CELEX: 62008TN0451
Language: pt
Date: 2008-10-02 00:00:00
Title: Processo T-451/08: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/52
            
         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão
   (Processo T-451/08)
   (2008/C 313/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (Stim) u.p.a. (Estocolmo, Suécia) (Representantes: C. Thomas, Solicitor, e N. Pourbaix, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular os artigos 3.o, 4.o, n.o 2 e o artigo 4.o, n.o 3, na parte em que remete para o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) e, em especial, do seu artigo 3.o, segundo o qual os membros do CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes fundamentos:
   Segundo a recorrente, a decisão recorrida viola o artigo 151.o, n.o 4, CE na medida em que a Comissão não tomou suficientemente em consideração as consequências da sua decisão sobre a diversidade cultural na Europa quando exigiu a cessação da alegada prática concertada de delimitação territorial dos mandatos concedidos pelas sociedades de gestão colectiva estabelecidas no EEE a outras sociedades de gestão colectiva estabelecidas no EEE para concederem licenças sobre o seu repertório através da transmissão por satélite, por cabo e na Internet. Por outro lado, a recorrente afirma que a decisão prejudicará a diversidade cultural na Europa, na medida em que autores cuja música suscita um menor interesse cultural perderão a segurança que o presente sistema lhes concede de ver a sua música abrangida por uma licença e de receber rendimentos em todos os territórios em que a sua música possa ser interpretada.
   A recorrente invoca ainda que a Comissão devia ter tomado em consideração o facto de que a restrição da concorrência que identificou é fictícia ou, na melhor das hipóteses, marginal. Na realidade, a recorrente alega que não existe qualquer restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. Por conseguinte, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ou um erro manifesto de apreciação quando aplicou a disposição acima referida. Por último, a recorrente alega que a Comissão podia ter perfeitamente isentado a prática concertada nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE. Não o tendo feito, causou desnecessariamente prejuízo à diversidade cultural na Europa.
   
      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.