CELEX: 32021R1713
Language: pt
Date: 2021-09-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1713 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)

27.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 342/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1713 DA COMISSÃO
         de 24 de setembro de 2021
         que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 6 de maio de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 464/2014 (2), que estabelece pela primeira vez uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho, de 8 de maio de 2017, no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha). Essa derrogação foi renovada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/922 da Comissão (3), que caducou em 2 de julho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 11 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido de Espanha no sentido de obter uma prorrogação dessa derrogação, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis), nas águas territoriais espanholas da região da Catalunha.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Espanha apresentou justificações científicas e técnicas atualizadas para fundamentar a derrogação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 22 de julho de 2021, a Espanha adotou o plano de gestão (4) em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão espanhol»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O pedido abrange navios registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Catalunha que possuam registos de atividade nesta pescaria durante um período superior a cinco anos e que exerçam atividades ao abrigo do plano de gestão espanhol.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O pedido contempla 26 navios, de comprimento de fora a fora inferior a 10 m e com motor de potência inferior a 75 kW, e o plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que apenas serão concedidas autorizações de pesca aos 26 navios especificados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a prorrogação da derrogação pedida pela Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão espanhol, na sua sessão plenária realizada de 22 a 26 de março de 2021 (5).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O CCTEP observou que o plano de gestão espanhol contém elementos adequados para a fiscalização e a gestão das atividades em causa e que estão reunidas as condições para a concessão da derrogação.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A derrogação pedida por Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios e há condicionantes geográficas específicas, resultantes da extensão limitada da plataforma continental e da distribuição espacial das espécies-alvo, que limitam os pesqueiros.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Esta pescaria não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo têm as características técnicas necessárias para o efeito.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa não interferem com artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Além disso, a pescaria em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são artes muito seletivas e não tocam o fundo do mar.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão espanhol proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o, n.o 1, e pelo anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), não são aplicáveis, uma vez que dizem respeito aos arrastões.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Espanha autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 foi suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241. Contudo, de acordo com o anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, as derrogações às malhagens mínimas adotadas com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 que estavam em vigor em 14 de agosto de 2019 podem continuar a aplicar-se desde que não conduzam ao aumento das capturas de juvenis. A prorrogação da derrogação pedida pela Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e no anexo IX, parte B, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma vez que não leva a uma deterioração das normas de seletividade vigentes em 14 de agosto de 2019, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e tem por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das três milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241, com exceção dos moluscos bivalves.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O plano de gestão espanhol inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (7).
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente prorrogar por três anos a derrogação pedida.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     A Espanha deverá informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O período de vigência da derrogação deverá ser limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/922 caduca em 2 de julho de 2021, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 3 de julho de 2021.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da região da Catalunha, à pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, desde que os navios:
            
                        a)
                     
                     
                        estejam registados no recenseamento marítimo gerido pela Comunidade Autónoma da Catalunha;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        possuam registos de atividade na pescaria durante um período superior a cinco anos e não impliquem qualquer aumento futuro do esforço de pesca exercido;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        sejam titulares de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Espanha em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatórios
            A Espanha deve comunicar à Comissão, até 2 de julho de 2024, um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 3 de julho de 2021 até 2 de julho de 2024.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.° 464/2014 da Comissão, de 6 de maio de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha) (JO L 134 de 7.5.2014, p. 37).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/922 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha) (JO L 164 de 29.6. 2018, p. 39).
         
            (4)  Diari Oficial de la Generalitat de Catalunya Núm. 8463 - 22.7.2021, página 1.
         
            (5)  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) — Relatório da 66.a sessão plenária (PLEN-21-01). EUR 28359 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2021, disponível em: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/reports/plenary/-/asset_publisher/oS6k/document/id/2851300
         
            (6)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).