CELEX: 62019TN0360
Language: pt
Date: 2019-06-14 00:00:00
Title: Processo T-360/19: Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Jalkh/Parlamento

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/60
            
         
      Recurso interposto em 14 de junho de 2019 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-360/19)
      (2019/C 263/66)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, relativa à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF (COM(2018)0338 — C8-0214/2018 — 2018J0170(COD);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a resolução impugnada permite ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ter acesso a informações pessoais, o que é contrário ao direito ao respeito pela vida privada e ao direito à proteção dos dados pessoais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 8.o e 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, na medida em que a resolução impugnada permite ao OLAF contornar a imunidade parlamentar dos deputados.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. O recorrente sustenta que a resolução impugnada permite ao OLAF, por um lado, contornar a imunidade dos deputados e, por outro, ter acesso a documentos que não são documentos do Parlamento Europeu.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que a resolução impugnada viola os direitos de defesa dos deputados.