CELEX: 31994R1103
Language: pt
Date: 1994-05-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1103/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R1103

REGULAMENTO (CE) Nº 1103/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 121 de 12/05/1994 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 1103/94 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº  3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, para cada categoria de produtos objectos de tectos  individuais nos anexos I e II, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º  do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão.   "" ID="1">40.0410> ID="2">Malásia> ID="3">375,000> ID="4">18. 4. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 15 de Maio de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, é restabelecida na importação  na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ID="1" ASSV="06">40.0410> ID="2" ASSV="06">41 (em toneladas)> ID="3">5401 10 11> ID="4" ASSV="06">Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para a venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50  voltas por metro de torção> ID="5" ASSV="06">Malásia"> ID="3">5401 10 19"> ID="3">5402 10 10"> ID="3">5402 10 90"> ID="3">5402 20 00"> ID="3">5402 31 10"> ID="7">5402 31 30"> ID="7">5402 31 90"> ID="7">5402 32 00"> ID="7">5402 33 10">  ID="7">5402 33 90"> ID="7">5402 39 10"> ID="7">5402 39 90"> ID="7">5402 49 10"> ID="7">5402 49 91"> ID="7">5402 49 99"> ID="7">5402 51 10"> ID="7">5402 51 30"> ID="7">5402 51 90"> ID="7">5402 52 10"> ID="7">5402 52 90"> ID="7">5402 59 10">  ID="7">5402 59 90"> ID="7">5402 61 10"> ID="7">5402 61 30"> ID="7">5402 61 90"> ID="7">5402 62 10"> ID="7">5402 62 90"> ID="7">5402 69 10"> ID="7">5402 69 90"> ID="7">ex 5604 20 00"> ID="7">ex 5604 90 00">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.