CELEX: 32014R1335
Language: pt
Date: 2014-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1335/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

17.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/6
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1335/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (2) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (3) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos I, II e VII-A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo III, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4), aprovado pela Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a liberalização integral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 1, alínea c), e o n.o 4, alínea c), do artigo 19.o-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.o, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regulamento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (7). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, é suprimido o n.o 2;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 19.o-A, é suprimida a alínea c) quer do n.o 1, quer do n.o 4;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 20.o, n.o 1, alínea a), é suprimida a subalínea ii);
            
         
               4)
            
            
               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
            
         
               5)
            
            
               O anexo II é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a parte B é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a parte C é suprimida;
                        
                     
         
               6)
            
            
               O anexo VII-A é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a parte 3 é suprimida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a parte 4 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).
   
      (4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (5)  Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).
   
      (6)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.
   
      (7)  Decisão do Conselho 2004/441/CE de 26 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (JO L 127 de 29.4.2004, p. 109).
   
      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A secção designada por «PARTE A» passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «I.A
                  
                  CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
                  
                              Número do contingente
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              Designação (2)
                              
                           
                           
                              Taxa do direito de importação
                              (EUR/100 kg de peso líquido)
                           
                           
                              País de origem
                           
                           
                              Contingente anual
                              em toneladas
                           
                           
                              Contingente semestral
                              em toneladas
                           
                        
                              09.4590
                           
                           
                              0402 10 19
                           
                           
                              Leite em pó desnatado
                           
                           
                              47,50
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              68 537
                           
                           
                              34 268,5
                           
                        
                              09.4599
                           
                           
                              0405 10 11
                              0405 10 19
                              0405 10 30
                              0405 10 50
                              0405 10 90
                              0405 90 10 (1)
                              
                              0405 90 90 (1)
                              
                           
                           
                              Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
                           
                           
                              94,80
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              11 360
                           
                           
                              5 680
                           
                        
                              em equivalente-manteiga (1)
                              
                           
                        
                              09.4591
                           
                           
                              ex 0406 10 30
                              ex 0406 10 50
                              ex 0406 10 80
                           
                           
                              Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %
                           
                           
                              13,00
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              5 360
                           
                           
                              2 680
                           
                        
                              09.4592
                           
                           
                              ex 0406 30 10
                           
                           
                              Emmental fundido
                           
                           
                              71,90
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              18 438
                           
                           
                              9 219
                           
                        
                              0406 90 13
                           
                           
                              Emmental
                           
                           
                              85,80
                           
                        
                              09.4593
                           
                           
                              ex 0406 30 10
                           
                           
                              Gruyère fundido
                           
                           
                              71,90
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              5 413
                           
                           
                              2 706,5
                           
                        
                              0406 90 15
                           
                           
                              Gruyère, Sbrinz
                           
                           
                              85,80
                           
                        
                              09.4594
                           
                           
                              0406 90 01 (3)
                              
                           
                           
                              Queijos destinados à transformação
                           
                           
                              83,50
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              20 007
                           
                           
                              10 003,5
                           
                        
                              09.4595
                           
                           
                              0406 90 21
                           
                           
                              Cheddar
                           
                           
                              21,00
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              15 005
                           
                           
                              7 502,5
                           
                        
                              09.4596
                           
                           
                              ex 0406 10 30
                              ex 0406 10 50
                              ex 0406 10 80
                           
                           
                              Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com exceção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591
                           
                           
                              92,60
                              92,60
                              106,40
                           
                           
                              Todos os países terceiros
                           
                           
                              19 525
                           
                           
                              9 762,5
                           
                        
                              0406 20 00
                           
                           
                              Queijos ralados em pó
                           
                           
                              94,10
                           
                        
                              0406 30 31
                           
                           
                              Outros queijos fundidos,
                              não ralados nem em pó
                           
                           
                              69,00
                           
                        
                              0406 30 39
                           
                           
                              71,90
                           
                        
                              0406 30 90
                           
                           
                              102,90
                           
                        
                              0406 40 10
                              0406 40 50
                              0406 40 90
                           
                           
                              Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios, obtidos utilizando Penicillium roqueforti
                              
                           
                           
                              70,40
                           
                        
                              0406 90 17
                           
                           
                              Bergkäse e Appenzell
                           
                           
                              85,80
                           
                        
                              0406 90 18
                           
                           
                              Fromage fribourgeois, Vacherin mont d'or e Tête de moine
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 23
                           
                           
                              Edam
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 25
                           
                           
                              Tilsit
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 29
                           
                           
                              Kashkaval
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 32
                           
                           
                              Feta
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 35
                           
                           
                              Kefalotyri
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 37
                           
                           
                              Finlandia
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 39
                           
                           
                              Jarlsberg
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 50
                           
                           
                              Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              ex 0406 90 63
                           
                           
                              Pecorino
                           
                           
                              94,10
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 69
                           
                           
                              Outros
                           
                           
                              94,10
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 73
                           
                           
                              Provolone
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 74
                           
                           
                              Maasdam
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              ex 0406 90 75
                           
                           
                              Caciocavallo
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              ex 0406 90 76
                           
                           
                              Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 78
                           
                           
                              Gouda
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              ex 0406 90 79
                           
                           
                              Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              ex 0406 90 81
                           
                           
                              Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 82
                           
                           
                              Camembert
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 84
                           
                           
                              Brie
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 86
                           
                           
                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 47 % mas não superior a 52 %
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 89
                           
                           
                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 52 % mas não superior a 62 %
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 92
                           
                           
                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 62 % mas não superior a 72 %
                           
                           
                              75,50
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 93
                           
                           
                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas não superior a 40 % e teor ponderal de água, na matéria não gorda, superior a 72 %
                           
                           
                              92,60
                           
                           
                               
                           
                        
                              0406 90 99
                           
                           
                              Outros queijos com teor ponderal de matérias gordas superior a 40 %
                           
                           
                              106,40
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A secção designada por «PARTE I» passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «I.I
                  
                  
                     Contingentes pautais no âmbito do anexo II do Acordo com a Islândia, adotado pela Decisão 2007/138/CE
                  
                  
                     Contingente anual de 1 de julho a 30 de junho
                  
                  Quantidades (toneladas)
                  
                              Número do contingente
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              Designação (4)
                              
                           
                           
                              Direito aplicável
                           
                           
                              Quantidade anual
                           
                           
                              Quantidade semestral a partir de 1.1.2008.
                           
                        
                              09.4205
                           
                           
                              0405 10 11
                              0405 10 19
                           
                           
                              Manteiga natural
                           
                           
                              Isenção
                           
                           
                              350
                           
                           
                              175
                           
                        
                              09.4206
                           
                           
                              ex 0406 10 50 (5)
                              
                           
                           
                              “Skyr”
                           
                           
                              Isenção
                           
                           
                              380
                           
                           
                              190
                           
                        
            
         (1)  1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga
      
         (2)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
      
         (3)  Os queijos referidos consideram-se como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»
      
         (4)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
      
         (5)  Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «II PARTE B
         
         REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação (1)
                     
                  
                  
                     País de origem
                  
                  
                     Taxa do direito de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido sem outra indicação)
                  
               
                     1
                  
                  
                     0406 90 29
                  
                  
                     Kashkaval
                  
                  
                     Turquia
                  
                  
                     67.19
                  
               
                     2
                  
                  
                     0406 90 50
                  
                  
                     Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra
                  
                  
                     Turquia
                  
                  
                     67.19
                  
               
                     3
                  
                  
                     ex 0406 90 86
                     ex 0406 90 89
                     ex 0406 90 92
                  
                  
                     
                        Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg
                  
                  
                     Turquia
                  
                  
                     67,19
                  
               
      
         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando se indiquem códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada conjuntamente com base no código NC e na designação correspondente.»
   
   
      ANEXO III
      
         
            «4.
         
         CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o 1 DA DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA
         
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação (1)
                     
                  
                  
                     País de origem
                  
                  
                     Contingente anual entre 1 de janeiro e 31 de dezembro
                     (em toneladas)
                  
                  
                     Direitos de importação
                     (EUR/100 kg de peso líquido)
                  
               
                     09.0243
                  
                  
                     0406 90 29
                  
                  
                     Kashkaval
                  
                  
                     Turquia
                  
                  
                     2 300
                  
                  
                     0
                  
               
                     0406 90 50
                  
                  
                     Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra
                  
               
                     ex 0406 90 86
                     ex 0406 90 89
                     ex 0406 90 92
                  
                  
                     Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg
                  
               
      
         (1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam indicados códigos NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.»