CELEX: C2005/217/25
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 27.°, n.° 5 — Imposto sobre o volume de negócios — Âmbito de aplicação — Facto gerador e base de incidência — Entrega de bens a título oneroso — Furto de mercadorias num entreposto fiscal)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-435/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen): British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 27.o, n.o 5 - Imposto sobre o volume de negócios - Âmbito de aplicação - Facto gerador e base de incidência - Entrega de bens a título oneroso - Furto de mercadorias num entreposto fiscal)
   (2005/C 217/25)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-435/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2003, no processo British American Tobacco International Ltd, Newman Shipping & Agency Company NV contra Belgische Staat, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), e J. Malenovský, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O furto de mercadorias não constitui uma «entrega de bens a título oneroso» na acepção do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e não pode pois, enquanto tal, ser sujeito ao imposto sobre o valor acrescentado. O facto de mercadorias como as que estão em causa no processo principal estarem sujeitas a um imposto especial sobre o consumo não tem qualquer influência sobre esta análise.
            
         
               2.
            
            
               A autorização para instituir medidas destinadas a facilitar o controlo da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, concedida a um Estado-Membro com fundamento no artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, não autoriza este Estado a sujeitar a esse imposto operações diversas das enunciadas no artigo 2.o desta directiva. Essa autorização não pode servir de base legal a uma legislação nacional que submeta o furto de mercadorias num entreposto fiscal ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.