CELEX: 32018D1116(01)
Language: pt
Date: 2018-08-29 00:00:00
Title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 29 de agosto de 2018, de cancelar o registo da Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus

16.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 417/9
               
            
         DECISÃO DA AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS
         de 29 de agosto de 2018
         de cancelar o registo da Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus
         (Apenas faz fé o texto na língua francesa)
         (2018/C 417/05)
         A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 40.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de setembro de 2017, a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 20 de setembro de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («a Autoridade») recebeu um pedido de registo como partido político europeu, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, da parte da Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus (AEMN).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de janeiro de 2018, a Autoridade adotou a decisão de registar a AEMN como partido político europeu («decisão de registar»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A decisão de registar foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, tendo a AEMN adquirido personalidade jurídica europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 3 de maio de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 (3) que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O Regulamento (UE, Euratom) 2018/673, que entrou em vigor em 4 de maio de 2018, dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, modifica, nomeadamente, as condições que o requerente deve preencher para ser registado como partido político europeu.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 deviam apresentar, até 5 de julho de 2018, documentos comprovativos de que satisfaziam as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A) do referido regulamento com as modificações nele introduzidas («as condições de registo modificadas»).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 4 de maio de 2018, a Autoridade enviou a todos os partidos políticos europeus uma carta na qual informava esses partidos da conclusão do processo legislativo conducente à adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 («carta de 4 de maio de 2018»). Nessa carta eram expostas aos partidos políticos europeus as implicações do novo quadro jurídico e era-lhes recordada a sua obrigação de fornecer, até 5 de julho de 2018, os documentos comprovativos de que satisfaziam as condições de registo modificadas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A AEMN não apresentou, até 5 de julho de 2018, qualquer documento comprovativo de que satisfazia as condições de registo modificadas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 3 de agosto de 2018, a Autoridade enviou à AEMN uma avaliação preliminar para dar a este partido a possibilidade de ser ouvido, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, no que diz respeito às condições de registo modificadas e ao não fornecimento dos documentos comprovativos até 5 de julho de 2018.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A AEMN não formulou qualquer observação em resposta à avaliação preliminar enviada pela Autoridade em 3 de agosto de 2018.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade considera que a AEMN não comprovou, até 5 de julho de 2018, que satisfazia as condições de registo modificadas e que, por essa razão, o registo da AEMN deve ser cancelado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É cancelado o registo da Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é:
            
                        Aliança dos Movimentos Nacionais Europeus
                     
                  
                        11 rue de Wissembourg
                     
                  
                        67000 Strasbourg
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                  
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2018.
            
               
                  Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
               
               
                  O Diretor
               
               M. ADAM
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
         
            (2)  COM(2017)0481 final — 2017/0219 (COD).
         
            (3)  JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1.