CELEX: 31987R2250
Language: pt
Date: 1987-07-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2250/87 da Comissão, de 28 de Julho de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2085/87, o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 207/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2250/87 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1987
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2085/87, o qual institui um
                 direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha
                                                 (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1926/87 (2), e, nomeada­           segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 do segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2085/87 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo • Regulamento (CEE) n ?
2173/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto                                   Artigo 1 ?
as Ilhas Canárias) ;
                                                                  O montante de 21,38 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             Regulamento (CEE) n? 2085/87 passa a ser de 35,20
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                        Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de beringelas originárias da Espanha          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                     de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO n? L  183 de  3. 7. 1987, p. 24.
(3) JO n? L  195 de  16. 7. 1987, p. 21 .
 4  JO n? L  202 de  23 . 7. 1987, p. 59.                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.