CELEX: 31995R1512
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1512/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 147/32         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 6. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1512/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1995
                    que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomea­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
damente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                  subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
mento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n? 804/68 , a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado ;                                                       regulamento consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração :
                                                                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
— a situação e as perspectivas de evolução no que               entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     internacional,                                              mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
— os custos de comercialização e os custos de transporte         1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     até aos portos ou outros locais de exportação da            produtos lácteos (3), a restituição concedida em relação aos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
     países de destino,                                          elementos, um para ter em conta a quantidade de
                                                                 produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
— os objectivos da organização comum de mercado no               de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
     trocas comerciais,                                          produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em               ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91 e ex 0404
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
                                                                 igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               igual ou superior a 1 5 %, em peso, o primeiro elemento
     Comunidade,
                                                                 acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
— o aspecto económico das exportações previstas ;                inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
                                                                 das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do            multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade             lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
                                                                 lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         n? 1380/95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n ? 1 101 /95 (2);                                        Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                               n ? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
Considerando que o nível da restituição em relação aos         estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7),
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     (CEE) n? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        referências às zonas de destino pelos números de código
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        do país de destino constantes do anexo do Regulamento
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          (CE) n ? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da              ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi       entre os seus Estados-membros (9) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     de gestão do leite e dos produtos lácteos,
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                   Artigo 1 ?
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
quantidade não deve ser tomada em consideração ;               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                               exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para o destino 400 em relação aos produtos
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento ;                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)                 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                        (*) JO   n? L  138  de 21 . 6. 1995, p. 1 .
0   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O   JO   n? L  184  de 29.  7. 1968 , p. 10.
O   JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                        (8) JO   n? L  267  de 29.  9. 1990, p. 14.
 5  JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                        O   JO   n? L  325  de 17.  12. 1994, p. 17.
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                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Código              Destino (*)
                                             Montante das                     Godigo             Destino (*)
                                                                                                             Montante das
    do produto                               restituiçõesf)                 do produto                       restituições(")
  0401 10 10 000             +                     5,880                 0402 21 91 500             +            121,88
  0401 10 90 000              +                    5,880                 0402 21 91 600             +            132,08
  0401 20 11 100              +                    5,880                 0402 21 91 700              +           138,07
  0401 20 11 500             +                     9,089                 0402 21 91 900             +            144,83
  0401 20 19 100             +                     5,880                 0402 21 99 100             +            109,44
  0401 20 19 500              +                    9,089                 0402 21 99 200             +            110,19
  0401 20 91 100              +                   12,10                  0402 21 99 300             +            111,55
  0401 20 91 500              +                   14,10                  0402 21 99 400              +           119,23
  0401 20 99 100              +                   12,10                  0402 21 99 500              +           121,88
  0401 20 99 500              +                   14,10                  0402 21 99 600              +           132,08
  0401 30 11 100              +                   18,11                  0402 21 99 700              +           138,07
  0401 30 11 400              +                   27,93                  0402 21 99 900              +           144,83
  0401 30 11 700              +                   41,95                  0402 29 15 200              +              0,6800
  0401 30 19 100              +                   18,11                   0402 29 15 300             +              0,9587
  0401 30 19 400              +                   27,93                   0402 29 15 500             +              1,0101
  0401 30 19 700              +                   41,95                  0402 29 15 900              +              1,0864
  0401 30 31 100              +                   49,96                   0402 29 19 200             +              0,6800
  0401 30 31 400              +                   78,02                   0402 29 19 300             +              0,9587
  0401 30 31 700              +                   86,03                   0402 29 19 500             +              1,0101
  0401 30 39 100              +                   49,96                   0402 29 19 900             +              1,0864
  0401 30 39 400              +                   78,02                   0402 29 91 100             +              1,0944
  0401 30 39 700              +                   86,03                   0402 29 91 500             +              1,1923
  0401 30 91 100              +                   98,05                   0402 29 99 100             +              1,0944
  0401 30 91 400              +                 144,11                    0402 29 99 500             +              1,1923
  0401 30 91 700              +                 168,17                    0402 91 11 110             +              5,880
  0401 30 99 100              +                   98,05                   0402 91 11 120             +             12,10
  0401 30 99 400              +                 144,11                    0402 91 11 310             +             20,71
  0401 30 99 700              +                  168,17                   0402 91 1 1 350            +             25,38
  0402 10 11 000              +                   68,00                   0402 91 1 1 370            +             30,87
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  0402 10 91 000              +                     0,6800                0402 91 19 120             +             12,10
  0402 10 99 000              +                     0,6800                0402 91 19 310             +             20,71
  0402 21 1 1 200             +                   68,00                   0402 91 19 350             4-            25,38
  0402 21 1 1 300             4-                  95,87                   0402 91 19 370             +             30,87
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 ---pagebreak--- 30 . 6. 95          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 147/35
        Código         Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
      do produto                       restituições(")         do produto               restituições(")
    0402 99 11 150        +                   0,1976         0403 90 61 100    +               0,0588
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    0403 90 33 900        +                   1,0767
                                                            0404 90 33 913     +             12,10
    0403 90 39 000        +                   1,0847
                                                            0404 90 33 915     +             18,11
    0403 90 51 100        +                   5,880
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    0403 90 51 300        +                   9,089
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    0403 90 59 110        +                 18,11           0404 90 33 931     +             20,53
    0403 90 59 140        +                 27,93           0404 90 33 933     +             25,18
    0403 90 59 170        +                 41,95           0404 90 33 935     +             30,61
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    0403 90 59 340        +                 78,02           0404 90 33 939     +             37,83
    0403 90 59 370        +                 86,03           0404 90 39 110     +           108,47
    0403 90 59 510        +                 98,05           0404 90 39 115     +           109,20
    0403 90 59 540        +               144,11            0404 90 39 120     +           110,56
    0403 90 59 570        +               168,17            0404 90 39 130     +           118,17
 ---pagebreak--- N ? L 147/36        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 6. 95
        Código         Destino (*)
                                       Montante das               Código     Destino (*)
                                                                                         Montante das
      do produto                       restituiçõesf)           do produto               restituiçõesf")
   0404 90 39 150         +               120,78             0405 00 19 500      +           156,10
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   0404 90 51 910          +                  0,0588         0405 00 90 100      +           181,13
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   0404 90 53 150          +                  1,0010                           400             35,39
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   0404 90 53 911          +                  0,0588                                           43,47
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   0404 90 53 915          4-                 0,1811                           400             35,39
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   0404 90 53 933          +                28,43
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   0404 90 91 950          +                 23,70
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                                                                                039             —
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    0404 90 93 933          +                28,43                                            117,82
    0404 90 93 935          +                37,79            0406 10 20 650    028             24,93
    0404 90 93 937          +                39,33                              037              —
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    0405 00 11 500          +               156,10                              039              —
    0405 00 11 700          +               160,00                               400            19,10
    0405 00 19 200          +               120,98                              404              —
    0405 00 19 300          +               152,20                                              19,10
 ---pagebreak--- 30 . 6. 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 147/37
        Código                        Montante das              Código                 Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                      restituições(**)        do produto               restituições^*)
    0406 10 20 830      028                  —              0406 30 10 200   028              —
                        037                  —                               037              —
                                                                             039              —
                        039                  —
                                                                             400            39,43
                        400                32,60                             404              —
                        404                  —                                              44,12
                                                            0406 30 10 250   028              —
                                           32,60
                                                                             037              —
    0406 10 20 850      028                  —
                                                                             039
                        037                  —
                                                                             400            39,43
                        039                  —                               404              —
                                                                                            44,12
                        400                39,53
                                                            0406 30 10 300   028              —
                        404                  —
                                                                             037             —
                                           39,53                             039              —
    0406 10 20 870       +                   —                               400            57,91
                                                                             404             —
    0406 10 20 900       +                   —
                                                                                            64,73
    0406 20 90 100       +                   —
                                                            0406 30 10 350   028             —
    0406 20 90 913      028                  —                               037             —
                        400                76,99                             039             —
                                                                             400            39,43
                        404                  —
                                                                             404             —
                                           76,99                                            44,12
    0406 20 90 915      028                  —              0406 30 10 400   028              —
                                                                             037              —
                        400               102,65
                                                                             039              —
                        404                  —
                                                                             400            57,91
                                          102,65                             404              —
    0406 20 90 917      028                  —                                              64,73
                                                            0406 30 10 450   028              —
                        400               109,05
                                                                             037              —
                        404                  —
                                                                             039              —
                                          109,05                             400            84,31
    0406 20 90 919      028                  —                               404              —
                                                                                            94,20
                        400               121,89
                                                            0406 30 10 500     +              —
                        404                  —
                                                            0406 30 10 550   028              —
                                          121,89                             037              —
    0406 20 90 990        +                  —                               039              —
                                                                             400            39,43
    0406 30 10 100        +                  —
                                                                             404             18,13
    0406 30 10 150      028                  —
                                                                                            44,12
                        037                  —              0406 30 10 600   028              —
                        039                  —                               037              —
                                                                             039              —
                        400                 18,15
                                                                             400            57,91
                        404                  —
                                                                             404            25,38
                                            20,69                                           64,73
 ---pagebreak--- N ? L 147/38       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 6. 95
        Código        Destino (*)
                                      Montante das               Código     Destino (')
                                                                                        Montante das
      do produto                      restituiçõesf*)          do produto               restituições(**)
   0406 30 10 650       028                 —               0406 30 31 730    028              —
                        037                 —                                 037              —
                        039                 —                                 039              —
                                                                              400            57,91
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                        404                 —
                                                                                              64,73
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                        037                 —                                 039              —
                        039                 —                                 400             39,43
                                                                              404              —
                        400                84,31
                                                                                             44,12
                        404                 —
                                                            0406 30 31 930    028              —
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                                                                              037              —
   0406 30 10 750       028                 —
                                                                              039              —
                        037                 —
                                                                              400             57,91
                        039                 —                                 404              —
                        400               102,91                                              64,73
                        404                  —              0406 30 31 950     028             —
                                                                               037             —
                                          114,99
                                                                               039             —
   0406 30 10 800        028                 —
                                                                               400            84,31
                         037                 —
                                                                               404             —
                         039                 —                                                94,20
                         400              102,91            0406 30 39 100      +              —
                         404                 —              0406 30 39 300     028             —
                                                                               037             —
                                          1 14,99
                                                                               039             —
   0406 30 31 100         +                  —
                                                                               400            39,43
   0406 30 31 300        028                 —
                                                                               404            18,13
                         037                 —
                                                                                              44,12
                         039                 —              0406 30 39 500     028              —
                         400                18,15                              037              —
                         404                 —                                 039              —
                                            20,69                              400            57,91
                                                                               404            25,38
   0406 30 31 500        028                 —
                                                                                              64,73
                         037                 —
                                                             0406 30 39 700    028              —
                         039                 —
                                                                               037              —
                         400                39,43                              039              —
                         404                 —                                 400            84,31
                                            44,12                              404              —
    0406 30 31 710       028                 —                                                94,20
                                                             0406 30 39 930    028              —
                         037                 —
                                                                               037              —
                         039                 —
                                                                               039              —
                         400                39,43                              400             84,31
                         404                 —                                 404              —
                                            44,12                                             94,20
 ---pagebreak--- 30 . 6. 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 147/39
        Código                        Montante das              Código                 Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                      restituições (**)       do produto               restituições ("*)
    0406 30 39 950      028                  —              0406 90 06 900    +               —
                        037                  —              0406 90 07 000   028              —
                        039                  —                               037              —
                        400               102,91                             039              —
                        404                  —                               400           117,82
                                          1 14,99                            404              —
    0406 30 90 000      028                  —                                             144,41
                        037                  —              0406 90 08 100   028              —
                        039                  —                               037              —
                        400               102,91                             039              —
                        404                  —                               400           117,82
                                          114,99                             404              —
    0406 40 50 000      028                  —                                             144,41
                        400               108,78            0406 90 08 900    +               —
                        404                  —              0406 90 09 100   028              —
                                          114,66                             037              —
    0406 40 90 000      028                  —                               039              —
                        400               108,78                             400           117,82
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                                                                             404              —
                                          114,66
                                                                                           144,41
    0406 90 02 100      028                  —
                                                            0406 90 09 900    +               —
                        037                  —
                                                            0406 90 12 000   028              —
                        039                  —
                                                                             037              —
                        400               117,82
                                                                             039              —
                        404                  —
                                                                             400           117,82
                                          144,41
                                                                             404              —
    0406 90 02 900        +                  —
                                                                                           144,41
    0406 90 03 100      028                  —
                                                            0406 90 14 100   028              —
                        037                  —
                                                                             037              —
                        039                  —
                                                                             039              —
                        400                117,82
                                                                             400           117,82
                        404                  —
                                                                             404              —
                                          144,41
                                                                                           144,41
    0406 90 03 900        +                  —
                                                            0406 90 14 900    +               —
    0406 90 04 100      028                  —
                                                            0406 90 16 100   028              —
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 ---pagebreak--- N ? L 147/40      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 6. 95
       Código        Destino (")
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (**)
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        Código                        Montante das              Código                  Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições (**)        do produto                restituições (**)
    0406 90 76 300      028                 —               0406 90 85 995    028             24,93
                        037                 —                                 037              —
                        039                 —                                 039              —
                        400                58,91                              400             58,91
                        404                 —
                                                                              404              —
                                          122,66
                                                                                            122,66
    0406 90 76 500      028                 —
                                                            0406 90 85 999      4-             —
                        037                 —
                                                            0406 90 86 100     +               —
                        039                 —
                                                            0406 90 8 6 200   028             12,24
                        400                67,98
                                                                              037              —
                        404                 —
                                                                              039              —
                                          122,66
                                                                              400             81,10
    0406 90 78 100      028                21,75
                                                                              404              —
                        037                 —
                        039                 —                                                 81,10
                        400                53,26            0406 90 86 300    028             18,13
                        404                 —                                 037              —
                                          100,41                              039              —
    0406 90 78 300      028                 —                                 400             87,17
                        037                 _                                 404              —
                        039                 —                                                 88,93
                        400                58,91            0406 90 86 400    028             21,75
                        404                 —                                 037              —
                                          122,66                              039              —
    0406 90 78 500      028                 —
                                                                              400             99,07
                        037                 —
                                                                              404              —
                        039                 —
                                                                                            10041
                        400                67,98
                                                            0406 90 86 900    028              —
                        404                 —
                                                                              037              —
                                          122,66
                                                                              039              —
    0406 90 79 900      028                 —
                                                                              400           117,82
                        037                 —
                                                                              404              —
                        039                 —
                                                                                            117,82
                        400                50,87
                        404                 —
                                                            0406 90 87 100     +               —
                                          103,95            0406 90 87 200    028             12,24
    0406 90 81 900      028                 —                                 037              —
                        037                 —                                 039              —
                        039                 —                                 400             81,10
                        400               117,82                              404              —
                        404                 —                                                 81,10
                                          117,82            0406 90 87 300    028             18,13
    0406 90 85 910      028                 —                                 037              —
                        037                38,67                              039              —
                        039                38,67                              400             87,17
                        400              143,69                               404              —
                        404                81,58                                              88,93
                                         143,69
                                                            0406 90 87400     028             21,75
    0406 90 85 991      028                 —
                                                                              037              —
                        037                 —
                                                                              039              —
                        039                 —
                                                                              400             99,07
                        400              117,82
                                                                              404              —
                        404                 —
                                                                                            100,41
                                         117,82
 ---pagebreak---  N? L 147/42                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          30 . 6. 95
           Código                                        Montante das                         Código                                          Montante das
                                   Destino f)                                                                         Destino (*)
         do produto                                      restituições (**)                  do produto                                       restituições (**)
      0406 90 87 951                  028                       —                        2309 10 15 500                   +                         —
                                      037                      38,67                     2309 10 15 700                   +                         —
                                      039                      38,67                     2309 10 19 010                   +                         —
                                      400                    136,87                      2309 10 19 100                   +                         —
                                                                                         2309 10 19 200                   +                         —
                                      404                      81,58
                                                                                         2309 10 19 300                   +                         —
                                                             136,87
                                                                                         2309 10 19 400                   +                         —
      0406 90 87 971                  028                      24,93
                                                                                         2309 10 19 500                   +                         —
                                      037                       —
                                                                                         2309 10 19 600                   +                         —
                                      039                       —
                                                                                         2309 10 19 700                   +                         —
                                      400                      67,07                     2309 10 19 800                   +                         —
                                      404                       —                        2309 10 70 010                   +                         —
                                                             122,66                      2309 10 70 100                   +                        20,03
      0406 90 87 972                  028                       —                        2309 10 70 200                   +                        26,71
                                      400                      35,39                     2309 10 70 300                   +                        33,39
                                      404                       —                        2309 10 70 500                   +                        40,05
                                                               43,47                     2309 10 70 600                   +                        46,73
     0406 90 87 979                   028                      24,93                     2309 10 70 700                   +                        53,41
                                      037                       —
                                                                                         2309 10 70 800                   +                        58,76
                                                                                         2309 90 35 010                   +                         —
                                      039                       —
                                                                                         2309 90 35 100                   +                         —
                                      400                      67,07
                                                                                         2309 90 35 200                   +                         —
                                      404                       —
                                                                                         2309 90 35 300                   +                         —
                                                             122,66                      2309 90 35 400                   +                         —
     0406 90 88 100                    +                        —                        2309 90 35 500                   +                         —
     0406 90 88 200                   028                      12,24                     2309 90 35 700                   +                         —
                                      037                       —                        2309 90 39 010                   +                         —
                                      039                       —                        2309 90 39 100                   +                         —
                                      400                      81,10                     2309 90 39 200                   +                         —
                                      404                       —                        2309 90 39 300                   +                         —
                                                               81,10                     2309 90 39 400                   +                         —
                                                                                         2309 90 39 500                   +                         —
     0406 90 88 300                   028                      18,13
                                                                                         2309 90 39 600                   +                         —
                                      037                       —
                                                                                         2309 90 39 700                   +                         —
                                      039                       —
                                                                                        2309 90 39 800                    +                         —
                                     400                       87,17
                                                                                        2309 90 70 010                    +                         —
                                     404                        —
                                                                                        2309 90 70 100                    4-                       20,03
                                                               88,93
                                                                                        2309 90 70 200                    +                        26,71
     2309 10 15 010                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 300                    +                        33,39
     2309 10 15 100                    +                        —                       2309 90    70 500                 +                        40,05
     2309 10 15 200                    +                        —                       2309 90    70 600                 +                        46,73
     2309 10 15 300                    +                        —                       2309 90    70 700                 +                        53,41
     2309 10 15 400                    +                        —                       2309 90    70 800                 +                        58,76
 (*) Os números de código dos destinos slo os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(*") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.