CELEX: 31993R1829
Language: pt
Date: 1993-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1829/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

9 . 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 167/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1829/93 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Julho de 1993
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3570/92 (*) ;
                                                                 que é conveniente ter em conta tal facto aquando da fixa­
                                                                 ção das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
                                                                 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2) e,       Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            exigências específicas de determinados mercados podem
grafo, do seu artigo 17?,                     ^                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para ter em conta a procura existente
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        necessário prever a fixação de uma restituição específica
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             em relação ao produto em causa ;
exportação ;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Considerando que, pór força do artigo 2? do 3768/85              menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,           valo ;
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem       Considerando que as taxas representativas de mercado,
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades          do Conselho f), são utilizadas para converter o montante
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                 considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
quantidade máxima ;                                              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Considerando que existem possibilidades de exportação            na fixação das restituições ;
 para uma quantidade de 1 5 000 toneladas de arroz bran­
 queado para determinados destinos ; que é adequado o
 recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Regulamento (CEE) n? 891 /89 (*), com a última redacção          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cerais,
 (') JO n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 154 de 25.  6. 1993, p. 5.                           (6) JO n? L  362 de 11 . 12. 1992, p. 51 .
 o   JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 36.                          O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 O   JO n? L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                         (8) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 H   JO n? L 94 de 7. 4.  1989, p. 13.                            O   JO n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 167/ 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 7. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do     1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9 . 7. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 167/ 17
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                        Montante das                                                                    Montante das
    Código do produto            Destino (')            restituições (2)              Código do produto          Destino (')             restituições (2)
     1006 20 11 000                  01                    229,00                      1006 30 65 100                01                     287,00
                                                                                                                     0?                      791 AA
     1006 20 13 000                  01                    229,00                                                                                 '
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 20 15 000                  01                    229,00                                                    04                     2g7m
     1006 20 17 000                  —                        —                        1006 30 65 900                01                     287,00
     1006 20 92 000                  01                    229,00                                                    04                     287,00
     1006 20 94 000                  01                    229,00                      1006 30 67 100                —                         —
     1006 20 96 000                  01                     229,00                     1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 98 000                  —                        —                        1006 30 92 100                01                     287,00
                                                                                                                     02                     293,00
     1006 30 21 000                  01                     229,00
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 30 23 000                  01                    229,00                                                    04                     287,00
     1006 30 25 000                  01                     229,00                     1006 30 92 900                01                      287,00
     1006 30 27 000                  —                         —                                                     04                      287,00
     1006 30 42 000                  01                     229,00                     1006 30 94 100                01                     287,00
                                                                                                                     02                      293,00
     1006 30 44 000                  01                     229,00
                                                                                                                     03                      298,00
     1006 30 46 000                  01                     229,00                                                   04                      287,00
     1006 30 48 000                  —                         —                       1006 30 94 900                01                      287,00
     1006 30 61 100                  01                     287,00                                                   04                      287,00
                                     02                     293,00                                                   05                      323,00
                                     03                     298,00                     1006 30 96 100                01                      287,00
                                     04                     287,00                                                   02                      293,00
     1006 30 61 900                  01                     287,00                                                   03                      298,00
                                     04                     287,00                                                   04                      287,00
     1006 30 63 100                  01                     287,00                     1006 30 96 900                01                      287,00
                                     02                     293,00                                                   04                      287,00
                                     03                     298,00                                                   05                      323'°°
                                     04                     287,00                     1006 30 98 100                —                          —
     1006 30 63 900                  01                     287,00                     1006 30 98 900                —                          —
                                     04                     287,00                     1006 40 00 000                —                          —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III , VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1525/92 (JO n ? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7).
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 15 000 tone­
       ladas de arroz branqueado e para os destinos das zonas I a VIII com exclusão da Guiana, do Suriname, de Madagáscar, da Áustria, de Liechtenstein e da
       Suíça.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).