CELEX: 51997PC0056
Language: pt
Date: 1997-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sobre os contratos públicos no sector das telecomunicações e de um Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos celebrados pelos operadores privados entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 17.02.1997
                                               COM(97) 56 final
                                               97/ 0040 (ACC)
                                 Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sobre os contratos públicos no sector das
telecomunicações e de um Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos
celebrados pelos operadores privados entre a Comunidade Europeia e a República da
Coreia.
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de decisão do Conselho em anexo refere-se à conclusão de um acordo sobre contratos públicos
no sector das telecomunicações e de um acordo sob a forma de memorando entre a Comunidade Europeia e a
República da Coreia
Antecedentes:
A Directiva 93/3 8/CE ("Serviços Públicos") constitui uma parte importante do programa do mercado interno
da Comunidade. A Directiva entrou em vigor ert> 1 de Janeiro de 1993, tendo liberalizado os contratos
públicos nos sectores da energia, da água, dos transportes e das telecomunicações. A Directiva destina-se a
garantir que as entidades abrangidas efectuam os seus contratos de forma aberta, transparente e não
discriminatória, graças a regras pormenorizadas em matéria de concursos e de adjudicação de contratos. A
Directiva aplica-se às empresas detentoras de direitos especiais ou exclusivos, abrangendo todos os principais
operadores comunitários de redes de telecomunicações. O artigo 36° da directiva prevê um limite em matéria
de conteúdo local. Aplica-se aos concursos para produtos originários de países terceiros com os quais a
Comunidade não tenha concluído um acordo que assegure um acesso comparável e efectivo das empresas
comunitárias aos mercados desses países terceiros.
Apesar de até meados dos anos 80 os fornecedores comunitários terem detido uma parte substancial do
mercado coreano de equipamentos de telecomunicações, a sua posição deteriorou-se rapidamente nos anos
90. Esta evolução deveu-se em parte ao rápido desenvolvimento na Coreia, incentivado pelos poderes
públicos, de produtos nacionais e em parte à legislação vigente na Coreia em matéria de contratos públicos.
A legislação coreana na matéria faz uma distinção entre contratos "em moeda estrangeira" e contratos "em
moeda nacional". Os primeiros aplicam-se aos contratos de bens e serviços não disponíveis no mercado
coreano. Existe uma regulamentação específica aplicável às agências e empresas estatais, designadas
empresas de investimento público, em que se verifica uma participação pública superior a 50%. No sector das
telecomunicações, apenas a Korea Telecom (KT), que representa cerca de 80% do mercado coreano de
equipamentos de telecomunicações, constitui uma empresa de investimento público. Consequentemente, a
KT está sujeita à legislação coreana em matéria de contratos, excepto se lhe for concedida uma isenção
especial. Após a conclusão de um acordo bilateral Coreia-EUA no sector das telecomunicações, em 1993 a
KT obteve uma isenção para os contratos em moeda nacional relativos a produtos fornecidos por empresas
dos Estados Unidos. Actualmente, os contratos "em moeda nacional" aplicam-se a mais de 90% das
aquisições de equipamento efectuadas pela KT. Isto deu origem a uma exclusão de facto, desde 1992, dos
fornecedores europeus em relação às aquisições da KT. Uma vez que os fornecedores comunitários não
podiam participar na qualificação para os contratos da KT, não podiam participar nos concursos da KT. Em
 1992, um segundo operador coreano, a empresa Dacom, com um capital 100% privado, começou a oferecer
serviços telefónicos internacionais. Desde 1 de Janeiro de 1996, a Dacom também opera no mercado nacional
coreano de longa distância. Apesar de a Dacom não estar sujeita à regulamentação em matéria de contratos
acima referida, as suas regras internas em matéria de contratos estabelecem que a empresa apenas pode
efectuar aquisições no exterior se os equipamentos em causa não puderem ser adquiridos no mercado interno.
Consequentemente, os fornecedores europeus enfrentam igualmente um enorme obstáculo no que se refere às
vendas ao segundo operador coreano.
 Tanto a CE como a Coreia são membros do acordo plurilateral sobre contratos públicos (GPA). Contudo, os
 contratos relativos aos equipamentos de telecomunicações não estão abrangidos pelo GPA. A Comunidade
 não incluiu na sua oferta GPA os operadores de telecomunicações para nenhuma das suas aquisições. Em
 contrapartida, a Coreia decidiu incluir a KT na sua oferta GPA para os contratos gerais, como produtos de
 base e serviços de construção. No entanto, a KT não está abrangida pelo GPA no que se refere aos
 equipamentos de telecomunicações.
 ---pagebreak--- Com base numa directiva de negociação do Conselho (adoptada em 28 de Novembro de 1994), em consulta
com o Comité do artigo 113° do Tratado, a Comissão deu início, em Maio de 1995, a negociações formais
com a Coreia sobre a abertura mútua dos contratos no sector das telecomunicações. Considerando
insuficientes os progressos efectuados, a Comissão iniciou, em Maio de 1996, um processo de resolução de
litígios no âmbito da OMC em relação à discriminação praticada nos contratos coreanos no sector das
telecomunicações. As negociações terminaram em 22 de Novembro de 1996, tendo dado origem a um
projecto de acordo e a um memorando. Em consequência da conclusão destes acordos, a KT abriu
imediatamente processos de qualificação para os fornecedores comunitários. A Comissão comprometeu-se a
suspender qualquer acção no âmbito do processo de resolução de litígios pendente. Antes de assinar o acordo
bilateral, a Comunidade encerrará formalmente esse processo.
O acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações
O acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações é puramente bilateral. Trata-se assim de um
acordo autónomo sem qualquer repercussão no âmbito de aplicação do GPA. O acordo prevê a abertura
mútua dos contratos celebrados pelos operadores de telecomunicações mediante a concessão mútua do
tratamento nacional acima de determinados limiares. No segmento principal dos contratos de
telecomunicações, o acordo pretende reforçar a transparência e garantir os direitos dos fornecedores graças à
fixação de procedimentos mínimos em matéria de contratos e de meios de impugnação a nível nacional.
Apesar de isto não implicar qualquer alteração processual para os operadores europeus, a KT será obrigada a
aplicar procedimentos baseados nos previstos no GPA. O cumprimento do acordo é assegurado através de
um processo vinculativo bilateral de resolução de litígios.
 O acordo em causa é um acordo de natureza ampla e liberal, que não prevê derrogações para nenhum
 produto, excepto um período transitório de cinco anos para a aquisição de satélites pela KT. A Coreia
 excluiu igualmente a contratação por ajuste directo que implique um tratamento preferencial das pequenas e
 médias empresas que, no entanto, abrange essencialmente os contratos inferiores ao limiar especificado no
 acordo. O acordo apenas se aplica aos contratos de equipamentos de telecomunicações e serviços conexos.
 Isto reflecte o interesse da Comunidade dado que, tal como acima referido, no que se refere aos contratos
 gerais a KT já está abrangida no âmbito do GPA. No que se refere às outras empresas de investimento
 público, os interesses da CE encontram-se protegidos caso, no futuro, essas empresas obtenham licenças para
 operar redes de telecomunicações, uma vez que estariam automaticamente sujeitas ao acordo. Por seu lado, a
 CE não aplicará as disposições do artigo 36° da Directiva Serviços Públicos aos concursos que incluam
 produtos de origem coreana.
 Dada a preocupação da CE quanto ao facto de um longo processo de ratificação poder atrasar ainda mais a
 entrada dos fornecedores europeus no mercado coreano, os negociadores concordaram em fazer todo o
 possível para concluir o acordo até Maio de 1997.
 ---pagebreak--- Memorando relativo aos operadores privados
A Directiva Serviços Públicos aplica-se aos operadores privados que operam ao abrigo de direitos especiais
ou exclusivos. Na Coreia, a legislação em matéria de contratos apenas se aplica às empresas de investimento
público. Dado que os contratos dos operadores privados não estão sujeitos a qualquer regulamentação
estatal, a Coreia afirmou não se encontrar em posição de incluir os operadores privados no âmbito de
aplicação do acordo. No entanto, dadas as denúncias da indústria europeia acerca da discriminação praticada
pelos operadores privados na Coreia, a CE solicitou um compromisso por parte do Governo no sentido de
não interferir nos contratos dos operadores privados. Consequentemente, as Partes acordaram um
memorando em que confirmam que essas empresas efectuarão as suas aquisições de forma independente e
não discriminatória contra as empresas ou produtos estrangeiros. Em caso de conflito, as Partes concordam
em recorrer ao sistema de resolução de litígios da OMC. A CE desejava proteger os seus interesses se, no
futuro, a Coreia concluísse um acordo mais favorável com um país terceiro. Consequentemente, as duas
Partes concordaram em conceder à outra Parte o tratamento NMF numa base de reciprocidade no que se
refere às medidas adoptadas relativamente às aquisições dos operadores privados. Em termos formais, o
memorando constitui um acordo separado.
O Governo coreano já deu início ao processo de revisão da legislação nacional em matéria de
telecomunicações e contratos, tendo abolido as disposições criticadas pela CE durante as consultas realizadas
no âmbito do sistema de resolução de litígios da OMC. A pedido do Governo coreano, a Dacom aboliu a sua
disposição interna a favor da aquisição de produtos coreanos e a Korea Telecom escreveu aos fornecedores
europeus, condedendo-lhes acesso ao processo de qualificação. Existem ainda indicações de que a conclusão
positiva das negociações melhorou a posição dos fornecedores europeus junto dos outros operadores
privados coreanos.
O projecto de acordo e o memorando baseiam-se no estreitamento das relações económicas e políticas
estabelecidas entre a Coreia e a CE no âmbito do Acordo-quadro bilateral assinado em Outubro de 1996.
Esse acordo concede à CE um tratamento mais favorável do que o tratamento alguma vez concedido pela
Coreia a.qualquer país terceiro no que se refere à aquisição de equipamentos de telecomunicações. Além
disso, o projecto de acordo e o memorando protegem os fornecedores da CE de posteriores discriminações
caso o acesso ao mercado coreano melhore na sequência de negociações com outros países terceiros. A sua
conclusão constituirá um sinal positivo para as negociações tendentes à conclusão de um acordo sobre as
tecnologias da informação (ATI) e para as negociações do GATS, em especial no domínio dos serviços de
telecomunicações e dos contratos públicos.
                                                             V
 ---pagebreak--- Elementos principais do acordo
Os principais elementos do acordo de 22 de Novembro de 1996 são os seguintes:
Concessão recíproca de tratamento nacional acima de um limiar de 130 000 DSE para os principais
   operadores de telecomunicações das duas Partes;
Acima deste limiar, a Coreia suprime todas as regulamentações e práticas discriminatórias em matéria de
   aquisição de equipamentos de telecomunicações, com excepção dos satélites e dos contratos celebrados
   pelas pequenas e médias empresas;
Acima do limiar de 450 000 DSE, a KT está sujeita às disposições do GPA relativas à adjudicação de
   contratos e aos procedimentos de impugnação, estando os OT da CE sujeitos à Directiva Serviços
   Públicos para os contratos superiores a 600 000 ECUS;
Após a entrada em vigor do acordo, a CE alargará as vantagens da Directiva Serviços Públicos no que se
   refere às propostas que englobem produtos originários da Coreia;
Processos bilaterais vinculativos para a resolução de litígios;
Abertura dos processos de qualificação da KT aos fornecedores europeus uma vez alcançado um acordo;
No que se refere às aquisições efectuadas pelos operadores privados, as duas Partes confirmam, num
   memorando, a independência dessas empresas e oferecem tratamento NMF numa base de reciprocidade;
A pedido do Governo coreano, o segundo operador (privado), Dacom, eliminou das suas regras internas em
   matéria de contratação uma disposição a favor da aquisição de produtos coreanos.
O Conselho é convidado a aprovar o Acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações e o Acordo
sob a forma de memorando, bem como a adoptar a proposta de decisão relativa à conclusão dos referidos
acordos entre a Coreia e a CE.
                                                                S
 ---pagebreak---                              Proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão de um Acordo sobre os contratos públicos no sector das
telecomunicações e de um Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos
celebrados pelos operadores privados entre a Comunidade Europeia e a República da
Coreia.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que devem ser aprovados os Acordos entre a Comunidade Europeia e a
República da Coreia relativos aos contratos no sector das telecomunicações;
Considerando que a conclusão do Acordo sobre os contratos no sector das
telecomunicações e o Acordo sob a forma de memorando devem basear-se no artigo 113°
do Tratado uma vez que os Acordos apenas se aplicam aos produtos e a serviços que são
acessórios em relação aos contratos de fornecimento desses produtos;
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com
um comité especial a nomear pelo Conselho, a aprovar em nome da Comunidade as
alterações ao Anexo I do Acordo sobre telecomunicações, mas que esta autorização deve
ser limitada às alterações que resultem da aplicação do procedimento previsto no artigo 8o
da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
DECIDE:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre contratos públicos no sector
das telecomunicações e o Acordo sob a forma de memorando relativamente aos contratos
celebrados pelos operadores privados de telecomunicações entre a Comunidade Europeia
e a República da Coreia.
O texto do Acordo e do memorando encontra-se em anexo à presente Decisão.
                                         6
 ---pagebreak---                                          Artigo 2 o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo e
o memorando que vincularão a Comunidade.
                                         Artigo 3 o
A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações ao Anexo I
do Acordo sobre os contratos no sector das telecomunicações.
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial nomeado pelo Conselho.
A autorização acima referida está limitada às alterações eventualmente necessárias se
forem aplicados os procedimentos previstos no artigo 8o da Directiva 93/38/CEE do
Conselho.
Feito em Bruxelas,
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                               %
 ---pagebreak---         ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA COREIA E A COMUNIDADE
       EUROPEIA SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS NO SECTOR DAS
                                TELECOMUNICAÇÕES
                                          (DATA)
A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "CE"),
por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA (a seguir designada "Coreia"),
por outro,
(a seguir designadas as "Partes" e, individualmente, a "Parte"),
CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das Partes no sentido de
liberalizarem os seus respectivos mercados de contratos públicos, especialmente através
do Acordo sobre Contratos Públicos (GPA - Government Procurement Agreement, de
1994);
DESEJOSOS de prosseguirem esse processo de liberalização mediante a concessão de
acesso recíproco aos contratos públicos celebrados pelos respectivos operadores de
telecomunicações, nas condições previstas no presente acordo;
TENDO EM CONTA a necessidade de garantir o desenlace positivo das negociações
conduzidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à
liberalização dos serviços de telecomunicações,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                  f
 ---pagebreak---                                        Artigo I o
                     Objectivo, definições e âmbito de aplicação
1.1  O presente acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente
     e não discriminatório dos fornecedores e dos prestadores de serviço das Partes aos
     contratos de produtos e de serviços conexos efectuados pelos operadores de
     telecomunicações referidos no Anexo I ("OT").
1.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
     1.2.1. "Operadores de telecomunicações" (OT) as entidades referidas no
     Anexo I. Sempre que necessário, essa lista será actualizada por acordo mútuo das
     Partes.
     1.2.2. "Produtos" qualquer equipamento, fornecimento ou material utilizado para
     instalar, operar, manter, reparar ou gerir redes de transmissão, bem como os
     equipamentos de investigação e desenvolvimento, os equipamentos de ensaio e
     medição, os equipamentos de formação e os equipamentos terminais.
     1.2.3. "Serviços conexos" os serviços prestados pelos OT de forma acessória em
     relação à aquisição de um produto.
1.3. O presente Acordo é aplicável a toda a legislação, regulamentação, procedimentos
     ou práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT das Partes para o
     fornecimento de produtos e serviços conexos e à adjudicação de todos os
     contratos de aquisição de produtos óu de serviços conexos celebrados pelos OT
     das Partes.
1.4. No caso de contratos, ou séries de contratos, adjudicados pelos OT coreanos para
     o fornecimento de produtos e de serviços conexos, o presente Acordo apenas se
     aplica aqueles cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto
     semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 450 000 DSE, salvo
     acordo em contrário das Partes.
     No caso de contratos, ou séries de contratos, adjudicados pelos OT da CE para o
     fornecimento de produtos e de serviços conexos, o presente Acordo apenas se
     aplica aqueles cujo valor estimado, com exclusão do IVA ou de um imposto
      semelhante sobre o volume de negócios, não seja inferior a 600 000 ECUS, salvo
      acordo em contrário das Partes.
      O contravalor em won coreanos dos direitos de saque especiais será fixado em
      conformidade com os procedimentos previstos no acordo sobre contratos públicos
      de 1994 no âmbito da OMC (GPA).
1.5.  O presente acordo não se aplica:
      1.5.1. Aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de produtos e
      serviços destinados a revenda comercial ou a ser utilizados na produção de bens
      para comercialização.
      1.5.2. Em relação à CE:
                                             9
 ---pagebreak---                  aos contratos de aquisição celebrados por OT que operem no mercado em
        condições de plena e efectiva concorrência, em conformidade com os requisitos do
        artigo 8o da Directiva Serviços Públicos da UE.
                 aos contratos de aquisição de produtos e de serviços conexos celebrados
        antes de 1 de Janeiro de 1997 por OT estabelecidos em Espanha nem à
        adjudicação de contratos relativos à aquisição de produtos e de serviços conexos
        celebrados antes de 1 de Janeiro de 1998 por OT estabelecidos em Portugal e na
        Grécia.
        1.5.3. Em relação à Coreia:
                 aos concursos por ajuste directo que impliquem um tratamento preferencial
        das pequenas e médias empresas referidas na lei coreana sobre a gestão das
        empresas com participação pública e nos regulamentos sobre a contabilidade das
        empresas com participação pública; e
                 aos concursos de fornecimento de satélites, inscritos no âmbito da
        legislação coreana relativa à promoção do desenvolvimento da indústria
        aeronáutica e espacial, durante um período de cinco anos a contar da data da
        adesão efectiva da Coreia ao GPA.
                                               Artigo 2o
                           Tratamento nacional e não discriminação
2.1.     As Partes assegurarão que, relativamente a todos os procedimentos e práticas de
         contratação e na adjudicação de contratos, os OT estabelecidos no seu território
         concedam i) aos produtos e aos serviços conexos, e ii) aos fornecedores1 da outra
         Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido:
         1)      aos produtos e serviços conexos e/ou aos fornecedores nacionais; e
         2)      aos produtos e serviços conexos e/ou aos produtores de qualquer país
         terceiro.
2.2.     As Partes assegurarão que, em relação aos contratos abrangidos pelo presente
         Acordo, os OT estabelecidos nos respectivos territórios:
          1)      não concedam a um fornecedor estabelecido localmente um tratamento
         menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor estabelecido
         localmente com base no grau de participação ou de controlo de pessoas singulares
         ou colectivas da outra Parte;
         2)       não exerçam qualquer discriminação contra um fornecedor estabelecido
         localmente com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser
         originário da outra Parte.
 1
     Por "fornecedores" entender-se-á os fornecedores de produtos e de serviços conexos
                                                       Jo
 ---pagebreak--- 2.3.     As Partes assegurarão que, nos processos de qualificação e selecção dos
         fornecedores, produtos ou serviços conexos, bem como na avaliação das
         propostas e na adjudicação dos contratos, os OT não exigirão nem procurarão
         obter compensações1.
2.4.     No que se refere aos procedimentos de impugnação e à revelação de informações
         relativas aos mesmos, as Partes e os respectivos OT não concederão à outra Parte
         e aos seus fornecedores um tratamento menos favorável do que o concedido aos
         seus fornecedores nacionais ou aos de outros países terceiros.
2.5.     Na medida do possível, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da
         OMC aplicar-se-á às políticas e às disposições legislativas e regulamentares das
         Partes relacionadas com os contratos de aquisição de produtos e de serviços
         conexos celebrados pelos respectivos OT.
2.6.     As Partes garantirão igualmente que, sempre que adequado, as especificações
         técnicas fixadas pelos seus OT na documentação relativa ao contrato sejam
         definidas em termos de rendimento e não em função de características descritivas
         ou conceptuais. Essas especificações deverão basear-se em normas internacionais
         ou, na sua falta, em regulamentações técnicas nacionais ou normas nacionais
         reconhecidas. Será proibida qualquer especificação técnica que tenha por objectivo
         ou efeito a criação de obstáculos desnecessários à adjudicação de contratos de
         produtos ou serviços por um OT de uma das Partes a um operador da outra Parte,
         bem como as trocas comerciais entre as Partes relativas a tais contratos.
                                               Artigo 3 o
                              Processos de celebração de contratos
 1.       As Partes garantirão que os processos e práticas de contratação seguidos pelos
          seus OT respeitam os princípios da não discriminação, da transparência e da
          imparcialidade. Esses processos deverão incluir, pelo menos, os seguintes
          elementos:
          a)      a abertura do concurso deverá efectuar-se através de um anúncio de
          concurso convidando à apresentação de propostas, de um anúncio indicativo ou de
          um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou
          uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados a nível nacional
          pelo menos numa das línguas oficiais do GPA de 1996 ou, no que se refere à CE,
          a nível comunitário. Deverão incluir todas as informações necessárias relativas ao
          contrato previsto, incluindo, se for caso disso, o tipo de processo de adjudicação
          adoptado;
          b)      os prazos deverão conceder aos fornecedores ou prestadores de serviços
          tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas;
     No que se refere aos contratos públicos, as compensações são medidas destinadas a incentivar o
     desenvolvimento local ou a melhorar o saldo da balança de pagamentos através de exigências
     relacionadas com a inclusão de conteúdo nacional, da concessão de licenças tecnológicas, de
     requisitos em matéria de investimento, de compensações comerciais ou de exigências semelhantes.
                                                     //
 ---pagebreak---        c)      a documentação relativa ao contrato deverá incluir todas as informações
       necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e
       de adjudicação, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas
       idóneas. A documentação relativa ao contrato será enviada aos fornecedores ou
       prestadores de serviços a seu pedido;
       d)      os critérios de selecção deverão ser objectivos. Quando um OT aplicar um
       sistema de qualificação, esse sistema deverá funcionar com base em critérios
       objectivos e previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de
       participação estar disponíveis caso solicitadas;
       e)       os critérios de adjudicação poderão basear-se na maior vantagem
       económica, incluindo critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega
       ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço
       pós-venda, as garantias úe disponibilidade de peças sobressalentes, o preço, etc,
       ou apenas no preço mais baixo.
                                         Artigo 4o
                              Procedimentos de impugnação
1.     No que se refere aos contratos celebrados pelos seus OT, as Partes estabelecerão
       procedimentos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes que
        permitam aos fornecedores e prestadores de serviços impugnar alegadas infracções
        ao presente acordo ocorridas no contexto da celebração de contratos em que
        tenham, ou tenham tido, um interesse. Serão aplicáveis procedimentos de
        impugnação compatíveis com os do Artigo XX do GPA.
2.      As Partes assegurarão que os seus OT conservam durante pelo menos três anos a
        documentação pertinente sobre todos os aspectos dos contratos abrangidos pelo
        presente Acordo.
3.      As Partes garantirão o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos
        responsáveis pelos procedimentos de impugnação.
                                          Artigo 5o
                                Intercâmbio de informações
Na medida necessária para assegurar a aplicação efectiva do presente acordo, as Partes
deverão, a pedido de uma delas, proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação,
bem como de quaisquer medidas ou alterações iminentes que afectem ou possam afectar
as suas políticas ou práticas dos OT em matéria de contratos públicos.
                                          Artigo 6°
                              Consultas e resolução de litígios
 6.1.    As Partes procederão a consultas periódicas, pelo menos uma vez por ano, para
         garantir o funcionamento adequado do Acordo.
 6.2.    Sempre que uma das Partes solicitar a realização de consultas sobre qualquer
         questão que afecte o funcionamento do Acordo, essas consultas deverão
                                                 ISL
 ---pagebreak---       realizar-se o mais tardar trinta dias após a data da recepção do pedido, salvo
      acordo em contrário das Partes.
6.3.  Se uma das Partes considerar que uma vantagem para ela decorrente, directa ou
      indirectamente, do presente Acordo se encontra anulada ou comprometida devido
      ao incumprimento pela outra Parte das obrigações que lhe incumbem nos termos
      do presente Acordo, pode solicitar a realização de consultas em conformidade
      com o n° 2.
6.4.  Caso se verifique um tal litígio, as Partes tentarão resolver o litígio por via de
      consultas nos três meses seguintes à data do pedido inicial de realização de
      consultas. O período de consultas pode ser prorrogado por acordo mútuo das
      Partes.
6.5.  Se um litígio não for resolvido através da realização de consultas entre as Partes,
      qualquer delas pode submeter o litígio a arbitragem obrigatória e notificar a outra
      Parte da sua decisão de recorrer a essa arbitragem. Os elementos essenciais do
      processo de arbitragem estão previstos no Anexo II.
                                        Artigo 7o
                         Acesso às informações sobre contratos
7.1.   As Partes farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo
      de informações sobre contratos que figuram nas respectivas bases de dados, e que
       se destinam nomeadamente a figurar nos anúncios e na documentação dos
       concursos, é comparável em termos de qualidade e acessibilidade. De igual forma,
       farão todos os possíveis para cooperar com vista a garantir que o tipo de
       informações trocadas através dos respectivos meios electrónicos entre as Partes
       interessadas em matéria de contratos públicos é comparável em termos de
       qualidade e acessibilidade.
7.2.   Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as
       Partes, após terem acordado que as informações referidas no n° 1 são
       comparáveis, farão todos os possíveis por garantir o acesso recíproco dos
       fornecedores e dos prestadores de serviços da outra Parte às informações
       pertinentes sobre os contratos, tais como os anúncios de concurso, registados nas
       respectivas bases de dados. Farão igualmente todos os possíveis para garantir o
        acesso recíproco dos fornecedores e dos prestadores de serviços da outra Parte
        aos respectivos sistemas electrónicos sobre contratos, tais como as propostas
        apresentadas em suporte electrónico. As Partes terão igualmente em devida conta
        o disposto no n° 8 do Artigo XXIV do GPA de 1996.
                                        Artigo 8o
                                    Disposições finais
 8.1.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
        dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
        portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
 8.2.   O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em
        que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos respectivos
 ---pagebreak---      processos de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas
     aplicáveis em cada uma das Partes.
8.3. O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito da
     Organização Mundial de Comércio ou de outros instrumentos multilaterais
     negociados sob os auspícios da Organização Mundial de Comércio.
8.4. As Partes reexaminarão o funcionamento do presente Acordo o mais tardar três
     anos após a sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso,
     o seu funcionamento.
8.5. Se uma das Partes pretender denunciar o Acordo, disso deverá notificar a outra
     Parte por escrito. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção
     da notificação.
8.6. Os anexos do presente Acordo formam parte integrante do mesmo.
                                             jtf
 ---pagebreak---                                                Anexo I
Comunidade Europeia                                                          Coreia1
       Belgacom (Bélgica)                                                    - Korea Telecom
       Tele Danmark A/S efiliais(Dinamarca)
       Deutsche Telekom (Alemanha)
        OTE/Hellenic Telecom Organisation (Grécia)
        Telefonica de Espana, S. A. (Espanha)
       France Telecom (França)
        Telecom Eireann (Irlanda)
       Telecom Italia (Itália)
        Administration des postes et télécommunications (Luxemburgo)
       Koninklijke PTT Nederland NV efiliais2(Países Baixos)
       Portugal Telecom S.A. efiliais(Portugal)
       British Telecommunications (BT) (Reino Unido)
        City of Kingston upon Hull (Reino Unido)
        Òsterreichische Post und Telekommunikation (PTT) (Áustria)
        Telecom Finland (Finlândia)
        Telia (Suécia)
1
   No futuro, esta lista incluirá empresas com participação pública, tal como definidas nas pertinentes
  disposições legislativas e regulamentares coreanas, no que se refere às suas aquisições de
  equipamentos de telecomunicações, quando 1) essas empresas estiverem autorizadas a fornecer
  serviços básicos de telecomunicações de acordo com os requisitos formais e substanciais do artigo 5o
  da lei das actividades de telecomunicações; 2) um dos objectivos principais das empresas consistir na
  prestação de serviços de telecomunicações; e 3) os contratos a celebrar pelas empresas estiverem
   sujeitos às leis e regulamentos da República da Coreia.
2
   Excepto PTT Post BV.
                                                     /r
 ---pagebreak---                                         Anexo II
1.  Um painel de arbitragem será composto por três membros. A Parte que der inicio
    a um processo de arbitragem deverá designar um árbitro e notificar essa
    designação à outra Parte. A outra Parte deverá designar um segundo árbitro no
    prazo de quinze dias a contar dessa notificação.
2.  Os dois árbitros designados pelas Partes deverão nomear um terceiro árbitro, a
    seleccionar de uma lista de árbitros potenciais apresentada pela Coreia e pela CE,
    ou a sortear dessa lista se necessário, no prazo de quinze dias a contar da
    designação do segundo arbitre. O terceiro árbitro não poderá ser cidadão de
    qualquer das Partes e será o Presidente do painel de arbitragem.
3.  Nenhum dos árbitros poderá ter qualquer interesse financeiro no litígio ou acatar
    instruções de qualquer d?.s Partes.
4.  As regras do processo de arbitragem serão estabelecidas em conjunto pelos
    membros do painel. Além disso, o processo deverá garantir o direito a, pelo
    menos, uma audição e prever a possibilidade de as Partes apresentarem petições e
    contestações ou réplicas escritas. Salvo acordo em contrário, as reuniões
    decorrerão em Bruxelas ou em Seul.
5.  Cada uma das Partes suportará as custas do seu próprio árbitro e a sua
     apresentação, incluindo honorários, no processo. As restantes custas processuais
     serão suportadas equitativamente pelas Partes.
6.   As decisões do painel serão tomadas por maioria. As Partes conservam sempre o
     direito de pôr termo, em qualquer fase, ao processo de arbitragem; para isso,
     devem chegar a acordo nesse sentido e disso notificar o Presidente.
7.   O painel publicará, no prazo de três meses após a nomeação do Presidente, um
     relatório que decidirá se as vantagens nos termos do presente acordo foram
     anuladas ou comprometidas. O relatório indicará igualmente as medidas de
     reparação adequadas. Caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias que
     impeçam o painel de cumprir o prazo referido, as Partes podem acordar na
     prorrogação do prazo, mas apenas na medida necessária e, de qualquer forma, não
     superiora 180 dias.
 8.   As Partes aplicarão o relatório do painel. Caso qualquer das Partes não possa
      cumprir as medidas de reparação indicadas pelo painel, disso notificará a outra
      Parte no prazo de um mês após a apresentação do relatório do painel. A Parte em
      falta pode propor compensações ou qualquer outra medida de reparação à outra
      Parte. Se a outra Parte não puder aceitar a compensação ou qualquer outra
      medida de reparação proposta no prazo de dois meses após a apresentação do
      relatório do painel, essa Parte pode propor ao painel a suspensão ou a retirada de
      vantagens equivalentes decorrentes do presente Acordo. Esta suspensão ou
      retirada produzirá efeitos trinta dias após ter sido proposta ao painel, a menos que
      o painel desaprove tal medida.
                                               /c
 ---pagebreak--- Carta de acompanhamento relativa aos procedimentos de qualificação
Exmo.        ,
A presente carta respeita às recentes discussões em Bruxelas entre a República da Coreia
("RC") e a Comunidade Europeia ("CE") relativamente aos contratos públicos no sector
das telecomunicações.
No que se refere ao procedimento de qualificação dos vendedores, tenho a honra de
informar V. Exa. que a Korea Telecom ("KT') aceitará as propostas de qualificação
preliminares apresentadas pelos fornecedores de equipamento de telecomunicações
estabelecidos na CE ou pelas suasfiliaiscoreanas ("fornecedores CE") a partir da data em
que a CE e a Coreia rubricarem um acordo bilateral sobre os contratos públicos no sector
das telecomunicações (o "Acordo"). A KT assegurou-me que fará todos os possíveis para
limitar o período de tempo necessário para realizar o procedimento de qualificação.
Se, após analisar uma proposta de qualificação preliminar apresentada por um fornecedor
CE, considerar a proposta aceitável em termos técnicos e económicos, a KT iniciará
discussões com o proponente e convidá-lo-á a apresentar um pedido formal de
qualificação. Se a KT considerar a proposta preliminar inaceitável, comunicará por escrito
ao fornecedor os motivos da recusa.
Além disso, a KT pode, no âmbito dos seus procedimentos de qualificação, limitar o
número de fornecedores para um determinado contrato se o número excessivo de
fornecedores for susceptível de dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou
 custos desproporcionados para a KT no que se refere à gestão e à manutenção da sua
 rede. No entanto, a referida limitação não pode ter por objectivo evitar a máxima
 concorrência possível nem constituir um meio de discriminação contra os fornecedores
 CE ou uma forma de proteger os produtores ou fornecedores nacionais.
                                               n
 ---pagebreak--- Actas Acordadas da Assinatura do Acordo sobre os Contratos Públicos no Sector
das Telecomunicações entre a República da Coreia e a Comunidade Europeia
Os Plenipotenciários das Partes assinaram nesta data o Acordo sobre os contratos
públicos no sector das telecomunicações entre a República da Coreia e a Comunidade
Europeia e acordaram no seguinte:
1.    Procedimentos de contratação, cie qualificação e de impugnação
No que se refere ao Acordo sobre os contratos públicos no sector das telecomunicações,
as Partes acordam que os artigos 2o, 3 o e 4o do Acordo exigem a aplicação de
procedimentos de contratação, de qualificação e de impugnação compatíveis com o GPA
de 1996. No que se refere à CE, os procedimentos de celebração de contratos e de
qualificação previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 199 de 9.8.1993, p. 84) respondem a
esses requisitos. A CE confirma que os procedimentos de celebração de contratos dos OT
da CE estão sujeitos ao disposto nessa Directiva1.
No que se refere aos procedimentos de qualificação, as Partes acordam que os OT podem
limitar o número de fornecedores qualificados quando um número excessivo de
fornecedores possa dar origem a incompatibilidades, dificuldades técnicas ou custos
desproporcionados na gestão e manutenção das suas redes. No entanto, tal limitação de
fornecedores não pode ser aplicada para evitar a máxima concorrência possível nem como
instrumento de discriminação contra os fornecedores da outra Parte ou de protecção dos
fornecedores nacionais.
Além disso, no que se refere à CE, os procedimentos de impugnação previstos na
Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito
público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e
das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14) são compatíveis com o artigo 4o do
Acordo.
 As Partes acordam ainda que as disposições em matéria de especificações técnicas
 constantes do n° 6 do artigo 2o são compatíveis com o artigo VI do GPA.
 1
     Aplicam-se os acordos provisórios com a Espanha, Portugal e a Grécia, tal como se refere no n° 5 do
     artigo Io do presente acordo.
                                                   Jf
 ---pagebreak--- 2.    Tratamento Nacional
As Partes confirmam que os operadores de telecomunicações da CE e da República da
Coreia, enumerados em anexo do Acordo, não concedem aos fornecedores de
equipamentos de telecomunicações da outra Parte um tratamento menos favorável do que
o concedido aos fornecedores de equipamentos de telecomunicações nacionais no que se
refere aos contratos, ou séries de contratos, de valor superior a 130 000 DSE.
Este limiar pode ser revisto a pedido de qualquer das Partes.
3.    Estatuto dos fornecedores coreanos nos termos do artigo 36° da Directiva
      "Serviços Públicos"
A Comunidade Europeia (CE) informa que, na sequência da recente conclusão do acordo
bilateral CE-Coreia sobre os contratos celebrados por operadores de telecomunicações, os
fornecedores coreanos não estarão sujeitos, a partir da entrada em vigor do acordo
bilateral CE-Coreia, às disposições do artigo 36° da Directiva "Serviços Públicos" no que
se refere aos contratos dos operadores de telecomunicações europeus abrangidos pela
directiva.
Pela República da Coreia                                      Pela Comunidade Europeia
                                               /(
                                                  ?
 ---pagebreak---                                   MEMORANDO
  À luz das disposições pertinentes do GATT de 1994, o Governo da República da
  Coreia e a Comunidade Europeia ("CE") confirmam que os contratos celebrados pelos
  operadores privados de telecomunicações serão efectuados de forma independente e
  em conformidade com os critérios comerciais de cada operador, independentemente da
  origem dos produtos e dos fornecedores.
  Caso se verifique um problema a este respeito, a República da Coreia e a CE acordam
  em realizar rapidamente consultas a pedido de qualquer das Partes. A República da
  Coreia e a CE acordam ainda que, caso o problema não seja solucionado através de
  consultas, recorrerão aos processos de resolução de litígios previstos no âmbito da
  OMC.
  No caso de a Coreia ou a Comunidade Europeia concederem a uma parte terceira
  vantagens adicionais em relação a contratos de operadores privados, essas vantagens
  serão alargadas à Comunidade Europeia ou à República da Coreia, desde que a
  Comunidade Europeia ou a República da Coreia concedam o mesmo tratamento numa
  base de reciprocidade.
Pela República da Coreia                           Pela Comunidade Europeia
                                            oc-O
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 56 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      11 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-048-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15657-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        &/