CELEX: E2013P0010
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-10/13)

3.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/14
            
         Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-10/13)
   2013/C 287/10
   Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar até 20 de agosto de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 20 de junho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], (a Diretiva).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.