CELEX: 31992R2387
Language: pt
Date: 1992-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2387/92 da Comissão, de 13 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1116/92 relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

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31992R2387

Regulamento (CEE) nº 2387/92 da Comissão, de 13 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1116/92 relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 233 de 15/08/1992 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0169 

REGULAMENTO (CEE) No 2387/92 DA COMISSÃO  de 13 de Agosto de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1116/92 relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e  dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1116/92 da Comissão (3) prevê que os organismos competentes examinem as propostas recebidas e as transmitam à Comissão acompanhadas de um parecer fundamentado antes de 1 de Setembro de 1992;  que, tendo em conta o número muito elevado de propostas recebidas pelos organismos competentes e a necessidade de reunir informações suplementares, é conveniente prorrogar por um mês esse prazo, de forma a permitir que os organismos referidos possam  formular um parecer fundamentado com pleno conhecimento de causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1116/92, a data de « 1 de Setembro de 1992 » é substituída por « 1 de Outubro de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (2) JO no L 147 de 29. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 117 de 1. 5. 1992, p. 79.