CELEX: 32014R1234
Language: pt
Date: 2014-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , que altera os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) n. ° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos  Texto relevante para efeitos do EEE

19.11.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/15
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1234/2014 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2014
         que altera os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sua décima primeira reunião realizada em Genebra, de 28 de abril a 10 de maio de 2013, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação («Convenção de Basileia») adotou a Decisão BC-11/6, que altera o anexo IX daquela Convenção. O anexo IX da Convenção de Basileia está incluído no anexo V, parte 1, lista B, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. A alteração, que inclui duas novas rubricas de resíduos, entra em vigor no termo de um período de seis meses que teve início em 26 de novembro de 2013, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Basileia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os fluxos de resíduos a que se referem as novas rubricas B3026 e B3027 correspondem aos de três rubricas constantes do anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Essas rubricas são: BEU01, BEU02 e BEU03. Os primeiro e segundo subtravessões da rubrica B3026 correspondem, respetivamente, às rubricas BEU02 e BEU03. A rubrica B3027 corresponde à rubrica BEU01.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para se tomar em conta a Decisão BC-11/6, as rubricas B3026 e B3027 devem ser incluídas no anexo V, parte 1, lista B, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Em simultâneo, as rubricas BEU01, BEU02 e BEU03 devem ser suprimidas no anexo III-B do referido regulamento, que inclui uma lista provisória de resíduos não classificados, enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão nos anexos pertinentes da Convenção de Basileia ou da decisão da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na mesma reunião, a Conferência das Partes na Convenção de Basileia adotou, mediante a Decisão BC-11/15, as secções 1, 2, 4 e 5 do documento de orientação para a gestão ambientalmente correta de equipamento informático usado ou em fim de vida. Na sequência dessa adoção, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser atualizado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de maio de 2014.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são alterados do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No anexo III-B, ponto 2, são suprimidas as rubricas BEU01, BEU02 e BEU03.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No anexo V, parte 1, lista B, são aditadas as duas rubricas seguintes após a rubrica B3020:
                        
                                    «B3026 
                                 
                                 
                                    Os seguintes resíduos resultantes do pré-tratamento de embalagens compósitas para líquidos, que não contenham matérias incluídas no anexo I em concentrações suficientes para apresentarem as características indicadas no anexo III:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Fração não diferenciável de plástico
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Fração não diferenciável de plástico e alumínio
                                             
                                          
                              
                                    B3027 
                                 
                                 
                                    Resíduos laminados de rótulos autocolantes que contenham matérias-primas utilizadas na produção de material de rotulagem»
                                 
                              .
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O ponto I.14 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «14.
                                             
                                             
                                                Documento de orientação para a gestão ambientalmente correta de equipamento informático usado ou em fim de vida, secções 1, 2, 4 e 5 (1).
                                             
                                          
                                       (1)  Adotado pela 11.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 28 de abril a 10 de maio de 2013»"
                        .
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A segunda rubrica do ponto II passa a ter a seguinte redação:
                                    «Computadores pessoais usados ou reduzidos a sucata (2)
                                    
                                    
                                       (2)  Adotadas pelo Comité das Políticas de Ambiente da OCDE em fevereiro de 2003 (documento ENV/EPOC/WGWPR(2001)3/FINAL)»"
                        .
                              
                  
               (1)  Adotado pela 11.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 28 de abril a 10 de maio de 2013»
            
               (2)  Adotadas pelo Comité das Políticas de Ambiente da OCDE em fevereiro de 2003 (documento ENV/EPOC/WGWPR(2001)3/FINAL)»»