CELEX: 21996D0725(09)
Language: pt
Date: 1996-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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21996D0725(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0083 - 0083

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 30/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/96 (1);Considerando que a Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo IX do acordo, no ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:«- 395 L 0067: Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995 (JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 72).».Artigo 2º Os textos da Directiva 95/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 39.(2) JO nº L 314 de 28. 12. 1995, p. 72.