CELEX: 31992R2129
Language: pt
Date: 1992-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2129/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho

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31992R2129

Regulamento (CEE) n° 2129/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 2129/92 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no  521/92 do Conselho,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da  Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos limites pautais  preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites a Comissão pode restabélecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a  cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Polónia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em  razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 26 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.    ANEXO        Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      21.0101  3102 40 10 3102 40 90  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante      21.0103  3102 80 00   Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais      21.0107  3105  Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros  adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes ou ainda em embalagens, com peso bruto não superior a 10 kg