CELEX: C2002/084/120
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-315/00

6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/65
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                -Membro. Finalmente afirmam que não existe, no caso pre-
                                                                        sente, uma alienação parcial da empresa, mas sim uma fusão.
—    declarar que a demandada violou as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE, por não se ter
     pronunciado sobre uma denúncia feita pelas recorrentes
     relativa à realização de uma operação de concentração de
     dimensão comunitária, notificada e autorizada a nı́vel
     estatal por despacho de 26.01.2001 do Oberlandesgericht            Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por
     Wien, na qualidade de tribunal competente em matéria               Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades
     de cartéis ou, a tı́tulo subsidiário, declarar que a deman-                                    Europeias
     dada não exigiu às empresas que participam na concen-
     tração que essa operação lhe fosse notificada;                                            (Processo T-6/02)
—    condenar a demandada nas despesas.                                                           (2002/C 84/119)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Por carta de 25.5.2001, as demandantes, na qualidade de                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
empresas proprietárias de jornais quotidianos austrı́acos,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
denunciaram à demandada uma concentração de meios de                   Michael Gerhard Franz Platte, domiciliado em Tielt-Winge
comunicação autorizada na Áustria, na qual participam as              (Bélgica), representado por Xavier de Kesel, advogado.
empresas Bertelsmann, Gruner+Jahr, Raffeisen, KURIER-Maga-
zine e NEWS e que, segundo as demandantes, tem dimensão                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitária. Juntamente com a denúncia foi solicitado que se
exigisse às empresas que participam na concentração que                —     anular a decisão de 6 de Setembro de 2001, alterando e
procedessem à notificação prevista no Regulamento (CEE)                      fazendo o que a AIPN deveria ter feito, ou seja, nomear o
n.o 4064/89 do Conselho.                                                      recorrente no grau C4.
A DG Concorrência considerou, em várias cartas, que o
regulamento referido não era aplicável à concentração em             Fundamentos e principais argumentos
causa, uma vez que teve lugar foi apenas uma alienação parcial
na qual não participaram, pelo menos, duas empresas com um             O recorrente foi classificado, no momento da sua entrada em
volume de negócios superior a 250 milhões EUR. A DG                   funções, no grau C5. No seu recurso, o recorrente contesta
Concorrência indicou, no entanto, que esta opinião não era            esta decisão. Em seu entender, o recorrente devia, tendo em
vinculativa para a demandada.                                           conta a sua experiência profissional e o facto de as necessidades
                                                                        do serviço exigirem o recrutamento de uma pessoa particular-
                                                                        mente qualificada, ter sido classificado no grau C4.
Uma vez que a demandada não respondeu, no prazo de dois
meses, ao pedido das demandantes de que fosse proferida
uma decisão formal sobre a denúncia feita, as demandantes
intentaram uma acção por omissão na acepção do artigo 232.o
CE. As demandantes afirmam que a falta de uma decisão que
possa ser atribuı́da à demandada as impede de interpor recurso                      Cancelamento do processo T-315/00 (1)
de anulação no Tribunal de Primeira Instância e que são
directa e individualmente afectadas pela falta de decisão da                                     (2002/C 84/120)
demandanda.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
As demandantes alegam que a decisão das autoridades nacio-
nais austrı́acas é nula por força do artigo 81.o CE em
conjugação com o Regulamento n.o 4064/89, uma vez que a                Por despacho de 29 de Novembro de 2001, o presidente
República da Áustria, em oposição ao disposto no artigo 21.o,        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
n.o 2, do referido regulamento, aplicou o seu próprio direito          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
nacional da concorrência a uma concentração de dimensão               do Tribunal, do processo T-315/00, Associazione delle Cantine
comunitária. Acrescentam que participam na concentração               sociali venete e Cantina dei colli berici contra a Comissão das
duas empresas cujos volumes anuais de negócios superam os              Comunidades Europeias.
250 milhões EUR e uma das quais não realiza mais de dois
terços do seu volume anual de negócios no mesmo Estado-                (1) JO C 335, de 25.11.2000.