CELEX: 31987R3853
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3853/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, relativo à entrega de arroz branqueado de grãos longos às Comores a título de ajuda alimentar

23 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 363/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3853/87 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                   relativo à entrega de arroz branqueado de grãos longos as Comores a titulo de
                                                           ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                     dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Económica Europeia,                                                  os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                     procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política             resultantes,
e à gestão de ajuda alimentar ('), e, nomeadamente o n? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                          Artigo 1 ?
 política e à gestão de ajuda alimentar (2), estabelece a lista
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das           É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao        mento de arroz branqueado de grãos longos em benefício
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;              das Comores em conformidade com o disposto no Regu­
                                                                      lamento (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam
 Considerando que, pela sua decisão de 30 de Julho de                do anexo .
 1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
 favor das Comores a Comissão concedeu a este país 2 000
 toneladas de cereais ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                 Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p 1 e rectificação no JO n° L 42
       de 12. 2. 1987, p . 54 .
  (2) JO n? L 136 de 26 . 5 . 198 /, p. 1 .                            (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 363 /20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 12. 87
                                                                ANEXO
               1 . Acção n ? (') : 977/87
              2. Programa : 1987
              3 . Beneficiário : Comores
              4. Representante do beneficiário ( 2 ) : M. Said Ahmed Said Ali, Ministre des Finances, Moroni, BP 324
                   (tel . 2767 — Moroni)
              5. Local ou país de destino : Comores
              6. Produto a mobilizar : Arroz branqueado de grãos longos (não parboiled)
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II . A. 10)
               8. Quantidade total : 833 toneladas (2 000 toneladas de cereais)
              9. Número de lotes : 1(em 2 partes : A — 500 toneladas ; B — 333 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (4) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II . B. 1 . a)
                   — Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                         « ACTION N° 977/87 — RIZ / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE
                         A LA REPUBLIQUE DES COMORES / DESTINÉ A LA VENTE »
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : A — Moroni ; B — Mutsamudu
             16. Endereço do armazém , e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período        de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição do forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : 1 a 29 de Fevereiro de 1988
             18 . Data limite para o fornecimento : 31 de Março de 1988
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Janeiro de 1988, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 26 de Janeiro de 1988, às 12 horas
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                         estádio porto de embarque : 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
                    c) Data limite para o fornecimento : 15 de Abril de 1988
             22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
             23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
             24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                    Bureau de l'aide alimentaire,
                    à l'attention de monsieur N. Arend,
                    bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                    rue de la Loi 200 ,
                    B- 1 049 Bruxelles ,
                    (Telex AGREC 22037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                    Restituição aplicável em 15 de Dezembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3573/87 (JO n? L
                    338 de 28 . 11 . 1987, p. 21 )
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            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 M. Wilkinson, Antenne des Comores, boîte postale 559, Moroni (telex 212 DELCEC KO).
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                 seguinte : certificado fitossanitário.
            (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
             (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no n ? 24 do presente anexo,
                      ou
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                      — 235 01 32,
                      — 236 10 97,
                      — 235 01 30 ,
                      — 236 20 05 .
             (*) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987) é aplicável no que diz respeito a restituição
                  à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
                  tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no
                  ponto 25 do presente anexo .