CELEX: 51993PC0280
Language: pt
Date: 1993-06-10
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 280 final - SYN 444
                                       Bruxelas, 10 de Junho de 1993
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes aos equipamentos das estações terrestres
                  de comunicações via satélite,
    que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n
                  do artigo 149° do tratado CEE)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A presente comunicação diz respeito a uma proposta alterada de directiva
   do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
   respeitantes aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via
   satélite, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE.
2. A Comissão apresentou a sua proposta inicial      ao   Conselho em  10 de
   Dezembro de 1992 [C0M(92)451 final - SYN 444].
   0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 31 de Março de
   1993.
   0 Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável em 26 de Maio de 1993,
   que inclui sete (7) alterações à proposta da Comissão.
3. Das sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou
   integralmente uma, a alteração no 1. Esta alteração diz respeito a uma
   clarificação do    23o considerando, que está       agora plenamente em
   consonância com o mandato de negociação adoptado pelo Conselho relativo a
   disposições em matéria de reconhecimento mútuo.
   A Comissão aceitou, no seu principio, a alteração no 4. Embora o texto
   actual já não esteja em plena consonância com o texto da Directiva
   91/263/CEE, a alteração pode ser aceite.
4. A Comissão rejeitou as restantes cinco alterações adoptadas           pelo
   Parlamento Europeu, ou seja, as alterações nos 2, 3, 5, 6 e 7.
   As alterações nos 2 e 7 dizem respeito essencialmente a produtos de
   consumo. A Comissão considera que, por exemplo, os fabricantes e os
   utilizadores daqueles equipamentos ficariam sujeitos a uma sobrecarga
   excessiva e injustificada caso fossem adoptadas as alterações propostas.
   As alterações nos 3 e 6 dizem respeito a propostas de alterações que, do
   ponto de vista da Comissão, não acrescentam valor ao texto existente.
   A alteração no 5 diz respeito à exigência de acrescentar o simbolo das 12
   estrelas da bandeira europeia à marcação "CE" de aprovação de tipo.
   Embora a Comissão concorde com a ideia, o simbolo de marcação "CE" é um
   simbolo harmonizado proposto para todos os produtos que receberam
   aprovação de tipo nos termos de procedimentos comunitários harmonizados.
   Aguarda-se para muito breve a aprovação pelo Conselho da utilização
   daquele simbolo.
5. Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão altera, em
   consequência, a sua proposta inicial.
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                   Proposta alterada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
   respeitantes aos equipamentos das estações terrestres
               de comunicações via satélite,
 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE
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ALTERAÇÃO Np. 1            (baseada na Alteração no 1 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                        PROPOSTA ALTERADA
                         Vigésimo terceiro considerando
Considerando que o acesso real e           Considerando que o acesso real e
equitativo dos fabricantes europeus        equitativo dos fabricantes europeus
aos mercados de pai ses terceiros          aos mercados de países terceiros
deve, de preferência, ser alcançado        deve, de preferência, ser alcançado
através de negociações multilaterais       através de negociações multilaterais
no    âmbito     do    GATT,     embora    no    âmbito    do    GATT,    embora
conversações    bilaterais    entre   a    conversações   bilaterais   entre   a
Comunidade e pai ses terceiros possam      Comunidade e países terceiros, em
também contribuir para este processo;      especial os Estados Unidos e o Japão.
                                           possam também contribuir para este
                                           processo;
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ALTERAÇÃO Np. 2             (baseada nà Alteração no 4 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                          PROPOSTA ALTERADA
                      Np 5, primeiro parágrafo, do artigo 3p
Os    equipamentos      das     estações    Os    equipamentos      das    estações
terrestres    de    comunicações     via    terrestres    de    comunicações    via
satélite     devem     satisfazer     os    satélite     devem     satisfazer    os
requisitos essenciais estabelecidos         requisitos essenciais estabelecidos
na   alínea g) do artigo          4p da     na   alínea   g) do artigo 4o da
Directiva 91/263/CEE, no que respeita       Directiva 91/263/CEE, no que respeita
ao        inter funcionamento        dos    ao        inter funcionamento       dos
equipamentos das estações terrestres        equipamentos das estações terrestres
de comunicações via satélite com a          de comunicações via satélite através
rede pública de telecomunicações, em        da rede pública de telecomunicações,
casos justificados.                         em casos justificados.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 280 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-311-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56787-2
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Lr2985 Luxembuigo