CELEX: 31988R3392
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3392/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 299/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3392/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Outubro de 1988
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                      rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
 Económica Europeia,                                                  for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                      tação dos produtos neste último mercado ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                            Considerando que, nos termos do artigo 5° do Regula­
                                                                      mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                      ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                  nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 uma organização comum de mercados no sector das                      tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                      Considerando que, em conformidade com o segundo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,       níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,                mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                     mercados o exigem ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                      Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                     conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                   em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
 de azeite para países terceiros ;                                   Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                     ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                     mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
                                                                     mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                     ção nos montantes constantes do anexo ;
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (^ ;                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                     do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do               cálculo :
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                   n? 1676/85 do Conselho (^), com a última redacção
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                    /87 0,
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­            — relativamente às restantes moedas, uma taxá de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­                conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um
                                                                          câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                          ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO   n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                              minado, e no coeficiente referido ;
(2) JO   n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
0   JO   n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(A) JO   n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO   n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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N ? L 299 /24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                  Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão                   As restituições à exportação dos produtos referidos no
de não fixar qualquer restituição à exportação ■ para                         n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
Portugal ;                                                                    /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                          Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 de Gestão das Matérias Gordas                                                 Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à
                                                 I              exportação de azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                        Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                         1509 10 90 100                                             51,00
                                         1509 10 90 900                                            100,00
                                         1509 90 00 100                                             55,00
                                         1509 90 00 900                                            105,00
                                         1510 00 90 100                                             10,00
                                         1510 00 90 900                                             52,00
                   (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                       1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                   NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                           mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.