CELEX: C2007/095/38
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-85/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/21
            
         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-85/07)
   (2007/C 95/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não apresentar os relatórios sucintos sobre as análises exigidas no artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE (1), conforme previsto por força do artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, e ao não efectuar as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva relativamente à região hidrográfica pilota del Serchio e, em parte, às regiões hidrográficas dos Alpes orientais e dos Apeninos setentrional, central e meridional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2000/60/CE foi transposta para direito italiano através do decreto legislativo n.o 152, de 3 de Abril de 2006. Este identifica, no seu artigo 64.o, oito regiões hidrográficas: a região hidrográfica dos Alpes orientais, a região hidrográfica de Padano, a região hidrográfica do Apenino setentrional, a região hidrográfica pilota del Serchio, a região hidrográfica do Apenino central, a região hidrográfica do Apenino meridional, a região hidrográfica da Sardenha e a região hidrográfica da Sicília.
   A directiva entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2000. Em consequência, as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da directiva relativamente às oito regiões hidrográficas, deveriam estar terminadas até 22 de Dezembro de 2004.
   Além disso, os relatórios sucintos das análises exigidas para cada região hidrográfica nos termos do artigo 5.o, conforme previsto no artigo 15, n.o 2, da directiva, deveriam ter sido apresentados à Comissão até 22 de Março de 2005.
   Da análise das comunicações das Autoridades Italianas resulta, pelo contrário, que relativamente a cinco das oito regiões hidrográficas faltam informações ou estão incompletas.
   A República Italiana não apresentou um relatório sucinto a respeito das análises previstas no artigo 5.o, para a região hidrográfica de pilota del Serchio e para parte das regiões hidrográficas dos Alpes orientais, dos Apeninos setentrional, central e meridional e, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE.
   Por último, na falta de informações que provem o contrário, a Comissão conclui que a República Italiana também não cumpriu a obrigação de efectuar, no prazo previsto, as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, de acordo com as especificações técnicas que figuram nos anexos II e III da mesma directiva, relativamente às regiões hidrográficas mencionadas no parágrafo anterior.
   
      (1)  JO L 327, p. 1.