CELEX: 51989PC0275(01)
Language: pt
Date: 1989-06-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE RESIDENCIA DOS ESTUDANTES COM ( 89 ) 275 FINAL - SYN 199

N ? C 191/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 7. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                    Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes
                                              COM(89) 275 final — SYN 199
                                    (Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989)
                                                        (89/C 191/02)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o exercício do direito de residência
                                                                  apenas se torna uma possibilidade real se também for
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                concedido ao cônjuge e aos filhos a cargo;
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o segundo pará-
grafo do artigo 7?,
                                                                  Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            da presente directiva o mesmo regime administrativo que
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-
                                                                  mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pelas Direc-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    tivas 6 8 / 3 6 0 / C E E O e 64/221/CEE do Conselho ( 3 );
Social,
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado              Considerando que a presente directiva não se aplica aos
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,             estudantes que têm o direito de residir pelo facto de
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-         exercerem ou terem exercido uma actividade económica
ção de pessoas;                                                   ou de serem membros da família de um trabalhador mi-
                                                                  grante,
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado
interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra
assegurada a livre circulação das pessoas;
Considerando que, como o confirma a jurisprudência do                                          Artigo 1?
Tribunal de Justiça, os artigos 128? e 7? do Tratado              1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais             rias para facilitar o exercício do direito de residência, a
dos Estados-membros no que se refere ao acesso à for-             fim de garantir o acesso à formação profissional de ma-
mação profissional na Comunidade;                                 neira não discriminatória. Para esse efeito, reconhecem o
Considerando que a igualdade de acesso à formação                 direito de residência a qualquer estudante que seja nacio-
profissional implica a possibilidade de estar presente no         nal de um Estado-membro e que ainda não goze desse
                                                                  direito com base noutra disposição do direito comunitá-
território do Estado-membro em que a formação é mi-
                                                                  rio, bem como ao seu cônjuge e filhos a cargo, na condi-
nistrada e, por esse facto, a necessidade de estabelecer as
                                                                  ção de o primeiro estar inscrito num estabelecimento
regras para assegurar essa igualdade;
                                                                  para ali participar numa acção de formação profissional
Considerando que os estudantes só excepcionalmente fi-            e de todos estarem cobertos por um seguro de doença.
cam a cargo da assistência social; que, no entanto, as
despesas de assistência social por parte do Estado-mem-
bro de acolhimento, dispensada a um estudante que não             2.    Os nacionais dos Estados-membros que pretende-
tenha qualquer outro vínculo jurídico com esse Estado-            rem participar numa acção de formação profissional,
-membro para além do simples facto de para ali se ter             bem como os membros da sua família, têm o direito de
deslocado com o objectivo de participar numa acção de             se inscrever no regime de seguro de doença do país de
formação profissional, não devem ser suportadas por este          acolhimento nas mesmas condições que os nacionais.
Estado, mas pelo Estado-membro de proveniência;
Considerando que é necessário que os Estados-membros
tomem medidas no plano administrativo para facilitar o            O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
exercício do direito de residência de maneira não discri-         O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.
minatória;                                                        O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
 ---pagebreak--- 28. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 191/3
3.    Se um estudante, referido no n? 1, vier a ficar a          Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi-          despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do artigo
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula-             1?, a renovação do cartão de residência não pode ser
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento,              efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do                proveniência.
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli-
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-             2.    Os artigos 2?, 3?, 9? e 10?, da Directiva
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua             68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?
residência principal antes de requerer o direito de residir      1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE
num Estado-membro com base na presente directiva.                são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva.
                         Artigo 2o.                                                       Artigo 3o.
1.    O direito de residência é estabelecido através da          Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
emissão de um documento denominado «cartão de resi-              gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode             para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
ser limitada à duração da acção de formação em que se            dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
participa. O cartão de residência é renovável anualmente,        comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-
sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. Quando           missão.
um membro da família não tiver a nacionalidade de um
Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de re-
sidência com o mesmo tempo de validade do concedido              As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,
ao nacional de que depende.                                      referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Para a emissão do cartão ou do documento de residência,                                   Artigo 4°
o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente que
apresente um documento de identidade e faça prova de             Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
que satisfaz as condições previstas no n? 1 do artigo 1?         rectiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalaria-
                             dos e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional
                                              COM(89) 275 final — SYN 200
                                    Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989
                                                        (89/C 191/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado
                                                                 interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende
Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 49?             um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra
e 54?,                                                           assegurada a livre circulação das pessoas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e
                                                                 não assalariados, o que implica um direito de residência
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio-
Social,                                                          nal; que este direito de residência não deve ser reconhe-
                                                                 cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio-
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado             nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,            profissional, ainda que não tenham exercido o direito à
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-        livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro-
ção de pessoas;                                                  fissional;