CELEX: 31986R2230
Language: pt
Date: 1986-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2230/86 da Comissão de 16 de Julho de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras peles de caprinos, preparadas, da subposição 41.04 B II da pauta aduaneira comum, originárias da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3599/85 do Conselho

N? L 194/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 7. 86
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2230/86 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Julho de 1986
                que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras peles de
                caprinos, preparadas, da susposição 41.04 B II da pauta aduaneira comum,
                originárias da índia beneficiárias das preferências pautais previstas pelo
                                      Regulamento (CEE) n° 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é adequado estebelecer os direitos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               aduaneiros para os produtos em causa em relação à índia,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3599/85 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica prefe­
rências pautais generalizadas para o ano de 1986 a deter­
minados produtos industriais originários de países em vias                               Artigo 1 ?
de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo
13 ?,                                                          A partir de 20 de Julho de 1986, a cobrança dos direitos
                                                               aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 10? do refe­     n? 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na
rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é        Comunidade dos seguintes produtos, originários da índia :
concedida a cada um dos países e territórios que figuram
no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do               N? da pauta                Designação das mercadorias
                                                                   aduaneira comum
Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados
na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do
artigo 11 ? do referido regulamento, logo que os tectos        41.04                    Peles de caprinos, preparadas, com
individuais em questão forem atingidos ao nível da             Código Nimexe            excepção das compreendidas nos n?s
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de              41.04-99)                41.06 e 41.08 :
importação dos produtos em causa, originários de cada          I                        B. Outras peles :
um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­
cida em qualquer momento ;                                     I                            II. Não especificadas
Considerando que para outras peles de caprinos, prepara­
das, da subposição 41.04 B II da pauta aduaneira comum,                                   Artigo 2?
o tecto individual é de 1 643 000 ECUs ; que, em 10 de
Julho de 1986, as importações na Comunidade dos refe­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ridos produtos originários da índia atingiram por imputa­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ção o tecto em questão ;                                        Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO L 352 de 30. 12. 1985, p. 1 .