CELEX: 52013PC0609
Language: pt
Date: 2013-08-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52013PC0609
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0609 final - 2013/0299 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 8 de abril
de 2013, a República Italiana solicitou autorização para continuar a isentar os
sujeitos passivos abaixo de um certo limiar do volume de negócios e para
aumentar este limiar de 30 000 euros para 65 000 euros. Em conformidade
com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os
outros Estados-Membros, por carta datada de 10 de junho de 2013, do pedido
apresentado pela República Italiana. Por carta de 14 de Junho de 2013, a
Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA
prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir IVA a montante.
Esta medida foi introduzida pela primeira vez
em conformidade com o disposto no artigo 14.° da Diretiva 67/228/CEE do
Conselho[1].
Contudo, os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa
disposição, em conformidade com o artigo 24.°, n.º 2, alínea b) da Diretiva
77/388/CEE, agora reformulada como artigo 285.°, primeiro parágrafo, da
Diretiva IVA, posteriormente, só puderam conceder uma isenção de IVA aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não foi superior a 5 000 euros.
A República Italiana não fez uso da faculdade prevista no artigo 14.° da
Diretiva 67/228/CEE do Conselho.
Devido a um número significativo de sujeitos
passivos com um volume de negócios anual muito baixo, em 2007, a República
Italiana solicitou uma derrogação que visava simplificar as obrigações em
matéria de IVA impostas aos pequenos comerciantes e facilitar a cobrança do
imposto à administração fiscal nacional através da isenção dos sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 euros.
Essa derrogação foi autorizada até 31 de dezembro de 2010 pela Decisão
2008/737/CE do Conselho[2]
e posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2013 pela Decisão 2010/688/UE
do Conselho[3].
A República Italiana solicita agora que a medida, que é facultativa para os
sujeitos passivos, seja prorrogada até 31 de dezembro de 2016. A República
Italiana solicitou igualmente que o limiar do volume de negócios anual
aumentasse para 65 000 euros. Através do aumento do limiar, a Itália visa
permitir que um maior número de PME possa beneficiar da referida medida. Esta derrogação é conforme com os objetivos da
Comunicação da Comissão «"Think Small First" Um "Small Business
Act" para a Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008), que convida
os Estados-Membros a ter em conta as características especiais das PME quando
elaboram a respetiva legislação e, por conseguinte, a simplificarem o quadro
normativo vigente. Além disso, não foram
identificados problemas na aplicação da medida, nem no controlo das empresas
que abrange.
Na sua proposta de diretiva de 29 de outubro
de 2004 que simplifica as obrigações de IVA (COM(2004)728 final)[4], a Comissão incluiu disposições
que têm por objetivo permitir aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos
cujo volume de negócios anual não exceda um limite máximo de 100 000 euros,
sendo este montante passível de atualização anual. Contudo, na presente fase, o
Conselho ainda não chegou a um acordo sobre a mencionada proposta.
Da informação facultada pela República
Italiana decorre que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase
final do consumo é insignificante.
Por conseguinte, propõe-se que a derrogação se
aplique por mais um período, que poderá estender-se até 13 de dezembro de 2016
ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos
limiar do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem
ser isentados de IVA, consoante a data mais próxima, e aumentar o limiar para
65 000 euros.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Em 2004, a Comissão fez uma proposta com o
objetivo de, nomeadamente, aumentar para 100 000 euros o limiar do volume
de negócios anual abaixo do qual os Estados-Membros (COM(2004) 728 final[5]) podem isentar de IVA os
sujeitos passivos. Essa proposta está ainda a ser debatida no Conselho.
A Comissão considera que, a médio prazo, a
adoção dessa proposta seria uma solução mais adequada do que uma abordagem
fragmentada baseada em derrogações individuais. A Comissão convida, por
conseguinte, o Conselho a retomar as negociações relativas à referida proposta.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida está em conformidade com os objetivos
da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão
«"Think Small First" Um "Small Business Act" para a Europa»
(COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008).
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
A decisão visa a prossecução de uma medida de
simplificação que dispensa de muitas das obrigações em matéria de IVA as
empresas em atividade cujo volume de negócios anual é inferior a um determinado
limiar e o aumento deste limiar de 30 000 para 65 000 euros.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao limitado período de aplicação, o seu âmbito será, de qualquer
modo, limitado. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a República Italiana
continue a aplicar uma medida em derrogação à Diretiva 2006/112/CE no que
respeita à introdução de uma medida de simplificação para as empresas com um
volume de negócios anual não superior a um determinado limiar e o aumento deste
limiar para 65 000 euros.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem consequências para o
orçamento da União, uma vez que a Itália procederá a um cálculo da compensação
em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 do
Conselho[6].
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2013/0299 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Italiana a continuar
a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[7],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Numa carta registada pela
Comissão em 8 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para aplicar uma
medida em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE a fim de
continuar a isentar certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja
inferior a um determinado limiar e para aumentar este limiar de 30 000
euros para 65 000 euros. Através dessa medida, esses sujeitos passivos
passariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a
6, da Diretiva 2006/112/CE.
(2)       Por carta datada de 10 de
junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
apresentado pela Itália. Por carta datada de 14 de junho de 2013, a Comissão
comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       Um regime especial para as
pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título
XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida prorrogada constitui uma derrogação ao
artigo 285.° dessa diretiva, na sua aplicação à Itália, na medida em que o
limiar do volume de negócios anual ultrapassa o limiar de 5 000 euros.
(4)       Pela Decisão 2008/737/CE do
Conselho de 15 de setembro de 2008[8],
a Itália foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até 31
de dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não
fosse superior a 30 000 euros. A aplicação dessa derrogação foi
subsequentemente alargada até 31 de dezembro de 2013, pela Decisão 2010/688/UE
do Conselho[9].
Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de
IVA para as pequenas empresas, a Itália deve ser autorizada a aplicar a medida
durante um novo período limitado e a aumentar o limiar para 65 000 euros.
Os sujeitos passivos continuam a poder optar pelo regime normal de IVA.
(5)       A fim de permitir que a
medida seja disponibilizada a um número maior de PME e, em conformidade com os
objetivos da Comunicação da Comissão «"Think Small First" Um
"Small Business Act" para a Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho
de 2008), a Itália deve ser autorizada a aumentar de 30 000 euros para
65 000 euros o limiar do volume de negócios anual a partir do qual
determinados sujeitos passivos podem ser isentos de IVA.
(6)       A Comissão, na sua proposta
de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, de 29 de outubro de
2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor
acrescentado[10],
incluiu disposições que têm por objeto permitir aos Estados-Membros fixar o
teto do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo de
100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este
montante ser atualizado anualmente. O pedido de prorrogação apresentado pela
Itália é compatível com essa proposta em relação à qual o Conselho ainda não
pôde chegar a um acordo.
(7)       Segundo informação facultada
pela Itália, o aumento do limiar terá um impacto negligenciável no montante
global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
(8)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação do disposto no artigo 285.º da
Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a isentar de IVA os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 euros.
A Itália pode aumentar esse limiar a fim de
manter o valor da isenção em termos reais.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de Janeiro de 2014 até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os
montantes dos limiares do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos
passivos podem ser isentados de IVA, ou até 31 de dezembro de 2016, consoante a
data mais próxima.
Artigo 3.º
A destinatária
da presente decisão é a República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO 71 de 14.4.1967, p. 1303-1312.
[2]               JO L 249 de 18.9.2008, p.
13-14
[3]               JO L 294 de 12.11.2010,
p. 12-13
[4]               JO C 24 de 29.1.2005,
p. 10.
[5]               http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2004:0728:FIN:PT:PDF.
[6]               JO L 155 de 7.6.1989, p.
9-13
[7]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[8]               JO L 249 de 18.9.2008, p. 13-14.
[9]               JO L 294 de 12.11.2010, p. 12-13.
[10]             COM(2004) 728 final (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10).