CELEX: 62007TN0407
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Processo T-407/07: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — CMB e Christof/Comissão e AER

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/22
            
         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — CMB e Christof/Comissão e AER
   (Processo T-407/07)
   (2008/C 8/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: CMB Maschinenbau & Handels GmbH (Gratkorn, Áustria) e J. Christof GmbH (Graz, Áustria) (Representantes: A. Petsche, N. Niejahr e Q. Azau, lawyers, e F. Young, Solicitor)
   
      Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Reconstrução
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER a apresentar determinados documentos;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelos recorrentes no valor de 26 862,17 euros e de 3 197 968,80 euros, correspondentes a despesas e lucros cessantes, acrescidos de juros compensatórios a contar a partir da data em que os danos se materializaram;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER no pagamento de juros a contar da data da prolação do acórdão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER e da Comissão nas despesas das recorrentes relativas a este processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a decisão de 29 de Agosto de 2007 da Agência Europeia de Reconstrução que confirma a rejeição da proposta das recorrentes e que adjudica o contrato a outro proponente no âmbito do concurso EuropeAid/124192/D/SUP/YU (OJ 2006/S 233-248823) para o fornecimento, entrega, instalação, serviço pós-venda e formação na utilização de produtos para o tratamento e o transporte de resíduos médicos através da República da Sérvia (com excepção do Kosovo). As recorrentes pedem ainda uma indemnização pelos alegados prejuízos causados pela decisão.
   As recorrentes alegam que a autoridade adjudicante violou os critérios de adjudicação, uma vez que a proposta do proponente escolhido não preenchia as especificações técnicas.
   Além disso, as recorrentes alegam que a entidade adjudicante violou o processo de adjudicação aplicável, que não fundamentou a sua decisão e que violou o princípio da boa administração.