CELEX: 62011CJ0416
Language: pt
Date: 2012-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2012. # Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha - Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo. # Processo C-416/11 P.