CELEX: 52004PC0596(02)
Language: pt
Date: 2004-09-16
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 16.09.2004
                                                       COM(2004)596 final
                                                       2004/0201(CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros,
    de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
    por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no
      que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da
    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
   da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União
                                            Europeia
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros,
    de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
    por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no
      que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da
    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
   da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União
                                            Europeia
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas entrou em vigor em 1 de
   Junho de 2002.
   O Acordo deve ser alterado, a fim de permitir a adesão dos novos Estados-Membros enquanto
   Partes Contratantes.
   Na sequência da autorização conferida à Comissão em 5 de Maio de 2003, realizaram-se
   negociações com a Confederação Suíça relativamente a um Protocolo para adaptar o Acordo.
   As negociações relativas aos principais pontos foram concluídas em 19 de Maio de 2004,
   aquando da Cimeira UE-Suíça.
   O Protocolo que altera o Acordo prevê períodos especiais de transição para os trabalhadores
   assalariados e para os prestadores de serviços em determinados sectores, que sejam nacionais
   da República Checa, da República da Estónia, da República da Hungria, da República da
   Letónia, da República da Lituânia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
   República Eslovaca. Estes períodos de transição terminarão, o mais tardar, em 30 de Abril de
   2011.
   O Protocolo introduz ainda adaptações relativamente às aquisições de bens imobiliários, bem
   como adaptações técnicas, em especial no que diz respeito aos Anexos II (Coordenação dos
   regimes de segurança social) e III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do
   Acordo.
   No que se refere à Comunidade como Parte no Protocolo, as bases jurídicas das decisões do
   Conselho propostas são idênticas às utilizadas para o Acordo inicial.
   Quanto à ratificação pelos Estados-Membros, a Comissão, nos termos do disposto no nº 2 do
   artigo 6º do Acto de Adesão, deve apresentar ao Conselho um projecto de Protocolo para
   assinatura e conclusão.
   Convida-se o Conselho a aprovar as propostas de decisões em anexo relativas à assinatura e à
   conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de
   pessoas, tendo em vista a sua transmissão ao Conselho.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros,
     de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
     por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no
       que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da
     República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
   da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União
                                              Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310º,
   conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o nº 3 do artigo
   2º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o nº 2 do
   artigo 6º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Na sequência da autorização conferida à Comissão em 5 de Maio de 2003 foram
            concluídas negociações com a Confederação Suíça relativamente a um Protocolo ao
            Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
            Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito
            à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da
            Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia,
            da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
            República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União
            Europeia.
   (2)      Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a Comissão
            apresentou ao Conselho um projecto de Protocolo.
   (3)      Afigura-se desejável assinar o Acordo, que foi rubricado em …. de 2004,
   1
            JO C , de , p. .
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                             Artigo 1º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome
   da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por
   outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes
   Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
   República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de
   Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na
   sequência da sua adesão à União Europeia.
   O texto do Protocolo é anexo à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               4                                             PT
 ---pagebreak---                                                          2004/0201(CNS)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros,
     de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
     por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no
       que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da
     República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
   da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União
                                             Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310º,
   conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro parágrafo
   do nº 3 do artigo 300º,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o nº 3 do artigo
   2º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o nº 2 do
   artigo 6º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização conferida à Comissão em 5 de Maio de 2003, foram
           concluídas negociações com a Confederação Suíça relativamente a um Protocolo ao
           Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
           Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito
           à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da
           Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia,
           da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
           República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União
           Europeia.
   2
           JO C , de , p. .
   3
           Parecer PE
PT                                               5                                                 PT
 ---pagebreak---    (2)     Em conformidade com a Decisão …./…./CE do Conselho, de ……2004, e na
           pendência da sua conclusão final em data ulterior, o presente Protocolo foi assinado
           em nome da Comunidade Europeia em … de 2004.
   (3)     O Protocolo deve ser concluído,
   DECIDE:
                                             Artigo 1º
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao
   Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à
   participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da
   República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da
   Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
   República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.
   O texto do Protocolo é anexo à presente decisão.
                                             Artigo 2º
   O Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade e dos seus
   Estados-Membros, a notificação de aprovação nas condições previstas no artigo 6º do
   Protocolo.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               6                                              PT
 ---pagebreak---                                           PROTOCOLO
              AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS
       ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR
    OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO QUE DIZ RESPEITO
    À PARTICIPAÇÃO, COMO PARTES CONTRATANTES, DA REPÚBLICA CHECA,
   DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA
     LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA
      REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA
    ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA, NA SEQUÊNCIA DA SUA ADESÃO
                                      À UNIÃO EUROPEIA
   O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
   Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República
   Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a
   República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República
   de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a
   República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da
   Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
   a seguir designados «Estados-Membros»,
   representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   a Comunidade Europeia,
   também representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado,
   e
   a Confederação Suíça,
   a seguir denominada "Suíça",
   por outro,
   a seguir denominados “as Partes Contratantes",
   TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
   circulação de pessoas (a seguir designado "o Acordo"), que entrou em vigor em 1 de Junho de
   2002;
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República
   de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
   República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
   Eslovaca (a seguir designados “os novos Estados-Membros") à União Europeia em 1 de Maio
   de 2004;
PT                                               7                                             PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros se devem tornar Partes Contratantes no
   Acordo;
   TENDO EM CONTA que o Acto de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes
   para concluir, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um Protocolo relativo à
   adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo mencionado;
   CONCORDARAM NO SEGUINTE:
                                              Artigo 1º
   1.       Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no Acordo.
   2.       A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições do Acordo
            passarão a ser vinculativas para os outros Estados-Membros, tal como para as actuais
            Partes Contratantes no Acordo, segundo as condições e modalidades estabelecidas no
            presente Protocolo.
                                              Artigo 2º
   No dispositivo principal do Acordo e no Anexo I do mesmo, serão introduzidas as seguintes
   alterações:
            a)    A lista das Partes Contratantes no Acordo é substituída pela seguinte lista:
                  “A Comunidade Europeia,
                  o Reino da Bélgica,
                  a República Checa,
                  o Reino da Dinamarca,
                  a República Federal da Alemanha,
                  a República da Estónia,
                  a República Helénica,
                  o Reino de Espanha,
                  a República Francesa,
                  a Irlanda,
                  a República Italiana,
                  a República de Chipre,
                  a República da Letónia,
PT                                                 8                                             PT
 ---pagebreak---                   a República da Lituânia,
                  o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                  a República da Hungria,
                  a República de Malta,
                  o Reino dos Países Baixos,
                  a República da Áustria,
                  a República da Polónia,
                  a República Portuguesa,
                  a República da Eslovénia,
                  a República Eslovaca,
                  a República da Finlândia,
                  o Reino da Suécia,
                  o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                  por um lado,
                  e
                  a Confederação Suíça
                  por outro,”
   b) No artigo 10º do Acordo, os nºs 1a, 2a, 3a, 4a, 4b e 5a seguintes serão aditados no final dos
   correspondentes nºs 1, 2, 3, 4 e 5.
   1a. A Suíça pode manter, até 31 de Maio de 2007, limites quantitativos ao acesso por parte de
   trabalhadores assalariados na Suiça e trabalhadores independentes nacionais da República
   Checa, da República da Estónia, da República da Hungria, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
   Eslovaca para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses
   e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro
   meses não são objecto de restrições quantitativas.
   Antes do final do período supramencionado, o Comité Misto analisará o funcionamento do
   período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num
   relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período
   anteriormente referido, a Suíça notificará ao Comité Misto se continuará a aplicar limites
   quantitativos aos trabalhadores empregados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais
   medidas até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório
   terminará em 31 de Maio de 2007.
PT                                                9                                                 PT
 ---pagebreak---    No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidos todos os
   limites quantitativos aplicáveis a nacionais da República Checa, da República da Estónia, da
   República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. Estes Estados-Membros podem
   introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os
   mesmos períodos.
   2a. A Suíça e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República
   da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a
   República Eslovaca podem manter, até 31 de Maio de 2007, em relação aos trabalhadores da
   outra Parte Contratante que ocuparem um emprego no seu território, os controlos da
   prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário
   e de trabalho aplicáveis aos nacionais da outra Parte Contratante. Podem ser mantidos os
   mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes:
   actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços
   relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial
   (NACE4, códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70 respectivamente), a que se refere o nº 1 do
   artigo 5º do Acordo. A Suíça dará preferência, durante os períodos de transição referidos nos
   nºs 1a, 2a, 3a e 4a, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em
   relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA,
   no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços
   liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes
   Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que
   cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador
   integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os
   requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência inferiores a quatro
   meses5 e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos
   no nº 1 do artigo 5º do Acordo.
   Antes de 31 de Maio de 2007, o Comité Misto analisará o funcionamento das medidas
   transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por qualquer das
   Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e o mais tardar até 31 de
   Maio de 2007, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente
   número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas
   medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa
   notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.
   No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidas todas as
   restrições referidas no presente número.
   3a. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo e até ao final do período mencionado
   no nº 1a, a Suíça reservará anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes
   globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os
   trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da
   4
           NACE: Regulamento (CEE) nº 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura
           estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a
           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro
           de 2001 (JO L 6 de 10.1. 2002, p. 3).
   5
           Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos
           contingentes mencionados no ponto 3, mesmo por um período inferior a quatro meses.
PT                                                      10                                                     PT
 ---pagebreak---    República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca um número mínimo de novas
   autorizações de residência6 de acordo com o seguinte calendário:
             Até                Número de autorizações por um              Número de autorizações por um
                              período igual ou superior a um ano           período superior a quatro meses
                                                                                   e inferior a um ano
   31 de Maio de 2005                          900                                          9 000
   31 de Maio de 2006                         1 300                                        12 400
   31 de Maio de 2007                         1 700                                        15 800
   31 de Maio de 2008                         2 200                                        19 200
   31 de Maio de 2009                         2 600                                        22 600
   4a. No final do período referido no nº 1a e no presente número e até 12 anos após a entrada
   em vigor do Acordo, serão aplicáveis as disposições do nº 4 do artigo 10º do Acordo.
   No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a
   Suíça e qualquer dos novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição,
   notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto até 31 de Maio de 2009. Nesse caso, o país
   notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território, as
   medidas descritas nos nºs 1a, 2a e 3a até 30 de Abril de 2011. Nesse caso, o número anual de
   autorizações de residência a que se refere o nº 1a será o seguinte:
            Até              Número de autorizações           Número de autorizações por um período
                             por um período igual ou        superior a quatro meses e inferior a um ano
                                superior a um ano
   31 de Maio de 2010                   2 800                                       26 000
   30 de Abril de 2011                  3 000                                       29 000
   4b. Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de
   ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região ou
   profissão, e decidir invocar as disposições previstas na Secção 2 “Livre Circulação de
   Pessoas” do Anexo XI do Tratado de Adesão, as medidas restritivas aplicadas por Malta
   relativamente aos restantes Estados-Membros da UE podem igualmente ser aplicadas à Suíça.
   Nesse caso, a Suíça pode adoptar medidas recíprocas equivalentes para com Malta.
   Malta e a Suíça podem recorrer a este procedimento até 30 de Abril de 2011.
   5a. As disposições transitórias dos nºs 1a, 2a, 3a, 4a e 4b e, em especial, as do nº 2a relativas à
   prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das
   6
           Estas autorizações serão concedidas para além do contingente mencionado no artigo 10º do Acordo
           reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos
           Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de Junho de 1999) e nacionais da
           República de Chipre e da República de Malta. Estas autorizações são igualmente concedidas para além
           das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de troca de estagiários.
PT                                                     11                                                      PT
 ---pagebreak---    condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e
   independentes que, na altura da entrada em vigor do presente Protocolo, estejam autorizados a
   exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos
   beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.
   Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito
   à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites
   quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou
   superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os
   trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada
   em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas
   disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7º.
   c) No nº 2 do artigo 27º do Anexo I do Acordo, a referência ao nº 2 do artigo 10º será
   substituída pelo artigo 10º (nºs 2, 2a, 4a e 4b).
                                                 Artigo 3º
   Em derrogação ao disposto no artigo 25° do Anexo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos
   de transição constantes do Anexo I do presente Protocolo.
                                                 Artigo 4º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
                                                 Artigo 5º
   Os Anexos I, II e III do Acordo são alterados de acordo com os Anexos I, II e III do presente
   Protocolo, que dele fazem parte integrante.
                                                 Artigo 6º
   1.       O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia,
            em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Confederação
            Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos.
   2.       O Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça notificar-se-ão mutuamente
            da realização destes procedimentos.
                                                 Artigo 7º
   O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de
   depósito do último instrumento de aprovação.
PT                                                  12                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 8º
   O presente Protocolo manter-se-á em vigor durante mesmo período e de acordo com as
   mesmas modalidades que o Acordo.
                                                Artigo 9º
   O Acordo, bem como as declarações a ele anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia,
   húngara, letã, lituana, polaca, eslovaca e eslovena.
   Estas versões são anexas ao presente Protocolo e fazem fé da mesma forma que os textos nas
   outras línguas em que o Acordo, bem como as declarações a ele anexas, são redigidos.
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, checa,
   dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa,
   neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo igualmente
   fé qualquer dos textos.
   Feito em … aos … de dois mil e quatro.
   Pelo Conselho da União Europeia,
   Pela Confederação Suíça
PT                                                 13                                                 PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
          Medidas transitórias relativas à aquisição de terrenos e de residências secundárias
   1. A República Checa
   a) A República Checa pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua
   adesão à UE as regras previstas na Lei n.º 219/1995 Sb., tal como alterada, relativa à
   aquisição de residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na
   República Checa e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas no
   território da República Checa nem aí possuam uma sucursal ou uma agência de representação.
   b) A República Checa pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão
   à UE as regras previstas na Lei n.º 219/1995 Sb., tal como alterada, na Lei n.º 229/1991 Sb.,
   relativa ao regime de propriedade no que diz respeito a terrenos e outras propriedades
   agrícolas, e na Lei n.º 95/1999 Sb., relativa às condições respeitantes à transferência da
   propriedade de terrenos agrícolas e florestas do Estado para outras entidades no que se refere
   à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de
   direito suíço que não se encontrem nem estabelecidas nem registadas na República Checa.
   Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, um nacional suíço não pode em
   caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de
   terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do Protocolo nem ser tratado de uma
   forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.
   c) Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e
   residir na República Checa não ficarão sujeitos às disposições previstas na alínea anterior ou a
   quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da República Checa.
   d) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano
   subsequente à data de adesão da República Checa à UE. O Comité Misto pode decidir reduzir
   ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.
   e) No caso de a República Checa sujeitar a condições a aquisição de bens imóveis na
   República Checa por parte de não residentes durante o período transitório, estas basear-se-ão
   em critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios serão aplicados de
   um modo não discriminatório e não estabelecerão qualquer distinção entre nacionais da
   República Checa e nacionais suíços.
   f) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão
   graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da
   República Checa, o Comité Misto, a pedido da República Checa, pode decidir prorrogar o
   período transitório por um período máximo de três anos.
   2. Chipre
   Chipre pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua
   legislação em vigor em 31 de Dezembro de 2000, no que diz respeito à aquisição de
   residências secundárias.
   De acordo com a Lei Cap 109 relativa à aquisição de bens imóveis (por estrangeiros) e com as
   leis de alteração 52/69, 55/72 e 50/90, a aquisição de bens imóveis em Chipre por não
PT                                                 14                                               PT
 ---pagebreak---    cipriotas está sujeita à aprovação do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros
   autorizou os District Officers a procederem a esta aprovação em seu nome. Quando o bem
   imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1338 m2), esta aprovação só pode ser
   concedida para os seguintes efeitos:
   a) residência principal ou secundária que não exceda uma área de 3 donums;
   b) instalações profissionais ou comerciais;
   c) empresa em sectores considerados benéficos para a economia cipriota.
   A legislação supramencionada foi alterada pela Lei n.º 54(I)/2003 relativa à aquisição de
   imóveis (por estrangeiros) (alteração), que entra em vigor em 1 de Maio de 2004. A nova lei
   não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE nem a empresas registadas na UE no que diz
   respeito à aquisição de bens imóveis associados à residência principal e ao investimento
   directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores
   imobiliários da UE. No que diz respeito à aquisição de residências secundárias, a lei prevê
   que, durante um período de cinco anos subsequente à adesão de Chipre à UE, os nacionais da
   UE que não residam a título permanente em Chipre e as empresas registadas na UE que não
   possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em
   Chipre, não podem adquirir bens imóveis para efeitos de residência secundária, sem
   autorização prévia do Conselho de Ministros, que delegou a sua autoridade nos District
   Officers, tal como anteriormente referido.
   3. Estónia
   a) A Estónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a
   sua legislação em vigor na data de assinatura do presente Protocolo no que se refere à
   aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de
   direito suíço que não se encontrem estabelecidas, nem registadas nem possuam uma sucursal
   ou agência local no território da Estónia. Um nacional suíço não pode em caso algum ser
   objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos
   agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma
   forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro. Em conformidade com esta
   legislação, a Estónia adoptou a Lei relativa à aquisição de bens imóveis e a Lei que altera a
   Lei relativa à reforma agrária, ambas em vigor desde 12 de Fevereiro de 2003.
   b) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e
   residir na Estónia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola
   durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea
   anterior ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Estónia.
   c) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano
   subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão das Comunidades
   Europeias (a seguir denominada “a Comissão”) apresentará um relatório ao Comité Misto.
   Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.
   d) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão
   graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da
   Estónia, o Comité Misto, a pedido da Estónia, pode decidir prorrogar o período transitório por
   um período máximo de três anos.
PT                                                 15                                              PT
 ---pagebreak---    4. Letónia
   a) A Letónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão as regras
   previstas na Lei relativa às alterações à Lei sobre a privatização dos terrenos agrícolas (em
   vigor desde 14 de Abril de 2003) no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas
   por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem
   estabelecidas nem registadas na Letónia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um
   nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no
   que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do
   presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um
   país terceiro.
   b) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do
   terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará
   um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório
   indicado no primeiro parágrafo.
   c) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão
   graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da
   Letónia, o Comité Misto, a pedido da Letónia, pode decidir prorrogar o período transitório por
   um período máximo de três anos.
   5. Lituânia
   a) A Lituânia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a
   sua legislação em vigor na data de assinatura do Protocolo no que se refere à aquisição de
   terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que
   não se encontrem estabelecidas, nem registadas na Lituânia nem aí possuam uma sucursal ou
   agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento
   menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à
   data de assinatura do presente Protocolo ou ser tratado de uma forma mais restritiva do que
   um nacional de um país terceiro. Em conformidade com a presente legislação, os nacionais e
   as pessoas colectivas suíços, bem como as organizações criadas na Suíça sem o estatuto de
   pessoa colectiva, mas com a capacidade civil prevista na legislação suíça, não podem adquirir
   terrenos agrícolas e florestas antes do final do período de transição de sete anos definido no
   Tratado de Adesão da República da Lituânia à União Europeia.
   b) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e
   residir na Lituânia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola
   durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea
   anterior ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Lituânia.
   c) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano
   subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório
   ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no
   primeiro parágrafo.
   d) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão
   graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da
   Lituânia, o Comité Misto, a pedido da Lituânia, pode decidir prorrogar o período transitório
   por um período máximo de três anos.
PT                                                 16                                                PT
 ---pagebreak---    6. Hungria
   a) A Hungria pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE,
   as disposições da sua lei LV (55/1994) relativa aos terrenos agrícolas, tal como alterada no
   que se refere à aquisição de residências secundárias.
   b) Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Hungria durante pelo menos quatro
   anos sem interrupção não ficarão sujeitos às disposições da alínea anterior nem a quaisquer
   regras e procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Hungria.
   Durante o período transitório, a Hungria aplicará procedimentos de autorização para a
   aquisição de residências secundárias com base em critérios objectivos, estáveis, transparentes
   e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório e não
   estabelecerão qualquer distinção entre os nacionais húngaros e os nacionais suíços residentes
   na Hungria.
   c) A Hungria pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, as
   proibições constantes da sua lei LV (55 /1994) relativas aos terrenos agrícolas, tal como
   alterada no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares que não
   sejam residentes nem nacionais da Hungria e por pessoas colectivas.
   d) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que aí
   tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos
   sem interrupção não ficarão sujeitos às disposições da alínea anterior ou a quaisquer regras e
   procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Hungria.
   e) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano
   subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório
   ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na
   alínea c).
   f) No caso de a Hungria aplicar procedimentos de autorização para a aquisição de terrenos
   agrícolas durante o período transitório, estes basear-se-ão em critérios objectivos, estáveis,
   transparentes e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório.
   g) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão
   graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado imobiliário agrícola da
   Hungria, o Comité Misto, a pedido da Hungria, pode decidir prorrogar o período transitório
   por um período máximo de três anos.
   7. Malta
   A aquisição de bens imóveis nas ilhas maltesas é regida pela Lei relativa a bens imóveis
   (Aquisição por não residentes) (Cap. 246 da legislação de Malta). Esta lei prevê o seguinte:
   a) (1) Um nacional suíço pode adquirir bens imóveis em Malta para utilização própria como
   residência (não necessariamente como residência principal), desde que não possua já uma
   outra residência em Malta. Tais aquisições não exigem que a pessoa tenha uma autorização de
   residência em Malta, mas estão sujeitas a uma autorização que (com um número limitado de
   excepções especificadas na legislação) não pode ser recusada se o valor do imóvel for
   superior a um determinado montante indexado anualmente (actualmente 30 000 liras maltesas
   para um apartamento e 50 000 para uma casa).
PT                                                 17                                             PT
 ---pagebreak---    (2) Um nacional suíço pode também estabelecer a qualquer momento a sua residência
   principal em Malta em conformidade com a legislação nacional relevante. Abandonar Malta
   não pressupõe qualquer obrigação de alienar qualquer bem imóvel adquirido como residência
   principal.
   b) Os nacionais suíços que adquirem bens imóveis em áreas especialmente designadas na lei
   (normalmente áreas que integram projectos de renovação urbana) não necessitam de uma
   autorização para essas aquisições, nem estão sujeitos a limitações quanto ao número,
   utilização ou valor dos bens que venham eventualmente a adquirir.
   8. Polónia
   a) A Polónia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a
   sua legislação em vigor no momento da assinatura do presente Protocolo relativa à aquisição
   de residências secundárias. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de
   cumprir os requisitos definidos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens
   imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.
   b) Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Polónia durante quatro anos sem
   interrupção não ficarão sujeitos, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias, às
   disposições da alínea anterior nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão
   sujeitos os nacionais da Polónia.
   c) A Polónia pode manter em vigor durante doze anos a contar da data da sua adesão à UE a
   sua legislação relativa à aquisição de terrenos agrícolas e florestas. Um nacional suíço ou uma
   sociedade de direito suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos
   favorável no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas do que à data de
   assinatura do presente Protocolo. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço
   terá de cumprir os requisitos previstos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de
   bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como
   alterada.
   d) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que
   tenham residido legalmente e arrendado terras na Polónia, enquanto pessoa singular ou
   colectiva durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da
   alínea anterior nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os
   nacionais da Polónia no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas a partir da
   data de adesão. Nas regiões de Warmin´ sko- Mazurskie, Pomorskie, Kujawsko-Pomorskie,
   Zachodniopomorskie, Lubuskie, Dolnos´la²skie, Opolskie e Wielkopolskie voivodships, o
   período de residência e de arrendamento indicado na frase anterior será de sete anos. O
   período de arrendamento que precede a aquisição de terrenos será calculado individualmente
   em relação a cada nacional suíço que tenha arrendado terrenos na Polónia a partir da data
   certificada do contrato de arrendamento inicial. Os agricultores independentes que tenham
   arrendado terrenos não como pessoas singulares mas como pessoas colectivas podem, no
   âmbito do contrato de arrendamento, transferir os direitos das pessoas colectivas para si
   próprios como pessoas singulares. Para efeitos de cálculo do período de arrendamento que
   precede o direito de aquisição, deve ser contabilizado o período de arrendamento dos
   contratos enquanto pessoas colectivas. Os contratos de arrendamento celebrados por pessoas
   singulares podem ser apresentados com uma data certificada retroactivamente e será
   contabilizado todo o período de arrendamento dos contratos certificados. Não haverá prazos
   para os agricultores independentes transformarem os seus actuais contratos de arrendamento
PT                                                18                                                PT
 ---pagebreak---    em contratos como pessoas singulares ou em contratos escritos com uma data certificada. O
   procedimento para transformar os contratos de arrendamento será transparente e não
   constituirá de modo algum um novo obstáculo.
   e) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano
   subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório
   ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na
   alínea a).
   f) Durante o período transitório, a Polónia aplicará um procedimento de autorização previsto
   na lei, que garantirá que a concessão de autorizações para a aquisição de bens imóveis na
   Polónia terá como base critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios
   serão aplicados de modo não discriminatório.
   9. Eslováquia
   a) A Eslováquia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE,
   a sua legislação relativa à aquisição por não residentes de terrenos agrícolas e florestas. Em
   conformidade com esta legislação, um não residente pode adquirir direitos de propriedade de
   bens imóveis situados na República Eslovaca, à excepção de terrenos agrícolas e florestas. O
   não residente não pode adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis, cuja aquisição
   seja restringida pela regulamentação especial prevista na Lei n.º 202/1995, tal como alterada.
   b) Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável,
   no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do
   presente Protocolo ou ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país
   terceiro.
   c) Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que
   tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola na Eslováquia durante pelo
   menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea anterior nem a
   quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Eslováquia.
   d) Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do
   terceiro ano subsequente à data da adesão. Para este efeito, a Comissão apresentará um
   relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório
   indicado na alínea a).
   e) No caso de a Eslováquia introduzir durante o período transitório procedimentos para a
   aquisição de bens imóveis na Eslováquia por parte de não residentes, estes basear-se-ão em
   critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios serão aplicados de um
   modo não discriminatório e não estabelecerão qualquer distinção entre nacionais da
   Eslováquia e da Suíça.
   f) Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão
   graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado de terrenos agrícolas da
   Eslováquia, o Comité Misto, a pedido da Eslováquia, pode decidir prorrogar o período
   transitório por um período máximo de três anos.
PT                                                 19                                                PT
 ---pagebreak---    10. Eslovénia
   a) Se, até ao final de um período máximo de sete anos após a data da adesão da Eslovénia à
   UE, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir no mercado imobiliário ou que
   possam provocar uma séria deterioração do mercado imobiliário de uma determinada região, a
   Eslovénia pode solicitar autorização para tomar medidas de protecção a fim de remediar a
   situação no mercado imobiliário.
   b) O Comité Misto pode, a pedido da Eslovénia, através de um procedimento de urgência
   determinar as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e
   modalidades da sua aplicação.
   c) No caso de graves dificuldades no mercado imobiliário e mediante pedido expresso da
   Eslovénia, o Comité Misto decidirá no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do
   pedido acompanhado das informações relevantes. As medidas decididas desta forma serão
   imediatamente aplicáveis e tomarão em consideração os interesses de todas as partes em
   causa.
   d) As medidas autorizadas nos termos da alínea b) podem implicar derrogações às regras do
   presente Acordo na medida e pelos períodos estritamente necessários para atingir os
   objectivos referidos na alínea a).
PT                                             20                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
   O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um
   lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do
   seguinte modo:
   1.       É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos Citados", no ponto 1
            "Regulamento (CEE) nº 1408/71", após "301 R 1386: Regulamento (CE) nº
            1386/2001 …":
            “12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da
            República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
            República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
            República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às
            adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril
            de 2003."
   2.       Sob o título "Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte
            forma:", o ponto 1 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
          (a)     Em (i), no que diz respeito ao Anexo III, Parte A, após a última entrada
                  "Suécia-Suíça", será aditado o seguinte:
            “República Checa – Suíça
            Nenhuma.
            Estónia – Suíça
            Nenhuma convenção.
            Chipre – Suíça
            Nenhuma.
            Letónia-Suíça
            Nenhuma convenção.
            Lituânia – Suíça
            Nenhuma convenção.
            Hungria – Suíça
            Nenhuma.
            Malta – Suíça
            Nenhuma convenção.
            Polónia – Suíça
PT                                               21                                             PT
 ---pagebreak---      Nenhuma convenção.
     Eslovénia – Suíça
     Nenhuma.
     Eslováquia-Suíça
     Nenhuma.”
   (b)     Em (j), no que diz respeito ao Anexo III, Parte B, após a última entrada
           "Suécia-Suíça", será aditado o seguinte:
     “República Checa – Suíça
     Nenhuma.
     Estónia – Suíça
     Nenhuma convenção.
     Chipre – Suíça
     Nenhuma.
     Letónia-Suíça
     Nenhuma convenção.
     Lituânia – Suíça
     Nenhuma convenção.
     Hungria – Suíça
     Nenhuma.
     Malta – Suíça
     Nenhuma convenção.
     Polónia – Suíça
     Nenhuma convenção.
     Eslovénia – Suíça
     Nenhuma.
     Eslováquia-Suíça
     Nenhuma.”
   (c)     A alínea o), relativa ao Anexo VI, passa a ter a seguinte redacção:
PT                                        22                                        PT
 ---pagebreak---       (aa) No ponto iv) da alínea a) do nº 3, após a palavra “Espanha” inserir a palavra
      “Hungria”;
      (bb) No ponto 4, após a palavra “Alemanha” inserir a palavra “Hungria”.
   3. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos Citados", no ponto 2
      "Regulamento (CEE) nº 574/72", após "302 R 410: Regulamento (CE) nº 410/2002
      da Comissão…":
      “12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da
      República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
      República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
      República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às
      adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril
      de 2003."
   4. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção B: Actos que as Partes Contratantes
      tomarão em consideração” nos pontos 4.18. 383 D 0117: Decisão nº 117…', '4.19. 83
      D 1112 (02): Decisão nº 118…', '4.27. 388 D 64: Decisão nº 136…', e '4.37. 393 D
      825: Decisão nº 150…' respectivamente após '1 94 N: Acto relativo às condições…':
      “12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da
      República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
      República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
      República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às
      adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril
      de 2003."
   5. Para os trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da
      República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
      República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as
      disposições constantes do ponto 1 da secção “Seguro de desemprego” do Protocolo
      ao Anexo II serão aplicáveis até 30 de Abril de 2011.
PT                                         23                                            PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO III
   A Secção A do Anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de
   pessoas, é alterado do seguinte modo:
            Actos tal como alterados pelo Acto de Adesão da República Checa, da República da
            Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia,
            da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
            República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003):
   A. SISTEMA GERAL
   1.       392 L 0051 : Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a
            um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que
            completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25).
   B. PROFISSÕES JURÍDICAS
   2.       377 L 0249 : Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente
            a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L
            78 de 26.3.1977, p. 17).
   3.       398 L 0005 : Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
            Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de
            advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação
            profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).
   C. PROFISSÕES MÉDICAS
   Médicos
   4.       393 L 0016 : Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a
            facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
            certificados e outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1).
   Enfermeiros
   5.       377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem
            por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
            enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o
            exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO
            L 176 de 15.7.1977, p. 1).
   Dentistas
   6.       378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem
            por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
PT                                                 24                                             PT
 ---pagebreak---            dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
           estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233 de 24.08.1978, p. 1).
   7.      378 L 0687 : Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem
           por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
           administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233 de 24.8.1978, p. 10).
   Veterinários
   8.      378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que
           tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
           de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do
           direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362 de 23.12.1978,
           p. 1).
   Parteiras
   9.      380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem
           por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
           parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
           estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 33 de 11.2. 2. 1980, p.1).
   Farmácia
   10.     385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985,
           relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em
           farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da
           estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de
           24.09.1985, p. 37).
   D. ARQUITECTURA
   11.     385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
           reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da
           arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito
           de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223 de 21.8.1985, p. 15).
   E. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS
   12.     374 L 0557 : Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à
           realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas
           actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e
           distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).
PT                                               25                                                PT
 ---pagebreak---    Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento de diplomas de parteira e de cuidados
   gerais
   A Suíça reserva-se o direito de reconhecer os titulares de diplomas de parteira e de cuidados
   gerais, abrangidos pelo âmbito das alíneas b) e c) do artigo 4º da Directiva 77/452/CEE7 e das
   alíneas a) e b) do artigo 5º da Directiva 80/154/CEE8 no que diz respeito aos direitos
   adquiridos, só após análise da conformidade das suas qualificações com as Directivas
   77/453/CEE9 e 80/155/CEE10. Para este efeito, a Suíça pode exigir a realização de um teste de
   aptidão ou um período de adaptação.
   Declaração da Suíça relativa a medidas autónomas a partir da data de assinatura
   A Suíça dará acesso provisório ao seu mercado de trabalho a nacionais dos novos
   Estados-Membros, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das
   disposições transitórias constantes do Protocolo. Para o efeito, a Suíça abrirá contingentes
   específicos para autorizações de trabalho de curto e longo prazo, tal como definido no nº 1 do
   artigo 10º do Acordo principal, em benefício de nacionais dos novos Estados-Membros, a
   contar da data de assinatura do Protocolo. Os contingentes incluirão 700 autorizações de
   longo prazo e 2 500 de curto prazo por ano. Para além disso, serão autorizados 5 000
   trabalhadores de curto prazo por ano para uma estadia inferior a quatro meses.
   7
           Completada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia,
           República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de
           Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos
           Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.09.2003).
   8
           Completada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia,
           República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de
           Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos
           Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.09.2003).
   9
           JO L 176 de 15.07.1977, completada pelas Directivas 89/595/CEE (JO L 341 de 23.11.1989) e
           2001/19/CE (JO L 206 de 31.07.2001).
   10
           JO L 33 de 11.02.1980, completada pelas Directivas 89/595/CEE (JO L 341 de 23.11.1989) e
           2001/19/CE (JO L 206 de 31.07.2001).
PT                                                     26                                                       PT
 ---pagebreak---                       FICHA FINANCEIRA
                                                                                            DATA: […]
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                                DOTAÇÕES:
         n.a.
   2.    TÍTULO:
         Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
         Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação,
         como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
         República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
         República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à
         União Europeia.
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigos 133º e 308º, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro
         parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE,
         Nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão e nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão
   4.    OBJECTIVOS:
   5.    IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS                           PERÍODO DE           ACTUAL             EXERCÍCIO
                                                             12 MESES         EXERCÍCIO           FINANCEIRO
         Nenhuma                                                             FINANCEIRO             SEGUINTE
                                                            (milhões de            [n]                 [n+1]
                                                                euros)         (milhões de      (milhões de euros)
                                                                                 euros)
   5.0   DESPESAS
         -        A CARGO DO ORÇAMENTO
         COMUNITÁRIO                                              _                 _                     _
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         -        AUTORIDADES NACIONAIS
         -        OUTROS
   5.1   RECEITAS
         -        RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS)                         _                 _                     _
         -        NACIONAIS
                                                               [n+2]          [n+3]          [n+4]          [n+5]
   5.0.1 DESPESAS ESTIMADAS
   5.1.1 RECEITAS ESTIMADAS
   5.2   MÉTODO DE CÁLCULO
   6.0   O PROJECTO PODE SER FINANCIADO A PARTIR DE DOTAÇÕES CONSTANTES
         DO CAPÍTULO DO ACTUAL ORÇAMENTO?                                                                    SIM
   6.1   O PROJECTO PODE SER FINANCIADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE
         CAPÍTULOS DO ACTUAL ORÇAMENTO?                                                                     NÃO
   6.2   SERÁ NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                          NÃO
   6.3   SERÁ NECESSÁRIO INCLUIR DOTAÇÕES EM FUTUROS ORÇAMENTOS?                                            NÃO
   OBSERVAÇÕES:
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