CELEX: 62021TN0713
Language: pt
Date: 2021-11-05 00:00:00
Title: Processo T-713/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung/EMA

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/47
            
         
      Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung/EMA
      (Processo T-713/21)
      (2022/C 73/60)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung (Elsbethen, Áustria) (representante: A. Steindl, advogada)
      
         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da EMA de 21 de setembro de 2021 (EMA/468888/2021) que negou provimento ao recurso gracioso apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2021 contra a Decisão da EMA de 28 de julho de 2021 (EMA/421922/2021);
               
            
                  —
               
               
                  conceder acesso ao estudo «c4591001-interim-ado-report-body», com base no qual foram adotados o relatório de avaliação EMA/CHMP/282047/2021 Rev. 1, de 22 de julho de 2021, e a Decisão de Execução C(2021)4034(final) da Comissão, de 31 de maio de 2021.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso assenta nos seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à existência de uma nulidade por erro na qualificação jurídica dos dados anonimizados do estudo C4591001, respeitante a participantes americanos, como dados pessoais nos termos do Regulamento 2018/1725 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de uma nulidade devida a erro de direito por parte da EMA, ao constatar que o estudo C4591001 ainda não está terminado no que respeita à alteração da indicação pediátrica e está em conformidade com a «EMA Policy(0070) on Clinical Data Publication» (EMA/144064/2019).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à existência de uma nulidade devida a erro de direito na constatação de que é aplicável o artigo 4.o, n.o 2, primeiro caso contemplado, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) («a proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual»).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à existência de uma nulidade devida a erro de direito na constatação de que não existe um interesse público superior nos termos do artigo 4.o, n.o 2, última parte, do Regulamento n.o 1049/2001.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).