CELEX: C1999/121/40
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo T-35/99: Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1999, pelas sociedades Keller SpA em administração extraordinária e Keller Meccanica SpA em administração extraordinária contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 121/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.5.1999
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1999, pelas                      Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes, que
sociedades Keller SpA em administração extraordinária e                 foram submetidas, a seguir à declaração de insolvência, a um
Keller Meccanica SpA em administração extraordinária                    processo de administração extraordinária, alegam os seguintes
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        fundamentos:
                                                                          — deturpação dos factos e consequente errada aplicação do
                         (Processo T-35/99)                                   artigo 92.° na apreciação dos empréstimos bonificados
                                                                              acima referidos, no que diz respeito, em especial, à
                           (1999/C 121/40)                                    inaplicabilidade da Lei regional n.° 25/1993 às empresas
                                                                              em administração extraordinária, à aplicabilidade exclusiva
                                                                              do regime de auxı́lios previsto na Lei regional n.° 66/1976
                                                                              às empresas que têm investimentos fixos não superiores a
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                           7 mil milhões de liras italianas e no máximo 100
                                                                              trabalhadores e o facto de o regime aprovado não ter
Deu entrada, em 8 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        previsto um mecanismo de adequação dos parâmetros do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      auxı́lio, razão pela qual deveriam ser notificadas à Comis-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                      são as modificações feitas às directivas de execução,
pelas sociedades Keller SpA em administração extraordinária
e Keller Meccanica SpA em administração extraordinária,                 — erro na aplicação das orientações comunitárias em matéria
representadas por Diego Corapi, Vittorio Cappuccilli e Mas-                   de auxı́lios à reestruturação, na medida em que a decisão
simo Merola, advogados no foro de Roma, com domicı́lio                        recorrida considerou que o programa de saneamento das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain                      sociedades recorrentes não poderia ser considerado um
Lorang, 51, rue Albert 1er.                                                   verdadeiro plano de reestruturação e que na intervenção
                                                                              em questão não estavam previstas medidas destinadas a
                                                                              impedir distorções indevidas da concorrência,
A recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — cálculo errado dos juros para efeitos da restituição.
— anular a decisão recorrida,
— em alternativa, declarar a nulidade e a ineficácia do ponto
    da decisão recorrida relativo ao cálculo dos juros sobre as
    somas a recuperar,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, por Ugo
                                                                           Miranda contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (Processo T-37/99)
As sociedades recorrentes, que fazem parte do grupo Keller,
                                                                                                     (1999/C 121/41)
especializado na produção de material rolante e na prestação
de serviços conexos com o sector dos transportes e da
distribuição, impugnam a decisão da recorrida de
1 de Julho de 1998, adoptada no fim de um procedimento                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
efectuado nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE, que
considerou:                                                               Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— que as condições a que foram submetidos os empréstimos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
    bonificades relativos a auxı́lios no montante de 33 839               Ugo Miranda, representado por Luca G. Radicati di Brozolo,
    milhões de liras a favor da Keller SpA e de 6 500 milhões           advogado no foro de Milão, com domicı́lio escolhido no
    de liras italianas a favor da Keller Meccanica SpA, não              Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmidt, 7, Val
    correspondem às previstas pelos regimes de auxı́lio regio-            Ste Croix.
    nal regulamentados, respectivamente, pela Lei regional da
    Região da Sicı́lia n.° 25/1993 e pela Lei regional da Região        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da Sardenha n.° 66/1976, ambas relativas a um regime de
    auxı́lios aprovado pela Comissão,                                    — anular a decisão recorrida,
— que os auxı́lios concedidos sob a forma de redução de                  — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
    juros, de 4 288 milhões de liras italianas a favor da Keller
    SpA, não correspondem, além disso, aos requisitos das
    orientações comunitárias relativas aos auxı́lios de Estado
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    destinados à salvação e à reestruturação de empresas em
    dificuldade e não podem beneficiar de nenhuma das
    derrogações previstas no artigo 92.°, n.os 2 e 3, do Tratado         O recorrente, ex-funcionário reformado, opõe-se à decisão da
    CE e do artigo 51.°, n.os 2 e 3, do Acordo EEE e são,                Comissão relativa à reposição da quantia paga em Dezembro
    portanto, incompatı́veis com o mercado comum.                         de 1995, a tı́tulo de subsı́dio de reinstalação.