CELEX: 51995PC0286
Language: pt
Date: 1995-06-15
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro de passageiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 15.06.1995
                                                COM(95) 286 final
                                                95/ 0028 (SYN)
                              Proposta alterada de
 Kfe
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro
                                   de passageiros
M*
m®
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189°-A do Tratado CE)
 H
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão de 12 - 16 de Junho, o Parlamento Europeu aprovou, com algumas
alterações, a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à gestão de
segurança de navios transbordadores ro-ro de passageiros1.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 31 de Maio de 19952.
A maioria das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu não afectam o objectivo do
projecto de regulamento, reforçando, pelo contrário, a eficácia prevista de algumas
disposições ou mesmo clarificando-as. Várias alterações foram aceites sem reserva,
outras foram aceites no essencial e sujeitas a uma reformulação da sua redacção.
Contudo, a Comissão não pode aceitar:
        algumas alterações introduzindo novos textos quando estes excedam o âmbito do
        presente regulamento ou não sejam pertinentes à luz das propostas reformuladas;
        a alteração do artigo 7 o , dado o texto inicial proposto pela Comissão constituir
       uma cláusula de salvaguarda de carácter geral. O novo texto proposto pelo
        Parlamento poderia afectar o direito de um Estado-membro impor condições ao
        reinício do serviço em causa;
        a alteração de aditamento de um novo artigo 9°bis. Tal aditamento é considerado
        desnecessário e interfere com as responsabilidades dos Estados-membros;
        COM (95) 28 final.
 ---pagebreak---                       Proposta alterada de
                   Regulamento do Conselho
relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro
                         de passageiros
Texto da Comissão                              Texto alterado
                                     Segundo considerando bis (novo)
                                 Considerando que esta pode apenas
                                 representar a primeira de uma série de
                                 iniciativas para melhorar a segurança
                                 no mar.
                                        Quinto considerando (novo)
                                 Considerando que uma aplicação
                                 uniforme e coerente do Código
                                 Internacional de Gestão da Segurança
                                 em todos os Estados-membros pode
                                 constituir um passo para a gestão da
                                 segurança nos navios transbordadores
                                 ro-ro de passageiros;
 ---pagebreak---                 Artigo 2 o                               Artigo 2 o
Para efeitos do presente regulamento e   Para efeitos do presente regulamento e
do Código ISM, entende-se por:           do Código ISM, entende-se por:
"Transbordador ro-ro": um navio de       "Transbordador ro-ro": um navio de
passageiros de alto-mar equipado de      passageiros de alto-mar equipado de
forma a permitir o embarque e o          forma a permitir o embarque e o
desembarque directos em marcha de        desembarque directos em marcha de
veículos rodoviários e ferroviários, e   veículos rodoviários e ferroviários, e
que transporta mais de 12 passageiros;   que transporta mais de 12 passageiros;
                                         "Serviço regular": uma série de viagens
                                         em navio transbordador ro-ro que opera
                                         por forma a servir o tráfego entre dois
                                         ou mais portos quer:
                                         i) de acordo com um horário fixado,
                                         quer
                                         ii) assegurando viagens com tal
                                         regularidade ou frequência que estas
                                         constituem uma série sistemática
                                         reconhecível;
"Companhia": o proprietário de um        "Companhia": o proprietário de um
transbordador ro-ro, ou qualquer outra   transbordador ro-ro, ou qualquer outra
organização ou pessoa, como o gestor     organização ou pessoa, como o gestor
ou o afretador em casco nu, que tenha    ou o afretador em casco nu, que tenha
assumido perante o proprietário a        assumido perante o proprietário a
responsabilidade pela exploração do      responsabilidade pela exploração do
transbordador ro-ro;                     transbordador ro-ro;
 "Certificado de gestão da segurança": o  "Certificado de gestão da segurança": o
certificado emitido para os              certificado emitido para os
transbordadores ro-ro em conformidade    transbordadores ro-ro em conformidade
com o presente regulamento.              com o presente regulamento.
                                          "Águas abrigadas": áreas com uma
                                         probabilidade anual inferior a 10% de
                                         exceder em 1.5 m a altura da vaga
                                         significativa, no decurso da qual um
                                         ferry ro-ro não se encontra, em
                                         momento algum, afastado mais de 6
                                         milhas de um local de refugio, onde as
                                         pessoas naufragadas possam aportar.
 ---pagebreak---                 Artigo 4 o                              Artigo 4 o
Todas as companhias devem satisfazer a L Todas as companhias devem
totalidade das disposições dos         satisfazer a totalidade das disposições
parágrafos 1.2 a 13.5 do Código ISM,   dos parágrafos 1.2 a 13.5 do Código
com a redacção que aqui lhes é dada,   ISM, como se as disposições do mesmo
como se as disposições do mesmo        fossem obrigatórias, como condição
fossem obrigatórias e não apenas       para a prestação de serviços regulares
recomendatorias, como condição para a  com destino ou partida de um porto da
prestação de serviços regulares com    Comunidade Europeia.
destino ou partida de um porto da
Comunidade Europeia.
                                       2. Por derrogação, o disposto no
                                       número anterior poderá não ser
                                       aplicado até 1 de Julho de 1997 às
                                       companhias que explorem um ou mais
                                       navios transbordadores ro-ro num
                                       serviço regular exclusivamente em
                                       águas abrigadas entre portos situados
                                       no mesmo Estado-membro.
 ---pagebreak---                  Artigo 5 o                              Artigo 5 o
 1. Os Estados-membros devem            1. Os Estados-membros devem
satisfazer, relativamente às companhias satisfazer, relativamente às companhias
e aos transbordadores ro-ro, as         e aos transbordadores ro-ro, as
disposições dos parágrafos 13.2, 13.4 e disposições dos parágrafos 13.2, 13.4 e
 13.5 do Código ISM, com a redacção     13.5 do Código ISM, como se as
que aqui lhes é dada, como se as        disposições do mesmo fossem
disposições do mesmo fossem             obrigatórias.
obrigatórias e não apenas
recomendatorias.
2. Para efeitos do presente             2. Para efeitos do presente
regulamento, os Estados-membros         regulamento, os Estados-membros
apenas podem autorizar, ou recorrer a,  apenas podem autorizar, ou recorrer a,
total ou parcialmente, organizações     total ou parcialmente, organizações
reconhecidas.                           reconhecidas.
3. Para efeitos do parágrafo 13.2 do    3. Para efeitos do parágrafo 13.2 do
Código ISM, com a redacção que aqui     Código ISM, com a redacção que aqui
lhe é dada, um documento de             lhe é dada, um documento de
conformidade emitido pelas autoridades  conformidade emitido pelas autoridades
de um Estado-membro em cujo             de um Estado-membro em cujo
território uma companhia conduza as     território uma companhia conduza as
suas actividades ou por uma             suas actividades ou por uma
Organização Reconhecida agindo em       Organização Reconhecida agindo em
seu nome será aceite pelos outros       seu nome será aceite pelos outros
Estados-membros.                        Estados-membros.
4. Para efeitos do parágrafo 13.5 do    4. O documento de conformidade serã
Código ISM, com a redacção que aqui     válido unicamente por um período de 5
lhe é dada, será efectuada uma          anos a contar da data da sua emissão,
verificação pelo menos uma vez por      desde que seja efectuada uma
ano.                                    verificação anual a fim de comprovar
                                        o funcionamento adequado do sistema
                                        de gestão de segurança e confirmar que
                                        eventuais modificações introduzidas
                                        desde a última verificação satisfazem as
                                        disposições do código ISM.
 ---pagebreak---                                         5. O certificado de gestão de segurança
                                        só será válido por 5 anos a contar da
                                        data da sua emissão desde que seja
                                        efectuada uma verificação anual a fim
                                        de confirmar o adequado
                                        funcionamento do sistema de gestão de
                                        segurança e confirmar que eventuais
                                        modificações introduzidas desde a
                                        última verificação satisfazem as
                                        disposições do Código ISM.
                                                   Artigo 7 o bis (novo)
                                        A fim de ter em conta os termos gerais
                                        do "Código ISM". a Comissão
                                        analisará a aplicação do presente
                                        regulamento três anos após a sua
                                        entrada em vigor e proporá eventuais
                                        medidas adequadas.
                Artigo 8 o                              Artigo 8 o
Para atender aos desenvolvimentos a     Para atender aos desenvolvimentos a
nível internacional,                    nível internacional ou da Comunidade
                                        Europeia, incluindo os resultados da
(1) a definição de "Código ISM" dada    fiscalização acima referida da aplicação
no artigo 2 o ,                         do Código ISM.
(2) o anexo,                            (1) a definição de "Código ISM" dada
                                        no artigo 2 o ,
(3) a definição de "organização
reconhecida" dada no artigo 2 o ,       (2) o anexo,
podem ser alteradas, em particular para (3) a definição de "organização
introdução no anexo de eventuais        reconhecida" dada no artigo 2 o ,
orientações para as administrações
quanto à aplicação do Código ISM, em    podem ser alteradas, em particular para
conformidade com o procedimento         introdução no anexo de eventuais
estabelecido no n° 2 do artigo 9 o .    orientações para as administrações
                                        quanto à aplicação do Código ISM, em
                                        conformidade com o procedimento
                                        estabelecido no n° 2 do artigo 9 o .
 ---pagebreak---                Artigo 10°                              Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor   O presente regulamento entra em vigor
em 1 de Janeiro de 1996 e é aplicável a em 1 de Janeiro de 1996 e é aplicável a
partir de 1 de Julho de 1996.           partir de 1 de Julho de 1996.
                                        A título excepcional, o presente
                                        regulamento não será aplicável, até 31
                                        de Dezembro de 1997. às companhias
                                        constituídas nos termos da legislação
                                        grega, cuia sede principal se encontre
                                        na Grécia, que explorem
                                        transbordadores ro-ro registados na
                                        Grécia e arvorem a bandeira deste país,
                                        e que efectuem um serviço regular
                                        exclusivamente entre portos situados na
                                        Grécia.
O presente regulamento é obrigatório    O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e            em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os      directamente aplicável em todos os
Estados-membros.                        Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           C0M(95) 286 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       07 05
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-314-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90874-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        -S