CELEX: 31994R0809
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 809/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1101 00 00 100 que compreendem a fixação prévia da restituição

12. 4. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 93/25
                                  REGULAMENTO (CE) N? 809/94 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1994
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                           1101 00 00 100 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           destinar a exportação e de 1 00 000 toneladas com destino
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              à Argélia ; que se deve fixar a percentagem correspon­
Europeia,                                                       dente de redução para os pedidos de certificados de expor­
                                                                tação apresentados em 8 e 11 de Abril de 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2193/93 (2),                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento             Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), com a última redacção         Comissão antes do dia 12 de Abril de 1994 para a farinha
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3579/93 (4),          de trigo mole do código 1101 00 00 100, que
prevê, caso seja feita referência específica ao presente        compreendem a fixação prévia da restituição e apresen­
número aquando da fixação de uma restituição à exporta­         tados em 8 e 11 de Abril de 1994, serão aceites para as
ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação      quantidades que deles constam multiplicados por um
do pedido para a emissão dos certificados de exportação         coeficiente de 0,67. Os pedidos não comunicados à
que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê         Comissão antes do dia 12 de Abril de 1994 serão recusa­
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução            dos.
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à                                   Artigo 2?
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados
em 8 e 11 de Abril de 1994 dizem respeito a 149 080             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
toneladas com destino à Argélia e a quantidade máxima a         1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
 (3) JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
 (4) JO n? L 326 de 28. 12. 1993, p. 15.