CELEX: 32020R1199
Language: pt
Date: 2020-08-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1199 da Comissão de 13 de agosto de 2020 que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para proibir temporariamente a introdução na União de determinados frutos originários da Argentina, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

14.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 267/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1199 DA COMISSÃO
         de 13 de agosto de 2020
         que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para proibir temporariamente a introdução na União de determinados frutos originários da Argentina, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), em conjugação com o anexo VI do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução no território da União é proibida, juntamente com os países terceiros, grupos de países terceiros ou áreas específicas de países terceiros aos quais se aplica a proibição, tal como referido no artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (3) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka, originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa («praga especificada»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em maio, junho, julho e na primeira semana de agosto de 2020, os Estados-Membros comunicaram repetidamente à Comissão as interceções da praga especificada em frutos de Citrus limon (L.) N. Burm. f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina («frutos especificados»), em resultado das suas inspeções às importações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Essas interceções recorrentes demonstram que as garantias fitossanitárias atualmente em vigor na Argentina são insuficientes para impedir a introdução da praga especificada na União. Consequentemente, existe um risco fitossanitário inaceitável devido à presença da praga especificada nos frutos especificados e esse risco não pode ser reduzido para um nível aceitável por nenhuma das medidas estabelecidas no anexo II, secção 1, pontos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/2031.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Assim sendo, a introdução na União dos frutos especificados deve ser temporariamente proibida, independentemente de se destinarem exclusivamente à transformação industrial para obtenção de sumo ou não.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Essa proibição temporária deve ser aplicável até 30 de abril de 2021 para fazer face ao risco persistente de introdução e propagação na União da praga especificada, de forma a permitir à Argentina melhorar o seu sistema de certificação e ser objeto de auditoria pela Comissão. Essa data deve ser revista conforme necessário, com base nos resultados da auditoria.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O anexo VI do Regulamento de Execução 2019/2072 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, devendo a Decisão de Execução (UE) 2016/715 continuar a aplicar-se a todos os outros frutos e países terceiros em causa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Dada a necessidade urgente de eliminar o risco fitossanitário causado pela praga especificada e pelos frutos especificados, o presente regulamento deve entrar em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072
            No anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, é aditada a seguinte linha:
            
               
                           «21.
                        
                        
                           
                              Citrus limon (L.) N. Burm.f. E Citrus sinensis (L.) Osbeck (até 30 de abril de 2021)
                        
                        
                           ex 0805 50 10 
                           0805 10 22 
                           0805 10 24 
                           0805 10 28 
                           ex 0805 10 80 
                        
                        
                           Argentina»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16).