CELEX: 31980R3487
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3487/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

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31980R3487

Regulamento (CEE) n.° 3487/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 365 de 31/12/1980 p. 0003 - 0003 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0202  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0133  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0133  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0268  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0268 

REGULAMENTO (CEE) No 3487/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limõesO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 (1) prevê a atribuição aos transformadores de uma compensação financiera para os limões de origem comunitária que eles compram a um preço mínimo calculado na base do preço de compra da categoria de  qualidade III acrescido de 15 % do preço de base; que, em consequência do fecho do mercado italiano, este regime foi limitado às quantidades de produtos que sofrem a concorrência dos produtos similares importados dos países terceiros;  Considerando que o regime de importação aplicado pela Grécia no momento da adesão não fixa medidas restritivas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1035/77 de maneira a que a produção grega possa beneficiar da compensação  financiera para o conjunto das quantidades de limões gregos que serão transformados, com exclusão das destinadas à produção de sumo a comercializar no mercado italiano,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O terceiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 passa a ter a seguinte redacção:  «Ela é concedida:  - no que diz respeito às indústrias situadas fora de Itália, para os produtos de origem comunitária adquiridos ao referido preço de compra mínimo e que foram utilizados na produção do sumo a comercializar fora da Itália,  - no que diz respeito às indústrias situadas na Itália, para 85 % dos produtos de origem comunitária adquiridos ao preço de compra mínimo. Será, todavia, concedida para uma percentagem superior destes produtos quando o interessado fornecer, para uma  determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas fora de Itália ultrapassam 85 % das quantidades totais comercializadas.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é aplicável apenas aos contratos de transformação concluídos a partir desta data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.