CELEX: 51989PC0003
Language: pt
Date: 1989-03-03
Title: PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE/EURATOM ) DO CONSELHO RELATIVO A TRANSMISSAO AO SERVICO DE ESTATISTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE INFORMACOES ABRANGIDAS PELO SEGREDO ESTATISTICO

N? C 86/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 4. 89
               Projecto de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho relativo à transmissão ao Serviço de
                 Estatística das Comunidades Europeias de informações abrangidas pelo segredo estatístico
                                                       COM(89) 3 final
                                    (Apresentado pela Comissão em 15 de Março de 1989)
                                                         (89/C 86/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das
                                                                  suas funções, a não divulgar as informações que, por sua
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
213?,                                                             Considerando que o artigo 17? do Estatuto dos Funcio-
Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade                nários das Comunidades Europeias obriga estes a respei-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                tar a confidencialidade no que se refere a factos e infor-
artigo 187?,                                                      mações de que vieram a ter conhecimento no exercício,
                                                                  ou por ocasião do exercício das suas funções; que tal
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado              obrigação se mantém mesmo após a cessação das suas
pela Comissão,                                                    funções;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que todo e qualquer incumprimento dos
                                                                  deveres a que os funcionários e os outros agentes do Ser-
Considerando que para desempenhar as atribuições que
                                                                 viço de Estatística das Comunidades Europeias se encon-
lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente na
                                                                  tram sujeitos, cometido voluntariamente ou por negli-
perspectiva da realização do mercado interno tal como
                                                                  gência, expõe os mesmos à aplicação de sanções discipli-
previsto no artigo 8?A do Tratado que institui a Comu-
                                                                  nares assim como, se for caso disso, à aplicação de san-
nidade Económica Europeia, a Comissão deve dispor de
                                                                  ções penais por violação do segredo profissional dentro
informações completas e fiáveis; que, para possibilitar
                                                                  do respeito das disposições combinadas dos artigos 12? e
uma gestão eficaz, o Serviço de Estatística das Comuni-
                                                                  18? do protocolo relativo aos privilégios e imunidades
dades Europeias deve dispor de todas as informações
                                                                  das Comunidades Europeias;
estatísticas nacionais que necessitar para estabelecer esta-
tísticas a nível comunitário e efectuar as análises apro-
                                                                  Considerando que os artigos 215? do Tratado que insti-
priadas;
                                                                  tui a Comunidade Económica Europeia e 188? do Tra-
Considerando que o artigo 5? do Tratado que institui a            tado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Comunidade Económica Europeia e o artigo 192? do                 Atómica prevêem a responsabilidade da Comunidade por
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia             danos causados pelas suas instituições ou pelos seus
Atómica obrigam os Estados-membros a facilitar à Co-              agentes no exercício das suas funções;
munidade o cumprimento da sua missão e que esta obri-
gação abrange também a comunicação de todas as infor-             Considerando que o presente regulamento diz respeito
mações necessáris para este efeito; que os Etados-mem-            unicamente à comunicação ao Serviço de Estatística das
bros, invocando as disposições do direito nacional em             Comunidades Europeias de dados estatísticos que, no
matéria de segredo estatístico, opuseram-se, até à data,          âmbito da competência dos institutos nacionais de esta-
à comunicação de dados estatísticos confidenciais ao              tística, se encontram abrangidos pelo segredo estatístico,
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias; que             e que não incide sobre disposições específicas do direito
esta oposição acarreta uma importante perda de informa-           nacional e comunitário relativas à transmissão à Comis-
ções a nível comunitário e dificulta o apuramento de es-          são de qualquer outro tipo de informações;
tatísticas e a realização de análises sobre a Comunidade;
                                                                  Considerando que o presente regulamento é adoptado
Considerando que aos Estados-membros já não assistirão            sem prejuízo das disposições do artigo 223? do Tratado
motivos para invocar disposições em matéria de segredo            que institui a Comunidade Económica Europeia, por
estatístico a partir do momento em que se estabelece que          força do qual nenhum Estado-membro é obrigado a for-
o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias ofe-           necer informações cuja divulgação considere contrária
rece as mesmas garantias de confidencialidade dos dados           aos interesses essenciais da sua segurança;
que os institutos nacionais de estatística; que estas garan-
tias já se encontram, em certa medida, consagradas nos            Considerando que, por força do artigo 47? do Tratado
Tratados comunitários e no Estatuto dos Funcionários              que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
das Comunidades Europeias, podendo ser reforçadas por            Aço, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão
medidas apropriadas a adaptar no âmbito da aplicação              n? 1566/86/CECA ('), e que tais decisões não são afec-
do presente regulamento;                                         tadas pelo presente regulamento, em conformidade com
                                                                  o artigo 232? do Tratado que institui a Comunidade
Considerando que, por força do artigo 214? do Tratado             Económica Europeia;
que institui a Comunidade Económica Europeia e do n? 1
do artigo 194? do Tratado que institui a Comunidade Eu-
ropeia da Energia Atómica, os funcionários e agentes da           (') JO n? L 141 de 28. 5. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 7. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 86/13
Considerando que a instauração, pelo presente regula-                 não pode haver uma utilização administrativa, judi-
mento, de um Comité Consultivo do Segredo Estatístico                 ciária, fiscal ou de controlo contra as unidades in-
se encontra em conformidade com a Decisão                             quiridas.
87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que
fixa as modalidades de exercício de competência de exe-            5. Unidade estatística: unidade elementar de referência
cução atribuída à Comissão (');                                       da informação estatística transmitida ao SECE.
                                                                   6. Identificação directa: Identificação de uma unidade
Considerando que a execução das disposições do pre-
                                                                      estatística a partir de informações tais como o nome
sente regulamento e, nomeadamente, as que têm por ob-
                                                                      e a morada.
jectivo assegurar a protecção dos dados estatísticos con-
fidenciais transmitidos ao Serviço de Estatística das Co-
                                                                   7. Identificação indirecta: possibilidade de deduzir a
munidades Europeias, exigirá que se disponha de recur-
                                                                      identidade de uma unidade estatística a partir de da-
sos técnicos, financeiros e humanos,
                                                                      dos estatísticos globais.
                                                                   8. Funcionários do SECE: funcionários das Comunida-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                      des, na acepção do artigo 1? do Estatuto dos Fun-
                                                                      cionários das Comunidades Europeias adstritos ao
                           Artigo Io.                                 SECE.
1.      O presente regulamento tem por objectivo:                  9. Outros agentes do SECE: agentes das Comunidades,
                                                                      na acepção dos artigos 2? a 5? do regime aplicável
— autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Ser-               aos outros agentes das Comunidades Europeias, ads-
     viço de Estatística das Comunidades Europeias (a se-             tritos ao SECE.
     guir denominado SECE) dados estatísticos confiden-
     ciais,                                                       10. Difusão: fornecimento de dados sob qualquer forma:
                                                                      publicação, acesso às bases de dados, microfichas,
                                                                      comunicação por telefone, etc.
— garantir que a Comissão tomará todas as medidas ne-
     cessárias para assegurar a confidencialidade dos da-
     dos transmitidos.                                                                      Artigo 3o.
                                                                  1.   As entidades nacionais estão autorizadas a transmi-
2.      O presente regulamento aplica-se exclusivamente          tir ao SECE dados estatísticos confidenciais.
ao segredo estatístico. Não são derrogadas as~disposições
especiais, comunitárias ou nacionais, de salvaguarda de
outros segredos distintos do estatístico.                        2.    As regulamentações nacionais em matéria de se-
                                                                 gredo estatístico não se aplicam à transmissão ao SECE
                                                                 de dados estatísticos, sempre que um acto de direito co-
                           Artigo 2?                             munitário relativo à estatística comunitária preveja essa
                                                                 transmissão.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
                                                                 3.    A transmissão de dados estatísticos confidenciais ao
   1. Dados estatísticos confidenciais: dados declarados         SECE deve ser efectuada em condições que tornem im-
      confidenciais pelos Estados-membros por força das          possível uma identificação directa das unidades estatísti-
      legislações ou práticas nacionais em matéria de se-        cas, a menos que um acto de direito comunitário dispo-
      gredo estatístico.                                         nha em contrário.
2.    Entidades nacionais: institutos nacionais de estatística   4.    As entidades nacionais não são obrigadas a trans-
      e outras instituições nacionais encarregadas da reco-      mitir ao SECE as informações relativas à vida privada
      lha e do apuramento de estatísticas para as Comuni-        das pessoas singulares, sempre que se tratar de informa-
      dades.                                                     ções que permitam a identificação directa ou indirecta
                                                                 dessas pessoas.
  3. Informações sobre a vida privada de pessoas singulares:
      informações sobre a vida pessoal e familiar das pes-
      soas singulares, tal como está definida pelas legisla-                                Artigo 4°
      ções ou práticas nacionais dos diferentes Estados-         1.    A Comissão tomará todas as medidas regulamenta-
      -membros.                                                  res, administrativas, técnicas e organizativas necessárias
                                                                 para assegurar a confidencialidade dos dados estatísticos
  4. Utilização para fins estatísticos: utilização exclusiva     transmitidos pelos Estados-membros em conformidade
      para o estabelecimento de quadros estatísticos ou          com o artigo 3?
      para a elaboração de análises estatístico-económicas;
                                                                 2.    As medidas de protecção a que se refere o artigo 5?
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                           aplicam-se:
 ---pagebreak--- N? C 86/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 4. 89
a) A todos os dados estatísticos confidenciais cuja trans-                              Artigo 7?
    missão ao SECE esteja prevista por um acto de di-
                                                                1.    É instituído um Comité Consultivo do Segredo Es-
    reito comunitário;
                                                               tatístico, composto por representantes de todos os Esta-
b) A todos os dados estatísticos confidenciais transmiti-      dos-membros e presidido por um representante da Co-
    dos voluntariamente ao SECE pelos Estados-mem-             missão (o Director-Geral do SECE ou alguém por ele
    bros.                                                      designado).
3.    A Comissão estabelece as modalidades de transmis-        2.     O Presidente submete à apreciação do comité um
são dos dados estatísticos confidenciais ao SECE, ouvido       projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu pa-
o Comité Consultivo do Segredo Estatístico previsto no         recer sobre esse projecto num prazo que o Presidente
artigo 7?                                                      pode fixar em função da urgência da questão em causa,
                                                               se necessário procedendo a uma votação.
                          Artigo 5o.
                                                               3.     O parecer é exarado em acta; além disso, cada Es-
1.    A Comissão encarrega o Director-Geral do SECE            tado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
de assegurar a protecção dos dados transmitidos ao             conste da acta.
SECE pelas entidades nacionais dos Estados-membros. A
Comissão estabelecerá as modalidades dessa protecção,          4.     A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
ouvido o Comité Consultivo do Segredo Estatístico pre-         tido pelo comité. O comité será por ela informado do
visto no artigo 7?                                             modo como tomou em consideração o seu parecer.
2.    Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao                               Artigo 8o.
SECE apenas são acessíveis aos funcionários deste ser-         1.     O comité pode ser consultado pela Comissão sobre
viço e só podem ser utilizados para fins exclusivamente        todas as questões do âmbito do presente regulamento.
estatísticos.
                                                               2.     O comité será consultado pela Comissão antes da
3.    Todavia, a Comissão pode conceder o acesso aos           adopção das medidas previstas no n? 3 do artigo 4? e nos
dados estatísticos confidenciais a outros agentes do           n os 1 e 3 do artigo 5?
SECE assim como, em casos excepcionais, as outras pes-
soas singulares que trabalham sob contrato nas instala-        3.     O comité pode, a pedido do seu presidente ou de
ções da SECE, e para fins exclusivamente estatísticos. As      um dos seus membros, examinar os procedimentos de-
modalidades desse acesso serão definidas pela Comissão,        sencadeados para garantir o respeito do segredo estatís-
ouvido o Comité Consultivo do Segredo Estatístico pre-         tico aquando da transmissão de dados estatísticos confi-
visto no artigo 7?                                             denciais ao SECE.
4.    Os dados estatísticos confidenciais que se encon-        4.     O comité elaborará o seu regulamento interno.
tram na posse do SECE só podem ser objecto de difusão
de uma forma que não permita qualquer identificação di-                                 Artigo 9°
recta ou indirecta das unidades estatísticas.
                                                               Para a execução do presente regulamento pela Comis-
5.     É proibido aos funcionários e outros agentes do         são, os recursos financeiros considerados necessários, e a
SECE, assim como a outras pessoas singulares que traba-        inscrever no orçamento geral das Comunidades Euro-
lham sob contrato nas suas instalações, utilizar estes da-     peias, ascendem a:
dos para outros fins que não sejam os previstos no pre-        — 1 000 000 ecus para o ano de 1990,
sente regulamento. Esta proibição permanece em vigor           — 500 000 ecus, por ano, de 1991 a 1993.
mesmo após mutação,,cessação de funções ou reforma.
                                                                                       Artigo 10?
                          Artigo 6o.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Os Estados-membros tomarão, antes de 1 de Janeiro de           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
1991, as medidas apropriadas para punir qualquer infrac-       Comunidades Europeias.
ção ao dever de manter o sigilo relativamente aos dados
estatísticos confidenciais transmitidos em conformidade        Todavia, o artigo 3? é aplicável a partir de 1 de Janeiro
com o artigo 3?                                                de 1991.
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comis-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
são as medidas adoptadas. A Comissão informará desse           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
facto os Estados-membros.                                      -membros.