CELEX: 31995R1666
Language: pt
Date: 1995-07-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1666/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 158/24          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 7. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1666/95 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Julho de 1995
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ções a exportação e os critérios de fixação do seu
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CE) n? 11 49/95 (*), e nomeadamente o n?
 Europeia,
                                                                2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (1),       presente regulamento,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n ? 1 538/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
 artigo 17?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1560/95 da
 Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a                               Artigo 1 ?
 partir do dia 1 de Julho de 1995, a certos lacticínios         A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
 pelo anexo II do Tratado ;                                     forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
                                                                (CE) n ? 1560/95, é alterada nos termos do anexo do
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­       presente regulamento.
 mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
 de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                       Artigo 2 ?
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
 não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
 comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­        1995 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                         (4) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
 3 JO n ? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 9.                          O JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 7 . 95   I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 158/25
                                                         ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1995 , que altera as taxas de restituição
           aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
               Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
           ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                    —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      64,60
           ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                   condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               54,41
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                     103,21
           ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                   condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               24,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00