CELEX: 31991R0057
Language: pt
Date: 1991-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 57/91 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 7/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 1 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 57/91 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Janeiro de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
Económica Europeia,                                            as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                 Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                               n? 983/90, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           ção é fixado em 40,659 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro
mundial :                                                      de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991 .        i
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.