CELEX: 31993D0081
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: 93/81/Euratom, CECA, CEE: Decisão que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976

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31993D0081

93/81/Euratom, CECA, CEE: Decisão que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976  

Jornal Oficial nº L 033 de 09/02/1993 p. 0015 - 0015

DECISÃO que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976(93/81/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO  Tendo em conta o no 3 do artigo 21o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o no 3 do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o no 3 do artigo 108o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1992 e, nomeadamente, o seu no 4 (1),  Pretendendo dar execução às conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 Dezembro de 1992, relativas à repartição dos lugares do Parlamento Europeu, a partir de 1994, para ter em conta a unificação da Alemanha e na perspectiva do alargamento.   APROVOU as seguintes alterações ao acto anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, e  recomenda a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas regras constitucionais:  Artigo 1o  O artigo 2o do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo  artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:  Bélgica 25  Dinamarca 16  Alemanha 99  Grécia 25  Espanha 64  França 87  Irlanda 15  Itália 87  Luxemburgo 6  Países Baixos 31  Portugal 25  Reino Unido 87.».  Artigo 2o  Os Estados-membros notificarão imediatamente ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias o termo dos procedimentos exigidos pelas respectivas regras constitucionais para a adopção das disposições do artigo 1o As referidas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última destas notificações. As mesmas disposições serão aplicadas pela primeira vez aquando das eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 1994.  Artigo 3o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Entrará em vigor na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 72.  (2) JO no L 278 de 8. 10. 1976.