CELEX: 31991R3679
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3679/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal #

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31991R3679

REGULAMENTO (CEE) No 3679/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0027 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No 3679/91 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais  entre Espanha e PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3073/91 (4), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis  nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991; que, além disso, no anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90, é necessário alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de adesão pela nomenclatura pautal e  estatística, como definida no anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3537/91 da Comissão (6), no que respeita ao código NC 0406 10 a partir de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os códigos NC 0404 10, ex 0406 10, ex 0406 90 91, ex 0406 90 93, ex 0406 90 97 e ex 0406 90 99 e as notas de pé-de-página (2) e (8) do anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90 são substituídos pelos textos constantes do anexo do presente  regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. (4) JO no L 290 de 22. 10. 1991, p. 23. (5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 9.    ANEXO        Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         0404 10    Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes:   0404  90    Outros (9):        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):          Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 11          Não superior a 1,5 %  7,33 (10)   0404 90 13          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  5,11 (10)  0404 90 19          Superior a 27 %  1,38 (10)         Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 31          Não superior a 1,5 %  7,33 (10)  0404 90 33           Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  5,11 (10)  0404 90 39          Superior a 27 %  1,38 (10)       Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):          Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90  51          Não superior a 1,5 %  0,0733 por kg (4) (10)  0404 90 53          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,0511 por kg (4) (10)  0404 90 59          Superior a 27 %  0,0138 por kg (4) (10)         Superior a 42 % e de teor, em peso, de  matérias gordas:   0404 90 91          Não superior a 1,5 %  0,0733 por kg (4) (10)  0404 90 93          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,0511 por kg (4) (10)  0404 90 99          Superior a 27 %  0,0138 por kg (4) (10)  0405  Manteiga e  outras matérias gordas provenientes do leite:   0405 00 10    De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 85 %:        De teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 %  0,1184 (7) (8)       De teor, em peso, de matérias gordas:           Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %  9,30 (8)         Igual ou superior a 82 % e inferior a 84 %  9,71 (8)         Igual ou superior a 84 %  0,1184 (7) (8)  0405 00 90    Outras  0,1184 (7) (8)  0406  Queijos e requeijão:   ex 0406 10    Queijos  frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (com exclusão do Ricotta salgado e dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra):   ex 0406 10 20      De teor, em peso, de matérias gordas, não  superior a 40 %          De teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 47 % mas não superior a 72 %  8,36         Outros  10,67  ex 0406 10 80      Outros  11,00  0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90      Outros  13,54  ex 0406 40 00    Queijos  de pasta azul (com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra)  3,42  ex 0406 90    Outros queijos, com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra:   ex 0406 90 11       Destinados à transformação  13,54       Outros:   ex 0406 90 13        Emmental  7,10  ex 0406 90 15        Gruyère, Sbrinz  7,10  ex 0406 90 27        Bergkaese, Appenzell, fromage fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine  7,10  ex 0406 90  19        Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  3,33 (10)  ex 0406 90 21        Cheddar  13,54  ex 0406 90 23        Edam  8,36  ex 0406 90 25        Tilsit   8,36  ex 0406 90 17        Butterkaese  8,36  ex 0406 90 29        Kashkaval  8,36         Feta:   ex 0406 90 31          De ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou de pele de ovelha ou de cabra  -  ex 0406 90 33          Outros  8,36  ex 0406  90 35        Kefalo-tyri  8,36  ex 0406 90 37        Finlândia  8,36  ex 0406 90 39        Jarlsberg  8,36         Outros:   0406 90 50          Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou odres de pele de ovelha ou de cabra  -            Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda:                Não superior a 47 %:   0406 90 61                Grana-Padano, Parmigiano Reggiano  -  0406 90 63                 Fiore Sardo, Pecorino  -  ex 0406 90 69                Outros  7,13               Superior a 47 % mas não superior a 72 %  8,36  ex 0406 90 93              Superior a 72 %:  10,67  ex 0406 90 99            Outros  10,67  1702  Outros açúcares, incluídos  a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:   1702 10     Lactose e xarope de lactose (11):   1702 10 90      Outros:  5,36  2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:   2106 90    Outros:        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:           Outros:   2106 90 51          De lactose  5,36     (1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre os seguintes elementos:  - um montante correspondente à quantidade das matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,009818 ecu.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1) ou do Regulamento (CEE) no  3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido colocado em Espanha sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9) ou do Regulamento (CEE) no 3398/91 da Comissão (JO no L 320 de 22.  11. 1991, p. 16).  (3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre os seguintes elementos:  - um montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,107998 ecu.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre:  - o montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contidos em 100 kg do produto acabado,  e  - o montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (5) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre:  - o montante indicado,  e  - o montante por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (6) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre os seguintes elementos:  - o montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contidos em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctea não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,107998 ecu, acrescido de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o  teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (7) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante indicado, multiplicado pelo peso de matérias gordas contido em 100 kg de produto acabado.  (8) No caso de os produtos deste código estarem sujeitos às medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) no 3143/85 da Comissão (JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9), ou (CEE) no 570/88 da Comissão (JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31) ou (CEE) no 429/90 da  Comissão (JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8) ou (CEE) no 863/91 da Comissão (JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11) ou (CEE) no 3378/91 da Comissão (JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 40) não é aplicável qualquer montante compensatório de adesão.  (9) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.