CELEX: 52018PC0535
Language: pt
Date: 2018-07-16
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2018
            COM(2018) 535 final
            2018/0287(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
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                   (a seguir designada «Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «Diretiva»). 
               
               
                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  O objetivo da presente proposta é autorizar a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos (a seguir designada «eletricidade da rede de terra»). Esta redução tem por objetivo criar um incentivo económico à disponibilização e à utilização de eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias e melhorar a qualidade do ar a nível local para benefício da saúde dos habitantes. 
               
               
                  A medida a aplicar pela Espanha visa também reduzir o impacto ambiental do transporte marítimo.
               
               
                  Por ofício de 12 de abril de 2018, as autoridades espanholas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida de 0,50 EUR por MWh ao imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra a partir de 1 de julho de 2018 por um período de seis anos. Esta taxa é igual à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, tal como prevista na Diretiva 2003/96/CE. 
               
               
                  Através da medida solicitada, a Espanha pretende incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra, considerada uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo dos navios atracados nos portos. Atualmente, a Espanha aplica à eletricidade um imposto especial de consumo ad valorem de 5,11269632 % sobre o preço final, incluindo todos os impostos e taxas e excluindo os impostos especiais de consumo e o imposto sobre o valor acrescentado. A legislação espanhola exige também que os níveis mínimos previstos no artigo 10.º, n.º 1, e no quadro C do anexo I da diretiva sejam respeitados, ou seja, que seja cobrado um imposto especial de consumo específico de 0,50 EUR por MWh para utilização por empresas e de 1,00 EUR por MWh para a utilização por não empresas de eletricidade quando o imposto especial ad valorem resulte num menor carga fiscal.
               
               
                  Atualmente, a eletricidade da rede de terra é tributada à taxa geral de 5,11269632 % cobrada sobre o preço da eletricidade. As autoridades espanholas estimam que o preço da eletricidade, excluindo os impostos especiais de consumo e o imposto sobre o valor acrescentado, se situa a cerca de 170 EUR por MWh e que a taxa do imposto sobre a eletricidade da rede de terra, expressa em euros por MWh, seja de cerca de 8,69 EUR. A análise da Comissão relativa ao mercado da eletricidade da UE sugere que os preços da eletricidade para o setor industrial em Espanha são, em média, inferiores
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                  . De qualquer modo, o imposto especial sobre o consumo real por MWh aplicável à eletricidade da rede de terra é atualmente superior a 0,50 EUR.
               
               
                  Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva relativa à Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, podendo também fazê-lo no caso de a eletricidade ser produzida a bordo de embarcações para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. 
               
               
                  As autoridades espanholas indicaram que a redução do imposto aplicar-se-ia a todos os navios, com exceção das embarcações de recreio privadas
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                  , o que significa que todos os navios na navegação comercial, independentemente da dimensão ou do pavilhão, beneficiarão da redução de imposto.
               
               
                  As autoridades espanholas informaram a Comissão de que não existem, atualmente, equipamentos para fornecimento de eletricidade da rede de terra nos portos espanhóis e as despesas fiscais da medida são difíceis de estimar. As autoridades espanholas referem também que os navios não serão obrigados a utilizar eletricidade da rede de terra. Segundo os seus cálculos, a redução máxima de imposto deve resultar em despesas fiscais anuais de cerca de 150 000 EUR. Este resultado baseia-se num número total estimado de navios comerciais suscetíveis de ser abastecidos com eletricidade da rede de terra de 2 700, no consumo de eletricidade por navios em portos espanhóis de cerca de 20 000 MWh por ano e num preço da eletricidade de 170 EUR por MWh, incluindo todos os impostos e taxas e excluindo os impostos especiais de consumo e o imposto sobre o valor acrescentado.
               
               
                  A Espanha solicitou que lhe fosse concedida uma autorização por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo previsto no artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva, a contar de 1 de julho de 2018.
               
               
                  Com a redução do imposto, a Espanha pretende incentivar os operadores de navios a utilizarem eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras decorrentes da queima de combustíveis pelos navios atracados, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa reduzida de imposto reforçaria a competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que está isenta de tributação.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A tributação da eletricidade é regida pela Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente o artigo 10.º. O artigo 14.º, n.º 1, alínea c), estabelece uma isenção obrigatória para a eletricidade produzida a bordo de embarcações. Os artigos 5.º, 15.º e 17.º preveem a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem diferenciações de taxas, incluindo isenções e reduções, em relação a certas utilizações de eletricidade. No entanto, essas disposições enquanto tais não preveem uma redução da tributação da eletricidade da rede de terra.
            
            
               
                  A medida constitui um auxílio estatal e é abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação da UE sobre esta matéria, em especial do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão
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                  .
               
            
            
               Apreciação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
         
         
            
               
                  O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva consagra o seguinte: 
               
               
                  Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  Através da redução fiscal em causa, as autoridades espanholas visam o objetivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de abastecimento de eletricidade enquanto se encontram atracados nos portos e, deste modo, melhorar a qualidade do ar a nível local. Como a Espanha referiu, a Comissão já recomendou a utilização de eletricidade da rede de terra como alternativa para a produção de eletricidade a bordo dos navios atracados, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais
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                  . Atualmente, a eletricidade fornecida aos navios atracados seria tributada à taxa aproximada de 8,69 EUR por MWh. A redução fiscal solicitada implicaria, pois, um incentivo adicional para a utilização dessa tecnologia aproximadamente equivalente a 8 EUR por MWh, e, por conseguinte, contribuiria para o objetivo político referido. 
               
               
                  A possibilidade de instaurar um tratamento fiscal favorável à eletricidade da rede de terra pode ser prevista nos termos do artigo 19.º da Diretiva, uma vez que o seu objetivo é autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  A Espanha solicitou que a medida deva ser aplicável pelo período máximo permitido pelo artigo 19.º, n.º 2, ou seja, seis anos. Em princípio, o período de vigência da derrogação deveria ser suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários a efetuar os investimentos necessários em equipamentos para fornecimento de eletricidade da rede terra. O período de seis anos assegurará também a máxima certeza jurídica possível aos operadores de navios que têm de planear os seus investimentos em equipamento de bordo.
               
            
            
               Regras relativas aos auxílios estatais
            
            
               A taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR por MWh prevista pelas autoridades espanholas é igual ao nível mínimo de tributação da UE aplicável à eletricidade para utilização por empresas, nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. A medida parece, por conseguinte, inserir-se no âmbito de aplicação do artigo 44.º do Regulamento n.º 651/2014/UE da Comissão, que estabelece as condições em que os auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE podem ser isentos da obrigação de notificação de auxílio estatal. No entanto, não é possível, nesta fase, determinar se todas as condições estabelecidas nesse regulamento se encontram preenchidas e se a proposta de decisão de execução do Conselho não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente no caso de auxílios objeto de uma isenção, abrangidos pelo Regulamento n.º 651/2014/UE da Comissão.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Política em matéria de ambiente e alterações climáticas
            
            
               A medida solicitada diz sobretudo respeito à política ambiental da UE. Visto que contribuirá para a redução da queima de combustível a bordo dos navios atracados nos portos, a medida irá concorrer, de facto, para o objetivo de melhorar a qualidade do ar a nível local. No seu artigo 13.º, a Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente
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                exige que os Estados-Membros garantam que os níveis de vários poluentes atmosféricos sejam inferiores aos valores limite estabelecidos na diretiva. Esta obrigação exige que os Estados-Membros procurem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões dos navios atracados nos portos, não sendo de excluir que, nos portos em que estes problemas existam, seja incentivada a utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar.
            
            
               A medida também é suscetível de resultar numa redução das emissões de CO2, uma vez que o cabaz da eletricidade fornecida a partir da rede terrestre, devido à maior eficácia do sistema e à diferença dos combustíveis utilizados, tem menor intensidade de carbono do que a eletricidade produzida pela queima de combustíveis a bordo. Neste contexto, é de assinalar que, uma vez que as fontes de energia fornecida pela rede de eletricidade são parcialmente as energias renováveis (38 % em 2015 e a aumentar, estimando-se a cerca de 90-100 % em 2050), as autoridades espanholas esperam que a utilização de eletricidade da rede de terra conduza a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa em Espanha. Embora a intensidade de carbono da eletricidade adicional fornecida seja geralmente mais elevada do que a da média da combinação de fontes de energia elétrica e altamente dependente da hora do dia em que ocorre a procura adicional, as reduções das emissões de CO2 resultantes da aplicação da medida poderão ser relativamente significativas. 
            
            
               Política energética
            
            
               A medida está em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
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               , que dá resposta à questão da instalação de estruturas de abastecimento de eletricidade da rede de terra nos portos em que existe uma procura de tais estruturas e em que os custos não são desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais. Foi também reconhecida como sendo um objetivo de interesse comum para a concessão de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE
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               .
            
            
               Convém recordar, neste ponto, que um motivo importante para a situação concorrencial desfavorável da eletricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a eletricidade produzida a bordo dos navios atracados nos portos marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de eletricidade, o que corresponde à situação normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a bordo dos navios (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE). Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da União, reflete considerações de ordem prática. De facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio – muitas vezes estabelecido num país terceiro –, ou do operador, sobre a quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a quota da eletricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro no qual o imposto seria devido, criando assim encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios, que teriam de efetuar este tipo de declarações para cada Estado-Membro em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de tributação.
            
            
               Política dos transportes
            
            
               A medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade
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                e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo
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               ».
            
            
               Mercado interno e concorrência leal
            
            
               Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida apenas reduz as atuais distorções fiscais entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para navios atracados, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.
            
            
               No que diz respeito à concorrência entre os operadores de navios, há que referir, antes de mais, que existem atualmente muito poucos navios que utilizem eletricidade da rede de terra numa base comercial. Assim, só poderiam ocorrer distorções significativas na concorrência entre os navios que beneficiam da medida solicitada, ao mudarem para a utilização de eletricidade da rede de terra, e outros que continuam a utilizar a produção a bordo. Embora as projeções de custos exatos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, as últimas avaliações disponíveis indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da eletricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo
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                e que, por conseguinte, não representaria, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa para os operadores dos navios que utilizam eletricidade da rede de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, seria ainda menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a Espanha respeitará o nível mínimo de tributação estabelecido na Diretiva 2003/96/CE para a eletricidade para utilização profissional. Além disso, o acesso à eletricidade da rede de terra estará disponível para os navios em causa, independentemente do seu pavilhão, sem levar a um tratamento fiscal mais vantajoso dos agentes económicos nacionais relativamente aos seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.
            
            
               No que se refere à concorrência entre os portos, pode esperar-se que qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros que possa resultar da possibilidade de os navios alterarem as suas rotas para poderem consumir eletricidade da rede de terra a uma taxa de tributação reduzida será negligenciável. Numa situação em que, conforme referido supra, é improvável que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, essa redução da tributação da eletricidade da rede de terra é também pouco suscetível de distorcer significativamente a concorrência entre os portos, induzindo navios a alterar a sua rota em função da disponibilidade de tal opção.
            
         
         
            
               O horizonte temporal da proposta de autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida é semelhante ao prazo de oito anos proposto pela Comissão para as isenções fiscais aplicáveis à eletricidade da rede de terra. É improvável que a análise realizada nos dois parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data de termo da medida em causa.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
            
            
               No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho. 
            
            
               O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Espanha e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.
               
               
                  As informações fornecidas pela Espanha indicam que a medida terá um impacto limitado sobre as receitas fiscais e, além disso, a taxa de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra continuará a ser superior ao nível mínimo de tributação estabelecido na Diretiva 2003/96/CE. A Espanha espera que a medida tenha um impacto positivo na realização dos seus objetivos ambientais e, em especial, na melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pela Espanha e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução de imposto para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado de seis anos. A taxa de imposto aplicável será igual ao nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva relativa à Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois de expirado o prazo de seis anos.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O artigo 1.º prevê que a Espanha será autorizada a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados em portos espanhóis. A taxa de imposto não deve ser inferior a 0,50 EUR por MWh, ou seja, o nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização por empresas estabelecido pela Diretiva. Não será possível fornecer eletricidade a uma taxa reduzida às embarcações de recreio privadas definidas no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE. 
            
            
               O artigo 2.º determina que a autorização solicitada é concedida com efeitos a contar da data da sua notificação, para o período máximo permitido pela diretiva de seis anos, tal como solicitado pela Espanha.
            
            
               2018/0287 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Espanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
         
         
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  12
               , nomeadamente o artigo 19.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofício de 12 de abril de 2018, a Espanha solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               (2)Com a redução do imposto especial de consumo que tenciona aplicar, a Espanha tem por objetivo promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade dos navios atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis por esses navios.
            
            
               (3)Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar decorrentes da queima de combustíveis pelos navios atracados, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade em Espanha, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
            
            
               (4)O facto de permitir que a Espanha aplique uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção de eletricidade a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e uma vez que a tecnologia não se encontra atualmente disponível em Espanha, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. 
            
            
               (5)Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de garantir que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores portuários de efetuar os investimentos necessários, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada por um período de seis anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de  disposições gerais nesta matéria que possam ser adotadas ao abrigo do artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), antes da data prevista para o termo do período de autorização.
            
            
               (6)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Espanha é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida aos navios atracados em portos, com exceção das embarcações de recreio privadas, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação. A presente decisão caduca seis anos após essa data. 
            
            
               Contudo, se o Conselho, deliberando nos termos do artigo 113.º do TFUE, estabelecer regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão caduca na data em que essas regras gerais se tornarem aplicáveis.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ver COM(2016) 769 final de 13 de novembro de 2016.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O conceito de «embarcação de recreio privada» é definido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        C(2014) 2231 final de 9 de abril de 2014.
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final de 21 de janeiro de 2009.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ver Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity, August 2005, 
                  http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf
                  . A análise de custos é efetuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.