CELEX: C1995/101/26
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995, pela SA Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/95)

N? C 101 /10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela SA
digne :                                                            Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades
                                                                                              Europeias
1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 2791/94 da Comissão,                                  (Processo T-25/95 )
      de 16 de Novembro de 1994, relativo à atribuição, a
      título excepcional, de uma quantidade suplementar ao                                 ( 95/C 101 /26
      contingente pautal de importação de bananas para
      1994, na sequência da tempestade Debbie i 1 ), com                           (Língua do processo: francês)
      excepção do seu artigo 1 ?, n? 1 ;
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela sociedade SA Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas,
As recorrentes, duas importadoras alemãs de bananas,               representada por Michel Waelbroeck, Alexandre Vanden­
impugnam o modo como foram atribuídas pelo referido                casteele e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe­
regulamento as quantidades suplementares ao contingente            las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
pautal deste produto para o ano de 1994.                           do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Este regulamento foi adoptado depois de a tempestade
Debbie, em 10 de Setembro de 1994, ter provocado                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
importantes prejuízos nos territórios comunitários produ­
tores de bananas da Martinica e de Guadalupe, bem como
nos Estados de Africa, Caraíbas e Pacífico (ACP ) de Santa         — anular os artigos 1 ?, 4?, 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão
                                                                       94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
Lúcia e Dominica. Através do mesmo regulamento preten­
dia-se afastar o risco, que poderia resultar desse facto, de           relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                       Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
uma forte subida dos preços em várias regiões da Comuni­
dade .                                                                 Cimento ) (*), na medida em que nela se declara a
                                                                       participação da CBR em acordos ou práticas concerta­
                                                                       das contrárias ao artigo 85? do Tratado CE e em que lhe
As recorrentes alegam que a instituição do controvertido               é infligida uma coima por essa razão,
sistema de atribuição suplementar carece de qualquer
fundamento legal. É certo que o artigo 16?, n? 3, do
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 (2 ), que estabelece a organi­       — a título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir as
zação comum de mercado no sector das bananas, poderia                  coimas impostas à recorrente nos artigos 9? e 10? da
servir de base a um aumento do contingente em questão;                 decisão,
mas, neste caso, não poderiam deixar de observar-se as
regras de distribuição previstas pelo artigo 19?, n? 1 , deste     — condenar a Comissão nas despesas do processo .
regulamento. Também o artigo 20? do Regulamento ( CEE)
n? 404/93 não podia servir de base para a adopção do
regulamento impugnado . Por um lado a alteração das regras         Fundamentos e principais argumentos
de distribuição não constitui uma medida de execução na
acepção do referido artigo 20?, e, por outro, este artigo          A recorrente invoca, em primeiro lugar, vícios de natureza
apenas prevê um sistema de avaliação prévia das necessida­         processual, na medida em que a decisão impugnada :
des, remetendo nesse caso, relativamente ao processo
aplicável, para o artigo 27? do regulamento de base .              — foi adoptada sem que a recorrente pudesse ter acesso à
Finalmente, o artigo 30? do regulamento de base só se refere           maior parte dos documentos do processo da Comissão e
a medidas transitórias para facilitar a adaptação das                  às constatações factuais feitas, com base nesses docu­
organizações nacionais de mercado anteriormente em vigor               mentos, na comunicação das acusações,
à nova organização comum de mercado, de forma que o
regulamento impugnado não pode ser abrangido pelo
âmbito de aplicação daquele regulamento de base.                   — está viciada por defeitos e/ou contradições na fundamen­
                                                                       tação ,
Uma vez que o Regulamento ( CEE) n? 404/93 não pode, por
conseguinte, servir de base legal ao regulamento controver­        — utiliza contra si numerosos documentos redigidos em
tido, devia ter-se observado o disposto no artigo 43? do               diversas línguas sem que esses documentos tenham sido
Tratado CE. Como esta disposição, porém, só atribui                    traduzidos na comunicação das acusações, pelo que só
competência legislativa ao Conselho e como o regulamento               na fase da decisão pôde apreciar o alcance exacto que a
objecto do litígio não podia ser considerado como medida               Comissão, através da sua tradução, lhes dava,
de execução, a adopção do mesmo violou o artigo 43? e os
artigos 145? e 155? do Tratado CE.                                 — está , eventualmente, viciada por falta de cumprimento
                                                                       dos procedimentos de adopção de uma decisão, visto a
(!) JO n : L 296 de 17. 11 . 1994 , p. 33 .                            Comissão reconhecer ter encontrado um problema que
(2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                              justificou uma segunda notificação da decisão, pro­
                                                                       blema esse que situa no entanto, sem a menor explicação
                                                                       ou prova, na fase de autenticação da decisão.
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 95          IEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /11
No que toca ao mérito, a recorrente entende que a decisão          Fundamentos e principais argumentos
impugnada :
                                                                   A recorrente invoca que a decisão impugnada violou o
— não consegue provar a sua participação num prentenso             Tratado, dado que :
     acordo de respeito dos mercados domésticos,
— não consegue provar a sua participação em qualquer               — a declaração, constante da decisão, de que a recorrente
     acordo ou prática concertada relativo ao cimento                    violou o disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado é
     grego ,
                                                                         errada, pois que tem por base uma apreciação material­
                                                                         mente incorrecta dos factos e está ferida de erros
— não consegue provar que as actividades limitadas do                    manifestos de apreciação,
     White Ciment Committee tenham constituído restrição
     da concorrência na acepção do artigo 85? do Tratado           — a análise, a que se procedeu na decisão, da aplicação do
     CE .                                                                n? 1 do artigo 85? às associações de empresas está ferida
                                                                          de erros de direito e não contém fundamentação
A título subsidiário, a recorrente pede a redução ou                     adequada.
anulação das coimas que lhe são aplicadas, alegando que
estas :
                                                                   Considera, por outro lado, que a Comissão violou o direito
— se traduzem num tratamento discriminatório das empre­            da recorrente de ser ouvida no procedimento administrativo
      sas que pretensamente foram parte do acordo de respeito      nos termos dos Regulamentos n? 17 ( 2 ) e n? 99/63/CEE ( 3 ),
      dos mercados domésticos,                                     ao não lhe ter sido dada cópia integral da comunicação das
                                                                   acusações e um acesso completo ao processo .
— considera existirem certas circunstâncias ditas agravan­
      tes ,                                                        (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
                                                                   (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p. 22 ).
— não toma em consideração as circunstâncias atenuantes            ( 3 ) JO n? 127 de 20 . 8 . 1963 , p. 2268/63 ( EE 08 Fl , p . 62 ).
      específicas da recorrente,
— no sector do cimento branco, impõem uma coima à
      recorrente em função do tipo de comportamento que ela
      adoptou, num outro acordo, com o consentimento da
      Comissão, o qual não poderá , por isso, ser considerado
      como implicando, da sua parte, violação intencional ou       Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
      negligente do artigo 85?                                     Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(!) JO n? L 343 de 30. 12. 1994, p. 1 .
                                                                                           ( Processo T-30/95 )
                                                                                               ( 95/C 101/28 )
Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela                                (Língua do processo: francês)
Cembureau — Association Européenne du Ciment contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                       ( Processo T-26/95 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            95/C 101 /27
                                                                   pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl, com
                                                                   sede em Bruxelas ( Bélgica ), representada por Onno W.
                  (Língua do processo: inglês)                     Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   advogado M. Loesch, 31 , rue Goethe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cembureau — Association Européenne du Ciment,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Julian Ellison, solicitor, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  — anular os- artigos 1 ?, 2?, 5?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, L-2011 .                                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
                                                                          processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimentos ) O , na parte
                                                                          em que declara que a Fédération de l'Industrie Cimen­
  i ) Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) nos                      tiére Belge asbl participou em acordos ou práticas
       processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento, na medida                  concertadas contrários ao artigo 85? do Tratado CE e,
       em que respeita à Cembureau;                                       por esse motivo, lhe aplica uma coima,
 ii ) Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
       Cembureau;                                                  — subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          recorrente pelo artigo 9?, ponto 10 da decisão,
iii ) Determinar as medidas de instrução que julgar conve­
       nientes .                                                   — condenar a Comissão nas despesas do processo.