CELEX: 32000D0508(01)
Language: pt
Date: 2000-08-10 00:00:00
Title: 2000/508/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão no que respeita às importações de equídeos do Brasil [notificada com o número C(2000) 2490] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0508(01)

2000/508/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão no que respeita às importações de equídeos do Brasil [notificada com o número C(2000) 2490] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 204 de 11/08/2000 p. 0044 - 0044

Decisão da Comissãode 10 de Agosto de 2000que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão no que respeita às importações de equídeos do Brasil[notificada com o número C(2000) 2490](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/508/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 92/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/163/CE(3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos.(2) Os Estados de Sergipe e Ceará estão incluídos na lista de Estados do Brasil, constante do anexo da Decisão 92/160/CEE, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos.(3) O Brasil notificou casos de mormo em cavalos de trabalho em certos distritos dos Estados de Sergipe e Ceará. Desconhece-se até ao momento a origem da infecção.(4) Em conformidade com a legislação comunitária, os Estados-Membros estão autorizados a importar equídeos provenientes de países terceiros, ou, em caso de regionalização oficial, de partes do território de um país terceiro que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que precedem a exportação. É, portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNa lista de Estados do Brasil constante do anexo da Decisão 92/160/CEE são suprimidos os termos "Sergipe" e "Ceará".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.(2) JO L 71 de 18.3.1992, p. 27.(3) JO L 51 de 24.2.2000, p. 46.