CELEX: 62018TN0015
Language: pt
Date: 2018-01-17 00:00:00
Title: Processo T-15/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/22
            
         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE
   (Processo T-15/18)
   (2018/C 083/33)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE a entregar a documentação solicitada nas suas versões integrais ou confidenciais;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O objeto do presente processo é a anulação da Decisão de 17 de novembro de 2017, com o número de registo LS/MD/17/428, que recusa o «Pedido confirmativo de acesso a documentos do BCE» formulado pela recorrente antes de 14 de setembro de 2017; ordenando, em vez disso, a entrega imediata da documentação solicitada, relativa à resolução da entidade Banco Popular Español S.A.
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no direito fundamental referido no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a uma boa administração; na sua vertente de acesso a documentos para o legítimo exercício do direito de defesa.