CELEX: C2006/326/57
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-422/06: Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/28
            
         Acção intentada em 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-422/06)
   (2006/C 326/57)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (1), ou, em qualquer caso, ao não fornecer à Comissão as informações sobre as disposições em causa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 74/557/CEE expirou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 307 de 18.11.1974, p. 5.