CELEX: 32012D0353
Language: pt
Date: 2012-06-22 00:00:00
Title: 2012/353/UE: Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

4.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2012/353/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia sobre as alterações a esse Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado, em 22 de março de 2012, um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo»).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. VESTAGER
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 19.12.2007, p. 169.
   
      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (4)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.