CELEX: C2002/202/21
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-247/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A

C 202/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección tercera,             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no processo                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas
entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y
Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asocia-                                             (Processo C-246/02)
ción Nacional de Empresas de Externalización y Gestión
de Envı́os y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública
               Empresarial Correos y Telégrafos                                                 (2002/C 202/20)
                       (Processo C-240/02)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002,
                                                                        no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas
                          (2002/C 202/19)                               Jonusas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 8 de Julho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                             deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
                                                                             às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      num determinado local deve fazer-se expressamente
despacho da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección                  referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
tercera, do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no                      instalações especialmente construı́das para o efeito?
processo entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto
y Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asociación                 2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envı́os
y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública Empresarial                   O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
Correos y Telégrafos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              interpretado no sentido de que esta comunicação também
de Justiça em 1 de Junho de 2002. A Sala de lo Contencioso-                  deve ser feita pelo condutor de um camião de mercadorias
Administrativo, sección tercera, do Tribunal Supremo solicita               igualmente autorizado que não sabia, nem devia saber,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                da existência das mercadorias escondidas ou dissimuladas
sobre as seguintes questões:                                                no camião?
A interpretação do vigésimo primeiro considerando da Direc-
tiva 97/67/CE (1) permite excluir do conceito de «entrega pelo
próprio» os serviços postais prestados pelo remetente (ou por
outra pessoa exclusivamente em seu nome), quando o receptor
não seja a própria pessoa, sejam consequência da sua actividade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
comercial, ou realizados através do sistema de malas ou outros          do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
procedimentos semelhantes, ou quando a entrega pelo próprio            — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002,
perturbe os serviços reservados ao operador do sector uni-              no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza
versal?                                                                 sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e
                                                                                                 Carrassi S.p.A
                                                                                              (Processo C-247/02)
É possı́vel incluir os serviços de vales postais nos serviços
reservados ao operador do serviço postal universal?                                             (2002/C 202/21)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de
    1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria     despacho do , de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi
    da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).            S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com
                                                                        intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2002. O
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione staccata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
 ---pagebreak--- 24.8.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 202/15
«Se o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37 (1), de 14.6.1993,       —     ao ter transmitido dados incompletos sobre as quantida-
quando atribui às entidades adjudicantes individuais a opção               des de lamas utilizadas anualmente na agricultura como
pelo critério de adjudicação, enunciado como sendo, na                     substância seca (estas informações faltam de todo em
alternativa, ou o do preço mais baixo ou o da proposta                      relação às regiões Abruzzo e Campania e foram transmiti-
economicamente mais vantajosa, constitui uma correcta apli-                 das de maneira incorrecta, ou seja, não em relação à
cação do princı́pio da livre concorrência já consagrado no                substância seca, quanto à Toscana e Sicı́lia),
artigo 85.o (actual artigo 81.o) do Tratado e que exige que
qualquer proposta para concursos conduzidos no interior do            —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados,
mercado único seja avaliada de forma a não ser impedida,                  pelo menos quanto às regiões Lombardia, Emilia
restringida ou falseada a comparação entre as propostas?»                  Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle d’ Aosta,
                                                                            Sicı́lia e Marche, os registos em que são anotadas a
                                                                            composição e as caracterı́sticas das lamas, no que se
«Se, de forma estritamente consequente, o artigo 30.o da                    refere aos parâmetros constantes do Anexo I da Directiva
Directiva 93/37, de 14.6.1993, obsta a que o artigo 21.o da                 86/278/CEE (1) e
Lei n.o 109, de 11.2.1994, impeça, na adjudicação dos
concursos por processo aberto ou limitado em matéria de
                                                                      —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados
empreitadas de obras públicas, a opção por parte das entidades
                                                                            os registos em que são inscritas as quantidades de lama
adjudicantes do critério da proposta economicamente mais
                                                                            produzida (relativamente a todo o território nacional) e
vantajosa, impondo, de um modo geral, unicamente o do
                                                                            as quantidades utilizadas na agricultura (a respeito das
preço mais baixo?»
                                                                            regiões Abruzzo, Campania, Toscana e Sicı́lia),
(1) JO L 199, de 9.08.1993, p. 54.                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                      artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, alterado pelo artigo 5.o
                                                                      da Directiva 91/692/CEE (2) e do artigo 10.o, n.o 1, alı́neas a)
                                                                      e b), da Directiva 86/278/CEE.
                                                                      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Acção intentada, em 8 de Julho de 2002, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-248/02)                            Nos termos do artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, tal como
                                                                      alterado pelo artigo 5.o, conjugado com o Anexo VI (g) da
                         (2002/C 202/22)                              Directiva 91/662/CEE, relativa à normalização e à racionali-
                                                                      zação dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directi-
                                                                      vas respeitantes ao ambiente, de três em três anos os Estados-
                                                                      -Membros devem comunicar informações sobre a aplicação da
Deu entrada, em 8 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça            Directiva 86/278/CEE.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Stovlbaek e Roberto Amorosi, na                 A Itália transmitiu informações parciais e incompletas sobre a
qualidade de agentes.                                                 quantidade de lamas de depuração utilizadas na agricultura
                                                                      nos anos de 1995/97 e sobre a composição e as caracterı́sticas
                                                                      das lamas, no que respeita aos parâmetros a que se refere o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Anexo II A da directiva.
o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que a República Italiana                                    Além disso, as autoridades italianas não providenciaram no
                                                                      sentido de manterem actualizados os registos em que são
—     ao ter transmitido informações incompletas sobre o valor       anotadas a composição e as caracterı́sticas das lamas, quanto
      médio de concentração (mg/kg de matéria seca), numa            aos parâmetros a que se refere o Anexo II A da directiva, e não
      base anual, dos metais pesados (cádmio, cobre, nı́quel,        providenciaram no sentido de manterem actualizados os
      chumbo, zinco, mercúrio e cromo) e dos elementos               registos em que são anotadas as quantidades de lamas produzi-
      azoto e fósforo contidos nas lamas de depuração (estas        das e as utilizadas na agricultura, o que constitui incumpri-
      informações faltam de todo quanto às regiões da Lombar-       mento do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), da directiva.
      dia, Emilia Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle
      d’ Aosta, Sicı́lia e são insuficientes no que respeita à
      região de Marche),                                             (1) JO L 181, de 4.07.1986, p. 6.
                                                                      (2) JO L 377, de 31.12.1991, p. 48.
—     ao não ter transmitido nenhuma informação sobre as
      quantidades (ton/ano) de lamas de depuração produzidas
      como substância seca,