CELEX: 61976CJ0005(01)
Language: pt
Date: 1977-10-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 1977. # Heinz Günther Jänsch contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 5-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   20 de Outubro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 5/76,
   Heinz Gúnther Jänsch
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Recurso de anulação das «regras de procedimento prévio às decisões de mudança da categoria B para A dos funcionários dos quadros científico ou técnico» definidas pela Comissão em Dezembro de 1974, das decisões adoptadas nos termos destas regras e, subsidiariamente, do artigo 92.o do Estatuto dos Funcionários.
   Decisão:
   O recurso é julgado improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.