CELEX: 51988PC0170
Language: pt
Date: 1988-03-30
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/93/CEE RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A INTRODUCAO NOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AS PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

4. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 117/11
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de
              protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                      produtos vegetais
                                                     COM(88) 170 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988)
                                                        (88/C 117/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da livre circulação das plantas e produtos vegetais na
                                                                 Comunidade, que é um elemento essencial para a produ-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tividade agrícola e contribui para o bom funcionamento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            da política agrícola comum, estes últimos controlos de-
                                                                 vem ser progressivamente reduzidos e um melhor equilí-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           brio estabelecido, em matéria de controlos, entre o Es-
                                                                 tado-membro expedidor e o Estado-membro de destino,
                                                                 dando-se ao primeiro uma maior responsabilidade; que o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  artigo 11? da Directiva 77/93/CEE deve ser alterado em
                                                                 consequência;
Considerando que pela Directiva 77/93/CEE ('), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva                  Considerando que, em determinados casos, é conve-
87/298/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de                niente prever que a inspecção oficial de plantas, produtos
protecção contra a introdução nos Estados-membros de             vegetais e outros objectos provenientes de países
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;          terceiros, prevista no n? 1 do artigo 12? da Directiva
que é absolutamente necessário proteger as plantas con-          77/93/CEE, possa ser efectuada, pela Comissão, no país
tra tais organismos para aumentar a produtividade agrí-          terceiro de origem;
cola que é um dos objectivos da política agrícola comum;
                                                                 Considerando que já não é justificado conceder derroga-
Considerando que as leis fitossanitárias aplicáveis aos de-      ções das regras gerais, decididas por força do n? 3 do
partamentos franceses ultramarinos não foram harmoni-            artigo 14? da Directiva 77/93/CEE, unicamente a pe-
zadas em conformidade com o disposto na Directiva                dido dos Estados-membros interessados e apenas aplicá-
73/93/CEE; que, dada a importância do seu comércio               veis a esses Estados-membros; que se afigura justificado
em plantas e produtos vegetais com o resto da Comuni-            alargar essas derrogações a todos os Estados-membros, a
dade, é, actualmente, indicado aplicar-lhes o disposto na        não ser que seja estabelecido, a nível comunitário, que o
referida directiva; que, tendo em conta a natureza espe-         risco de propagação de organismos prejudiciais ainda
cial da produção dos departamentos franceses ultramari-          existe em determinadas partes da Comunidade;
nos, é conveniente prever medidas de protecção adicio-
nais, as quais se justificam por razões de protecção fitos-      Considerando que é necessário melhorar o funciona-
sanitária; que as normas da Directiva 77/93/CEE devem            mento da cláusula de protecção (artigo 15? da Directiva
ser igualmente objecto de extensão de modo a incluir as          77/93/CEE), tendo em vista permitir, nos casos em que
medidas de protecção contra a introdução de organismos           essa cláusula é utilizada, à Comunidade agir de modo
prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos            mais rápido, mais compreensivo e mais efectivo; que as
provenientes de outras partes de França;                         medidas de protecção devem ser, normalmente, adopta-
                                                                 das pelo Estado-membro onde o problema é originado;
                                                                 que a Comissão, agindo em estreita cooperação com os
Considerando que é necessário clarificar a exigência es-
                                                                 Estados-membros, deve possuir maiores poderes no que
tabelecida no n? 1 do artigo 9? da Directiva 77/93/CEE
                                                                 diz respeito à adopção de medidas de protecção pelos
de que o certificado fitossanitário oficial, exigido por
                                                                 Estados-membros;
força do artigo 7? da referida directiva, deve ser emitido
no país de origem das plantas, produtos vegetais ou ou-
                                                                 Considerando que, em ordem a melhorar a eficácia do
tros objectos em questão; que parece adequado definir,
                                                                 processo decisório da Comunidade, os processos estabe-
de um modo mais geral, as excepções a essa exigência
                                                                 lecidos no n? 4 do artigo 16? e no n? 4 do artigo 17? da
para que não seja necessário alterar o n? 1 do artigo 9?
                                                                 Directiva 77/93/CEE devem ser alterados;
sempre que uma alteração relevante seja efectuada, pela
Comissão, ao Anexo IV dessa directiva;
                                                                 Considerando que as medidas tomadas com vista à redu-
                                                                 ção progressiva dos controlos pelos Estados-membros de
Considerando que, actualmente, a Directiva 77/93/CEE             destino necessitam de um reforço dos controlos efectua-
além de prever controlos pelos Estados-membros expedi-           dos pelos Estados-membros expedidores; que é, por-
dores também oferece aos Estados-membros destinatá-              tanto, necessário reforçar as inspecções fitossanitárias co-
rios a possibilidade de os efectuarem; que, no interesse         munitárias para aperfeiçoar o funcionamento do actual
                                                                 regime fitossanitário da Comunidade, com vista a melho-
(*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.                            rar a produtividade agrícola e realizar o mercado único
O JO n? L 151 de 11. 6. 1987, p. 1.                              em 1992, e, em especial, com vista a aumentar a con-
 ---pagebreak--- N?C 117/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 5. 88
fiança em todos os controlos fitossanitários efectuados          5. No n? 3, segunda frase do segundo parágrafo, os
em plantas ou em produtos vegetais destinados a serem               termos «um terço» são substituídos pelos termos
comercializados na Comunidade;                                      «uma determinada percentagem».
Considerando que estas inspecções comunitárias reforça-          6. No n? 3, segundo parágrafo, do artigo 11?, é inse-
das devem ser efectuadas por peritos ao serviço da Co-              rido o seguinte:
missão e também por peritos ao serviço dos Estados-                 «Esta percentagem pode ser determinada de acordo
-membros, colocados à disposição da Comissão;                       com o processo estabelecido no artigo 16? Será me-
Considerando que o papel destes peritos deve ser defi-              nos elevada que trinta e três por cento e será pro-
nido relativamente às actividades exigidas pelo regime fi-          gressivamente reduzida a zero, antes de 31 de De-
tossanitário da Comunidade,                                         zembro de 1990».
                                                                 7. No artigo 11? é inserido um novo número com a se-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA                                        guinte redacção:
                           Artigo 1°                                «3 A. Os controlos documentais referidos na alínea
                                                                           a) do n? 1 e os controlos de identidade referi-
A Directiva 77/93/CEE é alterada em conformidade                           dos na alínea e) do n? 1 serão apenas efectua-
com o disposto no presente artigo:                                         dos na altura e no local em que as formalida-
                                                                           des aduaneiras e administrativas relacionadas
  1. O artigo 1? é alterado do seguinte modo:                              com a circulação das mercadorias são finaliza-
     a) No n°. 2, os termos «aos departamentos franceses                   das. Os Estados-membros não exigirão que es-
         ultramarinos» são suprimidos;                                     sas formalidades sejam efectuadas numa fron-
                                                                           teira entre Estados-membros. De acordo com
     b) É aditado o seguinte n?:                                           o processo estabelecido no artigo 16?, será de-
         «3.    Podem ser determinadas, de acordo com o                    cidido, antes de 31 de Dezembro de 1989,
         processo estabelecido no artigo 16°, medidas de                   qual a percentagem de remessas que pode ser
         protecção, que sejam justificadas por motivos de                  sujeita ocasionalmente a controlos documen-
         protecção fitossanitária nos departamentos fran-                  tais e de identidade por amostragem. Esta per-
         ceses ultramarinos, e adicionais às estabelecidas                 centagem será inferior a trinta e três por cento
         na presente directiva.                                            e será progressivamente reduzida a zero antes
                                                                           de 31 de Dezembro de 1991.»
         A presente directiva diz igualmente respeito a me-
         didas de protecção contra a introdução de orga-         8. O n? 4 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
         nismos prejudiciais nos departamentos franceses
         ultramarinos provenientes de outras partes de              «4.     Se for verificado que uma parte das plantas,
         França.»                                                   produtos vegetais e outros objectos está contaminada
                                                                    por organismos prejudiciais enumerados nos Anexos
 2. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:            I e II, a introdução da outra parte não é proibida se
                                                                    não existir qualquer suspeita de que esta parte está
     «1.     Sem prejuízo do disposto nos artigos 7? e 8?,          contaminada e se uma propagação dos organismos
     os Estados-membros estabelecerão que as plantas,               prejudiciais na altura da separação da remessa pare-
     produtos vegetais e outros objectos enumerados na              cer excluída.»
     parte A do Anexo IV, com excepção dos abaixo es-
     pecificados, que sejam originários de um Estados-           9. Ao artigo 12? é aditado um novo número com a se-
     -membro ou de um país terceiro, não podem ser in-              guinte redacção:
     troduzidos noutro Estado-membro a não ser que te-
                                                                    «5.     Pode ser acordado, mediante convénios técni-
     nha sido emitido no país de origem o certificado fi-
                                                                    cos entre a Comissão e determinados países terceiros
     tossanitário oficial exigido por força do disposto no
                                                                    e aprovados em conformidade com o processo esta-
     artigo 7? Devem, portanto, ser acompanhados por
                                                                    belecido no artigo 16?, que as inspecções referidas na
     esse certificado ou de uma cópia certificada con-
                                                                    alíneas a) do n? 1 sejam efectuadas pela Comissão,
     forme desse certificado. Esta norma não se aplica:
                                                                    no território do país terceiro em causa, em coopera-
     — à madeira, se, de acordo com as exigências espe-             ção com o organismo fitossanitário oficial desse
         ciais estabelecidas na parte A do Anexo IV, for            país.»
         suficiente que seja descascada,
                                                                10. No n? 2, segunda frase, do artigo 14?, após os ter-
     — em outros casos, se as exigências especiais esta-            mos «depois de adoptadas as citadas disposições», é
         belecidas na parte A do Anexo IV puderem ser               inserido o seguinte: «e, se for caso disso, na sequên-
         igualmente satisfeitas em outros locais além do            cia de investigações efectuadas pela Comissão no
         de produção.»                                              país de origem das plantas ou produtos vegetais em
                                                                    causa.»
  3. No n? 1, primeira frase, do artigo 11?, os termos
     «desde a sua introdução» são substituídos pelos ter-       11. No n? 3, primeira frase, do artigo 14?, os termos «a
     mos «no caso da sua introdução».                               pedido» são suprimidos.
  4. No n? 1 do artigo 11?, a alínea b) é suprimida.            12. Ao n? 3 do artigo 14? é aditado o seguinte:
 ---pagebreak--- 4. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 117/13
     «As autorizações são aplicáveis a todos os Estados-             senrolar da situação e, de acordo com o referido
     -membros e estes autorizarão a introdução de plan-              processo, alterará ou revogará, conforme necessário,
     tas, produtos vegetais ou outros objectos comerciali-           as medidas referidas no presente número e no n? 3.
     zados noutro Estado-membro em conformidade com
     as condições previstas na autorização a não ser que             5.     A Comissão adoptará, na medida do necessário
     seja estabelecido, tendo em conta as diferentes con-            e em conformidade com o processo estabelecido no
     dições agrícolas e ecológicas, que existe risco de pro-         artigo 16?, as normas de execução do presente ar-
     pagação de organismos prejudiciais em determinadas              tigo.»
     regiões através do produto em questão. Nestes casos,
     os Estados-membros em causa serão expressamente             14. No final do segundo parágrafo do n? 4 do artigo 16?
     isentos das obrigações que decorrem das disposições             e do n? 4 do artigo 17?, os termos «salvo no caso em
     acima referidas das decisões que prevêem as autori-             que o Conselho se pronunciou por maioria simples
     zações. O risco referido na primeira e na segunda               contra as citadas medidas» são suprimidos.
     frase será avaliado com base em informações científi-
     cas e técnicas disponíveis; quando essas informações        15. Após o artigo 19? é inserido um novo artigo com a
     forem insuficientes, serão completadas mediante in-             seguinte redacção:
     formações adicionais ou, se for caso disso, investiga-          «Artigo 19°. A
     ções efectuadas pela Comissão no país de origem das
     plantas, produtos vegetais ou outros objectos em                 1.    Com o objectivo de assegurar uma aplicação
     causa.»                                                         correcta e uniforme da presente directiva, e sem pre-
                                                                     juízo dos controlos efectuados pelos Estados-mem-
                                                                     bros, a Comissão pode efectuar controlos por peri-
13. O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção:                    tos. Estes controlos serão, em certos casos, efectua-
                                                                     dos no local.
      «Artigo ir.
                                                                     2.     Os peritos referidos no n? 1 podem ser:
      1.     Cada Estado-membro notificará imediatamente
      a Comissão e os outros Estados-membros da ocor-                — empregados pela Comissão,
      rência, ou da suspeita de ocorrência, de organismos
                                                                     — empregados pelos Estados-membros e colocados
      prejudiciais, mesmo não enumerados nos anexos, no
                                                                          à disposição da Comissão numa base temporária
      seu território. Informará igualmente a Comissão e os
                                                                          ou ad boc.
      outros Estados-membros das medidas que tomou.
      Estas medidas devem ser de modo a eliminar todo o
                                                                      3.    No exercício das suas funções, estes peritos po-
      risco de propagação do organismo prejudicial em
                                                                      dem:
      causa no território da Comunidade.
                                                                      — verificar os exames a título do artigo 6?, e verifir
      2.     Sempre que um Estado-membro considerar que                   car ou efectuar inspecções a título do n? 1 do ar-
      existe um perigo iminente de introdução ou de pro-                  tigo 12?,
      pagação no seu território de organismos prejudiciais,
                                                                      — realizar as actividades mencionadas no n? 5 do
      mesmo não enumerados nos anexos, provenientes de
                                                                          artigo 12? e nos n?s2 e 3 do artigo 14?,
      países terceiros, notificará imediatamente esse facto à
      Comissão e aos outros Estados-membros.                          — efectuar as investigações referidas no n? 3 do ar-
                                                                          tigo 15?,
      Em relação a remessas especiais de plantas, produtos
      vegetais e outros objectos considerados como apre-              — assistir a Comissão nos assuntos mencionados no
       sentando esse perigo, o Estado-membro em causa                     n?6,
       tomará imediatamente as medidas necessárias para               — realizar qualquer outra tarefa que lhes seja in-
       proteger a Comunidade e desse facto informará a                    cumbida em conformidade com o processo esta-
       Comissão e os outros Estados-membros.                              belecido no artigo 16?
       3.    Nos casos abrangidos pelo disposto nos n?sl ou           4.     Para os efeitos das tarefas referidas no n? 3 os
       2, a Comissão pode efectuar investigações imediatas            peritos podem, nas mesmas condições que as aplicá-
       no local. De qualquer modo, se a Comissão conside-             veis aos inspectores nacionais:
       rar que as medidas referidas no n? 1 são insuficientes
       e sempre que o n? 2 seja aplicável, a Comissão adop-           — inspeccionar viveiros, explorações e outros locais
       tará o mais depressa possível, todas as medidas que                 onde plantas, produtos vegetais e outros objectos
       considerar adequadas à situação.                                    destinados a serem introduzidos em outros Esta-
                                                                           dos-membros são ou foram cultivados, produzi-
                                                                           dos, transformados ou armazenados,
        4.    Nos casos abrangidos pelo disposto nos n?sl ou
        2, a Comissão examinará a situação tão depressa                — inspeccionar locais onde, a título do artigo 6? ou
        quanto possível, no âmbito do Comité Fitossanitário                do artigo 12?, se efectuam inspecções,
        Permanente. A Comissão pode tomar as medidas ne-
        cessárias em conformidade com o processo estabele-             — consultar funcionários dos organismos fitossani-
        cido no artigo 17? A Comissão acompanhará o de-                    tários oficiais dos Estados-membros,
 ---pagebreak--- N ? C 117/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 5. 88
     — acompanhar os inspectores nacionais no exercício                   7.   A Comissão adoptará, de acordo com o pro-
         das suas funções relacionadas com a presente di-                 cesso previsto no artigo 16?, as regras de execução
         rectiva.                                                         do presente artigo.»
     5.    Os Estados-membros velarão por que os peritos
                                                                                               Artigo 2o.
     não encontrem obstáculos na realização das suas ta-
     refas e fornecer-lhes-ão todo o equipamento neces-             1.     Os Estados-membros porão em vigor as normas le-
     sário para efectuar essas • tarefas, incluindo equipa-         gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     mento laboratorial e pessoal de laboratório.                   para darem cumprimento à presente directiva até 1 de
                                                                    Janeiro de 1989.
     6.    A Comissão:
     — estabelecerá uma rede para a notificação de no-              2.     Os Estados-membros informarão imediatamente a
         vas ocorrências de organismos prejudiciais,                Comissão de todos as normas legislativas, regulamentares
                                                                    e administrativas adoptadas para darem cumprimento à
     — fará recomendações para notas que sirvam de
                                                                    presente directiva. A Comissão informará desse facto os
         guia aos peritos e inspectores nacionais durante o
                                                                    outros Estados-membros.
         exercício das suas funções.
     Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Esta-                                    Artigo 3?
     dos-membros notificarão a Comissão dos seus ac-
     tuais processos de inspecção nacionais no domínio              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
     fitossanitário.                                                tiva.
               Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à
               aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
               respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                         rações perigosas
                                                       COM(88) 190 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Abril do 1988)
                                                          (88/C 117/11)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o seu artigo 100?A,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Em cooperação com o Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
               Considerando que é necessário tomar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o
               mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o
               mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
               circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais;
               Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS n° 87-86-5), mas igualmente os seus com-
               postos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente
               aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias;
               Considerando que as limitações da utilização ou da colocação no mercado já adoptadas por
               certos Estados-membros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as
               contenham têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado
               interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas
               dos Estados-membros nesta matéria e, consequentemente, alterar o Anexo I da Directiva
               76/769/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . .
               (') JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.