CELEX: 52000SC1359
Language: pt
Date: 2000-09-07
Title: Projecto de Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

Avis juridique important

|

52000SC1359

Projecto de Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE  /* SEC/2000/1359 final */  

Projecto de DECISÃO  dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa Conferência Ministerial realizada em 2 e 3 de Fevereiro de 2000, foram concluídas as negociações relativas a um novo acordo de parceria ACP-CE. O acordo foi assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, e será apresentado para ratificação.O Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias que permitirão a aplicação provisória de partes do novo Acordo de Parceria a partir de 2 de Agosto de 2000. As disposições relativas ao desembolso e à execução dos recursos e instrumentos financeiros do 9º FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do protocolo financeiro anexo ao novo acordo. Por conseguinte, durante o período provisório, a cooperação financeira será financiada a partir do saldo do 8º FED ou dos FED anteriores.Em contrapartida, a programação de recursos disponíveis ao abrigo do 9º FED pode iniciar-se antes da entrada em vigor do novo protocolo financeiro. Essa programação pode implicar uma afectação indicativa, mas não autorizações de fundos que serão disponibilizados ao abrigo do 9º FED.Em conformidade com o artigo 5º da decisão relativa às medidas transitórias, a Comunidade deve tomar as medidas adequadas no que respeita à sua execução. A fim de assegurar a execução atempada do 9º FED logo que os recursos sejam disponibilizados, os procedimentos decisórios adequados relativos às decisões de programação e à sua preparação devem também estar operacionais. Para o efeito, a Comissão propõe prever a aplicação provisória das disposições pertinentes do acordo interno que estabelece o 9º FED, cujo projecto já apresentou [1]. Esta metodologia está em conformidade com a adoptada aquando da transição do 7º para o 8º FED [2].[1]   COM (2000) ...[2]   JO L 327 de 30.12.1995, p. 16.Por conseguinte, a Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros que aprovem a decisão em anexo.Projecto de DECISÃO  dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CEOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,Considerando o seguinte:(1) As negociações para um novo acordo de parceria ACP-CE foram concluídas em Bruxelas, em 2 e 3 de Fevereiro de 2000. O Acordo só entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação, em conformidade com o artigo 93º;(2) O Comité de Embaixadores aprovou, em 28 de Fevereiro de 2000, uma decisão que adopta medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000;(3)  Em conformidade com o nº 3 do artigo 366º da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias para abranger o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de entrada em vigor do acordo;(4)  Em conformidade com o artigo 5º da decisão das referidas medidas transitórias, a Comunidade deve tomar as medidas adequadas para a sua execução;(5) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária aos Estados ACP, que satisfaz as disposições relativas à programação e aplicação do Acordo. O Acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais,DECIDEM:Artigo 1ºAplicar-se-ão provisoriamente a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno para o 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento:(a) Os artigos 14º a 16º e os nºs 1 e 4 do artigo 19º relativos à execução do processo de programação;(b) Os artigos 21º a 27 º para a execução do processo de programação;(c) Os artigos 29º e 30º para a preparação do funcionamento da Facilidade de Investimento e(d) O artigo 31º para a adopção do regulamento financeiro.Artigo 2ºA presente decisão vigora até à entrada em vigor do acordo interno, embora o seu prazo de vigência não possa exceder 1 de Junho de 2002.Os representantes dos Governos dos Estados--Membros podem decidir prorrogar o período da sua aplicação.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente