CELEX: 62010TJ0111
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de Março de 2012. # República Portuguesa contra Comissão Europeia. # FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal - Inexistência de objetivos vinculativos precisos e verificáveis - Confiança legítima. # Processo T-111/10.

Assunto do litígio
               Parte decisória
               
            
            Assunto do litígio
            Objeto 
            Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.
            
            Parte decisória
            Dispositivo 
            1) É negado provimento ao recurso.
            2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.