CELEX: 32020D1420
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1420 do Conselho de 15 de outubro de 2018 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

9.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 330/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1420 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2018
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Segundo um procedimento simplificado, o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, deve celebrar um protocolo com o país terceiro em questão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em questão tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, e deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo deve ser aplicado, a título provisório, com efeitos desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.