CELEX: 32016R0363
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/363 do Conselho, de 14 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Alcaida

15.3.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2016/363 DO CONSELHO
      de 14 de março de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Alcaida
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/368 do Conselho, de 14 de março de 2016, que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Alcaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (1),
      Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Posição Comum 2002/402/PESC (3).
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 17 de dezembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2253 (2015), recordando que o Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL, também conhecido por Daexe) é um grupo dissidente da Alcaida e que qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade que apoie o EIIL (Daexe) ou a Alcaida é suscetível de ser incluido na lista pelas Nações Unidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 14 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/368 que altera a Posição Comum 2002/402/PESC e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas a certas pessoas, grupos, empresas e entidades associados ao EIIL (Daexe).
               
            
                  (4)
               
               
                  Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União a fim de assegurar a sua execução, em especial tendo em vista a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
               
            
                  (5)
               
               
                  Além disso, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 881/2002, de modo a ter em conta as alterações legislativas ocorridas desde a sua adoção.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deverá ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O título passa a ter a seguinte redação:
                  «Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida».
               
            
                  2)
               
               
                  No artigo 1.o, o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «“Comité de Sanções”, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida;».
               
            
                  3)
               
               
                  Ao artigo 1.o é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «7.
                           
                           
                              “Autoridades competentes”, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como enumeradas no anexo II.».
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no anexo I e no anexo I-A, incluindo por terceiros agindo em seu nome ou sob a sua direção.».
               
            
                  5)
               
               
                  No artigo 2.o, é inserido o seguinte número:
                  «2-A.   A proibição referida no n.o 2 inclui, mas sem a tal se limitar, os fundos e recursos económicos utilizados para o fornecimento, pela Internet, de serviços de alojamento e serviços conexos, utilizados para apoiar o EIIL (Daexe), a Alcaida e as pessoas singulares ou coletivas, as entidades, os organismos ou os grupos enumerados no anexo I; o pagamento de resgates a essas pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos ou grupos, independentemente das modalidades de pagamento ou de quem paga o resgate; os fundos e recursos económicos disponibilizados relacionados com as despesas de viagem das pessoas singulares em causa, incluindo os custos incorridos para o seu transporte e alojamento; e os fundos e recursos económicos relacionados com o comércio, directo ou indirecto, de petróleo e produtos petrolíferos refinados, refinarias modulares e material conexo, incluindo produtos químicos e lubrificantes, bem como outros recursos naturais.».
               
            
                  6)
               
               
                  No artigo 2.o, n.o 3, a expressão «associados à rede Alcaida» é substituída pela expressão «associados às organizações EIIL (Daexe) ou Alcaida».
               
            
                  7)
               
               
                  Não diz respeito à versão portuguesa.
               
            
                  8)
               
               
                  No artigo 2.o-A, n.o 1, alínea a), a expressão «a que se refere o anexo II,» é suprimida.
               
            
                  9)
               
               
                  No artigo 2.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), a expressão «, referida no anexo II,» é suprimida.
               
            
                  10)
               
               
                  No artigo 2.o-A, n.o 3, a palavra «Comunidade» é substituída pela palavra «União».
               
            
                  11)
               
               
                  No artigo 5.o, n.o 1, a expressão «artigo 284.o do Tratado» é substituída por «artigo 337.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».
               
            
                  12)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «a)
                           
                           
                              Devem transmitir imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente informações relativas aos fundos e recursos económicos detidos ou controlados, durante a ação em nome ou sob a direção de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade, organismo ou grupo enumerado no anexo I ou no anexo I-A, ou às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros onde residem ou estão estabelecidos, e, diretamente ou através dessas autoridades, à Comissão.
                              Em especial, devem ser facultadas quaisquer informações disponíveis relativas aos fundos ou recursos económicos detidos ou controlados pelas pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo I, durante os seis meses que precedem a entrada em vigor do presente regulamento;».
                           
                        
            
                  13)
               
               
                  No artigo 5.o, n.o 1, alínea b), é suprimida a expressão «enumeradas no anexo II».
               
            
                  14)
               
               
                  O artigo 7.o-B passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 7.o-B
                  1.   A Comissão é assistida por um comité.
                  2.   Caso se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (*) do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  
                     (*)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."
						
               
            
                  15)
               
               
                  No artigo 13.o, a expressão «das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «da União Europeia».
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            F. MOGHERINI
         
      
      
         (1)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Alcaida (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).
      
         (3)  Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Alcaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (JO L 139 de 29.5.2002, p. 4).