CELEX: 22014D0027
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 27/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

17.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/36
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 27/2014
   de 14 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66qa [Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
   «32013 R 0628: Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               No artigo 8.o, n.os 1 e 4, no artigo 9.o, n.o 1, no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), no artigo 16.o, n.os 6 e 7, no artigo 17.o, n.o 4, alínea e), e n.o 6, no artigo 19.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, e no artigo 23.o, o termo “Comissão” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA” no que respeita aos Estados da EFTA.
            
         
               b)
            
            
               No artigo 21.o, n.o 1, a expressão “ou de um acordo celebrado entre os Estados da EFTA e o país terceiro” é inserida após “acordo celebrado pela União” e a expressão “, tal como adaptado para efeitos do presente acordo,” é aditada após “Regulamento (CE) n.o 216/2008”;
            
         
               c)
            
            
               No artigo 21.o, n.o 2, a expressão “ou de um eventual futuro memorando de cooperação entre um Estado da EFTA e a OACI” é aditada a seguir à expressão “entre a União e a OACI”.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 29.6.2013, p. 46.
   
      (2)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 10.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.