CELEX: 62012CN0470
Language: pt
Date: 2012-10-19 00:00:00
Title: Processo C-470/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 — Pohotovosť, s.r.o./Miroslav Vašuta

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 — Pohotovosť, s.r.o./Miroslav Vašuta
   (Processo C-470/12)
   2013/C 46/21
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd di Svidník
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Pohotovosť, s.r.o.
   
      Demandado: Miroslav Vašuta
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e. 8.o da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, [de 5 de abril de 1993] relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o disposto nos artigos 47.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que obstam a uma disposição do direito nacional, como o artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo, que não permite a uma associação de defesa dos consumidores intervir na ação executiva ?
            
         
               2.
            
            
               No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que a referida disposição não é contrária ao direito [da União], devem as disposições do artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo ser interpretadas no sentido de que não obstam a que um tribunal nacional, com base nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e. 8.o [da referida diretiva], reconheça a uma associação de defesa dos consumidores a qualidade de interveniente na ação executiva?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.