CELEX: 62016TA0574
Language: pt
Date: 2018-05-03 00:00:00
Title: Processo T-574/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)

201806080181931212018/C 221/185742016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503161722Processo T-574/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)
 ---documentbreak--- C2212018PT1620120180503PT0018162172Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão
   (Processo T-574/16) (
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      )
   «(«Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)»2018/C 221/18Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: HK (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, posteriormente M. Bauer e R. Meyer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ao recorrente uma pensão de sobrevivência e, se necessário, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação e, por outro, obter uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            HK é condenado nas despesas.
         
      
            3)
         
         
            O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 59 de 15.2.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-151/15 e que foi remetido ao Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).