CELEX: 62018TN0746
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo T-746/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Bronckers/Comissão

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/36
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Bronckers/Comissão
      (Processo T-746/18)
      (2019/C 72/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão (implícita) da Comissão de 17 de outubro de 2018 que recusou, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos relativos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 ao não ter tomado a decisão no prazo fixado.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  JO 1997, L 152, p. 15.