CELEX: 31994R0535
Language: pt
Date: 1994-03-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 535/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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31994R0535

REGULAMENTO (CE) Nº 535/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1994 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 535/94 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, devem ser aprovadas disposições relativas a classificação das carnes e miudezas comestíveis salgadas do código NC 0210, a fim de poder distinguir estes produtos das carnes  e miudezas frescas, refrigeradas e congeladas; que um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, constitui um critério adequado de distinção entre esses dois grupos de produtos;  Considerando que deve ser introduzida uma nota complementar a este respeito no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do código aduaneiro, secção da Nomenclatura Pautal e Estatística,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É inserida no capítulo 2 da Nomenclatura Combinada a nota complementar seguinte, constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2658/87:  « 8. São consideradas como "salgadas", na acepção da posição 0210, as carnes e miudezas comestíveis que foram objecto de um processo de salga com impregnação profunda, homogéneo, em todas as suas partes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2  %, em peso. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1.