CELEX: C2007/042/16
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-497/06 P: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/10
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão
   (Processo C-497/06 P)
   (2007/C 42/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: CAS Succhi di Frutta SpA (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e D. Fioretti, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anulação do acórdão recorrido e remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo T-226/01.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos de recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância podem ser divididos em quatro grupos, a saber: a pertinência do acórdão Comissão/CAS (processo C-496/99 P); a substituição da fruta, os coeficientes de substituição; as despesas relativas à defesa dos direitos da recorrente.
   No que respeita à pertinência do acórdão proferido no processo Comissão/CAS (C-496/99 P), a recorrente alega: a desvirtuação e a interpretação errada das alegações que apresentou sobre a pertinência do acórdão CAS no processo T-226/01; a violação do principio da força de caso julgado; a interpretação errada, no acórdão Comissão/CAS, do pedido de indemnização; erro na interpretação dos requisitos necessários para o exercício da acção de indemnização.
   No que respeita à substituição da fruta, a recorrente alega: a falta de fundamentação relativamente ao prejuízo sofrido devido à substituição da fruta e um erro manifesto de apreciação dos pedidos da recorrente sobre a ilegalidade do concurso; um erro sobre a relevância jurídica da substituição da fruta no âmbito do mecanismo de adjudicação; a violação do princípio da força de caso julgado relativamente ao momento do conhecimento da substituição da fruta; a desvirtuação dos elementos de prova constantes dos autos e a falta de fundamentação relativamente às vantagens emergentes da substituição da fruta e ao seu conhecimento desde Março de 1996; a violação de formalidades essenciais, a desvirtuação manifesta dos elementos de prova, assim como a violação dos princípios gerais quanto ao ónus da prova.
   No que respeita aos coeficientes de substituição, a recorrente invoca a determinação errada da quantidade de fruta que deveria ter sido tomada em consideração no cálculo do prejuízo.
   Por último, no que respeita às despesas relativas à defesa dos seus próprios direitos, a recorrente alega a violação do princípio do ressarcimento dos danos decorrentes das despesas relativas à assistência técnica e jurídica e a violação do princípio do ressarcimento dos danos decorrentes das despesas de participação no concurso.