CELEX: C2003/171/15
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-187/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra Comissão, apoiada pelo Conselho

C 171/10               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
do Estado, e Stiliani Kharitaki, assessora do Serviço Jurídico do       d)   A Comissão ultrapassou os limites do seu poder de
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                      apreciação e violou o princípio da proporcionalidade, ao
xada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.                                      impor uma taxa de correcção de tal forma elevada para
                                                                             todas as ilhas do Mar Egeu, não tendo em conta que o
                                                                             risco de prejuízo para o Fundo é limitado, que o controlo
                                                                             foi efectuado pela primeira vez, que as autoridades gregas
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                                   se conformaram imediatamente com as indicações dos
                                                                             seus serviços, que a sua decisão tem consequências
                                                                             importantes, tanto de ordem financeira com ambiental,
Anular ou, a título subsidiário, alterar a Decisão da Comissão               inversamente proporcionais à população de cada ilha, e
C(2003) 500, que exclui do financiamento comunitário deter-                  que podem ser catastróficas para as ilhas mais pequenas
minadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título                   (dado que dependem da manutenção das oliveiras e que
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,                       a sua sobrevivência depende da concessão da ajuda).
secção «Garantia», nos limites do capítulo relativo às correcções
financeiras a cargo da República Helénica. Além disso, a título
subsidiário, a correcção imposta deve ser limitada: a) à área da
ilha de Lesbos ou, em alternativa, da ilha de Rodes; b) às
despesas efectuadas até 16 de Fevereiro de 2001, no máximo
e c) à taxa máxima de 2 %.
                                                                        Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis
                                                                        Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro
                                                                        de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                        Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra
Fundamentos e principais argumentos                                                   Comissão, apoiada pelo Conselho
                                                                                            (Processo C-187/03 P)
A decisão impugnada da Comissão deve ser anulada pelas
seguintes razões:
                                                                                               (2003/C 171/15)
a)    Interpretação e errada aplicação do artigo 11.o do Regula-
      mento n.o 2019/93, dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do
      Regulamento n.o 2837/93, do artigo 5.o, n.o 2, alínea c),         Deu entrada em 25 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça
      do Regulamento n.o 729/70, conforme alterado pelo                 das Comunidades Europeias um recurso de anulação do
      Regulamento n.o 1287/98, e do artigo 7.o, n.o 4, do               acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal
      Regulamento n.o 1258/99.                                          de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00,
                                                                        Drouvis/Comissão, interposto por Zisis Drouvis, representado
                                                                        por Ioannis Stamoulis, advogado em Atenas, contra a Comis-
b)    A título subsidiário — admitindo que a interpretação              são e o Conselho interveniente
      feita pela Comissão das disposições dos Regulamentos
      n.o 2019/93 e n.o 2837/93 está correcta — em razão da
      manifesta falta de clareza dos regulamentos e de acordo           O recorrente pede que o Tribunal se digne:
      com as directrizes, a eventual errada aplicação das
      disposições comunitárias resultante dessa interpretação
      não deve ser considerada comprovativa de todas as                 —    Julgar o presente recurso admissível e procedente
      insuficiências do sistema alegadas, nem ser tomada em
      consideração para efeitos de elaboração da decisão final          —    Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira
      relativa à necessidade de imposição de uma correcção                   Instância de 26 de Fevereiro de 2003
      genérica, ainda por cima com uma taxa tão elevada.
                                                                        —    Condenar os recorridos nas despesas da instância.
c)    A Comissão fez uma apreciação errada dos factos apura-
      dos por ocasião do controlo e considerou, sem suficientes
      fundamentos, que existem insuficências fundamentais de            Fundamentos de anulação
      ordem geral, que, em especial, implicam um risco elevada
      de perda de recursos comunitários, dado que extrapolou
      ilegalmente as suas conclusões (relativamente às duas             Primeiro fundamento:         Errada interpretação e aplicação
      ilhas citadas) ao conjunto das ilhas do Mar Egeu, em                                           do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      violação das especificidades de cada ilha em termos de                                         consolidado da União Europeia,
      situação, dimensão, população, morfologia do território,                                       do artigo 14.o da Convenção euro-
      possibilidades de produção, estruturas, etc., especificida-                                    peia dos direitos do Homem
      des essas que são reconhecidas pelos próprios regulamen-                                       (CEDH) e do artigo 1.o do Proto-
      tos aplicados às ilhas do Mar Egeu.                                                            colo adicional da CEDH
 ---pagebreak--- 19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/11
Segundo fundamento:            Errada interpretação e aplicação                     anos, expondo-o ao amianto, substância cancerígena
                               dos artigos 42.o e 43.o do Tratado                   e causadora de doenças incuráveis e muito graves,
                               da União Europeia
                                                                              —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                    trabalho do recorrente com negligência grave
                                                                              cujo valor pode ser fixado em EUR 3 500 000 (anterior-
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                          mente ITL 7 000 000 000), por analogia com as conde-
interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni                        nações específicas relativamente a cada uma das
contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003                         vítimas (cerca de EUR 500 000, anteriormente
pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância                        ITL 1 000 000 000) a que se refere a sentença 4840/96,
das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre                          de 5.7.96, da Pretura Circondariale di Torino e com a
Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Euro-                         indemnização fixada para cada uma das vítimas do
                               peias                                          teleférico «Cermis», ou seja, EUR 2 000 000, anterior-
                                                                              mente ITL 4 000 000 000.
                     (Processo C-196/03 P)
                                                                        3.    Condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.
                        (2003/C 171/16)
Deu entrada em 3 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância interposto por Arnaldo Lucaccioni,                Fundamentos e principais argumentos
representado por Mauro Cimino, com domicílio escolhido em
Fermo (AP), Itália, contra o acórdão proferido em 26 de
Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de
                                                                        1)     O Tribunal afirma que o recorrente já tinha apresentado,
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        em 15.5.1994, um pedido relativo aos danos morais sofridos
T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comuni-
                                                                        no período anterior à doença profissional. Tal pedido foi
dades Europeias.
                                                                        indeferido pela AIPN por decisão de 22.9.1994, de que o
                                                                        recorrente reclamou em 15.12.1994, não tendo mencionado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   já os referidos danos, em especial morais, sofridos antes da
                                                                        doença profissional; dessa decisão recorreu para o Tribunal
1.   Admitir o presente recurso e, por conseguinte, a recurso           (no processo T-165/95) do indeferimento da reclamação por
     inicial,                                                           parte da Comissão, na medida em que lhe negava o direito à
                                                                        indemnização dos danos morais sofridos antes do apareci-
2.   atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-           mento da doença profissional. Em suma, o recorrente não
     cos causados por culpa e responsabilidade da recorrida             interpôs, dentro do prazo, recurso da decisão da Comissão de
     entre 1967 e 1990, baseada no direito comum, na Carta              22.9.1994 na parte em que negava o direito à indemnização
     dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na                   pelos danos.
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, independente-
     mente (ou ao abrigo) do artigo 73.o do Estatuto, por               Segundo o recorrente os argumentos do Tribunal não parecem
                                                                        convincentes pois não se pode dar como assente que o pedido
     —     ter violado a dignidade humana do recorrente,                de 15.5.1994 incluía um pedido de indemnização dos danos
                                                                        sofridos no período anterior ao aparecimento da doença.
     —     ter violado o direito à integridade do recorrente,           Esta interpretação é discutível, tratando-se de uma carta de
                                                                        reivindicação e de pedido genérico dos danos relacionados
     —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-            com o aparecimento da doença.
           posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
           obrigado a trabalhar, prestando informações inexac-
           tas, num ambiente revestido de amianto, tendo
           conhecimento de que este é nocivo mesmo para                 2)     O recorrente impugna ainda o facto de o Tribunal ter
           pessoas que não façam parte de um grupo de risco,            julgado inadmissível o pedido de indemnização pelos danos
                                                                        biológicos porque um recurso de indemnização por danos
     —     ter conscientemente atentado contra a vida do                deve conter elementos que permitam identificar o comporta-
           recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-          mento que o recorrente atribui à instituição e as razões pelas
           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o           quais considera que existe um nexo de causalidade entre o
           referido atentado,                                           comportamento e o dano que afirma ter sofrido. Segundo o
                                                                        recorrente, os danos causados à saúde pela exposição ao
     —     ter torturado conscientemente o recorrente, durante          amianto traduziram-se em stress físico e psíquico; tais danos