CELEX: C1998/151/02
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-319/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège): Jules Dethier Équipement SA contra Jules Dassy, Sovam SPRL, em liquidação (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Transferência de uma empresa em liquidação voluntária ou judicial - Poder do cedente e do cessionário de despedir trabalhadores por razões económicas, técnicas ou de organização - Trabalhadores despedidos pouco tempo antes da transferência e não readmitidos pelo cessionário)

C 151/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.5.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      tidos pelo cessionaÂrio podem invocar em relacËaÄo a este
                                                                          uÂltimo a irregularidade deste despedimento.
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 12 de MarcËo de 1998                           (1) JO C 392 de 31.12.1994.
no processo C-319/94 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pela cour du travail de LieÁge): Jules Dethier
EÂquipement SA contra Jules Dassy, Sovam SPRL, em
                          liquidacËaÄo (1)
(ManutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
estabelecimentos Ð TransfereÃncia de uma empresa em
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
liquidacËaÄo voluntaÂria ou judicial Ð Poder do cedente e do
cessionaÂrio de despedir trabalhadores por razoÄes económi-                              de 12 de MarcËo de 1998
cas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo Ð Trabalhadores despedi-
dos pouco tempo antes da transfereÃncia e naÄo readmitidos                no processo C-344/96: ComissaÄo das Comunidades
                        pelo cessionaÂrio)                               Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                          (98/C 151/02)                              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas
                                                                     93/62/CEE, 93/63/CEE, 93/64/CEE, 93/78/CEE, 93/79/
                                                                                             /CEE e 94/3/CE)
                (Língua do processo: franceÃs)                                                 (98/C 151/03)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-319/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
                                                                     No processo C-344/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
cional entre Jules Dethier EÂquipement SA contra Jules
                                                                     Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), que tem por
Dassy, Sovam SPRL, em liquidacËaÄo, uma decisaÄo a título
                                                                     objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 77/187/CEE
                                                                     estabelecido, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ apro-
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs direc-
ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
                                                                     tivas:
aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso de
transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2,
                                                                     Ð 93/62/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
p. 122), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
                                                                          estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                          lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
(relator) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: C. O.
                                                                          termos da Directiva 92/33/CEE do Conselho, relativa
Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de
                                                                          aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo e planta-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          cËaÄo de produtos hortícolas, com excepcËaÄo das semen-
                                                                          tes (JO L 250 de 7.10.1993, p. 29),
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Con-
    selho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxi-           Ð 93/63/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
    macËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-              estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    tes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em                 lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    caso de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou               termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho, relativa
    partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no                  aÁ comercializacËaÄo de plantas ornamentais e materiais
    sentido de que se aplica em caso de transfereÃncia de                 de propagacËaÄo de plantas ornamentais (JO L 250 de
    uma empresa em liquidacËaÄo judicial quando a activi-                 7.10.1993, p. 31),
    dade da empresa prossegue.
                                                                     Ð 93/64/CEE da ComissaÄo, de 5 de Julho de 1993, que
2. O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE deve ser                  estabelece as medidas de execucËaÄo respeitantes aÁ fisca-
    interpretado no sentido de que o poder de despedir                    lizacËaÄo e controlo dos fornecedores e instalacËoÄes nos
    por razoÄes económicas, teÂcnicas ou de organizacËaÄo                 termos da Directiva 92/34/CEE do Conselho, relativa
    pertence tanto ao cedente como ao cessionaÂrio. Os tra-               aÁ comercializacËaÄo de material de propagacËaÄo de frutei-
    balhadores ilegalmente despedidos pelo cedente pouco                  ras e de fruteiras destinadas aÁ producËaÄo de frutos (JO
    tempo antes da transfereÃncia da empresa e naÄo readmi-               L 250 de 7.10.1993, p. 33),