CELEX: C2006/224/91
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-311/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — Nürburgring/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco — Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades relacionadas com diversos Estados-Membros — Legitimidade — Inadmissibilidade )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/42
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2006 — Nürburgring/Parlamento e Conselho
   (Processo T-311/03) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco - Proibição de patrocínio de manifestações ou actividades relacionadas com diversos Estados-Membros - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/91)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Nürburgring (Nürburg/Eifel, Alemanha) (Representantes: H.-J. Rabe, advogado, assistido por M. Dauses, professor)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Hockenheim-Ring GmbH (Hochenheim, Alemanha) e Exploitatie Circuit Park Zandvoort BV (Zandvoort, Países Baixos) (Representante: M. Dauses, professor)
   
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: República da Finlândia (Representantes: T. Pynnä, A. Guimaraes-Purokoski e E. Bygglin, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes) e Reino de Espanha (Representante: L. Fraguas Gadea, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16), nomeadamente do seu artigo 5.o, n.o 1.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha, a República da Finlândia e a Comissão, bem como a Hockenheim-Ring GmbH e a Exploitatie Circuit Park Zandvoort BV suportarão as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003