CELEX: 32004D0561
Language: pt
Date: 2004-07-16 00:00:00
Title: 2004/561/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2004) 2762] (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/21
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Julho de 2004
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
   [notificada com o número C(2004) 2762]
   (apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)
   (2004/561/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunica r-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
            
         
               (5)
            
            
               Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 2 de Abril de 2004 sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).
   
      (4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45 Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
   
      ANEXO
      CORRECÇÕES TOTAIS
      
                  Sector
               
               
                  Estado-Membro
               
               
                  Rubrica orçamental
               
               
                  Motivo
               
               
                  Moeda Nacional
               
               
                  Despesas a excluir do financiamento
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Impacto financ. desta decisão
               
               
                  Exercício
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  BE
               
               
                  1800
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 12 546,82
               
               
                  – 12 546,82
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total BE
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 12 546,82
               
               
                  – 12 546,82
               
               
                  0,00
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  DE
               
               
                  2124, 2125, 2128
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 2 201 556,70
               
               
                  – 2 201 556,70
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total DE
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 2 201 556,70
               
               
                  – 2 201 556,70
               
               
                  0,00
               
               
                   
               
            
                  Frutas e prod. hort.
               
               
                  GR
               
               
                  1512
               
               
                  Correcção — recusa da despesa — incumprimento dos Regulamentos (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 504/97 — incumprimento do preço mínimo e correcção forfetária de 2 % — reembolso insuficiente dos custos de transporte: transformação de pêssego
               
               
                  EUR
               
               
                  – 13 666 570,48
               
               
                  0,00
               
               
                  – 13 666 570,48
               
               
                  2000-2001
               
            
                  Frutas e prod. hort.
               
               
                  GR
               
               
                  1511
               
               
                  Correcção pontual — pagamentos directos aos produtores e correcção forfetária de 10 % — deficiências nos controlos-chave: transformação de tomate
               
               
                  EUR
               
               
                  – 11 327 825,25
               
               
                  0,00
               
               
                  – 11 327 825,25
               
               
                  1999-2002
               
            
                  Frutas e prod. hort.
               
               
                  GR
               
               
                  1511
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — deficiências nos controlos-chave: tomate transformado entregue pelo Serviço de Processamento GR
               
               
                  EUR
               
               
                  – 366 752,30
               
               
                  0,00
               
               
                  – 366 752,30
               
               
                  2002-2003
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  GR
               
               
                  2120, 2122, 2125, 2124, 2128
               
               
                  Correcção forfetária de 25 % sobre os montantes líquidos de 2,2 % ausência de controlos-chave: base de dados I&R não operacional e deficiências nos controlos no local
               
               
                  EUR
               
               
                  – 15 616 929,93
               
               
                  0,00
               
               
                  – 15 616 929,93
               
               
                  2000-2001
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  GR
               
               
                  2220, 2222
               
               
                  Impacto financeiro da correcção imposta nas despesas declaradas no exercício de 2002 relativamente aos exercícios de 1999-2000 (Decisão n.o 2003/536/CE da Comissão)
               
               
                  EUR
               
               
                  – 43 594,40
               
               
                  0,00
               
               
                  – 43 594,40
               
               
                  2002
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  GR
               
               
                  2540, 2320
               
               
                  Correcção: sobre-declaração das despesas do FEOGA, inclusão de IVA não elegível — produção e comercialização de mel
               
               
                  EUR
               
               
                  – 83 730,89
               
               
                  0,00
               
               
                  – 83 730,89
               
               
                  1999-2002
               
            
                   
               
               
                  Total GR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 41 105 403,25
               
               
                  0,00
               
               
                  – 41 105 403,25
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  ES
               
               
                  2220, 2221
               
               
                  Correcção forfetária de 5 % — deficiências nos controlos-chave e controlos anciliares: prémios aos ovinos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 893 597,52
               
               
                  0,00
               
               
                  – 893 597,52
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  ES
               
               
                  1049, 1055, 1210, 1400, 1402, 1515, 1610, 1800, 2124, 2125, 2320
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 11 491 292,34
               
               
                  – 11 835 994,73
               
               
                  344 702,39
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total ES
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 12 384 889,86
               
               
                  – 11 835 994,73
               
               
                  – 548 895,13
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  FI
               
               
                  2124, 2125
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 58 459,31
               
               
                  – 58 459,31
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total FI
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 58 459,31
               
               
                  – 58 459,31
               
               
                  0,00
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  FR
               
               
                  2120, 2122, 2125, 2124, 2128
               
               
                  Correcção das despesas totais — Alta Córsega — prémios aos bovinos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 22 639 501,84
               
               
                  0,00
               
               
                  – 22 639 501,84
               
               
                  2001–2003
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  FR
               
               
                  2120, 2122,2125, 2124, 2128
               
               
                  Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos-chave devido à falta de operacionalidade das bases de dados: prémios aos bovinos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 28 134 491,21
               
               
                  0,00
               
               
                  – 28 134 491,21
               
               
                  2003
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  FR
               
               
                  2220, 2222
               
               
                  Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos-chave
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 934 036,76
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 934 036,76
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  FR
               
               
                  2220, 2222
               
               
                  Correcção forfetária de 10 % — deficiências nos controlos-chave — Alta Córsega — prémios aos ovinos
               
               
                  EUR
               
               
                  – 386 031,63
               
               
                  0,00
               
               
                  – 386 031,63
               
               
                  2000-2002
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  FR
               
               
                  1210, 1611, 1612, 2124, 2125, 2128
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 10 297 687,75
               
               
                  – 10 297 687,75
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total FR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 63 391 749,19
               
               
                  – 10 297 687,75
               
               
                  – 53 094 061,44
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  IE
               
               
                  1049, 2125
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 53 301,01
               
               
                  – 75 116,75
               
               
                  21 815,74
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total IE
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 53 301,01
               
               
                  – 75 116,75
               
               
                  21 815,74
               
               
                   
               
            
                  Prémios «animal»
               
               
                  IT
               
               
                  2120, 2122, 2125, 2124, 2128
               
               
                  Correcção forfetária de 10 % — controlos-chave ineficazes: base de dados I&R não totalmente operacional, correcção forfetária de 5 % e 2 %: ausência ou deficiências de controlo e administração do sistema e dos controlos no local
               
               
                  EUR
               
               
                  – 21 098 010,70
               
               
                  0,00
               
               
                  – 21 098 010,70
               
               
                  1999-2001
               
            
                  Desenvolvimento rural
               
               
                  IT
               
               
                  4051, 4072
               
               
                  Correcção — corrigenda à decisão ad-hoc n.o 15 — correcção forfetária de 2 % e de 5 % por deficiências do sistema de administração e controlo
               
               
                  EUR
               
               
                  – 40 000,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 40 000,00
               
               
                  2001-2002
               
            
                   
               
               
                  Total IT
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 21 138 010,70
               
               
                  0,00
               
               
                  – 21 138 010,70
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  LU
               
               
                  1051, 2124
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 132 220,46
               
               
                  – 132 220,46
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total LU
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 132 220,46
               
               
                  – 132 220,46
               
               
                  0,00
               
               
                   
               
            
                  Rest. à exportação
               
               
                  NL
               
               
                  2100-013 a 016
               
               
                  Correcção forfetária de 10 % e de 5 % — Não execução e deficiências dos controlos-chave — incumprimento das disposições da Directiva 91/628/CEE e do Regulamento (CE) n.o 615/98 — restituições à exportação de gado vivo
               
               
                  EUR
               
               
                  – 1 064 627,33
               
               
                  0,00
               
               
                  – 1 064 627,33
               
               
                  1999-2001
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  NL
               
               
                  2120, 2124, 2125
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 470 165,16
               
               
                  – 470 165,16
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total NL
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 534 792,49
               
               
                  – 470 165,16
               
               
                  – 1 064 627,33
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  PT
               
               
                  1050, 1610, 1800
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  EUR
               
               
                  – 44 704,67
               
               
                  – 44 704,67
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total PT
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 44 704,67
               
               
                  – 44 704,67
               
               
                  0,00
               
               
                   
               
            
                  Auditoria financeira
               
               
                  UK
               
               
                  1054, 1060, 2125
               
               
                  Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/99 — incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  GBP
               
               
                  – 1 118 369,01
               
               
                  – 1 118 369,01
               
               
                  0,00
               
               
                  2002
               
            
                   
               
               
                  Total UK
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 1 118 369,01
               
               
                  – 1 118 369,01
               
               
                  0,00