CELEX: 62018TB0687(01)
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo T-687/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE («Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação limitada com o BCE — Vícios processuais — Atos intermediários ou preparatórios — Direitos de defesa — Inadmissibilidade»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/56
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE
      (Processo T-687/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão - Designação de uma pessoa de contacto - Comunicação limitada com o BCE - Vícios processuais - Atos intermediários ou preparatórios - Direitos de defesa - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 328/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Puidokas e A. Karpf, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da mensagem de correio eletrónico do BCE de 10 de setembro de 2018 na parte em que, através desta, o BCE pediu à recorrente que enviasse as suas comunicações por intermédio da pessoa competente designada nos termos do direito maltês ou após ter obtido aprovação por parte desta.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Pilatus Bank plc é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.