CELEX: 62010TO0071(01)
Language: pt
Date: 2011-04-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011. # Xeda International SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência. # Processo T-71/10 R II.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 – Xeda International/Comissão
      (Processo T‑71/10 R II)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Indeferimento do pedido – Possibilidade de apresentar um novo pedido
            – Requisito – Factos novos – Conceito (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 109.°) (cf. n.os 12 e 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Novo pedido de suspensão da execução de
            uma decisão de não inscrição de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414 – Obrigação de retirada das autorizações
            de produtos que contêm a referida substância já executada pelos Estados‑Membros – Impossibilidade legal de prorrogar o prazo
            de graça concedido para escoamento dos referidos produtos – Prejuízo financeiro inferior ao limiar de gravidade de 10% – Falta
            de urgência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 109.°) (cf. n.os 20 a 28)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão
                  da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
                  que a contenham (JO L 314, p. 79).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão quanto às despesas.