CELEX: 31987R3762
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3762/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

N ? L 359 / 26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 12 . 87
                                    REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3762 / 87 DO CONSELHO
                                                   de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa para 1988 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
                  aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
                                   Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que é conveniente fixar as condições especiais
                                                                    que regulam as operações de pesca desses navios ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                   presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal           previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 do Conselho ,
e , nomeadamente , o seu artigo 164 ?,                             de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas medidas de
                                                                   controlo em relação às actividades de pesca ('), bem como às
                                                                    normas específicas adoptadas de acordo com o n ? 4 do artigo
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             164 ? do Acto de Adesão ,
Considerando que , nos termos do artigo 164 ? do Acto de
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pesca , bem como o número correspondente dos navios
comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano
Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas
pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar                                             Artigo 1 ?
( CIEM );
                                                                   O número de navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                   -membro , com excepção de Espanha e de Portugal , autori­
Considerando que estas possibilidades são determinadas             zados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de
para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das        Espanha , referidas no artigo 164 ? do Acto de Adesão , bem
capturas ( TAC ) e de quotas , em função das possibilidades de     como as regras de acesso , são fixadas tal como consta do
pesca concedidas e , para as espécies não sujeitas aos sistema     anexo .
dos TAC e quotas , tendo em conta a estabilidade relativa dos
recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação ;
                                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que as actividades de pesca especializada
devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
que os determinados para os navios espanhóis autorizados a          1988 .
exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos
Estados-membros com excepção de Portugal ;                         É aplicável até 31 de Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 30 de Novembro de 1987 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                             N. WILHJELM
                                                                   (») JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak---  21 . 12 . 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        N ? .L 359 / 27
                                                                                 ANEXO
                                                                           CEE — ESPANHA
                                                                      I. Pesca não especializada
                  Espécies
                                            Zonas CIEM
                                                                     Artes de pesca autorizadas
                                                                                                    0            N ? total de navios                     Período de
                                                                                                                                                        autorização
                                                   C)
                                                                                                    0   Lista de base
                                                                                                                           0    Lista periódica           da pesca
 Pescada                                  VIII , IX              Palangre , rede de arrasto                                                            Todo o ano
 (Merluccius merluccius)                                         [navios superiores a 100
                                                                 TAB
                                                                 ( toneladas de arqueação
                                                                 bruta )]
 Tamboril                                 VIII , IX              Rede de arrasto                    l                      l                           Todo o ano
(Lophius piscatorius)
(Lophius boudegassa)                                                                                I.         10
                                                                                                           ( França )
                                                                                                                           I           5 (2)
                                                                                                                                    ( França )
                                                                                                                                                  I
Areiro                                    VIII , IX              Rede de arrasto                    l                      l                           Todo o ano
(Lepidorhombus whiffiagonis)
(Lepidorhombus boscii)                                                                              I                      I                      I
Lagostim                                  VIII , IX              Rede de arrasto                    \I                     \                           Todó o ano
(Nephrops norvegicus)                                                                               l                      l                      l
Juliana                                   VIII , IX              Rede de arrasto                                                                       Todo o ano
(Pollachius pollachius)
                                                                                                                           \                      I
(') Águas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha .
( 2 ) N ? total por Estado-membro de navios padrão ; entende-se por navio padrão , um navio de uma potência ao freio igual a 700 cavalos ( BHP ). As taxas de conversão
      em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no n ? 2 do artigo 158 ? do Acto de Adesão .
                                                                        II . Pesca especializada
                                                                                                                 N ? total de navios                    Período de
                                           Zonas CIEM
                  Espécies                        (')                Artes de pesca autorizadas                                                         autorização
                                                                                                        Lista de base          Lista periódica            da pesca
Todas                                    VIII , IX              Palangre                                      25                       10              Todo o ano
                                                                ( palangreiros inferiores
                                                                a 100 TAB )
                                                                Canas de pesca                                                         64              Todo o ano
                                                                ( navios inferiores
                                                                a 50 TAB )
Anchova                                  VIII                   Rede de arrasto                                                        40                  Entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                                          ( França )          1 de Março e
como pesca principal                                                                                                                                   30 de Junho
Anchova                          >       VIII                   Rede de arrasto                                                        20                  Entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                                          ( França )           1 de Julho e
como isco vivo
                                                                                                                                                     31 de Outubro
Sardinha                                 VIII                   Rede de arrasto                               71                       40               Entre 1 de
(Sardina pilchardus)                                            ( navios inferiores                      ( França )               ( França )          Janeiro e 28
                                                                a 100 TAB )                                                                          de Fevereiro e
                                                                                                                                                       1 de Julho e
                                                                                                                                                    31 de Dezembro
(') Águas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espanha .
                                                                                                                                                        Período de
                                            Quantidade                               Zonas CIEM (')                          N ? total de navios        autorização
                  Espécies                  ( toneladas )
                                                                                                                                                         da pesca
Tunídeos                                 Ilimitada              VIII , IX                                                        Ilimitado             Todo o ano
(') Águas sob soberania e jurisdicação do Reino de Espanha .