CELEX: 31988S2131
Language: pt
Date: 1988-07-18 00:00:00
Title: Decisão n.° 2131/88/CECA da Comissão de 18 de Julho de 1988 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre essas importações

Avis juridique important

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Decisão n.° 2131/88/CECA da Comissão de 18 de Julho de 1988 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre essas importações  

Jornal Oficial nº L 188 de 19/07/1988 p. 0014 - 0017

*****DECISÃO  Nº 2131/88/CECA DA COMISSÃO  de 18 de Julho de 1988  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre essas importações  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pela referida decisão,  Considerando:  A. Medidas provisórias  (1) A Comissão, pela Decisão nº 229/88/CECA (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 980/88/CECA (3), voltou a instituir um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da Jugoslávia, na sequência de denúncia de que um compromisso oferecido pelos exportadores jugoslavos havia sido violado.  B. Processo subsequente  (2) A pedido dos exportadores jugoslavos em questão, que representam todas as transacções em causa, a Comissão, pela Decisão nº 1321/88/CECA (4), prorrogou a validade do direito provisório por um novo período de dois meses.  (3) Em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), a Comissão anunciou a reabertura de um inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia. Os produtos em questão são certos produtos laminados planos de ferro ou de aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de uma espessura igual ou superior a 3 mm, não enrolados, simplesmente laminados a quente, contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, correspondentes aos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada:  ex 7208 32 10, ex 7208 32 30, ex 7208 32 51, ex 7208 32 59, ex 7208 32 91, ex 7208 32 99, ex 7208 33 10, ex 7208 33 91, ex 7208 33 99, ex 7208 34 10, ex 7208 34 90, ex 7208 42 10, ex 7208 42 30, ex 7208 42 51, ex 7208 42 59, ex 7208 42 91, ex 7208 42 99, ex 7208 43 10, ex 7208 43 91, ex 7208 43 99, ex 7208 44 10, ex 7208 44 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10, ex 7211 29 10.  (4) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores de denúncia, e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (5) Todos os produtores/exportadores jugoslavos conhecidos da Comissão apresentaram as suas observações por escrito. Eles solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição à Comissão e apresentaram as suas observações relativamente ao direito.  (6) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores ou produtores comunitários de chapas de ferro macio ou de aço.  (7) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da sua determinação e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  Produtores comunitários  Thyssen Stahl AG, Duisburg, República Federal da Alemanha,  Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, República Federal da Alemanha,  Nuovo Italsider SpA, Génova, Itália.  Importador comunitário  Metallia Handelsgesellschaft mbH, Dusseldórfia, República Federal da Alemanha.  (8) A Comissão solicitou e obteve informações escritas pormenorizadas por parte dos produtores comunitários e verificou essas informações na medida do considerado necessário.  (9) A Comissão enviou igualmente questionários aos produtores jugoslavos conhecidos como interessados de modo a obter as informações necessárias. Contudo, os produtores jugolavos apresentaram informações incompletas e recusaram-se, especialmente, a revelar pormenores sobre quantidades e  sobre preços relativos ao seu mercado interno e a certas transacções de exportação. Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que não se justificava um controlo no próprio local e decidiu basear as suas determinações preliminares nos elementos de prova disponíveis.  (10) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987.  C. Valor normal  (11) Dado que todos os produtores jugoslavos se recusaram a apresentar informações relativas às vendas de chapas de ferro macio ou de aço no seu mercado interno, a Comissão estabeleceu os valores normais com base nos preços de base publicados (1), tal como aplicados durante o período do inquérito, e à luz das regras de preços acordadas em conformidade com o Acordo de Cooperação concluído entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro (83/42/CECA) (2).  D. Preços de exportação  (12) Visto a Comissão não ter tido acesso às informações necessárias, os preços de exportação foram estabelecidos, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º da Decisão nº 2177/84/CECA, com base nos dados disponíveis. Para o efeito, a Comissão utilizou as informações relativas aos pedidos de licenças de importação, em especial os preços de compra que foram declarados pelos importadores.  E. Comparação  (13) Na medida em que as informações a que a Comissão teve acesso o permitiram, os preços de exportação foram comparados com o valor normal resultante dos preços de base publicados para qualidades de aço vulgares sem extras.  (14) Ao comparar o valor normal, isto é, os preços de base menos os direitos aduaneiros, com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, sempre que adequado, e com base nos elementos de prova de que dispunha, diferenças nas condições de venda, tais como o transporte, seguros, custos de expedição e de manutenção.  (15) Uma vez que os preços de base são calculados CIF fronteira comunitária, todas as comparações foram efectuadas a nível CIF fronteira comunitária, não desalfandegados.  F. Margens  (16) A análise dos factos acima referida revela que, desde a aceitação do compromisso pela Decisão nº 86/639/CECA da Comissão (3), os exportadores continuaram a praticar dumping, sendo as margens de dumping iguais ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede os preços de exportação para a Comunidade. Visto as informações relativas aos preços de exportação resultantes dos pedidos dos pedidos de licenças dos importadores não incluírem uma discriminação das transacções de exportação efectuadas pelos diferentes exportadores, a Comissão considerou adequado estabelecer uma única margem de dumping relativamente às exportações de chapas de ferro macio e de aço originárias da Jugoslávia. A margem média ponderada expressa como percentagem dos valores CIF totais eleva-se a 15,4 %.  (17) A determinação da margem acima referida tem em conta as circunstâncias modificadas desde a aceitação do compromisso oferecido pelos exportadores jugoslavos, em especial a revisão dos preços de base de que resultou o valor normal, considerado definitivo pela Comissão.  G. Violação do compromisso e consequências  (18) A Comissão encerrou o inquérito relativo às importações de chapas de ferro macio e de aço originárias da Jugoslávia sem instituir medidas de protecção definitivas, mediante a aceitação de um compromisso, nos termos do qual os exportadores jugoslavos se comprometeram a seguir uma política de preços e de comercialização, relativamente às chapas de ferro macio ou de aço, que não perturbasse o mercado das chapas e os fluxos comerciais tradicionais na Comunidade, e a reduzir estas exportações a um nível não susceptível de causar prejuízo à indústria comunitária.  (19) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que, contrariamente a este compromisso, os exportadores não diminuíram o volume das suas exportações de acordo com o que fora previsto. Na realidade, as importações de chapas da Jugoslávia diferiam substancialmente dos fluxos comerciais tradicionais em certos Estados-membros da Comunidade. Em especial, no que diz respeito à Itália, em 1987 as importações excederam o volume limite do compromisso em 115 %; consequentemente, a parte de marcado detida pelas importações jugoslavas em Itália não foi practicamente reduzida.  (20) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe indicam igualmente que os preços a que os produtos objecto de dumping foram vendidos na Comunidade subcotaram os preços de lista notificados pelos produtores comunitários à Comissão num grau variável - aproximadamente entre 17 % e 28 %. Os elementos de prova relativos à subcota  ção de preços são apoiados pelas notificações de alinhamentos de preços por ofertas de vendas dos produtos jugoslavos objecto de dumping na Comunidade, apresentados à Comunidade pelos produtores comunitários no quadro das regras de preços CECA.  (21) Nessas circunstâncias, as importações em questão continuaram a exercer um efeito depressivo sobre os preços e obrigaram os produtores comunitários a alinharem os seus preços e a suportarem perdas financeiras consideráveis.  (22) Estes factores levaram a Comissão a determinar que as importações objecto de análise continuaram a causar um prejuízo importante à indústria comunitária em causa e que o compromisso aceite dos exportadores jugoslavos não serviu o seu propósito de eliminação do prejuízo.  H. Interesse da Comunidade  (23) Não foram recebidas quaisquer observações por parte dos utilizadores de chapas de ferro macio ou de aço importadas e sujeitas ao direito anti-dumping provisório, dentro do prazo estabelecido no artigo 2º da Decisão nº 229/88/CECA.  (24) A Comissão confirma, assim, a sua conclusão que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas. Nestas circunstâncias, a protecção do interesse da Comunidade exige a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia.  I. Compromisso  (25) O exportadores dos produtos jugoslavos, após terem sido informados da intenção da Comissão de tomar medidas sob a forma de instituição de um direito anti-dumping definitivo, ofereceram um novo compromisso relativo às exportações de certas chapas de ferro macio e de aço para a Comunidade.  (26) Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão não aceitou o compromisso oferecido, tendo informado os exportadores em questão dos motivos da sua decisão.  J. Taxa do direito  (27) A Comissão tinha determinado a taxa do direito provisório, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º da Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do primeiro compromisso oferecido pelos exportadores jugoslavos, tal como estabelecido na Decisão nº 2767/86/CECA da Comissão (1).  (28) A Comissão tomou em consideração o facto de entretanto as circunstâncias se terem alterado, em especial a revisão no sentido da baixa dos preços de base de que resultou o valor normal e as alterações nos preços das listas efectivos dos produtores comunitários. Estes factores, que conduzem a uma menor margem de dumping e a uma menor taxa de subcotação dos preços, devem reflectir-se na taxa do direito definitivo.  (29) Tendo em conta o facto de ser necessário para a indústria comunitária atingir os preços publicados para as chapas a fim de gerar um fluxo suficiente de rendimentos para enfrentar a reestruturação e manter o impacte sobre o emprego dentro de limites aceitáveis, o direito deveria ser suficiente para eliminar, na medida do possível, a subcotação dos preços, mas não exceder a margem de dumping, e ser expressa como um montante em ECUs a ser pago relativamente a cada tonelada importada na Comunidade. À luz das circunstâncias específicas do mercado dos produtos em causa, esta forma de direito parece mais adequada para assegurar a eficácia da medida e impedir a sua violação. Nesta base, a Comissão calculou o montante do direito definitivo em 48 ECUs por 1 000 quilogramas.  K. Cobrança do direito provisório  (30) Devido à violação do compromisso, às margens de dumping subsistentes e ao prejuízo causado aos produtores comunitários, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sejam cobrados até ao limite do direito definitivamente instituído,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos produtos laminados planos de ferro ou de aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de uma espessura igual ou superior a 3 mm, não enrolados, simplesmente laminados a quente, conentendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, correspondentes aos códigos da Nomenclatura Combinada:  ex 7208 32 10, ex 7208 32 30, ex 7208 32 51, ex 7208 32 59, ex 7208 32 91, ex 7208 32 99, ex 7208 33 10, ex 7208 33 91, ex 7208 33 99, ex 7208 34 10, ex 7208 34 90, ex 7208 42 10, ex 7208 42 30, ex 7208 42 51, ex 7208 42 59, ex 7208 42 91, ex 7208 42 99, ex 7208 43 10, ex 7208 43 91, ex 7208 43 99, ex 7208 44 10, ex 7208 44 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10, ex 7211 29 10,  originárias da Jugoslávia.  2. O montante do direito é de 48 ECUs por 1 000 quilogramas.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos da Decisão nº 229/88/CECA relativa às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia, são definitivamente cobrados até ao limite de 48 ECUs por 1 000 quilogramas.  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº L 23 de 28. 1. 1988, p. 13.  (3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 33.  (4) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 20.  (5) JO nº C 22 de 28. 1. 1988, p. 10.  (1) JO nº C 119 de 5. 5. 1987, p. 3.  (2) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 113.  (3) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 84.  (1) JO nº L 254 de 6. 9. 1986, p. 18.