CELEX: 62016CA0669
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo C-669/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 1 — Anexos II e III — Designação das zonas especiais de conservação (ZSC) — Boto)

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-669/16) (1)
      
      ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 4.o, n.o 1 - Anexos II e III - Designação das zonas especiais de conservação (ZSC) - Boto))
      (2018/C 455/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Norris-Usher e C. Hermes, agentes)
      
         Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: G. Brown, agente, assistida por R. Palmer e M. Armitage, barristers)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo, no prazo fixado, proposto e transmitido, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e com os anexos II e III da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, uma lista com a indicação de um número suficiente de sítios que alojem o boto (Phocoena phocoena) e, nessa medida, não ter contribuído, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, para a constituição da rede Natura 2000 em função da representatividade que tenham, no seu território, os habitats desta espécie, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.02.2017.