CELEX: 32002F1216(01)
Language: pt
Date: 2002-11-28 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 28 de Novembro de 2002 que estabelece um protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes

Avis juridique important

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32002F1216(01)

Acto do Conselho de 28 de Novembro de 2002 que estabelece um protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes  

Jornal Oficial nº 312 de 16/12/2002 p. 0001 - 0001

Acto do Conselhode 28 de Novembro de 2002que estabelece um protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes(2002/C 312/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 43.o,Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes(2) e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino de Espanha(3),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(4),Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,CONSIDERANDO que, no n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia, foi expressamente prevista a necessidade de permitir a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas e de adoptar medidas que permitam à Europol solicitar aos Estados-Membros que iniciem investigações em casos concretos,CONSIDERANDO que a participação da Europol, com funções de apoio, em acções operacionais de equipas de investigação conjuntas requer um ajustamento do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes,DECIDIU elaborar um protocolo, cujo texto acompanha o presente acto, que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, que foi hoje assinado pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia,RECOMENDA aos Estados-Membros que aprovem o referido protocolo, segundo as suas formalidades constitucionais.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Haarder(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.(3) JO C 42 de 15.2.2002, p. 8.(4) Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).