CELEX: 32001R1941
Language: pt
Date: 2001-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1941/2001 da Comissão, de 2 de Outubro de 2001, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

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32001R1941

Regulamento (CE) n.° 1941/2001 da Comissão, de 2 de Outubro de 2001, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 263 de 03/10/2001 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1941/2001 da Comissãode 2 de Outubro de 2001que derroga o Regulamento (CE) n.o 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o n.o 12 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2001(4), estabeleceu as normas de execução do regime de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira.(2) A última alteração do referido regulamento adoptou, nomeadamente, as categorias de produtos estabelecidas no respectivo anexo I, aditando os produtos da categoria 4 à categoria 3, de forma a facilitar a utilização dos certificados no respeitante às várias formas de apresentação dos frangos inteiros, bem como a permitir a exportação de todos os tipos de frangos no âmbito do mesmo certificado.(3) As novas normas, mais flexíveis, são aplicáveis aos certificados solicitados a partir de 10 de Julho de 2001. Todavia, alguns problemas comerciais observados no comércio com a Rússia na sequência do surgimento de surtos de febre aftosa em vários Estados-Membros impossibilitaram a utilização de determinados certificados solicitados antes de 10 de Julho de 2001. Importa, pois, prorrogar a validade dos certificados em causa e aplicar-lhes as novas normas.(4) Uma vez que o prazo de validade dos certificados em causa expira em 24 de Setembro de 2001, é necessário aplicar o regulamento a partir desta data.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1372/95, é também aplicável aos certificados de exportação solicitados antes de 10 de Julho de 2001 cujo prazo de validade não tenha expirado antes desta data.2. Por derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95, o prazo de validade dos certificados referidos no n.o 1 é prorrogado de 45 dias, a pedido do respectivo titular.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 24 de Setembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.(4) JO L 186 de 7.7.2001, p. 26.