CELEX: 62012TB0263
Language: pt
Date: 2014-04-14 00:00:00
Title: Processo T-263/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Dever de fundamentação — Dever de comunicação individual — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Competência do Conselho — Desvio de poder — Erro de direito — Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear — Erro de apreciação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo T-263/12) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Dever de fundamentação - Dever de comunicação individual - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Competência do Conselho - Desvio de poder - Erro de direito - Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear - Erro de apreciação - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   2014/C 194/32
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (Representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e R Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: É. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.