CELEX: 22022A0413(01)
Language: pt
Date: 2022-04-05 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à Prorrogação do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

13.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 115/45
               
            
         ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à Prorrogação do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
         A.   Carta da União Europeia
         Excelentíssimo Senhor, Excelentíssima Senhora,
         Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, prorrogando o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (o «Protocolo»), que foi aplicado de 8 de dezembro de 2017 até 7 de dezembro de 2021, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.
         Por conseguinte, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte:
         
                     1)
                  
                  
                     A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura desta Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é renovado, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A contribuição financeira da União Europeia relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo da presente Troca de Cartas corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única prestação, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     No âmbito da presente Troca de Cartas, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A Comissão Mista criada no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única prestação, com base na programação acordada.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, a contribuição financeira referida nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.
                  
               
                     5)
                  
                  
                     Durante o período de aplicação da presente Troca de Cartas, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o Capítulo II do anexo do Protocolo. O adiantamento da taxa para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no no Capítulo II, ponto 3, subponto 3, alíneas a) a c), do anexo do Protocolo, para o último ano de aplicação do Protocolo. A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no Capítulo II, ponto 4, do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.
                  
               
                     6)
                  
                  
                     As autorizações de pesca emitidas ao abrigo da presente Troca de Cartas são válidas até ao termo do período de prorrogação.
                  
               
                     7)
                  
                  
                     No que diz respeito à declaração das capturas prevista no Capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado. A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.
                  
               
                     8)
                  
                  
                     Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar três meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto 5), o armador deve pagar o saldo, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto 5 do capítulo III.
                  
               
                     9)
                  
                  
                     No que respeita ao embarque de marinheiros, tal como estabelecido no capítulo VIII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.
                  
               
                     10)
                  
                  
                     A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
                  
               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o acordo da República da Maurícia quanto aos seus termos.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,
         
            
         
            
                
            
         
         B.   Carta da República da Maurícia
         Excelentíssimo Senhor, Excelentíssima Senhora,
         Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:
         “Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia e a República da Maurícia acordam no seguinte regime intercalar, prorrogando o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (o «Protocolo»), que foi aplicado de 8 de dezembro de 2017 até 7 de dezembro de 2021, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.
         Por conseguinte, a União Europeia e a República da Maurícia acordaram no seguinte:
         
                     1)
                  
                  
                     A partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura desta Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é renovado, nas mesmas condições, mas por um período máximo de seis meses, até que um novo protocolo seja acordado e se torne aplicável.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A contribuição financeira da União Europeia relativa aos navios que têm acesso às águas mauricianas ao abrigo da presente Troca de Cartas corresponde a metade do montante anual previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo, ascendendo assim a 110 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 2 000 toneladas. Este pagamento é efetuado numa única prestação, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente Troca de Cartas. O disposto no artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo aplica-se mutatis mutandis.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     No âmbito da presente Troca de Cartas, o apoio à política setorial das pescas da Maurícia ascende a 110 000 EUR e o apoio ao desenvolvimento da política marítima e da economia oceânica a 67 500 EUR. A Comissão Mista criada no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. A contribuição financeira para o apoio setorial é paga numa única prestação, com base na programação acordada.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à assinatura e subsequente aplicação (provisória) de um novo protocolo antes de terminado o período de seis meses indicado no ponto 1, a contribuição financeira referida nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente à redução aplicável, que já tenha sido pago, será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.
                  
               
                     5)
                  
                  
                     Durante o período de aplicação da presente Troca de Cartas, as autorizações de pesca são emitidas em conformidade com o Capítulo II do anexo do Protocolo. O adiantamento da taxa para os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros corresponde a metade das taxas fixadas e a metade das quantidades correspondentes de atum e espécies afins referidas no no Capítulo II, ponto 3, subponto 3, alíneas a) a c), do anexo do Protocolo, para o último ano de aplicação do Protocolo. A taxa de licença aplicável aos navios auxiliares corresponde a metade da taxa prevista no Capítulo II, ponto 4, do anexo e, por conseguinte, cifra-se em 2 000 EUR.
                  
               
                     6)
                  
                  
                     As autorizações de pesca emitidas ao abrigo da presente Troca de Cartas são válidas até ao termo do período de prorrogação.
                  
               
                     7)
                  
                  
                     No que diz respeito à declaração das capturas prevista no Capítulo III do anexo do Protocolo, a União apresenta à Maurícia, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às capturas de cada navio da União autorizado. A Maurícia apresenta, trimestralmente, os dados relativos às capturas dos navios da União autorizados, obtidos através dos diários de bordo.
                  
               
                     8)
                  
                  
                     Para cada cercador com rede de cerco com retenida e cada palangreiro de superfície, a União envia à Maurícia e ao respetivo armador um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título das suas atividades de pesca durante o período da prorrogação, o mais tardar três meses após o termo desta. Se o montante do cômputo definitivo for superior ao adiantamento referido no ponto 5), o armador deve pagar o saldo, o mais tardar três meses após a receção do mencionado cômputo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento pago, o montante residual não é reembolsado. No que diz respeito ao estabelecimento do cômputo definitivo, ao procedimento a seguir pela Maurícia aquando da sua receção e à sua contestação, aplica-se, mutatis mutandis, o ponto 5 do capítulo III.
                  
               
                     9)
                  
                  
                     No que respeita ao embarque de marinheiros, tal como estabelecido no capítulo VIII do anexo do Protocolo, durante as suas atividades em águas mauricianas, seis marinheiros mauricianos qualificados devem embarcar na frota da União.
                  
               
                     10)
                  
                  
                     A presente Troca de Cartas aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2022 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A presente Troca de Cartas entra em vigor na data da notificação recíproca pelas Partes da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
                  
               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar o acordo da República da Maurícia quanto aos seus termos.».
         Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelência que o que precede é aceitável para a República da Maurícia e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um acordo, nos termos da vossa proposta.
         Queiram aceitar, Excelentíssimo Senhor, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração,