CELEX: 62012CN0520
Language: pt
Date: 2012-11-16 00:00:00
Title: Processo C-520/12 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 por Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2012 no processo T-369/11, Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/35
            
         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 por Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2012 no processo T-369/11, Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)
   (Processo C-520/12 P)
   2013/C 26/66
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE (representante: A. Krystallidis, Δικηγόρος)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               declarar a ação proposta no Tribunal Geral admissível;
            
         
               —
            
            
               conhecer do mérito da causa e reparar os danos causados à recorrente pela decisão ilegal da recorrida, de 5 de abril de 2011, aprovada pela Delegação da União Europeia na Turquia e recebida pela recorrente em 6 de abril de 2011, relativa à anulação da adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos a Sivas, Antakya, Batman e Van — Europe Aid/128621/D/SER/TR, Batman and Van — Europe Aid/128621/D/SET/TR» ao consórcio «DIADIKASIA BUSINESS CONSULTANS S.A. (GR) — WYG INTERNATIONAL LTD (UK) — DELEEUW INTERNATIONAL LTD (TR) — CYBERPARK (TR)» devido a alegadas declarações falsas, tendo em conta o interesse horizontal da recorrente no processo em causa;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas em primeira instância e no recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), na medida em que não considerou que o conceito de «instituição» constante deste artigo se refere não só às instituições da União Europeia, como também aos funcionários da União Europeia, os quais são igualmente responsáveis pelos danos causados a indivíduos que tenham sofrido um prejuízo como resultado da sua ação.
   No segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 6.o (Direito a um processo equitativo) e 13.o (Direito a um recurso efetivo) da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»), enquanto princípios do direito da União, uma vez que declarou a ação da recorrente inadmissível sem fazer referência às observações que esta apresentou sobre a exceção de inadmissibilidade da recorrida, relativamente à jurisprudência relevante sobre os danos causados pelos funcionários da União Europeia (processos 9/69, 4/69 e 60/81), e à interpretação do artigo 263.o TFUE em conformidade com a jurisprudência acima mencionada. O referido despacho também não responde aos argumentos da recorrente relativos à violação grave, por parte da recorrida, dos princípios fundamentais do direito da União da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e o direito a ser ouvido, bem como do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.
   No terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral apresentou erradamente e desvirtuou as provas produzidas pela recorrente em primeira instância, ao declarar que «só o CFCU tinha a qualidade de autoridade contratante […] para adotar a decisão de adjudicação do contrato em causa […] [e que] a competência da Comissão consistia apenas em verificar se estavam preenchidas as condições para o financiamento pela União Europeia», com base em documentos apresentados pela recorrente ao Tribunal Geral, que provam efetivamente que o CFCU atua sob o controlo da Comissão Europeia e dentro dos limites por ela fixados. Por conseguinte, as conclusões do despacho recorrido estão incorretas e desvirtuam o sentido claro das provas à disposição do Tribunal Geral.