CELEX: 51995PC0406
Language: pt
Date: 1995-10-04
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador

Avis juridique important

|

51995PC0406

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador  /* COM/95/406 FINAL - COD 95/0245 */  

Jornal Oficial nº C 341 de 19/12/1995 p. 0016

Proposta de directiva do  Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros  pertencentes a um grupo segurador (95/C 341/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 406  final - 95/0245(COD)(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  57º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Nos termos do procedimento estabelecido no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação  das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade  de seguro directo não vida e ao seu exercício (1) com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Directiva 79/267/CEE do Conselho, de  5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício  (3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE exigem que as empresas de  seguros disponham de uma margem de solvência; Considerando que, por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro  directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (4) e da Directiva 92/96/CEE do  Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas  79/267/CEE e 90/619/CEE (5), o acesso à actividade seguradora e o seu exercício se encontram  subordinados à concessão de uma autorização única, emitida pelas autoridades competentes do  Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros; que a autorização permite que  as empresas desenvolvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de  estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços; que as autoridades competentes dos  Estados-membros de origem são responsáveis pelo controlo da solidez financeira das empresas de  seguros, nomeadamente no que diz respeito à sua situação de solvência; Considerando que as medidas relativas à fiscalização complementar das empresas de seguros  pertencentes a um grupo deverão permitir às autoridades incumbidas da fiscalização da empresa-mãe  de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira das empresas de seguros em  questão; que a fiscalização complementar deverá tomar em consideração certas empresas que,  actualmente, não se encontram sujeitas a fiscalização ao abrigo das directivas comunitárias; que a  presente directiva não implica de modo algum que os Estados-membros sejam obrigados a exercer uma  função fiscalizadora sobre essas empresas numa base individual; Considerando que, num mercado único dos seguros, as empresas de seguros estão em concorrência  directa entre si, pelo que as regras relativas aos requisitos de capital devem ser equivalentes;  que, para o efeito, os critérios aplicados na determinação da fiscalização complementar não devem  ser deixados unicamente aos Estados-membros; que, por conseguinte, a adopção de regras de base  comuns servirá da melhor forma os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções da  concorrência, reforçando o sistema de seguros da Comunidade; que é necessário eliminar certas  diferenças entre as legislações dos Estados-membros no que diz respeito às regras prudenciais a que  estão sujeitas as empresas de seguros pertencentes a um grupo; Considerando que é necessário calcular a situação de solvência corrigida das empresas de seguros  pertencentes a um grupo; que várias autoridades de fiscalização comunitárias aplicam diferentes  métodos, a fim de tomarem em consideração as repercussões sobre a situação financeira das empresas  de seguros decorrentes do facto de estas pertencerem a um grupo; que se aceita o princípio de que  estes métodos são equivalentes do ponto de vista prudencial; Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a harmonização essencial, necessária e  suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo dos sistemas de fiscalização prudencial neste  domínio; Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; que o  Estado-membro de origem pode estatuir regras mais estritas em relação às empresas de seguros  autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes; Considerando que a presente directiva diz respeito unicamente aos casos em que uma empresa de  seguros pertence total ou parcialmente a outra empresa de seguros ou a uma sociedade de gestão de  participações sociais no sector dos seguros; que a fiscalização das empresas de seguros numa base  individual por parte das autoridades competentes permanece um princípio fundamental da fiscalização  da actividade seguradora; Considerando que as autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios que lhes permitam  obter de todas as empresas de um grupo as informações necessárias ao exercício das suas  atribuições; que deve ser instiuída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela  fiscalização das empresas de seguros, bem como entre as autoridades responsáveis pela fiscalização  dos diferentes sectores financeiros; Considerando que determinados tipos de transacções intragrupo são susceptíveis de afectar a  situação financeira de uma empresa de seguros; que as autoridades competentes devem determinar se  as transacções intragrupo são concluídas, em princípio, de acordo com as condições normais de  mercado; que a aplicação deste princípio geral não implica, contudo, que as transacções intragrupo  concluídas noutras condições devam ser proibidas em todas as circunstâncias; que, em consequência,  é desejável que as autoridades competentes controlem tais transacções; Considerando que a presente directiva garantirá, nomeadamente, uma aplicação homogénea em toda a  Comunidade das regras prudenciais estabelecidas por outros actos comunitários, que irá facilitar o  acesso à actividade seguradora e o seu exercício; que a aplicação da presente directiva deve ter  como principal objectivo a protecção dos interesses dos tomadores de seguros das empresas  seguradoras; Considerando que a aplicação da presente directiva exige que sejam feitas adaptações complexas à  legislação de certos Estados-membros nos domínios da supervisão prudencial, do direito das  sociedades e da fiscalidade e que, em consequência, tais adaptações justificam que esses  Estados-membros possam aplicar a definição de uma participação numa outra empresa, utilizando o  limiar de 25 % dos direitos de voto ou do capital, até 1 de Julho de 2001, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Empresa de seguros»: qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos  termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE; b) «Empresa de resseguro»: qualquer empresa que apenas aceita riscos cedidos por empresas de  seguros ou por outras empresas de resseguro estabelecidas na Comunidade ou num país terceiro; c) «Empresa-mãe»: qualquer empresa-mãe na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE do  Conselho (6), bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades  competentes, uma influência dominante sobre outra empresa; d) «Filial»: qualquer empresa filial na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE, bem  como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, no modo de ver das  autoridades competentes, uma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é  também considerada filial da empresa-mãe desta última empresa; e) «Participação»: o facto de se ter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto  ou do capital de uma empresa; f) «Empresa detentora de participações»: qualquer empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa  que tenha uma participação; g) «Empresa ligada»: qualquer empresa que seja uma filial ou qualquer outra empresa na qual se  tenha uma participação; h) «Sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros»: qualquer empresa que não  seja uma empresa de seguros e cujas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de  seguros ou de resseguro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros;. i) «Sociedade de participações mistas»: qualquer empresa-mãe que não seja uma sociedade de gestão  de participações no sector dos seguros ou uma empresa de seguros e cujas filiais incluam, pelo  menos, uma empresa de seguros; j) «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais que exercem, por força da lei ou de uma  regulamentação, a fiscalização das empresas de seguros. Artigo 2º Âmbito de aplicação Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente directiva aplica-se às empresas de seguros que  tenham a sua sede estatutária na Comunidade. Artigo 3º Fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo 1. Para além das disposições da Directiva 73/239/CEE, e das disposições da Directiva 79/267/ CEE,  que estabelecem as regras em matéria de fiscalização das empresas de seguros, os Estados-membros  determinarão que a fiscalização das empresas de seguros que sejam empresas detentoras de  participações em pelo menos uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguro seja complementada,  na medida e segundo as regras previstas nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º 2. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade de gestão de participações  sociais no sector dos seguros com a sua sede estatutária na Comunidade estão sujeitas, na medida e  segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º, 8º e 10º, a uma fiscalização  complementar. 3. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade de participações mistas com a  sua sede estatutária na Comunidade estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no nº 2  do artigo 5º e nos artigos 6º e 8º, a uma fiscalização complementar. 4. O exercício da fiscalização complementar em conformidade com o presente artigo não implica de  modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de fiscalização  sobre a sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros, sobre a sociedade de  participações mistas ou sobre a empresa de resseguro numa base individual. 5. Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização  complementar podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, a incluir na fiscalização complementar  uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros que seja filial ou na qual se tenha uma  participação: - quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos  à transferência das informações necessárias, - quando a empresa a incluir apresentar, no modo de ver das autoridades competentes, um interesse  pouco significativo relativamente aos objectivos da fiscalização das empresas de seguros, ou - quando, no modo de ver das autoridades competentes, a inclusão da situação financeira da empresa  no cálculo da situação de solvência corrigida seja inadequada ou susceptível de induzir em erro do  ponto de vista dos objectivos da fiscalização complementar das empresas de seguros. Artigo 4º Autoridades competentes para o exercício da fiscalização complementar 1. A fiscalização prevista no artigo 3º é exercida pelas autoridades competentes do Estado-membro  que concedeu a autorização à empresa de seguros, ao abrigo do disposto no artigo 6º da Directiva  73/239/CEE ou no artigo 6º da Directiva 79/267/CEE. 2. Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade competente para a fiscalização  prudencial das empresas de seguros ou das empresas de resseguro, os Estados-membros tomarão as  medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas. Artigo 5º Disponibilidade e qualidade das informações 1. Os Estados-membros estatuirão que as suas autoridades competentes exijam a existência, nas  empresas de seguros que sejam empresas detentoras de participações ou empresas ligadas de uma ou  várias empresas de seguros, de sociedades de gestão de participações sociais no sector dos seguros  ou de empresas de resseguro, de procedimentos de controlo interno adequados à obtenção de dados e  de informações úteis para o exercício da fiscalização, em conformidade com o disposto na presente  directiva. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de natureza jurídica  impeça as empresas sujeitas à fiscalização prevista no artigo 3º e as respectivas empresas ligadas  e empresas detentoras de participações de trocarem entre si as informações úteis para o exercício  da fiscalização, em conformidade com o disposto na presente directiva. Artigo 6º Acesso às informações 1. Os Estados-membros estatuirão que as suas autoridades competentes, responsáveis pelo exercício  da fiscalização prevista no artigo 3º, tenham acesso às informações úteis para o exercício da  fiscalização de uma empresa de seguros, na posse de empresas detentoras de uma participação, de  empresas ligadas ou de empresas ligadas a empresas detentoras de uma participação na empresa de  seguros. As autoridades competentes podem dirigir-se directamente às empresas em questão, a fim de  garantir a comunicação das informações necessárias, ou receber tais informações através da empresa  de seguros. 2. Os Estados-membros estatuirão que as autoridades competentes possam proceder no seu território,  directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco  das informações recebidas ao abrigo do disposto no nº 1. 3. Se, no âmbito da aplicação do disposto no nº 2, as autoridades competentes de um Estado-membro  desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma empresa de seguros  situada noutro Estado-membro, devem solicitar às autoridades competentes do outro Estado-membro que  seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da  sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação,  quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que  um revisor ou um perito a realize. Artigo 7º Cooperação entre as autoridades competentes 1. Quando as empresas de seguros, estabelecidas em diferentes Estados-membros, se encontram directa  ou indirectamente ligadas ou são participadas pela mesma empresa detentora de participações, as  autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão entre si todas as informações úteis  susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscalização prevista no âmbito da presente  directiva. 2. Quando uma empresa de seguros e uma instituição de crédito tal como definida na Directiva  77/780/CEE do Conselho (7), ou uma empresa de investimento tal como definida na Directiva 93/22/CEE  do Conselho (8), se encontram directa ou indirectamente ligadas, ou são participadas pela mesma  empresa detentora de participações, as autoridades competentes e as autoridades investidas da  função pública de fiscalização dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das  respectivas competências, as referidas autoridades comunicarão entre si todas as informações  susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições, em especial as decorrentes do disposto  na presente directiva. 3. As informações recebidas por força do disposto na presente directiva e, designadamente, as  trocas de informações entre autoridades competentes previstas pela presente directiva estão  sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e do artigo 15º da  Directiva 92/96/CEE. Artigo 8º Transacções intragrupo 1. A fim de determinar se todas as transacções são concluídas, em princípio de acordo com as  condições normais do mercado, os Estados-membros estatuirão que as autoridades competentes  controlem: a) As transacções, referidas no nº 2, efectuadas entre a empresa de seguros e: i) uma empresa ligada à empresa de seguros, ii) uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros, iii) uma empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros; b) As transacções referidas no nº 2, concluídas entre a empresa de seguros e uma pessoa singular  detentora de uma participação: i) na empresa de seguros ou em qualquer uma das suas empresas ligadas, ii) numa empresa detentora de uma participação na empresa de seguros, iii) numa empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros. 2. Os Estados-membros estatuirão que as empresas de seguros notifiquem às autoridades competentes,  pelo menos uma vez por ano, as transacções referidas no nº 1 e, em especial, as transacções  significativas que respeitem a: - empréstimos, - garantias e outras transacções extrapatrimoniais, - elementos elegíveis para a margem de solvência, - investimentos. Artigo 9º Requisito de solvência corrigido 1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º, os Estados-membros determinarão que seja  elaborado um cálculo da solvência corrigida. Este cálculo será efectuado em conformidade com o  anexo I da presente directiva. 2. O cálculo descrito no anexo I incluirá qualquer empresa ligada ou qualquer empresa detentora de  participações que tenha a sua sede estatutária num país terceiro e que seja: - uma empresa que, caso estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de uma autorização  em conformidade com o disposto no artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 6º da Directiva  79/267/CEE, - uma empresa de resseguro, - uma sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros. 3. Se a solvência corrigida for negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas a  nível da empresa de seguros em questão. Artigo 10º Sociedades de participações no sector dos seguros 1. No caso referido no nº 2 do artigo 3º, os Estados-membros exigirão a aplicação de um dos métodos  de fiscalização complementar, em conformidade com o anexo II da presente directiva. 2. No caso referido no nº 2 do artigo 3º, o cálculo deve incluir todas as empresas ligadas à  sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros, referidas no nº 2 do artigo 9º 3. Se, em resultado da aplicação do disposto no presente artigo, as autoridades competentes  chegarem à conclusão que a situação em termos de solvência de uma empresa de seguros ligada a uma  sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros é afectada, tomarão as medidas  adequadas a nível dessa empresa de seguros. Artigo 11º Execução 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997, devendo estas  entrar em vigor até 1 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros podem decidir aplicar a definição de «participação», utilizando o limiar de  25 %, por um período até 1 de Julho de 2001. 3. As disposições referidas no nº 1, adoptadas pelos Estados-membros, devem incluir uma referência  à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12º Entrada em vigor A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Artigo 13º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  (1) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3 (EE 06 F1, p. 143).  (2) JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7.  (3) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1 (EE 06 F2, p. 62).  (4) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.  (5) JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.  (6) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.  (7) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30 (EE 06 F2 p. 21).  (8) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.   ANEXO I CÁLCULO DA SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA CORRIGIDA 1. Escolha do método de  cálculo e princípios gerais A. Deve aplicar-se um (ou vários) dos métodos descritos infra para o cálculo da situação de  solvência corrigida das empresas de seguros referidas no nº 1 do artigo 3º Para o efeito, os  elementos elegíveis para a margem de solvência devem ser corrigidos e comparados com a margem de  solvência corrigida. B. Independentemente do método aplicado, os elementos elegíveis para a margem de solvência criados  no âmbito do grupo devem ser eliminados no cálculo da situação de solvência corrigida. Para o efeito, sempre que os métodos não o prevejam, não devem tomar-se em consideração no cálculo  dos elementos elegíveis para a situação de solvência corrigida: i) todos os elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa de seguros cuja situação de  solvência corrigida está a ser calculada provenientes, em última análise, de: - uma empresa ligada a esta empresa de seguros, - uma empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros, e ii) todos os elementos elegíveis para a margem de solvência de uma empresa de seguros ligada ou o  requisito de solvência nocional de uma empresa de resseguro ligada à empresa de seguros detentora  de participações, cuja situação de solvência corrigida está a ser calculada, provenientes: - da empresa de seguros detentora de participações, - de empresas ligadas à empresa de seguros detentora de participações, - de uma empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros detentora  de participações cuja situação de solvência corrigida está a ser calculada. Aplicando as mesmas regras mutatis mutandis, no cálculo não deve tomar-se em consideração: - a fracção não realizada do capital subscrito, - as reservas de lucros e os lucros futuros das empresas de seguros do ramo vida. C. À excepção do cálculo do défice de solvência de uma filial, este cálculo poderá ser efectuado  numa base proporcional (1), tomando em consideração as percentagens relevantes das participações  intermédias. D. As autoridades competentes estipularão que a situação de solvência corrigida seja calculada com  a mesma frequência que a prevista pelas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que diz respeito ao  cálculo da margem de solvência das empresas de seguros. Os elementos do activo e do passivo devem  ser valorizados de acordo com as disposições relevantes das Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal  como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE. 2. Métodos e situações relevantes 2.1. Empresas de seguros ligadas No caso de uma empresa de seguros, que seja uma empresa detentora de participações directas numa  outra empresa de seguros, o cálculo da solvência corrigida será efectuado de acordo com um dos  seguintes métodos. Em todos os métodos e no caso de existir mais de uma empresa seguradora directamente ligada à  empresa de seguros, o cálculo da solvência corrigida será efectuado mediante a integração de cada  uma destas empresas directamente ligadas. No caso de participações sucessivas (por exemplo, no caso de uma empresa de seguros ser uma empresa  detentora de uma participação numa outra empresa de seguros que, por seu turno, é igualmente uma  empresa detentora de uma participação numa empresa de seguros), o cálculo da solvência corrigida  será efectuado a nível de cada empresa detentora de participações, que tenha pelo menos uma empresa  de seguros ou de resseguro ligada. Sempre que se aplicar o método 3, e sem prejuízo das disposições específicas constantes de outras  directivas, os Estados-membros podem dispensar uma empresa de seguros do cálculo da solvência  corrigida, no caso desta empresa ser uma empresa ligada a outra empresa de seguros do mesmo  Estado-membro, que procede ao cálculo da situação de solvência corrigida tomando em consideração as  empresas de seguros e de resseguro a si ligadas. Poderá permitir-se a mesma dispensa, sempre que a  empresa detentora de participações for uma sociedade de participações no sector dos seguros com  sede social no mesmo Estado-membro da empresa de seguros e que esteja sujeita a normas de  fiscalização idênticas às aplicadas às empresas de seguros. Em ambos os casos, devem ser tomadas  medidas que garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo segurador e que o capital é  verdadeiramente susceptível de ser transferido entre a ou as empresas ligadas e a empresa ou  empresas detentoras de participações em questão. MÉTODO 1: método da dedução e agregação A situação de solvência corrigida da empresa de seguros detentora de participações é a diferença  entre: i) A soma dos seguintes valores: 1. Elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa detentora de participações; 2. Quota-parte da empresa detentora de participações na margem de solvência da empresa ligada,  proveniente da empresa detentora de participações, e ii) A soma dos seguintes valores: a) Valor contabilístico, a nível da empresa detentora de participações, de todos os elementos  elegíveis para a margem de solvência da empresa ligada; b) Requisito de solvência da empresa detentora de participações; c) Quota-parte do requisito de solvência da empresa ligada; se a empresa ligada for uma filial e  apresentar um défice de solvência, deverá tomar-se em consideração o requisito total. MÉTODO 2: método da dedução do requisito A situação de solvência corrigida de uma empresa de seguros detentora de participações é a  diferença entre (2): i) A soma dos elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa detentora de  participações, e ii) A soma dos seguintes valores: a) Requisito de solvência da empresa detentora de participações; b) Quota-parte do requisito de solvência da empresa ligada; se a empresa ligada for uma filial e  apresentar um défice em termos de solvência, deverá tomar-se em consideração o requisito total. MÉTODO 3: método baseado na consolidação contabilística Procede-se ao cálculo da situação de solvência corrigida da empresa detentora de participações a  partir das contas consolidadas, a fim de calcular o valor consolidado dos elementos elegíveis para  a margem de solvência da empresa detentora de participações e das empresas ligadas relevantes, em  conformidade com a Directiva 91/674/CEE e as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal como alteradas  pelas Directivas 92/49/CEE e 92/16/CEE, respectivamente. A situação de solvência corrigida da empresa detentora de participações é a diferença entre: i) Os elementos elegíveis para a margem de solvência como constam das contas consolidadas, e ii) A soma do requisito de solvência da empresa detentora de participações com a totalidade ou a  quota-parte relevante do requisito de solvência da empresa ligada. Se a empresa ligada for uma  filial e apresentar um défice em termos de solvência, deverá tomar-se em consideração o total do  seu requisito de solvência. 2.2. Empresas de resseguro ligadas Deverá calcular-se, para cada empresa de resseguro ligada a uma empresa de seguros, o requisito de  solvência nocional de acordo com as mesmas regras que as estabelecidas no nº 3 do artigo 16º da  Directiva 72/239/CEE ou no nº 3 do artigo 18º da Directiva 79/267/CEE. Para o efeito  considerar-se-ão como elementos a reter para o cálculo dos fundos próprios nocionais da empresa de  resseguro ligada os mesmos elementos dos fundos próprios previstos no artigo 24º da Directiva  92/49/CEE ou no artigo 25º da Directiva 92/96/CEE. Os elementos do activo e do passivo devem ser  valorizados de acordo com as disposições relevantes das Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal  como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, respectivamente. A situação de solvência corrigida da empresa de seguros detentora de participações obtém-se  mediante a aplicação dos métodos e dos princípios gerais acima descritos. 2.3. Sociedade de participações intermédias no sector dos seguros Métodos 1 e 2: Para cada empresa de seguros detentora de uma participação numa sociedade de participações no  sector dos seguros, que por sua vez seja detentora de participações numa empresa de seguros ou numa  empresa de resseguro, a situação de solvência corrigida será calculada mediante a aplicação mutatis  mutandis dos métodos e princípios gerais acima descritos. Método 3: A sociedade de participações no sector dos seguros será tomada em consideração na avaliação  mediante a sua integração nas contas consolidadas, através da aplicação mutatis mutandis dos  métodos e princípios gerais acima descritos. 3. Empresas de países terceiros Sempre que se verificarem obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias para a  inclusão de uma empresa ligada, situada num país terceiro, na acepção do nº 2 do artigo 9º, no  cálculo dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos no presente anexo, deduzir dos elementos  elegíveis para a margem de solvência corrigida o valor contabilístico, apurado na empresa detentora  de participações, de todos os elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa ligada. 4. Casos não especificados Nos casos não abrangidos pelos pontos 2.1 a 2.3, as autoridades competentes exigirão a aplicação de  uma combinação adequada dos métodos descritos. (1) Sempre que no presente anexo se referir quota-parte ou percentagem relevante, o  cálculo deve ser efectuado com base na percentagem utilizada para efeitos da elaboração das contas  consolidadas.  (2) A participação na empresa ligada deve ser incluída tomando-se em consideração o valor  contabilístico das acções.   ANEXO II MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS QUE SÃO  FILIAIS DE UMA SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS SEGUROS QUE É A EMPRESA-MÃE EFECTIVA DE UMA  EMPRESA DE SEGUROS PERTENCENTE A UM GRUPO 1. Escolha do método de fiscalização  complementar - Será aplicado um dos métodos descritos infra, a fim de verificar se o seu capital é suficiente. - No caso das empresas de seguros referidas no nº 2 do artigo 3º, que sejam filiais de uma  sociedade de participações no sector dos seguros e que estejam estabelecidas em diferentes  Estados-membros, as autoridades competentes garantirão que os métodos descritos no presente anexo  sejam aplicados de um modo coerente. - As autoridades competentes procederão ao exercício da fiscalização complementar com a mesma  frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que respeita ao cálculo da  margem de solvência das empresas de seguros. 2. Métodos 2.1. «Teste de alerta do nível de solvência» (Solvency warning test) O capital de uma sociedade de participações no sector dos seguros deverá ser igual ou superior à  soma dos requisitos de solvência das respectivas empresas de seguros ligadas com o valor dos  requisitos de solvência nocionais das respectivas empresas de resseguro ligadas. 2.2. «Teste de consolidação contabilística» A situação de capital de uma sociedade de participações no sector dos seguros deverá ser igual ou  superior à soma dos requisitos de solvência das respectivas empresas de seguros ligadas com o valor  dos requisitos de solvência nocionais das respectivas empresas de resseguro ligadas. A situação de  capital desta sociedade de participações no sector dos seguros é calculada de acordo com o método  da consolidação contabilística referido no ponto 2.3 do anexo I, método 3. 3. Empresas situadas em países terceiros Sempre que se verificarem obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias para a  inclusão no cálculo de uma empresa ligada, situada num país terceiro, na acepção do nº 2 do artigo  10º, dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos no presente anexo, deduzir dos elementos elegíveis  para a margem de solvência corrigida o valor contabilístico da participação e de todos os outros  elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa ligada, que sejam detidos pela empresa de  seguros. Proposta de directiva do  Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros  pertencentes a um grupo segurador (95/C 341/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 406  final - 95/0245(COD)(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  57º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Nos termos do procedimento estabelecido no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação  das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade  de seguro directo não vida e ao seu exercício (1) com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Directiva 79/267/CEE do Conselho, de  5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e  administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício  (3) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE exigem que as empresas de  seguros disponham de uma margem de solvência; Considerando que, por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro  directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (4) e da Directiva 92/96/CEE do  Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas,  regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas  79/267/CEE e 90/619/CEE (5), o acesso à actividade seguradora e o seu exercício se encontram  subordinados à concessão de uma autorização única, emitida pelas autoridades competentes do  Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros; que a autorização permite que  as empresas desenvolvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de  estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços; que as autoridades competentes dos  Estados-membros de origem são responsáveis pelo controlo da solidez financeira das empresas de  seguros, nomeadamente no que diz respeito à sua situação de solvência; Considerando que as medidas relativas à fiscalização complementar das empresas de seguros  pertencentes a um grupo deverão permitir às autoridades incumbidas da fiscalização da empresa-mãe  de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira das empresas de seguros em  questão; que a fiscalização complementar deverá tomar em consideração certas empresas que,  actualmente, não se encontram sujeitas a fiscalização ao abrigo das directivas comunitárias; que a  presente directiva não implica de modo algum que os Estados-membros sejam obrigados a exercer uma  função fiscalizadora sobre essas empresas numa base individual; Considerando que, num mercado único dos seguros, as empresas de seguros estão em concorrência  directa entre si, pelo que as regras relativas aos requisitos de capital devem ser equivalentes;  que, para o efeito, os critérios aplicados na determinação da fiscalização complementar não devem  ser deixados unicamente aos Estados-membros; que, por conseguinte, a adopção de regras de base  comuns servirá da melhor forma os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções da  concorrência, reforçando o sistema de seguros da Comunidade; que é necessário eliminar certas  diferenças entre as legislações dos Estados-membros no que diz respeito às regras prudenciais a que  estão sujeitas as empresas de seguros pertencentes a um grupo; Considerando que é necessário calcular a situação de solvência corrigida das empresas de seguros  pertencentes a um grupo; que várias autoridades de fiscalização comunitárias aplicam diferentes  métodos, a fim de tomarem em consideração as repercussões sobre a situação financeira das empresas  de seguros decorrentes do facto de estas pertencerem a um grupo; que se aceita o princípio de que  estes métodos são equivalentes do ponto de vista prudencial; Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a harmonização essencial, necessária e  suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo dos sistemas de fiscalização prudencial neste  domínio; Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; que o  Estado-membro de origem pode estatuir regras mais estritas em relação às empresas de seguros  autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes; Considerando que a presente directiva diz respeito unicamente aos casos em que uma empresa de  seguros pertence total ou parcialmente a outra empresa de seguros ou a uma sociedade de gestão de  participações sociais no sector dos seguros; que a fiscalização das empresas de seguros numa base  individual por parte das autoridades competentes permanece um princípio fundamental da fiscalização  da actividade seguradora; Considerando que as autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios que lhes permitam  obter de todas as empresas de um grupo as informações necessárias ao exercício das suas  atribuições; que deve ser instiuída uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela  fiscalização das empresas de seguros, bem como entre as autoridades responsáveis pela fiscalização  dos diferentes sectores financeiros; Considerando que determinados tipos de transacções intragrupo são susceptíveis de afectar a  situação financeira de uma empresa de seguros; que as autoridades competentes devem determinar se  as transacções intragrupo são concluídas, em princípio, de acordo com as condições normais de  mercado; que a aplicação deste princípio geral não implica, contudo, que as transacções intragrupo  concluídas noutras condições devam ser proibidas em todas as circunstâncias; que, em consequência,  é desejável que as autoridades competentes controlem tais transacções; Considerando que a presente directiva garantirá, nomeadamente, uma aplicação homogénea em toda a  Comunidade das regras prudenciais estabelecidas por outros actos comunitários, que irá facilitar o  acesso à actividade seguradora e o seu exercício; que a aplicação da presente directiva deve ter  como principal objectivo a protecção dos interesses dos tomadores de seguros das empresas  seguradoras; Considerando que a aplicação da presente directiva exige que sejam feitas adaptações complexas à  legislação de certos Estados-membros nos domínios da supervisão prudencial, do direito das  sociedades e da fiscalidade e que, em consequência, tais adaptações justificam que esses  Estados-membros possam aplicar a definição de uma participação numa outra empresa, utilizando o  limiar de 25 % dos direitos de voto ou do capital, até 1 de Julho de 2001, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Empresa de seguros»: qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos  termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6º da Directiva 79/267/CEE; b) «Empresa de resseguro»: qualquer empresa que apenas aceita riscos cedidos por empresas de  seguros ou por outras empresas de resseguro estabelecidas na Comunidade ou num país terceiro; c) «Empresa-mãe»: qualquer empresa-mãe na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE do  Conselho (6), bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades  competentes, uma influência dominante sobre outra empresa; d) «Filial»: qualquer empresa filial na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 83/349/CEE, bem  como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, no modo de ver das  autoridades competentes, uma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é  também considerada filial da empresa-mãe desta última empresa; e) «Participação»: o facto de se ter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto  ou do capital de uma empresa; f) «Empresa detentora de participações»: qualquer empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa  que tenha uma participação; g) «Empresa ligada»: qualquer empresa que seja uma filial ou qualquer outra empresa na qual se  tenha uma participação; h) «Sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros»: qualquer empresa que não  seja uma empresa de seguros e cujas empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente empresas de  seguros ou de resseguro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros;. i) «Sociedade de participações mistas»: qualquer empresa-mãe que não seja uma sociedade de gestão  de participações no sector dos seguros ou uma empresa de seguros e cujas filiais incluam, pelo  menos, uma empresa de seguros; j) «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais que exercem, por força da lei ou de uma  regulamentação, a fiscalização das empresas de seguros. Artigo 2º Âmbito de aplicação Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, a presente directiva aplica-se às empresas de seguros que  tenham a sua sede estatutária na Comunidade. Artigo 3º Fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo 1. Para além das disposições da Directiva 73/239/CEE, e das disposições da Directiva 79/267/ CEE,  que estabelecem as regras em matéria de fiscalização das empresas de seguros, os Estados-membros  determinarão que a fiscalização das empresas de seguros que sejam empresas detentoras de  participações em pelo menos uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguro seja complementada,  na medida e segundo as regras previstas nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º 2. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade de gestão de participações  sociais no sector dos seguros com a sua sede estatutária na Comunidade estão sujeitas, na medida e  segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º, 8º e 10º, a uma fiscalização  complementar. 3. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade de participações mistas com a  sua sede estatutária na Comunidade estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no nº 2  do artigo 5º e nos artigos 6º e 8º, a uma fiscalização complementar. 4. O exercício da fiscalização complementar em conformidade com o presente artigo não implica de  modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de fiscalização  sobre a sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros, sobre a sociedade de  participações mistas ou sobre a empresa de resseguro numa base individual. 5. Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização  complementar podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, a incluir na fiscalização complementar  uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros que seja filial ou na qual se tenha uma  participação: - quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos  à transferência das informações necessárias, - quando a empresa a incluir apresentar, no modo de ver das autoridades competentes, um interesse  pouco significativo relativamente aos objectivos da fiscalização das empresas de seguros, ou - quando, no modo de ver das autoridades competentes, a inclusão da situação financeira da empresa  no cálculo da situação de solvência corrigida seja inadequada ou susceptível de induzir em erro do  ponto de vista dos objectivos da fiscalização complementar das empresas de seguros. Artigo 4º Autoridades competentes para o exercício da fiscalização complementar 1. A fiscalização prevista no artigo 3º é exercida pelas autoridades competentes do Estado-membro  que concedeu a autorização à empresa de seguros, ao abrigo do disposto no artigo 6º da Directiva  73/239/CEE ou no artigo 6º da Directiva 79/267/CEE. 2. Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade competente para a fiscalização  prudencial das empresas de seguros ou das empresas de resseguro, os Estados-membros tomarão as  medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas. Artigo 5º Disponibilidade e qualidade das informações 1. Os Estados-membros estatuirão que as suas autoridades competentes exijam a existência, nas  empresas de seguros que sejam empresas detentoras de participações ou empresas ligadas de uma ou  várias empresas de seguros, de sociedades de gestão de participações sociais no sector dos seguros  ou de empresas de resseguro, de procedimentos de controlo interno adequados à obtenção de dados e  de informações úteis para o exercício da fiscalização, em conformidade com o disposto na presente  directiva. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de natureza jurídica  impeça as empresas sujeitas à fiscalização prevista no artigo 3º e as respectivas empresas ligadas  e empresas detentoras de participações de trocarem entre si as informações úteis para o exercício  da fiscalização, em conformidade com o disposto na presente directiva. Artigo 6º Acesso às informações 1. Os Estados-membros estatuirão que as suas autoridades competentes, responsáveis pelo exercício  da fiscalização prevista no artigo 3º, tenham acesso às informações úteis para o exercício da  fiscalização de uma empresa de seguros, na posse de empresas detentoras de uma participação, de  empresas ligadas ou de empresas ligadas a empresas detentoras de uma participação na empresa de  seguros. As autoridades competentes podem dirigir-se directamente às empresas em questão, a fim de  garantir a comunicação das informações necessárias, ou receber tais informações através da empresa  de seguros. 2. Os Estados-membros estatuirão que as autoridades competentes possam proceder no seu território,  directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco  das informações recebidas ao abrigo do disposto no nº 1. 3. Se, no âmbito da aplicação do disposto no nº 2, as autoridades competentes de um Estado-membro  desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma empresa de seguros  situada noutro Estado-membro, devem solicitar às autoridades competentes do outro Estado-membro que  seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da  sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação,  quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que  um revisor ou um perito a realize. Artigo 7º Cooperação entre as autoridades competentes 1. Quando as empresas de seguros, estabelecidas em diferentes Estados-membros, se encontram directa  ou indirectamente ligadas ou são participadas pela mesma empresa detentora de participações, as  autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão entre si todas as informações úteis  susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscalização prevista no âmbito da presente  directiva. 2. Quando uma empresa de seguros e uma instituição de crédito tal como definida na Directiva  77/780/CEE do Conselho (7), ou uma empresa de investimento tal como definida na Directiva 93/22/CEE  do Conselho (8), se encontram directa ou indirectamente ligadas, ou são participadas pela mesma  empresa detentora de participações, as autoridades competentes e as autoridades investidas da  função pública de fiscalização dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das  respectivas competências, as referidas autoridades comunicarão entre si todas as informações  susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições, em especial as decorrentes do disposto  na presente directiva. 3. As informações recebidas por força do disposto na presente directiva e, designadamente, as  trocas de informações entre autoridades competentes previstas pela presente directiva estão  sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e do artigo 15º da  Directiva 92/96/CEE. Artigo 8º Transacções intragrupo 1. A fim de determinar se todas as transacções são concluídas, em princípio de acordo com as  condições normais do mercado, os Estados-membros estatuirão que as autoridades competentes  controlem: a) As transacções, referidas no nº 2, efectuadas entre a empresa de seguros e: i) uma empresa ligada à empresa de seguros, ii) uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros, iii) uma empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros; b) As transacções referidas no nº 2, concluídas entre a empresa de seguros e uma pessoa singular  detentora de uma participação: i) na empresa de seguros ou em qualquer uma das suas empresas ligadas, ii) numa empresa detentora de uma participação na empresa de seguros, iii) numa empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros. 2. Os Estados-membros estatuirão que as empresas de seguros notifiquem às autoridades competentes,  pelo menos uma vez por ano, as transacções referidas no nº 1 e, em especial, as transacções  significativas que respeitem a: - empréstimos, - garantias e outras transacções extrapatrimoniais, - elementos elegíveis para a margem de solvência, - investimentos. Artigo 9º Requisito de solvência corrigido 1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º, os Estados-membros determinarão que seja  elaborado um cálculo da solvência corrigida. Este cálculo será efectuado em conformidade com o  anexo I da presente directiva. 2. O cálculo descrito no anexo I incluirá qualquer empresa ligada ou qualquer empresa detentora de  participações que tenha a sua sede estatutária num país terceiro e que seja: - uma empresa que, caso estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de uma autorização  em conformidade com o disposto no artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 6º da Directiva  79/267/CEE, - uma empresa de resseguro, - uma sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros. 3. Se a solvência corrigida for negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas a  nível da empresa de seguros em questão. Artigo 10º Sociedades de participações no sector dos seguros 1. No caso referido no nº 2 do artigo 3º, os Estados-membros exigirão a aplicação de um dos métodos  de fiscalização complementar, em conformidade com o anexo II da presente directiva. 2. No caso referido no nº 2 do artigo 3º, o cálculo deve incluir todas as empresas ligadas à  sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros, referidas no nº 2 do artigo 9º 3. Se, em resultado da aplicação do disposto no presente artigo, as autoridades competentes  chegarem à conclusão que a situação em termos de solvência de uma empresa de seguros ligada a uma  sociedade de gestão de participações sociais no sector dos seguros é afectada, tomarão as medidas  adequadas a nível dessa empresa de seguros. Artigo 11º Execução 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1997, devendo estas  entrar em vigor até 1 de Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros podem decidir aplicar a definição de «participação», utilizando o limiar de  25 %, por um período até 1 de Julho de 2001. 3. As disposições referidas no nº 1, adoptadas pelos Estados-membros, devem incluir uma referência  à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12º Entrada em vigor A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Artigo 13º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  (1) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3 (EE 06 F1, p. 143).  (2) JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7.  (3) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1 (EE 06 F2, p. 62).  (4) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 1.  (5) JO nº L 360 de 9. 12. 1992, p. 1.  (6) JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. 1.  (7) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30 (EE 06 F2 p. 21).  (8) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27.   ANEXO I CÁLCULO DA SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA CORRIGIDA 1. Escolha do método de  cálculo e princípios gerais A. Deve aplicar-se um (ou vários) dos métodos descritos infra para o cálculo da situação de  solvência corrigida das empresas de seguros referidas no nº 1 do artigo 3º Para o efeito, os  elementos elegíveis para a margem de solvência devem ser corrigidos e comparados com a margem de  solvência corrigida. B. Independentemente do método aplicado, os elementos elegíveis para a margem de solvência criados  no âmbito do grupo devem ser eliminados no cálculo da situação de solvência corrigida. Para o efeito, sempre que os métodos não o prevejam, não devem tomar-se em consideração no cálculo  dos elementos elegíveis para a situação de solvência corrigida: i) todos os elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa de seguros cuja situação de  solvência corrigida está a ser calculada provenientes, em última análise, de: - uma empresa ligada a esta empresa de seguros, - uma empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros, e ii) todos os elementos elegíveis para a margem de solvência de uma empresa de seguros ligada ou o  requisito de solvência nocional de uma empresa de resseguro ligada à empresa de seguros detentora  de participações, cuja situação de solvência corrigida está a ser calculada, provenientes: - da empresa de seguros detentora de participações, - de empresas ligadas à empresa de seguros detentora de participações, - de uma empresa ligada a uma empresa detentora de uma participação na empresa de seguros detentora  de participações cuja situação de solvência corrigida está a ser calculada. Aplicando as mesmas regras mutatis mutandis, no cálculo não deve tomar-se em consideração: - a fracção não realizada do capital subscrito, - as reservas de lucros e os lucros futuros das empresas de seguros do ramo vida. C. À excepção do cálculo do défice de solvência de uma filial, este cálculo poderá ser efectuado  numa base proporcional (1), tomando em consideração as percentagens relevantes das participações  intermédias. D. As autoridades competentes estipularão que a situação de solvência corrigida seja calculada com  a mesma frequência que a prevista pelas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que diz respeito ao  cálculo da margem de solvência das empresas de seguros. Os elementos do activo e do passivo devem  ser valorizados de acordo com as disposições relevantes das Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal  como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE. 2. Métodos e situações relevantes 2.1. Empresas de seguros ligadas No caso de uma empresa de seguros, que seja uma empresa detentora de participações directas numa  outra empresa de seguros, o cálculo da solvência corrigida será efectuado de acordo com um dos  seguintes métodos. Em todos os métodos e no caso de existir mais de uma empresa seguradora directamente ligada à  empresa de seguros, o cálculo da solvência corrigida será efectuado mediante a integração de cada  uma destas empresas directamente ligadas. No caso de participações sucessivas (por exemplo, no caso de uma empresa de seguros ser uma empresa  detentora de uma participação numa outra empresa de seguros que, por seu turno, é igualmente uma  empresa detentora de uma participação numa empresa de seguros), o cálculo da solvência corrigida  será efectuado a nível de cada empresa detentora de participações, que tenha pelo menos uma empresa  de seguros ou de resseguro ligada. Sempre que se aplicar o método 3, e sem prejuízo das disposições específicas constantes de outras  directivas, os Estados-membros podem dispensar uma empresa de seguros do cálculo da solvência  corrigida, no caso desta empresa ser uma empresa ligada a outra empresa de seguros do mesmo  Estado-membro, que procede ao cálculo da situação de solvência corrigida tomando em consideração as  empresas de seguros e de resseguro a si ligadas. Poderá permitir-se a mesma dispensa, sempre que a  empresa detentora de participações for uma sociedade de participações no sector dos seguros com  sede social no mesmo Estado-membro da empresa de seguros e que esteja sujeita a normas de  fiscalização idênticas às aplicadas às empresas de seguros. Em ambos os casos, devem ser tomadas  medidas que garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo segurador e que o capital é  verdadeiramente susceptível de ser transferido entre a ou as empresas ligadas e a empresa ou  empresas detentoras de participações em questão. MÉTODO 1: método da dedução e agregação A situação de solvência corrigida da empresa de seguros detentora de participações é a diferença  entre: i) A soma dos seguintes valores: 1. Elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa detentora de participações; 2. Quota-parte da empresa detentora de participações na margem de solvência da empresa ligada,  proveniente da empresa detentora de participações, e ii) A soma dos seguintes valores: a) Valor contabilístico, a nível da empresa detentora de participações, de todos os elementos  elegíveis para a margem de solvência da empresa ligada; b) Requisito de solvência da empresa detentora de participações; c) Quota-parte do requisito de solvência da empresa ligada; se a empresa ligada for uma filial e  apresentar um défice de solvência, deverá tomar-se em consideração o requisito total. MÉTODO 2: método da dedução do requisito A situação de solvência corrigida de uma empresa de seguros detentora de participações é a  diferença entre (2): i) A soma dos elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa detentora de  participações, e ii) A soma dos seguintes valores: a) Requisito de solvência da empresa detentora de participações; b) Quota-parte do requisito de solvência da empresa ligada; se a empresa ligada for uma filial e  apresentar um défice em termos de solvência, deverá tomar-se em consideração o requisito total. MÉTODO 3: método baseado na consolidação contabilística Procede-se ao cálculo da situação de solvência corrigida da empresa detentora de participações a  partir das contas consolidadas, a fim de calcular o valor consolidado dos elementos elegíveis para  a margem de solvência da empresa detentora de participações e das empresas ligadas relevantes, em  conformidade com a Directiva 91/674/CEE e as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal como alteradas  pelas Directivas 92/49/CEE e 92/16/CEE, respectivamente. A situação de solvência corrigida da empresa detentora de participações é a diferença entre: i) Os elementos elegíveis para a margem de solvência como constam das contas consolidadas, e ii) A soma do requisito de solvência da empresa detentora de participações com a totalidade ou a  quota-parte relevante do requisito de solvência da empresa ligada. Se a empresa ligada for uma  filial e apresentar um défice em termos de solvência, deverá tomar-se em consideração o total do  seu requisito de solvência. 2.2. Empresas de resseguro ligadas Deverá calcular-se, para cada empresa de resseguro ligada a uma empresa de seguros, o requisito de  solvência nocional de acordo com as mesmas regras que as estabelecidas no nº 3 do artigo 16º da  Directiva 72/239/CEE ou no nº 3 do artigo 18º da Directiva 79/267/CEE. Para o efeito  considerar-se-ão como elementos a reter para o cálculo dos fundos próprios nocionais da empresa de  resseguro ligada os mesmos elementos dos fundos próprios previstos no artigo 24º da Directiva  92/49/CEE ou no artigo 25º da Directiva 92/96/CEE. Os elementos do activo e do passivo devem ser  valorizados de acordo com as disposições relevantes das Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, tal  como alteradas pelas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, respectivamente. A situação de solvência corrigida da empresa de seguros detentora de participações obtém-se  mediante a aplicação dos métodos e dos princípios gerais acima descritos. 2.3. Sociedade de participações intermédias no sector dos seguros Métodos 1 e 2: Para cada empresa de seguros detentora de uma participação numa sociedade de participações no  sector dos seguros, que por sua vez seja detentora de participações numa empresa de seguros ou numa  empresa de resseguro, a situação de solvência corrigida será calculada mediante a aplicação mutatis  mutandis dos métodos e princípios gerais acima descritos. Método 3: A sociedade de participações no sector dos seguros será tomada em consideração na avaliação  mediante a sua integração nas contas consolidadas, através da aplicação mutatis mutandis dos  métodos e princípios gerais acima descritos. 3. Empresas de países terceiros Sempre que se verificarem obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias para a  inclusão de uma empresa ligada, situada num país terceiro, na acepção do nº 2 do artigo 9º, no  cálculo dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos no presente anexo, deduzir dos elementos  elegíveis para a margem de solvência corrigida o valor contabilístico, apurado na empresa detentora  de participações, de todos os elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa ligada. 4. Casos não especificados Nos casos não abrangidos pelos pontos 2.1 a 2.3, as autoridades competentes exigirão a aplicação de  uma combinação adequada dos métodos descritos. (1) Sempre que no presente anexo se referir quota-parte ou percentagem relevante, o  cálculo deve ser efectuado com base na percentagem utilizada para efeitos da elaboração das contas  consolidadas.  (2) A participação na empresa ligada deve ser incluída tomando-se em consideração o valor  contabilístico das acções.   ANEXO II MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS QUE SÃO  FILIAIS DE UMA SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS SEGUROS QUE É A EMPRESA-MÃE EFECTIVA DE UMA  EMPRESA DE SEGUROS PERTENCENTE A UM GRUPO 1. Escolha do método de fiscalização  complementar - Será aplicado um dos métodos descritos infra, a fim de verificar se o seu capital é suficiente. - No caso das empresas de seguros referidas no nº 2 do artigo 3º, que sejam filiais de uma  sociedade de participações no sector dos seguros e que estejam estabelecidas em diferentes  Estados-membros, as autoridades competentes garantirão que os métodos descritos no presente anexo  sejam aplicados de um modo coerente. - As autoridades competentes procederão ao exercício da fiscalização complementar com a mesma  frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que respeita ao cálculo da  margem de solvência das empresas de seguros. 2. Métodos 2.1. «Teste de alerta do nível de solvência» (Solvency warning test) O capital de uma sociedade de participações no sector dos seguros deverá ser igual ou superior à  soma dos requisitos de solvência das respectivas empresas de seguros ligadas com o valor dos  requisitos de solvência nocionais das respectivas empresas de resseguro ligadas. 2.2. «Teste de consolidação contabilística» A situação de capital de uma sociedade de participações no sector dos seguros deverá ser igual ou  superior à soma dos requisitos de solvência das respectivas empresas de seguros ligadas com o valor  dos requisitos de solvência nocionais das respectivas empresas de resseguro ligadas. A situação de  capital desta sociedade de participações no sector dos seguros é calculada de acordo com o método  da consolidação contabilística referido no ponto 2.3 do anexo I, método 3. 3. Empresas situadas em países terceiros Sempre que se verificarem obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias para a  inclusão no cálculo de uma empresa ligada, situada num país terceiro, na acepção do nº 2 do artigo  10º, dever-se-á, ao aplicar os métodos previstos no presente anexo, deduzir dos elementos elegíveis  para a margem de solvência corrigida o valor contabilístico da participação e de todos os outros  elementos elegíveis para a margem de solvência da empresa ligada, que sejam detidos pela empresa de  seguros.