CELEX: 62018CN0710
Language: pt
Date: 2018-11-14 00:00:00
Title: Processo C-710/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de novembro de 2018 — WN/Land Niedersachsen

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de novembro de 2018 — WN/Land Niedersachsen
      (Processo C-710/18)
      (2019/C 182/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WN
      
         Recorrido: Land Niedersachsen
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 45.o, n.o 2, TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição como a que consta do § 16, segundo parágrafo, da Convenção Coletiva aplicável à Administração Pública dos Länder (Tarifvertrag für den öffentlichen Dienst der Länder, a seguir «TV-L»), segundo a qual a experiência profissional pertinente adquirida junto da mesma entidade patronal é privilegiada para efeitos de enquadramento nos escalões de um sistema remuneratório convencional após a reintegração, na medida em que, nos termos do § 16, segundo parágrafo, segunda frase, TV-L, esta experiência profissional é plenamente reconhecida, ao passo que, nos termos do § 16, segundo parágrafo, terceira frase, TV-L, a experiência profissional pertinente adquirida junto de outras entidades patronais só é tomada em conta até ao máximo de três anos, se este tratamento privilegiado for exigido pelo direito da União, por força do artigo 4.o, n.o 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo?
      
         (1)  JO 2011, L 141, p. 1.