CELEX: 51992PC0179(02)
Language: pt
Date: 1992-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Lituânia, por outro, cujo objectivo é a celebração pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(92) 179 final
                                             Bruxelas, 4 de Maio de 1992
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo
  entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
          Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio
                 e à cooperação comercial e económica
                              Proposta de
                          DFCISÃO DO CONSELHO
                    que aprova o acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
           Atómica, por um lado, e a Lituânia, por outro,
       cujo objectivo é a celebração pela Comissão em nome da
               Comunidade Europeia da Energia Atómica
                      (apresentadas pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta de decisão do Conselho (I) que segue junto constitui o
instrumento jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao comércio e à
cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia,
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia.
As propostas de decisão do Conselho (II) e da Comissão ( I I I) que segem junto
constituem o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao
comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Lituânia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Realizaram-se, de Novembro de 1991 a Janeiro de 1992, em Bruxelas,
contactos preliminares a nível de peritos entre a Comissão e a Lituânia.
Com base nas directrizes d,ida:*, pelo Conselho em 4 de Novembro de 1991,
realizaram-se contactos inlormais entre a Comunidade e a Lituânia, que
conduziram a urna sessão ol icial de negociações em 31 de Janeiro de 1992,
em Bruxelas, no decurso da qual foi rubricado o acordo.
No texto rubricado, junto     â proposta  de decisão,  cumpre   salientar os
seguintes aspectos :
a)  O acordo não prevê compromisso financeiro nem protocolo financeiro.
b)  O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem
    constitui um elemento essencial do acordo (artigo 1 2 ) .
c)  Os produtos CECA, bem como os produtos têxteis e de vestuário
    incluídos na Secção XI do Sistema Harmonizado, não são abrangidos
    pelo Acordo (artigo 32).
d)  A Comunidade e a Lituânia reiteram o seu compromisso de concessão
    mútua do tratamento fie nação mais favorecida, em conformidade com as
    regras do GATT.
    Além disso, a Comunidade compromete-se a eliminar as restrições
    quantitativas aplicadas especificamente à Lituânia (artigo 8 2 ) .
e)  A nível da cooperação comercial, a Lituânia compromete-se igualmente
    a   garantir   uma   protecção   eficaz  e   adequada   da   propriedade
    intelectual e comercial e a aderir às convenções internacionais
    sobre a matéria (11 v j do artigo 132)
f)  A cooperação economici tem em vista, nomeadamente nos sectores
    referidos a titulo meramente exemplificativo no artigo 152, criar
    laços económicos e ,m ni.ir as trocas entre as Partes Contratantes.
    Contribuirá, deste modo, para reforçar as mudanças estruturais na
    economia da Lituânia.
g)  A Comunidade compromete-se a apoiar a Lituânia aquando do seu pedido
    de adesão a organizações e convenções internacionais (artigo 172).
h)  O artigo 182 institui uma Comissão Mista e define as suas funções. A
    Comissão   Mista   assegurará   o   bom  funcionamento    do   acordo  e
    recomendará as medidas a adoptar para atingir os objectivos do
    mesmo.
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         i)  O acordo é celebrado por um período inicial de dez anos, sendo
             tacitamente renovável anualmente.
             P acordo pode se denunciado nos termos do procedimento habitual e
             suspenso, com eficácia imediata, na sua totalidade ou parcialmente,
             em caso de violação grave das suas disposições essenciais.
í} .    Uma vez que o acordo tem como base jurídica, no que se refere à CEE, o
        artigo 1132 e o artigo 23í>v, o Parlamento deve ser consultado para dar o
         seu parecer.
O .     Ps    procedimentos   de  assinatura e   conclusão   de   acordos   das  duas
        Comunidades (CEE e CEEA) B.IO diferentes.
        Assinatura
        C Conselho, agindo em nome da CEE, autoriza       as  pessoas  competentes  a
        proceder à assinatura do acordo.
        A Comissão das CE, agindo em nome da CEEA,             autoriza   as  pessoas
        competente!) a proceder a assinatura do acordo.
        No que se refere ã conclusão:
             o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, conclui o acordo em
             nome da CEE em eonlormidade com o disposto nos artigos 1132 e 2352 do
             Tratado CEE, adoptando a decisão referida no n2 1;
             o Contíelho aprova o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
             Atómica em conformidade com o disposto nos segundo parágrafo do
             artigo 1012 do Tratado cKEA (sendo este acordo em seguida concluído
             pela Comissão), adoptando a decisão referida no n2 2.
     7. Está prevista, a assinatura de uma declaração        comum  sobre  o  diálogo
        político no momento da assinatura do acordo.
     8. C Conselho é convidado a adoptar as propostas da Comissão que seguem
        junto, através daí; decisões do Conselho relativas à celebração de um
        Acordo sobre o comercio <• a cooperação comercial e económica entre a
        Comunidade e a Lituânia.
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                                                       {*)
                                                            P R P P P S T A DE
                                                    D E C I S Ã P DO C O N S E L H O
                                                                     de
         r e l a t i v a à c o n c l u s ã o pela C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a E u r o p e i a do A c o r d o
          e n t r e a C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a E u r o p e i a e a C o m u n i d a d e E u r o p e i a da
                         E n e r g i a A t ó m i c a e a L i t u â n i a r e l a t i v o ao c o m é r c i o
                                      e à cooperação comercial e económica
 O C O N S E L H O DAS C O M U N I D A D E S        EUROPEIAS,
 T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e                     Económica Europeia               e,
 n o m e a d a m e n t e , o s seus a r t i g o s 1132 e 2 3 5 2 ,
 T e n d o em conta a p r o p o s t a              da   Comissão,
 T e n d o em conta o p a r e c e r do P a r l a m e n t o                  Europeu(^)
 C o n s i d e r a n d o que a c o n c l u s ã o do A c o r d o e n t r e a C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a
 E u r o p e i a e a C o m u n i d a d e E u r o p e i a da E n e r g i a A t ó m i c a e a L i t u â n i a r e l a t i v o
 ao c o m é r c i o e à c o o p e r a ç ã o c o m e r c i a l e e c o n ó m i c a se revela n e c e s s á r i a
 para a p r o s s e c u ç ã o d o s o b j e c t i v o s c o m u n i t á r i o s no d o m í n i o d a s r e l a ç õ e s
 e c o n ó m i c a s e x t e r n a s ; que se d e v e a p r o v a r o r e f e r i d o A c o r d o em n o m e da
 Comunidade Económica Europeia;
 C o n s i d e r a n d o q u e c e r t a s m e d i d a s de c o o p e r a ç ã o e c o n ó m i c a p r e v i s t a s p e l o
 A c o r d o p a r e c e m u l t r a p a s s a r os p o d e r e s de a c ç ã o p r e v i s t o s p e l o T r a t a d o ,
 n o m e a d a m e n t e no d o m í n i o da p o l í t i c a c o m e r c i a l comum,
 DECIDE:
                                                             Artigo        12
 É a p r o v a d o em nome da C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a E u r o p e i a o A c o r d o e n t r e a
C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a E u r o p e i a e a C o m u n i d a d e E u r o p e i a da E n e r g i a A t ó m i c a
e a L i t u â n i a r e l a t i v o ao c o m é r c i o e à c o o p e r a ç ã o comercial e e c o n ó m i c a .
O texto do A c o r d o a c o m p a n h a              a presente           decisão^*-).
                                                             Artigo        22
O p r e s i d e n t e do C o n s e l h o p r o c e d e r á         à notificação        prevista      no a r t i g o   212
do A c o r d o .
                                                             Artigo        32
A C o m i s s ã o , a s s i s t i d a por r e p r e s e n t a n t e s d o s E s t a d o s - m e m b r o s ,
r e p r e s e n t a r á a C o m u n i d a d e na C o m i s s ã o Mista criada pelo a r t i g o                 182 do
A co rd o .
.......
I('êJ.to em B r u x e l a s , em                                                         Pelo C o n s e l h o
                                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                               (izy                                     r
        Proposta de decisão do Conselho que aprova o acordo entre a
     Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
               Atómica, por um lado, e a Lituânia, por outro,
           cujo objectivo é a celebração pela Comissão em nome da
                   Comunidade Europeia da Energia Atómica
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o n2 2 do seu artigo 1012,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um
lado, e a Lituânia por outro, em conformidade com as directrizes do
Conselho e propõe celebrar o referido acordo em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica;
Considerando que deveria ser concedida aprovação para a conclusão pela
Comissão do referido acordo em nome da instituição acima referida,
DECIDE:
                                Art igo único
É aprovada a celebração, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um
lado, e a Lituânia, por outro.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
 ---pagebreak---                                                                           (?
                              Projecto de
                            DECISÃO DA COMISSÃO
 relativa a conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
     e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo
             ao comércio e à cooperação comercial e económica
A CCMISSAO DAS CPMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1012,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio
e à cooperação comercial e económica foi assinado em 18 de Dezembro de
1989;
Considerando que, pela decisão de     , o Conselho aprovou o referido
Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica;
Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECIDE
                                 Artigo 12
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação
comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                 Artigo 22
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 212
do Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pela Comissão
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                                       ,*
                                      Bruxelas, 31 de Janeiro de 1992
                            PROJECTO DE ACORDO
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia relativo
ao comércio e à cooperação comercial e económica
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
E
A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominada "a Comunidade", por um lado, e
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
a seguir denominada "Lituânia", por outro,
CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais e
económicos entre a Comunidade e a Lituânia,
DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial
e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da
cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa
base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade,
CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras
formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento
económico e social das Partes Contratantes,
CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as
disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta
Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de
Madrid, Viena e de Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa,
nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos
direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE
sobre a Cooperação Económica,
RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias
étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no
âmbito da CSCE,
CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas
e de apoiar o processo de reforma económica na Lituânia,
CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e
económicas entre a Comunidade e a Lituânia através do estabelecimento de
vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao
objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem
reunidas as condições, e para um maior desenvolvimento das relações entre
as Partes,
TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na
Lituânia sobre a cooperação comercial e económica das Partes Contratantes,
 ---pagebreak---                                                                  is-
DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários :
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA :
A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA:
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA :
OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa
e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                  TÍTULO I
                              GENERALIDADES
                                Artigo 12
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos
estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para
uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da
Lituânia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.
                                Artigo 22
No âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes
Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover :
        o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas
        comerciais e
        o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e
        económica.
Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem
favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela
outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.
                                TITULO II
                     Comércio e Cooperação Comercial
                                Artigo 32
1.      O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos
originários da Comunidade ou da Lituânia, com excepção dos produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela Secção XI do Sistema
Harmonizado.
2.      Se necessário, as disposições do presente Acordo podem ser
completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a
Comunidade e a Lituânia. Em especial, será negociado um acordo separado
para os produtos têxteis.
 ---pagebreak---                                                                      <"*-*»
                                 Artigo 42
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer
outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será
conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.
                                 Artigo 52
1.      As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de
nação mais favorecida, no que diz respeito:
        aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às
        importações e às exportações ou aquando das importações ou
        exportações;
        ao método de cobrança desses direitos e imposições;
        a todas as regras e formalidades ligadas à importação e
        exportação, incluindo as disposições relativas ao
        desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo;
-        aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou
        indirectamente aos produtos importados;
-        aos métodos de pagamento e tranferência desses pagamentos;
        às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição
        e utilização de mercadorias no mercado nacional.
2.      As disposições do n2 1 não são aplicáveis às:
a)      Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o
        tráfego fronteiriço;
b)      Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira
        ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa
        união ou zona;
c)      Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo
        Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios
        internacionais a favor de países em desenvolvimento.
                                 Artigo 62
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções
internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam
ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente outras
isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às
mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional
sobre esta matéria que vincule apenas uma das Partes. Serão tidas em
conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal
convenção foram aceites pela Parte em causa.
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                                 Artigo 72
A Lituânia concederá às importações de produtos originários da Comunidade
um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de
outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições
quantititivas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas
necessárias ao pagamento dessas importações.
                                 Artigo 82
1.      Sem prejuízo do disposto no artigo 72, cada Parte Contratante
        concederá às importações de produtos originários da outra Parte o
        maior nível de liberalização geralmente concedido a países
        terceiros. Para esse efeito, devem ser eliminadas as restrições
        quantitativas específicas aplicáveis às importações da Lituânia na
        Comunidade.
2.      Para efeitos do disposto no presente Acordo, por "restrições
        quantitativas específicas" entende-se as restrições quantitativas
        aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Lituânia
        nos termos do Regulamento (CEE) ns 3420/83, respeitante aos
        produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições
        quantitativas nos termos do Regulamento (CEE) n2 288/82.
                                 Artigo 92
As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer
alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer
outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.
                                Artigo 102
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes a
preços conformes com os do mercado.
                                Artigo 112
1.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um
        determinado produto estar a ser importado no território de uma
        das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições
        tais que As mercadorias serão comercializadas entre as Partes
        Contratantes.
2.      A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de
        prejuízo solicitará a realização de consultas mediante
        notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as
        informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da
        situação.
3.      As consultas solicitadas nos termos do disposto no n2 1
        realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente
        satisfatórias no devido respeito pelos objectivos fundamentais do
        Acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da
        notificação do pedido pela Parte em questão, salvo acordo em
        contrário das Partes.
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 4.  Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à
     existência da situação referida no ns 1, as exportações serão
     restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em
     relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou
     reparar o prejuízo.
 5.  Se, na sequência das medidas previstas nos n2s 1 a 4 do presente
     artigo, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte
    Contratante que solicitou as consultas é livre e restringir as
     importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo
     necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra Parte
    Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas
    obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de
     comércio equivalente.
6.  Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo
    difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem
     ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as
    consultas sejam efectuadas imediatamente após a adopção das
    referidas medidas.
7.  Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as
    Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menos
    perturbação ao funcionamento do presente Acordo.
8.  Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar
    consultas a fim de determinarem em que momento as medidas
    adoptadas ao abrigo do disposto nos n^s 4 a 6 deixarão de ser
    aplicáveis.
                             Artigo 12 2
1   O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições
    aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito
    justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e
    segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e
    animais ou de preservação das plantas, de protecção da
    propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras
    relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o
    património nacional de valor artístico, histórico ou
    arqueológico.
    Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem
    um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição
    dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.
2.  O presente Acordo não prejudica a adopção de medidas, justificada
    por razões de protecção de interesses essenciais de segurança :
    a)       Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir
             dos quais aqueles são fabricados;
    b)       Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material
             de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais
             destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o
             abastecimento das Forças Armadas;
    c)       Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão
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internacional ou para que se possa dar cumprimento às
obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da
segurança internacionais.
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                           Artigo 13 2
1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover,
   desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na
   não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no
   presente artigo, a Comissão Mista, instituída no Título V do
   presente Acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos
   meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do
   comércio.
2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das
   suas competências respectivas, as Partes Contratantes acordam na
   necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades
   comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas
   Partes nos mercados respectivos, através de medidas destinadas,
   nomeadamente, a:
           assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de
           informações de carácter comercial e económico relativas a
           todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da
           cooperação comercial e económica, nomeadamente :
           regimes de importação gerais e sectoriais;
   -       legislação económica e comercial, incluindo
           regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em
           matéria de investimentos;
           informações de natureza macroeconómica e estatísticas,
           incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o
           comércio externo;
           facilitar o estabelecimento e funcionamento das
           sociedades das duas Partes;
           incentivar actividades de promoção comercial;
           dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte
           garantias relativamente aos seus direitos individuais e
           de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório,
           para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas
           pertinentes da Comunidade e da Lituânia.
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3.      A Lituânia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e
        adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um
        nível semelhante ao existente na Comunidade, e será Parte de
        convenções internacionais sobre a propriedade intelectual,
        industrial e comercial.
4.      As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das
        suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre
        as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas
        seguintes áreas :
        -        formação profissional;
        -        simplificação da documentação e processos aduaneiros, e
                prevenção e detecção de infracções à regulamentação
                aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes
                de importação.
                                Artigo 142
No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes :
        incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos
        diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação
        realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da
        Comunidade e da Lituânia;
-       acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem,
        cada Parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio
        árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro
        árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um
        país terceiro;
        incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela
        Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
        (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado
        signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de
        Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10
        de Junho de 1958.
                                TITULO III
                           COOPERACAO ECONOMICA
                                Artigo 152
        Ã luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as
        Partes Contratantes no âmbito das suas competências respectivas,
        incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto
        possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.
        Os objectivos dessa cooperação serão,   nomeadamente:
        -       reforçar e diversificar os laços económicos entre as
                Partes Contratantes;
 ---pagebreak---                                                             1f
         contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis
         de vida respectivos;
         abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;
 -       incentivar a cooperação entre operadores económicos,
        tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos
        de licença e outras formas de cooperação industrial, a
         fim de desenvolver as suas indústrias respectivas;
         incentivar o progresso científico e tecnológico,
        apoiar as mudanças estruturais da economia da Lituânia
        com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de
        mercadorias e serviços com a Comunidade;
         incentivar a participação de pequenas e médias empresas
        no comércio e na cooperação industrial.
A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes
envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a
cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos
seguintes sectores :
        indústria;
        exploração mineira;
        agricultura, incluindo as agro-indústrias;
        pescas;
        ciência e tecnologia em áreas em que as Partes
        Contratantes desenvolvam uma actividade e que considerem
        de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear
        telecomunicações;
        energia, incluindo a energia nuclear e a segurança
        nuclear (segurança física e protecção contra as
        radiações), a prevenção e a notificação de acidentes e a
        gestão dos resíduos radioactivos;
        protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição
        das águas e da poluição atmosférica e dos acidentes
        industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,
        tendo igualmente em conta exigências em matéria de
        ambiente em outras áreas da política do ambiente, tais
        como indústria, agricultura, energia e transportes;
        transportes, comunicações, e gestão de portos;
        turismo e outras actividades ligadas aos serviços;
        serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de
        seguros e financeiro;
        desenvolvimento dos recursos humanos e formação;
-       saúde;
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                política económica;
                normalização;
                estatísticas.
3.      Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito
        das suas competências respectivas, as Partes Contratantes
        incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a
        criação de condições favoráveis à cooperação económica e
        industrial, nomeadamente :
                facilitando o intercâmbio de informações de carácter
                comercial e económico,
                incentivando um clima favorável ao investimento,
                nomeadamente através do alargamento por parte dos
                Estados-membros da Comunidade e da Lituânia de convénios
                de promoção e protecção dos investimentos, em especial no
                que diz respeito à transferência de lucros e repatriação
                dos capitais investidos,bem como de acordos com o
                objectivo de evitar a dupla tributação;
                estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e
                delegações representantes de organizações comerciais e
                outras organizações relevantes;
                organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e
                semanas de actividades;
                fomentando actividades que contribuam para a competência
                técnica em domínios específicos, incluindo a
                comercialização.
                                Artigo 162
Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas
adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos
Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades
bilaterais com a Lituânia no domínio da cooperação económica e à
conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com
a Lituânia.
                                 TÍTULO IV
           Adesão a organizações e a convenções internacionais
                                Artigo 172
No âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a
adesão da Lituânia a organizações e a convenções internacionais de que a
Comunidade seja Parte, a fim de permitir que a Lituânia desempenhe um
papel mais activo no sistema económico mundial.
 ---pagebreak---                          TITULO V
                                                          n
                      COMISSAO MISTA
                        Artigo 182
É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da
Comunidade, por um lado, e por representantes da Lituânia, por
outro;
A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre
as Partes Contratantes.
A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento
interno e o programa de trabalho.
A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e
Vilnius, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais,
de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A
Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte
Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das
reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.
A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a
assistir no desempenho das suas atribuições.
A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo
e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos
seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais
das Partes Contratantes.
A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o
desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as
Partes Contratantes, devendo, em especial:
-       examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes,
        nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de
        crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança
        comercial, bem como as várias formas de comércio e de
        promoção comercial,
        formular recomendações sobre quaisquer questões
        comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo;
-       procurar meios adequados para evitar eventuais
        dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e
        fomentar várias formas de cooperação comercial e
        económica em áreas de interesse mútuo;
        contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à
        diversificação da cooperação comercial e económica,
        nomeadamente melhorando as possibilidades de importação
        na Comunidade e na Lituânia;
 ---pagebreak---                                                                      n
                trocar informações sobre os planos macroeconómicos e
                previsões para as economias das duas Partes Contratantes
                com impacto no comércio e na cooperação e,
                consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da
                complementaridade entre as respectivas economias e sobre
                os programas de reforma económica propostos;
        -       examinar a situação no âmbito dos processos para a
                adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de
                serviços na sequência de concursos internacionais;
                trocar informações sobre alterações e evoluções a nível
                da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes
                Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente
                Acordo;
                examinar favoravelmente modos de melhorar as condições
                para o desenvolvimento de contactos directos entre
                empresas estabelecidas na Comunidade e empresas
                estabelecidas na Lituânia;
                formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes
                Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer
                problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão
                de acordos ou convénios.
                                  TÍTULO VI
                        DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                 Artigo 192
Sem prejuízo do disposto no artigo 162, as disposições do presente Acordo
substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os
Estados-membros da Comunidade e a Lituânia se estas últimas forem
incompatíveis ou idênticas às primeiras.
                                 Artigo 202
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que os
Tratados que instituiem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas
nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Lituânia.
                                 Artigo 212
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos
trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será
celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será
tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das Partes
Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu
termo.
 ---pagebreak---                                                                      1J
Contudo, as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por
mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações,
nomeadamente a situação decorrente da adesão da Lituânia ao Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as Partes
Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo
necessárias para tomar era consideração o Protocolo de adesão da Lituânia
ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito,
reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo.
As Partes reservam-se o direito de suspender, na totalidade ou em parte,
o presente Acordo, com produção de efeitos imediata, caso se verifique
uma violação grave das disposições fundamentais do presente Acordo.
                                Artigo 22 2
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
portuguesa e lituana fazendo fé qualquer dos textos.
 ---pagebreak---                                                                                                                20
                                                   FICHE D'INCIDENCE
                                 IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P . M . E
                                           ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI
L'incidence             é c o n o m i q u e é v e n t u e l l e du p r é s e n t a c c o r d ne s a u r a i t        être
q u ' i n d i r e c t e e t t r i b u t a i r e d e s r e c o m m a n d a t i o n s du C o m i t é M i x t e i n s t i t u é
d a n s l e c a d r e de c e l u i - c i .          I l n ' e s t donc p a s p o s s i b l e de p r o c é d e r à une
é v a l u a t i o n p r é c i s e des e f f e t s économiques de l ' a c c o r d .
                                                   FICHE FINANCIERE
Le p r é s e n t      accord n'a          pas d ' i m p l i c a t i o n s budgétaires      directes
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 179 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-194-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43830-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo