CELEX: 32000R2829
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2829/2000 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

23.12.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 328/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2829/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Dezembro de 2000
                relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha
                                                   proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        do presente regulamento pode perturbar o mercado
                                                                             espanhol dos cereais. Para que o concurso funcione
                                                                             adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (4)    Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é
                                                                             conveniente abrir um concurso para a redução do
                                                                             direito de importação no âmbito do referido regime
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            especial de importação.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
n.o 1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
12.o,                                                                        Cereais,
Considerando o seguinte:
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do
        Uruguay Round, a Comunidade se comprometeu a                                             Artigo 1.o
        importar em Espanha uma determinada quantidade de
        sorgo.
                                                                      1.    É aberto um concurso para a redução do direito previsto
                                                                      no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do
                                                                      sorgo a importar em Espanha.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26
        de Julho de 1995, que estabelece normas de execução
                                                                      2.    No âmbito do concurso, a redução do direito de impor-
        dos contingentes pautais de importação, respectiva-
                                                                      tação de sorgo, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE)
        mente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em
                                                                      n.o 1706/98, não é aplicável.
        Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 2235/2000 (4), prevê as disposi-
        ções que regem a gestão desses regimes especiais de           3.    O concurso está aberto até 22 de Fevereiro de 2001.
        importação. Este regulamento previu normas comple-            Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela-
        mentares específicas para a realização do concurso,           tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação
        nomeadamente as relativas à constituição e liberação da       das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        garantia a constituir pelos operadores para garantir o
        respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de
        transformação ou de utilização no mercado espanhol do         4.    As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são
        produto importado.                                            aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento
                                                                      não prevejam o contrário.
(3)     O Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20
        de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos                                        Artigo 2.o
        produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua
        transformação originários dos Estados de África, das
                                                                      Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
        Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regula-
                                                                      presentes concursos, são válidos por 50 dias a partir da data da
        mento (CEE) n.o 715/90 (5) prevê, nomeadamente, uma
                                                                      sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regula-
        redução de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao
                                                                      mento (CE) n.o 1839/95.
        limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano
        civil, e de 50 % para além deste contingente. A acumu-
        lação desta vantagem e da redução prevista no âmbito
                                                                                                 Artigo 3.o
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  177  de  28.7.1995, p. 4.
(4) JO L  256  de  10.10.2000, p. 13.                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
(5) JO L  215  de  1.8.1998, p. 12.                                   cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- L 328/12  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23.12.2000
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão