CELEX: 62021TB0095
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Processo T-95/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021 — Portugal/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»]

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/38
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021 — Portugal/Comissão
      (Processo T-95/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira - Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
      (2021/C 320/43)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Requerente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, L. Borrego, P. Barros da Costa, M. Marques e A. Soares de Freitas, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)
      
         Requerida: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e G. Braga da Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de medidas provisórias baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, no qual se requer, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III, e, por outro, que seja decretada uma injunção destinada a impedir a publicação desta decisão no Jornal Oficial da União Europeia, pela Comissão, até à prolação do acórdão no processo principal.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.