CELEX: C2001/245/08
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-233/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra Dario Lo Bue

C 245/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.9.2001
1.    Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000 (2), relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira pelo                mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      facto de o documento de trânsito T1 ser momentanea-                     à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      mente separado do envio?                                                alimentı́cios (a seguir «Directiva 79/112»), em especial o
                                                                              seu artigo 15.o, ou
2.    Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à
      primeira questão:                                               —      A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do
      Uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito                        Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
      comunitário é subtraı́da à fiscalização aduaneira quando              mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
      foi aberto o selo da alfândega colocado para sua identifi-              à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
      cação e parte da mercadoria foi descarregada sem que o                 alimentı́cios, em especial o seu artigo 18.o,
      envio tenha sido antes devidamente apresentado, ainda            obstam à aplicação de uma regra nacional que prevê que,
      que funcionários do serviço de inspecção aduaneira que         quando os géneros alimentı́cios são postos à venda depois de
      actuavam no anonimato tenham combinado a operação               esgotado o seu prazo mı́nimo de validade, esse facto deve,
      com as pessoas envolvidas e a tenham observado em                além da necessária indicação da data de validade, ser claramente
      todos os seus pormenores?                                        mencionado e de um modo inteligı́vel para o público em
                                                                       geral?
3.    Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a
      uma das primeira e segunda questões:
      Concorrem circunstâncias especiais na acepção do Regu-          (1) JO 1979, L 33, p. 1.
                                                                       (2) JO L 109, p. 29.
      lamento n.o 1430/79 (1), quando um agente infiltrado que
      pertence ao serviço da inspecção aduaneira provocou
      infracções ao regime de trânsito comunitário? A intenção
      dolosa ou o comportamento manifestamente negligente
      das pessoas de que o obrigado principal se serviu para
      cumprir as obrigações por ele assumidas no quadro do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      regime de trânsito comunitário excluem a restituição das       do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de 2001, no
      dı́vidas aduaneiras resultantes da subtracção à fiscalização   processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a. contra
      aduaneira das mercadorias colocadas sob o regime de                                          Dario Lo Bue
      trânsito comunitário ao obrigado principal?
                                                                                               (Processo C-233/01)
(1) JO L 175, de 12.07.1979, p. 1.                                                               (2001/C 245/08)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Giudice di Pace di Palermo, de 4 de Maio de
                                                                       2001, no processo R.A.S. Riunione Adriatica di Sicurtà S.p.a.
                                                                       contra Dario Lo Bue, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça em 18 de Junho de 2001. O Giudice di Pace di
da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Niederöster-                   Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
reich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto por                tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         Susanne Müller                                1)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                              73/239/CEE (1) do Conselho, com a redacção dada pelo
                       (Processo C-229/01)                                    artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE (2) do Conselho, deve
                                                                              ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                         (2001/C 245/07)                                      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, tem
                                                                              por objecto unicamente o seguro de responsabilidade civil
                                                                              decorrente da circulação de automóveis, ciclomotores e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    motociclos e não prevê uma intervenção na generalidade
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       dos preços dos bens e serviços, que não o seguro de
despacho da Unabhängige Verwaltungssenat im Land Nie-                         responsabilidade civil automóvel, que contribuem para a
derösterreich, de 1 de Junho de 2001, no recurso interposto                   formação do ı́ndice de preços ao consumidor?
por Susanne Müller, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 11 de Junho de 2001. A Unabhängige Verwal-               2)     O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
tungssenat im Land Niederösterreich solicita ao Tribunal de                   73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
questões:                                                                    interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
                                                                              nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
—     A Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   proı́be a modificação não só das tarifas, mas também o
      de 1978 (1), relativa à aproximação das legislações dos               número das classes de bonificação, os coeficientes de
      Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação                 determinação do prémio e ainda as respectivas regras de
      e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados ao                   progressão das fórmulas de cálculo das tarifas que
      consumidor final, na versão antes da entrada em vigor da               prevêem variações do prémio consoante ocorram ou não
      Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do                         sinistros?
 ---pagebreak--- 1.9.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/5
3)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva          Acção intentada em 19 de Junho de 2001 pela Comissão
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo                            Europeia contra a República Italiana
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma                                   (Processo C-235/01)
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação,
      impõe igualmente às empresas seguradoras a obrigação
      de estipularem, a pedido do segurado, apólices com a                                    (2001/C 245/10)
      tabela tarifária bonus-malus e com cláusula de franquia
      de montantes mı́nimo e máximo fixados por lei?                 Deu entrada em 19 de Junho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      uma acção contra a República Italiana, intentada por Comissão
4)    O artigo 8.o, n.o 3, terceiro parágrafo, da Directiva
                                                                      Europeia, representada por Bernard Mongin e Roberto Amo-
      73/239/CEE do Conselho, com a redacção dada pelo
                                                                      rosi, na qualidade de agentes.
      artigo 6.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, deve ser
      interpretado no sentido de que se opõe a uma norma
      nacional que, tendo em vista o controlo da inflação, que       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      atribui igualmente ao segurado, no termo do perı́odo de
      congelamento das tarifas, o direito de rescindir o contrato     —     declarar que a República Italiana ao não adoptar as
      se, no momento da renovação anual da apólice, for                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      pedido pela seguradora um aumento do prémio — que                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/35/CE
      não seja determinado pelo mecanismo de personalização               do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a
      — superior à taxa prevista da inflação decidida pelo                 Directiva 94/58/CE, relativa ao nı́vel mı́nimo de formação
      Governo?                                                              dos marı́timos (1) ou, em qualquer caso, que não o ter
                                                                            comunicado à Comissão, violou as obrigações que lhe
(1) JO L 228, de 16.8.1973, p. 3.                                           incumbem nos termos referida directiva;
(2) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
                                                                      —     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pedı́do de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001, no                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-                   do qual a directiva vincula os Estados-Membros destinatários
                               -Nord                                  quanto ao resultado a alcançar o que implica a obrigação dos
                                                                      Estados-Membros de respeitarem o prazo fixado para a
                        (Processo C-234/01)                           transposição das disposições da directiva. O prazo em causa
                                                                      terminou em 1 de Julho de 1999, sem que a República
                                                                      Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                          (2001/C 245/09)
                                                                      cumprimento à directiva referidas no pedido da Comissão.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1) JO L 172, de 17.06.1998 p. 1.
despacho do Finanzgericht de Berlim, de 28 de Maio de 2001,
no processo Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-
-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2001. O Finanzgericht de Berlim solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:
                                                                      Recurso interposto em 21 de Junho de 2001 pela Repú-
                                                                      blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
É incompatı́vel com o artigo 52.o do Tratado CE (actual
                                                                                               dades Europeias
artigo 43.o CE) o facto de, em aplicação do § 50 a, n.o 4,
primeiro perı́odo, ponto 1 e segundo perı́odo, da Einkom-
mensteuergesetz (lei do imposto sobre o rendimento), na                                     (Processo C-239/01)
versão de 1996 (a seguir «EStG 1996»), um nacional dos Paı́ses
Baixos que aufere na Alemanha, no decurso do ano civil,                                        (2001/C 245/11)
rendimentos lı́quidos provenientes de actividade não assala-
riada no montante de cerca de 5 000,00 DM, ser sujeito a uma
retenção de imposto de 25 % do valor (ilı́quido) das receitas de     Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
cerca de 6 000,00 DM, acrescida da sobretaxa de solidariedade,        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
efectuada pelo devedor dos honorários, não tendo a possibili-       das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
dade de, através de um pedido de reembolso ou de liquidação,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
reaver (na totalidade ou em parte) as contribuições pagas?           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer
                                                                      Straße 108, D-53117 Bona e Jochim Sedemund, Potsdamer
                                                                      Platz 1, D-10785 Berlim.