CELEX: 52013PC0602
Language: pt
Date: 2013-08-26
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE

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		52013PC0602
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE /* COM/2013/0602 final - 2013/0290 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
Em 25 de junho de 2012, Chipre apresentou um
pedido de assistência financeira, a prestar no âmbito do Mecanismo Europeu de
Estabilidade (MEE). Em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu (Decisão do
Conselho 2013/236/UE) que Chipre devia seguir um rigoroso programa de
ajustamento macroeconómico, que combatesse os riscos específicos que Chipre representa
para a estabilidade financeira da área do euro e visasse o rápido
restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável no
país. 
A 24 de abril de 2013, o Conselho de
Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chipre e
aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (a seguir denominado «o Memorando de Entendimento»), assim como a sua
assinatura pela Comissão em nome de MEE. A 8 de maio de 2013, o Conselho de
Administração do MEE aprovou o acordo de assistência financeira.
O programa de ajustamento macroeconómico tem
por objetivo restaurar a confiança do mercado financeiro, restabelecer
equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da economia a um
crescimento sustentável. Para atingir essas metas, o programa assenta em três
pilares. O primeiro consiste numa estratégia para o setor financeiro baseada na
reestruturação e redução das suas instituições financeiras e o reforço da sua
supervisão, com medidas para resolver a questão dos défices de capital e de
liquidez. O segundo pilar consiste numa ambiciosa estratégia de consolidação
orçamental, com base nos esforços de consolidação iniciados em 2012, em
particular através de medidas para reduzir as despesas correntes primárias,
reforçar as receitas públicas, melhorar o funcionamento do setor público e
manter a consolidação orçamental a médio prazo. O objetivo consiste em corrigir
o excessivo défice público e colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa
trajetória claramente descendente a médio prazo. As autoridades estão
empenhadas em reduzir o défice abaixo dos 3 % do PIB até 2016. Há que velar
pela boa aplicação dos Fundos Estruturais e de outros fundos da UE, bem como das
iniciativas políticas da UE destinadas a reforçar o emprego e o crescimento.
Tal contribuirá para a trajetória de crescimento de Chipre a longo prazo. O
terceiro pilar consiste num ambicioso programa de reformas estruturais, com
vista a apoiar a competitividade e o crescimento sustentável e equilibrado, em
conformidade com as recomendações específicas dirigidas a Chipre em 2012, que
permita a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. No âmbito da
Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento
de uma Garantia para a Juventude[1],
há que reforçar as oportunidades para os jovens e as perspetivas de emprego que
se lhes oferecem. 
O programa de 3 anos abrange o período
compreendido entre meados de 2013 e meados de 2016.
Em conformidade
com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão de 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com
o BCE e, sempre que oportuno, com o FMI, procedeu à primeira avaliação dos
progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia
e impacto socioeconómico das mesmas, após o que o Memorando de Entendimento foi
atualizado em domínios como a reforma do setor financeiro, política orçamental
e reformas estruturais. Para o setor financeiro, o Memorando de Entendimento
revisto inclui um acordo sobre a publicação de um calendário para a
flexibilização progressiva do controlo de capitais, em função da situação de
liquidez dos bancos. Além disso, o Memorando de Entendimento revisto exige a
criação de um quadro jurídico com vista a uma nova estrutura de governação, a
fim de gerir a participação do Estado no setor do crédito cooperativo. Por
último, no quadro dos esforços de Chipre no combate ao branqueamento de
capitais, foi acordado um plano de ação relativo à vigilância da clientela e
transparência das entidades. No que diz respeito à política orçamental, o
Memorando de Entendimento revisto prevê o compromisso de adotar um mecanismo de
indemnização dos fundos sociais e de pensão do Banco Popular de Chipre, a fim
de garantir um tratamento comparável ao dos fundos do Banco de Chipre. Para
garantir a aplicação eficaz dos fundos da UE, estabelece-se igualmente que as
autoridades cipriotas devem assegurar que os necessários fundos nacionais
continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais. Por último, em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 472/2013, o Memorando de
Entendimento revisto exige que Chipre apresente um pedido de assistência
técnica para o período de programação e proceda a uma auditoria global das suas
finanças públicas. No domínio das reformas estruturais, o Memorando de
Entendimento revisto especifica em que moldes será feita a reforma da
assistência pública, o que deverá garantir que a assistência social funciona
como uma rede de segurança, que garanta um rendimento mínimo às pessoas
incapazes de assegurarem um nível de vida adequado, salvaguardando ao mesmo
tempo os incentivos ao exercício de uma atividade. Além disso, Chipre deve
elaborar propostas políticas pormenorizadas para ultrapassar as deficiências
das suas políticas de ativação e tomar medidas rápidas para criar oportunidades
para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em consonância com os
objetivos da recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma
Garantia para a Juventude. 
Na sequência da entrada em vigor do
Regulamento (UE) n.º 472/2013, o programa de ajustamento macroeconómico
deve agora ser adotado sob forma de uma decisão de execução do Conselho. Por
conseguinte, por razões de clareza e de certeza jurídicas, a Comissão propõe a
readoção do programa nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento
(UE) n.º 472/2013. Na sua essência, o conteúdo do programa é idêntico ao
aprovado pela Decisão do Conselho 2013/236/UE, mas também incorpora os
resultados da revisão efetuada em conformidade com o artigo 1.º,
n.º 2, da Decisão 2013/236/UE. Simultaneamente, é proposto revogar a
decisão do Conselho 2013/236/UE.
A decisão proposta assegurará a coerência
entre o quadro de supervisão multilateral da União estabelecido pelo TFUE e as
condicionalidades políticas subjacentes ao programa de ajustamento económico.
Nomeadamente, o artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013 prevê a
coerência das obrigações de monitorização e de comunicação de informações. 
2013/0290 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação do programa de
ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da
área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito
à sua estabilidade financeira, nomeadamente o artigo 7.º, n.os
2 e 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que já beneficiam de
assistência financeira, incluindo do MEE, no momento da sua entrada em vigor.
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de
ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência
financeira, que devem ser coerentes com as disposições do Tratado que institui
o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). 
(3)       Na sequência de um pedido de
assistência financeira, de 25 de junho de 2012, apresentado por Chipre no
âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 25 de abril de 2013, o
Conselho decidiu (Decisão do Conselho 2013/236/UE) que Chipre deve aplicar um
rigoroso programa de ajustamento macroeconómico.
(4)       A 24 de abril de 2013, o Conselho
de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chipre e
aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política
Económica (a seguir denominado «o Memorando de Entendimento»), assim como a sua
assinatura pela Comissão em nome de MEE.
(5)       Em conformidade com o artigo
1.º, n.º 2, da Decisão de 2013/236/UE do Conselho, a Comissão, em ligação com o
BCE e, sempre que oportuno, com o FMI, procedeu à primeira avaliação dos
progressos alcançados na aplicação medidas acordadas, bem como da eficácia e
impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avaliação, o programa de
ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas
tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2013. 
(6)       Na sequência da entrada em
vigor do Regulamento (UE) n.º 472/2013, o programa de ajustamento
macroeconómico deve agora ser adotado sob forma de uma decisão de execução do
Conselho. Por razões de clareza e de certeza jurídicas, o programa deve ser
readotada com base no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 472/2013. O conteúdo do programa deve ser idêntico ao aprovado pela
Decisão do Conselho 2013/236/UE, mas também incorpora os resultados da revisão
efetuada em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão
2013/236/UE. Ao mesmo tempo, há que revogar a decisão 2013/236/UE.
(7)       A Comissão, em colaboração
com o BCE, e o FMI, realizou a primeira avaliação dos progressos alcançados na
aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto
socioeconómico das mesmas. Por conseguinte, o Memorando de Entendimento foi
atualizado nos domínios da reforma do setor financeiro, política orçamental e
reformas estruturais, nomeadamente no que diz respeito a: i) um roteiro para a
flexibilização progressiva dos controlos de capital, (ii) estabelecimento do
quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação
do Estado no setor de crédito cooperativo, iii) um plano de ação de luta contra
o branqueamento de capitais, iv) um mecanismo de indemnização dos fundos
sociais e de pensão do Banco Popular de Chipre, (v) garantir que os necessários
fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais
para projetos financiados pelos Fundos Estruturais e outros fundos da UE, (vi),
especificação da reforma prevista da intervenção da assistência pública e (vii)
definir propostas políticas com vista a iniciativas de ativação e adotar uma
ação rápida no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas
perspetivas de emprego. A aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos
domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade
da dívida pública cipriota a médio prazo.
(8)       Ao longo do período de
aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento
suplementar em matéria de políticas e de assistência técnica em domínios
específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento
macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar
assistência técnica à Comissão que, para o efeito, pode criar grupos de
peritos.
(9)       De acordo com as regras e
práticas nacionais, as autoridades cipriotas devem obter o parecer dos
parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação,
execução, monitorização e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           A fim de facilitar o retorno
da economia cipriota a uma trajetória de crescimento sustentável e à
estabilidade orçamental e financeira, Chipre deve aplicar rigorosamente um programa
de ajustamento macroeconómico (a seguir denominado «o programa») cujos
principais elementos são estabelecidos no artigo 2.º da presente decisão. O
programa deve combater os riscos específicos que Chipre representa para a
estabilidade financeira da área do euro e ter por objetivo o rápido
restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável em
Chipre e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados
financeiros internacionais. O programa deve ter em devida conta as
recomendações do Conselho dirigidas a Chipre nos termos dos artigos 121.º,
126.º, 136.º e 148.º do TFUE, bem como as medidas tomadas pelo país para
cumprir essas recomendações, visando simultaneamente, alargar, reforçar e
aprofundar as medidas políticas que se impõem.
2.           A Comissão, em ligação com o
BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve acompanhar os progressos de Chipre na
execução do seu programa. Chipre deve cooperar plenamente com a Comissão e o
BCE, fornecendo‑lhes, nomeadamente, todas as informações que estes
considerem necessárias para o acompanhamento do programa. As autoridades
cipriotas devem consultar previamente a Comissão, o BCE e o FMI sobre a adoção
de políticas não previstas na presente decisão de execução, mas que poderiam
ter um impacto significativo na realização dos objetivos do programa.
3.           A Comissão, em colaboração
com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve analisar com as autoridades
cipriotas as alterações e atualizações ao programa que possam ser necessárias,
a fim de ter em devida conta, nomeadamente, possíveis diferenças significativas
entre as previsões macroeconómicas e orçamentais e os números concretos
(incluindo os do emprego), as repercussões negativas e os choques
macroeconómicos e financeiros. 
A fim de garantir a correta aplicação do programa
e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve
continuar a assegurar o aconselhamento e a orientação em matéria de reformas
estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros. 
A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto
económico do programa e recomendar as devidas correções, com vista a promover o
crescimento e a criação de emprego, garantindo a necessária consolidação
orçamental, e a minimizar os impactos sociais negativos. Neste contexto, o
programa de ajustamento macroeconómico, incluindo os seus objetivos e a
repartição prevista do esforço de ajustamento, deve ser tornado público.
Artigo 2.º
1.           Os objetivos do programa são
os seguintes: restabelecer a solidez do setor bancário cipriota; prosseguir o
processo de consolidação orçamental em curso; e aplicar reformas estruturais de
apoio à competitividade e ao crescimento sustentável e equilibrado.
2.           Chipre deve prosseguir o seu
processo de consolidação orçamental coerente com as suas obrigações no âmbito
do procedimento relativo aos défices excessivos, através de medidas permanentes
de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o impacto nos grupos
vulneráveis.
3.           A fim de reduzir o seu défice
para menos de 3 % do PIB, até 2016, Chipre deve poder adotar medidas suplementares
de consolidação. Especificamente, em caso de quebra das receitas ou de
necessidades mais elevadas em matéria de despesas sociais devido a uma
conjuntura macroeconómica nefasta, o Governo cipriota deve estar preparado para
tomar medidas adicionais a fim de preservar os objetivos do programa,
nomeadamente através da redução das despesas discricionárias, minimizando
simultaneamente o impacto nos grupos vulneráveis. Durante o período do
programa, as receitas que ultrapassem as projeções do programa, incluindo
eventuais ganhos excecionais, devem ser poupadas ou utilizadas para reduzir a
dívida. Em contrapartida, quando as receitas forem superiores às previsões, e
se essa situação for considerada permanente, tal pode contribuir para reduzir a
necessidade de medidas adicionais nos últimos anos do programa. 
4.           Chipre deve assegurar a
correta aplicação dos Fundos Estruturais e de outros fundos da UE,
relativamente às metas orçamentais do programa. A fim de assegurar a aplicação
efetiva dos fundos da UE, o Governo deverá assegurar que os fundos nacionais
continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais, incluindo as
despesas não elegíveis, ao abrigo dos fundos estruturais e de investimento
europeus (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEP/FEAMP) no quadro dos
períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020, tendo em conta o
financiamento disponível do BEI. As autoridades devem assegurar que a
capacidade institucional de execução dos programas, atuais e futuros, é melhorada,
assim como a disponibilidade dos recursos humanos adequados por parte das
autoridades de gestão e dos organismos de execução.
5.           Tendo em vista restabelecer a
solidez do seu setor financeiro, Chipre deve continuar a reformar e a reestruturar
profundamente o setor bancário, bem como a consolidar os bancos viáveis
mediante a restauração do respetivo capital, a resolução da situação de
liquidez e o reforço da sua supervisão. O programa prevê as seguintes ações e
resultados:
a)      Garantir que a situação de liquidez do
setor bancário é acompanhada de perto. As restrições temporárias à livre
circulação de capitais (nomeadamente, limites aos levantamentos de numerário,
pagamentos e transferências) devem ser acompanhadas de perto. Pretende-se que
os controlos se mantenham durante o período estritamente necessário, a fim de
atenuar riscos graves para a estabilidade do sistema financeiro. Foi publicado
um roteiro para a flexibilização gradual dos controlos, com base em etapas e
nos progressos realizados na execução do programa, e em função da situação de
liquidez dos bancos. Os planos de financiamento e de capital a médio prazo dos
bancos nacionais que dependem do financiamento do Banco Central ou que sejam beneficiários
de auxílios estatais devem refletir de forma realista a previsão da
desalavancagem no setor bancário e reduzir a dependência dos empréstimos do Banco
Central, evitando simultaneamente as vendas de emergência de ativos e a restrição
do crédito. As regras relativas aos requisitos mínimos de liquidez devem ser
atualizadas para impedir no futuro a concentração excessiva de emissores;
b)      Adotar os requisitos regulamentares
necessários em relação a um aumento para 9% do rácio mínimo de capital de base
de nível 1 (Core Tier 1) até ao final de 2013;
c)      Tomar medidas no sentido de minimizar o
custo da reestruturação dos bancos para os contribuintes. As instituições de
crédito comerciais e cooperativas subcapitalizadas devem obter, da forma mais ampla
possível, capitais provenientes de fontes privadas, antes da concessão de
auxílios estatais. Os planos de reestruturação devem ser formalmente aprovados
de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, antes da concessão de um
auxílio estatal ser prestado. Os bancos comerciais com insuficiência de capital
podem, se outras medidas não forem suficientes, solicitar ao Estado auxílios
destinados à recapitalização, em conformidade com os procedimentos relativos
aos auxílios estatais;
d)      Garantir a criação de um registo de
crédito, a revisão e alteração, em caso de necessidade, do atual quadro
regulamentar sobre os processos de concessão e gestão de empréstimos e adoção
de legislação relativa ao reforço da governação dos bancos comerciais;
e)      Reforçar a governação dos bancos,
nomeadamente através da proibição de concessão de empréstimos aos membros
independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas;
f)       Maximizar a recuperação dos empréstimos
não produtivos, minimizando ao mesmo tempo os incentivos ao incumprimento
estratégico por parte dos mutuários. Tal inclui flexibilizar os
condicionalismos em relação à apreensão das garantias e o acompanhamento e
gestão adequados dos empréstimos não produtivos.
g)      Concluir a harmonização da regulamentação
e supervisão das instituições de crédito cooperativo com os bancos comerciais;
h)      Executar a estratégia relativa à futura
estrutura, funcionamento e viabilidade do setor das instituições de crédito
cooperativo, concebida pelo Banco Central de Chipre, em consulta com a
Comissão, o BCE e o FMI;
i)       Reforçar o controlo do endividamento das
empresas e das famílias e criar um quadro para a reestruturação da dívida do
setor privado, a fim de facilitar a concessão de novos empréstimos e diminuir
as restrições ao crédito; 
j)       Continuar a reforçar o quadro de luta contra
as operações de branqueamento de capitais e implementar um plano de ação que
garanta a aplicação de práticas aperfeiçoadas no que se refere ao controlo dos
clientes e transparência das entidades, em conformidade com as melhores
práticas;
k)      Apresentar legislação sobre a supervisão
obrigatória, com base nos níveis de capitalização; 
l)       Integrar a realização de testes de
resistência na supervisão bancária documental periódica; 
m)     Introduzir requisitos de divulgação
obrigatória para assegurar que os bancos comunicam regularmente aos mercados os
progressos alcançados na reestruturação das suas operações; e ainda 
n)      Instituir o quadro jurídico para uma nova
estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito
cooperativo.
6.           Ao longo de 2013, as
autoridades cipriotas devem aplicar rigorosamente a lei orçamental de 2013
(alterada), incluindo medidas suplementares de caráter permanente, adotadas
antes da concessão do primeiro desembolso da assistência financeira, que devem
corresponder a, pelo menos, 351 milhões de euros (2,1 % do PIB).
Chipre deve adotar as seguintes medidas:
a)      Uma reforma do sistema fiscal que incide
nos veículos a motor, com base em princípios ecológicos e com vista a aumentar
as receitas suplementares a médio prazo; e ainda
b)      Um regime de indemnização para os fundos
de segurança social e de pensões do Banco Popular de Chipre, que deverá
garantir um tratamento comparável ao dos fundos do Banco de Chipre, que deve
ter em conta o fluxo de tesouraria e a situação atuarial de cada fundo e
minimizar o impacto no défice das administrações públicas. Dado o caráter de
segurança social desses fundos, o objetivo de défice das administrações
públicas para 2013 pode ser revisto, a fim de ter em conta o impacto orçamental
deste regime;
c)      Plena aplicação das medidas de
consolidação adotadas desde dezembro de 2012.
7.           A partir de 1 de janeiro de
2014, Chipre deve aplicar as seguintes medidas:
a)      Do lado da despesa, o orçamento deve
incluir: uma redução no total das despesas com transferências sociais,
definindo melhor os beneficiários; uma redução suplementar dos salários e das
horas extraordinárias nas administrações públicas e no setor público em geral;
a introdução de uma taxa aplicável aos títulos de transporte público para estudantes
e pensionistas; e medidas de reforma estrutural do ensino, a fim de melhorar a
utilização dos recursos; e ainda
b)      Do lado da receita, o orçamento para 2014
deve incluir: uma prorrogação da contribuição temporária sobre o rendimento
bruto dos funcionários do setor público e privado até 31 de dezembro de 2016;
aumentos do IVA; aumentos dos impostos especiais sobre o consumo; aumento das
contribuições obrigatórias para o regime geral de segurança social.
8.           A fim de assegurar a
sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, Chipre deve realizar
reformas estruturais orçamentais, que incluam, nomeadamente, as seguintes ações
e resultados:
a)      Se for caso disso, novas reformas no
regime geral de pensões e do setor público, a fim de assegurar a viabilidade a
longo prazo do sistema de pensões, abordando, simultaneamente, a questão da
adequação das pensões. As opções de reforma devem ter por base um estudo
atuarial; 
b)      Controlo do crescimento das despesas de
saúde, a fim de assegurar os meios suficientes para os cuidados fundamentais,
mediante o reforço da sustentabilidade da estrutura de financiamento e a
eficiência da prestação de cuidados de saúde; implementar um sistema nacional
de saúde que assegure a sua sustentabilidade financeira e garanta uma cobertura
universal;
c)      Melhorar a eficiência das despesas
públicas e do processo orçamental, graças a um quadro orçamental eficaz a médio
termo, no âmbito da melhoria da gestão das finanças públicas, contribuindo para
os esforços de consolidação orçamental, tendo em conta a necessidade de
assegurar meios suficientes para as políticas fundamentais, tais como a
educação e os cuidados de saúde. Este quadro deve ser plenamente conforme com a
Diretiva do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos
aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros[2], e com o
Tratado sobre a estabilidade, a coordenação e a governação na União Económica e
Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012;
d)      Adotar um quadro jurídico e institucional
adequado para as parcerias públicas/privadas, concebido de acordo com as
melhores práticas;
e)      Elaborar um programa que permita
estabelecer um sistema sólido de administração de empresas públicas e
semipúblicas e lançar um plano de privatização para ajudar a melhorar a
eficiência económica e restabelecer a sustentabilidade da dívida;
f)       Elaborar e implementar um plano global
de reformas com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência da cobrança e
da gestão dos impostos, incluindo medidas de luta contra a fraude e a evasão
fiscais e salvaguardar a aplicação plena e atempada das leis e normas que regem
a cooperação internacional em matéria fiscal e o intercâmbio de informações
fiscais;
g)      Reformar o regime do imposto sobre bens
imóveis;
h)      Proceder à reforma da administração
pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficácia de custos,
nomeadamente através da revisão da sua dimensão, das condições de trabalho e da
organização funcional do serviço público, com vista a assegurar uma utilização
eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à
população; 
i)       Proceder a reformas da estrutura global
e dos níveis de prestações sociais, com o objetivo de obter uma utilização
eficiente dos recursos e garantir o justo equilíbrio entre assistência social e
os incentivos ao retorno ao mercado de trabalho. A reforma planeada da
assistência social deve garantir que as ajudas públicas funcionam como uma rede
de segurança que garanta um rendimento mínimo àqueles incapazes de assegurar um
nível de vida adequado, salvaguardando ao mesmo tempo os incentivos ao retorno
ao trabalho; e ainda
j)       Realizar a uma auditoria das suas
finanças públicas a fim de, nomeadamente, avaliar os motivos que levaram ao
surgimento de níveis excessivos de endividamento.
9.           Compete a Chipre garantir que
a suspensão da indexação dos salários no setor público em geral se mantém em
vigor até ao final do programa. As alterações ao salário mínimo devem estar em
consonância com a evolução da economia e do mercado de trabalho e ser adotadas
após consulta dos parceiros sociais.
10.         Chipre deve elaborar propostas
políticas específicas para resolver os problemas identificados nas suas
políticas de ativação. Chipre deve agir rapidamente no sentido de criar
oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em
consonância com os objetivos da Recomendação do Conselho relativa ao
estabelecimento de uma Garantia para a Juventude. A conceção, gestão e execução
das medidas destinadas aos jovens devem estar bem integradas num sistema mais
vasto de políticas de ativação e estar de acordo com a reforma do sistema de
segurança social e os objetivos orçamentais acordados.
11.         Chipre deve adotar quaisquer
alterações da legislação setorial específica que permanecem necessárias para aplicar
na íntegra a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
aos serviços no mercado interno[3].
Há que eliminar os obstáculos injustificados nos mercados dos serviços,
nomeadamente no que se refere às profissões regulamentadas. O enquadramento da
concorrência deve ser melhorado através do reforço do funcionamento da
autoridade da concorrência competente e do reforço da independência e dos
poderes das entidades reguladoras nacionais.
12.         Chipre deve assegurar uma
redução do atraso na emissão dos títulos de propriedade, tomar medidas para
acelerar a rápida compensação de encargos sobre títulos a transferir para as
aquisições de bens imóveis e estabelecer prazos garantidos para a emissão de
certificados e títulos de propriedade. 
13.         Chipre deve alterar as regras
sobre a venda forçada de imóveis hipotecados e permitir a realização de leilões
privados o mais rapidamente possível. O ritmo dos processos judiciais deve ser
acelerado e os atrasos nos processos judiciais eliminados até ao final do
programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu
setor do turismo, através de um plano de ação concreto conducente à execução
dos objetivos quantificados identificados, nomeadamente na Estratégia para o
setor do Turismo 2011-2015 recentemente revista. Chipre deve comunicar
informações sobre as necessidades aéreas de conexão, na base de uma estratégia
aeropolítica. 
14.         No setor da energia, Chipre
deve aplicar integralmente o Terceiro Pacote Energético, sem prejuízo do disposto
no artigo 44.º, n.º 2, da Diretiva Eletricidade e no
artigo 49.º, n.º1, da Diretiva gás. Chipre deve considerar a possibilidade
de utilizar as derrogações previstas nos artigos mencionados. Paralelamente,
deve ser elaborado um vasto plano de desenvolvimento para a reorganização do
setor da energia em Chipre. Esse plano deve incluir:
a)      Um plano de implantação das
infraestruturas necessárias para a exploração de gás, tendo em conta as opções
comerciais e riscos;
b)      Um esboço do regime de regulamentação e
organização do mercado para o setor reestruturado da energia e exportações de
gás, incluindo para a concessão de licenças e regime fiscal que maximize as
receitas; e ainda
c)      Um plano de criação do quadro
institucional para a gestão dos recursos de hidrocarbonetos, incluindo um fundo
de recursos, que deve receber e gerir as receitas públicas provenientes da
exploração de gás offshore, criado com base nas melhores práticas
reconhecidas internacionalmente.
15.         Chipre deve apresentar à
Comissão Europeia um pedido de assistência técnica durante o período de
vigência do programa. O pedido deve identificar e especificar as áreas de
assistência técnica ou os serviços de aconselhamento que as autoridades
cipriotas consideram essenciais para a aplicação do seu programa de ajustamento
macroeconómico.
Artigo 3.º
É revogada a Decisão 2013/236/UE do Conselho.
Artigo 4.º
A República de
Chipre é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C 120
de 26.4.2013, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
[3]               JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.