CELEX: 31987R3768
Language: pt
Date: 1987-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3768/87 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

17 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 355/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3768/87 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Dezembro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                    Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo
                                                                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1785/ 81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                  do Regulamento (CEE) n ? 3676/87, são modificadas de
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          acordo com os montantes referidos no anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3676/ 87 da Comis­                                        Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 17 de
cidas no Regulamento (CEE) n ? 3676/87 aos dados de que           Dezembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 (3) JO n? L 346 de 10. 12. 1987, p . 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 355/ 12                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               17. 12. 87
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão , de 16 de Dezembro de 1987 , que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                          (Em ECUs)
   N? da pauta
                 \                                                                                                  Montante da restituição
     aduaneira                                    Designação das mercadorias
      comum
                                                                                                                                por 1 % de teor
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 45,06
                              (b) Outros                                                                       41,10
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4506
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 41,45 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4506
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               37,81 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 , de 21 . 11 . 1985, p. 14).