CELEX: 31987R2687
Language: pt
Date: 1987-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2687/87 da Comissão de 4 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

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31987R2687

Regulamento (CEE) n.° 2687/87 da Comissão de 4 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 254 de 05/09/1987 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0112 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2687/87 DA COMISSÃO  de 4 de setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (4), estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1897/87 alterou as regras relativas à composição e às características da manteiga que pode ser comprada pelos organismos de intervenção; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/87 (6), com efeitos à mesma data que o Regulamento (CEE) nº 1897/87, no que diz respeito às características da manteiga;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo do artigo 2º, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção:  « Os organismos de intervenção só compram a manteiga que lhes é oferecida se esta satisfizer as condições estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, sem prejuízo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (1), e se:  (1) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35. »  2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  A manteiga foi fabricada em centrais leiteiras que dispõem de instalações técnicas adequadas:  a) A partir de nata pasteurizada; e  b) Em condições que permitam o fabrico de manteiga de boa conservação. »  3. No nº 4 do artigo 5º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:  « e) A menção "manteiga de nata ácida" ou "manteiga de nata fresca", conforme o caso, ou "manteiga com sal", no caso de se tratar da manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Os nºs 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35.  (5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (6) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 10.