CELEX: 31994D0087
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: 94/87/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de acordos sob a forma de actas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas

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31994D0087

94/87/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de acordos sob a forma de actas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0045 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de acordos sob a forma de  actas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia  e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas (94/87/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em  conjugação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que um painel do GATT considerou que o regime de apoio da Comunidade relativo às  oleaginosas tem como consequência a redução do valor das concessões pautais que a Comunidade  concedeu em 1962; Considerando que o painel do GATT recomendou, por isso, que a Comunidade tomasse rapidamente as  medidas necessárias para eliminar essa redução das concessões pautais; Considerando que, na sequência das negociações realizadas com a maioria das partes contratantes do  GATT que detêm direitos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, foi alcançado um acordo  mutuamente satisfatório; Considerando que é conveniente aplicar rapidamente esses acordos sob forma de actas aprovadas, a  fim de se poder respeitar os prazos neles previstos, e que estes devem por conseguinte ser  aprovados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade  Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente,  relativos a certas sementes oleaginosas, celebrados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em  nome da Comunidade (1). Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) As datas de entrada em vigor dos acordos serão publicadas no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.