CELEX: 62020TN0480
Language: pt
Date: 2020-07-28 00:00:00
Title: Processo T-480/20: Recurso interposto em 28 de julho de 2020 — Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Comissão

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/23
            
         
      Recurso interposto em 28 de julho de 2020 — Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics e Jushi Egypt for Fiberglass Industry/Comissão
      (Processo T-480/20)
      (2020/C 304/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE (Ain Sukhna, Egito), Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE (Ain Sukhna) (representantes: B. Servais e V. Crochet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/776, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (1) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito, na parte que diz respeito às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão e qualquer interveniente que possa ser admitido em apoio à Comissão a suportar as despesas deste processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a metodologia da Comissão para calcular a margem de subvenção das recorrentes viola o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 5.o, primeiro período, o artigo 6.o, o artigo 12.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia. (2)
                  
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a decisão da Comissão de compensar as contribuições financeiras concedidas por entidades públicas chinesas viola o artigo 2.o, alíneas a) e b), o artigo 3.o, n.o 1.o, alínea a), e o artigo 4.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) 2016/1037.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão da Comissão relativa à concessão de terrenos à Jushi viola os direitos de defesa das recorrentes, o artigo 30.o, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 5.o e o artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1037.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam que a decisão da Comissão de compensar o regime de redução de direitos de importação para a utilização de materiais importados para a Jushi viola o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), o artigo 3.o, no 2, e o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1037.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam que a decisão da Comissão de compensar o tratamento fiscal de perdas cambiais viola o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/1037.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alegam que a metodologia da Comissão para a determinação da margem de subcotação dos preços no que diz respeito às recorrentes viola o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 2.o, alínea d), o artigo 8.o, n.os 1, 2, e 5 do Regulamento (UE) 2016/1037.
               
            
         (1)  JO 2020, L 189, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (codificação) (JO 2016, L 176, p. 55).