CELEX: 12012E/PRO/36
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLOS#Protocolo (N.° 36) relativo às disposições transitórias

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 36)
   RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   CONSIDERANDO que, a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados aplicáveis antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as disposições institucionais previstas neste Tratado, importa prever disposições transitórias,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:
   Artigo 1.o
   
   No presente Protocolo, os termos «os Tratados» designam o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   TÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU
   
   Artigo 2.o
   
   1.   Para o período remanescente da legislatura de 2009-2014 a contar da data de entrada em vigor do presente artigo, e em derrogação do segundo parágrafo do artigo 189.o e do n.o 2 do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 107.o e do n.o 2 do 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que se encontravam em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de junho de 2009, e em derrogação do número de lugares previstos no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os 18 lugares a seguir indicados são acrescentados aos 736 lugares existentes, elevando assim provisoriamente o número total de membros do Parlamento Europeu para 754 até ao final da legislatura de 2009-2014:
   
               Bulgária
            
            
               1
            
         
               Espanha
            
            
               4
            
         
               França
            
            
               2
            
         
               Itália
            
            
               1
            
         
               Letónia
            
            
               1
            
         
               Malta
            
            
               1
            
         
               Países Baixos
            
            
               1
            
         
               Áustria
            
            
               2
            
         
               Polónia
            
            
               1
            
         
               Eslovénia
            
            
               1
            
         
               Suécia
            
            
               2
            
         
               Reino-Unido
            
            
               1
            
         2.   Em derrogação do n.o 3 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros em causa designam as pessoas que ocuparão os lugares suplementares referidos no n.o 1, nos termos da legislação dos Estados-Membros em causa e desde que tenham sido eleitas por sufrágio universal direto:
   
               a)
            
            
               Numa eleição por sufrágio universal direto ad hoc no Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis às eleições do Parlamento Europeu;
            
         
               b)
            
            
               Em função do resultado das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de junho de 2009; ou
            
         
               c)
            
            
               Através da designação pelo Parlamento nacional do Estado-Membro em causa do número necessário de deputados, escolhidos entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados-Membros.
            
         3.   Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2014, o Conselho Europeu adota, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu.
   TÍTULO II
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADA
   
   Artigo 3.o
   
   1.   De acordo com o n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia, as disposições deste número e as disposições do n.o 2 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas à definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho, produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
   2.   Entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, quando deva ser tomada uma deliberação por maioria qualificada, qualquer dos membros do Conselho pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no n.o 3. Nesse caso, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.
   3.   Até 31 de outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 235.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:
   
               Bélgica
            
            
               12
            
         
               Bulgária
            
            
               10
            
         
               República Checa
            
            
               12
            
         
               Dinamarca
            
            
               7
            
         
               Alemanha
            
            
               29
            
         
               Estónia
            
            
               4
            
         
               Irlanda
            
            
               7
            
         
               Grécia
            
            
               12
            
         
               Espanha
            
            
               27
            
         
               França
            
            
               29
            
         
               Itália
            
            
               29
            
         
               Chipre
            
            
               4
            
         
               Letónia
            
            
               4
            
         
               Lituânia
            
            
               7
            
         
               Luxemburgo
            
            
               4
            
         
               Hungria
            
            
               12
            
         
               Malta
            
            
               3
            
         
               Países Baixos
            
            
               13
            
         
               Áustria
            
            
               10
            
         
               Polónia
            
            
               27
            
         
               Portugal
            
            
               12
            
         
               Roménia
            
            
               14
            
         
               Eslovénia
            
            
               4
            
         
               Eslováquia
            
            
               7
            
         
               Finlândia
            
            
               7
            
         
               Suécia
            
            
               10
            
         
               Reino Unido
            
            
               29
            
         Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 255 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.
   Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adotarem um ato por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62 % da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o ato em causa não é adotado.
   4.   Até 31 de outubro de 2014, nos casos em que, nos termos dos Tratados, nem todos os membros do Conselho participem na votação, ou seja, nos casos em que se faça referência à maioria qualificada definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essa maioria qualificada corresponde à mesma proporção dos votos ponderados e à mesma proporção do número de membros do Conselho, bem como, nos casos pertinentes, à mesma percentagem da população dos Estados-Membros em causa, que as definidas no n.o 3 do presente artigo.
   TÍTULO III
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAÇÕES DO CONSELHO
   
   Artigo 4.o
   
   Até à entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia, o Conselho pode reunir-se nas formações previstas no segundo e terceiro parágrafos desse número, assim como nas outras formações cuja lista é estabelecida por decisão do Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.
   TÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO, INCLUINDO O ALTO REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA
   
   Artigo 5.o
   
   Os membros da Comissão em exercício à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa permanecem em funções até ao termo do seu mandato. No entanto, na data da nomeação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cessará o mandato do membro que tiver a mesma nacionalidade que o referido Alto Representante.
   TÍTULO V
   
      DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO
   
   Artigo 6.o
   
   Os mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho, cessam na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Conselho nomeará um Secretário-Geral, em conformidade com o n.o 2 do artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   TÍTULO VI
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
   
   Artigo 7.o
   
   Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 301.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social:
   
               Bélgica
            
            
               12
            
         
               Bulgária
            
            
               12
            
         
               República Checa
            
            
               12
            
         
               Dinamarca
            
            
               9
            
         
               Alemanha
            
            
               24
            
         
               Estónia
            
            
               7
            
         
               Irlanda
            
            
               9
            
         
               Grécia
            
            
               12
            
         
               Espanha
            
            
               21
            
         
               França
            
            
               24
            
         
               Itália
            
            
               24
            
         
               Chipre
            
            
               6
            
         
               Letónia
            
            
               7
            
         
               Lituânia
            
            
               9
            
         
               Luxemburgo
            
            
               6
            
         
               Hungria
            
            
               12
            
         
               Malta
            
            
               5
            
         
               Países Baixos
            
            
               12
            
         
               Áustria
            
            
               12
            
         
               Polónia
            
            
               21
            
         
               Portugal
            
            
               12
            
         
               Roménia
            
            
               15
            
         
               Eslovénia
            
            
               7
            
         
               Eslováquia
            
            
               9
            
         
               Finlândia
            
            
               9
            
         
               Suécia
            
            
               12
            
         
               Reino Unido
            
            
               24
            
         Artigo 8.o
   
   Até à entrada em vigor da decisão referida no artigo 305.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões:
   
               Bélgica
            
            
               12
            
         
               Bulgária
            
            
               12
            
         
               República Checa
            
            
               12
            
         
               Dinamarca
            
            
               9
            
         
               Alemanha
            
            
               24
            
         
               Estónia
            
            
               7
            
         
               Irlanda
            
            
               9
            
         
               Grécia
            
            
               12
            
         
               Espanha
            
            
               21
            
         
               França
            
            
               24
            
         
               Itália
            
            
               24
            
         
               Chipre
            
            
               6
            
         
               Letónia
            
            
               7
            
         
               Lituânia
            
            
               9
            
         
               Luxemburgo
            
            
               6
            
         
               Hungria
            
            
               12
            
         
               Malta
            
            
               5
            
         
               Países Baixos
            
            
               12
            
         
               Áustria
            
            
               12
            
         
               Polónia
            
            
               21
            
         
               Portugal
            
            
               12
            
         
               Roménia
            
            
               15
            
         
               Eslovénia
            
            
               7
            
         
               Eslováquia
            
            
               9
            
         
               Finlândia
            
            
               9
            
         
               Suécia
            
            
               12
            
         
               Reino Unido
            
            
               24
            
         TÍTULO VII
   
      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ATOS ADOTADOS COM BASE NOS TÍTULOS V E VI DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE LISBOA
   
   Artigo 9.o
   
   Os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados com base no Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. O mesmo se aplica às convenções celebradas entre os Estados-Membros com base no Tratado da União Europeia.
   Artigo 10.o
   
   1.   A título transitório, e no que diz respeito aos atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências das instituições serão as seguintes, à data de entrada em vigor do referido Tratado: não serão aplicáveis as competências conferidas à Comissão nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as competências conferidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, na versão em vigor até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, permanecerão inalteradas, inclusivamente nos casos em que tenham sido aceites nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do referido Tratado da União Europeia.
   2.   A alteração de qualquer dos atos a que se refere o n.o 1 terá por efeito a aplicabilidade das competências das instituições referidas nesse número, conforme definidas nos Tratados, relativamente ao ato alterado, para os Estados-Membros aos quais este seja aplicável.
   3.   Em qualquer caso, a disposição transitória a que se refere o n.o 1 deixará de produzir efeitos cinco anos após a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
   4.   O mais tardar seis meses antes do termo do período de transição a que se refere o n.o 3, o Reino Unido pode notificar ao Conselho que não aceita, relativamente aos atos a que se refere o n.o 1, as competências das instituições referidas no n.o 1 conforme definidas nos Tratados. Caso o Reino Unido proceda a essa notificação, todos os atos a que se refere o n.o 1 deixarão de lhe ser aplicáveis a partir da data do termo do período de transição a que se refere o n.o 3. O presente parágrafo não se aplica aos atos alterados aplicáveis ao Reino Unido, conforme referido no n.o 2.
   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, determinará as disposições decorrentes dessa notificação e as disposições transitórias que se tornem necessárias. O Reino Unido não participará na adoção dessa decisão. A maioria qualificada do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 238.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode também adotar uma decisão em que determine que o Reino Unido suportará as consequências financeiras diretas que decorram, necessária e inevitavelmente, da cessação da sua participação nos referidos atos.
   5.   O Reino Unido poderá, em qualquer data ulterior, notificar ao Conselho a sua intenção de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicáveis ao abrigo do primeiro parágrafo do n.o 4. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições pertinentes do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia ou do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, conforme adequado. As competências das instituições relativamente a esses atos serão as competências definidas nos Tratados. Ao atuarem nos termos dos Protocolos pertinentes, as instituições da União e o Reino Unido procurarão restabelecer a mais ampla participação possível do Reino Unido no acervo da União relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática das várias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerência.