CELEX: 31993R1016
Language: pt
Date: 1993-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1016/93 do Conselho, de 27 de Abril de 1993, que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993

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31993R1016

Regulamento (CEE) n° 1016/93 do Conselho, de 27 de Abril de 1993, que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993  

Jornal Oficial nº L 105 de 30/04/1993 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1016/93 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1993 que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 16o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1035/72, se deve fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que  a comercialização das couves-flores colhidas numa determinada campanha de produção se estende do mês de Maio ao mês de Abril do ano seguinte;  Considerando que, para assegurar a continuidade dos preços das couves-flores, é necessário, por conseguinte, fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, enquanto se aguarda uma  decisão para a campanha de 1993/1994;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os  outros Estados-membros e medidas conexas (3), os preços comuns de base são aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 742/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em relação às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os outros  Estados-membros (4), os preços comuns de base e de compra são aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Abril de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, o preço de base e o preço de compra das couves-flores, expressos em ecus por 100 quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo:  - preço de base: 30,91,  - preço de compra: 13,45.  Estes montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I apresentadas em embalagem.  Estes montantes não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7).  (2) Parecer emitido em 22 de Abril de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 10.  (4) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 8.