CELEX: 62006CA0524
Language: pt
Date: 2008-12-16 00:00:00
Title: Processo C-524/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland (Protecção de dados pessoais — Cidadania europeia — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Directiva 95/46/CE — Conceito de necessidade — Tratamento geral de dados pessoais respeitantes a cidadãos nacionais de outro Estado-Membro — Registo central dos estrangeiros)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Heinz Huber/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-524/06) (1)
   
   (Protecção de dados pessoais - Cidadania europeia - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Directiva 95/46/CE - Conceito de «necessidade» - Tratamento geral de dados pessoais respeitantes a cidadãos nacionais de outro Estado-Membro - Registo central dos estrangeiros)
   (2009/C 44/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Heinz Huber
   
      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Interpretação dos artigos 12.o CE, primeiro parágrafo, 17.o CE e 18.o, n.o 1, CE e 43.o, primeiro parágrafo, CE, bem como do artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Legislação nacional que prevê o tratamento geral de dados pessoais de cidadãos de outros Estados-Membros num registo central nacional de estrangeiros, afastando-se da legislação nacional relativa aos dados pessoais dos cidadãos do Estado em causa, os quais só são tratados nos registos de população do município em que é declarada a residência
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Um sistema de tratamento de dados pessoais respeitantes aos cidadãos da União que não são nacionais do Estado-Membro em causa, como o estabelecido pela Lei do registo central dos estrangeiros (Gesetz über das Ausländerzentralregister), de 2 de Setembro de 1994, conforme alterada pela Lei de 21 de Junho de 2005, e que tenha por objectivo dar apoio às administrações encarregadas da aplicação da legislação sobre o direito de residência só cumpre a exigência da necessidade inserida no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, interpretado à luz da proibição de qualquer discriminação exercida em razão da nacionalidade, se:
               
                           —
                        
                        
                           contiver unicamente os dados necessários à aplicação dessa legislação pelas referidas autoridades, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o seu carácter centralizado permitir uma aplicação mais eficaz dessa legislação no que respeita ao direito de residência dos cidadãos da União Europeia que não são nacionais desse Estado-Membro.
                        
                     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar estes elementos no processo principal.
               Em todo o caso, não se podem considerar necessários, na acepção do artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46, a conservação e tratamento de dados pessoais nominativos no âmbito de um registo como o registo central dos estrangeiros para fins estatísticos.
            
         
               2.
            
            
               Há que interpretar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE no sentido de que se opõe à instauração, por um Estado-Membro, de um sistema de tratamento de dados pessoais específico para os cidadãos da União que não são nacionais desse Estado-Membro, com o objectivo de combater a criminalidade.
            
         
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.