CELEX: C1998/166/19
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-50/97

30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 166/11
          i)  O criteÂrio para determinar a parte do imposto           Fundamentos e principais argumentos
              pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente
              consoante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
              n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em               tima.
              que aspectos eÂ diferente)?
          ii) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a          Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de armas, pela
              totalidade do imposto a montante que lhe foi                   diferenciacËaÄo quanto aos meios de prova.
              facturado relativamente a qualquer aquisicËaÄo
              de bens ou servicËos com o fundamento de que             Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento que
              esses bens ou servicËos foram utilizados para                  proíbe tratamento diferente de situacËaÄo similar ou tra-
              realizar uma operacËaÄo abrangida pelo n.o 3,                  tamento igual de situacËaÄo diferente.
              alínea c), do artigo 17.o?
                                                                       Ð ViolacËaÄo da jurisprudeÃncia do direito comunitaÂrio.
(1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril
    de 1967, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:        tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;        MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR
    EE 09 F1, p. 54).                                                  France International e o directeur reÂgional des impôts de
                                                                                                   Bourgogne
                                                                                              (Processo C-109/98)
                                                                                                 (98/C 166/18)
Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Sma-               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nor, Hubert e Monique SeÂgaud do despacho da Segunda                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
des Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo                 MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR France
T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud contra                   International e o directeur reÂgional des impôts de Bourgo-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                       gne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                      (Processo C-103/98 P)                            em 15 de Abril de 1998.
                           (98/C 166/17)
                                                                       O tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo) solicita ao
                                                                       Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de
Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                saber se as disposicËoÄes dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tra-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                tado de 25 de MarcËo de 1957 que institui a Comunidade
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das             Económica Europeia impedem que as autoridades nacio-
Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no                  nais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas
processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud                 que efectuem em FrancËa entregas de postos emissores-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 -receptores que funcionem na banda do cidadaÄo uma impo-
por SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud, representados                 sicËaÄo cujo regime eÂ fixado pelo artigo 302 bis X do code
por Laurence Roques, advogada no foro de Val de Marne,                 geÂneÂral des impôts.
com domicílio escolhido em CreÂteil, 9, rue du GeÂneÂral-
-Larminat.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                    Cancelamento do processo C-50/97 (1)
Ð declarar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     de 16 de Fevereiro de 1998 viciado por erro manifesto                                       (98/C 166/19)
     de apreciacËaÄo,
                                                                       Por despacho de 14 de Outubro de 1997, o Presidente do
Ð declarar que a ComissaÄo cometeu erro de apreciacËaÄo                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     nas conclusoÄes da sua carta de 21 de Maio de 1997,               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
                                                                       /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do arrondissements-
Ð deferir o pedido dos recorrentes que pretendem a                     rechtbank te Almelo): Jan Blauw e outros contra Gavema
     comunicacËaÄo dos documentos detidos nos arquivos                 BV.
     administrativos franceses, no processo Smanor, aos ser-
     vicËos da ComissaÄo e do Tribunal de JusticËa de modo a           (1) JO C 94 de 22.3.1997.
     carrearem, no quadro do princípio da igualdade de
     armas, todas as provas.