CELEX: C2006/310/01
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-149/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 20 de Março de 2006 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/1
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 20 de Março de 2006 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Porto Antico di Genova SpA
   (Processo C-149/06)
   (2006/C 310/01)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   
      Recorrido: Porto Antico di Genova SpA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 (1), segundo o qual os pagamentos das contribuições aos beneficiários finais devem ser feitos sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito, deve ser interpretado no sentido de que essas contribuições não podem sequer ser tomadas em consideração para determinar a base de incidência para efeitos dos impostos sobre os rendimentos ou de outros impostos que venham a ser devidos pelos beneficiários com base na legislação fiscal nacional?
            
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo, esse regime de isenção diz respeito exclusivamente à parte da contribuição a cargo dos Fundos ou também à que é paga, no quadro da mesma acção de desenvolvimento, pelas autoridades nacionais, regionais ou locais?
            
         
      (1)  JO L 193, p. 1.