CELEX: 62011CN0521
Language: pt
Date: 2011-10-12 00:00:00
Title: Processo C-521/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de outubro de 2011 — Amazon.com International Sales Inc. u.a./Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de outubro de 2011 — Amazon.com International Sales Inc. u.a./Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH
      (Processo C-521/11)
      (2012/C 25/46)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obersten Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Amazon.com International Sales Inc. u.a.
      
         Recorridas: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando
                  
                              a)
                           
                           
                              os titulares de direitos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE dispõem de um direito a uma remuneração adequada, que apenas pode ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, contra aquele que, pela primeira vez, comercializa o material de suporte destinado à reprodução das suas obras, a título profissional e oneroso no mercado nacional,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              este direito não depende do facto de a venda ser feita a intermediários, pessoas singulares ou coletivas, para uso não privado, ou a pessoas singulares para uso privado, e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              aquele que usa o material de suporte para efeitos de reprodução com base em autorização do titular do direito, ou que o reexporta antes da venda ao consumidor final, tem um direito à restituição da remuneração contra a sociedade de gestão coletiva?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  
                              2.1.
                           
                           
                              Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando o direito referido na questão 1 a) apenas nasce em caso de venda a pessoas singulares que usam o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados?
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão 2.1.:
                              Deve partir-se do pressuposto de que, em caso de venda a pessoas singulares, até prova em contrário, estes usarão o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados?
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.1.:
                  Resulta do artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE ou de outras disposições do direito da União que o direito a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva no sentido de obter uma compensação equitativa, não pode ser exercido se a sociedade de gestão coletiva estiver legalmente obrigada a entregar metade dos rendimentos a instituições sociais e culturais, e não aos titulares dos direitos?
               
            
                  4.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.1.:
                  Opõe-se o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, ou outra disposição do direito da União, ao direito ao pagamento de uma compensação equitativa, a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, se noutro Estado-Membro já tiver sido paga uma remuneração adequada pela comercialização do material de suporte — embora possivelmente com base numa disposição contrária ao direito da União?