CELEX: 52004PC0576
Language: pt
Date: 2004-08-31
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a título do artigo 96º do Acordo de Cotonu . (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 31.8.2004
                                                COM(2004) 576 final
                                                .
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a
                    título do artigo 96º do Acordo de Cotonu
                                          .
                            (apresentada pela Comissão)
PT                                                                          PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Atendendo à ausência de progressos democráticos no Togo observada desde há vários anos e
   confirmada pelo desenrolar das eleições legislativas e presidenciais em condições
   não-democráticas, e dado o escasso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades
   fundamentais, a União Europeia considerou que a situação política continuava a constituir
   uma violação dos elementos essenciais enunciados no artigo 9º do Acordo de Cotonu. Por
   conseguinte, em 14 de Abril de 2004, encetou consultas com a República Togolesa a título do
   artigo 96º do Acordo de Cotonu.
   As consultas tinham por objectivo o restabelecimento total da democracia e o reforço do
   respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade da
   comunicação social, e a consolidação do Estado de Direito. Além disso, as consultas
   permitiram igualmente definir novos parâmetros de referência políticos destinados a assegurar
   o acompanhamento do Togo neste processo.
   Na reunião de abertura dessas consultas, a União Europeia registou com satisfação que as
   autoridades togolesas haviam assumido 22 compromissos positivos relativos aos domínios
   acima referidos, que previam em síntese:
   • O regresso à democracia, através de um diálogo nacional com a oposição tradicional e a
      sociedade civil e, neste contexto, a revisão do sistema eleitoral. Está prevista a realização
      de eleições autárquicas e legislativas com base neste novo sistema eleitoral, bem como a
      promoção de uma política de descentralização para reforçar o processo de democratização.
   • O reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. O governo garantiu que não
      autorizaria a prática de actos de tortura e de outros tratamentos desumanos e degradantes e
      que asseguraria a liberdade de expressão e de informação, o direito de participação em
      reuniões e manifestações, bem como a liberdade de circulação. Além disso, estava
      igualmente prevista a revisão dos estatutos e do mandato da Comissão Nacional dos
      Direitos Humanos e da Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação, bem como a
      libertação dos presos políticos e uma maior celeridade no julgamento dos processos
      respeitantes a pessoas que se encontram em prisão preventiva.
   • O reforço do Estado de Direito, designadamente do sistema judiciário. A revisão de textos
      jurídicos, se for caso disso, está incluída neste exercício.
   As conclusões da reunião previam igualmente que a União Europeia prosseguiria o diálogo
   com vista a assegurar o reforço, tão rápido quanto possível, da democracia e do Estado de
   Direito na República Togolesa, o que constitui uma condição prévia para a normalização das
   suas relações de cooperação com este país.
   A União Europeia acompanhou de perto a evolução da situação com base em dois relatórios
   sobre os progressos realizados a nível da execução dos compromissos referidos que as
   autoridades togolesas se tinham comprometido a apresentar durante a fase das consultas. A
   Comissão velou pelo respeito dos compromissos, em especial no que se refere à adopção, o
   mais rapidamente possível, de medidas destinadas a garantir a transparência e o fundamento
   democrático das eleições legislativas. A União Europeia havia igualmente sublinhado que a
   natureza e o âmbito das medidas que serão eventualmente adoptadas no termo do período de
   três meses de prossecução do diálogo e das consultas, depende de forma decisiva do alcance
   dos compromissos assumidos pelas autoridades do Togo e da respectiva concretização.
PT                                                  2                                               PT
 ---pagebreak---    O governo togolês apresentou os dois relatórios sobre os progressos realizados em 31 de Maio
   e em 1 de Julho, respectivamente. Após a apresentação do primeiro relatório, deslocou-se a
   Lomé, a meio do período de consultas, uma missão de controlo da Comissão que trabalhou
   estreitamente com os representantes da Presidência no local. Foi igualmente mantido um
   diálogo ininterrupto entre o governo togolês e os representantes da União Europeia no país.
   No termo do período de consultas, os representantes da União Europeia efectuaram uma
   avaliação da concretização dos compromissos. Por outro lado, estes compromissos foram
   comunicados aos vários intervenientes da vida política e da sociedade civil, nomeadamente os
   partidos políticos, os representantes das religiões católica, protestante e muçulmana, as ONG
   que trabalham no sector dos direitos humanos, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e
   a Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação.
   Do balanço realizado cumpre concluir que as autoridades togolesas manifestaram uma grande
   disponibilidade para, por um lado, continuar a aprofundar os debates e, por outro, facilitar a
   missão como previsto no compromisso 4.2.
   Cabe igualmente concluir que certos compromissos deram lugar a algumas iniciativas
   animadoras por parte das autoridades togolesas, sendo de assinalar uma série de actividades
   nos domínios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito.
   As autoridades organizaram reuniões de informação e de sensibilização com os Governadores
   Civis e as forças policiais sobre os diferentes aspectos dos direitos humanos e das liberdades
   fundamentais, tendo também dado instruções e distribuído circulares recordando as directivas
   e regras em vigor. Registaram-se alguns resultados positivos, que foram confirmados pela
   oposição.
   • As autoridades instruíram os juízes para que todos os processos respeitantes a pessoas que
      se encontram em prisão preventiva cuja instrução está encerrada sejam julgados
      rapidamente. Este apelo a uma maior celeridade permitiu agendar 214 julgamentos, entre
      os quais os relativos a uma série de detidos considerados presos políticos. O governo
      garante a possibilidade de os advogados se encontrarem com os seus clientes na fase de
      inquérito preliminar.
   • O acesso aos órgãos da comunicação social estatais fora do período de campanha eleitoral,
      até há pouco reservado ao governo e ao partido no poder, foi alargado nas últimas semanas
      aos partidos da oposição, embora ainda não seja um acesso verdadeiramente equitativo.
   • O governo iniciou a reforma da Lei da Imprensa, da Comissão Nacional dos Direitos
      Humanos e de Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação.
   • Foi preparada uma avaliação do sistema judiciário com a assistência do Programa das
      Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
   • O governo prossegue as suas actividades em matéria de descentralização, tendo
      recentemente adoptado a carta de política neste domínio.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---    No entanto, algumas questões relacionadas com a democracia e o Estado de Direito suscitam
   ainda sérias preocupações.
   • Apesar das reuniões preliminares realizadas entre o governo e oposição, não foi ainda
      definido um quadro estruturado e transparente para um diálogo nacional.
      Consequentemente, este diálogo ainda não foi verdadeiramente iniciado.
   • Igualmente por esse motivo, não foi ainda iniciada uma revisão do sistema eleitoral que
      garanta um processo transparente e democrático, o que poderá pôr em perigo o respeito
      pelos compromissos relativos à organização de eleições legislativas e autárquicas,
      nomeadamente a organização dos escrutínios nos prazos previstos.
   • Está ainda por definir o quadro jurídico destinado a reger o financiamento dos partidos
      políticos, bem como por esclarecer a situação dos presos políticos e da sua eventual
      libertação. Falta igualmente proceder à revisão dos mandatos e estatutos da Comissão
      Nacional dos Direitos Humanos e da Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação e
      à revisão da Lei da Imprensa e da Comunicação.
   • Deverá ser prosseguida a reforma do sector jurídico e judiciário em conformidade com as
      recomendações contidas no relatório de diagnóstico efectuado pelo PNUD.
   No final das consultas, tendo em conta os compromissos realizados nesta fase e as
   importantes medidas ainda por aplicar, a Comissão propõe adoptar as medidas apropriadas,
   definidas na decisão em anexo, a título do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu.
   As medidas propostas destinam-se, por um lado, a garantir o acompanhamento do processo -
   reconhecendo os progressos realizados - e, por outro, a incentivar o governo a consolidar os
   resultados e, sobretudo, a promover a aceleração da execução dos compromissos relacionados
   com o processo de democratização.
   Durante um período de controlo de vinte e quatro meses, será necessário manter um diálogo
   político reforçado com o governo do Togo, para assegurar que este prossiga a linha de acções
   já empreendidas para restabelecer a democracia e o Estado de Direito, e prossiga e consolide
   os seus esforços nos domínios dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Durante
   este período serão efectuadas avaliações semestrais.
   Caso se verifique uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas
   autoridades togolesas ou, pelo contrário, em caso de ruptura, a União Europeia reserva-se o
   direito de alterar as medidas apropriadas através de uma nova decisão do Conselho que altere
   a presente proposta.
   Com base no que precede e em conformidade com os artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonu, a
   Comissão propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com a República Togolesa
   e a aprovação da decisão em anexo.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão do processo de consultas com a República Togolesa a
                               título do artigo 96º do Acordo de Cotonu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de
   20001 (”Acordo de Cotonu”) e, nomeadamente, o seu artigo 96º,
   Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir
   para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE2, e nomeadamente o seu artigo 3º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, enunciados no seu artigo 9º, foram
           violados pelo Governo da República Togolesa,
   (2)     Em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonu, em 14 de Abril de 2004
           foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República Togolesa, no âmbito
           das quais as autoridades togolesas assumiram compromissos específicos tendo em
           vista resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a executar ao longo de
           um período de diálogo aprofundado de três meses.
   (3)     Findo esse período, verificou-se que alguns desses compromissos deram lugar a
           iniciativas concretas. Não obstante, estão ainda por aplicar as medidas mais
           importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,
   DECIDE:
                                                Artigo 1º
   É encerrado o processo de consultas iniciado com a República Togolesa em conformidade
   com o nº 2, alínea a), do artigo 96º do Acordo de Cotonu.
   1
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   2
           JO L de 15.12.2000, p. 376.
   3
           JO C de , p…
PT                                                  5                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2º
   As medidas referidas no projecto de carta que figura em anexo são adoptadas a título das
   medidas apropriadas referidas no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu.
                                              Artigo 3º
   É revogada a decisão de enviar ao governo da República Togolesa a carta do Conselho e da
   Comissão datada de 14 de Dezembro de 1998 .
                                              Artigo 3º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
   A presente decisão é válida por vinte e quatro meses a contar da data da sua aprovação pelo
   Conselho.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                6                                            PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                          Projecto de carta
   Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
   A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9º do Acordo de
   Cotonu. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e o Estado de
   Direito em que assentam a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido
   acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.
   A União Europeia considerou que o Togo se encontra actualmente numa situação de bloqueio
   político e que o défice democrático e o pouco respeito pelos direitos humanos e pelas
   liberdades fundamentais continuam a constituir uma violação dos elementos essenciais
   enunciados no artigo 9º do Acordo de Cotonu.
   Tendo em conta o disposto no referido artigo e a actual situação do bloqueio político existente
   no Togo, em 30 de Março de 2004, a União decidiu iniciar consultas a título do artigo 96º do
   Acordo para examinar aprofundadamente a situação e, se for caso disso, adoptar medidas para
   a resolver.
   Estas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 14 de Abril de 2004. Nessa ocasião, foram
   examinadas várias questões fundamentais e Vossa Excelência teve a oportunidade de
   apresentar o ponto de vista e a análise da situação das autoridades togolesas. A União
   Europeia congratulou-se com o facto de estas autoridades terem assumido alguns
   compromissos e terem oferecido elementos positivos para o reforço do clima democrático e
   do Estado de Direito no país.
   Assim, a União Europeia regista que o Governo da República Togolesa assumiu os seguintes
   compromissos:
   Compromisso n° 1.1 :
   Reencetar de imediato, de modo aberto e credível, o diálogo nacional com a oposição
   tradicional e a sociedade civil, num quadro estruturado e transparente, com vista a garantir o
   pleno respeito pelos princípios democráticos.
   Compromisso nº 1.2 :
   Garantir, de imediato, a liberdade de acção de todos os partidos políticos, ao abrigo de
   assédio, intimidação ou censura.
   Compromisso nº 1.3 :
   Proceder, com base no Acordo-Quadro de Lomé, a uma revisão do sistema eleitoral,
   garantindo um processo eleitoral transparente, democrático e aceitável para todas as partes
   interessadas, no prazo de 6 meses.
   Compromisso nº 1.4 :
   Garantir a todos os partidos políticos um acesso equitativo aos órgãos da comunicação social
   estatais e instaurar um sistema equilibrado de acesso aos fundos públicos previstos para o
   financiamento dos partidos políticos.
PT                                                7                                                PT
 ---pagebreak---    Compromisso nº 1.5 :
   Organizar novas eleições legislativas, em condições de transparência e aceitando a presença
   de observadores internacionais em todas as fases do processo eleitoral, o mais rapidamente
   possível e em conformidade com o quadro previsto no compromisso 1.3 acima.
   Compromisso nº 1.6 :
   Organizar eleições autárquicas, no prazo de 12 meses, em condições de transparência e
   aceitando a presença de observadores em todas as fases do processo eleitoral.
   Compromisso nº 1.7 :
   Criar as condições necessárias para que as assembleias municipais, democraticamente eleitas,
   disponham do mandato e dos recursos necessários para assegurar uma administração local
   eficaz e democraticamente legitimada no prazo de 12 meses.
   Compromisso nº 2.1 :
   Impedir a prática de quaisquer execuções extra-judiciais, actos de tortura e outros tratamentos
   desumanos e degradantes no território togolês, incluindo através da formação adequada dos
   quadros das forças policiais e do sistema judiciário.
   Compromisso n° 2.2
   Libertar todos os presos políticos, detidos manifestamente devido à sua oposição política, às
   suas críticas ao governo ou a outras razões que não justificam uma detenção. A lista das
   pessoas detidas abrangidas por esta medida deverá ser estabelecida em colaboração com uma
   ou várias ONG reconhecidas, competentes na matéria e aceites por todas as partes. Este
   compromisso deve ser respeitado dentro de um prazo não superior a 6 semanas.
   Compromisso nº 2.3 :
   Apresentar ao Ministério Público, no prazo de três meses, os processos de todas as pessoas
   que se encontram em prisão preventiva ou em liberdade condicional, com vista a clarificar
   cada um dos casos em conformidade com a legislação em vigor.
   Compromisso nº 2.4 :
   Facultar aos advogados e às ONG que trabalham no sector humanitário e dos direitos
   humanos, acompanhados por um médico da sua escolha, o livre acesso a todos os locais de
   detenção (prisões, esquadras de polícia, etc.), para lhes permitir verificar a ausência de actos
   de tortura e de outros tratamentos desumanos, antes da conclusão das consultas.
   Compromisso nº 2.5 :
   Rever o mandado e o estatuto da Comissão dos Direitos Humanos, a fim de garantir a sua
   independência efectiva em relação às autoridades administrativas, no prazo de nove meses.
PT                                                 8                                                PT
 ---pagebreak---    Compromisso nº 2.6 :
   Processar jurídica ou disciplinarmente os autores de execuções extra-judiciárias, actos de
   tortura e tratamentos degradantes e desnumanos. Este compromisso deverá incluir igualmente
   a alteração dos textos legislativos e regulamentares, se necessário.
   Compromisso nº 2.7 :
   Garantir, através das medidas apropriadas a definir posteriormente, um funcionamento da
   justiça isento e independente do poder executivo. Antes da conclusão das consultas, espera-se
   que seja efectuada uma avaliação que permita elaborar um plano de acção.
   Compromisso nº 3.1 :
   Rever a Lei da Imprensa e da Comunicação, por forma a torná-la conforme às normas
   internacionais, no prazo de seis meses. Em especial, espera-se que as penas de prisão
   aplicáveis a delitos de “difamação e atentado à honra”, actualmente previstos pela Lei da
   Imprensa, sejam suprimidas.
   Compromisso nº 3.2 :
   Garantir, de imediato, que os órgãos da comunicação social, as ONG e os representantes da
   sociedade civil não são alvo de assédio, censura ou intimidação.
   Compromisso nº 3.3 :
   Garantir, de imediato, a todos os intervenientes do mundo político e da sociedade civil e a
   todos os cidadãos em geral, a liberdade de expressão, o direito de participar em reuniões ou
   manifestações pacíficas, em público e em todo o território nacional, sem assédio, censura ou
   intimidações.
   Compromisso nº 3.4 :
   Garantir a todos os intervenientes do mundo político e da sociedade civil a liberdade de
   circulação, na qualidade de cidadãos e no exercício das suas funções políticas ou de
   representação da sociedade civil.
   Compromisso nº 3.5 :
   Garantir a todos os cidadãos, antes da conclusão das consultas, o livre acesso às informações
   veiculadas pelos órgãos da comunicação social, incluindo os sítios web dos partidos da
   oposição, de organizações não governamentais, etc.
   Compromisso nº 3.6 :
   Rever, num prazo de seis meses, o mandato e o estatuto da Alta Autoridade para o
   Audiovisual e da Comunicação, com vista a garantir a sua independência efectiva em relação
   às autoridades administrativas e a todas as forças políticas.
PT                                                 9                                             PT
 ---pagebreak---    Compromisso nº 4.1 :
   Apresentar às instâncias da União Europeia, em 1 de Junho e em 1 de Julho de 2004,
   relatórios sobre os progressos realizados nos diferentes domínios do diálogo e sobre a
   execução dos compromissos assumidos.
   Compromisso nº 4.2 :
   Disponibilidade das autoridades togolesas para participarem no diálogo no local e para
   facilitarem a realização de eventuais missões de funcionários da Comissão e da Presidência ao
   Togo, no âmbito do diálogo iniciado.
   Acordou-se igualmente no estabelecimento de um diálogo aprofundado no Togo sobre os
   diversos pontos suscitados durante um período de três meses, no termo do qual seria feito o
   ponto da situação.
   Este diálogo aprofundado e regular, baseado numa lista de medidas a adoptar com vista à
   execução dos compromissos acordados, teve efectivamente lugar.
   Ressalta deste balanço que as autoridades togolesas adoptaram iniciativas significativas, das
   quais se destacam as seguintes:
   • As autoridades organizaram reuniões de informação e sensibilização com os Prefeitos e as
      forças policiais sobre os diferentes aspectos dos direitos humanos e das liberdades
      fundamentais. As referidas autoridades deram instruções e distribuíram circulares
      recordando as directivas e regras em vigor. Verificaram-se alguns resultados positivos, que
      foram confirmados pela oposição.
   • As autoridades instruíram os juízes para que os processos das pessoas que se encontram em
      prisão preventiva, cuja instrução já se encontra concluída, fossem rapidamente julgados.
      Este apelo à celeridade permitiu agendar 214 julgamentos, entre os quais os processos de
      uma série de detidos considerados presos políticos. O governo garantiu aos advogados a
      possibilidade de se encontrarem com os seus clientes na fase de inquérito preliminar.
   • O acesso aos órgãos da comunicação social estatais, reservado até há muito pouco tempo
      ao governo e ao partido no poder, fora do período da campanha eleitoral, foi alargado nas
      últimas semanas aos partidos da oposição, embora o acesso ainda não seja verdadeiramente
      equitativo.
   • O governo iniciou a reforma da Lei da Imprensa, da Comissão Nacional dos Direitos
      Humanos e da Alta Autoridade do Audiovisual e da Comunicação.
   • Foi preparada uma avaliação do sistema judicário com a assistência do Programa das
      Nacções Unidas para o Desenvolvimento.
   • O governo prossegue as suas actividades no domínio da descentralização, tendo
      recentemente adoptado a sua carta de política na matéria.
   Estas iniciativas contribuíram indubitavelmente para o reforço do respeito pelos direitos
   humanos e as liberdades fundamentais no país de Vossa Excelência. No entanto, a questão do
   restabelecimento da democracia suscita ainda sérias preocupações.
PT                                               10                                               PT
 ---pagebreak---    Nesse contexto, a União Europeia aguarda com particular expectativa a adopção das medidas
   concretas abaixo enunciadas:
   • Definição de um quadro estruturado e transparente tendo em vista iniciar efectivamente um
       diálogo nacional, em conformidade com o compromisso nº 1.1 ;
   • No âmbito deste diálogo, revisão do sistema eleitoral que garanta um processo transparente
       e democrático, em conformidade com o compromisso nº 1.3 ;
   • Definição de um quadro jurídico que reja o financiamento dos partidos políticos, em
       conformidade com o compromisso nº 1.4 ;
   • Organização de eleições legislativas e autárquicas, em conformidade com os
       compromissos nºs 1.5 e 1.6 ;
   • Prossecução do processo de descentralização, em conformidade com o compromisso nº
       1.7 ;
   • Clarificação da situação dos presos políticos e sua libertação, se for caso disso, como
       estipulado no compromisso nº 2.2 ;
   • Revisão dos mandatos e estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e da Alta
       Autoridade do Audiovisual e da Comunicação, em conformidade com os compromissos
       nºs 2.5 e 3.6 ;
   • Prossecução da reforma dos sectores jurídico e judiciário, em conformidade com as
       recomendações contidas no relatório de avaliação do PNUD ;
   • Revisão da Lei da Imprensa e da Comunicação, em conformidade com o compromisso nº
       3.1.
   A União Europeia atribui igualmente uma grande importância à prossecução e consolidação
   das actividades já empreendidas no âmbito dos compromissos nºs 1.2, 1.4, 2.1, 2.3, 2.4, 2.6,
   3.2, 3.3, 3.4, 3.5.
   Na sequência das consultas, reconhecendo os compromissos realizados nesta fase e as acções
   importantes ainda por executar, foi decidido adoptar as medidas apropriadas seguintes a título
   do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu:
   (1)      Execução de projectos financiados com base nos saldos dos 6º e 7º Fundos Europeus
            de Desenvolvimento, destinados a fazer face às necessidades da população e a apoiar o
            respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Cotonu, nomeadamente o respeito
            pelos direitos humanos e os princípios democráticos e o Estado de Direito. Além
            disso, está prevista a execução do Programa Nacional de Acções Descentralizadas para
            a Gestão do Ambiente, bem como o Quadro das Obrigações Mútuas no âmbito do
            Fundo Stabex 1990-1994.
   (2)      Com base nos saldos dos 6º e 7º FED, pode ser fornecida assistência às instituições
            com vista a permitir a aplicação de medidas para cumprir os compromissos assumidos
            aquando das consultas. Nesse sentido, a Comissão adoptará a decisão de
            financiamento do programa “Quarto recenseamento geral da população e do habitat”.
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 ---pagebreak---    (3)     A notificação da afectação dos recursos a título do 9º FED será efectuada após a
           adopção de um sistema eleitoral que garanta um processo eleitoral transparente e
           democrático e aceite por todas as partes, bem como a data para a organização das
           eleições legislativas. A programação desses recursos será iniciada a partir desse
           momento.
   (4)     Com base na notificação do 9º FED, poderá ser fornecida assistência para a preparação
           das eleições, desde que sejam respeitadas as condições fixadas a título do sistema
           eleitoral acima referidas.
   (5)     O documento de estratégia para o Togo do 9º FED será assinado e executado após a
           realização de eleições legislativas livres. Simultaneamente, os fundos Stabex de 1996,
           1998 e 1999 decididos, mas actualmente bloqueados, serão transferidos.
   (6)     As contribuições para os projectos regionais serão examinadas caso a caso.
   (7)     As acções de carácter humanitário, a cooperação comercial e as preferências nos
           domínios relacionados com o comércio não são afectadas.
   Proceder-se-á a revisões periódicas, que associarão a Presidência da União Europeia e a
   Comissão Europeia, sendo a primeira revisão realizada no prazo máximo de seis meses.
   A União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação no Togo e manterá, durante
   um período de vinte e quatro meses, um diálogo político reforçado com o governo de Vossa
   Excelência, a fim de assegurar que este mantém a linha de acções já empreendidas com vista
   ao restabelecimento da democracia e do Estado de Direito e que prossegue e consolida os seus
   esforços nos domínios dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
   Caso se verifique uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas
   autoridades do Togo ou, pelo contrário, em caso de ruptura a União Europeia reserva-se o
   direito de alterar as medidas apropriadas.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa alta consideração.
   Pela Comissão                                                   Pelo Conselho
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