CELEX: C2004/217/17
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-389/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/74/CE)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-389/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/74/CE)
   (2004/C 217/17)
   Língua do processo: francês
   No processo C-389/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. A. Bordes) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.