CELEX: 51992PC0024
Language: pt
Date: 1992-05-13
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção juridica das bases de dados

N? C 156 /4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 6 . 92
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                   Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica das bases de dados
                                                        (92 /C 156/03)
                                               COM(92) 24 final — SYN 393
                                    (Apresentada pela Comissão em 15 de Abril de 1 992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             diferenças que presentemente não afectam negativamente
                                                                  o estabelecimento e o funcionamento do mercado in­
                                                                  terno ou o desenvolvimento de um mercado da informa­
                                                                  ção na Comunidade podem não ser consideradas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 57? e os seus artigos 66? e 100? A,                        Considerando que a protecção das bases de dados pelo
                                                                  direito de autor se encontra prevista sob diferentes for­
                                                                  mas em vários Estados-membros em conformidade com
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            a legislação ou a jurisprudência e que tais direitos de
                                                                  propriedade intelectual não harmonizados, por terem
                                                                  uma natureza territorial, podem ter por efeito impedir a
                                                                  livre circulação das mercadorias ou dos serviços na Co­
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           munidade caso subsistam diferenças entre as legislações
                                                                  dos Estados-membros no atinente ao âmbito de aplica­
                                                                  ção, às condições ou à duração da protecção ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,                                                             Considerando que, embora o direito de autor continue a
                                                                  constituir uma forma adequada de direito exclusivo no
                                                                  que respeita à protecção jurídica das bases de dados ,
                                                                  constituindo, nomeadamente, um meio adequado de as­
Considerando que as bases de dados não beneficiam hoje            segurar a remuneração do autor que criou a base de da­
em dia de uma protecção clara em todos os Estados­                dos, para além da protecção ao abrigo do direito de au­
-membros ao abrigo do direito vigente e que tal protec­           tor, e na ausência de um sistema harmonizado de legisla­
ção, quando existe, apresenta diferentes características ;        ção ou jurisprudência sobre concorrência desleal nos Es­
                                                                  tados-membros , são necessárias outras medidas a fim de
                                                                  impedir a extracção desleal e a reutilização do conteúdo
                                                                  de uma base de dados ;
Considerando que tais disparidades a nível da protecção
jurídica conferida pelo direito dos Estados-membros têm
efeitos negativos directos sobre o estabelecimento e fun­
cionamento do mercado interno no que respeita às bases            Considerando que a criação de uma base de dados exige
de dados e, nomeadamente, sobre a liberdade dos indiví­           o investimento de recursos humanos, técnicos e financei­
duos e das empresas fornecerem produtos e serviços de             ros consideráveis, podendo estas bases de dados ser re­
bases de dados em linha, numa base jurídica idêntica em           produzidas a um custo que apenas representa uma frac­
toda a Comunidade ; que tais diferenças têm tendência             ção do custo do seu desenvolvimento independente ;
provavelmente para aumentar à medida que os Estados­
- membros adoptarem nova legislação na matéria, que as­
sume uma dimensão internacional crescente ;                       Considerando que o acesso não autorizado a uma base
                                                                  de dados e a extracção do seu conteúdo constituem actos
                                                                  que podem ter as mais graves consequências económicas
                                                                  e técnicas ;
Considerando que é necessário eliminar as diferenças
existentes que têm um efeito de distorção a nível do estabe­
lecimento e do funcionamento do mercado interno, bem              Considerando que as bases de dados são um instrumento
como evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as          vital no desenvolvimento de um mercado da informação
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a nível da Comunidade ; que este instrumento será de           sons, imagens, números, factos, dados ou quaisquer
grande utilidade para um vasto leque de outras activida­       combinações destes ;
des ;
                                                               Considerando que a protecção de uma base de dados de­
Considerando que o crescimento na Comunidade e a ní­           verá abranger os materiais electrónicos sem os quais a
vel mundial da quantidade de informação gerada e pro­          selecção e a disposição do conteúdo efectuadas pelo cria­
cessada anualmente em todos os sectores do comércio e          dor da base de dados não pode ser utilizada, como por
da indústria exige um investimento de todos os Estados­        exemplo o sistema desenvolvido para facultar e apresen­
-membros em sistemas avançados de gestão da informa­           tar a informação ao utilizador em suporte electrónico ou
ção ;                                                          não electrónico, bem como o sistema de indexação e de
                                                               thesaurus utilizados na criação ou exploração da base de
                                                               dados ;
Considerando que a elevada taxa de aumento registada a
nível das publicações de obras literárias, artísticas, musi­
cais e outras requer a criação de técnicas modernas de         Considerando que não se deverá entender a expressão
arquivo, bibliográficas e de acesso, a fim de permitir que     «base de dados» como abrangendo os programas de
os consumidores tenham à sua disposição a mais com­            computador utilizados na criação ou na exploração de
pleta compilação do património da Comunidade;                  uma base de dados, os quais continuam a ser protegidos
                                                               pela Directiva 91 /250/CEE (');
Considerando que existe presentemente um grande dese­
quilíbrio entre o nível de investimento na criação de ba­      Considerando que a presente directiva deve ser enten­
ses de dados, tanto entre os Estados-membros como en­          dida como sendo aplicável apenas às compilações reali­
tre a Comunidade e os maiores países produtores de ba­         zadas por meios electrónicos ; que tal facto em nada pre­
ses de dados no mundo ;                                        judica a protecção pelo direito de autor enquanto compi­
                                                               lações, na acepção do n? 5 do artigo 2? da Convenção
                                                               de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísti­
Considerando que um investimento desta natureza em             cas (Acto de Paris de 1971 ) e nos termos da legislação
sistemas modernos de armazenamento e de tratamento             dos Estados-membros, das compilações realizadas por
                                                               outros meios ;
da informação só poderá ser realizado na Comunidade
se for criado um regime jurídico de protecção estável e
uniforme de protecção dos direitos dos autores das bases       Considerando que as obras incorporadas numa base de
de dados e de repressão dos actos de pirataria e de con­       dados protegidas pelo direito de autor ou por quaisquer
corrência desleal ;
                                                               outros direitos continuam a ser objecto dos direitos ex­
                                                               clusivos pertencentes ao seu autor e não podem por con­
                                                               seguinte ser incorporadas na basje de dados ou reprodu­
Considerando que a presente directiva protege as compi­        zidas a partir dela sem a autorização do autor ou do seu
lações, por vezes denominadas recolhas, de obras ou ou­        sucessor legítimo ;
tros materiais cuja disposição, armazenamento e acesso é
efectuado por meios que recorrem nomeadamente a pro­
cessos electrónicos, eletromagnéticos ou electro-ópticos       Considerando que os direitos de autor sobre obras incor­
ou processos análogos ;                                        poradas numa base de dados em nada são afectadas pela
                                                               existência de um direito distinto sobre a selecção original
                                                               ou a disposição dessas obras numa base de dados ;
Considerando que os critérios aplicados para determinar
se tais complicações são susceptíveis de beneficiar da
protecção pelo direito de autor deverão limitar-se ao da        Considerando que os direitos morais da pessoa singular
existência de uma criação intelectual do autor, ao efec­        que criou a base de dados devem ser adquiridos e exerci­
tuar a selecção ou a disposição do conteúdo da base de          dos nos termos da legislação dos Estados-membros e em
dados ;                                                         conformidade com as disposições da Convenção de
                                                                Berna, e que, por conseguinte, tais direitos permanecem
                                                                fora do âmbito da presente directiva ;
 Considerando que não se devem aplicar outros critérios
 que não o da originalidade na acepção da criação inte­
 lectual para determinar se a base de dados é susceptível       Considerando que os direitos exclusivos do autor deve­
 de protecção pelo direito de autor e que, em especial,         rão incluir o direito de determinar como e por quem a
 não deverão intervir critérios estéticos ou qualitativos ;     sua obra poderá ser explorada e, em especial, o de con­
                                                                trolar a colocação da sua obra à disposição de pessoas
                                                                não autorizadas ;
 Considerando que o termo base de dados deverá ser en­
 tendido como incluindo quaisquer compilações de obras,
 quer se trate de obras literárias, artísticas, musicais ou
 outras, ou quaisquer outros materiais tais como textos,        (') TO n? L 122 de 17. 5. 1991 , p. 42.
 ---pagebreak---  N? C 156 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 6 . 92
Considerando que, contudo, uma vez que o titular do              considerado como uma extensão a simples factos ou da­
direito tenha optado por colocar um exemplar da base de          dos da protecção concedida pelo direito de autor;
dados à disposição de um utlizador, quer através de um
serviço em linha quer de outros meios de distribuição,
esse utilizador legítimo deverá poder aceder à base de
dados e utilizá-la para os fins e nas modalidades defini­        Considerando que a existência de um direito de se opor
das no acordo celebrado com o titular do direito, mesmo          à extracção e reutilização para fins comerciais de obras
que tal acesso e tal utilização impliquem a execução de          ou materiais de uma determinada base de dados não de­
actos que caso contrário seriam objecto de restrição ;           verá conduzir à criação de qualquer direito independente
                                                                 sobre as obras ou materiais em si ;
Considerando que, no caso de o utilizador e o titular do
direito não terem celebrado um acordo regulamentando             Considerando que, no interesse da concorrência entre
a utilização da base de dados se deverá presumir ser lí­         fornecedores de produtos e serviços de informação, o
cito ao utilizador legítimo executar os actos objecto de         criador de uma base de dados distribuída comercial­
restrição necessários para aceder à base de dados e uti­         mente deverá colocar essa obra ou material à disposição
lizá-la ;                                                        de terceiros para utilização sob licença, quando a sua
                                                                 base de dados é a única fonte de acesso a determinada
                                                                 obra ou material, desde que as obras ou materiais licen­
                                                                 ciados sejam utilizados para a criação independente de
Considerando que, no que se refere à reprodução, nas             novas obras e desde que não haja violação de quaisquer
circunstâncias restritas previstas na Convenção de Berna,        direitos ou obrigações anteriores relativos às referidas
do conteúdo da base de dados por um utilizador legí­             obras ou materiais ;
timo, quer em suporte electrónico quer não electrónico,
dever-se-ão aplicar restrições e excepções idênticas às
que se aplicariam à reprodução das mesmas obras colo­
cadas à disposição do público por outras formas de dis­          Considerando que a concessão de licenças em tais cir­
tribuição ;                                                      cunstâncias deverá ser equitativa e não discriminatória e
                                                                processar-se em condições a acordar com o titular dos
                                                                 direitos ;
Considerando que a utilização crescente da tecnologia
de gravação digital expõe o criador de base de dados ao          Considerando que tais licenças não deverão ser solicita­
risco de o conteúdo da sua base de dados ser directa­
                                                                das por meras razões de conveniência comercial, tais
mente carregado e reordenado por meios electrónicos             como economia de tempo, esforços ou investimento fi­
sem a sua autorização a fim de produzir uma base de             nanceiro ;
dados de conteúdo idêntico mas que não constitua uma
violação de qualquer direito de autor sobre a disposição
da sua base de dados ;
                                                                Considerando que, na eventualidade de serem recusadas
                                                                licenças ou de as partes não conseguirem chegar a um
                                                                 acordo sobre as respectivas condições, os Estados-mem­
Considerando que, para além da protecção pelo direito           bros deverão prever um sistema de arbitragem ;
de autor da originalidade da selecção ou disposição do
conteúdo de uma base de dados, a presente directiva
pretende salvaguardar a posição dos criadores de bases
de dados relativamente à apropriação abusiva dos resul­          Considerando que não podem ser recusadas licenças re­
tados do investimento financeiro e profissional realizado        lativas à extracção e reutilização de obras ou materiais a
para obter e coligir os dados, determinando para tal que         partir de uma base de dados posta à disposição do pú­
certos actos executados sobre o conteúdo de uma base             blico criada por um organismo público, desde que tais
de dados são sujeitos a restrições mesmo quando este             actos não violem a legislação ou as obrigações interna­
conteúdo não esteja de per se protegido pelo direito de          cionais dos Estados-membros ou da Comunidade em
autor ou por outros direitos ;                                   matérias como a protecção dos dados pessoais, o respeito
                                                                 da vida privada, a segurança ou a confidencialidade ;
Considerando que esta protecção do conteúdo de uma
base de dados dever-se-á concretizar mediante um di­             Considerando que o objectivo da presente directiva, que
reito especial pelo qual o criador de uma base de dados          é o de garantir um nível de protecção das bases de dados
pode impedir a extracção não autorizada e a reutilização         adequado e uniforme enquanto meio de assegurar a re­
do conteúdo da referida base de dados para fins comer­           muneração do autor que criou a base de dados, é dife­
ciais ; que esse direito especial (a seguir denominado «di­     rente dos objectivos prosseguidos pela proposta de direc­
reito de se opor à extracção desleal ») não deverá ser          tiva do Conselho relativa à protecção das pessoas no que
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diz respeito ao tratamento dos dados pessoais ('), que                meios electrónicos, incluindo o material electrónico
são garantir a livre circulação dos dados pessoais com                necessário à exploração da base de dados, como o
base num conjunto harmonizado de regras destinadas a                  thesaurus, os índices, o sistema de acesso à informação
proteger os direitos fundamentais, nomeadamenate o di­                e sua apresentação ; a expressão não abrange os pro­
reito ao respeito da vida privada consagrado no artigo 8?             gramas de computador utilizados na criação ou ex­
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem                   ploração da base de dados .
e das Liberdades Fundamentais ; que as disposições da
presente directiva em nada prejudicam a aplicação da le­          2. Direito de se opor à extracção desleal: o direito que as­
gislação em matéria de protecção dos dados ;                          siste ao criador de uma base de dados de impedir ac­
                                                                      tos de extracção e reutilização para fins comerciais de
Considerando que , não obstante o direito de oposição à               material da base de dados .
extracção desleal do conteúdo de uma base de dados, o
utilizador legítimo deve ter uma possibilidade de citar ou        3 . Parte insubstancial: partes de uma base de dados cuja
de alguma forma utilizar, para efeitos comerciais ou pri­             reprodução, avaliada do ponto de vista quantitativo e
vados, o conteúdo da base de dados que está autorizado                qualitativo relativamente à base de dados de que são
a utilizar, desde que esta excepção fique sujeita a limites           copiadas, se possa considerar que não causa prejuízo
estritos e dela não seja feito um uso contrário à explora­            aos direitos exclusivos do criador da base de dados a
ção normal da obra pelo seu autor ou que prejudique                   nível da sua exploração .
injustificadamente os seus interesses legítimos ;
                                                                  4 . Modificação insubstancial: acrescentos, eliminações ou
Considerando que o direito de se opor à extracção des­                alterações na selecção ou disposição do conteúdo de
leal do conteúdo de uma base de dados só pode ser apli­               uma base de dados necessários para que a base de da­
cado às bases de dados cujos autores ou criadores sejam               dos continue a funcionar da forma pretendida pelo
nacionais ou residentes habituais de países terceiros e às            seu criador.
bases de dados produzidas por pessoas colectivas não es­
tabelecidas num Estado-membro da Comunidade na
acepção do Tratado, na condição de estes países tercei­                                      Artigo 2o.
ros proporcionarem uma protecção idêntica às bases de
dados produzidas por nacionais dos Estados-membros                Objecto da protecção : direito de autor e direito de se
ou residentes habituais da Comunidade ;                           opor à extracção desleal do conteúdo de uma base de
                                                                                               dados
Considerando que, para além das sanções previstas nas
legislações dos Estados-membros para as violações do di­          1 . Em conformidade com o disposto na presente di­
reito de autor ou de outros direitos, os Estados-membros          rectiva, os Estados-membros protegerão as bases de da­
devem prever sanções adequadas para os casos de extrac­           dos pelo direito de autor enquanto compilações na acep­
ção desleal do conteúdo de uma base de dados ;                    ção do n? 5 do artigo 2? da Convenção de Berna para a
                                                                  Protecção das Obras Literárias e Artísticas (versão do
                                                                  Acto de Paris de 1971 ).
Considerando que, para além da protecção que a pre­
sente directiva assegura à base de dados através do di­
reito de autor e ao seu conteúdo através do direito de se         2 . A definição de base de dados do n? 1 do artigo 1 ?
opor à extracção desleal, devem continuar a aplicar-se as         em nada prejudica a protecção pelo direito de autor de
outras disposições legais relevantes existentes nos Esta­         compilações de obras ou materiais dispostos, armazena­
dos-membros no que se refere ao fornecimento de pro­              dos ou a que tem acesso por meios não electrónicos que
dutos e serviços de bases de dados,                               continuam a beneficiar de protecção nos termos do n? 5
                                                                  do artigo 2? da Convenção de Berna.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    3 . Uma base de dados será protegida pelo direito de
                                                                  autor se for original, no sentido de constituir uma com­
                                                                  pilação de obras ou materiais que, pela sua selecção ou
                            Artigo í°.                            disposição, constitui uma criação intelectual própria do
                                                                  seu autor. Não serão considerados quaisquer outros cri­
                           Definições                             térios para determinar a susceptibilidade de protecção de
                                                                  uma base de dados .
 Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
                                                                  4. A protecção de uma base de dados pelo direito de
                                                                  autor conferida pela presente directiva não abrange as
 1 . Base de dados-, uma compilação de obras ou materiais         obras ou materiais que integram o seu conteúdo, inde­
     dispostos, armazenados e a que se tem acesso por             pendentemente do facto de estes estarem ou não em si
                                                                  protegidos pelo direito de autor; a protecção de uma
                                                                  base de dados em nada prejudica quaisquer direitos que
 (') TO n? C 277 de 5 . 11 . 1990 , p. 3 .                        subsistam sobre as próprias obras ou materiais .
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5.    Os Estados- membros instituirão o direito de o cria­                                 Artigo 5°
dor de uma base de dados impedir a extracção e a reuti­
lização não autorizadas do conteúdo da base de dados,           Actos sujeitos a restrições em virtude do direito de autor
no todo ou em parte, para fins comerciais. Tal direito de
impedir a extracção desleal do conteúdo de uma base de
dados será aplicável independentemente da susceptibili­
dade de protecção da base de dados pelo direito de au­          O autor beneficiará, no que se refere :
tor. Este direito não se aplica ao conteúdo de uma base
de dados quando se trate de obras já protegidas pelo di­
reito de autor ou por direitos conexos.                         — à selecção ou disposição do conteúdo da base de da­
                                                                     dos e
                         Artigo 3o.
                                                                — ao material electrónico referido no n? 1 do artigo 1 ?
               Paternidade : direito de autor                        utilizado para a criação ou exploração da base de da­
                                                                     dos,
1 . O autor de uma base de dados é a pessoa singular
ou o grupo de pessoas singulares que criaram a base de          do direito exclusivo, na acepção do n? 1 do artigo 2?, de
                                                                efectuar ou autorizar :
dados ou, quando a legislação dos Estados-membros o
permite, a pessoa colectiva indicada por aquela legislação
como o titular dos direitos .
                                                                a) A reprodução temporária ou permanente da base de
                                                                    dados no todo ou em parte por quaisquer meios e em
                                                                    qualquer suporte ;
2. Quando a legislação do Estado-membro reconhece
obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do Estado­
- membro como tendo criado a base de dados é conside­
rada seu autor.                                                 b) A tradução, adaptação, disposição ou qualquer outra
                                                                    modificação da base de dados ;
3 . Caso uma base de dados tenha sido criada conjun­
tamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos         c) A reprodução dos resultados dos actos enumerados
exclusivos pertencer-lhes-ão conjuntamente.                         nas alíneas a) ou b) supra -,
4. Quando uma base de dados for criada por um tra­              d) Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo
balhador por conta de outrem, no exercício das suas fun­            o aluguer da base de dados ou de cópias desta. A pri­
ções ou por indicação do seu empregador, só o emprega­              meira comercialização na Comunidade de uma cópia
dor ficará habilitado a exercer todos os direitos de natu­          da base de dados efectuada pelo titular dos direitos
reza económica relativos à base de dados assim criada,              ou com o seu consentimento esgotará o direito de
salvo disposição contratual em contrário.                           distribuição na Comunidade dessa mesma cópia, com
                                                                    excepção do direito de controlar o aluguer ulterior da
                                                                    base de dados ou de uma sua cópia ;
                         Artigo 4o.
                                                                e) Qualquer comunicação, visualização ou exibição do
Incorporação de obras ou materiais numa base de dados               conteúdo da base de dados ao público.
1 . A incorporação numa base de dados de material bi­                                     Artigo 6°
bliográfico ou de breves extractos, citações ou resumos
que não substituem as próprias obras originais não care­        Excepções aos actos sujeitos a restrições enumerados no
cem de autorização do titular do direito sobre estas            artigo 5?: direito de autor sobre a selecção ou a disposição
obras .
2.    A incorporação numa base de dados de qualquer             1 . O utilizador legítimo de uma base de dados pode
outra obra ou material continuará a estar sujeita ao di­        executar os actos enumerados no artigo 5? sempre que
reito de autor ou a outros direitos adquiridos, bem como        tal seja necessário para a utilização da base de dados se­
às obrigações assumidas relativamente à referida obra ou        gundo as modalidades estipuladas contratualmente com
material .                                                      o titular do direito.
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2.      Na ausência de disposições contratuais entre o titu­      seja a de coligir ou difundir informações em virtude do
lar do direito e o utilizador de uma base de dados em             seu estatuto ou por força da lei, ou que se encontre su­
matéria de utilização, a execução pelo adquirente legí­           jeito a uma obrigação genérica de o fazer.
timo de uma base de dados dos actos enumerados no
artigo 5? não carece de autorização do titular do direito
sempre que estes actos sejam necessários para aceder ao           3 . Os Estados-membros adoptarão as medidas de ar­
conteúdo da base de dados e a utilizar.                           bitragem adequadas no que se refere a estas licenças.
3 . As excepções previstas nos n?s 1 e 2 referem-se ao            4 . O utilizador legítimo de uma base de dados não
objecto da protecção definido no artigo 5? e em nada              carece de autorização do criador da base de dados para
prejudicam quaisquer direitos que subsistam sobre as              extrair e reutilizar partes insubstanciais de obras ou ma­
obras ou materiais incluídos na base de dados .                   teriais de uma base de dados para fins comerciais, desde
                                                                  que cite a respectiva fonte.
                           Artigo 7o.
                                                                  5 . O utilizador legítimo de uma base de dados não
Excepções aos actos sujeitos a restrições relativamente ao        carece de autorização do criador da base de dados para,
              direito de autor sobre o conteúdo                   sem citação da fonte, extrair e reutilizar partes insubs­
                                                                  tanciais das obras ou materiais da base de dados destina­
                                                                  dos apenas ao seu uso pessoal e privado.
1.      Os Estados-membros aplicarão aos direitos de au­
tor ou a outros direitos exclusivos respeitantes ao con­
teúdo das bases de dados as mesmas excepções que as               6 . O disposto no presente artigo é aplicável apenas na
aplicáveis por força da legislação dos Estados-membros            medida em que tal extracção e reutilização não entrem
às obras ou materiais que integram este conteúdo, no              em conflito com outros direitos ou obrigações anteriores,
que se refere a breves citações e utilização para fins di­        nomeadamente no que se refere à legislação ou às obri­
dácticos , desde que tal utilização seja compatível com           gações internacionais dos Estados-membros ou da Co­
práticas equitativas .                                            munidade em matéria de protecção dos dados pessoais,
                                                                  respeito da vida privada, segurança ou confidencialidade.
2 . Sempre que a legislação dos Estados-membros ou
disposições contratuais acordadas com o titular do di­                                      Artigo 9?
reito autorizarem o utilizador de uma base de dadôs a
executar actos permitidos a título derrogatório dos direi­                           Duração da protecção
tos exclusivos sobre o conteúdo da base de dados, a exe­
cução de tais actos não constituirá uma violação do di­
reito de autor sobre a própria base de dados previsto no           1 . A duração da protecção da base de dados pelo di­
artigo 5?                                                         reito de autor é idêntica à prevista para as obras literá­
                                                                  rias, sem prejuízo da futura harmonização a nível da Co­
                                                                  munidade da duração da protecção pelo direito de autor
                           Artigo 8o.                             e direitos conexos .
Actos relativos ao conteúdo de uma base de dados —
                 extracção desleal do conteúdo                     2 . As modificações insubstanciais na selecção ou dis­
                                                                  posição do conteúdo de uma base de dados não prolon­
                                                                   gam o período inicial de protecção da base de dados
 1.      Não obstante o direito previsto no n? 5 do artigo         pelo direito de autor.
 2? de impedir a extracção e a reutilização não autoriza­
das do conteúdo de uma base de dados, caso as obras ou
 materiais contidos numa base de dados posta à disposi­            3.    A protecção contra a extracção desleal tem início
 ção do público não possam ser criados, compilados ou              no momento da criação da base de dados e termina no
 obtidos de forma independente a partir de uma outra               final de um período de 10 anos a contar da data em que
 fonte, o direito de extrair e reutilizar, no todo ou em           o conteúdo da base de dados foi legitimamente posto à
 parte, as obras ou materiais da base de dados para fins           disposição do público pela primeira vez. Dever-se-á con­
 comerciais , deverá ser assegurado mediante licença con­          siderar a duração da protecção conferida pelo presente
 cedida em condições equitativas e não discriminatórias .          número como tendo início em 1 de Janeiro do ano que
                                                                   se segue à primeira colocação à disposição do público.
 2.      O direito de extrair e reutilizar o conteúdo de uma
 base de dados deverá igualmente ser assegurado me­                4.    Quaisquer modificações insubstanciais ao conteúdo
 diante licença concedida em condições equitativas e não           de uma base de dados não dilatam o período de protec­
 discriminatórias caso a base de dados seja posta à dispo­         ção inicial da base pelo direito de se opor à extracção
 sição do público por uma autoridade pública cuja missão           desleal .
 ---pagebreak---  N? C 156 / 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 6 . 92
                          Artigo 1CP.                                                  Artigo 12°.
                    Sanções e reparação                                   Aplicação de outras disposições legais
                                                                1 . As disposições da presente directiva não prejudicam
 Os Estados-membros adoptarão as sanções e reparação           o direito de autor ou qualquer outro direito que subsista
 adequadas no que se refere às violações dos direitos pre­     sobre as obras ou materiais incorporados numa base de
 vistos na presente directiva.                                 dados, nem quaisquer outras disposições legais, nomea­
                                                               damente em matéria de patentes, marcas, direitos sobre
                                                               desenhos e modelos, concorrência desleal, segredos co­
                         Artigo 11°                            merciais, confidencialidade, protecção dos dados e da
                                                              vida privada, bem como o direito dos contratos aplicável
 Beneficiários do direito de se opor à extracção desleal do    à base de dados ou ao seu conteúdo .
              conteúdo de uma base de dados
                                                               2. A protecção conferida pela presente directiva é
                                                               aplicável às bases de dados criadas antes da publicação
 1.    A protecção concedida pela presente directiva ao       da directiva, sem prejuízo de quaisquer contratos cele­
conteúdo de uma base de dados contra a extracção des­         brados e dos direitos adquiridos antes dessa data.
leal é aplicável às bases de dados criadas por nacionais
dos Estados-membros ou por quem tenha a sua residên­
cia habitual no território da Comunidade.                                              Artigo 13°.
                                                                                   Disposições finais
2 . Quando as bases de dados são criadas nas condi­
ções previstas no n? 4 do artigo 3? da presente directiva,
o n? 1 do artigo 11 ? é igualmente aplicável às pessoas        1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
colectivas constituídas em conformidade com a legislação      legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias
de um Estado-membro e que tenham a sua sede social,           para darem cumprimento à presente directiva antes de 1
administração central ou principal estabelecimento na         de Janeiro de 1993 .
Comunidade. Caso a pessoa colectiva constituída em
conformidade com a legislação de um Estado-membro             Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposi­
tenha apenas a sua sede social no território da Comuni­       ções estas devem incluir uma referência à presente direc­
dade, a sua actividade deverá possuir uma ligação efec­       tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da
tiva e contínua com a economia de um dos Estados­             sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
- membros .                                                   serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                                              2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
3 . O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­            disposições de direito nacional que adoptarem no domí­
são, celebrará acordos alargando a protecção contra a         nio regulado pela presente directiva.
extracção desleal às bases de dados produzidas em países
terceiros que não estejam abrangidas pelo disposto nos
n?s 1 e 2 . A duração da protecção alargada a tais bases                              Artigo 14°.
de dados em virtude deste procedimento não pode exe­
ceder a duração prevista no n? 3 do artigo 9? da presente     Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
directiva.                                                    rectiva.