CELEX: 31995R2024
Language: pt
Date: 1995-08-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2024/95 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

N? L 198 /22        rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 8 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2024/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Agosto de 1995
                 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                            sector dos ovos podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção para os produtos em causa a fixar os coeficientes de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1371 /95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução dos certificados de exportação no
sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo                               Artigo 1 ?
3 ?,
                                                                 No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 preve            tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         n ? 1371 /95 no sector dos ovos :
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           1 . Os pedidos apresentados de 14 a 18 de Agosto de 1995
superem ou possam superar as quantidades de escoamento               serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do                 categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do Conse­               supracitado.
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo            2. Os pedidos apresentados de 16 a 18 de Agosto de 1995
Regulamento (CE) n? 3290/94 (3), e/ou as respectivas                 serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
despesas durante o período considerado ;                             categorias 3, 4, 5 e 7 referidas no anexo I do regula­
                                                                     mento supracitado.
Considerando que o mercado de certos produtos do sector
do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­      3 . Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam             cuja emissão deveria ocorrer a parti de 23 de Agosto de
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                  1995 para a categoria 6 referida no anexo I do regula­
pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de             mento supracitado.
cetificados para as quantidades pedidas de 14 a 18 de
Agosto de 1995 pode conduzir a uma superação das quan­                                    Artigo 2?
tidades de escoamento normal dos produtos em questão ;
que é conveniente recusar os pedidos relativamente aos           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
quais não foram ainda concedidos certificados de exporta­        de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
(2 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
P) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.