CELEX: C1996/145/13
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido em 3 de Novembre de 1995, no processo The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British Agrochemicals Association Ltd (Processo C-100/96)

N? C 145/6              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 5 . 96
    do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 do Conselho de                    móveis, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 3 , do
    Associação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento               artigo 13 ? da Convenção de Bruxelas ?
    da associação [publicada no Amtlichen Nacbricbten der
    Bundesanstalt fiir Arbeit ( ANBA), 1981 , página 4 — a        3 . Deverão, nos termos do segundo parágrafo do
    seguir « Decisão n? 1 /80 » — que consequências têm                artigo 34?, em conjugação com o segundo parágrafo do
    interrupções da estadia legal ou períodos de trabalho              artigo 28 ?, ambos da Convenção de Bruxelas, ser
    sem autorização, tendo em conta que estes períodos não             tomados em consideração novos factos alegados pelo
    são equiparados a períodos de trabalho autorizado nos              devedor para fundamentar a afirmação de que o juiz do
    termos do n? 2 da Decisão n? 1 /80 ?                               Estado de origem desrespeitou o preceituado na secção 4
                                                                       do título II da referida convenção ?
b ) Um trabalhador turco titular de uma autorização de
    estadia e de trabalho que lhe permite o exercício de uma      Caso seja dada resposta positiva à primeira ou à segunda e
    actividade profissional de cozinheiro de especialidades       terceira questões :
    está integrado no mercado regular de trabalho de um
    Estado-membro para efeitos do n? 1 da Decisão n? 1 /80        4 . Conta-se entre as medidas provisórias referidas no
    quando, desde o início da sua estadia neste Estado­                artigo 24? da Convenção de Bruxelas a possibilidade,
    -membro , tinha conhecimento de que lhe era concedida             prevista nos artigos 289? a 297? do Wetboek van
    a autorização de estadia até um período máximo global              Burgerlijke Rechtsvordering holandês , de obter uma
    de três anos e apenas para o exercício de determinada              sentença de condenação no pagamento da contrapresta­
    actividade ao serviço de certa entidade patronal concre­          ção contratual através de pedido de uma ordem provi­
    tamente individualizada pelo respectivo nome ?                    sória urgente em processo sumário (« kort geding »)?
c ) No caso de o Tribunal de Justiça entender que uma
    pessoa na situação descrita na questão b ) está integrada
    no mercado regular de trabalho de um Estado-membro :
    o n? 3 do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 permite aos
    Estados-membros conceder direitos de estadia à partida        Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
    não incluídos nas regalias previstas no n? 1 do artigo 6?     High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido
    da mesma decisão ?                                            em 3 de Novembre de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                               British Agrochemicals Association Ltd
                                                                                        ( Processo C-1 00/96 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesgerichtshof, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo                                  ( 96/C 145/ 13 )
entre Hans-Hermann Mietz, por um lado, e Gesellschaft mit
beschránkter Haftung Intership Yachting Sneek BV, por             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                      ( Processo C-99/96 )                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 3 de
                                                                  Novembro de 1995 , no processo The Queen contra
                           96/C 145/ 12
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Agrochemicals Association Ltd , que deu entrada na Secre­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           taria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 1996 .
do Bundesgerichtshof — Nona Secção Cível —, de 29 de
Fevereiro de 1996 , no processo entre Hans-Hermann Mietz,         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
por um lado, e Gesellschaft mit beschránkter Haftung              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Intership Yachting Sneek BV, por outro, que deu entrada na        questôes :
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de
1996 .                                                            1 . A Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991 ,
                                                                      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            mercado ( ! ), com as posteriores alterações , permite que
proíiuncie sobre as seguintes questões :                              um Estado-membro autorize a colocação no mercado
                                                                      de um produto fitofarmacêutico importado de outro
1 . Verifica-se uma compra e venda de coisa móvel com                 Estado do EEE ou de um país terceiro por esse
    pagamento a prestações , na acepção do primeiro pará­             Estado-membro considerar que esse produto é idêntico
    grafo, ponto 1 , do artigo 13? da Convenção de Bruxelas,          a um produto fitofarmacêutico de base já autorizado
    se, num documento apresentado por uma das partes                  por esse Estado-membro nos termos do artigo 4?, n? 1 ,
    como « contrato de compra e venda » uma das partes                ou do artigo 8 ?, n? 2 , da directiva, quando o produto
    assume a obrigação de produzir uma embarcação de                  importado seja considerado idêntico ao produto de
    recreio motorizada de certo tipo com determinadas                 base, se :
    alterações e entregá-lo à outra parte, tendo esta que
    pagar em contrapartida 250 000 marcos alemães, em                   i ) O ingrediente activo do produto importado for
    cinco prestações ?                                                      fabricado pela mesma sociedade ( ou por uma
Caso a resposta à primeira questão seja negativa :                          empresa associada, ou sob licença ) que fabrica o
                                                                            ingrediente activo do produto de base e for o
2 . O contrato referido na primeira questão constitui um                    mesmo, dentro de variações admitidas pela
    contrato que tem por objecto o fornecimento de bens                     autoridade de registo; e
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 96           LEE                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 145/7
     ii ) A formulação do produto importado for produzida                podia razoavelmente ser conhecido com base nas
          pela mesma sociedade ( ou por uma empresa associ­              informações de que então dispunha ?
          ada, ou sob licença ) que fabrica o produto de base, e
          quaisquer diferenças na natureza , qualidade e quan­      3 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o
          tidade dos componentes forem consideradas pela                 conflito de interesses no momento da celebração do
          autoridade de registo como não tendo efeito signi­             negócio jurídico era tão manifesto que nenhum terceiro
          ficativo na segurança do Homem, animais domésti­               diligente poderia pensar não haver qualquer conflito ?
          cos, gado, vida selvagem ou do ambiente em geral,
          nem na eficácia ?                                         (') JO n? L 65 de 14. 3 . 1968 , p. 8 ; EE 17 F1 p. 3 .
2 . A Directiva 91 /414/CEE permite que um Estado­
     -membro autorize que um produto fitofarmacêutico
     importado de outro Estado do EEE ou de fora do EEE
     seja comercializado como sendo idêntico ( nos termos
     definidos na primeira questão ) a um produto de base,          Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino
     sem qualquer análise do conteúdo efectivo do produto             Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     importado antes da colocação no mercado ?                                           ( Processo C- 1 06/96 )
3 . No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa,                                  96/C 145/15 )
     o artigo 9?, n? 2 , da Directiva 91/414/CEE permite que
     um Estado-membro autorize que um produto fitofar­              Deu entrada em 1 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     macêutico importado de países exteriores ao EEE seja           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     comercializado quando o importador ou a pessoa que             das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
     coloca o produto no mercado não tenha sede perma­              representado por John E. Collins, Assistant Treasury
     nente no interior do EEE ?                                     Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick
                                                                    Wyatt QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
(') JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p . 1 .                          no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14 Boulevard
                                                                    Roosevelt .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            — anula a decisão ou decisões a que se refere o comunicado
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de                  de imprensa da Comissão de 23 de Janeiro de 1996, sem
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en                prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá­                declarar que subsistem os efeitos da referida decisão ou
            rio judicial na falência da Mediasafe BV                    decisões,
                       ( Processo C-104/96 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
                           ( 96/C 145/ 14 )                             artigo 69? do regulamento de processo .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do           Fundamentos e principais argumentos
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de              O Reino Unido pede a anulação da decisão ou decisões a que
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en            se refere o comunicado de imprensa de 23 de Janeiro de
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá­            1996 com os seguintes fundamentos, previstos no
rio judicial na falência de Mediasafe BV, que deu entrada na        artigo 173?, segundo parágrafo, do Tratado CE: incompe­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 1996 .           tência, preterição de uma formalidade essencial e violação
                                                                    do Tratado CE.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               O Reino Unido invoca a incompetência da Comissão, uma
1 . E compatível com o disposto na Primeira Directiva do            vez que esta autorizou despesas sem dispor de poderes legais
     Conselho ( ! ) que uma sociedade possa em relação a um         para o fazer. O Reino Unido alega também a violação do
     terceiro, com o qual em representação da sociedade a           artigo 4? do Tratado CE, que prevê que cada instituição
     direcção com poderes para tal celebrou um negócio              actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são
     jurídico em nome da sociedade, invocar a falta de              conferidas pelo presente Tratado .
     poderes da direcção com fundamento em que esta tem
     um interesse no negócio jurídico que colide como               O Reino Unido invoca ainda a preterição de uma formali­
     seu ?                                                          dade essencial, uma vez que a despesa controvertida não se
                                                                    apoia em qualquer fundamentação que explicite qual a sua
2 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o              base legal . Essa fundamentação devia constar duma decisão
     conflito de interesses for conhecido desse terceiro no         da Comissão destinada e notificada aos Estados-mem­
     momento da celebração do negócio jurídico, ou quando           bros .