CELEX: 31994R1117
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1117/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995

Avis juridique important

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31994R1117

REGULAMENTO (CE) Nº 1117/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0108 

REGULAMENTO (CE) Nº 1117/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que fixa o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e  as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que a ajuda comunitária por hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regulamento;  Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que  estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3184/93 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995, a ajuda à produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 762/89, é fixada em 130 ecus por hectare semeado e colhido.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.  (3) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.  (4) JO nº L 285 de 19. 11. 1993, p. 17.