CELEX: 51989PC0495
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 88/407/CEE, QUE FIXA AS EXIGENCIAS DE POLICIA SANITARIA APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS E AS IMPORTACOES DE SEMEN CONGELADO DE ANIMAIS DA ESPECIE BOVINA

30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/39
Se, num prazo de três meses a contar da data em que o              1993. As outras disposições em matéria de protecção no
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda         domínio veterinário são revogadas com efeitos a partir de 1
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas               de Janeiro de 1993.
propostas.
                                                                                              Artigo 10?
                           Artigo 9?
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de         são.
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de
               polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen
                                             congelado de animais da espécia bovina
                                                       COM(89) 495 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. Ao n? 1 do artigo 4? é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                        «Quando os Estados-membros utilizem as autorizações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       mencionadas no presente número, podem estabelecer-se
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       derrogações das disposições do n? 1, subalínea iv) da
                                                                        alínea d), do capítulo I e do n? 1, primeira frase da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        alínea iv), do capítulo II do anexo B.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    2. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          «Artigo 17?
Social,                                                                 Os anexos serão alterados, em conformidade com o
                                                                       processo previsto no artigo 18?, com vista, nomeada-
Considerando que a Comunidade, através da Directiva                    mente, à sua adaptação à evolução tecnológica.»
88/407/ ÇEE do Conselho ( x ), fixou as exigências de poli cia
                                                                       No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18? é
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e
                                                                       suprimida a expressão «excepto no caso de o Conselho se
às importações de sémen congelado de animais da espécie
                                                                       ter pronunciado por maioria simples contra essas medi-
bovina; que os Estados-membros porão em vigor as dispo-
                                                                       das».
sições legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
rias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 1         4. No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 19? é
de Janeiro de 1990;                                                    suprimida a expressão «salvo no caso de o Conselho se
                                                                       ter pronunciado por maioria simples contra essas medi-
Considerando que, antes da execução da directiva, é conve-             das».
niente adoptar algumas alterações a fim de ultrapassar
dificuldades técnicas na aplicação da mesma; que é igual-         **'   O capítulo II, alínea v) do n? 1, do anexo B passa a ter a
mente adequado prever a alteração dos anexos da directiva              seguinte redacção:
quando necessário, em conformidade com o processo pre-                  «v) No caso dos touros em produção mantidos sem
visto no artigo 18?,                                                         contactos com outros animais do centro, uma prova
                                                                             de pesquisa de antigenes por anticorpos por imuno-
                                                                             fluorescência ou uma cultura para detecção da
                                                                             infecção pelo Campylobacterfoetus em amostras de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                material de colheita prepucial ou de lavagem vagi-
                                                                             nal; no caso das fêmeas deve ser efectuada uma
                                                                             prova de aglutinação do muco vaginal.»
                           Artigo 1 ?
                                                                       No n? 1, primeiro travessão da subalínea ii) da alínea b),
A Directiva 88/407/CEE do Conselho é alterada do seguinte              do anexo C, é suprimida a expressão «antes da entrada
modo:                                                                  no centro». No n? 1, segundo travessão da subalínea ii)
                                                                       da alínea b), do anexo C, é suprimida a expressão «antes
(*) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.                                 da sua admissão no centro».
 ---pagebreak--- N? C 327/40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30. 12. 89
7. O ponto IV do anexo D passa a ter a seguinte redac-                          ELISA, para pesquisa da rinotraqueíte bovina
    ção:                                                                        infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infeccio-
                                                                                sa e que não foi vacinado em conformidade com
    «Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, declaro:                         as disposições estabelecidas na Directiva 8 8 /
                                                                                407/CEE ( J );
                                                                             b) i) Que não foi vacinado contra a febre aftosa (*)
    1. Que o sémen acima descrito foi colhido, tratado e
                                                                                ou
         armazenado nas condições exigidas pelas normas
         fixadas pela Directiva 8 8 / 407 / CEE;                                 ii) Que foi vacinado contra a febre aftosa em
                                                                                conformidade com as disposições estabelecidas
                                                                                na Directiva 88/407/CEE (»).
    2. Que o sémen acima descrito foi transportado para o
        local de expedição num contentor selado de acordo
        com as condições exigidas na Directiva 88/407/             Feito em                       , em
         CEE;
                                                                   /                  '.                    (assinatura)
    3. Que o sémen acima descrito foi colhido de um                S     Carimbo       !
                                                                   \                   :
        touro:                                                      \                i                                     —•
                                                                      \            /                 (apelido em maiúsculas)
         a)    i) Que foi submetido, reagindo negativamente,
            a uma prova de seroneutralização ou a uma prova                                   Artigo 2?
            ELISA, para a pesquisa da rinotraqueíte bovina         Os Estados-membros porão em vigor as disposições legisla-
             infecciosa ou da vulvovaginite pustulosa infeccio-    tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
             sa, efectuada durante os 12 meses anteriores (*),     darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1
            ou                                                     de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediatamente a
              ii) Que foi vacinado contra a rinotraqueíte          Comissão.
             bovina infecciosa ou a vulvovaginite pustulosa
            infecciosa, em conformidade com as disposições                                    Artigo 3?
            estabelecidas na Directiva 88/407/CEE (*), ou          Os Estados-membros são os destinatários da presente direc-
             iii) Que foi submetido, reagindo positivamente,       tiva.
             a uma prova de seroneutralização ou uma prova         (*) Riscar quando necessário.»
                    Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à carne de caça e à carne de coelho
                                                        COM(89) 496 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                          (89/C327/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              constituem uma fonte de rendimento para parte da popula-
                                                                   ção agrícola;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser
                                                                   estatuídas a nível comunitário regras relativas aos problemas
                                                                   de saúde pública e animal em matéria de produção e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             comercialização de carne de caça e de carne de coelho;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que devem ser eliminadas as disparidades
                                                                   referentes às condições de saúde pública e animal nos
                                                                   Estados-membros, de modo a incentivar o comércio intra-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     comunitário de carne de coelho e de carne de caça e
Social,                                                            contribuindo assim para a realização do mercado interno;
                                                                   Considerando que as doenças transmissíveis aos animais
Considerando que a carne de coelho e a carne de caça               domésticos e ao homem podem propagar-se através da carne
constam da lista de produtos do anexo II do Tratado; que a         de caça e da carne de coelho; que, por conseguinte, é
criação de coelhos e de caça é geralmente incluída no sector       necessário estatuir as regras que permitem controlar estes
agrícola; que esta criação e o produto resultante da caça          riscos;