CELEX: 31995R0821
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 821/95 da Comissão, de 12 de Abril de 1995, relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a realizar em 1995 na Comunidade Europeia

Avis juridique important

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31995R0821

Regulamento (CE) nº 821/95 da Comissão, de 12 de Abril de 1995, relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a realizar em 1995 na Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0002 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 821/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995  relativo à abertura de contingentes suplementares para a importação na Comunidade de determinados  produtos têxteis originários de certos países terceiros que participam em feiras comerciais a  realizar em 1995 na Comunidade EuropeiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao  regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3169/94 da Comissão  (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que podem ser abertos contingentes suplementares para além dos indicados no anexo V do  Regulamento (CEE) nº 3030/93 se solicitados em circunstâncias especiais; considerando que a  Comissão recebeu um pedido de abertura de contingentes suplementares para as feiras comerciais a  realizar em 1995; Considerando que foram já abertos contingentes suplementares para feiras comerciais em anos  anteriores para certos países terceiros; Considerando que foram já estabelecidos contingentes suplementares para a importação de produtos  têxteis originários da República Popular da China para feiras comerciais europeias, pelo que é  adequado limitar a abertura desses contingentes suplementares para 1995 a produtos originários de  países terceiros que não a república Popular da China; Considerando que o acesso aos contingentes suplementares deverá ser limitado aos produtos que foram  exibidos pelos países exportadores na feira em causa e nas quantidades acordadas em contratos de  venda, tal como certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro em que é realizada a  feira; Considerando que a fim de evitar uma sobre-utilização destes contingentes suplementares, se afigura  adequado solicitar ao Estado-membro do território onde se realiza a feira que, por um lado,  assegure que os montantes totais abrangidos por contratos certificados não ultrapassem os limites  fixados para esses contingentes suplementares e que, por outro lado, informe a Comissão, após o  encerramento da feira em causa, das quantidades totais abrangidas pelos referidos contratos  certificados; Considerando que é oportuno aplicar às importações na Comunidade de produtos para os quais são  abertos contingentes suplementares as disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às  importações de produtos sujeitos aos limites quantitativos referidos no anexo V do referido  regulamento, com a excepção das disposições relativas às flexibilidades; Considerando, além disso, que os pedidos de autorizações de importação deverão ser acompanhados por  um contrato assinado na feira em causa, certificado pelas autoridades competentes do Estado-membro  de realização da feira; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz dos contingentes suplementares, a validade  das autorizações de importação não deverá ser superior a 12 meses a contar da data de encerramento  da feira; Considerando que a fim de evitar que as disposições sejam eludidas, as autorizações de importação a  emitir abrangem unicamente os produtos embarcados no país de que são originários, no mínimo 30 dias  após o encerramento da feira em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité dos produtos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para além dos limites quantitativos à importação fixados pelo  Regulamento (CEE) nº 3030/93, são abertos os contingentes suplementares indicados em anexo  destinados às feiras comerciais a realizar em 1995 na Comunidade Europeia. Artigo 2º 1.  O acesso aos contingentes suplementares referidos no artigo 1º será limitado  exclusivamente aos produtos que tenham sido exibidos pelos países exportadores na feira em causa e  nas quantidades acordadas mediante um contrato de venda assinado nessa feira e certificado pelas  autoridades competentes dos Estados-membros em que a referida feira se realiza. 2.  As autoridades competentes do Estado-membro no território do qual se realiza a feira  assegurarão que as quantidades totais cobertas por contratos certificados não ultrapassem os  limites fixados no anexo. 3.  A Comissão será informada pelo Estado-membro em causa, o mais tardar 30 dias após o  encerramento da feira, das quantidades totais abrangidas por contratos certificados celebrados  durante a feira. Esta informação será prestada por cada país fornecedor e por categoria. Artigo 3º 1.  Sem prejuízo dos números que se seguem, as importações na Comunidade de produtos em  relação aos quais tenham sido abertos contingentes suplementares ficam sujeitas às disposições do  Regulamento (CEE) nº 3030/93 aplicáveis às importações de produtos sujeitos aos limites  quantitativos estabelecidos no anexo V do referido regulamento, excluindo as disposições relativas  às flexibilidades. 2.  Só podem ser emitidas autorizações de importação contra apresentação de uma licença de  exportação em cuja casa 9 figure a indicação da feira e do ano a que dizem respeito e acompanhada  do original do contrato certificado referido no artigo 2º 3.  As autorizações de importação só abrangem os produtos que tenham sido embarcados para a  Comunidade no país terceiro de que são originários no mínimo 30 dias após o encerramento da feira  em causa. 4.  O período de validade das autorizações de importação emitidas em conformidade com os números  anteriores não será superior a 12 meses a contar da data de encerramento da feira. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO Contingentes suplementares para a feira comercial de Berlim a realizar em Abril de  1995 (A descrição completa das mercadorias figura no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3030/93) >POSIÇÃO NUMA TABELA>