CELEX: C2005/296/14
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-429/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/96/CE — Exigências e procedimentos harmonizados para operações de carga e descarga de navios graneleiros — Não transposição no prazo prescrito)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-429/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/96/CE - Exigências e procedimentos harmonizados para operações de carga e descarga de navios graneleiros - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 296/14)
   Língua de processo: neerlandês
   No processo C-429/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 6 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agentes: D. Haven e K. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e G. Arestis (relator), juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R.0 Grass, proferiu, em 6 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004