CELEX: 52010PC0065
Language: pt
Date: 2010-03-08
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros

Advertência jurídica importante

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52010PC0065

 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros  /* COM/2010/0065 final - COD 2010/0041 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 8.3.2010COM(2010)65 final2010/0041 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros2010/0041 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O objectivo da presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é alterar a Directiva 2009/42/CE, a fim de tornar obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos. A recolha de dados estatísticos por tipo de mercadorias é obrigatória para as estatísticas europeias de transportes rodoviários[1], ferroviários[2] e por vias navegáveis interiores[3]. As estatísticas europeias sobre todos os modos de transporte deverão ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte. Mais particularmente, a existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte disponibilizaria um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na mesma cadeia de transportes e da modernização da logística do transporte de mercadorias[4]. |120 | Contexto geral Efectuou-se a nível europeu uma análise técnica dos dados recolhidos a título da legislação europeia relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros e da política de difusão, a fim de propor possíveis soluções técnicas para simplificar, tanto quanto possível, as várias actividades necessárias para a produção estatística, sem que a produção final deixe de dar resposta às necessidades actuais, e previsíveis, dos utilizadores. A referida análise teve em conta a possibilidade de aumentar a eficiência de utilização dos recursos dedicados ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros, mediante a concentração de actividades em áreas identificadas pelos utilizadores como mais importantes (estatísticas de mercadorias) do que outras (estatísticas de passageiros e tráfego marítimo). Em consequência desta análise, a Comissão[5] adoptou recentemente medidas para simplificar as estatísticas do transporte de passageiros e as do tráfego marítimo nos principais portos europeus. Uma certa parte da análise técnica centrou-se na possibilidade e nas condições em que a recolha de dados por tipo de mercadorias (conjunto de dados B1) poderia passar a ser obrigatória. De acordo com o segundo parágrafo do anexo VIII da Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros[6], as condições de recolha do conjunto de dados B1 (dados referentes «ao transporte marítimo nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, mercadorias e relação») são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, à luz dos resultados do estudo-piloto levado a cabo durante um período transitório de três anos, de acordo com o artigo 10.º da Directiva 95/64/CE, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros[7], respeitante à viabilidade e ao custo, para os Estados-Membros e os respondentes, da recolha desses dados. De acordo com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida com o trabalho realizado de acordo com a Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros[8], a recolha dessa informação pormenorizada parece não só ser viável como poder ter um custo razoável no que se refere a carga a granel e semigranel; Contudo, a dificuldade principal de compilação de tais dados ocorreu no que se refere ao tráfego de contentores e navios ro-ro; conviria que a possibilidade de alargar a Directiva 95/64/CE a outros itens de informação constantes do artigo 10.°, n.° 2, alínea a), só fosse explorada depois de ter sido adquirida mais experiência com a recolha das variáveis actuais e de estar bem consolidado o funcionamento do sistema actual; no que diz respeito à recolha de informação relativa a mercadorias, deveriam ser tidas em conta as revisões potenciais da classificação NST/R (Nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transporte/revista, 1967). O funcionamento do actual sistema de recolha está bem consolidado, incluindo no que se relaciona com a execução das modificações introduzidas pela Decisão 2005/366 da Comissão, de 4 de Março de 2005[9], e com a ampliação da cobertura geográfica do sistema para ter em conta os alargamentos da União Europeia de 2004[10] e 2007[11]. Muitos Estados-Membros que transmitem dados ao Eurostat em conformidade com a directiva forneceram ao Eurostat, regularmente e numa base voluntária, o conjunto de dados B1 de acordo com a classificação NST/R. Os problemas principais na compilação de dados por tipo de mercadorias de acordo com a classificação NST/R, tal como mencionado no relatório citado anteriormente, foram resolvidos pela introdução da NST de 2007[12] (Nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transporte, 2007) como classificação única de mercadorias para as estatísticas de transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, aplicável a partir do ano de referência de 2008 e abrangendo os dados de 2008[13]. Para os Estados-Membros que já recolhem o conjunto de dados B1, proceder à sua compilação de acordo com a NST 2007 implica uma reclassificação da informação já disponível junto das competentes autoridades estatísticas nacionais que não representa qualquer ónus adicional para os respondentes se seguir a abordagem das estatísticas dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores; os outros Estados-Membros deveriam poder compilar o conjunto de dados B1 mediante a utilização de informações já disponíveis junto das referidas autoridades, salvo raras excepções. Regra geral, a recolha do conjunto de dados B1 não representará nenhuma carga adicional para os respondentes. Por fim, ficou acordado que, com a introdução da obrigação de fornecer à Comissão (Eurostat) o conjunto de dados B1 em 2011, os Estados-Membros disporiam de um prazo adequado para obter uma compilação a título voluntário que pudesse ser utilizada nos necessários testes e adaptações. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Já existem disposições na legislação actual (Directiva 2009/42/CE, Anexo VIII, conjunto de dados B1); contudo, a recolha dos dados é feita numa base voluntária. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | No início de 2006, foi criado um grupo de reflexão sobre estatísticas de transportes marítimos para realizar uma análise técnica da política em matéria de recolha e difusão de dados executada ao abrigo da legislação europeia sobre levantamento estatístico de transportes marítimos de mercadorias e passageiros. O grupo de reflexão inclui representantes de várias organizações (produtores de dados, utilizadores e peritos em transportes marítimos) e, mais precisamente: Autoridades estatísticas nacionais competentes (institutos nacionais de estatística, administrações marítimas nacionais e ministérios dos transportes); Serviços da Comissão; Agência Europeia da Segurança Marítima; Operadores económicos (Organização Europeia dos Portos de Mar – ESPO e Associação de Armadores da Comunidade Europeia - ECSA). A fim de preparar e alimentar o trabalho do grupo de reflexão, o Eurostat fez circular em 2006 um questionário específico entre os principais utilizadores das estatísticas de transportes marítimos na Comissão, a saber, DG TREN, DG COMP, DG ENV, DG FISH (agora DG MARE), DG JLS e DG TAXUD. As propostas elaboradas pelo grupo de reflexão foram discutidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, pelo Grupo de Trabalho em Estatísticas de Transportes Marítimos e pelo Comité de Coordenação das Estatísticas de Transportes. A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho foi objecto de intensas negociações entre as partes interessadas e faz parte de um pacote global de iniciativas legislativas conformes à política da Comissão para simplificar e melhorar a legislação[14], mais precisamente: Regulamento (CE) n.º 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007[15], que estabelece a classificação NST 2007 para os produtos transportados em todos os modos de transporte em questão; Projecto de Decisão da Comissão n.º /…/UE… que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros, e que simplifica as estatísticas de transportes de passageiros e de tráfego marítimo. A legislação anteriormente em vigor passou igualmente por um processo de consolidação dos actos de base[16] e codificação dos actos de execução[17]. |Obtenção e utilização de competências especializadas |225 | Os participantes do grupo de reflexão sobre estatísticas dos transportes marítimos e do Grupo de Trabalho em Estatísticas de Transportes Marítimos eram todos peritos com conhecimento da legislação em vigor, dos sistemas nacionais de recolha e compilação das estatísticas de transportes marítimos e das novas tendências de desenvolvimento dos transportes marítimos. |230 | Análise dos efeitos e consequências Opção 1: (A legislação actual é mantida) - Não seria possível garantir um fornecimento completo e contínuo de dados estatísticos sobre transportes marítimos por tipo de mercadorias. Opção 2: (A legislação actual será alterada) - Seria possível garantir um fornecimento completo e contínuo de dados estatísticos sobre transportes marítimos por tipo de mercadorias. A existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte disponibilizaria um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na cadeia intermodal e da modernização da logística do transporte de mercadorias. De modo mais geral, a alteração proposta em combinação com outras iniciativas jurídicas permitiria adaptar a produção estatística às necessidades actuais, bem como às previsíveis, dos utilizadores. Tal como referido na primeira parte da presente exposição de motivos, o grupo de reflexão, o Grupo de Trabalho e o Comité de Coordenação (onde estão representadas todas as autoridades estatísticas nacionais responsáveis por esta recolha de dados) procederam a uma avaliação dos efeitos da presente proposta em termos de carga para os respondentes: regra geral, foi considerado que a recolha do conjunto de dados B1 não representará nenhuma carga adicional para os respondentes. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta O objectivo do regulamento é assegurar um fornecimento completo e contínuo de dados estatísticos sobre transportes marítimos por tipo de mercadorias, coerente e harmonizado com as estatísticas já disponíveis para os restantes modos de transporte relevantes. |310 | Base jurídica O artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica das estatísticas europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com as regras do processo legislativo ordinário, devem adoptar medidas para a produção de estatísticas, se necessário, para o desempenho das actividades da União. Este artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração das estatísticas europeias, indicando que tal se fará no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, relação custo/eficácia e pelo segredo estatístico. |320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incida em domínios da competência exclusiva da União Europeia. |321 | Os objectivos da presente proposta, nomeadamente a criação de um quadro comum para a elaboração sistemática de estatísticas europeias sobre os transportes marítimos de mercadorias que utilizam a mesma classificação por tipo de mercadorias que a utilizada para as outras estatísticas dos transportes relevantes, não podem suficientemente ser alcançados pelos Estados-Membros através de uma recolha voluntária. |324 | A sua realização pode ser alcançada com mais eficácia a nível europeu com base num acto jurídico europeu, uma vez que só a Comissão pode coordenar a necessária harmonização de informações estatísticas ao nível europeu, ao passo que a recolha de dados e a compilação de estatísticas comparáveis sobre os transportes marítimos podem ser organizadas pelos Estados-Membros. Assim, a União Europeia poderá adoptar medidas neste sentido, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. |Consequentemente, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a realização do objectivo em causa e não vai além do necessário para esse fim. O presente regulamento não especifica os mecanismos de recolha de dados para cada Estado-Membro, mas define apenas os dados a fornecer, a fim de garantir uma estrutura e um calendário harmonizados. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |401 | A recolha de dados não tem qualquer incidência no orçamento da União Europeia. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |511 | O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. |Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 338.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão,Após transmissão da proposta aos parlamentos nacionais,Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  De acordo com o segundo parágrafo do anexo VIII da Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros[18], as condições de recolha do conjunto de dados B1 (dados referentes "ao transporte marítimo nos principais portos europeus, por porto, tipo de carga, mercadorias e relação") são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, à luz dos resultados do estudo-piloto levado a cabo durante um período transitório de três anos, de acordo com o artigo 10.º da Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros[19].2.  De acordo com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a experiência adquirida com o trabalho realizado de acordo com a Directiva 95/64/CE do Conselho[20], a recolha dessa informação pormenorizada não só parece ser viável como ter um custo razoável no que se refere à carga a granel e semigranel; contudo, a dificuldade principal ocorreu na compilação de tais dados no que se refere a tráfego de contentores e navios ro-ro. Conviria que a possibilidade de alargar o âmbito da Directiva 95/64/CE a outros itens de informação constantes do artigo 10.°, n.° 2, alínea a), só fosse explorada depois de ter sido adquirida mais experiência com a recolha das variáveis actuais e de estar bem consolidada a aplicação do sistema actual. No que diz respeito à recolha de informação relativa a mercadorias, deveriam ser tidas em conta as revisões potenciais da classificação NST/R (Nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transportes/revista, 1967).3.  O funcionamento do actual sistema de recolha está bem consolidado, incluindo a execução das modificações introduzidas pela Decisão 2005/366 da Comissão, de 4 de Março de 2005, que aplica a Directiva 95/64/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros e que altera os anexos da mesma directiva[21] para ter em conta a maior cobertura geográfica do sistema devido aos alargamentos da União Europeia de 2004 e 2007.4.  Muitos dos Estados-Membros que transmitem dados ao Eurostat em conformidade com a Directiva 95/64/CE fornecem ao Eurostat, regularmente e numa base voluntária, o conjunto de dados B1 de acordo com a classificação NST/R.5.  O Regulamento (CE) n.° 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.° 91/2003 e (CE) n.° 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte[22], introduziu a NST 2007 (nomenclatura uniforme de mercadorias para as estatísticas de transporte) como classificação única de mercadorias transportadas em transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores. Esta nomenclatura é aplicável a partir do ano de referência de 2008, abrangendo os dados de 2008. Os problemas principais na compilação de dados por tipo de mercadorias de acordo com classificação NST/R, tal como mencionado no relatório citado no considerando (2), foram resolvidos pela introdução da NST 2007. Regra geral, a recolha do conjunto de dados B1 não representará nenhuma carga adicional para os respondentes.6.  A recolha de dados estatísticos por tipo de mercadorias é obrigatória para as estatísticas europeias de transportes rodoviários[23], ferroviários[24] e por vias navegáveis interiores[25], mas voluntária no que diz respeito às estatísticas de transportes marítimos. As estatísticas europeias sobre todos os modos de transporte deverão ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte.7.  Com a introdução da obrigação de fornecer à Comissão (Eurostat) o conjunto de dados B1 em 2011, os Estados-Membros disporiam de um prazo adequado para obter a título voluntário uma compilação que pudesse ser utilizada nos necessários testes e adaptações.8.  A Directiva 2009/42/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO segundo parágrafo do anexo VIII da Directiva 2009/42/CE é suprimido.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O primeiro ano de referência para efeitos da aplicação do presente regulamento é 2011, abrangendo os dados de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, JO L163 de 6.6.1998, p. 1.[2] Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.[3] Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 , relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, JO L264 de 25.9.2006, p. 1.[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente - Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes (COM (2006) 314 final).[5] Decisão da Comissão n.º …/… /UE que altera a Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009 , relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros, JO…[6] JO L 141 de 6.6.2009, p. 29.[7] JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. A Directiva 95/64/CE foi revogada pela Directiva 2009/42/CE.[8] COM(2001) 93 de 20.2.2001.[9] JO L 123 de 17.5.2005, p. 1.[10] Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, JO L 236 de 23.9.2003, p. 573.[11] Regulamento (CE) n.º 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, JO L 362 de 20.12.2006, p. 53.[12] Anexo III da directiva.[13] Regulamento (CE) n.º 1304/2007 da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, JO L 290 de 8.11.2007, p. 14.[14] COM(2006) 689; COM(2006) 693; COM(2007) 23; COM(2008) 35; COM(2009) 28.[15] JO L 290 de 8.11.2007, p. 14.[16] Directiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, JO L 141 de 6.6.2009, p. 29.[17] Decisão 2008/861/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, JO L 306 de 15.11.2008, p. 66.[18] JO L 141 de 6.6.2009, p. 29.[19] JO L 320 de 30.12.1995, p. 25. A Directiva 95/64/CE foi revogada pela Directiva 2009/42/CE.[20] COM (2001) 93 de 20.2.2001.[21] JO L 123 de 17.5.2005, p. 1.[22] JO L 290 de 8.11.2007, p. 14.[23] Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, JO L163 de 6.6.1998, p. 1.[24] Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.[25] Regulamento (CE) n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 , relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, JO L264 de 25.9.2006, p. 1.