CELEX: 21999D0722(10)
Language: pt
Date: 1998-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 91/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21999D0722(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 91/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0064 - 0065

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 91/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/98 do Comité Misto do EEE, de 17 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço(2), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do Acordo, antes do ponto 1 (Directiva 87/372/CEE do Conselho) e a seguir à rubrica "ACTOS REFERIDOS", é aditada a seguinte sub-rubrica: "Serviços de telecomunicações".Artigo 2.oAo anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5c (Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte: "Serviços postais5d. 397 L 0067: Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) no n.o 2 do artigo 5.o, 'Tratado, nomeadamente pelos artigos 36.o e 56.o' é substituído por 'Acordo EEE, nomeadamente pelos artigos 13.o e 33.o';b) no artigo 26.o, 'Tratado' é substituído por 'Acordo EEE'.".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 97/67/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 54.(2) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.