CELEX: C2006/326/143
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-316/06: Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/68
            
         Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium
   (Processo T-316/06)
   (2006/C 326/143)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Montaguti, agente, assistida por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)
   
      Demandada: Premium SA
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               julgar admissível e procedente o pedido apresentado na presente acção e, por conseguinte;
            
         
               —
            
            
               condenar a Premium SA no pagamento de um montante principal de 88 594,493 euros, correspondente a 57 605,74 euros relativamente ao contrato ISAR A 2052 e a 30 988,74 euros relativamente ao contrato KAVAS-2 A2019;
            
         
               —
            
            
               condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante de 57 605,74 euros para o contrato ISAR [à taxa indicada nas disposições do direito francês aplicável ao contrato];
            
         
               —
            
            
               condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante principal de 30 988,74 euros para o contrato KAVAS-2 [à taxa indicada nas disposições do direito dinamarquês aplicável ao contrato];
            
         
               —
            
            
               condenar a Premium SA nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 11 de Março de 1992 e 29 de Dezembro de 1993, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com um consórcio no qual participava uma sociedade da qual a demandada era um contratante associado, dois contratos relativos aos projectos KAVAS-2, A2019 («Knowledge acquisition visualization and assessment system») e ISAR-AIM, A2052 («Integration System ARchitecture»), realizados no âmbito de um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação (1990-1994), adoptado pela decisão 91/394/CE do Conselho (1).
   Os contratos previam os montantes das despesas elegíveis dos projectos com base nos quais foi calculada a contribuição financeira da Comunidade. De acordo com as estipulações dos contratos, todos os pagamentos efectuados pela Comissão deviam ser considerados adiantamentos até à aprovação do relatório final. Caso a contribuição financeira total a pagar pela Comissão fosse inferior aos pagamentos já efectuados, os contratantes comprometiam-se a devolver imediatamente a diferença à Comissão. Os contratos estabeleciam, por outro lado, que os contratantes eram conjunta e solidariamente responsáveis por qualquer incumprimento das obrigações do contrato, salvo no caso de um deles não prestar informações financeiras ou prestar informações financeiras falsas ou incompletas. Neste último caso, a responsabilidade incumbia a um único contratante.
   Por força dos contratos, o consórcio devia apresentar declarações periódicas das despesas, bem como relatórios periódicos sobre o andamento das obras.
   A auditoria financeira efectuada pela Comissão em 1996 revelou que a Premium SA tinha facturado várias despesas não elegíveis. Nos seus comentários sobre o referido relatório de auditoria, a demandada indicou não aceitar que várias despesas não estejam reconhecidas no relatório. Após uma troca de correspondência entre a demandada e a Comissão, esta última emitiu as notas de débito relativas à Premium SA, que as contestou. Na medida em que certos adiantamentos tomados em conta pela Comissão nas suas primeiras notas de débito não foram transferidos pelo coordenador para a Premium SA, a Comissão emitiu novas notas de débito para os montantes efectivamente pagos em excesso mantendo, no entanto, as constatações do relatório de auditoria relativas às despesas não elegíveis facturadas pela demandada. Estas notas foram igualmente contestadas pela Premium SA.
   A Comissão apresentou várias vezes pedidos de pagamento aos quais a demandada não reagiu. Por conseguinte, com base nas cláusulas compromissórias contidas nos contratos, a Comissão intentou a presente acção, pedindo que a Premium SA seja condenada a reembolsar uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, acrescida de juros de mora, dado que a demandada não apresentou qualquer motivo pertinente para contestar o fundamento da tese da Comissão face às despesas consideradas não elegíveis pelo relatório de auditoria.
   
      (1)  JO 1991, L 218, p. 22.