CELEX: C2000/122/19
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-45/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública

C 122/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Questão 2                                                                1) O art. 10.o da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho é
                                                                               invocável por um particular nas relações com o Estado,
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de se                     ainda que este último não tenha procedido à transposição
poder alegar que a sociedade contribuidora contraı́u o referido                da mesma Directiva para a ordem jurı́dica interna?
empréstimo com vista a diminuir o valor lı́quido do activo e
do passivo transferidos para a sociedade beneficiária, uma vez
que o produto do empréstimo se mantém na sociedade                        2) As operações referidas pelo art. 4.o, n.o 3, da Directiva
contribuidora, enquanto que a obrigação de pagamento do                       69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela proi-
correlativo débito é transferida para a sociedade beneficiária?               bição consagrada pelo art. 10.o do mesmo acto comunitá-
                                                                               rio, em termos tais que resulte proibida a cobrança, a seu
Questão 3                                                                     propósito, não só do imposto sobre as entradas de capitais
                                                                               como de qualquer outra imposição, seja sob que forma
                                                                               for?
Tem importância para a resposta à questão 1 e/ou à questão 2
o facto de se poder alegar que o referido empréstimo foi
contraı́do com vista a criar a possibilidade de anteriores
colaboradores, no âmbito duma mudança de gerações na                     3) O disposto nos arts. 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da
empresa, ficarem em condições de financiar a aquisição de                    Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido de
carteiras de acções da sociedade beneficiária?                               que obsta a que os emolumentos devidos pela inscrição no
                                                                               registo comercial (legalmente obrigatória) de deliberações
                                                                               de aumentos de capital ou de alterações estatutárias sejam
Questão 4                                                                     variáveis em função, respectivamente, do montante do
                                                                               aumento e da cifra do capital?
As disposições da directiva do regime fiscal das fusões e,
nomeadamente, o seu artigo 2.o, alı́nea i), devem ser entendidas
no sentido de que é contrário às mesmas o facto de se fixar              4) Tais variações do montante dos emolumentos podem
como condição para considerar uma proposta abrangida pelas                    considerar-se como dependendo, directa ou indirecta-
disposições da directiva que não seja prestada pela sociedade                mente, do custo do serviço prestado?
contribuidora, pelos accionistas principais pessoalmente ou,
ainda, por terceiros, qualquer garantia a favor da sociedade
beneficiária, porque se mostra que as necessidades de liquidez
futuras da sociedade beneficiária serão financiadas por um              5) Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
crédito de funcionamento duma instituição financeira que                      ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
pretendeu constituir um penhor sobre as acções da sociedade                   rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
beneficiária?                                                                 dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
                                                                               informático e de comunicações, electricidade, água e
                                                                               semelhantes) imputáveis às operações de registo?
(1) de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
    às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre
    sociedades de Estados-Membros diferentes.
                                                                          6) Será permitido, face aos aludidos preceitos da Directiva,
                                                                               considerar as ditas variações derivadas do aumento de
                                                                               capitais como expressão de direitos normalizados e, como
                                                                               tal, autorizadas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                          7) Será permitido, face aos mesmos preceitos da Directiva,
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                               qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele
                                                                               E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda
                                                                               e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                  Pública
                                                                               emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                           (Processo C-45/00)
                             (2000/C 122/19)
                                                                          (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              capitais JO L 249 de 03/10/1969, p. 25; Edição especial portu-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               guesa: 09.01, p. 22.
Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae
Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais: