CELEX: 31997R2355
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2355/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 326/28            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 11 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2355/97 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Novembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
                                                                   (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
  Europeia,                                                        ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         exportação;
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                   Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                   fixar a restituição máxima de exportação no montante
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                  referido no artigo 1 ?;
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        de Gestão dos Cereais,
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                      Artigo 1 ?
 /97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
 imposição à exportação de trigo mole para todos os países        No que diz respeito às propostas apresentadas de 21
                                                                  de Novembro a 27 de Novembro de 1997 no âmbito do
 terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
 Estados ACP;                                                     concurso referido no Regulamento (CE) n? 1339/97 alte­
                                                                  rado, a restituição máxima à exportação do trigo mole é
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 fixada em 12,90 ecus por tonelada .
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                                             Artigo 2 ?
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­         O presente       regulamento entra em vigor em              28
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?       de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   L  126 de 24.  5. 1996, p. 37.
  ' JO   L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(«) JO   L 287  de 21 . 10 . 1997, p. 14.
(s) JO   L  184 de 12.  7. 1997, p. 7.
(<• JO   L 265  de 27.  9. 1997, p. 73 .