CELEX: 52004PC0496
Language: pt
Date: 2004-07-14
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 14.7.2004
                                                    COM(2004) 496 final
                                                    2004/0168 (COD)
                                        Proposta de
          REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT)
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as autarquias
   locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação transfronteiriça,
   transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes,
   cumpre adoptar medidas adequadas, à escala comunitária, para paliar essas dificuldades.
   O desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço da coesão
   económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação transfronteiriça e a
   adopção das medidas necessárias para melhorar as condições em que são executadas as acções
   de cooperação transfronteiriça.
   O terceiro parágrafo do artigo 159º do Tratado prevê, a este título, a realização de acções
   específicas, independentemente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo artigo,
   tendo em vista realizar o objectivo de coesão económica e social previsto no Tratado.
   A fim de eliminar os obstáculos que entravam a cooperação transfronteiriça é necessário
   introduzir um instrumento de cooperação a nível comunitário que permita a constituição, no
   território da Comunidade, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade jurídica,
   designados "agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça" (AECT). O recurso ao
   AECT deverá ser facultativo.
   O AECT terá a capacidade de agir em nome e por conta dos seus membros, designadamente
   os órgãos de poder local e regional que os integram. As tarefas e competências que lhe são
   delegadas deverão ser definidas, pelos seus membros, numa convenção europeia de
   cooperação transfronteiriça.
   O AECT deve poder dispor das competências necessárias para implementar programas de
   cooperação transfronteiriça co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos
   Fundos estruturais, bem como programas de cooperação transnacional e inter regional, bem
   como para realizar acções de cooperação transfronteiriça por iniciativa exclusiva dos Estados-
   Membros e das suas regiões, sem intervenção financeira da Comunidade.
   A constituição dos AECT não afectará a responsabilidade financeira dos órgãos de poder local
   e regional ou dos Estados-Membros no que respeita à gestão dos fundos comunitários ou dos
   fundos nacionais.
   Os poderes exercidos pelos órgãos de poder local e regional enquanto autoridades públicas, e
   nomeadamente em matéria policial e de regulamentação, não podem ser objecto de uma
   convenção.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                                             2004/0168 (COD)
                                                Proposta de
              REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro
   parágrafo do seu artigo 159º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1·,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando em conformidade com o processo previsto no artigo 251º do Tratado4
   Considerando o seguinte:
   (1)      O terceiro parágrafo do artigo 159º do Tratado prevê a realização de acções
            específicas, independentemente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo
            artigo, tendo em vista realizar o objectivo de coesão económica e social previsto no
            Tratado. O desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço
            da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação
            transfronteiriça. Para o efeito, é conveniente adoptar as medidas necessárias tendo em
            vista melhorar as condições em que são executadas as acções de cooperação
            transfronteiriça.
   (2)      Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as
            autarquias locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação
            transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e
            procedimentos nacionais diferentes, cumpre adoptar medidas adequadas, à escala
            comunitária, para paliar essas dificuldades.
   (3)      Tendo em conta, nomeadamente, o aumento do número de fronteiras terrestres e
            marítimas da Comunidade após o seu alargamento, é necessário promover um reforço
            da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível comunitário.
   1
            JO C […] de […], p. […].
   2
            JO C […] de […], p. […].
   3
            JO C […] de […], p. […].
   4
            JO C […] de […], p. […].
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---    (4)  Os instrumentos já existentes, tais como o Agrupamento Europeu de Interesse
        Económico demonstraram, durante o período de programação 2000-2006, ser pouco
        adequados para organizar uma cooperação estruturada dos programas financiados
        pelos Fundos estruturais a título da iniciativa comunitária INTERREG.
   (5)  O Regulamento (CE) nº (…) do Conselho que estabelece disposições relativas ao
        Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo
        de Coesão prevê um aumento dos recursos destinados à cooperação territorial
        europeia.
   (6)  É igualmente necessário facilitar e acompanhar a realização das acções de cooperação
        transfronteiriça que não beneficiam de uma intervenção financeira da Comunidade.
   (7)  A fim de eliminar os obstáculos à cooperação transfronteiriça, é necessário criar um
        instrumento de cooperação, a nível comunitário, que permita o estabelecimento, no
        território da comunidade, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade
        jurídica, designados "agrupamentos europeus de cooperação transfronteiriça"(AECT).
        O recurso ao AECT deverá ser facultativo.
   (8)  O AECT deve ser habilitado a agir em nome e por conta dos seus membros e,
        designadamente, dos órgãos de poder local e regional que o constituem.
   (9)  As tarefas e competências do AECT devem ser definidas pelos seus membros numa
        convenção europeia de cooperação transfronteiriça, a seguir designada «convenção».
   (10) Os membros podem decidir criar o AECT como uma entidade jurídica autónoma ou
        confiar o desempenho das tarefas que lhe incumbem a um dos membros.
   (11) O AECT deve poder executar programas de cooperação transfronteiriça co-financiados
        pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, tal como previsto no
        Regulamento (CE) nº (…) e no Regulamento (CE) nº (…) relativo ao Fundo Europeu
        de Desenvolvimento Regional, e programas de cooperação transnacional e inter-
        regional, bem como realizar acções de cooperação transfronteiriça por iniciativa
        exclusiva dos Estados-Membros e das suas regiões e autarquias locais, sem a
        intervenção financeira da Comunidade.
   (12) É conveniente precisar que a responsabilidade financeira dos órgãos de poder local e
        regional, bem como a dos Estados-Membros, não é afectada pela criação dos AECT,
        nem no que respeita à gestão dos fundos regionais nem dos fundos nacionais.
   (13) É conveniente precisar que os poderes exercidos pelos órgãos de poder local e regional
        enquanto autoridades públicas, e nomeadamente os poderes policiais e de
        regulamentação, não podem ser objecto de uma convenção.
   (14) É necessário que o AECT defina o seu próprio regulamento interno e estabeleça os
        seus próprios órgãos, e que defina as suas próprias regras em matéria de orçamento e
        de exercício da sua responsabilidade financeira.
   (15) Dado que os Estados-Membros não podem criar, de forma eficaz, as condições
        necessárias à cooperação transfronteiriça precisadas no presente regulamento, e que
        esse objectivo pode mais facilmente ser realizado a nível comunitário, cabe à
        Comunidade intervir, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no
PT                                               4                                             PT
 ---pagebreak---        artigo 5º do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade enunciado no referido
       artigo, o presente regulamento não deverá exceder o necessário para alcançar esses
       objectivos, sendo que o recurso ao AEGT é facultativo e deve respeitar a ordem
       constitucional de cada Estado-Membro,
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo1º
                  Agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça
   1.   Pode ser constituído, no território da Comunidade, um agrupamento cooperativo sob
        a forma de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (a seguir
        designado "AECT") nas condições e segundo as modalidades previstas no presente
        regulamento.
   2.   O AECT é dotado de personalidade jurídica.
   3.   O AECT tem por objectivo facilitar e promover a cooperação transfronteiriça dos
        Estados-Membros, bem como dos órgãos de poder local e regional, a fim de reforçar
        a coesão económica, social e territorial.
        Nessa perspectiva, pode igualmente ter por objectivo facilitar e promover a
        cooperação transnacional e inter-regional.
                                           Artigo 2º
                                         Composição
   1.   O AECT pode ser constituído por Estados-Membros e órgãos de poder local e
        regional ou outros organismos públicos locais, a seguir designados "membros".
   2.   A constituição de um AECT é decidida por iniciativa dos seus membros.
   3.   Os membros podem decidir constituir o AECT como entidade jurídica autónoma ou
        confiar as suas tarefas a um de entre eles.
                                           Artigo 3º
                                        Competências
   1.   O AECT executa as tarefas que lhe são confiadas pelos seus membros em
        conformidade com o presente regulamento. As suas competências são definidas por
        convenções de cooperação transfronteiriça, a seguir designadas «convenções»,
        assinadas pelos seus membros, em conformidade com o artigo 4º.
PT                                             5                                            PT
 ---pagebreak---    2. Dentro dos limites das tarefas que lhe são atribuídas, o AECT age em nome e por
      conta dos seus membros. Para o efeito, dispõe da capacidade jurídica reconhecida às
      pessoas colectivas pelas legislações nacionais.
   3. Pode ser confiada ao AECT a execução dos programas de cooperação
      transfronteiriça co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos
      estruturais, bem como a realização de qualquer outra acção de cooperação
      transfronteiriça com ou sem a intervenção financeira da Comunidade.
      A criação do AECT não afecta a responsabilidade financeira dos seus membros e dos
      Estados-Membros no que respeita aos fundos comunitários ou aos fundos nacionais.
   4. A delegação dos poderes das autoridades públicas, e nomeadamente em matéria
      policial e de regulamentação, não pode ser objecto de uma. convenção.
                                         Artigo 4º
                  Convenção de cooperação transfronteiriça europeia
   1. Todos os AECT são objecto de uma convenção.
   2. A convenção precisa as tarefas do AECT, a sua duração e as condições da sua
      dissolução.
   3. A convenção é exclusivamente limitada ao domínio da cooperação transfronteiriça
      determinada pelos seus membros.
   4. A convenção define a responsabilidade de cada um dos seus membros relativamente
      ao AECT e relativamente a terceiros.
   5. A convenção estabelece a legislação aplicável à sua interpretação e à sua aplicação.
      A legislação aplicável será a de um dos Estados-Membros em causa. Em caso de
      litígio entre os membros, a jurisdição competente é a desse Estado-Membro.
   6. A convenção estabelece as modalidades do reconhecimento mútuo em matéria de
      controlos.
   7. A convenção define, com base nas legislações nacionais aplicáveis, as condições em
      que são exercidas as concessões ou delegações de serviço público concedidas ao
      AECT a título da cooperação transfronteiriça.
   8. A convenção é notificada a todos os seus membros e aos Estados-Membros.
                                         Artigo 5º
                                        Estatutos
   1. O AECT adopta os seus estatutos com base na convenção.
PT                                           6                                             PT
 ---pagebreak---    2. Os estatutos do AECT incluem disposições no que respeita, nomeadamente ao
      seguinte:
      a)    Lista dos seus membros;
      b)    Objectivo e funções do AECT, bem como suas relações com os respectivos
            membros;
      c)    Designação e localização da sua sede;
      d)    Órgãos e respectivas competências, funcionamento e número de representantes
            dos membros nesses órgãos;
      e)    Procedimentos de tomada de decisões do AECT;
      f)    Escolha da(s) língua(s) de trabalho;
      g)    Modalidades de funcionamento, designadamente no que respeita à gestão do
            pessoal, às modalidades de recrutamento e à natureza dos contratos do pessoal
            a fim de garantir a estabilidade das acções de cooperação;
      h)    Modalidades da contribuição financeira dos membros e às normas aplicáveis
            em matéria de contabilidade e orçamento;
      i)    Designação de um organismo independente de controlo financeiro e de
            auditoria externa;
   3. Se as funções do AECT forem atribuídas a um dos seus membros, em conformidade
      com o nº 3 do artigo 2º, o conteúdo dos estatutos poderá fazer parte da convenção.
   4. A partir do momento em que forem aprovados os estatutos, o AECT terá capacidade
      para agir em conformidade com o nº 2 do artigo 3º.
                                         Artigo 6º
                                          Órgãos
   1. O AECT é representado por um director, que age em nome e por conta do
      agrupamento.
   2. O AECT pode instituir uma assembleia, composta pelos representantes dos seus
      membros.
   3. Os estatutos podem prever a criação de órgãos suplementares.
PT                                           7                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 7º
                                             Orçamento
   1.       O AECT elabora um orçamento anual previsional que é aprovado pelos seus
            membros. Elabora igualmente um relatório anual de actividades certificado por
            peritos independentes dos membros.
   2.       Os membros são responsáveis financeiramente numa base proporcional à sua
            contribuição para o orçamento até à extinção das dívidas do AECT.
                                               Artigo 8º
                                             Publicidade
   A convenção que cria um AECT com capacidade para agir em conformidade com o disposto
   no nº 4 do artigo 5º é objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A partir
   desse momento, a capacidade jurídica do AECT é reconhecida por todos os Estados-
   Membros.
   Essa publicação incluirá a designação do AECT, o seu objectivo, a lista dos seus membros e o
   endereço da sua sede.
                                               Artigo 9º
                                          Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados—Membros.
   Feito em Bruxelas, em […].
   Pelo Parlamento Europeu                       Pelo Conselho
   O presidente                                  O presidente
   […]                                           […]
PT                                                 8                                            PT