CELEX: 51996PC0623
Language: pt
Date: 1996-12-13
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 13.12.1996
                                                       COM(96) 623 final
                                                      95/0079 (COD)
                                PROPOSTA ALTERADA DE
              DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                      que altera
a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE
do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
                                        públicas
             (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc
                               do artigo 189°-A do Tratado CE)
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                                          índice
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I       Introdução
II      Análise pormenorizada do articulado
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Preâmbulo
Artigo 1 °:     Alterações à Directiva 92/50/CEE
Artigo 2 o :   Alterações à Directiva 93/36/CEE
Artigo 3 ° :   Alterações à Directiva 93/37/CEE
Artigo 4 o :   Disposições finais
Anexos I a IV
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                           Exposição de Motivos
Introdução
O Acordo relativo aos contratos públicos (ACP ou em inglês GPA) loi integrado
na ordem jurídica comunitária pela Decisão 94/800/CEE do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, que aprova os acordos celebrados nas negociações
multilaterais do Uruguai Round. De tal facto não decorre, contudo, que as suas
disposições possam ser directamente invocadas perante as jurisdições da
Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão
94/800/CEE). Consequentemente, o ACP, entrou em vigor na Comunidade em 1
de Janeiro de 1996, tal como estabelecido no seu artigo XXIV. A sua aplicação
pela Comunidade não exige, assim, quaisquer medidas de transposição.
A Comissão propôs, no entanto, uma série de alterações às directivas, no sentido
de nelas inserir algumas das disposições do ACP com o objectivo de:
a)      evitar discriminações contra as empresas da Comunidade,
        proporcionando-lhes as mesmas vantagens de que beneficiam as empresas
        de países terceiros ao abrigo do ACP; e
b)      assegurar a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as
        entidades adjudicantes, que se encontram sujeitas simultaneamente às
        directivas e ao ACP, poderão respeitar o ACP mediante aplicação das
        disposições das directivas alteradas. Caso contrário, seriam obrigadas a
        conhecer perfeitamente ambos os regimes jurídicos, a apurar as diferenças
        entre os dois regimes e a tirar as consequências correctas destas
        diferenças. Tratar-se-ia de um processo difícil que conduziria a diferenças
        significativas na aplicação do direito comunitário nos diferentes Estados-
        membros.
Não se trata, de modo algum, de uma abertura unilateral dos mercados
comunitários às empresas de países terceiros. O ACP e as directivas comunitárias
constituem duas realidades jurídicas distintas. O primeiro regula as relações entre
a Comunidade e os países terceiros que assinaram o ACP no que se refere aos
contratos por ele abrangidos. Os direitos das empresas de países terceiros em
matéria de acesso aos contratos atribuídos por entidades adjudicantes na
Comunidade regem-se, assim, pelo ACP. As directivas, alteradas ou não, são
exclusivamente aplicáveis às relações intracomunitárias, isto é, às relações entre
as entidades adjudicantes europeias e as empresas europeias. Não criam direitos
para as empresas de países terceiros, cujos direitos decorrem exclusivamente do
ACP ou de outros acordos internacionais.
Por outras palavras, ao propor uma alteração das directivas, a Comissão
pretende assegurar às empresas europeias uma situação de igualdade de
tratamento. Com raras excepções de carácter estritamente técnico e de menor
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   importância, que são necessárias por razões da técnica legislativa, a Comissão
   tenciona alterar as directivas apenas na medida em que tal se revele
   estritamente necessário para evitar discriminações contra as empresas da
   Comunidade.
   Em 30 de Março de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento
   Europeu duas propostas de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, uma
   que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (relativas
   respectivamente aos contratos públicos no sector dos serviços, dos fornecimentos
   e das empreitadas de obras públicas), a outra que altera a Directiva 93/38/CEE do
   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
   celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das
   telecomunicações. Nos parágrafos seguintes, apenas a primeira será examinada.
   Em Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa,
   bem como um conjunto de alterações. A Comissão indicou que poderia aceitar
   algumas delas.
   As alterações aceites pela Comissão, em alguns casos após integração de outros
   elementos ou de uma certa reformulação do texto, consistem especialmente:
           num novo considerando relativo aos prazos de pagamento;
           na introdução de limiares diferenciados para os contratos de serviços em
           função dos tipos de serviço em questão serem ou não abrangidos pelo
           ACP;
           numa adaptação da disposição relativa às estatísticas no que se refere aos
           contratos de empreitada de obras públicas; e
           na inclusão dos organismos da administração central da Áustria, Finlândia
           e Suécia no Anexo I.
5. Para além das alterações acima referidas, as principais alterações introduzidas na
   proposta alterada consistem:
           numa clarificação dos domínios de aplicação do ACP e das directivas,
           bem como na integração de uma declaração clara relativa ao regime
          jurídico aplicável às empresas de países terceiros;
           na substituição das disposições anteriores sobre "o diálogo técnico" por
           um considerando nas três directivas;
           u m i-'/-»nciHf»i-íinHr» nac trÂc r H r f r t i v a c
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                na alteração dos limiares para os concursos para trabalhos de concepção,
                de modo a reflectir o âmbito limitado do ACP em comparação com o da
                Directiva 92/50/CEE;
                em flexibilizar os prazos na sequência da publicação de um anúncio
                indicativo nas três directivas;
                em flexibilizar a disposição relativa aos meios de transmissão das
                propostas nas três directivas;
                na inserção de uma disposição de não discriminação na Directiva
                93/36/CEE e na Directiva 93/37/CEE;
                na introdução de um limiar de 5 milhões de ecus relativamente a certos
                contratos de obras não abrangidos pelo âmbito de aplicação do ACP.
II       Análise dos considerandos e dos articulado
Apresentar-se-á seguidamente uma explicação das alterações introduzidas.
6.       Considerandos
O terceiro considerando foi alterado no sentido de tornar claro que os direitos das
empresas de países terceiros dependem exclusivamente do ACP e não das directivas
alteradas. Destina-se igualmente a proporcionar uma panorâmica clara dos aspectos que
não são abrangidos pelo ACP, mas que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da
directiva, e a salientar que a alteração da directiva não tem quaiquer implicações a nível
da reciprocidade ou não reciprocidade em relação às empresas dos países signatários não
membros. A directiva refere-se apenas às relações intracomunitárias, isto é, às relações
enirc as entidades adjudicantes e as empresas na Comunidade, não criando quaisquer
direitos a favor das empresas de países terceiros; tais direitos decorrendo tão somente do
ACP. Este considerando contribuirá igualmente para esclarecer que as directivas podem
ser alteradas em relação às entidades privadas (em sectores abrangidos pelo ACP ou não)
sem conceder às empresas de países terceiros acesso aos contratos lançados por estas
entidades adjudicantes.
Foi aditado um novo considerando nono que vem substituir as alterações anteriormente
propostas ao n° 7 do artigo 14° da Directiva 92/50/CEE, ao n° 7 do artigo 8° da
Directiva 93/36/CEE e ao n° 7 do artigo 10° da Directiva 93/37/CEE. Este considerando
tem por objectivo recordar expressamente o que decorre já do direito comunitário no que
se refere à assistência técnica. De facto, apesar de nada na actual legislação comunitária
impedir as entidades de solicitarem ou aceitarem de uma empresa assistência que possa
ser utilizada na elaboração do caderno de encargos em relação a um determinado contrato
quando tal empresa seja susceptível de participar no processo de adjudicação
correspondente, tal não pode acontecer nos termos do direito comunitário, se uma
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 situação deste tipo violar o princípio da igualdade de tratamento, em especial, impedindo
 a concorrência. Sendo assim, não há necessidade de alterar as disposições das directivas
 no sentido de ter em consideração o n° 4 do artigo VI do ACP.
 Foi aditado um novo décimo considerando para salientar a importância da celeridade dos
 pagamentos com uma referência às medidas a tomar para o efeito, apresentadas na
 Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa aos prazos de pagamento nas
 transacções comerciais.
7.       Artigo I o
O artigo I o foi alterado em consonância com o terceiro considerando e com o mesmo
objectivo (ver ponto 6 supra).
Alterações à Directiva 92/50/CEE
8.       Artigo 7 o , n°s 1 e 2 - Limiares.
Esta alteração limita as alterações dos limiares de forma a que sejam alterados
unicamente no que se refere a contratos abrangidos pelo ACP.
O segundo travessão da alínea a) introduz os novos limiares aplicáveis aos contratos
abrangidos pelo ACP (isto é, os serviços enumerados no Anexo I A, à excepção dos
serviços de I&D e de alguns serviços de telecomunicações), enquanto o primeiro
travessão se aplica a todos os outros contratos de serviços abrangidos pela directiva (isto
é, as duas categorias acima referidas e os tipos de serviços enumerados no Anexo I B). O
limiar previsto no primeiro travessão da alínea a) não foi alterado.
No segundo travessão, o ponto i) é aplicável às autoridades da administração central
enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, enquanto o ponto ii) é aplicável a todas
as outras entidades adjudicantes abrangidas pela directiva.
9.      Artigo 12°, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes
        rejeitados.
A principal alteração consiste na reformulação do n° 2, no sentido de o alinhar pela
disposição correspondente do ACP. No n° 1, a necessidade de informar os outros
proponentes foi, além disso, restringida aos proponentes que apresentaram uma "proposta
admissível", no sentido de evitar abusos.
10.     Artigo 13°, n°s 1 e 2 - Limiares aplicáveis aos concursos para trabalhos de
        concepção.
Estes limiares foram alterados da mesma forma que a disposição geral em matéria de
limiares constante do n° 1 do artigo 7 o . Isto significa que os limiares permanecem
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 inalterados em relação aos aplicáveis actualmente no que se refere aos contratos não
abrangidos pelo ACP.
 11.     Artigo 18°, n° 2 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da
         publicação de um anúncio indicativo.
As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a alterá-los de modo a
passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio.
 12.     Artigo 19°, n°4 - Prazos mais curtos nos concursos limitados e nos
         processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio
         indicativo.
As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a alterá-los de modo a
passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio.
13.      Artigo 23° - Apresentação das propostas por via electrónica.
Esta disposição foi simplificada, no sentido de se limitar às condições essenciais a
respeitar quando os Estados-membros autorizem a apresentação de propostas por meios
de transmissão que não o correio ou a entrega em mão de uma proposta escrita. Podem,
de facto, ser autorizados outros meios de transmissão, desde que ofereçam garantias
suficientes em matéria de confidencialidade e desde que se possa assegurar que a abertura
das propostas se realize após o termo do prazo relevante. Quando necessário, por razões
de prova, pode igualmente ser requerido que tais propostas sejam confirmadas por escrito
ou mediante envio de uma cópia certificada.
A Comissão considera que a necessária confidencialidade pode ser garantida no caso de
propostas apresentadas em disquete ou em qualquer outro suporte, num sobrescrito,
entregues em mão ou enviadas pelo correio. Na linha da sua proposta inicial, a Comissão
continua igualmente a considerar ser tecnicamente possível assegurar um nível de
confidencialidade pelo menos equivalente através dos meios electrónicos, em especial o
correio electrónico, para a apresentação das propostas.
A disposição expressa da proposta inicial de que as propostas apresentadas por telefone
não são autorizadas foi eliminada, na medida em que a economia do texto agora proposto
a torna supérflua. Tais meios de transmissão continuam, como é evidente, a não serem
aceites.
14.      Artigo 38°-A
A terminologia deste artigo foi corrigida, no sentido de a referência feita ao Acordo do
GATT passar a ser feita ao ACP.
 ---pagebreak--- 15.     Artigo 39° - Obrigações estatísticas
Para além de corrigir a terminologia (referência ao ACP), a principal alteração consiste
numa nova e mais clara estruturação da alínea a) do n° 1. Na alínea d), foi igualmente
acrescentada uma referência aos serviços de telecomunicações da categoria 8 que não são
abrangidos pelo ACP.
Artigo 2 o - Alterações à Directiva 93/36/CEE
16.     Artigo 5 o , n° 1 - Limiares
As alterações são de carácter meramente redaccional.
17.     Artigo 5 o
Foi aditado um novo número em consonância com o novo considerando nono (ver ponto
6 supra). Esta alteração, bem como a alteração correspondente da Directiva 93/37/CEE,
assegurarão que todas as directivas em matéria de contratos públicos incluem uma
disposição expressa sobre os princípios gerais da igualdade de tratamento e da não
discriminação.
18.      Artigo 7 o , n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes
        rejeitados.
Ver comentários ao ponto 9 supra.
19.     Artigo 10° , alínea a) do n° 1 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na
        sequência da publicação de um anúncio indicativo
Ver comentários ao ponto 11 supra.
20.     Artigo 11°, alínea a) do n° 3 - Prazos mais curtos nos concursos limitados ou
        nos processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio
        indicativo
Ver comentários ao ponto 12 supra.
21.     Artigo 15°, n°3 - Apresentação das propostas por via electrónica
Ver comentários ao ponto 13 supra.
 ---pagebreak---  22.     Artigo 29°
 A terminologia foi corrigida.
 23.     Artigo 31° - Obrigações estatísticas
 A principal alteração, para além da correcção da terminologia, consiste numa estrutura
 nova e mais clara da alínea a) do n° 2.
 Artigo 3 o - Alterações à Directiva 93/37/CEE
24.     Artigo 6 o , n°s 1 e 2 - Limiares
A principal alteração consiste na introdução de um limiar distinto e inalterado para os
contratos de obras referidos no n° 1 do artigo 2 o (certos contratos adjudicados por outras
entidades que não as entidades adjudicantes), não abrangidos pelo ACP.
25.     Artigo 6°
Foi aditado um novo número em consonância com o novo considerando nono (ver ponto
6 supra). Esta alteração, bem como a alteração correspondente à Directiva 93/36/CEE
(ver ponto 17 supra), assegurarão que todas as directivas em matéria de contratos
públicos incluem uma disposição expressa sobre os princípios gerais da igualdade de
tratamento e da não discriminação.
26.     Artigo 8 o , n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes
        rejeitados.
Ver comentários ao ponto 9 supra.
27.     Artigo 12°, n°2 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da
        publicação de um anúncio indicativo.
Ver comentários ao ponto 11 supra.
28.     Artigo 13°, n°4 - Prazos mais curtos nos concursos limitados e nos processos
        por negociação na sequência da publicação de um anúncio indicativo.
Ver comentários ao ponto 12 supra.
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29.     Artigo 18°, n°7 - Apresentação das propostas por via electrónica.
Ver comentários ao ponto 13 supra.
30.     Artigo 33°-A
A alteração limita-se a corrigir a terminologia utilizada.
31.     Artigo 34° - Obrigações estatísticas
As alterações são meramente de carácter redaccional.
32.     Anexo I
Os organismos da administração central da Áustria, Finlândia e Suécia foram incluídos
no Anexo I, que permanece, quanto ao resto, inalterado.
33.     Artigo 4° - Datas de entrada em vigor
A data de transposição referida no n°l é provisória.
34.     Outras disposições
A eliminação do n° 8 do artigo 7 o da Directiva 92/50/CEE e os Anexos II a IV não
foram alterados em relação à proposta inicial da Comissão.
                                             10
 ---pagebreak---                                 PROPOSTA ALTERADA PE
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                     que altera
a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE
do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do
seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100°-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão \
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 2,
Agindo nos termos do processo previsto no artigo 189°-B do Tratado 3,
1
        J.O. n . ° C . . .
2
        J.O. n . ° C . . .
3
        J.O. n . ° C . . .                      W
 ---pagebreak--- 1. Considerando       que,       pela       sua     Decisão    94/800/CE          do     Conselho,      de
       22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia
      e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes                             das
                                                                             (4)
       negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)                    , o Conselho aprovou,
      em nome da Comunidade, designadamente o Acordo relativo à contratação pública,
      a seguir denominado "Acordo", que tem por objectivo estabelecer um quadro
       internacional de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de
      contratação     pública, na perspectiva          da liberalização e expansão          do   comércio
      mundial;
2. Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de
      fornecimentos      públicos      e    de   empreitadas   de   obras    públicas,     as   Directivas
      92/50/CEE ,      93/36/CEE           e    93/37/CEE     procederam         à   coordenação       dos
      procedimentos      nacionais       aplicáveis,  a fim    de   instaurar     iguais   condições    de
      participação nestes contratos em todos os Estados-Membros;
3. Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a
      Comunidade da aceitação do Acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos
      produtos de países terceiros signatários é o definido pelo Acordo, cujo âmbito de
      aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços
      enumerados      no    Anexo       I   B,   os  contratos   de   serviços      de   investigação    e
      desenvolvimento       da categoria 8 do Anexo I A, os contratos de serviços                       de
      telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A cujos números de referência CCP são
      7 5 2 4 , 7525 e 7 5 2 6 , e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo
      I A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros
      instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais;
4. Considerando que certas disposições do Acordo estabelecem condições mais favoráveis
      para as empresas          proponentes       que as previstas     pelas     Directivas   92/50/CEE,
      93/36/CEE e 93/37/CEE;
5. Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas                         autoridades
      adjudicantes na acepção do Acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de
H      JO n° L 336 de 2 3 . 1 2 . 1 9 9 4 , p. 1.
                                                      J2s
 ---pagebreak--- prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas públicas
abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-Membros devem ser, pelo
menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso à contratação pública na
Comunidade previstas nas disposições do Acordo para as empresas e produtos dos
países terceiros signatários desse Acordo;
                                     ^
 ---pagebreak--- 6. Considerando que é assim necessário adaptar e completar as Directivas 92/50/CEE,
      93/36/CEE e 93/37/CEE;
7. Considerando que é necessário simplificar a aplicação das citadas Directivas e manter,
      na medida do possível, o equilíbrio consagrado na legislação comunitária vigente
      relativa à contratação pública;
8. Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da
      Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas pela presente
      directiva;
9. Considerando que o n° 4 do artigo VI do Acordo - segundo o qual as entidades não
      solicitarão nem aceitarão, de qualquer modo que tenha por efeito impedir a
      concorrência,    pareceres que possam ser utilizados para a elaboração das
      especificações relativas a um determinado contrato provenientes de sociedades que
      possam ter interesse comercial nesse contrato - está implícito no n° 2 do artigo 3o da
      Directiva 92/50/CEE, no n°7 do artigo 5o da Directiva 93/36/CEE e no n°6 do artigo
      6o da Directiva 93/37/CEE e que por este motivo não é apropriado alterar a referida
      directiva nesse sentido;
10. Considerando que as autoridades públicas estão cientes das consequências dos atrasos
      nos pagamentos sobre o bem-estar dos operadores económicos e, designadamente,
      sobre as pequenas e médias empresas, e desejam agir de forma leal e de acordo com
      boas práticas à semelhança da sua prática de pronto pagamento aos principais
      actores internacionais; considerando que foram recomendados passos em tal sentido
      na Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa a prazos de
      pagamento nas transacções comerciais5;
                                           /IH
 ---pagebreak--- ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                               Artigo í
A Directiva 92/50/CE é alterada do seguinte modo, sem prejuízo dos direitos e
compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do Acordo, que
define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo
âmbito de aplicação actual não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de
prestação de serviços públicos enumerados no Anexo l-B dessa directiva, os contratos de
serviços de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do Anexo l-A da mesma
directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo l-A da
referida directiva, cujos números de referência da classificação comum dos produtos (CCP)
são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo l-A
relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos
financeiros, bem como os serviços prestados pelos bancos centrais:
1) Os n°s 1 e 2 do artigo 7 o passam a ter a seguinte redacção:
        " 1 . a) A presente directiva é aplicável:
              — aos contratos de serviços referidos no n° 3 do artigo 3o e aos contratos
                 públicos de serviços que tenham por objecto serviços incluídos no Anexo I B,
                 serviços da categoria 8 do Anexo I A e serviços de telecomunicações da
                 categoria 5 do Anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525
                 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do
                 artigo 1 o , cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
                 seja igual ou superior a 200 000 ecus;
                                               y^
 ---pagebreak--- — aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os serviços
   enumerados no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos
   serviços     de   telecomunicações   da   categoria 5,    cujos  números   de
   referência CCP são 7524, 7525 e 7526,
   i)   Adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da
        Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor
       acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus
       a 130 000 direitos de saque especiais (DSE).
   ii) Adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do
       artigo 1 o   que    não   se   encontrem    referidas    no  Anexo I   da
        Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor
       acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a
       200 000 DSE.
b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1
   será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de
   1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio
   destas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o
   período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto
   imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
   O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado pelo Comité
   Consultivo da Contratação Pública, sob proposta da Comissão, em princípio
   dois anos após a sua primeira aplicação.
c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e em moedas
   nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no
   início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida na
   alínea b).
                                j&
 ---pagebreak---        2.     Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a entidade
       adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços,
       tendo em conta o disposto nos n°s 3 a 7.
2) É revogado o n° 8 do artigo 7 o .
3) Os n°s 1 e 2 do artigo 12° passam a ter a seguinte redacção:
    "1.No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a
   entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites               os
   motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem
   apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da
   proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
   No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à
   adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a
   divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse
   público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou
   prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços.
   2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou
   proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do
   contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de
   um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham
   decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal
   lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações
   Oficiais das Comunidades Europeias."
                                              M
 ---pagebreak--- 4) Os n°s 1 e 2 do artigo 13o passam a ter a seguinte redacção:
   "1.0 disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um
   processo de adjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja
   igual ou superior
   — ao limiar previsto no n° 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7o, no que diz
       respeito aos serviços referidos no Anexo I B, aos serviços da categoria 8 do
       Anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos
       números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades
       adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1 o ;
   — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea i), alínea a), do artigo 7o, no
       que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da
       categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de
       referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes
       referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE,
   — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7o, no
       que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da
       categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de
       referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes
       referidas na alínea b) do artigo 1 o que não se encontrem referidas no Anexo I da
       Directiva 93/36/CEE.
                                             J*
 ---pagebreak---    2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos sempre que o
   montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos aos
   participantes seja igual ou superior:
   — ao limiar previsto no n° 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7 o , no que diz
       respeito aos serviços referidos no Anexo I B, aos serviços da categoria 8 do
       Anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos
       números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades
       adjudicantes a que se refere a alínea b) do artigo 1 °,
   — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea i), da alínea a), do artigo 7 o ,
       no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços
       da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de
       referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes
       referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE,
   — ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7 o , no
       que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da
       categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos os números de
       referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes
       referidas na alínea b) do artigo 1 o que não se encontrem referidas no Anexo I da
       Directiva 93/36/CEE."
5) O n° 2 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção:
   "2. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um
   prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas,
   que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior
   a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades
   adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 15°,
   elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III A (Informação
   prévia), para o Jornal
                                              yi°i
 ---pagebreak---    Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e dois
   dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das
   Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 15o, e se o
   anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as
   enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo III B (concurso público), desde
   que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio."
6) 0 n° 4 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:
   "4. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias
   se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do
   artigo 15o, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III A
   (Informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma
   antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à
   data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do contrato
   previsto no n° 2 do artigo 15°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos
   tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no
   Anexo III C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo III D
   (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento
   da publicação do anúncio."
7) É aditado o seguinte número ao artigo 23°:
   "2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os
   Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio
   que permita garantir:
   — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua
       avaliação;
   — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua
       avaliação; e
                                             lo
 ---pagebreak---    — que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas            sejam
       confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais
       rapidamente possível;
   — que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a
       respectiva apresentação."
8) É inserido o seguinte artigo:
   "Artigo 38°-A
   Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os
   Estados-Membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as
   concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo relativo à Contratação Pública.
   Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité
   Consultivo da Contratação Pública, sobre as medidas a tomar por força do Acordo."
9) O artigo 39° passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 39°
   1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os
   Estados-Membros enviarão à Comissão o mais tardar até 31 de Outubro de 1997,
   relativamente ao ano anterior, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de
   cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas
   entidades adjudicantes.
                                             M
 ---pagebreak--- 2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE:
    — o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada
        entidade adjudicante;
   — o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade
        adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação,
        categoria de serviço de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo I e
        nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no
        caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 11°,
        especificando   o número e o valor         dos contratos  adjudicados  a cada
        Estado-Membro e a países terceiros;
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva,
   relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos
   contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por
   processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura
   utilizada no Anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado
   o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o
   disposto no artigo 11°, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados
   a cada Estado-Membro e a países terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE,
   o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao
   abrigo das derrogações ao Acordo; no caso das demais entidades adjudicantes
   abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade
   adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao
   Acordo;
                                             M
 ---pagebreak---     d) Quaisquer      outras   informações    estatísticas, a determinar     de acordo   com o
        procedimento previsto no n° 3 do artigo 40°, exigidas nos termos do Acordo.
        As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número não incluem
         informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços da
        categoria 8 do Anexo IA, serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo IA,
        cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, ou serviços incluídos no
        Anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus.
    3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do
    artigo 40°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente
    directiva."
10)     Os modelos do Anexo III são substituídos pelos constantes do Anexo II da presente
    directiva.
                                              Artigo 2 o
A Directiva 93/36/CEE é alterada do seguinte modo:
1) O n°1 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:
         "1.a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6° e 7° são aplicáveis aos contratos públicos
        de fornecimento adjudicados:
             i) Pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1°, incluindo os
                contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no Anexo I no
                domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo
                Anexo II, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
                seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE;
                                                     i3
 ---pagebreak---     ii) Pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I, cujo valor estimado,
        sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao
        equivalente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades
        adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos
        contratos relativos aos produtos abrangidos pelo Anexo II;
    b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo
valor estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação
do anúncio previsto no n° 2 do artigo 9°;
    c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1
será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1986. O
cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas,
expresso em ecus, e do ecu expresso em direitos de saque especiais, durante o
período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente
anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité
Consultivo da Contratação Pública, sob proposta da Comissão, em princípio dois
anos após a sua primeira aplicação;
    d) Os limiares referidos no n° 1 e os seus contravalores expressos em ecus e em
moedas     nacionais    serão  publicados   periodicamente   no   Jornal  Oficial das
Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à
revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c)."
                                         âif
 ---pagebreak--- 2) É aditado o seguinte número ao artigo 5 o :
        "7.As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja discriminação entre os
        diferentes fornecedores."
3) Os n°s 1 e 2 do artigo 7° passam a ter a seguinte redacção:
    "1.No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a
    entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos
    da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado
    uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta
    seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
    No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à
    adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a
   divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse
   público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou
   prejudicar a concorrência leal entre fornecedores.
   2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou
   proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do
   contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de
   um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham
   decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal
   lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações
   Oficiais das Comunidades Europeias."
 ---pagebreak--- 4) No artigo 10° é aditado o seguinte número:
   "1-a. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um
   prazo suficientemente longo para permitir aos interessados         apresentar propostas
   válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum
   inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades
   adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 9°,
   elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV A (Informação
   prévia), para o JOCE, com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima
   de doze meses em relação à data de envio para o JOCE do anúncio do contrato previsto
   no n° 2 do artigo 9°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas
   informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo IV B
   (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da
   publicação do anúncio."
5) No artigo 11° é aditado o seguinte número:
   "3-a.   O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para
   26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no
   n° 1 do artigo 9°, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV A, para o
   Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de cinquenta
   e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das
   Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 9°, e se o
   anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as
   enumeradas no modelo constante do Anexo IV C (concurso limitado) ou, sempre que tal
   seja possível, no Anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações
   estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.
                                             u
 ---pagebreak--- 6) No artigo 15° é aditado o seguinte número:
   "3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os
   Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio
   que permita garantir:
   — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua
         avaliação;
   — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua
         avaliação e que;
   — se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por
         escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível;
   — que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a
         respectiva apresentação."
7) O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 29°
   " 1 . A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité
   Consultivo da Contratação Pública, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao
   Conselho      destinadas,  em   especial, a    harmonizar  as  medidas   tomadas   pelos
   Estados-Membros para execução da presente directiva.
   2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas
   medidas que venham a ser adoptadas nos termos do n° 1, tendo em consideração os
   resultados das novas negociações previstas no n° 7 do artigo XXIV do Acordo e
   apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas.
                                               tf
 ---pagebreak---    3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a Comissão
   procederá à actualização do Anexo I de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do
   artigo 32° e assegurará a publicação da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial
   das Comunidades Europeias."
8) O artigo 31° passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 31°
   1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os
   Estados-Membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1996, e,
   relativamente   às   entidades    adjudicantes    não   enumeradas  no   Anexo I,  até
   31 de Outubro de 1997, e posteriormente, o mais tardar, até 31 de Outubro de cada
   ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicados pelas
   entidades adjudicantes.
   2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
   a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I:
        — o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada
             entidade adjudicante;
                                             í&
 ---pagebreak---         — o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade
               adjudicante,  discriminados,  tanto    quanto possível,   por processo    de
               adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura utilizada no
               n° 1 do artigo 9° e nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o
               contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo
               com o disposto no artigo 6°, com indicação do número e valor dos contratos
               adjudicados a cada Estado-Membro e a países terceiros;
   b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva,
       relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos
       contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por
       processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura
       utilizada no n° 1 do artigo 9° e por nacionalidade do fornecedor a quem foi
       adjudicado o contrato de acordo com o disposto no artigo 6°, com indicação do
       número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e a países
       terceiros;
   c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I, o número e valor total
       dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações
       ao ACP; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente
       directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos
       contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao ACP;
   d) Quaisquer     outras  informações   estatísticas, a determinar   de acordo    com o
       procedimento previsto no n° 2 do artigo 32°, exigidas nos termos do ACP.
   3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do
   artigo 32°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente
   directiva."
9) O Anexo I é substituído pelo Anexo I da presente directiva e os modelos do Anexo IV
   são substituídos pelos constantes do Anexo III da presente directiva.
                                                 â*
 ---pagebreak---                                           Artigo 3 o
A Directiva 93/37/CEE é alterada do seguinte modo:
1 ) Os n°s 1 e 2 do artigo 6° passam a ter a seguinte redacção:
       "1.0 disposto na presente directiva é aplicável:
      a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem IVA,
          seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em DSE;
      b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no n° 1 do artigo 2° cujo
          valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 5 000 000 de ecus.
      2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido no n° 1 será,
      em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O
      cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio do ecu expresso em
      direitos de saque especiais e das moedas nacionais expresso em ecus durante o
      período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente
      anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro.
      O limiar fixado non 0 1 e o seu contravalor expresso em ecus e em moedas nacionais
      serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de
      Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo.
          b) 0 método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta da
      Comissão, pelo Comité Consultivo da Contratação Pública, em princípio dois anos
      após a sua primeira utilização."
                                                %o
 ---pagebreak--- 2) É aditado o seguinte número ao artigo 6 o :
       "6.As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja discriminação entre os
       diferentes empreiteiros."
3) O n°s 1 e 2 do artigo 8° passam a ter a seguinte redacção:
    "1.No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a
   entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos
   da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado
   uma proposta      admissível, as características e vantagens relativas da proposta
   seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
   No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à
   adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a
   divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse
   público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou
   prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros.
   2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou
   proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do
   contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de
   um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham
   decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal
   lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações
   Oficiais das Comunidades Europeias."
                                            ?/t
 ---pagebreak--- 4) O n° 2 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção:
   "2. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um
   prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas,
   que em regra não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22
   dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades adjudicantes
   tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 11°, elaborado em
   conformidade com o modelo constante do Anexo IV A (Informação prévia), para o JOCE
   com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em
   relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do
   contrato previsto no n° 2 do artigo 11°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso,
   pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio constante
   do Anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no
   momento da publicação do anúncio."
5) O n° 4 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção:
   "4. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias
   se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do
   artigo 11°, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV-A, para o
   Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e
   dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio do anúncio do contrato
   previsto no n° 2 do artigo 11°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos
   tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no
   Anexo IV C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo IV D
   (processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento
   da publicação do anúncio."
                                            ZV
 ---pagebreak--- 6) Ao artigo 18° é aditado o seguinte número:
   "2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os
   Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio
   que permita garantir:
   — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua
       avaliação;
   — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua
       avaliação; e
   — que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam
       confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais
       rapidamente possível;
   — que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a
       respectiva apresentação."
7) É aditado o seguinte artigo:
   "Artigo 33°-A
   Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os
   Estados-Membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as
   concedidas    a  países   terceiros em  aplicação  do   Acordo.  Para o  efeito, os
   Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo da
   Contratação Pública, sobre as medidas a tomar por força do Acordo.
                                          %°6
 ---pagebreak--- 8) O artigo 34° passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 34°
   1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os
   Estados-Membros enviarão à Comissão o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, e,
   posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos
   contratos de empreitada adjudicados pelas entidades adjudicantes.
   2. a)   Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos, o número e o valor dos
       contratos adjudicados acima do limiar por entidade adjudicante ou por grupos de
       entidades    adjudicantes.  Os contratos    serão discriminados   por   processo   de
       adjudicação, categoria de obras e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o
       contrato. No caso dos processos por negociação, os contratos serão discriminados
       nos termos do artigo 7°, especificando-se o número e o valor dos contratos
       adjudicados a cada Estado-Membro e aos países terceiros.
       b) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva
           93/36/CEE, os relatórios conterão pelo menos as seguintes informações: o valor
           global dos contratos adjudicados abaixo do limiar, o número e valor dos contratos
           adjudicados abaixo do limiar, o número e o valor dos contratos adjudicados acima
           do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação,
           categoria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo II e
           nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato; no caso dos processos
           por negociação, os contratos serão discriminados nos termos do artigo 7°,
           especificando-se o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-
           -Membro e aos países terceiros. Conterão ainda:
                                             3v
 ---pagebreak---          c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva
    93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade
    adjudicante ao abrigo das derrogações ao Acordo;
         d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o
    procedimento previsto no n° 3 do artigo 35°, exigidas nos termos do Acordo.
    3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do
    artigo 35°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente
    directiva."
9) Os modelos do Anexo IV são substituídos pelos constantes do Anexo IV da presente
directiva.
                                          Artigo 4C
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1
de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no parágrafo anterior,
estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos
Estados-Membros.
                                            n
                                            i*
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de
direito interno que adoptem no campo de aplicação da presente directiva, bem como um
quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas.
                                        Artigo 5 o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
                                         36
 ---pagebreak---                                                                                  ANEXO
                                         "ANEXO I
                        LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES
            SUJEITAS AO ACORDO RELATIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA
                       DE ACORDO COM O RESPECTIVO ANEXO I
                    (AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS)
                                         BÉLGICA
A. -    L'Etat Fédéral:
                Services du Premier Ministre
                Ministère des Affaires économiques
                Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la
                    Coopération au Développement
                Ministère de l'Agriculture
               Ministère des Classes moyennes
               Ministère des Communications et de l'Infrastructure
               Ministère de la Défense nationale m
               Ministère de l'Emploi et du Travail
               Ministère des Finances
               Ministère de l'Intérieur et de la Fonction publique
               Ministère de la Justice
               Ministère de la Santé publique et de l'Environnement
               la Poste (2);
               la Régie des Bâtiments;
               le Fonds des Routes;
B. -   L'Office national de Sécurité Sociale;
       L'Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants;
       L'Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité;
       L'Office national des Pensions;
       La Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité;
       Le Fonds des Maladies professionnelles;
       L'Office national de l'Emploi.
                                            'Pt
(1)  Material não bélico constante do Anexo II.
(2)  Actividades postais abrangidas pela Lei de 24 de Dezembro 1993.
 ---pagebreak---                                             DINAMARCA
1. Prime Minister's Office                       two departments;
2. Ministry of Labour                            five directorates and institutions;
3. Ministry of Foreign Affairs
    (three departments)
4. Ministry of Housing                           five directorates and institutions;
5. Ministry of Energy                            one directorate and Research Establishment
                                                      "Risoe".
6. Ministry of Finance                           four directorates and institutions     (two
                                                      departments)
                                                          including the Directorate for
                                                          Government Procurement
                                                 five other institutions;
7. Ministry of Taxes and Duties           -      five directorates and institutions;
    (two departments)
8. Ministry of Fisheries           -      four institutions;
9. Ministry of Industry                   -      nine directorates and institutions
    (Full name: Ministry of Industry, Trade, Handicraft and Shipping);
10.         Ministry of the Interior             -        Danish National Civil Defence
                                                          Directorate
                                                 one directorate;
11.         Ministry of Justice                           Office of the Chief of Danish Police
                                                 five other directorates and institutions;
12.         Ministry of Ecclesiastical Affairs
13.         Ministry of Agriculture                       nineteen directorates and institutions;
14.         Ministry of Environment                       five directorates;
15.         Ministry of Cultural Affairs                  three directorates and several state-
                                                      owned museums and higher education
                                                          institutions;
                                                3*
 ---pagebreak--- 16.         Ministry of Social Affairs           -      four directorates
17.         Ministry of Education                -      six directorates
                                                 twelve universities and other higher
                                                                                      education
                                                     institutions;
18.         Ministry of Economic Affairs
    (three  departments);
19.         Ministry of Defence (3)
20.         Ministry of Health                   -      several institutions including State
                                                                                             Serum
                                                     Institut and University Hospital of
                                                     Copenhagen;
21.         Ministry for Research & Technology
22.         Ministry of Transport         -      25 directorates, departments and Institutions;
23 Ministry for Communication <4) and Tourism
24 Ministry for Business Policies Coordination
25.         Folketinget (Parliament)
                               REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Lista das entidades centrais de aquisição
1. Federal Foreign Office
2. Federal Ministry of Labour and Social Affairs
3. Federal Ministry of Education and Science
4. Federal Ministry for Food, Agriculture and Forestry
5. Federal Ministry of Finance
6. Federal Ministry for Research and Technology
7. Federal Ministry of the Interior (civil goods only)
8. Federal Ministry of Health
9. Federal Ministry for Women and Youth
10.         Federal Ministry for Family Affairs and Senior Citizens
11.         Federal Ministry of Justice
12.         Federal Ministry for Regional Planning, Building and Urban Development
13.         Federal Ministry of Post and Telecommunications (5)
14.         Federal Ministry of Economic Affairs
15.         Federal Ministry for Economic Co-operation
16.         Federal Ministry of Defence161
17.         Federal Ministry of Environment, Nature Conservation and Reactor Safety
                                                2A
(3)      Material não bélico constante do anexo II.
(4)      Com excepção dos serviços de telecomunicações,                  dos   serviços  postais  e
         telegráficos.
(5)      Com excepção dos equipamentos de telecomunicações.
(6)      Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak---  Note
 Selon les dispositions nationales existantes, les entités reprises dans cette liste doivent, en
 conformité avec des procédures spéciales, attribuer des marchés à certains groupes afin de
 supprimer les difficultés causées par la dernière guerre.
                                             ESPANHA
 Lista das entidades
 1. Minister o de Asuntos Exteriores
 2. Minister o de Justicia
 3. Minister o de Defensa (7)
4. Minister o de Economia y Hacienda
 5. Minister o del Interior
6. Minister o de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente
7. Minister o de Educación y Ciência
8. Minister o de Trabajo y Seguridad Social
9. Minister o de Industria y Energia
 10.       Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentación
 11.       Ministério de la Presidência
 12.       Ministério para las Administraciones Públicas
13.        Ministério de Cultura
14.        Ministério de Comercio y Turismo
15.        Ministério de Sanidad y Consumo
16.        Ministério de Asuntos Sociales
                                                MrO
(7)     Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak---                                               FRANÇA
1. Principais entidades de aquisição
   A.      Budget général
           Services du Premier Ministre
           Ministère des Affaires Sociales, de la Santé et de la Ville
           Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du Territoire
           Ministère de la Justice
           Ministère de la Défense
           Ministère des Affaires Etrangères
           Ministère de l'Education Nationale
           Ministère de l'Economie
           Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce
               Extérieur
           Minitère de l'Equipement, des Transports et du Tourisme
           Ministère des Entreprises et du Développement Economique, chargé des Petites et
               Moyennes Entreprises et du Commerce et de l'Artisanat
           Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Formation Professionnelle
           Ministère de la Culture et de la Francophonie
           Ministère du Budget
           Ministère de l'Agriculture et de la Pêche
           Ministère de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche
           Ministère de l'Environnement
           Ministère de la Fonction Publique
           Ministère du Logement
           Ministère de la Coopération
           Ministère des Départements et Territoires d'Outre-Mer
           Ministère de la Jeunesse et des Sports
           Ministère de la Communication
           Ministère des anciens Combattants et Victimes de Guerre
           Budget annexe
           On peut notamment signaler:
                   Imprimerie Nationale;
                                                   liA
 ---pagebreak---     C.    Comptes spéciaux du Trésor
          On peut notamment signaler:
                  Fonds forestiers national;
                  Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des
                      programmes audio-visuels;
                  Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme;
                  Caisse autonome de la reconstruction.
2. Entidades públicas nacionais de carácter     administrativo
          Académie de France à Rome;
          Académie de marine;
          Académie des sciences d'Outre-Mer;
          Agence centrale des organismes de sécurité sociale (A.C.O.S.S.);
          Agences financières de bassins;
          Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (A.N.A.C.T.);
          Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (A.N.A.H.);
          Agence nationale pour l'emploi (A.N.P.E.);
          Agence nationale pour l'indemnisation des français d'Outre-Mer (A.N.I.F.O.M.);
          Assemblée permanente des chambres d'agriculture (A.P.C.A.);
          Bibliothèque nationale;
          Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg;
          Bureau d'études des postes et télécommunications d'Outre-Mer (B.E.P.T.O.M.);
          Caisse des dépôts et consignations;
          Caisse nationale des allocations familiales (C.N.A.F.);
          Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (C.N.A.M.);
          Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (C.N.A.V.T.S.);
          Caisse nationale des autoroutes (C.N.A.)
          Caisse nationale militaire de sécurité sociale (C.N.M.S.S.);
          Caisse nationale des monuments historiques et des sites;
          Caisse nationale des télécommunications (8>;
          Caisse de garantie du logement social;
          Casa de Velasquez;
          Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet;
                                            4-2.
(8)     Unicamente serviços postais.
 ---pagebreak--- Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du Ministère de l'Agriculture;
Centre d'études supérieures de sécurité sociale;
Centres de formation professionnelle agricole;
Centre national d'art et de culture Georges Pompidou;
Centre national de la cinématographie française;
Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée;
Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie
     rural, des eaux et des forêts;
Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée
     (C.N.E.F.A.S.E.S.);
Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs
     d'enseignement ménager agricole;
Centre national des lettres;
Centre national de documentation pédagogique;
Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (C.N.O.U.S.);
Centre national d'opthalmologie des quinze-vingts;
Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et
    d'enseignement ménager;
Centre national de promotion rurale de Marmilhat;
Centre national de la recherche scientifique (C.N.R.S.);
Centre régional d'éducation populaire d'Ile de France;
Centres d'éducation populaire et de sport (C.R.E.P.S.);
Centres régionaux des oeuvres universitaires (C.R.O.U.S.);
Centres régionaux de la propriété forestière;
Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants;
Chancelleries des universités;
Collège de France
Commission des opérations de bourse;
Conseil supérieur de la pêche;
Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres;
Conservatoire national des arts et métiers;
Conservatoire national supérieur de musique;
Conservatoire national supérieur d'art dramatique;
Domaine de Pompadour;
Ecole centrale - Lyon;
Ecole centrale des arts et manufactures;
Ecole française d'archéologie d'Athènes;
Ecole française d'Extrême-Orient;
Ecole française de Rome;
Ecole des hautes études en sciences sociales;
Ecole nationale d'administration;
Ecole nationale de l'aviation civile (E.N.A.C.);
                                         Á(Z
 ---pagebreak--- Ecole nationale des Chartes;
Ecole nationale d'équitation;
Ecole nationale du génie rural des eaux et des forêts (E.N.G.R.E.F.);
Ecoles nationales d'ingénieurs;
Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires;
Ecoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles;
Ecole nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires;
Ecole nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (E.N.I.T.E.F.);
Ecole nationale de la magistrature;
Ecoles nationales de la marine marchande;
Ecole nationale de la santé publique (E.N.S.P.);
Ecole nationale de ski et d'alpinisme;
Ecole nationale supérieure agronomique - Montpellier;
Ecole nationale supérieure agronomique - Rennes;
Ecole nationale supérieure des arts décoratifs;
Ecole nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg;
Ecole nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix;
Ecoles nationales supérieures d'arts et métiers;
Ecole nationale supérieure des beaux-arts;
Ecole nationale supérieure des bibliothécaires;
Ecole nationale supérieure de céramique industrielle;
Ecole nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (E.N.S.E.A.);
Ecole nationale supérieure d'horticulture;
Ecole nationale supérieure des industries agricoles alimentaires;
Ecole nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure
    d'horticulture);
Ecole nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (E.N.S.S.A.);
Ecoles nationales vétérinaires;
Ecole nationale de voile;
Ecoles normales d'instituteurs et d'institutrices;
Ecoles normales nationales d'apprentissage;
Ecoles normales supérieures;
Ecole polytechnique;
Ecole technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)
Ecole de sylviculture - Crogny (Aube);
Ecole de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde);
Ecole de viticulture - Avize (Marne);
Etablissement national de convalescents de Saint-Maurice;
Etablissement national des invalides de la marine (E.N.I.M.);
Etablissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter;
Fondation Carnegie;
Fondation Singer-Polignac;
Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles;
Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller;
                                          H
 ---pagebreak--- nstitut de l'élevage et de medicine vérérinaire des pays tropicaux (I.E.M.V.P.T.)
nstitut français d'archéologie orientale du Caire;
nstitut géographique national;
nstitut industriel du Nord;
nstitut international d'administration publique (I.I.A.P.);
nstitut nationalI agronomique de Paris-Grignon;
nstitut nationalI des appellations d'origine des vins et eux-de-vie (I.N.A.O.V.E.V.
nstitut nationalI d'astronomie et de géophysique (I.N.A.G.);
nstitut nationalI de la consommation (I.N.C.);
nstitut nationalI d'éducation populaire (I.N.E.P.);
nstitut nationalI d'études démographiques (I.N.E.D.);
nstitut nationalI des jeunes aveugles - Paris;
nstitut nationalI des jeunes sourdes - Bordeaux;
nstitut nationalI des jeunes sourds - Chambéry;
nstitut nationalI des jeunes sourds - Metz;
nstitut nationalI des jeunes sourds - Paris;
nstitut nationalI de physique nucléaire et de physique des particules (I.N2.P3);
nstitut nationalI de promotion supérieure agricole;
nstitut nationalI de la propriété industrielle;
nstitut nationalI de la recherche agronomique (I.N.R.A.);
nstitut nationalI de recherche pédagogique (I.N.R.P.);
nstitut nationalI de la santé et de la recherche médicale (I.N.S.E.R.M.);
nstitut nationalI des sports;
nstituts nationaux polytechniques;
nstituts nationaux des sciences appliquées;
nstituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen;
nstitut national de recherche en informatique et en automatique (I.N.R.I.A.);
nstitut national de recherche sur les transports et leur sécurité (I.N.R.E.T.S.);
nstituts régionaux d'administration;
nstitut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen
Musée de l'armée;
Musée Gustave Moreau;
Musée de la marine;
Musée national J.J. Henner;
Musée national de la Légion d'Honneur;
Musée de la poste;
Muséum national d'histoire naturelle;
Musée Augustre Rodin;
                                         /K
 ---pagebreak---        Observatoire de Paris;
       Office de coopération et d'accueil universitaire;
       Office français de protection des réfugiés et apatrides;
       Office national des anciens combattants;
       Office national de la chasse;
       Office national d'information sur les enseignements et les professions (O.N.I.S.E.P.)
       Office national d'immigration (O.N.I.);
       O.R.S.T.O.M. - Institut français de recherche scientifique pour le développement en
            coopération;
       Office universitaire et culturel français pour l'Algérie;
       Palais de la découverte;
       Parcs nationaux;
       Réunion des musées nationaux;
       Syndicat des transports parisiens;
       Thermes nationaux - Aix-les-Bains;
       Universités.
Outros organismos públicos nacionais
       Union des groupements d'achats publics (U.G.A.P.).
                                               1(6
 ---pagebreak---                                             GRÉCIA
Lista das entidades
1. Ministry of National Economy
2. Ministry of Education and Religion
3. Ministry of Commerce
4. Ministry of Industry, Energy and Technology
5. Ministry of Merchant Marine
6. Ministry to the Prime Minister
7. Ministry of the Aegean
8. Ministry of Foreign Affairs
9. Ministry of Justice
10.       Ministry of the Interior
11.       Ministry of Labour
12.       Ministry of Culture and Sciences
13.       Ministry of Environment, Planning and Public Works
14.       Ministry of Finance
15.       Ministry of Transport and Communications
16.       Ministry of Health and Social Security
17.       Ministry of Macedonia and Thrace
18.       Army General Staff
19.       Navy General Staff
20.       Airforce General Staff
21.       Ministry of Agriculture
22.       General Secretariat for Press and Information
23.       General Secretariat for Youth
24.       General State Laboratory
25.       General Secretariat for Further Education
26.       General Secretariat of Equality
27.       General Secretariat for Social Security
28.       General Secretariat for Greeks Living Abroad
29.       General Secretariat for Industry
30.       General Secretariat for Research and Technology
31.       General Secretariat for Sports
32.       General Secretariat for Public Works
33.       National Statistical Service
34.       National Welfare Organisation
35.       Workers' Housing Organisation
36.       National Printing Office
 ---pagebreak--- 37.         Greek Atomic Energy Commission
38.         Greek Highway Fund
39.         University of Athens
40.         University of the Aegean
41.         University of Thessaloniki
42.         University of Thrace
43.         University of loannina
44.        University of Patras
45.        Polytechnic School of Crete
46.        Sivitanidios Technical School
47.        University of Macedonia
48.        Eginitio Hospital
49.        Areteio Hospital
50.        National Centre of Public Administration
51.        Hellenic Post (EL. TA.)
52.        Public Material Management Organisation
53.        Farmers' Insurance Organisation
54.        School Building Organisation
                                             IRLANDA
1. Principais entidades de aquisição
   Office of Public Works
2. Outras entidades
           President's Establishment;
           Houses of the Oireachtas (Parliament);
           Department of the Taoiseach (Prime Minister);
           Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister)
           Central Statistics Office;
           Department of Arts, Culture and the Gaeltacht
           National Gallery of Ireland;
           Department of Finance;
           State Laboratory;
                                                  [{<?
 ---pagebreak---             Office of the Comptroller and Auditor General;
            Office of the Attorney General;
            Office of the Director of Public Prosecutions;
            Valuation Office;
            Civil Service Commission;
            Office of the Ombudsman;
            Office of the Revenue Commissioners;
            Department of Justice;
            Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland;
            Department of the Environment;
            Department of Education;
            Department of the Marine;
            Department of Agriculture, Food and Forestry;
            Department of Enterprise and Employment
            Department of Trade and Tourism;
            Department of Defence (9 ';
            Department of Foreign Affairs;
            Department of Social Welfare;
            Department of Health;
            Department of Transport, Energy and Communications.
                                                ITÁLIA
Entidades de aquisição
1.  Ministry of the Treasury 10
2.  Ministry of Finance 11
3.  Ministry of Justice
4.  Ministry of Foreign Affairs
5.  Ministry of Education
6.  Ministry of the Interior
7.  Ministry of Public Works
8.  Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies)
9.  Ministry of Industry, Trade and Craft Trades
                                                 q-T
(9)     Material não bélico constante do anexo II.
10
        Entidade central de aquisição da maioria dos restantes ministérios e entidades.
11
        Com excepção das aquisições efectuadas pelos monopólios do sal e do tabaco.
 ---pagebreak--- 10.        Ministry of Employment and Social Security
11.        Ministry of Health
12.        Ministry of Cultural Affairs and the Environment
13.        Ministry of Defence 12
14.        Budget and Economic Planning Ministry
15.        Ministry of Foreign Trade
16.        Ministry of Posts and Telecommunications 13
17.        Ministry of the Environment
18.        Ministry of University and Scientifical and Technological Research
                                           LUXEMBURGO
1. Ministère d'Etat: Service central des imprimés et des fournitures de l'Etat;
2. Ministère de l'agriculture: Administration des Services techniques de l'Agriculture;
3. Ministère de l'éducation nationale: Lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement
    secondaire technique;
4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: Maisons de retraite;
5. Ministère de la force publique: Armée 14 - Gendarmerie - Police;
6. Ministère de la justice: Etablissements pénitentiaires;
7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique;
8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics - Ponts et Chaussées;
9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'Etat
10.        Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des Eaux.
                                          PAÍSES-BAIXOS
Lista das entidades
Ministérios e organismos do Governo Local
1. Ministry of General Affairs - Ministerie van Algemene Zaken
                   Advisory Council on Government Policy - Bureau van de Wetenschappelijke
                       Raad voor het Regeringsbeleid
                   National Information Office - Rijksvoorlichtingsdienst
                                                     so
12
        Material não bélico constante do anexo II.
13
         Unicamente serviços postais.
14
         Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- 2. Ministry of the Interior - Ministerie van Binnenlandse Zaken
                  Government Personnel Information System Service - Dienst
                      Informatievoorziening Overheidspersoneel
                  Redundancy Payment and Benefits Agency - Dienst Uitvoering
                      Ontslaguitkeringsregelingen
                  Public Servants Medical Expenses Agency - Dienst Ziektekostenvoorziening
                      Overheidspersoneel
                  RPD Advisory Service - RPD Advies
                  Central Archives and Inderdepartmental Text Processing - CAS/ITW
3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of the
       Ministry of Foreign affairs - Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerie voor
       Ontwikkelingssamenwerking
4. Ministry of Defence - Ministerie van Defensie 15
                  Directorate of material Royal Netherlands Navy - Directie materieel
                      Koninklijke Marine
                  Directorate of material Royal Netherlands Army - Directie materieel
                      Koninklijke Landmacht
                  Directorate of material Royal Netherlands Airforce - Directie materieel
                      Koninklijke Luchtmacht
5. Ministry of Economic Affairs - Ministerie van Economische Zaken
                  Economic Investigation Agency - Economische Controledienst
                  Central Plan Bureau - Centraal Planbureau
                  Netherlands Central Bureau of Statistics - Centraal Bureau voor de Statistiek
                  Senter - Senter
                  Industrial Property Office - Bureau voor de Industriële Eigendom
                  Central Licensing Office for Import and Export - Centrale Dienst voor de In-
                      en Uitvoer
                  State Supervision of Mines - Staatstoezicht op de Mijnen
                  Geological Survey of the Netherlands - Rijks Geologische Dienst
                                                        51
15
       Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- 6. Ministry of Finance - Ministerie van Financiën
                  State Property Department - Dienst der Domeinen
                  Directorates of the State Tax Department - Directies der Rijksbelastingen
                  State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department -
                       Belastingdienst/FIOD
                  State Tax Department/Computer Centre -
                       Belastingdienst/Automatiseringscentrum
                  State Tax Department/Training - Belastingdienst/Opleidingen
7. Ministry of Justice - Ministerie van Justitie
                  Education and Training Organization, Directorate General for the Protection
                       of Young People and the care of Offenders - Opleidings- en
                      vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en
                       Delinquentenzorg
                  Child Care and Protection Board - Raden voor de Kinderbescherming in de
                       provincies
                  State Institutions for Child care and Protection - Rijksinrichtingen voor de
                       Kinderbescherming in de provincies
                  Prisons - Pénitentiaire inrichtingen in de provincie
                  State Institutions for Persons Placed under Hospital Order - Rijksinrichtingen
                       voor T.B.S.- verpleging in de provincies
                  Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and Young
                       Peoples Institute - Dienst Facilitaire Zaken van de Directie
                       Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen
                  Legal Aid Department - Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de
                       arrondisementen
                  Central Collection Office for the Courts - Centraal Ontvangstkantoor der
                       Gerechten
                  Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice - Centraal Justitie
                       Incassobureau
                  National Criminal Investigation Department - Rijksrecherche
                  Forensic Laboratory - Gerechtelijk Laboratorium
                  National Police Services Force - Korps Landelijke Politiediensten
                  District offices of the Immigration and Naturalisation Service -
                       Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst
                                                     62/
 ---pagebreak--- 8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries - Ministerie van Landbouw,
       Natuurbeheer en Visserij
                  National Forest Service - Staatsbosbeheer
                  Agricultural Research Service - Dienst Landbouwkundig Onderzoek
                  Agricultural Extension Service - Dienst Landbouwvoorlichting
                  Land Development Service - Landinrichtingsdienst
                  National Inspection Service for Animals and Animal Protection - Rijksdienst
                       voor de Keuring van Vee en Vlees
                  Plant Protection Service - Plantenziektenkundige Dienst
                  General Inspection Service - Algemene Inspectiedienst
                  National Fisheries Research Institute - Rijksinstituut voor Visserijonderzoek
                  Government Institute for Quality Control of Agricultural Products -
                       Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten
                  National Institute for Nature Management - Instituut voor Bos- en
                       Natuuronderzoek
                  Game Fund - Jachtfonds
9. Ministry of Education and Science - Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen
                  Royal Library - Koninklijke Bibliotheek
                  Institute for Netherlands History - Instituut voor Nederlandse Geschiedenis
                  Netherlands State Institute for War Documentation - Rijksinstituut voor
                       Oorlogsdocumentatie
                  Institute for Educational Research - Instituut voor Onderzoek van het
                       Onderwijs
                  National Institute for Curriculum Development - Instituut voor de Leerplan
                       Ontwikkeling
10.        Ministry of Social Affairs and Employment - Ministerie van Sociale Zaken en
       Werkgelegenheid
                  Wages Inspection Service - Loontechnische dienst
                  Inspectorate for Social Affairs and Employment - Inspectie en Informatie
                       Sociale Zaken en Werkgelegenheid
                  National Social Assistance Consultancies Services - Rijksconsulentschappen
                       Sociale Zekerheid
                  Steam Equipment Supervision Service - Dienst voor het Stoomwezen
                   Conscientious Objectors Employment Department - Tewerkstelling erkend
                       gewetensbezwaarden militaire dienst
                   Directorate for Equal Opportunities - Directie Emancipatie
                                                    62,
 ---pagebreak--- 11.    Ministry of Transport, Public Works and Water Management - Ministerie van
    Verkeer en Waterstaat
               Directorate-General for Transport - Directoraat-Generaal Vervoer
               Directorate-General for Public Works and Water Management - Directoraat-
                   Generaal Rijkswaterstaat
               Directorate-General for Civil Aviation - Directoraat-Generaal
                   Rijksluchtvaartdienst
               Telecommunications and Post Department - Hoofddirectie Telecommunicate
                   en Post
               Regional Offices of the Directorates-General and General Management,
                   Inland Waterway Navigation Service - De régionale organisatie van de
                   directoraten generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst
12.    Ministry of Housing, Physical Planning and Environment - Ministerie van
    Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
               Directorate-General for Environment Management - Directoraat-Generaal
                   Milieubeheer
               Directorate-General for Public Housing - Directoraat-Generaal van de
                   Volkshuisvesting
               Government Buildings Agency - Rijksgebouwendienst
               National Physical Planning Agency - Rijksplanologische Dienst
13.    Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs - Ministerie van Welzijn,
    Volksgezondheid en Cultuur
               Social and Cultural Planning Office - Sociaal en Cultureel Planbureau
               Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services - Inspectie
                   Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming
               Medical Inspectorate of Health Care - Inspecties van het Staatstoezicht op de
                   Volksgezondheid
               Cultural Castle Council - Rijksdienst Kastelenbeheer
               National Archives Department - Rijksarchiefdienst
               Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites - Rijksdienst
                   voor de Monumentenzorg
               National Institute of Public Health and Environmental Protection -
                   Rijksinstituut voor Milieuhygiëne
               National Archeological Field Survey Commission - Rijksdienst voor het
                   Oudheidkundig Bodemonderzoek
               Netherlands Office for Fine Arts - Rijksdienst Beeldende Kunst
14.    Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs - Kabinet voor Nederlands-
    Antilliaanse en Arubaanse zaken
15.    Higher Colleges of State - Hogere Colleges van Staat
16.    Council of State - Raad van State
17.    Netherlands Court of Audit - Algemene Rekenkamer
18.    National Ombudsman - Nationale Ombudsman
                                                 ^ ^
 ---pagebreak---                                              ÁUSTRIA
1.  Bundeskanzleramt - Amtswirtschaftsstelle
2.  Bundesministerium fur auswartige Angelegenheiten
3.  Bundesministerium fur Gesundheit und Konsumentenschutz
4.  Bundesministerium fúr Finanzen
    (a)          Amtswirtschaftsstelle
    (b)         Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums fur Finanzen und des
                    Bundesrechenamtes)
    (c)         Abteilung IH/1 (Beschaffung von technischen Gerãten,         Einrichtungen und
                    Sachgutern fur die Zollwache)
5. Bundesministerium fúr Jugend und Familie - Amtswirtschaftsstelle
6. Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten
7. Bundesministerium fur Inneres
    (a)         Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)
    (b)          EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen       Datenverarbeitungssystemen
                    (Hardware)
    (c)         Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geraten und Einrichtungen fur die
                    Bundespolizei)
    (d)         Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgutern (other than those procured by
                    Division II/3) fur die Bundespolizei)
    (e)         Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeráten)
8. Bundesministerium fur Justiz - Amtswirtschaftsstelle
9. Bundesministerium fur Landesverteidigung 16
10.             Bundesministerium fur Land- und Forstwirtschaft
11.             Bundesministerium fur Arbeit und Soziales - Amtswirtschaftsstelle
12.             Bundesministerium fur Unterricht und kulturelle Angelegenheiten
13.             Bundesministerium fur õffentliche Wirtschaft und Verkehr
14.             Bundesministerium fur Wissenschaft, Forschung und Kunst
15.             Osterreichisches Statistisches Zentralamt
16.             Òsterreichische Staatsdruckerei
17.             Bundesamt fur Eich- und Vermessungswesen
18.             Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA)
19.             Bundesstaatliche Prothesenwerkstãtten
20.             AUSTRO CONTROL GmbH - Osterreichisches Gesellschaft fur Zivilluftfahrt mit
             beschrankter Haftung
21.             Bundesprufanstalt fur Kraftfahrzeuge
22.             Generaldirektion fur die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen)
23.             Bundesministerium fur Umwelt - Amtswirtschaftsstelle
                                                   i> £
16
        Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak---                                          PORTUGAL
 Prime Minister's   Office
 Legal Centre
 Centre for Studies and Training (Local Government)
 Government Computer Network Management Centre
 National Council for Civil Defence Planning
 Permanent Council for Industrial Conciliation
 Department for Vocational and Advanced Training
 Ministerial Department with special responsibility for Macao
 Ministerial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors
Institute for Youth
National Administration Institute
Secretariat-General, Prime Minister's Office
Secretariat for Administrative Modernization
Social Services, Prime Minister's Office
Ministry of Home Affairs
Directorate-General for Roads
Ministerial Department responsible for Studies and Planning
Civilian administrations
Customs Police
Republican National Guard
Police
Secretariat-General
Technical Secretariat for Electoral Matters
Customs and Immigration Department
Intelligence and Security Department
National Fire Service
Ministry of   Agriculture
Control Agency for Community Aid to Olive Oil Production
Regional Directorate for Agr culture (Beira Interior)
Regional Directorate for Agr culture (Beira Litoral)
Regional Directorate for Agr culture (Entre Douro e Minho)
Regional Directorate for Agr culture (Trás-os-Montes)
Regional Directorate for Agr culture (Alentejo)
Regional Directorate for Agr culture (Algarve)
Regional Directorate for Agr culture (Ribatejo e Oeste)
General Inspectorate and Audit Office (Management Audits)
                                                   6G
 ---pagebreak---  Viticulture Institute
 National Agricultural Research Institute
 Institute for the Regulation and Guidance of Agricultural Markets
 Institute for Agricultural Structures and Rural Development
 Institute for Protection of Agri-food Production
 Institute for Forests
 Institute for Agricultural Markets and Agri-Foods Industry
Secretariat-General
IFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing) (a)
INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (a)
(a) Authority under joint Ministry of Finance and Ministry of Agriculture control
Ministry of the Environment and Natural Resources
Directorate-General for Environment
Institute for Environmental Promotion
Institute for the Consumer
Institute for Meteorology
Secretariat-General
Institute for Natural Conservancy
Ministerial Department for the Improvement of the Estoril Coast
Regional Directorates for Environment and Natural Resources
Water Institute
Ministry of Trade and Tourism
Commission responsible for the Application of Economic Penalties
Directorate-General for Competition and Prices
Directorate-General for Inspection (Economic Affairs)
Directorate-General for Tourism
Directorate-General for Trade
Tourism Fund
Ministerial Department responsible for Community Affairs
ICEP (Portuguese Foreign Trade Institute)
General Inspectorate for Gambling
National Institute for Training in Tourism
Regional Tourist Boards
Secretariat-General
ENATUR (National Tourism Enterprise) - Public enterprise (a)
(a) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control
                                                   *9-
 ---pagebreak---                      17
Ministry of Defence
National Security Authority
National Council for Emergency Civil Planning
Directorate-General for Armaments and Defence Equipments
Directorate-General for Infrastructure
Directorate-General for Personnel
Directorate-General for National Defence Policy
Secretariat-General
Office of the Chief of Staff of the Armed Forces 17
Administrative Council of the Office of the Chief of Staff
of the Armed Forces
Commission of Maintenance of NATO Infrastructure
Executive Commission of NATO Infrastructure
Social Works of the Armed Forces
Office of the Chief of Staff, Air   Forceu
Air Force Logistics and Administrative Commando
General Workshop for Aeronautical Equipment
Office of the Chief of Staff,   Armyn7)
Logistics Department
Directorate for Army Engineering
Directorate for Army Communications
Service Directorate for Fortifications and Army Works
Service Directorate for the Army Physical Education
Service Directorate Responsible for the Army Computer
Service Directorate for Intendancy
Service Directorate for Equipment
Service Directorate for Health
Directorate for Transports
Main Army Hospital
General Workshop of Uniforms and Equipment
General Workshop of Engineering Equipment
Bakery
Army Laboratory for Chemical and Pharmaceutical Products
                                                  S£
17
        Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- Office of the Chief of Staff, Navy 18
Directorate for Naval Facilities
Directorate-General for Naval Equipment
Directorate for Instruction and Training
Directorate of the Service of Naval Health
The Navy Hospital
Directorate for Supplies
Directorate for Transport
Directorate of the Service of Maintenance
Armed Computer Service
Continent Naval Commando
Açores Naval Commando
Madeira Naval Commando
Commando of Lisbon Naval Station
Army Centre for Physical Education
Administrative Council of Central Navy Administration
Naval War Height Institute
Directorate-General for the Navy
Directorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse Keepers
The Hydrographie Institute
Vasco da Gama Aquarium
The Alfeite Arsenal
Ministry of Education
Secretariat-General
Department for Planning and Financial Management
Department for Higher Education
Department for Secondary Education
Department for Basic Education
Department for Educational Resources Management
General Inspectorate of Education
Bureau for the Launching and Coordination of the School Year
Regional Directorate for Education (North)
Regional Directorate for Education (Centra)
Regional Directorate for Education (Lisbon)
Regional Directorate for Education (Alentejo)
Regional Directorate for Education (Algarve)
Camões Institute
                                          si
18
        Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak---  Institute for Innovation in Education Antonio Aurélio da Costa Ferreira
 Institute for Sports
 Department of European Affairs
 Ministry of Education Press
 Ministry of Employment and Social Security
 National Insurance and Occupational Health Fund
 Institute for Development and Inspection of Labour Conditions
 Social Welfare Funds
 Casa Pia de Lisboa (a)
 National Centre for Pensions
 Regional Social Security centres
 Commission on Equal Opportunity and Rights for Women
 Statistics Department
Studies and Planning Department
Department of International Relations and Social Security Agreements
European Social Fund Department
Department of European Affairs and External Relations
Directorate-General for Social Works
Directorate-General for the Family
Directorate-General for Technical Support to Management
Directorate-General for Employment and Vocational Training
Directorate-General for Social Security Schemes
Social Security Financial Stabilization Fund
General Inspectorate for Social Security
Social Security Financial Management Institute
Employment and Vocational Training Institute
National Institute for Workers' Leisure Time
Secretariat-General
National Secretariat for Rehabilitation
Social Services
Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (a)
(a) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security and the
         Ministry of Health Control
                                                     -P
 ---pagebreak--- Ministry of Finance
ADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants)
Legal Affairs Office
Directorate-General for Public Administration
Directorate-General for Public Accounts and General Budget Supervision
Directorate-General for the State Loans Board
Directorate-General for the Customs Service
Directorate-General for Taxation
Directorate-General for State Assets
Directorate-General for the Treasury
Ministerial Department responsible for Economic Studies
Ministerial Department responsible for European Affairs
GAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State and
Public Enterprises)
General Inspectorate for Finance
Institute for Information Technology
State Loans Board
Secretariat-General
SOFE (Social Services of the Ministry of Finance)
Ministry of Industry and Energy
Regional Delegation for Industry and Energy (Lisbon and Tagus Valley)
Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo)
Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve)
Regional Delegation for Industry and Energy (Centre)
Regional Delegation for Industry and Energy (North)
Directorate-General for Industry
Directorate-General for Energy
Geological and Mining Institute
Ministerial Department responsible for Studies and Planning
Ministerial Department responsible for Oil Exploration and Production
Ministerial Department responsible for Community Affairs
National Industrial Property Institute
Portuguese Institute for Quality
INETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology)
Secretariat-General
PEDIP Manager's Department
Legal Affairs Office
Commission for Emergency Industrial Planning
Commission for Emergency Energy Planning
lAPMEl (Institute for Support of Small and Medium-sized enterprises and Investments)
                                                   &
 ---pagebreak--- Ministry of Justice
Centre for Legal Studies
Social Action and Observation Centres
The High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura)
Central Registry
Directorate-General for Registers and Other Official Documents
Directorate-General for Computerized Services
Directorate-General for Legal Services
Directorate-General for the Prison Service
Directorate-General for the Protection and Care of Minors Prison Establishments
Ministerial Department responsible for European Law
Ministerial Department responsible for Documentation and Comparative Law
Ministerial Department responsible for Studies and Planning
Ministerial Department responsible for Financial Management
Ministerial Department responsible for Planning and Coordinating Drug Control
São João Deus Prison Hospital
Corpus Christi Institute
Guarda Institute
Institute for the Rehabilitation of Offenders
São Domingos Benfica Institute
National Police and Forensic Science Institute
Navarro Paiva Institute
Padre António Oliveira Institute
São Fiel Institute
São José Institute
Vila Fernando Institute
Criminology Institutes
Forensic Medicine Institutes
Criminal Investigation Department
Secretariat-General
Social Services
Ministry of Public Works, Transport and     Communications
Council for Public and Private Works Markets
Directorate-General for Civil Aviation
Directorate-General for National Buildings and Monuments
Directorate-General for Road and Rail Transport
Ministerial Department responsible for River Crossings (Tagus)
Ministerial Department for Investment Coordination
Ministerial Department responsible for the Lisbon Railway Junction
Ministerial Department responsible for the Oporto Railway Junction
Ministerial Department responsible for Navigation on the Douro
Ministerial Department responsible for the European Communities
                                                Ç>2y
 ---pagebreak--- General Inspectorate for Public Works, Transport and Communications
Independent Executive for Roads
 National Civil Engineering Laboratory
Social Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and Communications
Secretariat-General
Institute for Management and Sales of State Housing
CTT - Post & Telecommunications of Portugal SA 19
Ministry of Foreign Affairs
Directorate-General for Consular Affairs and for Financial Administration
Directorate-General for the European Communities
Directorate-General for Cooperation
Institute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities Abroad
Institute for Economic Cooperation
Secretariat-General
Ministry of Territorial Planning and Management
Academy of Science
Legal Affairs Office
National Centre for Geographical Data
Regional Coordination Committee (Centre)
Regional Coordination Committee (Lisbon and Tagus Valley)
Regional Coordination Committee (Alentejo)
Regional Coordination Committee (Algarve)
Regional Coordination Committee (North)
Central Planning Department
Ministerial Department for European Issues and External Relations
Directorate-General for Local Government
Directorate-General for Regional Development
Directorate-General for Town and Country Planning
Ministerial Department responsible for Coordination of the Alqueva Project
General Inspectorate for Territorial Administration
National Statistical Institute
António Sergio Cooperative Institute
Institute for Scientific and Tropical Research
Geographical and Land Register Institute
National Scientific and Technological Research Board
Secretariat-General
                                               fc2>
19
        Unicamente serviços postais.
 ---pagebreak---  Ministry of the Sea
 Directorate General for Fishing
 Directorate General for Ports, Navigation and Maritime Transport
 Portuguese Institute for Maritime Exploration
 Maritime Administration for North, Centre & South
 National Institute for Port Pilotage
 Institute for Port Labour
 Port Administration of Douro and Leixões
 Port Administration of Lisbon
 Port Administration of Setúbal and Sesimbra
 Port Administration of Sines
 Independent Executive for Ports
 Infante D Henrique Nautical School
Português Fishing School and School of Sailing and Marine Craft
Secretariat General
Ministry of Health
Regional Health Administrations
Health Centres
Mental Health Centres
Histocompatibility Centres
Regional Alcoholism Centres
Department for Studies and Health Planning
Health Human Resource Department
Directorate-General for Health
Directorate-General for Health Installations & Equipment
National Institute for Chemistry and Medicament
Supporting Centers for Drug Addicts
Institute for Computer and Finacial Management of Health Services
Infirmary Technical Schools
Health Service Technical Colleges
Central Hospitals
District Hospitals
General Inspectorate of Health
National Institute of Emergency Care
Dr Ricardo Jorge National Health Institute
Dr Jacinto De Magalhães Institute of Genetic Medicine
Dr Gama Pinto Institute of Opthalmoiogy
Portuguese Blood institute
General Practitioners Institutes
Secretariat-General
Service for Prevention and Treatment of Drug Dependence
Social Services, Ministry of Health
                                                 £>H
 ---pagebreak---     FINLÂNDIA
Lista das entidades adjudicantes:
OIKEUSKANSLERINVIRASTO                    OFFICE OF THE CHANCELLOR OF JUSTICE
KAUPPA- JA TEOLLISUUSMINISTERIÔ           MINISTRY OF TRADE AND INDUSTRY
Kuluttajavirasto                          National Consumer Administration
Elintarvikeviras                          National Food Administration
Kilpailuvirast                            Office of Free Competition
Kilpailuneuvosto                          Council of Free Competition
Kuluttaja-asiamiehen toimis               Office of the Consumer Ombudsman
Kuluttajavalituslautakun                  Consumer Complaint Board
Patentti- ja rekisterihallitu             National Board of Patents and Registration
LIIKENNEMINISTERIÓ                        MINISTRY OF TRANSPORT AND
    COMMUNICATIONS
Telehallintokesku                         Telecommunications Administration Centre
MAA- JA METSÂTALOUSMINISTERIÔ                 MINISTRY OF AGRICULTURE AND
    FORESTRY
Maanmittauslaitos                         National Land Survey of Finland
OIKEUSMINISTERIÕ                          MINISTRY OF JUSTICE
Tietosuojavaltuutetun toimisto            The Office of the Data Protection Ombudsman
Tuomioistuinlaitos                        Courts of Law
- Korkein oikeus
- Korkein hallinto-oikeus
- Hovioikeudet
- Karâjaoikeudet
- Laãninoikeudet
- Markkinatuomioistuin
- Tyõtuomioistuin
- Vakuutusoikeus
- Vesioikeudet
Vankeinhoitolaitos                        Prison Administration
OPETUSMINISTERIÕ                          MINISTRY OF EDUCATION
Opetushallitus                            National Board of Education
Valtion elokuvatarkastamo                 National Office of Film Censorship
PUOLUSTUSMINISTERIÕ                       MINISTRY OF DEFENCE
                  20                      Defence Forces
Puolustusvoimat
SISÀASIAINMINISTERIÕ                      MINISTRY OF THE INTERIOR
Váestõrekisterikeskus                     Population Register Centre
Keskusrikospoliisi                        Central Criminal Police
Liikkuva poliisi                          Mobile Police
                 21
Rajavartiolaitos                          Frontier Guard
                                           tó
20
        Material não bélico constante do anexo II,
21
        Material não bélico constante do anexo II,
 ---pagebreak--- SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÒ              MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS
    AND HEALTH
Tyòttómyysturvalautakunta                Unemployment Appeal Board
Tarkastuslautakunta                      Appeal Tribunal
Láakelaitos                              National Agency for Medicines
Terveydenhuollon oikeusturvakeskus       National Board of Medicolegal Affairs
Tapaturmavirasto                         State Accident Office
Sáteilyturvakeskus                       Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety
Valtion turvapaikan hakijoiden           Reception Centres for
vastaanotto keskukset                    Asylum Seekers
TYÕMINISTERIÔ                            MINISTRY OF LABOUR
Valtakunnansovittelijain toimisto        National Conciliators' Office
Tyõneuvosto                                           Labour Council
ULKOASIAINMINISTERIÓ                     MINISTRY FOR FOREIGN AFFAIRS
VALTIOVARAINMINISTERIÕ                   MINISTRY OF FINANCE
Valtiontalouden tarkastusvirasto         State Economy Controller's Office
Valtiokonttori                           State Treasury Office
Valtion tyomarkkinalaitos Verohallinto
Tullihallinto
Valtion vakuusrahasto
YMPÀRISTÓMINISTERIÕ                      MINISTRY OF ENVIRONMENT
Vesi- ja ymparistõhallitus               National Board of Waters and Environment
    SUÉCIA
Lista das entidades adjudicantes:
A
Akademien for de fria konstema           Royal Academy of Fine Arts
Allmanna advokatbyrâerna(28)             Public Law-Service Offices(28)
Allmanna reklamationsnamnden             National Board for Consumer Complaints
Arbetarskyddsstyrelsen                   National Board of Occupational Safety and Health
Arbetsdomstolen                          Labour Court
Arbetsgivarverk, statens                 National Agency for Government Employers
Arbetslivscentrum                        Centre for Working Life
Arbetslivsfonden                         Working Lives Fund
Arbetsmarknadsstyrelsen                  National Labour Market Board
Arbetsmiljõfonden                        Work Environment Fund
Arbetsmiljõinstitutet                    National Institute of Occupational Health
Arbetsmiljõnámnd, statens                Board of Occupational Safety       and Health for
                                       Government Employees
                                              &
 ---pagebreak--- Arkitekturmuseet                            Museum of Architecture
Arkivet for ljud och bild                   National Archive of Recorded Sound and Moving
                                        Images
Arrendenamnder (12)                         Regional Tenancies Tribunals (12)
B
Barnmiljõrâdet National Child Environment Council
Beredning for utvardering av                Swedish Council on
medicinsk metodik, statens                  Technology Assessment in Health Care
Beredningen for internationell              Agency for International
tekniskt-ekonomiskt samarbete               Technical and Economic Co- operation
                                         Besvarsnamnden for rãttshjãlp
Biblioteket, Kungl.                         Royal Library
Biografbyrâ, statens                        National Board of Film Censors
Biografiskt lexikon, svenskt                Dictionary of Swedish Biography
Bokfõringsnamnden                           Swedish Accounting Standards Board
Bostadsdomstolen                            Housing Appeal Court
Bostadskreditnámnd, statens (BKN)           National Housing Credit Guarantee Board
Boverket         National Housing Board
Brottsfõrebyggande râdet                    National Council for Crime Prevention
Brottsskadenamnden                          Criminal Injuries Compensation Board
Centrala fõrsõksdjursnamnden                Central Committee for Laboratory Animals
Centrala studiestõdsnámnden                 National Board of Student Aid
Centralnámnden for fastighetsdata           Central Board for Real-Estate Data
Datainspektionen                            Data Inspection Board
Departementen Ministries (Government Departments)
Domstolsverket National Courts Administration
Elsákerhetsverket                           National Electrical Safety Board
Expertgruppen for forskning om              Expert Group on Regional Studies
regional utveckling
Exportkreditnamnden                         Export Credits Guarantee Board
 ---pagebreak---  Fideikommissnamnden                                Entailed Estates Council
 Finansinspektionen                                 Financial Supervisory Authority
 Fiskeriverket    National Board of Fisheries
 Flygtekniska fõrsõksanstalten                      Aeronautical Research Institute
 Folkhalsoinstitutet                                National Institute of Public Health
 Forskningsrâdsnamnden                              Council for Planning and Co- ordination of Research
                               22
Fortifikationsfõrvaltningen                         Fortifications Administration
Frivârdens behandlingscentral                       Probation Treatment Centre
Fõrlikningsmannaexpeditiojn statens                 National Conciliators' Office
                              23
Fõrsvarets civilfõrvaltning                         Civil Administration of the Defence Forces
                        24
Fõrsvarets datacenter                              Defence Data-Processing Centre
                                 25
Fõrsvarets forskningsanstal                        National Defence Research Establishment
                                26
Fõrsvarets fõrvaltningsskol                        Defence Forces' Administration School
Fõrsvarets materielverk (27 *                      Defence Material Administration
                         (29 )                     National Defence Radio Institute
Fõrsvarets radioanstalt                            Medical Board of the Defence Forces
Fõrsvarets sjukvârdsstyrelse (30 '       (31 )      Swedish Museums of Military History
Fõrsvarshistoriska musseer, statens                National Defence College
Fõrsvarshõgskolan (1)                              Social Insurance Offices
Fõrsakringskassorna                                Social Insurance Courts
Fõrsàkringsdomstolarna                             Supreme Social Insurance Court
Fõrsãkringsõverdomstolen
Geologiska undersôkning, Sveriges                  Geological Survey of Sweden
Geotekniska institut, statens                      Geotechnical Institute
Glesbygdsmyndigheten                               National Rural Area Development Authority
Grafiska institutet och institutet                 Graphic Institute and the
for hõgre kommunikations- och                      Graduate School of
reklamutbildning                                   Communications
H
Handelsflottans kultur- och                        Swedish Government
fritidsrâd        Seamen's Service
Handelsflottans pensionsanstalt                    Merchant Pensions Institute
Handikapprâd, statens                              National Council for the Disabled
Haverikommission, statens                          Board of Accident Investigation
Hovratterna (6) Courts of Appeal (6)
Humanistisk-samhãllsvetenskapliga                  Council for Research in
forskningsrâdet the Humanities and Social Sciences
Hyresnamnder (12)                                  Regional Rent Tribunals (12)
Hëktena (30)      Remand Prisons (30)
Halso-och sjukvârdens ansvarsnãmnd                 Committee on Medical Responsibility
Hõgsta domstolen                                   Supreme Court
22
         Material não  bélico     constante    do anexo
23
         Material não  bélico     constante    do anexo
24
         Material  não bélico     constante    do anexo
25
         Material  não bélico     constante    do anexo
 26
         Material  não bélico     constante    do anexo
 27                                            do anexo
         Material  não bélico     constante
 29                                            do anexo
 30
         Material  não bélico     constante                       £8",
         Material  não  bélico    constante    do anexo
 31                                            do anexo
         Material  não  bélico    constante
 ---pagebreak---  Inskrivningsmyndigheten for                  Register Authority for
 fõretagsinteckningar                         Floating Charges
 Institut for byggnadsforskning,              Council for Building
 statens           Research
 Institut for psykosocial                     National Institute for
 miljomedicin, statens                        Psycho-Social Factors and Health
 Institutet for rymdfysik                     Swedish Institute of Space Physics
 Invandrarverk, statens                       Swedish Immigration Board
Jordbruksverk, statens                        Swedish Board of Agriculture
Justitiekanslern Office of the Chancellor of Justice
Jamstalldhetsombudsmannen och                 Office of the Equal
jãmstãlldhetsdelegationen                     Opportunities Ombudsman           and   the   Equal
                                           Opportunities Commission
K
Kabelnamnden/Narradionamnden                  Swedish Cable Authority / Swedish Community
                                           Radio Authority
Kammarkollegiet                               National Judicial Board of Public Lands and Funds
Kammarratterna (4)                            Administrative Courts of Appeal (4)
Kemikalieinspektionen                         National Chemicals Inspectorate
Kommerskollegium                              National Board of Trade
Koncessionsnamnden for miljõ-skydd            National Franchise Board for           Environment
                                           Protection
Konjunkturinstitutet                          National Institute of Economic Research
Konkurrensverket                              Swedish Competition Authority
Konstfackskolan                               College of Arts, Crafts and Design
Konsthõgskolan College of Fine Arts
Konstmuseer, statens                          National Art Museums
Konstnarsnamnden                              Arts Grants Committee
Konstrád, statens                             National Art Council
Konsumentverket                               National Board for Consumer Policies
Krigsarkivet 32                               Armed Forces Archives
Kriminaltekniska laboratorium,                National Laboratory of
statens                                       Forensic Science
Kriminalvârdens regionkanslier (7)            Correctional Region Offices (7)
Kriminalvârdsanstalterna (78)                 National / Local Institutions (78)
Kriminalvârdsnamnden                          National Paroles Board
Kriminalvârdsstyrelsen                        National Prison and Probation Administration
Kronofogdemyndighetema (24)                   Enforcement Services (24)
Kulturrâd, statens,                           National Council for Cultural Affairs
                    33
Kustbevakningen                               Swedish Coast Guard
Kámkraftinspektion, statens                   Nuclear-Power Inspectorate
                                                    CI
32
         Material não bélico constante do anexo II.
33
         Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak---  Lantmateriverk, statens                    Central Office of the National Land Survey
 Livrustkammaren/Skoklosters slott/         Royal Armoury
 Hallwylska museet
 Livsmedelsverk, statens                    National Food Administration
 Lotterinãmnden Gaming Board
 Lakemedelsverket                           Medical Products Agency
 Lans- och distriktsâklagarmyndig-          County Public Prosecution
 heterna                                    Authority and District Prosecution Authority
 Lánsarbetsnámnderna (24)                   County Labour Boards (24)
Lansratterna (25)                           County Administrative Courts (25)
Lansstyrelserna (24)                        County Administrative Boards (24)
 Lone- och pensionsverk, statens            National Government Employee          Salaries and
                                         Pensions Board
M
Marknadsdomstolen                           Market Court
Maskinprovningar, statens                   National Machinery Testing Institute
Medicinska forskningsrâdet                  Medical Research Council
Meteorologiska och hydrologiska             Swedish Meteorological
institut, Sveriges,                         and Hydrological Institute
                   34
Militãrhõgskoian                            Armed Forces Staff and War College
Musiksamlingar, statens                     Swedish National Collections of Music
N
Naturhistoriska riksmuseet                  Museum of Natural History
Naturvetenskapliga forskningsrâdet          Natural Science Research Council
Naturvârdsverk, statens                     National Environmental Protection Agency
Nordiska Afrikainstitutet                   Scandinavian Institute of African Studies
Nordiska halsovârdshõgskolan                Nordic School of Public Health
Nordiska institutet for sam-                Nordic Institute for
hallsplanering Studies in Urban and Regional Planning
Nordiska museet, stiftelsen                 Nordic Museum
Nordiska râdets svenska delegation          Swedish Delegation of the Nordic Council
Notarienamnden                              Recorders Committee
Namnden for internationella                 National Board for Intra
adoptionsfrâgor Country Adoptions
Namnden for offentlig upphandling           National Board for Public Procurement
Námnden for statens gruvegendom             State Mining Property Commission
Namnden for statliga fornyelse-             National Fund for
fonder                                      Administrative Development       and Training for
                                         Government Employees
Námnden for utstállning av                  Swedish National
nutida svensk konst i utlandet              Committee for Contemporary         Art Exhibitions
                                         Abroad
Nárings- och teknikutvecklings-             National Board for
verket                                      Industrial and Technical Development
                                                <fe>
34
         Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- Q.
Ombudsmannen mot etnisk diskrimi-          Office of the Ethnic
nering och námnden mot etnisk              Discrimination Ombudsman
diskriminering Advisory Committee on Questions Concerning Ethnic Discrimination
Patentbesvërsratten                        Court of Patent Appeals
Patent- och registreringsverket            Patents and Registration Office
Person- och adressregisternamnd,           Co-ordinated Population
statens                                    and Address Register
Polarforskningssekretariatet               Swedish Polar Research Secretariat
Presstõdsnámnden                           Press Subsidies Council
Psykologisk-pedagogiska bibliotek,         National Library for
statens                                    Psychology and Education
B
Radionámnden Broadcasting Commission
Regeringskansliets fõrvaltnings-           Central Services Office
kontor                                     for the Ministries
Regeringsratten Supreme Administrative Court
Riksantikvarieámbetet och statens          Central Board of National
historiska museer                          Antiquities and National Historical Museums
                 Riksarkivet                                                                 N
Riksbanken                                 Bank of Sweden
Riksdagens fõrvaltningskontor              Administration Department of          the Swedish
                                        Parliament
Riksdagens ombudsman, JO                   The Parliamentary Ombudsmen
Riksdagens revisorer                       The Parliamentary Auditors
Riksfõrsákringsverket                      National Social Insurance Board
Riksgaldskontoret                          National Debt Office
Rikspolisstyrelsen                         National Police Board
Riksrevisionsverket                        National Audit Bureau
Riksskatteverket                           National Tax Board
Riksutstâllningar, Stiftelsen              Travelling Exhibitions Service
Riksâklagaren Office of the Prosecutor- General
Rymdstyrelsen National Space Board
Râd for byggnadsforskning, statens         Council for Building Research
Rádet for grundlággande hõgskole-          Council for Renewal of
utbildning                                 Undergraduate Education
Raddningsverk, statens                     National Rescue Services Board
Ráttshjálpsnámnden                         Regional Legal-aid Commission
Ráttsmedicinalverket                       National Board of Forensic Medicine
                                                V
 ---pagebreak--- Sameskolstyrelsen och sameskolor             Sami (Lapp) School Board and Sami (Lapp) Schools
Sjõfartsverket National Maritime Administration
Sjõhistoriska museer, statens                National Maritime Museums
Skattemyndigheterna (24)                     Local Tax Offices (24)
Skògs- och jordbrukets forknings-            Swedish Council for
râd                                          Forestry and Agricultural Research
Skogsstyrelsen National Board of Forestry
Skolverk, statens                            National Agency for EducationSmittskyddsinstitutet
Socialstyrelsen National Board of Health and Welfare
Socialvetenskapliga forsknings-              Swedish Council for
râdet                                        Social Research
Spràngamnesinspektionen                      National    Inspectorate of        Explosives and
                                          Flammables
Statistiska centralbyrân                     Statistics Sweden
Statskontoret Agency for Administrative Development
Stiftelsen WHO Collaborating Centre on International Drug Monitoring
Strâlskyddsinstitut, statens                 National Institute of Radiation Protection
Styrelsen for internationell                 Swedish International
utveckling, SIDA                             Development Authority
Styrelsen for Internationellt                Swedish International
Naringslivsbistând, SWEDECORP                Enterprise Development
                                   35
Styrelsen for psykologiskt fõrsvar           National Board of Psychological Defence
Styrelsen for Sverigebilden                  Image Sweden
Styrelsen for teknisk ackredi-               Swedish Board for
tering                                       Technical Accreditation
Styrelsen for u-landsforskning,              Swedish Agency for
SAREC                                        Research Cooperation with Developing Countries
Svenska institutet, stiftelsen               Swedish Institute
Talboks- och punktskrifts                    Library of Talking Books
biblioteket                                  and Braille Publications
Teknikvetenskapliga forsknings-              Swedish Research Council
râdet                                        for Engineering Sciences
Tekniska museet, stiftelsen                  National Museum of Science and Technology
Tingsratterna (97)                           District and City Courts (97)
Tjãnstefõrslagsnámnden for dom-              Judges Nomination
stolsvásendet Proposal Committee
Transportforskningsberedningen               Transport Research Board
Transportrâdet Board of Transport
Tullverket                                   Swedish Board of Customs
                                            Í2
 35      Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- Il
Ungdomsrâd, statens                           State Youth Council
Universitet och hõgskolor                     Universities and University Colleges
Utlánningsnámnden                             Aliens Appeals Board
Utsëdeskontroll, statens                      National Seed Testing and Certification Institute
Y
Vatten- och avloppsnâmnd, statens             National Water Supply and Sewage Tribunal
Vattenoverdomstolen                           Water Rights Court of Appeal
Verket for hõgskoleservice (VHS)              National Agency for Higher Education
Veterinârmedicinska anstalt,                  National Veterinary
statens                                       Institute
Vëg- och trafikinstitut, statens              Road and Traffic Research Institute
Vërnpliktsverket 36                           Armed Forces' Enrolment Board
Vaxtsortnámnd, statens                        National Plant Variety Board
Yrkesinspektionen                             Labour Inspectorate
   klagarmyndighetema                         Public Prosecution Authorities
Óverbefalhavaren                             Supreme Commander of the Armed Forces
Õverstyrelsen for civil beredskap             National Board of Civil Emergency Preparedness
                                          REINO UNIDO
Cabinet office
    Chessington Computer Centre
    Civil Service College
    Recruitment and Assessment Service
    Civil Service Occupational Health Service
    Office of Public Services and Science
    Parliamentary Counsel Office
    The Government Centre on Information Systems (CCTA)
Central Office of Information
Charity Commission
Crown Prosecution Service
Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure only)
Customs and Excise Department
                                                        Ï2>
36
         Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- Department for National Savings
Department for Education
   Higher Education Funding Council for England
Department of Employment
   Employment Appeal Tribunal
   Industrial Tribunals
   Office of Manpower Economics
Department of Health
   Central Council for Education and Training in Social Work
   Dental Practice Board
   English National Board for Nursing, Midwifery and Health
  Visitors
   National Health Service Authorities and Trusts
   Prescription Pricing Authority
   Public Health Laboratory Service Board
   U.K. Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting
Department of National Heritage
  British Library
  British Museum
  Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)
  Imperial War Museum
  Museums and Galleries Commission
  National Gallery
  National Maritime Museum
  National Portrait Gallery
  Natural History Museum
  Royal Commission on Historical Manuscripts
  Royal Commission on Historical Monuments of England
  Royal Fine Art Commission (England)
  Science Museum
  Tate Gallery
  Victoria and Albert Museum
  Wallace Collection
Department of Social Security
  Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)
  Regional Medical Service
  Independent Tribunal Service
  Disability Living Allowance Advisory Board
  Occupational Pensions Board
  Social Security Advisory Committee
                                                1*
 ---pagebreak--- Department of the Environment
    Building Research Establishment Agency
    Commons Commission
    Countryside Commission
   Valuation tribunal
    Rent Assessment Panels
    Royal Commission on Environmental Pollution
   The Buying Agency
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor
   Legal Secretariat to the Law Officers
Department of Trade and Industry
   Laboratory of the Government Chemist
   National Engineering Laboratory
   National Physical Laboratory
   National Weights and Measures Laboratory
   Domestic Coal Consumers' Council
   Electricity Committees
   Gas Consumers' Council
   Central Transport Consultative Committees
   Monopolies and Mergers Commission
   Patent Office
Department of Transport
   Coastguard Services
   Transport Research Laboratory
Export Credits Guarantee Department
Foreign and Commonwealth Office
   Wilton Park Conference Centre
Government Actuary's Department
Government Communications Headquarters
Home Office
   Boundary Commission for England
   Gaming Board for Great Britain
   Inspectors of Constabulary
   Parole Board and Local Review Committees
                                               ï*
 ---pagebreak---  House of Commons
 House of Lords
 Inland Revenue, Board of
 Intervention Board for Agricultural Produce
 Lord Chancellor's Department
     Combined Tax Tribunal
     Council on Tribunals
     Immigration Appellate Authorities
            Immigration Adjudicators
            Immigration Appeal Tribunal
    Lands Tribunal
    Law Commission
    Legal Aid Fund (England and Wales)
    Pensions Appeal Tribunals
    Public Trust Office
    Office of the Social Security Commissioners
    Supreme Court Group (England and Wales)
    Court of Appeal - Criminal
    Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England & Wales)
    Transport Tribunal
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food
    Agricultural Development and Advisory Service
    Agricultural Dwelling House Advisory Committees
    Agricultural Land Tribunals
    Agricultural Wages Board and Committees
    Cattle Breeding Centre
    Plant Variety Rights Office
    Royal Botanic Gardens, Kew
Ministry of Defence 37
    Meteorological Office
    Procurement Executive
National Audit Office
National Investment and Loans Office
Northern Ireland Court Service
    Coroners Courts
    County Courts
    Court of Appeal and High Court of Justice in Northen Ireland
    Crown Court
    Enforcement of Judgements Office
    Legal Aid Fund
    Magistrates Court
    Pensions Appeals Tribunals
                                                  Tfc
37
        Material não bélico constante do anexo II.
 ---pagebreak--- Northern Ireland, Department of Agriculture
Northern Ireland, Department of Economie Development
Northern Ireland, Department of Education
Northern Ireland, Department of the Environment
Northern Ireland, Department of Finance and Personnel
Northern Ireland, Department of Health and Social Services
Northern Ireland Office
    Crown Solicitor's Office
    Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland
    Northern Ireland Forensic Science Laboratory
   Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland
    Police Authority for Northern Ireland
    Probation Board for Northern Ireland
    State Pathologist Service
Office of Fair Trading
Office of Population Censuses and Surveys
    National Health Service Central Register
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service
Commissioners
Ordnance Survey
Overseas Development Administration
   Natural Resources Institute
Paymaster General's Office
Postal Business of the Post Office
Privy Council Office
Public Record Office
Registry of Friendly Societies
Royal Commission on Historical Manuscripts
Royal Hospital, Chelsea
Royal Mint
Scotland, Crown Office and Procurator
   Fiscal Service
Scotland, Registers of Scotland
Scotland, General Register Office
Scotland, Lord Advocate's Department
Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer
Scottish Courts Administration
   Accountant of Court's Office
   Court of Justiciary
   Court of Session
    Lands Tribunal for Scotland
   Pensions Appeal Tribunals
   Scottish Land Court
   Scottish Law Commission
   Sheriff Courts
   Social Security Commissioners' Office
                                                 f*
 ---pagebreak--- The Scottish Office Central Services
The Scottish Office Agriculture and Fisheries Department:
          Crofters Commission
          Red Deer Commission
          Royal Botanic Garden, Edinburgh
The Scottish Office Industry Department
The Scottish Office Education Department
          National Galleries of Scotland
          National Library of Scotland
          National Museums of Scotland
          Scottish Higher Education Funding Council
The Scottish Office Environment Department
          Rent Assesment Panel and Committees
          Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland
          Royal Fine Art Commission for Scotland
The Scottish Office Home and Health Departments
          HM Inspectorate of Constabulary
          Local Health Councils
          National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland
          Parole Board for Scotland and Local Review Committees
          Scottish Council for Postgraduate Medical Education
          Scottish Crime Squad
          Scottish Criminal Record Office
          Scottish Fire Service Training School
          Scottish National Health Service Authorities and Trusts
          Scottish Police College
Scottish Record Office
HM Stationery Office (HMSO)
HM Treasury
          Forward
Welsh Office
          Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales
          Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting
          Local Government Boundary Commission for Wales
          Valuation Tribunals (Wales)
          Welsh Higher Education Finding Council
          Welsh National Health Service Authorities and Trusts
          Welsh Rent Assessment Panels
                                              v
 ---pagebreak---                                                                                       ANEXQ H
                                           "ANEXO III
                   MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS
                                    A. INFORMAÇÃO PRÉVIA
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da
        entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do    qual podem ser obtidas
        informações adicionais.
2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de serviços
        enumeradas no Anexo I A.
3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria.
4. Outras informações.
5. Data de envio do anúncio.
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
        Europeias.
7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                              v
 ---pagebreak---                                       B. CONCURSO PUBLICO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da
        entidade adjudicante.
2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade, incluindo quaisquer
        opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório
        de exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
        renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida,
        uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.
3. Local da prestação.
4. a)      Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição
                legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica.
   b)      Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa,
   c)      Indicação se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais
                do seu pessoal responsável pela execução do serviço.
5. Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte
        dos serviços em questão.
6. Eventual proibição de variantes.
7. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de
        serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.
                                                Ï0
 ---pagebreak--- 8. a)      Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os documentos
               necessários.
    b)    Se for caso disso, data limite de apresentação desses pedidos.
    c)    Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos e
               condições de pagamento.
9. a)     Data limite de recepção das propostas.
    b)    Endereço para onde devem ser enviadas.
    c)    Língua ou línguas em que devem ser redigidas.
10.       a)      Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas,
    b)    Data, hora e local de abertura.
11.       Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
12.       Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que
       as regulamentam.
13.       Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços
       adjudicatário do contrato.
14.       Informações    relativas à situação    do prestador    de serviços e informações    e
       formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter
       económico e técnico que este deve preencher.
15.       Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.
                                              P<
 ---pagebreak--- 16.        Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância. Os
       critérios que não sejam o do preço mais baixo devem ser mencionados caso não figurem
       no caderno de encargos.
17.        Outras informações.
18.        Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
19.        Data de envio do anúncio.
20.        Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
       Europeias.
21.        Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                    C.CONCURSO LIMITADO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da
       entidade adjudicante.
2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer
       opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o
       exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
       renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida,
       uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.
3. Local de prestação.
                                              u
 ---pagebreak--- 4. a)      Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição
                legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica.
    b)     Referência da disposição legislativa, regular e administrativa.
    c)     Indicar de as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais
                do seu pessoal responsável pela execução do serviço.
5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos
        serviços em questão.
6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão
        convidados a apresentar propostas.
7. Eventual proibição de variantes.
8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de
        serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.
9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços
        adjudicatário do contrato.
10.        a)      Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.
   b)      Data limite de recepção dos pedidos de participação.
   c)      Endereço para onde devem ser enviados.
   d)      Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
11.        Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.
 ---pagebreak--- 12.       Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
13.       Informações   relativas   à situação  do prestador   de serviços   e informações    e
      formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter
      económico e técnico que este deve preencher.
14.       Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância, caso
      estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas.
15.       Outras informações.
16.       Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
17.       Data de envio do anúncio.
18.       Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
      Europeias.
19.       Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da
       entidade adjudicante.
2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer
       opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o
       exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
       renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida,
       uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter.
                                              1(j
 ---pagebreak--- 3. Local de prestação.
4. a)      Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição
                legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica.
    b)     Referência da disposição legislativa, regular e administrativa.
    c)     Indicar de as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais
                do seu pessoal responsável pela execução do serviço.
5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos
        serviços em questão.
6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão
        convidados a apresentar propostas.
7. Eventual proibição de variantes.
8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de
        serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço.
9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços
       adjudicatário do contrato.
10.        a)      Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.
   b)      Data limite de recepção dos pedidos de participação.
   c)      Endereço para onde devem ser enviados.
   d)      Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
                                                K
 ---pagebreak--- 11.       Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
12.       Informações   relativas  à situação    do prestador     de serviços e informações    e
       formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter
       económico e técnico que este deve preencher.
13.       Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já seleccionados
       pelas entidades adjudicantes.
14.       Outras informações.
16.       Data de publicação      do anúncio de informação         prévia no Jornal Oficial  das
       Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
17.       Data(s) de publicação(ões) anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
18.       Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                       E. ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO
1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
2. Processo de adjudicação escolhido, em caso de processo por negociação sem publicação
       prévia de um anúncio, justificação (n° 3 do artigo 11 o ).
3. Categoria do serviço e descrição. Número de referência CCP. Quantidade dos serviços
       adquiridos.
                                            %
 ---pagebreak--- 4. Data de adjudicação do contrato.
5. Critérios de adjudicação do contrato.
6. Número de propostas recebidas.
7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços.
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago.
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas
        em consideração para a adjudicação do contrato.
10.        Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto de
       subcontratação a terceiros.
11.        Outras informações.
12.        Data de publicação do anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades
        Europeias.
13.        Data de envio do anúncio.
14.        Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
        Europeias.
15.        No caso de contratos relativos a serviços enumerados no Anexo I B, acordo da
        entidade adjudicante para a publicação do anúncio (n° 3 do artigo 16°)."
                                             íi
 ---pagebreak---                                                                                       ANEXQ III
"ANEXO IV
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO
A. INFORMAÇÃO PRÉVIA
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex    e telecopiadora da
        entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do  qual podem ser obtidas
        informações adicionais.
2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer referência da classificação dos
        produtos por actividade (CPA).
3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos (se conhecida).
4. Outras informações.
5. Data de envio do anúncio.
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
        Europeias.
7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                   B. CONCURSOS PÚBLICOS
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante.
                                              tf
 ---pagebreak--- 2. a)      Processo de adjudicação escolhido;
   b)      Forma de contrato que é objecto de concurso.
3. a)      Lugar de entrega.
   b)      Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação
               financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades:
               referência CPA.
   c)     Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a
               aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício
               de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
               renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se
               conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a
               adquirir.
   d)     Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para
               uma parte dos produtos em questão.
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na
       medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos.
5. a)      Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de
               encargos e demais documentos complementares;
   b)      Se for caso disso, a data limite para efectuar esse pedido;
   c)      Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para
               obter esses documentos.
                                               ys
 ---pagebreak--- 6. a)      A data limite de recepção das propostas;
    b)     Endereço para onde devem ser enviadas;
    c)     Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. a)      Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;
    b)     Data, hora e local dessa abertura.
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.
9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as
       regulamentam.
10.       Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços
       adjudicatário do contrato.
11.       Informações      relativas à situação   do   fornecedor,   bem   como   informações   e
       formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico
       e técnico que o fornecedor deve preencher.
12.       Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.
13.       Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os critérios que não sejam o do preço mais
       baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.
                                              %
 ---pagebreak--- 14.       Se for caso disso, proibição de variantes.
15.       Outras informações.
16.       Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
17.       Data de envio do anúncio.
18.       Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
       Europeias.
19.       Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                  C. CONCURSOS LIMITADOS
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da
      entidade adjudicante.
2. a)    Processo de adjudicação escolhido;
   b)    Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;
   c)    Forma de contrato que é objecto do anúncio de concurso.
                                               9>f
 ---pagebreak--- 3. a)     Lugar de entrega.
   b)     Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação
               financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades:
               referência CPA.
   c)     Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a
               aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício
               de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
               renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se
               conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a
               adquirir.
   d)     Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para
               uma parte dos produtos em questão.
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na
       medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos.
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do
       contrato.
6. a)      A data limite de recepção das propostas;
   b)      Endereço para onde devem ser enviadas;
   c)      Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.
                                                 9>2J
 ---pagebreak--- 8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
9. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades
        necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que
       deve preencher.
10.        Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados no convite
        para apresentação de propostas.
11.        Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão
       convidados a apresentar propostas.
12.        Se for caso disso, proibição de variantes.
13.        Outras informações.
14.        Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
15.        Data de envio do anúncio.
16.        Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
        Europeias.
17.        Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                 D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da
        entidade adjudicante.
                                                 33
 ---pagebreak--- 2. a)      Processo de adjudicação escolhido;
   b       Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;
   c)      Forma de contrato que é objecto de concurso.
3. a)      Lugar de entrega.
   b)      Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação
                financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades:
                referência CPA.
   c)      Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a
                aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício
                de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
                renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se
                conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a
                adquirir.
   d)      Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para
                uma parte dos produtos em questão.
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na
       medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos.
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do
       contrato.
                                                 %
 ---pagebreak--- 6. a)      A data limite de recepção das propostas;
    b)     Endereço para onde devem ser enviadas;
    c)     Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades
        necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que
       deve preencher.
9. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão convidados a
       apresentar propostas.
10.        Se for caso disso, proibição de variantes.
11.        Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela
       entidade adjudicante.
12.       Data das publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias.
13.       Outras informações.
14.       Data de envio do anúncio.
15.       Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
       Europeias.
16.       Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                                ÍK
 ---pagebreak---                                  E. CONTRATOS ADJUDICADOS
1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem
    publicação prévia de anúncio, justificação (n° 3 do artigo 6 o ).
3. Data de adjudicação do contrato.
4. Critérios para a adjudicação do contrato.
5. Número de propostas recebidas.
6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es).
7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor: referência
        CPA.
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas
       em consideração na adjudicação do contrato.
10.        Sendo caso disso, valor e proporção do contrato que poderá ser sub-contratado a
           terceiros.
11.        Outras informações.
12.        Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
13.        Data de envio do anúncio.
14.        Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
       Europeias."
                                                 %
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO IV
                                              "ANEXO IV
                   MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE EMPREITADA
                                        DE OBRAS PÚBLICAS
                                     A. INFORMAÇÃO PRÉVIA
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a)      Local de execução.
   b)      Natureza e extensão das obras e, nos casos em que a obra está dividida em vários
               lotes, características essenciais desses lotes em relação à obra.
   c)      Se estiver disponível, estimativa do intervalo de variação do custo das obras
               previstas.
3. a)      Data provisória para o início do processo de adjudicação do ou dos contratos.
   b)      Se for conhecida, data provisória para o início das obras.
   c)      Se for conhecido, calendário provisório para a realização das obras.
4. Se forem conhecidas, condições de financiamento das obras e de revisão dos preços e/ou
       referências aos textos que as regulamentam.
5. Outras informações.
6. Data de envio do anúncio.
                                                 3ï
 ---pagebreak--- 7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
        Europeias.
8. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                     B. CONCURSOS PÚBLICOS
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a)      Processo de adjudicação escolhido;
   b)      Forma de contrato que é objecto de concurso.
3. a)      Local de execução.
   b)      Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo
                quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o
                calendário provisório para o exercício de tais opções.
   c)      Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza
               dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou
                a totalidade dos lotes.
   d)      Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente
                a elaboração de projectos.
4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do
        possível, data limite para o início dos trabalhos.
                                                   3?
 ---pagebreak--- 5. a)      Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de
               encargos e demais documentos complementares;
    b)     Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para
               obter esses documentos.
6. a)      A data limite de recepção das propostas;
    b)     Endereço para onde devem ser enviados;
    c)     Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. a)      Se for caso disso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas,
    b)     Data, hora e local dessa abertura.
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas.
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as
       regulamentam.
10.       Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros
       adjudicatário do contrato.
11.       Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve
       preencher.
12.       Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.
13.       Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço
       mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos.
                                                38
 ---pagebreak--- 14.       Se for caso disso, proibição de variantes.
15.       Outras informações.
16.       Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
17.       Data de envio do anúncio.
18.       Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
       Europeias.
19.       Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                                   C. CONCURSOS LIMITADOS
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a)     Processo de adjudicação escolhido;
   b)     Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado;
   c)     Forma de contrato que é objecto do concurso.
3. a)     Local de execução.
   b)     Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo
               quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o
               calendário provisório para o exercício de tais opções.
                                            yitV
 ---pagebreak---     c)     Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza
                dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou
                a totalidade dos lotes.
    d)     Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente
                a elaboração de projectos.
4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do
       possível, data limite para o início dos trabalhos
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros adjudicatário do
       contrato.
6. a)      A data limite de recepção das propostas;
   b)      Endereço para onde devem ser enviados;
   c)      Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas.
8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
9. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as
       regulamentam.
10.        Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades
       necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este
       deve preencher.
11.        Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido mencionados
       no convite para apresentação de propostas.
                                                 'o/
 ---pagebreak--- 12.      Se for caso disso, proibição de variantes.
13.      Outras informações.
14.      Data de publicação do anúncio de informação              prévia no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação.
15.      Data de envio do anúncio.
16.      Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
      Europeias.
17.      Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo.
                               D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO
1. Nome, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante.
2. a)    Processo de adjudicação escolhido;
   b)    Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado.
   c)    Forma de contrato que é objecto de concurso.
3. a)    Local de execução.
   b)    Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo
             quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o
              calendário provisório para o exercício de tais opções.
                                           y^V
 ---pagebreak---     c)     Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza
                dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou
                a totalidade dos lotes.
    d)     Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente
                a elaboração de projectos.
4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do
        possível, data limite para o início dos trabalhos.
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do
        contrato.
6. a)      A data limite de recepção das propostas;
    b)     Endereço para onde devem ser enviadas;
   c)      Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
8. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as
        regulamentam.
9. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades necessárias
        para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve
        preencher.
10.        Se for caso disso, proibição de variantes.
11.        Se for caso disso, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela
        entidade adjudicante.
                                              JoS
 ---pagebreak---  12.        Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores Jornal Oficial das Comunidades
        Europeias.
 13.        Outras informações.
14.         Data de publicação     do anúncio de informação         prévia no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias.
15.         Data de envio do anúncio.
16.        Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
        Europeias.
17.        Data(s) anteriores de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
18.        Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo ACP.
                                 E. CONTRATOS ADJUDICADOS
1. Designação e endereço da entidade adjudicante.
2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem publicação
        prévia de anúncio, respectiva justificação (n° 4 do artigo 7 o ).
3. Data de adjudicação do contrato.
4. Critérios para a adjudicação do contrato.
5. Número de propostas recebidas.
6. Nome e endereço do ou dos adjudicatários.
                                                  'Oif
 ---pagebreak--- 7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída.
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos.
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas
       em consideração na adjudicação do contrato.
10.        Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a
       terceiros.
11.        Outras informações.
12.        Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
13.        Data de envio do anúncio.
14.        Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
       Europeias."
                                               /o<Ç
 ---pagebreak---                  FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
 I, Título da proposta
 Proposta de modificação com vista à adopção duma Directiva do Parlamento e do
 Conselho que altera as Directivas 92/50/CEE (contratos públicos de serviços), 93/36/CEE
 (contratos    públicos   de fornecimento)   e 93/37    (contratos de empreitada de  obras
 públicas).
II. Qual a razão principal para introduzir tais medidas?
Ter em conta as obrigações decorrentes do novo Acordo OMC relativo à Contratação
Pública (ACP).
IH. Características das empresas afectadas
 1. Há muitas PME que sejam afectadas?
Os contratos públicos de fornecimento, obras e serviços podem muitas vezes interessar,
directa ou indirectamente, as PME.
2. Estão concentradas em regiões da Comunidade que sejam:
       - eligíveis para programas nacionais de auxílio regional? Não
       - eligíveis para assistência FEDER? Não
IV. Quais as obrigações impostas directamente por estas medidas às empresas?
As medidas impõem poucas obrigações directas às empresas. Se as empresas decidirem
participar num processo de adjudicação, sujeito às Directivas, serão então obrigadas, por
exemplo, a apresentar a documentação pedida pela entidade adjudicante ou a apresentar
proposta por escrito. Se a empresa se aproveitar da possibilidade de apresentar a
proposta por telex, telegrama ou telecópia, poderá ser, nesse caso, obrigada a confirmá-la
por carta.
                                               /ok
 ---pagebreak--- V. Quais as obrigações que Poderão ser impostas indirectamente por autoridades locais
às empresas?
Tudo leva a crer que as autoridades locais imporão poucas obrigações indirectas,
emergentes destas medidas, às empresas. Dado que as condições de redução de alguns
prazos são ligeiramente mais restritivas do que antes, poderá acontecer que as entidades
adjudicantes requeiram às empresas de prolongar a validade das suas propostas, se a
autoridade não puder ou não quiser reduzir os prazos.
V I Se se aplicam medidas específicas às PME.
A proposa não contém qualquer medida nova aplicável às PME.
VII. Qual é o efeito provável sobre:
1. A competitividade empresarial?
As directivas acima mencionadas têm por objecto incrementar a competitividade das
empresas da Comunidade. As alterações prosseguem a mesma finalidade.
O impacto sobre o emprego poderá ser qualificado como diminuto.
VIU. Foram consultadas ambas as partes do mercado de trabalho? Por favor indique as
suas opiniões.
Ambas comentaram amplamente a proposta original, directamente junto da Comissão
numa audição organizada pelo Parlamento Europeu e através da consulta do Comité
Económico e Social.
                                        ^1
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 623 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                10 02 08
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-619-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11962-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo