CELEX: C2004/071/01
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Janeiro de 2004 no processo C-271/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero delle Politiche Agricole e Forestali contra Consorzio Produttori Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI) ("Agricultura — FEOGA — Supressão da participação financeira — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigos 23.° e 24.° — Poderes de controlo respectivos da Comissão e do Estado-Membro")

20.3.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de
                                                                        Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação
                          (Sexta Secção)                                do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coorde-
                                                                        nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
                                                                        por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
                   de 22 de Janeiro de 2004                             e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro
                                                                        (JO L 374, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/
no processo C-271/01 (pedido de decisão prejudicial                     93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20), e
apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero delle                   do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho,
Politiche Agricole e Forestali contra Consorzio Produttori              de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
        Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI) (1)                    agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), o
                                                                        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
(«Agricultura — FEOGA — Supressão da participação                       exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha
financeira — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Arti-                      Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora),
gos 23.o e 24.o — Poderes de controlo respectivos da Comissão           juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
                      e do Estado-Membro»)                              administradora principal, proferiu em 22 de Janeiro de 2004
                                                                        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2004/C 71/01)
                                                                        O artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE)
                   (Língua do processo: italiano)                       n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
                                                                        estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                       diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco
                                                                        Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros
                                                                        existentes, por outro, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93
                                                                        do Conselho, de 20 de Julho de 1993, deve ser interpretado no
No processo C-271/01, que tem por objecto um pedido                     sentido que, no âmbito de um programa de acções financiado pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,         Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), se
pelo Consiglio di Stato (Itália), destinado a obter, no litígio         um exame revelar uma violação das condições estabelecidas para a
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero delle Politi-        realização das acções de um programa, um Estado Membro que
che Agricole e Forestali e Consorzio Produttori Pompelmo                atribuiu uma contribuição financeira do FEOGA pode, com o
Italiano Soc. coop. arl (COPPI), com intervenção de: Società            objectivo de prevenir e combater irregularidades, revogar a dita
Concentrati Bevibili Sicilia arl (CBS) e Società Impianti Brevetti      contribuição e exigir aos beneficiários finais a restituição parcial da
Servizi arl (Ibiesse), uma decisão a título prejudicial sobre a         mesma.
interpretação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 355/
/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das
condições de transformação e comercialização dos produtos               (1) JO C 275, de 29.9.2001.
agrícolas (JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o 1932/84 do Conselho, de 19 de Junho
de 1984 (JO L 180, p. 1; EE 03 F31 p. 118), do artigo 23.o do