CELEX: 31995R2423
Language: pt
Date: 1995-10-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2423/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 248 /52            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 10 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2423/95 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Outubro de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                        Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­              As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19 ?,                                            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                      1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                   Regulamento (CE) n? 2338/95 alterado são modificadas de
                                                                      acordo com os montantes referidos no anexo .
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 2338/95 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2392/95 (4) ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 2338/95, dados de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 14 de
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­              Outubro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  110 de  17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 236  de 5. 10 . 1995, p. 4.
(4) JO  n?  L 244  de  12. 10 . 1995, p. 63 .
 ---pagebreak--- 14. 10 . 95    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 248 /53
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1995, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             38,29    (')
                                   1701 11 90 910                             38,29    (')
                                   1701 11 90 950                                      (2)
                                   1701 12 90 100                             38,29    (■)
                                   1701 12 90 910                             38,29    (')
                                   1701 12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4162
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                              41,62
                                  1701 99 10 910                              41,62
                                  1701 99 10 950                              41,62
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4162
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                           n ? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.