CELEX: C2007/069/19
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-41/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/9
            
         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-41/07)
   (2007/C 69/19)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma directiva da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 91, p. 13.