CELEX: C2006/074/28
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-86/06: Acção intentada em  13 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/14
            
         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-86/06)
   (2006/C 74/28)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Amparo Alcover Pedro e Minas Kostandinidis, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/73/CE (1) da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE e, em qualquer caso, ao não informar a Comissão das referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo concedido para a transposição da directiva terminou em 25 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 186 de 25 de Julho de 2003, p. 34.