CELEX: C2003/019/33
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-424/02: Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias

25.1.2003                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino            O artigo 249.o CE, por força do qual a directiva vincula o
Unido dar início, em devido tempo, ao processo necessário à            Estados-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
transposição da Directiva 1999/31/CE na sua ordem jurídica             implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os
interna de modo a que o mesmo processo estivesse concluído             prazo de transposição fixado na directiva. Este prazo expirou
dentro do prazo fixado para o efeito, independentemente da             em Janeiro de 1990 sem que o Reino Unido da Grã-Bretanha
sua natureza.                                                          e da Irlanda do Norte tenha efectuado as diligências necessárias
                                                                       para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       Comissão.
Uma vez que o Reino Unido não comunicou à Comissão as
disposições adoptadas para dar cumprimento à referida direc-
tiva e que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação
                                                                       (1 ) JO L 194 de 25.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou essas
                                                                       (2 ) JO L 42, 12.02.1987, p. 43.
disposições, impõe-se concluir que o Reino Unido ainda as
não adoptou e, nessa medida, não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força da directiva.
( 1) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de
                                                                       21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria
                                                                       Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra
Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o                           da Função Pública e da Reforma Administrativa
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-425/02)
                        (Processo C-424/02)
                                                                                                 (2003/C 19/34)
                           (2003/C 19/33)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino            acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada                 burgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a
X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com              Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa, que
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                       Novembro de 2002. A Cour administrative (Grão-Ducado do
                                                                       Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
o Tribunal de Justiça se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    À luz das disposições das Directivas 77/188/CEE (1), 98/50/
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      /CE ( 2) e 2001/23/CE (3) em caso de transferência de uma
       cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/          empresa, por parte de uma associação sem fins lucrativos,
       /CEE, que determina que os Estados-Membros tomarão as           pessoa colectiva de direito privado, para o Estado, é admissível
       medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento           que este último, na sua qualidade de cessionário, só retome os
       dos óleos usados por regeneração ( 1), modificada pela          direitos e obrigações do cedente que sejam compatíveis com
       Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos           as suas próprias normas de direito público, designadamente
       usados ( 2) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar         em matéria de remuneração, cujos critérios e montantes são
       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da           fixados por regulamento grão-ducal, sabendo que, por outro
       Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as               lado, do estatuto de funcionários públicos decorrem, para os
       obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.        agentes interessados, benefícios legais, designadamente em
                                                                       matéria de desenvolvimento da carreira e de estabilidade do
2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do          emprego e que estes últimos, em caso de desacordo sobre as
       Norte na totalidade das despesas.                               «modificações substanciais» da relação de trabalho, na acepção