CELEX: 62012CN0250
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo C-250/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 22 de maio de 2012 — Călin Ion Plavoșin/Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș
   (Processo C-250/12)
   2012/C 243/12
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casație și Justiție
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Călin Ion Plavoșin
   
      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș — Serviciul Solutionare Contestații, Activitatea de Inspecție Fiscală — Serviciul de Inspecție Fiscală Timiș
   
      Questão prejudicial
   
   No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção a respeito do IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:
   
               a)
            
            
               pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou
            
         
               b)
            
            
               pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).