CELEX: 51986PC0441
Language: pt
Date: 1986-09-11
Title: Projecto de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados preparados de conservas de peixe, da posição ex 16.04 da pauta aduaneira comum, provenientes de Portugal (1987) (Apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 441
Vol. 1986/0191
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak---            COMISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(86) 441 final
                                           Bruxelas, 11 de Setembro de 1986
                                     Projecto de
                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         relativo à abertura, repartiçâo e modo de gestâo de contingentes
          pautais comunitérios para determinados preparados de conservas
              de peixe, da posiçâo ex 16.04 da pauta aduaneira comum,
                           provenientes de Portugal (1987)
                       (Apresentado pela Comissâo ao Conselho)
C0M(86) 441 final
 ---pagebreak---                                    Projecto de
                    REGULAMENTO (CEE)           DO CONSELHO
   relativo à abertura, repartiçâo e modo de gestâo de contingentes pautais
      comunitérios para determinados preparados de conservas de peixe, da
                     posiçâo ex 16.04 da pauta aduaneira comuni,
                         provenientes de Portugal (1987)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EÜROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econòmica Europeia e, nomea-
damente, o seu arti go 282,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissâo,
Considerando que o artigo 362Q do Acto de Adesâo prevê que, durante o periodo
de eliminaçâo progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade dos Dez e
Portugal, os preparados e conservas de sardinha, os preparados e conserva de
atum e os preparados e conservas de cavala, das subposiçôes 16.04 D, E e ex F
da pauta aduaneira comum, provenientes de Portugal, podem ser importados na Co­
munidade dos Dez corn isençâo de direitos aduaneiros no àmbito de contingentes
pautais comunitârios anuais de respectivamente 5 000 toneladas, 1 000 toneladas
e 1 000 toneladas; que convém abrir esses contingentes pautais para o ano de
1987;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de
todos os importadores da Comunidade dos Dez a esses contingentes e a aplicaçâo,
sem interrupçâo, das taxas previstas para esses contingentes a todas as impor-
taçôes dos produtores em questâo em todos os Estados-membros até ao esgotamento
dos contingentes; que um sistema de utilizaçâo dos contingentes pautais comuni­
târios, baseado na repartiçâo entre esses Estados-membros, parece susceptivel
de respeitar a natureza comunitària dos referidos contingentes relativamente
aos principios acima enunciados; que esta repartiçâo deve, para representar o
melhor possivel a evoluçâo real do mercado dos produtos em questâo, ser efectua-
da proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
lado, corn base nos dados estatisticos relativos às importaçôes desses produtos
de Portugal no decurso de um periodo de referência représentât!vo e, por outro
lado, corn base nas perspectivas económicas para o periodo de contingentamento
em questâo;
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  Considerando que, durante os trés ültimos anos para os quais estào disponiveis
  dados estatisticos, as correspondentes importagöes da cada Estado-membro repre­
  sentant, em relagào às importagöes na Comunidade dos produtos em questSo prove-
  nientes de Portugal, as seguintes percentagens:
                  Estados-membros                          1983    1984     1985
                                                 Sardinha
 Benelux                                                      7,4     6,7      6,4
 Dinamarca                                                    1,6     2,1      2,6
 Alemanha                                                  28,3    23,1    28,1
 Grècia                                                       0,2    0,1       -
 Franga                                                    21,4    17,0    19,0
 Irlanda                                                      0,2    0,1      0,3
 Itàlia                                                       5/1    4,5      7,1
 Reino Uni do                                              35,8    46,4    36,5
                                                   Atum
 Benelux                                                     -       -        -
 Dinamarca                                                   -       -        -
Alemanha                                                     -       1,1      0,7
Grècia                                                       -       -        2,1
 Franga                                                      2,9     7,2      2,1
Irlanda                                                      -       -       -
Itàlia                                                     96,1    91,7    95,1
Reino Uni do                                                 -      -        -
                                                  Cavala
Benelux                                                    10,3     7,4      5,7
Dinamarca                                                   -       -        -
Alemanha                                                    -       -        -
Gréci a                                  r-, '              -       -        -
Franga                                                      -       0,3      -
Irlanda                                                     -       -       -
Itàlia                                                    89,7    90,0     94,3
Reino Uni do                                                -       2,3     -
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Considerando que se deve ter em conta estas percentagens, as previsòes de deter­
mi nados Estados-membros assim corno a necessidade de garantir, neste caso, urna
repartiçâo equitativa entre os Estados-membros da obrigaçëo prevista no Acto de
Adesao; que, portanto, as percentagens de participaçâo inicial no total do vo­
lume do contingente    se podem fixar, aproximadamente, corno segue:
              Estados-membros                 Sardinha      Atum        Cava la
Benelux                                         7,1         1,0         10,0
Dinamarca                                       1,9         1,0          1,0
Alemanha                                       31,1         3,0          1,0
Grècia                                          0,2         5,0          1,0
Franga                                         15,0        10,0          1,0
Irlanda                                         0,3         1,0          1,0
Itàlia                                          4,8        77,0         84,0
Reino Unido                                    39,6         1,0          1,0
Considerando que, para ter em conta a evoluçâo das importaçôes dos produtos em
questâo nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas cada um
dos volumes contingentados, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-
-membros e constituindo a segunda parcela urna reserva destinada a cobrir poste­
riormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro urna certa
segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comuni t<5ri os a
um nivel que, neste caso, se poderia situar em cerca de 80% dos volumes contin-
gentados;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgo-
tadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar
qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utiliza-
do quase totalmente urna das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de urna
quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efec-
tuado por cada Estado-membro quando cada urna das quotas-partes complementares
estiver totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as
quotas-partes iniciais e complementare? devem ser vélidas até ao firn do periodo
de contingentamento; que este modo de gestao requer urna colaboraçao estreita
entre os Estados-membros e a Comissâo, à qual deve, nomeadamen'te, poder acom-
panhar a situaçao de esgotamento dos volumes contingentados e informar desse
facto os Estados-membros;
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 Considerando que, se em data determinada do periodo de contingentamento existir
um saldo importante de urna das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro,
é indispensâvel que esse Estado transfira urna percentagem apreciàvel para a re­
serva correspondante, a firn de evitar que urna parte de qualquer dos contingen­
tes pautais comunitàrios permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia
ser utilizada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bèlgica, o Reino dos Paises Baixos
e o Grào-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela Uniào Eco­
nòmica do Benelux, qualquer operaçâo relativa à gestâo das quotas-partes atri-
buidas à refenda Uniào Econòmica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 12
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, os direitos aduaneiros aplicéveis, na
importaçâo na Comunidade dos Dez para os produtos a seguir designados, sào sus-
pensos aos niveis e nos limites de contingentes pautais comunitàrios indicados
à frente de cada um deles:
                 N2 da pauta        Designaçâo        Volume do    Direitos do
  N2 de ordem     aduanei ra     das mercadorias     contingente   contingente
                    comum                               - t -
 09.0501        16.04 D       Sardinhas                 5 000        isençâo
                              provenientes de
                              Portugal
 09.0502        16.04 E       Atuns provenientes        1 000        isençâo
                              de Potugal
 09.0503        ex 16.04 F    Cavalas provenientes      1 000        i sençâo
                              de Portugal
                                     Artigo 22
 1. Os contingentes pautais referidos no artigo 12 sào divididos em duas parcelas.
                                                                                  t
 2. a) Urna primeira parcela de cada contingente é repartida entre os Estados-
       -membros; as quotas-partes que, sem prejufzo do artigo 52, sào vàlidas
       até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
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                                                                 (em toneladas)
                                            Preparados e conservas
      Estados -membros
                               Sardinha              Atum             Cavalas
Benelux                            284                       8              80
Dinamarca                            76                      8               8
Alemanha                         1 244                      24               8
Grècia                                8                     40               8
França                             600                      80               8
Irlanda                              12                      8               8
Itélia                              192            0 li   -6tÖ“            672
Rei no Uni do                    1 584                       8                8
                    Total        4 000                     800             800
    b) A segunda parceta de cada contingente pautal, ou seja, respectivamente,
        1 000, 200 e 200 toneladas, constitui a reserva.
                                     Artigo 32
1. Se urna das quotas-partes ini ci ai s de um Estado-membro, tal corno estio fixa-
das no nû 2 do artigo 2Q - ou a mesma quota-parte deduzida da fracçâo tranferi-
da para a correspondente reserva em caso de aplicaçâo do artigo 52 - for utili-
zada em 90% ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notifi-
caçâo à Comissâo, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita,
de urna segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial, arredondada
eventualmenta para a unidade superior.
?.. Se, após esgotamento de urna das quotas-partes iniciais, a segunda quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais, esse Estado-membro
procede, nas condiçôes previstas no nû 1, ao saque do urna terceira quota-parte
igual a 5% da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade
superior.
3. Se, após esgotamento de urna das segundas quotas-partes, a terceira quota-
-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais, esse Estado-
-membro procede, nas- condiçôes indicadas no n2 1, ao saque de urna quarta quota-
-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
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 4. Em derrogaçao dos n2s 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque
 de quotas-partes inferiores às fixadas por esses nümeros, se existirem razôes
 para considerar que estas nâo serâo esgotadas. Os Estados-membros informam a
  Comissâo dos moti vos que os determinaram a aplicar o disposto no presente numero.
                                     Artigo 42
 As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 32 sio vélidas
 até 31 de Dezembro de 1987.
                                     Artigo 52
 Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de
 1987, a fracçâo nâo utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setem-
 bro de 1987, exceda 20% do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir
 urna quantidade maior, se existirem razôes para considerar que esta nâo seré
 utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissâo, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987,
o total das importaçôes dos produtos em questâo efectuadas até 15 de Setembro
de 1987, inclusive, e imputadas nos contingentes comunitàrios, bem corno, even­
tualmente, a fracçâo de cada urna das suas quotas-partes iniciais que tranferem
para cada urna das réservas.
                                     Artigo 62
A Comissâo registaré os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros
em conformidade corn os artigos 22 e 32 e informaré cada um deles, logo que r'ece-
ba as notificaçôes, da situaçâo de esgotamento das réservas.
A Comissâo informaré os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987,
do volume da cada reserva após as transferëncias efectuadas nos termos do arti­
go 52.
A Comissâo velaré por que o saque que esgota urna das réservas se limite ao sal­
do disponivel e, para este efeito, informaré com precisâo o seu montante ao
Estado-membro que procede a este ùltimo saque.
 ---pagebreak---                                     Artigo 72
1. Os Estados-membros tomarâo todas as di sposiçôes necessàrias para que a aber-
tura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicaçâo do artigo 32 tor-
ne possivel as imputaçôes, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos
contingentes comunitàrios.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questâo o livre
acesso às quotas-partes que lhes sâo atribuidas.
3. Os Estados-membros procedem à imputaçâo das importaçoes dos produtos em ques­
tâo nas suas quotas-partes, à medida que esses produtos sâo apresentados na al-
fândega a coberto de declaraçôes de introduçâo em livre pràtica.
4. A situaçâo de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada
corn base nas importaçoes originàri us de Portugal, apresentadas na alfândega a
coberto de declaraçôes de introduçâo em livre pràtica.
                                    Artigo 82
A pedido da Comissâo, os Estados-membros informà-la-âo das importaçoes dos pro­
dutos em questâo efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
                                    Artigo 92
Os Estados-membros e a Comissâo colaborarâo estreitamente para assegurar a ob-
servância do presente regulamento.
                                    Artigo 102
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicàvel em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               0 Presidente