CELEX: 22011A1109(01)
Language: pt
Date: 2008-06-30 00:00:00
Title: Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

9.11.2011              PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               L 291/3
                                                                      ACORDO
              entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de
                                               regulamentação da segurança da aviação civil
              OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
              e
              A COMUNIDADE EUROPEIA,
              a seguir designados «as Partes»,
              DESEJOSOS de alicerçar a sua acção em décadas de cooperação transatlântica no domínio da segurança da aviação civil e
              dos ensaios e da certificação ambientais,
              NA TENTATIVA de melhorar a relação de cooperação instaurada há longa data entre a Europa e os Estados Unidos para
              garantir um alto nível de segurança da aviação civil à escala mundial e minimizar os encargos económicos que pesam no
              sector da aviação e nos operadores resultantes da duplicação da supervisão regulamentar,
              EMPENHADOS em garantir a segurança operacional sistemática da frota da aviação civil e o intercâmbio, em tempo
              oportuno, de informações de serviço,
              EMPENHADOS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil
              e dos ensaios e da certificação ambientais que se baseie numa comunicação constante e na confiança mútua,
              RECONHECENDO os direitos e as obrigações dos Estados Unidos e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (os
              «Estados-Membros») no âmbito da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de
              Dezembro de 1944 («Convenção de Chicago»), e dos seus anexos,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                        E. «Ensaios ambientais», processo que permite avaliar o pro­
                                                                                   jecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico
                             Definições                                            civil em termos de conformidade com as normas e proce­
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:                                   dimentos aplicáveis em matéria de ruído, emissões de com­
                                                                                   bustível drenado ou emissões de escape.
A. «Certificação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o
   projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáu­                  F. «Agente técnico», a Federal Aviation Administration (FAA),
   tico civil satisfaz as normas aplicáveis ou de que um deter­                    para os Estados Unidos, e a Agência Europeia para a Segu­
   minado produto obedece a um projecto que foi considerado                        rança da Aviação (AESA), para a Comunidade Europeia.
   satisfazer as referidas normas e se encontra em condições
   seguras de funcionamento.
                                                                               G. «Manutenção», realização de uma ou mais das seguintes ta­
                                                                                   refas: inspecção, revisão, reparação, conservação ou subs­
B. «Autoridade da aviação», serviço ou entidade governamental                      tituição de peças, materiais, equipamentos ou componentes
   responsável de um Estado-Membro da União Europeia que                           de um produto aeronáutico civil para garantir a sua aerona­
   exerce a supervisão jurídica, em nome da Comunidade Eu­                         vegabilidade permanente; ou a instalação de alterações ou
   ropeia, das entidades regulamentadas e determina a confor­                      modificações previamente aprovadas, realizada em conformi­
   midade destas com as normas, regulamentos e outros requi­                       dade com os requisitos estabelecidos pelo agente técnico
   sitos aplicáveis no território sob jurisdição da Comunidade                     competente.
   Europeia.
C. «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor                 H. «Acompanhamento», vigilância periódica para determinar a
   de aeronave ou hélice, ou qualquer equipamento, peça ou                         conformidade sistemática com as normas adequadas.
   componente a instalar nestes.
                                                                               I. «Entidade regulamentada», pessoa singular ou colectiva cujas
D. «Certificação ambiental», a conclusão de que o projecto ou a                    actividades no domínio da segurança da aviação civil e dos
   alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satis­                    ensaios e da certificação ambientais se encontram subordi­
   faz as normas aplicáveis em matéria de ruído, emissões de                       nadas às disposições legislativas e regulamentares de uma ou
   combustível drenado ou emissões de escape.                                      de ambas as Partes.
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                             Artigo 2.o                                  C.     O Conselho pode analisar qualquer tema relacionado com
                                                                         o funcionamento do presente acordo. Será nomeadamente res­
               Objectivo e âmbito de aplicação                           ponsável pelos seguintes aspectos:
A.     Os objectivos do presente acordo são os seguintes:
                                                                         1. Resolução de litígios, conforme previsto no artigo 17.o.
1. Permitir a aceitação recíproca, conforme prevista nos anexos
    ao presente acordo, dos resultados obtidos relativos à con­
    formidade e das certificações emitidas pelos agentes técnicos        2. Alteração dos anexos, se for caso disso, nos termos do dis­
    e pelas autoridades da aviação.                                          posto no ponto B do artigo 19.o.
2. Promover um alto nível de segurança do transporte aéreo.
                                                                         3. Constituição de um fórum de debate de questões que pos­
                                                                             sam surgir e de alterações passíveis de afectar a aplicação do
3. Garantir a manutenção do elevado nível de cooperação                      presente acordo.
    regulamentar e harmonização entre os Estados Unidos e a
    Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo
    ponto B.                                                             4. Constituição de um fórum de debate de abordagens comuns
                                                                             de questões de segurança e de ambiente, no âmbito do
                                                                             presente acordo, e de partilha de informação, numa base
B.     O âmbito da cooperação prevista no presente acordo é o                periódica, sobre problemas relacionados com a segurança
seguinte:                                                                    da aviação, incluindo consulta sobre propostas de novas
                                                                             medidas de segurança e alterações das medidas em vigor.
1. Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de
    produtos aeronáuticos civis;
                                                                         5. Constituição de um fórum de debate antecipado de projectos
                                                                             regulamentares e legislativos de cada uma das Partes.
2. Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos
    civis;
                                                                         6. Intercâmbio de informações sobre alterações organizativas
3. Certificações e acompanhamento de instalações de manuten­                 previstas.
    ção.
                                                                         7. Adopção, se for caso disso, de anexos suplementares.
C.     As Partes podem acordar outros domínios de cooperação
e aceitação, mediante alteração, por escrito, do presente acordo,
nos termos do disposto no artigo 19.o.                                   8. Apresentação às Partes, se for caso disso, de propostas de
                                                                             outras alterações ao presente acordo.
                             Artigo 3.o
                       Direcção executiva                                                            Artigo 4.o
A.     As Partes instituem um Conselho Bilateral de Supervisão                                  Disposições gerais
(o «Conselho»), que será responsável por garantir o funciona­
                                                                         A.     Cada Parte aceitará os resultados obtidos relativos à con­
mento eficiente do presente acordo e se reunirá a intervalos
                                                                         formidade e as certificações emitidas pelo agente técnico da
regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.
                                                                         outra Parte e, no caso dos Estados Unidos, pelas autoridades
                                                                         da aviação, nos termos e condições previstos nos anexos ao
B.     O Conselho será composto por representantes:                      presente acordo.
dos Estados Unidos da América (a Federal Aviation Adminis­
                                                                         B.     O presente acordo não deve ser entendido como pressu­
tration, co-presidente)
                                                                         pondo a aceitação ou o reconhecimento recíprocos de normas
                                                                         ou regulamentações técnicas das Partes, a menos que tal esteja
e                                                                        previsto nos seus anexos.
da Comunidade Europeia (a Comissão Europeia, co-presidente),             C.     As Partes reconhecerão como equivalentes, para efeitos do
assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e            cumprimento dos requisitos legais respectivos, os sistemas de
acompanhada pelas autoridades da aviação.                                delegação em pessoas designadas ou entidades regulamentadas
                                                                         da outra Parte, existentes à data de entrada em vigor do pre­
O Conselho pode propor a participação, numa base ad hoc, de              sente acordo. As Partes atribuirão aos resultados relativos à
peritos em matérias específicas. O Conselho pode estabelecer e           conformidade obtidos pelas referidas pessoas designadas ou en­
supervisionar os trabalhos dos grupos de trabalho técnicos. O            tidades regulamentadas, em conformidade com as disposições
Conselho elaborará e adoptará o seu próprio regulamento in­              dos anexos, a mesma validade que atribui aos obtidos directa­
terno. Todas as decisões do Conselho serão tomadas mediante              mente por um agente técnico ou uma autoridade da aviação. Os
consenso e cada Parte terá direito a um voto. Estas decisões             sistemas de delegação aplicados após a data de entrada em vigor
serão consignadas por escrito e assinadas pelos representantes           do presente acordo serão objecto de medidas de reforço da
das Partes no Conselho.                                                  confiança.
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D.      As Partes garantirão que os seus agentes técnicos e auto­        6. Disposições autorizando os agentes técnicos a elaborar e
ridades da aviação cumprem as responsabilidades que lhes in­                 adoptar procedimentos de execução técnica.
cumbem por força do presente acordo, incluindo os seus
anexos.
                                                                                                     Artigo 6.o
E.     Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a                  Cooperação regulamentar e transparência
sua certificação para outra entidade, o agente técnico responsá­
vel pela certificação do projecto notificará prontamente a trans­        A.     Os agentes técnicos elaborarão e adoptarão procedimen­
ferência ao outro agente técnico.                                        tos de cooperação regulamentar no domínio da segurança da
                                                                         aviação civil e dos ensaios e certificações ambientais, tendo em
                                                                         conta as orientações pertinentes em matéria de cooperação re­
F.     O presente acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo        gulamentar entre as Partes. Tais procedimentos incluirão a pos­
para ambas as Partes.                                                    sibilidade de consulta e participação, na medida do possível, de
                                                                         peritos do agente técnico, das autoridades da aviação e do sector
                                                                         de uma das Partes na fase inicial de redacção de textos regula­
                             Artigo 5.o                                  mentares no domínio da aviação civil pela outra Parte.
                              Anexos
A.     Relativamente a temas que se inserem no âmbito de apli­
cação dos n.os 1, 2 e 3, ponto B do artigo 2.o, as Partes                B.     Em função da disponibilidade de financiamentos, as Partes
acordam que as normas, regras, práticas e procedimentos de               garantirão, se for caso disso, uma cooperação transatlântica
cada uma das Partes respeitantes à aviação civil são suficiente­         permanente em matéria de iniciativas significativas no domínio
mente compatíveis para permitir a aceitação recíproca de certi­          da segurança da aviação.
ficações e de resultados relativos à conformidade com normas
aprovadas, obtidos por uma Parte em nome da outra, conforme
previsto nos anexos. As Partes reconhecem igualmente a exis­                                         Artigo 7.o
tência de diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação
civil, as quais são tratadas nos anexos.                                 Cooperação no âmbito da garantia da qualidade e das
                                                                                   actividades de inspecção da normalização
B.     Relativamente a temas aditados ao âmbito de aplicação do          Para promover a compreensão sistemática dos sistemas regula­
ponto B do artigo 2.o, em conformidade com o ponto C do                  mentares das Partes em matéria de segurança da aviação civil e a
artigo 2.o, as Partes ou os seus representantes no Conselho              compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode participar
elaborarão novos anexos, que determinarão os termos e as                 nas actividades do outro agente no domínio da garantia da
condições de aceitação recíproca dos referidos resultados relati­        qualidade interna e da inspecção da normalização, relacionadas
vos à conformidade e das certificações, quando acordarem que             com a acreditação e o acompanhamento, conforme previsto nos
as normas, regras, práticas e procedimentos de cada uma das              anexos.
Partes nos domínios de cooperação adicionais são suficiente­
mente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e
de resultados relativos à conformidade com normas aprovadas,                                         Artigo 8.o
obtidos por uma Parte em nome da outra.
                                                                             Cooperação no domínio das actividades de execução
C.     Cada um dos anexos deve, no mínimo, conter:                       Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em
                                                                         vigor, as Partes acordam em garantir, através dos seus agentes
                                                                         técnicos ou autoridades da aviação, consoante o caso, coopera­
1. Disposições destinadas a estabelecer e manter a confiança na          ção e assistência mútuas em eventuais procedimentos de inves­
    capacidade técnica dos agentes técnicos e das autoridades da         tigação ou execução de alegadas ou presumíveis violações de
    aviação competentes de cada uma das Partes para obterem              disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do pre­
    resultados em nome da outra Parte.                                   sente acordo. Por outro lado, cada Parte notificará prontamente
                                                                         a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses
                                                                         mútuos.
2. Procedimentos destinados a incluir e a suspender a aceitação
    de resultados relativos à conformidade e de certificações
    obtidos por autoridades da aviação específicas.
                                                                                                     Artigo 9.o
                                                                            Intercâmbio de informações em matéria de segurança
3. Definição do âmbito de aplicação da aceitação de resultados
    relativos à conformidade e de certificações entre as Partes.         Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em
                                                                         vigor, as Partes acordam no seguinte:
4. Disposições relativas a consultas técnicas entre os agentes
    técnicos.
                                                                         A. Facultar-se, em tempo oportuno e mediante pedido, as in­
                                                                             formações de que dispõem os seus agentes técnicos relacio­
5. Disposições relativas, se for caso disso, a organismos de                 nadas com acidentes ou incidentes que envolvam produtos
    coordenação conjuntos.                                                   aeronáuticos civis ou entidades regulamentadas e
 ---pagebreak--- L 291/6               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           9.11.2011
B. Proceder ao intercâmbio de outras informações em matéria                                          Artigo 13.o
    de segurança, em conformidade com os procedimentos es­
    tabelecidos pelos agentes técnicos.                                                       Acesso sem restrições
                                                                         Para efeitos de vigilância e inspecção, o agente técnico e as
                                                                         autoridades da aviação de cada uma das Partes assistirão o
                            Artigo 10.o                                  agente técnico da outra Parte a obter acesso sem restrições
     Requisitos, procedimentos e orientações aplicáveis                  às entidades regulamentadas que se encontram sob a sua
                                                                         jurisdição.
As Partes acordam em notificar-se todos os requisitos, procedi­
mentos e orientações aplicáveis relativamente a matérias abran­
gidas pelo presente acordo.
                                                                                                     Artigo 14.o
                                                                                                        Taxas
                            Artigo 11.o
                                                                         Cada Parte envidará esforços para garantir que as taxas impostas
Protecção dos dados de propriedade industrial e pedidos de               pelos seus agentes técnicos aos requerentes e entidades regula­
                           informação                                    mentadas por serviços relacionados com a certificação no âm­
A.     As Partes reconhecem que as informações relacionadas              bito do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionais
com o presente acordo, apresentadas por uma entidade regula­             aos serviços.
mentada ou uma Parte, podem conter elementos de propriedade
intelectual, segredo comercial, dados confidenciais sobre empre­
sas, dados de propriedade industrial ou outros dados confiden­                                       Artigo 15.o
ciais que sejam objecto de sigilo por parte dessa entidade regu­
lamentada ou de outra pessoa (informação reservada). Nenhuma                          Protecção da autoridade regulamentar
das Partes copiará, publicará ou divulgará informações classifi­
                                                                         Nenhum elemento do presente acordo será concebido com o
cadas como reservadas a pessoas distintas do seu próprio pes­
                                                                         objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para:
soal, sem o consentimento prévio, por escrito, da pessoa ou
entidade que possui interesses na confidencialidade da informa­
ção reservada, a menos que tal seja exigido por lei.
                                                                         A. Determinar, através das suas medidas legislativas, regulamen­
                                                                             tares e administrativas, o nível de protecção que considera
B.     Caso divulgue informações reservadas a uma autoridade                 adequado para a segurança da aviação civil e os ensaios e
da aviação ou entidade responsável pela investigação de aciden­              certificações ambientais; e
tes e incidentes de aviação civil, a Comunidade Europeia tratará
tais informações reservadas como documentos sensíveis e asse­
gurará que a referida autoridade da aviação ou entidade não
copie, publique ou divulgue as mesmas informações a pessoas              B. Tomar todas as medidas adequadas e imediatas necessárias
distintas do pessoal dessa mesma autoridade da aviação ou                    para eliminar ou minimizar eventuais derrogações à segu­
entidade, sem o consentimento prévio, por escrito, da pessoa                 rança. Se uma das Partes adoptar uma medida que afecta as
ou entidade jurídica que possui interesses na confidencialidade              actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
da informação reservada.                                                     acordo, informará, se for caso disso, a outra Parte através de
                                                                             um agente técnico ou de uma autoridade da aviação, logo
                                                                             que possível, mas o mais tardar 15 dias após a adopção da
C.     Os pedidos de informação por parte do público a que se                referida medida.
refere o ponto A do presente artigo, incluindo o acesso a do­
cumentos, serão apresentados nos termos das disposições legis­
lativas e regulamentares em vigor, aplicáveis à Parte que recebe         C. Alterar a sua regulamentação, procedimentos ou normas e
os referidos pedidos. Um agente técnico que receba um pedido                 aplicá-los às suas entidades regulamentadas. Se as referidas
de informação apresentado pela outra Parte ou pelas suas enti­               alterações puderem afectar a aplicação do presente acordo,
dades regulamentadas consultará o agente técnico da outra Parte              qualquer uma das Partes, ou o seu agente técnico, pode
antes de divulgar a referida informação. Os agentes técnicos                 solicitar a realização de consultas no âmbito do
prestar-se-ão assistência, na medida do necessário, na resposta              artigo 17.o, com o objectivo de alterar o presente acordo.
a tais pedidos.                                                              Independentemente dos resultados de tais consultas, nenhum
                                                                             elemento do presente acordo impedirá a Parte em causa de
                                                                             efectuar a alteração e de a aplicar às suas entidades regula­
                            Artigo 12.o                                      mentadas.
                          Aplicabilidade
Salvo disposição em contrário dos anexos do presente acordo, o
presente acordo é aplicável, por um lado, ao sistema regulamen­                                      Artigo 16.o
tar dos Estados Unidos no domínio da aviação civil, aplicado no                                   Outros acordos
território dos Estados Unidos da América, e, por outro, ao
sistema regulamentar da Comunidade Europeia no domínio da                A.     Os direitos e as obrigações previstos em qualquer acordo
aviação civil, aplicado nos territórios regidos pelo Tratado que         concluído por uma das Partes com terceiros não serão aplicáveis
institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse           nem produzirão efeitos na outra Parte no presente acordo, salvo
Tratado (e em qualquer instrumento que venha a suceder-lhe).             disposição em contrário dos anexos do presente acordo.
 ---pagebreak--- 9.11.2011             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/7
B.     Nos termos do presente acordo e a partir da data da sua                                       Artigo 19.o
entrada em vigor, os Estados Unidos da América tomarão as
medidas necessárias e a Comunidade Europeia garantirá, em                           Entrada em vigor, alterações e denúncia
conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comu­              A.     O presente acordo, incluindo os seus anexos, entrará em
nidade Europeia, que os Estados-Membros da União Europeia                vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que as
adoptem as medidas necessárias para alterar ou denunciar, con­           Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­
soante o caso, os acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os        mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados à
diversos Estados-Membros da União Europeia, mencionados na               entrada em vigor do presente acordo.
lista do apenso 1.
                                                                         B.     O presente acordo pode ser alterado, por escrito, mediante
C.     Salvo disposição em contrário dos anexos do presente              consentimento mútuo das Partes. Tais alterações entrarão em
acordo, os resultados relativos à conformidade e as certificações        vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à data em que as
que se encontrem válidos à data de entrada em vigor do pre­              Partes tiverem procedido à troca de notas diplomáticas, confir­
sente acordo e que tenham sido anteriormente aceites pelos               mando a conclusão dos procedimentos respectivos destinados à
Estados Unidos ou por um Estado-Membro da União Europeia,                entrada em vigor do presente acordo ou de eventuais alterações
no âmbito de um dos acordos bilaterais no domínio da segu­               deste. As alterações dos anexos podem entrar em vigor me­
rança da aviação ou da aeronavegabilidade enumerados na lista            diante decisão do Conselho.
do apenso 1, serão considerados válidos pelas Partes no pre­
sente acordo, nas condições aceites nos referidos acordos, até à
substituição ou anulação das certificações.                              C.     Qualquer anexo elaborado pelo Conselho após a data de
                                                                         entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor mediante
                                                                         decisão do Conselho.
                            Artigo 17.o
                Consultas e resolução de litígios                        D.     O presente acordo permanecerá em vigor até à sua de­
                                                                         núncia por uma das Partes. Tal denúncia produzirá efeitos ses­
A.     Uma das Partes pode solicitar à outra Parte a realização de
                                                                         senta dias a contar da data de notificação, por escrito, de uma
consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente
                                                                         Parte à outra Parte. Aplicar-se-á igualmente a eventuais altera­
acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará
                                                                         ções do presente acordo e a todos os seus anexos. Por outro
as consultas, em data aprovada pelas Partes, no prazo de 45
                                                                         lado, não afectará a validade de eventuais certificados e outras
dias.
                                                                         certificações concedidos pelas Partes nos termos do presente
                                                                         acordo, incluindo os seus anexos.
B.     Os agentes técnicos das Partes tentarão solucionar even­
tuais desacordos entre estas, relacionados com a cooperação
                                                                         E.     Os anexos do acordo podem ser denunciados por qual­
estabelecida no âmbito do presente acordo, mediante consulta
                                                                         quer uma das Partes. A denúncia de um anexo produzirá efeitos
em conformidade com as disposições contidas nos anexos do
                                                                         sessenta dias a contar da data de recepção da notificação formal
presente acordo.
                                                                         da denúncia por uma Parte, proveniente da outra Parte, a menos
                                                                         que a referida notificação tenha sido retirada. Em caso de de­
C.     Caso os agentes técnicos não consigam solucionar os li­           núncia de um ou mais anexos, os restantes anexos permanecem
tígios em conformidade com o disposto no ponto B, qualquer               em vigor. No entanto, as Partes consultar-se-ão sobre a manu­
um deles pode remeter a questão para o Conselho, que estabe­             tenção das restantes disposições do acordo. Na ausência de um
lecerá consultas sobre o assunto.                                        consenso a esse respeito, o presente acordo pode ser denun­
                                                                         ciado por uma das Partes. A denúncia produzirá efeitos sessenta
                                                                         dias a contar da data da respectiva notificação, por escrito, por
                            Artigo 18.o                                  uma das Partes à outra.
            Suspensão da aceitação dos resultados
A.     Caso as consultas previstas no artigo 17.o não solucionem         F.     Após notificação formal da denúncia da totalidade ou de
o desacordo relacionado com resultados relativos à conformi­             determinados anexos do presente acordo, as Partes continuarão
dade e com certificações, uma das Partes pode notificar a outra          a satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força do
Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados            presente acordo ou dos seus anexos até à data em que a de­
relativos à conformidade e das certificações que são objecto de          núncia produzir efeitos.
desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e es­
pecificar os motivos da suspensão.
                                                                         EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes
                                                                         para o efeito conferidos pelos Governos respectivos, apuseram
B.     A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data        as suas assinaturas no final do presente acordo.
da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, a
Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por es­
crito, que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a        Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de Junho de 2008, em
validade de resultados relativos à conformidade, certificados e          dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamar­
certificações obtidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade          quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, fran­
da aviação da Parte em causa antes da data da produção de                cesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neer­
efeitos da suspensão. Qualquer suspensão que tenha entrado em            landesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de diver­
vigor pode ser imediatamente rescindida, mediante troca de               gências de interpretação entre as diversas versões linguísticas,
correspondência entre as Partes para esse efeito.                        prevalecerá a versão inglesa.
 ---pagebreak--- L 291/8         PT                            Jornal Oficial da União Europeia 9.11.2011
        За Европейската общност
        Por la Comunidad Europea
        Za Evropské společenství
        For Det Europæiske Fællesskab
        Für die Europäische Gemeinschaft
        Euroopa Ühenduse nimel
        Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
        For the European Community
        Pour la Communauté européenne
        Per la Comunità europea
        Eiropas Kopienas vārdā
        Europos bendrijos vardu
        az Európai Közösség részéről
        Għall-Komunità Ewropea
        Voor de Europese Gemeenschap
        W imieniu Wspólnoty Europejskiej
        Pela Comunidade Europeia
        Pentru Comunitatea Europeană
        Za Európske spoločenstvo
        Za Evropsko skupnost
        Euroopan yhteisön puolesta
        På Europeiska gemenskapens vägnar
        За Cъeдинeнитe aмepикaнcки щaти
        Por los Estados Unidos de América
        Za Spojené státy americké
        For Amerikas Forenede Stater
        Für die Vereinigten Staaten von Amerika
        Ameerika Ühendriikide nimel
        Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής
        For the United States of America
        Pour les États-Unis d'Amérique
        Per gli Stati Uniti d'America
        Amerikas Savienoto Valstu vārdā
        Jungtinių Amerikos Valstijų vardu
        az Amerikai Egyesült Államok részéről
        Għall-Istati Uniti tal-Amerika
        Voor de Verenigde Staten van Amerika
        W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki
        Pelos Estados Unidos da América
        Pentru Statele Unite ale Americii
        Za Spojené štáty americké
        Za Združene države Amerike
        Amerikan yhdysvaltojen puolesta
        På Amerikas förenta staters vägnar
 ---pagebreak--- 9.11.2011         PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                                L 291/9
                                                       Apenso 1
                     País                                            Bilateral
          Áustria         Acordo de promoção da segurança da aviação; assinado em Viena em 14 de Janeiro de 1997
                          Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de aeronaves im­
                          portadas; concluído mediante troca de notas em Washington, em 30 de Abril de 1959
          Bélgica         Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade; concluído mediante
                          troca de notas em Bruxelas, em 12 de Fevereiro e 14 de Maio de 1973
          República Checa Procedimentos operacionais entre a Federal Aviation Administration (FAA) e a Inspecção da
                          Aviação Civil da República Checa para certificação do projecto, certificação da aeronavega­
                          bilidade, aeronavegabilidade permanente e cooperação mútua e assistência técnica no âmbito
                          do Acordo entre os Estados Unidos e a Checoslováquia, assinado em 29 de Janeiro de 1996
                          Acordo entre os Estados Unidos e a Checoslováquia sobre a aceitação recíproca de certifica­
                          dos de aeronavegabilidade de aeronaves importadas; concluído mediante troca de notas em
                          Praga, em 1 e 21 de Outubro de 1970
          Dinamarca       Acordo de promoção da segurança da aviação; assinado em Copenhaga em 6 de Novembro
                          de 1998
                          Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade; concluído mediante
                          troca de notas em Washington, em 6 de Janeiro de 1982
          Finlândia       Acordo de promoção da segurança dos transportes aéreos, assinado em Helsínquia em 2 de
                          Novembro de 2000
                          Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis e
                          equipamentos para aeronaves civis importados; concluído mediante troca de notas em Was­
                          hington, em 7 de Março de 1974
          França          Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Paris em 14 de Maio de 1996
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Francesa,
                          assinado em 24 de Agosto de 2001
                          Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança
                          da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República
                          Francesa, assinado em 14 de Maio de 1996
          Alemanha        Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Milwaukee em 23 de Maio de
                          1996
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federal da
                          Alemanha, Revisão 1, assinado em 3 de Junho de 2002
                          Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança
                          da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República
                          Federal da Alemanha, assinado em 6 de Junho de 1997
          Irlanda         Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Dublin em 5 de Fevereiro de
                          1997
                          Procedimentos de execução da manutenção no âmbito do Acordo de promoção da segurança
                          da aviação entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Irlanda, assinado
                          em 5 de Fevereiro de 1999
                          20 de Abril de 1999
          Itália          Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Roma em 27 de Outubro de
                          1999
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Itália, assinado em 4 de
                          Junho de 2002
 ---pagebreak--- L 291/10         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                                9.11.2011
                     País                                           Bilateral
         Países Baixos    Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Haia em 13 de Setembro de
                          1995
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Países Baixos, assinado em
                          3 de Junho de 2002
         Polónia          Acordo sobre a aceitação recíproca da aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos civis
                          importados, na sua versão alterada; concluído mediante troca de notas em Washington,
                          em 8 de Novembro de 1976
         Roménia          Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Bucareste em 10 de Setembro de
                          2002
                          Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de planadores civis
                          importados; concluído mediante troca de notas em Washington, em 7 de Dezembro de 1976
                          (Nota: Os Estados Unidos solicitaram a denúncia deste acordo em Fevereiro de 2007. A
                          notificação dos EUA e uma resposta da Roménia constituirão a denúncia.)
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Roménia, assinado em
                          24 de Setembro de 2002
         Espanha          Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Washington em 23 de Setembro
                          de 1999
                          Acordo sobre a aceitação recíproca de certificados de aeronavegabilidade de aeronaves im­
                          portadas, na sua versão alterada; concluído mediante troca de notas em Madrid, em 23 de
                          Setembro de 1957
         Suécia           Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Estocolmo em 9 de Fevereiro de
                          1998
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da Suécia, assinado em 3 de
                          Junho de 2002
         Reino Unido      Acordo de promoção da segurança da aviação, assinado em Londres em 20 de Dezembro de
                          1995
                          Procedimentos de execução para certificação do projecto, actividades de produção, certificação
                          da aeronavegabilidade para exportação, actividades de certificação pós-projecto e assistência
                          técnica entre as autoridades no âmbito do Acordo de promoção da segurança da aviação
                          entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Reino Unido da Grã-
                          -Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em 23 de Maio de 2002
                          Procedimentos de execução para simuladores no âmbito do Acordo de promoção da segu­
                          rança da aviação, de 20 de Dezembro de 1995, entre o Governo dos Estados Unidos da
                          América e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Revisão 1,
                          assinado em 6 de Outubro de 2005
 ---pagebreak--- 9.11.2011        PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                           L 291/11
                                                                 ANEXO 1
                           CERTIFICAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
          1.     ÂMBITO DE APLICAÇÃO
          1.1.   O presente anexo abrange 1) a aceitação recíproca de resultados relativos à conformidade, certificações e
                 documentação e 2) a assistência técnica nos seguintes domínios:
                 a) Aeronavegabilidade e aeronavegabilidade permanente de produtos aeronáuticos civis (a seguir designados
                    «produtos») e
                 b) Ruído, descarga de combustível e emissões de escape.
          1.2.   Conforme previsto no artigo 4.o do acordo, as Partes aceitarão reciprocamente os resultados que obtiverem no
                 âmbito dos sistemas dos agentes técnicos ou das autoridades da aviação, sem prejuízo do disposto no presente
                 anexo e, se for caso disso, dos procedimentos de execução técnica concluídos pelos agentes técnicos.
          2.     ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO
          2.1.   Composição
          2.1.1. É instituído, sob a chefia conjunta dos agentes técnicos, um organismo de coordenação técnica conjunto,
                 designado Conselho de Supervisão da Certificação, responsável perante o Conselho Bilateral de Supervisão. É
                 composto por representantes de cada agente técnico responsáveis pela certificação da aeronavegabilidade e pela
                 certificação ambiental, pelos sistemas de gestão da qualidade e pela regulamentação.
          2.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato deste Conselho de
                 Supervisão da Certificação.
          2.2.   Mandato
          2.2.1. O Conselho de Supervisão da Certificação reunirá a intervalos regulares para garantir o funcionamento e a
                 aplicação eficazes do presente anexo. As suas funções incluirão designadamente:
                 a) O desenvolvimento, aprovação e revisão dos procedimentos de execução técnica;
                 b) A partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e a elaboração de planos de acção para
                    lhes fazer face;
                 c) A garantia da aplicação coerente do presente anexo;
                 d) A resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e a
                    análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior;
                 e) O desenvolvimento de instrumentos eficazes de cooperação, assistência e intercâmbio de informações sobre
                    normas de segurança e ambientais, sistemas de certificação e sistemas de gestão da qualidade e de normali­
                    zação;
                 f) A administração da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice do presente anexo, em confor­
                    midade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão;
                 g) A proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão.
          2.2.2. O Conselho de Supervisão da Certificação comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão
                 e garantirá a aplicação das decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o
                 presente anexo.
          3.     EXECUÇÃO
          3.1.   Geral
          3.1.1. Os agentes técnicos elaborarão procedimentos de execução técnica para a execução do presente anexo, os quais
                 abordam igualmente as diferenças entre os sistemas de certificação da aeronavegabilidade e de certificação
                 ambiental das Partes.
 ---pagebreak--- L 291/12        PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                  9.11.2011
         3.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, cada autoridade da aviação apoiará o agente técnico e, se for caso disso,
                a autoridade da aviação da outra Parte nos seus pedidos de acesso a dados sob o controlo regulamentar do agente
                técnico e, se for caso disso, da autoridade da aviação da outra Parte, com o objectivo de exercer as actividades
                abrangidas pelo presente anexo.
         3.2.   Certificações de projectos
         3.2.1. O agente técnico dos EUA exercerá as funções de Estado de Projecto que incumbem aos Estados Unidos por força
                do anexo 8 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
                («Convenção de Chicago»), relativamente às entidades regulamentadas sob a sua jurisdição.
         3.2.2. O agente técnico da CE exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto que
                lhes incumbem por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente às entidades regulamentadas sob a
                sua jurisdição.
         3.2.3. Para beneficiar da aceitação recíproca no âmbito do presente acordo:
                a) A AESA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes
                    estabelecidos no território da Comunidade Europeia para a certificação inicial do seu projecto, alterações do
                    projecto e dados relativos a reparações, e
                b) A FAA funcionará como autoridade de certificação e apenas aceitará pedidos de certificação de requerentes
                    estabelecidos no território dos Estados Unidos para a certificação inicial do seu projecto, alterações do projecto
                    e dados relativos a reparações.
         3.2.4. Cada agente técnico aplicará um processo de validação para aprovar:
                a) O projecto de aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos,
                b) Certificados-tipo suplementares,
                c) Determinadas alterações significativas do projecto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução
                    técnica, e
                d) Alterações acústicas e das emissões
                que foram aprovadas, ou estão em vias de o ser, pelo agente técnico da outra Parte no exercício das suas funções
                de Estado de Projecto. O processo de validação, conforme definido nos procedimentos de execução técnica,
                basear-se-á, na medida do possível, nas avaliações técnicas, ensaios, inspecções e certificações de conformidade
                realizados pelo outro agente técnico. A base de certificação da aeronavegabilidade elaborada durante o processo
                de validação de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice utilizará as normas ou códigos de aeronavegabilidade
                em vigor à data do pedido ao agente técnico que exerce as funções de Estado de Projecto. A base de certificação
                ambiental será elaborada com base nas datas dos pedidos, previstas nos procedimentos de execução técnica.
         3.2.5. Os agentes técnicos garantirão que as informações relacionadas com requisitos operacionais que tenham influên­
                cia no projecto sejam disponibilizadas às Partes durante o processo de validação. As autoridades da aviação
                disponibilizarão tais informações à AESA.
         3.2.6. O agente técnico pode igualmente, se for caso disso, utilizar um processo de certificação conjunta. A certificação
                conjunta é uma forma alternativa de validação, mutuamente acordada pelo requerente e por ambos os agentes
                técnicos, definida nos procedimentos de execução técnica. A certificação conjunta é especialmente adequada
                quando os componentes de um novo produto são projectados por uma entidade regulamentada estabelecida
                no território da outra Parte. No âmbito da certificação conjunta, a demonstração da conformidade é efectuada e
                os resultados relativos à conformidade são obtidos a nível local, pelo agente técnico da outra Parte.
         3.2.7. Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de peças, dados relativos ao projecto de
                reparações e alterações do projecto distintas das previstas no ponto 3.2.4 são considerados suficientemente
                comparáveis, não exigindo uma certificação separada por parte do agente técnico ou da autoridade da aviação
                da Parte importadora, o agente técnico importador aceitará peças, dados relativos ao projecto de reparações ou
                alterações do projecto que já tenham sido certificados ou de outro modo aceites pelo agente técnico da outra
                Parte no exercício das suas funções de Estado de Projecto para as peças, dados relativos ao projecto de reparações
                ou alterações do projecto. Os procedimentos de execução técnica identificarão os casos em que é necessária uma
                certificação separada por parte do agente técnico importador.
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          3.2.8.  As declarações de certificação relacionadas com certificações de projectos, incluindo informações respeitantes aos
                  níveis de ruído e de emissão, serão definidas nos procedimentos de execução técnica.
          3.2.9.  Caso o titular de uma certificação de projecto transfira a sua certificação para outra entidade, o agente técnico
                  responsável pela certificação do projecto notificará prontamente a transferência ao outro agente técnico. Os
                  agentes técnicos definirão, nos procedimentos de execução técnica, os procedimentos destinados a facilitar a
                  transferência de certificados entre as entidades regulamentadas das Partes.
          3.2.10. A AESA aceitará os procedimentos de certificação dos EUA como alternativa aceitável aos requisitos impostos
                  pela Comunidade Europeia em matéria de demonstração da capacidade de um requerente.
          3.3.    Aeronavegabilidade permanente
          3.3.1.  Os agentes técnicos comprometem-se a tomar medidas para fazer face a condições de insegurança dos produtos
                  que certificaram. Os agentes técnicos procederão ao intercâmbio de informações sobre erros, avarias e defeitos
                  comunicados pelos titulares das suas certificações, de modo a apoiarem a investigação de dificuldades de serviço
                  ou outros potenciais problemas de segurança realizada pelo outro agente técnico. O intercâmbio destas infor­
                  mações entre os agentes técnicos será entendido como uma forma de cumprimento da obrigação por parte de
                  cada titular de uma certificação de comunicar erros, avarias e defeitos ao agente técnico da outra Parte, nos
                  termos da legislação aplicável dessa outra Parte. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança e a
                  garantir o intercâmbio de informações sobre segurança serão definidas nos procedimentos de execução técnica.
          3.3.2.  Salvo notificação em contrário do agente técnico de qualquer uma das Partes:
                  a) A FAA exercerá as funções de Estado de Projecto para a aeronavegabilidade permanente que incumbem aos
                      Estados Unidos, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de
                      aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto.
                  b) A AESA exercerá, em nome dos Estados-Membros da UE, as funções de Estado de Projecto para a aerona­
                      vegabilidade permanente que lhe incumbem, por força do anexo 8 da Convenção de Chicago, relativamente a
                      aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida do produto.
          3.3.3.  A FAA exercerá as funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados Unidos, por força do anexo 8 da
                  Convenção de Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o
                  ciclo de vida do produto sob a sua jurisdição. As autoridades da aviação e, se for caso disso, a AESA exercerão as
                  funções de Estado de Fabrico que incumbem aos Estados-Membros da UE, por força do anexo 8 da Convenção de
                  Chicago, relativamente a aeronaves, motores de aeronaves, hélices e equipamentos durante todo o ciclo de vida
                  do produto sob a sua jurisdição. As medidas destinadas a fazer face a condições de insegurança serão definidas
                  nos procedimentos de execução técnica.
          3.3.4.  Quaisquer alterações à propriedade ou ao estatuto de aeronavegabilidade introduzidas num certificado emitido
                  pelo agente técnico de uma Parte serão oportunamente comunicadas ao agente técnico da outra Parte.
          3.4.    Produção
          3.4.1.  Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação concedem certificações de produção, baseadas
                  num sistema de qualidade/inspecção da produção aceitável, a fabricantes subordinados ao seu próprio sistema
                  regulamentar, caso esses fabricantes participem na exportação de aeronaves, motores de aeronaves, hélices,
                  equipamentos ou peças para a outra Parte. Tais certificações de produção garantirão que todas as aeronaves,
                  motores de aeronaves, hélices, equipamentos e peças estão em conformidade com o projecto certificado da Parte
                  importadora, foram subordinados a uma verificação operacional, se for caso disso, e estão aptos a funcionar em
                  condições de segurança no momento da exportação.
          3.4.2.  Na medida em que os sistemas regulamentares das Partes em matéria de produção são considerados suficiente­
                  mente comparáveis, o agente técnico ou a autoridade da aviação da Parte importadora não emitirá a sua própria
                  certificação de produção relativamente aos fabricantes subordinados à regulamentação da Parte exportadora.
          3.4.3.  Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação reconhecerão as certificações de produção do
                  agente técnico ou das autoridades da aviação da outra Parte, incluindo:
                  a) Certificações de produção concedidas ou prorrogadas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves,
                      hélices, equipamentos ou peças nos seus territórios; e para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves,
                      hélices ou peças fora dos seus territórios, e
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                b) Certificações de produção concedidas para o fabrico de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou peças,
                    com base num acordo de licenças ou num acordo adequado entre o fabricante e o titular de uma certificação
                    de projecto no território da outra Parte ou num país terceiro. Quando um acordo de licenças para a produção
                    de uma aeronave, motor de aeronave ou hélice divide as responsabilidades do Estado de Projecto e do Estado
                    de Fabrico por ambas as Partes, a FAA e a AESA, ou uma autoridade de aviação, consoante o caso, concluirão
                    um acordo de trabalho.
         3.4.4. O agente técnico de cada uma das Partes e, se for caso disso, as autoridades da aviação cumprirão as obrigações
                regulamentares respectivas de supervisão dos fabricantes, e fornecedores certificados no âmbito do sistema de
                qualidade do fabricante, estabelecidos no território da outra Parte, baseando-se no sistema de vigilância da outra
                Parte, quando estiverem reunidas todas as condições seguintes:
                a) O agente técnico ou a autoridade da aviação responsável pela supervisão do titular da certificação de produção
                    solicitou oficialmente assistência em matéria de vigilância;
                b) A instalação de fabrico obteve igualmente uma certificação de fabrico de âmbito semelhante, emitida quer pelo
                    agente técnico quer pela autoridade da aviação do território em que se encontra implantada;
                c) O agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte quer e pode exercer tais actividades, na medida em
                    que os seus recursos o permitam, e
                d) Os agentes técnicos ou a autoridade da aviação documentarão, se for caso disso, os pormenores relativos à
                    eventual assistência acordada em matéria de vigilância.
         3.4.5. Relativamente a peças fabricadas no âmbito do sistema regulamentar de uma Parte, numa instalação situada no
                território da outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação aceitarão certificados de aptidão para
                serviço e outros documentos, conforme acordado, em vez da sua própria documentação nas seguintes condições:
                a) A instalação de fabrico obteve uma certificação de produção de âmbito semelhante, emitida quer pelo agente
                    técnico quer por uma autoridade da aviação que consta da lista do apêndice e que possui autoridade
                    regulamentar sobre essa instalação de fabrico; e, se for caso disso,
                b) Em caso de entrega a um utilizador final, o titular da certificação em causa concedeu autorização, por escrito,
                    ao seu fornecedor, desde que o sistema regulamentar do titular da certificação assim o permita.
         3.4.6. Relativamente a produtos fabricados no âmbito de um acordo de licenças, os agentes técnicos estabelecerão
                procedimentos destinados a garantir que todas as alterações introduzidas no projecto pelo titular da licença são
                certificadas, através do titular da certificação de projecto, pelo agente técnico que assume as responsabilidades do
                Estado de Projecto para o produto.
         3.5.   Certificação de aeronavegabilidade para exportação
         3.5.1. O agente técnico ou, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte aceitarão reciprocamente as
                certificações de aeronavegabilidade da outra Parte relativamente a todos os produtos que sejam exportados da
                jurisdição de uma Parte para a jurisdição da outra Parte, acompanhados da certificação da aeronavegabilidade
                adequada. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação ou organizações devidamente
                certificadas para o efeito emitirão, para cada exportação, a seguinte documentação relativa à aeronavegabilidade:
                a) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a aeronaves novas ou usadas, conforme
                    definido nos procedimentos de execução técnica.
                b) Um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou um certificado de aptidão para serviço relativamente
                    a motores ou hélices de aeronaves novos.
                c) Um certificado de aptidão para serviço relativamente a peças ou equipamentos novos.
         3.5.2. No caso de produtos novos, os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no apêndice (ou as
                suas entidades regulamentadas designadas, consoante o caso) certificarão, mediante a emissão de um documento
                especificamente relacionado com a aeronavegabilidade para exportação, que uma aeronave, motor de aeronave,
                hélice, peça ou equipamento:
                a) Está conforme com um projecto certificado pelo agente técnico importador e especificado na ficha de dados
                    relativos ao certificado-tipo ou noutra certificação de projecto, incluindo eventuais certificados-tipo suplemen­
                    tares;
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                 b) Está apto a funcionar em condições de segurança, incluindo conformidade com eventuais directrizes no
                     domínio da aeronavegabilidade (se for caso disso) ou notas informativas em matéria de segurança, notificadas
                     pelo agente técnico importador, bem como com eventuais medidas de segurança obrigatórias (se for caso
                     disso) relativas à produção ou à manutenção, notificadas pela autoridade da aviação importadora competente;
                 c) Foi submetido a uma verificação operacional final, se for caso disso;
                 d) Está devidamente marcado ou identificado, em conformidade com os requisitos do agente técnico importador;
                 e) Satisfaz todos os requisitos adicionais previstos e notificados pelo agente técnico importador e
                 f) No caso de um motor de aeronave reconstruído, o motor foi reconstruído pelo fabricante do motor.
          3.5.3. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação mencionadas no Apêndice (ou as suas entidades regulamen­
                 tadas, consoante o caso) aceitarão igualmente aeronaves civis usadas para efeitos de certificação normalizada ou
                 especial/restrita da aeronavegabilidade, exclusivamente no caso de existir um titular de um certificado-tipo ou de
                 um certificado-tipo restrito europeu para garantir a aeronavegabilidade permanente das aeronaves e desde que o
                 agente técnico ou a autoridade da aviação da outra Parte certifique que a aeronave:
                 a) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de vida útil (conforme o demonstram os registos
                     de manutenção adequados) e
                 b) Satisfaz os requisitos das alíneas a) a e) do ponto 3.5.2.
                 Os registos de inspecção e de manutenção destinados a acompanhar uma aeronave usada são descritos nos
                 procedimentos de execução técnica.
          3.5.4. Toda a documentação relativa à aeronavegabilidade incluirá declarações de certificação adequadas, conforme
                 especificado nos procedimentos de execução técnica.
          3.5.5. Se, durante o processo de certificação da aeronavegabilidade, o agente técnico ou a autoridade da aviação de
                 exportação não conseguir satisfazer todos os requisitos previstos nas alíneas a) a f) do ponto 3.5.2 ou no ponto
                 3.5.3, o agente técnico ou a autoridade da aviação de exportação deverá:
                 a) Notificar imediatamente esse facto ao agente técnico ou à autoridade da aviação de importação;
                 b) Coordenar, com o agente técnico ou a autoridade da aviação de importação, conforme previsto nos proce­
                     dimentos de execução técnica, a sua aceitação ou recusa das derrogações aos requisitos, antes de concluída a
                     certificação da aeronavegabilidade e
                 c) Documentar eventuais derrogações aceites, por ocasião da exportação do produto.
          3.5.6. Para além dos produtos constantes da lista do apêndice do presente anexo, a FAA continuará a aceitar produtos
                 abrangidos pelo âmbito de aplicação de um acordo bilateral sobre a aeronavegabilidade constante da lista do
                 apenso 1 do acordo e que sejam conformes com um projecto certificado pela FAA, desde que tenham sido
                 fabricados e recebido uma certificação da aeronavegabilidade adequada antes da data de entrada em vigor do
                 presente acordo.
          3.5.7. A Comunidade Europeia não exigirá que as peças importadas dos Estados Unidos ostentem a marcação específica
                 European Parts Approval (EPA, certificação de peças europeias), excepto nos casos em que a AESA funciona
                 como Estado de Projecto.
          4.     ACEITAÇÃO DE RESULTADOS E DE CERTIFICAÇÕES
          4.1.   Requisitos em matéria de qualificação para a aceitação de resultados e de certificações
          4.1.1. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação criarão um sistema de certificação e supervisão
                 para as diversas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Esse sistema será documen­
                 tado e incluirá a estrutura organizativa, as qualificações do pessoal e os princípios e procedimentos internos
                 utilizados na execução das referidas actividades.
          4.1.2. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação demonstrarão um conhecimento suficiente do
                 sistema da outra Parte em termos de aeronavegabilidade e requisitos ambientais, princípios associados e orien­
                 tações, procedimentos e estrutura organizativa.
          4.1.3. Cada agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação garantirão que o pessoal seja devidamente
                 qualificado e possua conhecimentos, experiência e formação suficientes para cumprir as obrigações que lhes
                 incumbem no âmbito do presente acordo.
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         4.1.4. Estes sistemas serão subordinados a auditorias internas da qualidade e a inspecções da acreditação ou da
                normalização. Os procedimentos de execução técnica definirão a participação regular dos agentes técnicos nas
                auditorias internas da qualidade e nas inspecções da acreditação ou da normalização da outra Parte, incluindo as
                inspecções das autoridades da aviação descritas no ponto 4.2.3, com o objectivo de manter a confiança mútua
                nos sistemas de cada uma das Partes. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação serão subordinados a tais
                inspecções e garantirão que as entidades regulamentadas concedam acesso a ambos os agentes técnicos.
         4.2.   Qualificações dos agentes técnicos e das autoridades da aviação
         4.2.1. Sem prejuízo de eventuais condições definidas nos procedimentos de execução técnica, considera-se que os
                agentes técnicos satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, na sequência de um processo de
                reforço da confiança. No que respeita à certificação da aeronavegabilidade, o processo de reforço da confiança foi
                completado, conforme o demonstra a inclusão do presente anexo no acordo. No que se refere à certificação
                ambiental, o processo de reforço da confiança encontra-se definido nos procedimentos de execução técnica.
         4.2.2. As autoridades da aviação que satisfazem os requisitos dos pontos 4.1.1 a 4.1.3 relativamente às funções de
                certificação da produção e da aeronavegabilidade são mencionadas na lista do apêndice do presente anexo,
                acompanhadas do seu sector de actividade.
         4.2.3. Se, após uma inspecção da normalização por parte da AESA, a Comunidade Europeia determinar que outras
                autoridades da aviação satisfazem os requisitos previstos nos pontos 4.1.1 a 4.1.3, os agentes técnicos adoptarão
                o processo enunciado na secção 1 dos procedimentos de execução técnica. Após conclusão do processo, e caso o
                considerem necessário, os agentes técnicos proporão ao Conselho Bilateral de Supervisão eventuais alterações ao
                apêndice, incluindo alterações do âmbito das actividades de uma autoridade da aviação.
         4.2.4. Caso um agente técnico considere que a competência técnica do outro agente técnico ou de qualquer uma das
                autoridades da aviação deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de
                acção, incluindo eventuais medidas de reforço da confiança, com o objectivo de remediar as deficiências. De igual
                modo, se qualquer um dos agentes técnicos considerar que a aceitação dos resultados ou das certificações feita
                por uma autoridade da aviação deveria ser suspensa, os agentes técnicos consultar-se-ão. Caso a confiança não
                seja restabelecida através de meios mutuamente aceitáveis, qualquer um dos agentes técnicos pode remeter o
                assunto para o Conselho Bilateral de Supervisão. Se o problema não se resolver através de meios mutuamente
                aceitáveis, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte, nos termos do disposto no ponto A do
                artigo 18.o do acordo.
         4.2.5. De igual modo, os agentes técnicos consultar-se-ão sempre que qualquer um deles propuser uma análise da
                reintegração de uma autoridade da aviação que tenha sido anteriormente suprimida do apêndice pelo Conselho
                Bilateral de Supervisão ou cujos resultados ou certificações tenham sido suspensos.
         5.     COMUNICAÇÕES
                Todas as comunicações entre os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação, incluindo
                documentação, serão em língua inglesa. Os agentes técnicos podem aprovar, caso a caso, excepções relativamente
                à conformidade da certificação.
         6.     CONSULTAS TÉCNICAS
                Os agentes técnicos estão de acordo em solucionar os problemas associados à execução do presente anexo
                mediante consulta. Os agentes técnicos envidarão todos os esforços para solucionar os problemas ao mais baixo
                nível técnico possível, recorrendo ao processo enunciado nos procedimentos de execução técnica, antes de os
                remeter para o Conselho Bilateral de Supervisão.
         7.     ASSISTÊNCIA TÉCNICA
         7.1.   O agente técnico ou, se for caso disso, uma autoridade da aviação de uma Parte prestará assistência técnica ao
                agente técnico ou, se for caso disso, a uma autoridade da aviação da outra Parte, mediante pedido ou acordo
                mútuo, no domínio das actividades de supervisão da certificação e da aeronavegabilidade permanente relacionadas
                com o projecto, a produção, a aeronavegabilidade e a certificação ambiental no território de cada uma das Partes.
                O processo de prestação da referida assistência é descrito nos procedimentos de execução técnica.
         7.2.   Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por
                ausência de disponibilidade de recursos, caso o produto não se insira no âmbito de aplicação do presente acordo
                ou a instalação não esteja abrangida pela regulamentação.
 ---pagebreak--- 9.11.2011      PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                               L 291/17
          7.3. Quando é prestada assistência técnica, o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação que presta
               assistência aplicará o seu próprio sistema regulamentar e os seus próprios procedimentos, salvo acordo em
               contrário dos agentes técnicos ou, se for caso disso, da autoridade da aviação. A assistência técnica, incluindo
               inspecção da conformidade, acreditação de ensaios e demonstrações da conformidade, pode ser conduzida por
               organizações certificadas/delegadas. Nos casos em que uma organização certificada pela Comunidade Europeia
               não beneficia destas prerrogativas no âmbito da sua autorização de produção, as autoridades da aviação podem
               prestar a referida assistência de forma directa ou alargando tais prerrogativas à organização. Nos casos em que
               uma organização certificada pela Comunidade Europeia não beneficia destas prerrogativas no âmbito da sua
               autorização de projecto, a AESA pode prestar assistência técnica de forma directa ou alargando tais prerrogativas
               à organização.
          7.4. Pode igualmente ser solicitada assistência técnica relativamente à importação de aeronaves usadas que foram
               originalmente exportadas dos Estados Unidos ou da Comunidade Europeia. O agente técnico ou, se for caso disso,
               as autoridades da aviação de uma Parte assistirão o agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação
               da outra Parte na obtenção de informações relativas à configuração da aeronave no momento em que esta deixou
               o fabricante.
          8.   NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO OU DE EXECUÇÃO
               O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de uma Parte notificarão prontamente o agente
               técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação da outra Parte das suas próprias medidas de investigação ou
               de execução, que podem envolver: 1) um produto ou uma entidade regulamentada no que respeita à aeronave­
               gabilidade ou à certificação ambiental ou 2) uma acção de um agente técnico ou de uma autoridade da aviação
               que pareça não dar cumprimento ao presente anexo. Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da
               aviação cooperarão na partilha de informações necessárias para qualquer medida de investigação ou de execução
               deste tipo, incluindo o seu encerramento.
 ---pagebreak--- L 291/18          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
                                                                    Apêndice
                                CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL
         PRODUTOS, DOCUMENTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ASSOCIADA E ACTIVIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACEITES
                 NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO PELA AESA, PELA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO E PELOS EUA
             Agente técnico da Comunidade Europeia          Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
         AESA
         Produtos e documentação de exportação          — Aeronave nova, conforme com um projecto certificado pela FAA, fa­
         associada aceites para importação nos EUA          bricada ao abrigo de uma POA (Production Organisation Approval,
                                                            certificação de uma organização de produção) emitida pela AESA
                                                            (ponto 3.4.3), acompanhada de um formulário 27 da AESA.
                                                        — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA emitida pela AESA acompa­
                                                            nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de
                                                            aptidão para serviço.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA emitida
                                                            pela AESA, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e
                                                            admissíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu
                                                            uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário
                                                            1 da AESA):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Actividades de assistência técnica executa­    — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en­
         das em nome da FAA                                 saios.
                                                        — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
                                                        — Inspecção da conformidade.
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
         Áustria
         Produtos e documentação de exportação          — Pequenos aviões, VLA (aviões muito ligeiros) e planadores e planadores
         associada aceites para importação nos EUA          com motor novos, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de um
                                                            formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para
                                                            exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação
                                                            austríaco emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação austríaco emi­
                                                            tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da Áustria, especificados no certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação austríaco ou no formulário 27 da
                                                            AESA.
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/19
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
                                                         — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA austríaca e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA austríaca,
                                                             conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                             ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          Bélgica
          Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
          associada aceites para importação nos EUA          mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                             AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                             da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                             de um certificado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido
                                                             antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                             parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                             sitos de manutenção da Bélgica, especificados no certificado de aerona­
                                                             vegabilidade para exportação belga ou no formulário 27 da AESA.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA belga e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de
                                                             uma POA belga e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de
                                                             um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­
                                                             ficado de aeronavegabilidade para exportação belga emitido antes de
                                                             28 de Setembro de 2008.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA belga,
                                                             conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                             ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
 ---pagebreak--- L 291/20          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
         das em nome da FAA
                                                        — Inspecção da conformidade.
         República Checa
         Produtos e documentação de exportação          — Pequenos aviões, VLA e planadores novos, conformes com um projecto
         associada aceites para importação nos EUA          certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República
                                                            Checa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi­
                                                            cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de
                                                            aeronavegabilidade para exportação checo emitido antes de 28 de Se­
                                                            tembro de 2008.
                                                        — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompa­
                                                            nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona­
                                                            vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili­
                                                            dade para exportação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                        — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            fabricados ao abrigo de uma POA da República Checa e acompanhados
                                                            de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade
                                                            para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­
                                                            portação checo emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação checo emitido
                                                            antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da República Checa, especificados no certificado
                                                            de aeronavegabilidade para exportação checo ou no formulário 27 da
                                                            AESA.
                                                        — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de um
                                                            formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço
                                                            – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro
                                                            de 2005.
                                                        — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA checa e acompanhados de
                                                            um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                            serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA checa,
                                                            conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                            para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                            ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/21
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          Dinamarca
          Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
          associada aceites para importação nos EUA          mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                             AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                             da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                             de um certificado de aeronavegabilidade para exportação dinamarquês
                                                             emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinen­
                                                             tes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os
                                                             requisitos de manutenção da Dinamarca, especificados no certificado de
                                                             aeronavegabilidade para exportação dinamarquês ou no formulário 27
                                                             da AESA.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA dinamarquesa e acompanhados
                                                             de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA dinamar­
                                                             quesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­
                                                             síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma
                                                             certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
 ---pagebreak--- L 291/22          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
         Finlândia
         Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
         associada aceites para importação nos EUA          mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação finlandês emi­
                                                            tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da Finlândia, especificados no certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação finlandês ou no formulário 27 da
                                                            AESA.
                                                        — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA finlandesa e acompanhados
                                                            de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                            serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA finlandesa,
                                                            conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                            para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                            ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
         das em nome da FAA
                                                        — Inspecção da conformidade.
         França
         Produtos e documentação de exportação          — Aviões, helicópteros, VLA e planadores novos, conformes com um
         associada aceites para importação nos EUA          projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA fran­
                                                            cesa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado
                                                            de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação francês emitido antes de 28 de Setem­
                                                            bro de 2008.
                                                        — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo da subparte F da parte 21 da AESA ou de
                                                            uma POA francesa e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de
                                                            um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­
                                                            ficado de aeronavegabilidade para exportação francês emitido antes de
                                                            28 de Setembro de 2008.
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação francês emi­
                                                            tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da França, especificados no certificado de aerona­
                                                            vegabilidade para exportação francês ou no formulário 27 da AESA.
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/23
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
                                                         — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA francesa e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA francesa,
                                                             conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                             ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          Aceitação de documentação francesa relati­     — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço
          vamente a peças produzidas em França ao            – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de
          abrigo de uma certificação de produção dos         qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH,
          EUA                                                Production Approval Holder), por um fornecedor PAH estabelecido em
                                                             França, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA fran­
                                                             cesa relativamente às mesmas peças.
          Alemanha
          Produtos e documentação de exportação          — Aviões, helicópteros, VLA, planadores e planadores com motor novos,
          associada aceites para importação nos EUA          conformes com um projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo
                                                             de uma POA alemã e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de
                                                             um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certi­
                                                             ficado de aeronavegabilidade para exportação alemão emitido antes de
                                                             28 de Setembro de 2008.
                                                         — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um
                                                             formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para
                                                             exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação
                                                             alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                         — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                             fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um
                                                             formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade
                                                             para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­
                                                             portação alemão emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
 ---pagebreak--- L 291/24          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação alemão emi­
                                                            tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da Alemanha, especificados no certificado de
                                                            aeronavegabilidade para exportação alemão ou no formulário 27 da
                                                            AESA.
                                                        — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de um
                                                            formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço
                                                            – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro
                                                            de 2005.
                                                        — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA alemã e acompanhados de
                                                            um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                            serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA alemã,
                                                            conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                            para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                            ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
         das em nome da FAA
                                                        — Inspecção da conformidade.
         Aceitação de documentação alemã relativa­      — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço
         mente a peças produzidas na Alemanha ao            – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de
         abrigo de uma certificação de produção dos         qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH),
         EUA                                                por um fornecedor PAH estabelecido na Alemanha, caso esse fornece­
                                                            dor seja igualmente titular de uma POA alemã relativamente às mesmas
                                                            peças.
         Itália
         Produtos e documentação de exportação          — Aviões, helicópteros, VLA novos, conformes com um projecto certifi­
         associada aceites para importação nos EUA          cado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA italiana e acompa­
                                                            nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona­
                                                            vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili­
                                                            dade para exportação italiano emitido antes de 28 de Setembro de
                                                            2008.
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação italiano emi­
                                                            tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da Itália, especificados no certificado de aerona­
                                                            vegabilidade para exportação italiano ou no formulário 27 da AESA.
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/25
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA italiana e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA italiana,
                                                             conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                             ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          Aceitação de documentação italiana relati­     — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço
          vamente a peças produzidas em Itália ao            – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de
          abrigo de uma certificação de produção             qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH),
          dos EUA                                            por um fornecedor PAH estabelecido em Itália, caso esse fornecedor
                                                             seja igualmente titular de uma POA italiana relativamente às mesmas
                                                             peças.
          Lituânia
          Produtos e documentação de exportação          — Planadores e planadores com motor novos, conformes com um pro­
          associada aceites para importação nos EUA          jecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA lituana e
                                                             acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de
                                                             aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave­
                                                             gabilidade para exportação lituano emitido antes de 28 de Setembro de
                                                             2008.
                                                         — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                             mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                             AESA, quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário
                                                             27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação
                                                             ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação lituano
                                                             emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                         — Hélices novas, conformes com um projecto certificado pela FAA, fa­
                                                             bricadas ao abrigo de uma POA lituana e acompanhadas de um for­
                                                             mulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço –
                                                             ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de
                                                             2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA lituana,
                                                             conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto que recebeu uma certificação de projecto
                                                             da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da AESA ou de um
                                                             formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição para os produtos acima mencionados.
 ---pagebreak--- L 291/26          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
         Luxemburgo
         Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
         associada aceites para importação nos EUA          mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário
                                                            27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação
                                                            ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação luxembur­
                                                            guês emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA luxembur­
                                                            guesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­
                                                            síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma
                                                            certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Países Baixos
         Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
         associada aceites para importação nos EUA          mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação neerlandês
                                                            emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinen­
                                                            tes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os
                                                            requisitos de manutenção dos Países Baixos, especificados no certificado
                                                            de aeronavegabilidade para exportação neerlandês ou no formulário 27
                                                            da AESA.
                                                        — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA neerlandesa e acompanhados
                                                            de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                            serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA neerlan­
                                                            desa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­
                                                            síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma
                                                            certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/27
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          Polónia
          Produtos e documentação de exportação          — Aviões, helicópteros, VLA e planadores novos, conformes com um
          associada aceites para importação nos EUA          projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca
                                                             e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de
                                                             aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronave­
                                                             gabilidade para exportação polaco emitido antes de 28 de Setembro de
                                                             2008.
                                                         — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                             mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                             AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                             da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                             de um certificado de aeronavegabilidade para exportação polaco emi­
                                                             tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                             parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                             sitos de manutenção da Polónia, especificados no certificado de aero­
                                                             navegabilidade para exportação polaco ou no formulário 27 da AESA.
                                                         — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de um
                                                             formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para serviço
                                                             – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de Setembro
                                                             de 2005.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA polaca e acompanhados de
                                                             um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA polaca,
                                                             conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                             ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição para os produtos polacos acima mencionados;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
 ---pagebreak--- L 291/28          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
         Portugal
         Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
         associada aceites para importação nos EUA          mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA quando estiver implementada, acompanhadas de um formulário
                                                            27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação
                                                            ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação português
                                                            emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA portu­
                                                            guesa, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admis­
                                                            síveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma
                                                            certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
         das em nome da FAA
                                                        — Inspecção da conformidade.
         Roménia
         Produtos e documentação de exportação          — Planadores, planadores com motor e VLA novos, conformes com um
         associada aceites para importação nos EUA          projecto certificado pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA ro­
                                                            mena e acompanhados de um formulário 27 da AESA, de um certifi­
                                                            cado de aeronavegabilidade para exportação ou de um certificado de
                                                            aeronavegabilidade para exportação romeno emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2008.
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                            mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                            AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                            da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação romeno emi­
                                                            tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da Roménia, especificados no certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação romeno ou no formulário 27 da AESA.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA romena,
                                                            conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                            para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                            ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/29
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          [Eslováquia]
          Produtos e documentação de exportação          — [As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA eslovaca,
          associada aceites para importação nos EUA          conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                             para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                             ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                             AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).]
          Espanha
          Produtos e documentação de exportação          — Aviões e VLA novos, conformes com um projecto certificado pela FAA,
          associada aceites para importação nos EUA          fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de um
                                                             formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para
                                                             exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para exportação
                                                             espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                         — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                             mantidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                             AESA, consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27
                                                             da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                             de um certificado de aeronavegabilidade para exportação espanhol emi­
                                                             tido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                             parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                             sitos de manutenção de Espanha, especificados no certificado de aero­
                                                             navegabilidade para exportação espanhol ou no formulário 27 da
                                                             AESA.
                                                         — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados de
                                                             um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade
                                                             para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­
                                                             portação espanhol emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA espanhola e acompanhados
                                                             de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                             serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005.
 ---pagebreak--- L 291/30          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA espanhola,
                                                            conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                            para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                            ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
         Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
         das em nome da FAA
                                                        — Inspecção da conformidade.
         Suécia
         Produtos e documentação de exportação          — Aviões usados, conformes com um projecto certificado pela FAA, man­
         associada aceites para importação nos EUA          tidos em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da AESA,
                                                            consoante o caso, quando acompanhados de um formulário 27 da
                                                            AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                            de um certificado de aeronavegabilidade para exportação sueco emitido
                                                            antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições pertinentes da
                                                            parte M ainda não estiverem implementadas, serão aplicáveis os requi­
                                                            sitos de manutenção da Suécia, especificados no certificado de aerona­
                                                            vegabilidade para exportação sueco ou no formulário 27 da AESA.
                                                        — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            FAA, fabricados ao abrigo de uma POA sueca e acompanhados de
                                                            um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de aptidão para
                                                            serviço – ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA sueca,
                                                            conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e admissíveis
                                                            para instalação num produto ou equipamento que recebeu uma certi­
                                                            ficação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário 1 da
                                                            AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                            Setembro de 2005):
                                                            — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                produto e/ou equipamento;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                            — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                de Fabrico distintos).
 ---pagebreak--- 9.11.2011          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/31
           Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                             Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                          constante da lista
          Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
          das em nome da FAA
                                                         — Inspecção da conformidade.
          Reino Unido
          Produtos e documentação de exportação          — Pequenos aviões e VLA novos, conformes com um projecto certificado
          associada aceites para importação nos EUA          pela FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acom­
                                                             panhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aero­
                                                             navegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabi­
                                                             lidade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setem­
                                                             bro de 2008.
                                                         — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                             fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompanhados
                                                             de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade
                                                             para exportação ou de um certificado de aeronavegabilidade para ex­
                                                             portação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008.
                                                         — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa­
                                                             nhados de um formulário 27 da AESA, de um certificado de aerona­
                                                             vegabilidade para exportação ou de um certificado de aeronavegabili­
                                                             dade para exportação do Reino Unido emitido antes de 28 de Setembro
                                                             de 2008.
                                                         — Aeronaves usadas, conformes com um projecto certificado pela FAA,
                                                             mantidas em conformidade com a parte 145 ou com a parte M da
                                                             AESA, consoante o caso, quando acompanhadas de um formulário 27
                                                             da AESA, de um certificado de aeronavegabilidade para exportação ou
                                                             de um certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino
                                                             Unido emitido antes de 28 de Setembro de 2008. Se as disposições
                                                             pertinentes da parte M ainda não estiverem implementadas, serão apli­
                                                             cáveis os requisitos de manutenção do Reino Unido, especificados no
                                                             certificado de aeronavegabilidade para exportação do Reino Unido ou
                                                             no formulário 27 da AESA.
                                                         — Motores e hélices novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa­
                                                             nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de
                                                             aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido
                                                             antes de 28 de Setembro de 2005.
                                                         — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                             FAA, fabricados ao abrigo de uma POA do Reino Unido e acompa­
                                                             nhados de um formulário 1 da AESA – ou seja, do certificado de
                                                             aptidão para serviço – ou de um formulário One das JAA emitido
                                                             antes de 28 de Setembro de 2005.
                                                         — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma POA do Reino
                                                             Unido, conformes com dados de projecto aprovados pela FAA e ad­
                                                             missíveis para instalação num produto ou equipamento que recebeu
                                                             uma certificação de projecto da FAA (acompanhadas de um formulário
                                                             1 da AESA ou de um formulário One das JAA emitido antes de 28 de
                                                             Setembro de 2005):
                                                             — Peças de substituição, independentemente do Estado de Projecto do
                                                                 produto e/ou equipamento;
                                                             — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a AESA
                                                                 funcione como Estado de Projecto, relativamente à alteração de
                                                                 projecto, para um requerente da UE. Quando estas peças de modi­
                                                                 ficação estão associadas a uma STC da AESA, a STC deve inserir-se
                                                                 no âmbito dos procedimentos de execução técnica;
                                                             — Peças de modificação para qualquer produto, caso os EUA sejam o
                                                                 Estado de Projecto para a alteração de projecto e as peças sejam
                                                                 produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o titular de
                                                                 uma certificação de projecto dos EUA (Estado de Projecto e Estado
                                                                 de Fabrico distintos).
 ---pagebreak--- L 291/32          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
          Autoridade da aviação no Estado-Membro da UE
                                                            Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
                         constante da lista
         Actividades de assistência técnica executa­    — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
         das em nome da FAA
                                                        — Inspecção da conformidade.
         Aceitação de documentação do Reino             — O formulário 1 da AESA – ou seja, o certificado de aptidão para serviço
         Unido relativamente a peças produzidas             – é aceite relativamente a peças produzidas, ao abrigo do sistema de
         no Reino Unido ao abrigo de uma certifi­           qualidade do titular de uma certificação de produção dos EUA (PAH,
         cação de produção dos EUA                          Production Approval Holder), por um fornecedor PAH estabelecido no
                                                            Reino Unido, caso esse fornecedor seja igualmente titular de uma POA
                                                            do Reino Unido relativamente às mesmas peças.
                Agente técnico dos Estados Unidos           Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
         FAA
         Produtos e documentação de exportação          — Aeronaves novas, conformes com um projecto certificado pela AESA,
         associada aceites para importação na UE            fabricadas ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e
                                                            acompanhadas de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação.
                                                        — Balões tripulados novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e
                                                            acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação.
                                                        — Dirigíveis novos, conformes com um projecto certificado pela AESA,
                                                            fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos EUA e
                                                            acompanhados de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aero­
                                                            navegabilidade para exportação.
                                                        — Aeronaves usadas, conformes com um projecto aprovado pela AESA,
                                                            mantidas ao abrigo de do sistema autorizado da FAA (i.e., 14 CFR,
                                                            partes 43, 65, 121, 125, 135, 145 ou 129.14), quando acompanhadas
                                                            de um formulário 8130-4 da FAA, certificado de aeronavegabilidade
                                                            para exportação.
                                                        — Motores novos e reconstruídos e hélices, conformes com um projecto
                                                            certificado pela AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de
                                                            produção dos EUA e acompanhados de um formulário 8130-4 da
                                                            FAA, certificado de aeronavegabilidade para exportação.
                                                        — Equipamentos novos, conformes com um projecto certificado pela
                                                            AESA, fabricados ao abrigo de uma certificação de produção dos
                                                            EUA e acompanhados de um formulário 8130-3 da FAA, certificado
                                                            de aptidão para serviço.
                                                        — As seguintes peças novas, fabricadas ao abrigo de uma certificação de
                                                            produção dos EUA, conformes com dados de projecto aprovados pela
                                                            AESA e admissíveis para instalação num produto ou equipamento que
                                                            recebeu uma certificação de projecto da AESA (acompanhadas de um
                                                            formulário 8130-3 da FAA, certificado de aptidão para serviço):
                                                            — Peças de substituição para o produto e/ou equipamento, incluindo
                                                                peças produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para o
                                                                titular de uma certificação de projecto da AESA;
                                                            — Peças de modificação para alterações de projecto, caso a FAA fun­
                                                                cione como Estado de Projecto para a alteração de projecto ou as
                                                                peças sejam produzidas, no âmbito de um acordo de licenças, para
                                                                o titular de uma certificação de projecto da AESA;
                                                            — Peças de substituição e de modificação com PMA (Part Manufactu­
                                                                ring Approval, certificação de fabrico da peça), conforme definidas
                                                                nos procedimentos de execução técnica, quando acompanhadas de
                                                                um formulário 8130-3 da FAA e de declarações de certificação
                                                                adequadas.
 ---pagebreak--- 9.11.2011         PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 291/33
                 Agente técnico dos Estados Unidos         Produtos, documentação de exportação e actividades de assistência técnica
          Actividades de assistência técnica executa­  — Dados de projecto (declarações de conformidade) e acreditação de en­
          das em nome da AESA                              saios.
                                                       — Vigilância e supervisão da produção realizadas como assistência técnica.
                                                       — Inspecção da conformidade.
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                                                                 ANEXO 2
                                                              MANUTENÇÃO
         1.     OBJECTIVO E ÂMBITO
                As Partes avaliaram as normas e os sistemas respectivos no domínio da certificação dos centros de reparação/
                entidades de manutenção que efectuam a manutenção dos produtos aeronáuticos civis. Em conformidade com o
                ponto A do artigo 4.o do acordo, o presente anexo abrange a aceitação recíproca de resultados relativos à
                conformidade, certificações e documentação, bem como a assistência técnica no domínio das certificações e do
                acompanhamento de centros de reparação/entidades de manutenção, conforme especificado nos seus apêndices.
                Nenhum elemento do presente anexo será concebido com o objectivo de limitar a autoridade de uma Parte para
                agir em conformidade com o artigo 15.o do acordo.
         2.     DEFINIÇÕES
         2.1.   Por «revisão» entende-se um processo que garante que o produto aeronáutico está em conformidade total com as
                tolerâncias de funcionamento aplicáveis, especificadas no certificado-tipo do titular, ou nas instruções do fabricante
                do equipamento relativas à aeronavegabilidade permanente, ou ainda nos dados que são aprovados ou aceites pela
                autoridade.
                Ninguém pode afirmar que um produto foi objecto de revisão, se, no mínimo, este não tiver sido desmontado,
                limpo, inspeccionado, reparado, se necessário, remontado e ensaiado em conformidade com os dados supracita­
                dos.
         2.2.   Por «alteração ou modificação» entende-se uma alteração da construção, configuração, desempenho, características
                ambientais ou limitações de exploração do produto aeronáutico civil em causa.
         2.3.   Por «dados aprovados pela FAA» entende-se os dados aprovados pelo administrador da FAA ou pelo representante
                designado do administrador, incluindo dados de projecto da CE reciprocamente aceites nos termos do anexo 1.
         2.4.   Por «dados aprovados pela AESA» entende-se os dados aprovados pelo agente técnico da CE ou por uma
                organização certificada por esse agente técnico, incluindo dados de projecto dos EUA reciprocamente aceites
                nos termos do anexo 1.
         2.5.   Por «condições especiais» entende-se os requisitos contidos quer no título 14 dos United States Code of Federal
                Regulations, partes 43 e 145 (a seguir designado 14 CFR, partes 43 ou 145, consoante o caso), quer no anexo II
                do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa
                comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os
                sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta.
         3.     ORGANISMO DE COORDENAÇÃO CONJUNTO
         3.1.   Composição
         3.1.1. É instituído um Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção (CCCM), responsável perante o Conselho
                Bilateral de Supervisão, sob a chefia conjunta do director da AESA responsável pelas certificações da organização e
                do director da FAA responsável pelas normas de voo. É composto pelos representantes competentes de cada
                agente técnico responsáveis, consoante o caso, pelos sistemas de manutenção e gestão da qualidade e pela
                regulamentação.
         3.1.2. A chefia conjunta pode convidar outros participantes para facilitar o cumprimento do mandato do CCCM.
         3.2.   Mandato
         3.2.1. O CCCM reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação eficazes do
                presente anexo. As suas funções incluirão:
                a) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar em processos abrangidos pelo
                    presente anexo;
                b) Partilha de informações sobre questões de segurança fundamentais e elaboração de planos de acção para lhes
                    fazer face;
                c) Garantia da aplicação coerente do presente anexo;
                d) Resolução de problemas técnicos que se inserem no âmbito das responsabilidades dos agentes técnicos e
                    análise de outros problemas técnicos que não podem ser solucionados a um nível inferior;
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                 e) Desenvolvimento, aprovação e revisão das orientações pormenorizadas a utilizar para efeitos de transição,
                     cooperação, assistência, intercâmbio de informações e participação nas auditorias internas da qualidade, nas
                     inspecções da normalização e nas inspecções por amostragem relacionadas com a manutenção, a gestão da
                     qualidade e os sistemas de normalização de ambas as Partes;
                 f) Manutenção da lista de autoridades da aviação mencionadas no apêndice 2 do presente anexo, em conformi­
                     dade com as decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão;
                 g) Proposta de alterações do presente anexo ao Conselho Bilateral de Supervisão.
          3.2.2. O CCCM comunicará as questões pendentes ao Conselho Bilateral de Supervisão e garantirá a aplicação das
                 decisões tomadas pelo Conselho Bilateral de Supervisão que se prendem com o presente anexo.
          4.     EXECUÇÃO
          4.1.   Sem prejuízo do disposto no presente anexo, as Partes acordam que os seus agentes técnicos aceitarão as
                 inspecções e o acompanhamento dos centros de reparação/entidades de manutenção realizados pelo agente
                 técnico ou, se for caso disso, pelas autoridades da aviação da outra Parte, para efeitos da conformidade dos
                 resultados com os requisitos respectivos, como base para a emissão dos certificados e para a continuidade da
                 validade dos mesmos.
          4.2.   Os certificados emitidos por um agente técnico nos termos do presente anexo não excederão o âmbito das
                 categorias e limitações contidas nos certificados emitidos pelo outro agente técnico ou autoridade da aviação.
          4.3.   Certificados da FAA
          4.3.1. Sem prejuízo da capacidade de apreciação do administrador da FAA em conformidade com o título 14 CFR, parte
                 145, uma entidade de manutenção receberá um certificado da FAA e especificações técnicas se tiver sido certi­
                 ficada para manutenção por uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2 do presente anexo, nos termos
                 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, se preencher as condições enunciadas no presente
                 anexo, incluindo as condições especiais da FAA previstas no apêndice 1, e se uma autoridade da aviação tiver
                 formulado uma recomendação ou manifestado o seu apoio à FAA a favor da certificação.
          4.3.2. O certificado da FAA apenas contemplará os postos fixos adicionais situados num Estado-Membro que conste da
                 lista do apêndice 2. Cada posto fixo adicional deve encontrar-se igualmente sob a vigilância de uma autoridade da
                 aviação mencionada no apêndice 2.
          4.3.3. O certificado da FAA apenas contemplará os centros de linha situados num Estado-Membro da UE e sob a
                 vigilância de uma autoridade da aviação mencionada no apêndice 2.
          4.4.   Certificados da AESA
          4.4.1. Um centro de reparação receberá um certificado da AESA, conforme especificado no apêndice 4, se tiver sido
                 certificado para manutenção pela FAA, em conformidade com o título 14 CFR, parte 145, se preencher as
                 condições enunciadas no presente anexo, incluindo as condições especiais da AESA previstas no apêndice 1, e
                 se a FAA tiver formulado uma recomendação e manifestado o seu apoio à AESA a favor da certificação, a menos
                 que o director executivo da AESA considere que tal acção não é necessária para a manutenção ou alteração de
                 produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou de peças instaladas nesses
                 produtos, ou os recursos da AESA não permitam tratar pedidos deste tipo.
          4.4.2. O certificado da AESA apenas contemplará os centros de linha situados no território dos Estados Unidos.
          4.5.   Os agentes técnicos e, se for caso disso, as autoridades da aviação deverão:
                 a) Formular recomendações ou manifestar o seu apoio a favor da certificação de centros de reparação à FAA e de
                     entidades de manutenção à AESA;
                 b) Garantir a vigilância e apresentar relatórios sobre a conformidade permanente das entidades de manutenção da
                     Comunidade Europeia e dos centros de reparação dos Estados Unidos com os requisitos enunciados no
                     presente anexo;
                 c) Aceitar ou aprovar, consoante o caso, o suplemento do manual da entidade apresentado pelo requerente e
                     considerado em conformidade com o apêndice 1;
                 d) Dar cumprimento aos procedimentos especificados no apêndice 3.
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         4.6.   O agente técnico ou, se for caso disso, a autoridade da aviação de cada Parte prestará, mediante pedido, assistência
                técnica no domínio das actividades de manutenção ao agente técnico ou, se for caso disso, à autoridade da aviação
                da outra Parte para alcançar os objectivos do presente anexo. Os agentes técnicos ou as autoridades da aviação
                podem recusar-se a prestar a referida assistência técnica por ausência de disponibilidade de recursos, caso a
                actividade de manutenção não se insira no âmbito de aplicação do presente anexo ou a instalação não esteja
                abrangida pela regulamentação. A assistência pode incluir os domínios a seguir indicados, embora não se limite a
                estes:
                a) Realização e apresentação de relatórios sobre investigações, mediante pedido;
                b) Obtenção e fornecimento de dados para relatórios, mediante pedido.
         4.7.   Os agentes técnicos podem realizar inspecções independentes de centros de reparação/entidades de manutenção, se
                problemas de segurança específicos o justificarem em conformidade com o ponto B do artigo 15.o do acordo.
         4.8.   As Partes acordam que a manutenção e as alterações ou modificações realizadas num produto aeronáutico civil
                sob o controlo regulamentar de uma Parte podem ser levadas a cabo e que o referido produto pode ser reposto
                em serviço por um centro de reparação/entidade de manutenção sob o controlo regulamentar da outra Parte,
                desde que tal tenha sido aprovado em conformidade com as disposições do presente anexo.
         4.9.   As Partes acordam que a manutenção urgente ou extraordinária de uma aeronave ou componente pode ser
                realizada fora do território mencionado no artigo 12.o do acordo, desde que previamente aprovada. A aprovação
                para manutenção urgente ou extraordinária será concedida de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
                CCCM.
         4.10. As revisões efectuadas por cada uma das Partes da sua organização da aviação civil, regulamentação, procedi­
                mentos ou normas, incluindo dos agentes técnicos e das autoridades da aviação, podem afectar a base de aplicação
                do presente anexo. Consequentemente, as Partes, através dos agentes técnicos e das autoridades da aviação,
                consoante o caso, aconselhar-se-ão relativamente aos planos das referidas alterações, no mais breve prazo, e
                debaterão em que medida tais alterações previstas afectam a base do presente anexo. Se das consultas realizadas
                nos termos do ponto C do artigo 15.o do acordo resultar um consenso no sentido da emenda do presente anexo,
                as Partes procurarão garantir que essa emenda entre em vigor simultaneamente ou o mais rapidamente possível
                após a entrada em vigor ou a aplicação da alteração que suscitou a referida emenda.
         5.     COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO
         5.1.   As Partes, através do CCCM, procederão à troca de uma lista de pontos de contacto para os diversos aspectos
                técnicos do presente anexo. Os agentes técnicos assegurarão a manutenção desta lista.
         5.2.   Todas as comunicações entre as Partes, incluindo documentação técnica facultada para análise ou aprovação,
                conforme previsto no presente anexo, serão em língua inglesa.
         5.3.   Em caso de situações urgentes ou excepcionais, os pontos de contacto dos agentes técnicos e, se for caso disso,
                das autoridades da aviação comunicarão e garantirão a adopção imediata das medidas adequadas.
         6.     REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DE RESULTADOS RELATIVOS À CONFORMIDADE
         6.1.   Requisitos básicos
         6.1.1. O agente técnico e, se for caso disso, as autoridades da aviação de cada Parte farão uma demonstração ao agente
                técnico da outra Parte dos respectivos sistemas de supervisão regulamentar dos centros de reparação/entidades de
                manutenção. Para efectuarem uma supervisão dos centros de reparação/entidades de manutenção em nome da
                outra Parte, os agentes técnicos e as autoridades da aviação, consoante o caso, de cada Parte demonstrarão,
                nomeadamente, a eficácia e adequação dos seguintes aspectos:
                a) Estrutura legislativa e regulamentar;
                b) Estrutura organizativa;
                c) Recursos, incluindo pessoal suficiente e qualificado;
                d) Programa de formação;
                e) Princípios, processos e procedimentos internos;
                f) Documentação e registos;
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                 g) Certificação activa e programa de vigilância;
                 h) Autoridade sobre as entidades regulamentadas.
          6.2.   Confiança inicial
          6.2.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação mencionados no apêndice 2 do presente anexo satisfazem os
                 requisitos do presente anexo, no momento da entrada em vigor do acordo, na sequência do processo de reforço
                 da confiança levado a cabo para efeitos da conclusão do acordo.
          6.2.2. Quando o CCCM determinar que uma autoridade da aviação completou com êxito uma avaliação da conformi­
                 dade com os requisitos do presente anexo, apresentará uma proposta ao Conselho Bilateral de Supervisão no
                 sentido da inclusão da autoridade da aviação no apêndice 2.
          6.3.   Confiança permanente
          6.3.1. Os agentes técnicos e as autoridades da aviação continuarão a demonstrar uma supervisão eficaz, conforme
                 previsto no ponto 6.1.1, em conformidade com os procedimentos do CCCM.
                 a) Em especial, os agentes técnicos e as autoridades da aviação:
                         i) Terão o direito de participar nas auditorias da qualidade, nas inspecções da normalização e nas inspecções
                            por amostragem da outra Parte de amostras e de estabelecer um calendário anual de inspecções por
                            amostragem, incluindo eventuais alterações necessárias para adaptação às circunstâncias,
                        ii) Submeter-se-ão às inspecções previstas no ponto 6.3.1, alínea a), subalínea i),
                      iii) Garantirão que as entidades regulamentadas permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos
                            das auditorias e inspecções,
                       iv) Divulgarão os relatórios das auditorias da qualidade, das inspecções da normalização e das inspecções por
                            amostragem aplicáveis ao presente anexo,
                        v) Disponibilizarão o pessoal adequado para participar na inspecção por amostragem,
                       vi) Divulgarão os registos e os relatórios de inspecção da entidade de manutenção, incluindo as medidas de
                            execução adoptadas,
                      vii) Prestarão assistência em matéria de interpretação aos serviços da autoridade da aviação durante a análise
                            de documentação e registos internos da entidade de manutenção, redigidos na língua nacional,
                     viii) Assistir-se-ão mutuamente no encerramento dos eventuais resultados da inspecção, e
                      ix) Garantirão que as inspecções por amostragem sejam identificadas e baseadas numa análise de risco e em
                            critérios objectivos, sem prejuízo do poder discricionário dos agentes técnicos;
                 b) Os agentes técnicos notificar-se-ão mutuamente, no mais breve prazo, caso um agente técnico ou autoridade da
                    aviação não possa cumprir os requisitos constantes do presente ponto. Se um agente técnico considerar que a
                    competência técnica deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de
                    acção, incluindo eventuais medidas rectificativas necessárias, para remediar as deficiências;
                 c) Caso um agente técnico ou autoridade da aviação não rectifique as deficiências no prazo previsto no plano de
                    acção, qualquer agente técnico pode remeter o assunto para o CCCM;
                 d) Quando uma Parte tencionar suspender a aceitação de resultados ou das certificações obtidos por um agente
                    técnico ou autoridade da aviação, a Parte notificará prontamente a outra Parte, em conformidade com o ponto
                    A do artigo 18.o do acordo.
          7.     NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO OU DE EXECUÇÃO
          7.1.   Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do acordo, cada Parte, através do seu agente técnico e, se for caso
                 disso, das autoridades da aviação notificará prontamente a outra Parte de qualquer investigação e subsequentes
                 medidas de encerramento por incumprimento, por parte de um centro de reparação/entidade de manutenção sob
                 o controlo regulamentar da outra Parte, das disposições do presente anexo que possam traduzir-se numa medida
                 de execução sob a forma de sanção ou de revogação, suspensão ou limitação de um certificado.
          7.2.   A notificação será enviada ao ponto de contacto adequado da outra Parte, constante da lista prevista no ponto 5
                 do presente anexo.
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         7.3. As Partes reservam-se o direito de adoptar a referida medida de execução. Porém, em determinados casos, uma
              Parte pode optar por analisar uma medida correctiva tomada pela outra Parte. O processo de consulta em matéria
              de execução previsto no presente anexo ficará subordinado a uma análise conjunta periódica por parte do CCCM.
         7.4. Em caso de revogação ou suspensão de um certificado 14 CFR, parte 145, de um centro de reparação emitido pela
              FAA ou do certificado de uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II do Regulamento (CE)
              n.o 2042/2003 da Comissão, o agente técnico e, se for caso disso, a autoridade da aviação notificará a revogação
              ou suspensão ao outro agente técnico.
         8.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
         8.1. Para efeitos da transição das certificações emitidas nos termos dos acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os
              Estados-Membros da Comunidade Europeia, enunciados na lista do apenso 1 do acordo, e válidas à data da
              entrada em vigor do presente anexo, as Partes acordam as seguintes disposições transitórias.
         8.2. Não obstante o disposto no ponto C do artigo 16.o, as certificações dos centros de reparação/entidades de
              manutenção, emitidas por um agente técnico ou uma autoridade da aviação em conformidade com os procedi­
              mentos de execução da manutenção (a seguir designados «MIP», Maintenance Implementation Procedures) dos acordos
              bilaterais enumerados na lista do apenso 1 do acordo e válidas à data da entrada em vigor do presente anexo,
              serão consideradas válidas pelas Partes no presente acordo, nas condições aceites nos acordos constantes da lista
              supracitada, por um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente anexo, desde que o
              centro de reparação/entidade de manutenção que obteve as referidas certificações continue a cumprir as condições
              especiais previstas nos MIP, na sua versão alterada, até ao momento da transição para as condições especiais do
              presente anexo.
         9.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA
              As Partes acordam que a transição das certificações dos centros de reparação situados em Estados-Membros da UE
              constantes da lista do apêndice 2, mas sob a supervisão directa da FAA à data da entrada em vigor do presente
              anexo, será efectuada em conformidade com as seguintes disposições:
              — Uma autoridade da aviação deve completar a formação do seu pessoal no que respeita aos procedimentos
                  relacionados com o acordo, o presente anexo e as condições especiais da FAA antes da transferência dos
                  centros de reparação.
              — Quando um número suficiente de membros do pessoal tiver completado a formação para efectuar a supervisão
                  das instalações transferidas nos termos do presente anexo, a FAA transferirá as actividades de inspecção,
                  acompanhamento e vigilância dos centros de reparação qualificados nos termos do título 14 CFR, parte
                  145, para a autoridade da aviação competente.
              — As transferências para as autoridades da aviação terão lugar num prazo de dois anos a contar da data de
                  entrada em vigor do presente anexo, em conformidade com procedimentos aprovados pelo CCCM.
         10.  TAXAS
              As taxas serão aplicadas nos termos do disposto no artigo 14.o do acordo e em conformidade com os requisitos
              regulamentares aplicáveis.
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                                                                    Apêndice 1
                                                             CONDIÇÕES ESPECIAIS
          1.     CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS A CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NOS
                 EUA
          1.1.   Para ser certificado em conformidade com a Parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o centro de
                 reparação deve satisfazer todas as condições especiais seguintes.
          1.1.1. O centro de reparação apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela AESA.
                 a) O pedido de certificação inicial e de revalidação da certificação da AESA incluirá uma declaração que demonstre
                    que o certificado e/ou a categoria da AESA são necessários para a manutenção ou alteração de produtos
                    aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou de peças neles instaladas.
                 b) O centro de reparação facultará um suplemento ao seu manual de centro de reparação (RSM, Repair Station
                    Manual), que é verificado e aceite pela FAA em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser
                    aceites pela FAA. O suplemento deve incluir os seguintes elementos:
                        i) Declaração do director responsável do centro de reparação, conforme previsto na versão actual da Parte
                           145 da AESA, que compromete o centro de reparação a cumprir o presente anexo e as condições especiais
                           nele enumeradas.
                       ii) Procedimentos pormenorizados para o funcionamento de um sistema independente de controlo da qua­
                           lidade, incluindo supervisão das diversas instalações e centros de linha no território dos Estados Unidos.
                      iii) Procedimentos de aptidão para serviço ou de aprovação de reposição em serviço que satisfaçam os
                           requisitos da parte 145 da AESA, no que respeita às aeronaves, e do formulário 8130-3 da FAA, no
                           que se refere a componentes de aeronaves, e quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou
                           pelo operador, consoante o caso.
                      iv) No caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir que o certificado de
                           aeronavegabilidade e o certificado de avaliação da aeronavegabilidade são válidos antes da emissão do
                           certificado de aptidão para serviço.
                       v) Procedimentos para garantir que as reparações e as modificações previstas nos requisitos da AESA são
                           efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA.
                      vi) Procedimento para que o centro de reparação garanta que o programa de formação inicial e periódica
                           aprovado pela FAA e qualquer revisão deste inclua formação em factores humanos.
                     vii) Procedimentos para comunicar a ausência de condições de aeronavegabilidade de produtos aeronáuticos
                           civis, conforme previsto na parte 145 da AESA, à AESA, à organização de projecto da aeronave e ao
                           cliente ou operador.
                    viii) Procedimentos para garantir a conformidade e o cumprimento da ordem de serviço ou do contrato do
                           cliente ou do operador, incluindo directrizes de aeronavegabilidade da AESA notificadas e outras instruções
                           obrigatórias notificadas.
                      ix) Procedimentos para garantir que os contratantes satisfazem as condições destes procedimentos de execu­
                           ção; ou seja, recurso a uma organização certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, em
                           caso de recurso a uma organização que não é titular de uma certificação no âmbito da parte 145 da AESA,
                           o centro de reparação que repõe o produto em serviço é responsável por garantir a sua aeronavegabilidade.
                       x) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso.
                      xi) Procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base
                           das aeronaves.
          1.2.   Para continuar a ser certificada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o
                 centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A FAA verificará que o centro de reparação:
                 a) Autoriza a AESA, ou a FAA em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para continuar a garantir o
                    cumprimento dos requisitos do título 14 CFR, parte 145, e das presentes condições especiais (i.e., parte 145 da
                    AESA).
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                b) Aceita que a AESA possa adoptar medidas de investigação e de execução, em conformidade com regulamentos
                   da CE e procedimentos da AESA pertinentes.
                c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA.
                d) Continua a cumprir o título 14 CFR, partes 43 e 145, e as presentes condições especiais.
         2.     CONDIÇÕES ESPECIAIS DA FAA APLICÁVEIS A ENTIDADES DE MANUTENÇÃO CERTIFICADAS
                ESTABELECIDAS NA UE
         2.1.   Para ser certificada em conformidade com o CFR, parte 145, nos termos do presente anexo, a AMO (Approved
                Maintenance Organisation, entidade de manutenção certificada) deve satisfazer todas as condições especiais seguintes.
         2.1.1. A AMO apresentará um pedido cuja forma e modalidades possam ser aceites pela FAA.
                a) O pedido de certificação inicial e de renovação da certificação da FAA incluirá:
                     i) Uma declaração que demonstre que o certificado e/ou a categoria da FAA correspondente ao centro de
                         reparação são necessários para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados nos EUA ou
                         de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro e operados em conformidade com as disposições do
                         título 14 CFR.
                    ii) Uma lista de funções de manutenção, aprovadas pela autoridade da aviação, que serão contratadas/subcon­
                         tratadas para efectuar a manutenção de produtos aeronáuticos civis dos EUA.
                   iii) Em caso de transporte de mercadorias perigosas, confirmação por escrito, que demonstre que todo o
                         pessoal envolvido recebeu formação no domínio do transporte de mercadorias perigosas, em conformidade
                         com as normas da ICAO.
                b) A AMO deve facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da
                   entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado na AMO. Quando aprovado pela
                   autoridade da aviação, o suplemento será considerado aceite pela FAA. Todas as revisões do suplemento devem
                   ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento da FAA ao MOE incluirá os seguintes elementos:
                       i) Uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a entidade a dar cumprimento ao
                           anexo.
                      ii) Um resumo de seu sistema de qualidade, que incluirá igualmente as condições especiais da FAA.
                     iii) Procedimentos de aprovação da aptidão para serviço ou da reposição em serviço que satisfaçam os
                           requisitos do título 14 CFR, parte 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no
                           que se refere a componentes. Isto inclui as informações exigidas no título 14 CFR, secções 43.9 e 43.11, e
                           todas as informações que o proprietário ou o operador, consoante o caso, deve elaborar ou manter em
                           inglês.
                     iv) Procedimentos para comunicar à FAA erros, avarias ou defeitos e a descoberta de peças relativamente às
                           quais existam suspeitas de não-certificação (SUP, Suspected Unapproved Parts) nos produtos aeronáuticos dos
                           EUA ou a intenção de as instalar nestes produtos.
                      v) Procedimentos para notificar a FAA de eventuais alterações dos centros de linha que:
                           (1) estão situados num Estado-Membro da UE; e
                           (2) efectuam a manutenção de aeronaves registadas nos EUA; e
                           (3) terão repercussões nas especificações técnicas da FAA.
                     vi) Procedimentos para qualificar e acompanhar os postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE
                           constantes da lista do apêndice 2 do presente anexo.
                    vii) Procedimentos para verificar que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições no
                           sentido de uma fonte não certificada pela FAA devolver o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e
                           reposição em serviço.
                   viii) Procedimentos para apresentar relatórios de utilização trimestrais à FAA, que identifiquem os 10 principais
                           contratantes/subcontratantes (prestadores externos de serviços de manutenção).
                     ix) Procedimentos para garantir que as principais reparações e alterações/modificações (definidas no título 14
                           CFR) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela FAA.
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                     x) Procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade
                        permanente (CAMP, Continuous Airworthiness Maintenance Program) da transportadora aérea, incluindo a
                        separação entre manutenção e inspecção relativamente aos artigos identificados pela transportadora aérea/
                        /cliente como artigos que requerem inspecção (RII, Required Inspection Items).
                    xi) Procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as
                        instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA, Instructions for Continued Airworthiness) e o trata­
                        mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (AD, Air­
                        worthiness Directives) em vigor e aplicáveis, publicadas pela FAA, sejam disponibilizadas ao pessoal de
                        manutenção no momento em que o trabalho estiver a ser efectuado.
                   xii) Procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspecção final e
                        pelo reposição em serviço de produtos aeronáuticos dos EUA estão aptos a ler e escrever em inglês e a
                        compreender essa língua.
                  xiii) Procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso.
          2.2. Para continuar a ser certificada em conformidade com o título 14 CFR, partes 43 e 145, nos termos do presente
               anexo, a AMO deve cumprir as condições abaixo indicadas. A autoridade da aviação verificará que a AMO:
               a) Autoriza a FAA, ou a autoridade da aviação em nome da FAA, a proceder à sua inspecção para continuar a
                  garantir o cumprimento dos requisitos da parte 145 AESA e das presentes condições especiais (i.e., título 14
                  CFR, partes 43 e 145);
               b) Aceita que a FAA realize investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e
                  directrizes;
               c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou execução;
               d) Continua a cumprir a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais;
               e) Caso a conformidade regulamentar seja mantida, a FAA pode renovar a certificação inicial da AMO ao fim de
                  12 meses e, subsequentemente, de 24 em 24 meses.
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                                                                Apêndice 2
         Agentes técnicos considerados qualificados para efeitos do presente anexo:
         Federal Aviation Administration
         Agência Europeia para a Segurança da Aviação
         As autoridades da aviação dos seguintes Estados-Membros da UE consideram-se qualificadas para efeitos do presente
         anexo:
         República da Áustria
         Reino da Bélgica
         República Checa
         Reino da Dinamarca
         República da Finlândia
         República Francesa
         República Federal da Alemanha
         Irlanda
         República Italiana
         Grão-Ducado do Luxemburgo
         República de Malta
         Reino dos Países Baixos
         República da Polónia
         República Portuguesa
         Reino de Espanha
         Reino da Suécia
         Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
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                                                                  Apêndice 3
                                          PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES DA AVIAÇÃO
          A autoridade da aviação, agindo em nome da FAA, levará a cabo as seguintes acções, em conformidade com as
          orientações e os procedimentos aprovados pelo CCCM:
          1. Relativamente ao pedido inicial da entidade de manutenção:
             a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA;
             b) Disponibilização ao requerente de todos os procedimentos adequados;
             c) Análise e disponibilização à FAA de todas as informações anteriores ao pedido;
             d) Análise e aprovação do suplemento da FAA ao manual da AMO, apresentado pelo requerente;
             e) Realização de uma auditoria/inspecção da AMO para efeitos de determinação da conformidade com as orientações
                 aplicáveis;
             f) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de
                 vigilância e uma recomendação assinada para a certificação da FAA.
             g) Conservação de uma cópia actualizada do suplemento da FAA.
          2. Relativamente à renovação de um certificado de uma entidade de manutenção por parte da FAA
             (as renovações devem ser efectuadas 12 meses após a certificação inicial e, subsequentemente, de 24 em 24 meses):
             a) Análise da documentação do requerente para obtenção do certificado da FAA;
             b) Verificação de que a(s) inspecção(ões) exigida(s) das instalações foi(ram) concluída(s);
             c) Análise e aprovação de eventuais alterações do suplemento da FAA ao manual da AMO;
             d) Comunicação à FAA de eventuais resultados pertinentes para a inspecção completa da instalação;
             e) Aprovação e disponibilização à FAA de um dossiê de pedido completo, incluindo uma cópia do relatório de
                 vigilância e uma recomendação assinada para a renovação da FAA.
          3. Relativamente à alteração ou modificação do certificado da FAA:
             a) Garantia de que todas as alterações ou modificações incluem, no mínimo, a apresentação de um pedido;
             b) Disponibilização à FAA, para efeitos de aditamento de centros de linha ou postos fixos, de um relatório e de uma
                 recomendação.
 ---pagebreak--- L 291/44          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 9.11.2011
                                                                  Apêndice 4
                               FORMULÁRIO 3 DA AESA – DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO DOS EUA
                                                    DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO
                                                       REFERÊNCIA AESA.145.XXXX
         Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do
         Conselho e o acordo bilateral actualmente em vigor entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da
         América, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) certifica o seguinte:
                                                           NOME DA EMPRESA
                                                                 ENDEREÇO
                                                                 ENDEREÇO
                                                                 ENDEREÇO
         é uma entidade de manutenção, certificada por força da Parte 145 para assegurar a manutenção dos produtos mencio­
         nados na lista do Air Agency Certificate da FAA e nas especificações técnicas associadas e para emitir os certificados
         conexos de aptidão para serviço utilizando a referência supracitada, nas seguintes condições:
         1. O âmbito da certificação limita-se ao previsto no Air Agency Certificate do centro de reparação, em conformidade com
            o título 14 CFR, parte 145, e nas especificações técnicas associadas relativas a trabalhos efectuados nos Estados Unidos
            (salvo disposições em contrário da AESA num caso específico).
         2. O âmbito da certificação não excederá as categorias permitidas pela parte 145 da AESA, conforme previsto no
            Regulamento (CE) n.o 2042/2003.
         3. A presente certificação exige uma conformidade permanente com o título 14 CFR, parte 145, e com as diferenças
            especificadas nos procedimentos de execução da manutenção, incluindo a utilização do formulário 8130-3 da FAA
            para efeitos de aptidão para serviço/reposição em serviço de componentes, incluindo grupos motopropulsores.
         4. Os certificados de reposição em serviço devem mencionar o número de referência da certificação, em conformidade
            com a parte 145 da AESA, que é indicado mais acima, e o número do Air Agency Certificate, em conformidade com o
            título 14 CFR, parte 145.
         5. Sob reserva do cumprimento das condições supracitadas, a presente certificação permanecerá valida até:
            [prazo de validade de dois anos]
            a menos que seja objecto de renúncia, substituição, suspensão ou revogação.
         Data de emissão
         Assinatura
         Pela AESA