CELEX: 31987R3992
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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31987R3992

Regulamento (CEE) nº 3992/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0020 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0196 

REGULAMENTO (CEE)Ng.3992/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que altera o Regulamento (CEE) n°  822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g. Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3146/87 (4) segundo os termos da Nomenclatura Combinada;  que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 822/87 é adaptado do seguinte modo:  1. O quinquagésimo sétimo «considerando», que consta da página 6 do regulamento, é substituído pelo  seguinte: «Considerando que se mostra necessário aumentar a utilização dos produtos da vinha com o objectivo  de atingir um equilíbrio mais estável entre a produção e as utilizações; que se justifica intervir  mesmo a montante do estádio da produção dos vinhos de mesa, favorecendo para os mostos utilizações  que não a vinificação, e, nomeadamente, a elaboração de sumos de uvas bem como o fabrico  tradicionalmente efectuado, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos da subposição 2206 00  da Nomenclatura Combinada, podendo estas utilizações constituir actualmente, aplicações  relativamente importantes;»  2. O sexagésimo «considerando», que consta da página 6 do regulamento, é substituído pelo seguinte: «Considerando que a indústria de alguns destes produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura  Combinada necssita de mostos caracterizados por um teor de açúcares naturais muito elevado,  tradicionalmente produzidos em regiões vitícolas meridionais; que, para permitir aos utilizadores  continuar a empregar uma matéria-prima que corresponda às necessidades, é conveniente reservar as  ajudas para mostos provenientes das regiões da Comunidade que tenham mais aptidões para  satisfazerem as exigências qualitativas acima referidas; que, todavia, esta reserva não deve dar  origem a distorções de concorrência;»  3. O septuagésimo oitavo «considerando», que consta da página 7 do regulamento, é substituído pelo  seguinte: «Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém proibir a fermentação dos sumos de uvas e  sumos de uvas concentrados, salvo para a obtenção de certos produtos da subposição 2206 00 da  Nomenclatura Combinada; que, na mesma perspectiva, é, além disso, oportuno proibir a colocação em  circulação dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa que não atinjam o título alcoométrico adquirido  mínimo dos vinhos de mesa;»  4. N° artigo 1g., o N° 2 é substituído pelo texto seguinte: «2.  A organização comum de mercado no sector vitivinícola abrange os seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>31. 12. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. N° artigo 46°., n° 1, o segundo travessão, é substituído pelo texto seguinte: «- de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados produzidos nas zonas C III tendo em vista o  fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada,  relativamente aos quais, em aplicação do n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 72g., pode ser  admitida por estes Estados-membros a utilização de uma denominação composta que inclua a pa-lavra  "vinho'',».  6. N° artigo 53g., o n° 1 é alterado como segue: a)  As duas últimas linhas do primeiro parágrafo são substituídas pelo texto seguinte: «classificáveis nas subposições 2204 21 e 2204 29 com exclusão das subposições 2204 21 10 e 2204 29  10, respectivamente, da Nomenclatura Combinada.»; b)  O terceiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «Serão igualmente fixados preços de referência para: - os sumos (incluindo os mostos) de uvas das subposições 2009 60 e 2204 30 91 da Nomenclatura  Combinada, - os sumos de uvas (incluindo os mostos de uvas concentradas) concentrados das subposições 2009 60,  2204 30 91 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada, - os mostos de uvas frescas amuados com álcool, na acepção da nota complementar 4, alínea a), do  Capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, - o vinho aguardentado na acepção da nota complementar 4, alínea b), do Capítulo 22 da Nomenclatura  Combinada, - o vinho licoroso, na acepção da nota complementar 4, alínea c), do Capítulo 22 da Nomenclatura  Combinada.»  7. N° artigo 54g., o n° 3 é substituído pelo texto seguinte: «3.  As importações de vinhos das subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura Combinada,  originários de um país terceiro que beneficie de concessões pautais preferenciais sob reserva do  respectivo preço franco-fronteira de referência, não beneficiarão da aplicação do direito  preferencial se não respeitarem este preço.»  8. N° artigo 55g., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte: «1.  Além do direito aduaneiro e do direito de compensações mencionados no n° 3 do artigo 53g.,  será aplicado, na importação dos produtos referidos no n° 2, alínea a) do artigo 1g., das  subposições 2009 60 11, 2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatu-ra Combinada, um direito  nivelador em função dos diversos açúcares de adição, estabelecido nas condições definidas nos  números seguintes.»  9. N° artigo 57g., o n° 1 é substituído pelo texto seguinte: «1.  Será concedida uma restituição para permitir a exportação para países terceiros dos açúcares  da posição 1701, da glicose e xarope de glicose classificáveis nas subposições 1702 30 91, 1702 30  99, 1702 40 90 e 1702 90 50, mesmo sob a forma de produtos das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59,  incluídos nos produtos das subposições 2009 60 11, 2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 da  Nomenclatura Combinada. A restituição é concedida a pedido do interessado.» 10. O artigo 67g. é alterado como segue: a)  O n° 1 é substituído pelo texto seguinte: «1.  Relativamente aos produtos das subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29 da Nomenclatura  Combinada, só podem ser oferecidos ou fornecidos ao consumo humano directo na Comunidade os vinhos  licorosos, os vinhos espumantes, os vinhos espumosos gaseificados, os vinhos frisantes, os vinhos  frisantes gaseificados, os v.q.p.r.d. e, se for caso disso, em derrogação do n° 1 do artigo 73g.,  os vinhos referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 70g., bem como os vinhos de mesa.»; b)  O primeiro parágrafo do n° 3 é substituído pelo texto seguinte: «3.  Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Estados-membros podem aplicar para a  elaboração no seu território de produtos não incluídos nas subposições 2204 10, 2204 21 e 2204 29  da Nomenclatura Combinada, o mosto de uvas frescas amuado com álcool só pode ser utilizado para a  elaboração desses produtos.»; c)  O n° 4 é substituído pelo texto seguinte: «4.  As disposições do n° 3 não se aplicam aos produtos destinados ao fabrico, no Reino Unido e na  Irlanda, de produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os quais, em aplicação  do n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 72g., a utilização de uma denominação composta contendo a  palavra "vinho'' pode ser autorizada pelos Estados-membros.» 11. N° artigo 70g., os n°s 4 e 5 são substituídos pelo texto seguinte: «4.  Sem prejuízo do n° 3, segundo parágrafo, é proibida a fermentação alcoólica dos produtos  referidos no primeiro parágrafo do mesmo número no território geográfico da Comunidade. Esta  disposição não se aplica aos produtos destinados ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, de  produtos da subposição 2206 00 da Nomenclatura Combinada para os quais, nos termosdo n° 1,  primeiro parágrafo, do artigo 72g., a utilização de uma denominação composta contendo a palavra  "vinho'' pode ser autorizada pelos Estados-membros. 5.  Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Estados-membros podem aplicar para a  elaboração no seu território de produtos não abrangidos pelas subposições 2204 10, 2204 21 e 2204  29 da Nomenclatura Combinada, o mosto de uvas frescas amuado com álcool, se for importado, só pode  ser utilizado para a elaboração desses produtos.» 12. N° artigo 73g., n° 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «1.  Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta  daComissão, os produtos, importados ou não, das subposições 2204 10, 2204 21, 2204 29 e 2204 30 10  da Nomenclatura Combinada que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela  regulamentação comunitária ou, na sua falta, pelas regulamentações nacionais, não podem ser  oferecidos ou entregues ao consumo humano directo.» 13. O Anexo VII é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteSPA:L377UMBP07.94FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  1290 mm;   282 Zeilen;   10595 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: A; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (4) JO n° L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.  ANEXO «ANEXO VII >POSIÇÃO NUMA TABELA>