CELEX: 62019TN0236
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Processo T-236/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Le Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/30
            
         
      Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Le Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA
      (Processo T-236/19)
      (2019/C 270/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comité de Douzelage de Houffalize (Houffalize, Bélgica) (representante: A. Kettels, advogado)
      
         Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular e/ou reformular o ato impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  constatar que o Comité recorrente tem direito à validação do seu formulário «Entidades jurídicas» e, consequentemente, à obtenção do financiamento controvertido.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso da Decisão C(2019) 572 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrente da decisão da EACEA, de 25 de junho de 2018, de não conceder uma subvenção ao pedido apresentado por este último no âmbito do convite à apresentação de candidaturas «Geminações de cidades 2017, segundo prazo» (EACEA 36/2014). Este fundamento é relativo:
      
                  —
               
               
                  à violação do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, adotado em 25 de outubro de 2012;
               
            
                  —
               
               
                  à violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica;
               
            
                  —
               
               
                  à violação do princípio da proporcionalidade e da proibição da arbitrariedade;
               
            
                  —
               
               
                  a um erro manifesto de apreciação;
               
            
                  —
               
               
                  e à falta de uma fundamentação adequada, suficiente e pertinente, na medida em que a decisão impugnada considera que a confiança legítima e a segurança jurídica do Comité não foram violadas.
               
            Segundo o recorrente, a referida decisão não responde à contestação precisa apresentada por este último a esse respeito. Com efeito, as respostas formuladas ou não têm qualquer ligação com o argumento apresentado pelo Comité no seu pedido de reapreciação, ou são manifestamente insuficientes para justificar a rejeição do argumento relativo à violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, ou, em qualquer caso, são contrárias ao alcance deste princípio.
      O recorrente considera que pode invocar uma confiança legítima quanto ao seu reconhecimento como uma entidade sem personalidade jurídica elegível para as subvenções que, no entanto, lhe foram recusadas. Este baseia a referida confiança legítima nas decisões de concessão de subvenções que lhe foram notificadas numa época em que já tinha a sua forma jurídica atual, a saber, de associação de facto, na circunstância de a sua situação de facto e de direito ser idêntica, e no facto de as normas que regem a elegibilidade das entidades sem personalidade jurídica não terem sido alteradas desde então. Não existe, assim, qualquer razão para rever essa confiança legítima e adotar uma posição diferente da que foi adotada no passado.