CELEX: 31986R0402
Language: pt
Date: 1986-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 402/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1986

N? L 45/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 2. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 402/86 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Fevereiro de 1986
                 que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                 que pode ser importada em condições especiais durante o primeiro trimestre de
                                                            1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                  Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4,            Para o primeiro trimestre de 1986, são fixadas as quanti­
alínea a) e c) do seu artigo 14°,                                dades máximas referidas no n ? 4, alínea a), do artigo 14?
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime                 do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
especial de importação aplicável à carne de bovino conge­        — em 4 200 toneladas de carne, expressas em carne com
lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao           osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 um                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
balanço estimativo de 25 000 toneladas repartidas em duas        — em 2 1 00 toneladas de carne, expressas em carne com
quantidades de 16 670 toneladas e de 8 330 toneladas                 osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
cada, segundo a natureza dos produtos a obter ;                      artigo 14? do dito regulamento.
Considerando que nos termos do n? 4, alínea a), do artigo
14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­                                       Artigo 2?
minar as quantidades a importar por trimestre bem como
a taxa de redução do direito nivelador à importação da           O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito        rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
regulamento ;                                                    nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
                                                                 55 % .
Considerando que nos termos do artigo 394? do Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação, aos novos                                    Artigo 3 ?
Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
lecida para a produção e comérico dos produtos agrícolas         O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
e para as trocas comerciais de certos produtos agrícolas         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
transformados é adiada ;                                         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .