CELEX: 32015D2109
Language: pt
Date: 2015-11-17 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

21.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 305/49
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2109 DO CONSELHO
   de 17 de novembro de 2015
   que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/659/CE (2) do Conselho autorizou o Reino Unido a aplicar medidas especiais de simplificação a fim de determinar de modo forfetário a parte do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não dedutível relativa a despesas de combustível em veículos de empresa não destinados exclusivamente a uso profissional. O sistema, que é facultativo para os sujeitos passivos, baseia-se no nível de emissões de dióxido de carbono (CO2) do veículo, uma vez que existe uma relação de proporcionalidade direta entre as emissões e o consumo de combustível e, por conseguinte, as despesas de combustível.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta registada na Comissão em 22 de maio de 2015, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a medida.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 5 de junho de 2015, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 8 de junho de 2015, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com o Reino Unido, o sistema tinha conduziu efetivamente a uma simplificação da cobrança do IVA no que se refere às despesas de combustível dos veículos de empresa, tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2018.
            
         
               (5)
            
            
               No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Reino Unido deverá apresentar à Comissão um relatório, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018.
            
         
               (6)
            
            
               A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CEE, o Reino Unido é autorizado, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a fixar de modo forfetário numa base proporcional a parte do IVA relativa às despesas do combustível utilizado nos veículos de empresa usados para fins privados.
   Artigo 2.o
   
   A parte do imposto referida no artigo 1.o é expressa em montantes fixos, estabelecidos com base no nível de emissões de CO2 do tipo de veículo, que refletem o consumo de combustível. O Reino Unido adapta anualmente esses montantes fixos em função da evolução do custo médio do combustível.
   Artigo 3.o
   
   O sistema criado com base na presente decisão é facultativo para os sujeitos passivos.
   Artigo 4.o
   
   Os pedidos de prorrogação da medida especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.
   Artigo 5.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.o 6 do artigo 5.o e do artigo 11.o, parte A), n.o 1, alínea b) da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 272 de 3.10.2006, p. 15).