CELEX: 31992R0599
Language: pt
Date: 1992-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 599/92 da Comissão, de 9 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 389/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 64/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 3 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 599/92 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Março de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 389/92 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 389/92 da             O montante de 17,54 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 389/92 passa a ser de 23,87 ecus.
Regulamento (CEE) n? 542/92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Turquia ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L 43 de 19. 2. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 59 de 4. 3. 1992, p. 11 .