CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1987, relativa aos pedidos de certificados MCT, apresentados durante os dez primeiros dias de Março de 1987, no sector da carne de bovino

31 . 3 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 88/45
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Março de 1987
                  relativa aos pedidos de certificados MCT, apresentados durante os dez primeiros
                                  dias de Março de 1987, no sector da carne de bovino
                                                           (87/21 2/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
                                                                     determinados produtos e até ao limite de uma percen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tagem das quantidades para outros produtos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Portugal,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as              Os certificados MCT para os quais os pedidos tenham
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                 sido apresentados durante os dez primeiros dias de Março
aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula­            de 1987 e comunicados à Comissão :
mento (CEE) n? 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu                   a) serão emitidos para as quantidades solicitadas relativa­
artigo 7?,                                                              mente aos seguintes produtos :
de 24 de Dezembro de 1986, Tendo em conta o Regula­                     — carnes de especie bovina congeladas e miudezas da
mento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro                       espécie bovina.
de 1986, que determina as regras de execução do meca­                b) Serão entregues ate ao limite de percentagem a seguir
nismo complementar aplicável às trocas comerciais (3),                  indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3866/86 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 6?,                                          — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
                                                                            reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                        das : 0,347 % ,
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as              — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas
quantidades comercializadas de determinados produtos                        0,111 % .
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comissão,                                       Artigo 2?
de 24 de Dezembro de 1986, que determina as regras
especiais de execução do mecanismo complementar às                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
troca comerciais no sector de carne de bovino (*) ; que,             são .
portanto, a Comissão tem que decidir, em conformidade
com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, se os
certificados MCT podem ser emitidos para todas, algumas              Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1987.
ou nenhumas das quantidades pedidas ;
                                                                                                   Pela Comissão
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                           Frans ANDRIESSEN
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez
primeiros dias de Março de 1987 mostou que podem ser                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(J) JO   n? L 201 de 24.   7. 1986, p. 3.
O   JO   n? L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
 4) JO   n? L 359 de 19 .  12. 1986, p. 33.
O   JO   n? L 365 de 24.   12. 1986, p. 55.