CELEX: C2004/106/38
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-82/04 P: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04) pela Audi AG, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/21
            
         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04) pela Audi AG, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-82/04 P)
   (2004/C 106/38)
   Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pela Audi AG, representada por Preu Bohlig & Partner, advogados, Leopoldstr. 11 a, D-80802 Munique, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1)
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 3 de Dezembro de 2003 no processo T-16/02 (1), na medida em que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o recurso e condenou a recorrente nas custas.
            
         
               2)
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Novembro de 2001, no processo R 0652/2000-1.
            
         
               3)
            
            
               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das custas processuais de ambas as instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do direito comunitário, concretamente, da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2), e do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária (3).
   
               —
            
            
               O acórdão recorrido baseia-se na aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94. O acórdão apoia-se na afirmação efectuada pelas instâncias precedentes de que a combinação das letras «TDI» corresponde ao conceito de «Turbo Diesel Injection» ou «Turbo Direct Injection». Essa afirmação foi feita em violação do disposto na referida norma e dos princípios processuais aplicáveis. As decisões das instâncias precedentes e o acórdão recorrido não contêm nenhum tipo de indicações ou razões de como e de que modo a sigla «TDI» é utilizada na linguagem normal. A afirmação de que há conceitos que estão representados na combinação de letras «TDI» é meramente especulativa. No presente processo não é possível afirmar a existência na mente dos destinatários dos referidos produtos de uma conexão semântica concreta da marca «TDI» com as mercadorias ou os serviços em causa. Por isso constitui um erro de direito sustentar que a marca «TDI», cujo registo é solicitado, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94.
            
         
               —
            
            
               A fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância relativos à alegação formulada pela recorrente de que a recusa de registo da marca TDI infringe o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, enferma de erros de direito. Não se coloca em questão a apreciação jurídica do grau de implantação da marca. O acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado na medida em que afirma de modo meramente geral que esses factos também não demonstram que a marca cujo registo é solicitado tenha adquirido carácter distintivo em consequência do uso que tinha sido feito da mesma nos outros Estados-Membros que não a Alemanha. Em nenhuma parte do acórdão esta afirmação é fundamentada.
            
         
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               O acórdão recorrido e a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em que se baseia violam o princípio da instrução oficiosa e o princípio, derivado do anterior, da apreciação concreta dos fundamentos de recusa do registo em cada pedido. O princípio da instrução oficiosa que deve ser aplicado implica a obrigação de a administração determinar concretamente e demonstrar qual o significado que é associado a uma marca nominativa pelo público interessado. No presente processo o princípio da instrução oficiosa foi violado em prejuízo da recorrente.
            
         
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea da jurisprudência.
   
      (2)  JO L 11, p. 1.
   
      (3)  JO L 303, p. 1.