CELEX: 52015PC0312
Language: pt
Date: 2015-06-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 26.6.2015
                                                    COM(2015) 312 final
                                                    2015/0138 (NLE)
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um
    Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
       um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
                           República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país irá aderir aos
   acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus
   Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.
   O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República da Coreia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 10 de
   maio de 2010.
   Na sequência da Decisão do Conselho de [….] de assinar um Protocolo do Acordo-Quadro
   entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por
   outro (a seguir designado por «Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da República da
   Croácia à União Europeia, o Protocolo foi assinado com o representante da República da
   Coreia, em [….].
   Consequentemente, é apresentada a seguinte proposta:
            i)    Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Na sequência da assinatura do Protocolo, a Comissão apresenta uma proposta de Decisão do
   Conselho relativa à celebração do Protocolo.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A Comissão solicita ao Conselho que autorize a celebração, em nome da União Europeia e
   dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta
   a adesão da Croácia à UE.
PT                                              2                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2015/0138 (NLE)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um
      Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
         um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
                                 República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.º e 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   1)       Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao
            Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
            República da Coreia, por outro, deve ser acordada mediante um Protocolo do Acordo.
            Deve-se aplicar um procedimento simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado
            pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos
            países terceiros em causa.
   2)       Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações
            com os países terceiros em causa. As negociações com a República da Coreia foram
            concluídas com êxito e o Protocolo foi assinado em nome da União Europeia e dos
            seus Estados-Membros em [...], em [...].
   3)       O Protocolo deve, por conseguinte, ser aprovado,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.°
   1.        É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do
             Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
             República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
             Croácia à União Europeia.
   2.        O texto do Protocolo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura e à aplicação
             provisória1.
   1
            JO L […] de […], p. […].
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União
   Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do
   Protocolo.
                                           Artigo 3.°
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             4                                             PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 26.6.2015
                                                    COM(2015) 312 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                           PROTOCOLO DO ACORDO-QUADRO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
     Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
                                          Europeia
                                      que acompanha a
                               Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um
    Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
       um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
                            República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                            PROTOCOLO DO ACORDO-QUADRO
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
      Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
                                            Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O   REINO     UNIDO      DA    GRÃ-BRETANHA        E   DA    IRLANDA     DO    NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros», e
PT                                              2                                         PT
 ---pagebreak---    A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA COREIA,
   por outro,
   a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República da Coreia, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas,
   em 10 de maio de 2010;
   O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por
   «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;
   A República da Croácia deve aderir ao Acordo através da celebração de um Protocolo do
   Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.°
   A República da Croácia adere como Parte ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
   Artigo 2.°
   Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus
   Estados-Membros e à República da Coreia a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva
   da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida no primeiro período
   do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do
   Acordo.
   Artigo 3.°
   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
   Artigo 4.°
   1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus
   próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do
   cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que todas
   as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das
   formalidades necessárias para o efeito, mas não antes da data de adesão da República da
   Croácia à União Europeia.
PT                                                3                                             PT
 ---pagebreak---    3. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o
   Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.°
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
   sueca e na língua oficial utilizada na Coreia, fazendo igualmente fé todos os textos.
   EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o
   efeito, assinaram o presente Protocolo.
   Feito em ..., em … de … de ….
   PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
   PELA REPÚBLICA DA COREIA
PT                                                  4                                             PT