CELEX: C2007/211/44
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-310/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lunds tingsrätt (Suécia) em 5 de Julho de 2007 — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lunds tingsrätt (Suécia) em 5 de Julho de 2007 — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist
   (Processo C-310/07)
   (2007/C 211/44)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lunds tingsrätt
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser
   
      Demandado: Anders Holmqvist
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, alterada, pela última vez, pela Directiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa deve ter uma filial ou um estabelecimento estável num determinado Estado-Membro para que se considere que exerce actividades no território desse Estado-Membro?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, que condições devem estar preenchidas para que se possa considerar que uma empresa exerce actividades em vários Estados-Membros?
            
         
               3.
            
            
               Caso se considere que a empresa exerce actividades no território de vários Estados-Membros e que um trabalhador exerce a sua profissão, por conta da empresa, em vários desses Estados-Membros, quais são os critérios para a determinação do local onde a profissão é habitualmente exercida?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, alterada, pela última vez, pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tem efeito directo?
            
         
      (1)  JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
   
      (2)  JO L 270, p. 10.