CELEX: C1998/278/02
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-43/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho - Artigo 17º, nºs 2 e 6 - Direito a dedução - Exclusão por disposições nacionais anteriores à Sexta Directiva)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     saÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria ao artigo 85.o
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 do Tratado CE, consistente na fixacËaÄo de uma tabela
                                                                           obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂrios,
                     de 18 de Junho de 1998                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                           forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado.
no processo C-35/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(AccËaÄo por incumprimento Ð Acordo Ð FixacËaÄo de tabe-              2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
las profissionais Ð Despachantes alfandegaÂrios Ð Legisla-
             cËaÄo que reforcËa os efeitos do acordo)                 (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                          (98/C 278/01)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                             (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                          de 18 de Junho de 1998
No processo C-35/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                  no processo C-43/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Enrico Traversa) contra RepuÂblica Italiana                          peias contra RepuÂblica Francesa (1)
(agentes: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri)
                                                                      (Incumprimento Ð Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
                                                                      selho Ð Artigo 17.o, n.os 2 e 6 Ð Direito a deducËaÄo Ð
blica Italiana, ao adoptar e manter em vigor uma lei que
                                                                      ExclusaÄo por disposicËoÄes nacionais anteriores aÁ Sexta
impoÄe ao Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali
                                                                                                  Directiva)
(conselho nacional de despachantes alfandegaÂrios), atraveÂs
da atribuicËaÄo do correspondente poder de decisaÄo, a adop-                                    (98/C 278/02)
cËaÄo de uma decisaÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria
ao artigo 85.o do Tratado CE, na medida em que fixa uma
tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂ-                              (Língua do processo: franceÃs)
rios, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado. O Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo) composto por C. Gulmann,                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 No processo C-43/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra RepuÂ-
                                                                      blica Francesa (agentes: C. de Salins e G. Mignot), apoiada
1. A RepuÂblica Italiana, ao adoptar e manter em vigor                por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
     uma lei que impoÄe ao conselho nacional de despachan-            (agente: S. Ridley), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     tes alfandegaÂrios (Consiglio nazionale degli spedizio-          de que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas por
     nieri doganali Ð CNSD), atraveÂs da atribuicËaÄo do cor-         forcËa das quais estaÂ excluída a possibilidade de deducËaÄo
     respondente poder de decisaÄo, a adopcËaÄo de uma deci-          do IVA respeitante aos meios de transporte que saÄo o ins-
 ---pagebreak--- C 278/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
trumento da actividade do sujeito passivo, a RepuÂblica              de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de JusticËa
Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem               (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
por forcËa da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de             de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-          K. M. Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO              eÂ a seguinte:
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e especial-
mente do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, do Tribunal de
                                                                     A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presi-
                                                                     1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente
                                                                     jectos puÂblicos e privados no ambiente, deve ser interpre-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.
                                                                     tada no sentido de que naÄo permite a um Estado-membro
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
                                                                     dispensar das obrigacËoÄes respeitantes aÁ avaliacËaÄo do im-
Jacobs, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                     pacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I
principal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo
                                                                     quando:
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Ð tais projectos tinham jaÂ sido aprovados antes de 3 de
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                     Julho de 1988, termo do prazo para transposicËaÄo da
                                                                          directiva,
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
      nas despesas.                                                  Ð a aprovacËaÄo naÄo tinha sido precedida de um estudo
                                                                          ambiental em conformidade com as exigeÃncias da
                                                                          directiva e naÄo tinha sido utilizada, e
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
      Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                     Ð foi formalmente iniciado um novo procedimento de
                                                                          aprovacËaÄo depois de 3 de Julho de 1988.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 18 de Junho de 1998                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                         de 18 de Junho de 1998
no processo C-81/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders              no processo C-266/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gede-                 sentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France
            puteerde Staten van Noord-Holland (1)                    SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di
                                                                     Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di
(Directiva 85/337/CEE do Conselho Ð Nova autorizacËaÄo
                                                                     La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della
          de um plano de ordenamento do território)
                                                                                               Navigazione (1)
                         (98/C 278/03)                               (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Transportes marítimos Ð
                                                                     Empresas titulares de direitos exclusivos Ð OperacËoÄes de
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     atracagem de navios nos portos Ð Respeito das regras de
                                                                              concorreÃncia Ð Estabelecimento de tarifas)
                                                                                               (98/C 278/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
No processo C-81/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Burgemeester en wethouders van Haar-             No processo C-266/96, que tem por objecto um pedido
lemmerliede an Spaarnwoude e o. e Gedeputeerde Staten                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
van Noord-Holland, uma decisaÄo prejudicial sobre a inter-           do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia) e desti-
pretacËaÄo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determi-       entre Corsica Ferries France SA e Gruppo Antichi Ormeg-
nados projectos puÂblicos e privados no ambiente (JO L 175           giatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggia-