CELEX: 32002D0473
Language: pt
Date: 2002-06-20 00:00:00
Title: 2002/473/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Bulgária e aos Emirados Árabes Unidos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2215]

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32002D0473

2002/473/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2002, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Bulgária e aos Emirados Árabes Unidos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2215]  

Jornal Oficial nº L 163 de 21/06/2002 p. 0029 - 0031

Decisão da Comissãode 20 de Junho de 2002que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana, no respeitante à Bulgária e aos Emirados Árabes Unidos[notificada com o número C(2002) 2215](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/473/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/28/CE(4), enumera os países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo enumera os nomes dos países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE e a parte II inclui os que cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(2) A Decisão 2002/472/CE da Comissão(5) estabelece condições específicas para a importação de produtos da pesca e de aquicultura provenientes da Bulgária. Deve, pois, aditar-se este país à parte I do anexo.(3) Os Emirados Árabes Unidos informaram que satisfazem as condições equivalentes e estão em condições de garantir que os produtos da pesca a exportar para a Comunidade satisfazem as exigências sanitárias estabelecidas na Directiva 91/493/CE. Deve, pois, aditar-se o país em causa à parte II do anexo.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 24 de Junho de 2002.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.(4) JO L 44 de 15.1.2002, p. 44.(5) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.ANEXOLista de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, independentemente da sua formaI. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do ConselhoAL - ALBÂNIAAR - ARGENTINAAU - AUSTRÁLIABD - BANGLADECHEBG - BULGÁRIABR - BRASILCA - CANADÁCI - COSTA DO MARFIMCL - CHILECN - CHINACO - COLÔMBIACU - CUBACZ - REPÚBLICA CHECAEC - EQUADOREE - ESTÓNIAFK - ILHAS MALVINASGA - GABÃOGH - GANAGM - GÂMBIAGN - GUINÉ-CONACRIGT - GUATEMALAHR - CROÁCIAID - INDONÉSIAIN - ÍNDIAIR - IRÃOJM - JAMAICAJP - JAPÃOKR - COREIA DO SULLT - LITUÂNIALV - LETÓNIAMA - MARROCOSMG - MADAGÁSCARMR - MAURITÂNIAMU - MAURÍCIAMV - MALDIVASMX - MÉXICOMY - MALÁSIANA - NAMÍBIANG - NIGÉRIANI - NICARÁGUANZ - NOVA ZELÂNDIAOM - OMÃPA - PANAMÁPE - PERÚPH - FILIPINASPK - PAQUISTÃOPL - POLÓNIARU - RÚSSIASC - SEICHELESSG - SINGAPURASI - ESLOVÉNIASN - SENEGALTH - TAILÂNDIATN - TUNÍSIATR - TURQUIATW - TAIWANTZ - TANZÂNIAUG - UGANDAUY - URUGUAIVE - VENEZUELAVN - VIETNAMEYE - IÉMENZA - ÁFRICA DO SULII. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do ConselhoAE - EMIRADOS ÁRABES UNIDOSAM - ARMÉNIA(1)AO - ANGOLAAG - ANTÍGUA E BARBUDA(2)AN - ANTILHAS NEERLANDESASAZ - AZERBAIJÃO(3)BJ - BENIMBS - BAAMASBY - BIELORRÚSSIABZ - BELIZECG - REPÚBLICA DO CONGO(4)CH - SUÍÇACM - CAMARÕESCR - COSTA RICACY - CHIPREDZ - ARGÉLIAER - ERITREIAFJ - FIJIGD - GRANADAGL - GRONELÂNDIAHK - HONG KONGHN - HONDURASHU - HUNGRIA(5)IL - ISRAELKE - QUÉNIALK - SRI LANCAMM - MIANMARMT - MALTAMZ - MOÇAMBIQUENC - NOVA CALEDÓNIAPF - POLINÉSIA FRANCESAPG - PAPUÁSIA-NOVA GUINÉPM - SÃO PEDRO E MIQUELONRO - ROMÉNIASB - ILHAS SALOMÃOSH - SANTA HELENASR - SURINAMESV - SALVADORTG - TOGOUS - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAYT - MAYOTTE(6)ZW - ZIMBABUE.(1) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinado ao consumo humano directo.(2) Autorizado apenas para importações de peixes frescos.(3) Autorizado apenas para importações de caviar.(4) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.(5) Autorizado apenas para importações de animais vivos para consumo humano.(6) Autorizado apenas para importações de produtos de aquicultura frescos, não processados nem transformados.