CELEX: 62016CA0081
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processos C-81/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Comissão Europeia
   (Processos C-81/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas - Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de “auxílio estatal” - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros»)
   (2018/C 072/08)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull, M. J. García-Valdecasas Dorrego e A. Rubio González, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, É. Gippini Fournier e B. Stromsky. agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suporta as despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.