CELEX: 31987R1831
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1831/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 174/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1831/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1777/87 0 ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em vigor, em conformidade com o anexo do presente
comum do mercado do arroz (>), com a última redacção             regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade
                                                                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última            1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>)  JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O    JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p . 1 .
O    JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20 .
 (4) JO n? L 85 de 28 . 3. 1987, p. 5.                            O JO n? L 168 de 27. 6. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 174/7
                                                                        ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                                 importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                N? da                                                                                  Países
                pauta                                                                                terceiros   ACP ou PTOM       Basmati
              aduaneira                Designação das mercadorias                  Portugal       (excepto ACP       orno             0
               comum                                                                               ou PTOM) (3)
          ex 10.06            Arroz :
                               B. Outro :
                                    I. Paddy ou em película :
                                        a) Arroz paddy :
                                           1 . De grãos redondos                                      358,22         175,51
                                           2. De grãos longos                         —
                                                                                                      374,45         183,62         280,84
                                        b) Arroz em película :
                                           1 . De grãos redondos                                      447,78         220,29
                                           2. De grãos longos                                         468,06         230,43         351,05
                                   II. Semibranqueado         ou      bran­
                                        queado :
                                        a) Arroz semibranqueado :
                                           1 . De grãos redondos                     13,05            553,47         264,81
                                           2. De grãos longos                        12,97            664,52         320,37         498,39
                                        b) Arroz branqueado :
                                           1 . De grãos redondos                     13,90            589,45         282,37
                                           2. De grãos longos                        13,90            712,37         343,83         534,28
                                  III . Em trincas                                   85,36            205,02          99,51
          N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                 pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
              551 /85 .
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
              Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
              rinos franceses .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
              (CEE) n? 1418/76.
          (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
              Conselho.