CELEX: 62019TN0134
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo T-134/19: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 — AM/BEI

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/46
            
         
      Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 — AM/BEI
      (Processo T-134/19)
      (2019/C 155/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AM (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
               
            por conseguinte,
      
                  —
               
               
                  anular as decisões do Presidente do BEI de 30 de junho de 2017 e de 11 de dezembro de 2017 na medida em que recusam ao recorrente o subsídio de mobilidade geográfica previsto no artigo 1.4 das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão do Presidente do BEI de 20 de novembro de 2018 que rejeitou as conclusões da comissão de conciliação e confirma as decisões de 30 de junho de 2017 e de 11 de dezembro de 2017;
               
            consequentemente,
      
                  —
               
               
                  condenar o recorrido ao pagamento do subsídio de mobilidade geográfica retroativamente a contar de 1 de abril de 2017, ou seja, da data de interposição do presente recurso, de 36 045,6 euros (1 567,20 euros x 23 meses);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de juros de mora sobre o subsídio de mobilidade geográfica devido desde 1 de abril de 2017 e até que esteja integralmente pago, fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.4 das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal e à violação dos artigos 1.o e 11.o do anexo VII das referidas disposições.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da previsibilidade jurídica, e do princípio da solicitude.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação do artigo 1.3 do Código de Conduta do Pessoal do BEI e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do princípio do prazo razoável.