CELEX: 31987R0576
Language: pt
Date: 1987-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 576/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 442/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

27. 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 57/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 576/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1987
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 442/87 o qual institui um
                  direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          direitos de compensação só e aplicável a um determinado
                                                               produto durante o período para o qual foi fixado um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             preço de referência para esse produto ; que o Regula­
 Económica Europeia,                                           mento (CEE) n? 3208/86 da Comissão, de 22 de Outubro
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de 1986 (5), fixou os preços de referência das clementinas
Portugal,                                                      até 28 de Fevereiro de 1987 ; que, nestas condições, é
                                                               necessário revogar o Regulamento (CEE) n? 442/87 a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               partir de 1 de Março de 1987,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 351 /86 (2), e, nomeada­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 442/87 da                                       Artigo 1 ?
Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987 (3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 505/87 (4), se instituiu um direito       O montante de 9,11 ECUs constante do artigo 1 ? do
de compensação na importação de clementinas originárias        Regulamento (CEE) n? 442/87 passa a ser de 10,51 ECUs.
de Marrocos ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento                                    Artigo 2?
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        O Regulamento (CEE) n? 442/87 é revogado, com efeitos
referido regulamento ; que a tomada em consideração            a partir de 1 de Março de 1987.
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de clementinas originárias de Marro­                                 Artigo 3?
cos ;
Considerando que o disposto no artigo 25? do Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
mento (CEE) n? 1035/72 em relação à instituição de             reiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
O   JO  n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 34.
(«) JO  n? L 51 de 20. 2. 1987, p. 20.                          í5) JO n? L 299 de 23. 10. 1986, p. 14.