CELEX: 32005D0228
Language: pt
Date: 2005-02-21 00:00:00
Title: 2005/228/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

18.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/18
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2005/228/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para determinadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente assinar o acordo em nome da Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o
   
   Sob reserva de reciprocidade (1), o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à sua conclusão dos procedimentos para a sua celebração formal.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   Se a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2.5 do acordo de 1999 (2), o contingente de 2005 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2004.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      (2)  JO L 336 de 29.12.1999, p. 27.
   
      (3)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
   Exmo. Senhor,
   
               1.
            
            
               Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o «acordo»).
            
         
               2.
            
            
               Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
               
                           2.1.
                        
                        
                           As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                           «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005».
                        
                     
                           2.2.
                        
                        
                           O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                        
                     
                           2.3.
                        
                        
                           O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.
                        
                     
                           2.4.
                        
                        
                           As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                           Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
            
         
               4.
            
            
               Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.
            
         Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pelo Conselho da União Europeia
      
   
   
      Apêndice 1
      
         
            «ANEXO II
            
                        Bielorrússia
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2005
                     
                  
                        Grupo IA
                     
                     
                        1
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        1 585
                     
                  
                        2
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        5 100
                     
                  
                        3
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        233
                     
                  
                        Grupo IB
                     
                     
                        4
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 600
                     
                  
                        5
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 058
                     
                  
                        6
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 400
                     
                  
                        7
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 200
                     
                  
                        8
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 110
                     
                  
                        Grupo IIA
                     
                     
                        9
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        363
                     
                  
                        20
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        318
                     
                  
                        22
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        498
                     
                  
                        23
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        255
                     
                  
                        39
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        230
                     
                  
                        Grupo IIB
                     
                     
                        12
                     
                     
                        1 000 pares
                     
                     
                        5 958
                     
                  
                        13
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        2 651
                     
                  
                        15
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 500
                     
                  
                        16
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        186
                     
                  
                        21
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        889
                     
                  
                        24
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        803
                     
                  
                        26/27
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        1 069
                     
                  
                        29
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        450
                     
                  
                        73
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        315
                     
                  
                        83
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        178
                     
                  
                        Grupo IIIA
                     
                     
                        33
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        387
                     
                  
                        36
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        1 242
                     
                  
                        37
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        463
                     
                  
                        50
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        196
                     
                  
                        Grupo IIIB
                     
                     
                        67
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        339
                     
                  
                        74
                     
                     
                        1 000 unidades
                     
                     
                        361
                     
                  
                        90
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        199
                     
                  
                        Grupo IV
                     
                     
                        115
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        87
                     
                  
                        117
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        1 800
                     
                  
                        118
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        448»
                     
                  
      
   
   
      Apêndice 2
      
         
            «ANEXO DO PROTOCOLO C
            
                        Categoria
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        A partir de 1 de Janeiro de 2005
                     
                  
                        4
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        4 733
                     
                  
                        5
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        6 599
                     
                  
                        6
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        8 800
                     
                  
                        7
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        6 605
                     
                  
                        8
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        2 249
                     
                  
                        12
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        4 446
                     
                  
                        13
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        697
                     
                  
                        15
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        3 858
                     
                  
                        16
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        786
                     
                  
                        21
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        2 567
                     
                  
                        24
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        661
                     
                  
                        26/27
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        3 215
                     
                  
                        29
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        1 304
                     
                  
                        73
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        4 998
                     
                  
                        83
                     
                     
                        toneladas
                     
                     
                        664
                     
                  
                        74
                     
                     
                        1 000 peças
                     
                     
                        872»
                     
                  
      
   
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de … do seguinte teor:
   
      
                  «1.
               
               
                  Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o “acordo”).
               
            
                  2.
               
               
                  Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                  
                              2.1.
                           
                           
                              As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                              “É aplicável até 31 de Dezembro de 2005”.
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.
                           
                        
                              2.3.
                           
                           
                              O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.
                           
                        
                              2.4.
                           
                           
                              As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                              Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
               
            
                  4.
               
               
                  Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.»
               
            
   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.
   Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Pelo Governo da República da Bielorrússia