CELEX: 31991R1735
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1735/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, bem como o Regulamento (CEE) no. 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade #

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31991R1735

REGULAMENTO (CEE) No. 1735/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, bem como o Regulamento (CEE) no. 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 163 de 26/06/1991 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No. 1735/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, bem como o  Regulamento (CEE) no.  4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os artigos 12o. e 16o. do Regulamento (CEE) no. 358/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1328/90 (5), e o artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1328/90,  estabelecem os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que estes mesmos artigos prevêem a apresentação de um relatório da Comissão ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1991, sobre os referidos teores,  eventualmente acompanhado de propostas; que se afigra oportuno que as medidas propostos sejam coerentes com outras medidas que a Comissão vai ter de elaborar num futuro próximo; que, para esse efeito, é conveniente prorrogar o prazo atrás referido; que  o mesmo se deve fazer relativamente ao prazo de 1 de Setembro de 1991, previsto no no. 3 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 358/79,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O Regulamento (CEE) no. 358/79 é alterado do seguinte modo:  1.  O no. 3 do artigo 12o. passa a ter a seguinte redacção:  «3.  Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por  maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.».  2.  O no. 3 do artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:  «3.  Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará por  maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.».  3.  No no. 3 do artigo 17o., a data de 1 de Setembro de 1991 é substituída pela de 1 de Setembro de 1992.  Artigo 2o.  O no. 2 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 passa a ter a seguinte redacção:  «2.  Antes de 1 de Abril de 1992, a Comissão apresentará ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos vlqprd, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o  Conselho deliberará por maioria qualificada antes de 1 de Setembro de 1992.».  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 85.(2) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(3) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(4) JO no. L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.(5) JO no. L 132 de 23. 5. 1990, p. 24.(6) JO no. L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.