CELEX: 22018D0812
Language: pt
Date: 2017-06-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 111/2017, de 16 de junho de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/812]

7.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/45
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 111/2017
      de 16 de junho de 2017
      que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/812]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (9)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (10)
               
               
                  O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21aw [Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
      
                  «21ay.
               
               
                  
                     32011 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «União» deve ler-se «EEE».
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, após o termo «Comissão» deve ser aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no primeiro parágrafo no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica-os em conformidade com o segundo parágrafo.»
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6 e no artigo 11.o n.os 3, 4, 5 e 6, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                              «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento estiver estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.
                              Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias devem ser repartidos entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.»
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                              «A Comissão Europeia aplica os seus métodos de cobrança taxas sobre as emissões excedentárias, tal como previsto no n.o 1 da Decisão 2012/99/UE da Comissão, também em relação às matrículas, nos Estados da EFTA, de fabricantes estabelecidos na UE.
                              O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Tais métodos devem basear-se no método da Comissão.»
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «No que respeita aos Estados da EFTA, estes últimos determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre emissões excedentárias».
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fornecedor ou fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA enviam os seus pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo Comissão.» A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.»
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «As decisões da Comissão que aprovam tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»
                           
                        
                              o)
                           
                           
                              O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»
                           
                        
            
                  «21aya.
               
               
                  
                     32012 R 0293: Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1), tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 0410: Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Nos artigos 9.o e 10.o, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O artigo 10.o-A, n.o 3, não é aplicável no caso do Órgão de Fiscalização da EFTA.
                           
                        
            
                  21ayb.
               
               
                  
                     32013 R 0114: Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1), tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 1047: Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 6.o, n.o 1, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O artigo 6.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constantes do anexo I não se aplicam ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
                           
                        
            
                  21ayc.
               
               
                  
                     32014 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 510/2011 e (UE) n.o 253/2014, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 205/2012, (UE) n.o 114/2013, (UE) n.o 1047/2013 e (UE) n.o 404/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 293/2012, (UE) n.o 410/2014 e (UE) n.o 427/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 17 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.
      
         (2)  JO L 72 de 10.3.2012, p. 2.
      
         (3)  JO L 98 de 4.4.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 38 de 9.2.2013, p. 1.
      
         (5)  JO L 285 de 29.10.2013, p. 1.
      
         (6)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 38.
      
         (7)  JO L 121 de 24.4.2014, p. 1.
      
         (8)  JO L 121 de 24.4.2014, p. 21.
      
         (9)  JO L 125 de 26.4.2014, p. 57.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.