CELEX: C2003/055/06
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwaltungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ("Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")

8.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/3
neste órgão jurisdicional entre Bacardi-Martini SAS, Cellier des           de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann,
Dauphins e Newcastle United Football Company Ltd, uma                      V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 59.o          Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o            M.-F. Contet, administradora, proferiu em 21 de Janeiro de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator),                    1)     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                        relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), é
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Janeiro                   anulado.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)     As medidas de execução do Regulamento n. o 1655/2000 já
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela High              adoptadas na data do presente acórdão não são afectadas por
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, por                   este.
despacho de 28 de Julho de 2000.                                           3)     Os efeitos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento n.o 1655/
                                                                                  /2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.                                                     Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento
                                                                                  de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido
                                                                                  regulamento.
                                                                           4)     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são
                                                                                  condenados nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
                     de 21 de Janeiro de 2003
no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que
                                                                                                       (Sexta Secção)
fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os
                                                                                                de 23 de Janeiro de 2003
diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução
— Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial
                                                                           nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01
do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu
                                                                           (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo
e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o
                                                                           Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwal-
                         ambiente (LIFE)»)
                                                                            tungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ( 1)
                           (2003/C 55/05)                                  («Aproximação das legislações — Artigos 28.o CE e 30.o CE
                                                                           — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos
                     (Língua do processo: francês)                                                géneros alimentícios»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                         (2003/C 55/06)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-378/00, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agente: D. Maidani) contra Parlamento Europeu (agentes:                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
C. Pennera e M. Moore), e Conselho da União Europeia
(agentes: J.-P. Jacqué e G. Houttuin) apoiados pelo Reino Unido
de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,                  Nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01, que
assistida por M. Hoskins) que tem por objecto a anulação do                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e                     termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Unabhängiger
do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento               Verwaltungssenat für Kärnten (Áustria), pelo Unabhängiger
financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, p. 1), na medida              Verwaltungssenat Wien (Áustria) e pelo Verwaltungsge-
em que submete a adopção das medidas de execução do                        richtshof (Áustria), destinados a obter, nos processos penais
programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto                   pendentes nestes órgãos jurisdicionais contra Renate Sterbenz
no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de                       (C-421/00), e Paul Dieter Haug (C-426/00 e C-16/01), uma
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos
competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184,                  28.o CE e 30.o CE, assim como da Directiva 79/112/CEE do
p. 23), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes          das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
 ---pagebreak--- C 55/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados                as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),                   relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
alterada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do                    adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
Conselho, de 27 de Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), o                        fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção que lhe foi
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,               dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente                 de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e                         de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), e 93/37/
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                      CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Janeiro               coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                              Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
Os artigos 2.o, n. o 1, alínea b), e 15.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/       presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric
/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à                   e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral:
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios                proferiu em 23 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
destinados ao consumidor final, na versão alterada pela Directiva             decisória é a seguinte:
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
1997, opõem-se a um regime como o estabelecido pelo § 9, n.os 1 e             1)     A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
3, da Bundesgesetz über den Verkehr mit Lebensmitteln, Verzehrpro-                   1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
dukten, Zusatzstoffen, kosmetischen Mitteln und Gebrauchsge-                         empreitadas de obras públicas, não se opõe a uma regulamen-
genständen (Lebensmittelgesetz 1975) (lei federal relativa à comercia-               tação nacional que proíbe a modificação da composição de um
lização de géneros alimentícios, de produtos destinados ao consumo                   agrupamento de empresas que participa num processo de
humano, de aditivos, de produtos cosméticos e de objectos de                         adjudicação de uma empreitada de obras públicas ou de uma
utilização corrente), que proíbe de forma geral, sob reserva de uma                  concessão de obras públicas após a apresentação das propostas.
autorização prévia, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem
                                                                              2)     Na medida em que uma decisão de uma entidade adjudicante
e na apresentação dos géneros alimentícios.
                                                                                     viola os direitos de um agrupamento de empresas previstos no
                                                                                     direito comunitário no âmbito de um concurso público, este
( 1) JO C 28, de 27.01.2001.                                                         agrupamento de empresas deve ter acesso às vias de recurso
                                                                                     previstas pela Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                                     Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
                                                                                     regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
                                                                                     processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
                                                                                     de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
                                                                                     18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
                            (Sexta Secção)                                           adjudicação de contratos públicos de serviços.
                     de 23 de Janeiro de 2003                                 (1 ) JO C 150, de 19.05.2001.
no processo C-57/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Makedoniko
       Metro, Michaniki AE contra Elliniko Dimosio ( 1)
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Empreitadas de obras públicas — Regras de participação
— Agrupamento de empresas proponente — Modificação                                                        (Sexta Secção)
da composição do agrupamento de empresas — Proibição
prevista no caderno de encargos — Compatibilidade com o                                             de 30 de Janeiro de 2003
                 direito comunitário — Recurso»)
                                                                              no processo C-226/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           (2003/C 55/07)                                                    peias contra Reino da Dinamarca ( 1)
                      (Língua do processo: grego)                             («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                                                                                  res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (2003/C 55/08)
                                                                                                 (Língua do processo: dinamarquês)
No processo C-57/01, que tem por objecto um pedido dirigido                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Makedoniko
Metro, Michaniki AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título                  No processo C-226/01, Comissão das Comunidades Europeias
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/665/CEE do                (agente: H. C. Støvlbæk) contra Reino da Dinamarca (agentes:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                             J. Molde e J. Bering Liisberg), que tem por objecto obter a