CELEX: C1996/336/22
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-303/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 91/157/CEE)

N? C 336/ 12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão                relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), bem como do     Rodríguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P .
artigo 7°. do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do Conselho, de          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de               J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann
aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na versão             ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         advogado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi­
(JO L 230 , p . 86 ; EE 05 F3 , p . 133 ), o Tribunal de Justiça    nistradora , proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente         cuja parte decisória é a seguinte :
de secção, J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral :        1 . O artigo 4", ri? 1 ou 2, da Directiva 79/409/CEE do
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von Holstein ,                   Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
secretário-adjunto, proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um               das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que um Estado-membro não pode, aquando da escolha
                                                                         e da delimitação de uma zona de protecção especial,
O artigo 4°., ri? í e 2 , do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do            tomar em consideração as exigências económicas refe­
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos              ridas no artigo 2°.
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua             2 . O artigo 4", ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                     não pode, aquando da escolha e da delimitação de uma
ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve ser               zona de protecção especial, tomar em consideração
interpretado no sentido de que não diz respeito a prestações             exigências económicas que correspondam a um.interesse
que, como as previstas pelas directivas alemãs de 197 1 e de             geral superior ao representado pelo objectivo ecológico
 1 9 88, relativas à concessão de subsídios de adaptação aos             prosseguido por esta directiva.
trabalhadores das minas, são concedidas aos trabalhadores
por um Estado-membro, sob a forma de subvenções                     3 . O artigo 4"., ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
nacionais não obrigatórias, entre a data em que são                      ser interpretado no sentido que um Estado-membro não
despedidos e aquela em que atingem a idade a partir da qual              pode, aquando da escolha e da delimitação de uma zona
são admitidos à reforma.                                                 de protecção especial, tomar em consideração exigên­
                                                                         cias económicas que correspondam a imperiosas razões
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         de superior interesse público, como as referidas no
                                                                         artigo 6", ri! 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                         21 de Maio de 1 992, relativa ã preservação dos habitats
                                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-44/95 ( pedido de decisão prejudicial da
House of Lords ): Regina contra Secretary of State for the
Environment , ex parte : Royal Society for the Protection of
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Birds em presença de Port of Sheerness Ltd ( 1 )
 (Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves                                       ( Quinta Secção )
 selvagens — Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação                                 de 11 de Julho de 1996
 dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens —
                                                                    no processo C-303/95 : Comissão das Comunidades Euro­
 Delimitação das zonas de protecção especial — Poder de
                                                                                    peias contra República Italiana ( 1 )
 apreciação dos Estados-membros — Considerações de
         natureza económica e social — Lappel Bank)                            (Incumprimento — Directiva 91/157/CEE)
                           ( 96/C 336/21 )                                                      ( 96/C 336/22 )
                   (Língua do processo : inglês)                                      (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          No processo C-303/95 , Comissão das Comunidades Euro­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou-Durande )
                                                                     contra República Italiana ( agentes : Professor Umberto
 No processo C-44/95 , que tem por objecto um pedido                 Leanza , assistido por Oscar Fiumara ), que tem por objecto a
 apresentado ao Tribunal de Justiça , nos termos do                  declaração pelo Tribunal de Justiça de que a República
 artigo 177? do Tratado CE, pela House of Lords ( Reino              Italiana , ao não adoptar as disposições legislativas , regula­
 Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
 jurisdicional entre Regina e Secretary of State for the             mento à Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de
 Environment, ex parte: Royal Society for the Protection of          Março de 1991 , relativa às pilhas e acummuladores
 Birds, em presença de Port of Sheerness Ltd, uma decisão a          contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78 , p . 38 ),
 título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2". e 4°. da   ou , em qualquer circunstância , ao não as ter comunicado à
 Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 13
por força da referida directiva , o Tribunal ( Quinta Secção ),         Directiva 64/433/CEE, a República Helénica não cum­
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.              priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e M. Wathelet (relator ),              3 ". da Directiva 92/5/CEE.
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass
proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                  C ) JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     das matérias perigosas, a República Italiana não cum­
                                                                                       de 30 de Julho de 1996
     priu as obrigações que lhe incumbem for força da
     referida directiva.                                          no processo C-84/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  Supreme Court of Ireland ): Bosphorus Hava Yollari Turizm
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and
                                                                                      Comunications e outros ( 1 )
(') JO n° C 286 de 28 . 10 . 1995 .                               (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia
                                                                     (Sérvia e Montenegro) — Apreensão de uma aeronave)
                                                                                              ( 96/C 336/24 )
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                         ( Sexta Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  No processo C-84/95 , que tem por objecto um pedido
no processo C-304/95 : Comissão das Comunidades Euro­             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
              peias contra República Helénica (')                 do Tratado CE, pela Supreme Court of Ireland, destinado a
(Incumprimento — Directiva 92/5/CEE — Não transposi­              obter, no litígio pendente neste órgão juridicional entre
               ção dentro do prazo estabelecido)                  Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for
                         ( 96/C 336/23 )                          Transport, Energy and Communications e outros, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8?
                                                                  do Regulamento ( CEE ) n1.' 990/93 do Conselho , de 26 de
                  (Língua do processo: grego)                     Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
No processo C-304/95 , Comissão das Comunidades Euro­             ( Sérvia e Montenegro ) (JO L 102 , p . 14 ), o Tribunal de
peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República          Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf­         C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, presidentes de secção,
niou ), que tem por objecto a declaração pelo Tribunal de         G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn
Justiça de que a República Helénica , ao não adoptar e ao         ( relator ), J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
não comunicar à Comissão , dentro do prazo estabelecido, as       advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi­
disposições legislativas, regulamentares e administrativas        nistradora, proferiu, em 30 de Julho de 1996 , um acórdão
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do          cuja parte decisória é a seguinte :
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que altera e actualiza
a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em       O artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do Conselho,
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de        de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a
carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p . 1 ),     Comunidade Económica Europeia e a República Federativa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ), aplica-se a uma
Tratado CE e da Directiva 92/5/CEE, o Tribunal ( Sexta            aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              sede na República Federativa de Jugoslávia ( Sérvia e
secção , P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;     Montenegro ) ou que opere a partir dessa República , quando
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,     esse proprietário tenha dado de aluguer a aeronave, por um
em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a     período de quatro anos , a outra pessoa colectiva que não
seguinte :                                                        tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que
                                                                  nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as             república ou que opere a partir dela detenha a participação
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­     maioritária ou uma participação minoritária suficiente para
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva             permitir o seu controlo .
     92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1 992, que
     altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE , relativa aos       (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
     problemas sanitários em matéria de comércio intraco­
     munitário de produtos á base de carne, e que altera a