CELEX: 62015CN0249
Language: pt
Date: 2015-05-28 00:00:00
Title: Processo C-249/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2015 — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell/Skatteministeriet

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de maio de 2015 — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell/Skatteministeriet
   (Processo C-249/15)
   (2015/C 245/16)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Wind 1014 GmbH, Kurt Daell
   
      Demandado: Skatteministeriet
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que um veículo objeto de um contrato de locação celebrado entre uma empresa de locação sedeada num Estado-Membro e um locatário residente ou sedeado noutro Estado-Membro (v. questão n.o 2, infra) não possa começar a ser utilizado nas estradas deste último Estado-Membro enquanto as autoridades analisam um pedido de autorização de pagamento do imposto proporcional sobre o registo do referido veículo, correspondente ao período pelo qual se pretende utilizar o veículo nesse Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que uma medida nacional que constitui um requisito prévio do registo/pagamento proporcional do imposto sobre um veículo para uso meramente temporário (não permanente) exija uma autorização prévia ou implique que:
               
                           (i)
                        
                        
                           as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo dinamarquês como requisito prévio da utilização imediata, e que a diferença entre o valor integral do imposto e o valor proporcional do imposto que foi calculado seja reembolsada, acrescida de juros, se a autorização for subsequentemente concedida; e/ou que
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo como requisito prévio da utilização imediata, e que o mesmo não seja ajustado e o excesso não seja reembolsado no termo da utilização temporária, se a autorização não for concedida?