CELEX: 61997TO0172(01)
Language: pt
Date: 1998-01-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 1998. # Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação adicionais - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inutilidade superveniente da lide - Cancelamento. # Processo T-172/97.

Avis juridique important

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61997B0172(01)

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 1998.  -  Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação adicionais - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inutilidade superveniente da lide - Cancelamento.  -  Processo T-172/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00077

Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Inutilidade superveniente da lide - Extinção da instância(Tratado CE, artigo 175._)