CELEX: 32014D0727
Language: pt
Date: 2014-10-20 00:00:00
Title: Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

21.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/30
            
         DECISÃO 2014/727/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2014
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               1.   O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.
                        
                     2.   O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,
                        
                     previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”).
               3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
               4.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, bem como à prestação de assistência técnica, formação ou assistência financeira relacionadas com esse equipamento.
               5.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
               6.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento.»;
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo I da presente decisão.»
                        
                     ;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           Pessoas e entidades designadas no Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo III da presente decisão.»
                        
                     .
            
         Artigo 2.o
   
   Os Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).
   
      ANEXO
      As entradas que constam dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:
      
                   
               
               
                  
                     DORDA, Abu Zayd Umar
                  
                  Diretor, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                  Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).
               
            
                   
               
               
                  
                     AL-SENUSSI, Coronel Abdullah
                  
                  Título: Coronel
                  Data de nascimento: 1949
                  Lugar de nascimento: Sudão
                  
                     t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah
                  Passaporte número: B0515260
                  Data de nascimento: 1948
                  Lugar de nascimento: Anefif (Kidal), Mali
                  Date de emissão: 10 jan 2012
                  Lugar de emissão: Bamako, Mali
                  Data de validade: 10 jan 2017
                  
                     t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah
                  Número de ID do Mali: 073/SPICRE
                  Lugar de nascimento: Anefif, Mali
                  Data de emissão: 6 dez 2011
                  Lugar de emissão: Essouck, Mali
                  Diretor dos Serviços de Informações Militares. Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
                  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                  Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).