CELEX: C2002/156/11
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-149/02: Acção intentada em 25 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 156/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                 o montante do auxı́lio, enquanto parte da contraprestação pela
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 venda do produto (ou da prestação do serviço) corresponde ao
                           da Alemanha                                sentido e à finalidade do artigo 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a),
                                                                      da Sexta Directiva IVA.
                      (Processo C-144/02)
                                                                      A circunstância de, no momento em que deixa a empresa de
                         (2002/C 156/10)                              transformação igualmente sem a existência de um contrato
                                                                      com o adquirente, o auxı́lio ser, por assim dizer, pago em
                                                                      antecipação do preço de venda global, não exclui que esse
                                                                      auxı́lio possa fazer parte integrante da contraprestação. Mesmo
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça            quando é impossı́vel individualizar, em relação a cada venda,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             a parte exacta do auxı́lio que faz parte da contraprestação,
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-            não surgem dificuldades práticas. A base tributável resulta
des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor            sobretudo das contraprestações recebidas incluindo todos os
jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da             auxı́lios recebidos. O facto de a maioria dos paı́ses da União
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-             Europeia já tributarem os auxı́lios concedidos às forragens
lhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,             secas demonstra, segundo a Comissão, que também não se
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades              levantam dificuldades práticas.
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
1.     declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
       sujeitar a IVA (imposto sobre o valor acrescentado) o
       montante dos auxı́lios concedidos ao abrigo do Regula-
       mento (CE) n.o 603/95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro
       de 1995, que institui a organização comum do mercado
       no sector das forragens secas, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta
       Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;                      Acção intentada em 25 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                                       Baixos
       do processo.
                                                                                            (Processo C-149/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2002/C 156/11)
Ao fazer referência às «subvenções directamente relacionadas
com o preço [sujeitas a imposto]», o legislador comunitário          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
quis significar, através de uma formulação geral, que estão         das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
incluı́dos na base tributável do IVA todos os auxı́lios que estão   Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
directamente relacionados com o preço de venda do produto             Europeias, representada por H. van Lier e M. Patakia, na
ou com a prestação fornecida, isto é, todos os auxı́lios que         qualidade de agentes.
influenciam directamente a contraprestação recebida pelo
fornecedor ou pelo prestador dos serviços. Estes auxı́lios
devem igualmente apresentar um nexo de causalidade com a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entrega dos bens ou a prestação dos serviços, nexo esse que se
deve encontrar definido com precisão ou susceptı́vel de o ser:
o auxı́lio é concedido se e na medida em que tais bens (ou            1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
serviços) forem efectivamente vendidos no mercado. O auxı́lio               vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
concedido por tonelada de forragens secas na acepção do                    cumprimento à Directiva 98/5/CE (1) do Parlamento
Regulamento n.o 630/95, provoca este tipo de repercussões                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
directas e causais sobre os preços de venda das forragens secas.            tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
Desta forma, as empresas de transformação podem vender no                  de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
mercado mundial a um preço inferior àquele a que devem                      que foi adquirida a qualificação profissional, ou, em todo
aspirar em função das suas despesas, apenas porque beneficiam              o caso, ao não as ter notificado à Comissão o Reino
dos correspondentes auxı́lios. O facto de o montante do                     dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
auxı́lio não ser adaptado às variações dos preços no mercado              incumbem por força dessa directiva.
mundial não modifica a sua natureza de complemento do
preço. Portanto, o facto de também sujeitar à obrigação fiscal       2.    Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   4.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito
                                                                            nacional que permite que numa convenção colectiva de
                                                                            trabalho ou num acordo colectivo entre a entidade
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.                   patronal e a comissão de trabalhadores, com base numa
                                                                            convenção colectiva de trabalho, se admita que, no caso
                                                                            de serviço de guarda ou de localização permanente, os
(1) JO L 77, p. 36.                                                         perı́odos de descanso sejam adaptados às especificidades
                                                                            desses serviços, podendo-se em especial prever que
                                                                            as diminuições do perı́odo de descanso causadas por
                                                                            prestação de serviço efectivo no âmbito desses serviços
                                                                            sejam posteriormente compensadas?
                                                                      (1) JO L 307, p. 18.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões
do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e 25 de
Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel contra
                   Dr. Norbert Jaeger, médico
                      (Processo C-151/02)
                         (2002/C 156/12)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt —
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    Administração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck
decisões do Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein, de 12 e
25 de Março de 2002, no processo Landeshauptstadt Kiel
contra Dr. Norbert Jaeger, médico, que deu entrada na                                        (Processo C-152/02)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                               (2002/C 156/13)
questões:
1.    O serviço de guarda que um trabalhador presta num
      hospital deve ser considerado como tratando-se de tempo
      de trabalho, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      relativa a determinados aspectos da organização do             do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo
      tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mesmo que lhe seja         Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt — Adminis-
      permitido dormir durante o tempo em que não está a            tração Fiscal — de Osterholz-Scharmbeck, que deu entrada na
      prestar serviço efectivo?                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002. O
                                                                      Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
2.    Viola o artigo 3.o da Directiva 93/104/CE uma disposição       cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      nacional que considere o tempo passado em serviço de
      guarda — no âmbito do qual o trabalhador se mantém
      num quarto que é posto à sua disposição, no hospital, até      O sujeito passivo da obrigação tributária só pode exercer o
      que seja chamado para prestar serviço efectivo — como           direito à dedução relativamente ao ano civil em que possui a
      perı́odo de descanso, com excepção do tempo de serviço         factura, de acordo com o artigo 18.o n.o 1, alı́nea a), da
      efectivamente prestado?                                         Directiva 77/388/CEE (1), ou pode ainda exercer o direito à
                                                                      dedução (mesmo retroactivamente) relativa ao ano civil em
                                                                      que surge o direito à dedução, nos termos do artigo 17.o, n.o 1,
3.    Viola a Directiva 93/104/CE uma disposição de direito          da Directiva 77/388/CEE?
      nacional que permite uma diminuição do perı́odo de
      descanso diário de 11 horas — previsto para os hospitais
      e outros estabelecimentos destinados ao tratamento,
      cuidado e assistência a pessoas —, ainda que o tempo de         (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
      serviço efectivamente prestado durante o serviço de
      guarda ou de localização permanente, que não excede
      mais de metade do perı́odo de descanso, seja posterior-
      mente compensado?