CELEX: 31996R0490
Language: pt
Date: 1996-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 490/96 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

21 . 3 . 96           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 72/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 490/96 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  Europeia,                                                        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CE) n ? 462/96 do Conselho (®); que este facto deve ser
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          tomado em consideração na fixação das restituições;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
  1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
  a um concurso público permanente para a determinação             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
  de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                   Artigo 1 ?
  parciais para a exportação desse açúcar;
                                                                   1 . Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9° do
  Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante
                                                                   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
                                                                   n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                                  ção é fixado em 42,625 ecus/ 100 quilogramas.
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial;                                                         concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 adoptar, para o trigésimo terceiro concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/           de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                           O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                             (6) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .