CELEX: 22014D0157
Language: pt
Date: 2014-07-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 157/2014, de 9 de julho de 2014 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/92]

22.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 15/85
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 157/2014
   de 9 de julho de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/92]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao artigo 2.o, n.o 5, é aditado o seguinte:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32013 R 1316: Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
                  Os Estados da EFTA só participam no setor das telecomunicações do Mecanismo Interligar a Europa.
                  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.