CELEX: 52020PC0374
Language: pt
Date: 2020-08-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 374 final
            2020/0175(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio UE‑Pacífico instituído no âmbito do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
            
            
               Em 30 de julho de 2009, a UE assinou o Acordo de Parceria provisório
                  1
               , que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (em seguida, «Acordo») entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro.
            
            
               O Acordo tem sido aplicado a título provisório por Papua‑Nova Guiné (PNG) desde 20 de dezembro de 2009, Fiji desde 28 de julho de 2014, Samoa desde 31 de dezembro de 2018 e Ilhas Salomão desde 17 de maio de 2020.
            
            
               Os objetivos do Acordo são os seguintes:
            
            
               a)Permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela UE;
            
            
               b)Promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial;
            
            
               c)Estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;
            
            
               d)Estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; bem como
            
            
               e)Estabelecer as disposições institucionais adequadas.
            
            
               2.2.Comité de Comércio UE‑Pacífico
            
            
               Composto por representantes da UE e dos Estados do Pacífico (Fiji, PNG, Samoa e Ilhas Salomão), o Comité de Comércio aprova o seu regulamento interno e é copresidido por um representante da Parte UE e um representante dos Estados do Pacífico. As reuniões são presididas alternadamente por um ou outro dos copresidentes. O representante que presidir à reunião atua na qualidade de «copresidente em exercício» para efeitos do Acordo até ao momento em que se inicia a reunião seguinte, sendo então o exercício da copresidência assumido pela outra Parte.
            
            
               O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. No desempenho das suas funções, o Comité de Comércio pode a) instituir e acompanhar quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do Acordo; b) reunir‑se em qualquer momento, por acordo entre as Partes; c) analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções e d) tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.
            
            
               O Comité de Comércio UE‑Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, designadamente o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Comércio UE‑Pacífico
            
            
               No último trimestre de 2020, durante a sua oitava reunião, o Comité de Comércio UE‑Pacífico irá adotar uma decisão que estabelece o regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais («ato previsto»).
            
         
         
            
               O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras, vinculativas para as Partes, que regem a organização e o funcionamento do Comité de Comércio UE‑Pacífico e as subestruturas conexas especificadas nas disposições do Acordo (artigo 68.º).
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O artigo 68.º prevê que o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprova o seu regulamento interno.
            
            
               A proposta de decisão do Conselho define a posição a adotar pela União no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, cumprindo assim as obrigações da UE decorrentes das disposições do Acordo provisório.
            
            
               Tal posição baseia‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico que acompanha o projeto de decisão do Conselho. O anexo da decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico estabelece os requisitos para as funções e a designação do Comité de Comércio UE‑Pacífico, a composição e o presidente, o secretariado, as reuniões, as delegações, os documentos, a correspondência, a ordem de trabalhos das reuniões, o convite de peritos, a ata, as decisões e recomendações, a transparência, as línguas, as despesas, os comités ou órgãos especiais e as alterações ao regulamento interno.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.
                     Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
            
            
               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Comércio é uma instância instituída no âmbito do Acordo de Parceria Económica.
            
            
               O ato que o Comité de Comércio UE‑Pacífico é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 68.º do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.
                     Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A base jurídica material para a decisão da UE, de 15 de fevereiro de 2011, de celebrar o Acordo é o artigo 207.º do TFUE. Acresce que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Assim, o objeto do ato previsto diz respeito a um domínio da competência externa exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité de Comércio UE‑Pacífico irá aplicar o Acordo de Parceria Económica, é oportuno publicá‑lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0175 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório, que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica (em seguida, «Acordo») entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  2
               . O Acordo tem sido aplicado a título provisório por Papua‑Nova Guiné desde 20 de dezembro de 2009, Fiji desde 28 de julho de 2014, Samoa desde 31 de dezembro de 2018 e Ilhas Salomão desde 17 de maio de 2020.
            
            
               2)O artigo 68.º do Acordo institui um Comité de Comércio UE‑Pacífico que analisará todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.
            
            
               3)Nos termos do artigo 68.º, o Comité de Comércio da UE aprova o seu regulamento interno e delega poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais, conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo.
            
            
               4)Durante a sua oitava reunião, o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprovará o seu regulamento interno e o dos comités especiais.
            
            
               5)A União Europeia deverá definir a posição a adotar no que respeita à adoção do referido regulamento interno,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar, em nome da União, na oitava reunião do Comité de Comércio UE‑Pacífico, no que respeita ao regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, baseia‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2020
            COM(2020) 374 final
            ANEXO
            da
            proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais
            
               
         
         
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º XX/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO
            
            
               de...
            
            
               no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO UE‑PACÍFICO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica (em seguida, «Acordo») entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  1
               , assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, nomeadamente o artigo 68.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 68.º do Acordo institui o Comité de Comércio UE‑Pacífico e prevê que o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprova o seu regulamento interno.
            
            
               (2)O artigo 68.º prevê ainda que o Comité de Comércio UE‑Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo.
            
            
               DECIDE:
            
            
               É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo.
            
            
               Feito em …,
            
            
                     
                        
                           O Comité de Comércio UE‑Pacífico
                        
                     
                  
               
                     
                        Em nome da União
                     
                  
                  
                     
                        Em nome dos Estados do Pacífico
                     
                  
               
               Anexo
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE‑PACÍFICO
            
            
               instituído pelo artigo 68.º do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Funções e designação do Comité UE‑Pacífico
            
            
               1.O comité instituído nos termos do artigo 68.º do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.º do Acordo.
            
         
         
            
               2.O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE‑Pacífico».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Composição e presidência
            
            
               1.Nos termos do artigo 68.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE‑Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico.
            
            
               2.A representação das Partes faz‑se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.
            
            
               3.O Comité de Comércio UE‑Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.
            
            
               4.O Comité de Comércio UE‑Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia em representação da União Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico em representação dos Estados do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.
            
            
               5.Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.
            
            
               6.Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE‑Pacífico por essa Parte. Considera‑se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Secretariado
            
            
               1.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.
            
            
               2.Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE‑Pacífico por essa Parte. Considera‑se que este funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité UE‑Pacífico reúne‑se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes.
            
            
               2.As reuniões realizam‑se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes.
            
            
               3.As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.
            
            
               4.A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência.
            
            
               5.Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem.
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               Delegações
            
            
               O secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente. A lista deve especificar o nome e a função de cada membro da delegação.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE‑Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE‑Pacífico.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE‑Pacífico é transmitida ao secretário.
            
            
               2.O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE‑Pacífico.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.Num período razoável, mas não menos de sessenta dias antes da reunião, o secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã da reunião, prevendo, pelo menos, um prazo de catorze dias de calendário para as demais Partes enviarem observações.
            
            
               2.A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio UE‑Pacífico no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Convite de peritos
            
            
               Os copresidentes do Comité de Comércio UE‑Pacífico podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité de Comércio UE‑Pacífico, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Atas
            
            
               1.O secretário da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao secretário da outra Parte.
            
         
         
            
               2.Sempre que as presentes regras sejam aplicáveis à reunião dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio.
            
            
               3.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:
            
            
               a)Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE‑Pacífico;
            
            
               b)Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE‑Pacífico; bem como
            
            
               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.
            
            
               4.A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE‑Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.º, n.º 2, desde a última reunião do comité.
            
            
               5.A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE‑Pacífico.
            
            
               6.O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como os Estados do Pacífico recebem um original da ata.
            
            
               7.O secretário do Comité de Comércio UE‑Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.O Comité de Comércio UE‑Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE‑Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 
            
            
               2.Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE‑Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.º, n.º 4.
            
            
               3.Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE‑Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE‑Pacífico atribuirá um número de ordem progressivo, indicará a data de adoção e descreverá o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
            
            
               4.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE‑Pacífico são autenticadas pelos copresidentes.
            
            
               5.A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Transparência
            
            
               1.As Partes podem decidir reunir‑se em público.
            
            
               2.Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE‑Pacífico nas respetivas publicações oficiais.
            
         
         
            
               3.Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.
            
            
               4.As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do comité. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.º.
            
            
               5.A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Línguas
            
            
               1.A língua de trabalho do Comité UE‑Pacífico é o inglês.
            
            
               2.O Comité de Comércio UE‑Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE‑Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.º 1.
            
            
               3.Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE‑Pacífico, em especial no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.
            
            
               3.As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE‑Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Comités ou órgãos especiais 
            
            
               1.Em conformidade com o artigo 68.º, n.º 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE‑Pacífico.
            
            
               2.O Comité de Comércio UE‑Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE‑Pacífico em simultâneo.
            
            
               3.Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE‑Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões.
            
            
               4.O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo.
            
            
               Artigo 16.º
            
         
         
            
               Alterações ao regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE‑Pacífico, em conformidade com o artigo 11.º.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).