CELEX: 62019TJ0611
Language: pt
Date: 2021-06-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de junho de 2021.#Iniciativa ciudadana « Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas » contra Comissão Europeia.#Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — “ Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas ” — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competência da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.° TFUE.#Processo T-611/19.