CELEX: 62015CN0509
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo C-509/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin
   (Processo C-509/15)
   (2016/C 016/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Recep Kilic
   
      Demandado: Land Berlin.
   
      Questão prejudicial
   
   Pode entender-se como autorização de reagrupamento familiar, na aceção do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE/Turquia, a prorrogação da autorização de residência concedida ao membro da família, após a concessão do reagrupamento familiar com titulares originais do direito que não estavam integrados no mercado de trabalho, numa data em que o titular originário do direito em cuja residência o membro da família tem a sua residência regular passa a ser um trabalhador por conta de outrem?