CELEX: C2006/212/43
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-317/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/25
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-317/06)
   (2006/C 212/43)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 29.