CELEX: 32006R0073
Language: pt
Date: 2006-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  73/2006 do Conselho, de  13 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  92/2002 do Conselho que cria um direito  anti-dumping  definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

18.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 12/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 73/2006 DO CONSELHO
   
   de 13 de Janeiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR
   
               (1)
            
            
               Em 21 de Outubro de 2000, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou o início de um processo de anti-dumping
                   (2) no que respeita às importações de ureia («produto em causa») originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, do Egipto, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Polónia, da Roménia e da Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               Em consequência do referido processo, pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2001 da Comissão (3), em Julho de 2001, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, tendo o processo sido encerrado no que respeita às importações de ureia originária do Egipto e da Polónia.
            
         
               (3)
            
            
               Através do mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pelo produtor-exportador da Bulgária, Chimco AD. Sob reserva das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1497/2001, as exportações do produto em causa para a Comunidade realizadas pela referida empresa estão isentas dos direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Posteriormente, pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho (4), foram instituídos direitos definitivos sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia. Sob reserva das condições nele previstas, o referido regulamento concede igualmente à empresa Chimco AD a isenção dos direitos anti-dumping definitivos no que respeita aos produtos por ela fabricados e exportados directamente para o primeiro cliente independente na Comunidade, dado que a Comissão já havia aceite a título definitivo um compromisso oferecido por essa empresa na fase provisória do processo. Tal como referido no considerando 137 do regulamento que institui o direito definitivo, o preço mínimo objecto do compromisso foi adaptado em consequência de uma alteração do nível necessário para eliminar o prejuízo.
            
         B.   NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO
   
               (5)
            
            
               O compromisso oferecido pela Chimco AD obriga designadamente a empresa a exportar o produto em causa para a Comunidade a um preço igual ou superior a determinados níveis mínimos dos preços de importação nele especificados. A média ponderada trimestral dos preços de exportação deve respeitar os níveis mínimos acordados. A empresa comprometeu-se igualmente a não iludir o compromisso mediante acordos de compensação com qualquer outra parte. Por outro lado, a Chimco AD é obrigada a enviar à Comissão Europeia um relatório trimestral de todas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               A Chimco AD não apresentou dois dos relatórios trimestrais de uma forma tecnicamente aceitável. Além disso, posteriormente, deixou de facultar informações no âmbito dos relatórios trimestrais. Verifica-se, por conseguinte, que a empresa não cumpriu a sua obrigação de enviar à Comissão Europeia o relatório trimestral sobre as suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade Europeia, violando deste modo o seu compromisso.
            
         
               (7)
            
            
               No Regulamento (CE) n.o 2082/2005 da Comissão (5), é explicada mais pormenorizadamente a natureza da violação do compromisso.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta a referida violação do compromisso, pelo Regulamento (CE) n.o 2082/2005 a Comissão denunciou o compromisso oferecido pela empresa Chimco AD (código adicional Taric A272), pelo que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo aplicável às importações do produto em causa produzido e vendido pela Chimco AD.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao referido compromisso. Pelo facto de na sequência do referido inquérito se ter determinado a existência de dumping e de prejuízo, tal como exposto no Regulamento (CE) 92/2002, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado ao nível e sob a forma instituídos pelo referido regulamento, ou seja, 21,43 euros por tonelada.
            
         C.   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 92/2002
   
               (10)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) n.o 92/2002 deve ser alterado nessa conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 92/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 2 do artigo 1.o, a entrada do quadro referente à Bulgária passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «País de origem
                        
                        
                           Produzido por
                        
                        
                           Direito anti-dumping definitivo (euros por tonelada)
                        
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           Bulgária
                        
                        
                           Todas as empresas
                        
                        
                           21,43
                        
                        
                           —».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No n.o 1 do artigo 2.o, a entrada do quadro abaixo indicada referente à Bulgária é suprimida:
               
                           «País
                        
                        
                           Empresa
                        
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                           Bulgária
                        
                        
                           Chimco AD, Shose az Mezdra, 3037 Vratza
                        
                        
                           A272».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO C 301 de 21.10.2000, p. 2.
   
      (3)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 4.
   
      (4)  JO L 17 de 19.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2002 (JO L 168 de 27.6.2002, p. 1).
   
      (5)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 26.