CELEX: 31987R0282
Language: pt
Date: 1987-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 282/87 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 28/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 282/87 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
•A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               compostos a base de cereais Ç), com a última redacção que
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 740/78 (8), o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direito nivelador determinado após a soma do elemento
 Económica Europeia,                                                 fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
 Portugal,                                                          desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
                                                                    supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              Considerando que, em relação a determinados produtos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            incidência da restituição à produção concedida em relação
 (CEE) n? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
 artigo 14?,                                                        em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última            2415/75 (10), previu certas medidas transitórias em relação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                aos produtos amiláceos ;
 1449/86 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                     Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho ("),
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são            (CEE) n? 3794/85 (12), em relação a determinados produtos
                                                                    transformados, o elemento móvel do direito nivelador
 enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­
 mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo            deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
 12? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ; que a incidência,           ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
                                                                    vista a sua transformação ;
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75             estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­           eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última            produtos transformados à base de cereais, do montante do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
 n? 1588/86 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­        produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
 veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros          diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
 dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,            artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
 ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e           de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
 causa e em vigor no mês de importação, é calculada em               aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 função da quantidade de produtos de base considerados              da transformação de produtos agrícolas, originários dos
 como tendo entrado no fabrico do produto transformado               estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
 ou do produto concorrente que serve de referência em                e territórios ultramarinos (13), com a última redacção que
 relação aos produtos transformados que não contenham                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 73/87 (14) ;
 cereais ;
                                                                     Considerando que, no que diz respeito aos produtos da
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 604/83 do
 n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de
 tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                     importação aplicável para os anos de 1983 a 1986 aos
 importação aplicável aos produtos transformados à base de           produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira
 cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
 relação a esses e também em relação aos alimentos
                                                                     O JO n° L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
                                                                     (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 (>) JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1.                           O JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
 (2) JO n?  L 139 de  24. 5.   1986, p. 29.                          (10) JO n? L 247 de 23. 9 . 1975, p. 22.
 O   JO n?  L 166 de  25. 6.   1976, p. 1.                           (") JO n? L 281 de 1 . U. 1975, p. 57.
 («) JO n?  L 133 de  21 . 5.  1986, p. 1.                           (>2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 O   JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.                          H JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 (4 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.                               ('<) JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
 ---pagebreak---  30 . 1 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 28/ 19
 comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 rela­         Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
 tivo à pauta aduaneira comum ('), fixou as condições em        artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad valorem e      clatura prevista no presente Regulamento consta da pauta
 previu, para o efeito, a alteração da pauta aduaneira          aduaneira comum,
 comum ;
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 tomar em consideração para o cálculo desse último :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?           lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
      1676/85 do Conselho (2),                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão          Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante um                                         Artigo 2?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
     ciente acima referido :                                   de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n? L 72 de 18 . 3. 1983, p. 3.
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 28 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 1 . 87
                                                           ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                      aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                      (Em ECUs/t)
                                                                        Montantes
                    N? da pauta
                 aduaneira comum                                     Países terceiros
                                              Portugal                                      ACP ou PTOM
                                                                 excepto ACP ou PTOM
        07.06 A I                               35,51                    186,62 (')            184,81(')0
        07.06 A II                              38,53                    189,64 (')            184,81 00
        11.01 C (2)                             69,96                    341,96                335,92
        11.01 D (2)                            178,70                    285,36                279,32
        11.01 E I (2)                            6,04                    330,17                324,13
        11.01 E II (2)                           3,02                    186,69                183,67
        11.01 F (2)                             89,60                    230,87                227,85
        11.01 G (2)                             27,49                    188,36                185,34
        11.02 A II (2)                          90,14                    316,94                310,90
        1 1 .02 A III (2)                       69,96                    341,96                335,92
        1 1.02 A IV (2)                        178,70                    285,36                279,32
        1 1 .02 A V a) 1 (2)                     6,04                    303,17                297,13
        1 1 .02 A V a) 2 (2)                     6,04                    330,17                324,13
        1 1 .02 A V b) (2)                       3,02                    186,69                183,67
        11.02 A VI (2)                          89,60                    230,87                227,85
        11.02 A VII (2)                         27,49                    188,36                185,34
        11.02 BI a) 1 (2)                       59,84                    301,61                298,59
        11.02 BI a) 2 aa)                      100,86                    161,30                158,28
        1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)               175,68                    282,34                279,32
        1 1.02 B I b) 1 (2)                     59,84                    301,61                298,59
        1 1 .02 B I b) 2 (2)                   175,68                    282,34                279,32
        1 1 .02 B II a) (2)                     21,23                    268,47                265,45
        1 1.02 B II b)(2)                       65,16                    232,74                229,72
        1 1.02 B II c) (2)                       1,60                    291,13                288,11
        1 1 .02 B II d) (2)                     41,40                    293,76 .              290,74
        11.02 CI (2)                            24,92                    322,36                319,34
        1 1 .02 C II 0                          77,77                    279,37                276,35
        1 1.02 C III (2)                        94,82                    472,59                466,55
        1 1 .02 C IV (2)                       156,49                    251,31                248,29
        11.02 CV (2)                             1,60                    291,13                288,11
        1 1 .02 C VI (2)                        41,40                    293,76                290,74
        1 1 .02 D I (2)                         16,98                    206,60                203,58
        11.02 D II (2)                          50,67                    179,19                176,17
        1 1.02 D III (2)                        39,24                    193,37                190,35
        11.02 D IV (2)                         100,86                    161,30                158,28
        1 1 .02 D V (2)                          3,02                    186,69                183,67
        1 1.02 D VI (2)                         27,49                    188,36                185,34
        11.02 El a) 1 (2)                       39,24                    193,37                190,35
        11.02 El a) 2 (2)                      100,86                    161,30                158,28
        11.02 E I b) 1 (2)                      77,06                    379,28                373,24
        1 1 .02 E I b) 2 (2)                   197,88                    316,40                310,36
        1 1 .02 E II a) (2)                     30,68                    365,30                359,26
        1 1 .02 E II b) (2)                     90,14                    316,94                310,90
        1 1 .02 E II c) (2)                      6,04                    330,17                324,13
        11.02 E II d) 1 (2)                    153,06                    392,95                386,91
        1 1 .02 E II d) 2 (2)                   49,22                    333,12                327,08
        11.02 FI (2)                            30,68                    365,30                359,26
        1 1.02 F II (2)                         90,14                    316,94                310,90
        1 1.02 F III (2)                        69,96                    341,96                335,92
        1 1 .02 F IV (2)                       178,70                     285,36               279,32
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 28 /21
                                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                                                             Montantes
                         N? da pauta
                      aduaneira comum                                                     Países terceiros
                                                             Portugal                excepto ACP ou PTOM
                                                                                                                          ACP ou PTOM
             11.02 F V (2)                                      6,04                          330,17                          324,13
             1 1.02 F VI (2)                                   89,60                          230,87                          227,85
             1 1.02 F VII (2)                                  27,49                          188,36                          185,34
             11.02GI                                           16,31                          155,73                          149,69
             1 1.02 G II                                        6,04                          141,09                          135,05
             11.04 Cl                                          38,53                          189,64                          182,99 0
             11.04 C II a )                                    20,55                          286,31                          262,13 0
             11.04 C II b)                                     20,55                          310,46                          286,28 0
             11.07 A Ia)                                       35,25                          366,15                          355,27
             1 1 .07 A I b)                                    29,09                          276,33                          265,45
             1 1 .07 A II a)                                   74,09                          343,06 (4)                      332,18
             11.07 A II b)                                     58,11                          259,08                          248,20
             11.07 B                                           65,92                          300,14 (4)                      289,26
             11.08 AI                                          20,55                          286,31                          265,76
             11.08 A II                                       154,98                          330,19                          299,36
             11.08 A III                                       50,67                          415,65                          395,10
             11.08 A IV                                        20,55                          286,31                          265,76
             11.08 A V                                         20,55                          286,31                          132,88Q
             11.09                                            236,10                          899,70                          718,36
             17.02   B II a) (3)                               96,72                          443,37                          346,65
             1 7.02  B II b) (3)                               66,49                          332,25                          265,76
            17.02    Fila)                                     96,72                          459,87                          363,15
             17.02   F II b)                                   66,49                          319,05                          252,56
            21.07 F II                                         66,49                          332,25                          265,76
            23.02 A     I a)                                   12,04                            85,28                          79,28
            23.02 A     I b)                                   18,95                          175,88                          169,88
            23.02 A     II a)                                  12,04                            85,28                          79,28
            23.02 A     II b)                                  18,95                          175,88                          169,88
            23.03 A I                                         181,34                          511,48                          330,14
            (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
            (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram-se
                 como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                 — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
                 — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                     igual a 1 ,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                     mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                 Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
            (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo direito nivelador que
                 os da subposição 17.02 B II.
            (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
                 produtos originários da Turquia.
            0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
                 — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
                 — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C
                 — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V