CELEX: 52014PC0262
Language: pt
Date: 2014-05-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52014PC0262
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0262 final - 2014/0140 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da
EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º
31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes
no Acordo EEE ao domínio da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos
sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo os
migrantes de países terceiros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2014/0140 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Nos termos do
artigo 98.° do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar,
nomeadamente, o Protocolo n.º 31.
(3)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da
livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança
social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países
terceiros.
(5)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade para que esta cooperação
alargada se possa tornar efetiva a partir de 1 de janeiro de 2014.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente
decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE  deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE  que
acompanha a presente  decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de
trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas
relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
(2)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, o
artigo 5.º é alterado do seguinte modo:
1.           A seguir ao n.º 12 é inserido o
seguinte número:
«13.  A partir de 1 de janeiro de 2014, os
Estados da EFTA participarão nas ações financiadas pela seguinte rubrica
orçamental inscrita no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de
2014:
-        Rubrica orçamental 04 03 01 03:
«Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança
social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países
terceiros».
2.           No n.º 5, a expressão «e nas
ações financiadas pelas rubricas orçamentais para os exercícios de 2012 e 2013,
a que se refere o n.º 12 a partir de 1 de janeiro de 2012» é substituída
por «, nas ações financiadas pelas rubricas orçamentais para os exercícios de
2012 e 2013, a que se refere o n.º 12 a partir de 1 de janeiro de 2012 e
nas ações financiadas pela rubrica orçamental para o exercício financeiro de
2014 referidas no n.º 13 a partir de 1 de janeiro de 2014».
3.           Nos n.os 6 e 7,
a expressão «os n.os 8 e 12» é substituída por «n.os 8,
12 e 13».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do
Acordo EEE*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados
requisitos constitucionais.]