CELEX: 51994PC0526
Language: pt
Date: 1994-11-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho tendo em vista a extenso da ajuda económica à Croácia

Avis juridique important

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51994PC0526

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho tendo em vista a extenso da ajuda económica à Croácia  /* COM/94/526FINAL - CNS 94/0271 */  

Jornal Oficial nº C 360 de 17/12/1994 p. 0021

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 tendo em vista a extensão da ajuda económica à Croácia (94/C 360/13) COM(94) 526 final - 94/0271(CNS)(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (1) prevê acções de ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda;Considerando que, actualmente, estes países são os seguintes: Albânia, Bulgária, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Eslovaca, Eslovénia, República Checa e Jugoslávia;Considerando que, na sequência da independência da Croácia, este Estado deve ser incluído na lista dos países beneficiários por forma a que possa participar no regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) nº 3096/89;Considerando que, neste momento, se pode considerar que estão preenchidas as condicões que permitem a inclusão da Croácia entre os países beneficiários desta ajuda,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país:«Croácia»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1764/93 (JO nº L 162 de 30. 6. 1993, p. 1).