CELEX: 62016TN0784
Language: pt
Date: 2016-11-01 00:00:00
Title: Processo T-784/16: Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/52
            
         Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA
   (Processo T-784/16)
   (2017/C 006/65)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rinaldo Pilla (Venafro, Itália) (representantes: A. Silvestri, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Após suspender o procedimento de seleção em curso, anular integralmente a decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Educação e Cultura, Ref. Ares 2006 4930111, de 2 de setembro de 2016, de excluir Rinaldo Pilla da participação no projeto de financiamento, com fundamento em grave violação da lei, e, subsidiariamente, anular integralmente o procedimento de seleção, porquanto o mesmo é inválido devido a grave violação da lei;
            
         
               —
            
            
               Caso seja declarada a inidoneidade do candidato Rinaldo Pilla, o que só por hipótese se admite, condenar os recorridos a ressarcir o recorrente dos prejuízos que sofreu em consequência da oportunidade perdida devido à exclusão, injustificada e não fundamentada, do projeto de financiamento em causa, prejuízos esses cujo montante é calculado preliminarmente em 1 050 000,00 euros e, subsidiariamente, em 400 000,00 euros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso foi interposto da decisão de exclusão do recorrente do procedimento de seleção para a participação num financiamento europeu [Call for proposals EAC/S05/2016, Support for a preparatory action to create an EU Festival Award and an EU Festival Label in the field of Culture: EFFE (Europe for Festivals — Festivals for Europe)]
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à grave violação da lei, em conexão com o anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2013, com o artigo 2.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, p. 320), com as Previsões do Conselho de 17 de dezembro de 2013 e ainda com o artigo 1.o, ponto 821, da Legge di Stabilità 2016 (Lei da Programação Orçamental para 2016).
               
                           —
                        
                        
                           Para sustentar o primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o profissional liberal, ainda que não esteja inscrito numa associação profissional, é equiparado a uma empresa, abstraindo da sua forma jurídica, para efeitos do acesso aos fundos estruturais. Os profissionais liberais podem aceder aos fundos para a pesquisa científica e a inovação cultural e a inovação industrial. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não teve em conta que a Legge di Stabilità 2016, cumprindo uma recomendação europeia de 2013, esclareceu definitivamente que os profissionais são equiparados a empresas. O recorrente, profissional liberal, deve ser considerado candidato idóneo, enquanto profissional liberal titular de um código de identificação para efeitos de IVA.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, que versa sobre o pedido de ressarcimento dos prejuízos
               
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                           A este respeito, é alegado que a exclusão do recorrente do procedimento de seleção lhe causou um grave prejuízo, porquanto é indubitável que a não inclusão na seleção para o projeto «VENAFRO EUROPEAN FESTIVAL OF LITERATURE» implica uma evidente perda de oportunidade, que deve ser avaliada segundo a equidade, atendendo à natureza e importância do próprio projeto, e que, preliminarmente, só pode ser equiparada ao valor do próprio financiamento.