CELEX: 31994R1974
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1974/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

30 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 198/ 119
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1974/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1994
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia,                                                         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              fixação da restituição ao nível de um montante que
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira           nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                     exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                   tância no momento actual ;
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, estabelece a
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
 coberta por uma restituição à exportação ;                        exportação (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CE) n? 1622/94 (,0) relativo ao sector
                                                                   dos ovos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
 Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­     Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
 são das restituições à exportação e os critérios de fixação       de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 do seu montante :                                                 limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ovos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                     Artigo 1 ?
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este           mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
facto deve ser tomado em consideração na fixação das              são fixados no anexo.
restituições ;
Considerando que       as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo    1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                  Artigo 2?
do Conselho (*),        alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3528/93 (*), são    utilizadas para converter o montante
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
                                                                  de 1994.
(') JO  n? L  282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O   JO  n? L  152  de 24. 6. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L  282  de 1 . 11 . 1975, p. 68.                       O JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L   102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                        (■) JO n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       O JO n?    L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  320  de 22. 12. 1993, p. 32.                        (,0) JO n?  L 170 de 5. 7. 1994, p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 198 / 120                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 7. 94
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                  lo regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                               no sector dos ovos
                           Código do produto                          Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                         ECU/ 100 unidades
                             0407 00 1 1 000                               02                                     3,30
                             0407 00 19 000                                05                                     2,60
                                                                           06                                     1,60
                                                                                                            ECU/ 100 kg
                             0407 00 30 000                                03                                   20,00
                                                                          04                                    10,00
                             0408 11 80 100                               01                                    47,00
                             0408 19 81 100                               01                                    21,00
                             0408 19 89 100                               01                                    22,00
                             0408 91 80 100                               01                                    46,00
                             0408 99 80 100                               01                                    10,00
                (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                    01 todos os destinos,
                    02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                    03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                    04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                    05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                    06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
                (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                    didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
                NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                        (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.