CELEX: 62013CA0108
Language: pt
Date: 2014-11-06 00:00:00
Title: Processo C-108/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt «Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Produtos fitossanitários — Autorização de colocação no mercado — Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt
   (Processo C-108/13) (1)
   
   («Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Produtos fitossanitários - Autorização de colocação no mercado - Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»)
   (2015/C 007/06)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mac GmbH
   
      Recorrido: Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico que não beneficia, no Estado-Membro de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida com fundamento na Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, quando esse produto beneficia de uma autorização de importação paralela e pode ser considerado idêntico a um produto que beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos dessa diretiva no Estado-Membro de importação.
   
      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.