CELEX: 31987R0978
Language: pt
Date: 1987-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 978/87 da Comissão de 3 de Abril de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 586/86, que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino

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31987R0978

Regulamento (CEE) n.° 978/87 da Comissão de 3 de Abril de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 586/86, que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 092 de 04/04/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 978/87 DA COMISSÃO  de 3 de Abril de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 586/86, que fixa os coeficientes para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão e os montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 470/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/87 do Conselho, de 2 de Março de 1987, que aplica a Espanha os preços comuns no sector da carne de bovino (2) ao prever a revogação do Regulamento (CEE) nº 470/86 na data de 6 de Abril de 1987 inclui, para o sector da carne de bovino, a suspensão, a partir da mesma data, dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) nº 586/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2428/86 (4), deixa, consequentemente, de ter objecto; que é, portanto, necessário proceder à sua revogação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 586/86.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 35.  (2) JO nº L 63 de 6. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 40.  (4) JO nº L 210 de 1. 8. 1986, p. 37.