CELEX: 31987R1170
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1170/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29 . 4. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 112/39
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1170/87 DA COMISSÃO
                                                          de 28 de Abril de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                                         midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                             Artigo 2?
 mento (CEE) n ? 1 153/87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                       1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
0 JO n ? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
V) JO n? L 111 de 28. 4. 1987, p. 31 .
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Abril 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                             Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                          nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   51,63
                                      B. Açúcar em bruto                                                               43,54 (')
                 (*) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 21 do Regulamento (CEE) n? 837/68 .