CELEX: 31992R1300
Language: pt
Date: 1992-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1300/92 da Comissão, de 21 de Maio de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 200 000 toneladas de centeio forrageiro armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

22. 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 139/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1300/92 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Maio de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 200 000
                 toneladas de centeio forrageiro armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                            alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           um concurso permanente para a exportação de 200 000
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           toneladas de centeio forrageiro em sua posse.
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa           1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),        200 000 toneladas de centeio forrageiro a exportar para
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           todos os países terceiros. A execução das formalidades
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais          aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue           período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto
                                                                  de 1992.
 por meio de concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da               2. As regiões nas quais as 200 000 toneladas de centeio
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        forrageiro estão armazenadas são as mencionadas no
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (é), fixa os processos e as          anexo I.
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;
                                                                                          Artigo 3 ?
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no            1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
início da campanha cerealífera de 1992/ 1993 de 200 000           data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
toneladas de centeio forrageiro armazenadas pelo orga­            mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1992.
nismo de intervenção alemão ;
                                                                  2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
Considerando que o concurso previsto para a exportação            concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­         compromisso escrito em exportar durante o período
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a           compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
partir de Junho de 1992, mas para fornecimentos que só            Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
serão possíveis a partir da nova campanha de 1992/ 1993,          de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992 ; que, deste              Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Ç).
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo de artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                                           Artigo 4 ?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            1.    Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           13 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                            3. O último concurso parcial cessa em 29 de Julho de
                                                                  1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
O   JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                           nismo de intervenção alemão.
(4) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(6) JO  n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21                         O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 139/22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 5. 92
                       Artigo 5?                              segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
                                                              só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.        ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do          durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo         Agosto de 1992.
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo
15? do mesmo regulamento e o pagamento.                                               Artigo 7?
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do           O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar na expor­       são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­           apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1992. O preço é aumen­          transmitidas em conformidade com o esquema que figura
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for         no anexo II e através dos números que figuram no anexo
efectuado em Agosto de 1992.                                  III .
                                                                                      Artigo 8?
                       Artigo 6?
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,          Europeias.                                         \
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 22. 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 139/23
                                                             ANEXO I
                                                                                           (Em toneladas)
                                       Local de armazenagem                       Quantidades
                               Schleswig-Holstein/Hamburg                           38 815
                               Niedersachsen/Bremen                                 48 577
                               Berlin/Brandenburg                                   57 299
                               Mecklenburg-Vorpommern                               31 461
                               Sachsen                                                5 357
                               Sachsen-Anhalt                                       18 458
                                                            ANEXO II
           Concurso permanente para a exportação de 200 000 toneladas de centeio forrageiro arma­
                                      zenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                 [Regulamento (CEE) n? 1300/92]
                   1               2               3               4                5                6           7
                                                                               Bonificação
                                                                Preço              (+)
              Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções (— )       Encargos
                                N? do                                                           comerciais
                  dos                             em        (em ecus por     (em ecus por                     Destino
                                 lote                                                         (em ecus por
             proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)
                                                                  (')             (para          tonelada)
                                                                               referência)
                   1
                   2
                   3
                 etc.
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO III
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
          de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
          — por telex :                    22037 AGREC B,
                                           22070 AGREC B (Letras gregas),
          — por telecópia :                — 235 01 32,
                                           — 236 10 97,
                                           — 236 20 05,
                                           — 236 20 08 .