CELEX: 31999R1759
Language: pt
Date: 1999-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1759/1999 da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n° 1725/1999, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a título de ajuda alimentar

L 210/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 8. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1759/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Agosto de 1999
                que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1725/1999, relativo ao fornecimento de ervilhas partidas a
                                                      título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                                                                               subsequentes, incluído no curso de retirar os conten-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   tores do terminal de contentores.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1292/86 do                              O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e gestão                 relação completa de cada contentor, especificando o
da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à ajuda                   número de sacas referentes a cada número de acção, tal
alimentar (1), e nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo               como especificado no anúncio de concurso.
24.o,
                                                                               O fornecedor deve selar cada contentor por meio de
(1)      Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1725/1999                     um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
         da Comissão (2) abriu um concurso para a entrega, as                  SYSKO Locktainer 180 seal ou dispositivos similares de
         título de ajuda alimentar, de ervilhas partidas;                      selagem de alta segurança), cujo número deve ser forne-
                                                                               cido ao representante do beneficiário.».
(2)      Considerando que uma verificação revelou que um erro
         se inseriu na nota 9 do anexo deste regulamento; que é,
         em consequência, importante rectificar o regulamento                                      Artigo 2.o
         em causa;                                                    Os pontos 17 e 19 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/
(3)      Considerando que é, em consequência, conveniente             /1999 são substituídos pelos pontos seguintes:
         alterar os prazos de entrega e de apresentação das               «17. Período ou data-limite de entrega no estádio
         propostas,                                                             previsto:
                                                                                — primeiro prazo: de 20.9. a 10.10.1999
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                 — segundo prazo: de 4 a 24.10.1999.
                                                                           19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12
                             Artigo 1.o                                         horas, hora de Bruxelas)
                                                                                — primeiro prazo: 31.8.1999,
A nota 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/1999 é
substituída pela nota seguinte:                                                 — segundo prazo: 14.9.1999.».
     «(9) A entregar em contentores de 20 pés. Condição:                                           Artigo 3.o
           FCL/FCL. O fornecedor suportará os custos de colo-
           cação à disposição dos contentores, empilhados, no         O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
           terminal de contentores no porto de embarque. O            cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                  Monika WULF-MATHIES
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 203 de 3.8.1999, p. 25.