CELEX: C2004/047/10
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.° C)

C 47/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               21.2.2004
            por correspondência de medicamentos que não estão                pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos), destinado
            sujeitos a receita médica no Estado-Membro em causa.             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Herdeiros de H. Barbier e Inspecteur van de Belastingdienst
      c)    As questões 1 a) e 1 b) não requerem uma apreciação              Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, uma deci-
            diferente em caso de importação de medicamentos num              são a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o e
            Estado-Membro em que são autorizados, mesmo que uma              52.o do Tratado CEE (que passaram a artigos 48.o e 52.o do
            farmácia estabelecida noutro Estado-Membro os tenha              Tratado CE, os quais por sua vez passaram, após alteração, a
            anteriormente comprado a grossistas estabelecidos nesse          artigos 39.o CE e 43.o CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a
            Estado-Membro de importação.                                     artigo 67.o do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amster-
                                                                             dão), 6.o e 8.o A do Tratado CE (que passaram, após alteração,
2)    O artigo 88.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento            a artigos 12.o CE e 18.o CE), bem como do disposto nas
      Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que                   Directivas 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
      estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos             relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e 88/361/
      para uso humano, opõe-se a uma proibição nacional de                   /CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução
      publicitar a venda por correspondência dos medicamentos cuja           do artigo 67.o do Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de
      venda está reservada exclusivamente às farmácias no Estado-            Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo
      -Membro em causa, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, da           funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward
      Heilmittelwerbegesetz (lei relativa à publicidade no domínio dos       (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: J. Mischo,
      medicamentos), na versão publicada em 19 de Outubro de                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      1994, na medida em que esta proibição se refira a medicamen-           11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      tos que estão autorizados e que não estão sujeitos a receita           seguinte:
      médica.
                                                                             O direito comunitário opõe se a uma regulamentação nacional
(1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                  relativa ao cálculo do montante do imposto exigível em caso de
                                                                             aquisição por sucessão de um bem imóvel situado no Estado-Membro
                                                                             em causa segundo a qual, para calcular o valor deste bem, a obrigação
                                                                             incondicional que recaía sobre o detentor do direito real de o
                                                                             transmitir a outra pessoa, que tem a propriedade económica do
                                                                             referido bem, pode ser tida em conta se, na data da sua morte, aquele
                                                                             residisse neste Estado, ao passo que não o pode ser se residisse noutro
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Estado-Membro.
                           (Quinta Secção)
                                                                             (1) JO C 331, de 24.11.2001.
                     11 de Dezembro de 2003
no processo C-364/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch): Her-
deiros de H. Barbier contra Inspecteur van de Belasting-
dienst Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heer-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 len (1)
                                                                                                       (Quinta Secção)
[Interpretação dos artigos       48.o  e 52.o do Tratado CEE (que
passaram a artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, os quais por                                           7 de Janeiro de 2004
sua vez passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o
CE), 67.o do Tratado CEE (que passou a artigo 67.o do                        no processo C-500/01: Comissão das Comunidades Euro-
Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), 6.o e 8.o                                   peias contra Reino de Espanha (1)
A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
gos 12.o CE e 18.o CE) — Directivas 88/361/CEE e 90/364/                     (Incumprimento de Estado — Mercado dos serviços de
/CEE — Imposto sucessório — Necessidade de uma activi-                       telecomunicações — Reequilíbrio tarifário — Acesso ao
dade económica transfronteiriça — Não discriminação em                           lacete local — Directiva 90/388/CEE — Artigo 4.o C)
            função do Estado Membro de residência]
                                                                                                        (2004/C 47/10)
                            (2004/C 47/09)
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-500/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-364/01, que tem por objecto um pedido                          (agente: S. Rating) contra Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
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não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                peu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam
C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 num acesso condicional (JO L 320, p. 54), ou, pelo menos, ao
1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                não comunicar à Comissão a adopção dessas disposições, o
telecomunicações (JO L 192, p. 10), na redacção dada pela                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO               bem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
L 74, p. 13), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações               (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de
que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE,            presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward (relator) e
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                        R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado              parte decisória é a seguinte:
geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
      administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o           Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços
      C da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de                 que se baseiem ou consistam num acesso condicional, o Reino
      1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 96/19/CE               força da referida directiva.
      da Comissão, de 13 de Março de 1996, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta         2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                       (1) JO C 109 de 4.5.2002.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                7 de Janeiro de 2004
                          (Quinta Secção)
                                                                         no processo C-60/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                        7 de Janeiro de 2004                                      sentado pelo Landesgericht Eisenstadt): X (1)
no processo C-58/02: Comissão das Comunidades Euro-                      [Mercadorias de contrafacção e mercadorias pirata — Inex-
                 peias contra Reino de Espanha (1)                       istência de sanção penal para o trânsito de mercadorias de
                                                                         contrafacção — Compatibilidade com o Regulamento (CE)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/84/CE — Socie-                                               n.o 3295/94]
dade da informação –Radiodifusão sonora — Serviços de
acesso condicional — Serviços protegidos — Protecção                                                 (2004/C 47/12)
jurídica — Dispositivos que permitem o acesso não autori-
                                zado»)
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/11)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-60/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                         Landesgericht Eisenstadt (Áustria), destinado a obter, no
                                                                         processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra X,
No processo C-58/02, Comissão das Comunidades Europeias                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
(agentes: G. Valero Jordana e M. Shotter) contra Reino de                Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de
Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto                 Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                 relativas à introdução na Comunidade e à exportação e
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          reexportação da Comunidade de mercadorias que violem
dar cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-                 certos direitos de propriedade intelectual (JO L 341, p. 8),