CELEX: 31983S3693
Language: pt
Date: 1983-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 3693/83/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1983, que fixa as taxas das imposições para o exercício de 1984 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado CECA

Ol /Fasc . 04                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           69
  383R3693
  29. 12. 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 368/29
                                              DECISÃO N9 3693/83 /CECA DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Dezembro de 1983
                que fixa as taxas das imposições para o exercício de 1984 e altera a Decisão n9 3/52/CECA
                relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49?
                                                        e 509 do Tratado CECA
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                                    Artigo 2 ?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                      A taxa das imposições que incidem sobre a produção
  seus artigos 499 e 509,                                              realizada a partir de 1 de Janeiro de 1984, é fixada em
                                                                       0,31% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
                                                                       colectável das imposições .
  Tendo em conta a Decisão n9 3289/75/CECA , relativa
  à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar
  nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados                                             Artigo 2?
  nos domínios do Tratado que institui a Comunidade
  Europeia do Carvão e do Açoí1 ), tal como foi alterada               O artigo 29 da Decisão n9 3/52/CECA , com a última
  pela Decisão n9 3334/80/CECA da Comissão de 19 de                    redacção que lhe foi dada pelo artigo 29 da Decisão
  Dezembro de 1980 (2),                                               3446/82/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção :
                                                                            «O valor médio dos produtos sobre os quais inci­
  Considerando que, tendo em conta as variações dos                        dem as imposições, é fixado como segue, a partir
  valores médios registados no decurso do período de                       de 1 de Janeiro de 1984.
  referência, há que alterar a Decisão n9 3/52/CECA, de
  23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às
  modalidades de aplicação das imposições previstas nos                                                                    (em ECUs)
  artigos 499 e 509 do Tratado CECA (3);                                                                                    Valor
                                                                                               Produtos
                                                                                                                            médio
  Considerando que as necessidades da Comunidade                           Briquetes de linhite e semi-coque de linhite     50,28
  Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em                           Hulha de todas as categorias                     73,4
  331,5 milhões de ECUs, que resultam do orçamento                         Ferro fundido não destinado ao fabrico de
  operacional para o exercício de 1984; que o orçamento                    lingotes                                        171,8
                                                                           Aço em lingotes                                242,8
  que foi adoptado pela Comissão das Comunidades
                                                                           Produtos acabados e produtos finais referi­
 Europeias em 21 de Dezembro de 1983 , tal como figura                     dos no Anexo I do Tratado                      404,6 »
  no anexo da presente decisão, determina que os mon­
 tantes dos recursos provenientes das imposições no
 exercício de 1984, seja de 131 milhões de ECUs;
                                                                                                   Artigo 3? '
  Considerando que o produto das imposições , para uma
  taxa de 0,01% , foi avaliado em 4,24 milhões de ECUs ;              O artigo 49 da Decisão n9 3/52/CECA , com a última
                                                                      redacção que lhe foi dada pelo artigo 39 da Decisão
                                                                      n9 3446/82/CECA , passa a ter a seguinte redacção :
 Após ter tomado conhecimento do parecer emitido em
  16 de Dezembro de 1983 , pelo Parlamento Europeu ,                       « A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão
                                                                          n9 2/52/CECA , é, consequentemente, fixada como
                                                                          segue .
( i ) JO n? L 327 de 19 . 12 . 1975 , p . 4 .
(2) JO n? L 349 de 23 . 12. 1980, p . 27.
(3) JO n? 1 de 30. 12. 1952, p. 4.                                    (4) JO n?L 362 de 23 . 12. 1982, p . 17.
 ---pagebreak--- 70                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   01 /Fasc . 04
                                                                                                                   (em ECUs)
                                                                                              Incidência em Janeiro de 1984
                                                                                                    e meses seguintes
                                              Produtos
                                                                                               Cobrança em Março de 1984
                                                                                                    e meses seguintes
       Briquetes de linhite e semicoque de linhite í 1 )                                                 0,15587
       Hulha de todas as categorias (2)                                                                  0,22754
       Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                0,38923
       Aço em lingotes                                                                                   0,65825
       Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado                               0,30438
       ( ) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem de briquetes de
           linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3% .
       (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 39, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem de hulha , definida
           no artigo l?da Decisão n?2/52/CECA, reduzida de 14% .
       Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
       Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3? da Decisão n? 3289/75/
       CECA . »
                                                            Artigo 4o.
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984 .
   A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                         Christopher TUGENDHAT
                                                                                                Vice-Presidente
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 04                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                            71
                                                                           ANEXO
                          ORÇAMENTO OPERACIONAL DA CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1984
                                                                                                                                     (em milhões de ECUs)
                       Necessidades                             Previsões (*                             Recursos                           Previsões
Operações a financiar com recursos do exer­                                         Recursos do exercício
cício (a fundo perdido)
                                                                                    1.   Recursos correntes
1 . Despesas administrativas                                     5
                                                                                         1.1 . Produto das imposições a 0,31 %                131
2. Despesas sociais                                           202,5                      1.2 . Juros de aplicações e de emprésti­
                                                                                               mos concedidos sobre fundos não
     2.1 . Auxílios à readaptação ( artigo 56?)                         140
                                                                                               provenientes     de    emprestimos
     2.2. Medidas sociais relacionadas com a                                                   contraídos                                      70
           reestruturação siderúrgica                                    62,5
                                                                                       . 1.3 . Multas e majorações de mora                      5
3 . Auxilios a investigação (artigo 55?)                       62
                                                                                         1.4 . Diversos
     3.1 . Aço                                                           28,5
                                                                                   2.    Anulações de autorizações que, muito
     3.2 . Carvão                                                        21,0            provavelmente não serão realizadas                     3
     3.3 . Social                                                        12,5
                                                                                   3 . Reavaliação activo/passivo
4. Auxílios sob forma de bonificação de
     juros                                                     56                  4 . Recurso do exercício de 1982, não utili­
                                                                                         zados
    4.1 . Investimentos (artigo 54?)                                       9
    4.2 . Reconverçao (artigo 56?)                                       47        5 . Receitas extraordinárias (')
                                                                                        5.1 . Medidas sociais relacionadas com a
5 . Auxílios aos carvões de coque e coque                                                      reestruturação siderúrgica                      62,5
     siderúrgico ( artigo 95?)                                  6
                                                                                        5.2 . Contribuição do orçamento geral
                                                                                               relacionada com a reestruturação
                                                                                               carbonífera                                     60
                                                              331,5                                                                           331,5
Operações financiadas por empréstimos                                              Origem dos fundos não provenientes de
concedidos sobre fundos não provenientes                                           empréstimos contraídos
de empréstimos contraídos
                                                                                   6 . Reserva especial e ex-Fundo de pensões
6. Habitação social                                            12                       CECA                                                   12
(') Se os recursos previstos no capítulo 5? « Receitas extraordinárias » não ficarem disponíveis, a Comissão será obrigada a diminuir na mesma proporção
    as dotações no lado das necessidades .