CELEX: 62018TN0202
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Processo T-202/18: Recurso interposto em 23 de março de 2018 — Bruel/Comissão

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/45
            
         Recurso interposto em 23 de março de 2018 — Bruel/Comissão
   (Processo T-202/18)
   (2018/C 166/57)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Damien Bruel (Paris, França) (representante: H. Hansen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e conceder-lhe provimento;
            
         consequentemente:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de 18 de janeiro de 2018 com o título «Decisão do Secretário-Geral nos termos do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001» por violar os artigos 4.o, 6.o e 9.o do Regulamento n.o 1049/2001, bem como os artigos 47.o da Carta, 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e o princípio geral de igualdade de armas e o dever de fundamentação;
            
         em qualquer caso:
   
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas;
            
         
               —
            
            
               reservar ao recorrente tudo o que for de direito.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio geral de igualdade de armas, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.