CELEX: 31990R0503
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 503/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

1 . 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 53/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 503/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 247/90 da Comissão               ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 379/90 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 247/90 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 19.
(4) JO   n? L 41 de 15. 2. 1990, p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 53 /30                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 90
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos -
                                                   (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                          18,00
                     0401 10 90          I                                               16,79
                     0401 20 11          I                                               24,35
                     0401 20 19          I                                               23,14
                     0401 2091                                                           29,06
                     0401 20 99                                                          27,85
                     0401 30 11                                                          72,96
                     0401 30 19          \                                               71,75
                     0401 30 31          I                                              138,93
                     0401 30 39          I                                              137,72
                     0401 30 91          I                                              231,64
                     0401 30 99
                                         I                                              230,43 ,
                     0402 10 11          I                                              130,20
                     0402 10 19                                                         122,95
                     0402 1091                         0                         1,2295 / kg + 24,03
                     0402 10 99                        0                         1,2295 / kg + 16,78
                     0402 21 11          I                                              187,21
                     0402 21 17          \                                              179,96
                     0402 21 19                                                         179,96
                     0402 21 91                                                         226,28
                     0402 21 99                                                         219,03
                     0402 29 1 1                      00                         1,7996/ kg + 24,03
                     0402 29 15                        0                         1,7996/ kg  + 24,03
                     0402 29 19                        (')                       1,7996 / kg + 16,78
                     0402 29 91                        0                         2,1903 / kg + 24,03
                     0402 29 99                        (')                       2,1903 / kg + 16,78
                     0402 91 11                                                          31,00
                     0402 91 19                                                          31,00
                     0402 91 31          \                                               38,75
                     0402 91 39          I                                               38,75
                     0402 91 51          \                                              138,93
                     0402 91 59          \                                              137,72
                     0402 91 91          \                                              231,64
                     0402 91 99          I                                              230,43
                     0402 99 1 1         I                                               52,87
                     0402 99 19                                                          52,87
                     0402 99 31                        0                         1,3530 / kg + 20,41
                     0402 99 39                        0                         1,3530/ kg + 19,20
                     0402 99 91                        0)                        2,2801 / kg + 20,41
                     0402 99 99                        0                         2,2801 / kg + 19,20
 ---pagebreak--- 1 . 3. 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 53/31
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
          0403 10 11                                                          26,76
          0403 10 13                                                          31,47
          0403 10 19                                                          75,37
          0403 10 31                       (')                      0,2072 / kg + 22,82
          0403 10 33                       (')                      0,2543 / kg + 22,82
          0403 10 39                       (')                      0,6933 / kg + 22,82
          0403 90 11                                                        130,20
          0403 90 13                                                        187,21
          0403 90 19
                                                                    /       226,28
          0403 90 31                       (')                       1,2295 / kg + 24,03
          0403 90 33                       (')                       1,7996 / kg + 24,03
          0403 90 39                       (')                      2,1 903 / kg + 24,03
          0403 90 51                                                          26,76
          0403 90 53                                                          31,47
          0403 90 59                                                          75,37
          0403 90 61                       0                        0,2072 / kg + 22,82
          0403 90 63                       f)                        0,2543 / kg + 22,82
          0403 90 69                       (')                       0,6933 / kg + 22,82
          0404 10 11                                                          26,99
          0404 10 19                       (')                      0,2699 / kg + 16,78
          040410 91                        (2)                      0,2699 / kg
          0404 10 99                       (2)                       0,2699 / kg + 16,78
          0404 90 11                                                         130,20
          0404 90 13                                                         187,21
          0404 90 19                                                        226,28
          0404 90 31                                                         130,20
          0404 90 33                                                         187,21
          0404 90 39                                                        226,28
          0404 90 51                       (')                        1,2295 / kg + 24,03
          0404 90 53                     0 (3)                        1,7996 / kg + 24,03
          0404 90 59                       (')   ...
                                                                     2,1 903 / kg + 24,03
          0404 90 91                       (')                        1,2295 / kg + 24,03
          0404 90 93                     (') (3)                      1,7996 / kg + 24,03
          0404 90 99                       (')                       2,1 903 / kg + 24,03
          0405 00 10                                                        238,65
          0405 00 90                                                        291,15
          040610 10                                                         230,79
          0406 10 90                                                        284,55
          0406 20 10                       (3)                              400,79
          0406 20 90                                                        400,79
          0406 30 10                       (3y                               182,06
          0406 30 31                       (3)                               174,29
          0406 30 39                       (3)                               182,06
          0406 30 90                       (3)                              278,78
          0406 40 00                       (3)                               158,11
          0406 90 11                       (3)                              223,59
 ---pagebreak--- N? L 53/32            Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 90
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                      (3)                              234,53
           0406 90 15                      (3)                              234,53
           0406 90 17                      (3)                              234,53
           0406 90 19                      (3)                              400,79
           0406 90 21                      (3)                              223,59
           040690 23                       (3) -                            187,83
           0406 90 25                      0 *                              187,83
           0406 90 27                      0                                187,83
           0406 90 29                      (3)                              187,83
           0406 90 31                      O                                187,83
           0406 90 33                                                       187,83
           0406 90 35                      0                                187,83
           0406 90 37                      0                                187,83
           0406 90 39                      (3)                              187,83
           0406 90 50                       0                               187,83
           0406 90 61        l                                              400,79
           0406 90 63                                                       400,79
           0406 90 69                                                       400,79
           0406 90 71        \                                              230,79
           0406 90 73        \                                              187,83
           0406 90 75        \                                              187,83
           0406 90 77        I                                              187,83
           0406 90 79        \                                              187,83
           0406 90 81                                                        187,83
           0406 90 83        \                                               187,83
           0406 90 85                                                        187,83
           0406 90 89                       0                                187,83
           0406 90 91        II                                             230,79
           0406 90 93        ||                                             230,79
           0406 90 97        I                                              284,55
           0406 90 99
                             ||                                             284,55
           1702 10 10        ||                                               35,49
           1702 10 90
                             ||                                               35,49
           2106 90 51          -                                              35,49
           2309 10 15        ||                                               94,63
           2309 10 19        ||                                              122,91
           2309 10 39        \                                               115,26
           2309 10 59        I                                                95,32
           2309 10 70                                                        122,91
           2309 90 35                                                         94,63
           2309 90 39        I                                               122,91
           2309 90 49        l                                               115,26
           2309 90 59                                                         95,32
           2309 90 70
                             \                                               122,91
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 53/33
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b)Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b)Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.