CELEX: 52012DC0306
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da Áustria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Áustria para 2011-2016

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		52012DC0306
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da Áustria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Áustria para 2011-2016 /* COM/2012/0306 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2012 da Áustria 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da
Áustria para 2011-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o
artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas de 2011
da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado
da Áustria para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o
Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[5],
o qual não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a ser objeto de
uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para assegurar a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, restabelecer condições normais de concessão de
empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos programas de estabilidade ou convergência e nos programas nacionais
de reformas.
(7)       Em 24 de abril de 2012, a
Áustria apresentou o seu programa de estabilidade de 2012, que abrange o
período 2011-2016, e, em 25 de abril de 2012, o seu programa nacional de
reformas de 2012. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
programa de estabilidade de 2012 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, esta instituição considera que o cenário macroeconómico subjacente
às projeções orçamentais do programa é prudente para 2012 e 2013. Para
2014-2016, o cenário torna-se mais otimista, prevendo um crescimento médio do
PIB de 2,1 %, claramente acima das estimativas atuais do crescimento
potencial. O objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é
corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. O programa alterou o OMP, que deixa
de ser o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico e passa a ser um
défice estrutural de 0,45 % do PIB, o que reflete adequadamente as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A prevista correção da
situação de défice excessivo está em conformidade com o prazo fixado na
recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos
défices excessivos, em dezembro de 2009. No entanto, com base no saldo
orçamental estrutural (recalculado)[6],
o esforço orçamental anual médio de 0,5 % do PIB previsto para o período
2011-2013 é inferior ao de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho. Os
previstos progressos estruturais na realização do OMP são suficientes em 2015,
mas inferiores a 0,5 % do PIB por ano, valor de referência do Pacto de
Estabilidade e Crescimento para 2014 e 2016. No entanto, em 2014-2015, a taxa
de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas
discricionárias do lado da receita, respeita o marco de referência para as
despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ainda assim, existem riscos
associados aos objetivos orçamentais, tanto do lado das receitas como do das
despesas. Por exemplo, é difícil quantificar o impacto orçamental de algumas
medidas, que depende do grau de adesão que venham a obter. Como a legislação
ainda não foi decidida, não são ainda conhecidos os pormenores do imposto sobre
as transações financeiras. Não estão definidas as reduções das despesas
previstas a nível subnacional. O programa prevê que o rácio dívida/PIB, que ascendia
a 72,2 % no final de 2011, atinja um máximo de 75,3 % em 2013,
diminuindo depois gradualmente para 70,6 % em 2016. No que respeita ao
marco de referência para a redução da dívida do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, a Áustria estará num período de transição nos anos 2014-2016 e os
planos apresentados no quadro do programa deverão assegurar progressos
suficientes para vir a alcançar esse marco. No entanto, existem riscos
associados a esta projeção, dada a dívida crescente das empresas públicas classificadas
fora do setor das administrações públicas e eventuais novos encargos
decorrentes do apoio público ao setor bancário.
(9)       Com a adoção do mais recente
pacote de consolidação orçamental, a Áustria segue um percurso que conduz a uma
maior sustentabilidade das finanças públicas. No entanto, as medidas incluídas
no pacote não preveem uma racionalização significativa das relações orçamentais
entre as administrações federal, regionais e locais, amplamente reconhecida
como uma importante fonte de poupança potencial. Foi conseguido um acordo de
princípio entre o governo federal e as administrações regionais sobre a
centralização do financiamento dos cuidados de saúde, faltando ainda negociar
os pormenores dessa centralização. 
(10)     Para aumentar a idade efetiva
de aposentação, a Áustria adotou reformas destinadas essencialmente a
restringir o acesso ao regime de pensões de invalidez. A antecipação da
harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres, atualmente
prevista para 2024-2033, não foi tida em conta. A empregabilidade dos
trabalhadores mais idosos e a cultura do envelhecimento ativo nas empresas
devem continuar a ser reforçadas. As medidas propostas poderão não ter alcance
suficiente para aumentar substancialmente a idade efetiva de aposentação. 
(11)     O desempenho do mercado do
trabalho austríaco tem sido muito bom, sendo disso prova a mais baixa taxa de
desemprego na UE em 2010 e 2011. No entanto, prevê-se que o potencial da força
de trabalho do país diminua a partir de 2020. Por conseguinte, a Áustria terá
de fazer esforços para aproveitar plenamente o potencial da população em idade
ativa, procurando resolver os problemas da baixa taxa de emprego dos
trabalhadores mais idosos e da utilização generalizada dos regimes de
aposentação antecipada e de pensão de invalidez, dos elevados encargos fiscais
e de segurança social impostos aos rendimentos do trabalho e da concentração
relativamente elevada de mulheres em postos de baixa remuneração e em regimes
de tempo parcial. Além disso, o potencial das pessoas de origem migrante não é
plenamente aproveitado, devido ao seu baixo nível de instrução ou a
dificuldades no reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro. O
desempenho do ensino, refletido nos resultados do programa PISA, está abaixo da
média da UE e a influência da origem socioeconómica no nível de instrução
alcançado é particularmente elevada. O número continuamente crescente de
estudantes, devido à elevada mobilidade de entrada («universidade para as
massas»), e a elevada taxa de abandono escolar (cerca de 40 %) continuam a
ser os principais problemas, juntamente com uma insuficiência de financiamento
considerável. 
(12)     A Áustria beneficia de uma
posição favorável em termos de competitividade e produtividade. No entanto,
debate-se com debilidades estruturais relativas em vários domínios que poderão
prejudicar o seu potencial de crescimento a longo prazo. A concorrência no
setor dos serviços não contribuiu significativamente para a procura interna. As
questões dos preços elevados do acesso à rede e das práticas de distorção da
concorrência por parte das empresas históricas (criação de obstáculos à entrada
de outras empresas no mercado, à concorrência e à inovação) não foram
contempladas. Persistem restrições injustificadas nas profissões liberais: o
número de profissões regulamentadas notificadas pela Áustria à Comissão é muito
superior à média da UE. É necessário avaliar a justificação e a
proporcionalidade da regulamentação destas profissões. Não houve progressos
reais na materialização do compromisso assumido pela Áustria de reforçar a
autoridade federal da concorrência. A Diretiva Serviços foi finalmente
transposta, graças à adoção de uma lei «horizontal» e a alterações da
legislação a nível provincial, como recomendado pelo Conselho em 2011.
(13)     O setor financeiro austríaco
enfrenta desafios específicos relacionados com a elevada exposição dos bancos
austríacos aos países da Europa Central, Oriental e do Sudeste, já que em
várias dessas economias a qualidade dos ativos pode continuar a deteriorar-se.
As decisões políticas com impacto transfronteiras devem ser precedidas de um
intercâmbio de informações e de uma coordenação com as entidades de supervisão
dos países de acolhimento. As autoridades devem também continuar a acompanhar
de perto e a reestruturar os bancos que tenham beneficiado de apoios públicos,
em especial as instituições de crédito que foram nacionalizadas.
(14)     A Áustria assumiu um conjunto
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, bem como a
sua execução apresentada em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à
melhoria da competitividade e ao reforço da sustentabilidade das finanças
públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do
Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tomados em conta nas
recomendações.
(15)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política
económica da Áustria. Avaliou o programa de estabilidade e o programa nacional
de reformas, tendo tomado em consideração não só a sua importância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas
também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade
de consolidar a governação económica global da União Europeia através de um
contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a
7.
(16)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de estabilidade da Áustria, estando o seu parecer[7] refletido, em especial, na
recomendação 1,
RECOMENDA que a Áustria tome medidas, no período 2012-2013, no sentido
de:
1.           Dar execução ao orçamento de
2012, como previsto, e reforçar e aplicar com rigor a estratégia orçamental
para 2013 e anos seguintes; especificar suficientemente as medidas
(nomeadamente a nível subnacional) destinadas a assegurar a correção em tempo
útil da situação de défice excessivo e a realização do esforço de ajustamento
estrutural anual médio, especificadas nas recomendações do Conselho formuladas
no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente,
assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir
suficientemente na realização do objetivo orçamental de médio prazo, inclusive
para atingir o marco de referência para as despesas.
2.           Tomar mais medidas para
reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades das
administrações federal, regionais e locais, nomeadamente mediante a aplicação
de reformas concretas destinadas a melhorar a organização, o financiamento e a
eficiência dos cuidados de saúde e do ensino.
3.           Antecipar a harmonização da
idade legal de aposentação de homens e mulheres; melhorar a empregabilidade dos
trabalhadores mais idosos e acompanhar de perto a execução das reformas
recentes que limitam o acesso às vias de aposentação precoce, para que as
idades legal e efetiva de aposentação aumentem em consonância com a esperança
de vida. 
4.           Tomar medidas para reduzir os
encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o fator trabalho, em
especial para as pessoas com baixos rendimentos, com vista a aumentar a taxa de
emprego das pessoas mais idosas e das mulheres, dada a necessidade de
contrariar o impacto das alterações demográficas na população ativa. Transferir a carga fiscal, de forma orçamentalmente
neutra, para os impostos imobiliários e ambientais. Reduzir
as disparidades salariais entre homens e mulheres e promover oportunidades de
emprego a tempo inteiro para as mulheres, nomeadamente através da prestação de
mais serviços de cuidados a pessoas dependentes. 
5.           Tomar mais medidas para
melhorar os resultados escolares, especialmente os dos jovens desfavorecidos.
Tomar medidas para reduzir o abandono escolar no ensino superior.
6.           Tomar mais medidas de
promoção da concorrência no setor dos serviços, eliminando os obstáculos à
entrada nos mercado retalhistas das comunicações, dos transportes e da energia.
Eliminar restrições injustificadas no acesso às profissões liberais. Reforçar
os poderes da autoridade da concorrência e acelerar a aplicação da reforma do
direito da concorrência. 
7.           Acelerar
a reestruturação dos bancos que beneficiaram de apoios públicos, evitando
simultaneamente a diminuição do financiamento com base em capitais alheios.
Melhorar a cooperação e a coordenação das decisões políticas nacionais com as
autoridades de supervisão do setor financeiro de outros países. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 306 final
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final
[6]               Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de
medidas pontuais e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base
nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum.
[7]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.