CELEX: 31996R0104
Language: pt
Date: 1996-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 104/96 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 19/4            ( PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 1 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 104/96 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1996
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o vigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CE) n? 2815/95 do Conselho (*); que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
 a um concurso público permanente para a determinação              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                     Artigo 1 ?
 parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                   1 . Para o vigésimo quinto concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção é fixado em 44,551 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
 adoptar, para o vigésimo quinto concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                            O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                             h) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .