CELEX: C1996/210/20
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier (Processo C-186/96)

20 . 7. 96            LPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 210/9
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                des de referência posteriomente adquiridas pelo produ­
peias, representada por Hendrik Van Lier e por Jean-Francis          tor ?
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    t 1 ) JO n? L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch­                ( 2 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 ; EE 03 F2 , p. 146 .
berg.                                                                ( 3 ) JO n? L 86 de 1 . 4 . 1992, p . 83 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao adoptar o Decreto n? 93-999, de 9 de
     Agosto de 1993 , relativo às preparações com base em
    foie gras, sem ter tido em conta os termos do parecer            Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das
     circunstanciado e do parecer fundamentado da Comis­                  Comunidades Europeias contra a República Helénica
     são relativos ao reconhecimento mútuo, a República                                      ( Processo C-187/96 )
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                          96/C 210/21
     por força do artigo 30? do Tratado,
— condenar a República Francesa nas despesas .                       Deu entrada , em 3 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                  Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     peias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
Violação do artigo 30? do Tratado CE: a Comissão                     Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
considera que, embora a repressão das fraudes constitua um           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
objectivo legítimo, uma regulamentação nacional que                  mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
impeça a comercialização, sob as denominações nela previs­
tas, de produtos não conformes com as exigências nela                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
definidas, é desproporcionada . A Comissão admite que, na
ausência de regulamentação equivalente nos outros Esta­              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
dos-membros, a cláusula do reconhecimento mútuo que                         obrigações que lhe incumbem por força do direito
exige não teria efeito imediato; considera-a, todavia , neces­              comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5?
sária para que, no futuro, não seja impedida a comerciali­                  e 48 ? do Tratado CE e no artigo 7?, n? 1 , do
zação no território francês das preparações à base de foie                  Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ('), porque exclui,
gras legalmente fabricadas e comercializadas no território                  através de regulamentações legais ou de práticas admi­
doutro Estado-membro .
                                                                            nistrativas, para efeitos de diuturnidades e de promoções
                                                                            por tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores
                                                                            empregados num serviço público do Estado, a contagem
                                                                            do serviço anterior prestado num serviço público de
                                                                            outro Estado-membro da Comunidade, com o único
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo                         fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado
           entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier                         num serviço público nacional,
                       ( Processo C-l 86/96 )                        — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                           ( 96/C 210/20 )                                  cia .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof — Sétima Secção —, de 19 de Março de              Segundo a Comissão, as referidas regulamentações, embora
1996 , no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt                não contenham uma discriminação expressa baseada na
Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de             nacionalidade, instituem uma discriminação disfarçada em
Junho de 1 996 .                                                     prejuízo dos nacionais de outros Estados-membros da
                                                                     Comunidade . O reconhecimento, a título excepcional, em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se             determinados casos, do tempo de serviço anterior prestado
pronuncie sobre a seguinte questão:                                  em serviços públicos estrangeiros, atesta o não reconheci­
                                                                     mento pela República Helénica desse tempo de serviço em
E compatível com o direito comunitário, em particular com            todos os outros casos . Além disso , a jurisprudência do
os princípios da garantia da propriedade, da igualdade de            Areios Pagos ( tribunal de cassação ) nesta matéria, que é
tratamento, e da confiança legítima, a regulamentação                conforme ao direito comunitário, e que foi invocada pelas
contida no n? 1 do artigo 4?, em conjugação com o primeiro           autoridades helénicas, declarou essas regulamentações obs­
parágrafo do artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/              curas e geradoras de litígios judiciais .
/92 ( 1 ), que determina que a suspensão de uma parte das
quantidades de referência atribuídas aos produtores, a               A Comissão sustenta que estas regulamentações são suscep­
realizar nos termos do n? 3 , alínea g), do artigo 5?C do            tíveis de impedir cidadãos helénicos de exercerem o seu
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 ( 2 ), na redacção do Regula­          direito à livre circulação no interior da Comunidade,
mento ( CEE ) n? 816/92 ( 3 ), deverá ser, sem indemnização,         acrescentando que, embora os Estados-membros sejam
convertida numa redução duradoura das quantidades de                 livres, na falta de harmonização, de definir os termos em que
referência, sem excluir da redução, ao menos, as quantida­           reconhecem o serviço anterior no sector público, nem por