CELEX: C2007/095/50
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-109/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault
   (Processo C-109/07)
   (2007/C 95/50)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Prud'homie de pêche de Martigues
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Jonathan Pilato
   
      Demandado: Jean-Claude Bourgault
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o A do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997 (1), introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (2), deve ser interpretado no sentido de que também proíbe a utilização de redes de emalhar que não derivam ou que quase não derivam, devido a uma âncora flutuante à qual estão amarradas?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 11.o A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, é válido na medida em que:
               
                           a)
                        
                        
                           Parece prosseguir um objectivo estritamente ambiental, ainda que a sua base jurídica seja o artigo 43.o, actual artigo 37.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Roma em 25 de Março de 1957.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não oferece uma definição de rede de emalhar de deriva e, por isso, não delimita claramente o seu âmbito de aplicação.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Não tem uma fundamentação clara.
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Não tem em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, nem as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade, nem as vantagens e os encargos que resultam da proibição que institui.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           É desproporcionado em relação ao objectivo que prossegue.
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           É discriminatório por não tratar da mesma forma situações geográficas, económicas e sociais distintas.
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Não prevê nenhuma derrogação em benefício dos pescadores que praticam a pesca em pequena escala utilizando a arte «thonaille», que, além de ser tradicional no Mediterrâneo, é vital para a população que a exerce, sendo, além disso, muito selectiva?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 894/97, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 171, p. 1).