CELEX: 31997D0476
Language: pt
Date: 1997-07-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina

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31997D0476

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 205 de 31/07/1997 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1997 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (97/476/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho de 1997,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), e que, em 20 de Novembro de 1996, a Decisão 96/745/PESC (2) prorrogou aquela Acção Comum 95/545/PESC até 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o «Peace Implementation Council» reforçou as funções do alto representante nas conferências ministeriais realizadas, respectivamente, em Paris, em 14 de Novembro de 1996, em Londres, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, e em Sintra, em 30 de Maio de 1997, e que foram estabelecidos gabinetes regionais do alto representante em Banja Luka, Mostar e Brcko, para além do gabinete principal de Sarajevo;Considerando que são necessários fundos suplementares que permitam ao alto representante exercer as suas funções até 31 de Dezembro de 1998; que estes fundos foram solicitados pelo gabinete do alto representante a todos os doadores e que a contribuição de 10 milhões de ecus prevista na Acção Comum 95/545/PESC se esgotará no decurso de 1997,DECIDE:Artigo 1º1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias um montante de 10,860 milhões de ecus, dos quais 4,60 milhões de ecus para 1997 e 6,26 milhões de ecus para 1998.2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no nº 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO nº L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.