CELEX: 52021PC0151
Language: pt
Date: 2021-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Estónia - EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2021
            COM(2021) 151 final
            2021/0076(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Estónia - EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»)
                  2
               .
            
            
               2.Em 12 de novembro de 2020, as autoridades estónias apresentaram a candidatura EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  3
                no setor do turismo. A candidatura segue a metodologia da classificação das contas satélite do turismo do instituto nacional de estatística da Estónia
                  4
               , que abrange os setores económicos classificados nas divisões da NACE Revisão 2 enumeradas no quadro do ponto 3, a seguir designado por «setor do turismo».
            
            
               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.
            
            
               SÍNTESE DA CANDIDATURA
            
            
                     
                        Candidatura ao FEG
                     
                  
                  
                     
                        EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism
                     
                  
               
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Estónia
                     
                  
               
                     
                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           5
                         2)
                     
                  
                  
                     
                        EE00- Eesti
                           6
                        
                     
                  
               
                     
                        Data de apresentação da candidatura
                     
                  
                  
                     
                        12 de novembro de 2020
                     
                  
               
                     
                        Data do aviso de receção da candidatura
                     
                  
                  
                     
                        12 de novembro de 2020
                     
                  
               
                     
                        Data do pedido de informações complementares
                     
                  
                  
                     
                        25 de novembro de 2020
                     
                  
               
                     
                        Prazo para a apresentação de informações complementares
                     
                  
                  
                     
                        6 de janeiro de 2021
                     
                  
               
                     
                        Prazo para a conclusão da avaliação
                     
                  
                  
                     
                        31 de março de 2021
                     
                  
               
                     
                        Critério de intervenção
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG
                     
                  
               
                     
                        Número de empresas afetadas
                     
                  
                  
                     
                        68 (número disponível apenas no que respeita aos anúncios de despedimento coletivo)
                     
                  
               
                     
                        Setor(es) de atividade económica
                     
                     
                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           7
                        
                     
                  
                  
                     
                        Divisão 45 (Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos)
                     
                     
                        Divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos)
                     
                     
                        Divisão 50 (Transportes marítimos)
                     
                     
                        Divisão 51 (Transportes aéreos)
                     
                     
                        Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes)
                     
                     
                        Divisão 55 (Alojamento)
                     
                     
                        Divisão 56 (Restauração)
                     
                     
                        Divisão 74 (Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares)
                     
                     
                        Divisão 77 (Atividades de aluguer)
                     
                     
                        Divisão 79 (Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades conexas)
                     
                     
                        Divisão 90 (Atividades criativas, artísticas e de espetáculos)
                     
                     
                        Divisão 91 (Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais)
                     
                     
                        Divisão 92 (Lotarias e outros jogos de apostas)
                     
                     
                        Divisão 93 (Atividades desportivas, de diversão e recreativas)
                     
                  
               
                     
                        Período de referência (máx. nove meses):
                     
                  
                  
                     
                        13 de março de 2020 – 11 de novembro de 2020
                           8
                        
                     
                  
               
                     
                        Número total de despedimentos
                     
                  
                  
                     
                        10 080
                     
                  
               
                     
                        Número total de beneficiários elegíveis
                     
                  
                  
                     
                        10 080
                     
                  
               
                     
                        Número total de beneficiários visados
                     
                  
                  
                     
                        5 060
                     
                  
               
                     
                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        7 452 468
                     
                  
               
                     
                        Orçamento para a execução do FEG
                           9
                         (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
               
                     
                        Orçamento total (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        7 457 468
                     
                  
               
                     
                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        4 474 480
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
            
            
               Procedimento
            
            
               4.Em 12 de novembro de 2020, as autoridades estónias apresentaram a candidatura EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades estónias em 25 de novembro de 2020. A Estónia forneceu informações adicionais no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. Em conformidade com o regulamento, a Comissão deve concluir a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições para a concessão de uma contribuição financeira até 31 de março de 2021.
            
            
               Elegibilidade da candidatura
            
            
               Empresas e beneficiários em causa
            
            
               5.A candidatura diz respeito a 1 715 trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou e a 8 365 trabalhadores despedidos no setor do turismo na Estónia, 3 873 dos quais no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades. Os despedimentos coletivos dizem respeito a um total de 68 empresas e afetam entre 5 e 1 440 trabalhadores por empresa em causa. Uma lista destas empresas consta do anexo
                  10
               .
            
            
               Critérios de intervenção
            
            
               6.As autoridades estónias apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico definido a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado‑Membro. Uma vez que os despedimentos não ocorreram no mesmo setor económico (ver ponto 2), aplica-se a derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea b), prevista no artigo 4.º, n.º 2, (ver pontos 26-29 para mais pormenores sobre as circunstâncias excecionais relativas à admissibilidade da candidatura).
            
            
               7.O período de referência da candidatura decorreu de 13 de março de 2020 a 11 de novembro de 2020.
            
            
               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
            
            
               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:
            
            
               –3 873 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  11
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades estónias confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 3 873 despedimentos foram efetivamente efetuados;
            
         
         
            
               –4 492 a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou da sua caducidade;
            
            
               –1 715 trabalhadores por conta própria a partir da data de cessação das atividades, que foi determinada em conformidade com disposições legislativas ou administrativas nacionais.
            
            
               Beneficiários elegíveis
            
            
               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 10 080.
            
            
               Relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial
            
            
               10.Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde. Em 27 de maio de 2020, na sua comunicação intitulada Um orçamento da UE que potencia o Plano de Recuperação da Europa
                  12
               , a Comissão Europeia declarou que a crise sanitária havia resultado numa crise económica e apresentou um plano de recuperação da economia. No âmbito deste plano, a Comissão Europeia sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência para ajudar as pessoas que perderam os seus empregos devido à crise económica mundial.
            
            
               11.A pandemia de COVID-19 e a crise económica mundial que se seguiu causaram um enorme choque na economia da Estónia, conduzindo a uma diminuição prevista do PIB de 4,6 % em 2020
                  13
               . A crise atingiu com especial gravidade o setor do turismo, devido às súbitas restrições impostas à circulação a nível internacional. Esta situação provocou uma diminuição acentuada e imprevista das viagens internacionais e do turismo.
            
            
               12.Antes da crise, 90 % das despesas de turismo na Estónia eram geradas pelo turismo internacional, enquanto a média relativamente aos países da OCDE era de cerca de 25 %
                  14
               . O setor do turismo estónio registou uma quase total cessação da atividade em 2020, o que conduziu a uma vaga de despedimentos no setor
                  15
               .
            
            
               13.Desde que o FEG foi criado, o setor do turismo, no sentido mais lato em que é definido no ponto 2, foi objeto de sete candidaturas
                  16
               .
            
            
               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade
            
            
               14.Os acontecimentos que deram origem a estes despedimentos e cessações de atividade ocorreram inesperadamente no início de 2020 devido à pandemia de COVID-19.
            
            
               15.Antes da pandemia, o setor do turismo da Estónia registava um número recorde de visitantes. Em 2019, os serviços de alojamento acolheram mais 5,3 % de turistas internacionais e 5,9 % mais de turistas domésticos do que no ano anterior. A percentagem de turistas internacionais era predominante, representando quase 60 % de todas as estadias. Além disso, o tráfego de passageiros nos transportes marítimo e aéreo era intenso. Em 2019, 10,64 milhões de passageiros viajaram através do porto de Taline e 3,27 milhões de passageiros passaram pelo aeroporto da cidade
                  17
               .
            
            
               16.A Estónia refere que o valor acrescentado no setor do turismo aumentou 6,6 %, contribuindo para 25 % do valor acrescentado do total da economia. Em 2019, as receitas turísticas da Estónia atingiram um novo recorde de 2,1 mil milhões de EUR, sendo 1,6 mil milhões de EUR gerados por turistas internacionais. O turismo era considerado um setor significativo para a competitividade da Estónia, tendo sido realizados investimentos substanciais para o seu desenvolvimento
                  18
               .
            
            
               17.Em março de 2020, com a eclosão da pandemia de COVID-19, a situação conheceu uma viragem inesperada. Em 13 de março de 2020, a Estónia declarou o estado de emergência devido à propagação do vírus. Foram introduzidas restrições às viagens e encerradas as fronteiras internacionais, o que conduziu a uma súbita paragem do setor do turismo. Em março de 2020, o número de turistas internacionais que se encontravam em estabelecimentos de alojamento era 64 % inferior ao registado no ano anterior. Em abril-maio, a descida foi de 97-99 % em comparação com 2019. Poucas melhorias foram observadas em junho e julho, mesmo com o levantamento temporário das restrições ao longo do verão
                  19
               . No segundo trimestre de 2020, apenas 120 000 turistas estrangeiros visitaram a Estónia, ou seja, menos 94 % do que no ano anterior
                  20
               . No terceiro e quarto trimestres de 2020, a descida foi de 67 % e 89 %, em comparação com os valores de 2019.
            
            
               18.As restrições à circulação afetaram o setor dos transportes, com o encerramento das rotas de passageiros ou o seu funcionamento a uma capacidade limitada. No transporte marítimo, o número de passageiros que viajam através do porto de Taline diminuiu 55 % durante os primeiros nove meses de 2020, em comparação com o ano anterior
                  21
               . Os cruzeiros de lazer foram completamente interrompidos. Durante os primeiros 11 meses de 2020, o número de passageiros no transporte aéreo diminuiu 73 % em comparação com o ano anterior
                  22
               .
            
            
               19.Em consequência, rapidamente se assistiu à perda de postos de trabalho, especialmente nas empresas de viagens, nos serviços de alojamento e restauração, de organização de conferências e eventos e transportes
                  23
               .
            
            
               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego
            
            
               20.Prevê-se que os despedimentos coletivos no setor do turismo estónio não só afetem toda a indústria, mas também toda a economia nacional. A Estónia alega que o turismo contribui em grande medida para o crescimento económico e a competitividade nacionais e constitui uma importante fonte de emprego. De acordo com os dados recolhidos pelo Ministério das Finanças estónio, em 2019, os postos de trabalho no setor do turismo representavam 13,5 % do total de postos de trabalho na Estónia. As dificuldades com que se depara a indústria do turismo repercutem-se diretamente em setores que lhes estão associados
                  24
               .
            
            
               21.A Estónia alega que, durante 2020, o volume de negócios total da economia estónia sofreu uma queda significativa de 9,5 %. O setor do turismo sofreu os maiores prejuízos. Só no primeiro semestre de 2020, o volume de negócios no setor do turismo diminuiu 19 % (943 milhões de EUR). A queda foi mais acentuada nas agências de viagens e nas empresas de operadores turísticos (57,9 %) e nos serviços de alojamento (50,9 %)
                  25
               .
            
            
               22.A taxa de emprego global na Estónia passou de 68,4 % em 2019 para 66,7 % em 2020. A taxa de desemprego aumentou de 4,4 % para 6,8 %
                  26
               . Em números absolutos, em comparação com o período homólogo de 2019, o número de desempregados aumentou 21 800 para 53 100 no quarto trimestre de 2020, enquanto o número de pessoas empregadas diminuiu 11 800 para 659 500. Além disso, registou-se uma diminuição significativa de 19 200 no número de trabalhadores com empregos a tempo inteiro, passando a um total de 567 000
                  27
               .
            
         
         
            
               23.Embora a crise tenha atingido todo o país, algumas zonas da Estónia foram mais gravemente afetadas do que outras. A região mais afetada é o distrito de Harju e a capital, Taline
                  28
               . Sendo o foco de hotéis e locais de conferências, a cidade de Taline depende sobretudo de visitantes estrangeiros. No segundo trimestre de 2020, a taxa de desemprego em Taline aumentou 62 % (mais 8 500 desempregados) em relação ao ano anterior (40 % no resto da Estónia)
                  29
               .
            
            
               24.É pouco provável que o setor do turismo recupere rapidamente da crise. Com a evolução da pandemia, é demasiado cedo para prever o impacto global no setor do turismo e no emprego. As previsões económicas preveem que o setor do turismo levará entre dois e quatro anos a recuperar para os níveis anteriores à crise
                  30
               .
            
            
               25.Prevê-se que os impactos sociais dos despedimentos sejam consideráveis. É provável que os trabalhadores desempregados do setor do turismo se encontrem em desvantagem no mercado de trabalho da Estónia devido ao seu perfil. Os trabalhadores do setor incluem uma grande percentagem de efetivos com baixas competências, sem qualificações profissionais, jovens e trabalhadores sazonais e a tempo parcial. Muitos trabalhadores por conta própria exercem atividades no setor do turismo. O setor é dominado por PME que têm uma capacidade de resiliência à crise inferior à das empresas de maior dimensão
                  31
               .
            
            
               Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade da candidatura
            
            
               26.A Estónia alega que, não obstante o facto de a candidatura dizer respeito a uma combinação de setores económicos classificados em 14 divisões diferentes da NACE Revisão 2, a candidatura deve ser equiparada a uma candidatura ao abrigo do artigo 4.º, n.º1, alínea b), do Regulamento FEG, devido a circunstâncias excecionais com graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional, uma vez que as PME são o principal tipo de negócio na Estónia.
            
            
               27.As PME são um empregador significativo na Estónia, representando 79,2 % da mão de obra total. 91 % de todas as empresas são microempresas com menos de 10 trabalhadores. Em 2017, apenas 0,2 % das empresas estónias eram grandes empresas com mais de 250 efetivos. O setor do turismo é também dominado por PME
                  32
               . 80 % das empresas de alojamento e restauração, agências de viagens e operadores turísticos têm apenas 1-9 trabalhadores. As indústrias do turismo também contam com um elevado nível de trabalhadores por conta própria. Existem cerca de 436 trabalhadores por conta própria em serviços de alojamento e restauração, 3 122 em armazéns e atividades de apoio no setor dos transportes e 1 901 em atividades artísticas e de entretenimento
                  33
               . 
            
            
               28.A indústria do turismo é também altamente fragmentada, abrangendo uma gama mais vasta de setores interdependentes classificados na NACE Revisão 2, tais como alojamento, restauração, transportes terrestres, aéreos ou marítimos, operadores turísticos, etc. A Estónia aplica o sistema de contas satélite do turismo, no âmbito do qual o instituto nacional de estatística da Estónia, com base no manual europeu de aplicação das contas satélite do turismo do Eurostat, classifica os bens e serviços em produtos específicos do turismo e produtos não específicos, a fim de medir o contributo do turismo para o PIB. De acordo com esta metodologia, os 14 setores abrangidos pela presente candidatura compõem o setor do turismo na Estónia.
            
            
               29.Uma vez que os despedimentos ocorreram durante o mesmo período e envolveram trabalhadores despedidos com perfis  semelhantes em setores altamente interligados, todos eles sintetizados na expressão «indústria do turismo», a combinação destes despedimentos numa só candidatura ao FEG não só reduz os encargos administrativos, como também proporciona efeitos de sinergia.
            
            
               Beneficiários visados e ações propostas
            
            
               Beneficiários visados
            
            
               30.Das 10 080 pessoas elegíveis, estima-se que o número de trabalhadores despedidos e de trabalhadores por conta própria que se espera venham a participar nas medidas do FEG seja de 5 060. A repartição destes trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:
            
            
            
                     
                        Categoria
                     
                  
                  
                     
                        Número de beneficiários visados
                     
                  
               
                     
                        Sexo:
                     
                  
                  
                     
                        Homens:
                     
                  
                  
                     
                        1 970
                     
                  
                  
                     
                        (38,93 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Mulheres:
                     
                  
                  
                     
                        3 090
                     
                  
                  
                     
                        (61,07 %)
                     
                  
               
                     
                        Nacionalidade:
                     
                  
                  
                     
                        Cidadãos da UE:
                     
                  
                  
                     
                        4 288
                     
                  
                  
                     
                        (84,74 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cidadãos de países terceiros:
                     
                  
                  
                     
                        772
                     
                  
                  
                     
                        (15,26 %)
                     
                  
               
                     
                        Grupo etário:
                     
                  
                  
                     
                        15-24 anos:
                     
                  
                  
                     
                        700
                     
                  
                  
                     
                        (13,83 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        25-29 anos:
                     
                  
                  
                     
                        576
                     
                  
                  
                     
                        (11,38 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        30-54 anos:
                     
                  
                  
                     
                        2 754
                     
                  
                  
                     
                        (54,43 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        55-64 anos:
                     
                  
                  
                     
                        1 030
                     
                  
                  
                     
                        (20,36 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        mais de 64 anos:
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        (0,0 %)
                     
                  
               
               Elegibilidade das ações propostas
            
            
               31.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria englobam as seguintes ações: 
            
            
               –Formação orientada para o mercado de trabalho, que permite aos beneficiários adquirirem novas competências e qualificações, a fim de melhorar as suas oportunidades de emprego. Entre as formações disponíveis, incluem-se cursos de línguas, qualificações profissionais, competências empresariais e aptidões que fomentem a mobilidade, como o ensino de condução. As formações são adaptadas aos planos individuais dos beneficiários e às tendências atuais e futuras do mercado de trabalho
                  34
               .
            
            
               –Subsídio à criação de empresas e apoio ao acompanhamento: pode ser concedido um subsídio máximo de 6 000 EUR por pessoa e um apoio de acompanhamento até 2 500 EUR para a criação de uma nova empresa, com base num orçamento apresentado pelo beneficiário no quadro de um plano de atividades pormenorizado
                  35
               .
            
            
               –Aprendizagens para a aquisição de novas competências profissionais e conhecimentos práticos diretamente no local de trabalho.
            
            
               –Apoio a estudos formais sob a forma de pagamento dos custos associados:  oferecido para incentivar os beneficiários a iniciarem estudos formais no ensino profissional ou superior. O apoio cobre as propinas e os custos de participação em cursos de formação profissional, ensino superior profissional ou estudos de licenciatura numa instituição acreditada
                  36
               .
            
            
               –Subsídios de formação e outras subvenções são concedidos aos beneficiários para favorecer a sua participação nas medidas ativas
                  37
               .
            
         
         
            
               32.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.
            
            
               33.As autoridades estónias forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.
            
            
               Orçamento estimado
            
            
               34.O total dos custos estimados é de 7 457 468 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 7 452 468 EUR euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 5 000 EUR.
            
            
               35.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 4 474 480 EUR (60 % do custo total).
            
            
                     
                        Ações
                     
                  
                  
                     
                        Número estimado de participantes
                     
                  
                  
                     
                        Custo estimado por participante 
                        (EUR
                           38
                        )
                     
                  
                  
                     
                        Custos totais estimados
                     
                     
                        (EUR) 
                           39
                         
                     
                  
               
                     
                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)
                     
                  
               
                     
                        Apoio a estudos formais sob a forma de pagamento dos custos associados 
                     
                     
                        (tasemeõpe)
                     
                  
                  
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        6 939
                     
                  
                  
                     
                        1 110 255
                     
                  
               
                     
                        Formação orientada para o mercado de trabalho
                     
                     
                        (tööturukoolitus)
                     
                  
                  
                     
                        4 200
                     
                  
                  
                     
                        838
                     
                  
                  
                     
                        3 519 172
                     
                  
               
                     
                        Aprendizagens
                     
                     
                        (tööpraktika)
                     
                  
                  
                     
                        600
                     
                  
                  
                     
                        866
                     
                  
                  
                     
                        519 537
                     
                  
               
                     
                        Subsídio à criação de empresas/ apoio ao acompanhamento
                     
                     
                        (Ettevõtluse alustamise toetus/Ettevõtluse toetamine)
                     
                  
                  
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        6 294
                     
                  
                  
                     
                        541 257
                     
                  
               
                     
                        Subtotal (a):
                     
                     
                        Percentagem do pacote de serviços personalizados 
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        5 690 221
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (76,35 %)
                     
                  
               
                     
                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)
                     
                  
               
                     
                        Subsídio de educação para estudos formais
                     
                     
                        (tasemeõppes osalemise toetus)
                     
                  
                  
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        5 222
                     
                  
                  
                     
                        835 552
                     
                  
               
                     
                        Subsídios de apoio à participação em medidas ativas (bolsas, subsídio de transporte e subsídio de alojamento)
                     
                     
                        (estipendium, sõidu- ja majutustoetus)
                     
                  
                  
                     
                        4 800
                     
                  
                  
                     
                        171
                     
                  
                  
                     
                        820 350 
                     
                  
               
                     
                        Subsídio de mobilidade
                     
                     
                        (mobiilsustoetus)
                     
                  
                  
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        967
                     
                  
                  
                     
                        106 345
                     
                  
               
                     
                        Subtotal (b):
                     
                     
                        Percentagem do pacote de serviços personalizados
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        1 762 247
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (23,65 %)
                     
                  
               
                     
                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG
                     
                  
               
                     
                        1. Atividades de preparação
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2. Gestão
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3. Informação e publicidade
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4. Controlo e elaboração de relatórios
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
               
                     
                        Subtotal (c):
                     
                     
                        Percentagem dos custos totais:
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (0,07 %)
                     
                  
               
                     
                        Custos totais (a + b + c):
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        7 457 468
                     
                  
               
                     
                        Contribuição do FEG (60 % dos custos totais)
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        4 474 480
                     
                  
               
               36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades estónias confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.
            
            
               37.A Estónia confirmou que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não excederão 15 000 EUR por beneficiário.
            
            
               Período de elegibilidade das despesas
            
            
               38.As autoridades estónias deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2021. As despesas relativas às ações devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2021 a 1 de janeiro de 2023, à exceção das despesas com cursos de educação formal ou formação de duração mínima de dois anos, que serão elegíveis até 1 de julho de 2023.
            
            
               39.As autoridades estónias iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de janeiro de 2021. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de janeiro de 2021 a 1 de julho de 2023.
            
            
               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
            
            
               40.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é a Fundação de serviços e prestações do mercado de trabalho, no âmbito da qual o fundo de seguro de desemprego da Estónia (EUIF), enquanto serviço público de emprego, disponibiliza medidas ativas do mercado de trabalho na Estónia. A Fundação assenta em ativos do fundo fiduciário de prestações de desemprego — responsável pelas prestações em caso de despedimento e insolvência dos empregadores — e dos fundos afetados pelo orçamento do Estado através do Ministério dos Assuntos Sociais.
            
            
               41.A Estónia confirmou que as medidas acima descritas candidatas a uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União para o mesmo efeito
                  40
               .
            
            
               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
            
            
               42.As autoridades estónias indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com as autoridades e associações representativas pertinentes
                  41
               . O conselho de supervisão do EUIF debateu e aprovou as linhas gerais do pacote coordenado em 7 de setembro de 2020, e os avanços nas medidas apoiadas pelo FEG serão discutidos regularmente nas reuniões do conselho de administração. Os parceiros sociais são membros do conselho de administração, ou seja, dois membros da Confederação dos empregadores da Estónia, um da Confederação dos sindicatos da Estónia e um da Confederação dos sindicatos de trabalhadores da Estónia.
            
            
               43.Serão realizadas novas consultas com representantes do setor do turismo após a análise do perfil dos trabalhadores despedidos. Será identificado o tipo de apoio mais adequado, tendo em conta a estrutura etária, o perfil educativo e outras características dos beneficiários. Além disso, está prevista uma eventual contribuição da Associação de Hotelaria e Restauração da Estónia para a conceção de algumas das ações de formação relacionadas com a indústria.
            
            
               Sistemas de gestão e de controlo
            
            
               44.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. As autoridades estónias comunicaram à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos envolvidos na gestão do FSE. As tarefas de gestão são desempenhadas pelo departamento de desenvolvimento inteligente e pelo departamento do emprego do Ministério dos Assuntos Sociais, na qualidade de autoridade de gestão do FEG (AG). O departamento de controlo financeiro do Ministério das Finanças atua como Autoridade de Auditoria FEG (AA), enquanto o departamento de pagamento de subsídios do centro de serviços partilhados do Estado
                  42
                é a Autoridade de Certificação FEG (AC).  O centro de serviços partilhados do Estado também desempenha algumas funções de AM do FEG, atuando como organismo intermediário (OI).
            
            
               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
            
         
         
            
               45.As autoridades estónias prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: 
            
            
               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,
            
            
               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,
            
            
               –as empresas que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade;
            
            
               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
            
            
               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais;
            
            
               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
            
            
               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Proposta orçamental
            
            
               46.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  43
               .
            
            
               47.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 4 474 480 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.
            
            
               48.O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais no ano em curso não excede 15 % do montante máximo anual do FEG, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG.
            
            
               49.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  44
               .
            
            
               Atos relacionados
            
            
               50.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 4 474 480 EUR para a rubrica orçamental relevante.
            
            
               51.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.
            
            
            
               2021/0076 (BUD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma 
                  candidatura da Estónia - EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  45
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia  sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  46
               , nomeadamente o n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
            
            
               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  47
               .
            
            
               (3)Em 12 de novembro de 2020, a Estónia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos e cessações de atividades (a seguir designadas «despedimentos») na indústria do turismo, definida pelos setores económicos classificados nas seguintes divisões da classificação estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia NACE Revisão 2: 45 (Comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos), 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos), 50 (Transportes marítimos), 51 (Transportes aéreos), 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), 55 (Alojamento), 56 (Restauração), 74 (Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares), 77 (Atividades de aluguer), 79 (Atividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e atividades conexas), 90 (Atividades criativas, artísticas e de espetáculos), 91 (Atividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoológicos e reservas naturais), 92 (Lotarias e outros jogos de apostas) e 93 (Atividades desportivas, de diversão e recreativas) na Estónia. A República da Estónia é uma unidade nas regiões da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) nível 2
                  48
               . A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia nacionais.
            
            
               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 474 480 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Estónia.
            
            
               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.
            
            
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 4 474 480 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  49*.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 é aplicável a todas as candidaturas recebidas até 31 de dezembro de 2020.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        https://www.stat.ee/en/find-statistics/methodology-and-quality/esms-metadata/21403
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        A República da Estónia não está dividida em regiões de nível NUTS 2.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        As autoridades estónias optaram por uma apresentação antecipada da candidatura, reduzindo o período de referência em um mês e dois dias.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        No entanto, nem todos os despedimentos são abrangidos pelos despedimentos coletivos registados que devem ser notificados ao fundo de seguro de desemprego (EUIF). Muitos trabalhadores perderam também os seus postos de trabalho em procedimentos individuais de layoff. Estes layoffs incluem trabalhadores com contratos a termo e outros despedimentos que não constituem a anulação coletiva de contratos de trabalho, tal como estipulado na lei estónia relativa aos contratos de trabalho, principalmente em micro e pequenas empresas. Do mesmo modo, os trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou ainda não estão registados na base de dados. Por conseguinte, nem todas as empresas podem ser designadas antecipadamente. O sistema do EUIF identifica as pessoas elegíveis para apoio utilizando os dados dos registos de emprego.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        COM(2020) 442 final.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/economy_finance/forecasts/2020/autumn/ecfin_forecast_autumn_2020_ee_en.pdf
               
               
                  
                     (14)
                  
                        OCDE, Tourism Trends and Policies 2020: 
                  https://www.oecd-ilibrary.org/sites/ee702954-en/index.html?itemId=/content/component/ee702954-en
               
               
                  
                     (15)
                  
                        OCDE, Policy Responses to Coronavirus (Covid-19). Tourism Responses to the coronavirus (Covid-19), 2020: 
                  https://www.oecd.org/coronavirus/policy-responses/tourism-policy-responses-to-the-coronavirus-covid-19-6466aa20/
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Estas candidaturas dizem respeito a despedimentos no setor dos transportes rodoviários, três no transporte aéreo e um no setor da restauração. Três candidaturas foram motivadas pela globalização do comércio e quatro pela crise económica e financeira mundial, tal como disposto no Regulamento (CE) n.º 546/2009. Candidaturas em causa: EGF/2011/001 AT/Nieder- and Oberösterreich; EGF/2013/014 FR/Air France; EGF/2014/003 ES/Aragon food and beverage; EGF/2014/017 FR/Mory Ducros; EGF/2015/004 IT/Alitalia; EGF/2015/010 FR/MoryGlobal; EGF/2017/009 FR/Air France
               
               
                  
                     (17)
                  
                        República da Estónia — Ministério da Economia e das Comunicações, Ministério das Finanças. Overview of Economy, 2019: 
                  https://www.mkm.ee/sites/default/files/overview_of_economy_2019.pdf
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Dados não publicados recolhidos pelo Ministério das Finanças da Estónia.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Em setembro, foram reintroduzidas rigorosas restrições às viagem.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Instituto Nacional de Estatística da Estonia: 
                  https://andmed.stat.ee/en/stat
                   ; consultar: TU121 — alojamento de turistas (meses). Acesso em 12.11.2020.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Tallinna Sadam, Porto de Taline. Estatísticas de passageiros. 
                  https://www.ts.ee/en/statistics/
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Aeroporto de Taline, estatísticas. 
                  https://www.tallinn-airport.ee/en/about-us/statistics/
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Banco da Estónia, Labour Market Review 2020, 1 (2020): 
                  https://www.eestipank.ee/en/publication/labour-market-review/2020/labour-market-review-12020
               
               
                  
                     (24)
                  
                        OCDE, Policy Responses to Coronavirus (Covid-19). Tourism Responses to the coronavirus (Covid-19), 2020: 
                  https://www.oecd.org/coronavirus/policy-responses/tourism-policy-responses-to-the-coronavirus-covid-19-6466aa20/
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Dados não publicados recolhidos pelo Ministério das Finanças da Estónia. Ainda não havia dados agregados sobre todos os setores relacionados com o turismo relativamente ao segundo semestre de 2020. Ao longo de todo o ano, o volume de negócios das atividades de alojamento, restauração e bebidas, bem como das agências de viagens, diminuiu 43 % (584,6 milhões de EUR).
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Os valores correspondem a médias anuais. No quarto trimestre de 2020, a taxa de desemprego era de 7,4 %.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Instituto Nacional de Estatística da Estónia: 
                  https://andmed.stat.ee/en/stat
                   ; consultar: TT461 — Situação no trabalho da população 15-74 anos, trimestres. O número de pessoas inativas diminuiu de 273 400 para 271 700. 
               
               
                  
                     (28)
                  
                        OCDE, Policy Responses to Coronavirus (Covid-19). Tourism Responses to the coronavirus (Covid-19), 2020: 
                  https://www.oecd.org/coronavirus/policy-responses/tourism-policy-responses-to-the-coronavirus-covid-19-6466aa20/
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Análise não publicada dos dados do serviço público de emprego (base de dados do EUIF). - A cidade de Pärnu, uma estância costeira muito procurada, também está altamente dependente do turismo estrangeiro e sofreu bastante devido à falta de turistas internacionais. Além disso, a crise atingiu duramente a ilha de Saaremaa, um destino concorrido para turistas nacionais e visitantes de países vizinhos. Em Saaremaa, foram introduzidas restrições especiais após o surto do vírus e a taxa de desemprego aumentou 55 % em relação ao ano anterior.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        UNWTO World Tourism Barometer, maio de 2020. Special focus on the Impact of COVID-19 (Summary): 
                  https://webunwto.s3.eu-west-1.amazonaws.com/s3fs-public/2020-05/Barometer%20-%20May%202020%20-%20Short.pdf
                   ; 
                  OCDE, Policy Responses to Coronavirus (Covid-19: 
                  https://www.oecd.org/coronavirus/policy-responses/tourism-policy-responses-to-the-coronavirus-covid-19-6466aa20/#endnotea0z15
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Análise não publicada dos dados do serviços público de emprego (base de dados do EUIF).
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Comissão Europeia. SBA Ficha informativa ESTÓNIA, 2019. 
                  https://ec.europa.eu/docsroom/documents/38662/attachments/9/translations/en/renditions/native
                   ; OCDE. Financing SMEs and Entrepreneurs: An OECD Scoreboard. 2020: 
                  https://www.oecd-ilibrary.org/sites/f420f997-en/index.html?itemId=/content/component/f420f997-en
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Instituto Nacional de Estatística da Estónia: 
                  https://andmed.stat.ee/en/stat
                   ; consultar: ER003 — empresas inscritas no registo comercial, associações e fundações sem fins lucrativos, 31 de dezembro, por ano, atividade económica (EMTAK 2008) e forma jurídica.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        A atualização das competências no setor do turismo terá em conta os desafios ligados ao turismo sustentável e à digitalização. Em geral, são promovidas a saúde e a segurança no trabalho, com especial destaque para a segurança no contexto da COVID-19. A necessidade geral de investimentos em competências verdes e digitais refletir-se-á nas medidas, em consonância com as recomendações específicas formuladas à Estónia em 2020.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Para ser elegível para esta medida, a pessoa deve ter alguma formação ou experiência prévia em gestão ou economia e demonstrar um sólido potencial geral para a exploração de uma pequena empresa. As pessoas que tenham sido proprietárias de uma empresa nos últimos seis meses não podem beneficiar do apoio.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Tendo em conta que uma grande parte dos beneficiários não possui qualificações profissionais ou só possui um nível de instrução baixo, o apoio a estudos formais é considerado importante para o seu emprego futuro. Na identificação dos participantes elegíveis para apoio, é dada prioridade a beneficiários sem instrução prévia ou com habilitações desatualizadas, por exemplo, um diploma obtido há mais de 15 anos. Além disso, as medidas terão em conta a atual situação do mercado de trabalho na Estónia, conferindo maior peso aos programas de estudo em domínios profissionais com procura crescente de mão de obra.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        Os subsídios incluem: subsídio mensal de estudo para participação em estudos formais, subsídios de transporte e alojamento e bolsas para estágios de aprendizagem e formação em contexto de trabalho, bem como um subsídio de mobilidade para aceitar um novo emprego a uma distância igual ou superior a 20 quilómetros do respetivo domicílio. Este último é limitado a quatro meses e depende da distância percorrida.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Estónia.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Em 3 de fevereiro de 2021, a Estónia solicitou um empréstimo ao abrigo do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) para cobrir os custos incorridos entre março e junho de 2020. Não há sobreposição com o FEG, uma vez que o período de financiamento do SURE é anterior ao do FEG e que o instrumento será utilizado para financiar medidas de curto prazo relacionadas com o mercado de trabalho destinadas a preservar postos de trabalho (regimes furlough).
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Os debates foram conduzidos pelo Ministério dos Assuntos Sociais e envolveram o Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações, o Enterprise Estonia Tourism Development Centre, e as organizações de representação do setor do turismo, nomeadamente a Associação de Viagens e Turismo da Estónia, a Associação de Hotelaria e Restauração da Estónia, a Associação de Spas da Estónia, o Turismo Rural da Estónia e o Gabinete de organização de convenções da Estónia.
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Trata-se de uma agência governamental que presta serviços administrativos a todos os ministérios e agências governamentais.
               
               
                  
                     (43)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 15.
               
               
                  
                     (44)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (46)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2013, p. 15).
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
               
               
                  
                     (49)
                  * 
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2021
            COM(2021) 151 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de 
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Estónia – EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               A lista que se segue enumera os despedimentos coletivos referidos no ponto 5 da exposição de motivos. Diz respeito a despedimentos coletivos no setor do turismo da Estónia, tal como registados no fundo de seguro de desemprego da Estónia (EUIF) na qualidade de serviço público de emprego estónio (SPE).
            
            
                     
                        Empresas e número de despedimentos na sequência de notificações de despedimento coletivo durante o período de referência
                     
                  
               
                     
                        AS Lux Express Estonia
                     
                  
                  
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AS Sokotel
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        AU Energiateenus OÜ
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Aida kohvik OÜ
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Aktsiaselts KaasaMüük
                     
                  
                  
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Aktsiaselts Tallink Grupp
                     
                  
                  
                     
                        1440
                     
                  
                  
                     
                        Incluindo três notificações por parte das suas filiais: Osaühing Hansaliin (3.6.2020 e 3.9.2020) e Osaühing HT Laevateenindus (3.9.2020)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Arturi Köögid OÜ
                     
                  
                  
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Astlanda Hotelli Aktsiaselts
                     
                  
                  
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        Duas notificações: 27.4.2020 e 15.7.2020
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Auto-Bon AC Aktsiaselts
                     
                  
                  
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Baltic Beach Holding OÜ
                     
                  
                  
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Baltic Travel Group OÜ
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Centennial Hospitality OÜ
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Economy Hotel OÜ
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        EstTruffe OÜ
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        FairFood Deli OÜ
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Finest Rannahotell OÜ
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Five Star OCS OÜ
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        HAVI Logistics OÜ
                     
                  
                  
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Hektor Design Hostels OÜ
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Kentmanni Hotell OÜ
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Kolfour OÜ
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        LIFT OÜ
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        LLL OÜ
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lennuliiklusteeninduse Aktsiaselts
                     
                  
                  
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        M Food Rotermann OÜ
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        MERITON HOTELS AS
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Mittetulundusühing Eesti Pärimusmuusika Keskus
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Moller Auto Tallinn OÜ
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        My City Hotel OÜ
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Navirail OÜ
                     
                  
                  
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Niine Külalistemaja OÜ
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Olive Hospitality OÜ
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Osaühing Nordic Hotels
                     
                  
                  
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Osaühing RAUER
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Osaühing TLG HOTELL
                     
                  
                  
                     
                        429
                     
                  
                  
                     
                        Três notificações: 1.4.2020, 1.6.2020 e 2.9.2020
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Bussiremont
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ EASY STAY HOSPITALITY GROUP
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Hotel Management Services
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Hotell Euroopa
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Jõe-Projekt
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ SPA Tours
                     
                  
                  
                     
                        114
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Swissotel Estonia
                     
                  
                  
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Teine Noorus
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OÜ Ülemiste Hotell
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pirita Marina Hotel OÜ
                     
                  
                  
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regional Jet OÜ
                     
                  
                  
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sadamarestoran OÜ
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        SprayPrinter OÜ
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Taisto Bussid AS
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tallinn Old Town Hotels OÜ
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tallinn Seaport Hotel OÜ
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tigraman OÜ
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tresmark osaühing
                     
                  
                  
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tumlare Corporation Estonia OÜ
                     
                  
                  
                     
                        157
                     
                  
                  
                     
                        Duas notificações: 17.6.2020 e 20.7.2020
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Usharika Msowerama OÜ
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        V SpaaHotell OÜ
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Via Hansa Eesti Aktsiaselts
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Vihula Manor Hospitality Osaühing
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Wash Up OÜ
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Wolf Hotel OÜ
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        aktsiaselts HEAL
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        osaühing Ants Viljandi
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        osaühing Baltic Hotel Group
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        osaühing HAVELI INVEST
                     
                  
                  
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        osaühing Kanvera
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        osaühing RIVERMARK
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        osaühing Starmaker
                     
                  
                  
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        U-Bistroo OÜ
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        
                     
                        N.º total de empresas: 68 
                     
                  
                  
                     
                     
                        N.º total de despedimentos: 
                     
                  
                  
                     
                     
                        3 873