CELEX: 32000D0283(01)
Language: pt
Date: 2000-04-10 00:00:00
Title: 2000/283/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE

14.4.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 94/33
                                                                       II
                                      (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                            CONSELHO
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 10 de Abril de 2000
               que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial
               sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do
                                                    artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
                                                                (2000/283/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                             (5)     A Comissão examina periodicamente as isenções e redu-
                                                                                  ções, para controlar a sua compatibilidade com o bom
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                      funcionamento do mercado interno e com a política
                                                                                  comunitária de protecção do ambiente.
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do                (6)     A República Federal da Alemanha pediu autorização
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e,                        para aplicar aos combustíveis com um teor máximo de
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,                                          enxofre de 50 ppm, de 1 de Novembro de 2001 a 31
                                                                                  de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                            consumo de óleos minerais, reduzido de 3 pfennig por
                                                                                  litro, em relação à taxa aplicada aos combustíveis com
Considerando o seguinte:                                                          um teor de enxofre superior. O Conselho deve reexa-
                                                                                  minar o pedido com base numa proposta da Comissão,
(1)     Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/                        até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a
        /81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob                      autorização concedida pela presente decisão,
        proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
        -Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto
        especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas
        por considerações políticas específicas.
                                                                          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(2)     As autoridades alemãs informaram a Comissão da sua
        intenção de, no âmbito da prossecução das reformas
        fiscais na área do ambiente, aplicar a partir de 1 de
        Janeiro de 2000 uma nova lei que diferencie as taxas do                                         Artigo 1.o
        imposto sobre os óleos minerais utilizados nos combus-
        tíveis de acordo com o seu teor de enxofre.                       Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, a
                                                                          República Federal da Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa
(3)     Os outros       Estados-Membros       foram    devidamente        diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combus-
        informados.                                                       tíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm, entre 1 de
                                                                          Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, desde que
(4)     As autoridades alemãs notificaram a Comissão do                   sejam respeitadas as obrigações impostas pela Directiva 92/
        projecto-lei relativo à prossecução das reformas fiscais          /82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
        na área do ambiente nos termos do n.o 3 do artigo 88.o            aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo
        do Tratado; a presente decisão não antecipa o resultado           de óleos minerais (2), em particular as taxas mínimas do
        dos procedimentos pertinentes em matéria de auxílios de           imposto especial sobre o consumo previstas nos seus artigos
        Estado nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.             4.o e 5.o
(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção        (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção
    que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94,           que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94,
    p. 46).                                                                   p. 46).
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                                                      Artigo 2.o
        A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
        Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2000.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                                J. GAMA