CELEX: 31993R2730
Language: pt
Date: 1993-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2730/93 da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 247/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               5. 10 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2730/93 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Outubro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            de 1 de Outubro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2726/93 (*) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados               O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
0   JO   n? L 246 de  2. 10. 1993, p. 28 .
 ---pagebreak--- 5. 10. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 247/5
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 ks>)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   35,10 (l)
                                  1701 11 90                                                   35,10 (')
                                  1701 12 10                                                   35,10 (')
                                  1701 12 90                                                   35,10 (')
                                  1701 91 00                 '                                 42,85
                                  1701 99 10                                                   42,85
                                  1701 99 90                                                   42,85 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nio aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.