CELEX: 32001R1023
Language: pt
Date: 2001-05-23
Title: Regulamento (CE) n.° 1023/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

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32001R1023

Regulamento (CE) n.° 1023/2001 da Comissão, de 23 de Maio de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 140 de 24/05/2001 p. 0057 - 0057

Regulamento (CE) n.o 1023/2001 da Comissãode 23 de Maio de 2001que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códicos NC 0402, 0403 e 0404 apresentados em 23 de Maio de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 118 de 27.4.2001, p. 4.