CELEX: 51999PC0149
Language: pt
Date: 1999-04-19
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga

Avis juridique important

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51999PC0149

Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga  /* COM/99/0149 final - SYN 98/0249 */  

Jornal Oficial nº C 148 de 18/05/1999 p. 0007

Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga(1)(1999/C 148/06)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(1999) 149 final - 98/0249(SYN)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.oA do Tratado CE em 20 de Abril de 1999)Considerando 5>Texto original>Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade;>Texto alterado>Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade; que deve ser assegurada coerência com os acordos regionais em vigor, como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na zona do mar Báltico, de 1974/1992;Considerando 22>Texto original>Considerando que a aplicação da presente directiva pode ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores;>Texto alterado>Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores; que um tal sistema contribui ainda para a avaliação da aplicação da directiva;Considerando 22A (novo)>Texto alterado>Considerando que os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de critérios comuns de identificação dos navios que produzem quantidades reduzidas de resíduos;N.o 3 do artigo 11.oAplicação>Texto original>Quando haja provas de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7.o ou 10.o, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13.o, o navio não será autorizado a carregar ou descarregar a sua carga nem a embarcar passageiros até que se realize uma inspecção aprofundada conforme definida no n.o 7 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6.o.>Texto alterado>Quando haja provas claras de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7.o ou 10.o, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13.o, o navio será sujeito a uma inspecção aprofundada conforme definida no n.o 7 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6.o.N.o 1 alínea i), do artigo 12.o (novo)Medidas do acompanhamento>Texto alterado>Tomar medidas para assegurar que os navios que ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva nos termos do n.o 1 do artigo 3.o respeitarão, na medida do razoável e praticável, o disposto na presente directiva.N.o 3A do artigo 12.o (novo)Medidas de acompanhamento>Texto alterado>Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar no estabelecimento de critérios comuns de identificação dos navios a que se refere o n.o 2, alínea c), do artigo 8.o.N.o 3 do artigo 15.o (novo)Procedimento de alteração>Texto alterado>Os esgotos sanitários, conforme definição no anexo IV da Marpol 73/78, serão incluídos na definição de resíduos dos navios, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14.o, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do referido anexo.ANEXO IPrescrições para os planos portuários de recepção e gestão de resíduos>Texto original>Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão ambiental, reconhecidas pela Decisão 97/265/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997.>Texto alterado>Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com o Regulamento SCEA [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho] e futuras revisões do mesmo.(1) JO C 271 de 31.8.1998.