CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1992, respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca #Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca

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31992D0219

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas  no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo ao acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro  protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo protocolo;  Considerando que, por força desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de  Setembro de 1993;  Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, no termo da vigência do  protocolo anterior; que é necessário aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado e da subsequente entrada em vigor do protocolo,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.  O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 98 de 10. 4. 1987, p. 12.