CELEX: 31999R1337
Language: pt
Date: 1999-06-24
Title: Regulamento (CE) n° 1337/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

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31999R1337

Regulamento (CE) n° 1337/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) N.o 1337/1999 DA COMISSÃOde 24 de Junho de 1999que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(2),(1) Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector dos produtos lácteos e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias;(2) Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para estes produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1300/98 da Comissão(3), alterado pelo regulamento (CE) n.o 792/1999(4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector dos produtos lácteos, é conveniente fixar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam, no sector dos produtos lácteos, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.Sempre que, em relação a um produto, a estimativa fixar duas quantidades para, respectivamente o consumo directo e a transformação ou acondicionamento, é possível alterar a repartição entre estas duas utilizações, até ao limite de 20 % do total das quantidades fixadas para o produto em causa.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(3) JO L 180 de 24.6.1998, p. 8.(4) JO L 101 de 16.4.1999, p. 68.ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>