CELEX: E2016J0019
Language: pt
Date: 2017-11-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2017, no processo E-19/16 — Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês (Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Tempo de trabalho — Despesas de viagem para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador)

5.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/10
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de novembro de 2017
   no processo E-19/16
   Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês
   
      (Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Tempo de trabalho — Despesas de viagem para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador)
   
   (2018/C 119/11)
   No processo E-19/16, Thorbjørn Selstad Thue apoiado pela Federação de Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund)/Governo norueguês – PEDIDO do Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 27 de novembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O tempo que os trabalhadores como o recorrente necessitam para se deslocar, fora do horário normal de trabalho, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual, a fim de aí exercerem a sua atividade ou funções, por ordem do empregador, constitui «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE.
            
         
               2.
            
            
               Não se exige qualquer avaliação da intensidade do volume do trabalho executado durante as deslocações.
            
         
               3.
            
            
               A frequência destas deslocações é irrelevante, a menos que o efeito seja a transferência do local de trabalho para um novo local fixo ou habitual.