CELEX: C2001/275/25
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-153/01: Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 275/11
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     reconhecer o direito da Fedon e condenar a Comunidade
      Europeia a reparar o prejuı́zo sofrido, quantificando-o             O recorrente, empregado do recorrido, tem dois filhos. Pediu
      em LIT 4 432 590 743 ou noutro montante considerado                 a concessão do subsı́dio escolar para as despesas escolares dos
      razoável, sem prejuı́zo de ajustamentos enquanto subsistir         seus filhos numa escola internacional. O recorrido indeferiu
      a obrigação de pagamento dos direitos extarordinários,            este pedido, afirmando que o recorrente não preenchia as
      acrescido de juros à taxa legal italiana, calculados a contar       respectivas condições, uma vez que já não tinha direito ao
      do pagamento efectivo, pela Fedon, à administração                 subsı́dio de expatriação no montante de 16 %.
      aduaneira americana de 95,4 % do valor das mercadorias
      (os direitos acrescidos), até pagamento efectivo, acrescido,
      além disso, de juros de mora à taxa de 8 %, de acordo               O recorrente alega que a recusa do subsı́dio escolar viola os
      com jurisprudência comunitária constante, em caso de               seus direitos contractuais e em especial viola o dever de
      atraso no pagamento do montante reclamado;                          assistência que o recorrido tem de observar em relação a ele.
—     condenar a Comunidade nas despesas.
                                                                          Além disso, a disposição do artigo 19.o (i) das «conditions of
                                                                          employment» (condições de trabalho, a seguir «CoE») viola o
                                                                          princı́pio da igualdade de tratamento. O recorrido reconheceu
Fundamentos e principais argumentos                                       no artigo 9.o, c), das CoE a sua obrigação de respeitar este
                                                                          princı́pio. A concessão do subsı́dio escolar em conformidade
                                                                          com o artigo 19.o das CoE só é reconhecida aos empregados
As demandantes no presente processo, que exercem a sua                    que já preenchem as condições para a concessão do subsı́dio
actividade no sector dos estojos para óculos, pretendem obter            de expatriação. Desta forma, duas categorias de empregados, a
uma indemnização pelos prejuı́zos sofridos na sequência da               saber, os que provam reunir estas condições e os que
adopção, pelos Estados Unidos, de certas medidas comerciais              não fazem tal prova, são tratados de modo diferente. Este
de retorsão que afectaram o referido sector.                             tratamento diferenciado só seria objectivamente justificado se
                                                                          a finalidade da atribuição do subsı́dio de expatriação fosse a
                                                                          mesma da atribuição do subsı́dio escolar, o que não é o caso.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 A finalidade dos subsı́dios é fundamentalmente diferente, de
invocados no processo T-69/00, FIAM e FIAM Technologies/                  forma que não se justifica a conjugação da concessão do
/Comissão e Conselho (1).                                                subsı́dio escolar nos termos do artigo 19.o (i) das CoE com as
                                                                          condições de concessão do subsı́dio de expatriação nos termos
(1) JO C 135, de 13.5.2000, p. 30.                                        do artigo 17.o
Recurso interposto em 6 de Julho de 2001 por Emanuele                     Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes
          Nicastro contra o Banco Central Europeu                         Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
                        (Processo T-152/01)
                                                                                                 (Processo T-153/01)
                          (2001/C 275/24)
                                                                                                    (2001/C 275/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Emanuele Nicastro,                  Deu entrada, em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Francoforte do Meno, representado pelos advoga-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dos Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer.                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merce-
                                                                          des Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, representada por
                                                                          Georges Vandersanden e Dominique Dugois, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido que recusou ao recorrente            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a concessão do subsı́dio escolar em benefı́cio dos seus
      dois filhos;                                                        —     anular a decisão da recorrida de aplicar aos intérpretes
                                                                                free-lance um limite de idade fixado nos 65 anos e, por
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                        isso, de aplicar esse limite à recorrente;
 ---pagebreak--- C 275/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
—      reparar o prejuı́zo causado à recorrente, avaliado proviso-     Recurso interposto, em 10 de Julho de 2001, por Robert
       riamente em 1 Euro;                                               Walton contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                                      (Processo T-155/01)
                                                                                                (2001/C 275/26)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A recorrente é intérprete free-lance, tendo prestado regular-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
mente serviço à Comissão desde 1986. Apó a data do seu               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert
65.o aniversário, a recorrente vefificou que a Comissão não         Walton, domiciliado em Oxford (Reino Unido), representado
voltou a contactá-la com novas propostas. Mais tarde, a               por Paul Harris de Monckton Chambers, Londres (Reino
Comissão informou a recorrente da sua decisão de deixar de           Unido).
recrutar intérpretes de conferência com mais de 65 anos e,
portanto, de, por esse motivo, não voltar a recorrer aos seus
serviços. Segundo a Comissão, esta decisão vem no seguimento         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da adopção pelo Conselho do Regulamento n.o 628/2000 (1)
que modifica o artigo 78.o do Regime Aplicável aos Outros             1.   Anular a decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2000;
Agentes (RAA).
                                                                       2.   Declarar que a referida decisão e/ou a carta de rescisão da
                                                                            Comissão é ilegal e/ou violou as regras referentes ao
                                                                            prazo de pré-aviso de rescisão constantes do artigo 5.o do
Segundo a recorrente, a Comissão fundamenta a sua decisão
                                                                            contrato e/ou do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
de submeter o termo de serviço dos intérpretes free-lance ao
                                                                            Outros Agentes;
artigo 74.o do RAA — e, assim, ao limite de idade de 65 anos
— por referência ao artigo 78.o do RAA. Ora, a recorrente              3.   Condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-
alega que o artigo 74.o do RAA não pode manifestamente                     zação pelo incumprimento do contrato, e/ou pela vio-
servir para reger a situação dos intérpretes free-lance. Não é            lação do artigo 47.o do Regime Aplicável aos Outros
aceitável considerar-se que o serviço de um intérprete cessa               Agentes, nos montantes definidos na parte da petição que
nos termos previstos no artigo 74.o, «no fim do mês em que o                se refere à indemnização;
agente atingir 65 anos de idade», já que o seu serviço é limitado
a apenas alguns dias. Só pode, assim, considerar-se um eventual       4.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorri-
limite de idade para a prestação de serviço dos intérpretes free-          das pelo recorrente; e
-lance como condição a aplicar no âmbito do seu recruta-
mento. Ora, nenhum texto prevê um eventual limite de idade             5.   Ordenar as demais medidas ou conceder as demais
para a actividade daqueles.                                                 reparações que, ao abrigo do Estatuto do Tribunal de
                                                                            Justiça e/ou do Regulamento de Processo do Tribunal de
                                                                            Primeira Instância, se revelem necessárias, justas ou
A recorrente afirma que a aplicação aos intérpretes free-lance             equitativas.
que prestam serviço às Instituições Comunitárias de uma
limitação de idade consitui uma discriminação dentro da
própria categoria dos intérpretes free-lance, entre os que
prestam e os que não prestam os seus serviços às Instituições        Fundamentos e principais argumentos
Comunitárias.
                                                                       O recorrente no presente processo é engenheiro titular de
                                                                       licença profissional, especializado em projectos de energia e
Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca ainda violação          nucleares, que foi recrutado pela Comissão em Outubro de
dos princı́pios da não retroactividade, dos direitos adquiridos,      1999 para instalar na Direcção-geral de Investigação XII um
da confiança legı́tima, da boa administração e da segurança           serviço de apoio às pequenas e médias empresas ligadas à
jurı́dica. Para além do seu pedido de anulação, a recorrente          inovação e à investigação.
pede a reparação do prejuı́zo patrimonial e moral alegada-
mente sofrido na sequência da decisão da Comissão.
                                                                       O recurso tem por fim a anulação da decisão contida numa
                                                                       carta de rescisão, de 3 de Outubro de 2000, que comunicou
                                                                       «o termo do serviço [do recorrente]», «com efeitos a partir de
(1) Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselho,          16.10.2000».
    de 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom,
    CECA) n.o 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das
    Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos           O recorrente invoca o despedimento sem justa causa, por-
    outros agentes destas Comunidades (JO L 76, p. 1).                 quanto:
                                                                       —    O contrato começou a produzir efeitos em 1 de Novem-
                                                                            bro de 1999.