CELEX: C2004/262/41
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-377/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/23
            
         Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-377/04)
   (2004/C 262/41)
   Deu entrada em 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas à completa transposição da Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da Directiva 1999/92/CE terminou em 30 de Junho de 2003.
   A Comissão verifica que esta directiva – com excepção da transposição efectuada nos Länder da Baixa Áustria e do Tirol — ainda não foi objecto de transposição completa, a nível federal ou dos outros Länder.
   
      (1)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.