CELEX: C2004/021/25
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-469/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal contra Mario Filomeno Miraglia

C 21/14                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              —    Se o estado do processo o permitir, considerar proceden-
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal                    tes os pedidos formulados pela recorrente em primeira
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal                    instância e, logo, anular a decisão da Comissão de
               contra Mario Filomeno Miraglia                              29 de Novembro de 2000 relativa ao regime de auxílios
                                                                           aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
                      (Processo C-469/03)                                  Golfo de Vizcaya ou, subsidiariamente, anular o artigo 2.o
                                                                           da referida decisão na medida em que ordena a restituição
                                                                           de 985 500 000 ESP acrescidas dos respectivos juros.
                         (2004/C 21/25)
                                                                      —    Com carácter subsidiário relativamente ao pedido ante-
                                                                           rior, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Instância.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal               —    Em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas
contra Mario Filomeno Miraglia, que deu entrada na Secretaria              de ambas instâncias.
do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003. O
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
«Deve aplicar-se o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do
Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 no caso de a
decisão judiciária adoptada no primeiro Estado ser uma decisão        —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
de renúncia a promover a acção penal, sem qualquer juízo de                Instância interpreta o elemento «vantagem» do conceito
apreciação dos factos e apenas assente no pressuposto de que               de auxílio de Estado à luz do princípio do operador
já existe um procedimento noutro Estado?»                                  privado numa economia de mercado, introduzindo como
                                                                           critério de análise a apreciação da necessidade da interven-
                                                                           ção pública.
                                                                      —    Interpretação errada do artigo 87.o CE, na medida em que
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância conclui pela existência
Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 (fax de                       de auxílio de Estado por considerar que a aquisição de
10.11.2003) pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão                    cupões não era necessária.
proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                 —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/                   Instância não aplica qualquer sanção pela inexistência de
/01) e Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comis-                   análise económica na decisão da Comissão, ao declarar
               são das Comunidades Europeias                               que todas as quantias entregues constituem um auxílio de
                                                                           Estado.
                     (Processo C-471/03 P)
                                                                      —    Desvirtuação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da
                         (2004/C 21/26)                                    fundamentação da decisão, baseada unicamente na ine-
                                                                           xistência de transparência na selecção do operador marí-
                                                                           timo para recusar a aplicação do artigo 87.o CE, n.o 2,
                                                                           alínea a), o que provoca a impossibilidade de defesa, por
Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 (fax de 10.11.2003),                 não responder, realmente, aos argumentos invocados na
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso               petição.
interposto pela Diputación Foral de Bizkaia, representada por
Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarría Fernández, do
acórdão proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira                —    Inexactidão manifesta dos factos considerados provados
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                pelo Tribunal de Primeira Instância e classificação errada
nidades Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                  dos mesmos, ao considerar que os auxílios contidos no
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/01) e              acordo de 1995 foram «estabelecidos e executados em
Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comissão das                    1992» daí deduzindo, como consequência jurídica, a sua
Comunidades Europeias.                                                     ilegalidade, o que implica a desvirtuação dos factos da
                                                                           própria decisão e dos elementos de prova, e violação das
                                                                           regras processuais, na medida em que o Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância substitui a fundamentação da Comis-
                                                                           são para a qualificação dos auxílios controvertidos de
—     Anular o acórdão recorrido                                           ilegais pela sua própria.