CELEX: 62009CJ0063
Language: pt
Date: 2010-05-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010. # Axel Walz contra Clickair SA. # Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Mercantil nº 4 de Barcelona - Espanha. # Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas - Artigo 22.º, n.º 2 - Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens - Conceito de ‘dano’ - Danos materiais e morais. # Processo C-63/09.

Processo C‑63/09
      Axel Walz
      contra
      Clickair SA
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 4 de Barcelona)
      «Transportes aéreos – Convenção de Montreal – Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas – Artigo 22.°, n.° 2 – Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens – Conceito de ‘dano’ – Danos materiais e morais»
      Sumário do acórdão
      Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 2027/97 – Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte
            Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) – Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas – Limite
            em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens
      (Regulamento n.° 2027/97 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 889/2002, artigo 3.°, n.° 1; Convenção de Montreal de
            1999, artigo 22.°, n.° 2)
      O conceito de «dano», subentendido no artigo 22.°, n.° 2, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte
         Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora
         aérea pelo prejuízo resultante, designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto
         o dano material como o dano moral.
      
      Com efeito, os diferentes limites de indemnização mencionados no capítulo III da Convenção de Montreal, incluindo o fixado
         no artigo 22.°, n.° 2, desta Convenção, devem ser aplicados à totalidade do prejuízo causado, independentemente da sua natureza
         material ou moral.
      
       (cf. n.os 37, 39 e disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      6 de Maio de 2010 (*)
      
      «Transportes aéreos – Convenção de Montreal – Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas – Artigo 22.°, n.° 2 – Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens – Conceito de ‘dano’ – Danos materiais e morais»
      No processo C‑63/09,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil
         n° 4 de Barcelona (Espanha), por decisão de 20 de Janeiro de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2009,
         no processo
      
      Axel Walz
      contra
      Clickair SA,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, J. Malenovský (relator) e D. Šváby, juízes,
      advogado‑geral: J. Mazák,
      secretário: M. Ferreira, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 10 de Dezembro de 2009,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação de A. Walz, por J.‑P. Mascaray Martí, abogado,
      –        em representação da Clickair SA, por E. Rodés Casas, procuradora, e I. Soca Torres, abogado,
      –        em representação da Comissão Europeia, por L. Lozano Palacios e K. Simonsson, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de Janeiro de 2010,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 22.°, n.° 2, da Convenção para a Unificação de Certas
         Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, assinada pela Comunidade
         Europeia, em 9 de Dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de Abril de 2001 (JO
         L 194, p. 38, a seguir «Convenção de Montreal»).
      
      2        O pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe A. Walz, passageiro da companhia aérea Clickair SA (a seguir «Clickair»),
         a esta última, a respeito de uma indemnização por danos resultantes da perda de bagagens registadas por ocasião de um transporte
         aéreo efectuado por esta companhia.
      
       Quadro jurídico
       Direito da União
      3        O artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras
         aéreas no transporte de passageiros e respectiva bagagem (JO L 285, p.1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 889/2002
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002 (JO L 140, p. 2, a seguir «Regulamento n.° 2027/97»), dispõe:
      
      «O presente regulamento transpõe as disposições pertinentes da Convenção de Montreal respeitantes ao transporte aéreo de passageiros
         e da sua bagagem e estabelece certas disposições complementares. O presente regulamento também torna o âmbito de aplicação
         dessas disposições extensivo ao transporte aéreo dentro de um Estado‑Membro.»
      
      4        O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2027/97 estabelece:
      
      «A responsabilidade das transportadoras aéreas comunitárias relativamente aos passageiros e à sua bagagem regula‑se por todas
         as disposições da Convenção de Montreal aplicáveis a essa responsabilidade.»
      
       A Convenção de Montreal
      5        No terceiro parágrafo do preâmbulo da Convenção de Montreal, os Estados partes reconhecem «a importância de assegurar a protecção
         dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo internacional, bem como a necessidade de uma indemnização equitativa com
         base no princípio da restituição».
      
      6        Nos termos do quinto parágrafo do referido preâmbulo:
      
      «[…] uma acção colectiva dos Estados atinente a uma maior harmonização e codificação de certas regras relativas ao transporte
         aéreo internacional […] constitui o meio mais adequado de alcançar um justo equilíbrio de interesses […]».
      
      7        O capítulo III da Convenção de Montreal tem por epígrafe «Responsabilidade da transportadora e limites da indemnização por
         danos».
      
      8        O artigo 17.° desta Convenção, com a epígrafe «Morte e lesão corporal de passageiros – Avaria de bagagens», dispõe:
      
      «1.      A transportadora só é responsável pelo dano causado em caso de morte ou lesão corporal de um passageiro se o acidente que
         causou a morte ou a lesão tiver ocorrido a bordo da aeronave ou durante uma operação de embarque ou desembarque. 
      
      2.      A transportadora só é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria de bagagem registada se o evento
         causador de tal destruição, perda ou avaria se produzir a bordo da aeronave ou durante um período em que a bagagem registada
         se encontre à guarda da transportadora. Não obstante, a transportadora não será responsável se o dano tiver resultado exclusivamente
         de defeito, da natureza ou de vício próprio da bagagem. No caso de bagagem não registada, incluindo objectos pessoais, a transportadora
         é responsável se o dano for causado com culpa da transportadora, seus trabalhadores ou agentes.
      
      […]»
      9        O artigo 22.° da referida Convenção estabelece os «limites da responsabilidade por atrasos, bagagens e mercadorias», nos seguintes
         termos:
      
      «[…]
      2.      No transporte de bagagens, a responsabilidade da transportadora em caso de destruição, perda, avaria ou atraso está limitada
         a 1 000 direitos de saque especiais [DSE] por passageiro, salvo declaração especial de interesse na entrega no destino feita
         pelo passageiro no momento da entrega da bagagem à transportadora e mediante o pagamento de um montante suplementar eventual.
         Nesse caso, a transportadora será responsável pelo pagamento de um montante igual ou inferior ao montante declarado, excepto
         se provar que tal montante é superior ao real interesse do passageiro na entrega no destino.
      
      […]»
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      10      Em 14 de Abril de 2008, A. Walz intentou uma acção judicial contra a Clickair, pedindo a condenação desta no pagamento de
         uma indemnização pela perda de bagagens registadas por ocasião de um transporte aéreo efectuado por esta companhia, de Barcelona
         (Espanha) ao Porto (Portugal).
      
      11      A. Walz exige uma indemnização no montante total de 3 200 euros, dos quais 2 700 euros correspondem ao valor das bagagens
         perdidas, e 500 euros, ao dano moral ocasionado por esta perda. 
      
      12      A Clickair contestou o pedido de A. Walz, alegando, nomeadamente, que a indemnização exigida excede o limite da responsabilidade
         por perda de bagagens, de 1 000 DSE, previsto no artigo 22.°, n.° 2, da Convenção de Montreal. 
      
      13      Estando na base do litígio as condições de execução de um transporte aéreo assegurado por uma transportadora da União Europeia,
         entre duas cidades situadas em diferentes Estados‑Membros, o Juzgado de lo Mercantil n.° 4 de Barcelona, chamado a pronunciar‑se,
         aplicou o Regulamento n.° 2027/97.
      
      14      O tribunal realçou que, no que respeita à responsabilidade das transportadoras da União em matéria de transporte aéreo de
         passageiros e respectivas bagagens no território da União, o Regulamento n.° 2027/97 se limita a transpor as disposições pertinentes
         da Convenção de Montreal. Por conseguinte, o tribunal questionou‑se sobre a interpretação a fazer de certas disposições, entre
         as quais o artigo 22.°, n.° 2, desta Convenção, que fixa os limites da responsabilidade das transportadoras aéreas em caso
         de perda de bagagens.
      
      15      A este propósito, o juiz de reenvio invoca jurisprudência da Audiencia Provincial de Barcelona. Em acórdão proferido em 2
         de Julho de 2008, este tribunal considerou, com efeito, que o limite supra‑referido não incluía, cumulativamente, os danos
         materiais e morais, mas que, por um lado, o dano material estava sujeito ao limite de 1 000 DSE, ao passo que, por outro lado,
         o dano moral estava sujeito a outro limite, de igual montante, de modo que o limite total resultante da soma dos danos morais
         e materiais seria de 2 000 DSE.
      
      16      No entanto, não perfilhando este entendimento, o juiz suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão
         prejudicial:
      
      «O limite da responsabilidade, a que se refere o artigo 22.°, n.° 2, da Convenção [de Montreal], abrange tanto os danos materiais
         como os danos morais decorrentes da perda da bagagem?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      17      Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «dano», subentendido no artigo
         22.°, n.° 2, da Convenção de Montreal, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante,
         designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange o dano material e o dano moral.
      
      18      A título liminar, cumpre recordar que, em matéria de responsabilidade das transportadoras da União pelo transporte aéreo de
         passageiros e respectivas bagagens no território da União, o Regulamento n.° 2027/97, aplicável no caso concreto, transpõe
         as disposições pertinentes da Convenção de Montreal. Decorre, em particular, do artigo 3.°, n.° 1, deste regulamento que a
         responsabilidade das transportadoras aéreas da União perante os passageiros e respectivas bagagens se rege por todas as disposições
         da Convenção de Montreal relativas a tal responsabilidade. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio pede a interpretação das
         disposições pertinentes desta Convenção.
      
      19      A Convenção de Montreal, assinada pela Comunidade, em 9 de Dezembro de 1999, ao abrigo do artigo 300.°, n.° 2, CE, foi aprovada,
         em nome desta, pela Decisão 2001/539 e entrou em vigor, no que à Comunidade diz respeito, em 28 de Junho de 2004.
      
      20      Uma vez que as disposições desta Convenção fazem parte integrante, a partir da sua entrada em vigor, da ordem jurídica da
         União, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a sua interpretação (v., por analogia,
         acórdão de 30 de Abril de 1974, Haegeman, 181/73, Colect., p. 251, n.os 2, 4 e 5; e, no que respeita à Convenção de Montreal, os acórdãos de 10 de Janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C‑344/04, Colect.,
         p. I‑403, n.° 36, e de 22 de Dezembro de 2008, Wallentin‑Hermann, C‑549/07, Colect., p. I‑11061, n.° 28).
      
      21      Uma vez que a Convenção de Montreal não contém nenhuma definição dos termos «prejuízo» e «dano», deve notar‑se, antes de mais,
         que, atento o objectivo da referida Convenção, a saber, unificar as regras relativas ao transporte aéreo internacional, estes
         termos devem ser objecto de uma interpretação uniforme e autónoma, não obstante os diferentes sentidos atribuídos a estes
         conceitos no direito interno dos Estados partes nesta Convenção. 
      
      22      Nestas circunstâncias, devem interpretar‑se os termos de «prejuízo» e «dano» consagrados numa convenção internacional, segundo
         as regras de interpretação do direito internacional geral que vinculam a União.
      
      23      A este propósito, o artigo 31.° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de Maio de 1969, que codifica as
         regras do direito internacional geral, precisa que um tratado deve ser interpretado de boa fé, de acordo com o sentido comum
         a atribuir aos seus termos no seu contexto, e à luz dos respectivos objecto e fim (v., neste sentido, entre outros, o parecer
         n.° 1/91, de 14 de Dezembro de 1991, Colect., p. I‑6079, n.° 14, bem como os acórdãos de 1 de Julho de 1993, Metalsa, C‑312/91,
         Colect., p. I‑3751, n.° 12, de 2 de Março de 1999, Eddline El‑Yassini, C‑416/96, Colect., p. I‑1209, n.° 47, e de 20 de Novembro
         de 2001, Jany e o., C‑268/99, Colect., p. I‑8615, n.° 35).
      
      24      Cumpre, desde logo, precisar que o termo «dano», referido simultaneamente na epígrafe do capítulo III e no n.° 1 do artigo
         17.° da Convenção de Montreal, deve ser entendido, para efeitos da interpretação desta Convenção, como sinónimo de «dano»,
         mencionado na epígrafe e no n.° 2 do artigo 17.° da referida Convenção. Resulta, na verdade, de outras versões linguísticas
         autênticas da Convenção de Montreal que um termo idêntico («daño», na versão espanhola; «damage», na versão inglesa) é utilizado
         indistintamente para designar tanto o «prejuízo» [«préjudice»] como o «dano» [«dommage»], na acepção da versão francesa desta
         Convenção. Além disso, se a versão em língua russa da referida Convenção, a exemplo da versão francesa, emprega dois termos,
         a saber, «вред» (dano) e «повреждение» (danificação), ambos os termos, dotados de uma raiz comum e empregues sem distinção,
         devem igualmente ser considerados sinónimos para efeitos de interpretação da mesma Convenção.
      
      25      Em seguida, no que respeita ao contexto em que é referido o termo «dano» no artigo 17.° da Convenção de Montreal, sublinhe‑se
         que, como se observou no número precedente do presente acórdão, este termo surge igualmente na própria epígrafe do capítulo
         III desta Convenção, de que a referida disposição faz parte. Por conseguinte, na falta de indicações contrárias na referida
         Convenção, deve assumir um sentido idêntico ao longo de todo este capítulo.
      
      26      Além disso, o artigo 22.° da Convenção de Montreal, que faz parte do referido capítulo III e, logo, do contexto pertinente,
         limita a responsabilidade da transportadora, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso, o que implica que a natureza
         do dano sofrido pelo passageiro seja indiferente para este efeito. 
      
      27      Por fim, para precisar o sentido comum a dar aos termos «prejuízo» e «dano», em aplicação da regra de interpretação evocada
         no n.° 23 do presente acórdão, há que recordar que existe efectivamente um conceito de dano, de origem não convencional, comum
         a todos os subsistemas de direito internacional. Assim, segundo o artigo 31.°, n.° 2, dos Artigos sobre a responsabilidade
         do Estado por facto internacionalmente ilícito, elaborados pela Comissão do Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas,
         e dos quais a Assembleia Geral tomou conhecimento através da sua Resolução 56/83, em 12 de Dezembro de 2001, «o prejuízo inclui
         qualquer dano, tanto material como moral […]».
      
      28      As duas vertentes do conceito de dano, tal como resultam da disposição supramencionada, que visa precisamente codificar o
         estado actual do direito internacional geral, podem assim ser consideradas como expressando conjuntamente o sentido comum
         a atribuir a este conceito em direito internacional. Além disso, cabe referir que nada, na Convenção de Montreal, indicia
         que os Estados contratantes hajam pretendido atribuir ao conceito de dano, no quadro de um regime de responsabilidade harmonizado
         do direito internacional privado aéreo, um sentido específico, distinto do sentido comum. Assim, o conceito de dano, tal como
         decorre do direito internacional geral, continua a ser aplicável, em conformidade com o artigo 31, n.° 3, alínea c), da Convenção
         sobre o Direito dos Tratados, já referida, nas relações entre as partes na Convenção de Montreal.
      
      29      Daqui decorre que os termos «prejuízo» e «dano», referidos no capítulo III da Convenção de Montreal, devem ser entendidos
         como incluindo tanto os danos materiais quanto os morais.
      
      30      Esta conclusão é corroborada pelos objectivos que presidiram à adopção da Convenção de Montreal.
      
      31      Nesta sede, deve recordar‑se que, segundo o terceiro parágrafo do preâmbulo da Convenção de Montreal, os Estados partes na
         Convenção, cientes da «importância de assegurar a protecção dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo internacional,
         bem como [da] necessidade de uma indemnização equitativa com base no princípio da restituição», decidiram instituir um regime
         de responsabilidade estrita das transportadoras aéreas. 
      
      32      Assim, no que se refere, mais especificamente, aos danos ocorridos em caso de destruição, perda ou avaria de bagagens registadas,
         a transportadora, nos termos do artigo 17.°, n.° 2, da Convenção de Montreal, presume‑se responsável pelos danos causados
         «[…] se o evento causador de tal destruição, perda ou avaria se produzir a bordo da aeronave ou durante um período em que
         a bagagem registada se encontre à guarda da transportadora».
      
      33      Esse regime de responsabilidade estrita implica, todavia, que, tal como decorre ainda do quinto parágrafo do preâmbulo da
         Convenção de Montreal, seja preservado um «justo equilíbrio de interesses», designadamente no que se refere aos interesses
         das transportadoras aéreas e aos dos passageiros.
      
      34      Para preservar tal equilíbrio, os Estados contratantes acordaram, em determinados casos – nomeadamente, nos termos do artigo
         22.°, n.° 2, da Convenção de Montreal, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens –, em limitar a obrigação
         de responsabilidade que impende sobre as transportadoras aéreas. O limite da indemnização daí resultante deve ser aplicado
         «por passageiro».
      
      35      Decorre daqui que o «justo equilíbrio de interesses» supra‑referido exige, nas diferentes hipóteses em que a transportadora
         é considerada responsável por força do capítulo III da Convenção de Montreal, a existência de limites claros de indemnização
         relativos à totalidade do dano sofrido por cada passageiro, em cada uma das referidas hipóteses, independentemente da natureza
         do dano causado a este último.
      
      36      Com efeito, uma tal limitação da indemnização permite aos passageiros serem indemnizados, fácil e rapidamente, sem que seja
         imposto às transportadoras aéreas um ónus de reparação demasiado pesado, dificilmente identificável e calculável, que seria
         susceptível de comprometer ou mesmo paralisar a sua actividade económica.
      
      37      Resulta do exposto que os diferentes limites de indemnização mencionados no capítulo III da Convenção de Montreal, incluindo
         o fixado no artigo 22.°, n.° 2, desta Convenção, devem ser aplicados à totalidade do prejuízo causado, independentemente da
         sua natureza material ou moral.
      
      38      Além disso, o artigo 22.°, n.° 2, da Convenção de Montreal prevê a possibilidade de o passageiro fazer uma declaração especial
         de interesse, no momento da entrega das bagagens registadas à transportadora. Esta possibilidade confirma que o limite da
         responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante da perda de bagagens, previsto no referido artigo, é, na
         falta de declaração, um limite absoluto que cobre tanto o dano moral como o dano material.
      
      39      Atentas as considerações anteriores, deve responder‑se à questão colocada que o conceito de «dano», subentendido no artigo
         22.°, n.° 2, da Convenção de Montreal, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo resultante,
         designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto o dano material como o dano moral.
         
      
       Quanto às despesas
      40      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      O conceito de «dano», subentendido no artigo 22.°, n.° 2, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte
            Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de Maio de 1999, que fixa o limite da responsabilidade da transportadora
            aérea pelo prejuízo resultante, designadamente, da perda de bagagens, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto
            o dano material como o dano moral.
      Assinaturas
      * Língua do processo: espanhol.