CELEX: 32000R0545
Language: pt
Date: 2000-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 545/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1431/1999 para os bovinos machos jovens para engorda

L 67/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.3.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 545/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Março de 2000
              que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o
                                   1431/1999 para os bovinos machos jovens para engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                prevê, no seu artigo 8.o, uma nova atribuição das quantidades
                                                                     que, em 29 de Fevereiro de 2000, não tiverem sido alvo de um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         pedido de certificado de importação,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/1999 da
Comissão, de 30 de Junho de 1999, relativo à abertura e gestão
de um contingente pautal de importação de bovinos machos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
jovens para engorda (1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de
2000) (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,                                          Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                             As quantidades referidas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                     (CE) n.o 1431/1999 ascendem a 251 cabeças.
O Regulamento (CE) n.o 1431/1999 prevê, no seu artigo 1.o, a
abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de                                       Artigo 2.o
1999 e 30 de Junho de 2000, de um contingente pautal de
169 000 bovinos machos jovens de peso não superior a 300             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de
quilogramas e destinados a engorda. O referido regulamento           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 49.