CELEX: 32014H0729(23)
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014

29.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/122
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014
   2014/C 247/23
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados‐Membros, nomeadamente comprometendo‐se expressamente a cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para 2012‐2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2014. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não foi identificada como um dos Estados‐Membros a exigir uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (7)
            
            
               Em 23 de abril de 2014, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (8)
            
            
               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é assegurar a sustentabilidade da correção da situação do défice excessivo e alcançar o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de cerca de 0,5 % do PIB até 2017. Este objetivo de médio prazo é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das administrações públicas da Eslováquia foi reconduzido, de forma sustentável, para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. A alteração do saldo estrutural planeado (recalculado) para 2014 implicaria um desvio significativo por parte da Eslováquia em relação à trajetória de ajustamento tendo em vista o objetivo de médio prazo. Em 2015, a melhoria prevista de 0,3 % do PIB estaria em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nos últimos anos, o Programa de Estabilidade não asseguraria o ajustamento adequado na via do objetivo de médio prazo. As despesas cresceriam a um ritmo consonante com o valor de referência das despesas em 2014 e 2015. O Programa de Estabilidade prevê que a maior parte do esforço de consolidação para alcançar o objetivo de médio prazo se realize em 2016 e 2017. De um modo geral, a trajetória de ajustamento em direção ao objetivo de médio prazo apresenta riscos de incumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê que a dívida das administrações públicas se mantenha abaixo do valor de referência de 60 % do PIB durante todo o período de programação. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, subscritas por um organismo independente (Comité das Previsões Macroeconómicas) é plausível.
               As medidas já quantificadas não asseguram que as metas orçamentais definidas pelas autoridades sejam alcançadas. Além disso, nem todas as medidas do lado das receitas são suficientemente discriminadas e as reformas em termos de poupanças da administração pública continuam sujeitas a riscos de execução enquanto os salários da função pública, à semelhança do que aconteceu no passado, podem não cumprir os valores orçamentados. Por outro lado, os valores apresentados no Programa de Estabilidade ainda não têm em conta as poupanças decorrentes do travão à dívida interna. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que incorporam o impacto da redução das despesas na sequência do travão da dívida, o desvio em relação à trajetória de ajustamento seria menor em 2014 do que o previsto no Programa de Estabilidade, prevendo‐se um ajustamento estrutural suficiente em 2015, dado que o valor de referência da despesa seria cumprido tanto em 2014 como em 2015.
            
         
               (9)
            
            
               Quer o Programa de Estabilidade quer o Programa Nacional de Reformas afirmam a intenção de aumentar as despesas favoráveis ao crescimento, o que não parece ser totalmente apoiado pelos planos subjacentes. A despesa com a educação no orçamento do Estado aumenta em 2014 mas desce nos anos seguintes. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que existe um risco de desvio em relação à trajetória de ajustamento tendo em vista o objetivo de médio prazo em 2014, pelo que está prevista uma correção adequada em 2015.
            
         
               (10)
            
            
               Em resposta às exigências do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação, a Eslováquia introduziu uma regra de equilíbrio orçamental, em novembro de 2013. O quadro orçamental é, no entanto, enfraquecido pela ausência de limites máximos de despesas vinculativos e executórios. Embora a sua introdução tivesse sido prevista no Programa de Estabilidade de 2013, até à data esse compromisso ainda não foi cumprido. A Eslováquia continua a ser um país que apresenta um risco médio para a sustentabilidade das finanças públicas, prevendo‐se que as despesas com os cuidados de saúde sejam o principal fator do aumento dos custos relativos ao envelhecimento da população, correspondente a 2 % do PIB, o segundo aumento mais elevado de todos os Estados‐Membros previsto no setor das despesas de saúde. Os problemas fazem‐se sentir sobretudo nos regimes de internamento e de cuidados primários. Em dezembro de 2013, o Governo adotou um quadro estratégico para 2014‐2030 no setor da saúde, a fim de melhorar a relação custo‐eficácia. Essa estratégia requer agora planos de execução detalhados.
            
         
               (11)
            
            
               A Eslováquia realizou progressos no cumprimento das obrigações fiscais e a execução do plano de ação para combater a fraude fiscal está em curso, com cerca de metade das medidas já em vigor. Por conseguinte, afigura‐se que a eficiência do sistema fiscal eslovaco melhorou em 2013, em especial a nível do IVA, embora se mantenha a necessidade de consolidar os esforços e de reforçar a capacidade de análise e de auditoria da administração fiscal; por seu turno, a unificação da cobrança de impostos, direitos aduaneiros e contribuições para a segurança social está em atraso em relação ao calendário previsto. A fim de prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento, a Eslováquia poderia optar por uma fiscalidade menos prejudicial ao crescimento, nomeadamente uma tributação recorrente sobre a propriedade e impostos ambientais. A este respeito, não se verificaram progressos na reforma da tributação recorrente sobre a propriedade e na sua correlação com o respetivo valor de mercado. Os rendimentos provenientes desse imposto continuam a ser baixos, mantendo‐se inalterados em termos relativos desde 2000. Em 2013, embora o governo tenha aplicado medidas para reduzir a grande discrepância entre a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, persiste o fosso substancial observado em 2012 entre as taxas de imposto efetivas dos dois grupos.
            
         
               (12)
            
            
               O mercado de trabalho continua confrontado com uma série de problemas. A maior parte do desemprego, que se mantém em cerca de 14 %, é de longa duração, o que denota a natureza estrutural deste problema na Eslováquia. A Eslováquia realizou progressos para reduzir a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores com salários mais baixos e que entram no mercado de trabalho após um longo período de desemprego, mas há que avaliar e acompanhar a eficácia dessas medidas. As restantes áreas registaram poucos progressos, nomeadamente o aumento da capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços personalizados e o reforço da relação entre medidas de ativação e assistência social. Quanto ao desemprego dos jovens, o serviço público de emprego tem uma capacidade limitada de intervenção atempada e de oferta de serviços adaptados aos candidatos a emprego, assim como para chegar aos jovens não inscritos nestes serviços. Por conseguinte, há necessidade de intervir nestas áreas, de acordo com os objetivos da Garantia para a Juventude. São necessárias medidas mais orientadas para os candidatos a emprego mais desfavorecidos, incluindo os ciganos, cuja taxa de emprego continua a ser muito baixa. A insuficiência de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças com menos de três anos, dificulta o regresso das mães ao mercado de trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               A fraca pertinência do ensino no que diz respeito às necessidades do mercado de trabalho afeta a oferta de mão de obra especializada. Os resultados dos alunos no ensino obrigatório estão abaixo da média da UE, tendo diminuído significativamente. A despesa pública com a educação continua a ser reduzida, apesar dos recentes aumentos dos salários dos professores. A formação inicial de professores está a ser reforçada, assim como a experiência prática, mas há que prosseguir estes esforços. Apesar dos esforços do Governo para introduzir reformas no ensino e formação profissionais e subsidiar o emprego dos jovens, a taxa de desemprego entre esta camada da população mantém‐se das mais altas da União e a passagem da escola para o mundo do trabalho continua a ser complexa. A percentagem relativamente baixa de programas de emprego para bacharéis e a insuficiente cooperação com os empregadores reduz a importância do ensino superior para o mercado de trabalho. Melhorar a qualidade do ensino superior e da cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para reforçar a capacidade de inovação da economia. Os planos da estratégia de especialização inteligente vão na direção certa, mas devem ser eficazmente aplicados. A persistência de uma fraca oferta de estruturas educativas e de cuidados infantis de boa qualidade afeta os resultados escolares, em particular da população cigana. Até à data, as iniciativas que visam a melhoria dos resultados escolares dos alunos de etnia cigana dependem maioritariamente dos projetos cofinanciados pela UE.
            
         
               (14)
            
            
               No domínio da energia, a Eslováquia alcançou progressos nos trabalhos que visam mais interconexões das redes de eletricidade e gás com os países vizinhos. Todavia, são ainda necessárias medidas para melhorar o funcionamento do mercado eslovaco da energia e, em especial, para aumentar a transparência do mecanismo de tarifação. Foi proposto para financiamento pela UE no novo período de programação um pacote de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética.
            
         
               (15)
            
            
               A reforma da administração pública em curso melhorará a orientação para o cliente, embora, este setor continue deficitário em termos de qualidade e eficiência. Uma grande rotação permanente do pessoal ligado ao ciclo político juntamente com uma fraca gestão de recursos humanos e uma reduzida capacidade analítica prejudica a elaboração de políticas assentes em elementos concretos. A Eslováquia continua a apresentar uma baixa classificação nos indicadores de corrupção internacional e realizou poucos progressos no que diz respeito ao aumento da eficácia e da transparência do sistema judicial. A qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia tem vindo a deteriorar‐se e o apoio às empresas de crescimento rápido estagnou. Recentemente a Eslováquia procedeu a reformas das suas regras em matéria de contratos públicos para melhorar a transparência e a eficiência, mas a aplicação das mesmas continua a ser um desafio e o impacto da reforma de 2013 em matéria de contratos públicos continua a ser limitado.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.
            
         
               (17)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) encontra‐se refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). A Eslováquia, enquanto país cuja moeda é o euro, deverá igualmente assegurar a aplicação integral e oportuna dessas recomendações,
            
         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Eslováquia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Na sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para 2014, tendo em conta o desvio emergente de 0,3 % do PIB relativamente à vertente preventiva dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento com base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em 2015, assegurar o ajustamento exigido de 0,1 % do PIB tendo em vista o objetivo de médio prazo, tendo em conta as fracas condições económicas previstas. Após essa data, até que seja atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB como valor de referência. Continuar a reforçar o quadro orçamental, nomeadamente garantindo o respeito pelos limites máximos de despesas vinculativos e executórios. Melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através do aumento da relação custo/eficácia do setor da saúde, em especial graças à racionalização dos cuidados e da gestão hospitalares e o reforço dos cuidados primários.
            
         
               2.
            
            
               Melhorar a eficácia da administração fiscal, reforçando a sua auditoria, avaliação dos riscos e capacidade de cobrança de dívidas. Correlacionar a base de tributação dos bens imobiliários com o valor de mercado da propriedade.
            
         
               3.
            
            
               Dar uma resposta mais eficaz à questão do desemprego de longa duração, através de medidas de ativação, novas oportunidades e formação de qualidade adaptada às necessidades. Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego em termos de gestão, aconselhamento personalizado e ativação dos candidatos a emprego, e reforçar a ligação entre ativação e assistência social. Combater eficazmente o desemprego dos jovens, intervindo precocemente, de acordo com os objetivos da Garantia para a Juventude. Melhorar os incentivos ao emprego das mulheres, nomeadamente através da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial as crianças com menos de três anos de idade.
            
         
               4.
            
            
               Tomar medidas para aumentar a qualidade do ensino, a fim de melhorar os resultados escolares. Reforçar a oferta de estágios nas empresas no quadro do ensino e formação profissionais. Adaptar as medidas de acreditação, financiamento e governação para favorecer a criação de programas profissionais a nível do bacharelato. Melhorar a qualidade e a importância da base científica e implementar planos que promovam uma transferência real de conhecimentos e a cooperação entre as universidades, o setor da investigação e as empresas. Adotar medidas sistémicas para melhorar o acesso a um ensino pré‐escolar e escolar de elevada qualidade e inclusivo para as comunidades marginalizadas, nomeadamente os ciganos, e tomar medidas para aumentar a sua participação na formação profissional e ensino superior.
            
         
               5.
            
            
               Envidar esforços para melhorar o funcionamento do mercado da energia, nomeadamente através do aumento da transparência do quadro regulamentar e analisando os fatores que determinam as elevadas tarifas da eletricidade, em particular para os consumidores industriais. Com base nos progressos realizados até à data, estabelecer mais interligações com os países vizinhos, designadamente com a Ucrânia, em conformidade com o Memorando de Entendimento assinado em abril.
            
         
               6.
            
            
               Tomar medidas, designadamente através da alteração da lei sobre serviço público, para reforçar a independência deste último. Adotar uma estratégia para melhorar a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os esforços para reforçar a capacidade analítica nos principais ministérios, com vista à adoção de políticas baseadas em dados concretos, e melhorar a qualidade da avaliação de impacto das políticas. Tomar medidas para combater a corrupção e acelerar os esforços para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. Introduzir medidas para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente para as PME. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência dos contratos públicos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros para 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 71.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.