CELEX: 62019CN0547
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Processo C-547/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție
      (Processo C-547/19)
      (2019/C 372/13)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casație și Justiție
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»
      
         Recorridos: Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 2.odo Tratado da União Europeia, o artigo 19.o, n.o 1, do mesmo tratado, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um tribunal constitucional (que, nos termos do direito nacional, não é uma instituição judicial) intervenha no que respeita ao modo como o tribunal supremo interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional à atividade de constituição das formações de julgamento?