CELEX: C2000/079/84
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-18/00: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 79/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
    impugnada, demonstra o evento exterior ao organismo                   (BEI) de 31 de Janeiro de 1997 que o tinha despedido e
    do recorrente e súbito, violento ou anormal, isto é, a               condenou o BEI a pagar-lhe as remunerações em atraso que
    contaminação pelo vı́rus HIV em 1995. As considerações              deveria ter recebido desde o seu despedimento. O BEI interpôs
    da Comissão sobre a prova da causa exacta dessa contami-             recurso deste acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça, mas
    nação extravasam as suas competências, uma vez que se                não considerou necessário apresentar um pedido de medidas
    tratava de questões jurı́dicas.                                      provisórias de suspensão de execução do acórdão, o que aliás
                                                                          podia ter feito.
b) Erro na aplicação do direito quanto aos critérios de
    acidente: A Comissão médica e a administração considera-            O BEI, porém não deu sequência a qualquer dos pedidos de
    ram que o conceito de acidente, na acepção dos artigos 73.o          cumprimento do acórdão que o demandante lhe dirigiu; aliás
    do Estatuto e 2.o da regulamentação, impõe que o evento             deu claramente a entender, no seu recurso, não se considerar
    não resulte de um risco livremente assumido, ou ainda que            de modo algum obrigado a cumprir a decisão do Tribunal de
    não seja imprevisı́vel, ou mesmo que não tenha um carácter         Primeira Instância. O BEI arrogou-se um poder, que nenhum
    culposo ou intencional, não obstante essas condições não           texto lhe dá, ou seja, o de decidir da oportunidade de
    resultarem do texto do artigo 2.o da regulamentação, que             cumprimento de uma decisão judicial sem atender aos interes-
    define o conceito de acidente, mas sim dos artigos 4.o e 7.o          ses em presença, designadamente o prejuı́zo sofrido pelo
    referentes às exclusões de cobertura.                                demandante.
c) Erro manifesto de apreciação, na medida em que estavam
    reunidos todos os requisitos de acidente previstos no                 O demandante sustenta que o incumprimento do acórdão do
    artigo 2.o da regulamentação.                                        Tribunal de Primeira Instância representa, da parte do BEI,
                                                                          uma falta grave às suas obrigações e um desvio de poder e
                                                                          que esta atitude causa ao demandante um prejuı́zo moral
                                                                          extremamente importante e irreversı́vel, na medida em que é
                                                                          susceptı́vel de fazer pairar dúvidas quanto às suas capacidades
                                                                          e à sua honorabilidade profissionais.
Acção intentada, em 18 de Janeiro de 2000, por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                        (Processo T-11/00)
                                                                          Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena
                          (2000/C 79/83)                                  Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                (Processo T-18/00)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                                (2000/C 79/84)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por
Michel Hautem, residente em Schouweiler (Grão-Ducado de                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Luxemburgo), representado por Michel Karp e Joëlle Chou-
croun, advogados no Luxemburgo, 84, Grand-Rue.
                                                                          Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                          por Serena Angioli, Claudia Delloye-Lemoine, Ann Perks,
— condenar o Banco a pagar-lhe a tı́tulo de indemnização                 Geneviève Courtay e Claude Gaspart, residentes em Bruxelas,
    por danos morais o montante de euros ou outro montante                representados por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
    mesmo superior, a determinar ex aequo et bono pelo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
    tribunal, por inércia, ou mesmo recusa, no cumprimento                Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
    do acórdão do TPI, de 28 de Setembro de 1999;
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Banco no pagamento das despesas da instância.
                                                                          — anular as decisões de Roger Fry, chefe de unidade da DG
                                                                              IX, dirigidas a G. Courtay em 23 de Março, a C. Delloye
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              em 18 de Maio, e aos outros recorrentes em 31 de Maio
                                                                              de 1999, pelas quais os recorrentes foram notificados do
O demandante refere que, no acórdão de 28 de Setembro de                    termo dos seus contratos em 30 de Junho de 1999, bem
1999, proferido no processo T-140/97, o Tribunal de Primeira                  como anular a data de cessação do contrato de cada um,
Instância anulou a decisão do Banco Europeu de Investimento                  fixada em 30 de Junho de 1999;
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/41
— anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica             — condenar o recorrido no pagamento, como compensação
     atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se                  pelo prejuı́zo material e moral sofrido, de uma indemni-
     trata na realidade, para cada um deles, da renovação de                  zação cujo montante será fixado de acordo com o douto
     prazo indeterminado de um contrato celebrado ao abrigo                    entendimento do tribunal;
     do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos Outros
     Agentes (a seguir ROA), por aplicação do artigo 8.o, último        — condenar o recorrido nas despesas.
     parágrafo do ROA;
— anular a decisão de rejeição expressa das reclamações
     introduzidas pelos recorrentes;                                      Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente alega, em primeiro lugar que a decisão impugnada
                                                                          não está minimamente fundamentada, o que constitui violação
                                                                          do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
Fundamentos e principais argumentos                                       rios.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
expostos pelos recorrentes do processo T-137/99 (1).                      O recorrente invoca, além disso, a violação do princı́pio patere
                                                                          legem quam ipse fecisti, na medida em que a decisão impugnada
                                                                          não respeita as regras que o director do Cedefop tinha imposto
(1) JO C 246 de 28.8.1999, p. 38.                                         a si próprio na decisão de 12 de Novembro de 1992, relativa
                                                                          às disposições e critérios para a promoção dos agentes do
                                                                          Centro.
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por David
Crabbe contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento
              da Formação Profissional (Cedefop)
                                                                          Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por «A»
                        (Processo T-21/00)                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2000/C 79/85)                                                          (Processo T-23/00)
                                                                                                    (2000/C 79/86)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                      (Lı́ngua do processo: francês)
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, interposto por David Crabbe, com domicı́lio                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
em Perea-Tessalónica (Grécia), representado por Marc-Albert              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luxemburgo no escritório dos advogados Thewes e Reuter,                  «A», residente em Saint-Hubert (Bélgica), representada por
33, rue des Capucins.                                                     Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo no domicı́lio de Christian Kremer,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão do director do Cedefop, de o não                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     promover a A 5 ou LA 5, no exercı́cio de promoção de
     1998, resultante da sua comunicação de 12 de Maio de
     1999 da qual consta a lista dos funcionários promovı́veis;          — Anular a decisão expressa, tomada em 4 de Novembro de
                                                                               1999 (notificada em 28 de Outubro de 1999) que indefere
— anular a decisão tácita do director do Cedefop de indeferir                a reclamação, apresentada pelo recorrente em 22 de Julho
     a reclamação administrativa que apresentou em 14 de                      de 1998 à autoridade investida do poder de nomeação, da
     Junho de 1999 dessa primeira decisão, que se considera                   decisão tomada pela AIPN em 23 de Abril de 1999 que
     ter sido adoptada em 14 de Outubro de 1999, nos termos                    aplicou ao recorrente uma sanção de demissão, sem
     do artigo 90.o, n.o2, segundo parágrafo, do Estatuto, por                redução ou supressão dos direitos à pensão de aposentação;
     não ter havido resposta a esta reclamação quatro meses
     após a apresentação da mesma;                                      — Condenar a recorrida nas despesas.