CELEX: 32001R2230
Language: pt
Date: 2001-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2230/2001 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1666/2001 que adapta determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho

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32001R2230

Regulamento (CE) n.° 2230/2001 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1666/2001 que adapta determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 301 de 17/11/2001 p. 0012 - 0016

Regulamento (CE) n.o 2230/2001 da Comissãode 16 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1666/2001 que adapta determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 23.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1957/98 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência de ajustamentos, pelos Estados-Membros, de dados sobre os desembarques e da troca de possibilidades de pesca, é necessário rever alguns valores que constituem a base do anexo do Regulamento (CE) n.o 1666/2001 da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que adapa determinadas quotas de captura para 2001 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(5). O referido anexo deve, pois, ser alterado em consequência.(2) Para assegurar a continuação das actividades de pesca, é necessário aplicar, o mais rapidamente possível, as quotas alteradas, fixadas no presente regulamento.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1666/2001 é revogado e substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(4) JO L 254 de 16.9.1998, p. 3.(5) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4.ANEXO"ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>s.e.: Sem efeito".