CELEX: 61995CC0303
Language: pt
Date: 1996-06-11
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 11 de Junho de 1996. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento - Directiva 91/157/CEE. # Processo C-303/95.

Advertência jurídica importante

|

61995C0303

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 11 de Junho de 1996.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento - Directiva 91/157/CEE.  -  Processo C-303/95.  

Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-03859

Conclusões do Advogado-Geral

++++1 No presente processo por incumprimento, a Comissão acusa a República Italiana de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (1), pelo facto de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva ou, em qualquer circunstância, pelo facto de não as ter comunicado à Comissão.  2 Nos termos do artigo 11._ da Directiva 91/157, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992 e desse facto darão imediatamente conhecimento à Comissão.  3 A demandada não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Limita-se  a alegar que as disposições necessárias para a transposição da directiva estão em preparação.  4 Nestas circunstâncias, mais não posso do que propor ao Tribunal de Justiça que declare que a República Italiana, ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. Além disso, proponho que a República Italiana seja condenada nas despesas.  (1) - JO L 78, p. 38.