CELEX: C2000/034/09
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-55/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Skatteministeriet contra Bent Vestergaard ("Livre prestação de serviços — Imposto sobre o rendimento — Rendimento tributável — Dedução das despesas relativas a cursos de formação profissional — Distinção em função do país onde os cursos são ministrados")

5.2.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 34/5
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht Stuttgart                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rundfun-
kanstalten (ARD) e PRO Sieben Media AG, apoiada por SAT 1                                               (Sexta Secção)
Satellitenfernsehen GmbH, Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de                                       de 28 de Outubro de 1999
Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão            no processo C-55/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção que lhe foi dada pela            sentado pelo Højesteret): Skatteministeriet contra Bent
Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                              Vestergaard (1)
30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                  («Livre prestação de serviços — Imposto sobre o rendimento
Secção, P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                — Rendimento tributável — Dedução das despesas relativas
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,                 a cursos de formação profissional — Distinção em função do
secretário-adjunto, proferiu em 28 de Outubro de 1999 cuja                               paı́s onde os cursos são ministrados»)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                                        (2000/C 34/09)
1. O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
     3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
     Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de radiodi-                       (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     fusão televisiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
     Junho de 1997, deve ser interpretada no sentido de que prevê o
     princı́pio do tempo bruto, de forma que, para calcular o perı́odo      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     de 45 minutos para efeitos de determinar o número de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
     interrupções publicitárias autorizado na difusão de obras audiovi-
     suais, tais como as longas metragens e os filmes concebidos para
     a televisão, a duração dos tempos de publicidade deve estar          No processo C-55/98, que tem por objecto um pedido dirigido
     compreendida nesse perı́odo.                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Højesteret (Dinamarca),
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
2. As disposições conjugadas dos artigos 11.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1,        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, uma decisão a tı́tulo
     da Directiva 89/552, na sua actual redacção, autorizam os             prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o e 59.o do
     Estados-Membros a estabelecer, relativamente aos organismos de         Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e
     radiodifusão televisiva abrangidos pela sua competência, o            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     princı́pio do tempo lı́quido para a publicidade que pode ser           por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     inserida durante as emissões, e, portanto, a estabelecer que, para    exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
     calcular esse perı́odo, a duração dos tempos de publicidade deve      Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-
     ser excluı́da, desde que, todavia, estas regras sejam compatı́veis     rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de
     com outras disposições pertinentes do direito comunitário.           Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Os artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), 6.o, 30.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE       O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
     e 28.o CE) e 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), bem           49.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que,
     como o princı́pio geral da igualdade de tratamento, não se            para efeitos da determinação do rendimento tributável, presume que
     aplicam a uma regulamentação nacional que prevê a aplicação          cursos de formação profissional ministrados em locais turı́sticos
     do princı́pio do tempo lı́quido para os organismos de radiodifusão    habituais situados noutros Estados-Membros têm conexão com um
     televisiva abrangidos pela sua competência.                            elemento de carácter turı́stico tão importante que as despesas de
                                                                            participação nesses cursos não podem ser equiparadas a despesas
     O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           profissionais dedutı́veis, quando essa presunção não existe para cursos
     artigo 49.o CE) não se opõe a que um Estado-Membro estabeleça,       de formação profissional ministrados em locais turı́sticos habituais
     nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/552, a aplicação     situados no território do referido Estado-Membro.
     do princı́pio do tempo lı́quido.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 72 de 07.03.1998.