CELEX: 62016TA0630
Language: pt
Date: 2018-01-16 00:00:00
Title: Processo T-630/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Dehtochema Bitumat/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Recomendação 2003/361/CE — Conceito de empresa associada — Submissão de uma “declaração incorreta da dimensão da empresa” — Redução de 50 % do montante do emolumento administrativo aplicável — Competência da ECHA — Cessação da produção da substância»)

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Dehtochema Bitumat/ECHA
   (Processo T-630/16) (1)
   
   ((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Recomendação 2003/361/CE - Conceito de empresa associada - Submissão de uma “declaração incorreta da dimensão da empresa” - Redução de 50 % do montante do emolumento administrativo aplicável - Competência da ECHA - Cessação da produção da substância»))
   (2018/C 072/45)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dehtochema Bitumat s. r. o. (Bělá pod Bezdězem, República Checa) (representante: P. Holý, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente J.-P. Trnka, E. Maurage e M. Heikkilä, em seguida J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão SME(2016) 3038 da ECHA, de 7 de julho de 2016, que conclui que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe aplica um emolumento administrativo.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É julgado inadmissível o pedido de suspensão da execução da Decisão SME(2016) 3038 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 7 de julho de 2016.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Dehtochema Bitumat s. r. o. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.