CELEX: 62016CB0373
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo C-373/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Aughinish Alumina Ltd/Irlanda, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Auxílio existente ou novo — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea b), i) — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de fundamentação»

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Aughinish Alumina Ltd/Irlanda, Comissão Europeia
   (Processo C-373/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Auxílio existente ou novo - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), i) - Princípio da proteção da confiança legítima - Dever de fundamentação»)
   (2018/C 063/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aughinish Alumina Ltd (représentants: C. Little e C. Waterson, Solicitors)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: R. Coesme e D. Colas, agentes)
   
      Outras partes no processo: Irlanda, Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.