CELEX: 62011TN0618
Language: pt
Date: 2011-12-06 00:00:00
Title: Processo T-618/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de setembro de 2011 no processo F-13/10, De Nicola/BEI

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/65
            
         
      Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de setembro de 2011 no processo F-13/10, De Nicola/BEI
      (Processo T-618/11 P)
      (2012/C 25/125)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, avvocato)
      
         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular:
               
            
                  —
               
               
                  A medida de 23 de setembro de 2009 na parte em que o Comité dos recursos negou provimento ao seu recurso do relatório de notação de 2008, e dos atos conexos;
               
            
                  —
               
               
                  Anular o relatório de notação de 2008 na totalidade;
               
            
                  —
               
               
                  Anular as promoções decididas em 18.3.2009;
               
            
                  —
               
               
                  Anular todos os atos conexos, anteriores e posteriores, entre os quais o guia prático da direção dos recursos humanos (em primeira instância, o recorrente limitou o seu pedido à não aplicação);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o BEI na reparação dos consequentes danos morais e materiais, no pagamento das despesas processuais, dos juros e do dano da desvalorização monetária do crédito reconhecido.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o BEI nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 28 de setembro de 2011, que negou provimento a um recurso interposto pelo recorrente, tendo por objeto, em primeiro lugar, a anulação da decisão de 23 de setembro de 2009 do comité para os recursos do Banco Europeu de Investimento, em segundo lugar, a anulação do seu relatório de notação de 2008, em terceiro lugar, a anulação das decisões de promoção de 18 de março de 2009, em quarto lugar, a anulação da decisão que recusou a promoção e, em quinto lugar, a condenação do banco a ressarcir os danos morais e materiais que alega ter sofrido.
      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
      
                  A.
               
               
                  Quanto aos pedidos de anulação
                  
                              1.
                           
                           
                              O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não se tenha omitido pronunciado substancialmente sobre o pedido de anulação da decisão do Comité dos Recursos, que foi junta ao seu processo individual e que poderia condicionar-lhe negativamente a sua carreira futura;
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Na opinião do recorrente, tendo sido impugnados dois atos distintos com diferentes fundamentações, o Tribunal da Função Pública não pode legitimamente deixar de se pronunciar, tanto mais se se considerar que, por um lado, o mesmo tribunal excluiu sempre a nulidade derivada (a que atinge os atos conexos, anteriores e posteriores, e como tal não autónomos, mas intimamente ligados aos declarados nulos e ou ineficazes) e, por outro, De Nicola tem um evidente interesse também numa nova decisão do Comité dos Recursos, que decide do mérito, e, ao contrário do Tribunal, pode mesmo substituir a sua avaliação à expressa pelos seus superiores;
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              No que toca à impugnação do seu relatório de notação, o recorrente lamenta que, oficiosamente, o TFP tenha primeiro recusado ilegalmente tomar em consideração as muitas e documentadas humilhações que sofreu durante o ano, deste modo invertendo o ónus da prova, não se pronunciando sobre a quase totalidade das suas exceções: da omitida avaliação de alguns trabalhos aos objetivos inadequados, da não consideração do excecional espírito de iniciativa demonstrado à má fé do seu avaliador, etc;
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Invoca também o erro de fundamentação, muitas vezes subsequente à deturpação do pedido, bem como a falta de pronúncia sobre as denunciadas ilegalidades do «Guia do relatório de notação», criadas para permitir a promoção dos «amigos» e não dos «melhores», e para evitar o controlo do Tribunal, e que transformou a avaliação anual de absoluta em relativa e nunca precisando quais as condições para que um desempenho seja excelente, ótimo, conforme ao esperado ou insuficiente,
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Por fim, alega que a falta de indicação dos critérios utilizados para interpretar o pedido apresentado ao Comité dos recursos e para excluir que, ao impugnar a sua não promoção, não pretendia impugnar as promoções decididas pelo BEI e tornadas públicas.
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Sobre o pedido de condenação
                  
                              6.
                           
                           
                              Para a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do comportamento ilegal do Banco, mais uma vez De Nicola lamenta a inadmissível defesa ex officio do TFP, que reduziu primeiro o pedido com base em exceções que o BEI não alegou, rejeitando-o com base em litispendência a que a parte tinha renunciado e que já não existe, quer porque não foi provada, quer porque não está prevista no código de procedimento, quer porque, mesmo concedendo, o alegado pedido estava pendente num grau de jurisdição diferente.
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              De Nicola censura além disso a omissão substancial de pronúncia sobre o pedido de aplicação dos prazos de prescrição previstos no seu direito nacional, quer porque o seu contrato de trabalho é de direito privado quer porque, sendo a parte mais fraca do contrato, tem o direito a que lhe seja aplicada a regra mais favorável.
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Por fim, denuncia o caráter erróneo da premissa sobre a qual se baseou o TFP, tendo em conta que pretendeu impugnar a conduta ilegal do seu empregador, ao passo que o juiz se obstina em procurar um ato ilegal, pretendendo aplicar ao seu contrato de trabalho de direito privado disposições que visam expressamente os trabalhadores da função pública.