CELEX: 21994A0103(04)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 3 relativo aos produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 8º do Acordo

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21994A0103(04)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 3 relativo aos produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 8º do Acordo  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0039 - 0044

PROTOCOLO Nº 2 relativo aos produtos excluídos do âmbito do Acordo em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 8ºSão excluídos do âmbito do Acordo os seguintes produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do SH:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO Nº 3 relativo aos produtos referidos no nº 3, alínea b), do artigo 8º do Acordo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Aplicação das disposições do EEESem prejuízo do disposto no presente Protocolo e salvo disposição em contrário do Acordo, as disposições do Acordo são aplicáveis aos produtos referidos nos Quadros I e II.CAPÍTULO II ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE PREÇOS Artigo 2º Princípio geral de compensação de preços1. De modo a ter em conta as diferenças de custo das matérias-primas agrícolas utilizadas no fabrico dos produtos enunciados no Quadro I, o Acordo não exclui a aplicação de medidas de compensação de preços a esses produtos, nomeadamente a imposição de componentes variáveis na importação e a concessão de restituições à exportação.2. Caso uma Parte Contratante aplique medidas internas que reduzam o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras, estas medidas devem ser tidas em conta no cálculo dos montantes de compensação de preços.Artigo 3º Novo sistema de cálculo1. Sem prejuízo das condições e disposições específicas previstas nos artigos 4º a 9º, a compensação de preços deve ser calculada com base nas quantidades de matérias-primas efectivamente utilizadas no fabrico do produto e nos preços de referência conjuntamente confirmados.2. Salvo disposição em contrário prevista no artigo 1º do Apêndice 1, as Partes Contratantes não aplicarão direitos aduaneiros ou outros montantes fixos aos produtos importados sujeitos ao sistema referido no nº 1.3. A lista de matérias-primas às quais cada Parte Contratante pode aplicar a compensação de preços consta do Apêndice 2. O procedimento a seguir para a alteração da lista consta do Apêndice 3.Artigo 4º Declaração das matérias-primas1. Caso, em conexão com a importação, uma declaração das matérias-primas utilizadas no processo de produção seja apresentada às autoridades do Estado de importação, essas autoridades devem, excepto se tiverem dúvidas fundamentadas quanto à exactidão das informações transmitidas na declaração, calcular a componente variável em proporção do peso líquido do produto apresentado para desalfandegamento e das quantidades de matérias-primas indicadas na declaração.2. As normas relativas às declarações a utilizar e aos procedimentos a seguir para a sua apresentação constam do Apêndice 4.Artigo 5º Conferência das declarações1. As Partes Contratantes devem assistir-se mutuamente na conferência da exactidão das declarações.2. O procedimento de conferência das declarações é apresentado em pormenor no Apêndice 5.Artigo 6º Preços de referência1. As Partes Contratantes notificarão ao Comité Misto do EEE os preços das matérias-primas relativamente às quais são aplicáveis medidas de compensação de preços. Os preços notificados devem reflectir a situação real, em termos de preços, no território da Parte Contratante. Os mesmos devem ser preços normalmente pagos no mercado grossista ou na fase de fabrico pela indústria transformadora. Caso uma matéria-prima agrícola estiver ao dispor da indústria transformadora, ou de uma parte da mesma, a um preço inferior ao vigente no mercado nacional, a notificação deve ser ajustada nessa conformidade.2. O Comité Misto do EEE confirmará periodicamente, com base nas notificações, os preços de referência a utilizar no cálculo dos montantes de compensação de preços.3. Os preços de referência a utilizar, o sistema de notificação e os procedimentos para a confirmação dos preços de referência são apresentados em pormenor no Apêndice 6.Artigo 7º Coeficientes1. Ao converterem os montantes de matérias-primas em causa em quantidades de matéria-primas relativamente às quais existe um preço de referência confirmado, as Partes Contratantes utilizarão os coeficientes acordados.2. No Apêndice 7 é apresentada uma lista dos coeficientes a aplicar.Artigo 8º Diferença entre os preços de referênciaPara cada uma das matérias-primas em causa, o montante de compensação de preços não deve exceder a diferença entre os preços nacionais de referência e os preços de referência mais baixos em qualquer das Partes Contratantes.Artigo 9º Limites dos montantes de compensação de preçosUma Parte Contratante não pode impor a um produto proveniente de outra Parte Contratante componentes variáveis de compensação de preços superiores ao direito aduaneiro ou ao montante fixo que aplicou em 1 de Janeiro de 1992 ao produto em causa originário da Parte Contratante em questão. Este limite é igualmente aplicável nos casos em que o direito aduaneiro ou o montante fixo foi imposto através de um contingente pautal, mas não nos casos em que, além do direito aduaneiro ou do montante fixo, o produto em causa foi sujeito a uma medida de compensação de preços em 1 de Janeiro de 1992.CAPÍTULO III OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 10º Não aplicação do Capítulo II aos produtos que constam do Quadro II1. As disposições do Capítulo II não são aplicáveis aos produtos que constam do Quadro II. No que se refere a estes produtos, as Partes Contratantes não podem cobrar direitos aduaneiros sobre as importações ou quaisquer encargos de efeito equivalente, incluindo componentes variáveis, ou conceder restituições à exportação.2. No que se refere aos produtos indicados no nº 1, são apresentados no artigo 2º do Apêndice 1 acordos especiais relativos aos direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos.Artigo 11º Aplicação do Protocolo nº 2No que se refere ao comércio, entre um Estado da EFTA e a Comunidade, de um produto incluído no quadro respectivo do Protocolo nº 2 do Acordo de Comércio Livre, e sem prejuízo do disposto no artigo 6º do Apêndice 1 ao presente Protocolo, as disposições do Protocolo nº 2 e do Protocolo nº 3 do respectivo Acordo de Comércio Livre são aplicáveis:- se o produto constar do Quadro I mas as condições para a aplicação do sistema previsto nos artigos 3º a 9º não estiverem preenchidas, ou- se o produto estiver previsto nos Capítulos 1 a 24 do SH mas não constar do Quadro I ou II, ou- se o produto constar do Protocolo nº 2 do presente Acordo.Artigo 12º Transparência1. As Partes Contratantes devem colocar à disposição do Comité Misto do EEE, logo que possível e, o mais tardar, duas semanas após a sua entrada em vigor, dados pormenorizados sobre quaisquer medidas de compensação de preços aplicadas com base no sistema previsto nos artigos 3º a 9º Qualquer Parte Contratante pode solicitar uma análise de tais medidas, à luz das disposições anteriores, no âmbito do Comité Misto do EEE.2. Caso uma Parte Contratante aplique, autonomamente ou numa base contratual, a produtos que não constam do Quadro I ou a produtos que constam daquele quadro mas originários de países terceiros, um sistema semelhante ao previsto nos artigos 3º a 9º, deve informar de tal facto o Comité Misto do EEE.3. As Partes Contratantes devem igualmente informar o Comité Misto do EEE das medidas internas que reduzem o preço das matérias-primas para as indústrias transformadoras.4. Qualquer Parte Contratante pode solicitar que, os sistemas e medidas referidos nos nºs 2 e 3 sejam debatidos no âmbito do Comité Misto do EEE.Artigo 13º Acordos específicos a certos paísesOs artigos 4º a 6º do Apêndice 1 prevêem acordos específicos relativos à Áustria, à Finlândia, à Islândia e à Noruega.Artigo 14º RevisõesAs Partes Contratantes devem rever bienalmente o desenvolvimento do seu comércio de produtos agrícolas transformados. Será efectuada uma primeira revisão antes do final de 1993. Com base nestas revisões, as Partes Contratantes decidirão de um eventual aumento do número de produtos abrangidos pelo Protocolo, bem como de uma possível abolição dos direitos aduaneiros ainda em vigor e de outros encargos referidos nos artigos 1º e 2º do Apêndice 1.APÊNDICE 1 Artigo 1º 1. As Partes Contratantes podem aplicar, além das componentes variáveis de compensação de preços, direitos aduaneiros ou outros montantes fixos que não excedam 10% dos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos sobre os produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;b) Proceder-se-á a cinco novas reduções, de um sexto cada, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.>POSIÇÃO NUMA TABELA>1517Margarina, misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2106Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:ex 2106- Outros, excepto xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:- - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 15%3. As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90% do direito de base;b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10% cada, em 1 de Janeiro de 1994, em 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º 1. As Partes Contratantes abolirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, sobre os produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para cinco sextos do direito de base;b) Proceder-se-á a cinco novas reduções, de um sexto cada, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997 e 1 de Janeiro de 1998.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. As Partes Contratantes reduzirão progressivamente, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações e outros montantes fixos, no que se refere aos produtos indicados infra:a) Em 1 de Janeiro de 1993, cada direito será reduzido para 90% do direito de base;b) Proceder-se-á a quatro novas reduções, de 10% cada, em 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996 e 1 de Janeiro de 1997.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º 1. Os direitos de base aos quais serão aplicáveis as sucessivas reduções previstas nos artigos 1º e 2º serão, para cada produto, os direitos efectivamente aplicados por uma Parte Contratante, em 1 de Janeiro de 1992, a produtos originários das outras Partes Contratantes. Se, após 1 de Janeiro de 1992, forem aplicáveis quaisquer reduções pautais, em consequência das negociações multilaterais sobre comércio do Uruguay Round, tais direitos reduzidos serão utilizados como direitos de base.2. Os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 4º 1. No que se refere à Finlândia, as disposições do artigo 9º do Protocolo não são aplicáveis aos produtos das posições SH 1517 e 2007.2. No que se refere à Noruega, as disposições do artigo 9º do Protocolo não são aplicáveis aos produtos das posições SH 2007, 2008 e 2104.Artigo 5º 1. No que se refere à Islândia, as disposições do Protocolo não são aplicáveis aos seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este acordo temporário será revisto pelas Partes Contratantes antes do final de 1998.2. No que se refere à Islândia, a limitação, prevista no artigo 9º do Protocolo, dos montantes de compensação de preços cobrados sobre as importações não é aplicável, no que respeita aos produtos das posições SH 0403, 1517, 1806, 1901, 1902, 1905, 2007, 2103 e 2104.Contudo, os montantes dos encargos sobre as importações cobrados na fronteira não devem exceder nunca o nível aplicado pela Islândia, em 1991, às importações originárias de qualquer Parte Contratante.Artigo 6º 1. No que se refere à Áustria, o artigo 16º do Acordo é aplicável aos produtos da posição SH 2208 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1996. Contudo, o sistema de licenças aplicado pela Áustria a estes produtos deve ser liberalizado e as licenças devem ser concedidas automaticamente a partir de 1 de Janeiro de 1993.A Áustria eliminará progressivamente, entre 1 de Janeiro de 1993 e 1 de Janeiro de 1996, de acordo com o calendário seguinte, os direitos aduaneiros cobrados na fronteira sobre as bebidas espirituosas e o álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico, em volume, inferior, a 80% vol, da posição SH 2208:a) Em 1 de Janeiro de 1993, o direito aduaneiro efectivamente pago em 1 de Janeiro de 1991 será reduzido em 15%,b) Proceder-se-á a uma nova redução de 15% em 1 de Janeiro de 1994,c) Proceder-se-á a uma nova redução de 30% em 1 de Janeiro de 1995, ed) Proceder-se-á a uma redução final de 40% em 1 de Janeiro de 1996.Os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Sem prejuízo do referido supra, e tendo em conta as concessões pautais feitas à Comunidade Económica Europeia no acordo comercial relativo a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, a Áustria abolirá a partir de 1 de Janeiro de 1993 os direitos de importação sobre os seguintes produtos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No que se refere aos outros direitos e impostos cobrados sobre as bebidas espirituosas da posição SH 2208, a Áustria respeitará as disposições do artigo 14º do Acordo.3. a) A Áustria aplicará as disposições do Acordo aos seguintes produtos o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3809Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3823Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Enquanto a Áustria não aplicar as disposições do Acordo aos produtos referidos supra, continuarão a ser aplicáveis as disposições do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria relativas ao comércio bilateral neste sector, incluindo as regras de origem do Protocolo nº 3 e todas as outras disposições pertinentes. De igual modo, no que se refere ao comércio dos produtos referidos supra entre a Áustria e os outros Estados da EFTA, continuarão a ser aplicáveis o artigo 21º da Convenção EFTA e o Anexo B à mesma convenção, bem como todas as outras disposições pertinentes.