CELEX: 31987R4082
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4082/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, das subposições 0809 20 10 e 0809 20 90 da Nomenclatura Combinada, originárias da Suíça (1988)

N? L 382 /2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4082/87 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cere­
                jas de mesa, com exclusão das ginjas, das subposições 0809 20 10 e 0809 20 90 da Nomen­
                                        clatura Combinada, originárias da Suíça ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 os números de código Taric, para a designação dos pro­
                                                                      dutos referidos no presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
113?                                                                  acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
                                                                      munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
Tendo em conta Acto de Adesão de Espanha e de Portu­                  ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­
gal,                                                                  portações dos produtos em questão em todos os Estados­
                                                                      -membros até ao esgotamente do contingente ; que, toda­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                via, dado tratar-se de um contingente pautal que deve
                                                                      cobrir necessidades que não podem ser determinadas
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Co­                  com suficiente precisão, convém não prever a repartição
munidade Económica Europeia e a Confederação Suíça                    entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no
em 22 de Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de               volume do contingente, das quantidades correspondentes
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e                   às suas necessidades, nas condições e de acordo com um
aprovado um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela                  procedimento a determinar; que esse modo de gestão re­
Decisão 86/559/CEE (');                                               quer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
                                                                      e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
                                                                      panhar a situação de esgotamento do volume do contin­
Considerando que esse acordo prevê a abertura de um                   gente e informar desse facto os Estados-membros ;
contingente pautal comunitário com direito nulo para as
cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias da              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Suíça ; que é, portanto, necessário abrir esse contingente            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
pautal comunitário para o período de 1 de Janeiro a 31                burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
de Dezembro de 1988 ;                                                 nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
                                                                      das quotas-partes atribuídas à referida união económica
Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a                  pode ser efectuada por um dos seus membros,
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Com­
binada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do comércio externo da Comunidade e do comércio en­
tre os seus Estados-membros ; que, para abranger ao                                              Artigo Io.
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas,
a referida nomenclatura foi alargada pelo estabeleci­                 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os
mento de uma Pauta Integrada das Comunidades Euro­                    direitos aplicáveis à importação do produto a seguir de­
peias (Taric); que, a partir dessa data, é, pois, necessário          signado são suspensos ao nível e no limite de um contin­
utilizar a Nomenclatura Combinada e, se for caso disso,               gente pautal comunitário indicados :
    Número
                   Código NC                      Designação das mercadorias               Volume do contingente Direito do contingente
   de ordem                                                                                    (em toneladas)            (em °/o)
    09.0901        0809 20 10      Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas, originárias           1 000                    0
                   0809 20 90      da Suíça
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha                É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de
e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros               produtos originários e aos métodos de cooperação admi­
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria              nistrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Econó­
pelo Acto de Adesão.                                                  mica Europeia e a Confederação Suíça.
o JO n? L 328 de 22. 11 . 1986, p. 98 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 382 / 3
2. Se um importador informar da realização iminente           medida que esses produtos forem apresentados na alfân­
de importações do produto em questão nos outros Esta­         dega a coberto de declarações de introdução em livre
dos-membros e pedir o benefício do contingente, o Es­         prática.
tado-membro interessado procede, por via de notificação
à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente         4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
às suas necessidades, na medida em que o saldo disponí­       cada com base nas importações imputadas nas condições
vel do contingente o permita.                                 definidas no n? 3 .
3.    Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­
dos até ao fim do período de contingentamento.                                        Artigo 3?
                                                              A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
                        Artigo 2?                             -ão das importações do produto em questão efectiva­
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­         mente imputadas no contingente.
cessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,                             Artigo 4?
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
contingente comunitário.
                                                              mente para assegurar a observância do presente regula­
2. Os Estados-membros garantem aos importadores               mento .
do produto em questão o livre acesso ao contingente, en­
quanto o saldo do volume do contingente o permita.                                    Artigo 5?
3. Os Estados-membros procedem à imputação das                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
importações do produto em questão nos seus saques, à          de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                  B. HAARDER