CELEX: 62009CA0189
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-189/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Protecção da vida privada — Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-189/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Balta e B. Schöfer, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 180 de 01.08.2009