CELEX: C2005/082/32
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-47/05: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/15
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-47/05)
   (2005/C 82/32)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal, consultor jurídico, e Luís Escobar Guerrero, membro do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao adoptar e manter em vigor um regime, em matéria de seguro de vida e de pensões, em que a dedução fiscal (artigo 48.o da Lei 40/1998) se aplica unicamente às contribuições realizadas no quadro de contratos subscritos junto de organismos estabelecidos em Espanha e não às realizadas no quadro de contratos subscritos junto de organismos constituídos noutros Estados-Membros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do acordo sobre o EEE;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O tratamento fiscal diferente, consoante os regimes de reforma tenham sido subscritos junto de organismos estabelecidos em Espanha ou de organismos constituídos noutros Estados-Membros, restringe as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE (artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o deste Tratado e artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do acordo sobre o EEE).
   Segundo o direito nacional, a exigência de estabelecimento que a legislação fiscal espanhola impõe às caixas de pensões constitui não apenas uma discriminação que limita o direito dos organismos constituídos na União Europeia e no EEE a prestar livremente os seus serviços a pessoas que residam em Espanha mas ainda um entrave claro à livre circulação dos trabalhadores e dos capitais, bem como à liberdade de estabelecimento.