CELEX: 62020TN0275
Language: pt
Date: 2020-05-11 00:00:00
Title: Processo T-275/20: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/22
            
         
      Recurso interposto em 11 de maio de 2020 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão
      (Processo T-275/20)
      (2020/C 247/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Alemanha), Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG (Hamm) e Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: O. Duys e N. Tkatchenko, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o ofício da Comissão, de 2 de março de 2020, da diretora-geral adjunta do orçamento da Comissão, que instou a primeira recorrente a pagar à Comissão o montante de 12 236 931,69 euros;
               
            
                  —
               
               
                  E, consequentemente, declarar que a Comissão deve imputar os pagamentos efetuados pela primeira recorrente à Comissão, no período de 29 de junho de 2011 até 16 de junho de 2015, no montante de 16 400 000 euros, acrescido de juros compensatórios no valor total de 1 420 610 euros, ou seja, num montante total de 17 820 610 euros, ao pagamento da coima aplicada autonomamente pelo Tribunal Geral no processo Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão (T-393/10, EU:T:2015:515), com efeitos a partir de 15 de julho de 2015 e que, por conseguinte, essa coima já foi totalmente extinta pelo pagamento de 17 de outubro de 2019 no montante de 18 149 636,24 euros; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão a pagar à primeira recorrente um montante de 1 633 085,17 euros, acrescido de juros compensatórios desde 17 de outubro de 2019, e de juros de mora calculados à taxa aplicada pelo BCE às suas operações de refinanciamento reportados à data referida, acrescidos de 3,5 pontos percentuais, desde 17 de outubro de 2019 até ao pagamento integral do montante devido;
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a pagar às três recorrentes uma indemnização no montante de 12 236 931,69 euros a título de compensação do montante de 12 236 931,36 euros reclamado pela Comissão à primeira recorrente por ofício de 2 de março de 2020, e a pagar à primeira recorrente o montante de 1 633 085,17 euros pago em excesso, acrescido de juros compensatórios desde 17 de outubro de 2019 e de juros de mora calculados à taxa aplicada pelo BCE às suas operações de refinanciamento reportados à data referida, acrescidos de 3,5 pontos percentuais, desde 17 de outubro de 2019 até ao pagamento integral do montante devido;
               
            
                  —
               
               
                  E, em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, devido à eliminação (em curso) insuficiente das consequências quanto ao efeito de cassação da coima anulada, por não ter sido levado em conta o alcance da declaração de anulação, pelo Tribunal Geral, no que respeita à coima anulada (com efeito retroativo). O Tribunal Geral não manteve nem confirmou a coima anulada, mas condenou as recorrentes no pagamento da coima judicial nova e independente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e dos artigos 99.o, n.o 4, e 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), devido à liquidação errada dos juros de mora a partir de 4 de janeiro de 2011, na medida em que a Comissão não compensou, ilegalmente, com efeitos a partir de 15 de julho de 2015, a favor das recorrentes, os pagamentos ilegais (ex tunc) que recebeu da recorrente até à data da prolação do acórdão de 15 de julho de 2015, bem como os juros compensatórios sobre a nova coima judicial decretada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação da proibição da dupla penalização através do aumento (de facto) da coima judicial, na medida em que a Comissão exige às recorrentes o pagamento retroativo de juros de mora, a partir de 4 de janeiro de 2011, sem qualquer justificação legal.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e do artigo 99.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento 2018/1046, devido ao cálculo errado do montante máximo dos juros de mora vencidos desde 15 de outubro de 2015.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, devido à violação do princípio da boa administração e das regras de uma gestão adequada, na medida em que a Comissão exige ilegalmente às recorrentes que efetuem um pagamento (adicional) superior à coima judicial (acrescida de juros de mora).
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).