CELEX: C2006/190/52
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-168/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/28
            
         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-168/06)
   (2006/C 190/52)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declaração de nulidade da nota n.o 03232, de 7 de Abril de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014)
            
         
               —
            
            
               declaração de nulidade da nota n.o 03903, de 5 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Ob. 2 Lazio 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 009)
            
         
               —
            
            
               declaração de nulidade da nota n.o 04240, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 014)
            
         
               —
            
            
               declaração de nulidade da nota n.o 04241, de 18 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto certificações e declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N. CCI 2000 IT 16 2 DO 005)
            
         
               —
            
            
               declaração de nulidade da nota n.o 04468, de 29 de Maio de 2006, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N. CCI 1999 IT 16 1 PO 010)
            
         
               —
            
            
               anulação de todos os actos conexos e pressupostos, com a consequente condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262, p. 55.