CELEX: C2004/071/03
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2004 no processo C-433/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freistaat Bayern contra Jan Blĳdenstein ("Convenção de Bruxelas — Competências especiais — Artigo 5.°, ponto 2 — Obrigações alimentares — Acção de regresso proposta por um organismo público territorial que se sub-roga ao credor de alimentos")

C 71/2                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.3.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Sexta Secção)                                                             (Quinta Secção)
                   de 22 de Janeiro de 2004
                                                                                                de 15 de Janeiro de 2004
            no processo C-353/01 P: Olli Mattila (1)
                                                                          no processo C-433/01 (pedido de decisão prejudicial
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freistaat Bayern
Acesso aos documentos — Decisões 93/731/CE e 94/90/                                             contra Jan Blijdenstein (1)
/CECA, CE, Euratom — Excepção relativa à protecção do
interesse público em matéria de relações internacionais —                 («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                         Acesso parcial»)                                 Artigo 5.o, ponto 2 — Obrigações alimentares — Acção de
                                                                          regresso proposta por um organismo público territorial que
                         (2004/C 71/02)                                                  se sub-roga ao credor de alimentos»)
                    (Língua do processo: inglês)                                                      (2004/C 71/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-353/01 P, Olli Mattila (advogado: Z.
Sundström) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)
de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e Comissão (T-204/               No processo C-433/01, que tem por objecto um pedido
/99, Colect., p. II-2265), em que se pede anulação desse                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação, pelo Tribunal de
União Europeia (agentes: J. Aussant e M. Bauer), com domicílio            Justiça, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
escolhido no Luxemburgo, e Comissão das Comunidades                       competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Europeias (agentes: C. Docksey e U. Wölker), com domicílio                civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),            nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente                 entre Freistaat Bayern e Jan Blijdenstein, uma decisão a título
da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-           prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 2, da
chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger,         Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em              L 299, p. 32), na redacção que lhe foi dada pela Convenção de
22 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
seguinte:                                                                 Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77),
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
      Europeias de 12 de Julho de 2001, Mattila/Conselho e                da República Helénica (JO L 388, p. 1) e pela Convenção de
      Comissão (T 204/99) é anulado na medida em que nega                 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e
      provimento ao pedido de O. Mattila de anulação das decisões         da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça
      da Comissão das Comunidades Europeias e do Conselho da              (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo
      União Europeia, respectivamente de 5 e 12 de Julho de 1999,         funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans
      que recusam o acesso do recorrente a determinados documentos.       e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
2)    São anuladas as referidas decisões.                                 parte decisória é a seguinte:
3)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                 O artigo 5.o, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
4)    O Conselho e a Comissão são condenados nas despesas de              civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
      ambas as instâncias.                                                relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
                                                                          25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                              pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                          de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que não pode ser invocado por um organismo público que
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pretende, através de uma acção de regresso, a cobrança de quantias       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO
que pagou a título de auxílios à formação, nos termos do direito         1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
público, a um credor de alimentos nos direitos do qual se sub rogou      composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente
em relação ao devedor de alimentos.                                      da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-
                                                                         chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral:
                                                                         F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
(1) JO C 31, de 2.2.2002.                                                proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
                                                                         decisória é a seguinte:
                                                                         1.    a)    O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro
                                                                                     de 1968, relativa à competência judiciária e à execução
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
                                                                                     que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
                          (Sexta Secção)                                             1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                                     Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
                                                                                     do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
                   de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                     relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção
                                                                                     de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de
no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de
sentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening con-                               29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República
           tra LO Landsorganisationen i Sverige (1)                                  da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                     Suécia, deve ser interpretado no sentido de que se insere
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Com-                                 no conceito de «matéria extracontratual» uma acção
petência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto                             judicial referente à legalidade de uma acção colectiva
danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato                                  para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em
num Estado contratante contra o armador de um navio                                  conformidade com o direito do Estado contratante em
           matriculado noutro Estado contratante»)                                   questão, um órgão jurisdicional diferente do competente
                                                                                     para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo
                                                                                     causado por esta acção colectiva.
                          (2004/C 71/04)
                 (Língua do processo: dinamarquês)                             b)    Para a aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da referida
                                                                                     Convenção a uma situação como a do processo principal,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        basta que a acção colectiva seja uma condição necessária de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   acções de solidariedade susceptíveis de ocasionar prejuízos.
No processo C-18/02, que tem por objecto um pedido dirigido                    c)    A aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da mesma Convenção
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho                        não é afectada pelo facto de a realização da acção colectiva
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                        ter sido suspensa pela parte que apresentou o pré aviso
Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência                          para aguardar a decisão sobre a legalidade dessa acção.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Arbejdsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Danmarks Rederifore-            2)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o,
ning, que age em representação da DFDS Torline A/S, e LO                       ponto 3, da referida Convenção deve ser interpretado no sentido
Landsorganisationen i Sverige, que age em representação da                     de que os danos resultantes de uma acção colectiva realizada
SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, uma                         por um sindicato num Estado contratante no qual navega um
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,              navio matriculado noutro Estado contratante não devem
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                   necessariamente ser considerados ocorridos no Estado do pavi-
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,                  lhão do navio, de modo a que o armador aí possa intentar uma
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção                  acção de indemnização contra esse sindicato.
de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da                 (1) JO C 109, de 4.5.2002.
República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
portuguesa, JO 1989, L 85, p. 54), pela Convenção de 26 de
Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da