CELEX: 51987PC0273
Language: pt
Date: 1987-06-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CNSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 486/85 relativo ao regime aplicavel a produtos agricolas e a certas mercadorias resultantes da transformaçao de produtos agricolas originários dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (Estados ACP) ou dos parises e territórios ultramarinos (Apresentada pela Comissao)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 273
Vol. 1987/0166
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     COM(87 ) 273 final
                                                                     Bruxelas , 11 de junho de 1987
                                              PROPOSTA DE
                                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CNSELHO
           que altera o Regulamento ( CEE ) n° 486/ 85 relativo ao regime aplicavel a produtos
           agricolas e a certas mercadorias resultantes da transformaçao de produtos
           agricolas originários dos Estados de África , das Caraibas e do Pacifico f
           ( Estados ACP ) ou dos parises e territórios ultramarinos
                                  ( Apresentada pela Comissão )
                                                    10  11
                                               11 1? JUi   i 133? J3
                                                       JUii 1337
                                               Sorti du Secrétariat
                                                        Secretarial
COM ( 87 )) 273
C0M(87       273 final
                 final                               General
                                                     Général
 ---pagebreak---                                                                                     zïz
                                              proposta de
                     Regulamento ( CEE )           do Conselho de
             que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 486 /85 relativo ao regime
             aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias
             resultantes da transformação de produtos
             agrícolas originários dos Estados de África , das Caraíbas
             e do Pacífico ( Estados ACP ) ou dos países e territórios
                                       ultramarinos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada ¬
mente , os seus artigos 43Q e 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 486 /85 do Conselho , de 26 de Fevereiro de
1985 , relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias re^
sultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de Áfri ¬
ca , das Caraíbas e do Pacifico ou dos países e territórios ultramarinos ( 3 ), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1306 /87 ( 4 ), prevê a
isenção total ou parcial dos direitos de importação para os produtos em questão ;
Considerando que foi concluído um Protocolo que altera a 3a Convenção ACP-CEE, pa^
ra ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comuni ¬
dades Europeias ; que o Regulamento ( CEE ) nQ        /87 do Conselho , relativo à apli ¬
cação da Decisão          nQ       /87 do Conselho dos Ministros ACP / CEE, prevê a en­
trada em
Considerando que o Protocolo inclui adaptações ao referido regime agrícola ; que ,
em consequência , ê conveniente alterar o Regulamento ( CEE ) nQ 486 /85 para ter em
conta essas adaptações ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1Q
0 Regulamento ( CEE ) nQ 486 /85 è alterado do seguinte modo :
 ( 1 ) JO nû
 ( 2 ) JO nQ
 (3 ) J0 nQ L 61 de 1 de Março de 1985 , p . 4 .
 (4 ) J0 nQ L 124 de 13 de Maio de 1987, p . 5 .
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1 . No nQ 1 do artigo 13Q , são inseridos os produtos a seguir enumerados :
  NQ da pauta aduaneira comum               Designação das mercadorias
  08.05                         Frutas de casca rija ( com exclusão das abrangidas
                                pelo nQ 08.01 ), frescas ou secas , mesmo sem casca
                                ou sem película :
                                D. Pistachos
                                E. Nozes pécan
                                ex G : Outras - com exclusão das avelãs
  08.08                         Bagas , frescas :
                                C. Mirtilos ( frutos do Vaccinium myrtillus )
2 . No nQ 2 do artigo 13Q , o contingente aplicável aos morangos da subposição
    08.08 A ex II da pauta aduaneira comum ê aumentado para 1 100 t .
3 . No nQ 3 do artigo 13Q , os limites aplicáveis às cenouras da subposição 07.01
    6 . ex II da pauta aduaneira comum e ás cebolas da subposição 07.01 ex H da
    pauta aduaneira comum são aumentados para 800 t .
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4 . É aditado um novo artigo 13Q A , com a seguinte redacção :
                                     "Artigo 13Q A
1 . Sob reserva das disposições especiáis previstas no nQ 2 , os direitos aduanei ¬
    ros aplicáveis â importação , na Comunidade , dos produtos a seguir enumerados
    originários dos Estados ACP são reduzidos nas seguintes proporções até aos li ¬
    mites indicados .
ΝΩ da pauta                                                Taxa de       Limite
aduaneira comum         Designação das mercadorias         redução %     anual
                                                                         ( toneladas )
   07.01          B. Couves :
                  ex III : Couves chinesas
                  - De 1 de Novembro a 31 de Dezembro         45         1 000
                  D. Vegetais para salada :
                  ex II : Outros :
                           Vegetais para salada " Iceberg'
                  - De 1 de Julho a 30 de Setembro            45         1 000
                  ex H : Alhos
                  - De 1 de Março a 31 de Maio                45            500
                  ex L : Alcachofras
                  - De 1 de Outubro a 30 de Novembro          50         1 000
   08.05           Frutas de casca rija ( com exclusão
                  das abrangidas pelo nú 08.01 ), fres ¬
                  cas ou secas , mesmo sem casca ou sem
                  película :
                  B. Nozes comuns                             40            700
   08.07           Frutas de caroço , frescas :
                  ex A : Damascos
                  - De 1 de Outubro a 31 de Janei ro           50        2 000
                  ex B : Pêssegos
                  - De 1 de Dezembro até ao final de
                      Feverei ro                               50        2 000
                   C. Cerejas :
                  ex II . De 16 de Julho a 30 de Abril
                  - fle 1 de Novembro até ao final de
                      Fevereiro                                50        2 000
                   D. Ameixas :
                  ex II . De 1 de Outubro a 31 de junho
                  - De 15 de Dezembro até ao final de
                      Feverei ro                               50        2 000
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                                            n°U -.
2 . A reducâo    dos di reitos referidos no / efectuai– se-á progressivamente durante os
    mesmos períodos e ao mesmo ritmo do que os previstos no Acto de Adesão de Espa
    nha e de Portugal em relação aos mesmos produtos importados destes países na
    Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
    Durante esta reducâo      progressiva , se os direitos aduaneiros aplicados á im ¬
    portação na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos prodç^
    tos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países , aplicai– se­
                                                     ■ o direito aduaneiro mais elevado ."
5 . Ê aditado um novo artigo 13Q B, com a seguinte redacção :
                                        "Artigo 13a B
Os produtos a seguir enumerados serão submetidos , aquando da importação na Comuni_
dade , aos seguintes direitos aduaneiros :
ΝΩ da pauta                       Designação das mercadorias                     Di rei to
aduaneira comum                                                                 apli cável
  07.01           Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                  G.III . Rábanos                                                     13
  08.07            Frutas de caroço , frescas :
                  E. Outras                                                             7
  08.08           Bagas , frescas :
                  F. Outras :
                      I. Frutos do Vaccinium macrocarpum e do Vaccinium
                          corymbosum                                                    3
                      II . Não especificadas                                            5
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                                    Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor a partir de 1 de Julho de 1987.
I
0 presente regulamento ê obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                      Pelo Conselho