CELEX: 62019TA0720
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processos apensos T-720/19 a T-725/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento
      (Processos apensos T-720/19 a T-725/19) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária - Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária - Exceção de ilegalidade - Competência da Mesa do Parlamento - Direitos adquiridos e direitos em formação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica»)
      (2021/C 452/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) e os outros cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Schmitt e A. Grosjean, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e S. Seyr, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação baseado no artigo 263.o TFUE das decisões do Parlamento que constam dos pareceres sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária dos recorrentes, na parte em que introduzem, para as pensões constituídas depois de 1 de janeiro de 2019, uma dedução especial de 5 % do montante nominal da pensão, paga diretamente ao fundo de pensão complementar voluntária, em aplicação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-720/19 a T-725/19 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  3)
               
               
                  Richard Ashworth e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.