CELEX: 31995R2938
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2938/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

21 . 12. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 308/ 1
                                                                   I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2938/95 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Dezembro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    fixado por 1 % deste teor ;
  Europeia,                                                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      exigências específicas de certos mercados podem tornar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                        conforme o seu destino ;
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              Considerando que, em casos especiais, o montante da
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­            restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
  grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                  rente ;
  Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou            Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               /95 Q, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 gida por uma restituição à exportação ;                               situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                       4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento e no Regulamento
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    (CE) n? 2815/95 do Conselho (8) ; que este facto deve ser
  n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em            tomado em consideração na fixação das restituições ;
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                    do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 artigo 1 7?A do referido regulamento ; que, de acordo com             pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (10), são utilizadas para
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o               converter o montante expresso em moedas dos países
 aspecto económico das exportações projectadas ;                       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 / 68 do                     1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­               foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (12) ;
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 (CE) n? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,          Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                  situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                  Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
                                                                      restituição nos montantes indicados no anexo do presente
da concessão das restituições à exportação no sector do               regulamento ;
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
                                                                      (6) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                      O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                                O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                                O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
P) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  H JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
         n : L 3^7 ae 01 . iz..      p. IUJ .                        (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
I5) JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                               (12) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 308/2          ÍPTl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12. 95
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         montantes referidos no anexo.
de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                             Artigo 2?
                          Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                        O presente regulamento entra em vigor em 21 de
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?                     Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                                    exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                           Código do produto                  Montante da restituição (3)
                                                                                 — ecus/ 1 00 kg —
                                             1701 11 90 100                          38,63     (')
                                            1701  11 90 910                          38,65     (')
                                             1701 11 90 950                                    0
                                            1701  12 90 100                          38,63     (')
                                            1701 12  90 910                          38,65     (»)
                                            1701 12  90 950                                    (2)
                                                                       — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                            1701 91 00 000                            0,4199
                                                                                 — ecus/ 1 00 kg —
                                            1701 99 10 100                           41,99
                                            1701 99 10 910                           42,02
                                            1701 99 10 950                          42,02
                              l                                        — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                            1701 99 90 100                            0,4199
                               (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 ®/o . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                                   disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                              (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                                   n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                   Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                              (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                   Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                                   Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.