CELEX: C1996/108/25
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/96)

13 . 4 . 96          LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/ 11
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   A escassa fundamentação apresentada é inteiramente
                                                                    improcedente . As recorrentes sublinham, a este propósito,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             que a única verdadeira alteração introduzida no novo
                                                                    concurso consistiu na exclusão da Kolprojekt da « short
                                                                    list » . Simultaneamente, porém, recomendava-se à empresa
                                                                    adjudicatária que atribuísse à Kolproject o papel de sub­
                                                                    -contratante até ao limite de 25 % do montante da pro­
                                                                    posta .
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas                 Daqui resulta que os actos impugnados — a decisão de
sociedades Team Sri e Centralne Biuro Projektowo­                   anular o processo de concurso objecto do anúncio de 13 de
Badawcze Budownictwa Kolejowego ( CBBBK Kolproject )                Junho de 1 995 e a decisão de lançar um novo de concurso —
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                  não respondem a nenhuma finalidade objectiva de interesse
                       Processo T- 1 3 /96 )                        geral . Pelo contrário , traduziram-se num injustificado
                         ( 96/C 108 /24 )                           atraso na adjudicação do contrato, além de terem provo­
                                                                    cado um grave prejuízo às empresas recorrentes .
                 (Lingua do processo: italiano)                     Os actos em questão, portanto, devem ser anulados por
                                                                    desvio de poder e evidente violação do princípio da boa
Deu entrada , em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de             administração em que incorreu a Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Team Sri , com sede em Roma , e Centralne
Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego
( CBBBK Kolproject ), com sede em Varsóvia, Polónia ,
representadas pelos advogados Antonio Tizzano e Gian
                                                                    Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por
Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com domicílio
                                                                    Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comuni­
escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon, 36 .
                                                                                             dades Europeias
                                                                                          ( Processo T-16/96 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                        ( 96/C 108/25 )
— acolher o recurso de anulação da decisão da Comissão                                (Língua do processo: inglês)
     contida na carta do chefe de unidade da Direcção-Geral
     de Relações Externas, Direcção B, de 16 de Novembro
                                                                    Deu entrada , em 1 de Fevereiro de 1 996 , no Tribunal de
     de 1995 , que anula o processo de concurso sobre
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     « Feasibility Study for the Modernisation of railway
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line » e do
                                                                    por Cityflyer Express Limited, representada por Charles
     subsequente anúncio de concurso, de 4 de Dezembro de
                                                                    Price, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
     1995 , igualmente sobre « Modernisation of railway             tório de Lucy Dupong, 14a , rue des Bains .
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line Feasibility
     Study »,
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— acolher o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos
     pelas recorrentes ,                                            — anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
                                                                          relativa a um auxílio concedido pela Região da Flandres
     e                                                                    à companhia aérea belga Vlaamse Luchttransportmaat­
                                                                          schappij NV,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, uma sociedade de projectos no sector da
construção, gestão e conservação de obras civis que opera            A recorrente, uma companhia aérea registada em Inglaterra,
em Itália e no estrangeiro e uma sociedade polaca de capitais        que efectua voos regulares a partir de Londres ( Gatwick )
públicos que tem por objecto a realização de projectos no            para Antuérpia , Dublim, Dusseldórfia , Guernsey, Jersey,
 sector ferroviário, contestam o facto de a recorrida, em vez        Leeds/Bradford, Newcastle e Roterdão, contesta a decisão
 de ter procedido à adjudicação do concurso, anunciado no            da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , relativa a um auxílio
 âmbito do programa Phare, relativo à realização de um               concedido pela Região da Flandres à companhia aérea belga
estudo de viabilidade para a modernização do nó ferroviário          Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV ( VLM ), sob a
 de Varsóvia na linha E-20 TEN, decidiu anular o processo e          forma de um empréstimo sem juros no valor de 20 milhões
 lançar um novo concurso . As empresas convidadas a                  de francos belgas . Na sua decisão, a Comissão afirma que o
 apresentar propostas no primeiro concurso figuravam                 auxílio se verifica apenas em relação à inexistência de juros .
 numa « short list » anexa à « invitation to tender ».               Em contrapartida, a recorrente considera que o auxílio
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existe não só no que toca aos juros do empréstimo, mas           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
também em relação à totalidade do empréstimo .                   por Stephen Pascall, residente em Bruxelas, representado
                                                                 pelos advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                 Ariane Tornei , do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Fundamentos em apoio do pedido de anulação do recor­             no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue
rente :                                                           Glesener .
1 . A decisão da Comissão, na medida em que aí se afirma
    que só os juros e não o empréstimo constituem um             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    auxílio de Estado, constitui uma incorrecta aplicação do
    artigo 92? do Tratado CE . Parece que quando invoca o
                                                                 — Anular a decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1995 ,
    princípio do investidor em economia de mercado, a
    Comissão é da opinião que a sua aplicação conduz a
                                                                     que revoga a sua decisão de 18 de Outubro de 1994, que
    resultados diferentes consoante o auxílio de Estado seja         concedia ao recorrente o benefício dum escalão suple­
                                                                     mentar ,
    concedido sob a forma de uma injecção de capital ou de
    um empréstimo . Isto constitui uma incorrecta interpre­
    tação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado .                     — Condenar a recorrida nas despesas .
2 . Ao não considerar a totalidade do empréstimo como um
    auxílio, a Comissão cometeu erros manifestos de              Fundamentos e principais argumentos
    apreciação :
                                                                 O recorrente declara que entrou ao serviço da Comissão,
    — As autoridades belgas confirmaram que o « em­              como agente temporário do quadro científico, em 1 de
        préstimo » tinha sido concedido sem juros . Este         Dezembro de 1986 . Depois de ter sido aprovado num
        elemento, só por si, tinha levado a Comissão a           concurso interno, foi nomeado funcionário, no grau A 4 ,
        concluir que o alegado « empréstimo » era , de facto,    escalão 4, em 16 de Maio de 1994, com efeitos a 1 de Abril
        aparentado com um subsídio ou, pelo menos, não           precedente e foi colocado no lugar que ocupava como agente
        era um empréstimo normal .                               temporário . Por decisão de 18 de Outubro de 1994 , foi-lhe
                                                                 atribuído o benefício dum escalão suplementar nos termos
    — A natureza anormal ou excepcional do empréstimo é          do artigo 97?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários . Em 26 de
        além disso confirmada pelo facto de o empréstimo         Junho de 1995 , a entidade competente para proceder a
        ter sido concedido sem qualquer garantia, numa           nomeações ( AIPN ) decidiu revogar essa decisão, em virtude
        base ad hoc e em violação da legislação aplicável aos    de, depois de 1 de Abril de 1994 , o recorrente já não
        auxílios na Região da Flandres .                         pertencer ao quadro científico ou técnico da Comuni­
                                                                 dade .
    — A Comissão avaliou incorrectamente a situação
        financeira da VLM que, contrariamente ao que a           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
        Comissão afirma na sua decisão, sofreu uma grave         lugar, a violação da obrigação de fundamentação, sub­
        deterioração em 1994 .                                   linhando que a decisão impugnada não fornece indicações
                                                                 suficientes para apreciar a sua boa fundamentação e a
3 . Ao não tomar em consideração as observações da               oportunidade de interpor recurso para o Tribunal .
    recorrente e ao não lhe dar a oportunidade de comentar
    as respostas dadas pelas autoridades belgas, a Comissão      Invoca também a violação do princípio da segurança
    violou o artigo 190? do Tratado CE.                          jurídica e a ilegalidade da revogação de uma decisão que
                                                                 conferiu direitos subjectivos . A esse propósito, expõe que,
                                                                 mesmo que a decisão de 18 de Outubro de 1994 tivesse sido
                                                                 adoptada ilegalmente, a AIPN só poderia revogá-la num
                                                                 prazo razoável; no caso concreto, só mais de oito meses após
                                                                 a adopção da decisão é que a AIPN procedeu à sua
                                                                 revogação, sendo esse prazo inaceitável .
Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1996, por Stephen
                                                                 O recorrente considera finalmente que a decisão impugnada
 Pascall contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 ignorou o princípio da confiança legítima . Sustenta, com
                    ( Processo T-20/96 )                         efeito, que a AIPN não podia ignorar, quando lhe concedeu
                        ( 96/C 108/26 )                          o escalão suplementar, que já tinha sido nomeado funcio­
                                                                 nário; por isso, não pode contestar-se que, ao adoptar essa
                                                                 decisão, a AIPN criou ao recorrente expectativas legíti­
               (Língua do processo: francês)                     mas .
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso