CELEX: C2000/006/51
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-228/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Westdeutsche Landesbank Girozentrale

C 6/28                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.1.2000
— Acresce que a Comissão não apurou suficiente matéria de                 Fundamentos e principais argumentos
     facto e violou a obrigação de fundamentação na acepção
     do artigo 253.o CE.
                                                                            O presente recurso tem por base os seguintes fundamentos:
V i o l a ç ã o d e l e i
— A Comissão aplicou o conceito de redução de capacidade                  Após ter-se demitido, a Comissão deixou de ser competente
     constante do artigo 10.oA, n.o 2, alı́nea c), da Directiva             para tomar a decisão recorrida por a sua competência ter
     90/684/CEE (1) erradamente, do ponto de vista jurı́dico, e             ficado restringida aos assuntos administrativos correntes e
     afastando-se da sua própria prática decisória anterior no           urgentes.
     sentido de uma redução da produção. No entanto, deve
     considerar-se que esta disposição foi correctamente apli-
     cada, uma vez que há que operar uma distinção entre as               Na reunião de 8 de Julho de 1999, em que se procedeu à
     instalações técnicas de um estaleiro naval e a produção              discussão e votação da decisão, a Comissão não estava
     efectiva. Além disso, ao afastar-se da sua prática anterior,          regularmente constituı́da dado que o seu comissário presidente
     violou os princı́pios de protecção da confiança legı́tima, da         e a Comissária Bonino, após terem sido eleitos deputados do
     igualdade de tratamento e da proporcionalidade.                        Parlamento Europeu não podiam nela ter participado. Além
                                                                            disso, o membro da Comissão Bangemann foi indevidamente
— Ilegalmente, a Comissão tomou como base da sua decisão                  «suspenso» pela Comissão e excluı́do da referida reunião.
     a totalidade dos auxı́lios autorizados, sem apurar o mon-
     tante dos auxı́lios efectivamente recebido.
                                                                            A Comissão violou o direito do recorrente a ser ouvido dado
                                                                            que não lhe deu a possibilidade de se pronunciar sobre parecer
(1) Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990,            que serviu de base à decisão da Comissão elaborado pelo seu
    relativa aos auxı́lios à construção naval (JO L 380 de 31.12.1990,     consultor, first consulting limited, Londres («first consulting»),
    p. 27), alterada pela Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de         bem como da posição da Bundesverband deutscher Banken
    Julho de 1992 (JO L 219 de 4.8.1992, p. 54).                            («BdB»).
                                                                            A Comissão não cumpriu o dever de fundamentação previsto
                                                                            no artigo 253.o CE dado que não deu a conhecer o cálculo dos
                                                                            rendimentos que teve em conta para o património do Wfa que
                                                                            utilizou nem demonstrou estarem preenchidos os restantes
                                                                            requisitos do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
Comissão das Comunidades Europeias pelo Westdeutsche
                     Landesbank Girozentrale                                A decisão é contrária ao disposto no n.o 1 do artigo 87.o CE
                                                                            uma vez que alargou indevidamente o conceito de auxı́lio ao
                                                                            aplicar à recorrente, que é uma empresa rentável, o princı́pio
                          (Processo T-228/99)
                                                                            do investidor numa economia de mercado, desenvolvido para
                                                                            as situações de saneamento de empresas. Na sua decisão a
                              (2000/C 6/51)                                 Comissão exige, além disso e pela primeira vez, que a empresa
                                                                            tem de obter um rendimento médio num sector em vez de um
                                                                            rendimento razoável.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            A Comissão, contra a sua própria prática decisória e a
Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        jurisprudência do Tribunal de Justiça, não teve em conta que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    também os investidores privados não visam exclusivamente a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    obtenção de rendimentos. A exigência de um rendimento
por Westdeutsche Landesbank Girozentrale, representado por                  médio mı́nimo discrimina as empresas públicas e viola a
Frank Montag, Freshfields Deringer, Colónia, com domicı́lio                garantia da propriedade do artigo 295.o CE.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31 Grand’ Rue, Luxemburgo.
                                                                            A Comissão aplicou o princı́pio — por ela falsamente enten-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       dido — do investidor numa economia de mercado erradamente
                                                                            e chegou a valores de rendimento ilusórios quanto à proprie-
1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de              dade do Wfa.
     Julho de 1999, sobre a medida tomada pela República
     Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutsche
     Landesbank Girozentrale;                                               A Comissão considera erradamente que o perfil de risco do
                                                                            património Wfa é economicamente comparável ao capital
2. condenar a recorrida nas despesas da instância.                          social.
 ---pagebreak--- 8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/29
A Comissão fundamentou o montante dos rendimentos que                     — anular as decisões de nomeação de duas outras pessoas
considera habituais no mercado sobre a parte do património                    para os lugares de chefe da divisão linguı́stica inglesa e de
Wfa que a recorrente pode utilizar economicamente no facto                     conselheiro linguı́stico da mesma;
de, na sua decisão sobre o Crédit Lyonnais de 1995, ter
igualmente considerado como razoável um rendimento de                     — condenar o Conselho nas despesas.
12 % após pagamento de impostos. Todavia, a decisão Crédit
Lyonnais não pode ser transposta para o caso em apreço uma
vez que então se tratava de um caso de saneamento de
empresa.                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A Comissão confundiu os rendimentos do capital próprio do                O recorrente contesta a recusa da AIPN de não admitir a sua
ponto de vista da empresa com os rendimentos do investi-                   candidatura aos lugares LA 3.
mento do ponto de vista do investidor e concluiu falsamente
que as expectativas de rendimento deviam ser fundamental-
mente consideradas rendimentos lı́quidos.                                  Em apoio do seu pedido invoca:
A taxa de rendimento tomada por base pela Comissão                        — A violação dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto;
no montante de 12 % após pagamento de impostos para
investimentos no capital social não é sustentável. A Comissão           — do processo de promoção;
confundiu valores antes e depois de pagamento de impostos.
                                                                           — dos princı́pios de igualdade de tratamento e de direito à
A absorção do Wfa pela WestLB não tem nada de particular                     carreira.
que possa justificar a aplicação de um aumento de 1,5 % aos
12 % após pagamentos de impostos.
                                                                           Por último, o recorrente alega a existência no caso vertente de
A Comissão considera erradamente que a recorrente deve                    desvio de poder.
pagar também uma compensação pela parte do património do
Wfa por ela não utilizável.
Finalmente, a Comissão não teve em conta, indevidamente, os
efeitos sinergéticos decorrentes de ambos os institutos de
crédito no cálculo do montante da contribuição a pagar.
                                                                           Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin
                                                                            Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-231/99)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por Hans
       Mc Auley contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                     (2000/C 6/53)
                        (Processo T-230/99)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2000/C 6/52)
                                                                           Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                       Colin Joynson, representado por Becket Bedford, do Middle
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans                  Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
Mc Auley, com domicı́lio em Wezembeek-Oppem, represen-
tado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véroni-
que Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Cessange.                                                                  — anular a decisão da Comissão no processo IV/36.081/F3-
                                                                               Bass, datada de 16 de Junho de 1999;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do artigo
— anular as decisões do Conselho de indeferimento da sua                      233.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
     candidatura aos lugares de grau LA 3 de chefe da divisão                 adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à
     linguı́stica inglesa e de conselheiro linguı́stico desta;                 decisão a proferir;