CELEX: C1996/180/23
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento - Empreitadas de obras públicas - Não publicação de um anúncio de concurso)

N? C 180/12         f PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                         ( Sexta Secção )
                   de 28 de Março de 1996                                                  de 25 de Abril de 1996
no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Euro­                   no processo C-274/93 : Comissão das Comunidades Euro­
       peias contra República Federal da Alemanha ( j )                       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1 )
(Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi­                 (Incumprimento pelo Estado — Inexecução da Directiva
    cas — Não publicação de um anúncio de concurso)                    89/609/CEE do Conselho — Protecção dos animais utili­
                          ( 96/C 180/23 )                                 zados para fins experimentais e outros fins científicos)
                                                                                                  ( 96/C 180/24 )
                 (Língua do processo: alemão)                                           (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-274/93 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agente : Xavier Lewis ) contra Grão-Ducado do
No processo C-318/94 , Comissão das Comunidades Euro­                  Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agentes : Hendrik van Lier e, inicialmente, Angela             que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as
Bardenhewer, a seguir Claudia Schmidt) contra República                medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Gereon Thiele )          86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 ,
que tem por objecto obter a declaração de que tendo o                  relativa à aproximação das disposições legislativas, regula­
Serviço das águas e da navegação de Emden adjudicado uma               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
empreitada de obras públicas de dragagem do baixo Ems,                 tes à protecção dos animais utilizados para fins experimen­
entre Papenbourg e Oldersum, através de concurso por                   tais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxem­
negociação sem publicação prévia de um anúncio de                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a                força do artigo 25? da referida directiva, bem como dos
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                artigos 5? e 189? do Tratado, o Tribunal de Justiça ( Sexta
que lhe incumbem por força da Directiva 71 /305/CEE do                 Secção ), composto por C.N. Kakouris , presidente de secção ,
Conselho , de 26 de Julho de 1971 , relativa à coordenação             G. Hirsch ( relator ), F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn e J. L.
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                   Murray, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : H.
públicas (JO L 185 , p . 5 ; EE 17 F1 p . 9 ), com a redacção que      von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 25 de Abril
lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
de Julho de 1989 (JO L 210, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
                                                                       1 . O recurso é julgado inadmissível.
de secção, J.C. Moitinho de Almeida , P. Jann ( relator ), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer,
secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de Março de 1996 , um           2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 despesas.
                                                                       C ) JO n? C 168 de 19 . 6 . 1993 .
1 . Tendo o Serviço das águas e da navegação de Emden
     adjudicado a empreitada de obras públicas de dragagem
     do baixo Ems, entre Papenbourg e Oldersum, através de
     um concurso por negociação sem publicação prévia de
     um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comu­                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     nidades Europeias, a República Federal da Alemanha                                         ( Quinta Secção )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho                                  de 25 de Abril de 1996
     de 1971 , relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-87/94 : Comissão das Comunidades Euro­
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, com a                              peias contra Reino da Bélgica f )
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do
     Conselho, de 18 de Julho de 1989.                                 (Concursos públicos — Sector dos transportes — Directiva
                                                                                                   90/531/CEE)
                                                                                                    96/C 180/25
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-87/94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica