CELEX: C2002/323/26
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart contra Hans Biffl ("Aproximação das legislações — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em matéria de publicidade")

C 323/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
O artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de            1)     É negado provimento ao recurso.
24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a designação
e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, na redacção que         2)     A Aéroports de Paris é condenada nas despesas.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3897/91 do Conselho, de
16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que           (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
não obsta à utilização de uma marca que contenha uma indicação
geográfica e destinada a comercializar vinho, que seja susceptível de
deixar supor erradamente que a referida indicação geográfica é objecto
de protecção, salvo se existir um risco real de que a utilização de tal
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
marca induza em erro os consumidores interessados e, por conseguinte,
afecte o seu comportamento económico. Compete ao órgão jurisdicio-                                    (Sexta Secção)
nal nacional apreciar se é este o caso.
                                                                                               de 24 de Outubro de 2002
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                               no processo C-99/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gottfried Linhart
                                                                                                   contra Hans Biffl (1)
                                                                          («Aproximação das legislações — Artigos 30.o e 36.o do
                                                                          Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
                                                                          e 30.o CE) — Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos
                                                                          cosméticos — Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade
                                                                          enganosa — Legislação nacional que prevê restrições em
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        matéria de publicidade»)
                                                                                                     (2002/C 323/26)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   de 24 de Outubro de 2002                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-82/01 P: Aéroports de Paris contra Comis-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                         No processo C-99/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
                                                                          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          processos penais pendentes neste órgão jurisdicional contra
Concorrência — Transportes aéreos — Gestão dos aeropor-
tos — Abuso de posição dominante — Taxas discriminató-                    Gottfried Linhart e Hans Biffl, uma decisão a título prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
                                 rias»)
                                                                          (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
                                                                          bem como das Directivas 76/768/CEE do Conselho, de 27 de
                          (2002/C 323/25)                                 Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                          Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO
                                                                          L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), com a redacção que lhe foi
                     (Língua do processo: francês)                        dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                          de 1993 (JO L 151, p. 32), e 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
                                                                          Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
                                                                          -Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250,
                                                                          p. 17; EE 15 F5 p. 55), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                          gen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
No processo C-82/01 P, Aéroports de Paris (advogado: H. Cal-              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,
vet), que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão               proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             decisória é a seguinte:
Europeias (Terceira Secção) em 12 de Dezembro de 2000,
Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, Colect., p. II-3929),              1)     O artigo 6. o, n. o 3, da Directiva 76/768 do Conselho, de
sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-                       27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações
des Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por B. Geneste) e                 dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos,
Alpha Flight Services SAS (advogados: L. Marville e                              com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do
A. Denants), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                      Conselho, de 14 de Junho de 1993, opõe-se à regulamentação
por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Sexta                        de um Estado-Membro que, na comercialização de produtos
Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha                         cosméticos, proíbe a referência a estudos médicos — particular-
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-                 mente a utilização da menção «dermatologicamente testado» —
rio: R. Grass, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um acórdão                      quando essa referência não contenha indicações relativas ao
cuja parte decisória é a seguinte:                                               objecto e ao resultado desses estudos.
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/21
2)     O artigo 6.o, n. o 3, da Directiva 76/768, com a redacção que      que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com o
       lhe foi dada pela Directiva 93/35, opõe-se à regulamentação        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
       de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de            de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, deve ser
       indicações como as mencionadas na primeira questão mediante        interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por
       uma autorização prévia do ministro competente.                     ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida
                                                                          quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito
                                                                          comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                               responsável principal, embora a referida estância não o tenha
                                                                          notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de
                                                                          registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa
                                                                          não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção
                                                                          ou da irregularidade não pode ser determinado. O mesmo se
                                                                          passa caso a estância de partida não tenha aplicado um acordo
                                                                          administrativo relativo à transmissão de informações, como o sistema
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 de informação prévia, ou se o desrespeito do referido prazo for devido
                                                                          a um erro ou a uma negligência dessa estância.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.
                    de 14 de Novembro de 2002
no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482
ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen,
Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedi-
   tion ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) (1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito
comunitário externo — Infracção ou irregularidade —
          Cobrança da dívida aduaneira — Condições»)                                                (Quarta Secção)
                           (2002/C 323/27)                                                  de 7 de Novembro de 2002
                   (Língua do processo: dinamarquês)                               no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Concurso interno — Anulação —
                                                                              Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto»)
No processo C-112/01, que tem por objecto um pedido
                                                                                                    (2002/C 323/28)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre SPKR 4 nr. 3482 ApS                                   (Língua do processo: francês)
e Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af
11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen
og Lene Lauritsen I/S (ATS), uma decisão a título prejudicial             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e n.o 2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO
                                                                          No processo C-184/01 P, Peter Hirschfeldt (advogados:
L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              J.-N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                          Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2001,
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,           Hirschfeldt/AEA (T-166/00, ColectFP, pp. I-A-41 e II-157), em
secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
                                                                          que se pede a revogação deste acórdão e que seja dado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                provimento aos pedidos apresentados pelo recorrente na
                                                                          primeira instância, sendo a outra parte no processo: Agência
O artigo 379. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da             Europeia do Ambiente (AEA), representada por J.-L. Salazar e
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições        J. Rivière, na qualidade de agentes, assistidos por D. Wael-
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho                 broeck, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o