CELEX: 51993PC0616(02)
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                              EUROPEIAS
                                               C0M(93) 616 final
                                               Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão doe recursos
  de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
  soberania ou jurisdição de um Estado-membro» com excepção de Espanha e de
  Portugal
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que   fixa,  para   1994, certas    medidas  de  conservação e   de gestão  dos
 recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
 jurisdição de Portugal
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que fixa, para    1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
                          (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que fixa, para 1994, cartas mmrtlrtss de conservação e de gestão dos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas
soberania ou jurisdição de um Fstartn momhro, com excepção de Espanha e de
Portugal
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período e mediante certas condições, assim como de dar certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 349s do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1994, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições          previstas  no
regulamento (CEE) n° 3908/92 do Conselho de 19.12.1992 í 1 ).
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N°     DO CONSEHLO
                                    de
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n°l desse
artigo;
Considerando que é, pois,    necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nivel comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e
para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas
regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não estão
sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o número de
navios   correspondente, devem    ser  estabelecidas   com base   na  situação
existente   das  actividades   piscatórias   portuguesas  durante   o  período
anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção de Espanha;
que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as
restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas
por navios de qualquer Estado-membro, com excepção des Espanha;
                                     - I.-
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam
as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo estuIdas no Regulamento      (CEE) n°
          1                                                 2
2241/87 t ), alterado pelo Regulamento   (CEE) n* 3483/88 ( ), bem como às
regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do
artigo 349° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas
águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção
de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem como as regras
de acesso as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas
tal como é indicado no anexo.
                                 Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em  todos  os seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
                                            O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2,
                                    -a-
 ---pagebreak---                                                                  PORTUGAL - CEE                              ANEXO
                       Espécies      Quantidade   Zonas      Artes de pesca   Número total de      Período de
                                     (em           CIEM        autorizadas         navios          autorização
                                     toneladas)                                                     da pesca
                  Verdinho             3 000    Vb, VI,VII, Rede de arrasto           5 (3)        Todo o ano
                 (Micromesistius                VIIIa,b,d       pelágica              2 (4)
                  poutassou)                     (1) (2)
                  Carapau              3 000    Vb, VI, VII Rede de arrasto           6 (3)        Todo o ano
                 Trachurus trachurus            VIIIa,b,d       pelágica              4 (4)
                                                 (1) (2)
                  Tunídeos           Ilimitada  Vb, VI, VII Todas, com           Ilimitada         Todo o ano
                                                VIIIa,b,d   excepção de
                                                 (1) (2)    redes de emalhar
(1) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
    latitude norte.
(2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
    igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
que  fixa, para   1994, certas   medidas  de conservação e de gestio  dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado»
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal
                                        Ur tíS.
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1994, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal,
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições          previstas no
regulamento (CEE) n° 3907/92 do Conselho de 19.12.1992 í 1 ).
    (1) J.O. n° L 394 de 31,12.1992,  p.  19.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N°      DO CONSEHLO
                                    de
que   fixa, para  1994, certas    medidas   de  conservação  e  de  gestão  dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de   navios comunitários  autorizados   a pescar nas    águas referidas   nesse
artigo;
Considerando que é, pois,    'necessário estabelecer os .princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admiseivel de capturas
 (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo
em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros, com
excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à
adesão; que é necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além
disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses
de  espécies  similares  nas  águas   dos  Estados-membros,   com  excepção  da
Espanha;
Considerando que, para 1994 não serão atribuídas possibilidades de pesca
para espécies que    não estejam   sujeitas   a TAC e quotas    nas águas   dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
                                     - fc-
 ---pagebreak--- Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as
actividades  de pesca  dos navios   que exploram    os recursos  de  espécies
altamente  migratórias  para  os  quais  são   atribuídas possibilidades   de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles
navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do Acto de
Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo estuídas no Regulamento        (CEE) n°
2241/87 <*), alterado pelo Regulamento   (CEE) n° 3483/88 ( 2 ), bem como às
regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do
artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,   com excepção de
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                 Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em  todos  os seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
                                           O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                   -?
 ---pagebreak---                                                                         EEC/PORTUGAL                             ANEXO
     i                   ï           i                        1                  1                 i              i
     |       Espécies    |Quantidade |         Zonas           | Artes de pesca | Número total de  | Período de    |
     |                   |(Em        |          (1)            |   autorizadas   |      navios (3) | autorização  [
     |                   } toneladas)|                         |                 |                 j da pesca      |
     | Atum germano      |Ilimitada  | X e COPACE              |   Linha de      |   110 (França)  |entre 2 de     |
     1 (Thunnus alalunga)|            j                        |   tracção        |      (2)        |Junho e 28    j
                                                                                                      de Julno
     |                    I I                                   I                 I                 l            (
     |                   |           |x (ao sul de 36 30'N)    |    Todas,       |                          I      l
     I                   I           |COPACE (ao sul de 31 N e|com excepção de |                   (               |
cr
     |                   [           |ao norte de 31 N a oestejredes de emalhar|                   j               |
     [ Atum tropical     |Ilimitada  |de 17 30*0)              |                 |      Ilimitado  |Todo o ano     |
     | Outros TunldeoB   |Ilimitada  | IX                      |    Todas,       |   Ilimitada     | Todo o ano    |
     I                   j           |                        |com excepção de |                   |               |
     |                   |           |                         |redes de emalhar|                  j               |
   (1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
   (2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
   (3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
 ---pagebreak---                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que fixa, para  1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
                                  çu*
 ---pagebreak---                                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
      Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
      com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
      do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
      abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
      condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
      pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
      estas.
      Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1994, as
      quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
      membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
      jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
      tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
      pesca para cada espécie.
      Esta proposta de regulamento prorroga as disposições previstas no
      regulamento (CEE) n° 3906/92 do Conselho de 19.12.1992 í 1 ), e completa as
      medidas técnicas estabelecidas no regulamento (CEE) n° 3716/85 (2),
      (1) J . O . n° L 394 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 2 , p . 17.
      (2) J . O . n° L 378 de 3 1 . 1 2 . 1 9 8 5 , p .  7.
swssmnvmvjSMsm»-
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                     de
que fixa, para   1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico
sob   soberania   ou   jurisdição   de    Espanha   abrangidas   pelo   Conselho
Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que é, pois,     necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando  que estas possibilidades      são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em
função  das possibilidades   de pesca    concedidas   e, para  as  espécies  não
sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa
dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando  que as actividades    de pesca especializada     devem  exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios
espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória nas águas dos
Estados-membros, com excepção de Portugal;
                                        lo-
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as
oprações de pesca desses navios;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento       (CEE) n°
          1                                                 2
2241/87 ï ) , alterado pelo Regulamento   (CEE) n° 3483/88 ( ), bem como às
normas especificas   adoptadas de acordo com o n° 4, do artigo 164° do Acto
de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo I o
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,    com excepção de
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de Adesão, bem como
as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O  presente   regulamento  é  obrigatório    em todos  os seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                      Pelo Conselho
                                           O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                    "II
 ---pagebreak---                                                                                                   ANEXO
                                                            CEE - ESPANHA
                                                      I. Pesca não especializada
                                                                                  Número total de navios        Período de
      Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                     autorização
                                       (D                                     Lista de base Lista periódica      da pesca
      Pescada                       VIII, IX   Palangre, rede de arrasto                                      Todo o ano
     (Merluccius                               navios superiores a 100 TAB
      merluccius)                              (toneladas de arqueação bruta)
      Tamboril                      VIII, IX   Rede de arrasto                                                Todo o ano
     (Lophius piscatorius)
     (Lophius boudegassa)
                                                                               )    10       )     5 (2)
      Areeiro                       VIII, IX   Rede de arrasto                 ) (França)    )  (França)      Todo o ano
     (Lepidorhombus whiffiagonis)
     (Lepidorhombus boscii)
      Lagostim                      VIII,      Rede de arrasto                                                Todo o ano
     (Nephrops norvegicus)          IX
      Juliana                       VIII,      Rede de arrasto                                                Todo o ano
     (Pollachius pollachius)        IX
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
    700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
 ---pagebreak---                                                                 - 2 -                                   (CEE —    ESPANHA)
                                                       il* Pesca especializada
                                                                                Número total de navios           Período de
     Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                      autorização
                                     d)                                       Lista de base Lista periódica       da pesca
     Todas                         VIII,IX    Palangre                             25           10              Todo o ano
                                              (palangreiros inferiores a
                                               100 TAB)
                                              Canas de pesca
                                              (rtavioS inferiores a 50 TÀB)                     64              Todo o ano
     Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   40 (França)   Entre 1 de
    (Engraulis encrasicholus)                                                                                 Março e 30
    como pesca principal                                                                                      de Junho
     Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   20 (França)   Entre 1 de
    (Engraulis encrasicholus)                                                                                  Julho e 31
    como isco vivo                                                                                             de Outubro
     Sardinha                      VÎII       Rede de arrasto                       71          40 (França)    Entré 1 dé
-^  (Sardina pilchardus)                                                           (França)                    Janeiro e 28
                                              (navios inferiores a 100 TAB)
                                                                                                               dé Fevereiro ë
                                                                                                               1 dé Julho ë
                                                                                                               31 dé Dezembro
   (1) AguaS sob a soberania ë jurisdição do Rëiâo de Espnha
 ---pagebreak---                                                              - 3 -                            (CEE —   ESPANHA)
                                                    II. Pesca especializada
                                                           Artes da pesca                    Período de
                               Quantidade Zonas CIEM        autorizadas     Número total de  autorização
            Espécies           (toneladas)    (D                                 navios       da pesca
             Tunídeos          Ilimitada   VIII, IX     Todas, com excepção Ilimitado       Todo o ano
                                                        de redes de emalhar
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 616 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-654-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61891-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         i<