CELEX: 31987R3932
Language: pt
Date: 1987-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3932/87 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto

29. 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 369/77
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3932/87 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1987
                   que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                                nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             durante os tres meses anteriores ao mês durante o qual
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                esse montante tenha sido fixado ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Conselho instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma
 Portugal,                                                         nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultanea­
                                                                   mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1030/77 do                  estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à conclusão do          substitui a nomenclatura actual ;
 Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­
 peia e a República Árabe do Egipto ('), e, nomeadamente,          Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
 o n? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao         produtos das subposições 2302 10, 2302 20, 2302 30 e
 artigo 13? do Acordo,                                             2302 40 da Nomenclatura Combinada durante os meses
                                                                   de Julho, Agosto e Setembro de 1987,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o . seu artigo 15?,
 Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­                                      Artigo 1 ?
 lamento (CEE) n? 1030/77 prevê que o elemento móvel              O montante referido no segundo parágrafo do n? 3, da
 do direito nivelador calculado em conformidade com o             troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n?
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho,            1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
 de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importa­         do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
 ção e de exportação dos produtos transformados à base de         rios do Egipto é fixado no anexo.
 cereais e de arroz (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/87 (4), seja dimi­                                      Artigo 2?
 nuído de um montante fixo cada trimestre pela Comis­
 são ; que esse montante deve ser igual a 60 % da média           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 dos elementos móveis dos direitos niveladores em vigor           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? L 126  de  23. 5. 1977, p. 1 .
O   JO  n? L 256  de  7. 9. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n? L 182  de  3. 7. 1987, p. 49.
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N ? L 369/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                               ANEXO
                Código NC                ECUs/tonelada
                2302 10 10                  48,53
                2302 10 90                  99,89
                2302 20 10                  48,53
                2302 20 90                  99,89
                2302 30 10                  48,53
                2302 30 90                  99,89
                2302 40 10                  48,53
                2302 40 90                  99,89