CELEX: 32005R0813
Language: pt
Date: 2005-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 813/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 164.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.° 2571/97

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/4
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 813/2005 DA COMISSÃO
   de 27 de Maio de 2005
   que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em relação ao 164.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).
   ANEXO
   do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97
   
               (EUR/100 kg)
            
         
               Fórmula
            
            
               A
            
            
               B
            
         
               Via de utilização
            
            
               Com marcadores
            
            
               Sem marcadores
            
            
               Com marcadores
            
            
               Sem marcadores
            
         
               Preço mínimo de venda
            
            
               Manteiga ≥ 82 %
            
            
               Em natureza
            
            
               —
            
            
               210
            
            
               —
            
            
               —
            
         
               Concentrada
            
            
               204,1
            
            
               208,1
            
            
               —
            
            
               —
            
         
               Garantia de transformação
            
            
               Em natureza
            
            
               —
            
            
               73
            
            
               —
            
            
               —
            
         
               Concentrada
            
            
               73
            
            
               73
            
            
               —
            
            
               —