CELEX: 62018TA0417
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-417/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – CdT/EUIPO («Recurso de anulação – Direito institucional – Obrigação de atribuir ao CdT os serviços de tradução necessários ao funcionamento do EUIPO – Rescisão do acordo entre o CdT e o EUIPO – Publicação de um anúncio de concurso para os serviços de tradução – Exceção de inadmissibilidade – Falta de interesse em agir – Não conhecimento de mérito parcial – Inadmissibilidade parcial»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – CdT/EUIPO
      (Processo T-417/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Obrigação de atribuir ao CdT os serviços de tradução necessários ao funcionamento do EUIPO - Rescisão do acordo entre o CdT e o EUIPO - Publicação de um anúncio de concurso para os serviços de tradução - Exceção de inadmissibilidade - Falta de interesse em agir - Não conhecimento de mérito parcial - Inadmissibilidade parcial»)
      (2019/C 432/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (representantes: J. Rikkert e M. Garnier, agentes)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Bambara e D. Hanf, agentes)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação, primeiro, da carta do EUIPO de 26 de abril de 2018, na medida em que notifica a sua intenção de não prorrogar após 31 de dezembro de 2018 o acordo celebrado em 2016 com o CdT, relativo aos trabalhos de tradução necessários ao funcionamento do EUIPO, segundo, da carta do EUIPO de 26 de abril de 2018, na medida em que informa o CdT da sua intenção de, a título cautelar, tomar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de tradução após 31 de dezembro de 2018, designadamente publicando anúncios de concurso e, terceiro, da decisão do EUIPO de publicar no Jornal Oficial da União Europeia um concurso para a prestação de serviços de tradução com a referência 2018/S 114 - 258472, em segundo lugar, um pedido de que o EUIPO seja proibido de assinar contratos no âmbito do referido concurso e, em terceiro lugar, um pedido de declaração de ilegalidade da publicação do concurso para serviços de tradução por uma agência ou qualquer outro órgão ou organismo da União Europeia cujo regulamento de base preveja que os serviços de tradução serão prestados pelo CdT.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do recurso de anulação na medida em que este tem por objeto a anulação da decisão de rescisão do acordo celebrado em 13 de dezembro de 2016 entre o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas do CdT, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-417/18 R.
                  
               
            
         (1)  JO C 341, de 24.9.2018.