CELEX: 61977CJ0078
Language: pt
Date: 1978-02-01
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Fevereiro de 1978. # Johann Lührs contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 78/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Fevereiro de 1978 (
         *1
      )
   No processo 78/77,
   Johann Lührs
   contra
   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e validade do Regulamento (CEE) n.o 348/76 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1976, relativo às medidas a tomar em virtude das dificuldades de aprovisionamento de batatas, e do Regulamento (CEE) n.o 890/76 da Comissão, de 14 de Abril de 1976, que prevê, em certos casos a exoneração da imposição na exportação de batatas.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A análise das questões não revelou elementos capazes de afectar a validade dos Regulamentos n. os 348/76 e 890/76.
         
      
            2)
         
         
            Tendo em conta as incertezas inerentes ao Regulamento n.o 348/76 do Conselho há que aplicar para a conversão em moeda nacional da taxa sobre a exportação, a taxa de câmbio referida respectivamente pelo Regulamento n.o 950/68 do Conselho e pelo Regulamento n.o 475/75 do Conselho, que, na altura, era a menos onerosa para o cidadão.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.