CELEX: 62006CJ0171
Language: pt
Date: 2007-03-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007. # T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve diş Ticaret AŞ contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Devinlec Développement Innovation Leclerc SA. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca nacional anterior - Risco de confusão. # Processo C-171/06 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Março de 2007 – T.I.M.E. ART / IHMI
      (Processo C‑171/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.º  40/94 – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) – Marca figurativa – Oposição do titular de uma marca nacional anterior – Risco de confusão»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso -Inadmissibilidade (cf. n.os 22-24)
      2.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma
            marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94
            do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 33‑41)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.º 51)
      
         
               Objecto
            
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 12 de Janeiro de 2005, Devinlec Développement
                  Innovation Leclerc/IHMI (T‑147/03), que anulou, a pedido do titular da marca figurativa nacional «QUANTIEME» para produtos
                  das classes 14 e 18, a decisão R 109/2002‑3, de 30 de Janeiro de 2003, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                  do Mercado Interno (IHMI), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca comunitária figurativa
                  «QUANTUM» para produtos da classe 14.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A T.I.M.E. ART Uluslararasi Saat Ticareti ve dis Ticaret AS é condenada nas despesas.