CELEX: C2001/028/36
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-426/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der Stadt Wien

27.1.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/19
Acção proposta em 16 de Novembro de 2000 contra                       Questão 1
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                O § 9 da LMG constitui a transposição consequente para o
                                                                       direito interno do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva
                         (Processo C-423/00)                           79/112/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                       relativa à rotulagem?
                            (2001/C 28/35)
                                                                       Questão 2
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 O artigo 2.o, n.o 1, alı́a b) da Directiva 79/112/CEE do
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                 contém a regulamentação definitiva quanto à rotulagem
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no         proibida ou apenas constitui uma norma mı́nima que pode ser
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             ampliada através de eventuais disposições de direito interno?
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Questão 3
1.     declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-        O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 6 de                 deve ser interpretado no sentido de que uma limitação de
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              rotulagem (como a que contém também o § 9, n.o 1, da LMG,
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          tendo em vista indicações relativas à saúde) só é permitida
       perigosas (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar      quando a proibição se mostra inevitavelmente necessária para
       as referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não       impedir que o consumidor seja induzido em erro?
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       daquela directiva;
                                                                       Questão 4
2.     condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
                                                                       Pode entender-se que o § 9, n.o 1, da LMG, é conforme com a
                                                                       referida directiva sobre a rotulagem e considerar-se que a
Fundamentos e principais argumentos                                    limitação de rotulagem nele prevista corresponde ao artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  18 de Dezembro de 1978? Esta interpretação seria possı́vel se
idênticos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo           se entendesse que o artigo 2, n.o 1, alı́nea b), da Directiva não
de transposição expirou em 3 de Fevereiro de 1999.                    exige o pressuposto da indução em erro, constituindo esta um
                                                                       segundo pressuposto da inadmissibilidade duma rotulagem.
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                       Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novem-                                                    Unido
bro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o
                     Magistrat der Stadt Wien
                                                                                              (Processo C-427/00)
                         (Processo C-426/00)
                                                                                                 (2001/C 28/37)
                            (2001/C 28/36)                             Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de               cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Stadt Wien, que deu entrada na Secretaria em 20 de Novembro            do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
de 2000, para apreciação das seguintes questões prejudiciais:        Luxemburgo.