CELEX: C1999/314/02
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processos C-285/99 e C-286/99: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção), por despachos de 27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos processos 1) entre a Impresa Lombardini SpA - Impresa Generale di Costruzionie e a Anas - Ente Nazionale per le Strade, com intervenção da Societá Italiana per le Condotte d'Acqua e 2) entre a Impresa Ing. Mantovani SpA e a Anas - Ente Nazionale per le Strade

30.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 314/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 c) As medidas administrativas no seu conjunto — incluindo
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Primeira                        a tipificação como contrabando — que o Estado-Membro
Secção), proferido em 30 de Junho de 1999, no processo                       B competente para o efeito (tendo em consideração a falta
      Paraskevas Louloudakis contra Estado helénico                           de harmonização das legislações nacionais) aplica como
                                                                              sendo as adequadas em matéria de infracções aduaneiras,
                       (Processo C-262/99)                                    podem levar a sanções que ascendam a múltiplos (o
                                                                              décuplo) do valor inicial de aquisição do bem no Estado-
                         (1999/C 314/01)                                      -Membro A, sem que tal atente contra a livre circulação de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    mercadorias e pessoas?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Junho de 1999 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                   Em caso de resposta afirmativa, existem critérios que fixem
Irakleiou (Primeira Secção), no processo entre Paraskevas                    os limites do estrito necessário para se atingirem os fins
Louloudakis e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria                  prosseguidos?
do Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 1999. O Dioikitiko
Protodikeio Irakleiou solicita ao Tribunal de Justiça que se            d) Decorre da Directiva 83/182 ou de qualquer outra disposi-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                          ção, a obrigação, para os Estados-Membros, de terem em
                                                                              conta, ao imporem sanções administrativas nos casos de
a) O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 83/182/CEE(1)                que trata a directiva, a boa fé dos interessados e a ausência
    do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às                          de intenção de fraude (por exemplo, por ignorância)?
    isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de
    importação temporária de certos meios de transporte, deve
    ser interpretado no sentido de que a residência normal de           (1) JO L 105 de 23.4.1983; EE 09 F1, p. 156.
    um nacional do paı́s A se situa no paı́s A, no qual
    desenvolve uma actividade com sucesso desde há muitos
    anos, tanto de arquitecto como de empresário, através de
    uma sociedade de pessoas (uma sociedade em comandita
    simples), no qual mantém residência e onde passa a maior
    parte do seu tempo útil, ou no paı́s B, do qual é igualmente
    nacional, e no qual (paı́s B), começou, em paralelo,
    uma actividade independente, porém, com um objecto                  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consi-
    semelhante e conexo, paı́s este onde arrendou uma casa e            glio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção), por
    onde começou a passar parte do seu tempo, cumprindo                 despachos de 27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos
    também aqui as suas obrigações fiscais, coadjuvado pelo            processos 1) entre a Impresa Lombardini SpA — Impresa
    seu cônjuge, que participa em todas essas actividades nos           Generale di Costruzionie e a Anas — Ente Nazionale per
    dois Estados-Membros, A e B, possuindo participações               le Strade, com intervenção da Societá Italiana per le
    sociais nas empresas em causa?                                      Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa Ing. Mantovani
    Além da disposição referida, existem outros critérios                        SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade
    com base nos quais, quando existem dificuldades na
    determinação da residência normal, seja possı́vel essa                              (Processos C-285/99 e C-286/99)
    determinação?
b) Em caso de posse e circulação com um veı́culo de uso                                          (1999/C 314/02)
    particular por parte de uma pessoa sem direito a impor-
    tação provisória — o que, segundo o direito nacional              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    constitui uma infracção aduaneira simples — é compatı́vel          Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos de
    com o princı́pio comunitário da proporcionalidade, a               27 de Abril e de 26 de Maio de 1999, nos processos 1) entre a
    previsão, unicamente com base no critério da cilindrada            Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzionie
    do veı́culo, de uma sanção administrativa especial, designa-       e a Anas — Ente Nazionale per le Strade, com intervenção da
    damente uma multa (como a prevista pelo artigo 88.o,                Societá Italiana per le Condotte d’Acqua e 2) entre a Impresa
    n.o 2, alı́nea g), da Lei 2127/1993) que pode ir de um a            Ing. Mantovani SpA e a Anas — Ente Nazionale per le Strade.
    cinco milhões de dracmas por cada veı́culo, multa esta que         O Consiglio di Stato in sede giurisdizionale (Quarta Secção),
    excede o valor comercial actual do veı́culo em causa, tendo         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    igualmente em conta a sua vetustez?                                 seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 314/2                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.10.1999
1) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva              O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     93/97 (1) a previsão de cláusulas de concursos públicos
     para empreitadas de obras públicas que impedem a                 — condenar o Dr. Bangemann na perda dos direitos de
     participação de empresas que não tenham acompanhado                  pensão e, em especial, dos subsidios transitórios que teria
     as respectivas propostas com justificações do preço indi-             direito a receber ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento
     cado no que toca pelo menos a 75 % do montante de base                 n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de
     estabelecido para o custo das obras;                                   Julho de 1967 (1), por ser membro cessante da Comissão;
                                                                            o Conselho confia ao arbı́trio do Tribunal de Justiça a
2) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37             determinação do alcance e duração desta medida;
     a previsão do mecanismo de aumento automático do
     limite de anomalias propostas a submeter a verificação de        — declarar que esta extinção não vale para pessoas que, em
     congruência fundado num critério casuı́stico e num média               caso de morte do Dr. Bangemann, adquiram direitos em
     aritmética, de tal modo que não permite aos empreendedo-              virtude do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom
     res conhecerem previamente esse limite;                                do Conselho, de 25 de Julho de 1967;
3) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        — condenar o Dr. Bangemann nas despesas.
     a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
     empresa a quem é imputada a apresentação de uma
     proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as suas
     razões após a abertura das propostas e antes da adopção        Fundamentos e principais argumentos
     do procedimento de exclusão;
                                                                       O Conselho funda a sua petição nos artigos 213.o, n.o 2,
4) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        terceiro parágrafo do Tratado CE, artigo 9.o, n.o 2, terceiro
     a previsão que determina que a administração adjudicante        parágrafo, do Tratado CECA, artigo 126.o, n.o 2, terceiro
     só possa tomar em consideração justificações exclusiva-        parágrafo, do Tratado CEEA, embora exclusivamente com base
     mente respeitantes à economia do procedimento de                  na violação do dever de discrição. No entender do Conselho, o
     construção ou às soluções técnicas adoptadas ou às              respeito deste dever excede o mero cumprimento das leis e
     condições excepcionalmente favoráveis de que goza o             normas em vigor, exigindo um comportamento adequado à
     proponente;                                                       situação em concreto, que deve ser julgado e apreciado
                                                                       segundo regras de prudência, para que, em especial, não seja
5) Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37        posta em perigo a vocação da Comissão enquanto órgão
     a exclusão de justificações referentes aos elementos cujos      independente e apartidário. Na opinião do Conselho, o
     valores mı́nimos estão inscritos em listas oficiais.             Sr. Bangemann, ao aceitar uma actividade profissional na
                                                                       sociedade Teléfonica violou o dever de discrição a que estava
                                                                       sujeito, uma vez que
(1) Directiva do Conselho de 14 de Junho de 1993, JO L 199 de
    9.8.93, p. 54.                                                     — o réu é, aos olhos da opinião pública, um polı́tico em
                                                                            actividade;
                                                                       — o mesmo foi, desde 1992, responsável na Comissão pelo
                                                                            sector das tecnologias da informação e das telecomuni-
                                                                            cações e ter aceite um cargo, justamente, numa das maiores
                                                                            empresas deste sector;
                                                                       — deu conhecimento público da aceitação deste cargo en-
Acção proposta em 3 de Agosto de 1999 pelo Conselho                        quanto era ainda membro da Comissão, com a intenção
        da União Europeias contra Martin Bangemann                         declarada de dar imediatamente inı́cio à nova actividade;
                       (Processo C-290/99)                             — a Comissão se encontrava, nesta altura, numa situação
                                                                            muito delicada, tendo a sua imagem ficado prejudicada;
                         (1999/C 314/03)                               — nestas circunstâncias, era previsı́vel a reacção dos cidadãos,
                                                                            dos meios de comunicação, dos cı́rculos polı́tico, bem
                                                                            como da opinião pública.
Deu entrada em 3 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Martin
Bangemann, proposta pelo Conselho da União Europeia,
representado por Jean-Claude Piris, director geral do Serviço          (1) Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de
Jurı́dico do Conselho, Martin Bauer, membro do Serviço                     25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente
                                                                           e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juı́zes, dos
Jurı́dico, apoiados por Hans-Jürgen Rabe, advogado do foro de              Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça; JO L 187
Hamburgo, e pelo escritório de advogados Gaedertz, do foro                de 8 de Agosto de 1967, p. 1, EE 01 F1, p. 123.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Alessandro Morbilli, director geral da Direcção de
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimentos, 100,
bd. Konrad Adenauer, L-2920, Kirchberg.