CELEX: E1994C0067
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 67/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL

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E1994C0067

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 67/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL  

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0041 - 0042

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 67/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, a Suécia e a Noruega declararam, em cartas datadas de 7 de Março de 1994, de 28 de Abril de 1994 e de 29 de Abril de 1994, respectivamente, considerar preenchidas, no que lhes diz respeito, as condições previstas no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que mais de 99,9 % dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia foram declarados oficialmente indemnes de tuberculose na acepção da alínea d) do artigo 2º do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo sido reconhecidos como preenchendo as condições inerentes a este estatuto desde há 10 anos, pelo menos;Considerando que nos últimos seis anos, pelo menos, não se registou anualmente a presença de tuberculose bovina em mais do que um efectivo em cada 10 000, na Finlândia, na Noruega e na Suécia;Considerando que todos os bovinos abatidos na Finlândia, na Noruega e na Suécia, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, são submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial;Considerando que, para manter o estatuto sanitário, é necessário estabelecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adaptadas à situação sanitária específica dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Em derrogação do capítulo I, alínea b), do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da AECL, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:1.1. Deve ser instituído um sistema de identificação que permita determinar os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino.1.2. Todos os bovinos abatidos, com excepção dos abatidos e consumidos na exploração, devem ser submetidos a uma inspecção post mortem por um veterinário oficial.1.3. Todos os casos suspeitos de tuberculose em animais vivos ou mortos/abatidos devem ser notificados às autoridades competentes.1.4. Para cada caso suspeito, as autoridades competentes devem proceder às averiguações necessárias para confirmar ou rejeitar a suspeita, incluindo a identificação dos efectivos de origem e de trânsito. Caso sejam observadas, aquando da inspecção post mortem ou do abate, lesões que justifiquem a suspeita de tuberculose, as autoridades competentes velarão por que as lesões sejam submetidas a um exame laboratorial.1.5. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito dos animais suspeitos será suspenso, devendo o período de suspensão ser prolongado até que a presença de tuberculose bovina seja excluída com base em exames clínicos ou laboratoriais ou em provas de reacção à tuberculina.1.6. Caso a suspeita de tuberculose seja confirmada, quer através de provas de reacção à tuberculina quer através de exames clínicos ou laboratoriais, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efectivos de origem e de trânsito será retirado.2. O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose não será restabelecido enquanto não estiverem preenchidas as seguintes condições:2.1. Todos os animais considerados infectados devem ter sido retirados do efectivo;2.2. Deve ter sido realizada a desinfecção das instalações;e2.3. Os restantes bovinos com idade superior a seis semanas devem ter reagido negativamente a pelos menos duas provas intradérmicas oficiais de reacção à tuberculina efectuadas em conformidade com o disposto no anexo B do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo a primeira sido efectuada seis meses, pelo menos, depois de o último animal infectado ter abandonado o efectivo, e a segunda pelo menos seis meses depois da primeira.3. O número de efectivos efectados deve ser comunicado anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, entendendo-se por efectivo afectado um efectivo de origem ou de trânsito do qual tenha feito parte um bovino em que tenha sido detectada a presença de Mycobacterium bovis. O Órgão de Fiscalização da AECL pode, se necessário, atendendo às informações comunicadas, tomar uma decisão em conformidade com o nº 14, segundo travessão, do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos.4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.5. A Finlândia, a Suécia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.6. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de tuberculose com base no nº 14 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos Finlândia: todas as regiõesNoruega: todas as regiõesSuécia: todas as regiões