CELEX: 62011FN0129
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo F-129/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/73
            
         
      Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
      (Processo F-129/11)
      (2012/C 25/142)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZZ (Representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Objeto e descrição do litígio
      
      Anulação parcial da decisão do diretor-geral do OLAF relativa ao último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno que indica que será elaborado um relatório final sobre o inquérito com base unicamente nas informações coligidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite.
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão de 28 de outubro de 2011 pela qual o OLAF, através do seu diretor-geral, convidou o recorrente para uma audição a ter lugar nos dias 1 e 2 de dezembro de 2011 nas instalações do OLAF, em Bruxelas, às oito horas da manhã, no âmbito do inquérito «interno» com a referência «OF/2010/0207» e o advertiu de que seria redigido um relatório de conclusão do inquérito sem que o recorrente fosse previamente ouvido caso não aceitasse o convite, na medida em que essa decisão não respeita o princípio do contraditório e os seus direitos fundamentais;
               
            
                  —
               
               
                  conceder ao recorrente a quantia de EUR 4 000 a título de indemnização por danos e juros compensatórios;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.