CELEX: 62007TA0050
Language: pt
Date: 2009-06-17 00:00:00
Title: Processo T-50/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Trigo duro — Prazo de 24 meses — Primeira comunicação prevista no artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  1663/95 — Controlos no local — Teledetecção — Eficácia dos controlos — Resultados das verificações — Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa — Prejuízo financeiro para o FEOGA ]

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/45
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-50/07) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Trigo duro - Prazo de 24 meses - Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 - Controlos no local - Teledetecção - Eficácia dos controlos - Resultados das verificações - Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa - Prejuízo financeiro para o FEOGA»)
   2009/C 180/82
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, P. Barros da Costa, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Jimeno Fernández, na qualidade de agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.