CELEX: C1997/387/24
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1997 nos processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (FNK) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Gruas móveis - Artigo 6º da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem - Respeito de um prazo razoável - Sistema de certificação - Proibição de locação - Tarifas aconselhadas - Tarifas de compensação - Coimas)

C 387/14             l _PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              mund, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 , Grand-rue,
                  de 15 de Outubro de 1997                        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                                                                  inicialmente por Norbert Lorenz e Géraud de Bergues, e
no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra                     depois por Klaus Wiedner ), que tem por objecto a anula­
           Comissão das Comunidades Europeias (')                 ção da Decisão 94/210/CE da Comissão, de 29 de Março
(Apoio ao financiamento de um projecto de turismo ecoló­          de 1994, relativa a um processo nos termos dos artigos 85 ?
gico — Redução — Recurso de anulação — Admissibili­               e 86? do Tratado CE (IV/3 3 . 941 — HOV/SVZ/MCN, JO
dade — Acto confirmativo — Segurança jurídica — Con­              L 104 de 23 . 4 . 1994, p . 34 ), ou, a título subsidiário, a
              fiança legítima — Fundamentação)                    anulação ou a redução da multa aplicada por essa decisão
                                                                  à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                          ( 97/C 387/22 )                         Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente , A.
                                                                  Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
                 (Língua do processo: alemão)                     juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 21
                                                                  de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-331 /94, IPK-München GmbH, com sede                 seguinte :
em Munique ( Alemanha ), representada por Hans-Joachim
Prieß, advogado no foro de Bruxelas, 13 , place des Barri­
cades, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agente : Jürgen Grunwald ), que tem por objecto a anula­        1 . É negado provimento ao recurso.
ção da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 1994 , que
considerou não dever ser pago o saldo de um apoio finan­
ceiro concedido à recorrente no âmbito de um projecto
para criação de um banco de dados relativos ao turismo            2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
ecológico na Europa, o Tribunal ( Primeira Secção ), com­
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Ramos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu      (') JO C 218 de 6 . 8 . 1994 .
em 15 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisó­
ria é a seguinte:
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                    de 22 de Outubro de 1997
                                                                  nos processos apensos T-2 13/95 e T- 18/96, Stichting
                                                                  Certificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Nederlandse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ) contra Comis­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                         são das Comunidades Europeias (')
                  de 21 de Outubro de 1997                        (Concorrência — Gruas móveis — Artigo 6o. da Conven­
no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra Comis­              ção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem —
              são das Comunidades Europeias (')                   Respeito de um prazo razoável — Sistema de certificação
                                                                  — Proibição de locação — Tarifas aconselhadas — Tarifas
[Concorrência — Transportes ferroviários de contentores                            de compensação — Coimas)
marítimos — Regulamento (CEE) n°.. 1017/68 — Acordos,
decisões de associações de empresas e práticas concertadas                                   ( 97/C 387/24 )
— Posição dominante — Abuso — Multa — Critérios de
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direito
de defesa — Acesso aos elementos do processo — Princí­
                   pio da segurança jurídica]                                   (Língua do processo: neerlandês)
                          ( 97/C 387/23 )
                 (Língua do processo: alemão)                     Nos processos apensos T-213/95 e T-18/96 , Stichting Cer­
                                                                  tificatie Kraanverhuurbedrijf ( SCK ) e Federatie van Neder­
No processo T-229/94, Deutsche Bahn AG, com sede em               landse Kraanverhuurbedrijven ( FNK ), com sede em
Francoforte ( Alemanha ), representada por Joachim Sede           Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn van
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 15
Empel, advogado no foro de Amsterdão e Thomas Jans­                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
sens, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco­                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
                                                                                          de 24 de Outubro de 1997
Loesch, 11 , rue Goethe, recorrentes, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), apoiada                  no processo T-239/94, Association des aciéries europé­
no processo T-18/96 por Van Marwijk Kraanverhuur BV,                     ennes indépendentes ( EISA ) contra Comissão das Comuni­
com sede em Zoetermeer ( Países Baixos ), Kraanbedrijf                                        dades Europeias (')
Nijdam BV, com sede em Groningen ( Países Baixos ), Kra­
nen, Transport & Montage's Gilde NV, com sede em Gel­                    [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
dermalsen ( Países Baixos ), Wassink Transport Arnhem BV,                pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
com sede em Arnhem ( Países Baixos ), Koedam Kraanver­                   concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
huur BV, com sede em Vianen (Países Baixos ), Firma                      Incompatibilidade com as disposições do Tratado — Efei­
Huurdeman Kraanwagenverhuurbedrijf, com sede em                          tos retroactivos — Artigos 4o., alíneas b) e c), e 95°,
Hoevelaken ( Países Baixos ), Datek NV, com sede em Genk                          primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]
( Bélgica ), Thom Hendrickx, residente em Turnhout ( Bél­
gica ), representadas por August Braakman, advogado em                                           ( 97/C 387/25 )
Roterdão, e Willem Sluiter, advogado na Haia, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Michel Molitor, 14A, rue des Bains, intervenientes, que
têm por objecto, no processo T-2 13/95 , um pedido de con­                               (Língua do processo: francês)
denação da Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?
do Tratado CE, na reparação do prejuízo causado às
recorrentes devido a um comportamento ilegal e, no pro­                  No processo T-239/94, Association des aciéries europé­
cesso T-18/96 , um pedido de anulação da Decisão 95/551 /                ennes indépendantes ( EISA ), estabelecida em Bruxelas,
/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a                  representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
um processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
( IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting Certificatie                     no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat­
Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraan­                   hias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
verhuurbedrijven, JO L 312 de 23 . 12. 1995 , p. 79 ), o Tri­            ( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pelo
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, pre­               Stephan Marquardt ), República Federal da Alemanha
sidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;            ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), República Italiana
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em             ( agentes: Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ) e Ilva
22 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é                  Laminata Piani SpA, estabelecida em Roma, representada
a seguinte :                                                             por Aurelio Pappalarado, advogado no foro de Trapani, e
                                                                         Massimo Merola, advogado no foro de Roma, com domi­
                                                                         cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 . Os processos T-213/95 e T-18/96 são apensos para                     Alain Lorang, 51 , rue Albert l er, que tem por objecto a
     efeitos do acórdão.                                                 anulação das Decisões 94/256/CECA a 94/261/CECA da
                                                                         Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativas a auxílios que
                                                                         vários Estados-membros pretendem conceder a empresas
                                                                         siderúrgicas estabelecidas nos respectivos territórios (JO
2 . O montante da coima infligida à Stichting Certificatie
                                                                         L 112 de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 45 , 52, 58 , 64,
     Kraanverhuurbedrijf no artigo 5?, n". 2, da Decisão 95/             71 e 77 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­
     /551 /CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995,
                                                                         ção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
                                                                         Kalogeropoulos, V. Tiili , A. Potocki e R. M. Moura
     Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting
                                                                         Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de
     Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van
     Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) , é reduzido para
                                                                         Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     1 00 000 ecus.
                                                                         seguinte :
3 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 1 . Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão
                                                                              94/256/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994,
                                                                              relativa ao auxílio a conceder pela Alemanha à
                                                                              empresa siderúrgica EKO Stahl AG, Eisenhüttenstadt.
4 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
     as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
     relativas aos processos de medidas provisórias. Supor­
     tarão igualmente as despesas das intervenientes.                    2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(>) JO C 31 de 3 . 2 . 1996 , e C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         3 . A recorrente é condenada a pagar 5/6 das despesas da
                                                                              recorrida e a totalidade das despesas da Ilva Laminati
                                                                              Piani SpA, interveniente.