CELEX: 22008D0001
Language: pt
Date: 2008-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  1/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 1/2008
   de 1 de Fevereiro de 2008
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo» nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 333/2007 revoga as Directivas 2001/22/CE (6), 2004/16/CE (7) e 2005/10/CE (8) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser revogadas no âmbito do acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (8)
            
            
               No que diz respeito ao capítulo I do anexo I, a presente decisão é aplicável à Islândia, mediante o período de transição referido no n.o 2 da introdução do capítulo I do anexo I, nos domínios em que não lhe era aplicável antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 1.2 do capítulo I, a seguir ao ponto 138 (Decisão 2007/142/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «139.
                        
                        
                           
                              32007 D 0363: Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.5.2007, p. 24).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No capítulo II, a seguir ao ponto 31m (Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «31n.
                        
                        
                           
                              32007 D 0363: Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.5.2007, p. 24).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No capítulo XII, a seguir ao ponto 54zzzn (Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «54zzzo.
                        
                        
                           
                              32006 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 25).
                        
                     
                           54zzzp.
                        
                        
                           
                              32007 R 0333: Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).
                        
                     
                           54zzzq.
                        
                        
                           
                              32007 D 0363: Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.5.2007, p. 24).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto dos pontos 54zj (Directiva 2001/22/CE da Comissão), 54zzn (Directiva 2004/16/CE da Comissão) e 54zzs (Directiva 2005/10/CE da Comissão) do capítulo XII é suprimido.
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1882/2006 e (CE) n.o 333/2007 e da Decisão 2007/363/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 11.
   
      (2)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 15.
   
      (3)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 25.
   
      (4)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.
   
      (5)  JO L 138 de 30.5.2007, p. 24.
   
      (6)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 14.
   
      (7)  JO L 42 de 13.2.2004, p. 16.
   
      (8)  JO L 34 de 8.2.2005, p. 15.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.