CELEX: 31979L0695
Language: pt
Date: 1979-07-24 00:00:00
Title: Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias

02 / Fasc. 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 57
 379L0695
 13 . 8 . 79                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?L 205 / 19
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 24 de Julho de 1979
                   relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias
                                                         (79/695 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             relativas à apresentação às alfândegas das mercadorias
                                                                    chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  depósito provisório destas mercadorias (4), bem como a
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                          Directiva 78 /453 /CEE, de 22 de Maio de 1978 , relativa
artigo 100?,                                                        à harmonização das disposições legislativas, regula­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                          mentares e administrativas relativas ao diferimento do
                                                                    pagamento dos direitos de importação ou dos direitos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                 de exportação (5);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que a introdução em livre prática, na
Social (3),                                                        acepção do n? 1 do artigo 10? do Tratado, de uma mer­
Considerando que a Comunidade assenta numa união                   cadoria importada de um país terceiro num Estado­
aduaneira ;                                                        membro, produz os seus efeitos em toda a Comuni­
                                                                   dade ; que aquela se reveste, portanto, de um carácter
Considerando que, sem prejuízo das medidas tran­                   especificamente comunitário e, nisso, se diferencia da
sitórias previstas na quarta parte, título I , capítulo I do       introdução no consumo desta mesma mercadoria, a
 Acto de Adesão, o estabelecimento desta união adua­               qual , ao exigir ainda a aplicação de diferentes disposi­
 neira é regulado, no essencial , pela segunda parte,              ções nacionais, nomeadamente de natureza fiscal , ape­
título I , capítulo I do Tratado ; que este último capítulo        nas se pode efectuar no Estado-membro onde a refe­
contém um conjunto de disposições precisas no que                  rida mercadoria é efectivamente consumida ;
respeita, nomeadamente, à eliminação dos direitos
aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabeleci­                Considerando que as disposições legislativas, regula­
                                                                    mentares     ou   administrativas           dos Estados-membros
mento e à introdução progressiva da pauta aduaneira
comum , bem como às modificações ou suspensões                      fixam regras processuais que, na maioria dos casos, são
                                                                    exclusivamente concebidas tendo em vista a introdu­
autónomas dos direitos desta ;
                                                                    ção no consumo das mercadorias ; que, em conse­
Considerando que, embora o artigo 27? do Tratado pre­               quência, a introdução em livre prática das mercadorias
veja que os Estados-membros procedarão, antes do                    não pode, a maioria das vezes, ocorrer isoladamente,
final da primeira fase e na medida em que tal for                  tendo em vista nomeadamente a sua ulterior introdu­
 necessário, à aproximação das suas disposições legisla­            ção no consumo num outro Estado-membro ;
tivas , regulamentares e administrativas em matéria                Considerando que estas disposições apresentam , por
aduaneira, o referido artigo não confere, todavia, às              outro lado, disparidades importantes, tendo como
instituições da Comunidade o poder de adoptar dispo­               efeito a aplicação, em condições diferentes, não só dos
sições obrigatórias na matéria ; que, no entanto, do               direitos da pauta aduaneira comum, encargos de efeito
exame aprofundado a que se procedeu com os Esta­                   equivalente, direitos niveladores agrícolas ou outras
dos-membros decorre a necessidade de determinar em
                                                                    imposições previstas no quadro da política agrícola
certas matérias, por meio de actos comunitários obri­               comum , como também das outras disposições comuni­
gatórios, as medidas indispensáveis à implantação de
                                                                   tárias que eventualmente regulem a introdução em livre
uma regulamentação aduaneira que garanta uma apli­
                                                                   prática das mercadorias ; que as distorções de trata­
cação uniforme da pauta aduaneira comum e das dife­                mento que daí resultam para os importadores da
rentes imposições previstas no âmbito da política                  Comunidade, consoante o Estado-membro onde se
agrícola cofnurn ;                                                 efectuem as formalidades de desembaraço aduaneiro,
Considerando que, com esta finalidade, o Conselho                  podem conduzir a desvios de tráfego e a deslocações
adoptou já, entre outras, a Directiva 68 /312/CEE, de              artificiais de actividades ;
30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das dis­              Considerando que as referidas disposições dos Esta­
posições legislativas, regulamentares e administrativas            dos-membros têm uma incidência directa sobre o esta­
                                                                   belecimento e o funcionamento do mercado comum ;
(') JO nV C 1 4 de 15.2. 1 974, p. 45 .
O JOn?C85de 18.7 . 1974, p. 24.                                     (4) JO n1.' L 194 de 6 . 8 . 1968 , p. 13 .
O JO n? C 125 de 16. 10. 1974, p. 10.                              (?)  JO nV L 146 de 2 . 6 . 1978 , p . 19 .
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Considerando que, tendo em conta o grau de realiza­                                  TITULO I
ção da união aduaneira, é necessário fixar regras
comuns, pelo menos sob a forma de uma directiva,                                  REGIME GERAL
quanto aos procedimentos para a introdução em livre
prática das mercadorias ; que essas mesmas regras                                     Artigo 2o.
podem igualmente ser seguidas para a introdução no
consumo de mercadorias no Estado-membro importa­             A introdução em livre prática das mercadorias referidas
dor ;
                                                             no artigo 1 ? fica subordinada à entrega numa estância
                                                             aduaneira, nas condições definidas pela presente direc­
                                                             tiva, de uma declaração de introdução em livre prática,
Considerando que estas regras comuns devem permitir          a seguir denominada « declaração ».
assegurar uma correcta aplicação tanto dos direitos
aduaneiros, encargos de efeito equivalente, direitos         A pessoa singular ou colectiva que preenche a declara­
niveladores agrícolas ou outras imposições previstas no      ção é a seguir denominada «declarante».
âmbito da política agrícola comum, como das outras
disposições comunitárias que eventualmente regulem a
introducção em livre prática das mercadorias ; que estas
regras devem , no entanto, excluir formalidades                                       Artigo 3o.
supérfluas ; que, além disso, devem ser suficientemente
flexíveis para poderem ser adaptadas às diferentes cir­       1 . A declaração deve ser feita por escrito num formu­
cunstâncias e ter em conta a evolução das técnicas            lário conforme ao respectivo modelo oficial fixado
administrativas, nomeadamente no plano da informá­            pelas autoridades competentes . Deve ser assinada e
tica ;                                                        conter os elementos necessários à identificação das
                                                              mercadorias e à aplicação dos direitos' de importação e
                                                              das outras disposições que regem a introdução em livre
Considerando que importa gárantir a aplicação uni­            prática das mercadorias .
forme destas regras comuns e, para esse efeito, prever
um procedimento comunitário que permita que as                2.   A declaração devem ser juntos todos os documen­
medidas para a sua aplicação sejam adoptadas dentro           tos cuja apresentação seja necessária para permitir a
de prazos apropriados ,                                       correcta aplicação dos direitos de importação e das
                                                              outras disposições que regem a introdução em livre
                                                              prática das mercadorias ^
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                                      Artigo 4o.
                         Artigo Io.
                                                              Para efeitos de preenchimento da declaração, os servi­
 1 . Sem prejuízo das disposições especiais que foram         ços aduaneiros autorizarão, nas condições por eles
 ou vierem a ser adoptadas no âmbito de regulamenta­          fixadas , o exame prévio das mercadorias e a colheita de
 ções aduaneiras específicas, a presente directiva fixa as    amostras .
iregras que devem ser incluídas nas disposições legisla­
 tivas, regulamentares e administrativas dos Estados­
 membros relativas à introdução em livre prática, na
                                                                                      Artigo 5o.
 acepção do n? 1 do artigo 10? do Tratado, de mercado­
rias que :
                                                               1 . A declaração pode ser entregue em qualquer estân­
                                                               cia aduaneira competente da Comunidade, em confor­
 — tenham sido apresentadas às alfândegas e, even­             midade com as disposições nacionais relativas à intro­
       tualmente, colocadas em depósito provisório , nas       dução em livre prática das mercadorias em causa, logo
       condições previstas pela Directiva 68/312/CEE,          que estas tenham sido apresentadas nessa estância.
       ou
                                                               Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar a
 — se encontrem sob outro regime aduaneiro .                   entrega da declaração antes de o declarante estar em
                                                               condições de lhes apresentar as mercadorias . Neste
                                                               caso, os serviços aduaneiros podem fixar um prazo,
 2 . Na acepção da presente directiva, por «direitos de        determinado em função das circunstâncias, para essa
 importação » entendem-se os direitos aduaneiros e             apresentação . Decorrido este prazo sem que as merca­
 encargos de efeito equivalente, bem como os direitos          dorias tenham sido apresentadas, a declaração é consi­
 niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes à      derada como não tendo sido entreguei
 importação previstas no âmbito da política agrícola
 comum ou de regimes específicos aplicáveis, nos ter­          2 . Para efeitos de aplicação do n? 1 , consideram -se
 mos do artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias           como apresentadas numa estância aduaneira as merca­
 resultantes da transformação de produtos agrícolas .          dorias cuja chegada a essa estância, ou a outro local
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designado pelas autoridades competentes, tenha sido          Todavia, quando nos termos do n? 1 , segundo pará­
comunicada a estas últimas nos termos prescritos, a fim      grafo, do artigo 5? uma declaração tiver sido entregue
de lhes permitir assegurar a respectiva fiscalização ou      antes de as mercadorias a que se refere terem chegado à
controlo .                                                   estância aduaneira ou a outro local designado pelos
                                                             serviços aduaneiros, a mesma só pode ser aceite depois
3 . A entrega da declaração na estância aduaneira            da apresntação das mercadorias às autoridades compe­
competente deve efectua-se nos dias e horas de aber­         tentes, na acepção do n? 2 do artigo 5?
tura dessa estância .
                                                             2 . A data da aceitação da declaração deve ser nela
Todavia, os serviços aduaneiros podem autorizar, a           aposta, para o efeito de fixação da data a considerar
pedido e a expensas do declarante, a entrega da decla­       para aplicação do n? 1 do artigo 1 1 ?
ração fora dos dias e horas de abertura.
                                                                                                      i
4. É equiparada à entrega da declaração numa estân­                                    Artigo 8o.
cia aduaneira a entrega desta declaração aos funcioná­
rios da referida estância, num outro local, para o efeito     1 . O declarante será autorizado, a seu pedido e com
designado no âmbito de acordos concluídos entre as           as reservas a seguir enunciadas, a rectificar, relativa­
autoridades competentes e o interessado .                    mente a um ou mais dos elementos referidos no n ? 1 do
                                                             artigo 3 ?, as declarações que tenham sido aceites pelos
                                                             serviços aduaneiros nas condições definidas no
                                                             artigo 7?:
                                                             a) A rectificação deve ser solicitada antes de ter sido
                         Artigo 6o.
                                                                  dada a saída das mercadorias para a livre prática ;
 1 . Apenas podem ser aceites pelos serviços aduanei­        b) A rectificação já não pode ser autorizada se o res­
ros as declarações que obedeçam às condições fixadas              pectivo pedido tiver sido formulado depois dos ser­
no artigo 3?                                                      viços aduaneiros terem informado o declarante da
                                                                  sua intenção de proceder à verificação das merca­
                                                                  dorias ou depois de terem verificado a inexactidão
2 . Todavia, a pedido do declarante e por motivos
                                                                  dos elementos em questão ;
considerados válidos pelos serviços aduaneiros, podem
estes aceitar uma declaração que não contenha alguns         c) A rectificação não deve ter por efeito fazer incidir a
dos elementos previstos no n? 1 do artigo 3?, ou à qual           declaração sobre mercadorias diferentes daquelas a
não tenham sido juntos determinados documentos                    que a declaração inicialmente se referia.
referidos no n? 2 do artigo 3?; os mesmos serviços fixa­
rão, então, um prazo para a comunicação de elementos         Os serviços aduaneiros podem permitir ou exigir que as
ou para apresentação dos documentos em falta. Neste          rectificações referidas no parágrafo anterior sejam efe­
caso, a saída das mercadorias para a livre prática, pre­     ctuadas mediante a entrega de uma nova declaração,
vista no artigo 13 ?, pode ser subordinada à prestação       destinada a substituir a declaração primitiva. Neste
de uma garantia.                                             caso, a data a considerar para a determinação dos direi­
                                                             tos de importação e para a aplicação das outras dispo­
Em qualquer caso, os elementos necessários à identifi­       sições que regem a introdução em livre prática das mer­
cação das mercadorias a que se refere a declaração           cadorias é a data da aceitação da declaração primitiva.
devem figurar nesta.
                                                             2 . Quando o declarante prove, a contento das autori­
3 . Uma declaração incompleta, aceite nas condições          dades competentes, que uma mercadoria foi errada­
definidas no n? 2, pode ser completada pelo declarante,      mente declarada para a livre prática ou que, devido a
ou substituída, com o acordo dos serviços aduaneiros ,       circunstâncias especiais, a introdução em livre prática
por uma outra declaração que obedeça às condições            da mercadoria deixou de se justificar, os serviços adua­
fixadas no artigo 3? Neste último caso, a data a consi­      neiros autorizarão a anulação ou a invalidação da res­
derar para a determinação dos direitos de importação e       pectiva declaração. Esta autorização pode ser conce­
para a aplicação de outras disposições que regem a           dida enquanto os referidos serviços não tiverem dado
                                                             saída à mercadoria.
livre prática das mercadorias é a data da aceitação da
declaração incompleta.
                                                                                       Artigo 9o.
                                                              1 . Sem prejuízo dos outros meios de controlo de que
                         Artigo 7o.                          dispõem , os serviços aduaneiros podem proceder à
                                                             verificação da totalidade ou de parte das mercadorias
                                                             declaradas .
 1 . As declarações que satisfaçam as condições fixadas
no artigo 3?, bem como as que forem objecto das facili­
dades previstas no n? 2 do artigo 6?, serão imediata­        2 . A verificação das mercadorias efectuar-se-á nos
mente aceites pelos serviços aduaneiros, na forma pre­       locais para esse fim designados e durante as horas para
vista em cada Estado-membro .                                o efeito previstas.
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Todavia, a pedido do declarante, os serviços aduanei­          2 . Se os direitos de importação a que uma mercadoria
ros podem autorizar que a verificação das mercadorias          estiver sujeita consistirem num direito aduaneiro, o
se efectue em locais ou horas diferentes dos anterior­         declarante pode solicitar a aplicação da taxa mais favo­
mente referidos. As despesas daí resultantes serão             rável sempre que se verifique uma redução da taxa
suportadas pelo declarante.                                    deste último após a data da aceitação da declaração
                                                               mas antes que os serviços aduaneiros tenham dado
3 . O transporte das mercadorias para os locais onde           saída da mercadoria para a livre prática.
deve proceder-se à sua verificação, a desembalagem , a
reembalagem e quaisquer outras maniçulações necessá­           O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mer­
rias a essa verificação serão efectuados pelo declarante       cadorias cuja saída não tenha podido ser dada pelos
ou sob a sua responsabilidade . Em qualquer caso, as           serviços aduaneiros por motivos imputáveis unica­
despesas daí resultantes serão suportadas pelo decla­          mente ao declarante .
rante .
4.    O declarante tem o direito de assistir ou fazer-se                                Artigo 12°.
representar na verificação das mercadorias . Quando o
considerarem útil , os serviços aduaneiros podem exigir        Sem prejuízo das modificações susceptíveis de ocorrer
que o declarante asista ou se faça representar na verifi­      por aplicação do n? 2 do artigo 10?, o montànte dos
cação das mercadorias, a fim de lhes prestar a                 direitos de importação determinado pelas autoridades
assistência necessária para facilitar essa verificação .       competentes será registado por estas, segundo os proce­
                                                               dimentos administrativos previstos para o efeito e
5 . Aquando da verificação das mercadorias, os servi­          comunicado ao declarante .
ços aduaneiros podem colher amostras para análise ou
controlo aprofundado . As despesas ocasionadas por
esta análise ou controlo serão suportadas pela adminis­
tração .                                                                                Artigo 13°.
                                                                1.  Sem prejuízo das medidas de proibição ou restrição
                        Artigo 10°.                            eventualmente previstas relativamente às mercadorias,
                                                               os serviços aduaneiros só podem dar a saída das mes­
 1 . Os resultados da conferência da declaração e dos          mas para a livre prática, desde que os direitos de
documentos a ela juntos, acompanhada ou não da veri­           importação tenham sido pagos ou garantidos ou te­
ficação das mercadorias, servirão de base ao cálculo           nham sido objecto de um diferimento de pagamento
dos direitos de importação e à aplicação das restantes         nas condições previstas pela Directiva 78/453 /CEE .
disposições que regem a introdução em livre prática
das mercadorias . Caso não se proceda à conferência da         2.   Os serviços aduaneiros determinarão a forma de
declaração e dos documentos a ela juntos nem à verifi­         dar saída às mercadorias, tendo em conta o local onde
cação das mercadorias , o cálculo desses direitos e a          estas se encontram e as modalidades especiais segundo
aplicação dessas disposições efectuar-se-ão com base           as quais é exercida a respectiva fiscalização .
nos elementos da declaração .
                                                               3 . Enquanto a saída não tiver sido dada, as mercado­
2 . O disposto no n? 1 não obsta ao exercício eventual         rias não podem ser removidas do local onde se encon­
de controlos ulteriores pelas autoridades competentes          tram , nem por qualquer forma ser manipuladas, sem
 do Estado-membro onde ocorreu a introdução em livre           autorização dos serviços aduaneiros .
 prática das mercadorias, nem às consequências que daí
 possam resultar por aplicação das disposições em
 vigor, designadamente no que respeita a uma modifica­
 ção do montante dos direitos de importação aplicados                                   Artigo 14°.
 a essas mercadorias .
                                                                1.  O declarante pode ser autorizado pelos serviços
                                                               aduaneiros, antes de ter sido dada a saída :
                         Artigo 11°.
                                                               — a abandonar as mercadorias, livres de quaisquer
                                                                    encargos, a favor da Fazenda Nacional, se esta
  1 . Sem prejuízo das regras especiais aplicáveis no               possibilidade se encontrar prevista na regulamenta­
 âmbito de regulamentações comunitárias gerais ou                   ção nacional ; ou
 específicas , e com ressalva do disposto no n? 2, os
 direitos de importação serão cobrados de acordo com           — a mandar proceder à sua destruição, sob controlo
 as taxas ou montantes em vigor na data de aceitação da             dos serviços aduaneiros, correndo por conta do
 declaração . Sem prejuízo das regras especiais acima               declarante as despesas que daí possam resultar.
 referidas, será tomada em consideração esta mesma
 data para a determinação dos outros elementos de tri­         2.   O abandono das mercadorias a favor da Fazenda
 butação das mercadorias e para a aplicação das outras          Nacional ou a sua destruição sob controlo dos serviços
 disposições que regem a introdução em livre prática           aduaneiros dispensa o declarante do pagamento dos
 das mercadorias .                                             direitos de importação .
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3 . A introdução em livre prática de desperdícios e            22?, bem como as modalidades práticas do funcioa­
fragmentos eventualmente resultantes da destruição             mento destes procedimentos, serão fixadas pelas auto­
das mercadorias efectuar-se-á com base nos elementos           ridades competentes .
de tributação que lhes aplicáveis, tais como são recon­
hecidos ou aceites pelos serviços aduaneiros à data da         A autorização referida pode ser limitada a determina­
destruição.                                                    das mercadorias . Pode ser concedida a título ocasional
                                                               ou a título permanente. É revogável .
                         Artigo 15°.                           3 . Salvo o disposto em contrário nos artigos 17? a 22?,
                                                               o Título I aplica-se aos procedimentos especiais previ­
 1.  Os serviços aduaneiros tomarão todas as medidas           tos nestes artigos.
necessárias, incluindo a venda das mercadorias, com
vista à regularização da situação das mercadorias cuja
saida não pôde ocorrer :
a) Porque a sua verificação não pôde ser iniciada ou           A.     Dispensa de declarçao escrita
     prosseguida nos prazos fixados, por motivos impu­
     táveis ao declarante ; ou
                                                                                           Artigo 17°.
b) Porque os documentos a cuja apresentação se
     encontra subordinada a introdção em livre prática         Sem prejuízo das disposções especiais previstas relati­
     não foram apresentados ; ou                               vamente aos objectos de correspondência postal e às
c) Porque os direitos de importação não foram pagos            encomendas postais, as autoridades competentes
     nem garantidos nos prazos fixados .                       podem prever :
                                                               a) Que e entrega da declaração referida no artigo 2?
2 . Em caso de necessidade, os serviços aduaneiros                    não seja exigida para a introdução em livre prática
podem mandar proceder à destruição das mercadrias                    de mercadorias anteriormente colocadas sob o
que se encontrem nas condições referidas no n? 1 .                   regime do aperfeiçoamento activo ;
                                                               b) Que as mercadorias importadas para fins não
A introdução em livre prática dos desperdícios e frag­                comerciais, bem como as mercadorias de pouco
mentos eventualmente resultantes desta destruição                    valor, nomeadamente as contidas nas bagagens
efectuar-se-á com base nos elementos de tributação que                pessoais dos viajantes, não sejam objecto de uma
lhes são aplicáveis, tal como são reconhecidos ou acei­               declaração escrita .
tes pelos serviços aduaneiros à data da destruição .
3 . No caso dos serviços aduaneiros procederem à
venda das mercadorias, esta efectuar-se-à segundo os
procedimentos em vigor nos Estados-membros . As con­           B.     Elaboração de declarações globais, periódicas ou
dições de introdução em livre prática das mercadorias                 recapitulativas
vendidas serão definindas de acordo com o procedi­
mento previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 26?                                                 Artigo 18°.
                                                               1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 21 ?, as autori­
                                                               dades competentes podem autorizaro declarante a for­
                                                               necer ou a inserir posteriormente determinados elemen­
                                                               tos da declaração, sob a forma de declarações comple­
                        TITULOU
                                                               mentares de carácter global, periódico ou recapitula­
                                                               tivo .
                   REGIMES ESPECIAIS
                                                               2 . As menções das declarções complementares serão
                         Artigo 16°.                           consideradas como constiuindo, conjuntamente com as
                                                               menções das declarações a que se referem , um acto
 1 . O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1984, os        único e indivisível , produzindo efeitos à data da aceit­
Estados-membros não aplicarão procedimentos espe­              ção da correspondente declaração inicial .
ciais distintos dos previstos nos artigos 17? a 22?
                                                               3 . As autoridades competentes podem subordinar a
Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar a partir           concessão das facilidades previstas no presente artigo à
dessa data, o conjunto desses procedimentos especiais          prestação de uma garantia cuja forma e montante serão
em toda a medida em que a respectiva organizção                por elas determinados .
administrativa o permita .
                                                               4. As declarações iniciais relativas a cada partida de
2 . As condições a preecher pelo interessado para              mercadorias devem conter em qualquer caso os ele­
obter a autorização para recorrer a um ou outro dos            mentos necessários à identifição das mercadorias em
procedimentos especiais definidos nos artigos 17? a            causa .
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C.   Saída das mercadorias antes da entrega da respe­                                  A rtigo 2(f'.
     ctiva declaração
                                                               1 . As autoridades competentes podem autorizar as
                        Artigo 19°.                           pessoas singulares ou colectivas que procedam fre­
                                                              quentemente à introdução de mercadorias em livre prá­
1 . Quando as circunstâncias o justifiquem , as autori­       tica a recebê-las directamente depois de terem sido
dades competentes podem dar saída às mercadorias ,             apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 2? da
logo que tenham sido apresentadas, na acepção do n? 2          Directiva 68 /312 /CEE, nos locais para o efeito desi­
do artigo 5?, na estância aduaneira para o efeito desi­        gnados, para lhes ser dada a saída, sem terem previa­
gnada, sem que a declaração referida no artigo 3 ? ali         mente sido objecto, na estância aduaneira competente,
tenha sido entregue .                                          da declaração prevista no artigo 3 ?
2.   A   saída  das   mercadorias   está  subordinada    à     2 . Imediatamente após a chegada das mercadorias
ertrega, na estância aduaneira competente, de um               aos locais para este efeito designados, o titular da auto­
documento comercial ou administrativo, à escolha da            rização mencionada no n? 1 é obrigado :
referida estância, contendo os elementos necessários à
                                                              a) A comunicar a chegada das mercadorias às autori­
identificação das mercadorias e acompanhado de um                  dades competentes, pela forma e segundo as moda­
pedido de introdução em livre prática assinado pelo                lidades por estas determinadas, a fim de obter a
interessado .
                                                                   saída das mercadorias ;
Quando a introdução em livre prática de determinado           b) A registar as mercadorias na sua escrita. Este
tipo de mercadorias depender da apresentação de qual­              registo deve ser efectuado pela forma e segundo as
quer outro documento, deverá este acompanhar o                     modalidades determinadas pelas autoridades com­
documento comercial ou administrativo acima referido .             petentes . Deve conter a indicação da data em que
                                                                   ocorreu bem como os elementos necessários à
A aceitação do documento comercial ou administrativo                identificação das mercadorias ;
pela estância aduaneira tem o mesmo valor jurídico da         c)   A manter à disposição das autoridades competen­
aceitação da declaração mencionada no artigo 3?                    tes todos os documentos a cuja apresentação, se for
                                                                   caso disso, esteja subordinada a aplicação das dis­
3.   Os serviços aduaneiros podem , se o julgarem                  posições comunitárias que regem a introdução em
necassário, subordinar a saída das mercadorias à sua               livre prática das mercadorias .
verificação, com base nos elementos constantes do
documento comercial ou administrativo referido no n?           O cumprimento das formalidades referidas nas alíneas
2.                                                             a) e b) tem o mesmo valor jurídico da aceitação da
                                                               declaração referida no artigo 3?
4. A declaração relativa às mercadorias objecto da
autorizção referida no n? 1 deve ser entregue na estân­        3 . Desde que o controlo da regularidade das opera­
cia aduaneira competente nos prazos fixados pelas              ções não seja por isso afectado, as autoridades compe­
autoridades competentes .                                     tentes podem :
                                                               a)   Em vez de exigir ao titular da autorização que
Para a aplicação do n? 1 do artigo 1 1 ?, essa declaração          aguarde a chegada efectiva das mercadorias antes
produz efeitos na data da aceitação pelos serviços                 de a comunicar à estância aduaneira competente,
aduaneiros do documento comercial ou administrativo
                                                                   permitir-lhe informar a estância dessa chegada logo
referido no n? 2 .
                                                                   que ela se torne iminente ;
5 . Sem prejuízo do disposto no artigo 21 ?, os serviços       b) Em determinadas circunstâncias especiais, justifi­
                                                                    cadas pela natureza das mercadorias em causa e
aduaneiros podem aceitar que as mercadorias sejam
                                                                    pelo ritmo acelerado das operações de importação,
objecto de declarações globais, periódicas ou recapitu­             dispensar o titular da autorização da obrigação de
lativas. Estas declarações produzem efeitos na data da              comunicar à estância aduaneira competente cada
aceitação por aqueles serviços do documento comercial               chegada de mercadorias, sob condição de este for­
ou administrativo referido no n? 2 .
                                                                    necer a essa estância todas as informações que esta
                                                                    considere necessárias para poder exercer, se for
6 . O presente artigo não impede o exercício pelos ser­             caso disso, o seu direito à verificação das mercado­
viços aduaneiros de quaisquer controlos que entendam               rias. Neste caso, o registo das mercadorias na
necessários para assegurar a regularidade das opera­                escrita do interessado equivale à saída das merca­
 ções .                                                             dorias .
7 . As . autoridades competentes podem subordinar a            4. Quando a estância aduaneira competente decidir
concessão das facilidades previstas no presente artigo à       proceder à verificação das mercadorias, esta realizar­
prestação de uma garantia, cuja forma e montante               se-á com base nos elementos constantes da escrita do
serão por elas determinados .                                  interessado .
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5 . A declaração relativa às mercadorias objecto da            2.   A concessão da facilidade prevista no n? 1 em nada
autorização referida no n? 1 deve ser entregue na estân­       afectará as obrigações do declarante no que respeita à
cia aduaneira competente, nos prazos fixados pelas             elaboração das estatísticas, nas condições previstas no
autoridades competentes .                                      Regulamento (CEE) n? 1736/75 do Conselho, de 24 de
                                                              Junho de 1975 , relativo às estatísticas do comércio
Para a aplicação do n? 1 do artigo 11 ?, esta declaração       externo da Comunidade e do comércio entre os seus
produz efeitos na data do registo das mercadorias na           Estados-membros (6), assim como a aplicação das
escrita do interessado .                                       outras disposições que regem a introdução em livre
                                                               prática das mercadorias.
6 . O disposto nos n?s 5 , 6 e 7 do artigo 19? é igual­
mente aplicável em caso de recurso às disposições do           3 . A facilidade prevista no n? 1 pode ser concedida
presente artigo .                                              com carácter geral a um declarante, relativamente a
                                                               remessas constituídas pelo mesmo tipo de mercadorias
7 . O registo das mercadorias na escrita do interes­           que ele regularmente declare para a livre prática.
sado, previsto na alínea b) do n? 2, pode ser substituído
por qualquer outra formalidade definida pelas autori­          4. Os elementos a incluir na declaração respeitante às
dades competentes e que apresente garantias análogas.          mercadorias às quais se aplique o presente artigo, serão
                                                               difinidos segundo o procedimento mencionado nos n?s
                                                               2 e 3 do artigo 26?
D. Substituição da totalidade ou parte dos dados da
      declaração por dados codificados
                                                                                            TITULO III
                         Artigo 21°.
                                                                                   DISPOSIÇÕES FINAIS
 1 . As autoridades competentes podem autorizar o
declarante a substituir a totalidade ou parte dos ele­                                       Artigo 23°.
mentos da declaração escrita mencionada no artigo 3?
pela transmissão à estância aduaneira para o efeito           Quando, num Estado-membro, as mercadorias declara­
designada, tendo em vista o seu tratamento informá­           das para livre prática não forem simultaneamente
tico, de dados codificados ou processados sob qualquer        declaradas para a introdução no consumo, as autorida­
outra forma determinada por aquelas autoridades e que         des competentes desse Estado tomarão todas as medi­
correspondam aos elementos exigíveis para as declara­         das necessárias para garantir a sua livre circulação na
ções escritas .                                               Comunidade .
2 . As autoridades competentes determinarão as con­            Para esse efeito, as mercadorias em livre prática podem
dições a observar na transmissão dos dados referidos          ser colocades sob um regime aduaneiro que garanta a
no n ? 1 .                                                    oberservância das medidas nacionais que regem a
                                                              introdução no consumo das mercadorias . Quando se
                                                              destinem a ser transportadas imediatamente com des­
3 . O disposto no presente artigo não impede o                tino a um outro Estado-membro, serão colocadas sob
exercício pelos serviços aduaneiros de quaisquer con­         um regime aduaneiro que lhes garanta a livre circula­
trolos que entenderem necessários a fim de assegura­          ção na Comunidade.
rem a regularidade das operações .
                                                                                             Artigo 24°.
 E. Tributaçao das remessas compósitas                          1 . É instituído um comité de regulamentação adua­
                                                               neira geral , a seguir denominado « Comité», composto
                                                               por respresentantes dos Estados-membros e presidido
                         A rtigo 22°.                          por um representante da Comissão .
 1 . Quando ums mesma remessa for constituída por              2.   O Comité estabelece o seu regulamento interno .
 mercadorias classificadas por diversas posições pautais
 e quando o tratamento de cada uma destas mercado­
rias , segundo o seu tipo, envolver trabalho e despesas                                      Artigo 25°.
 desproporcionados relativamente ao montante dos
 direitos de importação que lhes são aplicáveis, as auto­      O Comité pode analisar qualquer questão relativa à
 ridades competentes podem aceitar, a pedido do decla­         aplicação da presente directiva, apresentada pelo res­
 rante , a tributação da totalidade da remessa de acordo
 com o tipo daquela que seja sujeita ao direito de
 importação mais elevado .                                     ('O  JO rr.' L 183 de 14. 7 . 1975 , p. 3 .
 ---pagebreak--- 64                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc. 06
pectivo presidente, quer por sua própria iniciativa quer                                Artigo 27°.
a pedido do respresentante de um Estado-membro .
                                                                 1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
                                                                rias para darem cumprimento à presente directiva o
                         Artigo 26°.                            mais tardar seis meses após a data da publicação no
                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias do regula­
 1 . As disposições necessárias à aplicação dos artigos         mento que define as condições em que uma pessoa é
3?, 4?, 6? e 8?, dos n?s 1 , 4 e 5 do artigo 9?, do n? 1 do     admitida a apresentar uma declaração aduaneira.
artigo 10?, do n? 2 do artigo 11 ?, dos artigos 13? e 14?,
do n? 1 do artigo 15? e dos artigos 18? a 22? serão ado­        Todavia, se a data de publicação atrás referida for ante­
ptadas segundo o procedimento difinido nos n?s 2 e 3 .          rior a 1 de janeiro de 1981 , os Estados-membros podem
                                                                diferir a entrada em vigor das referidas medidas até 1
2 . O respresentante da Comissão submeterá ao                   de Julho de 1981 .
Comité um projecto das disposições a adoptar. O
Comité emitirá o seu parecer sobre o referido projecto           No que respeita aos artigos 17? a 22?, os Estados-mem­
num prazo que o respectivo presidente pode fixar em             bros têm a faculdade de diferir a sua aplicação efectiva
função da urgência da questão . O Comité pronuncia-se           até 1 de Janeiro de 1984 .
por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída
aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista             2.   Cada Estado-membro informará a Comissão das
no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O presidente não             medidas que tomar para a aplicação da presente direc­
participa na votação .                                          tiva. A Comissão comunicará essas informações aos
                                                                outros Estados-membros .
3 . A Comissão adoptará as disposições previstas
desde que sejam conformes com o parecer do Comité.
                                                                                        Artigo 28°.
Quando as disposições previstas não sejam conforme
com o parecer do Comité, ou na falta do parecer deste,          Os Estados-membros são destinatários da presente
a Comissão apresentará, sem demora, ao Conselho ,               directiva .
uma proposta relativa às disposições a adoptar. O Con­
selho deliberará por maioria qualificada.                        Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1979 .
Se decorrido o prazo de três meses a contar da apresen­                                           Pelo Conselho
tação da proposta ao Conselho, est não tiver delibe­                                               O Presidente
rado, as disposições propostas serão adoptadas pela
Comissão .                                                                                       M. O'KENNEDY