CELEX: 31973R0643
Language: pt
Date: 1973-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 643/73 da Comissão, de 1 de Março de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros

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31973R0643

Regulamento (CEE) n.° 643/73 da Comissão, de 1 de Março de 1973, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1973 p. 0012 - 0012 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0069  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0222  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0222 

REGULAMENTO (CEE) No 643/73 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 2223/70 relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países  terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2680/72 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que, em função de uma modificação do acordo com a Áustria relativo aos vinhos, todos os vinhos austríacos exportados para a Comunidade respeitarão a partir de agora o preço de referência relativo ao produto em questão; que é pois necessário  adaptar o no 3 quarto travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2223/70 da Comissão, de 28 de Outubro de 1970, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países  terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 245/72 (4), que suprime a limitação da isenção do direito de compensação para os vinhos acompanhados de um certificado de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do regulamento (CEE) no 2223/70, o texto do quarto travessão é substituído pelo texto seguinte:  «- da Áustria.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 1.(3) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 3.(4) JO no L 30 de 3. 2. 1972, p. 11.