CELEX: 21999D0918(01)
Language: pt
Date: 1999-06-22 00:00:00
Title: Decisão n° 2/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 22 de Junho de 1999, que aprova os termos e as condições de participação da Hungria no programa comunitário para a promoção da eficiência energética - SAVE II

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21999D0918(01)

Decisão n° 2/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 22 de Junho de 1999, que aprova os termos e as condições de participação da Hungria no programa comunitário para a promoção da eficiência energética - SAVE II  

Jornal Oficial nº L 247 de 18/09/1999 p. 0027 - 0029

DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outrode 22 de Junho de 1999que aprova os termos e as condições de participação da Hungria no programa comunitário para a promoção da eficiência energética - SAVE II(1999/626/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1),Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(2), no que respeita à participação da Hungria em programas comunitários, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,(1) Considerando que, nos termos do artigo 1.o do referido protocolo complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo no sector da energia;(2) Considerando que, nos termos do artigo 2.o do referido protocolo complementar, as condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1.o serão decididas pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1.oA Hungria participará no programa da Comunidade Europeia - SAVE II nos termos e nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável durante a execução do programa SAVE II.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. MARTONYI(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 30.ANEXO ITERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA HUNGRIA NO PROGRAMA PLURIANUAL PARA A PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA COMUNIDADE - SAVE II1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Hungria participará em todas as acções desenvolvidas no âmbito do programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II") segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos previstos na Decisão 96/737/CE do Conselho(1) que estabelece um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos, destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Hungria serão os mesmos que são aplicados às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Hungria, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no anexo II.3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensão comunitária do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela Hungria deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. O número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa SAVE II, em função da natureza das diversas actividades, do número de países que nelas participam e do número de parceiros que intervêm em cada actividade.4. A Hungria adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível nacional, da sua participação no programa SAVE II.5. A Hungria contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa SAVE II (ver anexo II).O Comité de Associação poderá, sempre que necessário, adaptar esta contribuição.6. Os Estados-Membros da Comunidade e a Hungria envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Hungria e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e avaliação do programa SAVE II, nos termo do artigo 5.o da Decisão 96/737/CE do Conselho, a participação da Hungria no programa será continuamente acompanhada pela própria Hungria e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Hungria fornecerá à Comissão os relatórios necessário e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.o e 5.o da Decisão 96/737/CE do Conselho, a Hungria será convidada para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE, sempre que as mesmas incidam sobre questões relativas à execução da presente decisão. A Comissão informará a Hungria sobre os resultados das reuniões ordinárias.9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.(1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 50.ANEXO IICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PARA O PROGRAMA - SAVE II1. A contribuição financeira da Hungria destina-se a cobrir:- subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida pelo programa aos participantes húngaros,- despesas administrativas suplementares de gestão do programa incorridas pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Hungria.2. O conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários húngaros não deverá, em cada exercício financeiro, exceder o montante da contribuição paga pela Hungria, após dedução das despesas administrativas suplementares.Se, após dedução das despesas administrativas suplementares, a contribuição da Hungria para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida pelo programa aos beneficiários húngaros, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, a Hungria será reembolsada do montante correspondente.3. A partir de 1999 a contribuição anual da Hungria será de 309024 euros. Deste montante total, 21024 euros destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Hungria.4. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável, nomeadamente à gestão da contribuição da Hungria.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Hungria um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para as despesas referidas na presente decisão.Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.A contribuição da Hungria para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível dos pagamentos dará origem a juros de mora a contar da data de vencimento a pagar pela Hungria. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento, às suas operações em euros(1), acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A Hungria financiará as despesas administrativas suplementares referidas no n.o 3 (21024 euros) a partir do seu orçamento nacional.6. A Hungria pagará 144000 euros dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa SAVE II a partir do seu orçamento nacional.Sem prejuízo dos procedimentos de programação PHARE habituais, 144000 euros serão pagos a partir da dotação anual PHARE para a Hungria.(1) Taxa publicada mensalmente na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.