CELEX: 32004R0860
Language: pt
Date: 2004-04-29
Title: Regulamento (CE, Euratom) N.° 860/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 300/76 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                       L 161/ 26
_______________________________________________________________________________
               REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 860/2004 DO CONSELHO
                                        de 29 de Abril de 2004
                     que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76
                 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição
                e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários
            que exercem as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos
Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.º 259/68 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
n.º 723/2004 2, e, nomeadamente, o artigo 56.ºA, segundo parágrafo, do referido Estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
1
      JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
2
      JO L 124 de 27.4.2004, p.1.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT              Jornal Oficial da União Europeia                        L 161/ 27
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
É conveniente alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 1, de modo a adaptá-lo às
disposições do novo Estatuto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 é alterado do seguinte modo:
1.    O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:
      "Artigo 2.º
      O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 1.º pode
      beneficiar dos subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 56.º-C do Estatuto apenas
      até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento (CE, Euratom)
      n.º  /2004 *.
      *     JO L ...…..........."
1
      JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.º 2461/98 (JO L 307 de 17.11.1998, p. 5).
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                       L 161/ 28
_______________________________________________________________________________
2.    O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:
      "Artigo 3.º
      O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes
      auxiliares e aos agentes contratuais."
                                                Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                                   Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
                                                                  M. McDOWELL