CELEX: 32012D0264
Language: pt
Date: 2012-05-21 00:00:00
Title: 2012/264/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de maio de 2012 , que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda

22.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 131/6
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 21 de maio de 2012
   que altera a Decisão 2008/620/CE da Comissão que estabelece um programa específico de controlo e inspeção relativo às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda
   (2012/264/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/620/CE da Comissão (2) estabeleceu um programa específico de controlo e inspeção, aplicável durante quatro anos, destinado a assegurar a aplicação harmonizada das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho (3) para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.
            
         
               (2)
            
            
               O programa específico de controlo e inspeção é necessário para a organização da cooperação operacional entre os Estados-Membros em causa e para permitir à Agência Comunitária de Controlo das Pescas organizar planos de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de continuar a assegurar a aplicação harmonizada das medidas estabelecidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, o programa específico de controlo e inspeção deve ser prorrogado por um ano.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2008/620/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o da Decisão 2008/620/CE, o proémio passa a ter a seguinte redação:
   
      «O programa específico de controlo e inspeção referido no artigo 1.o é aplicável durante cinco anos e diz respeito:».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 66.
   
      (3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.