CELEX: C2002/003/01
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a C-54/98 e C-68/98 a C-71/98 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Wiesbaden): Finalarte Sociedade de Construção Civil L.da contra Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft, Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Amílcar Oliveira Rocha e o., Portugaia Construções L.da contra Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft, Engil Sociedade de Construção Civil SA contra Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft ("Livre prestação de serviços — Destacamento temporário para cumprimento de um contrato — Férias pagas e subsídio de férias")

5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 3/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     Ltd (C-52/98), entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
                                                                            Bauwirtschaft e Tecnamb- Tecnologia do Ambiente L.da
                                                                            (C-53/98), entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                          (Quinta Secção)                                  wirtschaft e Turiprata Construções Civil L.da (C-54/98), entre
                                                                            Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Duarte
                   de 25 de Outubro de 2001                                 dos Santos Sousa (C-68/98), entre Urlaubs- und Lohnaus-
                                                                            gleichskasse der Bauwirtschaft e Santos & Kewitz Construções
                                                                            L.da (C-69/98), entre Portugaia Construções L.da e Urlaubs- und
nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a                           Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-70/98) e entre Engil
C-54/98 e C-68/98 a C-71/98 (pedidos de decisão prejudi-                   Sociedade de Construção Civil SA e Urlaubs- und Lohnaus-
cial apresentados pelo Arbeitsgericht Wiesbaden): Fina-                     gleichskasse der Bauwirtschaft (C-71/98), uma decisão a tı́tulo
larte Sociedade de Construção Civil L.da contra Urlaubs-                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e 59.o do
und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft, Urlaubs- und                     Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e
Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Amı́lcar                       49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) bem
Oliveira Rocha e o., Portugaia Construções L.da contra                     como do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo
Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft,                         travessão, alı́nea b), da Directiva 96/71/CE do Parlamento
Engil Sociedade de Construção Civil SA contra Urlaubs-                     Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa
       und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (1)                        ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação
                                                                            de serviços (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal Justiça (Quinta
(«Livre prestação de serviços — Destacamento temporário                   Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A.
para cumprimento de um contrato — Férias pagas e subsı́dio                  O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mis-
                             de férias»)                                    cho, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
                                                                            em 25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                            a seguinte:
                           (2002/C 3/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                           1)    Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                  artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
                                                                                  não se opõem a que um Estado-Membro imponha a uma
                                                                                  empresa estabelecida noutro Estado-Membro, que efectua uma
Nos processos apensos C-49/98, C-50/98, C-52/98 a C-54/98                         prestação de serviços no território do primeiro Estado-Membro,
e C-68/98 a C-71/98, que têm por objecto pedidos dirigidos                        uma regulamentação nacional, como a que resulta do § 1,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                     n.o 3, primeiro perı́odo, da Arbeitnehmerentsendegesetz (lei
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht Wiesbaden                        alemã relativa ao destacamento de trabalhadores), que garante
(Alemanha), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste                     aos trabalhadores destacados para o efeito pela empresa o
órgão jurisdicional entre Finalarte Sociedade de Construção                    direito a férias pagas, desde que, por um lado, os trabalhadores
Civil L.da e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft                   não beneficiem de uma protecção essencialmente equiparável
(C-49/98), entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-                        nos termos da legislação do Estado-Membro de estabelecimento
wirtschaft e Amı́lcar Oliveira Rocha (C-50/98), entre Urlaubs-                    da sua entidade patronal, de modo a que a aplicação da
und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Tudor Stone                           regulamentação nacional do primeiro Estado-Membro lhes
 ---pagebreak--- C 3/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
      proporcione uma vantagem real que contribua significativa-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      mente para a sua protecção social e, por outro, que a aplicação
      da referida regulamentação do primeiro Estado-Membro seja
      proporcionada ao objectivo de interesse geral prosseguido.                                      (Sexta Secção)
                                                                                              de 20 de Setembro de 2001
2)    a)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se opõem a que a
            regulamentação de um Estado-Membro que prevê um
            perı́odo de férias pagas superior ao previsto na Directiva
            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,              no processo C-263/98: Reino da Bélgica contra Comissão
            relativa a determinados aspectos da organização do tempo                       das Comunidades Europeias (1)
            de trabalho, seja alargada aos trabalhadores destacados
            neste Estado-Membro por prestadores de serviços estabele-
            cidos noutros Estados-Membros, durante o perı́odo de           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
            destacamento.                                                                    — Cereais e carne de bovino»)
                                                                                                       (2002/C 3/02)
      b)    Na medida em que tal se justifique pelas diferenças
            objectivas entre as empresas estabelecidas na República
            Federal da Alemanha e as estabelecidas noutros Estados-                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
            -Membros, os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se
            opõem a que uma regulamentação nacional confira às
            primeiras o direito ao reembolso pela caixa de férias pagas
            dos montantes pagos a tı́tulo de subsı́dios de férias e de     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            prémio de férias, apesar de não prever esse direito                               Colectânea da Jurisprudência)
            relativamente às segundas mas, em vez disso, conferir
            directamente aos trabalhadores destacados um direito
            sobre a referida caixa.
                                                                           No processo C-263/98, Reino da Bélgica (agentes: J. Devadder,
      c)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar,        seguidamente A. Snoecx, assistidos por H. Gilliams), contra
            tendo em conta o princı́pio da proporcionalidade, o            Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Vliet),
            tipo de informações que as autoridades alemãs podem          que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/358/CE
            legitimamente exigir aos prestadores de serviços estabeleci-   da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao apuramento
            dos fora da Alemanha. Para este efeito, o órgão jurisdicio-  das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
            nal de reenvio deve apreciar se as diferenças objectivas       das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
            entre a situação das empresas estabelecidas na Alemanha e     (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO
            a das empresas estabelecidas fora da Alemanha implicam         L 163, p. 28), na medida em que excluiu do financiamento
            objectivamente o acréscimo de informações exigido a estas     comunitário despesas no montante de 382 208 436 BEF
            últimas.                                                      efectuadas no Estado-Membro recorrente no âmbito do paga-
                                                                           mento antecipado de restituições à exportação, o Tribunal
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
                                                                           de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relator) e
3)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se à aplicação do          J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
      regime de um Estado-Membro em matéria de férias pagas a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      todas as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros que          20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      prestem serviços no sector da construção no território do primeiro seguinte:
      Estado-Membro, se nem todas as empresas estabelecidas no
      primeiro Estado-Membro que apenas exercem parte da sua
      actividade neste sector estão sujeitas ao referido regime no que    1)    É negado provimento ao recurso.
      respeita aos seus trabalhadores ocupados no mesmo sector.
                                                                           2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 137, de 2.5.1998; JO C 166, de 30.5.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.