CELEX: 31993R0616
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 616/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

18 . 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 66/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 616/93 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Março de 1993
                 que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores a
                                                                 importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                 nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Económica Europeia,                                              aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                 tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                 artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
                                                                 mento 4155/87, os direitos niveladores à importação de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             montante suplementar ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1235/89 0 e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                      Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                 oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           fixar, em relação às importações referidas no anexo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      números indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,               da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
relativo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4);
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos                                   Artigo 1 ?
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                 Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
Considerando que, for força dós Regulamentos da Comis­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
são n? 54/65/CEE O, n? 183/66/CEE (% n? 765/67/                  daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
/CEE Q, n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 4155/87 n e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regu­
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                                                  Artigo 2?
O JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
O JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O JO n? 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.                             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
(«) JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                      de 1993.
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.
(8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
0 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.                           (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
(10) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                          (12) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 66/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           18 . 3. 93
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 1993, que hxa os montantes
                             suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                             Montante
                Código NC                       Origem das importações (')                  suplementar
                                                                                            ECU/100 kg
                0408 11 10                                01                                  150,00
                0408 91 10                                02                                  150,00
           (') Origem :
               01 Estados Unidos da América,
               02 Estónia.