CELEX: 31991D0241
Language: pt
Date: 1991-03-13 00:00:00
Title: 91/241/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 13 DE MARCO DE 1991, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA A INTERVENCAO ESTRUTURAL DA COMUNIDADE NOS CINCO NOVOS LAENDER E EM BERLIM ORIENTAL NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

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31991D0241

91/241/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 13 DE MARCO DE 1991, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA A INTERVENCAO ESTRUTURAL DA COMUNIDADE NOS CINCO NOVOS LAENDER E EM BERLIM ORIENTAL NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA  

Jornal Oficial nº L 114 de 07/05/1991 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1991  relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para a intervenção estrutural da Comunidade nos cinco novos Laender e em Berlim Oriental na República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o  texto em língua alemã)  (91/241/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3575/90, a Comissão deverá estabelecer um quadro comunitário de apoio tal como previsto no no 5 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24  de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2),  e no no 3 do seu artigo 8o e no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2025/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos  diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3);  Considerando que, de acordo com essas disposições, o quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se especifique o montante da intervenção e a sua origem,  bem como a respectiva duração;  Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 19 de Dezembro de 1990, o plano de desenvolvimento referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3575/90 respeitante aos cinco Laender e a Berlim Oriental, pertencentes ao território da  antiga República Democrática Alema e elegíveis para intervenção estrutural da Comunidade em conformidade com a referida regulamentação;  Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui uma descrição dos principais eixos prioritários seleccionados e um apanhado das formas de intervenção a pôr em prática no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do  Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros na execução do plano;  Considerando que este quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa através da parceria (« associação ») definida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;  Considerando que o BEI interveio igualmente na preparação do quadro comunitário de apoio em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 4253/88; que o BEI se prontificou a ajudar na aplicação do presente quadro com base nos acordos relativos  aos empréstimos estimados indicados na presente decisão e em conformidade com o disposto no seu Estatuto;  Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de que outros instrumentos financeiros da Comunidade contribuam para o financiamento do presente quadro em conformidade com as disposições específicas que os regem;  Considerando que a presente decisão é compatível com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu e está em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento  Rural;  Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;  Considerando que, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das acções no âmbito do quadro comunitário de apoio serão  efectuadas com base nas subsequentes decisões da Comissão que aprovam as acções em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o quadro comunitário de apoio para a intervenção estrutural da Comunidade em Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Berlim Oriental, Schasen-Anhalt, Thueringen e Sachsen, na República Federal da Alemanha, que abrange o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.  A Comissão declara que tenciona contribuir para a aplicação do presente quadro comunitário de apoio em conformidade com as disposições de execução e de acordo com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros  existentes.  Artigo 2o  O quadro comunitário de apoio deverá incluir as seguintes informações essenciais:  a) Uma discriminação dos principais eixos prioritários para a acção conjunta:  - infra-estrutura,  - investimentos produtivos,  - recursos humanos,  - desemprego de longa duração,  - desemprego juvenil,  - agricultura e pescas,  - melhoria das zonas rurais,  - agricultura, silvicultura e ambiente rural;  b) Um apanhado das formas de intervenção a pôr em prática, essencialmente sob forma de programas operacionais;  c) Um plano indicativo de financiamento em que se especifique, a preços constantes de 1991, o custo total dos eixos prioritários adoptados para acção conjunta pela Comunidade e o Estado-membro em causa e, além disso, das iniciativas nacionais  plurianuais existentes, num montante de 13 935 milhões de ecus para o período considerado, bem como os compromissos financeiros previstos para ajuda orçamental da Comunidade, repartidos da seguinte forma:  (em milhões de ecus)   Feder  1 500  FSE  900  FEOGA (secção « Orientação »)  600   Total para os fundos estruturais  3 000    O restante financiamento nacional exigido, de aproximadamente de 4 380 milhões de ecus para o sector público e 6 555 milhões de ecus para  o sector privado, pode ser parcialmente coberto por empréstimos comunitários do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros.  A intervenção financeira prevista para o território da antiga RDA sob a forma de empréstimos do BEI e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é de, respectivamente, 1 500 milhões de ecus e 1 100 milhões de ecus.  Artigo 3o  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente declaração de intenção. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1991. Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (2) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (3) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.