CELEX: C1999/333/34
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-325/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën

C 333/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
4. Como se conjugam o n.o 6 e a alı́nea c) do artigo 5.o da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      directiva?                                                       Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no
                                                                       processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van
5. Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que as                                            Financiën
      prestações (trabalhos de carroçaria e pintura) recebidas
      (com dedução de imposto) posteriormente à afectação do                                  (Processo C-325/99)
      bem (veı́culo automóvel de passageiros) não estão sujeitas
      a imposto nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da directiva: a                                 (1999/C 333/34)
      dedução do imposto relativamente a estas prestações deve
      ser ajustada nos termos da alı́nea b) do n.o 1 do artigo 20.o    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      da directiva?                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                       Raad der Nederlanden de 24 Agosto de 1999, no processo
                                                                       entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën, que deu
(1) JO L 145 de 1977, p. 1.                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto
                                                                       de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                       A simples detenção de um produto sujeito ao imposto especial
                                                                       de consumo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
                                                                       92/12/CEE do Conselho (1), pode ser considerada uma intro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dução no consumo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da mesma
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo                    directiva, se e na medida em que tal imposto ainda não foi
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Branden-                   pago em relação a este produto em conformidade com
                                stein                                  as disposições comunitárias e com a legislação nacional
                                                                       aplicáveis?
                       (Processo C-323/99)                             (1) JO 1992 L 76, p. 1.
                          (1999/C 333/33)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre              Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no
Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein, que                processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woning-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de              bouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris
Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de                                          van Financiën
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                                (Processo C-326/99)
Nos termos do primeiro perı́odo do         n.o 6 do artigo   5.o da                               (1999/C 333/35)
Directiva 77/388/CEE (1), é equiparada a entrega efectuada a
tı́tulo oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
própria empresa a seu uso privado, sempre que, relativamente          peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
a esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha                   Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo
havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor              Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereni-
acrescentado.                                                          ging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
1. Esta disposição é aplicável quando a dedução não haja           Agosto de 1999. O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça
      incidido sobre o bem em si mas sobre prestações de              que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      serviços e entregas que, após a sua aquisição, o sujeito
      passivo haja recebido para aquele bem?                           1.     O artigo 5.o, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                       interpretado no sentido de que o legislador nacional pode
2. Que deve entender-se por elemento componente para                   considerar que os direitos reais que conferem ao titular o
      efeito desta disposição?                                        poder de utilizar um bem imóvel só constituem bem corpóreos
                                                                       se a remuneração acordada para a constituição, a transmissão,
3. Como se determina a matéria colectável na afectação               a modificação, a renúncia ou a resolução de tais direitos
      quando a dedução total ou parcial do imposto sobre o            for pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel
      valor acrescentado não incidir sobre o bem afectado mas         considerado?
      sobre alguns dos seus elementos componentes?
                                                                       2.     O artigo 13.o, B), intróito e alı́nea b), e o artigo 13.o, C),
4. Não sendo aplicável o primeiro perı́odo do n.o 6 do artigo        intróito e alı́nea a), da Sexta Directiva devem ser interpretados
      5.o da Directiva 77/388/CEE, a dedução inicial do imposto       no sentido de que por «locação» (Ndt: A versão neerlandesa da
      por um sujeito passivo relativamente a prestações de            directiva, utiliza os dois termos «verpachting en verhuur». A
      serviços ou entregas para um bem adquirido sem direito à         versão portuguesa da mesma utiliza apenas o termo «locação»),
      dedução do imposto deve ser ajustada nos termos do              o legislador pode entender, para além da locação na acepção
      artigo 20.o da mesma directiva?                                  do direito civil, qualquer outra forma de colocação à disposição
                                                                       de bens imóveis para utilização, que não constitua uma entrega
                                                                       dos mesmos?
(1) JO 1977, L 145, p. 1.
                                                                       (1) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.