CELEX: C2002/109/07
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Março de 2002 nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.° CE — Procedimento de declaração e de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Inexistência")

4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/5
N. Colneric (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo          kentwicklung GmbH, Johann Lindner e Emma Lindner
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-           (C-524/99) e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:         Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg, uma
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                    gos 56.o CE a 60.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
decisória é a seguinte:                                                  composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
                                                                          exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
1)    É negado provimento ao recurso.                                    J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     nistrador principal, proferiu em 5 de Março de 2002 um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                          Os artigos 56.o CE a 60.o CE
                                                                          —     não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o
                                                                                previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituı́do pela
                                                                                Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997;
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                —     opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o
                                                                                previsto por esse regime.
                           (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                     de 5 de Março de 2002
nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e
C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-
burg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landes-
hauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Lan-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
des Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Lan-
                           des Salzburg (1)                                                          (Quinta Secção)
(«Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE                                      de 27 de Fevereiro de 2002
— Procedimento de declaração e de autorização prévia
das aquisições de terrenos para construção — Situação                  no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
              puramente interna — Inexistência»)                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG
                                                                          (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und
                          (2002/C 109/07)                                                               Familie (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          relativo às transferências de resı́duos — Competência da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         autoridade de expedição para controlar a qualificação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para
                                                                          se opor a uma transferência baseada numa qualificação
                                                                          errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos —
Nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e                     Qualificação do depósito de resı́duos numa mina desafec-
C-526/99 a C-540/99, que têm por objecto um pedido dirigido                                               tada»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), destinado                                         (2002/C 109/08)
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Hans Reisch (C-515/99), Walter Riedl (C-527/99), Alexander                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Hacker (C-528/99), Gerhard Eckert (C-529/99), Franz
Gstöttenbauer (C-530/99), Helmut Hechwarter (C-531/99),
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alois Bixner (C-532/99), Geza Aumüller (C-533/99), Berthold
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Garstenauer (C-534/99 e C-536/99), Robert Eder (C-535/99),
Hartmut Ramsauer (C-537/99 e C-538/99), Harald Kronberger
(C-539/99), Erich Morianz (C-540/99) e Bürgermeister der
Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des                  No processo C-6/00, que tem por objecto um pedido dirigido
Landes Salzburg, e entre Anton Lassacher, Heinz Schäfer                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(C-519/99), Dertnig GmbH & Co. KG, Heinrich Reutter                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
(C-520/99), Francesco Branka (C-521/99), Neubau GmbH,                     pendente neste órgão jurisdicional entre Abfall Service AG
Baumeister Bogensberger GmbH & Co. KG (C-522/99 e                         (ASA) e Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, uma
C-526/99), Peter Fidelsberger (C-523/99), GWP Gewerbepar-                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do