CELEX: 31999D0236
Language: pt
Date: 1999-03-17 00:00:00
Title: 1999/236/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições sanitárias relativas à importação para a Comunidade de cavalos registados de certas zonas do Quirguizistão [notificada com o número C(1999) 609] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0236

1999/236/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições sanitárias relativas à importação para a Comunidade de cavalos registados de certas zonas do Quirguizistão [notificada com o número C(1999) 609] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1999 p. 0013 - 0014

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições sanitárias relativas à importação para a Comunidade de cavalos registados de certas zonas do Quirguizistão [notificada com o número C(1999) 609] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/236/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12.°, 13.°, 15.° e 16.° e a alínea ii) do seu artigo 19.°,(1) Considerando que, pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/227/CE (3), foi estabelecida uma lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos e carne fresca e produtos à base de carne;(2) Considerando que, pela Decisão 92/160/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/228/CE, a Comissão estabeleceu a regionalização de certos países terceiros para a importação de equídeos;(3) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados foram estabelecidos pela Decisão 93/197/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/227/CE;(4) Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão ao Quirguizistão, se concluiu que a situação sanitária relativa aos equídeos parece estar sob o controlo satisfatório dos serviços veterinários;(5) Considerando que as autoridades veterinárias do Quirguizistão se comprometeram, por escrito, a notificar num prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação de qualquer das doenças infecciosas ou contagiosas dos equídeos mencionadas no anexo A da Directiva 90/426/CEE, da notificação obrigatória no país, e, em devido tempo, de qualquer alteração da política de vacinação ou de importação relativamente aos equídeos;(6) Considerando que, no Quirguizistão, são efectuados anualmente testes de pesquisa do mormo nos equídeos e que não são comunicados resultados positivos há pelo menos seis meses; que a peste equina africana, a encefalomielite venezuelana dos equídeos e a estomatite vesiculosa nunca ocorreram no Quirguizistão;(7) Considerando que o controlo da arterite viral dos equídeos está apenas no seu início e que o estatuto do país relativamente a essa doença não pode ser definitivamente estabelecido; que, portanto, os equídeos machos não castrados com mais de 180 dias de idade destinados à importação para a Comunidade devem ser submetidos a testes laboratoriais para a pesquisa dessa doença;(8) Considerando que a tripanossomíase foi comunicada em certas zonas do Quirguizistão, embora a região de Issyk-Kul esteja, no entanto, indemne de tripanossomíase há pelo menos seis meses e tenham sido recebidas garantias oficiais de que a entrada, nessa região, de equídeos provenientes do resto do país se encontra sob controlo veterinário oficial;(9) Considerando que, atendendo à situação sanitária dos equídeos em certas partes de Quirguizistão, se conclui ser adequado proceder à regionalização do país, de modo a permitir a importação para a Comunidade de cavalos registados apenas a partir de zonas do território do Quirguizistão indemnes das doenças em questão;(10) Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adoptadas consoante a situação sanitária do país terceiro em causa; que o presente caso apenas diz respeito aos cavalos registados;(11) Considerando que a Decisão 79/542/CEE e as Decisões 92/160/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas consequentemente;(12) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Na coluna especial para os cavalos registados da parte 2 do anexo da Decisão 79/542/CEE, é inserida a seguinte linha, por ordem alfabética do código ISO relativo ao país:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° O anexo da Decisão 92/160/CEE é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte:«Quirguizistão (4)Região de Issyk-Kul.».2. É aditada a seguinte nota de pé-de-página:«(4) Só são autorizadas importações permanentes para a Comunidade de cavalos registados.».Artigo 3.° A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:1. À lista de países terceiros do grupo B do anexo I é aditado, por ordem alfabética do código ISO dos países, «Quirguizistão (1) (2) (KG)».2. A título do certificado sanitário do grupo B do anexo II passa a ter a seguinte redacção:«B - CERTIFICADO SANITÁRIOpara a importação no território da Comunidade de equídeos registados do Quirguizistão (1) (2) e de equídeos registados e equídeos de criação e de rendimento provenientes da Austrália, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Bielorrússia, Chipre, República Checa, Estónia, Croácia, Hungria, Lituânia, Letónia, antiga República Jusgoslava da Macedónia, Nova Zelândia, Polónia, Roménia, Rússia (1), República Eslovaca, Eslovénia, Ucrânia, República Federativa da Jugoslávia».Artigo 4.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.(2) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(3) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 77.(4) JO L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.(5) JO L 86 de 6. 4. 1993, p. 16.