CELEX: C2006/190/55
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-176/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/30
            
         Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão
   (Processo T-176/06)
   (2006/C 190/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata S.p.A. (Potenza, Itália) (representante: Francesco Sciaudone, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo procedeu a uma substancial correcção financeira da intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) de 5 600 000 EUR, concedida à subvenção global BIC Basilicata para a execução de medidas de incentivo às pequenas e médias empresas que operam na região de Basilicata, no âmbito do quadro comunitário de apoio das regiões incluídas no (Objectivo 1) em Itália. Em especial, a medida 2 da subvenção global previa a constituição de um fundo de capital de risco para a concessão de intervenções financeiras sob a forma de participações no capital social, empréstimos participados e empréstimos obrigacionais convertíveis a favor das empresas situadas na Basilicata ou que pretendam estabelecer-se nessa região.
   Em apoio dos seus pedidos, a empresa recorrente alega:
   
               —
            
            
               A inexistência total de condições jurídicas e factuais que possam servir de fundamento à decisão impugnada, na medida em que a recorrida considera, efectivamente, que não houve resultados positivos efectivos das intervenções, dado que menos de 3 % da dotação do fundo foi utilizada para as participações das empresas (condição de utilidade). A este respeito, a recorrente sustenta que esta condição não estava prevista no regime aplicável ao caso concreto, que figura na decisão de concessão da contribuição, nem no regime geral relativo aos fundos estruturais. Por conseguinte, a Comissão não podia legitimamente concluir que existiam irregularidades na acepção do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, recorrendo à condição de utilidade.
            
         
               —
            
            
               A violação da Decisão 97/322/CE, por não ter tomado em consideração o parágrafo C da ficha 19 e tê-lo interpretado mal. Quanto a este aspecto, a recorrente considera que a recorrida não tomou em consideração na decisão impugnada, por um lado, a distinção entre os conceitos de «compromisso» e de «despesa» e, por outro lado, as disposições da ficha relativa à duração do fundo, bem como as disposições previstas pelo próprio projecto de subvenção global que faziam parte integrante da mesma decisão de aprovação da intervenção, que fixavam em dez anos a duração dessa intervenção específica.
            
         
               —
            
            
               Incumprimento dos procedimentos previstos na convenção, no artigo 25.o do Regulamento n.o 4253/88 e no artigo 26.o do Regulamento n.o 2082/93 para a verificação de irregularidades.
            
         Por fim, na sua petição, a recorrente alega também a violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação.