CELEX: 62020CN0024
Language: pt
Date: 2020-01-17 00:00:00
Title: Processo C-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/35
            
         
      Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
      (Processo C-24/20)
      (2020/C 77/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Norris e I. Naglis, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do artigo 3.o da Decisão (UE) 2019/1754 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas;
               
            
                  —
               
               
                  anulação do artigo 4.o da Decisão 2019/1754 na parte em que contém referências aos Estados-Membros, ou, a título subsidiário, anulação na íntegra do artigo 4.o se as suas referências aos Estados-Membros não puderem ser separadas do resto do artigo;
               
            
                  —
               
               
                  manutenção dos efeitos das partes da Decisão 2019/1754 que forem anuladas, em especial qualquer utilização da autorização concedida nos termos do artigo 3.o, que venha a ser implementada antes da data do acórdão a proferir pelos Estados-Membros que são atualmente partes no Acordo de Lisboa de 1958, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deve exceder seis meses a contar da data de prolação do acórdão, de uma decisão do Conselho da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento: violação do artigo 218.o, n.o 6, e do artigo 293.o, n.o 1, TFUE, do princípio da atribuição de competências previsto no artigo 13.o, n.o 2, TUE, e do princípio do equilíbrio institucional, bem como do direito de iniciativa da Comissão, por a decisão impugnada ter sido adotada sem uma proposta da Comissão.
      Segundo fundamento: a título subsidiário, violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 207.o TFUE e falta de fundamentação, na medida em que o Conselho excedeu o seu poder ao conceder uma autorização geral, permanente e não devidamente justificada.
      
         (1)  JO 2019, L 271, p. 12.