CELEX: 31996R2101
Language: pt
Date: 1996-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2101/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 relativo ao fornecimento de carne a título de ajuda alimentar

N ? L 282/40        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2101 /96 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1996
                             relativo ao fornecimento de carne a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                  resultantes,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
  gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1 ?
  à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea
  b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                 Comunidade, a mobilização de carne, tendo em vista
  Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
  dos países e organismos susceptíveis -de serem objecto das     conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
  acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
  transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
  Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
  buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu corned
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
  beef a certos beneficiários;
                                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
  Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         sua proposta é considerada como não escrita.
 (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2 ?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO n ? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 282/41
                                                                     ANEXO
                                                                     LOTE A
                1 . Acção n ? ('): 29/96
               2. Programa: 1996
               3. Beneficiário (2): São Tomé e Príncipe
               4. Representante do beneficiário: Gabinete de Gestão das Ajudas, Caixa Postal 31 , Av. Marginal 12 de
                     Julho [tel .: (239-12) 2 16 72/2 19 98] (contact: Sr. Diógenes Moniz)
              5. Local ou país de destino (■'): São Tomé e Príncipe
               6. Produto a mobilizar: corned beef
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto VII.A.1 )
               8 . Quantidade total (toneladas): 50
               9. Número de lotes : 1
             10. Acondicionamento e marcação (^ (s): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos VII.A.2 e VII.A.3]
                    Língua a utilizar na rotulagem: português
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estadio de entrega: entregue no destino
             13 . Porto de embarque: —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
             15. Porto de desembarque: —
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: magasins portuaires, São Tomé
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do
                    fornecimento ocorrer no estádio porto de embarque: de 23. 12. 1996 a 5. 1 . 1997
            18 . Data limite para o fornecimento: 26. 1 . 1997
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20 . Data do final do termo do prazo para apresentação das propostas: [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                    18 . 11 . 1996
            21 . Em caso de segundo concurso:
                    a) Data limite do prazo de submissão: 2. 2. 1996, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                        ocorrer no estádio porto de embarque: de 6 a 19. 1 . 1997
                   c) Data limite para o fornecimento: 9 . 2. 1997
            22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                   à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                   Bâtiment Loi 130 , bureau 7/46,
                   rue de la Loi/Wetstraat 200 ,
                   B-1049 Bruxelles / Brussel
                   [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituições unicamente para os produtos
                   incluídos nos códigos de produtos n? 1602 50 31 125 ou 325, referidos no Regulamento (CE) n ? 3567/93
                   (JO n? L 327 de 28 . 12. 1993, p. 1 ). Os montantes da restituição são os aplicáveis na data do termo do
                   prazo para a apresentação das propostas
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             Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários .
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n ? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                (JO n ? L 188 de 27. 7 . 1996, p. 22).
           (') Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado sanitário .
           (7) Em derrogação do JO n ? C 1 14, o ponto VII.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».
           (s) Acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser 15 dias no
                mínimo .