CELEX: C2004/021/50
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-504/03: Acção proposta em 27 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/27
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As autoridades espanholas não cumpriram as obrigações
                                                                         derivadas da Directiva 64/221/CEE uma vez que, após terem
                                                                         verificado a existência de uma inscrição pessoal no SIS dos
                                                                         interessados, que tinham a condição de beneficiários do
1.    Declarar que, ao recusar o visto, assim como a entrada             direito comunitário, concluíram, de maneira automática e sem
      em território espanhol a duas pessoas, ambas nacionais             proceder a uma apreciação individual, que se devia recusar a
      de países terceiros, membros de uma família de cidadãos            entrada no território espanhol ou o pedido de visto, abstendo-
      da União Europeia, pelo simples facto de estarem indica-           -se de proceder às verificações necessárias para se assegurarem
      das para efeitos de não admissão no Sistema de Infor-              de que tal inscrição pessoal é fundamentada, na óptica das
      mação de Schengen (a pedido de um Estado-Membro), e                exigências do direito comunitário.
      ao não ter fundamentado suficientemente tais recusas,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 6.o da Directiva 64/221/CEE (1)        (1) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
      de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
      medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
      de deslocação e estada justificadas por razões de ordem
      pública, segurança pública e saúde pública.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         Acção proposta em 27 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                      Francesa
                                                                                               (Processo C-504/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 21/50)
                                                                         Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A norma comunitária de aplicação em matéria de deslocação                República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
e residência para os beneficiários do direito comunitário                Europeias, representada por J.-P. Keppenne e V. Di Bucci, na
(cidadãos da União ou de um país terceiro que façam parte de             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
uma família comunitária) é a Directiva 64/221/CEE, que se                burgo.
opõe a que um destes beneficiários seja inscrito na lista
de estrangeiros não admissíveis prevista no artigo 96.o da
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, por tal                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
inscrição ter, em princípio, como consequência, que todos os             o Tribunal de Justiça se digne:
Estados-Membros que apliquem o acervo de Schengen devem
negar o acesso ao seu território à pessoa em causa.                      1.    declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
                                                                               necessárias para assegurar o reembolso, pela empresa
                                                                               BULL, do adiantamento de tesouraria e dos respectivos
                                                                               juros, em conformidade com a Decisão 2003/599/CE da
                                                                               Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa ao
O acesso de um cidadão da União ou de um país terceiro que                     adiantamento de tesouraria concedido pela França à
seja membro da família de um cidadão comunitário ao                            empresa Bull [notificada com o número C(2002)
território de um Estado-Membro só pode ser recusado por                        4366] (1), a República Francesa não cumpriu as obri-
motivos de ordem pública, quando o interessado representar                     gações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
uma ameaça actual, real e suficientemente grave que afecte um                  quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida
interesse fundamental da sociedade. Não se pode comparar o                     decisão;
que se deve entender por factos constitutivos de uma ameaça
à ordem pública na acepção do direito comunitário tradicional            2.    condenar a República Francesa nas despesas.
(Directiva 64/221/CEE) e o que constitui tal ameaça na acepção
do n.o 2 do artigo 96.o da Convenção de Aplicação do Acordo
de Schengen. No presente processo, a inscrição no Sistema de
Informação de Schengen (SIS) a pedido da Alemanha não pode               Fundamentos e principais argumentos
constituir por si mesma um indicador suficiente de uma
ameaça real e séria para a ordem pública dado que, por um
lado, não se conhecem os fundamentos de tal inscrição e, por             A República Francesa não tomou qualquer medida para dar
outro, o interessado reside legalmente no território de um               cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002 e não
Estado-Membro, o que constitui um indício da inexistência de             comunicou em tempo útil à Comissão as propostas de medidas
uma ameaça de tal natureza.                                              alternativas.
 ---pagebreak--- C 21/28                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A República Francesa confirmou a sua intenção de dar                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002. Contudo,
não submeteu a prova do reembolso pela Bull, o mais tardar
em 17 de Junho de 2003, do adiantamento de tesouraria de               Resulta dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da Directiva 80/778/CEE,
450 milhões de euros e dos respectivos juros. A República              lidos em conjugação com o anexo I desta directiva que, a partir
Francesa não alegou em momento algum que se estava                     de 15 de Julho de 1985, todas as águas destinadas ao consumo
impossibilitada de executar correctamente a decisão. Não               em França devem ter uma concentração máxima de nitratos
tomou qualquer medida junto da Bull no sentido de obter o              inferior ou igual a 50 mg/l.
reembolso do auxílio. Acresce que a execução da decisão não
apresenta qualquer dificuldade particular, uma vez que o
reembolso foi combinado desde o início pela Comissão e pela            Ora, resulta de publicações oficiais que, em 1988, 13 % da
República Francesa, por um lado, e entre esta última e a               população total da região da Bretanha era abastecida com uma
empresa Bull, por outro.                                               água que apresentava de modo temporário ou permanente
                                                                       uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l.
Além disso, a República Francesa deixou decorrer o prazo
previsto sem interpor recurso de anulação da referida decisão,         No termo do prazo fixado no parecer fundamentado formu-
que deve, portanto, ser considerada definitiva em relação a si.        lado pela Comissão, as autoridades francesas reconheceram
                                                                       que essa percentagem, embora tenha sofrido uma redução, era
                                                                       ainda de 2,6 % em 2002.
(1) JO L 209 de 19.8.2003, p. 1.
                                                                       (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.
Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Acção proposta em 4 de Dezembro de 2003 contra
                            Francesa                                   a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                      (Processo C-505/03)                                                    (Processo C-510/03)
                         (2004/C 21/51)                                                         (2004/C 21/52)
Deu entrada em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por G. Valero Jordana e F. Simonetti,          Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             Schieferer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:                                        1.    declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 4.o da Directiva 90/396/CEE (1) do Conselho, de
1.    declarar que, ao não respeitar as exigências da directiva              29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
      no que respeita ao teor de nitratos da água para consumo               legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apare-
      na Bretanha, a República Francesa não cumpriu as                       lhos a gás, ao adoptar e manter em vigor disposições que
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 80/                 dificultam o lançamento no mercado e o início da
      /778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa                 utilização de aparelhos a gás conformes com a Directiva
      à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1);                90/396/CEE, em especial esquentadores de água a gás.
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.