CELEX: 32002R0365
Language: pt
Date: 2002-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 365/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTOM no respeitante aos pedidos apresentados nos 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002 nos termos do Regulamento (CE) n.° 2603/97

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32002R0365

Regulamento (CE) n.° 365/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTOM no respeitante aos pedidos apresentados nos 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002 nos termos do Regulamento (CE) n.° 2603/97  

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/2002 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 365/2002 da Comissãode 27 de Fevereiro de 2002relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTOM no respeitante aos pedidos apresentados nos 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002 nos termos do Regulamento (CE) n.o 2603/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 174/2002(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de 10 dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte.(2) Nos termos do n.o 1, último parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, em relação às importações de arroz que acumulam a origem ACP/PTOM, a apresentação dos pedidos de certificados para o mês de Janeiro de 2002 foi adiada para os 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002.(3) O exame das quantidades em relação às quais foram apresentados pedidos, a título da primeira fracção de 2002, conduz a prever a emissão dos certificados para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Relativamente aos pedidos de certificados de importação de arroz apresentados nos 10 primeiros dias úteis do mês de Fevereiro de 2002 nos termos do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos relativamente às quantidades constantes dos pedidos afectadas, consoante o caso, das percentagens de redução fixadas no anexo.2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.(3) JO L 30 de 31.1.2002, p. 33.ANEXOPercentagens de redução a aplicar às quantidades solicitadas a título da fracção do mês de Fevereiro de 2002 e quantidades disponíveis para a fracção seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>