CELEX: 52000PC0537
Language: pt
Date: 2000-09-20
Title: Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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52000PC0537

Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2000/0537 final - CNS 2000/0223 */  

Jornal Oficial nº 029 E de 30/01/2001 p. 0265 - 0265

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O n.º 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE [1] prevê que, sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho Económico e Social, o Conselho delibere por unanimidade sobre o nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado.[1]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000 p. 24).2. Esta disposição inscreve-se no quadro definido pelo artigo 93º do Tratado CE que estipula que o Conselho adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Nesta perspectiva, foi sempre considerado essencial determinar a taxa normal, quer no âmbito das disposições transitórias actualmente em vigor, quer na perspectiva do regime definitivo para o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.3. Em 1987, já no âmbito do programa de trabalho com vista ao estabelecimento do mercado interno em Janeiro de 1993, a Comissão havia apresentado propostas para criar um regime de harmonização fiscal definitivo. Os elementos essenciais dessas propostas, que foram concebidas de forma a realizar um verdadeiro mercado interno através da tributação no país de origem, eram os seguintes no tocante às taxas: uma estrutura fiscal harmonizada incluindo duas categorias de taxas e a aproximação, dentro de um intervalo definido, das taxas aplicadas pelos Estados-membros.4. Porém, a partir de 1989, tornou-se evidente que seria impossível adoptar as propostas da Comissão antes de 1 de Janeiro de 1993, tendo o Conselho ECOFIN decidido, consequentemente, adoptar um regime transitório. No que respeita às taxas, foi adoptada a Directiva 92/77/CEE [2] que estabelece uma aproximação das taxas.[2]   Directiva 92/77/CEE (JO L 316 de 31.10.1992 p. 1).5. Esta directiva, que estabelece o sistema da taxa mínima, previa que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa normal não poderia ser inferior a 15%. Contudo, foi concedida aos Estados-membros a possibilidade de aplicar uma ou duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5 % a uma lista restrita de categorias de bens e serviços. Foram igualmente previstas algumas derrogações transitórias a fim de ter em conta situações especiais.6. Simultaneamente porém, o Conselho confirmava jurídica e politicamente o compromisso assumido em Abril de 1967 de criar um regime fiscal definitivo baseado na tributação de bens e serviços no Estado-membro de origem e fixou uma nova data-limite para atingir este objectivo, a saber, 31 de Dezembro de 1996.7. Em Julho de 1996, o programa adoptado pela Comissão previa a passagem progressiva ao sistema definitivo. A primeira etapa prevista devia ser a modernização e uma aplicação mais uniforme do regime em vigor por parte dos Estados-membros, acompanhada de alterações que deveriam conduzir ao sistema definitivo. Nesta ocasião, a Comissão realçou a necessidade da aproximação das taxas do IVA no âmbito de uma estrutura harmonizada. Além do mais, é igualmente necessário um certo grau de harmonização das taxas a fim de garantir que a taxa tem um impacto neutro na concorrência entre empresas. Porém, e tal como em 1987, verificou-se rapidamente que tal grau de harmonização não era possível devido às diferentes situações internas dos Estados-membros.8. Por este motivo, e a fim de assegurar a manutenção do nível de harmonização das taxas já atingido, por um lado, e de se colocar na perspectiva de um regime definitivo do IVA baseado no princípio de tributação na origem que exigiria uma aproximação aprofundada das taxas do IVA, por outro, a Comissão apresentou, tal como o previa a directiva de 1992 sobre a aproximação das taxas, uma nova proposta de directiva [3] em 20 de Dezembro de 1995. Esta proposta previa uma taxa normal situada num intervalo entre 15% e 25%. Tendo em conta o carácter transitório do regime fiscal em vigor, o período de aplicação deste regime foi limitado em dois anos (de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998).[3]   COM (95) 731 (JO C 73 de 13.3.1996, p. 22).9. Este intervalo inspirava-se nas taxas praticadas nos Estados-membros, tendo o nível da taxa normal aplicada variado sempre entre 15 % e 25 %. Ainda hoje, um Estado-membro aplica a taxa de 15 % (Luxemburgo) e dois Estados-membros aplicam a taxa de 25 % (Dinamarca e Suécia).10. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta idêntica para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999.11. O Conselho rejeitou estas propostas de aproximação das taxas, baseadas na determinação de um intervalo para a fixação da taxa normal. Em ambos os casos, as propostas foram alteradas pelo Conselho [4] que teve em conta unicamente o princípio da taxa mínima em referência a um limiar de 15 % comparável ao sistema aplicado através da directiva de 1992 e que fixou uma data-limite em 31 de Dezembro de 2000.[4]   Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89) e Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 27).12. A Comissão adoptou recentemente uma nova estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no âmbito do mercado interno [5]. Esta estratégia não questiona a ideia de um regime fiscal definitivo, nem de uma harmonização das taxas como objectivos a longo prazo.[5]   COM (2000) 348 final Comunicação da Comissão - Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno.13. Todavia, com a preocupação de melhorar o funcionamento do mercado interno a curto prazo, é aconselhável reavaliar o programa apresentado pela Comissão em 1996. Por este motivo, a Comissão propôs uma estratégia aplicável em várias etapas e centrada em quatro objectivos principais, a saber: a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actualmente em vigor e uma nova execução da cooperação administrativa.14. Porém, deve evitar-se que, durante este período, diferenças crescentes entre as taxas normais praticadas pelos Estados-membros provoquem desequilíbrios estruturais na União e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.15. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado manter, temporariamente, o princípio do nível mínimo da taxa normal actualmente em vigor em 15 % e é oportuno propor a prorrogação da legislação em vigor.16. Dado que o período de aplicação desta taxa previsto no n.º 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE caduca em 31 de Dezembro de 2000, o objecto da presente proposta é permitir ao Conselho prorrogar este período de aplicação da taxa normal mínima. Desta forma, o limiar da taxa normal é fixado em 15 % por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005.Observações sobre os artigosArtigo 1ºNo primeiro parágrafo, propõe-se que o nível mínimo actualmente em vigor da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado nos diferentes Estados-membros fixado em 15% seja prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2005.O segundo parágrafo fixa o prazo do nível mínimo proposto para a taxa normal em 31 de Dezembro de 2005. Esta disposição será revista, dado que, sob proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, o Conselho deverá deliberar sobre o nível da taxa normal aplicável após essa data.Artigos 2º a 4ºEstes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.2000/0223 (CNS)Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]   JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],[7]   JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],[8]   JO C  de , p. .Considerando o seguinte :(1) O nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [9], prevê que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2000.[9]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000 p. 24).(2) Embora a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegure um funcionamento aceitável desse regime, é conveniente evitar, pelo menos durante o período de aplicação de uma nova estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor relativa ao IVA, tal como referido na Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2000 [10], que uma diferença crescente entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-membros provoque desequilíbrios estruturais na Comunidade e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.[10]   COM (2000) 348 final.(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível mínimo actualmente em vigor da taxa normal, de 15 %, por um período suplementar suficientemente longo para permitir a execução da referida estratégia de simplificação e modernização.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºNo n.º 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:"A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-membro numa percentagem da base de tributação que é idêntica para a entrega de bens e a prestação de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2005, essa percentagem não pode ser inferior a 15%.Sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho decide, por unanimidade, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005."Artigo 2º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente directiva aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente