CELEX: 31997R0294
Language: pt
Date: 1997-02-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 294/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

20 . 2. 97           Γ ΡΤ Ί                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 50 /3
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 294/97 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Fevereiro de 1997
                      que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                      mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rados não representativos da tendência efectiva do
   Europeia,                                                          mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n ? 1599/96 (2),                                                    obtidos mediante aplicação do artigo 6° do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 785/68 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                      Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no            excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                     um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  n ? 785/ 68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                                     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                     tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão é se
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                  mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 designado « preço representativo», é estabelecido em                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da                  representativo;
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­             Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mento ;
                                                                     relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                     forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­             mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço               direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com                específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­              Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                    de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                    no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos               de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                     Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                    veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em               Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                    cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                             Artigo 2 ?
(■)  JO  n? L  177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 206    de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO  n? L  141   de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
 4   JO  n? L  145   de 27. 6. 1968 , p. 12.                        reiro de 1997 .
 ---pagebreak--- N ? L 50/4          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 20 . 2. 97
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                      8,36                              —
                                                                                                                     0,00
           1703 90 00 (')                      12,20                                                                 0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68 , alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.