CELEX: 22002D0144
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22002D0144

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0013 - 0014

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 144/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX do acordo EEE é alterado do seguinte modo:1. No ponto 2eo, (Decisão 1999/179/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0231: Decisão 2002/231/CE da Comissão de 18 de Março de 2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 50).".2. A seguir ao ponto 2et (Decisão 2001/607/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"2eu. 32002 D 0255: Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 87 de 4.4.2002, p. 53).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2002/231/CE e 2002/255/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 50.(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 53.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.