CELEX: 62010FA0116
Language: pt
Date: 2011-07-20 00:00:00
Title: Processo F-116/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011 Gozi/Comissão (Função pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/50
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011
   Gozi/Comissão
   (Processo F-116/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)
   2011/C 282/93
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sandro Gozi (Roma, Itália) (Representante: G. Passalacqua, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objecto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito de um processo penal num órgão jurisdicional de um Estado-Membro.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               S. Gozi suporta a totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 19.2.2011, p. 38