CELEX: 31988R4076
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4076/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  relativo à abertura, repartiçao e modo de gestao de um contingente pautal comunitario para a carne de bovino, congelada, do codigo NC 0202 e para os produtos do codigo NC 0206 29 91

28 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 359/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4076/88 DO CONSELHO
                                                 de 19 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comu­
                  nitário para a carne de bovino, congelada, do código NC 0202 e para os produtos
                                                   do código NC 0206 29 91
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1.     É aberto, para o ano de 1989, um contingente pautal
Considerando que, em relação à carne de bovino, conge­            comunitário de carne de bovino, congelada, do código NC
lada, do código NC 0202 e aos produtos do código                  0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 , de
NC 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, a Comuni­                um volume total de 53 000 toneladas, expresso em peso
dade se comprometeu, no. âmbito do Acordo Geral sobre             de carne desossada.
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contin­
gente pautal comunitário anual, com o direito de 20 % ,           Para a imputação no contingente em causa, 100 quilo­
cujo volume, expresso em peso de carne desossada, foi             gramas de carne não desossada equivalem a 77 quilo­
fixado em 53 000 toneladas ; que, em consequência, é              gramas de carne desossada,
conveniente abrir este contingente para o ano de 1989 ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                2. No âmbito do presente regulamento, considera-se
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­           carne congelada a carne que, no momento da aceitação da
sados da Comunidade ao citado contingente e a aplicação,          declaração de importação, se apresenta no estado conge­
                                                                  lado.
sem interrupção, da taxa prevista para este contingente a
todas as importações do produto em questão em todos os            3. As importações dos produtos em causa efectuadas no
Estados-membros, até ao esgotamento do volume do                  âmbito de outro regime pautal preferencial não são impu­
contingente ; que é, contudo, conveniente, devido a difi­         táveis neste contingente pautal.,
culdades de ordem administrativa e técnica que obstam à
aplicação imediata da gestão comunitária, manter parcial­         4. No âmbito do volume contingentário, o direito da
mente, em relação ao ano de 1989, o sistema actual de             Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
gestão, baseado na repartição entre os Estados-membros ;
Considerando que, para o ano de 1989, se deve, por
                                                                                                Artigo 2?
conseguinte, dividir em duas parcelas o volume do contin­
gente, sendo a primeira repartida entre os Estados-mem­           1.     O volume de 53 000 toneladas é dividido em duas
bros e constituindo a segunda uma reserva comunitária             partes, uma de 47 700 toneladas repartida entre os Esta­
para a qual serão transferidas as quantidades não utilizadas      dos-membros e outra de 5 300 toneladas, que será gerida
das quotas-partes dos Estados-membros ; que a repartição          nas condições previstas no artigo 27? do Regulamento
entre os Estados-membros deve ser efectuada proporcio­            (CEE) ri? 805/68 .
nalmente às suas necessidades, Calculadas, por um lado, de
acordo com os dados estatísticos relativos às importações         2. A primeira parcela de 47 700 toneladas será subdivi­
 provenientes de países terceiros durante um período de           dida em duas partes, uma de 32 850 toneladas e outra de
 referência representativo e, por outro, de acordo com as         14 850 toneladas, ventiladas da seguinte forma entre os
 perspectivas económicas pará o ano de contingentamento           Estados-membros :
considerado.;
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                No âmbito do volume    No âmbito do volume
                                                                    Estados-membros
                                                                                       de , 32 85Q toneladas  de 14 850 toneladas
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados na união econó­
 mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das         Benelux                     3 140,0               1 419,5
quotas-partes atribuídas a essa união económica pode ser          Dinamarca                      306,5                138,5
efectuada por um dos seus membros ;                               República Federal
 Considerando que as regras de aplicação deste regime             da Alemanha                  6 665,5             3 013,5
especial de importação devem ser adoptadas nos termos             Grécia                         990,5                448,0
 do artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  Espanha                        916,0                414,0
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         França                      4 781,0              2 161,5
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                  Irlanda                        262,5                118,5
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                  Itália                       6 952,0           , 3 142,5
 lamento (CEE) n? 2248/88 (2),
                                                                  Portugal                       449,5                203,0
                                                                  Reino Unido                  8 386,5             3 791,0
 (>) JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
 (2) JO n ? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
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3.    As quantidades previstas no número anterior, que                                  Artigo 4?
não estejam utilizadas no dia 30 de Setembro de 1989,
serão acrescentadas à segunda parcela de 5 300 toneladas.       Os Estados-membros informarão a Comissão das quanti­
                                                                dades não utilizadas das suas quotas-partes, no final do
                                                                terceiro trimestre de 1989 .
                         Artigo 3 ?                                                     Artigo 5 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
úteis para garantir a todos os operadores interessados esta­    mente para assegurar o cumprimento do presente regula­
                                                                mento .
belecidos no seu território o livre acesso às quotas-partes
que lhe sejam atribuídas.                          ^
                                                                                        Artigo 6?
2. A verificação das quantidades não utilizadas referidas      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
no n? 3 do artigo anterior será efectuada com base nas          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
importações apresentadas na alfândega a coberto das            peias.
declarações de colocação em livre prática, no final do
terceiro trimestre de 1989 .                                    É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                             Y. POTTAKIS