CELEX: 31988R0279
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 279/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 26/70                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 1 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 279/88 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­           à organização comum dos mercados, no sector conside­
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo               Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Regulamento (CEE) n? 3904/87 (2) e, nomeadamente,                   sejam equiparados ;
pelo n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                    Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                  Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        Adesão (*) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para             preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                         n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
                                                                    tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             altera o Regulamento (CEE) n? 1 245/83 (9), com a última
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
artigo, é necessário, para a "determinação da referida taxa,         auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
tomar, essencialmente, em consideração :                             destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 e outros produtos alimentares (n), com a última redacção
    produtos de base considerados originários das                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­                autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
    mercado mundial ;                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                estatística e à Pauta Aduaneira Comum (12), estabeleceu, a
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova Nomenclatura
    comparáveis ;                                                    Combinada destinada a satisfazer as exigências da pauta
                                                                     aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos            da Comunidade que substitui a nomenclatura da Conven
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento                O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
    activo ;                                                         Ie) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                     f) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
                                                                     (8) JO n? L 66 de 8. 3. 1986, p. 38.
(') JO   n? L 148  de 28.  6. 1968, p. 13.                           O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(2) JO   n? L 370  de 30.  12. 1987.                                 H JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(3) JO   n? L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                         (") JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
(<) JO   n? L 379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          (12) JO n? L 256 de 7. 9. 1987.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 26/71
ção de 15 de Dezembro de 1950 ; que, por consequência,                 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
é necessário indicar as correspondentes posições pautais               (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura                      referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
Combinada ;                                                            fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                                                                           /
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                 2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                       referidos no n? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                  Artigo 2?
                          Artigo 1 ?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                       de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                     COCKFIELD
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as taxas de restituição apli­
                 cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                    (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                          Taxas de
                     Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                         restituição
                 ex 0402 50 19       Leite em pó, obtido pek) processo Spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2)
               l                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 3501 da Nomenclatura Combinada                               _
                                     b) no caso de exportação de outras mercadorias                         93,00
                 ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                     gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                     (PG 3)                                                                140,00
                 ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                     (PB 6)                                                           I
                                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                        n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                        teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %          223,50
               I                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                        211,50