CELEX: 22020D0920
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2019, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/920]

16.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 228/1
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 1/2019
         de 8 de fevereiro de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/920]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1136 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo I, parte 3.2, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 49 [Decisão de Execução (UE) 2018/662 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
                        «50.
                     
                     
                        
                           32018 D 1136: Decisão de Execução (UE) 2018/1136 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira (JO L 205 de 14.8.2018, p. 48).
                        Este ato não é aplicável à Islândia.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2018/1136 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 205 de 14.8.2018, p. 48.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.