CELEX: 62017TN0443
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Processo T-443/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/39
            
         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-443/17)
   (2017/C 293/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representada por J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão que recusou encaminhar rapidamente ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste os nomes dos navios portugueses detentores de uma licença, SANTA ISABEL e CALVÃO, impedindo-os assim de operar, a partir de 1 de julho de 2017, nas zonas de pesca do Atlântico Nordeste, para pescar peixe-vermelho e camarão, em violação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010 (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação pela recorrida do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010, devido à sua interferência no processo de redação ou de comunicação da lista de embarcações elaborada por Portugal para transmissão ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste. A recorrida não tem o direito de comentar, alterar, fazer recomendações, avaliar, negar, redigir ou pressionar os Estados-Membros em relação a tais listas.
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (JO L 348, p. 17).