CELEX: 31996R0430
Language: pt
Date: 1996-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 430/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Argélia, de Marrocos e de Malta que revoga o Regulamento (CE) nº 1088/85

N ? L 60/ 10      \ FT \               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 3 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 430/96 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Março de 1996
                    relativo a abertura de um concurso para a restituição ou a imposição a
                    exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Argélia, de
                             Marrocos e de Malta que revoga o Regulamento (CE) n ? 1088 /85
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                    emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dente,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 1 ?
  n? 1863/95 (2),
                                                                    1.   Procede-se a um concurso para a restituição ou a
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 mento (CE) n? 1501 /95.
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           para todos os países terceiros à excepção da Argélia,
                                                                   Marrocos e de Malta.
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  3.    O concurso está aberto até 30 de Maio de 1996.
  n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                  Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
  Considerando que foram abertos concursos específicos             em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
                                                                   tação das propostas são determinadas no anúncio de
  para a exportação de trigo mole para a Argélia, Marrocos e       concurso .
  Malta; que é, por conseguinte, conveniente, para efeitos de
  clarificação, revogar o Regulamento (CE) n? 1088/95 da
  Comissão (^), e abrir, nos termos do artigo 4? do Regula­                                Artigo 2?
  mento (CE) n? 1501 /95, um novo concurso para a resti­
 tuição ou a imposição à exportação de trigo mole para            Uma proposta so é valida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                   1 000 toneladas.
 todos os países terceiros, à excepção da Argélia, de
 Marrocos e de Malta;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­       A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)              Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado                                 Artigo 4?
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da            1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;          do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (% os
                                                                  certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­           artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito          respeita à determinação da sua duração de validade, são
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às           considerados como emitidos no dia de apresentação da
 necessidades do mercado mundial para a campanha em               proposta .
 curso; que, desse modo, o prazo de validade dos certifi­
 cados de exportação deve ser limitado a 30 de Junho de           2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 1996;                                                            mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão Ç), os certificados de
                                                                 exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                    válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão         n ? 1 , até 30 de Junho de 1996.
 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
da transmissão das propostas apresentadas junto dos
serviços competentes;                                                                     Artigo 5 ?
                                                                  1.    A Comissão decide, de acordo com o processo
(')  JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92:
(2)  JO  n? L  179 de 29. 7. 1 995, p. 1 .
(3)  JO  n? L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(«)  JO  n? L  18 de 24. 1 . 1996, p. 10 .                       (6) JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
h JO n? L 109 de 16. 5. 1995, p. 13.                             f) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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— ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo             e meia depois do termo do prazo para a apresentação
      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
      artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,                 concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                  esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo               figuram no anexo II.
      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
      artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,                 Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                  informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
— ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                  referido no parágrafo precedente.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou                                   Artigo 7?
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da resti­        As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
tuição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                  horas da Bélgica.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou                                   Artigo 8?
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
sição mínima à exportação ou a um nível superior.                 O Regulamento (CE) n ? 1088/95 e revogado.
                                                                                          Artigo 9?
                           Artigo 6?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar a Comissão por            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora            Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
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                                                                ANEXO I
             Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de trigo mole para todos
                                os país terceiros à excepção da Argélia, de Marrocos e de Malta
                                                     [Regulamento (CE) n? 430/96]
                                      Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                              1                         2                                 3
                                                                              A                       B
                         Numeração                Quantidades
                      dos proponentes             em toneladas      Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                         à exportação            à exportação
                                                                       em ecus/toneladas      em ecus/toneladas
                             1
                             2
                             3
                           etc.
                                                               ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI
            (C- 1 )]:
            — por telex:                      22037 AGREC B,
                                              22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telefax:                    295 25 1 5,
                                              296 49 56 .