CELEX: C2005/296/26
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo C-336/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan de  7 de Setembro de 2005  no processo Ameur Echouikh contra Secrétaire d'État aux Anciens Combattants

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan de 7 de Setembro de 2005 no processo Ameur Echouikh contra Secrétaire d'État aux Anciens Combattants
   (Processo C-336/05)
   (2005/C 296/26)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan, de 7 de Setembro de 2005 no processo Ameur Echouikh contra Secrétaire d'État aux Anciens Combattants, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 2005.
   O Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Os artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996, têm efeito directo?
            
         
               2)
            
            
               Na hipótese de, por qualquer motivo, o referido acordo euro-mediterrânico não ser aplicável no caso vertente, deve entender-se que as disposições dos artigos 40.o a 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, que o primeiro se destina a substituir, têm efeito directo?
            
         
               3)
            
            
               Um nacional marroquino que tenha servido nas forças armadas de um Estado-Membro, mesmo além dos limites territoriais deste último, entra na categoria dos «trabalhadores» visada pelos artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico de 1996, referido supra, e pelos artigos 40.o a 42.o do acordo de cooperação de 1976, referido supra?
            
         
               4)
            
            
               Independentemente do efeito directo das disposições supramencionadas dos referidos acordos assinados em 1976 e 1996 com o Reino de Marrocos, pode um nacional marroquino que entre na categoria dos «trabalhadores», definida pelas mesmas disposições à luz da ordem jurídica comunitária, invocar a aplicabilidade directa do princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade garantido pelos artigos 12.o [CE] e 14.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?
            
         
               5)
            
            
               A pensão militar de invalidez reclamada por um nacional marroquino que tenha servido nas forças armadas de um Estado-Membro, em virtude das sequelas de um acidente ou de uma doença ocorrida durante esse período de serviço militar, entra na categoria da remuneração do trabalho a que se refere o artigo 64.o do supramencionado acordo euro-mediterrânico de 1996 ou na das prestações de segurança social a que se refere o artigo 65.o do mesmo acordo?
            
         
               6)
            
            
               Os artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 e, antes da entrada em vigor deste acordo, os artigos 40.o e 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, ou eventualmente os artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e 14.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, obstam a que um Estado-Membro se possa prevalecer de disposições restritivas da sua legislação relacionadas com a nacionalidade de um cidadão marroquino para:
               
                           —
                        
                        
                           lhe recusar o benefício de uma pensão militar de invalidez que atribuiria, sem essa restrição, aos seus nacionais que, tal como o primeiro, residam permanentemente no seu território, se encontrem na mesma situação e tenham servido nas suas forças armadas nas mesmas condições que aquele?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           lhe aplicar condições diferentes das aplicáveis aos seus próprios nacionais, quanto à atribuição, modo de cálculo e duração das pensões militares destinadas a indemnizar sequelas de acidentes ou doenças imputáveis ao serviço nas suas forças armadas?
                        
                     
         
               7)
            
            
               As circunstâncias de o interessado não trabalhar à data do seu requerimento de pensão e de o acidente ou a doença que motivou esse requerimento ter ocorrido durante um período de serviço antigo, concretamente de 19 de Agosto de 1949 a 16 de Agosto de 1964, fora dos limites territoriais do Estado-Membro que servia na qualidade de militar, concretamente em Saigão, são susceptíveis de alterar o conteúdo das respostas às questões que antecedem?