CELEX: C2005/143/15
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE — Poluentes atmosféricos — Valores-limite nacionais de emissão — Não transposição)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-146/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 2000/69/CE e 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-limite nacionais de emissão - Não transposição)
   (2005/C 143/15)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-146/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e G. Valero Jordana) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, e à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.