CELEX: C2007/211/06
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-213/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Wendy Geven/Land Nordrhein-Westfalen ( Trabalhador fronteiriço — Regulamento (CEE) n.°  1612/68 — Subsídio de educação — Concessão recusada — Vantagem social — Requisito de residência )

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Wendy Geven/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-213/05) (1)
   
   («Trabalhador fronteiriço - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Subsídio de educação - Concessão recusada - Vantagem social - Requisito de residência»)
   (2007/C 211/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Wendy Geven
   
      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Vantagem social — Legislação nacional que subordina a atribuição do subsídio de educação (Erziehungsgeld) a pessoas que não têm domicílio ou residência habitual no território nacional à condição de ultrapassarem o limiar mínimo de 15 horas de trabalho semanais (Geringfügigkeitgrenze)
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que a legislação nacional de um Estado-Membro exclua um nacional de outro Estado-Membro, residente neste Estado e que exerce no primeiro Estado uma actividade profissional precária (entre 3 e 14 horas por semana), de uma vantagem social com as características do subsídio de educação alemão, com o fundamento de que esse nacional não possui no primeiro Estado o seu domicílio nem a sua residência habitual.
   
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.