CELEX: 31991R0105
Language: pt
Date: 1991-01-17
Title: Regulamento (CEE) nº 105/91 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

17. 1 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 12/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 105/91 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Janeiro de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             exportação é fixado em 40,630 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição a exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
mundial :                                                        de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO n ? L 100 de 20 . 4. 1990, p. 9 .