CELEX: 31999R1992
Language: pt
Date: 1999-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1992/1999 da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

18. 9. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 247/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1992/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1999
                           que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        ções sobre os preços de mercado decorre que a condição
                                                                             prevista no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                             1547/87 deixou de ser satisfeita na Bélgica, Finlândia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                   França, Grã-Bretanha, Itália, Irlanda, Irlanda do Norte,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                   Espanha, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal; que é
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a              necessário adaptar em conformidade a lista dos Estados-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   -Membros em que se aplica a referida suspensão;
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, e o
                                                                      (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
n.o 3 do seu artigo 7.oA,
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
(1)     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o                Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
        777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
        foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e
        da Suécia, foram definidas as condições em que as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
        ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão,                                   Artigo 1.o
        as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
                                                                      As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 3 do
(2)     Considerando que o Regulamento (CEE) n. 1547/87 da
                                                   o
                                                                      artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 777/87, ficam suspensas
        Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada          na Alemanha, na Dinamarca, na Grécia, na Áustria e na Suécia.
        pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95 (5), fixa os critérios
        com base nos quais se procede às compras de manteiga                                      Artigo 2.o
        por concurso e à suspensão destas num Estado-Membro
        ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República          É revogado o Regulamento (CE) n.o 1354/1999.
        Federal da Alemanha, numa região;
                                                                                                  Artigo 3.o
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1354/1999
        da Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de
        em determinados Estados-Membros; que das informa-             1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L  144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L  174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L  162 de 26.6.1999, p. 14.