CELEX: 62010CA0523
Language: pt
Date: 2012-04-19 00:00:00
Title: Processo C-523/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Austria) — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH [Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência «em matéria extracontratual» — Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro — Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro]

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Austria) — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
   (Processo C-523/10) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Competência «em matéria extracontratual» - Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado-Membro - Utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica a uma marca registada noutro Estado-Membro)
   2012/C 165/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wintersteiger AG
   
      Recorrida: Products 4U Sondermaschinenbau GmbH
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Determinação da competência judiciária para uma acção destinada a proibir a inscrição de um sinal idêntico a uma marca por parte de um prestador de serviços que explora um motor de pesquisa da Internet a fim de realizar no ecrã, em resultado da introdução do referido sinal como termo de pesquisa («AdWord»), a afixação automática de publicidade para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a marca em causa foi registada — Situação na qual a marca é protegida num primeiro Estado-Membro e a referida afixação de publicidade funciona apenas no domínio de primeiro nível («top-level domain») do referido motor de pesquisa específico de outro Estado-Membro, embora seja acessível a partir do primeiro Estado-Membro e na língua oficial deste último Estado — Critérios para determinar o «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio relativo à violação de uma marca registada num Estado-Membro em virtude da utilização, por um anunciante, de uma palavra-chave idêntica à referida marca no sítio Internet de um motor de busca que opera num domínio nacional de topo de um outro Estado-Membro pode ser submetido quer aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a marca está registada quer aos do Estado-Membro do lugar da sede do anunciante.
   
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.