CELEX: 52007XP0482
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: P6_TA(2007)0482#Relações UE-Sérvia#Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))

C 263 E/626                                           Jornal Oficial da União Europeia                               PT        16.10.2008
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               2.    Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as
               competências de execução consignadas no Regulamento (CE) no 1905/2006, ao seleccionar como uma das
               áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consiste
               em estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque na
               perspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível,
               no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que o
               estudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integração
               do produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vasto
               mercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás natural
               do Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidade
               com o disposto nos nos 1 e 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1905/2006, na medida em que o
               objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os
               objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD;
               3.    Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida
               Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeite
               plenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) no 1905/2006;
               4.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos represen-
               tantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Mem-
               bros.
               P6_TA(2007)0482
               Relações UE-Sérvia
               Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações
                                           entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do
                    Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007),
               — Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na
                    Voivodina (1),
               — Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc
                    à Voivodina e a Belgrado,
               — Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e
                    Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deu
                    a vitória à independência,
               — Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e
                    29 de Outubro de 2006,
               — Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de
                    Novembro de 2006 (SEC(2006)1389),
               (1) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 620.
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           — Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz da NATO em 14 de Dezembro de 2006,
           — Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007,
           — Tendo em conta a sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007
              no processo Bósnia-Herzegovina versus Sérvia e Montenegro,
           — Tendo em conta o Parecer no 405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova
              Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007,
           — Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007,
           — Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio, apresentados em 15 de Maio
              de 2007,
           — Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia
              em 13 de Junho de 2007,
           — Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho
              de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais,
           — Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal
              Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a
              cooperação da Sérvia com o TPIJ,
           — Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do TPIJ na reunião da Comissão
              dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007,
           — Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de
              propriedade para alcançar a estabilidade política e económica,
           — Tendo em conta o artigo o no 3 do artigo 114o e o artigo 90o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007),
           A. Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia,
           B. Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a
              perspectiva de adesão à União Europeia constitui um incentivo importante para a realização de refor-
              mas,
           C. Considerando que a Sérvia é membro da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e
              concluiu recentemente as negociações técnicas relativas ao AEA; considerando que o processo de adesão
              da Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008,
           D. Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios votaram a favor da adesão à União Europeia e
              dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos,
           E. Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu,
           F. Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o AEA poderá ser mais um exem-
              plo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia, da União Euro-
              peia,
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               G. Considerando que verdadeiros esforços foram feitos e devem continuar a ser feitos para ultrapassar as
                    divisões e atitudes do passado e promover um futuro europeu para os cidadãos da Sérvia,
               H. Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8 %) e
                    um aumento do volume de investimento directo estrangeiro; considerando que persistem, porém, preo-
                    cupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevada
                    taxa de desemprego (aproximadamente 20,9 % em 2006),
               I.   Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de per-
                    cepção da corrupção utilizado pela organização «Transparência Internacional» relativo a 2006, a Sérvia
                    obtém uma média de 3 (numa escala de 0 «muito corrupto» a 10 «pouco corrupto»),
               J.   Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram
                    recentemente presos e transferidos para a Haia, continuando em fuga quatro, de entre os quais Ratko
                    Mladić e Radovan Karadžić,
               K. Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado da extensão dos crimes cometidos
                    nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica,
               L.   Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e condu-
                    ziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e a
                    um afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados
                    pela violência dos anos 90,
               M. Considerando que a desintegração da Jugoslávia teve consequências devastadoras em termos de perdas
                    de vidas e de sofrimento humano, o que torna a reconciliação interétnica um factor de importância
                    primordial para garantir a estabilidade na região,
               1.    Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis
               durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições
               parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró-europeias;
               2.    Congratula-se com a conclusão das negociações técnicas sobre o AEA entre o governo sérvio e a UE,
               após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a tomarem todas as medidas necessárias para
               evitar atrasos técnicos antes da assinatura do acordo, para que esta possa ter lugar antes do final de 2007;
               considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à UE;
               3.    Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior
               cooperação com a União Europeia, mas insiste em que, a curto prazo, esta cooperação deve conduzir a mais
               resultados;
               4.    Toma nota das informações prestadas pela Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, ao Conselho
               Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 15 de Outubro
               de 2007; pede à Sérvia que resolva as questões pendentes relativas à total cooperação com o TPIJ no âmbito
               da próxima deslocação de Carla Del Ponte a Belgrado; insta a Comissão a, logo que essas questões tenham
               sido resolvidas, rubricar sem demora o AEA;
               5.    Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma
               das negociações do AEA e resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, Carla
               Del Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal; congratula-se com a prisão e a transferência de Zdravko
               Tolimir e Vlastimir Đorđević para a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla Del
               Ponte de que «são prováveis mais detenções» (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) e
               com a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugiti-
               vos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a coopera-
               ção entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro para facilitar as recentes trans-
               ferências para Haia;
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                                                                                                  Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
           6.     Recorda à Sérvia que a assinatura do AEA está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta
           cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisões
           demonstram que as autoridades sérvias são capazes de encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes de
           guerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ é não só uma obrigação internacional mas também um
           passo fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Par-
           lamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes da sentença do Tribunal Internacional de Justiça
           acima citada e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica;
           7.     Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a
           conclusão dos julgamentos até ao final de 2008, seria necessário prever a extensão do mandato do TPIJ no
           caso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após aquela data;
           8.     Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho
           de 2007 abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessário
           quadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzam
           com dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia;
           9.     Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá não só para consolidar a
           estabilidade nos Balcãs Ocidentais mas também para facilitar a integração da Sérvia na União Europeia;
           10.     Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um
           crescimento médio anual de 5 %; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não se
           traduziu numa redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20 %); acredita que o
           combate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérvia
           para que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e tome medidas
           concretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, prin-
           cipalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste;
           11.     É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a
           confiança no primado do Direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na
           Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorarem o clima económico para o investimento estrangeiro e a
           transparência das relações comerciais;
           12.     Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em
           matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o enquadramento legal para a protecção das minorias
           étnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com algumas disposições problemáti-
           cas, relativas, inter alia, ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com
           a falta de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de redacção; exorta as
           autoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmente
           em relação à Voivodina;
           13.     Sublinha a importância de garantir que a assistência da União Europeia seja prestada de maneira a ter
           em conta a actual estrutura territorial e administrativa da Sérvia, bem como a composição étnica e as
           tradicionais relações económicas e culturais com os territórios envolvidos, com a total participação das
           autoridades locais e regionais; insta a Comissão, o Conselho e as suas comissões competentes a acompa-
           nharem com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia;
           14.     Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento
           e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela aprovação da Lei do Orçamento para 2007 e
           pela eleição do Provedor de Justiça, do Comissário para a Informação do Público, do Governador do Banco
           Nacional da Sérvia e dos membros do Conselho da Instituição de Auditoria do Estado; lamenta que os juízes
           do Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados;
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               15.     Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar
               soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque a
               Sérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parte
               da Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamente
               que o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos na
               Declaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeiro
               de 2005 pela Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia-Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucos
               progressos tenham sido feitos desde então;
               16.     Pede por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo,
               nomeadamente aprovando um enquadramento legal claro que cubra, inter alia, o direito de regresso ao lugar
               de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros e
               a comunidade internacional a manterem o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e a
               continuarem a dar incessante apoio aos países em questão, nomeadamente através da concessão de suficien-
               tes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos e
               refugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama,
               neste contexto, a atenção para a Convenção-Quadro de 1 de Fevereiro de 1995 do Conselho da Europa
               sobre a Protecção das Minorias;
               17.     Reconhece os progressos feitos na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziram
               recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e no
               sistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre corrupção parecem
               ter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita à
               atracção de investimento estrangeiro, e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra a
               corrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado;
               18.     Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia no que se
               refere à protecção das fronteiras do país como um dos principais passos para o cumprimento das normas
               da UE; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reforma
               substancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, compreendendo medidas que possibilitem
               uma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter em
               conta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastas
               populações minoritárias;
               19.     Acredita que a promoção de um Estado de Direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de
               constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reforma
               judicial tomadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que se
               refere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independência
               dos juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, e observa que este facto não ajuda
               à consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia;
               20.     Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Đinđić e
               apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subja-
               cente ao assassinato;
               21.     Congratula-se com o trabalho do Procurador sérvio para os Crimes de Guerra, mas lamenta que os
               julgamentos por crimes de guerra internos sejam prejudicados pela falta de transparência e de vontade
               política para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores materiais
               dos crimes; considera que as condenações proferidas pelo Tribunal sérvio para os Crimes de Guerra relati-
               vamente a quatro membros do grupo paramilitar «Os Escorpiões» pela execução de seis muçulmanos em
               Srebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio manifestou publica-
               mente o seu desagrado pela brandura das penas;
               22.     Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra
               e genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérvia
               tem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar o
               passado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a recon-
               vocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para encorajar um clima de
               optimismo nas zonas do país que foram mais afectadas pelo conflito interétnico; insta a Comissão a pro-
               mover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos da região e a afectar uma maior percentagem de
               recursos financeiros a este fim;
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                                                                                                     Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
           23.     Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas
           pelos crimes de guerra cometidos em nome da Sérvia durante a recente guerra; considera este pedido como
           expressão de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e como prova concreta da
           determinação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os países
           vizinhos;
           24.     Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento
           de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia a
           seguirem este exemplo e a condenarem qualquer manifestação de intolerância étnica ou racismo nos respec-
           tivos territórios;
           25.     Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas desti-
           nados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres e
           crianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra;
           26.     Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Priština na procura de pessoas desaparecidas no conflito
           do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Raška; pede ao governo sérvio que
           publique um relatório sobre Mačkatica;
           27.     Solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas
           recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de
           todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta
           comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região;
           28.     Nota que, segundo um estudo realizado pela «Strategic Marketing Agency» para a União dos Estu-
           dantes da Sérvia em 2004, 70 % dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as inicia-
           tivas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da UE; convida os
           Estados-Membros a promoverem novas formas de interacção com o povo da Sérvia;
           29.     Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de
           vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabi-
           lidade/Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta a
           Sérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manu-
           tenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço
           de uma efectiva cooperação transfronteiriça, a plena utilização do potencial que representam as minorias
           nacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionais
           e europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na UE;
           30.     Exorta o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com a Bósnia-Herzegovina;
           31.     Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os pro-
           blemas das fronteiras, já que ainda não foram fixadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia e
           entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina;
           32.     Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial na Voivodina, onde se registou
           uma redução significativa, embora não total, dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias que
           tomem medidas adicionais para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina mul-
           tiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciais e outros
           organismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico e, para instaurar entre a população a
           indispensável confiança nestas instituições, garantir que a composição étnica esteja adequadamente reflectida
           no pessoal destes órgãos da autoridade; insta também as autoridades sérvias a gerirem cuidadosamente
           qualquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económico
           e político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enorme
           importância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente na
           Voivodina; considera que o financiamento da UE também é necessário para estes programas;
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               33.     Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Preševo nas recentes
               eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativo
               como do poder executivo; crê que Sandžak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e
               exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticas
               que impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade;
               34.     Congratula-se com a afectação de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados
               à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a falta geral de uma abordagem política sistémica
               para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, nomeadamente das pessoas interna-
               mente deslocadas e dos retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel;
               35.     Insta o governo sérvio a dar plena execução aos planos de acção nacionais para a implementação da
               Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim de
               encontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a aprovação
               de legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e uma repatriação duradoura das mino-
               rias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos constituem prioridades da parceria europeia com a
               Sérvia;
               36.     Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa
               do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da
               União de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minorias
               e a assegurar que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; con-
               gratula-se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para os
               conselhos nacionais das minorias étnicas e pede a aprovação de nova legislação que permita uma melhor
               regulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneça
               um melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas as
               minorias nacionais nas estruturas estatais;
               37.     Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos,
               mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que os
               traficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos;
               38.     Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público represente
               um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Lei
               da Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração da
               RTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição de
               concessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões da
               autoridade responsável pelas concessões; lamenta profundamente a falta de progressos na resolução de casos
               de assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter de
               investigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveis
               encontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime;
               39.     Toma nota da existência de um sector de organizações não governamentais bem desenvolvido e
               congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particular
               o memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete sérvio para a Integração Europeia e as ONG e
               o Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, e o Conselho de
               Política Externa, criado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio, bem como a inclusão de represen-
               tantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exorta
               o parlamento sérvio a aprovar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações da
               sociedade civil;
               40.     Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a
               atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motiva-
               ções políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso do ódio nos meios de comunicação social e
               para as movimentações políticas contra activistas dos direitos humanos, jornalistas e políticos;
               41.     Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e
               de readmissão e insta o Conselho a assegurar a sua entrada em vigor até ao fim de 2007; saúda a aprovação
               da lei sobre os documentos de viagem e nota que está actualmente em curso a aprovação de leis sobre o
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                                                                                                 Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
           asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabe-
           leça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar as
           oportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta a
           importância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidade
           dá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integração
           europeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos de
           intercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestão
           de pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados e
           garantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis;
           42.     É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única
           forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito do
           processo de democratização em curso;
           43.     Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado
           para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento de
           pessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assis-
           tência de Pré-Adesão;
           44.     Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que
           continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatório
           da missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina;
           45.     Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às
           adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal se
           revele apropriado, em vez de em títulos do tesouro;
           46.     Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à
           integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas;
           47.     Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no
           domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada;
           48.     Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvi-
           mento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica,
           principalmente os que visam os jovens;
           49.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
           à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia.
           P6_TA(2007)0483
           Situação actual das relações UE-África
           Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações
                                             entre a UE e a África (2007/2002(INI))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo
                em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE,
           — Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em
                7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba,
                Etiópia,