CELEX: 22004D0161
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 161/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 161/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 141/2004 de 29 de Outubro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/55/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que altera a Directiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho) da parte 1, é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0055: Directiva 2004/55/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 18).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 34 (Decisão 2004/297/CE da Comissão na parte 2), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «35.
                        
                        
                           
                              32004 D 0371: Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (JO L 116 de 22.4.2004, p. 39).».
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/55/CE e da Decisão 2004/371/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 10 de 21.4.2005, p. 6.
   
      (2)  JO L 114 de 21.4.2004, p. 18.
   
      (3)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 39.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.