CELEX: 31981L0333
Language: pt
Date: 1981-04-13 00:00:00
Title: Directiva 81/333/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1981, que altera a Directiva 79/490/CEE que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à rectaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

Avis juridique important

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31981L0333

Directiva 81/333/CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1981, que altera a Directiva 79/490/CEE que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à rectaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques  

Jornal Oficial nº L 131 de 18/05/1981 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0116  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0116  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0177 

DIRECTIVA DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1981 que altera a Directiva 79/490/CEE que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de  combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(81/333/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 80/1267/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor  e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/490/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que a experiência adquirida mostra que a redacção actual do ponto II.5.2 do Anexo da Directiva 79/490/CEE, relativa à protecção à retaguarda contra o encaixe de veículos das categorias M1, M2, M3, N1, O1 e O2, é relativamente vaga e  imprecisa no que respeita à largura sobre a qual deve ser verificada a prescrição; que isso pode conduzir a exigências diferentes segundo os serviços de homologação, o que comporta um risco de contradição com a Directiva 74/483/CEE do Conselho (5),  relativa às saliências exteriores dos veículos da categoria M1, e igualmente um risco de entrave técnico ao comércio,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 79/490/CEE é alterada da seguinte forma:  O ponto II.5.2. do Anexo passa a ter a seguinte redacção:  « II.5.2. Considera-se que qualquer veículo de uma das categorias M1, M2, M3, N1, O1 e O2 (categorias de acordo com a classificação internacional estabelecida na nota (b) do Anexo I à Directiva 70/156/CEE) preenche a condição prevista no ponto II.5.1.:   - se obedecer às condições descritas no ponto II.5.3.; ou - se a altura sob a retaguarda do veículo sem carga não ultrapassar 55 centímetros, numa largura que não deve ser inferior em mais de 10 centímetros de cada lado à do rodado da retaguarda (sem ter em conta o bojo dos pneumáticos junto ao solo).  Se existirem vários rodados à retaguarda, a largura a considerar é a do rodado da retaguarda mais largo.  Esta prescrição deve ser respeitada pelo menos numa linha que diste 45 centímetros no máximo da extremidade da retaguarda do veículo. »  Artigo 2o  Antes de 1 de Outubro de 1981, os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1981.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão  (1) JO no L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO no L 375 de 31. 12. 1980, p. 34.(3) JO no L 76 de 6. 4. 1970, p. 23 e JO no L 65 de 15. 3. 1979, p. 42.(4) JO no L 128 de 26. 5. 1979, p. 22.(5) JO no L 266 de 2. 10. 1974, p. 4.