CELEX: 52020PC0017
Language: pt
Date: 2020-01-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2020
            COM(2020) 17 final
            2020/0007(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão dos Estupefacientes (CND), relativamente à adoção prevista de alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, com base nas recomendações do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988
            
            
               A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988 («Convenção») visa promover a cooperação entre as Partes para que estas possam abordar de forma mais eficaz os vários aspetos do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de dimensão internacional. No cumprimento das suas obrigações nos termos da Convenção, as Partes tomam as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas e administrativas, em conformidade com as disposições fundamentais dos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais. A Convenção entrou em vigor em 11 de novembro de 1990. A UE
                  1
                e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção. 
            
            
               2.2.Comissão dos Estupefacientes (CND)
            
            
               A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são, nomeadamente, definidas na Convenção. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 13 Estados-Membros
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                são membros da CND com direito de voto. A União tem um estatuto de observador na CND.
            
            
               A CND, tendo em conta as observações apresentadas pelas Partes e as observações e recomendações do CICE, cuja avaliação é determinante para as questões científicas, e tendo também em devida consideração quaisquer outros fatores pertinentes, pode decidir, por maioria de dois terços dos seus membros, incluir uma substância nas tabelas da Convenção.
            
            
               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes (CND)
            
            
               Em 2 e 6 de março de 2020, na sua sexagésima terceira sessão, a CND deverá adotar uma decisão de inclusão de uma substância nas tabelas da Convenção (a seguir «ato previsto»), a saber, o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA).
            
            
               O objetivo do ato previsto é incluir o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na lista de substâncias inventariadas nas tabelas da Convenção para exigir que os países apliquem medidas de controlo e vigilância do comércio legítimo de alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) enquanto meio indispensável de evitar o seu desvio.
            
            
               De acordo com a Convenção, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma Parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto
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               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Os atos previstos passam a ser vinculativos para as Partes, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção, que dispõe, nas suas partes aplicáveis, o seguinte:
            
            
               «Qualquer decisão da Comissão tomada nos termos do presente artigo é comunicada pelo Secretário-Geral a todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se Partes na presente Convenção e ao Órgão. Tal decisão produz pleno efeito para cada uma das Partes 180 dias após a data da sua comunicação.
            
            
               As decisões da Comissão tomadas nos termos do presente artigo são submetidas ao Conselho, caso uma Parte o solicite nos 180 dias seguintes à data da notificação da decisão. O pedido de revisão deve ser dirigido ao Secretário-Geral e acompanhado de todas as informações pertinentes que o fundamentam.
            
            
               O Secretário-Geral envia cópia desse pedido e das informações pertinentes à Comissão, ao Órgão e a todas as Partes, convidando-as a apresentar as suas observações no prazo de 90 dias. Todas as observações recebidas são submetidas ao Conselho.
            
            
               O Conselho pode confirmar ou revogar a decisão da Comissão. A sua decisão é comunicada a todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se Partes na presente Convenção, à Comissão e ao Órgão.».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Em 15 de novembro de 2019, a Comissão foi informada de que o CICE recomenda o aditamento de uma substância, a saber, o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na tabela I da Convenção. 
            
         
         
            
               De acordo com a avaliação do CICE, o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) é frequentemente utilizado no fabrico ilícito de anfetamina e de metanfetamina. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas levantam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam a colocação da substância sob controlo internacional. Além disso, desconhece-se uma utilização legítima do alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA), exceto em pequenas quantidades para efeitos de investigação, desenvolvimento e análise laboratorial.
            
            
               O fabrico ilegal de anfetamina e de metanfetamina é um grave problema na União. Estes estupefacientes e substâncias psicotrópicas de fabrico ilegal causam sérios problemas sociais e de saúde pública na União. Além disso, há grupos de criminalidade organizada na União a exportar ilegalmente tais estupefacientes e substâncias psicotrópicas para países terceiros.
            
            
               Note-se que, paralelamente, a Comissão está a preparar um regulamento delegado que adita uma série de substâncias, incluindo o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA), ao anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e ao anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, na sequência dos debates no Grupo de Peritos sobre Precursores de Drogas em maio de 2019. 
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               Por conseguinte, no âmbito da CND, os Estados-Membros da União devem exprimir-se a favor da inclusão do alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na tabela I da Convenção.
            
            
               As alterações às tabelas da Convenção têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da União. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
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               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma instância criada por um acordo, ou seja, pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
            
            
               O ato que a Comissão dos Estupefacientes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. O ato previsto produz efeitos jurídicos e pode influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas. Esta situação deve-se ao facto de as alterações aos quadros da Convenção terem repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da União.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato da Comissão dos Estupefacientes irá alterar as tabelas da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
            
               2020/0007 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 («Convenção») entrou em vigor em 11 de novembro de 1990 e foi celebrada em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 90/611/CEE do Conselho
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               .
            
            
               (2)Nos termos do artigo 12.º, n.os 2 a 7 , da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.
            
            
               (3)A Comissão dos Estupefacientes deve, na sua sexagésima terceira sessão, a realizar de 14 a 6 de março de 2020, em Viena, tomar uma decisão sobre o aditamento de uma nova substância às tabelas da Convenção.
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros
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                e o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas
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               .
            
            
               (5)De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, a substância alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) é frequentemente utilizada no fabrico ilícito de anfetamina e metanfetamina. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilegal destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas colocam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam que estas substâncias sejam sujeitas a controlo internacional. O fabrico ilegal de anfetamina e metanfetamina origina sérios problemas sociais e de saúde pública na União. Os incidentes relacionados com o tráfico de alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) têm vindo a aumentar tanto no que respeita às quantidades como à frequência, havendo também grupos de criminalidade organizada na União a exportar ilegalmente anfetamina e metanfetamina para países terceiros.
            
         
         
            
               (6)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes é a seguinte:
            
            
               - o alpha-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) deve ser incluído na tabela I da Convenção.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho de 22 de outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido. No que respeita ao Reino Unido, o seu estatuto de membro da UE está sujeito a alterações devido ao pedido de se retirar da UE apresentado por este país.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Artigo 12.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1988.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64). 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        JO L 326 de 24.11.1990, p. 56.
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.