CELEX: 52006PC0553
Language: pt
Date: 2006-09-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Advertência jurídica importante

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52006PC0553

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  /* COM/2006/0553 final - ACC 2006/0174 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.09.2006COM(2006) 553 final2006/0174 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, decorreu entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 um processo de consultas entre a Comissão Europeia e o Governo da Noruega com vista à melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo comercializado dentro dos contingentes preferenciais respectivos.2. Do lado da Comunidade Europeia, o acordo alcançado visa aumentar o contingente pautal actualmente aplicável às importações de queijo para o Reino da Noruega[1], de modo a reflectir o crescimento das exportações de queijos em salmoura ou em óleo dentro do contingente. A quantidade adicional reflecte o peso estimado da salmoura e do óleo importados juntamente com o queijo.3. Do lado do Reino da Noruega, o acordo alcançado visa melhorar as possibilidades de exportação através da fusão dos dois contingentes de queijo actuais1. Esta medida não implica um aumento da concessão aplicável ao queijo, mas deverá contribuir para uma melhor utilização do contingente.4. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho a adopção da proposta de decisão relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas constante do anexo.5. Incidência financeira: sem alterações em relação à troca de cartas precedente1.2006/0174 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeira frase, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O n.º 1 do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que as Partes Contratantes analisem quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidem todos os esforços para encontrar soluções adequadas.(2) O Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas bilaterais com base no n.º 1 do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as quais foram concluídas de modo satisfatório em 7 de Junho de 2006.(3) Há que aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Os textos do Acordo acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade.Feito em Bruxelas, em …Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuA. Carta da ComunidadeExcelência,Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram o ajustamento dos contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:1. O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para o Reino da Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.2. A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário do Reino da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá o contingente fundido em prática a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.3. As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.4. As Partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.Feito em Bruxelas, em …Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta do Reino da NoruegaExcelência,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega sobre determinados ajustamentos das concessões preferenciais aplicáveis ao queijo, realizadas entre 3 de Maio e 7 de Junho de 2006 com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Tendo em vista a melhoria das condições comerciais bilaterais aplicáveis ao queijo, a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega acordaram o ajustamento dos contingentes pautais respectivos actualmente em vigor.Pela presente confirmo que os resultados das consultas foram os seguintes:1. O Reino da Noruega aumentará em 500 toneladas o contingente pautal anual com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário da Comunidade Europeia para o Reino da Noruega. A quantidade adicional (12,5 % dos contingentes em vigor) será rateada pelos importadores actuais. Em 2006 o contingente pautal adicional será de 250 toneladas. O contingente adicional será aberto o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Novembro de 2006.2. A Comunidade Europeia fundirá os dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos actualmente em vigor para a importação de queijo originário do Reino da Noruega para a Comunidade Europeia (contingentes numerados 09.4781 e 09.4782). A Comunidade Europeia aplicará as suas disposições normais na gestão, com base num sistema de certificados, desse contingente pautal fundido. A Comunidade Europeia porá o contingente fundido em prática a partir de 1 de Janeiro de 2007, no início do segundo semestre (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) do exercício de gestão da concessão (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007). As quantidades resultantes da eventual subutilização dos contingentes actuais de queijo no semestre compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2006 transitarão para o semestre compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007.3. As regras de origem para efeitos da aplicação dos ajustamentos referidos nos pontos 1 e 2 são as constantes do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992. Contudo, o ponto 2 do anexo IV refere-se à lista do anexo II do protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a aplicar em conformidade com o anexo I do mesmo protocolo, e não à lista do apêndice a que se refere o ponto 2 do anexo IV da troca de cartas de 2 de Maio de 1992.4. As Partes acordam em tomar as medidas necessárias para que os contingentes pautais sejam geridos de maneira a garantir a regularidade das importações e a importação efectiva das quantidades acordadas.A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia em relação ao conteúdo da presente carta.Solicito a confirmação de que o Governo do Reino da Noruega está de acordo com o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.Feito em Oslo, em …Pelo Governo do Reino da Noruega [1] Troca de cartas de 20 de Junho de 2003; Decisão 2003/465/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 156 de 25.6.2003, p. 48).