CELEX: C1999/136/01
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1999 no processo C-416/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Adjucator): Nour Eddline El-Yassini contra Secretary of State for the Home Department (Noção de órgão jurisdicional nacional no sentido do artigo 177.o do Tratado - Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 40.o , primeiro parágrafo - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho e de remuneração social - Efeito directo - Alcance - Recusa de prorrogação da autorização de residência que determina o termo da relação laboral de um trabalhador marroquino num Estado-Membro)

15.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 136/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de
                                                                            1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento
                                                                            (CEE) n.o 2211/78 do Conselho (JO L 264 de 27.9.1978, p. 1;
                     de 2 de Março de 1999                                  EE 11 F9, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por
                                                                            G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
no processo C-416/96 (pedido de decisão prejudicial                        G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,
apresentado pelo Immigration Adjucator): Nour Eddline                       D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
El-Yassini contra Secretary of State for the Home                           R. Schintgen (relator), juı́zes; advogado-geral: P. Léger; secretá-
                           Department (1)                                   rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
                                                                            em 2 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Noção de órgão jurisdicional nacional no sentido do arti-
go 177.o do Tratado — Acordo de Cooperação CEE-Marrocos
— Artigo 40.o, primeiro parágrafo — Princı́pio da não                     O artigo 40.o, primeiro parágrafo, do ácordo de cooperação entre a
discriminação em matéria de condições de trabalho e de                    Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
remuneração social — Efeito directo — Alcance — Recusa                     em Rabat em 27 de Abril de1976 e aprovado, em nome da
de prorrogação da autorização de residência que determina o               Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho
termo da relação laboral de um trabalhador marroquino num                  deve ser interpretado no sentido de que, em princı́pio, não obsta a que
                          Estado-Membro)                                    o Estado-Membro de acolhimento se recuse a prorrogar a autorização
                                                                            de residência de um nacional marroquino, que foi por ele autorizado
                                                                            a entrar no seu território e a aı́ exercer uma actividade remunerada,
                                                                            por todo o perı́odo durante o qual o interessado dispõe desse emprego,
                          (1999/C 136/01)
                                                                            quando o fundamento que determinou a atribuição do seu direito de
                                                                            residência já não exista à data da expiração da sua autorização de
                                                                            residência.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            Assim não sucederá se essa recusa tiver por efeito pôr em causa, na
                                                                            ausência de razões de protecção de um interesse legı́timo do Estado,
                                                                            tais como razões de ordem, segurança e saúde públicas, o direito ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           exercı́cio efectivo de um emprego conferido ao interessado nesse Estado
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           através de uma autorização de trabalho devidamente concedida pelas
                                                                            autoridades nacionais competentes, por um perı́odo superior ao
                                                                            constante da autorização de residência. Cabe ao órgão de jurisdição
No processo C-416/96, que tem por objecto um pedido                         nacional apreciar se tal é o caso.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Immigration Adjudicator (Reino Unido),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         (1) JO C 74 de 8.3.1997.
entre Nour Eddline El-Yassini e Secretary of State for the
Home Department, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Acordo
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o