CELEX: 31987R1277
Language: pt
Date: 1987-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1277/87 da Comissão, de 7 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das Ilhas Canárias)

N? L 120/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1277/87 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                      da Espanha (à excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
                                                                 igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Económica Europeia,                                              26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                        destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                 Ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (7), durante a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       primeira fase do período de transição, o regime aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1100/87 da               antes da adesão,
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1 169/87 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (à              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
excepção das Ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das Ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­         O Regulamento (CEE) n? 1100/87 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 1 8/74 (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo 2?
381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
permite constatar que os preços de entrada de dois dias           1987 .
                   Ó presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 Ò JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 26.
 (4) JO n» L 112 de 29. 4. 1987, p. 38 .
 O JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
 («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.