CELEX: C1996/108/09
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1996, por Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra o acórdão proferido, em 13 de Dezembro de 1995, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-109/94, Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-48/96 P)

13 . 4 . 96         I ZI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/5
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                  Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1996, por
                                                                   Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra o
Fundamentos e principais argumentos                                acórdão proferido, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Violação do Tratado CE ( não estão preenchidos os pressu­          ( Primeira Secção ) no processo T-109/94, Windpark Groot­
postos factuais do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE ):             husen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão das
— A possibilidade de amortização em litígio, que resulta do                           Comunidades Europeias
     artigo 82? f do EStDV ( regulamento de execução da lei                             Processo C-48/96 P )
     relativa ao imposto sobre o rendimento ) está de acordo                               ( 96/C 108/09 )
     com a lógica interna do sistema fiscal alemão e não se
     desvia, no essencial, dos métodos de amortização
     normais ( linear, degressivo ). Se, na opinião da Comis­      Deu entrada , em 19 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
     são, os sistemas fiscais falseiam as condições de con­        Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     corrência no mercado comum, devia ser promovida a             por Windpark Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG, de
     harmonização das correspondentes disposições legislati­       Groothusen-Krummhõrn ( Alemanha ), representada pelos
     vas dos Estados-membros, de acordo com o artigo 101 ?         advogados Prof. Dr. Jur . Detlef Schumacher e Dr . jur. Benno
     do Tratado CE . A escolha aleatória de elementos              Grunewald, Heidelberger Str. 7, D-28203 Bremen, contra o
     isolados do direito fiscal afinal perturba o sistema fiscal   acórdão proferido , em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
     nacional e leva ao menosprezo da ainda subsistente            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     soberania fiscal dos Estados-membros .                        ( Primeira Secção ) no processo T-109/94 ('), Windpark
                                                                   Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão
— Mesmo que fosse admissível escolher aleatoriamente               das Comunidades Europeias .
     disposições fiscais nacionais isoladas relativas à tributa­
     ção, não harmonizada, das empresas, a Comissão não            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     podia qualificar de auxílio a disposição do artigo 82? f
     do EStDV. A possibilidade de amortização concedida
                                                                   1 . Anular o impugnado acórdão de 13 de Dezembro de
     pelo artigo 82? f do EStDV não equivale a qualquer                 1 995 .
     prestação de transferência a cargo do Estado ( na forma
     de uma redução de impostos ); a amortização degressiva
     — a que a Comissão não pôs objecções e que é possível         2 . Anular a decisão da Comissão pela qual esta recusou à
     em todos os ramos da actividade económica — e a                    recorrente um apoio financeiro no âmbito do programa
     amortização nos termos do artigo 82? f do EStDV são,               Thermie ( comunicada pela carta da Direcção-Geral
     no seu conjunto e quanto aos seus efeitos fiscais,                 Energia de 13 de Janeiro de 1994, que complementou a
     equiparáveis . As amortizações feitas nos termos do                carta da mesma Direcção-Geral de 5 de Agosto de
                                                                        1993 ).
     artigo 82? f do EStDV não aumentam o volume de
     amortização das empresas, não causam qualquer redu­
     ção da dívida de imposto da empresa durante os                3 . Condenar a recorrida a proferir uma decisão que, nos
     períodos de utilização ou de imobilização na empresa               termos da posição tomada pelo Tribunal , venha a
     das aeronaves, e também não permitem à empresa — no                conceder à recorrente um apoio financeiro até 918 028
                                                                        ecus .
     que se refere aos períodos de utilização ou de imobili­
     zação — qualquer vantagem em matéria de juros
     resultante das amortizações .                                 4 . Condenar a recorrida nas despesas do processo na
                                                                        primeira e na segunda instância .
     Mesmo que se tratasse objectivamente de um auxílio
     sectorial, o falseamento da concorrência estaria sem
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     dúvida excluído, uma vez que a regulamentação alemã
     sobre amortizações é menos favorável do que a existente
     em numerosos outros países da Comunidade e que a              — Violação do direito a integral protecção jurídica .
     carga fiscal alemã é em comparação superior.
                                                                   — Violação do artigo 173?, quinto parágrafo, do Tratado
— A decisão impugnada está insuficientemente fundamen­                  CE: esta disposição não exige que uma pessoa a quem
     tada, pois que, nomeadamente , a Comissão não apre­                uma decisão diga directa e individualmente respeito se
     ciou as averiguações que lhe foram submetidas, apesar              tenha de esforçar para ter conhecimento da decisão e da
     de uma delas ter sido ordenada pela própria Comis­                 sua fundamentação . Pelo contrário, está de acordo com
     são .                                                              a legalidade que a decisão proferida sobre um pedido de
                                                                        um requerente, bem como a sua fundamentação , lhe
— ( Subsidiariamente ) O artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do              sejam comunicadas .
     Tratado CE erradamente não foi tido em consideração .
     A amortização especial em litígio serve a protecção do        — Violação da disposição que obriga à fundamentação .
     ambiente ( aquisição de novos aviões que, segundo a
     experiência , são mais silenciosos e têm um consumo
                                                                   — Violação dos princípios jurídicos básicos sobre o direito
     mais económico ).                                                  de ser ouvido .
0 ) Trata-se de empresas de aviação civil .
                                                                   — Desvio de poder: a circunstância de a Comissão Euro­
                                                                        peia concordar integralmente com a resolução do comité
 ---pagebreak--- N? C 108/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
     Thermie não é suficiente para significar que a decisão da           Baiwir ( 2 ) estritamente à aplicabilidade do disposto no
     Comissão está isenta de erros relativos ao seu poder de             artigo 32? do Estatuto, relativamente ao recrutamento,
     apreciação . O acórdão ignora também que este comité                ou no artigo 46 ?, relativo à promoção . Ora, o recorrente
     não é constituído por peritos técnicos independentes .              afirma que o princípio que decorre do acórdão em
                                                                         questão é o da igualdade de tratamento entre candidatos
— Violação dos artigos 175?, terceiro parágrafo, 173 ?,                  aprovados internos è candidatos aprovados externos no
     quarto parágrafo, e 176? do Tratado CE .                            que respeita à tomada em consideração da respectiva
                                                                         experiência profissional adquirida anteriormente à
C ) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 , p . 18 .                                entrada ao serviço .
                                                                    — O Tribunal de Justiça aplicou erradamente o artigo 87?,
                                                                         n? 3 , do Regulamento de Processo; o recorrente foi
                                                                         forçado a optar pela via contenciosa devido à impossi­
                                                                         bilidade de a recorrida lhe fornecer explicações escla­
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por                      recedoras quanto à sua reclassificação .
Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), de           (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
15 de Dezembro de 1995 , no processo T- 1 3 1/95 , Nicolaos         (-) Processo T-103/92 , acórdão de 28 de Setembro de 1993 (JO
 Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias                    n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 10 ).
                     ( Processo C-49/96 P )
                          ( 96/C 108 / 10 )
Deu entrada , em 20 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               Vergabeiiberwachungsausschuí? des Bundes — Primeira
Europeias ( Quinta Secção ), de 15 de Dezembro de 1995 , no         Secção —, de 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis contra Comissão
                                                                    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
das Comunidades Europeias, interposto por Nicolaos Pro­
                                                                    Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes­
                                                                          baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante
goulis, representado por Konstantinos Adamantopoulos e
Vassilios Akritidis, advogados no foro de Atenas, com                                        ( Processo C-54/96 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                                96/C 108/ 11 )
advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Vergabeuberwachungsausschuí? des Bundes ( Comissão
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância             Federal de Recursos das Adjudicações ) — Primeira Secção
     das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de                —, proferido em 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
     1995 , no processo T-131 /95 ( ] ) na parte em que , por um    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
     lado, julga inadmissível o recurso e, por outro, condena       Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes­
     o recorrente a suportar todas as despesas .                    baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Fevereiro de
2 . Anular a decisão da recorrida, dirigida ao recorrente por       1 996 .
     carta de 20 de Março de 1 995 , que indefere o seu pedido
     de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com efeitos       A Vergabeuberwachungsausschufi des Bundes — Primeira
     retroactivos a 1 de Março de 1983 , incluindo os efeitos       Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     pecuniários relativos à reclassificação requerida , calcu­     sobre a seguinte questão :
     lados retroactivamente a partir de 1 de Março de 1983 ,
     acrescidos dos juros legais à taxa anual de 10% .              O artigo 41 ? da Directiva 92/5 0/CEE do Conselho ('), deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que, após 30 de Junho de
3 . Adoptar medidas em matéria de tramitação processual             1993 , as instâncias competentes dos Estados-membros ,
     com base no artigo 45? do Regulamento de Processo              criadas nos termos da Directiva 89/665/CEE do Conselho,
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,              de 21 de Dezembro de 1989 , relativa às vias de recurso nos
     conforme o solicitado pelo recorrente no n? 18 do              processos de adjudicação de contratos de direito público
     recurso .                                                      abrangidos no âmbito de aplicação das Directivas 71 /
                                                                    /305/CEE e 77/62/CEE, podem também julgar os recursos
4 . Condenar a recorrida nas despesas do presente processo          dos processos de adjudicação de contratos públicos de
     bem como na totalidade das despesas do processo                serviços, na acepção da Directiva 92/50/CEE, com funda­
     T-131 /95 no Tribunal de Primeira Instância das Comu­          mento em alegada violação do direito comunitário em
     nidades Europeias .                                            matéria de contratos de direito público ou das regras
                                                                    nacionais que transpõem esse direito ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
— O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instân­
     cia chegou a uma conclusão errada ao ligar o acórdão