CELEX: 62010CA0583
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-583/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — United States of America/Christine Nolan (Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Proteção dos trabalhadores — Despedimentos coletivos — Âmbito de aplicação — Encerramento de uma base militar americana — Informação e consulta dos trabalhadores — Momento da obrigação de consulta — Incompetência do Tribunal de Justiça)

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — United States of America/Christine Nolan
   (Processo C-583/10) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Diretiva 98/59/CE - Proteção dos trabalhadores - Despedimentos coletivos - Âmbito de aplicação - Encerramento de uma base militar americana - Informação e consulta dos trabalhadores - Momento da obrigação de consulta - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2012/C 379/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: The United States of America
   
      Recorrida: Christine Nolan
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 Julho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Obrigação do empregador de informar e consultar os representantes dos trabalhadores — Determinação do momento em que se constitui essa obrigação
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à questão submetida pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de 6 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO C 89 de 19.3.2011.