CELEX: C2003/158/23
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-195/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de 2003, no processo Ministerie van Financiën contra 1. Papismedov M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer M., 6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean System Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United Logistic Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris J. M.-L. e 13. Vanbelleghem G.L.J.

C 158/14               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         rio, ou que em relação a estas mercadorias ainda não
Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de 2003, no                            existe qualquer dívida aduaneira?
processo Ministerie van Financiën contra 1. Papismedov
M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer M.,               4.     Caso a primeira questão seja respondida negativamente,
6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean                          deve entender-se que as mercadorias que foram declara-
System Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United                         das, intencionalmente ou não, sob uma denominação/
Logistic Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris                         /denominação comercial inexacta foram irregularmente
               J. M.-L. e 13. Vanbelleghem G.L.J.                                introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (por
                                                                                 outras palavras, que foram introduzidas em violação do
                      (Processo C-195/03)                                        disposto nos artigos 38.o a 41.o e no artigo 177.o,
                                                                                 segundo travessão, do Código Aduaneiro Comunitário),
                                                                                 surgindo assim uma dívida aduaneira sobre estas merca-
                         (2003/C 158/23)
                                                                                 dorias por força do artigo 202.o do Código Aduaneiro
                                                                                 Comunitário e sendo a pessoa que apresentou a decla-
                                                                                 ração sumária ou a declaração para um regime aduaneiro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       naturalmente com a indicação de uma denominação/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           /denominação comercial inexacta, considerada devedora
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 7 de Maio de                          aduaneira apenas na medida em que possa ser qualificada
2003, no processo Ministerie van Financiën contra 1. Papis-                      de devedora na acepção do artigo 202.o, n.o 3, do Código
medov M., 2. Geldof E.P.G., 3. Bem-Or A., 4. Peer R., 5. Peer                    Aduaneiro Comunitário?
M., 6. Tavdidischvili B., 7. Janssens J.J.M., 8. Transocean System
Transport B.V.B.A., 9. Hoste J.P.G.L., 10. United Logistic
Partners B.V.B.A., 11. Decock F.J.H., 12. Joris J. M.-L. e
13. Vanbelleghem G.L.J., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Hof van Beroep
te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                         Acção intentada em 13 de Maio de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
1.    As mercadorias que foram objecto de uma declaração                                              Luxemburgo
      sumária que mencionava uma denominação/denomi-
      nação comercial inexacta (no caso, utensílios de cozinha                                    (Processo C-200/03)
      em vez de cigarros) ou que foram declaradas sob uma
      denominação/denominação comercial inexacta para efei-                                         (2003/C 158/24)
      tos de um regime aduaneiro (como o regime de trânsito
      comunitário externo) devem, não obstante a declaração,
      intencional ou não, da denominação/denominação
      comercial inexacta, ser consideradas regularmente intro-            Deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2003
      duzidas no território da Comunidade e, consequente-                 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada
      mente, sob fiscalização aduaneira (depósito temporário              pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
      ou um regime aduaneiro)?                                            Denis Martin e Miguel França, na qualidade de agentes, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente,
      deve a subtracção à fiscalização aduaneira de mercadorias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que foram declaradas, intencionalmente ou não, sob uma
      denominação/denominação comercial inexacta dar lugar                —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      a uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
      do Código Aduaneiro Comunitário e deve a pessoa                            cumprimento à Directiva 93/99/CE do Conselho, de
      responsável pelo cumprimento das obrigações que de-                        29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais
      correm do depósito temporário das mercadorias ou da                        respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentí-
      utilização do regime aduaneiro ao abrigo do qual as                        cios ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
      mercadorias foram colocadas (na verdade, sob uma                           obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
      denominação inexacta) ser considerada também devedora
      da dívida aduaneira?                                                —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
3.    Caso a primeira questão seja respondida afirmativamente,
      se as autoridades aduaneiras concluírem que as mercado-
      rias que se encontram sob fiscalização aduaneira foram              Fundamentos e principais argumentos
      declaradas, intencionalmente ou não, sob uma denomi-
      nação/denominação comercial inexacta e que, apesar                  O prazo para transpor a directiva terminou em 1 de Novembro
      disso, (ainda) não foram subtraídas à fiscalização adua-            de 1998.
      neira, tendo as autoridades aduaneiras ainda acesso às
      mercadorias, deve entender-se que surgiu uma dívida
      aduaneira relativamente às mercadorias declaradas sob               (1 ) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.
      uma denominação/denominação comercial inexacta, nos
      termos do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitá-