CELEX: 52019PC0608
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que atualiza as diretrizes de negociação para as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2019
            COM(2019) 608 final
            ANEXO 
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que atualiza as diretrizes de negociação para as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Diretrizes para a Negociação de Acordos de Parceria Económica («APE») com os Países e Regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
            
            
               1.Preâmbulo
            
            
               Para além da referência geral ao Acordo de Cotonu e ao acordo que lhe suceder, será feita uma referência especial, nomeadamente:
            
            
               ·Ao empenho das partes na promoção e aceleração do desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados ACP, com vista a contribuir para a paz, a prosperidade e a segurança, e a promover um ambiente político democrático e estável.
            
            
               ·Ao empenho das partes no respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, os princípios democráticos e o Estado de direito, que constituem os elementos essenciais da Parceria ACP‑UE, assim como na boa governação, que constitui um elemento fundamental da Parceria ACP‑UE.
            
            
               ·Ao empenho das partes num conjunto de princípios e regras acordados a nível internacional, com vista a promover uma relação de apoio mútuo entre comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo o apoio à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») e aos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável («ODS»), e ao Acordo de Paris no âmbito da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
            
            
               ·Ao empenho das partes em centrar a sua parceria no objetivo de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial; em reforçar, por conseguinte, a cooperação económica e comercial ACP‑UE, no que diz respeito às iniciativas de integração regional existentes entre os Estados ACP.
            
            
               ·Ao objetivo da cooperação económica e comercial ACP‑UE, no sentido de promover a integração harmoniosa e gradual dos Estados ACP na economia mundial, respeitando devidamente as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, em especial as suas próprias estratégias de redução da pobreza (nomeadamente os programas de estratégia para a redução da pobreza), promovendo assim o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos países ACP.
            
            
               ·Ao empenho das partes no apoio ao processo de integração regional entre o Grupo de Estados ACP e na promoção da integração regional enquanto instrumento fundamental para a integração dos países ACP na economia mundial.
            
            
               ·Ao empenho das partes no reforço da cooperação económica e comercial e na criação de uma nova dinâmica comercial entre elas, com vista a facilitar a transição dos países ACP para uma economia global liberalizada.
            
            
               ·Ao compromisso das partes de ter em conta as diferentes necessidades e os diversos níveis de desenvolvimento dos vários países e regiões ACP.
            
            
               ·Ao empenho das partes no respeito das suas obrigações assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e na prossecução dos objetivos da OMC.
            
            
               ·Ao objetivo comum das partes de reforçar a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio e de alcançar uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, em conformidade com as regras da OMC, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP e os condicionalismos económicos, sociais e ambientais que enfrentam.
            
            
               ·Aos compromissos das partes de assegurar que os esforços empreendidos no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder e os esforços empreendidos no âmbito dos APE se reforcem mutuamente.
            
            
               2.Natureza e Âmbito de Aplicação dos Acordos
            
            
               Os APE devem ter como objetivo promover a integração harmoniosa e progressiva dos Estados ACP na economia mundial, respeitando devidamente a suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, dessa forma incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos países ACP.
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Acordo de Cotonu e das disposições pertinentes do novo Acordo de Parceria ACP‑UE, uma vez aplicável, as negociações têm por objetivo o estabelecimento de Acordos de Parceria Económica («APE») com subgrupos ACP definidos em conformidade com o disposto no artigo 37.º, n.º 3, do Acordo de Cotonu e com as disposições pertinentes do novo Acordo de Parceria ACP‑UE, uma vez aplicável, tendo em conta o processo de integração regional entre os Estados ACP.
            
            
               Os APE devem visar a promoção de uma integração económica mais estreita entre as partes, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre elas e reforçando a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio, em plena conformidade com as disposições da OMC.
            
         
         
            
               Os APE devem ser coerentes com os objetivos e os princípios do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, em especial com o disposto na parte 3, título II. As negociações dos APE devem, por conseguinte, ter em conta, nomeadamente, os diferentes níveis de desenvolvimento das partes, bem como os condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos dos países ACP, bem como a capacidade de adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização.
            
            
               3.Comércio de Mercadorias
            
            
               3.1.Objetivo
            
            
               Os APE devem visar a criação de zonas de comércio livre entre as partes, com base nos objetivos de desenvolvimento do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, em conformidade com as disposições da OMC. Entende‑se, por conseguinte, que as seguintes condições de acesso ao mercado estariam disponíveis apenas no contexto desses APE.
            
            
               3.2.Direitos de Importação
            
            
               ·Importações na União Europeia
            
            
               Os APE devem basear‑se e reforçar ainda mais as condições de acesso ao mercado atualmente previstas no Acordo de Cotonu e no acordo que lhe suceder. As disposições específicas para a continuação do desmantelamento pautal serão fixadas no decurso das negociações, tendo em conta os interesses de exportação existentes e potenciais dos países ACP e o impacto das medidas de liberalização do comércio, especialmente em termos de integração regional entre os Estados ACP.
            
            
               ·Importações nos Países ACP
            
            
               Com o objetivo primordial de promover o desenvolvimento através da integração económica regional e de políticas adequadas, as negociações terão como objetivo 1) a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da CE, no que se refere a todas as trocas comerciais, no decurso de um período transitório e 2) a supressão de todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aquando da entrada em vigor dos APE.
            
            
               O calendário para o desmantelamento pautal e a lista final dos produtos abrangidos pela liberalização do comércio por parte dos países ACP refletirão os condicionalismos económicos, sociais e ambientais que estes enfrentam, bem como a sua capacidade de adaptar as suas economias ao processo de liberalização. Por conseguinte, será fixado um período de transição compatível com os objetivos do Acordo de Cotonu, o acordo que lhe suceder e as regras da OMC, de forma flexível, a fim de ter em conta os condicionalismos específicos dos países ACP em causa. A mesma flexibilidade será aplicada em relação à lista dos produtos abrangidos e ao calendário/ritmo dos compromissos de liberalização por parte dos países ACP.
            
            
               Neste contexto, as partes examinarão, numa base caso a caso, o impacto potencial dos mecanismos de restituição à exportação no processo de liberalização do comércio.
            
            
               Não obstante o que precede, os países ACP devem conceder à União Europeia, a qualquer momento, um tratamento não menos favorável do que o tratamento NMF. Tal não se aplica às concessões entre países ACP ou de países ACP a outros países em desenvolvimento, no âmbito de acordos regionais ou de outras disposições comerciais compatíveis com os requisitos da OMC.
            
            
               Durante as negociações, e à luz do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos acordos celebrados no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, serão tidos em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Neste contexto, os APE podem, em especial, prever medidas específicas a favor de produtos dessas regiões, destinadas a integrá‑los no comércio intrarregional a curto prazo, em conformidade com a disposição da OMC.
            
            
               Os países ACP devem comprometer‑se, pelo menos, a alargar automaticamente o tratamento concedido à União Europeia a todas as outras partes do APE em causa, de preferência antes da liberalização do comércio relativamente à União Europeia.
            
            
               Sempre que se verifiquem dificuldades graves na sequência da liberalização do comércio, os países ACP podem, em consulta com a União Europeia, suspender temporariamente a aplicação do calendário de liberalização e, sempre que necessário, remodelar a taxa de progressos realizados com vista ao estabelecimento final da zona de comércio livre, em plena conformidade com as disposições da OMC.
            
            
               Os planos e calendário de liberalização do comércio dos países ACP farão parte dos APE. Estes incluem listas adequadas de produtos, bem como calendários para o desmantelamento pautal. Esses calendários e listas serão finalizados durante as negociações.
            
            
               ·Direitos de Base
            
            
               Os direitos de base aos quais serão aplicadas as reduções acordadas são os direitos NMF efetivamente aplicados pelos países ACP no dia da assinatura dos APE. São definidos numa lista anexa a cada APE.
            
            
               3.3.Disposições Gerais
            
            
               Direitos de Exportação. Os direitos de exportação aplicados nas trocas comerciais entre as partes são eliminados segundo um calendário acordado, que não excederá dez anos.
            
         
         
            
               As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicadas às exportações ou importações comerciais entre as partes são suprimidas a partir da entrada em vigor dos APE.
            
            
               Tratamento Nacional e Medidas Fiscais. Os APE incluirão uma disposição normalizada relativa ao tratamento nacional, que garanta que os produtos das partes recebem um tratamento não menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional. Quaisquer medidas ou práticas fiscais internas discriminatórias já existentes serão eliminadas a partir da entrada em vigor dos APE.
            
            
               Cláusula de Exceção Fiscal. Os APE incluirão uma cláusula de exceção fiscal, em conformidade com o artigo 52.º do Acordo de Cotonu e com a disposição relativa à cláusula de exceção fiscal pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               Velocidade Variável. Sempre que tal seja compatível com os objetivos de integração das regiões ACP em causa, os APE devem prever uma velocidade variável de liberalização do comércio, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP em causa, bem como as diferentes intensidades de integração que podem existir na região, em consonância com o processo de integração interna da região.
            
            
               Cláusula relativa à segurança alimentar. O acordo incluirá disposições destinadas a promover a segurança alimentar, em conformidade com as regras da OMC.
            
            
               Salvaguardas. São aplicáveis disposições de salvaguarda, em conformidade com as disposições pertinentes da OMC.
            
            
               Anti‑Dumping. Se uma das partes constatar a existência de dumping prejudicial ou de subvenção no que respeita às práticas comerciais da outra parte, na aceção das disposições do GATT, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com as regras e práticas do GATT/OMC. Neste contexto, a União Europeia terá especialmente em conta a situação económica e social específica dos países ACP em causa.
            
            
               Suspensão. As partes acordam em que não serão introduzidos novos direitos nem aumentados os direitos existentes e não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente por qualquer das partes após a entrada em vigor dos acordos entre o grupo regional e a UE.
            
            
               Transparência. Ambas as partes devem comunicar entre si a sua pauta aduaneira e quaisquer alterações subsequentes.
            
            
               Cláusula de Exceções. O acordo incluirá uma cláusula de exceções normalizada que permita a adoção de medidas, por exemplo, por razões de proteção da ordem pública, da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, conservação de recursos naturais esgotáveis, etc., desde que essas medidas sejam aplicadas em conformidade com as regras da OMC.
            
            
               Classificação das mercadorias. O Sistema Harmonizado é utilizado para a classificação das mercadorias no comércio entre as partes.
            
            
               3.4.Regras de Origem, Cooperação Administrativa e Responsabilidade Financeira
            
            
               As negociações sobre as regras de origem, a cooperação administrativa e a responsabilidade financeira devem basear‑se nas regras de origem preferenciais normalizadas da UE e nas regras de origem existentes no âmbito de cada APE. Neste contexto, a União Europeia avalia qualquer pedido específico de alteração das regras de origem apresentado pelo(s) Estado(s) ACP, que tenha como objetivo simplificar as regras existentes e melhorar o atual acesso dos Estados ACP ao mercado. 
            
            
               O acordo habilita as partes contratantes a adotar as medidas adequadas em caso de falta de cooperação administrativa ou de má gestão. No que diz respeito à questão das perdas de direitos aduaneiros ligados à má gestão das importações preferenciais, poderão ser identificadas medidas adequadas com base numa decisão horizontal do Conselho.
            
            
               3.5.Alfândegas, Facilitação do Comércio e Medidas Antifraude
            
            
               As negociações devem visar a simplificação de todos os requisitos e procedimentos relacionados com as importações e exportações, em especial no que diz respeito a processos aduaneiros, certificados de importação, determinação do valor aduaneiro, regras de trânsito e inspeção antes de embarque, com base nos mais elevados padrões internacionais e em conformidade com as disposições do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. O acordo incluirá um protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Incluirá também uma cláusula antifraude para evitar o abuso das preferências pautais.
            
            
               4.Comércio de Serviços e Investimento
            
            
               4.1.Âmbito
            
            
               O acordo proporcionará uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento, com o objetivo de garantir um nível comparável de oportunidades de acesso ao mercado, em conformidade com as regras pertinentes da OMC, em especial o artigo V do GATS, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP em causa. [Os serviços audiovisuais serão tratados separadamente nos acordos, no âmbito de acordos específicos de cooperação cultural e de parceria entre as partes. Estes acordos garantirão a possibilidade de a União Europeia e os seus Estados‑Membros, assim como os países ACP, preservarem e desenvolverem a sua capacidade para definir e aplicar as suas políticas cultural e audiovisual com vista à preservação da sua diversidade cultural, ao mesmo tempo reconhecendo, preservando e promovendo os valores e identidades culturais dos Estados ACP, de forma a promover o diálogo intercultural mediante a melhoria do acesso ao mercado no que respeita aos bens e serviços culturais desses países, em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Acordo de Cotonu e com a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               As partes acordarão em que não serão introduzidas quaisquer medidas novas ou mais discriminatórias por qualquer das partes, após a entrada em vigor dos acordos entre o grupo regional e a União Europeia.
            
         
         
            
               O processo de liberalização terá lugar numa base assimétrica. Os países ACP disporão de uma certa flexibilidade em função do seu nível de desenvolvimento em termos globais, bem como em termos de setor e subsetor, em conformidade com as disposições do GATS, em especial as relativas à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.
            
            
               Para a União Europeia, o período de transição não excederá dez anos.
            
            
               Para a parte ACP, será aplicado, de forma flexível, um período transitório compatível com os objetivos do Acordo de Cotonu, do acordo que lhe suceder e das regras da OMC, a fim de ter em conta os condicionalismos específicos dos países ACP em causa.
            
            
               Os países ACP pertencentes a um APE comprometem‑se a aplicar entre si, pelo menos, as mesmas disposições que aplicam à União Europeia.
            
            
               Os APE reiterarão os compromissos assumidos nos termos do artigo 42.º do Acordo de Cotonu e da disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               4.2.Disposições Práticas
            
            
               Quando justificado pelos condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos com que se deparam os países ACP, as negociações podem ser adiadas. Nesse caso, as partes devem avaliar regularmente a situação no decurso das negociações dos APE. Assegurarão que a fase preparatória dessas negociações é ativamente utilizada para preparar as negociações, mobilizando, em especial, o apoio adequado para o desenvolvimento de serviços em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu, nomeadamente o artigo 41.º, n.º 5, e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               5.Pagamentos Correntes e Movimentos de Capitais
            
            
               Os APE reiterarão os compromissos assumidos no âmbito do artigo 12.º do anexo II do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               A fim de reforçar e desenvolver os mercados financeiros, as partes procurarão negociar uma maior abertura do mercado de capitais para além do investimento direto, ao mesmo tempo respeitando os acordos monetários existentes e tendo simultaneamente em conta a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar adequado.
            
            
               Os acordos incluirão uma cláusula que prevê a possível revisão deste capítulo, a fim de assegurar a coerência entre as obrigações assumidas no âmbito dos acordos de parceria económica e de outros acordos pertinentes, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do GATS.
            
            
               6.Domínios Relacionados com o Comércio
            
            
               6.1.Aspetos Gerais
            
            
               Os APE reiterarão os respetivos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Cotonu
                  1
                e do acordo que lhe suceder, em especial no que diz respeito à política de concorrência, à proteção dos direitos de propriedade intelectual (incluindo as indicações geográficas), à normalização e certificação, às medidas sanitárias e fitossanitárias, ao comércio e ambiente, ao comércio e normas de trabalhos, à política dos consumidores e à proteção da saúde dos consumidores. Estas disposições serão revistas à luz dos resultados das próximas negociações comerciais multilaterais.
            
            
               6.2.Domínios Específicos
            
            
               Além disso, aplicam‑se as seguintes disposições no que se refere aos seguintes domínios:
            
            
               Investimento. Em conformidade com o objetivo de «reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável [...]» (e no que diz respeito aos artigos 1.º, 29.º, 75.º a 78.º, e ao anexo II do Acordo de Cotonu e à disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável), as partes acordam em estabelecer um quadro regulamentar que facilite, reforce e estimule o investimento sustentável mutuamente vantajoso entre ambas. Este quadro basear‑se‑á nos princípios da não discriminação, da abertura, da transparência e da estabilidade.
            
            
               Sempre que identificadas por ambas as partes como uma área de negociação, e sob reserva de outras diretrizes de negociação específicas por país ou região, poderão ser negociadas disposições sobre proteção dos investimentos, que traduzam os melhores resultados alcançados nas instâncias internacionais competentes ou a nível bilateral. Essas disposições devem garantir uma forte proteção dos investidores e dos investimentos, preservando ao mesmo tempo o direito das partes de regular dentro dos respetivos territórios para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas.
            
            
               Contratação Pública. Os APE terão como objetivo assegurar a plena transparência das regras e métodos de adjudicação de contratos a todos os níveis da administração pública, seguindo os princípios do Acordo sobre Contratos Públicos (OMC). Além disso, as partes procurarão uma liberalização progressiva dos seus mercados de contratos públicos com base no princípio da não discriminação e tendo em conta os seus níveis de desenvolvimento.
            
            
               Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliações da Conformidade. Os APE devem incluir um capítulo abrangente sobre obstáculos técnicos ao comércio (OTC), com base no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e indo além deste acordo.
            
         
         
            
               Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Os APE devem incluir um capítulo abrangente sobre normas sanitárias e fitossanitárias (SFS), com base no Acordo sobre as Normas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.
            
            
               Proteção de Dados. Os APE estabelecerão o objetivo de trabalhar no sentido da eliminação dos obstáculos à livre circulação de dados pessoais entre as partes, criados pela falta de proteção adequada dos dados pessoais, nomeadamente através do intercâmbio de informações e peritos.
            
            
               Direitos de Propriedade Intelectual. Os APE devem criar um nível de proteção adequado, equilibrado e eficaz e prever disposições de execução, em matéria civil e a nível fronteiriço, no domínio da propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas.
            
            
               Comércio e Concorrência. Os APE devem ter por objetivo reduzir ao mínimo as distorções da concorrência através de disposições em matéria de política de concorrência, subvenções e empresas públicas. As disposições não impedirão a prestação de serviços públicos.
            
            
               Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Os APE devem respeitar os princípios e as regras pertinentes acordados a nível internacional em matéria laboral (incluindo a não discriminação em razão do género) e os aspetos ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo a pesca sustentável e os aspetos relacionados com as alterações climáticas, em especial o Acordo de Paris. Os APE devem incluir disposições para a aplicação efetiva e o acompanhamento destas regras, bem como um mecanismo para resolver eventuais litígios entre as partes.
            
            
               Diálogo agrícola. Tendo em conta a importância do setor agrícola para o desenvolvimento socioeconómico e a segurança alimentar dos países ACP, os APE podem prever um diálogo sobre agricultura (parceria agrícola), que pode abranger questões como produtos de base e cadeias de valor regionais, utilização de novas tecnologias e sistemas alimentares sustentáveis.
            
            
               6.3.Execução
            
            
               O Conselho APE (ver ponto 8 infra), assistido por um Comité Misto de Execução composto por peritos técnicos superiores, acompanhará a execução destas disposições. O Comité Misto de Execução reunir‑se‑á regularmente e, pelo menos, uma vez por ano. Elaborará relatórios anuais de avaliação dos progressos realizados e formulará recomendações sobre as medidas a tomar para futuras realizações, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               7.Complementaridade
            
            
               Os APE e as estratégias de desenvolvimento dos parceiros ACP (designadamente os DERP) devem apoiar‑se mutuamente. Em especial, a fim de facilitar a consecução dos objetivos dos APE, as partes ACP comprometem‑se a integrar plenamente os APE no âmbito das suas estratégias de desenvolvimento, comprometendo‑se a UE a fazer o mesmo no âmbito das suas estratégias de cooperação para o desenvolvimento. Tal inclui promover o apoio ao desenvolvimento do setor privado, em especial às pequenas e médias empresas (PME), incluindo a sua dimensão de género. As partes comprometem‑se a afetar recursos adequados para o efeito, no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e com a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               8.Quadro Institucional
            
            
               Será criado um Conselho Conjunto APE para cada APE, que desempenhará as seguintes funções:
            
            
               –assegurar o bom funcionamento do APE,
            
            
               –analisar a evolução da cooperação económica e comercial entre as partes,
            
            
               –procurar métodos adequados para prevenir os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo APE, em particular no que diz respeito à realização dos objetivos de desenvolvimento do APE,
            
            
               –tTrocar pareceres e formular recomendações sobre qualquer questão de interesse comum relacionada com a cooperação económica e comercial, incluindo ações futuras para a aplicação adequada do APE e, em especial, a necessidade de a cooperação para o desenvolvimento ser fornecida em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            
            
               A composição, a frequência das reuniões, a ordem de trabalhos e o local das reuniões do Conselho Conjunto APE serão acordados mediante consultas entre as partes.
            
            
               O Conselho APE terá poderes para adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo APE. Informará o Conselho de Ministros estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, sobre questões de interesse comum a todo o grupo de Estados ACP e à União Europeia.
            
            
               O APE deve prever consultas e comunicação regulares com a sociedade civil.
            
            
               9.Disposições Finais
            
         
         
            
               Os APE incluirão:
            
            
               –um capítulo sobre resolução de litígios e uma cláusula de não execução, incluindo as disposições correspondentes aos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. As disposições relativas à resolução de litígios em matéria de comércio ou matérias conexas não afetam os direitos e obrigações das partes decorrentes das regras da OMC, nomeadamente do Memorando de Entendimento sobre as Regras e os Processos que regem a Resolução de Litígios,
            
            
               –uma cláusula sobre futuros desenvolvimentos que preveja a possibilidade de os APE serem alargados, em especial através da adesão, ou fundidos, em conformidade com os progressos realizados em termos de integração regional,
            
            
               –uma cláusula sobre a sua entrada em vigor, duração (ilimitada), cessação, a notificação necessária para a denúncia e uma cláusula de aplicação territorial.
            
            
               Para efeitos dos APE, as partes do lado ACP designam o agrupamento regional ou os seus Estados‑Membros, ou o agrupamento regional e os seus Estados‑Membros, em conformidade com as respetivas esferas de competência. Os APE são igualmente aplicáveis às medidas adotadas por quaisquer autoridades centrais, regionais ou locais no território das partes.
            
            
               10.Estrutura e Organização das Negociações
            
            
               Em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e com a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, o período de negociações será também utilizado para aumentar as capacidades dos setores público e privado dos países ACP, com vista a reforçar a sua capacidade para definir e aplicar estratégias e políticas comerciais regionais e multilaterais adequadas. Tal incluirá medidas destinadas a aumentar a competitividade, reforçar as organizações regionais e apoiar iniciativas de integração do comércio regional, com assistência, sempre que adequado, ao ajustamento orçamental e à reforma fiscal, bem como à modernização das infraestruturas e à melhoria do investimento. Estas medidas serão monitorizadas pelos grupos de trabalho preparatórios regionais, que serão criados conjuntamente pelo agrupamento regional envolvido nas negociações dos APE e pela União Europeia, no início das negociações. Os grupos de trabalho preparatórios regionais fornecerão nomeadamente sugestões a ter em conta no âmbito do diálogo de programação nacional e regional entre a União Europeia e os países ACP.
            
            
               Serão criados mecanismos adequados para garantir que os intervenientes não estatais na UE e nos países ACP são informados e consultados sobre o conteúdo das negociações e que a coordenação com os diálogos ACP‑UE é assegurada.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Artigos 45.º a 51.º e 78.º do Acordo de Cotonu e disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2019
            COM(2019) 608 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que atualiza as diretrizes de negociação para as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A UE negociou Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) entre 2002 e 2014. A UE conduziu estas negociações com base num mandato alargado e nas diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho em 12 de junho de 2002 (9930/02).
            
            
               No entanto, devido a uma série de circunstâncias, incluindo restrições de capacidade por parte dos parceiros, os acordos celebrados e aplicados atualmente abrangem sobretudo e apenas o comércio de mercadorias. Os acordos não incluem outros domínios (como os serviços, o investimento e as questões relativas ao comércio), que foram contudo mencionados explicitamente, para uma futura revisão, nas chamadas «cláusulas de rendez‑vous» (cláusulas de avaliação posterior). Tal significa que os atuais APE não estão plenamente adaptados às realidades comerciais do século XXI e aos interesses da UE e dos países parceiros em causa. Por conseguinte, é possível que, nos próximos anos, haja interesse no «aprofundamento» destes acordos para abranger também os serviços, o investimento, o comércio e desenvolvimento sustentável, os direitos de propriedade intelectual, a política de concorrência e a contração pública, entre outras questões.
            
            
               Até à data, existem 31 países que aplicam sete APE diferentes nos países e regiões ACP.
            
            
               Entre estes, cinco países que aplicam atualmente o APE provisório na África Oriental e Austral (ESA) (Maurícia, Madagáscar, Seicheles, Zimbabué e, recentemente, as Comores) solicitaram que se desse início a negociações com base na cláusula de avaliação posterior. O objetivo é estabelecer um acordo global que os ajude a aproveitar as oportunidades das cadeias de valor mundiais. Em 2 de outubro de 2019, foram iniciadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo global na Maurícia.
            
            
               As futuras negociações com as regiões e os países ACP, incluindo com a ESA, serão conduzidas com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho em 2002, que acompanham a sua autorização de abertura das negociações. As atuais diretrizes de 2002 já são de natureza abrangente, prevendo quase todos os domínios relacionados com o comércio. Hoje em dia, no entanto, a sua redação está parcialmente desatualizada, carecendo de coerência com as recentes iniciativas e prioridades políticas da UE, que decorrem da evolução do comércio a nível mundial, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da nossa política de comércio e desenvolvimento sustentável.
            
            
               Por conseguinte, o Conselho solicitou uma atualização das diretrizes de negociação adotadas em 2002, a fim de alinhar a redação e o conteúdo destas diretrizes com os desenvolvimentos e políticas recentes em domínios relacionados com o comércio, em especial com a Comunicação «Comércio para Todos» da Comissão Europeia, de 2015, mas também com a Agenda 2030 e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável centrais e com o Acordo de Paris, que visa combater as alterações climáticas, adotado pela comunidade internacional em 2015.
            
            
               Esta iniciativa constitui, assim, um contributo para a aplicação da Comunicação «Comércio para Todos», tendo simultaneamente em conta as negociações em curso sobre o acordo de parceria pós‑Cotonu. Tem em conta também a Aliança África‑Europa para Investimentos e Empregos Sustentáveis, lançada pelo Presidente da Comissão em setembro de 2018, e o Plano de Investimento Externo como suas componentes importantes.
            
            
               O objetivo imediato desta iniciativa é dotar a Comissão de diretrizes de negociação atualizadas para os acordos de parceria económica com os países e regiões ACP, que estejam em consonância com as atuais práticas de negociação da UE e que assegurem que quaisquer negociações posteriores com os países e regiões ACP respondem aos atuais desafios comerciais.
            
            
               O objetivo global é negociar acordos comerciais atualizados e modernos com os países e regiões ACP, que impulsionem o comércio e o investimento, e apoiar estes países na sua integração na economia mundial.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «Incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional»
                     1
                  .
               
               
                  Os objetivos estão também plenamente em consonância com os objetivos do Acordo de Cotonu e com os princípios gerais que esse acordo promove.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Os objetivos são coerentes com outras políticas da UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
               
                  Nos termos do artigo 207.º, n.º 4, relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o artigo 207.º, n.º 3, o Conselho delibera por maioria qualificada.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
               
               
                  No que diz respeito às negociações com vista a APE, o Conselho já autorizou a abertura de negociações, tendo endereçado diretrizes à Comissão em 2002. Contudo, a atualização das diretrizes de negociação é necessária para enquadrar melhor as novas negociações à luz das recentes iniciativas e prioridades políticas da UE, que decorrem da evolução do comércio a nível mundial. Tal significa, nomeadamente, que as diretrizes terão de refletir as ambições da UE de incluir nos seus acordos princípios e regras acordados a nível internacional relativos a aspetos laborais e ambientais, incluindo referências à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e ao Acordo de Paris, que visa combater as alterações climáticas. As diretrizes existentes também não refletem a necessidade de disposições com vista à aplicação e ao acompanhamento efetivos destas regras, bem como de um mecanismo para resolver eventuais litígios entre as Partes neste domínio.
               
               
                  Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de uma decisão com base no artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A política comercial comum é um domínio da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE).
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Decisão do Conselho da União Europeia sobre a atualização das diretrizes de negociação para as negociações de Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  A próxima Avaliação de Impacto na Sustentabilidade (AIS) incluirá uma secção de avaliação ex post relativa à aplicação do atual APE provisório com os países da ESA.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não estão previstas consultas específicas com os cidadãos e partes interessadas, uma vez que a atualização da redação é limitada.
            
            
               No entanto, a Comissão consultará os cidadãos e partes interessadas sobre negociações individuais que possam vir a ser realizadas no futuro ao abrigo das diretrizes de negociação atualizadas.
            
            
               Em especial, no âmbito das próximas negociações com os Estados do Acordo de Parceria Económica da ESA, será lançada uma Avaliação de Impacto na Sustentabilidade (AIS), a fim de consultar amplamente os cidadãos e partes interessadas, tanto na UE como na região ESA, sobre o potencial impacto dos novos temas comerciais a incluir no acordo. Os primeiros debates tiveram início em outubro de 2019 e a AIS será conduzida em paralelo com as negociações, a fim de contribuir para o processo.
            
            
               A AIS é uma plataforma de diálogo sistemático entre as partes interessadas e os negociadores comerciais, através de uma consulta aprofundada, na qual todas as partes interessadas têm a oportunidade de participar.
            
         
         
            
               As principais partes interessadas a consultar durante a AIS incluirão o setor público, as organizações não governamentais, as empresas, os parceiros sociais e o meio académico.
            
            
               
                  Para além do APE UE‑ESA, não estão previstas, nesta fase, novas negociações para aprofundar ou alargar outros acordos de parceria económica existentes. Quaisquer iniciativas dessa natureza serão acompanhadas de avaliações específicas do potencial impacto, por região e por país, bem como de consultas abrangentes das partes interessadas.
               
               
                  A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no âmbito do Grupo de Peritos Sobre Acordos Comerciais
                     2
                   e do Diálogo da Sociedade Civil
                     3
                  .
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não é necessária uma avaliação de impacto (AI) nesta fase, uma vez que as negociações com vista a APE com os países e regiões ACP se baseiam na autorização que o Conselho endereçou à Comissão em 2002. O conteúdo das negociações não representa uma nova política setorial; trata‑se da continuação de negociações que se encontram desde há muito em curso.
               
               
                  Além disso, normalmente, só se realiza uma AI ex ante se tal for necessário para apoiar a decisão de lançar ou não negociações com determinados parceiros comerciais, ou seja, antes de o Conselho conceder a sua autorização de abertura das negociações. No caso presente, o Conselho já confirmou que não é necessária uma nova autorização para o aprofundamento das negociações com a ESA.
               
               
                  Dado que o âmbito das alterações das atuais diretrizes de negociação é limitado, o impacto não deverá ser significativo.
               
               
                  Como referido na secção relativa às consultas das partes interessadas, a Comissão Europeia está a planear uma Avaliação de Impacto na Sustentabilidade (AIS), no que respeita às negociações das novas negociações com a ESA, que será lançada no início de 2020. Esta incluirá uma secção relativa à avaliação ex post da aplicação do presente APE provisório, o que nos permitirá obter uma avaliação dos efeitos que vão além dos abrangidos pelas clássicas avaliações do impacto na sustentabilidade. A mesma abordagem poderia ser aplicada a futuras negociações sobre o aprofundamento de outros APE existentes.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A iniciativa respeita plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.º sobre a proteção dos dados pessoais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A iniciativa não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que atualiza as diretrizes de negociação para as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho da União Europeia adotou diretrizes de negociação para os Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).
            
            
               (2)Os APE celebrados com os países e regiões ACP incluem cláusulas de avaliação posterior com vista à revisão futura destes acordos.
            
            
               (3)A atualização das diretrizes de negociação é necessária para enquadrar melhor as novas negociações à luz das recentes iniciativas e prioridades políticas da UE, que decorrem da evolução do comércio a nível mundial,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As diretrizes de negociação endereçadas à Comissão sobre as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) são alteradas em conformidade com o anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/trade/trade‑policy‑and‑you/expert‑groups/
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  http://trade.ec.europa.eu/civilsoc/meetdetails.cfm?meet=11531