CELEX: 31992R2545
Language: pt
Date: 1992-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2545/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, relativo a diversas entregas de cereais a titulo de ajuda alimentar

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31992R2545

Regulamento (CEE) n° 2545/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, relativo a diversas entregas de cereais a titulo de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 254 de 01/09/1992 p. 0065 - 0070

REGULAMENTO (CEE) No 2545/92  DA COMISSÃOde 28 de Agosto de 1992 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda  alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 12  083 toneladas de cereais; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista fornecimentos aos  beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n°  2200/87 e  com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de  concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTE A 1.  Acção n° (1): 1236/91 2.  Programa: 1991 3.  Beneficiário (7):  Nicarágua 4.  Representante do beneficiário: Enimport (Sr. Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya,  frente a Camino de Oriente, Manágua (tel.: 67  10  32; telefax: 7  46  88) 5.  Local ou país de  destino  (2): Nicarágua 6.  Produto a mobilizar: trigo mole 7.  Características e qualidade da  mercadoria  (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.a)] 8.   Quantidade total: 10  000 toneladas 9.  Número de lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação  (4)   (5): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.A.2.b) e II.A.3]  Inscrições em língua espanhola 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.   Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13.  Porto de embarque: - 14.   Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: San Juan del sur  16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17.  Período de colocação  à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de  embarque: de 5 a 18. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1992 19.  Processo  para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para  apresentação das propostas: 15. 9. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 29. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 19. 10 a 1. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 29. 11. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 13. 10. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 3 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 13. 12. 1992  22.  Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega:  10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex: 22037 AGREC B / 25670 AGREC B telefax: (32-2)  296  20  05/296  10   97/295  01  32/295  33  04/295  01  30 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6):  restituição aplicável em 25. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2203/92 da Comissão (JO n° L  218 de 1. 8. 1992, p. 31), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2389/92 (JO n° L 233 de 15. 8. 1992,  p. 10)  LOTE B 1.  Acção n°  (1): 1234/91 2.  Programa: 1991 3.  Beneficiário (7): Equador 4.   Representante do beneficiário (2): Ambassade de l'Equateur, chaussée de Charleroi 70, B-1060  Bruxelles (telefone: 537  50  86; telex: 63292 B) No Equador: SENAPS, av. America 1805 y la Gasca,  AP 1701, Quito; (telex: 2427; tel.: 52  45  68/55  34  67; telefax: 50  14  29) 5.  Local ou país  de destino (2): Equador 6.  Produto a mobilizar: arroz branqueado (código de produtos 1006  30  94   900 ou 1006  30  96  900) 7.  Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista  publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p.  1 [ponto II.A.1.f)] 8.  Quantidade total: 668  toneladas (1  603 toneladas de cereais) 9.  Número de lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação  (4)  (5): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.A.2.b) e II.A.3]  Inscrições em língua espanhola 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.   Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado 13.  Porto de embarque: - 14.   Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: Guayaquil 16.   Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17.  Período de colocação à  disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de  embarque: de 5 a 18. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1992 19.  Processo  para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para  apresentação das propostas : às 12 horas do dia 15. 9. 1992 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 29. 9. 1992 b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio  porto de embarque: de 19. 10 a 1. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 29. 11. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 13. 10. 1992 b)  Período de colocação à  disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque:  de 3 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 13. 12. 1992 22.  Montante da garantia  do concurso: 5 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da  proposta apresentada em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex: 22037 AGREC B / 25670 AGREC B) téléfax: (32-2)296  20  05 / 296  10  97 /  295  01  32 / 295  33  04 / 295  01  30 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário  (6):  restituição aplicável em 25. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2203/92 da Comissão (JO n° L  218 de 1. 8. 1992, p. 31), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2389/92 (JO n° L 233 de 15. 8. 1992,  p. 10).  LOTE C 1.  Acção n°  (1): 1493/90 2.  Programa: 1990 3.  Beneficiário (7): Grenada 4.   Representante do beneficiário: Grenada Food and Nutrition Council, St. George's, Grenada W.I.,  telex: 3418; tel.: 2126 5.  Local ou país de destino (2): Grenada 6.  Produto a mobilizar: arroz  branqueado (código de produtos 1006  30  94  900 ou 1006  30  96  900) 7.  Características e  qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p.  1 [ponto  II.A.1.f)] 8.  Quantidade total: 100 toneladas (240 toneladas de cereais) 9.  Número de lotes: 1  10.  Acondicionamento e marcação (4)  (5)  (8): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4.  1991, p. 1 [pontos II.A.2.b) e II.A.3] Inscrições em língua inglesa 11.  Modo de mobilização do  produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega: entregue no destino 13.  Porto de  embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: -  16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Grenada Marketing and  National Importing Board Warehouse, River Road, St. George's, Grenada W.I. (tel.: 44  017  91) 17.   Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 5 a 18. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1992  19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo  para apresentação das propostas: às 12 horas do dia 15. 9. 1992 21.  A.  Em caso de segundo  concurso: a)  Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 29. 9. 1992 b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio  porto de embarque: de 19. 10 a 1. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 29. 11. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 13. 10. 1992 b)  Período de colocação à  disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque:  de 3 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 13. 12. 1992 22.  Montante da garantia  do concurso: 5 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da  proposta apresentada em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex: 22037 AGREC B / 25670 AGREC B telefax: (32-2) 296  20  05/296  10  97/295   01  32/295  33  04/295  01  30 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário  (6):  restituição aplicável em 25. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2203/92 da Comissão (JO n° L  218 de 1. 8. 1992, p. 31), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2389/92 (JO n° L 233 de 15. 8. 1992,  p. 10).  LOTE D 1.  Acção n° (1): 1204/91 2.  Programa: 1991 3.  Beneficiário (7): Fédération  internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge (IFRC), Département  Approvisionnement et logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel. 730  42  22; telex  412133 LRC CH; telecópia 733  03  95) 4.  Representante do beneficiário: Croix-Rouge rwandaise,  B.P. 425 Kigali, Rwanda (tel.: 7  33  02/7  44  02 telex: 22663 CRR RW; telefax 7  60  93) 5.   Local ou país de destino  (2): Ruanda 6.  Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de  produto 1006  30  94  900 ou 1006  30  96  900) 7.  Características e qualidade da mercadoria   (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.f)] 8.  Quantidade total: 100 toneladas  (240 toneladas de cereais) 9.  Número de lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação  (4)  (5)   (8): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.A.2.b) e II.A.3] Inscrições em língua  francesa Inscrições complementares na embalagem: «  IFRC - Nyamirambo / Rwanda  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega: entregue no  destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.   Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque:  Entrepôt Croix-Rouge, Nyamirambo 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque em  caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 5 a 18. 10. 1992 18.  Data  limite para o fornecimento: 30. 11. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de  fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para apresentação das propostas: 15. 9. 1992,  às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 29. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 19. 10 a 1. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 14. 12. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 13. 10. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 13 a 15. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 25. 12. 1992  22.  Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega:  10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas Bureau de  l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex: 22037 AGREC B / 25670 AGREC B telefax: (32-2)296  20  05/296  10  97/295   01  32/295  33  04/295  01  30 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6):  restituição aplicável em 25. 8. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 2203/92 da Comissão (JO n° L  218 de 1. 8. 1992, p. 31), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2389/92 (JO n° L 233 de 15. 8. 1992,  p. 10)  Notas: (1)  O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeais n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33 (Lote A: ver Costa Rica; lote  B: ver Venezuela) (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma  instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no  Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  Lote A: certificado de fumigação (antes do embarque) -  Lotes A, B, C, D: certificado  fitossanitário. (4)  Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2  % de sacos vazios da  mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «  R  » maiúsculo. (5)  O ensaque deve ser feito antes do embarque. (6)  O Regulamento (CEE) n°  2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no  que diz respeito à restituição e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de  adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do  regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo. (7)  O adjudicatário contactará o beneficiário o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (8)  Os sacos devem ser colocados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser de, pelo menos, 15 dias.