CELEX: C1997/166/16
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997, no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton International NV (Processo C-126/97)

31.5.97               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 166/9
           são do prémio que pode ser obtido nas máquinas                 siotherapeuten ( Colect., p. 4705 ) são aplicados com as
           de jogos e o facto de a possibilidade de ganhar, se            devidas adaptações, num litígio que tem por objecto
           basear na sorte ou na habilidade do jogador ?                  um contrato de direito privado que não é dirimido pe­
                                                                          los órgãos jurisdicionais nacionais mas por árbitros, as
(') Colectânea 1994 , p . 1-1039 .                                        partes não invocaram o artigo 85 ? do Tratado CE e os
( 2 ) Colectânea 1982, p . 3415 .                                         árbitros nos termos das normas de direito processual
                                                                          nacional vigentes não têm qualquer competência para
                                                                          aplicar oficiosamente essa disposição ?
                                                                     2 . O juiz neerlandês, não obstante as normas de direito
                                                                          processual neerlandês descritas acima nos pontos 4.2 e
Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do                   4.4, deve considerar procedente um pedido de anula­
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    ção de uma decisão arbitral — que, quanto ao restante
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   cumpre os requisitos legais — por causa de uma con­
         de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid                   tradição dessa decisão com o artigo 85 ? do Tratado
                        ( Processo C-125/97 )                             CE, quando considerar que a referida contradição
                                                                          efectivamente se verifica ?
                            ( 97/C 166/ 15 )
                                                                     3 . Não obstante as normas de direito processual neerlan­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      dês referidas no ponto 4.5 , o juiz é obrigado a decidir
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 nesse sentido também quando no processo arbitral a
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    questão da aplicabilidade do artigo 85 ? do Tratado CE
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   ficou fora do âmbito do litígio e por isso os árbitros
de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid , que deu                  não se pronunciaram sobre tal questão ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Março de 1997. O Arrondissementsrechtbank solicita ao                4 . Nos termos do direito comunitário não se devem apli­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­               car as normas de direito processual neerlandês descri­
tão :                                                                     tas no ponto 5.3 , quando tal for necessário para poder
                                                                          examinar, no processo de anulação intentado contra a
As obrigações que derivam da Directiva 80/987/CEE (')                     segunda decisão arbitral , se um contrato, cuja validade
são cumpridas por uma legislação nacional que pode levar                  jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocu­
a que o pagamento de um crédito de retribuições previsto                  tória com força de caso julgado, é eventualmente nulo,
na directiva ocorre só e na medida em que o crédito de re­                por infringir o artigo 85 ? do Tratado CE ?
tribuições no período referido na directiva se refira a uma
importância maior do que aquela que o trabalhador rece­              5 . Ou, num caso como o descrito na questão 4 , não é de
beu no mesmo período mas que, nos termos do direito ci­                   aplicar uma disposição nos termos da qual a anulação
vil nacional, é imputado num crédito de retribuição, nasci­               de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral
do numa data anterior a esse período ?                                    com a natureza de uma decisão final não pode ser pe­
                                                                          dida simultaneamente com a da decisão posterior desse
(') JO n ? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p . 23 .                             tribunal ?
                                                                     (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997,
no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton Interna­             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                               tional NV                             Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controversie
                        ( Processo C-126/97 )
                                                                     del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no
                                                                     processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e
                            ( 97/C 166/ 16 )                         1 ) Università degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della
                                                                     Sanità, 3 ) Ministero dell'Università e della Ricerca Scienti­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  fica e 4 ) Ministero del Tesoro
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                    ( Processo C-131 /97 )
do Hoge Raad der Nederlanden , de 21 de Março de 1997,                                           ( 97/C 166/ 17 )
no processo entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton
International NV, que deu entrada na Secretaria do Tribu­
nal de Justiça em 27 de Março de 1997.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus­             da Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controver­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  sie del lavoro, de 2 de Dezembro de 1996 , no processo en­
                                                                     tre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1 ) Università
1 . Em que medida os princípios resultantes do acórdão               degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della Sanità, 3 ) Minis­
       do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ('),         tero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4 ) Ministe­
       nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , Van              ro del Tesoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       Schijndel e Van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fy­         de Justiça em 1 de Abril de 1997 .