CELEX: 52014PC0068
Language: pt
Date: 2014-02-12 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico destinado a regular o controlo do DESFA pela SOCAR

RESTREINT UE
                       COMISSÃO
                       EUROPEIA
                                              Bruxelas, 12.2.2014
                                              COM(2014) 68 final
                                 Recomendação de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e a
República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico destinado a regular o controlo do
                               DESFA pela SOCAR
                                                             DECLASSIFIE
                                                             le 29 JUIN 2015
                               RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                            RESTREINT UE
                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.        CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
1.1       Razão imediata da presente recomendação
No contexto do plano de reestruturação relativo à Grécia, o Fundo de Desenvolvimento de
Ativos da República Helénica (HRADF) está a privatizar determinados ativos de que a
República Helénica é neste momento proprietária. Entre esses ativos incluem-se as ações que
a República Helénica, por intermédio do HRADF, possui no DESFA, o operador da rede
grega de transporte de gás.
Como concorrente preferido para o DESFA, o HRADF selecionou a companhia petrolífera
estatal da República do Azerbaijão (SOCAR), uma empresa estabelecida no Azerbaijão e
controlada pela República do Azerbaijão. O HRADF e a SOCAR pretendem chegar a um
acordo de compra/venda de ações, nos termos do qual, se e quando estiverem preenchidas
todas as condições resolutivas1, a SOCAR ficará de posse de 66% do capital social e dos
direitos de voto no DESFA, uma vez concluído o acordo de compra/venda de ações («a
operação»). Também na perspetiva dos direitos que a República Helénica reterá ao abrigo do
acordo de acionistas entre a SOCAR e a República Helénica, a SOCAR adquirirá o controlo
exclusivo do DESFA uma vez concluído o acordo de compra/venda de ações.
1.2        Quadro regulamentar atual
A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva
2003/55/CE2 («Diretiva 2009/73/CE»), prevê regras comuns para o mercado interno do gás
natural. Em síntese, esta diretiva fixa o quadro regulamentar que possibilita a liberalização
plena dos mercados do gás na UE, designadamente no tocante à produção e ao abastecimento
 de gás. Estabelece também regras comuns para determinadas partes não liberalizadas da
 cadeia de valor, a fim de assegurar que a concorrência se processa com equidade nas partes
 liberalizadas. A esta última categoria pertencem as regras comuns aplicáveis a certos tipos de
 infraestruturas de gás, incluindo as redes de transporte e os seus proprietários e operadores,
 como o DESFA.
 As regras comuns para as redes de transporte de gás incluem um regime de separação, em
 conformidade com o artigo 9.° da Diretiva 2009/73/CE, procurando assegurar, nas redes de
 transporte, a independência dos operadores em relação aos interesses (a montante e/ou a
 jusante) dos proprietários. Para garantir o cumprimento das regras comuns aplicáveis aos
          As condições resolutivas incluem a autorização e a certificação de fusões e concentrações, na aceção
          dos artigos 10.° e 11.° da Diretiva 2009/73/CE.
          JOL211 de 14.8.2009,p. 94.
                                                                                DF.CLASSIFIE
                                                                                l e 29 JUIN 2015
                                                         2
                                            RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                      RESTREINT UE
operadores das redes de transporte, o artigo 10.° da Diretiva 2009/73/CE prevê o chamado
«procedimento de certificação», nos termos do qual a entidade reguladora nacional da energia
verifica se o operador da rede de transporte cumpre o disposto no artigo 9.° da Diretiva
2009/73/CE. Caso o operador da rede de transporte seja, ou venha a ser, controlado por uma
ou mais pessoas coletivas de um país terceiro, o artigo 11.° da Diretiva 2009/73/CE prevê que,
além de cumprir o disposto no artigo 9.°, o operador deve demonstrar, durante o procedimento
de certificação, que a concessão da certificação não põe em risco a segurança do
abastecimento energético, quer do Estado-Membro em causa quer da União Europeia,
devendo ainda ter em conta, entre outros elementos, os direitos e obrigações da União
Europeia à luz do direito internacional e, designadamente, dos acordos celebrados com um ou
mais países terceiros em que a UE seja parte e em que seja tratada a problemática da
segurança do abastecimento energético.
A Comissão emite parecer sobre um projeto de decisão de certificação elaborado pela
entidade reguladora nacional, que adota depois uma decisão de certificação final, após o que
pode ser designado o operador da rede de transporte.
1.3        Aplicação do quadro regulamentar ao caso presente
O artigo 9.° da Diretiva 2009/73/CE estabelece os princípios gerais da separação, dispondo
que as pessoas (coletivas) que controlam redes de transporte não podem, ao mesmo tempo,
 exercer controlo direto ou indireto sobre as empresas responsáveis pela atividade de produção
 ou de abastecimento de gás e/ou eletricidade. A SOCAR é uma empresa que, entre outras
 atividades, produz e fornece gás natural.
 Todavia, o artigo 9.° prevê também a possibilidade de se aplicarem modelos de separação
 alternativos, desde que as condições constantes do seu n.° 8 sejam cumpridas, o que acontece
 no caso do DESFA. Consequentemente, o DESFA prevê a aplicação das condições de
 separação estabelecidas no capítulo IV da Diretiva 2009/73/CE, ou seja, pretende aplicar o
 chamado «modelo de operador de transporte independente». A aplicação deste modelo
 significa que a SOCAR, apesar da sua atividade de produção e abastecimento de gás, pode
 adquirir controlo sobre o DESFA, desde que, durante o procedimento de certificação, seja
 estabelecido que a SOCAR cumpre todas as condições do modelo de operador de transporte
 independente e continuará a cumpri-las enquanto for proprietária do DESFA.
 O artigo 10.°, n.° 3, da Diretiva 2009/73/CE impõe que os operadores das redes de transporte
 notifiquem à entidade reguladora nacional da energia quaisquer transações previstas que
 possam exigir a reapreciação da sua conformidade com o disposto no artigo 9.°. Por
 conseguinte, a operação prevista no âmbito da qual a SOCAR adquire controlo sobre o
 DESFA exige uma reapreciação da conformidade do DESFA com, nomeadamente, todas as
 condições relacionadas com o modelo de operador de transporte independente.
 A SOCAR está estabelecida na República do Azerbaijão e é propriedade deste Estado. Em
  tais casos, o artigo 11.° da Diretiva 2009/73/CE prevê que a entidade reguladora nacional da
                                                                    DECLASSIFIE
                                                 3
                                                                     le   2 9 JUIN 2015
                                      RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                     RESTREINT UE
energia (artigo 11.°, n.° 4) e a Comissão (artigo 11.°, n.° 7) avaliem, não só o cumprimento do
disposto no artigo 9.° por parte dos operadores das redes de transporte, mas também se a
concessão da certificação põe em risco a segurança do abastecimento energético do Estado-
Membro em causa e da União Europeia.
Segundo o artigo 11.°, a certificação será recusada na ausência de uma demonstração de que o
controlo por uma entidade de um país terceiro não porá em risco a segurança do
abastecimento energético do Estado-Membro em causa e da União Europeia. Ao ponderarem
essa questão, a entidade reguladora nacional e a Comissão terão em conta os direitos e
obrigações da União Europeia em relação ao referido país terceiro, decorrentes do direito
internacional e, designadamente, dos acordos celebrados com um ou mais países terceiros em
que a UE seja parte e em que seja tratada a problemática da segurança do abastecimento
energético.
O considerando 22 da Diretiva 2009/73/CE esclarece que «[a] salvaguarda do abastecimento
energético é um elemento essencial de segurança pública, estando pois inerentemente
associada ao funcionamento eficaz do mercado interno do gás [...]. Para a segurança
pública [...], são essenciais mercados de gás abertos e funcionais e, em particular, as redes e
outros ativos associados à comercialização de gás. Por conseguinte, as pessoas de países
terceiros só deverão ser autorizadas a controlar uma rede de transporte ou um operador de
 rede de transporte se satisfizerem os requisitos de separação efetiva aplicáveis na
Comunidade. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, a Comunidade considera que
 o setor da rede de transporte de gás é de grande importância para Comunidade, sendo pois
 necessárias salvaguardas adicionais em relação à preservação da segurança do
 abastecimento energético da Comunidade, a fim de evitar ameaças à ordem e à segurança
 públicas na Comunidade e ao bem-estar dos seus cidadãos. A segurança do abastecimento
 energético da Comunidade requer, em particular, uma avaliação da independência do
 funcionamento da rede, do nível de dependência da Comunidade e de cada um dos Estados-
 Membros em relação ao abastecimento energético proveniente de países terceiros e do
 tratamento, num determinado país terceiro, do comércio e investimento em energia tanto a
 nível nacional como internacional. A segurança do abastecimento deverá, pois, ser avaliada
 em função das circunstâncias factuais de cada caso e à luz dos direitos e obrigações
 decorrentes do direito internacional, designadamente de acordos internacionais entre a
 Comunidade e o país terceiro em causa. Se adequado, a Comissão é convidada a apresentar
 recomendações com vista à negociação de acordos aplicáveis com países terceiros em
 matéria de segurança do abastecimento energético da Comunidade ou a incluir as questões
 necessárias noutras negociações com os países terceiros em causa.»
                                                                     DECLASSIFIE
                                                                     ¡ e 29 JUIN 2015
                                                 4
                                     RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                        RESTREINT UE
Atualmente, não existe entre a República do Azerbaijão, por um lado, e a União Europeia
e/ou a Grécia, por outro, qualquer acordo incidente em questões de segurança do
abastecimento energético .
1.4        Questões a resolver pelo AIG
O DESFA é proprietário e operador da rede de transporte de gás na Grécia, das interligações
desta rede com países vizinhos, nomeadamente a Turquia e a Bulgária, e do terminal de GNL
de Revithoussa. De acrescentar que a rede de transporte de gás do DESFA poderá futuramente
ser ligada a outras infraestruturas pertinentes para o transporte de gás com destino à Grécia, a
outros Estados-Membros da UE e a países membros da Comunidade da Energia (havendo já
um projeto nesse sentido). Podem referir-se, neste contexto, o projetado Oleoduto
Transadriático («TAP») que ligará a rede de transporte do DESFA à Itália e à Albânia e
reforçará a sua interligação com a Turquia, assim como as interligações atualmente em fases
de planeamento iniciais, como a Interligação Grécia-Bulgária («IGB»), que aumentará a
capacidade de transporte de gás entre a Grécia e a Bulgária. Estas interligações afetam os
Estados-Membros da UE e os países membros da Comunidade da Energia imediatamente
ligados à rede do DESFA, mas também aqueles outros países que são, ou podem ser,
abastecidos com gás natural através dos primeiros, como os Estados-Membros da UE
Roménia e Hungria e os países membros da Comunidade da Energia.
Portanto, o DESFA tem um papel de charneira na importação de gás para a UE e no seu
 transporte com destino a outros Estados-Membros da UE e a países membros da Comunidade
da Energia, pelo que constitui um ativo estratégico que afeta a segurança do abastecimento
energético da União Europeia.
 Através da sua ligação à Turquia, a Grécia é neste momento o único ponto de entrada na UE
 de gás produzido no Azerbaijão, incluindo o produzido pela SOCAR. O projetado oleoduto
 TAP e as ligações a montante engrossarão significativamente os volumes de gás azeri que
 podem ser importados para a União Europeia. No entanto, a rede do DESFA possibilita a
 importação de gás de outras fontes, incluindo gás russo (através da Bulgária), GNL (através
 do terminal de GNL de Revithoussa) e, no futuro, gás de diversas fontes disponíveis em Itália
 (através do oleoduto TAP, no qual vão ser oferecidos fluxos bidirecionais comerciais e
 físicos).
         Instrumentos jurídicos atualmente em vigor: i) Acordo entre o Governo da República Helénica e o
         Governo da República do Azerbaijão, relativo à promoção e à proteção recíproca de investimentos
         (assinado a 21/6/2004, entrou em vigor a 3/9/2006); ii) Acordo de Parceria e Cooperação entre as
         Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por
         outro (assinado a 18/5/2004, entrou em vigor a 1/11/2005). Nenhum destes instrumentos contempla o
         objeto previsto do AIG.
                                                                           DECLASSIFIE
                                                                            le    29 JUIN 2015
                                         RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                           RESTREINT UE
Enquanto as regras de separação estabelecidas pela Diretiva 2009/73/CE deverão assegurar o
funcionamento da rede de transporte com independência em relação aos interesses de
produção e de abastecimento de empresas correlatas, a cláusula relativa a países terceiros
impõe um teste suplementar caso um operador de rede de transporte seja controlado por uma
ou mais pessoas de um país terceiro. Esse teste destina-se a garantir que a segurança do
abastecimento do Estado-Membro em causa e da UE não é posta em risco.
No caso presente, tal risco poderia ter, entre outras, as seguintes causas:
(1)        Adoção, pela República do Azerbaijão, de atos governamentais suscetíveis de
           impossibilitar ou dificultar à SOCAR ou ao DESFA o cumprimento do disposto no
           terceiro pacote ou noutra legislação pertinente da UE4 e das obrigações do Tratado,
           ao criar incerteza jurídica ou conflitos de legislação entre o direito azeri e o direito da
           UE;
 (2)       Criação de incerteza jurídica ou leis potencialmente incompatíveis, dificultando ou
           impossibilitando, nomeadamente às entidades reguladoras e aos tribunais da UE, o
           processo executório em casos de incumprimento;
 (3)       Exercício, pela República do Azerbaijão, dos seus direitos de propriedade sobre a
           SOCAR, resultando em que a SOCAR ou o DESFA procedam contrariamente ao
           prescrito no terceiro pacote ou noutra legislação pertinente da UE e às obrigações do
           Tratado;
 (4)       Atos (ou ameaças de atos) da República do Azerbaijão que direta ou indiretamente
           prejudiquem a aplicação do direito da UE contra a SOCAR ou o DESFA, incluindo
            medidas incidentes no abastecimento de gás natural à UE ou nas condições que lhe
            presidem.
 1.5        Necessidade de um acordo intergovernamental («AIG»)
 Perante os riscos potenciais acima identificados, considera-se necessária a celebração de um
  acordo intergovernamental («AIG»), a fim de viabilizar uma eventual certificação do DESFA
  como operador de transporte independente controlado pela República do Azerbaijão por
  intermédio da SOCAR, nos termos do artigo 11.° da Diretiva 2009/73/CE. O AIG deve
  garantir, através de um acordo com força executiva à luz do direito internacional, que o
  proprietário último do DESFA, a República do Azerbaijão, na sua qualidade de Estado
  soberano e no exercício dos seus direitos de propriedade sobre a SOCAR, age com pleno
  respeito pelo quadro regulamentar da União Europeia5.
          Como a legislação relativa ao tratamento de dados e à proteção de infraestruturas críticas.
          Na medida do pertinente, poderão ser impostas à SOCAR condições similares, como condição para a
          certificação por meio de outros instrumentos jurídicos.
                                                                                DECLASSIFIE
                                                                                le    29 JUIN 2015
                                            RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                        RESTREINT UE
A presente proposta de decisão do Conselho procura tomar medidas «em relação à
preservação da segurança do abastecimento energético da Comunidade, a fim de evitar
ameaças à ordem e à segurança públicas na Comunidade e ao bem-estar dos seus
cidadãos.»6 Consequentemente, a medida proposta procura prevenir quaisquer eventuais
impactos negativos da projetada aquisição do DESFA pela SOCAR.
2.      ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
2.1     Competência da União Europeia para celebrar um AIG
O objeto do AIG proposto enquadra-se inteiramente no âmbito das regras comuns internas:
(1)      A Diretiva 2009/73/CE faz parte do terceiro pacote da energia. Estabelece regras
         comuns para os mercados do gás em geral e para os operadores das redes de
         transporte de gás em particular.
         Em termos genéricos, a Diretiva 2009/73/CE define o quadro regulamentar para o
         funcionamento dos mercados do gás na UE, incluindo obrigações de serviço público,
         autorização de acesso ao mercado, separação entre os operadores das redes de
         transporte e os operadores das redes de distribuição, novas infraestruturas, abertura
         do mercado, supervisão regulamentar e direitos e obrigações dos participantes no
         mercado e dos operadores das redes de transporte, como as relativas à separação, ao
         acesso de terceiros e aos investimentos nas redes.
         Mais especificamente no que respeita à separação dos operadores das redes de
         transporte, o artigo 9.°, os artigos 14.° a 16.° e o capítulo IV (artigos 17.° a 23.°) da
         Diretiva 2009/73/CE abordam circunstanciadamente as condições de aplicação das
          regras de separação. Por sua vez, o artigo 10.° define o procedimento de certificação
         que assegura o cumprimento das regras de separação. O artigo 11.° prevê um
          procedimento suplementar aplicável se o proprietário da rede for originário de um
          país terceiro e impõe a necessidade de se avaliar se a certificação põe em risco a
          segurança do abastecimento;
 (2)      O Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
          julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e
          que revoga o Regulamento (CE) n.° 1775/2005 («Regulamento Gás»)7, prevê, no
          artigo 8.°, n.° 6, a adoção de códigos de rede que regulam em pormenor muitos
          domínios relacionados com o trabalho do operador da rede de transporte e, no
          artigo 3.°, o procedimento de certificação;
 6      Considerando 22 da Diretiva 2009/73/CE.
        JO L 211 de 14.08.2009, p. 36.                                  DECLASSIFÏE
                                                                        Įe   29 JUIN 2015
                                        RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                         RESTREINT UE
(3)      A Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à
         identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da
         necessidade de melhorar a sua proteção8 («Diretiva 2008/114»), estabelece regras
         comuns em relação às medidas destinadas a proteger as infraestruturas críticas de
         energia existentes.
Uma vez que o objeto do AIG previsto se enquadra no âmbito das regras comuns internas - o
critério que garante à União Europeia competência exclusiva para celebrar um acordo
internacional nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do TFUE, conforme interpretado igualmente pelo
Tribunal de Justiça no processo ERTA9 -, a União Europeia tem competência exclusiva para
celebrar um AIG com a República do Azerbaijão, visando assegurar que esta última, na
 qualidade de Estado soberano e no exercício dos seus direitos de propriedade sobre a SOCAR,
agirá no pleno respeito do quadro regulamentar da UE relativo aos mercados do gás.
 De referir ainda que o teor sugerido para o AIG procura, em essência, garantir que o quadro
 regulamentar da UE é corretamente aplicado e executado na União. Consequentemente, a
 celebração do acordo internacional pode ser considerada necessária para possibilitar à União
 Europeia o exercício da sua competência interna, fornecendo uma justificação adicional nos
 termos do artigo 3.°, n.° 2, do TFUE para a competência exclusiva da União Europeia na
 celebração de um acordo internacional.
 2.2      Teor do AIG recomendado
 O AIG deve incluir garantias da República do Azerbaijão quanto aos seguintes pontos:
 (1)      A propriedade da SOCAR sobre o DESFA rege-se exclusivamente pelo direito da
          UE e pelo direito grego;
 (2)      A República do Azerbaijão aceita a jurisdição exclusiva dos tribunais da UE no
          tocante à aplicação das regras de separação e de outros direitos e obrigações
          regulamentares decorrentes do direito da UE e do direito grego sobre o DESFA;
 (3)      A República do Azerbaijão não pode adotar medidas legislativas que afetem a
          SOCAR nem exercer nesta empresa um controlo que resulte em a SOCAR ou o
          DESFA deixarem de cumprir as obrigações impostas pelo direito da UE,
          nomeadamente o exercício dos poderes da entidade reguladora nacional definidos
          pelo direito da UE no âmbito da monitorização e da execução das obrigações
           jurídicas em relação ao DESFA e à SOCAR;
         JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.
         Processo 22/70, Comissão contra Conselho [1971], Coletânea, p. 263, relativo a um Acordo Europeu
         sobre os Transportes Rodoviários (AETR). Ver igualmente: Processo C-471/98, Comissão contra
         Bélgica («Céu Aberto»)·, Parecer 1/03 [2006], Coletânea, p. 1150, sobre a Convenção de Lugano, n.os
         116 e seguintes; Processo C-45/07, Comissão contra Grécia, Acórdão de 12.2.2009, n.os 16 e 17.
                                                                                 DECLASSIFIE
                                                                                 ļe   29*2015
                                         RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                   RESTREINT UE
(4)     A República do Azerbaijão não fará com que o fornecimento de gás natural à UE ou
        as condições desse fornecimento dependam de questões relacionadas com a
        aplicação do direito grego ou do direito da UE ao DESFA, nem permitirá que a
        SOCAR crie ou procure estabelecer uma tal dependência;
(5)     A República do Azerbaijão respeitará plenamente o direito da UE e o direito grego
        aplicável ao DESFA e garantirá o seu cumprimento integral, incluindo as regras da
        UE relativas ao mercado interno e a legislação da UE relativa ao processamento de
        dados e à proteção de infraestruturas críticas.
3.      INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A linha de ação recomendada não tem qualquer incidência orçamental.
                                                                DECLASSIFIE
                                                                le   29 JUIN 2015
                                               9
                                   RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                    RESTREINT UE
                                      Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e a
  República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico destinado a regular o controlo do
                                    DESFA pela SOCAR
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 218.°, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)      É intenção da companhia petrolífera estatal da República do Azerbaijão («SOCAR»),
         uma empresa estabelecida no Azerbaijão e controlada pela República do Azerbaijão,
         adquirir o controlo do operador da rede grega de transporte de gás («DESFA»).
(2)      O artigo 11.° da Diretiva 73/2009 estipula que, em tais casos, é necessário
         demonstrar que o controlo do proprietário ou do operador de uma rede de transporte
         por uma ou mais entidades de um ou mais países terceiros não porá em risco a
         segurança do abastecimento energético da União Europeia.
(3)      Os factos, no caso presente, revelam que: i) a rede operada pelo DESFA constitui um
         ativo estratégico que afeta a segurança do abastecimento energético da União
         Europeia; ii) a República do Azerbaijão e a SOCAR têm interesses estratégicos não
         necessariamente alinhados com o objectivo da legislação da UE aplicável às redes de
         transporte de gás. Esta situação suscita preocupações em relação à segurança do
         abastecimento energético, que têm de ser atendidas.
 (4)      Através da SOCAR, o DESFA será, em última instância, controlado pela República
          do Azerbaijão, pelo que o instrumento jurídico adequado para atender às
          preocupações no caso presente é um acordo intergovernamental.
 (5)      O objeto do acordo intergovernamental é plenamente abrangido pelo âmbito de
          aplicação da legislação da UE. Por outro lado, é necessário um acordo internacional
          para que a União Europeia possa exercer a sua competência interna. Por conseguinte,
          é da competência exclusiva da União Europeia celebrar um tal acordo
          intergovernamental.
 (6)      Devem, pois, ser abertas negociações com vista a celebrar um acordo
          intergovernamental entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre um
          quadro jurídico que regule o controlo do DESFA pela SOCAR, a fim de assegurar
          que a aquisição pretendida não põe em risco a segurança do abastecimento
          energético da União Europeia,
                                                                     DECLASSIFIE
                                               10 fe                     2 9 JUIN 2015
                                    RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                   RESTREINT UE
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1."
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União Europeia, um acordo entre a União
Europeia e a República do Azerbaijão sobre um quadro jurídico que regule o controlo do
DESFA pela SOCAR.
                                         Artigo 2.°
As diretrizes de negociação figuram em anexo.
                                         Artigo 3.°
As negociações serão conduzidas em consulta com o [a inserir pelo Conselho], na qualidade
de comité especial.
                                         Artigo 4.°
A Comissão é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                           Pelo Conselho
                                            [...]
                                            Presidente
                                                               DECLASSIFIE
                                                               l e 29 JUIN 2015
                                               11                        v
                                   RESTREINT UE
 ---documentbreak---                               RESTREINT UE
                       COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                               Bruxelas, 12.2.2014
                                               COM(2014) 68 final
                                               ANNEX 1
                                     ANEXO
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações
para um acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre um quadro
          jurídico destinado a regular o controlo do DESFA pela SOCAR
                                                           DECLASSIFIE
                                                           íe 29 JUIN 20)5
                               RESTREINT UE
 ---pagebreak---                                      RESTREINT UE
DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A
REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE UM QUADRO JURÍDICO DESTINADO A REGULAR O
CONTROLO DO DESEA PELA SOCAR
O acordo deve assegurar:
Que o controlo exercido pela SOCAR e pela República do Azerbaijão sobre o DESFA não porá em
risco a segurança dos abastecimentos energéticos da União Europeia, pelos seguintes meios:
(1)       Garantindo que as disposições do direito da UE e do direito grego aplicáveis ao
          DESFA, bem como quaisquer futuras modificações das mesmas, se aplicam
          integralmente; e
(2)       são plenamente aplicáveis ao DESFA, à SOCAR e à República do Azerbaijão.
                                                                      DECLASSIFY;
                                                                     le 29 JUK 2015
                                                  1
                                      RESTREINT UE