CELEX: 51994PC0170
Language: pt
Date: 1994-05-02
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio do seguro não vida, as Directivas as 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida e a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento com vista ao reforço da supervisão prudencial

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(94) 170 f i n a l - COD 468
                                          Bruxelas, 02.05.1994
  PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
      E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E
       89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
          AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO DOMÍNIO
     DO SEGURO NÃO VEDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 92/96/CEE
      NO DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA E A DIRECTIVA 93/22/CEE
   NO DOMÍNIO DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM VISTA AO
               REFORÇO DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
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 I. CONSIDERAÇÕES GERAIS
 1.   Em 28 de Julho de 1993, a Comissão adoptou uma proposta de directiva 0 ) , que
      altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE (que regem as actividades das
      instituições de crédito), 73/239/CEE e 92/49/CEE (que regem as actividades das
      empresas de seguros não vida), 79/267/CEE e 92/96/CEE (que regem as
      actividades das empresas de seguro de vida) e 93/22/CEE (que rege as actividades
      das empresas de investimento), que foi enviada ao Conselho por carta de 28 de
      Julho de 1993.
      O Conselho transmitiu imediatamente este texto ao Parlamento Europeu bem como
      ao Comité Económico e Social. Deu início ao exame da proposta em 9 de
      Setembro de 1993.
2.    O Comité Económico e Social, por ocasião da sua 311a reunião plenária que se
      realizou em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1993, emitiu um parecer unanimei)
      relativamente à proposta da Comissão. O Comité Económico e Social aprovou a
      proposta quanto aos seus princípios, desejando no entanto introduzir alterações
      relativamente a alguns pontos.
3.    O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa relativa ao parecer do
      Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva da Comissão durante a sua
      sessão de 9 de Março de 1994(3 ). O parecer do Parlamento contém a alteração que
      a seguir se analisa.
4.    A proposta alterada foi redigida por forma a ter em conta o resultado da consulta
      de ambas as instituições. Contém igualmente algumas alterações resultantes do
      Tratado da União Europeia e em especial do seu artigo 189°-B (relativo à
      co-decisão).
(1) JOn°C 229 de 25.8.1993, p. 10
(2) JO n° C 52 de 19.2.1994, p. 15
(3) PE 180.578 - Acta da sessão de 9 de Março de 1994
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n.   OBSERVAÇÕES RELATIVAS À ALTERAÇÃO                            PROPOSTA       PELO
     PARLAMENTO
O Parlamento Europeu propôs uma alteração à proposta inicial. Pretende,
nomeadamente, alinhar a redacção do artigo 3 o da proposta, relativo à localização da
administração central e da sede estatutária de um empresa financeira no mesmo
Estado-membro, pelo artigo 58° do Tratado, sendo portanto perfeitamente aceitável. O
representante da Comissão aprovou sem reservas esta alteração durante a sessão plenária
de Março de 1994.
Além disso, na sequência do parecer do Comité Económico e Social, a Comissão aceita
suprimir o penúltimo considerando (n° 15) da sua proposta.
Com efeito, este texto, que prevê a possibilidade de encarregar um único revisor de
contas de organizar e coordenar as revisões distintas das contas de um grupo, pode ser
suprimido uma vez que, tal como o Comité Económico e Social afirmou no seu parecer
supracitado, uma disposição deste tipo poderia favorecer as grandes empresas de
contabilidade internacional, caso este considerando se tornasse posteriormente um artigo
de uma directiva.
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   PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
         E DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 77/780/CEE E
           89/646/CEE NO DOMÍNIO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
              AS DIRECTIVAS 73/239/CEE E 92/49/CEE NO DOMÍNIO
        DO SEGURO NÃO VEDA, AS DIRECTIVAS 79/267/CEE E 92/96/CEE
         NO DOMÍNIO DO SEGURO DE VIDA E A DIRECTIVA 93/22/CEE
      NO DOMÍNIO DAS EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM VISTA AO
                    REFORÇO DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL
PROPOSTA INICIAL                           PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES                 O PARLAMENTO EUROPEU E O
EUROPEIAS,                                 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a    Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia e,           Comunidade Europeia e, nomeadamente,
nomeadamente os primeiro e terceiro        os primeiro e terceiro períodos do n° 2
períodos do n° 2 do seu artigo 57°,        do seu artigo 57°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,     Inalterado
Em cooperação        com o Parlamento      Suprimido
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité         Inalterado
Económico e Social,
            Considerando n° 15
Considerando que, no caso de uma           Suprimido
instituição de crédito, uma empresa de
seguros ou uma empresa de investimento
possuir sucursais que operam em mais de
um país, ou pertencer a um grupo de
instituições de crédito, empresas de
seguros ou empresas de investimento
estabelecido em mais de um país, é
desejável que um único revisor de contas
proceda, sempre que possível, à
organização e coordenação das revisões
distintas; que não é, todavia, conveniente
estabelecer esta obrigação na presente
directiva;
ADOPTOU                      PRESENTE      ADOPTARAM                   PRESENTE
DIRECTIVA                                  DIRECTIVA:
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                 Artigo 3 o                              Artigo 3o
         Administração central e                 Administração central e
              sede estatutária                        sede estatutária
É aditado:
ao n° 2 do artigo 3o da Directiva Inalterado
77/780/CEE,
à alínea a) do artigo 6o da Directiva
73/239/CEE, com a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/49/CEE, e
à alínea a) do artigo 6o da Directiva
79/267/CEE, com a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/96/CEE,
um travessão com a seguinte redacção:
    a administração central da empresa  — a administração central (na qual estão
    financeira deve estar situada no        reunidos os mais importantes órgãos
    mesmo Estado-membro da sua sede         de tomada de decisão) da empresa
    estatutária e no qual a autorização     financeira deve estar situada no
    está a ser pedida.                      mesmo Estado-membro da sua sede
                                            estatutária e no qual a autorização
                                            está a ser pedida.
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Feito em Bruxelas,                      Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho,                          Pelo Parlamento Europeu.
O Presidente                            O Presidente
                                        Pelo Conselho,
                                        O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 170 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            io
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-183-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68080-6
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L-2985 Luxemburgo