CELEX: 62007TJ0388
Language: pt
Date: 2010-05-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular)) de 6 de Maio de 2010. # Comune di Napoli contra Comissão Europeia. # FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles - Conceito de irregularidade - Despesas elegíveis. # Processo T-388/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 6 de Maio de 2010 – Comune di Napoli/Comissão
      (Processo T‑388/07)
      «FEDER – Redução de uma contribuição financeira – Projecto‑piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles – Conceito de irregularidade – Despesas elegíveis»
      1.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de redução de uma contribuição
            financeira em razão de irregularidades – Irregularidade – Conceito (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 46 a 48, 54 a 58, 161)
      2.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Pedido de modificações das condições contratuais
            apresentado por uma entidade que beneficiou de um contributo – Obrigação da Comissão de responder num prazo razoável – Critérios
            de apreciação (cf. n.os 88 a 92)
      3.                     Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão de redução de uma contribuição financeira
            – Montante da redução fixado sem ter em conta a execução do projecto nem a existência de fraude ou intenções dolosas – Violação
            do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Regulamentos do Conselho n.° 4253/88, artigo 24.°, e n.° 2988/95, artigo
            2.°) (cf. n.os 146 a 148, 152 a 154)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário – Inexistência
            – Recurso desprovido de qualquer fundamento de direito (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 174 a 178)
      5.                     Responsabilidade extracontratual – Responsabilidade decorrente de um acto lícito – Princípio não reconhecido em direito comunitário
            – Fundamentos destinados a provar um prejuízo normal e especial e um nexo de causalidade entre esse prejuízo e o referido
            acto – Fundamentos inoperantes (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 184 a 188)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição
                  do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88, conforme
                  alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761,
                  que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.° 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização
                  do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comune di Napoli é condenada nas despesas.