CELEX: 32021R2168
Language: pt
Date: 2021-09-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 da Comissão de 21 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/38
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2168 DA COMISSÃO
         de 21 de setembro de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 94.o, n.o 3, o artigo 97.o, n.o 2, o artigo 118.o, n.o 1 e n.o 2, e o artigo 122.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Mais especificamente, a parte IV desse regulamento estabelece regras para os estabelecimentos que detêm animais terrestres e para os centros de incubação, bem como para a rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação na União. O Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação. Em particular, a parte II do referido regulamento delegado estabelece regras sobre o registo e a aprovação de estabelecimentos que detêm animais terrestres, incluindo os estabelecimentos que efetuam operações de agrupamento e os estabelecimentos a partir dos quais remessas de ovos para incubação ou aves de capoeira circulam com destino a outro Estado-Membro. Além disso, a parte III do referido regulamento delegado estabelece regras sobre a rastreabilidade de animais terrestres detidos e de ovos para incubação e, mais especificamente, estabelece regras sobre a rastreabilidade de bovinos, ovinos e caprinos detidos e a marcação de ovos para incubação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As regras estabelecidas no presente regulamento estão substantivamente associadas e são aplicáveis aos operadores que transportam ou detêm animais terrestres ou ovos para incubação. Por conseguinte, a bem da coerência e da simplicidade e tendo em vista a sua aplicação efetiva, bem como para evitar uma duplicação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato, em vez de ser dispersas por vários atos distintos contendo muitas referências cruzadas. Esta abordagem é também coerente com a dos principais objetivos visados no Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente a simplificação das regras da União em matéria de saúde animal, tornando-as mais transparentes e mais fáceis de aplicar.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os operadores de centros de incubação, a partir dos quais as remessas de ovos para incubação ou de aves de capoeira circulam com destino a outro Estado-Membro, e os operadores de estabelecimentos que detêm aves de capoeira, a partir dos quais as remessas de aves de capoeira destinadas a outros fins que não o abate ou de ovos para incubação que circulam com destino a outro Estado-Membro, devem requerer à autoridade competente a aprovação dos seus estabelecimentos. O artigo 94.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento habilita a Comissão a estabelecer derrogações da obrigação dos operadores de requererem à autoridade competente a aprovação de certos tipos de estabelecimentos que apresentem um risco insignificante.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A circulação para outro Estado-Membro de pequenas quantidades de aves de capoeira, à exceção de ratites, e de ovos para incubação desses animais apresenta um risco menor de propagação de doenças. Além disso, os operadores de estabelecimentos a partir dos quais pequenas quantidades desses animais e ovos para incubação circulam com destino a outro Estado-Membro não podem, por razões práticas, cumprir todos os requisitos de aprovação estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035. O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de estabelecer uma derrogação da obrigação de requerer aprovação à autoridade competente para os operadores de centros de incubação e estabelecimentos que mantêm aves de capoeira a partir dos quais menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites, e menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que os operadores que detêm bovinos devem assegurar que esses animais são identificados por meios de identificação especificados, enquanto o seu artigo 38.o, n.o 2, permite que os operadores substituam esses meios de identificação especificados por outros meios alternativos. Do mesmo modo, o artigo 45.o, n.o 1 e n.o 2, do referido regulamento delegado estabelece obrigações aplicáveis aos operadores no sentido de identificarem os seus ovinos e caprinos detidos através de meios de identificação especificados, enquanto o seu artigo 45.o, n.o 4, permite que os operadores substituam esses meios de identificação especificados por outros meios alternativos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por outro lado, o artigo 269.o do Regulamento (UE) 2016/429 prevê a possibilidade de os Estados-Membros adotarem em certos domínios medidas nacionais que podem aplicar nos seus territórios e que complementam ou são mais rigorosas do que as estabelecidas nesse regulamento. Os requisitos de rastreabilidade aplicáveis às remessas de animais terrestres detidos e de produtos germinais é um desses domínios. O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 não reflete adequadamente essa possibilidade. O artigo 38.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.o 4, e o artigo 48.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 devem, por conseguinte, ser alterados a fim de clarificar que a possibilidade prevista de os operadores que detêm bovinos, ovinos ou caprinos identificarem esses animais através de meios de identificação alternativos deve ser sujeita a autorização pelo Estado-Membro. Deste modo clarifica-se o papel e a responsabilidade dos Estados-Membros que aplicam medidas nacionais quanto a assegurar a correta aplicação de requisitos de rastreabilidade adicionais ou mais rigorosos para bovinos, ovinos e caprinos detidos, tal como previsto no artigo 269.o do Regulamento (UE) 2016/429.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que os operadores que detêm psitacídeos devem assegurar que os meios de identificação dos psitacídeos exibam o código de identificação do animal. No entanto, a definição de código de identificação estabelecida nesse regulamento delegado excede o necessário para a identificação de psitacídeos e representa um encargo administrativo significativo para os Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 deve ser alterado de modo a estabelecer que os meios de identificação dos psitacídeos devem exibir, em vez disso, um código alfanumérico que permita a sua identificação e proporcione um nível suficiente de rastreabilidade para esses animais quando circulam entre Estados-Membros.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 80.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que todos os ovos para incubação devem ser marcados com o número de aprovação único do estabelecimento de origem. No entanto, o Regulamento (UE) 2016/429 apenas exige que sejam aprovados os estabelecimentos que enviam ovos para incubação para outro Estado-Membro. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (3) estabelece que, quando as remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro, esses ovos têm de ser originários de estabelecimentos registados. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 deve ser alterado para excluir os operadores de estabelecimentos que detêm aves de capoeira e os operadores de centros de incubação a partir dos quais menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro da obrigação de assegurar que cada ovo para incubação seja marcado com o número de aprovação único do estabelecimento de origem. Esta alteração é igualmente coerente com as alterações a introduzir no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 pelo presente regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 determina os requisitos para a concessão da aprovação de estabelecimentos para operações de agrupamento de ungulados e estabelece que a autoridade competente deve assegurar que esses estabelecimentos cumpram determinados requisitos definidos no anexo I, parte 1, desse regulamento. O anexo I, parte 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que só é concedida aprovação para operações de agrupamento de ungulados se, em cada momento, o estabelecimento apenas alojar a mesma categoria de ungulados da mesma espécie e com o mesmo estatuto sanitário. No entanto, os centros de agrupamento existentes podem ter uma ou mais áreas de alojamento de animais epidemiologicamente separadas. Essas áreas separadas devem ser utilizadas de forma a assegurar que os animais nelas mantidos não estão em contacto direto ou indireto entre si. Tal permite manter os ungulados de diferentes espécies, categorias ou estatuto sanitário num estabelecimento, desde que sejam mantidos em diferentes áreas de alojamento de animais epidemiologicamente separadas. O anexo I, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 deve, por conseguinte, ser alterado para prever esta possibilidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, os artigos 15.o a 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 preveem a possibilidade de incluir ovinos e caprinos na mesma remessa, uma vez que ambas as espécies estão sujeitas aos mesmos requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado. A possibilidade de agrupar numa remessa tanto ovinos como caprinos deve também ser permitida ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 deve ser alterado a fim de incluir uma derrogação à regra principal estabelecida no anexo I, parte 1, do mesmo regulamento, segundo a qual apenas os ungulados da mesma espécie podem ser agrupados,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           Derrogação do requisito imposto aos operadores de requerer à autoridade competente a aprovação de certos tipos de estabelecimentos
                           Em derrogação do artigo 94.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) 2016/429, os operadores dos seguintes tipos de estabelecimentos não são obrigados a requerer à autoridade competente a aprovação dos seus estabelecimentos em conformidade com o artigo 96.o, n.o 1, do mesmo regulamento:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de equídeos, sempre que esses animais sejam agrupados para efeitos de competições, corridas, exibições, treinos, atividades coletivas de lazer ou trabalho, ou no contexto de atividades de reprodução;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       centros de incubação de aves em cativeiro;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       centros de incubação a partir dos quais remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira ou menos de 20 cabeças de aves de capoeira circulam com destino a outro Estado-Membro;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       estabelecimentos que mantêm aves de capoeira a partir dos quais remessas de menos de 20 cabeças de aves de capoeira destinadas a outros fins que não o abate ou remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira circulam com destino a outro Estado-Membro.».
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 38.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    uma das marcas auriculares convencionais referidas no n.o 1 do presente artigo por um identificador eletrónico aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que os bovinos são detidos, se essa substituição for autorizada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1;».
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        no artigo 45.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    um dos meios de identificação referidos no n.o 2 do presente artigo, em conformidade com as derrogações previstas no artigo 46.o, se essas derrogações forem autorizadas pelo Estado-Membro onde os ovinos e caprinos são detidos, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 5;».
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        o artigo 48.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no n.o 4, é suprimida a alínea c);
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é aditado o seguinte n.o 5:
                                    
                                       «5.   Os Estados-Membros podem autorizar os operadores a substituir um dos meios de identificação referidos no artigo 45.o, n.o 2, em conformidade com as derrogações previstas no artigo 45.o, n.o 4, para ovinos e caprinos detidos no seu território.».
                                    
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        no artigo 76.o, n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    uma anilha, como mencionada no anexo III, alínea h), fixada a pelo menos uma das patas do animal, com uma indicação visível, legível e indelével de um código alfanumérico;
                                    ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    um transpônder injetável, como mencionado no anexo III, alínea e), com uma indicação legível e indelével de um código alfanumérico;
                                    ou
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    uma tatuagem, como mencionada no anexo III, alínea g), aplicada ao animal, com uma indicação visível e indelével de um código alfanumérico.»
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        o artigo 80.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 80.o
                           
                           Obrigações dos operadores no que diz respeito à rastreabilidade dos ovos para incubação
                           
                              1.   Os operadores de estabelecimentos que detêm aves de capoeira e os operadores de centros de incubação de aves de capoeira devem assegurar que cada ovo para incubação que circule com destino a outro Estado-Membro seja marcado com o número de aprovação único do estabelecimento de origem dos ovos para incubação.
                           
                           
                              2.   O n.o 1 não se aplica a:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          operadores de estabelecimentos que detêm aves de capoeira a partir dos quais remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          operadores de centros de incubação a partir dos quais remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites, circulam com destino a outro Estado-Membro.».
                                       
                                    
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        no anexo III, parte 1, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    Os requisitos relativos às medidas de isolamento e de bioproteção dos estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados, como se refere no artigo 5.o, são os seguintes:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                devem existir instalações adequadas de isolamento para os ungulados;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                em cada momento, o estabelecimento ou cada uma das áreas de alojamento de animais epidemiologicamente separadas no estabelecimento deve alojar apenas a mesma categoria de ungulados da mesma espécie e com o mesmo estatuto sanitário;
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                em derrogação da exigência de separação de espécies de ungulados prevista na alínea b), os animais das espécies ovina e caprina podem ser alojados em conjunto, em qualquer momento, no estabelecimento ou na mesma área de alojamento dos animais epidemiologicamente separada dentro do estabelecimento;
                                             
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                deve existir um sistema adequado para assegurar a recolha de águas residuais;
                                             
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                as zonas onde os ungulados são mantidos e quaisquer corredores, bem como o material e o equipamento que entre em contacto com esses animais, devem ser limpos e desinfetados após a remoção de cada lote de ungulados, e se necessário antes da introdução de qualquer novo lote de ungulados, em conformidade com os procedimentos operacionais estabelecidos;
                                             
                                          
                                                f)
                                             
                                             
                                                devem ser previstos períodos de vazio sanitário adequados após as operações de limpeza e desinfeção e antes da chegada de qualquer novo lote de ungulados às instalações onde são mantidos ungulados.»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020, p. 140).