CELEX: 41986D0004
Language: pt
Date: 1986-01-15 00:00:00
Title: 86/4/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 15 de Janeiro 1986 que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

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41986D0004

86/4/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 15 de Janeiro 1986 que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 15 de Janeiro 1986  que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça  (86/4/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-  -MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativa à adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, os artigos 17º e 384º do Acto anexo,  Considerando que há que completar a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Janeiro de 1986, que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça pela nomeação do outro juiz previsto no referido artigo 384º,  DECIDEM:  Artigo único  É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:  Gil Carlos Rodriguez Iglesias.  Nos termos do resultado do sorteio hoje efectuado pelo Presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em aplicação de nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, o respectivo período de exercício de funções cessa em 6 de Outubro de 1991 e o período de exercício de funções da pessoa nomeada juiz do Tribunal de Justiça pela Decisão de 1 de Janeiro de 1986 cessa em 6 de Outubro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1986.  O Presidente  M. H. J. Ch. RUTTEN