CELEX: 32020D1580
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1580 do Conselho de 23 de outubro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/721 a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração

30.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/15
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1580 DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2020
         que altera a Decisão (UE) 2020/721 a fim de incluir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, sobre a aprovação de uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua 102.a sessão, que deverá decorrer de 4 a 11 de novembro de 2020 («MSC 102»), o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá aprovar, conjuntamente com o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, uma Circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que atuam em nome da administração («Circular MSC-MEPC.5»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sua 75.a sessão, que deverá decorrer de 16 a 20 de novembro de 2020 («MEPC 75»), o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI deverá aprovar, conjuntamente com o Comité de Segurança Marítima da OMI, a Circular MSC-MEPC.5.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102 e no MEPC 75, uma vez que a aprovação da Circular MSC-MEPC.5 é suscetível de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A aprovação da Circular MSC-MEPC.5, que deverá substituir a Circular 710 do MSC e a Circular 307 do MEPC, viria atualizar o acordo-modelo para a autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração e harmonizá-lo pelo Código das Organizações Reconhecidas (Resoluções OMI MSC.349 (92) e MEPC.237 (65). Essa aprovação contribuiria também para aumentar a precisão, a transparência e a responsabilização da administração do pavilhão e das organizações reconhecidas, ao nível mundial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimirem a posição da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo proposto da Circular MSC-MEPC.5, na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho (2), deverá ser alterada por forma a incluir uma referência à aprovação da Circular MSC-MEPC.5,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (UE) 2020/721 do Conselho é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Decisão do Conselho (UE) 2020/721, de 19 de maio de 2020,relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação e a aprovação de uma circular MSC-MEPC.5 relativa a um acordo-modelo de autorização de organizações reconhecidas que atuam em nome da administração»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                              
                           
                           A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar a adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao Documento MEPC 75/3 da OMI, bem como a aprovação da Circular MSC-MEPC.5, conforme estabelecida no anexo 8 do Documento III 6/15 da OMI. Essa posição abrange as alterações e essa circular na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                              
                           
                           
                              1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima, é a de aprovar a circular MSC-MEPC.5, conforme consta do Anexo 8 do Documento III 6/15 da IMO, e de apoiar a adoção das alterações:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do Documento MSC 102/3 da OMI;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do Documento MSC 102/3 da OMI;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          À Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação.
                                       
                                    
                           
                              2.   A posição a que se refere o n.o 1 abrange a circular e as alterações em causa na medida em que a circular e as alterações sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.».
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                              
                           
                           Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações e à circular a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações e essa circular sejam da competência exclusiva da União.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação (JO L 171 de 2.6.2020, p. 1).