CELEX: C2000/079/68
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-340/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Arne Mathisen AS contra o Conselho da União Europeia

18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/31
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Arne                           companhias ligadas entre si. Acresce que a recorrente
    Mathisen AS contra o Conselho da União Europeia                           actuou com boa fé e não pretendeu induzir a Comissão
                                                                               em erro.
                       (Processo T-340/99)
                                                                          — Foi violado o princı́pio da proporcionalidade. O regula-
                           (2000/C 79/68)                                      mento não era absolutamente necessário para proteger o
                                                                               mercado comunitário, uma vez que a recorrente cessou a
                                                                               prática comercial controvertida.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          — A recorrente tem direito ao pagamento de uma compen-
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           sação nos termos do artigo 238.o CE, uma vez que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       regulamento é ilegal e que a recorrente sofreu um prejuı́zo
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Arne
                                                                               económico ao ser comercialmente impedida de tomar
Mathisen AS, representada por Sigurd Knudtzon, com domicı́-                    parte no comércio de exportação de salmão com a CE.
lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Bonn, Schmitt & Steichen, 7 Val Ste-Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, na parte que diz respeito à recorrente, o Regula-
    mento (CE) n.o 1895/1999 do Conselho, de 27 de Agosto
    de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que
                                                                          Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999, por
    institui direitos antidumping e de compensação definitivos
                                                                          Airtours plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro
                                                                                                         peias
    originário da Noruega;
— condenar o Conselho a pagar à recorrente uma compen-                                          (Processo T-342/99)
    sação com base no prejuı́zo comercial sofrido em conse-
    quência do referido regulamento do Conselho;                                                    (2000/C 79/69)
— condenar ainda o recorrido no pagamento de juros à taxa
    de 12 % ao ano sobre os montantes que forem considera-
    dos devidos;                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas do presente processo.                  Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Airtours plc, representada por John Swift, QC, Rupert
A recorrente é uma sociedade norueguesa que comercializa                  Anderson, Malcolm Nicholson, Jacqueline Holland e Andrea
peixe e que, conjuntamente com outros exportadores norue-                 Gomes da Silva, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gueses, subscreveu um compromisso de não vender salmão                  escritório de Elvinger Hoss & Prussen, 2 Place Winston
norueguês na Comunidade abaixo de um preço mı́nimo                        Churchill, L-2014.
especificado, e de comunicar trimestralmente à Comissão as
vendas de salmão. Além disso, comprometeu-se a não contor-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nar o compromisso por meio de acordos de compensação
com clientes na Comunidade ou através de declarações ou                  — Julgar inválida a Decisão da Comissão de 22 de Setembro
relatórios incorrectos. Na sequência de rumores de que a                      de 1999 relativa à notificação de uma operação de
recorrente tinha enviado relatórios de vendas hipotéticos, e                  concentração nos termos do Regulamento (CEE)
induzido em erro a Comissão no que respeita às suas                           n.o 4064/89 do Conselho no processo n.o IV/M.1524 —
verdadeiras funções e à sua capacidade de respeitar o compro-                 Airtours/First Choice, anulando-a na totalidade;
misso, o Conselho adoptou o regulamento impugnado.
                                                                          — Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes                    Airtours.
fundamentos:
— A sua prática comercial não violou o compromisso,                     Fundamentos e principais argumentos
    uma vez que o mesmo não abrangia acordos comerciais
    triangulares até à respectiva alteração em Dezembro de
    1998.                                                                 A decisão recorrida proı́be a fusão projectada entre a Airtours
                                                                          e a First Holidays plc com o fundamento de a concentração vir
— A prática comercial não constitui um meio de contornar o              a conduzir a uma situação de domı́nio colectivo no mercado
    compromisso. A recorrente rejeita a afirmação de que os              dos pacotes de férias no estrangeiro em destinos a curta
    preços e os fluxos monetários entre os seus parceiros                distância do Reino Unido. As sociedades que dominariam
    comerciais, que constituem a base dos relatórios da                  colectivamente o mercado seriam a entidade resultante da
    recorrente à Comissão, tiveram apenas carácter teórico e,          fusão Airtours/First Choice e duas outras operadoras, a Thom-
    no essencial, constituı́am preços de transferência entre              son Travel Group plc e a Thomas Cook Group Limited.