CELEX: C1996/064/23
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995, no processo Drª Kalliope Schöning-Kongebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (Processo C-15/96)

N? C 64/10           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil                      sede no território do referido Estado-membro e que
 d'Etat do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995 , no                   nesse território são exercidas actividades efectivas de
 processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado                   realização, composição ou montagem do programa ?
                    pelo ministro das Finanças
                                                                        2 . Admitindo que as emissões provenientes de um orga­
                         ( Processo C-13/96 )                                nismo de radiodifusão televisiva autorizado por um
                              ( 96/C 64/21 )                                 Estado-membro não devam ser consideradas como
                                                                             emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        sob a jurisdição de um Estado-membro, na acepção da
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                   referida directiva , poderá outro Estado-membro, e em
 Conseil d'Etat do Reino da Bélgica , de 4 de Dezembro de                    que condições, particularmente à luz dos artigos 59? e
 1995 , no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga ,                    seguintes do Tratado, proibir ou limitar a sua transmis­
 representado pelo ministro das Finanças, que deu entrada                    são num território ?
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .
                                                                       3 . O artigo 2? da referida directiva deve ser interpretado no
 O Conseil d'État solicita que o Tribunal de Justiça se                      sentido de que, caso um organismo de radiodifusão
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        televisiva esteja sob a jurisdição de um Estado-membro,
                                                                             outro Estado-membro não poderá opor-se à transmis­
 A obrigação de, antes do seu levantamento para colocação                    são no seu território das emissões de radiodifusão
 no consumo, apor um símbolo distintivo determinado em
                                                                             televisiva provenientes daquele organismo, ainda que
 produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão das                    não sejam cumpridas as normas constantes dos arti­
perturbações ecológicas que se considera provocarem, e a de                  gos 4? e 5? da mesma directiva ?
 apor um outro símbolo distintivo nos mesmos produtos
 quando são entregues com franquia do mesmo imposto no                 (') JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
 quadro de franquias diplomáticas, constituem « especifica­
ções técnicas » na acepção do artigo 1 ?, ponto 1 , da Directiva
 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa
a um procedimento de informação no domínio das normas e                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
regulamentações técnicas ('), alterada pela Directiva 88/              Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995 , no
/182/CEE ( 2 ), ou « regras técnicas », na acepção do artigo 1 ?,      processo Dr? Kalliope Schõning-Kongebetopoulou contra
ponto 5 , da mesma directiva ?                                                          Freie und Hansestadt Hamburg
                                                                                               ( Processo C-15/96 )
(') JO n? L 109 de 26 . 4. 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p. 34 .
( 2 ) JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p . 75 .                                                       ( 96/C 64/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       do Arbeitsgericht Hamburg — 3? Secção —, proferido em 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               de Dezembro de 1995 no processo Dr ' Kalliope Schõning­
Tribunal de Première Instance de Bruxelas, de 16 de Janeiro            -Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg,
de 1996, no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte             que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro­                 de 1996 .
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas
              e pelo ministro da Política Científica                   O Arbeitsgericht Hamburg — 3 ! Secção — solicita ao
                        ( Processo C-14/96 )                           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                             ( 96/C 64/22 )
                                                                       1 . Existe violação do artigo 48 ? do Tratado CE e do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 7?, n?s 1 e 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
Tribunal de Première Instance de Bruxelas , de 16 de Janeiro                circulação dos trabalhadores na Comunidade ('), no
de 1996 , no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte                 caso de uma convenção colectiva de trabalho para os
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro­                      empregados do sector público apenas prever uma subida
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas                   de escalão após oito anos de serviço num determinado
e pelo ministro da Política Científica , que deu entrada na                 escalão remuneratório da convenção colectiva de tra­
Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                           balho ( BAT) em vigor para todos os empregados do
O Tribunal de Première Instance solicita ao Tribunal de                     sector público da República Federal de Alemanha , e
                                                                            assim excluir um serviço equivalente prestado num
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                            serviço público de outro Estado-membro ?
1 . Quais as condições para que se possa considerar que um            2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 :
       organismo de radiodifusão televisiva está sob jurisdição
       de um Estado-membro, na acepção do n? 1 do artigo 2?                 O artigo 48 ? do Tratado CE, conjugado com o
       da Directiva 89/552/CEE (') do Conselho ? Em que                     Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, relativo à
       medida a origem não europeia de uma parte mais ou                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ,
       menos significativa das obras difundidas tem um papel a              impõe que, quanto aos médicos que exerceram activi­
       desempenhar no caso de o órgão jurisdicional nacional                dade médica num serviço público de outro Estado­
      constatar, além disso, que o organismo em causa tem                   -membro, esse período também seja considerado para
 ---pagebreak--- .2 . 3 . 96           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 64/ 11
      efeito de subida de escalão no âmbito da BAT, ou está                    prescindindo de uma actividade remunerada a tempo
      este tribunal impedido, em consideração da autonomia                     inteiro, e a prestação pecuniária, de montante fixo, só
      das partes numa convenção colectiva, de tomar uma                        for paga caso o rendimento não exceda determinado
      decisão nesse sentido, devendo então a questão ficar ao                  limite, fixado em montante do número de membros da
      critério das partes na convenção colectiva ?                             família, e caso a prestação pecuniária, enquanto presta­
                                                                               ção social de política familiar, se destinar a compensar a
 (•) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .              dedicação ao filho e a renúncia ao vencimento a tempo
                                                                               inteiro, bem como as restantes despesas de assistência e
                                                                               educação, mas tenha antes de mais como finalidade,
                                                                               enquanto norma orientadora de comportamentos, pro­
                                                                               mover a dedicação aos filhos ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995 , no                     2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : as
 processo entre Karin Mille-Wilsrnann e o Land Nordrhein­                      prestações familiares em abono de trabalhadores
                                -Westfalen
                                                                               migrantes , na acepção do artigo 73? do Regulamento
                        ( Processo C-16/96 )                                   ( CEE) n? 1408/71 , também são prestações familiares
                             ( 96/C 64/24 )                                    caso não seja o trabalhador, mas o seu cônjuge, a
                                                                               dedicar-se ao filho e a ter, assim, direito à prestação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 3 . Normas jurídicas nacionais de determinado Estado­
 do Bundessozialgericht ( Décima Quarta Secção ), de 29 de                     -membro que atribuam, em benefício dos seus cidadãos
 Novembro de 1995 , no processo entre Karin Mille­                             residentes no território nacional, direito a prestações
 -Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen, que deu entrada                       pecuniárias ao progenitor que se dedicar pessoalmente
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                          ao filho na sua primeira fase de vida , prescindindo de
                                                                               uma actividade remunerada a tempo inteiro, são tam­
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                  bém aplicáveis , por força de direito comunitário, nome­
 pronuncie sobre as seguintes questões :                                       adamente do n? 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1612/68 ( 2 ), ao cônjuge de um trabalhador empre­
 1 . Uma prestação pecuniária financiada por meios fiscais                     gado nesse Estado, na acepção do Regulamento ( CEE )
      constitui uma prestação familiar, na acepção da alí­                     n? 1408/71 , que viva com este em outro Estado-membro
      nea u ), subalínea i ), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )             (trabalhador fronteriço )?
      n? 1408/71 (*), caso o direito à prestação esteja sujeito à
      condição de um dos progenitores se dedicar pessoal­                (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
      mente a um filho na sua primeira fase de vida,                     (2 ) JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2; EE 05 Fl , p. 77.
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               comunicada à recorrente por carta de 14 de Janeiro de 1 994 ,
                     de 16 de Janeiro de 1996                            de não a admitir à segunda fase do referido concurso, — em
                                                                         segundo lugar, da decisão desse Comité de delegar em cada
 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da                grupo de trabalho nacional a pré-selecção das candidaturas
                         União Europeia ( l )                            dos artistas estabelecidos no respectivo território nacional,
  (Concurso de artistas — Regulamento do concurso —                      — em terceiro lugar, da sua decisão de fixar em três por
 Legalidade do processo de selecção — poderes do comité de               Estado-membro o número de artistas que deviam ser
                                 selecção)                               pré-seleccionados, — em quarto lugar, da sua decisão de
                              ( 96/C 64/25                               elaborar, sem outra apreciação, a lista dos artistas admitidos
                                                                         à segunda fase do concurso; ii ) por outro lado, a condenação
                   (Língua do processo: francês)                         do Conselho no pagamento de um ecu simbólico a título de
                                                                         indemnização pelos prejuízos que a recorrente considera ter
                                                                         sofrido devido às decisões do comité de selecção e , desig­
 No processo T-108/94, Elena Candiotte, artista indepen­                 nadamente, à relativa ao indeferimento da sua candidatura,
 dente , residente em Jambes ( Bélgica ), representada por               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
 Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                         peias ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen, presi­
  domicílio escolhido no Luxemburgo na ficuciaire Myson
                                                                         dente, R. Garcia-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: H.
  sari, 1 , rue Glesener, recorrente, contra Conselho da União
                                                                         Jung, proferiu, em 16 de Janeiro de 1996 , um despacho cuja
 Europeia , ( agentes : Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que
                                                                         parte decisório é a seguinte :
 tem por objecto : i ) por um lado, a anulação, — em primeiro
  lugar, da decisão do comité de selecção do concurso de
  artistas 93/S 21-3373/FR, tomada em nome do Conselho e                  1 . E negado provimento ao recurso.