CELEX: 21994A1231(41)
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimos

Avis juridique important

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21994A1231(41)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimos  

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1994 p. 0163 - 0163

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimosA. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o seguinte:Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselhoda União EuropeiaB. Carta da República da Estónia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.».Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governoda República da Estónia