CELEX: C1995/208/08
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Maio de 1995, pela República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-158/95)

N? C 208/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos                        bilidade , ao comportame-nto de um investidor que
que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 2791 /94 no                  opera de acordo com normais pontos de vista da
processo C- 9/95 ( 2 ).                                                     economia de mercado . Os custos prováveis da
                                                                            falência ( suprimentos , desmantelamento das instala­
(M J O n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 8 .                                    ções, limpeza dos solos ) são claramente superiores
(2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                                   aos custos da compensação dos prejuízos . Também
                                                                            o custo do tratamento da imagem deve ser incluído
                                                                            nos critérios de rentabilidade em sentido amplo .
                                                                            Além disso , e para comparação com o hipotético
                                                                            comportamento de um investidor privado, deve
Recurso interposto, em 22 de Maio de 1995 , pela República                  também ser considerada a situação no respectivo
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades                         Estado-membro; as especiais realidades sociais, jurí­
                               Europeias                                    dicas e económicas da República Federal da Ale­
                       ( Processo C-158/95 )                                manha, bem como a função social da propriedade
                                                                            que é imposta pela Constituição, não podem deixar
                            ( 95/C 208/08 )                                 de ser consideradas .
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça              — O pagamento de 20 milhões de marcos alemães à
das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                    Lech-Stahlwerke GmbH corresponde a uma mobili­
das Comunidades Europeias, interposto pela República                        zação de capital de risco adequada à prática habitual
Federal da Alemanha , representada pelo Ministerialrat                      de investimento em circunstâncias de economia de
Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fúr Wirtschaft                       mercado .
( Ministério federal da Economia ), D-53107 Bona .                      — O montante de 56 milhões de marcos alemães para
                                                                            determinadas despesas foi abrangido pela autoriza­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      ção dada pela Comissão, em Agosto de 1988/Junho
— anular a decisão da Comissão de 4 de Abril de 1995 ,
                                                                            de 1989 , à solução de recuperação. Foi fundamento
      relativa a um planeado auxílio estatal do Freistaat                   para esta solução o acordo-quadro de 1987, conhe­
                                                                            cido da Comissão, que incluía a confirmação da
      Bayern ( Estado da Baviera ) às empresas siderúrgicas da
      CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach­
                                                                            transferência dos investimentos com isenção dos
                                                                            anteriores encargos . O facto de a Comissão agora
      -Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitingen­
      -Herbertshofen ( COM(95 ) 814 final ),
                                                                            afirmar que os auxílios não são susceptíveis de
                                                                            autorização constitui um abuso de poder.
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   4 . Violação do princípio da proporcionalidade : as medidas
                                                                        financeiras em questão apenas têm efeitos mínimos
Fundamentos e principais argumentos                                     sobre o mercado comunitário do aço . A parte da
                                                                        empresa no total da produção de aço em bruto na CECA
1 . Insuficiente fundamentação ( artigo 15?, primeiro pará­             montou em 1983 a 0,2% . A gama de produtos da
      grafo, do Tratado CECA): o Governo do Estado da                   empresa quase não tem significado supra-regional .
      Baviera esclareceu repetidamente que o planeado paga­
      mento para compensação proporcional de perdas con­
      siste numa prestação de um sócio que livremente
      contribui para o capital próprio ( para aumento das
      reservas, com o fim de fazer a compensação dos                Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
      prejuízos acumulados ). A Comissão recusa-se a consi­          das Comunidades Europeias contra República Helénica
      derar os casos indicados como prova adequada de que a                               (Processo C-159/95 )
      assunção dos prejuízos para benefício da imagem da                                      ( 95/C 208/09 )
      empresa corresponde ao comportamento de um investi­
      dor actuando em economia de mercado. Assim, ela parte         Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
      de pressupostos objectivamente incorrectos e avalia           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      erradamente os factos .                                       Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
2 . Violação da obrigação de ouvir os interessados: a               do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
      Comissão não ouviu o interessado, com a intenção de           no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
      tratar o adicional do Estado da Baviera como « subsídio       do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
      a fundo perdido »; na sua comunicação 94/C 377/03 , ela       berg.
      declarou que o Governo do Estado da Baviera tencio­
      nava , para efeitos da privatização da quota do Estado,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      fazer uma compensação proporcional sob a forma de
       « adicional » ao capital próprio da sociedade .              — declarar que a República Helénica, ao não adoptar e, a
                                                                        título subsidiário , ao não comunicar à Comissão, nos
3 . Violação do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA :                prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas necessárias para se conformar com a
      — A entrada de capital, no montante de 125,7 milhões              Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de
           de marcos alemães, para efeitos de compensar os              1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
           prejuízos corresponde, do ponto de vista da renta­           matéria de ambiente ( ! ), não cumpriu as obrigações que