CELEX: C2001/289/73
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-177/01: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2001 por Jego-Quéré & Cie S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.10.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/33
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                         sob o ponto de vista da poluição sonora e atmosfé-
                                                                           rica.
—   A abertura ilegı́tima do procedimento formal de averi-           —     A falta de apreciação do investimento sob o ponto de
    guações, uma vez que o auxı́lio concedido à recorrente                vista da eliminação de resı́duos perigosos.
    constitui apenas uma medida de aplicação do regime
    constante da lei de 1978 com as subsequentes alterações,        —     A apreciação arbitrária das finalidades do investimento e
    o qual foi aprovado pela recorrida. Entende-se, a este                 aplicação errada da disciplina comunitária em matéria de
    respeito, que a recorrida examinou o auxı́lio directamente             auxı́lios para a defesa do ambiente.
    à luz das normas do Tratado, sem tomar em conta a sua
    assimilação ao regime de auxı́lios antes autorizado.
                                                                     (1) JO 2001, C 3, p. 3.
—   A ultrapassagem dos prazos do procedimento de averi-
    guações tanto na abertura como na sua conclusão.
—   A violação da segurança jurı́dica, das legı́timas expectati-
    vas e do direito de defesa. Afirma-se, em particular a este      Recurso interposto em 2 de Agosto de 2001 por Jego-
    respeito, que a decisão impugnada (ponto 3) se baseou           Quéré & Cie S.A. contra a Comissão das Comunidades
    na actual «Disciplina comunitária dos auxı́lios de Estado                                     Europeias
    para a defesa do ambiente de 2001 (1)», enquanto que o
    exame do auxı́lio à Ferriere foi inteiramente processado à                               (Processo T-177/01)
    luz da disciplina ambiental de 1994. Efectivamente, tanto
    a decisão de abertura do procedimento formal em                                            (2001/C 289/73)
    conformidade com o segundo parágrafo do artigo 88.o
    do Tratado CE, como o convite dos interessados a                                      (Lı́ngua do processo: francês)
    apresentarem observações faziam referência à disciplina
    ambiental de 1994, tendo sido com base nesta que a
    recorrente apresentou as suas observações. Daı́ resulta         Deu entrada em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
    que a Ferriere não dispôs de oportunidade de exercer o          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    seu direito à defesa. A recorrente opõe-se, entre outros, à     Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jego-
    afirmação da Comissão segundo a qual nem as autorida-          Quéré & Cie S.A., com sede em Lorient (França), representada
    des italianas nem a própria recorrente forneceram docum-        por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e Albert
    entação de prova bastante das finalidades ambientais do         Augustinoy Guilayn, advogados.
    investimento projectado.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   A violação do princı́pio da boa administração, na medida       —     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)
    em que a recorrida:                                                    n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001,
                                                                           que estabelece medidas para a recuperação da unidade
    —     decidiu abrir um procedimento numa situação em                  populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI
          que o mesmo não era admissı́vel.                                e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as
                                                                           respectivas condições para o controlo das actividades dos
                                                                           navios de pesca;
    —     não determinou exactamente a base jurı́dica (se as
          normas CECA ou as normas CE) para proceder à               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
          avaliação do auxı́lio.
    —     modificou sucessivamente a fundamentação com              Fundamentos e principais argumentos
          base na qual, primeiro supôs, e depois concluiu que
          o auxı́lio concedido à Região não era compatı́vel        A recorrente concentra as suas actividades na pesca do
          com o mercado comum.                                       pichelim, limitando-se a fazer by-catch de pescada, nas regiões
                                                                     onde o regulamento contestado é aplicável.
    —     iniciou as averiguações com base na disciplina
          ambiental de 1994, decidindo depois, findas as             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação do
          mesmas, com base numa nova disciplina ambiental            princı́pio da proporcionalidade, violação do princı́pio da
          (a de 2001).                                               igualdade e violação da obrigação de fundamentar. A re-
                                                                     corrente alega que a Comissão não teve em conta a sua
                                                                     situação especı́fica, ao passo que teve em conta a situação de
No âmbito substancial, alega ainda:                                  outros pescadores que apenas fazem by-catch de pescada e
                                                                     previu excepções e medidas especı́ficas para os mesmos. Estas
                                                                     excepções e medidas especı́ficas não abrangem a recorrente.
—   A apreciação arbitrária do auxı́lio no que diz respeito
    aos benefı́cios para o ambiente de trabalho da Ferriere,