CELEX: 31993R1488
Language: pt
Date: 1993-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1488/93 da Comissão, de 17 de Junho de 1993, relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N ? L 147/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 6 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1488/93 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Junho de 1993
                     relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado ; que o fornecimento de cada lote será atribuído
                                                                 à proposta de preço mais baixo, atendendo às condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aplicáveis aos tipos de açúcar em causa ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que se verificou que, nomeadamente por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção         tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),          concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           apresentação de propostas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                       Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista  fornecimentos     aos  beneficiários   indicados      nos
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
                                                                 dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 4 788 toneladas de             por via de concurso.
açúcar ;                                                         Para cada um dos lotes referidos no anexo, as propostas
                                                                 dizem respeito a açúcar produzido no âmbito das quotas
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            A ou B, ou a açúcar C, na acepção do n? IA, sexto pará­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          grafo, alíneas, respectivamente, a), b) e c) do artigo 24? do
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (6). As
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          o tipo de açúcar a que dizem respeito.
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 790/91 Q ; que é necessário precisar, nomeadamente,           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
resultantes ;                                                    sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que, a fim de garantir a realização dos                                       Artigo 2?
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
proponentes mobilizarem açúcar das quotas A ou B, ou             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
açúcar C, na acepção dos diplomas que regulamentam o              Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0   JO n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
f)  JO n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n? L   81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .                       («) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 ---pagebreak--- 18 . 6. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 147/ 13
                                                                ANEXO I
                                                              LOTES A, B, C
             1 . Acções n?s (') : ver anexo II
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristofaro Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                  57 97 ; telex : 62 66 75 I WFP1
             4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : açúcar branco
             7. Características e qualidade de mercadoria (3) (*) Q : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 21 (ponto
                 VAI )
             8 . Quantidade total : 4 788 toneladas
             9. Número de lotes : 3 (lote A : 2 086 toneladas ; lote B : 945 toneladas ; lote C : 1 757 toneladas) ; ver
                 anexo II
           10. Acondicionamento e marcação (6) (8) (9) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 21 (pontos VA2 e VA3)
                 Inscrições em inglês (Al + A2 + Cl + C2 + C4) e francês (A3 + B + C3)
                 Inscrições complementares : ver anexo II
           11 . Modo de       mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA sexto
                 parágrafo,  do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                 — açúcar     A ou B [alíneas a) e b)] ou
                 — açúcar     C [alínea c)]
           1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           1 3. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 9 a 29. 8. 1993
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 6. 7. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                    a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 20. 7. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 23. 8 a 12. 9. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
                B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 3. 8 . 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação no porto de embarque : de 6 a 26. 9. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —                                                            ^
           22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                 de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                 restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 11 . 6. 1993, fixada pelo Regulamento (CEE)
                 n? 1408/93 da Comissão (JO n? L 139 de 10. 6. 1993, p. 5)
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividàde deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) Açúcar A e B :
               O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios de adesão. A
               data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia <Jo cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
               108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
               Açúcar C :
               O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão não é aplicável. As normas estabelecidas pelo Regula­
               mento (CEE) n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) aplicam-se na exportação de
               açúcar fornecido a título do presente regulamento.
           0 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
               seguinte :
               — certificado fitossanitário .
           (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
               alínea a), do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)
           (8) Lotes A + C1+C2 : A entregar em contentores de 20 pés.
           (9) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                           ANEXO II
       Lote
                Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n0                  Inscripciones complementarias
                 (en toneladas)     (en toneladas)
      Parti
                 Totalmængde         Delmængde            Aktion nr.                       Yderligere påskrifter
                     (i tons)           (i tons)
                Gesamtmenge          Teilmengen           Maßnahme
      Partie                                                                             Ergänzende Aufschriften
                  (in Tonnen)        (in Tonnen)             Nr.
             Συνολική ποσότητα   Μερικές ποσότητες       Δράση αριθ.                  Συμπληρωματικές ενδείξεις
     Παρτίδα      (σε τόνους)        (σε τόνους)
       Lot
                Total quantity    Partial quantities      Operation                     Supplementary markings
                   (in tonnes)        (in tonnes)            No
       Lot
                Quantité totale  Quantités partielles     Action n"                   Inscriptions complémentaires
                   (en tonnes)        (en tonnes)
      Lotto
                Quantità totale  Quantitativi parziali    Azione n.                      Iscrizioni supplementari
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden        Maatregel                     Bijkomende vermeldingen
      Partij         (in ton)           (in ton)              nr.
       Lote
               Quantidade total  Quantidades parciais     Acção n?                     Inscrições complementares
                (em toneladas)     (em toneladas)
        A             2 086          Al :      150         234/93      Kenya / WFP / 0496100 / Mombasa
                                     A2 : 1 850            235/93      Kenya / WFP / 0496100 / Mombasa
                                     A3:         86        236/93       Djibouti / PAM / 0496000 / Djibouti
        B               945          B1 :     500          237/93      Algérie / PAM / 0415503 / Oran
                                     B2:      445          238/93      Algérie / PAM / 0415503 / Oran
        C             1 757          C1 :     915          300/93      Sudan / WFP / 0416802 / Port Sudan
                                     C2:      250          301 /93     Sudan / WFP / 0501600 / Port Sudan
                                     C3 :       72         302/93      Mauritanië / PAM / 0515701 / Nouakchott
                                     C4 :     520          431 /93     Mozambique / WFP / 0416403 / Maputo