CELEX: 32001R2252
Language: pt
Date: 2001-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2252/2001 da Comissão, de 20 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.° 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32001R2252

Regulamento (CE) n.° 2252/2001 da Comissão, de 20 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.° 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 304 de 21/11/2001 p. 0008 - 0009

Regulamento (CE) n.o 2252/2001 da Comissãode 20 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 2 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(2), que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, estatui, na alínea g) do seu artigo 2.o, que o acordo de financiamento anual altera, se for caso disso, as disposições previstas no acordo de financiamento plurianual. Deve ser criada a possibilidade de o acordo de financiamento anual alterar igualmente, se for caso disso, as disposições previstas em outro acordo de financiamento plurianual anterior, nomeadamente o período de autorização.(2) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 prevê, no n.o 3 do seu artigo 7.o, que a Comissão aplique a regra de anulação de autorizações fixada no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001(4) que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais. Como não foi possível à Comissão tomar em 2000 qualquer decisão de atribuição da gestão a agências nos países candidatos, é conveniente prorrogar a data- limite para a anulação de autorizações de 2000.(3) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 apenas considera elegíveis, nos termos do n.o 1 do seu artigo 9.o, as despesas pagas pelos beneficiários a partir da data da decisão da comissão de atribuição da gestão a uma agência designada pelo país candidato. A fim de facilitar a instauração do sistema previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999 e permitir às partes em causa usufruir adequadamente dos seus benefícios, é conveniente excluir desta disposição as despesas ligadas a estudos de viabilidade e afins, relativos a projectos seleccionados, e as despesas efectuadas no âmbito da assistência técnica.(4) O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 prevê, no n.o 3 do seu artigo 11.o, que não sejam impostos encargos aos juros vencidos pela conta Sapard em euros, exceptuando os de carácter fiscal. No entanto, a fim de assegurar que os fundos comunitários sejam integralmente utilizados para os objectivos Sapard, tal excepção deve ser igualmente suprimida.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2222/2000 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: "g) 'Acordo de financiamento anual': o acordo que estabelece a dotação financeira para o ano em questão com base nas dotações inscritas no orçamento comunitário e complementa e altera, se for caso disso, as disposições estabelecidas, quer no acordo de financiamento plurianual, quer num anterior acordo de financiamento anual;".2. No artigo 7.o, ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a Comissão anulará automaticamente qualquer parte da autorização correspondente ao ano de 2000 que não tenha sido objecto de um pagamento em conta ou em relação à qual não tenha recebido um pedido de pagamento admissível até 31 de Dezembro de 2003.".3. No artigo 9.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "- baseados nas declarações das despesas realizadas pelo beneficiário. Essas declarações incluirão apenas projectos seleccionados e despesas pagas a partir da data da decisão da Comissão referida no n.o 1 do artigo 3.o, excepto no que se refere aos estudos de viabilidade e afins, relativos a projectos seleccionados, e à assistência técnica.".4. No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Os juros vencidos pela conta Sapard em euros serão exclusivamente utilizados para o programa. Tais juros não serão sujeitos a reduções por imposição de quaisquer encargos.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(4) JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.