CELEX: 31998R0763
Language: pt
Date: 1998-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 763/98 da Comissão de 6 de Abril de 1998 que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado

Avis juridique important

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31998R0763

Regulamento (CE) nº 763/98 da Comissão de 6 de Abril de 1998 que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado  

Jornal Oficial nº L 107 de 07/04/1998 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 763/98 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1998 que encerra os concursos abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97 para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado de arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,Considerando que as quantidades de arroz exportadas durante a campanha de 1997/1998 no âmbito dos concursos para a determinação da restituição à exportação abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97 (3), (CE) nº 2096/97 (4), (CE) nº 2097/97 (5) e (CE) nº 2098/97 (6) da Comissão atingiram as previsões estabelecidas, respeitando, simultaneamente, os limites fixados pelo acordo do «Uruguay Round»; que é conveniente encerrar esses concursos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São encerrados os concursos para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado abertos pelos Regulamentos (CE) nº 2095/97, (CE) nº 2096/97, (CE) nº 2097/97 e (CE) nº 2098/97.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16.(3) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 16.(4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 19.(5) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 22.(6) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 25.