CELEX: 62012CA0114
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-114/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Acordos internacionais — Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão — Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações — Artigo 3.°, n.° 2, TFUE — Competência externa exclusiva da União»)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
      (Processo C-114/12) (1)
      
      ((«Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Acordos internacionais - Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão - Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa - Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Competência externa exclusiva da União»))
      (2014/C 395/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Hetsch e L. Gussetti e J. Samnadda, agentes)
      
         Parte interveniente em apoio do recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, J.-P. Hix e F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes)
      
         Parte interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, D. Hadroušek e J. Králová, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes), República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna, M. Drwięcki e E. Gromnick e, em seguida, por estes três últimos, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistida por R. Palmer, barrister)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros nas negociações de uma Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países-Baixos, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 138, de 12.05.2012.