CELEX: 51991PC0135
Language: pt
Date: 1991-04-24
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A PRORROGAR ATE 7 DE MARCO DE 1992 O ACORDO SOBRE AS RELACOES MUTUAS DE PESCA COM A REPUBLICA DA AFRICA DO SUL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 135 final
                                         Bruxelas, 24 de Abril de 1991
                                Proposta de
                            PFCISAO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1992
           o Acordo sobre as relações   mútuas de pesca com a
                       República da África do Sul
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
          1.     A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre
                 as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que
                 entrou em vigor no mesmo dia para um período Inicial de 10 anos-,
                 prevê-se    que   o   acordo   se  mantenha  em   vigor   por  um   período
                  indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses.
                 Este   acordo   de pesca    prevê  que  possam  ser   concedidas   licenças
                 anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso
                 em 1989    e 1990.
          2.     0 no. 2 do   artigo 354o.,    do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                 prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República
                 Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros
                 não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
                 acordos   forem    provisoriamente mantidas.     Por   força  do  no. 3 do
                 artigo 354o. do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
                 qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
                 à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
                  incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
                 ano.
          3.     A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
                 comunitários    em   questão,   a  decisão  que  é   objecto  da   presente
                 proposta   autoriza    a República   Portuguesa a prorrogar, até 7 de
                 Março de 1992, o acordo de pesca'acima referido.
rodrIgua/JUI F/expo.mot
 ---pagebreak---                                               -?-
                                         Proposta de
                                       PEC I SÃO PO C0NSEL.H0
          que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 7 de Março de 1992
                       o Acordo sobre as relações     mútuas de pesca com a
                                   República da África do Sul
         0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Acto o Tratado que          Institue a Comunidade Económica
          Europeia,
         Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente,
         o no. 3 do artigo 354o.,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o
         Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do
         Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por
         um período inicial de dez anos e que este Acordo se mantém em vigor por
         um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12
         meses;
         Considerando que o no. 2 do artigo 354a do Acto de Ades??                ;ue os
         direitos e obrigações decorrentes, para a República           ^i ..»guesa, dos
         Acordos de pesca concluídos com países terceiros nZo saj M          afectados
         durante o período em que as disposições dos; Acordos são provisoriamente
         mant idas;
ro l<jue/JUIF/«xpo.mot
 ---pagebreak---            Considerando que, por força do no. 3 do artigo 354o. do referido Acto, o
           Conselho adopta as decisões necessárias â preservação das actividades
           piscatórias que decorrem dos acordos de pesca concluídos pela República
           Portuguesa        com   países  terceiros,   Incluindo   a  possibilidade   de
           prorrogação por períodos máximos de um ano;
           Considerando que, a fim de evitar uma          interrupção das actividades de
           pesca dos navios comunitários em questão, é conveniente           autorizar  a
           República       Portuguesa  a reconduzir  até 7 de Março de 1992, o Acordo
           supraci tado,
           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                Artigo 1o
           A República Portuguesa fica autorizada a          prorrogar até 7 de Março de
           1992, o Acordo sobre as relações de pesca mútuas com a República de
           Africa do Sul que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.
                                                Artigo 20
           A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
           Feito em Bruxelas, em                          de 1991
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
rodr i gue/JUI F/expo .mot
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                               COM(91) 135 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                         03
                                      N.° de catálogo : CB CO-91-165-PT-C
                                                              ISBN 92-77-71412-3
PREÇO DE VENDA            ato 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo