CELEX: 32014R0796
Language: pt
Date: 2014-07-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °796/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

24.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 796/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, seleção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a reforma da política da União sobre a promoção de produtos agrícolas, cuja execução está prevista a partir de 1 de dezembro de 2015, é adequado rever o calendário de apresentação de programas previsto nos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 501/2008. O novo calendário permitirá igualmente que as organizações profissionais ou interprofissionais interessadas tomem conhecimento da frequência com que podem apresentar propostas aplicáveis a partir 2016 devido à reforma da política.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 501/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos setores pertinentes (adiante denominadas “organizações proponentes”) apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 28 de fevereiro.»;
            
         
               b)
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o
               
               Seleção dos programas pela Comissão
               1.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.o, n.o 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham selecionado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, e ainda uma cópia de cada programa. A apresentação é feita por via eletrónica e por correio e deve dar entrada na Comissão até 30 de abril.
               No caso de programas que digam respeito a vários Estados-Membros, essa comunicação é efetuada de comum acordo pelos Estados-Membros em questão.
               2.   Até 15 de julho, a Comissão informa os Estados-Membros em causa sempre que verifique que um programa apresentado não é conforme, no todo ou em parte:
               
                           a)
                        
                        
                           Com a regulamentação da União; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Com as diretrizes, no que diz respeito ao mercado interno; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Com os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 2, no que se refere aos países terceiros.
                        
                     3.   Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, os Estados-Membros transmitirão os programas revistos à Comissão nos 55 dias civis seguintes à receção da informação referida no n.o 2.
               Após verificação dos programas revistos, a Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de novembro, nos termos do artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 3/2008, quais os programas que pode cofinanciar.
               4.   A ou as organizações proponentes são responsáveis pela boa execução e gestão dos programas selecionados.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável às propostas de programas referidas no Regulamento (CE) n.o 3/2008, a apresentar a partir de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 147 de 6.6.2008, p. 3).