CELEX: 62016CA0341
Language: pt
Date: 2017-10-05 00:00:00
Title: Processo C-341/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 2.°, n.° 1 — Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando — Artigo 22.°, n.° 4 — Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual — Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hanssen Beleggingen BV / Tanja Prast-Knipping
   (Processo C-341/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 2.o, n.o 1 - Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência exclusiva em matéria de inscrição ou de validade dos títulos de propriedade intelectual - Litígio com vista a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca»)
   (2017/C 402/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hanssen Beleggingen BV
   
      Recorrida: Tanja Prast-Knipping
   
      Dispositivo
   
   O artigo 22.o, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica aos litígios que se destinem a determinar se uma pessoa foi acertadamente inscrita enquanto titular de uma marca.
   
      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.