CELEX: 62008TA0427
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Processo T-427/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — CEAHR/Comissão ( «Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Decisão de rejeição de uma denúncia — Recusa dos fabricantes de relógios suíços em fornecerem peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes — Interesse comunitário — Mercado pertinente — Mercado primário e mercado de assistência — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — CEAHR/Comissão
   (Processo T-427/08) (1)
   
   (Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Decisão de rejeição de uma denúncia - Recusa dos fabricantes de relógios suíços em fornecerem peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes - Interesse comunitário - Mercado pertinente - Mercado primário e mercado de assistência - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 38/16
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Confédération européenne des Associations d'horlogers-réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Mathijsen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e F. Ronkes Agerbeek, e em seguida M. Ronkes Agerbeek e F. Castilla Contreras, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Richemont International SA (Bellevue, Suíça) (representantes: J. Ysewyn, advogado, e H. Crossley, solicitor)
   
      Objecto
   
   Anulação da Decisão C(2008) 3600 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente no processo COMP/E-1/39.097
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão C(2008) 3600 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, no processo COMP/E-1/39.097, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Richemont International SA suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Confédération européenne des associations d’horlogers-réparateurs (CEAHR), devido à intervenção.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as demais despesas efectuadas pela CEAHR.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.