CELEX: 31981R2351
Language: pt
Date: 1981-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2351/81 da Comissão, de 12 de Agosto de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79

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31981R2351

Regulamento (CEE) n.° 2351/81 da Comissão, de 12 de Agosto de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79  

Jornal Oficial nº L 231 de 15/08/1981 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0218  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0218  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0048 

REGULAMENTO (CEE) No 2351/81 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1295/81 relativo às regras de aplicação das operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3456/80 (2), e, nomeadamente, o no 3 do  seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 850/81 de 1 de Abril de 1981 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu  artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1295/81 da Comissão (5) estabelece as regras de aplicação da destilação excepcional prevista no Regulamento (CEE) no 1144/81 do Conselho, de 24 de Abril de 1981 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2328/81 (7);  que essa alteração tem por objectivo, nomeadamente, adiar a data de apresentação dos contratos de entrega e a data de conclusão das operações de destilação, bem como a introdução de uma ajuda complementar para o destilador; que é, por consequência,  necessário adiar algumas das datas previstas no Regulamento (CEE) no 1295/81 para as adaptar às novas datas fixadas pelo regulamento do Conselho, e prever as regras de pagamento da ajuda complementar;  Considerando que, por força do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 878/77, a nova taxa representativa para o Marco alemão fixada no dito regulamento é aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1981 no sector do vinho; que, todavia, podem ser previstas  outras datas para as acções de destilação;  Considerando que a realização das operações de destilação previstas no Regulamento (CEE) no 1144/81 se prolonga para além de 15 de Dezembro de 1981; que, todavia, o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1295/81, ao prever a aplicação de uma taxa  representativa única para todos os pagamentos referentes às operações de destilação, é suficiente para evitar qualquer discriminação entre os operadores abrangidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1295/81 é alterado do seguinte modo:  1. No no 3 do artigo 4o, é suprimido o segundo parágrafo;  2. A data de 1 de Agosto de 1982 indicada no no 5, segundo e terceiro parágrafos do artigo 4o é alterada para 1 de Novembro de 1982;  3. Ao artigo 4o é aditado o número seguinte:  «6. A ajuda referida no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1144/81 será paga nos trinta dias a seguir à data em que o destilador fizer prova de que entrou na destilaria a quantidade total de vinho indicada no contrato.» 4. A data de 30 de Setembro de 1981 que figura no no 1 do artigo 5o é alterada para 31 de Dezembro de 1981;  5. A data de 16 de Dezembro de 1981 que figura no no 1 do artigo 6o é alterada para 28 de Fevereiro de 1982.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de Agosto de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Agosto de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 18.(3) JO no L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.(4) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 1.(5) JO no L 129 de 15. 5. 1981, p. 51.(6) JO no L 120 de 1. 5. 1981, p. 1.(7) JO no L 230 de 14.  8. 1981, p. 1.