CELEX: 62019CN0275
Language: pt
Date: 2019-04-02 00:00:00
Title: Processo C-275/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 2 de abril de 2019 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 2 de abril de 2019 — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
      (Processo C-275/19)
      (2019/C 206/39)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal de Justiça
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd
      
         Recorridos: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sporting Club de Braga, Sporting Club de Braga — Futebol, SAD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 442/89, de 2 de dezembro; deverão assim tais normas — mais precisamente, os […] artigos 3.o [com as indicadas redações] e 9.o — ser inaplicáveis, sendo essa inaplicabilidade invocável pelos particulares?
               
            
                  2)
               
               
                  O Estado Português não informou a Comissão Europeia sobre as regras técnicas constantes do Decreto-Lei n.o 282/2003, de 8 de novembro; assim estas — mais precisamente, os […] artigos 2.o e 3.o — não devem ser aplicadas a prestadores de serviços em Portugal?