CELEX: 51996PC0529
Language: pt
Date: 1996-10-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 28.10.1996
                                                      COM(96) 529 final
                                       Proposta de
                               DECISÃO PO CONSELHO
que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
 de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de
países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados
         produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As importações para a Comunidade de produtos animais e de origem animal provenientes
de países terceiros são objecto de disposições comunitárias que exigem a elaboração de
listas de estabelecimentos aprovados a partir dos quais é autorizada a importação de
determinados produtos. Estão previstas inspecções comunitárias para verificar no local que
as garantias oferecidas pelas autoridades competentes dos países terceiros satisfazem as
disposições comunitárias. Na pendência dessas inspecções, e para evitar eventuais rupturas
do comércio tradicional, o Conselho adoptou a Decisão 95/408/CE que autoriza a Comissão
a aplicar um regime de aprovação simplificado dos estabelecimentos dos países terceiros em
relação aos quais as autoridades competentes deram garantias de conformidade com as
disposições comunitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal. Essas listas
provisórias de estabelecimentos aprovados são válidas até as listas definitivas serem
elaboradas, após avaliação no local pelos inspectores da Comunidade. Salvo prorrogação
a decidir pelo Conselho mediante proposta da Comissão, a Decisão 95/408/CE só é aplicável
até 31 de Dezembro de 1996. Por várias razões ligadas à organização das visitas de
inspecção e aos novos limites processuais decorrentes dos acordos de Marraquexe,
afigura-se necessário prorrogar o período transitório do regime de aprovação simplificado.
A presente proposta tem por objectivo prorrogar a aplicação da Decisão 95/408/CE até 31
de Dezembro de 1998.
                                         Z
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                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                    de
 que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
   de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de
 países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados
          produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às
regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos
de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados
produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e,
nomeadamente, o seu artigo 9°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de
Dezembro de 1996, e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das
listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são
autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das
directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;
Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional/é conveniente
prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação
simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos
de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,
(1) JO n° L 243 de 11.10.1995, p. 17.       ^
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO.
                                      Artigo 1 o
No artigo 9o da Decisão 95/408/CE do Conselho a data de «31 de Dezembro de 1996» é
substituída por «31 de Dezembro de 1998».
                                      Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas.em                                  Pelo Conselho
                                     if
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                                                           COM(96) 529 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 03 11 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-534-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10591-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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