CELEX: 31993L0003
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

|

31993L0003

Directiva 93/3/CEE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 054 de 05/03/1993 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0155 

DIRECTIVA 93/3/CEE DA COMISSÃO de  5 de Fevereiro de 1993 que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de  sementeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de batatas de semente  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  92/17/CEE da Comissão  (2), e, nomeadamente, o n°  2A do seu artigo 15°, Considerando que os Estados-membros, a partir de determinadas datas, deixam, em princípio, de poder  determinar individualmente a equivalência de batatas de semente colhidas dentro da Comunidade e que  satisfaçam as condições definidas na mesma directiva; Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência  comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o n°  2A do  artigo 15° da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de  1992, o prazo de validade da equivalência já por eles estabelecida em relação a determinados países  não abrangidos pelas equivalências comunitárias; Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos; Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações  impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE  do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão   (4); Considerando que, pelas Decisões 92/467/CEE  (5) e 92/468/CEE  (6) da Comissão, foram aprovadas,  até 31 de Dezembro de 1992, as derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas  disposições da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas de semente originárias da Polónia e do  Canadá, respectivamente; Considerando que a Decisão 93/33/CEE da Comissão  (7) prorroga novamente as referidas derrogações,  relativamente ao Canadá, até 31 de Março de 1993; Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo n°  2A do artigo 15° deve, em  conformidade, ser prorrogada; Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do  Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° No n°  2A do artigo 15° da Directiva 66/403/CEE, a data de «  31 de  Março de 1992  » é substituída pela data de «  31 de Março de 1993  ». Artigo 2° 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 28 de  Fevereiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão