CELEX: 52000PC0630
Language: pt
Date: 2000-10-09
Title: Proposta de decisão do Conselho no que respeita à posição a assumir pela Comunidade no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

Avis juridique important

|

52000PC0630

Proposta de decisão do Conselho no que respeita à posição a assumir pela Comunidade no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais  /* COM/2000/0630 final - ACC 2000/0254 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO No que respeita à posição a assumir pela Comunidade no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, devendo caducar em  31 de Dezembro de 2000.2. Na reunião do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais realizada em 30 de Maio de 2000 foi proposta a prorrogação do Acordo por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 2003, ao abrigo do disposto no artigo 46° do Acordo.3. De acordo com a base jurídica, a decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional das Madeiras Tropicais. A contribuição permanece nula.4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.2000/0254(ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO No que respeita à posição a assumir pela Comunidade no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras TropicaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133° em articulação com os n°s 2 e 3 do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C..., p.Considerando que:(1) O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, foi assinado e aplicado provisoriamente pela Comunidade com a Decisão 96/493/CE do Conselho [2];[2] JO L 208 de 17.08.1996, p. 1.(2) O Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais permanece em vigor até 31 de Dezembro de 2000, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais para um período de três anos, até 31 de Dezembro de 2003;(3) A prorrogação deste Acordo é do interesse da Comunidade;(4) A posição da Comunidade Europeia deveria por conseguinte ser determinada;DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais será de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, por um período de três anos.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente