CELEX: 31990D0621
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: 90/621/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, RESPEITANTE A CELEBRACAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE

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31990D0621

90/621/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, RESPEITANTE A CELEBRACAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE  

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Outubro de 1990  respeitante à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo  da costa de São Tomé e Príncipe  (90/621/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta  o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu artigo 155°,   Tendo em conta a Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática  de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  (1), que  entrou em vigor em 18 de Abril de 1985,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a  Comunidade e São Tomé e Príncipe procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou  complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe no  final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas  negociações, foi rubricado um novo protocolo em 4 de Maio de 1990;  Considerando que, nos termos  desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob  soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe, durante o período compreendido entre 1 de Junho de  1990 e 31 de Maio de 1993;  Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155° do Acto  de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em  consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões,  caso a caso, tendo nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros; que  é necessário, no caso presente, determinar as regras em causa;  Considerando que, para evitar uma  interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em  questão seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um  Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação a título provisório, do protocolo  rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é  necessário aprovar o acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva  nos termos do artigo 43° do Tratado,  DECIDE:Artigo 1°É aprovado, em nome da  Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo  da costa de São Tomé e Príncipe.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°Com o  objectivo de tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo  1°, bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca  relativas à conser vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios  arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades  competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na  nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à  definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis  às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas  Canárias  (1). Artigo 3°O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com  poderes para assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.   Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE  MICHELIS   (1)  JO n° L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.       (1)  JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.