CELEX: C2002/323/10
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-454/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias")

C 323/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
                                                                         piscatórias (JO L 207, p. 1), no que respeita ao período
                                                                         seguinte, bem como dos artigos 10.o, n.o 2, do Regulamento
                         (Quinta Secção)
                                                                         n.o 2057/82 e 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, 9.o
                                                                         do Regulamento n.o 2241/87, 1.o, n.o 2, do Regulamento
                  de 14 de Novembro de 2002                              n.o 2057/82 ou 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, em
                                                                         conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/
                                                                         /83, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
no processo C-454/99: Comissão das Comunidades Euro-                     M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                         A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, secretário:
                             Norte (1)
                                                                         R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
(«Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e
gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades                1)     Relativamente a cada um dos anos de 1985 a 1988 e ao ano
                           piscatórias»)                                        de 1990:
                         (2002/C 323/10)                                        —     ao não estabelecer regras específicas de utilização das
                                                                                      quotas que lhe foram atribuídas e ao não proceder
                                                                                      às inspecções e aos outros controlos previstos pelos
                     (Língua do processo: inglês)                                     regulamentos comunitários aplicáveis,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   —     ao não proibir provisoriamente certas pescas quando as
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                    quotas foram esgotadas,
                                                                                —     ao não tomar (apenas em 1988) medidas suficientes para
                                                                                      evitar declarações erradas sobre os desembarques de
No processo C-454/99, Comissão das Comunidades Europeias                              cavala e
(agentes: T. van Rijn e K. Fitch) contra Reino Unido de Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida                  —     ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa
por M. Hoskins, barrister), que tem por objecto obter a                               contra os capitães dos navios que infringiram os regula-
declaração de que, relativamente aos anos de 1985 a 1988 e                            mentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por
ao ano de 1990:                                                                       tais infracções,
—     ao não estabelecer regras específicas de utilização das                   o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
      quotas que lhe foram atribuídas,                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                                artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n. o 170/83 do
—     ao não proceder às inspecções e aos outros controlos                      Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
      previstos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,                     comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos de pesca,
                                                                                1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho,
                                                                                de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de
—     ao não proibir provisoriamente certas pescas quando as
                                                                                controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos
      quotas foram esgotadas,                                                   barcos dos Estados-Membros, no que respeita ao período até
                                                                                1 de Agosto de 1987, e 1.o, n. o 1, do Regulamento (CEE)
—     ao não tomar (apenas em 1988) medidas suficientes para                    n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
      evitar declarações erradas sobre os desembarques de                       estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
      cavala e                                                                  piscatórias, no que respeita ao período seguinte, bem como dos
                                                                                artigos 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82, relativa-
—     ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa                    mente ao período até 1 de Agosto de 1987, e 11.o, n.o 2, do
      contra os capitães dos navios que infringiram os regula-                  Regulamento n. o 2241/87, relativamente ao período seguinte,
      mentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por                    9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 1.o, n.o 2, do
      tais infracções,                                                          Regulamento n.o 2057/82, na redacção dada pelos Regula-
                                                                                mentos (CEE) n.os 3723/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não                         de 1985, e 4027/86 do Conselho, de 18 de Dezembro
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                            de 1986, relativamente ao período até 1 de Agosto de 1987,
artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do                          e 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, relativamente ao
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime                      período seguinte.
comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos de
pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), 1.o, n.o 1, do Regulamento        2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
(CEE) n.o 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que                      condenado nas despesas.
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-Membros (JO
L 220, p. 1; EE 04 F1 p. 230), no que respeita ao período até            (1 ) JO C 34 de 5.2.2000.
1 de Agosto de 1987, e 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que