CELEX: 31995S2720
Language: pt
Date: 1995-11-14 00:00:00
Title: Decisão nº 2720/95/CECA da Comissão, de 14 de Novembro de 1995, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1996 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado

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31995S2720

Decisão nº 2720/95/CECA da Comissão, de 14 de Novembro de 1995, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1996 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado  

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0005 - 0006

DECISÃO Nº  2720/95/CECA DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que fixa a taxa das imposições para o exercício  de 1996 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das  imposições previstas nos artigos 49º e 50º do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os  seus artigos 49º e 50º, Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de  referência, é necessário alterar os artigos 2º e 4º da Decisão nº 3/52/CECA da Alta Autoridade   (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3177/94/CECA da Comissão  (2); Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 247  milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1996; que o  orçamento que foi adoptado pela Comissão em 14 de Novembro de 1995, constante do anexo à presente  decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1996  seja de 101 milhões de ecus; Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01  %, está avaliado em 5,316  milhões de ecus, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir  de 1 de Janeiro de 1996 é fixada em 0,19  % dos valores utilizados para o cálculo da matéria  colectável das imposições. Artigo 2º A Decisão nº 3/52/CECA é alterada como segue: 1.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1  de Janeiro de 1996: >POSIÇÃO NUMA TABELA>  2.  O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 4º A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é fixada como segue: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade,  serão fixados nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão  (*).  ». Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão (*) JO nº L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.  ANEXO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>   >POSIÇÃO NUMA TABELA>  <(BLK0)NOTES></(BLK0)NOTES>(1)  Auxílios para projectos que tenham um impacte  específico sobre o ambiente (em milhões de ecus): Rubrica  3.1:  os projectos especificamente relacionados com o ambiente dependerão do  programa-quadro. Rubrica  3.2:  18.