CELEX: 61990CC0033
Language: pt
Date: 1991-11-05 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 5 de Novembro de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directivas - Resíduos tóxicos e perigosos - Obrigação de transmitir informações à Comissão - Incumprimento. # Processo C-33/90.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      MARCO DARMON
      apresentadas em 5 de Novembro de 1991 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               Pela presente acção por incumprimento, o Tribunal é solicitado a declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir na região de Campania a planificação, a organização e o controlo das operações de eliminação dos resíduos, de harmonia com o disposto no artigo 6.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (
                     1
                  ), nem os programas para a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos conforme o disposto no artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978 (
                     2
                  ), e ao não ter comunicado esses programas à Comissão, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força tanto do artigo 5.° do Tratado CEE como dos artigos 5.° e 6.° da Directiva 75/442 e dos artigos 6.° e 12.° da Directiva 78/319, já referidas.
            
         
               2. 
            
            
               Na sequência das questões colocadas pelo Tribunal de Justiça ao longo da fase escrita do processo, um certo número de acusações foram abandonadas pela Comissão. Há, por isso, que circunscrever exactamente o objecto da acção.
            
         
               3. 
            
            
               Os artigos 5.° da Directiva 75/442 e 6.° da Directiva 78/319 impõem aos Estados-membros designar «a ou as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos» (
                     3
                  ).
            
         
               4. 
            
            
               Na sua acção, a Comissão acusa a Itália por não ter designado essas autoridades. Ora, resulta do Decreto n.° 915 do presidente da República, de 10 de Setembro de 1982 (
                     4
                  ), discutido nos debates, que a Itália atribuiu competência às regiões para a elaboração dos planos e programas previstos pelos artigos já referidos. Também, na sua resposta escrita às questões do Tribunal de Justiça, a Comissão declarou desistir desse ponto.
            
         
               5. 
            
            
               Especificou igualmente, nesse mesmo documento, que renunciava à acusação de não respeito da obrigação de transmissão e de publicação desses mesmos programas de eliminação dos resíduos, prevista pelo n.° 2 do artigo 12.° da Directiva 78/319, por esse incumprimento ter sido já declarado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão C-48/89, de 14 de Junho de 1990 (
                     5
                  ).
            
         
               6. 
            
            
               A presente acção, doravante, não tem outro fundamento que os artigos 5.° do Tratado CEE, 6.° da Directiva 75/442 e 12.°, n.° 1, da Directiva 78/319.
            
         
               7. 
            
            
               Estes dois últimos artigos criam a obrigação de as autoridades competentes — e, portanto, em Itália, as regiões — estabelecerem um ou vários «planos» (
                     6
                  ) e «programas» (
                     7
                  ) para a eliminação dos resíduos, determinando, nomeadamente, a natureza dos resíduos a eliminar, os métodos de eliminação e os locais apropriados, podendo as autoridades incluir nesses programas uma estimativa dos custos das operações de eliminação.
            
         
               8. 
            
            
               A Comissão censura a Itália por nunca ter dado execução a esses programas na região de Campânia.
            
         
               9. 
            
            
               Este processo tem origem numa questão escrita, de 20 de Maio de 1987, de uma parlamentar europeia italiana, chamando a atenção da Comissão para a situação da Campânia, que produzia por ano 1620000 toneladas de resíduos, dispunha apenas de descargas selvagens e incontroladas e preparava-se para receber 500000 toneladas de resíduos provenientes dos Estados-Unidos.
            
         
               10. 
            
            
               Por carta de 29 de Junho de 1987, que tinha em vista expressamente as duas directivas já referidas, a Comissão convidava o Governo italiano a explicar-se quanto à situação na Campânia. Essa carta não teve resposta.
            
         
               11. 
            
            
               A carta de notificação de incumprimento de 20 de Junho de 1988 e o parecer fundamentado de 23 de Maio de 1989 — que ficaram igualmente sem resposta — ordenavam à Itália que se conformasse com as disposições das duas directivas, lembrando que a Campânia não tinha estabelecido nem os planos previstos no artigo 6.° da directiva de 1975 nem os programas referidos no n.° 1 do artigo 12.° da de 1978.
            
         
               12. 
            
            
               Convidado, por uma questão do Tribunal de Justiça, a apresentar os programas adoptados em aplicação das duas directivas supracitadas, o Governo italiano declarou, na sua resposta, ter verificado em todo o território nacional, desde há muito tempo, dificuldades devidas a um desequilíbrio entre as quantidades de resíduos produzidos e as capacidades de eliminação. Especificava que o ministro do Ambiente tinha sido encarregado de remediar a situação.
            
         
               13. 
            
            
               Nenhum documento que atestasse a existência de planos de eliminação de resíduos na Campânia foi trazido aos debates. Há, por isso, que dar por adquirida a falta, em relação à Campânia, dos planos e dos programas previstos pelos artigos 6.° da directiva de 1975 e 12.°, n.° 1, da de 1978.
            
         
               14. 
            
            
               Em sua defesa, o Governo italiano sustenta que, ao designar, pelo decreto presidencial de 10 de Setembro de 1982, as autoridades encarregadas de estabelecer os programas de eliminação dos resíduos, cumpriu as suas obrigações e que a ineficácia dessas autoridades não pode servir de fundamento a uma acção por incumprimento.
            
         
               15. 
            
            
               Segundo jurisprudência constante deste Tribunal,
               «um Estado-membro não poderá alegar em sua defesa disposições, práticas ou situações da sua ordem interna para justificar a inobservanda das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias» (
                     8
                  ).
            
         
               16. 
            
            
               Resulta daí que a responsabilidade posta em causa pela acção por incumprimento é a do pròprio Estado,
               «qualquer que seja o órgão do Estado cuja acção ou omissão esteja na origem do incumprimento, mesmo que se trate de uma instituição constitucionalmente independente» (
                     9
                  ).
            
         
               17. 
            
            
               No que toca especialmente às entidades descentralizadas, o Tribunal de Justiça entendeu já que a Itália não tinha dado cumprimento ao disposto na directiva de 26 de Julho de 1971 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de direito público, na sequência do não cumprimento desta pela municipalidade de Milão que tinha adjudicado um contrato de direito público relativo a fornos de incineração sem publicar um anúncio de abertura de concurso com vista à celebração do contrato de direito público no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, mesmo que o Governo declarasse ter ordenado à municipalidade que desse cumprimento ao disposto na directiva (
                     10
                  ).
            
         
               18. 
            
            
               Mais recentemente, num acórdão de 11 de Junho de 1991 (
                     11
                  ), o Tribunal de Justiça reconheceu o incumprimento por parte da Bélgica cujas regiões da Flandres e da Valónia não tinham adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento a uma directiva do Conselho.
            
         
               19. 
            
            
               Concluindo, em seis processos por incumprimento contra a Bélgica, o advogado-geral, Capotorti, recordava que,
               «de uma maneira geral, há que dizer que a execução das directivas por meio de actos normativos de carácter regional é certamente admissível do ponto de vista comunitário, sendo cada Estado-membro livre de repartir, como julgar oportuno, as competências normativas a nível interno, mas mantém-se o facto de o Estado-membro, qualquer que seja a sua estrutura, ser responsável perante a Comunidade sempre que a execução tenha lugar apenas para uma parte do seu território» (
                     12
                  ).
            
         
               20. 
            
            
               Segue-se que, quaisquer que sejam as dificuldades de funcionamento que experimentem as autoridades designadas pelo Governo italiano, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 6.° da Directiva 75/442 e do n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 78/319.
            
         
               21. 
            
            
               A Comissão fundamenta igualmente a sua acção no artigo 5.° do Tratado CEE.
            
         
               22. 
            
            
               Esta acusação não pode dizer respeito à obrigação de comunicação à Comissão dos planos e dos programas previstos pelo artigo 12.° da Directiva 75/442 e pelos artigos 12.°, n.° 2, e 16.°, da Directiva 78/319. Com efeito, tal como nós o recordámos, o Tribunal declarou já o incumprimento dessa obrigação pelo seu acórdão C-48/89 de 14 de Junho dé 1990.
            
         
               23. 
            
            
               A consideração do artigo 5.° do Tratado refere-se mais precisamente à falta de resposta à carta de 29 de Junho de 1987 e à carta de notificação de incumprimento de 20 de Junho de 1988.
            
         
               24. 
            
            
               Pela primeira, a Comissão solicitava ao Governo italiano que lhe fornecesse uma série de informações relativas à tonelagem dos resíduos produzidos por ano, na Campania, às medidas adoptadas para os eliminar e às condições de adopção do acordo bilateral, antes invocado, celebrado com os Estados Unidos. Fazendo referência a este documento, a Comissão, na carta de notificação de incumprimento de 20 de Junho de 1988, constatava a falta de resposta por parte da Itália às questões colocadas e, tendo presente o artigo 5.° do Tratado, lembrava a obrigação de colaboração dos Estados-membros.
            
         
               25. 
            
            
               O parecer fundamentado de 23 de Maio de 1989 referia que o Governo italiano tinha deixado sem resposta os pedidos de informações e tinha presente, mais uma vez, o artigo 5.° do Tratado.
            
         
               26. 
            
            
               É verdade que o dispositivo da petição menciona simplesmente o artigo 5.° do Tratado sem se referir ao facto de a Itália não ter respondido aos pedidos de informação formulados pela Comissão, mas os fundamentos da petição — que recordam a obrigação de colaboração dos Estados-membros — explicitam suficientemente esse dispositivo para que o Tribunal examine a acusação de não respeito da obrigação geral de colaboração. De resto, dissipando qualquer ambiguidade a esse propósito, o representante da Comissão confirmou, na audiência, que o alegado incumprimento da obrigação de colaboração constituía uma acusação autónoma baseada no artigo 5.° do Tratado.
            
         
               27. 
            
            
               Por força do artigo 155.° do Tratado, a Comissão é encarregada de velar pela aplicação do direito comunitário. E indispensável que seja informada completamente das disposições adoptadas pelos Estados-membros para lhe dar cumprimento. A obrigação de cooperação que institui o artigo 5.° do Tratado reveste uma importância muito especial ao longo da fase pré-contenciosa da acção por incumprimento. Com efeito, como recordava o advogado-geral, Lenz, nas conclusões relativas ao processo 240/86, Comissão/Grécia,
               «A fase pré-contenciosa prevista no quadro da acção por incumprimento destina-se a permitir uma composição amigável dos litígios, o que supõe um dever de cooperação do Estado-membro em questão. Sem uma cooperação activa não poderá ser esclarecida, nem mesmo eliminada, uma eventual violação do Tratado. (
                     13
                  )»
               Segundo o advogado-geral, o Tribunal deduziu que:
               «ao abster-se deliberadamente de fornecer à Comissão os textos legais aplicáveis à importação de cereais..., a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.° do Tratado CEE» (
                     14
                  ).
            
         
               28. 
            
            
               Com referência ainda expressamente ao mesmo artigo, o Tribunal julgou, num outro processo que opôs a Comissão à República Helénica (
                     15
                  ), caso em que esse Estado-membro não tinha comunicado à Comissão as decisões ministeriais e as decisões dos comités colocados sob a autoridade dos ministros relativas às condições de intervenção do KYDEP (
                     16
                  ) no mercado dos cereais forrageiros, que
               «esta omissão, que impediu a Comissão de tomar conhecimento do conjunto das relações complexas existentes entre o Estado helénico e o KYDEP, deve ser vista como urna recusa de colaboração com esta instituição» (
                     17
                  ).
            
         
               29. 
            
            
               Da mesma forma, convidamos a reconhecer que a falta de colaboração da Itália no caso em apreço é, em si mesma, constitutiva de um incumprimento das obrigações nascidas do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE.
            
         
               30. 
            
            
               Propomos ao Tribunal, por isso, que declare que:
               
                        «1)
                     
                     
                        ao não ter assegurado a execução, na região de Campania, dos planos e dos programas de eliminação dos resíduos previstos pelos artigos 6.° da Directiva 75/442/CEE e n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE, a Itália faltou às obrigações que lhe incumbem por força das directivas acima referidas;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        ao recusar responder às três questões colocadas pela carta de 29 de Junho de 1987 e renovadas na carta de notificação de incumprimento, de 20 de Junho de 1988, o Estado demandado faltou às obrigações que lhe incumbem por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE;
                     
                  e condene a República Italiana nas despesas.»
            
         (
            *1
         )	Língua original: francês.
      (
            1
         )	Directiva relativa aos resíduos (TO L 194, p. 39; EE 15 Fl p. 129).
      (
            2
         )	Directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (TO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98).
      (
            3
         )	Acrescentando o artigo 6.° da Directiva 78/319/CEE ¡n fine: «tóxicos e perigosos».
      (
            4
         )	Artigo 6.° (GURI n.° 343, de 15.12.1982, p. 9071).
      (
            5
         )	Comissão/Itália, Colect., p. 2425.
      (
            6
         )	Artigo 6.° da directiva de 1975.
      (
            7
         )	N.° 1 do artigo 12.° da directiva de 1978.
      (
            8
         )	Por exemplo: acórdão de 5 de Junho de 1984, Comissão/ /Itália (280/83, Recueil, p. 2361); acórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/Bélgica (215/83, Recueil, p. 1039).
      (
            9
         )	Acórdão de 5 de Maio de 1970, Comissão/Bélgica, n.° 15 (77/69, Recueil, p. 244).
      (
            10
         )	Acórdão de 10 de Março de 1987, Comissão/Itália (199/85, Colect., p. 1039).
      (
            11
         )	Comissão/Bélgica (C-290/89, Colect., p. I-2851).
      (
            12
         )	Conclusões relativas aos processos 68/81 a 73/81, Recueil 1982, pp. 159, 162.
      (
            13
         )	Colect. 1988, p. 1843, n.° 38 das conclusões.
      (
            14
         )	Acórdão de 24 de Março de 1988, já referido, n.° 28 (Colect., p. 1835).
      (
            15
         )	Acórdão de 12 de Julho de 1990 (C-35/88, Colect., p. 3150).
      (
            16
         )	Serviço central grego de gestão dos produtos nacionais.
      (
            17
         )	N.° 40, sublinhado por nós.