CELEX: 31999R2197
Language: pt
Date: 1999-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2197/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que altera os Regulamentos (CEE) n° 548/89 e (CEE) n° 812/89, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

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31999R2197

Regulamento (CE) n° 2197/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que altera os Regulamentos (CEE) n° 548/89 e (CEE) n° 812/89, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 268 de 16/10/1999 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.o 2197/1999 DA COMISSÃOde 15 de Outubro de 1999que altera os Regulamentos (CEE) n.o 548/89 e (CEE) n.o 812/89, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1835/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,(1) Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o 548/89(3) e n.o 812/89(4) da Comissão especificam determinadas medidas relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de inter alia vestuário de malha;(2) Considerando o disposto no acórdão C-338/95 do Tribunal de Justiça, de 20 de Novembro de 1997(5);(3) Considerando que, por conseguinte, importa introduzir certas precisões no que diz respeito ao fundamento dos produtos previstos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 548/89 e nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 812/89;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNa coluna 3 (Fundamento), o segundo parágrafo dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 548/89 e dos pontos 1, 2 e 3 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 812/89 passa a ter a seguinte redacção: "A classificação como camisa de noite está excluída, uma vez que a peça de vestuário em causa, pelas suas características objectivas, pode ser usada indiferentemente para domir ou noutras circunstâncias e, por conseguinte, não se destina a ser exclusiva ou essencialmente usada como peça de vestuário de noite.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFrederik BOLKESTEINMembro da Comissão(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.(2) JO L 224 de 25.8.1999, p. 5.(3) JO L 60 de 3.3.1989, p. 31.(4) JO L 86 de 31.3.1989, p. 25.(5) Wiener S.I. GmbH contra Hauptzollamt Emmerich, Colectânea de 1997, p. I-6495.