CELEX: 62013TJ0366
Language: pt
Date: 2017-03-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de março de 2017.#República Francesa contra Comissão Europeia.#Auxílios estatais — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Vantagem — Acórdão Altmark.#Processo T-366/13.