformados/mercadorias não incluídos no
anexo I. As orientações gerais destas disposições e os princípios gerais
subjacentes são determinados pelo legislador. Por exemplo, os princípios gerais
que permitam reduzir a vertente agrícola dos direitos de importação, para a
gestão dos contingentes de importação ou para a concessão das restituições à
exportação são fixados pelo legislador. Do mesmo modo, o legislador estabelece
os princípios do estabelecimento de um regime de certificados de restituição,
os elementos fundamentais das regras para a fixação das taxas de restituição à
exportação e o intercâmbio de informações.
Nos termos do artigo 290.º
do TFUE, o legislador delega na Comissão o poder de completar ou alterar certos
elementos não essenciais do ato legislativo. Assim, um ato delegado da Comissão
pode definir os elementos adicionais necessários ao bom funcionamento do regime
comercial estabelecido pelo legislador. Por exemplo, a Comissão adota atos
delegados a fim de fixar os direitos (para obter restituições à exportação de
mercadorias não incluídas no anexo I) e obrigações (para a aplicação de
restituições à exportação de mercadorias não incluídas no anexo I) decorrentes
da emissão de um certificado de restituição e, se necessário, em função da
situação económica, a fim de especificar os casos em que não é necessária uma
garantia para a emissão dos certificados. A
Comissão deverá igualmente ser autorizada a adaptar os anexos do regulamento
proposto aos acordos internacionais celebrados ou aplicados a título provisório
nos termos do artigo 218.º do TFUE. Do mesmo modo, o
legislador delega na Comissão o poder de adotar regras adequadas, a fim de
garantir a execução dos acordos comerciais preferenciais da União e de
compromissos internacionais e evitar distorções do comércio. 
Os Estados-Membros, em
conformidade com o artigo 291.º do TFUE, são responsáveis pela execução do
regime estabelecido pelo legislador. Importa, contudo, assegurar a execução
uniforme do regime nos Estados-Membros. O legislador confere, por conseguinte,
competências de execução à Comissão, em conformidade com o artigo 291.º,
n.º 2, do TFUE, no respeitante às condições uniformes de execução do
regime comercial e ao quadro geral das medidas e dos procedimentos que caberá
aos Estados-Membros aplicar.
Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão[9].
O procedimento de exame deve ser utilizado para a
adoção dos atos de execução do presente regulamento dado que esses atos se
relacionam com a PAC, conforme referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b),
subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
A fim de garantir a eficiência e o bom
funcionamento do regime comercial, deverá ser atribuída competência à Comissão
para efetuar certas tarefas administrativas ou de gestão no que diz respeito a:
à fixação dos preços representativos e dos volumes de desencadeamento para
efeitos dos direitos de importação e fixação do nível do direito de importação
adicional; à limitação, rejeição ou suspensão da emissão de certificados de
importação para a ovalbumina e para a lactalbumina, assegurando que as
quantidades disponíveis do contingente pautal não são excedidas e que as
quantidades não utilizadas de um contingente pautal são reatribuídas; à gestão
do processo para garantir que não são ultrapassados as quantidades disponíveis
ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo sem exame prévio das condições
económicas; assim como às medidas técnicas de ajustamento do sistema de
certificados de restituição para manter as despesas nos limites do orçamento
disponível.
B.      Poderes do Conselho nos termos do
artigo 43.º, n.º 3, do TFUE
Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, «o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços,
dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas». Esta
disposição derroga ao artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que impõe o recurso ao
processo legislativo ordinário para estabelecer «a organização comum dos
mercados agrícolas, bem como as demais disposições necessárias à prossecução
dos objetivos da política comum da agricultura». Além disso, constitui uma derrogação
ao artigo 207.º, n.º 2, do TFUE, que exige ainda a utilização do processo
legislativo ordinário para estabelecer «as medidas que definem o quadro em que
é executada a política comercial comum».
Tratando-se de uma derrogação, o artigo 43.º,
n.º 3, do TFUE deve ser interpretado de forma restritiva, para garantir
que o legislador pode exercer as suas prerrogativas legislativas no âmbito do
artigo 43.º, n.º 2, e artigo 207.º, n.º 2, do TFUE. Nessas
prerrogativas inclui-se a regulamentação, pelo legislador, dos elementos
fundamentais da política agrícola comum e da política comercial comum e a
tomada das decisões políticas que moldam a sua estrutura, e determina os seus
instrumentos e efeitos. Neste contexto, o procedimento especial previsto no
artigo 43.º, n.º 3, do TFUE só deve ser aplicado nos casos em que uma
questão a que essa disposição se refere não faça parte das decisões políticas
fundamentais reservadas ao legislador nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e
artigo 207.º, n.º 2, do TFUE. Por conseguinte, sempre que uma questão
esteja indissoluvelmente ligada ao teor político das decisões a tomar
pelo legislador, não deve ser aplicado o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 
A proposta baseia-se, portanto, nos seguintes
princípios:
–              
Os parâmetros estruturais e os elementos
fundamentais da política agrícola comum e da política comercial comum só podem
ser decididos pelo legislador. Por exemplo, o sistema das restituições à
exportação para as mercadorias não incluídas no anexo I, instituído pelo
Regulamento (CE) n.º 1216/2009, como todos os seus elementos (certificados de
restituição, reserva para pequenos exportadores) deve permanecer ao nível do
legislador, uma vez que estes elementos estão indissoluvelmente ligados à
definição do conteúdo do regime estabelecido pelo legislador e dos limites
deste regime.
–              
As medidas relativas à fixação dos preços, direitos
niveladores, auxílios e limitações quantitativas referidas no artigo 43.º,
n.º 3, que não são abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, são
fixadas pelo Conselho. Por exemplo, os princípios gerais para a fixação das
taxas de restituição à exportação devem ser determinados pelo Conselho nos
termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. Neste contexto, propõe-se que as medidas
relativas à fixação das taxas de restituição referidas no artigo 43.º,
n.º 3, que não são abrangidas pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, sejam
fixadas pelo Conselho. 
O artigo 43.º, n.º 3, do TFUE constitui uma
base autónoma para a adoção de atos jurídicos pelo Conselho. Para fixação das
taxas de restituição, aplica-se o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e por uma
questão de clareza, a Comissão adotou uma proposta separada de Regulamento do
Conselho relativo à fixação das restituições que se refere expressamente a essa
disposição. A Comissão apresentou esta proposta, que é comum com a necessária
no contexto da adaptação da OCM única do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 ao
Tratado de Lisboa, em devido tempo, ao Conselho [COM(2011) 629 final[10]]. 
C.      A Política Agrícola Comum pós-2013
A proposta de Regulamento (UE) do Parlamento
Europeu e do Conselho n.º …/… [COM(2011) 626 final] visa adaptar a OCM única à
política agrícola comum pós-2013 e ao quadro financeiro plurianual para
2014-2020. Atualmente, é objeto de longos e exaustivos debates a nível do
Conselho e do Parlamento Europeu. A proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho tem por base um exame cuidadoso da nova proposta de OCM
pós-2013 e as adaptações necessárias das disposições jurídicas atuais sobre o
regime comercial para os produtos agrícolas transformados/mercadorias não
incluídas no anexo I, a fim de se manter o status quo. 
Consequentemente, a lista que contém as mercadorias
não incluídas no anexo I elegíveis para restituições à exportação (anexo XX do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, anexo XVII do COM(2010) 799 final) é
transferida da OCM única para o regulamento que estabelece o regime de trocas
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas.
(3)         
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A proposta está em conformidade com a política
agrícola comum e com a política comercial comum.
A proposta está em conformidade com a proposta no
sentido de adaptar o regulamento (CE) de OCM única ao Tratado de Lisboa
(COM(2010) 799 final).
A proposta está em conformidade com a política
agrícola comum (PAC) pós-2013 e, em especial, com a proposta para adaptar a OCM
única do Regulamento (CE) n.º …/… [COM(2010) 799 final] à PAC pós-2013
(COM(2011) 626 final).
Por razões de coerência e a fim de evitar uma
lacuna jurídica, a presente proposta deve ser adaptada para ter em conta o
resultado dos debates no Conselho e no Parlamento sobre as propostas (COM(2010)
799 final e COM(2011) 626 final).
A proposta está igualmente em conformidade com a
legislação aduaneira da União e, em particular, com o Regulamento (CEE) n.º
2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário, e com o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho
de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
comum. Estes dois regulamentos serão igualmente adaptados ao Tratado de Lisboa.
Por conseguinte, quando for adotado um texto final dos mesmos, a presente
proposta poderá ter de ser ajustada em conformidade. 
2.           RESULTADOS DAS
CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
(4)         
 Consulta das partes interessadas
Os Estados-Membros foram informados e envolvidos
através do canal de um grupo de peritos.
(5)         
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário consultar as partes
interessadas ou recorrer a peritos externos, dado que a proposta de adaptar o
Regulamento (CE) n.º 1216/2009 em função do Tratado de Lisboa é uma questão
interinstitucional de pertinência para todos os regulamentos do Conselho. 
O mesmo se aplica para a adaptação à PAC pós-2013
e ao novo QFP 2014-2020, que é uma pura consequência técnica da adoção da nova
OCM única do Regulamento (CE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
(6)         
Avaliação de impacto
Não é necessário avaliar o impacto, dado que a
proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 ao Tratado de Lisboa é uma
questão interinstitucional de pertinência para todos os regulamentos do
Conselho e a adaptação ao novo regulamento de «OCM única» é a consequência de
uma nova PAC pós-2013 e do novo QFP 2014-2020.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
(1)         
Síntese da ação proposta
1.       Identificar no Regulamento (CE) n.º
1216/2009 os poderes delegados e as competências de execução da Comissão e
estabelecer o procedimento adequado para a adoção desses atos paralelamente com
a adaptação ao Tratado de Lisboa da OCM única [COM(2010) 799 final].
2.       Adaptar o Regulamento (CE) n.º 1216/2009
ao novo Regulamento de «OCM única» [COM(2011) 626 final] no contexto da PAC
pós-2013 e do novo QFP 2014-2020.
3.       Integrar o regime comum de trocas
comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (Regulamento (CE) n.º
614/2009) no regime comercial para os produtos agrícolas transformados
(Regulamento (CE) n.º 1216/2009).
(2)         
Base jurídica
Artigo 43.°, n.º 2, e artigo 207.°,
n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(3)         
Princípio da subsidiariedade
A política comercial é uma competência exclusiva
da União – por conseguinte, somente a União, e não os Estados-Membros a
título individual, pode legislar sobre questões comerciais. A competência no
domínio da política agrícola é partilhada entre a UE e os Estados-Membros.
Significa isto que, enquanto a União não adotar a legislação aplicável a este
setor, os Estados-Membros conservam as suas competências. A presente proposta
limita-se à adaptação dos Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009
aos novos requisitos introduzidos pelo Tratado de Lisboa, por um lado, e à nova
política agrícola comum pós-2013, por outro, e por conseguinte, a atual
abordagem da União não é afetada.
(4)         
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o princípio da
proporcionalidade que exige que cada decisão e medida se baseiem numa avaliação
justa e num equilíbrio de interesses, bem como numa escolha razoável de meios. 
(5)         
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelo
motivo a seguir indicado: a aplicação direta deve-se à natureza da PAC e da
política comercial comum e aos respetivos requisitos de gestão e é uma
característica indispensável da legislação da PAC e do comércio.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A medida não implica qualquer despesa adicional
para a União.
5.           INFORMAÇÕES
SUPLEMENTARES
A proposta vai melhorar a compreensão e a
acessibilidade do texto jurídico que estabelece o regime de trocas aplicável a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Vai
consolidar a base jurídica para os respetivos regulamentos de execução e vai
adaptar o texto às atuais disposições da Comissão, por exemplo, acrescentando
uma disposição que permite a abertura de contingentes de importação bem como a forma
de os gerir. Além disso, vai eliminar as incoerências no atual texto jurídico
como no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, que se
refere ao Regulamento de aplicação (CE) n.º 1460/96 da Comissão[11], apesar de o Regulamento de
aplicação (CE) n.º 1460/96 ter o Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho
como base jurídica.
2013/0063 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece o regime de trocas aplicável a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º,
n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[12],
Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário[13],
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de
trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas[14]
e o Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009,
relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a
lactalbumina[15]
devem ser adaptados em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,
nomeadamente no que diz respeito à introdução pelo mesmo de uma distinção entre
poderes da Comissão para adotar atos delegados e competências para adotar atos
de execução. São necessárias novas adaptações para melhorar a clareza e a
transparência dos textos existentes.
(2)       Até agora, o principal
instrumento da política agrícola comum previsto no Tratado foi o Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma
organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos
produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[16].

(3)       No quadro da reforma da
política agrícola comum, o Regulamento (UE) n.º 1234/2007 deve ser substituído,
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, pelo Regulamento (UE) n.º .../...
do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011) 626 final][17]. Os Regulamentos (CE)
n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 devem ser adaptados para ter em
conta esse regulamento, a fim de manter a coerência do regime de trocas
comerciais com países terceiros de produtos agrícolas, por um lado, e para as
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, por outro. 
(4)       Certos produtos agrícolas são
utilizados para a produção quer de produtos agrícolas transformados quer de
mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado. É necessário tomar medidas
tanto ligadas à política agrícola comum como à política comercial comum para
ter em consideração, por um lado, a incidência do comércio destas mercadorias
no cumprimento dos objetivos do artigo 39.º do Tratado e, por outro, os efeitos
das medidas adotadas para aplicar o artigo 43.º do Tratado à situação económica
dos referidos produtos e mercadorias, dadas as diferenças entre os custos do
abastecimento em produtos agrícolas na União e no mercado mundial.
(5)       Na União, é feita uma
distinção entre produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado e os
produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo, com vista a ter em
conta as diferentes situações da agricultura e da indústria alimentar na União.
A mesma distinção pode não ser feita em determinados países terceiros com os
quais a União celebrou acordos. Por conseguinte, deverão ser previstas
disposições para alargar as regras gerais aplicáveis aos produtos agrícolas
transformados não incluídos no anexo I do Tratado a determinados produtos
agrícolas incluídos nesse anexo, quando um acordo internacional preveja a
equiparação destes dois tipos de produtos. 
(6)       A fim de evitar ou contrariar
os efeitos adversos que as importações de certos produtos agrícolas
transformados possam ter no mercado da União e na eficácia da política agrícola
comum, deverá ser possível aplicar às importações destes produtos o pagamento
de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.
(7)       A ovalbumina e a lactalbumina
são produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado. Por
razões de harmonização e de simplificação, o regime comum de trocas comerciais
para a ovalbumina e para a lactalbumina estabelecido no Regulamento (CE)
n.º 614/2009 deve ser integrado no regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. Tendo em conta
o facto de, em grande medida, os ovos poderem ser substituídos por ovalbumina
e, em certa medida, por lactalbumina, o regime de trocas comerciais para a
ovalbumina e para a lactalbumina deve corresponder ao previsto para os ovos.
(8)       É necessário estabelecer as
regras principais que regem o regime de trocas aplicável aos produtos agrícolas
transformados e às mercadorias não incluídas no anexo I resultantes da
transformação de produtos agrícolas. É igualmente necessário prever a fixação
de direitos de importação reduzidos e de contingentes pautais e a concessão de
restituições à exportação, em conformidade com essas regras principais. Essas
regras e disposições devem ter em conta os condicionalismos sobre os direitos
de importação e as subvenções à exportação decorrentes dos compromissos
assumidos pela União no quadro dos acordos da OMC e dos acordos bilaterais.
(9)       Devido às ligações estreitas
existentes entre o mercado da ovalbumina e da lactalbumina e o mercado dos
ovos, deverá ser possível exigir a apresentação de um certificado de importação
para importações de ovalbumina e de lactalbumina e suspender o regime de
aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e a lactalbumina, se o mercado da União
para esses produtos ou o mercado dos ovos for perturbado ou correr o risco de
ser perturbado pelos regimes de transformação ou de aperfeiçoamento ativo da
ovalbumina e da lactalbumina. Deve tornar-se possível fazer com que a emissão
de certificados de importação de ovalbumina e de lactalbumina e a introdução em
livre prática de tais produtos abrangidos pelo certificado esteja sujeita a
exigências quanto à origem e à proveniência do produto.
(10)     A fim de ter em conta a
evolução do comércio e do mercado, as necessidades dos mercados de ovalbumina e
de lactalbumina ou do mercado dos ovos e os resultados do controlo das
importações de ovalbumina e de lactalbumina, o poder de adotar atos em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão, tendo
em vista: sujeitar a importação de ovalbumina e de lactalbumina para introdução
em livre prática à apresentação de um certificado de importação; definir os
direitos e as obrigações que decorrem do certificado de importação e os seus
efeitos jurídicos; determinar o nível de tolerância no que concerne ao respeito
da obrigação de importar; estabelecer as regras para a indicação da origem e da
proveniência, sempre que sejam obrigatórias; sujeitar a emissão de certificados
de importação e a introdução em livre prática à apresentação de um documento
emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a
origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos; estabelecer
as normas relativas à transmissão dos certificados de importação; estabelecer as
regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de
importação e criar uma assistência administrativa específica entre
Estados-Membros, quando necessário, a fim de prevenir ou tratar de casos de
fraude e de irregularidades; determinar os casos em que a apresentação de um
certificado de importação não é necessária e os casos em que a constituição da
garantia não é necessária; assim como estabelecer disposições relativas à
aplicação de regras horizontais aos certificados de importação para produtos
agrícolas e de regras horizontais sobre garantias aos certificados de
importação para a ovalbumina e para a lactalbumina. 
(11)     Certos produtos agrícolas
transformados não incluídos no anexo I do Tratado são obtidos a partir de
produtos agrícolas sujeitos à política agrícola comum. Por conseguinte, os
direitos aplicáveis às importações desses produtos agrícolas transformados
devem compensar a diferença entre os preços no mercado mundial e os preços no
mercado da União para produtos agrícolas utilizados na sua produção enquanto
asseguram a competitividade da indústria transformadora em causa.
(12)     No quadro de certos acordos
preferenciais, reduções dos direitos de importação para os produtos agrícolas
transformados, que podem dar origem a uma eliminação progressiva, são concedidas
a elementos agrícolas dos direitos de importação no âmbito da política
comercial da União. Essas reduções devem ser estabelecidas em relação aos
elementos agrícolas aplicáveis às trocas não preferenciais.
(13)     O elemento agrícola do direito
de importação deve compensar a diferença entre os preços dos produtos agrícolas
utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa no mercado
mundial e no mercado da União. Por isso, é conveniente manter uma ligação
estreita entre o cálculo do elemento agrícola do direito de importação
aplicável aos produtos agrícolas transformados e a imposição aplicável aos
produtos agrícolas importados no seu estado inalterado.
(14)     A fim de aplicar os acordos
internacionais que prevejam a redução ou a supressão dos direitos de importação
para os produtos agrícolas transformados, a partir de determinados produtos
agrícolas utilizados ou considerados como tendo sido utilizados no fabrico dos
produtos agrícolas transformados, o poder de adotar atos em conformidade com o
artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão, tendo em vista:
estabelecer uma lista de determinados produtos agrícolas considerados como
tendo sido utilizados; estabelecer as quantidades equivalentes e as regras de
conversão das quantidades de outros produtos agrícolas que não os considerados
terem sido utilizados para quantidades equivalentes dos produtos agrícolas
específicos; definir os elementos necessários de cálculo dos elementos
agrícolas reduzidos e os direitos adicionais reduzidos e estabelecer os métodos
desse cálculo; estabelecer os requisitos documentais adequados; fixar os
montantes negligenciáveis para os quais os elementos agrícolas reduzidos, bem
como os direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha devem ser fixados em
zero.
(15)     As concessões pautais de
importação podem ser concedidas para quantidades ilimitadas das mercadorias em
causa ou ser concedidas para quantidades limitadas, classificadas ao abrigo de
um contingente pautal. Sempre que, no quadro de certos acordos preferenciais,
sejam concedidas concessões pautais no âmbito de contingentes pautais, os
contingentes devem ser abertos e geridos pela Comissão. Por razões de ordem
prática, importa que a gestão da parte não agrícola dos direitos de importação
das mercadorias relativamente às quais as preferências pautais foram acordadas
seja sujeita às mesmas regras que a gestão do elemento agrícola. 
(16)     Devido às ligações estreitas
existentes entre o mercado para a ovalbumina e para a lactalbumina e o mercado
dos ovos, os contingentes pautais para a ovalbumina e para a lactalbumina devem
ser abertos e geridos do mesmo modo que para os ovos no âmbito do Regulamento
(UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final]. O método de gestão deve tomar em
consideração, quando for necessário, as necessidades de abastecimento do
mercado da União e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, devendo basear-se
em métodos aplicados no passado, tendo em conta os direitos decorrentes dos
acordos da OMC.
(17)     A fim de assegurar a igualdade
de acesso ao mercado para os operadores e a igualdade de tratamento dos
operadores, ter em conta as necessidades de abastecimento do mercado da União e
salvaguardar o equilíbrio desse mercado, deve ser delegado na Comissão o poder
de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, tendo em vista: estabelecer
as condições que devem ser cumpridas para apresentar um pedido no âmbito de um
contingente pautal e as disposições relativas à transferência de direitos no
âmbito de um contingente pautal; sujeitar a participação num contingente pautal
à apresentação de um certificado de importação e à constituição de uma garantia;
e estabelecer disposições sobre provas documentais, requisitos ou restrições
aplicáveis aos contingentes pautais.
(18)     É possível que a procura das
indústrias de transformação de matérias-primas agrícolas não possa ser
completamente assegurada pelas matérias-primas da União em condições
concorrenciais. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[18] prevê a admissão dessas
mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo sob reserva da observância
das condições económicas definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da
Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação
do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário[19].
Em circunstâncias bem definidas, devem ser consideradas preenchidas as
condições económicas para a colocação de determinadas quantidades de produtos
agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento ativo. Essas quantidades devem ser
determinadas com base num equilíbrio de abastecimento. O acesso equitativo às
quantidades disponíveis, a igualdade de tratamento dos operadores e, bem assim,
a clareza devem ser assegurados por um sistema de certificados de
aperfeiçoamento ativo emitidos pelos Estados-Membros.
(19)     A fim de assegurar uma gestão
prudente e eficiente do regime de aperfeiçoamento ativo, tendo em conta a
situação no mercado da União no que se refere aos produtos de base em causa,
bem como as necessidades e as práticas das indústrias transformadoras, o poder
de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser
delegado na Comissão tendo em vista estabelecer uma lista de produtos agrícolas
específicos para os quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento
ativo, as condições e os requisitos de elegibilidade que os operadores têm de
cumprir para apresentarem um pedido para certificado de aperfeiçoamento ativo,
os direitos decorrentes dos certificados de aperfeiçoamento ativo e os seus
efeitos jurídicos, as disposições relativas à transferência desses direitos
entre operadores e disposições relativas aos documentos comprovativos e estabelecer
as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de
aperfeiçoamento ativo. 
(20)     Dentro dos limites decorrentes
dos compromissos assumidos no quadro da OMC, deve prever-se um regime de
concessão de restituições à exportação para determinados produtos agrícolas
utilizados no fabrico de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado, a fim
de não penalizar os produtores dessas mercadorias no que se refere aos preços a
que têm de se abastecer devido à política agrícola comum. Essas restituições
devem cobrir apenas a diferença entre o preço de um produto agrícola no mercado
da União e no mercado mundial. Por conseguinte, é conveniente que esse regime
seja instituído no âmbito do regime comercial para certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas. 
(21)     A lista de mercadorias não
incluídas no anexo I que podem beneficiar de restituições deve ser estabelecida
tendo em conta o impacto da diferença entre os preços dos produtos agrícolas
utilizados na sua produção no mercado da União e no mercado mundial e a
necessidade de compensar total ou parcialmente essa diferença, a fim de
facilitar a exportação dos produtos agrícolas utilizados nas mercadorias em
causa não incluídas no anexo I.
(22)     É necessário assegurar que não
é concedida qualquer restituição à exportação para as mercadorias não incluídas
no anexo I importadas e introduzidas em livre prática que são reexportadas,
exportadas após transformação ou incorporadas noutras mercadorias não incluídas
no anexo I. No que diz respeito às importações de cereais, arroz, leite e
produtos lácteos ou ovos introduzidos em livre prática é necessário assegurar
que não é concedida qualquer restituição para mercadorias exportadas após
transformação ou incorporação em mercadorias não incluídas no anexo I.
(23)     As taxas de restituição à
exportação para os produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não
incluídas no anexo I devem ser fixadas de acordo com as mesmas regras e
modalidades e com o mesmo processo que as taxas de restituição à exportação
aplicáveis aos produtos agrícolas exportados no seu estado inalterado, em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] e do
Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2011) 629
final].
(24)     Dada a estreita relação entre
mercadorias não incluídas no anexo I e os produtos agrícolas utilizados no
fabrico das referidas mercadorias não incluídas no anexo I, por um lado, e as
diferenças entre essas mercadorias e os produtos, por outro, é necessário
prever a aplicação das regras horizontais e condições relativas a restituições
à exportação e certificados de exportação, previstas e adotadas nos termos do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], a mercadorias não incluídas no
anexo I. É igualmente necessário prever a aplicação de disposições horizontais
sobre garantias, controlos, verificação e sanções previstos e adotados em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho
[COM(2011) 628 final][20]
às mercadorias não incluídas no anexo I.
(25)     A fim de ter em conta as
necessidades específicas de processos de fabrico e de comércio de mercadorias
não incluídas no anexo I que integrem certos produtos agrícolas, o poder de
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser
delegado na Comissão tendo em vista: estabelecer regras relativas às definições
e características das mercadorias não incluídas no anexo I a exportar e os
produtos agrícolas utilizados no seu fabrico; regras relativas ao cálculo das
restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados após
transformação em mercadorias não incluídas no anexo I; regras relativas à prova
simplificada de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas em
função do destino; regras relativas ao requisito de uma declaração de
utilização de certos produtos agrícolas importados; regras relativas à
equiparação de outros produtos agrícolas aos produtos de base e sobre a
determinação da quantidade de referência de cada um dos produtos de base;
regras relativas ao pedido de e à emissão de certificados para a exportação de
certas mercadorias não incluídas no anexo I para determinados destinos, quando
previsto num acordo internacional celebrado pela União em conformidade com o
artigo 218.º do Tratado; bem como regras para a aplicação das disposições
horizontais em matéria de restituições à exportação dos produtos agrícolas e de
garantias, controlos, verificações e sanções a mercadorias não incluídas no
anexo I.
(26)     O cumprimento dos limites de
exportação decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União nos
termos do artigo 218.º do Tratado deve ser assegurado através da emissão de
certificados de restituição para os períodos de referência previstos nos
acordos, tendo em conta o montante anual previsto relativamente aos pequenos
exportadores.
(27)     As restituições à exportação
devem ser concedidas, até ao montante total disponível, em função da situação
específica do comércio de mercadorias não incluídas no anexo I. O sistema de
certificados de restituição deverá facilitar a gestão eficiente dos montantes
das restituições. 
(28)     É conveniente prever que os
certificados de restituição emitidos pelos Estados‑Membros sejam válidos em
toda a União e que a sua emissão seja subordinada à constituição de uma garantia
que assegure que o operador vai pedir restituições. Devem ser estabelecidas
regras para a concessão da restituição com base no regime de fixação antecipada
de todas as taxas de restituição aplicáveis e para a constituição e a liberação
de garantias.
(29)     A fim de controlar as despesas
relativas às restituições à exportação e à execução do sistema de certificados
de restituição, o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo
290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista definir os
direitos e as obrigações resultantes dos certificados de restituição;
especificar as regras relativas à sua transferência; identificar os casos em
que não é exigida a apresentação de um certificado de restituição ou a
constituição de uma garantia; assim como especificar o nível de tolerância em
caso de incumprimento da obrigação de pedir restituições e disposições relativas
à aplicação de regras horizontais aos certificados de exportação e às garantias
sobre certificados de restituição.
(30)     Ao ter em conta o impacto das
medidas específicas respeitantes às restituições à exportação deve ter-se em
consideração as empresas que transformam produtos agrícolas, em geral, e a
situação das pequenas e médias empresas, em particular. Tendo em conta as necessidades
específicas dos pequenos exportadores, deve ser-lhes atribuído um montante
global de cada exercício orçamental para além de ser dispensados da obrigação
de apresentar certificados de restituição no âmbito do sistema de concessão de
restituições à exportação. 
(31)     Sempre que, nos termos do
disposto no Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], forem adotadas
medidas no que respeita à exportação de um produto agrícola e que a exportação
de mercadorias não incluídas no anexo I com um teor elevado do produto agrícola
for suscetível de prejudicar a consecução do objetivo de tais medidas, o poder
de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado
na Comissão tendo em vista prever que sejam tomadas medidas equivalentes relativamente
às exportações dessas mercadorias não incluídas no anexo I.
(32)     Ao abrigo de certos acordos
preferenciais, a União pode limitar os direitos de importação e os montantes a
pagar no que respeita às exportações, a fim de compensar, total ou parcialmente,
as diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados no fabrico dos
produtos agrícolas transformados ou das mercadorias não incluídas no anexo I em
questão. Para esses produtos agrícolas transformados e mercadorias não
incluídas no anexo I, é necessário estabelecer que esses montantes devem ser
determinados conjuntamente enquanto elemento do direito global e devem
compensar as diferenças entre os preços dos produtos agrícolas a tomar em
consideração no mercado do país ou da região em causa e o mercado da União.
(33)     Como a composição dos produtos
agrícolas transformados e das mercadorias não incluídas no anexo I podem ser pertinentes
para a aplicação correta do regime comercial previsto no presente regulamento,
deverá ser possível estabelecer a sua composição, recorrendo a análises
qualitativas e quantitativas.
(34)     A fim de aplicar os acordos
internacionais celebrados pela União e garantir clareza e coerência com as
alterações do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[21], o poder de adotar atos em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo
em vista alterar certas partes do presente regulamento e seus anexos para o efeito.
(35)     Devem ser adotadas disposições
para que os Estados-Membros forneçam à Comissão e entre si as informações
necessárias para a aplicação do regime comercial aplicável aos produtos
agrícolas transformados e mercadorias não incluídas no anexo I.
(36)     A fim de assegurar um
intercâmbio adequado de informações entre os Estados‑Membros e a Comissão, o
poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser
delegado na Comissão tendo em vista definir a natureza e o tipo de informações
a comunicar, os métodos de comunicação, as regras em matéria de direitos de
acesso à informação, bem como os sistemas de informação e as condições e os
meios de publicação das informações.
(37)     A fim de evitar encargos
administrativos desnecessários para os operadores e as autoridades nacionais, o
poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser
delegado na Comissão tendo em vista a fixação de um limiar abaixo do qual os
montantes não devem ser cobrados ou concedidos no que se refere aos direitos de
importação, aos direitos de importação adicionais, a redução dos direitos de
importação, a restituições à exportação e a montantes a cobrar ou a pagar
aquando de uma compensação relativamente ao nível de preços estabelecido em
comum.
(38)     A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do presente regulamento no que respeita às
importações e regime de aperfeiçoamento ativo, devem ser conferidas
competências de execução à Comissão tendo em vista adotar medidas que
determinem os produtos agrícolas transformados aos quais se devem aplicar
direitos de importação adicional a fim de evitar ou de contrariar os efeitos
adversos para o mercado da União; medidas relativas à aplicação desses direitos
adicionais de importação no que se refere aos prazos para comprovar o preço de
importação, para apresentação de provas documentais, para constituição de uma
garantia e determinação dos direitos adicionais de importação; medidas que
fixem os preços representativos e os volumes de desencadeamento para efeitos da
aplicação de direitos de importação adicionais e medidas que determinem o nível
desses direitos com base na diferença entre os preços de referência e os preços
de desencadeamento ou entre os preços de importação CIF e os preços de
desencadeamento, em conformidade com os compromissos internacionais da União;
medidas relativas à apresentação de pedidos de certificados de importação para
a ovalbumina e para a lactalbumina, sobre a emissão e a utilização desses
certificados de importação, sobre o seu período de validade, sobre o montante
da garantia a apresentar a título de tais certificados, sobre a prova de que
foram cumpridos os requisitos para a utilização dos referidos certificados,
sobre a emissão de certificados de importação duplicados e de substituição,
sobre o tratamento dos certificados de importação pelos Estados-Membros, sobre
o intercâmbio das informações necessárias para a gestão do sistema de
certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina, e sobre a
aplicação das regras horizontais relativas a certificados de importação e
regras horizontais sobre garantias aos certificados de importação para a
ovalbumina e para a lactalbumina; medidas destinadas a limitar as quantidades
para as quais podem ser emitidos certificados, rejeitar quantidades objeto de
pedidos de certificados de exportação e suspender a apresentação dos pedidos de
modo a gerir o mercado; de medidas relativas à fixação dos direitos de
importação para os produtos agrícolas transformados na aplicação de acordos
comerciais preferenciais; medidas que estabelecem as quantidades de produtos
agrícolas considerados como tendo sido utilizados no fabrico dos produtos
agrícolas transformados para efeitos da redução ou supressão progressiva dos
direitos de importação aplicáveis no comércio preferencial e medidas
necessárias para evitar desvios de tráfego; medidas que prevejam os
contingentes pautais anuais de importação de produtos agrícolas transformados e
certos produtos agrícolas em conformidade com os compromissos internacionais da
União; medidas relativas à gestão desses contingentes pautais; medidas
relativas à aplicação de disposições específicas previstas em acordos
internacionais relativamente, por exemplo, à apresentação de documentos
emitidos pelo país exportador e sobre o destino e utilização do produto;
medidas que prevejam o prazo de validade dos certificados de importação, o
montante da garantia a constituir, regras de utilização desses certificados de
importação, regras específicas referentes, em especial, aos procedimentos
segundo as quais os pedidos de importação devem ser apresentados e a
autorização concedida no âmbito do contingente pautal; medidas que garantam que
não são excedidas as quantidades disponíveis nos contingentes pautais; medidas
para reafetação de quantidades não utilizadas do contingente pautal; medidas
para adotar medidas de salvaguarda contra importações para a União em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de
fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações[22] e Regulamento (CE) n.º
625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável
às importações de certos países terceiros[23]
ou medidas de salvaguarda previstas em acordos internacionais; medidas
respeitantes à quantidade de produtos agrícolas para os quais podem ser
emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo; medidas relativas à execução e
gestão do sistema de certificados de aperfeiçoamento ativo no que respeita aos
documentos e procedimentos de apresentação de pedidos e emissão de certificados
de restituição, a gestão dos certificados do regime de aperfeiçoamento ativo
pelos Estados-Membros e sobre os procedimentos relativos a assistência
administrativa entre Estados-Membros; medidas destinadas a limitar as quantidades
relativamente às quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento
ativo, rejeitar quantidades pedidas relativamente a esses certificados e
suspender a apresentação de pedidos de certificados de aperfeiçoamento ativo
sempre que sejam solicitadas grandes quantidades; e medidas de suspensão da
utilização dos regimes de transformação ou de aperfeiçoamento ativo da
ovalbumina e da lactalbumina. 
(39)     A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito às
exportações e determinadas disposições gerais, devem ser conferidas
competências de execução à Comissão tendo em vista tomar medidas relativas à
fixação e aplicação das taxas de restituição, sobre o método de cálculo das
restituições à exportação, sobre os métodos para a equiparação de certos
produtos aos produtos de base e a determinação da quantidade de referência de
produtos de base, sobre a gestão dos certificados para a exportação de certas
mercadorias não incluídas no anexo I para determinados destinos, quando
previsto num acordo internacional celebrado pela União em conformidade com o
artigo 218.º do Tratado, sobre o tratamento de desaparecimentos de produtos e
as perdas de quantidade durante o processo de fabrico e o tratamento dos
subprodutos; medidas que definam procedimentos de declaração e prova da
composição das mercadorias não incluídas no anexo I exportadas e necessárias
para a execução do sistema de restituições à exportação; medidas relativas à
aplicação de disposições horizontais sobre restituições à exportação,
garantias, controlos, verificação e sanções às restituições à exportação para
as mercadorias não incluídas no anexo I; medidas relativas à aplicação do
sistema de certificados de restituição à exportação no que se refere aos documentos
e procedimentos de apresentação de pedidos de emissão de certificados de
restituição, o nível de garantia a constituir, os meios de prova de que foram
cumpridas as obrigações decorrentes do certificado de restituição; medidas
sobre a gestão dos certificados de restituição à exportação pelos
Estados-Membros e os procedimentos relativos à assistência administrativa entre
os Estados-Membros no que se refere aos certificados de restituição; medidas
relativas à fixação do montante total atribuído aos pequenos exportadores e ao limiar
de isenção da apresentação de certificados de restituição; medidas relativas à
aplicação de disposições horizontais sobre certificados de exportação e
garantias sobre certificados de restituição; medidas destinadas a limitar as
quantidades para as quais podem ser emitidos certificados, rejeitar quantidades
pedidas no que respeita a esses certificados e suspender a apresentação de
pedidos de certificados de restituição sempre que sejam solicitadas grandes
quantidades, às regras, aos procedimentos e aos critérios técnicos necessários para
a aplicação de outras medidas no que respeita às exportações; medidas sobre o
estabelecimento e a publicação dos direitos de importação e dos montantes
aplicáveis às exportações em caso de compensação direta nas trocas
preferenciais; medidas destinadas a assegurar que os produtos agrícolas
transformados declarados para exportação ao abrigo de um acordo comercial
preferencial são efetivamente exportados ao abrigo de um acordo preferencial;
medidas relativas aos métodos de análise qualitativa e quantitativa dos
produtos agrícolas transformados e das mercadorias não incluídas no anexo I, as
disposições técnicas necessárias para identificar os produtos agrícolas
transformados e as mercadorias não incluídas no anexo I, os procedimentos
destinados à classificação na Nomenclatura Combinada de produtos agrícolas
transformados e de mercadorias não incluídas no anexo I; e medidas necessárias
para a execução das obrigações de a Comissão e os Estados‑Membros procederem ao
intercâmbio de informações e medidas para disponibilizar informações e
documentos.
(40)     Essas competências de
execução, com exceção das relativas às medidas destinadas a fixar os preços
representativos e os volumes de desencadeamento para efeitos da aplicação de
direitos de importação adicionais e o nível desses direitos em conformidade com
os compromissos internacionais da União, às medidas destinadas a limitar as
quantidades relativamente às quais podem ser emitidos certificados de importação,
certificados de aperfeiçoamento ativo e certificados de restituição, rejeitar
quantidades pedidas relativamente a esses certificados e suspender a
apresentação de pedidos para tais certificados; às medidas que garantam que não
são excedidas as quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal de
importação, e às medidas destinadas a reafetação de quantidades não utilizadas
do contingente pautal, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[24].
(41)     O procedimento de exame deve
ser utilizado para a adoção dos atos de execução do presente regulamento dado
que esses atos se relacionam com a política agrícola comum, conforme referido
no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
(42)     A Comissão deve adotar atos de
execução imediatamente aplicáveis quando, em casos devidamente justificados,
relativos a medidas de salvaguarda contra as importações de produtos agrícolas
transformados para a União ou a uma perturbação ou uma perturbação potencial do
mercado da União que exija a suspensão da utilização do processamento ou regime
de aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e para a lactalbumina, haja motivos
de urgência imperiosos que o exijam. 
(43)     É particularmente importante
que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios antes da adoção dos atos delegados, inclusive ao nível de
peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a
transmissão simultânea, em tempo oportuno e adequada dos documentos pertinentes
ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(44)     Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a prossecução do
objetivo de base do presente regulamento fixar o regime de trocas aplicável a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. O
presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos
prosseguidos, em consonância com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União
Europeia.
(45)     Os
Regulamentos (CE) n.º 1216/2009 e (CE) n.º 614/2009 devem, consequentemente,
ser revogados.
(46)     A fim de assegurar a coerência
com a política agrícola comum, o presente regulamento deve ser aplicável a
partir da mesma data que o Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final sobre
a reforma da PAC],
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO,
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece o regime de
trocas comerciais aplicável às importações de produtos agrícolas transformados,
às exportações de mercadorias não incluídas no anexo I e aos produtos agrícolas
incorporados nessas mercadorias não incluídas no anexo I.
O presente regulamento é igualmente aplicável
às importações de produtos agrícolas, sempre que um acordo internacional,
celebrado ou aplicado a título provisório nos termos do artigo 218.º do
Tratado, preveja a equiparação desses produtos a produtos agrícolas
transformados objeto de comércio preferencial.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do
presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
a)           «produtos agrícolas», os produtos
enumerados no artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final];
b)           «produtos agrícolas transformados»,
os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento;
c)           «mercadorias não incluídas no anexo
I», os produtos não incluídos no anexo I do Tratado, enumerados no anexo II do
presente regulamento;
d)           «produtos de base», os produtos
agrícolas enumerados no anexo III do presente regulamento;
e)           «elemento agrícola», a parte do
direito de importação aplicável aos produtos agrícolas transformados
correspondente aos direitos de importação aplicáveis aos produtos agrícolas; 
f)            «direitos adicionais sobre o açúcar
e a farinha», o direito adicional sobre o açúcar (AD S/Z) e direito adicional
sobre a farinha (AD F/M) a que se refere a Primeira Parte, Título I, ponto
B. 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 e estabelecidos na
Terceira Parte, Secção I, Anexo 1, Quadro 2 do anexo I do referido regulamento;
g)           «direito ad valorem», a parte
do direito de importação expresso em percentagem do valor aduaneiro;
h)           «ovalbumina», produtos dos códigos
NC 3502 11 90 e 3502 19 90;
i)            «lactalbumina», produtos dos
códigos NC 3502 20 91 e 3502 20 99.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÕES
DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS
SECÇÃO I
Disposições gerais de importação
Subsecção I
Direitos de importação sobre produtos agrícolas transformados
Artigo 3.º
Elementos dos direitos de importação
1.           Para os produtos agrícolas
transformados enumerados no quadro 1 do anexo I, os direitos de importação
fixados na pauta aduaneira comum são compostos por um elemento agrícola que não
faz parte de um direito ad valorem e um elemento não‑agrícola, que é um
direito ad valorem.
2.           Para os produtos agrícolas
transformados enumerados no quadro 2 do anexo I, os direitos de importação
fixados na pauta aduaneira comum são compostos por um direito ad valorem
e um elemento agrícola que faz parte de um direito ad valorem.
Artigo 4.º
Taxa máxima do direito de importação
3.           Sempre que deva aplicar-se
uma taxa máxima do direito, o método de cálculo para determinar a taxa máxima
do direito é fixado pela Pauta Aduaneira Comum por força do artigo 31.º do
Tratado.
4.           Sempre que, para os produtos
agrícolas transformados que figuram no quadro 1 do anexo I, a taxa máxima do
direito inclui um direito adicional sobre o açúcar e a farinha, o método de
cálculo para determinar o direito adicional deve ser fixado pela Pauta
Aduaneira Comum por força do artigo 31.º do Tratado. 
Artigo 5.º
Direitos de importação adicionais para evitar ou
contrariar os efeitos adversos no mercado da União 
1.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, determinar os produtos agrícolas transformados enumerados no
anexo IV aos quais, quando importados e sujeitos à taxa de direito da Pauta
Aduaneira Comum, é aplicável um direito de importação adicional, a fim de
evitar ou de contrariar os efeitos adversos no mercado da União que possam
resultar dessas importações, se:
a)      as importações forem efetuadas a um preço
inferior ao nível notificado pela União à Organização Mundial do Comércio
(«preço de desencadeamento»); ou
b)      o volume das importações exceder em
qualquer ano um determinado nível («volume de desencadeamento»). 
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           Não são impostos direitos de
importação adicionais em conformidade com o n.º 1, se for improvável que
as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem
desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. 
3.           Para efeitos do n.º 1,
alínea a), os preços de importação são determinados com base nos preços de
importação CIF da remessa em causa.
Os preços de importação CIF são confrontados com
os preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado
de importação do produto na União. 
Os preços representativos são determinados a
intervalos regulares com base nos dados recolhidos no âmbito do sistema de
vigilância comunitária estabelecido no artigo 20.º, n. 5, alínea b), do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92.
4.           O volume de desencadeamento
baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como a percentagem
das importações no consumo interno correspondente durante os três anos
anteriores.
5.           A Comissão pode adotar as
medidas necessárias para a aplicação do presente artigo, no que respeita a
prazos para comprovar o preço de importação, apresentação de provas documentais
e constituição de uma garantia por meio de atos de execução. Os referidos atos
de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 42.º, n.º 2.
6.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, adotar medidas para:
a)      fixar os preços representativos e os
volumes de desencadeamento para efeitos da aplicação de direitos de importação
adicionais;
b)      fixar o nível dos direitos de importação
adicionais em conformidade com as regras estabelecidas em acordos
internacionais celebrados ou aplicados a título provisório nos termos do artigo
218.º do Tratado e as regras adotadas em conformidade com o artigo 13.º,
n.º 1, do presente regulamento.
7.           A Comissão deve publicar os
preços de desencadeamento referidos no n.º 1, alínea a), no Jornal
Oficial da União Europeia.
Subsecção II
Importação de ovalbumina e de lactalbumina
Artigo 6.º
Certificados de importação para ovalbumina e
lactalbumina
1.           A importação para introdução
em livre prática de ovalbumina e de lactalbumina pode estar sujeita à
apresentação de um certificado de importação, sempre que seja necessário para a
gestão dos mercados em causa e, em especial, para a fiscalização do comércio
destes produtos.
2.           Os Estados-Membros emitem os
certificados de importação referidos no n.º 1 a qualquer requerente de um
certificado de importação estabelecido na União, independentemente do seu local
de estabelecimento e sem prejuízo das medidas adotadas em conformidade com o
artigo 14.º 
3.           Os certificados de importação
referidos no n.º 1 são válidos em toda a União.
4.           A emissão dos certificados de
importação e a introdução em livre prática das mercadorias abrangidas pelo
certificado podem ser sujeitas a exigências quanto à origem e proveniência do
produto referido no n.º 1 e à apresentação de um documento emitido por um
país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a
autenticidade e as características de qualidade dos produtos.
Artigo 7.º
Garantia relativa aos certificados de importação
1.           Os certificados de importação
referidos no artigo 6.º devem ser sujeitos à constituição de uma garantia, que
assegure que o operador económico vai importar os produtos durante o período de
validade do certificado de importação.
2.           A garantia será executada, no
todo ou em parte, no caso de os produtos não serem importados durante o prazo
de validade do certificado de importação.
3.           No entanto, a garantia não
ficará perdida se for por motivo de força maior que os produtos não foram
importados durante o prazo fixado ou se a quantidade que não foi importada
durante esse prazo estiver dentro do nível de tolerância.
Artigo 8.º
Poderes delegados
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º, a fim de:
a)      realizar a importação de ovalbumina e de
lactalbumina para a sua introdução em livre prática sujeita à apresentação de
um certificado de importação;
b)      definir os direitos e as obrigações
decorrentes do certificado de importação e os seus efeitos jurídicos;
c)      determinar o nível de tolerância a que se
refere o do artigo 7.º, n.º 2, segundo parágrafo, tendo em conta a
necessidade de controlar o comércio desses produtos;
d)      estabelecer regras quanto à indicação da
origem e da proveniência, sempre que essa indicação seja obrigatória;
e)      assegurar que a emissão de certificados
de importação e a introdução em livre prática das mercadorias abrangidas pelo
certificado estão sujeitas à apresentação de um documento emitido por um país
terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a
autenticidade e as características de qualidade dos produtos;
f)       estabelecer regras sobre a transferência
de certificados de importação e fixar as restrições de transferência de
certificados de importação;
g)      estabelecer as regras necessárias à
fiabilidade e eficiência do sistema de certificados de importação e prever uma
assistência administrativa específica entre Estados‑Membros, quando necessário,
para prevenir ou tratar de casos de fraude e de irregularidades;
h)      determinar os casos em que a apresentação
de um certificado de importação não é exigida;
i)       determinar os casos em que a
constituição da garantia não é exigida nos termos do artigo 7.º;
j)       estabelecer disposições relativas à
aplicação aos certificados de importação para produtos agrícolas, de regras
horizontais adotadas nos termos do artigo 118.º do Regulamento (UE) n.º …/…
[COM(2011) 626 final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a
lactalbumina;
k)      estabelecer regras relativas à aplicação
de regras horizontais às garantias, adotadas nos termos do artigo 67.º,
n.º 3, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final] a certificados de
importação para a ovalbumina e para a lactalbumina.
Artigo 9.º
Competências de execução 
1.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, as medidas necessárias sobre:
a)      a apresentação dos pedidos de
certificados de importação, a emissão e a utilização desses certificados;
b)      o período de validade do certificado de
importação e o montante da garantia a constituir; 
c)      prova do cumprimento dos requisitos
relativos à utilização dos certificados de importação; 
d)      a emissão de certificados de importação
de substituição e de segundas vias de certificados de importação;
e)      o tratamento dos certificados de
importação pelos Estados-Membros; 
f)       o intercâmbio das informações
necessárias para a gestão do sistema;
g)      a aplicação de disposições horizontais
aos certificados de importação para produtos agrícolas, adotadas nos termos do
artigo 119.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] a certificados
de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina;
h)      a aplicação de disposições horizontais às
garantias, adotadas nos termos do artigo 67.º, n.º 4, do Regulamento (UE)
n.º …/… [COM(2011) 628 final] a certificados de importação para a ovalbumina e
para a lactalbumina.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           Sempre que sejam solicitadas
grandes quantidades, a Comissão pode, para gerir o mercado, por meio de atos de
execução, limitar as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados
de importação, rejeitar quantidades solicitadas relativamente aos certificados
de importação e suspender a apresentação de pedidos de certificados de
importação.
SECÇÃO II
Trocas comerciais preferenciais
Subsecção I
Redução dos direitos de importação
Artigo 10.º
Redução e supressão gradual de elementos agrícolas,
direitos ad valorem e direitos adicionais 
1.           Quando um acordo
internacional, celebrado ou aplicado a título provisório nos termos do artigo
218.º do Tratado, preveja uma redução ou reduções consecutivas levando a uma
supressão progressiva dos direitos de importação para os produtos agrícolas
transformados objeto de trocas comerciais preferenciais, devem estar sujeitos a
essa redução ou supressão progressiva:
a)      o elemento agrícola;
b)      os direitos adicionais sobre o açúcar e a
farinha;
c)      o direito ad valorem. 
2.           Quando um acordo
internacional celebrado ou aplicado a título provisório, nos termos do artigo
218.º do Tratado, preveja uma redução ou supressão progressiva dos elementos
agrícolas no que respeita aos produtos que constam do quadro 2 do anexo I, o
direito que consiste no elemento agrícola, que faz parte do direito ad
valorem, deve ser substituído por um elemento agrícola não-ad valorem.

Artigo 11.º
Quantidades efetivamente utilizadas ou que se considere
terem sido utilizadas
1.           As reduções ou supressão
progressiva de elementos agrícolas ou direitos adicionais sobre o açúcar e a
farinha, de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, devem ser determinados com
base no seguinte:
a)      as quantidades dos produtos agrícolas
enumerados no anexo V, que foram efetivamente utilizados ou são considerados
como tendo sido utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados; 
b)      os direitos aplicáveis aos produtos
agrícolas a que se refere a alínea a) e que são utilizados para o cálculo dos
elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais sobre o açúcar e a
farinha no caso de certos acordos comerciais preferenciais.
2.           Os produtos agrícolas que
devem ser considerados como tendo sido utilizados no fabrico do produto
agrícola transformado são selecionados entre os utilizados no fabrico do
produto agrícola transformado em função da sua importância no comércio
internacional e da natureza representativa dos seus níveis de preços para todos
os outros produtos agrícolas utilizados no fabrico do referido produto agrícola
transformado.
3.           As quantidades de produtos
agrícolas enumerados no anexo V e efetivamente utilizados devem ser convertidas
em quantidades equivalentes dos produtos agrícolas específicos considerados
como tendo sido utilizados.
Artigo 12.º
Poderes delegados
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º, a fim de:
a)      estabelecer uma lista dos produtos
agrícolas referidos no anexo V que devem ser considerados como tendo sido
utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados, com base nos
critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º, n.º 2; 
b)      estabelecer as quantidades equivalentes e
as regras de conversão previstas no artigo 11.º, n.º 3;
c)      fixar os elementos necessários para o
cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais reduzidos e
estabelecer os métodos desse cálculo;
d)      estabelecer requisitos documentais;
e)      fixar os montantes negligenciáveis para os quais os elementos agrícolas
reduzidos e os direitos adicionais sobre o açúcar e a farinha devem ser fixados
em zero.
Artigo 13.º
Competências de execução
1.           A Comissão deve, se for caso
disso, por meio de atos de execução, adotar medidas para aplicar os acordos
internacionais celebrados ou aplicados a título provisório, em conformidade com
o artigo 218.º do Tratado, no que se refere à fixação dos direitos de
importação para os produtos agrícolas transformados objeto de redução em
conformidade com o artigo 10.º, n.os 1 e 2 do presente regulamento.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, adotar as medidas necessárias que estabelecem:
a)      quantidades fixas de produtos agrícolas
referidos no artigo 12.º, alínea a), consideradas como tendo sido utilizadas
para o fabrico dos produtos agrícolas transformados, tal como referido no
artigo 12.º, alínea a);
b)      quantidades dos produtos agrícolas
referidos no artigo 12.º, alínea a), consideradas como tendo sido utilizadas
para o fabrico dos produtos agrícolas transformados, em relação a cada possível
composição desses produtos agrícolas transformados para os quais as quantidades
fixas de produtos agrícolas específicos não podem ser estabelecidas em conformidade
com a alínea a);
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
Subsecção II
Contingentes pautais
Artigo 14.º
Abertura e gestão de contingentes pautais
1.           Os contingentes pautais para
a importação de produtos agrícolas transformados e de produtos agrícolas
referidos no artigo 1.º, segundo parágrafo, estabelecidos em acordos celebrados
ou aplicados a título provisório em conformidade com o artigo 218.º do Tratado,
são abertos e geridos pela Comissão. 
2.           Os contingentes pautais
referidos no n.º 1 devem ser geridos de modo a evitar qualquer
discriminação entre os operadores e ter em devida conta as necessidades de
abastecimento do mercado da União e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio
desse mesmo mercado.
3.           Os contingentes pautais
referidos no n.º 1 são geridos mediante a aplicação de um dos seguintes
métodos:
a)      um método de atribuição baseado na ordem
cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a
chegar, primeiro a ser servido»);
b)      outro método adequado de atribuição.
4.           Em derrogação ao disposto no
n.º 3, quando o contingente pautal a gerir em conformidade com o
n.º 1 se referir a ovalbumina ou a lactalbumina, o contingente pautal é
gerido mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma
combinação dos mesmos: 
a)      um método de atribuição dos contingentes
proporcional às quantidades solicitadas nos pedidos (método da «análise
simultânea»);
b)      um método de atribuição baseado em
padrões comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos
operadores»);
c)      um método de atribuição baseado na ordem
cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a
chegar, primeiro a ser servido»).
Artigo 15.º
Poderes delegados
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º que estabelecem:
a)      as condições e os requisitos de
elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido no âmbito
do contingente pautal estabelecido num acordo internacional, tal como referido
no artigo 14.º, n.º 1; 
b)      disposições relativas à transferência de
direitos entre os operadores e, se for caso disso, as limitações dessa
transferência no âmbito da gestão do contingente pautal estabelecido num acordo
internacional, tal como referido no artigo 14.º, n.º 1;
c)      disposições que tornam a participação no
contingente pautal estabelecido num acordo internacional, tal como referido no
artigo 14.º, n.º 1, sujeita à apresentação de um certificado de importação
e à constituição de uma garantia;
d)      as disposições necessárias em matéria de
provas documentais, requisitos ou restrições aplicáveis ao contingente pautal
estabelecido no âmbito de um acordo internacional, tal como referido no artigo
14.º, n.º 1. 
Artigo 16.º
Competências de execução
1.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, as medidas necessárias que estabelecem:
a)      os contingentes pautais anuais;
b)      a gestão a utilizar para os contingentes
pautais anuais;
c)      os procedimentos para a aplicação das
disposições específicas estabelecidas no acordo internacional, designadamente
no que se refere:
i)           à apresentação de documentos emitidos
pelo país de exportação; 
ii)          ao destino e à utilização dos
produtos;
d)      o período de validade dos certificados de
importação a apresentar, em conformidade com o artigo 15.º, alínea c);
e)      o montante da garantia que deve ser
constituída, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, alínea c); 
f)       as regras para o uso de certificados de
importação a apresentar em conformidade com o artigo 15.°, alínea c), e as
regras específicas referentes, nomeadamente, aos procedimentos segundo as quais
os pedidos de importação devem ser apresentados e a autorização concedida no
âmbito do contingente pautal.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, medidas para:
a)      assegurar que as quantidades disponíveis
no âmbito do contingente pautal não são excedidas, designadamente aplicando um
coeficiente de atribuição para cada pedido quando se atingem as quantidades
disponíveis, rejeitando pedidos pendentes e, se necessário, suspendendo a
apresentação de pedidos; 
b)      reatribuir as quantidades não utilizadas
do contingente pautal.
SECÇÃO III
Medidas de salvaguarda
Artigo 17.º
Medidas de salvaguarda
1.           A Comissão deve, sob reserva
do n.º 3 do presente artigo, por meio de atos de execução, adotar medidas de
salvaguarda contra as importações de produtos agrícolas transformados para a
União, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 260/2009 e (CE) n.º
625/2009. 
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           Salvo disposição em contrário
de qualquer outro ato do Parlamento Europeu e do Conselho ou qualquer outro ato
do Conselho, a Comissão deve, em conformidade com o n.º 3 do presente
artigo e por meio de atos de execução, adotar medidas de salvaguarda contra as
importações de produtos agrícolas transformados para a União previstas em
acordos internacionais celebrados ou aplicados a título provisório nos termos
do artigo 218.º do Tratado. 
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
3.           A Comissão pode adotar as
medidas referidas nos n.os 1 e 2 a pedido de um Estado-Membro ou por
sua própria iniciativa. 
Quando a Comissão receber um pedido de um
Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto no prazo de cinco dias úteis a
contar da receção do pedido.
4.           Por motivos de urgência
imperiosos, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis
relacionados com as medidas de salvaguarda previstas pelos n.os 1 e
2, em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.º, n.º 3.
5.           As medidas de salvaguarda da
União adotadas em conformidade com os n.os 3 e 4 são revogadas ou
alteradas pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o
artigo 42.º, n.º 2. Em casos de urgência, a Comissão toma uma decisão,
deliberando de acordo com o artigo 42.º, n.º 3.
SECÇÃO IV
Aperfeiçoamento ativo 
Artigo 18.º
Aperfeiçoamento ativo de produtos agrícolas sem o exame
das condições económicas
1.           Quando mercadorias não incluídas
no anexo I são obtidas a partir de produtos agrícolas sob o regime de
aperfeiçoamento ativo, as condições económicas referidas no artigo 117.º,
alínea c), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 devem ser consideradas como
tendo sido cumpridas mediante a apresentação de um certificado de
aperfeiçoamento ativo para esses produtos agrícolas. 
2.           Os certificados de
aperfeiçoamento ativo devem ser emitidos para produtos agrícolas utilizados no
fabrico das mercadorias não incluídas no anexo I no limite das quantidades
determinadas pela Comissão.
Essas quantidades devem ser determinadas com base
numa ponderação entre os limites orçamentais obrigatórios para as restituições
à exportação de mercadorias não incluídas no anexo I e as necessidades de
despesas esperadas relativas às restituições à exportação para as mercadorias
não incluídas no anexo I, tendo em conta, designadamente: 
a)      o volume estimado de exportações das
mercadorias não abrangidas pelo anexo I em causa;
b)      o mercado da União e a situação do
mercado mundial de produtos de base pertinentes, quando aplicável;
c)      fatores económicos e regulamentares.
As quantidades são revistas regularmente a fim de
se tomar em consideração a evolução dos fatores económicos e regulamentares.
3.           Os Estados-Membros emitem os
certificados de aperfeiçoamento ativo referidos no n.º 1 a qualquer
requerente de um certificado estabelecido na União Europeia, independentemente
do seu local de estabelecimento.
Os certificados de aperfeiçoamento ativo são
válidos em toda a União.
Artigo 19.º
Poderes delegados
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º que estabelecem:
a)      uma lista dos referidos produtos
agrícolas enumerados no anexo III e utilizados no fabrico de mercadorias não
incluídas no anexo I, em relação aos quais podem ser emitidos certificados de
aperfeiçoamento ativo; 
b)      as condições e os requisitos de
elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido para um
certificado de aperfeiçoamento ativo;
c)      os direitos derivados do certificado de
aperfeiçoamento ativo e os seus efeitos jurídicos;
d)      disposições relativas à transferência de
direitos derivados dos certificados de aperfeiçoamento ativo entre operadores e
disposições em matéria de provas documentais;
e)      as regras necessárias à fiabilidade e
eficiência do sistema de certificados de aperfeiçoamento ativo.
Artigo 20.º
Competências de execução
1.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, as medidas necessárias sobre:
a)      a determinação, em conformidade com o
artigo 18.º, n.º 2, da quantidade de produtos agrícolas para os quais
podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento ativo;
b)      o formato e o conteúdo dos pedidos de
certificados de aperfeiçoamento ativo;
c)      o formato, o conteúdo e o período de validade
dos certificados de aperfeiçoamento ativo; 
d)      o procedimento de apresentação de pedidos
e de emissão de certificados de aperfeiçoamento ativo; 
e)      a gestão dos certificados de
aperfeiçoamento ativo pelos Estados-Membros;
f)       os procedimentos relativos à assistência
administrativa entre Estados-Membros;
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           Sempre que sejam solicitadas
grandes quantidades, a Comissão pode, por meio de atos de execução, limitar as
quantidades para as quais podem ser emitidos certificados de aperfeiçoamento
ativo, rejeitar quantidades solicitadas no âmbito de certificados de
aperfeiçoamento ativo e suspender a apresentação de pedidos de certificados de
aperfeiçoamento ativo. 
Artigo 21.º
Suspensão dos regimes de aperfeiçoamento ativo para a
ovalbumina e para a lactalbumina
1.           Quando o mercado da União é
perturbado ou é suscetível de ser perturbado pelos regimes de aperfeiçoamento
ativo, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de um
Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, suspender total ou parcialmente a
utilização dos regimes de aperfeiçoamento ativo para a ovalbumina e para a
lactalbumina.
Quando a Comissão receber um pedido de um
Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto, por meio de atos de execução,
no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido. 
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 
2.           Por motivos de urgência
imperiosos, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis
respeitantes a suspensão referida no n.º 1 pelo procedimento a que se
refere o artigo 42.º, n.º 3.
CAPÍTULO III
EXPORTAÇÕES
SECÇÃO I
Restituições à exportação
Artigo 22.º
Mercadorias e produtos elegíveis
1.           Quando são exportadas
mercadorias não incluídas no anexo I, os produtos agrícolas enumerados nos
pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a) do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], que foram utilizados no fabrico
das referidas mercadorias não incluídas no anexo I podem beneficiar de
restituições à exportação, tal como estabelecido no anexo II do presente
regulamento. É aplicável o artigo 133.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
2.           As restituições à exportação
referidas no n.º 1 não devem ser concedidas para: 
a)      as mercadorias não incluídas no anexo I
importadas que sejam consideradas em livre prática, em conformidade com o
disposto no artigo 29.º do Tratado, e que sejam reexportadas;
b)      as mercadorias não incluídas no anexo I
importadas que sejam consideradas em livre prática, em conformidade com o
disposto no artigo 29.º do Tratado, e que sejam exportadas após transformação
ou incorporadas noutras mercadorias não incluídas no anexo I; 
c)      importações de cereais, arroz, leite e
produtos lácteos ou ovos que sejam consideradas em livre prática, em
conformidade com o artigo 29.º do Tratado, e que sejam exportadas após transformação
ou incorporadas em mercadorias não incluídas no anexo I.
Artigo 23.º
Determinação das restituições à exportação
1.           As restituições à exportação
referidas no artigo 22.º devem ser determinadas em função da composição das
mercadorias exportadas, devendo as taxas de restituição à exportação ser
fixadas para cada produto de base de que são compostas as mercadorias
exportadas.
2.           Para a determinação das
restituições à exportação, os produtos enumerados nos pontos i), ii), iii), v)
e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º …/…
[COM(2011) 626 final] que não estão enumerados no anexo III do presente
regulamento, devem ser equiparados a produtos de base.
Artigo
24.º
Regras
horizontais
1.           As regras horizontais de
restituições à exportação dos produtos agrícolas, previstas no artigo 136.º,
n.º 4, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] são aplicáveis às
mercadorias não incluídas no anexo I.
2.           As regras horizontais sobre
garantias, controlos, verificação e sanções previstas nos artigos 60.º, 61.º,
62.º e 65.º, artigo 67.°, n.os 1 e 2, artigos 79.º a 87.º, artigo
105.º, n.º 2, artigo 106.°, n.os 1 e 2 e artigo 108.º do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final] são aplicáveis às mercadorias
não incluídas no anexo I.
Artigo 25.º
Taxas das restituições à exportação
1.           Devem ser tomadas medidas, em
conformidade com o artigo 135.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626
final] e o artigo 3.° do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 629 final] para
fixar as taxas de restituição à exportação para os produtos de base. 
2.           Para o cálculo das
restituições à exportação, outros produtos agrícolas que estão enumerados nos
pontos i), ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] e não enumerados no anexo III do
presente regulamento, e que são derivados de ou equiparados a produtos de base,
em conformidade com o artigo 23.°, n.º 2, devem ser convertidos em
produtos de base. 
Artigo 26.º
Exportações de mercadorias não incluídas no anexo I
específicas para destinos específicos 
Quando um acordo internacional celebrado pela União nos termos do
artigo 218.º do Tratado o exigir, as autoridades nacionais devem, a pedido da
Parte em causa, emitir um certificado indicando se foram pagas restituições à
exportação relativas a mercadorias específicas não incluídas no anexo I
exportadas para destinos específicos.
Artigo 27.º
Poderes delegados
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 40.º que estabelecem: 
a)      regras relativas à definição e às
características das mercadorias não incluídas no anexo II a exportar e dos
produtos agrícolas utilizados no seu fabrico;
b)      regras relativas ao cálculo das
restituições à exportação para os produtos agrícolas enumerados nos pontos i),
ii), iii), v) e vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento
(UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], exportados após transformação em
mercadorias não incluídas no anexo I;
c)      regras relativas à prova da composição
das mercadorias não incluídas no anexo I exportadas; 
d)      regras sobre a prova simplificada de
chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas em função do destino;
e)      regras que requerem uma declaração de
utilização de certos produtos agrícolas importados;
f)       regras relativas à equiparação de
produtos agrícolas que são enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e vii) do
artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626
final], e que não são enumerados no anexo III do presente regulamento, a
produtos de base e sobre a determinação da quantidade de referência de cada um
dos produtos de base;
g)      regras relativas ao pedido e à emissão de
certificados referidos no artigo 26.º;
h)      disposições relativas à aplicação aos
certificados de importação para produtos agrícolas, de regras horizontais
adotadas nos termos do artigo 139.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626
final] a certificados de importação para a ovalbumina e para a lactalbumina;
i)       disposições relativas à aplicação às
mercadorias não incluídas no anexo I, das regras horizontais sobre as
garantias, controlos, verificações e sanções, adotadas nos termos do artigo
64.º, n.º 1, artigo 66.º, n.º 1, artigo 67.°, n.º 3, e artigo
88.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final].
Artigo 28.º
Competências de execução
A Comissão adota, por meio de atos de
execução, as medidas necessárias sobre:
a)      a aplicação das taxas de restituição
quando as características dos componentes dos produtos referidos na alínea c) e
das mercadorias não incluídas no anexo I necessitam de ser tomadas em
consideração no cálculo das restituições à exportação; 
b)      o cálculo das restituições à exportação
para: 
i) produtos de base; 
ii) produtos derivados da transformação de
produtos de base;
iii) produtos equiparados aos produtos referidos
no ponto i) ou ii); 
c)      a equiparação dos produtos referidos na
alínea b), pontos ii) e iii), que são enumerados nos pontos i), ii), iii), v) e
vii) do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º …/… [COM(2011)
626 final], e que não são enumerados no anexo III do presente regulamento, a
produtos de base; 
d)      a determinação da quantidade de
referência de cada um dos produtos de base, que servem de base para a
determinação de restituições à exportação, em função da quantidade do produto
efetivamente utilizada para o fabrico das mercadorias exportadas ou numa base
fixa, como previsto no anexo II;
e)      a gestão dos certificados referidos no
artigo 26.º;
f)       o tratamento de desaparecimentos de
produtos e de perdas de quantidade durante o processo de fabrico e o tratamento
dos subprodutos; 
g)      os procedimentos de declaração e prova da
composição das mercadorias exportadas não incluídas no anexo I necessários à
aplicação do sistema das restituições à exportação;
h)      a aplicação das disposições horizontais
em matéria de restituições à exportação dos produtos agrícolas, adotadas nos
termos do artigo 140.º do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final] a
restituições à exportação para mercadorias não incluídas no anexo I;
i)       a aplicação de disposições horizontais
sobre garantias, controlos, verificações e sanções, adotadas nos termos do
artigo 64.º, n.º 2, artigo 66.º, n.º 2, artigo 67.°, n.º 4, e o
artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628 final], a
restituições à exportação para mercadorias não incluídas no anexo I.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
Secção II
Certificados de restituição
Artigo 29.º
Certificados de restituição 
1.           As restituições à exportação
dos produtos agrícolas incorporados em mercadorias não incluídas no anexo I são
concedidas sempre que tenha sido entregue um pedido de restituições à
exportação e tenha sido apresentado um certificado de restituição válido no
momento da exportação.
Os pequenos exportadores que solicitem montantes
limitados que não ponham em perigo o cumprimento das limitações orçamentais
devem estar isentos da apresentação de um certificado de restituição. Essas
isenções não devem exceder um montante global atribuído a pequenos
exportadores.
2.           Os Estados-Membros devem
emitir um certificado de restituição a qualquer requerente de um certificado de
restituição estabelecido na União, independentemente do local de
estabelecimento do requerente. Os certificados de restituição são válidos em
toda a União.
Artigo 30.º
Taxas de restituição aplicáveis 
1.           Em conformidade com o artigo
23.º, n.º 1, as restituições à exportação para as mercadorias não incluídas no
anexo I devem ser calculadas e concedidas em função das taxas de restituição
para produtos de base incorporados nessas mercadorias não incluídas no anexo I.
2.           A taxa de restituição a
aplicar é a taxa aplicável no dia em que a declaração de exportação das
mercadorias não incluídas no anexo I for aceite pelas autoridades aduaneiras, a
menos que tenha sido apresentado um pedido nos termos do n.º 3 para que a
taxa de restituição seja fixada previamente. 
3.           Um pedido de prefixação da
taxa de restituição pode ser apresentado aquando do pedido de certificado de
restituição, no dia da concessão do certificado de restituição ou em qualquer
altura após esse dia, mas antes do final do período de validade do certificado
de restituição. 
4.           A taxa deve ser fixada
previamente à taxa aplicável no dia de apresentação do pedido de prefixação. A
prefixação das taxas de restituição é aplicável a partir desse dia a todas as
taxas de restituição abrangidas pelo certificado de restituição. 
5.           As restituições à exportação
para as mercadorias não incluídas no anexo I são concedidas com base nas:
a)      taxas de restituição para os produtos de
base incorporados nessas mercadorias não incluídas no anexo I, aplicáveis no
dia da exportação em conformidade com o n.º 1, quando as taxas de restituição
tiverem sido previamente fixadas; ou
b)      taxas de restituição para os produtos de
base incorporados nesses produtos não incluídos no anexo I, previamente
fixadas, em conformidade com o n.º 4.
Artigo 31.º
Garantia relativa aos certificados de restituição
1.           Os certificados de
restituição ficam sujeitos à constituição de uma garantia que assegure que o
operador económico apresenta um pedido para restituições à exportação às
autoridades nacionais no que se refere às exportações de mercadorias não
incluídas no anexo I realizadas durante o período de validade do certificado de
restituição.
2.           A garantia será executada, no
todo ou em parte, se a restituição à exportação não tiver sido pedida ou tiver
sido pedida apenas parcialmente em relação às exportações realizadas durante o
período de validade do certificado de restituição.
No entanto, a garantia não ficará perdida se for
por motivo de força maior que as mercadorias não foram exportadas ou foram
exportadas apenas parcialmente, ou que a restituição à exportação não foi
pedida ou foi pedida apenas parcialmente, ou se os montantes de restituição à
exportação que não foram pedidos estão dentro do nível de tolerância. 
Artigo 32.º
Poderes delegados
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados nos termos do artigo 40.º que especificam: 
a)      os direitos e as obrigações decorrentes
do certificado de restituição, incluindo o direito de que devem ser garantidas
as restituições à exportação e a obrigação de pedir restituições à exportação
para os produtos agrícolas exportados após transformação em mercadorias não
incluídas no anexo I;
b)      as regras aplicáveis à transferência do
certificado de restituição;
c)      os casos em que a apresentação de um
certificado de restituição não é exigido no âmbito do artigo 29.º, n.º 1, tendo
em conta os montantes envolvidos e o montante global que podem ser concedidos
aos pequenos exportadores;
d)      os casos em que a constituição de uma
garantia não é exigida nos termos do artigo 31.º;
e)      o nível de tolerância referido no segundo
parágrafo do artigo 31.º, n.º 2, tendo em conta a necessidade de respeitar
as restrições orçamentais;
f)       as disposições para a aplicação, aos
certificados de restituição, das regras horizontais em matéria de certificados
de exportação dos produtos agrícolas, adotadas nos termos do artigo 118.º do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final];
g)      as disposições relativas à aplicação, aos
certificados de restituição, de regras horizontais às garantias, adotadas nos
termos do artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628
final].
Artigo 33.º
Competências de execução
1.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, as medidas necessárias sobre: 
a)      o formato e o conteúdo do pedido de
certificado de restituição;
b)      o formato, o conteúdo e o período de
validade do certificado de restituição; 
c)      o procedimento de apresentação de pedidos
e de emissão de certificados de restituição;            
d)      o montante da garantia a constituir; 
e)      os meios de prova de que foram cumpridas
as obrigações decorrentes de certificados de restituição;
f)       a gestão dos certificados de restituição
pelos Estados-Membros;
g)      os procedimentos relativos à assistência
administrativa entre Estados-Membros;
h)      a fixação do montante total atribuído aos
pequenos exportadores e o limiar individual de isenção da apresentação de
certificados de restituição em conformidade com o segundo parágrafo do artigo
29.º, n.º 1;
i)       a aplicação. aos certificados de
restituição, das disposições horizontais em matéria de certificados de
exportação dos produtos agrícolas, adotadas nos termos do artigo 119.º do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final];
j)       a aplicação, aos certificados de
restituição, de disposições horizontais relativas às garantias, adotadas nos
termos do artigo 67.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 628
final] . 
Os referidos atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
2.           Sempre que sejam solicitados
grandes montantes, a Comissão pode, por meio de atos de execução, limitar os montantes
para os quais podem ser emitidos certificados de restituição, rejeitar
montantes solicitados no âmbito de certificados de restituição e suspender a
apresentação de pedidos de certificados de restituição.
Secção III
Outras medidas no que respeita às exportações
Artigo
34.º.
Outras medidas no que respeita às exportações
1.           Quando, nos termos do
disposto no Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final], são adotadas
medidas no que respeita à exportação de um produto agrícola enumerado no anexo
III sob a forma de direitos niveladores ou encargos, e a exportação de
mercadorias não incluídas no anexo I com um teor elevado desse produto agrícola
é suscetível de prejudicar a consecução do objetivo de tais medidas, a Comissão
é investida de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
40.º que prevê medidas equivalentes a tomar relativamente a essas mercadorias
não incluídas no anexo I.
Sempre que, nos casos referidos no primeiro
parágrafo, motivos de urgência imperiosos o exijam, o procedimento previsto no
artigo 41.º do presente regulamento é aplicável aos atos delegados adotados em
conformidade com o presente número.
2.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, as regras, os procedimentos e os critérios técnicos
necessários à aplicação do n.º 1.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
CAPÍTULO IV
MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS
IMPORTAÇÕES E ÀS EXPORTAÇÕES
Artigo 35.º
Compensação direta nas trocas comerciais preferenciais
1.           Quando um acordo
internacional celebrado ou aplicado a título provisório, nos termos do artigo
218.º do Tratado, preveja expressamente essa possibilidade, o direito aplicável
à importação dos produtos agrícolas pode ser substituído por um montante
estabelecido com base na diferença entre os preços dos produtos agrícolas na
União e os do país ou da região abrangidos pelo acordo, ou por um preço
estabelecido conjuntamente com um montante de compensação para o país ou a
região em questão.
Nesse caso, os montantes a pagar sobre as
exportações para o país ou a região abrangidos pelo acordo devem ser
determinados conjuntamente e na mesma base que a utilizada para a determinação
do elemento agrícola do direito de importação, em conformidade com as condições
estabelecidas no acordo. 
2.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, as medidas necessárias para:
a)      fixar o direito aplicável a que se refere
o n.º 1 e os montantes correspondentes a pagar sobre as exportações para o
país ou a região em questão abrangidos pelo acordo;
b)      assegurar que os produtos agrícolas
transformados declarados para exportação ao abrigo de um regime preferencial
não são exportados sob um regime não preferencial ou vice-versa.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
Artigo 36.º
Métodos de análise
1.           Para efeitos dos acordos das
trocas comerciais estabelecidos ao abrigo do presente regulamento, as
características e a composição dos produtos agrícolas transformados e
mercadorias não incluídas no anexo I serão determinadas por análise dos seus
elementos constituintes.
2.           A Comissão adota, por meio de
atos de execução, adotar as medidas necessárias sobre:
a)      os métodos de análise qualitativa e
quantitativa dos produtos agrícolas transformados e as mercadorias não
incluídas no anexo I; 
b)      as disposições técnicas necessárias para
identificar os produtos agrícolas transformados e as mercadorias não incluídas
no anexo I;
c)      os procedimentos para efeitos da
classificação NC dos produtos agrícolas transformados e as mercadorias não
incluídas no anexo I. 
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2.
Artigo
37.º
Adaptação do presente regulamento
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados em conformidade com o artigo 40.º a fim de prever: 
a)      adaptações dos anexos I a V, incluindo a
supressão de produtos agrícolas transformados e mercadorias não incluídas no
anexo I e a inclusão de novos produtos agrícolas transformados e mercadorias
não incluídas no anexo I, aos acordos internacionais celebrados ou aplicados a
título provisório, em conformidade com o artigo 218.º do Tratado;
b)      adaptação dos artigos 2.º, alíneas h) e
i), do artigo 26.° e anexos I a V a alterações ao anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87.
Artigo 38.º
Intercâmbio de informações
1.           Sempre que seja necessário
para a aplicação do presente regulamento, os Estados‑Membros fornecem à
Comissão as seguintes informações:
a)      importações de produtos agrícolas
transformados;
b)      exportações de mercadorias não incluídas
no anexo I;
c)      pedidos de emissão e a emissão de
certificados de aperfeiçoamento ativo para os produtos agrícolas referidos no
artigo 18.º;
d)      pedidos de emissão e a emissão e a
utilização de certificados de restituição referidos no artigo 29.º, n.º 1;
e)      pagamentos das restituições à exportação
para mercadorias não incluídas no anexo I referidas no artigo 22.º, n.º 1;
f)       medidas de execução administrativa
adotadas;
g)      outras informações pertinentes. 
Sempre que sejam pedidas restituições à exportação
num Estado-Membro diferente daquele em que as mercadorias não incluídas no
anexo I foram produzidas, as informações sobre a produção e a composição dessas
mercadorias não incluídas no anexo I referidas na alínea e) devem ser
notificadas a esse outro Estado-Membro a pedido do mesmo.
2.           A Comissão pode comunicar as
informações que lhe forem fornecidas em conformidade com o n.º 1, alíneas a) a
g), a todos os Estados-Membros.
3.           A Comissão adota atos
delegados nos termos do artigo 40.º para estabelecer:
a)      a natureza e o tipo de informações que
devem ser comunicadas em conformidade com o n.º 1; 
b)      os métodos de comunicação;
c)      as regras relativas aos direitos de
acesso à informação ou aos sistemas de informação;
d)      as condições e os meios de publicação das
informações.
4.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, adotar as medidas necessárias sobre: 
a)      as informações necessárias para a aplicação
do n.° 1 e a respetiva comunicação; 
b)      o teor, a forma, o calendário, a
frequência e os prazos das informações a fornecer;
c)      a transmissão ou a disponibilização de
informações e documentos aos Estados‑Membros, às autoridades competentes de
países terceiros ou ao público.
Os referidos atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.º, n.º 2. 
Artigo 39.º
Montantes negligenciáveis
A Comissão é investida de poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 40.°, que prevejam limiares abaixo
dos quais os Estados-Membros podem não aplicar os montantes a ser cobrados ou
concedidos nos termos dos artigos 3.º, 5.º, 10.º, 22.º e 35.º O limiar deve ser
estabelecido a um nível abaixo do qual as despesas administrativas decorrentes
da aplicação dos montantes seriam desproporcionadas em relação aos montantes
cobrados ou concedidos.
CAPÍTULO V
DELEGAÇÃO DE PODERES E
PROCEDIMENTO DE COMITÉ
Artigo 40.º
Exercício da delegação
1.           É conferido à Comissão o
poder de adotar atos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no
presente artigo.
2.           O poder de adotar os atos
delegados referidos nos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 19.º, 27.º, 32.º, artigo 34.º,
n.º 1, artigo 37.º, artigo 38.º, n.º 3, e artigo 39.º é
conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da entrada em vigor
do presente regulamento.
3.           A delegação de poderes
referida nos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 19.º, 27.º, 32.º, artigo 34.º,
n.º 1, artigo 37.º, artigo 38.º, n.º 3, e artigo 39.º pode ser
revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A
decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A
revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A
decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados
nos termos dos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 19.º, 27.º, 32.º, artigo 34.º,
n.º 1, artigo 37.º, artigo 38.º, n.º 3, e artigo 39.º só entram
em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao
Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o
Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm
objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa
do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 41.º
Procedimento de urgência
1.           Os atos delegados adotados
por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde
que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 2. Na
notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um ato delegado adotado nos
termos do presente artigo deve expor-se os motivos que justificam o recurso ao
procedimento de urgência.
2.           O Parlamento Europeu ou o
Conselho podem formular objeções aos atos delegados adotados nos termos do
presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 40.º,
n.º 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato, após a notificação
da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.
Artigo 42.º
Procedimento de Comité
1.           Para efeitos da aplicação do
artigo 13.º, artigo 17.º, n.os 1 e 2, artigo 20.°, n.º 1,
artigo 28.°, artigo 33.º, n.º 1, artigo 34.º, n.º 2, artigo 35.º,
n.º 2, e artigo 38.º, n.º 4, e, no que respeita aos produtos
agrícolas transformados e mercadorias não incluídas no anexo I que não a
ovalbumina e a lactalbumina, para efeitos do artigo 5.º, n.os 1 e 5,
e artigo 16.º, n.º 1, a Comissão é assistida pelo Comité das Questões
Horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não
incluídos no anexo I. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção
do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Para efeitos da aplicação do artigo 9.º,
n.º 1, e artigo 21.º, n.º 1, e, no que respeita a ovalbumina e a
lactalbumina, para efeitos do artigo 5.º, n.os 1 e 5, e artigo
16.º, n.º 1, a Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum
dos Mercados Agrícolas instituído pelo artigo 164.º, n.º 1, do Regulamento
(UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final]. Esse comité deve ser entendido como um
comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Para efeitos do artigo 36.º, n.º 2, a
Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo
247.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. Esse comité deve ser entendido como
um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Caso se faça referência ao
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 em conjugação com o seu artigo 5.º
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 43.º
Revogações
Os Regulamentos (CE) n.º 614/2009 e (CE)
n.º 1216/2009 são revogados. 
As remissões feitas para os regulamentos
revogados devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas
de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI. 
Artigo 44.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
Produtos
agrícolas transformados, como referido no artigo 2.º, alínea b)
 QUADRO 1 Produtos agrícolas transformados para os quais o direito de importação é constituído por um direito ad valorem e um elemento agrícola que não faz parte do direito ad valorem, como referido no artigo 3.º, n.º 1 
 Código NC || Designação das mercadorias 
 ex 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 
 0403 10 51 a 0403 10 99 || - Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 
 0403 90 71 a 0403 90 99 || - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau 
 0405 20 10 e 0405 20 30 || Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 % 
 0710 40 00 || Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
 0711 90 30 || Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 
 ex 1517 || Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516: 
 1517 10 10 || - Margarina, exceto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
 1517 90 10 || - Outra, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
 1702 50 00 || Frutose (levulose) quimicamente pura 
 ex 1704 || Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto extratos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10 
 1806 || Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau 
 Ex 1901 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, exceto preparações da posição NC 1901 90 91 
 ex 1902 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado, exceto massas alimentícias recheadas dos códigos NC 1902 20 10 e 1902 20 30 
 1903 00 00 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 
 1904 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (por exemplo, flocos de milho (corn flakes)); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições 
 1905 || Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes 
 2001 90 30 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 
 2001 90 40 || Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético 
 2004 10 91 || Batatas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com exceção dos produtos da posição 2006, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 
 2004 90 10 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado, com exceção dos produtos da posição 2006 
 2005 20 10 || Batatas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, com exceção dos produtos da posição 2006, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 
 2005 80 00 || Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido, não congelado, exceto os produtos da posição 2006 
 2008 99 85 || Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar 
 2008 99 91 || Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar 
 2101 12 98 || Preparações à base de café 
 2101 20 98 || Preparações à base de chá ou de mate 
 2101 30 19 || Sucedâneos torrados do café, exceto chicória torrada 
 2101 30 99 || Extratos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, exceto de chicória torrada 
 2102 10 31 e 2102 10 39 || Leveduras para panificação, secas ou não 
 2105 00 || Sorvetes, mesmo que contenham cacau 
 ex 2106 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, exceto dos códigos NC 2106 10 20, 2106 90 20 e 2106 90 92 e com exceção dos xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes 
 2202 90 91, 2202 90 95 e 2202 90 99 || Outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 
 2905 43 00 || Manitol 
 2905 44 || D-glucitol (sorbitol) 
   ||   
 3302 10 29 || Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, e outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol e exceto produtos do código NC 3302 10 21 
 3501 || Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína 
 Ex 3502 || Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: - Ovalbumina: 
 ex 3502 11 || - - Seca 
 3502 11 90 || - - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana 
 ex 3502 19 || - - Outra: 
 3502 19 90 || - - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana 
 ex 3502 20 || - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite: 
 3502 20 91 e 3502 20 99 || - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana, mesmo seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
 ex 3505 10 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados, exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados do código NC 3505 10 50 
 3505 20 || Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 
 3809 10 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos noutras posições 
 3824 60 || Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44 
 QUADRO 2 Produtos agrícolas transformados para os quais o direito de importação é constituído por um direito ad valorem, incluindo um elemento agrícola, como referido no artigo 3.º, n.º 2 
 Código NC || Designação das mercadorias 
 ex 0505 || Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas: 
 0505 10 90 || - Penas dos tipos utilizados para enchimento, penugem, exceto em bruto 
 0505 90 00 || - Outros 
 0511 99 39 || Esponjas naturais de origem animal, outras que não em bruto 
 ex 1212 29 00 || Algas marinhas e outras algas, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó, impróprias para a alimentação humana, exceto as utilizadas em medicina 
 ex 1302 || Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: 
 1302 12 00 || - Sucos e extratos vegetais de alcaçuz 
 1302 13 00 || - Sucos e extratos vegetais de lúpulo 
 1302 19 20 e 1302 19 70 || - Sucos e extratos vegetais com exceção dos sucos e extratos de alcaçuz e de lúpulo, de oleorresinas de baunilha e de ópio 
 ex 1302 20 || Pectatos 
 1302 31 00 || Ágar-ágar, mesmo modificado 
 1302 32 10 || Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados 
 1505 00 || Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina 
 1506 00 00 || Outras gorduras e óleos animais e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
 ex 1515 90 11 || Óleo de jojoba e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
 1516 20 10 || Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» 
 1517 90 93 || Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem 
 ex 1518 00 || Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições; com exceção dos óleos dos códigos NC 1518 00 31 e 1518 00 39 
 1520 00 00 || Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas 
 1521 || Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados 
 1522 00 10 || Dégras 
 1702 90 10 || Maltose quimicamente pura 
 1704 90 10 || Extratos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias 
 1803 || Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
 1804 00 00 || Manteiga, gordura e óleo, de cacau 
 1805 00 00 || Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
 ex 1901 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5%, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 
   ||   
 1901 90 91 || - - Outras preparações não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 
 ex 2001 90 92 || Palmitos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 
 ex 2008 || Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 
 2008 11 10 || - Manteiga de amendoim 
 2008 91 00 || - Palmitos 
 ex 2101 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos; chicória torrada e respetivos extratos, essências e concentrados, exceto preparações dos códigos NC 2101 12 98, 2101 20 98, 2101 30 19 e 2101 30 99 
 ex 2102 10 || Leveduras vivas: 
 2102 10 10 || - Leveduras-mães selecionadas (leveduras de cultura) 
 2102 10 90 || - Outras, exceto leveduras para panificação 
 2102 20 || Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos 
 2102 30 00 || Pós para levedar, preparados 
 2103 || Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada 
 2104 || Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas 
 ex 2106 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 
 ex 2106 10 || - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 
 2106 10 20 || - - Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 
 ex 2106 90 || - Outros: 
 2106 90 20 || - - Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, exceto as preparações à base de substâncias odoríferas 
 2106 90 92 || - - Outras preparações que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 
 2201 10 || Águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas 
 2202 10 00 || Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
 2202 90 10 || Outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009, que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 
 2203 00 || Cervejas de malte 
 2205 || Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas 
 ex 2207 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, exceto obtidos de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado 
 ex 2208 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, exceto obtido de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 
 2402 || Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos 
 2403 || Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extratos e molhos de tabaco 
 3301 90   || Oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais   
   ||   
 ex 3302 || Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias-primas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: 
 3302 10 10 || - Preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol 
 3302 10 21 || − Preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, exceto de teor alcoólico superior a 0,5 % vol, que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 
 3823 || Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais 
ANEXO II
Produtos agrícolas utilizados no
fabrico de mercadorias não incluídas no anexo I, que beneficiam de restituições
à exportação, como referido no artigo 22.º, n.º 1
   || Designação de mercadorias não incluídas no anexo I || Produtos agrícolas para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação 
 Código NC || A: Quantidade de referência determinada em função da quantidade do referido produto efetivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada [artigo 28.º, alínea d)] B: Quantidade de referência determinada numa base fixa [artigo 28.º, alínea d)] 
   ||   || Cereais (1) || Arroz (2) || Ovos (3) || Açúcar, melaços ou isoglicose (4) || Produtos lácteos (5) 
 1 || 2 || 3 || 4 || 5 || 6 || 7 
 ex 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 0403 10 || - Iogurtes: ||   ||   ||   ||   ||   
 0403 10 51 a 0403 10 99 || - - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: - - - Aromatizados - - - Outros: || A || A || A || A ||   
   || - - - - Adicionados de frutas || A || A ||   || A ||   
   || - - - - Adicionados de cacau || A || A || A || A ||   
 ex 0403 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 0403 90 71 a 0403 90 99 || - - Aromatizados ou adicionados de frutas e/ou de cacau: - - - Aromatizados - - - Outros: || A || A || A || A ||   
   || - - - - Adicionados de frutas || A || A ||   || A ||   
   || - - - - Adicionados de cacau || A || A || A || A ||   
 ex 0405 || Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 0405 20 || - Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite: ||   ||   ||   ||   ||   
 0405 20 10 || - - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas inferior a 60 % ||   ||   ||   ||   || A 
 0405 20 30 || - - De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 %, mas não superior a 75 % ||   ||   ||   ||   || A 
 ex 0710 || Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: ||   ||   ||   ||   ||   
 0710 40 00 || - Milho doce: - - Em espiga - - Em grão ||   A B ||   ||   ||   A A ||   
 ex 0711 || Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado: ||   ||   ||   ||   ||   
 0711 90 30 || - - - Milho doce: - - - - Em espiga - - - - Em grão ||   A B ||   ||   ||   A A ||   
 ex 1517 || Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 1517 10 || - Margarina, exceto a margarina líquida: ||   ||   ||   ||   ||   
 1517 10 10 || - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, mas não superior a 15 % ||   ||   ||   ||   || A 
 ex 1517 90 || - Outras: ||   ||   ||   ||   ||   
 1517 90 10 || - - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, mas não superior a 15 % ||   ||   ||   ||   || A 
 1702 50 00 || - Frutose (levulose) quimicamente pura ||   ||   ||   || A ||   
 ex 1704 || Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco): ||   ||   ||   ||   ||   
 1704 10 || - Pastilhas elásticas, mesmo revestidas de açúcar || A ||   ||   || A ||   
 ex 1704 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 1704 90 30 || - - Chocolate branco || A ||   ||   || A || A 
 1704 90 51 a 1704 90 99 || - - Outros || A || A ||   || A || A 
 1806 || Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: ||   ||   ||   ||   ||   
 1806 10 || - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - Simplesmente açucarado pela adição de sacarose || A ||   || A || A ||   
   || - - Outros || A ||   || A || A || A 
 1806 20 || - Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - Preparações denominadas «chocolate milk crumb» da subposição 1806 20 70 || A ||   || A || A || A 
   || - - Outras preparações da subposição 1806 20 || A || A || A || A || A 
 1806 31 00 e 1806 32 || - Outros, em tabletes, barras ou paus || A || A || A || A || A 
 1806 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 1806 90 11, 1806 90 19, 1806 90 31, 1806 90 39, 1806 90 50   || - Chocolate e artigos de chocolate: produtos de confeitaria e respetivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau || A || A || A || A || A 
 1806 90 60, 1806 90 70, 1806 90 90 || - - Pastas para barrar, que contenham cacau; preparações para bebidas, que contenham cacau; outros || A ||   || A || A || A 
 ex 1901 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: ||   ||   ||   ||   ||   
 1901 10 00 || - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - Preparações alimentícias de produtos lácteos das posições 0401 a 0404, que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada || A || A || A || A || A 
   || - - Outros || A || A ||   || A || A 
 1901 20 00 || - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - Preparações alimentícias de produtos lácteos das posições 0401 a 0404, que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada || A || A || A || A || A 
   || - - Outras || A || A ||   || A || A 
 ex 1901 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 1901 90 11 e 1901 90 19 || - - Extratos de malte || A || A ||   ||   ||   
   || - - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 1901 90 99 || - - - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - - - Preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada || A || A || A || A || A 
   || - - - - Outros || A || A ||   || A || A 
 ex 1902 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: ||   ||   ||   ||   ||   
 1902 11 00 || - - Que contenham ovos: - - - De trigo duro ou de outros cereais - - - Outras: ||   B A ||   ||   A A ||   ||   
 1902 19 || - - Outras: - - - De trigo duro ou de outros cereais - - - Outras ||   B A ||   ||   ||   ||   A A 
 ex 1902 20 || - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): ||   ||   ||   ||   ||   
 1902 20 91 e 1902 20 99 || - - Outras || A || A ||   || A || A 
 1902 30 || - Outras massas alimentícias || A || A ||   || A || A 
 1902 40 || - Cuscuz: ||   ||   ||   ||   ||   
 1902 40 10 || - - Não preparado: - - - De trigo duro - - - Outro ||   B A ||   ||   ||   ||   
 1902 40 90 || - - Outro || A || A ||   || A || A 
 1903 00 00 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes || A ||   ||   ||   ||   
 1904 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - Arroz tufado não açucarado, ou pré-cozido: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - Com cacau [6] || A || B || A || A || A 
   || - - Sem cacau || A || B ||   || A || A 
   || - Outros, com cacau (6) || A || A || A || A || A 
   || - Outros || A || A ||   || A || A 
 1905 || Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes ||   ||   ||   ||   ||   
 1905 10 00 || - Pão denominado knäckebrot || A ||   ||   || A || A 
 1905 20 || - Pão de especiarias || A ||   || A || A || A 
   || - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: ||   ||   ||   ||   ||   
 1905 31 e 1905 32 || - - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers || A ||   || A || A || A 
 1905 40 || - Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados || A ||   || A || A || A 
 1905 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 1905 90 10 || - - Pão ázimo (mazoth) || A ||   ||   ||   ||   
 1905 90 20 || - - Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes || A || A ||   ||   ||   
   || - - Outras: ||   ||   ||   ||   ||   
 1905 90 30 || - - - Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca || A ||   ||   ||   ||   
 1905 90 45 a 1905 90 90 || - - - Outros produtos || A ||   || A || A || A 
 ex 2001 || Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2001 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 2001 90 30 || - - Milho doce (Zea mays var. saccharata): - - - Em espiga - - - Em grão ||   A B ||   ||   ||   A A ||   
 2001 90 40 || - - Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % || A ||   ||   || A ||   
 ex 2004 || Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2004 10 || - Batatas: - - Outras: ||   ||   ||   ||   ||   
 2004 10 91 || - - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos || A || A ||   || A || A 
 ex 2004 90 || - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: ||   ||   ||   ||   ||   
 2004 90 10 || - - Milho doce (Zea mays var. saccharata): - - - Em espiga - - - Em grão ||   A B ||   ||   ||   A A ||   
 ex 2005 || Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2005 20 || - Batatas: ||   ||   ||   ||   ||   
 2005 20 10 || - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos || A || A ||   || A || A 
 2005 80 00 || - Milho doce (Zea mays var. saccharata): - - Em espiga - - Em grão ||   A B ||   ||   ||   A A ||   
 ex 2008 || Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2008 99 || - - Outras: - - - Sem adição de álcool: - - - - Sem adição de açúcar: ||   ||   ||   ||   ||   
 2008 99 85 || - - - - - Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata): - - - - - - Em espiga - - - - - - Em grão || A B ||   ||   ||   ||   
 2008 99 91 || - - - - - Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % || A ||   ||   ||   ||   
 ex 2101 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café: ||   ||   ||   ||   ||   
 2101 12 98 || - - - Outras || A || A ||   || A ||   
 ex 2101 20 || - Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: ||   ||   ||   ||   ||   
 2101 20 98 || - - - Outros || A || A ||   || A ||   
 ex 2101 30 || - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: ||   ||   ||   ||   ||   
 2101 30 19 || - - - Outros || A ||   ||   || A ||   
   || - - Extratos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café: ||   ||   ||   ||   ||   
 2101 30 99 || - - - Outros || A ||   ||   || A ||   
 ex 2102 || Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2102 10 || - Leveduras vivas: ||   ||   ||   ||   ||   
 2102 10 31 e 2102 10 39 || - - Leveduras para panificação: || A ||   ||   ||   ||   
 2105 00 || Sorvetes, mesmo que contenham cacau: ||   ||   ||   ||   ||   
   || - Contendo cacau || A || A || A || A || A 
   || - Outros || A || A ||   || A || A 
 ex 2106 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2106 90 || - Outras: ||   ||   ||   ||   ||   
 2106 90 92 e 2106 90 98 || - - Outras || A || A ||   || A || A 
 2202 || Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: ||   ||   ||   ||   ||   
 2202 10 00 || - Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas || A ||   ||   || A ||   
 2202 90 || - Outras: ||   ||   ||   ||   ||   
 2202 90 10 || - - Que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: - - - Cervejas de malte, com teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol - - - Outras ||   B A ||   ||   || A ||   
 2202 90 91 a 2202 90 99 || - - Outras || A ||   ||   || A || A 
 2205 || Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas || A ||   ||   || A ||   
 ex 2208 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: ||   ||   ||   ||   ||   
 2208 20 || - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas ||   ||   ||   || A ||   
 ex 2208 30 || - Uísques: - - Exceto o uísque bourbon: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 2208 30 30 a 2208 30 88 || - - - Uísques, exceto os apresentados no Regulamento (CE) n.º 1670/2006 || A ||   ||   ||   ||   
 2208 50 11 e 2208 50 19 || - - Gim (gin) || A ||   ||   ||   ||   
 2208 50 91 e 2208 50 99 || - - Genebra || A ||   ||   || A ||   
 2208 60 || - Vodca || A ||   ||   ||   ||   
 2208 70 || - Licores || A ||   || A || A || A 
 ex 2208 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 2208 90 41 || - - - - Ouzo, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros || A ||   ||   || A ||   
 2208 90 45 || - - - - - - - Calvados, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros ||   ||   ||   || A ||   
 2208 90 48 || - - - - - - - Outras aguardentes de frutas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros ||   ||   ||   || A ||   
 2208 90 56 || - - - - - - - Outras aguardentes exceto de frutas ou tequila, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros || A ||   ||   || A ||   
 2208 90 69 || - - - - - Outras bebidas espirituosas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros || A ||   ||   || A || A 
 2208 90 71 || - - - - - Aguardentes de frutas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros ||   ||   ||   || A ||   
 2208 90 77 || - - - - - Outras aguardentes exceto de frutas ou tequila, em recipientes de capacidade superior a 2 litros || A ||   ||   || A ||   
 2208 90 78 || - - - - Outras bebidas espirituosas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros || A ||   ||   || A || A 
 ex 2905 || Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: ||   ||   ||   ||   ||   
 2905 43 00 || - - Manitol || B ||   ||   || B ||   
 2905 44 || - - D-glucitol (sorbitol) || B ||   ||   || B ||   
 ex 3302 || Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias-primas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 3302 10 || - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: ||   ||   ||   ||   ||   
 3302 10 29 || - - - - - Outras || A ||   ||   || A || A 
 3501 || Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: ||   ||   ||   ||   ||   
 3501 10 || - Caseínas ||   ||   ||   ||   || B 
 3501 90 || - Outros: ||   ||   ||   ||   ||   
 3501 90 10 || - - Colas de caseína ||   ||   ||   ||   || A 
 3501 90 90 || - - Outros ||   ||   ||   ||   || B 
 ex 3502 || Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: - Ovalbumina: ||   ||   ||   ||   ||   
 ex 3502 11 || - - Seca ||   ||   ||   ||   ||   
 3502 11 90 || - - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana ||   ||   || B ||   ||   
 ex 3502 19 || - - Outra: ||   ||   ||   ||   ||   
 3502 19 90 || - - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana ||   ||   || B ||   ||   
 ex 3502 20 || - Lactalbumina: ||   ||   ||   ||   ||   
 3502 20 91 e 3502 20 99 || - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana, mesmo seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) ||   ||   ||   ||   || B 
 ex 3505 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, com exclusão de amidos e féculas do código NC 3505 10 50 || A || A ||   ||   ||   
 3505 10 50 || - - - Amidos e féculas esterificados ou eterificados || A ||   ||   ||   ||   
 ex 3809 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições: ||   ||   ||   ||   ||   
 3809 10 || - À base de matérias amiláceas || A || A ||   ||   ||   
 ex 3824 || Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: ||   ||   ||   ||   ||   
 3824 60 || - Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44 || B ||   ||   || B ||   
________________________
(1)           Anexo I, parte I, do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
(2)           Anexo I, parte II, do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
(3)           Anexo I, parte XIX, do
Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
(4)           Anexo I, parte III,
alíneas b), c), d) e g) do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
(5)           Anexo I, parte XVI,
alíneas a) a g) do Regulamento (UE) n.º …/… [COM(2011) 626 final].
(6)           Contendo no máximo
6 % de cacau.
ANEXO III
Produtos de base referidos no artigo 2.º, alínea d)
 Código NC || Designação das mercadorias 
 ex 0402 10 19 || Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg (grupo de produtos 2) 
 ex 0402 21 18 || Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, de 26 %, exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg (grupo de produtos 3) 
 ex 0404 10 02 a ex 0404 10 16 || Soro de leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (grupo de produtos 1) 
 ex 0405 10 || Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, de 82 % (grupo de produtos 6) 
 0407 21 00, 0407 29 10, ex 0407 90 10 || Ovos de aves domésticas, com casca, frescos ou conservados, exceto para incubação 
 ex 0408 || Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, próprios para usos alimentares, frescos, secos, congelados ou conservados de outro modo, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
 1001 19 00 || Trigo duro, exceto para sementeira 
 ex 1001 99 00 || Trigo mole e mistura de trigo com centeio, exceto para sementeira 
 1002 90 00 || Centeio, exceto para sementeira 
 1003 90 00 || Cevada, exceto para sementeira 
 1004 90 00 || Aveia, exceto para sementeira 
 1005 90 00 || Milho, exceto para sementeira 
 ex 1006 30 || Arroz branqueado 
 1006 40 00 || Trincas de arroz 
 1007 90 00 || Sorgo de grão, exceto para sementeira 
 1701 99 10 ex 1702 19 00 || Açúcares brancos Lactose contendo, em peso, 98,5 % de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca 
 1703 || Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar 
ANEXO IV
Produtos
agrícolas transformados que podem ser sujeitos a um direito de importação
adicional como referido no artigo 5.º, n.º 1
 Código NC || Designação das mercadorias 
 0403 10 51 a 0403 10 99 || Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 
 0403 90 71 a 0403 90 99 || Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
 0710 40 00 || Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 
 0711 90 30 || Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado 
 1517 10 10 || Margarina, exceto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 
 1517 90 10 || Outras misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do Capítulo 15, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, mas não superior a 15 % 
 1702 50 00 || Frutose (levulose) quimicamente pura 
 2005 80 00 || Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelado, com exceção dos produtos da posição 2006 
 2905 43 00 || Manitol 
 2905 44 || D-glucitol (sorbitol) 
 Ex 3502 || Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80% de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: - Ovalbumina: 
 ex 3502 11 || - - Seca: 
 3502 11 90 || - - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana 
 ex 3502 19 || - - Outra: 
 3502 19 90 || - - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana 
 ex 3502 20 || - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite: 
   || - - Outra que não a imprópria ou tornada imprópria para alimentação humana 
 3502 20 91 || - - - Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
 3502 20 99 || - - - Outra 
 3505 10 10 || Dextrina 
 3505 10 90 || Outros amidos e féculas modificados que não a dextrina, exceto os amidos e féculas esterificados ou eterificados 
 3505 20 || Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 
 3809 10 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos noutras posições 
 3824 60 || Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44 
ANEXO V
Produtos
agrícolas referidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea a)1
 Código NC || Designação dos produtos agrícolas 
 0401 || Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
 0402 || Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
 ex 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
 0404 || Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições 
 ex 0405 0407 21 00 || Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, de aves da espécie Gallus domesticus, exceto para incubação 
 0709 99 60 || Milho doce, fresco ou refrigerado 
 0712 90 19 || Milho doce seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com exceção do milho híbrido destinado a sementeira 
 Capítulo 10 || Cereais2 
 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido 
 1703 || Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar 
 1             Produtos agrícolas tomados em consideração quando são utilizados no seu estado inalterado ou após transformação ou considerados como sendo utilizados no fabrico das mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II. 2             Excluindo trigo e mistura de trigo com centeio para sementeira das subposições 1001 11 00, 1001 91 10, 1001 91 20 e 1001 91 90, centeio para sementeira da subposição 1002 10 00, cevada para sementeira da subposição 1003 10 00, aveia para sementeira da subposição 1004 10 00, milho para sementeira da subposição 1005 10, arroz para sementeira da subposição 1006 10 10, sorgo para sementeira da subposição 1007 10 e painço para sementeira da subposição 1008 21 00. 
ANEXO VI
Quadro de correspondência
 Presente Regulamento || Regulamento (CE) n.º 1216/2009 || Regulamento (CE) n.º 614/2009 
 Artigo 1.º, primeiro parágrafo || Artigo 1.º || Artigo 1.º 
 Artigo 1.º, segundo parágrafo || Artigo 3.º || - 
 Artigo 2.º, alínea a) || Artigo 2.°, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a) || - 
 Artigo 2.º, alínea b) || Artigo 2.°, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b) || - 
 Artigo 2.º, alínea c) || Artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo || - 
 Artigo 2.º, alínea d) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea c) || - 
 Artigo 2.º, alínea e) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) || - 
 - || Artigo 2.º, n.º 2, alínea b) || - 
 Artigo 2.º, alínea f) || - || - 
 Artigo 2.º, alínea g) || - || - 
 Artigo 2.º, alínea h) || - || Artigo 1.º 
 Artigo 2.º, alínea i) || - || Artigo 1.º 
 Artigo 3.º || Artigo 4.º, n.º 1 || - 
 - || Artigo 4.º, n.º 3 || Artigo 8.º, n.º 1 
 - || Artigo 4.º, n.º 2 || Artigo 8.º, n.º 2 
 - || Artigo 4.º, n.º 4 || - 
 Artigo 4.º || Artigo 5.º || - 
 Artigo 5.º || Artigo 11.º || Artigo 3.º 
 Artigo 6.º, n.º 1 || - || Artigo 2.º, n.º 1 
 Artigo 6.º, n.º 2 || - || Artigo 2.º, n.º 2 
 Artigo 6.º, n.º 3 || - || Artigo 2.º, n.º 3, primeiro período 
 Artigo 6.º, n.º 4 || - || - 
 Artigo 7.º || - || Artigo 2.º, n.º 3, segundo período 
 Artigo 8.º || - || Artigo 2.º, n.º 4 
 Artigo 9.º || - || Artigo 2.º, n.º 4 
 Artigo 10.º, n.º 1 || Artigo 6.º, n.º 1, e artigo 7.º, n.º 1 || - 
 - || Artigo 6.º, n.º 2 || - 
 Artigo 10.º, n.º 2 || Artigo 6.º, n.º 3 || - 
 Artigo 11.º || Artigo 14.º, primeiro parágrafo || - 
 Artigo 12. , alíneas a), b) e c) || Artigo 6.º, n.º 4, e artigo 14.º, segundo parágrafo || - 
 Artigo 12.º, alínea d) || Artigo 6.º, n.º 4, e artigo 15.º, n.º 1 || - 
 Artigo 13.º, n.os 1 e 2 || Artigo 6.º, n.º 4, artigo 6.º, n.º 6, artigo 7.º, n.os 2, 3 e 4, artigo 14.º, primeiro parágrafo || - 
 Artigo 13.º, n.º 2 || Artigo 14.o, segundo parágrafo || - 
 Artigo 14.º, n.º 1 || - || Artigo 4.º, n.º 1 
 Artigo 14.º, n.º 2 || - || Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo e artigo 4.º, n.º 3) 
 Artigo 14.º, n.º 3 || - || - 
 Artigo 14.º, n.º 4 || - || Artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo e artigo 4.º, n.º 3 
 Artigo 15.º || - || Artigo 4.º, n.os 1 e 4 
 Artigo 16.º || - || Artigo 4.º, n.os 1 e 4 
 Artigo 17.º || Artigo 10.º || - 
 Artigo 18.º || Artigo 12.°, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos || - 
 Artigo 19.º || Artigo 12.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos || - 
 Artigo 20.º || Artigo 12.º, n.º 1, terceiro parágrafo || - 
 - || Artigo 12.º, n.º 2 || - 
 Artigo 21.º || - || Artigo 7.º 
 Artigo 22.º, n.º 1 || Artigo 8.º, n.os 1 e 2 || - 
 Artigo 22.º, n.º 2 || - || - 
 Artigo 23.º || - || - 
 Artigo 24.º || - || - 
 Artigo 25.º, n.º 1 || Artigo 8.º, n.º 3, segundo parágrafo || - 
 Artigo 25.º, n.º 2 || - || - 
 Artigo 26.º || - || - 
 Artigo 27.º || Artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo || - 
 Artigo 28.º || Artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo || - 
 Artigo 29.º || Artigo 8.º, n.º 5 || - 
 Artigo 30.º || - || - 
 Artigo 31.º || - || - 
 Artigo 32.º || Artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo, artigo 8.º, n.os 5 e 6 || - 
 Artigo 33.º || Artigo 8.º, n.º 3, primeiro parágrafo, artigo 8.º, n.os 5 e 6 || - 
 Artigo 34.º || Artigo 9.º || Artigo 5.º 
 Artigo 35.º, n.os 1 e 2 || Artigo 8.º, n.º 4, primeiro parágrafo || - 
 Artigo 35.º, n.º 3 || Artigo 8.º, n.º 4, segundo parágrafo || - 
 Artigo 36.º || Artigo 18.º, artigo 6.º, n.º 5, e artigo 8.º, n.º 4, terceiro parágrafo || - 
 Artigo 37.º || Artigo 13.º || - 
 Artigo 38.º || Artigo 19.º || Artigo 10.º 
 Artigo 39.º || Artigo 15.º, n.º 2 || - 
 Artigo 40.º || Artigo 16.º || - 
 Artigo 41.º || Artigo 16.º || - 
 Artigo 42.º || Artigo 16.º || - 
 - || Artigo 17.º || - 
 Artigo 43.º || Artigo 20.º || Artigo 11.º 
 Artigo 44.º || Artigo 21.º, n.º 1 || Artigo 12.º 
 - || Artigo 21.º, n.º 2 ||   
 - || - || Artigo 6.º 
 - || - || Artigo 9.º 
 Anexo I || Anexo II || Artigo 1.º 
 Anexo II || - || - 
 Anexo III || - || - 
 Anexo IV || Anexo III || Artigo 1.º 
 Anexo V || Anexo I ||   
 - || Anexo IV || Anexo I 
 Anexo VI || Anexo V || Anexo II 
[1]               JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.
[2]               COM(2010) 799 final de 21.12.2010.
[3]               COM(2011) 626 final de 12.10.2011.
[4]               JO L 181 de 14.7.2009, p.8.
[5]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[6]               JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
[7]               JO L 299 de 16.11.2007, p.1.
[8]               JO L 171 de 6.7.2010, p. 1. 
[9]               JO L 55 de 28.2.2011, p.13.
[10]             COM(2011) 629 final de 12.10.2011.
[11]             JO L 187 de 26.7.1996, p. 18.
[12]             JO C […] de […], p. […].
[13]             JO C […] de […], p. […].
[14]             JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.
[15]             JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.
[16]             JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
[17]             JO C […] de […], p. […].
[18]             JO L 302 de 19.10.1992, p.1.
[19]             JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[20]             COM(2011) 628 final de 12.10.2011.
[21]             JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
[22]             JO L 84 de 31.3.2009, p.1.
[23]             JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.
[24]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.