CELEX: 31987R1630
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1630/87 da Comissão, de 11 de Junho de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

12. 6. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 152/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1630/87 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Junho de 1987
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
Económica Europeia,                                                um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                   Acordo de 1980 (*) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   maçãs, os limões frescos e os pêssegos das categorias Extra
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            I e II das normas comuns de qualidade, de uvas de estufa
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  e de ar livre, das categorias Extra e I, as amêndoas, avelãs
produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi          assim como as nozes com casca podem, actualmente, sér
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­           objecto de exportação economicamente importantes ;
mente, o n? 4 do artigo 30?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                   do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
Considerando que, por força do artigo 30 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para
permitir uma exportação economicamente importante, a               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
diferença existente entre os preços «no comércio interna­                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                   corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
restituição à exportação ;                                               último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
                                                                       . do Conselho (*),
Considerando que, por força do n ? 2 do Regulamento                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                        conversão baseada na média aritmética das taxas de
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                    câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­          rário, verificadas durante um período determinado, em
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo               relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­                 são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade è no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            1979 , que fixam modalidades comuns de aplicação do
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            regime das restituições à exportação relativamente aos
no n? 2 do citado artigo ;                                         produtos agrícolas Q, com a última redacção que lhe foi
                                                                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 80/87 (8), podem ser
Considerando que a situação no comércio internacional              flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
ou as exigências específicas de certos mercados podem              não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
O   JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                          O    JO   n? L  194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
(*) JO  n?  L 119  de 8 . 5. 1986, p. 46.                          («)  JO   n? L  164  de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        0    JO   n? L  317  de 12.  12. 1979, p. 1 .
(«) JO  n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                         (8   JO   n? L  113  de 30.  4. 1987, p. 27.
 ---pagebreak--- N? L 152/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 6. 87
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o                             Artigo 1 ?
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo .
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 2730/79 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada       limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       nidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                               Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
exportações no presente regulamento ;                           de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido)
               N? da pauta                                                                                         Montante
                 aduaneira                                Designação das mercadorias                                   das
                  comum
                                                                                                                 restituições (2)
           ex 07.01 M             Tomates das categorias Extra, I e II                                                 4,50 0
          ex 08.02 A I            Laranjas doces, frescas :
                                  relativamente às exportações das variedades Biondo comum e
                                  Sanguigno comum, das categorias Extra, I e II :
                                  — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                          8,00
                                  — para outros destinos                                                               5,32
                                  relativamente às exportações da variedade Valencia Late e Ovale
                                  Calabrese, das categorias Extra, I e II :
                                  — para os países ou estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                         17,00
                                  — para outros destinos                                                              12,00
                                  relativamente às exportações de outras variedades das categorias
                                  Extra I e II :
                                  — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                         14,50
                                  — para outros destinos                                                               9,67
          ex 08.02 C              Limões frescos, das categorias Extra, I e II
                                  relativamente às exportações :
                                  — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                        15,00
                                  — para os outros destinos                                                           10,00
          ex 08.04 AI             Uvas de mesa :
                                  frescas das categorias Extra e I                                                     4,84
          ex 08.05 A II           amêndoas sem casca, com exclusão das amêndoas amargas                                9,67
          ex 08.05 B              Nozes comuns com casca                                                              14,00
          ex 08.05 G              Avelãs com casca                                                                     7,50
          ex 08.05 G              Avelãs sem casca                                                                    14,51
          ex 08.06 A II           Maçãs das categorias Extra, I e II, com exclusão das maçãs de
                                  cidra :
                                  relativamente às exportações para :
                                  — Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçam­
                                       bique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi^ Uganda, Somália,
                                       Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, Repú­
                                       blica de Djibuti, países da península da Arábia ('), Irão, Iraque,
                                       Jordânia                                                                       12,00
                                  — países e territórios de África, com exclusão dos referidos inte­
                                       riormente e da África do Sul, Síria, países de economia plani­
                                       ficada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia,
                                       Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia Islândia,
                                       Noruega, Suécia, Áustria, ilhas de Feroé, Finlândia e Grone­
                                       lândia                                                                          4,00
          ex 08.07 B              Pêssegos (com excepção dos pêssegos careças e das nectarinas)
                                  das categorias Extra I e II :
                                  para as exportações para todos os destinos, à excepção da Suíça e
                                  da Áustria                                                                           5,00
          (') Consideram-se « países da Península Arabica », na acepção do presente regulamento, os países situados na penín­
              sula, assim como os territórios com ela relacionados : Arábia Saudita, Barém, Qatar, Kuweit, Sultanato de Omã, os
              Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dibay, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'imayn, Fudjayra, Ras al-Khayma),
              República do Iémen/Iémen do Norte) e República Democrática Popular do Iémen (Iémen do Sul).
          (*) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
              — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                  Portugal,
              — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
          (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987, o
              montante da restituição é reduzido para 0,81 ECU/Kg.