CELEX: 62022TN0021
Language: pt
Date: 2022-01-12 00:00:00
Title: Processo T-21/22: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 — NY/Comissão

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/43
            
         
      Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 — NY/Comissão
      (Processo T-21/22)
      (2022/C 95/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NY (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a primeira decisão impugnada e, na medida do necessário, a segunda decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso de anulação da Decisão da Comissão de 14 de abril de 2021, que indefere o pedido de indemnização apresentado em 22 de dezembro de 2020, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do princípio da imparcialidade. O recorrente considera que, no âmbito da instrução do pedido de indemnização, a exigência de imparcialidade não foi respeitada, tanto na sua vertente subjetiva como objetiva.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito à integridade e à dignidade e à existência de vários erros manifestos de apreciação. O recorrente sustenta que a recorrida violou a obrigação que lhe incumbia de preservar e de proteger a sua dignidade e integridade, tendo em conta as agressões de que foi alvo por parte de agentes de segurança, cuja verificação apresenta erros manifestos de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência, posto que o recorrente não beneficiou do apoio que era legítimo esperar da parte da recorrida.