CELEX: 31996R2067
Language: pt
Date: 1996-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2067/96 da Comissão de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1000/96 no que diz respeito a certas normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

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31996R2067

Regulamento (CE) nº 2067/96 da Comissão de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1000/96 no que diz respeito a certas normas de comercialização para a carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 277 de 30/10/1996 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2067/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1000/96 no que diz respeito a certas normas de comercialização para a carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3204/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Considerando que, o Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1000/96 (4), foi alterado quanto à definição de capão e aos respectivos critérios de produção; que é necessário prever um período transitório para a aplicação desta nova definição a fim de ter em conta os interesses de certos produtores durante o período de comercialização do final do ano;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1000/96 é substituído pelo seguinte artigo:«Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 6. 7. 1990, p. 1.(2) JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 3.(3) JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 11.(4) JO nº L 134 de 5. 6. 1996, p. 9.