CELEX: 52017PC0175
Language: pt
Date: 2017-05-12 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e o Global Green Growth Institute

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2017
            COM(2017) 175 final
            This document was downgraded/declassifiedDate: 21/06/2017By: Yvon SlingenbergAuthority: DG CLIMA
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeiae o Global Green Growth Institute
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Global Green Growth Institute (GGGI) é uma organização internacional, constituída em 2012, que se dedica a promover e apoiar um crescimento económico forte, inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento e nas economias emergentes. Tem por desiderato a construção de um mundo resiliente através do crescimento verde, pretendendo-se este forte, inclusivo e sustentável. Visa prestar apoio aos países na transição para um modelo de crescimento verde, por meio da elaboração e execução de estratégias que permitam, em simultâneo, reduzir a pobreza e melhorar a inclusão social, num contexto de crescimento económico com sustentabilidade ambiental.
            
            
               O acordo adotado em Paris, em dezembro de 2015, no âmbito da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), prevê o reforço da resposta mundial à ameaça das alterações climáticas e que se envidem esforços no sentido de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo de 2 °C acima dos níveis préindustriais, limitando-o a 1,5 °C. Corresponde a cada parte na referida ConvençãoQuadro um contributo determinado a nível nacional, que compreende as medidas que a parte pretende tomar para atingir aqueles objetivos. As partes também concordaram na importância do desenvolvimento tecnológico e da transferência de tecnologia para o aumento da resiliência às alterações climáticas e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
            
            
               O Acordo de Paris exige um esforço internacional fortemente reforçado e continuado, por parte de todos os países, no sentido da redução máxima e o mais rápida possível das referidas emissões, tendo reconhecido a necessidade de prestar apoio aos países em desenvolvimento na obtenção dos resultados pretendidos com os planos destes no domínio da ação climática.
            
            
               Neste contexto, o GGGI vem assumindo um papel internacional de primeiro plano no domínio do crescimento verde. Ao aderir a esta organização, a União passaria a ter acesso a um fórum no qual poderia intensificar a sua diplomacia climática dirigida aos países em desenvolvimento e às economias emergentes, contribuindo concomitantemente com a sua valiosa experiência, adquirida com as políticas da União em matéria climática. Dado que o GGGI se orienta por estratégias abrangentes de crescimento verde, também ficaria facilitada a exploração das sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos de desenvolvimento sustentável adotados no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.Propõe-se a abertura de negociações com o GGGI com vista à participação da UE na organização, na qualidade de membro, em vez da possibilidade alternativa de propor a adesão da União Europeia ao Acordo sobre a Criação do GGGI. A razão desta opção prende-se com a questão dos direitos de voto da UE na futura qualidade de membro do GGGI, que tem de ser esclarecida antes da adesão da União, na qualidade de membro, a esta organização internacional. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               A fim de manter o aumento de temperatura bem abaixo de 2 °C, é necessário que o Acordo de Paris seja verdadeiramente aplicado e o seja a nível mundial, tendo todos os países de começar a dar o seu contributo previsto determinado a nível nacional. Na qualidade de membro do GGGI, a União poderá:
            
            
               –Incentivar os países já membros e os futuros membros da organização a darem os seus contributos determinados a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris e a elevarem o nível de ambição desses contributos, designadamente (entre outras vias) por recurso a boas práticas delineadas e aplicadas na perspetiva do crescimento verde;
            
            
               –Cooperar com o GGGI no contexto da estratégia de diplomacia climática da União, aproveitando ao máximo as sinergias na consecução dos objetivos climáticos e dos objetivos de desenvolvimento sustentável;
            
            
               –Proceder ao intercâmbio das melhores práticas ao nível político e ao nível de peritos, tirando partido da experiência significativa que a União adquiriu na elaboração e execução de estratégias no domínio climático.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  O trabalho do GGGI, orientado para o crescimento verde e sustentável, está claramente ligado a matérias ambientais e de desenvolvimento, bem como às políticas seguidas no domínio das fontes de energia renováveis e da eficiência energética.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 216.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União pode celebrar acordos com organizações internacionais. O artigo 218.º do mesmo tratado define o processo de celebração desses acordos, sendo que o seu n.º 3 incide no papel da Comissão como negociador em nome da União.
            
            
               
                   •
                        Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva) 
               
            
            
               As alterações climáticas são uma questão transfronteiras. É necessário coordenar a ação climática ao nível da União e a nível mundial, sendo a ação àquele primeiro nível justificada pelo princípio da subsidiariedade. O artigo 191.º do TFUE especifica as competências da União no domínio do ambiente, designadamente no capítulo da ação climática.
            
         
         
            
               A participação da União no GGGI, na qualidade de membro, possibilitará a divulgação dos conhecimentos e das melhores práticas dessa organização em todos os Estados-Membros. Permitirá igualmente que a União dissemine o mais possível as suas mensagens políticas e diplomáticas no domínio das alterações climáticas junto dos seus parceiros internacionais.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A recomendação de uma decisão do Conselho com vista à negociação da participação da União Europeia no GGGI, na qualidade de membro, é proporcionada. É o procedimento jurídico mínimo e mais simples para a consecução desse desiderato.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE prevê a adoção de uma decisão do Conselho.
               
               
                   3.
                        RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
               
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não-aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não-aplicável. No entanto, a Comissão publicou a 8 de novembro de 2016, no seu sítio Web «Legislar Melhor», a sua intenção de obter do Conselho autorização para negociar, em nome da União Europeia, a participação da UE no GGGI, na qualidade de membro. Não foi recebido nenhum comentário das partes interessadas durante o período a isso destinado, que decorreu entre 8 de novembro de 2016 e 12 de janeiro de 2017.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não-aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não se procedeu a nenhuma avaliação de impacto porque a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à participação da EU no GGGI, na qualidade de membro, não tem qualquer incidência direta no orçamento da Comissão nem exige nenhuma ação dos Estados-Membros.
               
               
                  Todavia, a Comissão ponderou a possibilidade alternativa de não tomar nenhuma iniciativa naquele sentido. Essa possibilidade de inação corresponderia à situação atual, em que apenas uns poucos Estados-Membros participam no GGGI na qualidade de membros (desde a constituição desta organização internacional, em 2012, passaram a participar no GGGI, na qualidade de membros, a Dinamarca, o Reino Unido e, recentemente, a Hungria). A manter-se este cenário, seria improvável que a experiência da União em matéria de crescimento verde fosse plenamente absorvida pelo GGGI e que fosse tirado o máximo partido desta organização na consecução dos objetivos da estratégia de diplomacia climática da União.
               
               
                  A opção preferida, objeto da presente proposta, é a participação da União no GGGI na qualidade de membro, propondo-se a adesão como membro sem comparticipação financeira (artigo 3.º dos Estatutos do GGGI). 
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não-aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não-aplicável.
               
            
         
         
            
               
                   4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
               
               
                  A participação da União no GGGI, na qualidade de membro, não tem incidências diretas no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               Não-aplicável: uma decisão do Conselho com vista à negociação da participação no GGGI na qualidade de membro não exige nenhuma ação dos Estados-Membros.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não-aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A Comissão recomenda que:
            
            
               –o Conselho a autorize a abrir e conduzir negociações com vista à participação da União no GGGI, na qualidade de membro,
            
            
               –a Comissão conduza essas negociações em consulta com o comité especial previsto nos termos do disposto no TFUE,
            
            
               –o Conselho aprove as diretivas de negociação anexas à presente recomendação. 
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia
                  e o Global Green Growth Institute
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
                
            
         
         
            
               (1)Apenas uns poucos Estados-Membros da União Europeia são membros do Global Green Growth Institute («GGGI»)
                  1
               . É, portanto, improvável que a experiência da União em matéria de crescimento verde seja plenamente absorvida pelo GGGI e que seja tirado o máximo partido desta organização na consecução dos objetivos da estratégia de diplomacia climática da União.
            
            
               (2)As alterações climáticas são uma questão transfronteiras. É necessário coordenar a ação climática ao nível da União e a nível mundial, sendo a ação àquele primeiro nível justificada pelo princípio da subsidiariedade. O artigo 191.º do TFUE especifica as competências da União no domínio do ambiente, designadamente no capítulo da ação climática.
            
            
               (3)A participação da União no GGGI, na qualidade de membro, possibilitará a divulgação dos conhecimentos e das melhores práticas dessa organização em todos os EstadosMembros. Permitirá igualmente que a União dissemine o mais possível as suas mensagens políticas e diplomáticas no domínio das alterações climáticas junto dos seus parceiros internacionais.
            
            
               (4)Dado que o GGGI se orienta por estratégias abrangentes de crescimento verde, a participação da União no GGGI, na qualidade de membro, também facilitará a exploração das sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos de desenvolvimento sustentável adotados no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 
            
            
               (5)A Comissão deve, portanto, ser autorizada a abrir negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração de um acordo sobre a participação da União no GGGI, na qualidade de membro,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União Europeia, um acordo sobre a participação da União, na qualidade de membro, no Global Green Growth Institute.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretivas de negociação figuram no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [name of the special committee to be inserted by the Council].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Desde a constituição desta organização internacional, em 2012, passaram a participar no GGGI, na qualidade de membros, a Dinamarca, o Reino Unido e, recentemente, a Hungria.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2017
            COM(2017) 175 final
            This document was downgraded/declassifiedDate: 21/06/2017By: Yvon SlingenbergAuthority: DG CLIMA
            ANEXO
            à Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHOque autoriza a abertura de negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e o Global Green Growth Institute
            Diretivas para negociação do acordo entre a União Europeia e o Global Green Growth Institute sobre a participação da União, na qualidade de membro, no Global Green Growth Institute
            
               
         
         
            
               ANEXO
               Diretivas para negociação do acordo entre a União Europeia e o Global Green Growth Institute sobre a participação da União, na qualidade de membro, no Global Green Growth Institute
            
            
            
               1.A Comissão deve envidar todos os esforços para que o acordo de participação da União, na qualidade de membro, no Global Green Growth Institute («GGGI») seja compatível com a legislação pertinente da União.
            
            
               2.Na condução das negociações, a Comissão deve orientar-se pela legislação pertinente da União em vigor e pelas posições da União especificamente acordadas para estas negociações no âmbito do comité especial de representantes dos EstadosMembros, referido no artigo 3.º da presente decisão do Conselho, ou no âmbito do Conselho.
            
            
               3.A Comissão deve comunicar ao Conselho o resultado das negociações e qualquer problema que surja no decurso destas.