CELEX: 62006TJ0381
Language: pt
Date: 2011-03-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011.#FRA.BO SpA contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias atenuantes -Isenção de coima - Confiança legítima - Igualdade de tratamento.#Processo T-381/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – FRA.BO/Comissão
      (Processo T‑381/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector das ligações em cobre e em liga de cobre – Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Coimas – Comunicação sobre a cooperação – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Circunstâncias atenuantes –Isenção de coima – Confiança legítima – Igualdade de tratamento»
      1.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites – Repressão das infracções às regras de concorrência
            – Determinação do montante das coimas – Método de cálculo das coimas – Poder de apreciação das instituições – Irrelevância
            da comunicação sobre a cooperação (Comunicação da Comissão 96/C 207/04) (cf. n.os 93 a 94)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Requisitos – Poder de apreciação da Comissão – Tomada em conta da qualidade e da utilidade da informação
            fornecida (Comunicação da Comissão 96/C 207/04, título D, ponto 2) (cf. n.° 96)
      3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Poder
            de apreciação da Comissão – Comparações dos dados de diferentes processos – Carácter indicativo – Elementos a ter em consideração
            – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência (Comunicação da Comissão 96/C 207/04, título D, ponto 2)
            (cf. n.os 101, 103 a 104)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F‑1/38.121 – Ligações), bem como, a título subsidiário,
                  pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A FRA.BO SpA é condenada nas despesas.