CELEX: 31991R0977
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 977/91 da Comissão, de 19 de Abril de 1991, que altera os Regulamentos (CEE) nº 2325/90, (CEE) nº 3507/90, (CEE) nº 3540/90, (CEE) nº 114/91, (CEE) nº 370/91 e (CEE) nº 518/91, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção

23 . 4. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 102/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 977/91 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Abril de 1991
                  que altera os Regulamentos (CEE) n? 2325/90, (CEE) n? 3507/90 , (CEE)
                  n? 3540/90, (CEE) n? 114/91 , (CEE) n? 370/91 e (CEE) n? 518/91 , relativos à
                  abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos
                                               organismos de intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               O artigo 3? dos Regulamentos (CEE) n? 2325/90, (CEE)
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                n? 3507/90, (CEE) n? 3540/90, (CEE) n? 114/91 , (CEE)
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
                                                                n? 370/91 e (CEE) n? 518/91 passa a ter a seguinte
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        redacção :
 (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                          « Artigo 3 ?
                                                                    Os certificados de exportação são válidos a partir da
                                                                    data da sua emissão, na acepção do artigo 9? do Regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                   lamento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Junho de 1991 .
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e           As propostas apresentadas no âmbito do presente
 as condições de colocação à venda dos cereais em poder             concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 dos organismos de intervenção (3), com a última redacção           certificados de exportação efectuados no âmbito do
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2619/90 (4),            artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
                                                                    Comissão C).
                                                                    O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .»
 Considerando que e oportuno limitar o período de vali­
 dade dos certificados de exportação emitidos a partir da                               Artigo 2?
entrada , em vigor do presente regulamento, no âmbito dos
 concursos abertos pelos Regulamentos (CEE) n? 2325/            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
/90 5 (CEE) n? 3507/90 (é), (CEE) n? 3540/90 Q, (CEE)           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 114/91 (8), (CEE) n? 370/91 (9) e (CEE) n? 518/91 (10),     peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(<) JO n? L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.
O JO n? L 209 de 8. 8. 1990, p. 5.
(é) JO n? L 338 de 5. 12. 1990, p. 15.
O JO n? L 344 de 8 . 12. 1990, p. 12.
(8) JO n? L 13 de 18 . 1 . 1991 , p. 9.
(9) JO n? L 43 de 16. 2. 1991 , p. 12.
(10) JO n? L 56 de 2. 3. 1991 , p. 10.