CELEX: 31987R4037
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4037/87 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

31 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 378 /75
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 4037/87 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1987
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                    cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
  Económica Europeia,                                                  os preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
  Conselho, dé 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
  ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              comparáveis :
  n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
  primeira frase, do seu artigo 16?,                                   rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, Relativo à organização             çoamento activo :
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),           Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
 do seu artigo 17?,                                                restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a             organização comum dos mercados no sector em conside­
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado               reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
 destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               do arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as           (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
 tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com       produção no sector dos cerais e do arroz (®) ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 4055/87 (*), especificou os produtos para os             Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
 quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por        artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
 ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             em conta o montante da restituição à produção previsto
 abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­             no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
 mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
 mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                  ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do . artigo 4? do Regulamento (CEE)               o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
 n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                              regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                  fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta nomeadamente :                                           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                  antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                  agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO  n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O   JO  n?  L 377  de 31 . 12. 1987.                              (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O   JO  n?  L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                       O JO n°. L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(«) JO  n?  L 379 de  31 . 12. 1987, p. 1 .                       H JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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N? L 378 /76                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Regulamento (CEE) n? 2026/83 (■), e o Regulamento                 mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
(CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,              Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento         do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
antecipado das restituições à exportação e dos montantes          forma de mercadorias indicadas respectivamente no
compensatórios monetários positivos para os produtos              Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Anexo B do Regulamento (CEÈ) n? 1418/76, são fixadas
Regulamento (CEE) n? 471 /87 (3), estabeleceram um                como indicado no anexo .
regime de pagamento antecipado das restituições à expor­          2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
 mento das restituições à exportação ;                            mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
                                                                  ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
 Considerando que, na sequência do Acordo entre a                 contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da             ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
 América relativo às exportações de massas alimentícias da        da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela               de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário dife­            exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
 renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­        mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 sições 1902 11 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada                A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
 em função do seu destino ;
                                                                   apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                transformador do produto de base em causa, atestando
 Conselho, de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura          que o benefício de uma restituição à produção prevista
 pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (*), estabe­       pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 leceu, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova « No­           pedido.
 menclatura Combinada », destinada a satisfazer as exigên­         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
 cias da pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do               da restituição à exportação :
 comércio externo da Comunidade que substitui a nomen­
 clatura da Convenção de 15 de Dezembro de 1950 ; que,             a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
  por consequência, é necessário indicar as correspondentes            houver fixação antecipada dessa taxa,
  posições pautais aplicáveis segundo a terminologia da                ou
  Nomenclatura Combinada ;
                                                                    b) Fixada antecipadamente
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­           será reduzida do montante da restituição à produção apli­
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
  de Gestão dos Cereais,                                            produto de base no dia da aceitação da declaração de
                                                                    exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                                    artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
                                                                    colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  cipado da restuição à exportação.
                             Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
   1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­             de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
   (!) JO n?  L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
   (2) JO n!  L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
   (3) JO n?  L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
   (<) JO n?  L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
    ¥) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
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                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                      Taxas
                 Código NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                   restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                       11,338
                                  — Em todos os outros casos                                         15,426
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — para a indústria do amido                                        11,233
                                  — outros, com exclusão do amido :
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                          América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00
                                          e 1902 19                                                   9,285
                                      — Em todos os outros casos                                     12,633
                1002 00 00        Centeio                                                            12,186
                1003 00 90        Cevada                                                             13,813
                1004 00 90        Aveia                                                              13,083
                1005 90 00        Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — para a indústria do amido                                        11,709
                                  — outros, com exclusão do amido                                    12,709
                1006 20 10        Arroz em película de grãos redondos                                40,005
                1006 20 90        Arroz em película de grãos longos                                  38,999
                1006 30 91        Arroz branqueado do grãos redondos                                 51,619
                1006 30 99        Arroz branqueado de grãos longos                                   56,520
                1006 40 00        Arroz em trincas :
                                  — para a indústria do amido                                        17,113
                                  — outros, com exclusão do amido                                    18,313
                1007 00 90        Sorgo                                                               8,003
                1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                      1902 19                                                        11,020
                                 — Em todos os outros casos                                          14,993
                1102 10 00        Farinha de centeio                                                 22,484
                1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00 e
                                      1902 19                                                        17,574
                                 — Em todos os outros casos                                         23,910
                1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                        11,020
                                 — Em todos os outros casos                                          14,993