CELEX: 22013D0099
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 99/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/65
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 99/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0555: Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto:
               
                           «a)
                        
                        
                           Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do Anexo I não são aplicáveis à Noruega;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O quadro 1 do Anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.