CELEX: 31984D0084
Language: pt
Date: 1984-01-31 00:00:00
Title: 84/84/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 1984, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do novo protocolo que o acompanha

04/Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3
 384D0084
 8 . 2. 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9 L 37/49
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 31 de Janeiro dè 1984
                relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
                provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
                do Senegal relativo à segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa
                                        senegalesa bem como do novo protocolo que o acompanha
                                                                ( 84/84/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  provisorio, do acordo e do protocolo rubricados, a
                                                                         partir da data em que cessa de vigorar o convénio
                                                                         intercalar estabelecido pelo acordo sob forma de troca
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de cartas aprovado pela Decisão 84/83/CEE (3); que é
 Económica Europeia ,                                                    conveniente aprovar este Acordo e o Protocolo, a título
 Tendo em conta o Acordo entre o Governo da Repú­                        intercalar, sem prejuízo de uma decisão definitiva a
 blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia                      tomar ao abrigo do artigo 439 do tratado,
 respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa ( 1),
 alterado pelo Acordo assinado em 26 de Janeiro de                       DECIDE :
 1982 (2) e, noimeadamente, o segundo parágrafo do seu
 artigo 179,
                                                                                                     Artigo 19
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         O acordo sob forma de troca de cartas relativo à
 Considerando que a Comunidade e o Senegal negocia­                      aplicação provisória do acordo entre a Comunidade
 ram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 179 do                   Económica Europeia e o governo da República do Sene­
 Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa,                gal relativo à segunda alteração do Acordo respeitante
 para determinar as alterações ou aditamentos a introdu­                 à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do
 zir nos seus anexos ou no Protocolo referido no seu
                                                                         novo Protocolo que o acompanha, é aprovado em nome
 artigo 99 no termo do segundo período de dois anos de                   da Comunidade .
 aplicação do acordo;
                                                                         O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
 Considerando que no termo destas negociações foram
 rubricados em 12 de Janeiro de 1984 um acordo que
 altera o Anexo I do Acordo de Pesca acima referido,                                                 Artigo 29
 bem como um novo Protocolo;
                                                                         O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 Considerando que por este acordo os pescadores da                       pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de
 Comunidade conservam as suas possibilidades de pesca                    troca de cartas referido no artigo 19 em nome da Comu­
 nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;                     nidade .
 Considerando que para evitar uma interrupção das                        Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.
 actividades piscatórias dos navios da Comunidade, é
 indispensável que o acordo, bem como o Protocolo em                                                        Pelo Conselho
 questão, sejam aprovados o mais rapidamente possível;
                                                                                                             O Presidente
 Considerando que por esta razão as duas partes rubrica­
 ram uma troca de cartas que prevê a aplicação, a título                                                    G. LENGAGNE
( 1 ) JO n? L 226 de 29 . 8 . 1980, p . 17 .
(2) JO n'.' L 234 de 9 . 8 . 1982, p . 9 .                               (3) JO n? L 37 de 8 . 2. 1984, p. 46 .
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                                           ACORDO
  sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade
  Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à segunda alteração do
  Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do novo Protocolo que
                                          o acompanha
                         A. Carta do Governo da República do Senegal
  Senhor Presidente,
  Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
  da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa
  assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982,
  tenho a honra de vos informar que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este Acordo,
  bem como o protocolo que o acompanha, a título provisório a partir desta data na pendência
  da sua entrada em vigor nos termos do artigo 29 do referido projecto de acordo e do artigo
  59 do projecto de protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
  agir do mesmo modo .
  Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a 50% , da
  compensação financeira fixada no artigo 29 do projecto de Protocolo deve ser efectuado no
  prazo de oito semanas a partir de hoje.
  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Econó­
  mica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.
  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                       Pelo Governo
                                                                  da República do Senegal
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                                    B. Carta da Comunidade Económica Europeia
             Senhor Presidente,
             Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
                « Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da
                costa senegalesa assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em
                21 de Janeiro de 1982, tenho a honra de vos informar que o Governo do Senegal está
                disposto a aplicar este Acordo, bem como o Protocolo que o acompanha, a título
                provisório a partir desta data na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo
                29 do referido projecto de Acordo e do artigo 59 do projecto de Protocolo, desde que a
                Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
                Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a 50% da
                compensação financeira fixada no artigo 29 do projecto de Protocolo deve ser efectuado
                no prazo de oito semanas a partir de hoje.
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade
                Económica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.»
             Tenho a honra de vos informar da aceitação pela Comunidade da aplicação provisória do
             Acordo e do Protocolo que o acompanha, nas condições mencionadas na vossa carta.
             Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                             Em nome do Conselho
                                                                           das Comunidades Europeias
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                                     PROJECTO DE ACORDO
  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à
          segunda alteração do acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa
                                                    ­
                                               Artigo  1°
  As alterações introduzidas no Acordo de 15 de Junho de 1979 pelo de 21 de Janeiro de 1982
  são mantidas tendo em conta as alterações seguintes:
  1 ) No Anexo I, parte A, alínea c) do n? 1.6, passa a ter a seguinte redacção:
      «c) Atuneiros frigoríficos que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que
           pesquem durante um período de 4 meses determinado para cada barco em função
           de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao
           governo senegalês: 10 500 francos CFA por TAB»;
  2) No Anexo I, a parte F passa a ter a seguinte redacção:
      «F. Embarque de observadores ou de marinheiros-observadores
           1 . Quando pescar nas águas senegalesas, cada atuneiro frigorífico arvorando pavi­
               lhão de um dos Estados-membros da Comunidade, com uma arqueação bruta
               superior a 500 toneladas, receberá um observador designado pelo Senegal. O capi­
               tão facilitará os trabalhos do observador que terá as honras e o tratamento
               devido aos oficiais do navio em causa .
           2. No que respeita aos arrastões frigoríficos com uma arqueação bruta inferior a
               500 toneladas, eles embarcarão um marinheiro-observador designado pelo Sene­
               gal . O capitão facilitará os trabalhos deste último para além das próprias opera­
               ções de pesca. O marinheiro-observador será remunerado na sua qualidade de
               marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.
           3 . As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias
               os nomes dos observadores designados.
           4. O armador assegurará, a suas expensas, o alojamento e a alimentação do
               observador. As suas refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; será alojado
               nos locais previstos para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local
               habitável que não seja o dos homens da tripulação.
           5 . O armador procederá junto do governo senegalês ao pagamento de 3 500 francos
               CFA por dia passado por um marinheiro observador a bordo de um navio e de
               8 000 francos CFA quando se trade de um observador. Aquando do levantamento
               da licença será efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de
               sessenta dias no mar. Os pagamentos serão efectuados após cada maré.»
                                                Artigo 2o.
      O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notificarem da realização
      dos procedimentos necessários para o efeito .
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                                             PROJECTO DE PROTOCOLO
              que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no acordo entre a
              Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, respeitante à pesca
              ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 16 de Janeiro de 1984 e 15
                                                     de Janeiro de 1986
              AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ,
              Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
              República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de
              Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982,
              ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                          Artigo I ?
              Os limites referidos no artigo 4? do acordo acima referido serão fixados do seguinte modo:
              1 . Atuneiros obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :                                                 3 000 toneladas de
                                                                                        arqueação bruta
             2 . Arrastões obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :                                                 2 500 toneladas de
                                                                                        arqueação bruta
             3 . Atuneiros não obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :                                                 23 300 toneladas de
                                                                                        arqueação bruta
             4. Arrastões não obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :
                  a ) Durante o ano inteiro                                            5 000 toneladas de
                                                                                       arqueação bruta
                  b) Para um período de quatro meses                                   9 000 toneladas de
                                                                                       arqueação      bruta
                                                                                       para além de tonela­
                                                                                       gem referida na alí­
                                                                                       nea a )
                                                         Artigo 2o.
             1.      A compensação finaftceíra referida no artigo 5? do acordo e fixada em três mil milhões
             de francos CFA e será mobilizada em duas fracções anuais .
             2.      Os fundos de compensação serão depositados do seguinte modo ;
            — % numa conta aberta em nome da Secretaria de Estado da Pesca Marítima ;
            — 3A na conta do Tesoureiro Geral do Senegal .
                                                         Artigo 3?
             A não execução pela Comunidade Económica Europeia dos pagamaentos previstos por este
             Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca .
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                                              Artigo 4?
  A Comunidade participará além disso no financiamento de um programa científico senegalês
  até ao limite de 100 milhões de francos CFA. Esta soma será posta à disposição do
  Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CIODT) dependente do Instituto
  Senegalês de Investigação Agrícola (ISIA ).
                                             Artigo 5°.
  O presente Protocolo entrara em vigor na data em que as parte se notificarem da realização
  dos procedimentos necessários para o efeito.