CELEX: C2006/131/08
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-323/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  9 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Cabotagem marítima — Aplicabilidade aos serviços de transporte de passageiros na ria de Vigo — Concessão administrativa por vinte anos a um único operador — Compatibilidade — Possibilidade de celebrar contratos de serviço público ou de impor obrigações de serviço público — Cláusula de não introdução de novas restrições ou de  standstill )

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-323/03) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Cabotagem marítima - Aplicabilidade aos serviços de transporte de passageiros na ria de Vigo - Concessão administrativa por vinte anos a um único operador - Compatibilidade - Possibilidade de celebrar contratos de serviço público ou de impor obrigações de serviço público - Cláusula de não introdução de novas restrições ou de «standstill»)
   (2006/C 131/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Martínez del Peral e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: L. Fraguas Gadea e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) e do Tratado CE — Regulamentação nacional que permite a adjudicação dos serviços de transporte marítimo na ria de Vigo durante vinte anos a um único operador e que prevê um regime mais restritivo e sujeito às obrigações de serviço público
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor uma legislação:
               
                           —
                        
                        
                           que permite concessionar serviços de transporte marítimo de passageiros na ria de Vigo a um único operador, durante um período de vinte anos, e que prevê como um dos critérios de adjudicação desta concessão a experiência de transporte na referida ria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que permite sujeitar a obrigações de serviço público os serviços de transporte sazonais de e para as ilhas ou os serviços de transporte regulares entre os portos continentais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que nunca foi objecto de consulta à Comissão das Comunidades Europeias antes da sua aprovação,
                        
                     o Reino de Espanha violou os artigos 1.o, 4.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.