CELEX: 62018CA0544
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo C-544/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal – Reino Unido) – The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Henrika Dakneviciute («Reenvio prejudicial – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Atividade não assalariada – Nacional de um Estado-Membro que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases de uma gravidez e na sequência do parto – Manutenção do estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal – Reino Unido) – The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Henrika Dakneviciute
      (Processo C-544/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Atividade não assalariada - Nacional de um Estado-Membro que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases de uma gravidez e na sequência do parto - Manutenção do estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada»)
      (2019/C 399/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upper Tribunal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
      
         Recorrida: Henrika Dakneviciute
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém o estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada, na condição de retomar essa atividade ou encontrar outra atividade não assalariada ou um emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.
      
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.