CELEX: 31994R0051
Language: pt
Date: 1994-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 51/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2871/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção alemão para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

13. 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 9/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 51/94 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Janeiro de 1994
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2871/93, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido
                  pelo organismo de intervenção alemão para efeitos da respectiva transformação
                                                em outros Estados-membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),
 e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                         Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2871 /93 da
 Comissão, de 20 de Outubro de 1993, relativo à abertura
 de um concurso permanente para a revenda no mercado              No artigo 4? do Regulamento (CEE) n® 2871 /93 os
 interno de uma quantidade total de 400 000 toneladas de          termos « 125 ecus por tonelada » são substituídos pelos
 trigo mole panificável na posse do organismo de interven­        termos « 130 ecus por tonelada ».
 ção alemão para efeitos da respectiva transformação em
 outros Estados-membros (3), alterado pelo Regulamento
 (CE) n? 3577/93 (4), fixou o preço mínimo para revenda a
 125 ecus por tonelada ;                                                                 Artigo 2?
 Considerando que, na actual situação, é oportuno                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 aumentar o preço mínimo de revenda a respeitar para 1 30         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ecus por tonelada ;                                              peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 32.
(4) JO   n? L 326 de 28. 12. 1993, p. 13.