CELEX: C2006/143/47
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-177/06: Acção intentada em  4 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/25
            
         Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-177/06)
   (2006/C 143/47)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Castillo de la Torre, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.o e 3.o das Decisões da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Alava, Biscaia e Guipúzcoa, documentos C(2001)4448 final (1), C(2001)4478 final (2) e C(2001)4475 final (3) ou, de qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas decisões e do Tratado CE.
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado no artigo 4.o das decisões para que o Reino de Espanha comunicasse as medidas de execução terminou em 1 de Março de 2002 sem que a Comissão tivesse recebido qualquer comunicação a esse respeito.
   
      (1)  JO L 77, de 24.03.2003, p. 1
   
   
      (2)  JO L 40, de 14.02.2003, p. 11
   
   
      (3)  JO L 17, de 22.01.2003, p. 20