CELEX: 62019CA0735
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Processo C-735/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Euromin Holdings (Cyprus) Limited («Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Oferta pública de aquisição — Artigo 5.°, n.° 4, primeiro e segundo parágrafos — Proteção dos acionistas minoritários — Oferta obrigatória de aquisição — Método de cálculo do valor das ações para determinação do preço equitativo — Poder de alteração do preço equitativo — Exceções ao método de cálculo padrão em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Responsabilidade do Estado Membro em causa — Prejuízo sofrido pelo oferente resultante de uma oferta de preço demasiado elevada»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Euromin Holdings (Cyprus) Limited
      (Processo C-735/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2004/25/CE - Oferta pública de aquisição - Artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos - Proteção dos acionistas minoritários - Oferta obrigatória de aquisição - Método de cálculo do valor das ações para determinação do preço equitativo - Poder de alteração do preço equitativo - Exceções ao método de cálculo padrão em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados - Responsabilidade do Estado Membro em causa - Prejuízo sofrido pelo oferente resultante de uma oferta de preço demasiado elevada»)
      (2021/C 53/16)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Euromin Holdings (Cyprus) Limited
      Interveniente: Finanšu un kapitāla tirgus komisija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê três métodos para a determinação do preço equitativo a que o oferente deve adquirir as ações de uma sociedade, de entre os quais o método resultante da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desta diretiva, e que impõe que seja sempre escolhido aquele que conduz ao preço mais elevado, desde que os métodos de determinação do preço equitativo diferentes do resultante da aplicação desse artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, sejam aplicados pela autoridade de supervisão com observância dos princípios gerais enunciados no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, bem como em circunstâncias e de acordo com critérios determinados por um quadro legal claro, preciso e transparente.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que, para efeitos de uma oferta pública de aquisição, o valor da ação seja obtido dividindo os ativos líquidos da sociedade visada, incluindo os interesses de um acionista minoritário, que, por conseguinte, não controla, pelo número de ações emitidas, exceto se se tratar de um método de fixação do preço da ação baseado num critério objetivo de avaliação geralmente utilizado na análise financeira e que possa ser considerado «claramente determinado», na aceção dessa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  3)
               
               
                  No âmbito do procedimento de oferta pública de aquisição, a Diretiva 2004/25 deve ser interpretada no sentido de que confere direitos ao oferente, suscetíveis de serem exercidos numa ação de responsabilidade contra o Estado.
               
            
                  4)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que, num caso de responsabilidade de um Estado Membro por danos causados por uma violação de uma norma de direito da União por uma decisão de uma autoridade administrativa desse Estado, a indemnização do dano patrimonial daí resultante pode ser limitada a 50 % do montante desse dano.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.