CELEX: 62013TN0168
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Processo T-168/13: Ação intentada/Recurso interposto em 18 de março de 2013 — EPAW/Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/36
            
         Ação intentada/Recurso interposto em 18 de março de 2013 — EPAW/Comissão
   (Processo T-168/13)
   2013/C 207/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Platform Against Windfarms (EPAW) (Kingscourt, República da Irlanda) (representante: C. Kiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Concelho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Energias Renováveis: um ator de primeiro plano no mercado europeu da energia» COM(2012)271;
            
         
               —
            
            
               anular a resposta da DG Energia da Comissão Europeia de 21 de janeiro de 2013 (n.o AG/ss ener.c.l(2012)1664829) ao pedido de reexame interno apresentado pela EPAW.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Comunicação da Comissão COM(2012)271
               
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                           Contrariamente ao que a Convenção de Aarhus prevê, a Comunicação da Comissão COM(2012)271 não implementou a participação do público na estratégia no domínio das energias renováveis.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Comunicação da Comissão COM(2012)
               
                           —
                        
                        
                           A Comunicação da Comissão COM(2012)271 não respeitou o Regulamento de Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006)
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da carta da Comissão n.o AG/ss ener.c.l(2012)1664829
               
                           —
                        
                        
                           A carta da Comissão afirma ilegalmente que um ato administrativo, para ser revisto mediante um pedido de reexame interno nos termos do Regulamento n.o 1367/2006, deve ser um ato de caráter individual e ser adotado por uma instituição da UE que tenha efeitos juridicamente vinculativos.