CELEX: 51989PC0641
Language: pt
Date: 1989-12-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS, DECISOES E PRATICAS CONCERTADAS NO DOMINIO DOS SEGUROS

23. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 16/13
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do
              Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros
                                                    COM(89) 641 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                       (90/C 16/15)
                                                                  Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, se torna
                                                                 oportuno, com o objectivo de facilitar a tarefa da Comis-
                                                                  são, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                inaplicabilidade do disposto no n? 1 do artigo 85? a cer-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?,            tas categorias de tais acordos, decisões e práticas concer-
                                                                 tadas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que convém precisar as condições em que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 a Comissão pode exercer este poder, em estreita e per-
                                                                 manente colaboração com as autoridades competentes
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               dos Estados-membros;
cial,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 6? do Regula-
Considerando que a declaração de inaplicabilidade do
                                                                 mento n? 17, a Comissão pode estabelecer que uma deci-
disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado pode, de
                                                                 são tomada nos termos do n? 3 do artigo 85? é aplicável
acordo com o n? 3 do mesmo artigo, referir-se a quais-
                                                                 com efeitos retroactivos; que é conveniente que a Comis-
quer categorias de acordos, decisões e práticas concerta-
                                                                 são possa adoptar tal disposição igualmente por meio de
das que satisfaçam as condições previstas no n? 3 do ar-
                                                                 regulamento;
tigo 85?;
Considerando que as regras de aplicação do n? 3 do ar-           Considerando que, por força do artigo 7? do Regula-
tigo 85? devem ser adoptadas por regulamento elaborado           mento n? 17, os acordos, decisões e práticas concertadas
com base no artigo 87?;                                          podem ser isentos da proibição por decisão da Comissão,
                                                                 em especial, se forem modificados de modo a preenche-
                                                                 rem as condições de aplicação do n? 3 do artigo 85?; que
Considerando que a cooperação entre empresas no sec-
                                                                 é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo be-
tor dos seguros é, em certa medida, desejável para asse-
                                                                 nefício, por meio do regulamento, a estes acordos, deci-
gurar o bom funcionamento do sector, podendo, simul-
                                                                 sões e práticas concertadas, se foram modificados de
taneamente, proteger os interesses dos consumidores;
                                                                 modo a passarem a ser abrangidos por uma categoria de-
                                                                 finida por um regulamento de isenção;
Considerando que as isenções concedidas a título do n?
3 do artigo 85? não podem, por si só, afectar as disposi-
ções comunitárias e nacionais de promoção dos interes-           Considerando que não pode ser excluída a hipótese de,
ses dos consumidores nestes sectores;                            num caso determinado, não se encontrarem preenchidas
                                                                 as condições enumeradas no n? 3 do artigo 85?; que a
Considerando que os acordos, decisões e práticas con-            Comissão deve ter a faculdade de resolver tal caso, nos
certadas que contribuem para alcançar este objectivo po-         termos do Regulamento n? 17, mediante uma decisão
dem, na medida em que sejam abrangidos pela proibição            com efeitos futuros,
prevista no n? 1 do artigo 85?, ser desta isentos em de-
terminadas condições; que é esse o caso, em especial,
dos acordos, decisões e práticas concertadas que têm por         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
objecto a fixação em comum de tarifas de prémios exclu-
sivamente com base em dados estatísticos determinados
colectivamente ou na taxa de sinistralidade, o estabeleci-
                                                                                           Artigo Io.
mento de condições-tipo das apólices, a cobertura em
comum de certos tipos de riscos, a regularização dos si-         1.     Sem prejuízo da aplicação do Regulamento n? 17, a
nistros, o ensaio e a autorização de dispositivos de segu-       Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos
rança e de prevenção e o registo de riscos agravados,            termos do n? 3 do artigo 85? do Tratado, que o n? 1 do
bem como informações a eles relativas;                           artigo 85? não é aplicável a certas categorias de acordos
                                                                 entre empresas, de decisões de associações de empresas e
Considerando que, dado o grande número de notifica-
ções apresentadas nos termos do Regulamento n? 17 do             (•) JO n° 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
 ---pagebreak--- N? C 16/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 1. 90
de práticas concertadas no sector dos seguros cujo ob-         existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham
jecto seja a cooperação no domínio de:                         as condições do n? 3 do artigo 85?, desde que;
                                                               — sejam modificados, no prazo de seis meses após en-
 a) Fixação em comum das tarifas de prémios exclusiva-              trada em vigor do regulamento, de modo a passarem
    mente com base em dados estatísticos determinados               a preencher as referidas condições segundo as dispo-
    colectivamente ou na taxa de sinistralidade;                    sições do regulamento, e
b) Estabelecimento de condições-tipo de apólices;              — essas modificações sejam comunicadas à Comissão,
                                                                    no prazo fixado pelo regulamento.
c) Cobertura em comum de certos tipos de riscos;
                                                               O disposto no parágrafo anterior é igualmente aplicável
                                                               aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à
d) Regularização dos sinistros;                                data da adesão dos novos Estados-membros e que, de-
                                                               vido à adesão, integrem o âmbito de aplicação do n? 1
                                                               do artigo 85? e não preencham as condições do n? 3 do
e) Ensaio e a autorização de dispositivos de segurança
                                                               artigo 85°
    ou de prevenção;
                                                               2.     O n? 1 só é aplicável aos acordos, decisões e práti-
f) Registo de riscos agravados e as informações a eles         cas concertadas que deveriam ter sido notificados antes
    relativas.                                                 de 1 de Fevereiro de 1963, nos termos do artigo 5? do
                                                               Regulamento n? 17, se o tiverem sido antes dessa data.
2.     O regulamento deve conter uma definição das cate-
gorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que       No que diz respeito aos acordos, decisões e práticas con-
é aplicável, e precisar, nomeadamente:                         certadas existentes à data da adesão dos novos Estados-
                                                               -membros, a que é aplicável o disposto no n? 1 do artigo
                                                               85? na sequência da adesão e que deveriam ser notifica-
a) As restrições ou as cláusulas que podem, ou não, fi-        dos num prazo de seis meses a contar da data de adesão,
    gurar nos acordos, decisões e práticas concertadas;        nos termos dos artigos 5? e 25? do Regulamento n? 17, o
                                                               disposto no n? 1 só é aplicável se tiverem sido notifica-
b) As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões        dos antes do termo daquele prazo.
    e práticas concertadas ou quaisquer outras condições
    que devam ser preenchidas.                                 3.     O benefício das disposições tomadas por força do
                                                               n? 1 não pode ser invocado nos litígios pendentes à data
                                                               da entrada em vigor de um regulamento adoptado por
                         Artigo 2o.                            força do artigo 1?; não pode também ser invocado para
                                                               fundamentar um pedido de indemnização contra tercei-
Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1?
                                                               ros.
terá duração limitada.
                                                                                         Artigo 5o.
Estes regulamentos podem ser revogados ou alterados
quando as circunstâncias se alterarem em relação a um          Quando a Comissão se propuser adoptar um regula-
elemento que tenha sido essencial para a sua adopção;          mento, publicará o respectivo projecto a fim de que to-
neste caso, será previsto um período de adaptação para         das as pessoas e organizações interessadas possam apre-
os acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos         sentar-lhe as suas observações, no prazo que fixar e que
pelo regulamento anterior.                                     não pode ser inferior a um mês.
                                                                                        Artigo 6°
                         Artigo 3o.
                                                               1.     A Comissão consultará o comité consultivo em ma-
Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1?
                                                               téria de acordos, decisões e práticas concertadas e de po-
pode prever a sua aplicação com efeitos retroactivos, aos
                                                               sições dominantes:
acordos, decisões e práticas concertadas que, na data da
sua entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma
                                                               a) Antes de publicar um projecto de regulamento;
decisão com efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6?
do Regulamento n? 17.
                                                               b) Antes de adoptar um regulamento.
                         Artigo 4o.                            2.     Salvo disposição em contrário do presente regula-
                                                               mento, os n?s 5 e 6 do artigo 10? do Regulamento n? 17
1.    Qualquer regulamento adoptado por força do ar-           relativo à consulta do comité consultivo são aplicáveis.
tigo 17 pode estabelecer que a proibição prevista no n? 1      As reuniões comuns com a Comissão realizar-se-ão, no
do artigo 85? do Tratado não se aplique, pelo período          entanto, apenas depois de decorrido um mês após o en-
nele fixado, aos acordos, decisões e práticas concertadas      vio da convocatória.
 ---pagebreak--- 23. 1.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ° C 16/15
                         Artigo 7?                            vistas no n? 3 do artigo 85? do Tratado, pode retirar o
                                                              benefício da aplicação de tal regulamento e tomar uma
Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de         decisão, em conformidade com os artigos 6? e 8? do Re-
um Estado-membro ou de pessoas singulares ou colecti-         gulamento n? 17, sem que seja exigida a notificação refe-
vas que aleguem um interesse legítimo, que, em determi-       rida no n? 1 do artigo 4? do Regulamento n? 17.
nado caso, certos acordos, decisões ou práticas concerta-
das aos quais é aplicável um regulamento nos termos do        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
artigo 1? do presente regulamento, produzem, no en-           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
tanto, certos efeitos incompatíveis com as condições pre-     membros.