CELEX: 62016CN0042
Language: pt
Date: 2016-01-26 00:00:00
Title: Processo C-42/16: Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/12
            
         Ação intentada em 26 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-42/16)
   (2016/C 118/15)
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e I. Koskinen)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 7.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1) ao emitir duplicados de cartas de condução cujo prazo de validade administrativa expira em 18 de janeiro de 2033, e que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2006/126/CE ao não aderir à rede de cartas de condução da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Um dos principais objetivos da Diretiva 2006/126/CE é reforçar o nível de segurança das cartas de condução. Os prazos previstos na diretiva contribuem para o alcance desse objetivo e para a utilização de métodos mais recentes para evitar a falsificação das cartas de condução e alcançar os objetivos em matéria de segurança rodoviária visados pela diretiva. Em conformidade com o artigo 1.o da Diretiva 2006/126/CE, a carta de condução nacional deve ser instituída de acordo com o modelo comunitário descrito no Anexo I. O artigo 7.o da diretiva define, no n.o 1, as exigências aplicáveis às cartas de condução e fixa, no n.o 2, o prazo de validade administrativa das cartas de condução emitidas a partir de 19 de janeiro de 2013. Na Finlândia, o prazo de validade dos duplicados de cartas de condução emitidas após 19 de janeiro de 2013 pode ser mais longo do que o prazo previsto pelo artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/126/CE.
   Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, alínea d), da Diretiva 2006/126/CE, os Estados-Membros devem utilizar a rede de cartas de condução da União Europeia a partir do momento em que esta rede entre em funcionamento. Esta rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER) foi criada e começou a ser usada em 19 de janeiro de 2013. Uma vez que a Finlândia não aderiu à rede de cartas de condução da União Europeia (RESPER), é lhe impossível verificar na rede se os critérios de concessão de uma carta de condução estão preenchidos. Os restantes Estados-Membros não podem verificar, em colaboração com a Finlândia, o respeito dos critérios de emissão da carta de condução, nem trocar informações com a Finlândia através desta rede. Por conseguinte, a troca de informações prevista no artigo 15.o da Diretiva 2006/126/CE não pode ser levada a cabo, no que diz respeito à Finlândia, através da referida rede.
   
      (1)  JO L 403, p. 18.