CELEX: C2007/170/59
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-173/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/30
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)
   (Processo T-173/07)
   (2007/C 170/59)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Reno Schuhcentrum GmbH (Thaleischweiler-Fröschen, Alemanha) (representada por: S. Schäffner, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Payless ShoeSource Worldwide, Inc. (Topeka, Estados Unidos)
   Pedidos
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 28 de Fevereiro de 2007 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (Processo R 1209/2005-1), que negou provimento ao recurso referente ao pedido de extinção n.o 731C 0000 186 163/1 (marca comunitária n.o 186 163 — Payless ShoeSource);
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: a marca figurativa comunitária «Payless ShoeSource» para produtos e serviços das Classes 25, 35 e 42 — Pedido n.o 186 163
   
      Titular da marca comunitária: Payless ShoeSource Worldwide, Inc.
   
      Parte que requereu a extinção da marca comunitária: Reno Schuhcentrum GmbH
   
      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento parcial do pedido de extinção, mantendo em vigor o registo para os produtos e serviços da Classe 25
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso dirigido contra os restantes produtos e serviços da Classe 25
   
      Fundamentos: A recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma da violação de uma formalidade processual essencial no tocante à aplicação do artigo 74.o do regulamento sobre a marca comunitária e ao ónus da prova. Segundo a recorrente, no processo de extinção, o ónus da prova a respeito da utilização séria cabe ao titular da marca. A recorrente alega ainda que o Instituto não pode examinar os factos oficiosamente, devendo o seu exame limitar-se à apreciação dos factos, provas e argumentos apresentados pelas partes e das respectivas pretensões. Assim, a recorrente sustenta que a comunicação de 18 de Outubro de 2006 da Câmara de Recurso que convidou o titular da marca a apresentar os originais de certas declarações legais específicas deve ser declarada inadmissível, em especial, uma vez que a Câmara de Recurso tinha anteriormente concluído que a prova inicialmente apresentada pelo titular da marca era insuficiente para demonstrar a sua utilização séria.
   A recorrente sustenta também que estes originais não foram apresentados dentro do prazo fixado, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 74.o do regulamento sobre a marca comunitária, e, portanto, não deviam ter sido admitidos.
   A recorrente alega, por último, que a Câmara de Recurso errou na sua interpretação do conceito de utilização séria, violando assim o artigo 15.o do regulamento sobre a marca comunitária.