CELEX: 52006PC0264
Language: pt
Date: 2006-06-02
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003

Advertência jurídica importante

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52006PC0264

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003  /* COM/2006/0264 final - CNS 2006/0093 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 2.6.2006COM(2006) 264 final2006/0093 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 19 de Julho de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu. Essas medidas provaram ser eficazes na promoção da agricultura e na garantia do abastecimento dessas regiões.Em contrapartida, a gestão das disposições em causa pode ser melhorada. Com efeito, as duas vertentes do regime específico de abastecimento e apoio às produções locais das ilhas menores do Mar Egeu caracterizam-se pela rigidez da sua gestão. Compete à Comissão legislar para adaptar os balanços de abastecimento de forma a ter em conta flutuações, mesmo pequenas, da procura.Por outro lado, o regime de apoio às produções locais está dividido em várias (micro)medidas estabelecidas pelo referido regulamento do Conselho. A adaptação dessas medidas não é possível sem um procedimento legislativo interinstitucional, o que compromete a rapidez da acção comunitária e dificulta a tentativa de reacção, com a maior brevidade possível, a situações específicas nas ilhas menores do Mar Egeu, apesar de frequentemente só estarem em causa montantes pequenos.É, portanto, proposta uma mudança da filosofia subjacente à forma como o apoio é concedido a estas ilhas menores, incentivando a participação no processo de decisão e tornando mais rápida a reacção às suas necessidades específicas.O presente projecto de regulamento prevê a apresentação, pela Grécia, de um programa para as ilhas menores do Mar Egeu. Esse programa compreenderá um capítulo relativo ao regime específico de abastecimento de produtos agrícolas essenciais nas ilhas menores do Mar Egeu para o consumo humano ou como factores de produção agrícolas ou para a transformação, e um capítulo relativo ao apoio à produção local.O regulamento não altera as fontes de financiamento nem a intensidade do apoio comunitário.O financiamento comunitário do programa, a título da secção «Garantia» do FEOGA, poderá atingir 100%, aplicando-se um limite máximo anual estabelecido no regulamento do Conselho. Uma parte da ajuda ficará obrigatoriamente reservada para o apoio à produção agrícola local. Os montantes foram calculados com base na média das despesas relativas ao financiamento do regime específico de abastecimento no período de referência de 2003 e em limites máximos de despesas aplicáveis ao apoio à produção local2006/0093 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) A situação geográfica excepcional de algumas das ilhas do Mar Egeu implica custos adicionais de transporte para o abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou como factores de produção agrícola. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e ao afastamento impõem aos operadores e produtores económicos dessas ilhas do Mar Egeu condicionalismos suplementares que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Em certos casos, os operadores e os produtores estão sujeitos a uma dupla insularidade. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços dos referidos produtos. Assim, a fim de garantir o abastecimento das ilhas do Mar Egeu e compensar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade destas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento.(2) Os problemas das ilhas do Mar Egeu são acentuados pela sua pequena dimensão. Para garantir a sua eficácia, as medidas previstas devem ser aplicadas unicamente às ilhas denominadas «ilhas menores».(3) A política comunitária de apoio à produção local nas ilhas menores do Mar Egeu, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu[2], tem abrangido uma multiplicidade de produtos e medidas favoráveis à produção, comercialização ou transformação dos mesmos. Tais medidas revelaram-se eficazes e asseguraram a manutenção e o desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à Comunidade continuar a apoiar essas produções, elemento fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico das ilhas menores do Mar Egeu. A experiência adquirida revelou que, à semelhança da política de desenvolvimento rural, uma parceria reforçada com as autoridades locais possibilita um conhecimento mais próximo das problemáticas específicas das ilhas em causa. Importa, pois, continuar a apoiar as produções locais através de um programa geral estabelecido ao nível geográfico mais apropriado, que a Grécia transmitirá à Comissão.(4) Para a consecução do objectivo de diminuição dos preços nas ilhas menores do Mar Egeu e de redução dos custos adicionais decorrentes do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade e, simultaneamente, de manutenção da competitividade dos produtos comunitários, devem ser concedidas ajudas para o fornecimento de produtos comunitários às ilhas menores do Mar Egeu. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas menores do Mar Egeu, bem como, no caso de factores de produção agrícolas ou de produtos destinados à transformação, os custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade.(5) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das ilhas menores do Mar Egeu, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem causar desvios de tráfego dos produtos em causa. Convém, pois, proibir a expedição ou a exportação desses produtos a partir das ilhas menores do Mar Egeu. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação desses produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar o comércio regional. De modo a ter em conta as exportações para países terceiros, importa autorizar ainda a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não deve aplicar-se às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas.(6) Para realizar os objectivos do regime de abastecimento, as vantagens económicas do regime devem repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao utilizador final. É, pois, conveniente que a concessão dessas vantagens fique subordinada à repercussão efectiva das mesmas no utilizador final e que sejam postos em prática os controlos necessários.(7) Tendo em vista os objectivos de desenvolvimento das produções agrícolas locais e de abastecimento de produtos agrícolas, torna-se necessário aproximar o nível da programação do abastecimento das ilhas em causa e sistematizar a parceria entre a Comissão e a Grécia. É, portanto, apropriado que o programa de abastecimento seja estabelecido pelas autoridades designadas pela Grécia e por esta apresentado à Comissão, para aprovação.(8) Os agricultores das ilhas menores do Mar Egeu devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade, devendo ser favorecida a comercialização desses produtos.(9) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores do Mar Egeu, decorrentes do afastamento, insularidade, ultraperifericidade, pequena superfície, relevo, clima e dependência económica de um pequeno número de produtos, que caracterizam essas ilhas, pode ser concedida uma derrogação da política praticada pela Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas do anexo I do Tratado.(10) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as ilhas menores do Mar Egeu. Por esse motivo, para que possa executar as medidas adequadas, a Grécia deve dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2019/93. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das ilhas menores do Mar Egeu estabelecido pelo presente regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade. Por razões de clareza, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 2019/93.(11) De acordo com o princípio da subsidiariedade e o espírito do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[3], importa delegar na Grécia a gestão das medidas específicas para as ilhas menores do Mar Egeu. Por conseguinte, estas medidas podem ser postas em prática através de um programa aprovado pela Comissão.(12) A Grécia decidiu aplicar o regime de pagamento único à totalidade do país a partir de 1 de Janeiro de 2006. Para assegurar a coordenação dos regimes aplicáveis às ilhas menores do Mar Egeu, deve, pois, ser alterado o Regulamento (CE) nº 1782/2003.(13) Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4].(14) A aplicação do programa previsto no presente regulamento deve ter início em 1 de Janeiro de 2007. Todavia, para possibilitar o arranque do programa nessa data, a Grécia e a Comissão devem poder tomar todas as medidas preparatórias entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da aplicação do programa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Capítulo I Disposições introdutóriasARTIGO 1º ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÃO1. O presente regulamento estabelece medidas específicas destinadas a compensar as desvantagens resultantes do afastamento e da insularidade das ilhas menores do Mar Egeu, a seguir denominadas «ilhas menores», no que diz respeito aos produtos agrícolas constantes da lista do anexo I do Tratado («produtos agrícolas») e aos factores de produção agrícola.2. Para os efeitos do presente regulamento, por «ilhas menores» entendem-se quaisquer ilhas do Mar Egeu, excepto as ilhas de Creta e Eubeia.Artigo 2ºPrograma de apoio comunitárioO programa de apoio comunitário estabelecido para as ilhas menores («programa de apoio») deve incluir:a) Um regime específico de abastecimento, conforme disposto no capítulo II, eb) Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, conforme disposto no capítulo III.Capítulo IIRegime específico de abastecimentoARTIGO 3º ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas, essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas ilhas menores.2. As necessidades anuais de abastecimento relativas aos produtos referidos no nº 1 são quantificadas através de uma estimativa. A estimativa de abastecimento deve ser estabelecida pelas autoridades designadas pela Grécia e apresentada à Comissão por este Estado-Membro, para aprovação.A avaliação das necessidades das empresas transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local, tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade ou exportados para países terceiros no quadro de um comércio tradicional, pode ser objecto de uma estimativa separada.Artigo 4ºFuncionamento do regime1. É concedida ajuda para o abastecimento das ilhas menores com os produtos referidos no nº 1 do artigo 3º.O montante da ajuda é fixado tomando em consideração os custos adicionais de comercialização dos produtos destinados às ilhas menores, calculados a partir dos portos da Grécia continental a partir dos quais os abastecimentos habituais são efectuados, bem como a partir dos portos das ilhas de trânsito ou de carregamento para as ilhas de destino final.2. O regime específico de abastecimento deve ser aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente:a) as necessidades específicas das ilhas menores e as exigências precisas de qualidade;b) as correntes comerciais tradicionais com os portos da Grécia continental e entre as ilhas do Mar Egeu;c) o aspecto económico das ajudas previstas;d) se for caso disso, a necessidade de não entravar as possibilidades de desenvolvimento das produções locais.3. O benefício do regime específico de abastecimento fica subordinado à efectiva repercussão das vantagens económicas no utilizador final.Artigo 5ºExportação para os países terceiros e expedição para o resto da Comunidade1. Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade nos termos do nº 2 do artigo 15º.Esses termos compreendem, nomeadamente, o reembolso da ajuda recebida ao abrigo do regime específico de abastecimento2. Os produtos transformados nas ilhas menores a partir de produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade até aos limites das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. As quantidades a exportar ou a expedir devem ser especificadas nos termos do nº 2 do artigo 15º.Não é concedida qualquer restituição à exportação desses produtos.Artigo 6ºNormas de execução do regimeAs normas de execução do presente capítulo serão adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 15º. Essas normas definirão, nomeadamente, as condições em que a Grécia pode alterar as quantidades e a afectação dos recursos destinados anualmente aos diversos produtos beneficiários do regime específico de abastecimento e estabelecerá, se necessário, um sistema de certificados de entrega.Capítulo IIIMedidas a favor das produções agrícolas locaisARTIGO 7º MEDIDAS DE APOIO1. O programa de apoio deve compreender as medidas necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais nas ilhas menores.2. O programa de apoio deve ser estabelecido ao nível geográfico considerado mais adequado pela Grécia. O programa deve ser elaborado pela autoridade competente designada pela Grécia e por esta submetido à aprovação da Comissão, após consulta das autoridades e organizações competentes ao nível local apropriado.Artigo 8ºCompatibilidade e coerência1. As medidas tomadas no quadro do programa de apoio devem ser conformes com o direito comunitário e coerentes com as outras políticas comunitárias e com as medidas de execução dessas políticas.2. Deve, nomeadamente, ser assegurada a coerência das medidas tomadas no quadro do programa de apoio com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar animal e a protecção do ambiente.Não pode, nomeadamente, ser financiada ao abrigo do presente capítulo qualquer medida:a) que constitua um apoio suplementar em relação aos regimes de prémios ou de ajudas instituídos no quadro de uma organização comum do mercado, salvo casos excepcionais justificados por critérios objectivos;b) que constitua um apoio a projectos de investigação, a medidas de apoio a projectos de investigação ou a medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo da Decisão 90/424/CEE do Conselho[5];c) que constitua um apoio a medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho[6].Artigo 9ºConteúdo do programa de apoioO programa de apoio pode comportar:a) Uma descrição quantificada da situação actual da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliações disponíveis, que indique as disparidades, as lacunas e os potenciais de desenvolvimento;b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades seleccionadas e uma quantificação dos objectivos, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego;c) Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos mobilizáveis;d) Uma justificação da compatibilidade e coerência entre as diversas medidas do programa de apoio, bem como a definição dos critérios a utilizar para o seguimento e a avaliação;e) As disposições adoptadas para assegurar uma execução eficaz e adequada do programa de apoio, nomeadamente em matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como as regras respeitantes a controlos e sanções;f) A designação da autoridade competente responsável pela execução do programa de apoio e a designação, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos associados.Artigo 10ºSeguimentoOs procedimentos e os indicadores físicos e financeiros destinados a assegurar um seguimento eficaz da execução do programa de apoio são adoptados nos termos do nº 2 do artigo 15º.CAPÍTULO IV MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOARTIGO 11º AUXÍLIOS ESTATAIS1. No que diz respeito aos produtos agrícolas aos quais se aplicam os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado, a Comissão pode autorizar auxílios ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização desses produtos com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas menores, decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade.2. A Grécia pode atribuir um financiamento complementar para a execução do programa de apoio. Nesse caso, o auxílio estatal deve ser notificado pela Grécia e aprovado pela Comissão, em conformidade com o presente regulamento, como parte do programa de apoio. O auxílio assim notificado é considerado notificado na acepção do nº 3, primeira frase, do artigo 88º do Tratado.Capítulo VDisposições financeirasARTIGO 12º DOTAÇÃO FINANCEIRA1. As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[7].2. A Comunidade financia as medidas previstas nos capítulos II e III até ao montante máximo anual de 23,93 milhões de euros.3. O montante atribuído anualmente ao programa de apoio não pode exceder 5,47 milhões de euros.Capítulo VIDisposições gerais, transitórias e finaisARTIGO 13º PROJECTO DE PROGRAMA DE APOIO1. A Grécia deve apresentar à Comissão, até 31 de Outubro de 2006, o mais tardar, um projecto de programa de apoio no quadro da dotação financeira referida nos nºs 2 e 3 do artigo 12º.O projecto de programa de apoio deve comportar um projecto de estimativa de abastecimento que indique os produtos, respectivas quantidades e montante da ajuda da Comunidade para abastecimento, assim como um projecto de programa de apoio à produção local.2. A Comissão avalia o programa de apoio proposto e decide da sua aprovação nos termos do nº 2 do artigo 15º.3. A aplicação do programa de apoio terá início em 1 de Janeiro de 2007.Artigo 14ºNormas de execuçãoAs medidas necessárias para a execução do presente regulamento são adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 15º. Essas normas incluem, nomeadamente:a) As condições em que a Grécia pode alterar as quantidades e os níveis de ajuda para abastecimento e as medidas de apoio ou a afectação dos recursos atribuídos para apoio à produção local;b) As disposições relativas às especificações mínimas dos controlos e sanções que a Grécia deve aplicar.Artigo 15ºComité de gestão1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, instituído pelo artigo 144º do Regulamento (CE) nº 1782/2003.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 16ºMedidas nacionaisA Grécia deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de medidas de controlo e sanções administrativas, e deve informar a Comissão desse facto.Artigo 17ºComunicações e relatórios1. A Grécia deve comunicar anualmente à Comissão, até 15 de Fevereiro, as dotações postas à sua disposição que pretender empregar, no ano seguinte, na execução do programa de apoio.2. A Grécia deve apresentar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, um relatório sobre a aplicação no ano anterior das medidas previstas no presente regulamento.3. Até 31 de Dezembro de 2011 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.Artigo 18ºRevogaçãoO Regulamento (CEE) nº 2019/93 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como feitas ao presente regulamento e devem ler-se em conformidade com o quadro de correspondência constante do anexo do presente regulamento.Artigo 19ºMedidas transitóriasA Comissão pode adoptar, nos termos do nº 2 do artigo 15º, as medidas transitórias necessárias para assegurar uma passagem regular das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2019/93 para as medidas introduzidas pelo presente regulamento.Artigo 20ºAlteração do Regulamento (CE) nº 1782/2003O Regulamento (CE) nº 1782/2003 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 70º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Todos os outros pagamentos directos enumerados no Anexo VI, concedidos, no período de referência, a agricultores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e das ilhas do Mar Egeu.»;b) No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Os Estados-Membros concederão os pagamentos directos referidos no n.º 1 do presente artigo, dentro dos limites máximos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 64º do presente regulamento, nas condições dos capítulos 3, 6 e 7 a 13 do título IV do presente regulamento.»2) No artigo 71.º, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 70º do presente regulamento, durante o período transitório o Estado-Membro em questão deve efectuar cada um dos pagamentos directos referidos no Anexo VI nas condições dos capítulos 3, 6 e 7 a 13 do título IV do presente regulamento, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no artigo 41º do presente regulamento, a fixar nos termos do n.º 2 do artigo 144º do presente regulamento.»3) Nos anexos I e VI, é suprimida a linha relativa às ilhas do Mar Egeu.Artigo 21ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. Todavia, os artigos 11º, 13º e 14º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em …Pelo ConselhoO PresidenteANEXOQUADRO DE CORRESPONDÊNCIARegulamento (CEE) nº 2019/93 | Presente regulamento |Artigo 1º | Artigo 1º |Artigo 2º | Artigo 3.º |N.º 1 do artigo 3º | N.º 1 do artigo 4º |N.º 2 do artigo 3º | N.º 2 do artigo 4º |N.º 3 do artigo 3º | N.º 3 do artigo 4º |N.º 4 do artigo 3º | N.º 1 do artigo 5º |N.º 5 do artigo 3º | N.º 2 do artigo 5º |Nº 1, alínea a), do artigo 3º-A | – |Nº 1, alínea b), do artigo 3º-A | N.º 3 do artigo 12º |Nº 1, alínea c), do artigo 3º-A | Nº 3 do artigo 4° e alínea b) do artigo 14° |Nº 1, alínea d), do artigo 3º-A | Artigo 6.º |N.º 2 do artigo 3º | Artigo 6.º |Artigo 5.º | N.º 1 do artigo 7º |Artigo 6.º | – |Artigo 8.º | – |Artigo 9.º | – |Artigo 11.º | – |Artigo 12.º | – |Artigo 13.º | – |Artigo 13º-A | Artigo 15.º |Artigo 14.º | N.º 1 do artigo 12º |Artigo 14º-A | Artigo 16.º |N.º 1 do artigo 15º | N.º 2 do artigo 17º |N.º 2 do artigo 15º | N.º 3 do artigo 17º |Artigo 16.º | Artigo 21.º |FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 11 04 e 05 03 02 35 | DOTAÇÕES: 119 milhões de euros e 53 milhões de euros |2. | TÍTULO: Regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 |3. | BASE JURÍDICA: Artigos 36º e 37º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Racionalizar, com vista a melhorar a sua eficácia, as medidas aplicáveis às ilhas do Mar Egeu, em especial através do estabelecimento de programas que prevejam a aplicação de regimes específicos de abastecimento e de medidas a favor da produção agrícola local do modo mais adequado às necessidades da região em causa. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2006 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2007 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – OUTRAS | (1) | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2008 | 2009 | 2010 | 2011 e seguintes |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS: | (1) | (1) | (1) | (1) |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS: |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO PREVISTO POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: (1) A medida estabelece montantes máximos anuais para o financiamento dos regimes específicos de abastecimento e de medidas a favor da produção local. Uma vez que esses limites máximos se baseiam na despesa média num período de referência recente e nos limites máximos já aplicáveis a determinadas ajudas para apoio da produção local, a medida é neutra em termos orçamentais. |[pic][pic][pic][pic][pic][pic][1] JO C ... de ..., p....[2] JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).[3] JO L 270 de 21.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 319/2006 (JO L 58 de 28.02.2006, p. 32).[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[5] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.[6] JO L 227 de 21.10.2005, p. 1.[7] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.