CELEX: 62013CN0631
Language: pt
Date: 2013-12-02 00:00:00
Title: Processo C-631/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren
   (Processo C-631/13)
   2014/C 61/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obersten Patent- und Markensenats
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autor: Arne Forsgren
   
      Autoridade demandada: Österreichisches Patentamt
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Caso sejam cumpridas as restantes condições, é possível, nos termos do artigo 1.o, alínea b), e do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), conceder um certificado de proteção para um princípio ativo protegido por uma patente de base (no presente caso: Proteína D), quando o referido princípio ativo está contido no medicamento (no presente caso: Synflorix) numa ligação covalente (molecular) com outros princípios ativos, mantendo, no entanto, o seu próprio efeito?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
                           2.1.
                        
                        
                           É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando esta possui os seus próprios efeitos terapêuticos (no presente caso, como vacina contra bactérias Haemophilus influenzae), mas a autorização do medicamento não se refere a este efeito?
                        
                     
                           2.2.
                        
                        
                           É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando a autorização qualifica esta substância como «transportadora» dos princípios ativos em causa (no presente caso: pneumococos polissacáridos) e esta, como «adjuvante», reforça o efeito destas substâncias, mas este efeito não é referido expressamente na autorização do medicamento?
                        
                     
         
      (1)  JO L 152, p. 1.