CELEX: 52004PC0046
Language: pt
Date: 2004-01-30
Title: Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

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52004PC0046

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2004/0046 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar "medidas adequadas" contra o Zimbabué [1] na sequência das conclusões das consultas efectuadas no âmbito do artigo 96º do acordo de parceria ACP-CE [2]. Estas medidas compreendem, designadamente, a suspensão do financiamento do apoio orçamental e do financiamento dos projectos, bem como a suspensão da assinatura do programa indicativo nacional decorrente do 9º FED, mas é claramente indicado que não afectam as contribuições para as operações humanitárias nem projectos de ajuda directa à população, designadamente em matéria social, de democracia, bem como de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito. Incluem também a suspensão da aplicação do artigo 12º do Anexo 2 do acordo de parceria ACP-UE, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida em que se revele necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente para o congelamento de fundos.[1]  Decisão 2002/148/CE do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). Para além disso (ver Conclusões do CAG de 18 de Fevereiro de 2002), o Conselho adoptou também sanções específicas no domínio da PESC (Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué - JO L 50/1-12).[2]  As consultas no âmbito do artigo 96º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, em especial em cinco domínios (o fim da tolerância por parte do governo em relação à violência política; o convite, o mais breve possível, dos parceiros internacionais a apoiar as eleições iminentes e a observar o respectivo desenrolar, bem como a autorização efectiva da sua presença nessas eleições; a protecção da liberdade dos meios de comunicação; a independência do poder judicial e o respeito pelas suas decisões; e o fim da ocupação ilegal das explorações agrícolas).2. As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e das liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. Em especial, tratou-se de uma reacção imediata às tentativas do governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e justas, nomeadamente recusando a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação.3. De acordo com o nº 3 do artigo 2º da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas decididas aplicam-se por um período de doze meses. Segundo a mesma disposição, as medidas serão revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.4. A 18 de Fevereiro de 2003 [3], o Conselho, tendo em conta que os elementos essenciais citados no artigo 9º do acordo de parceria ACP-CE continuaram a ser violados pelo governo do Zimbabué e que as condições neste país não garantiam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelos Estado de Direito, decidiu prorrogar por um período adicional de doze meses até 20 de Fevereiro de 2004 as medidas adequadas contra o Zimbabué.[3]  JO L 46 de 20.2.2003.5. Desde Fevereiro de 2003, não se registou nenhuma evolução nos cinco domínios objecto das consultas no âmbito do artigo 96º. Pelo contrário, a situação actual no Zimbabué continua a ser muito preocupante. Ao longo do último ano, vários relatórios dos chefes de missão [4] em Harare forneceram informações circunstanciadas sobre a deterioração da situação.[4]  Cf. Relatório dos CM de 3.2.2003 sobre a situação dos direitos humanos no Zimbabué; relatório dos CM de 6.2.2003 sobre a situação no Zimbabué; relatório dos CM de 2.5.2003 sobre a tortura no Zimbabué; relatório dos CM de 9.5.2003 sobre critérios para o diálogo com o Zimbabué; relatório actualizado dos CM de 15.5.2003 sobre os direitos humanos no Zimbabué; relatório dos CM de 2.9.2003 sobre a distribuição de alimentos no Zimbabué; relatório dos CM de 30.10.2003 sobre a questão do Daily News.6. Dado que o governo do Zimbabué não se compromete a tomar medidas concretas para solucionar a situação nos cincos principais domínios em causa, não se parece justificar o levantamento ou a flexibilização das medidas adequadas. Exclui-se igualmente o seu reforço a fim de evitar um eventual impacto negativo na população do Zimbabué.7. Por essa razão, a Comissão considera que a decisão deve ser prorrogada por um período de doze meses a partir de 20 de Fevereiro de 2004. Dado que a proposta de decisão só diz respeito à prorrogação das medidas adequadas em vigor e não visa alterá-las, não é necessário iniciar novas consultas com o Zimbabué em aplicação do artigo 96º do acordo de parceria ACP-UE.8. A decisão deve ser constantemente reexaminada e as medidas adequadas só devem ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas adicionais.Conclusão9. À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acordo Interno [5] relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, tal como aplicado provisoriamente por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,[5]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho [6], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão;[6]  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.(2) Pela Decisão 2003/112/CE do Conselho [7], a aplicação das medidas referidas no artigo 2º da Decisão 2002/148/CE do Conselho foi prorrogada por um novo período de 12 meses. Em conformidade com o artigo 1º da Decisão o prazo de aplicação das medidas termina em 20 de Fevereiro de 2004.[7]  JO L 46 de 20.2.2003, p.25.(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas.DECIDE:Artigo 1ºA aplicação das medidas a que se refere o artigo 2º da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE do Conselho, é prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2005. Essas medidas serão revistas regularmente e no máximo, dentro de seis meses.A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOBruxelas,CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º desse acordo.Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de não revogar a aplicação das "medidas apropriadas"Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na Decisão do Conselho de 18 Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por motivos políticos, organização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais de explorações agrícolas).À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas.As medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. A União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, democratização, respeito pelos direitos humanos, Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa.A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria e por colocar o país na via da paz social e da recuperação económica. Deste modo seria possível levantar a suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional do 9º FED relativo ao Zimbabué e assim permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.Queira aceitar, Exmo. Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela Comissão       Pelo Conselho