CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-09-04 00:00:00
Title: DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato tem por objetivo uma melhor utilização da infraestrutura ferroviária disponível através de uma maior flexibilidade e previsibilidade da gestão dos horários e da redução da necessidade de alterar os canais horários uma vez atribuídos, nomeadamente os que se referem a serviços ferroviários transfronteiriços. A infraestrutura ferroviária é essencial para a prestação de serviços de transporte ferroviário, cuja capacidade cabe ao gestor da infraestrutura repartir de forma não discriminatória.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O assunto foi tema de consultas ao nível do grupo Railway Undertakings' Dialogue (Diálogo com as Empresas Ferroviárias) e com gestores das infraestruturas nas reuniões PRIME de 2016. O grupo de peritos sobre o acesso ao mercado ferroviário debateu as propostas do ato em duas reuniões com a duração de um dia no outono de 2016.  O Parlamento Europeu foi convidado. A RailNetEurope, a associação de gestores das infraestruturas para a cooperação no que diz respeito à repartição de capacidade, consultou os seus membros e partilhou as conclusões com os serviços da Comissão em janeiro de 2017. O texto foi submetido a consulta pública aberta durante quatro semanas, de 17 de março a 14 de abril de 2017. As várias consultas motivaram 31 respostas. As observações recebidas foram recolhidas, analisadas e respondidas numa terceira reunião do grupo de peritos sobre o acesso ao mercado ferroviário que teve lugar em 23 de junho de 2017. O Parlamento Europeu foi convidado e o secretariado do Conselho assistiu à reunião. As atas das reuniões do grupo de peritos foram publicadas após cada ronda de consultas, tendo-se em conta as observações sempre que se afigurou adequado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato possui os três objetivos seguintes: 1) providencia um procedimento para pedir e repartir a capacidade da infraestrutura entre o final do período de aplicação anual e a mudança de horário de serviço, em dezembro; 2) solicita aos gestores das infraestruturas que consultem os candidatos antes de bloquear capacidade para manutenção das suas vias; 3) proíbe determinadas práticas de tratamento inadequado de comboios que atravessem diferentes redes, nomeadamente dentro de fronteiras internas da UE.
            
            
               DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 4.9.2017
            
            
               que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um espaço ferroviário europeu único
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único
                  1
               , nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os procedimentos de repartição de capacidade devem ser transparentes, não deixando de ter em conta a eficiência do processo de repartição, assim como as preocupações de ordem operacional de todas as partes interessadas em causa relativas à utilização e à manutenção da infraestrutura ferroviária.  
            
            
               (2)Os candidatos à repartição de capacidade de infraestrutura devem estar aptos a apresentar pedidos de integração da capacidade no horário de serviço anual entre o prazo para apresentação de pedidos respeitantes ao projeto de horário e antes da alteração do horário de serviço. 
            
            
               (3)Uma vez repartidos os canais horários, os direitos contratuais do candidato incluem o direito de rejeitar ou aprovar um pedido de reprogramação apresentado pelo gestor da infraestrutura. 
            
            
               (4)As restrições temporárias de capacidade são necessárias para manter a infraestrutura e os respetivos equipamentos em bom estado e permitir o desenvolvimento da infraestrutura em conformidade com as necessidades do mercado.
            
         
         
            
               (5)Os candidatos deverão receber atempadamente informações sobre futuras restrições de capacidade que lhes permitam adaptar as suas atividades e necessidades de transporte em conformidade com as restrições da capacidade da infraestrutura. Caso já haja informações sobre futuras restrições de capacidade publicadas no início do período de apresentação de pedidos de integração de capacidade no horário anual, haveria menor necessidade de reescalonar canais horários já atribuídos. 
            
            
               (6)Os gestores de infraestrutura devem, não só ter em conta as suas próprias despesas quando se trata de escolher entre diferentes alternativas de restrições de capacidade, mas também as restrições comerciais e operacionais dos candidatos em causa e os riscos de transporte que passam a estar associados a modos de transporte menos respeitadores do ambiente. 
            
            
               (7)Os gestores da infraestrutura devem criar, publicar e aplicar critérios transparentes no que diz respeito ao desvio de comboios e à repartição de uma capacidade restrita a diferentes tipos de tráfego. Podem fazê-lo em conjunto ou individualmente no que diz respeito às suas restrições de capacidade. 
            
            
               (8)Os gestores da infraestrutura devem adaptar as suas especificações de rede e os seus procedimentos de gestão de horários a fim de assegurar a conformidade atempada com as novas regras em matéria de restrições de capacidade introduzidas pela presente decisão.
            
            
               (9)No que se refere às operações ferroviárias que se estendam por mais de uma rede, os respetivos gestores de infraestrutura devem coordenar-se para minimizar o impacto das restrições de capacidade de tráfego e para sincronizar as intervenções num determinado itinerário ou evitar restringir a capacidade num itinerário alternativo. 
            
            
               (10)Por motivos de clareza jurídica, e tendo em conta o número de alterações que é necessário introduzir no anexo II da Diretiva 2012/34/UE, esse anexo deverá ser substituído na íntegra. Além disso, a fim de simplificar o quadro normativo, uma decisão delegada consiste no instrumento jurídico adequado, uma vez que impõe normas claras e circunstanciadas que não requerem a transposição pelos Estados-Membros, assegurando uma aplicação uniforme célere em toda a União.
            
            
               (11)Em resultado do calendário da mudança do horário de serviço em conformidade com o ponto (2) do anexo da presente decisão e dos prazos necessários para a coordenação, a consulta e a publicação das restrições de capacidade previstas nos pontos (8) a (11) do anexo da presente decisão, os gestores de infraestrutura só serão capazes de cumprir pela primeira vez os requisitos dos pontos (8) a (11) relativos à mudança do horário de serviço, a produzir efeitos em dezembro de 2019, no que diz respeito à segunda ronda de publicação, e dezembro de 2020, no que se refere à primeira ronda de publicação, os requisitos do ponto (12) relativos à mudança do horário de serviço, a produzir efeitos em dezembro de 2018 e os requisitos dos pontos (14) a (17) relativos à mudança do horário de serviço, a produzir efeitos em dezembro de 2018.
            
            
               (12)A Diretiva 2012/34/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo VII da Diretiva 2012/34/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em 4.9.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               DECISÃO DELEGADA DA COMISSÃO
            
            
               que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um espaço ferroviário europeu único 
            
            
               «Anexo VII
            
            
               CALENDÁRIO DO PROCESSO DE REPARTIÇÃO
            
            
               (referido no artigo 43.º)
            
            
            
               (1)O horário de serviço é fixado uma vez por ano civil.
            
            
               (2)A mudança do horário de serviço tem lugar à meia-noite do segundo sábado de dezembro. Qualquer ajustamento a efetuar após o inverno, nomeadamente para ter em conta, se for caso disso, as alterações de horários do tráfego regional de passageiros, tem lugar à meia-noite do último sábado de junho de cada ano ou, sempre que necessário, com outra periodicidade entre estas datas. Os gestores de infraestrutura podem decidir datas diferentes; nesse caso, devem informar a Comissão se o tráfego internacional puder ser afetado. 
            
            
               (3)Os pedidos de capacidade a incluir no horário de serviço devem ser recebidos o mais tardar 12 meses antes da alteração. O gestor de infraestrutura não desconsiderará os pedidos recebidos após o prazo. 
            
            
               (4)O mais tardar 11 meses antes da alteração do horário de serviço, o gestor de infraestrutura assegura o estabelecimento de canais horários internacionais provisórios em cooperação com os outros gestores de infraestrutura relevantes. O gestor de infraestrutura assegura, na medida do possível, que esses canais horários sejam respeitados nos processos subsequentes. 
            
            
               (5)O mais tardar quatro meses após o primeiro prazo referido no ponto (3), o gestor de infraestrutura prepara e publica um projeto de horário de serviço. 
            
            
               (6)O gestor de infraestrutura toma uma decisão relativa aos pedidos recebidos após o termo do prazo referido no ponto (3), em conformidade com um processo publicado na especificação de rede. 
            
            
               O gestor de infraestrutura pode proceder a uma reatribuição de canal horário caso seja necessário assegurar o melhor ajustamento possível de todos os pedidos de canais e tal seja aprovado pelo candidato ao qual o canal tenha sido atribuído. O gestor de infraestrutura deve atualizar o projeto de horário de serviço o mais tardar um mês antes da alteração do próprio horário, a fim de incluir todos os canais horários atribuídos após o prazo referido no ponto (3). 
            
            
               (7)No caso de comboios que mudam de rede e chegam com um atraso presumível não superior a 10 horas e, a partir de 14 de dezembro de 2019, 18 horas, o gestor de infraestrutura da outra rede não deve considerar o canal horário cancelado ou introduzir um pedido de atribuição de outro canal horário, incluindo se decidir atribuir um canal horário diferente, exceto se o candidato o informar de que o comboio não entrará na segunda rede. O gestor de infraestrutura comunica imediatamente ao candidato o canal horário atualizado ou o novo canal horário, incluindo, caso seja diferente, a ligação entre esse número de canal horário e o número de canal horário do canal horário cancelado.
            
            
               (8)No que se refere às restrições temporárias da capacidade das linhas ferroviárias, por razões tais como obras de infraestrutura, incluindo restrições de velocidade associadas, peso por eixo, comprimento da composição, tração ou gabari de obstáculos («restrições de capacidade»), com uma duração superior a sete dias consecutivos e relativamente aos quais mais de 30 % do volume de tráfego estimado para determinada ferrovia por dia seja cancelado, cujo itinerário seja mudado, ou que seja substituído por outros modos de transporte, os gestores de infraestrutura em causa publicam todas as restrições de capacidade e os resultados preliminares da consulta aos candidatos pela primeira vez pelo menos 24 meses, se forem conhecidos, e, de forma atualizada, pela segunda vez, pelo menos 12 meses antes do início do horário de serviço em causa. 
            
            
               (9)Os gestores de infraestrutura em causa estabelecem igualmente um mecanismo através do qual discutem essas restrições de capacidade, caso o impacto das restrições de capacidade não se limite a uma só rede, em conjunto com os candidatos interessados, as associações de gestores de infraestruturas referidas no artigo 40.º, n.º 1, e os principais operadores das instalações de serviço em causa antes de serem publicadas pela primeira vez, a não ser que os gestores de infraestrutura e os candidatos concordem que tal mecanismo não é necessário. Estas discussões conjuntas devem contribuir para preparar os horários, incluindo a organização de itinerários alternativos. 
            
            
               (10)Quando da publicação pela primeira vez das restrições de capacidade em conformidade com o ponto (8), o gestor de infraestrutura deve lançar uma consulta aos candidatos e aos principais operadores das instalações de serviço em causa acerca das restrições de capacidade. Sendo necessária uma coordenação em conformidade com o ponto (11) entre a primeira e a segunda publicações das restrições de capacidade, os gestores de infraestrutura devem lançar uma consulta aos candidatos e aos principais operadores das instalações de serviço em causa pela segunda vez entre o final dessa coordenação e a segunda publicação da restrição de capacidade. 
            
         
         
            
               (11)Antes de publicar as restrições de capacidade em conformidade com o ponto (8), caso o impacto das restrições de capacidade não se limite a uma só rede, os gestores de infraestruturas em causa, incluindo os que possam ser afetados pela mudança de itinerário dos comboios, devem coordenar entre si as restrições de capacidade que possam envolver um cancelamento, a mudança de itinerário de um canal horário ou uma substituição por outros modos de transporte. 
            
            
               A coordenação antes da segunda publicação deve ficar pronta:
            
            
               (a)o mais tardar 18 meses antes da alteração do horário de trabalho, caso mais de 50 % do volume de tráfego estimado para uma linha férrea por dia seja cancelado, o itinerário seja mudado, ou seja substituído por outros modos de transporte, durante mais de 30 dias consecutivos;
            
            
               (b)o mais tardar 13 meses e 15 dias antes da alteração do horário de trabalho, caso mais de 30 % do volume de tráfego estimado para uma linha férrea por dia seja cancelado, o itinerário seja mudado, ou seja substituído por outros modos de transporte, durante mais de sete dias consecutivos;
            
            
               (c)o mais tardar 13 meses e 15 dias antes da alteração do horário de trabalho, caso mais de 50 % do volume de tráfego estimado para uma linha férrea por dia seja cancelado, o itinerário seja mudado, ou seja substituído por outros modos de transporte, durante sete dias consecutivos ou menos. 
            
            
               Os gestores de infraestrutura devem, sempre que necessário, convidar os candidatos em atividade nas linhas em causa e os principais operadores das instalações de serviço em causa a envolverem-se nessa coordenação.
            
            
               (12)No que se refere às restrições da capacidade com uma duração de sete dias consecutivos ou menos que não carecem de publicação em conformidade com o ponto (8) e relativamente às quais mais de 10 % do volume de tráfego estimado para determinada linha férrea por dia seja cancelado, o itinerário seja mudado ou seja substituído por outros modos de transporte, que ocorram durante o seguinte horário de trabalho e das quais o gestor de infraestrutura se aperceba sem que tenham decorrido mais de seis meses e meio antes das alterações ao horário de trabalho, o gestor de infraestrutura consulta os candidatos em causa acerca das restrições de capacidade previstas e comunica as restrições de capacidade atualizadas pelo menos quatro meses antes da alteração do horário de trabalho. O gestor de infraestrutura deve fornecer pormenores acerca dos canais horários propostos para comboios de passageiros o mais tardar após quatro meses e, para comboios de mercadorias, o mais tardar um mês antes do início da restrição da capacidade, exceto se o gestor de infraestrutura e os candidatos em causa chegarem a acordo sobre um prazo mais curto.
            
            
               (13)Os gestores de infraestruturas podem decidir aplicar limiares mais rigorosos para as restrições de capacidade com base em percentagens inferiores dos volumes de tráfego estimados ou durações mais curtas do que as indicadas no presente anexo, ou ainda aplicar critérios adicionais aos nele referidos, na sequência de consulta aos candidatos e aos operadores das instalações. Os gestores de infraestruturas publicam os limiares e critérios de agregação das restrições de capacidade nas suas especificações da rede nos termos do anexo IV, ponto 3.   
            
            
               (14)O gestor de infraestrutura pode decidir não aplicar os prazos estabelecidos nos pontos (8) a (12) caso a restrição de capacidade seja necessária para restabelecer operações ferroviárias seguras, se o calendário dessas restrições estiver fora do controlo do gestor de infraestrutura ou se a sua aplicação se revelasse ineficaz em termos de custos ou irresponsável no que diz respeito à vida ou condições da infraestrutura, ou, ainda, se todos os candidatos em causa chegarem a acordo. Nesses casos e no caso de quaisquer outras restrições de capacidade não sujeitas a consulta em conformidade com outras disposições do presente anexo, o gestor de infraestrutura deve consultar imediatamente os candidatos e os principais operadores das instalações de serviço em causa em causa.
            
            
               (15)As informações a fornecer pelo gestor de infraestrutura em conjugação com os pontos (8), (12) ou (14) devem incluir:
            
            
               (a)o dia planeado, 
            
            
               (b)a hora e, assim que possa ser estabelecida, a hora do início e do fim da restrição de capacidade, 
            
            
               (c)a secção da linha afetada pela restrição, e, 
            
            
               (d)sempre que for aplicável, a capacidade das linhas alternativas. 
            
            
               O gestor de infraestrutura deve publicar essas informações, ou uma hiperligação que lhes dê acesso, nas suas especificações da rede, tal como se refere no anexo IV, ponto (3), devendo mantê-las atualizadas. 
            
            
               (16)No que se refere às restrições de capacidade com uma duração de pelo menos 30 dias consecutivos e que afetem mais de 50 % do volume de tráfego estimado para determinada ferrovia, o gestor de infraestrutura fornece aos candidatos, a pedido destes, durante a primeira ronda de consultas, uma comparação das condições a constatar mediante pelo menos duas alternativas de restrições de capacidade. O gestor de infraestrutura deve conceber essas alternativas com base nas informações prestadas pelos candidatos por ocasião dos respetivos pedidos e conjuntamente com estes últimos. 
            
            
               A comparação deve, para cada alternativa, incluir pelo menos:
            
            
               (a)a duração da restrição da capacidade, 
            
            
               (b)os encargos indicativos devidos que se esperam para a infraestrutura, 
            
            
               (c)a capacidade disponível nas linhas alternativas, 
            
         
         
            
               (d)os itinerários alternativos disponíveis, e  
            
            
               (e)os tempos de viagem indicativos. 
            
            
               Antes de efetuar uma escolha entre alternativas às restrições de capacidade, o gestor de infraestrutura deve consultar os candidatos interessados e ter em conta os impactos das diferentes opções sobre esses candidatos e sobre os utilizadores dos serviços.
            
            
               (17)No que se refere às restrições de capacidade com uma duração superior a 30 dias consecutivos e que afetem mais de 50 % do volume de tráfego estimado para determinada linha férrea, o gestor de infraestrutura estabelece critérios para a gestão dos novos itinerários dos diferentes tipos de comboios e serviços, tendo em conta os condicionalismos operacionais e comerciais do candidato, exceto se estes condicionalismos operacionais resultarem de decisões de gestão ou organização do candidato e sem prejuízo do objetivo de redução de custos do gestor da infraestrutura em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1. O gestor de infraestrutura deve publicar nas especificações da rede estes critérios, juntamente com uma repartição provisória da capacidade restante dos diferentes tipos de serviços ferroviários sempre que agir em conformidade com o ponto (8). No final da consulta, e sem prejuízo das obrigações do gestor de infraestrutura nos termos do anexo IV, ponto (3), o gestor de infraestrutura, com base no feedback recebido dos candidatos, fornece às empresas ferroviárias em causa uma repartição indicativa por tipo de serviço da capacidade restante.