CELEX: C1996/370/22
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-356/96)

N? C 370/ 10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7. 12 . 96
demandado em segundo lugar, para se declarar incompe­                   Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino
tente apesar da falta de identidade formal das partes nas                   da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
duas instâncias, salienta que a lei processual aplicável pelo                                  ( Processo C-357/96 )
órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar « rest­
                                                                                                    ( 96/C 370/23 )
ringe a possibilidade de um segurador estar presente no
processo em que está implicado o seu segurado » e que daí
resultaria que o segurador do navio estaria de facto                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
igualmente presente através de interposto(s ) segurado(s ) na           Europeias, em 31 de Outubro de 19 96 , uma acção contra o
acção proposta em primeiro lugar.                                       Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Remo                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                 que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C-356/96
                            ( 96/C 370/22 )                             — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Deu entrada, em 31 de Outubro de 1996 , no Tribunal de                         cumprimento à Directiva 94/15/CE (') da Comissão, de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                           15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao
Reino da Bélgica , proposta pela Comissão das Comunida­                        progresso técnico a Directiva 90/220/CEE ( 2 ), relativa à
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , consultor                    libertação deliberada no ambiente de organismos gene­
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                      ticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva ,
 Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       cumprimento à Directiva 91 /410/CEE (') da Comissão,             idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo­
       de 22 de Julho de 1991 , que adapta ao progresso técnico,        sição terminou em 30 de Junho de 1994 .
       pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE (2 ) do
       Conselho, relativa à aproximação das disposições legis­          (') JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994 , p . 20 .
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à         ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias             (•') Ver comunicação precedente .
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas à
       Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
       ções que lhe incumbem por força da referida direc­
       tiva ,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996 , contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                         da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo C-358/96 )
Resulta da natureza vinculativa da directiva, prevista no                                           ( 96/C 370/24 )
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5", primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri­                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
gados a alcançar os resultados nela previstos dentro do                 Europeias, em 31 de Outubro de 1996 , uma acção contra o
prazo na mesma referido, ou seja a transposição das suas                Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
disposições para o direito nacional de modo a que a directiva           Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
produza o seu pleno efeito a partir do termo do prazo de                jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
transposição . Este prazo terminou em 1 de Agosto de 1992 ,             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
sem que o Reino da Bélgica tivesse adoptado as medidas                  Centre Wagner, Kirchberg.
necessárias .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67.                               que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .
                                                                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar