CELEX: 62007CA0203
Language: pt
Date: 2008-11-06 00:00:00
Title: Processo C-203/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Reembolso de montantes devidos pela República Helénica — Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental)

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-203/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) - Reembolso de montantes devidos pela República Helénica - Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental)
   (2008/C 327/04)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, S. Trekli e Z. Stavridi, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Zervas e D. Triantafyllou, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 17 de Janeiro de 2007, no processo T-231/04, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação de somas devidas pela República Helénica na sequência da sua participação nos projectos Abuja I e Abuja II, para a criação de uma representação diplomática comum dos países da União Europeia em Abuja (Nigéria)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.