CELEX: 31994R2564
Language: pt
Date: 1994-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2564/94 da Comissão, de 21 de Outubro de 1994, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N ? L 272/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 10 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2564/94 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Outubro de 1994
                     relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,
                                                                é conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             for caso disso, à mesma zona portuária,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                   Artigo 1 ?
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do              Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de         vista  fornecimentos     aos  beneficiários  indicados     nos
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à            anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   por via de concurso.
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                Para cada um dos lotes referidos nos anexos, as propostas
                                                                dizem respeito a açúcar produzido no âmbito das quotas
Considerando que, apos varias decisões relativas a distri­      A ou B, ou a açúcar C, na acepção do n? IA, sexto pará­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
beneficiários 6 209 toneladas de açúcar ;
                                                                grafo, alíneas, respectivamente, a) b) e c) do artigo 24? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (6). As
                                                                propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa
                                                                o tipo de açúcar a que dizem respeito.
 Considerando que e necessário efectuar esses forneci­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            Relativamente aos lotes B e C, em derrogação do n? 3,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87,
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         a proposta pode indicar dois portos de embarque não
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
procedimento a seguir para determinar as despesas daí           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
resultantes :                                                   aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que, a fim de garantir a realização dos
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os                                 Artigo 2?
proponentes mobilizarem açúcar das quotas A ou B, ou
açúcar C, na acepção dos diplomas que regulamentam o
mercado ; que o fornecimento de cada lote será atribuído        A comunicação Q relativa à rotulagem e à marcação das
à proposta de preço mais baixo, atendendo às condições          embalagens não se aplica à apresentação das propostas.
aplicáveis aos tipos de açúcar em causa ;
                                                                                          Artigo 3?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as
pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(■) JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .                        Europeias.
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .                        (6) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.                          O JO n? C 273 de 30. 9. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 10 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 272/ 15
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 272/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22. 10 . 94
                                                                 ANEXO I
                                                               LOTES A e B
              1 . Acções n?s (') : ver anexo II
              2. Programa : 1993 e 1994
              3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel (31-70) 33 05 757 ;
                  telefax 36 41 701 ; telex 30960 NL EURON1
              4. Representante do beneficiário ( s) : a designar pelos beneficiários
              5. Local ou país de destino : ver anexo II
              6. Produto a mobilizar : açúcar branco
              7. Características e qualidade de mercadoria (3) Ç) (s) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VA. 1 )
              8 . Quantidade total : 1314 toneladas
              9. Número de lotes : 2 (ver anexo II)
            10. Acondicionamento e marcação (é) (9) (") (14) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VA.2 e
                  VA.3)
                  Inscrições em francês (A, B 1 , e B 5 a B 9), em inglês (B 3, B 4, B 10, B 12 e B 13) e em português (B 2 e
                  B 11 )
            11 . Modo de      mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                  parágrafo,  do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                  — açúcar    A ou B [alíneas a) e b)] ou
                  — açúcar    C [alínea c)]
            12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque (12)
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 5 a 31 . 12. 1994
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 7. 11 . 1994, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 21 . 11 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 19. 12. 1994 a 14. 1 . 1995
                  c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
            23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                  de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex : 22037 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                  296 10 97]
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                  restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 10. 1994, fixada pelo Regulamento (CE)
                  n? 2448/94 da Comissão (JO n? L 262 de 12. 10 . 1994, p. 1 )
 ---pagebreak--- 22. 10 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 272/ 17
                                                             LOTES C, D e E
              1 . Acções n?s (') : ver anexo II
              2. Programa : 1 994
              3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                  57 971 ; telex : 62 66 75 I WFP1
              4. Representante do beneficiário : a designar pelos beneficiários
              5. Local ou país de destino : ver anexo II
              6. Produto a mobilizar : açúcar branco
              7. Características e qualidade de mercadoria (3) Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 21 (ponto
                  VAI )
              8 . Quantidade total : 3 340 toneladas
              9. Número de lotes : 3 (ver anexo II)
            10. Acondicionamento e marcação (é) (9) (14) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 21 (pontos VA.2 e VA.3)
                  Inscrições em inglês (Cl , C 2, C 5, C 6, D e E), português (C 3) e francês (C4)
                  C 4 : inscrições complementares : « Date d expiration »
            11 . Modo de      mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                  parágrafo,  do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                  — açúcar    A ou B [alíneas a) e b)] ou
                  — açúcar    C [alínea c)]
            12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque (12)
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 12. 12. 1994 a 8 . 1 . 1995
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 7. 11 . 1994, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 21 . 11 . 1994 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 26. 12. 1994 a 22. 1 . 1995
                  c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                  de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                  296 10 971
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                  restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 10. 1994, fixada pelo Regulamento (CE)
                  n? 2448/94 da Comissão (JO n? L 262 de 12. 10. 1994, p. 1 ).
 ---pagebreak--- N ? L 272/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22. 10 . 94
                                                           LOTES F, G, H, I e K
              1 . Acções n?s (') : 931 /94 (F) ; 932/94 (G) ; 933/94 (H) ; 934/94 (I); 935/94 (K)
              2. Programa : 1994
              3. Beneficiario (2) : UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International Center, PO Box 700,
                  A-1400 Vienna [telex : 135310 UNRWA A ; telefax ( 1 ) 230 75 29]
              4. Representante do beneficiário : UNRWA Field Supply and Transport Officer
                  Ashdod (F e K) :          West Bank, PO Box 19149, Jerusalem [tel. : 972 (2) 89 05 55 ; telex : 26194
                                            UNRWA IL ; telefax : 972(2) 81 65 64]
                  Lattakia (G) :            PO Box 4313, Damascus, SAR [tel. : 963 (1 1 ) 66 02 17 ; telex : 412006 UNRWA
                                            SY ; telefax : 963(11 ) 24 75 13
                  Beirute (H) :             PO Box 947, Beirut, Lebanon (tel. : 86 31 32 ; telex : 2 14 30 UNRWA LE ; tele­
                                            fax : 87 1 1 45 02 32 thra Satellite)
                  Amman (I) :               PO Box 484, Amman, Jordan [tel. : 962 (6) 74 19 14, 77 22 26 ; telex : 2 34 02
                                            UNRWA JFO JO ; telefax : 962 (6) 68 54 76]
              5. Local ou pais de destino (I0) :
                  — lotes F e K : Israel (F : West Bank ; K : Gaza)
                  — lote G : Síria
                  — lote H : Líbano
                  — lote I : Jordânia
              6. Produto a mobilizar : açúcar branco
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) (8) : ver JO n? C 1 14 de 29 . 4. 1991 , p. 1 [ponto
                  VA.1 ]
              8 . Quantidade total : 1 555 toneladas
              9. Numero de lotes : 5 (F : 340 toneladas ; G : 140 toneladas ; H : 220 toneladas ; I : 260 toneladas ;
                  K : 595 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (6) (9) (13) (u) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VA.2 e
                  VA.3)
                  Inscrições em língua inglesa
                  Inscrições complementares na embalagem : « UNRWA »
            11 . Modo de mobilização do produto : açúcar produzido no Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                  parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 ,
                  p. 4)
                  — açúcar A ou B [alíneas a) et b)] ou
                  — açúcar C [alínea c)]
            12. Estádio de entrega :
                  — lotes F, G e K : entregue no porto de desembarque — desembarcado
                  — lotes Hei : entregue no destino
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : lotes F e K : Ashdod ; lote G : Lattakia
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : lote H : entrepôts UNRWA à
                  Beirute, Líbano ; lote I : entrepôts UNRWA à Amman, Jordânia
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do
                  fornecimento no estádio porto de embarque : 5 a 18 . 12. 1994
            18 . Data limite para o fornecimento : lotes F, G e K : 15. 1 . 1995 ; lotes H e I : 22. 1 . 1995
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do termo do prazo para apresentação das propostas : 7. 11 . 1994, às 12 horas (hora
                  de Bruxelas)
 ---pagebreak--- 22. 10 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 272/ 19
            21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de submissão : 21 . 11 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio
                     de porto de embarque : 19. 12. 1994 a 1 . 1 . 1995
                 c) Data limite para o fornecimento : lotes F, G e K : 29. 1 . 1995 ; lotes H e 1 : 5. 2. 1995
            22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1 aide alimentaire,
                 à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelas
                 [telex : 22037 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
            25 . Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                 restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 10. 1994, fixada pelo Regulamento (CE) n?
                 2448/94 da Comissão (JO n? L 262 de 12. 10. 1994, p. 1 )
 ---pagebreak--- N ? L 272/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22. 10 . 94
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) Açúcar A e B :
                O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106), alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 ).
                Açúcar C :
                O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão não é aplicável. As normas estabelecidas pelo Regula­
                mento (CEE) n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) aplicam-se na exportação de
                açúcar fornecido a título do presente regulamento.
            (*) O fornecedor devera enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                NL-1000 BH Amsterdam .
            (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (7) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                alínea a), do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
            (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                seguinte :
                — certificado fitossanitário (lote A : inscrição complementar : « Date d'expiration : ...»).
            (9) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto V.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
           (!0) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (") A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. Cada contentor deverá conter 18 toneladas
                « net ». O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis
                as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especifi­
                cando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de
                concurso .
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
                 locktainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
           (I2) Relativamente aos lotes B e C, em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
                2200/87, a proposta pode indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma
                zona portuária.
 ---pagebreak--- 22. 10 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 272/ 21
            (u) Lotes F, H, I e K : A entregar em contentores de 20 pés. Lotes F e K : as cláusulas contratuais de trans­
                 porte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco
                 porto de desembarque na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à
                 permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo sábados, domingos
                 e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de
                 encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os
                 encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além
                 dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito
                 dos contentores .
                 Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
                 relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respec­
                 tivo reencaminhamento para a área reservada aos contentores.
                 Ashdod : a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a
                 17 toneladas métricas.
            (14) A comunicação 94/C 273/01 relativa à rotulagem e à marcação das embalagens não se aplica à apresenta­
                 ção das propostas.
 ---pagebreak--- N? L 272/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 10. 94
ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                                 ANEXO II
               Cantidad total   Cantidades parciales
     Lote
                (en toneladas)     (en toneladas)
                                                           Acción n0                    Inscripciones complementarías
    Parti       Totalmængde         Delmængde             Aktion nr.                          Yderligere påskrifter
                    (i tons)           (i tons)
                Gesamtmenge         Teilmengen            Maßnahme
    Partie
                 (in Tonnen)        (in Tonnen)               Nr.                           Ergänzende Aufschriften
   Παρτίδα  Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες          Δράση αριθ.                     Συμπληρωματικές ενδείξεις
                 (σε τόνους)        (σε τόνους)
     Lot       Total quantity    Partial quantities        Operation                       Supplementary markings
                  (in tonnes)        (in tonnes)              No
              Quantité totale   Quantités partielles
     Lot
                  (en tonnes)        (en tonnes)
                                                           Action n°                     Inscriptions complémentaires
               Quantità totale  Quantitativi parziali
    Lotto
               (in tonnellate)
                                                           Azione n .                       Iscrizioni supplementari
                                  (in tonnellate)
             Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden          Maatregel
    Partij          (in ton)           (in ton)                nr.
                                                                                           Bijkomende vermeldingen
              Quantidade total  Quantidades parciais
     Lote                                                  Acção n?                       Inscrições complementares
               (em toneladas)     (em toneladas)
      A                594          A     1 : 36            778/94        Algérie
                                    A 2 : 36                 778/94       Algérie
                                    A 3 : 522                780/94       Algérie
      B                720          B     1 :   36         1737/93        Haïti
                                    B 2 : 18               1738/93        Moçambique
                                    B     3:    36         1739/93        Zambia
                                    B     4:    18         1740/93        Zambia
                                    B     5:    18         1741 /93       Madagascar
                                    B 6:        18           773/94       Madagascar
                                    B 7:        18           774/94       Madagascar
                                    B     8:    18           775/94       Madagascar
                                    B     9:    18           776/94       Burundi
                                    B 10 : 180               777/94       Eritrea
                                    B 11 :      36           781 /94      Guinea Bissau
                                    B 12 : 180               782/94       India
                                    B 13 : 126               783/94       India
      C              1 156          C     1 : 575            699/94       Ethiopia
                                    C     2:    29           705/94       Ghana
                                    C     3:    41          706/94        Guinea Bissau
                                    C     4:    86           707/94       Burundi
                                    C     5 : 319            708/94       Ethiopia
                                    C 6 : 106                709/94       Ethiopia
 ---pagebreak--- 221 10 : 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 272/23
      Lote
               Cantidad total    Cantidades parciales      Acción n0                  Inscripciones complementarias
                (en toneladas)      (en toneladas)
     Parti      Totalmængde           Delmængde            Aktion nr.                       Yderligere påskrifter
                     (i tons)            (i tons)
                Gesamtmenge          Teilmengen            Maßnahme
     Partie                                                                               Ergänzende Aufschriften
                 (in Tonnen)         (in Tonnen)              Nr.
    Παρτίδα Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες          Δράση αριθ.                    Συμπληρωματικές ενδείξεις
                 (σε τόνους)         (σε τόνους)
      Lot      Total quantity     Partial quantities       Operation                      Supplementary markings
                  (in tonnes)         (in tonnes)             No
              Quantité totale    Quantités partielles
      Lot
                                      (en tonnes)
                                                           Action n°                   Inscriptions complémentaires
                  (en tonnes)
              Quantità totale    Quantitativi parziali
     Lotto                                                 Azione n .                     Iscrizioni supplementari
               (in tonnellate)     (in tonnellate)
             Totale hoeveelheid   Deelhoeveelheden         Maatregel
     Partij                                                                              Bijkomende vermeldingen
                    (in ton)            (in ton)               nr.
              Quantidade total , Quantidades parciais
     Lote                                                  Acção n ?                     Inscrições complementares
               (em toneladas)      (em toneladas)
       D              1 500          D      1 : 350          700/94      Afghanistan
                                     D      2 : 150          701 /94     Afghanistan
                                     D 3 : 300               702/94      Afghanistan
                                     D 4 : 700               703/94      Afghanistan
       E                684                                  538/94      Eritrea