CELEX: 62013CN0512
Language: pt
Date: 2013-09-25 00:00:00
Title: Processo C-512/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2013 — X, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2013 — X, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-512/13)
   2013/C 367/40
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Existe uma discriminação indireta em razão da nacionalidade — a carecer de justificação — ou uma restrição da livre circulação de trabalhadores quando o regime legal de um Estado-Membro prevê ajudas de custo por despesas de expatriação, isentas de imposto, para trabalhadores imigrantes e atribui um determinado montante fixo isento de imposto ao trabalhador que, no período anterior ao início do trabalho nesse Estado-Membro, residia a uma distância superior a 150 km da fronteira desse Estado-Membro, mesmo se esse montante for superior às despesas de expatriação efetivamente realizadas, quando o montante daquelas ajudas de custo isentas de imposto para trabalhadores que, durante esse período, residiam a pouca distância desse Estado-Membro, é reduzido para o montante real e comprovável das despesas de expatriação?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), o referido regime contido no Uitvoeringsbesluit loonbelasting 1965 encontra fundamento em razões imperiosas de interesse público?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa também à questão 2), o critério dos 150 km previsto neste regime excede o necessário para atingir o fim pretendido?