CELEX: 62012CA0440
Language: pt
Date: 2013-10-24 00:00:00
Title: Processo C-440/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf ( «Fiscalidade — IVA — Jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial — Admissibilidade — Valor tributável — Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA» )

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   (Processo C-440/12) (1)
   
   (Fiscalidade - IVA - Jogos de azar ou a dinheiro - Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas de jogos que funcionam com moedas, com prémio limitado, cumulativamente ao IVA e a um imposto especial - Admissibilidade - Valor tributável - Possibilidade de o sujeito passivo repercutir o IVA)
   2013/C 367/33
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Metropol Spielstätten Unternehmergesellschaft (haftungsbeschränkt)
   
      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, 73.o, 135.o, primeiro parágrafo, alínea i), e 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tributação dos jogos de azar ou a dinheiro — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a exploração de máquinas automáticas de jogo com prémios reduzidos cumulativamente ao IVA e a um imposto especial
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 135.o, n.o 1, alínea i), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e um imposto especial nacional sobre os jogos de azar podem ser cobrados cumulativamente, desde que este último imposto não tenha a natureza de imposto sobre o volume de negócios.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 1.o, n.o 2, primeira frase, e 73.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição ou a uma prática nacional segundo a qual, na exploração de máquinas de jogos com possibilidade de prémio, o montante das receitas de caixa dessas máquinas seja considerado valor tributável, ao fim de um determinado período.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema nacional que regulamenta um imposto não harmonizado, segundo o qual o imposto sobre o valor acrescentado devido é imputado exatamente nesse primeiro imposto.
            
         
      (1)  JO C 389, de 15.12.2012.