CELEX: 31993R1297
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1297/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 132/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1297/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Maio de 1993
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e dá Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­
                                                                  tiva das necessidades de abastecimento (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia,                                               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (é), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f);
Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,                                                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                  actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                                  às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­          ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em           montantes referidos no anexo ;
termos de quantidades, preços e qualidade através da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             de gestão dos cereais,
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da                Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
n? 2132/92 (4), estabelece normas de execução comuns do           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico dos Açores e da                regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias
das disposições do regulamento supracitado foram defi­                                     Artigo 2?
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,
de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores          de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L  378 de  23. 12. 1992, p. 23.                         O JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.
(3) JO n?  L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                           (4 JO n? L 378 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4  JO n? L  213 de  29. 7. 1992, p . 25 .                        Q JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29. 5. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 132/27
                                                    ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao
          fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                     tária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                              Produto
                           (código NC)                                    Destino
                                                              Açores                   Madeira
          Arroz branqueado
            (1006 30)                                         301,00                   301,00