CELEX: 31987R1103
Language: pt
Date: 1987-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1103/87 da Comissão, de 21 de Abril de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de alcachofras originárias de Marrocos

N? L 106/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 4. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1103/87 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Abril de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de alcachofras originárias
                                                        de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                3 ? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                             n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Portugal,                                                       certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Considerando que o preço de entrada assim calculado
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         relativamente às alcachofras originárias de Marrocos se
nização comum de mercados no sector das frutas e                manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECUs ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­         que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,              relativamente às alcachofras ;
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           Considerando que para permitir o normal funcionamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de         do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                entrada :
um produto importado proveniente de um país terceiro se
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de           n ? 1676/85(0,
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 3212/86 da                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
Comissão, de 22 de Outubro de 1986, que fixa os preços               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
de referência das alcachofras relativamente à campanha de            verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
1986/ 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da          ridas no travessão anterior durante um período deter­
categoria de qualidade I o preço de referência de 78,03              minado e no coeficiente referido,
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1987 ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                                       Artigo 1 ?
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­    Na importação de alcachofras (subposição 07.01 L da
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das        pauta aduaneira comum) originárias de Marrocos será
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no        cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
conjunto dos mercados representativos em relação aos            em 2,04 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do                                  Artigo 2?
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1987 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (4) JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 45.                          O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 ,
h) JO n? L 299 de 23. 10. 1986, p. 21                            fó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .