CELEX: 51990PC0423
Language: pt
Date: 1990-09-20
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS ESTATISTICAS DAS TROCAS DE BENS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

9. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 254/7
               Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens
                                                     entre Estados-membros
                                               COM(90) 423 final — SYN 181
               (Apresentada pela Comissão, em 24 de Setembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                      149°. do Tratado CEE)
                                                         (90/C 254/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               para as suas necessidades próprias ou para as de outros
                                                                     serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expe-
                                                                    didores e aos destinatários de mercadorias em circulação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    entre os Estados-membros, os quais desaparecerão com a
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                   eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais;
 100° A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Considerando que será conveniente, desde logo, recolher
                                                                    directamente junto dos expedidores e dos destinatários
                                                                    os dados necessários às estatísticas das trocas de bens en-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             tre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas
                                                                    que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actuali-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  dade, sem constituir para os interessados, e em particular
cial,                                                               para as pequenas e médias empresas, um encargo despro-
                                                                    porcionado relativamente aos resultados que os utiliza-
                                                                    dores das ditas estatísticas delas poderão esperar;
Considerando que a realização do mercado interno passa
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem-
bros; que, consequentemente, um nível satisfatório de in-           Considerando que a regulamentação na matéria deverá,
formação sobre as trocas de bens entre Estados-membros              a partir de agora, aplicar-se a todas as estatísticas das
terá de ser determinado por meios que não impliquem                 trocas de bens entre Estados-membros, mesmo às que
controlos, mesmo que indirectos, nas fronteiras internas;           não tenham sido, antes de 1993, objecto de uma harmo-
                                                                    nização ou de uma obrigação comunitária, de forma a
                                                                    que os Estados-membros não sejam levados a substituir
Considerando que a análise da situação em que a Comu-
                                                                    procedimentos tradicionais por procedimentos novos
nidade e os Estados-membros se encontrarão após 1992
                                                                    que, para serem eficazes, não correriam menos riscos de
revela que subsistirão necessidades concretas no plano da
                                                                    ser divergentes; que, para fazer face a todas as exigên-
informação relativa às trocas de bens entre Estados-
                                                                    cias de informação suscitadas pela realização do mer-
-membros;
                                                                    cado interno, essa regulamentação deve poder englobar
                                                                    todas as mercadorias que circulam entre os Estados-
Considerando que algumas dessas necessidades, não                   -membros, independentemente do seu estatuto aduaneiro
sendo de natureza macroeconómica como o são, por                    ou fiscal e do motivo da sua deslocação;
exemplo, as que se referem à contabilidade nacional ou à
balança de pagamentos, só podem ser satisfeitas por
meio de uma informação muito agregada; que, entre ou-               Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre
tras, a política comercial, as análises sectoriais, as regras       Estados-membros se definem segundo os movimentos de
de concorrência, a gestão e a orientação da agricultura e           mercadorias a que se referem; que podem conter dados
das pescas, o desenvolvimento regional, as previsões                relativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâ-
energéticas e a organização dos transportes devem, pelo             neo com os dados específicos de cada uma dessas estatís-
contrário, poder apoiar-se numa documentação quantifi-              ticas, daí resultando um aligeiramento dos encargos glo-
cada que dê uma visão mais actual, mais exacta e mais               bais da informação;
detalhada do mercado interno;
Considerando que a informação sobre as trocas de bens               Considerando que para os particulares resultarão vanta-
entre Estados-membros contribuirá precisamente para                 gens evidentes da aproximação das taxas dos impostos
avaliar o desenvolvimento do mercado interno, acele-                indirectos; que é conveniente evitar que a amplitude des-
rando, por conseguinte, a sua conclusão e consolidando              sas vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista,
a sua realização sobre uma base sólida;                             por exigências relativas à informação sobre as compras
                                                                    que efectuem num Estado-membro em que não sejam re-
                                                                    sidentes; que o fornecimento desta informação não dei-
Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas             xaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no
das trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão               mínimo, inoportuna e cujo cumprimento não poderia,
das formalidades, da documentação e dos controlos que,              aliás, verificar-se sem o emprego de meios desmesurados;
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  que é, pois, razoável não considerar os particulares como       Considerando que é necessário que a Comissão seja as-
  responsáveis pelo fornecimento dessa informação fora do        sistida por um comité que lhe assegure a colaboração re-
  âmbito de inquéritos periódicos apropriados;                   gular dos Estados-membros, nomeadamente para resol-
                                                                 ver os problemas que não podem deixar de se colocar,
                                                                 no domínio da informação sobre as trocas de bens entre
  Considerando que o novo sistema de recolha a imple-            Estados-membros, na sequência das numerosas inovações
  mentar deve ser aplicável a todas as estatísticas das trocas   que o novo sistema de recolha introduz;
  de bens entre Estados-membros; que importa, pois, co-
  meçar por defini-lo num quadro geral em que se inscre-
 vam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito
 de aplicação, ao responsável pelo fornecimento da infor-        Considerando que a legislação comunitária na matéria
  mação e à transmissão dos dados;                               deverá ser sistematicamente completada por disposições a
                                                                 adoptar tanto pelo Conselho como pela Comissão;
  Considerando que a própria economia do sistema con-
 siste em utilizar os serviços administrativos conexos e,        Considerando que um certo número de disposições do
 em particular, o da administração do IVA, para assegu-          presente regulamento deve entrar em vigor no mais curto
 rar às estatísticas um controlo indirecto mínimo sem por        prazo, por forma a que a Comunidade e os seus Esta-
 isso aumentar os encargos dos que lhes estão sujeitos;          dos-membros possam preparar-se para as consequências
 que se trata sobretudo de evitar que no espírito dos res-       práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de
 ponsáveis pelo fornecimento da informação surja a con-           1993;
 fusão entre as suas obrigações estatísticas e fiscais;
 Considerando que é urgente explorar os actuais recursos         Considerando que uma destas consequências consiste,
 documentais para constituir em cada Estado-membro               por um lado, em revogar o Regulamento (CEE) n?
 uma documentação de base relativa aos expedidores e             2954/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que
 aos destinatários de mercadorias que são objecto das es-        adopta determinadas medidas relativas à uniformização e
 tatísticas do comércio entre os Estados-membros, de             simplificação das estatísticas do comércio entre os Esta-
 forma a localizar os de maior importância no pós-1992 e         dos-membros ( l ), e, por outro lado, em tornar inaplicável
 a desenvolver com a sua participação processos moder-           às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
 nos de transmissão da informação;                               o Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conselho, de 24
                                                                 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio ex-
                                                                 terno da Comunidade e do comércio entre os seus Esta-
 Considerando que só a experiência com a sua realização          dos-membros (2), com a última redacção que lhe foi dada
 poderá evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo            pelo Regulamento (CEE) n° 1629/88 (3),
 sistema de recolha; que o seu aperfeiçoamento e a sua
 simplificação deverão efectuar-se dentro de prazos ra-
 zoáveis para impedir que os seus defeitos se repercutam         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 desfavoravelmente nas trocas de bens entre Estados-
 -membros;
                                                                                           Artigo Io.
 Considerando que só será possível aplicar o novo sistema
 de recolha durante o período limitado, que se decidiu           1.    A Comunidade e os seus Estados-membros elabora-
 prever a partir de 1 de Janeiro de 1993, antes da passa-        rão as estatísticas das trocas de bens entre Estados-mem-
 gem a um regime unificado de tributação no Estado-              bros em conformidade com as regras fixadas pelo pre-
 -membro de origem, tomando em consideração as novas             sente regulamento.
 relações a estabelecer entre administrações fiscais e esta-
 tísticas, nomeadamente no que diz respeito às obrigações
 dos responsáveis pelo fornecimento da informação;               2.    As disposições do título I são aplicáveis durante o
                                                                 período de transição que começa em 1 de Janeiro de
                                                                 1993 e terminará no momento da passagem a um regime
 Considerando que, entre as estatísticas das trocas de           unificado de tributação no Estado-membro de origem.
bens entre Estados-membros, as estatísticas do comércio
entre os Estados-membros devem ser tratadas em pri-
meiro lugar, por razões evidentes de interesse e de conti-
                                                                 3.    As disposições do título II são aplicáveis no fim do
nuidade; que, no entanto, adaptações substanciais devem
                                                                período de transição referido no n? 2.
ser introduzidas nestas estatísticas para ter em conta no-
vas condições do mercado interno após 1992; que é ne-
cessário rever, entre outras, a definição do seu conteúdo,
a nomenclatura das mercadorias que lhes é aplicável e a
lista dos dados a recolher para as estabelecer; que é dese-     O JO n? L285 de 25. 10. 1985, p. 1.
jável determinar, sem mais demoras, o princípio de fun-         (') JO n° L183 de 14.7. 1975, p. 3.
cionamento dos limiares estatísticos;                           (') JO n° L147 de 14.6. 1988, p. 1.
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                          TÍTULO I                                  Estado-membro para outro sem formalidades prévias
                                                                    ou sem formalidades ligadas à travessia das fronteiras
                DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS                            internas;
                         Capítulo 1                             h) «Particular»: qualquer pessoa singular que não se en-
                                                                    contre sujeita às obrigações do rVA no quadro de
                                                                    uma determinada troca de bens.
                        Generalidades
                           Artigo 2?                                                     Artigo 3o.
Para efeitos do presente título e sem prejuízo de disposi-      1.    Todas as mercadorias que circulam de um Estado-
ções especiais considera-se:                                    -membro para outro são objecto das estatísticas das tro-
                                                                cas de bens entre Estados-membros.
a) «Trocas de bens entre Estados-membros»: toda e
    qualquer deslocação de mercadorias de um Estado-            Para além das mercadorias que circulam no interior do
    -membro para outro;                                         território estatístico da Comunidade, são consideradas
                                                                como circulando de um Estado-membro para outro as
b) «Mercadorias»: todos os bens móveis;                         mercadorias que, no decurso deste movimento, atraves-
                                                                sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou
c) «Mercadorias comunitárias»: as mercadorias:                  não em seguida no território de um país terceiro.
    — inteiramente obtidas no território aduaneiro da
                                                                2.     O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni-
         Comunidade, sem incorporação de mercadorias
                                                                tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer-
        provenientes de países terceiros ou de territórios
                                                                cadorias que são objecto de uma transacção comercial
         que não façam parte do território aduaneiro da
                                                                como às que não o são.
         Comunidade,
    — provenientes de países ou territórios que não fa-                                   Artigo 4o.
         çam parte do território aduaneiro da Comunidade
         e que se encontram em livre prática num Estado-        1.     Entre as mercadorias referidas no artigo 3?:
         -membro,
                                                                a) São objecto das estatísticas do trânsito as que são
    — obtidas no território aduaneiro da Comunidade,                transportadas, com ou sem transbordo, através de um
         quer apenas a partir das mercadorias referidas no          Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti-
         segundo travessão quer a partir das mercadorias            vos não inerentes ao transporte;
         referidas nos primeiro e segundo travessões;
                                                                b) São objecto das estatísticas dos entrepostos as que são
d) «Mercadorias não comunitárias»: as mercadorias dis-              referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
    tintas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos             n? 1736/75, bem como as que entram ou saem de lo-
    acordos celebrados com países terceiros para a aplica-          cais de armazenagem determinados pela Comissão,
    ção do regime de trânsito comunitário, são igual-               em conformidade com o disposto no artigo 56?;
    mente consideradas como mercadorias não comunitá-
    rias as que, se bem que preenchendo as condições
    previstas na alínea c), são reintroduzidas no território    c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es-
    aduaneiro da Comunidade após terem sido exporta-                tados-membros as que não preenchem os requisitos
    das deste território;                                           das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo
                                                                    esses requisitos, são expressamente designadas pelo
e) «Estado-membro»: sempre que o termo é utilizado no               presente título ou pela Comissão, em conformidade
    seu sentido geográfico, o seu território estatístico;           com o disposto no artigo 56?;
f) «Território estatístico de um Estado-membro»: o ter-         d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão,
    ritório definido por este Estado-membro no território           as que são objecto de outras estatísticas de trocas de
    estatístico da Comunidade, tal como este último se              bens entre Estados-membros.
    encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula-
    mento (CEE) n? 1736/75;
                                                                2.     Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre
                                                                a recolha de dados estatísticos relativos ao transporte de
g) «Mercadorias em livre circulação no mercado interno          mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado-
    da Comunidade»: as mercadorias que estão autoriza-          rias que são objecto das estatísticas referidas no n? 1 são
    das, em conformidade com as disposições da Direc-           incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada
    tiva 77/388/CEE do Conselho ('), a circular de um           uma destas estatísticas, nas condições e segundo as re-
                                                                gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis-
(') JO n? L145 de 13.6. 1977, p. 1.                             são, em conformidade com o disposto no artigo 56?.
 ---pagebreak---  N ° C 254/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 10. 90
                           Artigo 5°                                b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre-
                                                                       postos, em conformidade com as disposições fixadas
 Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os particulares               pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em aplica-
 estão dispensados das obrigações que a elaboração das                 ção do artigo 57?
 estatísticas, referidas no artigo 4?, implica.
                                                                    5.    Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob
 Esta dispensa aplica-se igualmente ao responsável pelo             proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991, no-
 fornecimento da informação que, como sujeito passivo               meadamente, em aplicação do artigo 57?, as disposições
 do IVA, beneficia, no Estado-membro onde é responsá-               nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4 deixa-
 vel, de um dos regimes específicos previstos nos artigos           rão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1992,
 24? e 25° da Directiva 77/388/CEE. Esta disposição é               na medida em que se refiram à recolha dos dados.
 extensiva, mutatis mutandis, às pessoas institucionais não
 sujeitos passivos do IVA e aos sujeitos passivos isentos de
 IVA, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 28? da                                        Artigo 8°
 directiva atrás mencionada.
                                                                    Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, a obrigação de
                                                                   fornecer a informação exigida pelo sistema Intrastat in-
                                                                    cumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que interve-
                         C a p í t u l o II
                                                                   nha numa troca de bens entre Estados-membros.
          Sistema permanente de recolha estatística
                                                                   Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o
                           (Intrastat)                             responsável pelo fornecimento da informação, relativa a
                                                                   cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema In-
                                                                   trastat, é designado nas disposições especiais correspon-
                           Artigo 6o.                              dentes.
Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas
 de bens entre Estados-membros, é criado um sistema
                                                                                             Artigo 9°
permanente de recolha estatística, a seguir denominado
 sistema Intrastat.                                                 1.   O responsável pelo fornecimento da informação
                                                                   exigida pelo sistema Intrastat pode transferir essa obriga-
                                                                   ção para um terceiro residente num Estado-membro, sem
                           Artigo 7°                               que tal transferência diminua a sua responsabilidade na
 1.     O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros          matéria.
sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se defi-
nam como países parceiros numa troca de bens entre Es-             O responsável pelo fornecimento da informação forne-
tados-membros.                                                     cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá-
                                                                   rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res-
                                                                   ponsabilidade.
2.      O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referi-
das no artigo 3?:
                                                                   2.    O n? 1 aplica-se desde que a declaração periódica
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in-             prevista no n? 1 do artigo 13? seja diferente da declara-
     terno da Comunidade;                                          ção periódica exigida para fins fiscais.
b) Que, não podendo circular no mercado interno da                 3.    As normas de execução dos n?s 1 e 2 serão fixadas
     Comunidade senão mediante cumprimento das for-                pela Comissão, em conformidade com o disposto no ar-
     malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a        tigo 56?
     circulação das mercadorias, são expressamente desig-
     nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão,
     em conformidade com o disposto no artigo 56?                                           Artigo 10°
                                                                   1.    Os Estados-membros adoptarão as medidas neces-
3.     A recolha de dados, relativos às mercadorias referi-        sárias para criarem um ficheiro onde serão registados até
das no artigo 3? às quais não se aplica o sistema Intrastat        31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedidores,
, é regulamentada pela Comissão, em conformidade com               na chegada, os destinatários e, se necessário, os decla-
o disposto no artigo 56?, no quadro das formalidades re-          rantes, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2792/86
feridas no n? 2, alínea b).                                       da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
                                                                   Dezembro de 1992, intervirão no comércio entre os Es-
4.     O sistema Intrastat aplica-se:                             tados-membros e que são seguidamente denominados
                                                                  operadores intracomunitários.
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
    bros, em conformidade com os artigo 17? a 28? do
    presente regulamento;                                         (') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59.
 ---pagebreak--- 9. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ° C 254/11
2.    A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro          a) Os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter
dos operadores intracomunitários, para além do número               realizado, no decurso do período em causa, trocas de
de identificação referido no n? 5, será fixada pela Co-             bens entre Estados-membros que, embora não prove-
missão, em conformidade com o disposto no artigo 56?                nientes de vendas ou de compras, são objecto da sua
                                                                    declaração periódica fiscal;
3.    A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor-        b) As pessoas institucionais não sujeitos passivos do IVA
midade com o disposto no artigo 56?, as regras a aplicar            e os sujeitos passivos isentos de IVA que tenham de-
pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza-             clarado ter realizado, no decurso do mesmo período,
ção do ficheiro dos operadores intracomunitários.                   trocas de bens entre Estados-membros, para as quais
                                                                    estavam autorizados.
4.     Os números 1, 2 e 3 não se aplicam aos Estados-
-membros que tomem medidas que lhes permitam dispor,            3.     Estas listas mencionarão, para cada operador que
o mais tardar a 1 de Janeiro de 1993:                           nelas figura, o valor das trocas de bens entre Estados-
                                                                -membros que, em conformidade com o disposto no n? 4
                                                                do artigo 22? da Directiva 77/388/CEE, ele mencionou
a) De um registo dos sujeitos passivos do IVA que parti-        na sua declaração periódica fiscal.
    ciparam, nos doze meses anteriores àquela data, nas
    trocas de bens entre Estados-membros, na qualidade
                                                                4.     Nas condições que a Comissão determinar, de ma-
    de expedidor ou de destinatário;
                                                                neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar-
                                                                tigo 56?, os serviços competentes num Estado-membro
b) De um registo das pessoas institucionais não sujeitos        em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos
    passivos do IVA e dos sujeitos passivos isentos do          serviços competentes neste mesmo Estado-membro, para
    IVA, obrigados, a partir dessa data, a efectuar as suas     a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es-
    aquisições, nos termos da Directiva 77/388/CEE, se-         tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des-
    gundo as disposições das alíneas b) e c) do artigo 28?      tes últimos, todas as informações cuja natureza permita
                                                                melhorar a qualidade das estatísticas que as pessoas su-
                                                                jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer
                                                                motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis-
Nos Estados-membros que tomem as medidas referidas
                                                                fazer existências de ordem fiscal.
no primeiro parágrafo, os serviços competentes para a
cobrança do IVA porão estes registos à disposição dos
serviços competentes para a elaboração das estatísticas         5.     Qualquer que seja a organização administrativa dos
das trocas de bens entre Estados-membros, e isto nas            Estados-membros, o responsável pelo fornecimento da
condições necessárias à aplicação do presente regula-           informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi-
mento, determinadas pela Comissão, tanto quanto neces-          car a informação que fornece, no que respeita aos dados
sário, em conformidade com o disposto no artigo 56?             que comunica aos serviços competentes em matéria de
                                                                cobrança do IVA, nos limites fixados pelos n?s 1, 2 e 3 e
                                                                pelas disposições previstas no n? 4.
5.     Salvo excepção justificada perante os responsáveis
pelo fornecimento da informação estatística, os serviços
competentes para a elaboração das estatísticas das trocas       6.     Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às obri-
de bens entre os Estados-membros utilizarão nas suas re-        gações do IVA, relativas à declaração periódica que estas
lações com os referidos responsáveis, e especialmente           entidades lhes devem apresentar, os serviços responsáveis
para a aplicação do n? 1 do artigo 13?, o número de             num Estado-membro pela cobrança do IVA deverão
identificação que os serviços competentes para a co-            lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela Co-
brança do IVA impõem àqueles.                                   missão em conformidade com o disposto no artigo 56?,
                                                                as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade de
                                                                responsáveis pelo fornecimento da informação exigida
                                                                pelo'sistema Intrastat.
                           Artigo 11°.
 1.    Os serviços competentes num Estado-membro em
                                                                7.     Para aplicação dos n?s 4 e 6, entende-se igualmente
matéria de cobrança do IVA deverão fornecer, pelo me-
                                                                por «sujeitos passivos do IVA» as pessoas institucionais
nos trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo
                                                                não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos passivos isen-
Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das
                                                                tos de IVA, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 28?
trocas de bens entre Estados-membros as listas dos sujei-
                                                                da Directiva 77/388/CEE.
tos passivos do IVA que, no decurso do período em
causa, declararam ter realizado compras noutros Esta-
dos-membros ou vendas a outros Estados-membros.                 8.     A assistência administrativa entre os serviços nacio-
                                                                nais de diferentes Estados-membros, competentes em
                                                                matéria de elaboração das estatísticas das trocas de bens
2.     As listas previstas no n? 1 incluem igualmente:          entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá-
 ---pagebreak---  N° C 254/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9. 10. 90
 rio, pela Comissão em conformidade com o disposto no                                     Capítulo III
 artigo 56?
                                                                     Estatísticas do comércio entre os Estados-membros
                           Artigo 12°.
 Os suportes da informação estatística exigida pelo sis-                                    Artigo 17°.
 tema Intrastat serão criados pela Comissão, em confor-
 midade com o disposto no artigo 56?, para cada uma das           1.     As estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
 estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros.          bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas
                                                                 do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos
                                                                 movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro
                           Artigo 13°                            de chegada, por outro.
  1.    A informação estatística requerida pelo sistema In-
 trastat é objecto de declarações periódicas a transmitir        2.      Para efeitos das estatísticas do comércio entre os
 pelo responsável pelo fornecimento da informação esta-          Estados-membros, a energia eléctrica é considerada
 tística aos serviços nacionais competentes, nos prazos e        como mercadoria.
 condições que a Comissão fixar, em conformidade com
 o disposto no artigo 56°
                                                                                            Artigo 18°
 2.     A Comissão determinará, em conformidade com o             1.     Considera-se Estado-membro de expedição, o Es-
 disposto no artigo 56?:                                         tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob-
                                                                 jecto de uma expedição.
 — o período de referência aplicável a cada uma das es-
      tatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,       Entende-se por expedição, nos termos do presente título,
      na medida em que o presente regulamento não o              o envio para um destino situado noutro Estado-membro
      fixe,                                                      das mercadorias referidas no n? 2.
 — as modalidades de transmissão da informação, tendo
      em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar         2.      Num Estado-membro determinado, podem ser ob-
      serviços regionais de recolha à disposição do respon-      jecto de uma expedição:
      sável pelo fornecimento da informação.
                                                                 a) As mercadorias comunitárias que, neste Estado-mem-
                                                                     bro, não se encontrem nem em trânsito directo nem
                           Artigo 14°.                               interrompido, salvo se aí foram introduzidas em livre
                                                                     prática;
 O responsável pelo fornecimento da informação estatís-
 tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem
 por força do presente regulamento ficará sujeito às san-        b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas
 ções fixadas pelos Estados-membros, em conformidade                 ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime adua-
com as respectivas disposições nacionais na matéria.                 neiro de aperfeiçoamento activo ou sob o de transfor-
                                                                     mação sob controlo aduaneiro.
                           Artigo ir.
A comissão pode organizar, nas condições que determi-                                      Artigo 19°
nar, em conformidade com o disposto no artigo 56?, in-           É Estado-membro de chegada, o Estado-membro no
quéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-mem-         qual as mercadorias que aí entram:
bros efectuadas por particulares, bem como aos movi-
mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni-
tários excluídos dos registos, por força de disposições          a) Como mercadorias comunitárias, não estão aí em
particulares aplicáveis às diferentes estatísticas das trocas        trânsito directo ou interrompido;
de bens.
                                                                 b) Como mercadorias não comunitárias referidas no n?
                                                                     2, alínea b), do artigo 18?, são:
                           Artigo 16°
A Comissão informará o Conselho sobre o funciona-
                                                                       i) Colocadas em livre prática;
mento do sistema Intrastat, com vista à sua eventual
adaptação no fim do período de transição referido no n?
2 do artigo 1?, e isto para cada uma das estatísticas das             ii) Mantidas ou colocadas de novo sob o regime
trocas de bens entre Estados-membros abrangidas pelo                      aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da
referido sistema.                                                         transformação sob controlo aduaneiro.
 ---pagebreak--- 9. 1G. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 254/13
                          Artigo 20°.                                                     Artigo 21°.
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esta-         No suporte da informação estatística a transmitir aos ser-
tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo-        viços competentes:
sições do capítulo II (Intrastat) são completadas pelas se-
                                                                — as mercadorias são designadas de maneira a que pos-
guintes :
                                                                     sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub-
                                                                     divisão mais pormenorizada, à qual pertencem na
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 60?, o sistema                 versão em vigor da Nomenclatura Combinada,
    Intrastat aplica-se às mercadorias referidas no n? 2,
    alínea a), do artigo 18? e na alínea a) do artigo 19?       — o número de código de oito dígitos correspondente à
                                                                     referida subdivisão da Nomenclatura Combinada
2. São países parceiros numa troca de bens entre Esta-               deve igualmente ser mencionado para cada espécie de
    dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 7?, o Es-              mercadorias.
    tado-membro de expedição e o Estado-membro de
    chegada.                                                                              Artigo 22°.
                                                                1.      No suporte da informação estatística, os Estados-
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição           -membros são designados pelas expressões codificadas,
    define-se como aquele no qual as mercadorias que            alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará, em
    dele são expedidas, com destino a outro Estado-mem-         conformidade com o disposto no artigo 56?
    bro, se enquadram no estatuto definido no n? 2, alí-
     nea a), do artigo 18?                                      2.      Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop-
                                                                tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar-
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada             tigo 56?, os responsáveis pelo fornecimento da informa-
     define-se como aquele no qual as mercadorias que aí        ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru-
     entram provenientes de um outro Estado-membro              ções dos serviços nacionais competentes para a elabora-
     possuem o estatuto definido na alínea a) do artigo 19?     ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
                                                                bros.
 5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe-
     rido no artigo 8?, é a pessoa singular ou colectiva                                  Artigo 23°.
     que:
                                                                1.      Para cada espécie de mercadorias, devem ser men-
                                                                cionados os seguintes dados no suporte da informação
     a) Residindo no Estado-membro de expedição:
                                                                estatística a transmitir aos serviços competentes:
        — tenha celebrado, independentemente do con-            a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro
            trato de transporte, o contrato cuja finalidade é        de procedência das mercadorias, nos termos do n? 1
            a expedição das mercadorias ou, na sua falta,            do artigo 25?;
        — expede ou manda expedir as mercadorias ou,            b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro
            na sua falta,                                            de destino das mercadorias, nos termos do n? 2 do
                                                                     artigo 24?;
        — está na posse das mercadorias a expedir;
                                                                c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em
                                                                     unidades suplementares;
     b) Residindo no Estado-membro de chegada:
                                                                d) O valor das mercadorias;
        — tenha celebrado, independentemente do con-
            trato de transporte, o contrato cuja finalidade é   e) A natureza da transacção;
            a entrega das mercadorias ou, na sua falta,
                                                                f) As condições de entrega;
         — recebe ou manda receber as mercadorias ou, na        g) O modo de transporte presumido.
            sua falta,
                                                                2.      Os Estados-membros não podem prescrever que se-
        — está na posse das mercadorias recebidas.              jam mencionados no suporte da informação estatística
                                                                dados diferentes dos previstos no n? 1, com excepção
6. A Comissão adoptará, antes de 1 de Julho de 1991, as         dos seguintes:
     disposições previstas no n? 3 do artigo 7?
                                                                a) No Estado-membro de chegada, o país terceiro de
                                                                     origem; no entanto, este dado não é exigível a não
7. O período de referência, referido no n? 2, primeiro               ser nos limites do direito comunitário;
     travessão, do artigo 13?, é o mês civil no decurso do
     qual os movimentos de mercadorias a registar, em           b) No Estado-membro de expedição, a região de produ-
     conformidade com o disposto no presente artigo, se-             ção; no Estado-membro de chegada, a região de des-
    jam iniciados ou concluídos, conforme o caso.                    tino;
                                                                   \
 ---pagebreak---   N? C 254/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 10. 90
  c) No Estado-membro de expedição, o porto de carre-            em conta as disposições que a Comissão adoptará, em
     gamento; no Estado-membro de chegada, o porto de            conformidade com o disposto no artigo 56?, no que se
     descarregame nto.                                           refere às exclusões gerais ou especiais e aos limiares esta-
                                                                 tísticos.
  3.    Sempre que não constem,do presente título, a defi-
  nição dos dados referidos nos n?s 1 e 2 e as modalidades       4.     Qualquer disposição que tenha por efeito excluir
  segundo as quais estes são mencionados no suporte da           do apuramento dos resultados do comércio entre os Es-
  informação estatística serão determinadas pela Comissão,       tados-membros mercadorias referidas nos artigos 18? e
  em conformidade com o disposto no artigo 56?                   19? dispensa da obrigação de fornecer a informação esta-
                                                                 tística relativa às mercadorias assim excluídas.
                          Artigo 24°.
  1.    Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao                                   Artigo 26°.
  Estado-membro de chegada, tenham entrado num ou
                                                                 1.     Os Estados-membros transmitirão sem demora à
  mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado
                                                                 Comissão, e o mais tardar até seis semanas após o fim do
 retidas QU sido objecto de operações jurídicas não ine-
                                                                 mês de referência, os resultados mensais das respectivas
  rentes ao transporte, considera-se Estado-membro de
                                                                 estatísticas do comércio entre os Estados-membros. Estes
 proveniência o último Estado-membro onde ocorreram
                                                                resultados deverão reflectir os dados referidos no n? 1
 tais retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos,
                                                                do artigo 23?
 o Estado-membro de proveniência coincide com o Es-
 tado-membro de expedição.
                                                                2.      As modalidades desta transmissão serão regulamen-
 2.     Entende-se por Estado-membro de destino o último        tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade
 Estado-membro conhecido, no momento da expedição,              com o disposto no artigo 56?
 para o qual as mercadorias devam ser expedidas.
                                                                3.      Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
 3. Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do ar-        -membros, nas condições referidas no artigo 58?, serão
 tigo 23?, o responsável pelo fornecimento da informação        transmitidos por estes em conformidade com o Regula-
 no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a se-             mento (Euratom, CEE) n? 1588/90 do Conselho, de 11
 guir indicada:                                                 de Junho de 1990, relativo à transmissão ao Serviço de
                                                                Estatística das Comunidades Europeias de informações
 — se desconhecer o Estado-membro de proveniência,              abrangidas pelo segredo estatístico (*).
      mencionar o Estado-membro de expedição,
 — se desconhecer o Estado-membro de expedição, men-                                     Artigo 27°.
     cionar o Estado-membro de compra, na acepção do            As disposições relativas à simplificação da informação es-
     n?4,                                                       tatística serão adoptadas pelo Conselho, sob proposta da
                                                                Comissão.
 — se não existir Estado-membro de compra, mencionar
     «Estado-membro desconhecido».
                                                                                         Artigo 28°.
 4.    Por Estado-membro de compra, entende-se o Es-
                                                                1.     Os sujeitos passivos do IVA, as pessoas institucio-
 tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa
                                                                nais não sujeitos passivos do IVA e os sujeitos passivos
 singular ou colectiva que tenha celebrado, independente-
                                                               isentos do IVA que, abaixo dos limiares fixados, em con-
 mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali-       formidade com o disposto nos artigos 24? e 25? e na alí-
 dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de           nea b) do artigo 28? da Directiva 77/388/CEE, benefi-
chegada.                                                        ciem da isenção prevista no artigo 5? são dispensados das
                                                               obrigações que sobre eles impenderiam, enquanto res-
                          Artigo 25°.                          ponsáveis pelo fornecimento da informação estatística,
                                                               do estabelecimento das estatísticas do comércio entre os
 1.    A Comunidade e os Estados-membros apurarão os           Estados-membros.
resultados do comércio entre os Estados-membros, a
partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 23?
                                                               2.      A Comissão fixará, em conformidade com o dis-
                                                               posto no artigo 56?, os limiares expressos em valor
2.     Por seu lado, os Estados-membros que não apura-         abaixo dos quais:
rem os resultados do comércio entre os Estados-mem-
bros a partir dos dados referidos no n? 2 do artigo 23?,
abster-se-ão de determinar a recolha daqueles dados.           a) A declaração fiscal vale como declaração estatística;
3.     A Comunidade e os Estados-membros apurarão os
resultados do comércio entre os Estados-membros tendo          (') JO n? L151 de 15.6. 1990, p. 1.
 ---pagebreak--- 9. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 254/15
b) As disposições do presente regulamento que dizem            f) Território estatístico de um Estado-membro, o terri-
   respeito à declaração serão simplificadas segundo as            tório definido por este Estado-membro no território
   modalidades que a Comissão determinará.                         estatístico da Comunidade, tal como este último se
                                                                   encontra definido nos termos do artigo 3? do Regula-
                                                                   mento (CEE) n? 1736/75;
Estes limiares podem variar segundo o Estado-membro,
o grupo de produtos e o período.
                                                               g) Mercadorias em livre circulação no mercado interno
                                                                   da Comunidade, as mercadorias que satisfazem as
3.    Os limiares previstos no n? 1 são designados limia-          condições do mercado de qualquer Estado-membro j
res de exclusão e os limiares previstos no n? 2 são desig-
nados limiares de simplificação.                               h) Mercadorias produzidas num Estado-membro deter-
                                                                   minado, para além das mercadorias comunitárias que
                                                                   aí foram produzidas, os produtos compensadores co-
                         TÍTULO II                                 munitários que aí foram obtidos após uma operação
                                                                   de aperfeiçoamento;
                DISPOSIÇÕES DEFINITIVAS
                                                               i) Intermediário, qualquer pessoa, singular ou colectiva,
                                                                   que se encontre na cadeia de uma troca de bens a
                         Capítulo I
                                                                   jusante ou a montante, conforme o caso, do respon-
                                                                   sável pelo fornecimento da informação estatística;
                       Generalidades
                                                               j) Particular, qualquer pessoa singular que não se en-
                         Artigo 29°.                               contre sujeita às obrigações do IVA no quadro de
                                                                   uma determinada troca de bens.
Para efeitos do presente título e sem prejuízo de disposi-
ções especiais, considera-se:
                                                                                        Artigo 30°.
a) Trocas de bens entre Estados-membros, toda e qual-
                                                               1.     Todas as mercadorias que circulam de um Estado-
   quer deslocação de mercadorias de um Estado-mem-
                                                               -membro para outro são objecto das estatísticas das tro-
   bro para outro;
                                                               cas de bens entre Estados-membros.
b) Mercadorias, todos os bens móveis;
                                                               Para além das mercadorias que circulam no interior do
                                                               território estatístico da Comunidade, são consideradas
c) Mercadorias comunitárias, as mercadorias:                   como circulando de um Estado-membro para outro as
                                                               mercadorias que, no decurso deste movimento, atraves-
   — inteiramente obtidas no território aduaneiro da           sem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou
        Comunidade, sem incorporação de mercadorias            não em seguida no território de um país terceiro.
        provenientes de países terceiros ou de territórios
        que não façam parte do território aduaneiro da
        Comunidade.                                            2.     O n? 1 refere-se tanto às mercadorias não comuni-
                                                               tárias como às mercadorias comunitárias e tanto às mer-
   — provenientes de países ou territórios que não fa-         cadorias que são objecto de uma transacção comercial
        çam parte do território aduaneiro da Comunidade        como às que não o são.
        e que se encontrem em livre prática num Estado-
        -membro,                                                                        Artigo 31°.
   — obtidas no território aduaneiro da Comunidade,            1.     Entre as mercadorias referidas no artigo 30?:
        quer apenas a partir das mercadorias referidas no
        segundo travessão quer a partir das mercadorias        a) São objecto das estatísticas do trânsito as que são
        referidas nos primeiro e segundo travessões;               transportadas, com ou sem transbordo, através de um
                                                                   Estado-membro, sem serem aí armazenadas por moti-
d) Mercadorias não comunitárias, as mercadorias distin-            vos não inerentes ao transporte;
   tas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acor-
   dos celebrados com países terceiros para a aplicação        b) São objecto das estatísticas dos entrepostos, as que
   do regime de trânsito comunitário, são igualmente               são referidas no n? 2 do artigo 2? do Regulamento
   consideradas como mercadorias não comunitárias as               (CEE) n? 1736/75, bem como as que entram ou saem
   que, se bem que preenchendo as condições previstas              de locais de armazenagem determinados pela Comis-
   na alínea c), são reintroduzidas no território adua-            são, em conformidade com o disposto no artigo 56?;
   neiro da Comunidade após terem sido exportadas
   deste território;                                           c) São objecto das estatísticas do comércio entre os Es-
                                                                   tados-membros as que não preenchem os requisitos
e) Estado-membro, sempre que o termo é utilizado no                das alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo
   seu sentido geográfico, o seu território estatístico;           esses requisitos, são expressamente designadas pelo
 ---pagebreak---  N? C 254/16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 10. 90
     presente regulamento ou pela Comissão, em confor-              4.    O sistema Intrastat aplica-se:
     midade com o disposto no artigo 56?;
                                                                    a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
 d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão,                   bros, em conformidade com os artigos 44? a 54? do
     as que são objecto de outras estatísticas de trocas de             presente regulamento;
     bens entre Estados-membros.
                                                                    b) Às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entre-
                                                                        postos, em conformidade com as disposições fixadas
 2.     Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre                pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em aplica-
 a recolha de dados estatísticos relativos ao transporte de             ção do artigo 57?
 mercadorias, os dados sobre o transporte das mercado-
 rias que são objecto das estatísticas referidas no n? 1 são        5.    Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob
 incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada        proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 1991, no-
 uma destas estatísticas, nas condições e segundo as re-            meadamente, em aplicação do artigo 57?, as disposições
 gras fixadas pelo presente regulamento ou pela Comis-              nacionais relativas às estatísticas referidas no n? 4 deixa-
 são, em conformidade com o disposto no artigo 56?                  rão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1992,
                                                                    na medida em que se refiram à recolha dos dados.
                           Artigo 32°
                                                                                             Artigo 35°.
 Sem prejuízo do disposto no artigo 42?, os particulares
 estão dispensados das obrigações que a elaboração das              Sem prejuízo do disposto no artigo 32?, a obrigação de
 estatísticas, referidas no artigo 31?, implica.                    fornecer a informação exigida pelo sistema Intrastat in-
                                                                    cumbe a toda a pessoa singular ou colectiva que interve-
                                                                    nha numa troca de bens entre Estados-membros.
                         C a p í t u l o II
                                                                    Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o
          Sistema permanente de recolha estatística                 responsável pelo fornecimento da informação, relativa a
                                                                    cada uma das estatísticas às quais se aplica o sistema In-
                           (Intrastat)                              trastat, é designado nas disposições especiais correspon-
                                                                    dentes.
                           Artigo 33°
                                                                                             Artigo 36°
 Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas
 de bens entre Estados-membros, é criado um sistema                 1.    O responsável pelo fornecimento da informação
 permanente de recolha estatística, a seguir denominado            exigida pelo sistema Intrastat pode transferir essa obriga-
 sistema Intrastat.                                                ção para um terceiro residente num Estado-membro, sem
                                                                   que tal transferência diminua a sua responsabilidade na
                                                                   matéria.
                           Artigo 34°.
                                                                   O responsável pelo fornecimento da informação forne-
 1.     O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros
                                                                   cerá ao terceiro em causa todas as informações necessá-
 sempre que, por força do disposto no n? 4, estes se defi-
                                                                   rias ao cumprimento das obrigações inerentes à sua res-
 nam como países parceiros numa troca de bens entre Es-
                                                                   ponsabilidade.
 tados-membros.
                                                                   2.     A primeira vez que um responsável pelo forneci-
2.      O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referi-       mento da informação, que não esteja sujeito às obriga-
das no artigo 30?:                                                 ções do IVA, transfira aquela obrigação para um ter-
                                                                   ceiro, deverá, de imediato, dar conhecimento desse facto
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado in-             aos serviços nacionais competentes, salvo se estes servi-
     terno da Comunidade;                                          ços o tiverem previamente dispensado de lhes dar conhe-
                                                                   cimento.
b) Que, não podendo circular no mercado interno da
     Comunidade senão mediante cumprimento das for-                3.     Todo o intermediário que se situe imediatamente
     malidades exigidas pela legislação comunitária sobre a        depois ou imediatamente antes do responsável pelo for-
     circulação das mercadorias, são expressamente desig-          necimento da informação, não sujeito às obrigações do
     nadas, pelo presente regulamento, ou pela Comissão,           IVA, deve entregar a este um exemplar das instruções
     em conformidade com o disposto no artigo 56?                  aos responsáveis pelo fornecimento da informação que
                                                                   os serviços nacionais competentes põem à disposição dos
3.     A recolha de dados relativos às mercadorias referi-         intermediários para esse efeito.
das no artigo 30?, às quais não se aplica o sistema Intras-
tat, é regulamentada pela Comissão, em conformidade                4.    As normas de execução dos n? s 1, 2 e 3 serão fixa-
com o disposto no artigo 56?, no quadro das formalida-             das pela Comissão, em conformidade com o disposto no
des referidas no alínea b) do n? 2.                                artigo 56?
 ---pagebreak---  9. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 254/17
                          Artigo 37?                             de bens entre Estados-membros atribuirão aos operado-
                                                                 res intracomunitários um número de código que os iden-
 1.    Os Estados-membros adoptarão as medidas neces-            tifique e que lhes será comunicado em tempo útil pelos
 sárias para criarem um ficheiro onde serão registados até       referidos serviços, de forma a que aqueles operadores
 31 de Dezembro de 1992, na expedição, os expedidores,           possam respeitar o disposto no n? 1 do artigo 40?, refe-
 na chegada, os destinatários e, se necessário, os decla-        rindo esse número.
 rantes, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2792/86
 da Comissão ('), que, entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
 Dezembro de 1992, intervirão no comércio entre os Es-                                    Artigo 38?
 tados-membros e que são seguidamente denominados
 operadores intracomunitários.                                   1.     Os serviços competentes num Estado-membro, em
                                                                 matéria de cobrança do IVA, deverão fornecer, pelo me-
                                                                 nos trimestralmente, aos serviços competentes no mesmo
                                                                 Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das
 2.    A lista mínima dos dados a inscrever no ficheiro
                                                                trocas de bens entre Estados-membros:
 dos operadores intracomunitários, para além do número
 de identificação referido no n? 5, será fixada pela Co-
                                                                 a) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que,
 missão, em conformidade com o disposto no artigo 56?
                                                                     no decurso do período em causa, declararam ter li-
                                                                     quidado o IVA após terem efectuado compras nou-
                                                                     tros Estados-membros;
 3.    A Comissão estabelecerá, se necessário, em confor-
 midade com o disposto no artigo 56?, as regras a aplicar
                                                                b) A lista das pessoas sujeitas às obrigações do IVA que,
 pelos Estados-membros relativas à gestão e à actualiza-
                                                                     no decurso do período em causa, declararam ter co-
 ção do ficheiro dos operadores intracomunitários.
                                                                     brado o IVA após terem efectuado vendas a outros
                                                                     Estados-membros.
 4.    Os números 1, 2 e 3 não se aplicam aos Estados-
 -membros que tomem medidas que lhes permitam dispor,           2.      Nas condições que a Comissão determinar, de ma-
 mais tardar a 1 de Janeiro de 1993:                            neira restritiva, em conformidade com o disposto no ar-
                                                                tigo 56?, os serviços competentes num Estado-membro
                                                                em matéria de cobrança do IVA fornecerão ainda aos
 a) De um registo dos sujeitos passivos do IVA que parti-       serviços competentes neste mesmo Estado-membro para
    ciparam, nos doze meses anteriores àquela data, nas         a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre Es-
    trocas de bens entre Estados-membros, na qualidade          tados-membros, seja por sua iniciativa seja a pedido des-
     de expedidor ou de destinatário;                           tes últimos, todas as informações cuja natureza permita
                                                                melhorar a qualidade das estatísticas que as pessoas su-
                                                                jeitas às obrigações do IVA comuniquem por qualquer
b) De um registo das pessoas institucionais não sujeitos        motivo aos serviços citados em primeiro lugar para satis-
    passivos do IVA e dos sujeitos passivos isentos do          fazer exigências de ordem fiscal.
     IVA, obrigados, a partir dessa data, a efectuar as suas
    aquisições, nos termos da Directiva 77/388/CEE, se-
    gundo as disposições das alíneas b) e c) do artigo 28?      3.     Qualquer que seja a organização administrativa dos
                                                                Estados-membros, o responsável pelo fornecimento da
                                                                informação estatística apenas pode ser obrigado a justifi-
Nos Estados-membros que tomem as medidas referidas              car a informação que fornece no que respeita aos dados
no primeiro parágrafo, os serviços competentes para a           que comunica aos serviços competentes em matéria de
cobrança do IVA porão estes registos à disposição dos           cobrança do IVA, nos limites fixados pelo n? 1 e pelas
serviços competentes para a elaboração das estatísticas         disposições previstas no n? 2.
das trocas de bens entre Estados-membros, e isto nas
condições necessárias à aplicação do presente regula-           4.     Nas instruções dirigidas às entidades sujeitas às obri-
mento, determinadas pela Comissão, tanto quanto neces-          gações do IVA, relativas à declaração periódica que estas
sário, em conformidade com o disposto no artigo 56?             entidades lhes devem apresentar, os serviços responsáveis
                                                                num Estado-membro pela cobrança do IVA deverão
                                                                lembrar, consoante as modalidades adoptadas pela Co-
5.     Salvo excepção justificada perante os responsáveis       missão, em conformidade com o disposto no artigo 56?,
pelo fornecimento da informação estatística, òs serviços        as obrigações que lhes podem incumbir na qualidade de
competentes para a elaboração das estatísticas das trocas       responsáveis pelo fornecimento da informação exigida
de bens entre os Estados-membros utilizarão, nas suas           pelo sistema Intrastat.
relações com os referidos responsáveis, nomeadamente
para a aplicação do n? 1 do artigo 40?, o número de
                                                                5.     A assistência administrativa entre os serviços nacio-
identificação que os serviços competentes para a co-
                                                                nais de diferentes Estados-membros, competentes em
brança do IVA impõem àqueles. Na sua falta, os serviços
                                                                matéria de elaboração das estatísticas das trocas de bens
competentes para a elaboração das estatísticas das trocas
                                                                entre Estados-membros, será regulamentada, se necessá-
                                                                rio, pela Comissão, em conformidade com o disposto no
(') JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 59.                          artigo 56?
 ---pagebreak---  N ° C 254/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 10. 90
                          Artigo 39°                                                        Artigo 43°.
 Os suportes da informação estatística exigida pelo sis-         A Comissão informará o Conselho sobre o funciona-
 tema Intrastat serão criados pela Comissão, em confor-           mento do sistema Intrastat, nos seis meses subsequentes à
 midade com o disposto no artigo 56?, para cada uma das          colocação à disposição da Comissão, pelos Estados-
 estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros.           -membros, dos resultados anuais do segundo ano em que
                                                                 seja aplicado o sistema Intrastat, no fim do período de
                                                                 transição referido no n? 2 do artigo 1?, e isto para cada
                          Artigo 40°                             uma das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
                                                                  -membros abrangidas pelo referido sistema.
  1.    Sem prejuízo do disposto no n? 2, a informação es-
 tatística exigida pelo sistema Intrastat será transmitida
 pelo responsável pelo seu fornecimento aos serviços na-
 cionais competentes nos prazos que a Comissão fixar, em                                  C a p í t u l o III
 conformidade con o disposto no artigo 56?.
                                                                     Estatísticas do comércio entre os Estados-membros
 2.     O responsável pelo fornecimento da informação
 será, a seu pedido, autorizado por aqueles serviços a                                      Artigo 44°.
 transmitir essa informação mediante declarações, ditas
                                                                  1.     As estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
 globalizadas, em que sejam agrupadas as trocas de que
                                                                 bros referem-se aos movimentos de mercadorias saídas
 tenham resultado para aquele responsável as obrigações
                                                                 do Estado-membro de expedição, por um lado, e aos
 decorrentes do sistema Intrastat no decurso de um pe-
                                                                 movimentos de mercadorias entradas no Estado-membro
 ríodo determinado.
                                                                 de chegada, por outro.
 3.     Os Estados-membros informarão a Comissão das             2.      Para efeitos das estatísticas do comércio entre os
 condições de que depende a concessão da autorização             Estados-membros, a energia eléctrica é considerada
 prevista no n? 2. A Comissão adoptará, em conformi-             como mercadoria.
 dade com o disposto no artigo 56?, as disposições que
 julgar oportunas na matéria.
                                                                                            Artigo 45°.
 4.     A Comissão determinará, em conformidade com o            1.      Considera-se Estado-membro de expedição o Es-
 disposto no artigo 56?:                                         tado-membro no qual as mercadorias dele saídas são ob-
                                                                 jecto de uma expedição.
— o período de referência aplicável a cada uma das es-
     tatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,        Entende-se por expedição, nos termos do presente título,
     na medida em que o presente regulamento não o               o envio para um destino situado noutro Estado-membro
     fixe,                                                       das mercadorias referidas no n? 2.
— as modalidades de transmissão da informação, tendo             2.      Num Estado-membro determinado, podem ser ob-
     em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar         jecto de uma expedição:
     serviços regionais de recolha à disposição do respon-
     sável pelo fornecimento da informação.                      a) As mercadorias comunitárias:
                                                                       i) Que satisfaçam as condições do mercado desse
                          Artigo 41°
                                                                          Estado-membro;
O responsável pelo fornecimento da informação estatís-
tica que não cumprir as obrigações que lhe incumbem                   ii) Que, embora não satisfazendo as condições do
por força do presente regulamento ficará sujeito às san-                  mercado desse Estado-membro:
ções fixadas pelos Estados-membros, em conformidade
com as respectivas disposições nacionais na matéria.                      — foram aí produzidas,
                                                                          — foram aí colocadas em locais sob controlo fis-
                          Artigo 42°.
                                                                             cal, desde que a sua situação tenha sido pre-
A Comissão pode organizar, nas condições que determi-                        vista por disposições especiais adoptadas pela
nar, em conformidade com o disposto no artigo 56?, in-                       Comissão, em conformidade com o disposto
quéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-mem-                     no artigo 56?;
bros efectuadas por particulares, bem como aos movi-
mentos de mercadorias ou aos operadores intracomuni-            b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas
tários excluídos dos registos, por força de disposições              ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime adua-
particulares aplicáveis às diferentes estatísticas das trocas        neiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da transfor-
de bens.                                                             mação sob controlo aduaneiro.
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                          Artigo 46°.                           5. O responsável pelo fornecimento da informação, refe-
                                                                   rido no artigo 35?, é a pessoa singular ou colectiva
Considera-se Estado-membro de chegada, o Estado-                   que:
-membro no qual as mercadorias aí entradas:
                                                                   a) Residindo no Estado-membro de expedição:
a) Como mercadorias comunitárias, são:
                                                                       — tenha celebrado, independentemente do con-
                                                                          trato de transporte, o contrato cuja finalidade é
    1. Introduzidas sem formalidades no seu mercado;                      a expedição das mercadorias ou, na sua falta,
    2. Colocadas no consumo;                                           — expede ou manda expedir as mercadorias ou,
                                                                          na sua falta,
    3. Colocadas sob um regime fiscal de aperfeiçoa-
                                                                       — está na posse das mercadorias a expedir;
        mento activo, com vista à sua ulterior exportação;
                                                                   b) Residindo no Estado-membro de chegada:
    4. Colocadas em locais sob controlo fiscal, nas condi-
        ções referidas no n? 2, segundo travessão, do                  — tenha celebrado, independentemente do con-
        ponto 2, da alínea a), do artigo 45?;                             trato de transporte, o contrato cuja finalidade é
                                                                          a entrega das mercadorias ou, na sua falta,
b) Como mercadorias não comunitárias referidas no n?
    2, alínea b), do artigo 45°, são:                                  — recebe ou manda receber as mercadorias ou, na
                                                                          sua falta,
     1. Colocadas em livre prática;                                    — está na posse das mercadorias recebidas.
    2. Mantidas ou colocadas de novo sob o regime
        aduaneiro do aperfeiçoamento activo ou sob o da
                                                                6. O período de referência, referido no n? 4, primeiro
        transformação sob controlo aduaneiro.
                                                                   travessão, do artigo 40?, é o mês civil no decurso do
                                                                   qual os movimentos de mercadorias a registar, em
                                                                   conformidade com o disposto no presente artigo, se-
                          Artigo 47°.                              jam iniciados ou concluídos, conforme o caso.
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às esta-
tísticas do comércio entre os Estados-membros, as dispo-                                 Artigo 48°.
sições do capítulo II (Intrastat) são completadas pelas se-
guintes:                                                        1.    No suporte da informação estatística:
                                                                — as mercadorias são designadas de maneira que pos-
 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 60?, o sistema In-           sam ser classificadas, facilmente e com rigor, na sub-
    trastat aplica-se às mercadorias referidas no n? 2,             divisão mais pormenorizada à qual pertencem na no-
    ponto 1, alínea a), do artigo 45? e no ponto 1, alínea          menclatura das mercadorias aplicável às estatísticas
    a), do artigo 46?                                               do comércio entre os Estados-membros,
                                                                — o número do código correspondente à referida subdi-
2. São países parceiros numa troca de bens entre Esta-
                                                                    visão nesta nomenclatura deve igualmente ser men-
    dos-membros, nos termos do n? 1 do artigo 34?, o
                                                                    cionado para cada espécie de mercadorias.
    Estado-membro de expedição e o Estado-membro de
    chegada.
                                                                2.    A Comissão adoptará, em conformidade com o dis-
                                                                posto no artigo 56?, um regulamento que cria a nomen-
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição           clatura referida no n? 1 e fixa as regras segundo as quais
    define-se como aquele no qual as mercadorias que            a Comissão assegurará a sua gestão e a publicação anual.
    dele são expedidas, com destino a outro Estado-mem-
    bro, se enquadram no estatuto definido no n? 2, alí-
                                                                3.    A nomenclatura referida nos n?s 1 e 2 deverá ser
    nea a), ponto 1, do artigo 45?, desde que aquelas aí
                                                                compatível com a nomenclatura do Sistema Harmoni-
    tenham sido produzidas, introduzidas sem formalida-
                                                                zado de Designação e Codificação das Mercadorias.
    des no seu mercado ou colocadas no consumo.
                                                                4.    Em derrogação do n? 1, o responsável pelo forneci-
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada             mento da informação pode utilizar, para a designação e
    define-se como aquele no qual as mercadorias em             a codificação das mercadorias, a nomenclatura das mer-
    proveniência de outro Estado-membro são introduzi-          cadorias aplicável às estatísticas do comércio externo da
    das sem formalidades no seu mercado.                        Comunidade.
 ---pagebreak---  N? C 254/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 10. 90
                         Artigo 49°                              — se desconhecer o Estado-membro de proveniência,
                                                                     mencionar o Estado-membro de expedição,
 1.     No suporte da informação estatística, os Estados-
 -membros são designados pelas expressões codificadas,
 alfabéticas ou numéricas, que a Comissão fixará, em             — se desconhecer o Estado-membro de expedição, men-
 conformidade com o disposto no artigo 56?                           cionar o Estado-membro de compra, na acepção do
                                                                     n?4,
 2.     Sem prejuízo das disposições que a Comissão adop-
 tar na matéria, em conformidade com o disposto no ar-
tigo 56?, os responsáveis pelo fornecimento da informa-          — se não existir Estado-membro de compra, mencionar
ção deverão seguir, para a aplicação do n? 1, as instru-             «Estado-membro desconhecido».
ções dos serviços nacionais competentes para a elabora-
ção das estatísticas do comércio entre os Estados-mem-
bros.                                                            4.    Por Estado-membro de compra, entende-se o Es-
                                                                 tado-membro onde reside o co-contratante da pessoa
                         Artigo 50°.                             singular ou colectiva que tenha celebrado, independente-
                                                                 mente do contrato de transporte, o contrato cuja finali-
 1.     Para cada espécie de mercadorias, devem ser men-         dade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de
cionados no suporte da informação estatística os seguin-         chegada.
tes dados:
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro
     de proveniência das mercadorias, na acepção do n? 1                                 Artigo 52°.
     do artigo 51?;                                              1.    A Comunidade e os Estados-membros apurarão os
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro                resultados do comércio entre os Estados-membros, a
     de destino das mercadorias, na acepção do n? 2 do           partir dos dados referidos no n? 1 do artigo 50?
     artigo 51?;
c) A quantidade das mercadorias, em peso líquido e em            2.    A Comunidade e os Estados-membros apurarão os
     unidades suplementares;                                     resultados do comércio entre os Estados-membros tendo
d) O valor das mercadorias;                                      em conta as disposições que a Comissão adoptará, em
                                                                 conformidade com o disposto no artigo 56?, no que se
e) Se for caso disso, o regime estatístico.                     refere às exclusões gerais ou especiais e aos limiares esta-
                                                                tísticos aplicáveis durante o período de transição referido
A lista destes dados será modificada, caso seja necessá-
                                                                no n? 2 do artigo 1?, com vista a manter ou a aumentar
rio, pela Comissão, em conformidade com o artigo 56?,
                                                                as referidas exclusões e limiares no fim desse período.
nomeadamente em aplicação do n? 2 do artigo 31?, com-
pletá-la com vista à sua aplicação no fim do período de
transição referido no n? 2 do artigo I o
                                                                 3.    Qualquer disposição que tenha por efeito excluir
2.     Sempre que não constem do presente regulamento,          do apuramento dos resultados do comércio entre os Es-
a definição dos dados referidos no n? 1 e as modalida-          tados-membros mercadorias referidas nos artigos 45? e
des, segundo as quais estes são mencionados no suporte          46?, dispensa da obrigação de fornecer a informação es-
da informação estatística, serão determinadas pela Co-          tatística relativa às mercadorias assim excluídas.
missão, em conformidade com o disposto no artigo 56?
                         Artigo 51?                                                      Artigo 53°.
 1.    Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao           1.    Os Estados-membros transmitirão sem demora à
Estado-membro de chegada, tenham entrado num ou                 Comissão e o mais tardar até seis semanas após o fim do
mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado             mês de referência, os resultados mensais das respectivas
retidas ou sido objecto de operações jurídicas não ine-         estatísticas do comércio entre os Estados-membros. Estes
rentes ao transporte, considera-se Estado-membro de             resultados deverão reflectir os dados referidos no n? 1
proveniência o último Estado-membro onde ocorreram              do artigo 50°
tais retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos,
o Estado-membro de proveniência coincide com o Es-
tado membro de expedição.                                       2.     As modalidades desta transmissão serão regulamen-
                                                                tadas, se necessário, pela Comissão, em conformidade
2.     Entende-se por Estado-membro de destino o último         com o disposto no artigo 56?
Estado-membro conhecido, no momento da expedição,
para o qual as mercadorias devam ser expedidas.
                                                                3.     Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
3.     Em derrogação do disposto no n? 1, alínea a), do         -membros, nas condições referidas no artigo 58?, serão
artigo 50?, o responsável pelo fornecimento da informa-         transmitidos por estes em conformidade com o Regula-
ção no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a              mento (Euratom, CEE) n° 1588/90 do Conselho, de 11
seguir indicada:                                                de Junho de 1990, relativo à transmissão ao Serviço de
 ---pagebreak--- 9. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 254/21
Estatística das Comunidades Europeias de informações           dade ou pelos seus Estados-membros das estatísticas re-
abrangidas pelo segredo estatístico (').                       feridas nos artigos 4? e 31?, para além das estatísticas do
                                                               comércio entre os Estados-membros.
                         Artigo 54°.
                                                                                        Artigo 58°
As disposições relativas à simplificação da informação es-
tatística serão adoptadas pela Comissão, em conformi-          1.     O Conselho, sob proposta da Comissão, estabele-
dade com o disposto no artigo 56?                              cerá as condições em que os Estados-membros podem
                                                               declarar confidenciais determinados dados que apura-
                        TÍTULO III                             rem, por força da aplicação do presente regulamento ou
                                                               dos regulamentos que este prevê.
COMITÉ DAS ESTATÍSTICAS DAS TROCAS DE BENS
               ENTRE ESTADOS-MEMBROS                           2.     Até à fixação destas condições, serão aplicáveis as
                                                               disposições dos Estados-membros nesta matéria.
                         Artigo 55°
                                                                                        Artigo 59?
1.     É criado um comité das estatísticas das trocas de
bens entre Estados-membros, a seguir denominado                A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto
«comité», composto por representantes dos Estados-             no artigo 56?, adoptar normas de adaptação das normas
-membros e presidido por um representante da Comis-            estatuídas pelo presente regulamento a movimentos espe-
são.                                                           ciais de mercadorias na acepção da regulamentação esta-
                                                               tística comunitária.
2. O comité elaborará o seu regulamento interno.
3. O comité examinará todas as questões relativas à apli-                               Artigo 60°
cação do presente regulamento leventadas pelo seu presi-       No que respeita tanto às mercadorias às quais se aplica o
dente, por iniciativa deste ou a pedido do representante       sistema Intrastat como às outras e com o objectivo de
de um Estado-membro.                                           facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da
                                                               informação, a Comissão, em conformidade com o dis-
                         Artigo 56°                            posto no artigo 56?, pode estabelecer procedimentos sim-
                                                               plificados de recolha da informação e, em particular,
 1.    As disposições necessárias à aplicação do presente      criar as condições que permitam uma maior utilização do
regulamento serão adoptadas segundo o procedimento             tratamento automático e da transmissão electrónica da
definido no n? 2.                                              informação.
2.     O representante da Comissão submeterá à aprecia-
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co-                                    Artigo 61°.
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo       1.     O Regulamento (CEE) n? 2954/85 é revogado com
que o presidente pode fixar, em função da urgência da          efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. O Regulamento
questão em causa, procedendo a uma votação, se for             (CEE) n? 1736/75 deixará de se aplicar, a partir da
caso disso.                                                    mesma data, às estatísticas das trocas de bens entre Esta-
                                                               dos-membros aos quais era aplicável.
O parecer será exarado em acta; além disso, cada Es-
tado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição       2.     O presente regulamento entra em vigor no terceiro
conste dessa acta.                                             dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido            Comunidades Europeias.
pelo comité. O comité será por ela informado do modo
                                                               Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a
como tomou em consideração o seu parecer.
                                                               Comissão adoptem, antes dessa data, normas de execu-
                        TÍTULO IV                              ção do presente regulamento, os artigos 1? a 9? e 11?, o
                                                               n? 1 do artigo 13?, os artigos 14? a 27? e o n? 1 do
                   DISPOSIÇÕES FINAIS                          artigo 28? são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993
                                                               e os artigos 29? a 36? e 38?, o n? 1 do artigo 40?, os
                         Artigo 57°
                                                               artigos 41? a 47?, os n?s 1 e 4 do artigo 48? e os artigos
Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará as            49? a 54?, no fim do período de transição referido no n?
disposições necessárias ao estabelecimento pela Comuni-        2 do artigo 1?
(*) JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.