CELEX: 62020CN0691
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N
      (Processo C-691/20)
      (2021/C 110/16)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: B
      
         Rés: O, P, OP, G, N
      
         Questão prejudicial
      
      A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 334o do Código de Trabalho às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), é contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 18o TFUE?