CELEX: 31987R2142
Language: pt
Date: 1987-07-21
Title: Regulamento (CEE) nº 2142/87 da Comissão, de 20 de Julho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N ? L 200/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N ? 2142/87 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                    originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               levaria a fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Económica Europeia,                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                           de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2), e, nomeada­             um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1952/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2086/87 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Espanha                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                        Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão ^, com a                   O Regulamento (CEE) n? 1952/87 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 (6), registados ou calculados em conformidade                                     Artigo 2 ?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n ? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
grafo, do artigo 26 ? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72              de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n°. L 118 de  20 . 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n?  L 188 de  8 . 7. 1987, p. 26.
(3) JO  n?  L 185 de  4. 7. 1987, p. 66.
(4) JO  n?  L 195 de  16. 7. 1987, p. 23.
0   JO  n?  L 220 de  10. 8 . 1974, p. 20.
(«) JO  n?  L 368 de  31 . 12. 1985, p . 1 .                        o JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.