CELEX: 32020R0445
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/445 da Comissão de 15 de outubro de 2019 que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

27.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 94/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/445 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2019
         que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     No contexto da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), foram identificadas necessidades de financiamento adicionais dos Estados-Membros no domínio do asilo, migração e integração.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A revisão intercalar identificou a necessidade de conceder apoio financeiro adequado relacionado com as estruturas de acolhimento, alojamento e detenção, e os respetivos serviços, destinados aos requerentes de proteção internacional ou a outros nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada ou permanência num Estado-Membro, bem como com o apoio à habitação para os beneficiários de proteção internacional.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 enumera oito ações específicas relativamente às quais os Estados-Membros podem receber financiamento adicional, das quais seis são ações conjuntas que envolvem vários Estados-Membros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento detetados no contexto da revisão intercalar não podem receber uma resposta adequada através da atual lista de ações específicas. Por conseguinte, alterar essa lista é a melhor forma de satisfazer as necessidades identificadas nos objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A nova ação específica aditada ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014 contribuirá para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, sendo conforme com o objetivo específico do referido regulamento, enunciado no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), de aumentar a solidariedade entre os Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O aditamento de uma nova ação específica, que reflete os recentes desenvolvimentos estratégicos e as necessidades de financiamento dos Estados-Membros, contribuirá para gerar um valor acrescentado significativo, uma vez que ajudará a aliviar a pressão sobre os Estados-Membros mais afetados por fluxos de migrantes e de requerentes de asilo e, por conseguinte, sobre a União no seu conjunto.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de permitir uma rápida aplicação desta ação específica, tendo em conta as necessidades urgentes de financiamento identificadas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 516/2014 deve ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II do Regulamento (UE) n.o 516/2014, é aditado o seguinte ponto 9:
            
                        «9.
                     
                     
                        Nos Estados-Membros que enfrentam uma pressão migratória elevada e/ou desproporcionada, criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência, bem como apoio à habitação para beneficiários de proteção internacional.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 111).