CELEX: 31998R2775
Language: pt
Date: 1998-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2775/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

L 346/42               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 12. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2775/98 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1998
                  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                             química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
                                                                   aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti-
                                                                   tuição à produção conforme indicado no artigo 1ë para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   período nele referido;
Europeia,
                                                                   Considerando que, na sequência da alteração da definição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                   de açúcar branco e de açúcar bruto referida no në 2,
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                 alíneas a) e b), do artigo 1ë do Regulamento (CEE) në
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),              1785/81, os açúcares aromatizados ou adicionados de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            corantes ou de outras substâncias já não são considerados
(CE) në 1148/98 (2), e, nomeadamente, o në 6 do seu                como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
artigo 9ë,                                                         devem ser considerados como «outros açúcares»; que,
                                                                   todavia, nos termos do artigo 1ë do Regulamento (CEE) në
Considerando que o në 3 do artigo 9ë do Regulamento                1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à resti-
(CEE) në 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui-             tuição à produção; que é, por conseguinte, necessário
ções à produção para os produtos referidos no në 1,                prever, para o estabelecimento da restituição à produção
alíneas a) e f), do seu artigo 1ë para os xaropes referidos na     aplicável a esses produtos, um método de cálculo por
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                referência ao seu teor de sacarose;
situações previstas no në 2 do artigo 9ë do Tratado, e que
são utilizados no fabrico de determinados produtos da              Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE)
indústria química;                                                 në 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-
                                                                   tivo a certas disposições respeitantes à introdução do
                                                                   euro (7), dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas
Considerando que o Regulamento (CEE) në 1010/86 do
                                                                   as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                   substituídas por referências ao euro, à taxa de 1 EUR por
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter-
                                                                   1 ECU; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a
minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús-
                                                                   denominação euro no presente regulamento, sabendo-se
tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;
pelo Regulamento (CE) në 1126/96 da Comissão (4), deter-
minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das
restituções à produção, bem como os produtos químicos              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à              lamento estão em conformidade com o parecer do
produção relativamente aos produtos de base utilizados             Comité de Gestão do Açúcar,
nesse fabrico; que os artigos 5ë, 6ë e 7ë do Regulamento
(CEE) në 1010/86 prevêem que a restituição à produção
válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a
isoglicose sem transformação deriva, em condições especí-
ficas a cada um destes produtos de base, da restituição            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
fixada para o açúcar branco;
Considerando que o Regulamento (CEE) në 1729/78 da                                           Artigo 1ë
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química (5), com a            A restituição à produção para o açúcar branco referida no
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             artigo 4ë do Regulamento (CEE) në 1010/86 é fixada em
në 1126/96, especificou, nomeadamente, as disposições              44,164 EUR por 100 quilogramas para o trimestre que vai
para o estabelecimento da restituição à produção; que o            de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999.
artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1730/97 (6) estabelece
que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
trimestralmente para os períodos que começam em 1 de
                                                                                             Artigo 2ë
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(3) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                                   de 1999.
(4) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(5) JO L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.
(6) JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 5.                                  (7) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- 22. 12. 98     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 346/43
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão