CELEX: 32014D0189(01)
Language: pt
Date: 2012-12-28 00:00:00
Title: 2014/189/UE: Decisão da Comissão, de 28 de dezembro de 2012 , relativa aos auxílios estatais SA.33760 (12/N-2, 11/C, 11/N); SA.33763 (12/N-2, 11/C, 11/N); SA.33764 (12 N-2, 11/C, 11/N); SA.30521 (MC 2/10); SA.26653 (C9/09); SA.34925 (12 N-2, 12/C, 12/N); SA. 34927 (12 N-2, 12/C, 12/N); SA. 34928 (12 N-2, 12/C, 12/N) concedidos pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor de Dexia, DBB/Belfius e DMA [notificada com o número C(2012) 9962]  Texto relevante para efeitos do EEE

12.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/1
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de dezembro de 2012
   relativa aos auxílios estatais SA.33760 (12/N-2, 11/C, 11/N); SA.33763 (12/N-2, 11/C, 11/N); SA.33764 (12 N-2, 11/C, 11/N); SA.30521 (MC 2/10); SA.26653 (C9/09); SA.34925 (12 N-2, 12/C, 12/N); SA. 34927 (12 N-2, 12/C, 12/N); SA. 34928 (12 N-2, 12/C, 12/N) concedidos pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a favor de Dexia, DBB/Belfius e DMA
   [notificada com o número C(2012) 9962]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/189/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (2) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   1.1.   PROCEDIMENTO ANTERIOR À DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONAL
   
               (1)
            
            
               Por decisão de 19 de novembro de 2008 (3), a Comissão decidiu não levantar objeções às medidas de emergência tomadas sob a forma de uma operação de apoio à liquidez («liquidity assistance», a seguir designada «a operação LA») e de uma garantia sobre determinados elementos do passivo da Dexia (4). A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, enquanto auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de outubro de 2008, especificando que, decorrido este período, a Comissão deveria reapreciar o auxílio enquanto medida estrutural.
            
         
               (2)
            
            
               A Bélgica, a França e o Luxemburgo (a seguir designados «os Estados-Membros em causa») notificaram à Comissão um primeiro plano de reestruturação relativo à Dexia, respetivamente em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Por decisão de 13 de março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao conjunto dos auxílios concedidos à Dexia (5).
            
         
               (4)
            
            
               Por decisão de 30 de outubro de 2009 (6), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia até 28 de fevereiro de 2010 ou até à data da decisão da Comissão sobre a compatibilidade das medidas de auxílio e do plano de reestruturação da Dexia.
            
         
               (5)
            
            
               Em 9 de fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre medidas adicionais previstas, para completar o primeiro plano de reestruturação da Dexia.
            
         1.2.   A DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONAL E O ACOMPANHAMENTO («monitoring») da sua execução
   
               (6)
            
            
               Por decisão de 26 de fevereiro de 2010 (7) (a seguir designada «decisão de autorização condicional»), a Comissão autorizou o plano de reestruturação da Dexia e a conversão dos auxílios de emergência em auxílios à reestruturação, sob condição do respeito de todos os compromissos e condições previstos na referida decisão.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas de auxílio concedidas à Dexia a partir de setembro de 2008, aprovadas pela Comissão na sua decisão de autorização condicional, consistem:
               
                           1)
                        
                        
                           numa recapitalização num montante total de 6 mil milhões de EUR, dos quais 5,2 mil milhões de EUR são imputáveis aos Estados belga e francês e foram considerados como auxílio (os 0,8 mil milhões de EUR restantes não constituem auxílios, visto que já não são imputáveis aos Estados-Membros em causa);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           numa garantia prestada pelos Estados belga e francês sobre uma carteira de ativos depreciados, cujo elemento de auxílio foi avaliado em 3,2 mil milhões de EUR;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           numa operação de apoio à liquidez de emergência (Emergency Liquidity Assistance, a seguir designada «ELA») do Banco Nacional da Bélgica (a seguir «BNB») garantida pelo Estado belga, essencialmente utilizada entre outubro e novembro de 2008; e
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           numa garantia dos Estados belga, francês e luxemburguês sobre o refinanciamento do grupo num montante máximo de 135 mil milhões de EUR (8).
                        
                     
         
               (8)
            
            
               A fim de verificar a execução efetiva dos compromissos e das condições, a cada semestre, um perito agindo em nome da Comissão (a seguir designado «o perito mandatado»), podendo proceder a todas as verificações necessárias, apresenta um relatório pormenorizado à Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               No seu relatório de 30 de novembro de 2010, o perito mandatado considerou que três compromissos não tinham sido respeitados:
               
                           1)
                        
                        
                           A obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Upper Tier 2 emitidos antes de 1 de fevereiro de 2010, nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão de autorização condicional;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           A proibição imposta à Dexia, por força do ponto 3 dos compromissos, de conceder empréstimos aos seus clientes do setor público ou misto (9) a um nível de «Risk Adjusted Return On Capital» (a seguir designado «RAROC») inferior a 10 %, no mínimo; e
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           A obrigação, por força do ponto 13 c) dos compromissos, em conjugação com o ponto 8 do contrato de mandato, de que o comprador da filial AdInfo seja independente da Dexia e capaz de corrigir as distorções da concorrência na aceção da secção 4 da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais («Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário») (10).
                        
                     
         
               (10)
            
            
               No seu relatório de 29 de abril de 2011, o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados no seu relatório de 30 de novembro de 2010, quatro compromissos não tinham sido respeitados:
               
                           1)
                        
                        
                           A Dexia não respeitou novamente as condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão de autorização condicional relativa à obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Upper Tier 2 emitidos antes de 1 de fevereiro de 2010;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Numa amostra de 2 805 empréstimos, [80-150] (11) empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 31 de dezembro de 2010, com um valor total de mais de [0,5-1,5] mil milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %, em violação do ponto 3 dos compromissos;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           O nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2010 não era superior a 40 %, tal como exige o ponto 5 c), dos compromissos; e
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           Em 31 de dezembro de 2010, a dimensão total do balanço consolidado da Dexia, corrigida da evolução do valor de mercado dos produtos derivados inscritos no balanço da Dexia, era superior em cerca de [10-20] mil milhões de EUR ao limite máximo de [510-550] mil milhões de EUR previsto no ponto 14 a) dos compromissos e no anexo II da decisão de autorização condicional. Na mesma data, a dimensão total do balanço da «Core division» era superior em cerca de [10-20] mil milhões de EUR ao limite máximo de [390-410] mil milhões de EUR previsto no ponto 14 dos compromissos e no anexo II da decisão de autorização condicional.
                        
                     
         
               (11)
            
            
               No seu relatório de 26 de setembro de 2011, o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados nos seus relatórios de 30 de novembro de 2010 e de 29 de abril de 2011, não tinham sido respeitados dois compromissos:
               
                           1)
                        
                        
                           Numa amostra de 1 455 empréstimos, [120-170] empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2011, com um valor total de mais de [0,5-1,5] mil milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %, em violação do ponto 3 dos compromissos;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           A Dexia Sabadell (12) exerceu, em 28 de fevereiro de 2011, uma opção discricionária de reembolso antecipado sobre um instrumento Tier 2 (13), em violação do ponto 9 c) dos compromissos.
                        
                     
         
               (12)
            
            
               No seu relatório de 22 de maio de 2012, o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados nos seus relatórios de 30 de novembro de 2010, de 29 de abril de 2011 e de 26 de setembro de 2011, não tinham sido respeitados três compromissos:
               
                           1)
                        
                        
                           Numa amostra de 1 468 empréstimos, [50-100] empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 31 de dezembro de 2011, com um valor total de mais de [550-575] milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %, em violação do ponto 3 dos compromissos;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           O nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2011 foi de [30 - < 45] %. Não foi, portanto, superior a 45 %, tal como exige o ponto 5 c), dos compromissos; e
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           Até 31 de dezembro de 2011, a cessão da Dexia Bank Denmark A/S, a filial dinamarquesa da Dexia BIL, não tinha sido realizada, em violação do ponto 13 g), ii), dos compromissos.
                        
                     
         
               (13)
            
            
               No seu relatório de 5 de outubro de 2012 sobre a execução dos compromissos pela Dexia (exceto da Dexia Banque Belgique (filial a 100 % da Dexia SA, a seguir «DBB/Belfius») ao longo da totalidade do período abrangido pelo presente relatório, a saber, de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012), o perito mandatado entende que, para além dos incumprimentos detetados nos seus relatórios de 30 de novembro de 2010, de 29 de abril de 2011, de 26 de setembro de 2011 e de 22 de maio de 2012, o compromisso relativo ao RAROC não foi respeitado, em violação do ponto 3 dos compromissos. Numa amostra de 218 empréstimos, [15-20] empréstimos concluídos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012, com um valor total de mais de [100-125] milhões de EUR, tinham um RAROC inferior a 10 %.
            
         
               (14)
            
            
               Em conformidade com a decisão de autorização condicional, a Dexia comprometeu-se a ceder ou a introduzir na bolsa a sua participação de 70 % na sua filial italiana, Dexia Crediop, até 31 de outubro de 2012. O perito independente assinalou no seu relatório de 5 de outubro de 2012 que a Dexia não tinha fornecido quaisquer informações sobre a execução deste compromisso durante a primeira metade de 2012. Contudo, com base nas informações fornecidas em relatórios anteriores, o perito independente continua a acreditar que o Crédiop não é […] e não fica […] (14).
            
         1.3.   OS PROCEDIMENTOS POSTERIORES À DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONAL
   
               (15)
            
            
               Desde o verão de 2011, a Dexia deparou-se com dificuldades suplementares. Consequentemente, os Estados-Membros em causa tomaram medidas de auxílio adicionais e preveem a adoção de novos auxílios.
            
         1.3.1.   Procedimento relativo à cessão e reestruturação da DBB/Belfius
   
   
               (16)
            
            
               Em 7 de outubro de 2011, as autoridades belgas comunicaram à Comissão um projeto de aquisição da DBB/Belfius pelo Estado belga. Em 12 de outubro de 2011, a Bélgica notificou à Comissão medidas adicionais ao plano de reestruturação aprovado pela decisão de autorização condicional, consistindo na compra da DBB/Belfius pelo Estado belga através da aquisição à Dexia SA de 100 % das ações da DBB/Belfius pelo preço de 4 mil milhões de EUR.
            
         
               (17)
            
            
               Por decisão de 17 de outubro de 2011 (a seguir designada «decisão de início do procedimento relativo à venda da DBB/Belfius») (15), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a medida de venda pela Dexia e de compra pelo Estado belga da DBB/Belfius. Esta medida diz respeito à compra pelo Estado belga da DBB/Belfius e respetivas filiais (16), com exceção da Dexia Asset Management (a seguir designada «DAM»). A fim de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu igualmente autorizar temporariamente a medida. Assim, foi autorizada por um período de seis meses a contar da decisão de início do procedimento relativo à venda da DBB/Belfius (ou seja, até 16 de abril de 2012, inclusive) ou – se a Bélgica apresentasse um plano de reestruturação da DBB/Belfius no prazo de seis meses a contar da decisão de início do procedimento relativo à venda da DBB/Belfius – até que a Comissão adote uma decisão final sobre a medida. A cessão da DBB/Belfius ocorreu em 20 de outubro de 2011. Em 1 de março de 2012, a sociedade, até então designada Dexia Banque Belgique, anunciou oficialmente a sua nova designação: Belfius (17). Atualmente, a DBB deixou de ter laços capitalísticos com a Dexia.
            
         
               (18)
            
            
               A Comissão recebeu observações a este respeito provenientes dos terceiros interessados. Transmitiu-as à Bélgica, dando-lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu os comentários desta última em ofício de 19 de abril de 2012.
            
         
               (19)
            
            
               Em 17 de abril de 2012, a Bélgica apresentou um plano de reestruturação da DBB/Belfius. De 17 de abril de 2012 a 23 de novembro de 2012, realizaram-se numerosas reuniões e conferências telefónicas e foram entregues informações suplementares.
            
         
               (20)
            
            
               Em 26 de novembro de 2012, a Bélgica comunicou a versão final do plano de reestruturação da DBB/Belfius à Comissão.
            
         
               (21)
            
            
               Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão recebeu a notificação de uma carta de compromissos da Bélgica relativos à DBB/Belfius.
            
         1.3.2.   Procedimento relativo à reestruturação/resolução da Dexia e à garantia de refinanciamento
   
   
               (22)
            
            
               Em 18 de outubro de 2011, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão de um conjunto de eventuais novas medidas na perspetiva de um novo plano de resolução ou de desmantelamento da Dexia. No quadro deste conjunto de novas medidas, a Bélgica notificou à Comissão, em 21 de outubro de 2011, uma medida de «Emergency Liquidity Assistance» (a seguir designada «ELA») concedida à DBB/Belfius pelo BNB.
            
         
               (23)
            
            
               Em 14 de dezembro de 2011, a França, a Bélgica e o Luxemburgo notificaram igualmente à Comissão, no quadro deste conjunto de novas medidas, um projeto de garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento da Dexia SA e da Dexia Crédit Local (a seguir «DCL»).
            
         
               (24)
            
            
               Por decisão de 21 de dezembro de 2011 (a seguir «decisão de autorização temporária») (18), com a preocupação de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu autorizar temporariamente, até 31 de maio de 2012, a garantia temporária de refinanciamento. No entanto, nessa decisão, e atendendo ao facto de que a garantia temporária de refinanciamento, a compra da DBB/Belfius pela Bélgica e as faltas detetadas no cumprimento dos compromissos e condições previstos na decisão de autorização condicional constituem uma alteração significativa das condições de reestruturação da Dexia, a Comissão deu início a um procedimento formal sobre todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia desde a adoção da decisão de autorização condicional (de que faz parte a garantia temporária de refinanciamento).
            
         
               (25)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Luxemburgo notificou à Comissão a venda do banco Dexia Banque Internationale à Luxembourg (a seguir «Dexia BIL»). Alguns ativos foram excluídos do âmbito desta venda. A sociedade Precision Capital SA – um grupo de investidores do Catar – devia adquirir 90 % da Dexia BIL, devendo os restantes 10 % ficar a pertencer ao Estado luxemburguês. Por decisão de 3 de abril de 2012 (19), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a venda da Dexia BIL. Por decisão de 25 de julho de 2012 (20), a Comissão autorizou a venda da Dexia BIL.
            
         
               (26)
            
            
               Em 21 e 22 de março de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um primeiro plano de resolução ordenada da Dexia (a seguir designado «o primeiro plano de resolução ordenada da Dexia»).
            
         
               (27)
            
            
               Em 25 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um pedido de prorrogação do período de emissão da garantia temporária de refinanciamento até 30 de setembro de 2012.
            
         
               (28)
            
            
               Em 31 de maio de 2012, a Comissão adotou duas decisões.
            
         
               (29)
            
            
               Numa primeira decisão (a seguir designada «decisão de alargamento do procedimento»), a Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação a todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia, a fim de examinar o primeiro plano de resolução ordenada da Dexia apresentado pelos Estados-Membros em causa em 21 e 22 de março de 2012 (21). A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros em causa a apresentarem as suas observações e a fornecerem todas as informações úteis sobre a recapitalização da Dexia pela Arcofin para determinar se a decisão de autorização condicional deve ser revogada (ver considerandos 41 e 42 infra).
            
         
               (30)
            
            
               Numa segunda decisão (a seguir designada «decisão de primeira prorrogação da garantia») (22), a Comissão aprovou temporariamente, até tomar uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada da Dexia, a primeira prorrogação do período de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento da Dexia SA e da DCL até 30 de setembro de 2012, alargando simultaneamente a esta medida o procedimento de investigação formal sobre todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia iniciado com a decisão de autorização temporária.
            
         
               (31)
            
            
               Em 5 de junho de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um aumento do limite de garantia até ao montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR. Na sua decisão de 6 de junho de 2012 (23) (a seguir designada «decisão de aumento do limite máximo da garantia»), a Comissão autorizou temporariamente, até tomar uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada da Dexia, o aumento do limite máximo da garantia, alargando simultaneamente a esta medida o procedimento de investigação formal sobre todas as medidas suplementares à reestruturação da Dexia iniciado com a decisão de autorização temporária.
            
         
               (32)
            
            
               Em 7 de setembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão o pedido de uma segunda prorrogação, até 31 de janeiro de 2013, do período de emissão da garantia de refinanciamento temporária (com um limite de garantia de um montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR). Na sua decisão de 26 de setembro de 2012 (24) (a seguir designada «decisão de segunda prorrogação da garantia»), a Comissão aprovou temporariamente, até tomar uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada da Dexia, a segunda prorrogação do período de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento da Dexia SA e da DCL até 31 de janeiro de 2013, alargando simultaneamente a esta medida o procedimento de investigação formal.
            
         
               (33)
            
            
               Em 26 de novembro de 2012, a Bélgica notificou a versão final do plano de reestruturação da DBB/Belfius à Comissão. Em 17 de dezembro de 2012, a Bélgica notificou uma carta de compromissos relativos à reestruturação da DBB/Belfius.
            
         
               (34)
            
            
               Em 14 de dezembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram um novo plano de resolução ordenada da Dexia à Comissão (a seguir designado «o plano revisto de resolução ordenada da Dexia»), em substituição do primeiro plano de resolução ordenada da Dexia.
            
         
               (35)
            
            
               Em 14 de dezembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram igualmente à Comissão uma nota intitulada «Nota das autoridades francesas à Comissão Europeia» que tem por objeto a «apresentação da integração da DMA no Estado, na Caisse des Dépôts et Consignations e na La Banque Postale» (a seguir designada «nota sobre a operação de cessão da DMA»).
            
         
               (36)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram igualmente uma carta de compromissos relativos ao plano revisto de resolução ordenada da Dexia e uma carta de compromissos relativos à operação de cessão da Dexia Municipal Agency (a seguir «DMA»).
            
         1.3.3.   Procedimento relativo à revogação da decisão de autorização condicional
   
   
               (37)
            
            
               No considerando 104 da decisão de autorização condicional, a Comissão salienta que os Estados-Membros em causa consideram que a decisão de certos acionistas históricos da Dexia, tal como a Arcofin, de participar no aumento de capital do banco não comporta qualquer elemento constitutivo de auxílio estatal. No considerando 130 da decisão, a Comissão considera que os recursos colocados à disposição da Dexia em virtude dos comportamentos da Arcofin não são recursos estatais. Por conseguinte, a Comissão conclui, na sua decisão de autorização condicional, que o investimento da Arcofin na Dexia não constitui um auxílio estatal, uma vez que esta operação não preenche uma das condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (38)
            
            
               Em 7 de novembro de 2011, as autoridades belgas notificaram o alargamento de um regime de garantia de Estado beneficiando até então os depósitos bancários e os seguros de vida denominados «branche 21». Este alargamento permite que as ações dos associados constituídos por pessoas singulares em cooperativas financeiras reconhecidas beneficiem igualmente da garantia do Estado.
            
         
               (39)
            
            
               Desde então, a Comissão teve conhecimento de elementos que sugerem que o investimento da Arcofin na Dexia possa ter sido tornado possível graças a promessas – contemporâneas do investimento da Arcofin na Dexia – por parte das autoridades belgas de que os associados da Arcofin estariam protegidos contra um risco de perda (ver ponto 3.1.2, considerandos 397 a 399 infra). Isto poderia significar que a recapitalização da Dexia pela Arcofin implicou recursos estatais e teria comportado um auxílio estatal.
            
         
               (40)
            
            
               Por ofício de 6 de dezembro de 2011, a Comissão indicou ao Estado belga que o alargamento do regime de garantia poderia constituir um auxílio estatal ilegal e solicitou à Bélgica que se abstivesse de empreender qualquer diligência adicional no sentido de executar posteriormente essa medida. No mesmo ofício, a Comissão evocou a possibilidade de adotar, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (25) (a seguir designado «Regulamento processual»), uma decisão em que ordena ao Estado-Membro que suspenda o regime de garantia, ou seja, que não tome outras medidas de execução do regime. No mesmo ofício, a Comissão convidou a Bélgica a apresentar as suas observações sobre este assunto, o que foi feito por ofício de 22 de dezembro de 2011.
            
         
               (41)
            
            
               Em 11 de abril de 2012, a Comissão enviou aos Estados-Membros em causa um ofício informando-os da sua intenção de dar início a um procedimento formal de investigação a fim de revogar todas as partes da decisão de autorização condicional relativas à participação da Arcofin no aumento de capital da Dexia. Esta carta baseava-se em elementos que levavam a crer que a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia era, na realidade, imputável ao Estado belga na sequência da promessa feita pelo mesmo de que garantiria as quotas-partes dos associados constituídos pelas pessoas singulares nas cooperativas financeiras, reconhecidas tal como a Arcofin.
            
         
               (42)
            
            
               Em 16 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa responderam, numa carta enviada à Comissão, no sentido de que não existe nenhuma base para iniciar um procedimento formal de investigação e/ou uma revogação da decisão de autorização condicional no que respeita à conclusão de que a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia não implica recursos estatais. Na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação à participação da Arcofin no aumento de capital da Dexia, convidando os Estados-Membros interessados a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para determinar se a decisão de autorização condicional deve ser revogada no que se refere à recapitalização da Dexia pela Arcofin.
            
         1.3.4.   Execução da decisão condicional
   
   
               (43)
            
            
               Além disso, a Comissão observa que a decisão de autorização condicional não foi corretamente executada. Como descrito de forma mais pormenorizada na secção 1.2.2 da decisão de alargamento do procedimento, o perito mandatado referiu por diversas vezes que o grupo Dexia não respeitou certos compromissos previstos no plano de reestruturação e sob reserva dos quais o auxílio estatal concedido à Dexia foi considerado compatível com o mercado interno. Especificamente, através dos seus relatórios de 30 de novembro de 2010, 29 de abril de 2011, 26 de setembro de 2011 e 22 de maio de 2012, o perito mandatado constatou que os seguintes compromissos não tinham sido respeitados:
               
                           a)
                        
                        
                           A obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou upper Tier 2 emitidos antes de 1 de fevereiro de 2010, nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão condicional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A proibição imposta à Dexia, por força do ponto 3 dos compromissos, de emprestar aos seus clientes do setor público ou misto a um nível de «Risk Adjusted Return On Capital» (a seguir «RAROC») inferior a 10 %, no mínimo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A obrigação, por força do ponto 13 c) dos compromissos, em conjugação com o ponto 8 do contrato de mandato, que o comprador da filial AdInfo seja independente da Dexia e pertinente para corrigir as distorções da concorrência, tal como definido na secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação (26).
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2010 não era superior a 40 %, tal como exige o ponto 5 c) dos compromissos; e o nível do rácio de financiamento estável até 31 de dezembro de 2011 foi de [30 - < 45] %. Não era, portanto, superior a 45 %, tal como exige o ponto 5 c) dos compromissos; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Em 31 de dezembro de 2010, a dimensão total do balanço consolidado da Dexia, corrigida da evolução do valor de mercado dos produtos derivados inscritos no balanço da Dexia, era superior em cerca de 14 mil milhões de EUR ao limite máximo de [510-550] mil milhões de EUR previsto pelo ponto 14 a) dos compromissos e no anexo II da decisão condicional. Na mesma data, a dimensão total do balanço da «Core division» era superior em cerca de [10-20] mil milhões de EUR ao limite máximo de 401 mil milhões de EUR previsto pelo ponto 14 dos compromissos e no anexo II da decisão condicional.
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Até 31 de dezembro de 2011, a cessão da Dexia Bank Denmark A/S, a filial dinamarquesa da Dexia BIL, não tinha sido realizada, em violação do ponto 13 g) ii) dos compromissos.
                        
                     
         
               (46)
            
            
               Na sequência destes incumprimentos da Dexia quanto ao respeito dos compromissos como descrito supra, a Comissão, na decisão de alargamento do procedimento, deu início ao procedimento formal de investigação. Nessa decisão, a Comissão recordou que, por incumprimento dessas condições, deveria examinar a compatibilidade do conjunto de auxílios tratados na decisão condicional e convidou os Estados-Membros interessados a apresentar as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para a apreciação das medidas de auxílio.
            
         1.3.5.   Observações finais sobre o procedimento
   
   
               (47)
            
            
               A presente decisão encerra simultaneamente o procedimento formal de investigação iniciado sobre a compra da DBB/Belfius e o procedimento iniciado pela decisão de autorização condicional (e alargado através da decisão de alargamento do procedimento, a decisão de primeira prorrogação da garantia, a decisão de aumento do limite máximo da garantia e a decisão de segunda prorrogação da garantia, as medidas de apoio de emergência à liquidez (ELA), de garantia de refinanciamento, de subscrição pela DBB/Belfius de obrigações garantidas pelos Estados-Membros em causa e emitidas pelo grupo Dexia SA e DCL) sobre a reestruturação e o plano revisto de resolução ordenada da Dexia, incluindo a operação de cessão da DMA.
            
         2.   DESCRIÇÃO
   
   2.1.   DESCRIÇÃO DO GRUPO DEXIA E DAS SUAS DIFICULDADES
   2.1.1.   Descrição geral
   
   
               (48)
            
            
               Fruto da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local de France e do Crédit Communal de Belgique, o grupo Dexia (a seguir «Dexia») era especializado na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas tinha igualmente cerca de 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica, no Luxemburgo e na Turquia.
            
         
               (49)
            
            
               O grupo Dexia estava organizado em torno da empresa-mãe (Dexia SA), uma sociedade gestora de participações sociais (holding) e de três filiais operacionais situadas em França (DCL) (27), na Bélgica (DBB/Belfius) e no Luxemburgo (Dexia BIL). Incluía nomeadamente uma sociedade de crédito hipotecário, a DMA, filial da DCL. Incluía igualmente outras filiais: Deniz Bank, Dexia Habitat, DKB Polska, DAM, Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail, Dexia Israel e Dexia LLD. Para uma descrição mais detalhada da Dexia, a Comissão remete para a decisão de alargamento do procedimento (28) e a decisão de dar início ao procedimento sobre a venda da DBB/Belfius (29).
               
                  Figura 1
               
               
                  Estrutura simplificada do Grupo em 30 de setembro de 2011 (ou seja, antes da execução das cessões anunciadas aquando do Conselho de Administração da Dexia de 9 de outubro de 2011)
               
               
         
               (50)
            
            
               Desde o primeiro trimestre de 2010, a Dexia agrupou numa Legacy Portfolio Management Division instrumentos geridos em gestão com vista à liquidação (a seguir «carteira Legacy». Em 30 de junho de 2012, os compromissos da Legacy Portfolio Management Division elevavam-se a 86,3 mil milhões de EUR incluindo os compromissos extrapatrimoniais; os compromissos inscritos no balanço elevavam-se a 83,9 mil milhões de EUR.
            
         
               (51)
            
            
               Os Estados-Membros envolvidos deram início a uma resolução ordenada da Dexia. Em 20 de outubro de 2011, a DBB/Belfius foi vendido ao Estado belga e, em 31 de dezembro de 2011, o balanço consolidado da Dexia (com desconsolidação da DBB/Belfius em 1 de outubro de 2011) elevava-se a 413 mil milhões de EUR. No âmbito da sua resolução ordenada, o grupo Dexia também já realizou as vendas da RBC Dexia Investor Services (a seguir «RBCD») em 27 de julho de 2012, da Dexia BIL em 5 de outubro de 2012 e da Denizbank em 28 de setembro de 2012.
            
         
               (52)
            
            
               No final de outubro de 2012, o grupo Dexia apresentava a seguinte estrutura:
               
                  Figura 2
               
               
                  Estrutura do grupo Dexia em 24 de outubro de 2012
               
               
         
               (53)
            
            
               As dificuldades encontradas pelo grupo Dexia durante a crise financeira do outono de 2008 foram descritas na decisão de autorização condicional. As dificuldades mais recentes com que o grupo Dexia se deparou podem ser resumidas do seguinte modo.
            
         
               (54)
            
            
               Em primeiro lugar, o agravamento da crise das dívidas soberanas, com que estão confrontados muitos bancos europeus, conduziu a uma crescente desconfiança por parte dos investidores relativamente às contrapartes bancárias, que impediu que estas últimas obtivessem financiamento em volume e condições satisfatórios.
            
         
               (55)
            
            
               Além disso, estando particularmente sujeito a uma sobre-exposição ao risco soberano e para-soberano, o grupo Dexia foi objeto de uma desconfiança ainda maior por parte dos investidores. Com efeito, os ativos da Dexia incluem numerosos empréstimos e/ou obrigações de países e/ou de coletividades locais e regionais situadas em países considerados de risco pelo mercado.
            
         
               (56)
            
            
               Acresce que a crise das dívidas soberanas ocorreu num momento em que o grupo Dexia não teve tempo suficiente para concluir a execução do seu plano de reestruturação. Como a execução do plano de reestruturação acumulou atraso, o perfil de risco de liquidez do grupo deteriorou-se. Esta deterioração tornou o grupo Dexia mais vulnerável do que os outros bancos europeus à falta de confiança do mercado.
            
         
               (57)
            
            
               As necessidades de financiamento da Dexia aumentaram particularmente devido aos seguintes elementos:
               
                           1)
                        
                        
                           A forte descida das taxas de juro durante o verão de 2011 aumentou em pelo menos [5-20] mil milhões de EUR a necessidade de uma garantia para fazer face às mobilizações de margem ligadas à variação do valor de mercado da carteira de instrumentos derivados de taxas utilizados para cobrir o balanço;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Muitas emissões obrigacionistas (em especial as emissões garantidas pelos Estados-Membros envolvidos anteriormente emitidas pelo grupo Dexia) venceram num momento em que as condições de mercado para refinanciar essas obrigações não eram as melhores;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           A forte diminuição do valor de mercado e a diminuição da qualidade creditícia dos ativos que o grupo Dexia utiliza a título de garantias para obter financiamento;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           A perda de confiança de grande parte dos investidores, na sequência, entre outros fatores, do anúncio das perdas significativas do segundo trimestre de 2011 (de cerca de 4 mil milhões de EUR) e da deterioração das notações por parte de algumas agências de notação de risco;
                        
                     
                           5)
                        
                        
                           As dificuldades da Dexia conduziram também a agência de notação Moody’s a colocar a DBB/Belfius em perspetiva negativa em 3 de outubro de 2011. Este anúncio provocou levantamentos massivos de depósitos de clientes da DBB/Belfius na Bélgica e no Luxemburgo de várias centenas de milhões de EUR entre 3 e 10 de outubro de 2011.
                        
                     
         
               (58)
            
            
               As dificuldades da Dexia afetaram especialmente a DBB/Belfius, central de tesouraria do grupo, desde o início do ano de 2011.
            
         
               (59)
            
            
               Foi nestas circunstâncias que os Estados-Membros em causa decidiram, num primeiro tempo, conceder outras medidas para apoiar o grupo Dexia recorrendo a uma nova medida de apoio de emergência à liquidez (ELA) concedida pelos bancos centrais belga e francês, à concessão de uma garantia de refinanciamento temporária e à elaboração de um plano de resolução do grupo.
            
         
               (60)
            
            
               Os Estados-Membros envolvidos consideram que o grupo residual, apesar das medidas tomadas desde fevereiro de 2010, está exposto a um risco de «desaparecimento imediato» (30), podendo apenas ser paliado por uma resolução ordenada do grupo.
            
         2.1.2.   Descrição da Dexia Municipal Agency («DMA»)
   
   
               (61)
            
            
               A DMA é uma das principais sociedades europeias de crédito hipotecário. O seu objeto principal é o refinanciamento de empréstimos ou de títulos, através da emissão de obrigações hipotecárias, uma das componentes significativas do mercado de «covered bonds» no plano internacional. Enquanto sociedade de crédito hipotecário segundo a lei de 22 de outubro de 2010, a DMA emite obrigações bancárias garantidas caracterizadas pelo privilégio legal que afeta prioritariamente as somas provenientes do seu ativo ao serviço dos pagamentos dos seus juros e dos seus reembolsos.
            
         
               (62)
            
            
               O ativo da DMA inclui unicamente exposições de risco sobre entidades públicas elegíveis como autoridades territoriais ou os seus agrupamentos ou estabelecimentos públicos, situados no Espaço Económico Europeu, na Suíça, nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão. As exposições de risco são materializadas por empréstimos ou títulos obrigacionistas representando um crédito sobre essas entidades públicas. As quotas-partes de fundos comuns de créditos ou entidades equiparadas «asset backed securities (ABS)» são também elegíveis para o balanço da DMA.
            
         
               (63)
            
            
               O passivo da DMA é composto de duas categorias de dívidas: as obrigações hipotecárias e outras dívidas que estão subordinadas às primeiras. Os ativos que não são financiados pelas dívidas garantidas (o sobredimensionamento) são financiados com fundos próprios e por uma dívida contraída junto da DCL, única acionista da DMA. O rácio de sobredimensionamento das sociedades de crédito hipotecário é calculado como o conjunto dos elementos de ativos («cover pool») relativo ao conjunto das dívidas privilegiadas. A DMA comprometeu-se a manter este rácio num nível igual ou superior a 105 % contra um mínimo legal de 102 %. A gestão das operações da DMA é inteiramente confiada à sua única acionista, a DCL.
            
         
               (64)
            
            
               A maior parte dos ativos que figuram no balanço da DMA provém da atividade comercial do grupo Dexia. A carteira de clientes, ou «cover pool», era composta em 30 de junho de 2012 de 54,1 mil milhões de EUR de empréstimos e de 17,6 mil milhões de EUR de títulos, ou seja, um total de 71,8 mil milhões de EUR. A repartição geográfica da carteira de ativos era de 65 % para a França e de 35 % para os outros países principalmente europeus. A carteira relativa às autoridades locais francesas representava um montante de 37 mil milhões de EUR e a dos estabelecimentos públicos de saúde um montante de 6,6 mil milhões de EUR.
               
                  Quadro 1
               
               
                  Carteira de clientes da DMA
               
               CARTEIRA DE CLIENTES DA DEXMA A 30 DE JUNHO DE 2012 EM MM EUR
               
                            
                        
                        
                           
                              Empréstimos
                           
                        
                        
                           
                              Obrigações
                           
                        
                        
                           
                              Total
                           
                        
                     
                           
                              Empréstimos/Obrigações
                           
                        
                        
                           
                              54 191
                           
                        
                        
                           
                              17 650
                           
                        
                        
                           
                              71 841
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                              França
                           
                        
                        
                           
                              46 682
                           
                        
                        
                           
                              372
                           
                        
                        
                           
                              47 054
                           
                        
                     
                           Estado
                        
                        
                           218
                        
                        
                            
                        
                        
                           218
                        
                     
                           Autoridades locais
                        
                        
                           36 730
                        
                        
                           358
                        
                        
                           37 088
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Regiões
                                    
                                 
                        
                           2 136
                        
                        
                           133
                        
                        
                           2 269
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Departamentos
                                    
                                 
                        
                           6 331
                        
                        
                            
                        
                        
                           6 331
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Comunas
                                    
                                 
                        
                           18 044
                        
                        
                           107
                        
                        
                           18 151
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Agrupamentos de Comunas
                                    
                                 
                        
                           10 219
                        
                        
                           118
                        
                        
                           10 337
                        
                     
                           Estabelecimentos públicos
                        
                        
                           9 734
                        
                        
                           14
                        
                        
                           9 748
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       de saúde
                                    
                                 
                        
                           6 607
                        
                        
                            
                        
                        
                           6 607
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       de habitação social
                                    
                                 
                        
                           2 000
                        
                        
                            
                        
                        
                           2 000
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       outros
                                    
                                 
                        
                           1 127
                        
                        
                           14
                        
                        
                           1 141
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                              Bélgica
                           
                        
                        
                           
                              357
                           
                        
                        
                           
                              6 499
                           
                        
                        
                           
                              6 856
                           
                        
                     
                           
                              Itália
                           
                        
                        
                           
                              13
                           
                        
                        
                           
                              7 411
                           
                        
                        
                           
                              7 424
                           
                        
                     
                           
                              Reino Unido
                           
                        
                        
                           
                              1 850
                           
                        
                        
                           
                              639
                           
                        
                        
                           
                              2 489
                           
                        
                     
                           
                              Suíça
                           
                        
                        
                           
                              4 087
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                              4 087
                           
                        
                     
                           
                              Outros países da OCDE
                           
                        
                        
                           
                              1 202
                           
                        
                        
                           
                              2 729
                           
                        
                        
                           
                              3 931
                           
                        
                     
         
               (65)
            
            
               Certos empréstimos franceses da carteira da DMA podem ser qualificados enquanto empréstimos estruturados. Em 31 de agosto de 2012, os empréstimos franceses da DMA (em capital em dívida [stocks], contratos e número de clientes) compunham-se do modo seguinte por tipo de créditos (não estruturados, estruturados, não sensíveis e estruturados sensíveis) e segundo a classificação da carta Gissler (31) (ver considerando 194 que mede os riscos da estrutura).
               
                  Quadro 2
               
               
                  Classificação dos empréstimos
               
               
                           Classificação dos empréstimos que figuram no balanço da DMA (em 31 de agosto de 2012)
                        
                     
                            
                        
                        
                           Stocks (milhões de EUR)
                        
                        
                           Número de contratos (milhares)
                        
                        
                           Número de clientes (milhares)
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           45 907
                        
                        
                           58,8
                        
                        
                           19,6
                        
                     
                           Empréstimos não estruturados
                        
                        
                           29 730
                        
                        
                           54,9
                        
                        
                           19,3
                        
                     
                           Empréstimos estruturados não sensíveis
                        
                        
                           6 774
                        
                        
                           2,5
                        
                        
                           1,8
                        
                     
                           Empréstimos estruturados sensíveis
                        
                        
                           9 404
                        
                        
                           1,5
                        
                        
                           0,95
                        
                     
                           dos quais extra carta
                        
                        
                           4 189
                        
                        
                           0,5
                        
                        
                           0,4
                        
                     
                           dos quais 5E
                        
                        
                           [250-500]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                     
                           dos quais 4E
                        
                        
                           [1 000-1 500]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                     
                           dos quais 3E
                        
                        
                           [3 000-3 500]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                     
                           dos quais outros
                        
                        
                           [500-750]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                        
                           [0-0,75]
                        
                     
         
               (66)
            
            
               A DMA tem uma carteira de 1 522«empréstimos sensíveis», cujo valor nominal era de 9,4 mil milhões de EUR em 31 de agosto de 2012. Estes empréstimos caracterizam-se por uma componente estruturada com elevado efeito de alavanca. Após geralmente um primeiro período em que a taxa a pagar pelo cliente é fixa e, na maior parte dos casos, inferior à taxa de um empréstimo «baunilha» da mesma maturidade, o período estruturado do empréstimo é suscetível de ser invocado. A taxa de juro a pagar passa então a estar diretamente relacionada com um índice subjacente (índice de taxas, paridade de câmbio, etc.) segundo uma fórmula mais ou menos complexa. Muitos empréstimos são indexados diretamente à paridade euro - franco suíço. Devido à crise e à grande progressão do franco suíço nos últimos anos, a taxa de juro a pagar pelo cliente é hoje muito superior ao preço de mercado.
            
         
               (67)
            
            
               Devido ao nível de certas taxas de juros atualmente pagas, muitos clientes decidiram interpor recursos contra a DMA, levantando as objeções seguintes: 1) a ausência ou o caráter errado da taxa efetiva global (TEG), 2) o incumprimento pela DCL/DMA do seu dever de informação e de conselho e 3) a nulidade do contrato por vícios do consentimento. Em 30 de setembro de 2012, 50 clientes (para um montante nominal acumulado de cerca de [0-2,5] mil milhões de EUR) interpuseram recursos contra a DCL/DMA. Ao mesmo tempo, vários empréstimos num montante nominal cumulado de 250 milhões de EUR estavam em situação de não-pagamento.
            
         
               (68)
            
            
               Tal como mencionado anteriormente na descrição da decisão de alargamento do procedimento, o plano de resolução ordenada notificado à Comissão em abril de 2012 previa inicialmente a criação de duas garantias: (i) uma garantia contra litígios concedida pela Dexia/DCL aos adquirentes da DMA sobre a carteira de empréstimos sensíveis (esta garantia era contragarantida pelo Estado francês) e (ii) uma garantia stop-loss visando cobrir os riscos de crédito do conjunto da carteira da DMA.
            
         
               (69)
            
            
               Para se poder pronunciar sobre a compatibilidade dessas garantias com as regras de auxílio estatal, a Comissão encarregou um perito independente de realizar uma análise da carteira de empréstimos sensíveis e de avaliar as perdas daí esperadas. A análise dessas perdas (riscos de crédito e riscos de perdas sobre litígios) baseou-se em várias hipóteses de evolução dos índices subjacentes que determinam a taxa de juro a pagar pelo cliente. A diferença entre a taxa de juro a pagar e a taxa considerada «taxa de mercado» permitiu determinar a probabilidade de contenciosos à luz dos contenciosos existentes e construir diferentes cenários de desfecho.
            
         
               (70)
            
            
               Com base nesta análise diligenciada pela Comissão, as perdas totais (perdas decorrentes de não pagamentos e perdas decorrentes de contenciosos) para a DMA seriam de [1,5-4,5] mil milhões de EUR num cenário de base e de [3-8] mil milhões de EUR num cenário de stress. Os Estados-Membros em causa consideram que uma dessensibilização desses empréstimos poderia reduzir essas perdas na ordem de 70 % a 80 %.
            
         2.1.3.   Descrição da Crediop
   
   
               (71)
            
            
               A filial italiana Crediop, detida em 70 % pela DCL, desenvolve a sua atividade no mercado italiano dos serviços financeiros ao setor público e semipúblico (a seguir «Public and Wholesale Banking» ou «PWB») com uma quota de mercado de cerca de 20 %. Financia igualmente projetos privados em diferentes setores. Em 30 de junho de 2012, a sua carteira de empréstimos elevava-se a 29,3 mil milhões de EUR. Em consequência da degradação da sua notação de crédito, o seu desequilíbrio de financiamento acentuou-se e a Crediop é agora financiada num montante de 5 mil milhões de EUR pela DCL.
            
         
               (72)
            
            
               A decisão de autorização condicional de 26 de fevereiro de 2010 previa que a participação de 70 % da Dexia na sua filial italiana Crediop seria cedida ou introduzida na bolsa antes de finais de outubro de 2012. Esta manobra revelou-se irrealizável, tal como foi confirmado pelo perito independente (ver o considerando 55 supra).
            
         2.1.4.   Descrição da DBB/Belfius
   
   
               (73)
            
            
               A DBB/Belfius está principalmente ativa no mercado belga de serviços financeiros no setor público e semipúblico (a seguir «Public and Wholesale Banking» ou «PWB»), nos serviços financeiros aos particulares (a seguir «Retail and Commercial Banking» ou «RCB») e nos seguros. A DBB/Belfius tem uma quota de mercado (32) na Bélgica de [10-15] % em créditos PWB, de 13 % em poupança RCB, de 15 % em créditos hipotecários RCB, 9,5 % em seguros de vida e 5 % em seguros não vida. A DBB/Belfius conta com cerca de 3,8 milhões de clientes. A DBB/Belfius apresenta um ativo total de 233 mil milhões de EUR no final de 2011 e um rácio de solvabilidade Core Tier 1 Basileia II de 11,8 % no final de 2011. A DBB/Belfius registou uma perda líquida após impostos de 1,37 mil milhões de EUR no ano de 2011.
            
         2.2.   DESCRIÇÃO DO PLANO DE RESOLUÇÃO ORDENADA DA DEXIA
   
               (74)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada da Dexia inclui, nomeadamente, a cessão das entidades vendáveis do grupo, assim como a gestão com vista à liquidação de todas as outras entidades e ativos do grupo.
            
         
               (75)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada prevê que a carteira de obrigações e de empréstimos será, em princípio, detida até à maturidade, a fim de preservar o seu valor e evitar o sacrifício dos seus ativos («fire sales»). O grupo Dexia e os Estados-Membros em causa examinarão igualmente as condições em que o grupo poderá proceder a acelerações oportunistas de deleveraging, se as condições do mercado o permitirem.
            
         
               (76)
            
            
               A estratégia proposta conduzirá a uma redução significativa da dimensão do balanço da Dexia. Em 30 de junho de 2012, esta já tinha passado a 411 mil milhões de EUR, ou seja uma diminuição de mais de 37 % em comparação com a dimensão do balanço da Dexia em 31 de dezembro de 2008 (651 mil milhões de EUR), aquando da concessão dos primeiros auxílios estatais. Os ativos do grupo seriam de [200-250] mil milhões de EUR no final de 2013, após a cessão da DMA (impacto de [60-80] mil milhões de EUR), e decompor-se-iam em empréstimos PWB ([80-100] mil milhões de EUR), ativos Legacy ([60-80] mil milhões de EUR), cash collateral ([20-40] mil milhões de EUR) e outros ativos ([40-60] mil milhões de EUR). Os ativos amortizar-se-iam, em seguida, em cerca de [10-20] mil milhões de EUR por ano até 2017. Serão de [100-150] mil milhões de EUR em 2020, dos quais [50-70] mil milhões de empréstimos PWB (– [30-50] % em relação ao final de 2013) e [30-50] mil milhões de ativos Legacy (– [30-40] %). Em comparação com 2008, a diminuição do balanço seria de [70-80] % em 2020.
               
                  Figura 3
               
               
                  Composição dos ativos da Dexia
               
               […]
            
         
               (77)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada inclui igualmente uma comparação com a opção alternativa de um incumprimento da Dexia seguido de uma falência (cenário de liquidação imediata) sem auxílio estatal suplementar e conclui que este cenário não constitui uma opção credível atendendo aos riscos para os Estados-Membros em causa relacionados com o recurso a garantias de refinanciamento concedidas no passado, o impacto sobre a estabilidade financeira, a estabilidade dos mercados de dívida não caucionada, dos derivados e dos mercados de títulos soberanos, os custos sociais e as perdas de capital consideráveis imediatas.
            
         2.2.1.   Liquidez e financiamento
   
   
               (78)
            
            
               A Dexia utilizou a garantia sobre refinanciamento dos Estados-Membros em causa no montante de 73 mil milhões de EUR (pico) em 2012. A sua utilização será reduzida para [30-50] mil milhões de EUR a partir de 2016 e diminuirá progressivamente até um nível de [20-40] mil milhões de EUR em 2020. Num cenário de stress, a utilização das garantias poderá aumentar em [10-20] mil milhões de EUR a partir de 2013 e, assim, atingir [75-85] mil milhões de EUR.
               
                  Figura 4
               
               
                  Decomposição da utilização das garantias
               
               […]
            
         
               (79)
            
            
               As necessidades de financiamento deverão diminuir de [250-300] mil milhões de EUR em 2012 para [100-150] mil milhões de EUR em 2020. O recurso ao apoio de emergência à liquidez deverá ser fortemente reduzido logo no início de 2013 (era superior a [10-20] mil milhões de EUR no final de setembro de 2012) e permanecer a um nível próximo de 0, à exceção de em 2016 ([10-20] mil milhões de EUR), quando estiver previsto que o grupo Dexia ponha termo à utilização dos seus próprios títulos garantidos («own use») para se refinanciar junto do Eurossistema. O recurso ao financiamento do Banco Central (operações Eurossistema) diminuirá progressivamente, a utilização própria («own use») de títulos garantidos como caução será limitada a [10-20] mil milhões de EUR e descerá para 0 a partir de 2016. O menor recurso a operações de Banco Central será compensado por uma maior utilização do financiamento seguro (operações de REPO) e da colocação no mercado de títulos garantidos. As eventuais necessidades adicionais de financiamento serão concretizadas na seguinte ordem de prioridade: mercado de operações de REPO, colocação de novos títulos garantidos pelos Estados no mercado, refinanciamento pelo Banco Central (operações Eurossistema) e tiragem ELA.
               
                  Figura 5
               
               
                  Mix de financiamento
                  
               
               […]
            
         
               (80)
            
            
               O plano de resolução baseia-se num cenário macroeconómico e num conjunto de pressupostos financeiros subjacentes baseados no nível atual das taxas forward. Assim, prevê-se até 2014 uma degradação de até 2 graus das notações de crédito dos soberanos europeus que deverá ajudar a manter os spreads de crédito nos seus níveis atuais e as taxas de juro monetárias sempre baixas na totalidade da curva. Depois, a partir de 2014, a estabilização das condições de mercado deverá conduzir a um aumento gradual das taxas de juro e a uma convergência dos spreads de crédito para a sua média histórica.
            
         2.2.2.   Solvabilidade
   
   
               (81)
            
            
               Os ativos com ponderação de risco (RWA) devem estabelecer-se em 59,6 mil milhões de EUR no final de 2012. Em 2013, está previsto um aumento de [10-20] mil milhões de EUR. Deve-se sobretudo à execução da regulamentação Basileia III, mas também à baixa prevista da notação de crédito de vários soberanos a que o grupo se encontra exposto. Mais tarde, a partir de 2014, as RWA deverão diminuir progressivamente com a amortização do balanço. No final de 2020, deverão ser de [20-40] mil milhões de EUR, ou seja, menos [40-50] % em relação a 2012.
            
         
               (82)
            
            
               O grupo Dexia deverá registar perdas no montante de 2,8 mil milhões de EUR em 2012 e de [0-2] mil milhões de EUR em 2013. O regresso aos benefícios deverá ocorrer a partir do exercício de 2018 ([10-20] milhões de EUR). Os custos operacionais deverão baixar significativamente a partir de 2013 (547 milhões de EUR contra 1,23 mil milhões de EUR), nomeadamente devido à cessão do DenizBank (– [400-500] milhões de EUR) e das outras entidades. A partir de 2013, os custos operacionais diminuirão gradualmente cerca de [180-220] milhões de EUR até 2020. O custo do risco deve ser de [200-250] milhões de EUR em 2013 e diminuirá gradualmente até se estabilizar por volta de [50-100] milhões de EUR a partir de 2017.
            
         2.2.3.   Cessão das entidades viáveis do grupo
   
   
               (83)
            
            
               As cessões seguintes ocorreram antes da apresentação do plano revisto de resolução ordenada à Comissão: a compra da DBB/Belfius pelo Estado belga (outubro de 2011), a venda do RBCD (julho de 2012), do DenizBank (setembro de 2012), da BIL (outubro de 2012), da Dexia Habitat (junho de 2012), da DKB Polska (cessão assinada em 7 de novembro de 2012).
            
         
               (84)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada inclui ainda:
               
                           —
                        
                        
                           a cessão da DMA (janeiro de 2013),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a cessão da DAM, da participação da Dexia no Popular Banca Privada e Sofaxis antes de 31 de dezembro de 2013,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a cessão (ou gestão com vista à liquidação) da Dexia Région Bail, Dexia Bail, Dexia LLD e Dexia Flobail antes de 31 de dezembro de 2013,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a cessão da participação da Dexia (direta ou indireta) na Dexia Israel o mais tardar nos 12 meses seguintes a uma decisão definitiva e não suscetível de recurso sobre as diferentes ações judiciais contra a Dexia Israel e a DCL enquanto acionista,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a gestão com vista à liquidação da Crediop após um período de um ano a contar da data da presente decisão.
                        
                     
         
               (85)
            
            
               A Dexia instituiu uma metodologia de informação e de valorização de todas as cessões previstas proporcional à importância de cada cessão prevista que propôs à Comissão:
               
                           1)
                        
                        
                           Para as cessões de um montante superior a 50 milhões de EUR (categoria 1): comunicação de uma nota informativa à Comissão e emissão de um fairness opinion por um perito independente sem relação com a transação;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Para as cessões de um montante inferior a 50 milhões de EUR e a) de um montante superior a 25 milhões de EUR ou b) para as quais a participação cedida é valorizada segundo um montante de mais de 25 milhões de EUR ou c) para as quais o adquirente tem uma relação de acionista com o grupo Dexia (participação de mais de 2 % no grupo Dexia) (categoria 2): comunicação de uma nota informativa à Comissão e valorização pelo banco de consultoria que aconselha o grupo Dexia na transação;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           Para as outras cessões (incluindo todas as cessões relativas às participações em projetos de financiamento, nomeadamente fundos de equity) (categoria 3): valorização interna pela Dexia e colocação à disposição da Comissão das informações numa base de dados partilhada com a Comissão.
                        
                     
         2.2.4.   Gestão com vista à liquidação de todas as outras entidades e ativos
   
   
               (86)
            
            
               A gestão com vista à liquidação (ou seja, sem nova produção) a partir da entrada em vigor do plano revisto de resolução ordenada, de todas as outras entidades e ativos do grupo residual (sem prejuízo das medidas específicas previstas para a Crédiop): Dexia Sabadell, DKD, DKB, DCL America (DCL New York, DRECM, DCL Mexico, Dexia US Securities), DCL Dublin, DLG, Parfipar, DHI (FP, Global Funding), Dexia SA, CLF Banque, DCL Paris, Crediop após um período de um ano a contar da data da presente decisão.
            
         
               (87)
            
            
               A Dexia envidará igualmente os seus melhores esforços para proceder a uma cessão acelerada da carteira obrigacionista, assim que as condições de mercado melhorarem, a fim de, desse modo, satisfazer os rácios regulamentares, ficando assente que uma tal cessão apenas deverá ter lugar se não tiver um impacto negativo substancial na solvabilidade da Dexia.
            
         2.2.5.   Garantia de refinanciamento definitiva
   
   
               (88)
            
            
               Os Estados-Membros em causa comprometeram-se a fazer beneficiar a Dexia, a contar da data de entrada em vigor da convenção de emissão de garantias, o mais tardar até 31 de janeiro de 2013, após a assinatura da cessão da DMA, cujo projeto final foi apresentado à Comissão em 14 de dezembro de 2012 (a seguir designada «a convenção de garantia»), de uma garantia de refinanciamento definitiva resumida do seguinte modo.
            
         
               (89)
            
            
               Os Estados-Membros em causa devem conceder à Dexia SA e à DCL uma garantia de refinanciamento conjunta, até ao limite de 51,41 % para a Bélgica, 45,59 % para a França e 3 % para o Luxemburgo. Esta garantia será limitada a 85 mil milhões de EUR em capital na convenção de garantia. A garantia abrange, além disso, os juros e acessórios.
            
         
               (90)
            
            
               As obrigações garantidas poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2021, e ter uma duração de, no máximo, dez anos.
            
         
               (91)
            
            
               A Dexia SA e a DCL não serão obrigadas a conceder garantias aos Estados-Membros em causa, com exceção da garantia de segunda ordem concedida aos Estados-Membros em causa sobre os ativos dados em caução junto dos bancos centrais ao abrigo do apoio de emergência à liquidez, que se mantém.
            
         
               (92)
            
            
               A DCL oferecerá à DBB/Belfius a possibilidade de comprar as obrigações subscritas junto da DCL sob o regime da Convenção de garantia autónoma temporária, concluída em 16 de dezembro de 2011, desde que a DBB/Belfius subscreva, concomitantemente, novas obrigações com características económicas equivalentes para a DCL, que beneficiarão do regime de garantia definitivo e, em particular, da chave de repartição descrita supra.
            
         
               (93)
            
            
               A comissão de colocação é de 0,50 % de 85 mil milhões de EUR com dedução da comissão de colocação já paga no âmbito da garantia temporária (33), a repartir entre a Bélgica e a França unicamente, na proporção de 53 % para a Bélgica e de 47 % para a França.
            
         
               (94)
            
            
               A comissão mensal para a garantia dos financiamentos é de uma taxa anual de 0,05 %, exceto no que diz respeito aos stocks colocados na BdF Gestion enquanto o BCE aceita o princípio de uma remuneração all-in, relativamente aos quais a taxa de comissão será idêntica ao previsto na Convenção de 2011 (atualmente 70 pontos de base). A comissão será repartida pelos Estados-Membros em causa, a uma taxa anual de 0,01 % para o Luxemburgo e, em relação à parte restante, na proporção de 53 % para a Bélgica e 47 % para a França, a partir da data de entrada em vigor da Convenção da garantia (após a cessão da DMA e até 31 de janeiro de 2013).
            
         
               (95)
            
            
               Além disso, os títulos emitidos desde 21 de dezembro de 2011 e munidos de garantias temporárias como as temporariamente autorizadas pelas decisões da Comissão de 21 de dezembro de 2011, 31 de maio de 2012, 6 de junho de 2012 e 26 de setembro de 2012 continuarão a beneficiar das garantias até à data do seu vencimento final, desde que as condições de concessão dessas garantias sejam respeitadas.
            
         2.2.6.   Recapitalização
   
   
               (96)
            
            
               Com base nomeadamente nas novas hipóteses subjacentes ao plano revisto de resolução ordenada do grupo Dexia que implica custos de financiamento que afetam gravemente as perspetivas do grupo Dexia e, nomeadamente, da DCL, o Conselho de Administração da Dexia SA registou, em 7 de novembro de 2012, uma redução integral do valor da sua participação na DCL. Na sequência desta redução de valor, os fundos próprios sociais da holding Dexia tornaram-se negativos.
            
         
               (97)
            
            
               Sobressai da notificação do plano revisto de resolução ordenada da Dexia que, a fim de conferir um caráter ordenado à resolução da Dexia, importa estabilizar a situação financeira do grupo e, por conseguinte, fazer face à situação de fundos próprios negativos da Dexia SA em 30 de setembro de 2012 e da DCL em 31 de dezembro de 2012. Para esse efeito, os Estados belga e francês comprometeram-se a subscrever integralmente um aumento de capital da Dexia até 31 de dezembro de 2012, o mais tardar, no montante de 5,5 mil milhões de EUR através de uma emissão reservada de ações preferenciais com direito de voto.
            
         
               (98)
            
            
               O montante da recapitalização será subscrito em 53 % pela Bélgica (isto é, 2,915 mil milhões de EUR) e em 47 % pela França (2,585 mil milhões de EUR).
            
         
               (99)
            
            
               Nos termos do artigo 598 do Código das sociedades belga, o preço de subscrição é igual à média das cotações de fecho da ação Dexia SA na NYSE Euronext Brussels, nos últimos 30 dias de calendário precedendo a decisão do Conselho de Administração da Dexia SA (em 14 de novembro de 2012) de propor aos acionistas proceder a um aumento de capital, ou seja, 0,19 EUR.
            
         
               (100)
            
            
               Este aumento de capital reservado aos Estados belga e francês traduzir-se-á pela atribuição aos Estados de ações preferenciais que lhes confiram prioridade, até ao limite de 8 % do valor nominal das ações por ano, sobre todas as distribuições de dividendos que a Dexia efetuaria. O total das insuficiências de dividendos em relação à taxa de 8 % por ano constituiria um suplemento de liquidação, que dá aos Estados um direito prioritário à repartição do eventual ativo líquido distribuível em caso de liquidação. Os direitos preferenciais atribuídos às novas ações seriam limitados e/ou suspensos em caso de incumprimento pelo grupo de determinados limiares de rácios prudenciais.
            
         
               (101)
            
            
               Por conseguinte, qualquer futura melhoria da situação financeira da Dexia beneficiará, em primeiro lugar e principalmente, os Estados belga e francês, tendo em conta o risco que suportam. Os Estados-Membros indicaram que a solução proposta servirá os requisitos de «burden-sharing» mesmo que não respeite os princípios aplicáveis às recapitalizações bancárias tal como figuram na comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (a seguir, «comunicação de prorrogação de 2011») (34). Estes preconizam, com efeito, que uma eventual recapitalização seja conduzida com uma redução significativa em comparação com o preço teórico sem direitos de subscrição. Além disso, as características da operação e, especialmente, os direitos prioritários associados às ações de preferência (categoria B), conduzem à diluição económica dos acionistas existentes, dado que, por aplicação dos direitos associados às ações de preferência, as eventuais reduções de capital seriam imputadas em prioridade às ações ordinárias, de modo que a quota-parte do capital social representado pelas ações ordinárias seria reduzida a um montante próximo de zero e que os detentores de ações ordinárias veriam os seus direitos ao reembolso de capital reduzidos a um montante quase nulo.
            
         
               (102)
            
            
               O produto do aumento de capital será afetado pela Dexia ao reembolso dos seus compromissos em relação à DCL e à constituição de reservas de liquidez para perdas futuras, assim como ao aumento de capital da DCL no montante de 2 mil milhões de EUR, a fim de reforçar os seus fundos próprios, em conformidade com as normas contabilísticas e prudenciais sociais francesas, mantendo ao mesmo tempo uma reserva de tesouraria de cerca de 700 a 800 milhões de EUR.
            
         2.2.7.   Eliminação de todas as ligações entre Dexia e DMA
   
   
               (103)
            
            
               Todas as ligações existentes entre Dexia e DMA serão eliminadas num prazo máximo de seis meses a contar da data de fecho da operação DMA, exceto para os sistemas informáticos cuja desimbricação das ligações será feita num prazo de 24 a 30 meses a contar da mesma data.
            
         2.2.8.   Ausência de nova produção
   
   
               (104)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada prevê uma saída da Dexia dos mercados em que estava anteriormente presente quer por cessão de entidades a um terceiro, quer pela gestão com vista à liquidação das entidades residuais. A gestão com vista à liquidação baseia-se na ausência de qualquer nova produção, com exceção da Crediop e da DCL, tal como especificado a seguir nos considerandos 105 a 108.
            
         
               (105)
            
            
               Para cumprir as obrigações regulamentares da Crediop em função da sua gestão com vista à liquidação até 31 de dezembro de 2013, a Crediop poderá recorrer a novos financiamentos aos clientes existentes no valor de 200 milhões de EUR por um período de um ano a contar da decisão final da Comissão. Os Estados-Membros poderão igualmente pedir à Comissão, após o termo do período transitório de um ano, a autorização de um montante adicional de novos financiamentos a um prazo de um ano por motivos de estabilidade financeira.
            
         
               (106)
            
            
               A DCL poderá atribuir novos financiamentos até ao limite total de 600 milhões de EUR entre fevereiro e julho de 2013, ou junho e novembro de 2014, para a dessensibilização do stock de 1,2 mil milhões de EUR de créditos estruturados sensíveis que ainda permanecem na DCL (empréstimos concedidos a autoridades regionais ou locais e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou com uma pontuação Cepcor (35) superior ou igual a 11). A melhoria do valor económico do stock que daí deve resultar é definida tendo em conta a redução do risco contencioso gerado pela dessensibilização. Esta dotação permitirá, por um lado, reduzir em mais de 50 % o risco (nomeadamente de contencioso) ligado aos empréstimos em causa e, por outro, reduzir a volatilidade do depósito da caução e o risco operacional das operações de cobertura em produtos derivados complexos.
            
         
               (107)
            
            
               Os fluxos ligados às operações de dessensibilização dos empréstimos existentes no âmbito da DCL (após cessão da DMA) serão, além disso, limitados de acordo com as seguintes condições:
               
                           —
                        
                        
                           os novos fluxos serão exclusivamente de taxa fixa,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as maturidades dos novos fluxos serão limitadas a 30 anos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os novos fluxos deverão conduzir a uma melhoria na pontuação Gissler ou Cepcor,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           durante o primeiro período de dessensibilização (fevereiro-julho de 2013), os novos fluxos contemplarão prioritariamente os créditos mais sensíveis, nomeadamente os atribuídos aos [30-50] principais clientes da DCL que representam [40-60] % do Mark to Market dos derivados associados aos empréstimos fora da carta Gissler.
                        
                     
         
               (108)
            
            
               Apenas as operações seguintes serão autorizadas neste quadro de dessensibilização: […]. Esta possibilidade de reestruturação ativa (intrinsecamente com vista à liquidação - logo que os créditos sensíveis lançados no balanço da DCL sejam adaptados, a carteira da DCL será colocada em gestão com vista à liquidação total) visa unicamente limitar, tanto quanto possível e em média, as perdas esperadas da carteira existente num cenário de run-off. A DCL não exercerá em qualquer caso atividades novas stricto sensu (nenhuma produção nova a novos clientes).
            
         2.2.9.   Acompanhamento do plano revisto de resolução ordenada
   
   
               (109)
            
            
               Um perito independente será encarregado de acompanhar a execução do plano revisto de resolução ordenada e de apresentar um relatório à Comissão numa base semestral nas mesmas condições, mutatis mutandis, que as previstas nos considerandos 18 e 19 do anexo I da decisão de autorização condicional.
            
         
               (110)
            
            
               Em particular, um perito independente apresentará relatórios semestrais à Comissão sobre a execução dos compromissos do plano revisto de resolução ordenada. O relatório incluirá uma relação detalhada dos progressos alcançados na execução do plano revisto de resolução ordenada e nomeadamente sobre: 1) o cumprimento do montante e das condições de dessensibilização da carteira de empréstimos sensíveis da DCL; 2) o cumprimento do limite máximo de novos financiamentos concedidos aos clientes existentes da Crediop; 3) o cumprimento do calendário das cessões previstas, incluindo a data da cessão, o valor contabilístico dos ativos em 31 de dezembro de 2011, o valor de cessão, as mais ou menos-valias realizadas e pormenores das medidas por executar no âmbito do plano revisto de resolução ordenada; e 4) a gestão e o «ring-fencing» de DAM e Dexia Israel.
            
         2.2.10.   Compromissos
   
   
               (111)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada prevê compromissos, cujo texto autêntico figura no anexo I.
            
         
               (112)
            
            
               Na introdução da sua carta de compromissos, os Estados-Membros em causa indicaram que se assegurarão de que o plano revisto de reestruturação ordenada, bem como os compromissos serão executados na íntegra. Aplicam-se até à completa amortização dos ativos da Dexia.
            
         a.   Compromissos comportamentais
   
               (113)
            
            
               A Dexia não adquirirá o capital social de outras instituições de crédito ou empresas de investimento (36) ou sociedades seguradoras, a não ser com autorização prévia da Comissão. Tal autorização apenas será solicitada para a eventual aquisição pela Dexia de uma participação enquanto contrapartida da entrega de participações ou atividades realizadas no âmbito de uma operação de cessão ou de colocação em comum (por fusão ou mediante entrega) de ativos ou atividades, desde que, neste caso, a referida participação não confira à Dexia o controlo exclusivo ou conjunto da entidade beneficiária da entrega ou resultante da fusão. Excecionalmente, a Dexia poderá adquirir a participação minoritária de 40 % na Dexia Sabadell (para a sua gestão com vista à liquidação) na sequência do exercício da opção de venda (put option) do Banco Sabadell, visto que esta aquisição ainda não tinha sido realizada na data dos compromissos.
            
         
               (114)
            
            
               Sob reserva dos compromissos já assumidos em relação a Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail e Dexia LLD na data da presente decisão, a Dexia compromete-se a não conceder qualquer novo financiamento intragrupo (ou seja, de um montante superior ao nível de financiamento intragrupo existente na data da presente decisão) às entidades a ceder em conformidade com o considerando 122 infra («ring-fencing»). A presente disposição não afeta as obrigações regulamentares que se impõem à Dexia enquanto acionista das entidades envolvidas e da sua obrigação de manter a viabilidade da Dexia Israel e da DAM em conformidade com o considerando 129 infra. Em caso de execução de tais obrigações sujeitas à concessão de financiamentos novos às entidades envolvidas, a Dexia informará previamente a Comissão desse facto.
            
         
               (115)
            
            
               A Dexia não fará uso do seu estatuto de banco beneficiário de uma garantia ou de outros auxílios dos Estados-Membros em causa relativamente a alguns dos seus compromissos para fins de publicidade comercial com terceiros que não sejam «terceiros beneficiários», conforme definidos na Convenção de garantia, nem utilizará a garantia para operações de pura arbitragem.
            
         
               (116)
            
            
               Como indicado no plano revisto de resolução ordenada:
               
                           a)
                        
                        
                           Os Estados-Membros em causa sublinham que as características das ações preferenciais resultam numa impossibilidade de facto de qualquer pagamento de dividendos às ações ordinárias, uma vez que as previsões de lucros distribuíveis da Dexia para todo o período do plano são inferiores ao montante dos dividendos preferenciais de 8 % imputáveis aos Estados belga e francês.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Estados-Membros em causa sublinham que as ações preferenciais são detidas apenas pelos Estados belga e francês, e as limitações à distribuição de dividendos apenas devem incidir nas ações ordinárias e não nas ações preferenciais, salvo privando os Estados belga e francês do direito ao dividendo sobre o seu investimento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No que se refere à participação das ações preferenciais nas perdas, como indicado no plano de resolução ordenada, as ações preferenciais perderão, no todo ou em parte, os seus direitos preferenciais em caso de queda dos rácios regulamentares da Dexia abaixo de certos limiares. As ações preferenciais serão, com efeito, consideradas como capital de base (Core Tier 1) até 2018, uma vez que beneficiam de um tratamento regulamentar provisório («grand-fathering»). Serão depois convertidas em ações ordinárias (37) em função das necessidades em capital regulamentar do grupo colocado em resolução ordenada.
                        
                     
         
               (117)
            
            
               Sem prejuízo das operações que a Dexia terá legalmente de realizar, ou das operações que terá de realizar por força de contratos celebrados antes da data da presente decisão, sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Tier 2, a Dexia abster-se-á de:
               
                           a)
                        
                        
                           proceder ao pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou instrumentos Tier 2 detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respetivas filiais e cujo pagamento seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a tais instrumentos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           aprovar ou votar a favor do pagamento de todas as formas de dividendos por parte de qualquer filial sobre a qual a Dexia SA exerça, direta ou indiretamente, o controlo (incluindo as entidades detidas a 100 %) e sobretudo sempre que um tal pagamento obrigue ao pagamento de um cupão sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou sobre instrumentos Tier 2 detidos por outras pessoas que não a Dexia SA e respetivas filiais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           optar discricionariamente pelo reembolso antecipado sobre os instrumentos híbridos Tier 1 ou os instrumentos Tier 2 indicados no ponto a. Supra;
                           
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           e, sob reserva de um prémio não superior a 10 % do preço de mercado e de uma taxa de recompra (prémio incluído) não superior a 90 % do valor nominal, a Dexia poderá, no entanto, após informação e autorização prévia da Comissão, proceder ao lançamento de ofertas públicas de recompra de emissões de títulos híbridos Tier 1 e Tier 2. Tal não obsta à distribuição de dividendos relativos às ações preferenciais detidas pelos Estados belga e francês.
                        
                     
         
               (118)
            
            
               A Dexia continuará a aplicar os princípios de remuneração indicados no âmbito do G-20 e das instâncias nacionais competentes no que diz respeito à remuneração dos membros dos comités de administração e executivos da Dexia SA e das principais entidades operacionais do grupo Dexia. A Dexia excluirá nomeadamente o pagamento da parte variável da remuneração dos membros do Comité de administração da Dexia SA e limitará a 30 % da parte fixa da respetiva remuneração o montante da parte variável da remuneração dos outros colaboradores da Dexia SA e das suas filiais bancárias referidos no ponto 2.5.1.1. da política de remuneração da Dexia tal como notificada em 15 de março de 2011, à CBFA (38).
            
         
               (119)
            
            
               Em conformidade com o plano revisto de resolução ordenada, a Dexia não procederá a qualquer produção nova a contar da presente decisão, exceto quando a entidade em questão for objeto de um compromisso de cessão em conformidade com o considerando 122 infra. Na aceção deste compromisso, não constituem «produção nova»:
               
                           1)
                        
                        
                           as operações necessárias no âmbito da gestão da liquidez [por exemplo, transações de banco central ou gestão das cover pools da DLG (Dexia Lettre de Gage) e DKD (Dexia Kommunalbank Deutschland), com o objetivo de cumprir os condicionalismos regulamentares, prudenciais ou das agências de notação e de melhorar significativamente o custo de financiamento];
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           a extensão das maturidades dos empréstimos existentes desde que este prolongamento melhore significativamente o valor líquido atualizado dos montantes emprestados a um mesmo cliente e o cálculo deste valor tenha em conta o risco contencioso;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           as transações dos derivados necessários para gerir os riscos associados às taxas de juro/de câmbio/de crédito da carteira existente, desde que estas transações tenham por efeito reduzir a exposição global do grupo Dexia aos riscos, no cumprimento dos limites e dos procedimentos definidos pelas orientações aplicáveis ao nível da Dexia e/ou pelas autoridades prudenciais;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           todas as atividades necessárias por razões regulamentares ou outras razões legais, em especial as extensões de maturidade ou a readaptação de calendário que se impõem à Dexia enquanto membro de um sindicato bancário em alguns projetos de investimento (podendo o sindicato bancário ter de aceitar alterações na estrutura do projeto que impliquem alterações de maturidade e/ou de calendário) ou resultantes de decisões de autoridades administrativas ou judiciais; e
                        
                     
                           5)
                        
                        
                           o desembolso dos compromissos de crédito confirmados à data da decisão, ou seja, operações de desembolso a que a Dexia será contratualmente obrigada a proceder a fim de respeitar os seus compromissos face aos mutuários por força de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2012.
                        
                     
         
               (120)
            
            
               Por exceção:
               
                           1)
                        
                        
                           para evitar a […] emitidas pela Dexia Crediop e, assim, satisfazer as suas obrigações regulamentares relativas à sua gestão com vista à liquidação, a Dexia Crediop poderá recorrer a novos financiamentos aos clientes existentes, num montante de 200 milhões de EUR, por um período de um ano a contar da data da presente decisão. No final desse período de um ano, os Estados-Membros em causa podem solicitar à Comissão a autorização de uma verba anual suplementar de novos financiamentos. Na falta de autorização, a Dexia Crediop será colocada em gestão com vista à liquidação no final do ano em curso;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           A DCL poderá proceder a financiamentos novos para os fluxos relacionados com operações de dessensibilização dos empréstimos existentes (39) alojados na DCL (após a cessão da DMA) e considerados sensíveis (ou seja, os empréstimos concedidos a autoridades locais e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou com uma pontuação Cepcor superior ou igual a 11), sob reserva da melhoria do valor económico do stock, sendo este valor definido tendo em conta uma redução significativa do risco contencioso gerado pela dessensibilização (40);
                           Apenas as operações seguintes serão autorizadas neste contexto: […].
                           A Dexia compromete-se a limitar o montante total dos novos fluxos relacionados com as operações referidas no ponto 6) anterior a um montante máximo de 600 milhões de EUR de novos financiamentos, todavia, não podendo a conclusão de tais operações ocorrer entre fevereiro e julho de 2013 ou entre junho e novembro de 2014.
                        
                     
         
               (121)
            
            
               Além disso, os fluxos referidos no ponto 2) serão limitados nas condições previstas no considerando 106 da presente decisão.
               A Dexia apresentará à Comissão uma análise periódica do seu plano de amortização e de dessensibilização dos empréstimos sensíveis da DCL em 15 de janeiro de 2013 e em 15 de maio de 2014.
            
         b.   Cessões e gestão com vista à liquidação
   
               (122)
            
            
               A Dexia já procedeu às cessões seguintes:
               
                           1)
                        
                        
                           Cessão da DBB. Tal cessão realizou-se em 20 de outubro de 2011;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Cessão da participação de 50 % detida no RBCD. Tal cessão realizou-se em 27 de julho de 2012;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           Cessão do DenizBank. Tal cessão realizou-se em 28 de setembro de 2012;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           Cessão da BIL. Tal cessão realizou-se em 5 de outubro de 2012.
                        
                     
                           5)
                        
                        
                           Cessão da Dexia Habitat. Tal cessão realizou-se em 29 de junho de 2012;
                        
                     
                           6)
                        
                        
                           Cessão da DKB Polska. O acordo de cessão foi assinado em 7 de novembro de 2012.
                        
                     
         
               (123)
            
            
               A Dexia procederá às cessões das entidades cuja lista e cujo calendário se fornecem a seguir:
               
                           1)
                        
                        
                           Cessão da DMA até 31 de janeiro de 2013.
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Cessão da DAM, da participação da Dexia na Popular Banca Privada e Sofaxis antes de 31 de dezembro de 2013;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           Cessão ou gestão com vista à liquidação de Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail e Dexia LLD antes de 31 de dezembro de 2013;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           Cessão da participação da Dexia (direta ou indireta) na Dexia Israel no prazo dos 12 meses seguintes a uma decisão definitiva e não suscetível de recurso nas diferentes ações judiciais contra a Dexia Israel ou a DCL enquanto acionista;
                        
                     
         
               (124)
            
            
               Os compromissos de cessão referidos supra serão considerados cumpridos quando a Dexia e o adquirente tiverem celebrado um acordo vinculativo e definitivo (isto é, um acordo que não possa ser rescindido unilateralmente pela Dexia sem pagamento de uma penalidade) pela cessão da integralidade da participação da Dexia na entidade ou ativo em causa, mesmo que todas as autorizações ou declarações de não-objeção das autoridades de supervisão competentes ainda não tenham sido obtidas no momento da assinatura do acordo, sob reserva de que o closing se realize o mais tardar seis meses após a assinatura do acordo de cessão.
            
         
               (125)
            
            
               Se um dos compromissos de cessão referidos supra não estiver cumprido, os Estados-Membros competentes proporão a nomeação de um mandatário encarregado da cessão da entidade em causa no prazo de um mês após a data-limite atribuída para a cessão, nas condições descritas no considerando 132 infra.
            
         
               (126)
            
            
               Antes de cada cessão (41) acima prevista e por realizar, a Dexia terá informado o perito independente das partes que tenham manifestado interesse na aquisição destes ativos e fornecerá ao mesmo todas as informações necessárias e razoavelmente disponíveis para se assegurar da independência do adquirente potencial. A Comissão comunicará no prazo de 15 dias úteis aos Estados-Membros interessados os nomes das partes que, em sua opinião, não cumprem as condições de pertinência e de independência necessárias e as razões da sua decisão. A Dexia porá, então, termo ao processo de venda com as referidas partes.
            
         
               (127)
            
            
               A Dexia envidará os seus melhores esforços para proceder a uma cessão acelerada da carteira obrigacionista, quando as condições de mercado melhorarem, e, assim, satisfazer os rácios regulamentares, ficando assente que uma tal cessão apenas deverá ter lugar se não tiver um impacto negativo substancial na solvabilidade da Dexia. A Dexia apresentará à Comissão uma análise destas possibilidades todos os anos.
            
         
               (128)
            
            
               A partir da data de notificação da presente decisão, as entidades não mencionadas no considerando 122 supra (incluindo a Dexia Sabadell uma vez a aquisição referida no considerando 113 in fine realizada) serão geridas com vista à liquidação (run-off), em particular, sem nova produção na aceção do considerando 119 supra.
               
            
         
               (129)
            
            
               No cumprimento do interesse social da Dexia SA e do grupo Dexia, até à cessão efetiva da DAM e da Dexia Israel (e a contar da clarificação mencionada no considerando 122 ponto 10 supra para a Dexia Israel), a Dexia:
               
                           1)
                        
                        
                           procurará preservar a viabilidade, o caráter revendável pelo seu futuro adquirente e a competitividade da DAM e da Dexia Israel, em conformidade com as boas práticas comerciais;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           procurará limitar os riscos de perda do potencial concorrencial da DAM e da Dexia Israel;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           abster-se-á de toda e qualquer iniciativa que possa ter um efeito negativo importante sobre o valor, a gestão ou a competitividade da DAM e da Dexia Israel ou de alterar a natureza ou o âmbito de atividade, a estratégia industrial ou comercial ou a política de investimento da DAM e da Dexia Israel;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           sob reserva do compromisso de «ring-fencing» mencionado no considerando 114 supra, porá à disposição da DAM e da Dexia Israel, na medida do possível, recursos suficientes para o seu funcionamento com base nos planos de negócios existentes e nos que poderão seguir-se; e
                        
                     
                           5)
                        
                        
                           adotará todas as medidas razoáveis, incluindo os regimes de incentivos adequados (em conformidade com as práticas comerciais) necessários para encorajar o conjunto dos membros importantes dos quadros da DAM e da Dexia Israel.
                        
                     
         
               (130)
            
            
               Até à sua cessão no prazo de um ano a contar da data da presente decisão ou a sua gestão com vista à liquidação, é acordado que a Crediop será objeto de uma gestão separada do grupo Dexia. A fim de garantir que todas as decisões da direção da Crediop tomadas entre a data da presente decisão e a realização da cessão [no prazo de um ano a contar da data da presente decisão ou da gestão com vista à liquidação] o serão no interesse da Crediop com vista à sua cessão [ou da sua gestão com vista à liquidação], a Dexia nomeará um gestor encarregado de garantir a separação das atividades da Crediop e velará por que esse gestor trabalhe com total independência no respeito dos compromissos aplicáveis à Crediop. Esse gestor, encarregado de garantir a separação das atividades, poderá ser o Diretor-Geral da Crediop. Deverá gerir a Crediop no melhor dos respetivos interesses, em consulta com a Dexia, sob o controlo do perito independente conforme referido no considerando 138 infra.
            
         
               (131)
            
            
               A designação de um gestor encarregado de garantir a separação das atividades da Dexia Israel e da DAM não é necessária, visto que essas duas entidades já são geridas separadamente à data da presente decisão pelas razões evocadas no plano de resolução.
            
         c.   Mandatário encarregado da cessão
   
               (132)
            
            
               Se um dos compromissos referidos no considerando 123, pontos 1 a 4, não tiver sido cumprido nos prazos previstos supra, e na ausência de aprovação de um compromisso alternativo pela Comissão, as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão, o mais tardar um mês após a data-limite fixada para a cessão, uma lista constituída por uma a três pessoas para nomeação como mandatário(s) para a execução das referidas cessões.
            
         
               (133)
            
            
               O mandatário encarregado da cessão deve ser independente, reunir todas as competências necessárias e não deve estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato.
            
         
               (134)
            
            
               À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s) para o exercício da cessão, a Dexia e as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se, no final, todos os candidatos propostos forem rejeitados pela Comissão, esta designará um mandatário com base num mandato aprovado pela Comissão.
            
         
               (135)
            
            
               As autoridades francesas, belgas e luxemburguesas assegurar-se-ão de que a Dexia concede os poderes de representação necessários e adequados ao mandatário encarregado da cessão:
               
                           1)
                        
                        
                           para efetuar a cessão dos ativos indicados no ponto a. supra (incluindo todos os poderes necessários para assegurar a boa execução dos documentos exigidos para levar a cabo a cessão); e
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           para efetuar qualquer ação ou emitir qualquer declaração necessária ou adequada para a realização da cessão, incluindo a nomeação de conselheiros para o acompanhamento do processo de cessão.
                        
                     
         
               (136)
            
            
               O mandatário encarregado da cessão incluirá no(s) contrato(s) de compra e venda os termos e as condições habituais e razoáveis que considerar adequadas para concluir a venda no ano seguinte ao da sua nomeação. O mandatário encarregado da cessão organizará o processo de venda de forma a assegurar uma cessão […]. A cessão ou liquidação deve ser efetiva no prazo máximo de um ano após o termo do prazo de venda.
            
         
               (137)
            
            
               Os custos dos serviços prestados pelo mandatário encarregado da cessão ficarão a cargo da Dexia.
            
         d.   Implementação dos compromissos
   
               (138)
            
            
               O mais tardar um mês após a data de adoção da presente decisão, as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão uma lista com uma a três pessoas, para nomeação como perito independente, encarregado da verificação detalhada da aplicação dos compromissos acima referidos (o «perito independente») por um período de cinco anos, podendo esse período ser prolongado a pedido da Comissão. O perito independente deverá reunir todas as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato. À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s), as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos os candidatos propostos acabarem por ser rejeitados pela Comissão, esta deverá designar um perito independente. Os custos dos serviços prestados pelo perito independente ficarão a cargo da Dexia sem exceder as tarifas horárias normalmente solicitadas para este tipo de prestação.
            
         
               (139)
            
            
               Ao longo do período de implementação do plano revisto de resolução ordenada, a Comissão terá acesso permanente e sem restrições às informações necessárias à execução da presente decisão de aprovação do plano revisto de resolução ordenada. Poderá dirigir-se diretamente à Dexia para obter as explicações e os esclarecimentos de que necessite. As autoridades belgas, francesas e luxemburguesas e a Dexia colaborarão plenamente em todas as verificações eventualmente solicitadas pela Comissão ou, se for caso disso, pelo perito independente.
            
         
               (140)
            
            
               O perito independente apresentará semestralmente um relatório à Comissão sobre a execução dos compromissos indicados supra. O relatório incluirá uma relação detalhada dos progressos efetuados a nível da implementação do plano revisto de resolução ordenada, em particular: 1) o cumprimento do montante e das condições de dessensibilização da carteira de empréstimos sensíveis da DCL referidos nos considerandos 120 e 121 supra; 2) o cumprimento dos limites máximos de novos financiamentos concedidos aos clientes existentes da Dexia Crediop referidos no considerando 120 supra; 3) o cumprimento do calendário das cessões previstas no considerando 122 supra, incluindo a data da cessão, o valor contabilístico dos ativos em 31 de dezembro de 2011, o valor de cessão, as mais ou menos-valias realizadas e pormenores das medidas por executar no âmbito do plano revisto de resolução ordenada; 4) a gestão e o «ring-fencing» das entidades a ceder, nomeadamente da DAM e da Dexia Israel previstos nos considerandos 114 e 129 supra.
            
         
               (141)
            
            
               O relatório deverá ser transmitido, o mais tardar, um mês após a apresentação das contas semestrais e da aprovação das contas anuais e, em qualquer circunstância, antes de 1 de outubro e de 30 de abril de cada ano.
            
         
               (142)
            
            
               No termo do mandato do perito independente e até completa amortização dos ativos da Dexia, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual de atualização dos progressos registados a nível do processo de resolução ordenada.
            
         2.3.   DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DA DMA E DAS SUAS ATIVIDADES APÓS A CESSÃO
   2.3.1.   Descrição da operação de cessão
   
   
               (143)
            
            
               A cessão da DMA será realizada até 31 de janeiro de 2013.
            
         
               (144)
            
            
               Será criado um novo estabelecimento de crédito (a seguir designado «NEC»), do qual a DMA será a filial a 100 %. O NEC será diretamente detido pelo Estado francês (75 %), pela CDC (20 % em ações preferenciais) e pelo banco La Banque Postale (5 %). Assim, a DMA será controlada já não pelo grupo Dexia mas pelo Estado francês, pela CDC e pela La Banque Postale.
            
         
               (145)
            
            
               Será também criada uma empresa comum (a seguir designada «JV») com o estatuto de intermediária em operações bancárias entre a CDC (com 35 %) e La Banque Postale (com 65 %) que comercializará novos empréstimos exclusivamente às autoridades locais francesas e estabelecimentos públicos de saúde e utilizará a DMA como veículo de refinanciamento. A DMA assegurará igualmente o refinanciamento ligado ao montante em dívida de empréstimos já existentes.
               
                  Figura 6
               
               
                  Estrutura do futuro banco de desenvolvimento integrando a DMA
               
               
         
               (146)
            
            
               La Banque Postale aumentará progressivamente no capital do NEC. O preço a pagar pelo La Banque Postale será um preço de mercado, determinado por avaliação pericial, e pode ser verificado pela Comissão. La Banque Postale disporá de uma opção de recompra progressiva («call») relativa a uma quota-parte das ações detidas pelo Estado francês, para que a sua participação no NEC, após o exercício da totalidade do call, seja elevada à medida do aumento da parte dos stocks relativos à nova produção no conjunto dos elementos de ativos («cover pool») da DMA. O call apenas pode ser acionado a partir do momento em que a parte de produção nova «originada» pelo banco La Banque Postale ou a JV exceder […] % da cover pool da DMA. Todos os anos, La Banque Postale poderá exercer o call por uma percentagem mínima de […] % do capital do NEC, sem que: 1) a participação de La Banque Postale na DMA seja superior à parte da produção nova originada pelo La Banque Postale ou a JV na cover pool da DMA e 2) La Banque Postale se torne o principal acionista do NEC.
            
         
               (147)
            
            
               As modalidades jurídicas da cessão da DMA desenrolar-se-ão segundo o esquema global seguinte: a DCL proporcionará ao NEC as ações da DMA e os instrumentos, pessoal e meios necessários para a gestão da DMA, e depois cederá 100 % do capital do NEC ao Estado, à CDC e ao La Banque Postale. O preço de cessão será de 1 EUR.
            
         
               (148)
            
            
               Quanto a este preço, a Comissão destaca os seguintes elementos, salientados por um gabinete de auditoria e pelos Estados-Membros em causa.
            
         
               (149)
            
            
               Num parecer de equidade («fairness opinion») de 10 de outubro de 2012 apresentado por um gabinete de analistas financeiros mandatado pelas autoridades francesas e pela CDC, certifica-se que «um preço de 380 milhões de EUR por 100 % do NEC (que detém 100 % da Dexia Municipal Agency «DMA») corresponde a um preço aceitável para um investidor prudente». Especificou-se que tal avaliação do preço tem em conta o facto de que «Os adquirentes beneficiariam das garantias do ativo e do passivo gerais e específicas incluindo, nomeadamente, uma garantia quanto à validade dos empréstimos concedidos e respetivos contratos» e reflete:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              o fornecimento de um instrumento e do saber-fazer necessário à atividade,
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              a cessão de um capital em dívida existente,
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              a comercialização dos novos empréstimos pela LBP e pela [JV],
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              a neutralização dos empréstimos sensíveis.
                           
                        
                     
                  Essa valorização é válida unicamente associada às garantias gerais e específicas e ao mecanismo de cessão sintética dos empréstimos sensíveis. […]» (42).
            
         
               (150)
            
            
               O parecer de equidade também indica que «o valor do NEC/da DMA, tendo em conta a tomada em consideração da recuperação progressiva de ajustamentos de valor, eleva-se a título indicativo a […] EUR num cenário de extinção de valor».
            
         
               (151)
            
            
               Na sua nota relativa à operação de cessão da DMA (a seguir «a nota sobre a operação de cessão da DMA»), os Estados-Membros em questão indicam que, numa primeira fase, «foi acordado que o preço de compra da DMA e do equipamento, pessoal e meios transferidos pela DCL seria de 380 milhões de EUR» [nota de rodapé: e que «as partes acordaram que [Dexia] e DCL concedem várias garantias do lado dos vendedores no âmbito da cessão da DMA: uma garantia de desempenho e sobre litígios sobre […] os empréstimos sensíveis, uma garantia dita«stop-loss»além de uma franquia anual de 10 pontos de base sobre o stock médio de empréstimos, bem como garantias adicionais gerais e específicas» (43).
            
         
               (152)
            
            
               Anunciaram também que, numa segunda fase, haviam concordado renunciar à garantia «stop-loss» e, numa terceira fase, «à transferência sintética dos empréstimos sensíveis para o balanço da DCL. A garantia da França que abrangia os compromissos da DCL a este título foi, por conseguinte, igualmente abandonada» (44).
            
         
               (153)
            
            
               Segundo os Estados-Membros em causa, seria «A fim de ter em conta estas duas alterações significativas no esquema de cessão da DMA e preservar o seu caráter de mercado [que] o preço de cessão foi revisto em baixa e fixado em 1 EUR. Este novo preço (que já não depende da situação líquida da DMA) tem igualmente em conta o abandono da cláusula de ajustamento dos preços» (45).
            
         
               (154)
            
            
               Após recordar que resulta do parecer de equidade que o preço da DMA e equipamentos, pessoal e meios necessários à sua gestão seria de 380 milhões de EUR segundo o esquema inicial de cessão (que incluía as garantias e a cláusula de ajustamento de preços), os Estados-Membros em causa indicam «em consequência do abandono das garantias e da cláusula de ajustamento dos preços previstos neste esquema e da evolução da situação do balanço da DMA observada nos primeiros três trimestres de 2012, o preço ajustado de 1 EUR mantém plenamente o seu caráter de mercado» (46).
            
         
               (155)
            
            
               As autoridades francesas consideram que existe uma deficiência de mercado relativa ao financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde e das autoridades locais francesas. Por conseguinte, as autoridades francesas, assim como a CDC e o La Banque Postale, tencionam adquirir a DMA (através da compra do NEC, que é detentor a 100 % da DMA) para a transformar num «banco de desenvolvimento». Este banco de desenvolvimento terá um raio de ação limitado à correção da deficiência de mercado relativa ao financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde e das autoridades locais em França, não podendo esta deficiência ser corrigida através da atual oferta no mercado. As autoridades francesas apresentaram os seguintes argumentos para demonstrar a dita deficiência de mercado bem como a necessidade da criação de um banco de desenvolvimento:
            
         
      Financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde em França
   
   
               (156)
            
            
               Segundo as autoridades francesas, os investimentos hospitalares elevaram-se a 6,5 mil milhões de EUR em 2010 (uma diminuição de 4,5 %, em comparação com 2009) após um aumento contínuo desde o início dos anos 2000. Estes investimentos são maioritariamente financiados por autofinanciamento e subvenções. A taxa de cobertura dos investimentos pelo endividamento de médio e longo prazo foi de 36 % em 2010.
            
         
               (157)
            
            
               A necessidade de financiamento de médio e longo prazo anual dos estabelecimentos públicos de saúde em França varia, portanto, entre 2 e 4 mil milhões de EUR, dependendo dos anos. Cobre o financiamento dos investimentos e o reembolso dos empréstimos vencidos.
            
         
               (158)
            
            
               Além disso, essa necessidade de financiamento abrange projetos de investimento pesados, nomeadamente imobiliários, num contexto em que a taxa de degradação (que relaciona as amortizações cumuladas com o valor bruto das imobilizações e que atingiu um nível historicamente elevado em 2002) exigiu investimentos elevados para conservar o parque imobiliário: entre 1997 e 2002, a taxa de degradação passou de 50 % a 55 %. A discriminação dos investimentos diretos por natureza em 2010, comparada com 2002, punha, assim, em evidência uma deformação da estrutura a favor da parte imobiliária e em detrimento da parte «equipamentos».
            
         
               (159)
            
            
               Para os próximos anos, as necessidades de investimento deverão situar-se principalmente a dois níveis. Prioritariamente, trata-se de dar resposta aos desafios essenciais de segurança (adaptação às normas parassísmicas, riscos de inundação, remoção do amianto, riscos de incêndio prioritários). Em seguida, serão igualmente desenvolvidos projetos de investimento para a qualidade da oferta de cuidados de saúde. Mais uma vez, trata-se, principalmente, de operações imobiliárias (construções, reconstruções, reestruturações, etc.) que representam geralmente investimentos avultados e para os quais é incontornável um recurso, pelo menos parcial, a empréstimos.
            
         
               (160)
            
            
               Paralelamente, os estabelecimentos públicos de saúde apresentam uma necessidade importante em financiamentos de curto prazo, no valor de cerca de 3 mil milhões de EUR por ano (com uma tiragem média de 50 %), devido a uma necessidade de fundos de maneio importante. Esta necessidade deve-se sobretudo ao desfasamento temporal entre os pagamentos do seguro de doença aos estabelecimentos públicos de saúde e o calendário vinculativo das suas despesas.
            
         
               (161)
            
            
               Do lado da oferta, os estabelecimentos bancários franceses não estariam em condições de recuperar a quota de mercado da Dexia. O montante total de dívida dos estabelecimentos de saúde é de 22,8 mil milhões de EUR à data de 31 de dezembro de 2012. Historicamente, tal como para as autoridades territoriais, esta dívida é maioritariamente suportada pelo setor bancário. Com efeito, o financiamento desintermediado permanece marginal (apenas 5,7 % do montante da dívida assumem a forma de empréstimos obrigacionistas), devido, nomeadamente, à existência de um grande número de instituições de pequenas dimensões: a França conta com 1 034 estabelecimentos públicos de saúde à data de 31 de dezembro de 2010. Os centros hospitalares universitários, que correspondem aos estabelecimentos de maior dimensão, representam 99,1 % do total das emissões obrigacionistas.
            
         
               (162)
            
            
               A Dexia detinha de longe a quota de mercado mais importante: nos últimos anos da sua atividade, o banco cobria cerca de [40-45] % das necessidades de financiamento de médio e longo prazo e fornecia cerca de um terço das linhas de tesouraria. Em stock, a Dexia detinha ainda [30-35] % do montante total da dívida no final de 2010 (ver gráfico abaixo).
            
         
               (163)
            
            
               Segundo as autoridades francesas, os outros estabelecimentos bancários franceses não estariam tão pouco em condições de recuperar as quotas de mercado deixadas pela Dexia por diversas razões:
               
                           a)
                        
                        
                           o conhecimento do mercado permanece limitado, nomeadamente devido aos baixos volumes em jogo, ao passo que a Dexia dispunha de um muito bom conhecimento do mercado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a aplicação iminente dos novos rácios prudenciais de Basileia 3, nomeadamente os rácios de liquidez e o rácio de alavancagem, desincentiva os bancos a prosseguir atividades de concessão de empréstimos a longo prazo, sobretudo quando estes empréstimos não têm como contrapartida uma recolha de depósitos que lhes permitam estabilizar as suas fontes de financiamento. Tal como as autoridades locais, os estabelecimentos públicos de saúde estão sujeitos à obrigação de depósito dos seus fundos disponíveis na conta do Tesouro. Acresce um assunto específico dos estabelecimentos públicos de saúde que têm uma necessidade estrutural não só de créditos bancários de médio e longo prazo, mas também de linhas de tesouraria. Ora, a nova regulamentação Basileia 3 penaliza as linhas de tesouraria em contrapartida das quais os bancos deverão constituir mais fundos próprios mas também um amortecedor de liquidez importante. Neste contexto, os bancos franceses comprometeram-se a uma manutenção dos seus stocks de créditos ao setor público local (que inclui tanto as autoridades locais como os estabelecimentos públicos de saúde) em 2012 (ou seja, uma produção de créditos de cerca de 9 a 10 mil milhões de EUR). Tal não permite, por conseguinte, segundo a França, uma recuperação das quotas de mercado deixadas pela Dexia. O objetivo geral em termos de dimensão do balanço dos bancos franceses afeta, assim, não só o financiamento das autoridades locais, mas também o dos estabelecimentos públicos de saúde.
                        
                     
         
               (164)
            
            
               Por estas diferentes razões, conjunturais e estruturais, as autoridades francesas receiam que não seja provável que o melhoramento das margens e que os fracos volumes em jogo sejam suficientes para suscitar um aumento espontâneo da oferta privada em condições de substituir a Dexia e de satisfazer a procura dos estabelecimentos públicos de saúde franceses.
            
         
      Financiamento das autoridades locais
   
   
               (165)
            
            
               Em França, o setor público local é constituído, em primeiro lugar, pelas autoridades locais, a saber, os municípios e os seus agrupamentos, as regiões e os departamentos. O peso económico dessas entidades representa um fluxo de despesas anuais da ordem de 220 mil milhões de EUR (montante das despesas de gestão e de investimento). As despesas de investimento representaram 50,4 mil milhões de EUR em 2010 e 52 mil milhões de EUR em 2011, ou seja, — do investimento público em França. As autoridades locais são, por conseguinte, os principais atores para a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas em França.
            
         
               (166)
            
            
               Para financiar essas despesas, as autoridades locais têm ao seu dispor diferentes recursos:
               
                           a)
                        
                        
                           A poupança gerada pelo excedente das receitas correntes após pagamento das despesas de gestão e dos juros da respetiva dívida: o autofinanciamento, devendo este ser prioritariamente consagrado ao reembolso da dívida que atinge a maturidade durante o ano orçamental;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As dotações de investimento provenientes principalmente de outras entidades do setor público (Estado e Fundos europeus);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O empréstimo (18,6 mil milhões de EUR em 2010 e 16,7 mil milhões de EUR em 2011).
                        
                     
         
               (167)
            
            
               Como os montantes de empréstimos novos destinados ao financiamento dos investimentos se revelaram superiores ao reembolso dos empréstimos a vencer, as autoridades locais constituíram, assim, ao longo do tempo, um montante de dívida que se elevava a 152 mil milhões de EUR em 2011.
               
                  Quadro 3
               
               
                  Montante da dívida das autoridades locais francesas a 1 de janeiro de 2011 (em mil milhões de EUR)
               
               
                           
                              Montante da dívida a 1 de janeiro
                           
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           103,4
                        
                        
                           102,3
                        
                        
                           102,9
                        
                        
                           105,0
                        
                        
                           108,8
                        
                        
                           114,2
                        
                        
                           120,6
                        
                        
                           128,6
                        
                        
                           138,1
                        
                        
                           145,7
                        
                        
                           151,9
                        
                     
                           Municípios + Agrupamentos com fiscalidade própria***
                        
                        
                           58,9
                        
                        
                           59,4
                        
                        
                           59,4
                        
                        
                           59,9
                        
                        
                           60,9
                        
                        
                           63,2
                        
                        
                           66,1
                        
                        
                           69,6
                        
                        
                           73,1
                        
                        
                           75,2
                        
                        
                           76,5
                        
                     
                           
                              Departamentos
                           
                        
                        
                           17,1
                        
                        
                           16,4
                        
                        
                           16,5
                        
                        
                           17,0
                        
                        
                           17,8
                        
                        
                           18,9
                        
                        
                           20,0
                        
                        
                           21,4
                        
                        
                           24,4
                        
                        
                           27,9
                        
                        
                           29,7
                        
                     
                           Regiões
                        
                        
                           7,8
                        
                        
                           7,5
                        
                        
                           7,6
                        
                        
                           8,2
                        
                        
                           9,5
                        
                        
                           10,2
                        
                        
                           11,1
                        
                        
                           12,7
                        
                        
                           14,2
                        
                        
                           15,7
                        
                        
                           16,8
                        
                     
         
               (168)
            
            
               As autoridades francesas consideram que a previsão dos volumes de empréstimos novos nos próximos anos deve ter em conta vários parâmetros tais como: a evolução das receitas e despesas de gestão das autoridades locais que vão determinar o autofinanciamento (i); as necessidades de investimento das autoridades locais que estão parcialmente ligadas ao ciclo eleitoral (ii). O prazo de instrução e de realização dos projetos e a vontade de os finalizar antes do final das eleições municipais francesas traduzir-se-ia por uma redução dos investimentos em início de mandato e por um aumento em fim de mandato.
            
         
               (169)
            
            
               Além disso, com base nos dados conhecidos no final de 2011, foi realizada uma simulação visando antecipar a necessidade de financiamento do setor público com base em dois cenários que diferem pela capacidade das autoridades locais de gerar margens de autofinanciamento na sua secção de funcionamento (47). As causas destas dificuldades podem ser múltiplas: fraquezas das receitas fiscais, bloqueio das subvenções por um Estado central ele próprio constrangido, ou aumento de certas despesas como a assistência social.
               
                  Quadro 4
               
               
                  Capacidade das autoridades locais de gerar margens de autofinanciamento na sua secção de funcionamento
               
               
                           Cenários:
                        
                        
                           Cenário 1-a
                        
                        
                           Cenário 1-b
                        
                     
                           
                              Níveis de investimento
                           
                        
                        
                           Sem constrangimento – função do ciclo eleitoral
                        
                     
                           
                              Receitas de gestão
                           
                        
                        
                           + 2,6 % devidos a:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       bases de fiscalidade: + 3 %;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       estabilidade dos direitos de transmissão (sisa);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       congelamento de dotações do Estado
                                    
                                 
                        
                           Cenário 1-a com as seguintes alterações:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       direitos de transmissão menos elevados em 5 %
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       diminuição de 1 % por ano das dotações do Estado
                                    
                                 
                     
                           
                              Despesas de gestão
                           
                        
                        
                           + 3 % devidos a:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       aumento dos encargos financeiros;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       aumento das prestações sociais;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       despesas com pessoal em crescimento de 2,5 %.
                                    
                                 
                     
         
               (170)
            
            
               A necessidade de contrair empréstimos novos eleva-se a 19,5 mil milhões de EUR, em média, no cenário 1-a e a 21,5 mil milhões de EUR, no cenário 1-b. Em termos de montante em dívida, este atingiria então respetivamente, 175 mil milhões de EUR e 185 mil milhões de EUR no final de 2016.
            
         
               (171)
            
            
               Pode ocorrer um segundo tipo de situação, o de uma limitação à capacidade de endividamento das autoridades devido: i) Quer a uma vontade dos poderes públicos de limitar o endividamento, ii) Quer a uma oferta de financiamento insuficiente. Qualquer que seja a causa, a limitação da capacidade de contrair um empréstimo teria como consequência uma quebra acentuada do investimento.
            
         
               (172)
            
            
               Assim, de acordo com o Estado francês, manter a dívida constante em valor limitaria o montante de novos empréstimos contraídos durante o período a montantes compreendidos entre 12 e 14 mil milhões de EUR. O nível de investimento seria, então, limitado. Nesta hipótese, o investimento desceria de 51,9 mil milhões de EUR em 2011 para 43,2 mil milhões de EUR, em média, no período 2012-2016, ou seja, um nível comparável ao dos anos 2004/2005 e reduzido em 16 %, em média, relativamente aos níveis de investimento dos dois cenários anteriores.
            
         
               (173)
            
            
               Uma tal diminuição teria um efeito negativo no desenvolvimento e na manutenção das infraestruturas de serviço público (transportes, educação, ambiente e energia), bem como no nível de atividade do setor da construção e das obras públicas (recorde-se que os investimentos locais representam quase 75 % da atividade do BTP).
            
         
               (174)
            
            
               Em resumo, a necessidade de contração de empréstimos das autoridades locais é antecipada como sendo constante e mesmo em crescimento nos próximos anos. Apenas os condicionalismos exógenos podem limitá-la através de uma diminuição sensível do investimento público, uma vez que as autoridades locais têm poucas fontes alternativas de financiamento.
            
         
               (175)
            
            
               Além disso, outras entidades do setor público podem também ter necessidades de contrair empréstimos e de ser financiadas pelas sociedades de crédito hipotecário: os centros hospitalares públicos cuja dívida está estimada em 24 mil milhões de EUR e cuja necessidade anual de contrair empréstimos é de 3 mil milhões de EUR (i); os organismos de habitação social cuja dívida é estimada em 100 mil milhões de EUR (dos quais uma grande parte é garantida pelas autoridades locais) e cuja necessidade anual de contrair empréstimos está estimada em cerca de 15 mil milhões de EUR (ii); outros estabelecimentos públicos, com origem no Estado e nas autoridades locais (iii).
            
         
               (176)
            
            
               O mercado total, ao nível do setor público local em sentido lato, pode, por conseguinte, ser estimado em média em 40 mil milhões de EUR por ano. Todavia, o novo banco de desenvolvimento apenas financiará as autoridades locais e os estabelecimentos de saúde (e não o setor público francês no seu conjunto).
            
         
      Lado da Oferta: concorrência observada em termos de volume e de preços
   
   
               (177)
            
            
               Num contexto de forte procura, o financiamento do setor público viu a oferta reduzir-se drasticamente devido:
               
                           a)
                        
                        
                           à retirada do número 1 do mercado, a Dexia, que, até 2008, assegurava 40 % das necessidades do setor;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao apetite comedido dos bancos franceses que pretendem repartir as respetivas capacidades de financiamento pelo conjunto dos seus clientes, nomeadamente pelas clientelas com conta bancária;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           à retirada dos bancos estrangeiros que, devido à crise, possuem capacidades de financiamento reduzidas.
                        
                     
         
               (178)
            
            
               As autoridades competentes registam que estes diferentes elementos levaram a Caisse des Dépôts et Consignations a renovar em 2012, como em 2011, uma verba de emergência de 5 mil milhões de EUR, cobrada sobre os fundos de poupança e proposta a um preço EURIBOR + 3,20 %.
            
         
               (179)
            
            
               O quadro seguinte apresenta uma estimativa do montante da oferta dos vários estabelecimentos bancários no setor público local em sentido lato, ou seja, as autoridades locais, os centros hospitalares e os organismos de habitação social. A necessidade não coberta é da ordem de 7 a 8 mil milhões de EUR. Como a atividade do novo banco de desenvolvimento não se aplica aos organismos de habitação social, o objetivo do mesmo será corrigir a necessidade não coberta de financiamento às autoridades locais e aos estabelecimentos públicos de saúde no montante máximo de 8 mil milhões de EUR.
               
                  Quadro 5
               
               
                  Uma estimativa do montante da oferta dos vários estabelecimentos bancários no setor público local na sua aceção mais lata
               
               
                           Em mil milhões de EUR
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                     
                           Crédit Agricole (incluindo BFT, CA CIB)
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           BPCE
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Dexia Crédit Local
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Société Générale
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Outros (bancos estrangeiros, BEI, CM…)
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           CDC (PRCT direct e verbas de fundos de poupança)
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Não coberto
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           7
                        
                        
                           8,5
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           40,3
                        
                        
                           40,4
                        
                        
                           39
                        
                        
                           38
                        
                        
                           40
                        
                        
                           40
                        
                     
                           
                              (estimativas realizadas pela Dexia)
                           
                           
                                       (*)
                                    
                                    
                                       Incluindo distribuição da quota-parte adjudicada do PRCT para a Dexia, BPCE, CM e Depfa, ou seja, 1,5 mil milhões de EUR.
                                    
                                 
                                       (**)
                                    
                                    
                                       Incluindo distribuição da quota-parte adjudicada do PRCT 2012 para a Dexia, BPCE, CASA, CM, SG e Depfa, ou seja, mil milhões de EUR.
                                    
                                 
                     
         
               (180)
            
            
               Esta restrição da oferta foi acompanhada por um aumento estrutural dos preços desde a crise financeira de 2008. Enquanto os preços andavam à volta de 100 pontos de base acima da EURIBOR no primeiro semestre de 2011, verificou-se uma subida para além de 200 pontos de base no decurso do segundo semestre.
            
         
               (181)
            
            
               No que respeita à procura para a dotação CDC, é 3 × superior ao seu volume: o preço da EURIBOR + 320 pontos de base é, por conseguinte, inferior ao preço que equilibraria a oferta e a procura no quadro de um funcionamento clássico de mercado.
            
         
               (182)
            
            
               De forma mais estrutural, dois elementos tornam este mercado pouco atrativo para as instituições bancárias generalistas: i) a ausência de determinados rendimentos complementares aos empréstimos, nomeadamente devido à obrigação de depósitos dos fundos no Tesouro; e (ii) a maturidade muito longa dos financiamentos solicitados (15 anos ou mais), em linha com a amortização técnica dos investimentos, mas que obrigam os financiadores a levantar liquidez ao longo de períodos semelhantes.
            
         
               (183)
            
            
               As autoridades francesas observam igualmente que nos outros países da Europa, é frequente que os estabelecimentos públicos estejam presentes neste mercado e que assegurem mais de metade das necessidades das autoridades locais. A título de exemplo: a Cassa Depositi e Prestiti (CDP) em Itália, os bancos públicos regionais na Alemanha, o PWLB (Public Works Loan Board) no Reino Unido e as agências públicas de financiamento dos países nórdicos (Dinamarca, Noruega e Suécia).
            
         
               (184)
            
            
               Com base nos elementos acima referidos, as autoridades francesas concluem que a criação do banco de desenvolvimento virá juntar-se à oferta proveniente dos bancos privados, estruturalmente insuficientes. Assim, esta nova entrada no mercado teria por efeito um equilíbrio da oferta com a procura e não a exclusão do mercado de operadores já instalados.
            
         
      O plano de negócios consolidado DMA, NEC e a JV
   
   
               (185)
            
            
               O plano de negócios consolidado DMA, NEC e a JV comunicado à Comissão indica os seguintes elementos principais:
               
                           a)
                        
                        
                           A nova produção de empréstimos deverá ser de [2-5] mil milhões de EUR em 2013 e de [3-6] mil milhões de EUR anualmente a partir de 2014;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O refinanciamento será assegurado mediante a emissão de obrigações hipotecárias. O sobredimensionamento será financiado a preços de mercado pela cedência de liquidez da CDC ao NEC;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O produto líquido bancário deverá ser de [75-125] milhões de EUR em 2013 e aumentará progressivamente para atingir [175-225] milhões de EUR em 2017. As despesas operacionais deverão ser de aproximadamente [75-125] milhões de EUR e o custo do risco será limitado a [0-5] milhões de EUR. O resultado líquido deverá ser negativo até 2014. O resultado líquido acumulado deverá ser de [100-150] milhões de EUR durante os próximos cinco anos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O balanço da DMA deverá diminuir em cerca de [5-15] % até 2017. Nessa data, o novo «book» deverá representar cerca de [25-50 %] dos ativos da «cover pool» e os ativos com ponderação de risco («RWAs») deverão ser de [5-10] mil milhões de EUR. O rácio de fundos próprios de base (Basileia 3 Tier1 Capital) deverá ser de [20-30] %.
                        
                     
         
               (186)
            
            
               No que se refere à gestão corrente dos stocks de ativos detidos pela DMA, atualmente assegurada pela DCL, estará assegurada pelo NEC. Essas funções de gestão abrangerão nomeadamente:
               
                           1)
                        
                        
                           a gestão e a cobrança de empréstimos presentes no balanço da DMA aquando do closing, bem como a gestão e a cobrança da nova produção adquirida pela DMA;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           o processo de «dessensibilização» dos empréstimos «sensíveis» (ver considerando 62 da DMA, sujeitos a um risco de contencioso. O processo de dessensibilização corresponde a uma diminuição do risco de contencioso associado a um empréstimo estruturado sensível através da reestruturação da dívida de empréstimos do cliente (eventualmente alargado a outros empréstimos não sensíveis). No âmbito do processo de dessensibilização, o novo estabelecimento comercial reorganizará os stocks de clientes constituídos por autoridades locais francesas e estabelecimentos públicos hospitalares existentes da DMA com empréstimos sensíveis. Algumas dessas operações de dessensibilização serão associadas ao fornecimento de financiamento complementar, num montante estimado em mil milhões (48) de EUR por ano. Os rendimentos ligados a esses financiamentos complementares irão, no mínimo, compensar os encargos de gestão e as perdas de rendimento sobre os empréstimos renegociados;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           a gestão da carteira de títulos;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           a gestão da tesouraria e do refinanciamento a longo prazo por obrigações hipotecárias;
                        
                     
                           5)
                        
                        
                           a gestão e a cobertura dos riscos através de operações de mercado;
                        
                     
                           6)
                        
                        
                           a gestão do balanço da DMA;
                        
                     
                           7)
                        
                        
                           a manutenção dos instrumentos e métodos de notações internas.
                        
                     
         
               (187)
            
            
               Além disso, o NEC assegurará certas prestações de serviços junto da JV em apoio da atividade de empréstimo exclusivamente às autoridades locais francesas e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses. Essas prestações de serviço abrangerão, nomeadamente, prestações de assistência à comercialização e à gestão dos empréstimos, uma assistência à gestão ativa dos empréstimos não sensíveis, bem como prestações em matéria de finanças e de riscos.
            
         
               (188)
            
            
               A JV comercializará empréstimos exclusivamente às autoridades locais francesas e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses. Estes empréstimos serão registados no balanço de La Banque Postale e depois cedidos à DMA que os poderá refinanciar através da emissão de novas obrigações hipotecárias quando estes empréstimos satisfaçam as condições de elegibilidade para figurar na cover pool da DMA, bem como na política de cumprimento da DMA.
            
         
               (189)
            
            
               O Estado francês compromete-se a que a JV não ofereça condições de financiamento mais atraentes do que as oferecidas por outros bancos comerciais. A JV não poderá fazer referência, na sua comunicação comercial, a ofertas mais atraentes do que as práticas de mercado. As condições de comercialização dos empréstimos aos estabelecimentos públicos de saúde deverão assegurar a compatibilidade destes empréstimos com o mercado interno em conformidade com as disposições aplicáveis aos auxílios estatais.
            
         
               (190)
            
            
               Resulta destes compromissos que a atividade de nova produção da JV será limitada a empréstimos designados «plain vanilla». Essencialmente, a oferta da JV será 1) limitada a créditos de médio/longo prazo; 2) simples e transparente; 3) inspirar-se-á nas recomendações de local (circular interministerial de 25 de junho de 2010, carta de boas práticas dita carta Gissler, relatório da Comissão Parlamentar Bartolone).
            
         
               (191)
            
            
               As autoridades francesas alegam que a limitação dos empréstimos da JV a empréstimos plain vanilla permitirá cobrir as necessidades identificadas dos clientes, nomeadamente a simplicidade, a diversificação, a proteção contra desenvolvimentos desfavoráveis de mercados. Esta oferta deve excluir quaisquer produtos com efeito de alavanca, os produtos de declive, os produtos em divisas, os produtos estruturados complexos com efeito de estrutura cumulativa e qualquer produto que exponha o cliente a riscos sobre o capital.
            
         
               (192)
            
            
               Em qualquer caso, a oferta será adaptada às características e à dimensão dos clientes e cada novo produto será objeto de um intercâmbio com a autoridade de controlo prudencial.
            
         
               (193)
            
            
               A JV fornecerá aos clientes uma documentação clara apresentando os produtos segundo a classificação da carta Gissler.
            
         
               (194)
            
            
               A carta Gissler é uma grelha de análise que se articula em torno de dois critérios: o índice de referência e a estrutura aplicada. Elabora uma classificação crescente de riscos acessíveis às autoridades locais.
               
                  Quadro 6
               
               
                  Quadro dos riscos da carta Gissler
               
               
                           Índices subjacentes
                        
                     
                           1
                        
                        
                           Índices zona euro
                        
                     
                           2
                        
                        
                           Índices inflação francesa ou inflação zona euro ou diferença entre estes índices
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Desvios de índices da zona euro
                        
                     
                           4
                        
                        
                           Índices fora da zona euro
                           Desvio de índices, um dos quais é um índice fora da zona euro
                        
                     
                           5
                        
                        
                           Desvios de índices fora da zona euro
                        
                     
                  
               
                           Estruturas
                        
                     
                           A
                        
                        
                           Taxa fixa simples. Taxa variável simples. Troca de taxa fixa contra taxa variável ou vice-versa. Troca de taxa estruturada contra taxa variável ou taxa fixa (sentido único). Taxa variável simples sujeita a um limite máximo (teto) ou caixa (túnel)
                        
                     
                           B
                        
                        
                           Barreira simples. Ausência de alavancagem
                        
                     
                           C
                        
                        
                           Opção de troca (swaption)
                        
                     
                           D
                        
                        
                           Multiplicador até 3
                           Multiplicador até 5 com limite máximo
                        
                     
                           E
                        
                        
                           Multiplicador até 5
                        
                     
         
               (195)
            
            
               A JV limitará a oferta de produtos propostos aos seguintes produtos:
               
                           1)
                        
                        
                           produtos da categoria 1A;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           produtos indexados inflação francesa e livret A da categoria 2A; e
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           compra de swaption da categoria 1C.
                        
                     
         
               (196)
            
            
               As autoridades francesas sublinharam que está excluída a possibilidade de utilizar na categoria 2 desvios entre os índices da taxa de inflação da zona euro, ou índices de inflação de outros países da zona euro.
            
         
               (197)
            
            
               Além disso, estes produtos não estão acessíveis a todos os clientes. Dependem da dimensão das autoridades segundo a matriz seguinte:
               
                  Quadro 7
               
               
                  Categoria de produtos acessível segundo a segmentação clientes
               
               
                           Segmentação clientes
                        
                        
                           Número
                        
                        
                           Produto
                        
                     
                           Autoridades locais < 5 000 habitantes Hospitais públicos
                        
                        
                           47 614
                        
                        
                           1A
                        
                     
                           Autoridades locais > 5 000 e < 20 000 habitantes
                        
                        
                           2 612
                        
                        
                           1A + índice inflação e livret A
                           
                        
                     
                           Autoridades locais > 20 000 habitantes
                        
                        
                           1 244
                        
                        
                           1A, 1C (sem venda de opção) + índice inflação e livret A
                           
                        
                     
         
               (198)
            
            
               A duração dos empréstimos propostos não excederá 15 anos, salvo faculdade de associação a um recurso de refinanciamento mais prolongado, nomeadamente através da emissão de obrigações hipotecárias de uma maturidade correspondente.
            
         
               (199)
            
            
               Em todos os casos, a duração dos empréstimos à clientela está subordinada à capacidade da DMA de se refinanciar por períodos semelhantes.
            
         
               (200)
            
            
               A fim de facilitar a dessensibilização, a JV não proporá financiamento aos clientes que estejam em contencioso ou em situação de não-pagamento em stocks no balanço da DMA. Além disso, será organizada uma concertação prévia entre a JV e o NEC antes de qualquer concessão de financiamento a clientes com empréstimos sensíveis.
            
         
               (201)
            
            
               As autoridades francesas proporão um perito independente encarregado de verificar, durante um período de dois anos, o cumprimento destas condições. Para além desse período, as autoridades francesas transmitirão as informações úteis para assegurar a observância destes compromissos à Comissão, que poderá, se o considerar necessário, solicitar o prolongamento da utilização do perito independente.
            
         
               (202)
            
            
               Serão cortados os vínculos contratuais de prestação de serviços entre, por um lado, o grupo Dexia e, por outro, a DMA, o NEC e a JV. Esta rotura dos vínculos sucederá, em princípio, após um período de transição durante o qual podem ser mantidos vínculos contratuais especificamente identificados e limitado ao necessário para permitir ao NEC, à DMA e à JV estar em condições de fornecer, em seu nome, as prestações de serviços em causa.
            
         
               (203)
            
            
               No que toca às prestações, que não no domínio da informática, a Dexia prestará determinados serviços ao NEC (nomeadamente o acompanhamento da carteira obrigacionista (49), o acompanhamento comercial dos empréstimos não franceses (50), a análise do risco de crédito (49), o sistema de notação interna (49), a valorização dos títulos (49) e a auditoria (50)) durante um período transitório limitado, consoante os serviços interessados, a 3 ou 6 meses. Reciprocamente, o NEC prestará à Dexia serviços (nomeadamente, a análise do risco de crédito e os serviços relacionados com o sistema de notação interna) por um período não superior a seis meses.
            
         
               (204)
            
            
               No caso dos sistemas informáticos, o período de transição terá uma duração de 24 a 30 meses devido à complexidade de uma duplicação e de uma migração de um grande número de aplicações diferentes e das bases de dados correspondentes.
            
         
               (205)
            
            
               Segundo as autoridades francesas, as principais necessidades de financiamento do NEC e da DMA estarão ligadas:
               
                           1)
                        
                        
                           ao financiamento do «sobredimensionamento» da DMA (51);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           às necessidades de cash collateral relacionadas com os instrumentos de cobertura da DMA para os quais o NEC poderá ter de se interpor relativamente:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       aos «swaps», atualmente concluídos entre a DMA, por um lado, e a DCL e as suas filiais por outro («swaps internos»); e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       se for caso disso, os swaps com contrapartes de mercado («swaps externos»);
                                    
                                 
                     
                           3)
                        
                        
                           às eventuais necessidades de pré-financiamento no âmbito do carregamento da nova produção comercializada pela JV.
                        
                     
         
               (206)
            
            
               A necessidade de financiamento relacionada com o depósito de caução pela DCL sobre swaps internos (swaps entre DMA e DCL) a contrapartes de mercado (e não recebido pela DCL da parte da DMA) é hoje de cerca de [2-5] mil milhões de EUR. No âmbito da operação de aquisição do NEC (ou seja, da DMA), foi acordado entre as partes que o NEC intermediará post closing os swaps internos, ou seja, suportará o encargo de financiar a necessidade de cash collateral ligado a estes swaps. A liquidez será objeto de um preço de mercado (que será definido por uma metodologia com a qual as autoridades francesas se comprometeram) proposto ao NEC pelos seus acionistas. A DCL compensará o NEC através do pagamento de uma soulte (quantia) de 130 milhões de EUR pela interposição.
            
         
               (207)
            
            
               Além disso, a DCL comprometer-se-á a cooperar com o NEC com vista a realizar em 2013 o desmembramento das titularizações «Dexia Crediop per la cartolarizzazione» («DCC») a fim de substituir as quotas de titularização no conjunto de ativos da DMA pelos ativos subjacentes que, então, serão detidos diretamente. Será necessário que este desmembramento conduza à instauração de swaps entre a DMA e a Crediop. Estes swaps serão pois intermediados pelo NEC e esta intermediação dará lugar à indemnização pela Dexia, cálculo a efetuar segundo as mesmas modalidades que o estabelecido para os swaps internos intermediados ao closing da cessão da DMA.
            
         
               (208)
            
            
               Em caso de utilização de swaps (ou de outros produtos derivados), estes far-se-ão pelo NEC e/ou pela DMA diretamente, sem intermediação pela DCL.
            
         
               (209)
            
            
               As autoridades francesas comprometem-se a que os acionistas finais da DMA mantenham a capitalização a um nível suficiente a fim de absorver as eventuais perdas da sua carteira existente ligadas a uma eventual materialização do risco de contenciosos representado pelos empréstimos sensíveis. Qualquer recapitalização futura será submetida à aprovação prévia da Comissão.
            
         
               (210)
            
            
               Os acionistas finais da DMA contribuirão, no âmbito dos seguintes princípios, para as necessidades de financiamento do NEC e da DMA:
               
                           1)
                        
                        
                           As necessidades ligadas ao stock existente, tanto para o sobredimensionamento como para o cash collateral ligado aos swaps, serão assumidas, na finalização da transação, pela CDC, por intermédio do NEC. A Dexia e a DCL, que perderão qualquer participação direta ou indireta no capital da DMA logo após a realização da cessão da DMA, deixarão de fornecer liquidez à DMA a partir dessa data;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           As necessidades ligadas à nova produção de empréstimos serão assumidas pelos acionistas da JV;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           A contribuição da CDC é limitada, para o conjunto do dispositivo, a 12,5 mil milhões de EUR. Serão nomeadamente incluídas nesse limite máximo as eventuais contribuições da CDC para as necessidades de liquidez da JV;
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           As autoridades francesas sublinham que o conjunto das contribuições dos acionistas para as necessidades de financiamento do NEC e da DMA será realizado «a preços de mercado» e a maturidades que refletirão os empregos. As modalidades que permitam determinar o preço de mercado da injeção de liquidez à DMA respeitarão os seguintes princípios:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A cada emissão, os custos do financiamento a longo prazo atribuído ao NEC pelos seus acionistas a preços de mercado será determinado com base nos custos de financiamento, para maturidades e divisas idênticas, observados num painel de instituições de crédito autorizado entre o NEC e os seus acionistas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O painel de instituições de crédito deve ser determinado a partir da lista dos bancos franceses contribuintes para a determinação da Euribor, à qual serão subtraídas as instituições consideradas pelo NEC e pelos seus acionistas (por unanimidade) como não comparáveis ao NEC/DMA com base nos seus ratings de longo prazo (e perspetivas) e nos respetivos perfis de risco (tipo de atividade, exposição geográfica, rácios prudenciais, etc.). O painel será constituído por, no mínimo, três bancos;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O custo de financiamento do NEC/DMA será igual à média dos custos de financiamento das instituições que constituem o painel;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Do mesmo modo, o custo do financiamento a curto prazo atribuído ao NEC pelos seus acionistas a preços de mercado será igual à média dos custos de financiamento das instituições que constituem o painel.
                                    
                                 
                     
         
               (211)
            
            
               A parte do balanço da DMA, estimado em [20-40] mil milhões de EUR em 30 de setembro de 2012, que não corresponde a empréstimos existentes a autoridades regionais ou locais francesas e a estabelecimentos públicos de saúde em França, será colocada em gestão com vista à liquidação.
            
         
               (212)
            
            
               Com efeito, como resulta do que foi exposto nos considerandos precedentes, as atividades do NEC, da DMA e da JV serão limitadas às atividades de financiamento das autoridades locais francesas e dos estabelecimentos públicos de saúde em França. Ora, uma parte do capital em dívida existente no balanço da DMA não corresponde a essas atividades. Esta parte do capital em dívida, que já não corresponderá às atividades prosseguidas pela DMA após a cessão da sociedade, será colocada em gestão com vista à liquidação e a JV não poderá conceder qualquer empréstimo a outros clientes constituídos por autoridades locais francesas e estabelecimentos públicos hospitalares em França.
            
         
               (213)
            
            
               Note-se que, contrariamente ao que tinham previsto de acordo com o seu projeto inicial de cessão da DMA, tal como apresentado numa nota das autoridades francesas de abril de 2012 descrito na secção 2.3.5 da decisão de autorização condicional, as partes envolvidas na operação de cessão da DMA renunciaram a que a Dexia SA e a DCL concedam à DMA uma garantia dita «stop loss» em caso de perdas sobre o stock médio de empréstimos registados no balanço da DMA, e uma garantia dita sobre «empréstimos sensíveis» numa carteira de créditos «sensíveis» de um montante de cerca de 10 mil milhões de EUR que cobre tanto as perdas decorrentes de eventuais litígios como as menos-valias resultantes de uma renegociação ou reestruturação.
            
         
               (214)
            
            
               Os Estados-Membros em causa renunciaram também a duas garantias estatais inicialmente previstas no âmbito da operação DMA: uma contragarantia do Estado francês sobre os compromissos da Dexia SA e da DCL a título dos empréstimos sensíveis no ativo da DMA (52), e uma extensão da garantia de refinanciamento dos Estados-Membros envolvidos às obrigações de médio prazo da DCL sobre um programa de obrigações […], a fim de evitar a aplicação de cláusulas de reembolso antecipado em caso de cessão substancial de ativos.
            
         
               (215)
            
            
               Além disso, prevê-se que, aquando da cessão do NEC, «nenhuma garantia seja concedida pela DCL e [Dexia] sobre os empréstimos (i) celebrados pela DCL e transferidos para a DMA ou (ii) celebrados pela DCL por conta da DMA ou (iii) celebrados diretamente pela DMA» (53). Assim, NEC e DMA suportarão por princípio as perdas relacionadas com estes três tipos de empréstimos, em especial aqueles ligados a uma irregularidade ou a uma não-conformidade que afetam estes empréstimos, a sua existência e a sua validade. No entanto, «a DCL continuará obrigada a sentenças de indemnização e juros que a DCL estaria condenada a pagar a um mutuário nos termos de um empréstimo (i) ao abrigo do prejuízo sofrido por esse mutuário causado diretamente por um incumprimento da DCL das suas obrigações contratuais, legais ou regulamentares e (ii) que não sejam a consequência de uma anulação do empréstimo em causa, de uma alteração de um ou mais dos seus termos ou condições ou que não se destinem a pôr o mutuário numa situação semelhante à que se verificaria se o empréstimo ou um ou vários dos seus termos ou condições tivesse sido objeto de uma decisão judicial de anulação ou de alteração» (54).
            
         
               (216)
            
            
               Segundo as autoridades francesas, «DMA, NEC e JV, cujas atividades serão limitadas ao financiamento das autoridades locais francesas e dos hospitais públicos franceses constituirão, em conjunto, um “banco de desenvolvimento” » (55).
            
         
               (217)
            
            
               As autoridades francesas indicaram que era necessário um banco de desenvolvimento para superar as deficiências de mercado verificadas no financiamento das autoridades locais e dos hospitais públicos franceses. As autoridades também apresentaram análises segundo as quais a procura anual de financiamento destes últimos é da ordem dos 20-24 mil milhões de EUR enquanto a oferta dos bancos está limitada a cerca de 10 mil milhões de EUR.
            
         
               (218)
            
            
               Este desequilíbrio fica a dever-se, nomeadamente, à retirada da Dexia que detinha cerca de [40-50] % do mercado.
            
         2.3.2.   Compromissos
   
   
               (219)
            
            
               Os compromissos relacionados com a operação de cessão da DMA e com a criação de um novo banco de desenvolvimento são os seguintes, constando o texto autêntico do anexo III:
            
         a.   Detenção de capital
   
               (220)
            
            
               O mais tardar até 31 de janeiro de 2013, a DCL cederá 100 % do capital do NEC ao Estado francês, à CDC e ao La Banque Postale ao preço de 1 EUR descrito pelos Estados-Membros em causa como sendo um «preço de mercado» correspondendo ao preço de aquisição da DMA e dos instrumentos e meios transferidos pela DCL, ou postos à disposição do NEC, o mais tardar, à data da cessão da DMA.
            
         
               (221)
            
            
               La Banque Postale poderá aumentar no capital do NEC a um preço de mercado determinado por peritos independentes e segundo métodos geralmente aceites em casos comparáveis, a fim de que a sua participação no capital do NEC seja finalmente igual à parte dos stocks relativos à nova produção na cover pool da DMA;
            
         b.   Atividades do novo banco de desenvolvimento
   
               (222)
            
            
               O âmbito de atividade da JV será limitado ao financiamento das autoridades locais francesas, bem como ao nível dos estabelecimentos públicos de saúde franceses. Os empréstimos comercializados são inicialmente inscritos no balanço do La Banque Postale e depois cedidos à DMA sob condição de conformidade com a política de compromisso da DMA (56). Os empréstimos que não respondam aos critérios estabelecidos pelo presente compromisso não poderão ser cedidos à DMA.
            
         
               (223)
            
            
               A oferta produto da JV será simples, constituída por produtos do tipo «plain vanilla», com métodos de tarifação simples e transparentes. Responderá às condições descritas na nota aprovada fornecida à Comissão a 8 de outubro de 2012 (Anexo IV – b à presente decisão).
            
         
               (224)
            
            
               Os financiamentos serão oferecidos às autoridades locais francesas e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses em condições de mercado que não serão mais atraentes do que as oferecidas por outros bancos comerciais. Tal traduzir-se-á nomeadamente pela proibição para a JV de fazer constar, na sua comunicação comercial, ofertas mais atraentes do que as práticas de mercado. Será igualmente atribuída a missão ao mandatário responsável pelo acompanhamento de definir as modalidades que lhe permitam controlar o cumprimento do referido compromisso.
            
         
               (225)
            
            
               As atividades do NEC, da DMA e da JV são autorizadas por um período de 15 anos, sendo especificado que, findo o referido prazo e sem prejuízo do compromisso especificado no considerando 227: 1) para as atividades de financiamento às autoridades locais e regionais, esta aprovação será reconduzida nas mesmas condições, desde que ainda exista uma deficiência de mercado; 2) para as atividades de financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde franceses, a recondução desta aprovação dependerá da demonstração de uma deficiência de mercado.
            
         
               (226)
            
            
               A partir de um período de três anos a contar da decisão definitiva, as autoridades francesas podem solicitar à Comissão para verificar se o plano de negócios global do NEC, da DMA e da JV está em conformidade com os padrões de rendibilidade de um banco comercial, com vista à sua transformação, sob reserva de autorização pela Comissão, em banco comercial.
            
         
               (227)
            
            
               Os vínculos contratuais de prestações de serviços entre, por um lado, o grupo Dexia, e, por outro, a DMA, o NEC e a JV, serão limitados aos descritos nas notas de 8 e 11 de outubro de 2012, anexadas à presente (anexos IV – c) e d) à presente decisão) e serão faturados a preços de mercado.
            
         
               (228)
            
            
               Durante um período de cinco anos, a contar da decisão definitiva, a DMA, o NEC e a JV não se tornarão adquirentes ou não tomarão participações numa empresa. Esta disposição aplica-se tanto a empresas com a forma jurídica de uma sociedade como a conjuntos de ativos que constituam uma empresa.
            
         
               (229)
            
            
               Com exceção dos dividendos pagos pela DMA ao NEC, a DMA, o NEC e a JV não distribuirão quaisquer formas de dividendos sobre as suas ações até 31 de dezembro de 2015. DMA, NEC e JV não realizarão pagamentos de cupões, exceto obrigação contratual que resulte de um compromisso assumido antes de 14 de dezembro de 2012.
            
         
               (230)
            
            
               O Estado assegurará que DMA, NEC e JV cumpram a legislação em vigor em matéria de salários e remunerações, em especial dentro dos limites máximos de remuneração aplicáveis às instituições bancárias e às restrições que estariam diretamente relacionadas com a detenção, direta ou indireta, por parte do Estado do controlo da DMA, do NEC e da JV. O Estado compromete-se a velar por que a DMA, o NEC e a JV respeitem escrupulosamente as condições que a Comissão impõe neste ponto no quadro da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
            
         
               (231)
            
            
               A este respeito, as autoridades francesas procuram fazer o melhor uso possível dos fundos públicos no que se refere aos salários e remunerações que cabem aos trabalhadores das instituições bancárias objeto de um plano de reestruturação. Em especial, o Estado assegurará que o plano de negócios apresentado à Comissão (57) seja aplicado de forma rigorosa. O Estado apresentará ainda à Comissão propostas em matéria de redução das despesas gerais e de pessoal da DMA, do NEC e da JV se, no termo do ano contabilístico em causa: (i) a margem líquida vier a ser inferior em mais de 20 % ao objetivo anunciado no plano de negócios (58); (ii) o benefício líquido (excluindo provisões) vier a ser inferior em mais de 25 % ao objetivo anunciado; (iii) vierem a ser registadas perdas na conta de resultados; ou (iv) a DMA, o NEC ou a JV vierem a deixar de cumprir os rácios regulamentares mínimos em vigor. Este compromisso produzirá efeitos a partir das contas anuais consolidadas para 2013;
            
         c.   Gestão do stock existente de empréstimos inscritos no balanço da DMA
   
               (232)
            
            
               Os empréstimos inscritos no ativo da DMA e que não tenham sido concedidos a estabelecimentos públicos de saúde franceses ou a autoridades locais francesas serão colocados em gestão com vista à liquidação: em especial, não serão concedidos novos empréstimos a clientes que não correspondam ao campo de atividade definido supra (considerando 222).
            
         
               (233)
            
            
               Os empréstimos concedidos a autoridades locais francesas ou estabelecimentos públicos de saúde franceses e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou com um score superior ou igual a 11 no scoring interno da Dexia («os empréstimos sensíveis») serão objeto de uma dessensibilização realizada pelo NEC e financiada pela DMA. Esta dessensibilização procurará reduzir o risco envolvido e poderá ser acompanhada de uma produção nova.
            
         
               (234)
            
            
               A JV não comercializará financiamento aos clientes com empréstimos sensíveis e em situação de não-pagamento ou de contencioso sobre stocks no balanço da DMA.
            
         
               (235)
            
            
               A DMA assegurará o refinanciamento dos empréstimos concedidos pela JV, assim como o relativo ao stock existente. A partir da aplicação da cessão da DMA, o balanço da DMA será objeto de uma gestão específica ligada, em primeiro lugar, à presença dos empréstimos sensíveis cujo volume global é estimado em 9,4 mil milhões de EUR e, em segundo lugar, à gestão com vista à liquidação dos empréstimos que não correspondam às atividades de banco de desenvolvimento definidas no considerando 222 dos presentes compromissos e cujo volume global é estimado em [20-40] mil milhões de EUR a 30 de setembro de 2012;
            
         d.   Disponibilização de liquidez ao NEC e à DMA
   
               (236)
            
            
               O Estado francês, a CDC e La Banque Postale comprometem-se a fornecer a liquidez necessária ao NEC e à DMA. Estas disponibilizações de liquidez serão realizadas segundo as condições referidas na nota aprovada fornecida à Comissão a 8 de outubro de 2012 e anexa (Anexo IV – a, à presente decisão). Tratando-se da CDC, estas disponibilizações serão limitadas a 12,5 mil milhões de EUR.
            
         
               (237)
            
            
               A Dexia SA e a DCL deixarão de fornecer qualquer liquidez à DMA e ao NEC a partir da finalização da cessão da DMA;
            
         e.   Nível de capital de NEC e DMA
   
               (238)
            
            
               O Estado francês, a CDC e La Banque Postale comprometem-se a manter o nível de capital necessário para fazer face a uma eventual materialização das perdas na carteira existente da DMA. Qualquer aumento de capital da DMA será objeto de uma notificação à Comissão em conformidade com as regras relativas à execução dos artigos 107.o e 108.o do Tratado;
            
         f.   Mandatário responsável pelo acompanhamento e pela execução
   
               (239)
            
            
               Um mandatário responsável pelo acompanhamento dos compromissos agirá em nome e por conta da Comissão, podendo para o efeito colocar qualquer questão ao Estado francês, à CDC, ao La Banque Postale, à DMA, ao NEC ou à JV e obter qualquer documento da sua parte. Será nomeado nas seguintes condições:
               
                           —
                        
                        
                           o Estado submeterá à aprovação prévia da Comissão e o mais tardar um mês após a decisão definitiva da Comissão, uma lista de uma a três pessoas, escolhidas em acordo com a CDC e La Banque Postale para nomeação como mandatário responsável pelo acompanhamento, encarregado de verificar a aplicação dos compromissos enunciados na presente secção 2.3.2. (texto autêntico no Anexo III),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o mandatário responsável pelo acompanhamento deverá reunir todas as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) candidato(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) candidato(s) proposto(s), o Estado proporá, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se todos os candidatos acabarem por ser rejeitados pela Comissão, esta designará um mandatário responsável pelo acompanhamento,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os custos das prestações do mandatário responsável pelo acompanhamento serão suportados pelo NEC e a JV.
                        
                     
         
               (240)
            
            
               O mandato do mandatário responsável pelo acompanhamento será tal como a seguir definido:
               
                           —
                        
                        
                           o seu mandato terá uma duração de dois anos a contar da decisão definitiva, renováveis se a Comissão o considerar necessário,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao longo do período de mandato do mandatário responsável pelo acompanhamento, a Comissão terá acesso permanente e sem restrições às informações necessárias à execução da sua decisão. Poderá dirigir-se diretamente ao NEC, à JV, ao Estado francês, à CDC ou ao La Banque Postale para obter as explicações e esclarecimentos de que necessite. O NEC, a JV, o Estado francês, a CDC e La Banque Postale colaborarão plenamente em todas as verificações eventualmente solicitadas pela Comissão ou, se for caso disso, pelo mandatário responsável pelo acompanhamento,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que diz respeito ao cumprimento do compromisso do considerando 224, o Estado comunicará semestralmente ao mandatário responsável pelo acompanhamento os dados de que dispõe o Banque de France relativos às condições oferecidas pelos principais bancos comerciais que exercem a sua atividade no mercado de financiamento das autoridades regionais ou locais francesas e dos estabelecimentos públicos de saúde franceses. O mandatário responsável pelo acompanhamento poderá verificar que, relativamente a uma amostra de empréstimos concedidos pela JV, esta não proporcionou, em média, condições de financiamento estritamente mais baixas do que as oferecidas por todos os outros bancos comerciais. Se for comprovado que as condições de financiamento oferecidas pela JV foram, num dado semestre, estritamente mais baixas do que as oferecidas por todos os outros bancos comerciais, a JV, no semestre seguinte, alterará as suas condições de financiamento, a fim de respeitar o compromisso do considerando 224 supra,
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o mandatário responsável pelo acompanhamento apresentará todos os anos um relatório à Comissão sobre a execução dos compromissos indicados supra.
                        
                     
         
               (241)
            
            
               Durante todo o período de autorização das atividades do banco de desenvolvimento, tal como definidas nos presentes compromissos, o Estado transmitirá à Comissão as informações de que esta possa querer dispor para controlar o cumprimento dos presentes compromissos. Na sequência da missão do mandatário responsável pelo acompanhamento, o Estado apresentará, além disso, à Comissão um relatório anual relativo ao cumprimento dos referidos compromissos.
            
         2.4.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE VENDA DA DBB/BELFIUS AO ESTADO BELGA E DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA DBB/BELFIUS
   2.4.1.   A medida de venda da DBB/Belfius
   
   
               (242)
            
            
               Em 9 de outubro de 2011, através da Société Fédérale de Participations et d’Investissements (SFPI), a Bélgica propôs à Dexia SA adquirir 100 % da sua participação na DBB/Belfius e respetivas filiais, com exceção da DAM, por uma parte fixa de 4 mil milhões de EUR. A aquisição inclui também instrumentos da carteira Legacy de um valor de cerca de 18 mil milhões de EUR.
            
         
               (243)
            
            
               Esta proposta foi aceite pelo Conselho de Administração da Dexia SA em 10 de outubro de 2011.
            
         
               (244)
            
            
               A convenção de cessão inclui igualmente um mecanismo de complemento de preço a favor da Dexia SA em caso de eventual revenda, com lucros num prazo de 5 anos («parte variável»). Ao abrigo do mecanismo de parte variável se, no prazo de cinco anos a contar da data de aquisição das ações da DBB/Belfius, estas forem revendidas a terceiros (excluindo o Estado Federal belga, as regiões belgas ou qualquer outra empresa pública ou empresa sob controlo dos mesmos), a Dexia SA receberá uma parte das mais-valias eventualmente realizadas pela Bélgica para além de um montante de 10,5 %. Esta parte das mais-valias devida à Dexia SA será de 100 % em caso de realização da venda nos 18 primeiros meses a contar da data de aquisição. A parte das mais-valias devida à Dexia SA será, em seguida, reduzida gradualmente 6,25 % por fração de seis meses.
            
         
               (245)
            
            
               De acordo com a notificação da medida de aquisição da DBB/Belfius, estava igualmente previsto que fosse reduzido, na medida do possível, o financiamento intragrupo da DBB/Belfius para com a DCL, que era, então, de 53 mil milhões de EUR, dos quais 33 mil milhões de EUR não caucionados (59). Assim, antes da assinatura da convenção de garantia temporária de refinanciamento da Dexia e da DCL, deveria ser agendado um acordo para uma redução gradual do financiamento concedido pela DBB/Belfius ao grupo Dexia. Logo que a garantia temporária entrasse em vigor, a DCL e a Dexia emitiriam instrumentos de dívida garantidos pelos Estados-Membros em causa, que serviriam em parte para reembolsar os financiamentos intragrupo concedidos pela DBB/Belfius à DCL e às suas filiais. (60) Segundo uma carta de 16 de dezembro de 2011, a DBB/Belfius comprometeu-se a subscrever obrigações garantidas pelos Estados-Membros em causa emitidas pela DCL no âmbito da garantia temporária num valor equivalente em caução elegível ao Banco Central Europeu de 12 mil milhões de EUR, enquanto a DCL se comprometeu a afetar estes fundos ao reembolso dos financiamentos não caucionados da DBB/Belfius por um montante nominal de 12 mil milhões de EUR.
            
         
               (246)
            
            
               Por último, o Estado belga compromete-se a que a Dexia seja imunizada contra qualquer risco de perda associado aos stocks da Arco, Ethias e da Holding Communal (acionistas da Dexia SA), nomeadamente relativo a 1) uma participação ou outra forma de interesse dos referidos acionistas no capital ou nos resultados da DBB/Belfius; ou 2) qualquer adaptação, reescalonamento ou perdão da dívida pela DBB/Belfius relativos aos empréstimos concedidos pela DBB/Belfius ou pelas suas filiais a um ou vários dos referidos acionistas; ou 3) às consequências de uma eventual situação de uma precedência de cobrança que implique as entidades do grupo Arco, Holding Communal ou Ethias.
            
         
               (247)
            
            
               As autoridades belgas enviaram também uma avaliação do valor da DBB/Belfius realizada por um perito independente que, com base nas contas da DBB/Belfius em 30 de junho de 2011, estima que o seu valor se situa num intervalo entre 3,4 e 4,2 mil milhões de EUR, segundo os métodos Price/Earnings (preço/resultados) múltiplos e Price/Total book value (preço/valor contabilístico) múltiplos assim como num intervalo compreendido entre 2,8 e 7,2 mil milhões de EUR, segundo o método Gordon Growth.
            
         2.4.2.   O plano de reestruturação da DBB/Belfius
   
   
               (248)
            
            
               Em 17 de abril de 2012, as autoridades belgas comunicaram à Comissão informações sobre o modelo empresarial da DBB/Belfius. Estas informações foram complementadas por uma série de ofícios e reuniões entre 17 de abril de 2012 e 23 de novembro de 2012 e, em seguida, por um plano definitivo apresentado em 26 de novembro de 2012. As informações incluem, nomeadamente:
               
                           1)
                        
                        
                           um plano de negócios do grupo DBB/Belfius e projeções de determinados dados do balanço e das demonstrações de resultados no horizonte de 2016;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           os volumes e margens dos stocks e da nova produção distribuídos pelas grandes áreas de atividade (PWB, RCB e seguros); e
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           os volumes e custos médios de financiamento do grupo.
                        
                     
         
               (249)
            
            
               O quadro infra apresenta, para cada ano do período de 2012 a 2016, as projeções de resultados, de rendibilidade e de solvabilidade da DBB/Belfius num cenário de base.
               
                  Quadro 8
               
               
                  Cenário de base da DBB/Belfius — projeções de resultados, de rendibilidade e de solvabilidade
               
               
                           em milhões de EUR
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                        
                           2014
                        
                        
                           2015
                        
                        
                           2016
                        
                     
                           
                              Resultados líquidos depois de impostos
                           
                        
                        
                           408
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Incluindo: Atividades bancárias
                        
                        
                           64
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Incluindo: Atividades de seguros
                        
                        
                           36
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Incluindo: Excecionais
                        
                        
                           308 (61)
                           
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Relação custos/rendimentos das atividades bancárias
                        
                        
                           82
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Rendibilidade dos fundos próprios contabilísticos
                        
                        
                           15,4 %
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Rácio Core Tier1 Basileia III
                        
                        
                           n/a
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
         a)   Apresentação geral
   
               (250)
            
            
               A DBB/Belfius está principalmente ativa no mercado belga de serviços financeiros no setor público e semipúblico (a seguir «Public and Wholesale Banking» ou «PWB»), nos serviços financeiros a particulares (a seguir «Retail and Commercial Banking» ou «RCB») e nos seguros. A DBB/Belfius tem uma quota de mercado (62) na Bélgica de [10-15] % em créditos PWB, de 13 % em poupança RCB, de 15 % em créditos hipotecários RCB, 9,5 % em seguros de vida e 5 % em seguros não-vida. A DBB/Belfius conta cerca de 3,8 milhões de clientes. A DBB/Belfius apresentava uma soma de balanço de 233 mil milhões de EUR no final de 2011 e um rácio de solvabilidade Core Tier 1 Basileia II de 11,8 % no final de 2011. A DBB/Belfius registou uma perda líquida após impostos de 1,37 mil milhões de EUR durante o ano de 2011.
            
         
               (251)
            
            
               O plano de reestruturação da DBB/Belfius prevê a recentragem do banco nos seus mercados-chave de serviços financeiros ao setor público e semipúblico, nos serviços financeiros aos particulares e nos seguros através da manutenção da sua posição de terceiro maior operador em banco-seguros na Bélgica. Não está previsto o desenvolvimento a nível internacional. Segundo as autoridades belgas, o plano de reestruturação deverá contribuir para a redução de 20 % da dimensão total do balanço da DBB/Belfius em 31 de dezembro de 2016 em relação a 31 de dezembro de 2011. A soma do balanço da DBB/Belfius deverá elevar-se a 185 mil milhões de EUR no final de 2016, contra 233 mil milhões de EUR no final de 2011.
            
         
               (252)
            
            
               Durante o período de reestruturação de 2012-2016, o grupo DBB/Belfius estima poder gerar [0,5-3] mil milhões de EUR de lucros não distribuídos (63) que reforçarão o seu capital regulamentar. Tais lucros repartir-se-ão […] entre as atividades PWB, RCB e seguros.
            
         
               (253)
            
            
               O plano de reestruturação prevê um importante deleveraging e de-risking dos ativos do grupo. A exposição não caucionada na Dexia tem sido reduzida a um nível próximo de 0 desde março de 2012. Os títulos bancários garantidos emitidos pela DCL detidos chegarão à maturidade até 2015. A exposição soberana e semi-soberana será reduzida. [200-500] milhões de EUR de orçamento (banco e seguros) foram atribuídos ao de-risking das carteiras.
            
         
               (254)
            
            
               O rácio custos/receitas deverá atingir um nível de 69 % (banco) graças a esforços significativos de produtividade e a uma monitorização contínua dos custos. As principais economias deverão ser realizadas com a renegociação dos contratos de prestação com os fornecedores externos, a melhoria da produtividade das agências e um ajustamento dos encargos com pessoal.
            
         
               (255)
            
            
               O objetivo do plano de reestruturação é a manutenção da quota de mercado atual da DBB/Belfius nos seus mercados mais importantes.
            
         b)   O segmento PWB
   
               (256)
            
            
               No que diz respeito ao segmento PWB para o período 2012-2016, o grupo pretende manter a sua quota de mercado (7,4 % em 2011) nos depósitos, com uma taxa de crescimento anual em consonância com a do mercado (3-4 %). O montante de empréstimos do grupo não deverá progredir, devendo os novos empréstimos compensar os que atinjam a maturidade. Como o crescimento anual do mercado é estimado em 3-4 %, a quota de mercado da DBB/Belfius deverá, pois, diminuir de [10-15] % no final de 2011 para [10-15] % até ao final de 2016. O rácio de empréstimos sobre depósitos (Loan to Deposit ratio) deverá assim melhorar mecanicamente e ser inferior a […] a partir de 2013 contra […] em 2012 e […] em 2011.
            
         
               (257)
            
            
               O grupo prevê uma nova produção de empréstimos Public Banking de cerca de [2,5-5] mil milhões de EUR em 2013 e de [2,5-6] mil milhões de EUR, no máximo, para os anos seguintes. O montante total de empréstimos deverá permanecer estável em [25-50] mil milhões de EUR. No que diz respeito ao preço proposto aos clientes sobre os empréstimos, a DBB/Belfius iniciou uma abordagem mais conservadora do que no passado, que tem nomeadamente melhor em conta o preço da liquidez. Este último era fixado anteriormente de maneira programada em função da duração do empréstimo. Assim, o preço proposto aos clientes era em média de Euribor + [100-200] pontos de base no primeiro trimestre de 2012 contra Euribor + [50-150] pontos de base no primeiro trimestre de 2011. O novo pricing permite obter uma margem bruta de [0-50] pontos de base. No entanto, devido à duração elevada dos créditos de investimentos, a margem média sobre stocks apenas deverá progredir mais lentamente para atingir [0-50] pontos de base em 2016.
            
         
               (258)
            
            
               O stock de depósitos deverá aumentar cerca de [0-5] % por ano e atingir [15-25] mil milhões de EUR no final de 2016 contra [15-25] mil milhões de EUR no final de 2012. A margem obtida sobre os depósitos deverá ser apresentada em baixa [20-60] pontos de base até finais de 2016 contra [30-70] pontos de base em 2012 e [50-100] pontos de base em 2011.
            
         c)   O segmento RCB
   
               (259)
            
            
               Os depósitos (contas correntes, contas poupança e depósitos a prazo) dos clientes do banco de retalho cifravam-se em 60 mil milhões de EUR no final de 2011. A DBB/Belfius prevê um aumento de cerca de [0-5] mil milhões de EUR por ano para atingir um montante de [50-100] mil milhões de EUR até ao final de 2016.
            
         
               (260)
            
            
               O crescimento anual do montante de depósitos sem maturidade fixa (contas correntes e contas poupança) deverá ser da ordem de [0-5] %, ou seja, um nível em consonância com o crescimento anual do mercado. A quota de mercado da DBB/Belfius deverá permanecer globalmente estável entre 2011 e 2016. À exceção do ano de 2012/2013, durante o qual a DBB/Belfius prevê margens […] (à semelhança dos outros produtos propostos à sua clientela RCB), a margem sobre depósitos a prazo deverá estabilizar-se em torno de [25-80] pontos de base (pbs) em 2015/2016, um nível ligeiramente superior ao dos anos de 2008-2011.
            
         
               (261)
            
            
               A DBB/Belfius prevê uma produção anual de empréstimos imobiliários de [0-5] mil milhões de EUR com uma margem em primeiro lugar […] de [0-25] pontos de base em 2012 e depois de [5-30] pontos de base em 2013, um nível comparável ao que era em 2010/2011. A partir de 2014, a margem deverá ser de [10-35] pontos de base. As margens previstas sobre os outros produtos (empréstimos ao consumo, empréstimos Business, etc.) deverão ser amplamente inferiores às registadas em 2010/2011. As margens sobre os empréstimos ao consumo deverão, por exemplo, ser de [150-300] pbs, enquanto variaram entre [300-450] pbs e [450-600] pbs em 2010/2011.
            
         
               (262)
            
            
               Os stocks de empréstimos deverão atingir [25-50] mil milhões de EUR em 2016 contra [5-15] mil milhões no final de 2011, o que representa um aumento de cerca de 10 %.
            
         
               (263)
            
            
               A DBB/Belfius prevê o encerramento de 41 agências, com um objetivo de 777 agências no final de 2013 contra 818 em 2011. 500 agências serão transformadas em agências abertas («open branches») até ao final de 2013, a fim de reduzir os custos e, simultaneamente, de se centrar na gestão das relações comerciais e dos serviços de elevado valor acrescentado. A ênfase será colocada na satisfação dos clientes cuja medição regular deverá permitir um ajustamento da avaliação individual. A DBB/Belfius procurará manter os seus custos operacionais (para o conjunto das atividades bancárias) a um nível inferior a [1 300-1 450] milhões de EUR em 2013 e [1 250-1 400] milhões de EUR em 2014.
            
         d)   O segmento seguros
   
               (264)
            
            
               Em matéria de seguros, a DBB/Belfius concentrar-se-á no mercado belga e manterá a sua quota de mercado de 9,5 % em seguros de vida e de 5 % de seguros não-vida. O segmento seguro de vida representa 80 % da atividade seguros, com 2,1 mil milhões de EUR de prémios de seguro de vida recolhidos em 2011 contra 509 milhões de EUR para o segmento não-vida. O banco permanecerá um vetor privilegiado de cobrança dos prémios de seguros.
            
         
               (265)
            
            
               As elevadas perdas incorridas em 2011 devido à aplicação do PSI (64) na Grécia contribuíram para degradar o rácio regulamentar de solvabilidade (Solvency I). Este era de 102 em 2011. Deverá atingir os 135 a partir de 2012 e aumentar progressivamente para atingir um nível de […] em 2016.
            
         
               (266)
            
            
               A DBB/Belfius prevê uma diminuição de [0-5] pontos do seu rácio dos encargos de exploração, que deverá ser, em 2016, de [25-50] para o segmento vida e de [10-30] para o segmento não-vida. Esta redução será realizada nomeadamente através da racionalização dos processos informáticos. Do mesmo modo, por meio da criação de uma nova política de preços e da racionalização da gestão de sinistros, a DBB/Belfius prevê uma diminuição de [5-15] pontos do seu rácio de sinistralidade até 2016.
            
         
               (267)
            
            
               No que respeita ao segmento vida, a DBB/Belfius oferecia até 2011 maioritariamente produtos de capital garantido (B21) que representavam [70-80] % do stock no final de 2011 contra [20-30] % para os seus produtos alternativos B26 e B23 (sem capital garantido). A DBB/Belfius prevê uma […] dos prémios subscritos no âmbito dos seus produtos B21 ([…] milhões de EUR anualmente contra […] mil milhões de EUR em 2011) e uma […] dos prémios subscritos para os seus outros produtos. Todos os prémios subscritos para os produtos de seguro de vida serão inferiores a [0-2,5] mil milhões de EUR em 2013 e a [0-3] mil milhões de EUR em 2014, na hipótese de o crescimento do mercado ser inferior a 4 %.
            
         
               (268)
            
            
               A carteira de investimentos da DBB/Belfius Insurance tinha um valor nominal de 17 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011 e estava investida a 95 % em títulos investment grade. A nova política de afetação de ativos definida para 2012 impõe uma notação mínima de AA no que diz respeito às obrigações soberanas ([70-80] % da carteira) e de A no que diz respeito às obrigações corporate ([20-30] % da carteira).
            
         e)   A carteira de investimentos
   
               (269)
            
            
               A DBB/Belfius detinha, em 31 de dezembro de 2011, três carteiras de investimento (PMG, ALM, DIS) (65) com um valor nominal total de 43 mil milhões de EUR e uma carteira de instrumentos derivados com um valor de 12,8 mil milhões de EUR. A carteira de investimentos compunha-se a 95 % de obrigações investment grade. O banco de investimento consultor recrutado pelo banco estimou, com base em observações de 63 % da carteira (tendo sido retiradas da análise as exposições soberanas sobre a Bélgica e a França, assim como as exposições de pequena dimensão e as que chegam à maturidade em 2012), que a perda esperada desta carteira seria no horizonte de 2012-2016 de [350-550] milhões de EUR e [800-1 000] milhões de EUR no cenário de base e no cenário de stress, respetivamente. Durante o período 2012-2016, devido às provisões já existentes e ao impacto do programa de de-risking, essas perdas esperadas deverão traduzir-se num impacto líquido de [200-400] milhões de EUR na demonstração de resultados.
            
         
               (270)
            
            
               [25-50] % dos ativos da carteira chegarão à maturidade até 2016. Nessa data, [75-100] % das obrigações detidas terão uma notação de crédito igual ou superior a «investment grade».
            
         f)   A carteira de instrumentos derivados
   
               (271)
            
            
               A carteira de instrumentos derivados tinha uma posição marcada no mercado de –[4-10] mil milhões de EUR em 31 de março de 2012, em que mais de [75-100] % eram para instrumentos derivados de taxa de juro.
            
         
               (272)
            
            
               O depósito de caução guardado pela DBB/Belfius para cobrir esta posição marcada no mercado negativo era de [10-20] mil milhões de EUR em 31 de março de 2012, dos quais [0-5] mil milhões de EUR que não se apresentam sob a forma de cash collateral. A diferença entre o montante do cash collateral pago e a posição marcada no mercado explica-se, nomeadamente, pelos acordos unilaterais de swaps (one-sided collateral agreements) celebrados entre a DBB/Belfius e algumas das suas contrapartes e pelo exigido pelas câmaras de compensação.
            
         
               (273)
            
            
               [40-50] % dos derivados da carteira chegarão à maturidade até 2016.
            
         g)   Financiamento e liquidez
   
               (274)
            
            
               A DBB/Belfius detinha, em 31 de março de 2012, um amortecedor de liquidez (liquidity buffer) de [5-15] mil milhões de EUR. A execução de várias medidas (aumento dos depósitos, emissão de obrigações hipotecárias, maior recurso a financiamentos caucionados e não caucionados) deverá permitir reforçar este amortecedor de liquidez em [30-45] mil milhões de EUR até 2016.
            
         
               (275)
            
            
               Entre 26 de outubro de 2011 e 25 de janeiro de 2012, a DBB/Belfius reduziu a sua exposição de crédito líquido relativo à Dexia S.A. de [25-50] mil milhões de EUR para [10-30] mil milhões de EUR. Esta exposição foi reduzida para [5-10] mil milhões de EUR em 2 de março de 2012 (66). A 2 de março de 2012, a exposição não caucionada cash sobre o grupo Dexia era de [600-700] milhões de EUR. Esta exposição foi posteriormente reduzida para perto de zero a 7 de março de 2012.
            
         h)   Governação
   
               (276)
            
            
               A DBB/Belfius criou diferentes comités dos riscos que decidem sobre cada transação. Existem três níveis hierárquicos de comités cuja composição e competência dependem de vários elementos, entre os quais a notação da contraparte, a qualidade da contraparte (empresa, administração local, etc.) e o montante da transação.
            
         i)   Cenário de stress
   
               (277)
            
            
               Por forma a avaliar a resistência do grupo a choques externos, as autoridades belgas apresentaram igualmente um cenário de stress. O referido teste de stress é amplamente baseado na metodologia OPA e mede a resistência do grupo a condições macroeconómicas e financeiras degradadas. São afetados designadamente o modelo empresarial do banco, o seu risco de liquidez e de financiamento, o risco de crédito e o risco de mercado dos ativos detidos.
            
         
               (278)
            
            
               O cenário de stress degradaria em cerca de [400-750] milhões de EUR o resultado líquido acumulado antes de impostos entre 2012-2016. Este estabelecer-se-ia em [0-3] mil milhões de EUR contra [0-3] mil milhões de EUR no cenário de base. O retorno dos fundos próprios contabilísticos 2016 apenas seria afetado de forma marginal.
            
         
               (279)
            
            
               No cenário de stress, até 2016, o rácio Core Tier 1 Basileia III seria [7,5-15] % (contra [7,5-15] % no cenário de base). O rácio CAD estabelecer-se-ia em [7,5-15] % contra [7,5-15] % no cenário de base. O amortecedor de segurança seria de [20-30] mil milhões de EUR contra [30-45] mil milhões de EUR no cenário de base.
            
         2.4.3.   Compromissos
   
   
               (280)
            
            
               Para a reestruturação da DBB/Belfius, sob reserva de uma outra duração mencionada nos compromissos individuais, a Bélgica compromete-se a que a DBB/Belfius cumpra, até 31 de dezembro de 2014, os seguintes compromissos (67).
            
         a.   Redução dos custos de financiamento
   
               (281)
            
            
               A DBB/Belfius compromete-se a limitar o seu nível absoluto de despesas e custos de funcionamento – ou seja, as despesas com pessoal e outros custos:
               
                           —
                        
                        
                           para 2013, a um máximo de [1 300-1 450] milhões de EUR; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           para 2014, a um máximo de [1 250-1 400] milhões de EUR.
                        
                     
         
               (282)
            
            
               A DBB/Belfius tem por objetivo reduzir o seu nível absoluto de despesas e custos de funcionamento – ou seja, as despesas com pessoal e outros custos – de [1 350-1 500] milhões de EUR em 2012 para [1 200-1 350] milhões de EUR em 2016.
            
         b.   Redução das atividades de trading
   
   
               (283)
            
            
               A DBB/Belfius cessará as suas operações por conta própria. Tal significa que a DBB/Belfius tratará apenas de transações que ou 1) são necessárias para receber, transmitir e executar ordens de compra e venda dos seus clientes, ou 2) ajudam a DBB/Belfius na gestão da liquidez ou dos ativos e passivos. A DBB/Belfius não criará posições por conta própria, salvo se ocorrerem porque a DBB/Belfius, por exemplo, não executa as ordens dos seus clientes de forma imediata. As posições deste género e as posições de gestão de liquidez ou dos ativos e passivos apenas serão tomadas na condição de não comprometerem a viabilidade do banco e/ou a sua liquidez. Tal está inteiramente em consonância com as recomendações incluídas no relatório do «High-level Expert Group on reforming the structure of the EU Banking sector».
            
         c.   Medidas de governação e de gestão de risco
   
               (284)
            
            
               A DBB/Belfius 1) fomentará uma política comercial sólida e prudente baseada no princípio da sustentabilidade, e 2) examinará a adequação dos respetivos sistemas internos de incentivo no contexto das exigências legais e regulamentares, assegurando que estes não configurem tentações para assumir riscos inaceitáveis e sejam transparentes e centrados em objetivos de longo prazo e sustentáveis.
            
         
               (285)
            
            
               A DBB/Belfius melhorará também a sua governação de gestão de riscos e de liquidez. O Belfius já definiu novas orientações com vista a assegurar uma gestão prudente de liquidez no futuro, incluindo 1) objetivos claros para as linhas de atividades a nível da utilização dos balanços, da recolha dos depósitos e da qualidade das garantias fornecidas; 2) a implementação de incentivos claros (custo ou bónus de liquidez) às linhas de atividades. A DBB/Belfius melhorará, além disso, os processos e a governação para criar uma tesouraria centralizada com objetivos e diretrizes claros.
            
         d.   Proibição do pagamento de dividendos
   
               (286)
            
            
               A DBB/Belfius não distribuirá quaisquer formas de dividendos sobre as suas ações.
            
         e.   Proibição de pagamento de cupões
   
               (287)
            
            
               A DBB/Belfius não fará qualquer amortização antecipada e discricionária ou pagamento de cupão sobre instrumentos 1) emitidos pela DBB/Belfius antes de 20 de outubro de 2011, 2) detidos por pessoas ou entidades que não a DBB/Belfius e 3) cujo pagamento ou exercício seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a estes instrumentos.
            
         
               (288)
            
            
               Este compromisso:
               
                           —
                        
                        
                           é assumido sem prejuízo das operações que a DBB/Belfius será, legalmente, obrigada a realizar; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           poderá ser revisto em caso de alteração significativa da definição dos fundos próprios prudenciais e das normas contabilísticas aplicáveis à DBB/Belfius, sob reserva de um acordo prévio da Comissão.
                        
                     
         f.   Proibição de aquisição
   
               (289)
            
            
               A DBB/Belfius não adquirirá ou não tomará participações numa empresa até 31 de dezembro de 2014. Esta disposição aplica-se tanto a empresas com a forma jurídica de uma sociedade como a conjuntos de ativos que constituem uma empresa. Apesar desta proibição, a DBB/Belfius poderá adquirir participações em empresas desde que o preço de compra pago para tal aquisição não supere 0,01 % do balanço da DBB/Belfius à data da presente decisão e que o preço de compra pago cumulado para todas as aquisições semelhantes ao longo de todo o período de reestruturação não exceda 0,025 % do seu balanço até à data da presente decisão. A proibição não abrange as aquisições que 1) se enquadram no decurso normal das suas atividades bancárias na gestão dos litígios existentes em relação a empresas em dificuldade, ou 2) que são efetuadas no âmbito de operações de private equity.
            
         g.   Proibição de publicidade
   
               (290)
            
            
               A DBB/Belfius abster-se-á de realizar, para o público em geral, campanhas de comunicação comercial que apresentem as medidas históricas de auxílio estatal como uma vantagem concorrencial e a DBB/Belfius não fará qualquer publicidade relativa à sua detenção pelo Estado ou não fará referências a qualquer apoio financeiro recebido do Estado nas suas comunicações com clientes e/ou investidores existentes ou potenciais. Em derrogação a esta proibição, a DBB/Belfius pode referir-se ao facto de ser detido pelo Estado e a qualquer outro apoio estatal que tenha recebido sempre que essa referência for requerida pelas disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis.
            
         h.   Remuneração dos órgãos, dos empregados e dos agentes essenciais
   
               (291)
            
            
               O Belfius conformar-se-á com a legislação em vigor em matéria de salários e de remunerações, em especial com os limites máximos de remuneração aplicáveis às instituições bancárias. O Belfius respeitará as condições que a Comissão impõe neste ponto no quadro da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
            
         
               (292)
            
            
               O Belfius assegurará também que faz a melhor utilização possível dos fundos públicos no que se refere aos salários e às remunerações relativas ao pessoal. Em especial, o Belfius velará por limitar ao mínimo legal o montante das indemnizações por cessação de funções, conservando a flexibilidade necessária para realizar os objetivos do Plano Estratégico.
            
         
               (293)
            
            
               O Belfius apresentará à Comissão propostas de redução das despesas gerais e de pessoal do grupo se, no termo do ano contabilístico em causa: (i) o produto líquido bancário vier a ser inferior em mais de 20 % ao objetivo anunciado; ou (ii) o resultado bruto de exploração vier a ser inferior em mais de 25 % ao objetivo anunciado; e, em todos os casos, se (i) vierem a ser registados prejuízos na conta de resultados; ou (ii) a entidade deixar de cumprir os requisitos regulamentares mínimos em vigor em matéria de solvabilidade. Este compromisso só produzirá efeitos para as contas anuais dos anos 2013 e 2014.
            
         i.   Montante máximo dos empréstimos «Public Banking»
   
               (294)
            
            
               A DBB/Belfius compromete-se a limitar a sua nova produção de contração de empréstimos Public Banking a um máximo de [2,5-5] mil milhões de EUR para 2013 e [2,5-5] mil milhões de EUR para 2014. Se o crescimento do mercado ultrapassar a taxa normal de crescimento anual de 4 % no mercado de contração de empréstimos Public Banking na Bélgica em 2013, este montante poderá ser revisto com o acordo prévio da Comissão. Por parcela de 0,1 % de crescimento adicional do mercado em 2013 superior à taxa normal de crescimento anual de 4 %, a limitação de produção nova aumentará [25-75] milhões de EUR em 2014.
            
         j.   Limite máximo da produção de seguros de vida
   
               (295)
            
            
               A DBB/Belfius compromete-se a limitar a sua nova produção de prémios brutos de seguro de vida a um máximo de [0-2,5] mil milhões de EUR para 2013 e a um máximo de [0-3] mil milhões de EUR para 2014. Se o crescimento do mercado ultrapassar a taxa normal de crescimento anual de 4 % no mercado de produtos de seguros de vida na Bélgica e no Luxemburgo em 2013, este montante poderá ser revisto com o acordo prévio da Comissão. Por parcela de 0,1 % de crescimento adicional do mercado em 2013 superior à taxa normal de crescimento anual de 4 %, a limitação de produção nova será aumentada em [0-50] milhões de EUR em 2014.
            
         k.   Perito independente
   
      Relatórios
   
   
               (296)
            
            
               No prazo dos últimos 30 dias úteis de cada ano e semestre, ou como acordado de outro modo com a Comissão, o perito independente apresentará um projeto de relatório redigido em inglês ou em francês à Comissão e às autoridades belgas, concedendo a cada uma a oportunidade de apresentar observações sobre o assunto no prazo de 10 dias úteis. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessas observações, o perito independente deverá preparar um relatório final e apresentá-lo à Comissão, tendo em conta, se possível e à sua inteira discrição as observações apresentadas. O perito independente transmitirá também uma cópia do relatório final às autoridades belgas. O perito independente pode solicitar a autorização da Comissão para utilizar outro calendário, se a carga de trabalho operacional tornar o calendário de entrega dos relatórios impossível.
            
         
               (297)
            
            
               O relatório deve cobrir o cumprimento pelo perito independente das suas obrigações decorrentes do seu mandato e o respeito dos compromissos acima referidos.
            
         
      Procedimento de nomeação do perito independente
   
   
               (298)
            
            
               Será nomeado um perito independente que apresentará um relatório, numa base semestral, à Comissão no que se refere ao respeito dos compromissos descritos nos considerandos 281 a (295). O perito independente terá de ser independente, possuir as qualificações necessárias e não estar sujeito a conflitos de interesses no exercício do seu mandato.
            
         
               (299)
            
            
               O mais tardar um mês após a adoção da presente decisão, as autoridades belgas submeterão à Comissão, para aprovação, uma lista de uma ou mais pessoas que propõem para nomeação como perito independente. A Comissão terá poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os mandatários propostos, que deverão ser independentes relativamente ao Belfius. Se a Comissão rejeitar o ou os mandatários propostos, as autoridades belgas disporão de um mês a contar da notificação dessa rejeição para propor novos candidatos que deverão de novo ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos estes propostos forem também rejeitados pela Comissão, a Comissão nomeará um perito independente, que as autoridades belgas designarão ou farão designar, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.
            
         
      Funções do perito independente
   
   
               (300)
            
            
               O perito independente assumirá as obrigações que lhe incumbem, a fim de assegurar o respeito dos compromissos. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do perito independente, dar ordens e instruções ao perito independente, a fim de garantir o cumprimento das condições e obrigações associadas à presente decisão.
            
         
               (301)
            
            
               O perito independente deve:
               
                           1)
                        
                        
                           propor no seu primeiro relatório à Comissão um plano pormenorizado que descreva a forma como tenciona controlar o cumprimento das condições e obrigações associadas à presente decisão;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           controlar o cumprimento das condições e obrigações associadas à presente decisão;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           apresentar à Comissão e às autoridades belgas um relatório escrito no prazo de 50 dias úteis a contar do final do ano e do semestre.
                        
                     
         
      Substituição, exoneração e recondução
   
   
               (302)
            
            
               Se o perito independente deixar de exercer as suas funções nos termos dos compromissos, ou por qualquer outra razão válida, incluindo a exposição do perito independente a um conflito de interesses:
               
                           1)
                        
                        
                           a Comissão pode, após audição do perito independente, exigir que as autoridades belgas substituam o perito independente, ou
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           as autoridades belgas, com o acordo prévio da Comissão, podem substituir o perito independente.
                        
                     
         
               (303)
            
            
               Se o perito independente for afastado por força do considerando 302, pode ser-lhe exigido que continue a sua função até à colocação de um novo perito independente ao qual o perito independente afastado tenha plenamente transmitido todas as informações pertinentes. O novo perito independente deverá ser nomeado em conformidade com o procedimento referido no considerando 298.
            
         
               (304)
            
            
               Para além do afastamento previsto no considerando 302, o perito independente apenas cessará de agir enquanto perito independente depois de a Comissão o ter desvinculado dos seus deveres, uma vez respeitados todos os compromissos confiados ao perito independente.
            
         2.5.   AS ELA CONCEDIDAS PELOS BANCOS CENTRAIS BELGA E FRANCÊS À DBB/BELFIUS E À DCL
   
               (305)
            
            
               Em 21 de outubro de 2011, a Bélgica notificou à Comissão uma medida de recurso para a DBB/Belfius composta por uma ELA (apoio de emergência à liquidez) acompanhada de uma garantia do Estado belga, a fim de permitir à DBB/Belfius a concessão de financiamentos à DCL.
            
         
               (306)
            
            
               Desde 5 de outubro de 2011, o BNB colocou à disposição da DBB/Belfius fundos a título de ELA. Em conformidade com a lei de 22 de fevereiro de 1998, que fixa o estatuto orgânico do Banco Nacional da Bélgica (BNB), o Estado belga garante ao BNB o reembolso de qualquer crédito concedido no âmbito da contribuição para a estabilidade do sistema financeiro e garante o BNB contra eventuais perdas incorridas na sequência de qualquer operação necessária para esse efeito. Esta garantia tem força executória.
            
         
               (307)
            
            
               Em 6 de outubro de 2011, o Conselho de Governadores do BCE não levantou objeções à medida de ELA pelo BNB e pelo Banco de França (BdF), dentro do limite de um montante de […] mil milhões de EUR à DBB/Belfius e DCL.
            
         
               (308)
            
            
               Segundo as autoridades belgas, o BNB e o BdF ter-se-iam concertado no sentido de partilhar em pé de igualdade os riscos e o rendimento líquido da ELA concedida ao grupo Dexia. Este apoio de emergência à liquidez (ELA) beneficiaria de um penhor do BNB sobre os créditos não elegíveis da DBB/Belfius e do BdF sobre os créditos e títulos não elegíveis da DCL, a que seriam aplicados haircuts«adequados». O nível desses haircuts não foi indicado à Comissão.
            
         
               (309)
            
            
               O quadro seguinte, resultante da notificação do primeiro plano de resolução (objeto da decisão de alargamento do procedimento) inclui elementos sobre a data de concessão, o montante e a maturidade da ELA concedida pelo BNB à DBB/Belfius até 17 de outubro de 2011. Uma descrição pormenorizada das condições da ELA figura na notificação da Bélgica de 21 de outubro de 2011.
            
         
               (310)
            
            
               Num documento das autoridades belgas, de 29 de junho de 2012, em resposta a questões da Comissão dos meses de abril, maio e junho de 2012, sobre o plano de negócios do Belfius, encontra-se um quadro indicando a ELA a favor da DBB/Belfius, incluindo durante um período posterior à sua aquisição pelo Estado belga.
               
                  Figura 7
               
               
                  Nível da ELA a favor da DBB/Belfius de 5 de outubro a 1 de fevereiro de 2012
               
               […]
            
         
               (311)
            
            
               Os montantes máximos concedidos pelo BNB à DBB/Belfius representaram cerca de […] mil milhões de EUR no final de novembro/início de dezembro de 2012. Desceram a partir do início de 2012 e cessaram em 1 de fevereiro de 2012 (68).
            
         
               (312)
            
            
               Convém notar que o grupo Dexia já não beneficia de ELA através da DBB/Belfius desde a cessão da referida entidade ao Estado belga em 20 de outubro de 2011.
            
         
               (313)
            
            
               Na sua notificação de 21 de outubro de 2011, sobre o apoio de emergência à liquidez (ELA) do BNB à DCL no âmbito do «ELA Framework Agreement» de 5 de outubro de 2011 entre NBB e DBB, as autoridades belgas indicaram a existência de um acordo provisório sobre a partilha dos produtos ou perdas relacionados com a ELA:
               
                           «(25)
                        
                        
                           NBB and BdF have provisionally agreed (but have not signed yet the relevant agreement) to share the risk as well as the net income of the ELA provision to the Dexia Group on a 50/50 basis.»
                     
         
               (314)
            
            
               Na sequência de uma pergunta por correio eletrónico dos serviços da Comissão em 19 de abril de 2012 às autoridades belgas sobre a partilha equitativa dos riscos e do rendimento da ELA entre os bancos centrais belga e francês, as autoridades belgas indicaram a existência de uma convenção de garantia assinada pelos dois bancos centrais em 2 de fevereiro de 2012.
            
         
               (315)
            
            
               Na sequência de um ofício de 14 de maio de 2012 dos serviços da Comissão às autoridades belga e francesa, a Bélgica e a França comunicaram aos serviços da Comissão, em 16 de maio de 2012, uma cópia da Convenção de 2 de fevereiro de 2012. De acordo com a convenção:
               «Considerando que o BdF e o BNB se puseram de acordo para, se necessário, conceder créditos, respetivamente, à Dexia Crédit Local ("DCL") e à Dexia Banque Belgique (DBB) no sentido de fornecer liquidez de emergência a favor dos referidos estabelecimentos de crédito e de partilhar os produtos e as perdas eventuais resultantes de acordo com a chave de repartição 50 % para o BNB e 50 % para o BdF;
               
               
                  […]
               
               
                  O Banco de França:
               
               
                  […]
               
               
                           
                              4.o
                              
                           
                        
                        
                           
                              compromete-se a indemnizar o BNB, até ao limite de 50 %, por qualquer prejuízo resultante, após realização de cauções ou outras garantias referidas nos pontos 3.o, 6.o e 7.o, de um eventual incumprimento da DBB no âmbito do fornecimento de liquidez de emergência à DBB;
                           
                        
                     
                  […]
               
               
                  O Banco Nacional da Bélgica:
               
               
                  […]
               
               
                           
                              4.o
                              
                           
                        
                        
                           
                              compromete-se a indemnizar o BdF, até ao limite de 50 %, por qualquer prejuízo resultante, após realização de cauções ou outras garantias referidas nos pontos 3.o, 6.o e 7.o, de um eventual incumprimento da DCL no âmbito do fornecimento de liquidez de emergência à DCL; […]»
                        
                     
         
               (316)
            
            
               Os Estados-Membros em causa indicaram que os montantes máximos concedidos pelo BdF à DCL representaram cerca de […] mil milhões de EUR no final de dezembro de 2011. Os montantes máximos concedidos pelo BdF desde 2 de fevereiro de 2012 foram de […] mil milhões de EUR (no início de fevereiro de 2012).
            
         3.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DE PROCEDIMENTOS FORMAIS DE INVESTIGAÇÃO
   
   3.1.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DE UM PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A VENDA E A REESTRUTURAÇÃO DA DBB/BELFIUS
   
               (317)
            
            
               A Comissão deu início a uma investigação sobre a aquisição da DBB/Belfius pelo Estado belga, visto que esta operação lhe parecia suscetível de conter auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno.
            
         
               (318)
            
            
               A Comissão salientou que o preço de compra pago pelo Estado belga pela aquisição da totalidade das ações da DBB foi avaliado de acordo com os dados do balanço e conta de resultados do banco em 30 de junho de 2011, que não incluem o impacto negativo da evolução mais recente da situação financeira da DBB/Belfius (levantamentos de depósitos e último aumento do financiamento intragrupo provocado pela necessidade de constituir garantias de tesouraria cobrindo transações sobre instrumentos derivados). Além disso, a avaliação é baseada nas previsões financeiras relativas à DBB/Belfius fornecidas pela Dexia sem que esta tenha realizado as verificações prévias que geralmente se efetuam para este tipo de operações. A Comissão salientou igualmente que a aquisição está associada a uma série de parâmetros que podem fazer com que o preço pago não esteja conforme com o princípio do investidor numa economia de mercado, nomeadamente o facto de que será acionado um mecanismo de partilha dos lucros se a DBB/Belfius for posteriormente vendida com lucro a outro investidor no prazo de cinco anos e o facto de o Estado belga «imunizar» a Dexia contra quaisquer perdas que possam decorrer das dificuldades com que se poderiam deparar alguns dos seus acionistas (Arco, Ethias e a Holding Communal). Consequentemente, a Comissão não estava convencida de que o preço pago pelo Estado belga, associado a outras medidas atualmente em discussão com o Estado belga a favor da Dexia (como, por exemplo, a garantia de financiamento), seja adequado e assegure uma repartição correta dos encargos.
            
         
               (319)
            
            
               Além disso, a Comissão observou que, ainda que a aquisição da DBB/Belfius contribua para restaurar a sua viabilidade, esta medida depende da manutenção do financiamento, até então «intragrupo» da DBB/Belfius à Dexia e às suas filiais, através de montantes que representam cerca de 24 % do balanço da DBB/Belfius. Tais disposições podem potencialmente pesar consideravelmente sobre a rendibilidade futura e a viabilidade a longo prazo da DBB/Belfius, se o resto do grupo sofrer prejuízos no futuro. Além disso, do ponto de vista da Dexia, a aquisição da DBB/Belfius não é, por si só, suficiente para restabelecer a viabilidade a longo prazo de todo o grupo Dexia, daí o facto de os Estados-Membros preverem atualmente outras medidas.
            
         
               (320)
            
            
               Além disso, a Comissão observou que a medida de aquisição da DBB pelo Estado belga interveio num quadro mais global de novas medidas a favor da Dexia SA relativamente às quais não tinha recebido, no momento do início do procedimento de investigação sobre a venda da DBB, nenhuma informação clara.
            
         
               (321)
            
            
               Por último, as autoridades belgas solicitaram à Comissão a libertação da DBB/Belfius (após aquisição), na medida do possível, dos compromissos previstos no plano de reestruturação da Dexia aprovado pela Comissão na sua decisão de autorização condicional. A Comissão indicou que, por conseguinte, se se concluir que a aquisição da DBB/Belfius contém elementos de auxílio estatal, as distorções da concorrência provocadas por tal auxílio poderiam não ser corrigidas, uma vez que as autoridades belgas não propõem medidas nesse sentido. No que respeita à Dexia e às suas filiais, a Comissão indicou na sua decisão de início do procedimento relativamente à venda da DBB que não estava em condições de determinar se seria adequadamente corrigida uma eventual distorção da concorrência resultante dos elementos de auxílio potenciais da medida.
            
         3.2.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO E À EXTENSÃO DE UM PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVAMENTE À DEXIA APÓS A DECISÃO CONDICIONAL
   
               (322)
            
            
               Na decisão de autorização temporária sobre uma nova garantia temporária de refinanciamento a favor da Dexia SA e da DCL, a Comissão deu início a um novo procedimento de investigação, considerando que «a garantia temporária de refinanciamento, à semelhança da aquisição da DBB e de outras medidas de apoio a realizar, constitui um auxílio suplementar que altera substancialmente as condições da reestruturação» aprovada pela decisão de autorização condicional.
            
         
               (323)
            
            
               Um dos elementos essenciais do plano era a venda da DMA a uma nova entidade, autorizada como instituição de crédito e da qual a CDC, a DCL e o Estado francês deviam ser os acionistas.
            
         
               (324)
            
            
               Além disso, a Comissão tomou conhecimento de elementos que sugerem que a contribuição da Arcofin para a recapitalização da Dexia, aprovada pela decisão de autorização condicional, foi decidida com base num regime de garantia do Estado belga a favor dos sócios constituídos por pessoas singulares nas cooperativas financeiras, incluindo os da Arcofin. À luz destes elementos de prova, a Comissão considera que a sua conclusão na decisão de autorização condicional, segundo a qual a contribuição da Arcofin não constitui um auxílio estatal por não envolver recursos estatais, poderá ter sido baseada em informações incorretas.
            
         
               (325)
            
            
               Na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação na sequência de várias deficiências da Dexia quanto ao respeito de certos compromissos estabelecidos na decisão condicional (ver considerando 47 da presente decisão).
            
         
               (326)
            
            
               Em 21 e 22 de março de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão uma primeira versão do plano de resolução ordenada do grupo Dexia. A decisão de alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE diz respeito a esta primeira versão do plano de resolução ordenada do grupo Dexia.
            
         
               (327)
            
            
               Segundo a Comissão, a primeira versão do plano de resolução ordenada incluía os auxílios potenciais seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           a ELA concedida pelo BNB à DBB/Belfius e 50 % da ELA concedida pelo BdF à DCL;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a futura garantia de refinanciamento dita «definitiva» dos Estados-Membros em causa a favor da Dexia SA e da DCL, cobrindo um montante máximo de 90 mil milhões de EUR em capital;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a subscrição pela DBB/Belfius de obrigações garantidas pelos Estados-Membros em causa e emitidas pela Dexia SA e/ou DCL;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o futuro preço de cessão da DMA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a futura garantia da Dexia SA e da DCL sobre os chamados «empréstimos sensíveis» da DMA que cobre um montante total de empréstimos de cerca de 10 mil milhões de EUR;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a futura contragarantia prestada pela França sobre a garantia sobre os «empréstimos sensíveis»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a cobertura das necessidades de tesouraria da DMA pelos seus adquirentes (num montante máximo de 12,5 mil milhões de EUR no que se refere à CDC); e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a garantia de «stop-loss» sobre as perdas de qualquer carteira de títulos da Dexia SA e da DCL.
                        
                     A Comissão assinala que algumas destas medidas foram abandonadas e não figuram na versão final do plano de resolução.
            
         
               (328)
            
            
               A extensão do procedimento ao plano de resolução foi justificada pelo facto de que a Comissão tinha sérias dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado interno desses auxílios ligados ao plano ordenado de reestruturação da Dexia. Com efeito, expôs dúvidas quanto ao facto de o plano de resolução ordenada ser adequado, que limite o auxílio ao mínimo necessário e que contenha medidas suficientes para compensar a distorção da concorrência dele resultante. No âmbito da transação da DMA, durante um período que poderá durar até 2020, seriam mantidas ligações estruturais entre o grupo Dexia e a nova estrutura da DMA, enquanto a DCL continuaria a refinanciar os empréstimos hipotecários adicionais gerados pela nova estrutura.
            
         
               (329)
            
            
               Em vez de ser colocada em verdadeira resolução com um auxílio limitado ao mínimo necessário, a Dexia continuaria, por conseguinte, a participar na produção de novos empréstimos e a emitir novas obrigações.
            
         
               (330)
            
            
               Além disso, a primeira versão do plano de resolução ordenada baseava-se numa garantia «permanente» dos Estados-Membros em causa, cujo custo parecia ser demasiado baixo, tendo em conta que o grupo Dexia teria gerado novos empréstimos e emitido nova dívida durante um período de tempo significativo.
            
         4.   OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS
   
   4.1.   OBSERVAÇÕES DA DEXIA SOBRE A DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA, A DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO, A DECISÃO DE PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA GARANTIA, A DECISÃO DE AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA E A DECISÃO DE SEGUNDA PRORROGAÇÃO DA GARANTIA
   
               (331)
            
            
               A Dexia contesta não ter cumprido os compromissos previstos na decisão de autorização condicional.
            
         
               (332)
            
            
               Em especial, a Dexia indica ter realizado as cessões previstas «antecipadamente» e que o deleveraging da carteira de obrigações teria sido nitidamente mais rápido do que o previsto (69). Além disso, a Dexia indica que limitou a sua produção de novos empréstimos aquém dos limites previstos no plano de reestruturação (70).
            
         
               (333)
            
            
               O facto de não ter atingido o objetivo de reduzir a dimensão do balanço da Dexia em 31 de dezembro de 2010 seria imputável às variações da paridade cambial (euro/dólar) e teria sido corrigido até 31 de março de 2011, ou seja, três meses antes do prazo permitido pelo ponto 18.d dos compromissos.
            
         
               (334)
            
            
               A Dexia alega que os eventuais desvios aos compromissos constatados pelo perito independente depois de outubro de 2011 se inserem no âmbito das dificuldades com que se deparou em outubro de 2011 (que devem, ainda, ser relacionadas com o agravamento da crise das dívidas soberanas que levou a uma desconfiança acrescida dos investidores no que se refere às contrapartidas bancárias) e no seu perfil de liquidez vulnerável.
            
         
               (335)
            
            
               Afirmou que, após outubro de 2011, os objetivos do plano de reestruturação da Dexia de fevereiro de 2010 já não eram exequíveis e, por conseguinte, a Dexia não pode ser acusada de não ter respeitado, após outubro de 2011, os compromissos previstos pela decisão de autorização condicional.
            
         
               (336)
            
            
               A Dexia sublinha, além disso, que o plano revisto de resolução ordenada responderia a todas as interrogações da Comissão nas suas decisões de início e de extensão do procedimento, e estaria em conformidade com o «quadro temporário».
            
         
               (337)
            
            
               Em resposta à observação da Comissão ao considerando 275 da sua decisão de alargamento do procedimento sobre o caráter insuficiente e demasiado incerto das informações comunicadas relativamente à garantia «definitiva» de refinanciamento na notificação do plano de resolução ordenada para apreciar o caráter adequado da garantia, a Dexia indica que as condições e modalidades da garantia foram especificadas num documento de 8 de novembro de 2012, constante do Anexo 18, do plano revisto de resolução ordenada, e são resumidas na parte IV.B.2.b) do plano revisto de resolução ordenada.
            
         
               (338)
            
            
               Segundo a Dexia, a ausência de nova produção das entidades colocadas em gestão com vista à liquidação (nomeadamente da DCL, da Dexia Sabadell e, no caso de não poder efetuar-se uma cessão a um terceiro, da Crediop) no plano revisto de resolução ordenada da Dexia seria de molde a eliminar as dúvidas expressas pela Comissão no considerando 281 da decisão de alargamento do procedimento quanto à justificação de uma remuneração inferior à prescrita pelo anexo à comunicação de prorrogação de 2011.
            
         
               (339)
            
            
               O banco salienta que a Comissão não tem motivos para se preocupar (71) com o facto de ter sido inicialmente previsto que a garantia definitiva cobre empréstimos existentes (os EMTN e empréstimos BEI na Crediop), ao arrepio do princípio de limitação do auxílio ao mínimo necessário e da contribuição própria do beneficiário, uma vez que o banco se encontra aliviado do risco associado a um financiamento preexistente. Estas preocupações deixaram de ter razão de ser, na medida em que a garantia definitiva tal como prevista no plano revisto de resolução ordenada não cobrirá os EMTN ou outros instrumentos existentes.
            
         
               (340)
            
            
               A Dexia justifica o limite máximo de 85 mil milhões de EUR da garantia definitiva pelo facto de esse nível ser necessário para assegurar o ponto culminante das necessidades de financiamento da Dexia num cenário de stress. Terão sido fornecidas explicações a este respeito na parte IV.C.1 do plano revisto de resolução ordenada.
            
         
               (341)
            
            
               Remete para uma nota das autoridades francesas (72) que responderia às interrogações da Comissão sobre a nova estrutura de crédito hipotecário (agora o banco de desenvolvimento para o financiamento das autoridades locais francesas e estabelecimentos públicos de saúde franceses, após cessão da DMA) (73).
            
         
               (342)
            
            
               A Dexia recorda que ocorreu a cessão do DenizBank e especifica que as modalidades das cessões da DMA, Sofaxis, Domiserve, Exterimmo, LLD e DCL são evocadas no plano revisto de resolução ordenada e serão especificadas no momento da sua notificação à Comissão.
            
         
               (343)
            
            
               No que diz respeito ao plano de financiamento, a Dexia indica (74) que uma aceleração da redução da sua carteira «legacy» para limitar as necessidades de financiamento ter-se-ia confrontado com o facto de que o justo valor («marked-to-market») da carteira de obrigações cobrindo um montante nominal de [70-80] mil milhões de EUR era apenas de [50-60] mil milhões de EUR, o que teria implicado uma perda latente de [10-20] mil milhões de EUR. Em resposta às interrogações da Comissão sobre a liquidez das obrigações na carteira «legacy» e, em especial, por que razão um justo valor com base nos preços de mercado ou num preço aproximado através de um modelo não seria considerada uma boa indicação das perdas futuras, a Dexia remeteu para a sua nota sobre as diferentes opções de deleveraging junta em Anexo 25 ao plano revisto de resolução ordenada e para o compromisso 10.c que acompanha o referido plano.
            
         
               (344)
            
            
               A Dexia alega que a sua recapitalização pelos Estados francês e belga no montante de 5,5 mil milhões de EUR permitirá manter os rácios regulamentares das entidades do grupo Dexia (75).
            
         
               (345)
            
            
               Além disso, a Dexia remete para as medidas de reforma da governação do grupo referidas na parte I.F.2. do plano revisto de resolução ordenada, que, na sua opinião, responderia às observações do relatório do Gabinete […] (às quais a Comissão subscreveu) quanto aos riscos operacionais […] intrínsecos às medidas propostas no âmbito do plano de resolução ordenada. A este propósito, a Comissão sublinhou nos considerandos 264 e 265 da decisão de alargamento do procedimento que é essencial que estes riscos sejam tratados de forma sistemática, nomeadamente através da identificação do pessoal essencial para que possam, se for caso disso, ser tomadas medidas para prevenir a sua eventual partida ou as consequências negativas que uma tal partida possa ter sobre o grupo.
            
         
               (346)
            
            
               Por último, a Dexia remete para alguns documentos que responderiam às outras observações formuladas pela Comissão (76).
            
         4.2.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS SOBRE A AQUISIÇÃO DA DBB/BELFIUS
   
               (347)
            
            
               Na sequência da publicação do procedimento formal de investigação de 11 de fevereiro de 2012, a Comissão recebeu observações de dois terceiros interessados.
            
         
               (348)
            
            
               Uma das observações recebidas (a seguir designada «observação A») apresenta à Comissão a estratégia da DBB/Belfius que consiste em, recentemente, propor taxas de juros agressivas em crescimento nas contas de depósitos denominadas «Treasury Plus» e «Treasury Plus Special» oferecidas às médias e grandes empresas belgas e aos clientes institucionais. Este terceiro considera que essa estratégia de preços agressiva cria desequilíbrios de preços entre ativos e passivos que necessitam da transformação em maturidades e é insustentável a longo prazo. Tal política de preços não seria possível na ausência de auxílios estatais.
            
         
               (349)
            
            
               Segundo a outra observação (a seguir designada «observação B»), os custos de marketing, de patrocínio no domínio dos desportos e da cultura e de alteração do nome são excessivos. Este terceiro considera igualmente que a estratégia comercial da DBB/Belfius gera distorções da concorrência através dos preços agressivos, em especial nos créditos à habitação, certificados de depósito, contas de poupança Internet e respetivos prémios de fidelidade.
            
         5.   OBSERVAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA
   
   5.1.   OBSERVAÇÕES SOBRE A AQUISIÇÃO DA DBB/BELFIUS
   
               (350)
            
            
               Os Estados-Membros formularam as seguintes observações:
            
         5.1.1.   Observações em resposta à decisão de início do procedimento sobre a venda da DBB/Belfius
   
   
               (351)
            
            
               Em outubro de 2012, a Bélgica sublinhou a necessidade urgente de aquisição da DBB/Belfius pelo Estado belga por motivos de estabilidade financeira. A este respeito, o BNB enviou à Comissão, em 12 de outubro de 2011, um ofício em que revelava graves dificuldades sentidas pela DBB/Belfius nos primeiros dias de outubro de 2011, em virtude de levantamentos de depósitos e de uma diminuição significativa dos financiamentos não caucionados. Dada a importância sistémica da DBB/Belfius para o setor financeiro belga e europeu, bem como das perturbações verificadas nos mercados financeiros, revelou-se necessário tomar uma medida de salvaguarda a favor da DBB/Belfius. A aquisição da DBB/Belfius permitia evitar uma grave perda de confiança do público, em especial tendo em conta os riscos de corrida aos bancos, que, por sua vez, teria desencadeado uma perturbação grave do sistema bancário na sua totalidade, tanto ao nível belga como ao nível europeu.
            
         
               (352)
            
            
               A Bélgica considera que a medida de aquisição da DBB/Belfius não contém auxílios estatais e que a DBB/Belfius não deve, portanto, ser sujeita a compromissos ou medidas que permitam remediar distorções de concorrência. Além disso, a Bélgica solicita que a DBB/Belfius seja liberada de todos os compromissos e condições estabelecidos na decisão de autorização condicional.
            
         
               (353)
            
            
               A Bélgica recorda o princípio estabelecido no artigo 345.o do TFUE de neutralidade entre a detenção pública ou privada de uma empresa. O facto de ser adquirida pelo Estado belga não pode ser considerado como um elemento de auxílio estatal em si, em benefício da DBB/Belfius. Além disso, a transação teria sido efetuada em condições de mercado, como confirmado por meio de análises de peritos independentes e conferiria uma rendibilidade razoável à Bélgica, equivalente a um rendimento aceitável para um investidor privado em tais circunstâncias.
            
         
               (354)
            
            
               A DBB/Belfius foi sempre um fornecedor líquido de liquidez ao resto do grupo. A Bélgica insiste em que a DBB/Belfius não teria beneficiado dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia no passado. Por exemplo, os auxílios sob a forma de garantias e a ELA aprovados pela decisão de autorização condicional foram claramente utilizados nas necessidades de liquidez de outras entidades do grupo Dexia.
            
         
               (355)
            
            
               A maior parte das condições e dos compromissos da decisão de autorização condicional não eram especificamente relativos à DBB/Belfius. A DBB/Belfius já pôs em prática, além disso, uma série de medidas de reestruturação desde fevereiro de 2010, como o encerramento de agências, os desinvestimentos, uma redução da sua atividade em financiamentos públicos, da sua carteira de títulos, da dimensão do seu balanço e dos seus custos.
            
         
               (356)
            
            
               De acordo com a jurisprudência (77), a Comissão não pode simplesmente concluir que o auxílio concedido a um grupo tenha automaticamente beneficiado todas as entidades do grupo. Os mecanismos de transferência no grupo Dexia foram prejudiciais à DBB/Belfius. A DBB/Belfius não pode ser considerada como dando continuidade à atividade económica da Dexia em razão de um conjunto de indícios que, nos termos da jurisprudência constante (78) devem ser tidos em conta nesta avaliação e que afetam designadamente o objetivo da transferência, o preço de transferência, a identidade dos acionistas ou proprietários da empresa adquirente ou da adquirida, o momento da transferência e a lógica económica da transferência.
            
         
               (357)
            
            
               As atividades da DBB/Belfius adquiridas pela Bélgica estão significativamente reduzidas em relação à dimensão do antigo grupo e a DBB/Belfius mudou o seu nome para Belfius, para eliminar qualquer perceção de vínculo de pertença ao antigo grupo. Além disso, a aquisição da DBB/Belfius não se concretizou abaixo do preço de mercado, o que permite garantir que o adquirente paga adequadamente pelos auxílios de que a DBB/Belfius possa ter beneficiado enquanto entidade do grupo Dexia. Também é respeitado o critério de independência entre a Dexia, os novos proprietários e a nova gestão da DBB/Belfius. Além disso, está previsto eliminar todos os vínculos financeiros entre a DBB/Belfius e a Dexia. Por outro lado, a aquisição da DBB/Belfius pela Bélgica não inclui nem uma transferência de capital nem de outros recursos do Estado para a DBB/Belfius.
            
         
               (358)
            
            
               Por último, o plano de reestruturação da DBB/Belfius inclui elementos suficientes que podem ser qualificados como medidas de viabilidade, contribuições próprias e medidas de compensação, o que exclui qualquer medida ou compromisso adicionais da parte da DBB/Belfius.
            
         5.1.2.   Observações das autoridades belgas relativas às observações de terceiros interessados sobre a aquisição da DBB/Belfius
   
   
               (359)
            
            
               No tocante à observação A, as autoridades belgas consideram que a DBB/Belfius não beneficia do facto de ser retomada pelo Estado. A DBB/Belfius não recebeu qualquer tratamento regulamentar favorável devido à sua aquisição pelo Estado belga, os depósitos dos seus clientes beneficiam exatamente do mesmo limiar de garantia estatal do que todos os outros bancos na Bélgica e o seu rating não foi revisto em alta desde então. Além disso, a sua aquisição pelo Estado não lhe dá nenhum acesso preferencial à liquidez proporcionada pelo BCE.
            
         
               (360)
            
            
               As estratégias de preços de Treasury Plus e de Treasury Plus Special respeitam o quadro regulamentar em vigor na Bélgica e não criam um risco de liquidez excessivo. O quadro regulamentar não reconhece quaisquer obrigações de política de preços por produto, mas supervisiona a situação de liquidez global de um banco. Além disso, a DBB/Belfius tem em conta o perfil de maturidade comportamental dos seus clientes, uma vez que para o banco é mais realista do que o perfil de maturidades contratuais.
            
         
               (361)
            
            
               Além disso, os preços propostos nestes produtos não se alteraram desde o verão de 2011 e parecem estar em consonância com o mercado. Em agregado, os volumes dos seus dois produtos permaneceram estáveis desde finais de 2009, mostrando a ausência de distorções da concorrência relativamente a este aspeto.
            
         
               (362)
            
            
               No tocante à observação B, as autoridades belgas consideram que a DBB/Belfius não realizou despesas excessivas em marketing e ligadas à alteração do seu nome de DBB/Belfius para Belfius. Estes custos foram inevitáveis para o futuro do banco, visto que o banco sofreu particularmente devido à sua associação ao nome de Dexia. Os custos representam cerca de [25 000-50 000] EUR por agência bancária e estão em consonância com outros operadores de mercado a este respeito na Bélgica e na Europa. Por outro lado, o patrocínio no domínio do desporto e da cultura já se encontrava em vigor antes da aquisição da DBB/Belfius pelo Estado, pelo que é uma prática corrente também aplicada por outros bancos na Bélgica e na Europa. Além disso, a parte da DBB/Belfius no mercado publicitário bancário belga diminuiu entre os períodos de janeiro de 2010 – outubro de 2011 e de novembro de 2011 – fevereiro de 2012.
            
         
               (363)
            
            
               Além disso, a política comercial da DBB/Belfius não cria distorções da concorrência no mercado belga. Os preços da DBB/Belfius nos empréstimos hipotecários, nas contas Internet e nos certificados de aforro estão em consonância com os principais concorrentes belgas. Por outro lado, a partir de outubro de 2011, as quotas de mercado da DBB/Belfius têm […] para os empréstimos hipotecários, e foram […] para as contas Internet e certificados de aforro. Isto indica a ausência de distorções da concorrência por parte da DBB/Belfius nos seus domínios.
            
         5.2.   OBSERVAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA QUANTO À DECISÃO DE ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO E À DECISÃO DE AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA
   
               (364)
            
            
               Em 2 de julho de 2012, as autoridades dos três Estados-Membros em causa fizeram chegar à Comissão as suas observações conjuntas sobre a decisão de alargamento do procedimento e a decisão de autorização temporária.
            
         
               (365)
            
            
               Os Estados-Membros em causa alegam que o plano de reestruturação aprovado pela decisão de autorização condicional foi corretamente executado e que alguns eventuais desvios aos compromissos foram provocados por fatores externos (remete-se para a apresentação dos argumentos avançados no mesmo sentido pela Dexia, nos considerandos 332 a 334 supra).
            
         5.2.1.   Observações sobre a classificação como auxílio das medidas contidas no plano de resolução ordenada
   
   
               (366)
            
            
               Em primeiro lugar, os Estados-Membros em causa contestam o caráter de auxílio das ELA decididos pelo BNB e pelo BdF. As autoridades belgas lembram que o BNB decide de forma autónoma e discricionária da concessão, da prorrogação e do montante de apoio de emergência à liquidez, no âmbito da sua missão de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. As operações ELA constituem medidas temporárias que entram nas missões tradicionais dos bancos centrais nacionais e são aprovadas pelo Conselho dos Governadores do BCE. Segundo os Estados-Membros em causa, a ELA foi concedido à Dexia com taxas de juros penalizadoras ou mesmo proibitivas e estavam garantidas por garantias suficientes às quais foram aplicadas margens de segurança importantes e em função da sua qualidade. Por outro lado, segundo as autoridades belgas, a garantia concedida pela Bélgica não é concedida especificamente para as ELA, mas diz respeito a todos os créditos concedidos pelo BNB no âmbito da sua contribuição para a estabilidade do sistema financeiro. Por fim, as autoridades belgas especificam que a garantia da Bélgica que é concedida aos créditos atribuídos pelo BNB não se inscreve na noção de «contragarantia» tal como prevista na Comunicação da Comissão - Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (79) («Comunicação relativa aos bancos»). Com efeito, a garantia específica da Bélgica não é concedida especificamente às ELA, mas garante todos os créditos concedidos pelo BNB, desde que sejam concedidos no âmbito da contribuição do BNB para a estabilidade do sistema financeiro, o que, segundo as autoridades belgas, vai muito além das medidas anticrise. Além disso, os Estados-Membros em causa tomam nota de que tal interpretação corresponde finalmente à prática decisória da Comissão, referindo-se a título de exemplo à decisão Northern Rock
                   (80) de 2007.
            
         
               (367)
            
            
               Quanto ao acordo celebrado entre o BNB e BdF (81), as autoridades belgas lembram que, no considerando 108 da decisão de autorização condicional, a Comissão tinha indicado que «o Banco de França […] não beneficia de qualquer garantia expressa do Estado francês e a garantia do Estado belga não pode, evidentemente, aplicar-se a uma operação realizada por conta e risco de um banco central estrangeiro» e consideram que a garantia do Estado belga a favor do BNB (82) não pode aplicar-se a uma operação realizada por conta e risco de um banco estrangeiro. Os Estados-Membros em causa consideram que: 1) é o BNB que é parte do contrato de garantia e não o Estado; 2) o contrato de garantia reparte claramente os riscos/a dívida decorrentes das operações pertinentes pelo BNB e pelo BdF; e 3) em todo o caso, apenas a parte dos prejuízos sofridos pelo BNB na sequência da aplicação do contrato de garantia seria garantida pelo Estado, ou seja, o Estado belga não garante riscos ou dívidas incorridos pelo BdF.
            
         
               (368)
            
            
               Além disso, no que se refere aos beneficiários de auxílios potenciais no âmbito da reestruturação da Dexia, os Estados-Membros em causa tomam nota de que não existe qualquer estrutura do tipo «nova estrutura de crédito hipotecário» e que convém diferenciar as atividades económicas do NEC, da JV e da DMA. Essas entidades, que têm acionistas diferentes e prosseguem um valor social e económico próprio, encontram-se verticalmente integradas por ligações de servicing.
            
         
               (369)
            
            
               Quanto às garantias previstas no plano de resolução ordenada da Dexia, os Estados-Membros em causa consideram que apenas uma garantia do Estado francês sobre o compromisso da DCL relativo aos empréstimos sensíveis constituiria um auxílio estatal, com exclusão das outras garantias (a garantia «stop-loss», as outras garantias vendedor não contragarantidas pelo Estado e a garantia sobre os «empréstimos sensíveis») (83).
            
         
               (370)
            
            
               A garantia do Estado francês sobre o compromisso da DCL conferiria uma vantagem, segundo os Estados-Membros em causa, mas apenas ao grupo residual, e não à DMA ou a uma hipotética «nova estrutura de crédito hipotecário». Na ausência de importantes correções de valor no sentido da baixa, não poderia, contudo, ser qualificada enquanto medidas de tratamento de ativos depreciados.
            
         
               (371)
            
            
               As outras garantias (a garantia «stop-loss», as outras garantias vendedor não contragarantidas pelo Estado e a garantia sobre os «empréstimos sensíveis») seriam concedidas, segundo os Estados-Membros em causa, por uma empresa privada cujos recursos não estejam sob o controlo do Estado e cujas decisões não sejam imputáveis ao Estado. Segundo os Estados-Membros em causa, as decisões da Dexia não seriam imputáveis ao Estado, na medida em que os poderes públicos não poderão exercer uma influência dominante sobre a Dexia SA. Isto, por um lado, porque esta não é uma empresa pública (nomeadamente porque os Estados-Membros em causa não podem controlar, de modo constante, os recursos através das participações detidas no capital de outros acionistas) e, por outro, devido à ausência de uma participação de controlo de um Estado-Membro individual no capital da Dexia. Somente decisões em conformidade com o interesse social da Dexia SA e com a regulamentação aplicável podem ser adotadas pelos seus dirigentes. Por outro lado, não estariam reunidos os critérios do acórdão Stardust Marine
                   (84): a Dexia não está integrada na administração pública, as suas atividades seriam exercidas num mercado em condições normais de concorrência, o seu estatuto está sujeito ao direito comum das sociedades e nenhuma entidade pública exerce tutela sobre a Dexia. Por último, as autoridades em causa contestam fortemente que seja possível considerar que a garantia de vendedor sobre os «empréstimos sensíveis» contém elementos de auxílio devido à contragarantia do Estado. O processo Hellenic Shipyard
                   (85), invocado pela Comissão na sua decisão de alargamento do procedimento, a fim de justificar a sua avaliação preliminar, comporta diferenças factuais importantes com os factos ora em apreço.
            
         
               (372)
            
            
               Além disso, os Estados-Membros em causa consideram que as garantias de vendedor foram concedidas em condições de mercado e não proporcionam, pois, qualquer vantagem seletiva. Observam que o risco coberto é particularmente baixo à luz do enquadramento constitucional e legislativo das finanças das autoridades territoriais. Este tipo de garantias seria usual nos contratos de cessão de empresas. Apesar da ausência de limite máximo, a concessão dessas garantias era perfeitamente pertinente para um investidor privado em economia de mercado devido às especificidades do risco coberto que não se baseia na DMA e nos seus adquirentes, mas sim nos cessionários da DMA. A qualificação de ativos depreciados não seria aplicável e, de qualquer modo, não deverá abranger a totalidade dos ativos DMA. Os ativos da DMA não estão expostos a depreciações importantes ou a correções significativas de valor no sentido da baixa. Não é tão pouco a qualidade dos ativos da DMA que está na origem do ceticismo quanto à viabilidade da Dexia, mas sim um modelo empresarial que envolve ativos de longo prazo e um refinanciamento a curto prazo.
            
         
               (373)
            
            
               Em seguida, quanto à cessão da DMA, os Estados-Membros em causa alegam que as decisões da CDC e de La Banque Postale relativas ao seu investimento na DMA não são imputáveis ao Estado, e que o preço de cessão da DMA corresponde ao preço de mercado, ao passo que uma colocação em run-off da DMA seria mais dispendiosa para a Dexia do que a cessão nas condições previstas.
            
         
               (374)
            
            
               Os Estados-Membros em causa observam, em intenção do Estado, acerca da imputabilidade das decisões da CDC e de La Banque Postale que a decisão da CDC de participar do capital do NEC corresponderia a uma escolha estratégica de aproveitar uma oportunidade de mercado. Afirmam que a posição da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão Air France de 1996 já não é pertinente à luz da jurisprudência posterior (Stardust Marine) e das evoluções estatutárias por que passou a CDC. Ainda que a CDC seja efetivamente um estabelecimento público, o seu estatuto garantir-lhe-ia uma grande autonomia em relação ao Estado e o processo de tomada de decisões seria idêntico ao dos bancos privados. O investimento indireto no NEC enquadrar-se-ia nas atividades concorrenciais que o grupo CDC pode exercer no âmbito de filiais. Ora, as decisões da CDC relativas às suas atividades concorrenciais seriam tomadas com uma maior autonomia em relação ao Estado. Do mesmo modo, seria necessário ter em conta a autonomia organizativa e decisória de La Poste, bem como de La Banque Postale. Os critérios do acórdão Stardust Marine não estariam cumpridos no caso em apreço e a presença do Comissário do Governo e do Auditor-Geral Económico e Financeiro, bem como a participação de um membro do Conselho de Administração de La Poste, no processo perante a Comissão não constituem argumentos pertinentes.
            
         
               (375)
            
            
               Além disso, a linha de liquidez que a CDC concederia à DMA após a cessão desta última é, conforme os Estados-Membros em causa, uma prática de mercado habitual e permite à CDC e à La Banque Postale entrar no mercado de financiamento das autoridades territoriais em condições ótimas, ou seja, beneficiando, a um preço de mercado, do acesso a uma sociedade de crédito hipotecário com um refinanciamento em condições de mercado à JV.
            
         
               (376)
            
            
               Por último, os Estados-Membros em causa sustentam que as cessões de ativos viáveis apenas puderam beneficiar a Dexia e não as entidades cedidas, já que o preço pago corresponde a um preço de mercado e que as cessões foram realizadas em condições de mercado.
            
         5.2.2.   Sobre a revogação da decisão de autorização condicional
   
   
               (377)
            
            
               Os Estados-Membros em causa tomam nota de que a recapitalização da Dexia pela Arcofin não é imputável ao Estado belga, dado que, no momento de tomar a decisão de participar na recapitalização, em 2008, os acionistas da Arcofin não tinham qualquer garantia de que o seu investimento seria apoiado pelo Estado belga. Não existe assim qualquer nexo de causalidade entre esta decisão e as discussões políticas a que a Comissão faz referência, ou a garantia concedida em outubro de 2011 aos sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras. Os Estados-Membros em causa apresentam motivos económicos e históricos para apoiar a escolha da Arcofin de participar no aumento de capital. Além disso, a sua participação no capital da Dexia foi sempre o investimento mais importante da Arcofin que detinha assim 18 % do capital da Dexia. A Arcofin, que sempre esteve estreitamente ligada à Dexia, quis evitar uma diluição da sua participação.
            
         
               (378)
            
            
               Por outro lado, os Estados-Membros em causa sublinham que, mesmo que a Comissão conclua que a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia constitui um auxílio estatal, o princípio da proporcionalidade sugeriria que o plano de reestruturação inicialmente aprovado em 26 de fevereiro de 2010 apenas seja alterado marginalmente. Além do mais, a execução do plano de reestruturação segundo um calendário avançado em comparação com o que fora inicialmente previsto compensaria qualquer auxílio adicional incluído nessa recapitalização. As autoridades competentes indicam que o plano de resolução ordenada apresentado em 24 de março de 2012 torna inútil qualquer alteração do plano de reestruturação.
            
         5.2.3.   Observações sobre a compatibilidade das medidas contidas no plano de resolução ordenada
   
   
               (379)
            
            
               As autoridades dos Estados-Membros em causa consideram que as medidas de auxílio contidas no plano de resolução ordenada são compatíveis com a comunicação sobre as reestruturações bancárias. Em primeiro lugar, os auxílios contidos na garantia de refinanciamento seriam adequados visto que permitiriam uma resolução plena e completa da Dexia. Em segundo lugar, o auxílio seria limitado ao mínimo. A garantia sobre a carteira EMTN e os empréstimos BEI na Crédiop, que constituiria uma garantia estatal que cobre o passivo de bancos em dificuldades já aceite pela Comissão noutros casos, seria indispensável para evitar aumentar significativamente as necessidades de liquidez e o risco de uma liquidação desordenada do grupo Dexia. O limite máximo da garantia definitiva de 90 mil milhões de EUR daria resposta à necessidade de dar resposta aos riscos de impacto significativo no saldo dos montantes garantidos em situações de stress (que não é tomado em conta na necessidade líquida de financiamento estimada no cenário de base do Business Plan da Dexia) ao conferir uma margem de segurança. Além disso, a Dexia SA contribuiria para o esforço de resolução ordenada através 1) dos produtos de cessão (todos os ativos do grupo Dexia têm a possibilidade de ser cedidos ou colocados em gestão com vista à liquidação e o produto voltará inteiramente à resolução ordenada do grupo Dexia), 2) da redução dos custos através da criação de um modelo de gestão simplificado e mais centralizado e 3) da remuneração do auxílio que deveria ser proporcionada às capacidades financeiras da entidade tendo em conta o nível de reestruturação previsto. Os Estados-Membros em causa recordam igualmente que os acionistas e portadores de títulos da Dexia já contribuíram (e continuarão a contribuir no futuro) para os custos da reestruturação. Por último, sublinham que a única reserva à saída do mercado por parte da Dexia consiste numa rede de produção nova cujo único objetivo é responder às exigências regulamentares e manter a cessibilidade de determinadas entidades. As quotas de mercado resultantes desta rede permaneceriam mínimas e não seriam de molde a permitir uma distorção significativa da concorrência.
            
         
               (380)
            
            
               Os Estados-Membros em causa consideram que a remuneração da garantia temporária de refinanciamento se situa acima do nível previsto pela Comunicação de prorrogação de 2011 se for tomada em conta no seu cálculo a comissão paga pela Dexia que é igual a 0,5 % dos 45 mil milhões de EUR, ou seja, 225 milhões de EUR. No entanto, se a Comissão vier a declarar incompatíveis as garantias de refinanciamento temporário, temporariamente autorizadas pela decisão de autorização temporária e pela decisão de primeira prorrogação da garantia, os Estados-Membros em causa solicitam à Comissão que confirme, no respeito pelos direitos adquiridos por terceiros e pelos titulares de valores mobiliários garantidos, que as obrigações já emitidas antes de 30 de setembro de 2012 com uma garantia de refinanciamento estatal autorizada pelas referidas decisões possa continuar a beneficiar da mesma até ao seu completo reembolso.
            
         
               (381)
            
            
               O auxílio resultante da garantia do Estado francês é limitado ao mínimo necessário e incluiria uma contribuição própria do beneficiário. A aplicação da isenção e da taxa moderadora previstas no caso de utilização da garantia representam uma parte significativa do risco ligado aos «empréstimos sensíveis» sobre a DCL e a Dexia, incentivando à gestão sã dos empréstimos por esses dois intervenientes e minimizando, assim, o risco de recurso à garantia. Além disso, os Estados-Membros em causa observam que este risco que pesa sobre a DCL e a Dexia, bem como a sua obrigação de continuar a gestão do processo de dessensibilização, asseguram que nenhum risco moral resultará da garantia do Estado. As autoridades em causa salientam, por último, a existência de uma remuneração da medida de auxílio pela DCL no montante de 10 milhões de EUR.
            
         
               (382)
            
            
               Os Estados-Membros em causa consideram que as medidas relacionadas com a cessão da DMA são compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais. Em primeiro lugar, a cessão seria adequada. Por um lado, permitiria preservar ao longo do tempo o caráter ordenado da resolução da Dexia, prosseguindo simultaneamente uma perda de controlo da DCL sobre a DMA e isto enquanto a DMA, o NEC e a JV não prosseguiriam a atividade económica da Dexia. As relações contratuais remanescentes sob a forma de prestações de serviços contribuiriam por seu turno para o caráter ordenado da resolução da Dexia. Por outro lado, a cessão da DMA permitiria um retorno à viabilidade a longo prazo da sua atividade. Em segundo lugar, as medidas relativas à DMA ou a denominada «nova estrutura de crédito hipotecário» seriam limitadas ao mínimo necessário. Deveriam ainda permitir a emergência de um novo operador no mercado de financiamento das autoridades territoriais, bem como no mercado de emissão de obrigações hipotecárias em que o processo concorrencial foi enfraquecido pela retirada dos principais operadores. Em terceiro lugar, a CDC e La Banque Postale contribuiriam de forma significativa para a reestruturação da DMA, nomeadamente introduzindo a liquidez necessária para esse apoio. Além disso, a criação de um «risco moral» seria igualmente evitada pelo facto de a Dexia e a DCL assumirem plenamente o risco, ainda que baixo, decorrente das suas antigas atividades de mercado, tanto através da garantia «stop-loss» como através da garantia de vendedor nos «empréstimos sensíveis». Em quarto lugar, as autoridades em causa acrescentam que a manutenção no mercado da DMA não daria origem a qualquer distorção da concorrência, pois o mercado em que interviriam os hipotéticos auxílios caracteriza-se por uma rarefação da oferta. Os Estados-Membros em causa sustêm igualmente que se a ausência de qualquer distorção da concorrência torna desnecessária a imposição de medidas de compensação, tais medidas estão, na realidade, já presentes na cessão da DMA e na criação do NEC e da JV.
            
         5.2.4.   Observação sobre o acompanhamento
   
   
               (383)
            
            
               Tendo em conta o número importante de cessões previstas, os Estados-Membros em causa observam que a notificação sistemática de cada operação, associada à produção de um parecer equitativo (fairness opinion) estabelecido por um perito independente, poderia revelar-se excessivamente onerosa e vinculativa para a Dexia. Por conseguinte, a fim de aliviar a sobrecarga administrativa, a Dexia propôs a criação de uma metodologia que permita, na sua opinião, assegurar que o procedimento adotado é proporcional à importância de cada cessão prevista.
            
         6.   APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS
   
   6.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS E BENEFICIÁRIOS
   
               (384)
            
            
               O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
            
         
               (385)
            
            
               Na sua decisão de autorização condicional, a Comissão já referiu que os auxílios recebidos pela Dexia sob a forma de capital, de garantias de financiamento, de ELA acompanhados de uma garantia estatal e de apoio aos ativos depreciados (medida FSA) constituíam auxílios estatais. Com efeito, excetuando a medida que se refere ao investimento efetuado pela Arcofin, a Comissão não tem conhecimento de elementos que sugiram que foi falseada a sua apreciação sobre a existência de auxílios estatais nas medidas examinadas nos considerandos 122 a 149 da decisão de autorização condicional. As filiais do grupo, nomeadamente DBB/Belfius e DMA, e não apenas a holding Dexia SA, beneficiaram do conjunto destas medidas, sem as quais o grupo não teria podido prosseguir as suas atividades.
            
         
               (386)
            
            
               Agora, a Comissão não analisa a questão da recuperação dos auxílios de Estados incluídos nas medidas de auxílio identificadas na decisão de autorização condicional, que exigiria a identificação das sociedades que devem reembolsar o auxílio incompatível. A Comissão determina, antes, se estas medidas constituíram um auxílio à atividade empreendida por, entre outros, a DBB/Belfius ou a DMA. Outras medidas foram concedidas posteriormente, a saber, uma garantia de refinanciamento à Dexia SA e à DCL, uma nova ELA concedida pelo BNB (e da ELA do BdF acompanhada de uma garantia do BNB), bem como a cessão e as medidas de reestruturação da DBB/Belfius. Serão tomadas novas medidas, nomeadamente no âmbito da resolução ordenada da Dexia e da cessão da DMA conducentes à instauração de um banco de desenvolvimento para o financiamento das autoridades locais francesas e dos estabelecimentos públicos de saúde franceses.
            
         6.1.1.   As medidas objeto da decisão de autorização condicional
   
   a)   A implementação dos compromissos e condições a que foi sujeita a aprovação dos auxílios objeto da decisão de autorização condicional
   
               (387)
            
            
               Tal como foi enunciado no considerando 7, na decisão de autorização condicional, a Comissão autorizou, sob condição do respeito de todos os compromissos e condições previstos nessa decisão:
               
                           1)
                        
                        
                           uma recapitalização de 6 mil milhões de EUR, dos quais 5,2 mil milhões de EUR compostos de auxílios estatais;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           uma garantia dos Estados belga e francês sobre uma carteira de ativos depreciados, com 3,2 mil milhões de EUR de auxílios;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           um ELA do BNB garantido pelo Estado belga, essencialmente utilizado entre outubro e novembro de 2008; e
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           uma garantia dos Estados belga, francês e luxemburguês sobre o refinanciamento do grupo de um montante máximo de 135 mil milhões de EUR (este montante inclui igualmente uma garantia do Estado belga sobre operações de ELA concedidas pelo BNB a favor da Dexia).
                        
                     
         
               (388)
            
            
               O grupo Dexia e os Estados-Membros em causa alegam, quanto à não observância dos compromissos e condições da decisão de autorização condicional, que a Comissão teria violado o princípio da independência do perito e que teria efetuado uma apreciação errada sobre a aplicação do plano de reestruturação de fevereiro de 2010. Alegam igualmente que «mesmo supondo que alguns incumprimentos alegados pelo perito independente no seu terceiro relatório tivessem sido constatados, não se pode sustentar razoavelmente que estes, a execução do plano de reestruturação de fevereiro de 2010, tenham sido a fonte das muito graves dificuldades encontradas pelo grupo em outubro de 2011», que seriam justificadas pela crise soberana (86).
            
         
               (389)
            
            
               Durante o período que se seguiu à adoção da decisão de autorização condicional, um grande número de compromissos que condicionam a autorização destes auxílios não foi respeitado, designadamente a proibição de emprestar aos clientes PWB a um nível de RAROC inferior a 10 %, o cumprimento de um rácio de financiamento estável mínimo, a proibição de exercer uma opção discricionária de reembolso antecipado sobre instrumentos Tier 2, a obrigação de notificar previamente à Comissão qualquer pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Upper Tier 2 e o ritmo de redução do total do balanço do grupo (87).
            
         
               (390)
            
            
               Segundo a Comissão, o facto de o deleveraging da carteira obrigacionista ter sido de um montante mais importante do que o mínimo previsto, de a produção de novos empréstimos ter sido inferior ao máximo previsto ou de a cessão da maioria das entidades se ter efetuado antes do último dia autorizado pelos compromissos que figuram na decisão de autorização condicional corresponde apenas à execução normal da referida decisão e pode compensar ou escusar, como sugerem os Estados-Membros em causa e a Dexia nas suas observações, os incumprimentos significativos identificados. De resto, ainda que algumas entidades tenham sido cedidas nos prazos, duas das mais importantes entidades a ceder, Crédiop e Sabadell, continuam a ser filiais da Dexia apesar do prazo de cessão previsto e não parecem em vias de ser cedidas em breve.
            
         
               (391)
            
            
               O objetivo de redução do total do balanço para o ano de 2010 foi «atingido» em 31 de março de 2011, em vez de o ser antes de 31 de dezembro de 2010, como os Estados-Membros em causa se tinham comprometido. O ponto 18 d dos compromissos impõe aos Estados-Membros em causa, quando os objetivos anuais não forem atingidos, apresentem à Comissão medidas que permitam atingir esses objetivos até 30 de junho do ano seguinte. O objetivo de redução do total do balanço até ao final de 2010 foi atingido até 30 de junho seguinte, mas tal facto não invalida que o compromisso não tenha sido honrado para o ano de 2010. Além disso, a Comissão salienta que o compromisso de redução anual do total do balanço foi calculado aquando da adoção da decisão de autorização condicional com base num grupo Dexia que incluía a DBB/Belfius. Se a Dexia atingiu no final de 2011 o objetivo anual de redução do total do balanço, foi porque este balanço já não incluía os ativos e passivos da DBB/Belfius vendida em outubro de 2011, enquanto o objetivo foi fixado assumindo a pertença à Dexia desta filial maior do grupo. Observando embora que o objetivo para 2011 foi formalmente atingido, a Comissão considera que a redução do total do balanço no final de 2011 por um grupo Dexia privado da DBB/Belfius é significativamente inferior ao ritmo de redução previsto pela decisão de autorização condicional para um grupo Dexia incluindo a DBB/Belfius.
            
         
               (392)
            
            
               Por último, em resposta às observações dos Estados-Membros em causa, a Comissão verifica que, ainda que a crise das dívidas soberanas possa ser considerada como uma razão que tenha efetivamente constituído um obstáculo à execução da decisão de autorização condicional, a crise das dívidas soberanas não pode, no entanto, ser invocada para justificar a falta de respeito de certos compromissos, como por exemplo o RAROC mínimo.
            
         
               (393)
            
            
               Pelas razões acima expressas, as dúvidas manifestadas pela Comissão na sua decisão de autorização temporária (88) e na sua decisão de alargamento do procedimento (89) não foram dissipadas pelas observações recebidas dos Estados-Membros em causa alegando o respeito dos compromissos e das condições mencionadas na decisão de autorização condicional (90). A Comissão constata, por isso, o incumprimento das condições e dos compromissos da decisão de autorização condicional e a aplicação abusiva pelos Estados-Membros em causa, na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, dos auxílios objetos da decisão de autorização condicional.
            
         b)   Presença de auxílio adicional à Dexia sob a forma de participação na recapitalização da Dexia pela Arcofin
   
               (394)
            
            
               Quando a Comissão apreciou a recapitalização da Dexia no âmbito da sua decisão de autorização condicional, chegou à conclusão que esta medida satisfazia todas as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, exceto no que se referia à participação de Arcofin, Ethias e CNP Assurances no aumento de capital. Com efeito, a Comissão concluiu, no considerando 130 desta decisão, que a participação dessas sociedades na recapitalização da Dexia não preenchia a condição de recursos estatais.
            
         
               (395)
            
            
               Tal como foi enunciado no considerando 31 da decisão de alargamento do procedimento, em 3 de abril de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação no processo SA.33927 (91)«guarantee scheme protecting the shares of individual members of financial cooperatives», considerando a título preliminar que o regime de garantia poderia facilmente constituir um auxílio incompatível com o mercado interno a favor das cooperativas financeiras cujos sócios constituídos por pessoas singulares estão abrangidos pelo regime de garantia, nomeadamente a favor da Arcofin.
            
         
               (396)
            
            
               Nomeadamente, por força da decisão de 3 de abril de 2012, o regime de garantia poderá ter ajudado as cooperativas a obter mais capital ou, pelo menos, a preservar o capital já existente convencendo os sócios constituídos por pessoas singulares a não se retirarem da sua cooperativa. Tal seria particularmente pertinente no período entre o outono de 2008 e a data de adoção (10 de outubro de 2011) do decreto real, quando a fragilidade dos mercados, em geral, e de algumas instituições financeiras, em especial, teria incentivado os investidores a retirar-se das cooperativas (92).
            
         
               (397)
            
            
               Conforme indicado na decisão de 3 de abril de 2012 e na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão observou que:
               
                           —
                        
                        
                           Em 10 de outubro de 2008, o Governo belga anunciou num comunicado de imprensa a sua decisão de alargar a proteção conferida pelo fundo de proteção de depósitos e dos instrumentos financeiros, que abrange os ativos dos clientes das instituições bancárias (93). Esta garantia devia ser estendida a outras instituições do setor financeiro «nomeadamente companhias de seguros [seguros de vida ditos «do ramo 21»] ou cooperativas aprovadas […] que o solicitem» (94). O comunicado precisava que «algumas organizações já fizeram o pedido»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 15 de outubro de 2008, o Parlamento Federal belga adotou uma lei que visa promover a estabilidade financeira, nos termos da qual o Estado pode criar por decreto «um sistema de concessão de garantia do Estado para compromissos assumidos pelas instituições controladas», ou seja, as seguradoras, as instituições de crédito, as empresas de investimento e bolsas de valores;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 14 de novembro de 2008, um decreto real executou a lei de 15 de outubro de 2008 alargando a garantia estatal aos detentores de produtos de seguros de vida do ramo 21. Um novo fundo «especial» de proteção de depósitos e seguros de vida foi criado na Caisse des Dépôts et Consignations belga. No caso dos depósitos, o fundo especial garante uma segunda parcela de 50 000 a 100 000 EUR, a juntar à primeira parcela de 50 000 EUR já garantida pelo fundo de proteção de depósitos e dos instrumentos financeiros. No que diz respeito aos produtos de seguros de vida de ramo 21, o fundo especial garante esses produtos num montante de 100 000 EUR (95);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 21 de janeiro de 2009, o Governo belga confirmou num comunicado de imprensa o compromisso de propor um regime de garantia «aos sócios [constituídos por pessoas singulares] das sociedades cooperativas reconhecidas existentes em que, pelo menos, metade do património esteja investido numa ou em várias empresas ativas no setor financeiro ou que estejam autorizadas a funcionar enquanto instituição de crédito». No mesmo dia, o grupo Arco informou os seus sócios dessa confirmação pelo Governo (96);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 14 de abril de 2009 (97), um decreto real encarregou o Ministro das Finanças de apresentar um projeto de lei com o objetivo de introduzir um sistema de concessão da garantia do Estado para o reembolso aos sócios constituídos por pessoas singulares da sua quota do capital de sociedades cooperativas reconhecidas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em 9 de setembro de 2011, o Governo Federal belga confirmou que um projeto de regulamentação da garantia estatal a favor dos sócios constituídos por pessoas singulares das sociedades cooperativas reconhecidas tinha sido concluído (98);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O decreto real de 10 de outubro de 2011 estende às sociedades cooperativas reconhecidas o benefício da garantia instituída pelo decreto real de 14 de novembro de 2008, cujo fundo especial protege igualmente o capital das referidas sociedades cooperativas. Especifica que a proteção conferida pelo Fundo de proteção especial de depósitos e seguros de vida e do capital de sociedades cooperativas reconhecidas produz efeitos a contar da receção do pagamento da contribuição anual e do direito de entrada da empresa de seguros ou da sociedade cooperativa que apresentou o pedido de participação no Fundo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por decreto real de 7 de novembro de 2011, a Bélgica anuncia que foi aceite, em conformidade com o decreto real de 14 de novembro de 2008, o pedido de proteção do capital das sociedades cooperativas reconhecidas ARCOPAR SCRL, ARCOFIN SCRL e ARCOPLUS SCRL. Esta aceitação foi dada «Tendo em conta […] que se justifica […] conceder [às partes das sociedades cooperativas reconhecidas] um regime de garantia equivalente ao que existe para os produtos de poupança de substituição, isto é, os depósitos bancários e os seguros «ramo 21» [e] que a possibilidade de estender a proteção dos depósitos ao capital das sociedades cooperativas reconhecidas, num prazo curto, de acordo com o anunciado anteriormente a este respeito». Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o grupo Arco - ou mais precisamente as suas três filiais Arcofin, Arcopar e Arcoplus - seria a primeira cooperativa financeira reconhecida a ter solicitado o benefício do regime a favor dos seus sócios constituídos por pessoas singulares e permaneceria, até à data, a única cooperativa financeira a estar coberta pelo regime de garantia.
                        
                     
         
               (398)
            
            
               De acordo com o relatório da Comissão especial da Câmara de representantes da Bélgica encarregada de examinar as circunstâncias que obrigaram ao desmantelamento da Dexia SA, não existia interesse económico próprio por parte da Arcofin em participar na recapitalização da Dexia e essa operação foi feita sob pressão das autoridades:
               
                            
                        
                        
                           «Os acontecimentos ocorreram num contexto em que os acionistas de referência privados já se encontravam em posição de fraqueza. […] a Holding communal e o Grupo Arco estavam dependentes dos rendimentos da carteira que detinham na Dexia e dispunham de recursos próprios extremamente limitados.
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           […]
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Em 30 de setembro de 2008, a Arcofin (Grupo Arco) e a Holding Communal subscreveram um aumento de capital para viabilização da Dexia SA respetivamente de 350 milhões de EUR e 500 milhões de EUR. Embora estes acionistas de referência não tivessem eles próprios os meios necessários para participar nesse aumento de capital, por um lado, desejavam manifestamente evitar uma diluição demasiado importante dos seus acionistas e, por outro lado, afigura-se que tenham também sofrido pressões por parte das autoridades a fim de procederem à subscrição.
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           […]
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Para compreender a situação com que são confrontados o Grupo Arco e a Holding Communal, é preciso reportar-se à operação de recapitalização de 2008, verdadeiro nó do seu problema comum. Nessa altura, a Arco encontra-se num processo de diversificação da carteira, no seguimento de um diagnóstico de concentração demasiado grande da sua posição principal, a saber, na Dexia. […]. Não é economicamente interessante concentrar ainda mais a sua carteira, para além das puras considerações de financiamento, aliás problemáticas - ver o capítulo reservado a esta análise.
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              No entanto, quando a recapitalização de emergência tem de ser decidida em outubro de 2008, estes dois acionistas decidem fazer o necessário para não se diluirem demasiado. O resultado desta escolha […] é uma concentração muito mais significativa da sua carteira de investimentos, e uma centragem importante no grupo Dexia, que passa a ser de facto o problema n.o 1. Este aumento de capital, que foi, aliás, financeiramente benéfico para o grupo [Dexia], enfraqueceu, por conseguinte, consideravelmente estes dois acionistas de referência em especial, uma vez que não dispunham de bases suficientemente sólidas para compensar esta operação no risco sistemático das suas carteiras; para eles, o risco Dexia tornou-se um risco específico não diversificado» (99).
                        
                     
         
               (399)
            
            
               Segundo a imprensa belga, o Ministro das Finanças do anterior Governo teria afirmado, em 25 de janeiro de 2012, numa audição perante a Comissão especial da Câmara de representantes da Bélgica encarregada de examinar as circunstâncias que obrigaram ao desmantelamento da Dexia SA, que a garantia estatal a favor das ações dos sócios da Arcofin procedia de um compromisso político de 2008, no âmbito do primeiro plano de salvamento da Dexia:
               «Ele [o Ministro das Finanças belga] confiou igualmente [na quarta-feira, 25 de janeiro de 2012, aquando da sua audição pela Comissão parlamentar sobre o desmantelamento da Dexia] que não tinha ficado imediatamente convencido pelas garantias-Arco, nomeadamente por uma espécie de receio que não fossem aceites pela Europa. Que essas garantias tenham sido, apesar de tudo, criadas resulta, segundo o Vice-Primeiro-Ministro [o Ministro das Finanças belga], de um compromisso político de 2008, aquando do primeiro salvamento da Dexia. É a primeira vez que uma pessoa envolvida admite este compromisso cuja existência já era conhecida.
               
               
                  Segundo [o Ministro], a questão relativa ao facto de conferir uma proteção […] aos cooperantes do Arco, já tinha sido levantada no final de setembro de 2008, na noite do primeiro salvamento da Dexia no Palácio Egmont.
               «[…] Relativamente ao Arco, a questão provinha do próprio Conselho de Ministros restrito ["Kernkabinet"]», declarou o [Ministro das Finanças] que não deu pormenores.
               [O Ministro] disse que o compromisso político era então necessário para poder salvar a Dexia. […]» (100).
               «Perante a comissão Dexia, [o Ministro das Finanças belga] também confiou que não estava, numa primeira fase, a favor desta garantia, que era a consequência de um compromisso político alcançado em 2008, confirmou o antigo Ministro das Finanças. Recordou que na noite do primeiro salvamento da Dexia, em setembro de 2008, tinha surgido a questão de estender a garantia oferecida aos aforradores, aos produtos do ramo 21, […], bem como aos cooperadores do Arco. […] Para o Arco, a questão foi suscitada diretamente ao Kern [o Conselho de Ministros restrito].» (101)
               
            
         
               (400)
            
            
               Segundo a intervenção de um parlamentar no âmbito da discussão do relatório da Comissão especial da Câmara de representantes da Bélgica encarregada de examinar as circunstâncias que obrigaram ao desmantelamento da Dexia SA, o acesso concedido pelo Estado aos sócios do grupo Arco ao regime de garantia era a contrapartida da participação da Arcofin no aumento da Dexia realizado sob pressão do Governo:
               
                            
                        
                        
                           «Em 2008, o Grupo Arco e a Holding Communal participaram no aumento de capital do grupo num montante excessivo e impossível de atingir. Para esse empréstimo [empréstimo concedido pela DBB ao ARCO e à Holding Communal], para poderem participar no aumento de capital], apenas podiam dirigir-se à Banque Dexia Belgique e por conseguinte, trata-se, neste caso, de um financiamento circular. Este aumento de capital devia servir para proteger os dividendos e foi realizado sob pressão do Governo.
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Em troca, o ARCO teve acesso ao Dépôt de fonds de garantie (depósito de fundos de garantia), de modo que os aforradores deviam ser indemnizados pelos erros de gestão. Para a adesão, o ARCO apenas devia pagar em caso de necessidade. Portanto, o Governo recompensou mais uma vez explicitamente o ARCO dando-lhe uma prenda de 1 500 milhões de EUR.» (102)
                           
                        
                     
         
               (401)
            
            
               Pelas razões expostas nos considerandos 397 a 400, as dúvidas expressas pela Comissão na decisão de alargamento do procedimento não foram dissipadas pelas observações recebidas dos Estados-Membros em causa. Desde logo, a Comissão considera que a garantia estatal a favor dos sócios da Arcofin foi projetada pelas autoridades belgas a fim de convencer a Arcofin a participar na recapitalização da Dexia.
            
         
               (402)
            
            
               Em resposta às observações da Bélgica (ver considerando 377), a Comissão salienta que o anúncio e a garantia emanam do Estado belga. Assinala que a operação de garantia apenas teve lugar no momento em que a Arcofin teria sido sujeita, na ausência desta operação, a um risco importante de os seus acionistas serem expostos a perdas ligadas à participação da Arcofin na recapitalização da Dexia. A Comissão realça a concomitância do anúncio do projeto de garantia (em 10 de outubro de 2008) e da preparação da recapitalização da Dexia (tornada definitiva em 3 de outubro de 2008, logo, preparada antes dessa data) e considera, à luz dos elementos que precedem (103), que a Arcofin não teria participado na recapitalização da Dexia se não tivesse podido contar com o regime de garantia que protege o investimento dos sócios constituídos por pessoas singulares nas sociedades cooperativas, cuja divulgação do projeto a induziu a proceder à injeção de capital. Por conseguinte, a medida é imputável ao Estado.
            
         
               (403)
            
            
               A recapitalização da Dexia no montante de 350 milhões de EUR pela cooperativa financeira Arcofin no âmbito do primeiro plano de salvamento da Dexia é, por conseguinte, imputável ao Estado. As demais condições exigidas para a qualificação de auxílio estatal estão preenchidas pelas razões já expostas na decisão de início do procedimento de 13 de março de 2009 (104) e na decisão de autorização condicional (105): a Comissão considera que sem a garantia do Estado belga, a Arcofin não teria subscrito esse aumento de capital, fornecendo à Dexia uma vantagem importante ao diminuir o seu risco de insolvabilidade; o aumento de capital é seletivo, uma vez que diz respeito a uma só empresa, o grupo Dexia; considerando a dimensão da Dexia e a sua importância nos mercados da Bélgica, França e Luxemburgo, bem como o facto de, sem as intervenções, o grupo poder ter enfrentado uma situação de insolvabilidade, o que teria alterado significativamente a estrutura do mercado bancário nos três territórios, a Comissão considera que as medidas em causa afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.
            
         
               (404)
            
            
               A Comissão sublinha que esta imputabilidade ao Estado da participação da Arcofin na recapitalização da Dexia não seria posta em causa por uma eventual conclusão no âmbito do processo SA.33927 «guarantee scheme protecting the shares of individual members of financial cooperatives» que o regime de garantia não constitui um auxílio estatal a favor da Arcofin. Com efeito, a Arcofin poderia não ter sido beneficiária de um auxílio estatal ao abrigo do regime de garantia, tendo em conta, tal como foi constatado pela Comissão na presente decisão, uma medida imputável ao Estado constitutiva de auxílio.
            
         
               (405)
            
            
               A Comissão não foi informada pelas autoridades belgas, no âmbito do procedimento que levou à decisão de autorização condicional, dos elementos relativos a um regime de garantia que protege as partes dos sócios constituídos por pessoas singulares nas cooperativas financeiras. Com efeito, a ausência de informações completas sobre as condições que envolveram a participação da Arcofin na recapitalização teve uma importância determinante na conclusão, pela Comissão, de ausência de auxílio nesse investimento e de compatibilidade dos outros elementos de auxílio identificados na decisão de autorização condicional. A Dexia recebeu, na realidade, um montante de auxílio mais elevado do que o registado pela Comissão na decisão de autorização condicional e o erro sobre o montante do auxílio em que a Comissão foi induzida teve uma importância determinante na análise da Comissão. Por isso, a Comissão enviou aos Estados-Membros em causa uma carta informando-os da sua intenção de dar início a um procedimento, a fim de revogar todas as partes da decisão de autorização condicional relativas à participação da Arcofin na recapitalização da Dexia. A Comissão advertiu igualmente os Estados-Membros em causa de que, face a um eventual auxílio adicional sob a forma de participação da Arcofin na recapitalização da Dexia, a novos auxílios concedidos ou que possam ser concedidos no período de reestruturação referido pela decisão de autorização condicional, ou ao incumprimento de certos compromissos e condições decorrentes dessa mesma decisão, a Comissão deverá reexaminar a compatibilidade do conjunto de auxílios tratados na decisão condicional. Em seguida, na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a apresentarem as suas observações e a fornecerem todas as informações relevantes sobre este ponto, a fim de apurar se a decisão de autorização condicional deve ser revogada. Pelas razões que precedem, após análise das observações apresentadas pelos Estados-Membros em causa, a Comissão considera que a decisão de autorização condicional deve ser revogada. No entanto, a Comissão considera que a análise sobre a existência de medidas de auxílios já identificadas na decisão de autorização condicional (ver os considerandos 121 a 138 da decisão de autorização condicional) mantém integralmente a sua validade.
            
         6.1.2.   Auxílios suplementares (posteriores à decisão de autorização condicional) desembolsados
   
   a)   As garantias de refinanciamento temporárias a favor da Dexia SA, da DCL e das suas filiais (de um montante inicial de 45 mil milhões de EUR, passou para 55 mil milhões de EUR).
   
               (406)
            
            
               A garantia temporária dos Estados-Membros em causa para o refinanciamento da Dexia SA e da DCL foi qualificada de auxílio (e aprovada a título temporário) pela decisão de autorização temporária (106), pela decisão de primeira prorrogação da garantia (107), pela decisão de aumento do limite máximo da garantia (108) e pela decisão de segunda prorrogação da garantia (109), relativamente a um montante inicial de 45 mil milhões de EUR, que passa depois para 55 mil milhões de EUR.
            
         
               (407)
            
            
               Nas suas decisões de 19 de abril de 2008 (110) e de 30 de outubro de 2009 (111), a Comissão já tinha estabelecido que o mecanismo de garantia dos Estados-Membros em causa para o financiamento obtido pela Dexia, por força de um acordo de outubro de 2008, constituía um auxílio estatal.
            
         
               (408)
            
            
               A Comissão reitera as razões já dadas nestas decisões anteriores, segundo as quais a garantia de refinanciamento a favor da Dexia SA e da DCL constitui um auxílio estatal.
            
         
               (409)
            
            
               A Comissão observa que os Estados Membros em causa justificam a garantia temporária de refinanciamento pela incapacidade da Dexia de se refinanciar nos mercados. Nestas circunstâncias, a Comissão pode considerar que a garantia não é remunerada à taxa de mercado e confere ao seu beneficiário uma vantagem.
            
         
               (410)
            
            
               A medida é seletiva porque diz respeito apenas a uma empresa, a Dexia (sendo Dexia SA e DCL as pessoas coletivas diretamente beneficiárias).
            
         
               (411)
            
            
               A garantia temporária de refinanciamento, concedida pelos Estados-Membros em causa, inclui obviamente recursos estatais.
            
         
               (412)
            
            
               Atendendo à dimensão importante da Dexia e ao facto de que, sem a garantia temporária de refinanciamento, o banco teria corrido o risco de ser posto em liquidação imediata e não ordenada devido aos seus problemas conjugados de liquidez, qualidade dos ativos, rendibilidade e solvabilidade, o que teria afetado a estrutura do mercado bancário em vários Estados-Membros, a Comissão considera que a medida afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência.
            
         b)   A ELA concedida pelos bancos centrais belga e francês à DBB/Belfius e à DCL, respetivamente
   
               (413)
            
            
               A Comissão considera que a ELA concedida desde 5 de outubro de 2011 se inscreve no quadro de uma série de novas medidas a favor do grupo Dexia e da DBB/Belfius após cessão da DBB/Belfius, adotadas (ou a adotar) após a aprovação, em 26 de fevereiro de 2010, do primeiro plano de reestruturação da Dexia, tais como designadamente a garantia temporária de refinanciamento, a aquisição da DBB/Belfius, a cessão da Dexia BIL e medidas previstas pelo plano de resolução ordenada da Dexia.
            
         
               (414)
            
            
               Em resposta às observações dos Estados-Membros em causa sobre a ELA, a Comissão observa que, segundo o ponto 51 da Comunicação relativa aos bancos (112), uma das condições para concluir pela ausência de auxílio consiste em que «a medida […] não beneficia da contragarantia do Estado».
            
         
               (415)
            
            
               A Comissão observa que a garantia pelo Estado da ELA concedida à DBB/Belfius se inscreve no quadro de uma garantia do Estado belga a favor do BNB, ao abrigo da Lei de 22 de fevereiro de 1998 que fixa o estatuto orgânico do BNB.
            
         
               (416)
            
            
               Não está de acordo com as observações das autoridades belgas de que a garantia da Bélgica a favor do BNB não se inscreveria no contexto da Comunicação relativa aos bancos (113) porque essa garantia não seria uma medida «anticrise», concedida especificamente às ELA, mas «garante todos [sic] os empréstimos concedidos pelo BNB, desde que sejam concedidos no âmbito da contribuição do BNB para a estabilidade do sistema financeiro, o que vai muito além das medidas de resposta à crise».
            
         
               (417)
            
            
               A Comissão sublinha que o critério de ausência de contragarantia do Estado, estabelecido pela Comunicação relativa aos bancos como um dos critérios cumulativos para excluir a qualificação de auxílio, não é definido mais adiante. Nesta comunicação nunca consta, mesmo implicitamente, que tal contragarantia deva ter sido efetuada especificamente para lutar contra a crise financeira atual. Com efeito, os critérios identificados no ponto 51 da Comunicação relativa aos bancos apenas retomam a análise feita pela Comissão nos considerandos 32 e 33 da sua decisão de 5 de dezembro de 2007, Northern Rock
                   (114), muito antes da aplicação de um quadro jurídico relativo à crise financeira. Bastará, pois, que a contragarantia estatal cubra a entrada de fundos pelo Banco Central, sem que seja necessário, conforme sugerido pelas autoridades belgas, que a contragarantia seja concedida especificamente às ELA.
            
         
               (418)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 2, da Lei de 22 de fevereiro de 1998, que fixa o estatuto orgânico do BNB dispõe: «O Estado garante o Banco contra qualquer perda e garante o reembolso de qualquer crédito concedido pelo Banco na sequência da execução dos acordos referidos no parágrafo anterior [nomeadamente "os acordos de cooperação monetária internacional que vinculam a Bélgica"] ou na sequência da sua participação em acordos ou operações de cooperação monetária internacional de que o Banco seja parte, sob condição de aprovação decidida em Conselho de Ministros. O Estado garante, além disso, ao Banco o reembolso de qualquer crédito concedido no âmbito da sua contribuição para a estabilidade do sistema financeiro e garante o Banco contra eventuais perdas incorridas na sequência de qualquer operação necessária para este efeito.» (115).
            
         
               (419)
            
            
               Segundo a Comissão, por conseguinte, para as atividades ao abrigo desta cláusula, o BNB beneficia de uma garantia do Estado «contra qualquer perda». Além disso, as autoridades belgas têm, de forma contínua, justificado as ELA a favor da Dexia pela necessidade de evitar uma desestabilização do sistema financeiro.
            
         
               (420)
            
            
               O facto de, na sua notificação de 21 de outubro de 2011, sobre a nova medida de ELA, as autoridades belgas terem considerado necessário indicar a presença de uma contragarantia do Estado a favor do BNB quase imediatamente após a indicação de que a ELA é necessária para preservar a estabilidade financeira da Bélgica confirma que esta contragarantia cobre efetivamente a ELA:
               
                           «(22)
                        
                        
                           In these circumstances, NBB and the Belgian Government, each within the ambit of their relevant roles and their respective competences, had started considering available options to preserve DBB’s viability and the financial stability in Belgium. […]
                     
                           (26)
                        
                        
                           Pursuant to the organic law of NBB of 22 February 1998 the Belgian State automatically guarantees the repayment of any credit granted in the context of NBB’s contribution to the stability of the financial system as well as any loss incurred as a result of any transaction necessary in this regard. This guarantee is legally enforceable.
                        
                     […]
               
                           (28)
                        
                        
                           NBB has recognised that these operations have been undertaken in view of the systemic importance of Dexia Group […]» (116)
                        
                     
         
               (421)
            
            
               As condições definidas na Comunicação relativa aos bancos para excluir a existência de auxílios não estão, portanto, preenchidas na totalidade em relação à ELA concedida pelo BNB à DBB/Belfius.
            
         
               (422)
            
            
               O mesmo se aplica no que respeita à metade da ELA que o BdF concedeu à DCL, pelas razões expostas nos considerandos 414 a 429.
            
         
               (423)
            
            
               Desde que a Convenção de 2 de fevereiro de 2012 (117) entre os bancos centrais belga e francês adquiriu um caráter vinculativo, o BNB tem de compensar até 50 % dos prejuízos que o BdF possa sofrer devido a um eventual incumprimento da DCL. Ora, esta garantia do BNB perante o BdF beneficia também da garantia do Estado belga prevista na lei de 22 de fevereiro de 1998, que fixa o estatuto orgânico do BNB.
            
         
               (424)
            
            
               Na ausência de provas suficientes de que o acordo provisório entre ambos os bancos centrais que precedeu a Convenção de 2 de fevereiro de 2012 (118) assumia um caráter juridicamente vinculativo, a Comissão mantém 2 de fevereiro de 2012 como data a partir da qual a ELA do BdF à DCL pôde começar a constituir um auxílio.
            
         
               (425)
            
            
               […].
            
         
               (426)
            
            
               […].
            
         
               (427)
            
            
               […].
            
         
               (428)
            
            
               […].
            
         
               (429)
            
            
               Concluindo, a condição segundo a qual, para que a ELA não constitua um auxílio em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos, este ELA não deve beneficiar de uma contragarantia do Estado (119), também não está preenchida no que diz respeito à ELA do BdF a favor da DCL.
            
         
               (430)
            
            
               As condições definidas na Comunicação relativa aos bancos para excluir a existência de auxílios não estão, portanto, preenchidas na totalidade nem em relação à ELA do BNB à DBB/Belfius, nem no que diz respeito à ELA do BdF à DCL. Desde logo, trata-se de verificar se estão efetivamente preenchidas as condições constitutivas de um auxílio estatal.
            
         
               (431)
            
            
               O BNB é uma instituição pública e as suas intervenções implicam recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Segundo o próprio BNB, «a prevalência do interesse geral na gestão do Banco nacional traduz-se desde a sua criação por um regime derrogatório ao direito comum das sociedades anónimas» (120). Exerce funções de ordem soberana, tal como a manutenção da estabilidade dos preços em benefício da coletividade no seu conjunto. Rege-se por uma lei orgânica e os seus Estatutos são aprovados por decreto real. O Governador e os diretores são nomeados pelo Rei. A ELA representa, por conseguinte, uma medida estatal concedida mediante recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (432)
            
            
               O BdF é uma instituição cujo capital pertence ao Estado. Sem prejuízo do objetivo principal da estabilidade de preços, o BdF apoia a política económica geral do Governo e desempenha as prestações requeridas pelo Estado ou realizadas por terceiros com o consentimento do mesmo. A ELA representa, por conseguinte, uma medida estatal concedida mediante recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (433)
            
            
               A ELA disponibilizada à DCL e o equivalente disponibilizado à DBB/Belfius até à sua cessão pela Dexia ao Estado belga constitui uma medida concedida seletivamente à Dexia, que lhe dá vantagem ao conceder-lhe um financiamento que a Dexia já não consegue obter no mercado devido às suas graves dificuldades, nomeadamente em matéria de liquidez.
            
         
               (434)
            
            
               Da mesma forma, a ELA disponibilizada à DBB/Belfius após a cessão pela Dexia ao Estado belga constitui uma medida concedida seletivamente à DBB/Belfius, que lhe dá vantagem ao proporcionar-lhe um financiamento que já não lhe estava disponível no mercado. Acresce que, no contexto dos graves problemas de liquidez do grupo Dexia, a DBB/Belfius após cessão continuou a subscrever as emissões de obrigações da DCL. A ELA facilitou-lhe este investimento, enquanto esta facilidade não estava disponível para os seus concorrentes.
            
         
               (435)
            
            
               Uma vez que a Dexia desenvolve atividades em vários Estados-Membros e em concorrência, na maioria das suas atividades, com outras instituições financeiras com atividades na União Europeia, a ELA que lhe foi concedida falseou a concorrência e afetou as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (436)
            
            
               De forma semelhante, a DBB/Belfius pós cessão dispôs com a ELA de uma fonte de financiamento sem a qual não teria podido continuar as suas atividades (nomeadamente subscrever os instrumentos de financiamento emitidos pela DCL), e que lhe conferiu, pois, uma vantagem, falseando a concorrência. Constitui um banco importante na Bélgica e encontra-se em concorrência com outras instituições financeiras que operam na União Europeia. Esta vantagem afeta, portanto, as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
            
         
               (437)
            
            
               Por conseguinte, e não obstante as carteiras de créditos dadas em caução por DBB/Belfius e DCL, a Comissão considera que as ELA contêm um auxílio estatal.
            
         c)   Auxílio proveniente da venda da DBB/Belfius ao Estado belga
   
               (438)
            
            
               Na sua decisão de início do procedimento relativamente à venda da DBB/Belfius, a Comissão expressou dúvidas quanto à ausência de auxílio na venda da DBB/Belfius ao Estado belga. Qualquer diferença positiva entre o preço pago pelas autoridades belgas e o valor de mercado da DBB/Belfius aquando da transação seria considerada auxílio estatal ao vendedor (Dexia SA) de montante equivalente. Além disso, a transação pode também revelar auxílio em benefício da entidade vendida (DBB/Belfius). Tais auxílios acrescem àqueles – postos em causa – que foram objeto da decisão de autorização condicional e de que a DBB/Belfius já beneficiou enquanto entidade do grupo Dexia (ver secção 6.1.1., considerandos 387 a 405), e à ELA recebida pela DBB/Belfius (ver ponto b) da presente secção).
            
         —   Auxílio em benefício do vendedor
   
   
               (439)
            
            
               A operação de compra das ações da DBB/Belfius pelo Estado belga é financiada por recursos estatais (provenientes da SFPI).
            
         
               (440)
            
            
               O Estado belga interveio a favor da Dexia e/ou das suas filiais em termos e condições que não seriam aceitáveis para um investidor privado que opere em condições normais de mercado. O vendedor Dexia beneficia de recursos estatais decorrentes do preço demasiado elevado pago pela Bélgica para a aquisição da DBB/Belfius. A Comissão regista que a avaliação de preços fornecida pelas autoridades belgas indica um valor compreendido entre 2,8 mil milhões de EUR e 7,2 mil milhões de EUR. Com efeito, depois de ter em consideração as perdas não realizadas resultantes das condições de mercado do verão de 2011 (degradação de cerca de [0-2] mil milhões de EUR das perdas não realizadas), bem como as perspetivas de resultados que foram comunicadas (408 milhões de EUR e […] milhões de EUR para 2012 e 2013, respetivamente) e com base nos múltiplos meios de valorização de grupos bancários europeus semelhantes ao Belfius (múltiplos P/E (121) de [5-10] para 2012 e 2013 e P/TBV (122) de [0,6-0,8] final de 2011), verifica-se que o valor da parte vendida da DBB/Belfius pode ser estimado entre [0-5] mil milhões de EUR e [0-5] mil milhões de EUR.
            
         
               (441)
            
            
               Além disso, a Comissão observa que as condições da transação da DBB/Belfius comportam obrigações contratuais para a DBB/Belfius e/ou para o Estado belga que são vantajosas para a Dexia/DCL e que, em condições normais de mercado, teriam diminuído o preço da transação. Estas obrigações são o mecanismo de complemento de preço, o acordo de financiamento entre DBB/Belfius e DCL/Dexia e a imunização pelo Estado belga do grupo Dexia contra qualquer risco de perda associada aos stocks sobre Arco, Ethias e Holding Communal.
            
         
               (442)
            
            
               Em primeiro lugar, no que se refere ao mecanismo de complemento de preço, a Comissão reconhece que é corrente nas vendas de bancos que existam mecanismos de ajustamento do preço em função do desempenho futuro da atividade vendida. Não obstante, a Comissão observa que, no caso vertente, este mecanismo é desproporcionado. Em especial, o facto de o Estado belga se comprometer a reembolsar 100 % da mais-valia significa que aceita assumir um risco muito importante (o resgate por 4 mil milhões de EUR) renunciando a qualquer remuneração por esse risco (e sem reembolso dos seus custos de financiamento). Tal reembolso da mais-valia não teria sido aceite por um investidor privado sem ajustamento significativo do preço de venda. De acordo com as informações fornecidas pela Bélgica e pelo seu banco consultor, e com base nos dados do mercado, o mecanismo de complemento de preço pode ser avaliado entre 40 milhões de EUR e 150 milhões de EUR.
            
         
               (443)
            
            
               Em segundo lugar, a proposta formulada pelo Estado belga ao grupo Dexia contém uma redução progressiva dos financiamentos da DBB/Belfius para o resto do grupo e, nomeadamente, da Dexia SA e da DCL. Esta redução, porém, não é acompanhada de um calendário preciso e imperativo. A Comissão considera que nenhum investidor privado teria aceitado adquirir nessas condições um banco que mantém uma exposição tão importante à Dexia e às suas filiais, um grupo em grandes dificuldades, sem ajustamento do preço de venda.
            
         
               (444)
            
            
               Em terceiro lugar, a imunização pelo Estado belga do grupo Dexia contra qualquer risco de perda associado aos stocks sobre Arco, Ethias e Holding Communal, tal como apresentado na proposta do Estado belga à Dexia, publicada em 10 de outubro de 2011, não teria sido aceitável para um investidor prudente.
            
         
               (445)
            
            
               Recorde-se, tal como indicado na decisão de início do procedimento relativamente à venda da DBB/Belfius (123) e confirmado pela decisão de autorização temporária (124) e à decisão de alargamento do procedimento (125) que a venda da DBB/Belfius ao Estado belga em condições vantajosas para o grupo Dexia é uma medida de auxílio que se inscreve no âmbito da criação pelos Estados-Membros em causa de um conjunto de medidas estruturais adicionais a favor da Dexia (sobre as quais, aquando da adoção da decisão de início do procedimento relativamente à venda da DBB/Belfius, a Comissão ainda não tinha informações suficientemente exatas, mas que se revelaram posteriormente ser a garantia de refinanciamento, a ELA e as medidas previstas no plano revisto de resolução ordenada da Dexia) que não teria sido aceitável para um investidor prudente. Daí resulta que a aquisição da DBB/Belfius não pode ser separada das outras medidas de apoio prestadas à Dexia (126).
            
         
               (446)
            
            
               Assim, o preço da DBB deveria ter sido ajustado para um nível inferior para ter em conta as obrigações mencionadas nos considerandos 441 a 445 que beneficiaram a Dexia/DCL. Por conseguinte, a Comissão considera que o preço de venda da DBB/Belfius estava sobreavaliado e era superior ao que um investidor privado teria aceitado. O apoio em proveito da DCL/Dexia pode, portanto, ser estimado num montante compreendido entre 1 000 milhões de EUR e 2 mil milhões de EUR.
            
         
               (447)
            
            
               A Dexia está em concorrência com grupos estrangeiros, pelo que são afetadas as trocas entre Estados-Membros e esta venda por um preço excessivamente elevado falseia a concorrência.
            
         —   Auxílio a favor da DBB/Belfius
   
   
               (448)
            
            
               A Comissão considera que foi estabelecido que o Estado belga não se comportou como um investidor prudente numa economia de mercado quando procedeu à aquisição da DBB/Belfius, uma vez que o preço de venda foi superior ao valor de mercado e o Estado belga adquiriu a DBB/Belfius para evitar uma deterioração da situação financeira do grupo e, em consequência, do sistema financeiro belga.
            
         
               (449)
            
            
               A Comissão observou já na sua decisão de início do procedimento o caráter muito improvável de uma aquisição do grupo bancário por um investidor privado devido ao preço pedido e à exposição à DCL/Dexia que apenas devia ser reduzida gradualmente. A Comissão observa ainda que um investidor de mercado não teria procedido à referida aquisição num prazo tão curto e sem que tivessem sido realizadas investigações adequadas. A investigação formal confirmou essas dúvidas.
            
         
               (450)
            
            
               A Comissão nota igualmente que a DBB/Belfius beneficia diretamente do facto de ser separada do grupo Dexia, o que constitui uma vantagem em si. A pertença ao grupo Dexia suscitou substanciais levantamentos de depósitos da DBB/Belfius e colocou em perigo a sua viabilidade. As autoridades belgas salientaram insistentemente este aspeto da transação para tranquilizar os depositantes.
            
         
               (451)
            
            
               As vantagens conferidas à DBB/Belfius pela medida falseiam a concorrência ao permitir à DBB/Belfius apresentar aos seus credores e depositantes uma situação melhor. A DBB/Belfius está em concorrência com grupos estrangeiros, pelo que são afetadas as trocas entre Estados-Membros.
            
         
               (452)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que a compra das ações da DBB/Belfius pelo Estado belga nas condições descritas supra é constitutiva de auxílio estatal a favor da DBB/Belfius.
            
         
               (453)
            
            
               Em contrapartida, quanto à subscrição pela DBB/Belfius de obrigações garantidas pelos Estados-Membros em causa e emitidas pelo Dexia SA e/ou a DCL, a Comissão não encontrou provas suficientes que indiciem juridicamente que a DBB/Belfius retirou da subscrição dessas obrigações uma vantagem específica do ponto de vista da concorrência, ou seja, um benefício que outros subscritores de obrigações da DCL colocados numa situação semelhante não teriam podido retirar. Tendo em conta os elementos de que dispõe, a Comissão não pode, por isso, concluir pela presença de auxílio a este título.
            
         6.1.3.   Auxílios adicionais que deverão ser pagos ao abrigo do plano revisto de resolução ordenada e de cessão da DMA (com instauração de um banco de desenvolvimento)
   
   a)   Garantia definitiva de refinanciamento a favor da Dexia SA, da DCL e respetivas filiais
   
               (454)
            
            
               Tal como a garantia temporária de refinanciamento autorizada a título temporário pela decisão de autorização temporária, a decisão de primeira prorrogação da garantia, a decisão de aumento do limite máximo da garantia e a decisão de segunda prorrogação da garantia, a garantia definitiva de refinanciamento de 85 mil milhões de EUR constitui um auxílio estatal. A garantia definitiva de refinanciamento comporta recursos estatais. Na ausência de garantia dos Estados, a Dexia não conseguiria obter qualquer financiamento nos mercados, portanto, a garantia confere uma vantagem à Dexia. Nada sugere que esta medida, tomada numa ótica de preservação da estabilidade financeira, responda às exigências de um operador privado numa economia de mercado. Refere-se seletivamente apenas à empresa Dexia. Visa evitar uma resolução imediata e não ordenada da Dexia, o que, devido à dimensão importante do Banco, afetaria a estrutura do mercado bancário da União. A Comissão considera, por conseguinte, que esta medida afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência.
            
         b)   Recapitalização da Dexia SA no montante de 5,5 mil milhões de EUR
   
               (455)
            
            
               No que diz respeito à existência de auxílio ligado ao aumento de capital, a Comissão remete para a sua decisão de 13 de março de 2009 e para a sua decisão de autorização condicional que estabeleceu que as intervenções dos Estados belga e francês constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (456)
            
            
               A Comissão considera evidente que a medida é seletiva e imputável aos dois Estados-Membros, uma vez que apenas diz respeito a uma empresa, o grupo Dexia, e é tomada diretamente pelos Estados belga e francês.
            
         
               (457)
            
            
               Como acima se refere (127), a recapitalização da Dexia SA é necessária para conferir um caráter ordenado à resolução da Dexia. Com efeito, para estabilizar a situação financeira do grupo, é importante fazer face à situação de fundos próprios negativos da Dexia SA em 30 de setembro de 2012 e da DCL em 31 de dezembro de 2012. Nenhum proprietário privado prudente em economia de mercado teria procedido a tal recapitalização num grupo em dificuldade, comprometendo-se simultaneamente a colocá-lo em resolução. Por isso, a empresa encontra-se beneficiada por uma recapitalização que não teria obtido de um investidor privado prudente.
            
         
               (458)
            
            
               A recapitalização contribui para evitar uma liquidação imediata e não ordenada da Dexia. Na ausência da medida, o banco seria colocado em liquidação e deixaria mais rapidamente a paisagem bancária. Os seus ativos seriam mais rapidamente redistribuídos. Devido à dimensão importante do banco, a medida afeta a estrutura do mercado bancário da União, afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseia a concorrência.
            
         
               (459)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que a recapitalização da Dexia SA implica um auxílio estatal a favor da Dexia.
            
         c)   Auxílios a favor do banco de desenvolvimento
   
               (460)
            
            
               A Comissão considera que existem auxílios a favor do banco de desenvolvimento no âmbito do qual a DMA exercerá as suas atividades:
               
                           a)
                        
                        
                           devido ao capital que os acionistas se comprometeram a injetar; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           devido à liquidez que os mesmos acionistas se comprometem a fornecer ao NEC.
                        
                     
         
               (461)
            
            
               Estes auxílios acrescem àqueles – postos em causa – de que a DMA já beneficiou enquanto entidade do grupo Dexia.
            
         
               (462)
            
            
               Na sua decisão de alargamento do procedimento, a Comissão considerou que os auxílios identificados no âmbito da operação de cessão da DMA eram auxílios a favor da atividade da DMA e da «nova estrutura de crédito hipotecário» (128), isto é, a empresa resultante da operação de cessão da DMA e que incluirá também as entidades jurídicas do NEC e da JV. Em resposta, os Estados-Membros em causa (129) e a Dexia (130) indicam, respetivamente, nas suas observações de resposta à decisão de início do procedimento, e as autoridades francesas na sua nota de 4 de dezembro de 2012 sobre a operação DMA (131), que não existe qualquer entidade económica «nova estrutura de crédito hipotecário» e que, em qualquer caso, tal estrutura não seria beneficiária de qualquer auxílio.
            
         
               (463)
            
            
               Em apoio da sua alegação, os Estados-Membros em causa declaram apenas, nas suas observações conjuntas sobre a decisão de alargamento do procedimento e a decisão de aumento da garantia, que «as diferentes pessoas coletivas que comporiam esta «estrutura de crédito» têm diferentes acionistas e, em todo o caso, prosseguem cada uma o seu interesse social próprio» e que existiriam «permanentemente interesses divergentes para as diferentes partes da «nova estrutura de crédito hipotecário» », ou seja, as entidades DMA, NEC e JV. A única argumentação em apoio desta divergência de interesses é que «[…] essas entidades [DMA, NEC e JV] estão ligadas entre si por relações de servicing que criam uma integração vertical de várias prestações de serviço. A cada nível desta cadeia de valor, um operador procurará obter um lucro máximo na prossecução do seu próprio interesse. Estas entidades deverão, com efeito, compartilhar a margem resultante da atividade de financiamento das autoridades territoriais» (132).
            
         
               (464)
            
            
               Sobre este ponto, na sua nota de 4 de dezembro de 2012 sobre a operação DMA de 4 de dezembro de 2012, as autoridades francesas fazem alusão à existência de «diferentes atividades económicas»exercidas, por um lado, pelo NEC e DMA, e, por outro, pela JV.» (133)
               
            
         
               (465)
            
            
               A título liminar, a Comissão recorda que as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de concorrência, em especial as relativas aos auxílios estatais, visam as empresas e não as sociedades e outras entidades jurídicas sob forma de pessoas singulares ou coletivas.
            
         
               (466)
            
            
               Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as normas do direito da concorrência da União Europeia são aplicáveis às empresas e que uma empresa corresponde, na aceção dessas normas, a uma entidade económica coerente e unitária reunindo diferentes elementos pessoais, corpóreos e incorpóreos, que prossigam de forma duradoura um mesmo objetivo económico determinado, independentemente do ou dos estatutos jurídicos dessa unidade económica (134).
            
         
               (467)
            
            
               Pode considerar-se que duas ou mais entidades jurídicas distintas formam uma única unidade económica para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Essa unidade económica é então considerada como a empresa em causa. Para o efeito, o Tribunal de Justiça analisa a existência de participações de controlo ou de ligações funcionais, económicas e orgânicas entre si (135).
            
         
               (468)
            
            
               A Comissão considera, pelas razões que se seguem, que a DMA, o NEC e a JV constituem uma mesma empresa. Prosseguem de forma duradoura um mesmo objetivo económico determinado (remediar uma deficiência de mercado identificada no financiamento das autoridades locais e dos hospitais públicos franceses), mesmo que cada empresa desempenhe um papel específico e complementar na prossecução deste objetivo comum.
            
         
               (469)
            
            
               Com efeito, o direito francês (artigo L.515-22 do Code monétaire et financier (Código Monetário e Financeiro francês) impõe que a gestão e recuperação de empréstimos e créditos similares, dos títulos e valores detidos por uma sociedade de crédito hipotecário, bem como das obrigações ou outros recursos que recolha, sejam assegurados por uma instituição de crédito distinta ligada à empresa de crédito hipotecário por contrato. A justificação para esta distinção de pessoas coletivas não é de natureza económica mas essencialmente jurídica. Em direito francês, é reconhecido aos assalariados um privilégio legal de primeira ordem em caso de recuperação ou liquidação da empresa. Nos termos do artigo L. 515-19 do Código Monetário e Financeiro, as obrigações hipotecárias emitidas pela sociedade de crédito hipotecário beneficiam igualmente de um privilégio legal de primeira ordem. Nos termos deste privilégio, a totalidade dos ativos da sociedade de crédito hipotecário é afetada por prioridade ao pagamento das obrigações hipotecárias.
            
         
               (470)
            
            
               Haveria conflito de privilégios na ausência do dispositivo legislativo que impõe que uma instituição de crédito (com empregados) gira a sociedade de crédito hipotecário (desprovida de pessoal). Assim, a DMA, enquanto sociedade de crédito hipotecário, não poderia funcionar sem o NEC. A DMA não constitui por si só uma empresa, na medida em que o direito francês a priva do meio de se gerir a si própria. As autoridades francesas sublinham, elas próprias, no ponto 78 da sua notificação da operação de cessão da DMA que «o quadro regulamentar aplicável às sociedades de crédito hipotecário as proíbe de empregar assalariados». Indicam ainda no mesmo documento que as funções de gestão corrente dos ativos da DMA serão executadas pelo NEC e abrangerão designadamente a gestão e a cobrança dos empréstimos, a dessensibilização dos «empréstimos sensíveis» da DMA, a gestão da carteira de títulos, a gestão da tesouraria e do refinanciamento a longo prazo por obrigações hipotecárias, a gestão e a cobertura dos riscos por operações de mercado, e a gestão do balanço da DMA, a manutenção das ferramentas e metodologias de notação interna. (136)
               
            
         
               (471)
            
            
               Além disso, por força do artigo L. 515-13-I do Código Monetário e Financeiro francês, o objeto exclusivo da sociedade de crédito hipotecário é consentir ou adquirir empréstimos garantidos, exposições sobre entidades públicas e títulos e valores integrados em garantias de primeira ordem e, para o financiamento destes ativos, emitir obrigações hipotecárias que beneficiam do privilégio do artigo L. 515-19 atrás referido.
            
         
               (472)
            
            
               Ora, segundo a notificação da operação de cessão da DMA pelas autoridades francesas, é a JV que vai comercializar os empréstimos elegíveis para a «cover pool» da DMA, refinanciados pelas obrigações hipotecárias emitidas por esta última. A JV terá o estatuto de mero intermediário em operação bancária e não estará em condições de contabilizar no seu balanço os empréstimos que «originará» e que serão, em seguida, «carregados» no balanço da DMA.
            
         
               (473)
            
            
               Assim, a JV apenas agirá como um mero intermediário que permite à sociedade de crédito hipotecário DMA responder à definição jurídica do artigo L. 515-13-I do Código Monetário e Financeiro. Sem ela, a DMA não cumpriria o seu objeto «de consentir ou adquirir empréstimos» respondendo às condições previstas no referido artigo.
            
         
               (474)
            
            
               Além disso, a Comissão recorda que o NEC agirá na qualidade de prestador de serviços à JV em apoio à produção de empréstimos ao setor público local, incluindo os empréstimos aos estabelecimentos públicos de saúde. Essas prestações de serviços abrangerão, nomeadamente, prestações de assistência à comercialização e à gestão dos empréstimos, uma assistência à gestão ativa dos empréstimos não sensíveis, bem como prestações em matéria de finanças e de riscos.
            
         
               (475)
            
            
               Por outro lado, a forma como as autoridades francesas redigiram os seus compromissos sugere que consideram o NEC e a DMA como pertencendo à mesma empresa. O ponto 13 dos compromissos relativos à DMA indica que o nível de liquidez que os acionistas (o Estado, a CDC e La Banque Postale) se comprometem a fornecer ao NEC é o necessário ao «NEC e à DMA». O ponto 15 dos mesmos compromissos intitulado «nível de capital de NEC e DMA» indica que o nível de capital que os acionistas se comprometem a manter é o necessário para fazer face a uma eventual materialização das perdas ao nível da carteira existente da DMA. Tal significa que o nível de uma eventual recapitalização do NEC será função das necessidades da DMA.
            
         
               (476)
            
            
               A DMA, o NEC e a JV têm os mesmos acionistas finais (o Estado, a CDC e La Banque Postale), ainda que com níveis de participações diferenciados.
            
         
               (477)
            
            
               Além disso, ainda que as autoridades francesas tenham indicado na sua notificação da operação de cessão da DMA que «utilizarão a expressão «banco de desenvolvimento» para fazer referência às diferentes atividades económicas exercidas, por um lado, pelo NEC e pela DMA, e, por outro lado, pela JV» (137), a Comissão salienta que estas justificam a conformidade da operação com as regras relativas aos auxílios estatais – e muito especialmente o nível de rendibilidade reduzido das atividades de financiamento das autoridades locais francesas – pelo facto de que «DMA, NEC e JV […] constituirão, em conjunto, um banco de desenvolvimento» (138) e subscrevem uma «qualificação» de banco de desenvolvimento (139).
            
         
               (478)
            
            
               Segundo a Comissão, os Estados-Membros em causa não podem ao mesmo tempo (140), para efeitos de contestar a presença de auxílios à atividade da DMA e à nova «estrutura de crédito hipotecário» (designada «banco de desenvolvimento» na presente decisão e nas notificações), alegar que não existirá uma tal empresa e recorrer, no entanto, à noção de nova estrutura de crédito hipotecário ou banco de desenvolvimento, que corresponde a uma empresa, a fim de convencer a Comissão da conformidade da operação relativa à DMA com as regras relativas aos auxílios estatais.
            
         
               (479)
            
            
               Segundo a Comissão, os muito numerosos recursos à expressão «banco de desenvolvimento» (141) – abrangendo simultaneamente a DMA, o NEC e a JV – na notificação pelas autoridades francesas da operação de cessão da DMA, são testemunho de que essas três entidades jurídicas representam três lados de uma mesma individualidade económica, de uma mesma empresa. Se tal não fosse o caso, os Estados-Membros em causa poderiam descrever e justificar a operação de cessão da DMA sem ter de recorrer a um vocábulo comum que abrangesse três entidades jurídicas distintas.
            
         
               (480)
            
            
               Da mesma forma, é frequentemente utilizada na notificação das autoridades francesas da operação de cessão da DMA a expressão «a DMA, o NEC e a JV», o que sugere a participação numa empresa e atividade económica comum (142).
            
         
               (481)
            
            
               Os compromissos ligados à operação de cessão da DMA referem-se igualmente a «DMA, o NEC e a JV» (143), nomeadamente «ao plano de negócios global de NEC, DMA e da JV» (144).
            
         
               (482)
            
            
               A título subsidiário, mesmo que não viesse a existir uma empresa «banco de desenvolvimento» à qual pertencessem tanto a DMA como o NEC e a JV, a Comissão considera que a DMA será beneficiária do auxílio a seguir mencionado (compromisso de fornecer capital), uma vez que deve tirar uma vantagem destas medidas que envolvem recursos estatais, visto que não poderá funcionar sem esta medida, nem de forma independente do NEC (ver considerandos 470 a 471). Esta vantagem, de caráter seletivo, criaria distorções de concorrência ao nível europeu pelas mesmas razões que o banco de desenvolvimento.
            
         —   Compromisso de fornecer capital ao NEC e à DMA
   
   
               (483)
            
            
               O Estado, a CDC e La Banque Postale, acionistas da DMA, comprometem-se a manter o nível de capital do NEC e da DMA necessário para fazer face a uma eventual materialização das perdas na carteira existente (carteira legacy) da DMA, que inclui «empréstimos sensíveis» de um montante de cerca de 10 mil milhões de EUR. A este respeito, as autoridades francesas comprometeram-se a notificar qualquer futuro aumento de capital da DMA, que será então avaliado pela Comissão com base nas regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais.
            
         
               (484)
            
            
               Uma recapitalização pelo Estado francês consiste claramente na concessão de recursos públicos. O mesmo se pode dizer de uma injeção de capital realizada pela CDC ou La Banque Postale.
            
         
               (485)
            
            
               Em conformidade com a jurisprudência (145), o simples facto de um operador económico se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poderem imputar ao Estado as medidas por ele adotadas. Todavia, também resulta da jurisprudência que, na medida em que é muito difícil para a Comissão, devido às relações privilegiadas existentes entre, por um lado, a CDC e La Banque Postale, e, por outro lado, o Estado francês, demonstrar que, no caso vertente, as decisões de adquirir a DMA nas condições notificadas (medida 1) e cobrir as necessidades de financiamento da nova instituição de crédito e da DMA (medida 4) foram efetivamente tomadas segundo instruções das autoridades públicas, a imputabilidade ao Estado dessas medidas pode ser deduzida de um conjunto de indícios próprios às circunstâncias em que estas ocorreram.
            
         
               (486)
            
            
               Indícios como «a integração nas estruturas da Administração Pública, a natureza das suas atividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados, o estatuto jurídico da empresa, regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades, a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa ou qualquer outro indício, no caso concreto, de uma implicação ou da improbabilidade da não-implicação das autoridades públicas na adoção de uma medida, atendendo igualmente ao alcance desta, ao seu conteúdo e às condições de que se reveste» podem ser pertinentes para concluir pela imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adotada por uma empresa pública (146).
            
         
               (487)
            
            
               No caso em apreço, no que diz respeito à CDC, trata-se de um estabelecimento público que, pela Lei das Finanças francesa de 28 de abril de 1816, se encontra sob a vigilância e garantia do poder legislativo, exerce missões de interesse geral (nomeadamente, o financiamento de organismos de serviço público) e é regido por disposições legais e regulamentares, sendo o seu diretor-geral e os seus principais quadros nomeados pelo Presidente da República Francesa e pelo Governo francês (147).
            
         
               (488)
            
            
               No que diz respeito ao argumento dos Estados-Membros em causa segundo os quais a posição da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão Air France de 1996 já não é pertinente à luz da jurisprudência posterior (Stardust Marine) e das evoluções estatutárias que a CDC sofreu, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo L 518-2 e seguintes do Código Monetário e Financeiro francês, com a redação que lhe foi dada pela lei de modernização da economia (148), a CDC não deixa de constituir «um grupo público ao serviço do interesse geral» que está «colocado, duma forma muito especial, sob a supervisão e a garantia da autoridade legislativa». A Comissão assinala igualmente que, à luz da jurisprudência ulterior supramencionada, estes elementos devem ser tidos em conta na análise da imputabilidade ao Estado das medidas em causa e que são, além do mais, corroborados por uma série de indícios adicionais descritos nos considerandos 490 a 493.
            
         
               (489)
            
            
               La Banque Postale é detida a 100 % pela sociedade La Poste. Para além de controlar La Banque Postale, La Poste atua como prestador de serviços, colocando à disposição de La Banque Postale pessoal que atua «em nome e por conta» de La Banque Postale. O Estado francês e a CDC (149) detêm a totalidade do capital e dos direitos de voto de La Poste. Em conformidade com a lei (150), o Presidente do Conselho de Administração de La Poste é nomeado por decreto de entre os administradores; oito membros do Conselho de Administração de La Poste são propostos pelo Estado, três pela CDC, e um conjuntamente pelo Estado e a CDC; o Conselho de Administração de La Poste conta um representante das autoridades territoriais. Um Comissário do Governo e um chefe da missão de controlo geral económico e financeiro do Estado no âmbito de La Poste assistem às sessões do Conselho de Administração de La Poste. Um dos administradores de La Poste nomeado sob proposta do Estado é igualmente administrador da Dexia SA e participou (desde o período que precedeu a adoção da decisão condicional de 26 de fevereiro de 2010 até abril de 2012), na qualidade de membro de um serviço representando as autoridades francesas (151), em […] relativa à Dexia.
            
         
               (490)
            
            
               Constata-se igualmente que o compromisso de recapitalizar o NEC e a DMA em caso de necessidade intervém concomitantemente com a notificação pelos Estados-Membros em causa do plano revisto de resolução ordenada da Dexia, em que se inscrevem medidas que os próprios Estados-Membros em causa qualificam de auxílios, como a nova garantia definitiva de refinanciamento e a recapitalização da Dexia SA.
            
         
               (491)
            
            
               Ora, o plano revisto de resolução ordenada da Dexia baseia-se, nomeadamente, na realização da operação de cessão da DMA, cujo compromisso de recapitalizar o NEC e a DMA é uma das componentes substanciais e permitiu a conclusão de um acordo sobre a operação.
            
         
               (492)
            
            
               No que se refere à resolução ordenada do grupo Dexia, os Estados-Membros em causa alegam que na sua ausência (e na ausência dos auxílios nele contidos) ocorreria um incumprimento da DCL e/ou da Dexia, seguido de uma liquidação imediata da Dexia, «o que geraria indubitavelmente uma perturbação grave das economias belga, francesa e luxemburguesa e da zona euro em geral» (152).
            
         
               (493)
            
            
               Por fim, a Comissão salienta que a CDC, La Banque Postale e o Estado francês decidiram criar um banco de desenvolvimento cujo principal objetivo não é maximizar a rendibilidade, mas sim remediar uma deficiência de mercado. O banco de desenvolvimento visa conceder financiamentos às autoridades locais e aos hospitais públicos franceses a fim de contribuir para um interesse comum. Além disso, a CDC e La Banque Postale, bem como o Estado francês, devem respeitar os compromissos relativos à gama de produtos (produtos baunilha) oferecidos.
            
         
               (494)
            
            
               Estes elementos tornam improvável a ausência de influência determinante das autoridades públicas francesas sobre a CDC e La Banque Postale na aceitação destas últimas de participar na operação de cessão da DMA e de instauração de um banco de desenvolvimento, incluindo o compromisso de recapitalizar o NEC e a DMA, se necessário.
            
         
               (495)
            
            
               A medida em causa é, por conseguinte, imputável ao Estado francês e concede recursos públicos.
            
         
               (496)
            
            
               O compromisso de fornecer capital ao NEC e à DMA é claramente seletivo.
            
         
               (497)
            
            
               Este compromisso confere uma vantagem ao NEC e à DMA. Em primeiro lugar, cobre as potenciais perdas da carteira de empréstimos sensíveis. Dado que essas perdas poderiam revelar-se significativas, da ordem de [1,5-4,5] mil milhões de EUR, segundo uma análise realizada por um auditor externo à Comissão por conta desta, a viabilidade a longo prazo da DMA poderia ser posta em causa sem este compromisso. Em segundo lugar, o compromisso propriamente dito dos acionistas de proceder a tal recapitalização, já existente nos termos da presente decisão em que estão incluídos compromissos relativos à operação de cessão da DMA, confere igualmente uma vantagem ao banco de desenvolvimento, dado que o conhecimento da informação pelo mercado favorece o banco de desenvolvimento. Em terceiro lugar, as projeções financeiras relativas ao plano de negócios global do banco de desenvolvimento (da DMA, do NEC e da JV) indicam uma rendibilidade sobre fundos próprios com base na qual um investidor prudente numa economia de mercado não se comprometeria a proceder a tal aumento de capital.
            
         
               (498)
            
            
               O compromisso falseia a concorrência pois se, devido à deficiência de mercado, existe um certo défice de oferta para o financiamento das autoridades locais francesas e dos estabelecimentos públicos de saúde franceses, não é menos verdade que certos estabelecimentos estão presentes ou podem entrar neste mercado deficiente e serão afetados pela entrada de um banco de desenvolvimento público que beneficia do apoio do Estado e de auxílios estatais.
            
         
               (499)
            
            
               As trocas comerciais entre Estados-Membros são afetadas porque o mercado de financiamento das autoridades locais francesas e o dos estabelecimentos de saúde franceses estão abertos aos operadores estabelecidos na União Europeia.
            
         
               (500)
            
            
               O compromisso de fornecer capital ao NEC e à DMA constitui, portanto, um auxílio estatal.
            
         —   Compromisso de fornecer liquidez
   
   
               (501)
            
            
               De acordo com o ponto 13 dos compromissos da França relativamente à operação de cessão da DMA, o Estado francês, a CDC e La Banque Postale, acionistas da DMA, comprometem-se a fornecer a liquidez necessária ao NEC e à DMA.
            
         
               (502)
            
            
               Nos termos do ponto 13 dos compromissos relativos à DMA, estes contributos serão realizados de acordo com as condições referidas numa nota fornecida à Comissão a 8 de outubro de 2012 apensa à presente decisão (Anexo IV a) em anexo aos compromissos acima referidos.
            
         
               (503)
            
            
               Segundo essa nota, a cada emissão, os custos do financiamento a longo prazo atribuído pelos seus acionistas ao NEC a preços de mercado serão determinados com base nos custos de financiamento, no caso de maturidades e divisas idênticas, observados num painel de instituições de crédito autorizado entre o NEC e os seus acionistas.
            
         
               (504)
            
            
               Esse painel deve ser determinado a partir da lista de bancos franceses contribuintes para a determinação da Euribor, à qual serão subtraídas as instituições consideradas como não comparáveis ao NEC e à DMA, com base nas suas notações («ratings») de longo prazo (e perspetivas) e dos respetivos perfis de risco (tipo de atividade, exposição geográfica, rácios prudenciais, etc.). Na medida do possível, o painel será constituído de, pelo menos, três bancos.
            
         
               (505)
            
            
               O custo de financiamento do NEC e da DMA será igual à média dos custos de financiamento das instituições do painel.
            
         
               (506)
            
            
               Do mesmo modo, o custo de financiamento a curto prazo introduzido pelos seus acionistas no NEC a preços de mercado será igual à média dos custos de financiamento das instituições do painel.
            
         
               (507)
            
            
               À luz do compromisso de respeitar as condições previstas na nota de 8 de outubro de 2012 apensa à presente decisão (Anexo IV a), a Comissão conclui que a injeção de liquidez no NEC para o banco de desenvolvimento se efetuará em condições de mercado.
            
         
               (508)
            
            
               Por conseguinte, não resulta qualquer vantagem concorrencial da contribuição de liquidez nas condições indicadas à Comissão (nem do compromisso de proceder a tal contribuição). Esta medida não constitui, portanto, um auxílio.
            
         d)   Auxílio à Dexia devido ao preço de cessão da DMA
   
               (509)
            
            
               Na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão expôs as suas dúvidas quanto ao facto de o preço de 380 milhões de EUR (acrescido de um mecanismo de ajustamento do preço) para a aquisição da DMA corresponder a um preço de mercado (153).
            
         
               (510)
            
            
               Posteriormente, esse preço de 380 milhões de EUR foi confirmado como «aceitável para um investidor prudente» por um gabinete de analistas financeiros mandatado pelas autoridades francesas e pela CDC, mas tendo em conta as garantias «stop-loss» e um «mecanismo de cessão sintético dos empréstimos sensíveis» com efeito equivalente ao da garantia sobre empréstimos sensíveis.
            
         
               (511)
            
            
               Num cenário de gestão com vista à liquidação (sem nova produção), segundo esse gabinete, o valor do NEC/DMA seria de […] milhões de EUR.
            
         
               (512)
            
            
               De acordo com a nota sobre a operação de cessão DMA, o preço de 1 EUR para a cessão corresponderia a um preço de mercado tendo em conta o abandono das garantias e da cláusula de ajustamento dos preços e a evolução da situação de balanço da DMA nos primeiros três trimestres de 2012.
            
         
               (513)
            
            
               Com base na análise solicitada pela Comissão a um perito independente, as perdas totais para a DMA, ligadas a não-pagamentos e aos contenciosos, seriam de [1,5-4,5] mil milhões de EUR num cenário de base e de [3-8] mil milhões de EUR num cenário de stress.
            
         
               (514)
            
            
               Supondo, tal como alegado pelo Estados-Membros em causa e como considera o gabinete de analistas financeiros mandatado pelas autoridades francesas e pela CDC, que o preço de mercado da DMA com garantias seria de 380 milhões de EUR, é matematicamente impossível segundo a Comissão que sem a garantia e com um risco de perdas entre [1,5-4,5] e [3-8] mil milhões de EUR, o preço de mercado do NEC (detendo 100 % da DMA, a que se acrescentam as ferramentas e os meios transferidos pela DCL ou colocados à disposição do NEC) seja de 1 EUR. O abandono da cláusula de ajustamento dos preços não pode explicar este preço positivo. Este preço é excessivo face ao risco de perdas da DMA.
            
         
               (515)
            
            
               As razões pelas quais a injeção de capital no NEC e na DMA pelo Estado francês, a CDC e La Banque Postale é imputável ao Estado e constitui um recurso público, tal como expostas nos considerandos 484 a 495 supra, são igualmente válidas no que se refere ao pagamento do preço de compra do NEC pelas mesmas partes.
            
         
               (516)
            
            
               O preço de 1 EUR favorece o vendedor Dexia pelo seu valor excessivo, tendo em conta que lhe permite deixar de suportar os riscos associados à carteira de ativos da sua filial DMA. Esta vantagem, do ponto de vista da concorrência, é claramente seletiva, dado que beneficia exclusivamente a Dexia.
            
         
               (517)
            
            
               A Dexia está em concorrência com grupos estrangeiros, pelo que são afetadas as trocas entre Estados-Membros pela compra que ameaça igualmente falsear a concorrência. Por conseguinte, pode concluir-se que a compra do NEC e da DMA pelo Estado francês, a CDC e La Banque Postale nos termos acima descritos é efetuada a um preço mais elevado do que o seu valor real e, por conseguinte, constitui claramente uma vantagem para o vendedor. O montante pago em excesso constitui, assim, um novo auxílio a favor da Dexia.
            
         e)   Auxílio a favor da DMA
   
               (518)
            
            
               A Comissão considera também que a venda do NEC/DMA constitui uma vantagem para a entidade vendida.
            
         
               (519)
            
            
               A Comissão considera que ficou estabelecido que o Estado francês e a CDC e La Banque Postale não se comportaram como investidores prudentes numa economia de mercado quando procederam à aquisição do NEC/DMA porque 1) o preço de venda foi superior ao valor de mercado e 2) a aquisição foi realizada a fim de corrigir uma deficiência de mercado e não para realizar um investimento rentável.
            
         
               (520)
            
            
               A Comissão nota igualmente que a DMA beneficia diretamente do facto de ser separada do grupo Dexia, o que constitui uma vantagem em si.
            
         
               (521)
            
            
               As vantagens conferidas à DMA pela medida falseiam a concorrência ao permitir à DMA apresentar aos seus credores e depositantes uma situação melhor. A DMA está em concorrência com grupos estrangeiros, pelo que são afetadas as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (522)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que a compra das ações do NEC/DMA pelo Estado francês, pela CDC e La Banque Postale nas condições descritas supra é constitutiva de auxílio estatal a favor da DMA.
            
         f)   As garantias abandonadas (ausência de auxílio)
   
               (523)
            
            
               Na decisão de alargamento do procedimento, a Comissão considerou que as seguintes garantias, inicialmente previstas no âmbito da operação de cessão de DMA, podiam eventualmente constituir auxílios: uma garantia da Dexia SA e da DCL sobre os «empréstimos sensíveis» da DMA (cobrindo um montante total de cerca de 10 mil milhões de EUR), uma contragarantia pela França sobre a garantia sobre os «empréstimos sensíveis» e uma garantia de «stop-loss» sobre as perdas de qualquer carteira de títulos da Dexia SA e da DCL.
            
         
               (524)
            
            
               Na medida em que os Estados-Membros em causa renunciaram a essas garantias, a Comissão deixou de ter apreciação na matéria.
            
         6.1.4.   Conclusão
   
   
               (525)
            
            
               Em conclusão, a Comissão considera que as medidas seguintes contêm elementos de auxílio estatal: os auxílios que foram objeto da decisão de autorização condicional, a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia em 30 de setembro de 2008, a garantia de refinanciamento dos Estados-Membros em causa a favor da Dexia SA e da DCL (a garantia temporária que será substituída por uma garantia definitiva), a cessão da DBB/Belfius, a ELA concedida desde 5 de outubro de 2011 (o do BNB, que terminou e o do BdF, ainda em curso), a recapitalização da Dexia SA, o compromisso de recapitalizar o NEC e a DMA, e a cessão da DMA.
            
         6.2.   QUANTIFICAÇÃO DOS AUXÍLIOS
   
               (526)
            
            
               Os auxílios objeto da decisão de autorização condicional já foram quantificados:
               
                           —
                        
                        
                           relativos à recapitalização de outubro de 2008 num montante total de 6 mil milhões de EUR, 5,2 mil milhões de EUR foram considerados imputáveis aos Estados belga e francês pela decisão de autorização condicional. A estes, convém acrescentar a participação da Arcofin de um montante de 350 milhões de EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o elemento de auxílio da garantia dos Estados belga e francês sobre uma carteira de ativos depreciados avaliada em 3,2 mil milhões de EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a parte do montante máximo de ELA a cargo do BNB com garantia do Estado belga era de 35 mil milhões de EUR,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a garantia dos Estados belga, francês e luxemburguês sobre o refinanciamento do grupo era de um montante máximo de 135 mil milhões de EUR.
                        
                     
         
               (527)
            
            
               A garantia temporária de refinanciamento dos Estados-Membros em causa a favor da Dexia SA e da DCL aprovada a título temporário pela decisão de autorização temporária passou de 45 a 55 mil milhões de EUR e será substituída por uma garantia definitiva de um montante de 85 mil milhões de EUR.
            
         
               (528)
            
            
               No que se refere ao montante de auxílio a título de ELA, os Estados-Membros em causa fizeram observar que «o montante de auxílio das medidas ELA deve, em qualquer circunstância, ser limitado a metade do montante total de ELA, correspondente ao montante efetivamente concedido à Dexia pelo BNB, uma vez que a outra metade foi concedida por conta e risco do Banco de França» (154).
            
         
               (529)
            
            
               Tal não é exato: resulta tanto da notificação da nova ELA pelas autoridades belgas como dos termos da Convenção de 2 de fevereiro de 2012 que cada banco central atribui ELA à instituição bancária «da sua competência», ou seja, o BNB à DBB/Belfius e o BdF à DCL.
            
         
               (530)
            
            
               Assim, ainda que o BdF não cumprisse o seu compromisso de indemnizar o BNB em 50 % das perdas resultantes do não-cumprimento da DBB no âmbito da ELA à DBB/Belfius, o BNB continuaria contudo a beneficiar de uma garantia do Estado belga para a totalidade da sua exposição ao incumprimento da DBB/Belfius.
            
         
               (531)
            
            
               Em contrapartida, apenas metade da ELA concedida pelo BdF à DCL beneficia de uma contragarantia do Estado, ou seja, a da Bélgica que garante o BNB, que por sua vez não se comprometeu a contribuir até metade das perdas do BdF. Não existe, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, nenhuma garantia do Estado francês a favor do BdF.
            
         
               (532)
            
            
               A totalidade da ELA concedida pelo BNB constitui auxílio. Em contrapartida, apenas 50 % da ELA concedida pelo BdF constitui um auxílio.
            
         
               (533)
            
            
               O montante do auxílio a título de ELA concedido pelo BNB corresponde ao montante máximo concedido, ou seja, […] mil milhões de EUR. O montante de auxílio concedido pelo BdF corresponde à metade do montante máximo concedido desde 2 de fevereiro de 2012, ou seja, […] mil milhões de EUR.
            
         
               (534)
            
            
               A recapitalização da Dexia pela Bélgica e pela França será de um montante de 5,5 mil milhões de EUR.
            
         
               (535)
            
            
               No que diz respeito à vantagem para a Dexia resultante da cessão da DBB/Belfius ao Estado belga, conforme acima descrito, é estimada num montante compreendido entre 1 000 milhões de EUR e 2 mil milhões de EUR. A vantagem para a DBB/Belfius resultante da cessão não pode ser quantificada.
            
         
               (536)
            
            
               No que se refere à vantagem, quer para a Dexia quer para a DMA, resultante da cessão da DMA, é impossível quantificar o auxílio.
            
         
               (537)
            
            
               No que se refere à vantagem para a DMA, que resulta do compromisso dos novos acionistas de injetarem capital na DMA se necessário, é impossível quantificar o auxílio.
            
         6.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO
   
               (538)
            
            
               Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, «podem ser considerados compatíveis com o mercado interno […] os auxílios destinados […] a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».
            
         
               (539)
            
            
               Desde a crise financeira do outono de 2008, a Comissão autoriza os auxílios estatais a favor das instituições financeiras, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE se os critérios de compatibilidade especificados nas comunicações aplicáveis estiverem preenchidos. Na Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (155), a Comissão assinala que os requisitos aplicáveis à autorização de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, continuam a estar preenchidos para o setor financeiro em todos os Estados-Membros. As várias decisões da Comissão de aprovação de medidas tomadas pelas autoridades belgas, francesas e luxemburguesas para combater a crise financeira confirmam que as medidas de auxílio no setor financeiro podem ser apreciadas com base nesta disposição. Por conseguinte, à semelhança das decisões de 19 de novembro de 2008, da decisão de 13 de março de 2009 e de 30 de outubro de 2009, sobre a Dexia, da decisão de autorização condicional, da decisão de início do procedimento relativamente à venda da DBB/Belfius, da decisão de autorização temporária, da decisão de 3 de abril de 2012 que dá início ao procedimento sobre a venda da Dexia BIL, da decisão de alargamento do procedimento, da decisão de primeira prorrogação da garantia, da decisão de aumento do limite máximo da garantia, da decisão de segunda prorrogação da garantia e da decisão de encerramento sobre a venda da Dexia BIL, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio em causa continua a ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
            
         
               (540)
            
            
               Nestas condições, a Comissão considera que o plano revisto de resolução ordenada da Dexia e o plano de reestruturação da DBB/Belfius podem ser apreciados com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, à luz da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (156).
            
         
               (541)
            
            
               No que diz respeito aos auxílios identificados na decisão de autorização condicional, bem como ao auxílio adicional ligado à recapitalização da Dexia pela Arcofin, no âmbito do qual a Comissão conclui na presente decisão, a Comissão observa que o auxílio que tinha sido concedido à Dexia antes da decisão de autorização condicional é na realidade mais elevado do que o identificado na mesma decisão, devido ao auxílio adicional resultante da recapitalização pela Arcofin, no âmbito da qual a Comissão não tinha recebido todas as informações antes da adoção da decisão de autorização condicional. A Comissão pode, contudo, considerar estes auxílios, bem como o auxílio resultante da recapitalização da Dexia pela Arcofin, compatíveis com o mercado interno, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. A compatibilidade do auxílio concedido à Dexia antes da decisão de autorização condicional deve efetivamente ser analisada à luz do novo plano de resolução ordenada da Dexia, bem como do plano de reestruturação do Belfius e da cessão da DMA, que substituem o plano de reestruturação da Dexia notificado à Comissão com vista à decisão de autorização condicional.
            
         6.3.1.   Compatibilidade do plano de reestruturação da DBB/Belfius
   
   
               (542)
            
            
               O grau exigido de reestruturação dependerá da gravidade dos problemas encontrados por cada banco e da envergadura dos auxílios recebidos. A este respeito, o auxílio a ter em conta resulta das medidas de recapitalização e de tratamento dos ativos depreciados, bem como das garantias obtidas no passado pelo grupo Dexia e de que a DBB/Belfius beneficiou igualmente. Acresce a ELA concedida pelo BNB à DBB/Belfius, uma vez que o acesso ao mercado lhe era impossível. A Comissão salienta igualmente o facto de que a DBB/Belfius foi adquirida pelo Estado belga e de facto destacada da sua empresa-mãe DCL/Dexia que enfrentava dificuldades importantes, descritas supra, e que conduziram à sua colocação em resolução ordenada.
            
         
               (543)
            
            
               No âmbito da notificação da ELA do BNB a favor da DBB/Belfius em 21 de outubro de 2011, as autoridades belgas alegaram de forma contraditória, por um lado, que esta medida «não se refere ao plano de reestruturação da Dexia» (157) e, por outro, que a Comissão deveria analisá-la como revisão do plano de reestruturação autorizado em 26 de fevereiro de 2010 (158). Além disso, no âmbito da notificação do primeiro plano de resolução ordenada da Dexia, este ELA é a primeira das medidas citadas pelos Estados-Membros em causa como podendo eventualmente ser qualificada pela Comissão enquanto auxílio a favor da Dexia «no âmbito do plano de resolução ordenada» (159).
            
         
               (544)
            
            
               Nas observações dos Estados-Membros em causa de 2 de julho de 2012 em resposta à decisão de alargamento do procedimento e à decisão de aumento do limite máximo da garantia, ainda que as autoridades belgas indiquem que as ELA «não estão diretamente» relacionadas com o plano de reestruturação porque o BNB pode decidir, com autonomia, conceder as ELA (160), as mesmas autoridades acrescentam que as ELA «podem ter uma influência sobre o plano de reestruturação» (161).
            
         
               (545)
            
            
               Em qualquer caso, as autoridades belgas consideram, por um lado, que «não existe […] qualquer razão para a Comissão mudar de opinião sobre [o facto de] as medidas de ELA concedidas em 2011 serem necessárias como auxílio ao salvamento da Dexia» (162). Admitem, por outro lado, que uma qualificação das ELA como auxílio estatal pela Comissão seria uma «razão para considerar as ELA como fazendo parte do plano de resolução ordenada da Dexia» (163).
            
         
               (546)
            
            
               A Comissão considera que, como o conjunto das medidas de auxílios que beneficiaram a Dexia, a ELA a favor da DCL beneficia agora uma entidade com origem numa empresa em liquidação controlada, enquanto a ELA a favor da DBB/Belfius terminou pouco tempo após a cessão da DBB/Belfius ao Estado belga (164).
            
         
               (547)
            
            
               A compatibilidade do plano de reestruturação deve ser apreciada com base nas condições expostas na Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário. Tais condições são:
               
                           —
                        
                        
                           o plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o plano de reestruturação deve assegurar uma repartição equitativa dos encargos de reestruturação entre os Estados e o banco,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o plano de reestruturação deve permitir corrigir as distorções excessivas da concorrência ocasionadas pelos auxílios.
                        
                     
         a)   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo do estabelecimento
   
               (548)
            
            
               No que se refere às observações dos terceiros interessados (ver considerandos 348 e 349), a Comissão considera, por um lado, na sua resposta às observações A e B, que a DBB/Belfius não oferecia condições de preço anormalmente baixas quer nos seus produtos de financiamento a curto prazo (contas a prazo) quer a longo prazo (crédito à habitação) suscetíveis de pôr em causa a sua viabilidade e de falsear a concorrência. A Comissão considera, por outro lado, em resposta à observação B, que embora a mudança de nome do estabelecimento tenha provocado inevitavelmente custos adicionais, estes últimos não são desproporcionados e devem ser benéficos a longo prazo para o grupo.
            
         
               (549)
            
            
               A Comissão congratula-se com as iniciativas comerciais e de marketing, em especial a mudança de nome do banco, que deverá permitir ao grupo limitar o impacto negativo das dificuldades financeiras do grupo Dexia na sua imagem e permitir-lhe consolidar a sua base de depósitos.
            
         
               (550)
            
            
               O grupo dispõe de uma franquia forte e de uma clientela importante na Bélgica nas suas três atividades de base. A implementação de redução dos custos e a racionalização de determinados processos deverá permitir diminuir o rácio custos/rendimentos, trazendo-o para um nível de 69 %, que corresponderia ao dos seus concorrentes. A estratégia relativa às filiais («open-branch concept») está em condições de limitar os custos e de desenvolver atividades e serviços de elevado valor acrescentado.
            
         
               (551)
            
            
               Os principais riscos «herdados» do período Dexia foram identificados e foram ou vão ser criadas medidas corretivas, nomeadamente: estratégia de de-risking, revisão das políticas de afetação de ativos, reforço da base de depósitos e da liquidez, limitação do recurso ao financiamento de mercado a curto prazo, alteração da política de preços praticados (tomada em conta dos custos da liquidez), redução da dimensão do balanço.
            
         
               (552)
            
            
               A Comissão nota que as expectativas de perdas no horizonte de 2012-2016 na sua atividade de banca de retalho deverão continuar a ser limitadas. São da ordem de [350-450] milhões de EUR, o que representa um custo do risco anual de [15-35] pontos de base. O custo histórico do risco da DBB/Belfius na sua atividade RCB variou entre [5 e 25] pontos de base entre 2007 e 2011.
            
         
               (553)
            
            
               A Comissão nota que o stock de produtos estruturados oferecidos pelo ramo dos seguros é marginal. O Grupo apenas deverá proporcionar à sua clientela produtos simples, com exceção de um novo produto estruturado de tipo […] (sem capital garantido) para o qual os riscos se limitam à sua sindicação e aos encargos operacionais relacionados.
            
         
      As perdas esperadas na carteira de investimentos
   
   
               (554)
            
            
               A DBB/Belfius detinha em 31 de dezembro de 2011 um certo número de exposições (165) (sob a forma de títulos, empréstimos ou outros) sobre entidades consideradas de risco (non investment grade) ou que já tinham entrado em incumprimento e para as quais já tinham sido registadas provisões específicas.
            
         
               (555)
            
            
               As perdas totais esperadas no horizonte 2012-2016 (incluindo nas carteiras de empréstimos PWB e RCB) elevam-se a [700-1 000] milhões de EUR e [1 000-1 350] milhões de EUR no cenário de base e no cenário de stress, respetivamente. Em relação ao stock total dos empréstimos à clientela e às carteiras de investimento, essas perdas representam anualmente um custo entre [10-25] pontos de base. As perdas esperadas ([250-550] milhões de EUR) no horizonte 2012-2016 na carteira de investimentos representam um nível de [100-150] pontos de base do valor nominal da carteira em 31 de dezembro de 2011. Estas perdas esperadas foram consideradas pela Comissão como realistas e não suscetíveis de pôr em causa a viabilidade do banco a longo prazo.
            
         
               (556)
            
            
               A Comissão congratula-se com a estratégia de de-risking que foi efetivamente aplicada dessa forma logo desde o início de 2012. Esta é, com efeito, suscetível de reduzir os riscos a longo prazo relacionados com a viabilidade do grupo ainda que se tenham registado perdas importantes (cerca de [275-350] milhões de EUR, para um stock nominal de títulos vendidos de cerca de [0-5] mil milhões de EUR).
            
         
               (557)
            
            
               A DBB/Belfius detinha, igualmente em 31 de março de 2012, posições sobre derivados de crédito. Estas posições estão, na sua esmagadora maioria, cobertas e não apresentam risco de crédito, com exceção de uma posição aberta residual de um montante de [0-5] mil milhões de EUR. A Comissão assinala que algumas dessas posições, todavia, representam um risco residual menor de correlação que não é de molde a pôr em causa a viabilidade do grupo.
            
         
      Financiamento e liquidez
   
   
               (558)
            
            
               A DBB/Belfius prevê reforçar o seu financiamento estável através de uma recolha acrescida dos depósitos da clientela de retalho e das administrações públicas. Estes deverão representar [50-75] % do financiamento em 2016, um nível que corresponde ao dos outros bancos que operam no mercado da banca de retalho na Bélgica, contra [50-75] % em 2012. O financiamento a longo prazo será igualmente privilegiado nomeadamente através da emissão de «covered bonds». O recurso ao financiamento de curto prazo (empréstimos não garantidos ou de REPO) será reduzido. O refinanciamento Banco Central será de [0-5 % do financiamento] em 2016 enquanto representava [0-25] % do financiamento em 2012. A DBB/Belfius já não recorria à ELA desde fevereiro de 2012.
               
                  Figura 8
               
               
                  Fontes de financiamento da DBB/Belfius
               
               […]
            
         
               (559)
            
            
               A partir de 7 de março de 2012, a exposição não caucionada da DBB/Belfius sobre a Dexia foi reduzida para quase zero.
            
         
               (560)
            
            
               A Comissão conclui, por conseguinte, que os rácios de liquidez devem apresentar melhorias consideráveis até ao final do período de reestruturação. A constituição de um amortecedor de liquidez de [30-45] mil milhões de EUR até 2016 deverá reforçar a posição de liquidez do grupo.
            
         
      Governação
   
   
               (561)
            
            
               A Comissão nota que os comités menos elevados hierarquicamente não podem efetivamente aprovar transações de montante elevado (25 milhões de EUR é o limiar do Comité n.o 3 para uma transação com uma administração local cuja notação seja inferior a «investment grade» por exemplo), o que é suscetível de reforçar a supervisão dos riscos.
            
         
      Riscos potenciais
   
   
               (562)
            
            
               A Comissão nota que vários elementos são suscetíveis de influenciar a rendibilidade do grupo em condições de mercado desfavoráveis: 1) a carteira de investimentos PMG apresentava um valor contabilístico de 17,35 mil milhões de EUR e um valor marcado no mercado de apenas [10-20] mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, ou seja, uma perda marcada no mercado de [0-5] mil milhões de EUR ([15-35] % do valor contabilístico); 2) no que se refere à metodologia aplicada pelo banco de investimentos conselheiro, não é esperada qualquer perda no horizonte de 5 anos sobre as exposições de risco no valor de 5 mil milhões de EUR a produtos titularizados (ABS e MBS) tanto no cenário de base como no caso de stress; 3) a DBB/Belfius detinha uma posição de [150-200] milhões de EUR em RMBS (166) gregos em 31 de dezembro de 2011. Esta posição foi reduzida para [100-150] mil milhões de EUR em maio de 2012. A perda esperada nessa exposição é de [15-35] milhões de EUR no cenário de base e [50-100] milhões de EUR no caso de stress. Segundo os cálculos efetuados por um banco de investimento num cenário macroeconómico comparável ao cenário de base utilizado pela DBB/Belfius, a perda esperada será da ordem de [50-100] milhões de EUR.
            
         
      Conclusão sobre a viabilidade num cenário de base
   
   
               (563)
            
            
               A Comissão nota que a DBB/Belfius recentrou as suas atividades na sua atividade de base. A forte franquia de que o grupo dispõe na Bélgica deverá permitir-lhe garantir a sua viabilidade a longo prazo. Os principais riscos (desequilíbrio de financiamento e vulnerabilidade do ganho de liquidez, por exemplo) herdados da sua ligação ao grupo Dexia deverão ser reduzidos. A estratégia global de derisking e de deleveraging que começou a ser posta em prática deverá igualmente contribuir para assegurar a perenidade do grupo.
            
         
               (564)
            
            
               No entanto, a DBB/Belfius herdou ainda uma carteira importante de ativos, nomeadamente uma carteira obrigacionista histórica (legacy) herdada do período Dexia, que inclui um certo número de exposições de risco soberanas e para-soberanas cujo valor marcado no mercado é negativo, e relativamente às quais poderão ocorrer perdas mais elevadas do que o previsto em caso de deterioração das condições de mercado. Depreende-se da análise das projeções que o grupo DBB/Belfius deverá poder fazer face a essas perdas sem que a sua viabilidade seja posta em causa.
            
         
               (565)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão considera, em consonância com as conclusões do perito independente, que as projeções financeiras da DBB/Belfius indicam que o banco será capaz de absorver as perdas esperadas. A Comissão congratula-se com o facto de o impacto cumulado de uma redução de 20 % do total do balanço e a ausência de distribuição de lucros esperados durante o período de reestruturação deva permitir reforçar os rácios regulamentares de solvabilidade (Rácio Core Tier 1 Basileia 3 de 10,7 % em 2016).
            
         
      Cenário de stress comunicado no âmbito do plano de reestruturação
   
   
               (566)
            
            
               O cenário de stress tal como comunicado pelas autoridades belgas responde aos critérios da Comissão. Inscreve-se na metodologia EBA (167) e permite medir a viabilidade da instituição bancária face a uma série de choques exógenos que afetariam nomeadamente a qualidade dos seus ativos, o modelo de negócio e as condições de financiamento.
            
         
               (567)
            
            
               O cenário indica um impacto no resultado cumulado antes de impostos de cerca de [650-750] milhões de EUR, ou seja, cerca de [10-40] % do resultado esperado no cenário de base. Este impacto afetaria principalmente a parte banco (– [650-750] milhões de EUR). O aumento do risco de crédito e as perdas decorrentes esperadas nas carteiras de ativos contariam [25-75 %] no impacto total. Os exercícios de 2013 e 2014 seriam os mais afetados e a estabilização económica e financeira antecipada para os exercícios seguintes preservaria a rendibilidade do grupo até 2016. O retorno dos fundos próprios a 5 anos seria, portanto, quase idêntico. A solvabilidade da DBB/Belfius não seria posta em causa, uma vez que o seu rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) seria de [7,5-15] %, um nível superior ao que a regulamentação Basileia III imporia.
            
         
               (568)
            
            
               Depreende-se da análise das projeções supra que o grupo DBB/Belfius está capaz de fazer face a condições de mercado degradadas sem que a sua viabilidade seja posta em causa.
            
         6.3.2.   Contribuição própria da instituição
   
   
      Limitação dos custos da reestruturação
   
   
               (569)
            
            
               A comunicação sobre as reestruturações bancárias indica (ponto 23) que o auxílio à reestruturação deve ser limitado aos custos necessários para o restabelecimento da viabilidade.
            
         
               (570)
            
            
               A Comissão considera que esta condição está preenchida no presente caso pelas razões a seguir indicadas. A DBB/Belfius deverá recentrar a sua atividade nas suas tarefas de base e cedeu as suas participações na DAM. Estas decisões contribuem, assim, para limitar os custos e concentrar os recursos nas atividades essenciais.
            
         
               (571)
            
            
               A Comissão toma nota também favoravelmente do compromisso das autoridades belgas segundo o qual a DBB/Belfius não procederá a qualquer aquisição, incluindo de outras instituições financeiras e não alargará as suas atividades até ao final de 2014. A Comissão observa que este compromisso será limitado a um período de 2 anos após a adoção dessa decisão enquanto a comunicação sobre as reestruturações bancárias estabelece que a proibição de aquisições «deve aplicar-se durante, pelo menos, 3 anos». Dado, no entanto, que a DBB/Belfius, quando o banco pertencia ainda ao grupo Dexia, já estava sujeito a uma proibição de aquisições na sequência da decisão de autorização condicional de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão considera que a duração deste compromisso é, por conseguinte, de quase 4 anos. Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que este compromisso está em conformidade com a comunicação sobre a reestruturação do setor bancário. Este compromisso é uma garantia adicional de que os custos de reestruturação serão limitados à restauração da viabilidade das atividades de base e não serão utilizados para desenvolver uma diversificação ou gerar crescimento externo.
            
         
      Limitação do montante do auxílio e contribuição própria
   
   
               (572)
            
            
               A comunicação sobre a reestruturação do setor bancário estipula que os bancos devem utilizar os seus recursos próprios a fim de limitar ao mínimo necessário o montante de auxílios estatais recebidos. Tais recursos incluem, por exemplo, a participação dos investidores (acionistas, portadores de obrigações) na absorção das perdas e o pagamento de uma remuneração adequada à intervenção do Estado.
            
         
               (573)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão deve assegurar que o auxílio estatal é limitado ao mínimo necessário. Por isso, a Comissão congratula-se com os pontos a seguir indicados.
            
         
               (574)
            
            
               A Comissão toma nota de que a DBB/Belfius procedeu em 2012 a vários exercícios de resgate de dívida própria com elevados abatimentos (de [50-100 %] do par), o que lhe permitiu obter lucros após impostos de [250-750] milhões de EUR. Este lucro corresponde às perdas registadas pelos portadores de obrigações e contribui, assim, para a partilha da contribuição (burden sharing).
            
         
               (575)
            
            
               A Comissão nota, além disso, um certo número de elementos favoráveis que consistem na suspensão da distribuição dos dividendos, de cupões e de reembolsos discricionários antecipados até 31 de dezembro de 2014. Estes elementos foram objeto de um compromisso das autoridades belgas. Além disso, a Comissão observa que o Belfius não tenciona, no seu plano de reestruturação, efetuar qualquer distribuição de dividendos aos seus acionistas até ao final de 2016, a fim de reforçar o seu capital regulamentar.
            
         
               (576)
            
            
               Por último, a Comissão nota que as medidas de auxílios estatais históricos de que a DBB/Belfius beneficiou, quando o banco pertencia ao grupo Dexia, foram objeto de uma remuneração adequada, o que permite que o banco beneficiário contribua para o custo de reestruturação.
            
         
               (577)
            
            
               Consequentemente, a Comissão considera que a DBB/Belfius e os respetivos acionistas contribuem satisfatoriamente com os seus próprios recursos para a reestruturação.
            
         6.3.3.   Medidas destinadas a corrigir as distorções da concorrência
   
   
               (578)
            
            
               De acordo com a Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário, o plano de reestruturação deve permitir limitar as distorções excessivas da concorrência ocasionadas pela concessão dos auxílios, ou seja, o plano de reestruturação deve prever a implementação de medidas estruturais (de cessão e/ou de redução de atividades) e salvaguardas comportamentais. Devem ser tomadas medidas adequadas para minimizar as distorções da concorrência criadas pelos auxílios estatais concedidos a favor da DBB/Belfius.
            
         
               (579)
            
            
               De acordo com a Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário, a natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido, e em segundo lugar, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar.
            
         
               (580)
            
            
               A venda da DBB/Belfius inscreve-se no âmbito da resolução ordenada do grupo Dexia. Já no contexto do grupo Dexia, a DBB/Belfius era um interveniente de peso no mercado de financiamento das autoridades locais («PWB») (na Bélgica) e dos seguros na Bélgica. Tal como explicado anteriormente, a DBB/Belfius beneficiou do auxílio concedido à DCL/Dexia quando esta primeira pertencia ainda ao grupo. A Comissão reconhece que a distorção da concorrência criada pelo auxílio ao grupo Dexia foi minimizada através da colocação em resolução ordenada do mesmo e do seu afastamento do mercado.
            
         
               (581)
            
            
               No que diz respeito ao novo auxílio à DBB/Belfius, a Comissão reconhece a ausência de uma nova injeção de capital ou de uma medida de apoio aos ativos depreciados. A separação da DBB/Belfius do grupo Dexia é a única nova medida estrutural de auxílio, no sentido de que confere uma vantagem evidente mas não quantificável. A DBB/Belfius beneficiou indiscutivelmente de medidas temporárias de liquidez de emergência (ELA) através do Banque Nationale de Belgique.
            
         
               (582)
            
            
               No que se refere à sua posição no mercado belga, a Comissão reconhece que a DBB/Belfius detém as seguintes quotas de mercado: 13 % dos depósitos comerciais (3° interveniente), 15,1 % dos empréstimos imobiliários (3.o interveniente), 9,5 % dos prémios subscritos de seguro de vida (4.o interveniente) e ocupa o 6.o lugar nos produtos de seguros não-vida. A DBB/Belfius é, por conseguinte, um dos grupos banca/seguros mais importantes na Bélgica. Assim, a Comissão toma nota de que a DBB/Belfius se comprometeu a limitar a sua nova produção de créditos emitidos pela sua divisão «public and social banking distribution» a [2,5-5] mil milhões de EUR em 2013 e [2,5-5] mil milhões de EUR em 2014. Tal permite evitar qualquer aumento da quota de mercado da DBB/Belfius nesta atividade.
            
         
               (583)
            
            
               A Comissão sublinha ainda que a DBB/Belfius se comprometeu a limitar a nova recolha de prémios em seguros de vida em [0-2,5] mil milhões em 2013 e em [0-3] mil milhões em 2014. Tal permite evitar qualquer aumento da quota de mercado da DBB/Belfius nesta atividade.
            
         
               (584)
            
            
               Além disso, a Comissão nota que o plano de reestruturação não prevê qualquer aumento da quota de mercado da DBB/Belfius em qualquer das suas principais atividades RCB e PWB e seguros.
            
         
               (585)
            
            
               O plano de reestruturação conduz a uma diminuição do total da soma do balanço da DBB/Belfius de 20 % entre 2011 e 2016.
            
         
               (586)
            
            
               A DBB/Belfius está sujeita a certas «salvaguardas» em matéria de comportamento, tais como a de não poder fazer aquisições (até 31 de dezembro de 2014) de capital social de outras empresas, para que o auxílio estatal e as medidas de auxílio associadas não possam ser utilizados para gerar crescimento externo em detrimento dos seus concorrentes. Tal princípio está, nomeadamente, em consonância com o ponto 40 da Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário.
            
         
               (587)
            
            
               Por último, as autoridades belgas assumiram o compromisso de que a DBB/Belfius não tire proveito comercialmente pelo facto de ter sido apoiada pelo Estado belga.
            
         
               (588)
            
            
               No que diz respeito à contribuição própria da Dexia e às medidas tomadas nos seus principais domínios de atividade, a Comissão conclui que a totalidade das medidas estruturais do plano de reestruturação é suficiente para limitar as distorções excessivas da concorrência criadas pelos auxílios em causa.
            
         6.3.4.   Acompanhamento das medidas
   
   
               (589)
            
            
               A Comissão constata que a Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário recomenda que os Estados-Membros em causa apresentem periodicamente um relatório pormenorizado à Comissão, a fim de que esta possa verificar se o plano de reestruturação está a ser executado em conformidade com os compromissos notificados. Neste contexto, a Comissão receberá relatórios semestrais e de final de ano do perito independente encarregado do acompanhamento do plano de reestruturação, o mais tardar, 30 dias úteis após cada semestre durante toda a duração do plano de reestruturação.
            
         6.4.   COMPATIBILIDADE DO PLANO DE RESOLUÇÃO DA DEXIA
   
               (590)
            
            
               A Comissão deve apreciar a compatibilidade com o mercado interno de todas as medidas de auxílio em causa à luz das orientações por ela adotadas para o setor bancário no contexto da crise financeira, nomeadamente no que respeita à Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário e da Comunicação relativa aos bancos.
            
         
               (591)
            
            
               Em conformidade com o ponto 21 da Comunicação relativa aos bancos, deve prever-se sempre uma liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. A Comunicação relativa aos bancos prevê um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (168). Uma tal liquidação controlada é possível em casos concretos, quando se concedeu um auxílio de emergência a uma instituição financeira individual e se afigura claramente que esta não pode ser reestruturada com êxito.
            
         
               (592)
            
            
               A fim de ser compatível com o mercado interno em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, um auxílio à liquidação deve, em consonância com a prática decisória da Comissão (169), preencher os três seguintes critérios:
               
                           1)
                        
                        
                           Deve demonstrar-se que o auxílio permite ao banco realizar uma liquidação ordenada e simultaneamente se limita ao mínimo estritamente necessário para alcançar o objetivo perseguido (170);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Deve assegurar-se uma repartição adequada dos encargos, especialmente excluindo os acionistas de quaisquer auxílios concedidos no âmbito do processo de liquidação controlada (171);
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, a fase de liquidação deve limitar-se ao período estritamente necessário para uma liquidação ordenada. Enquanto continuar as suas atividades de negócios, a instituição financeira beneficiária não deverá lançar-se em novas atividades, mas prosseguir apenas as atividades em curso. A autorização bancária deve ser retirada o mais rapidamente possível (172).
                        
                     
         
               (593)
            
            
               A Comissão vai, portanto, analisar o conjunto dos auxílios em causa, passados e futuros, a favor da Dexia como auxílios a uma instituição financeira em liquidação controlada.
            
         6.4.1.   Demonstração de uma liquidação ordenada
   
   
               (594)
            
            
               A Comissão considera que o plano revisto de resolução ordenada prevê um cenário que permitirá uma liquidação ordenada da Dexia. O plano tem em conta, nomeadamente, o facto de que a possibilidade alternativa de uma reestruturação do banco a fim de permitir o restabelecimento da sua viabilidade, tal como previsto no plano de reestruturação de fevereiro de 2010, não foi possível. Além disso, uma liquidação não controlada da Dexia, poria em risco a estabilidade financeira; uma liquidação ordenada é, assim, a melhor maneira de responder a esse risco. O plano revisto de resolução ordenada permite à Comissão avaliar o processo de liquidação e as potenciais consequências sobre a concorrência das medidas estatais nele contidas.
            
         
               (595)
            
            
               O critério essencial que permite qualificar o cenário de medição de liquidação é constituído pela cessação de qualquer atividade bancária do estabelecimento.
            
         
               (596)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada prevê uma saída da Dexia dos mercados em que estava anteriormente presente quer por cessão de entidades a um terceiro, quer pela gestão com vista à liquidação das entidades e atividades residuais. A gestão com vista à liquidação baseia-se na ausência de qualquer nova produção, com uma exceção para a Crediop e a DCL, com o objetivo de permitir a resolução ordenada em boa e devida forma.
            
         
               (597)
            
            
               Para cumprir as obrigações regulamentares da Crediop para efeitos da manutenção da sua licença bancária com vista à sua liquidação até 31 de dezembro de 2013, a Crediop poderá recorrer a novos financiamentos a favor de clientes existentes no valor de 200 milhões de EUR durante um período de um ano a contar da decisão final da Comissão. A Comissão salienta que a paragem total de produção, por conseguinte, uma gestão com vista à liquidação imediata, criaria a ativação de […] e, por isso, um risco de […] num montante de quase […]. A Comissão toma nota também de que esta nova produção é fraca em relação à produção da Crediop antes da crise (cerca de 3 mil milhões de EUR por ano).
            
         
               (598)
            
            
               A DCL poderá atribuir novos financiamentos até ao limite total de 600 milhões de EUR entre fevereiro e julho de 2013, e junho e novembro de 2014, para a dessensibilização de uma carteira de um valor contabilístico mark-to-market de [0-2] mil milhões de EUR de créditos estruturados sensíveis que ainda permanecem na DCL (empréstimos concedidos a autoridades territoriais e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou com uma pontuação Cepcor superior ou igual a 11). A melhoria do valor económico do stock que deve resultar daí é definida tendo em conta a redução do risco contencioso gerado pela dessensibilização. Esta dotação permitirá, por um lado, reduzir em mais de 50 % o risco (nomeadamente de contencioso) relativo aos empréstimos em causa e, por outro, reduzir a volatilidade do depósito da caução e os riscos operacionais das operações de cobertura em produtos derivados complexos.
            
         
               (599)
            
            
               Os fluxos respeitantes a operações de dessensibilização destes empréstimos serão limitados nas seguintes condições:
               
                           —
                        
                        
                           Os novos fluxos serão exclusivamente de taxa fixa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As maturidades dos novos fluxos serão limitadas a 30 anos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os novos fluxos deverão conduzir a uma melhoria na pontuação Gissler ou Cepcor;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Durante o primeiro período de dessensibilização (fevereiro-julho de 2013), os novos fluxos contemplarão prioritariamente os créditos mais sensíveis, nomeadamente os atribuídos aos [30-50] principais clientes da DCL que representam [40-60] % do Mark to Market dos derivados associados aos empréstimos fora da carta Gissler.
                        
                     
         
               (600)
            
            
               Os fluxos respeitantes a operações de dessensibilização destes empréstimos serão limitados nas seguintes condições: apenas as operações seguintes serão autorizadas neste quadro de dessensibilização: […].
            
         
               (601)
            
            
               A Comissão nota que esta possibilidade de reestruturação ativa tem por único objetivo limitar as perdas esperadas da carteira existente num cenário de run-off. A DCL não exercerá, em qualquer caso, atividades novas stricto sensu nem produção nova a novos clientes. Esta verba de 600 milhões de EUR é limitada a [0-5] % do montante total do stock de créditos da DCL.
            
         
               (602)
            
            
               Em segundo lugar, a fase de liquidação deve limitar-se ao bom desenrolar da liquidação ordenada. A este propósito, a Comissão assinala que o plano de resolução prevê a cessão rápida de todas as entidades destinadas a venda do grupo. Além disso, várias cessões já ocorreram antes da apresentação do plano de resolução. (173) A cessão da DMA, representando cerca de 20 % do balanço do grupo, está prevista para janeiro de 2013. As outras cessões de entidades destinadas a venda estão previstas num curto espaço de tempo. (174) Se os prazos de cessão não forem cumpridos, as entidades serão objeto de uma gestão com vista à liquidação no prazo de um mês após o incumprimento do compromisso ou um perito independente será nomeado no prazo de um mês após o incumprimento do compromisso para as vender […] num período de um ano, no máximo. Todas as outras entidades residuais serão objeto de uma gestão com vista à liquidação. Além disso, o plano de resolução prevê que a DAM, a Dexia Israel e a Crediop sejam geridas de forma separada do resto do grupo Dexia.
            
         
               (603)
            
            
               Tendo em conta a duração de liquidação das carteiras, o plano revisto de resolução ordenada prevê que estas sejam, em princípio, detidas até à maturidade, a fim de preservar o seu valor e evitar sacrificar os ativos («fire sales»). A Dexia e os Estados-Membros em causa examinarão igualmente as condições em que o grupo poderá proceder a acelerações oportunistas de deleveraging, se as condições do mercado o permitirem.
            
         
               (604)
            
            
               Além disso, os Estados-Membros em causa comprometeram-se a que a Dexia e as suas filiais não façam qualquer nova aquisição.
            
         
               (605)
            
            
               Como terceiro critério, o banco deve cessar as suas atividades comerciais, com exceção das relacionadas com a venda dos seus ativos. Algumas atividades comerciais da Dexia serão vendidas a terceiros no âmbito da venda das entidades destinadas a venda. A estratégia proposta conduzirá a uma redução significativa da dimensão do balanço da Dexia. Em 30 de junho de 2012, esta já tinha passado a 411 mil milhões de EUR, ou seja uma diminuição de mais de 37 % em comparação com a dimensão do balanço da Dexia em 31 de dezembro de 2008 (651 mil milhões de EUR), aquando da concessão dos primeiros auxílios estatais. Os ativos do grupo deveriam ser de [200-250] mil milhões de EUR no final de 2013. Os ativos irão sendo reduzidos, em seguida, em cerca de [10-20] mil milhões por ano até 2017 e serão de [100-150] mil milhões de EUR em 2020. Em comparação com 2008, a diminuição do balanço seria de [70-80] %.
            
         
               (606)
            
            
               Em 31 de dezembro de 2010, o grupo Dexia empregava 35 185 pessoas em 34 países. Na sequência, nomeadamente, da cessão da DBB/Belfius em outubro de 2011, o grupo Dexia empregava, a 30 de junho de 2012, 22 720 colaboradores. Desde a cessão do DenizBank, BIL e RBCD, o grupo Dexia conta cerca de 3 650 colaboradores.
            
         
               (607)
            
            
               Além disso, a Dexia instituiu uma metodologia de informação da Comissão e de valorização de todas as cessões previstas (ver considerando 125).
            
         
               (608)
            
            
               Por último, o plano revisto de resolução ordenada permite igualmente que o auxílio permaneça limitado ao mínimo necessário. Em especial, somente as entidades que não possam ser vendidas a adquirentes terceiros se manterão no banco residual. A contribuição suplementar de capitais no montante de 5,5 mil milhões de EUR para o banco residual é necessária a fim de respeitar as normas prudenciais mínimas para evitar uma liquidação não controlada da Dexia. Por último, o amortecedor de reserva de liquidez e de tesouraria de 700 a 800 milhões de EUR resultante da recapitalização prevista da Dexia no montante de 5,5 mil milhões de EUR pode ser considerado como fazendo parte integrante do cenário de liquidação ordenada, uma vez que serve de medida de proteção para desembolsos esperados.
            
         
               (609)
            
            
               O montante da garantia de refinanciamento definitiva de 85 mil milhões de EUR foi calibrado para fazer face às necessidades de refinanciamento da Dexia, a fim de assegurar a sua resolução ordenada tanto num cenário de base como num cenário de stress. No cenário de base, a utilização máxima das garantias deveria ser de [70-80] mil milhões de EUR em 2013. Os cenários de stress, porém, indicam que a utilização das garantias poderia ser mais importante em [10-20] mil milhões de EUR se o impacto cumulativo dos seguintes fatores se materializasse: o aumento do cash caução a pagar (+ [0-5] mil milhões de EUR), no caso de uma evolução desfavorável das taxas de juro; uma degradação da qualidade das reservas (+ 2,3 mil milhões de EUR); o exercício de opções pelos investidores ou tiragens importantes sobre os compromissos extrapatrimoniais ([2,5-7,5] mil milhões de EUR); o impacto negativo de uma forte degradação da notação de crédito do grupo (+ [0-5] mil milhões de EUR). A Comissão assinala igualmente que a remuneração muito baixa da garantia, bem como a sua longa duração relativamente às garantias concedidas a bancos em reestruturação apenas é aceitável no caso de resolução ordenada sem qualquer produção nova, minimizando assim as potenciais distorções da concorrência.
            
         
               (610)
            
            
               Na ausência de auxílio suplementar, a Dexia encontrar-se-ia em liquidação imediata, o que provocaria um risco grave para os Estados-Membros em causa. Um incumprimento da Dexia poderia causar a mobilização das garantias concedidas pelos Estados-Membros em causa em 2008, 2011 e 2012 na totalidade da dívida atual de 67,7 mil milhões de EUR. Uma liquidação imediata da Dexia teria igualmente como resultado um impacto sistémico significativo nos mercados europeus.
            
         
               (611)
            
            
               O auxílio sob a forma de recapitalização e de garantia de refinanciamento definitiva concedido à Dexia permite evitar que a liquidação ordenada se transforme em liquidação não controlada.
            
         6.4.2.   Contribuição própria da instituição
   
   
               (612)
            
            
               Por força do ponto 46 da Comunicação relativa aos bancos, deve ser prestada atenção à necessidade de minimizar o risco moral, nomeadamente através da exclusão de acionistas e possivelmente de certos tipos de credores do benefício de qualquer auxílio no contexto de um procedimento de liquidação ordenada.
            
         
               (613)
            
            
               A Comissão assinala um certo número de elementos favoráveis que consistem na suspensão, durante toda a vigência do plano de resolução e, portanto, até completa amortização dos ativos da Dexia, de qualquer distribuição de dividendos, de cupões e de reembolso discricionário antecipado. Excecionalmente, a Dexia é autorizada a distribuir dividendos relativos às ações preferenciais com direito de voto subscritas pelos Estados belga e francês no âmbito e nas condições do aumento de capital de 5,5 mil milhões de EUR.
            
         
               (614)
            
            
               Os acionistas e portadores de títulos da Dexia já contribuíram para os custos da reestruturação. Desde outubro de 2008, a cotação das ações diminuiu mais de 95 %. Desde o plano inicial de reestruturação, a Dexia renunciou ao pagamento de dividendos e ao pagamento ou reembolso antecipado de cupões discricionários sobre os seus instrumentos híbridos Tier 1 e Tier 2.
            
         
               (615)
            
            
               A diluição dos acionistas existentes prevista na recapitalização pelos Estados belga e francês de 5,5 mil milhões de EUR será considerável. Os acionistas existentes, que não sejam os Estados belga e francês, terão a sua participação muito fortemente diluída de 88,54 % antes do aumento de capital para 5,58 % após o aumento de capital. A posição dos acionistas será alterada da seguinte forma:
               
                  Quadro 9
               
               
                  Acionistas da Dexia após a recapitalização
               
               
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           Participação antes do aumento de capital proposto
                        
                        
                           Participação depois do aumento de capital proposto
                        
                     
                           Caisse des dépôts et consignation
                        
                        
                           17,61
                        
                        
                           1,11
                        
                     
                           Holding Communal
                        
                        
                           14,26
                        
                        
                           0,90
                        
                     
                           Grupo Arco
                        
                        
                           10,19
                        
                        
                           0,64
                        
                     
                           Estado Federal belga via SFPI
                        
                        
                           5,73
                        
                        
                           50,02
                        
                     
                           Estado francês
                        
                        
                           5,73
                        
                        
                           44,40
                        
                     
                           Grupo Ethias
                        
                        
                           5,04
                        
                        
                           0,32
                        
                     
                           CNP Assurances
                        
                        
                           2,96
                        
                        
                           0,19
                        
                     
                           Região flamenga via Vlaams Toekomstfonds
                        
                        
                           2,87
                        
                        
                           0,18
                        
                     
                           Région wallonne
                        
                        
                           2,01
                        
                        
                           0,13
                        
                     
                           Région de Bruxelles-Capitale
                        
                        
                           0,86
                        
                        
                           0,05
                        
                     
                           Empregados
                        
                        
                           0,57
                        
                        
                           0,04
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           32,17
                        
                        
                           2,03
                        
                     
         
               (616)
            
            
               A comunicação sobre a reestruturação do setor bancário esclarece que a utilização pelos bancos dos seus recursos próprios para financiar a sua reestruturação pode implicar, por exemplo, a venda de ativos. No caso presente, a contribuição própria do grupo Dexia para a sua reestruturação está maximizada na medida em que todos os seus ativos têm a possibilidade de ser cedidos ou colocados em gestão com vista à liquidação e em que o produto das cessões reverterá inteiramente à resolução ordenada da Dexia. Por outro lado, os custos de exploração da Dexia diminuirão significativamente durante a sua resolução ordenada, passando de 1,1 mil milhões de EUR em 2012 para [0-1] mil milhões de EUR em 2020.
            
         
               (617)
            
            
               Na medida em que a gestão com vista à liquidação ou a resolução ordenada do beneficiário do auxílio constitui a forma mais extrema de reestruturação, a Comissão admite em tais circunstâncias uma remuneração do auxílio mais baixa do que a prevista no âmbito das suas comunicações sobre os auxílios estatais aos bancos.
            
         
               (618)
            
            
               No caso presente, a Dexia já pagou 1) uma comissão de execução da garantia temporária de um montante de 225 milhões de EUR e 2) uma comissão adicional de colocação de 50 milhões de EUR na sequência do aumento do limite máximo da garantia temporária e 3) pagou a remuneração da garantia temporária nos termos das decisões da Comissão de 21 de dezembro de 2011, 31 de maio de 2012, 7 de junho de 2012 e 26 de setembro de 2012 (ou seja, 273 milhões de EUR em 30 de setembro de 2012).
            
         
               (619)
            
            
               O montante de remuneração da garantia definitiva será de 5 pontos de base a partir da entrada em vigor da Convenção. A Dexia pagará igualmente aos Estados-Membros em causa uma comissão adicional de colocação igual a 0,50 % de 30 mil milhões de EUR que será paga a cada um dos Estados em causa proporcionalmente à sua contribuição respetiva para a garantia. Perante a amplitude do cenário de resolução ordenada apresentado pela Dexia, a Comissão considera que estes níveis de remuneração do auxílio podem ser considerados compatíveis.
            
         
               (620)
            
            
               No que se refere à remuneração da recapitalização, a emissão em benefício dos Estados belga e francês de novas ações que conferem um direito de preferência sobre as distribuições (dividendos e remanescente de liquidação (175)) permite aos referidos Estados (com exclusão dos acionistas existentes) captar a integralidade de eventuais lucros futuros (176) em caso de «regresso de melhor sorte», garantindo assim a plena contribuição dos acionistas para o esforço de resolução como exigido pela Comissão, na medida em que os acionistas existentes não têm qualquer perspetiva de retorno sobre o investimento e em que a situação é equivalente à de uma expropriação económica completa dos acionistas.
            
         
               (621)
            
            
               A Dexia continuará a aplicar os princípios de remuneração indicados no âmbito do G-20 e das instâncias nacionais competentes no que diz respeito à remuneração dos membros dos comités de administração e executivos. A Dexia exclui, nomeadamente, o pagamento da parte variável da remuneração dos membros do comité de administração da Dexia SA e o limite máximo da parte variável da remuneração dos outros colaboradores da Dexia e das suas filiais bancárias a 30 % da parte fixa das respetivas remunerações.
            
         
               (622)
            
            
               Devido às perspetivas nulas de retorno à situação de viabilidade da Dexia, pode considerar-se que, na prática, estas disposições permitem assegurar que os acionistas existentes contribuirão a 100 % para o esforço de resolução («full burden-sharing»).
            
         
               (623)
            
            
               Consequentemente, a Comissão considera que a Dexia e os seus acionistas contribuem satisfatoriamente com os seus próprios recursos para a reestruturação.
            
         6.4.3.   Medidas destinadas a corrigir as distorções da concorrência
   
   
               (624)
            
            
               O plano revisto de resolução ordenada prevê uma saída da Dexia dos mercados em que estava presente quer por cessão das entidades destinadas a venda a um terceiro, ou pela gestão com vista à liquidação, sem produção nova, das entidades residuais. Nesse caso, para as entidades residuais objeto da gestão com vista à liquidação, o grupo Dexia parará não só a produção a novos clientes mas também aos clientes existentes.
            
         
               (625)
            
            
               Todavia, a Dexia será autorizada a prosseguir uma produção muito limitada no âmbito da dessensibilização de certos créditos estruturados existentes junto da DCL de uma carteira de um valor contabilístico mark-to-market de [0-2] mil milhões de EUR, entre fevereiro e julho de 2013 e junho e novembro de 2014, na estrita condição de melhorar o seu valor económico, tendo em conta a redução do risco contencioso gerado pela dessensibilização. A dotação total para esta produção ascende a 600 milhões de EUR.
            
         
               (626)
            
            
               O nível de originação previsto para a DCL representa menos de [0-5] % do montante total do stock de créditos da DCL. Daqui decorre que essa possibilidade de reestruturar certos empréstimos existentes em associação com uma dotação de concessão de novos créditos muito limitada com o único objetivo de minimizar as perdas esperadas da carteira existente (e assim o custo da resolução ordenada para os Estados) não é suscetível de provocar distorções indevidas da concorrência.
            
         
               (627)
            
            
               Além disso, a Crediop poderá exercer uma originação limitada a clientes existentes de um montante total de 200 milhões de EUR para um período de um ano a contar da data da presente decisão.
            
         
               (628)
            
            
               O nível de originação será, na prática, estritamente limitado às obrigações regulamentares da Crediop para evitar o […] (ou seja, menos de [0-5] % do montante em dívida) e evitar que a Crediop se encontre, na sua falta, imediatamente em situação de liquidação. A capacidade de originação será estritamente alinhada com a capacidade da Crediop se financiar sob a forma de depósitos comerciais. A Comissão observa que o volume de novos financiamentos de empréstimos aos clientes existentes é muito limitado e estritamente necessário para evitar uma onerosa liquidação imediata e preservar as possibilidades de cessão da Crediop no prazo de um ano a contar da data da presente decisão, quando as condições de mercado e a amortização natural dos EMTN o permitam de novo. Na ausência de uma autorização, a Crediop será colocada em gestão com vista à liquidação no final do ano em curso.
            
         
               (629)
            
            
               Além disso, a Dexia não concederá qualquer novo financiamento à Dexia Israel e à DAM a partir da adoção da presente decisão.
            
         6.4.4.   Acompanhamento das medidas
   
   
               (630)
            
            
               A Comissão constata que a Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário recomenda que os Estados-Membros em causa apresentem periodicamente um relatório pormenorizado à Comissão, a fim de que esta possa verificar se o plano está a ser executado em conformidade com os compromissos notificados e até ao final de duração dos ativos.
            
         
               (631)
            
            
               Neste contexto, a Comissão receberá relatórios semestrais e de final de ano do perito independente encarregado do acompanhamento do plano revisto de resolução ordenada durante a duração do plano de resolução. O relatório incluirá uma relação detalhada dos progressos alcançados na execução do plano revisto de resolução ordenada, e nomeadamente sobre: i) o cumprimento do montante e das condições de dessensibilização da carteira de empréstimos sensíveis da DCL; ii) o cumprimento do limite máximo de novos financiamentos concedidos aos clientes existentes da Crediop; iii) o cumprimento do calendário das cessões previstas, incluindo a data da cessão, o valor contabilístico dos ativos em 31 de dezembro de 2011, o valor de cessão, as mais ou menos-valias realizadas e pormenores das medidas por executar no âmbito do plano revisto de resolução ordenada; e iv) a gestão e o «ring-fencing» da DAM e da Dexia Israel.
            
         6.4.5.   Riscos que pesam sobre a execução do plano revisto de resolução ordenada
   
   
               (632)
            
            
               A Comissão observa que o financiamento da Dexia deverá permanecer negativo em 2013 apesar da redução do custo das garantias para 5 pontos de base. Com efeito, os ativos detidos pela Dexia deverão criar uma margem média ponderada da ordem de [25-75] pontos de base acima da taxa Euribor a 3 meses. Esta margem deverá estabilizar-se em [25-75] pontos de base a partir de 2016. Tal deve-se, nomeadamente, às reduzidas margens praticadas na emissão, mas também à remuneração negativa (177) do cash collateral colocado pelo banco que era de [30-40] mil milhões de EUR em 2013, um montante que deverá diminuir [25-75] % até 2020 se o cenário de aumento das taxas de juro se concretizar efetivamente.
            
         
               (633)
            
            
               Os custos de financiamento do grupo devem ser reduzidos para metade entre 2012 e 2013, devido a uma redução do custo das garantias para 5 pontos de base a partir de 2013 em vez dos 90 pontos de base em 2012. Tal representa uma economia superior a [250-750] milhões de EUR para 2013. Esta economia diminuirá à medida da redução do saque das garantias. No entanto, só a partir de 2014 o custo de financiamento será inferior aos juros gerados pelos ativos, devido ao fim de utilização das modalidades de financiamento mais onerosas (ELA, emissões garantidas a longo prazo detidas em parte por Belfius) e de um maior recurso a financiamento de curto prazo (junto do Banco Central e via mercado REPO) a um nível próximo da taxa Euribor.
            
         
               (634)
            
            
               Os juros dos títulos colocados numa remuneração de capital deveriam gerar um impacto crescente na conta de resultados, mais de [100-300] milhões de EUR a partir de 2019 contra um nível inferior a [50-250] milhões de EUR antes de 2015.
            
         
               (635)
            
            
               A Comissão observa que o grupo Dexia não deverá gerar qualquer lucro antes de 2018, uma vez que as despesas operacionais deverão permanecer superiores ao produto líquido bancário. A Comissão nota igualmente que o custo anual do risco representa, entre 2013 e 2020, um nível inferior a [0-20] pontos de base no stock de empréstimos e de títulos. Além disso, as provisões anuais no montante de [50-200] milhões de EUR para riscos e encargos que devem ser passadas pela DCL para fazer face ao risco de contencioso relativo aos empréstimos sensíveis poderão revelar-se insuficientes.
            
         
               (636)
            
            
               Conforme foi sublinhado pelos Estados-Membros em causa, uma das principais dificuldades da Dexia teve origem na sua importante carteira de derivados de cobertura de taxa, facto ligado à sua atividade de produção de empréstimos a longo prazo e com taxa fixa no setor público. A descida das taxas mensais do verão de 2011 foi acompanhada por pedidos de reforço de margem superior a [0-25] mil milhões de EUR (178). O cash collateral pago às contrapartes de swaps era de cerca de [25-75] mil milhões de EUR no final de 2012. Sendo remunerado à taxa overnight (Eonia), obtém uma margem negativa em relação à taxa Euribor a 3 meses. Como a taxa de financiamento da Dexia deverá ser próxima da Euribor + [25-75] pbs em 2013, o cash collateral deve representar um custo anual de [100-300] milhões de EUR. O custo deverá, em seguida, diminuir progressivamente (para alcançar um nível inferior a [25-75] milhões de EUR a partir de 2017) devido à conjugação de quatro fatores: i) a subida das taxas a longo prazo que deverá diminuir o montante do cash collateral a pagar, ii) a diminuição e a melhoria das condições de financiamento acompanhada de um menor custo da Dexia, iii) a estabilização dos diferenciais das taxas a curto prazo, nomeadamente entre a taxa overnight e a taxa Euribor a 3 meses, e (iv) a amortização da sua carteira de empréstimos e do valor nocional da carteira de instrumentos derivados relacionada com a mesma. Se um dos três primeiros fatores não vier a realizar-se, o sobrecusto para o grupo poderá ser superior a […] milhões de EUR para o período 2014-2020.
            
         
               (637)
            
            
               O grupo prevê uma estabilização das condições de mercado a partir de 2014 e uma convergência dos spreads de crédito para a sua média histórica. A título de exemplo, o banco prevê que o spread soberano italiano, que era de 350 pontos de base em 2012, convirja para um nível de [25-75] pontos de base até 2018 e que os índices de derivados de crédito […]. Um cenário contrário poderá ter repercussões importantes sobre as perdas não realizadas até 2016-2020.
            
         
               (638)
            
            
               O plano de financiamento do grupo prevê um maior recurso à colocação no mercado de títulos garantidos pelo Estado ([5-20] mil milhões de EUR a longo prazo e [10-40] mil milhões de EUR a curto prazo) e uma diminuição simétrica da reabertura de garantia destes títulos contra refinanciamento junto do Eurossistema. Sucede que, até à data, o grupo apenas pôde colocar no mercado volumes limitados (179) e nada permite indicar que o interesse dos investidores será diferente durante o período futuro. Em especial, a notação de crédito dos Estados garantes, a liquidez dos mercados e a sua capacidade de absorção de títulos bancários garantidos constituem vários elementos incertos que podem pôr em causa a combinação de financiamento, tal como está prevista. Qualquer cenário menos favorável traduzir-se-ia numa utilização mais importante da ELA que seria acompanhado de um aumento dos custos de financiamento. A título de exemplo, se o objetivo de investimento de [10-40] mil milhões de títulos a curto prazo não fosse alcançável, e se o financiamento fosse realizado por ELA, tal poderia gerar um sobrecusto anual de cerca de [150-400] milhões de EUR.
            
         
               (639)
            
            
               A Comissão conclui, no entanto, que estes riscos são inerentes à colocação em resolução ordenada de um grupo como a Dexia e que, sem os minimizar, a Comissão considera que não são de molde a pôr em causa o plano apresentado e aceite.
            
         6.5.   COMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DA DMA
   6.5.1.   Âmbito da apreciação de compatibilidade
   
   
               (640)
            
            
               No que diz respeito às operações que visam criar bancos de desenvolvimento, a Comissão considera que os auxílios podem distorcer a concorrência a dois níveis: a montante, ao nível da concorrência entre instituições financeiras no que se refere ao auxílio ao banco de desenvolvimento (nível I) e a jusante, ao nível dos beneficiários dos financiamentos concedidos pela DMA e dos seus concorrentes eventuais (nível II).
            
         
               (641)
            
            
               Tal como exposto supra, a Comissão identificou na nota sobre a operação de cessão da DMA uma medida de auxílio a favor do futuro banco de desenvolvimento, a saber, o compromisso da França de que o Estado, a CDC e La Banque Postale recapitalizem o NEC e a DMA, se necessário.
            
         
               (642)
            
            
               Nesta fase, com base exclusivamente na nota sobre a operação de cessão da DMA, a Comissão não pôde identificar já medidas específicas de auxílios ao nível II. No entanto, a Comissão toma nota de certos compromissos da França no sentido de cooperar com a Comissão na sua missão de identificação e de apreciação dos eventuais auxílios a este nível, sem prejuízo dos poderes e do dever da Comissão de apreciar todo o eventual auxílio.
            
         
               (643)
            
            
               No que diz respeito à concorrência no nível I, a Comissão considera que a DMA será de certa forma o sucessor do grupo Dexia e que beneficiou enquanto filial da Dexia, pelo menos parcialmente, do auxílio concedido ao grupo no passado. Por outro lado, continua até agora, como filial da Dexia, a beneficiar dos auxílios ainda pagos à Dexia (ELA e garantia de refinanciamento), e esta situação durará até à sua cessão, o mais tardar até 31 de janeiro de 2013.
            
         
               (644)
            
            
               Tal como a Comissão indicou anteriormente, a DMA pertence a uma empresa que recebe novos auxílios no âmbito da sua operação de cessão com a instauração de um banco de desenvolvimento para o financiamento das autoridades locais francesas e dos estabelecimentos públicos de saúde franceses.
            
         
               (645)
            
            
               Ora, a DMA conta uma carteira de «empréstimos sensíveis» cujo valor nominal era de [5-15] mil milhões de EUR em 30 de junho de 2012 e, ainda que pertença a uma empresa que opera no mercado em situação de incumprimento, trata-se, no entanto, de um mercado em que a concorrência pode ser falseada.
            
         
               (646)
            
            
               Por isso, a Comissão baseará a sua apreciação quanto à compatibilidade da medida de auxílio à DMA na Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário e, nomeadamente, o seu ponto 17, que enuncia:
               «A venda de um banco em dificuldades a uma outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades e puder restabelecer a confiança do mercado. Pode também contribuir para a consolidação do setor financeiro. Para o efeito, o comprador deve demonstrar que a entidade integrada será viável. No caso de venda, devem ser igualmente respeitados os requisitos de viabilidade, de contribuição própria e de limitação das distorções da concorrência.»
            
         
               (647)
            
            
               No entanto, a Comissão constata com agrado que as autoridades francesas pretendem instaurar, apoiando-se na entidade DMA, um banco de desenvolvimento, cuja atividade será estritamente limitada à prestação de financiamento simples (empréstimos baunilha) às autoridades locais francesas e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses em relação aos quais o mercado de financiamento é deficiente.
            
         
               (648)
            
            
               A Comissão apreciará, por conseguinte, igualmente, numa primeira fase, a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais que receberá o banco de desenvolvimento em função do mérito da criação de tal banco de desenvolvimento em que se integrará a DMA (secção 6.5.2 seguinte). Os financiamentos fornecidos pela DMA suscetíveis de conterem auxílios (nível II) serão objeto de uma apreciação separada.
            
         
               (649)
            
            
               No que diz respeito à classificação dos hospitais, a Comissão é de opinião que estes, privados ou públicos, devem ser considerados empresas (180). Na sua decisão de 2002 sobre os hospitais irlandeses (181), a Comissão considerou explicitamente que estes eram empresas, baseando-se no acórdão Höffner. É, pois, evidente que o apoio aos hospitais possa conter um auxílio estatal.
            
         
               (650)
            
            
               A presente decisão limita-se a avaliar a assistência prestada ao nível I (assistência ao banco de desenvolvimento). Não prejudica de forma alguma a posição da Comissão relativamente à existência e à compatibilidade com o mercado interno dos auxílios de nível II.
            
         6.5.2.   Apreciação relativa à DMA enquanto banco de desenvolvimento
   
   
               (651)
            
            
               A Comissão deve determinar se o auxílio a favor do banco de desenvolvimento é compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE estabelece certas derrogações ao princípio geral de incompatibilidade, tal como estabelecido no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               (652)
            
            
               Em especial, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE enuncia que «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: […] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades […] quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum».
            
         
               (653)
            
            
               A criação de um banco de desenvolvimento não decorre de uma comunicação específica da Comissão explicando para o efeito as regras enunciadas pelo artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.
            
         
               (654)
            
            
               Assim, a Comissão deve apreciar a compatibilidade da medida diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Não sendo nenhum outro dos objetivos visados por esta disposição pertinente nem invocado pela França, a Comissão examinará a medida à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
            
         
               (655)
            
            
               A fim de examinar a compatibilidade da medida nessa base, importa apreciar o seu caráter adequado para realizar o objetivo prosseguido. Para esse efeito, é conveniente examinar se a medida 1) visa satisfazer um objetivo de interesse comum, 2) contribui de forma adequada para suprir deficiências de mercado, 3) é suscetível de produzir um efeito catalisador e 4) é proporcional, limitando ao mínimo os efeitos indesejáveis no comércio e na concorrência.
            
         6.5.2.1.   A realização de um objetivo bem definido de interesse comum
   
   
               (656)
            
            
               A Comissão deve determinar se a criação e a capitalização da DMA visam responder a um objetivo de interesse comum, o que é uma condição indispensável como enunciado pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c). Além disso, a Comissão deve determinar se a medida notificada é adequada para este objetivo.
            
         
               (657)
            
            
               A Comissão toma nota de que a DMA intervirá em setores claramente determinados e para os quais uma deficiência de mercado foi demonstrada pela França: a oferta de financiamento às autoridades territoriais francesas e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses. A Comissão reconhece que o mercado de financiamento destes dois setores não funciona atualmente de modo satisfatório, devido a uma deficiência de mercado (défice da oferta de financiamento ou «credit crunch»). A Comissão considera que foi demonstrado que os operadores privados existentes (bancos privados) não estão em situação de poder suprir o défice de financiamento, nomeadamente 1) devido às novas restrições regulamentares (instauração das regras de «Basileia III») suscetíveis de comprometer o fornecimento de liquidez a longo prazo, se esta não for garantida por depósitos, mas também 2) devido à crise financeira que incentiva os bancos a reduzir o seu balanço e a sua oferta de financiamento. A Comissão observa, por conseguinte, que a quota de mercado preponderante (182) que detinha o grupo Dexia no financiamento destes setores antes da sua colocação em resolução ordenada (e cuja nova produção não será, em princípio, autorizada) não deverá ser inteiramente retomada pelas outras instituições bancárias.
            
         
               (658)
            
            
               Demonstrou-se igualmente que as necessidades de financiamento a médio e longo prazo das autoridades territoriais e dos estabelecimentos públicos de saúde franceses poderiam ser avaliadas em 18-20 mil milhões de EUR e 2-4 mil milhões de EUR por ano, respetivamente. As instituições bancárias deverão limitar a sua oferta a um nível de cerca de 10 mil milhões de EUR (2013). O défice de financiamento do setor público local francês está, pois, avaliado em cerca de 10 mil milhões de EUR, pois a dotação excecional da CDC já não deve ser renovada. A criação da DMA visa satisfazer 20 % a 25 % da procura total, ou seja, um montante de financiamento anual de cerca de 5 mil milhões de EUR.
            
         
               (659)
            
            
               É também de salientar que as necessidades de financiamento dos beneficiários são geralmente a longo prazo, o que é tanto mais penalizador sobre os novos rácios de liquidez das instituições bancárias. A Comissão observa que este elemento é de natureza a constranger estrutural e significativamente o apetite dos bancos por esse tipo de financiamento.
            
         6.5.2.2.   Adequação da medida
   
   
               (660)
            
            
               A Comissão tem de assegurar-se de que a criação da DMA é uma resposta adequada à deficiência de mercado (défice de financiamento) existente.
            
         
               (661)
            
            
               A Comissão observa que o setor de intervenção da DMA é definido de maneira precisa e restrita a duas categorias de beneficiários, para os quais foi demonstrada uma deficiência de mercado. Os financiamentos serão oferecidos às autoridades territoriais e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses em condições de mercado que não serão mais atraentes do que as oferecidas por outros bancos comerciais. A Comissão nota que o compromisso de proibição de exercer uma influência dominante em matéria de preços («price leadership ban») visa limitar estritamente a intervenção da DMA no mercado de financiamento das autoridades locais e dos hospitais públicos franceses, sem, no entanto, restringir o acesso dos outros concorrentes ao mercado. Esse compromisso não está limitado no tempo.
            
         6.5.2.3.   Presença de um efeito de arrastamento
   
   
               (662)
            
            
               A Comissão deve examinar se a criação da DMA é suscetível de produzir um efeito de arrastamento, ou seja, tornar mais atraente o financiamento do setor público local francês, para que o setor privado substitua progressivamente a DMA.
            
         
               (663)
            
            
               A Comissão toma nota de que a DMA oferecerá produtos simples e «baunilha». Assim, os bancos comerciais terão a oportunidade de oferecer produtos semelhantes e produtos diferentes que podem satisfazer a procura das autoridades locais e dos hospitais públicos franceses.
            
         6.5.2.4.   Proporcionalidade
   
   
               (664)
            
            
               A Comissão deve determinar se o auxílio introduzido pela medida é proporcional ao objetivo perseguido (ou seja, se o objetivo pode ser alcançado com menos recursos autorizados) e limitado ao mínimo necessário.
            
         
               (665)
            
            
               A Comissão assinala, em primeiro lugar, que o nível de capitalização da DMA ([0-5] mil milhões de EUR) é limitado em comparação com o défice de financiamento identificado ([5-10] mil milhões de EUR).
            
         
               (666)
            
            
               A Comissão observa ainda que, em princípio, a oferta de financiamento da DMA não será feita, em média, a taxas preferenciais em relação à concorrência. Tal permitirá não penalizar a concorrência existente.
            
         6.5.3.   Apreciação da DMA enquanto banco de desenvolvimento que beneficia de um auxílio à reestruturação
   
   
               (667)
            
            
               O grau exigido de reestruturação dependerá da gravidade dos problemas encontrados por cada banco e da envergadura dos auxílios recebidos. A este respeito, o auxílio a ter em conta resulta das medidas de recapitalização e de tratamento dos ativos depreciados, bem como das garantias obtidas no passado pelo grupo Dexia e de que a DMA beneficiou igualmente.
            
         
               (668)
            
            
               A compatibilidade do plano de reestruturação deve ser apreciada com base nas condições expostas na Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário. Tais condições são:
               
                           1)
                        
                        
                           o plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo d estabelecimento;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           o plano de reestruturação deve assegurar uma repartição equitativa dos encargos de reestruturação entre os Estados e a banca;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           o plano de reestruturação deve permitir corrigir as distorções excessivas da concorrência ocasionadas pelos auxílios.
                        
                     
         a)   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo do estabelecimento
   
               (669)
            
            
               A Comissão nota que a DMA manterá até à maturidade uma carteira importante de ativos «legacy» que corre o risco de pesar nos seus resultados financeiros. Esta carteira deverá ser amortizada no valor de cerca de [25-75] % no horizonte de 2020.
            
         
               (670)
            
            
               A Comissão nota que a dimensão da carteira de ativos existente é muito significativa à luz da nova produção prevista. O muito baixo rendimento da carteira existente irá pesar, portanto, de forma significativa na rendibilidade (retorno dos fundos próprios) da estrutura. As projeções comunicadas pelas autoridades francesas indicam que é sobretudo o ritmo (lento) de amortização da carteira existente que permitirá a melhoria a termo do retorno dos fundos próprios e não o aumento da rendibilidade da atividade prevista. As indicações de preços e de margens que serão praticadas são consideradas realistas embora situadas numa gama alta.
            
         
               (671)
            
            
               No que diz respeito aos preços e às margens, a Comissão nota que a DMA deve calibrar, no primeiro ano, a sua oferta de financiamento a um nível de Euribor + [200-300] pontos de base. Este nível é considerado realista e comparável às ofertas da concorrência (183).
            
         
               (672)
            
            
               A Comissão observa que a criação da JV, que permite associar o banco de desenvolvimento a La Banque Postale, deverá permitir à DMA beneficiar de uma rede territorial e comercial que constitui um trunfo importante para assegurar o financiamento das numerosas autoridades locais distribuídas geograficamente por todo o território francês.
            
         
               (673)
            
            
               A Comissão aponta que os níveis de retorno dos fundos próprios, tal como comunicados, são insuficientes em relação aos que seriam exigidos por um investidor privado. O retorno dos fundos próprios deverá atingir um nível de apenas [2-6] % em 2017.
            
         
               (674)
            
            
               A Comissão reconhece, porém, que a DMA é uma estrutura excedentária em capital em relação aos requisitos regulamentares (184), o que penaliza a sua rendibilidade.
            
         
               (675)
            
            
               A Comissão salienta que este nível de rendibilidade corresponde ao que se pode esperar de um banco de desenvolvimento cujo objetivo é corrigir uma deficiência de mercado. Assim, o modelo empresarial da DMA é considerado conforme com os requisitos da Comissão em termos de rendibilidade esperada.
            
         
               (676)
            
            
               A Comissão observa que as projeções financeiras da DMA indicam um custo do risco da ordem de apenas alguns pontos de base. Esse nível foi considerado razoável pela França, que salientou que o custo do risco histórico da carteira era inferior a [0-5] pontos de base. Por outro lado, as projeções não indicam provisões específicas ao risco de contencioso relativo aos empréstimos sensíveis mantidos. A Comissão considera que estas hipóteses apenas são aceitáveis na medida em que os futuros acionistas da DMA se comprometeram a cobrir estas perdas eventuais através de uma recapitalização adequada da estrutura. Assim, as eventuais perdas não são suscetíveis de ameaçar a existência da estrutura e a sua capacidade de prosseguir as suas atividades de banco de desenvolvimento.
            
         
               (677)
            
            
               Além disso, o Estado francês comprometeu-se a que o plano de negócios apresentado à Comissão (185) seja aplicado de forma rigorosa e que sejam feitas propostas a fim de reduzir as despesas gerais e de pessoal da DMA ou do NEC se (i) os lucros realizados vierem a ser inferiores em [20-30] % ao objetivo anunciado ou se (ii) vierem a ser registados prejuízos na conta de resultados; ou se (iii) a DMA, o NEC ou a JV vierem a deixar de cumprir os rácios regulamentares mínimos em vigor.
            
         
               (678)
            
            
               Com base no que precede, a Comissão é de opinião que a estrutura da DMA deverá ser viável a longo prazo enquanto banco de desenvolvimento.
            
         b)   Contribuição própria da instituição
   
               (679)
            
            
               Segundo a Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário, o plano de reestruturação deve assegurar uma repartição equitativa dos custos de reestruturação entre os Estados-Membros em causa e o banco, ou seja, o plano de reestruturação deve prever uma contribuição tão elevada quanto possível do banco e dos seus acionistas por meio dos seus recursos próprios. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro.
            
         
               (680)
            
            
               A Comissão nota, no que se refere ao compromisso de recapitalizar o NEC e a DMA, se necessário, as vantagens que decorrem da mudança da estrutura acionista e da cobertura dos eventuais futuros que se materializem na carteira de empréstimos sensíveis, a partir do momento em que este novo auxílio se limite ao mínimo necessário para compensar as perdas, permitindo, assim, ao banco corrigir a deficiência de mercado.
            
         
               (681)
            
            
               A Comissão constata com agrado que a DMA, o NEC e a JV não adquirirão ou não tomarão participações numa empresa durante um período de cinco anos a contar da decisão definitiva.
            
         
               (682)
            
            
               A Comissão regista favoravelmente que a DMA, o NEC e a JV não distribuirão quaisquer formas de dividendos sobre as suas ações até 31 de dezembro de 2015 (com exceção dos dividendos pagos pela DMA ao NEC) e que a DMA, o NEC e a JV não farão pagamento de cupões, exceto obrigação contratual que resulte de um compromisso assumido antes de 14 de dezembro de 2012.
            
         
               (683)
            
            
               A Comissão constata com agrado que o Estado francês assegurará que a DMA, o NEC e a JV cumpram a legislação em vigor em matéria de salários e de remunerações, em especial de limites máximos de remuneração aplicáveis às instituições bancárias e às restrições que estariam diretamente relacionadas com a detenção, direta ou indireta, por parte do Estado francês do controlo da DMA, do NEC e da JV.
            
         
               (684)
            
            
               A Comissão conclui, portanto, que a contribuição própria da instituição é suficiente.
            
         c)   Medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência
   
               (685)
            
            
               A Comissão assinala que a atividade da DMA será estritamente limitada em termos de setores de atividade e de produtos. A DMA oferecerá produtos de financiamento simples (empréstimos «baunilha») às autoridades locais francesas e aos estabelecimentos de saúde públicos franceses. A Comissão nota que a DMA não fornecerá quaisquer outros tipos de produto a nenhum outro tipo de cliente.
            
         
               (686)
            
            
               A Comissão observa que a carteira histórica (legacy) de empréstimos a clientes não pertencentes aos setores de atividade acima definidos é importante. O seu valor nominal era de [20-40] mil milhões de EUR em 30 de setembro de 2012. A integralidade da carteira será colocada em gestão com vista à liquidação.
            
         
               (687)
            
            
               A Comissão assinala igualmente que a DMA se comprometeu a respeitar uma cláusula de proibição de exercer uma influência dominante nos preços («price leadership ban»). Esta cláusula visa limitar o impacto negativo nos concorrentes da DMA que não beneficiaram de auxílios estatais.
            
         
               (688)
            
            
               Com base nos elementos supra, a Comissão considera que as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência são suficientes e respondem aos requisitos da Comunicação sobre a reestruturação do setor bancário.
            
         7.   CONCLUSÃO
   
   
               (689)
            
            
               A Comissão verifica que a Bélgica e a França executaram ilegalmente os auxílios sob a forma de apoio de emergência à liquidez (ELA) concedido pelo BNB a favor da DBB/Belfius desde 5 de outubro de 2011 e de ELA concedido pelo BdF a favor da Dexia/DCL desde 2 de fevereiro de 2012, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
            
         
               (690)
            
            
               Com base nas informações e nos compromissos comunicados à Comissão pelas autoridades belgas, francesas e luxemburguesas, a Comissão autoriza o plano revisto de resolução ordenada da Dexia, incluindo a cessão da DMA, com vista à criação de um banco de desenvolvimento para o financiamento das autoridades locais francesas e dos estabelecimentos de saúde públicos franceses, bem como a operação de cessão da DBB/Belfius ao Estado belga e o plano de reestruturação da DBB/Belfius.
            
         
               (691)
            
            
               A Comissão considera os elementos de auxílio incluídos no plano revisto de resolução ordenada da Dexia e no plano de reestruturação da DBB/Belfius, assim como as medidas de auxílio à reestruturação que foram objeto da decisão condicional de autorização, a participação da Arcofin na recapitalização da Dexia em 2008, a ELA desde 5 de outubro de 2011 à DBB/Belfius e a metade da ELA desde 2 de fevereiro de 2012 à Dexia/DCL pelo BdF, a garantia de refinanciamento temporária e a garantia de refinanciamento definitiva a favor da Dexia SA e da DCL, a recapitalização da Dexia, o compromisso de recapitalização da DMA, a cessão da DMA a favor da Dexia e DMA, a cessão da DBB/Belfius a favor da Dexia e DBB/Belfius) como compatíveis com o mercado interno, desde que a Bélgica, a França e o Luxemburgo velem pelo respeito da execução do plano revisto de resolução ordenada da Dexia na sua totalidade (nomeadamente, no que diz respeito às autoridades francesas, a nota sobre a operação de cessão da DMA na sua totalidade) e que a Bélgica vele pelo respeito da execução do plano de reestruturação da DBB/Belfius na sua totalidade, incluindo todos os compromissos mencionados nos anexos I, II e III da presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As medidas de auxílio aprovadas na decisão condicional da Comissão, de 26 de fevereiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 9/09 foram aplicadas de forma abusiva pela Bélgica, pela França e pelo Luxemburgo.
   2.   A decisão da Comissão de 26 de fevereiro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 9/09 executado pela Bélgica, pela França e pelo Luxemburgo é revogada.
   Artigo 2.o
   
   1.   As medidas executadas pela Bélgica, pela França e pelo Luxemburgo a favor da Dexia antes da decisão de 26 de fevereiro de 2010, num montante de 8,75 mil milhões de EUR, sob a forma de aumento de capital (incluindo a participação da Arcofin) e de auxílio ao tratamento de ativos depreciados, e num montante de 135 mil milhões de EUR, sob a forma de garantia e de operação de apoio à liquidez garantida («liquidez de emergência» ou ELA), constituem auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
   2.   As seguintes medidas executadas ou previstas pela Bélgica, pela França e pelo Luxemburgo a favor da Dexia desde a decisão de 26 de fevereiro de 2010 constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE:
   
               a)
            
            
               A garantia de refinanciamento temporária (55 mil milhões de EUR) e a garantia de refinanciamento definitiva (85 mil milhões de EUR) a favor da Dexia SA e da DCL;
            
         
               b)
            
            
               A cessão da DBB/Belfius em 20 de outubro de 2011 que beneficiou a Dexia SA e a DBB/Belfius;
            
         
               c)
            
            
               A recapitalização da Dexia SA de 5,5 mil milhões de EUR;
            
         
               d)
            
            
               A liquidez de emergência (ELA) concedida pelo BNB a favor da DBB/Belfius (de 5 de outubro de 2011 a 31 de janeiro de 2012, sendo o montante máximo concedido de […] mil milhões de EUR);
            
         
               e)
            
            
               A metade da liquidez de emergência (ELA) concedida pelo Banco de França a favor da DCL (desde 2 de fevereiro de 2012, sendo o montante máximo concedido de […] mil milhões de EUR);
            
         
               f)
            
            
               O compromisso de recapitalização do NEC e da DMA (a favor de tais entidades do novo banco de desenvolvimento);
            
         
               g)
            
            
               A cessão da DMA a favor da Dexia SA e da DMA.
            
         3.   Os auxílios referidos nos n.os 1 e 2 são compatíveis com o mercado interno, sob reserva do respeito dos compromissos mencionados no artigo 3.o.
   Artigo 3.o
   
   1.   A Bélgica, a França e o Luxemburgo devem respeitar, na sua totalidade e nos prazos fixados, todos os compromissos referidos no anexo I à presente decisão.
   2.   A Bélgica deve respeitar, na sua totalidade e nos prazos fixados, todos os compromissos referidos no anexo II à presente decisão.
   3.   A França deve respeitar, na sua totalidade e nos prazos fixados, todos os compromissos referidos no anexo III à presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A Bélgica, a França e o Luxemburgo devem informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à mesma.
   Artigo 5.o
   
   O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE correspondem, quando apropriado, a referências feitas aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», de «mercado comum» por «mercado interno» e de «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal Geral». A terminologia do TFUE é utilizada na presente decisão.
   
      (2)  JO C 146 de 12.5.1998, p. 6 e JO C 210 de 1.9.2006, p. 12.
   
      (3)  C(2008) 7388 final.
   
      (4)  Na presente decisão, «Dexia» ou «o grupo» designa a Dexia SA e todas as suas filiais, pelo que ficam excluídas as entidades cedidas a partir da sua data de cessão.
   
      (5)  JO C 181 de 4.8.2009, p. 42.
   
      (6)  JO C 305 de 16.12.2009, p. 3.
   
      (7)  JO L 274 de 19.10.2010, p. 54.
   
      (8)  Este montante inclui igualmente uma garantia do Estado belga para a operação ELA empreendida pelo BNB a favor da Dexia.
   
      (9)  Este compromisso não foi respeitado no caso de […] empréstimos subscritos durante o período de 31 de março de 2010 a 30 de junho de 2010, sobre uma amostra de 299 empréstimos.
   
      (10)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).
   
      (11)  Dados confidenciais
   
      (12)  A Dexia Sabadell é um banco estabelecido em Espanha e especializado no financiamento do setor público. É detida em 60 % pela Dexia Crédit Local (e em 40 % pelo Banco Sabadell).
   
      (13)  Ou seja, um empréstimo de [6,5-7] milhões de EUR que lhe foi concedido pelo Banco Sabadell, que se encontra fora do âmbito de atividades da Dexia.
   
      (14)  Ponto 1.16.1 da versão final do quinto relatório do perito para a Dexia SA de 5 de outubro de 2012.
   
      (15)  JO C 38 de 11.2.2012, p. 12.
   
      (16)  Nomeadamente, a Dexia Insurance Belgium que agrupava as filiais, marcas e canais de distribuição dos produtos de seguros (DVV, Corona Direct e DLP).
   
      (17)  Na presente decisão, «DBB/Belfius» designa a entidade denominada Dexia Banque Belgique até 29 de fevereiro de 2012 que se tornou Belfius a partir de 1 de março de 2012, data oficial de mudança de nome do banco.
   
      (18)  JO C 345 de 13.11.2012, p. 50.
   
      (19)  JO C 137 de 12.5.2012, p. 19.
   
      (20)  Decisão de 25 de julho de 2012 no processo SA.34440, venda da Dexia BIL, ainda não publicada no JO.
   
      (21)  JO C 345 de 13.11.2012, p. 4.
   
      (22)  JO C 345 de 13.11.2012, p. 50.
   
      (23)  JO C 333 de 30.10.2012, p. 9.
   
      (24)  JO C 352 de 16.11.2012, p. 5.
   
      (25)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
   
      (26)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise, JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.
   
      (27)  Esta atividade inclui também a sociedade de crédito hipotecário francesa DMA.
   
      (28)  Ver os considerandos 41 a 46 da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (29)  Ver os considerandos 9 a 12 da decisão de dar início ao procedimento DBB.
   
      (30)  Ver o plano de resolução ordenada da Dexia, parte IV, secção A «Descrição geral da estratégia proposta», p. 97.
   
      (31)  A carta Gissler é uma carta de boa conduta assinada entre os estabelecimentos bancários franceses e as associações de eleitos representando as autoridades locais em França. Confirmada por uma circular em data de 25 de junho de 2010, a carta classifica os empréstimos segundo o respetivo nível de estruturação. Está publicamente disponível no sítio do Ministério da Economia francês:
   http://www.minefe.gouv.fr/fonds_documentaire/archives/dossiersdepresse/091207banques_collectivites.pdf
   
      (32)  Quota de mercado em 2011 para a atividade bancária e em 2010 para a atividade de seguros.
   
      (33)  Ou seja, uma comissão residual de 150 milhões de EUR.
   
      (34)  JO C 356 de 6.12.2011, p. 7. Ver o n.o 8.
   
      (35)  Committee of Evaluation and Prevention of Commercial Risks.
   
      (36)  Na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
   
      (37)  O plano de colocação em resolução ordenada prevê que 1,9 mil milhões de EUR em ações preferenciais (B1) sejam convertidas em ações de categoria B3 (direitos equivalentes aos de ações ordinárias) em 2018.
   
      (38)  Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros.
   
      (39)  Ver considerando 106.
   
      (40)  À data dos presentes compromissos, a carteira de empréstimos em causa tem um valor contabilístico de 1,2 mil milhões de EUR.
   
      (41)  No que se refere à metodologia de informação e de valorização de todas as cessões, ver o considerando 84 da presente decisão.
   
      (42)  Sublinhado nosso.
   
      (43)  Ponto 24 da nota intitulada «Nota das autoridades francesas à Comissão Europeia» tendo por objeto «Apresentação da integração da DMA ao Estado, à Caisse des Dépôts et Consignations e ao La Banque Postale» comunicada numa primeira fase apenas pelas autoridades francesas e, em 14 de dezembro de 2012, pelos três Estados-Membros em causa em conjunto.
   
      (44)  Ponto 25 da nota sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (45)  Ponto 26 da nota sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (46)  Ponto 27 da nota sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (47)  Estes elementos foram notificados pelas autoridades francesas e provêm dos trabalhos da Direção dos estudos da Dexia Crédit Local.
   
      (48)  Segundo as necessidades de dessensibilização e os níveis de margens praticadas sobre a nova produção, foi estabelecido pelo banco que uma produção de mil milhões de EUR por ano durante cinco anos era necessária para poder dessensibilizar 80 % dos empréstimos sensíveis.
   
      (49)  Durante um período máximo de seis meses a contar do closing.
   
      (50)  Durante um período máximo de três meses a contar do closing.
   
      (51)  Segundo as normas regulamentares, deve ser calculado um rácio de sobredimensionamento das sociedades de crédito hipotecário, que deve corresponder à relação entre o conjunto dos elementos de ativos («cover pool») e as dívidas que beneficiam do privilégio da lei. Este rácio deve ser de, pelo menos, 102 %. Contudo, as agências de notação de crédito podem exigir um nível de sobredimensionamento superior às exigências regulamentares. Esta exigência depende da metodologia utilizada por cada agência (qualidade da cover pool, notação do patrocinador, diferença de duração entre ativo e passivo, etc.) e é variável no tempo. A DMA comprometeu-se a manter este rácio a um nível superior ou igual a 105 %.
   
      (52)  A lei n.o 2011-1416 de 2 de novembro de 2011 do orçamento retificativo para 2011 (JORF n.o 0255 de 3 de novembro de 2011) permite ao Ministro da Economia francês conceder às sociedades vendedoras da DMA –Dexia SA e DCL – uma garantia «sobre os compromissos assumidos por essas sociedades com o seu acordo ao abrigo de ativos inscritos no balanço da sociedade Dexia Municipal Agency à data de realização da cessão pela Dexia Crédit Local SA de mais da maioria do capital desta sociedade». Esta garantia teria sido concedida para um stock de ativos num montante máximo de 10 mil milhões de EUR e teria sido acionada após aplicação de uma franquia de 500 milhões de EUR, até ao limite de 70 % dos montantes a pagar a título dos referidos compromissos e de um montante total de 6,65 mil milhões de EUR. A remuneração pela DCL da contragarantia do Estado teria sido de 10 milhões de EUR por ano.
   
      (53)  Termsheet das declarações e garantias contratuais, versão de 13 de outubro de 2012, p. 11.
   
      (54)  Idem.
   
   
      (55)  Ver ponto 112 da nota sobre a operação de cessão da DMA, p. 25.
   
      (56)  A política de compromisso da DMA pretende limitar o risco representado pelos empréstimos incluídos no seu balanço. A título de exemplo, um empréstimo que respeite os compromissos mencionados nos considerandos 223 e 224 poderia, contudo, não corresponder à política de compromisso da DMA se a exposição total da DMA relativa ao cliente em causa fosse considerada demasiado importante ou se o endividamento global do cliente em causa ultrapassasse uma proporção determinada dos rendimentos do cliente.
   
      (57)  Anexo VII na notificação de 14 de dezembro de 2012.
   
      (58)  Fornecido no Anexo VII na notificação de 14 de dezembro de 2012.
   
      (59)  Segundo as autoridades belgas.
   
      (60)  O reembolso dos financiamentos não caucionados será privilegiado em relação ao reembolso dos financiamentos caucionados.
   
      (61)  Ganho excecional de 308 milhões de EUR incluindo as mais-valias na aquisição de obrigações subordinadas e o custo do de-risking.
   
      (62)  Quota de mercado em 2011 para a atividade bancária e em 2010 para a atividade de seguros.
   
      (63)  Não serão pagos quaisquer dividendos aos seus acionistas até 2016.
   
      (64)  Private Sector Involvement.
   
      (65)  PMG: Portfolio Management Group, DIS: Dexia Insurance Services, ALM: Asset Liability Management.
   
      (66)  A 2 de março de 2012, a exposição bruta da DBB sobre o grupo Dexia era de [10-30] mil milhões de EUR, dos quais [10-20] mil milhões de EUR de obrigações garantidas pelo Estado emitidas pela DCL e [10-20] mil milhões de EUR de empréstimos caucionados e não caucionados a várias entidades do grupo Dexia. Após serem tomadas em consideração as cauções apresentadas e as operações de contração de empréstimos, a exposição de crédito residual líquido elevava-se a cerca de [5-10] mil milhões de EUR.
   
      (67)  Os compromissos detalhados encontram-se apensos à presente decisão no Anexo II.
   
      (68)  Foi excecionalmente concedida ELA em 20 de fevereiro de 2012.
   
      (69)  Segundo a Dexia, até 30 de junho de 2011, tinha transferido uma carteira de obrigações de 51,5 mil milhões de EUR desde o início do plano de reestruturação, excedendo o objetivo de 30 mil milhões de EUR previstos para 2010/2011 nos termos do ponto 13n dos compromissos. No total, no período de 2010 e 2011, o grupo Dexia alcançou o objetivo mínimo de cessões da sua carteira obrigacionista sobre o qual se tinha comprometido, em conformidade com os compromissos constantes da decisão de autorização condicional, para o período de 2010-2014.
   
      (70)  10 mil milhões de EUR em 2010, contra 15 mil milhões de EUR autorizados e 7,6 mil milhões de EUR em 2011 contra 18 mil milhões de EUR autorizados.
   
      (71)  Ver o considerando 283 da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (72)  Nota das autoridades francesas à Comissão Europeia de 4 de dezembro de 2012, sobre a operação DMA. Esta nota tem posteriormente, em 14 de dezembro de 2012, sido apresentada conjuntamente pelos três membros em causa (ver considerando 151 e notas de rodapé n.os 42 a 45).
   
      (73)  Interrogação constante dos considerandos 198, 223, 297, 298, 299, 305, 306 e 307 da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (74)  Em resposta à interrogação da Comissão exposta no considerando 257 da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (75)  Tal responderia à interrogação da Comissão exposta no considerando 259 da decisão de alargamento do procedimento segundo o qual a Dexia teria sido confrontada, no cenário de base, com uma escassez de capital regulamentar de cerca de 0,5 mil milhões de EUR. Com a limitação do montante da recapitalização da Dexia ao estritamente necessário para manter os rácios regulamentares das entidades do grupo Dexia, o banco remete para as partes IV.B.3 e V.B.2.d) do plano revisto de resolução ordenada.
   
      (76)  Em resposta às interrogações da Comissão (considerando 261 da decisão de alargamento do procedimento) sobre o que motivou a escolha da Dexia de colocação da dívida a curto prazo, o banco remete para as previsões de colocação da dívida alteradas de acordo com os bancos centrais (parte V.B.2.a) do plano revisto de resolução ordenada). Quanto às observações da Comissão sobre a estratégia adotada pela Dexia no âmbito da redução das posições de derivados na sequência da redução da dimensão do grupo e da cessão de entidades (considerando 262 da decisão de alargamento do procedimento), a Dexia remete para a apresentação sobre os derivados fornecida à Comissão em setembro de 2012.
   
      (77)  Acórdão de 19 de outubro de 2005, CDA/Comissão, T-324/00, Coletânea, p. II-4309, n.o 93.
   
      (78)  Acórdão de 8 de maio de 2003, Itália e SIM 2/Comissão, C-328/99 e C-399/00, Coletânea 2003, p. I-4035. Ver também a decisão da Comissão sobre a BIL: Decisão da Comissão de 25 de julho de 2012 no caso SA.34440, considerandos 44, 71 e 86 e s.
   
      (79)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.
   
      (80)  Decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2007, Processo NN 70/07 (JO C 43 de 16 de fevereiro de 2008, p. 1).
   
      (81)  Ver considerando 314 supra.
   
      (82)  Ver considerandos 415 e 418 infra.
   
      (83)  A Comissão recorda que as partes envolvidas na operação de cessão da DMA renunciaram, em seguida, 1) à garantia «stop loss» e 2) à garantia sobre «empréstimos sensíveis» da Dexia SA e da DCL a favor da DMA, bem como 3) às contragarantias do Estado francês relativamente aos compromissos da Dexia SA e da DCL a título dos empréstimos sensíveis no ativo da DMA e 4) a uma extensão da garantia de refinanciamento dos Estados-Membros em causa às obrigações de médio prazo da DCL sobre um programa de emissão de obrigações […] (ver considerando 213 supra).
   
      (84)  Acórdão de 16 de maio de 2002 do Tribunal de Justiça no processo C-482/99, França/Comissão, Col. I-4397, n.o 37.
   
      (85)  Decisão SA.15526 de 2 de julho de 2008 – Hellenic Shipyard.
   
      (86)  Observações das autoridades belgas, francesas e luxemburguesas sobre as decisões de alargamento do procedimento formal, de 31 de maio de 2012 e 6 de junho de 2012.
   
      (87)  Ver considerandos 6 a 12 supra.
   
   
      (88)  Ver considerando 80.
   
      (89)  Ver secção 3.2.3 nos considerandos 314 a 317.
   
      (90)  Segundo o considerando 80 da decisão de autorização temporária: «A referida alteração das condições de reestruturação, acrescentada ao facto de o banco encontrar dificuldades na executação do plano de reestruturação (ver a secção 1.2.2, considerandos 10 a 12 supra sobre os incumprimentos identificados na boa execução dos compromissos previstos pelo decisão condicional), justifica a abertura de um novo processo de investigação […].».
   Segundo os considerandos 317 e 318 da decisão de alargamento do procedimento:
   
      «Na análise dos auxílios que os Estados-Membros em causa ponderam introduzir na resolução ordenada da Dexia, convém ter em conta as medidas já adotadas, qualificadas como auxílios pela decisão condicional de 26 de fevereiro de 2010 e cuja compatibilidade com o mercado interno é posta em causa.».
   
   
      (91)  Em 3 de abril de 2012, a Comissão enviou à Bélgica uma decisão (a seguir designada «decisão de 3 de abril de 2012») dando início ao procedimento formal de investigação com base no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que diz respeito a um eventual auxílio às cooperativas financeiras reconhecidas, como consequência da garantia do Estado belga (processo SA.33927 «guarantee scheme protecting the shares of individual members of financial cooperatives»). Esta mesma decisão insta a Bélgica, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento processual, a suspender a execução do regime de garantia das ações de sócios constituídos por pessoas singulares nas cooperativas financeiras reconhecidas.
   
      (92)  Ver considerando 45 da decisão de 3 de abril de 2012.
   
      (93)  http://www.minfin.fgov.be/portail2/fr/downloads/composition/mp-fonds.pdf
   
      (94)  Sublinhado nosso.
   
      (95)  http://www.fondsspecialdeprotection.be/fr/Intro.htm
   
      (96)  http://www.groeparco.be/news/be-nl/150/detail/item/1615/navigationcats/544
   
      (97)  Moniteur Belge, 21.4.2009, Ed.2, N.2009 – 1426 [2009/03147
   http://www.ejustice.just.fgov.be/mopdf/2009/04/21_1.pdf
   
      (98)  Ver comunicado de imprensa do grupo Arco de 6 de outubro de 2011,
   http://actua.groeparco.be/news/be-fr/0/detail/14
   
      (99)  Sublinhado nosso. Cf. p. 116, 216 e 217, e 318 do relatório de 23 de março de 2012 da Comissão especial da Câmara de representantes da Bélgica encarregada de examinar as circunstâncias que obrigaram ao desmantelamento da Dexia SA, disponível no sítio Internet:
   http://www.dekamer.be/kvvcr/pdf_sections/comm/dexia/53K1862002.pdf.
   
      (100)  Artigo intitulado «Europa schorst federale Arco-steun» no jornal De Tijd de 26 de janeiro de 2012:
   «Hij [de Belgisch minister van Financiën] gaf ook mee [op woensdag 25 januari 2012, tijdens zijn hoorzitting op de ontmanteling van Dexia door de parlementaire commissie] eerst niet gewonnen geweest te zijn voor de Arco-waarborgen, onder meer uit vrees dat die het niet zouden halen bij Europa. Dat ze er toch kwamen was volgens de MR-vicepremier [Belgisch minister van Financiën] het gevolg van een politiek compromis uit 2008, ten tijde van de eerste Dexia-redding. Het is voor het eerst dat een betrokkene dat compromis, waarvan het bestaan al bekend was, toegeeft.
   
      Volgens [de minister] dook eind september 2008, in de nacht van de eerste Dexia-redding in het Egmontpaleis, de vraag op om ook een bescherming te geven aan […] de Arco-coöperanten.
   
   ‘[…] Voor Arco kwam de vraag vanuit de kern zelf’, aldus [de minister van financiën], die geen details gaf.
   [De minister] zei dat het politieke compromis toen nodig was om Dexia te kunnen redden. […]».
   Artigo disponível no sítio Internet:
   http://www.tijd.be/nieuws/ondernemingen_financien/Europa_schorst_federale_Arco_steun.9152552-3095.art
   Sublinhado nosso.
   
      (101)  Artigo intitulado «La garantie aux coopérateurs d’Arco suspendue» (A garantia aos cooperadores do Arco suspensa) no jornal «L’Echo» de 27 de janeiro de 2012, disponível no sítio Internet:
   http://www.lecho.be/actualite/entreprises_finance/La_garantie_aux_cooperateurs_d'_Arco_suspendue.9152559-3031.art?ckc=1
   
      (102)  Relatório analítico, Sessão plenária de quarta-feira, 28 de março de 2012, manhã, p. 20 (intervenção do Sr. Dedecker). Ver o sítio Internet da Câmara de representantes da Bélgica: http://lachambre.be/doc/pcra/pdf/53/ap079.pdf
   Sublinhado nosso.
   
      (103)  Ver considerandos 397 a 402 supra.
   
   
      (104)  Ver considerandos 46 a 51.
   
      (105)  Ver o considerando 128.
   
      (106)  Ver considerando 69.
   
      (107)  Ver considerando 46.
   
      (108)  Ver considerando 53.
   
      (109)  Ver considerando 45.
   
      (110)  Ver considerandos 24 a 27.
   
      (111)  Ver considerando 13.
   
      (112)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).
   
      (113)  Ver nota de rodapé n.o 78.
   
      (114)  Ver nota de rodapé n.o 79.
   
      (115)  Sublinhado nosso.
   
      (116)  Sublinhado nosso.
   
      (117)  Ver considerando 315 supra.
   
      (118)  Ver considerando 313 supra e 426 infra.
   
      (119)  Ver considerando 414 supra.
   
      (120)  Ver o sítio Internet do BNB: http://www.nbb.be
   
      (121)  «P/E» significa «price/earnings».
   
      (122)  «P/TBV»«price/tangible book value».
   
      (123)  Ver o considerando 65 da decisão de início do procedimento relativamente à venda da DBB/Belfius.
   
      (124)  Ver os considerandos 16 e 98 da decisão de autorização temporária.
   
      (125)  Ver o considerando 151 da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (126)  Acórdão de 15 de setembro de 1998, BP Chemicals/Comissão, T-11/95, Col. 1998, II-3235, n.os 170 e 171.
   
      (127)  Ver secção 2.2.6 «Recapitalização», considerandos 96 a 102 supra.
   
      (128)  Ver os considerandos 177, 212, 215, 218, 219, 222 e 225 da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (129)  Ver os pontos 51 a 54 das suas observações de 2 de julho de 2012.
   
      (130)  Ver secção III-2, p. 5, das suas observações.
   
      (131)  Ver ponto 66 da nota.
   
      (132)  Ver os pontos 51 a 54 das suas observações de 2 de julho de 2012.
   
      (133)  Ver ponto 66 da nota. De acordo com a secção III-2, p. 5, das observações da Dexia sobre a decisão de autorização temporária, a decisão de alargamento do procedimento, a decisão de primeira prorrogação da garantia, a decisão de aumento do limite máximo da garantia e a decisão de segunda prorrogação da garantia, em que a Dexia remete em «as dúvidas da Comissão sobre a nova estrutura de crédito hipotecário» para a nota das autoridades de 4 de dezembro de 2012 sobre a operação DMA.
   
      (134)  Acórdãos de 23 de abril de 1991, Höfner e Elser/Macrotron, C-41/90, Col. p. I-1979, n.o 21 e de 17 de fevereiro de 1993, Poucet e Pistre/AGF e Cancava, C-159/91, Col., p. I-637, n.o 17.
   
      (135)  Acórdãos de 16 de dezembro de 2010, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, C-480/09 P, Col. p. I-13355, n.os 47 a 55 e de 10 de janeiro de 2006, Ministero dell’Economia e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA e.a., C-222/04, Col. p. I-289, n.o 112.
   
      (136)  Ver o ponto 28 da notificação sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (137)  Ponto 66 da nota sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (138)  Ver ponto 111 da nota sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (139)  O ponto 110, segunda frase, da nota sobre a operação de cessão da DMA e o título da secção 4.3 que introduz têm a seguinte redação: «De qualquer modo, a qualificação de banco de desenvolvimento permite um nível de rendibilidade reduzido. 4.3. A qualificação de banco de desenvolvimento permite um nível de rendibilidade reduzido».
   
      (140)  Nas suas observações em resposta à decisão de alargamento do procedimento e à decisão de aumento do limite máximo da garantia.
   
      (141)  Ver os pontos 32, 42, 58, 79, 92, 95, 100, 110, 111, 113, 122 e 125, bem como a nota de rodapé 38, a nota sobre a operação de cedência da DMA.
   
      (142)  Ver os pontos 82, 88, 92, 113, 114 («[…] a rendibilidade global da DMA, do NEC e da JV […]»), 118, 122 e 125 («[…] a atividade que será exercida pela DMA, pelo NEC e pela JV.»), bem como o título das secções 3.3. E 4.2 da nota sobre a operação de cessão da DMA.
   
      (143)  Ver ponto 6, 7 e 8 dos compromissos.
   
      (144)  Ver ponto 7 dos compromissos.
   
      (145)  Acórdão de 16 de maio de 2002 França/Comissão («Stardust Marine»), no processo C-482/99, Coletânea p. I-4397, n.os 52, 55 e 56.
   
      (146)  Acórdão «Stardust Marine» acima referido, n.os 56 e 57:
   
      
                  «(56)
               
               
                  Outros indícios podem, eventualmente, ser pertinentes para se concluir pela imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adotada por uma empresa pública, tais como, nomeadamente, a sua integração nas estruturas da Administração Pública, a natureza das suas atividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados, o estatuto jurídico da empresa, regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades, a intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa ou qualquer outro indício, no caso concreto, de uma implicação ou da improbabilidade da não implicação das autoridades públicas na adoção de uma medida, atendendo igualmente ao alcance desta, ao seu conteúdo e às condições de que se reveste.
               
            
                  (57)
               
               
                  Contudo, a mera circunstância de uma empresa pública ter sido constituída sob a forma de sociedade de capitais de direito comum não pode ser considerada suficiente para se excluir que uma medida de auxílio adotada por essa sociedade possa ser imputável ao Estado, dada a autonomia que aquela forma jurídica é suscetível de lhe conferir (v., neste sentido, o n.o 13 do acórdão de 21 de março de 1991 no processo C-305/89, Itália/Comissão). Com efeito, a existência de uma situação de controlo e as possibilidades reais de exercício de uma influência dominante que tal situação comporta na prática impedem que se exclua liminarmente qualquer imputabilidade ao Estado de uma medida adotada por uma sociedade daquela natureza e, consequentemente, o risco de um desvio das regras do Tratado relativas aos auxílios de Estado, não obstante a pertinência enquanto tal da forma jurídica da empresa pública como indício, entre outros, que permite estabelecer, num caso concreto, a implicação ou não do Estado».
               
            
   
      (147)  No acórdão «Air France», estes elementos foram suficientes para qualificar a CDC como um estabelecimento pertencente ao setor público, cujo comportamento é imputável ao Estado (ver, nomeadamente, os n.os 58 a 61 do acórdão de 12 de dezembro de 1996 no processo T-358/94, Air France/Comissão (Coletânea. p. II-2019).
   
      (148)  Lei n.o 2008-776 de 4 de agosto de 2008, JORF de 5 de agosto de 2008.
   
      (149)  O capital de La Poste e os direitos de voto são detidos a 77,1 %, pelo Estado e 22,9 % pela CDC, em 6 de abril de 2012.
   
      (150)  Lei n.o 83-675 de 26 de julho de 1983 relativa à democratização do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 2010-123 de 9 de fevereiro de 2010 relativa à empresa pública La Poste e às atividades postais, JORF n.o 0034 de 10 de fevereiro de 2010, página 2321.
   
      (151)  Nomeadamente como […].
   
      (152)  Página 150 do plano revisto de resolução ordenada da Dexia.
   
      (153)  Ver considerandos 188 e seguintes da decisão de alargamento do procedimento.
   
      (154)  Ver ponto 42 das observações dos Estados-Membros em causa quanto à decisão de alargamento do procedimento e à decisão de aumento do limite máximo da garantia.
   
      (155)  JO C 356 de 6.12.2011, p. 7, ponto 3.
   
      (156)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.
   
      (157)  Ponto 7 da notificação da ELA «Moreover, the Belgian autorities’ position is that the ELA from NBB to DBB does not relate to the Dexia restructuring plan as such and, that in any event, no commitments should be imposed or maintained on DBB» (sublinhado nosso).
   
      (158)  Ver Título E, ponto 30, p. 8 da notificação da ELA pela Bélgica em 21 de outubro de 2011:
   
      
                  «E.
                  
               
               
                  The NBB’s ELA to DBB is in line with the 2010 restructuring plan.
               
            
                  30.
               
               
                  Given that the ELA operation is necessary, […] in order to preserve financial stability, to secure DBB’s viability and to maintain effective competition in the markets, it is within the Commission’s powers, pursuant to the Commitments annexed to the Commission’s decision of 26 February 2010, to authorise any relevant amendments […] to the restructuring plan, caused by the ELA provided by NBB to DBB». (sublinhado nosso).
               
            
   
      (159)  Ver Título B e subtítulo 1 na página 83 da notificação do plano de resolução ordenada da Dexia, intitulados respetivamente «Descrição dos auxílios concedidos à Dexia no âmbito do plano de resolução ordenada» e «Emergency Liquidity Assistance («ELA») concedida pelo BNB».
   
      (160)  Ver ponto 32 das observações, p. 11.
   
      (161)  Ver ponto 33 das observações, p. 11.
   
      (162)  Ver ponto 39 das observações, p. 13.
   
      (163)  Ver ponto 34 das observações, p. 12 «A única razão para considerar as ELA como fazendo parte do plano de resolução ordenada da Dexia seria uma qualificação como auxílio estatal».
   
      (164)  A cessão da DBB/Belfius teve lugar em 20 de outubro de 2011, enquanto a ELA à DBB/Belfius diminuiu no início de 2012 e terminou em 1 de fevereiro de 2012.
   
      (165)  Essas exposições incluíam [2,5-7,5] mil milhões de EUR em títulos; [2,5-7,5] mil milhões de EUR de empréstimos PWB; [10-15] mil milhões de EUR de outras exposições de risco (nomeadamente empréstimos a uma clientela de retalho).
   
      (166)  Residential Mortgage-Backed Securities.
   
      (167)  European Banking Authority.
   
      (168)  Ver pontos 43 a 50 da Comunicação relativa aos bancos. A fim de permitir tal saída ordenada, os auxílios à liquidação podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando, por exemplo, são necessários para uma recapitalização temporária de um banco ou estrutura intermédia ou para satisfazer as reivindicações de certas classes de credores, se tal se justificar por razões de estabilidade financeira. Para exemplos destes tipos de auxílio e das condições em que os mesmos foram considerados compatíveis, ver as decisões da Comissão de 1 de outubro de 2008 no Processo NN 41/08 UK, auxílio de emergência a favor da Bradford & Bingley (JO C 290 de 13.11.2008, p. 2); e de 5 de novembro de 2008 no Processo NN 39/08 DK, auxílio a favor da liquidação da Roskilde Bank (JO C 12 de 17.1.2009, p. 3).
   
      (169)  Ver as decisões da Comissão de 1 de outubro de 2008 no Processo NN 41/2008, Rescue aid to Bradford & Bingley (JO C 290 de 13.11.2008, p. 2); e de 6 de junho de 2011 no Processo SA.32634, Rescue aid to Amagerbanken, (JO C 225 de 30.7.2011, p. 2), considerando 52.7.
   
      (170)  Ver ponto 48 da Comunicação relativa aos bancos.
   
      (171)  Ver ponto 46 da Comunicação relativa aos bancos.
   
      (172)  Ver ponto 47 da Comunicação relativa aos bancos.
   
      (173)  Trata-se de DBB, RBCD, Dexia BIL, Dexia Habitat e DKB Polska.
   
      (174)  Trata-se:
   
               —
            
            
               da cessão da DAM, da participação da Dexia no Popular Banca Privada e Sofaxis antes de 31 de dezembro de 2013;
            
         
               —
            
            
               da cessão (ou gestão com vista à liquidação) da Dexia Région Bail, Dexia Bail, Dexia LLD e Dexia Flobail antes de 31 de dezembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               da cessão da participação da Dexia (direta ou indireta) na Dexia Israel o mais tardar nos 12 meses seguintes a uma decisão definitiva e não suscetível de recurso nas diferentes ações judiciais contra a Dexia Israel e a DCL enquanto acionista;
            
         
               —
            
            
               da gestão com vista à liquidação da Crediop antes de 31 de dezembro de 2013.
            
         
      (175)  As projeções financeiras indicam que o suplemento de liquidação deverá ascender a [0-5] mil milhões de EUR em 2020. No entanto, dado que os pagamentos das distribuições de liquidação seriam atribuídos, em primeiro lugar, aos Estados até ao limite do preço de subscrição ([5-10] mil milhões de EUR antes de 2018; [0-5] mil milhões em seguida segundo o plano de conversão), para além do suplemento de liquidação, a quantia escriturada líquida do grupo, tal como figura nas previsões ([5-10] mil milhões de EUR em 2020), não seria assim suficiente para permitir aos detentores de ações ordinárias receber um saldo eventual.
   
      (176)  As projeções financeiras indicam que os detentores de ações ordinárias apenas poderiam receber dividendos no caso em que o dividendo distribuível anual fosse superior a [400-500] milhões de EUR (e [200-300] milhões de EUR após 2018, se as ações B1 ou B2 forem efetivamente convertidas em ações B3). Ora, o plano de resolução ordenada do grupo não prevê qualquer lucro antes de 2018 e este deve ser no máximo de [50-100] milhões de EUR em 2020.
   
      (177)  O cash collateral colocado pelo banco é remunerado à taxa overnight (Eonia). Como a taxa Eonia é inferior à taxa Euribor a 3 meses, a margem gerada sobre esse ativo é negativa.
   
      (178)  A sensibilidade da carteira de derivados é de cerca de [50-250] milhões de EUR por ponto de base. A diminuição de 100 pontos de base da taxa swap a 10 anos entre junho de 2011 e outubro de 2011 traduziu-se, assim, num aumento superior a [0-25] mil milhões de EUR do montante de cash collateral a pagar às contrapartes. Todavia, a sensibilidade não é estável e é igualmente influenciada por outros fatores como os movimentos da curva das taxas.
   
      (179)  [0-5] mil milhões de EUR, em 1 de março de 2012.
   
      (180)  Ver ponto 24 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral. JO C 8 de 11.1.2012, p. 4: «Em muitos outros Estados-Membros, os hospitais e outros prestadores de cuidados de saúde oferecem os seus serviços contra remuneração, quer diretamente cobrada aos pacientes quer através dos respetivos seguros. Nestes sistemas, existe um certo grau de concorrência entre os hospitais relativamente à prestação de serviços de cuidados de saúde. Quando tal acontece, o facto de um serviço de saúde ser prestado por um hospital público não é suficiente para que a atividade seja classificada como não económica.»
   
      (181)  Decisão de 27.2.2002 no processo N 543/2001 Capital allowance for Hospitals - Ireland http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/135870/135870_435761_20_2.pdf (considerandos 10, 17 e 19).
   
      (182)  Da ordem dos 30 % antes do início da crise.
   
      (183)  Uma dotação de 5 mil milhões de EUR foi criada pela CDC em 2012 para corrigir o défice de financiamento. Esta dotação foi oferecida a um preço de cerca de Euribor + 320 pontos de base e as estimativas indicam que a oferta registou uma subscrição excessiva a um nível 3 a 5 vezes superior. O Estado-Membro indicou, por conseguinte, que o preço de equilíbrio era mais elevado.
   
      (184)  O seu rácio de fundos próprios de base CT1 Basileia 3 deverá ser de [20-30] % em 2017.
   
      (185)  Anexo VII na notificação.
   
      ANEXO I
      
         PLANO REVISTO DE RESOLUÇÃO ORDENADA DA DEXIA. COMPROMISSOS DOS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA
      
      
         Introdução
      
      
               
                  1.
               
               
                  O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo («os Estados») devem assegurar-se de que o presente plano de resolução ordenada de 14 de dezembro de 2012 para a Dexia SA e as suas filiais, enquanto esta exerça o controlo conjunto ou exclusivo das mesmas («as Filiais» e, conjuntamente com a Dexia SA, «Dexia») (1), assim como os presentes compromissos (os «Compromissos»), serão executados na íntegra. Salvo disposição em contrário, os compromissos abaixo especificados aplicam-se até completa amortização dos ativos da Dexia. Em caso de conflito entre as disposições do plano de resolução ordenada e os presentes Compromissos, os presentes Compromissos prevalecem sobre as primeiras.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A presente carta de Compromissos é transmitida a pedido da Comissão, com base nos debates realizados e nos documentos trocados entre a Comissão e os Estados-Membros, com o único objetivo de lhe permitir adotar uma decisão (a «Decisão»), aprovando os auxílios concedidos à Dexia nos processos SA.33760, SA.33763, SA.33764, SA.30521, SA.26653, SA. 34928, SA. 34925 e SA.34927.
               
            
         Compromissos comportamentais
      
      
               
                  3.
               
               
                  A Dexia não adquirirá capital social de outras instituições de crédito ou empresas de investimento (na aceção da Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros) ou companhias de seguros, a não ser com autorização da Comissão.
                  Este compromisso não impede que a Dexia adquira, mediante autorização prévia da Comissão, uma participação enquanto contrapartida da entrega de participações ou atividades realizadas no âmbito de uma operação de cessão ou de colocação em comum (por fusão ou mediante entrega) de ativos ou atividades, desde que, neste caso, a referida participação não confira à Dexia o controlo exclusivo ou conjunto da entidade beneficiária da entrega ou resultante da fusão.
                  Excecionalmente, a Dexia poderá adquirir a participação minoritária de 40 % na Dexia Sabadell (para a sua gestão com vista à liquidação) na sequência do exercício da opção de venda (put option) do Banco Sabadell, visto que esta aquisição ainda não foi realizada na data dos presentes Compromissos.
               
            
               
                  4.
               
               
                  Sob reserva dos compromissos já assumidos em relação a Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail e Dexia LLD à data da Decisão, a Dexia compromete-se a não conceder qualquer outro financiamento intragrupo novo (ou seja, de um montante superior ao nível de financiamento intragrupo existente à data da presente Decisão) às entidades a ceder em conformidade com o ponto 10.o (i) a (x) infra («ring-fencing»). O presente Compromisso não prejudica as obrigações regulamentares que se impõem à Dexia enquanto acionista das entidades envolvidas e a sua obrigação de manter a viabilidade da Dexia Israel e DAM nos termos do ponto 10.d infra. Em caso de execução de tais obrigações sujeitas à concessão de financiamentos novos às entidades envolvidas, a Dexia informará previamente a Comissão desse facto.
               
            
               
                  5.
               
               
                  A Dexia não fará uso do seu estatuto de banco beneficiário de uma garantia ou de outros auxílios dos Estados em causa relativamente a alguns dos seus compromissos para fins de publicidade comercial para com terceiros que não sejam Terceiros Beneficiários, conforme definidos na Convenção de garantia, nem utilizará a garantia para operações de pura arbitragem.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Como indicado no plano de resolução ordenada:
                  
                              a.
                           
                           
                              Os Estados em causa sublinham que as características das ações preferenciais resultam numa impossibilidade de facto de qualquer pagamento de dividendos às ações ordinárias, uma vez que as previsões de lucros distribuíveis da Dexia para todo o período do plano são inferiores ao montante dos dividendos preferenciais de 8 % imputáveis aos Estados belga e francês;
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              Os Estados em causa sublinham que as ações preferenciais são detidas apenas pelos Estados belga e francês, e as limitações à distribuição de dividendos apenas devem incidir nas ações ordinárias e não nas ações preferenciais, salvo privando os Estados belga e francês do direito ao dividendo sobre o seu investimento;
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              No que se refere à participação das ações preferenciais nas perdas, como indicado no plano de resolução ordenada, as ações preferenciais perderão, no todo ou em parte, os seus direitos preferenciais em caso de queda dos rácios regulamentares da Dexia abaixo de certos limiares.
                           
                        
            
               
                  7.
               
               
                  Sem prejuízo das operações que a Dexia terá legalmente de realizar, ou das operações que terá de realizar por força de contratos celebrados antes da data da presente Decisão, sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou Tier 2, a Dexia abster-se-á de:
                  
                              a.
                           
                           
                              Proceder ao pagamento de cupões sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou instrumentos Tier 2 detidos por pessoas ou entidades que não a Dexia SA e respetivas Filiais e cujo pagamento seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a tais instrumentos;
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              Aprovar ou promover o voto a favor do pagamento de todas as formas de dividendos por parte de qualquer Filial sobre a qual a Dexia SA exerça, direta ou indiretamente, o controlo exclusivo (incluindo as entidades detidas a 100 %) sempre que um tal pagamento obrigue ao pagamento de um cupão sobre instrumentos híbridos Tier 1 ou sobre instrumentos Tier 2 detidos por outras pessoas que não a Dexia SA e respetivas Filiais; e
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              Optar discricionariamente pelo reembolso antecipado dos instrumentos híbridos Tier 1 ou dos instrumentos Tier 2 indicados no ponto a. supra.
                           
                        Sob reserva de um prémio não superior a 10 % do preço de mercado e de uma taxa de recompra (prémio incluído) não superior a 90 % do valor nominal, a Dexia poderá, no entanto, após informação e autorização prévia da Comissão, proceder ao lançamento de ofertas públicas de recompra de emissões de títulos híbridos Tier 1 e Tier 2.
                  Os compromissos previstos nos números anteriores não obstam à distribuição de dividendos relativos às ações preferenciais detidas pelos Estados belga e francês.
               
            
               
                  8.
               
               
                  A Dexia continuará a aplicar os princípios de remuneração indicados no âmbito do G-20 e das instâncias nacionais competentes no que diz respeito à remuneração dos membros dos comités de administração e executivos da Dexia SA e das principais entidades operacionais do grupo Dexia.
                  A Dexia compromete-se nomeadamente a excluir o pagamento da parte variável da remuneração dos membros do Comité de administração da Dexia SA e limitará a 30 % da parte fixa da respetiva remuneração o montante da parte variável da remuneração dos outros colaboradores da Dexia SA e das suas Filiais bancárias referidas no ponto 2.5.1.1 da política de remuneração da Dexia tal como notificada em 15 de março de 2011, na CBFA.
                  Os Estados-Membros em causa devem ainda velar por que o grupo Dexia respeite a legislação em vigor em matéria de salários e remunerações e, em especial, os limites máximos de remuneração aplicáveis às instituições bancárias.
                  Os Estados-Membros em causa comprometem-se igualmente a velar por que a Dexia respeite escrupulosamente as seguintes condições que lhe foram impostas pela Comissão no âmbito da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
                  Os Estados-Membros em causa devem assegurar também que fazem a melhor utilização possível dos fundos públicos no que se refere aos salários e às remunerações relativas ao pessoal das instituições bancárias colocadas em resolução ordenada. Em especial, os Estados-Membros em causa devem velar por aproximar do mínimo legal o montante das indemnizações por cessação de funções, conservando a flexibilidade necessária para não atrasar o termo do processo de resolução ordenada do grupo Dexia.
                  Por outro lado, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão propostas em matéria de redução das despesas gerais e de pessoal do grupo Dexia se, no termo do ano contabilístico em causa: (i) a margem líquida vier a ser inferior em mais de 20 % ao objetivo anunciado; (ii) o benefício líquido (excluindo provisões) vier a ser inferior em mais de 25 % ao objetivo anunciado; (iii) vierem a ser registadas perdas na conta de resultados; ou (iv) o grupo Dexia vier a deixar de cumprir os rácios regulamentares mínimos em vigor. Este compromisso só produzirá efeitos para as contas anuais posteriores ao ano de 2012.
               
            
               
                  9.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Em conformidade com o plano revisto de resolução ordenada apresentado em 14 de dezembro de 2012, a Dexia não procederá a qualquer produção nova a contar da presente Decisão, exceto quando a entidade em questão for objeto de um compromisso de cessão em conformidade com o ponto 10.o (i-x) infra.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Na aceção do presente Compromisso, não constituem «produção nova»:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          As operações necessárias no âmbito da gestão da liquidez (por exemplo, transações banco central ou gestão das cover pool de DLG e DKD, a fim de respeitar os condicionalismos regulamentares, prudenciais ou das agências de notação e de melhorar significativamente o custo de financiamento);
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A extensão das maturidades dos empréstimos existentes desde que este prolongamento melhore significativamente o valor líquido atualizado dos montantes emprestados a um mesmo cliente, o cálculo deste valor que tenha em conta o risco contencioso;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          As transações dos derivados necessários para gerir os riscos associados às taxas de juro/de câmbio/de crédito da carteira existente desde que estas transações tenham por efeito reduzir a exposição global do grupo Dexia aos riscos, no cumprimento dos limites e dos procedimentos definidos pelas orientações aplicáveis ao nível da Dexia e/ou das autoridades de supervisão (2);
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          Todas as atividades necessárias por razões regulamentares ou outras razões legais, em especial as extensões de maturidade ou a readaptação de calendário que se impõem à Dexia enquanto membro de um sindicato bancário em alguns projetos de investimento (podendo o sindicato bancário ter de aceitar alterações na estrutura do projeto que impliquem alterações de maturidade e/ou de calendário) ou resultantes de decisões de autoridades administrativas ou judiciais; e
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          O desembolso dos compromissos de crédito confirmados à data da Decisão, ou seja, operações de desembolso a que a Dexia será contratualmente obrigada a proceder, a fim de respeitar os seus compromissos face aos mutuários, por força de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2012.
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A título de exceção à alínea a):
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Para evitar o […] e, assim, satisfazer as suas obrigações regulamentares com vista à sua eventual cessão no prazo de um ano a contar da data da presente Decisão, a Dexia Crediop poderá recorrer a novos financiamentos aos seus clientes existentes no montante de 200 milhões de EUR para um período de um ano a contar da data da presente Decisão. No termo deste período de um ano, os Estados-Membros poderão solicitar à Comissão a autorização de uma verba anual suplementar de novos financiamentos enquanto esta seja necessária para evitar o […] e, assim, satisfazer as suas obrigações regulamentares. Na falta de autorização, a Dexia Crediop será colocada em gestão com vista à liquidação no final do ano em curso.
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A DCL poderá proceder a financiamentos novos para os fluxos relacionados com operações de dessensibilização dos empréstimos existentes alojados na DCL (após a cessão da DMA) e considerados sensíveis (ou seja, os empréstimos concedidos por autoridades locais e classificados fora da carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na carta Gissler ou de uma pontuação Cepcor superior ou igual a 11), sob reserva da melhoria do valor económico do stock, sendo este valor definido tendo em conta uma redução significativa do risco contencioso gerado pela dessensibilização (3).
                                          Apenas as operações seguintes serão autorizadas neste contexto: […].
                                          A Dexia compromete-se a limitar o montante total dos novos fluxos relacionados com as operações referidas no ponto 6 anterior a um montante máximo de 600 milhões de EUR de novos financiamentos, apenas podendo a conclusão de tais operações ocorrer todavia, entre fevereiro e julho de 2013 ou entre junho e novembro de 2014.
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              Por outro lado, os fluxos mencionados no ponto (c) (ii) supra serão limitados de acordo com as seguintes condições:
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Os novos fluxos serão exclusivamente de taxa fixa.
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          As maturidades dos novos fluxos serão limitadas a 30 anos.
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Os novos fluxos deverão conduzir a uma melhoria na pontuação Gissler ou Cepcor.
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Durante o primeiro período de dessensibilização (fevereiro-julho de 2013), os novos fluxos contemplarão prioritariamente os créditos mais sensíveis, nomeadamente os atribuídos aos [30-50] principais clientes da DCL que representam [40-60] % do Mark to Market dos derivados associados aos empréstimos fora da carta Gissler.
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              A Dexia apresentará à Comissão uma análise periódica do seu plano de amortização e de dessensibilização dos empréstimos sensíveis da DCL em 15 de janeiro de 2013 e em 15 de maio de 2014.
                           
                        
            
         Cessões e gestão com vista à liquidação
      
      
               
                  10.
               
               
                  
                              a.
                           
                           
                              A Dexia procederá às cessões das entidades de acordo com a lista e o calendário fornecidos a seguir:
                              
                                          i.
                                       
                                       
                                          Cessão da DBB. Tal cessão realizou-se em 20 de outubro de 2011.
                                       
                                    
                                          ii.
                                       
                                       
                                          Cessão da participação de 50 % detida no RBCD. Tal cessão realizou-se em 27 de julho de 2012.
                                       
                                    
                                          iii.
                                       
                                       
                                          Cessão do DenizBank. Tal cessão realizou-se em 28 de setembro de 2012.
                                       
                                    
                                          iv.
                                       
                                       
                                          Cessão da BIL. Tal cessão realizou-se em 5 de outubro de 2012.
                                       
                                    
                                          v.
                                       
                                       
                                          Cessão da Dexia Habitat. Tal cessão realizou-se em 29 de junho de 2012.
                                       
                                    
                                          vi.
                                       
                                       
                                          Cessão da DKB Polska. O acordo de cessão foi assinado em 7 de novembro de 2012.
                                       
                                    
                                          vii.
                                       
                                       
                                          Cessão da DMA antes de 31 de janeiro de 2013.
                                       
                                    
                                          viii.
                                       
                                       
                                          Cessão de DAM, a participação da Dexia na Popular Banca Privada e Sofaxis antes de 31 de dezembro de 2013.
                                       
                                    
                                          ix.
                                       
                                       
                                          Cessão ou gestão com vista à liquidação de Dexia Région Bail, Dexia Flobail, Dexia Bail e Dexia LLD antes de 31 de dezembro de 2013.
                                       
                                    
                                          x.
                                       
                                       
                                          Cessão da participação da Dexia (direta ou indireta) na Dexia Israel nos doze meses seguintes a uma decisão definitiva e não suscetível de recurso nas diferentes ações judiciais contra a DIL ou a DCL enquanto acionista.
                                       
                                    Os compromissos de cessão referidos supra serão cumpridos quando a Dexia e o adquirente celebrarem um acordo vinculativo e definitivo (isto é, um acordo que não possa ser rescindido unilateralmente pela Dexia sem pagamento de uma penalidade) para a cessão da totalidade da participação da Dexia na entidade ou no ativo em causa, mesmo que todas as autorizações ou declarações de não-objeção das autoridades de supervisão competentes ainda não tenham sido obtidas no momento da assinatura do acordo, sob reserva de que o closing se realize o mais tardar seis meses após a assinatura do acordo de cessão.
                              Se um dos compromissos de cessão referidos supra não tiver sido cumprido, os Estados proporão a nomeação de um mandatário encarregado da cessão da entidade em causa no prazo de um mês após a data-limite atribuída para a cessão, nas condições descritas no ponto 12 infra.
                              Antes de cada cessão acima prevista e por executar, a Dexia terá informado o Perito Independente das partes que tenham manifestado interesse na aquisição destes ativos e fornecerá ao mesmo todas as informações necessárias e razoavelmente disponíveis para se assegurar da independência do adquirente potencial. A Comissão comunicará, no prazo de 15 dias, aos Estados os nomes das partes que, em sua opinião, não cumprem as condições de pertinência e de independência necessárias e as razões da sua decisão. Então, a Dexia porá termo ao processo de venda com as referidas partes (sem prejuízo da possibilidade de contestar a decisão da Comissão pelas vias de direito).
                              A metodologia aplicável às cessões de entidades ou de participações em entidades efetuadas pela Dexia é a seguinte:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Para as cessões de montante superior a 50 milhões de EUR (categoria 1): comunicação de uma nota informativa à Comissão e realização de uma fairness opinion por um perito independente sem relação com a transação;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Para as cessões de montante inferior a 50 milhões de EUR e (i) de um montante superior a 25 milhões de EUR ou (ii) para as quais a participação cedida é valorizada a um montante de mais de 25 milhões de EUR ou (iii) para as quais o adquirente tem uma relação de acionista com a Dexia (participação de mais de 2 % na Dexia) (categoria 2): comunicação de uma nota informativa à Comissão e valorização pelo banco consultor que aconselha a Dexia na transação;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          Para as outras cessões (incluindo todas as cessões relativas às participações em projetos de financiamento, nomeadamente fundos de equity GPF) (categoria 3): valorização interna pela Dexia e colocação à disposição da Comissão das informações na base de dados Intralinks.
                                       
                                    
                        
                              b.
                           
                           
                              A Dexia envidará os seus melhores esforços para proceder a uma cessão acelerada da carteira obrigacionista, quando as condições de mercado melhorarem e, assim, satisfazer os rácios regulamentares, ficando assente que uma tal cessão apenas deverá ter lugar se não tiver um impacto negativo substancial na solvabilidade da Dexia. A Dexia apresentará à Comissão uma análise destas possibilidades todos os anos.
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              A partir da data de notificação da Decisão, as entidades não mencionadas no ponto 10.a
                                 supra (incluindo a Dexia Sabadell quando realizada a aquisição referida no ponto 3 supra) serão geridas com vista à liquidação (run-off), em particular, sem nova produção nos termos do ponto 9 supra.
                           
                        
                              d.
                           
                           
                              No cumprimento do interesse social da Dexia SA e do grupo Dexia, até à cessão efetiva da DAM e da Dexia Israel (e a contar da clarificação mencionada no ponto 10.a (x) supra para a Dexia Israel), a Dexia:
                              
                                          (i)
                                       
                                       
                                          Procurará preservar a viabilidade, o caráter revendável pelo seu futuro adquirente e a competitividade da DAM e da Dexia Israel, em conformidade com as boas práticas comerciais;
                                       
                                    
                                          (ii)
                                       
                                       
                                          Procurará limitar os riscos de perda do potencial concorrencial da DAM e da Dexia Israel;
                                       
                                    
                                          (iii)
                                       
                                       
                                          Abster-se-á de toda e qualquer iniciativa que possa ter um efeito negativo importante sobre o valor, a gestão ou a competitividade da DAM e da Dexia Israel ou de alterar a natureza ou o âmbito de atividade, a estratégia industrial ou comercial ou a política de investimento da DAM e da Dexia Israel;
                                       
                                    
                                          (iv)
                                       
                                       
                                          Sob reserva do compromisso 4. supra, porá à disposição da DAM e da Dexia Israel, na medida do possível, recursos suficientes para o seu funcionamento com base nos planos de negócios existentes e dos que poderão seguir-se; e
                                       
                                    
                                          (v)
                                       
                                       
                                          Adotará todas as medidas razoáveis, incluindo os regimes de incentivos adequados (em conformidade com as práticas comerciais) necessários para encorajar o conjunto dos membros importantes dos quadros da DAM e da Dexia Israel.
                                       
                                    
                        
            
               
                  11.
               
               
                  
                              a.
                           
                           
                              Até à sua cessão no prazo de um ano a contar da data da presente Decisão ou à sua gestão com vista à liquidação, é acordado que a Crediop será objeto de uma gestão separada do grupo Dexia. A fim de garantir que todas as decisões da direção da Crediop tomadas entre a data da presente Decisão e a realização da cessão, no prazo de um ano a contar da data da presente Decisão ou da gestão com vista à liquidação, serão no interesse da Crediop com vista à sua cessão, ou da sua gestão com vista à liquidação, a Dexia nomeará um gestor encarregado de garantir a separação das atividades da Crediop e velará por que esse gestor trabalhe com total independência no respeito dos compromissos aplicáveis à Crediop. Esse gestor encarregado de garantir a separação das atividades poderá ser o Diretor-Geral da Crediop. Deverá gerir a Crediop no melhor dos respetivos interesses, em consulta com a Dexia, sob o controlo do Perito Independente, conforme referido no ponto 13 infra.
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              A designação de um gestor encarregado de garantir a separação das atividades da Dexia Israel e da DAM não é necessária, visto que essas duas entidades já são geridas separadamente à data da Decisão pelas razões evocadas no plano de resolução.
                           
                        
            
         Mandatário encarregado da operação de cessão
      
      
               
                  12.
               
               
                  
                              a.
                           
                           
                              Se um dos compromissos referidos no ponto 10.o (i-x) não tiver sido cumprido nos prazos previstos supra, e na ausência de aprovação de um compromisso alternativo pela Comissão, as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão, o mais tardar um mês após a data-limite fixada para a cessão, uma lista constituída por uma a três pessoas para nomeação como mandatário(s) para a execução das referidas cessões.
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              O mandatário encarregado da cessão deve ser independente, reunir todas as competências necessárias e não deve estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato.
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) mandatário(s) proposto(s) para o exercício da cessão, as autoridades francesas, belgas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se, no final, todos os candidatos propostos forem rejeitados pela Comissão, esta designará um mandatário com base num mandato aprovado pela Comissão.
                           
                        
                              d.
                           
                           
                              As autoridades francesas, belgas e luxemburguesas assegurar-se-ão de que a Dexia concede os poderes de representação necessários e adequados ao mandatário encarregado da cessão:
                              
                                          i.
                                       
                                       
                                          Para efetuar a cessão dos ativos indicados no ponto a. supra (incluindo todos os poderes necessários para assegurar a boa execução dos documentos exigidos para levar a cabo a cessão), e
                                       
                                    
                                          ii.
                                       
                                       
                                          Para efetuar qualquer ação ou emitir qualquer declaração necessária ou adequada para a realização da cessão, incluindo a nomeação de conselheiros para o acompanhamento do processo de cessão.
                                       
                                    
                        
                              e.
                           
                           
                              O mandatário encarregado da cessão incluirá no(s) contrato(s) de compra e venda as condições habituais e razoáveis que considerar adequadas para concluir a venda no ano seguinte ao da nomeação do mandatário. O mandatário encarregado da cessão organizará o processo de venda de forma a assegurar uma cessão […]. A cessão ou liquidação deve ser efetiva no prazo de um ano após o termo do prazo de venda.
                           
                        
                              f.
                           
                           
                              Os custos dos serviços prestados pelo mandatário encarregado da cessão ficarão a cargo da Dexia.
                           
                        
            
         Execução e Perito Independente
      
      
               
                  13.
               
               
                  
                              a.
                           
                           
                              O mais tardar um mês após a data de adoção da presente Decisão, as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas submeterão à aprovação prévia da Comissão uma lista com uma a três pessoas para nomeação como perito independente, encarregado da verificação detalhada dos compromissos acima referidos (o «Perito Independente»). O Perito Independente será nomeado por um período de cinco anos, podendo esse período ser prolongado a pedido da Comissão.
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              O Perito Independente deverá reunir todas as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato.
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) perito(s) independente(s) proposto(s), as autoridades belgas, francesas e luxemburguesas proporão, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão.
                           
                        
                              d.
                           
                           
                              Se todos os candidatos propostos acabarem por ser rejeitados pela Comissão, esta deverá designar um Perito Independente.
                           
                        
                              e.
                           
                           
                              Os custos dos serviços prestados pelo Perito Independente ficarão a cargo da Dexia sem exceder as tarifas horárias normalmente solicitadas para este tipo de prestação.
                           
                        
            
               
                  14.
               
               
                  
                              a.
                           
                           
                              Ao longo do período de implementação do plano de resolução ordenada, a Comissão terá acesso permanente e sem restrições às informações necessárias à execução da sua Decisão de aprovação do plano de resolução ordenada. Poderá dirigir-se diretamente à Dexia para obter as explicações e esclarecimentos de que necessite. As autoridades belgas, francesas e luxemburguesas e a Dexia colaborarão plenamente em todas as verificações eventualmente solicitadas pela Comissão ou, se pertinente, pelo Perito Independente.
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              O Perito Independente apresentará semestralmente um relatório à Comissão, aos Estados e à Dexia sobre a execução dos compromissos indicados supra. O relatório incluirá uma relação detalhada dos progressos efetuados a nível da implementação do plano de resolução ordenada, em particular: (i) o cumprimento do montante e das condições de dessensibilização da carteira de empréstimos sensíveis da DCL referidos nos pontos 9.c e 9.d supra; (ii) o cumprimento dos limites máximos de novos financiamentos concedidos aos clientes existentes da Dexia Crediop, tais como os referidos no ponto 9.c supra; (iii) o cumprimento do calendário das cessões previstas no ponto 10.a
                                 supra, incluindo a data da cessão, o valor contabilístico dos ativos em 31 de dezembro de 2011, o valor de cessão, as mais ou menos-valias realizadas e pormenores das medidas por executar no âmbito do plano de resolução ordenada; (iv) a gestão e o ring-fencing das entidades a ceder, nomeadamente da DAM e da Dexia Israel previstos nos pontos 4 e 10.d supra. O relatório deverá ser transmitido, o mais tardar, um mês após a apresentação das contas semestrais e da aprovação das contas anuais e, em qualquer circunstância, antes de 1 de outubro e de 30 de abril de cada ano.
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              No termo do mandato do Perito Independente e até completa amortização dos ativos da Dexia, os Estados devem apresentar à Comissão um relatório anual de atualização dos progressos registados a nível do processo de resolução ordenada.
                           
                        
            
         (1)  Uma lista das filiais e participações da Dexia figura no anexo 1.
      
         (2)  Por exemplo, aquando da reestruturação de empréstimos, é necessário não só anular o derivado que cobria o risco ligado ao empréstimo existente, mas também contrair um novo derivado para cobrir o risco gerado pelo empréstimo alterado. Outro exemplo é a gestão dos fixings da carteira ALM que necessita das coberturas realizadas por produtos derivados, a fim de diminuir o risco.
      
         (3)  À data dos presentes Compromissos, a carteira de empréstimos em causa tem um valor contabilístico de 1,2 mil milhões de EUR.
   
   
      ANEXO II
      
         DBB/BELFIUS - COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA BÉLGICA
      
      
               
                  1.
               
               
                  Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com a redação que lhe foi dada, o Reino da Bélgica assegurará que os seguintes compromissos (os «Compromissos») assumidos pelo Belfius serão respeitados na íntegra, a fim de permitir à Comissão Europeia (a «Comissão») concluir que o auxílio estatal concedido à Dexia Banque Belgique/Belfius é compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE por uma decisão em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a «Decisão»).
               
            
               
                  2.
               
               
                  Os compromissos entram em vigor na data da adoção da Decisão (a «Data de Entrada em Vigor»).
               
            
         Definições
      
      
               
                  3.
               
               
                  Os termos ou expressões que não são definidos noutra parte destes compromissos terão o seguinte significado, exceto quando o contexto a isso se opõe:
                  
                              Belfius
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Belfius Banque SA e Belfius Assurance SA, assim como cada uma das filiais de Belfius.
                           
                        
                              Belfius Banque SA
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Sociedade anónima constituída ao abrigo do direito belga, cuja sede social está estabelecida em 1000 Bruxelas, Boulevard Pacheco 44, inscrita na Banque Carrefour des Entreprises sob o número 0403.201.185.
                           
                        
                              Belfius Assurance SA
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Sociedade anónima constituída ao abrigo do direito belga, cuja sede social está estabelecida em 1210 Saint-Josse-ten-Node, avenue Galilée, 5, inscrita na Banque Carrefour des Entreprises sob o número 0405.764.064.
                           
                        
                              Data de Entrada em Vigor
                           
                           
                              :
                           
                           
                              A data de adoção da presente Decisão.
                           
                        
                              Perito Independente
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Uma ou mais pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s), independente(s) de Belfius, aprovada pela Comissão e designada pelas autoridades belgas, tendo por tarefa controlar o cumprimento por Belfius das condições e obrigações relativas à Decisão.
                           
                        
                              Public Banking
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Qualquer contrato de crédito ou empréstimo concedido pela divisão «Public and Social Banking Distribution» de Belfius Banque SA, a saber,
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          os concedidos a autoridades públicas na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Lei de 24 de dezembro de 1993, relativa aos contratos públicos e a determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e de serviços (article 4, §§1 et 2, de la loi du 24 décembre 1993 relative aux marchés publics et à certains marchés de travaux, de fourniture et de services);
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          os concedidos a organizações com fins sociais ou não lucrativos ativas nos seguintes setores: cuidados de saúde, cuidados a pessoas idosas, educação, acolhimento e orientação para deficientes físicos, oficinas protegidas, organizações de mutualidades de saúde pública e serviços de cuidados ao domicílio associados sob a forma de uma associação sem fins lucrativos, sociedades de crédito reconhecidas, […], sindicatos e organizações associadas, ONG, federações de empregadores, fundos sociais conjuntos e fundos de pensões sob a forma de uma associação sem fins lucrativos, outras grandes organizações de atividades sociais a nível nacional ou regional (por exemplo: […])
                                       
                                    
                        
                              Plano Estratégico
                           
                           
                              :
                           
                           
                              O plano financeiro do Belfius, conforme comunicado à Comissão Europeia em 26 de novembro de 2012 e qualquer alteração posterior comunicada antes da Data de Entrada em Vigor.
                           
                        
                              Filial
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Qualquer entidade societal como definida, relativamente a uma pessoa específica ou entidade, no artigo 6.o do código belga de direito das sociedades em que Belfius exerce um controlo exclusivo ou conjunto («filial», e «sociedade mãe»).
                           
                        
            
         Compromissos
      
      
         Duração
      
      
               
                  4.
               
               
                  Sob reserva de outra duração indicada nos compromissos individuais, os compromissos descritos a seguir são aplicáveis até 31 de dezembro de 2014.
               
            
         Redução dos custos de funcionamento
      
      
               
                  5.
               
               
                  De acordo com o Plano Estratégico de Belfius, o Belfius Banque SA compromete-se a limitar o seu nível absoluto de despesas e custos de funcionamento - ou seja, as despesas com pessoal e outros custos -
                  
                              —
                           
                           
                              Para 2013, a um máximo de [1 300-1 450] milhões de EUR; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Para 2014, a um máximo de [1 250-1 400] milhões de EUR.
                           
                        O Belfius Banque SA tem por objetivo reduzir o seu nível absoluto de despesas e custos de funcionamento – ou seja, as despesas com pessoal e outros custos – de [1 350-1 500] milhões de EUR em 2012 para [1 200-1 350] milhões de EUR em 2016.
               
            
         Redução das atividades de trading
      
      
               
                  6.
               
               
                  O Belfius cessará as suas operações por conta própria. Tal significa que o Belfius tratará apenas de transações que ou (i) são necessárias para receber, transmitir e executar ordens de compra e venda dos seus clientes, ou (ii) ajudam o Belfius na gestão da liquidez ou dos ativos e passivos. O Belfius não criará posições por conta própria, salvo se ocorram porque o Belfius, por exemplo, não executa as ordens dos seus clientes de forma imediata. As posições deste género e as posições de gestão de liquidez ou dos ativos e passivos apenas serão tomadas com a condição de estas não comprometerem a viabilidade do banco e/ou a sua liquidez. Tal está inteiramente em linha com as recomendações contidas no relatório do «High-level Expert Group on reforming the structure of the EU Banking sector».
               
            
         Medidas de governação e de gestão de risco
      
      
               
                  7.
               
               
                  O Belfius (i) fomentará uma política comercial sólida e prudente baseada no princípio da sustentabilidade, e (ii) examinará a adequação dos respetivos sistemas internos de incentivo no contexto das exigências legais e regulamentares, assegurando que estes não forneçam quaisquer tentações em assumir riscos inaceitáveis e sejam transparentes e centrados em objetivos de longo prazo e sustentáveis.
               
            
               
                  8.
               
               
                  O Belfius melhorará também a sua governação de gestão de riscos e de liquidez. O Belfius já definiu novas orientações com vista a assegurar uma gestão prudente de liquidez no futuro, incluindo: (i) objetivos claros para as linhas de atividades a nível da utilização dos balanços, da recolha dos depósitos e da qualidade das garantias prestadas; (ii) a implementação de incentivos claros (custo ou bónus de liquidez) às linhas de atividades. O Belfius melhorará, além disso, os processos e a governação para criar uma tesouraria centralizada com objetivos claros e diretrizes claras.
               
            
         Proibição do pagamento de dividendos
      
      
               
                  9.
               
               
                  O Belfius não distribuirá quaisquer formas de dividendos sobre as suas ações.
               
            
         Proibição de pagamento de cupões
      
      
               
                  10.
               
               
                  O Belfius não fará qualquer amortização antecipada e discricionária ou pagamento de cupão sobre instrumentos (i) emitidos pelo Belfius antes de 20 de outubro de 2011, (ii) detidos por pessoas ou entidades que não o Belfius e (iii) cujo pagamento ou exercício seja discricionário em aplicação das disposições contratuais relativas a estes instrumentos.
                  Este compromisso:
                  
                              i)
                           
                           
                              é assumido sem prejuízo das operações que o Belfius será, legalmente, obrigado a realizar; e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              será revisto em caso de alteração significativa da definição dos fundos próprios prudenciais e das normas contabilísticas aplicáveis ao Belfius, sob reserva de um acordo prévio da Comissão.
                           
                        
            
         Proibição de aquisição
      
      
               
                  11.
               
               
                  O Belfius não adquirirá ou não tomará participações numa empresa. Esta disposição aplica-se tanto a empresas com a forma jurídica de uma sociedade como a conjuntos de ativos que constituem uma empresa. Apesar desta proibição, o Belfius poderá adquirir participações em empresas desde que o preço de compra pago para tal aquisição não supere 0,01 % do balanço do Belfius à data da Decisão e que o preço de compra pago cumulado para todas as aquisições semelhantes ao longo de todo o período de reestruturação não exceda 0,025 % do seu balanço à data da Decisão. A proibição não abrange as aquisições que (i) se enquadram no decurso normal das suas atividades bancárias na gestão de litígios existentes em relação a empresas em dificuldade, ou ii) que são efetuadas no âmbito de operações de private equity.
               
            
         Proibição de publicidade
      
      
               
                  12.
               
               
                  O Belfius abster-se-á de realizar, para o público em geral, campanhas de comunicação comercial que apresentem as medidas históricas de auxílio estatal como uma vantagem concorrencial e o Belfius não fará qualquer publicidade relativa à sua detenção pelo Estado nem fará referências a qualquer apoio financeiro recebido do Estado nas suas comunicações com clientes e/ou investidores existentes ou potenciais. Em derrogação a esta proibição, o Belfius pode referir-se ao facto de ser detido pelo Estado e a qualquer outro apoio estatal que tenha recebido quando essa referência for requerida pelas disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis.
               
            
         Remuneração dos órgãos, dos empregados e dos agentes essenciais
      
      
               
                  13.
               
               
                  O Belfius conformar-se-á com a legislação em vigor em matéria de salários e de remunerações, em especial com os limites máximos de remuneração aplicáveis às instituições bancárias. O Belfius respeitará as condições que a Comissão impõe neste ponto no quadro da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
                  O Belfius assegurará também que faz a melhor utilização possível dos fundos públicos no que se refere aos salários e às remunerações relativas ao pessoal. Em especial, o Belfius velará por limitar ao mínimo legal o montante das indemnizações por cessação de funções, conservando a flexibilidade necessária para realizar os objetivos do Plano Estratégico.
                  O Belfius avaliará e apresentará à Comissão, se for caso disso, propostas de redução das despesas gerais e de pessoal do grupo se, no termo do ano contabilístico em causa: (i) o produto líquido bancário vier a ser inferior em mais de 20 % ao objetivo anunciado; ou (ii) o resultado bruto de exploração (excluindo provisões) vier a ser inferior em mais de 25 % ao objetivo anunciado; e, em todos os casos, se (i) vierem a ser registados prejuízos na conta de resultados; ou (ii) a entidade deixar de cumprir os requisitos regulamentares mínimos em vigor em matéria de solvabilidade. Este compromisso só produzirá efeitos para as contas anuais dos anos 2013 e 2014.
               
            
         Montante máximo dos empréstimos «Public Banking»
      
      
               
                  14.
               
               
                  O Belfius compromete-se a limitar a sua nova produção de contração de empréstimos Public Banking a um máximo de [2,5-5] mil milhões de EUR para 2013 e [2,5-5] mil milhões de EUR para 2014. Se o crescimento do mercado ultrapassar a taxa normal de crescimento anual de 4 % no mercado de contração de empréstimos Public Banking na Bélgica em 2013, este montante poderá ser revisto com o acordo prévio da Comissão. Por parcela de 0,1 % de crescimento adicional do mercado em 2013 superior à taxa normal de crescimento anual de 4 %, a limitação de produção nova aumentará [25-75] milhões de EUR em 2014.
               
            
         Limite máximo da produção de seguros de vida
      
      
               
                  15.
               
               
                  A Belfius Assurance SA compromete-se a limitar a sua nova produção de prémios brutos de produtos de seguros de vida a um máximo de [0-2,5] mil milhões de EUR para 2013 e a um máximo de [0-3] mil milhões de EUR para 2014. Se o crescimento do mercado ultrapassar a taxa normal de crescimento anual de 4 % no mercado de produtos de seguros de vida na Bélgica e no Luxemburgo em 2013, este montante poderá ser revisto com o acordo prévio da Comissão. Por parcela de 0,1 % de crescimento adicional do mercado em 2013 superior à taxa normal de crescimento anual de 4 %, a limitação de produção nova será aumentada em [0-50] milhões de EUR em 2014.
               
            
         Perito Independente
      
      
         Relatórios
      
      
               
                  16.
               
               
                  No prazo dos 30 últimos dias úteis de cada ano e semestre, ou conforme acordado de outro modo com a Comissão, o Perito Independente apresentará um projeto de relatório redigido em inglês ou em francês à Comissão e às autoridades belgas, concedendo a cada uma a oportunidade de apresentar observações sobre o assunto no prazo de 10 dias úteis. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessas observações, o Perito Independente deverá preparar um relatório final e apresentá-lo à Comissão, tendo em conta, se possível e à sua inteira discrição, as observações apresentadas. O Perito Independente transmitirá também uma cópia do relatório final às autoridades belgas. O Perito Independente pode solicitar a autorização da Comissão para utilizar outro calendário, se a carga de trabalho operacional tornar o calendário de entrega dos relatórios impossível.
               
            
               
                  17.
               
               
                  O relatório deve cobrir o cumprimento pelo Perito Independente das suas obrigações decorrentes do seu mandato e o respeito dos compromissos acima referidos.
               
            
         Procedimento de nomeação do Perito Independente
      
      
               
                  18.
               
               
                  Será nomeado um Perito Independente que apresentará um relatório, numa base semestral, à Comissão no que se refere ao respeito dos compromissos descritos nos n.os 4 a 15. O Perito Independente terá de ser independente, possuir as qualificações necessárias e não estar sujeito a conflitos de interesses no exercício do seu mandato.
               
            
               
                  19.
               
               
                  O mais tardar um mês após a adoção da presente decisão, as autoridades belgas submeterão à Comissão, para aprovação, uma lista de uma ou mais pessoas que propõem para nomeação como Perito Independente. A Comissão terá poderes discricionários para aprovar ou rejeitar o ou os mandatários propostos, com base nos critérios referidos no n.o 3. Se a Comissão rejeitar o ou os mandatários propostos, as autoridades belgas disporão de um mês a contar da notificação dessa rejeição para propor novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão. Se todos estes propostos forem também rejeitados pela Comissão, a Comissão nomeará um Perito Independente, que as autoridades belgas designarão ou farão designar, em conformidade com um mandato aprovado pela Comissão.
               
            
         Funções do Perito Independente
      
      
               
                  20.
               
               
                  O Perito Independente assumirá as obrigações que lhe incumbem, a fim de assegurar o respeito dos Compromissos. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do Perito Independente, dar ordens e instruções ao Perito Independente, a fim de garantir o cumprimento das condições e obrigações associadas à Decisão.
               
            
               
                  21.
               
               
                  O Perito Independente deve:
                  
                              i)
                           
                           
                              Propor no seu primeiro relatório à Comissão um plano pormenorizado que descreva a forma como tenciona controlar o cumprimento das condições e obrigações associadas à Decisão;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Controlar o cumprimento das condições e obrigações associadas à Decisão;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              Apresentar à Comissão e às autoridades belgas um relatório escrito no prazo de 50 dias úteis a contar do final do ano e do semestre.
                           
                        
            
         Substituição, exoneração e recondução
      
      
               
                  22.
               
               
                  Se o Perito Independente deixar de exercer as suas funções nos termos dos Compromissos, ou por qualquer outra razão válida, incluindo a exposição do Perito Independente a um conflito de interesses:
                  
                              i)
                           
                           
                              A Comissão pode, após audição do Perito Independente, exigir que as autoridades belgas substituam o Perito Independente, ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              As autoridades belgas, com o acordo prévio da Comissão, podem substituir o Perito Independente.
                           
                        
            
               
                  23.
               
               
                  Se o Perito Independente for afastado por força do n.o 22, pode ser exigido ao Perito Independente que continue a sua função até à colocação de um novo Perito Independente ao qual o Perito Independente afastado tenha plenamente transferido todas as informações pertinentes. O novo Perito Independente deverá ser nomeado em conformidade com o procedimento referido no n.o 18.
               
            
               
                  24.
               
               
                  Para além do afastamento previsto no n.o 22, o Perito Independente apenas cessará de agir enquanto Perito Independente depois de a Comissão o ter isentado dos seus deveres, depois de todos os Compromissos confiados ao Perito Independente terem sido respeitados.
               
            
   
      ANEXO III
      
         DMA COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FRANCESA
      
      
         Detenção de capital do Nouvel Établissement de Crédit («NEC») e da Dexia Municipal Agency («DMA»)
      
      
               
                  1.
               
               
                  O mais tardar em 31 de janeiro de 2013, a Dexia Crédit Local («DCL») cederá 100 % do capital do Nouvel établissement de crédit («NEC») ao Estado, à Caisse des dépôts et consignations («CDC») e a La Banque Postale («LBP») (conjuntamente, «os Acionistas») a um preço de mercado de 1 EUR, correspondendo ao preço de aquisição da DMA e dos instrumentos e meios transferidos pela DCL, ou postos à disposição do NEC, o mais tardar, à data da cessão da DMA.
               
            
               
                  2.
               
               
                  LBP poderá aumentar no capital do NEC a um preço de mercado determinado por peritos independentes e segundo métodos geralmente aceites em casos comparáveis, a fim de a sua participação no capital do NEC ser finalmente igual à parte dos stocks relativos à nova produção na cover pool da DMA.
               
            
         Atividades da DMA, do NEC e da empresa comum constituída pela CDC e LBP («a JV»)
      
      
               
                  3.
               
               
                  O âmbito de atividade da JV será limitado ao financiamento das autoridades territoriais francesas, bem como ao nível dos estabelecimentos públicos de saúde franceses. Os empréstimos comercializados são inicialmente inscritos no balanço de LBP e depois cedidos à DMA sob condição de conformidade com a política de compromisso da DMA (1). Os empréstimos que não respondam aos critérios estabelecidos pelo presente compromisso não poderão ser cedidos à DMA.
               
            
               
                  4.
               
               
                  A oferta produto da JV será simples, constituída por produtos do tipo «plain vanilla», com métodos de tarifação simples e transparentes; responderá às condições descritas na nota aprovada fornecida à Comissão a 8 de outubro de 2012 e aqui apensa (Anexo IV – b).
               
            
               
                  5.
               
               
                  Os financiamentos serão oferecidos às autoridades territoriais e aos estabelecimentos públicos de saúde franceses em condições de mercado que não serão mais atraentes do que as oferecidas por outros bancos comerciais; tal traduzir-se-á nomeadamente pela proibição para a JV de fazer constar, na sua comunicação comercial, ofertas mais atraentes do que as práticas de mercado; será igualmente atribuída a missão ao mandatário responsável pelo acompanhamento de definir as modalidades que lhe permitam controlar o cumprimento do referido compromisso.
               
            
               
                  6.
               
               
                  As atividades do NEC, da DMA e da JV são autorizadas por um período de 15 anos, sendo especificado que, findo o referido prazo e sem prejuízo do ponto 7 infra: (i) para as atividades de financiamento às autoridades territoriais, esta aprovação será reconduzida nas mesmas condições, desde que ainda exista uma deficiência de mercado; a este respeito, a Comissão já referiu a existência de problemas estruturais nesse mercado suscetíveis de persistir a médio e longo prazo; (ii) para as atividades de financiamento dos estabelecimentos públicos de saúde franceses, a recondução desta aprovação dependerá da demonstração de uma deficiência de mercado.
               
            
               
                  7.
               
               
                  A partir de um período de três anos a contar da decisão definitiva, as autoridades francesas podem solicitar à Comissão para verificar se o plano de negócios global do NEC, da DMA e da JV está em conformidade com os padrões de rendibilidade de um banco comercial com vista à sua transformação, sob reserva de autorização pela Comissão, em banco comercial.
               
            
               
                  8.
               
               
                  Os vínculos contratuais de prestações de serviços entre, por um lado, o grupo Dexia, e, por outro, a DMA, o NEC e a JV, serão limitados aos descritos nas notas de 8 e 11 de outubro de 2012, anexadas à presente (Anexos IV – c) e d)) e serão faturados a preços de mercado.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Durante um período de cinco anos a contar da decisão definitiva, a DMA, o NEC e a JV não se tornarão adquirentes ou não tomarão participações numa empresa. Esta disposição aplica-se tanto a empresas com a forma jurídica de uma sociedade como a conjuntos de ativos que constituem uma empresa.
               
            
               
                  10.
               
               
                  Com exceção dos dividendos pagos pela DMA ao NEC, a DMA, o NEC e a JV não distribuirão quaisquer formas de dividendos sobre as suas ações até 31 de dezembro de 2015. DMA, NEC e JV não realizarão pagamentos de cupões, exceto obrigação contratual que resulte de um compromisso assumido antes de 14 de dezembro de 2012.
               
            
               
                  11.
               
               
                  O Estado assegurará que DMA, NEC e JV cumpram a legislação em vigor em matéria de salários e remunerações, em especial de limites máximos de remuneração aplicáveis às instituições bancárias e às restrições que estariam diretamente relacionadas com a detenção, direta ou indireta, por parte do Estado do controlo da DMA, do NEC e da JV. O Estado compromete-se a velar por que a DMA, o NEC e a JV respeitem escrupulosamente as condições que a Comissão impõe neste ponto no quadro da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.
                  A este respeito, o Estado procura fazer o melhor uso possível dos fundos públicos no que se refere aos salários e remunerações que cabem aos trabalhadores das instituições bancárias objeto de um plano de reestruturação. Em especial, o Estado assegurará que o plano de negócios apresentado no Anexo VII seja aplicado de forma rigorosa. O Estado apresentará ainda à Comissão propostas em matéria de redução das despesas gerais e de pessoal da DMA, do NEC e da JV se, no termo do ano contabilístico em causa: (i) a margem líquida vier a ser inferior em mais de 20 % ao objetivo anunciado no plano de negócios apresentado no Anexo VII; (ii) o benefício líquido (excluindo provisões) vier a ser inferior em mais de 25 % ao objetivo anunciado; (iii) vierem a ser registadas perdas na conta de resultados; ou (iv) a DMA, o NEC ou a JV vierem a deixar de cumprir os rácios regulamentares mínimos em vigor. Este compromisso produzirá efeitos a partir das contas anuais consolidadas para 2013.
               
            
         Gestão do stock existente de empréstimos inscritos no balanço da DMA
      
      
               
                  12.
               
               
                  Os empréstimos inscritos no ativo da DMA e que não tenham sido concedidos a estabelecimentos públicos de saúde franceses ou a autoridades locais francesas serão colocados em gestão com vista à liquidação: em especial, não serão concedidos novos empréstimos a clientes que não correspondam ao campo de atividade definido supra (ponto 3) dos presentes compromissos.
               
            
               
                  13.
               
               
                  Os empréstimos concedidos a autoridades locais francesas ou estabelecimentos públicos de saúde franceses e classificados fora da Carta Gissler ou notados E3, E4 ou E5 na Carta Gissler ou com um score superior ou igual a 11 no scoring interno da Dexia («os Empréstimos Sensíveis») serão objeto de uma dessensibilização realizada pelo NEC e financiada pela DMA. Esta dessensibilização procurará reduzir o risco envolvido e poderá ser acompanhada de uma produção nova.
               
            
               
                  14.
               
               
                  A JV não comercializará financiamento aos clientes com Empréstimos Sensíveis e em situação de não-pagamento ou de contencioso sobre stocks no balanço da DMA.
               
            
               
                  15.
               
               
                  A DMA assegurará o refinanciamento dos empréstimos concedidos pela JV, assim como o relativo ao stock existente. A partir da aplicação da cessão da DMA, o balanço da DMA será objeto de uma gestão específica ligada, em primeiro lugar, à presença dos Empréstimos Sensíveis cujo volume global é estimado em 9,4 mil milhões de EUR e, em segundo lugar, à gestão com vista à liquidação dos empréstimos que não correspondam às atividades de banco de desenvolvimento definidas no ponto 3 dos presentes compromissos, cujo volume global é estimado em [20-40] mil milhões de EUR até 30 de setembro de 2012.
               
            
         Disponibilização de liquidez ao NEC e à DMA
      
      
               
                  16.
               
               
                  Os Acionistas comprometem-se a fornecer ao NEC a liquidez necessária ao NEC e à DMA. Estas disponibilizações de liquidez serão realizadas segundo as condições referidas na nota aprovada fornecida à Comissão a 8 de outubro de 2012 e aqui apensa (Anexo IV – a). Tratando-se da CDC, estas disponibilizações serão limitadas a 12,5 mil milhões de EUR.
               
            
               
                  17.
               
               
                  A Dexia SA e a DCL deixarão de fornecer qualquer liquidez à DMA e ao NEC a partir da finalização da cessão da DMA.
               
            
         Nível de capital do NEC e da DMA
      
      
               
                  18.
               
               
                  Os Acionistas comprometem-se a manter o nível do capital necessário para fazer face a uma eventual materialização das perdas na carteira existente da DMA. Qualquer aumento de capital da DMA será objeto de uma notificação à Comissão em conformidade com as regras relativas à execução dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
         Nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento e execução da decisão
      
      
               
                  19.
               
               
                  Um mandatário responsável pelo acompanhamento dos compromissos agirá em nome e por conta da Comissão, podendo para o efeito colocar qualquer questão aos Acionistas, à DMA, ao NEC ou à JV e obter qualquer documento da sua parte. Será nomeado nas seguintes condições:
                  
                              —
                           
                           
                              O Estado submeterá à aprovação prévia da Comissão e o mais tardar um mês após a decisão definitiva da Comissão, uma lista de uma a três pessoas, escolhidas em acordo com a CDC e LBP para nomeação como mandatário responsável pelo acompanhamento encarregado de verificar a aplicação dos compromissos enunciados no presente Anexo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O mandatário responsável pelo acompanhamento deverá reunir todas as competências necessárias, não devendo estar envolvido em situações de conflito de interesses durante o exercício do seu mandato;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              À Comissão caberá aprovar ou rejeitar o(s) candidato(s) proposto(s). Se a Comissão rejeitar o(s) candidato(s) proposto(s), o Estado proporá, no prazo de um mês após a notificação da recusa, um a três novos candidatos que deverão igualmente ser aprovados ou rejeitados pela Comissão;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Se todos os candidatos acabarem por ser rejeitados pela Comissão, esta designará um mandatário responsável pelo acompanhamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os custos das prestações do mandatário responsável pelo acompanhamento serão suportados pelo NEC e pela JV.
                           
                        
            
               
                  20.
               
               
                  O mandato do mandatário responsável pelo acompanhamento será tal como a seguir definido:
                  
                              —
                           
                           
                              O seu mandato terá uma duração de dois anos a contar da decisão definitiva, renováveis se a Comissão o considerar necessário;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ao longo do período de mandato do mandatário responsável pelo acompanhamento, a Comissão terá acesso permanente e sem restrições às informações necessárias à execução da sua decisão. Poderá dirigir-se diretamente ao NEC ou à JV ou aos Acionistas para obter as explicações e esclarecimentos de que necessite. O NEC, a JV ou os Acionistas colaborarão plenamente em todas as verificações eventualmente solicitadas pela Comissão ou, se for caso disso, pelo mandatário responsável pelo acompanhamento;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              No que diz respeito ao cumprimento do compromisso 5 supra, o Estado comunicará semestralmente ao mandatário responsável pelo acompanhamento os dados de que dispõe o Banco de França relativos às condições oferecidas pelos principais bancos comerciais que exercem a sua atividade no mercado de financiamento das autoridades territoriais francesas e dos estabelecimentos públicos de saúde franceses. O mandatário responsável pelo acompanhamento poderá verificar que, relativamente a uma amostra de empréstimos concedidos pela JV, esta não proporcionou, em média, condições de financiamento estritamente mais baixas do que as oferecidas por todos os outros bancos comerciais. Se for comprovado que as condições de financiamento oferecidas pela JV foram, no âmbito de um dado semestre, estritamente mais baixas do que as oferecidas por todos os outros bancos comerciais, a JV, no âmbito do semestre seguinte, alterará as suas condições de financiamento, a fim de respeitar o compromisso 5 supra.
                              
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O mandatário responsável pelo acompanhamento apresentará todos os anos um relatório à Comissão sobre a execução dos compromissos indicados supra.
                              
                           
                        
            
               
                  21.
               
               
                  Durante todo o período de autorização das atividades de banco de desenvolvimento, tal como definidas nos presentes compromissos, o Estado transmitirá à Comissão as informações de que esta possa querer dispor para controlar o cumprimento dos presentes compromissos. Na sequência da missão do mandatário responsável pelo acompanhamento, o Estado apresentará, além disso, à Comissão um relatório anual relativo ao cumprimento dos referidos compromissos.
               
            
         (1)  A política de compromisso da DMA pretende limitar o risco representado pelos empréstimos incluídos no seu balanço. A título de exemplo, um empréstimo que respeite os compromissos 4 e 5 mencionados no presente Anexo poderia, contudo, não corresponder à política de compromisso da DMA se a exposição total da DMA ao cliente em causa fosse considerada demasiado importante, ou se o endividamento global do cliente em causa ultrapassasse uma proporção determinada dos rendimentos do cliente.
   
   
      ANEXO IVA
      
         MECANISMO DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE FINANCIAMENTO DE NEC/DMA
      
      A cada emissão, o custo do financiamento a longo prazo atribuído pelos seus acionistas ao NEC a preços de mercado será determinado com base nos custos de financiamento, no caso de maturidades e divisas idênticas, observados num painel de instituições de crédito autorizado entre o NEC e os seus acionistas (as «Partes») (o «Painel»).
      O Painel deve ser determinado a partir da lista de bancos franceses que contribuem para a determinação da Euribor, à qual serão subtraídas as instituições consideradas pelas Partes (por unanimidade) como não comparáveis ao NEC/DMA com base nos seus ratings de longo prazo (& perspetivas) e nos respetivos perfis de risco (tipo de atividade, exposição geográfica, rácios prudenciais, etc.). Na medida do possível, o painel será constituído de, pelo menos, três bancos.
      O custo de financiamento do NEC/DMA será igual à média dos custos de financiamento das instituições do Painel.
      Do mesmo modo, o custo de financiamento a curto prazo introduzido pelos seus acionistas no NEC a preços de mercado será igual à média dos custos de financiamento das instituições do Painel.
      Este mecanismo permite assegurar que a DMA não beneficia de um financiamento a taxas preferenciais devido ao seu acionariado público por duas razões:
      
                  —
               
               
                  O financiamento da DMA faz-se, pela parte obrigações hipotecárias, diretamente no mercado e o financiamento assegurado pelo acionariado direto da DMA (à semelhança das outras SCF) limitar-se-ia ao sobredimensionamento;
               
            
                  —
               
               
                  Todas as SCF estão necessariamente ligadas a instituições de crédito que beneficiam de um acesso amplo a liquidez (depósitos de clientes ou acesso profundo ao mercado). Por conseguinte, são financiadas ao custo de refinanciamento dos seus acionistas diretos. Por exemplo, não podemos apreender o rating de um NEC «stand alone», na medida em que este deverá necessariamente ser garantido por uma instituição de crédito com recursos financeiros significativos e, por conseguinte, provavelmente um grande banco francês.
                  
                              —
                           
                           
                              A interposição do NEC entre DMA e os seus acionistas finais leva a um rating equivalente ao dos grandes bancos franceses. O mecanismo escolhido permite, portanto, reproduzir as condições de financiamento da DMA se esta tivesse sido garantida por um banco, sem beneficiar de taxas preferenciais.
                           
                        
            
   
      ANEXO IVB
      
         A OFERTA PRODUTO DA JV LBP/CDC
      
      1.   Natureza dos créditos comercializados pela JV
      
      A oferta de crédito de médio longo prazo proposta pela filial comum LBP/CDC às autoridades locais francesas será coerente com os princípios aprovados por LBP para a comercialização dos seus produtos e serviços a toda a sua clientela, a saber:
      
                  —
               
               
                  uma oferta simples,
               
            
                  —
               
               
                  uma oferta transparente,
               
            
                  —
               
               
                  uma oferta correspondente às necessidades dos seus clientes.
               
            A oferta produto integrar-se-á no quadro regulamentar e basear-se-á nas recomendações presentes, a saber:
      
                  —
               
               
                  A circular interministerial de 25 de junho de 2010;
               
            
                  —
               
               
                  A Carta de Boa Conduta (ou «Carta Gissler»);
               
            
                  —
               
               
                  O relatório da Comissão Parlamentar Bartolone.
               
            A filial comum LBP/CDC pretende promover uma oferta de créditos «baunilha» que permitam satisfazer as necessidades identificadas dos clientes, a saber, a simplicidade, a diversificação, a proteção contra evoluções desfavoráveis de mercados. Esta oferta deve excluir quaisquer produtos com efeito de alavanca, os produtos de declive, os produtos em divisas, os produtos estruturados complexos com efeito de estrutura cumulativa e qualquer produto que exponha o cliente a riscos sobre o capital.
      Em todos os casos, a oferta será adaptada às características e à dimensão dos clientes e cada novo produto será objeto de um intercâmbio com a Autorité de Contrôle Prudentiel (autoridade de controlo prudencial).
      Empenhar-nos-emos igualmente em fornecer aos clientes uma documentação clara e que apresente os produtos segundo a classificação da Carta Gissler.
      
         Quadro dos riscos da Carta Gissler
      
      
                  Índices subjacentes
               
            
                  1
               
               
                  Índices zona euro
               
            
                  2
               
               
                  Índices inflação francesa ou inflação zona euro ou diferença entre estes índices
               
            
                  3
               
               
                  Diferenças de índices zona euro
               
            
                  4
               
               
                  Índices fora da zona euro
                  Desvio de índices um dos quais é um índice fora da zona euro
               
            
                  5
               
               
                  Diferenças de índices fora da zona euro
               
            
         
      
                  Estruturas
               
            
                  A
               
               
                  Taxa fixa simples. Taxa variável simples. Troca de taxa fixa contra taxa variável ou vice-versa.
                  Troca de taxa estruturada contra taxa variável ou taxa fixa (sentido único). Taxa variável simples sujeita a um limite máximo (teto) ou delimitada (túnel)
               
            
                  B
               
               
                  Barreira simples. Ausência de alavancagem
               
            
                  C
               
               
                  Opção de troca(swaption)
               
            
                  D
               
               
                  Multiplicador até 3;
                  Multiplicador até 5 com limite máximo
               
            
                  E
               
               
                  Multiplicador até 5
               
            A Carta Gissler é uma grelha de análise que se articula em torno de dois critérios: o índice de referência e a estrutura aplicada. Elabora uma classificação crescente de riscos acessíveis às autoridades locais.
      A JV pretende limitar a oferta de produtos propostos na classificação Gissler. Essa oferta limitar-se-á, em função dos segmentos clientela referidos, aos seguintes produtos:
      
                  —
               
               
                  Produtos da categoria 1A,
               
            
                  —
               
               
                  Produtos indexados inflação francesa e Livret A da categoria 2A,
               
            
                  —
               
               
                  Compra de swaption da categoria 1C.
               
            Para informação, o Conseil de normalisation des comptes publics (Conselho de normalização das contas públicas), no seu parecer de 3 de julho de 2012 relativo ao aprovisionamento dos produtos estruturados, solicitou às autoridades locais que operassem uma distinção clara nas suas contas entre produtos simples e produtos complexos. Os empréstimos contraídos ou swaps categorizados para além de 3 ou de C na Carta Gissler são considerados complexos. A JV é, por conseguinte, mais restritiva excluindo igualmente os produtos 1B, as vendas de swaption (1C), os produtos da categoria 2 (exceto produtos indexados inflação francesa ou Livret A) e 3.
      No que se refere ao índice de referência:
      
                   
               
               
                  A JV pretende restringir a sua oferta às classes 1 e 2 da Carta Gissler, a saber, os índices da zona Euro e a Inflação francesa. Trata-se de produtos geralmente admitidos e dominados pelos intervenientes.
                  
                              —
                           
                           
                              A Euribor é o índice de referência das trocas interbancárias,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A inflação francesa e o Livret A (cuja fórmula de cálculo depende da Euribor e da inflação) são normalmente utilizados pelo Estado francês, tanto através do programa de OAT (obligation assimilable du Trésor - obrigações assimiláveis do tesouro) indexadas inflação, como através dos empréstimos regulamentados indexados Livret A distribuídos.
                           
                        
            
                   
               
               
                  Estes índices são instrumentos de simplicidade e de diversificação dos riscos úteis para uma gestão controlada dos riscos. Está excluída a possibilidade de utilizar na categoria 2 desvios entre os índices de inflação da zona euro, ou índices de inflação de outros países da zona euro.
               
            No que se refere à estrutura:
      
                   
               
               
                  A JV pretende restringir a sua oferta às categorias A e C representando riscos limitados, sem efeito multiplicador.
                  
                              —
                           
                           
                              A categoria A implica produtos de taxa fixa ou taxa variável sem condições nem efeito multiplicador. Trata-se de taxas fixas ou taxas revisíveis simples.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          A categoria A compreende igualmente opções simples compradas e vendidas (teto ou túnel) pelos clientes, a fim de lhes assegurar uma proteção contra um aumento desfavorável dos mercados.
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Assim, com a categoria A, o perfil de taxa paga pelo cliente será conhecido de antemão. Pode ser quer uma taxa fixa conhecida na instauração, quer uma taxa variável replicando perfeitamente as evoluções do índice de referência, quer uma taxa variável com teto ou delimitada.
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              A categoria C implica a instauração de swaption. Trata-se do direito concedido ao mutuário de escolher a instauração de uma taxa conhecida de antemão numa data determinada. Apenas será autorizada a compra de swaption pelo cliente. A venda de swaption pelo cliente é excluída da oferta.
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Exemplo: O cliente contrai um empréstimo à taxa revisível até uma data T. Nessa data T, terá a possibilidade de transformar a sua taxa variável numa taxa X (conhecida na instauração do contrato) se as condições lhe parecerem atrativas. Caso contrário, abandonará o seu direito e conservará a sua indexação à taxa revisível. (o cliente adquiriu a opção).
                                       
                                    
                        
            
                   
               
               
                  Ao limitar os produtos propostos às categorias mencionadas supra, a JV pretende limitar o espetro dos produtos comercializados, oferecendo proteção, simplicidade e transparência aos mutuários autoridades locais.
               
            Além disso, estes produtos não estão acessíveis a todos os clientes. Dependem da dimensão das autoridades segundo a matriz seguinte:
      
                  Segmentação cliente
               
               
                  Número
               
               
                  Produto
               
            
                  Autoridades locais < 5 000 habitantes Hospitais públicos
               
               
                  47 614
               
               
                  1A
               
            
                  Autoridades locais > 5 000 e < 20 000 habitantes
               
               
                  2 612
               
               
                  1A, + índice inflação e livret A
                  
               
            
                  Autoridades locais > 20 000 habitantes
               
               
                  1 244
               
               
                  1A, 1C (sem venda de opção) + índice inflação e livret A
                  
               
            2.   Duração dos empréstimos concedidos pela JV
      
      Por outro lado, a duração dos empréstimos propostos não excederá 15 anos, salvo faculdade de associação a um recurso de refinanciamento mais longo, nomeadamente através da emissão de obrigações hipotecárias de uma maturidade correspondente.
      Em todos os casos, a duração dos empréstimos à clientela está subordinada à capacidade de a DMA se refinanciar por prazos semelhantes.
   
   
      ANEXO IV C
      
         ELIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES RESIDUAIS ENTRE A DEXIA E O NEC (EXCLUINDO PRODUÇÃO INFORMÁTICA)
      
      Esta nota tem por objetivo especificar as modalidades práticas de implementação da rutura das ligações operacionais entre a Dexia e o novo conjunto NEC/DMA. É constituída por todas as ligações residuais inicialmente previstas e descreve sumariamente as condições da sua supressão.
      Um prazo que pode ir até 6 meses a contar da data do closing da operação de cessão da DMA é imperativo para executar esta rutura sem risco operacional significativo, tendo em conta o conjunto dos projetos em curso no âmbito da resolução ordenada do grupo Dexia, e o facto de a aplicação destes dispositivos vir a exigir um prazo ligado ao recrutamento e à formação de equipas novas, tanto para a Dexia como para o NEC. Este processo de recrutamento será particularmente problemático e exigirá prazos de execução, tendo em conta a especificidade dos perfis procurados e da situação da Dexia.
      1.   Prestações de Dexia para NEC
      
      Propõe-se abandonar todas as prestações da Dexia para o novo conjunto NEC/DMA. Estas incidem sobre os domínios da carteira obrigacionista, do acompanhamento comercial dos empréstimos não franceses, dos riscos e da auditoria:
      
                  —
               
               
                  
                     Carteira obrigacionista - a prestação de consultoria à DMA pelas equipas «mercado» da Dexia sobre a carteira obrigacionista da DMA é abandonada. O NEC assegurará diretamente este acompanhamento, se necessário, apoiando-se num outro operador de mercado para manter a vigilância da carteira obrigacionista e aconselhar a DMA sobre as operações a realizar. – Esta separação será executada num prazo de 6 meses. Esta competência não existe, atualmente, ao nível das equipas que terão vocação a ser localizadas no NEC. Por conseguinte, é necessário prever o tempo de recrutamento (procura + pré-aviso) e de formação.
                  
               
            
                  —
               
               
                  
                     Acompanhamento comercial dos empréstimos não franceses – o projeto de uma gestão não proativa pela Dexia dos empréstimos não franceses da DMA é abandonado. O NEC assegurará diretamente a gestão com vista à liquidação desses ativos. – Esta separação será executada num prazo de 3 meses.
                  
               
            
                  —
               
               
                  
                     Análise do risco de crédito – a utilização pelo novo conjunto NEC/DMA dos serviços da Dexia em matéria de análise de risco de crédito para os seus stocks não franceses é abandonada. As equipas de risco de crédito do NEC devem ser reforçadas por forma a incluir essas competências. A assinergia líquida é nula na equipa Risque de Crédit (risco de crédito) do NEC (criação de 2 ETI para seguir os ativos estrangeiros compensada pela redução de 2 ETI no seguimento dos ativos franceses) – Esta separação será executada num prazo de 6 meses.
                  
               
            
                  —
               
               
                  
                     Sistemas de notação interna - um pequeno número de contrapartes corporate, projeto, americanas alojadas na DMA, que deviam ser notadas pelos Sistemas de Notação Internos da Dexia, serão reclassificadas em metodologia normalizada e seguidas diretamente pelos analistas de crédito do NEC. A maioria dos ativos estrangeiros da DMA é constituída por ativos do setor público italianos. 1 ETI adicional será necessário a nível da equipa Model Management do NEC para o acompanhamento da função de score sobre a Itália. – Esta separação será executada num prazo de 6 meses.
                  
               
            
                  —
               
               
                  
                     Valorização dos títulos – o novo conjunto NEC/DMA não se baseará nas equipas da Dexia para proceder à valorização dos títulos no seu balanço, mas em competências próprias que deverão ser instauradas. – Esta separação será executada num prazo de 6 meses.
                  
               
            
                  —
               
               
                  
                     Auditoria – a partilha de recursos sobre o instrumento de acompanhamento das recomendações de auditoria é abandonada. Cada estrutura será dotada de meios próprios. – Esta separação será executada num prazo de 3 meses.
                  
               
            2.   Prestações de NEC para Dexia
      
      Do mesmo modo, propõe-se abandonar as prestações de NEC para Dexia (excluindo produção informática). As ligações inicialmente previstas e finalmente abandonadas são a análise de risco de crédito e o sistema de notação interna para as autoridades locais francesas. Para estes assuntos, a Dexia será dotada de meios autónomos, reforçando as suas equipas e a sua organização.
      
                  —
               
               
                  
                     Análise do risco de crédito – a utilização pela Dexia das equipas NEC de analistas de risco de crédito das autoridades locais de França é abandonada. Serão constituídas duas equipas distintas tendo como consequência uma assinergia total de 9 postos de trabalho (ver pormenores no anexo 1).
               
            
                  —
               
               
                  
                     Sistema de notação interna – o sistema de notação interna (SNI) das autoridades locais de França não será mutualizado, como inicialmente previsto, mas duplicado. Dexia e NEC disporão, por conseguinte, de SNI distintos e autónomos. Esta solução permite evitar que a degradação esperada da calibração do SNI da Dexia afete a produção do novo conjunto NEC/DMA e resolve as dificuldades operacionais e regulamentares ligadas à alimentação e a atualização de um mesmo sistema por dois bancos sem ligação de capital. Está prevista uma assinergia de 13 ETI (11 ETI na Dexia e 2 ETI no NEC - ver pormenores no anexo 1).
                  
                     A separação destas prestações será executada num prazo de 6 meses.
                  
               
            
         ANEXO 1
         
            OS SISTEMAS DE NOTAÇÃO INTERNA
         
         —   Princípios da organização proposta
         
         Tendo em conta as recentes decisões e orientações no que se refere ao posicionamento da dessensibilização, a tomada a cargo do conjunto dos riscos desta carteira pela Dexia e a ausência de ligação de capital entre Dexia e NEC, propõe-se que os sistemas de notação interna (SNI) do setor público local deixem de ser mutualizados entre o novo conjunto NEC/DMA e a Dexia e, por conseguinte, que as prestações cruzadas entre Dexia e NEC em torno deste processo sejam anuladas.
         Dexia e NEC seriam, então, cada um dotados de equipas de analistas de crédito, Model Management, Modelling e de validação totalmente autónomas e cobrindo a totalidade das atividades próprias de cada entidade.
         Esta proposta de organização baseia-se nas constatações seguintes:
         
                     —
                  
                  
                     Risco de degradação da calibração dos SNI, tendo em conta o aumento dos incumprimentos no seio da Dexia, que impactaria igualmente a nova produção de DMA; ora, não parece lógico fazer suportar à DMA a consequência da degradação da carteira da Dexia.
                  
               
                     —
                  
                  
                     Dificuldade operacional de manter SNI comuns, tendo em conta a ausência de ligação de capital:
                     
                                 —
                              
                              
                                 A manutenção dos SNI comuns entre a Dexia e o novo conjunto NEC/DMA assenta na capacidade destas 2 entidades fornecerem todas as informações necessárias à manutenção desses modelos (incumprimentos, perda, etc.).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 A ausência de ligação de capital e de política comum aumentarão a dificuldade operacional em manter uma base de dados comum. Sem base de dados comum e de muito elevada qualidade, seria impossível manter os SNI, que deixariam, então, de ser reconhecidos pelas entidades reguladoras.
                              
                           
               
                     —
                  
                  
                     Necessidade de dispor de uma equipa de analistas própria da Dexia, visto que a Dexia suporta a integralidade do risco de crédito sobre a carteira sensível e impossibilidade de manter uma equipa comum às duas entidades Dexia e NEC que utilizam dois tipos de SNI diferentes sobre as mesmas contrapartes.
                  
               —   Principais consequências para a Dexia e o NEC
         
         —   Impacto RH (recursos humanos)
         Serão criadas duas equipas de analistas de crédito para o setor público de França, uma para o NEC, outra para a Dexia. Tal pode diminuir sensivelmente o perímetro de intervenção da equipa de analistas atual: com efeito, a equipa do NEC concentrar-se-á nas autoridades locais de França (e gerirá em menor medida determinadas autoridades locais internacionais) mas tratará menos de agentes «mercados especializados», que representam os processos mais interessantes para analisar. Nestas condições, não são de excluir demissões.
         Além disso, será impossível aumentar significativamente o número de analistas para prover as equipas NEC e Dexia tirando partido das competências internas atuais. Ora, essas competências são igualmente difíceis de encontrar no mercado.
         —   Assinergia Riscos
         Situam-se a três níveis:
         
                     —
                  
                  
                     A ausência de mutualização entre Dexia e NEC dos SNI e, por conseguinte, das equipas utilizadoras (analistas) tem como consequência a necessidade de dotar cada entidade das equipas responsáveis pelo desenvolvimento e pela manutenção dos modelos [model management, modelling e pôle défaut (polo incumprimento)], da respetiva validação (validação metodológica mas também validação operacional e controlo de qualidade) e com a sua utilização (analistas de crédito). A equipa Model Management da Dexia deve, portanto, ser reforçada com 6 ETI, a equipa Validation et Contrôle Qualité com 2 ETI, a equipa Modeling com 1 ETI e a equipa Défauts (incumprimento) com 2 ETI, ou seja, 11 ETI adicionais para a Dexia. No NEC, deve ser previsto 1 ETI adicional para o Model Management, assim como 1 ETI adicional para a Validation et Contrôle Qualité, ou seja, 2 ETI adicionais.
                  
               
                     —
                  
                  
                     A supressão das prestações cruzadas em termos de análise de riscos de crédito entre a Dexia e o NEC (análise de risco de crédito do setor público de França de NEC para Dexia e análise de risco de crédito das contrapartes internacionais de Dexia para NEC) leva a aumentar os efetivos de 9 ETI na Dexia (sem aumento de efetivos no NEC).
                  
               
                     —
                  
                  
                     Por último, a supressão da prestação da valorização de bonds pela Dexia leva a adicionar 1 ETI no NEC.
                  
               
   
   
      ANEXO IVD
      
         DESIMBRICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE DEXIA E NEC
      
      Esta nota inclui as precisões solicitadas para justificar o prazo de 24 a 30 meses considerado necessário para separar totalmente o sistema de informação do NEC do que vigora na Dexia. Recorde-se que, na sequência dos trabalhos descritos, o sistema de aplicação do NEC será totalmente independente do presente na Dexia. O mesmo acontece em relação à exploração de aplicação e à infraestrutura técnica.
      As quatro fases principais necessárias à desimbricação dos sistemas de informação da Dexia e do NEC foram descritas na nota de 26 de setembro do seguinte modo:
      1.   Fase preparatória
      
      Tal como indicado na nota de 23 de setembro de 2012, esta fase terá dois objetivos distintos: a elaboração de uma planificação estratégica minuciosa dos trabalhos a realizar e o reforço da infraestrutura técnica para permitir o alojamento das aplicações duplicadas.
      Os elementos de reflexão apresentados nesta nota constituem uma antecipação do plano de desimbricação que deverá ser elaborado nesta fase preparatória. Todavia, estes elementos carecem de confirmação por um estudo aprofundado.
      2.   Fase de duplicação do sistema de aplicações
      
      Os elementos apresentados a seguir permitem esclarecer o prazo mínimo de 15 meses (excluindo qualquer outro projeto) considerado necessário para concluir com êxito o processo de separação dos sistemas de aplicações da Dexia e do NEC. Trata-se, nesta fase, de uma primeira análise que deverá ser confirmada, completada e especificada no âmbito da fase de enquadramento do processo de duplicação prevista ao longo dos 3 primeiros meses de 2013.
      Um primeiro levantamento permitiu identificar 169 aplicações envolvidas no processo de duplicação (ver anexo 2) entre as 248 aplicações que o Sistema de Informação da Dexia conta atualmente. A fim de apreciar a carga de trabalho necessária, as aplicações a duplicar podem ser agrupadas em 3 categorias, em função do respetivo nível de complexidade funcional e técnica:
      
                  i/
               
               
                  
                     12 aplicações principais do SI da DEXIA
                  
                  
                              —
                           
                           
                              Esfera comercial: instrumento CRM (Reflex), gestão das propostas (Phoenix), análise financeira (Safir).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera operações: gestão industrial dos créditos (SAB) e InfoCentro crédito (Edouard).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera Mercado: Gestão das operações de Mercado (OpenLink) e acompanhamento dos valores de cobertura adicionais/gestão do collateral (Algorithmics).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera Finança: Sistema contabilístico (ROC), gestão de ALM (RiskPro e Base centralizada dos ativos) e aproximações (Intellimatch).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera Riscos: acompanhamento dos riscos de Crédito (Fermat Basileia II).
                           
                        
            
                  ii/
               
               
                  
                     14 aplicações importantes devido à sua riqueza funcional, ao seu caráter muito específico e à sua relação com as restantes aplicações
                  
                              —
                           
                           
                              Esfera comercial: InfoCentro comercial (EDC), caracterização dos clientes (Profil)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera operação: gestão dos créditos (Bamaco), instrumento de compras Outil Achats (OASYS), Anuário e habilitações (Habilis), gestão de projeto (Clarity)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera Mercado: Gestão Cash e Liquidez (Cahors), gestão das pools e dos descontos BdF (A3G)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera Finança: Escalonamentos contabilísticos (Image), declarações regulamentares (Evolan)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Esfera Riscos: Sistemas de notação interna (Cléo, SatPub e DirCor), Referencial Taxa/Moeda (SmartCo)
                           
                        
            
                  iii/
               
               
                  
                     143 aplicações menores cuja lista é apresentada no anexo.
                  Para cada uma das 169 aplicações, convém declinar o processo de duplicação com as seguintes fases:
                  
                              a)
                           
                           
                              Recolha das necessidades e especificações próprias de cada aplicação (regras de duplicação, de purga e de arquivo, revisão dos direitos e perfis, etc.),
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Desenvolvimento dos programas de duplicação e criação dos ambientes necessários, em relação com cada editor para os pacotes de software,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Receita unitária técnica e funcional do bom funcionamento de cada uma das 2 instâncias assim criadas.
                           
                        
            A carga de trabalho necessária para a realização desse processo unitário pode ser avaliada aplicando um montante fixo médio, função da complexidade retida. Tendo em conta a experiência adquirida no programa de separação Dexia/Belfius, parece realista propor um montante fixo de 750 dh para as aplicações principais do SI, 250 dh para as aplicações importantes e um montante fixo de 30 dh para as aplicações ditas menores. Assim, a carga global de duplicação pode ser avaliada em 16 790 dh. Como complemento deste trabalho unitário e numa abordagem de entrega por lotes, é indispensável prever para cada um dos 4 lotes previstos:
      
                  a)
               
               
                  O desenvolvimento das interfaces temporárias que devem permitir fazer coexistir no âmbito de cada um dos SI em construção: aplicações próprias e aplicações ainda partilhadas,
               
            
                  b)
               
               
                  A realização de uma fase de receita global de integração para validar o bom funcionamento de conjunto e a estabilidade de cada SI nesta etapa intermédia,
               
            A carga correspondente a esses trabalhos é estimada para cada lote a 500 dh para a criação das interfaces e 500 dh para a receita global, ou seja, um total de 4 000 dh para a totalidade dos lotes.
      
      Assim, tendo em conta o esforço global a produzir, que avaliamos, nesta fase, em torno de 20 800 dh, e a capacidade IT que pode ser mobilizada para realizar com êxito esta fase de duplicação das aplicações, um prazo de 15 meses parece ser um mínimo estrito se a capacidade total da direção dos sistemas de informação for dedicada a este programa.
      Recorde-se que a capacidade total das equipas IT para a realização dos projetos é da ordem de 18 000 dh/ano e uma parte significativa já está mobilizada para os projetos de desimbricação com o Belfius (ainda 7 000 d/h a realizar até junho de 2013) e de servicing para o LBP (no mínimo 2 000 d/h a realizar durante esse período). Por conseguinte, parece difícil realizar a duplicação total do sistema de informação em menos de 20 a 21 meses.
      3.   Fase de migração da produção
      
      O prazo de realização desta fase de migração da produção da Dexia para um parceiro externo tem uma forte correlação com os meios que serão mobilizados por este parceiro e com as modalidades que serão adotadas para a realizar com êxito (alojamento, mudança das infraestruturas, formação dos utilizadores, mutualizações possíveis, etc.).
      Não obstante, convirá manter presente que a riqueza do SI da Dexia, por um lado (ver o número de aplicações referidas supra) e os diferentes intervenientes (Thalès, DTS e IT Production DCL) a coordenar, por outro, tornarão esta operação particularmente complexa. O prazo de 6 meses adotado neste âmbito parece, portanto, muito ambicioso.
      Em conclusão, os elementos apresentados nesta nota levam-nos a considerar que, no total, é necessário um período de 30 meses para tornar os sistemas de informação da Dexia e do NEC totalmente independentes um do outro.