CELEX: 31995R1673
Language: pt
Date: 1995-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1673/75 do Conselho, de 7 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

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31995R1673

Regulamento (CE) nº 1673/75 do Conselho, de 7 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 160 de 11/07/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1673/95 DO CONSELHOde 7 de Julho de  1995que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 7 de Julho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2  do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições no  comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), decidida pelo Conselho  de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1003 (1995). Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras  medidas referidas no nº1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 18 de Setembro 1995; Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguinte adaptar a regulamentação em  vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºNo artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo  passa a ter a seguinte redacção: «O presente regulamento é aplicável até 18 de Setembro de 1995.». Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 6 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) Ver página 2 do presente Jornal  Oficial. (2) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8.