CELEX: 21994A1231(48)
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

Avis juridique important

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21994A1231(48)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1994 p. 0205 - 0205

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia  sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de EspanhaA.  Carta da República da Lituânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a  determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das  negociações do Acordo de comércio livre. Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção  das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos  termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da  Comissão. A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na  legislação veterinária lituana. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da  presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governoda República da LituâniaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a  determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas no âmbito das  negociações do Acordo de comércio livre. Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção  das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos  termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da  Comissão. A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na  legislação veterinária lituana. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da  presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração. Pelo Conselhoda União  Europeia