CELEX: 51988PC0295
Language: pt
Date: 1988-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa às condições especiais de exportações dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 295
Vol. 1988/0115
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 295 final
                                              Bruxelas , 22 de Junho de 1988
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativa às condições especiais de exportações dos géneros alimentícios
   e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear
          ou de qualquer outro caso de emergência radiológica
                       ( Apresentada pela Comissão )
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                          i       \\
 ---pagebreak---                                                                COMttR / r??'}   f l /V /> i
                                                                  /t          "
                                                                 ( ~'t7 ~ < ~j >
     Projecto de regulamento relativo à3 condições de exportação dos géneros
  alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou
                  de qualquer outro caso de emergência radlológlca
                               EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
1 .  A proposta de regulamento ( EURATOM ) COM ( 87 ) 281   final do Conselho que
     fixa os nlvels máximos de contaminação dos géneros alimentícios , alimentos
     para animais e água potável , em caso de níveis anormais de radloact I vldade
     ou de acidente nuclear , apresentado ao Conselho pela Comissão em 16 de
     Junho de 1987 , refer la -se , e Isto para garantir uma protecção máxima da
     saúde , aos géneros alimentícios comercializados e exportados .
     Aquando da adopção desta proposta , em 22 de Dezembro de 1987 , pelo
     Regulamento no 3954 / 87 , o Conselho optou pela solução que consistia em
     prever um Instrumento Jurídico especifico para as exportações .
     Com efeito , no mesmo dia o Conselho acordou , no ponto 5 da sua Resolução
     no 87 C 352 / 01 , que seria adoptado um regulamento do Conselho , relativo às
     condições de exportação dos géneros alimentícios , assim que possível , com
     base numa proposta da Comissão para regulamentar as seguintes obrigações :
         Os va lores-l Iml te , impostos pela Comunidade , para os nlvels de
         contaminação radloact iva dos géneros alimentícios comercializados na
         Comunidade devem ap I I car -se aos géneros alimentícios exportados pela
         Comunidade , a menos que os Estados Importadores apliquem valores
         d I ferentes .
                                                                                            1
 ---pagebreak---                os Estados membros       tomam , neste último caso . as medidas necessárias
               para   velar      por  que  os   exportadores respeitem  estes  princípios .
               Informando a Comissão das medidas tomadas .
     3.     A Comissão chama a atenção do Conselho para os dois pontos seguintes :
    a)    Não limitação do principio de problção de exportação
          Embora possa parecer lógico limitar assim o principio de proibição para
          permitir a exportação dos géneros alimentícios , quando os limites aceites
          pelo Estado-terce I ro Importador forem superiores aos adoptados no Interior
          da Comunidade , é , no entanto , acima de tudo necessário manter uma
          proibição absoluta pelo seguinte motivo :
        - Nestas circunstâncias particulares , não é possível adoptar um regime de
          Insenção por motivos de ordem prática ;
                      o destino final do produto não é conhecido no momento do
          controlo de contaminação . Por outro lado , se se aplicasse um regime de
           Isenção , seria Inoperante o controlo , feito pelos serviços aduaneiros ,
          da existência de uma regulamentação do Estado-terce I ro Importador que
           Impusesse valores superiores aos em vigor na CEE .
    Além do ma I s :
          a Resolução do Conselho supramencionada convida , no ponto 1 , a
          Comissão , a fomentar , por todos os meios de que disponha , uma
          aceitação Internacional dos nlvels comunitários máximos tolerados . A
          Comunidade deve dar o exemplo ao Impôr aos seus exportadores os
          valores comunitários , mesmo correndo o risco de perder , a curto prazo ,
          determinadas quantidades do mercado .
          a longo prazo , a produção comunitária deverá permanecer credível e
          apresentar todas as garantias sanitárias , tanto para as exportações
          para fora da CEE como para o consumo Interno .
b ) Alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de exportação aos
     alimentos para animais .
    A Comissão toma Igualmente em consideração a exportação dos alimentos para
    animais , uma vez que estes produtos , por razões de saúde pública , são
     também objecto do Regulamento ( EURATOM ) no 3954/ 87 .
4 . A presente proposta constitui um regulamento permanente que permite a
    adopção de medidas de restrição quantitativa temporária em relação às
    exportações de géneros alimentícios por motivos sanitários na sequência de
    um acidente nuclear ou em qualquer outro caso de emergência radlológlca .
    Tendo Já sido definidos , no Regulamento no 3954/87 , o procedimento de
    fixação dos nlvels máximos tolerados de contaminação e o processo de
    decisão ( Com I to l og I a ) , o regulamento de exportação em seguida proposto
    I imlta -se apenas a aplicar estes nlvels máximos aos produtos exportados .
 ---pagebreak---                       Proposta de Regulamento ( CEE ) do Conselho
             relativa às condições especiais de exportações dos géneros
               alimentícios e dos alimentos para animais na sequâncla
                          de um acidente nuclear ou de qualquer
                          outro caso de emergência radio lógica
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamante , o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo ®HI conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que a Comissão será           Informada da ocorrência de um acidente
nuclear ou de nlvels anormalmente elevados de radloact Ivldade , em conformidade
com a Decisão ( 87/ 600/ Euratom ) do Conselho ^ 1 ) de 14 d© Dezembro de 1987
relativa a regras comun I tár I as de troca rápida da Informação em caso de
emergência radlológlca ou por força da Convenção da 26 de Setembro de 1986 ,
relativa à notificação rápida de um acidente nuclear ;
Considerando que , em 22 de Dezembro de 1987 , o Conselho adoptou o Regulamento
( Euratom no 3954/ 87 )( 2 ) que fixa os nivels máximos tolerados de contaminação
radloactlva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequâncla de
um acidente nuclear ou de qualquer outro caso d® emergência radlológlca ;
Considerando     que    esses   nlvels   máximos   tolerados   tomam   devidamente  em
consideração     as   recomendações      cientificas   mals   recentes   presentemente
disponíveis à escala Internacional e , s Imu I íansament® , reflectem o Imperativo
de     tranquilizar   a    população   e   evitam   divergências    Internacionais  de
regulamentação ;
Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos
Países membros , reunidos no selo do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 ,
adoptada na ocasião da adopção do referido Regulamento , prevê a adopção de um
regulamento especi fico em matéria de exportação dos géneros alimentícios ;
( 1 ) J.O. L 371 de 30.12.1987 , p. 76 .
( 2 ) J.O. L 371 de 30.12.1987 , p. 11 .
 ---pagebreak---                                                 2
     Considerando que , após um acidente nuclear ou em qualquer outra situação de
     urgência radlológlca , não ó aceitável , do ponto de vista ético , permitir a
     exportação para países terceiros de produtos cujo nível de contaminação
    ultrapasse os níveis máximos admissíveis aplicáveis aos produtos destinados ao
    consumo Interno , e que ó dlflcll , no plano prático , em tais circunstâncias
    especiais , tratar de maneira diferente os produtos em função do seu destino
    final ;
   Considerando que as disposições em matéria de exportação se devem Igualmente
   referir aos alimentos para animais , uma vez que estes produtos , por razões de
   saúde pública , são objecto do Regulamento ( EURATOM ) no 3954/ 87 ( 2 );
   Considerando que é de toda a conveniência precisar , desde Já , as condições de
   exportação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência
  de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radlológlca e
  aplicar    a  estes   produtos   os    nlvels   máximos  tolerados de    contaminação
  radloactlva fixados no Regulamento suprac I tado ^ 2 ^ ,
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 2 ) J.O. L 371 de 30.12 . 1987 , p . 11 .
 ---pagebreak---                                        Artlao 1O
 1.   0 presente regulamento estabelece as condições de exportação dos géneros
      alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente
      nuclear ou de qualquer outra situação radio lógica dos quais possa resultar
      contaminação radioactlva Importante dos géneros alimentícios .
 2.   Na acepção do presente regulamento , " géneros alimentícios " são os produtos
      apropriados para consumo humano quer Imediato quer após transformação e
      " alimentos para animais " são os produtos exclusivamente apropriados para a
      alimentação dos animais .
                                       Artlao 2o
Os géneros alimentícios e os alimentos para animais cuja contaminação
radioactlva ultrapasse os nfvels máximos tolerados , aplicáveis em virtude das
disposições previstas nos artigos 2o e 3o do Regulamento ( Euratom ) no 3954/ 87
    , não podem ser exportados .
                                      Artlao 3o
Os Estados-membros procedem a controlos do respeito dos nlvels máximos tolerados
referidas no artigo 2o .
                                      Artlao 40
Cada Estado-membro deve fornecer à Comissão todas as Informações relativas à
aplicação do presente regulamento , designadamente , as que respeitem a casos
de   Inobservância dos nlvels máximos tolerados .    A Comissão comunicará essas
Informações aos outros Estados-membros .
 ---pagebreak---                                                 Ar 1 1 ao 5o
 As normas de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão de
 acordo com o processo previsto no artigo 72 do Regulamento ( EURATOM ) 3954 / 87
     . Será criado um Comité ad-boc com este objectivo.
                                               Ar 1 1 ao 6o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0   presente        regulamento      é  obrigatório         em todos os seus elementos e
dlrectamente aplicável ea todos os Estados-aeabros .