CELEX: 62005TO0106
Language: pt
Date: 2006-10-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2006.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.#Contratos públicos de serviços - Concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia - Rejeição da candidatura - Prazo - Acto confirmativo - Inadmissibilidade.#Processo T-106/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2006 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑106/05)
      «Contratos públicos de serviços – Concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação
         e de Comunicação do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia – Rejeição da candidatura – Prazo – Acto confirmativo – Inadmissibilidade»
      
      1.                     Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos (Artigo
            230.º CE) (cf. n.os 46, 48‑49, 54‑55, 60)
      2.                     Tramitação processual - Prazo para a interposição do recurso - Caducidade (cf. n.os 57-58, 60)
      Objecto 
      
         Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada
                  no âmbito do concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de
                  Informação e de Comunicação (TIC) do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia e, por outro, pedido de anulação
                  das decisões que indeferiram o pedido da recorrente de revisão da decisão de rejeição da sua candidatura.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.