CELEX: C1999/020/38
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Acção proposta em 30 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-429/98)

23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/23
da venda dos seus produtos, reembolsa parte do precËo               Fundamentos e principais argumentos
final deles, deve ser diminuída do montante desse reem-
bolso (deduzindo o IVA), independentemente de quem seja
o comprador (um sujeito passivo ou um consumidor final)             O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes dos artigos 189.,
que beneficia do reembolso, e do nuÂmero de pessoas que             terceiro paraÂgrafo, e 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os
compoÄem a cadeia de distribuicËaÄo. NaÄo saÄo necessaÂrios         Estados-membros a adoptarem as medidas necessaÂrias aÁ
reajustamentos nos volumes de negócios intermeÂdios, uma            transposicËaÄo das directivas para a ordem jurídica interna
vez que o valor líquido dos cupoÄes que, para receber o             dentro do prazo previsto e a comunicarem imediatamente
desconto, o consumidor final apresenta no momento da                as referidas medidas aÁ ComissaÄo. O prazo em questaÄo ter-
compra pode ser deduzido na mateÂria colectaÂvel dos reta-          minou em 21 de Novembro de 1996 sem que o Reino da
lhistas. Deste modo, o direito alemaÄo sobre o IVA, e, em           BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
especial, os §§ 10, n. 1, e 17, n. 1, do Código do IVA,
tal como teÃm de ser aplicados por forcËa das instrucËoÄes de
                                                                    (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
servicËo do Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998, vio-
lam o artigo 11., A, n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta
Directiva. Tanto mais que nas disposicËoÄes da Sexta Direc-
tiva referidas por uÂltimo se faz aplicacËaÄo do princípio da
neutralidade do imposto sobre o volume de negócios,
segundo o qual um sujeito passivo naÄo deve ser onerado
definitivamente com uma parte desse imposto, o que acon-
teceria se tivesse de pagar um montante superior aÁquele            AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra
que, a final, obteve pela sua prestacËaÄo.                          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                         Comunidades Europeias
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                                         (Processo C-430/98)
(2) AcórdaÄo C-317/94, de 24 de Outubro de 1996, Colect.,
    p. I-5339.                                                                               (1999/C 20/39)
                                                                    Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
AccËaÄo proposta em 30 de Novembro de 1998 contra                   Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂria
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                  nacional colocada aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na
                            Europeias                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                      (Processo C-429/98)                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                    Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/38)
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               que o Tribunal se digne:
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor             Ð declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Centre Wagner, Kirchberg.                                                Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro
                                                                         de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo de um conselho de
                                                                         empresa europeu ou de um procedimento de informa-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         cËaÄo e consulta dos trabalhadores nas empresas ou gru-
que o Tribunal se digne:
                                                                         pos de empresas de dimensaÄo comunitaÂria (1), ou ao
                                                                         naÄo garantir que os parceiros sociais tenham adoptado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              as disposicËoÄes necessaÂrias por via de acordo, e, conse-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             quentemente, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/56/CE do Conselho,                  ComissaÄo as medidas necessaÂrias a poder assegurar os
     de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princí-                resultados impostos pela referida directiva, o GraÄo-Du-
     pios fundamentais que regem os inqueÂritos sobre os                 cado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     acidentes e os incidentes no domínio da aviacËaÄo                   lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,
     civil (1), ou ao naÄo comunicar as medidas necessaÂrias
     para o respectivo cumprimento, o Reino da BeÂlgica
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                   e
     forcËa da referida directiva,
                                                                    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             sas.