CELEX: 62013CA0190
Language: pt
Date: 2014-03-13 00:00:00
Title: Processo C-190/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. ° 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra «Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Universidades  — Professores associados  — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva  — Artigo 5. °, n. ° 1  — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo  — Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos  — Artigo 3. ° — Conceito de «contrato de trabalho sem termo»  — Sanções  — Direito a uma indemnização  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra
   (Processo C-190/13) (1)
   
   («Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Universidades - Professores associados - Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos - Artigo 3.o - Conceito de «contrato de trabalho sem termo» - Sanções - Direito a uma indemnização - Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»)
   2014/C 135/18
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Antonio Márquez Samohano
   
      Recorrida: Universitat Pompeu Fabra
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Interpretação das cláusulas 3 e 5 do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho celebrados com a administração pública — Professores universitários — Inexistência de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o do Acordo-quadro, relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE et CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite às Universidades procederem à renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com professores associados, sem qualquer limitação quanto à duração máxima e ao seu número de renovações, desde que tais contratos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se justifiquem por uma razão objetiva, no sentido do n.o 1, alínea a), desse artigo. Não obstante, cabe também ao órgão jurisdicional nacional verificar concretamente se, no processo principal, a renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo em causa visava efetivamente satisfazer as necessidades provisórias e se uma legislação como a que está em causa no processo principal não foi utilizada, de facto, para satisfazer necessidades permanentes e duradouras em matéria de contratação do pessoal docente.
   
      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.