CELEX: 31988R1839
Language: pt
Date: 1988-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1839/88 do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e Valdepeñas (1988/1989)

30 . 6 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 165 / 23
                                           REGULAMENTO (CEE ) N9 1839 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 22 de Junho de 1988
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                   vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas de Jumilla, Priorato, Rioja e
                                                        Valdepenas ( 1988 / 1989 )
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                todas as importações dos produtos em questão em todos os
                                                                       Estados-membros , até ao esgotamento do contingente ; que
                                                                       um sistema de utilização do contingente pautal comunitário
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       baseado na repartição entre os Estados-membros parece
 Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 309 e 75° ,                susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido
                                                                       contingente em relação aos princípios acima enunciados ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               que esta repartição deve, a fim de representar o melhor
                                                                       possível a evolução real do mercado dos produtos em
                                                                       questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
 Considerando que , por força dos artigos 30?e75?do Acto               dos Estados-membros, calculadas , por um lado , com base
 de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis à importação            nos dados estatísticos relativos à importação dos referidos
 na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro                   produtos de Espanha no decurso de um período de referên­
 de 1985 , dos vinhos de qualidade produzidos nas regiões              cia representativo e, por outro lado , com base nas perspec­
 determinadas de Jumilla , Priorato, Rioja e Valdepenãs,               tivas económicas para o período de contingentamento em
 dos códigos NC ex 2204 21 21 , ex 2204 21 23 ,                        questão ;
 ex 2204 21 31 , ex 2204 21 33 e ex 2204 21 49 , no âm­
 bito de um contingente pautal comunitário de 22 008
 hectolitros , em recipientes de capacidade não superior a 2           Considerando que as estatísticas disponíveis da Comunida­
 litros , são suprimidos progressivamente ; que esses direitos         de não fornecem informações sobre a situação dos vinhos
 são reduzidos , em 1 de Janeiro de 1988 , para 62,5 % e , em          de Jumilla , Priorato , Rioja e Valdepenas nos mercados ;
 1 de Janeiro de 1989 , para 50 % dos direitos de base ; que,          que, todavia , os dados estatísticos espanhóis das exporta­
 em derrogação do artigo 30 ? do Acto de Adesão , o                    ções destes produtos para a Comunidade durante estes
 Regulamento ( CEE ) n ? 443 / 86 do Conselho , de 24 de               últimos anos podem ser considerados como reflectindo
Fevereiro de 1986 , relativo aos direitos de base a ter em             aproximadamente a situação das importações comunitá­
consideração na Comunidade dos Dez com vista ao cálculo                rias ; que , nesta base , durante os três últimos anos em
das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão de                 relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, as impor­
Espanha e Portugal (*), prevê que os direitos de base sejam            tações dos Estados-membros evoluíram do seguinte
                                                                       modo :
efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1986 ; que
convém , portanto , para determinar os direitos aplicáveis
aquando da importação desses vinhos , abrir , para o                                                                   (Em hectolitros)
período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de
                                                                                 Estados-membros         1984     1985         1986
Junho de 1989 , um contingente pautal comunitário de
22 008 hectolitros para os referidos vinhos , com os direitos
                                                                       Benelux                          40 560   35 360     4 594
indicados no quadro constante do artigo 1 9 ;                          Dinamarca                        39 730   39 184     5 818
                                                                       Alemanha                         21 512   20 640    37 843,3
                                                                       Grécia                              250                   10
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do                                                            —
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o                    França                            8 900   11 500    23 904
                                                                       Irlanda                           1 120    1 500     4 392
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco­             Itália                              230      180         531
las entre a Espanha e Portugal ( 2 ), prevê um regime especial         Reino Unido                      33 730   37 750    55 000
na importação em Portugal dos produtos em questão
provenientes de Espanha ; que , por consequência , o contin­
gente pautal comunitário se aplica apenas na Comunidade
                                                                       Considerando que , tendo em conta estes elementos e as
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                       previsões feitas por certos Estados-membros , as percenta­
                                                                       gens de participação inicial no volume do contingente
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                   podem estabelecer-se aproximadamente como segue :
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                               Benelux                                19,00 ,
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
                                                                               Dinamarca                              19,99 ,
interrupção , das taxas previstas para esse contingente a
                                                                               Alemanha                               18,87 ,
                                                                               Grécia                                   0,06 ,
                                                                               França                                 10,36 ,
                                                                               Irlanda                                  1,66 ,
(») JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9 .                                     Itália                                   0,22 ,
(2 ) JO n? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p. 7 .                                    Reino Unido                            29,84 .
 ---pagebreak--- N ? L 165 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 6 . 88
Considerando que, para ter em conta a evolução das                       Considerando que , se em data determinada do período de
importações dos produtos em questão nos diferentes                       contingentamento existir um saldo importante da quota­
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas , o                    -parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável
volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida                que esse Estado-membro transfira uma percentagem apre­
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela                ciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte do
 uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­               contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num
 dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quo­                      Estado-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
 ta-parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
 cada Estado-membro uma certa segurança , convém fixar a
  primeira parcela do contingente comunitário a um nível                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
  que, neste caso, se poderia situar em cerca de 67 % do                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
  volume do contingente ;                                                estarem reunidos e representados pela , união económica do
                                                                         Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
                                                                         quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
  Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                ser efectuada por um dos seus membros ,
  -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
  te ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
  descontinuidade, importa que todos os Estados-membros
  que tenham utilizado quase totalmente a sua quota-parte
  inicial procedam ao saque de uma quota-parte complemen­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  tar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por
  cada Estado-membro , quando cada uma das suas quotas­
  -partes complementares estiver quase totalmente utilizada,                                      Artigo 1 °
  e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas­
  -partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao              1 . De 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 , os
  fim do período de contingentamento ; que este modo de                  direitos aduaneiros para os vinhos de qualidade produzidos
  gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­                  nas regiões determinadas de Jumilla , Priorato , Rioja e
  dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente,                 Valdepenas são suspensos parcialmente na Comunidade na
  poder acompanhar a situação de esgotamento do volume                   sua composição em 31 de Dezembro de 1985 aos níveis a
  do contingente e informar desse facto os Estados­                       seguir indicados no limite de um contingente pautal comu­
  -membros ;                                                             nitário de um volume global de 22 008 hectolitros :
\                I                                                                                         Taxa (em ECUs / hl )
       N9 de            Código                                                                    De 1 de Julho        De 1 de Janeiro
       ordem             NC
                                                    Designação das mercadorias
                                                                              *                      a 31 de                a 30 de
                                                                                                Dezembro de 1988       Junho de 1989
      09.0312       ex 2204 21 21
                                       Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja , Valdepenas                 6,3                      5,5
                    ex 2204 21 23 J
                    ex 2204 21 31 1                                                                    7,3                      5,9
                                       Vinhos de Jumilla , Priorato , Rioja, Valdepenas
                    ex 2204 21 33 J
                    ex 2204 21 49      Vinhos de Jumilla , Priorato , Rioja , Valdepenas               9                        7,2
                             Artigo 2­                                    3 . A segunda parcela , de 7 268 hectolitros , constitui a
                                                                          reserva .
   1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido
  em duas partes.
                                                                                                   Artigo 3­
   2. Uma primeira parcela de 14 740 hectolitros é repartida
   entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem                  1 . Se a quota-parte inicial de um estado-membro , tal
  prejuízo do artigo 5° são válidas até 30 de Junho de 1989 ,             como é fixada no n? 2 do artigo 2? — ou esta mesma
  elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                           quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva
                                                                          em caso de aplicação do artigo 5° — for utilizada em 90 %
                                            (Em hectolitros)              ou mais , este Estado-membro procede, sem demora , por
          Benelux                                2 800 ,
                                                                          via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que
                                                                          o montante da reserva o permita , de uma segunda quo­
          Dinamarca                               2 945 ,
          Alemanha                                2 780 ,
                                                                          ta-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredon­
          Grécia                                     10 ,
                                                                          dada eventualmente para a unidade superior .
          França                                  1 530 ,
          Irlanda                                   245 ,                 2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
          Itália                                     30 ,                 quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
          Reino Unido                             4 400 .                 em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
 ---pagebreak---  30 . 6 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 165 / 25
 condições previstas no n ? 1 , ao saque , na medida em que o                                 Artigo 6 ?
 montante da reserva o permitir , de uma terceira quota­
 -parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada       A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
 eventualmente para a unidade superior .                           tas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2? e 3 ?
                                                                   e informará cada um deles, logo que receba as notificações,
                                                                    da situação de esgotamento da reserva .
 3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
 ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 em 90 % ou mais , este Estado-membro procede , nas                A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte              em 5 de Abril de 1989 , do volume da reserva após as
 igual à terceira .                                                transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
                                                                   A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                  limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará
reserva .
                                                                   com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                   procede a este último saque .
4 . Em derrogação dos n"?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às                                         Artigo 7 ?
fixadas por estes números, se houver razões para conside­
rar que estas não serão esgotadas . O Estado-membro
                                                                    1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
informa a Comissão dos motivos que o determinaram a                necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
aplicar o presente número .
                                                                   mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? tornem
                                                                   possíveis as imputações , sem descontinuidade, nas suas
                                                                   partes acumuladas do contingente comunitário .
                            Artigo 4°
                                                                   2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do            produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
artigo 3 ? são válidas até 30 de Junho de 1989 .                   lhes são atribuídas .
                                                                   3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                            Artigo 5 ?                             dos-membros é verificada com base nas importações dos
                                                                   produtos em questão , apresentadas na alfândega a coberto
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              de declarações de introdução em livre prática.
tardar em 1 de Abril de 1989 , a fracção não utilizada da
sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1989 ,
exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma                                         Artigo 8 ?
quantidade superior , se houver razões para considerar que
esta não será esgotada .                                           A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   das importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                   imputadas nas suas quotas-partes .
Cada Estado-membro comunica à Comissão , o mais tardar
em 1 de Abril de 1989 , o total das importações dos
produtos em questão efectuadas até 15 de Março de 1989 ,                                     Artigo 9 ?
inclusive, e imputadas no contingente comunitário , bem
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
que transfere para a reserva .                                     1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito no Luxemburgo , em 22 de Junho de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                     M. BANGEMANN