CELEX: 31975R1601
Language: pt
Date: 1975-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1601/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

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31975R1601

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1601/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  

Jornal Oficial nº L 164 de 27/06/1975 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 000P  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0011 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1601/75 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1975 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas ComunidadesO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,  Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, proceder, prioritariamente, a uma alteração de certas disposições do Estatuto fixado pelo  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1009/75 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado da seguinte forma:  1. No terceiro parágrafo do artigo 55o, suprime-se a parte da frase «Remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas.» 2. No artigo 56o B:  - no primeiro parágrafo, suprime-se a parte da frase «remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas» e,  - o texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:  «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, fixa as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes destes subsídios.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD   (1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 98 de 14. 4. 1975, p. 1.