CELEX: 31997R2609
Language: pt
Date: 1997-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2609/97 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

23 . 12. 97          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 351 /47
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2609/97 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1997
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                              Artigo 1 ?
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea
b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
                                                               conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                               atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a
certos beneficiários;                                          Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                               totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita .
(CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o               Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2 JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
h) JO L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
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                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
            1 . Acções n?s ('): 517/96 (lote Al ); 518/96 (lote A2); 519/96 (lote A3)
            2. Programa: 1996
            3. Beneficiário (2): Angola
            4. Representante do beneficiario: UTA/ACP/UE, Rua Rainha Jinga n? 6, Luanda, Angola [tel.: (244-2)
                 39 13 39; telefax: 39 25 31 ; telex: (0991 ) 3397 DEL CEE AN]
            5. Local ou pais de destino: Angola
            6. Produto a mobilizar: farinha de milho
            7. Características e qualidade da mercadoria (3)(5): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.l.b)]
            8 . Quantidade total (toneladas): 2 000
            9. Numero de lotes: 1 em 3 partes (lote A: 800 toneladas; lote A2: 700 toneladas; lote A3: 500 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação (6) Q: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 2.2 A.l.c), 2.c) e B.l ]
                ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.3]
                 Língua a utilizar na rotulagem: português
          1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          12. Estadio de entrega: entregue no destino H (10)
          13. Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lote Al : Somatradin (off port of
                Luanda); lote A2: A.M.I. (off port of Lobito); lote A3: Socosul-Lubango (180 km from Namibe)
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 2 a 15. 2. 1998
          18 . Data limite para o fornecimento: 15. 13 . 1998 (")
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 6. 1 . 1998 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
          21 . Em caso de segundo concurso:
                a) Data limite do prazo de submissão: 20. 1 . 1998 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                    ocorrer no estádio porto de embarque: de 16. 2 a 1 . 3. 1998
                c) Data limite para o fornecimento: 29. 3. 1998 (")
          22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de laide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
                /Wetstraat, 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
                (exclusivamente)]
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 31 . 12. 1997, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 2368/97 da Comissão (JO L 329 de 29. 11 . 1997, p. 13)
 ---pagebreak--- 23 . 12. 97          ÍPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 351 /49
                                                                  LOTE B
              1 . Acções n?s ('): 1512/95 (lote Bl ); 514/96 (lote B2); 515/96 (lote B3); 516/96 (lote B4)
              2. Programa: 1995 + 1996
              3. Beneficiário (2): Angola
              4. Representante do beneíiciario: UTA/ACP/UE, Rua Rainha Jinga n? 6, Luanda, Angola [tel.: (244-2)
                   39 13 39; telefax: 39 25 31 ; telex: 0991 /3397 DELCEE AN]
              5. Local ou pais de destino:: Angola
              6 . Produto a mobilizar: milho
              7. Características e qualidade da mercadoria (3)(5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIA.l.d)]
              8 . Quantidade total (toneladas): 9 557
              9. Número de lotes: 1 em 4 partes (lote Bl : 947 toneladas; lote B2: 4 553 toneladas; lote B3: 3 500 tonela­
                   das; lote B4: 557 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (6) Ç) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A.l.a), 2.a) e
                   B.3] ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto IIA.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: português
            11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            1 2. Estadio de entrega: entregue no destino (') (10)
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lotes Bl + B2: Somatrading
                  (off port of Luanda); lote B3: A.M.I. (off port of Lobito); lote B4: SOCOSUL, Lubango ( 180 km from
                  Namibe)
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                  mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 26. 1 a 8 . 2. 1998
            18 . Data limite para o fornecimento: 8 . 3. 1998 (")
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 6. 1 . 1998, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
            21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de submissão: 20. 1 . 1998, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                      ocorrer no estádio porto de embarque: de 9 a 22. 2. 1998
                  c) Data limite para o fornecimento: 22. 3. 1998 (")
            22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
                  /Wetstraat, 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
                  (exclusivamente)]
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 31 . 12. 1997, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 2368/97 da Comissão (JO L 329 de 29. 11 . 1997, p. 13)
 ---pagebreak--- L 351 /50         [ ptH                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 12. 97
                                                                  LOTE C
            1 . Acções n?8 ('): 520/96 (lote Cl ); 521 /96 (lote C2); 522/96 (lote C3)
            2. Programa: 1996
            3. Beneficiário (2): Angola
            4. Representante do beneficiario: UTA/ACP/UE, Rua Rainha Jinga n? 6, Luanda, Angola [tel.: (244-2)
                 39 13 39; telefax: 39 25 31 ; telex: 0991 /3397 DELCEE AN]
            5. Local ou pais de destino:: Angola
            6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 9900 ou 1006 30 94 9900 ou
                 1006 30 96 9900 ou 1006 30 98 9900)
           7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) (u): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIAl .f)]
           8 . Quantidade total (toneladas): 2 000
           9. Número de lotes: 1 em 3 partes (lote Cl : 1 300 toneladas; lote C2: 600 toneladas; lote C3: 100 tonela­
                das)
          10. Acondicionamento e marcação (6) Q: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A.l.a), 2.a) e B.3]
                ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto II.A.3)
                Língua a utilizar na rotulagem: português
          11 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          12. Estadio de entrega: entregue no destino (9) (i0)
          13. Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: lote Cl : Somatrading (off port
                of Luanda); lote C2: A.M.I. (off port of Lobito); lote C3: SOCOSUL, Lubango (180 km from Namibe)
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 2 a 15. 2 1998
          18. Data limite para o fornecimento: 15. 3. 1998 (")
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 6. 1 . 1998, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
          21 . Em caso de segundo concurso:
                a) Data limite do prazo de submissão: 20. 1 . 1998, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                    ocorrer no estádio porto de embarque: de 16. 2 a 1 . 3. 1998
                c) Data limite para o fornecimento: 29. 3. 1998
          22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de l'aide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
                /Wetstraat, 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
                (exclusivamente)]
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 31 . 12. 1997, fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 2368/97 da Comissão (JO L 329 de 29. 11 . 1997, p. 13)
 ---pagebreak--- 23 . 12. 97         rWl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 351 /51
            Notas:
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
             (-1) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
                  diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
                  no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO L 108
                  de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO L
                  188 de 27. 7. 1996, p. 22).
             (5) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes:
                  — certificado fitossanitário.
             (*) Em derrogação do JO C 114, o ponto II.A.3.c) ou o ponto II.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A
                  menção "Comunidade Europeia"».
             Ç) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                  qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R» maiúsculo.
             (8) O ensaque deve ser feito antes do embarque.
             f) Além do disposto no n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, os navios fretados não figura­
                  rão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de
                  Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21 /CE do Conselho (JO
                  L 157 de 7. 7. 1995, p. 1 )].
            (,0) As despesas e imposições portuárias (nomeadamente EP-14, EP-15 e EP-17) correm por conta do adjudi­
                  catário. Em derrogação do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 15? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, as
                  despesas e imposições relativas às formalidades aduaneiras de importação são suportadas pelo adjudica­
                  tário e consideram -se incluídas na proposta.
            (") A prova de chegada a um dos locais de destino é determinante para a observância do prazo.
            (12) Arroz em trincas: entre 20 e 30 % .