CELEX: 31983R3656
Language: pt
Date: 1983-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3656/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de importação em 1984, 1985 e 1986 para os produtos da subposição 07.06 da pauta aduaneira comum, originários de países terceiros, com exclusão da Tailândia

03 / Fasc. 29                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        177
383R3656
N? L 361 /32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 12. 83
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3656/83 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1983
              que estabelece regras de aplicação do regime de importação em 1984, 1985 e 1986 para os
              produtos da subposição 07.06 da pauta aduaneira comum, originários de países terceiros, com
                                                       exclusão da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               trapassadas, nem é necessário prever as cauções cujo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  montante difere do montante previsto no Regulamento
Económica Europeia,                                                 (CEE) n? 2042/75 da Comissão (6);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 20 de Outubro de 1975 , que estabelece a               lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
organização comum de mercado no sector dos cere­                    mité de Gestão dos Cereais,
ais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gulamento (CEE) n? 1451 / 82 (2) e, nomeadamente, o n?
2 do seu artigo 12?,
                                                                                                 Artigo 1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 604/83 do                     O regime previsto no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 14 de Março de 1983 , relativo ao regime à             n? 604/ 83 é aplicável aos produtos da subposição 07.06
importação aplicável, para os anos de 1983 a 1986, aos              A da pauta aduaneira comum, originários de países ter­
produtos incluídos na subposição 07.06 A da pauta adua­             ceiros, com exclusão da Tailândia, importados ao abrigo
neira comum e que altera o Regulamento (CEE) n?                     de certificados de importação emitidos em conformidade
950 /68 relativo à pauta aduaneira comum f) e, nomea­               com as disposições do presente regulamento.
damente, o seu artigo 2
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 604/ 83 pre­                As quantidades para as quais são emitidos os certificados
viu, nomeadamente, que, nos anos de 1984, 1985 e 1986,              ao longo dos anos de 1984, 1985 e 1986, não podem
a cobrança do direito nivelador aplicável à importação              ultrapassar :
fosse limitada a 6 % ad valorem para certas quantidades             — no que respeita ao país ou grupo de países referidos
de produtos incluídos na subposição 07.06 A da pauta                    nas alíneas b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento
aduaneira comum, originários de países terceiros, com                   (CEE) n? 604/ 83, as quantidades concedidas por esta
exclusão da Tailândia ;                                                 disposição,
Considerando que é necessário submeter a emissão dos                — no que respeita ao grupo de países referidos na alínea
certificados de importação, que incluam o direito de im­                d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n° 604/ 83 , as
portar beneficiando de um direito nivelador a 6 % ad va­                quantidades previstas pelos Regulamentos do Con­
lorem a regras especiais, de modo a permitir uma aplica­                selho adoptados nos termos desta disposição.
ção correcta das disposições do Regulamento (CEE) n?
                                                                                                 TITULO I
604 / 83 que visem, nomeadamente, que as quantidades
previstas não sejam ultrapassadas ; que a essa aplicação            Regime de importação dos produtos da subposição 07.06
correcta exige, no que diz respeito à maior parte dos               A da pauta aduaneira comum destinados à alimentação
produtos abrangidos pela subposição 07.06 A, certas der­                                           animal
rogações, particularmente do Regulamento (CEE) n?
3183 / 80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe                                          Artigo 2?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 49/ 82 (s);                       1.   Os pedidos de certificados de importação a título
Considerando, no entanto, que entre os produtos abran­              de cada um dos anos de 1984, 1985 e 1986 podem ser
gidos pela subposição 07.06 A, existem certos produtos              depositados junto das autoridades dos Estados-membros
que são destinados à alimentação animal ; que para esses            desde meados de Dezembro, sob reserva de que a sua
produtos, cujo volume de importação é muito limitado,               validade se iniciará no mês de Janeiro seguinte.
não é necessário aplicar certas disposições que visam as­
segurar que as quantidades previstas não sejam ul­
                                                                     2.    As indicações relativas ao nome do importador, às
                                                                    quantidades pedidas na sua origem, serão transmitidas
                                                                    por telex pelos Estados-membros à Comissão, o mais tar­
O   JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            dar na quinta-feira da semana seguinte àquela em que o
O   JO n? L 164 de 14 . 6. 1982, p. 1 .                             pedido tiver sido apresentado.
O   JO n? L 72 de 18 . 3 . 1983, p. 3.
(4) JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
O   JO n? L 7 de 12 . 1 . 1982, p. 7.                                0) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5 .
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3.    O mais tardar na sexta-feira da semana seguinte à        O certificado obriga a importar desse país.
da transmissão referida no n? 2, a Comissão fixará, se for
caso disso, em proporção dos pedidos, as quantidades           2. Em derrogação do n? 4 do artigo 8? do Regula­
para as quais os certificados serão emitidos por país ou       mento (CEE) n? 3183 / 80, a quantidade posta em livre
grupo de países referidos no artigo 1 ? do Regulamento         prática não pode ser superior à indicada nas casas n? 10
(CEE) n° 604/ 83 .                                             e 11 do certificado de importação, o algarismo 0 é, para
                                                               esse efeito, inscrito na casa n? 22 do dito certificado.
4. Para os produtos abrangidos pela subposição 07.06
A da pauta aduaneira comum o interessado pode indicar                                    TITULO II
no seu pedido de certificado de importação as duas sub­
posições 07.06 Ale 07.06 A II. As duas subposições in­         Regime de importação dos produtos da subposição 07.06
dicadas no pedido serão repetidas no certificado.              A da pauta aduaneira comum destinados à alimentação
                                                                                          humana
                         Artigo 3o.
                                                                                          Artigo 6o.
O certificado contém na casa n? 20 a) uma das menções
seguintes :                                                    No que respeita à importação dos produtos classificados
— «Direito nivelador a receber : 6 % ad valorem»,              na subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que
                                                               figuram, sob as suas diferentes denominações no anexo :
— «Prélèvement à percevoir : 6 % ad valorem»,
— «Importafgift : 6 % af værdien»,                             a) Os pedidos de certificados e os certificados contêm :
— «Zu erhebende Abschöpfung : 6 % des Zollwerts»,                 — na casa n? 7 uma ou várias das designações que
— « Εισφορά προς είσπραξη : 6 °/ο κατ' αξία»,                          constam do anexo,
— «Amount to be levied : 6 % ad valorem»,                         — na casa n? 8 , o número da subposição da pauta
— «Prelievo da riscuotere : 6 % ad valorem»,                           aduaneira comum precedida de «ex»;
— «Toe te passen heffing : 6 % ad valorem».                        O certificado só é aplicável aos produtos assim desig­
— «Exacción reguladora que se percibirá : 6 % ad valo­            nados ;
    rem »
                                                               b) E aplicável o disposto no n? 1 artigo 2° e nos artigos
                                                                   3? e 5?
                         Artigo 4o.
Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE) n?                                     TITULO III
2042/75, a taxa de caução relativa aos certificados de
importação previstos no presente título será de 15 ECUs                          Disposições gerais e finais
por tonelada.
                                                                                          Artigo 7?
No caso em que, por força da aplicação do n? 3 do ar­
tigo 2?, a quantidade para a qual o certificado for infe­      0 prazo de validade dos certificados referidos nos títulos
rior à quantidade para a qual foi pedido, a caução que         1 e II emitidos, respectivamente, em 1984, 1985 e 1986
corresponde à diferença será libertada.                        náo poderá ultrapassar a data de 31 de Dezembro de
                                                               cada um desses anos .
                         Artigo 5°
                                                                                          Artigo 8o.
1 . O pedido de certificado de importação e o certifi­
cado emitido contêm, na case n° 14, a menção do páis            O presente regulamente entra em vigor no dia da sua
terceiro do qual o produto em causa é originário.               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Poul DALSAGER
                                                                                    Membro da Comissão
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                                                           ANEXO
             1 . Colocasia esculenta (L)               Schott var, antiquorum (Schott)
                 nampi                                 Hubbard y Rehd.
                 taro
                 tallas
                 old cocoyam
                 dasheen, eddoe
             2. Xanthosoma sagitifolium (Schott)
                 tiquisque
                 tajer
                 tannia
                 Yautia
                 new cocoyam
             3 . Dioscorea spp.
                 name
                 igname
                 Yam