CELEX: 52017PC0543
Language: pt
Date: 2017-09-25
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º , n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2017
            COM(2017) 543 final
            2017/0233(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º , n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)
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               , o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 5 de abril de 2017, a Roménia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relacionadas com veículos a motor. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 28 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 29 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. 
            
            
               No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos. 
            
            
               A Roménia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2012/232/UE
                  2
                do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA no que se refere à compra, aquisição intracomunitária, importação, locação financeira e aluguer de certos veículos de passageiros e às despesas conexas. Algumas categorias de veículos estavam especificamente excluídas desta limitação, como os veículos utilizados exclusivamente para serviços de emergência, de segurança ou de correio expresso, os veículos utilizados por agentes de venda e de compra e os táxis, os veículos utilizados para instrução por escolas de condução, os veículos de aluguer ou de locação ou os veículos utilizados como mercadorias para efeitos de negociação. Por outro lado, as empresas ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. O período de validade desta decisão foi prorrogado pela Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho
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                até 31 de dezembro de 2017. 
            
            
               A Roménia solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A Roménia informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido inicial. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2012/232/UE do conselho, a Roménia apresentou um relatório sobre o limite de dedução aplicado pela Roménia. A Roménia alega que a medida cumpriu a sua função e que, se não fosse prorrogada, a evasão fiscal registada neste domínio antes da introdução da medida voltaria a surgir, muito provavelmente. Resulta das informações fornecidas pela Roménia que a limitação de 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais e que este limite deve, por conseguinte, continuar a ser considerado adequado. 
            
            
               A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2020, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2020. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. 
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, prevenir certas formas de evasão ou elisão fiscal. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que o devido e à verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Roménia e refere-se apenas a este Estado-Membro. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta visa impedir a evasão do IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada pela Roménia uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência negativa no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação, que é fixado em 31 de dezembro de 2020.
               
               
                  No caso de a Roménia desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2020, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de março de 2020.
               
            
            
               2017/0233 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º , n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  4
               , nomeadamente o artigo 395.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
            
               (2)A Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho
                  5
                autorizou a Roménia a aplicar, até 31 de dezembro de 2014, medidas derrogatórias nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE a fim de aplicar uma medida destinada a limitar o direito de dedução do IVA pago a montante para 50 % no que se refere à compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer e locação financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. O período de validade da Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho foi prorrogado pela Decisão de Execução (UE) 2015/156
                  6
                do Conselho até 31 de dezembro de 2017. 
            
            
               (3)Por carta registada na Comissão em 5 de abril de 2017, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. 
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta de 28 de junho de 2017, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por carta de 29 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia considera que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada. 
            
            
               (6)A prorrogação destas medidas derrogatórias deve ser limitada no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem. Por esse motivo, a Roménia deve ser autorizada a continuar aplicar as medidas durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (7)Se a Roménia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2020, deverá apresentar à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2020.
            
            
               (8)A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
            
            
               (9)A Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 4.º da Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 4.°
            
            
               1.1. A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2020, consoante o que se verificar primeiro.
            
         
         
            
               2.2. Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2020. 
            
            
               Esses pedidos de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Roménia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7).  
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 26 de 31.1.2015, p. 27).
               
               
                  
                     (4)
                  JO 347 de 11.12.2006, p. 1. 
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7). 
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015 , que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 26, 31.1.2015, p. 27).