CELEX: C2007/297/36
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-428/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, em 14 de Setembro de 2007 — The Queen on the application of Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, em 14 de Setembro de 2007 — The Queen on the application of Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-428/07)
   (2007/C 297/36)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Mark Horvath
   
      Recorrido: Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Quando um Estado-Membro tenha estabelecido um sistema de administração descentralizada, no qual as autoridades da administração central do Estado conservam competência para assegurar, em todo o território do Estado-Membro, o respeito pelas obrigações desse Estado-Membro decorrentes do direito comunitário a respeito do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1) (a seguir «Regulamento do Conselho»):
               
                           a)
                        
                        
                           Pode um Estado-Membro incluir requisitos relativos à manutenção de servidões públicas de passagem visíveis nas suas normas sobre boas condições agrícolas e ambientais, nos termos do artigo 5.o, e do Anexo IV, do Regulamento do Conselho n.o 1782/2003?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quando disposições constitucionais internas de um Estado-Membro atribuam a diferentes administrações descentralizadas competência legislativa em relação a diferentes partes constitutivas desse Estado-Membro, o facto de as partes constitutivas adoptarem normas sobre boas condições agrícolas e ambientais diferentes, ao abrigo do artigo 5.o e do Anexo IV do Regulamento do Conselho, constitui uma discriminação inadmissível?
                        
                     
         
      (1)  JO L 270, p. 1.