CELEX: C2002/044/32
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2001 no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)

C 44/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                            de 22 de Outubro de 2001
                                                                          no processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Engi-
                                                                          nyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                          peias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris —
                                                                          Urgência — Supressão de uma contribuição financeira
                                                                                                      comunitária)
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 44/31)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
                  de 12 de Setembro de 2001
no processo T-139/01 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                  No processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Enginyeria
Europe Ltd. & Co. contra Comissão das Comunidades                        i Serveis, com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                             Europeias                                    M. C. Belard-Kopke Marques-Pinto, advogado, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: L. Visaggio e S. Pardo Quintillán), que tem
(Processo de medidas provisórias — Organização comum de                 por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
mercado no sector das bananas — Atribuição de certificados               C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que
de importação — Admissibilidade — Condições de concessão               suprime uma contribuição financeira comunitária, o Presidente
de medidas provisórias — Carácter provisório das medidas               do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Outubro
                             requeridas)                                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 44/30)
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-139/01 R, Comafrica SpA, com sede em                              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’ Connor,
solicitor, e P. B. G. Martı́n, barrister contra a Comissão das                             de 18 de Outubro de 2001
Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e C. Van der
Hauwaert), que tem por objecto a suspensão da execução do               no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thes-
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão de 7 de Maio de                  salonikis contra Comissão das Comunidades Europeias
2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de                 (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6) e do                  de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)
Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão de 7 de Junho
de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à                                          (2002/C 44/32)
quantidade de referência de cada operador tradicional no
âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas                                      (Lı́ngua do processo: grego)
(JO L 153, p. 12), o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de
Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          No processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalo-
                                                                          nikis, representada por Nikopoulos, advogado, contra Comis-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      são das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande),
                                                                          que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
                                                                          Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho de 2001,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                que suprime uma contribuição financeira comunitária, o
                                                                          Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 18 de
                                                                          Outubro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
 ---pagebreak--- 16.2.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 44/17
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A recorrente alega que o pedido de reembolso deve, por isso,
                                                                         ser deferido, uma vez que a Comissão não adoptou uma
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                decisão no prazo de nove meses previsto no artigo 907.o do
                                                                         regulamento de aplicação do Código Aduaneiro. Além disso, a
                                                                         recorrente considera ter sido vı́tima de actos criminosos no
                                                                         âmbito da criminalidade organizada, tendo o furto do veı́culo
                                                                         pesado ocorrido numa «situação especial», na acepção do
                                                                         artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Recurso interposto em 2 de Novembro de 2001 por                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
Aslantrans AG contra a Comissão das Comunidades                             de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                            Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
                                                                             Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                       (Processo T-282/01)                                   de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
                                                                             302, p. 1).
                          (2002/C 44/33)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela
por Aslantrans AG, Rickenbach (Suiça), representada pelo                 Organización de Productores de Túnidos Congelados
advogado J. Weigell.                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-283/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2001,                                      (2002/C 44/34)
     que declara que o reembolso de direitos de importação
     pela República Federal da Alemanha à recorrente é
     injustificado (REM 19/00), e autorizar a República Federal                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
     da Alemanha, nos termos do artigo 908.o, n.o 3, do
     Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), a reembolsar à recor-
     rente, de acordo com o seu requerimento de 28 de Maio
     de 1998, o direito aduaneiro, já pago, no montante de
     DM 395 392,01.                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Organización de Productores de Túnidos Congelados,
                                                                         com sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos
                                                                         letrados en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo e Javier Guillén
Fundamentos e principais argumentos                                      Carrau.
A recorrente expediu em Maio de 1997, utilizando os serviços             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um despachante oficial na Bélgica, 12 110 000 pacotes de
cigarros, em regime de trânsito comunitário externo, para
                                                                         —     admitir o presente recurso;
transporte entre Antuérpia e o Montenegro, tendo como
fronteira de destino a fronteira austrı́aca. Durante uma para-
gem numa área de repouso de autoestrada, o veı́culo pesado e            —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
a sua carga foram furtados, tendo o condutor apresentado de                    Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
imediato queixa na esquadra de polı́cia competente.                            zação compensatória à OPTUC, designadamente, o arti-
                                                                               go 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1670/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001,
As partes não estão de acordo quanto a saber se, com base na                 que prevê a concessão da indemnização compensatória
matéria de facto, a recorrida está obrigada, nos termos do                    às organizações de produtores, em relação ao atum
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), a autorizar                 entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
a República Federal da Alemanha a reembolsar os direitos de                   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
importação já pagos.                                                         2000 (1);