CELEX: 31987R3866
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3866/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

3
  N ? L 363 /44                                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 87
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3866/87 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Dezembro de 1987
                                    que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                        permita a participação da Comunidade no comércio inter­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
  Económica Europeia,                                                   exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                        tância no momento actual ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
  Portugal,                                                             Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                        a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                    regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                Regulamento (CEE) n? 188 /86 (^ estabelece o princípio
  organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                  que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               não devem beneficiar da concessão de uma restituição
  (CEE) n? 1475/86 ( 2) e. nomeadamente, o n ? 2, primeira              comunitária ;
  frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9 ?,
                                                                        Considerando que, na sequência da instauração da
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                        2658 /87 do Conselho Q, a nomenclatura aplicável a partir
                                                                        de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
  Considerando que , nos termos do artigo 9 ? do Regula­                produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
  mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos             (CEE) n ? 3846/87 (8) ;
  produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
  mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
  coberta por uma restituição à exportação ;                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                        de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
  regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
  tação e os critérios de fixação do seu montante ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
   normal do regime das restituições, é conveniente tomar                                          Artigo 1 ?
  em consideração, para o cálculo destas últimas :
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                     1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
        uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,             Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa
        corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último            restituição são fixados no anexo.
        parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
        1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que               2.    A concessão das restituições referidas no n? 1 é
        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;             excluída relativamente às exportações com destino a
                                                                         Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                         3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
        cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                         excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
        período determinado, relativamente às moedas da
        Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                         originários de Portugal .
        ciente acima referido ;
                                                                                                   Artigo 2?
   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
   situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
                                                                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                         de 1988 .
   (') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 49 .
   (2) JO  n?  L 133 de  21 . 5 . 1986 , p. 39 .
   (3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975 , p. 68 .                         («) JO n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 13.
   (4) JO  n?  L 164 de  24 6 .   1985.  p. 1.                           O JO n ? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
   0   JO  n?  L 153 de  13 . 6 . 1987 . p. 1.                            8 JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 12. 87
                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 363/45
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 363/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 12. 87
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987 , que fixa as restituições a
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                 Destino das restituições (')         Montante das restituições
                                                                                                ECUs/ 100 unidades
                       0407 00 1 1 000                               02                                  5,20 (2)
                       0407 00 19 000                                02                                  2,80 (2)
                                                   I                                               ECUs/ 100 kg
                        0407 00 30 000                               01                                30,00
                        0408 11 10 000                               01                               149,00
                        0408 19 11 000                               01                                65,00
                        0408 19 19 000                               01                                71,00
                        0408 91 10 000                               01                               146,00
                        0408 99 10 000                               01                                 37,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos ,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América .
            (2) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondamos condições fixadas pelas auto­
                ridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o número distintivo do estabelecimento
                de produção e/ou outras indicações referidas no n ? 4 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2782/75 (JO n? L
                282 de 1 . 11 . 1975, p. 100).