CELEX: C2006/022/27
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-178/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Novembro de 2005  — Reino Unido/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças — Rejeição pela Comissão — Recurso de anulação )

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/14
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-178/05) (1)
   
   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças - Rejeição pela Comissão - Recurso de anulação»)
   (2006/C 22/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente(s): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante(s): inicialmente C. Jackson, na qualidade de agente, e M. Hoskins, barrister, e seguidamente R. Caudwell, na qualidade de agente, e M. Hoskins]
   
      Recorrido(s): Comissão [Representante(s): U. Wölker e X. Lewis, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Reino Unido.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.