CELEX: C1999/333/40
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-345/99: Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

20.11.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/19
Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-               Acção intentada em 17 de Setembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República                   são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                             Francesa                                                         do Luxemburgo
                       (Processo C-345/99)                                                  (Processo C-346/99)
                                                                                              (1999/C 333/41)
                         (1999/C 333/40)
                                                                     Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades        Comunidades Europeias, representada por Richard B. Wain-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico     wright, consultor jurı́dico principal e Olivier Couvert-Castéra,
e Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade          funcionário nacional posto à disposição do Serviço Jurı́dico,
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Kirchberg.                                                           Wagner, Kirchberg.
                                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                     — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
— declarar que ao impor que os veı́culos utilizados pelo                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
     sujeito passivo no ensino da condução sejam afectos                 cumprimento à Directiva 96/65/CE da Comissão, de 11 de
     exclusivamente a essa actividade para poder exercer o                Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
     direito à dedução do IVA pago na aquisição desses bens, a          técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe              aproximação das disposições legislativas, regulamentares
     incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta                   e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1997(1);                      classificação, embalagem e rotulagem das preparações
                                                                          perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às
— condenar a República Francesa nas despesas.                            preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-
                                                                          das de um fecho de segurança para crianças (1), ou omitindo
                                                                          em todo o caso informar a Comissão das disposições
Fundamentos e principais argumentos                                       adoptadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                          directiva;
O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva autoriza os Estados-
-Membros a manter todas as exclusões à faculdade de dedução        — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
do imposto previstas na legislação nacional respectiva no
momento da entrada em vigor da directiva. Nessa data a
legislação francesa excluı́a todos os veı́culos de turismo do       Fundamentos e principais argumentos
direito à dedução com a única excepção dos veı́culos afectos a
uma actividade de transporte público de passageiros.                No termo do prazo de transposição, 31 de Maio de 1998, o
                                                                     Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tinha posto em vigor
                                                                     as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
A contar de 1 de Janeiro de 1993 a legislação francesa
concedeu um direito à dedução para os meios de transporte
afectos ao ensino da condução. O direito de dedução é, no          (1) JO L 265, de 18.10.1996, p. 15.
entanto, limitado aos meios de transporte afectos exclusiva-
mente a esta actividade.
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da directiva, o
direito à dedução deve ser concedido desde que os bens sejam
utilizados para os fins das próprias operações tributáveis do     Acção intentada em 20 de Setembro de 1999 pela Comis-
sujeito passivo, sem possibilidade de limitar este direito aos             são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
bens utilizados exclusivamente na actividade em causa.
                                                                                            (Processo C-347/99)
Um Estado-Membro não pode estabelecer critérios próprios
para a aplicação da dedução, limitando o alcance de uma                                     (1999/C 333/42)
exclusão nacional do direito à mesma.
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17.5.1977, JO L 145 de       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do
                                                                     Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.