CELEX: 31993R3279
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3279/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

N ? L 296/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3279/93 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Novembro de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                        aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,                                                     adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,   Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
nomeadamente, o seu artigo 7°,                                 belecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este        n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das           apresentadas, até 23 de Novembro de 1993.
restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
mente a situação e evolução previsível do mercado do            Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                37,00
                                     1509 10 90 900                                58,00
                                     1509 90 00 100                                47,00
                                     1509 90 00 900                                71,00
                                     1510 00 90 100                                 8,00
                                     1510 00 90 900                                33,00
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 3 66 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3. 8 .
                               1993, p. 7).