CELEX: C1999/100/26
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-49/99 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-38/98, que opõe a Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine ao Conselho da União Europeia

C 100/14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.4.1999
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do           das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios
                           Luxemburgo                             Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                        (Processo C-47/99)                        Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 100/24)
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra
o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo             Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios                  naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,                sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                   necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                     93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                       relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
                                                                       tempo de trabalho (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
que o Tribunal se digne:                                               forcËa do Tratado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao             Ð Condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           sas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), o GraÄo-
     -Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da refe-
                                                                  O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
     rida directiva,
                                                                  directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                  resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
     sas.                                                         nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                  de 1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
                                                                  adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                  aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento       Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Asso-
aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.                   ciazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coc-
                                                                  cia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em
                                                                  8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias no processo T-38/98, que opoÄe a Associazione
                                                                  Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vin-
                                                                        cenzo Di Giovine ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                         (Processo C-49/99 P)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-                                   (1999/C 100/26)
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                           Luxemburgo
                        (Processo C-48/99)                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                         (1999/C 100/25)                          pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Fran-
                                                                  cesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine, representados
                                                                  pelos advogados Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades               Galetti, do foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra           Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
 ---pagebreak--- 10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/15
gen, 22 rue Marie-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de           Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite pour sala-
Dezembo de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribu-             rieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite compleÂ-
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no             mentaire Ð ARRCO, que deu entrada na Secretaria do
processo T-38/98, que opoÄe a Associazione Nazionale Bie-           Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
ticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine
ao Conselho da UniaÄo Europeia.                                     O tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre) soli-
                                                                    cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de                   O artigo 119. do Tratado CE, que estabelece o princípio
1998 no processo T-38/98 pelo Tribunal de primeira ins-             da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e mulheres, eÂ
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível        aplicaÂvel aos regimes de pensaÄo complementar da AGIRC
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira              e da ARRCO, naÄo permitindo a instituicËaÄo de discrimina-
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                cËaÄo entre homens e mulheres quanto aÁ idade em que os
                                                                    primeiros podem beneficiar de uma pensaÄo de cônjuge
                                                                    sobrevivente?
Fundamentos e principais argumentos
Os efeitos jurídicos do regulamento impugnado (1) direc-
tos, porque a sua disposicËaÄo decisória naÄo necessita de
qualquer acto posterior de execucËaÄo nem por parte duma            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata,
instituicËaÄo comunitaÂria nem por parte de qualquer autori-
                                                                    de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo
dade nacional.
                                                                    Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
                                                                    sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
Esta disposicËaÄo prejudica os recorrentes «individualmente»                                     terno
e de modo discriminatório em relacËaÄo a qualquer outro                                   (Processo C-51/99)
produtor.
                                                                                           (1999/C 100/28)
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
(1) Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-       do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
    bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-   de 22 de Outubro de 1988, no processo entre Massimo
    dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-   Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
    nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de              sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
    24.12.1997, p. 3).                                              terno, que deu entrada na secretaria do Tribunale de Jus-
                                                                    ticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                    O Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
                                                                    solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie                 servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
Podesta e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs       mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
cadres & assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des             preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
instituitions de retraite des cadres Ð AGIRC, Union inter-          que a justificam.
professionnelle de retraite de l'industrie et du commerce
Ð UIRIC, Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite
pour salarieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite
                 compleÂmentaire Ð ARRCO
                                                                    Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
                       (Processo C-50/99)                           de Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo), de 2 de Feve-
                        (1999/C 100/27)                             reiro de 1999, nos processos entre Office national des pen-
                                                                    sions e Gioconda Camarotto e entre Office national des
                                                                                   pensions e Giuseppina Vignone
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                              (Processos C-52/99 e C-53/99)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre), de 12                                 (1999/C 100/29)
de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta
e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs cadres &      Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des instituitions        des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por acórdaÄos
de retraite des cadres Ð AGIRC, Union interprofession-              da Cour du travail de LieÁge, de 2 de Fevereiro de 1999,
nelle de retraite de l'industrie et du commerce Ð UIRIC,            nos processos entre Office national des pensions e Gio-