CELEX: C2000/176/22
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-144/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal instaurado contra Mathias Hoffmann

24.6.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/13
3. As referidas prestações são abrangidas pelo artigo 13.o, A,      Jordana, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     n.o 1, alı́nea g), da Directiva 77/388/CEE? Se o são, pode      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     um devedor fiscal invocar tal disposição?                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1) declarar que:
                                                                          — ao não adoptar todas as medidas necessárias para
                                                                              assegurar, no prazo de dez anos após a notificação da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    directiva, a conformidade das águas balneares com as
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo                         exigências da directiva, contrariamente ao que dispõe
         penal instaurado contra Mathias Hoffmann                             o artigo 4.o, n.o 1, da directiva, e
                        (Processo C-144/00)                               — ao não realizar as colheitas de amostras com a
                                                                              frequência mı́nima fixada no Anexo da directiva em
                          (2000/C 176/22)                                     relação a todos os parâmetros e a todas as águas
                                                                              balneares, contrariamente ao disposto no artigo 6.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   — ao não realizar as colheitas de amostras relativas aos
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal                   «coliformes totais»,
instaurado contra Mathias Hoffmann, que deu entrada na
Secretaria em 17 de Abril de 2000. O Bundesgerichtshof                    a República Francesa não adoptou todas as medidas
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe incum-
seguintes questões:                                                      bem nos termos da Directiva 76/160/CEE(1) e não cumpriu
                                                                          as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea n) da            referida directiva,
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
     de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           2) condenar a República Francesa nas despesas.
     Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L         Fundamentos e principais argumentos
     145, p. 1; EE 9 F01, p. 54), no sentido de que o conceito
     de «outros organismos culturais reconhecidos...» também          — A Comissão verifica que um número substancial de zonas
     abrange um solista que realiza prestações de serviços               balneares não estavam em 1995 em conformidade com as
     culturais?                                                           obrigações relativas à qualidade da água, mais de dez anos
                                                                          depois da entrada em vigor das referidas obrigações.
2. No caso de resposta afirmativa à primeira questão:                    Acresce que os resultados disponı́veis relativos aos anos
                                                                          posteriores não são, tal como os de 1995, conformes às
     Resultam algumas limitações da expressão «... actividades
                                                                          obrigações relativas à qualidade da água. Dado que a
     de interesse geral» utilizada no artigo 13.o, A), designada-
                                                                          directiva impõe aos Estados-Membros uma obrigação de
     mente quando as prestações do solista prosseguem princi-
                                                                          resultado clara e incondicional de assegurar o respeito
     palmente objectivos comerciais?
                                                                          dos valores-limite, a Comissão conclui que a República
                                                                          Francesa não cumpriu as obrigações que para a mesma
                                                                          decorrem da directiva.
                                                                      — Apesar de, nos termos do direito comunitário, a colheita
                                                                          de amostras ser clara e incondicionalmente imposta às
                                                                          autoridades competentes dos Estados-Membros, a acusação
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                     de colheita insuficiente de amostras com a frequência
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   mı́nima relativamente a todos os parâmetros e a todas as
                                                                          águas balneares francesas continua por resolver.
                        (Processo C-147/00)
                                                                          Por último, a Comissão considera que não é justificado
                                                                          calcular e apresentar ao público um número de conformi-
                          (2000/C 176/23)                                 dade calculado tomando apenas em conta os parâmetros
                                                                          correctamente avaliados. O modo de avaliação adoptado
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                pelas autoridades francesas acaba por ignorar que determi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nadas zonas onde a colheita de amostras foi feita de modo
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              incorrecto podem não estar em conformidade com os
representada por J. F. Pasquier, consultor jurı́dico, e G. Valero         valores-limites imperativos fixados na directiva.