CELEX: 52011PC0724
Language: pt
Date: 2011-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

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		52011PC0724
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor /* COM/2011/0724 final - 2011/0328 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Aquando da adesão à OMC, a Federação da Rússia
aderirá ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), assumindo, assim,
compromissos multilaterais abrangentes em matéria de comércio de serviços com
todos os membros da OMC. Em grande medida, estes compromissos reproduzem ou
ultrapassam os seus actuais compromissos no que respeita ao comércio de
serviços com a UE, estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em
vigor entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a Federação da Rússia, por outro, assinado em 24 de Junho de 1994. Não
obstante, há ainda determinados compromissos, designadamente no que diz
respeito aos serviços de transporte marítimo internacional e à circulação
temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, relativamente aos
quais a Federação da Rússia assumiu compromissos mais substanciais no âmbito do
APC em vigor do que os compromissos multilaterais aquando da adesão à OMC. A
fim de garantir que os actuais compromissos em matéria de acesso ao mercado da
Federação da Rússia não se possam tornar mais restritivos para os prestadores
de serviços da UE do que aqueles actualmente em vigor, as Partes acordaram em
que a Rússia aplicaria uma isenção de nação mais favorecida (NMF) adequada na
sua lista de compromissos GATS, mantendo assim estes compromissos
exclusivamente com a UE.
A manutenção destes compromissos assumiria a
forma de um acordo bilateral (a seguir designado «Acordo»), negociado entre a
UE e o Governo da Federação da Rússia sob a forma de troca de cartas com a
Federação da Rússia. O acordo não exige que a UE adopte quaisquer compromissos.

A fim de garantir que estes compromissos
continuam a ser aplicáveis após a adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo
deve ser aplicado a título provisório a partir da data dessa adesão.
2011/0328 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o
Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em
matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação
UE-Rússia em vigor
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º, n.º 4,
primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
XXX do Conselho de […][1],
o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da
Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de
comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em
vigor (a seguir designado «Acordo») foi assinado em […], sob reserva da sua
celebração em data ulterior. 
(2)       O Acordo foi negociado e
assinado atendendo à importância económica de que o acesso dos prestadores de
serviços europeus ao mercado da Federação da Rússia se reveste para a União
Europeia. 
(3)       O Acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União Europeia, o
Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da
Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de
comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em
vigor.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no
Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada
pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adopção.
Feito em Bruxelas
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ACORDO
sob
forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da
Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de
serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação (APC) UE-Rússia em vigor.
Carta n.º 1
[Carta do Governo da Federação da Rússia]
…………, ………..
Excelentíssimo Senhor, 
Na sequência das negociações entre a União
Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita ao comércio de
serviços, as duas Partes chegaram a acordo sobre os pontos seguintes:
I. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do
Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, assinado em 24 de Julho de 1994 (a seguir designado «APC»),
após a adesão da Federação da Rússia à OMC continuam a aplicar-se entre as
Partes os artigos 35.º e 39.º, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo
30.º, alínea h) do APC.
II. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do
APC, após a adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes alargam as vantagens
dos seus compromissos GATS relativos ao pessoal transferido no seio da empresa
para presenças comerciais (como definidas adiante), excepto representações, nos
respectivos territórios a qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas
no artigo 32.º, n.º 2, alíneas a) e b), do APC. Para os efeitos do presente
artigo, considera-se que o termo «organizações» utilizado no artigo 32.º do APC
cobre as presenças comerciais definidas nas respectivas listas de compromissos
GATS das Partes. 
III. 1.      O pessoal de pessoas
colectivas russas transferido no seio da empresa para as respectivas
representações na União Europeia beneficia de um tratamento não menos favorável
do que o concedido pela União Europeia ao pessoal de pessoas colectivas de
qualquer país terceiro transferido no seio da empresa.
III. 2.      Não é abrangido pelo n.º III.
1 o tratamento concedido no âmbito de outros acordos para além do APC
celebrados pela União Europeia com uma parte terceira, que tenham sido
notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS
da CE de isenções NMF. Não é igualmente abrangido pelo n.º III. 1 o tratamento
decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados
pela União Europeia que prevêem o reconhecimento mútuo em conformidade com o
artigo VII do GATS.
III. 3.      A Federação da Rússia concede
ao pessoal de pessoas colectivas da União Europeia transferido no seio da
empresa para as respectivas representações na Federação da Rússia um tratamento
não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal
transferido no seio da empresa ao abrigo desta disposição. Não obstante, a
Federação da Rússia pode limitar o pessoal transferido no seio da empresa a um
máximo de cinco por representação (dois no sector bancário).
IV. 1.     Para efeitos do n.º IV,
entende-se por: 
a)      «consumidor final de uma Parte», uma
pessoa colectiva estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no
respectivo território; 
b)      «pessoa singular», um cidadão de uma
Parte (no caso da União Europeia, um cidadão de um dos seus Estados-Membros)
residente no território dessa Parte que entra temporariamente no território da
outra Parte na qualidade de assalariado do prestador de serviços por contrato,
a fim de prestar os serviços previstos no contrato de prestação de serviços; 
c)      «prestador de serviços por contrato», uma
pessoa colectiva de uma Parte, estabelecida em conformidade com a legislação
dessa Parte no respectivo território, sem presença comercial sob a forma de
filial, sociedade dependente ou sucursal constituída no território da outra
Parte, e que celebrou um contrato de prestação de serviços com um consumidor final
desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, de pessoas
singulares nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços.
IV. 2.     A União Europeia concede aos
prestadores de serviços por contrato da Federação da Rússia um tratamento não
menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços por contrato de
qualquer país terceiro.
IV. 3.     Não é abrangido por esta
disposição o tratamento concedido no âmbito de outros acordos celebrados pela
União Europeia com uma parte terceira, que tenham sido notificados ao abrigo do
artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da CE de isenções NMF. Não
é igualmente abrangido por esta disposição o tratamento decorrente da
harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União
Europeia que prevêem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do
GATS.
IV. 4.     A Federação da Rússia autoriza
a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por
contrato da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas
seguintes condições: 
a)      O contrato de prestação de serviços:
i.        foi celebrado directamente entre o
prestador de serviços por contrato e o consumidor final;
ii.       exige a presença temporária no
território da Federação da Rússia de pessoas singulares da União Europeia para
efeitos da prestação do serviço; e 
iii.      respeita as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas da Federação da Rússia. 
b)      A entrada e estada temporária das pessoas
singulares no território da Federação da Rússia nas condições previstas para
efeitos da execução deste contrato não ultrapassam um período de seis meses
sucessivos num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período
for mais curto.
c)      As pessoas singulares que entram no
território da Federação da Rússia devem possuir i) um grau universitário ou
qualificação técnica de nível equivalente e ii) qualificações profissionais
quando tal seja exigido para exercer uma actividade no sector em questão em
conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
da Federação da Rússia. 
d)      A única remuneração que a pessoa singular
recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de
serviços por contrato durante a estada no território da Federação da Rússia. 
e)      As pessoas singulares que entram no
território da Federação da Rússia devem ter trabalhado como assalariadas do
prestador de serviços por contrato, pelo menos, no ano imediatamente anterior à
data de apresentação do pedido de entrada no território da Federação da Rússia.
Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da
Federação da Rússia, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de
experiência profissional no sector de actividade objecto do contrato.
f)       O contrato de prestação de serviços deve
ser obtido num dos seguintes sectores de actividade, incluídos e definidos na
lista de compromissos GATS da Federação da Rússia:
1.          Serviços jurídicos 
2.          Serviços de contabilidade 
3.          Serviços fiscais
4.          Serviços de arquitectura
5.          Serviços de engenharia
6.          Serviços integrados de engenharia
7.          Serviços de arquitectura paisagística
e planeamento urbano 
8.          Serviços informáticos e serviços
conexos 
9.          Serviços de publicidade 
10.        Serviços de estudos de mercado 
11.        Serviços de consultoria de gestão 
12.        Serviços relacionados com a consultoria
de gestão
13.        Serviços técnicos de ensaio e análise 
14.        Serviços de assessoria e consultoria
relacionados com a exploração mineira 
15.        Serviços conexos de consultoria
científica e técnica 
16.        Serviços de tradução e interpretação 
17.        Manutenção e reparação de equipamento,
incluindo equipamento de transporte 
18.        Serviços ambientais 
g)      O contrato não tem por objecto «serviços
de colocação e de fornecimento de pessoal», conforme definidos na CPC 872.
O acesso concedido ao abrigo do disposto no n.º
IV. 4 refere-se exclusivamente à actividade de serviços objecto do contrato e
não confere o direito de exercer essa profissão na Federação da Rússia.
A Federação da Rússia pode estabelecer um
contingente anual de autorizações de trabalho exclusivamente para as pessoas
singulares da União Europeia que tenham acesso ao mercado de serviços russo ao
abrigo do disposto no n.º IV. 4. No primeiro ano de entrada em vigor do disposto
no n.º IV. 4, este contingente anual não é inferior a 16000. Nos anos
seguintes, o contingente anual não é inferior ao contingente do ano anterior.
IV. 5.     Quando as conclusões da actual
ronda de negociações comerciais multilaterais no domínio dos serviços
produzirem efeitos, as Partes revêem as disposições do n.º IV. 3, com o
objectivo de as alargarem a trabalhadores por conta própria que sejam
prestadores de serviços por contrato.
V. 1.       Este memorando de entendimento
não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter
acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à
cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
V. 2.       Este memorando de entendimento
não impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a
estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas
necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar
que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe
de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular
ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte nos termos dos n.os
II, III e IV.
Caso a União Europeia confirme o seu acordo
quanto ao teor da presente carta, proponho que a presente carta e a resposta da
União Europeia constituam o Acordo entre a União Europeia e o Governo da
Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de
comércio de serviços contidos no APC, e o presente Acordo entre em vigor na
data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando
o cumprimento dos seus respectivos procedimentos internos. O Acordo é aplicado
a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à Organização
Mundial do Comércio.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a
expressão da minha mais elevada consideração.
[Em nome do
Governo da Federação da Rússia]
Carta n.º 2
[Carta da União Europeia]
………….., .…….
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta
datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
«Na sequência das negociações entre a União
Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita ao comércio de
serviços, as duas Partes chegaram a acordo sobre os pontos seguintes:
I. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do
Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 (a seguir designado «APC»),
após a adesão da Federação da Rússia à OMC continuam a aplicar-se entre as
Partes os artigos 35.º e 39.º, n.os 1 e 2, conjugados com o artigo
30.º, alínea h) do APC.
II. Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º do
APC, após a adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes alargam as vantagens
dos seus compromissos GATS relativos ao pessoal transferido no seio da empresa
para presenças comerciais (como definidas adiante), excepto representações, nos
respectivos territórios a qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas
no artigo 32.º, n.º 2, alíneas a) e b), do APC. Para os efeitos do presente
artigo, considera-se que o termo «organizações» utilizado no artigo 32.º do APC
cobre as presenças comerciais definidas nas respectivas listas de compromissos
GATS das Partes. 
III. 1.      O pessoal de pessoas
colectivas russas transferido no seio da empresa para as respectivas
representações na União Europeia beneficia de um tratamento não menos favorável
do que o concedido pela União Europeia ao pessoal de pessoas colectivas de
qualquer país terceiro transferido no seio da empresa.
III. 2.      Não é abrangido pelo n.º III.
1 o tratamento concedido no âmbito de outros acordos para além do APC
celebrados pela União Europeia com uma parte terceira, que tenham sido
notificados ao abrigo do artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS
da CE de isenções NMF. Não é igualmente abrangido pelo n.º III. 1 o tratamento
decorrente da harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela
União Europeia que prevêem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo
VII do GATS.
III. 3.      A Federação da Rússia concede
ao pessoal de pessoas colectivas da União Europeia transferido no seio da
empresa para as respectivas representações na Federação da Rússia um tratamento
não menos favorável do que o concedido pela União Europeia ao pessoal
transferido no seio da empresa ao abrigo desta disposição. Não obstante, a
Federação da Rússia pode limitar o pessoal transferido no seio da empresa a um
máximo de cinco por representação (dois no sector bancário).
IV. 1.     Para efeitos do n.º IV,
entende-se por: 
a)      «consumidor final de uma Parte», uma
pessoa colectiva estabelecida em conformidade com a legislação dessa Parte no
respectivo território; 
b)      «pessoa singular», um cidadão de uma
Parte (no caso da União Europeia, um cidadão de um dos seus Estados-Membros)
residente no território dessa Parte que entra temporariamente no território da
outra Parte na qualidade de assalariado do prestador de serviços por contrato,
a fim de prestar os serviços previstos no contrato de prestação de serviços; 
c)      «prestador de serviços por contrato», uma
pessoa colectiva de uma Parte, estabelecida em conformidade com a legislação
dessa Parte no respectivo território, sem presença comercial sob a forma de
filial, sociedade dependente ou sucursal constituída no território da outra
Parte, e que celebrou um contrato de prestação de serviços com um consumidor
final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, de pessoas
singulares nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços.
IV. 2.     A União Europeia concede aos
prestadores de serviços por contrato da Federação da Rússia um tratamento não
menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços por contrato de
qualquer país terceiro.
IV. 3.     Não é abrangido por esta
disposição o tratamento concedido no âmbito de outros acordos celebrados pela
União Europeia com uma parte terceira, que tenham sido notificados ao abrigo do
artigo V do GATS ou sejam abrangidos pela lista GATS da CE de isenções NMF. Não
é igualmente abrangido por esta disposição o tratamento decorrente da
harmonização de regulamentação com base em acordos celebrados pela União
Europeia que prevêem o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do
GATS.
IV. 4.     A Federação da Rússia autoriza
a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por
contrato da União Europeia através da presença de pessoas singulares, nas
seguintes condições: 
a)      O contrato de prestação de serviços:
i.        foi celebrado directamente entre o
prestador de serviços por contrato e o consumidor final;
ii.       exige a presença temporária no
território da Federação da Rússia de pessoas singulares da União Europeia para
efeitos da prestação do serviço; e 
iii.      respeita as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas da Federação da Rússia. 
b)      A entrada e estada temporária das pessoas
singulares no território da Federação da Rússia nas condições previstas para
efeitos da execução deste contrato não ultrapassam um período de seis meses
sucessivos num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período
for mais curto.
c)      As pessoas singulares que entram no
território da Federação da Rússia devem possuir i) um grau universitário ou
qualificação técnica de nível equivalente e ii) qualificações profissionais
quando tal seja exigido para exercer uma actividade no sector em questão em
conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas
da Federação da Rússia. 
d)      A única remuneração que a pessoa singular
recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pelo prestador de
serviços por contrato durante a estada no território da Federação da Rússia. 
e)      As pessoas singulares que entram no
território da Federação da Rússia devem ter trabalhado como assalariadas do
prestador de serviços por contrato, pelo menos, no ano imediatamente anterior à
data de apresentação do pedido de entrada no território da Federação da Rússia.
Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da
Federação da Rússia, as pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de
experiência profissional no sector de actividade objecto do contrato.
f)       O contrato de prestação de serviços deve
ser obtido num dos seguintes sectores de actividade, incluídos e definidos na
lista de compromissos GATS da Federação da Rússia:
1.          Serviços jurídicos 
2.          Serviços de contabilidade 
3.          Serviços fiscais
4.          Serviços de arquitectura
5.          Serviços de engenharia
6.          Serviços integrados de engenharia
7.          Serviços de arquitectura paisagística
e planeamento urbano 
8.          Serviços informáticos e serviços
conexos 
9.          Serviços de publicidade 
10.        Serviços de estudos de mercado 
11.        Serviços de consultoria de gestão 
12.        Serviços relacionados com a consultoria
de gestão
13.        Serviços técnicos de ensaio e análise 
14.        Serviços de assessoria e consultoria
relacionados com a exploração mineira 
15.        Serviços conexos de consultoria
científica e técnica 
16.        Serviços de tradução e interpretação 
17.        Manutenção e reparação de equipamento,
incluindo equipamento de transporte 
18.        Serviços ambientais 
g)      O contrato não tem por objecto «serviços
de colocação e de fornecimento de pessoal», conforme definidos na CPC 872.
O acesso concedido ao abrigo do disposto no n.º
IV. 4 refere-se exclusivamente à actividade de serviços objecto do contrato e
não confere o direito de exercer essa profissão na Federação da Rússia.
A Federação da Rússia pode estabelecer um
contingente anual de autorizações de trabalho exclusivamente para as pessoas
singulares da União Europeia que tenham acesso ao mercado de serviços russo ao
abrigo do disposto no n.º IV. 4. No primeiro ano de entrada em vigor do
disposto no n.º IV. 4, este contingente anual não é inferior a 16000. Nos anos
seguintes, o contingente anual não é inferior ao contingente do ano anterior.
IV. 5.     Quando as conclusões da actual
ronda de negociações comerciais multilaterais no domínio dos serviços
produzirem efeitos, as Partes revêem as disposições do n.º IV. 3, com o
objectivo de as alargarem a trabalhadores por conta própria que sejam
prestadores de serviços por contrato.
V. 1.       Este memorando de entendimento
não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter
acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à
cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
V. 2.       Este memorando de entendimento
não impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a
estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas
necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar
que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe
de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular
ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte nos termos dos n.os
II, III e IV.
Caso a União Europeia confirme o seu acordo
quanto ao teor da presente carta, proponho que a presente carta e a resposta da
União Europeia constituam o Acordo entre a União Europeia e o Governo da
Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de
comércio de serviços contidos no APC, e o presente Acordo entre em vigor na
data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando
o cumprimento dos seus respectivos procedimentos internos. O Acordo é aplicado
a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à
Organização Mundial do Comércio.»
A União Europeia tem a honra de confirmar o
seu acordo em relação ao teor da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a
expressão da minha mais elevada consideração.
[Em nome da União Europeia]
[1]               JO L […] de […], p. […].