CELEX: 62010CA0368
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23. °, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26. °— Condições de execução do contrato — Artigo 53. °, n. ° 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39. °, n. ° 2 — Conceito de “informações complementares” — Artigo 2. °— Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44. °, n. ° 2, e 48. °— Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas” » )

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-368/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes - Artigo 23.o, n.os 6 e 8 - Especificações técnicas - Artigo 26.o - Condições de execução do contrato - Artigo 53.o, n.o 1 - Critérios de adjudicação dos contratos - Proposta economicamente mais vantajosa - Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo - Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação - Artigo 39.o, n.o 2 - Conceito de “informações complementares” - Artigo 2.o - Princípios de adjudicação dos contratos - Princípio da transparência - Artigos 44.o, n.o 2, e 48.o - Verificação da aptidão e seleção dos participantes - Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais - Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas”)
   2012/C 194/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Wilman, agentes)
   
      Demandado: Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 23.o, n.os 6 e 8, 44.o, n.o 2, 48.o, n.os 1 e 2, e 53.o, n.o 1, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Princípios que regem a adjudicação dos contratos públicos — Especificações técnicas — Validação da capacidade e seleção dos concorrentes, adjudicação dos contratos — Capacidades técnicas e profissionais — Critérios de adjudicação dos contratos — Fornecimento, instalação e manutenção de máquinas de café
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Em razão do facto de, no quadro da adjudicação de um contrato público para o fornecimento e a gestão de máquinas de café, que foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 16 de agosto de 2008, a província de Noord-Holland:
               
                           —
                        
                        
                           ter estabelecido uma especificação técnica incompatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, ao exigir que certos produtos a fornecer ostentassem um determinado rótulo ecológico, em vez de utilizar especificações pormenorizadas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ter estabelecido critérios de adjudicação incompatíveis com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, ao prever que o facto de certos produtos a fornecer ostentarem determinados rótulos daria lugar à concessão de um certo número de pontos no quadro da escolha da proposta economicamente mais vantajosa, sem ter enumerado os critérios subjacentes a esses rótulos nem autorizado que a prova de que um produto satisfazia esses critérios subjacentes fosse feita por qualquer meio adequado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ter estabelecido um nível mínimo de capacidade técnica não autorizado pelos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o da mesma diretiva, ao impor, a título das exigências de aptidão e dos níveis mínimos de capacidades estabelecidos no caderno de encargos aplicável no quadro do referido concurso, a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ter estabelecido uma cláusula contrária ao dever de transparência previsto no artigo 2.o dessa mesma diretiva, ao impor a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»;
                        
                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A ação deve ser julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.