CELEX: 62011TN0112
Language: pt
Date: 2011-02-23 00:00:00
Title: Processo T-112/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/29
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
   (Processo T-112/11)
   2011/C 145/49
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)];
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação da distribuição de competências
               
                           —
                        
                        
                           Como primeiro fundamento, a recorrente alega a violação da distribuição de competências prevista no Regulamento (UE) no 510/2006, (1) pois não houve nenhum procedimento nacional relativo à indicação geográfica protegida «Edam Holland» inscrita no registo pelo regulamento impugnado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que com o pedido inicial foi requerida a inscrição do conceito «Hollandse Edam» e que só esta denominação foi objecto de um procedimento nacional prévio, imperativamente exigido pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)
               
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, a recorrente afirma que «Edam Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006
               
                           —
                        
                        
                           No contexto do terceiro fundamento, a recorrente afirma que a denominação inscrita não é utilizada.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento n.o 510/2006, uma vez que «Edam Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           No contexto do quinto fundamento, é alegada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Edam Holland» não possui qualidades especiais ou qualquer reputação.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: Violação do artigo 30.o e do artigo 36.o TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de forma injustificada a livre circulação de mercadorias, pois o único leite que pode ser utilizado para a produção de «Edam Holland», procedente de explorações leiteiras holandesas, não possui características especiais.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: Violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, a recorrente alega, em especial, que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Holland» (Holanda), sendo um sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Além disso, não existe a necessária excepção que justifique o registo do nome de um país.
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente invoca que, atendendo ao registo anterior de «Noord-Hollandse Edammer g. U.», o registo de «Edam Holland» foi feito sem observância dos usos locais e da boa fé e induz o consumidor em erro.
                        
                     
         
               9.
            
            
               Nono fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais e erro de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente alega que a recorrida não esclareceu no regulamento impugnado que a denominação ‘Edam’ é genérica. No entender da recorrente, esse esclarecimento era possível à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da prática da Comissão e necessária atendendo aos factos. A sua falta configura uma violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais, e constitui um erro de apreciação.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 210/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).