CELEX: C2000/259/16
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-275/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000, no processo entre Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por outro

9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/9
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do              «O artigo 288.o CE, segundo parágrafo (antigo artigo 215.o,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no pro-                    segundo parágrafo, do Tratado CE), deve ser interpretado no
cesso entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und                  sentido de que uma acção por responsabilidade extra-contra-
                            Markenamt                                    tual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou
                                                                         o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                       (Processo C-273/00)                               sejam exclusivamente competentes para conhecer se estende
                                                                         igualmente a uma acção judicial desencadeada com vista a
                          (2000/C 259/15)                                condenar a Comissão das Comunidades Europeias a intervir
                                                                         num processo de peritagem judicial já ordenada contra o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Estado belga e de obter a declaração de que este processo e o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                 relatório final do perito são comuns e oponı́veis à Comissão,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no processo                entendendo-se que o perito está, nomeadamente, encarregado
entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und Markenamt,             de examinar as reacções e a intervenção da Comissão das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos seus funcioná-
Comunidades Europeias em 10 de Julho de 2000. O Bundespa-                rios, desde o momento em que ela teve conhecimento da
tentgerichts solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades             poluição pela dioxina, bem como a adequação das medidas
Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 que adoptou e a sua influência nas consequências desvantajosas
1.    Deve o artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Con-              e no prejuı́zo sofrido pelas recorridas e que este processo foi
      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                 desencadeado com vista à proposição posterior de uma acção
      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,             quanto ao mérito incidente nas responsabilidades respectivas
      ser interpretado no sentido de que o conceito de «sinais           do Estado belga e da Comunidade Europeia na crise de
      susceptı́veis de representação gráfica» apenas compreende        dioxina?»
      os sinais que possam representar-se directamente na sua
      forma visı́vel? Ou devem considerar-se nele incluı́dos
      também os sinais que, ainda que não sejam visualmente
      perceptı́veis — por exemplo, cheiros ou sons — possam
      representar-se indirectamente através de meios auxiliares?
2.    Em caso de resposta à primeira questão no sentido de
      uma interpretação extensiva, consideram-se cumpridos
      os requisitos da possibilidade de representação gráfica, na
      acepção do artigo 2.o da Directiva, quando um cheiro seja
      representado                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      (a)   mediante uma fórmula quı́mica;                              do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000,
                                                                         no processo entre Turbon International GmbH e Oberfi-
      (b) mediante uma descrição (a publicar);                          nanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerab-
                                                                                                       teilung
      (c)   mediante o depósito de uma amostra; ou
      (d) mediante uma conjugação dos meios de represen-
            tação substitutos acima mencionados?                                              (Processo C-276/00)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                                                   (2000/C 259/17)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no
do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de                   processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirek-
2000, no processo entre Comunidade Europeia, represen-                   tion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung, que deu
tada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho de
                      Franex NV, por outro                               2000. O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-275/00)
                          (2000/C 259/16)                                Se um tinteiro compatı́vel, constituı́do por um recipiente
                                                                         (caixa de plástico, material esponjoso, estrutura metálica,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               guarnições, cavidade de plástico e adesivo), tinta e material de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof             embalagem, que, tanto no que se refere ao tinteiro, em si
van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000,                    mesmo, como à tinta, só pode ser utilizado em impressoras da
no processo entre Comunidade Europeia, representada pela                 marca EPSON STYLOS COLOR, constitui:
Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
12 de Julho de 2000. O Hof van Beroep te Gent solicita ao                —     um tinteiro descartável cheio de tinta (sem bocal im-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                pressor) e deve ser classificado na posição 3215 9080,