CELEX: 62010TN0271
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo T-271/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/55
            
         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (Processo T-271/10)
   ()
   2010/C 221/88
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: H (Catania, Itália) (representantes: C. Mereu e M. Velardo, advogados)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir «MPUE»)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada de 7 de Abril de 2010 e, se necessário, a decisão de 30 de Abril de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenar os demandados a pagar à recorrente uma indemnização pelos danos por ela sofridos, avaliados em 30 000,00 euros; e
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina de 7 de Abril de 2010 e, se necessário, da subsequente decisão de confirmação de 30 de Abril de 2010, na qual foi decidido transferir a recorrente da sede do quartel-general da Missão de Sarajevo para o serviço regional em Bankja Luka, assim como a sua despromoção. Além disso, a recorrente procura obter, nos termos do artigo 340.o TFUE, uma indemnização por danos no valor de 30 000,00 euros.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral tem competência para decidir nesta matéria de acordo com o despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de Outubro de 2006, no processo Gualteri/Comissão.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um abuso de poder, na medida em que não existia uma razão objectiva que justificasse a transferência.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação, na medida em que a Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina não concretizou as razões de ordem operacional subjacentes à transferência.
   Em terceiro lugar, invoca um erro manifesto de apreciação, porquanto não existia necessidade de transferir um juiz de instrução, com carácter de urgência, para o escritório regional de Banja Luka.
   Acresce que se verificou uma violação da Decisão 2009/906/PESC de 8 de Dezembro de 2009 (1), uma vez que o chefe de Missão não tinha poderes para transferir pessoal mas apenas para fazer a respectiva gestão corrente no dia-a-dia.
   Por último, a recorrente pretende ser ressarcida por danos resultantes de assédio moral.
   
      (1)  Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (JO L 322, p. 22).