CELEX: 62013CN0349
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: Processo C-349/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 25 de junho de 2013 — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 25 de junho de 2013 — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin
   (Processo C-349/13)
   2013/C 274/07
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrida: Oil Trading Poland sp. z. o.o. in Stettin
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1) (JO L 76, p. 1, conforme alterada), e 1.o, n.o 3, [primeiro parágrafo,] alínea a), e [segundo] parágrafo, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2) (JO L 9, de 14 de janeiro de 2009, p. 12, conforme alterada), norma esta que corresponde à disposição acima referida e que atualmente se encontra em vigor, ser interpretados no sentido de que não obstam a que um Estado-Membro aplique a óleos lubrificantes abrangidos pelos códigos NC 2710 19 71 a 2710 19 99, utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, um imposto especial de consumo, segundo as regras que regem o imposto especial harmonizado sobre o consumo de produtos energéticos?
   
      (1)  JO L 76, p. 1.
   
      (2)  JO L 9, p. 12.