CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-08-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1994, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

20 . 8 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 215/31
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Agosto de 1994
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                          -membros
                  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e
                                                            inglesa)
                                                         (94/568/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
 mente, o n ? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu artigo
 7?A,                                                              As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe          suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, em
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram             França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Grã-Bre­
                                                                   tanha e na Irlanda do Norte.
 definidas as condições em que as compras de manteiga e
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas                               Artigo 2?
 que poderiam ser tomadas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                É revogada a Decisão 94/476/CE.
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2011 /91 (6), fixa os critérios com                                Artigo 3 ?
base nos quais se procede às compras de manteiga por
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,               O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal          Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
da Alemanha, numa região ;                                         cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
 Considerando que a Decisão 94/476/CE da Comissão Ç)               Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
 prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
 dos-membros ; que das informações sobre os preços de
 mercado decorre que a condição prevista no n ? 3 do               Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1994.
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­
 mente satisfeita na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha,
em França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Grã­                                           Pela Comissão
-Bretanha e na Irlanda do Norte ; que é necessário adaptar                                Hans VAN DEN BROEK
em conformidade a lista dos Estados-membros em que se
aplica a referida suspensão ;                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(3) JO   n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10 .
(4) JO   n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
H   JO   n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(«) JO   n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O   JO   n? L 199 de 2. 8 . 1994, p. 45.