CELEX: 51987PC0494
Language: pt
Date: 1987-10-23
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA A APLICACAO DO PRINCIPIO DE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE HOMENS E MULHERES NOS REGIMES LEGAIS E PROFISSIONAIS DE SEGURANCA SOCIAL

N? C309/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.11.87
                                                                       2      N o c a s o d e ser feita
3. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:                          -                              referência ao processo esta-
                                                                       tuído no presente número, são aplicáveis as regras se-
   «Artigo 8o.                                                         guintes :
   1.    No caso de ser feita referência ao processo esta-             O representante da Comissão submeterá ao Comité
   tuído no presente número, são aplicáveis as regras se-              um projecto das medidas a tomar.
   guintes :
                                                                       O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
   O representante da Comissão submeterá ao Comité
                                                                       num prazo que o presidente pode fixar em função da
   um projecto das medidas a tomar.
                                                                       urgência da questão em causa, se for caso disso, por
   O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto                  meio de votação.
   num prazo que o presidente pode fixar em função da
   urgência da questão em causa. O parecer é emitido                   O parecer é exarado em acta; cada Estado-membro
   pela maioria estatuída no n? 2 do artigo 148? do Tra-               tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
   tado para a adopção das decisões que o Conselho é                   acta.
   chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vo-
   tações no âmbito do Comité, aos votos dos represen-                 A Comissão tomará na melhor conta o parecer emiti-
   tantes dos Estados-membros é atribuída a ponderação                 tido pelo Comité. A Comissão informará o Comité da
   estabelecida no artigo acima referido. O presidente                 forma como tomou em consideração esse parecer.»
   não participa na votação.
                                                                    4. O segundo parágrafo do artigo 14° é suprimido.
   A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicá-
   veis. No entanto, se as mesmas não forem conformes
   com o parecer emitido pelo Comité, serão imediata-                                              Artigo 2°.
   mente comunicadas pelo Comissão ao Conselho.
   Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   máximo de um mês, a contar da data de referida co-               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   municação, a aplicação das medidas por si decididas.             Comunidades Europeias.
   O Conselho, estatuindo por maioria qualificada, pode             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pa-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   rágrafo anterior.                                                -membros.
               Proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio de igualdade de
                   tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social
                                                        COM(87) 494 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Outubro de 1987)
                                                           (87/C 309/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               estabelece no n° 2 do artigo 3°, que essa directiva não se
                                                                    aplica às normas relativas à prestações de sobrevivos nem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  às que respeitam às prestações familiares, e precisa, no
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 n°. 1 do artigo 7°, que não prejudica a faculdade de os
100° e 235°,                                                        Estados-membros excluírem do seu campo de aplicação
                                                                    algumas normas limitativamente indicadas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a Directiva 86/378/CEE do Con-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     selho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                    mulheres nos regimes profissionais de segurança so-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  cial (2), não se aplica, por força do seu artigo 4°, senão a
cial,                                                               um número limitado de riscos no que se refere aos inde-
                                                                    pendentes; que o artigo 9? da mesma directiva estabelece
Considerando que a Directiva 79/7/CEE do Conselho,                  a possibilidade de os Estados-membros diferirem a sua
de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação pro-                aplicação, no que se refere à fixação da idade da reforma
gressiva do princípio da igualdade de tratamento entre              e às pensões de sobrevivos;
homens e mulheres em matéria de segurança social (*),
O J O n ? L 6 d e 10. 1. 1979, p. 24.                               O JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 40.
 ---pagebreak--- 19.11.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C309/11
Considerando que o Conselho adoptou, em 24 de Julho             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
de 1986, uma resolução relativa à promoção da igual-
dade de oportunidades para as mulheres (*), pela qual,
designadamente, apoia as grandes orientações da comu-                                      Artigo Io.
nicação da Comissão relativa ao novo programa a médio            1.     A presente directiva tem por objecto completar a
prazo «igualdade de oportunidades para as mulheres               aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre
1986/1990» ( 2 ); que este programa tem em vista, nomea-        homens e mulheres em matéria de segurança social nos
damente, que seja proposto um novo instrumento jurí-            domínios previstos no artigo 3?, tal como definido no ar-
dico para completar as normas em vigor nos domínios             tigo 4? da Directiva 79/7/CEE e no n° 1 do artigo 5? da
não cobertos pela actual legislação na perspectiva da in-        Directiva 86/378/CEE, a seguir designado por «princí-
dividualização progressiva dos direitos;                        pio de igualdade de tratamento».
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 22
de Dezembro de 1986 (}), relativa a um programa de ac-           2.     A presente directiva não prejudica a aplicação das
ção para o crescimento do emprego, reafirma na alí-              normas relativas à protecção da mulher em razão da ma-
nea f) do n? 2 do ponto II o seu desejo de que seja asse-        ternidade.
gurada às mulheres uma maior igualdade no acesso ao
mercado de trabalho e uma igualdade de oportunidades
neste mercado, pondo em execução, nomeadamente, o                                          Artigo 2o.
programa comunitário a médio prazo 1986/1990;                   A presente directiva aplica-se:
Considerando que a Directiva 86/378/CEE prevê no seu
artigo 9?, alíneas a) e b), a adopção de -uma directiva          a) À população activa (incluindo os trabalhadores inde-
posterior com o objectivo de pôr fim às derrogações que             pendentes, os trabalhadores cuja actividade é inter-
permite;                                                            rompida por uma doença, maternidade, um acidente
                                                                    ou uma situação de desemprego involuntário e os
Considerando que convém aplicar o princípio da igual-               candidatos a um emprego);
dade de tratamento em domínios em que a aplicação das
Directivas 79/7/CEE e 86/378/CEE está ou pode ser                b) Aos trabalhadores reformados;
excluída ou diferida, a fim de chegar à completa elimina-
ção de quaisquer discriminações baseadas no sexo em              c) Aos trabalhadores inválidos;
matéria de segurança social; que convém fixar as respec-
tivas normas;                                                    d) Aos membros da família, aos sobrevivos e às outras
                                                                    pessoas a cargo das referidas nas alíneas a), b) e c),
Considerando que a aplicação do princípio da igualdade
                                                                     sendo a definição dessas categorias de pessoas feita
de tratamento em matéria de segurança social não preju-
                                                                     em função do direito nacional dos Estados-membros.
dica a aplicação das normas relativas à protecção da
mulher em razão da maternidade;
                                                                                            Artigo 3o.
Considerando que a igualdade de tratamento entre traba-
lhadores e trabalhadoras constitui um dos objectivos da          Nos termos do disposto na presente directiva, o princípio
Comunidade o qual implica nomeadamente a necessi-                da igualdade de tratamento é tornado extensivo:
dade de promover a igualdade no progresso das condi-
ções de cobertura pelos regimes legais e profissionais de        a) Às normas dos regimes legais relativos às prestações
segurança social;                                                    de sobrevivos e às prestações familiares;
Considerando que convém reter, nomeadamente, de
                                                                 b) Às correspondentes normas dos regimes profissionais
entre os meios a aplicar para atingir esse objectivo, os
                                                                     (incluindo as relativas às prestações familiares dos re-
que se destinam a promover a individualização dos direi-
                                                                     gimes profissionais em favor dos trabalhadores inde-
tos;
                                                                     pendentes) ;
Considerando que a realização deste objectivo deve ser
acompanhada de normas transitórias destinadas a prote-           c) Às matérias em que a aplicação do princípio da igual-
ger determinadas categorias de titulares de direitos exis-           dade de tratamento pode ser excluída ou diferida por
tentes;                                                              força:
                                                                      i) Das alíneas a) a d) do n°. 1 do artigo 7? da Direc-
Considerando a importância das interferências entre os
                                                                         tiva 79/7/CEE;
regimes legais e profissionais; que as Directivas
79/7/CEE e 86/378/CEE têm esse facto em conta; que,                      ou
por consequência, convém agir simultaneamente nestes                 ii) Da alínea a) do artigo 9o. da Directiva 86/378/
dois domínios por meio de um único acto legislativo,                     /CEE;
0) JO n? C 203 de 12. 8. 1986, p. 2.                             d) Às normas relativas à assistência social na medida em
(2) Suplemento ao Boletim das Comunidades Europeias 3/86.            que se destinem a completar as prestações referidas
O JO n? C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.                                 nas alíneas a) ou c), i) ou a supri-las.
 ---pagebreak---  N? C 309/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.11.87
                 I. Prestações de sobrevivos                      3.     A menos que a divisão do direito esteja juridica-
                                                                  mente convencionada entre os pais, as prestações são pa-
          PRESTAÇÕES DE CÔNJUGE SOBREVIVO
                                                                  gas, sem discriminação, a qualquer deles. Para este
                           Artigo 4°                              efeito:
 O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté-         — em caso de vida em comum, as prestações só são pa-
 ria de prestações de cônjuge sobrevivo, a inexistência de             gas à mãe, se os pais não tiverem feito opção em fa-
 qualquer discriminação baseada no sexo, e para esse                   vor de um deles, que será o beneficiário das presta-
efeito:                                                                ções,
a) O reconhecimento ao viúvo, nas mesmas condições,               — em caso de divórcio ou de separação dos pais, as
     do direito às pensões e outras prestações previstas em            prestações são pagas àquele que tiver a efectiva
     favor das viúvas;                                                 guarda do filho.
     ou
b) A substituição das prestações para viúvas pela criação
     ou extensão de um sistema de direitos próprios, aber-                  PRESTAÇÕES POR ADULTOS A CARGO
     tos a qualquer cônjuge sobrevivo, independentemente
                                                                                           Artigo 8o.
     do sexo.
                                                                  O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté-
                  PRESTAÇÕES DE ÓRFÃO                             ria de prestações por adulto a cargo, a inexistência de
                                                                  qualquer discriminação baseada no sexo:
                           Artigo 5?
                                                                  a) Do adulto a cargo;
O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté-
ria de prestações de órfão, a inexistência de qualquer            b) Da pessoa que tiver o adulto a cargo.
discriminação baseada no sexo:
a) Do progenitor falecido;
                                                                  III. Extensão do princípio da igualdade de tratamento
ou                                                                aos domínios em que a sua aplicação poderia ser excluída
b) Do órfão.                                                      ou diferida nos termos das alíneas a) a d) do n? 1 do ar-
                                                                  tigo 7? da Directiva 79/7/CEE e da alínea a) do artigo 9?
         PRESTAÇÕES POR OUTROS SOBREVIVOS                                          da Directiva 86/378/CEE
                                                                                     IDADE DA REFORMA
                           Artigo 6?
                                                                                           Artigo 9o.
O princípio da igualdade de tratamento implica, em maté-
ria de prestação em favor de outros sobrevivos, a inexis-         1.     Sem prejuízo das normas transitórias contidas no
tência de qualquer discriminação baseada no sexo:                 n° 2 do presente artigo e no artigo 10?, se for fixada uma
a) Da pessoa falecida;                                            idade para a concessão das pensões de velhice e de re-
                                                                  forma, essa idade deve ser idêntica para ambos os sexos.
ou
b) Do sobrevivo.                                                  2.     Se a fixação de uma idade idêntica levar, em rela-
                                                                  ção a trabalhadores de um sexo determinado, a um abai-
                   II. Prestações familiares                      xamento ou a um aumento dessa idade, deve ser prevista
                                                                  a entrada em vigor progressiva e devem ser reconhecidas
PRESTAÇÕES POR FILHO E SUBSÍDIOS DE NASCI-                        garantias temporárias aos trabalhadores que tenham já
                 MENTO OU DE ADOPÇÃO                              atingido uma determinada idade, que lhes permita, se o
                                                                  desejarem, requerer a sua pensão na idade anteriormente
                           Artigo 7°                              fixada.
1.     O princípio da igualdade de tratamento implica a
inexistência de qualquer discriminação baseada no sexo,           3.    Caso num regime não seja fixada, para aquele
em matéria:                                                       efeito, qualquer idade determinada, há cumprimento do
a) De prestações por filho;                                       princípio da igualdade de tratamento, se:
    e                                                             a) Dentro de limites determinados, a escolha da idade
b) De prestações instituídas e favor dos pais a fim de os             for deixada ao arbítrio dos beneficiários que preen-
    ajudar a assumir as suas responsabilidades paternais.             cham as condições prescritas, que devem ser idênticas
                                                                      para ambos os sexos;
2.     O princípio da igualdade de tratamento assim
completado neste domínio, aplica-se quer aos pais natu-               ou
rais quer às outras pessoas que têm uma criança a cargo
e que, nessa qualidade, preenchem as condições (que não           b) Se o direito à pensão ou a outra prestação depender
as incompatíveis com este princípio) para a concessão das             apenas do cumprimento de um número determinado
prestações referidas no n? 1.                                         de anos de seguro, idêntico para ambos os sexos.
 ---pagebreak--- 19.11.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 309/13
                         Artigo 10°                                                      Artigo 12°
1.    Qualquer discriminação deve ser eliminada no que         Sem prejuízo da aplicação dos n?s 2 dos artigos 9? e 10°
se refere aos benefícios concedidos em matéria de seguro       da presente directiva, as Directivas 79/7/CEE             e
de velhice às pessoas que educaram crianças tal como no         86/378/CEE produzem efeitos, no domínio da presente
que respeita à aquisição de direitos a prestações no se-       directiva, a partir da data de aplicação desta, com as se-
guimento de períodos de interrupção de emprego moti-           guintes alterações:
vados pela educação das crianças, desde que essas pes-          a) Na Directiva 79/7/CEE,
soas tenham efectivamente interrompido a sua actividade
                                                                     i) É revogado o n? 2 do artigo 3?; e
com esse objectivo.
                                                                    ii) São revogadas as alíneas a) a d) do n? 1 do artigo
                                                                        7°;
2.    Só é permitida a concessão de direitos a prestações      b) São revogadas as alíneas a) e b) do artigo 9? da Di-
de velhice ou de invalidez a título dos direitos derivados          rectiva 86/378/CEE.
do cônjuge, ou o acréscimo de prestações a longo prazo,                                   Artigo 13°
de invalidez, velhice, acidente de trabalho ou doença
profissional relativos ao cônjuge a cargo, se estes, à data     1.     Os artigos 5? e 6? da Directiva 79/7/CEE e 7% 10?
de entrada em vigor da presente directiva, não adquiri-         e 11? da Directiva 86/378/CEE aplicam-se no domínio
rem um direito próprio àquelas prestações.                      da presente directiva.
                                                                2.     No que respeita à aplicação do princípio da igual-
                                                                dade de tratamento às prestações de cônjuge sobrevivo
                                                                ou à idade da pensão de reforma, a directiva não pode
                NORMAS GERAIS E FINAIS                          ser invocada a propósito dos pedidos apresentados antes
                                                                da data da sua entrada em vigor.
                         Artigo 11°
                                                                                          Artigo 14°
A presente directiva não prejudica a faculdade de os Es-
tados-membros substituírem um sistema de direitos deri-         1.     Sem prejuízo dos artigos 8? e 9?, alínea c), da Di-
vados, que reconheça ao cônjuge de um segurado o be-            rectiva 86/378/CEE, os Estados-membros porão em vi-
nefício das prestações sociais visadas pelas Directivas         gor as normas legislativas, regulamentares e administrati-
79/7/CEE e 86/378/CEE e pela presente directiva por             vas necessárias para se conformarem à presente directiva
força dos seus vínculos jurídicos com este, por um sis-         no prazo de três anos a contar da sua notificação. Infor-
tema que crie direitos próprios, reconhecidos individual-       marão imediatamente a Comissão.
mente a qualquer beneficiário, às seguintes prestações:         2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                texto das normas legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                trativas que adoptarem no domínio regido pela presente
— em caso de doença, o serviço de cuidados de saúde,            directiva.
                                                                                          Artigo 15°
— em caso de velhice, o direito a uma pensão completa,
                                                                Num prazo de quatro anos a contar da notificação da
                                                                presente directiva, os Estados-membros transmitirão à
— em caso de morte do cônjuge, o direito do sobrevivo           Comissão todos os dados úteis a fim de lhe permitir ela-
    a uma ajuda financeira justificada por razões de            borar um relatório a submeter ao Conselho sobre a apli-
    saúde ou de situação social ao longo dos anos que           cação da presente directiva.
    antecedem a idade de aquisição do direito à pensão
                                                                                          Artigo 16°
    de velhice bem como o benefício de medidas de ca-
    rácter temporário em caso de viuvez precoce com             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    filho(s) a cargo.                                           tiva.