CELEX: 31994R1955
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1955/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30. 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 198/83
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1955/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                   diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                   preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a             restituições ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 574/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                           Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
                                                                  de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                  limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu                                Artigo IP
 montante (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1651 /
 /94 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve
 fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua            1 . As taxas das restituições aplicaveis aos produtos que
 exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo         figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ? 1222/94 e
 do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;                               referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo .
 Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo paragrafo
 do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da
 restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos          2. As restituições a exportação para a República Federa­
de base considerados deve ser fixada para uma duração             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos       mento (CEE) n? 990/93.
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que e conveniente fixar una taxa de resti­
tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
(') JO   n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                       de 1994.
(2) JO   n?  L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
(3) JO   n?  L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4) JO   n?  L 174 de 8. 7. 1994, p. 14.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N® L 198 /84                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                   Códieo                                                                         Taxas
                    fjQ                           Designação das mercadorias                        das
                                                                                               restituições
                 0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
                 0407 00 30     — — Outros :
                                      a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                         pelo código NC 3502 10                                   17,00
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias              10,00
                 0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                                vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                                outros edulcorantes :
                                — Gemas de ovos :
                 0408 11        — — Secas :
             ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
                                         não edulcoradas                                          47,00
                 0408 19        — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
             ex 0408 1981       ____ Líquidas :
                                            não edulcoradas                                       21,00
             ex 0408 19 89      — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       22,00
                                — Outros :
                 0408 91              Secos :
             ex 0408 91 80               Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          46,00
                 0408 99        — — Outros :
             ex 0408 99 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          10,00