CELEX: 21990A1231(04)
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: PROTOCOLO, QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM RELATIVO A PESCA AO LARGO DA COSTA DO MARFIM #

Avis juridique important

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21990A1231(04)

PROTOCOLO, QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM RELATIVO A PESCA AO LARGO DA COSTA DO MARFIM  -   

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0014

PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contribuição  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do  Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim Artigo 1o.A partir da entrada  em vigor do acordo e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos  do artigo 2o.do acordo são fixadas do seguinte modo: a)  Arrastões congeladores de pesca demersal para pesca de crustáceos de água profunda, de  cefalópodes e de peixes demersais: 6 300 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Durante o segundo ano de aplicação do presente protocolo, será examinada na comissão mista uma  repartição eventual entre navios para pesca de crustáceos de água profunda, de cefalópodes e de  peixes demersais; b)Palangreiros de superfície e atuneiros de linha e vara: 35 navios; c)Atuneiros cercadores: 54 navios. Artigo 2o.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1o.podem ser aumentadas a  pedido da Comunidade, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do  Marfim. Neste caso, a compensação financeira referida no no.1 do artigo 3o.é aumentada proporcionalmente e  prorata temporis. Artigo 3o.1.  A compensação financeira mencionada no acordo é fixada, para o  período referido no artigo 1o., em 6 000 000 de ecus, pagáveis do seguinte modo: 40 %, o mais tardar, no prazo de 120 dias a contar da data de assinatura do acordo, no primeiro  ano, e o saldo em duas fracções anuais idênticas doze meses após o pagamento anterior. 2.  Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer  outro organismo designado pelas autoridades da Costa do Marfim. 3.  A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do  Marfim. Artigo 4o.1.  A Comunidade participa, durante o período referido no artigo 1o., no  financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos  haliêuticos e biológicos relativos à zona económica da Costa do Marfim, com um montante de 600 000  ecus. Após comunicação por parte das autoridades competentes da Costa do Marfim do conteúdo desses  programas, os montantes correspondentes serão depositados numa conta bancária indicada pelas  referidas autoridades. 2.  As autoridades competentes da Costa do Marfim apresentarão aos serviços competentes da Comissão  relatórios sobre a realização desses programas. 3.  Uma parte do montante previsto no no.1, não superior a 20 % do montante total, pode ser  utilizada para cobrir as contribuições da Costa do Marfim para as organizações internacionais de  pesca. Artigo 5o.1.  N° que diz respeito aos programas de formação referidos no artigo 6o.do  acordo, as partes contratantes estão de acordo quanto ao facto de a melhoria da competência e dos  conhecimentos das pessoas empregues na pesca marítima constituir um elemento essencial para o êxito  da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Costa do  Marfim nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas  de estudo e de formação nas diversas disciplinas científicas, técnicas, económicas e jurídicas  relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas na Costa do Marfim ou em qualquer Estado ligado à  Comunidade por um acordo de cooperação. 2.  O custo total das bolsas não pode ser superior a 500 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a  pedido da Costa do Marfim, ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões  internacionais ou em estágios no domínio das pescas. Este montante é pagável à medida da sua utilização. Artigo 6o.O não cumprimento pela Comunidade  de qualquer das suas obrigações financeiras previstas nos artigos 3o.e 4o.do presente protocolo  pode dar origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a Costa do Marfim, do acordo de  pesca. Artigo 7o.O presente protocolo tem um período de vigência de três anos a contar da data de  entrada em vigor do acordo. Antes do termo do período de vigência do presente protocolo, as partes contratantes empreenderão  negociações com vista a determinar, de comum acordo, o conteúdo e a duração do protocolo para o  período seguinte.