CELEX: 21995A1230(31)
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

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21995A1230(31)

Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV  

Jornal Oficial nº L 334 de 30/12/1995 p. 0050 - 0051

ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no âmbito do nº 6 do artigo XXIV A COMUNIDADE EUROPEIA e O REINO DA TAILÂNDIA,DESEJOSOS de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório eDESEJOSOS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Tailândia no domínio comercial e económico,ACORDAM NO SEGUINTE:A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do acordo geral de 1994 (15 de Abril de 1994).B. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte:- Contingente pautal consolidado de 63 000 toneladas de arroz «semi-branqueado ou branqueado»: 10 06 3000 com um direito nulo erga omnes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.- Contingente pautal consolidado de 20 000 toneladas de arroz «descascado (arroz cargo ou castanho)»: 10 06 2055 a 88 ecus/t erga omnes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.C. Disposições finais:O presente acordo entre em vigor na data da sua assinatura.Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Pelo Governo do Reino da TailândiaPelo Conselho da União EuropeiaAnexo técnico Os compromissos alcançados baseiam-se no seguinte:- Arroz branqueado ou semibranqueado (1006 30 00)Contingente pautal de 63 000 toneladas (Tailândia 19 505 toneladas + 10 %)- Arroz descascado (1006 20 55)Contingente pautal de 20 000 toneladas (Tailândia 1 647 toneladas + 10 %)Na medida em que o Reino da Tailândia beneficiar de cada um dos contingentes pautais acima referidos, as licenças de importação da Comunidade Europeia são automaticamente emitidas, dentro dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.