CELEX: C1999/265/30
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente da quinta secçao do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1999 no processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de atribuição de certificados de importação suplementares - Processo de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta)

18.9.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 265/15
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-            Recurso interposto em 22 de Abril de 1999 por Eoghan
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung,          O’Hannrachain contra o Parlamento Europeu
proferiu em 29 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                            (Processo T-99/99)
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     da Comissão.
                                                                                                   (1999/C 265/31)
(1) JO C 327 de 24.10.98.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO                                  Deu entrada em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu, interposto por Eoghan O’Hannrachain,
                                                                          com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges
                      de 28 de Abril de 1999                              Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
no processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV e outros                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
        contra Comissão das Comunidades Europeias
(Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
— Pedido de atribuição de certificados de importação suple-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentares — Processo de medidas provisórias — Inadmissibi-
                          lidade manifesta)                               — anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                              nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação
                          (1999/C 265/30)                                     de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral
                                                                              de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
                                                                              da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de
                                                                              indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de
No processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV, estabelecida                  1999;
em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, estabelecida
em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, estabelecida em                  — convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA,                        Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
estabelecida em Roma, representadas por Philippe Vlaem-                       de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE
minck, Lode Van Den Hende e Julien Holmes, advogados no                       265.377/BUR, PE 271.309/BUR e PE 271/309/BUR/ADD)
foro de Gand, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       bem como o processo de candidatura de L. V. ao lugar de
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe,                    Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do Con-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Hubert                    trolo Financeiro;
Van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: Rosario
Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente: Kareen Rispal-          — condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
-Bellanger), que tem por objecto um pedido, apresentado nos                   nização ex aequo et bono, de 100 000 euros;
termos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, destinado a
obter que o Tribunal permita às requerentes — ou ordene à
Comissão que tome as medidas necessárias para o permitir —              — condenar o recorrido nas despesas.
importar em 1999 uma quantidade de bananas correspondente
à média das quantidades por elas introduzidas na Comunidade
Europeia durante os anos de 1994-1996 e desalfandegadas na
Comunidade Europeia através de um certificado de importação
quer pelas próprias requerentes quer por um outro titular de             Fundamentos e principais argumentos
certificado ou que decrete qualquer outra medida provisória
que considere própriada, o Presidente da Quinta Secção do
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de Abril de
1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-97/99 (Chamier/Parlamento).
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.