CELEX: 52015DC0254
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa de 2015

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 254 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa de 2015
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da República Checa
               
                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da 
                  República Checa de 2015
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa 2020 –, assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centrase nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial europeu em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
            
               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos EstadosMembros e da União (20102014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos EstadosMembros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os EstadosMembros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
            
               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da República Checa de 2014 e emitiu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa do mesmo ano.
            
         
         
            
               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificou a República Checa como um dos EstadosMembros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.
            
            
               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais, e a prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
            
               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre a República Checa
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               , em que avaliou os progressos efetuados por este EstadoMembro no acatamento das recomendações específicas por país, adotadas em 8 de julho de 2014.
            
            
               (7)Em 30 de abril de 2015, a República Checa apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram apreciados simultaneamente.
            
            
               (8)A República Checa encontrase sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência para 2015, o Governo Checo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente para 1,9%, em 2015, e para 0,6%, em 2018. Anuncia igualemnte a intenção de cumprir o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB, em 2018, mas, segundo o saldo estrutural recalculado
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               , esse objetivo deverá ser atingido até 2016. Segundo o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá aproximarse muito de 41% em 2015 e declinar gradualmente para 40,2% até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é plausível e as medidas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2016 são suficientemente especificadas. Existe, porém, o risco de o efeito das medidas previstas para o lado da receita serem inferiores aos estimados. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o valor de referência da despesa deverá ser respeitado em 2015. Para 2016 prevêse um certo desvio, uma vez que o aumento líquido da despesa ultrapassará o valor de referência de 0,3 % do PIB, pelo que serão, então, necessárias medidas suplementares. Com base na sua apreciação do programa de convergência, e tendo em conta aquelas previsões dos serviços da Comissão, o Conselho é de parecer que a República Checa deverá cumprir largamente o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os principais elementos do atual quadro orçamental já existem, mas o alcance do planeamento orçamental a médio prazo e o âmbito das regras orçamentais numéricas são limitados, e a sua aplicação tem sido insuficiente. Foi alterado e adiado várias vezes um projeto de pacote de reformas, estando a sua adoção prevista para 2015. A República Checa continua a enfrentar desafios no domínio da sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem, em grande parte, aos aumentos previstos das despesas com pensões e cuidados de saúde. Verificaramse algumas melhorias nas perspetivas para o sistema de pensões, resultado de projeções demográficas mais favoráveis. O Governo Checo planeia aumentar gradualmente a idade legal de reforma, mas a alteração programada a médio prazo é demasiado lenta. Estão a ser debatidas alterações ao atual sistema de indexação das pensões, mas não foram ainda adotadas quaisquer medidas. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para melhorar a relação custoeficiência e a governação do setor dos cuidados de saúde, os progressos realizados neste domínio têm sido limitados. Os indicadores utilizados para medir o desempenho do setor hospitalar revelam que o tratamento médico nem sempre é prestado com eficiência e economia de meios, sendo a afetação dos recursos entravada por dificuldades na instauração de um sistema de reembolso dos custos em que os hospitais incorrem. Além disso, existem indícios de que os médicos de clínica geral não desempenham adequadamente a função de triagem. Os contratos públicos no setor dos cuidados de saúde enfermam de um número elevado de irregularidades, o que sugere insuficiência de orientação e supervisão.
            
            
               (9)Na área da tributação, os principais desafios consistem no combate à evasão fiscal, e na diminuição da onerosidade e da morosidade da cobrança dos impostos, tanto para os contribuintes como para as autoridades. A República Checa indicou como prioridades o cumprimento das obrigações fiscais e o combate à evasão fiscal, estando a tomar várias medidas nestes domínios. Em 2015, foram aplicadas várias medidas relativas a impostos diretos e indiretos, a que deverão acrescer outras em 2016. O custo da fiscalização do cumprimento continua a ser demasiado elevado. A harmonização das matérias coletáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da segurança social e das contribuições para a saúde ajudaria a simplificar o regime fiscal, mas esta alteração não foi aventada nem existem planos para resolver a questão. Os trabalhos no sentido da simplificação das declarações fiscais e do aumento da utilização de formulários prépreenchidos não estão a ser efetuados de forma sistémica. Em vez de simplificar o regime do IVA, a República Checa introduziu uma terceira taxa deste imposto em 2014. Os progressos registados na redução das discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria são limitados. Neste EstadoMembro, as receitas fiscais ainda dependem fortemente da tributação dos rendimentos do trabalho, recaindo nos trabalhadores com baixos rendimentos, em particular os que não têm filhos, uma carga fiscal relativamente elevada sobre os rendimentos do trabalho. As medidas que irão entrar em vigor em 2015 reduzem, de algum modo, a tributação dos rendimentos do trabalho de grupos específicos, mas terão um efeito limitado em termos globais. Os impostos sobre a propriedade e sobre os efeitos ambientais (exceto combustíveis) continuam a ser baixos, o que configura uma possibilidade de deslocação da carga fiscal incidente nos rendimentos do trabalho.
            
            
               (10)Foram poucos os progressos alcançados em 2014 na aceleração da reforma das profissões regulamentadas, mas o plano de ação nacional intercalar, aprovado em abril de 2015, contém algumas medidas e ações concretas para aperfeiçoar o quadro regulamentar e eliminar requisitos injustificados e desproporcionados.
            
            
               (11)Os esforços realizados nos últimos anos para resolver o problema da corrupção sofreram importantes atrasos. A versão mais recente do plano de ação anticorrupção contempla vários setores prioritários. Nele se incluem as Leis do Controlo Financeiro, do Ministério Público, do Financiamento dos Partidos Políticos e da Proteção dos Denunciantes, uma nova política de gestão das empresas públicas e uma alteração à Lei sobre o Livre Acesso à Informação. Não obstante, afigurase que pouco está a ser feito para a adoção dessas leis. A adoção e a aplicação da Lei da Função Pública e de medidas conexas constituem o início da resolução dos problemas de eficiência e de estabilidade da administração pública checa. Os entraves administrativos e regulamentares ao planeamento do investimento, assim como a falta de transparência e a longa duração dos processos para a obtenção de licenças de construção e de uso do solo, refreiam o investimento público. Os contratos públicos têm sido alvo de várias iniciativas nos últimos anos, mas subsistem preocupações acerca da transparência, em particular pelo facto de os contratos públicos ainda não serem publicados num registo centralizado. A eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos é prejudicada pela oferta inadequada de orientação e formação das instituições que realizam os concursos. A supervisão do sistema continua a ser deficiente.
            
            
               (12)Atualmente, o nível global de emprego é elevado, mas certos grupos desfavorecidos continuam subrepresentados no mercado de trabalho, designadamente os pais com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas com deficiência e os ciganos. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a eficiência dos serviços públicos de emprego. O nível de emprego dos jovens está a aumentar, e os serviços públicos de emprego esforçamse por orientar a oferta dos seus serviços para os jovens. A falta de serviços de acolhimento de crianças, com qualidade e a preços acessíveis, e o uso limitado de disposições sobre o horário de trabalho flexível tornam difícil a participação das mães no mercado de trabalho. Foram tomadas algumas medidas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, mas as políticas de apoio às estruturas públicas de acolhimento das crianças mais pequenas são ainda insuficientes.
            
            
               (13)Os resultados da República Checa na educação melhoraram nos últimos anos, mas subsistem desafios estruturais. A frequência do ensino superior aumentou rapidamente, mas surgiram preocupações quanto ao declínio das competências dos jovens diplomados do ensino superior. Esperase que a reforma do ensino superior, que se encontra em atraso, cuja adopção está prevista para 2015, introduza a acreditação institucional, o reforço da garantia da qualidade interna, uma maior utilização dos perfis dos estudantes e a melhoria dos sistemas de financiamento. É necessário recrutar mais professores para o ensino obrigatório, mas os baixos salários e a perceção negativa da profissão tornam difícil atrair candidatos com talento. Deverá ser finalizado no primeiro semestre de 2015 e apresentado em setembro de 2016 um novo regime de carreiras concebidas para melhorar o recrutamento de professores e o seu desenvolvimento profissional. Porém, o seu impacto global dependerá, em larga medida, do financiamento disponível. Entretanto, continua a faltar uma abordagem global na avaliação das escolas e dos alunos com fraco desempenho e no apoio dado a umas e outros. A introdução dessa abordagem poderia contribuir para o aumento da eficácia e da igualdade na educação. Embora o governo tenha adotado uma estratégia global para a educação, os progressos resultantes dos esforços para uma maior inclusividade na educação foram limitados. Os jovens provenientes de contextos socioeconómicos baixos, incluindo os ciganos, têm menos êxito na educação e no mercado de trabalho.
            
            
               (14)No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou exaustivamente a política económica checa e publicou essa análise no relatório por país de 2015. Apreciou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica daquele EstadoMembro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontramse nos pontos 1 a 4 infra.
            
            
               (15)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da República Checa, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:
            
            
               1.Proceder ao ajustamento orçamental de 0,5% do PIB, em 2016; continuar a melhorar a relação custoeficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde;
            
            
               2.Combater a evasão fiscal, simplificar o sistema fiscal e aplicar o plano de luta contra a corrupção; tomar medidas para aumentar a transparência e a eficiência dos contratos públicos, nomeadamente através da criação de um registo central de contratos públicos e o reforço da orientação e supervisão;
            
            
               3.Reduzir o elevado nível de tributação incidente nos trabalhadores com remunerações mais baixas, transferindo a tributação para outros setores; continuar a aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis;
            
            
               4.Adotar a reforma do ensino superior; assegurar uma formação adequada dos professores, o apoio a escolas com fraco desempenho e tomar medidas para aumentar a participação das crianças desfavorecidas, incluindo os ciganos.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2015) 254.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2014) 902.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2014) 904.
               
               
                  
                     (6)
                  SWD(2015) 23 final.
               
               
                  
                     (7)
                  Saldo estrutural recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações constantes do programa de convergência, de acordo com a metodologia comum.
               
               
                  
                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.