CELEX: 31988R1164
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1164/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

30. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 111 /7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1164/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1988
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                  Conselho (*), instaurou, apartir de 1 de Janeiro de 1988,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
 Económica Europeia,                                              taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                  substitui a nomenclatura anterior,
 Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                     Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                          dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                  de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 Considerando que os prémios que "se acrescentam aos              fixados em zero.
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da               2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        dores fixados antecipadamente em relação às importações
 Regulamento (CEE) n? 1064/88 (4);                                de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                  são fixados no anexo.
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­                                  Artigo 2?
 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
 devem ser alterados em conformidade com o anexo do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 presente regulamento ;                                           1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-merrçbros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                     !
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de  25.  6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO  n? L 245 de  29.  8 . 1987, p. 39.
(4) JO  n? L 104 de  23.  4. 1988, p. 12.                        (*) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 111 /8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 4. 88
                                                     ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (em ECUs/t)
                                           corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                              5               6            7               8
                     1006 10 91               0               0            0
                     1006 10 99 v             0               0            0              — .
                     1006 20 10               0               0            0              —
                     1006 20 90               0               0            0              —
                     1006 30 11               0               0            0              —
                     1006 30 19               0               0            0              —
                     1006 30 91               0               0            0              —
                     100630 99                0               0            0              —
                     1006 40 00               0               0            0               0