CELEX: 62018CA0070
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-70/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/A, B, P («Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE-Turquia – Decisão n.o 2/76 – Artigo 7.o – Decisão n.o 1/80 – Artigo 13.o – Cláusulas de “standstill” – Nova restrição – Recolha, registo e conservação de dados biométricos de nacionais turcos num registo central – Razões imperiosas de interesse geral – Objetivo de evitar e combater a fraude de identidade e documental – Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito ao respeito da vida privada – Direito à proteção de dados pessoais – Proporcionalidade»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/A, B, P
      (Processo C-70/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 2/76 - Artigo 7.o - Decisão n.o 1/80 - Artigo 13.o - Cláusulas de “standstill” - Nova restrição - Recolha, registo e conservação de dados biométricos de nacionais turcos num registo central - Razões imperiosas de interesse geral - Objetivo de evitar e combater a fraude de identidade e documental - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção de dados pessoais - Proporcionalidade»)
      (2019/C 413/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorridos: A, B, P
      
         Dispositivo
      
      O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a dos processos principais, que sujeita a emissão de uma autorização de residência provisória a nacionais de Estados terceiros, incluindo os nacionais turcos, à condição de os seus dados biométricos serem recolhidos, registados e armazenados num registo central, constitui uma «restrição nova» na aceção dessa disposição. No entanto, tal restrição é justificada pelo objetivo de prevenir e combater a fraude de identidade e documental.
      
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.