CELEX: 32002D0498
Language: pt
Date: 2002-06-05 00:00:00
Title: 2002/498/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia

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32002D0498

2002/498/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0051 - 0052

Decisão da Comissãode 5 de Junho de 2002que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia(2002/498/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96(1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2001(3) ("regulamento provisório") a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, e aceitou um compromisso oferecido por um produtor exportador na Bulgária.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002(4) (" regulamento definitivo"), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia e exonerou dos referidos direitos um produtor exportador búlgaro, dado que a Comissão havia aceite um compromisso da empresa em questão.(3) Durante o inquérito, antes da criação das medidas provisórias, o único produtor exportador lituano do produto em questão, a Joint Stock Company Achema ("Achema"), ofereceu um compromisso, que não foi aceite pela Comissão pelas razões expostas pormenorizadamente no considerando 237 do regulamento provisório.(4) Após a divulgação dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos, a Achema apresentou aos serviços da Comissão, dentro dos prazos previstos, uma oferta revista de compromisso de preços. Esta oferta de compromisso não foi aceite pelo facto de a Achema vender igualmente outros fertilizantes na Comunidade. A existência de vendas de outros fertilizantes permitia contornar o compromisso de preços mínimos da ureia através de compensação, com vendas de outros fertilizantes a preços mais baixos.(5) Seguidamente, a Achema apresentou uma oferta de compromisso substancialmente diferente. Considerou-se que essa oferta diferente permitia não só eliminar o efeito prejudicial do dumping, mas igualmente limitar seriamente o risco de evasão do direito sob a forma de compensação cruzada com outros produtos, dado que, para além do preço mínimo fixado para a ureia, a empresa comprometeu-se a respeitar um nível de preços exacto para os outros fertilizantes que exporta igualmente para a Comunidade. A empresa aceitou também respeitar as restantes exigências formais e obrigações em matéria de apresentação de relatórios habitualmente estipuladas nos compromissos em relação a todos os fertilizantes exportados para a Comunidade.(6) A Achema efectuou esta oferta final de compromisso de preços, considerada aceitável, antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase de tal modo tardia do processo, que era administrativamente impossível incluir a sua aceitação no regulamento definitivo. A título excepcional e tendo em conta, em especial, os esforços desenvolvidos pela empresa ao longo de todo o processo para oferecer um compromisso que eliminasse os receios da Comissão no que respeita ao risco de evasão e de eliminação do prejuízo, considerou-se adequado aceitar o compromisso, embora tenha sido oferecido após o termo do período de apresentação de observações em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do regulamento de base.(7) A indústria comunitária foi informada desta oferta diferente e manteve a sua posição de que, devido às condições gerais do mercado dos fertilizantes, que se caracteriza por variações de preços significativas, qualquer compromisso sob a forma de um preço mínimo não seria eficaz e poderia minar as medidas anti-dumping criadas. É conveniente salientar que, embora tenham sido observadas certas variações de preços no mercado da ureia, não foram suficientes para tornar ineficazes os compromissos. Tal foi igualmente confirmado pelo facto de um compromisso de um produtor exportador búlgaro abrangido pelo inquérito que conduziu à instituição de direitos definitivos (a seguir designado "inquérito inicial") estar já a vigorar há vários meses e de nada indicar que este compromisso não tinha sido eficaz. Não há, pois, nenhuma razão para pensar que o compromisso oferecido pela Achema não seria eficaz.(8) A indústria comunitária opôs-se igualmente à aceitação de um compromisso tão pouco tempo depois da criação de direitos anti-dumping específicos definitivos. Afirma que, além disso, a proposta final de compromisso não difere substancialmente da oferta anteriormente recusada, que propunha alinhar pelos preços do mercado os preços dos outros fertilizantes exportados para a Comunidade.(9) Pelas razões descritas nos considerandos 5 et 6, estes argumentos foram rejeitados.(10) A indústria comunitária afirmou que a Achema fabricava outros produtos que podiam ser utilizados para efeitos de compensação. A este respeito, é conveniente salientar que a oferta de compromisso contém uma cláusula segundo a qual a referida "empresa", ou seja, a Achema, e as suas empresas ligadas, se comprometem a não concluir acordos de compensação, independentemente da forma que assumam, com os seus clientes independentes. Além disso, atendendo à forma sob a qual o compromisso foi proposto, o risco de compensação cruzada é limitado.(11) Por último, a indústria comunitária afirmou que a aceitação de um compromisso de apenas alguns exportadores constituiria uma discriminação injustificada em relação a outros exportadores abrangidos pelo inquérito inicial cujo compromisso não foi aceite.(12) A este respeito, é conveniente referir que cada oferta de compromisso deve ser analisada individualmente, com base nos critérios enunciados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. As ofertas de compromisso só podem, pois, ser aceites se eliminarem o efeito prejudicial do dumping e permitirem um controlo eficaz. Era este o caso da Achema e da empresa búlgara, mas não o das outras empresas que ofereceram compromissos.(13) Consequentemente, nenhum dos argumentos avançados pela indústria comunitária altera a conclusão da Comissão de que o compromisso oferecido pela Achema elimina o efeito prejudicial do dumping e limita seriamente eventuais riscos de evasão direito sob a forma de compensação cruzada com outros produtos.B. COMPROMISSO(14) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão considera aceitável o compromisso oferecido pela Achema, na medida em que elimina os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, os relatórios periódicos e exaustivos que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo eficaz. Ademais, os compromissos de preços que a empresa assumiu permitem à Comissão concluir que o risco de contorno do compromisso será limitado adequadamente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 por Joint Stock Company, Achema Lituânia (código adicional TARIC A375), no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 197 de 21.7.2001, p. 4.(4) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1.