CELEX: 31986R0690
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 690/86 do Conselho de 3 de Março de 1986 respeitante à aplicação da Decisão n.° 1/86 que prorroga a Decisão n.° 2/85 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985

5 . 3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 63 / 1
                                                                    I
                                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO ( CEE ) N ? 690 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Março de 1986
                  respeitante à aplicação da Decisão n ? 1 / 86 que prorroga a Decisão n ? 2 / 85 do Conselho
                  dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março
                                                                 de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes
                                                                        da execução desta decisão ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 113 ?
e 235 ?,                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer da Assembleia ( J ),                           A Decisão n ? 1 / 86 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é
                                                                        aplicável na Comunidade a partir de 1 de Março de 1986 até
Considerando que a Segunda Convenção ACP-CEE , assina­                  à entrada em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE , mas o
da em Lomé em 31 de Outubro de 1979 , expirou em 28 de                  mais tardar até 30 de Junho de 1986 , sem prejuízo das
Fevereiro de 1985 ;                                                     disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela Comu­
                                                                        nidade no que diz respeito ao regime das importações dos
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE , assina­                 produtos ACP .
da em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 , ainda não entrou
em vigor ;                                                              O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento .
Considerando que a aplicação da Decisão n ? 2 / 85 do
Conselho dos Ministros ACP-CEE estará em vigor apenas                                             Artigo 2 ?
até 28 de Fevereiro de 1986 ;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que a Decisão n ? 1 / 86 do Conselho dos                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Ministros ACP-CEE prorrogou essa aplicação até à entrada
em vigor da Terceira Convenção ACP-CEE mas , o mais                     O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de
tardar , até 30 de Junho de 1986 ;                                      1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                          W. F. van EEKELEN
 0 ) Parecer dado em 21 . 2 . 1986 ( ainda não publicado no Jornal
     Oficial ).