CELEX: 52019PC0140
Language: pt
Date: 2019-03-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.3.2019
            COM(2019) 140 final
            2019/0081(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») relativamente à adesão do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro e o direito da União deixará de lhe ser aplicável em 30 de março de 2019, salvo se o acordo de saída entre a União e o Reino Unido previr outra data, ou se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, fixar unanimemente outra data.
            
            
               Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende retirar-se da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.
            
            
               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018 («Acordo de Saída» ). As formalidades internas necessárias para a sua celebração estão em curso na União
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               . A parte IV do Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União, incluindo os acordos internacionais por esta celebrados, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). A União informará os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no Acordo de Saída, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União, incluindo a Convenção NEAFC.
            
            
               A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, apresenta as medidas de contingência que a Comissão tenciona adotar no caso de nenhum acordo de saída entrar em vigor na data de saída. Nessa comunicação, a Comissão identificou as ações que considera necessárias e lembrou que poderão ser necessárias ações complementares numa fase posterior. 
            
            
               O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018, para a intensificação dos trabalhos de preparação a todos os níveis para se fazer face às consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os resultados possíveis.
            
            
               A Convenção NEAFC aplica-se atualmente ao Reino Unido dado a União ser nela parte contratante. Todavia, esta situação terminará na data em que o Reino Unido deixar de estar coberto pela convenção enquanto Estado-Membro da União.
            
            
               A Convenção NEAFC tem por principal objetivo «promover a conservação e a utilização ótima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos». O Reino Unido é o depositário desta convenção, que entrou em vigor em 17 de março de 1982. 
            
            
               A Convenção NEAFC de 1982 substituiu a Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 1959 devido à retirada dos Estados-Membros da União Europeia, enquanto membros individuais, da organização NEAFC de 1963 e à extensão dos limites de pesca dos Estados até às 200 milhas em 1977. A Convenção NEAFC de 1959, por sua vez, substituíra a Convenção de 1946 para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho do Peixe. 
            
            
               A Convenção NEAFC de 1982 foi alterada em 2004 (aditamento de processos de resolução de litígios) e 2006 (harmonização da Convenção NEAFC com a evolução do direito e dos instrumentos internacionais). As alterações de 2004 e 2006 não foram submetidas a todo o processo de ratificação em todas as partes contratantes. Pela «Declaração de Londres» de 2006, as partes acordaram em aplicar as alterações numa base voluntária até à conclusão do processo de ratificação.
            
            
               Para efeitos da Convenção NEAFC, as partes contratantes criaram a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»). A NEAFC tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.
            
            
               Atualmente são cinco as partes contratantes, todas elas Estados costeiros da área da Convenção NEAFC: a União Europeia (UE), a Dinamarca (relativamente às Ilhas Faroé e à Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia. Os Estados de pavilhão com um interesse real nas pescas no Atlântico Nordeste podem obter o estatuto de parte não contratante cooperante, que lhes permite autorizar navios que arvorem o seu pavilhão a operar na área da Convenção NEAFC, contanto que esses Estados acordem em aplicar as medidas da NEAFC. As partes não contratantes cooperantes são neste momento seis, a saber, Baamas, Canadá, Curaçau, Libéria, Panamá e Nova Zelândia.
            
            
               A União Europeia é parte na Convenção NEAFC
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               , dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NEAFC nos termos do direito da União. 
            
            
               A NEAFC é a organização competente para adotar recomendações de medidas de gestão das pescarias situadas além das zonas sob jurisdição de pesca das partes contratantes («área de regulamentação»), bem como em zonas sob jurisdição de pesca de uma parte contratante, a pedido desta. As recomendações adotadas tornam-se obrigatórias para as partes contratantes, salvo se estas apresentarem uma objeção no prazo prescrito.
            
            
               Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão Europeia.
            
            
               Nos termos da Convenção NEAFC, qualquer Estado (com exceção de um Estado-Membro da União Europeia) pode, a qualquer momento, aderir à convenção, com a condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por maioria de três quartos de todas as partes contratantes. O pedido é aprovado se, no prazo de 90 dias após a data da notificação, três quartos de todas as partes contratantes notificarem o depositário da aprovação de pedido
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               . O depositário notifica ao Estado que solicitou a adesão e a todas as partes contratantes o resultado do pedido. A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.
            
         
         
            
               O Reino Unido esclareceu que o seu pedido foi apresentado no âmbito de um plano de contingência na falta de um acordo de saída e que, noutras circunstâncias, se absterá de aderir à Convenção NEAFC até ao momento adequado, durante o período de transição, nos termos do Acordo de Saída.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente decisão do Conselho deverá permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC, com seguinte condição: dada a atual incerteza quanto à data e às condições da saída do Reino Unido da União, a aprovação da União só deve ser comunicada ao depositário da NEAFC se a saída se realizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC.
            
            
               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares. 
            
            
               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM) e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional. 
            
            
               Nos termos dos artigos 56.º, 63.º e 116.º da CNUDM, o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção da NEAFC (alto mar) e como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área da Convenção NEAFC.
            
            
               Como previsto no artigo 63.º, n.º 2, da CNUDM e no artigo 8.º do UNFSA, se a mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona a ela adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para chegar a acordo sobre as medidas necessárias para a sua conservação na zona adjacente. Esta cooperação pode ser estabelecida no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou, se as unidades populacionais em causa não forem da competência daquelas, através de acordos ad hoc entre os países com interesse na pescaria.
            
            
               A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, e assegurar que o exercício da pesca não compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.
            
            
               Atentos os legítimos interesses de pesca do Reino Unido na área da Convenção NEAFC, a obrigação de este país cooperar na gestão das pescas que se imponha e a necessidade de assegurar o caráter vinculativo das recomendações da NEAFC para aquele país a partir da data da sua adesão, a Comissão recomenda que o pedido do Reino Unido seja aceite, tendo simultaneamente em conta as condições em que este Estado-Membro sairá da União. 
            
            
               Propõe-se que a Comissão seja autorizada a informar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União a favor da adesão do Reino Unido a esta convenção, se a saída deste Estado-Membro da União se concretizar sem acordo de saída antes do final do seu pedido de adesão. 
            
            
               Se o Reino Unido se retirar da União nos termos do Acordo de Saída (que inclui um período de transição), após a assinatura deste, a União notificará os seus parceiros internacionais, incluindo as outras Partes na Convenção NEAFC, de que durante o período de transição o Reino Unido deverá ser tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais em que a União é parte. Consequentemente, o Reino Unido deverá apresentar um novo pedido de adesão à Convenção NEAFC, em conformidade com os termos do Acordo de Saída.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               Qualquer Estado pode aderir, em qualquer momento, à Convenção NEAFC. O pedido será aprovado se, no prazo de 90 dias após a data da notificação pelo depositário da receção do mesmo, três quartos de todas as partes contratantes notificarem o depositário da aprovação de pedido. O depositário notificará ao Estado que solicitou a adesão e a todas as partes contratantes o resultado do pedido.
            
            
               A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário. O depositário informará todos os signatários e todas as Partes aderentes do depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e notificará aos signatários a data, assim como as partes para as quais a presente convenção entra em vigor.
            
            
               Logo que a adesão do Reino Unida seja efetiva, tais atos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção NEAFC, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE. 
            
         
         
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção NEAFC. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e as outras como sendo apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0081 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
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                («Convenção NEAFC») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho
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                e entrou em vigor em 17 de março de 1982. 
            
            
               (2)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, em 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo. 
            
            
               (3)Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. 
            
         
         
            
               (4)Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende retirar-se da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro. 
            
            
               (5)O Acordo de Saída inclui disposições relativas à aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido («período de transição»). Se esse acordo entrar em vigor, o direito da União, incluindo os acordos internacionais em que a União é parte, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição nos termos do referido acordo e deixará de se aplicar no final desse período.
            
            
               (6)Sendo a União parte contratante na Convenção NEAFC, esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros da União. 
            
            
               (7)Nos termos do artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC, qualquer Estado pode aderir à Convenção NEAFC na condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por três quartos de todas as partes contratantes na Convenção no prazo de 90 dias a contar da data da notificação pelo depositário da receção do pedido.
            
            
               (8)Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante, tendo em conta a possibilidade de não haver um acordo de saída até à data em que os Tratados deixarem de se lhe aplicar. 
            
            
               (9)Nos termos dos artigos 56.º, 63.º e 116.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
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               , o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção da NEAFC (alto mar) e como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área da Convenção NEAFC. 
            
            
               (10)A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
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               , e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
            
            
               (11)Como previsto no artigo 63.º, n.º 2, da CNUDM e no artigo 8.º do UNFSA, se a mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona a ela adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação na zona adjacente. Esta cooperação pode ser estabelecida no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou, se as unidades populacionais em causa não forem da competência daquelas, através de acordos ad hoc entre os países com interesse na pescaria.
            
            
               (12)A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, a fim de assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais em causa.
            
            
               (13)Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NEAFC apresentado pelo Reino Unido, se a saída do Reino Unido da União se realizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     A posição a adotar em nome da União no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa convenção. 
            
            
               2.
                     A Comissão é autorizada a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União, na condição de a saída do Reino Unido da União se concretizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver a Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 471 de 19.2.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        No que diz respeito ao pedido apresentado em 8 de janeiro de 2019 pelo Reino Unido, o prazo de 90 dias expirará em 8 de abril de 2019.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.