CELEX: C2003/070/43
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-11/03: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 2003, por Elizabeth Afari contra o Banco Central Europeu

22.3.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/27
Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 2003, por                     —      Violação do princípio da proporcionalidade na aplicação
      Elizabeth Afari contra o Banco Central Europeu                         da sanção.
                                                                      —      Violação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de
                        (Processo T-11/03)
                                                                             Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de
                                                                             tratamento entre as pessoas, sem distinção da origem
                          (2003/C 70/43)                                     racial ou étnica (1).
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
Deu entrada, em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Elizabeth
Afari, com domicílio em Frankfurt (Alemanha), representada            Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Nin-
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                     tendo Co., Ltd e Nintendo of Europe GmbH contra
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo T-13/03)
—     anular a decisão disciplinar do BCE, de 5 de Novembro                                      (2003/C 70/44)
      de 2002, que aplicou à recorrente uma repreensão por
      escrito;
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
—     condenar o BCE no pagamento de 1 euro, como compen-
      sação dos prejuízo morais;
                                                                      Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     condenar o BCE nas despesas do processo.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Nintendo Co., Ltd., Quioto, Japão, e por Nintendo of Europe
                                                                      GmbH, Großostheim, Alemanha, representadas por Ian Forres-
Fundamentos e principais argumentos                                   ter, QC, John Pheasant, Solicitor, Mark Powell, Solicitor, Ciara
                                                                      Kennedy-Loest, Solicitor e James Killick, Barrister.
A recorrente no presente processo impugna a decisão da
administração do recorrido que lhe aplica uma sanção discipli-        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
nar, consistente numa repreensão por escrito. A principal
acusação feita à recorrente foi de esta ter feito afirmações          —      anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, na media em
racistas e acusado membros da administração do BCE de                        que aplica à Nintendo uma coima de montante tão
encorajarem a xenofobia.                                                     elevado que a torna ilegal;
                                                                      —      reduzir (se for caso disso) a coima para um montante
A recorrente queixa-se de que, na origem do seu processo                     inferior que o Tribunal de Justiça entenda apropriado, no
disciplinar, esteve um difícil relacionamento com um colega                  quadro do exercício do seu poder discricionário ilimitado,
que exerceu sobre ela uma muito grande pressão, assédio                      nos termos do artigo 299.o CE;
sexual e a discriminou de muitas maneiras. O conflito deu
lugar a uma queixa por escrito, dado o insucesso da chamada           —      condenar a Comissão nas despesas das recorrentes;
de atenção dirigida pela recorrente à sua administração.
                                                                      —      ordenar as medidas que o Tribunal de Justiça julgue
                                                                             necessárias.
A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
—     Violação do dever de fundamentação, do direito a uma            Fundamentos e principais argumentos
      boa administração e incumprimento do dever de
      assistência.
                                                                      As recorrentes contestam a decisão da Comissão
—     Violação do direito de defesa, na medida em que o ónus          C (2002) 4072 definitiva, de 30 de Outubro de 2002, nos
      da prova foi ilegalmente colocado a cargo da recorrente e       processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706
                                                                      PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-Nintendo,
      o seu direito a ser ouvida, bem como o princípio da
      imparcialidade, foram ignorados.                                relativa a uma violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE,
                                                                      na medida em que aplica às recorrentes uma coima de
                                                                      montante tão elevado que é ilegal.
—     Manifesto erro de apreciação em relação ao mérito do
      caso. Concretamente, alega-se que a recorrente não violou
      nem o artigo 4.o das Condições de Trabalho do Pessoal           Como fundamento do seu pedido, as recorrentes invocam uma
      do BCE nem o Código de Conduta do BCE.                          violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais,