CELEX: 51998PC0285
Language: pt
Date: 1998-05-20
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho

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51998PC0285

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho  /* COM/98/0285 final - COD 98/0163 */  

Jornal Oficial nº C 212 de 08/07/1998 p. 0007

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho (98/C 212/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 285 final - 98/0163(COD)(Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,(1) Considerando que os veículos a motor de duas ou três rodas devem, em cada Estado-membro, satisfazer, no que diz respeito ao indicador de velocidade, determinadas características técnicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que, pela sua disparidade, essas características entravam o comércio intracomunitário;(2) Considerando que esses obstáculos ao funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados-membros adoptarem as mesmas prescrições em vez das respectivas regulamentações existentes;(3) Considerando que a presente directiva se junta à lista das directivas específicas que devem ser respeitadas por força das disposições do artigo 4º da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Áustria, da Finlândia e da Suécia;(4) Considerando que é necessário o estabelecimento de prescrições harmonizadas para o indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas para permitir a aplicação, a cada modelo dos referidos veículos, dos procedimentos de recepção e homologação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;(5) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo da acção em causa, ou seja a recepção comunitária por tipo de veículo, não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-membros, podendo ser melhor alcançado ao nível comunitário em virtude das dimensões e dos efeitos da acção proposta; que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aquele objectivo e não excede o necessário para esse efeito;(6) Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, surge como necessário estabelecer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento nº 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;(7) Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a Directiva 92/61/CEE,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º 1. A presente directiva aplica-se ao indicador de velocidade de qualquer modelo de veículo tal como definido no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE.2. Os veículos abrangidos pelo campo de aplicação da Directiva 92/61/CEE devem estar equipados com um indicador de velocidade em conformidade com o anexo da presente directiva.Artigo 2º Os procedimentos para a concessão da homologação no que diz respeito ao indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação destes veículos, são as estabelecidas pela Directiva 92/61/CEE, respectivamente nos capítulos II e III.Artigo 3º Em conformidade com o artigo 11º da Directiva 92/61/CEE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento nº 39 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (documento E/ECE/TRANS/505-Rev. 1/Add. 38/Amend. 1).As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação aceitam as homologações e as marcas de homologação emitidas em conformidade com as prescrições do Regulamento nº 39 referidas no primeiro parágrafo em vez das homologações e marcas de homologação correspondentes emitidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.Artigo 4º As alterações necessárias para ajustar às alterações do Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referido no artigo 3º e para adaptar o anexo ao progresso técnico, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE do Conselho (2).Artigo 5º A Directiva 92/61/CEE é alterada do seguinte modo:1. Na rubrica 45 do Anexo I, a expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos» é substituída pela expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros» e a menção «CONF» é substituída pela menção «DE».2. O Anexo II é alterado do seguinte modo:a) No ponto 4.7, a expressão «velocímetro e conta-quilómetros: sim/não», é substituída pela expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros».b) São aditados os novos pontos 4.7.3 a 4.7.8 com a seguinte redacção:«4.7.3. Fotografias e/ou desenhos do sistema completo4.7.4. Gama de velocidades indicadas4.7.5. Tolerância do mecanismo de medição do indicador de velocidade4.7.6. Constante técnica do indicador de velocidade4.7.7. Modo de funcionamento e descrição do mecanismo de transmissão4.7.8. Relação global de transmissão do mecanismo de transmissão».3. Na rubrica 10.12 do Anexo III, a expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros para os motociclos, triciclos e quadriciclos» é substituída pela expressão «indicador de velocidade e conta-quilómetros» e a menção «CONF» é substituída pela menção «DE».Artigo 6º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 2001. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.3. A partir da data referida no primeiro parágrafo do nº 1, os Estados-membros deixam de poder proibir, por motivos relacionados com os indicadores de velocidade, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.4. Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo do nº 1 a partir de 1 de Julho de 2001.Artigo 7º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.(2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.ANEXO 1. Definições Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:1.1. «Modelo de veículo no que diz respeito ao indicador de velocidade», os veículos que não apresentam entre si diferenças essenciais, podendo essas diferenças incidir nomeadamente nos seguintes pontos:1.1.1. As características dos pneumáticos de origem.1.1.2. A relação global de transmissão, incluindo o adaptador se existir (número de rotações à entrada do indicador de velocidade por rotação do eixo que faz mover o indicador de velocidade, deslocando-se o veículo em linha recta).1.1.3. O(s) tipo(s) de indicador(es) de velocidade; o tipo será caracterizado pela tolerância do mecanismo de medida do indicador de velocidade, a constante do aparelho e a gama de velocidades indicadas.1.2. «Pneumáticos de origem», o(s) tipo(s) de pneumático(s) previsto(s) pelo fabricante para o modelo de veículo considerado e indicado(s) na ficha de informações do Anexo II da Directiva 92/61/CEE.Os pneumáticos para neve não são considerados como pneumáticos de origem.1.3. «Pressão normal de marcha», a pressão de enchimento a frio especificada pelo fabricante, aumentada de 0,2 bar.1.4. «Indicador de velocidade», a parte do aparelho destinada a indicar ao condutor a velocidade instantânea do seu veículo.1.5. «Messa em ordem de marcha», a massa tal como definida no ponto 2 da nota (d) do Anexo II da Directiva 92/61/CEE.2. Especificações 2.1. O mostrador do indicador de velocidade deve estar situado no campo de visão directa do condutor e deve ser claramente legível de dia e de noite. A gama de velocidades indicadas deve ser suficientemente alargada para incluir a velocidade máxima indicada pelo fabricante para esse modelo de veículo.2.2. Quando o indicador de velocidade possuir um mostrador em vez de um visor digital, esse mostrador deve ser claramente graduado.2.2.1. As graduações de escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 km/h. Os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador do seguinte modo:2.2.1.1. Quando o valor mais elevado que figura no mostrador não exceder 200 km/h, os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 20 km/h.2.2.1.2. Quando o valor mais elevado que figura no mostrador exceder 200 km/h, os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 30 km/h.2.2.2. No caso de um veículo destinado a ser posto à venda num Estado-membro que utilize unidades de medida do sistema imperial, o indicador de velocidade deve também estar graduado em mph (milhas por hora); as graduações da escala devem ser de 1, 2, 5 ou 10 mph. Os valores da velocidade devem ser indicados no mostrador em intervalos que não excedam 20 mph.2.2.3. Não é necessário que os intervalos de valores de velocidades indicados sejam regulares.2.3. A precisão do indicador de velocidade é controlada em conformidade com o seguinte método:2.3.1. O veículo é equipado com pneumáticos de um dos tipos de pneumáticos de origem. O ensaio deve ser repetido com cada um dos tipos de indicadores de velocidade previstos pelo fabricante.2.3.2. A carga sobre o eixo que faz mover o indicador de velocidade deve corresponder à massa em ordem de marcha.2.3.3. A temperatura de referência no local do indicador de velocidade deve ser de 296 K ± 5 K.2.3.4. Aquando de cada ensaio, a pressão dos pneumáticos deve ser a pressão normal de marcha definida no ponto 1.3.2.3.5. O veículo é ensaiado às seguintes velocidades:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.3.6. A aparelhagem de controlo utilizada para medição da velocidade real do veículo deve ter uma precisão de ± 0,5 %.2.3.6.1. Se os ensaios se efectuarem em pista, o revestimento desta deve ser plano e seco, e ter uma aderência suficiente.2.3.6.2. Se for utilizado um banco dinamométrico de rolos para o ensaio, os rolos devem ter um diâmetro de pelo menos 2 m.2.3.7. A velocidade indicada não deve nunca ser inferior à velocidade real. Nos valores de ensaio especificados no ponto 2.3.5 e entre eles mesmos, deve existir entre a velocidade V1 lida no mostrador do indicador de velocidade e a velocidade real V2 a seguinte relação:0 &le; V1 - V2 &le; 0,1.V2 + 4 km/h.3. Conformidade da produção 3.1. O controlo da conformidade da produção é efectuado com base nas disposições do Anexo VI da Directiva 92/61/CEE.3.2. A produção será considerada como conforme com as prescrições da presente directiva quando existir, nas condições referidas nos pontos 2.3.1 a 2.3.6, entre a velocidade V1 lida no mostrador do indicador de velocidade e a velocidade real V2 a seguinte relação:0 &le; V1 - V2 &le; 0,1.V2 + 8 km/h.Apêndice 1 FICHA DE INFORMAÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO INDICADOR DE VELOCIDADE DE UM MODELO DE UM VEÍCULO A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS >INÍCIO DE GRÁFICO>(a juntar ao pedido de homologação se for apresentado independentemente do pedido de homologação do veículo)Número de ordem (atribuído pelo requerente)O pedido de homologação no que diz respeito ao indicador de velocidade de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas deve ser acompanhado das informações que figuram nos pontos da parte A do Anexo II da Directiva 92/61/CEE a seguir indicados:0.1.0.2.0.5.0.6.2.1.2.1.1.4.7. a 4.7.8.5.2.5.2.2.>FIM DE GRÁFICO>Apêndice 2 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO INDICADOR DE VELOCIDADE DE UM MODELO DE UM VEÍCULO A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS >INÍCIO DE GRÁFICO>ModeloIndicação da autoridade competenteRelatório nº ..........do serviço técnico ..........em ..........Número de homologação: ..........Numero de extensão: ..........1. Marca de fábrica ou de comércio do veículo: ..........2. Tipo de veículo: ..........3. Nome e morada do fabricante: ....................4. Nome e morada do eventual mandatário do fabricante: ....................5. Veículo apresentado ao ensaio em: ..........6. A homologação é concedida/recusada (¹)7. Local: ..........8. Data: ..........9. Assinatura: ..........(¹) Riscar o que não interessa:>FIM DE GRÁFICO>