CELEX: C2001/108/12
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-60/01: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

7.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/9
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001, pela                      Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001, por
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Francis Panichelli, do acórdão proferido em 13 de Dezem-
                              Francesa                                 bro de 2000 pela 2.a Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-130/98 e T-131/98 entre Francis Panichelli e o
                        (Processo C-60/01)                                                    Parlamento Europeu
                          (2001/C 108/12)                                                     (Processo C-61/01 P)
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                                            (2001/C 108/13)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               Francis Panichelli, representado por Éric Boigelot, advogado,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                       rido em 13 de Dezembro de 2000 pela 2.a Secção do
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
o Tribunal se digne:                                                   nos processos apensos T-130/98 e T-131/98 entre Francis
                                                                       Panichelli e o Parlamento Europeu.
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias e
      adequadas para garantir que o parque das incineradoras           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      actualmente em funcionamento em França seja explorado
      em conformidade com as condições de combustão exigi-           1.    Julgar o recurso admissı́vel e procedente;
      das pelas Directivas 89/369/CEE (1) e 89/429/CEE (2), ou
      seja, considerado o seu encerramento em tempo útil, a           2.    em consequência:
      saber, em 1 de Dezembro de 1990, no que se refere às
      novas instalações e 1 de Dezembro de 1996 para as                     a)   anular o acórdão recorrido;
      instalações existentes, a República Francesa não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,               b)   julgar o litı́gio por si próprio e, julgando procedente
      n.o 1, da Directiva 89/369/CEE e artigos 2.o, al. a), e 4.o                 o recurso inicial do recorrente:
      da Directiva 89/429/CEE, bem como do artigo 249.o,
      terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade                   —     anular a decisão tácita da autoridade investida
      Europeia;                                                                         no poder de nomeação (a seguir «AIPN») de
                                                                                        indeferimento do pedido formulado pelo recor-
—     condenar a República Francesa nas despesas.                                      rente em 11 de Julho de 1997, de acordo com
                                                                                        a qual não lhe foi atribuı́do o grau A4 com
                                                                                        efeitos a 1 de Janeiro de 1993, bem como a
                                                                                        promoção que pedia, além de não terem sido
Fundamentos e principais argumentos                                                     elaborados os relatórios de classificação de
                                                                                        serviço relativamente aos perı́odos de 1993-
                                                                                        -1994 e 1995-1996;
A Comissão verifica que resulta incontestavelmente das infor-
mações tornadas públicas pelas próprias autoridades francesas                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da
e da resposta dessas autoridades à interpelação para cumpri-                           reclamação apresentada em 26 de Janeiro de
mento e ao parecer fundamentado que numerosas incinerado-                               1998 contra a decisão tácita de indeferimento
ras funcionaram e que, pelo menos sete de entre elas,                                   do seu pedido de 11 de Julho de 1997;
continuam a funcionar sem respeitarem as condições de
combustão referidas nos artigos 4.o, n.o 1, da Directiva                         —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente,
89/369/CEE e 2.o, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429/CEE.                            sem prejuı́zo de alteração no decurso da lide, o
                                                                                        montante de 250 000 BEF (6 191,91 euros) a
                                                                                        tı́tulo de indemnização por perdas e danos em
                                                                                        reparação do seu prejuı́zo global, material e
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 08.06.1989, relativa à                         moral.
    prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas insta-
    lações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163, de
    14.06.1989, p. 32.)
                                                                                  —     anular a decisão do secretariado do grupo do
(2) Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21.06.1989, relativa à                         Partido dos Socialistas Europeus (a seguir «PSE»)
    redução da poluição atmosférica proveniente das instalações                      de pôr termo ao contrato de agente temporário
    existentes de incineração de resı́duos urbanos (JO L 203, de                       do recorrente com efeitos a partir de 2 de
    15.07.1989, p. 50).                                                                 Outubro de 1998 à tarde, levado ao conheci-
                                                                                        mento do recorrente em 2 de Julho de 1998
                                                                                        por carta emanada da Presidente do grupo PSE,
                                                                                        Pauline Green, datada de 30 de Junho de 1998
                                                                                        e enviada sob registo em 1 de Julho de 1998;