CELEX: C2005/281/28
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-360/05: Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/14
            
         Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República italiana
   (Processo C-360/05)
   (2005/C 281/28)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Gross e M. Velardo, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar e ao não comunicar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), o Estado italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003.
            
         
               —
            
            
               condenar República italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, dispõe, no seu artigo 28.o, n.o 1, o seguinte:
   «Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2003, o mais tardar, e informar imediatamente a Comissão desse facto.»
   O Estado italiano parece não ter adoptado as medidas de transposição previstas no n.o 1 do artigo referido nem informou a Comissão ou forneceu outros elementos que permitam afirmar que as disposições necessárias foram adoptadas. Estas circunstâncias levaram a que se considerasse que o Estado italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.
   
      (1)   DO L 283, de 31.10.2003, p. 51.