CELEX: E2015P0002
Language: pt
Date: 2015-01-21 00:00:00
Title: Ação intentada em 21 de janeiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-2/15)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/36
            
         Ação intentada em 21 de janeiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-2/15)
   (2015/C 92/10)
   Em 21 de janeiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna o Ato a que se refere o anexo XIII, ponto 66he, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo previsto, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 9 de setembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 9 de julho de 2014, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento de Execução (UE) n.o 104/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio de passageiros e outras pessoas que não passageiros por detetores de vestígios de explosivos (DVE) em combinação com detetores manuais de metais (DMM), a que se refere o anexo XIII, ponto 66he, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e das adaptações setoriais do Anexo XIII («o Ato»).
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter integrado o Ato na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.