CELEX: 51991PC0231
Language: pt
Date: 1991-06-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE PEQUENOS APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO A CORES ORIGINARIOS DE HONG KONG E DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ESTABELECE A COBRANCA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISORIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(91) 231 final
                                  Bruxelas, 24 de Junho de 1991
                            Proposta de
                   REQUIAMENTQ (CEE) PO CQNSEIHQ
     que Institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
 importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores
     originários de Hong Kong e da República Popular da China
   e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório
                    (Apresentada pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) no. 129/91, a Comissão instituiu um direito
   anti-dumping      provisório     sobre    as   importações     de  pequenos
   aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados
   SCTV) originários de Hong Kong e da República Popular da China.
   Esse direito foi prorrogado por um prazo máximo de dois meses
   pelo Regulamento (CEE) no 250/91.
2. Na sequência da instituição das medidas provisórias, a Comissão
   prosseguiu o seu inquérito e examinou os argumentos dos autores
   da denúncia e dos exportadores que solicitaram uma audição.
3. As conclusões relativas ao dumpinq foram, em geral, confirmadas,
   embora tenham sido efectuados alguns ajustamentos em resposta aos
   argumentos e aos dados apresentados pelas partes.            0 factor mais
    importante    foi   o   facto   de    alguns  ajustamentos     terem   sido
   efectuados em relação ás diferenças nas características físicas
   de alguns modelos importados da República Popular da China.
4. Foram confirmadas as conclusões provisórias de que a indústria
   comunitária de SCTV sofreu um prejuízo           importante em termos de
   perda a nível      do volume de vendas e da parte do mercado, da
   sobcotação de preços, da perda de rendibilidade e de deslocação
   acelerada    da produção     com   as consequentes     perdas   a nível   do
   emprego.    Foi igualmente confirmado que as importações objecto de
   dumpIna originárias de Hong Kong e da República Popular da China
   haviam, isoladamente consideradas, causado um prejuízo importante
   á indústria comunitária de SCTV.          Os limiares do prejuízo foram
   calculados com base na sobcotação verificada, expressa a um nível
   CIF.
5. Nas   conclusões    provisórias,      as  margens   de   dump ing  para   os
   exportadores chineses foram estabelecidas           individualmente. Dado
   que esses exportadores não podem fixar as condições de exportação
   dos seus produtos de modo           independente, a Comissão      considera
   adequado estabelecer uma margem de dumpIna e um direito únicos
   para todos os exportadores chineses.           Além disso, consIdera-se
   que os direitos       individuais poderiam originar        uma evasão dos
   direitos, dado que todas as exportações são controladas por um
   organismo único.
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   Contudo,   para  dois   dos   exportadores   que   são  empresas  comuns
   ("Joint ventures") com participação Japonesa foi estabelecido que
   podiam fixar livremente os seus preços de exportação, tendo, por
   conseguinte, para esses exportadores sido determinadas margens de
   dumpIng e direitos individuais.
6. Foi  igualmente    confirmado,   não   tendo  sido   apresentados  novos
   factos ou argumentos, que é do interesse comunitário eliminar os
   efeitos prejudiciais do dumping determinado.        Os benefícios dessa
   defesa para a actual viabilidade e o futuro desenvolvimento da
   indústria    comunitária    de    SCTV   ultrapassa    as   desvantagens
   temporárias para os consumidores resultantes de aumentos de preço
   limitados no que respeita a certos SCTV importados.
7. Por conseguinte, propõe-se que sejam        instituídos direitos ant 1-
   dumpIng definitivos de 2,1% a 4,8% sobre os SCTV originários de
   Hong  Kong   e  de   7,5%  a   15,3% sobre    os  SCTV   originários  da
   República Popular da China.
   Propõe-se   igualmente    que  os   montantes   garantidos   através  do
   direito provisório sejam cobrados até aos níveis dos direitos
   definitivos finalmente determinados.
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                                     Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) DO ÇONSEIHO.
           que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
      importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores
           originários de Hong Kong e da República Popular da China
         e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta, o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988,   relativo    á defesa   contra   as   importações  que   são  objecto  de
dump i ng ou de subvenções      por parte de países não membros da Comunidade
                      1
Económica Europeia^ ), e nomeadamente o seu artigo 12p_,
Tendo em conta a proposta        apresentada    pela Comissão após consultas no
âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
                              A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)        Pelo   Regulamento    (CEE) no. 129/91(2),     (a  seguir   designado  "o
           Regulamento    do direito    provisório"),    a Comissão    instituiu um
           direito    antl-dumping     provisório     sobre   as    importações   na
           Comunidade de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores
           (a   seguir   designados    SCTV)   originários   de   Hong   Kong  e  da
           República     Popular    da    China,     correspondentes     ao   Código
           NC 8528 10 71.
(D         JO no. L 209, de 2.1.1988, p. 1.
(2)        J0 np_ L 14 de 19.1.1991, p. 31.
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    Pelo Regulamento     (CEE) no. 1283/91 (3) f   o Conselho prorrogou a
    eficácia deste direito por um período não superior a 2 meses.
                       B. PROCESSO POSTERIOR
(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisória,
    foi   concedida   ás  partes   interessadas    que  o  solicitaram    uma
    oportunidade    de   serem  ouvidas    pela   Comissão,   bem   como   de
    apresentarem as suas observações por escrito contendo os seus
    pontos de vista sobre as conclusões.
(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos principais factos
    e considerações com base nos quais se pretendia            recomendar a
     instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos
    montantes garantidos através de um direito provisório. De Igual
    modo,   foi-lhes concedido    um   prazo  para   apresentarem   as   suas
    observações    posteriormente     á   divulgação    desses    factos    e
    considerações.
(4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram
    tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da
    Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta.
(5) Devido á complexidade do processo, em especial           á verificação
    pormenorizada do enorme volume de dados em causa e aos numerosos
    argumentos    apresentados,     incluindo    o   estudo    de   questões
    relacionadas surgidas durante o processo e que não podiam ser
    previstas no seu inicio, o inquérito não pôde ser terminado no
    prazo normal, tal como mencionado no ponto 5 do Regulamento do
    direito provisório.
(3) JO no. L 122 de 17.5.1991, p.1.
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                         C. PRODUTO EM CAUSA
                  ORIGEM PARA EFEITOS ADUANEIROS
(6) Na    sequência      de    uma     alegação     apresentada     por     um
    produtor-exportador     de   Hong   Kong  e   em  conformidade    com   as
    conclusões    da Comissão e do Conselho contidas no Regulamento
    (CEE) np_ 1048/90 do Conselho, que institui direitos ant i-dumping
    definitivos sobre as importações de SCTV originários da República
    da   Coreia*4*,     a   Comissão     decidiu,    nas   suas    conclusões
    provisórias, excluir do Âmbito do processo os SCTV cuja diagonal
    do écran seja igual ou inferior a 15,5 cm (seis polegadas).
    Dado   que   não   foram   levantadas    quaisquer   objecções    a   este
    procedimento    por  nenhuma   das partes     interessadas, o    Conselho
    confirma as conclusões referidas nos pontos 6 a 8 do Regulamento
    do direito provisório, bem como as conclusões estabelecidas nos
    pontos 9 e 10 do mesmo regulamento relativas á consideração dos
    SCTV    produzidos    pela    indústria   comunitária     como   produtos
    similares aos SCTV exportados de Hong Kong e da China e á origem
    desses   SCTV.   Não   foram   recebidos    quaisquer   comentários    das
    partes interessadas sobre essas conclusões.
                              D. DUMPING
a.  Valor normal
(7) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi, em
    geral, estabelecido com base nos mesmos métodos            Já utilizados
    para a determinação provisória do dumping. depois de terem sido
    tomados em consideração os novos factos e argumentos apresentados
    pelas partes.
    I)       Hong Kong
(8) Um dos exportadores de Hong Kong alegou que o valor normal, que
    havia sido estabelecido para as vendas OEM com base no preço de
    revenda praticado por uma empresa de comercialização associada ao
(4) JO no. L 107 de 27.4.1990, p. 56.
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    primeiro comprador    independente, ajustado para ter em conta as
    despesas de venda admissíveis - como referido no ponto 13 do
    Regulamento    do    direito    provisório   -,   deveria    ter    sido
    estabelecido com base nas vendas da empresa de comercialização,
    que não deveria ser considerada associada, e que as comissões
    pagas á empresa de comercialização deveriam ter sido deduzidas do
    valor normal.
    A Comissão considera que não existe qualquer motivo para tratar a
    empresa de comercialização como uma empresa não associada, dado
    que tanto a empresa de comercialização como a empresa produtora
    são  filiais   a   100%   da   mesma  soe Iedade-mãe.    A  empresa   de
    comercialização     desempenha    unicamente     as    actividades    de
    comercialização e de vendas, tendo efectuado, no que respeita ao
    produto em causa, todas as vendas do produtor no mercado interno
    durante o período de referência.      Mesmo admitindo que, tal como
    alegado pelo exportador, a empresa produtora tivesse desempenhado
    certas actividades de venda, não é menos verdade que a empresa de
    comercialização   desempenhou    actividades  de    venda,  normalmente
    executadas por um departamento de vendas do produtor, pelo que se
    Justificaria   plenamente    ser  considerada   como   uma  empresa   de
    vendas associada.
    Nestas circustâncias, a Comissão confirma que considera as duas
    empresas como formando parte da mesma entidade económica, bem
    como a sua determinação do valor normal         tal como descrita no
    ponto 13 do Regulamento do direito provisório.
    0 Conselho confirma estas conclusões.
(9) Um outro exportador de Hong Kong contestou o método utilizado
    para o estabelecimento dos valores calculados, tendo alegado que
    os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos
    gerais, bem como a margem de lucro que haviam sido utilizados na
    determinação dos valores calculados, tal como explicado no ponto
    16 do Regulamento do direito provisório, eram excessivos e não
    reflectiam adequadamente a sua situação, principalmente porque a
    empresa  cujos   valores   relativos àquelas    despesas   haviam   sido
    utilizados era uma empresa cotada na bolsa de valores que exigia,
    por conseguinte, não só um maior número de pessoal, como pessoal
    mais especializado.
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A   Comissão   considera      que   os    argumentos    apresentados    pelo
exportador não são devidamente Justificados.           A mera alegação de
que uma empresa cotada na bolsa de valores requer pessoal mais
especializado e em maior número do que uma empresa                comparável
inteiramente privada não pode ser considerada como um argumento
suficiente    para     reduzir     os   encargos    de    venda,    despesas
administrativas e outros encargos gerais utilizados pela Comissão
para   calcular   o   valor.     0  inquérito   efectuado    pela   Comissão
demonstra   que esta empresa        e aquela    cujo encargos de      venda,
despesas administrativas e outros encargos gerais haviam                sido
considerados     para    o    cálculo    do   valor    normal    podem   ser
consideradas comparáveis no que respeita aos custos e ao tipo de
funcionamento.      Não      foi     apresentado     qualquer      argumento
fundamentado    em  apoio     ao   contrário.   De   qualquer   modo,   esta
última empresa foi a única que efectuou vendas no mercado interno
numa base OEM que podiam ser consideradas representativas, dado
que excederam em 5% o volume das vendas efectuadas na mesma base
no mercado comunitário.        Por conseguinte, foi considerado que os
valores   relativos a esta empresa, que           foram   verificados pela
Comissão, constituem       a base mais      razoável   para   a adição   dos
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos
gerais aos custos de produção, tal como previsto no no 3, ponto
li) da alínea b) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
No que respeita ao lucro, este exportador alegou que a margem de
 lucro considerada (ou seja, 5%) não deveria ser a mesma que havia
sido utilizada no       inquérito anterior      relativo à República da
Coreia, Já que o mercado de Hong Kong é mais competitivo e tem
margens   de   lucro    inferiores.    A   Comissão   considera    que  esse
argumento não tem em conta o facto de o inquérito da Comissão,
tal   como   indicado     no   ponto    15  do   Regulamento    do   direito
provisório, revelar que a margem de lucro da única empresa com
vendas OEM    representativas no mercado          interno ser    superior  à
margem de lucro de 5% considerada.
O Conselho confirma estas conclusões.
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      i i)     República Popular da China
(10) Não foram recebidos quaisquer comentários de nenhuma das partes
      interessadas  no que   respeita   ao modo   como  a   Comissão   havia
     estabelecido os valores normais relativamente a todas as vendas
     de exportação da República Popular da China para a Comunidade com
     base nos valores calculados dos modelos comparáveis produzidos em
     Hong Kong, tal como referido nos pontos 17 e 18 do Regulamento do
     direito provisório.
     0 Conselho confirma estas conclusões.
b.   Preço de exportação
      i)      Hong kong
(11) Para efeitos do Regulamento do direito provisório, os preços de
     exportação foram estabelecidos com base nos preços pagos ou a
     pagar para exportação, dado que todas as vendas de exportação
     haviam   sido  efectuadas  quer   directamente   a   importadores   não
     associados,   quer  através   de  empresas  de  comercialização     não
     associadas em Hong Kong.     As partes não apresentaram quaisquer
     comentários relativos a este procedimento e o Conselho confirma
     as conclusões da Comissão tal como estabelecidas no ponto 19 do
     Regulamento do direito provisório.
     ií)      República Popular da China
(12) Os preços    de exportação   para os exportadores      chineses  foram
     estabelecidos com base nos preços pagos ou a pagar nos casos em
     que não estavam em causa importadores associados e com base nos
     preços de revenda ao primeiro comprador      independente, ajustados
     de modo a ter em conta       todos os custos verificados entre a
     importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros e um
     lucro de 10% do volume de negócios mas exportações efectuadas a
     importadores   associados, como    foi  o  caso   da   Fuji an Hitachi
     Television Co Ltd e da Huaquiang Sanyo Electronics Co Ltd, tal
     como  referido nos pontos 20 e 21       do Regulamento      do direito
     provisório.
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(13) Um dos exportadores considerou que a margem de lucro utilizada no
     cálculo    do    preço   de    exportação      não     podia    ser    considerada
     razoável.    Em apoio da sua argumentação alegou que em processos
     anteriores     respeitantes      a    produtos       de   consumo      havia    sido
     utilizada uma margem de lucro de 5%, que os SCTV constituíam um
     produto maduro e bem estabelecido, pelo que a margem de 10% era
      irrealista e que a margem de 10% não estava de acordo com a
     dimensão e a organização dos importadores associados em causa.
     Contudo, a Comissão observa que a sua abordagem esteve conforme à
     metodologia     utilizada no      inquérito anterior         relativo aos SCTV
     originários da República da Coreia.               A Comissão não contesta o
     facto de a actual geração de SCTV poder ser considerada como um
     produto tecnologicamente maduro, tal não exclui, no entanto, o
     facto   de,   durante     os   períodos     de    referência      dos    inquéritos
     respeitantes ás importações daquele produto originário da Coreia,
     da China e de Hong Kong, o sector de SCTV ter sido próspero e
     rentável para os importadores independentes.
     A este respeito, deve ser observado que, no caso das importações
     de   um  outro    produto    electrónico      de    consumo    cujo    período    de
     inquérito correspondeu, em larga medida, ao do inquérito coreano,
     foi   utilizada    uma   taxa   superior     a    10% para     as   determinações
     definitivas.
     As   informações     reunidas    e  verificadas        no  âmbito     do   presente
     processo respeitantes a importadores independentes revelaram que
     o nível de lucro durante o período de referência não divergia
     significativamente      do    nível     verificado      e   utilizado      para   as
     conclusões      definitivas      no     processo       coreano     e     que,    por
     conseguinte, não se Justificava a utilização de uma taxa de lucro
     diversa.    No    que   respeita      à    dimensão     e    â   organização      do
     Importador     associado,     a   Comissão      considerou      o   lucro    de   um
     importador     independente,      tal    como    explicado     no   ponto    17   do
     Regulamento     (CEE)   no. 1048/90       do  Conselho,       cuja   estrutura     e
     dimensão são comparáveis ás dos importadores associados em causa
     nesse processo, bem como ás dos importadores associados em causa
     no   presente     processo.    Este     importador       independente      tem   uma
     dimensão     considerável,        está      bem      implantado      no     mercado
     comunitário, possui uma rede importante, lida com uma vasta gama
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     de produtos    e  vende os    seus produtos      sob   um  nome   de marca
     bastante    conhecido.   Trata-se     de    características     obviamente
      também comuns aos importadores associados, pelo que a Comissão
     considera que os aspectos relativos â dimensão e á organização
     foram devidamente tomados em consideração.
     À luz destas considerações e das referidas nos pontos 20 a 22 do
     Regulamento    do  direito    provisório,     o   Conselho    confirma   as
     verificações e conclusões da Comissão.
c.   Comparação
(14) Tal   como explicado no Regulamento do direito            provisório, nos
     pontos 23 a 27, todas as comparações foram efectuadas no estádio
     â saída da fábrica no que respeita ás exportações originárias de
     Hong Kong e em condições FOB no que respeita               às exportações
     originárias da República Popular da China.           A fim de assegurar
     uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de
     exportação, a Comissão teve em conta, sempre que adequado, as
     diferenças que afectam a comparibiI idade dos preços, tais como as
     diferenças a nível das características físicas e dos encargos de
     venda, quando foi possível demonstrar de modo satisfatório uma
     relação directa entre essas diferenças e as vendas em causa. A
     título   das   despesas   de   venda    respeitantes     às   vendas   para
     exportação   dos   exportadores    de   Hong    Kong,   foram   efectuados
     ajustamentos de modo a ter em conta as diferenças a nível das
     comissões,    do   transporte,     do    seguro,    da    manutenção,    do
     carregamento, dos custos acessórios, das condições de pagamento,
     das despesas da garantia e dos salários dos vendedores, tendo no
     que respeita às vendas para exportação dos exportadores chineses,
     sido   efectuados   ajustamentos     em    relação   às   diferenças    dos
     encargos decorrentes das garantias.
     i)       Hong Kong
(15) Um dos exportadores de Hong Kong contestou os cálculos efectuados
     pela Comissão na determinação do custo de transporte do produto
     exportado    para    a  Comunidade.      A    Comissão     informou   este
     exportador, por escrito, relativamente à base do seu cálculo.             0
     mesmo exportador    contestou    igualmente o ajustamento        efectuado
     pela Comissão no respeitante aos salários dos vendedores e ao
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                                    «
     preço de exportação, alegando que não se tratava de verdadeiros
     vendedores.   A Comissão informou por escrito o exportador que os
     resultados   do   inquérito     haviam   revelado   que   estes   vendedores
     estavam plenamente envolvidos em actividades de venda directa e
     explicou   a  base    para   a   repartição    efectuada    no   cálculo  do
     montante do ajustamento.
     A Comissão não recebeu quaisquer novas observações sobre qualquer
     destes pontos.
(16) Um outro exportador de Hong Kong alegou que um certo número de
     ajustamentos relativos às diferenças nas características físicas
     deveriam ter sido efectuados no que respeita ao modelo utilizado
     na  determinação    do   valor    calculado   referido    no   ponto   16 do
     Regulamento do direito provisório.           Este exportador     alegou, em
     especial, que o modelo em que se baseou o valor calculado pode
     ter sido aprovado de acordo com a prática de certificação alemã,
     podendo ter sido equipado com uma componente de antena interior.
     A Comissão não pode aceitar esta alegação, dado que não pôde
     obter confirmação no que respeita à questão de saber se a alegada
     certificação    e    a     incorporação     de    antena     se    verificou
     efectivamente e, se assim         foi, em que base deveriam         ter sido
     efectuados estes ajustamentos e qual o impacto dessas diferenças
     sobre a comparabilidade dos preços.         De qualquer modo, ainda que
     tivesse sido estabelecido que todos os modelos exportados para a
     Alemanha   haviam    sido    aprovados,    que   eram    equipados    com  a
     componente de antena interior e que os custos indicados por esse
     exportador eram correctos, o         impacto do resultado do inquérito
     não seria importante.
     II)      República Popular da China
(17) Através do seu representante legal, a Câmara de Comércio Chinesa
     dos Exportadores de Produtos Áudio e Vídeo solicitou que fossem
     efectuados   alguns    ajustamentos     em  relação   às   características
     físicas dos modelos utilizados na determinação do valor calculado
     referido no ponto 17 do Regulamento do direito provisório.                Em
     especial,   a Câmara     solicitou    ajustamentos    no   que   respeita  á
     ausência de um sintonizador de emissões por cabo e de uma tomada
     de auscultadores, bem como ao diferente número de pré-selecções e
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      às diferenças a nível da salda audio disponível, da aparência e
      da concepção.    À luz dos argumentos apresentados pela Câmara, a
      Comissão   admitiu    que   um   sintonizador     de  emissões      por  cabo
      constituía uma característica importante para os consumidores em
      Hong Kong e concordou em efectuar o ajustamento adequado.                Pelo
      contrário, os restantes ajustamentos solicitados não puderam ser
      aceites    pela    Comissão,      dado    que    não    eram     devidamente
      fundamentados :
               foi considerado que a saída audio não se revestia de
              grande importância para os consumidores;
              uma grande maioria das unidades exportadas da República
              Popular     da   China     eram     equipadas    com    tomadas    de
              auscultadores;
              devido    ao   número     limitado    de   canais    para    recepção
              disponíveis     em     Hong    Kong,    durante    o    período    de
              referência,      a   alegação      respeitante     ao    número    de
              pré-selecções disponíveis era irrelevante;
              no que respeita ao aspecto exterior, afigurou-se que o
              custo de produção de um receptor de aspecto convencional
              em Hong Kong era superior ao custo de produção de um
              receptor simétrico ("monitor look receiver") e que para
              modelos comparáveis de dois dos exportadores de Hong Kong
              em   causa   no   processo, o      preço  do modelo      de   aspecto
              convencional     era    mais    elevado   do   que    o   do   modelo
              simétrico.
              Por todos estes motivos, unicamente o pedido relativo ao
              ajustamento respeitante aos sintonizadores das emissões
              por cabo pode ser aceite pela Comissão, que deve rejeitar
              as outras alegações.
     0 Conselho confirma estas conclusões.
d.   Margens de dumping
(18) Os preços de exportação foram comparados numa base transacção a
     transacção com os valores normais relativamente a cada um dos
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     exportadores em causa, com excepção dos abaixo referidos. 0 exame
     final dos factos revela a existência de dumping no que respeita
     aos SCTV originários de Hong Kong e da República Popular da China
     de todos os exportadores em causa, sendo a margem de dumping
     igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, é
     superior ao preço de exportação para a Comunidade.
(19) Nas  suas    conclusões    provisórias    apresentadas     no  ponto  28 do
     Regulamento do direito provisório, a Comissão estabeleceu cinco
     margens de dumping        individuais para cada um dos exportadores
     chineses que cooperaram no inquérito.           Contudo, para efeitos das
     conclusões definitivas, a Comissão considerou              que deveria ser
     estabelecida     uma    única    margem    de   dump i ng   para   todos   os
     exportadores    chineses, com      excepção    dos dois    exportadores   de
     empresas comuns ("joint ventures") si no-japonesas de exportação.
     Esta   margem   de   dump i ng   única   Justifica-se    pelo   facto  de os
     exportadores    chineses, ainda que assumam           a forma   de  empresas
     independentes que facturam directamente aos seus clientes, terem,
     efectivamennte um grau muito limitado, ou mesmo inexistente, de
     independência     na   sua   relação   com   os   importadores    de  outros
     países, dado que não têm a possibilidade de estabelecer quer os
     preços de exportação, quer quaisquer outras condições de venda
     por si próprios.      Os três exportadores chineses que cooperaram no
     inquérito (ou seja, a China Great Wall             Industry Corporation, a
     China National Electronics Import & Export Corporation e a China
     National Light     Industrial Products Import & Export Corporation)
     são membros da Câmara de Comércio Chinesa dos Exportadores de
     Produtos Áudio e Vídeo que reconheceu, durante o inquérito, que a
     exportação de SCTV de todos os seus membros era efectuada sob o
     seu controlo rigoroso.        Foi igualmente declarado pela Câmara que
     todos os exportadores        tinham   de   ser   membros   da mesma   e que
     unicamente as empresas comuns podiam exportar e importar produtos
     i ndependentemente.
     Além disso, a Comissão considerou que a manutenção de margens de
     dumpIng    individuais    para   os exportadores      chineses   objecto  do
     controlo da Câmara poderia constituir uma oportunidade de evasão,
     dado    que   as   exportações      para   a   Comunidade     poderiam   ser
     canalizadas    através    da   empresa   cuja   margem   de   dumping  fosse
     infer ior.
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     A falta de independência destes exportadores na condução da sua
      politica   de   exportação    é   ainda    confirmada     pelo   facto   de  a
      representação dos três exportadores chineses no presente processo
      ter sido assumida pela Camâra e pelos seus representantes legais
      que apresentaram sempre argumentos e considerações comuns para os
      três exportadores, sem individualizar quaisquer posições.               Nestas
     circunstâncias, a Comissão considerou que o estabelecimento de
      três   margens    de   dump i ng    individuais     conduzia    a   resultados
     meramente arbitrários que não se Justificavam e que deveria ser
     estabelecida     uma  margem    única    de   dumping. obtida      através   da
     comparação     de   todas   as   transacções      de   exportação    das   três
     empresas com os valores normais.           Todos os exportadores chineses
     que cooperaram no inquérito foram informados pela Comissão da sua
      intenção de seguir este procedimento.
(20) No que respeita aos outros dois exportadores chineses (ou seja as
     duas empresas comuns si no-Japonesas), a Comissão pôde estabelecer
     a seu contento que, mesmo não operando inteiramente numa base de
     economia de mercado, essas empresas usufruíam de um elevado grau
     de   Independência nas suas operações, principalmente devido ao
     facto    de  poderem     importar     componentes     e   exportar    produtos
     acabados sem controlo quer da Camâra quer de outro organismo.
     Além disso, o facto de estas empresas poderem transferir os seus
      lucros no respeito de certos requisitos           de ordem administrativa,
     para   fora da República       Popular    da China, garantia        que estas
     empresas orientadas para o lucro usufruíam de um grau suficiente
     de independência que justifica o seu tratamento individual.                 Por
     esses motivos, a Comissão considerou que as margens de dumping
      individuais    deveriam   ser    estabelecidas      relativamente    às   duas
     empresas    comuns    de   exportação      que   cooperaram     no   inquérito
     comparando    os   valores    normais     com   os   preços   de    exportação
     estabelecidos na base referida nos pontos 10 e 12.
     0 Conselho confirma as conclusões acima apresentadas nos pontos
     18 a 20.
(21) As margens médias ponderadas, expressas em percentagem dos preços
     CIF   na  fronteira    variavam    consoante o exportador        do seguinte
     modo:
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      i)      Hong Kong
              Cony Electronic Products Ltd                  3,19
              Hanwah Electronics Ltd                        4,88
              Kong Wah Electronics Enterprises Ltd          3,13
              Koyoda Electronics Ltd                        4,61
              Luks Industrial Co Ltd                        4,17
              Tal Wah Television Industries Ltd             2,16
     li)      República Popular da China
              Fujian Hitachi Television Co Ltd              17,04
              Huaquiang Sanyo Electronics Co Ltd             7,55
              Todos os outros exportadores
              chineses que cooperaram no inquérito          15,31
                              E. PREJUÍZO
(22) A   Comissão   concluiu   nas   suas   conclusões    provisórias   que  a
     indústria    comunitária    de   SCTV    havia   sofrido    um   prejuízo
     importante, tendo baseado esta conclusão principalmente no rápido
     aumento do volume das exportações e da parte de mercado dos
     exportadores de Hong Kong e chineses, na subcotação de preços
     praticada por estes exportadores no mercado comunitário e na
     erosão dos preços dai decorrente para os preços de venda dos
     produtores autores da denúncia.        Além disso, era previsível uma
     nova   deslocação   da  capacidade     industrial   da  Comunidade   para
     países terceiros daí      resultando perdas a nível       dos postos de
     trabalho na Comunidade e a continuação de perdas              importantes
     sofridas pelos produtores comunitários autores da denúncia, que
     aumentaram dramaticamente em 1988.
(23) Após a publicação do Regulamento do direito provisório, não foram
     apresentados quaisquer novos factos á Comissão relativos a estas
     conclusões.   Alguns exportadores, tanto chineses          como de Hong
     Kong, contestaram a acumulação das importações dos dois países
     efectuada   pela   Comissão   para   a   determinação   do   impacto  das
     importações    objecto    de   dump Ing    na   indústria    comunitária.
     Contudo, a Comissão mantém o seu argumento, referido nos pontos
     30 e 31 do Regulamento do direito provisório, ou seja, que os
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     SCTV exportados por ambos os países são homogéneos e similares
     aos produtos da Comunidade, que concorriam entre si e com os
     produtos da Comunidade e que eram vendidos através dos mesmos
     canais de distribuição e ainda que os volumes importados de cada
     um dos dois países isoladamente considerados não podem, de modo
     algum,    ser    considerados       como    despiciendos.      Além    disso,   a
     Comissão observa que o comportamento de mercado dos exportadores
     chineses e de Hong         Kong    pode   ser    considerado muito       similar.
     Nestas circunstâncias, em conformidade com a prática normal em
     processos ant i-dumping, considera-se adequado cumular o efeito
     prejudicial    das     importações      originárias      de   Hong   Kong   e  da
     República Popular da China.
(24) Alguns   exportadores      contestaram       a  comparação     de   modelos   que
     constituiu    a    base   da    análise     de    sobcotação    efecutada    pela
     Comissão alegando, basicamente o facto de os modelos comunitários
     utilizados     na     comparação       serem     mais     atraentes     para   os
     consumidores      devido     à    presença       de    um   certo     número   de
     características neles incorporadas, que os modelos exportados não
     possu i am.
     A Câmara de Comércio Chinesa dos Exportadores de Produtos Áudio e
     Vídeo   alegou     que   os    modelos     comunitários      que    haviam   sido
     utilizados para a comparação da sobcotação de preços continham
     características superiores em número e em qualidade relativamente
     aos modelos chineses com os quais haviam sido comparados, tendo
     proposto    que     fossem    efectuados       ajustamentos      com   base   nas
     diferenças    em   termos    de valor      de mercado      ou   que os modelos
     chineses fossem comparados com os modelos comunitários com menos
     características utilizados na comparação.               A Comissão considerou
     que a aceitação de ajustamentos no que respeita à comparação de
     modelos    implicaria     um    afastamento        importante    em   relação   à
     metodologia    utilizada     no   recente      inquérito    relativo    aos SCTV
     originários da Coreia, que foi confirmada no presente inquérito.
     Esta  metodologia      não   foi    constestada      por   nenhuma   das   partes
     envolvidas em qualquer         dos processos, com excepção da Câmara.
     Além disso, foi considerado que a grande variedade de modelos e
     de características técnicas           tornaria a comparação         baseada nos
     ajustamentos      demasiado      complicada       e    impraticável.     Contudo,
     reconhecendo que alguns dos modelos comunitários utilizados na
     comparação podem possuir um número excessivo de características
 ---pagebreak---                                     - 18 -
      relativamente    aos   modelos     chineses   a   Comissão     procedeu   à
     comparação de todos os modelos chineses, à excepção de um e dos
     modelos    exportados     pelas    empresas   comuns,    com   os   modelos
     comunitários possuidores de menos características.
(25) Nessa base e aplicando o método de comparação explicado no ponto
     39   do  Regulamento     do   direito   provisório,    os   resultados    da
     subcotação média global expressos ao nível CIF são de 16,85% para
     os exportadores representados pela Câmara de Comércio Chinesa dos
     Exportadores de Produtos Áudio e Vídeo.
     Para   todos os outros exportadores         confirmam-se    as   conclusões
     relativas à comparação da sobcotação, tal como referidas no ponto
     40 do Regulamento do direito provisório.
(26) Não foram apresentados à Comissão quaisquer outros argumentos ou
     factos relativos à determinação de prejuízo.
     0 Conselho confirma as conclusões da Comissão tal como referidas
     nos pontos 30 a 39 e 41 a 48 do Regulamento do direito provisório
     e nos pontos 22 a 25 do presente regulamento.
                               F. PREJUÍZO
(27) Nos   pontos 49 a 53 do Regulamento           do direito    provisório, a
     Comissão concluiu que as importações objecto de dumpino cumuladas
     de Hong Kong e da República Popular da China haviam causado um
     prejuízo     importante     à    indústria    comunitária.    A    Comissão
     verificou que o rápido aumento das           importações originárias de
     Hong Kong e da China a baixos preços coincidiu com uma perda de
     parte   de   mercado   igualmente     rápida   por  parte    da   indústria
     comunitária,     com   a    erosão    dos   preços    dos    modelos   SCTV
     comunitários, e com um forte aumento das perdas financeiras por
     parte    das    empresas     comunitárias,     conjuntamente      com    uma
     deslocação acelerada das instalações de montagem dos produtores
     comunitários para fora da Comunidade.
     A este respeito, a Comissão observa que os preços desempenham um
     papel muito importante no mercado e que a sobcotação de preços
     devida   ao   dumpIng  tem,     por  conseguinte,   um   efeito    negativo
     imediato sobre os preços praticados pela indústria comunitária.
 ---pagebreak---                                    - 19 -
     É ainda    de   salientar,   tal   como   Já  referido    no  ponto   40 do
     Regulamento do direito provisório, que os efeitos da subcotação
     dos preços verificada não se referem unicamente aos modelos de
     SCTV   na   Comunidade    susceptíveis    de   serem    considerados    como
     directamente comparáveis às exportações originárias de Hong Kong
     e da China, aplicando-se igualmente a toda a gama, incluindo os
     modelos mais recentes e mais avançados. A sobcotação verificada
     na gama de preços mais baixos - o principal segmento de mercado
     em termos de volume - exerce naturalmente, um efeito depressivo
     sobre os preços de toda a gama de SCTV, reduzindo a percepção do
     valor   do produto e das diferentes características dos vários
     modelos por parte do consumidor.
     Após a publicação do Regulamento do direito provisório, não foram
     apresentados    à Comissão     quaisquer   novos    factos ou    argumentos
     relativos    a   estas   conclusões.    Por    conseguinte,    o   Conselho
     confirma as conclusões da Comissão, tal como referidas nos pontos
     49 a 53 do Regulamento do direito provisório.
                      G. INTERESSE DA COMUNIDADE
(28) Não   foram   apresentados     à   Comissão   por    nenhuma   das   partes
     quaisquer novos factos ou argumentos relativos a este assunto.
     Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão
     referidas nos pontos 54 a 57 do Regulamento do direito provisório
     de   que  é    do   intersse    da   Comunidade    eliminar    os   efeitos
     prejudiciais      para   a    indústria      comunitária      do    dump i ng
     determinado.    Os    benefícios     dessa    defesa     para    a   actual
     viabilidade e futuro desenvolvimento dessa indústria ultrapassam
     as   possíveis    desvantagens,     de  natureza     temporária,    para   o
     consumidor em termos de aumento         limitado dos preços de certos
     SCTV importados.
                               H. DIREITO
(29) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos ant i-dumping
     instituídos ao     nível   das margens     de   dumpIng   determinadas, à
     excepção de uma empresa comum exportadora chinesa em relação à
     qual o nível    instituído foi o adequado para eliminar o prejuízo
     causado.
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(30)      Muito embora as conclusões da Comissão relativas ao prejuízo,
          referidas no Regulamento do direito provisório, tenham agora sido
          alteradas, o nível do direito necessário para eliminar o prejuízo
          permanece    superior    à   margem    de   dump Ing   definitivamente
          determinada, à excepção de uma empresa comum exportadora chinesa.
          Por conseguinte, os direitos deveriam ser Instituídos ao nível
          das margens de dumping verificadas excepto no que respeita à
          Fujian Hitachi Television Co Ltd em relação à qual o direito
          deveria ser    instituído a um nivel suficiente para eliminar a
          sobcotação de preços.
(31)      Tal  como   acima   explicado   no  ponto   19, a    Comissão  decidiu
          estabelecer    uma   margem   de   dump Ing   única   para   todos  os
          exportadores chineses, à excepção das duas empresas comuns em
          causa, tendo, por conseguinte, sido instituído um direito único
          para estas empresas.
          0 Conselho confirma estas conclusões.
                    I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(32)      Á luz das margens de dumping estabelecidas e da gravidade do
          peJuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera
          necessário   que   os  montantes    cobrados   através   dos  direitos
          antI-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados até ao
          montante do direito definitivamente instituído.
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores cuja diagonal do écran
seja superior a 15,5 cm mas não exceda 42 cm, quer seja ou não combinado na
mesma estrutura com um receptor de rádio e/ou um relógio, correspondentes
ao código NC ex 8528 10 71 (Código Taric : 8528 10 71*10), originários de
Hong Kong e da República Popular da China.
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2. A taxa do direito aplicável será de 4,8% para os produtos originários de
Hong Kong (código adicionai      Taric   : 8500) e de 15,3% para os produtos
originários da República Popular da China (código adicional Taric : 8506)
do preço liquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.
As   taxas   do  direito   aplicáveis   aos  produtos   referidos  no  número  1
fabricados e vendidos para exportação pelas empresas a seguir mencionadas
serão, tal    como seguidamente estabelecido, expressas em percentagem        do
preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado :
                                              Taxa do           Código adicionai
                                              direito           Tariç
            Hong Kong
            Cony Electronic Products Ltd            3,1             8494
            Hanwah Electronics Ltd                  4,8             8495
            Kong Wah Electronic Enterprises Ltd     3,1             8496
            Koyoda Electronics Ltd                  4,6             8497
            Luks Industrial Co Ltd                  4,1             8498
            Tal Wah Television Industries Ltd       2,1             8499
            República Popular da China
            Fujian Hitachi Television Co Ltd      13,1              8504
            Huaquiang Sanyo Electronics Co Ltd      7,5             8505
            São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos
            aduane i ros.
                                    Artigo 2o.
Os montantes cobrados ou garantidos pelo direito antI-dumping provisório
instituído pelo Regulamento      (CEE) no. 129/91 serão cobrados às taxas do
direito definitivamente instituído sempre que a taxa definitiva do direito
seja   inferior ao direito anti-dumping provisório e às taxas do direito
provisório    em   todos  os  outros   casos.   Serão   liberados  os  montantes
garantidos que não sejam abrangidos pela taxa do direito defini tivamento
inst itu ido.
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                                 Ar 11 go 3p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é  obrigatório    em  todos  os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            0 Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 231 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-277-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73607-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo