CELEX: C1996/180/32
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-311/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 92/50/CEE)

N. C 180/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Dimitra
                          ( Quinta Secção )                           Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                      ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo
                     de 2 de Maio de 1996                             fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
no processo C-253/95 : Comissão das Comunidades Euro­                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )               92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à
           (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)                     coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                     públicos de serviços (JO L 209, p . 1 ), a República Helénica
                             ( 96/C 180/31 )                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                 (Língua do processo : alemão)                       Tratado CE, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
                                                                     A. O. Edward, presidente de secção , J. -P. Puissochet, P. Jann
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
                                                                      1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-253/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Claudia Schmidt ) contra República Federal da
Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), que tem             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
por objecto obter a declaração de que , ao não adoptar as                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                 as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE                     Conselho, de 18 de Junho de 1 992 , relativa à coorde­
do Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde­                   nação dos processos de adjudicação de contratos
nação dos processos de adjudicação de contratos públicos                   públicos de serviços, a República Helénica não cumpriu
de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44".,
informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a                       n", 1 , da referida directiva.
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado CE e do                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
artigo 44?, n? 1 , da referida directiva , o Tribunal ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de               C ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
secção, J. -P. Puissochet, P. Jann ( relator ), L. Sevón e M.
Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário :
R. Grass , proferiu , em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
    as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde­                             DESPACHO DO TRIBUNAL
     nação dos processos de adjudicação de contratos                                          ( Segunda Secção )
    públicos de serviços, a República Federal da Alemanha
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                 de 14 de Março de 1996
     do artigo 44"., n". 1 , da referida directiva.                  no processo C-31 /95 P: Sergio Del Plato contra Comissão
                                                                                       das Comunidades Europeias f 1 )
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                       (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível —
                                                                                          Ausência de fundamentos)
(') JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                                              ( 96/C 180/33 )
                                                                                        (Lingua do processo: italiano)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 2 de Maio de 1996
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
no processo C-311 /95 : Comissão das Comunidades Euro­
              peias contra República Helénica (')
                                                                     No processo C-31 /95 P, Sergio Del Plato ( advogado : Luigi
          (Incumprimento — Directiva 92/50/CEE)
                                                                     Bonomi ), que tem por objecto um recurso contra o despacho
                            ( 96/C 180/32 )                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
                                                                     peias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994 , Del
                  (Língua do processo : grego)
                                                                     Plato/Comissão (T-242/94 , Colectânea — Função pública
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           p . 11-961 ), destinado à anulação desse despacho, sendo a
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                outra parte no processo : Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), o Tribunal de Justiça
No processo C-311 /95 , Comissão das Comunidades Euro­               ( Segunda Secção ), composto por G. Hirsch ( relator ), presi­
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República             dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,