CELEX: 31998R1799
Language: pt
Date: 1998-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1799/98 da Comissão de 17 de Agosto de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 230/6                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 8. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1799/98 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Agosto de 1998
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            regime das restituições à exportação no sector das frutas e
                                                                 produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                  os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           de mesa exportadas após 17 de Agosto de 1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                    Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1276/98 da                Em relação às uvas de mesa, são rejeitados os pedidos de
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CE) në 1302/         certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
/98 (4), fixa as quantidades indicativas dos certificados de     abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1276/98, em
exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda           relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
alimentar;                                                       tenha sido aceite após 17 de Agosto de 1998 e antes de 16
                                                                 de Setembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa, as quanti-                                 Artigo 2ë
dades indicativas previstas para o período de exportação
em curso poderão ser em breve superadas; que tais supera-        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
ções seriam prejudiciais ao bom funcionamento do                 de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L  292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO  L  178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO  L  176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO  L  180 de 24. 6. 1998, p. 12.