CELEX: 51993PC0510
Language: pt
Date: 1993-10-21
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 510 final
                                      Bruxelas, 21 de Outubro de 1993
                         Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
              que fixa os princípios relativos
     à organização dos controlos oficiais no dominio da
                       nutr ição animal
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta tem por objectivo fixar, a nivel comunitário, os
princípios relativos à organização dos controlos no domínio da nutrição
animal.
Desde a adopção das directrizes de base no sector, a experiência
adquirida permitiu verificar que é imperativo criar uma colaboração
estreita entre os Estados-membros em matéria de controlo, a fim de
garantir um funcionamento harmonioso do mercado interno. Efectivamente,
a alimentação animal é o factor determinante no âmbito da produção
animal, que contribui com mais de 60% para o rendimento agrícola da
Comun i dade.
É evidente que o peso económico não negligenciável do sector dos
alimentos para animais, a importância das questões científicas, técnicas
e administrativas, bem como as exigências da livre circulação de
mercadorias e a protecção da saúde pública e da sanidade animal tornam
necessária a criação de regulamentação-quadro comunitária em matéria de
organização dos controlos oficiais.
Atendendo à situação especial registada no domínio da nutrição animal,
revela-se adequado regulamentar a aplicação do controlo oficial dos
alimentos dos animais de uma forma mais pormenorizada do que o controlo
oficial dos géneros alimentícios nos termos da Directiva 89/397/CEE do
Conselho. Neste contexto, é necessário ter em conta os potenciais riscos
para a saúde dos consumidores de produtos animais (por exemplo os riscos
 ligados quer à utilização de materias-primas que contêm substâncias
 indesejáveis, como os metais pesados, quer à utilização ilícita de
produtos na engorda dos animais).
Nesta perspectiva, o projecto destina-se, em primeiro lugar, a
estabelecer um clima de confiança recíproca entre os Estados-membros, de
forma a reduzir ao mínimo possível os controlos considerados
indispensáveis a nível sanitário.
A proposta articula-se em torno dos seguintes princípios:
1. Abranger o conjunto dos       produtos   e  substâncias utilizados  na
    alimentação dos animais.
2. Introduzir certos princípios gerais (equivalência, regularidade e
    proporcionalidade do controlo) (artigos 3o e 4o).
3. Efectuar o controlo documental e de identidade sistemático e o
    controlo físico por amostragem das importações provenientes de países
    terceiros (artigos 5o e 7o).
4. Efectuar o controlo reforçado de origem e organizar os controlos no
    âmbito do mercado interno (artigos 8o e 11o).
5. Estabelecer uma cooperação entre Estados-membros em caso            de
    verificação de infracções (artigos 12o e 13o) e introduzir         um
    controlo nas explorações agrícolas (artigo 14o).
6. Fixar a sequência a dar a um controlo, a resolução dos litígios e o
    regime de protecção (artigos €>o, 11o, 15o e 19o).
 ---pagebreak---                                      -  y\  CL  -
7. Recomendar programas de controlo coordenados a nível comunitário, e
   possibi I ítar I iberdade aos Estados-membros quanto aos meios práticos de
   aplicação (artigos 21o e 22o).
Saliente-se que é conferido um papel importante às medidas a tomar a nível
nacional. É assim respeitado o princípio da subsidiar idade, uma vez que a
regulamentação constitui antes de mais um quadro no âmbito do qual os
Estados-membros mantêm a sua I iberdade quanto aos meios prát ícos de execução
dos controlos.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                             DIRECTIVA 00 CONSELHO
                                       de
                         fixa os princípios relativos
              à organização dos controlos oficiais no domínio da
                                nutr ição animal
0 CONSELHO DAS OCOMUNIDADES EUROPEIAS,,
Tendo em conta o Tratado que institui      a Comunidade Económica  Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão1^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 3 ),
Considerando que a nutrição animal     passou a ocupar um   lugar de relevo na
agricultura da Comunidade,
Considerando que a fixação a nível comunitário dos princípios relativos à
organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal contribui
para a prevenção dos riscos para a saúde pública e sanidade animal e para a
protecção dos interesses dos consumidores;
Considerando que é necessário regulamentar         de forma pormenorizada a
organização de controlos oficiais dos alimentos para animais, devido à
natureza muito diversa dos produtos utilizados, ao volume significativo dos
lotes de mercadorias objecto de comercialização, à estrutura integrada do
sector e, em especial, à necessidade de garantir, simultaneamente, a
salubridade do alimento a consumir pelos animais e a qualidade do género
aiiment ício;
Considerando que, para alcançar o objectivo pretendido, as regras definidas
pela presente directiva devem abranger o conjunto dos produtos e substâncias
utilizados na alimentação dos animais na Comunidade; que, por conseguinte, ó
conveniente organizar, simultaneamente, os controlos dos produtos importados
ou comercializados na Comunidade;
Considerando que, para serem eficazes, os controlos devem ser realizados
regularmente; que os controlos não devem ser alvo de limitações quanto ao
seu objecto, estádio ou momento de realização e que devem revestir-se da
forma mais adequada para garantir a sua eficácia;
Considerando que, para assegurar a realização dos processos de controlo, é
necessário prever que os Estados-membros não excluam um produto de um
controlo adequado pelo facto de o mesmo se destinar à exportação para fora
da Comunidade;
Considerando que é necessário que os produtos provenientes          de países
terceiros sejam submetidos a um controlo documental           e de   identidade
imediatamente após a sua introdução no território da Comunidade;
Considerando que é conveniente definir os princípios relativos à organização
e sequência a dar aos controlos físicos a realizar pelas autoridades
competentes; que, neste contexto, se justifica o estabelecimento de um
certificado que comprove a realização dos controlos;
(1) JO no
(2) JO no
(3) JO no
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Considerando que é conveniente , em    relação ao comércio intracomunitário,
dar especial enfâse aos controlos      a efectuar na origem e limitar os
controlos que se possam realizar no   local de destino, a fim de suprimir os
controlos nas fronteiras internas da  Comunidade;
Considerando que esta solução implica uma confiança acrescida nos controlos
efectuados pelo Estado-membro de expedição-, que é necessário que o
Estado-membro de expedição procure efectuar estes controlos de forma
adequada;
Considerando que, no Estado-membro de destino, os controlos podem ser
efectuados por amostragem no local de destino; que, no entanto, em caso de
suspeita de irregularidades e a título excepcional, o controlo pode ser
efectuado durante o transporte dos produtos;
Considerando que é necessário prever a sequência a dar a um controlo em que
se verifique que o envio é irregular;
Considerando que é conveniente prever um processo de resolução dos litígios
que possam surgir relativamente às expedições;
Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que neste
domínio, nomeadamente por motivos de eficácia, a responsabilidade deve
caber, em primeiro lugar, ao Estado-membro de expedição; que a Comissão deve
poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as medidas
adequadas à situação;
Considerando que, se por um lado não é oportuno reconhecer aos interessados
o direito de se oporem ao controlo, por outro é necessário salvaguardar os
seus direitos legítimos e, nomeadamente, o direito ao segredo de produção e
o direito de interpor recurso;
Considerando que as autoridades encarregues dos controlos podem diferir de
um Estado-membro para outro; que, por conseguinte, é oportuno publicar uma
lista das autoridades competentes na matéria em cada Estado-membro, com a
indicação dos territórios da sua competência e dos laboratórios habilitados
para efectuar análises do âmbito dos referidos controlos;
Considerando que, embora compita em primeiro lugar aos Estados-membros
adoptar os respectivos programas de controlo, é necessário, na perspectiva
do funcionamento do mercado      interno, dispor    igualmente de programas
coordenados a nível comunitário;
Condi derando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de adoptar    as
medidas de aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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                                   Artigo l£
1. A presente directiva fixa os princípios gerais relativos à organização
   dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo:
   -  da regulamentação aduaneira comunitária,
   -  da regulamentação comunitária em matéria do regime de protecção.
                                   Ar t i go 2o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
   a) "Controlo oficial no domínio da nutrição animal", a seguir designado
      "controlo", o controlo pelas autoridades competentes da conformidade:
      - das materias-primas,
      - dos alimentos simples para animais,
      - dos alimentos compostos para animais,
      - dos alimentos para animais com objectivos nutritivos especiais,
      - dos aditivos utilizados na alimentação dos animais,
      - dos agentes de ens il agem,
      - de certos produtos utilizados na alimentação dos animais,
      com as disposições comunitárias que têm por objecto prevenir os riscos
      para a sanidade animal e saúde pública, assegurar a lealdade das
      transacções comerciais ou proteger os interesses dos consumidores,
       incluindo as disposições que visam a informação destes últimos;
   b) "Controlo documental": verificação dos documentos de acompanhamento do
      produto;
   c) "Controlo de identidade": verificação, por simples inspecção visual,
      da concordância entre os documentos, a marcação e os produtos;
   d) "Controlo físico": controlo do próprio produto, podendo incluir uma
      colheita de amostras e um exame laboratorial;
   e) "Importação": entrada no território aduaneiro da Comunidade de
      produtos provenientes de países terceiros;
   f) "Importador": qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente os
      produtos para efeitos de importação pela Comunidade;
   g) "Produto": alimento dos animais ou qualquer substância utilizada na
      sua ai imentação;
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   h) "Autoridade competente": a autoridade central de um Estado-membro com
       competência para realizar controlos ou qualquer autoridade à qual
       tenha sido delegada essa competência;
    i) "Estabelecimento": qualquer empresa que proceda à produção, fabrico,
       armazenagem, tranformação ou acondicionamento dos produtos.
2. À medida das necessidades, serão aplicadas as definições constantes da
   regulamentação comunitária em matéria de nutrição animal.
                                     Art igo 3o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que           os
   controlos sejam efectuados em conformidade com a presente directiva.
2. Os Estados-membros não excluirão um produto de um controlo adequado pelo
   facto de o mesmo se destinar a exportação para fora da Comunidade.
                                     Ar t i go 4o
1. Os controlos serão efectuados:
   a) com um intervalo regular,
   b) em caso de suspeita de não conformidade.
2. Os controlos      serão efectuados de modo proporcional          ao objectivo
   pretendido, através de um sistema de auditoria com base numa análise do
   nível de riscos.
3. Os controlos abrangerão todas as fases da produção, fabrico, importação,
   tratamento, armazenagem,      transporte, distribuição e comercialização
   destes produtos.
   Os controlos incidirão      igualmente    sobre  as  utilizações proibidas na
   aiimentação animal.
4. Os controlos efectuar-se-ão geralmente sem aviso prévio.
5. A autoridade competente escolherá, caso a caso, de entre as fases
   mencionadas no no 3, aquela ou aquelas que forem mais adequadas em função
   da investigação prevista.
                                    CAPITULO I
                  IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAISES TERCE IROS
                                    Ar t i go 5o
Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 4o, os Estados-membros tomarão
todas as medidas úteis para que, aquando da importação de produtos, seja
efectuado um controlo documental          e de     identidade pelas autoridades
competentes, a fim de garantir:
   -   a sua natureza,
   -   a sua or igem,
   -   o seu destino geográfico.
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                                  Art igo 60
1. Os Estados-membros certifiçar-se-ão da conformidade dos produtos através
   de um controlo físico por amostragem.
2. Os Estados-membros proibirão a    importação e determinarão a reexpediçao
   do território da comunitário      sempre que o controlo revele a não
   conformidade dos produtos.
3. No entanto, antes de recorrer a esta possibilidade, as autoridades
   competentes podem conceder ao importador, ou o seu representante se as
   condições o possibilitarem, o direito de proceder:
   a) No caso de infracções graves:
   -  à destruição dos produtos no território dos Estados-membros em que são
      efectuados os controlos,
   -  à sua utilização para outros fins ou
   -  à sua eventual descontaminação;
   b) No caso de outras infracções:
   -  à regularização num prazo a fixar.
4. As despesas decorrentes da reexpediçao, destruição, descontaminação ou
   utilização para outros fins dos produtos ficam a cargo do importador ou
   do seu representante
                                  Art igo 7o
1. Em caso de rejeição dos produtos pela autoridade competente, esta
   informará a Comissão e os demais Estados-membros da recusa dos produtos,
   com menção das infracções verificadas.
2. Sempre que os produtos não sejam destinados à introdução no consumo no
   território do Estado-membro de controlo e a fim de evitar uma repetição
   dos controlos pelo Estado-membro de destino, a autoridade competente que
   efectuou os controlos físicos fornecerá ao interessado certificados que
   comprovem a natureza e os resultados dos controlos efectuados. Dos
   documentos comerciais constará uma referência a esse documento.
   No entanto, o Estado-membro de destino mantém a possibilidade de proceder
   a controlos dos produtos por amostragem.
3. Para efeitos do disposto no no 2 e de acordo com o processo previsto no
   artigo 24o, será adoptado um cert ificado-tipo antes de 1 de Janeiro de
   1995.
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                                  CAPITULO M
                          COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO
                                   Art igo 8o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que os produtos
destinados a expedição para outro Estado-membro sejam controlados com o
mesmo cuidado que os destinados a comercialização no seu próprio
terr itór io.
                                     SECÇÃO I
                              CONTROLO DE ORIGEM
                                    Art igo 9o
1. Os Estados-membros de expedição velarão por que a autoridade competente
   proceda a um controlo dos estabelecimentos, de modo a certificar-se de
   que estes preenchem as prescrições definidas pela regulamentação
   comunitária e que os produtos destinados ao comércio correspondem ás
   exigências comunitárias.
2. Sempre que exista uma suspeita fundamentada de que as exigência não são
   respeitadas,   a   autoridade      competente procederá às   verificações
   necessárias e, em caso de confirmação desta suspeita, tomará as medidas
   adequadas.
                                    SECÇÃO I I
                             CONTROLO DO DESTINO
                                   Art igo 10o
1. A autoridade competente do Estado-membro de destino pode, nos locais de
   destino, verificar a conformidade dos produtos através de controlos por
   amostragem e de natureza não discriminatória.
2. Além disso, sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
   trânsito ou do Estado-membro de destino disponha de informações que lhe
   permitam suspeitar da existência de uma infracção, podem ser igualmente
   efectuados controlos durante o transporte dos produtos no seu território.
 ---pagebreak---                                  Artigo 11o
1. As autoridades competentes de um Estado-membro, quando verifiquem a não
   conformidade dos produtos por ocasião de um controlo realizado num local
   de destino do envio ou durante o transporte, conferirão ao expedidor, ao
   destinatário ou aos respectivos mandatários se as condições o permitirem,
   o direito de proceder:
   a) No caso de infracções graves:
   -  à destruição dos produtos,
   -  à sua utilização para outros fins, incluindo a sua reexpediçao
      mediante   autorização   da   autoridade   competente    do  pais   do
      estabelecimento de origem,
   ou
   -  à sua eventual descontaminação;
   b) No caso de outras infracções:
   -  à regularização num prazo a fixar.
2. As despesas decorrentes da reexpediçao, destruição, descontaminação ou
   utilização para outros fins dos produtos ficam a cargo do expedidor, do
   destinatário ou dos respectivos mandatários.
                                 SECÇÃO III
              COOPERAÇÃO EM CASOS DE VERIFICAÇÃO DE INFRACÇÕES
                                 Art igo 12o
Nos casos previstos no artigo 11o, a autoridade competente de um Estado-
membro de destino entrará imediatamente em contacto com as autoridades
competentes do Estado-membro de expedição. Estas tomarão todas as medidas
necessárias e comunicarão à autoridade competente do primeiro Estado-membro
a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos das
mesmas.
Se recear que estas medidas não são suficientes, a autoridade competente do
Estado-membro de destino procurará, com a autoridade competente do Estado-
membro em questão, as formas e os meios para solucionar a situação, se
necessário mediante uma visita ao local.
Sempre que os controlos previstos no artigo 11o permitirem verificar a
repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado-membro de
destino informará a Comissão e as autoridades competentes dos demais
Estados-membros.
 ---pagebreak---                                       - 9 -
                                   Ar t i go 13o
1. A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por sua
   própria   iniciativa, e tendo em conta a natureza            das    infracções
   observadas, a Comissão pode:
   -  enviar ao local   representantes, depois de ter informado do facto o
      Estado-membro em  questão e dirigido às autoridades competentes deste
      Estado-membro um   convite no sentido de os acompanhar ou recebido um
      convite por parte  das referidas autoridades,
   -  solicitar à autoridade competente que       intensifique os   controlos da
      produção do estabelecimento em causa.
2. A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.
   Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro de expedição
   deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar o controlo dos
   produtos provenientes do estabelecimento em causa.
   0 Estado-membro de destino, por seu lado, pode intensificar o controlo
   dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento.
3. No seio do Comité referido no artigo 23o, a Comissão pode proceder a um
   exame da situação. De acordo com o processo previsto no artigo 25o, a
   Comissão pode adoptar as decisões necessárias, incluindo as relativas à
   cuirculação intracomunitária dos produtos.
                                    SECÇÃO IV
                      CONTROLO NAS EXPLORAÇÕES AGP!COLAS
                                   Ar 1: i go 14o
Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente possa entrar nos
locais destinados à produção agrícola, a fim de proceder ao controlo do
respeito das condições de produção, utilização e emprego dos produtos.
                                  CAPITULO III
                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                                   Ar t i go 15o
1. Os Estados-membros velarão por que os controlos sejam efectuados de forma
   a limitar os atrasos no encaminhamento dos produtos e a evitar a criação
   de entraves injustificados à comercialização dos mesmos.
2. Os Estados-membros determinarão que os agentes encarregados do controlo
   sejam obrigados a respeitar o segredo profissional.
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                                     Art igo 16o
1. Podem ser colhidas amostras de produto para fins de análise.
    Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para:
    -  assegurar aos      interessados o benefício    de  uma  eventual   contra-
       por i tagem,
    -  proceder à conservação das amostras.
2. As análises serão efectuadas por laboratórios oficiais.
    Os Estados-membros      podem   igualmente atribuir  competência    a  outros
    laboratórios para efectuar tais análises.
3. Os Estados-membros velarão por que a colheita de amostras e as análises
    sejam efectuadas em conformidade com a legislação comunitária.
    No entanto, na ausência de técnicas e métodos comunitários, os Estados-
    membros adoptarão todas as medidas úteis para assegurar que os controlos
    sejam efectuados :
    -  de acordo com normas reconhecidas por organismos internacionais,
    -  na ausência de tais normas, em aplicação de regras nacionais            em
       conformidade com os princípios gerais do Tratado.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade
    com o processo previsto no artigo 24o.
                                     Art igo 17o
Os Estados-membros adoptarão as medidas administrativas ou legais adequadas
para punir qualquer       infracção à regulamentação comunitária por pessoas
singulares     ou   colectivas,   em   caso   de verificação   de   infracção   à
regulamentação comunitária.
                                     Art igo 18o
A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões das
autoridades competentes proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-
membros.
As decisões tomadas pela autoridade competente devem ser comunicadas, com
 indicação dos respectivos motivos, ao operador objecto dessas decisões ou ao
seu mandatar io.
Se *o operador em questão ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões
fundamentadas ser-lhes-ão comunicadas por escrito, com indicação dos meios
de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membro de
controlo, bem como da forma e prazo em que estes recursos devem ser
interpostos.
 ---pagebreak---                                      - 11 -
                                   Ar t i go 19o
1. Em caso de litigio entre dois Estados-membros ou entre um Estado-membro e
   um operador estabelecido noutro Estado-membro, as partes em causa, se
    assim o acordarem, podem, no prazo máximo de um mês, submeter o litígio
    à apreciação de um perito que conste de uma lista de peritos da
   Comunidade a elaborar pela Comissão.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade
    com o processo previsto no artigo 24o.
                                   Art igo 20o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
-   a ou as autoridades competentes e a respectiva competência territorial e
    funcional,
-   o ou os laboratórios aprovados pelas autoridades competentes, devido à
   sua capacidade para realizar as análises no âmbito de um controlo.
Essas listas serão publicadas no Jornal Oficial      das Comunidades Europeias,
sér ie C.
                                   Art igo 21o
Os Estados-membros confiarão a um serviço ou organismo central a tarefa de
coordenar a execução dos controlos previstos pela presente directiva. Em
especial, este serviço ou organismo será encarregue de:
-   elaborar os planos que permitam aos serviços competentes efectuar os
   controlos previstos,
-   coordenar as actividades dos serviços regionais encarregues de efectuar
   os controlos,
-   recolher os resultados dos controlos e as informações a transmitir à
   Comissão.
                                   Art igo 22o
1. Os   Estados-membros   elaborarão    planos   que especifiquem    as medidas
   nacionais a aplicar para a concretização do objectivo            previsto na
   presente direct iva.
   Estes    planos  devem   ter  em    conta   as   situações  específicas   dos
   Estados-membros e, nomeadamente, indicar a natureza e a frequência        dos
   controlos a efectuar regularmente.
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2. Anualmente, antes de 30 de Novembro, os Estados-membros transmitirão à
   Comissão todas as informações úteis relativas à execução dos programas
   previstos no no 1 durante o ano anterior, especificando:
   -  os critérios que presidiram à elaboração desses programas,
   -  o número e a natureza dos controlos efectuados,
   -  o número e a natureza das infracções verificadas.
3. Anualmente, antes de 30 de Novembro , e pela primeira vez em 30 de
   Novembro de 1995, a Comissão enviará aos Estados-membros, depois de os
   ter consultado no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
   uma recomendação relativa a um programa coordenado de controlos relativo
   ao ano seguinte. Esta recomendação pode ser objecto de posteriores
   adaptações que se tornem necessárias durante a execução do programa
   coordenado.
   0 programa coordenado referirá, em especial, os critérios          que  é
   conveniente adoptar prioritariamente para a sua execução.
   As informações previstas no no 2 incluirão um capítulo        distinto  e
   especifico respeitante à execução do programa coordenado.
                                 Art igo 23o
A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais,
instituído pela Decisão 70/372/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, a
seguir denominado "Comité".
                                 Ar t i go 24o
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo,são
aplicáveis as disposições seguintes :
0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa,
se necessário procedendo a um votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o
direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 Comité
será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
                                 Art igo 25o
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, são
aplicáveis as disposições seguintes :
0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.
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O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo
148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob   proposta   da    Comissão.  Nas    votações    no   Comité,   os    votos   dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
qual if içada.
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo
Conselho por força do presente número, mas que não pode em caso algum
ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à
apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas.
                                    Art igo 26o
1. Os    Estados-membros    porão  em    vigor    as    disposições    legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão
    imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a
    partir de 1 de Janeiro de 1995.
    Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas             devem
    incluir uma referência á presente directiva ou ser acompanhadas             dessa
    referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades                dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das             disposições do
    direito nacional que adoptaram no domínio abrangido               pela presente
    direct iva.
                                    Ar t i go 27o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em          , em
                                               Pelo Conselho,
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                             1Vj                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 510 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-544-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59948-0
berviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo