CELEX: 31987R3769
Language: pt
Date: 1987-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3769/87 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1987, relativo à entrega de óleo de girassol refinado às Comores a título de ajuda alimentar

17 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 355/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3769/87 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Dezembro de 1987
                  relativo à entrega de óleo de girassol refinado as Comores a titulo de ajuda
                                                             alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                    dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Económica Europeia,                                                 os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3972/86 do                   procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política            resultantes,
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6 ?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                         Artigo 1 ?
 política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das           É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao        mento de óleo de girassol refinado em benefício das
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;              Comores em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam do
 Considerando que, pela sua decisão de 30 de Julho de                anexo .
 1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
 favor das Comores, a Comissão concedeu a este país 100
 toneladas de óleo de girassol refinado ;                                                     Artigo 2?
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1987 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO n ? L
      42 de 12. 2. 1987, p. 54.
  (2) JO n ? L 136 de 26. 5 . 1987, p . 1 .                           (3) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 355/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 12. 87
                                                                 ANEXO
              1 . Acção n ? (') : 979/87
              2. Programa : 1987
              3 . Beneficiário : Comores
              4. Representante do beneficiario (2) : M. Said Ahmed Said Ali, Ministre des Finances, Moroni boîte
                   postale 324 ; Tel . : 21 767-Moroni)
              5. Local ou país de destino : Comores
              6. Produto a mobilizar : óleo de girassol refinado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III . A. 2)
              8 . Quantidade total : 100 toneladas líquidas
              9. Número de lotes : 1 (em 2 partes : A — 60 toneladas ; B — 40 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III . B.)
                  — caixas metálicas de 3 litros ou 3 quilogramas,
                  — as caixas devem levar inscrita o seguinte texto :
                        « ACT ION Nu 979/87 / HUILE VÉGÉTALE / DON DE LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE À
                        LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRALE ISLAMIQUE DES COMORES »
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : A — Moroni ; B — Mutsamudu
            16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação a disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
            18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Abril de 1988
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 5 de Janeiro de 1988, às 12 horas. As
                  propostas são consideradas válidas até às 24 horas de 6 de Janeiro de 1988
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 19 de Janeiro de 1988, às 12 horas. As
                       propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 20 de Janeiro de 1988
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : 1 a 31 de Março de 1988
                  c) Data limite para o fornecimento : 30 de Abril de 1988
            22. Montante da garantia do concurso : 15 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                  Bureau de l'aide alimentaire ,
                  à l'attention de monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 ,
                  rue de la Loi 200 ,
                  B - 1 049 Bruxelles
                  (Telex AGREC 22037 B).
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 R.H. Wilkinson , Antenne des Comores, boite postale 559 , Moroni, Telex DELCEC 212 KO.
             (3) O adjudicatário apresentara ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
             (4) O disposto n ? 3, alínea g). do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
                 das propostas.
             QA fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97 ,
                     — 235 01 30 ,
                     — 236 20 05 .