CELEX: C1996/233/03
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-152/96)

10 . 8 . 96                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 233/3
      — do princípio do equilíbrio entre os direitos e as               dida pelas autoridades luxemburguesas, o envio de amostras
            obrigações das partes : para além das concessões            comerciais a título gratuito constitui efectivamente uma
            consagradas no regime do ATV, a Comunidade faz              operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta
            um conjunto significativo de concessões adicionais          Directiva e relativamente à qual o artigo 5?, n? 6 , da Sexta
            em troca das medidas de abertura dos mercados               Directiva instaura um regime especial que consiste numa
            indiano e paquistanês consagradas nos memorandos            isenção com o reembolso do imposto pago a montante pelo
            de acordo . Por outro lado, as medidas de abertura          operador. Por outro lado, a posição luxemburguesa é
            desses mercados são profundamente aleatórias e              incoerente na medida em que submete ao IVA as importa­
            reversíveis .                                               ções de amostras comerciais a título gratuito, com possibi­
                                                                        lidade de deduzir o imposto pago pelos sujeitos passivos
(')  Ainda não publicada no Jornal Oficial .                            luxemburgueses.
(2)  JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p. 50 .
(3 ) JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                             (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI p . 54 .
(4)  JO n? L 86 de 20 . 4 . 1995 , p . 10 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão                     Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                  Portuguesa contra a Comissão Europeia
                               Luxemburgo                                                    ( Processo C-159/96 )
                          ( Processo C-l 52/96 )                                                 ( 96/C 233/04 )
                              ( 96/C 233/03 )
                                                                        Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Europeias, em 6 de Maio de 1996 , uma acção contra o                    Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen­
Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das                   tada pelo Dr . Luís Fernandes e pela Mestre Maria Luísa
Comunidades Europeias, representada por Hélène Michard                  Duarte, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio               no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de                  Scheffer .
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Declarar que ao instituir e ao aplicar uma regulamen­               — declarar nula a prática das « flexibilidades excepcio­
      tação nacional de tal modo que as entregas de amostras                nais », prosseguida pela Comissão em matéria de gestão
      tais como de discos e livros espécimes, isentas no regime             dos limites quantitativos à importação pela Comuni­
      anterior no âmbito das entregas intracomunitárias,                    dade Europeia de produtos, têxteis e de vestuário
      respectivamente, por força do artigo 5?, n? 6 e do                    oriundos de países terceiros e, em concreto, da decisão
      artigo 28?C, B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA                    adoptada pela Comissão na sequência da reunião do
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        Comité têxtil de 6 de Março de 1996 sobre os produtos
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                  têxteis provenientes da República Popular da China .
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      acrescentado : matéria colectável uniforme ('), alterada,             despesas.
      não podem beneficiar de dedução do IVA a montante ,
      bem como ao submeter ao IVA as importações desses
      mesmos bens contrariamente às disposições do                      Fundamentos e principais argumentos
      artigo 14?, n? 1 , alínea a ), da referida Sexta Directiva
      IVA, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                   — Violação manifesta pela Comissão do âmbito dos seus
      obrigações que lhe incumbem por força das referidas                   poderes de execução dos acordos internacionais no
      disposições da Sexta Directiva IVA;                                   domínio do comércio dos produtos têxteis e vestuário : as
                                                                            medidas de « flexibilidades excepcionais », aplicadas
b ) Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­                         quando se esgotam todos os mecanismos previstos na
      sas .
                                                                            legislação comunitária e nos Acordos bilaterais entre a
                                                                            Comunidade Europeia e os países fornecedores de
                                                                            flexibilização dos limites quantitativos, não podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         consideradas como uma prerrogativa inerente aos pode­
                                                                            res de gestão da Comissão, definidos pelo Regulamento
Violação das disposições da Sexta Directiva IVA ( 77/                        ( CEE) n? 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
/388/CEE) referidas no pedido : contrariamente à tese defen­                 1993 , relativo ao regime comum aplicável às importa­