CELEX: 31992H0171
Language: pt
Date: 1992-03-16 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/171/CEE) #

Avis juridique important

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31992H0171

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/171/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0053 - 0053

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990  (92/171/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o B,  Tendo em conta a Convenção ACP/CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976 aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 64o a 67o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1990, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado  das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 31o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206o do Tratado;  Considerando que a execução pela Comissão, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 176 de 1. 7. 1976, p. 8. (2) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 168. (3) JO no L 229 de 20. 8. 1976, p. 9. (4) JO no C 324 de 13. 12. 1991, pp. 194 a 209 e 305 a 316.