CELEX: 52014PC0580
Language: pt
Date: 2014-09-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

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		52014PC0580
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado /* COM/2014/0580 final - 2014/0274 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo que institui a Comissão Geral das
Pescas do Mediterrâneo (CGPM), em conformidade com as disposições do
artigo XIV da Constituição da FAO, foi aprovado pela Conferência da FAO em
1949 e entrou em vigor em 1952. O acordo sofreu alterações, que foram aprovadas
em 1963, 1976 e 1997. A Comunidade Europeia aderiu à CGPM em 16 de junho
de 1998, pela Decisão 98/416/CE[1].
São igualmente Partes no acordo os Estados mediterrânicos e do mar
Negro que são membros da UE.
A CGPM é uma organização regional de gestão
das pescas (ORGP) que tem por objetivo promover o desenvolvimento, a
conservação, a gestão racional e a melhor utilização dos recursos vivos
marinhos, assim como o desenvolvimento sustentável da aquicultura no
Mediterrâneo e no mar Negro.
Em 2013, na sequência de uma análise de
desempenho finalizada em 2011, em que se concluiu pela alteração do acordo, a
fim de clarificar os objetivos e funções da CGPM e de reforçar a sua
eficiência, foi encetado um processo de alteração do Acordo CGPM.
A alteração do acordo foi negociada com as
Partes Contratantes na CGPM. Participou igualmente no debate o serviço
jurídico da FAO. O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União,
matérias que relevam das competências da União. Nas negociações participaram
os Estados‑Membros e a Comissão, consoante os respetivos domínios de
competência em conformidade com o mandato. Durante as negociações, os Estados‑Membros
e a Comissão coordenaram regular e estreitamente o processo de negociação.
As Partes Contratantes na CGPM aprovaram o
«Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado» na 38.ª Sessão
Anual da CGPM, em 19‑24 de maio de 2014.
O acordo alterado revê a estrutura e o
conteúdo do atual, de modo a harmonizá‑los com os modernos instrumentos das
ORGP. As principais alterações introduzidas são as seguintes:
–                        
Uma explicação mais clara dos objetivos e princípios
subjacentes ao Acordo CGPM. O novo acordo estabelece um objetivo global
claro, de sustentabilidade biológica, social, económica e ambiental dos
recursos marinhos vivos. Estabelece, além disso, definições de termos que são
necessárias para a correta interpretação do acordo, e aperfeiçoa a definição
das funções da CGPM, designadamente a da promoção da gestão comum das pescas
através de planos de gestão plurianuais, do estabelecimento de zonas de
restrição da pesca e da recolha e difusão de dados. Neste contexto, o novo
acordo integra elementos fundamentais da política comum das pescas, no
respeitante ao objetivo do rendimento máximo sustentável, à abordagem de
precaução e à abordagem ecossistémica, à redução das devoluções e à luta contra
a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
–                        
Disposições sobre o estabelecimento de
medidas/sanções para fazer face aos casos de incumprimento por membros e não‑membros;
–                        
Criação de um bem definido mecanismo de resolução
de litígios entre as Partes Contratantes.
O acordo alterado é conforme com os principais
objetivos da política comum das pescas.
A proposta tem por objeto a celebração do
Acordo CGPM em nome da União Europeia.
O texto do acordo alterado, anexo à proposta
de decisão do Conselho, será submetido a um controlo jurídico final pela FAO,
que deverá estar concluído em outubro de 2014. Poderá, por conseguinte,
ser objeto de alterações, que não deverão ser substanciais.
A Comissão submete a presente proposta no intuito de evitar atrasos
desnecessários na celebração do acordo alterado. A Comissão garantirá que o
texto validado pela FAO é apresentado ao Conselho antes do início dos debates
no grupo de trabalho do Conselho.
Pede‑se ao Conselho que, após a sua
aprovação pelo Parlamento Europeu, adote a presente proposta com a maior
celeridade possível.
2014/0274 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia, do 
Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão[2],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do
Mediterrâneo (CGPM) foi estabelecido e aprovado em 1949, na Quinta Sessão
da Conferência da FAO, tendo entrado em vigor em 20 de fevereiro de 1952.
(2)       A Comunidade Europeia tornou‑se
Parte Contratante na CGPM pela Decisão (98/416/CE) Conselho, de 16 de
junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das
Pescas do Mediterrâneo[4].
(3)       Nos termos do artigo 1.º,
terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, esta substituiu‑se
e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)       Em 15 de novembro de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, alterações ao
Acordo CGPM em matérias do âmbito de competência da União.
(5)       Nas negociações participaram
os Estados‑Membros e a Comissão, consoante os respetivos domínios de
competência em conformidade com o mandato, e em estreita coordenação entre si.
(6)       As negociações concluíram‑se
com êxito na reunião da CGPM de 19 a 24 de maio de 2014, que aprovou, por
consenso, um texto de acordo alterado.
(7)       A alteração visa modernizar a
CGPM e reforçar a sua função na conservação dos recursos haliêuticos na área da
sua competência.
(8)       Foram analisados e ampliados os
objetivos, princípios gerais e funções da CGPM, de modo a garantir a
conservação a longo prazo, e a utilização sustentável, dos recursos marinhos
vivos e do seu ambiente.
(9)       O acordo alterado está em
consonância com os princípios da política comum das pescas da União, sendo, por
conseguinte, a sua aprovação do interesse desta,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É celebrado o Acordo que institui a Comissão
Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado, constante do anexo.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa com
poderes para, em nome da União Europeia, notificar a FAO da aceitação, pela
União Europeia, do acordo alterado.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor 20 dias
após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A
presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A data de entrada em vigor do Acordo que
institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 190 de 4.7.1998, p. 34‑35.
[2]               JO C […] de […], p […].
[3]               JO C […] de […], p […].
[4]               JO L 190 de 4.7.1998, p. 34‑35.
ANEXO
ACORDO DA COMISSÃO GERAL
DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO, ALTERADO
PREÂMBULO
As Partes Contratantes,
Recordando o direito internacional refletido
nas pertinentes disposições da Convenção das Nações Unidas sobre
o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,
Recordando, igualmente, o Acordo relativo à aplicação
das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de
10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de
peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,
de 4 de dezembro de 1995, e o Acordo para a Promoção do Cumprimento
das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no
Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, assim como outros
instrumentos internacionais relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos
vivos,
Tendo em conta o Código de Conduta para
uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a
Alimentação e a Agricultura na sua vigésima oitava sessão, em 31 de outubro de
1995, assim como os instrumentos conexos adotados pela mesma Conferência,
Tendo interesse mútuo no desenvolvimento e na
utilização adequada dos recursos marinhos vivos no Mediterrâneo e no mar Negro
(a seguir designados por «Zona de Aplicação»),
Reconhecendo as especificidades das diferentes
sub‑regiões da Zona de Aplicação,
Determinadas a assegurarem a
conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos
vivos e dos ecossistemas marinhos na Zona de Aplicação,
Reconhecendo os benefícios económicos,
sociais e nutricionais decorrentes da utilização sustentável dos recursos
marinhos vivos na Zona de Aplicação,
Reconhecendo, igualmente, que, por força do
direito internacional, os Estados devem cooperar na conservação e na gestão dos
recursos marinhos vivos e na proteção dos seus ecossistemas,
Afirmando que a aquicultura
responsável reduz a pressão exercida sobre os recursos marinhos vivos e
desempenha uma função importante em prol da promoção e de uma melhor exploração
dos recursos aquáticos vivos, inclusivamente da segurança alimentar,
Conscientes da necessidade de evitar
efeitos negativos para o meio marinho, preservar a biodiversidade e minimizar
os riscos decorrentes da utilização e exploração dos recursos marinhos vivos,
Tendo presente que uma conservação e
uma gestão eficazes têm de assentar nas melhores informações científicas
disponíveis e na aplicação da abordagem de precaução,
Cientes da importância das
comunidades piscatórias costeiras e da necessidade de envolver nos processos de
tomada de decisão os pescadores e as pertinentes organizações profissionais,
assim como organizações da sociedade civil,
Determinadas a cooperarem eficazmente
e a tomarem medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não
declarada e não regulamentada,
Reconhecendo as necessidades
específicas dos Estados em desenvolvimento a fim de os ajudar a contribuir
eficazmente para a conservação, gestão e cultura dos recursos marinhos vivos,
Convencidas de que a conservação e a
utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Zona de Aplicação e
a proteção dos ecossistemas marinhos em que esses recursos se encontram
desempenham uma função importante no contexto do crescimento azul e do
desenvolvimento sustentável,
Reconhecendo a necessidade de criar
para esse efeito a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (com a sigla «CGPM»)
no quadro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,
ao abrigo do artigo XIV do seu ato de constituição,
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º (TERMOS UTILIZADOS)
Para efeitos do presente acordo, entende‑se
por:
a)      «Convenção de 1982»: a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982;
b)      «Acordo de 1995»: o
Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e
à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes
altamente migradores, de 4 de dezembro de 1995;
c)      «Aquicultura»: a cultura
de recursos aquáticos vivos;
d)      «Parte Contratante»: os
Estados e organizações regionais de integração económica que sejam parte da comissão
de acordo com o artigo 4.º;
e)      «Parte não Contratante Cooperante»:
um membro ou membro associado da Organização ou um Estado não membro que seja membro
das Nações Unidas ou de uma das suas agências especializadas, que não esteja formalmente
associado à comissão enquanto Parte Contratante, mas que aplique as medidas
enunciadas no artigo 8.º, alínea b);
f)       «Pesca»: a atividade de
procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou colher recursos marinhos
vivos, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que
resulte na atração, localização, captura, apanha ou colheita de recursos
marinhos vivos;
g)      «Capacidade de pesca»: a
quantidade máxima de peixe que pode ser capturado numa pescaria ou por uma
única unidade de pesca (pescador, comunidade, navio ou frota, por exemplo) num
determinado período (estação ou ano, por exemplo), atendendo à biomassa e à
estrutura etária da unidade populacional e ao estado atual da tecnologia, sem
qualquer limitação regulada das capturas, com recurso pleno aos meios
disponíveis;
h)      «Esforço de pesca»: a
quantidade de artes de pesca de um determinado tipo utilizadas nos pesqueiros
durante uma determinada unidade de tempo (número de horas de arrasto por dia,
número de anzóis colocados por dia ou número de lances de uma rede envolvente-arrastante
de alar para a praia por dia, por exemplo); se forem utilizados dois ou mais
tipos de artes de pesca, os respetivos esforços devem ser ajustados a um tipo
normalizado antes de serem adicionados;
i)       
«Atividades
relacionadas com a pesca»: qualquer operação para preparar ou apoiar a pesca,
incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o
transporte de pescado, assim como a disponibilização de pessoal, o abastecimento
de combustível e o aprovisionamento em artes de pesca e outros;
j)       
«Pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada»: atividades enunciadas no n.º 3 do
Plano de Ação Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal,
Não Declarada e Não Regulamentada, de 2001, da FAO;
k)      «Rendimento máximo
sustentável»: o rendimento de
equilíbrio teórico mais elevado que pode ser obtido continuamente, em média, de
uma unidade populacional nas condições ambientais existentes, em média, sem
afetar significativamente o processo de reprodução;
l)       
«Unidades
populacionais transzonais»: unidades populacionais que evoluem tanto no
interior de zonas económicas exclusivas como fora destas e em zonas que lhes
são adjacentes;
m)    «Navio»: qualquer navio,
barco de outro tipo ou embarcação utilizado ou equipado de forma a ser
utilizado, ou destinado a ser utilizado, para a pesca ou atividades
relacionadas com a pesca.
Artigo 2.º (OBJETIVO)
1.         As Partes
Contratantes estabelecem, no quadro do ato de constituição da Organização das
Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designada por
«Organização», uma comissão denominada Comissão Geral das Pescas do
Mediterrâneo, a seguir designada por «comissão», encarregada de desempenhar as
funções e assumir as responsabilidades enunciadas no presente acordo.
2.         O acordo tem
por objetivo assegurar a conservação e a utilização sustentável, em termos biológicos,
sociais, económicos e ambientais, dos recursos marinhos vivos, assim como o
desenvolvimento sustentável da aquicultura na Zona de Aplicação.
3.         A
comissão está sedeada em Roma, Itália.
ARTIGO 3.º (ZONA DE APLICAÇÃO)
1.         A zona geográfica de
aplicação do presente acordo compreende todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo
e do mar Negro.
2.         Nada do presente
acordo, nem qualquer ato ou atividade praticados nos seus termos, constitui
reconhecimento de uma Parte Contratante de reivindicações ou posições de
qualquer outra Parte Contratante relativamente ao estatuto jurídico ou extensão
de águas e zonas.
Artigo 4.º (MEMBROS DA COMISSÃO)
1.         Podem ser membros da
comissão os membros e membros Associados da Organização e Estados não‑membros
que sejam membros das Nações Unidas ou de uma suas agências especializadas,
a)         Que, alternativamente,
sejam:
i)          Estados
costeiros ou membros associados, situados total ou parcialmente na Zona de
Aplicação,
ii)         Estados ou membros associados
cujos navios exerçam ou pretendam exercer atividades de pesca na Zona de
Aplicação dirigidas a unidades populacionais abrangidas pelo presente acordo;
iii)        Organizações
regionais de integração económica de que um dos Estados referidos nas alíneas
i) ou ii) seja membro e para as quais tenha transferido competências em
matérias contempladas pelo presente acordo;
b)         E que aceitem o
presente acordo, nos termos do artigo 23.º.
2.         Para efeitos do
presente acordo, os termos «cujos navios» relativos a uma Parte Contratante que
seja uma organização regional de integração económica significam navios de um
Estado membro dessa Parte Contratante.
Artigo 5.º (PRINCÍPIOS GERAIS)
Na
prossecução do objetivo do presente acordo, a comissão deve:
a)     
Adotar
recomendações atinentes a medidas de conservação e de gestão destinadas a
assegurar a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca, de modo a
preservar os recursos marinhos vivos e a viabilidade económica e social da
pesca e da aquicultura; deve prestar particular atenção, ao adotar as
recomendações, às medidas para prevenir a sobrepesca e minimizar as devoluções.
A comissão deve prestar igualmente particular atenção ao impacto potencial na
pequena pesca e nas comunidades locais;
b)     
Formular,
de acordo com o artigo 8.º, alínea b), medidas adequadas, baseadas nos melhores
pareceres científicos disponíveis, tendo em conta fatores ambientais,
económicos e sociais pertinentes;
c)     
Aplicar
a abordagem de precaução, de acordo com o Código de Conduta para uma Pesca
Responsável, da FAO, de 1995;
d)     
Considerar
a aquicultura, incluindo a pesca baseada na cultura, como um meio de promoção
da diversificação do rendimento e da alimentação, e, deste passo, assegurar a utilização
sustentável dos recursos marinhos vivos, a preservação da diversidade genética
e a redução mínimo dos efeitos adversos no ambiente e nas comunidades locais;
e)     
Fomentar,
se adequado, uma abordagem sub-regional da gestão das pescas e do
desenvolvimento da aquicultura, de modo a ter mais em conta as especificidades
do mar Mediterrâneo e do mar Negro;
f)      
Tomar
as medidas adequadas para assegurar o acatamento das suas recomendações no sentido
de impedir e eliminar as atividades de pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada;
g)     
Promover
a transparência nos seus processos de tomada de decisão e noutras atividades;
h)     
Exercer
quaisquer outras atividades que possam revelar‑se necessárias para que a
comissão cumpra os princípios acima definidos.
Artigo 6.º (COMISSÃO)
1.         Cada Parte
Contratante é representada nas sessões da comissão por um delegado, que pode
ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos
suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere
direito de voto, exceto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.
2.         Sob reserva do
disposto no n.º 3, cada Parte Contratante tem direito a um voto. Salvo
disposições em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são
tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria
dos membros da comissão.
3.         As
organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na
comissão têm direito, em todas as reuniões da comissão ou dos seus organismos
subsidiários, a um número de votos igual ao número dos seus Estados membros com
direito de voto nessas reuniões.
4.         As
organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na
comissão exercem os seus direitos de membro, nas áreas da sua competência, em
alternância com os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na
comissão. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja Parte
Contratante na comissão exerça o seu direito de voto, os seus Estados membros
não exercem o seu e vice‑versa.
5.         As Partes
Contratantes na comissão podem pedir a uma organização regional de integração
económica que seja Parte Contratante na comissão ou aos seus Estados membros
que sejam Partes Contratantes na comissão, que indiquem quem, da organização
regional de integração económica ou dos Estados membros dessa organização, é
competente para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser
prestada pela organização regional de integração económica ou pelos Estados membros
interessados.
6.         Antes de cada
reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, uma organização
regional de integração económica que seja Parte Contratante na comissão ou os
seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na comissão devem indicar
quem, da organização regional de integração económica ou dos seus Estados membros,
é competente para todas as questões específicas que devam ser examinadas
durante a reunião e quem, da organização regional de integração económica ou
dos seus Estados membro, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto
específico da ordem de trabalhos. Sob reserva das exceções ou alterações que
possam ser indicadas antes de cada reunião, nada no presente número impede uma
organização regional de integração económica que seja Parte Contratante na
comissão, nem os seus Estados membros que sejam Partes Contratantes na
comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual
permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos a
examinar em todas as reuniões posteriores.
7.         Se um ponto da
ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência
tenha sido transferida para organizações regionais de integração económica e a
questões da competência dos seus Estados membros, tanto as organizações como os
seus Estados membros podem participar nos debates. Nesses casos, na
deliberação, só devem ser tidas em conta as intervenções da Parte Contratante
com direito de voto.
8.         Na
determinação do quórum de uma reunião da comissão, as delegações das
organizações regionais de integração económica que sejam Partes Contratantes na
comissão devem ser tidas em conta se tiverem direito de voto na reunião para a
qual é necessário quórum.
9.         O princípio do custo‑eficácia
aplica‑se à frequência, duração e calendarização das sessões e outras
reuniões e atividades realizadas sob a égide da comissão.
Artigo 7.º (MESA)
A comissão elege, por maioria de
dois terços, um presidente e dois vice‑presidentes. Os três constituirão
a Mesa da comissão, que funcionará nos termos definidos no seu Regulamento
Interno.
Artigo 8.º (FUNÇÕES DA COMISSÃO)
A
comissão deve exercer as funções seguintes, em conformidade com os seus objetivos
e princípios gerais:
a)
Análise e apreciação regular do estado dos recursos marinhos vivos;
b)
Formulação e recomendação, nos termos do artigo 13.º, de medidas adequadas,
designadamente para:
i)          a conservação e
gestão dos recursos marinhos vivos existentes na Zona de Aplicação,
ii)         a redução ao mínimo
dos impactos das atividades de pesca nos recursos marinhos vivos e nos seus
ecossistemas,
iii)        a adoção de planos de
gestão plurianuais a aplicar em todas as sub‑regiões em causa, baseados
numa abordagem ecossistémica da pesca, que garantam a manutenção das unidades
populacionais acima dos níveis suscetíveis de gerarem o rendimento máximo
sustentável e sejam coerentes com medidas já tomadas ao nível nacional,
iv)        o estabelecimento de
zonas de restrição da pesca para proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis,
incluindo, entre outras, zonas de desova e alevinagem, suplementares ou
complementares a medidas semelhantes eventualmente já previstas em planos de
gestão,
v)         a garantia, se
possível por meios eletrónicos, da recolha, apresentação, verificação,
armazenamento e difusão de dados e informações, compatíveis com as políticas e
requisitos de confidencialidade dos dados,
vi)        a tomada de medidas
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada, incluindo mecanismos de acompanhamento, controlo e vigilância
eficazes,
vii)       a resolução de
situações de incumprimento, inclusivamente através de um sistema adequado de
medidas. A comissão deve definir esse sistema de medidas, e o modo da sua
aplicação, no Regulamento Interno;
c)         Promoção
do desenvolvimento sustentável da aquicultura;
d)         Análise regular dos aspetos
socioeconómicos da indústria da pesca, inclusivamente pela obtenção e avaliação
dos dados económicos e de outros dados e informações relevantes para o seu
trabalho;
e)         Promoção do
desenvolvimento da capacidade institucional e dos recursos humanos, mediante
educação, formação e atividades vocacionais nas áreas em que é competente;
f)         Aumento da comunicação
e da consulta aos segmentos da sociedade civil ligados à aquicultura e a pesca;
g)         Incentivo,
recomendação, coordenação e, se for caso disso, empreendimento de atividades de
investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de cooperação, nos domínios
da pesca e da proteção dos recursos vivos marinhos;
h)         Adoção e alteração,
por maioria de dois terços dos seus membros, dos seus Regulamentos Interno
e Financeiros, assim como de outra regulamentação administrativa interna, que
sejam necessários para o desempenho das suas funções;
i)          Aprovação dos seus
orçamento e programa de trabalho, e exercício de outras funções necessárias
para a realização do objetivo do presente acordo.
Artigo 9.º (ORGANISMOS
SUBSIDIÁRIOS DA COMISSÃO)
1. Se necessário, a comissão pode
criar organismos subsidiários temporários, especiais ou permanentes, para
estudar questões relativas aos seus objetivos e elaborar os respetivos
relatórios, assim como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos
específicos e formular recomendações a seu respeito. O mandato dos organismos
subsidiários criados deve ser definido no Regulamento Interno tomando em
consideração a necessidade de adotar uma abordagem sub‑regional. A
comissão pode criar também mecanismos específicos para a região do mar Negro
que visem assegurar a plena participação de todos os Estados ribeirinhos,
consoante o seu estatuto na comissão, nas decisões relativas à gestão das pescas.
2. Os organismos subsidiários e
grupos de trabalho a que se refere o n.º 1 são convocados pelo presidente da
comissão, para locais e datas por este determinados, se necessário em consulta
com o diretor‑geral da Organização.
3.
A criação, pela comissão, dos organismos subsidiários e grupos de trabalho a
que se refere o n.º 1 está sujeita à disponibilidade dos fundos necessários,
devendo a comissão, antes de tomar qualquer decisão que implique despesa,
dispor de um relatório sobre as implicações administrativas e financeiras,
elaborado pelo secretário executivo.
4.
Cada Parte Contratante tem direito a nomear um representante para qualquer dos
organismos subsidiários e grupos de trabalho, podendo aquele fazer‑se
acompanhar nas sessões por suplentes, peritos e conselheiros.
5. As Partes Contratantes devem
prestar as informações disponíveis pertinentes ao funcionamento dos organismos
subsidiários e grupo de trabalho, de modo a permitir que estes cumpram os seus
deveres.
Artigo 10.º (SECRETARIADO)
1.
O secretariado é composto pelo secretário executivo e pelo pessoal ao serviço
da comissão. O secretário executivo e o pessoal do secretariado são
nomeados em conformidade com os termos e condições e procedimentos
estabelecidos pelo manual administrativo, pelo estatuto e o regulamento do pessoal
da Organização, pelos quais se regem, geralmente, outros membros do pessoal da
Organização.
2. O secretário executivo da
comissão é nomeado pelo diretor‑geral com a aprovação da comissão ou, se
a nomeação ocorrer entre sessões ordinárias da comissão, com a aprovação das
Partes Contratantes.
3. O secretário executivo é
responsável pelo acompanhamento das políticas e atividade da comissão, devendo
informar esta em conformidade com o mandato definido no Regulamento Interno. Se
necessário, deve desempenhar igualmente a função de secretário executivo de
outros organismos subsidiários criados pela comissão.
Artigo 11.º (DISPOSIÇÕES
FINANCEIRAS)
1.
A comissão adota, em cada sessão ordinária, o seu orçamento autónomo trienal,
que pode ser revisto anualmente em sessão ordinária. O orçamento é adotado por
consenso das Partes Contratantes; contudo, se o consenso não puder ser
alcançado durante a sessão, não obstante todos os esforços envidados, a questão
será submetida a votação e o orçamento será adotado por maioria de dois terços
das Partes Contratantes.
2. As Partes Contratantes
comprometem‑se a contribuir anualmente com a sua parte do orçamento
autónomo, segundo a tabela das contribuições determinada de acordo com um
regime adotado pela Comissão ou alterado por consenso. O regime deve constar do
Regulamento Financeiro.
3. Qualquer não‑membro da
Organização que se torne Parte Contratante deve pagar uma contribuição, a
determinar pela comissão, para as despesas decorrentes das atividades da
comissão em que a Organização incorre.
4. As contribuições devem ser
pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a comissão determine de
outro modo, de acordo com o diretor‑geral da Organização.
5. A comissão pode aceitar
doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras
fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer das suas funções. A comissão
pode aceitar igualmente contribuições voluntárias para fins não especificados
ou para projetos ou atividades concretos a executar pelo secretariado. As
contribuições voluntárias, doações e outras formas de assistência recebidas
devem ser entregues a um fundo fiduciário, que deve ser criado e administrado
pela Organização em conformidade com o Regulamento Financeiro e as Regras da
Organização.
6. As Partes Contratantes com
contribuições financeiras para a comissão em atraso não têm direito de voto se
o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições
devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a comissão pode autorizá‑las
a participarem na votação, se reconhecer que a falta de pagamento se deve a
fatores independentes da vontade da Parte Contratante, mas em caso algum
prorrogará o direito de voto além de um novo período de dois anos civis.
Artigo 12.º (DESPESAS)
1. As despesas do secretariado,
incluindo as relativas a publicações e comunicações, assim como as despesas em
que o presidente e os vice‑presidentes da comissão tenham incorrido entre
sessões, no cumprimento de funções em nome da comissão, são determinadas e
pagas pelo orçamento da comissão.
2. As despesas resultantes de
projetos de investigação ou de desenvolvimento empreendidos individualmente
pelas Partes Contratantes, independentemente ou por recomendação da comissão,
devem ser determinadas e pagas por aquelas.
3. Se não puderem ser cobertas de
outro modo, as despesas efetuadas no âmbito de projetos de cooperação em
matéria de investigação ou de desenvolvimento são determinadas e pagas pelas
Partes Contratantes sob a forma e na proporção acordada mutuamente.
4. As despesas dos peritos
convidados a participarem a título individual nas reuniões da comissão e dos seus
organismos subsidiários ficam a cargo do orçamento da comissão.
5. As despesas da comissão são
cobertas pelo seu orçamento autónomo, com exceção das relativas ao pessoal e
aos meios materiais disponibilizados pela Organização. As despesas a cargo da Organização
são determinadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo diretor‑geral
e aprovado pela Conferência da Organização, em conformidade com o Regulamento
Financeiro e as Regras da Organização.
6. As despesas dos delegados e dos
seus suplentes e dos peritos e conselheiros decorrentes da sua participação,
enquanto representantes dos governos, nas sessões da comissão e dos seus
organismos subsidiários, assim como as despesas relativas à participação dos
observadores nas sessões, ficam a cargo dos respetivos governos e organizações.
Tendo em conta as necessidades especiais das Partes Contratantes que são
Estados em desenvolvimento, em conformidade com o artigo 17.º, e sob reserva da
disponibilidade de fundos, essas despesas podem ficar a cargo do orçamento da comissão.
Artigo 13.º (PROCESSO
DECISÓRIO)
1. As recomendações a que se
refere o artigo 8.º, alínea b), são adotadas por maioria de dois terços das
Partes Contratantes na comissão presentes e votantes. O secretariado executivo
deve comunicar o texto das recomendações a cada Parte Contratante, Parte não Contratante
Cooperante e Parte não Contratante pertinente.
2. Sob reserva do disposto no
presente artigo, as Partes Contratantes na comissão comprometem-se a aplicar as
recomendações adotadas em conformidade com o n.º 8, alínea b), a contar da data
determinada pela comissão, que não pode ser anterior ao termo do prazo previsto
no presente artigo para a apresentação de objeções.
3. Qualquer Parte Contratante na
comissão pode formular objeções no prazo de 120 dias a contar da data de
notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigada a aplicá-la.
As objeções devem incluir uma indicação escrita das razões que lhes subjazem e,
se adequado, propostas de medidas alternativas. Se for apresentada uma objeção
no prazo de cento e vinte dias, qualquer outra Parte Contratante pode formular
objeção semelhante, em qualquer momento, durante um período suplementar de
sessenta dias. Uma Parte Contratante pode igualmente, em qualquer momento,
retirar a sua objeção e aplicar a recomendação.
4. Se mais de um terço das Partes
Contratantes na Comissão apresentarem objeções a uma recomendação, as outras Partes
Contratantes ficam dispensadas da obrigação de aplicar essa recomendação;
contudo, todas as Partes Contratantes, ou algumas delas, podem acordar entre si
na sua aplicação.
5.
O secretário executivo deve notificar imediatamente todas as Partes
Contratantes da receção das objeções ou da retirada destas. 
6. Em circunstâncias excecionais,
a requerimento de uma Parte Contratante e conforme determine o secretário
executivo em consulta com o presidente, se assuntos urgentes impuserem a tomada
de decisões pelas Partes Contratantes entre sessões da comissão, pode
recorrer-se a qualquer meio de comunicação célere, incluindo meios eletrónicos,
para processos decisórios relativos a, unicamente, assuntos processuais e
administrativos da comissão, incluindo dos seus organismos subsidiários,
excetuados os assuntos relacionados com a interpretação e a adoção de alterações
ao acordo ou ao seu Regulamento Interno.
Artigo 14.º (OBRIGAÇÕES RELATIVAS
À APLICAÇÃO DAS DECISÕES PELAS PARTES CONTRATANTES)
1. Sob reserva do disposto no
presente artigo, as Partes Contratantes na comissão comprometem-se a aplicar
quaisquer recomendações formuladas pela comissão em conformidade com o n.º 8,
alínea b), a contar da data que esta determinar, que não pode ser anterior ao
termo do prazo previsto no artigo 13.º para a apresentação de objeções.
2.
As Partes Contratantes devem transpor para a legislação ou
regulamentação nacional, ou para qualquer instrumento legal apropriado da
organização regional de integração económica, conforme adequado, as
recomendações adotadas.
As Partes Contratantes devem informar anualmente a comissão do modo como
aplicaram e/ou transpuseram as recomendações, facultando, inclusivamente,
documentos legislativos pertinentes às recomendações, se pedidos pela comissão,
e prestar informações sobre o acompanhamento e o controlo das suas pescas. A
comissão deve utilizar essas informações para determinar se as recomendações
são aplicadas uniformemente.
3.
As Partes Contratantes devem tomar medidas e cooperar para assegurarem o
cumprimento dos seus deveres enquanto Estados de pavilhão e de porto, em
conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis em que são Partes,
assim como a aplicação das recomendações da Comissão.
4.
Por processo conducente à identificação de casos de incumprimento, a comissão
deve interpelar as Partes Contratantes que não acatem as recomendações por si
adotadas no intuito de resolver as situações de incumprimento.
5.
A comissão deve definir por Regulamento Interno as medidas adequadas que tomará
sempre que sejam detetados incumprimentos prolongados e injustificados das suas
recomendações pelas Partes Contratantes. 
Artigo 15.º (OBSERVADORES)
1.
A comissão pode, de acordo com as Regras da Organização, convidar, ou, a
pedido, permitir, como observadores organizações governamentais ou não
governamentais regionais e internacionais, ou outras organizações não
governamentais, inclusivamente do sector privado, que partilhem interesses e
objetivos com a comissão ou cujas atividades sejam pertinentes ao trabalho da
comissão ou dos seus organismos subsidiários.
2.
Qualquer membro ou membro associado da Organização que não seja uma Parte
Contratante pode, a pedido, ser convidado como observador para as sessões da
comissão e dos seus organismos subsidiários. Pode apresentar memorandos e
participar nos debates sem direito de voto.  
Artigo 16.º (COOPERAÇÃO COM
OUTRAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES)
1.
A comissão deve cooperar com outras organizações e instituições internacionais
em assuntos de interesse mútuo.
2. A comissão deve envidar
esforços no sentido de estabelecer convénios adequados sobre consultas, cooperação
e colaboração com outras organizações e instituições competentes, celebrando,
inclusivamente, memorandos de entendimento e acordos de parceria.
Artigo 17.º (RECONHECIMENTO DAS
NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO QUE SÃO PARTES CONTRATANTES)
1.
A comissão reconhece plenamente as necessidades especiais dos Estados em
desenvolvimento que são Partes Contratantes no presente acordo, em conformidade
com o estipulado no Acordo de 1995.
2.
As Partes Contratantes podem cooperar diretamente ou através da comissão para
os efeitos enunciados no presente acordo e prestar assistência para as
necessidades identificadas.
ARTIGO 18.º – PARTES NÃO CONTRATANTES
1.
A comissão pode, por intermédio do secretariado, convidar Partes não Contratantes
cujos navios exerçam atividades de pesca na Zona de Aplicação, em particular
Estados costeiros, a cooperarem plenamente na aplicação das suas recomendações,
tornando-se, inclusivamente, Partes não Contratantes Cooperantes. A comissão
pode aceitar por consenso das suas Partes Contratantes qualquer pedido de
concessão do estatuto de Parte não Contratante Cooperante; contudo, se, após
todos os esforços envidados, o consenso não puder ser alcançado, o assunto será
posto à votação, sendo o estatuto de Parte não Contratante Cooperante concedido
por maioria de dois terços.
2.
A comissão deve proceder, por intermédio do secretariado, ao intercâmbio de
informações respeitantes a navios que exercem atividades de pesca ou atividades
com esta relacionadas na zona do acordo e que arvoram pavilhões de Partes não Contratantes
no presente acordo, identificar casos de atividades de Partes não Contratantes
que prejudiquem o objetivo do acordo, e resolvê-los, se for caso disso,
inclusivamente através da aplicação de sanções coerentes com o direito
internacional, definidas no Regulamento Interno. As sanções podem compreender
medidas não discriminatórias relacionadas com o mercado.
3.
A comissão deve tomar medidas, coerentes com o direito internacional e com o
presente acordo, para impedir as atividades desses navios que minem a eficácia
das recomendações aplicáveis, e informar regularmente de qualquer medida tomada
em reação a atividades de pesca, ou com esta relacionadas, exercidas na zona do
acordo por Partes não Contratantes.
4.
A comissão deve chamar a atenção das Partes não Contratantes para qualquer
atividade que, no entender de qualquer Parte Contratante, prejudique a realização
do objetivo do acordo.
Artigo 19.º (RESOLUÇÃO DE
LITÍGIOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DO ACORDO)
1.
Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à
interpretação ou à aplicação do presente acordo, as Partes em causa devem
consultar-se mutuamente no intuito de encontrarem soluções por negociação,
mediação, inquérito ou quaisquer outros meios pacíficos de sua escolha. 
2.
Se as Partes em causa não puderem alcançar um acordo nos termos do n.º 1, podem
submeter conjuntamente a questão a um comité composto por um representante
nomeado por cada parte no litígio e pelo presidente da comissão. Apesar de não
vinculativas, as conclusões do comité devem constituir a base da reapreciação,
pelas Partes Contratantes, da questão na origem do desacordo.
3.
Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, não
dirimido nos termos do n.º 1 ou do n.º 2, pode, com o assentimento, em cada
caso, de todas as partes no litígio, ser submetido a arbitragem para resolução.
Os resultados do processo de arbitragem são vinculativos para as partes. 
4.
Se o litígio for submetido a arbitragem, o tribunal arbitral deve ser
constituído em conformidade com o disposto no anexo do presente acordo. O anexo
é parte integrante do presente acordo.
Artigo 20.º (RELAÇÃO COM OUTROS
ACORDOS)
As referências no presente acordo
à Convenção de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudicam a posição
de qualquer Estado no que diz respeito à assinatura, ratificação ou adesão
àquela convenção nem a outros acordos, nem os direitos, jurisdição e deveres
das Partes Contratantes no âmbito da Convenção de 1982 ou do Acordo de 1995.
Artigo 21.º (LÍNGUAS OFICIAIS DA
COMISSÃO)
As
línguas oficiais da comissão são as línguas oficiais da Organização que a
comissão escolha. As delegações podem exprimir-se em qualquer dessas línguas,
nas sessões e na redação dos seus relatórios e comunicações. A utilização de
línguas oficiais para interpretação simultânea e tradução de documentos nas
sessões estatutárias da comissão deve ser especificada no Regulamento
Interno. 
Artigo 22.º (ALTERAÇÕES)
1. A comissão pode alterar o
presente acordo por maioria de dois terços de todas as Partes Contratantes. Sob
reserva do disposto no n.º 2, as alterações entram em vigor na data da sua
adoção pela comissão.
2. As alterações que impliquem
novas obrigações para as Partes Contratantes entram em vigor após aceitação por
dois terços destas e, relativamente a cada Parte Contratante, após a sua
aceitação pela mesma. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem
novas obrigações devem ser depositados junto do diretor-geral da Organização,
que deve informar todos os membros da Organização, assim como o
secretário-geral das Nações Unidas, da receção dos instrumentos de aceitação e
da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer
Parte Contratante que não tenha aceitado uma alteração que implique obrigações
suplementares continuam a reger-se pelas disposições do presente acordo
anteriores a essa alteração.
3. As alterações ao presente
acordo devem ser comunicadas ao Conselho da Organização, que tem poderes para
desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objetivos e
finalidades da Organização ou com o disposto no ato de constituição. Sempre que
o entenda desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência
da Organização, que tem idênticos poderes.
Artigo 23.º (ACEITAÇÃO)
1. O presente acordo está aberto
à aceitação dos membros e membros associados da Organização. 
2. A comissão pode, por maioria
de dois terços dos seus membros, admitir como membro quaisquer Estados que
sejam membros das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência
Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de admissão
e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em
vigor no momento da admissão.
3. A participação nas atividades
da comissão das Partes Contratantes que não são membros nem membros associados
da Organização está sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das
despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do
Regulamento Financeiro e das Regras da Organização.
4. A aceitação do presente acordo
por qualquer membro ou membro associado da Organização efetua-se mediante
depósito de um instrumento de aceitação junto do diretor-geral da Organização e
produz efeitos a partir da data da receção desse instrumento pelo
diretor-geral.
5. A aceitação do presente acordo
por não-membros da Organização deve efetuar-se por depósito de um instrumento
de aceitação junto do diretor-geral da Organização, tornando-se a adesão
efetiva na data da aprovação pela comissão do respetivo pedido, em conformidade
com o disposto no n.º 2 do presente artigo.
6. O diretor-geral da Organização
deve informar todas as Partes Contratantes na comissão, todos os membros da
Organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que
se tenham tornado efetivas.
7. A aceitação do presente acordo
por Partes não Contratantes pode ser sujeita a reservas, que só produzirão
efeitos após aprovação por dois terços das Partes Contratantes Considera-se que
as Partes Contratantes cujas autoridades competentes não tenham respondido no
prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram as reservas. Na
falta de aprovação, o Estado ou a organização regional de integração económica
que formula a reserva não se tornará Parte no presente acordo. O diretor-geral
da Organização deve notificar imediatamente de quaisquer reservas todas as
Partes Contratantes.
Artigo 24.º (ENTRADA EM VIGOR)
O presente acordo entra em vigor
na data de receção do quinto instrumento de aceitação.
Artigo 25.º (RESERVAS)
1. A aceitação do presente acordo
pode ser sujeita a reservas, que não podem ser incompatíveis com os objetivos
do acordo e devem ser formuladas de acordo com as normas gerais de direito
internacional público, refletidas nas disposições da parte II, secção 2, da
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.
2. A comissão deve apreciar
regularmente a possibilidade de uma reserva criar situações de não-acatamento
das recomendações adotadas em conformidade com o artigo 8.º, alínea b), e pode
ponderar medidas apropriadas, previstas no seu Regulamento Interno. 
Artigo 26.º (RETIRADA)
1.
Qualquer Parte Contratante pode, decorridos que sejam dois anos a contar da
data de entrada em vigor do acordo relativamente a si, retirar-se do presente
acordo, mediante notificação escrita ao diretor-geral da Organização, que do
facto deve informar imediatamente todas as Partes Contratantes e os membros da
Organização. A retirada produz efeitos três meses a contar da data da receção
da notificação pelo diretor-geral da Organização.
2.
As Partes Contratantes podem notificar a retirada apresentada relativamente a
um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas.
Sempre que uma Parte Contratante notifique a sua retirada da comissão, deve
indicar os territórios a que a retirada se aplica. Na falta dessa declaração, a
retirada considerar-se-á aplicável a todos os territórios cujas relações
internacionais sejam asseguradas pela Parte Contratante em causa, com exceção
dos membros associados.
3. Considerar-se-á que qualquer
Parte Contratante que notifique a sua retirada da Organização se retirou
simultaneamente da comissão, considerando-se essa retirada aplicável a todos os
territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas por essa Parte
Contratante, com exceção dos membros associados.
Artigo 27.º (CADUCIDADE)
O
presente acordo caduca automaticamente se e quando, na sequência de retiradas,
o número de Partes Contratantes for inferior a cinco, salvo decisão unânime em
contrário das Partes Contratantes restantes.
Artigo 28.º (AUTENTICAÇÃO E
REGISTO)
O
texto do presente acordo foi formulado inicialmente em Roma, aos 24 dias de setembro
de Mil Novecentos e Quarenta e Nove, em língua francesa e [alterado em
(xx)...]. Devem ser autenticadas pelo presidente da comissão e pelo
diretor-geral da Organização dois exemplares do presente acordo, assim como de
quaisquer alterações, nas línguas árabe, inglesa, francesa e espanhola. Um dos
exemplares deve ser depositado no arquivo da Organização. O outro exemplar deve
ser transmitido, para registo, ao secretário-geral das Nações Unidas. Além
disso, o diretor-geral deve autenticar os exemplares do presente acordo e transmitir
um exemplar a cada Membro da Organização e aos não-Membros da Organização que
sejam ou possam tornar-se Partes Contratantes no presente acordo.
ANEXO RELATIVO À
ARBITRAGEM
1. O tribunal arbitral a que se
refere o artigo 19.º, n.º 4, é composto por três árbitros designados do
seguinte modo: 
a) A Parte Contratante que deu
início ao processo deve comunicar o nome de um árbitro à outra Parte. Esta, nos
quarenta dias seguintes a essa comunicação, deve transmitir, por sua vez, o
nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de duas Partes Contratantes, as
partes que partilhem um mesmo interesse devem nomear conjuntamente, por acordo,
um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as
Partes Contratantes devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a
nacionalidade de qualquer das Partes Contratantes litigantes, nem a mesma
nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser
presidido pelo terceiro árbitro; 
b) Se o segundo árbitro não tiver
sido nomeado no prazo fixado, ou se as Partes Contratantes não tiverem
alcançado no prazo fixado um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este
deve ser nomeado, a pedido de uma das Partes Contratantes litigantes, pelo
diretor-geral da Organização no prazo de dois meses a contar da data do pedido.

2. O tribunal arbitral decidirá
do local da audiência e adotará as normas processuais. 
3. O tribunal arbitral deve
proferir as suas decisões em conformidade com o disposto no presente acordo e
com as normas de direito internacional. 
4. O tribunal arbitral delibera
por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. 
5. Qualquer Parte Contratante que
não seja parte no litígio pode intervir no processo, com autorização do
tribunal arbitral. 
6. A decisão do tribunal arbitral
é definitiva e vinculativa para as Partes Contratantes litigantes e para
qualquer Parte Contratante interveniente no processo, e deve ser executada
imediatamente. O tribunal arbitral deve interpretar a decisão a pedido das
Partes Contratantes litigantes ou de qualquer Parte Contratante interveniente. 
7. Salvo estipulação em contrário pelo tribunal
arbitral, justificada pelas circunstâncias específicas do caso em apreço, as
despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas
em partes iguais pelas Partes Contratantes litigantes.