CELEX: 32021D1776
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1776 do Conselho de 5 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

11.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 360/112
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1776 DO CONSELHO
         de 5 de outubro de 2021
         que altera a Decisão 2009/791/CE que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A República Federal da Alemanha («Alemanha») foi autorizada a introduzir uma medida derrogatória que visa excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre os bens e serviços, quando esses bens e serviços forem utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2000/186/CE do Conselho (2) autorizou inicialmente a Alemanha a introduzir e aplicar medidas derrogatória dos artigos 6.o e 17.° da Diretiva 77/388/CEE do Conselho (3) até 31 de dezembro de 2002. A Decisão 2003/354/CE do Conselho (4) autorizou a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Diretiva 77/388/CEE até 30 de junho de 2004. A Decisão 2004/817/CE do Conselho (5) prorrogou essa autorização até 31 de dezembro de 2009.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2009/791/CE do Conselho (6) autorizou a Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE. No seguimento de prorrogações sucessivas, a autorização irá expirar em 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Diretiva 2009/162/UE do Conselho (7) inseriu o artigo 168.o-A na Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar a dedução à proporção de utilização profissional efetiva e, dessa forma, aplicar mais eficazmente o princípio segundo o qual a dedução só tem lugar na medida em que os bens e serviços em causa são utilizados para as atividades da empresa do sujeito passivo. O artigo 1.o da Decisão 2009/791/CE foi alterado de modo a incluir uma referência ao artigo 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, o título da Decisão 2009/791/CE deve também fazer referência ao artigo 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão de 19 de fevereiro de 2021, a Alemanha apresentou um pedido à Comissão no sentido de prorrogar a autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação («medida especial») aos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE, que visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que incide sobre os bens e serviços que forem utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para fins privados ou não profissionais, incluindo atividades não económicas («pedido»). O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.o da Decisão 2009/791/CE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido aos demais Estados-Membros por ofícios datados de 17 de março de 2021. Por ofício datado de 18 de março de 2021, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Segundo a Alemanha, a medida especial revelou-se muito eficaz para simplificar a cobrança do IVA e para evitar as fraudes e evasões fiscais. A medida especial reduz os encargos administrativos para as empresas e para as administrações fiscais, uma vez que não é necessária qualquer monitorização da subsequente utilização dos bens e serviços aos quais a exclusão da dedução foi aplicada no momento da sua aquisição. Por esse motivo, a Alemanha deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No caso de a Alemanha considerar necessária uma prorrogação para além de 2024, deverá apresentar um pedido à Comissão até 31 de março de 2024, acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, que deve incluir uma análise da taxa de rateio aplicada.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão 2009/791/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2009/791/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título passa a ter a seguinte redação:
                        «Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                           
                           A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.
                           Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2024.
                           Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.° da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema Comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 59 de 4.3.2000, p. 12).
         
            (3)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
         
            (4)  Decisão 2003/354/CE do Conselho, de 13 de maio de 2003, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 123 de 17.5.2003, p. 47).
         
            (5)  Decisão 2004/817/CE do Conselho, de 19 de novembro de 2004, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 357 de 2.12.2004, p. 33).
         
            (6)  Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55).
         
            (7)  Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que altera diversas disposições da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 10 de 15.1.2010, p. 14).