CELEX: 31993R2338
Language: pt
Date: 1993-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2338/93 da Comissão, de 23 de Agosto de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

24. 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 213/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2338/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Agosto de 1993
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           permite constatar que a aplicação do n ? 1 , primeiro para­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 Económica Europeia,                                             levaria à fixação do montante do direito de compensação
                                                                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               (CEE) n ? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         compensatória à importação destes produtos originários da
 nização comum de mercados no sector das frutas e               Argentina,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638 /93 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1453/93 da
 Comissão (') instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Argentina ;                                Artigo 1 ?
 Considerando que a evolução dos preços destes produtos         O Regulamento (CEE) n? 1453/93 é revogado.
 verificados nos mercados representativos referidos no
 Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                                    Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 249/93 (5), registados ou calculados em conformidade        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(J) JO   n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49 .
O   JO   n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20 .
0   JO   n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.