CELEX: 62012CA0399
Language: pt
Date: 2014-10-07 00:00:00
Title: Processo C-399/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 218. °, n. ° 9, TFUE — Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional — Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte — Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — Conceito de “atos que produz[e]m efeitos jurídicos”  — Recomendações da OIV»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-399/12) (1)
   
   («Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Artigo 218.o, n.o 9, TFUE - Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional - Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte - Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) - Conceito de “atos que produz[e]m efeitos jurídicos” - Recomendações da OIV»)
   2014/C 421/03
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e J.-P. Hix, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: P. Frantzen, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: J. Holmes, barrister)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, B. Schima e B. Eggers, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Eslovaca, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.