CELEX: 51987PC0200
Language: pt
Date: 1987-05-08
Title: Projecto de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitario para os ferrofósforos indicados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum#Projecto de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitario para certas folhas de polietileno tereftalato das subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum#(apresentado pela Comissao)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 200
Vol. 1987/0114
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 200 final
                                                     Bruxelas , 8 de Maio de 1987
                              Projecto de
                   REGULAMENTO   ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo a abertura , repartiçao e modo de gestăo de um»
  contingente pautal comunitario para os ferrofosforos indicados
         na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum
                              Projecto de
                    REGULAMENTO ( CEE )  DO CONSELHO
       relativo a abertura , repartiçao e modo de gestão de um
         contingente pautal comunitario para certas folhas
  de polietileno tereftalato das subposição ex 39.01 C III a ) da
                         pauta aduaneira comum
                     ( apresentado pela Comissão )
C0M(87 ) 200 final
 ---pagebreak---                                                                         <*? h- ji*> o
                                  EXPOSE DES MOTIFS
1.         Par ses règlements (CEE ) nos 1799/86 du 9 juin 1986 ( 1 ) et 4018/86
           du 16 dêceitare 1986 ( 2 ), le Conseil a ouvert les contingents
           tarifaires communautaires autonomes suivants ;
           - pour les ferrophosphores destinés à la fabrication de fontes
              phosphoreuses d' affinage ou d' aciers s 60 000 tonnes à droit nul
             pour la période du 1er juillet 1906 au 30 juin 1987 ;
           - pour les feuilles de polyéthylène têrêphtalate , d' une épaisseur
              non inférieure à 22 et non supérieure à 25 micromètres , destinées
              à la fabrication de cassettes de bandes magnétiques : 850 tonnes
              à droit nul pour le 1er semestre de 1987 .
2.         A la suite de demandes introduites par la République fédérale
           d' Allemagne , la Commission a été amenée à examiner l' opportunité de
           reconduire pour le 2àme semestre de 1987 , les deux contingents
           tarifaires ai question . Une solution visant à prévoir des
           contingents à droit nul de 9 500 tonnes pour les ferrophosphores et
           850 tonnes pour les feuilles de polyéthylène têrêphtalate , pourrait
           recueillir l' accord unanime des Etats marbres .
( 1 ) J. O. No L 157 du 12 . 6.1986 , p. 4
( 2 ) J. O. No L 375 du 31.12.1986, p. 7
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO ( CEE) N ?                     DO CONSELHO
                                     de
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um 'contingente pautai
comunitário para os ferroíósforcs indicados na subposição ex 28 JS A da^pauta
                                         aduaneira comum
O CONSELHO DA5 COMUNlDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui , a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 28 ?,
Tendo em conta o pmjecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que a produção de ferrofósíoros que
contêm em peso 15 % e mais de fósforo é actualmerue
 insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências
 das indústrias utilizadoras da Comunidade : que, por ,
 consequência, o abastecimento da Comunidade em
 produtos dessa espécie depende actualmente, em parte
 não negligenciável , de importações provenientes de paises
 terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender
 totalmente o direito da pauta aduaneira comum para os
 produtos em questão , até ao limite de um contingente
 pautai comunitário de um volume apropriado ; que, para
 não pôr em causa as perspectiyas de desenvolvimento
 desta produção na Comunidade , assegurando ao mesmo
 tempo o abastecimento que satisfaz as ind úscriáS" "uri uzado-
  ras, convém - limitar , o benefício do' contingínte - pautai
 somente , aos produtos destinados ao • fabrico de ferros,
  fundido»- fosforosos de afinação ou de' aço<. 'abrir este
  contingente para o período de 1 de Julho de 1,986 a 31 de
  Dezerrbro de 1937, com isenção de direitos, c fixar o volume’
   respectivo em 9 500 toneladas ;
  Considerando que é conveniente garantir, nomesdamente,
  o acesso igual e continuo de todos os importadores da
  Comunidade ao referido contingente -e a aplicação sem
  interrupção da taxa prevista para esse contingente a iodas,
  as importações até ao esgotamento deste último ; que um
  sistema de utilização do contingente pautai . comunitário-
  assente numa repartição enue os Estados-membros parece         .
  susceptivel de respeitar a natureza comunitária desse
  contingente face aos principies precedentes ; que esta
   repartição, a fim de representar o melhor possível a evolu­
   ção real do mercado do produto em . questão, deve ser
   efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta-
   dos-membros , calculadas , por um lado, segundo os dados
   estatísticos relativos às importações provenientes de paises
   terceiros durante um período de referência representativo
   e, por outro , segundo as perspectivas económicas para o
   período de contingente considerado ;
   Considerando que, como se trata de um contingente
   pautai comunitário autónomo destinado a assegurar a
   cobertura das necessidades de importações que se mani­
   festam na Comunidade , pede ser admitido que a reparti­
  ção do vol-urne contmgentaco se efeccue em função das
   necessidades provisórias de importações provenientes de
   paises terceiros previstas para cada um dos Estados-mem-
   bros ; aue este sistema de repartição permite igualmente
  assegurar a uniformidade ce aplicação da pauta aduaneira
  comum ;
   Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das
    irrportsç&s cb rerenco ijuduto, ccrwém dividir em
 ---pagebreak---                      duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira
                     parcela repartida entre certos Estados-membros e consti­
                     tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir
                     ulteriormente as necessidades destes Estados-membros em
                     caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como
                     as necessidades eventuais que poderiam manifestar-se nos
                     outros Estados-membros ; que, para garantir aos importa­
                     dores dos Estados-membros uma certa segurança, é indi­
                     cado fixar a primeira parcela do contingente pautai comu­
                     nitário a um nível relativamente importante que , na ocor­
                     rência, se pode situar em 7 600 toneladas ;
                     Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
                     - membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
                     mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
                     descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
                     que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
                     inicial proceda a um saque de uma quota-parte comple­
                     mentar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
                     por cada . Estado-membro, quando cada uma das suas
                     quotas-partes complementares estiver quase totalmente
                     esgotada e tantas vezes quanto o permita a reserva ; que as
                     quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
                     até ao fim do período de contingentamento ; que este
                     modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
                      Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
                      mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
                     volume do contingente e disso informar os Estados-mem-
                     bros ;
                      Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
                      dos Países Baixos e o Grão- Ducado do Luxemburgo
                      reunidos e representados pela União Económica Benelux,
                      qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
                      buídas à referida união económica pode ser efectuada por
                      um dos seus membros,
                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Arligo 1 ?
1 . De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987 , o direito da pauta aduanei ra comum
     aplicável aos produtos a seguir designados é suspenso ’ao nivel e no limite
     do contingente pauta l comunitário indicados em frente :
     Número     Número da pauta                                     Vo lume- ¡do  Direito do
     de ordem   aduaneira comum       Designação das mercadorias - contingents    contingente
                                                                     ( toneladas)     (% )
     09.2718        28.55             Fosforetos , de constitui-
                                      ção química definida ou
                                     não :
                                     A. De ferro ( ferrofósfo-
                                         ros} que contenham, em
                                         peso , 15% ou mais de
                                         fósforo , destinados ao 1
                 <
                                         fabrico de ferros fun-
                                         didos fosforosos de
                                         afinação ou de aços            9 500           0
 2 . Dentro do limite deste contingente pautai , Espanha e Portugal aplicarão os
     direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas
     na matéria pelo Acto de Adesão ,
 3.0 controlo da utilizaçâo dos produtos para o fim especial prescrito faz-se
     por aplicapSo das disposipóes comunitárias na matéria .
 ---pagebreak---                                       5 -
                                Aritgo 2 ?
   1.        Uma primeira parcela de 7 600 toneladas deste
   contingente pautai comunitário é repartida entre certos
   Estados-membros ; as quotas-partes válidas até 31 de
r -Dezenbro de 1987 elevam-se pera cada um dos Estados­
   -membros à quantidade infra-indicada :
                                          (cm toml&das)
               Benelux                        2 135
               Alemanha                       2 565
                                             '
               Espanha                           • 170
               França                          1   280
               Portugal                            170
               Reino Unido                     1 280
    2.       A segunda parce! a. que incide sobte uma quantidade
    de 1 900 toneladas, ccnstitui a réserva.
    3.       Sc um importador informar da realização de impor-,
    tações iminentes do produto em questão num Estado­
    - membro que não participe na repartição iniciai e pedir
    para elas o beneficio do contingente, o Estado-membro
    interessado procederá, por via de notifieaçlo à Comissão,
    ao saque de uma ..quantidade correspondente , às . suas
    necessidadesjma ^medida . erq que o saldos jlispomvçl . da
    reserva _ o. permita„
                                Artigo 3 ?
     1 . ' , Se a quota-parfe ánicial. de um Estado-membro, tal .
    como está fixada no n ? 1 do artigo 2?,' íoi-uiálizada fmv
    90 % ou mais,‘«rtc Estado-membm piocedsrigem dempra,
     por via de notificação a Comissão, ao saque,- na medida
     cm que o montante' da reserva o permita, de- uma segunda'
     quota-parte igual a~10 %--d2 sua quota-parte inicial, arre-;
     dondada eventualmente - para a unidade superior. •.
     2.      Se, depois do esgotamento da sua quota-parte inicial,
     a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
     utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,
     nas condições enunciadas no n ? 1,' aof 'saque de uma
     terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial.
     3 . Se , depois do esgotamento- .da sua segunda quota­
      ■parie, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
      -■membro foi utilizada em 90 % pu mais, este Estado­
      -membro procede sem demora, nas' mesmas condições, ao
       saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .
       Este processo aplica-se até ao esgotamente da réserva.
      4. Em derrogapao dos n ?* 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
      podetn proceder ao saque de quotas-partes inferiores as
     fijadas por estes números, se existirem razSes para consi­
     derar que estas correm o risco de nao sercm esgotadas. Os
  , Estados-membros informam a Comissáo dos motivos que
     se levarem a aplicar o presente número.
                                 Artigo 4 ?
    As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
     artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezefifcro de 1987.
 ---pagebreak---                          . Artigo 5 ?
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
tardar em l de Novetrbro de 198? a fracção não utilizada da
sua quota - parte inicial que, em 15 de OutUbro de 1987,
exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
quantidade mais importante se existirem razões para
considerar que esta está em risco de não ser utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
tardar em 1 de Ncvenforo de 198?o total das importações do
produto em questão realizadas até 15 de Outubro de 1987
 inclusive e imputáveis no contingente pautai comunitá­
rio, assim como, eventualmente, a fracção da sua quota­
- parte inicial que transferem para a reserva.
                            Artigo 6 ?
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2? e 3? e informa cada um deles, logo que as noti­
 ficações lhe cheguem, da situação de esgotamento da
 reserva .
 A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar
 em 5 de Novenbrode 1987, da situação da reserva depois das
  transferências efectuadas em aplicação do artigo 5°
  A Comissao vela por que o saque que esgota a reserva seja
  limitado ao saldo disponível e, para este efeito, indica com
  precisão o montante respectivo ao Estado- membro cpje
  procede aa referido saque.
                             Artigo 7? '
   1.    Os Estados-membros tomam todas as disposições
   adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­
   mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
   possíveis as imputações, sem descontinuidade , na sua
   parte acumulada do contingente pautai comunitário.
   2. . Os Estados-membros garantem aos importadores do
   produto em questão o livre acesso às quotas-partes que
   lhes são atribuídas .
   3.    Os Estados-membros procedem à imputação nas
   suas quotas-partes das importações do produto em ques­
   tão, à medida que este produto for apresentado à alfân­
   dega a coberto de declarações de introdução em livre
   prática .
   4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
    Estados-membros é verificada com base nas importações
   imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                              Artigo 8 ?
    A pedido da Comissão,os Estados-membros informá - la - ão
    das importações efectivamente imputadas nas suas
    quotas-partes .
      <                       Artigo 9?
     Os Estados-membros e a Comissáo colaboram estreita-
     mente a fim de que o presente regulamento seja obser­
     vado .
 ---pagebreak---                             - 5 -
                           Artigo 10Q
0 présente regulamento entra em vigor ern 1 de Julho de 1987 .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos
e directamente aplic'ével em todos os Estados-membros .
Feito em
                                          Pelo Conselho
                                           0 Présidente
 ---pagebreak---                                           Projecto de
                   REGULAMENTO ( CEE ) N ?                    DO CONSELHO
                                  de
que estabeieèe a abenura , repaniçâo e modo de gestâo de um contingente pautal comunitâno
para certas folhas de polietileno tereftalato da subposiçâo ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira
                                              comum
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPELAS ,
    Tendo em conca o Tratado que institui a Comunidade
     Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,
     Tendo em conta o projecto de regulamento apresen­
     tado pela Comissão ,
     Considerando que a produção comunitária de folhas de
     polietileno terefralaro não revestidas , de espessura não
     inferior a 22 nem superior a 25 mícroncs , é actualmente
     insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias
     utilizadoras da Comunidade ; que , por conseguinte , o apro­
     visionamento da Comunidade em produtos do género depen­
     de actualmente , em proporção não desprezível , de importa­
     ções provenientes de países terceiros ; que é do interesse da
     Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta
     aduaneira comum para os produtos em questão , dentro dos
     limites de um contingente pautai comunitário de volume
     adequado e por um período relativamente limitado; que,
     para não pôr ,em causa as perspecrivas de desenvolvimento
     desta produção na Comunidade, assegurando, no entanto, o
     aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras,
     convém limitar o benefício do contingente pautai apenas aos
     produtos destinados ao fabrico de cassetes de fitas magnéti­
     cas , abrir este contingente para o período compreendido
     entre 1 de Julho e 31 de Dezerbro de 1987 , com isenção de
     direitos , e fixar o seu volume em 850 toneladas;
     Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente , o
      acesso igual e contínuo de todos os importadores da
      Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
      interrupção , da taxa prevista para este contingente a todas as,
      importações do produto^ cm questão cm todos OS Esta-
      dos-membros , até ao esgotamento do contingente; que , no
      entanto , tratando-se de um contingente pautai destinado a
      cobrir necessidades que não podem ser determinadas com
      suficiente exactidão , convém não prever qualquer repartição
      entre os Esrados-membros , sem prejuízo de estes poderem
      retirar do volume condngentário as quantidades correspon­
      dentes às suas necessidades , em condições e de acordo com
      um procedimento a determinar ; que este modo de gestão
      requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
      a Comissão , devendo esta , nomeadamente , poder acompa­
      nhar a evolução do nível de utilização do volume, contingen-
      tário e informar dela os Estados-membros ;
      Considerando que , uma vez que o Reino da Bélgica , o Reino
      dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão
      reunidos e representados na União Económica Benelux ,
      todas as operações relativas à gestão das quotas-partes
      atribuídas à referida união económica podem ser efectuadas
      por qualquer dos seus membros ,
 ---pagebreak---                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               Artigo 1 ?
                               1.        Entre 1 de Julho e 31 de Dezercbro de 1937, o direito da
                               pauta aduaneira comum aplicável á importado dos produ-
                               tos a seguir designados é suspenso ao nivel e ño limite do
                               contingente pautal comunitario indicados em frente :
                     N?                                                                                           1
                                                                                                   Volume do      ;     Dirent
   N?            da pauta
de ordem         aduaneira
                                                         Designação das mercadorias                contingente    |do OÛTltirç
                                                                                                   ( tonelada:· ) :      (“v
               •  comum
  09.2740 ex . 39 . 01 C 111 a )          Folhas de polietileno tereftalato , não revestidas , de
                                          espessura não inferior a 22 nem superior a 25 micrones ,
                                        ' destinadas ao fabrico de cassetes de fitas magnéticas         850                0
                                Até ao limite deste contingente pautai , o Reino de Espanha e
                               a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calcu­
                                 lados cm conformidade com o disposto sobre esta matéria no
                               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
                               0 controlo da utilização dos produtos para o destino especial
                                fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na
                               matéria .
                                2.       Se um importador fizer referência a importações
                                iminentes do produto em causa num Estado-membro e
                                solicitar o beneficio do contingente, o Estado-membro inte­
                                 ressado procederá ao saque de uma quantidade correspon­
                                  dente as suas necessidades , mediante notificação à Comis­
                                  são , e na medida em que o saldo disponível do contingente o
                                  permita .
                                  3.      Os saques efectuados em aplicagáo do n? 2 sao válidos
                                  até ao fim do periodo contingentário .
                                                                Artigo 2 ?
                                  1.      Os Estados-membros tomarão as disposições úteis
                                  para que os saques por ele efectuados em aplicação do n° 2
                                  do artigo 1 ? possam ser imputados , sem descontinuidade, nas
                                  respectivas partes acumuladas do contingente comunitá­
                                  rio .
                                  2.      Cada Estado-membro garante aos importadores do
                                  produto em questão o livre acesso ao contingente, na medida
                                  em que o saldo do volume contingentário o permita .
 ---pagebreak--- 3.    Os Estados-membros procederão ao lançamento nos
seus saques das importações do produto era questão , à
medida que os produtos forem sendo apresentados na
alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre
prática .
4.    A situapao deesgotamento do contingents 6 verificado
com base nas importances imputadas nas condipoes defini-
tivas no n ? 3 .
                         Artigo 3 ?
 A pedido da Comissäo , os Estados-membros informa-Ia-äo
 das importapöcs do produto em causa efectivamente impu-
 tadas no contingente .
                         Artigo 4 ?
 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
 mente com vista a assegurar o cumprimento do presente
 regulamento .
                         Artigo 5 ?
 O présente regulamento entra em vigor cm 1 de Julho de
  1987 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                            Pelo Conseího
                                                             O Presidente
 ---pagebreak---                 Fiche d' impact sur la compétitivité et 1 ' emploi
Les projets de règlements ci-annexês concernant la reconduction de
contingents tarifaires pour certains produits en provenance de pays tiers
n' ont paS d' effets prévisibles sur la compétitivité des entreprises , ni sur
l' emploi y ni sur les K1E .