CELEX: C2005/082/25
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-31/05: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/12
            
         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-31/05)
   (2005/C 82/25)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
               
                           —
                        
                        
                           à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), JO L 108, de 24.04.2002, p. 7;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), JO L 108, de 24.04.2002, p. 21;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108, de 24.04.2002, p. 33;
                        
                     ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da directiva acesso, do artigo 18.o da directiva autorização e do artigo 28.o da directiva-quadro.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Francesa no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição das directivas para a ordem jurídica interna expirou em 24 de Julho de 2003.