CELEX: 32021D0008
Language: pt
Date: 2020-12-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/8 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que autoriza a Comissão a votar a favor de um aumento do capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento

7.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 3/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/8 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 23 de dezembro de 2020
         que autoriza a Comissão a votar a favor de um aumento do capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 2, dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento («Fundo») estabelece que o capital autorizado do Fundo pode ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral do Fundo («Assembleia Geral»), tomada por uma maioria de 85% dos votos expressos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Atendendo ao impacto esperado da crise da COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do Fundo à crise através da execução do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e através de um desenvolvimento ulterior do papel do Fundo na gestão dos programas nacionais e regionais, é necessário aumentar imediatamente o capital autorizado do Fundo em 2 870 000 000 de euros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho de Administração do Fundo («Conselho de Administração») decidiu apresentar à Assembleia Geral um pedido de aprovação de um aumento do capital autorizado do Fundo de 2 870 000 000 de euros mediante a emissão de 2 870 novas quotas e de aprovação dos procedimentos, incluindo de realização de quotas, para esse aumento de capital. Se o aumento de capital for aprovado, cada nova quota terá um valor nominal de 1 000 000 de euros e cada quota subscrita será realizada até 20% do seu valor nominal. A Assembleia Geral tem a possibilidade de exigir o pagamento dos restantes 80% nas condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 3, dos Estatutos do Fundo. Todas as quotas, existentes ou emitidas recentemente, terão o mesmo valor e comportam os mesmos direitos em todos os aspetos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho de Administração propôs que as quotas recentemente autorizadas estivessem disponíveis para subscrição durante um período de subscrição único, com início imediatamente após a aprovação do aumento de capital pela Assembleia Geral e com termo em 30 de setembro de 2021. A União poderá participar na subscrição nas condições estabelecidas na deliberação da Assembleia Geral logo que o ato jurídico que aprova a participação da União no aumento de capital tenha entrado em vigor.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de permitir ao representante da União na Assembleia Geral votar o aumento de capital o mais rapidamente possível, considera-se oportuno prever uma exceção aos prazos de oito semanas e de dez dias referidos no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Pela mesma razão, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Comissão fica autorizada a votar, em nome da União, na Assembleia Geral do Fundo Europeu de Investimento, a favor do proposto aumento de 2 870 000 000 de euros no capital autorizado do Fundo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de dezembro de 2020.