CELEX: 62021TN0285
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Processo T-285/21: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/63
            
         
      Recurso interposto em 21 de maio de 2021 — Alliance française de Bruxelles-Europe e o./Comissão
      (Processo T-285/21)
      (2021/C 278/86)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Alliance française de Bruxelles-Europe (Bruxelas, Bélgica) e 7 outros recorrentes (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar, até à prolação do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias, a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de adjudicar o lote 4 (língua francesa) do contrato sobre os contratos-quadro relativos à formação linguística para as instituições, organismos e agências da União Europeia (n.o HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar, ao agrupamento CLL Centre de Langues — Allingua e, em segundo lugar, ao agrupamento Alliance Europe Multilingue constituído pelos recorrentes, e determinar quaisquer outras medidas necessárias, nomeadamente o efeito desta suspensão sobre o contrato eventualmente celebrado em violação do período de reflexão previsto no artigo 175.o do Regulamento Financeiro;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de comunicação de fundamentos suficientes, em violação do artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro. Os recorrentes alegam, a este respeito, que o exame dos fundamentos comunicados relativos à qualidade da proposta apresentada pelos recorrentes e às características e vantagens da proposta do proponente mais bem classificado não revela nenhuma correlação entre a avaliação e a classificação atribuída e que não é, portanto, possível compreender por que razão a proposta dos recorrentes está menos cotada que a proposta do proponente mais bem classificado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de exercício efetivo do poder de apreciação, na medida em que a Comissão Europeu rejeitou, na avaliação que fez da solução técnica da proposta dos recorrentes, os elementos acessíveis através de uma ligação de hipertexto codificada e integrada na sua proposta, com o fundamento de que estes elementos podiam ter sido apresentados ou modificados após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas, sem verificar, na prática, se esse risco existia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à falta manifesta de apreciação, na medida em que não existe nenhuma correlação clara entre a avaliação das qualidades intrínsecas da proposta apresentada pelos recorrentes e a classificação atribuída aos critérios de qualidade.