CELEX: 62015TB0729
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo T-729/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento — Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/48
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA
   (Processo T-729/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento - Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)
   (2016/C 335/63)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international BV (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto, em substância, a suspensão da execução da decisão EMA/785809/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações prestadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É suspensa a execução da decisão EMA/785809/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos relatórios de ensaios toxicológicos C 45151/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar, C 45162/ensaio de toxicidade oral (engorda) de 28 duas em ratos Wistar e C 88913/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar.
            
         
               2)
            
            
               A EMA é condenada na proibição de divulgar os relatórios mencionados no n.o 1.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.