CELEX: 31994R0455
Language: pt
Date: 1994-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 455/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março de 1994 e 30 de Junho de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R0455

REGULAMENTO (CE) Nº 455/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março de 1994 e 30 de Junho de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 057 de 01/03/1994 p. 0048 - 0049

REGULAMENTO (CE) Nº 455/94 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março de 1994 e 30 de Junho de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que  beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6  do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto  preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de  quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira  fase, o Regulamento (CEE) nº 1786/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2930/93 (5), determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994;  Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à  refinação em relação ao restante período da campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1994, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (4) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 11.  (5) JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 8.      ANEXO   Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco   Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1994   "" ID="1">1. Reunião> ID="2">0> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">0"> ID="1">2. Guadalupe e Martinica> ID="2">31> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">0">