CELEX: 62018TB0178
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo T-178/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Région de Bruxelles Capitale/Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/55
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Région de Bruxelles Capitale/Comissão
      (Processo T-178/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 139/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Région de Bruxelles Capitale (representantes: A. Bailleux e B. Magarinos Rey, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 333, p. 10).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir dos pedidos de intervenção da Justice Pesticides, da Région wallonne, da Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), da Health & Environment Alliance (HEAL), da Nature & Progrès Belgique (Nature & Progrès), da SomeOfUs, da WeMove Europe (WeMove.EU), da Monsanto Europe NV/SA, da Monsanto Company, da Helm AG, da Barclay Chemicals Manufacturing Ltd, da Albaugh Europe Sàrl, da Albaugh TKI D.O.O. e da Albaugh UK Ltd.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Région de Bruxelles-Capitale suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Région de Bruxelles-Capitale, a Comissão, a Justice Pesticides, a Région wallonne, a PAN Europe, a HEAL, a Nature & Progrès, a SomeOfUs, a WeMove.EU, a Monsanto Europe, a Monsanto Company, a Helm, a Barclay Chemicals Manufacturing, a Albaugh Europe, a Albaugh TKI D.O.O. e a Albaugh UK suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.