CELEX: C2007/223/26
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo T-287/07: Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 — cApStAn/Comissão

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/16
            
         Recurso interposto em 25 de Julho de 2007 — cApStAn/Comissão
   (Processo T-287/07)
   (2007/C 223/26)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: cApStAn Sprl (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Bublot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de rejeição da Comissão
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2007, que rejeitou a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público «Serviços de pós-edição PER 2007» (1) devido à não apresentação de provas de experiência na matéria.
   Em apoio do seu pedido de anulação da decisão recorrida, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto na leitura da sua candidatura, uma vez que o concurso público diz precisamente respeito ao seu domínio de actividade, o que a recorrente considera ter indicado claramente na sua proposta. Indica igualmente que a Comissão já lhe adjudicou um contrato público na mesma matéria e que as prestações fornecidas nessa ocasião nunca foram questionadas.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão recorrida se baseou em fundamentos manifestamente erróneos e que este erro é constitutivo de uma falta de fundamentação.
   
      (1)  JO 2007/S 21-023949.