CELEX: 31987R0340
Language: pt
Date: 1987-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 340/87 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de laranjas originárias da Argélia

N? L 33/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 2. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 340/87 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Fevereiro de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de laranjas originárias da
                                                          Argélia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                             compensação na importação de laranjas originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argélia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente,                                  Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 210/87 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 210/87
da Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de laranjas originárias da Argélia ;                                          Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
da Argélia não houve cotações durante 6 dias úteis suces        de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
0) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(4 JO n? L 22 de 24. 1 . 1987, p. 29.