CELEX: 62008CA0100
Language: pt
Date: 2009-09-10 00:00:00
Title: Processo C-100/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-100/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros)
   2009/C 267/29
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne, agente, G. Van Calster, avocat)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens — Proibição de deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados-Membros
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Submetendo a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não admitindo a marcação aceite noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           privando os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de detenção de aves autóctones europeias legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros,
                        
                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 128, de 24 de Maio de 2008.