CELEX: 31985R3656
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3656/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, relativo à quantidade de carnes de bovino de alta qualidade dos Estados Unidos da América e do Canadá que pode ser importada no âmbito do regime previsto no Regulamento (CEE) n.° 3655/85 para o ano de 1986

198                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 39
385R3656
N? L 348 / 30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24 . 12 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3656/85 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Dezembro de 1985
              relativo à quantidade de carnes de bovino de alta qualidade dos Estados Unidos da América e do
              Canadá que pode ser importada no âmbito do regime previsto no Regulamento (CEE)
                                                    n? 3655/85 para o ano de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que e conveniente indicar a quantidade
                                                                      em relação à qual podem ser apresentados, nas referidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    condições, os pedidos de certificados ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3583/85 do                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985 , relativo à aber­                lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                      mité de Gestão de Carne de Bovino,
tura de um contigente pautal comunitário para as carnes
de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou con­
geladas, das subposições 02.01 Aila) e 02.01 A II b) da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum de 1986 ('),
                                                                                              Artigo Io.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3655/ 85 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece                   Os pedidos de certificados podem ser apresentados em
as modalidades de aplicação dos regimes de importação                 conformidade com o artigo 12? do Regulamento (CEE)
previstos no Regulamento (CEE) n? 3582 / 85 e (CEE)                   n? 2377/ 80 no decurso dos dez primeiros dias do mês de
n? 3583 / 85 no sector da carne de bovino (2), estabelece,            Janeiro de 1986 para uma quantidade global de 10 000
no seu artigo 7?, que os pedidos de certificados e a emis­            toneladas de carnes de bovino originárias e provenientes
são dos certificados de importação para as carnes referi­             dos Estados Unidos da América e do Canadá.
das no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1°, se efectuam em
conformidade com os artigos 12? e 15? do Regulamento                                          Artigo 2o.
(CEE) n? 2377/ 80 da Comissão (3), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 552 / 85               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
O;                                                                    de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
O   JO n? L 343 de 20.    12 . 1985, p. 8 .
O   JO n? L 348 de 24.    12 . 1985 , p. 5 .
O   JO n? L 241 de 13 .   9. 1980, p. 5 .
0)  JO n? L 63 de 2 . 3 . 1985 , p. 13 .