CELEX: 52018PC0192
Language: pt
Date: 2018-04-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 18.4.2018
                                                  COM(2018) 192 final
                                                  2018/0091 (NLE)
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   •        Razões e objetivos da proposta
   O Japão é a terceira maior economia do mundo fora da UE em termos de PIB, mas apenas o
   sétimo maior parceiro comercial da UE. Conta com uma população de mais de 127 milhões
   de habitantes com um elevado poder de compra. É um dos principais mercados para os
   exportadores, os prestadores de serviços e os investidores da União Europeia.
   Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações para
   a celebração de um Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão. O Acordo de Comércio
   Livre com o Japão passou a designar-se por «Acordo de Parceria Económica» (APE) no
   momento da celebração de um acordo de princípio em 6 de julho de 2017.
   Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2012, a Comissão
   negociou com o Japão um acordo de parceria económica ambicioso e abrangente com vista a
   criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre ambos
   os parceiros. Os textos do APE após a finalização das negociações foram publicados em
   dezembro de 2017.
   O APE não inclui normas de proteção do investimento nem a resolução de litígios
   relativamente à proteção do investimento, uma vez que as negociações sobre estas matérias
   ainda em curso não puderam ser concluídas na altura da conclusão das negociações relativas
   ao APE. Ambas as partes assumem o firme compromisso de concluir tão rapidamente quanto
   possível as negociações em matéria de proteção do investimento, tendo em conta o seu
   compromisso conjunto no sentido de criarem um clima de investimento estável e seguro na
   União e no Japão. A proteção do investimento, uma vez atingido o consenso, será, por
   conseguinte, objeto de um acordo bilateral separado em matéria de investimento.
   A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:
   -        Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia,
            do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão; e
   -        Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria
            Económica entre a União Europeia e o Japão.
   Paralelamente a estas propostas, a Comissão apresentará uma proposta de regulamento
   horizontal sobre salvaguardas que abrangerá, entre outros acordos comerciais, o APE.
   A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a
   celebração do APE entre a União Europeia e o Japão.
   •        Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
   A negociação do APE foi acompanhada da negociação em paralelo pelo Serviço Europeu para
   a Ação Externa do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e o Japão, por outro. As negociações para o Acordo de Parceria
   Estratégica estão agora a entrar na fase final. O Acordo de Parceria Estratégica, em
   conjugação com o APE, fazem parte de um contexto de negociação. Uma vez em vigor, o
   Acordo de Parceria Estratégica proporcionará o quadro legal para prosseguir o
   desenvolvimento da parceria sólida e de longa data entre a UE, os seus Estados-Membros e o
PT                                                1                                            PT
 ---pagebreak---    Japão num vasto leque de domínios, que incluem o diálogo político, a energia, os transportes,
   os direitos humanos, a educação, a ciência e a tecnologia, a justiça, o asilo e a migração. Além
   disso, o Acordo de Parceria Estratégica prevê a possibilidade de suspensão da sua aplicação
   em caso de violação de elementos essenciais do Acordo, isto é, a cláusula de direitos humanos
   e a cláusula de não proliferação. Ademais, as Partes do Acordo de Parceria Estratégica notam
   que, nesse caso, uma Parte pode tomar outras medidas apropriadas fora do quadro do Acordo
   de Parceria Estratégica em conformidade com o direito internacional.
   •         Coerência com outras políticas da União Europeia
   O APE é plenamente coerente com as políticas da União Europeia e não obrigará a UE a
   modificar as suas regras, regulamentação ou normas em nenhum domínio regulamentado,
   como, por exemplo, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias,
   regulamentação em matéria de alimentos e segurança, normas de saúde e segurança, normas
   relativas aos OGM, proteção do ambiente ou proteção dos consumidores, com exceção de
   uma derrogação no que respeita ao tamanho das garrafas regulado pelo regulamento relativo
   às bebidas espirituosas1 a fim de facilitar as exportações japonesas de xochu tradicional, uma
   bebida espirituosa que o Japão exporta em garrafas tradicionais de quatro gós （合） ou de
   um xó （升)2.
   Por outro lado, como em todos os outros acordos de comércio livre que a Comissão negociou,
   o APE UE-Japão salvaguarda plenamente os serviços públicos e preserva a capacidade dos
   governos de legislar em prol do interesse público.
   2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   Em julho de 2015, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer
   nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE sobre a questão de saber se a União tinha a
   competência necessária para assinar e celebrar sozinha o acordo de comércio livre que tinha
   sido negociado com Singapura, ou se a participação dos Estados-Membros da UE seria
   necessária relativamente a certas matérias abrangidas pelo referido Acordo.
   No seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça confirmou a competência
   exclusiva da UE no que se refere a todas as questões abrangidas pelo acordo que tinha sido
   negociado com Singapura, com exceção dos investimentos diferentes de investimentos diretos
   e da resolução de litígios entre investidores e Estados em que os Estados-Membros são
   demandados, matérias que o Tribunal de Justiça considerou serem de competência partilhada
   entre a União Europeia e os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça considerou que a
   competência exclusiva da UE no âmbito da política comercial comum decorre do artigo 207.º,
   n.º 1, do TFUE e do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE (tendo em conta que são afetadas regras
   comuns em vigor contidas num ato de direito derivado).
   Em conformidade com o Parecer 2/15, todas as matérias abrangidas pelo APE devem
   igualmente ser consideradas da competência da União Europeia e, mais particularmente, no
   âmbito dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE.
   1
           Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
           relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das
           bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho.
   2
           1 xó（升） equivale a 1 800 ml e 1 gó（合） equivale a 180 ml.
PT                                                      2                                                      PT
 ---pagebreak---    O APE vai ser assinado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada
   no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do
   Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência da aprovação pelo
   Parlamento Europeu.
   Além disso, foi aditado o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE à base jurídica, dado que é conveniente
   que o Conselho autorize a Comissão a aprovar a posição da União relativamente a
   determinadas alterações ao APE, visto que este Acordo prevê procedimentos expeditos e
   simplificados para a aprovação de tais alterações. Por conseguinte, a Comissão dever ser
   autorizada a adotar, por um lado, uma decisão para suspender temporariamente, em
   conformidade com o artigo 2.29, n.º 3, do Acordo, a aceitação da autocertificação dos
   produtos vitivinícolas e, por outro lado, a decisão de pôr fim a essa suspensão temporária em
   conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo. A Comissão deve também ser autorizada a
   aprovar a posição da União sobre as alterações ou retificações dos compromissos abrangidos
   pelo anexo 10, parte 2, do Acordo, tal como previsto no artigo 10.14 (Alterações e retificações
   da cobertura), bem como sobre as alterações do anexo 14-A (Disposições legislativas e
   regulamentares das partes relativas às indicações geográficas) e do anexo 14-B (Lista de
   indicações geográficas).
   •        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   O APE, tal como foi apresentado ao Conselho, não abrange matérias que estejam fora da
   competência exclusiva da UE.
   •        Proporcionalidade
   A proposta para celebrar o APE está em consonância com a visão da estratégia Europa 2020 e
   contribui para os objetivos da UE em matéria de comércio e desenvolvimento. Não excede o
   necessário para alcançar esses objetivos.
   •        Escolha do instrumento
   A presente proposta é apresentada em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, que prevê a
   adoção pelo Conselho de decisões relativas à celebração de um acordo internacional. Não
   existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na
   presente proposta.
   3.       RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •        Consultas das partes interessadas
   Antes da conclusão das negociações com o Japão, foi realizada uma avaliação do impacto do
   APE sobre a sustentabilidade do comércio por um contratante externo para estudar o potencial
   impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre a UE e
   o Japão.
   No âmbito da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos,
   organizou consultas públicas e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da
   sociedade civil. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram
   um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil num
   diálogo sobre a política comercial.
   Tanto o relatório da avaliação de impacto como as consultas realizadas no contexto da sua
   preparação constituíram contributos muito valiosos para a Comissão.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---    Também antes e durante as negociações, os Estados-Membros da UE foram regularmente
   informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das
   negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi
   também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do
   ACL UE-Japão da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos
   que emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.
   •         Recolha e utilização de conhecimentos especializados
   Foi realizada uma avaliação do impacto do APE sobre a sustentabilidade do comércio pela
   London School of Economics Enterprise.
   •         Avaliação de impacto
   O estudo de avaliação de impacto sobre a sustentabilidade, realizado por um contratante
   externo e terminado em abril de 2016, concluiu que o APE teria importantes incidências
   positivas (em termos de PIB, rendimento, comércio e emprego), tanto para a UE como para o
   Japão.
   O aumento persistente a longo prazo do PIB da UE é estimado em +0,76 % no cenário mais
   adequado, pressupondo uma plena liberalização pautal e uma redução simétrica das medidas
   não pautais. É de esperar que as exportações bilaterais aumentem +34 % face a um aumento
   total das exportações mundiais de +4 % para a UE.
   •         Adequação da regulamentação e simplificação
   O APE não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comporta, no
   entanto, uma série de disposições que irão simplificar os procedimentos comerciais e de
   investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos conexos e permitir, assim, a
   um número maior de pequenas empresas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os
   benefícios esperados inclui-se maior transparência, simplificação de normas técnicas,
   requisitos de conformidade, procedimentos aduaneiros e regras de origem, maior proteção dos
   direitos de propriedade intelectual e das indicações geográficas, melhor acesso aos concursos
   para contratação pública, bem como um capítulo específico para que as PME possam tirar o
   máximo partido dos benefícios do APE.
   •         Direitos fundamentais
   A proposta não afeta a proteção dos direitos fundamentais na União.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   O APE terá um impacto financeiro no orçamento da UE do lado das receitas. O APE irá
   conduzir a uma perda estimada de direitos de 970 milhões de EUR aquando da entrada em
   vigor do Acordo. Após a plena aplicação do APE (15 anos a contar da sua entrada em vigor)
   estima-se que a perda anual de direitos atinja 2 084 mil milhões de EUR. Esta estimação
   baseia-se numa projeção da evolução do comércio para os próximos 15 anos sem qualquer
   acordo.
   O APE não deverá ter impacto financeiro no orçamento da UE do lado das despesas.
   5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   O APE contém disposições institucionais que criam uma estrutura de organismos de execução
   para acompanhar continuamente a aplicação, o funcionamento e o impacto do Acordo.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---    O capítulo institucional do APE institui um Comité Misto que tem como principal tarefa
   supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo. O Comité Misto é composto por
   representantes da UE e do Japão que se reunirão uma vez por ano ou, em casos urgentes, a
   pedido de qualquer das Partes. O Comité Misto será copresidido por um representante do
   Japão a nível ministerial e pelo Membro da Comissão competente, ou pelos respetivos
   representantes.
   Ao Comité Misto caberá ainda a supervisão das atividades de todos os comités especializados
   e grupos de trabalho instituídos ao abrigo do Acordo (Comité do Comércio de Mercadorias;
   Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico;
   Comité dos Contratos Públicos; Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável; Comité
   das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité das Regras de Origem e Questões
   Aduaneiras; Comité para a Propriedade Intelectual; Comité de Cooperação em Matéria de
   Regulamentação; Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e Comité de Cooperação no
   Domínio da Agricultura).
   Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a
   Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos
   comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que
   dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro
   objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos
   realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base a um debate aberto e a uma
   ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil em
   geral sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a
   publicação do relatório permitirá a monitorização periódica da evolução dos ACL e relatar a
   forma como as questões prioritárias identificadas foram tratadas. O relatório incluirá o APE a
   partir da sua entrada em vigor.
   •         Documentos explicativos (para as diretivas)
   Não aplicável.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   O APE estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo
   benefício das oportunidades geradas pelo terceiro maior mercado nacional do mundo.
   Tal como anunciado pelo Presidente Juncker e pelo Primeiro-Ministro Abe aquando da
   finalização das negociações: «O APE UE-Japão é um dos maiores e mais abrangentes
   acordos económicos jamais celebrado quer pela UE quer pelo Japão. Este APE criará um
   espaço económico enorme composto de 600 milhões de pessoas e correspondente a cerca de
   30 % do PIB mundial e proporcionará fantásticas oportunidades de comércio e investimento,
   contribuindo para reforçar as nossas economias e sociedades e fortalecendo igualmente a
   cooperação económica entre o Japão e a UE, revigorando também a nossa competitividade
   enquanto economias maduras, mas inovadoras.»
   Ao negociar o presente Acordo, a Comissão garantiu que fossem proporcionadas as melhores
   condições possíveis para os operadores da UE no mercado do Japão.
   Este objetivo foi integralmente cumprido: o Acordo vai além dos compromissos vigentes
   assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos,
   as barreiras não pautais e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as
   indicações geográficas (IG). Em todas estas áreas, o Japão aceitou novos compromissos que
   vão significativamente para além do que o Japão tem estado até agora disposto a aceitar.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    O Acordo satisfaz os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras
   regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito praticamente a todo o comércio
   de mercadorias entre as Partes), bem como do artigo V do GATS, que prevê um critério
   semelhante no que se refere aos serviços.
   Em consonância com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a Comissão
   garantiu, nomeadamente:
   1)       O Japão liberalizará 91 % das suas importações provenientes da UE aquando da
            entrada em vigor do Acordo. No final do período de escalonamento 99 % das
            importações provenientes da UE estarão liberalizados, sendo as restantes
            importações (1 %) parcialmente liberalizadas através de contingentes e reduções
            pautais (na agricultura). Em termos de rubricas pautais, o Japão liberaliza totalmente
            86 % das suas rubricas pautais aquando da entrada em vigor, subindo até 97 % após
            15 anos. Entre os principais resultados positivos para a UE incluem-se a plena
            liberalização aquando da entrada em vigor para os vinhos e vinhos espumantes,
            sendo a liberalização total de outras importantes exportações agroalimentares
            (queijos curados de pasta dura, massas alimentícias, chocolate, produtos de
            confeitaria) alcançadas ao longo de um período transitório; uma concessão muito
            significativa no tocante à carne de suíno que, ao longo do tempo, atinge praticamente
            a liberalização uma melhoria substancial das condições de acesso ao mercado para as
            exportações da UE de carne de bovino e de todos os outros queijos; e a liberalização
            de todas as exportações industriais europeias, incluindo prioridades históricas como o
            calçado e os artigos de couro.
   2)       Novas oportunidades de participação para os concorrentes da UE, uma vez que o
            Japão nos permite agora aceder ao nível subcentral de 48 «cidades centrais» com
            mais de 300 000 habitantes, que representam cerca de 15 % da população japonesa, e
            aceita eliminar a «cláusula de segurança operacional» para as empresas da UE que
            operam no mercado ferroviário um ano após a entrada em vigor do Acordo.
   3)       A eliminação de barreiras técnicas e regulamentares ao comércio de mercadorias, tais
            como a duplicação de ensaios, em especial através da promoção da utilização de
            normas técnicas e regulamentares usadas na UE para os veículos a motor, a
            eletrónica, os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos, bem como para as
            tecnologias verdes. Haverá também um anexo específico para os veículos a motor
            com uma cláusula de salvaguarda que permite à UE restabelecer os direitos
            aduaneiros se o Japão deixar de aplicar os regulamentos da UNECE ou restabelecer
            MNP abolidas (ou criar novas medidas).
   4)       Em matéria de serviços, o APE inclui um capítulo sobre Comércio de Serviços,
            Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico e as listas de compromissos
            correspondentes, que vão significativamente além dos compromissos assumidos na
            OMC por ambas as partes. O capítulo inclui regras transversais sobre
            regulamentação interna e reconhecimento mútuo e ainda regras setoriais específicas
            destinadas a garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da UE.
            Tal como faz em todos os seus acordos comerciais, a UE protege os serviços
            públicos. Relativamente ao comércio eletrónico, o capítulo contém as disposições
            mais ambiciosas que a UE alguma vez incluiu num acordo comercial, abrangendo
            todo o comércio efetuado por meios eletrónicos. Reflete-se aqui o interesse das
            empresas e dos consumidores tanto europeus como japoneses pelo comércio digital,
            ao mesmo tempo que se salvaguardam plenamente os objetivos estratégicos
            legítimos.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    5)  Pela primeira vez em acordos da UE, o APE incluirá disposições em matéria de
       governo das sociedades, a serem incluídas num capítulo específico. Estas disposições
       são inspiradas no Código de governo das sociedades da OCDE e refletem as
       melhores práticas e regras da UE e do Japão neste domínio.
   6)  Um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, em
       especial no que respeita à aplicação efetiva destes direitos e incluindo disposições
       pormenorizadas em matéria de direitos de autor que melhoram a proteção destes
       direitos.
   7)  Um elevado nível de proteção das IG da UE, com a proteção do artigo 23.º do
       Acordo TRIPS, para mais de 200 indicações geográficas da UE de produtos
       alimentares e vinhos e bebidas espirituosas que serão protegidas no âmbito do APE.
   8)  Um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de
       garantir que o comércio contribua para a proteção ambiental e o desenvolvimento
       social e promova a gestão sustentável das florestas e das pescas. Este capítulo
       também define a forma como a sociedade civil participará na sua execução e
       acompanhamento. Inclui também um compromisso de aplicar o Acordo de Paris
       sobre as Alterações Climáticas, bem como um mecanismo de revisão específico.
   9)  Um vasto e novo capítulo dedicado às PME, a fim de garantir que estas beneficiam
       plenamente das oportunidades oferecidas pelo APE.
   10) Uma secção abrangente sobre a facilitação recíproca das exportações de vinho com a
       aprovação de várias práticas enológicas, incluindo os aditivos prioritários de cada
       parte.
PT                                           7                                              PT
 ---pagebreak---                                                             2018/0091 (NLE)
                                                Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                                   Japão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,
   alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, n.º 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo de Parceria
           Económica entre a União Europeia e o Japão, a seguir designado por «Acordo», foi
           assinado em [XX de XXX de 2018].
   (2)     O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.
   (3)     A fim de garantir um funcionamento eficaz do sistema de facilitação das exportações
           de vinho previsto no Acordo, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a
           suspender temporariamente, em nome da União, em conformidade com artigo 2.29, n.º
           3, do Acordo (Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação), a
           aceitação da autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28. A
           Comissão deve igualmente ser autorizada pelo Conselho a pôr fim, em nome da
           União, à suspensão temporária da aceitação da autocertificação conforme previsto no
           artigo 2.29, n.º 4, do Acordo.
   (4)     Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do TFUE, é conveniente que o Conselho autorize a
           Comissão a aprovar, em nome da União, certas alterações ao Acordo. A Comissão
           deve, por conseguinte, ser autorizada a aprovar as alterações nos termos do
           artigo 10.14 do Acordo (Alterações e retificações da cobertura), no que diz respeito ao
           anexo 10, parte 2, do Acordo, bem como as alterações ao anexo 14-A e ao anexo 14-B
           do Acordo.
   (5)     Em conformidade com o disposto no artigo 23.5 do Acordo, nenhuma disposição do
           Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a
           pessoas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito
           internacional público. O Acordo não pode, por conseguinte, ser diretamente invocado
           perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   É aprovado o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão.
PT                                                   8                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2.º
   1.       A decisão da União Europeia de suspender temporariamente, em conformidade com
            o artigo 2.29, n.º 3, do Acordo, a aceitação da autocertificação dos produtos
            vitivinícolas prevista no artigo 2.28 é tomada pela Comissão.
   2.       A decisão da União Europeia de pôr fim, em conformidade com o artigo 2.29, n.º 4,
            do Acordo, à suspensão temporária da aceitação da autocertificação dos produtos
            vitivinícolas prevista no artigo 2.28 é tomada pela Comissão.
                                               Artigo 3.º
   Para efeitos do artigo 10.14 do Acordo (Alterações e retificações da cobertura), a posição da
   União sobre as alterações ou retificações aos compromissos assumidos nos termos do
   anexo 10, parte 2, do Acordo, é adotada pela Comissão.
                                               Artigo 4.º
   As alterações do anexo 14-A e do anexo 14-B do Acordo decorrentes de decisões do Comité
   Misto, na sequência de recomendações do Comité para a Propriedade Intelectual, são
   aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo
   na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição
   com base no procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
   n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                                               Artigo 5.º
   O Presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em
   nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 23.3 do Acordo, a fim de expressar
   o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo3.
                                               Artigo 6.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   3
          A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
          Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                  9                                               PT
 ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 1
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak--- ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO
    PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA
                XXX/pt 1
 ---pagebreak---                                       ÍNDICE
PREÂMBULO
CAPÍTULO 1  DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.1 a 1.9)
CAPÍTULO 2  COMÉRCIO DE MERCADORIAS
    SECÇÃO A    Disposições gerais (artigos 2.1 a 2.5)
    SECÇÃO B    Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado
                (artigos 2.6 a 2.22)
    SECÇÃO C    Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas (artigos 2.23 a 2.31)
    SECÇÃO D    Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35)
CAPÍTULO 3  REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
    SECÇÃO A    Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15)
    SECÇÃO B    Procedimentos em matéria de origem (artigos 3.16 a 3.26)
    SECÇÃO C    Diversos (artigos 3.27 a 3.29)
                                       & /pt 1
 ---pagebreak--- CAPÍTULO 4  QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
            (artigos 4.1 a 4.14)
CAPÍTULO 5  RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL
    SECÇÃO A      Disposições gerais (artigo 5.1)
    SECÇÃO B      Medidas bilaterais de salvaguarda (artigos 5.2 a 5.8)
    SECÇÃO C      Medidas globais de salvaguarda (artigos 5.9 e 5.10)
    SECÇÃO D      Medidas anti-dumping e de compensação (artigos 5.11 a 5.14)
CAPÍTULO 6  MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (artigos 6.1 a 6.16)
CAPÍTULO 7  OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (artigos 7.1 a 7.14)
CAPÍTULO 8  COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E
            COMÉRCIO ELETRÓNICO
    SECÇÃO A      Disposições gerais (artigos 8.1 a 8.5)
    SECÇÃO B      Liberalização do investimento (artigos 8.6 a 8.13)
                                         & /pt 2
 ---pagebreak--- SECÇÃO C   Comércio transfronteiras de serviços (artigos 8.14 a 8.19)
SECÇÃO D   Entrada e estada temporária de pessoas singulares (artigos 8.20 a 8.28)
SECÇÃO E   Quadro normativo
    SUBSECÇÃO 1        Regulação interna (artigos 8.29 a 8.32)
    SUBSECÇÃO 2        Disposições de aplicação geral (artigos 8.33 a 8.35)
    SUBSECÇÃO 3        Serviços postais e de correio rápido (artigos 8.36 a 8.40)
    SUBSECÇÃO 4        Serviços de telecomunicações (artigos 8.41 a 8.57)
    SUBSECÇÃO 5        Serviços financeiros (artigos 8.58 a 8.67)
    SUBSECÇÃO 6        Serviços de transporte marítimo internacional
                       (artigos 8.68 e 8.69)
SECÇÃO F   Comércio eletrónico (artigos 8.70 a 8.81)
                                   & /pt 3
 ---pagebreak--- CAPÍTULO 9  CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E
            MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS (artigos 9.1 a 9.4)
CAPÍTULO 10 CONTRATOS PÚBLICOS (artigos 10.1 a 10.17)
CAPÍTULO 11 POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (artigos 11.1 a 11.9)
CAPÍTULO 12 SUBVENÇÕES (artigos 12.1 a 12.10)
CAPÍTULO 13 EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS
            DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS
            (artigos 13.1 a 13.8)
CAPÍTULO 14 PROPRIEDADE INTELECTUAL
    SECÇÃO A      Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7)
    SECÇÃO B      Normas relativas à propriedade intelectual
        SUBSECÇÃO 1           Direitos de autor e direitos conexos (artigos 14.8 a 14.17)
        SUBSECÇÃO 2           Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21)
                                         & /pt 4
 ---pagebreak---     SUBSECÇÃO 3      Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30)
    SUBSECÇÃO 4      Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31)
    SUBSECÇÃO 5      Aparência não registada dos produtos (artigo 14.32)
    SUBSECÇÃO 6      Patentes (artigos 14.33 a 14.35)
    SUBSECÇÃO 7      Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios
                     ou outros dados (artigos 14.36 e 14.37)
    SUBSECÇÃO 8      Obtenções vegetais (artigo 14.38)
    SUBSECÇÃO 9      Concorrência desleal (artigo 14.39)
SECÇÃO C   Execução da lei
    SUBSECÇÃO 1      Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41)
    SUBSECÇÃO 2      Execução da lei – medidas de reparação civis
                     (artigos 14.42 a 14.49)
                                 & /pt 5
 ---pagebreak---         SUBSECÇÃO 3        Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos
                           comerciais (artigo 14.50)
        SUBSECÇÃO 4        Execução da lei – medidas na fronteira (artigo 14.51)
    SECÇÃO D    Cooperação e disposições institucionais (artigos 14.52 a 14.55)
CAPÍTULO 15 GOVERNO DAS SOCIEDADES (artigos 15.1 a 15.7)
CAPÍTULO 16 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigos 16.1 a 16.19)
CAPÍTULO 17 TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8)
CAPÍTULO 18 BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE
            REGULAMENTAÇÃO
    SECÇÃO A    Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação
        SUBSECÇÃO 1        Disposições gerais (artigos 18.1 a 18.3)
        SUBSECÇÃO 2        Boas práticas em matéria de regulamentação
                           (artigos 18.4 a 18.11)
        SUBSECÇÃO 3        Cooperação em matéria de regulamentação
                           (artigos 18.12 e 18.13)
                                       & /pt 6
 ---pagebreak---         SUBSECÇÃO 4        Disposições institucionais (artigos 18.14 a 18.16)
    SECÇÃO B    Bem-estar dos animais (artigo 18.17)
    SECÇÃO C    Disposições finais (artigos 18.18 e 18.19)
CAPÍTULO 19 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA (artigos 19.1 a 19.8)
CAPÍTULO 20 PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (artigos 20.1 a 20.4)
CAPÍTULO 21 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
    SECÇÃO A    Objetivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 21.1 a 21.3)
    SECÇÃO B    Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6)
    SECÇÃO C    Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24)
    SECÇÃO D    Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30)
CAPÍTULO 22 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (artigos 22.1 a 22.6)
CAPÍTULO 23 DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 23.1 a 23.8)
                                        & /pt 7
 ---pagebreak--- ANEXOS (são indicados apenas os anexos existentes):
ANEXO 2-A     ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL
ANEXO 2-B     LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17
ANEXO 2-C     VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES
   Apêndice 2-C-1        Regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes
   Apêndice 2-C-2        Regulamentos da ONU aplicados por uma das Partes e ainda não
                         considerados pela outra Parte
ANEXO 2-D     FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU
ANEXO 2-E     FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
ANEXO 3-A     NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR
              PRODUTO
ANEXO 3-B     REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
   Apêndice 3-B-1        Disposições relativas a determinados veículos e suas partes
                                          & /pt 8
 ---pagebreak--- ANEXO 3-C   INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5
ANEXO 3-D   TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
ANEXO 3-E   PRINCIPADO DE ANDORRA
ANEXO 3-F   REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
ANEXO 6     ADITIVOS ALIMENTARES
ANEXO 8-A   COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA
ANEXO 8-B   LISTAS PARA O CAPÍTULO 8
   ANEXO I      RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR
   ANEXO II     RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS
                                 & /pt 9
 ---pagebreak---    ANEXO III      VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE
                  ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA
                  EMPRESA, INVESTIDORES E VISITANTES EM BREVE
                  DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
   ANEXO IV       PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS
                  INDEPENDENTES
        Apêndice IV    Limitações das atividades empresariais de prestadores de serviços sob
                       contrato e profissionais independentes no Japão
ANEXO 8-C   MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
            PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
ANEXO 10    CONTRATOS PÚBLICOS
ANEXO 14-A  DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES
            RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
ANEXO 14-B  LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
ANEXO 23    DECLARAÇÃO COMUM
                                        & /pt 10
 ---pagebreak---                                            PREÂMBULO
A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (em seguida designados «Partes»),
CONSCIENTES da sua duradoura e sólida parceria, fundada em princípios e valores comuns, e da
importância da relação que mantêm a nível económico, comercial e em matéria de investimento;
RECONHECENDO a importância de reforçar as suas relações económicas, comerciais e em
matéria de investimento, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas
dimensões económica, social e ambiental, e de promover o comércio e o investimento entre ambas
as Partes, respeitando as necessidades das respetivas comunidades empresariais, nomeadamente das
pequenas e médias empresas, bem como níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho
através de normas pertinentes internacionalmente reconhecidas e de acordos internacionais de que
ambas as Partes são signatárias;
RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do bem-estar dos
consumidores graças a políticas que garantem um elevado nível de defesa dos consumidores e bem-
estar económico;
CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadramento internacional resultante
da globalização e da maior integração entre as economias mundiais representam muitos novos
desafios e oportunidades a nível económico para ambas as Partes;
                                               & /pt 11
 ---pagebreak--- RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se complementarem
reciprocamente e que essa complementaridade deve contribuir para reforçar a promoção do
desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens
económicas mediante atividades bilaterais em matéria de comércio e investimento;
CIENTES de que a criação de um quadro comercial e de investimento claramente definido e
protegido através de regras mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre
as Partes aumentaria a competitividade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o
dinamismo dos seus mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para
aprofundar a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes;
CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios
enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento
em prol de todas as partes interessadas;
PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o
investimento entre as Partes, e reduzir ou eliminar os entraves com que se deparam neste contexto;
                                               & /pt 12
 ---pagebreak--- DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio e do
investimento a nível internacional através da remoção dos entraves ao comércio e ao investimento,
mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento
entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;
BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros
acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatários; e
DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço da sua parceria económica,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                & /pt 13
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 1
                                      DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            ARTIGO 1.1
                                             Objetivos
O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como
promover relações económicas mais estreitas entre as Partes.
                                            ARTIGO 1.2
                                          Definições gerais
Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:
a)    «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do
      Acordo OMC;
                                              & /pt 14
 ---pagebreak--- b) «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
   Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;
c) «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os
   Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo
   OMC;
d) «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda
   constante do anexo 1A do Acordo OMC;
e) «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77,
   Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das
   Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);
f) «Autoridade aduaneira»:
   i)    para a União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões
         aduaneiras e as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-
         Membros da União Europeia com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação
         aduaneira; e
   ii)   para o Japão, o Ministério das Finanças;
                                           & /pt 15
 ---pagebreak--- g) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União
   Europeia ou no Japão que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a
   sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e
   controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;
h) «Território aduaneiro»:
   i)    para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como referido no artigo 4.º do
         Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro
         de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União1; e
   ii)   para o Japão, o território em que vigora a legislação aduaneira do Japão;
i) «Dias», os dias de calendário;
j) «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a
   Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;
k) «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo
   OMC;
1
   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
                                            & /pt 16
 ---pagebreak--- l) «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do
   anexo 1A do Acordo OMC; para efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do
   GATT de 1994 incluem as notas interpretativas;
m) «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC1;
n) «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
   Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de
   capítulo e notas de subposição;
o) «FMI», o Fundo Monetário Internacional;
p) «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra,
   procedimento, decisão, prática, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;
1
   Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo
   sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012.
                                           & /pt 17
 ---pagebreak--- q) «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro
   da União Europeia, e para o Japão, um nacional do Japão, em conformidade com as respetivas
   disposições legislativas e regulamentares aplicáveis1;
r) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;
s) «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo
   1A do Acordo OMC;
t) «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante
   do anexo 1A do Acordo OMC;
u) «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A
   do Acordo OMC;
v) «Território», a zona a que se aplica o presente Acordo, em conformidade com o artigo 1.3;
w) «TFUE», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
1
   Para efeitos do capítulo 8, a definição de «pessoa singular de uma Parte» inclui também as
   pessoas singulares com residência permanente na República da Letónia que não são cidadãos
   da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das
   disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-
   cidadão».
                                            & /pt 18
 ---pagebreak--- x)  «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual
    Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;
y)  «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
z)  «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e
aa) «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio,
    celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994.
                                          ARTIGO 1.3
                                      Aplicação territorial
1.  O presente Acordo aplica-se:
a)  No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da
    União Europeia e o TFUE, nas condições neles previstas; e
b)  No que diz respeito ao Japão, ao seu território.
                                             & /pt 19
 ---pagebreak--- 2.     Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se também a todas as zonas que se
encontram além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo,
relativamente às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade
com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e
regulamentares em consonância com o direito internacional1.
3.     No que diz respeito às disposições do presente Acordo relativas à aplicação do tratamento
pautal preferencial das mercadorias, bem como dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se
igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n.º 1, alínea a),
e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F.
4.     Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbito de aplicação territorial do
presente Acordo referido nos n.os 1 a 3 se alterar e responde prontamente aos pedidos formulados
pela outra Parte quanto a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alterações.
1
       Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zonas para além do mar territorial
       de cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União
       Europeia.
                                                & /pt 20
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 1.4
                                             Fiscalidade
1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a)    «Residência», a residência para efeitos fiscais;
b)    «Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou
      regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, de que a União
      Europeia ou os seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e
c)    «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fiscal da União Europeia, dos seus
      Estados-Membros ou do Japão.
2.    O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa
aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos.
                                               & /pt 21
 ---pagebreak--- 3.     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União
Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em
caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este
último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de um acordo fiscal entre a
União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão, as autoridades competentes relevantes no
âmbito do presente Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe
incompatibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal.
4.     Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acordo é aplicável no que diz
respeito às vantagens concedidas pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão
ao abrigo de um acordo fiscal.
5.     No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode
tomar uma decisão diferente no que se refere ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução
de litígios nos termos do capítulo 21.
                                               & /pt 22
 ---pagebreak--- 6.    Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou
uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição do presente Acordo
pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação pela União
Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destinada a garantir
a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de impostos, que:
a)    Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica,
      nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus
      capitais são investidos; ou
b)    Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições de qualquer acordo
      fiscal ou da legislação fiscal interna.
                                              ARTIGO 1.5
                                   Exceções por razões de segurança
1.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:
a)    Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos
      seus interesses essenciais em matéria de segurança;
                                                & /pt 23
 ---pagebreak--- b) Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos
   seus interesses essenciais em matéria de segurança:
   i)    relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são
         obtidos;
   ii)   relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e material de guerra, bem
         como à produção ou ao comércio de outras mercadorias e materiais efetuadas direta ou
         indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares;
   iii)  relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de
         aprovisionamento de estabelecimentos militares; ou
   iv)   decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações
         internacionais; ou
c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento às suas obrigações ao
   abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1,
a) Para efeitos do capítulo 10, aplica-se o artigo III do ACP; e
b) Para efeitos do capítulo 14, aplica-se o artigo 14.54.
                                             & /pt 24
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 1.6
                                      Informações confidenciais
1.    Salvo especificação em contrário no presente Acordo, nenhuma disposição deste Acordo
obriga as Partes a prestarem informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação
das respetivas disposições legislativas e regulamentares, ou possa de qualquer outro modo ser
contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas
empresas, públicas ou privadas.
2.    Quando, ao abrigo do presente Acordo, uma Parte prestar à outra Parte informações que sejam
consideradas confidenciais nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a
outra Parte mantém a confidencialidade de tais informações, salvo acordo em contrário da Parte que
as comunicou.
                                             ARTIGO 1.7
                         Cumprimento das obrigações e autoridade delegada
1.    Cada Parte garante que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às
disposições do presente Acordo.
                                                & /pt 25
 ---pagebreak--- 2.    Salvo especificação em contrário no presente Acordo, cada Parte certifica-se de que qualquer
pessoa ou entidade à qual a Parte tenha delegado poderes regulamentares ou administrativos para
cumprir as obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo age em conformidade com as ditas
obrigações no exercício de tal delegação de poderes.
3.    Para maior clareza, nenhuma das Partes fica dispensada das suas obrigações ao abrigo do
presente Acordo em caso de incumprimento das disposições do mesmo Acordo por qualquer um
dos seus níveis da administração pública ou organismos não governamentais no exercício dos
poderes que lhes foram delegados pela Parte.
                                              ARTIGO 1.8
                   Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações
Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições legislativas e regulamentares de uma
Parte, tais disposições legislativas e regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas
alterações, salvo especificação em contrário.
                                              ARTIGO 1.9
                                       Relação com outros acordos
1.    Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão não são
substituídos nem revogados pelo presente Acordo.
                                                & /pt 26
 ---pagebreak--- 2.     Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a agir de um modo
incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.
3.     Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo de que ambas as
Partes sejam signatárias, com exceção do Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no
intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.
4.     Nos casos em que acordos internacionais1 são referidos ou incorporados no presente Acordo,
no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que
lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as Partes, na data de
assinatura do presente Acordo ou antes dessa data. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou
à aplicação das disposições do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais
recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma
solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.
1
       Os acordos internacionais referidos ou incorporados no presente Acordo são entendidos como
       incluindo as suas mais recentes alterações que tenham entrado em vigor no que se refere a
       ambas as Partes antes da data de assinatura do presente Acordo.
                                               & /pt 27
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 2
                                COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                            SECÇÃO A
                                         Disposições Gerais
                                            ARTIGO 2.1
                                              Objetivo
O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e
liberalizar progressivamente o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do
presente Acordo.
                                            ARTIGO 2.2
                                        Âmbito de aplicação
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de
mercadorias entre as Partes.
                                              & /pt 28
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.3
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos,
      referidos ou não como licenciamento, utilizados por uma Parte para a aplicação de regimes de
      licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir dessa Parte, a
      apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos,
      distintos dos requeridos para procedimentos aduaneiros;
b)    «Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou de exportação»,
      os procedimentos em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente
      concedidos a todas as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão
      para a realização de operações de importação ou exportação relacionadas com as mercadorias
      objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; e
c)    «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos do disposto no capítulo 3.
                                               & /pt 29
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.4
                                          Direito aduaneiro
As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2.8, n.º 1.
Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo
de encargo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo
qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou com ela
relacionada, mas que não inclui:
a)    Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do
      GATT de 1994;
b)    Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX do GATT de 1994, o Acordo
      Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.º do
      MERL; e
c)    Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 2.16.
                                               & /pt 30
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.5
                                      Salvaguardas agrícolas
1.    As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias originárias de uma Parte (a seguir
designadas «mercadorias agrícolas originárias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados
pela outra Parte em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada ao abrigo do
Acordo sobre a Agricultura.
2.    Em conformidade com o anexo 2-A, parte 3, secção C, podem aplicar-se medidas de
salvaguarda agrícolas sobre as mercadorias agrícolas originárias ao abrigo do presente Acordo.
                                            SECÇÃO B
                     Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado
                                           ARTIGO 2.6
                                  Classificação das mercadorias
1.    A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida em
conformidade com o Sistema Harmonizado.
                                              & /pt 31
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte garante a coerência na aplicação das respetivas disposições legislativas e
regulamentares em matéria de classificação pautal das mercadorias originárias da outra Parte.
                                           ARTIGO 2.7
                                       Tratamento nacional
As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o
artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte
integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                           ARTIGO 2.8
                 Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações
1.    Salvo indicação em contrário do presente Acordo, cada Parte reduz ou elimina os direitos
aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A.
                                              & /pt 32
 ---pagebreak--- 2.     Se uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais
favorecida, essa taxa do direito é aplicável a uma mercadoria originária da outra Parte, se e
enquanto for inferior à taxa do direito aduaneiro sobre a mesma mercadoria calculada em
conformidade com o anexo 2-A.
3.     O tratamento das mercadorias originárias de uma Parte classificadas nas rubricas pautais
assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia, no anexo 2-A, parte 2, secção B,
e na lista do Japão, no anexo 2-A, parte 3, secção D, é objeto de um reexame pelas Partes no quinto
ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo ou num ano em que as Partes
acordarem, consoante a data que se verifique primeiro. O reexame tem em vista melhorar as
condições de acesso ao mercado, através, por exemplo, de medidas como a redução ou a eliminação
mais rápida dos direitos aduaneiros, a simplificação dos processos de concurso, o aumento das
quantidades dos contingentes e ainda a análise de questões relativas a imposições.
4.     Se uma Parte conceder uma redução pautal mais importante ou mais rápida, um contingente
mais elevado ou qualquer outro tratamento mais favorável do que o estabelecido no presente
Acordo a um país terceiro, com base num acordo internacional em relação às mercadorias
abrangidas pelo n.º 3, com incidência sobre o equilíbrio do mercado do Japão ou da União Europeia
no que se refere a essas mercadorias, as Partes, para garantir que a outra Parte obtém pelo menos a
mesma preferência, dão início a tal reexame no prazo de três meses a contar da data da entrada em
vigor do acordo internacional celebrado entre a União Europeia e esse país terceiro ou entre o Japão
e esse país terceiro, e efetuam o reexame, que deve ser dado por concluído no prazo de seis meses a
contar da mesma data.
                                                & /pt 33
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 2.9
                        Mercadorias reintroduzidas após reparação e alteração
1.     Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua
origem, que volte ao seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu
território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação ou alteração,
independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território aduaneiro
da primeira Parte, desde que a mercadoria em causa volte a entrar no território aduaneiro dessa
primeira Parte durante o período especificado nas respetivas disposições legislativas e
regulamentares1.
2.     O disposto no n.º 1 não se aplica a uma mercadoria no território aduaneiro de uma Parte sob
controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação que é exportada para fins
de reparação ou alteração e que não volta a entrar no território aduaneiro sob controlo aduaneiro
sem pagamento de direitos e encargos de importação.
1
       Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento
       passivo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
                                                & /pt 34
 ---pagebreak--- 3.    Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua
origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para reparação ou
alteração, desde que a mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de importação
no período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares1.
4.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou «alteração» qualquer operação
ou processo a que se submeta uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica
que a mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a sua conformidade com os
requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação ou alteração de uma mercadoria
inclui a recuperação e a manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor da
mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que:
a)    Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou
      distinta do ponto de vista comercial;
b)    Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou
c)    Alterem a função de uma mercadoria.
1
      Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento
      ativo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
                                               & /pt 35
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.10
                               Importação temporária de mercadorias
Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte concede a
importação temporária com isenção de direitos no seu território aduaneiro em relação às
mercadorias a seguir indicadas, desde que essas mercadorias não sejam alteradas, com exceção da
depreciação normal resultante da utilização que lhes é dada, e que sejam exportadas no prazo fixado
por cada Parte:
a)    Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso
      ou manifestação semelhante;
b)    Equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou
      televisiva, equipamento cinematográfico, equipamentos auxiliares e respetivos acessórios;
c)    Amostras comerciais, gravações e filmes publicitários;
d)    Contentores e paletes utilizados ou que se destinem a ser utilizados no transporte de
      mercadorias em tráfego internacional, respetivos acessórios e equipamentos;
                                              & /pt 36
 ---pagebreak--- e)    Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar;
f)    Mercadorias importadas exclusivamente para fins científicos;
g)    Mercadorias importadas para competições ou demonstrações desportivas internacionais ou
      treino nesse âmbito;
h)    Objetos de uso pessoal pertencentes a visitantes temporários; e
i)    Material de propaganda turística.
                                          ARTIGO 2.11
                                 Determinação do valor aduaneiro
Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias comercializadas entre as Partes,
aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo
OMC.
                                              & /pt 37
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2.12
                                        Direitos de exportação
Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, imposições ou outros encargos de
qualquer tipo, instituídos sobre as mercadorias exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou
quaisquer impostos ou outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte,
que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercadorias similares destinadas ao consumo
interno. Para efeitos do presente artigo, as imposições ou outros encargos de qualquer tipo não
incluem imposições ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se
limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados.
                                              ARTIGO 2.13
                                               Standstill
1.     Salvo indicação em contrário no presente Acordo, uma Parte não aumenta quaisquer direitos
aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte em relação à taxa a aplicar em
conformidade com o anexo 2-A.
2.     Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido
na lista da União Europeia, constante do anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante
do anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimento de uma redução unilateral do
direito aduaneiro.
                                                & /pt 38
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2.14
                                       Concorrência na exportação
1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à exportação» as subvenções
referidas no artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no
anexo I do Acordo SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no anexo 1 do
Acordo sobre a Agricultura.
2.    As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Ministerial de 19 de dezembro de
2015 sobre concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de
atuarem com a maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e a medidas de
exportação com efeito equivalente, como estabelecido na referida decisão.
                                              ARTIGO 2.15
                               Restrições às importações e às exportações
1.    Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição, a não ser direitos
aduaneiros, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou
venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra Parte,
exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o
artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis
mutandis.
                                                & /pt 39
 ---pagebreak--- 2.    Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à exportação ou venda para
exportação de qualquer mercadoria enunciada no anexo 2-B, em conformidade com o n.º 2 do
artigo XI ou o artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:
a)    Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessária, tendo devidamente em conta os
      seus eventuais efeitos negativos sobre a outra Parte;
b)    Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes da introdução da proibição ou
      restrição e tão cedo quanto exequível, ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de
      15 dias a contar da data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a descrição da
      mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, nomeadamente a sua natureza e
      fundamentação, bem como a data da introdução de tal proibição ou restrição e a duração
      prevista; e
c)    Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para proceder a consultas
      relativamente a qualquer questão relacionada com tal proibição ou restrição.
                                                & /pt 40
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.16
                 Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação
1.     Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, que todas as taxas
e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação,
em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre a importação
ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao montante do custo aproximativo dos
serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não constituem uma forma indireta
de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais.
2.     As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxas e direitos conexos. Para
efeitos do presente número, por «formalidades consulares» entende-se o procedimento de obtenção,
junto do cônsul da Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas ou
certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações
de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da
importação ou relacionada com a importação.
                                              & /pt 41
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.17
                 Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação
1.    As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do
Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação.
2.    As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de exportação, em
conformidade com os n.os 1 a 9 do artigo 1.º e com o artigo 3.º do Acordo sobre os Procedimentos
em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre os
Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorporadas e fazem parte integrante do
presente Acordo, mutatis mutandis, e são aplicáveis aos procedimentos em matéria de licenças de
exportação entre as Partes. Uma Parte pode adotar ou manter procedimentos em matéria de licenças
de exportação, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de
Licenças de Importação. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis a todas as mercadorias constantes do anexo 2-
B.
3.    As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são
neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e
transparente.
4.    As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de importação ou
de exportação quando outros procedimentos apropriados para alcançar o mesmo objetivo
administrativo não estejam razoavelmente disponíveis.
                                               & /pt 42
 ---pagebreak--- 5.    Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão não automática de licenças de
importação ou exportação, salvo se estes forem necessários para instituir uma medida em
conformidade com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não
automática de licenças indica claramente as medidas instituídas através desses procedimentos em
matéria de licenças.
6.    Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de informação da outra Parte sobre
quaisquer procedimentos em matéria de licenças de importação ou exportação que a primeira Parte
tenciona adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de
licenças de importação ou exportação.
7.    Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a forma de um contingente, as
Partes visam uma repartição do comércio dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível,
do que seria de esperar na inexistência de tal restrição.
8.    Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de licenças de exportação, as Partes
procedem a consultas, a pedido da outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a
aplicação dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados dessas consultas.
                                                & /pt 43
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.18
                                    Mercadorias remanufaturadas
1.    Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte assegura que as mercadorias
remanufaturadas são tratadas como mercadorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias
remanufaturadas sejam identificadas como tal para distribuição ou venda.
2.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias remanufaturadas» as mercadorias
classificadas na posição 40.12, capítulos 84 a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que: 1
a)    São integral ou parcialmente compostas de partes obtidas de mercadorias usadas;
b)    Têm uma esperança de vida e desempenho semelhantes em relação a essas mercadorias,
      quando novas; e
c)    Têm uma garantia de fábrica semelhante à aplicável a essas mercadorias, quando novas.
1
      Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente
      capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
      janeiro de 2017.
                                               & /pt 44
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.19
                                         Medidas não pautais
1.    Os compromissos específicos de cada Parte no que se refere a medidas não pautais relativas a
mercadorias constam dos anexos 2-C e 2-D.
2.    Dez anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma Parte,
as Partes avaliam se as questões decorrentes de medidas não pautais relativas a mercadorias podem
efetivamente ser abordadas no âmbito do presente Acordo. Em resultado desta avaliação, as Partes
procedem a consultas para considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos compromissos
existentes ou de assumir compromissos adicionais de interesse mútuo em matéria de medidas não
pautais relativas a mercadorias, incluindo no domínio da cooperação. Com base nessas consultas, as
Partes podem decidir encetar negociações de interesse mútuo. Na aplicação do presente número, as
Partes devem ter em conta a experiência adquirida no anterior período de aplicação do presente
Acordo.
                                               & /pt 45
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 2.20
                       Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos
1.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de tomar medidas para efeitos da balança de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve
fazê-lo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT de 1994 e com o
Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo
OMC.
2.    Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por uma Parte dos controlos
cambiais ou restrições de operações de câmbio em conformidade com os Estatutos do Fundo
Monetário Internacional.
                                           ARTIGO 2.21
                                        Marcação da origem
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, no caso de uma Parte aplicar requisitos
obrigatórios em matéria de marcação do país de origem no que se refere a mercadorias que não
sejam produtos alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposições legislativas e
regulamentares dessa Parte, a marcação «Made in Japan» ou uma marcação semelhante na língua
local do país de importação, para a União Europeia, e a marcação «Made in EU» ou uma marcação
semelhante em japonês, para o Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítulo 3
não se aplica ao presente artigo.
                                              & /pt 46
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 2.22
                                             Exceções gerais
1.    Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte
integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
2.    Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformidade com as alíneas i) e j) do
artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:
a)    Faculta todas as informações pertinentes à outra Parte; e
b)    Se tal lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para consultas
      relativamente a qualquer questão relacionada com essa medida, com vista a encontrar uma
      solução mutuamente aceitável.
3.    As Partes podem chegar a acordo sobre os meios necessários para pôr termo à matéria objeto
das consultas referidas no n.º 2, alínea b).
                                                 & /pt 47
 ---pagebreak--- 4.     Em caso de circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata que
impossibilite a prestação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as
medidas em causa pode aplicar de imediato as medidas necessárias para lidar com as circunstâncias
e informa o mais rapidamente possível a outra Parte desse facto.
                                             SECÇÃO C
                        Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas
                                            ARTIGO 2.23
                                        Âmbito de aplicação
As disposições da presente secção apenas se aplicam aos produtos vitivinícolas classificados na
posição 22.04 do Sistema Harmonizado.
                                            ARTIGO 2.24
                                            Princípio geral
Salvo disposição em contrário nos artigos 2.25 a 2.28, a importação e a venda de produtos
vitivinícolas comercializados entre as Partes abrangidos pela presente secção realizam-se em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.
                                               & /pt 48
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.25
                          Autorização de práticas enológicas – primeira fase
1.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia autoriza a
importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano na União Europeia,
originários do Japão e produzidos em conformidade com:
a)    Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis no Japão para a
      venda de vinho japonês como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A, desde que respeitem
      as definições de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte
      1, secção A; e
b)    As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 2, secção B.
2.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Japão autoriza a importação e a
venda de produtos vitivinícolas para consumo humano no Japão, originários da União Europeia, e
produzidos em conformidade com:
a)    Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis na União
      Europeia como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção A, desde que respeitem as definições
      de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A;
      e
                                               & /pt 49
 ---pagebreak--- b)    As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 1, secção B.
3.    Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de
notificações para confirmarem que se encontram concluídos os seus procedimentos de autorização
de práticas enológicas como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção B, e parte 2, secção B,
respetivamente.
                                             ARTIGO 2.26
                         Autorização de práticas enológicas – segunda fase
1.    A União Europeia toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas
enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção C, e notifica o Japão da conclusão dos seus
procedimentos de autorização.
2.    O Japão toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas
enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção C, e notifica a União Europeia da
conclusão dos seus procedimentos de autorização.
3.    A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer
das Partes.
                                                & /pt 50
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 2.27
                         Autorização de práticas enológicas – terceira fase
1.    A União Europeia toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas,
como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção D, e notifica o Japão da conclusão dos seus
procedimentos de autorização.
2.    O Japão toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se
refere no anexo 2-E, parte 1, secção D, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus
procedimentos de autorização.
3.    A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer
das Partes.
                                             ARTIGO 2.28
                                           Autocertificação
1.    Como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União
Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27,
basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do
Japão.
                                                & /pt 51
 ---pagebreak--- 2.    Quando da entrada em vigor do presente Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído
ao abrigo do artigo 22.4 adota uma decisão sobre as modalidades:
a)    Para a aplicação do n.º 1, nomeadamente no que se refere aos formulários a utilizar e às
      informações a incluir no certificado; e
b)    Para a cooperação entre os pontos de contacto designados pela União Europeia para cada um
      dos seus Estados-Membros e pelo Japão.
3.    Não é necessário qualquer certificado ou outra documentação equivalente como prova de que
foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda, no Japão, de produtos vitivinícolas
originários da União Europeia, referidos no artigo 2.25, 2.26 ou 2.27.
                                            ARTIGO 2.29
                   Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação
1.    As Partes procedem ao reexame da aplicação:
a)    Do artigo 2.26, com regularidade e, pelo menos, uma vez por ano durante os dois anos após a
      data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                              & /pt 52
 ---pagebreak--- b)     Do artigo 2.27, o mais tardar três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo.
2.     Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.26, as Partes verificarem que
as notificações previstas no artigo 2.26 não foram enviadas no prazo de dois anos a contar da data
de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas para acordarem numa
solução prática.
3.     Caso a notificação referida no artigo 2.26, n.º 2, não tenha sido enviada no prazo de dois anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e a notificação referida no artigo 2.26,
n.º 1, tenha sido enviada, a União Europeia pode suspender temporariamente a aceitação da
autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28, se, no prazo de três meses a
contar do início das consultas referidas no n.º 2, não se chegar a acordo quanto a uma solução
prática como se refere no n.º 2.
4.     A suspensão temporária da aceitação da autocertificação referida no n.º 3 deve cessar
imediatamente assim que o Japão enviar à União Europeia a notificação prevista no artigo 2.26,
n.º 2.
5.     Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.27 referido no n.º 1, as Partes
verificarem que as notificações previstas no artigo 2.27 não foram enviadas no prazo de cinco anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas.
                                                & /pt 53
 ---pagebreak--- 6.    Nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das
Partes decorrentes do Acordo MSF.
                                             ARTIGO 2.30
                                                Standstill
1.    No que se refere à matéria abrangida pelos artigos 2.25 a 2.28, as Partes não impõem
condições menos favoráveis do que as estabelecidas na presente secção ou nas respetivas
disposições legislativas e regulamentares em vigor na data de assinatura do presente Acordo.
2.    O disposto no n.º 1 não prejudica o direito das Partes de adotarem as medidas sanitárias e
fitossanitárias necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal, desde que essas
medidas não sejam incompatíveis com o disposto no Acordo MSF.
                                             ARTIGO 2.31
                                               Alterações
O Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode adotar decisões que alterem o anexo 2-E,
para aditar, suprimir ou alterar referências às práticas enológicas, às restrições e a outros elementos,
em conformidade com o artigo 23.2, n.º 3.
                                                 & /pt 54
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO D
                                          Outras disposições
                                            ARTIGO 2.32
                                     Intercâmbio de informações
1.    Para efeitos de monitorização do funcionamento do presente Acordo, e por um período de
dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem, anualmente, ao
intercâmbio de estatísticas de importação, relativas ao período que abrange o mais recente ano civil
disponível. Esse período pode ser prorrogado pelo Comité do Comércio de Mercadorias instituído
ao abrigo do artigo 22.3, por um período adicional de cinco anos.
2.    O intercâmbio de estatísticas de importação referido no n.º 1 deve incidir, na medida do
possível, sobre os dados relativos ao período que abrange o mais recente ano civil disponível,
incluindo o valor e o volume, com base na nomenclatura da Parte, das importações de mercadorias
da outra Parte que beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e
das que não beneficiam de tratamento pautal preferencial.
                                               & /pt 55
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 2.33
                Medidas especiais relativas à gestão do tratamento pautal preferencial
1.    As Partes reconhecem que as infrações à respetiva legislação aduaneira relacionadas com o
tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo podem afetar negativamente a indústria
nacional e acordam em cooperar na prevenção, na deteção e no combate a essas infrações, nos
termos das disposições relevantes do capítulo 3 e do Acordo de cooperação e de assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão,
assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2008 (a seguir designado «CAAM»).
2.    Em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 4 a 7, uma Parte pode suspender
temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere aos
produtos em causa que estão relacionados com as infrações sistemáticas referidas na alínea a), se a
Parte tiver constatado, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que:
a)    Foram cometidas infrações sistemáticas à sua legislação aduaneira relacionada com o
      tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere a determinada
      mercadoria; e
b)    A outra Parte se recusou, de forma sistemática e injustificada, ou se furtou, de outro modo, a
      proceder à cooperação referida o n.º 1 no que toca às infrações sistemáticas referidas na alínea
      a).
                                               & /pt 56
 ---pagebreak--- 3.     Não obstante o disposto no n.º 2, a suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que
respeitem os critérios de conformidade acordados pelas Partes mediante as consultas referidas no
n.º 4.
4.     A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 notifica, sem demora injustificada, a outra
Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar o início de consultas, incluindo
o resumo dos principais factos relacionados com o n.º 2, alíneas a) e b), e dá início a consultas com
a outra Parte, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, com o objetivo de alcançar uma
solução aceitável para ambas as Partes e de chegar a acordo sobre os critérios de conformidade no
que diz respeito aos requisitos do presente Acordo e da legislação aduaneira pertinente.
5.     Antes de tomar uma decisão final, a Parte que fez a constatação referida no n.º 2 informa
todas as partes interessadas da sua intenção de aplicar a suspensão temporária, e assegura que lhes é
dada plena oportunidade para defenderem os seus interesses. A suspensão temporária não é
aplicável às partes interessadas, na medida em que estas demonstrem à Parte que fez a constatação,
de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidas nas infrações sistemáticas referidas no
n.º 2, alínea a).
                                               & /pt 57
 ---pagebreak--- 6.     No seguimento dos processos referidos nos n.os 4 e 5, se as Partes não acordarem numa
solução aceitável no prazo de seis meses a contar da notificação, a Parte que fez a constatação pode
decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos em causa ao
abrigo do presente Acordo, tendo devidamente em conta as exceções mencionadas no n.º 3. A
suspensão temporária é notificada à outra Parte sem demora injustificada.
7.     A suspensão temporária deve ser aplicada unicamente pelo período necessário para neutralizar
a infração e não pode exceder seis meses. Se uma das Partes verificar que as condições que deram
azo à suspensão inicial se mantêm findo o período de suspensão temporária, essa Parte pode decidir
prorrogar a suspensão temporária, após ter notificado a outra Parte dessa constatação com
informações suficientes para justificar a prorrogação. Qualquer suspensão temporária deve cessar o
mais tardar dois anos a contar da data da suspensão inicial, salvo se tiver sido demonstrado, a
contento do Comité do Comércio de Mercadorias, que as condições que deram azo à suspensão
inicial ainda se mantêm findos os vários períodos de prorrogação.
8.     As suspensões temporárias aplicadas devem ser objeto de consultas periódicas no âmbito do
Comité do Comércio de Mercadorias.
9.     A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 ou no n.º 7 publica, nos termos dos seus
procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes
às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 a 7.
                                               & /pt 58
 ---pagebreak--- 10.    A suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que não sejam os referidos no n.º 3
nem às partes interessadas referidas no n.º 5, desde que demonstrem à Parte que fez a constatação
mencionada no n.º 2 ou no n.º 7, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidos nas
infrações sistemáticas a que se refere o n.º 2, alínea a).
11.    Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de
impedir os comerciantes ou as partes interessadas de pedirem uma indemnização, por danos
ilegalmente ocasionados pelas medidas referidas no n.º 6, à Parte que fez a constatação referida no
n.º 2 ou no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                             ARTIGO 2.34
                                 Comité do Comércio de Mercadorias
1.     O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado
no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente
capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                                                 & /pt 59
 ---pagebreak--- b)    Comunicar as suas conclusões ao Comité Misto; e
c)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3.    O Comité reúne-se, nas datas e locais ou por meios que possam ser acordados pelos
representantes das Partes.
                                            ARTIGO 2.35
                                     Grupo de Trabalho Vitivinícola
1.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.º 1, é responsável pela
aplicação e o funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E.
2.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola tem as seguintes funções:
a)    Adotar as modalidades relativas à autocertificação referida no artigo 2.28, n.º 2;
                                               & /pt 60
 ---pagebreak--- b)    Acompanhar a aplicação dos artigos 2.25 a 2.29, incluindo o reexame e a realização de
      consultas nos termos do artigo 2.29; e
c)    Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao Comité Misto quanto à
      adoção de uma decisão sobre tais alterações.
3.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira vez na data de entrada em vigor
do presente Acordo.
                                              & /pt 61
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 3
           REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM
                                            SECÇÃO A
                                          Regras de origem
                                            ARTIGO 3.1
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos,
      outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e
      outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de
      crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular,
      alimentação ou proteção contra predadores;
                                              & /pt 62
 ---pagebreak--- b) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou
   ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador
   para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
c) «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos
   constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o
   produto originário e preenche um atestado de origem;
d) «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal
   preferencial para esse produto;
e) «Matéria», qualquer matéria ou substância utilizada na produção de um produto, incluindo
   quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou elementos;
f) «Matérias não originárias», matérias que não podem ser consideradas originárias nos termos
   do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado;
g) «Tratamento pautal preferencial», a taxa dos direitos aduaneiros aplicável a uma mercadoria
   originária, nos termos do artigo 2.8, n.º 1;
                                             & /pt 63
 ---pagebreak--- h)    «Produto», qualquer matéria ou substância resultante da produção, mesmo que se destine a ser
      utilizada como matéria na produção de outro produto, e deve ser entendido como uma
      mercadoria referida no capítulo 2; e
i)    «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação,
      incluindo a montagem.
                                             ARTIGO 3.2
                            Requisitos aplicáveis aos produtos originários
1.    Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, por uma Parte, a uma mercadoria
originária da outra Parte, nos termos do artigo 2.8, n.º 1, consideram-se originários da outra Parte os
seguintes produtos, desde que satisfaçam todos os restantes requisitos aplicáveis constantes do
presente capítulo:
a)    Produtos inteiramente obtidos ou produzidos tal como estabelecido no artigo 3.3.;
b)    Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; ou
c)    Produtos produzidos a partir de matérias não originárias, desde que estas satisfaçam todos os
      requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B.
                                               & /pt 64
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos do presente capítulo, o âmbito territorial de uma Parte não inclui os mares, os
fundos marinhos e os subsolos marinhos que se encontram além do respetivo mar territorial.
3.    Se um produto adquiriu o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua
produção não são consideradas não originárias quando esse produto é incorporado como matéria
noutro produto.
4.    Os requisitos estabelecidos no presente capítulo relativos à aquisição de caráter originário são
cumpridos ininterruptamente numa Parte.
                                             ARTIGO 3.3
                                    Produtos inteiramente obtidos
1.    Para efeitos do artigo 3.2, consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes
produtos:
a)    Plantas ou produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou recolhidos;
b)    Os animais vivos aí nascidos e criados;
c)    Produtos obtidos de animais vivos aí criados;
                                              & /pt 65
 ---pagebreak--- d) Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
e) Animais provenientes da caça, da caça com armadilhas, da pesca, da recolha ou da captura aí
   praticadas;
f) Produtos aí obtidos da aquicultura;
g) Minerais ou outras substâncias naturais, não incluídos nas alíneas a) a f), aí extraídos ou
   recolhidos;
h) Peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por um navio de uma Parte no
   mar, do fundo marinho ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte
   e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países
   terceiros;
i) Produtos produzidos exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h) a bordo de
   um navio-fábrica de uma Parte que se encontra além do mar territorial de cada Parte e, em
   conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros;
j) Produtos que não os peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por uma
   Parte ou pessoa de uma Parte dos fundos marinhos ou do subsolo que se encontram além do
   mar territorial de cada Parte, e além das zonas sob a jurisdição de países terceiros, desde que
   essa Parte ou pessoa dessa Parte tenha o direito de explorar tais fundos marinhos ou subsolo,
   em conformidade com o direito internacional;
                                             & /pt 66
 ---pagebreak--- k)    Produtos que são:
      i)     resíduos ou desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas; ou
      ii)    resíduos ou desperdícios resultantes de produtos usados, aí recolhidos, desde que esses
             produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; ou
l)    Produtos aí produzidos, exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k) ou
      de seus derivados.
2.    Por «navio de uma Parte» referido no n.º 1, alínea h) ou «navio-fábrica de uma Parte» referido
no n.º 1, alínea i) entende-se, respetivamente, um navio ou um navio-fábrica que:
a)    Está inscrito no registo de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão;
b)    Arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; e
c)    Cumpre um dos seguintes requisitos:
      i)     é propriedade, pelo menos em 50 %, de uma ou várias pessoas singulares de uma Parte;
             ou
                                                & /pt 67
 ---pagebreak---       ii)   é propriedade de uma ou mais pessoas coletivas1:
            A)     que têm a sua sede social e o seu principal local de atividade no território de uma
                   Parte; e
            B)     são propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares ou coletivas de uma
                   Parte.
                                             ARTIGO 3.4
              Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 3.2, n.º 1, alínea c), um produto não é considerado
originário de uma Parte se, na produção do produto nessa Parte, forem efetuadas em matérias não
originárias apenas uma ou várias das operações seguintes:
a)    Manipulações como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras manipulações
      semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos no seu estado
      inalterado durante o transporte e a armazenagem;
1
      Para efeitos do presente capítulo, por «pessoa coletiva» entende-se qualquer entidade jurídica
      devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável,
      tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo
      qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas,
      empresa comum, sociedade em nome individual ou associação.
                                                & /pt 68
 ---pagebreak--- b) Alteração da embalagem;
c) Fracionamento ou reunião de volumes;
d) Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros
   revestimentos;
e) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;
f) Operações simples de pintura ou de polimento;
g) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento ou lustragem de cereais e de arroz;
h) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem
   parcial ou total do açúcar no estado sólido;
i) Descasque ou descaroçamento de frutas ou produtos hortícolas;
j) Afiação e operações simples de trituração e de corte;
k) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de
   sortidos de artigos);
                                            & /pt 69
 ---pagebreak--- l) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e
   quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
m) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos,
   logótipos e outros sinais distintivos similares;
n) Simples mistura de produtos1, mesmo de espécies diferentes;
o) Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnaturação2 de produtos;
p) Simples recolha ou reunião de partes, a fim de constituir um artigo completo ou acabado, ou
   como tal considerado, nos termos da regra 2 a), das regras gerais para a interpretação do
   Sistema Harmonizado; desmontagem de produtos em partes; ou
q) Abate de animais.
1
   Para efeitos do presente artigo, a simples mistura de produtos abrange a mistura de açúcar.
2
   Para efeitos do presente artigo, a desnaturação abrange, designadamente, a adição de
   substâncias tóxicas ou de mau gosto que tornam os produtos impróprios para consumo
   humano.
                                             & /pt 70
 ---pagebreak--- 2.     Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações ou
máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua
realização.
                                               ARTIGO 3.5
                                               Acumulação
1.     Um produto considerado originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se aí
for utilizado como matéria na produção de outro produto.
2.     A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração
para determinar se um produto é originário na outra Parte.
3.     Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a produção realizada na outra Parte não exceder uma ou
mais das operações enumeradas no artigo 3.4, n.º 1, alíneas a) a q).
4.     Para preencher o atestado de origem referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), em relação a um
produto referido no n.º 2, o exportador obtém junto do seu fornecedor as informações definidas no
anexo 3-C.
                                                 & /pt 71
 ---pagebreak--- 5.    As informações referidas no n.º 4 são aplicáveis a uma ou mais remessas de uma mesma
matéria fornecida durante um período não superior a 12 meses a contar da data em que as
informações foram fornecidas.
                                             ARTIGO 3.6
                                              Tolerâncias
1.    Se uma matéria não originária utilizada na produção de um produto não satisfaz os requisitos
estabelecidos no anexo 3-B, o produto é considerado originário de uma Parte, desde que:
a)    Para os produtos classificados nos capítulos 1 a 49 ou nos capítulos 64 a 97 do Sistema
      Harmonizado1, o valor de todas as matérias não originárias não exceda 10 % do preço à saída
      da fábrica ou franco a bordo do produto;
b)    Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, se apliquem as
      tolerâncias tal como estipulado nas notas 6 a 8 do anexo 3-A.
1
      Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente
      capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
      janeiro de 2017.
                                               & /pt 72
 ---pagebreak--- 2.    O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor das matérias não originárias utilizadas na
produção de um produto exceder as percentagens para o valor máximo de matérias não originárias,
tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3-B.
3.    O disposto no n.º 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do
artigo 3.3. Se os requisitos do anexo 3-B exigirem que as matérias utilizadas na produção de um
produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2.
                                             ARTIGO 3.7
                                       Unidade de qualificação
1.    A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente capítulo é o produto
específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema
Harmonizado.
2.    Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados
na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente
devem ser tido em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.
                                               & /pt 73
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 3.8
                                          Separação de contas
1.     As matérias fungíveis originárias e não originárias são fisicamente separadas durante a
armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário.
2.     Para efeitos do presente artigo entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo
e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se
podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado.
3.     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem
ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a
armazenagem, desde que seja utilizado um método de separação de contas.
4.     O método de separação de contas referido no n.º 3 é aplicado em conformidade com um
método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites em cada
Parte.
                                                & /pt 74
 ---pagebreak--- 5.    Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e
regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização
prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. A autoridade aduaneira da Parte deve
monitorizar a utilização dada à autorização e pode revogar a autorização se o titular utilizar
indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições
definidas no presente capítulo.
6.    O método de separação de contas é um método que assegura que, em qualquer momento,
o número de produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido
apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias.
                                            ARTIGO 3.9
                                               Sortidos
Os sortidos, classificados nos termos das regras 3 b) e c) das regras gerais para a interpretação do
Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus
componentes forem originários ao abrigo do presente capítulo. Quando um sortido for constituído
por componentes originários e não originários, esse sortido é considerado originário de uma Parte
no seu conjunto, desde que o valor dos componentes não originários não exceda 15 % do preço do
sortido à saída da fábrica ou franco a bordo.
                                               & /pt 75
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.10
                                            Não alteração
1.    Os produtos originários declarados para introdução no consumo na Parte de importação não
podem - após a exportação e antes de serem declarados para introdução no consumo - ter sido
alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias
para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou
aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a
conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação.
2.    A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que
permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
3.    Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento de remessas pode ocorrer num país
terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que permaneça sob
controlo aduaneiro no país terceiro em causa.
4.    Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a
autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse
cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais
de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas
baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio
produto.
                                               & /pt 76
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.11
                                      Reimportação de produtos
Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e
reimportado na mesma Parte, deve ser considerado não originário, salvo se for apresentada à
autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado:
a)    É o mesmo produto que o exportado; e
b)    Não foi submetido a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação
      no seu estado inalterado enquanto permaneceu nesse país terceiro ou quando da sua
      exportação.
                                            ARTIGO 3.12
     Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação
1.    Para efeitos do presente artigo, os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as
instruções ou outro material de informação estão abrangidos se:
a)    Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de
      informação são classificados e entregues com o produto, mas não faturados separadamente; e
                                               & /pt 77
 ---pagebreak--- b)    Os tipos, as quantidades e o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e
      das instruções ou de outro material de informação são habituais para o produto em causa.
2.    Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de
informação não são tidos em conta para determinar se um produto é inteiramente obtido ou cumpre
os requisitos constantes do anexo 3-B referentes ao processo de produção ou às alterações na
classificação pautal.
3.    Para determinar se um produto cumpre o requisito sobre o valor constante do anexo 3-B, o
valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou outro material de
informação é tido em conta, como matérias originárias ou não originárias, consoante o caso, no
cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.
4.    Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de
informação associados a um produto têm o caráter originário do produto com o qual são entregues.
                                               & /pt 78
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.13
                                          Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar o caráter
originário dos seguintes elementos:
a)    Combustível, energia, catalisadores e solventes;
b)    Equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto;
c)    Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimentos de segurança;
d)    Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;
e)    Peças sobressalentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios;
f)    Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou
      para fazer funcionar os equipamentos e edifícios; e
g)    Qualquer outra matéria que não esteja incorporada no produto, mas cuja utilização na
      respetiva produção possa ser razoavelmente confirmada como fazendo parte dessa produção.
                                              & /pt 79
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.14
                         Materiais de embalagem e contentores de expedição
Os materiais de embalagem e os contentores de expedição utilizados para proteger determinado
produtos durante o transporte não são tidos em conta na determinação do caráter originário de um
produto.
                                            ARTIGO 3.15
                      Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho
1.    Os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é embalado para venda a
retalho, se forem classificados com o produto, não são tidos em conta para determinar se todas as
matérias não originárias utilizadas na produção do produto foram objeto de alteração da
classificação pautal aplicável ou de um processo de produção estabelecido no anexo 3-B, ou se o
produto é inteiramente obtido.
2.    Se um produto está sujeito a um requisito de valor estabelecido no anexo 3-B, o valor das
matérias para embalagem e dos recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se
forem classificados com o produto, é tido em conta como originário ou não, consoante o caso, no
cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.
                                               & /pt 80
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO B
                                Procedimentos em matéria de origem
                                           ARTIGO 3.16
                              Pedido de tratamento pautal preferencial
1.   Quando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um
produto originário da outra Parte na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O
importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.
2.   Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:
a)   No atestado de origem efetuado pelo exportador que confirma que o produto é originário; ou
b)   No conhecimento do importador em como o produto é originário.
                                              & /pt 81
 ---pagebreak--- 3.    Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.º 2, alíneas a) ou
b) são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições
legislativas e regulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte de
importação pode solicitar ao importador, na medida em que este o possa fazer, que faculte
explicações, que acompanham ou integram a declaração aduaneira de importação, atestando que o
produto satisfaz os requisitos do presente capítulo.
4     O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no atestado de
origem referido no n.º 2, alínea a), conserva o atestado de origem e, quando tal for exigido pela
autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta uma cópia do mesmo a essa autoridade.
5.    O disposto nos n.os 2 a 4 não se aplica nos casos especificados no artigo 3.20.
                                                & /pt 82
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.17
                                          Atestado de origem
1.    O atestado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em
informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter
originário das matérias utilizadas na sua produção. O exportador é responsável pela exatidão do
atestado de origem e das informações prestadas.
2.    O atestado de origem é efetuado numa das versões linguísticas do texto constantes do
anexo 3-D, numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto
originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A Parte
de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem.
3.    A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento
pautal preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no atestado de origem ou pela simples
razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.
4.    O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.
                                               & /pt 83
 ---pagebreak--- 5.    O atestado de origem pode aplicar-se:
a)    A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou
b)    A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não
      superior a 12 meses especificado no atestado de origem.
6.    Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra 2 a)
das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XV a XXI do Sistema
Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único atestado de
origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade
aduaneira da Parte de importação.
                                            ARTIGO 3.18
                                     Conhecimento do importador
O conhecimento do importador segundo o qual um produto é originário da Parte de exportação
baseia-se em informações que demonstram que o produto é originário e satisfaz os requisitos
estabelecidos no presente capítulo.
                                               & /pt 84
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.19
                                 Requisitos de manutenção de registos
1.    Os importadores que apresentam pedidos de tratamento pautal preferencial para um produto
importado na Parte de importação devem, durante um período mínimo de três anos após a data de
importação do produto, manter:
a)    O atestado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se baseou no atestado de origem;
      ou
b)    Todos os registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para
      adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se baseou no conhecimento dos
      importadores.
2.    Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem devem, durante um período
mínimo de quatro anos após a emissão do referido atestado de origem, conservar uma cópia do
mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários
para adquirir o caráter de produto originário.
3.    Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem incluir registos
eletrónicos.
4.    O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável nos casos especificados no artigo 3.20.
                                                & /pt 85
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 3.20
                                    Pequenas remessas e isenções
1.    Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na
bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, desde que não sejam
importados com fins comerciais1, tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do
presente capítulo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
2.    Desde que a importação não faça parte de importações que se possa razoavelmente considerar
terem sido efetuadas separadamente para evitar o requisito de um atestado de origem, o valor total
dos produtos referidos no n.º 1 não pode exceder:
a)    Para a União Europeia, 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos
      produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa
      determinada moeda dos Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa moeda,
      dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes
      são os publicados nesse dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão
      Europeia um montante diferente até 15 de outubro de cada ano, e são aplicáveis a partir de 1
      de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar o Japão dos montantes
      correspondentes.
1
      Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter
      ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos
      destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua
      natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
                                               & /pt 86
 ---pagebreak--- b)     Para o Japão, 100 000 ienes ou outro montante que o Japão possa fixar.
3.     Cada Parte pode decidir que não é necessário fundamentar o pedido referido no artigo 3.16,
n.º 2, no que se refere à importação de um produto em relação ao qual a Parte de importação tenha
dispensado tais requisitos.
                                             ARTIGO 3.21
                                              Verificação
1.     Para verificar se um produto importado numa Parte é originário da outra Parte ou se foram
satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, a autoridade aduaneira da Parte de importação
pode efetuar uma verificação com base em métodos de avaliação dos riscos, que podem incluir uma
seleção aleatória, mediante o pedido de informações ao importador que apresentou o pedido
referido no artigo 3.16. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar as verificações
no momento da declaração aduaneira de importação e antes ou após a autorização de saída dos
produtos.
                                                & /pt 87
 ---pagebreak--- 2.   As informações solicitadas nos termos do n.º 1 abrangem, no máximo, os seguintes
elementos:
a)   O atestado de origem, se o pedido referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), se baseou nesse
     elemento;
b)   O número de classificação pautal do produto no âmbito do Sistema Harmonizado e os
     critérios de origem utilizados;
c)   Uma descrição sucinta do processo de produção;
d)   Se o critério de origem se baseou num processo de produção específico, a descrição específica
     de tal processo;
e)   Se aplicável, uma descrição das matérias originárias e não originárias utilizadas no processo
     de produção;
f)   Se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por exemplo,
     colheita, extração mineira, pesca e local de produção);
g)   Se o critério de origem se baseou num método de valor, o valor do produto bem como de
     todas as matérias não originárias ou, consoante for adequado para determinar a conformidade
     com o requisito de valor, as matérias originárias utilizadas na produção;
                                              & /pt 88
 ---pagebreak--- h)    Se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto, bem como das matérias não
      originárias pertinentes ou, consoante for adequado para determinar a conformidade com o
      requisito de peso, as matérias originárias utilizadas no produto;
i)    Se o critério de origem se baseou numa alteração da classificação pautal, uma lista de todas as
      matérias não originárias, incluindo a respetiva classificação pautal no âmbito do Sistema
      Harmonizado (formato de dois, quatro ou seis dígitos, dependendo dos critérios de origem);
      ou
j)    As informações relativas ao cumprimento da disposição relativa à não alteração referida no
      artigo 3.10.
3.    Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra
informação que considere pertinente para efeitos de verificação.
4.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou num atestado de origem, referido no
artigo 3.16, n.º 2, alínea a), o importador informa a autoridade aduaneira da Parte de importação
quando as informações solicitadas podem ser facultadas diretamente pelo exportador, na totalidade
ou em relação a um ou mais elementos.
                                                 & /pt 89
 ---pagebreak--- 5.     Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do importador
referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o
n.º 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação
pode solicitar ao importador informações complementares para verificar o caráter originário do
produto, se considerar que tal é necessário. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode
solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso.
6.     Se a autoridade aduaneira da Parte de importação decidir suspender a concessão do tratamento
preferencial ao produto em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, concede ao
produtor a autorização de saída do produto, sob reserva da aplicação das medidas cautelares
consideradas necessárias. A suspensão do tratamento preferencial cessa o mais rapidamente
possível, logo que o caráter de produto originário do produto em causa ou o cumprimento dos
outros requisitos do presente capítulo tenham sido determinados pela autoridade aduaneiras da Parte
de importação.
                                                  & /pt 90
 ---pagebreak---                                                 ARTIGO 3.22
                                         Cooperação administrativa
1.    Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio da
autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram
cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.
2.    Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no atestado de origem referido no
artigo 3.16, n.º 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o artigo 3.21, n.º
1, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode também solicitar
informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação num prazo de dois anos após a
importação dos produtos, se essa autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a
verificação considerar que são necessárias informações complementares para verificar o caráter
originário do produto. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos:
a)    Atestado de origem;
b)    Identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;
c)    Nome do exportador;
                                                  & /pt 91
 ---pagebreak--- d)    Objeto e âmbito da verificação; e
e)    Se aplicável, quaisquer outros documentos pertinentes.
Para além destas informações, a autoridade aduaneira da Parte de importação, se for caso disso,
pode solicitar documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de
exportação.
3.    A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo
elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e
observar as instalações utilizadas na produção do produto.
4.    Sem prejuízo do n.º 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido
referido n.º 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:
a)    A documentação solicitada, se disponível;
b)    Um parecer sobre o caráter originário do produto;
c)    A descrição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação do
      presente capítulo;
d)    A descrição e a explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter
      originário do produto;
                                               & /pt 92
 ---pagebreak--- e)    Informações sobre a forma como o exame foi realizado; e
f)    Documentação de apoio, se adequado.
5.    A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no n.º 4 à
autoridade aduaneira da Parte de importação, se o exportador considerar que essa informação é
confidencial.
6.    Cada Parte comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo endereços postais e
eletrónicos, números de telefone e de fax das autoridades aduaneiras e comunica à outra Parte
quaisquer alterações relativas a essas informações, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.
                                            ARTIGO 3.23
                        Assistência mútua em matéria de luta contra a fraude
Em caso de uma alegada infração das disposições do presente capítulo, as Partes assistem-se
mutuamente, em conformidade com o CAAM.
                                               & /pt 93
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 3.24
                              Recusa de tratamento pautal preferencial
1.    Sem prejuízo do n.º 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o
tratamento pautal preferencial, se:
a)    No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.º 1:
      i)   não houver qualquer resposta; ou
      ii)  quando o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do
           importador, conforme referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea b), as informações facultadas
           forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
b)    No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.º 5:
      i)   não houver qualquer resposta; ou
      ii)  as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
                                              & /pt 94
 ---pagebreak--- c)    No prazo de dez meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.22, n.º 2:
      i)    não houver qualquer resposta; ou
      ii)   as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;
            ou
d)    Na sequência de um pedido prévio de assistência nos termos do artigo 3.23 e dentro de um
      prazo mutuamente acordado, em relação aos produtos que tenham sido objeto do pedido
      referido no artigo 3.16, n.º 1:
      i)    a autoridade aduaneira da Parte de exportação não prestar assistência; ou
      ii)   o resultado da referida assistência não for suficiente para confirmar que o produto é
            originário.
2.    A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial a
um produto em relação ao qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se
o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos relativos ao caráter
originário dos produtos.
                                                & /pt 95
 ---pagebreak--- 3.     Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o
tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.º 1, nos casos em que a autoridade
aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo 3.22, n.º 4, alínea b),
confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação
notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento
pautal preferencial, no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer. Se essa notificação
se verificar, realizam-se consultas a pedido de uma Parte, no prazo de três meses após a data da
notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as
Partes. A consulta pode realizar-se em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité
das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído nos termos do artigo 22.3. Uma vez
chegado a termo o período de consulta, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar
o tratamento pautal preferencial fundamentando-se apenas na justificação suficiente e após ter
concedido ao importador o direito de ser ouvido.
                                            ARTIGO 3.25
                                          Confidencialidade
1.     Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte mantém a
confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do
presente capítulo e protege essa informação para que não seja divulgada.
                                               & /pt 96
 ---pagebreak--- 2.    As informações obtidas pelas autoridades da Parte de importação nos termos do presente
capítulo só podem ser utilizadas por essas autoridades para efeitos do presente capítulo.
3.    As informações comerciais confidenciais que as autoridades aduaneiras da Parte de
exportação ou da Parte de importação obtêm junto do exportador, pela aplicação dos artigos 3.21 e
3.22 não são divulgadas, salvo disposição em contrário do presente capítulo.
4.    As informações obtidas pela autoridade aduaneira da Parte de importação nos termos do
presente capítulo não são por esta última utilizadas em procedimentos penais em tribunal ou perante
um juiz, a menos que a Parte de exportação tenha autorizado a utilização das informações, em
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                            ARTIGO 3.26
                                  Medidas e sanções administrativas
Cada Parte aplica medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em conformidade com as
suas disposições legislativas e regulamentares, a quem emita ou mande emitir um documento
contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para
determinado produto, não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.19, não faculte os
elementos de prova ou recuse a visita como se refere no artigo 3.22, n.º 3.
                                                & /pt 97
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO C
                                               Diversos
                                            ARTIGO 3.27
                          Aplicação do presente capítulo a Ceuta e Melilha
1.    Para efeitos do presente capítulo, no caso da União Europeia, o termo «Parte» não inclui
Ceuta e Melilha.
2.    Os produtos originários do Japão, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os
aspetos, sujeitos ao mesmo tratamento pautal ao abrigo do presente Acordo, que o aplicado aos
produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato
de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Japão aplica às
importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o
mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que o aplicado aos produtos importados
e originários da União Europeia.
3.    As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente
capítulo são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos exportados do Japão para Ceuta e Melilha e
aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Japão.
                                               & /pt 98
 ---pagebreak--- 4.    O artigo 3.5 é aplicável à importação e à exportação de produtos entre a União Europeia, o
Japão e Ceuta e Melilha.
5.    Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
6.    A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação do presente artigo
em Ceuta e Melilha.
                                            ARTIGO 3.28
                        Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras
1.    OComite das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo, além de outras responsabilidades especificadas no artigo 4.14, n.º 1.
                                               & /pt 99
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos do presente capítulo, o Comité tem as seguintes funções:
a) Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida do necessário, ao Comité
   Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1, sobre:
   i)    a aplicação e o funcionamento do presente capítulo; e
   ii)   alterações ao disposto no presente capítulo propostas por uma das Partes;
b) Adoção de notas explicativas para facilitar a aplicação das disposições do presente capítulo;
c) Estabelecimento do procedimento de consulta referido no artigo 3.24, n.º 1; e
d) Exame de quaisquer outras questões relacionadas com o presente capítulo em que os
   representantes das Partes possam acordar.
                                           & /pt 100
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3.29
                Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito
As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no
presente capítulo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito
provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte
de importação sem pagamento dos direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação
do pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 3.16 à autoridade aduaneira da Parte
de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data.
                                            CAPÍTULO 4
                 QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
                                            ARTIGO 4.1
                                              Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)    Promover a facilitação do comércio de mercadorias entre as Partes, garantindo,
      simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas
      comerciais;
                                              & /pt 101
 ---pagebreak--- b)    Assegurar a transparência da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e
      regulamentares das Partes em matéria comercial e sua coerência com as normas internacionais
      aplicáveis na matéria;
c)    Assegurar que as Partes aplicam de forma previsível, coerente e não discriminatória a
      respetiva legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria
      comercial;
d)    Promover a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros e das práticas
      aduaneiras das Partes;
e)    Aprofundar o desenvolvimento de técnicas de gestão do risco, de modo a facilitar o comércio
      legítimo, garantindo simultaneamente a cadeia de abastecimento internacional; e
f)    Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio das questões aduaneiras e da facilitação do
      comércio.
                                            ARTIGO 4.2
                                        Âmbito de aplicação
1.    O presente capítulo aplica-se às questões relativas à legislação aduaneira das Partes, a outras
disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e a procedimentos administrativos
gerais relacionados com o comércio, incluindo a sua aplicação ao comércio de mercadorias e a
cooperação entre as Partes.
                                              & /pt 102
 ---pagebreak--- 2.    Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações das Partes
decorrentes dos capítulos 6 e 7.
3.    Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente capítulo e nos capítulos 6 e 7,
estes últimos prevalecem relativamente às disposições incompatíveis.
4.    A aplicação do presente capítulo não prejudica o cumprimento dos objetivos políticos
legítimos das Partes e as suas obrigações decorrentes de acordos internacionais de que são
signatárias, no que se refere à proteção:
a)    Da moral pública;
b)    Da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal;
c)    Do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou
d)    Do ambiente.
5.    Cada Parte aplica o presente capítulo em conformidade com as respetivas disposições
legislativas e regulamentares e utiliza os seus recursos disponíveis de uma forma adequada para dar
execução ao presente capítulo.
                                               & /pt 103
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 4.3
                                            Transparência
1.    Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e
regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e
informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e
prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível,
incluindo, se adequado, através da Internet.
2.    Cada Parte publica e disponibiliza com prontidão a sua legislação aduaneira, outras
disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e procedimentos administrativos
gerais relacionados com o comércio tão rapidamente quanto possível antes da sua entrada em vigor,
para que qualquer pessoa interessada se possa inteirar destas matérias, exceto em casos de:
a)    Urgência;
b)    Pequenas alterações a disposições legislativas e regulamentares e procedimentos
      administrativos gerais;
c)    Situações que ponham em causa a eficácia ou a aplicação dessas disposições legislativas e
      regulamentares devido a publicação prévia; ou
d)    Medidas com efeitos de atenuação.
                                              & /pt 104
 ---pagebreak--- 3.    Cada Parte designa um ou mais pontos de informação aos quais as pessoas interessadas se
podem dirigir para qualquer pedido de informação razoável relativo a questões abrangidas pelo n.º
1. Os pontos de informação respondem a pedidos de informação e disponibilizam os formulários e
documentos pertinentes num prazo razoável estabelecido por cada Parte.
4.    Se adequado, cada Parte efetua consultas regulares entre a sua autoridade aduaneira, outros
organismos relacionados com o comércio, os comerciantes ou outras partes interessadas situadas no
seu território.
5.    As informações relativas às imposições e aos encargos devem ser publicadas em
conformidade com os n.os 1 e 2. Essas informações devem incluir as imposições e os encargos
aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como
deve ser efetuado o pagamento. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não
for publicada a informação que lhes diz respeito.
                                             ARTIGO 4.4
                    Procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito
1.    Cada Parte aplica a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares
em matéria comercial de forma previsível, coerente, transparente e não discriminatória.
                                               & /pt 105
 ---pagebreak--- 2. Cada Parte garante que estes procedimentos aduaneiros:
a) Estão em conformidade com as normas internacionais e as práticas recomendadas aplicáveis a
   cada Parte em matéria de procedimentos aduaneiros como as definidas sob os auspícios da
   Organização Mundial das Alfândegas 1 (a seguir designada «OMA»), incluindo os principais
   elementos do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e
   Harmonização dos Regimes Aduaneiros, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 1999, a
   Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de
   Mercadorias, assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, e o Quadro de Normas para a
   Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a
   seguir designado «Quadro SAFE»);
b) Visam facilitar o comércio legítimo, tendo em conta a evolução das práticas comerciais,
   garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as respetivas disposições legislativas e
   regulamentares;
c) Garantem medidas de execução efetivas em caso de violação das suas disposições legislativas
   e regulamentares em matéria de procedimentos aduaneiros, incluindo a evasão fiscal e o
   contrabando; e
d) Não incluem a utilização obrigatória de agentes aduaneiros ou inspeções antes da expedição.
1
   Para maior clareza, a OMA foi criada em 1952, tendo então o nome de Conselho de
   Cooperação Aduaneira (CCA).
                                           & /pt 106
 ---pagebreak--- 3.    Cada Parte adota ou mantém medidas que concedem um tratamento favorável no que respeita
a controlos aduaneiros anteriores à autorização de saída das mercadorias aos comerciantes ou aos
operadores que satisfaçam os critérios especificados nas suas disposições legislativas e
regulamentares.
4.    Cada Parte promove o desenvolvimento e a utilização de sistemas avançados, incluindo os
baseados nas tecnologias da informação e da comunicação, para facilitar o intercâmbio eletrónico
de dados entre comerciantes ou operadores e a respetiva autoridade aduaneira e outros organismos
relacionados com o comércio.
5.    Cada Parte envida esforços no sentido de continuar a simplificar e a normalizar os dados e os
documentos exigidos pela respetiva autoridade aduaneira e outros organismos relacionados com o
comércio.
                                            ARTIGO 4.5
                               Autorização de saída das mercadorias
Cada Parte adota ou mantém procedimentos aduaneiros que permitam:
a)    A autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não seja superior ao necessário
      para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares;
                                              & /pt 107
 ---pagebreak--- b)     A apresentação e o tratamento prévios por via eletrónica da documentação e de quaisquer
       outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias; e
c)     A autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros,
       impostos, taxas e encargos, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em
       conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o
       respetivo pagamento final.
                                             ARTIGO 4.6
                             Simplificação dos procedimentos aduaneiros
1.     Cada Parte envida esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades
referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais
procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.
2.     Cada Parte adota ou mantém medidas que permitam aos comerciantes ou aos operadores que
satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares
beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essa simplificação pode
consistir numa declaração periódica para efeitos de determinação e pagamento de taxas e direitos
aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período, após a autorização de saída
das mercadorias.
                                              & /pt 108
 ---pagebreak--- 3.     Cada Parte adota ou mantém programas que permitam aos operadores que satisfaçam os
critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar mais da
simplificação referida no n.º 2 ou aceder mais facilmente a essa simplificação.
                                             ARTIGO 4.7
                                           Decisões prévias
1.     Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, emite uma decisão prévia que estabelece o
tratamento a dar às mercadorias em causa. Essa decisão é emitida de uma forma razoável, num
prazo determinado, à intenção do requerente que tenha apresentado um pedido por escrito,
incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações necessárias, em conformidade com
as disposições legislativas e regulamentares da Parte que emite a decisão.
2.     Uma decisão prévia abrange a classificação pautal e a origem da mercadoria, incluindo o seu
caráter originário ao abrigo do capítulo 3 ou qualquer outra questão acordada pelas Partes, em
especial no que se refere ao método ou aos critérios adequados a utilizar para a determinação do
valor aduaneiro das mercadorias.
3.     Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, as Partes podem publicar as suas decisões prévias, incluindo através
da Internet.
                                               & /pt 109
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 4.8
                                         Recurso e reexame
1.    Cada Parte garante o direito a recurso ou a reexame a qualquer pessoa a quem a autoridade
aduaneira ou outros organismos relacionados com o comércio de cada Parte dirigiram uma decisão
administrativa.
2.    O recurso ou o reexame inclui:
a)    Um recurso ou reexame administrativo perante uma autoridade administrativa de grau
      superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; ou
b)    Um recurso ou um reexame judicial da decisão.
3.    Cada Parte garante que, se a decisão sobre o recurso ou o reexame a que se refere o n.º 2,
alínea a), não for emitida dentro de um prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e
regulamentares ou sem demora injustificada, a pessoa referida no n.º 1 tem direito a novo reexame
ou recurso administrativo ou judicial.
4.    Cada Parte assegura que a pessoa referida no n.º 1 é informada das razões da decisão
administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de
reexame, se necessário.
                                              & /pt 110
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 4.9
                                            Gestão do risco
1.    Cada Parte adota ou mantém sistemas de gestão do risco que permitam à respetiva autoridade
aduaneira concentrar as atividades de inspeção nas remessas de alto risco e tornar mais célere a
autorização de saída das remessas de baixo risco.
2.    Cada Parte baseia a gestão do risco numa avaliação do risco através de critérios da seleção
adequados.
3.    Uma Parte pode também selecionar, numa base aleatória, remessas para as atividades de
inspeção referidas no n.º 1 como parte do seu sistema de gestão do risco.
4.    Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação
arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.
                                                & /pt 111
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 4.10
                                          Auditoria a posteriori
1.     Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Parte adota ou
mantém uma auditoria a posteriori de modo a garantir o cumprimento da legislação aduaneira e de
outras disposições legislativas e regulamentares conexas. A autoridade aduaneira de cada Parte
utiliza os resultados da auditoria a posteriori que realizou ao aplicar a gestão do risco referida no
artigo 4.9. Uma Parte pode estabelecer que a sua autoridade aduaneira utilize os resultados da
auditoria a posteriori realizada por outros organismos relacionados com o comércio quando da
aplicação da gestão do risco e vice-versa.
2.     Cada Parte seleciona uma pessoa ou uma remessa para a auditoria a posteriori com base no
risco, o que pode incluir critérios de seletividade adequados. Cada Parte realiza auditorias a
posteriori de uma forma transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo de auditoria
e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte notifica, sem demora, a pessoa cujo
registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e obrigações, bem como das razões
que fundamentam os resultados.
                                                & /pt 112
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 4.11
                                       Trânsito e transbordo
Cada Parte adota ou mantém procedimentos para facilitar a circulação de mercadorias de ou para a
outra Parte que se encontrem em trânsito ou em transbordo no seu território aduaneiro, mantendo
simultaneamente um controlo adequado.
                                          ARTIGO 4.12
                                      Cooperação aduaneira
1.    Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades
aduaneiras das Partes cooperam, nomeadamente através do intercâmbio de informações, e prestam
assistência administrativa mútua nos domínios referidos no presente capítulo, em conformidade
com o CMAA, não obstante o artigo 1.6.
                                             & /pt 113
 ---pagebreak--- 2.     As autoridades aduaneiras das Partes intensificam a cooperação sobre as questões referidas no
presente capítulo tendo em vista reforçar a facilitação do comércio, garantindo simultaneamente a
conformidade com a respetiva legislação aduaneira e melhorando a segurança da cadeia de
distribuição, nos seguintes domínios:
a)     Cooperação com vista a prosseguir a simplificação dos procedimentos aduaneiros, tendo em
       conta a evolução das práticas comerciais;
b)     Cooperação em matéria de harmonização dos requisitos de dados para fins aduaneiros, em
       conformidade com as normas internacionais aplicáveis, como as normas da OMA;
c)     Cooperação em matéria de desenvolvimento dos aspetos aduaneiros relacionados com a
       segurança e a facilitação da cadeia de distribuição do comércio internacional, em
       conformidade com o Quadro SAFE;
d)     Cooperação em matéria de melhoria das respetivas técnicas de gestão do risco, incluindo a
       partilha de boas práticas e, se for caso disso, de informações sobre os riscos e resultados dos
       controlos;
e)     Cooperação com vista a continuar a desenvolver as medidas referidas no artigo 4.4, n.º 3, e no
       artigo 4.6, n.º 2, ou os programas referidos no artigo 4.6, n.º 3, incluindo a possibilidade de
       cooperação com vista a permitir que os comerciantes ou operadores de uma Parte beneficiem
       das medidas ou dos programas da outra Parte;
                                                 & /pt 114
 ---pagebreak--- f)    Cooperação e coordenação a nível das organizações internacionais, como a OMC e a OMA,
      sobre questões de interesse comum, incluindo a classificação pautal, a determinação do valor
      aduaneiro e a origem, com vista a estabelecer, sempre que possível, posições comuns; e
g)    Cooperação em matéria repressiva contra o tráfico de mercadorias proibidas.
3.    As autoridades aduaneiras das Partes asseguram o intercâmbio das informações necessárias
para efeitos do n.º 2.
                                           ARTIGO 4.13
                                        Importação temporária
Para a importação temporária de mercadorias como se refere no artigo 2.10 e independentemente da
sua origem, cada Parte, em conformidade com os procedimentos previstos nos acordos
internacionais relativos à importação temporária e aplicados pela Parte, aceita os livretes ATA1
emitidos na outra Parte.
1
      «Livrete ATA» tem a aceção que lhe é dada na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA
      para Importação Temporária de Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de
      1961, ou na Convenção relativa à Importação Temporária, assinada em Istambul, em 26 de
      junho de 1990.
                                              & /pt 115
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 4.14
                         Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras
1.     O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo e das questões aduaneiras do capítulo 2 e do artigo 14.51, para além
das outras responsabilidades especificadas no artigo 3.28, n.º 11.
2.     O Comité realiza reuniões conjuntas com o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir
designado no presente capítulo «CMCA»), instituído em conformidade com o CAAM, a menos que
estas reuniões conjuntas não sejam necessárias para garantir a coerência da aplicação e do
funcionamento das disposições a que se refere o n.º 1 e o CAAM2.
3.     As Partes asseguram que a composição das suas delegações nas reuniões do Comité
corresponde às questões inscritas na ordem de trabalhos.
1
       Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações
       das Partes no que se refere ao Comité do Comércio de Mercadorias no que toca ao capítulo 2,
       e ao Comité para a Propriedade Intelectual no que toca ao capítulo 14.
2
       Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de
       impedir a realização de uma reunião do CMCA exclusivamente no âmbito do CMAA.
                                              & /pt 116
 ---pagebreak--- 4. Sem prejuízo das funções do CMCA, o Comité tem as seguintes funções:
a) Tratar todas as questões resultantes da aplicação e do funcionamento das disposições referidas
   no n.º 1;
b) Identificar domínios para melhorar a aplicação e o funcionamento das disposições referidas
   no n.º 1;
c) Funcionar como um mecanismo para chegar com celeridade a soluções mutuamente
   acordadas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições referidas no n.º 1;
d) Formular resoluções, recomendações ou pareceres em relação a ações ou medidas que
   considera necessárias para alcançar os objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente
   capítulo;
e) Decidir sobre as ações a empreender ou as medidas a ser aplicadas por uma Parte ou pelas
   Partes nos domínios referidos no artigo 4.12, n.º 2, que considere necessárias para alcançar os
   objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo; e
f) Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
   artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
                                            & /pt 117
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 5
                             RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL
                                            SECÇÃO A
                                         Disposições Gerais
                                            ARTIGO 5.1
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Indústria interna», o conjunto dos produtores de mercadorias similares ou em concorrência
      direta que operam numa das Partes, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos
      similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção interna total
      dessas mercadorias;
b)    «Prejuízo grave», um dano global significativo para a situação da indústria interna;
                                              & /pt 118
 ---pagebreak--- c)    «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave claramente iminente, em conformidade com
      o inquérito referido no artigo 5.4, n.º 3. A determinação da existência de uma ameaça de
      prejuízo grave baseia-se em factos, e não unicamente em alegações, conjeturas ou
      possibilidades remotas; e
d)    «Período de transição», em relação a uma determinada mercadoria originária, o período com
      início na data de entrada em vigor do presente Acordo e que termina dez anos após a data da
      conclusão da redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformidade com o
      anexo 2-A.
                                               SECÇÃO B
                                   Medidas bilaterais de salvaguarda
                                              ARTIGO 5.2
                            Aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda
1.    Se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro em conformidade com o
disposto no artigo 2.8, uma mercadoria originária de uma Parte for importada na outra Parte em
quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em
condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a outra
Parte pode tomar as medidas previstas no n.º 2, na medida do necessário para prevenir ou remediar
o prejuízo grave à indústria interna da outra Parte e para facilitar o ajustamento da indústria interna.
                                                & /pt 119
 ---pagebreak--- 2. As medidas bilaterais de salvaguarda podem consistir:
a) Na suspensão de qualquer redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria
   originária prevista no capítulo 2; ou
b) No aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria originária para um nível não
   superior ao menor dos níveis das seguintes taxas:
   i)    a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida» em vigor no dia em que a
         medida bilateral de salvaguarda é aplicada; e
   ii)   a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida», em vigor no dia
         imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.
                                           & /pt 120
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.3
                                       Condições e limitações
1.    Não se mantêm em vigor medidas bilaterais de salvaguarda, exceto na medida e durante o
período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da
indústria interna, desde que esse período não seja superior a dois anos. Todavia, uma medida
bilateral de salvaguarda pode ser prorrogada desde que a duração total da medida bilateral de
salvaguarda, incluindo tais prorrogações, não seja superior a quatro anos.
2.    As medidas bilaterais de salvaguarda só podem ser aplicadas durante o período de transição.
3.    Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral
de salvaguarda ultrapassa um ano, a Parte que mantém essa medida bilateral de salvaguarda
liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.
4.    Nenhuma medida bilateral de salvaguarda pode ser aplicada à importação de determinada
mercadoria originária que já tenha sido objeto de uma tal medida por um período igual à duração da
aplicação da medida bilateral de salvaguarda anterior ou durante um ano, consoante o que for mais
longo.
                                              & /pt 121
 ---pagebreak--- 5.    Quando uma medida bilateral de salvaguarda chega ao seu termo, a taxa do direito aduaneiro
para a mercadoria originária que foi objeto da medida corresponde à taxa que estaria em vigor se a
medida bilateral de salvaguarda não tivesse sido aplicada.
                                                ARTIGO 5.4
                                                  Inquérito
1.    Uma Parte só pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito
realizado pela respetiva autoridade competente1 em conformidade com procedimentos idênticos aos
previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
2.    O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data do seu início.
1
      Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade competente inclui as
      suas autoridades pertinentes.
                                                  & /pt 122
 ---pagebreak--- 3.     No inquérito realizado para determinar se o aumento das importações de uma mercadoria
originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a autoridade
competente que efetua o inquérito avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e
quantificável que influenciam a situação dessa indústria interna. Esses fatores incluem, em especial,
a taxa e o montante do aumento das importações da mercadoria originária, em termos absolutos e
relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações da mercadoria
originária, e a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da
capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego.
4.     A determinação segundo a qual o aumento das importações de uma mercadoria originária
causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna só deve ser feita se o inquérito
demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade
entre o aumento das importações da mercadoria originária e o prejuízo grave ou a ameaça de
prejuízo grave à indústria interna. Nessa determinação, são tidos em consideração outros fatores,
além do aumento das importações da mercadoria originária, que causam igualmente e ao mesmo
tempo prejuízo à indústria interna.
                                              & /pt 123
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.5
                                             Notificação
1.   Uma Parte notifica de imediato a outra Parte, por escrito, quando:
a)   Inicia um inquérito como se refere no artigo 5.4, n.º 1, sobre a existência de um prejuízo grave
     ou de uma ameaça de prejuízo grave e os motivos da sua realização;
b)   Verifica a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do
     aumento das importações; e
c)   Toma a decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda.
2.   A Parte notificante referida no n.º 1 faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, que
devem incluir:
a)   No caso de uma notificação tal como referida no n.º 1, alínea a), os motivos para o início do
     inquérito, uma descrição exata da mercadoria originária objeto do inquérito e a sua
     subposição do Sistema Harmonizado, a duração prevista do inquérito e a respetiva data de
     início; e
                                              & /pt 124
 ---pagebreak--- b)     No caso de uma notificação tal como referida no n.º 1, alíneas b) e c), elementos de prova de
       um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das
       importações da mercadoria originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da
       proposta de medida bilateral de salvaguarda e a sua subposição do Sistema Harmonizado,
       uma descrição precisa da proposta de medida bilateral de salvaguarda, e a data proposta para a
       introdução e a duração prevista da medida bilateral de salvaguarda.
                                            ARTIGO 5.6
                                      Consultas e compensações
1.     Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda
proporciona oportunidades adequadas para consultas prévias com a outra Parte, a fim de reexaminar
as informações obtidas através do inquérito referido no artigo 5.4, n.º 1, trocar pontos de vista
relativamente à medida bilateral de salvaguarda e chegar a acordo sobre a compensação, tal como
estabelecido no presente artigo.
2.     Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda faculta à
outra Parte meios adequados mutuamente acordados de compensação comercial sob a forma de
concessões de direitos aduaneiros, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos
aduaneiros adicionais que se prevê resultem da medida bilateral de salvaguarda.
                                              & /pt 125
 ---pagebreak--- 3.    Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a
contar do início das consultas, a Parte a cuja mercadoria originária se aplica a medida bilateral de
salvaguarda é livre de suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros ao abrigo do
presente Acordo, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos aduaneiros adicionais
resultantes da medida bilateral de salvaguarda. A Parte que exerce o direito de suspensão pode
suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros apenas durante o período mínimo
necessário para alcançar os efeitos substancialmente equivalentes, e apenas enquanto se mantém a
medida bilateral de salvaguarda.
4.    Sem prejuízo do n.º 3, o direito de suspensão referido no mesmo número não é exercido nos
primeiros 24 meses em que vigora uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa
medida bilateral de salvaguarda ter sido adotada em consequência de um aumento das importações
em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente Acordo.
                                               & /pt 126
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.7
                            Medidas bilaterais de salvaguarda provisórias
1.    Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma
Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda provisória, que assume a forma de uma das
medidas previstas no artigo 5.2, n.º 2, alínea a) ou alínea b), após ter determinado, a título
preliminar, que existem provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria
originária da outra Parte causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna da
Parte que propõe aplicar a medida bilateral de salvaguarda provisória.
2.    Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito, da sua proposta de medida bilateral de
salvaguarda provisória, o mais tardar na data da sua aplicação. Imediatamente após a aplicação da
medida bilateral de salvaguarda provisória iniciam-se consultas entre as Partes a este respeito. A
notificação deve conter elementos de prova da existência de circunstâncias críticas, de um prejuízo
grave ou uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercadoria
originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da medida bilateral de salvaguarda
provisória proposta e a sua subposição do Sistema Harmonizado, e uma descrição precisa da
proposta de medida bilateral de salvaguarda provisória.
                                                & /pt 127
 ---pagebreak--- 3.    A duração de uma medida bilateral de salvaguarda provisória não excede 200 dias. Durante
esse período, cumprem-se os requisitos pertinentes do artigo 5.4. A duração da medida bilateral de
salvaguarda provisória é contada como parte do período referido no artigo 5.3, n.º 1.
4.    O disposto no artigo 5.3, n.º 5, aplica-se, mutatis mutandis, a uma medida bilateral de
salvaguarda provisória. O direito aduaneiro instituído em resultado da medida bilateral de
salvaguarda provisória é reembolsado se o inquérito subsequente, referido no artigo 5.4, n.º 1, não
determinar que o aumento das importações da mercadoria originária objeto da medida bilateral de
salvaguarda provisória causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a uma indústria interna.
                                              ARTIGO 5.8
                                                Diversos
As notificações referidas no artigo 5.5, n.º 1, e no artigo 5.7, n.º 2, e qualquer outra comunicação
entre as Partes ao abrigo da presente secção devem efetuar-se na língua inglesa.
                                                & /pt 128
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO C
                                  Medidas globais de salvaguarda
                                           ARTIGO 5.9
                                        Disposições Gerais
1.    Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de aplicarem medidas de
salvaguarda a uma mercadoria originária da outra Parte, em conformidade com o artigo XIX do
GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
2.    O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos
termos do capítulo 21.
                                             & /pt 129
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 5.10
                             Aplicação de medidas de salvaguarda
Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:
a)   Uma medida bilateral de salvaguarda como estabelecida na secção B;
b)   Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de
     Salvaguarda; ou
c)   Uma medida de salvaguarda como estabelecida no anexo 2-A, parte 3, secção C.
                                          SECÇÃO D
                           Medidas anti-dumping e de compensação
                                         ARTIGO 5.11
                                       Disposições gerais
1.   As Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Anti-Dumping e do
Acordo SMC.
                                            & /pt 130
 ---pagebreak--- 2.    O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos
termos do capítulo 21.
3.    O capítulo 3 não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação ao abrigo do presente
Acordo.
                                             ARTIGO 5.12
                            Transparência e divulgação de factos essenciais
1.    Cada Parte realiza inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação de uma
forma equitativa e transparente com base no Acordo Anti-Dumping e no Acordo SMC.
2.    Cada Parte assegura, antes ou imediatamente após a instituição das medidas provisórias
referidas no artigo 7.º do Acordo Anti-Dumping e no artigo 17.º do Acordo SMC, e, em qualquer
caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral dos factos e considerações essenciais
com base nos quais se tenciona tomar a decisão de aplicar medidas provisórias e definitivas. A
divulgação integral dos factos essenciais efetua-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de
confidencialidade referidos no artigo 6.º, n.º 5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.º, n.º 4, do
Acordo SMC. Essa divulgação é feita por escrito, devendo realizar-se num prazo suficiente, de
forma a que as partes interessadas possam defender os seus interesses.
                                                & /pt 131
 ---pagebreak--- 3.    A divulgação dos factos essenciais, efetuada em conformidade com o disposto no n.º 2, deve
incluir, designadamente:
a)    No caso de um inquérito anti-dumping, as margens de dumping estabelecidas, uma explicação
      suficientemente pormenorizada da fundamentação e da metodologia aplicadas para
      estabelecer os valores normais e os preços de exportação e a metodologia utilizada na
      comparação entre os valores normais e os preços de exportação, incluindo quaisquer
      ajustamentos;
b)    No caso de um inquérito antissubvenções, a determinação das subvenções passíveis de
      medidas de compensação, incluindo pormenores suficientes sobre o cálculo do montante e a
      metodologia seguida para determinar a existência de práticas de subvenção; e
c)    Informações pertinentes para a determinação do prejuízo, incluindo informações relativas ao
      volume das importações objeto de dumping e o efeito das importações objeto de dumping nos
      preços praticados no mercado interno em relação às mercadorias similares, descrição
      pormenorizada da metodologia utilizada no cálculo da subcotação dos preços, da repercussão
      das importações objeto de dumping para a indústria interna, e a demonstração do nexo de
      causalidade, incluindo o exame de outros fatores para além das importações objeto de
      dumping, tal como se refere no artigo 5.º, n.º 3, do Acordo Anti-Dumping.
                                              & /pt 132
 ---pagebreak--- 4.     Nos casos em que a autoridade de uma Parte responsável pelo inquérito1 pretende utilizar os
dados disponíveis, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 8,º do Acordo Anti-Dumping, essa
autoridade responsável pelo inquérito deve informar a parte interessada em causa das suas intenções
e indicar claramente as razões que possam levar à utilização dos dados disponíveis. Se, depois de ter
sido dada às partes interessadas a oportunidade de facultarem explicações complementares num
prazo razoável, a autoridade responsável pelo inquérito considerar que as explicações deste modo
facultadas não são satisfatórias, a divulgação dos factos essenciais deve incluir uma indicação clara
dos factos que essa autoridade responsável pelo inquérito utilizou.
                                             ARTIGO 5.13
                                   Consideração do interesse público
Quando da realização de inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação sobre
uma mercadoria, a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação, em conformidade
com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, permite que os produtores da Parte de
importação que produzem a mercadoria similar, os importadores da mercadoria, os utilizadores
industriais da mercadoria e as organizações de consumidores representativas, nos casos em que a
mercadoria é habitualmente vendida a retalho, apresentem os seus pontos de vista por escrito,
relativamente ao inquérito sobre os direitos anti-dumping e de compensação, incluindo as potenciais
repercussões de um imposto sobre a sua situação.
1
       Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade responsável pelo
       inquérito inclui as autoridades responsáveis pelo inquérito pertinentes.
                                               & /pt 133
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 5.14
                                        Inquérito anti-dumping
Quando a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação tiver recebido um pedido
escrito apresentado pela indústria interna, ou em seu nome, para se dar início a um inquérito anti-
dumping em relação a determinada mercadoria proveniente da Parte de exportação, a Parte de
importação informa a Parte de exportação do referido pedido, pelo menos dez dias antes do início
desse inquérito.
                                             CAPÍTULO 6
                         MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
                                             ARTIGO 6.1
                                               Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)    Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal através do desenvolvimento, da adoção
      e da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, minimizando simultaneamente os
      efeitos negativos de tais medidas sobre o comércio entre as Partes;
                                               & /pt 134
 ---pagebreak--- b)   Promover a cooperação entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF; e
c)   Proporcionar os meios necessários para melhorar a comunicação e a cooperação entre as
     Partes, um quadro para tratar as questões relacionadas com a aplicação das medidas sanitárias
     e fitossanitárias e meios para alcançar soluções mutuamente aceitáveis.
                                            ARTIGO 6.2
                                         Âmbito de aplicação
O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes ao abrigo do
Acordo MSF que podem, direta ou indiretamente, ter incidência sobre o comércio entre as Partes.
                                            ARTIGO 6.3
                                             Definições
1.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo 1 do Acordo
MSF.
                                              & /pt 135
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
a)    «Condições de importação», as medidas sanitárias ou fitossanitárias exigidas para a
      importação de produtos; e
b)    «Zona protegida», uma área geográfica oficialmente definida do território de cada Parte na
      qual uma determinada praga regulamentada não está estabelecida, apesar de haver condições
      favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes do território da
      Parte.
3.    Além disso, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do
artigo 22.3 pode acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em
conta os glossários e as definições desenvolvidas pelas organizações internacionais pertinentes, tais
como a Comissão do Codex Alimentarius (a seguir «Codex Alimentarius»), a Organização Mundial
da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e as organizações internacionais competentes que
atuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»). Em caso de
incompatibilidade entre as definições acordadas pelo Comité das Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Acordo MSF prevalecem estas últimas definições.
                                               & /pt 136
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 6.4
                                    Relação com o Acordo OMC
As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias
ao abrigo do Acordo MSF. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as
obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.
                                            ARTIGO 6.5
                            Autoridades competentes e pontos de contacto
1.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte faculta à outra Parte uma
descrição das autoridades competentes em matéria de aplicação do presente capítulo e um ponto de
contacto para a comunicação sobre todas as questões abrangidas pelo presente capítulo.
2.    Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer alterações significativas na estrutura,
organização e repartição de responsabilidades das suas autoridades competentes e assegura que as
informações relativas aos pontos de contacto são mantidas atualizadas.
                                             & /pt 137
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 6.6
                                          Avaliação dos riscos
As Partes asseguram que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias se baseiam na avaliação
dos riscos, em conformidade com o disposto no artigo 5.º e outras disposições aplicáveis do Acordo
MSF.
                                              ARTIGO 6.7
         Condições de importação, procedimentos de importação e facilitação do comércio
1.    A Parte de importação estabelece as condições de importação para atingir o nível de proteção
adequado, sob reserva e tendo em conta as consultas entre as Partes, sempre que necessário.
2.    Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo MSF, a Parte
de importação, se tal lhe for solicitado pela Parte de exportação, aplica as condições de importação
dos produtos a todo o território da Parte de exportação de forma coerente.
3.    Os n.os 1 e 2 não prejudicam as condições de importação existentes entre as Partes na data da
entrada em vigor do presente Acordo. As Partes têm em consideração qualquer pedido de reexame
dessas condições de importação.
                                               & /pt 138
 ---pagebreak--- 4.     No que diz respeito a quaisquer procedimentos de importação no sentido de verificar e
assegurar o respeito das medidas sanitárias ou fitossanitárias , incluindo as relativas à aprovação e
autorização, cada Parte assegura que:
a)     Esses procedimentos são simplificados, céleres e concluídos sem demoras injustificadas, em
       conformidade com o Acordo MSF;
b)     Esses procedimentos não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação
       arbitrária ou injustificada contra a outra Parte;
c)     A duração normal de cada procedimento é publicada ou que a duração prevista é comunicada
       ao requerente quando tal for solicitado; e
d)     Os pedidos de informação são limitados ao necessário para que os procedimentos de controlo,
       inspeção e aprovação, incluindo a aprovação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de
       tolerâncias relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou
       alimentos para animais, sejam adequados.
5.     Tendo em conta as normas aplicáveis elaboradas no âmbito da CFI, as Partes fornecem
informações adequadas sobre o seu estatuto fitossanitário, incluindo programas de vigilância,
erradicação e contenção e os resultados desses programas, para apoiar a classificação de pragas e
justificar as condições fitossanitárias de importação.
                                                 & /pt 139
 ---pagebreak--- 6.    Cada Parte estabelece uma lista de pragas regulamentadas relativamente aos produtos de
base1, quando existirem problemas fitossanitários. As listas devem conter, conforme o caso:
a)    Pragas de quarentena sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;
b)    Pragas de quarentena com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu território, mas que
      não se encontram largamente distribuídas, e que estão sob controlo oficial; e
c)    Quaisquer outras pragas regulamentadas para as quais podem ser tomadas medidas
      fitossanitárias.
Para as mercadorias em relação às quais existem preocupações fitossanitárias, as condições de
importação limitam-se a medidas que assegurem a ausência de pragas regulamentadas da Parte de
importação. A Parte de importação disponibiliza a sua lista de mercadorias regulamentadas e os
requisitos fitossanitários para a importação de todas as mercadorias regulamentadas. Estas
informações devem incluir, se for caso disso, pragas de quarentena específicas e declarações
adicionais nos certificados fitossanitários, tal como exigido pela Parte de importação.
1
      Para efeitos do presente capítulo, a definição de «produtos de base» é a do glossário de termos
      fitossanitários (norma de referência ISPM n.º 5) do Secretariado da Convenção Fitossanitária
      Internacional.
                                                 & /pt 140
 ---pagebreak--- 7.    Caso seja necessário estabelecer condições de importação para responder a um pedido da
Parte de exportação:
a)    A Parte de importação toma todas as medidas necessárias para permitir a importação dos
      produtos em causa sem demora injustificada;
b)    A Parte de exportação:
      i)     faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação; e
      ii)    faculta à Parte de importação um acesso razoável para a realização de auditorias e
             outros procedimentos pertinentes.
8.    Caso exista uma série de medidas sanitárias ou fitossanitárias alternativas disponíveis para
atingir o nível adequado de proteção da Parte de importação, as Partes, a pedido da Parte de
exportação, ponderam a escolha de uma solução mais prática e menos restritiva para o comércio.
9.    Caso seja exigido um certificado emitido pela Parte de exportação para objetivos sanitários ou
fitossanitários, o formato do certificado e o seu conteúdo devem ser decididos pelas Partes, tendo
em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE
ou da CFI.
                                                & /pt 141
 ---pagebreak--- 10.    Cada Parte promove a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para
facilitar o comércio.
11.    As verificações por agentes da Parte de importação no território da Parte de exportação devem
ter por objetivo facilitar novos fluxos comerciais. Essas verificações não se podem transformar
numa medida permanente. Caso tal seja solicitado pela Parte de exportação e aceite sem demora
pela Parte de importação, esta última substitui uma medida de verificação existente por uma medida
alternativa que permita verificar se a Parte de exportação cumpre os requisitos acordados em
relação às medidas fitossanitárias.
12.    As remessas de mercadorias regulamentadas são aceites com base em garantias adequadas
prestadas pela Parte de exportação, sem autorizações de importação específicas sob a forma de uma
licença ou autorização, exceto se for necessária uma autorização oficial, com base nas normas,
orientações e recomendações pertinentes da CFI.
13.    A análise do risco fitossanitário deve ter início o mais rapidamente possível e ser concluída
sem demora injustificada.
14.    Quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados da Parte
de exportação devem ser idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares e não
podem ser superiores ao custo efetivo do serviço, em conformidade com o anexo C, n.º 1, alínea f),
do Acordo MSF.
                                                & /pt 142
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 6.8
                                              Auditoria
1.    A fim de obter e manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo,
as Partes prestam-se assistência recíproca para proceder a auditorias:
a)    Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação; e
b)    Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da
      Parte de exportação.
As Partes realizam essas auditorias em conformidade com as disposições do Acordo MSF, tendo em
conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da
OIE ou da CFI.
2.    A Parte de importação pode efetuar auditorias solicitando informações à Parte de exportação
ou mediante visitas de auditoria à Parte de exportação.
3.    As visitas de auditoria são efetuadas segundo condições previamente acordadas entre as
Partes.
                                              & /pt 143
 ---pagebreak--- 4.     A Parte de importação dá à Parte de exportação a possibilidade de apresentar por escrito as
suas observações sobre os resultados da auditoria. A Parte de importação toma em consideração tais
observações antes de apresentar as suas conclusões e de lhes dar seguimento. A Parte de importação
apresenta sem demora à Parte de exportação um relatório escrito expondo as suas conclusões.
5.     Os custos da auditoria são suportados pela Parte de importação, salvo decisão em contrário
das Partes.
                                              ARTIGO 6.9
                       Elaboração de listas de estabelecimentos ou instalações
1.     Quando a Parte de importação assim o exigir, as autoridades competentes da Parte de
exportação asseguram a elaboração, a atualização e a comunicação à Parte de importação de listas
de estabelecimentos e instalações que respeitam as condições de importação da Parte de importação.
2.     A Parte de importação pode solicitar à Parte de exportação que disponibilize as informações
necessárias para analisar as listas referidas no n.º 1. A menos que sejam necessárias informações
adicionais para verificar as inclusões nas listas, a Parte de importação toma as medidas necessárias
para autorizar importações provenientes dos estabelecimentos e das instalações constantes das
listas, sem demora injustificada. Sem prejuízo do artigo 6.13, essas medidas não podem incluir
inspeções prévias, exceto se tais inspeções forem exigidas pelas disposições legislativas e
regulamentares de cada Parte ou salvo acordo em contrário pelas Partes.
                                                & /pt 144
 ---pagebreak--- 3.    A Parte de importação pode efetuar auditorias em conformidade com o disposto no artigo 6.8.
4.    A Parte de importação publica as listas referidas no n.º 1 em função das necessidades.
5.    Uma Parte notifica a outra Parte da sua intenção de introduzir novas disposições legislativas e
regulamentares no âmbito do presente artigo e permite que a outra Parte apresente as suas
observações a este respeito.
                                           ARTIGO 6.10
                                 Adaptação às condições regionais
1.    No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais, as Partes
reconhecem o conceito de zonas e compartimentos especificados pela OIE no Código Sanitário para
os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos.
2.    Quando estabelece ou mantém as condições sanitárias de importação, a pedido da Parte de
exportação, a Parte de importação reconhece as zonas ou compartimentos estabelecidos pela Parte
de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação.
                                              & /pt 145
 ---pagebreak--- 3.     A Parte de exportação identifica as respetivas zonas ou compartimentos a que se refere o n.º 2
e, a pedido da Parte de importação, dá uma explicação completa e disponibiliza os dados
necessários com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE ou no Código
Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, ou segundo outras modalidades que sejam
consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos adquiridos através da
experiência das autoridades competentes da Parte de exportação.
4.     Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 2 e 3 são
cumpridos sem demora injustificada.
5.     Salvo acordo em contrário, as Partes, através do Comité das Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias, trocam informações sobre modalidades para estabelecer e manter o reconhecimento
mútuo do estatuto sanitário, com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e nas
recomendações adotadas pela mesma organização.
6.     Cada Parte pode estabelecer as zonas ou os compartimentos referidos no n.º 2 para as doenças
não abrangidas pelo Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE ou o Código Sanitário para
os Animais Aquáticos da OIE e acordar com a outra Parte na aplicação dessas zonas ou
compartimentos no comércio entre as Partes.
7.     No que diz respeito às plantas e aos produtos vegetais, as Partes reconhecem os conceitos de
zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, instalações de produção
indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrrênca de pragas especificados nas Normas
Internacionais para as Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, assim como o conceito
de zonas protegidas que as Partes acordam em aplicar ao comércio entre ambas.
                                               & /pt 146
 ---pagebreak--- 8.    Quando estabelece ou mantém condições fitossanitários de importação, a pedido da Parte de
exportação, a Parte de importação reconhece as zonas indemnes de pragas, os locais de produção
indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência
de pragas e as zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para
determinar se autoriza ou mantém a importação.
9.    A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção
indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas
ou zonas protegidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação dá uma
explicação completa e disponibiliza os dados necessários com base nas normas internacionais
pertinentes relativas às medidas fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou segundo outras
modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos
adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de exportação.
10.   Para efeitos de aplicação dos n.os 7 a 9, podem efetuar-se consultas técnicas e auditorias. As
consultas técnicas realizam-se em conformidade com o artigo 6.12. As auditorias realizam-se em
conformidade com o artigo 6.8, tendo em conta a biologia da praga e a mercadoria em causa.
11.   Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 8 a 10 são
cumpridos sem demora injustificada.
                                                & /pt 147
 ---pagebreak--- 12.   Sempre que uma praga de quarentena seja detetada numa zona protegida, a Parte de
exportação notifica imediatamente a Parte de importação e, a pedido desta última, suspende
imediatamente as exportações em causa. A Parte de exportação pode retomar a exportação, desde
que tenha prestado garantias a contento da Parte de importação.
                                           ARTIGO 6.11
                            Transparência e intercâmbio de informações
1.    Nos termos do artigo 7.º do Acordo MSF e dos anexos B e C do Acordo MSF, cada Parte:
a)    Garante a transparência no que diz respeito a:
      i)   medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo as condições de importação; e
      ii)  procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo informações
           pormenorizadas sobre as medidas administrativas obrigatórias, os prazos previstos e as
           autoridades responsáveis pela receção e o tratamento dos pedidos de importação;
                                              & /pt 148
 ---pagebreak--- b)    Melhora o conhecimento mútuo das medidas sanitárias e fitossanitárias de cada Parte, bem
      como da sua aplicação; e
c)    No seguimento de um pedido razoável da outra Parte, e o mais rapidamente possível, presta
      informações sobre as suas medidas sanitárias e fitossanitárias e respetiva aplicação, incluindo:
      i)    as condições de importação aplicáveis à importação de produtos específicos;
      ii)   o estado de adiantamento dos pedidos de autorização de produtos específicos;
      iii)  a frequência dos controlos de importação dos produtos originários da outra Parte; e
      iv)   questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e
            fitossanitárias, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis,
            que afetam ou são suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a
            minimizar os seus efeitos negativos.
2.    Quando as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e c), tiverem sido disponibilizadas por
notificação de uma Parte no âmbito do Acordo MSF, ou divulgadas ao público nos sítios oficiais e
gratuitos dessa Parte na Internet, considera-se que as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e c),
foram prestadas.
                                               & /pt 149
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 6.12
                                          Consultas técnicas
1.    Quando uma Parte tiver preocupações significativas sobre a vida ou a saúde humana, animal
ou vegetal, ou sobre medidas propostas ou aplicadas pela outra Parte, essa Parte pode solicitar a
realização de consultas técnicas.
2.    A outra Parte reage a esse pedido sem demora injustificada e inicia consultas técnicas para dar
resposta a tais preocupações.
3.    Cada Parte presta todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do
comércio ou chegar a uma solução mutuamente aceitável.
4.    Se as Partes já tiverem estabelecido outros mecanismos, que não os referidos no presente
artigo, para dar resposta às preocupações, devem recorrer a tais mecanismos na medida do possível,
para evitar duplicações desnecessárias.
5.    Antes de dar início a um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, cada
Parte procura sanar quaisquer preocupações respeitantes às medidas sanitárias e fitossanitárias da
outra Parte referidas no n.º 1 mediante consultas técnicas nos termos do presente artigo.
                                              & /pt 150
 ---pagebreak--- 6.    Cada Parte pode pôr termo às consultas técnicas, notificando a outra Parte da sua intenção,
por escrito, pelo menos 90 dias após a data de receção da resposta pela outra Parte como se refere
no n.º 2, ou segundo qualquer outro prazo acordado pelas Partes.
                                            ARTIGO 6.13
                                        Medidas de emergência
1.    Uma Parte pode adotar as medidas de emergência que sejam necessárias à proteção da vida ou
da saúde humana, animal ou vegetal. Ao adotar essas medidas de emergência a autoridade
competente dessa Parte:
a)    Informa imediatamente as autoridades competentes da outra Parte dessas medidas de
      emergência;
b)    Permite à outra Parte apresentar observações por escrito;
c)    Se necessário, inicia consultas técnicas, como se refere no artigo 6.12; e
d)    Tem em conta as observações referidas na alínea b) e os resultados das consultas técnicas
      referidas na alínea c).
                                               & /pt 151
 ---pagebreak--- 2.    A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a Parte de importação toma em
consideração as informações prestadas em tempo útil pela Parte de exportação para tomar decisões
em relação a remessas que estão a ser transportadas entre as Partes no momento da adoção de
medidas de emergência.
3.    A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência a que se refere o n.º 1
não seja mantida sem provas científicas. Nos casos em que as provas científicas forem insuficientes,
a Parte de importação pode adotar, a título provisório, medidas de emergência com base nas
informações pertinentes disponíveis, incluindo as provenientes da organização internacional
competente. A Parte de importação reexamina a medida de emergência no intuito de reduzir ao
mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio mediante a revogação dessa medida ou sua
substituição por uma medida permanente.
                                            ARTIGO 6.14
                                             Equivalência
1.    A Parte de importação aceita uma medida sanitária ou fitossanitária da Parte de exportação
como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge
o nível adequado de proteção da Parte de importação. Para o efeito, deve ser facultado à Parte de
importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios e outros
procedimentos pertinentes.
                                              & /pt 152
 ---pagebreak--- 2.    As Partes, a pedido de qualquer das Partes, procedem a consultas com o objetivo de alcançar
acordos para determinar a equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas.
3.    Para a determinação da equivalência das medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes têm em
conta as orientações pertinentes do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC,
designadamente a sua decisão sobre a aplicação do artigo 4.º do Acordo sobre a Aplicação de
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias1, assim como normas, orientações e recomendações
internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
4.    Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência, as Partes podem definir condições
de importação alternativas e certificados simplificados, tendo em conta as normas, orientações ou
recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.
                                            ARTIGO 6.15
                           Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
1.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 é
responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
1
      Documento G/SPS/19/Rev.2 da OMC, de 23 de julho de 2004.
                                              & /pt 153
 ---pagebreak--- 2. Os objetivos do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias são:
a) Melhorar a aplicação do presente capítulo por cada uma das Partes;
b) Analisar questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo; e
c) Melhorar a comunicação e a cooperação em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias de
   interesse mútuo.
3. O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias:
a) Constitui um fórum para melhorar a compreensão das Partes em matéria de questões
   sanitárias e fitossanitárias relacionadas com a aplicação do Acordo MSF;
b) Constitui um fórum para melhorar o conhecimento mútuo das respetivas medidas sanitárias e
   fitossanitárias das Partes e respetivos processos de regulação;
c) Acompanha, analisa e troca informações sobre a aplicação e o funcionamento do presente
   capítulo;
                                             & /pt 154
 ---pagebreak--- d)    Constitui um fórum para abordar as preocupações referidas no artigo 6.12, n.º 1, no intuito de
      encontrar soluções mutuamente aceitáveis, desde que as Partes tenham tentado primeiro
      resolver os problemas mediante a realização de consultas técnicas nos termos do artigo 6.12, e
      debater outros temas acordados pelas Partes;
e)    Determina os meios adequados, que podem incluir grupos de trabalho ad hoc, para executar
      tarefas específicas relacionadas com as funções do Comité das Medidas Sanitárias e
      Fitossanitárias;
f)    Pode identificar e examinar projetos de cooperação técnica entre as Partes no que diz respeito
      ao desenvolvimento, à execução e à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias; e
g)    Pode proceder a consultas sobre questões e posições para efeitos das reuniões do Comité de
      Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e as reuniões realizadas sob os auspícios do
      Codex Alimentarius, da OIE e da CFI.
4.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é composto de representantes de ambas as
Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias e que possuem competências na matéria.
5.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelece o seu regulamento interno e
pode revê-lo, na medida do necessário.
                                              & /pt 155
 ---pagebreak--- 6.    O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias realiza a sua primeira reunião no prazo de
um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                                              ARTIGO 6.16
                                           Resolução de litígios
1.    O artigo 6.6, o artigo 6.7, n.º 4, alíneas b) a d), e o artigo 6.14, n.os 1 e 2, não estão sujeitos ao
mecanismo de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
2.    Num litígio no âmbito do presente capítulo que envolva questões científicas ou técnicas, salvo
decisão em contrário das Partes, o painel solicita o parecer de peritos por ele próprio escolhidos em
consulta com as Partes. Para o efeito, o painel pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo
consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais pertinentes.
                                                 & /pt 156
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 7
                           OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO
                                             ARTIGO 7.1
                                               Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre as Partes
pelos seguintes meios:
a)    Assegurar que os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da
      conformidade não criam obstáculos desnecessários ao comércio;
b)    Estreitar a cooperação entre as Partes, incluindo no que respeita à execução do Acordo OTC;
      e
c)    Desenvolver meios adequados para reduzir os efeitos negativos desnecessários sobre o
      comércio induzidos por medidas que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo.
                                               & /pt 157
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 7.2
                                         Âmbito de aplicação
1.    As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de
regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade pela administração
central, conforme se define no Acordo OTC, na medida em que tenham incidência sobre o comércio
de mercadorias entre as Partes.
2.    Cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu dispor para promover a observância do disposto
nos artigos 7.5 a 7.11, pelos órgãos da administração local no seu território, no nível imediatamente
inferior ao da administração central, que são responsáveis pela preparação, adoção e aplicação de
regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade.
3.    O presente capítulo não se aplica:
a)    A especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para
      atender às respetivas necessidades de produção ou consumo; ou
b)    Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF.
                                               & /pt 158
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 7.3
                       Incorporação de determinadas disposições do Acordo OTC
1.     As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo OTC.
2.     Os artigos 2.º a 9.º do Acordo OTC e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados e
fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
3.     Em caso de litígio relativo a uma determinada medida de uma Parte que a outra Parte alega
constituir exclusivamente uma violação das disposições do Acordo OTC referidas no n.º 2, essa
Parte, sem prejuízo do disposto no artigo 21.27, n.º 1, seleciona o mecanismo de resolução de
litígios ao abrigo do Acordo OMC.
                                              ARTIGO 7.4
                                               Definições
Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se os termos e definições constantes do anexo 1 do
Acordo OTC.
                                                & /pt 159
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 7.5
                                        Regulamentos técnicos
1.    As Partes reconhecem a importância das boas práticas em matéria de regulamentação no
contexto da elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, em especial no que se refere
ao trabalho realizado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre boas
práticas em matéria de regulamentação. Nesse contexto, cada Parte:
a)    Ao elaborar um regulamento técnico:
      i)    avalia, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou
            orientações administrativas, as alternativas disponíveis, de natureza regulamentar ou
            não regulamentar, ao regulamento técnico proposto que permitam cumprir os seus
            objetivos legítimos, a fim de assegurar que a proposta de regulamento técnico não é
            mais restritiva para o comércio do que o necessário para satisfazer o seu objetivo
            legítimo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Acordo OTC; esta disposição em
            nada afeta o direito de cada Parte de elaborar, adotar e aplicar medidas sem demora,
            quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde,
            proteção do ambiente ou segurança nacional;
      ii)   procura sistematicamente realizar avaliações de impacto para os regulamentos técnicos
            com efeitos significativos a nível do comércio, incluindo uma avaliação do seu impacto
            sobre o comércio; e
                                               & /pt 160
 ---pagebreak---       iii)  sempre que seja adequado, define regulamentos técnicos que tenham por base requisitos
            de produtos em termos de desempenho funcional e não com base em características de
            conceção ou descritivas; e
b)    Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Acordo OTC, reexamina os regulamentos
      técnicos adotados com uma periodicidade adequada, de preferência sem exceder cinco anos,
      nomeadamente para aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes.
      Ao proceder a tal reexame, cada Parte tem em conta, entre outros aspetos, qualquer nova
      evolução das normas internacionais pertinentes e determina se continuam a existir as
      circunstâncias que deram origem a divergências entre regulamentos técnicos dessa Parte e
      quaisquer normas internacionais pertinentes. O resultado desse reexame é comunicado e
      explicado à outra Parte, a seu pedido.
2.    No caso de uma Parte considerar que o seu regulamento técnico e um regulamento técnico da
outra Parte são equivalentes no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto, essa Parte
pode solicitar por escrito à outra Parte, com fundamentação circunstanciada, que reconheça a
equivalência dos regulamentos técnicos em causa. A Parte requerida considera favoravelmente a
possibilidade de reconhecer a equivalência dos regulamentos técnicos, mesmo que difiram, desde
que esteja convicta de que o regulamento técnico da Parte requerente cumpre adequadamente os
objetivos do seu próprio regulamento técnico. Se a Parte requerida não aceitar a equivalência de um
regulamento técnico da Parte requerente, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, explica os
motivos da sua decisão.
                                               & /pt 161
 ---pagebreak--- 3.    A pedido de uma Parte que tenha interesse em desenvolver um regulamento técnico
semelhante a um regulamento técnico da outra Parte, a Parte requerida, na medida do possível,
faculta à Parte requerente todas as informações relevantes, incluindo os estudos ou documentos,
com exceção das informações confidenciais, em que se baseou para elaborar o seu regulamento
técnico.
4.    As Partes aplicam de forma uniforme e coerente os requisitos que estejam estabelecidos em
regulamentos técnicos aplicáveis a todo o seu território e digam respeito à colocação dos produtos
no mercado. Se uma Parte tiver razões fundamentadas para crer que algum destes requisitos não é
aplicado de forma uniforme e coerente no território da outra Parte, e que esta situação tem
importantes repercussões no comércio bilateral, essa Parte pode notificar a outra Parte dessas razões
fundamentadas para esclarecer a questão e, se for caso disso, resolver o problema em tempo
oportuno através do ponto de contacto referido no artigo 7.14 ou de outros organismos criados ao
abrigo do presente Acordo.
                                             & /pt 162
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 7.6
                                        Normas internacionais
1.     Para efeitos de aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, as normas estabelecidas por
organizações internacionais, como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão
Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Comissão
do Codex Alimentarius, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Fórum Mundial
para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29), no âmbito da Comissão
Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), o subcomité de peritos para o Sistema
Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (UNSCEGHS)
e a Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de
Medicamentos para Uso Humano (ICH) são consideradas normas internacionais pertinentes,
conforme previsto no presente capítulo, nos artigos 2.º e 5.º do Acordo OTC e no anexo 3 do
Acordo OTC, desde que na sua elaboração tenham sido seguidos os princípios e procedimentos
definidos na decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os princípios
para a elaboração de normas, orientações e recomendações internacionais em relação aos artigos 2.º
e 5.º do Acordo OTC e do anexo 3 do Acordo OTC1, exceto nos casos em que as referidas normas
ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes ou inadequados para satisfazer os objetivos
legítimos perseguidos.
1
       Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, de 13 de novembro de 2000.
                                               & /pt 163
 ---pagebreak--- 2.    A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os
organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a levarem a cabo as seguintes
ações:
a)    Participar plenamente, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração de normas
      internacionais pelos organismos internacionais de normalização internacionais competentes;
b)    Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaborarem,
      exceto se tais normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a
      um nível de proteção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a
      problemas tecnológicos fundamentais;
c)    Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de
      normalização; e
d)    Reexaminar as suas normas que não se baseiam em normas internacionais pertinentes, com
      uma periodicidade adequada que, de preferência, não exceda cinco anos, para aumentar a sua
      convergência com as normas internacionais pertinentes.
                                              & /pt 164
 ---pagebreak--- 3.   No contexto da elaboração de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
conformidade:
a)   Cada Parte utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, ou
     seus elementos relevantes, na medida prevista no artigo 2.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 4, do
     Acordo OTC, como base para os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
     conformidade e evita desvios das normas internacionais pertinentes ou requisitos adicionais
     em relação a essas normas, exceto se a Parte que elabora o regulamento técnico ou
     procedimento de avaliação da conformidade puder demonstrar, com base em informações
     pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis, que essas normas
     internacionais seriam ineficazes ou inadequadas para satisfazer os objetivos legítimos
     perseguidos, tal como referido no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC; e
b)   Se uma Parte não utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes,
     ou seus elementos relevantes, conforme referido no n.º 1, como base para os seus
     regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade, essa Parte, a pedido
     da outra Parte, explica as razões por que considera que tais normas internacionais são um
     meio ineficaz ou inadequado para satisfazer os legítimos objetivos perseguidos, como referido
     no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC, e fornece as informações
     pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis em que se baseia esta
     avaliação, identificando ainda as partes do regulamento técnico ou procedimento de avaliação
     da conformidade em causa que divergem, em substância, das normas, orientações ou
     recomendações internacionais pertinentes.
                                                  & /pt 165
 ---pagebreak--- 4.     Cada Parte incentiva os seus organismos de normalização nacionais ou regionais no seu
território a cooperarem com os organismos de normalização pertinentes da outra Parte nas
atividades de normalização internacional. Essa cooperação pode efetuar-se nos organismos
internacionais de normalização de que ambas as Partes ou os organismos de normalização de ambas
as Partes são membros. Esta cooperação bilateral poderia ter como objetivo, nomeadamente,
promover a elaboração de normas internacionais, facilitar a elaboração de normas comuns para
ambas as Partes em domínios de interesse comum em que não existem normas internacionais, em
particular no que diz respeito a novos produtos ou tecnologias, ou melhorar o intercâmbio de
informações entre os organismos de normalização de ambas as Partes.
                                            ARTIGO 7.7
                                              Normas
1.     As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do
Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização regionais ou nacionais
nos seus territórios aceitam e cumprem o Código de Boa Prática em matéria de Elaboração, Adoção
e Aplicação de Normas, constante do anexo 3 do Acordo OTC.
                                              & /pt 166
 ---pagebreak--- 2.    As Partes recordam que, em conformidade com a definição de norma constante do anexo 1 do
Acordo OTC, o cumprimento das normas não é obrigatório. Nos casos em que é exigida a
conformidade com uma norma de uma Parte através da inclusão da norma ou de uma referência à
mesma num regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, a Parte, no
contexto da elaboração do projeto de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da
conformidade, cumpre as obrigações de transparência constantes do artigo 2.º, n.º 9, ou do
artigo 5.º, n.º 6, do Acordo OTC, e do artigo 7.9.
3.    Cada Parte incentiva, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, os
seus organismos de normalização regionais ou nacionais a garantirem a participação adequada das
pessoas interessados no território dessa Parte no processo de elaboração de normas e permite que as
pessoas da outra Parte participem nos procedimentos de consulta pública, em condições não menos
favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.
4.    As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:
a)    A utilização que fazem das normas para demonstrar ou facilitar a conformidade com os
      regulamentos técnicos;
b)    Os respetivos processos de normalização, nomeadamente as modalidades e o grau de
      utilização das normas internacionais ou regionais como base para as suas normas regionais ou
      nacionais; e
                                               & /pt 167
 ---pagebreak--- c)     Os acordos de cooperação ou regimes em matéria de normalização com países terceiros ou
       organizações internacionais.
                                                 ARTIGO 7.8
                              Procedimentos de avaliação da conformidade
1.     No que diz respeito à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, o artigo 7.5,
n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e alínea b), aplicam-se também, mutatis mutandis, aos
procedimentos de avaliação da conformidade.
2.     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1.2, do Acordo OTC, cada Parte assegura que os
procedimentos de avaliação da conformidade não são mais rigorosos nem aplicados de maneira
mais estrita do que o necessário para dar à Parte de importação uma garantia suficiente de que os
produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos
que adviriam da não conformidade.
                                                    & /pt 168
 ---pagebreak--- 3.    As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a
aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esses mecanismos
podem incluir:
a)    Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da
      conformidade relativos a regulamentos técnicos específicos realizados por organismos
      estabelecidos no território da outra Parte;
b)    Acordos de cooperação voluntários entre organismos de avaliação da conformidade
      estabelecidos nos territórios de cada Parte;
c)    Acordos ou regimes de reconhecimento plurilaterais e multilaterais nos quais ambas as Partes
      participam;
d)    Recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de
      avaliação da conformidade;
e)    Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade, incluindo
      organismos de avaliação da conformidade estabelecidos na outra Parte;
f)    Reconhecimento por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da
      conformidade realizados no território da outra Parte; e
g)    Declaração de conformidade do fabricante ou do fornecedor.
                                               & /pt 169
 ---pagebreak--- 4.  As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre os mecanismos referidos no n.º 3.
Uma Parte, a pedido da outra Parte, presta informações sobre:
a)  Os mecanismos referidos no n.º 3 e outros mecanismos semelhantes, para facilitar a aceitação
    dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade;
b)  Os fatores, incluindo a avaliação e a gestão de riscos, considerados para selecionar os
    procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos; e
c)  A política de acreditação, incluindo normas internacionais de acreditação, bem como acordos
    e regimes internacionais no domínio da acreditação, designadamente os da Cooperação
    Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional para a
    Acreditação (IAF), na medida do possível e que uma Parte tenha utilizado num domínio
    específico.
5.  No que diz respeito a esses mecanismos, cada Parte:
a)  Utiliza, sempre que possível e em conformidade com as suas disposições legislativas e
    regulamentares, uma declaração de conformidade do fornecedor, como garantia de
    conformidade com os regulamentos técnicos aplicáveis;
                                              & /pt 170
 ---pagebreak--- b) Utiliza a acreditação com poderes de autoridade pública, ou efetuada pelas administrações
   públicas, conforme adequado, como meio para demonstrar a competência técnica para
   qualificar os organismos de avaliação da conformidade;
c) Se a acreditação for estabelecida por lei como etapa distinta para qualificar os organismos de
   avaliação da conformidade, assegura que as atividades de acreditação são independentes das
   atividades de avaliação da conformidade e que não existem conflitos de interesses entre os
   organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade por eles
   acreditados; as Partes podem cumprir esta obrigação se garantirem a separação entre
   organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade1;
d) Considera a adesão, ou, conforme aplicável, não proíbe a adesão de organismos de ensaio,
   inspeção e certificação a acordos ou regimes internacionais para facilitar a aceitação dos
   resultados das avaliações da conformidade; e
e) Não nega aos operadores económicos a liberdade de escolherem os organismos de avaliação
   da conformidade, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação da conformidade
   tenham sido autorizados por uma Parte a realizar procedimentos de avaliação da
   conformidade para colocar um produto no mercado.
1
   A alínea c) não se aplica às atividades de avaliação da conformidade realizadas pela própria
   Parte sempre que a Parte conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um
   produto.
                                            & /pt 171
 ---pagebreak--- 6.    As Partes cooperam no domínio do reconhecimento mútuo, em conformidade com o Acordo
sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em
4 de abril de 2001. As Partes podem também decidir, em conformidade com as disposições
pertinentes do referido acordo, ampliar a cobertura no que se refere a produtos, requisitos
regulamentares aplicáveis e organismos de avaliação da conformidade reconhecidos.
                                            ARTIGO 7.9
                                            Transparência
1.    Ao elaborarem um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade
que possa ter um efeito significativo no comércio, cada Parte:
a)    Sob reserva das suas disposições legislativas e regulamentares, leva a cabo procedimentos de
      consulta pública e publica os resultados de tais procedimentos de consulta e de eventuais
      avaliações de impacto existentes ;
b)    Permite que as pessoas da outra Parte participem em procedimentos de consulta pública em
      condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas;
                                              & /pt 172
 ---pagebreak--- c)    Tem em conta os pontos de vista da outra Parte quando efetua procedimentos de consulta
      pública e, a pedido da outra Parte, responde por escrito, em tempo útil, às observações que
      esta lhe apresentou;
d)    Além do disposto no artigo 7.5, n.º 1, alínea a), subalínea ii), publica os resultados da
      avaliação de impacto de uma proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação
      da conformidade, se tiver sido efetuada, incluindo o impacto sobre o comércio; e
e)    Diligencia no sentido de fornecer, a pedido da outra Parte, um resumo em inglês da avaliação
      de impacto referida na alínea d).
2.    Cada Parte, ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9.2, ou o
artigo 5.º, n.º 6.2 do Acordo OTC:
a)    Concede, em princípio, um prazo de pelo menos 60 dias a contar da data de notificação para a
      outra Parte apresentar observações escritas sobre a proposta, exceto quando se coloquem ou
      ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou
      segurança nacional, e, sempre que possível, toma em devida consideração pedidos razoáveis
      de prorrogação do prazo para a apresentação de observações;
                                               & /pt 173
 ---pagebreak--- b) Fornece a versão eletrónica do texto completo notificado juntamente com a notificação;
c) No caso de o texto notificado não estar redigido numa das línguas oficiais da OMC, fornece
   uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no formulário de
   notificação, bem como, se já disponível, uma tradução do texto notificado numa das línguas
   oficiais da OMC;
d) Responde por escrito às observações escritas recebidas da outra Parte sobre a proposta, o mais
   tardar na data de publicação do regulamento técnico definitivo ou do procedimento de
   avaliação da conformidade definitivo;
e) Presta informações sobre o texto definitivo adotado através de uma adenda à notificação
   inicial;
f) Prevê um intervalo razoável1 entre a publicação dos regulamentos técnicos e a respetiva
   entrada em vigor para que os operadores económicos da outra Parte se possam adaptar; e
1
   Para efeitos da presente alínea, de um modo geral, entende-se por «intervalo razoável» um
   período não inferior a seis meses, a menos que tal seja ineficaz para satisfazer os objetivos
   legítimos perseguidos.
                                           & /pt 174
 ---pagebreak--- g)    Assegura que os pontos de informação criados em conformidade com o artigo 10.º do Acordo
      OTC prestam informações e respondem numa das línguas oficiais da OMC a pedidos
      razoáveis de informação da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os
      regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados.
3.    A pedido da outra Parte, cada Parte presta informações sobre os objetivos e a fundamentação
de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado
ou se proponha adotar.
4.    Cada Parte assegura que todos os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
conformidade adotados são publicados nos sítios oficiais e são de acesso gratuito, sendo
disponibilizada a versão em língua inglesa se já existir.
                                            ARTIGO 7.10
                                       Fiscalização do mercado
1.    Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalização do mercado» uma função dos
poderes públicos distinta dos procedimentos de avaliação da conformidade e efetuada no
seguimento destes, assim como as atividades levadas a cabo pelos poderes públicos e as medidas
por estes tomadas com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte controle
ou examine a conformidade dos produtos com os requisitos previstos nas suas disposições
legislativas e regulamentares.
                                               & /pt 175
 ---pagebreak--- 2. Cada Parte:
a) Troca informações com a outra Parte sobre atividades de fiscalização do mercado e de
   controlo da aplicação da legislação, por exemplo, sobre as autoridades responsáveis pela
   fiscalização do mercado e pelo controlo da aplicação da legislação ou sobre as medidas
   adotadas contra produtos perigosos;
b) Vela pela independência das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de
   avaliação da conformidade no intuito de evitar conflitos de interesses1; e
c) Assegura que não existem conflitos de interesses entre as autoridades de fiscalização do
   mercado e as pessoas em causa, sujeitas a controlo ou fiscalização, incluindo o fabricante, o
   importador e o distribuidor.
1
   Para maior clareza, a presente alínea não se aplica às funções de autorização desempenhadas
   pela própria Parte se esta conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um
   produto. As Partes podem cumprir esta obrigação ao garantirem a separação entre autoridades
   de fiscalização do mercado e organismos de avaliação da conformidade.
                                           & /pt 176
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 7.11
                                        Marcação e rotulagem
1.     As Partes notam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a
requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Consequentemente, ao estabelecer requisitos de
marcação ou rotulagem sob a forma de um regulamento técnico, essa Parte vela por que tais
requisitos não sejam elaborados, adotados ou aplicados na perspetiva ou com o efeito de criar
obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem imponham disposições mais restritivas
para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tal como referido no artigo
2.º, n.º 2, do Acordo OTC.
2.     Em especial, as Partes acordam que, quando uma Parte impõe a marcação ou rotulagem de
produtos sob a forma de um regulamento técnico:
a)     As informações necessárias para essa marcação ou rotulagem de produtos deve limitar-se ao
       que é relevante para as pessoas em causa, nomeadamente os consumidores, os utilizadores do
       produto ou as autoridades, para indicar a conformidade do produto com os requisitos
       regulamentares;
b)     Uma Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévias de marcações
       ou rótulos de produtos como condição para a colocação no seu mercado de produtos que são,
       de outro modo, conformes aos seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for
       necessário para cumprir o seu objetivo legítimo;
                                               & /pt 177
 ---pagebreak--- c) Se exigir a utilização de um número de identificação único para a marcação ou rotulagem de
   produtos, essa Parte emite o referido número para as pessoas em causa, incluindo o fabricante,
   o importador e o distribuidor, sem demora injustificada e de uma forma não discriminatória;
d) Desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso, ou que os objetivos legítimos da
   Parte não sejam postos em causa, a Parte autoriza o seguinte em relação às informações
   exigidas no país de destino das mercadorias:
   i)    as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das
         mercadorias;
   ii)   nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais; e
   iii)  informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias;
e) A Parte aceita que a rotulagem e as correções à rotulagem tenham lugar em entrepostos
   aduaneiros no ponto de importação, em alternativa à rotulagem na Parte de exportação, exceto
   se essa rotulagem tiver obrigatoriamente de ser efetuada por pessoas autorizadas para o efeito,
   por razões de saúde pública ou de segurança; e
                                           & /pt 178
 ---pagebreak--- f)    A menos que considere que tal é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do
      Acordo OTC, a Parte procura aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação
      ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta
      no mesmo.
                                              ARTIGO 7.12
                                               Cooperação
1.    As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas e
procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos
respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. As Partes reconhecem que os
diálogos existentes em matéria de cooperação regulamentar constituem um meio importante para
reforçar essa cooperação.
2.    As Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio
de interesse mútuo.
3.    Entre as iniciativas referidas no n.º 2 contam-se, por exemplo:
a)    Melhorar a qualidade e a eficácia dos respetivos regulamentos técnicos, normas e
      procedimentos de avaliação da conformidade, e promover as boas práticas regulamentares
      através da cooperação regulamentar entre as Partes, incluindo o intercâmbio de informações,
      de experiências e de dados;
                                                & /pt 179
 ---pagebreak--- b)   Se for caso disso, simplificar regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da
     conformidade;
c)   Aumentar a convergência dos respetivos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de
     avaliação da conformidade com as normas, orientações ou recomendações internacionais;
d)   Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as respetivas autoridades
     reguladoras a nível internacional, regional ou nacional;
e)   Promover ou reforçar a cooperação entre as organizações das Partes responsáveis em matéria
     de normalização, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade; e
f)   Proceder ao intercâmbio de informações, na medida do possível, sobre os acordos e regimes
     internacionais referentes aos obstáculos técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes
     tenham subscrito.
                                           ARTIGO 7.13
                           Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio
1.   O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio instituído ao abrigo do artigo 22.3 é
responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
                                             & /pt 180
 ---pagebreak--- 2. O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio tem as seguintes funções:
a) Analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
b) Analisar a cooperação em matéria de elaboração e melhoria de regulamentos técnicos, normas
   e procedimentos de avaliação da conformidade, em conformidade com o artigo 7.12;
c) Reexaminar o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções no âmbito do Comité dos
   Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC instituído ao abrigo do artigo 13.º do Acordo
   OTC e, se necessário, formular recomendações sobre alterações ao presente capítulo;
d) Adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do
   presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes;
e) Abordar qualquer questão abrangida pelo presente capítulo, a pedido de uma Parte;
f) Examinar prontamente qualquer questão que uma Parte tenha levantado em relação à
   elaboração, adoção, ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de
   avaliação da conformidade da outra Parte no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC;
g) Se necessário para alcançar os objetivos do presente capítulo, criar grupos de trabalho
   técnicos ad hoc para tratar de questões ou setores específicos com o objetivo de encontrar
   uma solução;
                                           & /pt 181
 ---pagebreak--- h)    Proceder ao intercâmbio de informações sobre o trabalho desenvolvido em fóruns regionais e
      multilaterais envolvidos em atividades associadas a regulamentos técnicos, normas e
      procedimentos de avaliação da conformidade e sobre a aplicação e o funcionamento do
      presente capítulo;
i)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b); e
j)    Informar o Comité Misto, conforme considerar adequado, sobre a aplicação e o
      funcionamento do presente capítulo.
3.    O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico ad hoc
sob os seus auspícios são coordenados:
a)    Pela Comissão Europeia, no caso da União Europeia; e
b)    Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do Japão.
4.    As autoridades referidas no n.º 3 são responsáveis pela coordenação com as instituições e
pessoas pertinentes nos respetivos territórios, e asseguram que essas instituições e pessoas são
convidadas para as reuniões do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, conforme
necessário.
                                               & /pt 182
 ---pagebreak--- 5.    A pedido de uma Parte, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de
trabalho técnico ad hoc sob os seus auspícios reúnem-se em datas e locais a acordar entre os
representantes das Partes. As reuniões podem realizar-se por videoconferência ou por outros meios.
                                            ARTIGO 7.14
                                          Pontos de contacto
1.    Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto,
incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e
sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
2.    As funções do ponto de contacto incluem:
a)    O intercâmbio de informações em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos
      de avaliação da conformidade de cada Parte ou quaisquer outras questões abrangidas pelo
      presente capítulo;
b)    A prestação de todas as informações ou esclarecimentos solicitados por uma Parte em
      aplicação do presente capítulo, em formato impresso ou eletrónico, num prazo razoável
      acordado entre as Partes e, se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do
      pedido; e
                                               & /pt 183
 ---pagebreak--- c)    O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualquer questão que uma Parte tenha
      levantado em relação à elaboração, adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e
      procedimentos de avaliação da conformidade no âmbito do presente capítulo e do Acordo
      OTC.
                                            CAPÍTULO 8
             COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
                                   E COMÉRCIO ELETRÓNICO
                                             SECÇÃO A
                                         Disposições Gerais
                                            ARTIGO 8.1
                                        Âmbito de aplicação
1.    As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC e o seu empenho
em criar um clima mais propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes,
definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços
e do investimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
                                              & /pt 184
 ---pagebreak--- 2.     Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de adotarem nos seus respetivos
territórios medidas de regulação para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a
proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa
dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.
3.     O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares de uma Parte
que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da outra Parte, nem às medidas referentes à
nacionalidade ou cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
4.     As disposições do presente capítulo não impedem que uma Parte aplique medidas para
regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as
medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a
transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde
que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm
para a outra Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para
as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não pode ser considerado uma medida
que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.
                                                & /pt 185
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 8.2
                                               Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, durante os quais a aeronave é retirada de
      serviço», essas atividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave
      que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;
b)    «Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)», os serviços fornecidos por sistemas
      informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a
      disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser
      efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;
c)    «Empresa abrangida», uma empresa estabelecida no território de uma Parte, em conformidade
      com a alínea i), direta ou indiretamente, por um empresário da outra Parte, existente na data
      de entrada em vigor do presente Acordo ou estabelecida posteriormente, em conformidade
      com o direito aplicável;
                                                & /pt 186
 ---pagebreak--- d) «Comércio transfronteiras de serviços», a prestação de um serviço:
   i)    com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou
   ii)   no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;
e) «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento global, sobre o capital global ou
   sobre elementos do rendimento ou elementos do capital, incluindo os impostos sobre lucros
   resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as
   doações e os impostos sobre os montantes globais de vencimentos e salários pagos pela
   empresas, bem como os impostos sobre mais-valias;
f) «Atividade económica», qualquer serviço ou atividade de caráter industrial, comercial ou
   profissional, assim como as atividades artesanais, exceto serviços prestados ou atividades
   efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;
g) «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma representação;
h) «Empresário de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende
   estabelecer, está a estabelecer ou tenha estabelecido uma empresa, em conformidade com a
   alínea i), no território da outra Parte;
                                            & /pt 187
 ---pagebreak--- i) «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva, incluindo através da
   participação no capital ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União
   Europeia ou no Japão, respetivamente, a fim de criar ou manter laços económicos
   duradouros1;
j) «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do
   presente Acordo;
k) «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes
   serviços: representação, administração e supervisão; assistência a passageiros; assistência a
   bagagem; assistência a operações em pista; fornecimento de refeições (catering), exceto a
   preparação dos alimentos; operações de carga e correio; abastecimento de uma aeronave;
   manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de transporte em terra; e operações de voo,
   gestão das tripulações e planeamento de voo. Os serviços de assistência em escala não
   incluem: autoassistência; segurança; manutenção em linha; serviços de reparação e
   manutenção de aeronaves; ou gestão ou operação de infraestruturas aeroportuárias
   centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas de distribuição de
   combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas fixos de transporte internos dos
   aeroportos;
l) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra
   forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja
   privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de
   patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou
   associação;
1
   A expansão é entendida pelas Partes como estando abrangida pela definição de
   estabelecimento como estabelecimento por uma empresa abrangida.
                                           & /pt 188
 ---pagebreak--- m)  Uma pessoa coletiva:
   i)    é «detida» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se mais de 50 % do seu
         capital social for efetivamente detido por pessoas singulares ou coletivas dessa Parte; e
   ii)   é «controlada» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se essas pessoas
         singulares ou coletivas forem competentes para nomear a maioria dos membros dos
         órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir
         as suas operações;
n) «Pessoa coletiva de uma Parte»:
   i)    para a União Europeia, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das
         disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um dos seus
         Estados-Membros e que realiza um volume significativo de operações comerciais1 no
         território da União Europeia; e
1
   Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à
   OMC (doc. WT/REG39/1), a União Europeia entende que o conceito de «ligação efetiva e
   contínua» com a economia de um Estado-Membro da União Europeia consagrado no
   artigo 54.º do TFUE é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações
   comerciais».
                                            & /pt 189
 ---pagebreak---    ii)   para o Japão, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições
         legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão e que realiza um volume significativo
         de operações comerciais no território do Japão;
   Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), as disposições do presente Acordo são
   aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou do Japão e
   controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão,
   respetivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a legislação
   desse Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, e arvorem o pavilhão de um Estado-
   Membro da União Europeia ou do Japão;
o) «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por:
   i)    administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e
   ii)   organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas
         administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;
p) «Operação», condução, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de
   alienação de uma empresa;
                                           & /pt 190
 ---pagebreak--- q) «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo», as possibilidades de que a
   transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus
   serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos
   de mercado, a publicidade e a distribuição; estas atividades não incluem a tarifação dos
   serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;
r) «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício
   dos poderes públicos;
s) «Serviços prestados ou outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos»,
   serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência
   com um ou mais operadores económicos;
t) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste
   efetivamente um serviço; e
u) «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
   pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço.
                                           & /pt 191
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.3
                                            Exceções gerais
1.    Para efeitos da secção B, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante
do presente Acordo, mutatis mutandis1.
2.    Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou
uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou ao comércio de serviços, nenhuma disposição das
secções B a F pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
a)    Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para
      manter a ordem pública2;
1
      As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo XX, alínea b) do GATT
      de 1994 incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres
      humanos, dos animais e das plantas. As Partes entendem que o artigo XX, alínea g) do GATT
      de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis,
      vivos ou não.
2
      As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir
      uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.
                                               & /pt 192
 ---pagebreak--- b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal1;
c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que
   não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que
   se destinem:
   i)    à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do
         incumprimento de contratos;
   ii)   à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de
         dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou
   iii)  à segurança; ou
1
   As Partes entendem que as medidas a que se faz referência na alínea b) incluem medidas
   ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das
   plantas.
                                           & /pt 193
 ---pagebreak--- d) Incompatíveis com o artigo 8.8, n.º 1, e o artigo 8.16, n.º 1, desde que a diferença de
   tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa1 de impostos
   diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de
   serviços da outra Parte.
1
   As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos
   diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
   a)    Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento
         do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos
         elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte;
   b)    Se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no
         território da Parte;
   c)    Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a elisão ou a evasão fiscais,
         incluindo medidas de execução;
   d)    Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir
         desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses
         consumidores decorrentes de fontes no território da Parte;
   e)    Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre
         elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de
         serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da
         matéria coletável; ou
   f)    Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou
         créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação
         entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável
         da Parte.
   Os termos ou conceitos fiscais constantes do n.º 2, alínea d), incluindo a presente nota de
   rodapé, são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições
   e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a
   medida.
                                             & /pt 194
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.4
       Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico
1.     O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico
instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável
pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e as medidas não
       conformes estabelecidas nas listas de cada Parte constantes do anexo 8-B, anexos I a IV;
b)     Proceder ao intercâmbio de informações sobre quaisquer questões relacionadas com o
       presente capítulo;
c)     Examinar possíveis melhorias em relação ao presente capítulo;
d)     Abordar quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo que possam ser acordadas
       entre os representantes das Partes; e
e)     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
       artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
                                               & /pt 195
 ---pagebreak--- 3.    O Comité é constituído por representantes das Partes, incluindo funcionários de ministérios
ou agências pertinentes responsáveis pelas questões a abordar. O Comité pode convidar
representantes de outras entidades pertinentes, que não os governos das Partes, que tenham as
competências necessárias relevantes para as questões a abordar.
                                            ARTIGO 8.5
                                              Reexame
1.    Cada Parte envida esforços, se for caso disso, para reduzir ou eliminar as medidas não
conformes estabelecidas nas respetivas listas constantes do anexo 8-B, anexos I a IV.
2.    Com o objetivo de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente capítulo, e em
consonância com os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais, as Partes
reexaminam o seu quadro jurídico em matéria de comércio de serviços, liberalização do
investimento, comércio eletrónico e condições de investimento, incluindo o presente Acordo, em
conformidade com o estabelecido no artigo 23.1.
                                              & /pt 196
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO B
                                    Liberalização do investimento
                                             ARTIGO 8.6
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente secção aplica-se às medidas tomadas por uma Parte relativamente ao
estabelecimento ou ao exercício de atividades económicas por:
a)    Empresários da outra Parte;
b)    Empresas abrangidas; e
c)    Para efeitos do artigo 8.11, qualquer empresa no território da Parte que adota ou mantém a
      medida.
                                              & /pt 197
 ---pagebreak--- 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:
a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo1;
b) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos2, exceto:
   i)    serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
         de serviço;
1
   Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
   cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista
   na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou
   ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no
   mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como
   previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e
   destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
2
   Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave
   cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, mas sim voos
   de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico,
   cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por
   helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para
   fins agrícolas, industriais e de inspeção.
                                             & /pt 198
 ---pagebreak---        ii)   venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
       iii)  serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e
       iv)   serviços de assistência em escala; e
c)     Serviços audiovisuais.
                                              ARTIGO 8.7
                                           Acesso ao mercado
Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na
totalidade do seu território, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento ou
do exercício de atividades por um empresário da outra Parte ou por uma empresa abrangida,
medidas que:
a)     Imponham1:
       i)    limitações do número de empresas, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios
             ou direitos exclusivos quer com base num exame das necessidades económicas;
1
       O disposto na alínea a), subalíneas i) a iii), não abrange medidas adotadas com vista a limitar
       a produção de um produto agrícola.
                                                 & /pt 199
 ---pagebreak---    ii)   limitações do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas
         ou com base num exame das necessidades económicas;
   iii)  limitações do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas
         em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num
         exame das necessidades económicas;
   iv)   limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite
         máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou
         do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; ou
   v)    limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num
         determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a
         prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa
         atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das
         necessidades económicas; ou
b) Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através
   das quais um empresário da outra Parte possa exercer uma atividade económica.
                                            & /pt 200
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.8
                                       Tratamento nacional
1.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios
empresários e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
2.   Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios
empresários e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
3.   Para maior clareza, o disposto nos n.os 1 e 2 não pode ser interpretado no sentido de impedir
uma Parte de exigir formalidades ou requisitos em matéria de informações, no que diz respeito às
empresas abrangidas, desde que essas formalidades ou requisitos não constituam um meio de
contornar as obrigações que incumbem a essa Parte nos termos do presente artigo.
                                              & /pt 201
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.9
                                 Tratamento de nação mais favorecida
1.    Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país
terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.
2.    Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento
não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país
terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.
3.    Os n.os 1 e 2 não são interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos empresários
da outra Parte e às empresas abrangidas o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
a)    Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo
      ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
b)    Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou
      medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.º 3 do seu
      anexo relativo aos serviços financeiros.
                                               & /pt 202
 ---pagebreak--- 4.    Para maior clareza, o tratamento referido nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de
resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos internacionais.
5.    As disposições substantivas constantes de outros acordos internacionais celebrados por uma
das Partes com um país terceiro1 não constituem por si um tratamento nos termos do presente
artigo. Para maior clareza, a ação ou inação de uma Parte em relação a essas disposições pode
constituir um tratamento2 e pode, assim, dar origem a uma violação do presente artigo, na medida
em que a violação não é determinada unicamente com base nas referidas disposições.
1
      Para maior clareza, a simples transposição das referidas disposições para o direito nacional
      em nada altera a sua qualificação como disposições de direito internacional e, em
      consequência, o facto de serem abrangidas pelo presente número.
2
      Para maior clareza, os empresários da outra Parte ou as suas empresas abrangidas teriam
      direito a receber esse tratamento, mesmo na ausência de empresas criadas por empresários do
      país terceiro no momento em que é feita a comparação.
                                               & /pt 203
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.10
                           Quadros superiores e conselhos de administração
Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada
nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração.
                                            ARTIGO 8.11
                                Proibição de requisitos de desempenho
1.    Uma Parte não impõe ou exige a aplicação dos seguintes requisitos, nem aplica um
compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no
seu território, para:1
a)    Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;
1
      Para maior clareza, uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que
      se refere o n.º 2 não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.º 1.
                                               & /pt 204
 ---pagebreak--- b) Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
c) Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu
   território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou
   qualquer outra entidade no seu território;
d) Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das
   exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
e) Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado
   pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume
   ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;
f) Restringir a exportação ou venda para exportação;
g) Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma
   pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território;
h) Estabelecer a sede da empresa para uma região específica ou o mercado mundial no seu
   território;
                                            & /pt 205
 ---pagebreak--- i) Contratar um determinado número ou percentagem dos seus próprios nacionais;
j) Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no
   seu território;
k) Fornecer uma ou mais das mercadorias produzidas ou dos serviços prestados pela empresa a
   uma região específica ou ao mercado mundial exclusivamente a partir do próprio território; ou
l) Adotar:
   i)     uma taxa ou montante de royalties abaixo de um determinado nível; ou
   ii)    uma determinada duração de um contrato de licença1;
   no que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é
   imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro
   contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou coletiva
   ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado ou o
   compromisso for respeitado de um modo que constitui uma interferência direta com este
   contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma
   Parte2.
1
   Por «contrato de licença» a que se refere a presente alínea entende-se qualquer contrato
   relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou
   outro conhecimento exclusivo.
2
   Para maior clareza, a alínea l) não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a
   empresa e uma Parte.
                                            & /pt 206
 ---pagebreak--- 2.    Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito
ao estabelecimento, ou funcionamento de qualquer empresa no seu território, ao cumprimento de
qualquer um dos seguintes requisitos:
a)    Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;
b)    Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma
      mercadoria a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;
c)    Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das
      exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;
d)    Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado
      pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume
      ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou
e)    Restringir a exportação ou venda para exportação.
                                               & /pt 207
 ---pagebreak--- 3.     O disposto no n.º 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de uma
vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu
território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou
empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de
investigação e desenvolvimento no seu território.
4.     O disposto no n.º 1, alíneas a) a c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de
qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere a programas de promoção das exportações
e de ajuda externa.
5.     O disposto no n.º 1, alíneas g) e l), não se aplica nos casos em que:
a)     O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um
       tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do
       direito da concorrência; ou
b)     Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade
       com o artigo 31.º ou 31.º-A do Acordo TRIPS, ou medidas que exijam a divulgação de dados
       ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 39.º, n. º 3, do
       Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.
                                                 & /pt 208
 ---pagebreak--- 6. O disposto no n.º 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o
   compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração
   ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.
7. O disposto no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos ou aplicados por uma
   Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para
   poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.
8. O presente artigo não prejudica as obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.
                                          ARTIGO 8.12
                               Medidas não conformes e exceções
1. Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam:
a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:
   i)    para a União Europeia:
         A)    da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B,
               anexo I;
                                             & /pt 209
 ---pagebreak---         B)    da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
              estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
        C)    da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
              estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou
        D)    de uma administração local, que não as referidas em C); e
   ii)  para o Japão:
        A)    da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-
              B, anexo I;
        B)    da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
              ou
        C)    da administração local, que não a prefeitura;
b) À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
   ou
                                          & /pt 210
 ---pagebreak--- c)    A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e
      b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os
      artigos 8.7 a 8.11 tal como existia imediatamente antes da alteração.
2.    Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz
respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-
B, anexo II.
3.    Uma Parte não exige, no âmbito de qualquer medida adotada após a data de entrada em vigor
do presente Acordo e abrangida pela respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II, que um
empresário da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda ou aliene de outra forma uma empresa
existente no momento em que a medida entra em vigor.
4.    Os artigos 8.8 e 8.9 não se aplicam a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma
derrogação ao artigo 3.º ou ao artigo 4.º do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos
artigos 3.º a 5.º do mesmo acordo.
5.    Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte em matéria de
contratos públicos.
6.    Os artigos 8.7 a 8.10 não se aplicam às subvenções concedidas pelas Partes.
                                               & /pt 211
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.13
                                  Recusa de concessão de benefícios
Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um empresário da
outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e à sua empresa abrangida se essa pessoa
coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país
terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país
terceiro, medidas que:
a)    Estão relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a
      proteção dos direitos humanos; e
b)    Proíbam transações com essa pessoa coletiva ou sua empresa abrangida ou que seriam
      infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem
      concedidos.
                                              & /pt 212
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO C
                                 Comércio transfronteiras de serviços
                                            ARTIGO 8.14
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente secção é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio
transfronteiras de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Essas medidas incluem, entre
outras, medidas com incidência sobre:
a)    A produção, a distribuição, a comercialização, a venda e a entrega de um serviço;
b)    A aquisição, a utilização ou o pagamento de um serviço; e
c)    O acesso e o recurso, por ocasião da prestação de um serviço, a serviços oferecidos ao público
      em geral.
                                              & /pt 213
 ---pagebreak--- 2. São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:
a) Cabotagem em serviços de transporte marítimo1;
b) Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos2, exceto:
   i)    serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
         de serviço;
1
   Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
   cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista
   na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou
   ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no
   mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como
   previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e
   destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.
2
   Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave
   cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, mas sim voos
   de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico,
   cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por
   helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para
   fins agrícolas, industriais e de inspeção.
                                             & /pt 214
 ---pagebreak---    ii)   venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
   iii)  serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e
   iv)   serviços de assistência em escala;
c) Contratos públicos;
d) Serviços audiovisuais; e
e) Subvenções, tal como definidas e previstas no capítulo 12.
                                           & /pt 215
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 8.15
                                            Acesso ao mercado
Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na
totalidade do seu território, medidas que:
a)     Imponham limitações:
       i)    do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas,
             monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base num
             exame das necessidades económicas1;
       ii)   do valor total das transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas
             ou com base num exame das necessidades económicas; ou
       iii)  do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados
             expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com
             base num exame das necessidades económicas2; ou
1
       A alínea a), subalínea i), inclui medidas adotadas por uma Parte que exigem como condição
       da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte estabeleça
       ou mantenha uma empresa de qualquer tipo ou resida no território de uma Parte.
2
       A alínea a), subalínea iii), não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os
       fatores utilizados na prestação de serviços.
                                                & /pt 216
 ---pagebreak--- b)     Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através
       das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.
                                            ARTIGO 8.16
                                        Tratamento nacional
1.     Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento
não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços
similares.
2.     Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos
prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente
diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.
3.     Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos
favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de
serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra
Parte.
4.     Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes
ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do
facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
                                              & /pt 217
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.17
                                Tratamento de nação mais favorecida
1.    Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento
não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de um país
terceiro.
2.    O n.º 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e prestadores de
serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:
a)    Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo
      ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou
b)    Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou
      medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.º 3 do seu
      anexo relativo aos serviços financeiros.
                                               & /pt 218
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 8.18
                                    Medidas não conformes
1. Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam:
a) A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:
   i)    para a União Europeia:
         A)    da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B,
               anexo I;
         B)    da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
               estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
         C)    da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como
               estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou
         D)    de uma administração local, que não as referidas em C); e
                                           & /pt 219
 ---pagebreak---       ii)    para o Japão:
             A)    da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-
                   B, anexo I;
             B)    da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;
                   ou
             C)    da administração local, que não a prefeitura;
b)    À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a);
      ou
c)    A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e
      b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os
      artigos 8.15 a 8.17, tal como existia imediatamente antes da alteração.
2.    Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz
respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-
B, anexo II.
                                               & /pt 220
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.19
                                   Recusa de concessão de benefícios
Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um prestador de
serviços da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e aos seus serviços se essa
pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um
país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país
terceiro, medidas que:
a)     Estão relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a
       proteção dos direitos humanos; e
b)     Proíbem transações com esse prestador de serviços ou que seriam infringidas ou contornadas
       se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos ao prestador de serviços
       ou aos serviços que presta.
                                               & /pt 221
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO D
                          Entrada e estada temporária de pessoas singulares
                                              ARTIGO 8.20
                                Disposições gerais e âmbito de aplicação
1.    A presente secção reflete a consolidação da relação comercial entre as Partes, bem como o
desejo das Partes de facilitar a entrada e a estada temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais, em condições de reciprocidade, e de assegurar a transparência do processo.
2.    A presente secção aplica-se às medidas de uma Parte que afetem a entrada nessa Parte de
pessoas singulares da outra Parte, que são visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento,
pessoal transferido dentro da empresa, investidores, prestadores de serviços sob contrato,
profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e às
medidas que afetem as suas atividades durante a sua estada temporária na primeira Parte.
3.    Na medida em que os compromissos não são assumidos na presente secção, continuam a
aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das
Partes em matéria de entrada e de estada temporária, incluindo no que respeita ao período de estada.
                                                & /pt 222
 ---pagebreak--- 4.    Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros
requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes relativas a medidas de
emprego e segurança social, incluindo no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas
de trabalho.
5.    Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada
temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em
matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio.
                                            ARTIGO 8.21
                                              Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares de uma Parte
      que desempenham funções de quadro superior e são responsáveis pela constituição de um
      estabelecimento, que não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra
      atividade económica não necessária para o estabelecimento e que não recebem remuneração
      na outra Parte;
                                               & /pt 223
 ---pagebreak--- b) «Prestadores de serviços sob contrato»:
   i)   no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa
        singular contratada por qualquer pessoa coletiva do Japão que não é, em si, uma agência
        de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma
        agência desse tipo, sem estabelecimento no território da União Europeia e que celebrou
        um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final da União Europeia,
        exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados na União Europeia, a
        fim de executar o contrato de prestação de serviços1;
   ii)  no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, as pessoas singulares da União
        Europeia que são trabalhadores de uma pessoa coletiva da União Europeia que não
        esteja estabelecida no Japão, na condição de se respeitarem os seguintes requisitos:
        A)    foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre uma pessoa coletiva do
              Japão e uma pessoa coletiva da União Europeia que não está estabelecida no
              Japão;
        B)    uma autoridade do Japão competente em matéria de imigração determina, no
              âmbito do contrato de prestação de serviços a que se refere a letra A), que foi
              celebrado um contrato de trabalho entre a pessoa singular da União Europeia e a
              pessoa coletiva do Japão; e
1
   O contrato de prestação de serviços referido na alínea b), subalínea i), deve estar em
   conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é
   executado.
                                           & /pt 224
 ---pagebreak---         C)    o contrato de prestação de serviços referido na letra A) não é abrangido pelo
              âmbito do contrato para a prestação de serviços de colocação e fornecimento de
              pessoal (CPC 872), e o contrato de trabalho a que se refere a letra B) está em
              conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão;
c) «Profissionais independentes»:
   i)   no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa
        singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como
        trabalhador por conta própria no território do Japão, sem estabelecimento no território
        da União Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé (que não seja através de uma
        agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a
        um consumidor final na União Europeia, exigindo a sua presença, numa base
        temporária, na União Europeia a fim de executar o contrato de prestação de serviços1; e
   ii)  no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, qualquer pessoa singular da
        União Europeia cuja atividade consistirá na prestação de um serviço durante a sua
        estada temporária no Japão com base num contrato individual com uma pessoa coletiva
        do Japão;
1
   O contrato de prestação de serviços referido na alínea c), subalínea i), deve estar em
   conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é
   executado.
                                           & /pt 225
 ---pagebreak--- d) «Pessoal transferido dentro da empresa», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa
   coletiva de uma das Partes ou que desta tenha sido sócia durante um período de, no mínimo,
   um ano imediatamente anterior à data do seu pedido de entrada e estada temporária no
   território da outra Parte, e que tenha sido temporariamente transferida para uma empresa no
   território da outra Parte, que faz parte do mesmo grupo da pessoa coletiva acima referida,
   incluindo a sua representação, filial, sucursal ou sociedade-mãe, desde que estejam reunidas
   as seguintes condições:
   i)     a pessoa singular em causa deve pertencer a uma das seguintes categorias:
          A)    gestores: quadros superiores, cuja função principal consiste em dirigir a gestão da
                empresa, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de
                administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo
                menos:
                1)    a direção da empresa ou de um dos seus departamentos;
                2)    a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do pessoal que
                      exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; ou
                3)    a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão
                      ou despedimento de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo
                      dos poderes que lhes tenham sido conferidos; ou
                                             & /pt 226
 ---pagebreak---          B)    especialistas: pessoas que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que
               diz respeito à produção, equipamento de investigação, técnicas, processos,
               procedimentos ou gestão da empresa; e
   ii)   para a União Europeia, ao avaliar os conhecimentos referidos na subalínea i), letra B),
         são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com a empresa,
         mas também se essa pessoa singular é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou
         de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a
         qualidade de membro de uma profissão acreditada; e
e) «Investidores», as pessoas singulares que estabelecem uma empresa, desenvolvem ou gerem a
   exploração dessa empresa na outra Parte, exercendo competências executivas ou de
   supervisão, e para a qual essas pessoas ou a pessoa coletiva que as emprega transferiram, ou
   estão a transferir um montante significativo de capital.
                                           & /pt 227
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.22
                                         Obrigações gerais
1.    Uma Parte concede a entrada e a estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por
motivos profissionais, em conformidade com a presente secção e o anexo 8-B, anexos III e IV, na
condição de essas pessoas respeitarem as disposições legislativas e regulamentares em matéria de
imigração da primeira Parte aplicáveis à entrada e à estada temporária.
2.    Cada Parte aplica as respetivas medidas relacionadas com as disposições da presente secção
em consonância com a vontade expressa pelas Partes no artigo 8.20, n.º 1, e, em especial, aplica
essas medidas de modo a não prejudicar nem atrasar indevidamente o comércio de mercadorias ou
serviços ou o estabelecimento ou o exercício de atividades no âmbito do presente Acordo.
3.    As medidas tomadas por cada Parte para facilitar e acelerar os procedimentos respeitantes à
entrada e estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por motivos profissionais são
coerentes com o anexo 8-C.
                                              & /pt 228
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.23
                                           Transparência
1.   Uma Parte coloca à disposição do público as informações relativas à entrada e à estada
temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no artigo 8.20, n.º 2.
2.   As informações referidas no n.º 1, na medida em que sejam aplicáveis, incluem os seguintes
elementos:
a)   Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de autorização relativa à
     entrada e estada temporária;
b)   Documentação necessária e condições a respeitar;
c)   Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como
     serviços consulares ou em linha;
d)   Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;
e)   Duração máxima de estada para cada tipo de autorização referido na alínea a);
                                             & /pt 229
 ---pagebreak--- f)    Condições para um possível prolongamento ou renovação;
g)    Regras relativas a acompanhantes a cargo;
h)    Procedimentos de reexame e recurso disponíveis; e
i)    Disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das
      pessoas singulares.
3.    No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-se a
informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou alterações
de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada, de estada
temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte.
                                            ARTIGO 8.24
                              Obrigações estabelecidas noutras secções
1.    O presente Acordo não impõe às Partes quaisquer obrigações no que respeita às suas medidas
de imigração, exceto nos casos especificamente identificados na presente secção.
                                               & /pt 230
 ---pagebreak--- 2.    Sem prejuízo de qualquer decisão de autorização de entrada a pessoas singulares da outra
Parte nos termos das disposições da presente secção, incluindo a duração da estada permitida em
conformidade com tal autorização:
a)    As obrigações constantes dos artigos 8.7 a 8.11, sob reserva:
      i)    do artigo 8.6; e
      ii)   do artigo 8.12, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos
            profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
      são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que
      afetam o tratamento das pessoas singulares presentes por motivos profissionais no território
      da outra Parte nas categorias de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento,
      pessoal transferido dentro da empresa e investidores, na aceção do artigo 8.21;
                                               & /pt 231
 ---pagebreak--- b) As obrigações constantes dos artigos 8.15 a 8.16, sob reserva:
   i)    do artigo 8.14; e
   ii)   do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos
         profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
   são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que
   afetam o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram
   presentes no território da outra Parte, nas seguintes categorias:
   i)    prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, tal como definido no
         artigo 8.21, para todos os setores constantes do anexo 8-B, anexo IV; e
   ii)   visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27, em
         conformidade com o anexo 8-B, anexo III; e
                                            & /pt 232
 ---pagebreak--- c)    A obrigação constante do artigo 8.17, sob reserva:
      i)     do artigo 8.14; e
      ii)    do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos
             profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,
      é incorporada e faz parte integrante da presente secção e é aplicável às medidas que afetam o
      tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no
      território da outra Parte, nas seguintes categorias:
      i)     prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, na aceção do
             artigo 8.21; e
      ii)    visitante em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27.
3.    Para maior clareza, as obrigações referidas no n.º 2 não se aplicam às medidas relativas à
autorização de entrada numa Parte concedida a pessoas singulares dessa Parte ou de um país
terceiro.
                                                & /pt 233
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.25
   Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa e
                                             investidores
1.    Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes de negócios para efeitos de
estabelecimento, de pessoal transferido dentro da empresa e de investidores da outra Parte, em
conformidade com o anexo 8-B, anexo III.
2.    Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de pessoas singulares a quem
foi autorizada a entrada em conformidade com o n.º 1, num determinado setor ou subsetor, sob a
forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, quer com base
numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território.
                                            ARTIGO 8.26
                  Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
1.    Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e
de profissionais independentes da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo IV.
                                              & /pt 234
 ---pagebreak--- 2.    Salvo disposição em contrário no anexo 8-B, anexo IV, uma Parte não adota nem mantém
limitações do número total de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da
outra Parte a quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com
base num exame das necessidades económicas.
                                            ARTIGO 8.27
                       Visitante em breve deslocação por motivos profissionais
1.    Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes em breve deslocação por
motivos profissionais da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III, sob reserva das
seguintes condições:
a)    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam vendas dos seus
      produtos nem prestam serviços ao público em geral;
b)    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não recebem, em seu próprio
      nome, remuneração proveniente da Parte onde se encontram temporariamente; e
c)    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não prestam um serviço no
      âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva que não esteja estabelecida no
      território da Parte onde se encontram temporariamente, e um consumidor, exceto nos casos
      previstos no anexo 8-B, anexo III.
                                              & /pt 235
 ---pagebreak--- 2.    Salvo especificação em contrário no anexo 8-B, anexo III, cada Parte autoriza a entrada de
visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o
exame das necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um
propósito semelhante.
                                           ARTIGO 8.28
                                         Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos
da aplicação e do funcionamento efetivos da presente secção e comunica à outra Parte os elementos
de contacto incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se
mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
                                              & /pt 236
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO E
                                         Quadro normativo
                                          SUBSECÇÃO 1
                                      Regulamentação interna
                                            ARTIGO 8.29
                                 Âmbito de aplicação e definições
1.    A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e
procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas
técnicas 1que afetam:
a)    O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);
b)    O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no
      artigo 8.2, alínea p); ou
1
      Para maior clareza, no que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente
      subsecção aplica-se unicamente às medidas que afetam o comércio de serviços.
                                              & /pt 237
 ---pagebreak--- c)     A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no
       território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.
2.     A presente subsecção não se aplica a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos
e procedimentos de qualificação e normas técnicas:
a)     Ao abrigo de uma medida que não esteja em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e
       seja referida no artigo 8.12, n.º 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e seja referida
       no artigo 8.18, n.º 1, alíneas a) a c); ou
b)     Ao abrigo de uma medida referida no artigo 8.12, n.º 2, ou no artigo 8.18, n.º 2.
3.     Para efeitos da presente subsecção, por «autoridade competente» entende-se as administrações
ou autoridades centrais, regionais ou locais ou os organismos não-governamentais no exercício dos
poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem
uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou
relativa à autorização para estabelecer uma empresa a fim de exercer uma atividade económica que
não serviços.
                                                  & /pt 238
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.30
                             Condições de licenciamento e qualificação
As medidas relativas a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de
qualificação de cada Parte baseiam-se nos seguintes critérios:
a)    Clareza;
b)    Objetividade;
c)    Transparência;
d)    Disponibilização prévia ao público; e
e)    Acessibilidade.
                                             & /pt 239
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.31
                           Procedimentos de licenciamento e qualificação
1.     Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são claros, previamente publicados e
suscetíveis de garantir um tratamento objetivo e imparcial dos pedidos.
2.     Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão simples quanto possível e não
representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra
atividade económica. Quaisquer taxas de autorização1 que os requerentes possam ter de pagar
decorrentes dos seus pedidos devem ser razoáveis, transparentes e não representam, por si, uma
restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica.
3.     Os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, pela autoridade competente no
âmbito do processo de autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A
autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder
perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto
da autorização solicitada.
1
       As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais,
       pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de
       concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
                                              & /pt 240
 ---pagebreak--- 4.     Se existir um prazo específico para a apresentação dos pedidos, a autoridade competente dá ao
requerente um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem
demoras injustificadas. Se possível, a autoridade competente deve aceitar o pedido em formato
eletrónico nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel.
5.     A autoridade competente deve concluir o processamento de um pedido, incluindo a decisão
final, num prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte
procura estabelecer um prazo indicativo para o processamento de um pedido e disponibiliza ao
público esse prazo, quando tal tiver sido fixado.
6.     A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere
incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações
adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais
anomalias.
7.     A autoridade competente deve, sempre que possível, aceitar cópias autenticadas em vez de
documentos originais.
                                               & /pt 241
 ---pagebreak--- 8.    Caso rejeite um pedido, a autoridade competente deve informar o requerente em princípio por
escrito, sem demora injustificada. Deve também, a pedido do requerente, informá-lo das razões para
o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra essa decisão.
9.    A autoridade competente deve conceder uma autorização logo que tenha sido determinado,
em função de uma análise adequada, que o requerente respeita as condições exigidas para a
obtenção da autorização.
10.   A autoridade competente deve garantir que a autorização, uma vez concedida, possa ser
aplicada o mais rapidamente possível, em conformidade com as condições nela especificadas.
                                           ARTIGO 8.32
                                          Normas técnicas
Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, quando da adoção de normas técnicas,
a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam
qualquer organismo designado para elaborar normas técnicas a utilizar processos abertos e
transparentes.
                                             & /pt 242
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 2
                                    Disposições de aplicação geral
                                             ARTIGO 8.33
                            Administração das medidas de aplicação geral
1.    Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio
de serviços sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.
2.    O n.º 1 não se aplica:
a)    Aos aspetos de uma medida que não estejam em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo
      8.8 e sejam referidos no artigo 8.12, n.º 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e
      sejam referidos no artigo 8.18, n.º 1, alíneas a) a c); ou
b)    A uma medida referida no artigo 8.12, n.º 2, ou no artigo 8.18, n.º 2.
                                                & /pt 243
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.34
                        Procedimentos de reexame de decisões administrativas
1.    Cada Parte mantém tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que
permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado da outra Parte, o imediato
reexame e, sempre que tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas em caso de
decisões administrativas com incidência sobre:
a)    O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);
b)    O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no
      artigo 8.2, alínea p); ou
c)    A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no
      território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.
2.    Se os procedimentos referidos no n.º 1 não forem independentes do organismo responsável
pela decisão administrativa em causa, cada Parte vela por que os procedimentos permitam
efetivamente um reexame objetivo e imparcial.
                                              & /pt 244
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.35
                                        Reconhecimento mútuo
1.    Nenhuma disposição da presente secção obsta a que as Partes exijam que as pessoas
singulares possuam as habilitações académicas necessárias ou a experiência profissional
especificada no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em
questão.
2.    Cada Parte incentiva os organismos profissionais pertinentes no respetivo território a
formularem recomendações comuns em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité,
por forma a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou
parcialmente, os critérios aplicados por essa Parte em matéria de autorização, de licenciamento, de
exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial,
no setor de serviços profissionais.
3.    Após a receção de uma recomendação comum referida no n.º 2, o Comité analisa essa
recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se a mesma é consentânea com o presente
Acordo e, com base na informação apresentada, avalia, nomeadamente:
a)    Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização,
      as licenças, o exercício de atividades e a certificação a que se refere o n.º 2 ; e
                                               & /pt 245
 ---pagebreak--- b)    O valor económico potencial de um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de
      autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação a que se refere o
      n.º 2.
4.    Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité determina as etapas necessárias para
negociar. As Partes negoceiam subsequentemente, através das respetivas autoridades competentes,
um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício de
atividades e de certificação a que se refere o n.º 2.
5.    Os acordos de reconhecimento mútuo que as Partes possam celebrar devem ser conformes
com as disposições relevantes do Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.
                                            SUBSECÇÃO 3
                                  Serviços postais e de correio rápido
                                             ARTIGO 8.36
                                   Âmbito de aplicação e definições
1.    A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços
postais e de correio rápido, e é aplicável às medidas de uma Parte com incidência sobre o comércio
de serviços postais e de correio rápido.
                                                & /pt 246
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a)    «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora independente de uma Parte pode
      exigir a um prestador de serviços individual, em conformidade com as disposições legislativas
      e regulamentares da Parte, de modo a que este possa prestar serviços postais e de correio
      rápido; e
b)    «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade
      especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os
      utilizadores.
                                            ARTIGO 8.37
                                          Serviço universal
1.    Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende
manter. Esta obrigação não é considerada, em si, anticoncorrencial, desde que seja administrada de
forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não seja mais
onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte, no que diz respeito
a todos os prestadores de serviços sujeitos a tal obrigação.
                                               & /pt 247
 ---pagebreak--- 2.    No quadro da sua legislação postal ou por outros meios usuais, cada Parte define o âmbito da
obrigação de serviço universal, tendo plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e as
condições nacionais, incluindo as forças de mercado dessa Parte.
3.    Cada Parte assegura que um prestador de serviços postais e de correio rápido no seu território,
sujeito a uma obrigação de serviço universal nos termos das respetivas disposições legislativas e
regulamentares, não adota as seguintes práticas:
a)    Exclusão das atividades comerciais de outras empresas por subvenções cruzadas, com receitas
      provenientes da prestação do serviço universal, prestação de serviços de correio expresso
      (EMS)1 ou quaisquer serviços não universais de forma a constituir um monopólio privado, em
      violação do artigo 3.º da lei japonesa relativa à proibição de monopólios privados e à defesa
      da concorrência (Lei n.º 54 de 1947) ou um abuso de posição dominante em violação do
      direito da concorrência da União Europeia, respetivamente2; ou
1
      Para efeitos do presente número, entende-se por «serviços de correio expresso (EMS)», os
      serviços referidos no artigo 1.º, n.º 1.3, da Convenção Postal Universal, assinada em Istambul,
      em 6 de outubro de 2016.
2
      Para maior clareza, a aplicação das regras da concorrência de cada Parte e as decisões conexas
      tomadas pela autoridade da concorrência são abrangidas pelas disposições do capítulo 11.
                                                 & /pt 248
 ---pagebreak--- b)    Diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa
      ou intermediários que agrupam os envios, quando vigorem condições semelhantes no que diz
      respeito a tarifas ou a disposições em matéria de receção, entrega, reorientação, devolução e
      número de dias necessários para entregas, para efeitos da prestação de um serviço sujeito a
      uma obrigação de serviço universal.
                                            ARTIGO 8.38
                                      Procedimentos na fronteira
1.    Os procedimentos na fronteira para os serviços postais internacionais e serviços de correio
rápido internacionais1 são aplicados em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e
as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
1
      Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços postais internacionais» os serviços
      prestados por operadores designados referidos no artigo 1.º, n.º 1.12, da Convenção Postal
      Universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal.
      Por «serviços de correio rápido internacional» entende-se os serviços que consistem na
      recolha, triagem, transporte e entrega de documentos, material impresso, encomendas e
      mercadorias enviados para destinos no estrangeiro, que não são regidos pelos atos da União
      Postal Universal.
                                               & /pt 249
 ---pagebreak--- 2.    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no que se refere aos procedimentos na fronteira, cada Parte
não concede indevidamente um tratamento menos favorável aos serviços de correio rápido
internacionais do que o que concede aos serviços postais internacionais.
                                           ARTIGO 8.39
                                              Licenças
1.    Cada Parte pode exigir uma licença para a prestação de um serviço abrangido pela presente
subsecção.
2.    Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:
a)    Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma
      decisão relativa a um pedido de licença; e
b)    As modalidades e as condições das licenças.
                                              & /pt 250
 ---pagebreak--- 3.    Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, deve, mediante pedido, informar o
requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte institui um procedimento de recurso
através de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença
foi indeferido. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios
objetivos.
                                           ARTIGO 8.40
                                Independência da entidade reguladora
Cada Parte garante que:
a)    A sua entidade reguladora1 para os serviços abrangidos pela presente subsecção é
      juridicamente distinta e não é responsável perante qualquer prestador dos referidos serviços;
      e,
b)    Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, as decisões da sua
      entidade reguladora e os procedimentos que utiliza são imparciais.
1
      A entidade reguladora a que se refere o presente artigo não inclui as autoridades aduaneiras de
      cada Parte.
                                              & /pt 251
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 4
                                    Serviços de telecomunicações
                                            ARTIGO 8.41
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para todos os serviços de
telecomunicações e aplica-se a medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio de serviços
de telecomunicações, que consistem no envio de sinais, incluindo, nomeadamente, a transmissão de
sinais áudio e vídeo (independentemente dos tipos de protocolos e de tecnologias utilizados) através
de redes públicas de transporte de telecomunicações.
2.    A presente subsecção não é aplicável às medidas com incidência sobre:
a)    Serviços de radiodifusão, tal como definidos nas disposições legislativas e regulamentares de
      cada Parte; e
b)    Serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos
      através de redes e serviços de transporte de telecomunicações.
                                              & /pt 252
 ---pagebreak--- 3.    Não obstante o disposto no n.º 2, alínea a), um prestador de serviços de radiodifusão é
considerado um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações e as respetivas
redes como redes públicas de transporte de telecomunicações, se e na medida em que essas redes
forem também utilizadas para a prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações.
4.    Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de:
a)    Autorizar um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar,
      explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme
      previsto no presente Acordo; ou
b)    Implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de
      telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral, nem obrigar a tal um prestador
      de serviços sob a sua jurisdição.
                                                & /pt 253
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.42
                                             Definições
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
a)    «Recursos conexos», os serviços e infraestruturas associados a redes ou serviços públicos de
      transporte de telecomunicações, que são necessários para a prestação de serviços através
      dessas redes ou serviços, como edifícios (incluindo entradas e cablagem), tubagens, armários,
      postes e antenas;
b)    «Orientados em função dos custos», com base em custos, podendo incluir um lucro razoável e
      englobar diferentes metodologias de custos relativas a diferentes infraestruturas ou serviços;
c)    «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de uma rede ou de um serviço público de
      transporte de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto fornecedores de
      redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;
                                              & /pt 254
 ---pagebreak--- d) «Recursos essenciais», os recursos de uma rede ou de um serviço público de transporte de
   telecomunicações que:
   i)     sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um
          número limitado de prestadores; e
   ii)    não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou
          técnico, para a prestação de um serviço;
e) «Interligação», a ligação1 com os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de
   telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os
   utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador com acesso
   à rede ;
f) «Serviços de itinerância (roaming) internacional», serviços móveis comerciais prestados ao
   abrigo de um acordo comercial entre os fornecedores de serviços públicos de transporte de
   telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados
   ou serviços de mensagens fora do território em que está situada a rede pública de transporte
   de telecomunicações do utilizador final;
1
   Para maior clareza, ligação pode incluir a ligação física ou lógica, consoante o caso.
                                            & /pt 255
 ---pagebreak--- g) «Circuitos alugados», as infraestruturas de telecomunicações entre dois ou mais pontos
   designados que são reservadas para a utilização exclusiva ou postas à disposição de um
   cliente específico, independentemente da tecnologia utilizada;
h) «Prestador principal», o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos
   da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado pertinente de redes e
   serviços públicos de telecomunicações, em virtude:
   i)    do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais; ou
   ii)   da utilização da sua posição no mercado;
i) «Não discriminatório», o tratamento não menos favorável do que o concedido, em
   circunstâncias semelhantes, aos outros prestadores de serviços e utilizadores de redes ou
   serviços públicos de transporte de telecomunicações;
j) «Portabilidade dos números», a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos
   de transporte de telecomunicações pedirem para conservar, no mesmo local, os seus números
   na rede telefónica, sem deterioração de qualidade ou de fiabilidade, em caso de passagem de
   um prestador de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro da mesma
   categoria;
                                           & /pt 256
 ---pagebreak--- k) «Rede pública de transporte de telecomunicações», a infraestrutura pública de
   telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;
l) «Serviço público de transporte de telecomunicações», qualquer serviço de transporte de
   telecomunicações disponibilizado ao público em geral que pode incluir, nomeadamente,
   telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão de
   informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de
   extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente;
m) «Autoridade reguladora», o organismo ou organismos de uma Parte que regulam as
   telecomunicações;
n) «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios
   óticos ou por qualquer outro meio eletromagnético; e
o) «Utilizadores», os utilizadores finais ou fornecedores de redes ou serviços públicos de
   transporte de telecomunicações que sejam consumidores ou assinantes de uma rede ou serviço
   público de transporte de telecomunicações.
                                            & /pt 257
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.43
                                 Abordagens em matéria de regulação
1.    As Partes reconhecem a importância de mercados competitivos para a oferta de um amplo
leque de escolha na prestação de serviços de telecomunicações e a melhoria do bem-estar dos
consumidores, e que pode não ser necessária regulação económica se existir uma concorrência
efetiva. Por conseguinte, as Partes reconhecem que as necessidades e abordagens em matéria de
regulação diferem segundo os mercados, e que uma Parte pode determinar a forma de concretizar as
obrigações que lhe incumbem ao abrigo da presente subsecção.
2.    A este respeito, as Partes reconhecem que cada Parte pode:
a)    Regular diretamente, quer para antecipar uma questão que espera possa surgir, quer para
      resolver um problema que já se colocou no mercado; ou
b)    Confiar no papel das forças de mercado, especialmente no que diz respeito aos segmentos de
      mercado competitivos ou que apresentam poucas barreiras de acesso, como serviços
      oferecidos por prestadores de serviços de telecomunicações que não possuem instalações de
      rede.
3.    Para maior clareza, uma Parte que se abstenha de regular, em conformidade com o n.º 2,
alínea b), permanece sujeita às obrigações decorrentes da presente subsecção. Nenhuma disposição
do presente artigo obsta a que uma Parte proceda à regulação dos serviços de telecomunicações.
                                              & /pt 258
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.44
                                          Acesso e utilização
1.    Cada Parte assegura que qualquer prestador de serviços da outra Parte possa ter acesso a redes
e serviços públicos de transporte de telecomunicações e os possa utilizar em modalidades e
condições razoáveis, não discriminatórias e não menos favoráveis do que as que o prestador de
serviços e redes públicos de transporte de telecomunicações prevê para os seus próprios serviços
similares em circunstâncias similares. Esta obrigação é aplicada, nomeadamente, através do
disposto nos n.os 2 a 6.
2.    Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte tenham acesso e utilizem
qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no território ou para
além das fronteiras da primeira Parte, incluindo os circuitos alugados privados, e, para o efeito,
assegura, sem prejuízo dos n.os 5 e 6, que esses prestadores de serviços possam:
a)    Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface
      com a rede e que sejam necessários para a respetiva prestação de serviços;
b)    Proceder à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços
      públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros
      prestadores de serviços; e
                                               & /pt 259
 ---pagebreak--- c)    Utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com
      exceção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de
      telecomunicações à disposição do público em geral.
3.    Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e
serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no território ou para além
das fronteiras da primeira Parte, incluindo para as comunicações internas das empresas desses
prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas
sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina em qualquer das Partes ou em qualquer
outro membro da OMC.
4.    Não obstante o disposto no n.º 3, as Partes podem tomar as medidas necessárias para garantir
a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas
de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição
dissimulada ao comércio de serviços.
5.    Cada Parte assegura que o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de
telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:
a)    Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e
      serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para
      pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou
                                              & /pt 260
 ---pagebreak--- b)     Para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de
       telecomunicações.
6.     Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.º 5, as condições de acesso e
utilização das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações podem incluir:
a)     Restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;
b)     A obrigação de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces,
       para a interligação com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações;
c)     Se necessário, requisitos para garantir a interoperabilidade dos serviços públicos de transporte
       de telecomunicações e para incentivar a consecução dos objetivos definidos no artigo 8.55;
d)     A homologação de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com as
       redes públicas de transporte de telecomunicações e requisitos técnicos relativamente à ligação
       desse equipamento a essas redes;
e)     Restrições à interligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços
       públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros
       prestadores de serviços; ou
f)     A notificação, a autorização, o registo e o licenciamento.
                                                & /pt 261
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.45
                                      Portabilidade dos números
Cada Parte assegura que os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no
seu território facultam a portabilidade dos números aos serviços móveis e a quaisquer serviços
designados por essa Parte, em tempo útil e em condições razoáveis.
                                            ARTIGO 8.46
                                               Revenda
Se uma Parte exigir que um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações
proponha a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações, essa Parte
assegura que o prestador não impõe condições ou restrições desproporcionadas ou discriminatórias
para a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações.
                                               & /pt 262
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.47
                     Permissão de utilização de recursos de rede e da interligação
1.     As Partes reconhecem que a permissão da utilização de recursos de rede1 e de interligação
deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre os fornecedores de
redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações em causa.
2.     Cada Parte assegura que qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de
telecomunicações no seu território tem o direito e, quando solicitado por um fornecedor de redes ou
serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte, a obrigação de negociar a
interligação para o fornecimento de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações.
Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se necessário, a um fornecedor
de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações públicos que assegure a
interligação com fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da
outra Parte.
1
       Para efeitos do presente artigo, por «permissão de utilização de recursos de rede» entende-se a
       disponibilização de instalações ou serviços a outro fornecedor de redes ou serviços públicos
       de transporte de telecomunicações, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de
       serviços públicos de transporte de telecomunicações. Pode incluir a utilização de elementos
       ativos ou passivos da rede, recursos conexos, serviços de rede virtuais, partilha de locais ou
       outras formas de partilha de recursos, utilização de circuitos alugados e de determinados
       recursos ou elementos de rede, incluindo a linha de assinante, de modo desagregado.
                                               & /pt 263
 ---pagebreak--- 3.    As Partes abstêm-se de adoptar ou manter qualquer medida que obrigue os fornecedores de
redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização de recursos
de rede ou asseguram a interligação a proporem condições diferentes a fornecedores diferentes por
serviços similares, ou que imponha obrigações que não estejam relacionadas com os serviços
prestados.
                                            ARTIGO 8.48
                           Obrigações relativas aos prestadores principais
1． Cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que,
individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas
anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em:
a)    Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;
b)    Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
c)    Não disponibilizar em tempo útil a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre
      infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam
      necessárias para a prestação de serviços.
                                              & /pt 264
 ---pagebreak--- 2． Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se for caso disso, aos
prestadores principais no seu território que concedam aos fornecedores de redes ou serviços
públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte um tratamento não menos favorável do
que aquele que o principal prestador em causa concede em circunstâncias similares às suas filiais ou
empresas associadas, no que diz respeito:
a)    À disponibilidade, ao fornecimento, às tarifas ou à qualidade dos serviços de
      telecomunicações similares; e
b)    à disponibilidade das interfaces técnicas necessárias para a interligação.
3． Cada Parte vela por que os principais prestadores no seu território assegurem a interligação
com outros fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra
Parte em qualquer ponto tecnicamente viável na rede do prestador principal em causa e que esse
prestador principal assegure a interligação:
a)    Em modalidades, condições (incluindo no que respeita a normas técnicas, especificações,
      qualidade e manutenção) e com tarifas não discriminatórias e não menos favoráveis do que as
      previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares, com uma
      qualidade não menos favorável do que a prevista para os seus próprios serviços similares, para
      serviços similares de prestadores de serviços não associados, ou para as suas filiais ou outras
      empresas associadas;
                                               & /pt 265
 ---pagebreak--- b)     De modo tempestivo, em condições (incluindo no que respeita a normas técnicas,
       especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas orientadas para os custos, que sejam
       transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente
       discriminadas, de modo a que os prestadores não tenham de pagar componentes ou recursos
       da rede de que não necessitem para o serviço a prestar; e
c)     Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos
       utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas
       adicionais necessárias.
4.     Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território dão aos fornecedores de
redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a oportunidade de
interligarem as suas instalações e equipamentos com os de um prestador principal mediante:
a)     Uma oferta de interligação de referência ou outra oferta de interligação normalizada com
       tarifas, modalidades e condições que o prestador principal oferece geralmente aos
       fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou
b)     As condições de um acordo de interligação em vigor.
5.     Cada Parte assegura que os procedimentos aplicáveis à interligação com os prestadores
principais são colocados à disposição do público.
                                                & /pt 266
 ---pagebreak--- 6.    Cada Parte assegura que todos os prestadores principais no seu território colocam à disposição
do público os seus acordos de interligação ou as ofertas de interligação de referência.
7.    Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território que adquirem informações
de outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no decurso do
processo de negociação dos acordos sobre a utilização de recursos de rede e da interligação, usam
essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a
confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
8.    Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território permitem aos fornecedores
de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a utilização de
recursos de rede, que podem incluir, nomeadamente, elementos da rede e recursos conexos, em
modalidades e condições (incluindo no que respeita a tarifas, normas técnicas, especificações,
qualidade e manutenção) que sejam transparentes, razoáveis e não discriminatórias (nomeadamente
no que diz respeito a atualidade) e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios
serviços similares em circunstâncias similares1.
1
      Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido
      de impedir uma Parte de autorizar um prestador principal no seu território a rejeitar a partilha
      de locais caso exista um motivo razoável para a rejeição, em especial no que se refere à
      viabilidade técnica.
                                              & /pt 267
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.49
                                       Autoridade reguladora
1.    Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora é juridicamente distinta e
funcionalmente independente1 de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações e
fornecedores de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.
2.    Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de um fornecedor de redes ou serviços
públicos de transporte de telecomunicações assegura uma separação estrutural efetiva entre a função
de regulação das telecomunicações e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses
fornecedores.
3.    Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para regular o setor das
telecomunicações e desempenhar as funções que lhe são confiadas, incluindo a aplicação das
medidas relativas às obrigações estabelecidas na presente subsecção. As funções que incumbem às
autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro.
1
      Para maior clareza, a autoridade reguladora de uma Parte não pode ser considerada como não
      sendo funcionalmente independente com base apenas no facto de uma autoridade dessa Parte
      (distinta da autoridade reguladora) deter ações ou participações no capital de um outro
      prestador de serviços de telecomunicações ou fornecedor de redes de telecomunicações ou
      equipamentos de redes de telecomunicações.
                                              & /pt 268
 ---pagebreak--- 4.    Cada Parte assegura que as decisões e os procedimentos adotados pela sua autoridade
reguladora são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
5.    Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora desempenha as funções que lhe
incumbem de forma transparente e, na medida do possível, sem demora injustificada.
6.    Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para solicitar aos fornecedores de
redes e serviços de telecomunicações todas as informações, nomeadamente informações financeiras,
necessárias para desempenhar as suas funções em conformidade com o disposto na presente
subsecção. A autoridade reguladora deve abster-se de solicitar mais informações do que as
necessárias para o desempenho das suas funções e deve tratar as informações obtidas junto desses
fornecedores em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em
matéria de sigilo comercial.
                                            ARTIGO 8.50
                                          Serviço universal
1.    Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende
assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam
administradas de modo transparente, objetivo, não discriminatório e neutro do ponto de vista da
concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal
definido pela Parte.
                                               & /pt 269
 ---pagebreak--- 2.    Todos os prestadores de serviços de telecomunicações são elegíveis para garantir o serviço
universal. Os prestadores do serviço universal são designados através de um mecanismo
transparente, não discriminatório e não excessivamente oneroso.
3.    A autoridade reguladora de uma Parte pode determinar se é necessário um mecanismo para
compensar os custos líquidos do prestador designado para assegurar o serviço universal, tendo em
conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficiam os prestadores, ou repartir o custo
líquido das obrigações de serviço universal.
                                           ARTIGO 8.51
                Autorização de fornecimento de redes e serviços de telecomunicações
1.    Cada Parte autoriza o fornecimento de redes ou serviços de telecomunicações, na medida do
possível, através de uma simples notificação ou registo, sem exigir uma decisão explícita prévia da
respetiva autoridade reguladora. Os direitos e as obrigações decorrentes da autorização devem ser
colocados à disposição do público num formato facilmente acessível.
2.    Se necessário, uma Parte pode exigir uma licença para o direito de utilização de
radiofrequências e de números, com o intuito de:
a)    Evitar interferências prejudiciais;
                                              & /pt 270
 ---pagebreak--- b)    Garantir a qualidade técnica do serviço; e
c)    Salvaguardar a utilização eficiente do espetro.
3.    Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:
a)    Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma
      decisão relativa a um pedido de licença; e
b)    As modalidades e as condições das licenças individuais.
4.    Cada Parte notifica o requerente do seguimento dado ao seu pedido sem demora injustificada
após ter sido tomada uma decisão sobre a licença. No caso de ser tomada uma decisão no sentido de
indeferir um pedido ou revogar uma licença, cada Parte deve dar a conhecer ao requerente, em
princípio, por escrito e mediante pedido, os motivos do indeferimento ou da revogação. Neste caso,
o requerente deve poder recorrer a uma instância de recurso como se refere no artigo 8.54.
5.    Cada Parte assegura que quaisquer encargos administrativos impostos aos fornecedores de
redes ou serviços de telecomunicações são objetivos, transparentes e proporcionais aos custos
administrativos da respetiva autoridade reguladora. Os encargos administrativos não incluem
pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem as contribuições obrigatórias para
a prestação do serviço universal.
                                              & /pt 271
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.52
                             Atribuição e utilização de recursos limitados
1.    Cada Parte aplica os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados
relacionados com as telecomunicações, incluindo as frequências, os números e os direitos de
passagem, de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e não
excessivamente onerosa.
2.    Cada Parte coloca à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de
frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências
atribuídas para utilizações públicas específicas.
3.    As medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão
das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 8.7 e 8.15.
Por conseguinte, as Partes mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e
das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços públicos de
transporte de telecomunicações, desde que o façam em conformidade com as disposições do
presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das
necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências.
                                               & /pt 272
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.53
                                           Transparência
Cada Parte assegura que as suas medidas relativas ao acesso e à utilização de redes e serviços
públicos de transporte de telecomunicações são publicadas, incluindo medidas relativas a:
a)    Tarifas e outras modalidades e condições dos serviços;
b)    Especificações das interfaces técnicas;
c)    Organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de normas com incidência sobre
      o acesso e a utilização;
d)    Condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de
      telecomunicações; e
e)    Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso.
                                              & /pt 273
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.54
                         Resolução de litígios em matéria de telecomunicações
1.     Cada Parte assegura, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares,
que os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte
podem recorrer, em tempo útil, à autoridade reguladora da primeira Parte para resolver litígios
referentes aos direitos e obrigações desses fornecedores decorrentes da presente subsecção. Em tais
casos, a autoridade reguladora deve procurar emitir uma decisão vinculativa, conforme adequado, a
fim de resolver o litígio sem demora injustificada.
2.     Se a autoridade reguladora recusar iniciar qualquer ação sobre um pedido de resolução de um
litígio, deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, apresentar uma explicação por escrito
da sua decisão.
3.     A autoridade reguladora deve tornar pública a decisão de resolução do litígio, em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte,
tendo em conta os requisitos de sigilo comercial.
4.     Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de
telecomunicações lesado por uma resolução ou decisão da sua autoridade reguladora pode obter o
reexame da resolução ou decisão tomada pela autoridade reguladora ou uma instância de recurso
independente que pode ou não ser uma autoridade judicial.
                                                & /pt 274
 ---pagebreak--- 5.    Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de
telecomunicações destinatário de uma decisão da sua autoridade reguladora ou instância de recurso
independente, se esta última não for um órgão judicial, pode obter um novo reexame da referida
decisão por uma autoridade judicial independente, exceto se o fornecedor tiver aceitado um
procedimento em que da autoridade reguladora ou da instância de recurso independente emana uma
decisão final, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte.
6.    Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de reexame por uma instância de recurso ou
uma autoridade judicial constitua fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da
autoridade reguladora, a menos que a instância de recurso ou a autoridade judicial suspenda ou
revogue a resolução ou decisão em causa.
7.    O procedimento referido nos n.os 1 a 3 não obsta a que qualquer das Partes intente uma ação
perante as autoridades judiciais.
                                              & /pt 275
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.55
                              Relação com organizações internacionais
As Partes reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e
interoperabilidade global das redes e serviços de transporte de telecomunicações e comprometem-se
a promover essas normas através do trabalho dos organismos internacionais competentes, incluindo
a União Internacional das Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.
                                            ARTIGO 8.56
                                 Confidencialidade das informações
Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego
dos utilizadores através de redes e de serviços públicos de transporte de telecomunicações, sem
restringir indevidamente o comércio de serviços.
                                              & /pt 276
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.57
                                Itinerância (roaming) internacional1
1.    Cada Parte diligencia no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e razoáveis
para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, no intuito de promover o
crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidores.
2.    Cada Parte pode optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no
domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais
como:
a)    Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os
      consumidores; e
b)    Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os
      consumidores, sempre que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra
      Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua
      escolha.
1
      O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que
      são serviços móveis comerciais oferecidos ao abrigo de um acordo comercial entre os
      prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização
      do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens num Estado-
      Membro da União Europeia diferente daquele em que está situada a rede pública de transporte
      de telecomunicações do utilizador final.
                                              & /pt 277
 ---pagebreak--- 3.     Cada Parte incentiva os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações
no seu território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de
itinerância internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus
utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte.
4.     Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as condições
aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.
                                             SUBSECÇÃO 5
                                          Serviços financeiros
                                              ARTIGO 8.58
                                          Âmbito de aplicação
1.     A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes com incidência sobre o
comércio de serviços financeiros.
                                                 & /pt 278
 ---pagebreak--- 2.    Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, entende-se por
«serviços prestados no exercício dos poderes públicos»:
a)    As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por
      qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;
b)    As atividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de
      pensões de reforma públicos; e
c)    Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do
      Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.
3.    Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, se uma Parte autorizar
que qualquer das atividades referidas no n.º 2, alínea b) ou alínea c), seja desenvolvida pelos seus
prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de
serviços financeiros, «serviços» abrange essas atividades.
4.    O disposto no artigo 8.2, alínea s), não é aplicável aos serviços abrangidos pela presente
subsecção.
                                               & /pt 279
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.59
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de
      serviços financeiros de uma das Partes; os serviços financeiros incluem os serviços de seguros
      e serviços conexos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeiros; os serviços
      financeiros incluem as seguintes atividades:
      i)    serviços de seguros e serviços conexos:
            A)    seguro direto (incluindo o cosseguro):
                  1)    vida; e
                  2)    não vida;
            B)    resseguro e retrocessão;
            C)    intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e
                                              & /pt 280
 ---pagebreak---     D)    serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de
          risco e regularização de sinistros; e
ii) serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):
    A)    aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
    B)    concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o
          crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;
    C)    locação financeira;
    D)    todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os
          cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de
          viagem e os cheques bancários;
    E)    garantias e compromissos;
    F)    transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num
          mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
          1)    instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto
                prazo, certificados de depósito);
                                       & /pt 281
 ---pagebreak---    2)    mercado de câmbios;
   3)    produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
   (4)   instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como
         os swaps e os contratos de garantia de taxas;
   (5)   valores mobiliários transacionáveis; e
   (6)   outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais
         preciosos;
G) participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a
   tomada firme e a colocação na qualidade de agente, a título público ou privado, e
   a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
H) corretagem monetária;
i) gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas
   de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de
   guarda, de depositário e fiduciários;
                               & /pt 282
 ---pagebreak---           J)   serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo
               valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
          K)   prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
               financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
               prestadores de outros serviços financeiros; e
          L)   serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
               referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas A) a K), incluindo
               referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de
               investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação
               e estratégia de empresas;
b) «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
   pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades
   públicas;
c) «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços
   relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que
   não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das
   Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;
d) «Seguradora postal», uma entidade que subscreve e vende seguros ao público e que é
   propriedade ou está sob o controlo, direta ou indiretamente, de uma entidade postal de uma
   Parte;
                                            & /pt 283
 ---pagebreak--- e)    «Entidade pública»:
      i)     uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das
             Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes,
             cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com
             finalidade pública, com exceção das entidades cuja atividade principal consista na
             prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou
      ii)    uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco
             central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; e
f)    «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou
      mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou
      qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão
      dos prestadores de serviços financeiros, em virtude de delegação de uma Parte.
                                             ARTIGO 8.60
                         Novos serviços financeiros no território de uma Parte
1.    Uma Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no
seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.
                                                & /pt 284
 ---pagebreak--- 2.    Não obstante o disposto no artigo 8.7, alínea b), uma Parte pode determinar a forma jurídica
através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua
prestação. Se uma Parte exigir uma autorização, pode recusar a autorização por razões de natureza
prudencial mas não unicamente devido ao facto de o serviço não ser prestado por um prestador de
serviços financeiros no seu território.
                                           ARTIGO 8.61
                              Sistemas de pagamento e de compensação
Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos
prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos
sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de
financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O
presente artigo não tem por objetivo conceder o acesso a funções de prestamista de última instância
nessa Parte.
                                              & /pt 285
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.62
                                    Organismos de autorregulação
Se uma Parte exige a filiação, a participação ou o acesso a um organismos de autorregulação para
que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte prestem os serviços financeiros numa base
de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou se essa Parte conceder, direta
ou indiretamente, ao organismo de autorregulação, privilégios ou vantagens para a prestação de
serviços financeiros, a referida Parte garante que o organismo de autorregulação cumpre as
obrigações estabelecidas no artigo 8.8.
                                             ARTIGO 8.63
                              Transferência e tratamento de informações
1.    Nenhuma Parte toma medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento
de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios eletrónicos, ou que, sob
reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de
equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras
ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das atividades correntes
de qualquer prestador de serviços financeiros.
                                               & /pt 286
 ---pagebreak--- 2.     O disposto no n.º 1 não pode restringir o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais, a
vida privada e o caráter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja
utilizado para iludir as disposições das secções B a D e da presente subsecção.
                                             ARTIGO 8.64
                                    Regulação eficaz e transparente
1.     Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um serviço financeiro, coloca à
disposição do público os requisitos e procedimentos referentes a tal licença.
2.     Se uma Parte exigir informações suplementares do requerente para tratar o seu pedido,
notifica-o sem demora injustificada.
3.     As Partes envidam esforços para assegurar que as regras de aplicação geral adotadas ou
mantidas pelos organismos de autorregulação no território dessa Parte são prontamente publicadas
ou divulgadas por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem
conhecimento.
                                               & /pt 287
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.65
                                        Medidas prudenciais
1.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes
de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como:
a)    A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas
      credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou
b)    A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.
2.    Nos casos em que tais medidas não sejam conformes ao Acordo, não podem ser utilizadas
como meio de evadiar as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do presente Acordo.
3.    Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma
Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem
quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
                                              & /pt 288
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.66
                       Prestação de serviços de seguros por seguradoras postais
1.    O presente artigo estabelece as disciplinas aplicáveis se uma Parte permitir que a respetiva
seguradora postal subscreva e preste serviços de seguros diretos ao público em geral. Os serviços
abrangidos pelo presente artigo não incluem a prestação de serviços de seguros relacionados com a
recolha, o transporte e a entrega de correspondência ou volumes pela seguradora postal da Parte.
2.    As Partes não adotam nem mantêm em vigor medidas que criam condições de concorrência
mais favoráveis a uma seguradora postal no que respeita à prestação de serviços de seguros
referidos no n.º 1 em relação a um prestador privado de serviços de seguros similares no seu
mercado, mediante:
a)    A imposição a um prestador privado de condições de licenciamento para a prestação de
      serviços de seguros mais onerosas do que as condições que a Parte impõe a uma seguradora
      postal que presta serviços similares; ou
b)    A disponibilização de um canal de distribuição para a venda dos serviços de seguros a uma
      seguradora postal em condições mais favoráveis do que as que aplica aos prestadores privados
      de serviços similares.
                                               & /pt 289
 ---pagebreak--- 3.    No que respeita à prestação dos serviços de seguros referidos no n.º 1 por uma seguradora
postal, as Partes aplicam as mesmas disposições regulamentares e medidas de execução que as que
aplicam à prestação de serviços de seguros similares por prestadores privados.
4.    No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.º 3, as Partes garantem que uma
seguradora postal que presta os serviços de seguros referidos no n.º 1 publica uma demonstração
financeira anual no que respeita à prestação destes serviços. A demonstração apresenta o nível de
pormenor e satisfaz as normas de auditoria exigidas segundo os princípios contabilísticos e de
auditoria geralmente aceites, as normas de contabilidade e auditoria internacionalmente aceites, ou
normas equivalentes, aplicáveis no território das Partes, no que diz respeito a empresas privadas
cotadas na bolsa que prestam serviços similares.
5.    O disposto nos n.os 1 a 4 não é aplicável a uma seguradora postal no território de uma Parte:
a)    Que não é propriedade nem é controlada, direta ou indiretamente, pela Parte, desde que esta
      não mantenha qualquer vantagem que altere as condições de concorrência a favor da
      seguradora postal na prestação de serviços de seguros, em relação a um prestador privado de
      serviços de seguros similares no seu mercado; ou
b)    Se as vendas de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» subscritos pela
      seguradora postal representarem, respetivamente, não mais de 10 % do total do volume anual
      de prémios de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» no mercado da Parte.
                                              & /pt 290
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.67
                    Cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira
As Partes promovem a cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira em
conformidade com o anexo 8-A.
                                          SUBSECÇÃO 6
                           Serviços de transporte marítimo internacional
                                           ARTIGO 8.68
                                 Âmbito de aplicação e definições
1.    A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços
de transporte marítimo internacional em conformidade com as secções B a D do presente capítulo, e
é aplicável às medidas de uma Parte que tenham incidência sobre o comércio de serviços de
transporte marítimo internacional.
                                             & /pt 291
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a) «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de
   contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista
   enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;
b) «Serviços de desalfandegamento», as atividades que consistem na execução, em nome de
   outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou
   transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de um
   complemento habitual da sua atividade principal;
c) «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o transporte de carga que utiliza mais
   do que um modo de transporte, e implica um trajeto marítimo internacional, com um
   documento de transporte único;
d) «Serviços de trânsito de frete marítimo», as atividades que consistem na organização e no
   seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de
   serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização
   de informações comerciais;
                                             & /pt 292
 ---pagebreak--- e) «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por
   navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro;
   inclui a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim
   de assegurar operações de transporte porta-a-porta e multimodal, com um documento de
   transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;
f) «Serviços de agência marítima», atividades que consistem em representar, na qualidade de
   agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais de uma ou mais linhas ou
   companhias de navegação, com os seguintes fins:
   i)    comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos,
         desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em
         nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários,
         preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e
   ii)   organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se
         necessário;
g) «Serviços marítimos auxiliares», os serviços de carga e descarga marítima, serviços de
   entreposto e armazenagem, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de
   depósito de contentores, serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete marítimo;
                                            & /pt 293
 ---pagebreak--- h) «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva,
   incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em
   que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores
   de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:
   i)    carga ou descarga de uma embarcação;
   ii)   amarração ou desamarração de carga; e
   iii)  receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga; e
i) «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias
   congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e serviços
   de entreposto e armazenagem de outras mercadorias, incluindo algodão, cereais, lã, tabaco,
   outros produtos agrícolas e outros artigos de uso doméstico.
                                           & /pt 294
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 8.69
                                                Obrigações
Sem prejuízo de medidas não conformes ou outras medidas referidas nos artigos 8.12 e 8.18, cada
Parte:
a)     Respeita o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa
       base comercial e não discriminatória;
b)     Concede aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores
       de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus
       próprios navios, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de
       infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como
       às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem
       e das infraestruturas de carga e descarga1;
1
       Na aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), as Partes não adotam nem mantêm
       regimes de partilha de carga que constem de qualquer acordo em matéria de serviços de
       transporte marítimo internacional. Cada Parte põe termo a quaisquer regimes desse tipo em
       acordos em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, quando
       da entrada em vigor do presente Acordo.
                                                 & /pt 295
 ---pagebreak--- c)   Permite que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte se
     estabeleçam e exerçam atividade empresarial no seu território, em condições de
     estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as que concede aos
     seus próprios prestadores de serviços; e
d)   Coloca à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra
     Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários:
     pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e
     de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária,
     auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de
     cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de
     embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.
                                              SECÇÃO F
                                          Comércio eletrónico
                                             ARTIGO 8.70
                                     Objetivo e disposições gerais
1.   As Partes reconhecem que o comércio eletrónico contribui para o crescimento económico e
aumenta as oportunidades comerciais em numerosos setores. As Partes reconhecem igualmente a
importância de facilitar a utilização e o desenvolvimento do comércio eletrónico.
                                               & /pt 296
 ---pagebreak--- 2.     A presente secção tem por objetivo contribuir para a criação de um clima de confiança na
utilização do comércio eletrónico e promover o comércio eletrónico entre as Partes.
3.     As Partes reconhecem a importância do princípio da neutralidade tecnológica no comércio
eletrónico.
4.     A presente secção é aplicável a medidas tomadas pelas Partes com incidência sobre o
comércio por via eletrónica.
5.     A presente secção não é aplicável aos serviços de jogos de azar e apostas, serviços de
radiodifusão, serviços audiovisuais, serviços de notários ou profissões equivalentes e serviços de
representação jurídica.
6.     Em caso de incompatibilidade entre as disposições da presente secção e as outras disposições
do presente Acordo, prevalecem essas outras disposições na medida da incompatibilidade.
                                              & /pt 297
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.71
                                             Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identidade de uma parte numa
      comunicação ou transação eletrónica ou salvaguardar a integridade de uma comunicação
      eletrónica; e
b)    «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a
      outros dados eletrónicos, cumprindo os seguintes requisitos:
      i)    são utilizados por uma pessoa para confirmar que os dados eletrónicos a que se refere
            foram criados ou assinados, em conformidade com as disposições legislativas e
            regulamentares de cada Parte, por essa pessoa; e
      ii)   confirmam que as informações constantes dos dados eletrónicos não foram alteradaa.
                                             & /pt 298
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.72
                                         Direitos aduaneiros
As Partes não sujeitam as transmissões eletrónicas a direitos aduaneiros.
                                           ARTIGO 8.73
                                            Código-fonte
1.    As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa
informático que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte1. Nenhuma disposição do presente
número obsta à inclusão ou aplicação de condições relativas à transferência ou concessão de acesso
ao código-fonte em contratos negociados comercialmente nem à transferência ou concessão de
acesso, numa base voluntária, ao código-fonte, por exemplo, no contexto dos contratos públicos.
2.    Nenhuma disposição do presente artigo afeta:
a)    Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da
      concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência;
1
      Para maior clareza, o «código-fonte de software que seja propriedade de uma pessoa da outra
      Parte» inclui o código-fonte de software contido num produto.
                                              & /pt 299
 ---pagebreak--- b)    Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade
      administrativa no que se refere à proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual,
      na medida em que o código-fonte seja protegido por esses direitos; e
c)    O direito de uma Parte de adotar medidas, em conformidade com o artigo III do ACP.
3.    Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte adote ou
mantenha medidas1 incompatíveis com o disposto no n.º 1, em conformidade com os
artigos 1.5, 8.3 e 8.65.
                                            ARTIGO 8.74
                                       Regulamentação interna
Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio
eletrónico sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.
1
      Essas medidas incluem medidas para garantir a segurança, por exemplo no âmbito de um
      procedimento de certificação.
                                              & /pt 300
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 8.75
                                 Princípio da não autorização prévia
1.    As Partes envidam esforços no sentido de não sujeitar a prestação de serviços por via
eletrónica a um regime de autorização prévia ou a qualquer outro requisito de efeito equivalente.
2.    O disposto no n.º 1 não prejudica os regimes de autorização que não visem especial e
exclusivamente os serviços prestados por via eletrónica nem as regras no domínio das
telecomunicações.
                                            ARTIGO 8.76
                             Celebração de contratos por via eletrónica
Salvo disposição em contrário nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes
não adotam nem mantêm medidas de regulação das transações eletrónicas que:
a)    Recusem o efeito jurídico, a validade ou a aplicabilidade de um contrato, apenas por este ter
      sido celebrado por via eletrónica; ou
                                              & /pt 301
 ---pagebreak--- b)    De outro modo, criem obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica.
                                             ARTIGO 8.77
                                 Autenticação e assinatura eletrónicas
1.    Salvo disposição em contrário nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, uma
Parte não recusa a validade jurídica da assinatura apenas por esta se encontrar em formato
eletrónico.
2.    Uma Parte não adota nem mantém medidas de regulação da autenticação e da assinatura
eletrónicas que:
a)    Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de
      autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou
b)    Impeçam as partes em transações eletrónicas de ter a oportunidade de demonstrar perante
      autoridades administrativas ou judiciais que as suas transações eletrónicas cumprem todos os
      requisitos legais no que respeita à autenticação e à assinatura eletrónicas.
                                               & /pt 302
 ---pagebreak--- 3.     Não obstante o disposto no n.º 2, cada Parte pode exigir que, para uma determinada categoria
de transações, o método de autenticação respeite determinadas normas de desempenho ou seja
certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares.
                                            ARTIGO 8.78
                                        Defesa do consumidor
1.     As Partes reconhecem a importância de adotarem e manterem medidas transparentes e
eficazes de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio eletrónico, assim como medidas
conducentes ao reforço da confiança dos consumidores no comércio eletrónico.
2.     As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas autoridades
competentes responsáveis pela defesa dos consumidores em atividades relacionadas com o
comércio eletrónico, no intuito de reforçar a defesa dos consumidores.
3.     As Partes reconhecem a importância de adotarem ou manterem medidas, em conformidade
com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para a proteção dos dados pessoais dos
utilizadores do comércio eletrónico.
                                               & /pt 303
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 8.79
                            Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas
1.     Cada Parte adota ou mantém medidas relativas a mensagens comerciais eletrónicas não
solicitadas que:
a)     Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que
       facilitem a possibilidade de os destinatários evitarem a receção contínua de tais mensagens; e
b)     Exijam, tal como especificado em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
       regulamentares, o consentimento prévio dos destinatários para receberem mensagens
       comerciais eletrónicas.
2.     Cada Parte assegura que as mensagens comerciais eletrónicas são claramente identificadas
como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas, e contêm todas as informações
necessárias para permitir que os destinatários peçam a sua cessação gratuitamente e em qualquer
momento.
3.     Cada Parte estabelece meios de recurso contra os prestadores que enviam mensagens
comerciais eletrónicas não solicitadas que não são conformes às medidas adotadas ou mantidas nos
termos dos n.os 1 e 2.
                                                & /pt 304
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 8.80
                          Cooperação em matéria de comércio eletrónico
1.    Sempre que adequado, as Partes cooperam e participam ativamente em fóruns multilaterais
para promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.
2.    As Partes acordam em manter o diálogo sobre as questões em matéria de regulação
relacionadas com o comércio eletrónico, com o objetivo de procederem ao intercâmbio de
informações e de experiências, conforme adequado, incluindo disposições legislativas e
regulamentares conexas e respetiva aplicação, bem como as melhores práticas no que respeita ao
comércio eletrónico, sobre, designadamente:
a)    Defesa dos consumidores;
b)    Cibersegurança;
c)    Combate às mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas;
d)    Reconhecimento dos certificados de assinaturas eletrónicas emitidos ao público;
                                            & /pt 305
 ---pagebreak--- e)    Desafios que se colocam às pequenas e médias empresas na utilização do comércio eletrónico;
f)    Facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;
g)    Propriedade intelectual; e
h)    Administração pública eletrónica .
                                            ARTIGO 8.81
                                      Livre circulação de dados
No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam
a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados.
                                               & /pt 306
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 9
             CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
                        E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS
                                             ARTIGO 9.1
                                    Balança de transações correntes
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, numa moeda
livremente convertível1 e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário
Internacional, conforme aplicável, quaisquer pagamentos e transferências relacionados com
transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo.
1
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «moeda livremente convertível» uma moeda
      que pode ser livremente trocada por divisas que são largamente negociadas em mercados
      internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais. Para maior
      clareza, as divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e
      amplamente utilizadas em transações internacionais incluem as moedas livremente utilizáveis
      tal como designadas pelo FMI em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário
      Internacional.
                                              & /pt 307
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 9.2
                                         Circulação de capitais
1.    Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, no que respeita
às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, a livre circulação de
capitais para efeitos da liberalização dos investimentos e outras transações, tal como previsto no
capítulo 8.
2.    As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de
promover o comércio e o investimento.
                                              ARTIGO 9.3
      Aplicação de disposições legislativas e regulamentares relativas à circulação de capitais, a
                                     pagamentos ou a transferências
1.    O disposto nos artigos 9.1 e 9.2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de
aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de:
a)    Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;
                                               & /pt 308
 ---pagebreak--- b)    Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros derivados;
c)    Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais,
      pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades
      responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;
d)    Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;
e)    Observância dos despachos ou sentenças em processos de natureza quase-judicial; ou
f)    Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.
2.    As disposições legislativas e regulamentares referidas no n.º 1 não podem ser aplicadas de
uma forma injusta, arbitrária ou discriminatória ou, de outra forma, constituir uma restrição
dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências.
                                              & /pt 309
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 9.4
                                 Medidas de salvaguarda temporárias
1.    Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao
funcionamento da União Económica e Monetária Europeia, a União Europeia pode adotar ou
manter medidas de salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às
transferências por um período não superior a seis meses. Essas medidas limitam-se ao estritamente
necessário e não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre o
Japão e um país terceiro em situações similares.
2.    As Partes podem adotar ou manter medidas restritivas aplicáveis à circulação de capitais, aos
pagamentos e às transferências:1
a)    Em caso de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira
      externa, ou sob tal ameaça2; ou
1
      No caso da União Europeia, estas medidas podem ser adotadas por um Estado-Membro da
      União Europeia em situações distintas das referidas no n.º 1 que afetem a economia desse
      Estado-Membro.
2
      As Partes reconhecem que as graves dificuldades ou a ameaça de graves dificuldades a nível
      da balança de pagamentos e da situação financeira externa referidas no n.º 2, alínea a) podem
      ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades
      macroeconómicas relacionadas com as políticas monetárias e cambiais, a que se faz referência
      no n.º 2, alínea b).
                                               & /pt 310
 ---pagebreak--- b)   Se, em circunstâncias excecionais, a circulação de capitais, os pagamentos e as transferências
     causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com
     políticas monetárias e cambiais.
3.   As medidas a que se refere o n.º 2 devem:
a)   Ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme
     aplicável;
b)   Limitar-se às medidas necessárias para dar resposta às situações descritas no n.º 2;
c)   Ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.º 2 for
     melhorando;
d)   Evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra
     Parte; e
e)   Não ser discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.
4.   No caso de trocas comerciais de mercadorias, cada Parte pode adotar medidas restritivas nos
termos do artigo 2.20, para efeitos da balança de pagamentos.
                                              & /pt 311
 ---pagebreak--- 5.    No caso de trocas comerciais de serviços, cada Parte pode adotar medidas restritivas a fim de
salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Estas
medidas devem ser compatíveis com as condições estabelecidas no artigo XII do GATS.
6.    A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas referidas nos n.os 1 a 3 informa
prontamente desse facto a outra Parte.
7.    Caso se adotem ou mantenham restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizam de
imediato consultas no âmbito do Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e
Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3, exceto se as consultas se realizarem
noutras instâncias. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de
pagamentos ou da situação financeira externa, ou outras dificuldades macroeconómicas que
conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:
a)    O tipo e a dimensão das dificuldades;
b)    A conjuntura económica e comercial externa; e
c)    Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.
                                              & /pt 312
 ---pagebreak--- 8.    No âmbito das consultas realizadas ao abrigo do n.º 7, deve ser analisada a conformidade das
medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 a 3. Estas consultas baseiam-se em todos os dados
pertinentes de natureza estatística ou factual apresentados pelo FMI. As conclusões têm em conta a
avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa
ou de outras dificuldades macroeconómicas da Parte em causa.
                                            CAPÍTULO 10
                                      CONTRATOS PÚBLICOS
                                             ARTIGO 10.1
                                         Incorporação do ACP
O ACP é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo, mutatis mutandis.
                                                & /pt 313
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.2
                                  Âmbito de aplicação suplementar
As regras e os procedimentos previstos nas disposições do ACP constantes do anexo 10, parte 1, são
aplicáveis, mutatis mutandis, aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
                                            ARTIGO 10.3
                                          Regras adicionais
Cada Parte aplica os artigos 10.4 a 10.12 tanto aos contratos abrangidos pelos seus anexos ao
apêndice I do ACP como aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
                                            ARTIGO 10.4
                                       Publicação de anúncios
Os anúncios de concursos previstos ou programados ao abrigo do artigo VII do ACP devem ser
diretamente acessíveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um ponto único de acesso
na Internet.
                                              & /pt 314
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.5
                                      Condições de participação
1.     Para além do disposto no artigo VIII do ACP, uma entidade adjudicante de uma Parte não
pode impedir a participação num concurso de um fornecedor estabelecido na outra Parte com base
num requisito jurídico que determine que o fornecedor deve ser:
a)     Uma pessoa singular; ou
b)     Uma pessoa coletiva.
Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados ao abrigo da lei de promoção do
financiamento de iniciativa privada do Japão (Lei n.º 117 de 1999).
2.     Se bem que, ao estabelecer as condições de participação, uma entidade adjudicante de uma
Parte possa exigir experiência anterior significativa se esta for essencial para satisfazer as condições
do contrato em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, alínea b), do ACP, a referida entidade
adjudicante não pode impor como condição que essa experiência anterior tenha sido adquirida no
território dessa Parte.
                                               & /pt 315
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 10.6
                                   Qualificação dos fornecedores
1.    Se as Partes mantiverem um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual os
fornecedores interessados se devam registar e prestar determinadas informações, esses fornecedores
podem solicitar o seu registo em qualquer altura. A entidade adjudicante deve informar esses
fornecedores, num prazo razoavelmente curto, sobre a concessão ou recusa do registo.
2.    Se, para poder apresentar uma proposta com vista a um contrato público no setor da
construção no Japão, um fornecedor estabelecido na União Europeia deva submeter-se a uma
avaliação empresarial (Keieijikoshinsa) (também designada Keishin) ao abrigo da lei relativa ao
setor da construção do Japão (Lei n.º 100 de 1949), o Japão vela por que as autoridades
responsáveis pela realização dessa avaliação:
a)    Avaliem de forma não discriminatória e, se for caso disso, reconheçam os indicadores do
      fornecedor estabelecidos fora do Japão como equivalentes aos indicadores no Japão, entre
      eles:
      i)    o número de efetivos técnicos;
      ii)   as condições de segurança social e trabalho;
                                              & /pt 316
 ---pagebreak---    iii)  o número de anos de atividade no setor da construção;
   iv)   as condições contabilísticas no setor da construção;
   v)    o montante da despesa em investigação e desenvolvimento;
   vi)   a obtenção de certificados ISO9001 ou ISO14001;
   vii) o emprego e formação de jovens engenheiros e trabalhadores qualificados;
   viii) o volume de vendas das obras de construção já realizadas; e
   ix)   o volume de vendas das obras de construção já realizadas enquanto adjudicatário
         principal; e
b) Tenham devidamente em conta os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão,
   entre os quais:
   i)    o montante de capital próprio;
   ii)   o montante de resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações
         («EBITDA»);
                                           & /pt 317
 ---pagebreak--- iii)  o rácio entre a despesa líquida com juros e o volume de vendas;
iv)   o período de rotação do passivo;
v)    o rácio entre o lucro bruto realizado com as vendas e o capital bruto;
vi)   o rácio entre os lucros recorrentes e o volume de vendas;
vii) o rácio entre o capital próprio e os ativos fixos;
viii) o rácio de capital próprio;
ix)   o volume de fluxos de caixa decorrentes de atividades de exploração; e
x)    o montante dos resultados acumulados.
                                         & /pt 318
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 10.7
                                          Concursos seletivos
1.    Se, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo IX do ACP, uma entidade adjudicante limitar o número
de fornecedores para um determinado contrato, o número de fornecedores autorizados a apresentar
propostas deve ser suficiente para assegurar a concorrência sem comprometer o funcionamento
eficiente do sistema de contratos.
2.    No que se refere ao Japão, o presente artigo aplica-se apenas às entidades da administração
central.
                                             ARTIGO 10.8
                                        Especificações técnicas
Se uma entidade adjudicante aplicar especificações técnicas respeitadoras do ambiente, tal como
estabelecidas para rótulos ambientais ou definidas ao abrigo das disposições legislativas e
regulamentares aplicáveis em vigor na União Europeia ou no Japão, cada Parte garante que essas
especificações:
a)    São adequadas para definir as características das mercadorias ou serviços a que se refere o
      contrato;
                                               & /pt 319
 ---pagebreak--- b)     Se baseiam em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; e
c)     Estão acessíveis a todos os fornecedores.
                                             ARTIGO 10.9
                                          Relatórios de ensaio
1.     Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode exigir que os fornecedores
interessados apresentem um relatório de ensaio emitido por um organismo de avaliação da
conformidade ou um certificado emitido por um tal organismo como elemento de prova da
conformidade com os requisitos ou os critérios estabelecidos nas especificações técnicas, os
critérios de avaliação ou quaisquer outras condições.
2.     Ao exigir a apresentação de um relatório de ensaio ou certificado emitido por um organismo
de avaliação da conformidade, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes:
a)     Aceita os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade que são realizados
       pelos organismos de avaliação da conformidade registados da outra Parte, em conformidade
       com o artigo 2.º, n.º 1. do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade
       Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 2001; e
                                               & /pt 320
 ---pagebreak--- b)    Toma devidamente em consideração qualquer futuro alargamento do âmbito de aplicação do
      acordo referido na alínea a), ou qualquer acordo que venha a ser celebrado entre as Partes para
      efeitos de reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, a partir
      da respetiva entrada em vigor.
                                           ARTIGO 10.10
                                        Condições ambientais
As entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais relativas à execução de um contrato,
desde que essas condições sejam compatíveis com as regras estabelecidas no presente capítulo e
figurem no anúncio de concurso previsto ou em qualquer outro anúncio utilizado como anúncio de
concurso previsto, ou na documentação do concurso.
                                              & /pt 321
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.11
                       Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos
1     Para além do disposto no artigo XV, n.º 5, do ACP, e em conformidade com as condições
estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte vela por que as
suas entidades adjudicantes possam escolher entre os dois critérios referidos no artigo XV, n.º 5,
alíneas a) e b), do ACP e tenham conhecimento das vantagens respetivas desses critérios.
2     Para além do disposto no artigo XV, n.º 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma
proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode
também verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções.
                                               & /pt 322
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 10.12
                                  Procedimentos internos de recurso
1.    Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo do
artigo XVIII, n.º 4, do ACP, essa Parte assegura que:
a)    Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a
      influências externas durante o seu mandato;
b)    Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o
      exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que
      regem a autoridade designada; e
c)    No que diz respeito às entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 3 de cada Parte ao
      apêndice I do ACP, assim como às entidades da administração central e a todas as outras
      entidades, exceto as entidades da administração subcentral abrangidas pelo anexo 10, parte 2,
      o presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações
      jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos
      jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.
                                               & /pt 323
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte adota ou mantém procedimentos que preveem a adoção rápida de medidas
provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas
provisórias, previstas no artigo XVIII, n.º 7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a suspensão do
procedimento de adjudicação ou, se o contrato tiver sido celebrado pela entidade adjudicante e se
uma Parte tiver adotado disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato. Os
referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser
aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses
envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por
escrito.
3.    Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso apresente uma contestação à
autoridade designada referida no n.º 1, cada Parte vela por que, em princípio, a entidade adjudicante
não celebre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recomendação sobre a
contestação no que se refere às medidas provisórias, à adoção de ações corretivas ou à atribuição de
uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.os 2, 5 e 6, em
conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada Parte pode estabelecer
que, em circunstâncias inevitáveis e devidamente justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser
celebrado.
4.    Cada Parte pode estabelecer:
a)    Um período de statu quo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração de um
      contrato, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para avaliarem se
      se justifica iniciar um procedimento de recurso; ou
                                                & /pt 324
 ---pagebreak--- b)   Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa apresentar uma contestação,
     que poderá constituir um motivo para suspender a execução do contrato.
5.   As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP podem incluir uma
ou mais das seguintes medidas:
a)   A supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que
     constam do anúncio ou da documentação do concurso e de quaisquer outros documentos
     relativos ao processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de
     contratos;
b)   A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;
c)   A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de
     adjudicação do contrato;
d)   A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou
e)   A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração ao presente capítulo, por
     exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja
     efetivamente sanada.
                                             & /pt 325
 ---pagebreak--- 6.    Em conformidade com o artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a
atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Neste contexto, se a instância de
recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das
disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude
do presente capítulo, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma
indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.
7.    Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente
aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir
efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso.
                                           ARTIGO 10.13
                                Recolha e comunicação de estatísticas
Cada Parte comunica à outra Parte os dados estatísticos disponíveis e comparáveis pertinentes para
os contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.
                                              & /pt 326
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 10.14
                                 Alterações e retificações da cobertura
1.     Uma Parte pode alterar ou retificar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10,
parte 2.
2.     Se uma alteração ou retificação dos anexos de uma Parte ao apêndice I do ACP entrar em
vigor nos termos do artigo XIX do ACP, para efeitos do presente Acordo, essa alteração ou
retificação produz efeitos imediatamente.
3.     Se uma Parte tencionar alterar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2,
essa Parte deve:
a)     Notificar a outra Parte por escrito; e
b)     Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à
       outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes
       da alteração.
4.     Não obstante o disposto no n.º 3, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos
compensatórios se a alteração disser respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos contratos a
Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência.
                                                & /pt 327
 ---pagebreak--- 5.    Se o Comité dos Contratos Públicos instituído pelo artigo XXI do ACP adotar critérios em
conformidade com o artigo XIX, n.º 8, alíneas b) e c), do ACP, esses critérios são igualmente
aplicáveis no contexto do presente artigo.
6.    Se a outra Parte levantar uma objeção, alegando que:
a)    Um ajustamento proposto nos termos do n.º 3, alínea b), não é adequado para manter um nível
      comparável de cobertura mutuamente acordada; ou
b)    A alteração prevista a que se refere o n.º 4 diz respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos
      contratos a Parte não deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência,
essa Parte dá a conhecer a sua oposição, por escrito, à Parte que deseja modificar os seus
compromissos num prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.º 3,
alínea a), caso contrário considera-se que está de acordo com o ajustamento ou a alteração.
7.    Considera-se que as seguintes alterações aos compromissos de uma Parte assumidos nos
termos do anexo 10, parte 2, constituem uma retificação:
a)    Uma alteração do nome de uma entidade adjudicante;
b)    Uma fusão de duas ou mais entidades adjudicantes constantes do mesmo número no anexo 10,
      parte 2;
                                               & /pt 328
 ---pagebreak--- c)    A cisão de uma entidade adjudicante constante do anexo 10, parte 2, em duas ou mais
      entidades adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante do
      mesmo número nessa parte; e
d)    Atualizações de listas indicativas, tais como as que figuram no anexo 10, parte 2, secção A,
      n.º 3, no anexo 10, parte 2, secção B, n.º 1, alínea b), ou nos anexos 2 e 3 da União Europeia
      ao apêndice I do ACP.
8.    No caso das retificações previstas, a Parte notifica por escrito a outra Parte, bienalmente, em
conformidade com o ciclo de notificações estabelecido na Decisão do Comité dos Contratos
Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo, adotada
em 30 de março de 2012 (GPA/113), na sequência da entrada em vigor do presente Acordo.
9.    A outra Parte pode, no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação nos termos
do n.º 8, apresentar uma objeção por escrito à Parte que tenciona retificar os seus compromissos. A
Parte que apresenta uma objeção expõe as razões pelas quais considera que a retificação prevista
não constitui uma alteração nos termos do n.º 7, e descreve o efeito da retificação prevista sobre o
âmbito de aplicação mutuamente acordado previsto no presente Acordo. Se não for apresentada
nenhuma objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação,
considera-se que a retificação prevista foi aceite.
                                                & /pt 329
 ---pagebreak--- 10.   Se a Parte apresentar objeções à alteração ou retificação previstas ou ao ajustamento
compensatório proposto, as Partes procuram resolver a questão através de consultas. Se as Partes
não chegarem a acordo no prazo de 150 dias a contar da data de receção da notificação da objeção,
a Parte que tenciona alterar ou retificar os seus compromissos pode recorrer a um procedimento de
resolução de litígios ao abrigo do capítulo 21 para determinar se a objeção é justificada. Uma
alteração ou retificação relativamente às quais se tenha apresentado uma objeção presumir-se-á
aceite apenas se assim for acordado no âmbito das consultas ou decidido pelo painel instituído ao
abrigo do artigo 21.7.
                                             ARTIGO 10.15
                                               Cooperação
As Partes esforçam-se por cooperar a fim de obter uma melhor compreensão dos respetivos
mercados de contratos públicos. As Partes reconhecem também que a participação das indústrias
conexas das Partes, através de meios como o diálogo, é importante para esse efeito.
                                                & /pt 330
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 10.16
                                    Comité dos Contratos Públicos
1.    O Comité dos Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no
presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente
capítulo.
2.    O Comité tem as seguintes funções:
a)    Formular recomendações ao Comité Misto com vista à adoção de decisões de alteração do
      anexo 10, parte 2, a fim de refletir as alterações ou retificações aceites nos termos do
      artigo 10.14 ou os ajustamentos compensatórios acordados;
b)    Adotar as modalidades de comunicação de dados estatísticos em conformidade com o
      artigo 10.13, se tal se considerar necessário;
c)    Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma
      das Partes; e
d)    Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, incluindo
      oportunidades aos níveis subcentrais, em cada Parte.
                                                & /pt 331
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 10.17
                                        Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos
da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os
dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de
qualquer alteração desses dados de contacto.
                                          CAPÍTULO 11
                                POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
                                          ARTIGO 11.1
                                             Princípios
As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e leal nas suas relações comerciais e
de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem
distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do
comércio e do investimento.
                                             & /pt 332
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 11.2
                                    Práticas anticoncorrenciais
Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, as
medidas que considera adequadas contra práticas concorrenciais, tendo em vista a realização dos
objetivos do presente Acordo.
                                           ARTIGO 11.3
                                 Quadro legislativo e regulamentar
1.    Cada Parte mantém a sua legislação em matéria de concorrência que é aplicável a todas as
empresas de todos os setores da economia e que responde, de forma eficaz, às seguintes práticas
anticoncorrenciais:
a)    No caso da União Europeia:
      i)    os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas
            concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a
            concorrência;
      ii)   a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante; e
                                             & /pt 333
 ---pagebreak---        iii)  fusões ou concentrações de empresas que entravem significativamente uma
             concorrência efetiva; e
b)     No caso do Japão:
       i)    monopolização privada;
       ii)   restrição indevida do comércio;
       iii)  práticas comerciais desleais; e
       iv)   fusões ou aquisições suscetíveis de restringir significativamente a concorrência num
             determinado domínio do comércio.
2.     Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência a todas as empresas, públicas
ou privadas, que exercem uma atividade económica. Tal não impede que uma Parte preveja
exceções à sua legislação em matéria de concorrência, desde que tais exceções sejam transparentes
e se limitem ao necessário para a garantia do interesse público. As referidas exceções não podem
ultrapassar o estritamente necessário para alcançar os objetivos de interesse público que essa Parte
tenha definido.
3.     Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades
relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.
                                               & /pt 334
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 11.4
                                      Independência operacional
Cada Parte mantém uma autoridade independente no plano operacional competente e responsável
pela aplicação efetiva da sua legislação em matéria de concorrência.
                                           ARTIGO 11.5
                                          Não discriminação
Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da não
discriminação em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de
propriedade das empresas.
                                           ARTIGO 11.6
                                         Equidade processual
Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da
equidade processual em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo
de propriedade das empresas.
                                              & /pt 335
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 11.7
                                            Transparência
Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência de uma forma transparente. Cada
Parte promove a transparência na sua política de concorrência.
                                            ARTIGO 11.8
                         Cooperação para garantir o cumprimento da legislação
1.    A fim de concretizar os objetivos do presente Acordo e de contribuir para o cumprimento
efetivo da legislação em matéria de concorrência de cada Parte, as Partes reconhecem que é do seu
interesse comum promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades da concorrência no
que respeita ao desenvolvimento da política de concorrência e das atividades de controlo da
aplicação, no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à
cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, celebrado em Bruxelas, em 10 de julho de
2003 (a seguir designado, no presente capítulo, «acordo respeitante à cooperação no âmbito das
atividades anticoncorrenciais»).
2.    Para facilitar a cooperação e a coordenação referidas no n.º 1, as autoridades da concorrência
das Partes podem trocar ou de outra forma transmitir informações, no quadro do acordo respeitante
à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais.
                                              & /pt 336
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 11.9
                                        Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                            CAPÍTULO 12
                                           SUBVENÇÕES
                                            ARTIGO 12.1
                                               Princípios
As Partes reconhecem que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas forem
necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. No entanto, certas subvenções são
suscetíveis de distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da
liberalização do comércio e do investimento. Em princípio, uma Parte não concede subvenções se
verificar que estas têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio
ou o investimento entre as Partes.
                                               & /pt 337
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 12.2
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Atividades económicas», as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços
      num mercado;
b)    «Subvenção», uma medida que satisfaz mutatis mutandis as condições do artigo 1.1 do
      Acordo SMC, independentemente de os seus beneficiários oferecerem mercadorias ou
      serviços; e
c)    «Subvenção específica», uma subvenção cujo caráter específico é determinado, mutatis
      mutandis, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo SMC.
                                           ARTIGO 12.3
                                         Âmbito de aplicação
1.    O presente capítulo é aplicável a subvenções específicas, na medida em que estas estejam
relacionadas com atividades económicas1.
1
      Para maior clareza, o ensino ministrado no quadro do sistema educativo interno de cada Parte
      é considerado como uma atividade não económica.
                                              & /pt 338
 ---pagebreak--- 2.    O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas a empresas às quais os poderes
públicos incumbiram de prestar serviços ao público em geral com vista à consecução de objetivos
de política pública. Estas exceções às regras em matéria de subvenções devem ser transparentes e
não podem ultrapassar os seus objetivos de política pública.
3.    O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas para remediar danos causados
por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional.
4.    O disposto no artigo 12.5 e no artigo 12.6 não é aplicável às subvenções, aos montantes
cumulativos ou aos orçamentos cumulativos que sejam inferiores a 450 000 direitos de saque
especiais (a seguir designados «DSE») por beneficiário, por um período de três anos consecutivos.
5.    O disposto no artigo 12.6 e no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções relacionadas com o
comércio de mercadorias abrangido pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura nem às subvenções
relacionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.
6.    O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas a título temporário para
dar resposta a situações de emergência económica a nível nacional ou mundial1. Essas subvenções
devem ser específicas, económicas, eficientes e eficazes, a fim de remediar a emergência económica
temporária identificada a nível nacional ou mundial.
1
      Para maior clareza, entende-se por situação de emergência a que afeta toda a economia de
      uma Parte. No caso da União Europeia, entende-se por toda a economia de uma Parte toda a
      economia da União Europeia ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros da União
      Europeia.
                                               & /pt 339
 ---pagebreak--- 7.    O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuais.
8.    O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas aos níveis subcentrais da
administração pública de cada Parte. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo
do presente capítulo, cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir o respeito
das disposições do presente capítulo pelos níveis subcentrais da respetiva administração pública.
                                           ARTIGO 12.4
                                    Relação com o Acordo OMC
As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de cada Parte ao
abrigo do Acordo SMC, do artigo XVI do GATT de 1994 e do artigo XV do GATS.
                                              & /pt 340
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 12.5
                                             Notificação
1.    De dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte
comunica à outra Parte, em língua inglesa, a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se
possível, o nome do beneficiário de qualquer subvenção específica que a Parte notificante conceda
ou mantenha1. No entanto, a primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, três anos após
a data de entrada em vigor do presente Acordo.
2.    Se uma Parte divulgar publicamente num sítio Web oficial a informação especificada no n.º 1,
considera-se efetuada a notificação nos termos do n.º 1. Se uma Parte notificar subvenções em
conformidade com o artigo 25.2 do Acordo SMC, considera-se que a Parte respeitou os requisitos
do n.º 1 no que se refere a essas subvenções.
1
      Para efeitos do disposto no presente número, no que se refere a subvenções que tenham já
      sido notificadas, a informação prestada nas atualizações das notificações pode limitar-se à
      indicação das eventuais alterações ou da inexistência de quaisquer alterações em relação à
      notificação anterior.
                                              & /pt 341
 ---pagebreak--- 3.    No que diz respeito às subvenções relacionadas com serviços, o presente artigo é aplicável
apenas aos seguintes setores: serviços de arquitetura e de engenharia, serviços bancários, serviços
informáticos, serviços de construção, serviços de energia, serviços ambientais, serviços de correio
expresso, serviços de seguros, serviços de telecomunicações e serviços de transporte.
                                            ARTIGO 12.6
                                               Consultas
1.    Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte tem ou é suscetível de
ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investimento ao
abrigo do presente capítulo, essa Parte pode apresentar, por escrito, um pedido de realização de
consultas. As Partes consultam-se com vista a resolver a questão, desde que o pedido explique de
que forma a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio
e o investimento entre as Partes.
2.    No decurso das consultas, a Parte que recebe o pedido de realização de consultas considera a
possibilidade de facultar informações sobre a subvenção, mediante pedido da outra Parte,
nomeadamente:
a)    A base jurídica, o objetivo estratégico e a finalidade da subvenção;
                                               & /pt 342
 ---pagebreak--- b)    A forma da subvenção, por exemplo, subsídio, empréstimo, garantia, adiantamento
      reembolsável, injeção de capital próprio ou benefício fiscal;
c)    As datas e a duração da subvenção e qualquer outro prazo que lhe seja aplicável;
d)    Os critérios de elegibilidade da subvenção;
e)    O montante total ou o montante anual previsto no orçamento para essa subvenção, e a
      possibilidade de limitar a subvenção;
f)    Se possível, o beneficiário da subvenção; e
g)    Quaisquer outras informações, incluindo dados estatísticos, que permitam avaliar os efeitos da
      subvenção sobre o comércio ou o investimento.
3.    Para facilitar as consultas, a Parte requerida fornece, por escrito, as informações pertinentes
sobre a subvenção em causa num prazo não superior a 90 dias a contar da data da receção do pedido
referido no n.º 1.
4.    Caso qualquer informação a que se refere o n.º 2 não seja prestada pela Parte requerida, essa
Parte deve explicar a falta dessas informações na sua resposta escrita.
                                                & /pt 343
 ---pagebreak--- 5.    Se, após a realização das consultas, a Parte requerente entender ainda que a subvenção tem ou
é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de
investimento ao abrigo do presente capítulo, a Parte requerida mostra recetividade em relação às
questões suscitadas pela Parte requerente. A Parte requerida considera viável e aceitável qualquer
solução.
                                            ARTIGO 12.7
                                        Subvenções proibidas
São proibidas as seguintes subvenções de uma Parte que têm ou são suscetíveis de ter um efeito
negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes:
a)    Instrumentos jurídicos ou de outra natureza mediante os quais um governo ou uma entidade
      pública sejam responsáveis pela garantia das dívidas ou dos passivos de uma empresa, sem
      qualquer limite quanto ao montante e à duração dessa garantia; e
                                              & /pt 344
 ---pagebreak--- b)    Subvenções à reestruturação de uma empresa insolvente ou em situação precária sem que a
      empresa tenha elaborado um plano de reestruturação credível. Esse plano de reestruturação
      deve ser elaborado num prazo razoável depois de a referida empresa ter recebido auxílios
      temporários à tesouraria1. O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas
      com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupera num prazo
      razoável a viabilidade a longo prazo. A própria empresa ou os seus proprietários contribuem
      para os custos da reestruturação com fundos ou ativos significativos.
                                            ARTIGO 12.8
                                      Utilização de subvenções
Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apenas para o fim específico para o
qual foram concedidas.
1
      Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes concedam
      subvenções a título de auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de
      empréstimo ou empréstimos limitados ao montante estritamente necessário para que a
      empresa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para definir um plano de
      reestruturação ou de liquidação.
                                              & /pt 345
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 12.9
                                            Exceções gerais
Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são
incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                            ARTIGO 12.10
                                          Resolução de litígios
O disposto no artigo 12.6, n.º 5, não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                               & /pt 346
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 13
     EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS
                                            ESPECIAIS
                       OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS
                                           ARTIGO 13.1
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
      estabelecido no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a
      seguir designada «OCDE») ou um compromisso que o substitua, independentemente de ter
      sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 12
      membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;
                                              & /pt 347
 ---pagebreak--- b) «Atividades comerciais», as atividades realizadas por uma empresa orientadas para a
   obtenção de lucros1 que resultam na produção de uma mercadoria ou na prestação de um
   serviço que serão vendidos a um consumidor no mercado relevante em quantidades e a preços
   determinados pela empresa;
c) «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade,
   viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros
   fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa
   privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no
   setor ou na indústria pertinente;
d) «Designar um monopólio», estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um
   monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais;
e) «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência
   governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como
   fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou um serviço, exceto as entidades às
   quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em
   virtude da concessão desse direito;
1
   Para maior clareza, as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa
   base de recuperação de custos não são atividades orientadas para a obtenção de lucros.
                                            & /pt 348
 ---pagebreak--- f) «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública
   ou privada, incluindo as suas filiais, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou
   privilégios; as Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam um número
   limitado de empresas autorizadas a fornecer uma mercadoria ou prestar um serviço, em
   função de critérios que não são objetivos, proporcionais e não discriminatórios e que afetam
   substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer a mesma mercadoria ou
   o mesmo serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes;
g) «Serviço prestado no exercício dos poderes públicos», um serviço prestado no exercício dos
   poderes públicos, tal como definido no GATS e, se aplicável, no anexo do GATS relativo aos
   serviços financeiros; e
h) «Empresa pública», uma empresa que exerce atividades comerciais, na qual uma Parte:
   i)    detém diretamente mais de 50 % do capital social;
   ii)   controla, direta ou indiretamente, através de participações no capital, o exercício de
         mais de 50 % dos direitos de voto;
                                             & /pt 349
 ---pagebreak---        iii) tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração ou
            de qualquer outro órgão de gestão equivalente; ou
       iv)  está juridicamente habilitada a dirigir as operações da empresa ou exerce, de outra
            forma, um grau equivalente de controlo, em conformidade com as suas disposições
            legislativas e regulamentares.
                                            ARTIGO 13.2
                                          Âmbito de aplicação
1.     O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos
direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais.
Nos casos em que exerçam atividades comerciais e não comerciais, as disposições do presente
capítulo abrangem apenas as atividades comerciais.
2.     O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos
direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a todos os níveis da administração.
                                               & /pt 350
 ---pagebreak--- 3.     O presente capítulo não é aplicável às situações em que as empresas públicas, as empresas às
quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados atuam na
qualidade de entidades adjudicantes, ao abrigo quer dos anexos de cada Parte ao apêndice I do ACP
quer do anexo 10, parte 2, e efetuam aquisições para fins públicos e não com vista à revenda numa
perspetiva comercial ou à utilização no âmbito da produção de mercadorias ou da prestação de
serviços para venda numa perspetiva comercial.
4.     O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade do
Estado, na aceção do GATS.
5.     O presente capítulo não é aplicável a uma empresa pública, uma empresa que beneficia de
direitos especiais ou de privilégios ou a um monopólio designado se, em qualquer um dos três
anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades
comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de DSE.
6.     O artigo 13.5 não é aplicável à prestação de serviços financeiros por uma empresa pública nos
termos de um mandato conferido pelos poderes públicos, se a referida prestação de serviços
financeiros:
a)     Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços:
       i)    não se destinem a substituir o financiamento comercial; ou
       ii)   sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam
             concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial;
                                                & /pt 351
 ---pagebreak--- b)    Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços:
      i)    não se destinem a substituir o financiamento comercial; ou
      ii)   sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam
            concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial; ou
c)    For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo
      âmbito de aplicação.
7.    O artigo 13.5 não é aplicável aos setores enunciados no artigo 8.6, n.º 2.
8.    O artigo 13.5 não é aplicável na medida em que uma empresa pública, uma empresa que
beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou um monopólio designado de uma Parte realize
compras ou vendas de uma mercadoria ou um serviço nos termos de:
a)    Uma medida não conforme em vigor nos termos do artigo 8.12, n.º 1, e o artigo 8.18, n.º 1,
      que essa Parte mantenha, prossiga, renove ou altere, conforme estabelecido na sua lista
      constante do anexo 8-B, anexo I; ou
b)    Uma medida não conforme de uma Parte nos termos do artigo 8.12, n.º 2, e o artigo 8.18, n.º
      2, no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista
      constante do anexo 8-B, anexo II.
                                               & /pt 352
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.3
                                    Relação com o Acordo OMC
As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do
GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2
e 5, do GATS.
                                            ARTIGO 13.4
                                         Disposições gerais
1.    Sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, nenhuma
disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter
uma empresa pública, de conceder a uma empresa direitos especiais ou privilégios ou de designar
um monopólio.
2.    As Partes não obrigam nem incentivam uma empresa pública, uma empresa à qual foram
concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado a atuar de modo
incompatível com o disposto no presente capítulo.
                                              & /pt 353
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.5
                    Tratamento não discriminatório e considerações comerciais
1.   Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas e empresas às quais foram
concedidos direitos especiais ou privilégios e cada um dos seus monopólios designados, quando
exerce atividades comerciais:
a)   Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende bens ou serviços,
     exceto no cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não
     sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c);
b)   Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:
     i)     concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra
            Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias similares
            fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas empresas da Parte; e
     ii)    concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa
            abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos
            favorável do que o concedido a mercadorias similares fornecidas ou a serviços similares
            prestados por empresas ou empresários da Parte no mercado relevante da Parte; e
                                              & /pt 354
 ---pagebreak--- c)   Ao vender uma mercadoria ou um serviço:
     i)    concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
           concedido às empresas da Parte; e
     ii)   concede a uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um
           tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas ou aos empresários da
           Parte no mercado relevante da Parte1.
2.   O disposto no n.º 1, alíneas b) e c), não impede uma empresa pública, uma empresa à qual
foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado de:
a)   Adquirir ou fornecer mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria
     de preços, desde que essas condições diferentes estejam em conformidade com considerações
     comerciais; ou
b)   Recusar a aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa esteja em
     conformidade com considerações comerciais.
1
     Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda
     de ações, quotas ou outras formas de participação no capital por uma empresa pública, uma
     empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio
     designado como meio de participação no capital de outra empresa.
                                               & /pt 355
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.6
                                         Quadro regulamentar
1.    As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes,
incluindo, entre outras, as orientações da OCDE sobre o governo societário das empresas públicas.
2.    Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qualquer outro organismo que
exerça funções reguladoras instituídos ou mantidos pela Parte são independentes de quaisquer
outras empresas reguladas por essa autoridade, não são obrigados a prestar contas às mesmas e
atuam com imparcialidade1 em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas reguladas
por essa autoridade, incluindo as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos
especiais ou privilégios e os monopólios designados2.
3.    Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às empresas públicas, às
empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados
de forma coerente e não discriminatória.
1
      Para maior clareza, a imparcialidade com que o organismo exerce as suas funções de
      regulação deve ser avaliada tendo como referência um padrão ou prática geral desse
      organismo.
2
      Para maior clareza, no que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações
      específicas relacionadas com esse organismo no capítulo 8, prevalecem as disposições
      aplicáveis do capítulo 8.
                                              & /pt 356
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 13.7
                                     Intercâmbio de informações
1.    Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo
estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, uma empresa à qual
foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado (a seguir designados
no presente artigo «entidade») da outra Parte pode solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte
informações sobre as atividades comerciais da entidade relacionadas com a execução das
disposições do presente capítulo, em conformidade com o disposto no n.º 2.
2.    A Parte requerida faculta as seguintes informações, desde que, no pedido, se explique de que
modo as atividades da entidade são suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente ao abrigo
do presente capítulo e se especifique quais dos seguintes dados devem ser fornecidos:
a)    A estrutura organizativa da entidade e a composição do conselho de administração ou de
      qualquer outro órgão de gestão equivalente;
                                              & /pt 357
 ---pagebreak--- b) A percentagem de ações que a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais
   foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm
   cumulativamente, e a percentagem de direitos de voto que detêm cumulativamente, na
   entidade;
c) Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos detidos que
   a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos
   especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm, se tais direitos diferirem dos
   direitos associados às ações ordinárias gerais da entidade;
d) Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públicos que regulam a entidade,
   uma descrição das obrigações de prestação de informações que lhe foram atribuídas por esses
   departamentos ou organismos públicos, e, se possível, os direitos e práticas desses
   departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou remuneração
   dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer outro
   órgão de gestão equivalente;
e) As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos
   relativamente ao qual se disponha de informações;
                                            & /pt 358
 ---pagebreak--- f)    Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das
      disposições legislativas e regulamentares da Parte requerida; e
g)    Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo
      relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.
                                             ARTIGO 13.8
                                            Exceções gerais
Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são
incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                               & /pt 359
 ---pagebreak---                                             CAPÍTULO 14
                                 PROPRIEDADE INTELECTUAL
                                              SECÇÃO A
                                          Disposições gerais
                                             ARTIGO 14.1
                                          Disposições iniciais
1.    A fim de facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a
prestação de serviços entre as Partes e de aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do
investimento, as Partes concedem e asseguram a proteção adequada, efetiva e não discriminatória
dos direitos de propriedade intelectual e estabelecem medidas de execução dos direitos de
propriedade intelectual em caso de infração aos mesmos, incluindo a contrafação e a pirataria, em
conformidade com as disposições do presente capítulo e dos acordos internacionais de que ambas
são Partes.
                                               & /pt 360
 ---pagebreak--- 2.     Embora a tal não estejam obrigadas, as Partes podem assegurar uma proteção mais ampla ou
uma aplicação mais rigorosa dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da sua legislação do
que o estipulado no presente capítulo, desde que essa proteção ou execução não seja contrária às
disposições do presente capítulo.
3.     Para efeitos do presente capítulo, «propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias de
propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 14.8 a 14.39 do presente capítulo ou pelas
secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção
contra a concorrência desleal referida no artigo 10.º-bis da Convenção de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial, celebrada em Paris, em 20 de março de 1883 (a seguir designada
«Convenção de Paris»)1.
4.     Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TRIPS, em especial nos artigos 7
º e 8 º, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente capítulo.
                                             ARTIGO 14.2
                                          Princípios acordados
Tendo em conta os objetivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais, as Partes
reconhecem a necessidade de:
a)     Promover a inovação e a criatividade;
1
       Para maior clareza, entende-se por Convenção de Paris, a Convenção de Paris para a Proteção
       da Propriedade Industrial de 20 de março de 1883, revista em Bruxelas, em 14 de dezembro
       de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925, em
       Londres, em 2 de junho de 1934, em Lisboa, em 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo, em
       14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979.
                                                & /pt 361
 ---pagebreak--- b)    Facilitar a difusão da informação, de conhecimentos, tecnologia, cultura e arte; e
c)    Promover a concorrência e mercados abertos e eficientes,
por meio dos respetivos sistemas de propriedade intelectual, no respeito, nomeadamente, dos
princípios da transparência e da não discriminação e tendo em conta os interesses das partes
interessadas, entre as quais os detentores dos direitos e os utilizadores.
                                            ARTIGO 14.3
                                        Acordos internacionais
1.    As disposições do presente capítulo complementam os direitos e as obrigações que incumbem
às Partes no âmbito de acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual de que ambas
são Partes.
2.    As Partes reafirmam o compromisso assumido no sentido de respeitar as obrigações
enunciadas nos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual de que ambas são Partes1 à
data da entrada em vigor do presente Acordo, nomeadamente:
a)    O Acordo TRIPS;
1
      Os acordos internacionais relativos à propriedade intelectual referidos no presente número
      incluem aqueles de que os Estados-Membros da União Europeia são signatários.
                                               & /pt 362
 ---pagebreak--- b) A Convenção de Paris;
c) A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos
   Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de
   outubro de 1961 (a seguir designada «Convenção de Roma»);
d) A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, celebrada em Berna,
   em 9 de setembro de 1886 (a seguir designada «Convenção de Berna»)1;
e) O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de
   1996;
f) O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de
   dezembro de 1996;
g) O Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
   Microrganismos para efeitos do Procedimento em matéria de Patentes, celebrado em
   Budapeste, em 28 de abril de 1977;
h) A Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, celebrada em Paris, em
   2 de dezembro de 1961 (a seguir designada «Convenção UPOV de 1991»)2;
1
   Para maior clareza, entende-se por Convenção de Berna, a Convenção de Berna para a
   Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris,
   em 4 de maio de 1896, revista em Berlim, em 13 de novembro de 1908, completada em
   Berna, em 20 de março de 1914 e revista em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em
   26 de junho de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e em Paris, em 24 de julho de
   1971, e alterada em 28 de setembro de 1979.
2
   Para maior clareza, entende-se por Convenção UPOV de 1991 a Convenção Internacional
   para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra em 19
   de março de 1991.
                                           & /pt 363
 ---pagebreak--- i)    O Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em
      Madrid em 27 de junho de 1989; e
j)    O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, celebrado em Washington, em 19 de junho
      de 1970.
3.    Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para ratificar os seguintes acordos multilaterais
ou aderir aos mesmos, se, na data de entrada em vigor do presente Acordo, não for já signatária
desses acordos:1
a)    O Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000;
b)    O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;
c)    O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março
      de 2006;
d)    O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e
      Modelos Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999;
1
      No caso da União Europeia, tal inclui a ratificação, pelos Estados-Membros, dos acordos
      multilaterais a que se refere o presente número, ou a adesão dos Estados-Membros a esses
      acordos.
                                               & /pt 364
 ---pagebreak--- e)     O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim,
       em 24 de junho de 2012; e
f)     O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com
       deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em
       Marraquexe em 27 de junho de 2013.
                                              ARTIGO 14.4
                                           Tratamento nacional
1.     No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente capítulo,
cada Parte concede aos nacionais1 da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o
concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção2 da propriedade intelectual, sem
prejuízo das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na Convenção de Berna,
na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos
Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No que diz respeito aos
artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão,
esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo.
1
       Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, entende-se por «nacionais», os nacionais na
       aceção do Acordo TRIPS.
2
       Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, o termo «proteção» abrange as questões
       relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação dos direitos de propriedade
       intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade
       intelectual expressamente contempladas no presente capítulo.
                                                & /pt 365
 ---pagebreak--- 2.    As obrigações nos termos do n.º 1 estão igualmente sujeitas às exceções previstas no artigo 5.º
do Acordo TRIPS.
                                           ARTIGO 14.5
                               Tratamento de nação mais favorecida
Cada Parte concede imediata e incondicionalmente aos nacionais da outra Parte um tratamento não
menos favorável do que o que concede aos nacionais de um país terceiro no que diz respeito à
proteção da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções previstas nos artigos 4.º e 5.º do
Acordo TRIPS.
                                           ARTIGO 14.6
                                Questões processuais e transparência
1.    Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para promover a eficiência e a transparência na
administração do respetivo sistema de propriedade intelectual.
                                             & /pt 366
 ---pagebreak--- 2.    A fim de garantir uma gestão eficaz do seu sistema de propriedade intelectual, cada Parte
adota as medidas adequadas para aumentar a eficiência dos respetivos procedimentos
administrativos em matéria de direitos de propriedade intelectual, em consonância com as normas
internacionais.
3.    A fim de promover ainda mais a transparência na gestão do seu sistema de propriedade
intelectual, cada Parte envida todos os esforços razoáveis para adotar as medidas disponíveis
adequadas para:
a)    Publicar informações e disponibilizar ao público as informações constantes dos dossiês sobre:
      i)     pedidos e concessão de patentes;
      ii)    registos de desenhos e modelos industriais;
      iii)   registos e pedidos de registo de marcas comerciais;
      iv)    registos de obtenções vegetais; e
      v)     registos de indicações geográficas;
b)    Disponibilizar ao público informações sobre as medidas adotadas pelas autoridades
      competentes para suspender a autorização de saída de mercadorias que violam os direitos de
      propriedade intelectual no quadro das medidas na fronteira estabelecidas no artigo 14.51;
                                               & /pt 367
 ---pagebreak--- c)    Disponibilizar ao público informações sobre os esforços envidados para garantir a aplicação
      efetiva dos direitos de propriedade intelectual e ouras informações relacionadas com o seu
      sistema de propriedade intelectual; e
d)    Disponibilizar ao público informações sobre as disposições legislativas e regulamentares
      pertinentes, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral
      referentes ao controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
                                             ARTIGO 14.7
       Reforço da sensibilização do público em matéria de proteção da propriedade intelectual
Cada Parte adota as medidas necessárias para continuar a promover a sensibilização do público para
a proteção da propriedade intelectual, inclusive por meio de projetos educativos e de divulgação
sobre a utilização da propriedade intelectual e o controlo da aplicação dos direitos de propriedade
intelectual.
                                                & /pt 368
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO B
                            Normas relativas à propriedade intelectual
                                          SUBSECÇÃO 1
                               Direitos de autor e direitos conexos
                                           ARTIGO 14.8
                                              Autores
As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)   A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma,
     das suas obras;
                                             & /pt 369
 ---pagebreak--- b)    Qualquer forma de distribuição ao público por venda ou de qualquer outra forma, do original
      das suas obras ou das respetivas cópias; cada Parte pode determinar as condições nas quais é
      aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda
      ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da obra
      com autorização do autor; e
c)    Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua
      colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir
      do local e no momento por ela escolhidos.
                                            ARTIGO 14.9
                                 Artistas intérpretes ou executantes
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou
proibir:
a)    A fixação das suas prestações;
b)    A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma,
      de fixações das suas prestações;
                                              & /pt 370
 ---pagebreak--- c)   A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, de fixações das suas
     prestações em fonogramas; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o
     esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer
     outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da prestação fixada
     com autorização do artista intérprete ou executante;
d)   A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem
     fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela
     escolhidos; e
e)   A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação
     já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.
                                           ARTIGO 14.10
                                      Produtores de fonogramas
As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)   A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma,
     dos seus fonogramas;
                                              & /pt 371
 ---pagebreak--- b)   A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, dos seus fonogramas,
     incluindo cópias dos mesmos; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o
     esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer
     outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia do fonograma com
     autorização do produtor do fonograma; e
c)   A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de
     forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela
     escolhidos.
                                          ARTIGO 14.11
                                    Organismos de radiodifusão
Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir:
a)   A fixação das suas emissões;
b)   A reprodução de fixações das suas emissões;
                                             & /pt 372
 ---pagebreak--- c)    A disponibilização ao público1 das suas emissões, em transmissão por fio ou sem fio, efetuada
      em resposta a um pedido de um membro do público2;
d)    A retransmissão das suas emissões, sem fio; e
e)    A comunicação ao público da suas emissões se essa comunicação for efetuada em lugares
      acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada; cada Parte pode
      determinar as condições de exercício desse direito exclusivo.
                                           ARTIGO 14.12
                                      Utilização de fonogramas
As Partes acordam em prosseguir a discussão sobre uma proteção adequada para a utilização de
fonogramas relativamente a todas as comunicações ao público, tendo em devida conta a importância
das normas internacionais referentes à proteção da utilização de fonogramas.
1
      Para maior clareza, no caso da União Europeia, este direito limita-se a situações em que o
      pedido é apresentado a partir de um local e num momento escolhidos por um membro do
      público.
2
      Para maior clareza, no caso do Japão, a presente alínea é aplicável à forma de transmissão
      pública gerada automaticamente em resposta a um pedido do público, com exceção das
      formas de transmissão que impliquem uma intervenção manual.
                                              & /pt 373
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.13
                                          Prazo de proteção
1.    O prazo de proteção dos direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do
artigo 2.º da Convenção de Berna, decorre durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte,
independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.
Nos casos em que o prazo da proteção de uma obra não for calculado com base na vida de uma
pessoa singular, esse prazo não pode ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi
licitamente tornada acessível ao público. Se a obra não foi tornada acessível no prazo de 70 anos
após a sua criação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 70 anos a contar da criação da obra.
2.    O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes não pode ser inferior a
50 anos a contar da prestação.
3.    O prazo de proteção dos direitos dos produtores de fonogramas não pode ser inferior a 70
anos a contar da publicação do fonograma. Se o fonograma não for publicado no prazo de 50 anos a
contar da sua fixação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 50 anos após a fixação1.
1
      Cada Parte pode adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20
      anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas
      intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas.
                                              & /pt 374
 ---pagebreak--- 4.    O prazo de proteção dos direitos sobre as emissões de radiodifusão não pode ser inferior a 50
anos após a primeira difusão.
5.    Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de janeiro
do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem.
                                           ARTIGO 14.14
                                       Limitações e exceções
As Partes estabelecem limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 14.8 a 14.12 apenas
em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material
protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito,
em conformidade com as convenções e os acordos internacionais dos quais são Parte.
                                           ARTIGO 14.15
                         Direito de sequência do autor de uma obra de arte
As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as questões
relacionadas com o direito a receber uma percentagem sobre a revenda de uma obra de arte original
e sobre a situação na União Europeia e no Japão quanto a esta matéria.
                                              & /pt 375
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.16
                                            Gestão coletiva
As Partes:
a)    Reconhecem a importância de promover a cooperação entre as respetivas organizações de
      gestão coletiva;
b)    Acordam em promover a transparência das organizações de gestão coletiva; e
c)    Envidam esforços para facilitar o tratamento não discriminatório, pelas organizações de
      gestão coletiva, dos detentores de direitos que representam quer diretamente quer através de
      outra organização de gestão coletiva.
                                           ARTIGO 14.17
                                   Proteção dos objetos existentes
1.    Cada Parte aplica o disposto no artigo 18.º da Convenção de Berna e no artigo 14.º, n.º 6, do
Acordo TRIPS, mutatis mutandis, às obras, prestações e fonogramas, bem como os direitos e as
proteções conferidos a estes objetos em conformidade com a presente subsecção.
                                               & /pt 376
 ---pagebreak--- 2.     As Partes não são obrigadas a restabelecer a proteção de objetos que, na data de entrada em
vigor do presente Acordo, tenham caído no domínio público no seu território.
                                            SUBSECÇÃO 2
                                           Marcas comerciais
                                             ARTIGO 14.18
                                   Direitos conferidos por uma marca
Cada Parte garante que o titular de uma marca registada dispõe do direito exclusivo de impedir que
qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize1 no âmbito de operações comerciais sinais
idênticos ou semelhantes para mercadorias ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles
relativamente aos quais a marca comercial foi registada, caso essa utilização possa dar origem a
confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para mercadorias ou serviços idênticos,
presume-se da existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicam
quaisquer direitos anteriores existentes nem afetam a possibilidade de uma Parte subordinar a
existência desses direitos à utilização.
1
       Para efeitos do presente artigo, a «utilização» desse sinal abrange, no mínimo, a importação e
       exportação de mercadorias ou embalagens de mercadorias às quais o sinal foi aposto.
                                                 & /pt 377
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.19
                                                Exceções
As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca comercial, como por
exemplo a utilização leal de termos descritivos1, e podem prever outras exceções limitadas, desde
que essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca comercial e de
terceiros.
                                            ARTIGO 14.20
                            Atos preparatórios que constituem uma violação
No que diz respeito à rotulagem e embalagem, cada Parte estabelece que pelo menos os seguintes
atos preparatórios são considerados como uma violação de uma marca registada se o ato em causa
tiver sido executado sem o consentimento do titular da marca registada:
a)     O fabrico;
b)     A importação; e
1
       A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem
       geográfica das mercadorias ou dos serviços, em conformidade com práticas com práticas
       industriais e comerciais leais.
                                                & /pt 378
 ---pagebreak--- c)    A apresentação1
de rótulos ou embalagens que ostentem2 um sinal idêntico ou semelhante à marca registada, a fim
de utilizar esse sinal, ou de fazer com que seja utilizado no âmbito de operações comerciais em
produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial
foi registada.
                                            ARTIGO 14.21
                               Marcas comerciais notoriamente conhecidas
Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se
referem o artigo 6.º-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.º, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as
Partes reiteram a importância da recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de
marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.ª série de reuniões das Assembleias
dos Estados-Membros da OMPI, realizada em 1999.
1
      Para efeitos do presente artigo, a União Europeia entende «apresentação» na aceção de oferta
      ou colocação no mercado e o Japão entende «apresentação» na aceção de atribuição.
2
      Para efeitos do presente artigo, o Japão entende «ostentar» na aceção de indicar.
                                               & /pt 379
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 3
                                        Indicações geográficas
                                            ARTIGO 14.22
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente subsecção C é aplicável ao reconhecimento e à proteção das indicações
geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas1, bem como de produtos
agrícolas2 originários das Partes.
2.    Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «indicações geográficas» as
indicações que identifiquem uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou
de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação
ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.
1     1
        Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
      Japão, entende-se por «bebidas alcoólicas», as bebidas com um teor de álcool igual ou
      superior a 1%.
2
      Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
      Japão, entende-se por «produtos agrícolas», os produtos agrícolas, silvícolas ou piscícolas,
      bem como os géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas.
                                               & /pt 380
 ---pagebreak--- 3.    As indicações geográficas de uma Parte constantes do anexo 14-B são protegidas pela outra
Parte ao abrigo do presente Acordo se estiverem incluídas nos tipos de mercadorias que a outra
Parte protege em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares constantes do
anexo 14-A.
                                           ARTIGO 14.23
                           Sistema de proteção das indicações geográficas
1.    Cada Parte estabelece ou mantém um sistema de registo1 e proteção das indicações
geográficas no seu território.
2.    O sistema referido no n.º 1 deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a)    Um meio oficial para colocar à disposição do público a lista de indicações geográficas
      registadas;
1
      Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
      Japão, «registo» e «registar» podem ser entendidos como sinónimos, respetivamente, de
      «designação» ou «confirmação de proteção» e «designar» ou «confirmar a proteção», ao
      abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
                                              & /pt 381
 ---pagebreak--- b) Um processo administrativo que permita verificar que uma indicação geográfica a inscrever
   no registo em conformidade com a alínea a), identifica uma mercadoria como sendo originária
   do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre
   que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja
   essencialmente imputável à sua origem geográfica;
c) Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de terceiros; e
d) Um procedimento de cancelamento1 da proteção da indicação geográfica, que tenha em conta
   os interesses legítimos de terceiros e dos utilizadores das indicações geográficas registadas em
   causa2.
1
   Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no
   Japão, «cancelamento» pode ser entendido como sinónimo de «isenção da proteção», ao
   abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
2
   Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas ao sistema referido
   no n.º 1, cada Parte prevê os meios legais para a anulação do registo de indicações
   geográficas.
                                            & /pt 382
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.24
                                   Listas de indicações geográficas
1.     Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações
geográficas da União Europeia constantes da secção A da parte 1 e da secção A da parte 2 do
anexo 14-B, o Japão reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo
22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pela União Europeia no âmbito do
sistema referido no artigo 14.23. O Japão protege essas indicações geográficas em conformidade
com a presente subsecção.
2.     Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações
geográficas do Japão constantes da secção B da parte 1 e da secção B da parte 2 do anexo 14-B, a
União Europeia reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.º,
n.º 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pelo Japão no âmbito do sistema referido
no artigo 14.23. A União Europeia protege essas indicações geográficas em conformidade com a
presente subsecção.
                                               & /pt 383
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.25
                           Âmbito da proteção das indicações geográficas
1.    Sem prejuízo do artigo 14.29, cada Parte prevê, no que diz respeito às indicações geográficas
da outra Parte constantes do anexo 14-B, os meios legais necessários para que as partes interessadas
impeçam no seu território:1
a)    A utilização de uma indicação geográfica que identifique uma mercadoria numa mercadoria
      similar2 que não satisfaça os requisitos aplicáveis do caderno de especificações da indicação
      geográfica, mesmo se:
      i)    for indicada a origem verdadeira da mercadoria;
1
      Para efeitos do disposto no n.º 1, e sem prejuízo da secção C, subsecção 2, cada Parte pode
      prever processos administrativos de aplicação da lei.
2
      Para efeitos do presente número, do artigo 14.27, n.º 4, e do artigo 14.29, n.os 1 e 2, entende-se
      por «mercadoria similar» em relação a uma mercadoria cuja indicação geográfica está
      protegida pelo sistema de uma Parte referido no artigo 14.23, n.º 2, uma mercadoria que seria
      classificada na mesma categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se
      registou a indicação geográfica nessa Parte.
                                               & /pt 384
 ---pagebreak---       ii)   for utilizada1 uma tradução ou transliteração2 da indicação geográfica; ou
      iii)  as indicações geográficas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo»,
            «estilo», «imitação» ou outras expressões similares;
b)    A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que
      indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente
      do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem
      geográfica ou natureza da mercadoria; e
c)    Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo
      10.º-bis da Convenção de Paris.
2.    Cada Parte determina as condições práticas em que as indicações geográficas homónimas em
questão são diferenciadas umas das outras no respetivo território, tendo em conta a necessidade de
assegurar o tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os
consumidores.
1
      Para maior clareza, entenda-se que esta questão é avaliada caso a caso. Esta disposição não é
      aplicável se existirem elementos de prova de que não existe qualquer relação entre a
      denominação protegida e a denominação traduzida ou transliterada.
2
      Para efeitos da presente subsecção, a transliteração abrange a conversão de carateres de
      acordo com a fonética da língua ou línguas originais da indicação geográfica em causa.
                                              & /pt 385
 ---pagebreak--- 3.    Se uma Parte tenciona proteger, no âmbito de um acordo internacional, uma indicação
geográfica de um país terceiro que seja homónima de uma indicação geográfica da outra Parte
protegida ao abrigo do presente Acordo, a Parte informa a outra Parte, o mais tardar na data da
publicação para fins de oposição, da possibilidade de apresentar observações, desde que o processo
de oposição relativo à indicação geográfica do país terceiro a proteger tenha início após a data de
entrada em vigor do presente Acordo.
4.    No decurso do processo de oposição e de exame a que se faz referência no artigo 14.24, cada
Parte pode ter em conta os seguintes motivos pelos quais essa Parte não é obrigada a proteger uma
denominação como indicação geográfica no anexo 14-B:
a)    Essa denominação colide com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal,
      pelo que pode induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem da mercadoria; e
b)    Essa denominação é idêntica a um termo correntemente utilizado como denominação comum
      da mercadoria em causa.
                                              & /pt 386
 ---pagebreak--- 5.    Não obstante o caderno de especificações da indicação geográfica referido no n.º 1, alínea a),
por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a proteção
assegurada ao abrigo da presente secção a uma determinada indicação geográfica da União
Europeia constante do anexo 14-B não exclui, no que se refere à mercadoria identificada por essa
indicação geográfica, a possibilidade de as operações de ralagem, corte e acondicionamento,
incluindo as operações de corte em porções e a embalagem interior, serem efetuadas no território do
Japão, desde que essa mercadoria se destine ao mercado japonês e não à reexportação.
6.    As Partes examinam a aplicação do disposto no n.º 5 o mais tardar cinco anos após a data de
entrada em vigor do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável
antes do termo do período de sete anos referido nesse número.
                                           ARTIGO 14.26
                          Âmbito de utilização das indicações geográficas
1.    Qualquer pessoa pode utilizar uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente
subsecção, desde que essa utilização diga respeito às mercadorias identificadas por essa indicação
geográfica e esteja em conformidade com o âmbito da proteção em virtude do presente Acordo.
                                              & /pt 387
 ---pagebreak--- 2.     Quando uma indicação geográfica de uma Parte está protegida ao abrigo do presente Acordo
na outra Parte, a utilização legítima dessa denominação protegida não fica sujeita a qualquer registo
dos utilizadores ou outros ónus na outra Parte.
                                             ARTIGO 14.27
                                     Relação com marcas comerciais
1.     Se uma indicação geográfica estiver protegida ao abrigo da presente subsecção, cada Parte
recusa o registo de uma marca comercial cuja utilização seja suscetível de induzir em erro quanto à
qualidade da mercadoria, caso o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data
aplicável para a proteção da indicação geográfica no território em causa1, tal como referido nos
n.os 2 e 3. As marcas comerciais que sejam registadas em violação do disposto no presente número
são invalidadas.
2.     Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.24 que constem do
anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data da
entrada em vigor do presente Acordo.
1
       Para efeitos do n.º 1, a análise do pedido de registo de uma marca comercial apresentado
       numa Parte depois da data de entrada em vigor do presente Acordo ou da data de publicação
       para fins de contestação de uma indicação geográfica referida no artigo 14.24, consoante a
       data que for posterior, tem em consideração a publicação para fins de contestação da
       indicação geográfica.
                                                & /pt 388
 ---pagebreak--- 3.     Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.30 que não constem do
anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data de
entrada em vigor da alteração ao anexo 14-B.
4.     As Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial anterior incompatível numa
Parte não inviabiliza completamente a proteção ao abrigo do presente Acordo de uma indicação
geográfica ulterior para mercadorias similares nessa Parte1.
5.     No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os
direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé numa
Parte antes de uma indicação geográfica ser protegida ao abrigo do presente Acordo nessa Parte, as
medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção não podem prejudicar a
elegibilidade ou a validade do registo da marca comercial, ou o direito de utilização da marca
comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma
indicação geográfica.
1
       As autoridades competentes podem exigir certas condições para a proteção de uma indicação
       geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente.
                                             & /pt 389
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.28
                                         Aplicação da proteção
Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a adotar medidas adequadas, ex officio ou
a pedido de uma parte interessada em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares, para proteger as indicações geográficas constantes do anexo 14-B.
                                            ARTIGO 14.29
                                               Exceções
1.    Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.º 1, uma Parte impede a manutenção da utilização
anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do
anexo 14-B que identifica um produto agrícola para uma mercadoria similar, no que diz respeito a
mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, sete anos a contar da data de
proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na
primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem
geográfica verdadeira.
                                               & /pt 390
 ---pagebreak--- 2.     Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.º 1, salvo nos casos em que seja aplicável o
artigo 24.º, n.º 4, do Acordo TRIPS, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu
território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que
identifica um vinho, uma bebida espirituosa ou outra bebida alcoólica para uma mercadoria similar,
no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, cinco
anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As
mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação
clara e visível da origem geográfica verdadeira.
3.     Cada Parte pode determinar as condições práticas que permitam diferenciar a utilização a que
se faz referência nos n.os 1 e 2 das indicações geográficas no seu território, tendo em conta a
necessidade de assegurar que os consumidores não são induzidos em erro.
4.     O período de transição referido no n.º 1 não é aplicável se a utilização da indicação geográfica
para a mercadoria em causa produzida no território da outra Parte a que se refere o n.º 1 não estiver
em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A
aplicáveis no território dessa Parte.
5.     O disposto na presente subsecção em nada prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de
utilizar, no âmbito de operações comerciais, o seu nome ou o nome do seu antecessor na atividade
em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir o público em erro.
                                                & /pt 391
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.30
                             Alteração das listas de indicações geográficas
1.    As Partes acordam na possibilidade de alterar as listas de indicações geográficas constantes do
anexo 14-B em conformidade com o artigo 14.53, n.os 3 e 4, uma vez concluídos o procedimento de
oposição e o exame das indicações geográficas previstos no artigo 14.24 a contento de ambas as
Partes.
2.    O artigo 14.25, n.º 4, é aplicável no que respeita ao aditamento no anexo 14-B de uma
denominação a proteger enquanto indicação geográfica.
3.    O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a proteger uma indicação
geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser ao abrigo das disposições
legislativas e regulamentares da outra Parte. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma
indicação geográfica deixe de ser protegida no território da Parte de origem.
4.    A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas para efeitos da alteração do anexo 14-B,
no que diz respeito a qualquer questão relativa à continuação da proteção das indicações geográficas
constantes desse anexo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.
                                                & /pt 392
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 4
                                  Desenhos e modelos industriais1
                                           ARTIGO 14.31
                                  Desenhos e modelos industriais
1.   Cada Parte esforça-se por assegurar a proteção dos desenhos e modelos industriais criados de
forma independente que sejam novos ou originais, incluindo desenhos e modelos de uma parte de
um produto2, quer esta parte se possa, ou não, separar do produto. Esta proteção concretiza-se
mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo.
1
     Para efeitos da presente subsecção, no caso da União Europeia, entende-se por «desenhos e
     modelos industriais», os desenhos e modelos registados.
2
     Para efeitos do disposto no presente número e no n.º 2, «produto» é entendido como «artigo».
                                              & /pt 393
 ---pagebreak--- 2.     Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente
de um produto complexo só é considerado novo e original nos seguintes casos1:
a)     Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a
       utilização normal deste último2, e
b)     Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de
       novidade e originalidade.
3.     Cada Parte pode estabelecer exceções limitadas à proteção de desenhos e modelos industriais
de forma consentânea com o artigo 26.º, n.º 2, do Acordo TRIPS.
4.     O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições do presente capítulo ou as
disposições legislativas e regulamentares de cada Parte relativas a outros direitos de propriedade
intelectual, incluindo aparências não registadas dos produtos, marcas comerciais ou outros sinais
distintivos e patentes.
1
       Em alternativa às circunstâncias previstas nas alíneas a) e b), uma Parte pode considerar que
       um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente
       de um produto complexo é novo e original em determinadas circunstâncias previstas em
       conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
2
       Para efeitos do presente número, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo
       utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação.
                                                & /pt 394
 ---pagebreak--- 5.    Cada Parte assegura que o titular de um desenho ou modelo industrial protegido tenha, pelo
menos, o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam, importem
ou exportem artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que seja idêntico ou
similar ao desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com finalidade
comercial.
6.    Cada Parte estabelece a possibilidade de um requerente que apresente um pedido de registo de
desenho ou modelo industrial solicitar à autoridade competente que não publique o desenho ou
modelo por um período, determinado pelo próprio requerente, que não exceda o prazo previsto nas
respetivas disposições legislativas e regulamentares.
7.    As Partes velam por que a duração total da proteção disponível para desenhos e modelos
industriais não seja inferior a 20 anos.
                                              & /pt 395
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 5
                                 Aparência não registada dos produtos
                                            ARTIGO 14.32
                                 Aparência não registada dos produtos
1.     As Partes reconhecem que a aparência dos produtos pode ser protegida através de desenhos
ou modelos industriais, direitos de autor ou legislação relativa à prevenção da concorrência desleal.
2.     As Partes proporcionam os meios legais para impedir o uso de uma aparência não registada de
um produto, nos casos em que esse uso resultar de uma cópia da aparência não registada desse
produto, na medida em que as suas disposições legislativas e regulamentares o prevejam. A
utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a
importação e a exportação do produto1.
3.     A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de,
pelo menos, três anos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares
das Partes.
1
       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «copiar», «aparências», «oferta» e
       «colocação no mercado» como sinónimos, respetivamente, de «imitar», «configuração»,
       «exposição» e «venda».
                                               & /pt 396
 ---pagebreak---                                        SUBSECÇÃO 6
                                           Patentes
                                       ARTIGO 14.33
                                           Patentes
1. As Partes garantem que uma patente confere ao seu titular direitos exclusivos:
a) Nos casos em que o objeto da patente é um produto, para impedir que terceiros que não
   disponham da autorização do titular fabriquem, utilizem, ponham à venda1, vendam ou
   importem para estes fins o produto em causa; e
b) Nos casos em que o objeto da patente é um processo, para impedir que terceiros que não
   disponham da autorização do titular utilizem esse processo e utilizem, ponham à venda,
   vendam ou importem para estes fins pelo menos o produto obtido diretamente por esse
   processo.
1
   Para efeitos do presente número, a «colocação à venda» pode incluir a exportação.
                                           & /pt 397
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte pode prever exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma
patente, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da
patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo
em conta os legítimos interesses de terceiros.
3.    As Partes reconhecem a importância de estabelecer um sistema de proteção de patente
unitária, incluindo um sistema judicial unitário, nos respetivos territórios.
4.    As Partes continuam a cooperar para promover a harmonização do direito internacional
substantivo das patentes, nomeadamente em matéria de período de carência, direitos do utilizador
anterior e publicação dos pedidos de patentes pendentes.
5.    As Partes têm devidamente em conta a cooperação destinada a reforçar a utilização mútua dos
resultados de pesquisas e exames, como a que tem por base o Tratado de Cooperação em matéria de
Patentes e qualquer outra utilização1, a fim de dar aos requerentes a possibilidade de obter patentes
de modo rápido e eficiente sem prejuízo do respetivo exame substantivo das patentes.
1
      Incluindo a que se baseia no projeto Patent Prosecution Highway (processo acelerado de
      obtenção de patentes).
                                               & /pt 398
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.34
                                       Patentes e saúde pública
1.    As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde
Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao
interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente
capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.
2.    As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a
aplicação do n.º 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e contribuem
para a sua execução.
                                              & /pt 399
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.35
    Prorrogação do período de proteção conferido através de patentes a produtos farmacêuticos1
                               e produtos químicos para a agricultura2
No que respeita às patentes concedidas para invenções relacionadas com produtos farmacêuticos ou
produtos químicos para a agricultura, as Partes, nas condições previstas nas suas disposições
legislativas e regulamentares aplicáveis, estabelecem um prazo de proteção compensatório igual ao
período durante o qual uma invenção patenteada não pode ser utilizada em virtude do processo de
autorização de introdução no mercado. A partir da data da assinatura do presente Acordo, o prazo
compensatório máximo é fixado em cinco anos3 pelas disposições legislativas e regulamentares
aplicáveis das Partes.
1
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os
      medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para
      os medicamentos.
2
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no
      presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no
      Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de
      1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos
      fitofarmacêuticos.
3
      No caso da União Europeia, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de
      medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses
      estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto.
                                               & /pt 400
 ---pagebreak---                                            SUBSECÇÃO 7
          Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados
                                            ARTIGO 14.36
                        Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial
1.    As Partes asseguram nas suas disposições legislativas e regulamentares a proteção efetiva dos
segredos comerciais em conformidade com o artigo 39.º, n.º 2, do Acordo TRIPS.
2.    Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, entende-se por:
a)    «Segredo comercial», informações que:
      i)    sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou de fácil acesso, na
            sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos
            constitutivos, pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de
            informações em questão;
      ii)   tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e
                                              & /pt 401
 ---pagebreak---      iii)  tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da
           pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter
           secretas; e
b)   «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que detém legalmente o
     controlo de um segredo comercial.
3.   Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, cada Parte estabelece, em
conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que, pelo menos as seguintes
formas de conduta devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honestas:
a)   A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que
     realizada por meios indevidos ou, em alternativa, mediante acesso, apropriação ou cópia não
     autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos,
     legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial
     ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;
b)   A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o
     consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes
     condições:
     i)    tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a);
                                             & /pt 402
 ---pagebreak---       ii)   viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o
            segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular
            do segredo comercial; ou
      iii)  viole uma obrigação contratual ou de qualquer outra natureza que imponha restrições ao
            uso do segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao
            titular do segredo comercial; e
c)    A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa,
      no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido
      conhecimento1, nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido
      direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a divulgá-lo de uma forma referida na
      alínea b), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações
      referidas nessa alínea.
4.    O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a considerar qualquer das
seguintes formas de conduta como contrárias às práticas comerciais honestas ou a aplicar a tais
formas de conduta as medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos na subsecção 3 da
secção C:
a)    Descoberta ou criação independente de informações pertinentes por uma pessoa;
1
      Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou
      grave negligência ao ignorá-lo».
                                              & /pt 403
 ---pagebreak--- b) Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não
   esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações
   pertinentes;
c) Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelas disposições
   legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte;
d) Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma
   honesta no decurso normal da sua atividade; ou
e) Divulgação de informações no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação.
                                           & /pt 404
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 14.37
    Tratamento dos dados de ensaio no procedimento de autorização de introdução no mercado
1.    Cada Parte impede os requerentes de uma autorização de introdução no mercado de produtos
farmacêuticos1 que utilizam novos princípios ativos farmacêuticos de recorrerem ou se referirem a
dados de ensaio ou a outros dados não divulgados que tenham sido apresentados à respetiva
autoridade competente pelo primeiro requerente, por um determinado período a contar da data de
aprovação do seu pedido. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, esse período é
fixado em, pelo menos, seis anos pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
1
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os
      medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para
      os medicamentos.
                                             & /pt 405
 ---pagebreak--- 2.    Se uma Parte exigir como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos
químicos para a agricultura1 que utilizam novas entidades químicas, a apresentação de dados não
divulgados referentes a ensaios ou outros dados cuja obtenção envolva um esforço considerável, a
Parte deve garantir que, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, os
requerentes de uma autorização de introdução no mercado:
a)    Sejam impedidos de recorrer ou de fazer referência a dados dessa natureza que tenham sido
      apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um período de,
      pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação desse pedido; ou
b)    Tenham normalmente a obrigação de apresentar um conjunto completo de dados de ensaio,
      mesmo nos casos em que exista um pedido anterior para o mesmo produto, por um período
      de, pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação do pedido anterior.
1
      No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no
      presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no
      Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de
      1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos
      fitofarmacêuticos.
                                              & /pt 406
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 8
                                       Obtenções vegetais
                                         ARTIGO 14.38
                                       Obtenções vegetais
Cada Parte toma disposições para proteger as obtenções de todos os géneros e espécies vegetais em
conformidade com os direitos e as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção UPOV de
1991.
                                            & /pt 407
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 9
                                       Concorrência desleal
                                          ARTIGO 14.39
                                       Concorrência desleal
1.   Cada Parte assegura uma proteção efetiva contra atos de concorrência desleal, em
conformidade com a Convenção de Paris1.
1
     Para maior clareza, as Partes entendem que o artigo 10.º-bis da Convenção de Paris abrange
     os atos de concorrência desleal relacionados com a prestação de serviços em conformidade
     com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                                             & /pt 408
 ---pagebreak--- 2.     No que se refere aos respetivos sistemas da União Europeia e do Japão para a gestão dos
nomes de domínio relacionados com o domínio de topo com código de país (ccTLD), devem
existir1 vias de reparação adequadas2 em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
regulamentares, pelo menos nos casos em que uma pessoa registe ou detenha, de má-fé e com fins
lucrativos, um nome de domínio que é idêntico a uma marca comercial ou semelhante ao ponto de
gerar confusão com a mesma.
3.     Cada Parte assegura a proteção efetiva contra a utilização não autorizada de marcas
comerciais mediante a aplicação do artigo 6.º-septies, n.º 2, da Convenção de Paris.
1
       Para maior clareza, no caso da União Europeia, este número é aplicável exclusivamente aos
       nomes de domínio «.eu».
2
       As Partes entendem que essas vias de reparação podem incluir, nomeadamente, a revogação,
       o cancelamento e a transferência do nome de domínio registado, ações inibitórias contra a
       pessoa que registou ou detém o nome de domínio registado e contra o registo de nomes de
       domínio, ou ações de indemnização contra a pessoa que registou ou detém o nome de
       domínio.
                                              & /pt 409
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO C
                                            Execução da lei
                                            SUBSECÇÃO 1
                                           Disposições gerais
                                            ARTIGO 14.40
                                 Execução da lei – disposições gerais
1.    As Partes reiteram os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS,
nomeadamente da sua parte III. As Partes garantem as medidas, procedimentos e vias de reparação1
complementares a seguir indicados, necessários para garantir a aplicação dos direitos de
propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e
equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis
ou implicar atrasos injustificados.
1
      Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos no
      presente capítulo, uma Parte pode prever outras sanções adequadas em caso de violação dos
      direitos de propriedade intelectual.
                                               & /pt 410
 ---pagebreak--- 2.     As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.º 1 são efetivos,
proporcionados e dissuasivos1 e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio
lícito e a prever salvaguardas contra abusos.
3.     Cada Parte envida todos os esforços razoáveis no sentido de:
a)     Incentivar a criação de grupos consultivos públicos ou privados para examinar, pelo menos,
       questões relacionadas com a contrafação e a pirataria; e
b)     Assegurar a coordenação interna e facilitar ações conjuntas das respetivas autoridades
       competentes responsáveis pela aplicação dos direitos de propriedade intelectual, em função
       dos recursos disponíveis.
                                             ARTIGO 14.41
                                         Requerentes habilitados
Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das
vias de reparação referidos na presente secção às seguintes pessoas:
a)     Os titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições
       legislativas e regulamentares;
1
       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «dissuasivos» como sinónimo de
       «que constituam um meio de dissuasão» nos termos do artigo 41.º do Acordo TRIPS.
                                               & /pt 411
 ---pagebreak--- b)    Os titulares dos segredos comerciais a que se refere o artigo 14.36; e
c)    Todas as outras pessoas e entidades, na medida do permitido pelas respetivas disposições
      legislativas e regulamentares e nos termos das mesmas.
                                           SUBSECÇÃO 2
                           Execução da lei – medidas de reparação civis1 2
                                           ARTIGO 14.42
                                  Medidas de preservação da prova
1.    As autoridades judiciais das Partes estão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas
e eficazes para preservar provas relevantes da alegada infração, em conformidade com
procedimentos que salvaguardem a proteção das informações confidenciais.
1
      A presente subsecção é aplicável aos direitos de propriedade intelectual descritos na secção B,
      subsecções 1 a 9, com exceção da subsecção 7.
2
      No caso do Japão, a execução em matéria civil no que respeita às indicações geográficas é
      estabelecida nos limites do âmbito de aplicação do artigo 10.º-bis da Convenção de Paris e do
      artigo 22.º do Acordo TRIPS.
                                              & /pt 412
 ---pagebreak--- 2.    As autoridades judiciais das Partes são competentes para adotar medidas provisórias inaudita
altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja
suscetível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco
comprovável de destruição dos elementos de prova.
3.    Nos casos de infração aos direitos de propriedade intelectual, cada Parte assegura que, em
processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a apreensão
ou qualquer outra forma de detenção de mercadorias suspeitas, de materiais e instrumentos
relevantes para o ato de infração, e de provas documentais, originais ou cópias, relevantes para a
infração.
                                                & /pt 413
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 14.43
                                         Direito de informação
Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a proteção da confidencialidade das
fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos
judiciais civis relativos à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades
judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titular do direito, ordenar ao infrator ou
ao alegado infrator, que forneça ao titular do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para
efeitos de recolha de provas, informações relevantes, conforme previsto nas disposições legislativas
e regulamentares aplicáveis, que o infrator ou alegado infrator possui ou controla. Essas
informações podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da
infração ou alegada infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribuição das
mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infração, incluindo a identificação de
terceiros que se presume estarem envolvidos na produção e distribuição de tais mercadorias ou
serviços e dos respetivos canais de distribuição.
                                                & /pt 414
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 14.44
                                    Medidas provisórias e cautelares
1.     As Partes garantem que as suas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, decretar
contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um
direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do
pagamento de sanções pecuniárias compulsórias se tal estiver previsto nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar essa
continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito.
Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições se for caso disso,
contra um terceiro1, em relação ao qual a autoridade judicial é competente, cujos serviços estejam a
ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual.
2.     Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das
mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua
entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
1
       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa
       entender um intermediário.
                                               & /pt 415
 ---pagebreak--- 3.    Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente
provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as
respetivas autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis
do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens.
                                           ARTIGO 14.45
                                         Medidas corretivas
1.    As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações
por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração, as respetivas autoridades
judiciais podem ordenar, pelo menos, a retirada definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição,
salvo em circunstâncias excecionais, de mercadorias que verificaram estarem a infringir um direito
de propriedade intelectual, sem qualquer indemnização. Se for caso disso, as autoridades judiciais
podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na
criação ou no fabrico dessas mercadorias.
2.    As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam
executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se
oponham.
                                               & /pt 416
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.46
                                         Medidas inibitórias
Cada Parte assegura que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma
infração a um direito de propriedade intelectual, as suas autoridades judiciais podem impor ao
infrator, bem como, se for caso disso, a um terceiro1 em relação ao qual a autoridade judicial é
competente e cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade
intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa infração.
                                           ARTIGO 14.47
                                  Indemnizações por perdas e danos
1.    Cada Parte estabelece que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais
têm poderes para ordenar a um infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver
atividades que infringem direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito uma
indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito
devido à infração.
1
      Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa
      entender um intermediário.
                                              & /pt 417
 ---pagebreak--- 2.    Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade
intelectual, as respetivas autoridades judiciais das Partes podem apreciar, entre outros aspetos,
qualquer medida legítima de valor que o titular do direito possa requerer, que pode incluir os lucros
cessantes.
3.    As Partes podem estabelecer nas suas disposições legislativas e regulamentares presunções1
para determinar o montante da indemnização referida no n.º 1.
1
      Podem incluir a presunção de que o montante da indemnização corresponde:
      a)     Pelo menos ao montante que o titular do direito teria direito a receber pelo exercício dos
             seus direitos de propriedade intelectual, que pode incluir royalties razoáveis, a título de
             compensação pela utilização não autorizada da sua propriedade intelectual;
      b)     Aos lucros obtidos pelo infrator em virtude do ato de infração; ou
      c)     À quantidade das mercadorias que infringem os direitos do titular do direito de
             propriedade intelectual em questão e realmente transferidas para terceiros, multiplicada
             pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo
             titular do direito se não tivesse existido o ato de infração.
                                                 & /pt 418
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 14.48
                                               Custos
Cada Parte assegura que as respetivas autoridades judiciais, se for necessário, tenham poderes para
ordenar, aquando do encerramento de processos judiciais civis relativos à infração a direitos de
propriedade intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela parte vencida, das custas
judiciais ou processuais e dos honorários de advogado adequados, ou quaisquer outras despesas,
como previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                                           ARTIGO 14.49
                               Presunção de autoria ou de propriedade
1.    As Partes asseguram que é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística
figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja
prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração.
                                              & /pt 419
 ---pagebreak--- 2.     As Partes podem aplicar o n.º 1, mutatis mutandis, aos titulares de direitos conexos com o
direito de autor, relativamente ao material protegido.
                                           SUBSECÇÃO 3
              Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais
                                            ARTIGO 14.50
                             Procedimentos e medidas de reparação civis
1.     As Partes adotam procedimentos judiciais e medidas de reparação civis adequados para os
titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um
segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre
que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas.
                                               & /pt 420
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e
regulamentares, que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar que as partes,
assim como os seus advogados e outras pessoas envolvidas num determinado processo judicial civil
não sejam autorizados a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo
comercial que, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, as
autoridades judiciais tenham identificado como confidencial1 e do qual essas partes, esses
advogados ou outras pessoas tenham tomado conhecimento em virtude da sua participação nesse
processo judicial civil.
3.    Nos processos judiciais civis pertinentes, cada Parte assegura que as autoridades judiciais
competentes têm, pelo menos, autoridade para:
a)    Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um
      segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;
b)    Ordenar à pessoa que sabia ou devia saber2 que estava a adquirir, a utilizar ou a divulgar um
      segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas o pagamento, ao titular
      do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em
      consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial;
1
      Para maior clareza, uma Parte pode estabelecer que as suas autoridades judiciais possam
      declarar um segredo comercial como confidencial por meio de uma providência cautelar.
2
      Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou
      grave negligência ao ignorá-lo».
                                              & /pt 421
 ---pagebreak--- c)     Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de
       um alegado segredo comercial mencionado no decurso de um processo judicial civil
       relacionado com a alegada aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de
       modo contrário às práticas comerciais honestas. Estas medidas específicas podem incluir, em
       conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a possibilidade de
       limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limitar o
       acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e de disponibilizar uma
       versão não confidencial das decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais
       tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e
d)     Impor sanções às partes, aos seus advogados e a outras pessoas envolvidas no processo
       judicial civil pela violação das decisões judiciais referidas no n.º 2 no que respeita à proteção
       de um segredo comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses processos.
4.     As Partes não são obrigadas a prever os procedimentos judiciais e as medidas de reparação
civis referidos no n.º 1 em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva
das respetivas disposições legislativas e regulamentares, para revelar má conduta, irregularidade ou
atividade ilegal ou para proteger um interesse legítimo reconhecido por lei.
                                                & /pt 422
 ---pagebreak---                                              SUBSECÇÃO 4
                                 Execução da lei – medidas na fronteira
                                             ARTIGO 14.51
                                 Execução da lei – medidas na fronteira
1.     No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas1, cada Parte adota ou mantém
procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas
autoridades aduaneiras para que suspendam a autorização de saída ou detenham, no seu território
aduaneiro, as mercadorias que se suspeite infringirem marcas comerciais, direitos de autor e direitos
conexos, indicações geográficas2, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais e
direitos de proteção das variedades vegetais (a seguir designadas no presente artigo «mercadorias
suspeitas»).
1
       Para efeitos do presente artigo, entende-se por « mercadorias importadas ou exportadas», no
       caso da União Europeia, as mercadorias sob controlo aduaneiro que são introduzidas no seu
       território aduaneiro, ou retiradas do mesmo, ou que nele se encontram temporariamente
       armazenadas, sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas.
2
       No que diz respeito às indicações geográficas, o Japão pode respeitar as obrigações
       estabelecidas no presente artigo através de medidas administrativas destinadas a impedir a
       introdução no seu mercado interno de mercadorias suspeitas pelas suas autoridades
       competentes, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
                                               & /pt 423
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte tem em vigor sistemas eletrónicos para a gestão, pelas suas autoridades
aduaneiras, dos pedidos referidos no n.º 1 que tenham sido concedidos ou registados.
3.    As autoridades aduaneiras de cada Parte decidem sobre a concessão ou o registo do pedidos
referidos no n.º 1 num prazo razoável a contar da sua apresentação.
4.    Cada Parte toma disposições para assegurar que os pedidos referidos no n.º 1 se apliquem a
remessas múltiplas.
5.    No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas, as autoridades aduaneiras de
cada Parte estão habilitadas a agir por sua própria iniciativa para suspender a autorização de saída
ou deter mercadorias suspeitas no respetivo território aduaneiro da Parte1.
1
      Para efeitos do presente número, o Japão pode estabelecer as sanções a aplicar em casos de
      trânsito aduaneiro ou transbordo de mercadorias em infração. Para esse efeito, entende-se por:
      a)    «Trânsito aduaneiro», o regime aduaneiro sob o qual são colocadas as mercadorias
            transportadas sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira para outra; e
      b)    «Transbordo», o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são transferidas,
            sob controlo aduaneiro, do meio de transporte utilizado para a importação para o meio
            de transporte utilizado para a exportação, transferência essa que ocorre dentro da área de
            uma estância aduaneira que é simultaneamente a estância aduaneira para a importação e
            exportação.
                                               & /pt 424
 ---pagebreak--- 6.     O artigo 4.9 abrange a deteção das mercadorias suspeitas a que se faz referência no presente
artigo.
7.     Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas à privacidade ou
confidencialidade das informações, uma Parte pode autorizar as suas autoridades aduaneiras a
facultar, ao titular de um direito, informações sobre mercadorias, incluindo a respetiva designação e
as quantidades e, caso se tenha conhecimento de tais dados, o nome e o endereço do expedidor,
importador, exportador ou destinatário, e o país de origem das mercadorias que tenham sido detidas
ou cuja autorização de saída tenha sido suspensa.
8.     Cada Parte pode adotar ou manter procedimentos para que as respetivas autoridades
competentes possam determinar, num prazo razoável após o início dos procedimentos referidos nos
n.os 1 e 5, se as mercadorias suspeitas se encontram em infração. Nesse caso, as autoridades
competentes têm poderes para ordenar a destruição das mercadorias uma vez determinado que se
encontram em infração. Uma Parte pode ter em vigor procedimentos que permitam a destruição de
mercadorias suspeitas sem que haja necessidade de se proceder a uma determinação formal da
infração, se as pessoas em causa concordarem com a sua destruição ou não a contestarem.
9.     Se uma Parte solicitar aos titulares dos direitos que suportem os custos efetivos da
armazenagem ou destruição das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa, ou que
tenham sido detidas em conformidade com os n.os 1 a 5, esses custos devem corresponder aos
serviços prestados pela armazenagem ou destruição das mercadorias.
                                                & /pt 425
 ---pagebreak--- 10.   Não é obrigatório aplicar este artigo às importações de mercadorias colocadas no mercado de
um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento. Uma Parte pode excluir da
aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter comercial transportadas em
pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes.
11.   As consultas referidas no artigo 4.3, n.º 4, abrangem igualmente as medidas na fronteira
adotadas pelas autoridades aduaneiras de cada Parte nos termos do presente artigo.
12.   As autoridades aduaneiras das Partes podem cooperar no domínio das medidas na fronteira
contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual que são objeto da presente secção.
13.   Sem prejuízo das responsabilidades do Comité para a Propriedade Intelectual referido no
artigo 14.53, o Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras referido no artigo 4.14 pode
considerar a possibilidade de cooperação a nível do:
a)    Intercâmbio de informações de caráter geral no que se refere a apreensões de mercadorias em
      infração ou mercadorias suspeitas; e
b)    Diálogo sobre questões específicas de interesse comum no que se refere a:
      i)    informações de caráter geral sobre a utilização de sistemas de gestão do risco na deteção
            de mercadorias suspeitas; e
                                               & /pt 426
 ---pagebreak---       ii)   informações de caráter geral sobre a análise do risco na luta contra as mercadorias em
            infração.
                                              SECÇÃO D
                               Cooperação e disposições institucionais
                                            ARTIGO 14.52
                                              Cooperação
1.    Cientes da importância crescente de que se reveste a proteção da propriedade intelectual para
continuar a promover o comércio e o investimento entre ambas, as Partes cooperam em matéria de
propriedade intelectual, nomeadamente procedendo ao intercâmbio de informação sobre as relações
de uma Parte com países terceiros em questões de propriedade intelectual, em conformidade com as
respetivas disposições legislativas e regulamentares e em função dos recursos à sua disposição.
2.    Para efeitos do disposto no n.º 1, a cooperação pode assumir a forma de intercâmbio de
informações, partilha de experiências e de competências e quaisquer outras formas de cooperação
ou atividades que possam ser acordadas entre as Partes. A cooperação pode incidir nos seguintes
domínios:
a)    Evolução da política em matéria de propriedade intelectual a nível nacional e internacional;
                                               & /pt 427
 ---pagebreak--- b) Sistemas de gestão e registo da propriedade intelectual;
c) Educação e sensibilização em matéria de propriedade intelectual;
d) Questões de propriedade intelectual pertinentes para:
   i)     pequenas e médias empresas;
   ii)    atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação; e
   iii)   criação, transferência e difusão de tecnologia;
e) Políticas relativas à investigação, à inovação e ao crescimento económico que envolvem a
   utilização de propriedade intelectual;
f) A aplicação de acordos multilaterais de propriedade intelectual, como os celebrados ou
   geridos sob os auspícios da OMPI;
g) Assistência técnica aos países em desenvolvimento;
h) Melhores práticas, projetos e programas relacionados com a luta contra as infrações aos
   direitos de propriedade intelectual; e
                                             & /pt 428
 ---pagebreak--- i)     Análise da possibilidade de prosseguir os esforços comuns para lutar contra as infrações aos
       direitos de propriedade intelectual a nível mundial.
3.     As Partes esforçam-se por cooperar no âmbito de atividades destinadas a melhorar o quadro
regulamentar internacional em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente incentivando a
ratificação dos acordos internacionais em vigor e promovendo a harmonização, a gestão e a garantia
da aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional, bem como no âmbito de
atividades empreendidas no quadro de organizações internacionais como a OMC e a OMPI.
                                             ARTIGO 14.53
                                 Comité para a Propriedade Intelectual
1.     O Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir
designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do
presente capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
                                                & /pt 429
 ---pagebreak--- b)    Proceder ao intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de
      indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio, incluindo
      todas as questões decorrentes dos requisitos aplicáveis dos cadernos de especificações das
      indicações geográficas constantes do anexo 14-B no que respeita à sua proteção ao abrigo do
      presente Acordo;
c)    Debater todas as questões relacionadas com a propriedade intelectual, com o objetivo de
      reforçar a sua proteção bem como a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de
      promover a gestão eficiente e transparente dos sistemas de propriedade intelectual;
d)    Comunicar as suas conclusões e os resultados dos seus debates ao Comité Misto; e
e)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3.    A pedido de uma Parte, o Comité formula recomendações ao Comité Misto sobre alterações
ao anexo 14-A e ao anexo 14-B.
4.    Cada Parte examina qualquer pedido da outra Parte relativo à alteração do anexo 14-B, em
conformidade com o disposto no artigo 14.30.
5.    O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes que não as Partes,
inclusive do setor privado, que possuam as competências necessárias em relação às questões a
debater.
                                             & /pt 430
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.54
                                  Exceções por razões de segurança
Para efeitos do presente capítulo, o artigo 73.º do Acordo TRIPS é incorporado e faz parte
integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
                                            ARTIGO 14.55
                                          Resolução de litígios
O artigo 14.52 não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                                            CAPÍTULO 15
                                  GOVERNO DAS SOCIEDADES
                                             ARTIGO 15.1
                                               Objetivos
1.    As Partes reconhecem a importância de um quadro de governo das sociedades eficaz para
gerar crescimento económico através do bom funcionamento dos mercados e de sistemas
financeiros sólidos assentes nos princípios da transparência, eficiência, confiança e integridade.
                                               & /pt 431
 ---pagebreak--- 2.     Cada Parte adota as medidas adequadas para desenvolver um quadro de governo das
sociedades eficaz no seu território, reconhecendo que, ao aumentar a confiança dos investidores e
melhorar a competitividade, essas medidas irão atrair e incentivar o investimento, permitindo assim
tirar o máximo partido das oportunidades propiciadas pelos respetivos compromissos em matéria de
acesso ao mercado.
3.     Sem limitar a capacidade de cada Parte de desenvolver o seu próprio quadro jurídico,
institucional e regulamentar no que se refere ao governo das sociedades cotadas em bolsa, as Partes
comprometem-se a respeitar os princípios e a observar as disposições do presente capítulo, na
medida em que facilitem o acesso aos respetivos mercados, como previsto ao abrigo do presente
Acordo.
4.     As Partes cooperam em questões relativas ao desenvolvimento de um quadro de governo das
sociedades eficaz que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo.
                                             ARTIGO 15.2
                                               Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)     «Conselho de administração», o órgão diretivo de uma empresa cotada em bolsa, com
       autonomia de decisão no que se refere à supervisão das operações da empresa, cujos membros
       (diretores) são eleitos, geralmente pelos acionistas da empresa, para dirigirem a empresa;
                                                & /pt 432
 ---pagebreak--- b)    «Governo das sociedades», o conjunto de relações entre os quadros de direção de uma
      empresa, o seu conselho de administração, os seus acionistas e outras partes interessadas;
      assegura igualmente a estrutura de gestão e de controlo de uma empresa, nomeadamente,
      determinando de que modo os objetivos da empresa são estabelecidos e quais os meios para
      os concretizar, e monitorizando os seus resultados;
c)    «Quadro de governo das sociedades» de uma Parte, os princípios e as regras de caráter
      vinculativo e não vinculativo relativos ao governo das sociedades cotadas em bolsa, aplicáveis
      em conformidade com as competências e a legislação dessa Parte; e
d)    «Empresa cotada em bolsa», uma pessoa coletiva cujas ações estão cotadas para negociação
      pública numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de uma Parte, tal como
      definido na legislação dessa Parte.
                                            ARTIGO 15.3
                                           Princípios gerais
1.    As Partes reconhecem a importância do quadro de governo das sociedades para a divulgação
atempada e precisa de todas as questões de fundo relativas às empresas cotadas em bolsa nas
respetivas jurisdições, incluindo a situação financeira, os resultados, a propriedade e o governo
dessas empresas.
                                               & /pt 433
 ---pagebreak--- 2.    As Partes reconhecem igualmente a importância do quadro de governo das sociedades para a
efetiva obrigação de prestação de contas aos acionistas por parte do órgão de gestão e do conselho
de administração, a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração com base em
posições independentes e objetivas e a igualdade de tratamento dos acionistas da mesma categoria.
3.    Para maior clareza, as disposições do quadro de governo das sociedades de uma Parte
referidas no artigo 15.4 e no artigo 15.5 podem ser aplicadas quer por mecanismos juridicamente
vinculativos quer por instrumentos não vinculativos, por exemplo, baseados no princípio «cumprir
ou justificar».
4.    As Partes podem estabelecer que determinados princípios ou regras do governo das
sociedades não se aplicam a determinadas empresas1 em casos justificados por critérios objetivos e
não discriminatórios, tais como a fase inicial de desenvolvimento ou a dimensão de uma empresa.
1
      Entre as empresas que a União Europeia pode excluir da aplicação de determinados princípios
      e regras em matéria de governo das sociedades contam-se, por exemplo, as empresas que não
      estão cotadas num mercado regulamentado.
                                               & /pt 434
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 15.4
                                 Direitos dos acionistas e propriedade
1.    O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para proteger e facilitar
o exercício efetivo dos direitos dos acionistas em empresas cotadas em bolsa. Esses direitos
incluem, se for caso disso, a participação e o exercício dos direitos de voto na assembleia-geral bem
como a eleição e a destituição de membros do conselho de administração em conformidade com a
estrutura de governo da sociedade, a fim de que os acionistas possam supervisionar a conduta do
conselho de administração1 e participar nas decisões importantes da empresa.
2.    O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições que visam incentivar a
divulgação das informações relativas ao controlo de uma empresa que se possam revestir de
importância e utilidade para os investidores. Essas informações dizem respeito, por exemplo, à
estrutura de capital, com a indicação das diferentes categorias de ações se for caso disso, às
participações diretas e indiretas que se considerem significativas e aos direitos de controlo
especiais.
1
      Para maior clareza, «supervisionar a conduta do conselho de administração» não implica o
      controlo diário das atividades do conselho de administração pelos acionistas.
                                               & /pt 435
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 15.5
                              Funções do conselho de administração
A fim de promover a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração, o quadro de
governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para garantir:
a)   A monitorização eficaz da gestão pelo conselho de administração de um ponto de vista
     independente e objetivo, por exemplo, recorrendo a um número suficiente de administradores
     independentes1;
b)   A prestação de contas aos acionistas por parte do conselho de administração; e
c)   A divulgação suficiente de informações pertinentes para os investidores, por exemplo, no que
     diz respeito à composição do conselho de administração, às comissões do conselho de
     administração e à independência dos administradores.
1
     Cada Parte pode determinar na sua jurisdição o que se entende por «número suficiente de
     administradores independentes», do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
                                             & /pt 436
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 15.6
                                             Aquisições
Cada Parte estabelece as regras e os procedimentos que regem as aquisições das empresas cotadas
em bolsa. Essas regras e procedimentos têm por objetivo a realização das referidas transações a
preços transparentes e em condições equitativas.
                                           ARTIGO 15.7
                                        Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                              & /pt 437
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 16
                     COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
                                           ARTIGO 16.1
                                        Contexto e objetivos
1.    As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvimento do comércio
internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar
das gerações presentes e futuras, tendo em conta a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas
sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 14 de junho de 1992, a Declaração da OIT sobre
os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência
Internacional do Trabalho, em 18 de junho de 1998, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial
sobre o Desenvolvimento Sustentável, adotado em 4 de setembro de 2002, a Declaração Ministerial
do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de julho de 2006, sobre a criação, a nível
nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho
digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, a Declaração da OIT sobre
Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho,
em 10 de junho de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável «O futuro que queremos», adotado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 27 de julho de 2012, e o documento final da Cimeira das Nações Unidas para a adoção
da Agenda de Desenvolvimento pós-2015 «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em
25 de setembro de 2015.
                                             & /pt 438
 ---pagebreak--- 2.    As Partes reconhecem o contributo do presente Acordo para a promoção do desenvolvimento
sustentável, cujos componentes - o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a
proteção do ambiente - se reforçam mutuamente. As Partes reconhecem ainda que o presente
capítulo visa reforçar as relações comerciais e a cooperação entre as Partes, de forma a promover o
desenvolvimento sustentável, e não pretende harmonizar as respetivas normas relativas ao trabalho
e ao ambiente.
                                             ARTIGO 16.2
                              Direito de regulamentar e níveis de proteção
1.    Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de
desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do
ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem as suas disposições legislativas e regulamentares
em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas
internacionalmente reconhecidas e aos acordos internacionais de que são signatárias, cada Parte
envida todos os esforços para assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares e as
suas políticas conexas preveem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligencia
no sentido de continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares e os respetivos
níveis de proteção.
                                               & /pt 439
 ---pagebreak--- 2.    As Partes não incentivam o comércio ou o investimento mediante a redução dos níveis de
proteção assegurado pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de
trabalho e de ambiente. Para o efeito, as Partes não renunciam nem preveem derrogações às
referidas disposições legislativas e regulamentares, nem deixam de as aplicar de forma efetiva em
virtude de uma linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o
comércio ou o investimento entre as Partes.
3.    As Partes não aplicam as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de
trabalho ou de ambiente de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou
injustificável da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.
                                            ARTIGO 16.3
                     Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho
1.    As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como um
elemento-chave para dar resposta aos desafios nos domínios económico, social e do emprego. As
Partes reconhecem ainda a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional
de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para
todos. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre
questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do
Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 e, se for
caso disso, noutras instâncias.
                                               & /pt 440
 ---pagebreak--- 2.    As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem enquanto membros da Organização
Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT»)1. As Partes reiteram igualmente os
compromissos que assumiram no que se refere à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Por conseguinte, as Partes respeitam, promovem e
aplicam nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os
princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente, a saber:
a)    A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;
b)    A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
c)    A eliminação efetiva do trabalho infantil; e
d)    A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.
3.    Cada Parte envida esforços contínuos e sustentados, por sua própria iniciativa, no sentido de
proceder à ratificação das convenções fundamentais da OIT e de outras convenções da OIT que
considere oportuno ratificar.
1
      Para a União Europeia, entende-se por «adesão à OIT» a adesão dos Estados-Membros da
      União Europeia à OIT.
                                              & /pt 441
 ---pagebreak--- 4.    As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação no que se refere à ratificação das
convenções e protocolos da OIT, incluindo as convenções fundamentais da OIT.
5.    Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, as convenções da OIT que o Japão e os
Estados-Membros da União Europeia respetivamente ratificaram.
6.    As Partes reconhecem que a violação dos princípios relativos aos direitos fundamentais no
trabalho reconhecidos internacionalmente referidos no n.º 2 não pode ser invocada nem utilizada
como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins
de protecionismo comercial.
                                            & /pt 442
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 16.4
                            Acordos multilaterais no domínio do ambiente
1.    As Partes sublinham a importância dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, em
especial aqueles de que ambas as Partes são signatárias, como instrumentos de governação
multilateral em matéria de ambiente para que a comunidade internacional possa enfrentar os
desafios ambientais mundiais ou regionais. As Partes sublinham ainda a importância de assegurar a
complementaridade entre o comércio e o ambiente. Neste contexto, as Partes procedem ao
intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões ambientais relacionadas com o
comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e
Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras instâncias.
2.    Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas disposições
legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, em todo o seu território, os acordos
multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.
3.    Cada Parte troca informações com a outra Parte sobre a sua situação respetiva e os progressos
realizados no que diz respeito à ratificação, aceitação ou aprovação de acordos multilaterais no
domínio do ambiente, ou à adesão aos mesmos, incluindo as suas alterações, a que cada Parte
entenda conveniente estar vinculada, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos.
                                               & /pt 443
 ---pagebreak--- 4.     As Partes reconhecem a importância de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (a
seguir designada «CQNUAC»), a fim de reagir à ameaça premente que as alterações climáticas
representam, bem como o papel do comércio para este efeito. As Partes reiteram o seu compromisso
de aplicar de forma efetiva a CQNUAC e o Acordo de Paris, celebrado em Paris, em
12 de dezembro de 2015, pela Conferência das Partes na CQNUAC na sua vigésima primeira
sessão. As Partes cooperam a fim de promover o contributo positivo do comércio para a transição
mundial rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento
resiliente às alterações climáticas. As Partes comprometem-se a colaborar no sentido de adotar
medidas de luta contra as alterações climáticas, para alcançar o objetivo final da CQNUAC e a
finalidade do Acordo de Paris.
5.     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção
ou a manutenção, por uma Parte, de medidas destinadas a pôr em prática os acordos multilaterais no
domínio do ambiente de que é signatária, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo
que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada da outra Parte ou uma restrição
dissimulada ao comércio.
                                                & /pt 444
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 16.5
                  Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
As Partes reconhecem a importância de reforçar o contributo do comércio e do investimento para o
objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse
sentido, as Partes:
a)    Reconhecem a importância dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho e ao
      trabalho digno para todos e dos valores fundamentais de liberdade, dignidade humana, justiça
      social, segurança e não discriminação para um desenvolvimento económico e social
      sustentável e eficiente, bem como a importância de procurar integrar de melhor forma esses
      princípios nas políticas de comércio e investimento;
b)    Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em
      mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo;
c)    Envidam esforços para facilitar o comércio e o investimento em mercadorias e serviços de
      especial relevância para a atenuação das alterações climáticas, tais como os relacionados com
      a energia renovável sustentável e os produtos e serviços eficientes do ponto de vista
      energético, de uma forma consentânea com o presente Acordo;
                                              & /pt 445
 ---pagebreak--- d) Envidam esforços no sentido de promover o comércio e o investimento em mercadorias e
   serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no
   domínio do ambiente, incluindo as mercadorias que são objeto de regimes de rotulagem, e
   reconhecem o contributo de outras iniciativas voluntárias, inclusive do setor privado, para a
   sustentabilidade; e
e) Incentivam a responsabilidade social das empresas e trocam pontos de vista e informações
   nesta matéria no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso
   disso, de outras instâncias. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância dos princípios
   e orientações pertinentes reconhecidos a nível internacional, como as Orientações da OCDE
   para as empresas multinacionais, constantes da Declaração da OCDE sobre o investimento
   internacional e as empresas multinacionais, adotada pela OCDE em 21 de junho de 1976, e a
   Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política
   social adotada pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho em
   novembro de 1977.
                                           & /pt 446
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 16.6
                                         Diversidade biológica
1.    Cada Parte reconhece a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a
conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com os acordos
internacionais aplicáveis de que é signatária, nomeadamente, a Convenção sobre a Diversidade
Biológica, celebrada no Rio de Janeiro em 5 de junho de 1992, e os respetivos protocolos, e a
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de
Extinção, celebrada em Washington D.C. em 3 de março de 1973 (a seguir designada «CITES»).
2.    Nesse contexto, cada Parte:
a)    Incentiva a utilização de produtos obtidos através da utilização sustentável de recursos
      naturais e que contribuem para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade,
      inclusive através de regimes de rotulagem, tendo em conta a importância do comércio desses
      produtos;
b)    Adota medidas eficazes, tais como medidas de monitorização e aplicação, e ações de
      sensibilização para lutar contra o comércio ilegal das espécies de fauna e flora selvagens
      ameaçadas de extinção inscritas na CITES e, se for caso disso, de outras espécies ameaçadas
      de extinção;
                                               & /pt 447
 ---pagebreak--- c)   Aplica, em conformidade, as decisões que foram adotadas no quadro dos acordos
     internacionais referidos no n.º 1, inclusive por meio de disposições legislativas e
     regulamentares, estratégias, planos e programas; e
d)   Procede ao intercâmbio de informações e a consultas com a outra Parte a nível bilateral e
     multilateral sobre matérias relevantes para o presente artigo, entre as quais, o comércio de
     espécies selvagens e de produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação, o mapeamento e a
     avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a recursos genéticos e a partilha
     justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.
                                            ARTIGO 16.7
           Gestão sustentável das florestas e comércio de madeira e produtos de madeira
1.   As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para assegurar a
conservação e a gestão sustentável das florestas.
2.   Nesse contexto, as Partes:
a)   Incentivam a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e
     produtos de madeira obtidos em conformidade com as disposições legislativas e
     regulamentares do país de extração;
                                               & /pt 448
 ---pagebreak--- b)   Contribuem para a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio associado,
     incluindo, se for caso disso, o comércio com países terceiros; e
c)   Trocam informações e partilham experiências a nível bilateral e multilateral, com vista a
     promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e
     produtos de madeira extraídos legalmente, bem como a luta contra a exploração madeireira
     ilegal.
                                           ARTIGO 16.8
        Comércio e utilização sustentável dos recursos haliêuticos e aquicultura sustentável
1.   As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a
conservação e utilização sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, a proteção dos ecossistemas
marinhos e a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.
                                              & /pt 449
 ---pagebreak--- 2. Nesse contexto, as Partes:
a) Respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo para a Promoção
   do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de
   Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, e o Acordo relativo à
   Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10
   de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes
   Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque,
   em 4 de agosto de 1995, aprova medidas para realizar os objetivos e aplicar os princípios do
   Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização
   das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, incentiva a
   aplicação de medidas dos Estados do porto, tanto a nível mundial como regional, e, se for
   caso disso, incentiva os países terceiros a ratificar, aceitar e aprovar acordos internacionais
   pertinentes dos quais ambas as Partes são signatárias, ou aderir a esses acordos;
b) Promove a conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos através de
   organizações ou organismos internacionais adequados em que ambas as Partes participem,
   incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas «ORGP»),
   através, se for caso disso, da monitorização, do controlo ou da execução eficazes das
   resoluções, recomendações ou medidas das ORGP, e da aplicação dos seus sistemas de
   documentação das capturas e de certificação;
                                            & /pt 450
 ---pagebreak--- c)    Adota e aplica os seus instrumentos eficazes de combate à pesca ilegal, não declarada e não
      regulamentada (a seguir designada «INN»), inclusive através de instrumentos jurídicos e,
      quando adequado, de medidas de controlo, de monitorização e execução e de gestão da
      capacidade, reconhecendo que a partilha voluntária de informação sobre a pesca INN
      reforçará a eficácia desses instrumentos na luta contra a pesca INN, e sublinhando o papel
      fundamental dos membros das ORGP com os maiores mercados de produtos da pesca para
      impulsionar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos; e
d)    Promove o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus
      aspetos económicos, sociais e ambientais.
                                            ARTIGO 16.9
                                        Informações científicas
Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho
suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações
científicas e técnicas disponíveis, bem como, se for caso disso, normas, orientações ou
recomendações internacionais pertinentes e o princípio da precaução.
                                              & /pt 451
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 16.10
                                            Transparência
Cada Parte vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do
presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares e o capítulo 17, nomeadamente, proporcionando ao
público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar observações e publicando essas
medidas.
                                           ARTIGO 16.11
                                Análise do impacto na sustentabilidade
As Partes reconhecem a importância de analisar, monitorizar e avaliar, individual ou
conjuntamente, o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através
dos respetivos processos e instituições, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.
                                              & /pt 452
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 16.12
                                             Cooperação
Reconhecendo a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e
de trabalho relacionados com o comércio e o investimento para a consecução dos objetivos do
presente Acordo, as Partes podem, nomeadamente:
a)    Cooperar a nível bilateral ou multilateral nos domínios da proteção do ambiente e do trabalho,
      incluindo através de organizações internacionais ou de organismos nos quais ambas as Partes
      participem;
b)    Cooperar na avaliação do impacto recíproco entre o comércio e o ambiente, e o comércio e o
      trabalho, bem como na identificação de formas de reforçar, prevenir ou atenuar esse impacto,
      tendo em conta os resultados da monitorização e avaliação efetuadas pelas Partes, por
      exemplo, as avaliações do impacto na sustentabilidade no caso da União Europeia;
c)    Cooperar para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços
      ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo, incluindo através do
      intercâmbio de informação;
d)    Cooperar no domínio de sistemas de rotulagem, nomeadamente através do intercâmbio de
      informações sobre rótulos ecológicos, bem como de outras medidas e iniciativas que
      contribuam para a sustentabilidade, entre as quais, se for caso disso, regimes de comércio
      equitativo e ético;
                                              & /pt 453
 ---pagebreak--- e) Cooperar para promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do
   intercâmbio de informações e de boas práticas, inclusive em matéria de cumprimento,
   aplicação, acompanhamento e difusão de princípios e orientações acordados a nível
   internacional;
f) Cooperar no que se refere aos aspetos da Agenda do Trabalho Digno da OIT relacionados
   com o comércio;
g) Cooperar no que se refere aos aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente
   relacionados com o comércio, nomeadamente através do intercâmbio de pontos de vista e de
   informações sobre a aplicação da CITES e mediante a cooperação técnica e aduaneira;
h) Cooperar no que se refere aos aspetos do regime internacional aplicável às alterações
   climáticas relacionados com o comércio, inclusive sobre os meios de promoção de tecnologias
   com baixas emissões de carbono, de outras tecnologias respeitadoras do ambiente e da
   eficiência energética;
i) Cooperar a fim de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica,
   incluindo o combate ao comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas
   de extinção;
j) Cooperar com vista a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o
   comércio de madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, bem como para combater a
   exploração madeireira ilegal; e
                                          & /pt 454
 ---pagebreak--- k)    Cooperar, a nível bilateral ou através de organizações internacionais ou organismos
      adequados em que ambas as Partes participem, para promover a pesca sustentável e as
      práticas de aquicultura sustentáveis, bem como o comércio de recursos haliêuticos legalmente
      obtidos, bem como para combater as atividades de pesca INN.
                                            ARTIGO 16.13
                          Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável
1.    O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo.
2.    O Comité tem as seguintes funções:
a)    Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e, se necessário,
      submeter à apreciação do Comité Misto recomendações adequadas relacionadas com o
      artigo 22.1, n.º 5, alínea d);
b)    Examinar qualquer outra questão relacionada com o presente capítulo em que as Partes
      possam acordar;
                                               & /pt 455
 ---pagebreak--- c)    Interagir com a sociedade civil1 no que diz respeito à aplicação do presente capítulo;
d)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
      artigo 22.1, n.º 5, alínea b); e
e)    Procurar soluções para resolver os diferendos entre as Partes no que respeita à interpretação
      ou à aplicação do presente capítulo, inclusive através dos procedimentos nos termos do
      artigo 16.17, n.º 52.
3.    O Comité reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo. Subsequentemente, o Comité reúne-se em conformidade com o artigo 22.3, n.º 3, alínea a),
sem prejuízo dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.º 5.
4.    O Comité vela porque haja coerência e cooperação entre o seu trabalho e as atividades da OIT
e das organizações ou organismos ambientais multilaterais pertinentes.
1
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «sociedade civil» os agentes económicos,
      sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de
      trabalhadores e grupos ambientais.
2
      Para maior clareza, o parecer prestado ao abrigo do artigo 16.17, n.º 4, é tomado em
      consideração no trabalho desenvolvido pelo Comité em aplicação da presente alínea.
                                              & /pt 456
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 16.14
                                        Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para facilitar
a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capítulo e
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários
competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados
de contacto.
                                          ARTIGO 16.15
                                     Grupo consultivo interno
1.    Cada Parte convoca reuniões dos seus grupos consultivos internos, existentes ou recém-
criados, sobre questões económicas, sociais e ambientais relacionadas com o presente capítulo e
consulta o grupo ou grupos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e
regulamentares e as suas práticas.
                                             & /pt 457
 ---pagebreak--- 2.    Incumbe a cada Parte garantir a representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e
ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos
ambientais, no grupo ou grupos consultivos.
3.    O grupo ou grupos consultivos de cada Parte podem reunir-se por sua própria iniciativa e
formular o seu parecer sobre a aplicação do presente capítulo independentemente da Parte em
causa, e apresentar o referido parecer a essa Parte.
                                            ARTIGO 16.16
                                Diálogo conjunto com a sociedade civil
1.    As Partes convocam o diálogo conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas
no seu território (a seguir designado no presente capítulo «diálogo conjunto»), incluindo os
membros dos seus grupos consultivos internos referidos no artigo 16.15, a fim de manter um
diálogo sobre o presente capítulo.
2.    No âmbito do diálogo conjunto, as Partes promovem uma representação equilibrada das partes
interessadas envolvidas, nomeadamente organizações independentes representativas de interesses
económicos, ambientais e sociais, bem como outras organizações pertinentes, se for caso disso.
                                               & /pt 458
 ---pagebreak--- 3.     O diálogo conjunto é convocado o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do
presente Acordo. Posteriormente, o diálogo conjunto é convocado com regularidade, salvo acordo
das Partes em contrário. As Partes acordam no funcionamento do diálogo conjunto antes da sua
primeira reunião. A participação no diálogo conjunto pode efetuar-se por quaisquer meios de
comunicação adequados acordados entre as Partes.
4.     As Partes facultam ao diálogo conjunto informações sobre a aplicação do presente capítulo.
As opiniões e os pareceres do diálogo conjunto podem ser apresentados ao Comité e
disponibilizados ao público.
                                           ARTIGO 16.17
                                    Consultas a nível do Governo
1.     Na eventualidade de desacordo entre as Partes quanto a quaisquer questões relacionadas com
a interpretação ou aplicação do presente capítulo, as Partes podem recorrer apenas aos
procedimentos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.18. O disposto no presente capítulo
não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                                              & /pt 459
 ---pagebreak--- 2.    Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra Parte em relação a
qualquer questão relativa à interpretação e à aplicação do presente capítulo. A Parte que solicita a
realização de consultas expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a questão e
indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições aplicáveis do presente capítulo.
3.    Caso uma Parte solicite a realização de consultas nos termos do n.º 2, a outra Parte responde
prontamente e procede a consultas com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a
questão.
4.    No decorrer das consultas, cada Parte fornece informações suficientes para permitir um exame
completo da questão em apreço. As Partes têm em conta as atividades da OIT e de outros
organismos ou organizações internacionais pertinentes nos quais ambas participem e, numa base ad
hoc, podem solicitar um parecer junto dessas organizações ou organismos ou de outros peritos. As
Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta esse parecer.
5.    Se não se chegar a uma solução através das consultas realizadas nos termos dos n.os 2 a 4, o
Comité reúne prontamente a pedido de uma das Partes para examinar a questão em causa.
6.    As Partes asseguram que as soluções alcançadas através das consultas realizadas ao abrigo do
presente artigo são tornadas públicas conjuntamente, salvo acordo das Partes em contrário.
                                               & /pt 460
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 16.18
                                            Painel de peritos
1.     Se, o mais tardar 75 dias após a data do pedido de reunião do Comité apresentado por uma
Parte ao abrigo do artigo 16.17, n.º 5, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente
satisfatória da questão relacionada com a interpretação ou aplicação dos artigos em causa do
presente capítulo, uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a
questão em conformidade com o mandato a que se faz referência no n.º 2. Este pedido é formulado
por escrito e apresentado através do ponto de contacto da outra Parte referido no artigo 16.14 e deve
ser devidamente fundamentado, identificando a questão em causa e a sua base factual e jurídica.
                                                & /pt 461
 ---pagebreak--- 2.    No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité adota
o regulamento interno e o mandato do painel de peritos. O regulamento interno define os
procedimentos para a obtenção das informações pertinentes. O painel interpreta os artigos
pertinentes do presente capítulo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias
do direito internacional público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. Até ao estabelecimento do
regulamento interno e do mandato atrás referidos, é aplicável, mutatis mutandis, o regulamento
interno referido no artigo 21.30 e o mandato, salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar
cinco dias após a data de constituição do painel, é o seguinte:
«examinar, à luz dos artigos pertinentes do capítulo 16, a questão referida no pedido de constituição
do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 16.18, n.º 5, com
recomendações para a resolução da questão».
3.    O painel de peritos pode obter informações junto de qualquer fonte que considere adequada.
No que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no
domínio do ambiente, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos
organismos internacionais pertinentes. As informações obtidas ao abrigo do presente número são
apresentadas às Partes para serem comentadas.
                                               & /pt 462
 ---pagebreak--- 4. O painel é constituído por três peritos. selecionados em conformidade com as alíneas a) a e).
a) Os peritos possuem os conhecimentos técnicos ou jurídicos pertinentes nas questões
   abordadas no presente capítulo. São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções
   de qualquer das Partes. Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma
   organização ou governo, nem estiveram de forma alguma envolvidos na questão em apreço.
b) O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido de reunião do painel, cada Parte
   nomeia um perito, que pode ser um nacional dessa Parte, e propõe, no máximo, três
   candidatos para o cargo de presidente do painel. O presidente não pode ser nacional de
   qualquer das Partes. As Partes nomeiam, de comum acordo, o presidente de entre os
   candidatos propostos, o mais tardar 15 dias após o termo do período de 45 dias.
c) Se uma das Partes não tiver nomeado um perito ou se as Partes não acordaram no presidente
   nem o nomearam nos termos da alínea b), os peritos ou o presidente ainda não nomeados são
   escolhidos o mais tardar 15 dias após o termo do período de 15 dias previsto na alínea b), por
   sorteio, de entre os candidatos propostos nos termos da alínea d).
                                             & /pt 463
 ---pagebreak--- d) No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité
   elabora uma lista de, no mínimo, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a
   função de peritos nos termos do presente artigo e preencham as qualificações previstas na
   alínea a). A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista
   com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam
   desempenhar a função de presidente do painel. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, três
   pessoas que possam exercer a função de peritos na sua própria sublista. Salvo acordo das
   Partes em contrário, as Partes selecionam conjuntamente quatro pessoas para a sublista de
   presidentes. O Comité assegura que o número de pessoas constantes da lista se mantenha
   sempre ao nível exigido na presente alínea.
e) A data de constituição do painel corresponde à data da nomeação do presidente.
                                            & /pt 464
 ---pagebreak--- 5.    O painel de peritos transmite às Partes um relatório intercalar e um relatório final nos quais se
apresentam as conclusões sobre as questões de facto, a interpretação ou a aplicabilidade das
disposições relevantes e a fundamentação das conclusões e sugestões. O mais tardar 45 dias após a
data de receção do relatório intercalar, que deve ser emitido o mais tardar 90 dias após a data de
constituição do painel, as Partes podem apresentar observações escritas sobre esse relatório. Após
examinar as observações escritas das Partes, o painel de peritos pode alterar o seu relatório e
proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O relatório final é emitido o mais
tardar no prazo de 180 dias a contar da data da constituição do painel, a menos que o presidente do
painel notifique por escrito as Partes de que não será possível cumprir o prazo estipulado. Nesse
caso, o relatório final é emitido o mais tardar 200 dias após a data de constituição do painel, salvo
acordo das Partes em contrário. O relatório final é disponibilizado ao público. As Partes asseguram
a proteção das informações confidenciais.
6.    As Partes discutem as ações ou as medidas a executar para solucionar a questão em apreço,
tendo em conta o relatório final do painel e as sugestões nele apresentadas. Cada Parte informa a
outra Parte e o seu grupo ou grupos consultivos internos de qualquer ação ou medida de
seguimento, o mais tardar três meses após a data de emissão do relatório final. O Comité monitoriza
as ações ou medidas de seguimento. O grupo ou os grupos consultivos internos e o diálogo conjunto
podem apresentar as suas observações a este respeito ao Comité.
                                                & /pt 465
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 16.19
                                                Reexame
1.     O Comité discute, na medida do necessário, a aplicação e o funcionamento das disposições
institucionais e das disposições em matéria de consultas previstas nos artigos 16.13, 16.17 e 16.18,
tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a aplicação e o funcionamento do
presente capítulo e a evolução das políticas pertinentes de cada Parte. Essas discussões podem dizer
respeito a eventuais alterações a estes artigos.
2.     Tendo em conta o resultado das discussões referidas no n.º 1, o Comité pode recomendar ao
Comité Misto, em conformidade com o artigo 16.13, n.º 2, alínea a), a introdução de alterações aos
artigos referidos no n.º 1.
                                                & /pt 466
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO 17
                                         TRANSPARÊNCIA
                                            ARTIGO 17.1
                                              Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medida de aplicação geral» qualquer lei,
regulamento, ou decisão administrativa ou judicial, de aplicação geral no que respeita a qualquer
matéria abrangida pelo presente Acordo.
                                            ARTIGO 17.2
                                  Quadro regulamentar transparente
Cientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter no comércio e no investimento
entre as Partes, cada Parte estabelece um quadro regulamentar transparente, eficaz e previsível para
as pessoas, entre as quais os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas.
                                              & /pt 467
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 17.3
                                             Publicação
Ao introduzir ou alterar as medidas de aplicação geral, cada Parte:
a)    Publica prontamente essas medidas de aplicação geral, ou disponibiliza-as ao público de outro
      modo, juntamente com uma explicação do objetivo e dos motivos subjacentes e, se possível,
      por meios eletrónicos, por exemplo, um sítio Web em inglês; e
b)    Envida esforços para permitir um intervalo razoável entre a publicação ou disponibilização ao
      público e a entrada em vigor dessas medidas de aplicação geral, exceto em casos devidamente
      justificados.
                                            ARTIGO 17.4
                                       Pedidos de informação
1.    Cada Parte, a pedido da outra Parte, responde num prazo razoável a questões específicas da
outra Parte e faculta-lhe informações sobre as suas medidas de aplicação geral.
                                              & /pt 468
 ---pagebreak--- 2.    Cada Parte facilita o acesso do público aos nomes e endereços das autoridades competentes
responsáveis pelas suas medidas de aplicação geral.
3.    Cada Parte institui ou mantém mecanismos adequados para responder a pedidos de
informação de pessoas interessadas relativos às suas medidas de aplicação geral.
4.    As Partes reconhecem que as respostas aos pedidos de informação referidos no n.º 3 podem
não ser definitivas nem juridicamente vinculativas, mas servir apenas para efeitos de informação,
salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.
                                            ARTIGO 17.5
                             Administração de medidas de aplicação geral
1.    Cada Parte administra de modo coerente, objetivo, imparcial e razoável todas as suas medidas
de aplicação geral.
                                              & /pt 469
 ---pagebreak--- 2.    Ao aplicar medidas de aplicação geral a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra
Parte no âmbito de processos administrativos, cada Parte, em conformidade com as suas disposições
legislativas e regulamentares, dá às pessoas que são diretamente afetadas por esses processos
administrativos:
a)    Informações, com uma antecedência razoável, sobre o início dos processos, incluindo a base
      jurídica e uma descrição da sua natureza, dos factos e das questões em apreço; e
b)    Uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição
      antes de qualquer decisão administrativa final, exceto por motivos de urgência.
                                            ARTIGO 17.6
                                         Reexame e recurso
1.    As Partes criam ou mantêm tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos
para efeitos do reexame ou do recurso imediato e, sempre que tal se justifique, da pronta retificação
de medidas administrativas ou, em conformidade com a suas disposições legislativas e
regulamentares, de omissões relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.
Esses tribunais ou procedimentos são imparciais e independentes do serviço ou da autoridade
responsável pela aplicação administrativa dessas medidas e não possuem qualquer interesse
significativo no desenlace da questão em apreço.
                                              & /pt 470
 ---pagebreak--- 2.     Cada Parte assegura que, perante os tribunais ou no âmbito dos procedimentos referidos no n.º
1, as partes envolvidas tenham direito a:
a)     Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e
b)     Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações.
3.     Sob reserva de novo reexame ou recurso, em conformidade com as suas disposições
legislativas ou regulamentares, cada Parte assegura que a decisão a que se refere o n.º 2, alínea b), é
aplicada pelos serviços ou autoridades competentes no que diz respeito à medida administrativa em
causa.
                                               & /pt 471
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 17.7
                      Cooperação para a promoção de uma maior transparência
As Partes cooperam, sempre que necessário, em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais sobre
formas de promover a transparência no domínio do comércio e do investimento internacionais.
                                           ARTIGO 17.8
                                   Relação com outros capítulos
O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas de outros
capítulos do presente Acordo.
                                             & /pt 472
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 18
        BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO
                                            SECÇÃO A
                     Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação
                                          SUBSECÇÃO 1
                                        Disposições gerais
                                           ARTIGO 18.1
                                    Objetivos e princípios gerais
1.    A presente secção tem por objetivo promover boas práticas em matéria de regulamentação e a
cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, com vista a reforçar o comércio e o
investimento bilaterais:
a)    Promovendo um quadro regulamentar eficaz, transparente e previsível;
b)    Promovendo abordagens regulamentares compatíveis e reduzindo requisitos regulamentares
      desnecessariamente onerosos, contraditórios ou em duplicado;
                                             & /pt 473
 ---pagebreak--- c)    Debatendo as medidas, as práticas e as abordagens de uma Parte, bem como as formas de
      reforçar a eficácia da sua aplicação; e
d)    Reforçando a cooperação bilateral entre as Partes em instâncias internacionais.
2.    O disposto na presente secção não prejudica o direito das Partes de definirem ou
regulamentarem os seus próprios níveis de proteção para realizar os seus objetivos de política
pública em domínios como os seguintes:
a)    Saúde pública;
b)    Saúde ou vida humana, animal ou vegetal;
c)    Saúde e segurança no trabalho;
d)    Condições de trabalho;
e)    Ambiente, incluindo as alterações climáticas;
f)    Consumidores;
g)    Proteção social e segurança social;
h)    Dados pessoais e cibersegurança;
i)    Diversidade cultural;
                                              & /pt 474
 ---pagebreak--- j)    Estabilidade financeira; e
k)    Segurança energética.
3.    Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de:
a)    Adotar, manter e aplicar medidas regulamentares em conformidade com o seu quadro
      jurídico, os seus princípios e1 os seus prazos, a fim de realizar os seus objetivos de política
      pública ao nível de proteção que considera adequado; e
b)    Prestar e apoiar serviços de interesse geral, incluindo os relacionados com a água, a saúde, a
      educação e os serviços sociais.
4.    As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio.
5.    Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de obrigar as Partes
a alcançar um determinado resultado regulamentar.
1
      Para a União Europeia, incluem-se nesses princípios os estabelecidos no TFUE, bem como
      em regulamentos e diretivas adotados ao abrigo do artigo 289.º do TFUE.
                                                & /pt 475
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 18.2
                                              Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)    «Autoridade reguladora»:
      i)    a Comissão Europeia, no que respeita à União Europeia; e
      ii)   o Governo do Japão, no que respeita ao Japão; e
b)    «Medidas regulamentares», as medidas de aplicação geral, que são:
      i)    para a União Europeia:
            A)    regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.º do TFUE; e
            B)    atos de execução e atos delegados, tal como previsto no artigo 290.º e no artigo
                  291.º do TFUE, respetivamente; e
                                              & /pt 476
 ---pagebreak---       ii)   para o Japão:
            A)    leis;
            B)    decretos governamentais; e
            C)    decisões ministeriais.
                                           ARTIGO 18.3
                                         Âmbito de aplicação
1.    A presente secção é aplicável às medidas regulamentares emitidas pela autoridade reguladora
de uma Parte em relação a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.
2.    O disposto nas subsecções 3 e 4 é aplicável a outras medidas de aplicação geral emitidas pela
autoridade reguladora de uma Parte que sejam pertinentes para as atividades de cooperação em
matéria de regulamentação, como, por exemplo, orientações, documentos estratégicos ou
recomendações, para além das medidas regulamentares a que se refere o n.º 1.
                                             & /pt 477
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 2
                            Boas práticas em matéria de regulamentação
                                           ARTIGO 18.4
                                        Coordenação interna
Cada Parte mantém processos ou mecanismos de coordenação interna para promover boas práticas
em matéria de regulamentação, incluindo os previstos na presente secção.
                                           ARTIGO 18.5
                              Processos e mecanismos regulamentares
Cada Parte divulga ao público uma descrição dos processos e mecanismos ao abrigo dos quais a sua
autoridade reguladora elabora, avalia e reexamina as suas medidas regulamentares. Essa descrição
deve remeter para as orientações, as regras ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à
possibilidade de o público apresentar observações.
                                              & /pt 478
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.6
                Informação antecipada sobre as medidas regulamentares programadas
A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, pelo menos uma vez por ano, a lista das
suas principais1 medidas regulamentares programadas, juntamente com uma descrição do seu
âmbito de aplicação e dos respetivos objetivos, incluindo, se for caso disso, o calendário previsto
para a sua adoção. Em alternativa, se a autoridade reguladora de uma Parte não divulgar a referida
lista ao público, essa Parte faculta anualmente e assim que possível a lista e a descrição sucinta ao
Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3. Com
exceção das informações classificadas como confidenciais, essa lista e a descrição sucinta podem
ser divulgadas ao público pela autoridade reguladora de cada Parte.
1
       A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principais»
       medidas regulamentares, para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força da
       presente secção.
                                              & /pt 479
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 18.7
                                        Consultas públicas
1.    Na elaboração das principais medidas regulamentares, a autoridade reguladora de cada Parte,
se for caso disso e em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis:
a)    Publica o projeto de medidas regulamentares ou documentos de consulta que forneçam
      informações suficientemente detalhadas sobre as medidas regulamentares em elaboração para
      que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis de ser
      consideravelmente afetados;
b)    Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pessoas oportunidades razoáveis para
      tecerem observações; e
c)    Tem em conta as observações recebidas.
2.    A autoridade reguladora de cada Parte deve recorrer a meios de comunicação eletrónicos e
envidar esforços para manter um portal específico de acesso único na Web para efeitos da prestação
de informações e receção de observações relacionadas com consultas públicas.
                                             & /pt 480
 ---pagebreak--- 3.    A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público todas as observações recebidas ou
uma síntese dos resultados das consultas. Essa obrigação não é aplicável na medida do necessário
para assegurar a proteção de dados confidenciais, para não divulgar dados pessoais ou conteúdos
inadequados ou por outros motivos devidamente justificados, tais como o risco de prejuízo para os
interesses de um terceiro.
                                           ARTIGO 18.8
                                       Avaliação de impacto
1.    A autoridade reguladora de cada Parte envida esforços para realizar de forma sistemática, em
conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis, uma avaliação do impacto das
principais medidas regulamentares em fase de elaboração.
2.    Ao realizar uma avaliação de impacto, a autoridade reguladora de cada Parte estabelece e
mantém processos e mecanismos ao abrigo dos quais sejam analisados os seguinte fatores:
a)    A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a natureza e a importância da
      questão a que a medida regulamentar visa dar resposta;
b)    Todas as alternativas regulamentares e não regulamentares viáveis e adequadas, incluindo a
      possibilidade de não regulamentar, se for caso disso, que permitam alcançar os objetivos de
      política pública da Parte;
                                             & /pt 481
 ---pagebreak--- c)    Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis repercussões sociais, económicas e
      ambientais dessas alternativas para, entre outros, o comércio e as pequenas e médias
      empresas; e
d)    Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam com as normas internacionais
      pertinentes, com indicação dos motivos de eventuais divergências.
3.    A autoridade reguladora de cada Parte publica os resultados das suas avaliações de impacto o
mais tardar quando da publicação da proposta de medida regulamentar ou da medida regulamentar
definitiva.
                                            ARTIGO 18.9
                                       Avaliação retrospetiva
1.    A autoridade reguladora de cada Parte mantém processos ou mecanismos, a fim de promover
uma avaliação retrospetiva periódica das medidas regulamentares em vigor.
2.    A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, de forma compatível com as regras
e os procedimentos aplicáveis, os seus planos de realização e os resultados de tais avaliações
retrospetivas.
                                              & /pt 482
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.10
                                Possibilidade de formular observações
Sem prejuízo da prossecução dos objetivos de política pública de cada Parte, a autoridade
reguladora de cada Parte proporciona a todas as pessoas a possibilidade de apresentarem
observações com vista à melhoria das medidas regulamentares em vigor, bem como sugestões de
simplificação ou redução de encargos desnecessários.
                                            ARTIGO 18.11
           Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação
As autoridades reguladoras diligenciam no sentido de proceder ao intercâmbio de informações,
incluindo no âmbito do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação, sobre as suas boas
práticas em matéria de regulamentação visadas na presente subsecção, nomeadamente as práticas
em matéria de avaliações de impacto, incluindo a avaliação dos efeitos no comércio e no
investimento e as práticas relativas às avaliações retrospetivas.
                                               & /pt 483
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 3
                              Cooperação em matéria de regulamentação
                                          ARTIGO 18.12
                       Atividades de cooperação em matéria de regulamentação
1.    Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria de
regulamentação. A proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em
conformidade com o artigo 18.15.
2.    A outra Parte revê a proposta em devido tempo e indica à Parte proponente se considera a
atividade proposta adequada para efeitos de cooperação em matéria de regulamentação.
3.    A pedido de uma Parte, o Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação examina a
proposta de atividades de cooperação em matéria de regulamentação referida no n.º 1.
4.    A fim de identificar atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria de
regulamentação, cada Parte toma em consideração:
a)    A lista prevista no artigo 18.6; e
                                             & /pt 484
 ---pagebreak--- b)    As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por
      pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações pertinentes.
5.    Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação,
a autoridade reguladora de cada Parte:
a)    Informa a autoridade reguladora da outra Parte sobre o desenvolvimento de novas medidas ou
      a revisão das medidas existentes que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em
      matéria de regulamentação;
b)    Mediante pedido, faculta informações e discute medidas que sejam pertinentes para a
      atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e
c)    Quando da elaboração de novas medidas regulamentares ou de outras medidas, ou da revisão
      de medidas regulamentares ou de outras medidas em vigor, considera, na medida do possível,
      as eventuais abordagens regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias
      conexas.
6.    As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a título
voluntário. Uma Parte pode recusar-se a participar ou deixar de participar em atividades de
cooperação em matéria de regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividades de
cooperação em matéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve
explicar à outra Parte os motivos da sua decisão.
7.    Se for caso disso, as autoridades reguladoras podem, de comum acordo, confiar a realização
de uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação aos órgãos competentes das Partes.
                                              & /pt 485
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 18.13
            Boas práticas para promover a compatibilidade em matéria de regulamentação
A fim de promover a compatibilidade em matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de
cada Parte considera, entre outros, os seguintes aspetos:
a)    A promoção de princípios, orientações e códigos de conduta comuns e o reconhecimento
mútuo de instrumentos de equivalência e aplicação, a fim de evitar duplicações desnecessárias de
requisitos regulamentares, tais como ensaios, qualificações, auditorias ou inspeções; e
b)    A cooperação bilateral e a cooperação com países terceiros nos fóruns internacionais
pertinentes, sempre que possível, inclusive através de iniciativas e propostas conjuntas, com vista a
desenvolver e promover a adoção e a aplicação de normas de regulamentação, orientações ou outras
abordagens internacionais.
                                              & /pt 486
 ---pagebreak---                                           SUBSECÇÃO 4
                                     Disposições institucionais
                                          ARTIGO 18.14
                        Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação
1.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3
reforça e promove as boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes,
em conformidade com o disposto na presente secção.
2.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode convidar pessoas interessadas
a participar nas suas reuniões.
3.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode, nomeadamente:
a)    Debater propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação;
b)    Proceder ao intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação e
      promover essas práticas;
                                             & /pt 487
 ---pagebreak--- c) Recomendar atividades de cooperação em matéria de regulamentação sobre questões de
   interesse comum para as Partes, inclusive relacionadas com a investigação que precede a
   regulamentação;
d) Promover atividades bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação com o objetivo
   de facilitar a compatibilidade dos resultados de cada Parte em matéria de regulamentação,
   sobretudo em domínios em que não existem medidas de regulamentação ou em que a sua
   elaboração se encontra ainda numa fase inicial;
e) Apoiar o desenvolvimento de mecanismos práticos, aplicar instrumentos e melhores práticas
   para promover boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação;
f) Incentivar a cooperação e a coordenação em instâncias internacionais, incluindo intercâmbios
   bilaterais de informação periódicos sobre as atividades pertinentes em curso ou programadas;
g) Identificar e aprovar periodicamente os domínios prioritários de cooperação em matéria de
   regulamentação;
h) Fornecer orientações, se necessário, a fim de contribuir para racionalizar a cooperação em
   matéria de regulamentação de outros comités especializados referidos no artigo 22.3 e de
   outros fóruns bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação;
i) Examinar o relatório sobre os resultados das consultas referido no artigo 18.16, n.º 8, bem
   como os progressos realizados a nível da aplicação da solução satisfatória a que se faz
   referência no artigo 18.16, n.º 6, se for caso disso; e
                                             & /pt 488
 ---pagebreak--- j)    Estabelecer, se necessário, grupos de trabalho ad hoc incumbidos de realizar atividades
      específicas de cooperação em matéria de regulamentação, que apresentam as suas conclusões
      ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.
4.    O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação:
a)    Reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e,
      posteriormente, pelo menos uma vez por ano, salvo decisão dos representantes das Partes em
      contrário; e
b)    Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião após a entrada em vigor do
      presente Acordo.
                                           ARTIGO 18.15
                                         Pontos de contacto
Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos
da aplicação da presente secção e para o intercâmbio de informação nos termos do artigo 18.16 e
comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários
competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados
de contacto.
                                              & /pt 489
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.16
        Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares programadas ou em vigor
1.    Uma Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre as medidas
regulamentares da outra Parte que estão programadas ou em vigor. A Parte requerida envida
esforços para responder prontamente.
2.    Uma Parte pode solicitar à outra Parte que tome em consideração as suas preocupações no que
respeita a uma medida regulamentar da outra Parte que esteja programada ou em vigor. No seu
pedido, a Parte requerente identifica a medida regulamentar em causa, descreve as suas
preocupações e, se necessário, coloca questões.
3.    A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do
pedido, salvo se justificado, observações escritas relativamente às preocupações suscitadas pela
Parte requerente ao abrigo do n.º 2. Na medida do possível, essas observações devem incluir, entre
outros aspetos, o objetivo político e o fundamento da medida regulamentar e, se for caso disso, uma
explicação da inexistência de uma medida menos restritiva do comércio e do investimento que seja
suscetível de atingir o mesmo objetivo político com a mesma eficácia. A Parte requerida responde a
todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela Parte requerente.
                                              & /pt 490
 ---pagebreak--- 4.    A Parte requerente pode solicitar a realização de consultas com a Parte requerida:
a)    Após a receção das observações escritas referidas no n.º 3; ou
b)    Após o termo do prazo referido no n.º 3, se a Parte requerida não apresentar observações
      escritas nesse prazo.
5.    As consultas podem realizar-se por meio de reuniões presenciais ou por via eletrónica. Cada
Parte nomeia um funcionário responsável pela realização das consultas.
6.    No decurso das consultas, as Partes exploram de boa fá possíveis soluções satisfatórias que
respondam às preocupações da Parte requerente, incluindo propostas de ajustamento da
medida regulamentar em causa ou de adoção de medidas regulamentares menos restritivas do
comércio ou do investimento, se for caso disso.
7.    As Partes não são obrigadas a divulgar informações ou dados confidenciais ou sensíveis.
8.    Em consulta com a Parte requerida, a Parte requerente elabora um relatório sobre os
resultados das consultas. O ponto de contacto da Parte requerente submete o relatório à apreciação
do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.
                                               & /pt 491
 ---pagebreak--- 9.    O pedido a que se refere o n.º 2 pode também ser apresentado nos casos em que não tenha
sido encontrada uma solução satisfatória ao nível dos comités especializados pertinentes e não
prejudica os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 21 ou do procedimento de
resolução de litígios de qualquer outro acordo aplicável.
10.   O pedido a que se refere o n.º 2 não obriga a Parte requerida a alcançar um determinado
resultado em matéria de regulamentação nem atrasa a adoção de uma medida regulamentar.
                                             SECÇÃO B
                                        Bem-estar dos animais
                                           ARTIGO 18.17
                                        Bem-estar dos animais
1.    As Partes cooperam em benefício mútuo nas questões relacionadas com o bem-estar dos
animais, com especial incidência nos animais de criação, com vista a melhorar a compreensão
mútua das respetivas disposições legislativas e regulamentares.
                                               & /pt 492
 ---pagebreak--- 2.    Para esse efeito, as Partes podem adotar de comum acordo um plano de trabalho que defina as
prioridades e as categorias de animais a tratar ao abrigo do presente artigo e estabelecem um Grupo
de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais, a fim de trocarem informações, conhecimentos
especializados e experiência no domínio do bem-estar dos animais e de estudarem a possibilidade
de promover uma maior cooperação.
                                              SECÇÃO C
                                          Disposições finais
                                            ARTIGO 18.18
                                       Aplicação da secção A
1.    O disposto na secção A não se aplica à secção B nem à cooperação regulamentar sobre
regulação financeira prevista no capítulo 8, secção E, subsecção 5.
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 18.3, todas as disposições específicas de outros capítulos
do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas na secção A, na medida do
necessário para a aplicação das disposições específicas.
                                               & /pt 493
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 18.19
                                         Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos
do capítulo 21.
                                            CAPÍTULO 19
                       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA
                                            ARTIGO 19.1
                                              Objetivos
As Partes reconhecem que a promoção do comércio de produtos agrícolas1 e alimentares entre
ambas se reveste de interesse mútuo e procuram promover a cooperação em matéria de agricultura
sustentável, incluindo o desenvolvimento rural e o intercâmbio de informações técnicas e melhores
práticas, a fim de proporcionar aos consumidores na União Europeia e no Japão produtos
alimentares seguros e de elevada qualidade.
1
      Para efeitos do presente capítulo, os «produtos agrícolas» não incluem produtos silvícolas ou
      piscícolas.
                                              & /pt 494
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 19.2
                                         Âmbito de aplicação
1.    As Partes cooperam nos domínios referidos no artigo 19.1 em conformidade com as
respetivas disposições legislativas e regulamentares. As Partes incentivam e facilitam a cooperação
entre grupos, entidades, autoridades competentes e outras organizações das Partes.
2.    O âmbito da cooperação a que se refere o n.º 1 abrange:
a)    A promoção do comércio de produtos agrícolas e alimentares, incluindo o diálogo sobre a
      regulamentação aplicável;
b)    A cooperação com vista a melhorar a gestão, a produtividade e a competitividade das
      explorações agrícolas, incluindo o intercâmbio de melhores práticas em matéria de agricultura
      sustentável, bem como a utilização da tecnologia e da inovação;
c)    A cooperação em matéria de produção e tecnologia no setor da agricultura e dos produtos
      alimentares;
d)    A cooperação em matéria de política de qualidade dos produtos agrícolas, nomeadamente no
      que diz respeito às indicações geográficas1, desde que essa cooperação não se sobreponha às
      tarefas relativas às indicações geográficas que incumbem ao Comité para a Propriedade
      Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3;
1
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «política de qualidade dos produtos
      agrícolas» no que se refere a indicações geográficas, a política de qualidade dos produtos
      agrícolas em matéria de indicações geográficas aplicável aos produtos abrangidos pelo
      artigo 14.22.
                                               & /pt 495
 ---pagebreak--- e)    A cooperação e o intercâmbio de melhores práticas para promover o desenvolvimento rural,
      tais como as políticas que visam manter os produtores e os jovens agricultores nas zonas
      rurais; e
f)    As consultas sobre outras questões abrangidas pelo artigo 19.1 em que as Partes possam
      acordar.
                                            ARTIGO 19.3
                    Cooperação para a melhoria do enquadramento das empresas
1.    Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares,
medidas adequadas para continuar a melhorar o enquadramento das empresas no domínio da
agricultura e dos produtos alimentares em prol das pessoas da outra Parte que realizam as suas
atividades comerciais no território da primeira Parte.
2.    A fim de continuar a melhorar o enquadramento da empresas, e em conformidade com as
respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes promovem a cooperação entre as
autoridades públicas e os representantes dos respetivos setores agrícola e alimentar das Partes.
                                              & /pt 496
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 19.4
                                        Pedido de informações
Cada Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre medidas relativas à
agricultura ou a produtos alimentares. A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais
tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário, informações escritas
relativamente ao pedido efetuado pela Parte requerente.
                                             ARTIGO 19.5
                          Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura
1.     O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a
seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento
efetivos do presente capítulo.
2.     O Comité tem as seguintes funções:
a)     Assegurar e analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;
b)     Debater todas as questões relacionadas com o presente capítulo;
                                               & /pt 497
 ---pagebreak--- c)    Comunicar as conclusões do Comité ao Comité Misto;
d)    Facilitar entre os setores privados das Partes uma cooperação que contribua para a realização
dos objetivos do presente capítulo; e
e)    Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do
artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3.    O Comité aprova o seu regulamento interno e as modalidades da cooperação a que se faz
referência no presente capítulo.
4.    O Comité pode decidir, por consenso, convidar representantes de outras entidades pertinentes,
à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, que possuam os conhecimentos
especializados necessários relativamente às questões a debater.
                                               & /pt 498
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 19.6
                                 Ponto de contacto e comunicações
1.    Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa pelo menos um ponto de
contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o
presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos
aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer
alteração desses dados de contacto.
2.    Os pedidos relativos ao presente capítulo formulados pelas entidades pertinentes de cada
Parte, à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, são transmitidos, num prazo
razoável, pelo ponto de contacto dessa Parte ao ponto de contacto da outra Parte a que se faz
referência no presente artigo.
3.    As comunicações a que se refere o presente capítulo são efetuadas em língua inglesa.
                                              & /pt 499
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 19.7
                                   Relação com outros capítulos
1.    Salvo acordo das Partes em contrário, o presente capítulo não se aplica às questões abrangidas
pelos capítulos 2, 6, 7 e 14.
2.    As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de qualquer
das Partes decorrentes dos capítulos 2, 6, 7 e 14.
                                            ARTIGO 19.8
                                         Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos
do capítulo 21.
                                               & /pt 500
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 20
                               PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
                                           ARTIGO 20.1
                                              Objetivo
As Partes reconhecem a importância das disposições do presente capítulo, bem como de outras
disposições do presente Acordo que visam melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões de
interesse para as pequenas e médias empresas (a seguir designadas no presente capítulo «PME») ou
suscetíveis de ser especialmente vantajosas para as PME.
                                           ARTIGO 20.2
                                      Partilha de informações
1.    Cada Parte estabelece ou mantém o seu próprio sítio de acesso público na Internet, com
informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente:
a)    O texto do presente Acordo, incluindo todos os anexos, em especial as listas pautais e as
      regras de origem específicas por produto;
                                             & /pt 501
 ---pagebreak--- b)    Uma síntese do presente Acordo; e
c)    Informações especialmente destinadas às PME, que contenham:
      i)    uma descrição das disposições do presente Acordo que a Parte considere pertinentes
            para as PME; e
      ii)   quaisquer informações adicionais que a Parte considere úteis para as PME que
            pretendam beneficiar das oportunidades oferecidas pelo presente Acordo.
2.    No sítio específico na Internet a que se faz referência no n.º 1 cada Parte inclui remissões
para:
a)    O sítio equivalente da outra Parte na Internet;
b)    Os sítios na Internet das respetivas autoridades da administração central ou de outras
      entidades competentes que forneçam informações que a Parte considere úteis para as pessoas
      interessadas em realizar atividades comerciais, investir ou fazer negócios no território dessa
      Parte; e
c)    O sítio na Internet do Centro de Cooperação Internacional UE-Japão ou da organização que
      lhe venha a suceder.
                                               & /pt 502
 ---pagebreak--- 3.    Cada Parte assegura que os sítios na Internet para os quais se remete, referidos no n.º 2, alínea
b), contêm informações relacionadas com:
a)    A legislação e os procedimentos aduaneiros, bem como uma descrição dos procedimentos, as
      medidas concretas, os formulários, os documentos e outra informação necessários para a
      importação, a exportação ou o trânsito através do território aduaneiro dessa Parte;
b)    As disposições legislativas e regulamentares, incluindo os respetivos procedimentos,
      referentes aos direitos de propriedade intelectual;
c)    Os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;
d)    As medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes para a importação e a exportação;
e)    A publicação dos anúncios de contratos públicos em conformidade com o disposto no
      artigo 10.4, bem como outras informações pertinentes;
f)    Os procedimentos de registo das empresas;
g)    Os direitos cobrados no âmbito dos procedimentos de importação, se for caso disso; e
h)    Outras informações que a Parte considere úteis para as PME.
                                               & /pt 503
 ---pagebreak--- 4.    Cada Parte inclui no seu sítio na Internet referido no n.º 1 uma remissão para uma base de
dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua, se a Parte o
considerar adequado, a seguinte informação relativa ao acesso ao seu mercado:
a)    As taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Parte às mercadorias originárias da outra Parte,
      as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a título de nação mais favorecida e os contingentes
      pautais estabelecidos pela Parte;
b)    Os direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto, instituídos
      sobre a importação ou a exportação ou relacionados com as mesmas;
c)    Outras medidas pautais;
d)    Regras de origem;
e)    Regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a redução, o
      reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros;
f)    Os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias;
g)    Os requisitos de marcação do país de origem, incluindo o método e a localização da
      marcação; e
h)    Outras medidas pertinentes.
                                               & /pt 504
 ---pagebreak--- 5.     Cada Parte reexamina, periodicamente ou quando solicitado pela outra Parte, as informações e
as remissões referidas nos n.os 1 a 4, a fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.
6.     Cada Parte envida esforços para garantir que a informação fornecida nos termos do presente
artigo é apresentada de modo a que seja de fácil utilização pelas PME. Cada Parte envida esforços
para disponibilizar a informação em língua inglesa.
7.     O acesso à informação prestada ao abrigo dos n.os 1 a 4 não está sujeito à cobrança de
qualquer taxa às pessoas de qualquer das Partes.
                                             ARTIGO 20.3
                                     Pontos de contacto para PME
1.     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente capítulo (a seguir designados no presente capítulo «pontos de
contacto para PME») e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados
relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de
qualquer alteração desses dados de contacto.
                                                & /pt 505
 ---pagebreak--- 2.  Em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Parte, os pontos de contacto para
PME têm as seguintes funções:
a)  Assegurar que as necessidades das PME são tidas em conta na execução do presente Acordo;
b)  Estudar formas de reforçar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as
    PME, a fim de aumentar as oportunidades de comércio e investimento para estas empresas;
c)  Identificar os meios que permitam que as PME de cada Parte tirem partido das novas
    oportunidades ao abrigo do presente Acordo e trocar informações pertinentes neste contexto;
d)  Monitorizar a aplicação do artigo 20.2 e garantir que a informação prestada por cada Parte
    está atualizada e é pertinente para as PME;
e)  Apresentar regularmente um relatório sobre as suas atividades e formular recomendações
    adequadas ao Comité Misto; e
f)  Examinar quaisquer outras questões de interesse para as PME que sejam abrangidas pelo
    presente Acordo.
                                            & /pt 506
 ---pagebreak--- 3.    Os pontos de contacto para PME podem, em conformidade com as regras e os procedimentos
de cada Parte, recomendar ao Comité Misto que as Partes incluam informações suplementares nos
respetivos sítios na Internet referidos no artigo 20.2.
4.    Os pontos de contacto para PME envidam esforços para tratar qualquer outra questão de
interesse para PME relacionada com a aplicação do presente Acordo, nomeadamente:
a)    Procedendo ao intercâmbio de informações para auxiliar as Partes a monitorizar a aplicação
      do presente Acordo em questões de interesse para PME;
b)    Participando nos trabalhos de comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos ao
      abrigo do presente Acordo, inclusive sobre assuntos de cooperação regulamentar e questões
      não pautais, e apresentado a esses comités especializados e grupos de trabalho, nos respetivos
      domínios de competência, questões específicas de especial interesse para as PME, evitando a
      duplicação de esforços; e
c)    Considerando soluções mutuamente aceitáveis, a fim de melhorar a capacidade de
      participação das PME no comércio e no investimento entre as Partes.
                                                & /pt 507
 ---pagebreak--- 5.    Os pontos de contacto para PME reúnem-se quando necessário e realizam as suas atividades
através de canais de comunicação adequados, por exemplo, correio eletrónico, videoconferências ou
outros meios.
6.    No exercício das suas atividades, os pontos de contacto para PME podem decidir cooperar
com peritos no domínio das PME e com organizações externas, consoante o caso.
                                           ARTIGO 20.4
                                        Resolução de litígios
O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto
no capítulo 21.
                                              & /pt 508
 ---pagebreak---                                               CAPÍTULO 21
                                     RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                               SECÇÃO A
                              Objetivo, âmbito de aplicação e definições
                                              ARTIGO 21.1
                                                 Objetivo
O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para resolver litígios
entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do disposto no presente Acordo, a fim de
alcançar uma solução mutuamente acordada.
                                              ARTIGO 21.2
                                          Âmbito de aplicação
Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o presente capítulo é aplicável à resolução de
qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação e à aplicação das disposições do presente
Acordo.
                                                 & /pt 509
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.3
                                             Definições
Para efeitos do presente capítulo entende-se por:
a)    «Árbitro», um membro de um painel;
b)    «Casos de urgência» e «situações urgentes», os casos ou situações que dizem respeito a
      mercadorias ou serviços que perdem o seu valor comercial ou cuja qualidade ou estado atual
      se degradam num curto período;
c)    «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no
      artigo 21.30;
d)    «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7;
e)    «Disposições abrangidas», as disposições do presente Acordo abrangidas pelo presente
      capítulo em conformidade com o artigo 21.2;
f)    «ORL», o Órgão de Resolução de Litígios da OMC;
                                              & /pt 510
 ---pagebreak--- g)    «Painel», um painel constituído nos termos do artigo 21.7;
h)    «Parte requerida» a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos
      termos do artigo 21.7; e
i)    «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no
      artigo 21.30.
                                            SECÇÃO B
                                        Consultas e mediação
                                           ARTIGO 21.4
                                       Pedido de informações
Antes de apresentar um pedido de realização de consultas ou de mediação ao abrigo,
respetivamente, do artigo 21.5 ou do artigo 21.6, uma Parte pode solicitar por escrito todas as
informações pertinentes relativas à medida em causa. A Parte à qual o pedido é apresentado envida
todos os esforços para enviar uma resposta escrita com a informação solicitada o mais tardar 20 dias
após a data de receção do pedido.
                                              & /pt 511
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.5
                                             Consultas
1.    As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 21.2, iniciando consultas de
boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo.
2.    Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra
Parte. No pedido de realização de consultas, a Parte que as solicita expõe os motivos subjacentes ao
seu pedido, identificando a medida em causa e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando
as disposições abrangidas aplicáveis.
3.    Durante as consultas, cada Parte fornece informações suficientes que permitam realizar uma
análise exaustiva da medida em questão, incluindo o modo como essa medida pode afetar o
funcionamento e a aplicação do presente Acordo.
                                              & /pt 512
 ---pagebreak--- 4.     A Parte à qual o pedido de realização de consultas é dirigido dá resposta ao mesmo o mais
tardar dez dias após a data da sua receção. As Partes procedem a consultas o mais tardar 30 dias
após a data de receção do pedido. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 45 dias, o
mais tardar, a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário.
Caso ambas as Partes entendam que o processo diz respeito a situações urgentes, as consultas
consideram-se concluídas o mais tardar 25 dias após a data em que o pedido foi recebido, salvo
acordo das Partes em contrário.
5.     As consultas podem ser presenciais ou realizar-se por qualquer outro meio de comunicação
acordado entre as Partes. Salvo acordo das Partes em contrário, as consultas presenciais realizam-se
no território da Parte à qual o pedido é dirigido.
6.     As consultas, incluindo as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no
decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos das Partes em processos
ulteriores.
                                                & /pt 513
 ---pagebreak---                                             Artigo 21.6
                                             Mediação
1.    Uma Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte que se inicie um procedimento
de mediação sobre qualquer questão que se insira no âmbito de aplicação do presente capítulo
referente a uma medida que afete negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes.
2.    As Partes podem, em qualquer altura, participar num procedimento de mediação que deve ser
iniciado, realizado e concluído em conformidade com o procedimento de mediação adotado pelo
Comité Misto sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.º 4, alínea f).
3.    Se as Partes assim tiverem acordado, o procedimento de mediação pode prosseguir enquanto
decorrerem os procedimentos de painel definidos na secção C.
                                             & /pt 514
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO C
                                       Procedimento de painel
                                            ARTIGO 21.7
                                      Constituição de um painel
1.    A Parte que solicitou a realização de consultas ao abrigo do artigo 21.5 pode requerer a
constituição de um painel se:
a)    A outra Parte não responder ao pedido de realização de consultas no prazo de dez dias a
      contar da data da sua receção ou não proceder a consultas no prazo de 30 dias a contar da data
      de receção do pedido;
b)    As Partes acordarem em não realizar consultas; ou
c)    Se as Partes não conseguirem resolver o litígio por meio das consultas no prazo de 45 dias, ou
      de 25 dias em casos de urgência, a contar da data de receção do pedido de realização de
      consultas, salvo acordo das Partes em contrário.
                                              & /pt 515
 ---pagebreak--- 2.    O pedido de constituição de um painel ao abrigo do n.º 1 é dirigido por escrito à Parte
requerida. No seu pedido, a Parte requerente identifica explicitamente:
a)    A medida em causa;
b)    A base jurídica, especificando as disposições abrangidas aplicáveis de forma a expor
claramente de que modo a medida em causa é incompatível com essas disposições; e
c)    A base factual.
                                            ARTIGO 21.8
                                     Composição de um painel
1.    Um painel é composto por três árbitros.
2.    O mais tardar dez dias após a data de receção do pedido de constituição de um painel pela
Parte requerida, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do
referido painel.
                                              & /pt 516
 ---pagebreak--- 3.    Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo fixado no n.º 2,
cada Parte nomeia um árbitro da sua sublista elaborada nos termos no artigo 21.9, o mais tardar
cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo
fixado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio um
árbitro, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não
nomeou um árbitro elaborada nos termos do artigo 21.9. O copresidente do Comité Misto, que
representa a Parte requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do árbitro.
4.    Caso as Partes não cheguem a acordo quanto ao presidente do painel no prazo fixado no n.º 2,
a pedido de uma das Partes, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente,
seleciona por sorteio o presidente do painel, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do
pedido, a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 21.9. Esse pedido é
notificado em simultâneo à outra Parte. O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte
requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do presidente do painel.
                                               & /pt 517
 ---pagebreak--- 5.   Caso as listas previstas no artigo 21.9 não tenham sido elaboradas ou não integrem, no
mínimo, os nomes de nove pessoas, como referido nesse artigo, são aplicáveis os seguintes
procedimentos:
a)   Para efeitos da seleção do presidente:
     i)    caso a sublista de presidentes contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em
           quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a
           Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente de entre essas pessoas, o mais tardar
           cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se refere o n.º 4;
     ii)   caso a sublista de presidentes contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes
           tenham acordado, essa pessoa exerce a função de presidente; ou
     iii)  caso as Partes não selecionem um presidente nos termos das subalíneas i) ou ii) ou a
           sublista de presidentes não contenha pessoas em quem as Partes tenham acordado, o
           copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o
           presidente, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se
           refere o n.º 4, de entre as pessoas que foram formalmente propostas por uma Parte para
           exercer a função de presidente aquando do estabelecimento ou da atualização da lista de
           árbitros referida no artigo 21.9. Se uma pessoa formalmente proposta por uma Parte
           para exercer a função de presidente já não estiver disponível, essa Parte pode propor
           uma outra pessoa; e
                                               & /pt 518
 ---pagebreak--- b)    Para efeitos da seleção de um árbitro, com exceção do presidente:
      i)    caso a sublista de uma Parte contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em quem
            as Partes tenham acordado, essa Parte seleciona um árbitro de entre essas pessoas, o
            mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2;
      ii)   caso a sublista de uma Parte contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes tenham
            acordado, essa pessoa exerce a função de árbitro; ou
      iii)  caso um árbitro não possa ser selecionado nos termos da subalínea i) ou ii), ou a sublista
            de árbitros de uma Parte não contenha nomes de pessoas em quem as Partes tenham
            acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona
            um árbitro aplicando mutatis mutandis o procedimento referido na alínea a).
6.    A data de constituição do painel é a data em que o último dos três árbitros comunicou às
Partes a aceitação da sua nomeação.
                                              & /pt 519
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 21.9
                                            Lista de árbitros
1.    Na sua primeira reunião, em conformidade com o artigo 22.1, n.º 2, o Comité Misto elabora
uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de
árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com
nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a
função de presidente do painel. Cada sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da
elaboração ou da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode propor, no máximo, três
pessoas. O Comité Misto assegura que o número de pessoas constantes da lista de árbitros se
mantém sempre ao nível exigido no presente número.
2.    O Comité Misto pode elaborar uma lista suplementar, composta de nomes de pessoas com
conhecimentos especializados comprovados em setores específicos abrangidos pelo presente
Acordo, que possam ser chamadas a compor o painel.
                                                & /pt 520
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 21.10
                                     Qualificações dos árbitros
Todos os árbitros:
a)   Possuem conhecimentos especializados comprovados em direito, comércio internacional e
     outras matérias abrangidas pelo presente Acordo e, no caso do presidente, também
     experiência em processos de arbitragem;
b)   São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções de qualquer das Partes;
c)   Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que
     diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e
d)   Respeitam o código de conduta.
                                             & /pt 521
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 21.11
                                        Substituição dos árbitros
Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, um dos árbitros do painel inicial
não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de
conduta, é aplicável o procedimento previsto no artigo 21.8.
                                             ARTIGO 21.12
                                           Funções dos painéis
O painel constituído nos termos do artigo 21.7:
a)    Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação
      objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e
      da sua conformidade com as disposições abrangidas;
b)    Estabelece, nas suas decisões, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos
      subjacentes às suas constatações e conclusões; e
c)    Consulta regularmente as Partes e assegura oportunidades adequadas para que se chegue a
      uma solução mutuamente acordada.
                                                 & /pt 522
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.13
                                                Mandato
1.    Salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar dez dias após a data da constituição do
painel, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:
«Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo invocadas pelas Partes,
a questão referida no pedido de constituição do painel, pronunciar-se sobre a conformidade da
medida em causa com as disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo e apresentar um
relatório em conformidade com os artigos 21.18 e 21.19».
2.    Caso acordem num mandato distinto do referido no n.º 1, as Partes notificam o painel do
mandato acordado o mais tardar três dias após a data em que chegaram a acordo.
                                            ARTIGO 21.14
                                 Decisão quanto ao caráter de urgência
A pedido de uma das Partes, o painel decide, o mais tardar 15 dias após a data da sua constituição,
se um litígio diz respeito a situações urgentes.
                                               & /pt 523
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 21.15
                                         Processo de painel
1.    As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em contrário ou se as observações
ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. As audições realizadas à porta
fechada são confidenciais.
2.    Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-se alternadamente no território de
cada Parte, devendo a primeira audição ter lugar no território da Parte requerida.
3.    O painel e as Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresente
ao painel e que tenha classificado como confidenciais. Quando apresentar ao painel uma versão
confidencial das suas observações escritas, essa Parte apresenta também, mediante pedido da outra
Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser
divulgado ao público, bem como uma explicação das razões pelas quais a informação não divulgada
é confidencial.
4.    As deliberações do painel são mantidas confidenciais.
                                              & /pt 524
 ---pagebreak--- 5.    É dada às Partes a oportunidade de assistir a todas as apresentações, declarações,
argumentações ou contestações no quadro do processo. As Partes trocam entre si todas as
informações ou observações escritas apresentadas ao painel, incluindo as observações sobre a parte
descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel e as observações escritas sobre
essas respostas.
6.    O relatório intercalar e o relatório final são elaborados sem a presença das Partes, tendo como
base as informações prestadas e as declarações feitas. Os árbitros assumem total responsabilidade
pela elaboração dos relatórios e não delegam essa responsabilidade numa terceira pessoa.
7.    O painel envida esforços no sentido de tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final,
por consenso. Pode também tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final, por maioria de
votos se não for possível chegar a uma decisão por consenso. As opiniões divergentes dos árbitros
não são publicadas.
8.    As decisões do painel são definitivas e vinculativas para as Partes. São aceites
incondicionalmente pelas Partes. Não aumentam nem diminuem os direitos ou as obrigações das
Partes previstos pelo presente Acordo. Não podem ser entendidas como atribuindo direitos ou
impondo obrigações às pessoas.
                                                 & /pt 525
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.16
                                       Regras de interpretação
O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade com as regras de interpretação
consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações
relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do Órgão de Recurso adotados pelo ORL.
                                           ARTIGO 21.17
                                       Receção de informações
1.    A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto das Partes as
informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes respondem pronta e
cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel.
2.    A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto de qualquer
fonte todas as informações, inclusive informações confidenciais, que considere adequadas. O painel
tem também o direito de solicitar o parecer de peritos, se o considerar necessário.
                                              & /pt 526
 ---pagebreak--- 3.    As pessoas singulares de uma Parte ou as pessoas coletivas estabelecidas no território de uma
Parte podem comunicar informações amicus curiae ao painel, de acordo com o regulamento
interno.
4.    As informações obtidas pelo painel ao abrigo do presente artigo são divulgadas às Partes, que
podem apresentar observações sobre essas informações ao painel.
                                             ARTIGO 21.18
                                           Relatório intercalar
1.    O painel transmite um relatório intercalar às Partes no qual inclui uma parte descritiva e
apresenta as suas constatações e conclusões, o mais tardar 120 dias após a data da sua constituição,
de forma a que as Partes o possam rever. Caso o painel considere que este prazo não pode ser
respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a
data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório intercalar. O atraso não pode, em caso
algum, ser superior a 30 dias a contar do termo do prazo.
2.    Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que
reexamine aspetos específicos do relatório intercalar no prazo máximo de 15 dias a contar da data
da sua transmissão. Após examinar as observações e os pedidos escritos de cada Parte sobre o
relatório intercalar, o painel pode alterar o relatório intercalar e proceder a qualquer exame
adicional que considere adequado.
                                                 & /pt 527
 ---pagebreak--- 3.    Em casos de urgência,
a)    O painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório intercalar o mais tardar 60
      dias após a data da sua constituição e não pode, em caso algum, transmiti-lo mais de 75 dias
      depois da data da sua constituição; e
b)    Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que
      reexamine aspetos específicos do relatório intercalar o mais tardar sete dias após a data da sua
      transmissão.
                                             ARTIGO 21.19
                                             Relatório final
1.    O painel transmite o seu relatório final às Partes o mais tardar 30 dias após a data de
transmissão do relatório intercalar. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado,
o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o
painel tenciona transmitir o seu relatório final. O atraso não pode, em caso algum, ser superior a 30
dias a contar do termo do prazo.
                                                & /pt 528
 ---pagebreak--- 2.    Em casos de urgência, o painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório final o
mais tardar 15 dias após a data de transmissão do relatório intercalar e não pode, em caso algum,
transmitir o relatório final mais de 30 dias depois da data de transmissão do relatório intercalar.
3.    O relatório final inclui uma análise adequada das observações e dos pedidos formulados por
escrito pelas Partes sobre o relatório intercalar. No seu relatório final, o painel pode apresentar
sugestões sobre as modalidades de aplicação do relatório final.
4.    As Partes publicam o relatório final na íntegra o mais tardar dez dias após a data da sua
transmissão, a não ser que, a fim de protegerem informações confidenciais, decidam publicá-lo
apenas em parte ou não o publicar.
                                             ARTIGO 21.20
                               Cumprimento do disposto no relatório final
1.    A Parte requerida toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento, prontamente e de
boa-fé, ao relatório final transmitido nos termos do artigo 21.19.
                                                & /pt 529
 ---pagebreak--- 2.     O mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatório final, a Parte requerida notifica a
Parte requerente do prazo razoável de que necessita para dar cumprimento ao disposto no relatório
final e as Partes envidam esforços para chegar a acordo quanto ao prazo razoável necessário para o
cumprimento. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável, a Parte requerente
pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo
do presente número, solicitar por escrito ao painel inicial que determine a duração do referido prazo
razoável. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel inicial notifica as
Partes da sua decisão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido.
3.     O prazo razoável para dar cumprimento ao disposto no relatório final pode ser prorrogado por
mútuo acordo entre as Partes.
4.     Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte requerida informa por escrito a Parte requerente
dos progressos realizados para dar cumprimento ao disposto no relatório final, pelo menos um mês
antes do termo do prazo razoável para o cumprimento.
                                               & /pt 530
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.21
                                       Controlo do cumprimento
1.    A Parte requerida notifica a Parte requerente, o mais tardar no termo do prazo razoável para o
cumprimento do relatório final, de quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto no
relatório final.
2.    Em caso de desacordo quanto à existência de medidas adotadas para dar cumprimento ao
disposto no relatório final ou à sua compatibilidade com as disposições abrangidas, a Parte
requerente pode solicitar por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedido é
notificado em simultâneo à Parte requerida.
3.    O pedido a que se refere o n.º 2 deve especificar a base factual e jurídica da queixa, incluindo
as medidas específicas em causa, de forma a apresentar claramente de que modo essas medidas são
incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes.
4.    O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 90 dias após a data em que a questão
lhe foi apresentada.
                                               & /pt 531
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 21.22
                     Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento
1.   A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede a consultas a fim de chegar a acordo
quanto a uma compensação mutuamente satisfatória ou qualquer outra solução alternativa, se:
a)   Em conformidade com o artigo 21.21, o painel inicial concluir que as medidas adotadas para
     dar cumprimento ao disposto no relatório final notificadas pela Parte requerida são
     incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes;
b)   A Parte requerida não notificar qualquer medida adotada para dar cumprimento ao disposto no
     relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o
     artigo 21.20, n.º 2; ou
c)   A Parte requerida notificar a Parte requerente de que é materialmente impossível dar
     cumprimento ao disposto no relatório final no prazo razoável determinado em conformidade
     com o artigo 21.20, n.º 2.
                                              & /pt 532
 ---pagebreak--- 2.     Se a Parte requerente decidir não apresentar um pedido em conformidade com o n.º 1, ou se
um pedido tiver sido apresentado sem que se tenha acordado numa compensação mutuamente
satisfatória ou em qualquer outra solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de receção do
pedido apresentado em conformidade com o n.º 1, a Parte requerente pode notificar a Parte
requerida de que tenciona suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações à Parte
requerida ao abrigo das disposições abrangidas. A notificação deve especificar o nível das
concessões ou outras obrigações que se pretende suspender.
3.     A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão de concessões ou outras obrigações a
que se faz referência no número anterior 15 dias após a data de receção da notificação pela Parte
requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o
n.º 6.
4.     A suspensão de concessões ou outras obrigações:
a)     Deve estar a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens em virtude do
       incumprimento do disposto no relatório final pela Parte requerida; e
b)     Pode ser aplicada a setores sujeitos à resolução de litígios em conformidade com o artigo
       21.2, com exceção do setor ou dos setores em que o painel tenha apurado a existência de
       anulação ou redução das vantagens, em especial se a Parte requerente entender que essa
       suspensão é eficaz para incitar ao cumprimento.
                                                & /pt 533
 ---pagebreak--- 5.    A suspensão de concessões ou outras obrigações ou a compensação ou outra solução
alternativa a que se faz referência no presente artigo é temporária e aplicável apenas até à
eliminação da incompatibilidade da medida com as disposições abrangidas pertinentes, tal como
apurada no relatório final, ou até que as Partes acordem numa compensação mutuamente satisfatória
ou em qualquer solução alternativa.
6.    Se a Parte requerida considerar que a suspensão de concessões ou outras obrigações não
respeita o disposto no n.º 4, essa Parte pode requerer por escrito ao painel inicial que examine a
questão o mais tardar 15 dias após a data de receção da notificação referida no n.º 2. Esse pedido é
notificado em simultâneo à Parte requerente. O painel inicial notifica as Partes da sua decisão sobre
a questão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido. As concessões ou outras
obrigações não são suspensas enquanto o painel inicial não tiver notificado a sua decisão. A
suspensão de concessões ou outras obrigações deve estar em conformidade com a decisão.
                                               & /pt 534
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 21.23
                Controlo do cumprimento após a adoção das medidas temporárias
1.  Uma vez notificada a Parte requerente, pela Parte requerida, da medida adotada para dar
cumprimento ao disposto no relatório final:
a)  Numa situação em que a Parte requerente exerceu o direito de suspender concessões ou outras
    obrigações em conformidade com o artigo 21.22, a Parte requerente põe termo à suspensão
    das concessões ou outras obrigações o mais tardar 30 dias após a data de receção da
    notificação, salvo nos casos referidos no n.º 2; ou
b)  Numa situação em que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou
    numa solução alternativa, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação dessa compensação ou
    solução alternativa o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificação, salvo nos
    casos referidos no n.º 2.
                                            & /pt 535
 ---pagebreak--- 2.    Se as Partes não chegarem a acordo quando à compatibilidade da medida notificada em
conformidade com o n.º 1 com as disposições abrangidas pertinentes no prazo de 30 dias após a
data de receção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel inicial que examine a
questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel notifica as Partes da
sua decisão o mais tardar 45 dias após a data de apresentação do pedido. Se o painel decidir que
uma medida notificada em conformidade com o n.º 1 é compatível com as disposições abrangidas
pertinentes, põe-se termo à suspensão de concessões ou outras obrigações, ou à aplicação da
compensação ou de uma solução alternativa, o mais tardar 15 dias após a data da decisão. Se for
caso disso, o nível de suspensão das concessões ou outras obrigações, ou da compensação ou
solução alternativa, é adaptado em função da decisão do painel.
                                              & /pt 536
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.24
                               Suspensão e encerramento do processo
Mediante pedido conjunto das Partes, o painel suspende o processo, em qualquer altura, por um
período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. Em caso de
suspensão, os prazos pertinentes são prorrogados por um período equivalente ao período durante o
qual o processo do painel foi suspenso. O painel retoma o processo em qualquer altura mediante
pedido conjunto das Partes ou no termo do período de suspensão acordado mediante pedido por
escrito de uma Parte. O pedido é notificado ao presidente do painel, bem como à outra Parte, se for
caso disso. Se o processo do painel tiver sido suspenso por mais de 12 meses consecutivos, o poder
para a constituição do painel caduca e o processo do painel é encerrado. As Partes podem, em
qualquer altura, acordar em encerrar o processo do painel. As Partes notificam conjuntamente o
presidente do painel dessa decisão acordada.
                                               & /pt 537
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO D
                                         Disposições gerais
                                           ARTIGO 21.25
                      Administração do procedimento de resolução de litígios
1.   Cada Parte:
a)   Designa um serviço ao qual incumbe administrar o procedimento de resolução de litígios ao
     abrigo do presente capítulo;
b)   É responsável pelo funcionamento e os custos do serviço designado; e
c)   Notifica por escrito a outra Parte da localização e da informação de contacto do serviço, o
     mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
2.   Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a Partes podem acordar em confiar comummente a um
organismo externo a prestação de apoio a determinadas tarefas administrativas relacionadas com o
procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo.
                                              & /pt 538
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 21.26
                                    Solução mutuamente acordada
1.    As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada no que
respeita a um litígio ao abrigo do artigo 21.2.
2.    Se a solução mutuamente acordada for alcançada durante um processo de painel ou durante
um procedimento de mediação, as Partes notificam conjuntamente o presidente do painel de
arbitragem ou o mediador da solução acordada. Após a notificação, dá-se por encerrado o processo
de painel ou o procedimento de mediação.
3.    Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da
solução mutuamente acordada.
4.    O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a outra
Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.
                                                & /pt 539
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 21.27
                                          Escolha da instância
1.    Em caso de litígio relativamente à alegada incompatibilidade de uma medida específica com
uma obrigação decorrente do presente Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente
decorrente de qualquer outro acordo internacional que ambas as Partes tenham subscrito, incluindo
o Acordo OMC, a Parte requerente escolhe a instância para a resolução do litígio.
2.    Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciado o processo de resolução de litígios
ao abrigo do presente capítulo ou de qualquer outro acordo internacional no que respeita à medida
específica a que se refere o n.º 1, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de litígios
noutra instância no que respeita a essa medida específica, salvo se a primeira instância selecionada
não se pronunciar sobre a questão em litígio, por razões processuais ou jurisdicionais.
3.    Para efeitos do disposto no n.º 2:
a)    Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente
      capítulo quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7, n.º
      1;
b)    Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC
      quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 6.º do MERL; e
                                                & /pt 540
 ---pagebreak--- c)    Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer
      outro acordo quando uma Parte solicita a constituição de um painel para a resolução do litígio
      nos termos das disposições aplicáveis desse acordo.
4.    O disposto no presente Acordo não impede que uma Parte aplique a suspensão de concessões
ou outras obrigações autorizada pelo ORL. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para
impedir a outra Parte de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo das disposições
abrangidas.
                                          ARTIGO 21.28
                                              Prazos
1.    Todos os prazos previstos no presente capítulo são calculados a partir do dia seguinte ao ato
ou facto a que se referem.
                                             & /pt 541
 ---pagebreak--- 2.     Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser alterado para efeitos de um
determinado litígio por acordo entre as Partes. O painel pode, a qualquer momento, propor às Partes
a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta. A
pedido de uma Parte, o painel decide da eventual alteração do prazo referido no artigo 21.18, n.º 2 e
n.º 3, alínea b), indicando os motivos da sua decisão, nomeadamente, a complexidade do litígio em
causa.
                                            ARTIGO 21.29
                                               Despesas
Salvo acordo das Partes em contrário, as despesas do painel, incluindo a remuneração dos seus
árbitros, são suportadas equitativamente pelas Partes em conformidade com o regulamento interno.
                                            ARTIGO 21.30
                               Regulamento interno e código de conduta
O processo de painel previsto no presente capítulo é realizado em conformidade com o regulamento
interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, que são adotados pelo Comité Misto na sua
primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.º 4, alínea f).
                                               & /pt 542
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO 22
                                DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
                                           ARTIGO 22.1
                                           Comité Misto
1.    As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes.
2.    O Comité Misto realiza a sua primeira reunião no prazo de três meses a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, salvo acordo dos representantes das
Partes em contrário, o Comité Misto reúne-se uma vez por ano ou em casos urgentes a pedido de
qualquer uma das Partes. O Comité Misto pode reunir-se presencialmente ou por outros meios que
possam ser acordados pelos representantes das Partes.
3.    As reuniões do Comité Misto realizam-se alternadamente na União Europeia e no Japão,
salvo acordo dos representantes das Partes em contrário. O Comité Misto é copresidido pelo
membro da Comissão Europeia e pelo representante do Japão a nível ministerial responsáveis pelas
questões decorrentes do presente Acordo, ou pelos seus respetivos representantes.
                                             & /pt 543
 ---pagebreak--- 4. A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto:
a) Analisa e acompanha a aplicação e o funcionamento do presente Acordo e, se for caso disso,
   formula recomendações adequadas às Partes;
b) Supervisiona e coordena, conforme necessário, o trabalho dos comités especializados, grupos
   de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo e recomenda-lhes
   eventuais ações que sejam necessárias;
c) Sem prejuízo do disposto no capítulo 21, procura solucionar os problemas que possam surgir
   no âmbito do presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou
   à aplicação do presente Acordo;
d) Examina qualquer outra questão de interesse ao abrigo do presente Acordo em que os
   representantes das Partes possam acordar;
e) Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e
f) Aprova, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta
   dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a
   que se refere o artigo 21.6, n.º 2.
                                            & /pt 544
 ---pagebreak--- 5.    A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto
pode:
a)    Instituir ou dissolver comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos para
      além dos referidos no artigo 22.3 e no artigo 22.4, e determinar a sua composição, função e
      tarefas;
b)    Atribuir responsabilidades aos comités especializados, grupos de trabalho ou outros
      organismos;
c)    Prestar informação ao público sobre questões que se insiram no âmbito de aplicação do
      presente Acordo;
d)    Recomendar às Partes eventuais alterações ao presente Acordo ou adotar decisões com vista à
      alteração do presente Acordo nos casos especificamente previstos no artigo 23.2, n.º 4;
e)    Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para as Partes
      e todos os comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos instituídos ao
      abrigo do presente Acordo, incluindo os painéis constituídos ao abrigo do capítulo 21; e
f)    Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções em que as Partes possam
      acordar.
                                               & /pt 545
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 22.2
                            Decisões e recomendações do Comité Misto
1.    O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões
adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a
execução das decisões adotadas.
2.    O Comité Misto pode formular recomendações pertinentes para a aplicação e o
funcionamento do presente Acordo.
3.    Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso e podem ser
adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito.
                                           ARTIGO 22.3
                                       Comités especializados
1.    São instituídos os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité Misto:
a)    O Comité do Comércio de Mercadorias;
                                              & /pt 546
 ---pagebreak--- b) O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras;
c) O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
d) O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;
e) O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico;
f) O Comité dos Contratos Públicos;
g) O Comité para a Propriedade Intelectual;
h) O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável;
i) O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e
j) O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura.
                                         & /pt 547
 ---pagebreak--- 2.    As responsabilidades e funções dos comités especializados a que se refere o n.º 1 são
definidas nos capítulos correspondentes do presente Acordo e podem ser alteradas por decisão do
Comité Misto, mantendo-se, no entanto, as suas responsabilidades no âmbito de aplicação dos
capítulos cuja aplicação e funcionamento são da sua responsabilidade.
3.    Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os comités especializados:
a)    Reúnem-se uma vez por ano, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos
      comités especializados, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;
b)    São compostos por representantes das Partes;
c)    São copresididos, ao nível adequado, pelos representantes das Partes;
d)    Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo em
      contrário dos representantes das Partes nos comités especializados, ou por qualquer outro
      meio de comunicação adequado;
e)    Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e
f)    Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões
      presenciais quer por escrito.
                                              & /pt 548
 ---pagebreak--- 4.    Os comités especializados podem aprovar os seus regulamentos internos. Enquanto não
aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis
mutandis.
5.    Os comités especializados podem apresentar propostas de decisão para adoção pelo Comité
Misto ou adotar decisões em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Acordo.
6.    A pedido de uma Parte ou se for chamado a decidir pelo comité especializado competente, o
Comité Misto pode tratar questões que não foram resolvidas pelo comité especializado competente.
7.    Cada comité especializado informa o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas
reuniões com a devida antecedência e comunica ao Comité Misto os resultados e conclusões de
cada uma das suas reuniões.
8.    A existência de um comité especializado não pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de submeter diretamente um assunto à apreciação do Comité Misto.
                                            & /pt 549
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 22.4
                                          Grupos de trabalho
1.    O Grupo de Trabalho Vitivinícola e o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas
Partes são instituídos sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias. As
responsabilidades e as funções destes grupos de trabalho são definidas no artigo 2.35 e no artigo 20
do anexo 2-C.
2.    Os grupos de trabalho seguintes podem ser instituídos em conformidade com os capítulos
aplicáveis:
a)    Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité das Medidas Sanitárias e
      Fitossanitárias;
b)    Grupos de trabalho técnicos ad hoc sob os auspícios do Comité dos Obstáculos Técnicos ao
      Comércio;
c)    Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité de Cooperação em Matéria de
      Regulamentação; e
d)    Um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais sob os auspícios do Comité
      Misto.
                                              & /pt 550
 ---pagebreak--- 3.    Salvo disposição em contrário no presente Acordo ou decisão em contrário dos representantes
das Partes nos grupos de trabalho, os grupos de trabalho:
a)    Reúnem-se uma vez por ano, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;
b)    São copresididos, ao nível adequado, por representantes das Partes;
c)    Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão ou por qualquer
      outro meio de comunicação adequado em que os representantes das Partes nos grupos de
      trabalho acordem;
d)    Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e
e)    Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões
      presenciais quer por escrito.
4.    Os grupos de trabalho podem aprovar o seu próprio regulamento interno. Enquanto não
aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis
mutandis.
5.    Os grupos de trabalho informam os comités especializados competentes ou o Comité Misto,
consoante o caso, das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência.
Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião dos comités especializados
competentes ou do Comité Misto, consoante o caso.
                                              & /pt 551
 ---pagebreak--- 6.     A existência de um grupo de trabalho não pode ser interpretada no sentido de impedir uma
Parte de apresentar questões diretamente ao Comité Misto ou aos comités especializados
competentes.
                                           ARTIGO 22.5
            Trabalhos dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos
No exercício das suas funções, os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos
instituídos ao abrigo do presente Acordo evitam a duplicação de tarefas.
                                           ARTIGO 22.6
                                         Pontos de contacto
1.     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para
efeitos da aplicação do presente Acordo e comunica à outra Parte os elementos de contacto,
incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem
demora de qualquer alteração desses dados de contacto.
                                              & /pt 552
 ---pagebreak--- 2.    Os pontos de contacto:
a)    Enviam e recebem, saldo disposição em contrário no presente Acordo, todas as notificações e
      informações que devem ser comunicadas entre Partes em virtude do presente Acordo;
b)    Facilitam todas as outras comunicações entre as Partes sobre qualquer assunto relacionado
      com o presente Acordo; e
c)    Coordenam os preparativos para as reuniões do Comité Misto.
                                          CAPÍTULO 23
                                     DISPOSIÇÕES FINAIS
                                          ARTIGO 23.1
                                          Reexame geral
Sem prejuízo das disposições em matéria de reexame constantes de outros capítulos, as Partes
procedem a um reexame geral da aplicação e do funcionamento do presente Acordo no décimo ano
após a data de entrada em vigor do presente Acordo, ou em datas acordadas entre as Partes.
                                             & /pt 553
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 23.2
                                              Alterações
1.    O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes.
2.    Essas alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês, ou numa data posterior em
que as Partes possam acordar, subsequente à data em que as Partes se notificarem de que foram
cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor das
referidas alterações. As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas
diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão.
3.    Em conformidade com os procedimentos legais internos das Partes, o Comité Misto pode
adotar decisões com vista a alterar o presente Acordo nos casos previstos no n.º 4. Não obstante o
disposto no n.º 2, essas alterações são confirmadas e entram em vigor mediante a troca de notas
diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão, salvo acordo das Partes em contrário.
                                               & /pt 554
 ---pagebreak--- 4. O n.º 3 é aplicável:
a) Ao anexo 2-A, desde que as alterações sejam efetuadas em conformidade com a alteração do
   Sistema Harmonizado e não incluam alterações das taxas dos direitos aduaneiros a aplicar por
   uma Parte às mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A;
b) Ao anexo 2-C, apêndices 2-C-1 e 2-C-2;
c) Ao anexo 2-E;
d) Ao capítulo 3, anexos 3-A a 3-F e apêndice 3-B-1;
e) Ao anexo 10;
f) Ao anexo 14-A;
g) Ao anexo 14-B; e
h) Às disposições do presente Acordo que remetem para disposições de acordos internacionais
   ou as incorporam no presente Acordo, no caso de alterações a esses acordos ou de acordos
   que lhes sucedam.
                                          & /pt 555
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 23.3
                                          Entrada em vigor
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes
se tiverem notificado mutuamente de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos
legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo das Partes em contrário.
As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas diplomáticas entre a União
Europeia e o Governo do Japão.
                                           ARTIGO 23.4
                                        Cessação de vigência
1.     O presente Acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciado nos termos do n.º 2.
2.     Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o
presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela
outra Parte, salvo acordo das Partes em contrário.
                                              & /pt 556
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 23.5
                               Ausência de efeito direito nas pessoas
Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou
impor obrigações a pessoas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito
internacional público.
                                          ARTIGO 23.6
                               Anexos, apêndices e notas de rodapé
Os anexos e apêndices do presente Acordo fazem dele parte integrante. Para maior clareza, as notas
de rodapé fazem igualmente parte integrante do presente Acordo.
                                          ARTIGO 23.7
                                 Futuras adesões à União Europeia
1.    A União Europeia notifica o Japão de qualquer pedido de adesão à União Europeia
apresentado por um país terceiro.
                                             & /pt 557
 ---pagebreak--- 2.   Durante as negociações entre a União Europeia e o país terceiro referido no n.º 1, a União
Europeia:
a)   Faculta, a pedido do Japão, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer
     matéria abrangida pelo presente Acordo; e
b)   Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Japão.
3.   O Comité Misto examina as eventuais repercussões da adesão de um país terceiro à União
Europeia no presente Acordo com suficiente antecedência em relação à data da adesão.
4.   Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo de adesão de um país terceiro à
União Europeia, as Partes:
a)   Alteram o presente Acordo em conformidade com o artigo 23.2; ou
b)   Por decisão do Comité Misto, aplicam quaisquer outros ajustamentos ou disposições
     transitórias relativamente ao presente Acordo.
                                             & /pt 558
 ---pagebreak---                                               ARTIGO 23.8
                                           Textos que fazem fé
1.     O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo
igualmente fé todo os textos, exceto no que respeita ao anexo 2-A, parte 2, às listas da União
Europeia nos anexos I a IV e ao anexo 10, parte 2, secção A, que são redigidos em duplicado nas
línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia,
finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca,
portuguesa, romena, sueca, fazendo igualmente fé todo os textos.
                                                 & /pt 559
 ---pagebreak--- 2.    Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalece o texto na língua em
que o Acordo foi negociado.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas
assinaturas no presente Acordo.
FEITO em [LOCAL], aos [DIA] dias do mês de [MÊS], de [ANO].
Pela União Europeia:                                Pelo Japão:
                                            & /pt 560
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 1/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO 2-A
                            ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL
                                            PARTE 1
                                           Notas gerais
1. Para efeitos do artigo 2.8, cada Parte elimina inteiramente os direitos aduaneiros sobre as
   mercadorias originárias da outra Parte na data de entrada em vigor do presente Acordo, salvo
   disposição em contrário do presente Anexo.
2. Para efeitos da aplicação de frações anuais iguais, é aplicável o seguinte:
   a)    A redução relativa ao primeiro ano terá lugar na data de entrada em vigor do presente
         Acordo; e
   b)    As reduções anuais subsequentes terão lugar no primeiro dia de cada ano subsequente.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 1
 ---pagebreak--- 3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «ano»꞉
   a)    No que diz respeito à parte 2, relativamente ao primeiro ano, o período de 12 meses a
         contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, relativamente a cada ano
         subsequente, o período de 12 meses após o termo do ano anterior; e
   b)    No que diz respeito à parte 3, relativamente ao primeiro ano, o período a contar da data
         de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março e, relativamente a cada ano
         subsequente, o período de 12 meses a contar de 1 de abril desse ano.
4. A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria para determinar a taxa provisória do direito
   aduaneiro em cada fase de redução aplicáveis a uma rubrica pautal são indicadas para essa
   rubrica pautal na lista da União Europeia constante da parte 2, secção B, e na lista do Japão
   constante da parte 3,secção D.
5. Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário nas partes 2 e 3, entende-se
   por «taxa de base», o ponto de partida da eliminação ou da redução dos direitos aduaneiros.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 2
 ---pagebreak--- 6. Salvo disposição em contrário do presente Anexo, para efeitos da eliminação ou da redução
   dos direitos aduaneiros, em conformidade com o presente Anexo, no caso dos direitos ad
   valorem, qualquer fração inferior a 0,1 ponto percentual será arredondada à casa decimal mais
   próxima (no caso de 0,05 %, a fração será arredondada para 0,1 %), e, no caso dos direitos
   específicos, qualquer fração inferior a 0,01 EUR ou JPY será arredondada às duas casas
   decimais mais próximas (no caso de 0,005, a fração será arredondada para 0,01).
7. O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
   janeiro de 2017, e:
   a)    No que diz respeito à parte 2, o código de oito dígitos da classificação pautal da União
         Europeia e a correspondente descrição para cada rubrica pautal referida na lista da
         União Europeia baseiam-se na nomenclatura combinada da União Europeia
         (nomenclatura combinada de 1 de janeiro de 2017); e
   b)    No que diz respeito à parte 3, o código de nove dígitos da classificação pautal do Japão
         e a correspondente descrição para cada rubrica pautal referida na lista do Japão
         baseiam-se na nomenclatura nacional do Japão (Listas de códigos estatísticos para as
         importações a partir de 1 de abril de 2017).
                                      …{Anexo 2-A]/pt 3
 ---pagebreak--- 8. Para maior clareza, os números da classificação pautal e as respetivas descrições referidos na
   lista de cada Parte podem ser objeto de alteração em caso de alteração da sua nomenclatura
   referida no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou
   notificações públicas, e devem ser referidos juntamente com as tabelas de correspondência
   publicadas por cada Parte em caso de alteração de nomenclatura.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 4
 ---pagebreak---                                             PARTE 2
                         Eliminação e redução pautal – União Europeia
                                           SECÇÃO A
                                Notas da lista da União Europeia
1. Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna
   «Categorias» na lista da União Europeia na secção B:
   a)    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
         pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais com
         início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em
         seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
   b)    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
         pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais com início
         na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
         isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                       …{Anexo 2-A]/pt 5
 ---pagebreak--- c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais com início
   na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida
   isentas de quaisquer direitos aduaneiros;
                                …{Anexo 2-A]/pt 6
 ---pagebreak---   g)   Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais assinaladas com «EU10» permanecem na sua taxa de base do primeiro ao
       sétimo ano e são eliminados em quatro frações anuais iguais com início no primeiro dia
       do oitavo ano, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos
       aduaneiros;
  h)   Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais assinaladas com «X» são excluídos da redução ou da eliminação previstas no
       presente Acordo;
  i)   Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito1 (assinalado com «EA»)
       nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as
       mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R5» são
       reduzidos na percentagem indicada na lista em seis frações anuais iguais, com início na
       data de entrada em vigor do presente Acordo;
1
  Referência jurídica para EA: Anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da
  Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
  do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 7
 ---pagebreak--- j)o Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA»)
    nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as
    mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R7» são
    reduzidos na percentagem indicada na lista em oito frações anuais iguais, com início na
    data de entrada em vigor do presente Acordo;
k)  Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA»)
    nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as
    mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R10» são
    reduzidos na percentagem indicada na lista em 11 frações anuais iguais, com início na
    data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                 …{Anexo 2-A]/pt 8
 ---pagebreak---    l)    O componente ad valorem dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias
         classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «preço de entrada» é suprimido na
         data de entrada em vigor do presente Acordo; a eliminação pautal é exclusivamente
         aplicável ao componente ad valorem dos direitos aduaneiros; mantém-se o componente
         direito específico dos direitos aduaneiros resultante do sistema de preços de entrada1
         aplicável a estas mercadorias originárias.
2. O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia na secção B é objeto de um reexame nos
   termos do artigo 2.8, n.os 3 e 4.
1
   Referência jurídica para os preços de entrada: Anexo 2 do Regulamento de Execução (UE)
   2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento
   (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
   aduaneira comum.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 9
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 2/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                                             SECÇÃO B
                                                                                    Lista da União Europeia
                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                     Taxa de
  CN 2017                   Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
I          SECÇÃO I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
01         CAPÍTULO 1 - ANIMAIS VIVOS
0106              Outros animais vivos
                - Mamíferos
0106 12 00     -- Baleias, golfinhos e botos
                  (mamíferos da ordem Cetacea);
                  manatins (peixes-boi) e dugongos
                  (mamíferos da ordem Sirenia);                 X
                  otárias e focas, leões-marinhos e
                  morsas (mamíferos da subordem
                  Pinnipedia)
02         CAPÍTULO 2 - CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS
0208              Outras carnes e miudezas
                  comestíveis, frescas, refrigeradas
                  ou congeladas
0208 40         - De baleias, golfinhos e botos
                  (mamíferos da ordem Cetacea); de
                  manatins (peixes-boi) e dugongos
                  (mamíferos da ordem Sirenia); de
                  otárias e focas, leões-marinhos e
                  morsas (mamíferos da subordem
                  Pinnipedia)
0208 40 10     -- Carnes de baleias                             X
0208 40 80     -- Outro/a(s)                                    X
                                                                                                & /pt 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                              A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                     Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                               ano
0210               Carnes e miudezas, comestíveis,
                   salgadas ou em salmoura, secas ou
                   fumadas (defumadas); farinhas e
                   pós, comestíveis, de carnes ou de
                   miudezas
                 - Outras, incluindo as farinhas e pós,
                   comestíveis, de carnes ou de
                   miudezas
0210 92         -- De baleias, golfinhos e botos
                   (mamíferos da ordem Cetacea); de
                   manatins (peixes-boi) e dugongos
                   (mamíferos da ordem Sirenia); de
                   otárias e focas, leões-marinhos e
                   morsas (mamíferos da subordem
                   Pinnipedia)
0210 92 10     --- De baleias, golfinhos e botos
                   (mamíferos da ordem Cetacea); de
                                                                   X
                   manatins (peixes-boi) e dugongos
                   (mamíferos da ordem Sirenia)
03         CAPÍTULO 3 - PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
0301               Peixes vivos
                 - Peixes ornamentais
0301 19 00      -- Outro/a(s)                            7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Outros peixes vivos
0301 94         -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                   thynnus, Thunnus orientalis)
0301 94 10     --- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
                   thynnus)
0301 94 90     --- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
                   orientalis)
0301 95 00      -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
                   maccoyii)
                                                                                                   & /pt 2
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
0302           Peixes frescos ou refrigerados,
               exceto os filetes (filés) de peixes e
               outra carne de peixes da
               posição 0304
             - Atuns (do género Thunnus), gaiado
               (bonito-listrado) (Euthynnus
               (Katsuwonus) pelamis), exceto
               subprodutos comestíveis de peixes
               das subposições 0302 91 a 0302 99
0302 31     -- Atum (Albacora-branca) (Thunnus
               alalunga)
0302 31 90 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0302 33     -- Gaiado (Bonito-listrado)
0302 33 90 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0302 36     -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
               maccoyii)
0302 36 90 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0302 39     -- Outro/a(s)
0302 39 80 --- Outro/a(s)                            22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
                                                                                                & /pt 3
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
             - Arenques (Clupea harengus,
               Clupea pallasii), biqueirões
               (anchovas) (Engraulis spp.),
               sardinha (Sardina pilchardus,
               Sardinops spp.), sardinelas
               (Sardinella spp.), espadilha
               (anchoveta) (Sprattus sprattus),
               sardas e cavalas (cavalinhas)
               (Scomber scombrus, Scomber
               australasicus, Scomber japonicus),
               cavalas-do-índico (Rastrelliger
               spp.), serras (Scomberomorus spp.),
               carapaus (Trachurus spp.), xaréus
               (Caranx spp.), cobia (bijupirá)
               (Rachycentron canadum), pampos-
               prateado (Pampus spp.), agulhão-
               do-japão (Cololabis saira), charros
               (Decapterus spp.), capelim
               (Mallotus villosus), espadarte
               (Xiphias gladius), merma-oriental
               (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda
               spp.), espadins, marlins, veleiros
               (Istiophoridae), exceto subprodutos
               comestíveis de peixes das
               subposições 0302 91 a 0302 99
0302 42 00  -- Biqueirões (Anchovas) (Engraulis
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               spp.)
0302 45     -- Carapaus (Trachurus spp.)
0302 45 10 --- Carapau (Trachurus trachurus)       15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 45 30 --- Carapau-chileno (Trachurus
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               murphyi)
0302 45 90 --- Outro/a(s)                          15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 47 00  -- Espadarte (Xiphias gladius)         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                                                                                              & /pt 4
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
              - Peixes das famílias
                Bregmacerotidae, Euclichthyidae,
                Gadidae, Macrouridae,
                Melanonidae, Merlucciidae,
                Moridae e Muraenolepididae,
                exceto subprodutos comestíveis de
                peixes das subposições 0302 91 a
                0302 99
0302 54      -- Pescadas (Merluzas) e abróteas
                (Merluccius spp., Urophycis spp.)
            --- Pescadas (Merluzas) do género
                Merluccius
0302 54 11 ---- Pescada-da-áfrica do sul (Merluza)
                (Merluccius capensis) e pescada-
                                                     15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                da-namíbia (Merluza) (Merluccius
                paradoxus)
0302 54 15 ---- Pescada-da-nova zelândia
                                                     15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                (Merluza) (Merluccius australis)
0302 54 19 ---- Outro/a(s)                           15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 54 90  --- Abróteas do género Urophycis         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0302 59      -- Outro/a(s)
0302 59 90  --- Outro/a(s)                           15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
              - Outros peixes, exceto subprodutos
                comestíveis de peixes das
                subposições 0302 91 a 0302 99
0302 83 00   -- Marlongas (Merluza negra e
                merluza antártica) (Dissostichus     15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                spp.)
0303            Peixes congelados, exceto os filetes
                (filés) de peixes e outra carne de
                peixes da posição 0304
                                                                                                & /pt 5
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
              - Atuns (do género Thunnus), gaiado
                (bonito-listrado) (Euthynnus
                (Katsuwonus) pelamis), exceto
                subprodutos comestíveis de peixes
                das subposições 0303 91 a 0303 99
0303 45      -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                thynnus, Thunnus orientalis)
            --- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                orientalis)
0303 45 99 ---- Outro/a(s)                         22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
0303 49      -- Outro/a(s)
0303 49 85  --- Outro/a(s)                         22,0%     B15          20,6%   19,3%   17,9%   16,5%   15,1%   13,8%   12,4%   11,0%    9,6%    8,3%     6,9%     5,5%     4,1%     2,8%     1,4%     0,0%
              - Peixes das famílias
                Bregmacerotidae, Euclichthyidae,
                Gadidae, Macrouridae,
                Melanonidae, Merlucciidae,
                Moridae e Muraenolepididae,
                exceto subprodutos comestíveis de
                peixes das subposições 0303 91 a
                0303 99
0303 66      -- Pescadas (Merluzas) e abróteas
                (Merluccius spp., Urophycis spp.)
            --- Pescadas (Merluzas) do género
                Merluccius
0303 66 11 ---- Pescada-da-áfrica do sul (Merluza)
                (Merluccius capensis) e pescada-
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                da-namíbia (Merluza) (Merluccius
                paradoxus)
0303 66 12 ---- Pescada-da-argentina (Merluza)
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                (Merluccius hubbsi)
0303 66 13 ---- Pescada-da-nova zelândia
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                (Merluza) (Merluccius australis)
0303 66 19 ---- Outro/a(s)                         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0303 66 90  --- Abróteas do género Urophycis       15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                                                                                              & /pt 6
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
             - Outros peixes, exceto subprodutos
               comestíveis de peixes das
               subposições 0303 91 a 0303 99
0303 81     -- Cação e outros tubarões
0303 81 40 --- Tintureira (Prionace glauca)         8,0%      B7      S    7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0303 81 90 --- Outro/a(s)                           8,0%      B7      S    7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0303 84     -- Robalos (Dicentrarchus spp.)
0303 84 10 --- Robalo-legítimo (Dicentrarchus
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               labrax)
0303 84 90 --- Outro/a(s)                          15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
0304           Filetes (Filés) de peixes e outra
               carne de peixes (mesmo picada),
               frescos, refrigerados ou congelados
             - Filetes (Filés) de outros peixes,
               frescos ou refrigerados
0304 45 00  -- Espadarte (Xiphias gladius)         18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
             - Outras, frescas ou refrigeradas
0304 53 00  -- Peixes das famílias
               Bregmacerotidae, Euclichthyidae,
               Gadidae, Macrouridae,               15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               Melanonidae, Merlucciidae,
               Moridae e Muraenolepididae
0304 54 00  -- Espadarte (Xiphias gladius)         15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
             - Filetes (Filés) de outros peixes,
               congelados
0304 85 00  -- Marlongas (Merluza negra e
               merluza antártica) (Dissostichus    15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               spp.)
0304 86 00  -- Arenques (Clupea harengus,
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
               Clupea pallasii)
             - Outros, congelados
                                                                                              & /pt 7
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                  Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
0304 96       -- Cação e outros tubarões
0304 96 10   --- Galhudo-malhado (Squalus
                 acanthias) e patas-roxas           7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 (Scyliorhinus spp.)
0304 96 20   --- Tubarão-sardo (Lamna nasus)        7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 96 30   --- Tintureira (Prionace glauca)       7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 96 90   --- Outro/a(s)                         7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 97 00    -- Raias (Rajidae)                    7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0304 99       -- Outro/a(s)
             --- Outro/a(s)
            ---- Outro/a(s)
0304 99 99 ----- Outro/a(s)                         7,5%      B7      S    6,6%    5,6%    4,7%    3,8%    2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0305             Peixes secos, salgados ou em
                 salmoura; peixes fumados
                 (defumados), mesmo cozidos antes
                 ou durante a defumação; farinhas,
                 pós e péletes, de peixe, próprios
                 para alimentação humana
               - Filetes (Filés) de peixes, secos,
                 salgados ou em salmoura, mas não
                 fumados (defumados)
0305 39       -- Outro/a(s)
0305 39 50   --- Alabote-da-gronelândia (Linguado-
                 gigante) (Reinhardtius
                                                   15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                 hippoglossoides), salgado ou em
                 salmoura
0305 39 90   --- Outro/a(s)                        16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
               - Peixes salgados, não secos nem
                 fumados (defumados) e peixes em
                 salmoura, exceto subprodutos
                 comestíveis de peixes
0305 69       -- Outro/a(s)
                                                                                              & /pt 8
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
0305 69 30  --- Alabote-do-atlântico (Linguado-
                gigante) (Hippoglossus             15,0%     B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%    9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%     0,0%
                hippoglossus)
0306            Crustáceos, mesmo com casca,
                vivos, frescos, refrigerados,
                congelados, secos, salgados ou em
                salmoura; crustáceos, mesmo com
                casca, fumados (defumados),
                mesmo cozidos antes ou durante a
                defumação; crustáceos com casca,
                cozidos em água ou vapor, mesmo
                refrigerados, congelados, secos,
                salgados ou em salmoura; farinhas,
                pós e péletes de crustáceos,
                próprios para alimentação humana
              - Congelados
0306 12      -- Lavagantes (Homarus spp.)
0306 12 90  --- Outro/a(s)                         16,0%     B15          15,0%   14,0%   13,0%   12,0%   11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%    6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%
0306 17      -- Outros camarões
0306 17 94  --- Camarões do género Crangon,
                                                   12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                exceto da espécie Crangon crangon
              - Vivos, frescos ou refrigerados
0306 35      -- Camarões de água fria (Pandalus
                spp., Crangon crangon)
            --- Camarões da espécie Crangon
                crangon
0306 35 10 ---- Frescos ou refrigerados            18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 35 50 ---- Outro/a(s)                         18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 36      -- Outros camarões
0306 36 50  --- Camarões do género Crangon,
                                                   18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
                exceto da espécie Crangon crangon
              - Outro/a(s)
                                                                                              & /pt 9
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
0306 91 00    -- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus
                                                     12,5%      B7          10,9%    9,4%    7,8%    6,3%    4,7%    3,1%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 spp., Jasus spp.)
0306 92       -- Lavagantes (Homarus spp.)
0306 92 10   --- Inteiros                             8,0%     B15           7,5%    7,0%    6,5%    6,0%    5,5%    5,0%    4,5%    4,0%    3,5%    3,0%     2,5%     2,0%     1,5%     1,0%     0,5%     0,0%
0306 94 00    -- Lagostim (Lagosta norueguesa)
                                                     12,0%     B15          11,3%   10,5%    9,8%    9,0%    8,3%    7,5%    6,8%    6,0%    5,3%    4,5%     3,8%     3,0%     2,3%     1,5%     0,8%     0,0%
                 (Nephrops norvegicus)
0306 95       -- Camarões
             --- Camarões de água fria (Pandalus
                 spp., Crangon crangon)
            ---- Camarões da espécie Crangon
                 crangon
0306 95 11 ----- Cozidos em água ou a vapor          18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 95 19 ----- Outro/a(s)                          18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
0306 95 20  ---- Camarões do género Pandalus         12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             --- Outros camarões
0306 95 30  ---- Camarões da família Pandalidae,
                                                     12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 exceto do género Pandalus
0306 95 40  ---- Camarões do género Crangon,
                                                     18,0%     B15          16,9%   15,8%   14,6%   13,5%   12,4%   11,3%   10,1%    9,0%    7,9%    6,8%     5,6%     4,5%     3,4%     2,3%     1,1%     0,0%
                 exceto da espécie Crangon crangon
0306 95 90  ---- Outro/a(s)                          12,0%      B7          10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307             Moluscos, mesmo com concha,
                 vivos, frescos, refrigerados,
                 congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; moluscos, mesmo com
                 concha, fumados (defumados),
                 mesmo cozidos antes ou durante a
                 defumação; farinhas, pós e péletes
                 de moluscos, próprios para
                 alimentação humana
               - Vieiras, incluindo a americana, e
                 outros moluscos dos géneros
                 Pecten, Chlamys ou Placopecten
                                                                                               & /pt 10
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                        A partir
                                                        Taxa de
  CN 2017                   Descrição                            Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                                                                                                                                                         ano
0307 21 00      -- Vivos, frescos ou refrigerados        8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307 22         -- Congelados
0307 22 10     --- Vieira (Pecten maximus)               8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307 22 90     --- Outro/a(s)                            8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
0307 29 00      -- Outro/a(s)                            8,0%       B7      S    7,0%     6,0%     5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
05         CAPÍTULO 5 - OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS
0507               Marfim, carapaças de tartaruga,
                   barbas, incluindo as franjas, de
                   baleia ou de outros mamíferos
                   marinhos, chifres, galhadas, cascos,
                   unhas, garras e bicos, em bruto ou
                   simplesmente preparados, mas não
                   cortados em forma determinada;
                   pós e desperdícios destas matérias
0507 90 00       - Outro/a(s)                                        X
II         SECÇÃO II - PRODUTOS DO REINO VEGETAL
07         CAPÍTULO 7 - PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS
0702 00 00         Tomates, frescos ou refrigerados     Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                        entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0707 00            Pepinos e pepininhos (cornichons),
                   frescos ou refrigerados
0707 00 05       - Pepinos                              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                        entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0709               Outros produtos hortícolas, frescos
                   ou refrigerados
                 - Outro/a(s)
0709 91 00      -- Alcachofras                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                        entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0709 93         -- Abóboras, abobrinhas e cabaças
                   (Cucurbita spp.)
                                                                                                     & /pt 11
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                     Descrição                          Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                                        ano
0709 93 10     --- Abobrinhas                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
08         CAPÍTULO 8 - FRUTA; CASCAS DE CITRINOS (CÍTROS) E DE MELÕES
0805               Citrinos (Cítros), frescos ou secos
0805 10          - Laranjas
                -- Laranjas doces, frescas
0805 10 22     --- Laranjas-da-baía                    Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 10 24     --- Laranjas brancas                    Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 10 28     --- Outro/a(s)                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
                 - Mandarinas (incluindo as
                   tangerinas e as satsumas);
                   clementinas, wilkings e outros
                   citrinos (cítros) híbridos
                   semelhantes
0805 21         -- Mandarinas (incluindo as
                   tangerinas e as satsumas)
0805 21 10     --- Satsumas                            Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 21 90     --- Outro/a(s)                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 22 00      -- Clementinas                         Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 29 00      -- Outro/a(s)                          Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0805 50          - Limões (Citrus limon, Citrus
                   limonum) e limas (Citrus
                   aurantifolia, Citrus latifolia)
0805 50 10      -- Limões (Citrus limon, Citrus        Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                   limonum)                            entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
                                                                                                    & /pt 12
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                   Descrição                            Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                                        ano
0806              Uvas frescas ou secas (passas)
0806 10         - Frescas
0806 10 10     -- De mesa                              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0808              Maçãs, peras e marmelos, frescos
0808 10         - Maçãs
0808 10 80     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0808 30         - Peras
0808 30 90     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809              Damascos, cerejas, pêssegos
                  (incluindo as nectarinas), ameixas e
                  abrunhos, frescos
0809 10 00      - Damascos                             Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
                - Cerejas
0809 21 00     -- Ginjas (Prunus cerasus)              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 29 00     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 30         - Pêssegos, incluindo as nectarinas
0809 30 10     -- Nectarinas                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 30 90     -- Outro/a(s)                           Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
0809 40         - Ameixas e abrunhos
0809 40 05     -- Ameixas                              Preço de Preço de       Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
10         CAPÍTULO 10 - CEREAIS
                                                                                                    & /pt 13
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                        A partir
                                                  Taxa de
 CN 2017                 Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                   base
                                                                                                                                                                                                         ano
1006            Arroz
1006 10       - Arroz com casca (arroz paddy)
1006 10 10   -- Para sementeira (semeadura)                  X
             -- Outro/a(s)
1006 10 30  --- De grãos redondos                            X
1006 10 50  --- De grãos médios                              X
            --- De grãos longos
1006 10 71 ---- Com uma relação
                comprimento/largura superior a 2,            X
                mas inferior a 3
1006 10 79 ---- Com uma relação
                comprimento/largura igual ou                 X
                superior a 3
1006 20       - Arroz descascado (arroz cargo ou
                castanho)
             -- Estufado (parboiled)
1006 20 11  --- De grãos redondos                            X
1006 20 13  --- De grãos médios                              X
            --- De grãos longos
1006 20 15 ---- Com uma relação
                comprimento/largura superior a 2,            X
                mas inferior a 3
1006 20 17 ---- Com uma relação
                comprimento/largura igual ou                 X
                superior a 3
             -- Outro/a(s)
1006 20 92  --- De grãos redondos                            X
1006 20 94  --- De grãos médios                              X
            --- De grãos longos
                                                                                            & /pt 14
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                  Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
1006 20 96  ---- Com uma relação
                 comprimento/largura superior a 2,            X
                 mas inferior a 3
1006 20 98  ---- Com uma relação
                 comprimento/largura igual ou                 X
                 superior a 3
1006 30        - Arroz semibranqueado ou
                 branqueado, mesmo polido ou
                 glaceado (brunido)
              -- Arroz semibranqueado
             --- Estufado (parboiled)
1006 30 21  ---- De grãos redondos                            X
1006 30 23  ---- De grãos médios                              X
            ---- De grãos longos
1006 30 25 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura superior a 2,            X
                 mas inferior a 3
1006 30 27 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura igual ou                 X
                 superior a 3
             --- Outro/a(s)
1006 30 42  ---- De grãos redondos                            X
1006 30 44  ---- De grãos médios                              X
            ---- De grãos longos
1006 30 46 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura superior a 2,            X
                 mas inferior a 3
1006 30 48 ----- Com uma relação
                 comprimento/largura igual ou                 X
                 superior a 3
              -- Arroz branqueado
                                                                                             & /pt 15
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                              A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                               ano
               --- Estufado (parboiled)
1006 30 61    ---- De grãos redondos                               X
1006 30 63    ---- De grãos médios                                 X
              ---- De grãos longos
1006 30 65   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura superior a 2,               X
                   mas inferior a 3
1006 30 67   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura igual ou                    X
                   superior a 3
               --- Outro/a(s)
1006 30 92    ---- De grãos redondos                               X
1006 30 94    ---- De grãos médios                                 X
              ---- De grãos longos
1006 30 96   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura superior a 2,               X
                   mas inferior a 3
1006 30 98   ----- Com uma relação
                   comprimento/largura igual ou                    X
                   superior a 3
1006 40 00       - Trincas de arroz (Arroz quebrado)               X
11         CAPÍTULO 11 - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO
1102               Farinhas de cereais, exceto de trigo
                   ou de mistura de trigo com centeio
                   (méteil)
1102 90          - Outro/a(s)
1102 90 50      -- De arroz                                        X
1103               Grumos, sêmolas e péletes, de
                   cereais
                 - Grumos e sêmolas
                                                                                                  & /pt 16
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                              A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                     Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                               ano
1103 19         -- De outros cereais
1103 19 50     --- De arroz                                        X
1103 20          - Péletes
1103 20 50      -- De arroz                                        X
1104               Grãos de cereais trabalhados de
                   outro modo (por exemplo,
                   descascados, esmagados, em flocos,
                   em pérolas, cortados ou partidos),
                   com exclusão do arroz da
                   posição 1006; germes de cereais,
                   inteiros, esmagados, em flocos ou
                   moídos
                 - Grãos esmagados ou em flocos
1104 19         -- De outros cereais
               --- Outro/a(s)
1104 19 91    ---- Flocos de arroz                                 X
12         CAPÍTULO 12 - SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS
1212               Alfarroba, algas, beterraba sacarina
                   e cana-de-açúcar, frescas,
                   refrigeradas, congeladas ou secas,
                   mesmo em pó; caroços e amêndoas
                   de frutos e outros produtos vegetais
                   (incluindo as raízes de chicória não
                   torradas, da variedade Cichorium
                   intybus sativum) utilizados
                   principalmente na alimentação
                   humana, não especificados nem
                   compreendidos noutras posições
                 - Algas
1212 21 00      -- Próprias para alimentação humana                X
1212 29 00      -- Outro/a(s)                                      X
IV         SECÇÃO IV - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
                                                                                                  & /pt 17
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                              A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                               ano
16         CAPÍTULO 16 - PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
1604               Preparações e conservas de peixes;
                   caviar e seus sucedâneos
                   preparados a partir de ovas de peixe
1604 20          - Outras preparações e conservas de
                   peixes
                -- Outro/a(s)
1604 20 90     --- De outros peixes                     14,0%      B7      S   12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Camarões
1605 21         -- Não acondicionados em recipientes
                   hermeticamente fechados
1605 21 10     --- Em embalagens imediatas de
                   conteúdo líquido não superior a      20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
                   2 kg
1605 21 90     --- Outro/a(s)                           20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
1605 29 00      -- Outro/a(s)                           20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
                 - Moluscos
1605 56 00      -- Ameijoas, berbigão e arcas           20,0%      B15         18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%   12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%     0,0%
                 - Outros invertebrados aquáticos
1605 69 00      -- Outro/a(s)                           26,0%      B15         24,4%   22,8%   21,1%   19,5%   17,9%   16,3%   14,6%   13,0%   11,4%    9,8%     8,1%     6,5%     4,9%     3,3%     1,6%     0,0%
18         CAPÍTULO 18 - CACAU E SUAS PREPARAÇÕES
1806               Chocolate e outras preparações
                   alimentícias que contenham cacau
1806 10          - Cacau em pó, com adição de açúcar
                   ou de outros edulcorantes
1806 10 15      -- Que não contenha ou que contenha
                   menos de 5 %, em peso, de
                   sacarose (incluindo o açúcar
                                                         8,0%   R7 (-25%)  S    7,8%    7,5%    7,3%    7,0%    6,8%    6,5%    6,3%    6,0%    6,0%    6,0%     6,0%     6,0%     6,0%     6,0%     6,0%     6,0%
                   invertido expresso em sacarose) ou
                   de isoglicose, expresso igualmente
                   em sacarose
                                                                                                  & /pt 18
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                             A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                   Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                              ano
1806 10 20     -- De teor, em peso, de sacarose
                  (incluindo o açúcar invertido        8,0% +                 7.8%+   7,5% +  7,3% +  7,0% +  6,8% + 6,5% + 6,3% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% +
                  expresso em sacarose) ou de           25,20                  24.41   23,63   22,84   22,05   21,26  20,48 19,69 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90 18,90
                                                               R7 (-25%)  S
                  isoglicose, expresso igualmente em    EUR/                   EUR/    EUR/    EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                  sacarose, igual ou superior a 5 %,    100kg                 100kg   100kg   100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
                  mas inferior a 65 %
1806 10 30     -- De teor, em peso, de sacarose
                  (incluindo o açúcar invertido        8,0% +                 7,8% + 7,5% +   7,3% +  7,0% +  6,8% + 6,5% + 6,3% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% +
                  expresso em sacarose) ou de           31,40                  30,42   29,44   28,46   27,48   26,49  25,51 24,53 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55 23,55
                                                               R7 (-25%)  S
                  isoglicose, expresso igualmente em    EUR/                   EUR/    EUR/    EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                  sacarose, igual ou superior a 65 %,   100kg                 100kg 100kg     100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
                  mas inferior a 80 %
1806 10 90     -- De teor, em peso, de sacarose
                                                       8,0% +                 7,8% + 7,5% +   7,3% +  7,0% +  6,8% + 6,5% + 6,3% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% + 6,0% +
                  (incluindo o açúcar invertido
                                                        41,90                  40,59   39,28   37,97   36,66   35,35  34,04 32,73 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43 31,43
                  expresso em sacarose) ou de                  R7 (-25%)  S
                                                        EUR/                   EUR/    EUR/    EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                  isoglicose, expresso igualmente em
                                                        100kg                 100kg 100kg     100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
                  sacarose, igual ou superior a 80 %
19         CAPÍTULO 19 - PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA
1901              Extratos de malte; preparações
                  alimentícias de farinhas, grumos,
                  sêmolas, amidos, féculas ou de
                  extratos de malte, que não
                  contenham cacau ou que contenham
                  menos de 40 %, em peso, de cacau,
                  calculado sobre uma base
                  totalmente desengordurada, não
                  especificadas nem compreendidas
                  noutras posições; preparações
                  alimentícias de produtos das
                  posições 0401 a 0404, que não
                  contenham cacau ou que contenham
                  menos de 5 %, em peso, de cacau,
                  calculado sobre uma base
                  totalmente desengordurada, não
                  especificadas nem compreendidas
                  noutras posições
1901 10 00      - Preparações para alimentação de                             7,1% + 6,7% +   6,2% +  5,8% +  5,3% + 4,9% + 4,4% + 4,0% + 3,5% + 3,0% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% +
                                                       7,6% +    R10
                  lactentes e crianças de tenra idade,                         0,940   0,880   0,820   0,760   0,700  0,640 0,580 0,520 0,460 0,400 0,340 0,340 0,340 0,340 0,340 0,340
                                                         EA     (-66%)
                  acondicionadas para venda a retalho                           EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
                                                                                                 & /pt 19
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                 Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                                                                                                                                            ano
1901 20 00   - Misturas e pastas para a preparação
                                                                            7,4% + 7,1% +   6,9% +  6,7% +  6,4% + 6,2% + 5,9% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% +
               de produtos de padaria, pastelaria e 7,6% +
                                                             R7 (-25%)       0,968  0,937    0,906   0,875   0,843  0,812 0,781 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750
               da indústria de bolachas e biscoitos,   EA
                                                                              EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
               da posição 1905
1901 90      - Outro/a(s)
            -- Outro/a(s)
1901 90 99 --- Outro/a(s)                                                   7,4% + 7,3% +   7,1% +  6,9% +  6,7% + 6,6% + 6,4% + 6,2% + 6,0% + 5,9% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% + 5,7% +
                                                     7,6% +    R10
                                                                        S    0,977  0,954    0,931   0,909   0,886  0,863 0,840 0,818 0,796 0,772 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750 0,750
                                                       EA     (-25%)
                                                                              EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
1904           Produtos à base de cereais, obtidos
               por expansão ou por torrefação
               (flocos de milho (corn flakes), por
               exemplo); cereais (exceto milho)
               em grãos ou sob a forma de flocos
               ou de outros grãos trabalhados
               (com exceção da farinha, do grumo
               e da sêmola), pré-cozidos ou
               preparados de outro modo, não
               especificados nem compreendidos
               noutras posições
1904 10      - Produtos à base de cereais, obtidos
               por expansão ou por torrefação
1904 10 30  -- À base de arroz                                   X
1904 10 90  -- Outro/a(s)                            5,1% +                 4,8% + 4,5% +   4,1% +  3,8% +  3,5% + 3,2% + 2,9% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% +
                                                      33,60                  31,50  29,40    27,30   25,20   23,10  21,00 18,90 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80
                                                             R7 (-50%)  S
                                                      EUR/                   EUR/   EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/ EUR/1 EUR/1 EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                      100kg                 100kg 100kg     100kg   100kg   100kg 100kg 100kg 00kg           00kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
1904 20      - Preparações alimentícias obtidas a
               partir de flocos de cereais não
               torrados ou de misturas de flocos de
               cereais não torrados com flocos de
               cereais torrados ou expandidos
            -- Outro/a(s)
1904 20 95 --- À base de arroz                                   X
                                                                                               & /pt 20
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                                                                                                                                                        ano
1904 20 99     --- Outro/a(s)                           5,1% +                 4,8% + 4,5% +     4,1% +   3,8% +   3,5% + 3,2% + 2,9% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% + 2,6% +
                                                         33,60                  31,50    29,40    27,30    25,20    23,10    21,00 18,90 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80 16,80
                                                                R7 (-50%)  S
                                                         EUR/                   EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                        100kg                   100kg 100kg       100kg    100kg    100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
1904 30 00       - Trigo bulgur                         8,3% +                 8,1% + 7,9% +     7,7% +   7,5% +   7,4% + 7,2% + 7,0% + 6,8% + 6,6% + 6,4% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% +
                                                         25,70     R10          25,12    24,53    23,95    23,36    22,78    22,20 21,61 21,03 20,44 19,86 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28
                                                                           S
                                                         EUR/     (-25%)        EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                        100kg                   100kg 100kg       100kg    100kg    100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
1904 90          - Outro/a(s)
1904 90 10      -- À base de arroz                                   X
1904 90 80      -- Outro/a(s)                           8,3% +                 8,1% + 7,9% +     7,7% +   7,5% +   7,4% + 7,2% + 7,0% + 6,8% + 6,6% + 6,4% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% + 6,2% +
                                                         25,70     R10          25,12    24,53    23,95    23,36    22,78    22,20 21,61 21,03 20,44 19,86 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28 19,28
                                                                           S
                                                         EUR/     (-25%)        EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/ EUR/
                                                        100kg                   100kg 100kg       100kg    100kg    100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg 100kg
20         CAPÍTULO 20 - PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS
2009               Sumos (sucos) de fruta (incluindo
                   os mostos de uvas) ou de produtos
                   hortícolas, não fermentados, sem
                   adição de álcool, mesmo com
                   adição de açúcar ou de outros
                   edulcorantes
                 - Sumo (suco) de uva (incluindo os
                   mostos de uvas)
2009 61         -- Com valor Brix não superior a 30
2009 61 10     --- De valor superior a 18 € por 100 kg Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                   de peso líquido                     entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2009 69         -- Outro/a(s)
               --- Com valor Brix superior a 67
2009 69 19    ---- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
               --- Com valor Brix superior a 30, mas
                   não superior a 67
                                                                                                    & /pt 21
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                                        ano
              ---- De valor superior a 18 € por 100 kg
                   de peso líquido
2009 69 51   ----- Concentrado                         Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2009 69 59   ----- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
21         CAPÍTULO 21 - PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS
2101               Extratos, essências e concentrados
                   de café, chá ou de mate e
                   preparações à base destes produtos
                   ou à base de café, chá ou mate;
                   chicória torrada e outros
                   sucedâneos torrados do café e
                   respetivos extratos, essências e
                   concentrados
                 - Extratos, essências e concentrados
                   de café e preparações à base destes
                   extratos, essências ou concentrados
                   ou à base de café
2101 12         -- Preparações à base de extratos,
                   essências ou concentrados ou à base
                   de café
2101 12 92     --- Preparações à base de extratos,
                                                        11,5%   R5 (-50%)  S   10,5%     9,6%     8,6%     7,7%     6,7%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%     5,8%
                   essências ou concentrados de café
2101 12 98     --- Outro/a(s)                                                  8,6% + 8,2% +     7,8% +   7,4% +   7,0% + 6,5% + 6,1% + 5,7% + 5,3% + 4,9% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% +
                                                        9,0% +     R10
                                                                           S    0,954    0,909    0,863    0,818    0,772    0,727 0,681 0,636 0,590 0,545 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500
                                                          EA      (-50%)
                                                                                 EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
2101 20          - Extratos, essências e concentrados
                   de chá ou de mate e preparações à
                   base destes extratos, essências ou
                   concentrados ou à base de chá ou de
                   mate
                -- Preparações
                                                                                                    & /pt 22
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                  Taxa de
 CN 2017                 Descrição                        Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
2101 20 98 --- Outro/a(s)                                                 6,2% + 5,9% +    5,6% +  5,3% +  5,0% + 4,7% + 4,4% + 4,1% + 3,8% + 3,5% + 3,3% + 3,3% + 3,3% + 3,3% + 3,3% + 3,3% +
                                                   6,5% +   R10
                                                                     S     0,954   0,909    0,863   0,818   0,772  0,727 0,681 0,636 0,590 0,545 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500
                                                     EA    (-50%)
                                                                            EA      EA       EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA
2105 00        Sorvetes, mesmo que contenham
               cacau
             - De teor, em peso, de matérias
               gordas provenientes do leite
2105 00 91  -- Igual ou superior a 3 %, mas        8,0% +                 7,1% +  6,1% +   5,2% +  4,3% +  3,3% + 2,4% + 2,4% +    2,4% +  2,4% +  2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +
               inferior a 7 %                       38,50                  34,01   29,52    25,03   20,53   16,04  11,55 11,55      11,55   11,55    11,55   11,55    11,55    11,55    11,55    11,55    11,55
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100 kg                 100 kg  100 kg   100 kg  100 kg  100 kg 100 kg 100 kg    100 kg  100 kg   100 kg  100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg
                                                    MAX R5 (-70%)    S     MAX     MAX      MAX     MAX     MAX MAX MAX             MAX     MAX     MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX
                                                  18,1% +                16,0% + 13,9% +  11,8% +  9,7% +  7,5% + 5,4% + 5,4% +    5,4% +  5,4% +  5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +   5,4% +
                                                     7,00                   6,18    5,37     4,55    3,73    2,92   2,10    2,10     2,10    2,10     2,10    2,10     2,10     2,10     2,10     2,10     2,10
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100kg                  100kg   100kg    100kg   100kg   100kg 100kg 100kg       100kg   100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg   100kg
2105 00 99  -- Igual ou superior a 7 %             7,9% +                 7,0% +  6,1% +   5,1% +  4,2% +  3,3% + 2,4% + 2,4% +    2,4% +  2,4% +  2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +   2,4% +
                                                    54,00                  47,70   41,40    35,10   28,80   22,50  16,20 16,20      16,20   16,20    16,20   16,20    16,20    16,20    16,20    16,20    16,20
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100 kg                 100 kg  100 kg   100 kg  100 kg  100 kg 100 kg 100 kg    100 kg  100 kg   100 kg  100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg   100 kg
                                                    MAX R5 (-70%)    S     MAX     MAX      MAX     MAX     MAX MAX MAX             MAX     MAX     MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX      MAX
                                                  17,8% +                15,7% + 13,6% +  11,6% +  9,5% +  7,4% + 5,3% + 5,3% +    5,3% +  5,3% +  5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +   5,3% +
                                                     6,90                   6,10    5,29     4,49    3,68    2,88   2,07    2,07     2,07    2,07     2,07    2,07     2,07     2,07     2,07     2,07     2,07
                                                    EUR/                   EUR/    EUR/     EUR/    EUR/    EUR/ EUR/ EUR/          EUR/    EUR/    EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/     EUR/
                                                   100kg                  100kg   100kg    100kg   100kg   100kg 100kg 100kg       100kg   100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg    100kg   100kg
2106           Preparações alimentícias não
               especificadas nem compreendidas
               noutras posições
2106 10      - Concentrados de proteínas e
               substâncias proteicas texturizadas
2106 10 80  -- Outro/a(s)                                                 0,0% + 0,0% +    0,0% +  0,0% +  0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% + 0,0% +
                                                   0,0% +
                                                          R7 (-70%)  S     0,912   0,825    0,737   0,650   0,562  0,475 0,387 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300 0,300
                                                     EA
                                                                            EA      EA       EA      EA      EA      EA      EA      EA      EA       EA      EA       EA       EA       EA       EA       EA
2106 90      - Outro/a(s)
            -- Outro/a(s)
                                                                                              & /pt 23
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                                        ano
2106 90 98     --- Outro/a(s)                                                  8,3% + 7,5% +     6,8% +    6% +    5,3% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% + 4,5% +
                                                        9,0% +
                                                                R5 (-50%)  S    0,916    0,833    0,750    0,666    0,583    0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500 0,500
                                                          EA
                                                                                 EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA       EA
22         CAPÍTULO 22 - BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
2204               Vinhos de uvas frescas, incluindo
                   os vinhos enriquecidos com álcool;
                   mostos de uvas, excluindo os da
                   posição 2009
2204 30          - Outros mostos de uvas
                -- Outro/a(s)
               --- De massa volúmica não superior a
                   1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e
                   de teor alcoólico adquirido não
                   superior a 1 % vol
2204 30 92    ---- Concentrados                        Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2204 30 94    ---- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
               --- Outro/a(s)
2204 30 96    ---- Concentrados                        Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
2204 30 98    ---- Outro/a(s)                          Preço de  Preço de      Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de Preço de
                                                       entrada   entrada       entrada  entrada  entrada  entrada  entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada entrada
23         CAPÍTULO 23 - RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS
2309               Preparações do tipo utilizado na
                   alimentação de animais
2309 90          - Outro/a(s)
2309 90 10      -- Produtos denominados “solúveis”
                                                         3,8%       B7     S    3,3%     2,9%     2,4%     1,9%     1,4%     1,0%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   de peixe ou de mamíferos marinhos
VI         SECÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
29         CAPÍTULO 29 - PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
                                                                                                    & /pt 24
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                            A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                      Descrição                       Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                                                                                                                                             ano
           X. COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS
2933                 Compostos heterocíclicos
                     exclusivamente de heteroátomo(s)
                     de azoto (nitrogénio)
                   - Outro/a(s)
2933 92 00        -- Azinfos-metilo (ISO)              6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
2933 99           -- Outro/a(s)
2933 99 80       --- Outro/a(s)                        6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
2934                 Ácidos nucleicos e seus sais, de
                     constituição química definida ou
                     não; outros compostos
                     heterocíclicos
                   - Outro/a(s)
2934 99           -- Outro/a(s)
2934 99 90       --- Outro/a(s)                        6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
32         CAPÍTULO 32 - EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER
3215                 Tintas de impressão, tintas de
                     escrever ou de desenhar e outras
                     tintas, mesmo concentradas ou no
                     estado sólido
                   - Tintas de impressão
3215 19           -- Outro/a(s)
3215 19 90       --- Outro/a(s)                        6,5%      B3           4,9%    3,3%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
3215 90            - Outro/a(s)
3215 90 70        -- Outro/a(s)                        6,5%      B7           5,7%    4,9%    4,1%    3,3%    2,4%    1,6%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
VII        SECÇÃO VII - PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS
39         CAPÍTULO 39 - PLÁSTICO E SUAS OBRAS
           II. DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; OBRAS
                                                                                                & /pt 25
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                               A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                    Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                                                                                                                                                ano
3923               Artigos de transporte ou de
                   embalagem, de plástico; rolhas,
                   tampas, cápsulas e outros
                   dispositivos para fechar recipientes,
                   de plástico
3923 10          - Caixas, caixotes, engradados e
                   artigos semelhantes
3923 10 90      -- Outro/a(s)                             6,5%     B10           5,9%    5,3%    4,7%    4,1%    3,5%    3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Sacos de quaisquer dimensões,
                   bolsas e cartuchos
3923 21 00      -- De polímeros de etileno                6,5%     B10           5,9%    5,3%    4,7%    4,1%    3,5%    3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
3926               Outras obras de plástico e obras de
                   outras matérias das posições 3901 a
                   3914
3926 90          - Outro/a(s)
                -- Outro/a(s)
3926 90 97     --- Outro/a(s)                             6,5%      B7           5,7%    4,9%    4,1%    3,3%    2,4%    1,6%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
40         CAPÍTULO 40 - BORRACHA E SUAS OBRAS
4011               Pneumáticos novos, de borracha
4011 30 00       - Do tipo utilizado em veículos
                                                          4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   aéreos
4011 40 00       - Do tipo utilizado em motocicletas      4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
4011 80 00       - Do tipo utilizado em veículos e
                   máquinas para a construção civil,
                                                          4,0%    EU10           4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   de mineração e de manutenção
                   industrial
4011 90 00       - Outro/a(s)                             4,0%      B3           3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XII        SECÇÃO XII - CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS;
           FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
64         CAPÍTULO 64 - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES
                                                                                                   & /pt 26
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                               A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                     Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                                                                                                                                                ano
6402                Outro calçado com sola exterior e
                    parte superior de borracha ou
                    plástico
                  - Outro calçado
6402 99          -- Outro/a(s)
6402 99 05      --- Com biqueira protetora de metal      17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                --- Outro/a(s)
6402 99 10     ---- Com parte superior de borracha       16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               ---- Com parte superior de plásticos
              ----- Calçado em que a parte anterior da
                    gáspea é constituída por tiras ou
                    compreende um ou mais cortes
6402 99 31   ------ Em que a maior altura do salto,
                                                         16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                    incluindo a sola, é superior a 3 cm
6402 99 39   ------ Outro/a(s)                           16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6402 99 50    ----- Pantufas e outro calçado de interior 16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              ----- Outro, com palmilhas de
                    acabamento, de comprimento
6402 99 91   ------ Inferior a 24 cm                     16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             ------ De 24 cm ou mais
6402 99 93  ------- Calçado que não seja reconhecível
                    como calçado para homem ou para      16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                    senhora
            ------- Outro/a(s)
6402 99 96 -------- Para homem                           16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6402 99 98 -------- Para senhora                         16,8%     B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%    7,6%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404                Calçado com sola exterior de
                    borracha, plástico, couro natural ou
                    reconstituído e parte superior de
                    matérias têxteis
                                                                                                   & /pt 27
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                A partir
                                                          Taxa de
 CN 2017                       Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                           base
                                                                                                                                                                                                                 ano
                   - Calçado com sola exterior de
                     borracha ou de plástico
6404 19           -- Outro/a(s)
6404 19 10       --- Pantufas e outro calçado de interior 16,9%     B10          15,4%   13,8%   12,3%   10,8%    9,2%    7,7%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404 19 90       --- Outro/a(s)                           16,9%     B10          15,4%   13,8%   12,3%   10,8%    9,2%    7,7%    6,1%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404 20            - Calçado com sola exterior de couro
                     natural ou reconstituído
6404 20 10        -- Pantufas e outro calçado de interior 17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6404 20 90        -- Outro/a(s)                           17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
6405                 Outro calçado
6405 90            - Outro/a(s)
6405 90 10        -- Com sola exterior de borracha,
                     plásticos, couro natural ou          17,0%     B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%    7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                     reconstituído
XIII       SECÇÃO XIII - OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
69         CAPÍTULO 69 - PRODUTOS CERÂMICOS
           I. - PRODUTOS DE FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS OU DE TERRAS SILICIOSAS SEMELHANTES E PRODUTOS REFRATÁRIOS
6903                 Outros produtos cerâmicos
                     refratários (por exemplo, retortas,
                     cadinhos, muflas, bocais, tampões,
                     suportes, copelas, tubos, mangas,
                     varetas) que não sejam de farinhas
                     siliciosas fósseis nem de terras
                     siliciosas semelhantes
6903 90            - Outro/a(s)
6903 90 90        -- Outro/a(s)                            5,0%      B3           3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
70         CAPÍTULO 70 - VIDRO E SUAS OBRAS
7002                 Vidro em esferas (exceto as
                     microsferas da posição 7018),
                     barras, varetas e tubos, não
                     trabalhado
                                                                                                    & /pt 28
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                               A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                     Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                                                                                                                                                ano
7002 20          - Barras ou varetas
7002 20 10      -- De vidro de ótica                      3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7002 20 90      -- Outro/a(s)                             3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7019               Fibras de vidro (incluindo a lã de
                   vidro) e suas obras (por exemplo,
                   fios, tecidos)
                 - Mechas, mesmo ligeiramente
                   torcidas (rovings) e fios, cortados
                   ou não
7019 19         -- Outro/a(s)
7019 19 10     --- De filamentos                          7,0%      B5           5,8%    4,7%    3,5%    2,3%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XV         SECÇÃO XV - METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
76         CAPÍTULO 76 - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS
7604               Barras e perfis, de alumínio
                 - De ligas de alumínio
7604 29         -- Outro/a(s)
7604 29 90     --- Perfis                                 7,5%      B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7607               Folhas e tiras, delgadas, de
                   alumínio (mesmo impressas ou com
                   suporte de papel, cartão, plástico ou
                   semelhantes), de espessura não
                   superior a 0,2 mm (excluindo o
                   suporte)
                 - Sem suporte
7607 11         -- Simplesmente laminadas
7607 11 90     --- De espessura de 0,021 mm ou mais,
                                                          7,5%      B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   mas não superior a 0,2 mm
7607 19         -- Outro/a(s)
7607 19 90     --- De espessura de 0,021 mm ou mais,
                                                          7,5%      B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   mas não superior a 0,2 mm
                                                                                                   & /pt 29
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                               A partir
                                                         Taxa de
 CN 2017                     Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                          base
                                                                                                                                                                                                                ano
7614               Cordas, cabos, entrançados
                   (tranças) e semelhantes, de
                   alumínio, não isolados para usos
                   elétricos
7614 10 00       - Com alma de aço                        6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
7616               Outras obras de alumínio
                 - Outro/a(s)
7616 99         -- Outro/a(s)
7616 99 90     --- Outro/a(s)                             6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
81         CAPÍTULO 81 - OUTROS METAIS COMUNS; CERMETS; OBRAS DESSAS MATÉRIAS
8108               Titânio e suas obras, incluindo os
                   desperdícios e resíduos, e sucata
8108 20 00       - Titânio em formas brutas; pós          5,0%      B5           4,2%    3,3%    2,5%    1,7%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8108 90          - Outro/a(s)
8108 90 50      -- Chapas, folhas e tiras                 7,0%      B5           5,8%    4,7%    3,5%    2,3%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
82         CAPÍTULO 82 - FERRAMENTAS, ARTIGOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS
8207               Ferramentas intercambiáveis para
                   ferramentas manuais, mesmo
                   mecânicas, ou para máquinas-
                   ferramentas (por exemplo, de
                   embutir, estampar, puncionar,
                   roscar (incluindo atarraxar), furar,
                   escarear, mandrilar, brochar, fresar,
                   tornear, aparafusar), incluindo as
                   fieiras de estiramento ou de
                   extrusão, para metais, e as
                   ferramentas de perfuração ou de
                   sondagem
8207 30          - Ferramentas de embutir, de
                   estampar ou de puncionar
8207 30 10      -- Para trabalhar metais                  2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                                   & /pt 30
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                     Descrição                       Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
8211               Facas (exceto as da posição 8208)
                   de lâmina cortante ou serrilhada,
                   incluindo as podadeiras de lâmina
                   móvel, e suas lâminas
                 - Outro/a(s)
8211 92 00      -- Outras facas de lâmina fixa        8,5%      B5           7,1%    5,7%    4,3%    2,8%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8211 93 00      -- Facas, exceto as de lâmina fixa,
                   incluindo as podadeiras de lâmina  8,5%      B5           7,1%    5,7%    4,3%    2,8%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   móvel
XVI        SECÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE
           REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84         CAPÍTULO 84 - REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES
8407               Motores de pistão, alternativo ou
                   rotativo, de ignição por faísca
                   (centelha) (motores de explosão)
8407 90          - Outros motores
                -- De cilindrada superior a 250 cm³
               --- Outro/a(s)
8407 90 90    ---- De potência superior a 10 kW       4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8408               Motores de pistão, de ignição por
                   compressão (motores diesel ou
                   semidiesel)
8408 20          - Motores do tipo utilizado para
                   propulsão de veículos do
                   Capítulo 87
8408 20 10      -- Destinadas à indústria de
                   montagem: de motocultores da
                   subposição 8701 10, de veículos
                   automóveis da posição 8703, de
                                                      2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   veículos automóveis da posição
                   8704 com motor de cilindrada
                   inferior a 2 500 cm3, de veículos
                   automóveis da posição 8705
                                                                                               & /pt 31
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                 Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
8408 90       - Outros motores
             -- Outro/a(s)
            --- Novos, de potência
8408 90 41 ---- Não superior a 15 kW                4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8408 90 43 ---- Superior a 15 kW, mas não superior
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 30 kW
8408 90 45 ---- Superior a 30 kW, mas não superior
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 50 kW
8408 90 47 ---- Superior a 50 kW, mas não superior
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 100 kW
8408 90 61 ---- Superior a 100 kW, mas não
                                                    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                superior a 200 kW
8411            Turborreatores, turbopropulsores e
                outras turbinas a gás
              - Turborreatores
8411 12      -- De impulso (empuxo) superior a
                25 kN
8411 12 80  --- De impulso superior a 132 kN        2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outras turbinas a gás
8411 82      -- De potência superior a 5 000 kW
8411 82 80  --- De potência superior a 50 000 kW    4,1%      B3           3,1%    2,1%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Partes
8411 91 00   -- De turborreatores ou de
                                                    2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                turbopropulsores
8411 99 00   -- Outro/a(s)                          4,1%      B3           3,1%    2,1%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8412            Outros motores e máquinas
                motrizes
              - Motores hidráulicos
8412 29      -- Outro/a(s)
                                                                                             & /pt 32
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
            --- Outro/a(s)
8412 29 81 ---- Motores óleo-hidráulicos              4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Motores pneumáticos
8412 31 00   -- De movimento retilíneo (cilindros)    4,2%      B3           3,2%    2,1%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8415            Máquinas e aparelhos de ar
                condicionado que contenham um
                ventilador motorizado e
                dispositivos próprios para modificar
                a temperatura e a humidade,
                incluindo as máquinas e aparelhos
                em que a humidade não seja
                regulável separadamente
8415 10       - Do tipo concebido para ser fixado
                numa janela, parede, teto ou
                pavimento (piso), formando um
                -corpo único ou do tipo
                "split-system" (sistema com
                elementos separados)
8415 10 90   -- Sistema com elementos separados
                                                      2,5%      B3           1,9%    1,3%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                (split-system)
              - Outro/a(s)
8415 81 00   -- Com dispositivo de refrigeração e
                válvula de inversão do ciclo térmico  2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                (bombas de calor reversíveis)
8427            Empilhadeiras; outros veículos para
                movimentação de carga e
                semelhantes, equipados com
                dispositivos de elevação
8427 20       - Outros, autopropulsionados
             -- Que elevem a uma altura de 1 m ou
                mais
8427 20 19  --- Outro/a(s)                            4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                               & /pt 33
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                            A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                  Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                                                                                                                                             ano
8431            Partes reconhecíveis como
                exclusiva ou principalmente
                destinadas às máquinas e aparelhos
                das posições 8425 a 8430
8431 20 00    - De máquinas ou aparelhos da
                                                       4,0%      B3           3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                posição 8427
8456            Máquinas-ferramentas que
                trabalhem por eliminação de
                qualquer matéria, que operem por
                laser ou por outro feixe de luz ou de
                fotões, por ultrassom, por
                eletroerosão, por processos
                eletroquímicos, por feixes de
                eletrões, por feixes iónicos ou por
                jato de plasma; máquinas de corte a
                jato de água
8456 30       - Que operem por eletroerosão
             -- De comando numérico
8456 30 11  --- Corte por fio                          3,5%      B3           2,6%    1,8%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8458            Tornos (incluindo os centros de
                torneamento) para metais
              - Tornos horizontais
8458 11      -- De comando numérico
8458 11 20  --- Centros de torneamento                 2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            --- Tornos automáticos
8458 11 41 ---- Monoveio                               2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8458 11 49 ---- Multiveio                              2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8458 11 80  --- Outro/a(s)                             2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482            Rolamentos de esferas, de roletes
                ou de agulhas
8482 10       - Rolamentos de esferas
                                                                                                & /pt 34
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8482 10 10  -- Com o maior diâmetro exterior não
                                                     8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               superior a 30 mm
8482 10 90  -- Outro/a(s)                            8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 20 00   - Rolamentos de roletes cónicos,
               incluindo os conjuntos constituídos   8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               por cones e roletes cónicos
8482 30 00   - Rolamentos de roletes em forma de
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               tonel
8482 40 00   - Rolamentos de agulhas                 8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 50 00   - Rolamentos de roletes cilíndricos     8,0%      B7           7,0%    6,0%    5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 80 00   - Outros, incluindo os rolamentos
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               combinados
             - Partes
8482 91     -- Esferas, roletes e agulhas
8482 91 90 --- Outro/a(s)                            7,7%      B5           6,4%    5,1%    3,9%    2,6%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8482 99 00  -- Outro/a(s)                            8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483           Veios (árvores) de transmissão
               (incluindo as árvores de cames e
               cambotas (virabrequins)) e
               manivelas; chumaceiras (mancais) e
               “bronzes”; engrenagens e rodas de
               fricção; eixos de esferas ou de
               roletes; redutores, multiplicadores,
               caixas de transmissão e variadores
               de velocidade, incluindo os
               conversores binários (de torque);
               volantes e polias, incluindo as
               polias para cadernais; embraiagens
               e dispositivos de acoplamento,
               incluindo as juntas de articulação
8483 10      - Veios (Árvores) de transmissão
               (incluindo as árvores de cames e
               cambotas (virabrequins)) e
               manivelas
                                                                                              & /pt 35
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                A partir
                                                          Taxa de
 CN 2017                     Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                           base
                                                                                                                                                                                                                 ano
                -- Manivelas e cambotas
                   (virabrequins)
8483 10 21     --- Vazados ou moldados, de ferro
                                                           4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   fundido, ferro ou aço
8483 10 25     --- De aço forjado                          4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483 10 29     --- Outro/a(s)                              4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483 10 50      -- Veios (árvores) articulados             4,0%      B5           3,3%    2,7%    2,0%    1,3%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8483 20 00       - Chumaceiras (mancais) com
                                                           6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   rolamentos incorporados
85         CAPÍTULO 85 - MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE
           REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
8501               Motores e geradores, elétricos,
                   exceto os grupos eletrogéneos
                 - Outros motores de corrente
                   contínua; geradores de corrente
                   contínua
8501 32 00      -- De potência superior a 750 W, mas
                                                           2,7%      B3           2,0%    1,4%    0,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   não superior a 75 kW
8504               Transformadores elétricos,
                   conversores elétricos estáticos
                   (retificadores, por exemplo),
                   bobinas de reactância e de
                   autoindução
                 - Outros transformadores
8504 32 00      -- De potência superior a 1 kVA, mas
                                                           3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   não superior a 16 kVA
8504 33 00      -- De potência superior a 16 kVA,
                                                           3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   mas não superior a 500 kVA
8506               Pilhas e baterias de pilhas, elétricas
8506 10          - De dióxido de manganês
                -- Alcalinas
                                                                                                    & /pt 36
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                        A partir
                                                  Taxa de
 CN 2017                Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                   base
                                                                                                                                                                                                         ano
8506 10 11 --- Pilhas cilíndricas                  4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 10 18 --- Outro/a(s)                          4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 40 00   - De óxido de prata                   4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 50      - De lítio
8506 50 10  -- Pilhas cilíndricas                  4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 50 30  -- Pilhas de botão                     4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 50 90  -- Outro/a(s)                          4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 80      - Outras pilhas e baterias de pilhas
8506 80 80  -- Outro/a(s)                          4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8506 90 00   - Partes                              4,7%      B3           3,5%    2,4%    1,2%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8507           Acumuladores elétricos e seus
               separadores, mesmo de forma
               quadrada ou retangular
8507 20      - Outros acumuladores de chumbo
8507 20 80  -- Outro/a(s)                          3,7%      B7           3,2%    2,8%    2,3%    1,9%    1,4%    0,9%    0,5%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8513           Lanternas elétricas portáteis
               destinadas a funcionar por meio de
               sua própria fonte de energia (por
               exemplo, de pilhas, de
               acumuladores, de magnetos),
               excluindo os aparelhos de
               iluminação da posição 8512
8513 10 00   - Lanternas                           5,7%      B3           4,3%    2,9%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8513 90 00   - Partes                              5,7%      B3           4,3%    2,9%    1,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8519           Aparelhos de gravação de som;
               aparelhos de reprodução de som;
               aparelhos de gravação e de
               reprodução de som
                                                                                            & /pt 37
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                             A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                  Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                        base
                                                                                                                                                                                                              ano
8519 20        - Aparelhos que funcionem por
                 introdução de moedas, notas,
                 cartões de banco, fichas ou por
                 outros meios de pagamento
              -- Outro/a(s)
8519 20 91   --- De sistema de leitura por raio laser   9,5%      B5           7,9%    6,3%    4,8%    3,2%    1,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8527             Aparelhos recetores para
                 radiodifusão, mesmo combinados,
                 num mesmo invólucro, com um
                 aparelho de gravação ou de
                 reprodução de som, ou com um
                 relógio
               - Aparelhos recetores de radiodifusão
                 que só funcionem com fonte
                 externa de energia, do tipo utilizado
                 em veículos automóveis
8527 21       -- Combinados com um aparelho de
                 gravação ou de reprodução de som
             --- Outro/a(s)
8527 21 70  ---- De sistema de leitura por raio laser  14,0%      B7          12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- Outro/a(s)
8527 21 92 ----- De cassetes e de sistema de leitura
                                                       14,0%      B7          12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 analógico e digital
8527 21 98 ----- Outro/a(s)                            10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528             Monitores e projetores, que não
                 incorporem aparelho recetor de
                 televisão; aparelhos recetores de
                 televisão, mesmo que incorporem
                 um aparelho recetor de radiodifusão
                 ou um aparelho de gravação ou de
                 reprodução de som ou de imagens
               - Outros monitores
8528 59 00    -- Outro/a(s)                            14,0%     B10          12,7%   11,5%   10,2%    8,9%    7,6%    6,4%    5,1%    3,8%    2,5%    1,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                                 & /pt 38
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
              - Projetores
8528 69      -- Outro/a(s)
8528 69 80  --- Outro/a(s)                           14,0%     B10          12,7%   11,5%   10,2%    8,9%    7,6%    6,4%    5,1%    3,8%    2,5%    1,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528 72      -- Outros, a cores
8528 72 10  --- Teleprojetores                       14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528 72 20  --- Aparelhos que incorporem um
                aparelho videofónico de gravação     14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                ou de reprodução
            --- Outro/a(s)
8528 72 30 ---- Com tubo-imagem incorporado          14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8528 72 40 ---- Com monitor da tecnologia de ecrã
                                                     14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                de cristais líquidos (LCD)
8528 72 60 ---- Com monitor da tecnologia de ecrã
                                                     14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                de plasma (PDP)
8528 72 80 ---- Outro/a(s)                           14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8537            Quadros, painéis, consolas, cabinas,
                armários e outros suportes com dois
                ou mais aparelhos das posições
                8535 ou 8536, para comando
                elétrico ou distribuição de energia
                elétrica, incluindo os que
                incorporem instrumentos ou
                aparelhos do Capítulo 90, bem
                como os aparelhos de comando
                numérico, exceto os aparelhos de
                comutação da posição 8517
8537 10       - Para uma tensão não superior a
                1 000 V
             -- Outro/a(s)
8537 10 91  --- Aparelhos de comando de memória
                                                      2,1%      B5           1,8%    1,4%    1,1%    0,7%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                programável
8537 10 98  --- Outro/a(s)                            2,1%      B5           1,8%    1,4%    1,1%    0,7%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                               & /pt 39
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                              A partir
                                                        Taxa de
 CN 2017                    Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                         base
                                                                                                                                                                                                               ano
8540               Lâmpadas, tubos e válvulas,
                   eletrónicos, de cátodo quente,
                   cátodo frio ou fotocátodo (por
                   exemplo, lâmpadas, tubos e
                   válvulas, de vácuo, de vapor ou de
                   gás, ampolas retificadoras de vapor
                   de mercúrio, tubos catódicos, tubos
                   e válvulas para câmaras de
                   televisão)
                 - Tubos catódicos para recetores de
                   televisão, incluindo os tubos para
                   monitores de vídeo
8540 11 00      -- A cores                              14,0%      B5          11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XVII       SECÇÃO XVII - MATERIAL DE TRANSPORTE
86         CAPÍTULO 86 - VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS-FÉRREAS OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUINDO OS ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA
           VIAS DE COMUNICAÇÃO
8601               Locomotivas e locotratores, de
                   fonte externa de eletricidade ou de
                   acumuladores elétricos
8601 10 00       - De fonte externa de eletricidade      1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8601 20 00       - De acumuladores elétricos             1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8602               Outras locomotivas e locotratores;
                   tênderes
8602 10 00       - Locomotivas diesel-elétricas          1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8602 90 00       - Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8603               Automotoras (Litorinas), mesmo
                   para circulação urbana, exceto as da
                   posição 8604
8603 10 00       - De fonte externa de eletricidade      1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8603 90 00       - Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                                  & /pt 40
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                Descrição                           Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8604 00 00     Veículos para inspeção e
               manutenção de vias-férreas ou
               semelhantes, mesmo
               autopropulsionados (por exemplo,
                                                     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               vagões-oficinas, vagões-guindastes,
               vagões equipados com batedores de
               balastro, alinhadores de vias,
               viaturas para testes e dresinas)
8605 00 00     Vagões de passageiros, furgões para
               bagagem, vagões-postais e outros
               vagões especiais, para vias-férreas   1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               ou semelhantes (excluindo as
               viaturas da posição 8604)
8606           Vagões para transporte de
               mercadorias sobre vias-férreas
8606 10 00   - Vagões-tanques e semelhantes          1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8606 30 00   - Vagões de descarga automática,
                                                     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               exceto os da subposição 8606 10
             - Outro/a(s)
8606 91     -- Cobertos e fechados
8606 91 10 --- Especialmente concebidos para
               transporte de produtos de elevada     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               radioatividade (Euratom)
8606 91 80 --- Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8606 92 00  -- Abertos, com paredes fixas de
                                                     1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               altura superior a 60 cm
8606 99 00  -- Outro/a(s)                            1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607           Partes de veículos para vias-férreas
               ou semelhantes
             - Bogies, bisséis, eixos e rodas, e
               suas partes
8607 11 00  -- Bogies e bisséis, de tração           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 12 00  -- Outros bogies e bisséis               1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                              & /pt 41
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
8607 19     -- Outros, incluindo as partes
8607 19 10 --- Eixos, montados ou não; rodas e
                                                    2,7%     B12           2,5%    2,3%    2,1%    1,9%    1,7%    1,5%    1,2%    1,0%    0,8%    0,6%     0,4%     0,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               suas partes
8607 19 90 --- Partes de bogies, bisséis e
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               semelhantes
             - Travões e suas partes
8607 21     -- Travões (freios) a ar comprimido e
               suas partes
8607 21 10 --- Vazados ou moldados, de ferro
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               fundido, ferro ou aço
8607 21 90 --- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 29 00  -- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 30 00   - Ganchos e outros sistemas de
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               engate, para-choques, e suas partes
             - Outro/a(s)
8607 91     -- De locomotivas ou de locotratores
8607 91 10 --- Caixas de eixos e suas partes        3,7%     B12           3,4%    3,1%    2,8%    2,6%    2,3%    2,0%    1,7%    1,4%    1,1%    0,9%     0,6%     0,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 91 90 --- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 99     -- Outro/a(s)
8607 99 10 --- Caixas de eixos e suas partes        3,7%     B12           3,4%    3,1%    2,8%    2,6%    2,3%    2,0%    1,7%    1,4%    1,1%    0,9%     0,6%     0,3%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8607 99 80 --- Outro/a(s)                           1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8608 00 00     Material fixo de vias-férreas ou
               semelhantes; aparelhos mecânicos
               (incluindo os eletromecânicos) de
               sinalização, de segurança, de
               controlo ou de comando para vias-
                                                    1,7%     B12           1,6%    1,4%    1,3%    1,2%    1,0%    0,9%    0,8%    0,7%    0,5%    0,4%     0,3%     0,1%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               férreas ou semelhantes, rodoviárias
               ou fluviais, para áreas ou parques
               de estacionamento, instalações
               portuárias ou para aeródromos; suas
               partes
                                                                                             & /pt 42
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                             A partir
                                                       Taxa de
 CN 2017                    Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                        base
                                                                                                                                                                                                              ano
87         CAPÍTULO 87 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
8701               Tratores (exceto os carros-tratores
                   da posição 8709)
8701 20          - Tratores rodoviários para
                   semirreboques
8701 20 10      -- Novos                               16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 - Outros, com uma potência de motor
8701 91         -- Não superior a 18 kW
8701 91 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 92         -- Superior a 18 kW, mas não superior
                   a 37 kW
8701 92 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 93         -- Superior a 37 kW, mas não superior
                   a 75 kW
8701 93 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 94         -- Superior a 75 kW, mas não superior
                   a 130 kW
8701 94 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8701 95         -- Superior a 130 kW
8701 95 90     --- Outro/a(s)                           7,0%     B12           6,5%    5,9%    5,4%    4,8%    4,3%    3,8%    3,2%    2,7%    2,2%    1,6%     1,1%     0,5%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702               Veículos automóveis para
                   transporte de dez pessoas ou mais,
                   incluindo o motorista
8702 10          - Unicamente com motor de pistão de
                   ignição por compressão (diesel ou
                   semidiesel)
                -- De cilindrada superior a 2 500 cm³
8702 10 11     --- Novos                               16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 10 19     --- Usados                              16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                                 & /pt 43
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         A partir
                                                   Taxa de
 CN 2017                  Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                    base
                                                                                                                                                                                                          ano
             -- De cilindrada não superior a
                2 500 cm³
8702 10 99  --- Usados                             10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 20       - Equipados para propulsão,
                simultaneamente, com um motor de
                pistão de ignição por compressão
                (diesel ou semidiesel) e um motor
                elétrico
8702 20 10   -- De cilindrada superior a 2 500 cm3 16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 30       - Equipados para propulsão,
                simultaneamente, com um motor de
                pistão alternativo de ignição por
                faísca (centelha) e um motor
                elétrico
8702 30 10   -- De cilindrada superior a 2 800 cm3 16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 30 90   -- De cilindrada não superior a
                                                   10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                2 800 cm3
8702 40 00    - Unicamente com motor elétrico
                                                   10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                para propulsão
8702 90       - Outro/a(s)
             -- De motor de pistão, de ignição por
                faísca (centelha)
            --- De cilindrada superior a 2 800 cm³
8702 90 11 ---- Novos                              16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 90 19 ---- Usados                             16,0%     B12          14,8%   13,5%   12,3%   11,1%    9,8%    8,6%    7,4%    6,2%    4,9%    3,7%     2,5%     1,2%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            --- De cilindrada não superior a
                2 800 cm³
8702 90 31 ---- Novos                              10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8702 90 90   -- Outro/a(s)                         10,0%     B12           9,2%    8,5%    7,7%    6,9%    6,2%    5,4%    4,6%    3,8%    3,1%    2,3%     1,5%     0,8%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                             & /pt 44
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8703            Automóveis de passageiros e outros
                veículos automóveis principalmente
                concebidos para transporte de
                pessoas (exceto os da
                posição 8702), incluindo os
                veículos de uso misto (station
                wagons) e os automóveis de corrida
8703 10       - Veículos especialmente concebidos
                para se deslocar sobre a neve;
                veículos especiais para transporte
                de pessoas nos campos de golfe e
                veículos semelhantes
8703 10 11   -- Veículos especialmente concebidos
                para se deslocar sobre a neve, com
                motor de pistão de ignição por
                                                     5,0%      B7           4,4%    3,8%    3,1%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                compressão (diesel ou semidiesel)
                ou com motor de pistão de ignição
                por faísca (centelha)
8703 10 18   -- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outros veículos, unicamente com
                motor de pistão alternativo de
                ignição por faísca (centelha)
8703 21      -- De cilindrada não superior a
                1 000 cm³
8703 21 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 21 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 22      -- De cilindrada superior a 1 000 cm³,
                mas não superior a 1 500 cm³
8703 22 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 22 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 23      -- De cilindrada superior a 1 500 cm³,
                mas não superior a 3 000 cm³
            --- Novos
8703 23 11 ---- Autocaravanas                       10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                              & /pt 45
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8703 23 19 ---- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 23 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 24      -- De cilindrada superior a 3 000 cm³
8703 24 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 24 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outros veículos, unicamente com
                motor de pistão de ignição por
                compressão (diesel ou semidiesel)
8703 31      -- De cilindrada não superior a
                1 500 cm³
8703 31 10  --- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 31 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 32      -- De cilindrada superior a 1 500 cm³,
                mas não superior a 2 500 cm³
            --- Novos
8703 32 11 ---- Autocaravanas                       10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 32 19 ---- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 32 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 33      -- De cilindrada superior a 2 500 cm³
            --- Novos
8703 33 11 ---- Autocaravanas                       10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 33 19 ---- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 33 90  --- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                              & /pt 46
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017               Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8703 40     - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão alternativo de
              ignição por faísca (centelha) e um
              motor elétrico, exceto os suscetíveis
              de serem carregados por conexão a
              uma fonte externa de energia
              elétrica
8703 40 10 -- Novos                                 10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 40 90 -- Usados                                10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 50 00  - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão de ignição por
              compressão (diesel ou semidiesel) e
                                                    10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              um motor elétrico, exceto os
              suscetíveis de serem carregados por
              conexão a uma fonte externa de
              energia elétrica
8703 60     - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão alternativo de
              ignição por faísca (centelha) e um
              motor elétrico, suscetíveis de serem
              carregados por conexão a uma fonte
              externa de energia elétrica
8703 60 10 -- Novos                                 10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 60 90 -- Usados                                10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 70 00  - Outros veículos, equipados para
              propulsão, simultaneamente, com
              um motor de pistão de ignição por
              compressão (diesel ou semidiesel) e
                                                    10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              um motor elétrico, suscetíveis de
              serem carregados por conexão a
              uma fonte externa de energia
              elétrica
                                                                                              & /pt 47
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
8703 80        - Outros veículos, equipados
                 unicamente com motor elétrico para
                 propulsão
8703 80 10    -- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 80 90    -- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8703 90 00     - Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704             Veículos automóveis para
                 transporte de mercadorias
               - Outros, com motor de pistão, de
                 ignição por compressão (diesel ou
                 semidiesel)
8704 21       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 não superior a 5 toneladas
8704 21 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
             --- Outro/a(s)
            ---- De motor de cilindrada superior a
                 2 500 cm³
8704 21 31 ----- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 21 39 ----- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- De motor de cilindrada não superior
                 a 2 500 cm³
8704 21 91 ----- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 21 99 ----- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 22       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 superior a 5 toneladas, mas não
                 superior a 20 toneladas
8704 22 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
                                                                                               & /pt 48
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
             --- Outro/a(s)
8704 22 91  ---- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 22 99  ---- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 23       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 superior a 20 toneladas
8704 23 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
             --- Outro/a(s)
8704 23 91  ---- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 23 99  ---- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               - Outros, com motor de pistão, de
                 ignição por faísca (centelha)
8704 31       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 não superior a 5 toneladas
8704 31 10   --- Especialmente concebidos para
                 transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 radioatividade (Euratom)
             --- Outro/a(s)
            ---- De motor de cilindrada superior a
                 2 800 cm³
8704 31 31 ----- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 31 39 ----- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- De motor de cilindrada não superior
                 a 2 800 cm³
8704 31 91 ----- Novos                               10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 31 99 ----- Usados                              10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 32       -- De peso bruto (em carga máxima)
                 superior a 5 toneladas
                                                                                               & /pt 49
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8704 32 10  --- Especialmente concebidos para
                transporte de produtos de elevada    3,5%      B7           3,1%    2,6%    2,2%    1,8%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                radioatividade (Euratom)
            --- Outro/a(s)
8704 32 91 ---- Novos                               22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 32 99 ---- Usados                              22,0%      B7          19,3%   16,5%   13,8%   11,0%    8,3%    5,5%    2,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8704 90 00    - Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8706 00         Chassis com motor para os veículos
                automóveis das posições 8701 a
                8705
              - Chassis de tratores da posição
                8701; chassis para veículos
                automóveis das posições 8702,
                8703 ou 8704 com motor de pistão
                de ignição por compressão (diesel
                ou semidiesel) de cilindrada
                superior a 2 500 cm³ ou com motor
                de pistão de ignição por faísca
                (centelha) de cilindrada superior a
                2 800 cm³
8706 00 11   -- Para veículos automóveis da
                posição 8702 ou para veículos       19,0%      B7          16,6%   14,3%   11,9%    9,5%    7,1%    4,8%    2,4%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                automóveis da posição 8704
8706 00 19   -- Outro/a(s)                           6,0%      B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              - Outro/a(s)
8706 00 91   -- Para veículos automóveis da
                                                     4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                posição 8703
8706 00 99   -- Outro/a(s)                          10,0%      B7           8,8%    7,5%    6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8707            Carroçarias para os veículos
                automóveis das posições 8701 a
                8705, incluindo as cabinas
8707 10       - Para os veículos da posição 8703
8707 10 10   -- Destinadas à indústria de montagem   4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                              & /pt 50
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                 Taxa de
 CN 2017                Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                  base
                                                                                                                                                                                                        ano
8707 10 90  -- Outro/a(s)                         4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8707 90      - Outro/a(s)
8707 90 10  -- Destinadas à indústria de
               montagem:
               de motocultores da
               subposição 8701 10,
               de veículos automóveis da posição
               8704 com motor de pistão de
               ignição por compressão (diesel ou  4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               semidiesel) de cilindrada não
               superior a 2 500 cm3 ou com motor
               de pistão de ignição por faísca
               (centelha) de cilindrada não
               superior a 2 800 cm3,
               de veículos automóveis da
               posição 8705
8707 90 90  -- Outro/a(s)                         4,5%      B7           3,9%    3,4%    2,8%    2,3%    1,7%    1,1%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708           Partes e acessórios dos veículos
               automóveis das posições 8701 a
               8705
8708 10      - Para-choques e suas partes
8708 10 90  -- Outro/a(s)                         4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             - Outras partes e acessórios de
               carroçarias (incluindo as de
               cabinas)
8708 21     -- Cintos de segurança
8708 21 90 --- Outro/a(s)                         4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 70      - Rodas, suas partes e acessórios
            -- Outro/a(s)
8708 70 50 --- Rodas de alumínio, partes e
                                                  4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               acessórios de rodas, de alumínio
8708 70 99 --- Outro/a(s)                         4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                           & /pt 51
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                           A partir
                                                     Taxa de
 CN 2017                  Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                      base
                                                                                                                                                                                                            ano
8708 80        - Sistemas de suspensão e suas partes
                 (incluindo os amortecedores de
                 suspensão)
              -- Outro/a(s)
8708 80 55   --- Barras estabilizadoras; barras de
                                                      3,5%      B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                 torção
             --- Outro/a(s)
8708 80 91  ---- De aço estampado                     4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 80 99  ---- Outro/a(s)                           3,5%      B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               - Outras partes e acessórios
8708 91       -- Radiadores e suas partes
             --- Outro/a(s)
8708 91 35  ---- Radiadores                           4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
            ---- Partes
8708 91 91 ----- De aço estampado                     4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 91 99 ----- Outro/a(s)                           3,5%      B3           2,6%    1,8%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 92       -- Silenciosos e tubos de escape; suas
                 partes
                                                                                               & /pt 52
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                       A partir
                                                 Taxa de
 CN 2017                Descrição                        Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                  base
                                                                                                                                                                                                        ano
8708 92 20 --- Destinadas à indústria de
               montagem:
               de motocultores da
               subposição 8701 10,
               de veículos automóveis da
               posição 8703,
               de veículos automóveis da posição
               8704 com motor de pistão de        3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               ignição por compressão (diesel ou
               semidiesel) de cilindrada não
               superior a 2 500 cm3 ou com motor
               de pistão de ignição por faísca
               (centelha) de cilindrada não
               superior a 2 800 cm3,
               de veículos automóveis da posição
               8705
8708 93     -- Embraiagens e suas partes
8708 93 10 --- Destinadas à indústria de
               montagem:
               de motocultores da
               subposição 8701 10,
               de veículos automóveis da
               posição 8703,
               de veículos automóveis da posição  3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
               8704 com motor de pistão de
               ignição por compressão (diesel ou
               semidiesel) de cilindrada não
               superior a 2 500 cm3 ou com motor
               de pistão de ignição por faísca
               (centelha) de cilindrada não
               superior a 2 800 cm3; de veículos
               automóveis da posição 8705
8708 93 90 --- Outro/a(s)                         4,5%      B3           3,4%    2,3%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8708 95     -- Bolsas insufláveis de segurança
               com sistema de insuflação
               (airbags); suas partes
                                                                                           & /pt 53
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017                 Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8708 95 10  --- Destinadas à indústria de
                montagem:
                de motocultores da
                subposição 8701 10,
                de veículos automóveis da
                posição 8703,
                de veículos automóveis da posição
                8704 com motor de pistão de          3,0%      B3           2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                ignição por compressão (diesel ou
                semidiesel) de cilindrada não
                superior a 2 500 cm3 ou com motor
                de pistão de ignição por faísca
                (centelha) de cilindrada não
                superior a 2 800 cm3,
                de veículos automóveis da posição
                8705
8708 99      -- Outro/a(s)
8708 99 93 ---- De aço estampado                     4,5%      B5           3,8%    3,0%    2,3%    1,5%    0,8%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8711            Motocicletas (incluindo os
                ciclomotores) e outros ciclos
                equipados com motor auxiliar,
                mesmo com carro lateral; carros
                laterais
8711 10 00    - Com motor de pistão alternativo de
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                cilindrada não superior a 50 cm³
8711 20       - Com motor de pistão alternativo de
                cilindrada superior a 50 cm³, mas
                não superior a 250 cm³
8711 20 10   -- Motoretas (scooters)                 8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
             -- Outros, de cilindrada
8711 20 92  --- Superior a 50 cm³, mas não superior
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                a 125 cm³
8711 20 98  --- Superior a 125 cm³, mas não
                                                     8,0%      B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                superior a 250 cm³
                                                                                              & /pt 54
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          A partir
                                                    Taxa de
 CN 2017               Descrição                            Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                     base
                                                                                                                                                                                                           ano
8711 30     - Com motor de pistão alternativo de
              cilindrada superior a 250 cm³, mas
              não superior a 500 cm³
8711 30 10 -- De cilindrada superior a 250 cm³,
                                                     6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              mas não superior a 380 cm³
8711 30 90 -- De cilindrada superior a 380 cm³,
                                                     6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              mas não superior a 500 cm³
8711 40 00  - Com motor de pistão alternativo de
              cilindrada superior a 500 cm³, mas     6,0%      B3           4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              não superior a 800 cm³
8711 50 00  - Com motor de pistão alternativo de
                                                     6,0%      B3           4,5%    3,0%    1,5%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              cilindrada superior a 800 cm³
8711 60     - Com motor elétrico para propulsão
8711 60 10 -- Bicicletas, triciclos e quadriciclos,
              com pedalagem assistida, equipados
              com um motor elétrico auxiliar com     6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              uma potência nominal contínua não
              superior a 250 watts
8711 60 90 -- Outro/a(s)                             6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8711 90 00  - Outro/a(s)                             6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714          Partes e acessórios dos veículos das
              posições 8711 a 8713
8714 10     - De motocicletas (incluindo os
              ciclomotores)
8714 10 10 -- Travões e suas partes                  3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 20 -- Caixas de velocidades e suas partes    3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 30 -- Rodas, suas partes e acessórios        3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 40 -- Silenciosos e tubos de escape; suas
                                                     3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
              partes
8714 10 50 -- Embraiagens e suas partes              3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
8714 10 90 -- Outro/a(s)                             3,7%      B3           2,8%    1,9%    0,9%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                              & /pt 55
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                            A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                   Descrição                          Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                                                                                                                                             ano
XVIII      SECÇÃO XVIII - INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-
           CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
90         CAPÍTULO 90 - INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-
           CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
9002              Lentes, prismas, espelhos e outros
                  elementos de ótica, de qualquer
                  matéria, montados, para
                  instrumentos ou aparelhos, exceto
                  os de vidro não trabalhado
                  oticamente
                - Objetivas
9002 11 00     -- Para câmaras, para projetores ou
                  para aparelhos fotográficos ou
                                                       6,7%      B3           5,0%    3,4%    1,7%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                  cinematográficos, de ampliação ou
                  de redução
9011              Microscópios óticos, incluindo os
                  microscópios para fotomicrografia,
                  cinefotomicrografia ou
                  microprojeção
9011 20         - Outros microscópios, para
                  fotomicrografia,
                  cinefotomicrografia ou
                  microprojeção
9011 20 90     -- Outro/a(s)                           6,7%      B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
9029              Outros contadores (por exemplo,
                  contadores de voltas, contadores de
                  produção, taxímetros, totalizadores
                  de caminho percorrido,
                  podómetros); indicadores de
                  velocidade e tacómetros, exceto os
                  das posições 9014 ou 9015;
                  estroboscópios
9029 10 00      - Contadores de voltas, contadores de
                  produção, taxímetros, totalizadores
                                                       1,9%      B5           1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                  de caminho percorrido, podómetros
                  e contadores semelhantes
                                                                                                & /pt 56
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                            A partir
                                                      Taxa de
 CN 2017                    Descrição                         Categoria Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano 6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano do 16.º
                                                       base
                                                                                                                                                                                                             ano
9029 20          - Indicadores de velocidade e
                   tacómetros; estroboscópios
                -- Indicadores de velocidade e
                   tacómetros
9029 20 31     --- Indicadores de velocidade para
                                                       2,6%      B5           2,2%    1,7%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   veículos terrestres
9029 20 38     --- Outro/a(s)                          2,6%      B5           2,2%    1,7%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
9029 20 90      -- Estroboscópios                      2,6%      B5           2,2%    1,7%    1,3%    0,9%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
9029 90 00       - Partes e acessórios                 2,2%      B5           1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
XX         SECÇÃO XX - MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
96         CAPÍTULO 96 – OBRAS DIVERSAS
9607               Fechos de correr (ecler) e suas
                   partes
9607 20          - Partes
9607 20 10      -- De metal comum (incluindo as tiras
                   providas de grampos de metal        6,7%      B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                   comum)
9620 00            Monopés, bipés, tripés e artigos
                   semelhantes
9620 00 91      -- De plástico ou de alumínio          6,0%      B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%    0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%     0,0%
                                                                                         ________________
                                                                                                & /pt 57
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 3/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                             PARTE 3
                               Eliminação e redução pautal - Japão
                                           SECÇÃO A
                                     Notas da lista do Japão
1. Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna
   «Categorias» na lista do Japão na secção D:
   a)    São totalmente eliminados, além dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias
         originárias classificadas nas rubricas pautais que não estão registadas na lista do Japão,
         os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais
         assinaladas com «A», ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir da data de
         entrada em vigor do presente Acordo;
   b)    Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
         pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do quarto ano;
                                       …{Anexo 2-A]/pt 1
 ---pagebreak--- c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
d) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 20 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
e) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5**» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 2
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
f) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5***» permanecem na sua taxa de base até 31 de março do
   quinto ano, ficando essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto
   ano;
g) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B5****» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 % ad avalorem e 40 ienes por
         quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 3
 ---pagebreak--- h)  Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «B5****» são eliminados do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 % ad avalorem e 40 ienes por
          quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
          cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
          essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do sexto ano;
i)  os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais
    assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais, ficando essas
    mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
j)o Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «B7*» são eliminados do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
          em vigor do presente Acordo; e
                                 …{Anexo 2-A]/pt 4
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         sete prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
k) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B7**» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 20 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de
         março do terceiro ano; e
   iii)  os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         cinco prestações anuais iguais com início em 1 de abril do quarto ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do oitavo ano;
l) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B8» são eliminados em nove frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do nono ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 5
 ---pagebreak--- m) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B9*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 % ad valorem na data de entrada em
         vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         nove prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do décimo ano;
n) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
o) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 6
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
p) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10**» são:
   i)    a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março do
         décimo ano, a diferença entre:
         A)    A soma:
               1)     do valor, por quilograma, obtido pela multiplicação do valor do direito
                      aduaneiro por quilograma por um coeficiente que corresponde à
                      diferença entre 100 % e a taxa indicada na coluna 3 do quadro abaixo
                      e o valor obtido dividindo o valor por quilograma indicado na coluna
                      2 do quadro abaixo por 897,59 ienes por quilograma; e
               2)     o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo; e
                                 …{Anexo 2-A]/pt 7
 ---pagebreak---                         1                     2               3
                                    Valor por quilograma     Taxa
                       Ano
                                           (ienes)           (%)
                1                  307,87                4,3
                2                  269,50                3,7
                3                  231,13                3,2
                4                  192,75                2,7
                5                  154,38                2,2
                6                  128,65                1,8
                7                  102,91                1,4
                8                  77,19                 1,1
                9                  51,46                 0,7
                10                 25,72                 0,3
    B)    O valor do direito aduaneiro por quilograma; e
ii) zero, a partir de 1 de abril do 11.º ano;
                            …{Anexo 2-A]/pt 8
 ---pagebreak--- q) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10***» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 4,3 % ad valorem na data de entrada em
         vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos para 2,2 % ad valorem a partir do nível
         estabelecido na alínea i) em quatro prestações anuais iguais com início em 1 de
         abril do segundo ano; e
   iii)  os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea ii)
         em seis prestações anuais iguais com início em 1 de abril do sexto ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
r) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B10****» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 25 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 9
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 11.º ano;
s) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         12 prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.º ano;
t) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12**» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 20 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
                               …{Anexo 2-A]/pt 10
 ---pagebreak---    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de
         março do sexto ano; e
   iii)  os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea ii)
         em sete prestações anuais iguais com início em 1 de abril do sétimo ano, ficando
         essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 13.º ano;
u) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B12***» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) até 31 de
         março do sexto ano;
   iii)  os direitos aduaneiros são reduzidos de 25 % da taxa de base a partir do nível
         estabelecido na subalínea ii) em 1 de abril do sétimo ano;
                               …{Anexo 2-A]/pt 11
 ---pagebreak---    iv)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea iii) até 31 de
         março do 12.º ano; e
   v)    os direitos aduaneiros são eliminados, ficando essas mercadorias isentas de
         direitos a partir de 1 de abril do 13.º ano;
v) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B13» são eliminados em 14 frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 14.º ano;
w) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais, ficando
   essas mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 16.º ano;
                                 …{Anexo 2-A]/pt 12
 ---pagebreak--- x) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B15*» são:
   i)    a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março do
         15.º ano, o menor entre:
         A)    a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por unidade e o
               valor por unidade que se obtém multiplicando 20 400,55 ienes por unidade
               por 100 % mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 13
 ---pagebreak---     B)    o valor por unidade estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo; e
               1                    2               3
                            Valor por unidade      Taxa
              Ano
                                 (ienes)           (%)
          1              18 288,75            7,9
          2              17 069,50            7,4
          3              15 850,25            6,9
          4              14 631,00            6,3
          5              13 411,75            5,8
          6              12 192,50            5,3
          7              10 973,25            4,7
          8              9 754,00             4,2
          9              8 534,75             3,7
          10             7 315,50             3,1
          11             6 096,25             2,6
          12             4 877,00             2,1
          13             3 657,75             1,5
          14             2 438,50             1,0
          15             1 219,25             0,5
ii) zero, a partir de 1 de abril do 16.º ano;
                            …{Anexo 2-A]/pt 14
 ---pagebreak--- y) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «B20*» são eliminados do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 80 % da taxa de base em 11 prestações
         anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
   ii)   os direitos aduaneiros são eliminados a partir do nível estabelecido na alínea i) em
         dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do 12.º ano, ficando essas
         mercadorias isentas de direitos a partir de 1 de abril do 21.º ano;
z) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais assinaladas com «R1» são reduzidos do seguinte modo:
   i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 27,5 % ad valorem na data de entrada
         em vigor do presente Acordo;
   ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 % ad valorem a partir do nível
         estabelecido na alínea i) em nove prestações anuais iguais com início em 1 de
         abril do segundo ano;
                               …{Anexo 2-A]/pt 15
 ---pagebreak---     iii)  os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 % ad valorem a partir do nível
          estabelecido na alínea ii) em seis prestações anuais iguais com início em 1 de abril
          do 11.º ano; e
    iv)   os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 % ad valorem a partir do 16.º ano;
aa) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R2» são o menor entre:
    i)    a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilograma e o valor
          por quilograma que se obtém multiplicando 393 ienes por quilograma por 100 %
          mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 16
 ---pagebreak---     ii)   o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo:
                1                 2                    3
                        Valor por quilograma         Taxa
              Ano
                               (ienes)                (%)
          1            93,75                  2,2
          2            93,75                  1,9
          3            93,75                  1,7
          4            93,75                  1,4
          5            52,50                  1,2
          6            49,50                  0,9
          7            46,50                  0,7
          8            43,50                  0,4
          9            40,50                  0,2
          10 e anos
                       37,50                  0
          seguintes
bb) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R3» são o menor entre:
    i)    a diferença entre o valor para efeitos de direito aduaneiro por quilograma e o valor
          por quilograma que se obtém multiplicando 524 ienes por quilograma por 100 %
          mais a taxa estabelecida na coluna 3 do quadro abaixo; e
                                  …{Anexo 2-A]/pt 17
 ---pagebreak---     ii)   o valor por quilograma estabelecido na coluna 2 do quadro abaixo:
                 1                  2                 3
                          Valor por quilograma       Taxa
               Ano
                                 (ienes)             (%)
           1             125                   2,2
           2             125                   1,9
           3             125                   1,7
           4             125                   1,4
           5             70                    1,2
           6             66                    0,9
           7             62                    0,7
           8             58                    0,4
           9             54                    0,2
           10 e anos     50                    0
           seguintes
cc) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R4» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 39 % ad valorem na data de entrada em
          vigor do presente Acordo;
                                  …{Anexo 2-A]/pt 18
 ---pagebreak---     ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos para 20 % ad valorem a partir do nível
          estabelecido na alínea i) em nove prestações anuais iguais com início em 1 de
          abril do segundo ano;
    iii)  os direitos aduaneiros são reduzidos para 9 % ad valorem a partir do nível
          estabelecido na alínea ii) em seis prestações anuais iguais com início em 1 de abril
          do 11.º ano; e
    iv)   os direitos aduaneiros mantêm-se em 9 % ad valorem a partir do 16.º ano;
dd) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R5» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base em 11 prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          11.º ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 19
 ---pagebreak--- ee) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R6» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
ff) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R7» são reduzidos de 5 % da taxa de base na data de entrada
    em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
gg) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R8» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 25 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
                                …{Anexo 2-A]/pt 20
 ---pagebreak---     ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
hh) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R9» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de base conforme
          estabelecido no quadro abaixo em seis prestações anuais iguais com início na data
          de entrada em vigor do presente Acordo; e
                            Direitos aduaneiros, com
                                                           Imposição
               Ano            exceção da imposição
                                                           (ienes/kg)
                                   (ienes/kg)
           1             77,43                       255,87
           2             62,87                       207,73
           3             48,30                       159,60
           4             33,73                       111,47
           5             19,17                       63,33
           6             4,60                        15,20
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                  …{Anexo 2-A]/pt 21
 ---pagebreak--- ii) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R10» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 5 % da taxa de base conforme
          estabelecido no quadro abaixo em seis prestações anuais iguais com início na data
          de entrada em vigor do presente Acordo; e
                           Direitos aduaneiros, com
                                                         Imposição
              Ano           exceção da imposição
                                                          (ienes/kg)
                                  (ienes/kg)
          1             83,33                       274,38
          2             67,65                       222,77
          3             51,98                       171,15
          4             36,30                       119,53
          5             20,62                       67,92
          6             4,95                        16,30
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                   …{Anexo 2-A]/pt 22
 ---pagebreak--- jj) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R11» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 35 % ad avalorem e 40 ienes por
          quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo;
    ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos de 70 % do nível estabelecido na alínea i) em
          dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano; e
    iii)  os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea ii) a partir do
          11.º ano;
kk) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R12» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos para 25 % ad avalorem e 40 ienes por
          quilograma na data de entrada em vigor do presente Acordo;
                                …{Anexo 2-A]/pt 23
 ---pagebreak---     ii)   os direitos aduaneiros são reduzidos de 70 % do nível estabelecido na alínea i) em
          dez prestações anuais iguais com início em 1 de abril do segundo ano; e
    iii)  os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea ii) a partir do
          11.º ano;
ll) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R13» são reduzidos de 15 % da taxa de base na data de
    entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
mm) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R14» são reduzidos de 25 % da taxa de base na data de
    entrada em vigor do presente Acordo, mantendo-se posteriormente a esse nível;
                                …{Anexo 2-A]/pt 24
 ---pagebreak--- nn) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R15» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 15 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
oo) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R16» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 50 % da taxa de base em quatro prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          quarto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 25
 ---pagebreak--- pp) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R17» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 75 % da taxa de base em 11 prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          11.º ano;
qq) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R18» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 10 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 26
 ---pagebreak--- rr) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R19» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 75 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
ss) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R20» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 60 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 27
 ---pagebreak--- tt) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R21» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 63 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
uu) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R22» são reduzidos do seguinte modo:
    i)    os direitos aduaneiros são reduzidos de 66,6 % da taxa de base em seis prestações
          anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)   os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
          sexto ano;
                                …{Anexo 2-A]/pt 28
 ---pagebreak--- vv) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «R23» são reduzidos do seguinte modo:
    i)     os direitos aduaneiros são reduzidos de 67 % da taxa de base em seis prestações
           anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e
    ii)    os direitos aduaneiros mantêm-se ao nível estabelecido na subalínea i) a partir do
           sexto ano;
ww) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais
    assinaladas com «TRQ» são regidos pelas condições do contingente pautal aplicável a
    essa rubrica pautal, como estabelecido na secção B;
xx) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas
    pautais assinaladas com «Xb» são excluídos de qualquer compromisso de eliminação ou
    de redução pautal, e permanecem na sua taxa de base;
yy) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xq1»,
    para as quais são estabelecidos contingentes pautais na lista do Japão anexa ao Acordo
    OMC, são excluídas de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente
    Acordo;
                                 …{Anexo 2-A]/pt 29
 ---pagebreak---    zz)    As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «Xq2»,
          para as quais são estabelecidos contingentes pautais pelas resoluções ministeriais
          aplicáveis do Japão, são excluídas de qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo
          do presente Acordo; e
   aaa) As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «X» são
          excluídas de qualquer compromisso pautal referido na parte 1, n.º 1, e nas alíneas a) a
          xx).
2. As mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG-n» na
   coluna «Nota» na lista do Japão são sujeitas às disposições da secção C.
3. O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «S» na coluna «Nota» na lista do Japão é objeto de um reexame nos termos do artigo 2.8, n.os
   3 e 4.
4. A parte 1, n.º 6, não se aplica aos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias
   classificadas nas rubricas pautais 210610.219 e 210690.283.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 30
 ---pagebreak---                                           SECÇÃO B
                                Contingentes pautais do Japão
1. Disposições gerais
   a)   Para efeitos da secção A, n.º 1, alínea ww), os direitos aduaneiros sobre as mercadorias
        originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «TRQ-n» na coluna
        «Nota» na lista do Japão são regidos pelas condições do contingente pautal (TRQ)
        aplicável a essa rubrica pautal específica, tal como estabelecido na presente secção, com
        início na data de entrada em vigor do presente Acordo.
   b)   Para efeitos da aplicação do TRQ previsto na presente secção, se o primeiro ano for
        inferior a 12 meses, a quantidade contingentária agregada para o primeiro ano
        estabelecida em cada TRQ é reduzida para uma parte da quantidade contingentária
        agregada proporcional ao número de meses completos que faltam para o primeiro ano.
        Para efeitos de presente parágrafo, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
        número inteiro mais próximo (no caso de 0,5, a fração é arredondada para 1,0), desde
        que a unidade indicada nas disposições pertinentes da presente secção sejam aplicáveis.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 31
 ---pagebreak---    c)  Na presente secção, as descrições do (s) produto (s) no título de cada contingente pautal
       não são necessariamente exaustivas. Estas descrições são incluídas apenas para ajudar
       os utilizadores a compreender a presente secção e não alteram nem substituem a
       cobertura de cada contingente pautal estabelecido por referência às rubricas pautais
       pertinentes.
2. TRQ-1: Produtos à base de trigo
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
       pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                             Quantidade contingentária agregada
                      Ano
                                                    (toneladas métricas)
        1                                   100
        2                                   120
        3                                   140
        4                                   160
        5                                   180
        6                                   200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 32
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 190410.221, 190420.221, 190430.010, 190490.210 e 210690.214.
d) O TRQ-1 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo Ministério da Agricultura, das Florestas e das Pescas do
   Japão (a seguir designado na presente secção «MAFP»), ou pelo seu sucessor, na
   qualidade de empresa comercial do Estado utilizando um mecanismo de compra/venda
   simultâneas (a seguir designado na presente secção «CVS»). O Japão pode cobrar a
   majoração à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-1. O
   montante da majoração à importação não excede o montante autorizado para as
   mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                               …{Anexo 2-A]/pt 33
 ---pagebreak--- 3. TRQ-2: Misturas e pastas e misturas para bolos
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                              Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   10 400
        2                                   11 160
        3                                   11 920
        4                                   12 680
        5                                   13 440
        6                                   14 200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 14 200 toneladas métricas.
   b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
       classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
       quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
       compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 34
 ---pagebreak---    c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais 190120.222, 190120.232, 190120.235 e 190120.243.
   d)  O TRQ-2 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
       procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
       servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
4. TRQ-3: Preparações alimentícias feitas essencialmente de trigo
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                              Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   2 000
        2                                   2 200
        3                                   2 400
        4                                   2 600
        5                                   2 800
        6                                   3 000
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 3 000 toneladas métricas.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 35
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 190190.242, 190190.247, 190190.252 e 190190.267.
d) O TRQ-3 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 36
 ---pagebreak--- 5. TRQ-4: Farinha de trigo, trigo sob a forma de pellets ou de flocos e preparações alimentícias à
   base de trigo
   a)    A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
         originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
         que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
         pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                      (toneladas métricas)
          1                                  3 700
          2                                  3 800
          3                                  3 900
          4                                  4 000
          5                                  4 100
          6                                  4 200
          Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
          agregada mantém-se em 4 200 toneladas métricas.
   b)    A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
         classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
         quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
         compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 37
 ---pagebreak---    c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais 110100.011, 110100.091, 110290.210, 110311.010, 110319.210, 110320.110,
       110320.510, 110419.111, 110419.121, 110429.111, 110429.121, 110811.010,
       190120.131, 190120.151, 190190.151 e 190190.171.
   d)  O TRQ-4 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
       Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
       comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar a majoração
       à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-4. O montante da
       majoração à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao
       abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
6. TRQ-5: Trigo
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de uma majoração à importação aplicada pelo
       Japão tal como previsto nas alíneas e) e f), e a majoração à importação máxima
       destinada a fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam
       do quadro abaixo:
                                    …{Anexo 2-A]/pt 38
 ---pagebreak---                                                    Majoração à importação máxima
                   Quantidade contingentária
                                                 destinada a fixar o preço mínimo de
        Ano                 agregada
                                                                 venda
                      (toneladas métricas)
                                                               (ienes/kg)
    1              200                         16,2
    2              212                         15,3
    3              223                         14,5
    4              235                         13,6
    5              247                         12,8
    6              258                         11,9
    7              270                         11,1
    8              270                         10,2
    9              270                         9,4
    Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
    agregada mantém-se em 270 toneladas métricas. Para o décimo ano e para cada ano
    subsequente, a majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de
    venda mantém-se em 9,4 ienes por quilograma para as mercadorias originárias.
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 100111.010, 100119.010, 100191.011, 100191.019, 100199.011, 100199.019 e
   100860.210.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 39
 ---pagebreak--- d) O TRQ-5 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
   comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS.
e) Para efeitos do TRQ-5, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a
   fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor,
   pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de
   venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta
   no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do
   mecanismo CVS for plenamente subscrito através de propostas mais elevadas.
f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação
   CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida
   pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as
   mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar
   o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as
   mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                              …{Anexo 2-A]/pt 40
 ---pagebreak--- 7. TRQ-6: Udon
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) que
       são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                             Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   10
        Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
        contingentária agregada mantém-se em 10 toneladas métricas.
   b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
       classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
       quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
       compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
   c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
       190219.092.
   d)  O TRQ-6 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
       procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
       servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 41
 ---pagebreak--- 8. TRQ-7: Farinha, grumos e pellets de cevada
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
       pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                            Quantidade contingentária agregada
                      Ano
                                                   (toneladas métricas)
        1                                 100
        2                                 120
        3                                 140
        4                                 160
        5                                 180
        6                                 200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
        contingentária agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
   b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
       classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
       quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
       compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
   c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
       pautais 110290.110, 110319.110, 110320.410, 110419.410, 110429.410 e 190410.231.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 42
 ---pagebreak---    d)  O TRQ-7 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
       Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
       comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar a majoração
       à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-7. O montante da
       majoração à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao
       abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
9. TRQ-8: Preparações alimentares à base de cevada
   a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
       originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
       que são isentas de direitos, sob reserva de um aumento do preço à importação aplicado
       pelo Japão tal como previsto na alínea d), consta do quadro abaixo:
                                              Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                     (toneladas métricas)
        1                                   100
        2                                   120
        3                                   140
        4                                   160
        5                                   180
        6                                   200
        Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 200 toneladas métricas.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 43
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 190120.141, 190190.161, 190420.231, 190490.310 e 210690.216.
d) O TRQ-8 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
   comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. O Japão pode cobrar a majoração
   à importação aplicável às mercadorias importadas ao abrigo do TRQ-8. O montante da
   majoração à importação não excede o montante autorizado para as mercadorias ao
   abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                               …{Anexo 2-A]/pt 44
 ---pagebreak--- 10. TRQ-9: Cevada
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
        que são isentas de direitos, sob reserva de uma majoração à importação aplicada pelo
        Japão tal como previsto nas alíneas e) e f), e a majoração à importação máxima
        destinada a fixar o preço mínimo de venda dessas mercadorias para cada ano constam
        do quadro abaixo:
                                                          Majoração à importação máxima
                                  Quantidade
                                                        destinada a fixar o preço mínimo de
              Ano          contingentária agregada
                                                                        venda
                             (toneladas métricas)
                                                                      (ienes/kg)
         1                30                         7,6
         2                30                         7,2
         3                30                         6,8
         4                30                         6,4
         5                30                         6,0
         6                30                         5,6
         7                30                         5,2
         8                30                         4,8
         9                30                         4,4
         Para o décimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 30 toneladas métricas. Para o décimo ano e para cada ano subsequente,
         a majoração à importação máxima destinada a fixar o preço mínimo de venda mantém-
         se em 4,4 ienes por quilograma.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 45
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 100310.010 e 100390.019.
d) O TRQ-9 é estabelecido fora do contingente pautal previsto na lista do Japão anexa ao
   Acordo OMC e é gerido pelo MAFP ou pelo seu sucessor, na qualidade de empresa
   comercial do Estado utilizando um mecanismo CVS. É permitido um período de
   transporte mais longo com base num contrato comercial entre importador e produtor.
                               …{Anexo 2-A]/pt 46
 ---pagebreak--- e) Para efeitos do TRQ-9, entende-se por «majoração à importação máxima destinada a
   fixar o preço mínimo de venda», a quantidade máxima que o MAFP, ou o seu sucessor,
   pode acrescentar ao montante pago para as mercadorias ao fixar o preço mínimo de
   venda ao qual ou acima do qual o MAFP, ou o seu sucessor, não rejeita uma proposta
   no quadro do mecanismo CVS, salvo se o montante da proposta no quadro do
   mecanismo CVS seja plenamente subscrito através de propostas mais elevadas.
f) A diferença entre o montante pago pelo comprador para as mercadorias numa transação
   CVS e o montante pago pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, para as mercadorias é retida
   pelo MAFP, ou pelo seu sucessor, enquanto majoração à importação para as
   mercadorias, que pode ser superior à majoração de importação máxima destinada a fixar
   o preço mínimo de venda mas não pode exceder o montante autorizado para as
   mercadorias ao abrigo da lista do Japão anexa ao Acordo OMC.
                              …{Anexo 2-A]/pt 47
 ---pagebreak--- 11. TRQ-10: Malte
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
        que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                       Ano
                                                      (toneladas métricas)
        1                                    185 700
        Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
        agregada mantém-se em 185 700 toneladas métricas.
    b)  A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
        classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
        quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
        compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
    c)  As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
        pautais 110710.029 e 110720.020.
                                        …{Anexo 2-A]/pt 48
 ---pagebreak---     d)  O TRQ-10 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
        procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
        servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
12. TRQ-11: Café, misturas de chá, preparações alimentícias e pastas
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c)
        que são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                                Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                        (toneladas métricas)
         1                                    1 270
         2                                    1 321
         3                                    1 372
         4                                    1 423
         5                                    1 474
         6                                    1 525
         7                                    1 576
         8                                    1 627
         9                                    1 678
         10                                   1 729
         11                                   1 780
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 1 780 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 49
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 170290.219, 190120.239, 190190.217, 190190.248, 190190.253, 210112.110,
   210112.246, 210120.246, 210690.251, 210690.271, 210690.272 e 210690.281.
d) O TRQ-11 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 50
 ---pagebreak--- 13. TRQ-12: Preparações alimentícias
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) que
        são isentas de direitos consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                       (toneladas métricas)
         1                                   150,0
         2                                   157,5
         3                                   165,0
         4                                   172,5
         5                                   180,0
         6                                   187,5
         7                                   195,0
         8                                   202,5
         9                                   210,0
         10                                  217,5
         11                                  225,0
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 225 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 51
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   210690.590.
d) O TRQ-12 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 52
 ---pagebreak--- 14. TRQ-13: Glicose e frutose
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d)
        consta do quadro abaixo:
                                                Quantidade contingentária agregada
                         Ano
                                                         (toneladas métricas)
         1                                     1 780
         2                                     2 136
         3                                     2 492
         4                                     2 848
         5                                     3 204
         6                                     3 560
         7                                     3 916
         8                                     4 272
         9                                     4 628
         10                                    4 984
         11                                    5 340
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 5 340 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 53
 ---pagebreak--- b) i)    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d), subalínea
         i), é igual a zero.
   ii)   a taxa contingentária do direito aduaneiro que não seja a imposição sobre as
         mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais
         previstas na alínea d), subalínea ii), é de 21,5 ienes por cada quilograma da parte
         de açúcar dessas mercadorias originárias, a que o Japão pode aplicar uma
         imposição. A taxa dessa imposição não é superior ao de uma imposição aplicável
         no momento da importação sobre as mercadorias originárias da União Europeia
         classificadas na rubrica pautal 170199.200. A parte de açúcar dessas mercadorias
         originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na
         alínea d), subalínea ii), é determinada pelo teor em peso de sacarose (em relação à
         matéria seca) dessas mercadorias originárias.
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                …{Anexo 2-A]/pt 54
 ---pagebreak--- d) i)    a alínea a), a alínea b), subalínea i), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias
         originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.221, 170230.229,
         170240.220, 170260.220 e 170290.529.
   ii)   a alínea a), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) aplicam-se às mercadorias
         originárias classificadas nas rubricas pautais 170230.210, 170240.210 e
         170260.210.
e) O TRQ-13 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 55
 ---pagebreak--- 15. TRQ-14: Preparações alimentícias
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a
        taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                             Quantidade contingentária         Taxa contingentária do direito
             Ano                      agregada                          aduaneiro
                                (toneladas métricas)                       (%)
         1               3 500                               14,0
         2               3 850                               14,0
         3               4 200                               14,0
         4               4 550                               14,0
         5               4 900                               14,0
         6               5 250                               14,0
         7               5 600                               14,0
         8               5 950                               14,0
         9               6 300                               14,0
         10              6 650                               14,0
         11              7 000                               14,0
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 7 000 toneladas métricas. Para o 12.º ano e em cada ano
         subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 14,0 %.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 56
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   190190.211.
d) O TRQ-14 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 57
 ---pagebreak--- 16. TRQ-15: Preparações alimentícias que contenham mais de 50 % de sacarose, e cacau em pó
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d)
        consta do quadro abaixo:
                                               Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                        (toneladas métricas)
         1                                    100
         2                                    103
         3                                    106
         4                                    109
         5                                    112
         6                                    115
         7                                    118
         8                                    121
         9                                    124
         10                                   127
         11                                   130
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 130 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 58
 ---pagebreak--- b) i)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
       União Europeia classificadas nas rubricas pautais 170113.000, 170114.190,
       200540.190, 200551.190, 200599.119, 210690.282 e 210690.510 é igual a zero.
   ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
       União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190190.219 e 210690.284 é
       reduzida do seguinte modo:
                                          Taxa contingentária do direito aduaneiro
                     Ano
                                                            (%)
        1                              28,7
        2                              27,6
        3                              26,5
        4                              25,4
        5                              24,3
        6                              23,3
        7                              22,2
        8                              21,1
        9                              20,0
        10                             18,9
        11                             17,9
        Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
        aduaneiro mantém-se em 17,9 %.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 59
 ---pagebreak---    iii)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas na rubrica pautal 180610.100 é reduzida do seguinte
         modo:
                                          Taxa contingentária do direito aduaneiro
                      Ano
                                                             (%)
           1                           28,4
           2                           27,0
           3                           25,7
           4                           24,3
           5                           23,0
           6                           21,6
           7                           20,3
           8                           18,9
           9                           17,6
           10                          16,2
           11                          14,9
           Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
           aduaneiro mantém-se em 14,9 %.
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 60
 ---pagebreak---     d)  As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
        pautais 170113.000, 170114.190, 180610.100, 190190.219, 200540.190, 200551.190,
        200599.119, 210690.282, 210690.284 e 210690.510.
    e)  O TRQ-15 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
        procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
        servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
17. TRQ-16: Açúcar
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero, sob
        reserva de imposições que serão reembolsadas em conformidade com as disposições
        legislativas e regulamentares do Japão, sempre que:
        i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
              qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
              abaixo; e
                                    …{Anexo 2-A]/pt 61
 ---pagebreak---                                              Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                     (toneladas métricas)
           1                                500
           Para o segundo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
           contingentária agregada mantém-se em 500 toneladas métricas.
   ii)   as mercadorias originárias sejam importadas com certificado de ensaio e de
         desenvolvimento que certifica que as mercadorias originárias satisfazem os
         critérios e condições estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares
         do Japão.
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 170112.100, 170112.200, 170114.110, 170114.200, 170191.000, 170199.100,
   170199.200, 170290.110, 170290.211, 170290.521 e 210690.221.
d) O TRQ-16 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 62
 ---pagebreak--- 18. TRQ-17: Amido
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d)
        consta do quadro abaixo:
                                                    Quantidade contingentária agregada
                          Ano
                                                            (toneladas métricas)
          1                                       6 400
          2                                       6 550
          3                                       6 700
          4                                       6 850
          5                                       7 000
          6                                       7 150
          Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
          agregada mantém-se em 7 150 toneladas métricas.
    b)  i)      a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
                União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110812.090, 110813.090,
                110814.090, 110819.019 e 110819.099 é igual a zero, sob reserva de uma
                imposição de até 25 % apenas se essas mercadorias originárias forem importadas
                para o fabrico de açúcar de amido, dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,
                amido torrado ou cola de amido.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 63
 ---pagebreak---          ii)   a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
               União Europeia classificadas na rubrica pautal 110813.090 importadas para outros
               fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é igual a zero apenas se essas
               mercadorias originárias forem importadas nas seguintes condições:
               A)    essas mercadorias originárias não são utilizadas diretamente para venda a
                     retalho ou no setor da restauração1; ou
               B)    a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um
                     importador não excede o limite de três multiplicado pela quantidade de
                     fécula de batata, especificada no pedido, produzida a partir de batata
                     nacional e utilizada pelo importador no Japão.
         iii)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
               União Europeia classificadas na rubrica pautal 110820.090 é igual a zero.
1
  As importações a que se refere a alínea b), subalínea ii), letra A) devem ser objeto de um
  certificado de contingente pautal emitido pelo Governo do Japão que ateste que não são
  utilizadas diretamente para venda a retalho ou no setor de restauração.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 64
 ---pagebreak---    iv)   a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas na rubrica pautal 110812.090 importadas para outros
         fins que não os previstos na alínea b), subalínea i), é de 12,5 %.
   v)    a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190120.159 (sem adição de
         açúcar) e 190190.179 (sem adição de açúcar) é de 16 %.
   vi)   a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais 110814.090, 110819.019 e
         110819.099 importadas para outros fins que não os previstos na alínea b),
         subalínea i), é de 25 %.
   vii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
         União Europeia classificadas nas rubricas pautais 190120.159 (com adição de
         açúcar) e 190190.179 (com adição de açúcar) é de 25 %.
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                               …{Anexo 2-A]/pt 65
 ---pagebreak--- d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 110812.090, 110813.090, 110814.090, 110819.019, 110819.099, 110820.090,
   190120.159 e 190190.179.
e) O TRQ-17 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 66
 ---pagebreak--- 19. TRQ-18: Gorduras e óleos alimentares elaborados
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a
        taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                             Quantidade contingentária        Taxa contingentária do direito
              Ano                     agregada                          aduaneiro
                                (toneladas métricas)                       (%)
         1               360                                 20,3
         2               380                                 19,4
         3               400                                 18,4
         4               420                                 17,4
         5               440                                 16,5
         6               460                                 15,5
         7               480                                 14,5
         8               500                                 13,6
         9               520                                 12,6
         10              540                                 11,6
         11              560                                 10,7
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 560 toneladas métricas. Para o 12.º ano e em cada ano subsequente,
         a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 10,7 %.
                                          …{Anexo 2-A]/pt 67
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   210690.291.
d) O TRQ-18 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 68
 ---pagebreak--- 20. TRQ-19: Preparações alimentícias que contenham cacau
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) e a
        taxa contingentária do direito aduaneiro para cada ano constam do quadro abaixo:
                             Quantidade contingentária        Taxa contingentária do direito
              Ano                     agregada                          aduaneiro
                                (toneladas métricas)                       (%)
         1               580                                 20,3
         2               580                                 19,4
         3               580                                 18,4
         4               580                                 17,4
         5               580                                 16,5
         6               580                                 15,5
         7               580                                 14,5
         8               580                                 13,6
         9               580                                 12,6
         10              580                                 11,6
         11              580                                 10,7
         Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária agregada
         mantém-se em 580 toneladas métricas. Para o 12.º ano e em cada ano subsequente,
         a taxa contingentária do direito aduaneiro mantém-se em 10,7 %.
                                          …{Anexo 2-A]/pt 69
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   180620.290.
d) O TRQ-19 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 70
 ---pagebreak--- 21. TRQ-20: Preparações alimentícias que contenham cacau (destinadas à preparação de
    chocolate)
    a)   A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
         Europeia classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) é igual a zero sempre que:
         i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
               qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
               abaixo; e
                                                    Quantidade contingentária agregada
                              Ano
                                                           (toneladas métricas)
                1                                 440
                2                                 526
                3                                 612
                4                                 698
                5                                 784
                6                                 870
                7                                 956
                8                                 1 042
                9                                 1 128
                10                                1 214
                11                                1 300
                Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
                agregada mantém-se em 1 300 toneladas métricas.
                                         …{Anexo 2-A]/pt 71
 ---pagebreak---    ii)   a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um
         importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em
         pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo
         importador para a produção de chocolate no Japão.
b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas na rubrica pautal prevista na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas na rubrica pautal
   180620.290.
d) O TRQ-20 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 72
 ---pagebreak--- 22. TRQ-21: Leite evaporado
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) é igual a zero sempre
        que:
        i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
              qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
              abaixo; e
                                                  Quantidade contingentária agregada
                            Ano
                                                         (toneladas métricas)
               1                                780
               2                                1 124
               3                                1 468
               4                                1 812
               5                                2 156
               6                                2 500
               Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade
               contingentária agregada mantém-se em 2 500 toneladas métricas.
        ii)   as mercadorias originárias sejam líquidas à temperatura normal, entre 1 e 32 graus
              Celsius aproximadamente.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 73
 ---pagebreak--- b) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea c) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
c) As alíneas a) e b) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040291.129 e 040291.290.
d) O TRQ-21 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 74
 ---pagebreak--- 23. TRQ-22: Soro de leite
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais 040410.139, 040410.149, 040410.189,
        040490.118, 040490.128 e 040490.138 é igual a zero. A taxa contingentária do direito
        aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas
        pautais 040410.129 e 040410.169 é eliminada do seguinte modo:
                              Taxa contingentária do direito        Taxa contingentária do direito
                                       aduaneiro                              aduaneiro
               Ano
                                 (Com adição de açúcar)                (Sem adição de açúcar)
                                          (%)                                     (%)
         1                  31,8                                22,7
         2                  28,6                                20,5
         3                  25,5                                18,2
         4                  22,3                                15,9
         5                  19,1                                13,6
         6                  0,0                                 0,0
         Para o sétimo ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro
         mantém-se em zero.
                                       …{Anexo 2-A]/pt 75
 ---pagebreak--- b) A taxa contingentária do direito aduaneiro prevista na alínea a) é aplicada sempre que:
   i)   o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
        qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada prevista no quadro
        abaixo; e
                                              Quantidade contingentária agregada
                        Ano
                                                     (toneladas métricas)
          1                                 6 200
          2                                 6 520
          3                                 6 840
          4                                 7 160
          5                                 7 480
          6                                 7 800
          7                                 8 120
          8                                 8 440
          9                                 8 760
          10                                9 080
          11                                9 400
          Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
          agregada mantém-se em 9 400 toneladas métricas.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 76
 ---pagebreak--- ii) esteja preenchida a seguinte condição:
    A)    o teor de cinzas das mercadorias originárias classificadas nas rubricas
          pautais 040410.129 e 040410.169 sejam superiores ou iguais a 11 %;
    B)    as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.149,
          040410.189, 040490.118, 040490.128 e 040490.138 sejam soro de leite e
          produtos constituídos por componentes naturais do leite, utilizados em
          fórmulas para lactentes; ou
    C)    as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais 040410.139 e
          040410.149 são permeato de soro de leite com um teor em proteínas inferior
          a 5 %.
                          …{Anexo 2-A]/pt 77
 ---pagebreak--- c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169 e
   040410.189 importadas que excedam a quantidade contingentária agregada prevista na
   alínea b), subalínea i), é determinada em conformidade com as categorias «R11» e
   «R12» para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite
   inferior a 25 % e para as mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas
   do leite igual ou superior a 25 % mas inferior a 45 %, «B5****» e «B5*****» para as
   mercadorias originárias que contenham um teor de proteínas do leite igual ou superior a
   45 % ou «A» para as mercadorias originárias destinadas ao fabrico de misturas de
   alimentos para animais com adição de corantes, tal como estabelecido na secção A,
   n.º 1, alíneas jj), kk), g), h), e a), respetivamente. A taxa do direito aduaneiro sobre as
   mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais
   040490.118, 040490.128 e 040490.138 importadas que excedam a quantidade
   contingentária agregada prevista na alínea b), subalínea i), é excluída de qualquer
   compromisso pautal ao abrigo do presente Acordo.
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040410.129, 040410.139, 040410.149, 040410.169, 040410.189, 040490.118,
   040490.128 e 040490.138.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 78
 ---pagebreak---     e)  O TRQ-22 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
        procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
        servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
24. TRQ-23: Manteiga, leite em pó desnatado, leite em pó, leitelho em pó e leite condensado
    a)  A quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às mercadorias
        originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea e),
        expressa em equivalente-leite inteiro (toneladas métricas) calculado com um fator de
        conversão enumerado na alínea c), consta do quadro abaixo:
                                                  Quantidade contingentária agregada
                         Ano                            [Equivalente-leite inteiro
                                                           (toneladas métricas)]
         1                                       12 857
         2                                       13 286
         3                                       13 714
         4                                       14 143
         5                                       14 571
         6                                       15 000
         Para o sétimo ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
         agregada mantém-se em 15 000 equivalente-leite inteiro (toneladas métricas).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 79
 ---pagebreak--- b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
      União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040510.129, 040510.229,
      040520.090, 040590.190 e 040590.229 é reduzida do seguinte modo:
                                            Taxa contingentária do direito
                     Ano
                                              aduaneiro para a manteiga
       1                                35 % + 290 ienes/kg
       2                                35 % + 261 ienes/kg
       3                                35 % + 232 ienes/kg
       4                                35 % + 203 ienes/kg
       5                                35 % + 174 ienes/kg
       6                                35 % + 145 ienes/kg
       7                                35 % + 116 ienes/kg
       8                                35 % + 87 ienes/kg
       9                                35 % + 58 ienes/kg
       10                               35 % + 29 ienes/kg
       11                               35 %
       Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do
       direito aduaneiro mantém-se em 35 %.
                               …{Anexo 2-A]/pt 80
 ---pagebreak--- ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
    União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040210.129, 040210.212,
    040210.229, 040221.212, 040221.229 e 040229.291 é reduzida do seguinte modo:
                        Taxa contingentária do direito        Taxa contingentária do direito
                         aduaneiro para o leite em pó          aduaneiro para o leite em pó
          Ano
                                 desnatado                              desnatado
                           (Sem adição de açúcar)                (Com adição de açúcar)
     1               25 % + 130 ienes/kg                   35 % + 130 ienes/kg
     2               25 % + 117 ienes/kg                   35 % + 117 ienes/kg
     3               25 % + 104 ienes/kg                   35 % + 104 ienes/kg
     4               25 % + 91 ienes/kg                    35 % + 91 ienes/kg
     5               25 % + 78 ienes/kg                    35 % + 78 ienes/kg
     6               25 % + 65 ienes/kg                    35 % + 65 ienes/kg
     7               25 % + 52 ienes/kg                    35 % + 52 ienes/kg
     8               25 % + 39 ienes/kg                    35 % + 39 ienes/kg
     9               25 % + 26 ienes/kg                    35 % + 26 ienes/kg
     10              25 % + 13 ienes/kg                    35 % + 13 ienes/kg
     11              25%                                   35 %
     Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro
     mantém-se em 25 % para o leite em pó desnatado sem adição de açúcar ou 35 % para o
     leite em pó desnatado com adição de açúcar.
                             …{Anexo 2-A]/pt 81
 ---pagebreak--- iii) A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
     União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040221.119, 040221.129,
     040229.119, 040229.129, 040390.113, 040390.123 e 040390.133 é reduzida do
     seguinte modo:
                       Taxa contingentária   Taxa contingentária do
                       do direito aduaneiro   direito aduaneiro para      Taxa contingentária do
          Ano          para o leitelho em pó     o leitelho em pó        direito aduaneiro para o
                          (Sem adição de          (Com adição de                leite em pó
                              açúcar)                 açúcar)
      1               25 % + 200 ienes/kg    35 % + 200 ienes/kg        30 % + 210 ienes/kg
      2               25 % + 180 ienes/kg    35 % + 180 ienes/kg        30 % + 189 ienes/kg
      3               25 % + 160 ienes/kg    35 % + 160 ienes/kg        30 % + 168 ienes/kg
      4               25 % + 140 ienes/kg    35 % + 140 ienes/kg        30 % + 147 ienes/kg
      5               25 % + 120 ienes/kg    35 % + 120 ienes/kg        30 % + 126 ienes/kg
      6               25 % + 100 ienes/kg    35 % + 100 ienes/kg        30 % + 105 ienes/kg
      7               25% + 80 ienes/kg      35 % + 80 ienes/kg         30 % + 84 ienes/kg
      8               25 % + 60 ienes/kg     35 % + 60 ienes/kg         30 % + 63 ienes/kg
      9               25 % + 40 ienes/kg     35 % + 40 ienes/kg         30 % + 42 ienes/kg
      10               25 % + 20 ienes/kg    35 % + 20 ienes/kg         30 % + 21 ienes/kg
      11              25%                    35 %                       30 %
      Para o 12.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito aduaneiro
      mantém-se em 25 % para o leitelho em pó sem adição de açúcar, 35 % para o leitelho em pó
      com adição de açúcar ou 30% para o leite em pó.
iv)  a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
     União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040299.129 e 040299.290 é
     igual a zero.
                                …{Anexo 2-A]/pt 82
 ---pagebreak--- c) Para efeitos do TRQ-23, o fator de conversão estabelecido na coluna da direita do
   quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do peso em equivalente-leite inteiro
   das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais indicadas na coluna da
   esquerda do quadro abaixo:
                Rubrica pautal                     Fator de conversão
    040210.129                            6,48
    040210.212                            6,48
    040210.229                            6,48
    040221.119                            8,9
    040221.129                            13,43
    040221.212                            6,84
    040221.229                            6,84
    040229.119                            8,9
    040229.129                            13,43
    040229.291                            6,84
    040299.129                            6,69
    040299.290                            3,65
    040390.113                            6,48
    040390.123                            8,57
    040390.133                            13,43
    040510.129                            12,34
    040510.229                            15,05
    040520.090                            12,34
    040590.190                            12,34
    040590.229                            15,05
                               …{Anexo 2-A]/pt 83
 ---pagebreak--- d) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea e) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a) é excluída de qualquer
   compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
e) As alíneas a) a d) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040510.129, 040510.229, 040520.090, 040590.190, 040590.229, 040210.129,
   040210.212, 040210.229, 040221.212, 040221.229, 040229.291, 040221.119,
   040221.129, 040229.119, 040229.129, 040390.113, 040390.123, 040390.133,
   040299.129 e 040299.290.
f) O TRQ-23 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 84
 ---pagebreak--- 25. TRQ-24: Leite em pó (destinado à preparação de chocolate)
    a)  A taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União
        Europeia classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) é igual a zero sempre
        que:
        i)    o volume agregado das mercadorias originárias importadas da União Europeia em
              qualquer ano não exceda a quantidade contingentária agregada, expressa em
              equivalente-leite inteiro (toneladas métricas) calculado com um fator de conversão
              enumerado na alínea b), constante do quadro abaixo; e
                                          Quantidade contingentária agregada
                   Ano                          [Equivalente-leite inteiro
                                                  (toneladas métricas)]
               1               5 242
               2               6 312
               3               7 382
               4               8 451
               5               9 521
               6               10 591
               7               11 661
               8               12 731
               9               13 800
               10              14 870
               11              15 940
               Para o 12.º ano e para cada ano subsequente, a quantidade contingentária
               agregada mantém-se em 15 940 equivalente-leite inteiro (toneladas
               métricas).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 85
 ---pagebreak---    ii)    a quantidade do contingente a atribuir para cada pedido apresentado por um
          importador não exceda o limite de três multiplicado pela quantidade de leite em
          pó, especificada no pedido, produzida a partir de leite nacional e utilizada pelo
          importador para a produção de chocolate no Japão.
b) Para efeitos do TRQ-24, o fator de conversão estabelecido na coluna da direita do
   quadro abaixo indica o coeficiente para o cálculo do peso em equivalente-leite inteiro
   das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais indicadas na coluna da
   esquerda do quadro abaixo:
                Rubrica pautal                 Fator de conversão
     040221.119                          8,9
     040221.129                          13,43
c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
                                …{Anexo 2-A]/pt 86
 ---pagebreak--- d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040221.119 e 040221.129.
e) O TRQ-24 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 87
 ---pagebreak--- 26. TRQ-25: Queijos
    a)  i)   a quantidade contingentária agregada aplicável, num determinado ano, às
             mercadorias originárias da União Europeia classificadas nas rubricas pautais
             previstas na alínea d) a partir do primeiro ano até ao 16.º consta do quadro abaixo:
                                       Quantidade contingentária agregada
                    Ano
                                              (toneladas métricas)
               1                20 000
               2                20 600
               3                21 200
               4                21 800
               5                22 500
               6                23 200
               7                23 900
               8                24 600
               9                25 300
               10               26 100
               11               26 900
               12               27 700
               13               28 500
               14               29 300
               15               30 200
               16               31 000
                                    …{Anexo 2-A]/pt 88
 ---pagebreak---         ii)   a partir do 17.º ano, a quantidade contingentária agregada para cada ano é
              calculada de cinco em cinco anos com base no método de cálculo previsto nas
              letras A) a C) e deve ser estabelecida pelas leis, regulamentos ou decretos
              ministeriais do Japão:
              A)     em caso de crescimento positivo no total do consumo de queijo no Japão no
                     decurso dos seis exercícios financeiro anteriores1, a quantidade
                     contingentária agregada para cada um dos cinco anos seguintes é calculada
                     com base na taxa de crescimento anual composta do consumo total de
                     queijo no Japão no decurso dos seis exercícios anteriores, calculado de
                     cinco em cinco anos de acordo com a letra B) utilizando as estatísticas
                     oficiais publicadas pelo MAFP, ou o seu sucessor, e com base na quantidade
                     contingentária agregada no ano imediatamente anterior a cada ano para o
                     qual o cálculo é efetuado;
1
  Para efeitos do TRQ-25, entende-se por «exercício financeiro», o exercício financeiro japonês
  com início em 1 de abril e que termina em 31 de março seguinte.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 89
 ---pagebreak--- B) no cálculo da taxa de crescimento anual composta referida na letra A), é
   utilizado o consumo total de queijo no Japão tanto no exercício financeiro
   que corresponde a dois exercícios financeiros anteriores ao primeiro
   exercício financeiro dos próximos cinco exercícios financeiros como no
   exercício financeiro que corresponde a sete exercícios financeiros anteriores
   ao primeiro exercício financeiro dos próximos cinco exercícios financeiros;
   e
C) se não houver crescimento positivo no total do consumo de queijo no Japão
   no decurso dos seis exercícios precedentes, a quantidade total do
   contingente global para cada um dos cinco anos seguintes deve manter-se ao
   nível no ano mais recente.
                   …{Anexo 2-A]/pt 90
 ---pagebreak--- b) i) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
      União Europeia classificadas na rubrica pautal 040610.020 é reduzida do seguinte
      modo:
                                                Taxa contingentária do direito
                       Ano                                 aduaneiro
                                                              (%)
         1                                 21,0
         2                                 19,6
         3                                 18,2
         4                                 16,8
         5                                 15,4
         6                                 14,0
         7                                 12,6
         8                                 11,2
         9                                 9,8
         10                                8,4
         11                                7,0
         12                                5,6
         13                                4,2
         14                                2,8
         15                                1,4
         16                                0,0
         Para o 17.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
         aduaneiro mantém-se em zero.
                                …{Anexo 2-A]/pt 91
 ---pagebreak--- ii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
    União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040610.090, 040640.090 e
    040690.090 é eliminada do seguinte modo:
                                              Taxa contingentária do direito
                     Ano                                 aduaneiro
                                                            (%)
       1                                 27,9
       2                                 26,1
       3                                 24,2
       4                                 22,4
       5                                 20,5
       6                                 18,6
       7                                 16,8
       8                                 14,9
       9                                 13,0
       10                                11,2
       11                                9,3
       12                                7,5
       13                                5,6
       14                                3,7
       15                                1,9
       16                                0,0
       Para o 17.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
       aduaneiro mantém-se em zero.
                              …{Anexo 2-A]/pt 92
 ---pagebreak--- iii) a taxa contingentária do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da
     União Europeia classificadas nas rubricas pautais 040620.100 e 040630.000 é
     eliminada do seguinte modo:
                                         Taxa contingentária do direito aduaneiro
                    Ano
                                                           (%)
      1                                 37,5
      2                                 35,0
      3                                 32,5
      4                                 30,0
      5                                 27,5
      6                                 25,0
      7                                 22,5
      8                                 20,0
      9                                 17,5
      10                                15,0
      11                                12,5
      12                                10,0
      13                                7,5
      14                                5,0
      15                                2,5
      16                                0,0
      Para o 17.º ano e em cada ano subsequente, a taxa contingentária do direito
      aduaneiro mantém-se em zero.
                              …{Anexo 2-A]/pt 93
 ---pagebreak--- c) A taxa do direito aduaneiro sobre as mercadorias originárias da União Europeia
   classificadas nas rubricas pautais previstas na alínea d) importadas que excedam a
   quantidade contingentária agregada prevista na alínea a), subalínea i), é excluída de
   qualquer compromisso pautal assumido ao abrigo do presente Acordo.
d) As alíneas a) a c) aplicam-se às mercadorias originárias classificadas nas rubricas
   pautais 040610.020, 040610.090, 040640.090, 040620.100, 040630.000 e 040690.090.
e) O TRQ-25 é gerido pelo Japão, de uma forma não discriminatória, mediante um
   procedimento em matéria de licenças de importação «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido» nos termos do qual um certificado de contingente pautal é emitido pelo Japão.
                               …{Anexo 2-A]/pt 94
 ---pagebreak---                                        SECÇÃO C
                              Medidas de salvaguarda agrícolas
                                     SUBSECÇÃO 1
                                     Notas da secção C
1. A presente secção estabelece:
   a)   As mercadorias agrícolas originárias que podem ser objeto de medidas de salvaguarda
        agrícolas nos termos da secção A, n.º 2;
   b)   Os níveis de desencadeamento para a aplicação das referidas medidas; e
   c)   A taxa máxima do direito aduaneiro que pode ser aplicada em cada ano a cada uma
        dessas mercadorias.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 95
 ---pagebreak--- 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.8., o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda
   agrícola às mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas
   com «SG1*», «SG1**», «SG2», «SG3», «SG4*», «SG4**», «SG5» ou «SG6» na coluna
   «Nota» da lista do Japão. O Japão pode aplicar essa medida apenas nas condições
   estabelecidas na presente secção e apenas em conformidade com as condições previstas na
   presente secção.
3. Se as condições estabelecidas na presente secção estiverem preenchidas, o Japão pode, como
   medida de salvaguarda agrícola, aumentar a taxa do direito aduaneiro aplicável a um produto
   agrícola originário para um nível não superior ao menor dos seguintes elementos:
   a)    A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da
         aplicação da medida de salvaguarda agrícola;
   b)    A taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais favorecida em vigor no dia
         imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo; e
   c)    A taxa do direito aduaneiro prevista na presente secção.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 96
 ---pagebreak--- 4. O Japão aplica as medidas de salvaguarda agrícola de forma transparente. No prazo de 60 dias
   após a data de imposição de uma medida de salvaguarda agrícola, o Japão notifica do facto,
   por escrito, a União Europeia e fornece-lhe os dados pertinentes relativos à medida. Mediante
   pedido por escrito da União Europeia, o Japão responde a questões específicas da União
   Europeia e fornece-lhe informações, nomeadamente por correio eletrónico, teleconferência,
   videoconferência e pessoalmente, no que respeita à aplicação da medida.
5. Para maior clareza, nenhuma medida de salvaguarda agrícola pode ser aplicada ou mantida na
   data ou após a data em que a taxa do direito aduaneiro referida na presente subsecção, n.º 3,
   alínea c), é igual a zero.
6. Para efeitos da presente secção, entende-se por:
   a)    «Exercício financeiro», o exercício financeiro japonês com início em 1 de abril e que
         termina em 31 de março seguinte; e
   b)    «Trimestre», um período:
         i)     de 1 de abril a 30 de junho;
         ii)    de 1 de julho a 30 de setembro;
                                       …{Anexo 2-A]/pt 97
 ---pagebreak---           iii)  de 1 de outubro a 31 de dezembro; ou
          iv)   de 1 de janeiro a 31 de março.
                                        SUBSECÇÃO 2
                     Medida de salvaguarda agrícola para a carne de bovino
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1*» na coluna «Nota» na
   lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «mercadorias SG1*») ou às
   mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «SG1**»
   na coluna «Nota» na lista do Japão (a seguir designadas na presente subsecção «SG1**»), o
   Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume agregado das
   importações dessas mercadorias agrícolas originárias da União Europeia para um determinado
   ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do seguinte modo:
   a)     43 500 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.º 9;
   b)     44 278 toneladas métricas para o segundo ano;
                                      …{Anexo 2-A]/pt 98
 ---pagebreak--- c)  45 056 toneladas métricas para o terceiro ano;
d)  45 833 toneladas métricas para o quarto ano;
e)  46 611 toneladas métricas para o quinto ano;
f)  47 389 toneladas métricas para o sexto ano;
g)  48 167 toneladas métricas para o sétimo ano;
h)  48 944 toneladas métricas para o oitavo ano;
i)  49 722 toneladas métricas para o nono ano;
j)o 50 500 toneladas métricas para o décimo ano;
k)  A partir do 11.º ano até ao 15.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano
    anterior acrescido de 385 toneladas métricas; e
l)  A partir do 16.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior
    acrescido de 770 toneladas métricas.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 99
 ---pagebreak--- 2. a) Para as mercadorias SG1*, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3,
      alínea c), é a seguinte:
      i)    38,5 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano;
      ii)   30,0 % a partir do quarto ano até ao décimo ano;
      iii)  20,0 % a partir do 11.º ano até ao 14.º ano;
      iv)   18,0 % para o 15.º ano; e
      v)    a partir do 16.º ano:
            A)     um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano anterior,
                   caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da
                   presente subsecção no ano anterior; ou
            B)     a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão
                   aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
                   subsecção no ano anterior.
                                  …{Anexo 2-A]/pt 100
 ---pagebreak--- b) Para as mercadorias SG1**, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3,
   alínea c), é a seguinte:
   i)    39,0 % para o primeiro ano;
   ii)   38,5 % para o primeiro e terceiro anos;
   iii)  32,7 % para o quarto ano;
   iv)   30,6 % para o quinto ano;
   v)    30,0 % a partir do sexto ano até ao décimo ano;
   vi)   20,0 % a partir do 11.º ano até ao 14.º ano;
   vii) 18,0 % para o 15.º ano; e
                              …{Anexo 2-A]/pt 101
 ---pagebreak---    viii) a partir do 16.º ano:
          A)    um ponto percentual inferior à taxa do direito aduaneiro do ano anterior,
                caso o Japão não aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da
                presente subsecção no ano anterior; ou
          B)    a mesma que a taxa do direito aduaneiro do ano anterior, caso o Japão
                aplique uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
                subsecção no ano anterior.
c) Se a condição prevista no n.º 1 for preenchida num ano e, em consequência, uma
   medida de salvaguarda agrícola estiver em vigor durante o ano seguinte ao abrigo do
   n.º 3, alínea b) ou c), a taxa de redução do direito aduaneiro referida na subsecção 1,
   n.º 3, alínea c), para efeitos da referida medida de salvaguarda agrícola é estabelecida,
   durante a vigência da referida medida, ao nível aplicável no ano em que a condição
   prevista no n.º 1 foi preenchida.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 102
 ---pagebreak--- 3. Uma medida de salvaguarda agrícola a que se refere o n.º 1 pode ser mantida:
   a)  Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das
       mercadorias nem SG1* ou SG1** em qualquer exercício financeiro exceder o nível de
       desencadeamento previsto no n.º 1 antes de 31 de janeiro, até ao final desse exercício
       financeiro;
   b)  Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das
       mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer exercício financeiro exceder o nível de
       desencadeamento previsto no n.º 1, durante o mês de fevereiro, por um período de
       45 dias a contar da data de aplicação da medida de salvaguarda agrícola; e
   c)  Se o volume agregado das importações provenientes da União Europeia das
       mercadorias SG1* ou SG1** em qualquer exercício financeiro exceder o nível de
       desencadeamento previsto no n.º 1, durante o mês de março, por um período de 30 dias
       a contar da data de aplicação da medida de salvaguarda agrícola.
4. a)  Para efeitos da presente subsecção, o período durante o qual uma medida de salvaguarda
       agrícola pode ser mantida tem início o mais tardar no dia seguinte ao quinto dia útil
       após o final do prazo de publicação referido na alínea c) em que a condição prevista no
       n.º 1 é preenchida.
                                   …{Anexo 2-A]/pt 103
 ---pagebreak--- b) Para efeitos da presente subsecção, a título de medida excecional adotada para a
   aplicação da presente subsecção, a administração aduaneira do Japão publica, o mais
   tardar cinco dias úteis após o final de cada período de publicação, o volume agregado
   das importações de mercadorias SG1* ou SG1** provenientes da União Europeia entre:
   i)    o início do exercício financeiro e o final do período de publicação; e
   ii)   a partir do 11.º ano até ao 15.º ano, o início do trimestre e o final do período de
         publicação.
c) Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «publicação»:
   i)    o período compreendido entre o primeiro dia e o décimo dia de cada mês;
   ii)   o período compreendido entre o 11.º dia e o 20.º dia de cada mês; e
   iii)  o período compreendido entre o 21.º dia e o último dia de cada mês.
                               …{Anexo 2-A]/pt 104
 ---pagebreak--- 5. a) Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se, durante qualquer ano a partir do 11.º ano até ao
      15.º ano, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1**
      provenientes da União Europeia exceder em qualquer trimestre o volume de
      desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na alínea b), o Japão pode aumentar
      as taxas dos direitos aduaneiros sobre essas mercadorias em conformidade com a
      subsecção 1, n.º 3, por um período de 90 dias. O período de 90 dias tem início o mais
      tardar no dia seguinte ao quinto dia útil após o final do prazo de publicação em que a
      quantidade agregada das importações dessas mercadorias no trimestre ultrapassou o
      volume de desencadeamento trimestral de salvaguarda. Se estiver preenchida a condição
      estabelecida no presente número, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1,
      n.º 3, alínea c), é a seguinte:
      i)     20,0 % a partir do 11.º ano até ao 14.º ano; e
      ii)    18,0 % para o 15.º ano.
   b) Para efeitos do presente número, entende-se por «volume de desencadeamento
      trimestral de salvaguarda», 117 % de um quarto do nível de desencadeamento
      estabelecido no n.º 1, alínea k), para o ano em causa.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 105
 ---pagebreak---    c)    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se, durante qualquer ano a partir do 11.º ano até ao
         15.º ano, o volume agregado das importações de mercadorias SG1* ou SG1**
         provenientes da União Europeia exceder o nível de desencadeamento estabelecido no
         n.º 1, alínea k), para o ano em causa e se, ao mesmo tempo que o volume agregado das
         importações dessas mercadorias provenientes da União Europeia no trimestre exceder o
         volume de desencadeamento de salvaguarda trimestral previsto na alínea b), o Japão
         pode manter uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção o
         mais tardar até ao final do período de 90 dias previsto na alínea a) ou ao final dos
         períodos previstos no n.º 3.
6. Se, durante quatro anos consecutivos após o 15.º ano, o Japão não aplicar uma medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção às mercadorias SG1*, o Japão não
   aplicará a essas mercadorias quaisquer outras medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da
   presente subsecção. O mesmo se aplica às mercadorias SG1**.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 106
 ---pagebreak--- 7. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se a importação a partir da União Europeia para o Japão
   das mercadorias SG1* ou SG1** tiver sido total ou substancialmente suspensa durante mais
   de 36 meses devido a preocupações sanitárias, o Japão não aplica qualquer medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercadorias provenientes da
   União Europeia durante um período de 48 meses após o levantamento total ou substancial da
   suspensão. Se a importação dessas mercadorias provenientes da União Europeia tiver sido
   suspensa e uma catástrofe natural, como uma seca severa, perturbar a recuperação da
   produção dessas mercadorias na União Europeia, o período em que o Japão não aplica
   qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a essas mercadorias
   provenientes da União Europeia é de 60 meses.
8. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de bovino referidas no
   artigo 7.5 da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.º 36 de 1960) às
   mercadorias SG1*.
9. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o
   primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 43 500 toneladas
   métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos
   entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março seguinte e cujo
   denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em
   conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
   número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 107
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 3
                      Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG2» na coluna «Nota» da lista
   do Japão (a seguir designadas a presente subsecção «mercadorias SG2»), o Japão pode aplicar
   uma medida de salvaguarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condição:
   a)    No primeiro e segundo anos, sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Japão pode aplicar
         uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias
         SG2 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG2 provenientes
         da União Europeia para o ano em causa for superior a 112 % do maior volume agregado
         anual de importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer
         um dos três exercícios financeiros anteriores;
   b)    No terceiro e quarto anos, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao
         abrigo da presente subsecção a mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das
         importações das mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa
         for superior a 116 % do maior volume agregado anual de importações de mercadorias
         SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três exercícios financeiros
         anteriores;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 108
 ---pagebreak---   c)    No quinto e sexto anos:
        i)    O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
              subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço igual ou superior ao preço-
              limiar1 para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações
              dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
              superior a 116 % do maior volume agregado anual de importações dessas
              mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
              exercícios financeiros anteriores; ou
        ii)   O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
              subsecção a mercadorias SG2 importadas a um preço inferior ao preço-limiar para
              essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas
              mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
              superior a:
              A)    63 000 toneladas métricas para o quinto ano; e
1
  Para efeitos das alíneas c) e d), entende-se por «preço-limiar»:
  a)    399 ienes por quilograma para s mercadorias originárias classificadas nas rubricas
        pautais 020312.021, 020312.023, 020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023,
        020329.021, 020329.023, 020630.092, 020630.093, 020649.092 e 020649.093; e
  b)    299,25 ienes por quilograma para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas
        rubricas pautais 020311.020, 020311.030, 020321.020 e 020321.030.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 109
 ---pagebreak---          B)     71 400 toneladas métricas para o sexto ano; e
d) a partir do sétimo ano até ao 11.º ano:
   i)    O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
         subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço igual ou superior ao preço-
         limiar para essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações
         dessas mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
         superior a 119 % do maior volume agregado anual de importações dessas
         mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
         exercícios financeiros anteriores; ou
   ii)   O Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente
         subsecção a mercadorias SG2 importadas a preço inferior ao preço-limiar para
         essas mercadorias SG2 apenas se o volume agregado das importações dessas
         mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o ano em causa for
         superior a:
         A)     79 800 toneladas métricas para o sétimo ano;
         B)     88 200 toneladas métricas para o oitavo ano;
                               …{Anexo 2-A]/pt 110
 ---pagebreak---                C)   96 600 toneladas métricas para o nono ano;
               D)   105 000 toneladas métricas para o décimo ano; e
               E)   105 000 toneladas métricas para o 11.º ano.
2. Para as mercadorias SG2, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c),
   é a seguinte:
   a)    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020311.040, 020312.022,
         020319.022, 020321.040, 020322.022, 020329.022 020630.099 e 020649.099:
         i)    4,0 % a partir do primeiro ano até ao terceiro ano;
         ii)   3,4 % a partir do quarto ano até ao sexto ano;
         iii)  2,8 % a partir do sétimo ano até ao nono ano; e
         iv)   2,2 % para o décimo e 11.º anos;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 111
 ---pagebreak---   b)    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020312.021, 020312.023,
        020319.021, 020319.023, 020322.021, 020322.023, 020329.021, 020329.023,
        020630.092, 020630.093, 020649.092 e 020649.093, o menor entre:
        i)    a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e o primeiro preço
              standard de salvaguarda na importação1; e
        ii)   a primeira taxa alternativa2; e
1
  Para efeitos da alínea b), entende-se por «primeiro preço standard de salvaguarda na
  importação», um preço igual a 524 ienes por quilograma multiplicado pela soma de 100 % e a
  taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa.
2
  Para efeitos da alínea b), entende-se por «segunda taxa alternativa»:
  a)    a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão para as rubricas pautais
        020312.023, 020319.023, 020322.023, 020329.023, 020630.093 ou 020649.093 a partir
        do primeiro ano até ao quarto ano;
  b)    100 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e
  c)    70 ienes por quilograma para o décimo e 11.º anos.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 112
 ---pagebreak---    c)    Para as mercadorias SG2 classificadas nas rubricas pautais 020311.020, 020311.030,
         020321.020 e 020321.030, o menor entre:
         i)    a diferença entre o preço de importação CIF por quilograma e o segundo preço
               standard de salvaguarda na importação1; e
         ii)   a segunda taxa alternativa2.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
1
   Para efeitos da alínea c), entende-se por «segundo preço standard de salvaguarda na
   importação», um preço igual a 393 ienes por quilograma multiplicado pela soma de 100 % e a
   taxa do direito aduaneiro prevista na alínea a) para o ano em causa.
2
   Para efeitos da alínea c), entende-se por «segunda taxa alternativa»:
   a)    a taxa do direito aduaneiro especificada na lista do Japão para as rubricas pautais
         020311.020 ou 020321.020 a partir do primeiro ano até ao quarto ano;
   b)    75 ienes por quilograma a partir do quinto ano até ao nono ano; e
   c)    52,5 ienes por quilograma para o décimo e 11.º anos.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 113
 ---pagebreak--- 4. O Japão não aplica nem mantém qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da
   presente subsecção após o final do 11.º ano.
5. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de suíno referidas no
   artigo 7.6, n.º 1, da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.º 36 de 1960) às
   mercadorias SG2.
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento previsto no n.º 1
   aplicável às mercadorias SG2 provenientes da União Europeia para o primeiro ano para
   efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 112 % do volume agregado anual de
   importações de mercadorias SG2 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
   exercícios financeiros anteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de
   meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março
   seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento
   aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada
   para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 114
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 4
              Medida de salvaguarda agrícola para a carne de suíno transformada
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG3» na coluna «Nota» da lista
   do Japão (a seguir designadas a presente subsecção «mercadorias SG3»), o Japão pode aplicar
   uma medida de salvaguarda agrícola apenas se estiver satisfeita a seguinte condição:
   a)    No primeiro e segundo anos, sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Japão pode aplicar
         uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias
         SG3 apenas se o volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes
         da União Europeia para o ano em causa for superior a 115 % do maior volume agregado
         anual de importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer
         um dos três exercícios financeiros anteriores;
   b)    A partir do terceiro ano até ao sexto ano, o Japão pode aplicar uma medida de
         salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o
         volume agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União
         Europeia para o ano em causa for superior a 118 % do maior volume agregado anual de
         importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos
         três exercícios financeiros anteriores; e
                                     …{Anexo 2-A]/pt 115
 ---pagebreak---    c) A partir do sétimo ano até ao 11.º ano, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda
      agrícola ao abrigo da presente subsecção a mercadorias SG3 apenas se o volume
      agregado das importações das mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o
      ano em causa for superior a 121 % do maior volume agregado anual de importações de
      mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três exercícios
      financeiros anteriores.
2. a) Para as mercadorias SG3, a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3,
      alínea c), é a seguinte:
      i)    85 % da taxa de base do primeiro ano até ao quarto ano;
      ii)   60 % da taxa de base do quinto ano até ao nono ano; e
      iii)  45 % da taxa de base para o décimo e 11.º anos.
                                 …{Anexo 2-A]/pt 116
 ---pagebreak---    b)    Para efeitos da alínea a), a taxa de base é constituída por um componente direito ad
         valorem e por um componente direito específico, cada um dos quais reduzido às
         percentagens identificadas na alínea a) a fim de determinar a taxa do direito aduaneiro
         referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c). O componente direito ad valorem da taxa de
         base é de 8,5 %, e o componente direito específico é igual a 614,85 ienes por
         quilograma menos 60 % do preço de importação CIF por quilograma da mercadoria
         SG3 em causa.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
4. O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção
   após o final do 11.º ano.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 117
 ---pagebreak--- 5. O Japão não aplica as medidas de emergência pautais no setor da carne de suíno referidas no
   artigo 7.6, n.º 1, da lei relativa a medidas pautais temporárias do Japão (Lei n.º 36 de 1960) às
   mercadorias SG3.
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento previsto no n.º 1
   aplicável às mercadorias SG3 provenientes da União Europeia para o primeiro ano para
   efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 115 % do volume agregado anual de
   importações de mercadorias SG3 provenientes da União Europeia em qualquer um dos três
   exercícios financeiros anteriores por uma fração cujo numerador corresponde ao número de
   meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março
   seguinte e cujo denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento
   aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada
   para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                        …{Anexo 2-A]/pt 118
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 5
    Medida de salvaguarda agrícola para o concentrado de proteína de soro de leite (CPSL)
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG4*» na coluna «Nota» da lista
   do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume
   agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União
   Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do
   seguinte modo:
   a)    2 000 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.º 6;
   b)    2 133 toneladas métricas para o segundo ano;
   c)    2 267 toneladas métricas para o terceiro ano;
   d)    2 400 toneladas métricas para o quarto ano;
   e)    2 533 toneladas métricas para o quinto ano;
   f)    2 667 toneladas métricas para o sexto ano;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 119
 ---pagebreak--- g)  2 800 toneladas métricas para o sétimo ano;
h)  2 933 toneladas métricas para o oitavo ano;
i)  3 067 toneladas métricas para o nono ano;
j)o 3 200 toneladas métricas para o décimo ano;
k)  3 544 toneladas métricas para o 11.º ano;
l)  3 888 toneladas métricas para o 12.º ano;
m)  4 232 toneladas métricas para o 13.º ano;
n)  4 690 toneladas métricas para o 14.º ano;
o)  5 148 toneladas métricas para o 15.º ano;
p)  5 606 toneladas métricas para o 16.º ano;
q)  6 064 toneladas métricas para o 17.º ano;
                              …{Anexo 2-A]/pt 120
 ---pagebreak---    r)    6 522 toneladas métricas para o 18.º ano;
   s)    6 980 toneladas métricas para o 19.º ano;
   t)    7 438 toneladas métricas para o 20.º ano; e
   u)    A partir do 21.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior
         acrescido de 573 toneladas métricas.
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG4*», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a seguinte:
   a)    29,8 % acrescida de 120 ienes por quilograma a partir do primeiro ano até ao quinto
         ano;
   b)    23,8 % acrescida de 105 ienes por quilograma a partir do sexto ano até ao décimo ano;
   c)    19,4 % acrescida de 90 ienes por quilograma a partir do 11.º ano até ao 15.º ano;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 121
 ---pagebreak---    d)   13,4 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do 16.º ano até ao 20.º ano; e
   e)   a partir do 21.º ano:
        i)    se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção não tiver
              sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
              aduaneiro é 1,9 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
              da taxa do direito aduaneiro é 10,7 ienes por quilograma inferior ao do ano
              anterior; ou
        ii)   se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção tiver sido
              aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
              aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
              da taxa do direito aduaneiro é 5,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
                                    …{Anexo 2-A]/pt 122
 ---pagebreak--- 4. Se, durante três anos consecutivos após o 20.º ano, o Japão não aplicar uma medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção, o Japão não aplicará quaisquer outras
   medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção.
5. a)    Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda
         agrícola ao abrigo da presente subsecção se:
         i)     se verificar uma situação de escassez de leite em pó desnatado no Japão; ou
         ii)    não for comprovada uma redução da procura interna para o leite em pó desnatado
                no Japão.
   b)    Se o Japão aplicar uma medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção
         e a União Europeia considerar estar preenchida uma das condições previstas na alínea
         a), a União Europeia pode:
         i)     convidar o Japão a fornecer uma explicação dos motivos pelos quais o Japão
                considera não estar preenchida uma das condições previstas na alínea a); e
                                      …{Anexo 2-A]/pt 123
 ---pagebreak---          ii)   solicitar ao Japão que cesse a aplicação da medida de salvaguarda agrícola durante
               o resto do ano.
6. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o
   primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 000 toneladas
   métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos
   entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março seguinte e cujo
   denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em
   conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
   número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 124
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 6
                   Medida de salvaguarda agrícola para o soro de leite em pó
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG4**» na coluna «Nota» da
   lista do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume
   agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União
   Europeia para um determinado ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido do
   seguinte modo:
   a)     2 300 toneladas métricas para o primeiro ano, sem prejuízo do disposto no n.º 5;
   b)     2 456 toneladas métricas para o segundo ano;
   c)     2 611 toneladas métricas para o terceiro ano;
   d)     2 767 toneladas métricas para o quarto ano;
   e)     2 922 toneladas métricas para o quinto ano;
                                     …{Anexo 2-A]/pt 125
 ---pagebreak--- f)  3 078 toneladas métricas para o sexto ano;
g)  3 233 toneladas métricas para o sétimo ano;
h)  3 389 toneladas métricas para o oitavo ano;
i)  3 544 toneladas métricas para o nono ano;
j)o 3 700 toneladas métricas para o décimo ano;
k)  3 929 toneladas métricas para o 11.º ano;
l)  4 158 toneladas métricas para o 12.º ano;
m)  4 502 toneladas métricas para o 13.º ano;
n)  4 846 toneladas métricas para o 14.º ano;
o)  5 190 toneladas métricas para o 15.º ano; e
p)  A partir do 16.º ano, para cada ano, o nível de desencadeamento do ano anterior
    acrescido de 458 toneladas métricas.
                                …{Anexo 2-A]/pt 126
 ---pagebreak--- 2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG4**», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a seguinte:
   a)    29,8 % acrescida de 75 ienes por quilograma a partir do primeiro ano até ao quinto ano;
   b)    23,8 % acrescida de 45 ienes por quilograma a partir do sexto ano até ao décimo ano;
   c)    13,4 % acrescida de 30 ienes por quilograma a partir do 11 ano até ao 15.º ano; e
   d)    a partir do 16.º ano:
         i)    se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção não tiver
               sido aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
               aduaneiro é 2,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
               da taxa do direito aduaneiro é 4,0 ienes por quilograma inferior ao do ano
               anterior; ou
                                     …{Anexo 2-A]/pt 127
 ---pagebreak---          ii)   se uma medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção tiver sido
               aplicada no ano anterior, o componente direito ad valorem da taxa do direito
               aduaneiro é 1,0 % inferior ao do ano anterior, e o componente direito específico
               da taxa do direito aduaneiro é 2,0 ienes por quilograma inferior ao do ano anterior.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
4. Se, durante dois anos consecutivos após o 15.º ano, o Japão não aplicar uma medida de
   salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção, o Japão não aplicará quaisquer outras
   medidas de salvaguarda agrícolas ao abrigo da presente subsecção.
5. Se o primeiro ano for inferior a 12 meses, o nível de desencadeamento aplicável para o
   primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado multiplicando 2 300 toneladas
   métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao número de meses compreendidos
   entre a data de entrada em vigor do presente Acordo e o 31 de março seguinte e cujo
   denominador é 12. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento aplicável em
   conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada para o
   número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 128
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 7
                     Medida de salvaguarda agrícola para as laranjas frescas
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG5» na coluna «Nota» da lista
   do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o volume
   agregado das importações dessas mercadorias agrícolas originárias provenientes da União
   Europeia entre 1 de dezembro e o 31 de março seguinte para o exercício financeiro exceder 2
   000 toneladas métricas, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG5», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a seguinte:
   a)    28 % a partir do primeiro ano até ao quarto ano; e
   b)    20 % a partir do quinto ano até ao sétimo ano.
3. Qualquer medida de salvaguarda agrícola aplicada ao abrigo da presente subsecção pode ser
   mantida apenas até ao final do ano em que é preenchida a condição prevista no n.º 1.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 129
 ---pagebreak--- 4. O Japão não aplica qualquer medida de salvaguarda agrícola ao abrigo da presente subsecção
   após o final do sétimo ano.
5. Se o primeiro ano for inferior a quatro meses, o nível de desencadeamento aplicável
   estabelecido no n.º 1 para o primeiro ano para efeitos do n.º 1, alínea a), é determinado
   multiplicando 2 000 toneladas métricas por uma fração cujo numerador corresponde ao
   número de meses compreendidos entre a data de entrada em vigor do Acordo e o 31 de março
   seguinte e cujo denominador é 4. Para efeitos de determinação do nível de desencadeamento
   aplicável em conformidade com a frase anterior, qualquer fração inferior a 1,0 é arredondada
   para o número inteiro mais próximo (para 0,5, a fração é arredondada para 1,0).
                                     …{Anexo 2-A]/pt 130
 ---pagebreak---                                          SUBSECÇÃO 8
                   Medida de salvaguarda agrícola para os cavalos de corrida
1. Em conformidade com a subsecção 1, n.º 2, no que diz respeito às mercadorias agrícolas
   originárias classificadas nas linhas pautais assinaladas com «SG6» na coluna «Nota» da lista
   do Japão, o Japão pode aplicar uma medida de salvaguarda agrícola apenas se o preço de
   importação CIF dessas mercadorias agrícolas originárias, expresso em ienes japoneses, for
   inferior a 90 % do preço de desencadeamento. O preço de desencadeamento é o preço que foi
   acordado em conformidade com o n.º 4, ou 10,7 milhões de ienes se não tiver havido acordo
   específico sobre o preço de desencadeamento em conformidade com o n.º 4.
                                     …{Anexo 2-A]/pt 131
 ---pagebreak--- 2. Para as mercadorias agrícolas originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com
   «SG6», a taxa do direito aduaneiro referida na subsecção 1, n.º 3, alínea c), é a taxa do direito
   aduaneiro determinada para essas mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
   categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w), acrescida de:
   a)    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
         originária e o preço de desencadeamento for superior a 10 %, mas inferior ou igual a
         40 % do preço de desencadeamento, 30 % da diferença entre a taxa aplicada do direito
         aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do
         direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
         categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w);
   b)    Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
         originária e o preço de desencadeamento for superior a 40 %, mas inferior ou igual a
         60 % do preço de desencadeamento, 50 % da diferença entre a taxa aplicada do direito
         aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do
         direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
         categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w);
                                     …{Anexo 2-A]/pt 132
 ---pagebreak---    c)     Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
          originária e o preço de desencadeamento for superior a 60 %, mas inferior ou igual a
          75 % do preço de desencadeamento, 70 % da diferença entre a taxa aplicada do direito
          aduaneiro nação mais favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do
          direito aduaneiro aplicado às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a
          categoria «B15», prevista na secção A, n.º 1, alínea w); e
   d)     Se a diferença entre o preço de importação CIF por unidade de mercadoria agrícola
          originária e o preço de desencadeamento for superior a 75 % do preço de
          desencadeamento, a diferença entre a taxa aplicada do direito aduaneiro nação mais
          favorecida em vigor no momento da importação e a taxa do direito aduaneiro aplicado
          às mercadorias agrícolas originárias em conformidade com a categoria «B15», prevista
          na secção A, n.º 1, alínea w).
3. O Japão não aplicará qualquer medida de salvaguarda ao abrigo da presente subsecção após o
   final do 15.º ano.
4. A pedido da União Europeia, o Japão e a União Europeia procederão a consultas sobre o
   funcionamento da medida de salvaguarda agrícola prevista na presente subsecção e podem
   decidir, de mútuo acordo, avaliar e atualizar periodicamente o preço de desencadeamento.
                                      …{Anexo 2-A]/pt 133
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 4/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---  SECÇÃO D
Lista do Japão
   XX/pt 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note    1.º ano    2.º ano    3.º ano    4.º ano    5.º ano    6.º ano    7.º ano    8.º ano    9.º ano    10.º ano  11.º ano   12.º ano   13.º ano   14.º ano   15.º ano  16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              ano
          SECÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
          Capítulo 1 Animais vivos
01.01     Cavalos, asininos e muares, vivos
             Cavalos
0101.29           Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
010129.29                   (2) Outro/a(s)                      3400000                  3187500,00 2975000,00 2762500,00 2550000,00 2337500,00 2125000,00 1912500,00 1700000,00 1487500,00 1275000,00 1062500,00 850000,00 637500,00 425000,00 212500,00
                                                                            B15     SG6                                                                                                                                                                        Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
01.02     Animais vivos da espécie bovina
             Bovinos domésticos
0102.29           Outro/a(s)
010229.10              1 De peso não superior a 300 kg           38250                     35859,38   33468,75   31078,13   28687,50   26296,88   23906,25   21515,63   19125,00   16734,38   14343,75   11953,13   9562,50 7171,88 4781,25 2390,63
                                                                            B15                                                                                                                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
010229.20              2 Outro/a(s)                              63750                     59765,63   55781,25   51796,88   47812,50   43828,13   39843,75   35859,38   31875,00   27890,63   23906,25   19921,88 15937,50 11953,13 7968,75 3984,38
                                                                            B15                                                                                                                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
0102.90      Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
010290.21              (1) De peso não superior a 300 kg         38250                     35859,38   33468,75   31078,13   28687,50   26296,88   23906,25   21515,63   19125,00   16734,38   14343,75   11953,13   9562,50 7171,88 4781,25 2390,63
                                                                            B15                                                                                                                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
010290.29              (2) Outro/a(s)                            63750                     59765,63   55781,25   51796,88   47812,50   43828,13   39843,75   35859,38   31875,00   27890,63   23906,25   19921,88 15937,50 11953,13 7968,75 3984,38
                                                                            B15                                                                                                                                                                                Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                              ienes/cada                 ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada ienes/cada
01.03     Animais vivos da espécie suína
             Outro/a(s)
0103.92           De peso igual ou superior a 50 kg
010392.01              [1] Por cada, não mais do que o limite
1                      máximo dos preços para o direito
                       específico aplicado sobre animais
                       vivos da espécie suína em que o limite
                       máximo dos preços é obtido pela
                       subtração dos Preços B aos Preços A,
                       sendo a mesma definição aplicada na
                       presente posição.
                       Preços A: os preços normalizados de
                       importação de animais vivos da
                       espécie suína indicados no parágrafo 1
                                                                 19508
                       do ponto 1 do anexo 1-3-2 da lei                     B15*             B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*       B15*    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                               ienes/cada
                       relativa às medidas temporárias da
                       pauta aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                       correspondente ao período de
                       importação previsto pelo anexo, sendo
                       a mesma definição aplicada na
                       presente posição.
                       Preços B: os preços indicados por [1]
                       na presente subposição, cada um deles
                       correspondente ao período de
                       importação previsto pelo anexo 1-3 da
                       Lei
                                                                                                                                                 XX/pt 2
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                  Descrição                     Taxa de base            Note   1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
010392.01                [2] Por cada, mais do que o limite
2                        máximo dos preços para o direito
                         específico aplicado sobre animais
                         vivos da espécie suína, mas não mais    Por cada, a
                         do que os preços pagos aos produtores    diferença
                         em que o preço é obtido dividindo      entre o preço
                         Preços A por Taxas B acrescidos de 1, de importação
                         sendo a mesma definição aplicada na    normalizado
                                                                               B15*             B15*    B15*    B15*    B15*    B15*     B15*    B15*    B15*    B15*    B15*     B15*     B15*     B15*     B15*     B15*    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         presente posição.                        de suínos
                                                                  vivos e o
                         Preços A: mencionados em [1]             valor do
                                                                   direito
                         Taxas B: as taxas indicadas na          aduaneiro
                         presente subposição [3] segundo cada
                         divisão de cada importação nos termos
                         fixados no anexo 1-3-2
010392.02                [3] Por cada, mais do que o preço pago
0                        aos produtores de suínos vivos, em         8,5%       B15              8,0%    7,4%    6,9%    6,4%    5,8%     5,3%    4,8%    4,3%    3,7%     3,2%    2,7%      2,1%    1,6%      1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         valor para direitos aduaneiros
01.06     Outros animais vivos
               Mamíferos
0106.12             Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da
                    ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e
                    dugongos (mamíferos da ordem Sirenia);
                    otárias e focas, leões-marinhos e morsas
                    (mamíferos da subordem Pinnipedia)
010612.01           - De baleias, golfinhos e botos (mamíferos
0                   da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e                   X
                    dugongos (mamíferos da ordem Sirenia)
          Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis
02.01     Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou
          refrigeradas
020110.00      Carcaças e meias-carcaças
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020120.00      Outras peças não desossadas
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
0201.30        Desossadas
020130.01      - Lombo
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020130.02      - Pá, cachaço e perna redonda
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020130.03      - Peito e aba
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020130.09      - Outro/a(s)
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
02.02     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
020210.00      Carcaças e meias-carcaças
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020220.00      Outras peças não desossadas
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
0202.30        Desossadas
020230.01      - Lombo
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020230.02      - Pá, cachaço e perna redonda
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020230.03      - Peito e aba
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
020230.09      - Outro/a(s)
                                                                   38,5%        R1     SG1*, S 27,5%   26,7%   25,8%   25,0%   24,2%    23,3%   22,5%   21,7%   20,8%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
02.03     Carnes de animais da espécie suína, frescas,
          refrigeradas ou congeladas
                                                                                                                                       XX/pt 3
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                           Descrição                        Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
          Frescos ou refrigerados
0203.11       Carcaças e meias-carcaças
                  2 Outro/a(s)
020311.02              [1] Cada quilograma, em valor
0                      para direitos aduaneiros, não
                       superior ao limite máximo dos
                       preços para o direito específico
                       aplicado sobre carcaças da espécie
                       suína em que o limite máximo dos
                       preços é obtido pela subtração dos
                       Preços B aos Preços A, sendo a
                       mesma definição aplicada na
                       presente posição.
                       Preços A: os preços normalizados
                       de importação de carcaças da
                       espécie suína indicados no
                                                            361 ienes/kg    R2     SG2, S    R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                       parágrafo 1 do ponto 2 do
                       anexo 1-3-2 da lei relativa às
                       medidas temporárias da pauta
                       aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                       correspondente ao período de
                       importação previsto pelo anexo,
                       sendo a mesma definição aplicada
                       na presente posição.
                       Preços B: os preços indicados por
                       [1] na presente subposição, cada
                       um deles correspondente ao
                       período de importação previsto
                       pelo anexo 1-3 da Lei
020311.03              [2] Cada quilograma, em valor
0                      para direitos aduaneiros, superior
                       ao limite máximo dos preços para
                       o direito específico aplicado sobre
                       a carcaça de suíno, mas não            Por cada
                       superior aos preços da carcaça de quilograma, a
                       suíno pagos aos produtores, em         diferença
                       que os preços pagos aos              entre o preço
                       produtores são obtidos dividindo de importação
                       os Preços A pelas Taxas B            normalizado     R2     SG2, S   R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                       acrescidos de 1, sendo a mesma      de carcaças de
                       definição aplicada na presente        suínos e o
                       posição.                               valor do
                                                               direito
                       Preços A: mencionados em [1]
                                                             aduaneiro
                       Taxas B: as taxas indicadas por [3]
                       na presente subposição segundo
                       cada divisão de cada importação
                       nos termos fixados no anexo 1-3-2
020311.04              [3] Cada quilograma, superior aos
0                      preços pagos aos produtores de
                                                                4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       carcaças de suínos, em valor para
                       direitos aduaneiros
0203.12       Pernas, pás e respetivos pedaços, não
              desossados
                  2 Outro/a(s)
                                                                                                                                  XX/pt 4
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                           Categori
                      Descrição                       Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
020312.02         [1] Cada quilograma, em valor
3                 para direitos aduaneiros, não
                  superior ao limite máximo dos
                  preços para o direito específico
                  aplicado sobre partes de suínos,
                  em que o limite máximo dos
                  preços é obtido pela subtração dos
                  Preços B aos Preços A, sendo a
                  mesma definição aplicada na
                  presente posição e na posição
                  02.06.
                  Preços A: os preços normalizados
                  de importação de partes de suínos
                  indicados no parágrafo 1 do ponto    482 ienes/kg   R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  3 do anexo 1-3-2 da lei relativa às
                  medidas temporárias da pauta
                  aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                  correspondente ao período de
                  importação previsto pelo anexo,
                  sendo a mesma definição aplicada
                  na presente posição e na posição
                  02.06.
                  Preços B: os preços indicados por
                  [1] na presente subposição, cada
                  um deles correspondente ao
                  período de importação previsto
                  pelo anexo 1-3 da Lei
020312.02         [2] Cada quilograma, em valor
1                 para direitos aduaneiros, superior
                  ao limite máximo dos preços para
                  o direito específico aplicado sobre
                  partes de suíno, mas não superior      Por cada
                  aos preços das partes de suíno      quilograma, a
                  pagos aos produtores, em que os       diferença
                  preços pagos aos produtores são     entre o preço
                  obtidos dividindo os Preços A       de importação
                  pelas Taxas B acrescidos de 1,       normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  sendo a mesma definição aplicada de partes de
                  na presente posição e na posição      suínos e o
                  02.06.                                 valor do
                                                          direito
                  Preços A: mencionados em [1]
                                                        aduaneiro
                  Taxas B: as taxas indicadas por [3]
                  na presente subposição segundo
                  cada divisão de cada importação
                  nos termos fixados no anexo 1-3-2
020312.02         [3] Cada quilograma, superior aos
2                 preços pagos aos produtores de
                                                           4,3%      B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  partes de suínos, em valor para
                  direitos aduaneiros
0203.19   Outro/a(s)
              2 Outro/a(s)
020319.02         [1] Cada quilograma, não superior
3                 ao limite máximo dos preços para
                  o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg   R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  partes de suínos, em valor para
                  direitos aduaneiros
020319.02         [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
1                 limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                  direito específico aplicado sobre     diferença
                  partes de suínos, mas não superior entre o preço
                  aos preços das partes de suíno      de importação
                  pagos aos produtores, em valor       normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                  para direitos aduaneiros             de partes de
                                                        suínos e o
                                                         valor do
                                                          direito
                                                        aduaneiro
                                                                                                                            XX/pt 5
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                Categori
                          Descrição                        Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                       ano
020319.02             [3] Cada quilograma, superior aos
2                     preços pagos aos produtores de
                                                               4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
          Congelados
0203.21      Carcaças e meias-carcaças
                 2 Outro/a(s)
020321.02             [1] Cada quilograma, não superior
0                     ao limite máximo dos preços para
                      o direito específico aplicado sobre  361 ienes/kg    R2     SG2, S   R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                      carcaças de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
020321.03             [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
0                     limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                      direito específico aplicado sobre      diferença
                      carcaças de suínos, mas não          entre o preço
                      superior aos preços das carcaças    de importação
                      de suínos pagos aos produtores,      normalizado     R2     SG2, S   R2      R2      R2      R2      R2       R2      R2      R2      R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2       R2
                      em valor para direitos aduaneiros   de carcaças de
                                                            suínos e o
                                                             valor do
                                                              direito
                                                            aduaneiro
020321.04             [3] Cada quilograma, superior aos
0                     preços pagos aos produtores de
                                                               4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      carcaças de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
0203.22      Pernas, pás e respetivos pedaços, não
             desossados
                 2 Outro/a(s)
020322.02             [1] Cada quilograma, não superior
3                     ao limite máximo dos preços para
                      o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
020322.02             [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
1                     limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                      direito específico aplicado sobre      diferença
                      partes de suínos, mas não superior entre o preço
                      aos preços das partes de suíno      de importação
                      pagos aos produtores, em valor       normalizado     R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                      para direitos aduaneiros             de partes de
                                                            suínos e o
                                                             valor do
                                                              direito
                                                            aduaneiro
020322.02             [3] Cada quilograma, superior aos
2                     preços pagos aos produtores de
                                                               4,3%       B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
0203.29      Outro/a(s)
                 2 Outro/a(s)
020329.02             [1] Cada quilograma, não superior
3                     ao limite máximo dos preços para
                      o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                      partes de suínos, em valor para
                      direitos aduaneiros
                                                                                                                                 XX/pt 6
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                       Taxa de base             Note   1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                              ano
020329.02                   [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
1                           limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                            direito específico aplicado sobre     diferença
                            partes de suínos, mas não superior entre o preço
                            aos preços das partes de suíno      de importação
                            pagos aos produtores, em valor       normalizado    R3      SG2, S    R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                            para direitos aduaneiros             de partes de
                                                                  suínos e o
                                                                   valor do
                                                                    direito
                                                                  aduaneiro
020329.02                   [3] Cada quilograma, superior aos
2                           preços pagos aos produtores de
                                                                     4,3%      B9*      SG2, S   2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            partes de suínos, em valor para
                            direitos aduaneiros
02.06     Miudezas comestíveis de animais das espécies
          bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e
          muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
0206.10       Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
020610.02          1 Carne das bochechas e carne da cabeça
                                                                    50,0%       R4     SG1**, S 39,0%   36,9%   34,8%   32,7%   30,6%    28,4%   26,3%   24,2%   22,1%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Órgãos internos e línguas
020610.01              - Línguas
                                                                    12,8%      B10*       S      6,4%    5,8%    5,1%    4,5%    3,8%     3,2%    2,6%    1,9%    1,3%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
020610.01              - Outro/a(s)
                                                                    12,8%      B12*       S      6,4%    5,9%    5,3%    4,8%    4,3%     3,7%    3,2%    2,7%    2,1%     1,6%    1,1%      0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
020610.09              (2) Outro/a(s)
                                                                    21,3%      B15        S     20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%      2,7%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Da espécie bovina, congeladas
020621.00          Línguas
                                                                    12,8%      B10*       S      6,4%    5,8%    5,1%    4,5%    3,8%     3,2%    2,6%    1,9%    1,3%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020622.00          Fígados
                                                                    12,8%      B15        S     12,0%   11,2%   10,4%    9,6%    8,8%     8,0%    7,2%    6,4%    5,6%     4,8%    4,0%      3,2%    2,4%      1,6%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0206.29            Outro/a(s)
020629.02              1 Carne das bochechas e carne da
                                                                    50,0%       R4     SG1**, S 39,0%   36,9%   34,8%   32,7%   30,6%    28,4%   26,3%   24,2%   22,1%    20,0%    18,2%    16,3%    14,5%    12,7%    10,8%    9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%     9,0%
0                      cabeça
                       2 Outro/a(s)
020629.01                   (1) Órgãos internos
                                                                    12,8%      B12*       S      6,4%    5,9%    5,3%    4,8%    4,3%     3,7%    3,2%    2,7%    2,1%     1,6%    1,1%      0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020629.09                   (2) Outro/a(s)
                                                                    21,3%      B15        S     20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%      2,7%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0206.30       Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
                   2 Outro/a(s)
020630.09              (1) Órgãos internos
                                                                     8,5%      B10               7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%     0,8%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                       (2) Outro/a(s)
020630.09                   [1] Cada quilograma, não superior
3                           ao limite máximo dos preços para
                            o direito específico aplicado sobre  482 ienes/kg   R3      SG2, S    R3      R3      R3      R3      R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                            partes de suínos, em valor para
                            direitos aduaneiros
                                                                                                                                        XX/pt 7
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                       Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
020630.09                   [2] Cada quilograma, superior ao       Por cada
2                           limite máximo dos preços para o     quilograma, a
                            direito específico aplicado sobre     diferença
                            partes de suínos, mas não superior entre o preço
                            aos preços das partes de suíno      de importação
                            pagos aos produtores, em valor       normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                            para direitos aduaneiros             de partes de
                                                                  suínos e o
                                                                   valor do
                                                                    direito
                                                                  aduaneiro
020630.09                   [3] Cada quilograma, superior aos
9                           preços pagos aos produtores de
                                                                     4,3%      B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            partes de suínos, em valor para
                            direitos aduaneiros
               Da espécie suína, congeladas
0206.41            Fígados
020641.09               2 Outro/a(s)
                                                                     8,5%      B10             7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0206.49            Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
020649.09                   (1) Órgãos internos
                                                                     8,5%      B7*             4,3%    3,7%    3,1%    2,5%    1,8%     1,2%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                            (2) Outro/a(s)
020649.09                        [1] Cada quilograma, não
3                                superior ao limite máximo dos
                                 preços para o direito
                                                                 482 ienes/kg   R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                                 específico aplicado sobre
                                 partes de suínos, em valor
                                 para direitos aduaneiros
020649.09                        [2] Cada quilograma, superior     Por cada
2                                ao limite máximo dos preços quilograma, a
                                 para o direito específico        diferença
                                 aplicado sobre partes de       entre o preço
                                 suínos, mas não superior aos de importação
                                 preços das partes de suíno      normalizado    R3     SG2, S   R3      R3      R3      R3      R3       R3       R3      R3      R3      R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3       R3
                                 pagos aos produtores, em        de partes de
                                 valor para direitos aduaneiros   suínos e o
                                                                   valor do
                                                                    direito
                                                                  aduaneiro
020649.09                        [3] Cada quilograma, superior
9                                aos preços pagos aos
                                 produtores de partes de             4,3%      B9*     SG2, S  2,2%    2,0%    1,7%    1,5%    1,2%     1,0%    0,7%    0,5%    0,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 suínos, em valor para direitos
                                 aduaneiros
02.07     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas,
          refrigeradas ou congeladas, das aves da posição
          01.05
               De aves da espécie Gallus domesticus
020711.00          Não cortadas em pedaços, frescas ou
                                                                    11,9%       B5             9,9%    7,9%    6,0%    4,0%    2,0%   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  refrigeradas
020712.00          Não cortadas em pedaços, congeladas
                                                                    11,9%      B10            10,8%    9,7%    8,7%    7,6%    6,5%     5,4%    4,3%    3,2%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0207.13            Pedaços e miudezas, frescos ou
                   refrigerados
020713.10               1 Coxas não desossadas
                                                                     8,5%      B10             7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020713.20               2 Outro/a(s)
                                                                    11,9%      B10            10,8%    9,7%    8,7%    7,6%    6,5%     5,4%    4,3%    3,2%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0207.14            Pedaços e miudezas, congelados
                        2 Outro/a(s)
                                                                                                                                      XX/pt 8
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                  Descrição                      Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
020714.21                    (1) Coxas não desossadas
                                                                      8,5%       B10            7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
020714.22                    (2) Outro/a(s)
                                                                     11,9%       B5             9,9%    7,9%    6,0%    4,0%    2,0%   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               De patos
020744.00           Outras, frescas ou refrigeradas
                                                                      9,6%       B5             8,0%    6,4%    4,8%    3,2%    1,6%   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
02.08     Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas,
          refrigeradas ou congeladas
0208.40        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da
               ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e
               dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de
               otárias e focas, leões-marinhos e morsas
               (mamíferos da subordem Pinnipedia)
020840.01      - De baleias
                                                                                  X
1
02.10     Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em
          salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e
          pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
               Carnes da espécie suína
0210.11             Pernas, pás e respetivos pedaços, não
                    desossados
021011.01               [1] Cada quilograma, em valor para
0                       direitos aduaneiros, não superior aos
                        preços pagos aos produtores para o
                        direito específico aplicado sobre carne
                        transformada de suínos, em que os           Por cada
                        preços pagos aos produtores são         quilograma, a
                        obtidos dividindo Preços A por Taxas       diferença
                        B acrescidos de 0,6, e multiplicando     entre o valor
                        por 1,5, aplicando a mesma definição       obtido ao
                        na presente posição e na posição         multiplicar o
                        16.02.                                      preço de
                                                                  importação
                        Preços A: os preços normalizados de
                                                                 normalizado
                        importação de carne transformada de                     B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**    B10**    B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   de suínos
                        suínos indicados no parágrafo 1 do
                                                                transformados
                        ponto 4 do anexo 1-3-2 da lei relativa
                                                                  por 1,5 e o
                        às medidas temporárias da pauta
                                                                 valor obtido
                        aduaneira (Lei n.º 36 de 1960),
                                                                ao multiplicar
                        correspondente ao período de
                                                                   o valor do
                        importação previsto pelo anexo, sendo
                                                                     direito
                        a mesma definição aplicada na
                                                                aduaneiro por
                        presente posição e na posição 16.02.
                                                                       0,6
                        Taxas B: as taxas indicadas na
                        presente subposição [2] segundo cada
                        divisão de cada importação nos termos
                        fixados no anexo 1-3
021011.02               [2] Cada quilograma, superior aos
0                       preços pagos aos produtores de carne
                                                                      8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        transformada de suínos, em valor para
                        direitos aduaneiros
0210.12             Barrigas (entremeadas) (Toucinhos
                    entremeados) e seus pedaços
                                                                                                                                       XX/pt 9
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                            Descrição                       Taxa de base            Note   1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano   9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                                              ano
021012.01          [1] Cada quilograma, não superior aos       Por cada
0                  preços pagos aos produtores de carne    quilograma, a
                   transformada de suínos, em valor para      diferença
                   direitos aduaneiros                      entre o valor
                                                              obtido ao
                                                            multiplicar o
                                                               preço de
                                                             importação
                                                            normalizado
                                                                           B10**   SG3, S  B10**     B10**    B10**    B10**    B10**     B10**    B10**   B10**      B10**        B10**       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                                                              de suínos
                                                           transformados
                                                             por 1,5 e o
                                                            valor obtido
                                                           ao multiplicar
                                                              o valor do
                                                                direito
                                                           aduaneiro por
                                                                  0,6
021012.02          [2] Cada quilograma, superior aos
0                  preços pagos aos produtores de carne
                                                                 8,5%     B10***   SG3, S   4,3%     3,8%     3,3%     2,7%     2,2%      1,8%     1,5%     1,1%      0,7%         0,4%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                   transformada de suínos, em valor para
                   direitos aduaneiros
0210.19       Outro/a(s)
021019.01          [1] Cada quilograma, não superior aos       Por cada
0                  preços pagos aos produtores de carne    quilograma, a
                   transformada de suínos, em valor para      diferença
                   direitos aduaneiros                      entre o valor
                                                              obtido ao
                                                            multiplicar o
                                                               preço de
                                                             importação
                                                            normalizado
                                                                           B10**   SG3, S  B10**     B10**    B10**    B10**    B10**     B10**    B10**   B10**      B10**        B10**       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                                                              de suínos
                                                           transformados
                                                             por 1,5 e o
                                                            valor obtido
                                                           ao multiplicar
                                                              o valor do
                                                                direito
                                                           aduaneiro por
                                                                  0,6
021019.02          [2] Cada quilograma, superior aos
0                  preços pagos aos produtores de carne
                                                                 8,5%     B10***   SG3, S   4,3%     3,8%     3,3%     2,7%     2,2%      1,8%     1,5%     1,1%      0,7%         0,4%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                   transformada de suínos, em valor para
                   direitos aduaneiros
021020.00 Carnes da espécie bovina                              161,50                     154,16   146,82   139,48   132,14   124,80    117,45   110,11   102,77  95,43 ienes/ 88,09 ienes/ 80,75 ienes/   80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75
                                                                            R5       S
0                                                              ienes/kg                   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
          Outras, incluindo as farinhas e pós,
          comestíveis, de carnes ou de miudezas
021092.00     De baleias, golfinhos e botos (mamíferos
0             da ordem Cetacea); de manatins (peixes-
              boi) e dugongos (mamíferos da ordem
              Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos
              e morsas (mamíferos da subordem
              Pinnipedia)
              - De baleias, golfinhos e botos (mamíferos
              da ordem Cetacea); de manatins (peixes-
                                                                             X
              boi) e dugongos (mamíferos da ordem
              Sirenia)
              - Outro/a(s)                                       4,2%        A            Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção   Isenção  Isenção Isenção    Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0210.99       Outro/a(s)
                   1 Da espécie suína
                                                                                                                                       XX/pt 10
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base            Note   1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano   9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
021099.01                    [1] Cada quilograma, não superior      Por cada
1                            aos preços pagos aos produtores    quilograma, a
                             de carne transformada de suínos,      diferença
                             em valor para direitos aduaneiros   entre o valor
                                                                   obtido ao
                                                                 multiplicar o
                                                                    preço de
                                                                  importação
                                                                 normalizado
                                                                                B10**   SG3, S  B10**    B10**    B10**    B10**    B10**     B10**    B10**    B10**      B10**        B10**       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                                                                   de suínos
                                                                transformados
                                                                  por 1,5 e o
                                                                 valor obtido
                                                                ao multiplicar
                                                                   o valor do
                                                                     direito
                                                                aduaneiro por
                                                                       0,6
021099.01                    [2] Cada quilograma, superior aos
9                            preços pagos aos produtores de
                                                                      8,5%     B10***   SG3, S   4,3%     3,8%     3,3%     2,7%     2,2%      1,8%     1,5%     1,1%      0,7%         0,4%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                             carne transformada de suínos, em
                             valor para direitos aduaneiros
021099.02               2 Da espécie bovina                          161,50                     154,16   146,82   139,48   132,14   124,80    117,45   110,11   102,77  95,43 ienes/ 88,09 ienes/ 80,75 ienes/   80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75    80,75
                                                                                 R5       S
0                                                                   ienes/kg                   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
          Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
03.01     Peixes vivos
               Outros peixes vivos
0301.94             Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
                    Thunnus orientalis)
                        2 Outro/a(s)
030194.22               - Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                                      3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0                       orientalis)
0301.99             Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
030199.21                    (1) Nishin (Clupea spp.), tara
0                            (Gadus spp., Theragra spp. e
                             Merluccius spp.), buri (Seriola
                             spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                                                                     10,0%       B15             9,4%     8,8%     8,1%     7,5%     6,9%      6,3%     5,6%     5,0%      4,4%         3,8%         3,1%        2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                             (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                             Engraulis spp.), aji (Trachurus
                             spp. e Decapterus spp.) e samma
                             (Cololabis spp.)
                             (2) Outro/a(s)
030199.29                    - Outro/a(s)
                                                                      3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
03.02     Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes
          (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição
          03.04
               Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis
               de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
030211.00           Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus
0                   mykiss, Oncorhynchus clarki,
                    Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus             3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                    gilae, Oncorhynchus apache e
                    Oncorhynchus chrysogaster)
0302.13             Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka,
                    Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus
                    keta, Oncorhynchus tschawytscha,
                    Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus
                    masou e Oncorhynchus rhodurus)
030213.01           - Salmão-vermelho (Oncorhynchus nerka)
                                                                      3,5%       B8              3,1%     2,7%     2,3%     1,9%     1,6%      1,2%     0,8%     0,4%     Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1
030213.01           - Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                                                      3,5%       B10             3,2%     2,9%     2,5%     2,2%     1,9%      1,6%     1,3%     1,0%      0,6%         0,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
2
                                                                                                                                            XX/pt 11
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                             Categori
                            Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
030213.01      - Outro/a(s)
                                                            3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
030219.00      Outro/a(s)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-
          listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis),
          exceto subprodutos comestíveis de peixes das
          subposições 0302.91 a 0302.99
030231.00      Atum (Albacora-branca) (Thunnus
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              alalunga)
030234.00      Atuns-patudos (Thunnus obesus)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0302.35        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
               Thunnus orientalis)
030235.01      - Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus)
                                                            3,5%        B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030235.02      - Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030236.00      Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              maccoyii)
030239.00      Outro/a(s)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii),
          biqueirões (Engraulis spp.), sardinha (Sardina
          pilchardus, Sardinops spp.) e sardinelas
          (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta)
          (Sprattus sprattus), sardas e cavalas
          (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber
          australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-
          índico (Rastrelliger spp.), serras
          (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus
          spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá)
          (Rachycentron canadum), pampos-prateado
          (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
          saira), charros (Decapterus spp.), capelim
          (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias
          gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis),
          bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins,
          veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0302.91
          a 0302.99
030241.00      Arenques (Clupea harengus, Clupea
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              pallasii)
030242.00      Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0302.43        Sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops
               spp.) e sardinelas (Sardinella spp.),
               espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus)
030243.10          1 De Sardinops spp.
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030244.00      Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber
0              scombrus, Scomber australasicus,             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               Scomber japonicus)
030245.00      Carapaus (Trachurus spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030247.00      Espadarte (Xiphias gladius)
                                                            3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0302.49        Outro/a(s)
030249.10          1 Agulhão-do-japão (Cololabis saira)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  e charros (Decapterus spp.)
                   2 Outro/a(s)
                                                                                                                            XX/pt 12
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
030249.21         - Serras (Scomberomorus spp.)
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030249.22         - Espadins (marlins) (Istiophoridae)
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Peixes das famílias Bregmacerotidae,
          Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
          Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
          Muraenolepididae, exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0302.91
          a 0392.99
030251.00     Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0             bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              bacalhau-do-pacífico Gadus
              macrocephalus)
0302.54       Pescadas (Merluzas) e abróteas
              (Merluccius spp., Urophycis spp.)
030254.10         1 De Merluccius spp.
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030255.00     Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca)
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             (Theragra chalcogramma)
0302.59       Outro/a(s)
030259.10         1 Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis
          de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99
0302.89       Outro/a(s)
                  1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
                  spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-
                  redondo (Etrumeus spp.)
030289.11         - Buri (Seriola spp.)
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030289.19         - Outro/a(s)
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  3 Outro/a(s)
030289.29         - Outro/a(s)
9
                  -- Cavala                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  -- Samma (Cololabis spp., exceto
                                                             3,5%       B15           3,3%    3,1%    2,8%    2,6%    2,4%     2,2%    2,0%    1,8%    1,5%    1,3%     1,1%     0,9%     0,7%     0,4%     0,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  Cololabis saira)
                  -- Outro/a(s)                              3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Fígados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas,
          cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros
          subprodutos comestíveis de peixes
0302.91       Fígados, ovas e gónadas masculinas
                  1 Ovas duras de nishin (Clupea spp.) e
                  tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                  Merluccius spp.)
030291.02         - Ovas duras de tara (Gadus spp.,
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 Theragra spp. e Merluccius spp.)
0302.99       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
030299.91              (1) Nishin (Clupea spp.), tara
0                      (Gadus spp., Theragra spp. e
                       Merluccius spp.), buri (Seriola
                       spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                       (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                       Engraulis spp.), aji (Trachurus
                       spp. e Decapterus spp.) e samma
                       (Cololabis spp.)
                                                                                                                             XX/pt 13
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
                            - Arenques (Clupea harengus,
                            Clupea pallasii), bacalhau (Gadus
                            morhua, Gadus ogac, Gadus             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            macrocephalus), buri (Seriola
                            spp.) e sardinhas (Sardinops spp.)
                            - Outro/a(s)                          10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            (2) Outro/a(s)
030299.99                   - Outro/a(s)
9
                            -- Atum (Atum-azul) (Thunnus
                                                                  3,5%        B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            thynnus)
                            -- Salmão-vermelho
                            (Oncorhynchus nerka), salmões-
                            do-pacífico (Oncorhynchus
                            gorbuscha, Oncorhynchus keta,
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            Oncorhynchus tschawytscha,
                            Oncorhynchus masou e
                            Oncorhynchus rhodurus) e
                            espadarte (Xiphias gladius)
                            -- Salmonídeos, exceto salmão-do-
                            atlântico (Salmo salar), salmão-
                            do-danúbio (Hucho hucho),
                            salmão-vermelho (Oncorhynchus
                            nerka) e salmões-do-pacífico
                            (Oncorhynchus gorbuscha,
                            Oncorhynchus keta,
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            Oncorhynchus tschawytscha,
                            Oncorhynchus masou e
                            Oncorhynchus rhodurus), atuns,
                            exceto atum (atum-azul) (Thunnus
                            thynnus) e atum (Albacora-laje)
                            (Thunnus albacares), espadim
                            (marlim) (Istiophoridae) e cavala
                            -- Outro/a(s)                         3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
03.03     Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de
          peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
              Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis
              de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
0303.12            Outros salmões-do-pacífico
                   (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus
                   keta, Oncorhynchus tschawytscha,
                   Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus
                   masou e Oncorhynchus rhodurus)
030312.01          - Salmão prateado (Oncorhynchus kisutch)
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030312.09          - Outro/a(s)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030319.00          Outro/a(s)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-
              listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis),
              exceto subprodutos comestíveis de peixes das
              subposições 0303.91 a 0303.99
030341.00          Atum (Albacora-branca) (Thunnus
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  alalunga)
030343.00          Gaiado (Bonito-listrado)
                                                                  3,5%        B3           2,6%    1,8%    0,9%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0303.45            Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
                   Thunnus orientalis)
030345.02          - Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030346.00          Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  maccoyii)
                                                                                                                                  XX/pt 14
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                             Categori
                             Descrição                   Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
030349.00      Outro/a(s)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii),
          biqueirões (anchovas) (Engraulis spp.),
          sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.)
          e sardinelas (Sardinella spp.), espadilha
          (anchoveta) (Sprattus sprattus), sardas e
          cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus,
          Scomber australasicus, Scomber japonicus),
          cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras
          (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus
          spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá)
          (Rachycentron canadum), pampos-prateado
          (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
          saira), charros (Decapterus spp.), capelim
          (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias
          gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis),
          bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins,
          veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0303.91
          a 0303.99
0303.53        Sardinha (Sardina pilchardus,Sardinops
               spp.) e sardinelas (Sardinella spp.),
               espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus)
030353.10           1 De Sardinops spp.
                                                            10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030354.00      Sardas e cavalas (Cavalinhas) (Scomber
0              scombrus, Scomber australasicus,             7,0%       B15           6,6%    6,1%    5,7%    5,3%    4,8%     4,4%    3,9%    3,5%    3,1%    2,6%     2,2%     1,8%     1,3%     0,9%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               Scomber japonicus)
030355.00      Carapaus (Trachurus spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030357.00      Espadarte (Xiphias gladius)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0303.59        Outro/a(s)
                    1 Biqueirões (Anchovas) (Engraulis
                    spp.), agulhão-do-japão (Cololabis
                    saira) e charros (Decapterus spp.)
030359.11           - Biqueirões (Anchovas) (Engraulis
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                   spp.)
030359.12           - Agulhão-do-japão (Cololabis saira)
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030359.19           - Charros (Decapterus spp.)
                                                            10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
030359.91           - Serras (Scomberomorus spp.)
                                                            3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030359.93           - Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                                            3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Peixes das famílias Bregmacerotidae,
          Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
          Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
          Muraenolepididae, exceto subprodutos
          comestíveis de peixes das subposições 0303.91
          a 0303.99
0303.66        Pescadas (Merluzas) e abróteas
               (Merluccius spp.,Urophycis spp.)
030366.10           1 De Merluccius spp.
                                                            6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030367.00      Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca)
                                                            6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              (Theragra chalcogramma)
0303.69        Outro/a(s)
030369.10           1 Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                                            6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                            XX/pt 15
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
          Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis
          de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
0303.89       Outro/a(s)
                  1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
                  spp.), saba (Scomber spp.) e arenque-
                  redondo-de olhos-vermelhos
                  (Etrumeus spp.)
030389.11         - Nishin (Clupea spp.)
                                                             6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030389.12         - Buri (Seriola spp.)
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
030389.12         - Outro/a(s)
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  3 Outro/a(s)
030389.29         - Outro/a(s)
9
                  -- Samma (Cololabis spp., exceto
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  Cololabis saira) e cavala
                  -- Outro/a(s)                              3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Fígados, ovas, gónadas masculinas, barbatanas,
          cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros
          subprodutos comestíveis de peixes
0303.99       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Nishin (Clupea spp.), tara
                       (Gadus spp., Theragra spp. e
                       Merluccius spp.), buri (Seriola
                       spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                       (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                       Engraulis spp.), aji (Trachurus
                       spp. e Decapterus spp.) e samma
                       (Cololabis spp.)
030399.91              - Nishin (Clupea spp.) e tara
1                      (Gadus spp., Theragra spp. e
                       Merluccius spp.)
                       -- Nishin (Clupea spp.) exceto
                       arenques (Clupea harengus,            6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       Clupea pallasii)
                       -- Tara (Gadus spp., Theragra
                       spp., Merluccius spp.) exceto
                                                             6,0%        B8           5,3%    4,7%    4,0%    3,3%    2,7%     2,0%    1,3%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       bacalhau (Gadus morhua, Gadus
                       ogac, Gadus macrocephalus)
                       -- Outro/a(s)                         6,0%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030399.91              - Sardas e cavalas (Cavalinhas)
2                      (Scomber scombrus, Scomber            7,0%       B15           6,6%    6,1%    5,7%    5,3%    4,8%     4,4%    3,9%    3,5%    3,1%    2,6%     2,2%     1,8%     1,3%     0,9%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       australasicus, Scomber japonicus)
030399.91              - Outro/a(s)
9
                       -- Sardinhas (Sardinops spp.)         10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       -- Buri (Seriola spp.), saba
                       (Scomber spp.), iwashi (Etrumeus
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       spp., Engraulis spp.) e samma
                       (Cololabis spp.)
                       -- Aji (Trachurus spp., Decapterus
                                                             10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       spp.)
                       (2) Outro/a(s)
030399.99              - Outro/a(s)
9
                       -- Salmonídeos
                                                                                                                             XX/pt 16
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                  Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
                             --- Salmão-vermelho
                             (Oncorhynchus nerka), salmão-do-
                             atlântico (Salmo salar), salmão-
                             do-danúbio (Hucho hucho) e trutas
                             (Salmo trutta, Oncorhynchus
                                                                  3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             mykiss, Oncorhynchus clarki,
                             Oncorhynchus aguabonita,
                             Oncorhynchus gilae,
                             Oncorhynchus apache e
                             Oncorhynchus chrysogaster)
                             --- Salmão prateado
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (Oncorhynchus kisutch)
                             --- Outro/a(s)                       3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             -- Atuns
                             --- Atum (Albacora-laje) (Thunnus
                             albacares), atum-patudo (Thunnus
                                                                  3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             obesus) e atum (atum-azul)
                             (Thunnus thynnus)
                             --- Atum (Albacora-branca)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (Thunnus alalunga)
                             --- Outro/a(s)                       3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             -- Outro/a(s)
                             --- Gaiado (bonito-listrado)
                             (Euthynnus (Katsuwonus)              3,5%        B3           2,6%    1,8%    0,9%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             pelamis)
                             --- Espadim (marlim)
                                                                  3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (Istiophoridae)
                             --- Espadarte (Xiphias gladius) e
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             cavala
                             --- Outro/a(s)                       3,5%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
03.04     Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes
          (mesmo picada), frescos, refrigerados ou
          congelados
               Filetes (Filés) de outros peixes, frescos ou
               refrigerados
0304.44             Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                    Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                    Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                    Muraenolepididae
030444.10               1 Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       Merluccius spp.)
0304.49             Outro/a(s)
030449.10               1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                       spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                        (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                        Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                        spp.)
                        2 Outro/a(s)
030449.21               - Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       thynnus, Thunnus orientalis)
030449.22               - Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       maccoyii)
               Outros, frescos ou refrigerados
0304.53             Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                    Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                    Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                    Muraenolepididae
030453.10               1 Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       Merluccius spp.)
                                                                                                                                  XX/pt 17
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                              Categori
                             Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
0304.59        Outro/a(s)
030459.10          1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                  spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                   (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                             10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
                   2 Outro/a(s)
                   - Outro/a(s)
030459.29          -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  thynnus, Thunnus orientalis)
030459.29          -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                  maccoyii)
          Filetes (Filés) de peixes das famílias
          Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae,
          Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
          Moridae e Muraenolepididae
030471.00      Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0              bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               bacalhau-do-pacífico Gadus
               macrocephalus)
0304.74        Pescadas (Merluzas) e abróteas
               (Merluccius spp.,Urophycis spp.)
030474.10          1 De Merluccius spp.
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030475.00      Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca)
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              (Theragra chalcogramma)
0304.79        Outro/a(s)
030479.10          1 Tara (Gadus spp., Theragra spp.)
                                                             10,0%       B8           8,9%    7,8%    6,7%    5,6%    4,4%     3,3%    2,2%    1,1%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Filetes (Filés) de outros peixes, congelados
030484.00      Espadarte (Xiphias gladius)
                                                             3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0304.87        Atuns (do género Thunnus), gaiado
               (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus)
               pelamis)
               - Atuns (do género Thunnus)
030487.02      -- Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus,
                                                             3,5%        B5           2,9%    2,3%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              Thunnus orientalis)
030487.03      -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                             3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              maccoyii)
0304.89        Outro/a(s)
030489.10          1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                  spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                   (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                             10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
                   2 Outro/a(s)
030489.21          - Espadim (marlim) (Istiophoridae)
                                                             3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros, congelados
0304.99        Outro/a(s)
                   1 Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
                   spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                   (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                   Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
                                                                                                                             XX/pt 18
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
030499.12              - Buri (Seriola spp.), saba (Scomber
0                      spp.), iwashi (Etrumeus spp.,
                       Sardinops spp. e Engraulis spp.), aji      10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e
                       samma (Cololabis spp.)
                       2 Outro/a(s)
                       - Outro/a(s)
030499.99              -- Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus
                                                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4                      maccoyii)
03.05     Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
          fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou
          durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de
          peixe, próprios para alimentação humana
030510.00     Farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             alimentação humana
0305.20       Fígados, ovas e gónadas masculinas, de peixes,
              secos, fumados (defumados), salgados ou em
              salmoura
                   3 Ovas duras de tara (Gadus spp.,
                   Theragra spp. e Merluccius spp.) e ovas de
                   nishin em algas
030520.02          - Ovas duras de tara (Gadus spp., Theragra
                                                                  7,5%        B8           6,7%    5,8%    5,0%    4,2%    3,3%     2,5%    1,7%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  spp. e Merluccius spp.)
              Filetes (Filés) de peixes, secos, salgados ou em
              salmoura, mas não fumados (defumados)
0305.32            Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                   Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                   Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                   Muraenolepididae
030532.01          - Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  15,0%       B8          13,3%   11,7%   10,0%    8,3%    6,7%     5,0%    3,3%    1,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  Merluccius spp.)
0305.39            Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
030539.21              - Nishin (Clupea spp.), buri (Seriola
0                      spp.), saba (Scomber spp.), iwashi
                       (Etrumeus spp., Sardinops spp. e
                                                                  15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       Engraulis spp.), aji (Trachurus spp. e
                       Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                       spp.)
              Peixes secos, exceto subprodutos comestíveis
              de peixes, mesmo salgados, mas não fumados
              (defumados)
030551.00          Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0                  bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                                  15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   bacalhau-do-pacífico Gadus
                   macrocephalus)
0305.53            Peixes das famílias Bregmacerotidae,
                   Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
                   Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e
                   Muraenolepididae, exceto bacalhau
                   (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                   macrocephalus)
030553.10          - Tara (Gadus spp., Theragra spp. e
                                                                  15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  Merluccius spp.)
                                                                                                                                  XX/pt 19
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
0305.54       Arenques (Clupea harengus, Clupea
              pallasii), biqueirões (anchovas) (Engraulis
              spp.), sardinha (Sardina pilchardus,
              Sardinops spp.) e sardinelas (Sardinella
              spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus
              sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas)
              (Scomber scombrus, Scomber
              australasicus, Scomber japonicus),
              cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.),
              serras (Scomberomorus spp.), carapaus
              (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.),
              cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum),
              pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-
              do-japão (Cololabis saira), charros
              (Decapterus spp.), capelim (Mallotus
              villosus), espadarte (Xiphias gladius),
              merma-oriental (Euthynnus affinis),
              bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins,
              veleiros (Istiophoridae)
030554.10     - Arenques (Clupea harengus, Clupea
0             pallasii), iwashi (Sardinops spp. e
              Engraulis spp.), sardas e cavalas
              (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber          15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              australasicus, Scomber japonicus), aji
              (Trachurus spp. e Decapterus spp.) e
              agulhão-do-japão (Cololabis saira)
0305.59       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
030559.02               (1) Nishin (Clupea spp.), buri
0                       (Seriola spp.), saba (Scomber spp.)
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        e arenque-redondo (Etrumeus
                        spp.)
030559.09               (2) Outro/a(s)
0
                        - Samma (Cololabis spp., exceto
                                                               10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        Cololabis saira)
                        - Outro/a(s)                           10,5%        A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Peixes salgados, não secos nem fumados
          (defumados) e peixes em salmoura, exceto
          subprodutos comestíveis de peixes
030561.00     Arenques (Clupea harengus, Clupea
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             pallasii)
030562.00     Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua),
0             bacalhau-da-gronelândia Gadus ogac e
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              bacalhau-do-pacífico Gadus
              macrocephalus)
030563.00     Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)
                                                               15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030564.00     Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato
0             (bagres) (Pangasius spp., Silurus spp.,
              Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
              (Cyprinus spp., Carassius spp.,
              Ctenopharyngodon idellus,
              Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
                                                               10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              Mylopharyngodon piceus, Catla catla,
              Labeo spp., Osteochilus hasselti,
              Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.),
              enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo
              (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-
              serpente (Channa spp.)
0305.69       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                                                                                                                               XX/pt 20
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                               Categori
                            Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
030569.09          - Nishin (Clupea spp.), tara (Gadus
1                  spp., Theragra spp. e Merluccius spp.),
                   buri (Seriola spp.), saba (Scomber
                   spp.), iwashi (Etrumeus spp. e             10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Sardinops spp.), aji (Trachurus spp. e
                   Decapterus spp.) e samma (Cololabis
                   spp.)
030569.09          - Outro/a(s)
                                                              10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias
          e outros subprodutos comestíveis de peixes
0305.71       Barbatanas de tubarão
030571.09     - Outro/a(s)
                                                              10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0305.72       Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de
              peixes
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Secos
                            B Outro/a(s)
                            - Nishin (Clupea spp.), tara
                            (Gadus spp., Theragra spp. e
                            Merluccius spp.), buri
                            (Seriola spp.), saba (Scomber
                            spp.), iwashi (Etrumeus spp.,
                            Sardinops spp. e Engraulis
                            spp.), aji (Trachurus spp. e
                            Decapterus spp.) e samma
                            (Cololabis spp.)
030572.22                   -- Bacalhau-do-atlântico
1                           (Gadus morhua), bacalhau-da-
                            gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            bacalhau-do-pacífico Gadus
                            macrocephalus)
030572.22                   -- Outro/a(s)
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                       (3) Salgados ou em salmoura
                            B Outro/a(s)
030572.32                   - Arenques (Clupea harengus,
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                           Clupea pallasii)
030572.32                   - Bacalhau-do-atlântico
2                           (Gadus morhua), bacalhau-da-
                            gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            bacalhau-do-pacífico Gadus
                            macrocephalus)
030572.32                   - Biqueirões (Anchovas)
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                           (Engraulis spp.)
                            - Outro/a(s)
030572.32                   -- Nishin (Clupea spp.), tara
4                           (Gadus spp., Theragra spp. e
                            Merluccius spp.), buri
                            (Seriola spp.), saba (Scomber
                            spp.), iwashi (Etrumeus spp. e    10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            Sardinops spp.), aji
                            (Trachurus spp. e Decapterus
                            spp.) e samma (Cololabis
                            spp.)
030572.32                   -- Outro/a(s)
                                                              10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
0305.79       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Secos
                                                                                                                              XX/pt 21
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
                                 B Outro/a(s)
                                 - Nishin (Clupea spp.), tara
                                 (Gadus spp., Theragra spp. e
                                 Merluccius spp.), buri
                                 (Seriola spp.), saba (Scomber
                                 spp.), iwashi (Etrumeus spp.,
                                 Sardinops spp. e Engraulis
                                 spp.), aji (Trachurus spp. e
                                 Decapterus spp.) e samma
                                 (Cololabis spp.)
030579.22                        -- Bacalhau-do-atlântico
1                                (Gadus morhua), bacalhau-da-
                                 gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 bacalhau-do-pacífico Gadus
                                 macrocephalus)
030579.22                        -- Outro/a(s)
                                                                   15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                            (3) Salgados ou em salmoura
                                 B Outro/a(s)
030579.32                        - Arenques (Clupea harengus,
                                                                   15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                Clupea pallasii)
030579.32                        - Bacalhau-do-atlântico
2                                (Gadus morhua), bacalhau-da-
                                 gronelândia Gadus ogac e          15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 bacalhau-do-pacífico Gadus
                                 macrocephalus)
030579.32                        - Biqueirões (Anchovas)
                                                                   15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                                (Engraulis spp.)
                                 - Outro/a(s)
030579.32                        -- Nishin (Clupea spp.), tara
4                                (Gadus spp., Theragra spp. e
                                 Merluccius spp.), buri
                                 (Seriola spp.), saba (Scomber
                                 spp.), iwashi (Etrumeus spp. e    10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 Sardinops spp.), aji
                                 (Trachurus spp. e Decapterus
                                 spp.) e samma (Cololabis
                                 spp.)
030579.32                        -- Outro/a(s)
                                                                   10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
03.06     Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos,
          refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
          salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados
          (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a
          defumação; crustáceos com casca, cozidos em água
          ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
          salgados ou em salmoura; farinhas, pós e péletes de
          crustáceos, próprios para alimentação humana
               Vivos, frescos ou refrigerados
0306.33            Caranguejos
030633.14          - Caranguejos-de-crina
                                                                   4,0%       B10           3,6%    3,3%    2,9%    2,5%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
03.07     Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos,
          refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
          salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados
          (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a
          defumação; farinhas, pós e péletes de moluscos,
          próprios para alimentação humana
               Ostras
0307.19            Outro/a(s)
                        1 Fumadas
030719.21               - Adutores de moluscos
                                                                   6,7%        B8           6,0%    5,2%    4,5%    3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                   XX/pt 22
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                               Categori
                             Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
          Vieiras, incluindo a americana, e outros
          moluscos dos géneros Pecten, Chlamys ou
          Placopecten
030721.00      Vivos, frescos ou refrigerados
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030722.00      Congelados
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.29        Outro/a(s)
030729.50           1 Fumadas
                                                              6,7%        B8           6,0%    5,2%    4,5%    3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030729.20           2 Outro/a(s)
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.)
0307.39        Outro/a(s)
                    1 Fumadas
030739.51           - Adutores de moluscos
                                                              6,7%        B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas e
          lulas (lulas)
0307.42        Vivos, frescos ou refrigerados
030742.09      - Outro/a(s)
                                                              5,0%       B10           4,5%    4,1%    3,6%    3,2%    2,7%     2,3%    1,8%    1,4%    0,9%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.43        Congelados
030743.02      - Lula-brava (Ommastrephes bartramii)
                                                              3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030743.03      - Pota-voadora-japonesa (Todarodes
0              pacificus), pota-gigante (Dosidicus gigas),
               pota-japonesa (Loliolus spp.), pota-do-        5,0%       B10           4,5%    4,1%    3,6%    3,2%    2,7%     2,3%    1,8%    1,4%    0,9%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               norte (Illex spp.) e pota-cintilante
               (Watasenia scintillans)
030743.09      - Outro/a(s)
0
               -- Chocos e chopos (Chocos) (Sépias)
               (Rossia macrosoma, Sepiola spp.) e potas e
                                                              3,5%        B8           3,1%    2,7%    2,3%    1,9%    1,6%     1,2%    0,8%    0,4%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               lulas (lulas) (Ommastrephes spp., Loligo
               spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.)
               -- Outro/a(s)                                  3,5%       B10           3,2%    2,9%    2,5%    2,2%    1,9%     1,6%    1,3%    1,0%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0307.49        Outro/a(s)
030749.50           1 Fumadas
                                                              6,7%        B8           6,0%    5,2%    4,5%    3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
030749.21           - Mongo ika
0
                    -- Secos, salgados ou em salmoura         15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                    -- Outro/a(s)                             15,0%       B8          13,3%   11,7%   10,0%    8,3%    6,7%     5,0%    3,3%    1,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030749.29           - Outro/a(s)
0
                    -- Chocos e chopos (Chocos) (Sépias)
                    (Rossia macrosoma, Sepiola spp.) e
                    potas e lulas (lulas) (Ommastrephes
                                                              15,0%      B10          13,6%   12,3%   10,9%    9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                    spp., Loligo spp., Nototodarus spp.,
                    Sepioteuthis spp.), secos, salgados ou
                    em salmoura
                    -- Outro/a(s)                             15,0%       B8          13,3%   11,7%   10,0%    8,3%    6,7%     5,0%    3,3%    1,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae,
          Arcticidae, Cardiidae, Donacidae, Hiatellidae,
          Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae,
          Semelidae, Solecurtidae, Solenidae,
          Tridacnidae e Veneridae)
                                                                                                                              XX/pt 23
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                             Categori
                            Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
0307.71        Vivos, frescos ou refrigerados
030771.10          1 Adutores de moluscos
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%     7,3%   6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   3 Outro/a(s)
030771.31          - Akagai (arca-vermelha), viva
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030771.32          - Juvenis de clame
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030771.39          - Outro/a(s)
                                                            7,0%       B13           6,5%    6,0%     5,5%   5,0%    4,5%     4,0%    3,5%    3,0%    2,5%    2,0%     1,5%     1,0%     0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.72        Congelados
030772.10          1 Adutores de moluscos
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%     7,3%   6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   3 Outro/a(s)
030772.31          - Juvenis de clame
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030772.39          - Outro/a(s)
                                                            7,0%        B8           6,2%    5,4%     4,7%   3,9%    3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.79        Outro/a(s)
                   1 Fumadas
030779.21          - Adutores de moluscos
                                                            6,7%        B5           5,6%    4,5%     3,4%   2,2%    1,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
030779.31               (1) Adutores de moluscos
                                                            15,0%      B10           13,6%   12,3%   10,9%   9,5%    8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        (3) Outro/a(s)
030779.33               - Outro/a(s)
                                                            10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Orelhas-do-mar (Abalones) (Haliotis spp.) e
          estrombos (Strombus spp.)
030781.00      Orelhas-do-mar (Abalones) (Haliotis spp.)
                                                            7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              vivas, frescas ou refrigeradas
030782.00      Estrombos (Strombus spp.) vivos, frescos
0              ou refrigerados
               - Adutores de moluscos                       7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               - Outro/a(s)                                 7,0%       B13           6,5%    6,0%     5,5%   5,0%    4,5%     4,0%    3,5%    3,0%    2,5%    2,0%     1,5%     1,0%     0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030784.00      Estrombos (Strombus spp.) congelados
0
               - Adutores de moluscos                       7,0%       B10           6,4%    5,7%     5,1%   4,5%    3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               - Outro/a(s)                                 7,0%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0307.87        Outras orelhas-do-mar (Outros abalones)
               (Haliotis spp.)
030787.90          2 Outro/a(s)
                                                            10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0307.88        Outros estrombos (Strombus spp.)
030788.10          1 Fumadas
0
                   - Adutores de moluscos                   6,7%        B8           6,0%    5,2%     4,5%   3,7%    3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   - Outro/a(s)                             6,7%         A          Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
030788.90          2 Outro/a(s)
                                                            10,5%      B10           9,5%    8,6%     7,6%   6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros, incluindo farinhas, pós e péletes,
          próprios para alimentação humana
0307.91        Vivos, frescos ou refrigerados
                                                                                                                            XX/pt 24
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                        Taxa de base                 Note        1.º ano       2.º ano     3.º ano     4.º ano      5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
030791.01          - Adutores de moluscos
                                                                      10,0%       B10                       9,1%          8,2%        7,3%        6,4%         5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   - Outro/a(s)
030791.09          -- Vieiras (Pectinidae)
                                                                      7,0%        B10                       6,4%          5,7%        5,1%        4,5%         3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
030791.09          -- Clame de água doce
                                                                      7,0%        B10                       6,4%          5,7%        5,1%        4,5%         3,8%     3,2%    2,5%    1,9%    1,3%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
030791.09          -- Outro/a(s)
                                                                      7,0%        B13                       6,5%          6,0%        5,5%        5,0%         4,5%     4,0%    3,5%    3,0%    2,5%    2,0%     1,5%     1,0%     0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
0307.92            Congelados
030792.11          - Adutores de moluscos
                                                                      10,0%       B10                       9,1%          8,2%        7,3%        6,4%         5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   - Outro/a(s)
030792.13          -- Vieiras (Pectinidae)
                                                                      7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
0307.99            Outro/a(s)
                        1 Fumadas
030799.22               - Vieiras (Pectinidae) e adutores de
                                                                      6,7%         B8                       6,0%          5,2%        4,5%        3,7%         3,0%     2,2%    1,5%    0,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       moluscos
                        2 Outro/a(s)
030799.33               - Adutores de moluscos
                                                                      15,0%       B10                       13,6%        12,3%       10,9%        9,5%         8,2%     6,8%    5,5%    4,1%    2,7%    1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        - Outro/a(s)
030799.32               -- Vieiras (Pectinidae)
                                                                      10,5%       B10                       9,5%          8,6%        7,6%        6,7%         5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
030799.39               -- Outro/a(s)
                                                                      10,5%       B10                       9,5%          8,6%        7,6%        6,7%         5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
03.08     Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e
          moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
          secos, salgados ou em salmoura; invertebrados
          aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados
          (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a
          defumação; farinhas, pós e péletes de invertebrados
          aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios
          para alimentação humana
              Ouriços-do-mar (Strongylocentrotus spp.,
              Paracentrotus lividus, Loxechinus albus,
              Echinus esculentus)
030822.00          Congelados
                                                                      7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0308.90       Outro/a(s)
                   2 Frescos, refrigerados ou congelados
                   - Congelados
030890.29          -- Ouriços-do-mar
                                                                      7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
030890.29          -- Outro/a(s)
9
                   --- Medusas, exceto Rhopilema spp.                 7,0%         B3                       5,3%          3,5%        1,8%      Isenção       Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   --- Outro/a(s)                                     7,0%         B8                       6,2%          5,4%        4,7%        3,9%         3,1%     2,3%    1,6%    0,8%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   4 Outro/a(s)
030890.42               (2) Outro/a(s)
                                                                      10,5%       B10                       9,5%          8,6%        7,6%        6,7%         5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 4: Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
04.01     Leite e nata (creme de leite), não concentrados nem
          adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
                                                                                                                                                                      XX/pt 25
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                             Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
0401.10   Com um teor, em peso, de matérias gordas, não
          superior a 1 %
              1 Esterilizados, congelados ou tratados
              adequadamente para conservação
040110.11     - No que respeita ao leite e à nata da
0             presente subposição 1, 0401.20-1, 0401.40-
              1 e 0401.50-1-(1); (2), ao leitelho, etc. das
              subposições 0403.10-1 e 0403.90-1-(1)-[2],
              (2)-[2] e (3)-[2], aos produtos constituídos
              por componentes naturais do leite das
              subposições 0404.90-1-(1)-[1], [2], (2)-[1],
              [2], (3)-[1], [2], às preparações alimentícias
              que contenham cacau das subposições
              1806.20-1-(1), 1806.90-2-(1)-A, às
              preparações alimentícias das subposições
              1901.10-1-(1), (2), 1901.20-1-(1)-A, B e
              1901.90-1-(1)-A, B, às preparações à base
              de café, etc. das suposições 2101.12-2-(1)-
              A, B e 2101.20-2-(1)-A, B, às preparações
              alimentícias das subposições 2106.10-1 e
              2106.90-1-(1); (2), importados dentro dos
              limites quantitativos de um contingente
              pautal previsto por uma resolução                 25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
              ministerial em vigor no momento da
              importação e nas condições estabelecidas
              pelos regulamentos aplicáveis em vigor no
              momento da importação
              Nota: O contingente pautal deve ser
              calculado com base em 133 940 toneladas,
              avaliado como leite gordo mediante
              resolução ministerial, tendo em
              consideração as quantidades importadas
              durante o exercício financeiro anterior
              (abril-março), a situação do mercado
              internacional e outras condições relevantes,
              a seguir referido como «the Pooled Quota
              of other milk products» (contingente
              coletivo de outros produtos lácteos) na
              presente posição, posições 04.03, 04.04,
              18.06, 19.01, 21.01 e 21.06
040110.19     - Outro/a(s)
                                                                             X      S
0
040110.20     2 Outro/a(s)
                                                                21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0401.20   Com um teor, em peso, de matérias gordas,
          superior a 1 %, mas não superior a 6 %
              1 Esterilizados, congelados ou conservados
040120.11     - Para «the Pooled Quota of other milk
0             products» (o contingente coletivo de outros       25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
              produtos lácteos)
040120.19     - Outro/a(s)
                                                                             X      S
0
040120.20     2 Outro/a(s)
                                                                21,3%       R7      S   20,2%   20,2%   20,2%   20,2%   20,2%    20,2%   20,2%   20,2%   20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%    20,2%
0
0401.40   Com um teor, em peso, de matérias gordas,
          superior a 6 %, mas não superior a 10 %
              1 Esterilizados, congelados ou conservados
040140.11     - Para «the Pooled Quota of other milk
0             products» (o contingente coletivo de outros       25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
              produtos lácteos)
040140.19     - Outro/a(s)
                                                                             X      S
0
040140.20     2 Outro/a(s)
                                                                21,3%       R8      S   20,4%   19,5%   18,6%   17,8%   16,9%    16,0%   16,0%   16,0%   16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%
0
0401.50   Com um teor, em peso, de matérias gordas,
          superior a 10 %
                                                                                                                                XX/pt 26
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                               ano
                   1 Esterilizados, congelados ou
                   conservados; outras natas com um teor, em
                   peso, de matérias gordas de 13 % ou
                   superior (exceto esterilizados, congelados
                   ou conservados)
                        (1) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas, não superior a 45 %
040150.11               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de         25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                        outros produtos lácteos)
040150.11               - Outro/a(s)
                                                                                  X        S
9
                        (2) Outro/a(s)
040150.12               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de         25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                        outros produtos lácteos)
040150.12               - Outro/a(s)
                                                                                  X        S
9
040150.20          2 Outro/a(s)
                                                                     21,3%       R8        S      20,4%   19,5%   18,6%   17,8%   16,9%    16,0%   16,0%   16,0%   16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%    16,0%   16,0%
0
04.02     Leite e nata (creme de leite), concentrados ou
          adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
0402.10       Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com
              um teor, em peso, de matérias gordas, não
              superior a 1,5 %:
                   1 Com adição de açúcar
040210.11               [1] Importação efetuada pela
0                       Sociedade de Agricultura e Indústria
                        Pecuária até ao limite da quantidade
                        estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                        relativa às medidas temporárias de
                        compensação para os produtores de                       Xq1
                        leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                        1965) ou importação efetuada com a
                        aprovação do Ministro da Agricultura,
                        Florestas e Pescas por meio do
                        estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                        [2] Outro/a(s)
040210.12               - No que respeita ao leite e à nata em
1                       pó, grânulos ou outras formas sólidas
                        da presente subposição 1-[2], 2-(1)-[2],
                        (2)-[2], das subposições 0402.21-2-(1),
                        (2)-[2] e 0402.29-2-[2], importados
                        dentro dos limites quantitativos de um
                        contingente pautal previsto por uma
                        resolução ministerial em vigor no
                        momento da importação e nas
                        condições estabelecidas pelos
                        regulamentos aplicáveis em vigor no
                        momento da importação
                        Nota: O contingente pautal deve ser
                        calculado com base em                                   Xq1
                        74 973 toneladas, tendo em
                        consideração as quantidades do
                        potencial da procura interna no
                        exercício financeiro em curso (abril-
                        março), a situação do mercado
                        internacional e outras condições
                        relevantes, a seguir referido como «the
                        Pooled Quota of skimmed milk
                        powder other than for school lunch
                        etc.» (contingente coletivo de leite em
                        pó desnatado, exceto o destinado a
                        almoço escolar, etc.) na presente
                        posição
040210.12               - Outro/a(s)                              29,8% + 396
                                                                                TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
9                                                                   ienes/kg
                                                                                                                                          XX/pt 27
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                          Categori
                       Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                             a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
          2 Outro/a(s)
             (1) Para almoço escolar de crianças,
             alunos, crianças de jardins de infância,
             escolas primárias, escolas do ensino
             secundário, escolas de ensino
             obrigatório, de ensino secundário com
             cursos noturnos, ou de apoio especial,
             para alunos das instituições de
             proteção social da criança ou
             semelhantes, tal como pode ser
             previsto por uma resolução ministerial,
             ou para os alunos em centros de
             acolhimento de empresas previstos
             pelos n.os 9, 10 ou 12 do artigo 6-3 da
             lei de proteção das crianças, a seguir
             designado «Para almoço escolar, etc.»
             da presente posição, e com vista ao
             fabrico de misturas alimentares, tal
             como pode ser previsto por uma
             resolução ministerial, a seguir
             designado «Para fins de alimentação»
             nesta posição.
                  [1] Para almoço escolar, etc
040210.21         - No que respeita ao leite e à nata
1                 em pó, grânulos ou outras formas
                  sólidas para almoço escolar, etc.
                  nesta subposição 2-(1)-[1], e
                  0402.21-2-(1), importados dentro
                  dos limites quantitativos de um
                  contingente pautal previsto por
                  uma resolução ministerial em
                  vigor no momento da importação e
                  nas condições estabelecidas pelos
                  regulamentos aplicáveis em vigor
                  no momento da importação
                  Nota: O contingente pautal deve
                  ser calculado com base em                         Xq1
                  7 264 toneladas, tendo em
                  consideração as quantidades do
                  potencial da procura interna no
                  exercício financeiro em curso
                  (abril-março), a situação do
                  mercado internacional e outras
                  condições relevantes, a seguir
                  referido como «the Pooled Quota
                  of skimmed milk powder for
                  school lunch etc. (contingente
                  coletivo de leite em pó desnatado
                  destinado a almoço escolar, etc.)»
                  na presente posição.
040210.21         - Outro/a(s)
                                                      396 ienes/kg  TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
                  [2] Para fins de alimentação
                  animal
040210.21         - Para «the Pooled Quota of
6                 skimmed milk powder other than
                  for school lunch etc.» (o
                                                                    Xq1
                  contingente coletivo de leite em pó
                  desnatado, exceto o destinado a
                  almoço escolar, etc.)
040210.21         - Outro/a(s)
                                                      396 ienes/kg   R9        S        R9      R9      R9      R9      R9       R9      R9      R9      R9      R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9       R9
7
             (2) Outro/a(s)
                                                                                                                              XX/pt 28
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                            Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
040210.22              [1] Importação efetuada pela
1                      Sociedade de Agricultura e
                       Indústria Pecuária até ao limite da
                       quantidade estipulada no n.º 1 do
                       artigo 13.º da lei relativa às
                       medidas temporárias de
                       compensação para os produtores                       Xq1
                       de leite para a indústria (Lei
                       n.º 112 de 1965) ou importação
                       efetuada com a aprovação do
                       Ministro da Agricultura, Florestas
                       e Pescas por meio do estipulado no
                       n.º 2 do referido artigo.
                       [2] Outro/a(s)
040210.22              - Para «the Pooled Quota of
2                      skimmed milk powder other than
                       for school lunch etc.» (o
                                                                            Xq1
                       contingente coletivo de leite em pó
                       desnatado, exceto o destinado a
                       almoço escolar, etc.)
040210.22              - Outro/a(s)                           21,3% + 396
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                               ienes/kg
          Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com
          um teor, em peso, de matérias gordas, superior
          a 1,5 %
0402.21        Sem adição de açúcar ou de outros
               edulcorantes
                   1 Com um teor, em peso, de matérias
                   gordas, superior a 5 %
                       (1) Com um teor, em peso, de
                       matérias gordas, não superior a
                       30 %
040221.11                   - Importação efetuada pela
1                           Sociedade de Agricultura e
                            Indústria Pecuária até ao
                            limite da quantidade
                            estipulada no artigo 13.º, n.º 1,
                            da lei relativa às medidas
                            temporárias de compensação
                                                                            Xq1
                            para os produtores de leite
                            para a indústria (Lei n.º 112 de
                            1965) ou importação efetuada
                            com a aprovação do Ministro
                            da Agricultura, Florestas e
                            Pescas por meio do estipulado
                            no n.º 2 do artigo referido.
040221.11                   - Outro/a(s)
9
                            -- Destinados a utilização
                                                              25,5% + 612
                            como ingredientes para o                        TRQ     TRQ-24, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                ienes/kg
                            chocolate
                            -- Outro/a(s)                     25,5% + 612
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                ienes/kg
                       (2) Outro/a(s)
040221.12                   - Importação efetuada pela
1                           Sociedade de Agricultura e
                            Indústria Pecuária até ao
                            limite da quantidade
                            estipulada no artigo 13.º, n.º 1,
                            da lei relativa às medidas
                            temporárias de compensação
                                                                            Xq1
                            para os produtores de leite
                            para a indústria (Lei n.º 112 de
                            1965) ou importação efetuada
                            com a aprovação do Ministro
                            da Agricultura, Florestas e
                            Pescas por meio do estipulado
                            no n.º 2 do artigo referido.
040221.12                   - Outro/a(s)
                                                                                                                                      XX/pt 29
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                            Categori
                      Descrição                        Taxa de base             Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
9                      -- Destinados a utilização
                                                       25,5% + 1023
                       como ingredientes para o                       TRQ     TRQ-24, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                          ienes/kg
                       chocolate
                       -- Outro/a(s)                   25,5% + 1023
                                                                      TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                          ienes/kg
              2 Outro/a(s)
                  (1) Para almoço escolar, etc., e
                  para alimentação animal
                  - Para almoço escolar, etc.
040221.21         -- Para «the Pooled Quota of
1                 skimmed milk powder for school
                  lunch etc.» (o contingente coletivo                 Xq1
                  de leite em pó desnatado, para
                  almoço escolar, etc.)
040221.21         -- Outro/a(s)
                                                        425 ienes/kg  TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
                  - Para fins de alimentação animal
040221.21         - Para «the Pooled Quota of
6                 skimmed milk powder other than
                  for school lunch etc.» (o
                                                                      Xq1
                  contingente coletivo de leite em pó
                  desnatado, exceto o destinado a
                  almoço escolar, etc.)
040221.21         -- Outro/a(s)
                                                        425 ienes/kg  R10        S       R10     R10     R10     R10     R10      R10     R10     R10     R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10      R10     R10
7
                  (2) Outro/a(s)
040221.22              [1] Importação efetuada pela
1                      Sociedade de Agricultura e
                       Indústria Pecuária até ao
                       limite da quantidade
                       estipulada no n.º 1 do
                       artigo 13.º da lei relativa às
                       medidas temporárias de
                       compensação para os                            Xq1
                       produtores de leite para a
                       indústria (Lei n.º 112 de 1965)
                       ou importação efetuada com a
                       aprovação do Ministro da
                       Agricultura, Florestas e Pescas
                       por meio do estipulado no
                       n.º 2 do referido artigo.
                       [2] Outro/a(s)
040221.22              - Para «the Pooled Quota of
2                      skimmed milk powder other
                       than for school lunch etc.» (o
                       contingente coletivo de leite                  Xq1
                       em pó desnatado, exceto o
                       destinado a almoço escolar,
                       etc.)
040221.22              - Outro/a(s)                    21,3% + 425
                                                                      TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                         ienes/kg
0402.29   Outro/a(s)
              1 Com um teor, em peso, de matérias
              gordas, superior a 5 %
                  (1) Com um teor, em peso, de
                  matérias gordas, não superior a
                  30 %
                                                                                                                                XX/pt 30
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                          A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                           Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
040229.11             - Importação efetuada pela
1                     Sociedade de Agricultura e
                      Indústria Pecuária até ao limite da
                      quantidade estipulada no
                      artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                      medidas temporárias de
                      compensação para os produtores                       Xq1
                      de leite para a indústria (Lei
                      n.º 112 de 1965) ou importação
                      efetuada com a aprovação do
                      Ministro da Agricultura, Florestas
                      e Pescas por meio do estipulado no
                      n.º 2 do artigo referido.
040229.11             - Outro/a(s)                           25,5% + 612
                                                                           TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                               ienes/kg
                      (2) Outro/a(s)
040229.12             - Importação efetuada pela
1                     Sociedade de Agricultura e
                      Indústria Pecuária até ao limite da
                      quantidade estipulada no
                      artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                      medidas temporárias de
                      compensação para os produtores                       Xq1
                      de leite para a indústria (Lei
                      n.º 112 de 1965) ou importação
                      efetuada com a aprovação do
                      Ministro da Agricultura, Florestas
                      e Pescas por meio do estipulado no
                      n.º 2 do artigo referido.
040229.12             - Outro/a(s)                           25,5% + 1023
                                                                           TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                               ienes/kg
                  2 Outro/a(s)
040229.21             [1] Importação efetuada pela
1                     Sociedade de Agricultura e
                      Indústria Pecuária até ao limite da
                      quantidade estipulada no n.º 1 do
                      artigo 13.º da lei relativa às
                      medidas temporárias de
                      compensação para os produtores                       Xq1
                      de leite para a indústria (Lei
                      n.º 112 de 1965) ou importação
                      efetuada com a aprovação do
                      Ministro da Agricultura, Florestas
                      e Pescas por meio do estipulado no
                      n.º 2 do referido artigo.
                      [2] Outro/a(s)
040229.22             - Para «the Pooled Quota of
0                     skimmed milk powder other than
                      for school lunch etc.» (o
                                                                           Xq1
                      contingente coletivo de leite em pó
                      desnatado, exceto o destinado a
                      almoço escolar, etc.)
040229.29             - Outro/a(s)                           29,8% + 425
                                                                           TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
1                                                               ienes/kg
          Outro/a(s)
0402.91       Sem adição de açúcar ou de outros
              edulcorantes
                  1 Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas, superior a 7,5 %
040291.11             (1) Natas batidas em recipientes
                                                                 25,5%     B5**              12,8%   10,2%    7,7%    5,1%    2,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     pressurizados
                      (2) Outro/a(s)
                                                                                                                                     XX/pt 31
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                              Categori
                        Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
040291.12          - No que respeita ao leite e à nata
1                  nesta subposição 1-(2) e 2,
                   importados dentro dos limites
                   quantitativos de um contingente
                   pautal previsto por uma resolução
                   ministerial em vigor no momento
                   da importação e nas condições
                   estabelecidas pelos regulamentos
                   aplicáveis em vigor no momento
                   da importação
                   Nota: O contingente pautal deve                      Xq1
                   ser calculado com base em
                   1 500 toneladas, tendo em
                   consideração as quantidades
                   importadas no exercício financeiro
                   anterior (abril-março), a situação
                   do mercado internacional e outras
                   condições relevantes, a seguir
                   referido como «the Pooled Quota
                   (contingente coletivo) na presente
                   subposição.
040291.12          - Outro/a(s)                           25,5% + 509
                                                                        TRQ     TRQ-21, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                           ienes/kg
              2 Outro/a(s)
040291.21     - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                        Xq1
0             contingente coletivo)
040291.29     - Outro/a(s)                                21,3% + 254
                                                                        TRQ     TRQ-21, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                           ienes/kg
0402.99   Outro/a(s)
              1 Com um teor, em peso, de matérias
              gordas, superior a 8 %
040299.11          (1) Natas batidas em recipientes
                                                             25,5%      B5**              12,8%   10,2%    7,7%    5,1%    2,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  pressurizados
                   (2) Outro/a(s)
040299.12          - Importação efetuada pela
1                  Sociedade de Agricultura e
                   Indústria Pecuária até ao limite da
                   quantidade estipulada no
                   artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                   medidas temporárias de
                   compensação para os produtores                       Xq1
                   de leite para a indústria (Lei
                   n.º 112 de 1965) ou importação
                   efetuada com a aprovação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas
                   e Pescas por meio do estipulado no
                   n.º 2 do artigo referido.
040299.12          - Outro/a(s)                           25,5% + 509
                                                                        TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                           ienes/kg
              2 Outro/a(s)
040299.21     - Importação efetuada pela Sociedade
0             de Agricultura e Indústria Pecuária até
              ao limite da quantidade estipulada no
              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
              medidas temporárias de compensação
              para os produtores de leite para a                        Xq1
              indústria (Lei n.º 112 de 1965) ou
              importação efetuada com a aprovação
              do Ministro da Agricultura, Florestas e
              Pescas por meio do estipulado no n.º 2
              do artigo referido.
040299.29     - Outro/a(s)                                25,5% + 254
                                                                        TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                           ienes/kg
                                                                                                                                  XX/pt 32
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                                         Categori
                                   Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
04.03     Leitelho, leite e nata (creme de leite) coalhados,
          iogurte, quefir e outros leites e natas (cremes de
          leite) fermentados ou acidificados, mesmo
          concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
          edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de
          fruta ou de cacau
0403.10        Iogurte
                    1 Congelados, conservados ou adicionados
                    de açúcar ou de outros edulcorantes,
                    aromatizantes, frutas ou frutos de casca rija
                    (exceto iogurte congelado)
                    - Para «the Pooled Quota of other milk
                    products» (o contingente coletivo de outros
                    produtos lácteos)
040310.11           -- Com adição de açúcar
                                                                        35,0%       R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%
0
040310.12           -- Outro/a(s)
                                                                        25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
0
040310.19           - Outro/a(s)
                                                                                     X        S
0
                    2 Outro/a(s)
                         (1) Iogurte congelado
040310.21                - Com adição de açúcar ou de outros
1                        edulcorantes, em embalagens
                                                                        26,3%      B10        S      23,9%   21,5%   19,1%   16,7%   14,3%    12,0%    9,6%    7,2%    4,8%     2,4%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         imediatas de conteúdo não superior a
                         10 kg
040310.21                - Outro/a(s)
                                                                        29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%     2,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
040310.22                (2) Outro/a(s)
                                                                        21,3%      B10        S      19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0403.90        Outro/a(s)
                    1 Esterilizados, congelados, conservados,
                    concentrados ou adicionados de açúcar ou
                    de outros edulcorantes, aromatizantes,
                    frutas ou frutos de casca rija
                         (1) Com um teor, em peso, de matérias
                         gordas, não superior a 1,5 %
                              [1] Leitelho em pó e outros
                              produtos em formas sólidas
                              - Importação efetuada pela
                              Sociedade de Agricultura e
                              Indústria Pecuária até ao limite da
                              quantidade estipulada no
                              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
                              medidas temporárias de
                              compensação para os produtores
                              de leite para a indústria (Lei
                              n.º 112 de 1965) ou importação
                              efetuada com a aprovação do
                              Ministro da Agricultura, Florestas
                              e Pescas por meio do estipulado no
                              n.º 2 do artigo referido.
040390.11                     -- Com adição de açúcar
                                                                                   Xq1
1
040390.11                     -- Outro/a(s)
                                                                                   Xq1
2
040390.11                     - Outro/a(s)                           29,8% + 396
                                                                                   TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
3                                                                      ienes/kg
                              [2] Outro/a(s)
                                                                                                                                             XX/pt 33
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                         Categori
                   Descrição                         Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
              - Para «the Pooled Quota of other
              milk products» (o contingente
              coletivo de outros produtos
              lácteos)
040390.11     -- Com adição de açúcar
                                                        35,0%       R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
6
040390.11     -- Outro/a(s)
                                                        25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
7
040390.11     - Outro/a(s)
                                                                     X        S
8
          (2) Com um teor, em peso, de matérias
          gordas, superior a 1,5 %, mas não
          superior a 26 %
              [1] Leitelho em pó e outros
              produtos em formas sólidas
              - Importação efetuada pela
              Sociedade de Agricultura e
              Indústria Pecuária até ao limite da
              quantidade estipulada no
              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
              medidas temporárias de
              compensação para os produtores
              de leite para a indústria (Lei
              n.º 112 de 1965) ou importação
              efetuada com a aprovação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas por meio do estipulado no
              n.º 2 do artigo referido.
040390.12     -- Com adição de açúcar
                                                                   Xq1
1
040390.12     -- Outro/a(s)
                                                                   Xq1
2
040390.12     - Outro/a(s)                           29,8% + 582
                                                                   TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
3                                                      ienes/kg
              [2] Outro/a(s)
              - Para «the Pooled Quota of other
              milk products» (o contingente
              coletivo de outros produtos
              lácteos)
040390.12     -- Com adição de açúcar
                                                        35,0%       R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
6
040390.12     -- Outro/a(s)
                                                        25,0%       R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
7
040390.12     - Outro/a(s)
                                                                     X        S
8
          (3) Com um teor, em peso, de matérias
          gordas, superior a 26 %
              [1] Leitelho em pó e outros
              produtos em formas sólidas
              - Importação efetuada pela
              Sociedade de Agricultura e
              Indústria Pecuária até ao limite da
              quantidade estipulada no
              artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às
              medidas temporárias de
              compensação para os produtores
              de leite para a indústria (Lei
              n.º 112 de 1965) ou importação
              efetuada com a aprovação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas por meio do estipulado no
              n.º 2 do artigo referido.
040390.13     -- Com adição de açúcar
                                                                   Xq1
1
                                                                                                                             XX/pt 34
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                 Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
040390.13                   -- Outro/a(s)
                                                                              Xq1
2
040390.13                   - Outro/a(s)                        29,8% + 1023
                                                                              TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
3                                                                  ienes/kg
                            [2] Outro/a(s)
                            - Para «the Pooled Quota of other
                            milk products» (o contingente
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040390.13                   -- Com adição de açúcar
                                                                    35,0%      R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
6
040390.13                   -- Outro/a(s)
                                                                    25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
7
040390.13                   - Outro/a(s)
                                                                                X        S
8
040390.20          2 Outro/a(s)
                                                                    21,3%      R5        S      20,3%   19,4%   18,4%   17,4%   16,5%    15,5%   14,5%   13,6%   12,6%    11,6%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%   10,7%
0
04.04     Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de
          açúcar ou de outros edulcorantes; produtos
          constituídos por componentes naturais do leite,
          mesmo adicionados de açúcar ou de outros
          edulcorantes, não especificados nem
          compreendidos noutras posições
0404.10       Soro de leite, modificado ou não, mesmo
              concentrado ou adicionado de açúcar ou de
              outros edulcorantes
                   1 Esterilizado, congelado, conservado,
                   concentrado ou adicionado de açúcar ou de
                   outros edulcorantes
                       (1) Com um teor, em peso, de matérias
                       gordas, não superior a 5 %
                            [1] Importação efetuada pela
                            Sociedade de Agricultura e
                            Indústria Pecuária até ao limite da
                            quantidade estipulada no n.º 1 do
                            artigo 13.º da lei relativa às
                            medidas temporárias de
                            compensação para os produtores
                            de leite para a indústria (Lei
                            n.º 112 de 1965) ou importação
                            efetuada com a aprovação do
                            Ministro da Agricultura, Florestas
                            e Pescas por meio do estipulado no
                            n.º 2 do referido artigo.
040410.11                   - Com adição de açúcar
                                                                              Xq1
1
040410.11                   - Outro/a(s)
                                                                              Xq1
9
                            [2] Outro/a(s)
                                 [i] Soro de leite concentrado
                                 com minerais
                                                                                                                                        XX/pt 35
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                               Categori
          Descrição                        Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
          - No que respeita ao soro de
          leite concentrado com
          minerais nesta subposição 1-
          (1)-[2]-[i] e (2)-[2]-[i],
          importados dentro dos limites
          quantitativos de um
          contingente pautal previsto
          por uma resolução ministerial
          em vigor no momento da
          importação e nas condições
          estabelecidas pelos
          regulamentos aplicáveis em
          vigor no momento da
          importação
          Nota: O contingente pautal
          deve ser calculado com base
          em 14 000 toneladas, tendo
          em consideração as
          quantidades do potencial da
          procura interna no exercício
          financeiro em curso (abril-
          março), a situação do mercado
          internacional e outras
          condições relevantes, a seguir
          referido como «the Pooled
          Quota of mineral concentrated
          whey» (contingente coletivo
          de soro de leite concentrado
          com minerais).
040410.12 -- Com adição de açúcar
                                                         Xq1
1
040410.12 -- Outro/a(s)
                                                         Xq1
2
040410.12 - Outro/a(s)
9
          -- Contingente pautal para a
          União Europeia
          --- Com adição de açúcar         29,8% + 425
                                                         TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                             ienes/kg
          --- Outro/a(s)                   29,8% + 425
                                                         TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                             ienes/kg
          -- Outro/a(s)
          — De teor, em peso, de
          proteínas do leite, calculado
          sobre a matéria seca, inferior a
          25 % (Soro de leite em pó)
          ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                           29,8% + 425                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                         R11     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                          kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
          ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                           29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                         R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                          kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
          --- De teor, em peso, de
          proteínas do leite, calculado
          sobre a matéria seca, igual ou
          superior a 25 % mas inferior a
          45 % (Soro de leite
          concentrado, a seguir
          designado «WPC»(Whey
          Protein Concentrate))
          ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                           29,8% + 425                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                         R11      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                          kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
          ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                           29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                         R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                             ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                          kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                                                                                                                                          XX/pt 36
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                 Categori
          Descrição                          Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano    3.º ano    4.º ano   5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
          --- De teor, em peso, de
          proteínas do leite, calculado
          sobre a matéria seca, igual ou
          superior a 45 %
          ---- Com adição de açúcar          29,8% + 425                     35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16 7,0% + 8
                                                          B5*****     S                                                            Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                               ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg  ienes/kg
          ---- Outro/a(s)                    29,8% + 425                     25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16 5,0% + 8
                                                          B5****      S                                                            Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                               ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg  ienes/kg
          [ii] Outro/a(s)
               1 Com adição de açúcar
040410.13      - No que respeita ao soro
1              de leite e soro de leite
               modificado, à exceção de
               soro de leite concentrado
               com minerais, destinados
               ao fabrico de misturas
               alimentares tal como pode
               ser previsto por uma
               resolução ministerial, na
               presente subposição 1-(1)-
               [2]-[ii]-1, 2 e (2)-[2]-[ii]-
               1, 2, importados dentro
               dos limites quantitativos
               de um contingente pautal                     Xq1
               previsto por uma
               resolução ministerial em
               vigor no momento da
               importação e nas
               condições estabelecidas
               pelos regulamentos
               aplicáveis em vigor no
               momento da importação
               Nota: O contingente
               pautal deve ser calculado
               com base em
               45 000 toneladas, tendo
               em consideração as
               quantidades do potencial
               da procura interna no
               exercício financeiro em
               curso (abril-março), a
               situação do mercado
               internacional e outras
               condições relevantes, a
               seguir referido como «the
               Pooled Quota of whey
               etc. for feeding purposes»
               (contingente coletivo de
               soro de leite etc.
               destinado a alimentação
               animal) na presente
               subposição.
040410.13      - Outro/a(s)
9
               -- Contingente pautal para 29,8% + 425
                                                           TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ        TRQ        TRQ       TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
               a União Europeia                ienes/kg
               -- Outro/a(s)
               --- Para o fabrico de
               misturas alimentares com
                                             29,8% + 425
               adição de corante, que é                      A        S        Isenção    Isenção    Isenção    Isenção   Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                               ienes/kg
               reconhecido como azul no
               momento da importação
                                                                                                                                  XX/pt 37
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                Categori
          Descrição                         Taxa de base            Note     1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
              --- Outro/a(s)
              ---- De teor, em peso, de
              proteínas do leite,                                                      32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                            29,8% + 425                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
              calculado sobre a matéria                    R11    SG4**, S            37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                              ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
              seca, inferior a 25 %                                                       kg            kg          kg            kg                      kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
              (Soro de leite em pó)
              ---- De teor, em peso, de
              proteínas do leite,
              calculado sobre a matéria
                                                                                       32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
              seca, igual ou superior a     29,8% + 425                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                           R11    SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
              25 % mas inferior a 45 %        ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
                                                                                          kg            kg          kg            kg                      kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
              (Soro de leite concentrado
              «WPC» (Whey Protein
              Concentrate))
              ---- De teor, em peso, de
              proteínas do leite,
                                            29,8% + 425                    35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16        7,0% + 8
              calculado sobre a matéria                  B5*****     S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                              ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
              seca, igual ou superior a
              45 %
              2 Outro/a(s)
040410.14     - Para o fabrico de
1             misturas alimentares tal
              como pode ser previsto
              por resolução ministerial
              eficaz no momento da
              importação e nas
              condições previstas pelos
              regulamentos pertinentes
                                                           Xq1
              que estejam em vigor no
              momento da importação,
              para «the Pooled Quota of
              whey etc. for feeding
              purposes» (o contingente
              coletivo de soro de leite
              etc. destinado a
              alimentação animal)
040410.14     - No que respeita ao soro
2             de leite e produtos
              constituídos por
              componentes naturais do
              leite, utilizados para o
              fabrico de leite em pó
              para bebés e lactentes, na
              presente subposição 1-(1)-
              [2]-[ii]-2 e (2)-[2]-[ii]-2 e
              subposição 0404.90-1-(1)-
              [2], (2)-[2] e (3)-[2],
              importados dentro dos
              limites quantitativos de
              um contingente pautal
              previsto por uma
              resolução ministerial em                     Xq1
              vigor no momento da
              importação e nas
              condições estabelecidas
              pelos regulamentos
              aplicáveis em vigor no
              momento da importação
                                                                                                                                          XX/pt 38
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                       Categori
                  Descrição                        Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
                       Nota: O contingente
                       pautal deve ser calculado
                       com base em
                       25 000 toneladas, tendo
                       em consideração as
                       quantidades do potencial
                       da procura interna no
                       exercício financeiro em
                       curso (abril-março), a
                       situação do mercado
                       internacional e outras
                       condições relevantes, a
                       seguir referido como «the
                       Pooled Quota of whey
                       etc. used for prepared
                       milk powder for babies
                       and infants» (contingente
                       coletivo de soro de leite
                       etc. utilizados para
                       preparar leite em pó para
                       bebés e lactentes) na
                       presente subposição.
040410.14              - Outro/a(s)
9
                       -- Contingente pautal para
                       a União Europeia
                       --- Soro de leite (fórmulas
                                                   29,8% + 425
                       de soro de leite preparado                TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ           TRQ         TRQ           TRQ         TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                     ienes/kg
                       para lactentes)
                       --- Soro de leite (permeato 29,8% + 425
                                                                 TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ           TRQ         TRQ           TRQ         TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                       de soro de leite)             ienes/kg
                       -- Outro/a(s)
                       --- Para o fabrico de
                       misturas alimentares com
                                                   29,8% + 425
                       adição de corante, que é                    A        S        Isenção    Isenção       Isenção     Isenção       Isenção     Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                     ienes/kg
                       reconhecido como azul no
                       momento da importação
                       --- Outro/a(s)
                       ---- De teor, em peso, de
                       proteínas do leite,                                                     23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                   29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                       calculado sobre a matéria                 R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                     ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                       seca, inferior a 25 %                                                       kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                       (Soro de leite em pó)
                       ---- De teor, em peso, de
                       proteínas do leite,
                       calculado sobre a matéria
                                                                                               23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                       seca, igual ou superior a   29,8% + 425                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                                 R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                       25 % mas inferior a 45 %      ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                                   kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                       (Soro de leite concentrado
                       «WPC» (Whey Protein
                       Concentrate))
                       ---- De teor, em peso, de
                       proteínas do leite,
                                                   29,8% + 425                     25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16        5,0% + 8
                       calculado sobre a matéria                B5****      S                                                                       Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                     ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                       seca, igual ou superior a
                       45 %
          (2) Outro/a(s)
                                                                                                                                                  XX/pt 39
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                    Categori
               Descrição                        Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
          [1] Importação efetuada pela
          Sociedade de Agricultura e
          Indústria Pecuária até ao limite da
          quantidade estipulada no n.º 1 do
          artigo 13.º da lei relativa às
          medidas temporárias de
          compensação para os produtores
          de leite para a indústria (Lei
          n.º 112 de 1965) ou importação
          efetuada com a aprovação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas por meio do estipulado no
          n.º 2 do referido artigo.
040410.15 - Com adição de açúcar
                                                              Xq1
1
040410.15 - Outro/a(s)
                                                              Xq1
9
          [2] Outro/a(s)
               [i] Soro de leite concentrado
               com minerais
               - Para «the Pooled Quota of
               mineral concentrated whey»
               (o contingente coletivo de
               soro de leite concentrado com
               minerais)
040410.16      -- Com adição de açúcar
                                                              Xq1
1
040410.16      -- Outro/a(s)
                                                              Xq1
2
040410.16      - Outro/a(s)
9
               -- Contingente pautal para a
               União Europeia
               --- Com adição de açúcar         29,8% + 687
                                                              TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                  ienes/kg
               --- Outro/a(s)                   29,8% + 687
                                                              TRQ     TRQ-22, S    TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                  ienes/kg
               -- Outro/a(s)
               — De teor, em peso, de
               proteínas do leite, calculado
               sobre a matéria seca, inferior a
               25 % (Soro de leite em pó)
               ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                                29,8% + 687                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                              R11     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                               kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
               ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                              R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                               kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite, calculado
               sobre a matéria seca, igual ou
               superior a 25 % mas inferior a
               45 % (Soro de leite
               concentrado «WPC» (Whey
               Protein Concentrate))
               ---- Com adição de açúcar                                                    32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                 10,5% +   10,5% +   10,5% +   10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                                29,8% + 687                     35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                              R11      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12        12        12        12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg
                                                                                               kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg    kg        kg        kg        kg        kg        kg
               ---- Outro/a(s)                                                              23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                         7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                      7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                              R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                  ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                        ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                               kg           kg           kg           kg                      kg           kg           kg            kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite, calculado
               sobre a matéria seca, igual ou
               superior a 45 %
                                                                                                                                               XX/pt 40
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                              Categori
          Descrição                       Taxa de base            Note     1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
          ---- Com adição de açúcar       29,8% + 687                    35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16        7,0% + 8
                                                       B5*****     S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
          ---- Outro/a(s)                 29,8% + 687                    25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16        5,0% + 8
                                                       B5****      S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
          [ii] Outro/a(s)
               1 Com adição de açúcar
040410.17      - Para o fabrico de
1              misturas alimentares tal
               como pode ser previsto
               por resolução ministerial
               eficaz no momento da
               importação e nas
               condições previstas pelos
               regulamentos pertinentes
                                                         Xq1
               que estejam em vigor no
               momento da importação,
               para «the Pooled Quota of
               whey etc. for feeding
               purposes» (o contingente
               coletivo de soro de leite
               etc. destinado a
               alimentação animal)
040410.17      - Outro/a(s)
9
               -- Para o fabrico de
               misturas alimentares com
                                          29,8% + 687
               adição de corante, que é                   A        S       Isenção    Isenção       Isenção     Isenção       Isenção     Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg
               reconhecido como azul no
               momento da importação
               -- Outro/a(s)
               — De teor, em peso, de
               proteínas do leite,                                                   32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
                                          29,8% + 687                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
               calculado sobre a matéria                 R11    SG4**, S            37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                            ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
               seca, inferior a 25 %                                                     kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
               (Soro de leite em pó)
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite,
               calculado sobre a matéria
                                                                                     32,6% +      30,1% +      27,7% +      25,2% +                 20,3% +      17,9% +      15,4% +      13,0% +                10,5% +  10,5% +  10,5% +  10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% + 10,5% +
               seca, igual ou superior a  29,8% + 687                    35,0% + 40                                                     22,8% + 26                                                     10,5% + 12
                                                         R11    SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                12       12       12      12    12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
               25 % mas inferior a 45 %     ienes/kg                      ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg
                                                                                         kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                 ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg     kg        kg        kg        kg        kg        kg
               (Soro de leite concentrado
               «WPC» (Whey Protein
               Concentrate))
               --- De teor, em peso, de
               proteínas do leite,
                                          29,8% + 687                    35,0% + 40 28,0% + 32 21,0% + 24 14,0% + 16        7,0% + 8
               calculado sobre a matéria               B5*****     S                                                                      Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                            ienes/kg                      ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
               seca, igual ou superior a
               45 %
               2 Outro/a(s)
040410.18      - Para o fabrico de
1              misturas alimentares tal
               como pode ser previsto
               por resolução ministerial
               eficaz no momento da
               importação e nas
               condições previstas pelos
               regulamentos pertinentes
                                                         Xq1
               que estejam em vigor no
               momento da importação,
               para «the Pooled Quota of
               whey etc. for feeding
               purposes» (o contingente
               coletivo de soro de leite
               etc. destinado a
               alimentação animal)
                                                                                                                                        XX/pt 41
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                       Taxa de base            Note      1.º ano    2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano    7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano    11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
040410.18                        - Para o fabrico de leite
2                                em pó preparado para
                                 bebés e lactentes, para
                                 «the Pooled Quota of
                                 whey etc. used for
                                 prepared milk powder for
                                                                          Xq1
                                 babies and infants» (o
                                 contingente coletivo de
                                 soro de leite, etc.,
                                 utilizado para leite em pó
                                 preparado para bebés e
                                 lactentes)
040410.18                        - Outro/a(s)
9
                                 -- Contingente pautal para 29,8% + 687
                                                                          TRQ     TRQ-22, S     TRQ        TRQ           TRQ         TRQ           TRQ         TRQ        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ       TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                 a União Europeia             ienes/kg
                                 -- Outro/a(s)
                                 --- Para o fabrico de
                                 misturas alimentares com
                                                            29,8% + 687
                                 adição de corante, que é                   A        S        Isenção    Isenção       Isenção     Isenção       Isenção     Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                              ienes/kg
                                 reconhecido como azul no
                                 momento da importação
                                 --- Outro/a(s)
                                 ---- De teor, em peso, de
                                 proteínas do leite,                                                    23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                                            29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                 calculado sobre a matéria                R12     SG4**, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                                              ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                 seca, inferior a 25 %                                                      kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                                 (Soro de leite em pó)
                                 ---- De teor, em peso, de
                                 proteínas do leite,
                                 calculado sobre a matéria
                                                                                                        23,3% +      21,5% +      19,8% +      18,0% +                 14,5% +      12,8% +      11,0% +       9,3% +                                                        7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% + 7,5% +
                                 seca, igual ou superior a  29,8% + 687                     25,0% + 40                                                     16,3% + 26                                                     7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12 7,5% + 12
                                                                          R12      SG4*, S             37,20 ienes/ 34,40 ienes/ 31,60 ienes/ 28,80 ienes/            23,20 ienes/ 20,40 ienes/ 17,60 ienes/ 14,80 ienes/                                                   12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/ 12 ienes/
                                 25 % mas inferior a 45 %     ienes/kg                       ienes/kg                                                       ienes/kg                                                       ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                                            kg            kg          kg            kg                     kg           kg           kg           kg                                                            kg        kg        kg        kg        kg        kg
                                 (Soro de leite concentrado
                                 «WPC» (Whey Protein
                                 Concentrate))
                                 ---- De teor, em peso, de
                                 proteínas do leite,
                                                            29,8% + 687                     25,0% + 40 20,0% + 32 15,0% + 24 10,0% + 16        5,0% + 8
                                 calculado sobre a matéria               B5****      S                                                                       Isenção    Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
                                                              ienes/kg                       ienes/kg   ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                                 seca, igual ou superior a
                                 45 %
040410.20     2 Outro/a(s)
                                                               21,3%      B10        S         19,4%      17,4%         15,5%       13,6%         11,6%       9,7%        7,7%        5,8%         3,9%          1,9%       Isenção   Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
0
0404.90   Outro/a(s)
              1 Esterilizado, congelado, conservado,
              concentrado ou adicionado de açúcar ou de
              outros edulcorantes
                  (1) Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas, não superior a 1,5 %
                       [1] Com adição de açúcar
040490.11              - Para «the Pooled Quota of other
1                      milk products» (o contingente
                                                               35,0%       R6                  32,1%      29,2%         26,3%       23,3%         20,4%       17,5%      17,5%        17,5%        17,5%        17,5%        17,5%     17,5%    17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%     17,5%
                       coletivo de outros produtos
                       lácteos)
040490.11              - Outro/a(s)
                                                                            X        S
2
                       [2] Outro/a(s)
040490.11              - Para o fabrico de leite em pó
6                      preparado para bebés e lactentes,
                       para «the Pooled Quota of whey
                       etc. used for prepared milk powder
                       for babies and infants» (o                         Xq1
                       contingente coletivo de soro de
                       leite, etc., utilizado para leite em
                       pó preparado para bebés e
                       lactentes)
                                                                                                                                                           XX/pt 42
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                       Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                              ano
040490.11                   - Para «the Pooled Quota of other
7                           milk products» (o contingente
                                                                     25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.11                   - Outro/a(s)                         29,8% + 400
                                                                               TRQ     TRQ-22, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
8                                                                   ienes/kg
                        (2) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas, superior a 1,5 %, mas não
                        superior a 30 %
                            [1] Com adição de açúcar
040490.12                   - Para «the Pooled Quota of other
1                           milk products» (o contingente
                                                                     35,0%      R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.12                   - Outro/a(s)
                                                                                 X        S
2
                            [2] Outro/a(s)
040490.12                   - Para o fabrico de leite em pó
6                           preparado para bebés e lactentes,
                            para «the Pooled Quota of whey
                            etc. used for prepared milk powder
                            for babies and infants» (o                         Xq1
                            contingente coletivo de soro de
                            leite, etc., utilizado para leite em
                            pó preparado para bebés e
                            lactentes)
040490.12                   - Para «the Pooled Quota of other
7                           milk products» (o contingente
                                                                     25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.12                   - Outro/a(s)                         29,8% + 679
                                                                               TRQ     TRQ-22, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
8                                                                   ienes/kg
                        (3) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas, superior a 30 %
                            [1] Com adição de açúcar
040490.13                   - Para «the Pooled Quota of other
1                           milk products» (o contingente
                                                                     35,0%      R6               32,1%   29,2%   26,3%   23,3%   20,4%    17,5%   17,5%   17,5%   17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%    17,5%   17,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.13                   - Outro/a(s)
                                                                                 X        S
2
                            [2] Outro/a(s)
040490.13                   - Para o fabrico de leite em pó
6                           preparado para bebés e lactentes,
                            para «the Pooled Quota of whey
                            etc. used for prepared milk powder
                            for babies and infants» (o                         Xq1
                            contingente coletivo de soro de
                            leite, etc., utilizado para leite em
                            pó preparado para bebés e
                            lactentes)
040490.13                   - Para «the Pooled Quota of other
7                           milk products» (o contingente
                                                                     25,0%      R6               22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%   12,5%
                            coletivo de outros produtos
                            lácteos)
040490.13                   - Outro/a(s)                         29,8% + 1023
                                                                               TRQ     TRQ-22, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ
8                                                                   ienes/kg
040490.20           2 Outro/a(s)
                                                                     21,3%      R6        S      19,5%   17,8%   16,0%   14,2%   12,4%    10,7%   10,7%   10,7%   10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%   10,7%
0
04.05     Manteiga e outras matérias gordas provenientes do
          leite; pasta de barrar (espalhar) de produtos
          provenientes do leite
0405.10        Manteiga
                                                                                                                                         XX/pt 43
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                             Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
               1 Com um teor, em peso, de matérias
               gordas, não superior a 85 %
040510.11           [1] Importação efetuada pela
0                   Sociedade de Agricultura e Indústria
                    Pecuária até ao limite da quantidade
                    estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                    relativa às medidas temporárias de
                    compensação para os produtores de                       Xq1
                    leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                    1965) ou importação efetuada com a
                    aprovação do Ministro da Agricultura,
                    Florestas e Pescas por meio do
                    estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                    [2] Outro/a(s)
040510.12           - No que respeita à manteiga e outras
1                   matérias gordas provenientes do leite
                    nesta subposição 1-[2], 2-[2] e
                    subposição 0405.90-2-[2], importados
                    dentro dos limites quantitativos de um
                    contingente pautal previsto por uma
                    resolução ministerial em vigor no
                    momento da importação e nas
                    condições estabelecidas pelos
                    regulamentos aplicáveis em vigor no
                    momento da importação                                   Xq1
                    Nota: O contingente pautal deve ser
                    calculado com base em 581 toneladas,
                    tendo em consideração as quantidades
                    do potencial da procura interna no
                    exercício financeiro em curso (abril-
                    março), a situação do mercado
                    internacional e outras condições
                    relevantes, a seguir referido como «the
                    Pooled Quota» (contingente coletivo)
                    na presente posição.
040510.12           - Outro/a(s)                              29,8% + 985
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                                ienes/kg
               2 Outro/a(s)
040510.21           [1] Importação efetuada pela
0                   Sociedade de Agricultura e Indústria
                    Pecuária até ao limite da quantidade
                    estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                    relativa às medidas temporárias de
                    compensação para os produtores de                       Xq1
                    leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                    1965) ou importação efetuada com a
                    aprovação do Ministro da Agricultura,
                    Florestas e Pescas por meio do
                    estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                    [2] Outro/a(s)
040510.22           - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                            Xq1
1                   contingente coletivo)
040510.22           - Outro/a(s)                              29,8% + 1159
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                                ienes/kg
0405.20   Pasta de barrar (espalhar) de produtos
          provenientes do leite
040520.01 - Importação efetuada pela Sociedade de
0         Agricultura e Indústria Pecuária até ao limite da
          quantidade estipulada no artigo 13.º, n.º 1, da
          lei relativa às medidas temporárias de
          compensação para os produtores de leite para a                    Xq1
          indústria (Lei n.º 112 de 1965) ou importação
          efetuada com a aprovação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas por meio do
          estipulado no n.º 2 do artigo referido.
040520.09 - Outro/a(s)                                        29,8% + 985
                                                                            TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                                ienes/kg
0405.90   Outro/a(s)
                                                                                                                                      XX/pt 44
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                              ano
                  1 Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas, não superior a 85 %
040590.11         - Importação efetuada pela Sociedade de
0                 Agricultura e Indústria Pecuária até ao
                  limite da quantidade estipulada no
                  artigo 13.º, n.º 1, da lei relativa às medidas
                  temporárias de compensação para os
                                                                               Xq1
                  produtores de leite para a indústria (Lei
                  n.º 112 de 1965) ou importação efetuada
                  com a aprovação do Ministro da
                  Agricultura, Florestas e Pescas por meio do
                  estipulado no n.º 2 do artigo referido.
040590.19         - Outro/a(s)                                   29,8% + 985
                                                                               TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0                                                                   ienes/kg
                  2 Outro/a(s)
040590.21              [1] Importação efetuada pela
0                      Sociedade de Agricultura e Indústria
                       Pecuária até ao limite da quantidade
                       estipulada no n.º 1 do artigo 13.º da lei
                       relativa às medidas temporárias de
                       compensação para os produtores de                       Xq1
                       leite para a indústria (Lei n.º 112 de
                       1965) ou importação efetuada com a
                       aprovação do Ministro da Agricultura,
                       Florestas e Pescas por meio do
                       estipulado no n.º 2 do referido artigo.
                       [2] Outro/a(s)
040590.22              - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                               Xq1
1                      contingente coletivo)
040590.22              - Outro/a(s)                              29,8% + 1159
                                                                               TRQ     TRQ-23, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9                                                                   ienes/kg
04.06     Queijos e requeijão
0406.10      Queijos frescos (não curados), incluindo o
             queijo de soro de leite e o requeijão
040610.02    - De teor, em peso da matéria seca, não
0            superior a 48 %, cortados em pedaços não
             superiores a 4 g cada, congelados, em                   22,4%     TRQ     TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
             embalagens imediatas, de conteúdo superior a
             5 kg
             - Outro/a(s)
040610.01    -- Destinados a utilização como matérias para
0            queijos fundidos (exceto os das subposições
             0406.20 e 0406.30), importados dentro dos
             limites quantitativos de um contingente pautal
             previsto por uma resolução ministerial em
             vigor no momento da importação e nas
             condições estabelecidas pelos regulamentos
             aplicáveis em vigor no momento da importação
             Nota: O contingente pautal deve ser calculado
             dentro dos limites da quantidade do potencial                     Xq2
             da procura interna no próximo exercício
             financeiro (abril-março) com dedução das
             quantidades do potencial da produção interna, e
             tendo igualmente em consideração as
             quantidades do potencial da produção interna, a
             situação do mercado internacional e outras
             condições relevantes (a seguir referido como
             «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na
             presente posição.)
040610.09    -- Outro/a(s)
                                                                                                                                         XX/pt 45
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
0             — Queijo creme que é um queijo mole, sem
              crosta e não curado para barrar, contendo
              matérias gordas provenientes do leite na
              matéria seca superior ao teor mínimo, teor de
              humidade, com base isenta de matéria gorda
              superior ao teor mínimo e matéria seca superior
              ao teor mínimo, conforme descrito na norma
              Codex Standard for Cream Cheese (CODEX
              STANDARD 275-1973)
              ---- De teor, em peso, de matérias gordas,
                                                                 29,8%       B15       S      27,9%   26,1%   24,2%   22,4%   20,5%     18,6%   16,8%   14,9%   13,0%   11,2%    9,3%     7,5%     5,6%     3,7%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              inferior a 45 %
              ---- Outro/a(s)                                    29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
              --- Outro/a(s)                                     29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0406.20       Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
040620.10          1 De queijos fundidos
                                                                 40,0%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
040620.20          2 Outro/a(s)
                                                                 26,3%       B15       S      24,7%   23,0%   21,4%   19,7%   18,1%     16,4%   14,8%   13,2%   11,5%    9,9%    8,2%     6,6%     4,9%     3,3%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040630.00     Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó
                                                                 40,0%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
0406.40       Queijos de pasta azul (mofada) e outros queijos
              que apresentem veios obtidos utilizando
              Penicillium roqueforti
040640.01     - Destinados a utilização como material de
0             queijos fundidos, para «the Pooled Quota» (o                   Xq2
              contingente coletivo)
040640.09     - Outro/a(s)
                                                                 29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
0406.90       Outros queijos
040690.01     - Destinados a utilização como material de
0             queijos fundidos, para «the Pooled Quota» (o                   Xq2
              contingente coletivo)
040690.09     - Outro/a(s)
0
              -- Queijos de pasta mole com humidade, numa
              base isenta de gordura superior ao nível
              descrito para a designação de pasta mole como
                                                                 29,8%       TRQ    TRQ-25, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
              definida na secção 7.1.1 do Codex General
              Standard for Cheese (CODEX STANDARD
              283-1978)
              -- Outro/a(s)                                      29,8%       B15       S      27,9%   26,1%   24,2%   22,4%   20,5%     18,6%   16,8%   14,9%   13,0%   11,2%    9,3%     7,5%     5,6%     3,7%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
04.07     Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou
          cozidos
              Outros ovos frescos
040721.00          De aves da espécie Gallus domesticus
                                                                 17,0%      B12**             13,6%   13,6%   13,6%   13,6%   13,6%     13,6%   11,7%   9,7%    7,8%     5,8%    3,9%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040729.00          Outro/a(s)
                                                                 17,0%      B12**             13,6%   13,6%   13,6%   13,6%   13,6%     13,6%   11,7%   9,7%    7,8%     5,8%    3,9%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0407.90       Outro/a(s)
040790.10          1 Congelados
                                                                 17,0%      B12**             13,6%   13,6%   13,6%   13,6%   13,6%     13,6%   11,7%   9,7%    7,8%     5,8%    3,9%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040790.20          2 Outro/a(s)
                                                                 21,3%       B10              19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
04.08     Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos,
          secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
          congelados ou conservados de outro modo, mesmo
          adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
              Gemas de ovos
040811.00          Secas
                                                                 18,8%        B5              15,7%   12,5%    9,4%    6,3%    3,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                      XX/pt 46
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                Descrição                         Taxa de base           Note         1.º ano      2.º ano      3.º ano     4.º ano     5.º ano   6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ano
040819.00          Outro/a(s)                                                                       16,7% ou     13,3% ou 10% ou 24 6,7% ou 16 3,3% ou 8
                                                                   20% ou 48
0                                                                                                  40 ienes/kg, 32 ienes/kg, ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                    ienes/kg,
                                                                                    B5             consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   consoante o
                                                                                                      que for     que for      que for     que for     que for
                                                                  que for maior
                                                                                                       maior       maior        maior       maior       maior
               Outro/a(s)
040891.00          Secas
                                                                      21,3%      B12***                10,7%       10,7%        10,7%       10,7%       10,7%      10,7%   8,0%    8,0%    8,0%    8,0%     8,0%     8,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
040899.00          Outro/a(s)                                                                       17,8% ou                  10,7% ou
                                                                                                                 14,2% ou                7,1% ou 17 3,6% ou 8,5
0                                                                 21,3% ou 51                           42,5                     25,5
                                                                                                                34 ienes/kg,              ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                    ienes/kg,                        ienes/kg,                ienes/kg,
                                                                                    B5                          consoante o              consoante o consoante o  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   consoante o                     consoante o               consoante o
                                                                                                                  que for                  que for     que for
                                                                  que for maior                       que for                  que for
                                                                                                                   maior                    maior       maior
                                                                                                       maior                    maior
04.09
040900.00 Mel natural
                                                                      25,5%         B7                 22,3%       19,1%        15,9%       12,8%        9,6%      6,4%    3,2%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
05.07     Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluídas as
          franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos,
          chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em
          bruto ou simplesmente preparados, mas não
          cortados em forma determinada; pós e desperdícios
          destas matérias
0507.90        Outro/a(s)
050790.09      - Outro/a(s)
                                                                                    X
0
          SECÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL
          Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
07.03     Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros
          produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
0703.10        Cebolas e chalotas
                   1 Cebolas
070310.01          - Não superior a 67 ienes/kg, em valor para
                                                                       8,5%         B5                 7,1%         5,7%         4,3%        2,8%        1,4%     Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  direitos aduaneiros
070310.01          - Superior a 67 ienes/kg, mas não superior                                        7,1% ou      5,7% ou      4,3% ou     2,8% ou     1,4% ou
2                  a 73,70 ienes/kg, em valor para direitos                                           ((73,70     ((73,70      ((73,70     ((73,70     ((73,70
                                                                     8,5% ou
                   aduaneiros                                                                        ienes - o   ienes - o    ienes - o   ienes - o   ienes - o
                                                                 (73,70 ienes -
                                                                                                    valor para valor para valor para valor para valor para
                                                                   o valor para
                                                                                                      direitos    direitos     direitos    direitos    direitos
                                                                     direitos       B5                                                                            Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                                   aduaneiros) aduaneiros) aduaneiros) aduaneiros) aduaneiros)
                                                                  aduaneiros)/k
                                                                                                    ×5/6) /kg, ×4/6) /kg, ×3/6) /kg, ×2/6) /kg, ×1/6) /kg,
                                                                 g, consoante o
                                                                                                   consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                 que for menor
                                                                                                      que for     que for      que for     que for     que for
                                                                                                       menor       menor        menor       menor       menor
07.09     Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
               Cogumelos e trufas
0709.59            Outro/a(s)
                   - Outro/a(s)
070959.02          -- Cogumelos shiitake
                                                                       4,3%        R13                 3,7%         3,7%         3,7%        3,7%        3,7%      3,7%    3,7%    3,7%    3,7%    3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%     3,7%
0
               Outro/a(s)
0709.99            Outro/a(s)
070999.10               1 Milho doce
                                                                       6,0%         B3                 4,5%         3,0%         1,5%      Isenção     Isenção    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
07.10     Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em
          água ou vapor, congelados
                                                                                                                                                                 XX/pt 47
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                               Categori
                                 Descrição                 Taxa de base          Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano   8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
071010.00      Batatas
                                                              8,5%        B5            7,1%     5,7%     4,3%     2,8%     1,4%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               Leguminosas, mesmo com vagem
0710.29            Outro/a(s)
071029.01          - Feijão de soja verde
                                                              6,0%        B5            5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
071030.00      Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e
                                                              6,0%        B5            5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              espinafres gigantes
0710.80        Outros produtos hortícolas
071080.03          1 Bardana
                                                              12,0%       B5           10,0%     8,0%     6,0%     4,0%     2,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
071080.01          - Brócolos
                                                              6,0%        B5            5,0%     4,0%     3,0%     2,0%     1,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0710.90        Misturas de produtos hortícolas
071090.10          1 Principalmente constituída por milho
                                                              10,6%       B5            8,8%     7,1%     5,3%     3,5%     1,8%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  doce
07.11     Produtos hortícolas conservados transitoriamente
          (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada,
          sulfurada ou adicionada de outras substâncias
          destinadas a assegurar transitoriamente a sua
          conservação), mas impróprios para alimentação
          nesse estado
0711.90        Outros produtos hortícolas; misturas de
               produtos hortícolas
                   2 Outro/a(s)
071190.09                (1) Bardana
                                                              12,0%       B5           10,0%     8,0%     6,0%     4,0%     2,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                         (2) Outro/a(s)
071190.09                - Raízes de lótus
                                                              9,0%        B5            7,5%     6,0%     4,5%     3,0%     1,5%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
07.12     Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em
          pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó,
          mas sem qualquer outro preparo
071220.00      Cebolas
                                                              9,0%        B5            7,5%     6,0%     4,5%     3,0%     1,5%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia
               spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas
0712.39            Outro/a(s)
071239.01          - Cogumelos shiitake
                                                              12,8%      R14            9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%      9,6%     9,6%      9,6%         9,6%         9,6%       9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%     9,6%
0
0712.90        Outros produtos hortícolas; misturas de
               produtos hortícolas
                   2 Outro/a(s)
071290.05          - Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou
                                                              12,8%       B5           10,7%     8,5%     6,4%     4,3%     2,1%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  fatias, mas sem qualquer outro preparo
07.13     Leguminosas, secas, em grão, mesmo peladas ou
          partidas
0713.10        Ervilhas (Pisum sativum)
                   2 Outro/a(s)
                         (2) Outro/a(s)
071310.22                - Outro/a(s)                                                  321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                           354 ienes/kg  B10                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                     ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
               Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
                                                                                                                                   XX/pt 48
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
0713.32       Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna
              angularis)
071332.09     - Outro/a(s)
                                                                          X
0
0713.33       Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
071333.22              - Outro/a(s)
                                                                          X
9
0713.34       Feijão-bambara (Vigna subterranea ou
              Voandzeia subterranea)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
071334.29              - Outro/a(s)
                                                                          X
9
0713.35       Feijão-fradinho (Vigna unguiculata)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
071335.29              - Outro/a(s)
                                                                          X
9
0713.39       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
                       - Outro/a(s)
071339.22              -- Feijão-arroz (Phaseolus
                                                                          X
2                      calcaratus)
071339.22              -- Outro/a(s)
                                                                          X
7
0713.50   Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira
          (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)
              2 Outro/a(s)
                   (2) Outro/a(s)
                                                                                                                             XX/pt 49
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                  Descrição                      Taxa de base          Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano   8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                                               ano
071350.22               - No que respeita a ervilhas na presente
1                       subposição 2-(2), feijão-adzuki em
                        0713.32, feijão comum em 0713.33-2-
                        (2), feijão-bambara em 0713.34-2-(2),
                        feijão-fradinho em 0713.35-2-(2),
                        outros feijões (Vigna spp., Phaseolus
                        spp.) em 0713.39-2-(2), favas em
                        0713.50-2-(2), ervilhas-de-angola em
                        0713.60-2-(2) e outras leguminosas,
                        secas, em 0713.90-2-(2), importadas
                        dentro dos limites quantitativos de um
                        contingente pautal previsto por uma
                        resolução ministerial em vigor no
                        momento da importação e nas
                        condições estabelecidas pelos
                        regulamentos aplicáveis em vigor no         10,0%      B10            9,1%     8,2%     7,3%     6,4%     5,5%      4,5%      3,6%     2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        momento da importação
                        Nota: O contingente pautal deve ser
                        calculado com base em
                        120 000 toneladas, tendo em
                        consideração as quantidades do
                        potencial da procura interna no
                        exercício financeiro em curso (abril-
                        março) com dedução das quantidades
                        do potencial da produção interna, a
                        situação do mercado internacional e
                        outras condições relevantes, a seguir
                        referido como «the Pooled Quota»
                        (contingente coletivo) na presente
                        posição.
071350.22               - Outro/a(s)                                                         321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                                 354 ienes/kg  B10                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
0713.60        Ervilha-de-angola (Feijão-guando) (Cajanus
               cajan)
                   2 Outro/a(s)
                        (2) Outro/a(s)
071360.29               - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                    10,0%      B10            9,1%     8,2%     7,3%     6,4%     5,5%      4,5%      3,6%     2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                       contingente coletivo)
071360.29               - Outro/a(s)                                                         321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                                 354 ienes/kg  B10                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
0713.90        Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                        (2) Outro/a(s)
071390.22               - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                    10,0%      B10            9,1%     8,2%     7,3%     6,4%     5,5%      4,5%      3,6%     2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                       contingente coletivo)
071390.22               - Outro/a(s)                                                         321,82   289,64   257,45   225,27   193,09    160,91   128,73  96,55 ienes/ 64,36 ienes/ 32,18 ienes/
                                                                 354 ienes/kg  B10                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg      kg           kg           kg
07.14     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo,
          tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos
          semelhantes, com elevado teor de amido ou de
          inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos,
          mesmo cortados em pedaços ou em péletes; medula
          de sagueiro
0714.10        Raízes de mandioca
                   2 Outro/a(s)
                        (1) Péletes de farinha ou sêmola
071410.19               - Outro/a(s)
                                                                    15,0%       R5           14,3%    13,6%    13,0%    12,3%    11,6%      10,9%    10,2%     9,5%         8,9%         8,2%       7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%
0
0714.20        Batatas-doces
071420.10          1 Congelados
                                                                    12,0%       B5           10,0%     8,0%     6,0%     4,0%     2,0%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
071420.20          2 Outro/a(s)
                                                                    12,8%       B5           10,7%     8,5%     6,4%     4,3%     2,1%     Isenção  Isenção   Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                         XX/pt 50
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                          A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                        Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
0714.30        Inhames (Dioscorea spp.)
071430.10           1 Congelados
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0714.40        Taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)
071440.10           1 Congelados
                                                                     10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0714.50        Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma
               spp.)
071450.10           1 Congelados
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0714.90        Outro/a(s)
071490.10           1 Congelados
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 8 Fruta; cascas de citrinos (cítros) e de melões
08.02     Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo
          com casca ou pelada
               Castanhas (Castanea spp.)
080241.00           Com casca
                                                                     9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080242.00           Sem casca
                                                                     9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080270.00      Nozes-de-cola (Cola spp.)
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0802.90        Outro/a(s)
080290.90           2 Outro/a(s)
                                                                     12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.03     Bananas, incluindo os plátanos (bananas-pão)
          (bananas-da-terra), frescas ou secas
0803.10        Plátanos (Bananas-pão) (Bananas-da-terra)
                    1 Frescos
080310.10               (1) No caso de importação durante o
                                                                     20,0%      B10          18,2%   16,4%   14,5%   12,7%   10,9%     9,1%    7,3%    5,5%    3,6%    1,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de abril a 30 de setembro
080310.10               (2) No caso de importação durante o
                                                                     25,0%      B10          22,7%   20,5%   18,2%   15,9%   13,6%     11,4%   9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de outubro a 31 de março
0803.90        Outro/a(s)
                    1 Frescos
080390.10               (1) No caso de importação durante o
                                                                     20,0%      B10          18,2%   16,4%   14,5%   12,7%   10,9%     9,1%    7,3%    5,5%    3,6%    1,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de abril a 30 de setembro
080390.10               (2) No caso de importação durante o
                                                                     25,0%      B10          22,7%   20,5%   18,2%   15,9%   13,6%     11,4%   9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de outubro a 31 de março
08.04     Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates,
          goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos
0804.20        Figos
080420.01      - Frescos
                                                                     6,0%        B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080420.09      - Secos
                                                                     6,0%        B5           5,0%    4,0%    3,0%    2,0%    1,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0804.30        Ananases (abacaxis)
080430.01           1 Frescos
                                                                     17,0%      B10          15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.05     Citrinos (Cítros), frescos ou secos
0805.10        Laranjas
                                                                                                                                     XX/pt 51
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
080510.00          1 No caso de importação durante o período
                                                                  16,0%       B5          13,3%   10,7%    8,0%    5,3%    2,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  de 1 de junho a 30 de novembro
080510.00          2 No caso de importação durante o período
0                  de 1 de dezembro a 31 de maio
                   - No caso de importação durante o período
                                                                  32,0%      B7**    SG5  25,6%   25,6%   25,6%   20,5%   15,4%     10,2%   5,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   de 1 de dezembro a 31 de março
                   - No caso de importação durante o período
                                                                  32,0%       B5          26,7%   21,3%   16,0%   10,7%    5,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   de 1 de abril a 31 de maio
              Mandarinas (incluindo as tangerinas e as
              satsumas); clementinas, wilkings e outros
              citrinos (cítros) híbridos semelhantes
080521.00          Mandarinas (incluindo as tangerinas e as
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  satsumas)
080522.00          Clementinas
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080529.00          Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080540.00     Toranjas e pomelos
                                                                  10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0805.90       Outro/a(s)
080590.09          2 Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B10         15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.08     Maçãs, peras e marmelos, frescos
080810.00     Maçãs
                                                                  17,0%     B10****       12,8%   11,5%   10,2%    9,0%    7,7%     6,4%    5,1%    3,8%    2,6%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.09     Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as
          nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
              Cerejas
080921.00          Ginjas (Prunus cerasus)
                                                                  8,5%       B5**          4,3%    3,4%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
080929.00          Outro/a(s)
                                                                  8,5%       B5**          4,3%    3,4%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.11     Fruta, não cozida ou cozida em água ou vapor,
          congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de
          outros edulcorantes
0811.90       Outro/a(s)
                   1 Com adição de açúcar
081190.11               (1) Ananases (abacaxis)
                                                                  23,8%       B10         21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%     10,8%   8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
081190.14               (3) Ginjas (Prunus cerasus)
                                                                  13,8%       B5          11,5%    9,2%    6,9%    4,6%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
081190.21               (1) Ananases (abacaxis)
                                                                  23,8%       B10         21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%     10,8%   8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.12     Fruta conservada transitoriamente (por exemplo,
          com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou
          adicionada de outras substâncias destinadas a
          assegurar transitoriamente a sua conservação), mas
          imprópria para alimentação nesse estado
081210.00     Cerejas
                                                                  17,0%       B10         15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0812.90       Outro/a(s)
                   1 Bananas
081290.10               (1) No caso de importação durante o
                                                                  20,0%       B5          16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       período de 1 de abril a 30 de setembro
                                                                                                                                  XX/pt 52
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
081290.10              (2) No caso de importação durante o
                                                                  25,0%       B5          20,8%   16,7%   12,5%    8,3%    4,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      período de 1 de outubro a 31 de março
                   2 Laranjas
081290.20              (1) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de junho a 30 de              16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%     5,8%   4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       novembro
081290.20              (2) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de dezembro a 31 de           32,0%      B10          29,1%   26,2%   23,3%   20,4%   17,5%     14,5%   11,6%   8,7%    5,8%    2,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       maio
                   3 Toranjas e pomelos
081290.30              (1) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de junho a 30 de              10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       novembro
081290.30              (2) No caso de importação durante o
0                      período de 1 de dezembro a 31 de           10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       maio
                   4 Outro/a(s)
081290.43              (2) Castanhas (Castanea spp.)
                                                                  9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%     3,5%   2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       (3) Outro/a(s)
081290.44              - Mandarinas (incluindo as tangerinas
0                      e as satsumas); clementinas, wilkings e
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       outros citrinos (cítros) híbridos
                       semelhantes
081290.49              - Outro/a(s)
                                                                  12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
08.13     Fruta seca, exceto a das posições 08.01 a 08.06;
          misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija do
          presente Capítulo
081310.00     Damascos
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
081330.00     Maçãs
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0813.40       Outra fruta
                   2 Outro/a(s)
081340.02          - Dióspiros/Caquis, secos
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias
09.02     Chá, mesmo aromatizado
090210.00     Chá verde (não fermentado) em embalagens
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             imediatas de conteúdo não superior a 3 kg
0902.20       Chá verde (não fermentado) apresentado de
              qualquer outra forma
090220.20          2 Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0902.30       Chá preto (fermentado) e chá parcialmente
              fermentado, em embalagens imediatas de
              conteúdo não superior a 3 kg
090230.01     - Chá preto
                                                                  12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
090230.09     - Outro/a(s)
                                                                  17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
0902.40       Chá preto (fermentado) e chá parcialmente
              fermentado, apresentados de qualquer outra
              forma
                   2 Outro/a(s)
                                                                                                                                  XX/pt 53
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
090240.22               (2) Outro/a(s)
                                                                      17,0%        B5                   14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
09.03
090300.00 Mate
                                                                      12,0%        B5                   10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
09.10     Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e
          outras especiarias
              Outras especiarias
0910.91            Misturas mencionadas na Nota 1 b) do
                   presente Capítulo
091091.11               1 Caril
                                                                      7,2%         B5                    6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 10 Cereais
10.01     Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)
              De trigo duro
1001.11            Para sementeira (semeadura)
100111.01          - Importados pelo Governo japonês nos
0                  termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                   entre oferta e procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e vendidos
                   pelo Governo japonês em resposta a um
                   pedido conjunto pelo vendedor e
                   comprador junto do Governo japonês,
                   segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do Ministro
                   da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                   a resolução ministerial relativo a trigo e
                   outros, fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                  Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                     Isenção
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
100111.09          - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                         mercadorias
                                                                                           originárias
                                                                                          classificadas
                                                                                           nesta linha
                                                                                              pautal
                                                                                          pertencem à
                                                                                           subposição
                                                                                          1001.11, na
                                                                                          qual o Japão
                                                                                    X        faz um
                                                                                          compromiss
                                                                                             o pautal
                                                                                            pertinente
                                                                                           aplicável a
                                                                                          mercadorias
                                                                                           originárias
                                                                                          classificadas
                                                                                             na linha
                                                                                              pautal
                                                                                          100111.010.
1001.19            Outro/a(s)
                                                                                                                                                XX/pt 54
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                            Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
100119.01     - Importados pelo Governo japonês nos
0             termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
              -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                             Xq1
              Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                                     Isenção
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
100119.09     - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                      nesta linha
                                                                                         pautal
                                                                                     pertencem à
                                                                                      subposição
                                                                                     1001.19, na
                                                                                     qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                     compromiss
                                                                                        o pautal
                                                                                       pertinente
                                                                                      aplicável a
                                                                                     mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                        na linha
                                                                                         pautal
                                                                                     100119.010.
          Outro/a(s)
1001.91       Para sementeira (semeadura)
              - Importados pelo Governo japonês nos
              termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
100191.01     -- Mistura de trigo com centeio (méteil)
1
              --- Para o contingente pautal na lista do                      Xq1
              Japão do Acordo da OMC
                                                                                                                                           XX/pt 55
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                        Descrição                    Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
          --- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
100191.01 -- Outro/a(s)
9
          --- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                Isenção
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
          - Outro/a(s)
100191.09 -- Mistura de trigo com centeio (méteil)                                 As
1                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1001.91, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             100191.011.
100191.09 -- Outro/a(s)                                                            As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1001.91, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             100191.019.
1001.99   Outro/a(s)
                                                                                                                                   XX/pt 56
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
          - Importados pelo Governo japonês nos
          termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
100199.01 -- Mistura de trigo com centeio (méteil)
1
          --- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                     20,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
          -- Outro/a(s)
100199.01 --- Para fins de alimentação animal
                                                                         Xq1
6
100199.01 --- Outro/a(s)
9
          ---- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          ---- Outro/a(s)                                   Isenção
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-5       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
          - Outro/a(s)
100199.09 -- Mistura de trigo com centeio (méteil)                                     As
1                                                                                mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                  nesta linha
                                                                                     pautal
                                                                                 pertencem à
                                                                                  subposição
                                                                                 1001.99, na
                                                                                 qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                 compromiss
                                                                                    o pautal
                                                                                   pertinente
                                                                                  aplicável a
                                                                                 mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                    na linha
                                                                                     pautal
                                                                                 100199.011.
          -- Outro/a(s)
100199.09 --- Para fins de alimentação animal
                                                                                                                                       XX/pt 57
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
6                 ---- Destinados a utilização como materiais
                  para forragens e alimentos para animais
                                                                 55 ienes/kg      A                   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  sob a supervisão da administração
                  aduaneira.
                  ---- Outro/a(s)                                                 X
100199.09         --- Outro/a(s)                                                              As
9                                                                                       mercadorias
                                                                                         originárias
                                                                                        classificadas
                                                                                         nesta linha
                                                                                            pautal
                                                                                        pertencem à
                                                                                         subposição
                                                                                        1001.99, na
                                                                                        qual o Japão
                                                                                  X        faz um
                                                                                        compromiss
                                                                                           o pautal
                                                                                          pertinente
                                                                                         aplicável a
                                                                                        mercadorias
                                                                                         originárias
                                                                                        classificadas
                                                                                           na linha
                                                                                            pautal
                                                                                        100199.019.
10.03     Cevada
1003.10      Para sementeira (semeadura)
100310.01    - Importados pelo Governo japonês nos termos
0            do artigo 42.º da lei de estabilização entre
             oferta e procura e preços dos alimentos básicos
             (Lei n.º 113 de 1994), importados para ser
             comprados e vendidos pelo Governo japonês
             em resposta a um pedido conjunto pelo
             vendedor e comprador junto do Governo
             japonês, segundo o artigo 43.º da referida lei ou
             importados com certificação do Ministro da
             Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a
             resolução ministerial relativo a trigo e outros,
             fornecida pela resolução ministerial prevista na
             coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
             lei.
             -- Para o contingente pautal na lista do Japão do
                                                                                Xq1
             Acordo da OMC
             -- Outro/a(s)                                         Isenção
                                                                Sujeito a uma
                                                                   taxa de
                                                               majoração nos    TRQ        TRQ-9        TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                               termos da lista
                                                                 do Japão do
                                                                  Acordo da
                                                                    OMC
                                                                                                                                              XX/pt 58
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                             Descrição                       Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
100310.09 - Outro/a(s)                                                                     As
0                                                                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                      nesta linha
                                                                                         pautal
                                                                                     pertencem à
                                                                                      subposição
                                                                                     1003.10, na
                                                                                     qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                     compromiss
                                                                                        o pautal
                                                                                       pertinente
                                                                                      aplicável a
                                                                                     mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                        na linha
                                                                                         pautal
                                                                                     100310.010.
1003.90   Outro/a(s)
          - Importados pelo Governo japonês nos termos
          do artigo 42.º da lei de estabilização entre
          oferta e procura e preços dos alimentos básicos
          (Lei n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto pelo
          vendedor e comprador junto do Governo
          japonês, segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a
          resolução ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
100390.01 -- Para fins de alimentação animal
                                                                             Xq1
1
100390.01 -- Outro/a(s)
9
          --- Para o contingente pautal na lista do Japão
                                                                             Xq1
          do Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                        Isenção
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-9        TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
          - Outro/a(s)
100390.09 -- Para fins de alimentação animal
1
          --- Destinados a utilização como materiais para
          forragens e alimentos para animais sob a            39 ienes/kg      A                   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          supervisão da administração aduaneira
          --- Outro/a(s)                                                       X
                                                                                                                                           XX/pt 59
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
100390.09     -- Outro/a(s)                                                                As
9                                                                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                      nesta linha
                                                                                         pautal
                                                                                     pertencem à
                                                                                      subposição
                                                                                     1003.90, na
                                                                                     qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                     compromiss
                                                                                        o pautal
                                                                                       pertinente
                                                                                      aplicável a
                                                                                     mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                        na linha
                                                                                         pautal
                                                                                     100390.019.
10.05     Milho
1005.90       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                   - Exceto os de aplicação do n.º 1 do
                   artigo 13.º da pauta aduaneira (Lei n.º 54
                   de 1910)
                   -- Importados dentro dos limites
                   quantitativos de um contingente pautal
                   previsto por uma resolução ministerial em
                   vigor no momento da importação e nas
                   condições estabelecidas pelos
                   regulamentos aplicáveis em vigor no
                   momento da importação
100590.09          --- Destinados a utilização no fabrico de
                                                                             Xq2
1                  amido de milho
100590.09          --- Para fins de alimentação animal,
                                                                             Xq2
5                  estabelecido por uma resolução ministerial
100590.09          --- Destinados a utilização no fabrico de
2                  flocos de milho, de álcool etílico ou de                  Xq2
                   bebidas alcoólicas destiladas
100590.09          -- Outro/a(s)
                                                                               X            S
9
10.06     Arroz
1006.10       Arroz com casca (arroz paddy)
100610.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100610.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
1006.20       Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
                                                                                                                                           XX/pt 60
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
100620.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100620.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
1006.30       Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo
              polido ou glaceado (brunido)
100630.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100630.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
1006.40       Trincas de arroz (Arroz quebrado)
100640.01     - Importado pelo Governo japonês nos termos
0             do artigo 30.º da lei de estabilização entre
              oferta e procura e preços dos alimentos básicos
              (Lei n.º 113 de 1994), importado para ser
              comprado e vendido pelo Governo japonês em
              resposta a um pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês, segundo
              o artigo 31.º da referida lei, importado com
              certificação do Ministro da Agricultura,                       Xq1
              Florestas e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e outros, fornecida
              pela resolução ministerial prevista na coluna 3
              do n.º 1 do artigo 34.º da referida lei ou
              importado como reembolso do empréstimo ao
              Governo do Japão, de acordo com o n.º 1 do
              artigo 49.º da lei e fornecido por resoluções
              ministeriais pertinentes.
100640.09     - Outro/a(s)
                                                                               X
0
10.08     Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
1008.10       Trigo mourisco
100810.09          2 Outro/a(s)
                                                                  9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1008.60       Triticale
                   2 Outro/a(s)
                                                                                                                                  XX/pt 61
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                        Taxa de base                Note       1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
100860.21          - Importados pelo Governo japonês nos
0                  termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                   entre oferta e procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e vendidos
                   pelo Governo japonês em resposta a um
                   pedido conjunto pelo vendedor e
                   comprador junto do Governo japonês,
                   segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do Ministro
                   da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                   a resolução ministerial relativo a trigo e
                   outros, fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                  Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                     Isenção
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-5        TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
100860.29          - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                         mercadorias
                                                                                           originárias
                                                                                          classificadas
                                                                                           nesta linha
                                                                                              pautal
                                                                                          pertencem à
                                                                                           subposição
                                                                                          1008.60, na
                                                                                          qual o Japão
                                                                                    X        faz um
                                                                                          compromiss
                                                                                             o pautal
                                                                                            pertinente
                                                                                           aplicável a
                                                                                          mercadorias
                                                                                           originárias
                                                                                          classificadas
                                                                                             na linha
                                                                                              pautal
                                                                                          100860.210.
          Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
11.01
1101.00   Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio
          (méteil)
          - Importados pelo Governo japonês nos termos do
          artigo 42.º da lei de estabilização entre oferta e
          procura e preços dos alimentos básicos (Lei n.º 113
          de 1994), importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o artigo 43.º da
          referida lei ou importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas,
          segundo a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial prevista
          na coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
110100.01 -- Para o fabrico de glutamato de sódio
1
          Note: As importações no âmbito deste item são
          utilizadas como matérias-primas para o fabrico de
          glutamato de sódio sob a supervisão da
          administração aduaneira.
          --- Para o contingente pautal na lista do Japão do
                                                                                  Xq1
          Acordo da OMC
                                                                                                                                                 XX/pt 62
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
          --- Outro/a(s)                                              12,5%
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
110100.09 -- Outro/a(s)
1
          --- Para o contingente pautal na lista do Japão do
                                                                                  Xq1
          Acordo da OMC
          --- Outro/a(s)                                              25,0%
                                                                  Sujeito a uma
                                                                     taxa de
                                                                 majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                 termos da lista
                                                                   do Japão do
                                                                    Acordo da
                                                                      OMC
110100.20 - Outro/a(s)                                                                          As
0                                                                                         mercadorias
                                                                                           originárias
                                                                                          classificadas
                                                                                           nesta linha
                                                                                              pautal
                                                                                          pertencem à
                                                                                           subposição
                                                                                          1101.00, na
                                                                                          qual o Japão
                                                                                             faz um
                                                                                    X     compromiss
                                                                                             o pautal
                                                                                            pertinente
                                                                                           aplicável a
                                                                                          mercadorias
                                                                                           originárias
                                                                                          classificadas
                                                                                          nas posições
                                                                                             pautais
                                                                                          110100.011
                                                                                                 e
                                                                                          110100.091.
11.02     Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura
          de trigo com centeio (méteil)
110220.00      Farinha de milho
                                                                      21,3%        B7                   18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    2,7%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1102.90        Outro/a(s)
                   1 Farinha de cevada
110290.11          - Importados pelo Governo japonês nos
0                  termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                   entre oferta e procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e vendidos
                   pelo Governo japonês em resposta a um
                   pedido conjunto pelo vendedor e
                   comprador junto do Governo japonês,
                   segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do Ministro
                   da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                   a resolução ministerial relativo a trigo e
                   outros, fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                  Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                                                                                                                                                XX/pt 63
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
110290.19 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                  nesta linha
                                                                                     pautal
                                                                                 pertencem à
                                                                                  subposição
                                                                                 1102.90, na
                                                                                 qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                 compromiss
                                                                                    o pautal
                                                                                   pertinente
                                                                                  aplicável a
                                                                                 mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                    na linha
                                                                                     pautal
                                                                                 110290.110.
          2 Farinha de triticale
110290.21 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
                                                                                                                                       XX/pt 64
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                              Descrição                        Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
110290.29        - Outro/a(s)                                                              As
0                                                                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                      nesta linha
                                                                                         pautal
                                                                                     pertencem à
                                                                                      subposição
                                                                                     1102.90, na
                                                                                     qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                     compromiss
                                                                                        o pautal
                                                                                       pertinente
                                                                                      aplicável a
                                                                                     mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                        na linha
                                                                                         pautal
                                                                                     110290.210.
                 3 Farinha de arroz
110290.31        - Importados pelo Governo japonês nos
0                termos do artigo 30.º da lei de estabilização
                 entre oferta e procura e preços dos
                 alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                 importados para ser comprados e vendidos
                 pelo Governo japonês em resposta a um
                 pedido conjunto pelo vendedor e
                 comprador junto do Governo japonês,                         Xq1
                 segundo o artigo 31.º da referida lei,
                 importados com certificação do Ministro
                 da Agricultura, Florestas e Pescas segundo
                 a resolução ministerial relativo a arroz e
                 outros, fornecida pela resolução ministerial
                 prevista na coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º
                 da referida lei.
110290.39        - Outro/a(s)
                                                                               X
0
                 4 Outro/a(s)
110290.41        - Farinha de centeio
                                                                  15,0%       B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110290.49        - Outro/a(s)
                                                                  21,3%       B5                   17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
11.03     Grumos, sêmolas e péletes, de cereais
             Grumos e sêmolas
1103.11          De trigo
110311.01        - Importados pelo Governo japonês nos
0                termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                 entre oferta e procura e preços dos
                 alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                 importados para ser comprados e vendidos
                 pelo Governo japonês em resposta a um
                 pedido conjunto pelo vendedor e
                 comprador junto do Governo japonês,
                 segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                 importados com certificação do Ministro
                 da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                 a resolução ministerial relativo a trigo e
                 outros, fornecida pela resolução ministerial
                 prevista na coluna 3 do número 1 do
                 artigo 45.º da referida lei.
                 -- Para o contingente pautal na lista do                    Xq1
                 Japão do Acordo da OMC
                                                                                                                                           XX/pt 65
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                              Categori
                        Descrição                       Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
          -- Outro/a(s)                                     25,0%
                                                        Sujeito a uma
                                                           taxa de
                                                       majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                       termos da lista
                                                         do Japão do
                                                          Acordo da
                                                            OMC
110311.09 - Outro/a(s)                                                                As
0                                                                               mercadorias
                                                                                 originárias
                                                                                classificadas
                                                                                 nesta linha
                                                                                    pautal
                                                                                pertencem à
                                                                                 subposição
                                                                                1103.11, na
                                                                                qual o Japão
                                                                          X        faz um
                                                                                compromiss
                                                                                   o pautal
                                                                                  pertinente
                                                                                 aplicável a
                                                                                mercadorias
                                                                                 originárias
                                                                                classificadas
                                                                                   na linha
                                                                                    pautal
                                                                                110311.010.
110313.00 De milho
                                                            21,3%        B7                   18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    2,7%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1103.19   De outros cereais
              1 De cevada
110319.11     - Importados pelo Governo japonês
0             nos termos do artigo 42.º da lei de
              estabilização entre oferta e procura e
              preços dos alimentos básicos (Lei
              n.º 113 de 1994), importados para ser
              comprados e vendidos pelo Governo
              japonês em resposta a um pedido
              conjunto pelo vendedor e comprador
              junto do Governo japonês, segundo o
              artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do
              Ministro da Agricultura, Florestas e
              Pescas, segundo a resolução
              ministerial relativo a trigo e outros,
              fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
              -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                        Xq1
              Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                        Sujeito a uma
                                                           taxa de
                                                       majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                       termos da lista
                                                         do Japão do
                                                          Acordo da
                                                            OMC
                                                                                                                                      XX/pt 66
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                          Categori
                   Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                             a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
110319.19 - Outro/a(s)                                                            As
0                                                                           mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                             nesta linha
                                                                                pautal
                                                                            pertencem à
                                                                             subposição
                                                                            1103.19, na
                                                                            qual o Japão
                                                                      X        faz um
                                                                            compromiss
                                                                               o pautal
                                                                              pertinente
                                                                             aplicável a
                                                                            mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                               na linha
                                                                                pautal
                                                                            110319.110.
          2 De triticale
110319.21 - Importados pelo Governo japonês
0         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                    Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                    Sujeito a uma
                                                       taxa de
                                                   majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                   termos da lista
                                                     do Japão do
                                                      Acordo da
                                                        OMC
110319.29 - Outro/a(s)                                                            As
0                                                                           mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                             nesta linha
                                                                                pautal
                                                                            pertencem à
                                                                             subposição
                                                                            1103.19, na
                                                                            qual o Japão
                                                                      X        faz um
                                                                            compromiss
                                                                               o pautal
                                                                              pertinente
                                                                             aplicável a
                                                                            mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                               na linha
                                                                                pautal
                                                                            110319.210.
110319.40 3 De aveia
                                                        12,0%        B5                   10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                  XX/pt 67
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                            Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
                   4 De arroz
110319.51          - Importados pelo Governo japonês
0                  nos termos do artigo 30.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
                   artigo 31.º da referida lei, importados
                   com certificação do Ministro da
                   Agricultura, Florestas e Pescas
                   segundo a resolução ministerial
                   relativo a arroz e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista na
                   coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
                   referida lei.
110319.59          - Outro/a(s)
                                                                                X
0
110319.30          5 Outro/a(s)
                                                                  17,0%        B5                   14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1103.20   Péletes
              1 De trigo
110320.11     - Importados pelo Governo japonês nos
0             termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
              -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                              Xq1
              Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                                       25,0%
                                                              Sujeito a uma
                                                                 taxa de
                                                             majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             termos da lista
                                                               do Japão do
                                                                Acordo da
                                                                  OMC
110320.19     - Outro/a(s)                                                                  As
0                                                                                     mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                       nesta linha
                                                                                          pautal
                                                                                      pertencem à
                                                                                       subposição
                                                                                      1103.20, na
                                                                                      qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                      compromiss
                                                                                         o pautal
                                                                                        pertinente
                                                                                       aplicável a
                                                                                      mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                         na linha
                                                                                          pautal
                                                                                      110320.110.
                                                                                                                                            XX/pt 68
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                Categori
                        Descrição                         Taxa de base             Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
110320.20 2 De aveia
                                                              12,0%        B7           10,5%    9,0%    7,5%    6,0%    4,5%     3,0%    1,5%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          3 De milho ou arroz
110320.31      (1) De milho
                                                              21,3%        B7           18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    2,7%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               (2) De arroz
110320.35      - Importados pelo Governo japonês
0              nos termos do artigo 30.º da lei de
               estabilização entre oferta e procura e
               preços dos alimentos básicos (Lei
               n.º 113 de 1994), importados para ser
               comprados e vendidos pelo Governo
               japonês em resposta a um pedido
               conjunto pelo vendedor e comprador
               junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
               artigo 31.º da referida lei, importados
               com certificação do Ministro da
               Agricultura, Florestas e Pescas
               segundo a resolução ministerial
               relativo a arroz e outros, fornecida pela
               resolução ministerial prevista na
               coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
               referida lei.
110320.39      - Outro/a(s)
                                                                            X
0
          4 De cevada
110320.41 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                          Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                       20,0%
                                                          Sujeito a uma
                                                             taxa de
                                                         majoração nos    TRQ     TRQ-7  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                         termos da lista
                                                           do Japão do
                                                            Acordo da
                                                              OMC
                                                                                                                                XX/pt 69
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
110320.49 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                  nesta linha
                                                                                     pautal
                                                                                 pertencem à
                                                                                  subposição
                                                                                 1103.20, na
                                                                                 qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                 compromiss
                                                                                    o pautal
                                                                                   pertinente
                                                                                  aplicável a
                                                                                 mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                    na linha
                                                                                     pautal
                                                                                 110320.410.
          5 De triticale
110320.51 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      20,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
110320.59 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                  nesta linha
                                                                                     pautal
                                                                                 pertencem à
                                                                                  subposição
                                                                                 1103.20, na
                                                                                 qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                 compromiss
                                                                                    o pautal
                                                                                   pertinente
                                                                                  aplicável a
                                                                                 mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                    na linha
                                                                                     pautal
                                                                                 110320.510.
110320.60 6 Outro/a(s)
                                                             17,0%        B7                   14,9%   12,8%   10,6%    8,5%    6,4%     4,3%    2,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                       XX/pt 70
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
11.04     Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por
          exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em
          pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do
          arroz da posição 10.06; germes de cereais, inteiros,
          esmagados, em flocos ou moídos
              Grãos esmagados ou em flocos
110412.00          De aveia
                                                                     12,0%        B5                   10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1104.19            De outros cereais
                       1 De trigo ou triticale
                           [1] De trigo
110419.11                  - Importados pelo Governo
1                          japonês nos termos do artigo 42.º
                           da lei de estabilização entre oferta
                           e procura e preços dos alimentos
                           básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                           importados para ser comprados e
                           vendidos pelo Governo japonês
                           em resposta a um pedido conjunto
                           pelo vendedor e comprador junto
                           do Governo japonês, segundo o
                           artigo 43.º da referida lei ou
                           importados com certificação do
                           Ministro da Agricultura, Florestas
                           e Pescas, segundo a resolução
                           ministerial relativo a trigo e
                           outros, fornecida pela resolução
                           ministerial prevista na coluna 3 do
                           número 1 do artigo 45.º da referida
                           lei.
                           -- Para o contingente pautal na
                                                                                 Xq1
                           lista do Japão do Acordo da OMC
                           -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                                 Sujeito a uma
                                                                    taxa de
                                                                majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                                termos da lista
                                                                  do Japão do
                                                                   Acordo da
                                                                     OMC
110419.11                  - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                                        mercadorias
                                                                                          originárias
                                                                                         classificadas
                                                                                          nesta linha
                                                                                             pautal
                                                                                         pertencem à
                                                                                          subposição
                                                                                         1104.19, na
                                                                                         qual o Japão
                                                                                   X        faz um
                                                                                         compromiss
                                                                                            o pautal
                                                                                           pertinente
                                                                                          aplicável a
                                                                                         mercadorias
                                                                                          originárias
                                                                                         classificadas
                                                                                            na linha
                                                                                             pautal
                                                                                         110419.111.
                           [2] De triticale
                                                                                                                                               XX/pt 71
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
110419.12     - Importados pelo Governo
1             japonês nos termos do artigo 42.º
              da lei de estabilização entre oferta
              e procura e preços dos alimentos
              básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e
              vendidos pelo Governo japonês
              em resposta a um pedido conjunto
              pelo vendedor e comprador junto
              do Governo japonês, segundo o
              artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas, segundo a resolução
              ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução
              ministerial prevista na coluna 3 do
              número 1 do artigo 45.º da referida
              lei.
              -- Para o contingente pautal na
                                                                     Xq1
              lista do Japão do Acordo da OMC
              -- Outro/a(s)                              20,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
110419.12     - Outro/a(s)                                                         As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1104.19, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             110419.121.
          2 De milho ou arroz
110419.21     (1) De milho
                                                         21,3%        B5                   17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              (2) De arroz
110419.25     - Importados pelo Governo
0             japonês nos termos do artigo 30.º
              da lei de estabilização entre oferta
              e procura e preços dos alimentos
              básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e
              vendidos pelo Governo japonês
              em resposta a um pedido conjunto
              pelo vendedor e comprador junto
                                                                     Xq1
              do Governo japonês, segundo o
              artigo 31.º da referida lei,
              importados com certificação do
              Ministro da Agricultura, Florestas
              e Pescas segundo a resolução
              ministerial relativo a arroz e
              outros, fornecida pela resolução
              ministerial prevista na coluna 3 do
              n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
                                                                                                                                   XX/pt 72
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                           Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
110419.29              - Outro/a(s)
                                                                              X
0
                  3 De cevada
110419.41         - Importados pelo Governo japonês
0                 nos termos do artigo 42.º da lei de
                  estabilização entre oferta e procura e
                  preços dos alimentos básicos (Lei
                  n.º 113 de 1994), importados para ser
                  comprados e vendidos pelo Governo
                  japonês em resposta a um pedido
                  conjunto pelo vendedor e comprador
                  junto do Governo japonês, segundo o
                  artigo 43.º da referida lei ou
                  importados com certificação do
                  Ministro da Agricultura, Florestas e
                  Pescas, segundo a resolução
                  ministerial relativo a trigo e outros,
                  fornecida pela resolução ministerial
                  prevista na coluna 3 do número 1 do
                  artigo 45.º da referida lei.
                  -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                            Xq1
                  Japão do Acordo da OMC
                  -- Outro/a(s)                                 20,0%
                                                            Sujeito a uma
                                                               taxa de
                                                           majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                           termos da lista
                                                             do Japão do
                                                              Acordo da
                                                                OMC
110419.49         - Outro/a(s)                                                            As
0                                                                                   mercadorias
                                                                                     originárias
                                                                                    classificadas
                                                                                     nesta linha
                                                                                        pautal
                                                                                    pertencem à
                                                                                     subposição
                                                                                    1104.19, na
                                                                                    qual o Japão
                                                                              X        faz um
                                                                                    compromiss
                                                                                       o pautal
                                                                                      pertinente
                                                                                     aplicável a
                                                                                    mercadorias
                                                                                     originárias
                                                                                    classificadas
                                                                                       na linha
                                                                                        pautal
                                                                                    110419.410.
          Outros grãos trabalhados (por exemplo,
          descascados, em pérolas, cortados ou partidos)
110422.00     De aveia
                                                                12,0%       B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1104.23       De milho
110423.01         1 Destinados a utilização no fabrico de
                                                                16,2%        B7                   14,2%   12,2%   10,1%    8,1%    6,1%     4,1%    2,0%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 flocos de milho
110423.09         2 Outro/a(s)
                                                                18,0%        B5                   15,0%   12,0%    9,0%    6,0%    3,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1104.29       De outros cereais
                  1 De trigo ou triticale
                       [1] De trigo
                                                                                                                                          XX/pt 73
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
110429.11 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
110429.11 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1104.29, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        110429.111.
          [2] De triticale
110429.12 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
                                                                                                                              XX/pt 74
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
               -- Outro/a(s)                             20,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
110429.12      - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1104.29, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             110429.121.
          2 De arroz
110429.25 - Importados pelo Governo japonês
0         nos termos do artigo 30.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
          artigo 31.º da referida lei, importados
          com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
          referida lei.
110429.29 - Outro/a(s)
                                                                       X
0
          3 De cevada
110429.41 - Importados pelo Governo japonês
0         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
                                                                                                                                   XX/pt 75
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                      Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
                       -- Outro/a(s)                               20,0%
                                                               Sujeito a uma
                                                                  taxa de
                                                              majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                              termos da lista
                                                                do Japão do
                                                                 Acordo da
                                                                   OMC
110429.49              - Outro/a(s)                                                          As
0                                                                                      mercadorias
                                                                                        originárias
                                                                                       classificadas
                                                                                        nesta linha
                                                                                           pautal
                                                                                       pertencem à
                                                                                        subposição
                                                                                       1104.29, na
                                                                                       qual o Japão
                                                                                 X        faz um
                                                                                       compromiss
                                                                                          o pautal
                                                                                         pertinente
                                                                                        aplicável a
                                                                                       mercadorias
                                                                                        originárias
                                                                                       classificadas
                                                                                          na linha
                                                                                           pautal
                                                                                       110429.410.
                       4 Outro/a(s)
110429.31              - De trigo mourisco
                                                                   17,0%        B5                   14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110430.00     Germes de cereais, inteiros, esmagados, em
                                                                   17,0%        R5                   16,2%   15,5%   14,7%   13,9%   13,1%     12,4%   11,6%   10,8%   10,0%   9,3%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%     8,5%
0             flocos ou moídos
11.05     Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e péletes, de
          batata
110510.00     Farinha, sêmola e pó
                                                                   20,0%        B7                   17,5%   15,0%   12,5%   10,0%    7,5%     5,0%     2,5%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110520.00     Flocos, grânulos e péletes
                                                                   20,0%        B5                   16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
11.06     Farinhas, sêmolas e pós, das leguminosas secas, da
          posição 07.13, de sagu ou das raízes ou tubérculos
          da posição 07.14 e dos produtos do Capítulo 8
110610.00     Das leguminosas, secas, da posição 07.13
                                                                   13,6%       B10                   12,4%   11,1%    9,9%    8,7%    7,4%     6,2%     4,9%   3,7%    2,5%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1106.20       De sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição
              07.14
              - De mandioca
110620.19     -- Outro/a(s)
                                                                   15,0%        R5                   14,3%   13,6%   13,0%   12,3%   11,6%     10,9%   10,2%   9,5%    8,9%    8,2%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%     7,5%
0
110620.20     - Outro/a(s)
                                                                   21,3%        B5                   17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1106.30       Dos produtos do Capítulo 8
              - Farinha, sêmola e pó de bananas
110630.19     -- Outro/a(s)
                                                                   15,0%        B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
110630.20     - Outro/a(s)
                                                                   15,0%        B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
11.07     Malte, mesmo torrado
1107.10       Não torrado
                                                                                                                                             XX/pt 76
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                               Descrição                        Taxa de base             Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
             - Importados dentro dos limites quantitativos de
             um contingente pautal previsto por uma
             resolução ministerial em vigor no momento da
             importação e nas condições estabelecidas pelos
             regulamentos aplicáveis em vigor no momento
             da importação
             Nota: O contingente pautal deve ser calculado
             com base na quantidade do potencial da
             procura interna no próximo exercício financeiro
             (abril-março) com dedução das quantidades do
             potencial da produção interna, e tendo
             igualmente em consideração a situação do
             mercado internacional e outras condições
             relevantes (a seguir referido como «the Pooled
             Quota» (contingente coletivo) na presente
             posição).
110710.01    -- Fumigado com turfa
                                                                                Xq2
1
110710.02    -- Outro/a(s)
                                                                                Xq2
1
             - Outro/a(s)
110710.01    -- Fumigado com turfa                                                             19,36 ienes/ 17,43 ienes/ 15,49 ienes/ 13,55 ienes/ 11,62 ienes/    9,68     7,75     5,81     3,87     1,94
                                                               21,30 ienes/kg   B10                                                                                                                           Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                                  kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
110710.02    -- Outro/a(s)
                                                               21,30 ienes/kg   TRQ     TRQ-10    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
1107.20      Torrado
110720.01    - Para «the Pooled Quota» (o contingente
                                                                                Xq2
0            coletivo)
110720.02    - Outro/a(s)
                                                               21,30 ienes/kg   TRQ     TRQ-10    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
11.08     Amidos e féculas; inulina
             Amidos e féculas
1108.11          Amido de trigo
110811.01        - Importados pelo Governo japonês nos
0                termos do artigo 42.º da lei de estabilização
                 entre oferta e procura e preços dos
                 alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                 importados para ser comprados e vendidos
                 pelo Governo japonês em resposta a um
                 pedido conjunto pelo vendedor e
                 comprador junto do Governo japonês,
                 segundo o artigo 43.º da referida lei ou
                 importados com certificação do Ministro
                 da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
                 a resolução ministerial relativo a trigo e
                 outros, fornecida pela resolução ministerial
                 prevista na coluna 3 do número 1 do
                 artigo 45.º da referida lei.
                 -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                                Xq1
                 Japão do Acordo da OMC
                 -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                                Sujeito a uma
                                                                   taxa de
                                                               majoração nos    TRQ     TRQ-4     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                               termos da lista
                                                                 do Japão do
                                                                  Acordo da
                                                                    OMC
                                                                                                                                                                XX/pt 77
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                         Categori
                        Descrição                    Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
110811.09 - Outro/a(s)                                                           As
0                                                                          mercadorias
                                                                            originárias
                                                                           classificadas
                                                                            nesta linha
                                                                               pautal
                                                                           pertencem à
                                                                            subposição
                                                                           1108.11, na
                                                                           qual o Japão
                                                                     X        faz um
                                                                           compromiss
                                                                              o pautal
                                                                             pertinente
                                                                            aplicável a
                                                                           mercadorias
                                                                            originárias
                                                                           classificadas
                                                                              na linha
                                                                               pautal
                                                                           110811.010.
1108.12   Amido de milho
          - Importados dentro dos limites
          quantitativos de um contingente pautal
          previsto por uma resolução ministerial em
          vigor no momento da importação e nas
          condições estabelecidas pelos
          regulamentos aplicáveis em vigor no
          momento da importação (a seguir, na
          presente posição ou na posição 19.01,
          referido como «the Pooled Quota
          (contingente coletivo) de amido ou artigos
          semelhantes»)
          Nota: O contingente pautal anual previsto
          por uma resolução ministerial («the Pooled
          Quota (contingente coletivo) de amido ou
          artigos semelhantes»)), que não deve ser
          inferior a 157 000 toneladas, inclui os
          seguintes itens: (1) Amido de milho da
          subposição 1108.12, (2) Fécula de batata
          da subposição 1108.13, (3) Fécula de
          mandioca da subposição 1108.14, (4)
          Outros amidos e féculas da subposição
          1108.19, (5) Inulina da subposição
          1108.20, (6) Misturas e pastas para a
          preparação de produtos de padaria,
          pastelaria e da indústria de bolachas e
          biscoitos da posição 1905 da subposição
          1901.20-1-(2)-D-(b) e (7) preparações
          alimentícias da subposição 1901.90-1-(2)-
          D-(b)
110812.01 -- Para o fabrico de amido, açúcar,
0         dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,               Xq1
          amido torrado ou cola de amido
110812.02 -- Outro/a(s)
                                                                   Xq1
0
110812.09 - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg  TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
1108.13   Fécula de batata
          - Para «the Pooled Quota (contingente
          coletivo) de amido ou de artigos
          semelhantes»
110813.01 -- Para o fabrico de amido, açúcar,
0         dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,               Xq1
          amido torrado ou cola de amido
110813.02 -- Outro/a(s)
                                                                   Xq1
0
110813.09 - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg  TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                                                                                                                                 XX/pt 78
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                     Taxa de base                  Note           1.º ano     2.º ano        3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano   10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ano
1108.14            Fécula de mandioca
                   - Para «the Pooled Quota (contingente
                   coletivo) de amido ou de artigos
                   semelhantes»
110814.01          -- Para o fabrico de amido, açúcar,
0                  dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,                    Xq1
                   amido torrado ou cola de amido
110814.02          -- Outro/a(s)
                                                                                 Xq1
0
110814.09          - Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
1108.19            Outros amidos e féculas
                   - Fécula de sagu
                   -- Para «the Pooled Quota (contingente
                   coletivo) de amido ou de artigos
                   semelhantes»
110819.01          --- Para o fabrico de amido, açúcar,
1                  dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,                    Xq1
                   amido torrado ou cola de amido
110819.01          --- Outro/a(s)
                                                                                 Xq1
2
110819.01          -- Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
                   - Outro/a(s)
                   -- Para «the Pooled Quota (contingente
                   coletivo) de amido ou de artigos
                   semelhantes»
110819.09          --- Para o fabrico de amido, açúcar,
1                  dextrina, cola de dextrina, amido solúvel,                    Xq1
                   amido torrado ou cola de amido
110819.09          --- Outro/a(s)
                                                                                 Xq1
2
110819.09          -- Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
1108.20       Inulina
110820.01     - Para «the Pooled Quota (contingente coletivo)
                                                                                 Xq1
0             de amido ou de artigos semelhantes»
110820.09     - Outro/a(s)
                                                               119 ienes/kg      TRQ      TRQ-17, S          TRQ          TRQ           TRQ      TRQ      TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ       TRQ         TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
11.09
110900.00 Glúten de trigo, mesmo seco
                                                                  21,3%          B10                        19,4%        17,4%         15,5%    13,6%    11,6%      9,7%     7,7%     5,8%     3,9%      1,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
12.02     Amendoins não torrados nem de outro modo
          cozidos, mesmo descascados ou triturados
1202.30       Para sementeira (semeadura)
              - Outro/a(s)
120230.09     -- Com casca                                                                                  560,91      504,82         448,73   392,64   336,55    280,45   224,36   168,27   112,18  56,09 ienes/
                                                               617 ienes/kg      B10                                                                                                                               Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                                                                                          ienes/kg    ienes/kg       ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg
120230.09     -- Descascados, mesmo triturados                                                              560,91      504,82         448,73   392,64   336,55    280,45   224,36   168,27   112,18  56,09 ienes/
                                                               617 ienes/kg      B10                                                                                                                               Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                                          ienes/kg    ienes/kg       ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg      kg
              Outro/a(s)
1202.41            Com casca
                   - Outro/a(s)
                                                                                                                                                                 XX/pt 79
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                          A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano    7.º ano    8.º ano  9.º ano   10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
120241.09          -- Outro/a(s)                                                             560,91   504,82   448,73   392,64   336,55    280,45     224,36     168,27   112,18  56,09 ienes/
                                                                617 ienes/kg   B10                                                                                                              Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg ienes/kg       kg
1202.42            Descascados, mesmo triturados
                   - Outro/a(s)
120242.09          -- Outro/a(s)                                                             539,88   462,75   385,63   308,50   231,38    154,25  77,13 ienes/
                                                                617 ienes/kg    B7                                                                              Isenção   Isenção    Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg      kg
12.12     Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-
          açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas,
          mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e
          outros produtos vegetais (incluindo as raízes de
          chicória não torradas, da variedade Cichorium
          intybus sativum) utilizados principalmente na
          alimentação humana, não especificados nem
          compreendidos noutras posições
              Algas
1212.21            Próprias para alimentação humana
121221.10              1 Em forma retangular (incluindo a
                                                                    1,50
0                      forma quadrada), em folhas tipo papel                    Xb
                                                               ienes/unidade
                       não superiores a 430 cm²/unidade
121221.20              2 Porphyra spp. e outras algas
0                      misturadas com Porphyra spp. exceto         40,0%        Xb
                       as especificadas no ponto 1 supra
                       3 Outro/a(s)
121221.31              - Hijiki (Hizikia fusiformis)
                                                                                 X
0
                       - Wakame (Undaria pinnatifida)
121221.32              -- Secos
                                                                                 X
1
                       -- Outro/a(s)
121221.32              --- Conservados em condições normais
                                                                                 X
2                      de temperatura
121221.32              --- Outro/a(s)
                                                                                 X
9
121221.39              - Outro/a(s)
                                                                   15,0%        Xb
0
              Outro/a(s)
1212.99            Outro/a(s)
                       1 Tubérculos de koniaku
                       (Amorphophalus), mesmo cortados,
                       secos ou em pó
121299.11              - Em relação à quantidade
0                      (contingente), dentro dos limites de um
                       contingente pautal previsto por uma
                       resolução ministerial em vigor no
                       momento da importação e nas
                       condições previstas pelos
                       regulamentos pertinentes que estejam
                       em vigor no momento da importação,
                       com base em 267 toneladas
                       (quantidade equivalente a farinha
                                                                               Xq1
                       grossa convertida pela forma
                       estipulada por uma resolução
                       ministerial), e tendo igualmente em
                       consideração as quantidades do
                       potencial da procura interna no
                       exercício financeiro em curso (abril-
                       março) com dedução da quantidade de
                       produção interna e prospetiva da
                       situação do mercado internacional e
                       outras condições relevantes
121299.19              - Outro/a(s)                                                         2726,10  2656,20  2586,30  2516,40  2446,50   2376,60    2376,60    2376,60  2376,60    2376,60    2376,60  2376,60  2376,60  2376,60  2376,60  2376,60 2376,60 2376,60 2376,60 2376,60 2376,60
                                                               2,796 ienes/kg  R15
0                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg ienes/kg   ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                                                                         XX/pt 80
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base               Note          1.º ano      2.º ano       3.º ano     4.º ano      5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
          Capítulo 13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
13.02     Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas,
          pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos
          mucilaginosos e espessantes, derivados dos
          vegetais, mesmo modificados
               Sucos e extratos vegetais
1302.19            Outro/a(s)
                        1 Bases para bebidas
130219.11                    (1) Obtidas a partir de uma única
                                                                    10,0%        B5                        8,3%         6,7%          5,0%        3,3%         1,7%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                            matéria de origem vegetal
130219.12                    (2) Outro/a(s)
                                                                    16,5%        B7                       14,4%        12,4%         10,3%        8,3%         6,2%      4,1%     2,1%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
14.01     Matérias vegetais das espécies principalmente
          utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo,
          bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de
          cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)
1401.90        Outro/a(s)
140190.10          1 Juncos, shichitoi (Cyperus tegetiformis) e
                                                                     8,5%        B5                        7,1%         5,7%          4,3%        2,8%         1,4%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  wanguru (Cyperus exaltatus)
          SECÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
          Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
15.01     Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras
          de aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.
1501.10        Banha
150110.20          2 Outro/a(s)                                                                            7,08         5,67          4,25        2,83         1,42
                                                                 8,50 ienes/kg   B5                                                                                     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
1501.20        Outras gorduras de porco
150120.20          2 Outro/a(s)                                                                            7,08         5,67          4,25        2,83         1,42
                                                                 8,50 ienes/kg   B5                                                                                     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
15.04     Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou
          de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
1504.30        Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e
               respetivas frações
150430.01          1 Óleo de baleia
                                                                                  X
0
15.07     Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados,
          mas não quimicamente modificados
1507.10        Óleo em bruto, mesmo degomado
150710.10          1 De um índice de acidez superior a 0,6                                                 9,08         7,27          5,45        3,63         1,82
                                                                10,90 ienes/kg   B5                                                                                     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
150710.20          2 Outro/a(s)                                                                        11,00 ienes/     8,80          6,60        4,40         2,20
                                                                13,20 ienes/kg   B5                                                                                     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                           kg        ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
150790.00      Outro/a(s)                                                                              11,00 ienes/     8,80          6,60        4,40         2,20
                                                                13,20 ienes/kg   B5                                                                                     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                           kg        ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg
15.08     Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo
          refinados, mas não quimicamente modificados
1508.10        Óleo em bruto
150810.10          1 De um índice de acidez superior a 0,6                                                 7,73         6,95          6,18        5,41         4,64       3,86     3,09    2,32      1,55     0,77
                                                                 8,50 ienes/kg  B10                                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
150810.20          2 Outro/a(s)                                                                            9,45         8,51          7,56        6,62         5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
150890.00      Outro/a(s)                                                                                  9,45         8,51          7,56        6,62         5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                                                                 Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg      ienes/kg    ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                                                                                                                                                                      XX/pt 81
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                 Descrição                     Taxa de base           Note    1.º ano     2.º ano     3.º ano     4.º ano     5.º ano    6.º ano  7.º ano  8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
15.12     Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e
          respetivas frações, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
               Óleos de girassol ou de cártamo, e respetivas
               frações
1512.11             Óleo em bruto
                        1 De um índice de acidez superior a
                        0,6
151211.11               - De girassol                                                          7,08        5,67        4,25        2,83        1,42
                                                               8,50 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                            ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
                        2 Outro/a(s)
151211.12               - De girassol                                                          8,67        6,93        5,20        3,47        1,73
                                                              10,40 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                            ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151211.22               - De cártamo                                                           8,67        6,93        5,20        3,47        1,73
                                                              10,40 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                            ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
1512.19             Outro/a(s)
151219.01           – Óleo de girassol e respetivas frações                                    8,67        6,93        5,20        3,47        1,73
                                                              10,40 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                            ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
               Óleo de algodão e respetivas frações
1512.21             Óleo em bruto, mesmo desprovido de
                    gossipol
151221.09           - Outro/a(s)                                                               7,08        5,67        4,25        2,83        1,42
                                                               8,50 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                            ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
1512.29             Outro/a(s)
151229.09           - Outro/a(s)                                                               7,56        6,61        5,67        4,72        3,78        2,83     1,89    0,94
                                                               8,50 ienes/kg   B8                                                                                                  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                            ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg
15.14     Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e
          respetivas frações, mesmo refinados, mas não
          quimicamente modificados
               Óleo de nabo silvestre ou de colza com baixo
               teor de ácido erúcico, e respetivas frações
1514.11             Óleo em bruto
151411.10               1 De um índice de acidez superior a                                    9,08        7,27        5,45        3,63        1,82
                                                              10,90 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       0,6                                                                  ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151411.20               2 Outro/a(s)                                                       11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                               kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151419.00           Outro/a(s)                                                             11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                               kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
               Outro/a(s)
1514.91             Óleo em bruto
151491.10               1 De um índice de acidez superior a                                    9,08        7,27        5,45        3,63        1,82
                                                              10,90 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       0,6                                                                  ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151491.20               2 Outro/a(s)                                                       11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                               kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151499.00           Outro/a(s)                                                             11,00 ienes/    8,80        6,60        4,40        2,20
                                                              13,20 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                               kg       ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
15.15     Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo
          de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo
          refinados, mas não quimicamente modificados
               Óleo de linhaça (sementes de linho) e
               respetivas frações
151511.00           Óleo em bruto                                                            4,2% ou     3,3% ou     2,5% ou     1,7% ou     0,8% ou
0                                                              5,0% ou 5,50                    4,58        3,67        2,75        1,83        0,92
                                                                 ienes/kg,                  ienes/kg,   ienes/kg,   ienes/kg,   ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                               B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                              que for maior                   que for     que for     que for     que for     que for
                                                                                               maior       maior       maior       maior       maior
                                                                                                                                                       XX/pt 82
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base           Note    1.º ano     2.º ano     3.º ano     4.º ano     5.º ano    6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
151519.00          Outro/a(s)                                                                  4,2% ou     3,3% ou     2,5% ou     1,7% ou     0,8% ou
0                                                                5,0% ou 5,50                    4,58         3,67        2,75        1,83        0,92
                                                                    ienes/kg,                 ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,  ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                                 B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                  consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                que for maior                   que for     que for     que for     que for     que for
                                                                                                 maior       maior       maior       maior       maior
               Óleo de milho e respetivas frações
1515.21            Óleo em bruto
151521.10               1 De um índice de acidez superior a                                      4,55         4,09        3,64        3,18        2,73       2,27     1,82    1,36      0,91     0,45
                                                                   5 ienes/kg   B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       0,6                                                                    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151521.20               2 Outro/a(s)                                                             9,45         8,51        7,56        6,62        5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                              ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151529.00          Outro/a(s)                                                                    9,45         8,51        7,56        6,62        5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                              ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
1515.50        Óleo de gergelim e respetivas frações
151550.10          1 De um índice de acidez superior a 0,6                                       7,08         5,67        4,25        2,83        1,42
                                                                 8,50 ienes/kg   B5                                                                        Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                              ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
151550.20          2 Outro/a(s)                                                                  9,10         7,80        6,50        5,20        3,90       2,60     1,30
                                                                10,40 ienes/kg   B7                                                                                         Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                              ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg
1515.90        Outro/a(s)
                   4 Outro/a(s)
                        (1) De um índice de acidez superior a
                        0,6
151590.41               - Óleo de sêmea grosseira de arroz e                                     7,73         6,95        6,18        5,41        4,64       3,86     3,09    2,32      1,55     0,77
                                                                 8,50 ienes/kg  B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       respetivas frações                                                     ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151590.51               - Outro/a(s)                                                             6,38         4,25        2,13
                                                                 8,50 ienes/kg   B3                                                 Isenção     Isenção    Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                              ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
                        (2) Outro/a(s)
151590.42               - Óleo de sêmea grosseira de arroz e                                     9,45         8,51        7,56        6,62        5,67       4,73     3,78    2,84      1,89     0,95
                                                                10,40 ienes/kg  B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                       respetivas frações                                                     ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151590.52               - Outro/a(s)                                                             7,80         5,20        2,60
                                                                10,40 ienes/kg   B3                                                 Isenção     Isenção    Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                              ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg
15.17     Margarina; misturas ou preparações alimentícias de
          gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de
          frações das diferentes gorduras ou óleos do presente
          Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e
          respetivas frações, da posição 15.16
151710.00      Margarina, exceto a margarina líquida
                                                                      29,8%      B5             24,8%        19,9%       14,9%       9,9%        5,0%      Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1517.90        Outro/a(s)
                   2 Misturas de gorduras ou de óleos animais
                   e vegetais, e respetivas frações, parcial ou
                   totalmente hidrogenados,
                   interesterificados, reesterificados ou
                   elaidinizados, mesmo refinados, mas não
                   preparados de outro modo, sem outra
                   preparação
151790.29               (2) Outro/a(s)                                                       12,00 ienes/ 10,80 ienes/    9,60        8,40        7,20       6,00     4,80    3,60      2,40     1,20
                                                                13,20 ienes/kg  B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                 kg           kg      ienes/kg    ienes/kg    ienes/kg   ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
151790.40          4 Creme culinário
                                                                      12,8%      B5             10,7%        8,5%         6,4%       4,3%        2,1%      Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
151790.90          5 Outro/a(s)
                                                                      21,3%      B5             17,8%        14,2%       10,7%       7,1%        3,6%      Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
15.21     Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de
          abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo
          refinadas ou coloridas
1521.90        Outro/a(s)
                   1 Ceras de abelha ou espermacete
                                                                                                                                                         XX/pt 83
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                     Taxa de base                 Note         1.º ano      2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
152190.01          - Cera de abelhas
                                                                   12,8%         B5                      10,7%         8,5%    6,4%    4,3%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          SECÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
          Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
16.01
160100.00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de
0         miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à        10,0%         B5                       8,3%         6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          base de tais produtos
16.02     Outras preparações e conservas de carne, de
          miudezas ou de sangue
160210.00     Preparações homogeneizadas
                                                                   21,3%        B15                      20,0%        18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.20       De fígados de quaisquer animais
160220.01          1 Da espécie bovina ou suína
                                                                   21,3%        B15                      20,0%        18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              De aves da posição 01.05
1602.31            De peruas e de perus
                        2 Outro/a(s)
160231.21                    (1) Que contenham carne ou
0                            miudezas da espécie bovina ou         21,3%        B10                      19,4%        17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             suína
1602.32            De aves da espécie Gallus domesticus
                        2 Outro/a(s)
160232.21                    (1) Que contenham carne ou
0                            miudezas da espécie bovina ou         21,3%        B10                      19,4%        17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             suína
160232.29                    (2) Outro/a(s)
                                                                   6,0%         B5*                       4,8%         3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.39            Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
160239.21                    (1) Que contenham carne ou
0                            miudezas da espécie bovina ou         21,3%        B10                      19,4%        17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             suína
              De suínos
1602.41            Pernas e respetivos pedaços
                        1 Fiambre ou toucinho, exceto os
                        esterilizados; fiambre prensado e de
                        forma constituído de carne ou
                        miudezas de suíno e aglutinantes;
                        outros produtos preparados ou
                        conservados constituídos somente de
                        carne ou miudezas de suíno, cuja
                        unidade tenha um peso não inferior a
                        10 g, mesmo com condimentos,
                        especiarias ou ingredientes
                        semelhantes
                                                                                                                                                      XX/pt 84
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                           Categori
                       Descrição                      Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
160241.01          (1) Cada quilograma, não mais do      Por cada
1                  que os preços pagos aos           quilograma, a
                   produtores de carne transformada     diferença
                   de suínos, em valor para direitos  entre o valor
                   aduaneiros                           obtido ao
                                                      multiplicar o
                                                         preço de
                                                       importação
                                                      normalizado
                                                                     B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**     B10**   B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                        de suínos
                                                     transformados
                                                       por 1,5 e o
                                                      valor obtido
                                                     ao multiplicar
                                                        o valor do
                                                          direito
                                                     aduaneiro por
                                                            0,6
160241.01          (2) Cada quilograma, mais do que
9                  os preços pagos aos produtores de
                                                           8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   carne transformada de suínos, em
                   valor para direitos aduaneiros
160241.09     2 Outro/a(s)
                                                          20,0%       B5            16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.42   Pás e respetivos pedaços
              1 Fiambre ou toucinho, exceto os
              esterilizados; fiambre prensado e de
              forma constituído de carne ou
              miudezas de suíno e aglutinantes;
              outros produtos preparados ou
              conservados constituídos somente de
              carne ou miudezas de suíno, cuja
              unidade tenha um peso não inferior a
              10 g, mesmo com condimentos,
              especiarias ou ingredientes
              semelhantes
160242.01          (1) Cada quilograma, não mais do      Por cada
1                  que os preços pagos aos           quilograma, a
                   produtores de carne transformada     diferença
                   de suínos, em valor para direitos  entre o valor
                   aduaneiros                           obtido ao
                                                      multiplicar o
                                                         preço de
                                                       importação
                                                      normalizado
                                                                     B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**     B10**   B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                        de suínos
                                                     transformados
                                                       por 1,5 e o
                                                      valor obtido
                                                     ao multiplicar
                                                        o valor do
                                                          direito
                                                     aduaneiro por
                                                            0,6
160242.01          (2) Cada quilograma, mais do que
9                  os preços pagos aos produtores de
                                                           8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   carne transformada de suínos, em
                   valor para direitos aduaneiros
160242.09     2 Outro/a(s)
                                                          20,0%       B5            16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.49   Outros, incluindo as misturas
              2 Outro/a(s)
                                                                                                                            XX/pt 85
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                           Descrição                        Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
                       (1) Fiambre ou toucinho, exceto os
                       esterilizados; fiambre prensado e
                       de forma constituído de carne ou
                       miudezas de suíno e aglutinantes;
                       outros produtos preparados ou
                       conservados constituídos somente
                       de carne ou miudezas de suíno,
                       cuja unidade tenha um peso não
                       inferior a 10 g, mesmo com
                       condimentos, especiarias ou
                       ingredientes semelhantes
160249.21                   [1] Cada quilograma, não           Por cada
0                           mais do que os preços pagos    quilograma, a
                            aos produtores de carne           diferença
                            transformada de suínos, em      entre o valor
                            valor para direitos aduaneiros    obtido ao
                                                            multiplicar o
                                                               preço de
                                                             importação
                                                            normalizado
                                                                           B10**   SG3, S B10**   B10**   B10**   B10**   B10**     B10**   B10**   B10**   B10**   B10**   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              de suínos
                                                           transformados
                                                             por 1,5 e o
                                                            valor obtido
                                                           ao multiplicar
                                                              o valor do
                                                                direito
                                                           aduaneiro por
                                                                  0,6
160249.22                   [2] Cada quilograma, mais do
0                           que os preços pagos aos
                            produtores de carne                  8,5%     B10***   SG3, S  4,3%    3,8%    3,3%    2,7%    2,2%     1,8%     1,5%   1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            transformada de suínos, em
                            valor para direitos aduaneiros
160249.29              (2) Outro/a(s)
                                                                20,0%       B5            16,7%   13,3%   10,0%    6,7%    3,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1602.50   Da espécie bovina
              2 Outro/a(s)
                  (1) Órgãos internos e línguas de
                  bovinos
160250.21         - Em recipientes hermeticamente
                                                                21,3%       B15           20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 fechados, contendo produtos hortícolas
                  - Outro/a(s)
160250.29         -- Simplesmente cozidos em água
                                                                25,0%       B15           23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%     15,6%   14,1%   12,5%   10,9%   9,4%     7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                  -- Outro/a(s)
160250.29         --- Em recipientes hermeticamente
                                                                21,3%       B15           20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                 fechados
160250.29         --- Outro/a(s)
                                                                21,3%       B15           20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%     13,3%   12,0%   10,7%   9,3%    8,0%     6,7%     5,3%     4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
                       A Contendo menos de 30 %, em
                       peso, de carne e miudezas,
                       comestíveis, exceto órgãos
                       internos e línguas
                       - Em recipientes hermeticamente
                       fechados, contendo produtos
                       hortícolas
160250.31              -- Contendo arroz
                                                                21,3%       B10           19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.32              -- Outro/a(s)
                                                                21,3%       B10           19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       - Outro/a(s)
                       -- Contendo arroz
                                                                                                                                  XX/pt 86
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                               Categori
                            Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
160250.33              --- Em recipientes hermeticamente
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
160250.33              --- Outro/a(s)
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       -- Outro/a(s)
160250.39              --- Em recipientes hermeticamente
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
160250.39              --- Outro/a(s)
                                                              21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       B Outro/a(s)
                            (a) Secos após simplesmente
                            cozidos em água
                            - Em recipientes
                            hermeticamente fechados
160250.41                   -- Não refrigeradas ou
                                                              25,0%      B15          23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%      6,3%    4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                           congeladas
160250.42                   -- Outro/a(s)
                                                              25,0%      B15          23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%      6,3%    4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.49                   - Outro/a(s)
                                                              21,3%      B15          20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                            (b) Carne desidratada (Beef
                            jerky)
                            - Em recipientes
                            hermeticamente fechados
160250.51                   -- Não refrigeradas ou
                                                              10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%     3,8%    3,1%      2,5%    1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                           congeladas
160250.52                   -- Outro/a(s)
                                                              10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%     3,8%    3,1%      2,5%    1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.59                   - Outro/a(s)
                                                              10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%     3,8%    3,1%      2,5%    1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160250.60                   (c) Conservas de carne
                                                              21,3%      B15          20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                           (corned beef)
                            (d) Outro/a(s)
160250.70                        Em recipientes
0                                hermeticamente fechados,
                                                              21,3%      B15          20,0%   18,6%   17,3%   16,0%   14,6%    13,3%   12,0%   10,7%    9,3%     8,0%    6,7%      5,3%    4,0%     2,7%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                 contendo produtos
                                 hortícolas
                                 Em recipientes
                                 hermeticamente fechados,
                                 que contenham produtos
                                 hortícolas de outro modo,
                                 mas não refrigeradas ou
                                 congeladas
160250.81                        - Simplesmente cozidos
                                                              45,0%      B15          42,2%   39,4%   36,6%   33,8%   30,9%    28,1%   25,3%   22,5%   19,7%    16,9%    14,1%    11,3%    8,4%     5,6%     2,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                em água
160250.89                        - Outro/a(s)
                                                              38,3%      B15          35,9%   33,5%   31,1%   28,7%   26,3%    23,9%   21,5%   19,2%   16,8%    14,4%    12,0%     9,6%    7,2%     4,8%     2,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                 Outro/a(s)
160250.91                        - Simplesmente cozidos
                                                              50,0%      B15          46,9%   43,8%   40,6%   37,5%   34,4%    31,3%   28,1%   25,0%   21,9%    18,8%    15,6%    12,5%    9,4%     6,3%     3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                em água
                                 - Outro/a(s)
160250.99                        -- Em recipientes
                                                              50,0%      B15          46,9%   43,8%   40,6%   37,5%   34,4%    31,3%   28,1%   25,0%   21,9%    18,8%    15,6%    12,5%    9,4%     6,3%     3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                hermeticamente fechados
160250.99                        -- Outro/a(s)
                                                              50,0%      B15          46,9%   43,8%   40,6%   37,5%   34,4%    31,3%   28,1%   25,0%   21,9%    18,8%    15,6%    12,5%    9,4%     6,3%     3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
1602.90   Outras, incluindo as preparações de sangue de
          quaisquer animais
                                                                                                                              XX/pt 87
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                                Descrição                    Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
                  2 Outro/a(s)
160290.21              (1) Que contenham carne ou miudezas
                                                                21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      da espécie bovina ou suína
160290.29              (2) Outro/a(s)
                                                                6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
16.03
1603.00   Extratos e sucos de carne, de peixes ou de
          crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados
          aquáticos
160300.01     1 Extratos e sucos de carne
                                                                12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
16.04     Preparações e conservas de peixes; caviar e seus
          sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
              Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes
              picados
1604.13           Sardinhas e sardinelas (sardinhas) e
                  espadilha (anchoveta)
160413.09         - Outro/a(s)
                                                                9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
160415.00         Sardas e cavalas (Cavalinhas)
                                                                9,6%        B5           8,0%    6,4%    4,8%    3,2%    1,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
16.05     Crustáceos, moluscos e outros invertebrados
          aquáticos, preparados ou em conservas
1605.10       Caranguejos
                  2 Outro/a(s)
160510.02         - Contendo arroz
                                                                9,6%       B10           8,7%    7,9%    7,0%    6,1%    5,2%     4,4%    3,5%    2,6%    1,7%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
              Camarões
1605.21           Não acondicionados em recipientes
                  hermeticamente fechados
                       2 Outro/a(s)
160521.02              - Contendo arroz
                                                                5,3%       B10           4,8%    4,3%    3,9%    3,4%    2,9%     2,4%    1,9%    1,4%    1,0%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
1605.29           Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
160529.02              - Contendo arroz
                                                                5,3%       B10           4,8%    4,3%    3,9%    3,4%    2,9%     2,4%    1,9%    1,4%    1,0%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
              Moluscos
1605.54           Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas
                  e lulas (lulas)
160554.10              1 Fumadas
0
                       - Em recipientes hermeticamente
                       fechados
                       -- Contendo arroz                        6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       -- Outro/a(s)                            6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       - Outro/a(s)
                       -- Contendo arroz                        6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       -- Outro/a(s)                            6,7%        B5           5,6%    4,5%    3,4%    2,2%    1,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       2 Outro/a(s)
                       - Em recipientes hermeticamente
                       fechados
160554.91              -- Contendo arroz
                                                                10,5%      B10           9,5%    8,6%    7,6%    6,7%    5,7%     4,8%    3,8%    2,9%    1,9%    1,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                                                                                                                                XX/pt 88
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                 Descrição                       Taxa de base             Note      1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano       7.º ano      8.º ano     9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano  16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano      do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
160554.91               -- Outro/a(s)
                                                                     10,5%      B10                  9,5%         8,6%         7,6%         6,7%          5,7%        4,8%          3,8%         2,9%        1,9%          1,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção  Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
9
                        - Outro/a(s)
160554.99               -- Contendo arroz
                                                                     10,5%      B10                  9,5%         8,6%         7,6%         6,7%          5,7%        4,8%          3,8%         2,9%        1,9%          1,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção  Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
1
160554.99               -- Outro/a(s)
                                                                     10,5%       B5                  8,8%         7,0%         5,3%         3,5%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção   Isenção   Isenção  Isenção  Isenção   Isenção   Isenção   Isenção
9
          Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria
17.01     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose
          quimicamente pura, no estado sólido
              Açúcares brutos sem adição de aromatizantes
              ou de corantes
1701.12            De beterraba
170112.10               1 Cujo conteúdo de sacarose, em peso,
0                       no estado seco, corresponde a uma       71,80 ienes/kg  TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                        leitura no polarímetro inferior a 98,5º
170112.20               2 Outro/a(s)                                103,10
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                                                                  ienes/kg
170113.00          Açúcar de cana mencionado na Nota de
                                                                35,30 ienes/kg  TRQ      TRQ-15      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                  subposição 2 do presente Capítulo
1701.14            Outros açúcares de cana
                        1 Cujo conteúdo de sacarose, em peso,
                        no estado seco, corresponde a uma
                        leitura no polarímetro inferior a 98,5º
170114.11                    (1) Açúcar centrifugado
                                                                71,80 ienes/kg  TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0
170114.19                    (2) Outro/a(s)
                                                                35,30 ienes/kg  TRQ      TRQ-15      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0
170114.20               2 Outro/a(s)                                103,10
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                                                                  ienes/kg
              Outro/a(s)
170191.00          Adicionados de aromatizantes ou de               106,20
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                  corantes                                        ienes/kg
1701.99            Outro/a(s)
170199.10               1 Rebuçados, açúcar em cubos, pão de        106,20
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                       açúcar e açúcar semelhante                 ienes/kg
170199.20               2 Outro/a(s)                                103,10
                                                                                TRQ     TRQ-16, S    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ      TRQ      TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
0                                                                  ienes/kg
17.02     Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose,
          glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no
          estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de
          aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
          mesmo misturados com mel natural; açúcares e
          melaços caramelizados
1702.20       Açúcar e xarope, de bordo (ácer)
170220.10          1 Açúcar de bordo (ácer)                                                       18,20 ienes/ 15,60 ienes/ 13,00 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/ 10,40 ienes/   10,40     10,40     10,40     10,40     10,40    10,40    10,40     10,40     10,40      10,40
                                                                20,80 ienes/kg  R16
0                                                                                                     kg           kg            kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
170220.20          2 Xarope de bordo (ácer)                                                        15,3% ou     13,1% ou     10,9% ou     8,8% ou       8,8% ou     8,8% ou       8,8% ou      8,8% ou     8,8% ou       8,8% ou     8,8% ou     8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou 8,8% ou            8,8% ou   8,8% ou   8,8% ou   8,8% ou
                                                                  17,5% ou
0                                                                                                 11,81 ienes/ 10,13 ienes/     8,44         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75         6,75        6,75      6,75      6,75      6,75      6,75     6,75     6,75      6,75      6,75      6,75
                                                                     13,50
                                                                                                      kg,          kg,       ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg,    ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                   ienes/kg,    R16
                                                                                                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant            consoant  consoant  consoant  consoant
                                                                 consoante o
                                                                                                    que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for    o que for o que for o que for o que for e o que e o que    e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                que for maior
                                                                                                     maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior for maior for maior for maior for maior for maior for maior
1702.30       Glicose e xarope de glicose, que não
              contenham frutose (levulose) ou que
              contenham, em peso, no estado seco, menos de
              20 % de frutose (levulose)
                                                                                                                                                                   XX/pt 89
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano      8.º ano     9.º ano   10.º ano  11.º ano  12.º ano  13.º ano  14.º ano  15.º ano  16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano       do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
170230.10      1 Adicionado de aromatizantes ou de                                        27,8% ou     25,7% ou     23,7% ou     21,7% ou     19,6% ou     17,6% ou     15,6% ou     13,5% ou    11,5% ou  9,5% ou   7,5% ou   7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou              7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou
0              corantes                                    29,8% ou 23                   21,43 ienes/ 19,86 ienes/ 18,30 ienes/ 16,73 ienes/ 15,16 ienes/ 13,59 ienes/ 12,02 ienes/ 10,45 ienes/   8,89      7,32       5,75     5,75       5,75     5,75       5,75      5,75     5,75       5,75      5,75      5,75      5,75
                                                             ienes/kg,                       kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                          R17
                                                            consoante o                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant     consoant  consoant  consoant  consoant
                                                           que for maior                   que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for  o que for o que for o que for o que for e o que e o que      e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                                            maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior     maior     maior     maior for maior for maior   for maior for maior for maior for maior
               2 Outro/a(s)
170230.21          (1) Com adição de açúcar                  85,7% ou
0                                                              60,90
                                                             ienes/kg,    TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
                   (2) Outro/a(s)
170230.22               A Refinado
                                                               21,3%      TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
1
170230.22               B Outro/a(s)                       50,0% ou 25
9                                                            ienes/kg,
                                                                          TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
1702.40   Glicose e xarope de glicose, que contenham,
          em peso, no estado seco, um teor de frutose
          (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a
          50 %, com exceção do açúcar invertido
170240.10      1 Adicionado de aromatizantes ou de                                        27,8% ou     25,7% ou     23,7% ou     21,7% ou     19,6% ou     17,6% ou     15,6% ou     13,5% ou    11,5% ou  9,5% ou   7,5% ou   7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou              7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou
0              corantes                                    29,8% ou 23                   21,43 ienes/ 19,86 ienes/ 18,30 ienes/ 16,73 ienes/ 15,16 ienes/ 13,59 ienes/ 12,02 ienes/ 10,45 ienes/   8,89      7,32       5,75     5,75       5,75     5,75       5,75      5,75     5,75       5,75      5,75      5,75      5,75
                                                             ienes/kg,                       kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                          R17
                                                            consoante o                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant     consoant  consoant  consoant  consoant
                                                           que for maior                   que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for  o que for o que for o que for o que for e o que e o que      e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                                            maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior     maior     maior     maior for maior for maior   for maior for maior for maior for maior
               2 Outro/a(s)
170240.21      - Com adição de açúcar                        78,5% ou
0                                                              53,70
                                                             ienes/kg,    TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
170240.22      - Outro/a(s)                                50,0% ou 25
0                                                            ienes/kg,
                                                                          TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
1702.60   Outra frutose (levulose) e xarope de frutose
          (levulose), que contenham, em peso, no estado
          seco, um teor de frutose (levulose) superior a
          50 %, com exceção do açúcar invertido
170260.10      1 Adicionado de aromatizantes ou de                                        27,8% ou     25,7% ou     23,7% ou     21,7% ou     19,6% ou     17,6% ou     15,6% ou     13,5% ou    11,5% ou  9,5% ou   7,5% ou   7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou 7,5% ou              7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou   7,5% ou
0              corantes                                    29,8% ou 23                   21,43 ienes/ 19,86 ienes/ 18,30 ienes/ 16,73 ienes/ 15,16 ienes/ 13,59 ienes/ 12,02 ienes/ 10,45 ienes/   8,89      7,32       5,75     5,75       5,75     5,75       5,75      5,75     5,75       5,75      5,75      5,75      5,75
                                                             ienes/kg,                       kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,
                                                                          R17
                                                            consoante o                  consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante consoante consoante consoante consoant consoant     consoant  consoant  consoant  consoant
                                                           que for maior                   que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for  o que for o que for o que for o que for e o que e o que      e o que   e o que   e o que   e o que
                                                                                            maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior     maior     maior     maior     maior for maior for maior   for maior for maior for maior for maior
               2 Outro/a(s)
170260.21      - Com adição de açúcar                        85,7% ou
0                                                              60,90
                                                             ienes/kg,    TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
170260.22      - Outro/a(s)                                50,0% ou 25
0                                                            ienes/kg,
                                                                          TRQ     TRQ-13    TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ       TRQ       TRQ
                                                            consoante o
                                                           que for maior
1702.90   Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros
          açúcares e xaropes de açúcares, que
          contenham, em peso, no estado seco, 50 % de
          frutose (levulose)
               1 Açúcar
                                                                                                                                                          XX/pt 90
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                               Descrição                     Taxa de base             Note      1.º ano      2.º ano       3.º ano     4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano    8.º ano  9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
170290.11         - Açúcar centrifugado
                                                                 61,9%      TRQ     TRQ-16, S     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
170290.19         - Outro/a(s)
                                                                 29,8%      B10                  27,1%        24,4%        21,7%        19,0%        16,3%        13,5%       10,8%      8,1%     5,4%        2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Xarope de açúcar
170290.21         - De açúcar centrifugado                   35,4% ou 47
1                                                              ienes/kg,
                                                                            TRQ     TRQ-16, S     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
170290.21         - Outro/a(s)                               29,8% ou 23
9                                                              ienes/kg,
                                                                            TRQ      TRQ-11       TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
                  3 Sucedâneos do mel e caramelo
170290.29         - Sucedâneos do mel                                                          45,5% ou     40,9% ou     36,4% ou     31,8% ou     27,3% ou     22,7% ou    18,2% ou  13,6% ou  9,1% ou     4,5% ou
0                                                            50,0% ou 25                      22,73 ienes/ 20,45 ienes/ 18,18 ienes/ 15,91 ienes/ 13,64 ienes/ 11,36 ienes/    9,09      6,82      4,55       2,27
                                                               ienes/kg,                           kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                                                                       Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                             consoante o                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                            que for maior                       que for      que for       que for     que for       que for     que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                                 maior        maior         maior       maior         maior       maior       maior     maior     maior      maior
170290.30         - Caramelo                                                                   45,5% ou     40,9% ou     36,4% ou     31,8% ou     27,3% ou     22,7% ou    18,2% ou  13,6% ou  9,1% ou     4,5% ou
0                                                            50,0% ou 25                      22,73 ienes/ 20,45 ienes/ 18,18 ienes/ 15,91 ienes/ 13,64 ienes/ 11,36 ienes/    9,09      6,82      4,55       2,27
                                                               ienes/kg,                           kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                                                                       Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                             consoante o                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                            que for maior                       que for      que for       que for     que for       que for     que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                                 maior        maior         maior       maior         maior       maior       maior     maior     maior      maior
                  4 Melaços hi-test (Hi-test-molasses)
170290.42             (2) Outro/a(s)
                                                                 21,3%       R5                  20,3%        19,4%        18,4%        17,4%        16,5%        15,5%       14,5%     13,6%     12,6%      11,6%     10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%
0
                  5 Outro/a(s)
170290.51             (1) Adicionado de aromatizantes ou de                                    27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou   8,1% ou  5,4% ou     2,7% ou
0                     corantes                               29,8% ou 23                      20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                           kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                                                                       Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                             consoante o                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                            que for maior                       que for      que for       que for     que for       que for     que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                                 maior        maior         maior       maior         maior       maior       maior     maior     maior      maior
                      (2) Outro/a(s)
170290.52                  A Com adição de açúcar             114,2% ou
1                                                                89,50
                                                               ienes/kg,    TRQ     TRQ-16, S     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
                           B Outro/a(s)
170290.52                      (a) Sorbose
                                                                 12,0%       B5                  10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
170290.52                      (b) Maltose
                                                                 21,3%      B10                  19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%         7,7%      5,8%     3,9%        1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
170290.52                      (c) Outro/a(s)                50,0% ou 25
9                                                              ienes/kg,
                                                                            TRQ      TRQ-13       TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             consoante o
                                                            que for maior
17.03     Melaços resultantes da extração ou refinação do
          açúcar
1703.10       Melaços de cana
                  2 Outro/a(s)
170310.09         - Outro/a(s)                                                                12,75 ienes/ 10,20 ienes/     7,65         5,10         2,55
                                                            15,30 ienes/kg   B5                                                                                  Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                  kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
1703.90       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
                                                                                                                                                               XX/pt 91
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano     4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
170390.09         - Outro/a(s)                                                               13,91 ienes/ 12,52 ienes/ 11,13 ienes/   9,74     8,35       6,95     5,56    4,17      2,78     1,39
                                                              15,30 ienes/kg  B10                                                                                                                   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                 kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
17.04     Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o
          chocolate branco)
170410.00     Pastilhas elásticas (Gomas de mascar), mesmo
                                                                  24,0%       B10               21,8%        19,6%        17,5%      15,3%    13,1%      10,9%     8,7%    6,5%     4,4%      2,2%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             revestidas de açúcar
1704.90       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
170490.21         - Rebuçados
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
170490.22         - Caramelos
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
170490.23         - Chocolate branco
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
170490.29         - Outro/a(s)
                                                                  25,0%       B10               22,7%        20,5%        18,2%      15,9%    13,6%      11,4%     9,1%    6,8%     4,5%      2,3%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 18 Cacau e suas preparações
18.03     Pasta de cacau, mesmo desengordurada
180320.00     Total ou parcialmente desengordurada
                                                                  10,0%        B5               8,3%         6,7%          5,0%       3,3%     1,7%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
18.06     Chocolate e outras preparações alimentícias que
          contenham cacau
1806.10       Cacau em pó, com adição de açúcar ou de
              outros edulcorantes
180610.10         1 Com adição de açúcar
                                                                  29,8%       TRQ     TRQ-15     TRQ          TRQ          TRQ        TRQ      TRQ        TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
1806.20       Outras preparações em blocos ou em barras, de
              peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em
              pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes,
              em recipientes ou embalagens imediatas de
              conteúdo superior a 2 kg
                  1 Preparações alimentícias de produtos das
                  posições 04.01 a 04.04, que contenham
                  cacau em pó numa proporção inferior a
                  10 %, em peso
                       (1) Que contenham, no mínimo, 30 %
                       de componentes naturais do leite,
                       calculado, em peso, sobre a matéria
                       seca, com exceção das natas batidas
                       em recipientes sob pressão
180620.31              - Para «the Pooled Quota of other milk
1                      products» (o contingente coletivo de       21,0%        R6               19,3%        17,5%        15,8%      14,0%    12,3%      10,5%    10,5%   10,5%     10,5%    10,5%   10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%
                       outros produtos lácteos)
180620.31              - Outro/a(s)
                                                                                X       S
9
                       (2) Outro/a(s)
180620.32                  A Com adição de açúcar
                                                                  23,8%       B10       S       21,6%        19,5%        17,3%      15,1%    13,0%      10,8%     8,7%    6,5%     4,3%      2,2%  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
180620.32                  B Outro/a(s)
                                                                  21,3%        R5       S       20,3%        19,4%        18,4%      17,4%    16,5%      15,5%    14,5%   13,6%     12,6%    11,6%   10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%
2
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Com adição de açúcar
                           A Pastilhas elásticas (Gomas de
                           mascar) e outros produtos de
                           confeitaria; preparações em
                           blocos, tabletes, barras e pasta
                                                                                                                                                      XX/pt 92
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                     Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
180620.11              - Pastilhas elásticas (Gomas de
1                      mascar) e outros produtos de
                       confeitaria; géneros alimentícios     29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       cujo ingrediente único maior, em
                       peso, é açúcar
180620.11              - Outro/a(s)
                                                             29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
180620.19              B Outro/a(s)
                                                             28,0%      B10               25,5%   22,9%   20,4%   17,8%   15,3%     12,7%   10,2%   7,6%    5,1%    2,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  (2) Outro/a(s)
180620.21         - Importados dentro dos limites
0                 quantitativos de um contingente pautal
                  previsto por uma resolução ministerial
                  em vigor no momento da importação e
                  nas condições estabelecidas pelos
                  regulamentos aplicáveis em vigor no
                  momento da importação
                  Nota：  O contingente pautal deve ser                  Xq2
                  calculado com base na quantidade da
                  procura de leite em pó e de tais
                  preparações alimentícias para fabrico
                  de chocolate no próximo exercício
                  financeiro (abril-março) e tendo
                  igualmente em consideração outras
                  condições relevantes
180620.29         - Outro/a(s)
0
                  -- Destinados a utilização como
                                                             21,3%      TRQ     TRQ-20, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                  ingredientes para o chocolate
                  -- Outro/a(s)                              21,3%      TRQ     TRQ-19, S  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
          Outros, em tabletes, barras e paus
180631.00     Recheados
                                                             10,0%      B10                9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%     3,6%   2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1806.32       Não recheados
180632.10         1 Produtos de confeitaria à base de
                                                             10,0%      B10                9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%     3,6%   2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                 chocolate
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Com adição de açúcar
180632.21              - Pastilhas elásticas (Gomas de
1                      mascar) e outros produtos de
                       confeitaria; géneros alimentícios     29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       cujo ingrediente único maior, em
                       peso, é açúcar
180632.21              - Outro/a(s)
                                                             29,8%      B10               27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
180632.22              (2) Outro/a(s)
                                                             21,3%       B5               17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1806.90   Outro/a(s)
180690.10     1 Produtos de confeitaria à base de
                                                             10,0%      B10                9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%     3,6%   2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             chocolate
              2 Outro/a(s)
                  (1) Preparações alimentícias de
                  produtos das posições 04.01 a 04.04,
                  que contenham cacau em pó numa
                  proporção inferior a 10 %, em peso
                       A Que contenham, no mínimo,
                       30 % de componentes naturais do
                       leite, calculado, em peso, sobre a
                       matéria seca, com exceção das
                       natas batidas em recipientes sob
                       pressão
                                                                                                                                  XX/pt 93
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                      Taxa de base                   Note         1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
180690.31                    - Para «the Pooled Quota of other
1                            milk products» (o contingente
                                                                   21,0%           R6                       19,3%   17,5%   15,8%   14,0%   12,3%    10,5%   10,5%    10,5%   10,5%   10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%
                             coletivo de outros produtos
                             lácteos)
180690.31                    - Outro/a(s)
                                                                                   X            S
9
                             B Outro/a(s)
180690.32                         (a) Com adição de açúcar
                                                                   23,8%           B7                       20,8%   17,9%   14,9%   11,9%    8,9%     6,0%    3,0%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
180690.32                         (b) Outro/a(s)
                                                                   21,3%           R5           S           20,3%   19,4%   18,4%   17,4%   16,5%    15,5%   14,5%    13,6%   12,6%   11,6%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%    10,7%
2
                        (2) Outro/a(s)
                             A Com adição de açúcar
180690.21                    - Pastilhas elásticas (Gomas de
1                            mascar) e outros produtos de
                             confeitaria; géneros alimentícios     29,8%          B10                       27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%     2,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             cujo ingrediente único maior, em
                             peso, é açúcar
180690.21                    - Outro/a(s)
                                                                   29,8%          B10                       27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%     2,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
180690.22                    B Outro/a(s)
                                                                   21,3%          B10           S           19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
19.01     Extratos de malte; preparações alimentícias de
          farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de
          extratos de malte, que não contenham cacau ou que
          contenham menos de 40 %, em peso, de cacau,
          calculado sobre uma base totalmente
          desengordurada, não especificadas nem
          compreendidas noutras posições; preparações
          alimentícias de produtos das posições 04.01 a
          04.04, que não contenham cacau ou que contenham
          menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre
          uma base totalmente desengordurada, não
          especificadas nem compreendidas noutras posições
1901.10        Preparações para alimentação de lactentes e
               crianças de tenra idade, acondicionadas para
               venda a retalho
                   1 Preparações alimentícias de produtos das
                   posições 04.01 a 04.04, que não contenham
                   menos de 30 % de componentes naturais
                   do leite, calculado, em peso, sobre a
                   matéria seca
                        (1) Com um teor, em peso, de matérias
                        gordas do leite, não superior a 30 %
190110.11               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de       25,0%           R6                       22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%    12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                        outros produtos lácteos)
190110.11               - Outro/a(s)
                                                                                   X            S
9
                        (2) Outro/a(s)
190110.12               - Para «the Pooled Quota of other milk
1                       products» (o contingente coletivo de       25,0%           R6                       22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%    12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                        outros produtos lácteos)
190110.12               - Outro/a(s)
                                                                                   X            S
9
                   2 Outro/a(s)
                        (1) Preparações alimentícias de
                        produtos das posições 04.01 a 04.04
190110.21                    A Com adição de açúcar
                                                                   23,8%           R5           S           22,7%   21,6%   20,6%   19,5%   18,4%    17,3%   16,2%    15,1%   14,1%   13,0%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%    11,9%
1
                                                                                                                                                    XX/pt 94
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                Categori
                              Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
190110.21                B Outro/a(s)
                                                               21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                    (2) Outro/a(s)
190110.22                A Com adição de açúcar
                                                               24,0%       R5          22,9%   21,8%   20,7%   19,6%   18,5%    17,5%   16,4%   15,3%   14,2%    13,1%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%    12,0%
1
190110.22                B Outro/a(s)
                                                               13,6%       R5          13,0%   12,4%   11,7%   11,1%   10,5%     9,9%    9,3%    8,7%    8,0%     7,4%    6,8%      6,8%    6,8%      6,8%    6,8%     6,8%      6,8%     6,8%     6,8%    6,8%      6,8%
9
1901.20   Misturas e pastas para a preparação de produtos
          de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas
          e biscoitos, da posição 19.05
               1 Preparações alimentícias de farinhas,
               sêmolas ou féculas, que contenham, em
               peso, mais de 85 % de farinhas, grumos,
               sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale
               ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer
               combinação dos mesmos, excluindo
               misturas para bolos e dos tipos utilizados
               como alimentos para lactentes ou crianças
               de tenra idade ou para fins dietéticos;
               pastas para produtos à base de arroz, com
               exclusão dos tipos utilizados como
               alimentos para bebés ou crianças de tenra
               idade ou para fins dietéticos; preparações
               alimentícias de produtos das posições
               04.01 a 04.04 (preparações que não
               contenham menos de 30 % de
               componentes naturais do leite, calculado,
               em peso, sobre a matéria seca)
                    (1) Preparações alimentícias de
                    produtos das posições 04.01 a 04.04,
                    que não contenham menos de 30 % de
                    componentes naturais do leite,
                    calculado, em peso, sobre a matéria
                    seca
                         A Com um teor, em peso, de
                         matérias gordas do leite, não
                         superior a 30 %
190120.11                - Para «the Pooled Quota of other
1                        milk products» (o contingente
                                                               25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                         coletivo de outros produtos
                         lácteos)
190120.11                - Outro/a(s)
                                                                            X      S
2
                         B Outro/a(s)
190120.11                - Para «the Pooled Quota of other
6                        milk products» (o contingente
                                                               25,0%      R18          24,6%   24,2%   23,8%   23,3%   22,9%    22,5%   22,5%   22,5%   22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%
                         coletivo de outros produtos
                         lácteos)
190120.11                - Outro/a(s)
                                                                            X      S
7
                    (2) As preparações alimentícias que
                    contenham, em peso, mais de 85 % de
                    farinhas, grumos, sêmolas e péletes de
                    arroz, trigo, triticale ou cevada,
                    amidos, féculas, ou qualquer
                    combinação dos mesmos, excluindo
                    misturas para bolos e dos tipos
                    utilizados como alimentos para
                    lactentes e crianças de tenra idade ou
                    para fins dietéticos
                         A Que contenham principalmente
                         uma preparação de arroz
                                                                                                                               XX/pt 95
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                       Categori
               Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
190120.12 - Importados pelo Governo
2         japonês nos termos do artigo 30.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
                                                                 Xq1
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 31.º da referida lei,
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas segundo a resolução
          ministerial relativo a arroz e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
190120.12 - Outro/a(s)
                                                                   X
8
          B Que contenham principalmente
          uma preparação de trigo e triticale
190120.13 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                 Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                              25,0%
                                                 Sujeito a uma
                                                    taxa de
                                                majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                termos da lista
                                                  do Japão do
                                                   Acordo da
                                                     OMC
190120.13 - Outro/a(s)                                                         As
9                                                                        mercadorias
                                                                          originárias
                                                                         classificadas
                                                                          nesta linha
                                                                             pautal
                                                                         pertencem à
                                                                          subposição
                                                                         1901.20, na
                                                                         qual o Japão
                                                                   X        faz um
                                                                         compromiss
                                                                            o pautal
                                                                           pertinente
                                                                          aplicável a
                                                                         mercadorias
                                                                          originárias
                                                                         classificadas
                                                                            na linha
                                                                             pautal
                                                                         190120.131.
                                                                                                                               XX/pt 96
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
          C Que contenham principalmente
          uma preparação de cevada
190120.14 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
190120.14 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1901.20, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        190120.141.
          D Que contenham principalmente
          amido ou fécula
               (a) Que contenham amido de
               trigo
                                                                                                                              XX/pt 97
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
190120.15          - Importados pelo Governo
1                  japonês nos termos do
                   artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e
                   procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113
                   de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo
                   Governo japonês em resposta
                   a um pedido conjunto pelo
                   vendedor e comprador junto
                   do Governo japonês, segundo
                   o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação
                   do Ministro da Agricultura,
                   Florestas e Pescas, segundo a
                   resolução ministerial relativo
                   a trigo e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista
                   na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na
                   lista do Japão do Acordo da                       Xq1
                   OMC
                   -- Outro/a(s)                         25,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190120.15          - Outro/a(s)                                                    As
2                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1901.20, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             190120.151.
                   (b) Outro/a(s)
                   - Para «the Pooled Quota
                   (contingente coletivo) de
                   amido ou de artigos
                   semelhantes»
190120.15          -- Com adição de açúcar
                                                                     Xq1
6
190120.15          -- Outro/a(s)
                                                                     Xq1
7
190120.15          - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg    TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
          (3) Pastas para produtos à base de
          arroz, com exclusão dos tipos
          utilizados como alimentos para bebés
          ou crianças de tenra idade ou para fins
          dietéticos
                                                                                                                                   XX/pt 98
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                           Categori
                       Descrição                       Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
190120.16    - Importados pelo Governo japonês
2            nos termos do artigo 30.º da lei de
             estabilização entre oferta e procura e
             preços dos alimentos básicos (Lei
             n.º 113 de 1994), importados para ser
             comprados e vendidos pelo Governo
             japonês em resposta a um pedido
             conjunto pelo vendedor e comprador
             junto do Governo japonês, segundo o                     Xq1
             artigo 31.º da referida lei, importados
             com certificação do Ministro da
             Agricultura, Florestas e Pescas
             segundo a resolução ministerial
             relativo a arroz e outros, fornecida pela
             resolução ministerial prevista na
             coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
             referida lei.
190120.16    - Outro/a(s)
                                                                       X
8
          2 Outro/a(s)
             (1) Preparações alimentícias de
             produtos das posições 04.01 a 04.04
190120.21         B Outro/a(s)
                                                          21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
             (2) Misturas para bolos
190120.22         A Com adição de açúcar
                                                          23,8%      TRQ     TRQ-2   TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
                  B Outro/a(s)
190120.22              (a) Acondicionados em
3                      embalagens para venda a
                                                          12,0%       B8            10,7%    9,3%    8,0%    6,7%    5,3%     4,0%    2,7%    1,3%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       retalho, não superiores a 500 g
                       cada, incluindo a embalagem
190120.22              (b) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B8            10,7%    9,3%    8,0%    6,7%    5,3%     4,0%    2,7%    1,3%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4
             (3) Outro/a(s)
                  A Com adição de açúcar
                       (a) Que contenham não mais
                       de 15 %, em peso, de sacarose
190120.23              - Preparações à base de
                                                                       X
1                      farinha de arroz
190120.23              - Preparações à base de
                                                          24,0%      TRQ     TRQ-2   TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2                      farinha de trigo
190120.23              - Outro/a(s)
                                                          24,0%      B10            21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                       (b) Outro/a(s)
190120.23              - Preparações à base de
                                                                       X
4                      farinha de arroz
190120.23              - Preparações à base de
                                                          23,8%      TRQ     TRQ-2   TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
5                      farinha de trigo
190120.23              - Outro/a(s)
                                                          23,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
                  B Outro/a(s)
190120.24         - Acondicionados em embalagens
1                 para venda a retalho, não
                                                          13,6%      B10            12,4%   11,1%    9,9%    8,7%    7,4%     6,2%    4,9%    3,7%    2,5%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  superiores a 500 g cada, incluindo
                  a embalagem
                  - Outro/a(s)
190120.24         -- Preparações à base de farinha de
                                                                       X
2                 arroz
                                                                                                                            XX/pt 99
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                Categori
                             Descrição                      Taxa de base           Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
190120.24               -- Preparações à base de farinha de
                                                               16,0%      TRQ     TRQ-2  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
3                       trigo
190120.24               -- Outro/a(s)
                                                               16,0%      B10           14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
1901.90   Outro/a(s)
              1 Preparações alimentícias de farinhas,
              sêmolas ou féculas, que contenham, em
              peso, mais de 85 % de farinhas, grumos,
              sêmolas e péletes de arroz, trigo, triticale
              ou cevada, amidos, féculas, ou qualquer
              combinação dos mesmos, excluindo
              misturas para bolos e dos tipos utilizados
              como alimentos para lactentes ou crianças
              de tenra idade ou para fins dietéticos;
              mochi (bolo de arroz), dango e produtos
              semelhantes à base de arroz, com exclusão
              dos tipos utilizados como alimentos para
              bebés ou crianças de tenra idade ou para
              fins dietéticos; preparações alimentícias de
              produtos das posições 04.01 a 04.04
              (preparações que não contenham menos de
              30 % de componentes naturais do leite,
              calculado, em peso, sobre a matéria seca,
              com exceção das natas batidas em
              recipientes sob pressão)
                   (1) Preparações alimentícias de
                   produtos das posições 04.01 a 04.04,
                   que não contenham menos de 30 % de
                   componentes naturais do leite,
                   calculado, em peso, sobre a matéria
                   seca, com exceção das natas batidas
                   em recipientes sob pressão
                        A Com um teor, em peso, de
                        matérias gordas do leite, não
                        superior a 30 %
190190.13               - Para «the Pooled Quota of other
1                       milk products» (o contingente
                                                               21,0%      R19           18,4%   15,8%   13,1%   10,5%    7,9%     5,3%    5,3%    5,3%    5,3%    5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%
                        coletivo de outros produtos
                        lácteos)
190190.13               - Outro/a(s)
                                                                            X       S
2
                        B Outro/a(s)
190190.13               - Para «the Pooled Quota of other
6                       milk products» (o contingente
                                                               21,0%      R19           18,4%   15,8%   13,1%   10,5%    7,9%     5,3%    5,3%    5,3%    5,3%    5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%
                        coletivo de outros produtos
                        lácteos)
190190.13               - Outro/a(s)
                                                                            X       S
7
                   (2) As preparações alimentícias que
                   contenham, em peso, mais de 85 % de
                   farinhas, grumos, sêmolas e péletes de
                   arroz, trigo, triticale ou cevada,
                   amidos, féculas, ou qualquer
                   combinação dos mesmos, excluindo
                   misturas para bolos e dos tipos
                   utilizados como alimentos para
                   lactentes e crianças de tenra idade ou
                   para fins dietéticos
                        A Que contenham principalmente
                        uma preparação de arroz
                                                                                                                                XX/pt 100
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
190190.14 - Importados pelo Governo
2         japonês nos termos do artigo 30.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
                                                                Xq1
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 31.º da Lei, importados com
          certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida
          pela resolução ministerial prevista
          na coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º
          da referida Lei.
190190.14 - Outro/a(s)
                                                                  X
8
          B Que contenham principalmente
          uma preparação de trigo e triticale
190190.15 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
190190.15 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1901.90, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        190190.151.
                                                                                                                              XX/pt 101
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
               Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
          C Que contenham principalmente
          uma preparação de cevada
190190.16 - Importados pelo Governo
1         japonês nos termos do artigo 42.º
          da lei de estabilização entre oferta
          e procura e preços dos alimentos
          básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e
          vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto
          pelo vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas
          e Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução
          ministerial prevista na coluna 3 do
          número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na
                                                                Xq1
          lista do Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                             25,0%
                                                Sujeito a uma
                                                   taxa de
                                               majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                               termos da lista
                                                 do Japão do
                                                  Acordo da
                                                    OMC
190190.16 - Outro/a(s)                                                        As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        1901.90, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        190190.161.
          D Que contenham principalmente
          amido ou fécula
               (a) Que contenham amido de
               trigo
                                                                                                                              XX/pt 102
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
190190.17          - Importados pelo Governo
1                  japonês nos termos do
                   artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e
                   procura e preços dos
                   alimentos básicos (Lei n.º 113
                   de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo
                   Governo japonês em resposta
                   a um pedido conjunto pelo
                   vendedor e comprador junto
                   do Governo japonês, segundo
                   o artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação
                   do Ministro da Agricultura,
                   Florestas e Pescas, segundo a
                   resolução ministerial relativo
                   a trigo e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista
                   na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na
                   lista do Japão do Acordo da                       Xq1
                   OMC
                   -- Outro/a(s)                         25,0%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-4       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190190.17          - Outro/a(s)                                                    As
2                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1901.90, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             190190.171.
                   (b) Outro/a(s)
                   - Para «the Pooled Quota
                   (contingente coletivo) de
                   amido ou de artigos
                   semelhantes»
190190.17          -- Com adição de açúcar
                                                                     Xq1
6
190190.17          -- Outro/a(s)
                                                                     Xq1
7
190190.17          - Outro/a(s)
                                                     119 ienes/kg    TRQ      TRQ-17, S     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
          (3) «Mochi» (bolo de arroz), «dango»
          ou produtos semelhantes à base de
          arroz, com exclusão dos tipos
          utilizados como alimentos para bebés
          ou crianças de tenra idade ou para fins
          dietéticos
                                                                                                                                   XX/pt 103
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                            Categori
                       Descrição                        Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
                  [1] Que contenham não mais de
                  30 %, em peso, de arroz
                       [i] Com adição de açúcar
190190.58                   1 Que contenham não
3                           mais de 15 %, em peso,                      X
                            de sacarose
190190.58                   2 Outro/a(s)
                                                                        X
5
190190.58              [ii] Outro/a(s)
                                                                        X
6
                  [2] Outro/a(s)
190190.58         - Importados pelo Governo
7                 japonês nos termos do artigo 30.º
                  da lei de estabilização entre oferta
                  e procura e preços dos alimentos
                  básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                  importados para ser comprados e
                  vendidos pelo Governo japonês
                  em resposta a um pedido conjunto
                  pelo vendedor e comprador junto
                                                                      Xq1
                  do Governo japonês, segundo o
                  artigo 31.º da referida lei,
                  importados com certificação do
                  Ministro da Agricultura, Florestas
                  e Pescas segundo a resolução
                  ministerial relativo a arroz e
                  outros, fornecida pela resolução
                  ministerial prevista na coluna 3 do
                  n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
190190.58         - Outro/a(s)
                                                                        X
8
          2 Outro/a(s)
             (1) Preparações alimentícias de
             produtos das posições 04.01 a 04.04
                  A Com adição de açúcar
                       (a) Que contenham menos de
                       50 %, em peso, de sacarose
190190.21              - Géneros alimentícios cujo
1                      ingrediente único maior, em         28,0%      TRQ     TRQ-14  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                       peso, é açúcar
                       - Outro/a(s)
190190.21              -- Natas batidas em recipientes
                                                           23,8%      B10            21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%    10,8%    8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
6                      pressurizados
190190.21              -- Outro/a(s)
                                                           23,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
7
190190.21              (b) Outro/a(s)
                                                           29,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
                  B Outro/a(s)
190190.22         - Natas batidas em recipientes
                                                           21,3%      R19       S    18,6%   16,0%   13,3%   10,7%    8,0%     5,3%    5,3%    5,3%    5,3%    5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%     5,3%
1                 pressurizados
190190.22         - Outro/a(s)
                                                           21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%    7,7%    5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
190190.23    (2) Extratos de malte
                                                           9,0%       B10             8,2%    7,4%    6,5%    5,7%    4,9%     4,1%    3,3%    2,5%    1,6%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
             (3) Outro/a(s)
                  A Com adição de açúcar
                       (a) Que contenham não mais
                       de 15 %, em peso, de sacarose
190190.24              - Preparações à base de
                                                                        X
1                      farinha de arroz
                                                                                                                             XX/pt 104
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                        Taxa de base            Note    1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano       7.º ano      8.º ano     9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
190190.24                         - Preparações à base de
                                                                     24,0%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
2                                 farinha de trigo
190190.24                         - Outro/a(s)
                                                                     24,0%       B10               21,8%        19,6%        17,5%        15,3%        13,1%        10,9%         8,7%         6,5%        4,4%          2,2%       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
3
                                  (b) Outro/a(s)
                                  - Géneros alimentícios cujo
                                  ingrediente único maior, em
                                  peso, é açúcar
190190.24                         -- Preparações à base de
                                                                                   X
6                                 farinha de arroz
190190.24                         -- Preparações à base de
                                                                     28,0%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
7                                 farinha de trigo
190190.24                         -- Outro/a(s)
                                                                     28,0%       TRQ     TRQ-11     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
8
                                  - Outro/a(s)
190190.25                         -- Preparações à base de
                                                                                   X
1                                 farinha de arroz
190190.25                         -- Preparações à base de
                                                                     23,8%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
2                                 farinha de trigo
190190.25                         -- Outro/a(s)
                                                                     23,8%       TRQ     TRQ-11     TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
3
                             B Outro/a(s)
190190.26                    - Acondicionados em embalagens
1                            para venda a retalho, não
                                                                     13,6%       B10               12,4%        11,1%         9,9%        8,7%          7,4%        6,2%          4,9%         3,7%        2,5%          1,2%       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                             superiores a 500 g cada, incluindo
                             a embalagem
                             - Outro/a(s)
190190.26                    -- Preparações à base de farinha de
                                                                                   X
6                            arroz
190190.26                    -- Preparações à base de farinha de
                                                                     16,0%       TRQ     TRQ-3      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
7                            trigo
190190.26                    -- Outro/a(s)
                                                                     16,0%       B10               14,5%        13,1%        11,6%        10,2%         8,7%        7,3%          5,8%         4,4%        2,9%          1,5%       Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
19.02     Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas
          (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas
          de outro modo, tais como esparguete, macarrão,
          aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz,
          mesmo preparado
               Massas alimentícias não cozidas, nem
               recheadas, nem preparadas de outro modo
190211.00           Que contenham ovos                                                          26,67 ienes/ 23,33 ienes/ 20,00 ienes/ 16,67 ienes/ 13,33 ienes/ 10,00 ienes/     6,67         3,33
                                                                   30 ienes/kg    B8                                                                                                                      Isenção       Isenção     Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0                                                                                                    kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg     ienes/kg
1902.19             Outro/a(s)
190219.01               1 Biefun                                                                25,96 ienes/ 24,73 ienes/ 23,49 ienes/ 22,25 ienes/ 21,02 ienes/ 19,78 ienes/ 18,55 ienes/ 17,31 ienes/ 16,07 ienes/ 14,84 ienes/ 13,60 ienes/   13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60    13,60
                                                                 27,20 ienes/kg   R5
0                                                                                                    kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg            kg          kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                        2 Outro/a(s)
                        - Macarrão e esparguete
190219.09               -- Esparguete                                                           27,27 ienes/ 24,55 ienes/ 21,82 ienes/ 19,09 ienes/ 16,36 ienes/ 13,64 ienes/ 10,91 ienes/     8,18         5,45          2,73
                                                                   30 ienes/kg   B10                                                                                                                                                Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
3                                                                                                    kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
190219.09               -- Macarrão                                                             27,27 ienes/ 24,55 ienes/ 21,82 ienes/ 19,09 ienes/ 16,36 ienes/ 13,64 ienes/ 10,91 ienes/     8,18         5,45          2,73
                                                                   30 ienes/kg   B10                                                                                                                                                Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
4                                                                                                    kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                        - Outro/a(s)
190219.09               -- Udon, somen e soba
                                                                   34 ienes/kg   TRQ     TRQ-6      TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ           TRQ         TRQ         TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ     TRQ       TRQ
2
190219.09               -- Outro/a(s)                                                           30,91 ienes/ 27,82 ienes/ 24,73 ienes/ 21,64 ienes/ 18,55 ienes/ 15,45 ienes/ 12,36 ienes/     9,27         6,18          3,09
                                                                   34 ienes/kg   B10                                                                                                                                                Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9                                                                                                    kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg        ienes/kg    ienes/kg      ienes/kg
                                                                                                                                                                XX/pt 105
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                 Descrição                    Taxa de base          Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                       ano
1902.20       Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas
              ou preparadas de outro modo)
                   1 Com adição de açúcar
190220.11               (1) Que contenham, em peso, mais de
0                       20 % de enchidos, carne, miudezas,
                        sangue, peixe ou crustáceos, moluscos
                        ou outros invertebrados aquáticos ou
                                                                  5,1%      B10             4,6%         4,2%          3,7%        3,2%          2,8%        2,3%        1,9%     1,4%     0,9%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        uma combinação destes produtos, e
                        que contenham ainda IBE
                        predominante, em peso, em cada um
                        dos outros produtos
190220.19               (2) Outro/a(s)
                                                                 23,8%      B10             21,6%        19,5%        17,3%        15,1%        13,0%        10,8%       8,7%     6,5%     4,3%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
190220.21               (1) Que contenham, em peso, mais de
0                       20 % de enchidos, carne, miudezas,
                        sangue, peixe ou crustáceos, moluscos
                        ou outros invertebrados aquáticos ou
                                                                  5,1%      B10             4,6%         4,2%          3,7%        3,2%          2,8%        2,3%        1,9%     1,4%     0,9%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        uma combinação destes produtos, e
                        que contenham ainda IBE
                        predominante, em peso, em cada um
                        dos outros produtos
190220.22               (2) Outro/a(s)
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%     5,8%     3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1902.30       Outras massas alimentícias
190230.10          1 Com adição de açúcar
                                                                 23,8%      B10             21,6%        19,5%        17,3%        15,1%        13,0%        10,8%       8,7%     6,5%     4,3%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
190230.21          - Ramen instantâneo e outras massas
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%     5,8%     3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  instantâneas
190230.29          - Outro/a(s)
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%     5,8%     3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
190240.00     Cuscuz                                                                     21,82 ienes/ 19,64 ienes/ 17,45 ienes/ 15,27 ienes/ 13,09 ienes/ 10,91 ienes/   8,73     6,55      4,36     2,18
                                                               24 ienes/kg  B10                                                                                                                            Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                             kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
19.04     Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou
          por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por
          exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a
          forma de flocos ou de outros grãos trabalhados
          (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola),
          pré-cozidos ou preparados de outro modo, não
          especificados nem compreendidos noutras posições
1904.10       Produtos à base de cereais, obtidos por
              expansão ou por torrefação
190410.01          1 Cereais para pequeno-almoço, exceto
0                  obtidos por simples expansão ou por
                                                                 11,5%       B7             10,1%        8,6%          7,2%        5,8%          4,3%        2,9%        1,4%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   torrefação de arroz, trigo, triticale ou
                   cevada
                   2 Preparações alimentícias que não
                   contenham menos de 50 %, em peso, dos
                   obtidos por mera expansão ou torrefação
                   de arroz, trigo, triticale ou cevada
                        (1) De arroz
                                                                                                                                                         XX/pt 106
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
190410.21 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 30.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
          artigo 31.º da referida lei, importados
          com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
          referida lei.
190410.21 - Outro/a(s)
                                                                       X
2
          (2) De trigo ou triticale
190410.22 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                  19,2%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190410.22 - Outro/a(s)                                                             As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1904.10, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             190410.221.
          (3) De cevada
                                                                                                                                   XX/pt 107
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                            Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
190410.23          - Importados pelo Governo japonês
1                  nos termos do artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o
                   artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas e
                   Pescas, segundo a resolução
                   ministerial relativo a trigo e outros,
                   fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                             Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                 19,2%
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-7       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
190410.23          - Outro/a(s)                                                            As
9                                                                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                      nesta linha
                                                                                         pautal
                                                                                     pertencem à
                                                                                      subposição
                                                                                     1904.10, na
                                                                                     qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                     compromiss
                                                                                        o pautal
                                                                                       pertinente
                                                                                      aplicável a
                                                                                     mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                        na linha
                                                                                         pautal
                                                                                     190410.231.
190410.30     3 Outro/a(s)
                                                                 16,3%       B10                   14,8%   13,3%   11,9%   10,4%    8,9%     7,4%    5,9%    4,4%    3,0%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1904.20   Preparações alimentícias obtidas a partir de
          flocos de cereais não torrados ou de misturas de
          flocos de cereais não torrados com flocos de
          cereais torrados ou expandidos
190420.10     1 Cereais para pequeno-almoço
                                                                 11,5%        B7                   10,1%    8,6%    7,2%    5,8%    4,3%     2,9%    1,4%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Preparações alimentícias que não
              contenham menos de 50 %, em peso, das
              obtidas por mera expansão ou torrefação de
              arroz, trigo, triticale ou cevada
                   (1) De arroz
                                                                                                                                           XX/pt 108
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                   Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
190420.21 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 30.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
          artigo 31.º da referida lei, importados
          com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas
          segundo a resolução ministerial
          relativo a arroz e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
          referida lei.
190420.21 - Outro/a(s)
                                                                       X
2
          (2) De trigo ou triticale
190420.22 - Importados pelo Governo japonês
1         nos termos do artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e procura e
          preços dos alimentos básicos (Lei
          n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo
          japonês em resposta a um pedido
          conjunto pelo vendedor e comprador
          junto do Governo japonês, segundo o
          artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do
          Ministro da Agricultura, Florestas e
          Pescas, segundo a resolução
          ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                     Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                  19,2%
                                                     Sujeito a uma
                                                        taxa de
                                                    majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                    termos da lista
                                                      do Japão do
                                                       Acordo da
                                                         OMC
190420.22 - Outro/a(s)                                                             As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                              nesta linha
                                                                                 pautal
                                                                             pertencem à
                                                                              subposição
                                                                             1904.20, na
                                                                             qual o Japão
                                                                       X        faz um
                                                                             compromiss
                                                                                o pautal
                                                                               pertinente
                                                                              aplicável a
                                                                             mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                                na linha
                                                                                 pautal
                                                                             190420.221.
          (3) De cevada
                                                                                                                                   XX/pt 109
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                            Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
190420.23          - Importados pelo Governo japonês
1                  nos termos do artigo 42.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o
                   artigo 43.º da referida lei ou
                   importados com certificação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas e
                   Pescas, segundo a resolução
                   ministerial relativo a trigo e outros,
                   fornecida pela resolução ministerial
                   prevista na coluna 3 do número 1 do
                   artigo 45.º da referida lei.
                   -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                             Xq1
                   Japão do Acordo da OMC
                   -- Outro/a(s)                                 19,2%
                                                             Sujeito a uma
                                                                taxa de
                                                            majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                            termos da lista
                                                              do Japão do
                                                               Acordo da
                                                                 OMC
190420.23          - Outro/a(s)                                                            As
9                                                                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                      nesta linha
                                                                                         pautal
                                                                                     pertencem à
                                                                                      subposição
                                                                                     1904.20, na
                                                                                     qual o Japão
                                                                               X        faz um
                                                                                     compromiss
                                                                                        o pautal
                                                                                       pertinente
                                                                                      aplicável a
                                                                                     mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                        na linha
                                                                                         pautal
                                                                                     190420.231.
190420.30      3 Outro/a(s)
                                                                 16,3%       B10                   14,8%   13,3%   11,9%   10,4%    8,9%     7,4%    5,9%    4,4%    3,0%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
1904.30   Trigo bulgur
190430.01 - Importados pelo Governo japonês nos termos
0         do artigo 42.º da lei de estabilização entre
          oferta e procura e preços dos alimentos básicos
          (Lei n.º 113 de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo Governo japonês
          em resposta a um pedido conjunto pelo
          vendedor e comprador junto do Governo
          japonês, segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro da
          Agricultura, Florestas e Pescas, segundo a
          resolução ministerial relativo a trigo e outros,
          fornecida pela resolução ministerial prevista na
          coluna 3 do número 1 do artigo 45.º da referida
          lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do Japão do                  Xq1
          Acordo da OMC
                                                                                                                                           XX/pt 110
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                            Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
          -- Outro/a(s)                                           25,0%
                                                              Sujeito a uma
                                                                 taxa de
                                                             majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                             termos da lista
                                                               do Japão do
                                                                Acordo da
                                                                  OMC
190430.09 - Outro/a(s)                                                                      As
0                                                                                     mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                       nesta linha
                                                                                          pautal
                                                                                      pertencem à
                                                                                       subposição
                                                                                      1904.30, na
                                                                                      qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                      compromiss
                                                                                         o pautal
                                                                                        pertinente
                                                                                       aplicável a
                                                                                      mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                         na linha
                                                                                          pautal
                                                                                      190430.010.
1904.90   Outro/a(s)
              1 De arroz
190490.11          [1] Que contenham não mais de 30 %,
                                                                                X
0                  em peso, de arroz
                   [2] Outro/a(s)
190490.12          - Importados pelo Governo japonês
0                  nos termos do artigo 30.º da lei de
                   estabilização entre oferta e procura e
                   preços dos alimentos básicos (Lei
                   n.º 113 de 1994), importados para ser
                   comprados e vendidos pelo Governo
                   japonês em resposta a um pedido
                   conjunto pelo vendedor e comprador
                   junto do Governo japonês, segundo o                        Xq1
                   artigo 31.º da referida lei, importados
                   com certificação do Ministro da
                   Agricultura, Florestas e Pescas
                   segundo a resolução ministerial
                   relativo a arroz e outros, fornecida pela
                   resolução ministerial prevista na
                   coluna 3 do n.º 1 do artigo 34.º da
                   referida lei.
190490.13          - Outro/a(s)
                                                                                X
0
              2 De trigo e triticale
190490.21     - Importados pelo Governo japonês nos
0             termos do artigo 42.º da lei de estabilização
              entre oferta e procura e preços dos
              alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
              importados para ser comprados e vendidos
              pelo Governo japonês em resposta a um
              pedido conjunto pelo vendedor e
              comprador junto do Governo japonês,
              segundo o artigo 43.º da referida lei ou
              importados com certificação do Ministro
              da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
              a resolução ministerial relativo a trigo e
              outros, fornecida pela resolução ministerial
              prevista na coluna 3 do número 1 do
              artigo 45.º da referida lei.
                                                                                                                                            XX/pt 111
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                               Categori
                        Descrição                        Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
190490.29 - Outro/a(s)                                                                 As
0                                                                                mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                  nesta linha
                                                                                     pautal
                                                                                 pertencem à
                                                                                  subposição
                                                                                 1904.90, na
                                                                                 qual o Japão
                                                                           X        faz um
                                                                                 compromiss
                                                                                    o pautal
                                                                                   pertinente
                                                                                  aplicável a
                                                                                 mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                    na linha
                                                                                     pautal
                                                                                 190490.210.
          3 De cevada
190490.31 - Importados pelo Governo japonês nos
0         termos do artigo 42.º da lei de estabilização
          entre oferta e procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113 de 1994),
          importados para ser comprados e vendidos
          pelo Governo japonês em resposta a um
          pedido conjunto pelo vendedor e
          comprador junto do Governo japonês,
          segundo o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação do Ministro
          da Agricultura, Florestas e Pescas, segundo
          a resolução ministerial relativo a trigo e
          outros, fornecida pela resolução ministerial
          prevista na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na lista do
                                                                         Xq1
          Japão do Acordo da OMC
          -- Outro/a(s)                                      25,0%
                                                         Sujeito a uma
                                                            taxa de
                                                        majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                        termos da lista
                                                          do Japão do
                                                           Acordo da
                                                             OMC
                                                                                                                                       XX/pt 112
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                       Taxa de base              Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
190490.39          - Outro/a(s)                                                             As
0                                                                                     mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                       nesta linha
                                                                                          pautal
                                                                                      pertencem à
                                                                                       subposição
                                                                                      1904.90, na
                                                                                      qual o Japão
                                                                                X        faz um
                                                                                      compromiss
                                                                                         o pautal
                                                                                        pertinente
                                                                                       aplicável a
                                                                                      mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                         na linha
                                                                                          pautal
                                                                                      190490.310.
190490.40          4 Outro/a(s)
                                                                                X
0
19.05     Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de
          bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;
          hóstias, cápsulas vazias para medicamentos,
          obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula,
          em folhas, e produtos semelhantes
190510.00     Pão crocante denominado knäckebrot
                                                                   9,0%       B10                    8,2%    7,4%    6,5%    5,7%    4,9%     4,1%    3,3%    2,5%    1,6%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
190520.00     Pão de especiarias
                                                                   18,0%      B10                   16,4%   14,7%   13,1%   11,5%    9,8%     8,2%    6,5%    4,9%    3,3%    1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Bolachas e biscoitos, adicionados de
              edulcorantes; waffles e wafers
190531.00          Bolachas e biscoitos, adicionados de
                                                                   20,4%      B10                   18,5%   16,7%   14,8%   13,0%   11,1%     9,3%    7,4%    5,6%    3,7%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  edulcorantes
190532.00          waffles e wafers
                                                                   18,0%       B8                   16,0%   14,0%   12,0%   10,0%    8,0%     6,0%    4,0%    2,0%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
190540.00     Tostas (torradas), pão torrado e produtos
                                                                   9,0%        B7                    7,9%    6,8%    5,6%    4,5%    3,4%     2,3%    1,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             semelhantes torrados
1905.90       Outro/a(s)
190590.10          1 Pão, bolacha «capitão» e outros produtos
0                  de padaria, sem adição de açúcar, mel,
                                                                   9,0%        B7                    7,9%    6,8%    5,6%    4,5%    3,4%     2,3%    1,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   ovos, substâncias gordas, queijos ou de
                   frutos
190590.20          2 Hóstias, cápsulas vazias para
0                  medicamentos, obreias, pastas secas de
                                                                   6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   farinha, amido ou fécula em folhas e
                   produtos semelhantes
                   3 Outro/a(s)
                        (1) Com adição de açúcar
190590.31                   A arare, senbei e produtos
                                                                                X
1                           semelhantes de arroz
190590.31                   B Bolachas, biscoitos e bolachas
                                                                   15,0%       B5                   12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                           de água-e-sal
190590.31                   C Produtos alimentícios salgados e
4                           estaladiços, feitos a partir de uma    9,0%        B5                    7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            massa à base de batata em pó
                            D Outro/a(s)
190590.31                   - Pizza, refrigerada ou congelada
                                                                   24,0%       B8                   21,3%   18,7%   16,0%   13,3%   10,7%     8,0%    5,3%    2,7%   Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
190590.31                   - Outro/a(s)
                                                                   25,5%       B5                   21,3%   17,0%   12,8%    8,5%    4,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                                                                                                                                            XX/pt 113
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                Descrição                       Taxa de base                   Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
                      (2) Outro/a(s)
190590.32                  A arare, senbei e produtos
                                                                                   X
1                          semelhantes de arroz
190590.32                  B Bolachas, biscoitos e bolachas
                                                                   13,0%           B5               10,8%    8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                          de água-e-sal
190590.32                  C Produtos alimentícios salgados e
3                          estaladiços, feitos a partir de uma      9,0%           B5                7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           massa à base de batata em pó
190590.32                  D Outro/a(s)
                                                                   21,3%           B5               17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas
20.01     Produtos hortícolas, fruta e outras partes
          comestíveis de plantas, preparados ou conservados
          em vinagre ou em ácido acético
2001.10       Pepinos e pepininhos (cornichons)
200110.10         1 Com adição de açúcar
                                                                   15,0%           B5               12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2001.90       Outro/a(s)
                  1 Com adição de açúcar
200190.12             (2) Milho doce
                                                                   10,5%           B5                8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
200190.23             (3) Milho doce
                                                                    7,5%           B5                6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
20.02     Tomates preparados ou conservados, exceto em
          vinagre ou em ácido acético
2002.90       Outro/a(s)
200290.10         1 Com adição de açúcar
                                                                   13,4%           B5               11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
                      (1) Puré de tomate e pasta de tomate
                      - Em recipientes hermeticamente
                      fechados
                      Nota: Os produtos acima mencionados,
                      quando utilizados num entreposto sob
                      controlo aduaneiro para o fabrico de
                      conservas de peixe ou marisco para
                      exportação e sejam reexportados
                      devem ficar isentos de direitos
                      aduaneiros, em conformidade com as
                      disposições da Lei Aduaneira (Lei
                      n.º 61 de 1954)
200290.21             -- Em relação à quantidade, dentro dos
1                     limites de um contingente pautal para
                      fabrico de ketchup e outros molhos de
                      tomate previsto por uma resolução
                      ministerial eficaz no momento da
                      importação e nas condições previstas
                      pelos regulamentos pertinentes que
                      estejam em vigor no momento da
                      importação
                                                                                  Xq2
                      Nota: O contingente pautal deve ser
                      calculado com base na quantidade do
                      potencial da procura interna no
                      próximo exercício financeiro (abril-
                      março) com dedução das quantidades
                      do potencial da produção interna, e
                      tendo igualmente em consideração a
                      situação do mercado internacional e
                      outras condições relevantes
                                                                                                                                            XX/pt 114
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                       ano
200290.21              -- Outro/a(s)
                                                                 16,0%       B5          13,3%   10,7%    8,0%    5,3%    2,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       - Outro/a(s)
200290.22              -- Em relação à quantidade, dentro dos
1                      limites de um contingente pautal para
                       fabrico de ketchup e outros molhos de
                       tomate previsto por uma resolução
                       ministerial eficaz no momento da
                       importação e nas condições previstas
                       pelos regulamentos pertinentes que
                       estejam em vigor no momento da
                       importação
                                                                            Xq2
                       Nota: O contingente pautal deve ser
                       calculado com base na quantidade do
                       potencial da procura interna no
                       próximo exercício financeiro (abril-
                       março) com dedução das quantidades
                       do potencial da produção interna, e
                       tendo igualmente em consideração a
                       situação do mercado internacional e
                       outras condições relevantes
200290.22              -- Outro/a(s)
                                                                 16,0%       B5          13,3%   10,7%    8,0%    5,3%    2,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
20.03     Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,
          exceto em vinagre ou em ácido acético
2003.10       Cogumelos do género Agaricus
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Em embalagens hermeticamente
                       fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                       incluindo a embalagem
200310.21              - Cogumelos franceses
                                                                 13,6%       B5          11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
20.04     Outros produtos hortícolas preparados ou
          conservados, exceto em vinagre ou em ácido
          acético, congelados, com exceção dos produtos da
          posição 20.06
2004.10       Batatas
200410.10          1 Simplesmente cozidas
                                                                 8,5%        B3           6,4%    4,3%    2,1%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
200410.21              (1) Puré de batata
                                                                 13,6%       B5          11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200410.22              (2) Outro/a(s)
                                                                 9,0%        B5           7,5%    6,0%    4,5%    3,0%    1,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2004.90       Outros produtos hortícolas e misturas de
              produtos hortícolas
                   1 Com adição de açúcar
200490.11              (1) Milho doce
                                                                 10,5%       B5           8,8%    7,0%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200490.12              (2) Outro/a(s)
                                                                 23,8%       B5          19,8%   15,9%   11,9%    7,9%    4,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Espargos e leguminosas
200490.21              - Leguminosas
                                                                 17,0%      B10          15,5%   13,9%   12,4%    10,8%   9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200490.22              (2) Rebentos (Brotos) de bambu
                                                                 13,6%       B5          11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200490.23              (3) Milho doce
                                                                 7,5%        B5           6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                 XX/pt 115
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
                       (4) Espigas de milho tenras
200490.29              - Outro/a(s)
                                                                  15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
20.05     Outros produtos hortícolas preparados ou
          conservados, exceto em vinagre ou em ácido
          acético, não congelados, com exceção dos produtos
          da posição 20.06
2005.10       Produtos hortícolas homogeneizados
200510.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  16,8%       B5            14,0%   11,2%    8,4%    5,6%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200510.20          2 Outro/a(s)
                                                                  12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.20       Batatas
200520.10          1 Puré de batata e flocos de batata
                                                                  13,6%      B10            12,4%   11,1%    9,9%    8,7%    7,4%     6,2%    4,9%    3,7%    2,5%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
200520.21              (1) Em embalagens hermeticamente
0                      fechadas, não superiores a 10 kg cada,     12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       incluindo a embalagem
200520.22              (2) Outro/a(s)
                                                                  9,0%        B7             7,9%    6,8%    5,6%    4,5%    3,4%     2,3%    1,1%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.40       Ervilhas (Pisum sativum)
                   1 Com adição de açúcar
200540.11              (1) Unshelled
                                                                  13,4%       R5            12,8%   12,2%   11,6%   11,0%   10,4%     9,7%    9,1%    8,5%    7,9%    7,3%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%     6,7%
0
200540.19              (2) Outro/a(s)
                                                                  23,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Em embalagens hermeticamente
                       fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                       incluindo a embalagem
200540.21                   B Outro/a(s)
                                                                  15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                       (2) Outro/a(s)
200540.22                   B Outro/a(s)
                                                                  13,6%       B5            11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
              Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
2005.51            Feijões em grãos
                       1 Com adição de açúcar
200551.11                   (1) Em recipientes hermeticamente
0                           fechados, contendo,
                            nomeadamente, puré de tomate ou
                                                                  14,0%       B7            12,3%   10,5%    8,8%    7,0%    5,3%     3,5%    1,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            outro tipo de preparação de tomate
                            e carne de porco, banha ou outra
                            gordura de suíno
200551.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  23,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
200551.20              2 Outro/a(s)
                                                                  17,0%      B10            15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%    6,2%    4,6%    3,1%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.59            Outro/a(s)
                       2 Outro/a(s)
200559.21                   (1) Em embalagens
0                           hermeticamente fechadas, não
                                                                  12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            superiores a 10 kg cada, incluindo
                            a embalagem
2005.60       Espargos
                                                                                                                                    XX/pt 116
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
200560.01          1 Em embalagens hermeticamente
0                  fechadas, não superiores a 10 kg cada,         16,0%       B7            14,0%   12,0%   10,0%    8,0%    6,0%     4,0%     2,0%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   incluindo a embalagem
200560.02          2 Outro/a(s)
                                                                  12,0%       B5            10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.80       Milho doce (Zea mays var. saccharata)
200580.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  14,9%       B5            12,4%    9,9%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outros produtos hortícolas e misturas de
              produtos hortícolas
2005.91            Rebentos (Brotos) de bambu
200591.10               1 Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B5            11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200591.90               2 Outro/a(s)
                                                                  13,6%       B5            11,3%    9,1%    6,8%    4,5%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2005.99            Outro/a(s)
                        1 Com adição de açúcar
                            (1) Leguminosas (descascadas)
200599.11                       A Em recipientes
1                               hermeticamente fechados,
                                contendo, nomeadamente,
                                puré de tomate ou outro tipo      14,0%       B5            11,7%    9,3%    7,0%    4,7%    2,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                de preparação de tomate e
                                carne de porco, banha ou outra
                                gordura de suíno
200599.11                       B Outro/a(s)
                                                                  23,8%      TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
9
200599.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  13,4%       B5            11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        2 Outro/a(s)
200599.22                   (2) Leguminosas (descascadas)
                                                                  17,0%       B7            14,9%   12,8%   10,6%    8,5%    6,4%     4,3%     2,1%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
20.06
2006.00   Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras
          partes de plantas, conservados com açúcar
          (passados por calda, glaceados ou cristalizados)
200600.01     1 Castanha confitada (marrons glacés)
                                                                  12,6%      B10            11,5%   10,3%    9,2%    8,0%    6,9%     5,7%     4,6%   3,4%    2,3%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200600.02     - Damascos
                                                                  18,0%       B5            15,0%   12,0%    9,0%    6,0%    3,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
20.07     Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta,
          obtidos por cozimento, mesmo com adição de
          açúcar ou de outros edulcorantes
2007.10       Preparações homogeneizadas
200710.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  34,0%      B10            30,9%   27,8%   24,7%   21,6%   18,5%     15,5%   12,4%   9,3%    6,2%    3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200710.20          2 Outro/a(s)
                                                                  21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outro/a(s)
2007.91            Citrinos (Cítros)
                        1 Doces, geleias e marmelades
                            (1) Com adição de açúcar
200791.11                   - Doces
                                                                  16,8%       B5            14,0%   11,2%    8,4%    5,6%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                                                                                                                                    XX/pt 117
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                Categori
                                Descrição                   Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
200791.11                   - Doces, geleias e marmelades
                                                               16,8%       B3          12,6%    8,4%    4,2%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                            (2) Outro/a(s)
200791.12                   - Doces, geleias e marmelades
                                                               12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%     2,0%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       2 Purés e pastas de fruta
200791.21                   (1) Com adição de açúcar
                                                               34,0%      B10          30,9%   27,8%   24,7%    21,6%   18,5%    15,5%   12,4%   9,3%    6,2%    3,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200791.22                   (2) Outro/a(s)
                                                               21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%     3,6%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2007.99            Outro/a(s)
                       1 Doces e geleias de fruta
                            (1) Com adição de açúcar
200799.11                   - Geleias de fruta
                                                               16,8%       B5          14,0%   11,2%    8,4%    5,6%     2,8%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       2 Outro/a(s)
                            (1) Com adição de açúcar
200799.21                   - Purés e pastas de fruta
                                                               34,0%       B7          29,8%   25,5%   21,3%    17,0%   12,8%    8,5%     4,3%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200799.21                   - Outro/a(s)
                                                               34,0%       B5          28,3%   22,7%   17,0%    11,3%    5,7%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                            (2) Outro/a(s)
200799.22                   - Purés e pastas de fruta
                                                               21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%     3,6%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200799.22                   - Outro/a(s)
                                                               21,3%      B10          19,4%   17,4%   15,5%    13,6%   11,6%    9,7%     7,7%   5,8%    3,9%    1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
20.08     Fruta e outras partes comestíveis de plantas,
          preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo
          com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou
          de álcool, não especificadas nem compreendidas
          noutras posições
              Fruta de casca rija, amendoins e outras
              sementes, mesmo misturados entre si
2008.11            Amendoins
                       1 Com adição de açúcar
200811.11                   (1) Manteiga de amendoim
                                                               12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%     2,0%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200811.12                   (2) Outro/a(s)
                                                               23,8%       B5          19,8%   15,9%   11,9%    7,9%     4,0%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       2 Outro/a(s)
200811.21                   (1) Manteiga de amendoim
                                                               10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%     1,7%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                            (2) Outro/a(s)
                            - Amendoins torrados
200811.29                   -- Não descascados
                                                               21,3%       B7          18,6%   16,0%   13,3%    10,7%    8,0%    5,3%     2,7%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200811.29                   -- Outro/a(s)
                                                               21,3%       B7          18,6%   16,0%   13,3%    10,7%    8,0%    5,3%     2,7%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200811.29                   - Outro/a(s)
                                                               21,3%       B7          18,6%   16,0%   13,3%    10,7%    8,0%    5,3%     2,7%  Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2008.19            Outros, incluindo as misturas
                       1 Com adição de açúcar
                            (2) Outro/a(s)
                                                                                                                               XX/pt 118
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                            Categori
                          Descrição                     Taxa de base          Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
                          A Castanhas-de-caju e outros
                          frutos de casca rija torrados
200819.19                 - Castanhas-de-caju
                                                           11,0%       B5             9,2%         7,3%          5,5%        3,7%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1
200819.19                 - Outro/a(s)
                                                           11,0%       B5             9,2%         7,3%          5,5%        3,7%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
2
                          B Outro/a(s)
200819.19                 - Castanhas-de-caju (em
3                         embalagens hermeticamente
                          fechadas, não superiores a       16,8%       B7             14,7%        12,6%        10,5%        8,4%          6,3%        4,2%         2,1%        Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                          10 kg cada, incluindo a
                          embalagem), não torradas
200819.19                 - Outro/a(s)
                                                           16,8%       B5             14,0%        11,2%         8,4%        5,6%          2,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
                 2 Outro/a(s)
                      (2) Outro/a(s)
                          C Cocos, castanhas-do-brasil,
                          castanhas-do-pará, avelãs
                          (Corylus spp.), castanhas-de-
                          caju e nozes-de-gingko
200819.22                 - Nozes-de-gingko
                                                           12,0%       B5             10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
6
                          D Outro/a(s)
200819.22                      (b) Outro/a(s)
                                                           12,0%       B5             10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
2008.20   Ananases (abacaxis)
             1 Com adição de açúcar
                 (1) Em embalagens hermeticamente
                 fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                 incluindo a embalagem, exceto em
                 forma de polpa, cortados em pedaços
                 ou triturados
200820.11        - No que respeita aos ananases
1                (abacaxis) nesta subposição 1-(1) e 2-
                 (1), importados dentro dos limites
                 quantitativos de um contingente pautal
                 previsto por uma resolução ministerial
                 em vigor no momento da importação e
                 nas condições estabelecidas pelos
                 regulamentos aplicáveis em vigor no
                 momento da importação
                 Nota: O contingente pautal deve ser
                 calculado com base na quantidade do                  Xq2
                 potencial da procura interna no
                 próximo exercício financeiro (abril-
                 março) com dedução das quantidades
                 do potencial da produção interna
                 (apenas os produtos produzidos com
                 ananás fresco japonês), e tendo
                 igualmente em consideração a situação
                 do mercado internacional e outras
                 condições relevantes (referido como
                 «the Pooled Quota» (contingente
                 coletivo) na presente subposição.)
200820.11        - Outro/a(s)                                                      32,18 ienes/ 31,35 ienes/ 30,53 ienes/ 29,70 ienes/ 28,88 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/   28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05
                                                         33 ienes/kg  R15
9                                                                                       kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
                 (2) Outro/a(s)
200820.19             A Em embalagens hermeticamente
1                     fechadas, não superiores a 10 kg
                      cada, incluindo a embalagem, em      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%        9,3%         7,0%         4,6%         2,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
                      forma de polpa, cortados em
                      pedaços ou triturados
                                                                                                                                                   XX/pt 119
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                     Taxa de base          Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano     11.º ano   12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano  do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
200820.19               B Outro/a(s)
                                                             46,8%      B10             42,5%        38,3%        34,0%        29,8%        25,5%        21,3%        17,0%        12,8%        8,5%         4,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
               2 Outro/a(s)
                   (1) Em embalagens hermeticamente
                   fechadas, não superiores a 10 kg cada,
                   incluindo a embalagem, exceto em
                   forma de polpa, cortados em pedaços
                   ou triturados
200820.21          - Para «the Pooled Quota» (o
                                                                        Xq2
1                  contingente coletivo)
200820.21          - Outro/a(s)                                                      32,18 ienes/ 31,35 ienes/ 30,53 ienes/ 29,70 ienes/ 28,88 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/ 28,05 ienes/   28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05    28,05
                                                           33 ienes/kg  R15
9                                                                                         kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg           kg      ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
200820.29          (2) Outro/a(s)
                                                             25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%         9,3%        7,0%         4,6%         2,3%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
2008.30   Citrinos (Cítros)
               1 Com adição de açúcar
200830.11          (1) Em forma de polpa
                                                             29,8%      B10             27,1%        24,4%        21,7%        19,0%        16,3%        13,5%        10,8%        8,1%         5,4%         2,7%        Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
200830.19          (2) Outro/a(s)
                                                             23,8%       B5             19,8%        15,9%        11,9%        7,9%          4,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
               2 Outro/a(s)
200830.21          (1) Em forma de polpa
                                                             21,3%       B5             17,8%        14,2%        10,7%        7,1%          3,6%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
200830.29          (2) Outro/a(s)
                                                             17,0%       B5             14,2%        11,3%         8,5%        5,7%          2,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
2008.40   Peras
               1 Com adição de açúcar
                   (1) Em forma de polpa
200840.11               A Em recipientes hermeticamente
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.11               B Outro/a(s)
                                                             21,0%       B5             17,5%        14,0%        10,5%        7,0%          3,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200840.19               A Em recipientes hermeticamente
                                                             10,8%       B5             9,0%         7,2%          5,4%        3,6%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.19               B Outro/a(s)
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
               2 Outro/a(s)
                   (1) Em forma de polpa
200840.21               A Em recipientes hermeticamente
                                                             12,0%       B5             10,0%        8,0%          6,0%        4,0%          2,0%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.21               B Outro/a(s)
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200840.29               A Em recipientes hermeticamente
                                                              9,0%       B7             7,9%         6,8%          5,6%        4,5%          3,4%        2,3%          1,1%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
1                       fechados
200840.29               B Outro/a(s)
                                                             10,8%       B5             9,0%         7,2%          5,4%        3,6%          1,8%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
9
2008.50   Damascos
               1 Com adição de açúcar
200850.11          (1) Em forma de polpa
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
200850.19          (2) Outro/a(s)
                                                             15,0%       B5             12,5%        10,0%         7,5%        5,0%          2,5%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção     Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção Isenção   Isenção
0
                                                                                                                                                     XX/pt 120
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                           Categori
                           Descrição                   Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                ano
              2 Outro/a(s)
200850.21          (1) Em forma de polpa
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200850.29          (2) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.60   Cerejas
              1 Com adição de açúcar
200860.11          (1) Em forma de polpa
                                                          15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200860.19          (2) Outro/a(s)
                                                          15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200860.21          (1) Em forma de polpa
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200860.29          (2) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.70   Pêssegos, incluindo as nectarinas
              1 Com adição de açúcar
                   (1) Em forma de polpa
200870.11              A Em recipientes hermeticamente
                                                          21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
200870.11              B Outro/a(s)
                                                          29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
                       A Em recipientes hermeticamente
                       fechados
200870.19                  (b) Outro/a(s)
                                                          8,0%        B5           6,7%    5,3%    4,0%    2,7%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200870.19              B Outro/a(s)
                                                          13,4%       B5          11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              2 Outro/a(s)
                   (1) Em forma de polpa
200870.21              A Em recipientes hermeticamente
                                                          17,0%       B5          14,2%   11,3%    8,5%    5,7%    2,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
200870.21              B Outro/a(s)
                                                          21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200870.29              B Outro/a(s)
                                                          9,6%        B5           8,0%    6,4%    4,8%    3,2%    1,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2008.80   Morangos
              1 Com adição de açúcar
200880.11          (1) Em forma de polpa
                                                          21,0%       B5          17,5%   14,0%   10,5%    7,0%    3,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200880.19          (2) Outro/a(s)
                                                          11,0%       B5           9,2%    7,3%    5,5%    3,7%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200880.21          (1) Em forma de polpa
                                                          15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200880.29          (2) Outro/a(s)
                                                          12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outros, incluindo as misturas, com exclusão
          das da subposição 2008.19
                                                                                                                          XX/pt 121
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                         Categori
                       Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                              ano
200891.00 Palmitos
                                                        15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.93   Airelas vermelhas (Vaccinium
          macrocarpon, Vaccinium oxycoccos,
          Vaccinium vitis-idaea)
              1 Com adição de açúcar
200893.11          (1) Em forma de polpa
                                                        29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
200893.21          (1) Em forma de polpa
                                                        21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200893.22          (2) Outro/a(s)
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2008.97   Misturas
              2 Outro/a(s)
                   (1) Com adição de açúcar
200897.21              A Em forma de polpa
                                                        29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
200897.21              B Outro/a(s)
                                                        23,8%       B5          19,8%   15,9%   11,9%    7,9%    4,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
200897.22              A Em forma de polpa
                                                        21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
2008.99   Outro/a(s)
200899.10     1 Ume (fruto de ameixieira mume)
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                   (1) Com adição de açúcar
                       A Em forma de polpa
200899.21                  (b) Outro/a(s)
                                                        29,8%      B10          27,1%   24,4%   21,7%   19,0%   16,3%     13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
5
                   (2) Outro/a(s)
                       A Em forma de polpa
                           (a) Bananas, abacates e
                           ameixas
200899.22                  - Ameixas
                                                        15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                           (b) Outro/a(s)
200899.22                  - Outro/a(s)
                                                        21,3%       B5          17,8%   14,2%   10,7%    7,1%    3,6%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
7
                       B Outro/a(s)
200899.22                  (c) Taros (inhames-
8                          brancos) congelados          10,0%       B5           8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           (Colocasia spp.)
                           (d) Outro/a(s)
200899.25                  - Batatas-doces, inteiras
1                          ou em pedaços, secas
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           após simplesmente
                           cozidas em água ou vapor
200899.25                  - Outro/a(s)
                                                        12,0%       B5          10,0%    8,0%    6,0%    4,0%    2,0%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                                                                                                                        XX/pt 122
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                    Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
20.09     Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de
          uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,
          sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar
          ou de outros edulcorantes
              Sumo (suco) de laranja
2009.11           Congelados
                       1 Com adição de açúcar
200911.11                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                          sacarose, contida naturalmente e      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           artificialmente
200911.19                  (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                            29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,          kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                             que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                            maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                       2 Outro/a(s)
200911.21                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                 21,3%       B5             17,8%        14,2%        10,7%        7,1%          3,6%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                          sacarose
200911.29                  (2) Outro/a(s)
                                                                 25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.12           Não congelado, com valor Brix não
                  superior a 20
                       1 Com adição de açúcar
200912.11                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                          sacarose, contida naturalmente e      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           artificialmente
200912.19                  (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                            29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,          kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                             que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                            maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                       2 Outro/a(s)
200912.21                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%      5,8%      3,9%        1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                          sacarose
200912.29                  (2) Outro/a(s)
                                                                 25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.19           Outro/a(s)
                       1 Com adição de açúcar
200919.11                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                          sacarose, contida naturalmente e      25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                           artificialmente
200919.19                  (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                            29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                               ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,          kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                            B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                              consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                             que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                            maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                       2 Outro/a(s)
200919.21                  (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                 21,3%      B10             19,4%        17,4%        15,5%        13,6%        11,6%        9,7%        7,7%      5,8%      3,9%        1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                          sacarose
200919.29                  (2) Outro/a(s)
                                                                 25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Sumo (suco) de toranja e de pomelo
2009.21           Com valor Brix não superior a 20
                       1 Com adição de açúcar
                                                                                                                                                         XX/pt 123
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                             Categori
                          Descrição                     Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano      7.º ano  8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
200921.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B7             20,1%        17,3%        14,4%        11,5%        8,6%         5,8%         2,9%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200921.19            (2) Outro/a(s)                                                  26,1% ou     22,4% ou     18,6% ou     14,9% ou     11,2% ou     7,5% ou      3,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,13 ienes/ 17,25 ienes/ 14,38 ienes/ 11,50 ienes/     8,63         5,75        2,88
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,       ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                        B7                                                                                                   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior
                 2 Outro/a(s)
200921.21            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%       B7             16,7%        14,3%        11,9%        9,6%         7,2%         4,8%         2,4%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                    sacarose
200921.29            (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B7             22,3%        19,1%        15,9%        12,8%        9,6%         6,4%         3,2%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.29      Outro/a(s)
                 1 Com adição de açúcar
200929.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B7             20,1%        17,3%        14,4%        11,5%        8,6%         5,8%         2,9%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200929.19            (2) Outro/a(s)                                                  26,1% ou     22,4% ou     18,6% ou     14,9% ou     11,2% ou     7,5% ou      3,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,13 ienes/ 17,25 ienes/ 14,38 ienes/ 11,50 ienes/     8,63         5,75        2,88
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,       ienes/kg,    ienes/kg,   ienes/kg,
                                                                        B7                                                                                                   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior
                 2 Outro/a(s)
200929.21            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%       B7             16,7%        14,3%        11,9%        9,6%         7,2%         4,8%         2,4%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                    sacarose
200929.29            (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%         4,3%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de qualquer outro citrino (cítro)
2009.31      Com valor Brix não superior a 20
                 1 Com adição de açúcar
200931.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%         3,8%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200931.19            (2) Outro/a(s)                                                  27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                 2 Outro/a(s)
                     (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                     sacarose
200931.21                 C Outro/a(s)
                                                            19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%         3,2%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
200931.29            (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%         4,3%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.39      Outro/a(s)
                 1 Com adição de açúcar
200939.11            (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                    sacarose, contida naturalmente e       23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%         3,8%        Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                     artificialmente
200939.19            (2) Outro/a(s)                                                  27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                                                                                                                                                    XX/pt 124
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                             Categori
                           Descrição                    Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
                  2 Outro/a(s)
                      (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                      sacarose
200939.21                  C Outro/a(s)
                                                            19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
200939.29             (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de ananás (abacaxi)
2009.41       Com valor Brix não superior a 20
                  1 Com adição de açúcar
200941.11             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                     sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%       8,4%      6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      artificialmente
200941.19             (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                  2 Outro/a(s)
200941.21             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%      B10             17,4%        15,6%        13,9%        12,2%        10,4%        8,7%        6,9%      5,2%      3,5%        1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     sacarose
200941.29             (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.49       Outro/a(s)
                  1 Com adição de açúcar
200949.11             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                     sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%       8,4%      6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      artificialmente
200949.19             (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                       29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                       B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                  2 Outro/a(s)
200949.21             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                            19,1%      B10             17,4%        15,6%        13,9%        12,2%        10,4%        8,7%        6,9%      5,2%      3,5%        1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     sacarose
200949.29             (2) Outro/a(s)
                                                            25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%       9,3%      7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.50   Sumo (suco) de tomate
200950.10     1 Com adição de açúcar
                                                            29,8%       B5             24,8%        19,9%        14,9%        9,9%          5,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
200950.20     2 Outro/a(s)
                                                            21,3%       B5             17,8%        14,2%        10,7%        7,1%          3,6%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de
          uvas)
2009.61       Com valor Brix não superior a 30
                  1 Com adição de açúcar
200961.11             (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                     sacarose, contida naturalmente e      23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      artificialmente
200961.19             (2) Outro/a(s)                                                 24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
0                                                       29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                          ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                        B5                                                                             Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                         consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                        que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                       maior        maior        maior        maior        maior
                                                                                                                                                    XX/pt 125
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                    Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
200961.20          2 Outro/a(s)
                                                             19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.69       Outro/a(s)
                   1 Com adição de açúcar
200969.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200969.19              (2) Outro/a(s)                                                 27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
0                                                        29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                           ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                        B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                          consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                         que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                   2 Outro/a(s)
200969.29              (2) Outro/a(s)
                                                             25,5%      B10             23,2%        20,9%        18,5%        16,2%        13,9%        11,6%        9,3%     7,0%      4,6%        2,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de maçã
2009.71       Com valor Brix não superior a 20
                   1 Com adição de açúcar
200971.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%        8,4%     6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200971.19              (2) Outro/a(s)                                                 30,9% ou     27,8% ou     24,7% ou     21,6% ou     18,5% ou     15,5% ou    12,4% ou  9,3% ou   6,2% ou     3,1% ou
0                                                         34% ou 23                  20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                           ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                        B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                          consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                         que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                   2 Outro/a(s)
200971.21              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                             19,1%      B10             17,4%        15,6%        13,9%        12,2%        10,4%        8,7%         6,9%     5,2%      3,5%        1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      sacarose
200971.29              (2) Outro/a(s)
                                                             29,8%      B10             27,1%        24,4%        21,7%        19,0%        16,3%        13,5%       10,8%     8,1%      5,4%        2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.79       Outro/a(s)
                   1 Com adição de açúcar
200979.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%      B10             20,9%        18,8%        16,7%        14,6%        12,5%        10,5%        8,4%     6,3%      4,2%        2,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200979.19              (2) Outro/a(s)                                                 30,9% ou     27,8% ou     24,7% ou     21,6% ou     18,5% ou     15,5% ou    12,4% ou  9,3% ou   6,2% ou     3,1% ou
0                                                         34% ou 23                  20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                           ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                        B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                          consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                         que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                        maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                   2 Outro/a(s)
200979.21              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                             19,1%       B7             16,7%        14,3%        11,9%        9,6%          7,2%        4,8%         2,4%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      sacarose
200979.29              (2) Outro/a(s)
                                                             29,8%       B7             26,1%        22,4%        18,6%        14,9%        11,2%        7,5%         3,7%    Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto
          hortícola
2009.81       Sumo (suco) de airelas vermelhas
              (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium
              oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)
                   1 Com adição de açúcar
200981.11              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
0                      sacarose, contida naturalmente e      23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
                                                                                                                                                     XX/pt 126
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A partir
  Rubrica                                                                Categori
                            Descrição                      Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
200981.19              (2) Outro/a(s)                                                   24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
0                                                          29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                             ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                           B5                                                                             Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                            consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                           que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                          maior        maior        maior        maior        maior
                   2 Outro/a(s)
200981.21              (1) Não mais de 10 %, em peso, de
                                                               19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      sacarose
200981.29              (2) Outro/a(s)
                                                               25,5%       B5             21,3%        17,0%        12,8%        8,5%          4,3%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.89       Outro/a(s)
                   1 Sumos (sucos) de fruta
                       (1) Com adição de açúcar
200989.11                   A Não mais de 10 %, em
1                           peso, de sacarose, contida         23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            naturalmente e artificialmente
200989.11                   B Outro/a(s)                                                24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
9                                                          29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                             ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                           B5                                                                             Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                            consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                           que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                          maior        maior        maior        maior        maior
                       (2) Outro/a(s)
                            A Não mais de 10 %, em
                            peso, de sacarose
200989.12                   - Sumo (suco) de ameixa
                                                               14,4%       B5             12,0%        9,6%          7,2%        4,8%          2,4%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
200989.12                   - Outro/a(s)
                                                               19,1%       B5             15,9%        12,7%         9,6%        6,4%          3,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
200989.12                   B Outro/a(s)
                                                               25,5%       B3             19,1%        12,8%         6,4%       Isenção      Isenção      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   2 Sumos (sucos) de produtos hortícolas
200989.21              (1) Com adição de açúcar
                                                               8,1%        B5             6,8%         5,4%          4,1%        2,7%          1,4%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       (2) Outro/a(s)
200989.22              - Em recipientes hermeticamente
                                                               9,0%        B5             7,5%         6,0%          4,5%        3,0%          1,5%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      fechados
                       - Outro/a(s)
200989.23              -- Sumo (suco) de cenoura
                                                               7,2%        B5             6,0%         4,8%          3,6%        2,4%          1,2%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                   3 Outro/a(s)
200989.91              (1) Com adição de açúcar
                                                               13,4%       B3             10,1%        6,7%          3,4%       Isenção      Isenção      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2009.90   Misturas de sumos (sucos)
              1 Constituídos principalmente de sumos de
              fruta
                   (1) Com adição de açúcar
200990.11              A Não mais de 10 %, em peso, de
1                      sacarose, contida naturalmente e        23,0%       B5             19,2%        15,3%        11,5%        7,7%          3,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       artificialmente
200990.11              B Outro/a(s)                                                     27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
9                                                          29,8% ou 23                 20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                             ienes/kg,                     kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                          B10                                                                                                                                  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                            consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                           que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                          maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
                                                                                                                                                       XX/pt 127
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
                       (2) Outro/a(s)
200990.12                  A Não mais de 10 %, em peso, de
                                                                  19,1%       B5            15,9%   12,7%    9,6%    6,4%     3,2%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                          sacarose
200990.12                  B Outro/a(s)
                                                                  25,5%       B5            21,3%   17,0%   12,8%    8,5%     4,3%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  3 Outro/a(s)
200990.91              (1) Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B3            10,1%    6,7%    3,4%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas
21.01     Extratos, essências e concentrados de café, chá ou
          de mate e preparações à base destes produtos ou à
          base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros
          sucedâneos torrados do café e respetivos extratos,
          essências e concentrados
              Extratos, essências e concentrados de café e
              preparações à base destes extratos, essências ou
              concentrados ou à base de café
2101.11           Extratos, essências e concentrados
210111.10              1 Com adição de açúcar
                                                                  24,0%      R20            21,6%   19,2%   16,8%    14,4%   12,0%    9,6%     9,6%   9,6%    9,6%     9,6%    9,6%      9,6%    9,6%      9,6%    9,6%     9,6%      9,6%     9,6%     9,6%    9,6%      9,6%
0
2101.12           Preparações à base de extratos, essências
                  ou concentrados ou à base de café
                       1 Preparações à base de extratos,
                       essências e concentrados
210112.11                  (1) Com adição de açúcar
                                                                  24,0%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                       2 Preparações à base de café
                           (1) De teor não inferior a 30 % de
                           constituintes naturais do leite,
                           calculado, em peso, sobre a
                           matéria seca
                                A Com um teor, em peso, de
                                matérias gordas do leite, não
                                superior a 30 %
210112.23                       - Para «the Pooled Quota of
1                               other milk products» (o
                                                                  25,0%       R6            22,9%   20,8%   18,8%    16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                                contingente coletivo de outros
                                produtos lácteos)
210112.23                       - Outro/a(s)
                                                                               X       S
2
                                B Outro/a(s)
210112.23                       - Para «the Pooled Quota of
6                               other milk products» (o
                                                                  25,0%       R6            22,9%   20,8%   18,8%    16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                                contingente coletivo de outros
                                produtos lácteos)
210112.23                       - Outro/a(s)
                                                                               X       S
7
                           (2) Outro/a(s)
                                A Com adição de açúcar
                                    (a) Menos de 50 %, em
                                    peso, de sacarose
210112.24                           - Aqueles, cujo
1                                   ingrediente único maior,      28,0%      B10            25,5%   22,9%   20,4%    17,8%   15,3%    12,7%   10,2%   7,6%    5,1%     2,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                    em peso, é açúcar
210112.24                           - Outro/a(s)
                                                                  19,6%      B10            17,8%   16,0%   14,3%    12,5%   10,7%    8,9%     7,1%   5,3%    3,6%     1,8%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210112.24                           (b) Outro/a(s)
                                                                  29,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
6
                                                                                                                                    XX/pt 128
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                               Descrição                      Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
210112.24                       B Outro/a(s)
                                                                 15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2101.20       Extratos, essências e concentrados de chá ou de
              mate e preparações à base destes extratos,
              essências ou concentrados ou à base de chá ou
              de mate
                  2 Preparações à base de chá ou de mate
                      (1) De teor não inferior a 30 % de
                      constituintes naturais do leite,
                      calculado, em peso, sobre a matéria
                      seca
                           A Com um teor, em peso, de
                           matérias gordas do leite, não
                           superior a 30 %
210120.23                  - Para «the Pooled Quota of other
1                          milk products» (o contingente
                                                                 25,0%      R18            24,6%   24,2%   23,8%   23,3%   22,9%     22,5%   22,5%   22,5%   22,5%   22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%    22,5%
                           coletivo de outros produtos
                           lácteos)
210120.23                  - Outro/a(s)
                                                                              X       S
2
                           B Outro/a(s)
210120.23                  - Para «the Pooled Quota of other
6                          milk products» (o contingente
                                                                 25,0%       R6            22,9%   20,8%   18,8%   16,7%   14,6%     12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
                           coletivo de outros produtos
                           lácteos)
210120.23                  - Outro/a(s)
                                                                              X       S
7
                      (2) Outro/a(s)
                           A Com adição de açúcar
                                (a) Menos de 50 %, em peso,
                                de sacarose
210120.24                       - Aqueles, cujo ingrediente
1                               único maior, em peso, é          21,0%      B10            19,1%   17,2%   15,3%   13,4%   11,5%     9,5%     7,6%   5,7%    3,8%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                açúcar
210120.24                       - Outro/a(s)
                                                                 16,8%      B10            15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%     7,6%     6,1%   4,6%    3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210120.24                       (b) Outro/a(s)
                                                                 29,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
6
210120.24                  B Outro/a(s)
                                                                 15,0%       B5            12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
7
21.03     Preparações para molhos e molhos preparados;
          condimentos e temperos compostos; farinha de
          mostarda e mostarda preparada
210310.00     Molho de soja
                                                                 7,2%        B5             6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2103.20       Ketchup e outros molhos de tomate
210320.01         1 Ketchup
                                                                 21,3%      B10            19,4%   17,4%   15,5%   13,6%   11,6%     9,7%     7,7%   5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
210320.09         2 Outros molhos de tomate
                                                                 17,0%      B10            15,5%   13,9%   12,4%   10,8%    9,3%     7,7%     6,2%   4,6%    3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2103.30       Farinha de mostarda e mostarda preparada
210330.20         2 Outro/a(s)
                                                                 7,5%        B5             6,3%    5,0%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2103.90       Outro/a(s)
                  1 Molhos
210390.11             (1) Maionese
                                                                 12,8%       B5            10,7%    8,5%    6,4%    4,3%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                   XX/pt 129
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
210390.12              (2) Molhos franceses e molhos para
                                                                 10,5%       B5           8,8%    7,0%    5,3%    3,5%     1,8%   Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      salada
                  2 Outro/a(s)
                       (2) Outro/a(s)
210390.22                  B Outro/a(s)
                                                                 10,5%       B3           7,9%    5,3%    2,6%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
21.05
2105.00   Sorvetes, mesmo que contenham cacau
              1 Com adição de açúcar
                  (1) Menos de 50 %, em peso, de sacarose
                  - Aqueles, cujo ingrediente único maior,
                  em peso, é açúcar
210500.11         -- Sorvetes
                                                                 21,0%      R21      S   18,8%   16,6%   14,4%    12,2%   10,0%    7,8%     7,8%   7,8%    7,8%     7,8%    7,8%      7,8%    7,8%      7,8%    7,8%     7,8%      7,8%     7,8%     7,8%    7,8%      7,8%
1
210500.11         -- Outro/a(s)
                                                                 28,0%      B10      S   25,5%   22,9%   20,4%    17,8%   15,3%    12,7%   10,2%   7,6%    5,1%     2,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                  - Outro/a(s)
210500.11         -- Sorvetes
                                                                 21,0%      R22      S   18,7%   16,3%   14,0%    11,7%    9,3%    7,0%     7,0%   7,0%    7,0%     7,0%    7,0%      7,0%    7,0%      7,0%    7,0%     7,0%      7,0%     7,0%     7,0%    7,0%      7,0%
3
210500.11         -- Outro/a(s)
                                                                 23,8%      B10      S   21,6%   19,5%   17,3%    15,1%   13,0%    10,8%    8,7%   6,5%    4,3%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
210500.19         - Sorvetes
                                                                 29,8%      R23      S   26,5%   23,1%   19,8%    16,5%   13,2%    9,8%     9,8%   9,8%    9,8%     9,8%    9,8%      9,8%    9,8%      9,8%    9,8%     9,8%      9,8%     9,8%     9,8%    9,8%      9,8%
1
210500.19         - Outro/a(s)
                                                                 29,8%       R5      S   28,4%   27,1%   25,7%    24,4%   23,0%    21,7%   20,3%   19,0%   17,6%   16,3%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%    14,9%
9
              2 Outro/a(s)
210500.21     - Sorvetes
                                                                 21,3%      R21      S   19,1%   16,8%   14,6%    12,4%   10,1%    7,9%     7,9%   7,9%    7,9%     7,9%    7,9%      7,9%    7,9%      7,9%    7,9%     7,9%      7,9%     7,9%     7,9%    7,9%      7,9%
0
210500.29     - Outro/a(s)
                                                                 21,3%      B10      S   19,4%   17,4%   15,5%    13,6%   11,6%    9,7%     7,7%   5,8%    3,9%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
21.06     Preparações alimentícias não especificadas nem
          compreendidas noutras posições
2106.10       Concentrados de proteínas e substâncias
              proteicas texturizadas
                  1 Preparações que não contenham menos
                  de 30 % de componentes naturais do leite,
                  calculado, em peso, sobre a matéria seca,
                  exceto concentrados de proteínas não
                  inferiores a 80 %, em peso, de proteínas, o
                  principal ingrediente seja proteínas
                  vegetais e acondicionadas em embalagens
                  para venda a retalho de peso inferior a
                  500 gramas cada, com exclusão das
                  embalagens
                  - Para «the Pooled Quota of other milk
                  products» (o contingente coletivo de outros
                  produtos lácteos)
210610.12         -- Preparação de proteínas vegetais
                                                                 12,5%       R6          11,5%   10,4%    9,4%    8,3%     7,3%    6,3%     6,3%   6,3%    6,3%     6,3%    6,3%      6,3%    6,3%      6,3%    6,3%     6,3%      6,3%     6,3%     6,3%    6,3%      6,3%
0
210610.13         -- Outro/a(s)
                                                                 25,0%       R6          22,9%   20,8%   18,8%    16,7%   14,6%    12,5%   12,5%   12,5%   12,5%   12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%    12,5%
0
210610.14         - Outro/a(s)
                                                                              X      S
0
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Com adição de açúcar
                                                                                                                                 XX/pt 130
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                Categori
                           Descrição                        Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
210610.21              A Menos de 50 %, em peso, de
                                                               16,8%      B10          15,3%   13,7%   12,2%   10,7%    9,2%     7,6%     6,1%   4,6%    3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      sacarose
210610.21              B Outro/a(s)
                                                               21,0%      B10          19,0%   17,1%   15,2%   13,3%   11,4%     9,5%     7,6%   5,7%    3,8%     1,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
                       A Proteínas vegetais
210610.22              - Concentrados de proteínas que
1                      contenham, em peso, não menos
                       de 80 % de proteínas, o principal
                       ingrediente seja proteínas vegetais,
                                                               10,6%       B5           8,8%    7,1%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       acondicionados em embalagens
                       para venda a retalho de peso
                       inferior a 500 gramas cada, com
                       exclusão das embalagens
210610.22              - Outro/a(s)
                                                               10,6%       B5           8,8%    7,1%    5,3%    3,5%    1,8%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210610.22              B Outro/a(s)
                                                               15,0%       B5          12,5%   10,0%    7,5%    5,0%    2,5%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2106.90   Outro/a(s)
              1 Preparações que não contenham menos
              de 30 % de componentes naturais do leite,
              calculado, em peso, sobre a matéria seca
                  (1) Com um teor, em peso, de matérias
                  gordas do leite, não superior a 30 %
                  - Para «the Pooled Quota of other milk
                  products» (o contingente coletivo de
                  outros produtos lácteos)
210690.11         -- Base para bebidas não alcoólicas,
1                 suplementos alimentares à base de
                                                               12,0%       R6          11,0%   10,0%    9,0%    8,0%    7,0%     6,0%     6,0%   6,0%    6,0%     6,0%    6,0%      6,0%    6,0%      6,0%    6,0%     6,0%      6,0%     6,0%     6,0%    6,0%      6,0%
                  vitaminas e de proteínas vegetais
                  hidrolisadas
210690.11         -- Outro/a(s)
                                                               21,0%       R6          19,3%   17,5%   15,8%   14,0%   12,3%     10,5%   10,5%   10,5%   10,5%   10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%
2
210690.11         - Outro/a(s)
                                                                            X      S
9
                  (2) Outro/a(s)
                  - Óleos e gorduras alimentícias
                  elaboradas, contendo mais de 30 % e
                  não mais de 70 %, em peso, dos da
                  posição 04.05
                  -- Importados dentro dos limites
                  quantitativos de um contingente pautal
                  previsto por uma resolução ministerial
                  em vigor no momento da importação e
                  nas condições estabelecidas pelos
                  regulamentos aplicáveis em vigor no
                  momento da importação
                  Nota: O contingente pautal deve ser
                  calculado com base em
                  18 977 toneladas e tendo em
                  consideração as quantidades
                  importadas no exercício financeiro
                  anterior (abril-março), a situação do
                  mercado internacional e outras
                  condições relevantes
210690.12         --- O local de origem, Nova Zelândia
                                                                          Xq1
1
210690.12         --- Outro/a(s)
                                                               25,0%      B20*         23,2%   21,4%   19,5%   17,7%   15,9%     14,1%   12,3%   10,5%   8,6%     6,8%    5,0%      4,5%    4,0%      3,5%    3,0%     2,5%      2,0%     1,5%     1,0%    0,5%    Isenção
2
210690.12         -- Outro/a(s)
                                                                            X      S
3
                                                                                                                               XX/pt 131
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                             Categori
                        Descrição                        Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
             - Para «the Pooled Quota of other milk
             products» (o contingente coletivo de
             outros produtos lácteos)
210690.12    -- Base para bebidas não alcoólicas,
4            suplementos alimentares à base de
                                                            12,0%       R5          11,5%   10,9%   10,4%    9,8%    9,3%     8,7%    8,2%    7,6%    7,1%     6,5%    6,0%      6,0%    6,0%      6,0%    6,0%     6,0%      6,0%     6,0%     6,0%    6,0%     6,0%
             vitaminas e de proteínas vegetais
             hidrolisadas
210690.12    -- Outro/a(s)
                                                            21,0%       R5          20,0%   19,1%   18,1%   17,2%   16,2%    15,3%   14,3%   13,4%   12,4%    11,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%    10,5%   10,5%
5
210690.12    - Outro/a(s)
                                                                         X      S
9
          2 Outro/a(s)
             (1) Preparações alimentícias que
             contenham mais de 30 %, em peso, de
             um destes, arroz, trigo incluindo
             triticale ou cevada
                   A Que contenham mais de 30 %,
                   em peso, de arroz
210690.51          - Importados pelo Governo
7                  japonês nos termos do artigo 30.º
                   da lei de estabilização entre oferta
                   e procura e preços dos alimentos
                   básicos (Lei n.º 113 de 1994),
                   importados para ser comprados e
                   vendidos pelo Governo japonês
                   em resposta a um pedido conjunto
                   pelo vendedor e comprador junto
                                                                       Xq1
                   do Governo japonês, segundo o
                   artigo 31.º da referida lei,
                   importados com certificação do
                   Ministro da Agricultura, Florestas
                   e Pescas segundo a resolução
                   ministerial relativo a arroz e
                   outros, fornecida pela resolução
                   ministerial prevista na coluna 3 do
                   n.º 1 do artigo 34.º da referida lei.
210690.51          - Outro/a(s)
                                                                         X
8
                   B Outro/a(s)
                        (a) Que contenham, mais de
                        30 %, em peso, de trigo
                        incluindo triticale
210690.21               - Importados pelo Governo
4                       japonês nos termos do
                        artigo 42.º da lei de
                        estabilização entre oferta e
                        procura e preços dos
                        alimentos básicos (Lei n.º 113
                        de 1994), importados para ser
                        comprados e vendidos pelo
                        Governo japonês em resposta
                        a um pedido conjunto pelo
                        vendedor e comprador junto
                        do Governo japonês, segundo
                        o artigo 43.º da referida lei ou
                        importados com certificação
                        do Ministro da Agricultura,
                        Florestas e Pescas, segundo a
                        resolução ministerial relativo
                        a trigo e outros, fornecida pela
                        resolução ministerial prevista
                        na coluna 3 do número 1 do
                        artigo 45.º da referida lei.
                        -- Para o contingente pautal na                Xq1
                        lista do Japão do Acordo da
                        OMC
                                                                                                                            XX/pt 132
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                  Categori
          Descrição                         Taxa de base                Note      1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                               ano
          -- Outro/a(s)                         25,0%
                                            Sujeito a uma
                                               taxa de
                                           majoração nos    TRQ        TRQ-1       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                           termos da lista
                                             do Japão do
                                              Acordo da
                                                OMC
210690.21 - Outro/a(s)                                                    As
5                                                                   mercadorias
                                                                     originárias
                                                                    classificadas
                                                                     nesta linha
                                                                        pautal
                                                                    pertencem à
                                                                     subposição
                                                                    2106.90, na
                                                                    qual o Japão
                                                              X        faz um
                                                                    compromiss
                                                                       o pautal
                                                                      pertinente
                                                                     aplicável a
                                                                    mercadorias
                                                                     originárias
                                                                    classificadas
                                                                       na linha
                                                                        pautal
                                                                    210690.214.
          (b) Que contenham mais de
          30 %, em peso, de cevada
210690.21 - Importados pelo Governo
6         japonês nos termos do
          artigo 42.º da lei de
          estabilização entre oferta e
          procura e preços dos
          alimentos básicos (Lei n.º 113
          de 1994), importados para ser
          comprados e vendidos pelo
          Governo japonês em resposta
          a um pedido conjunto pelo
          vendedor e comprador junto
          do Governo japonês, segundo
          o artigo 43.º da referida lei ou
          importados com certificação
          do Ministro da Agricultura,
          Florestas e Pescas, segundo a
          resolução ministerial relativo
          a trigo e outros, fornecida pela
          resolução ministerial prevista
          na coluna 3 do número 1 do
          artigo 45.º da referida lei.
          -- Para o contingente pautal na
          lista do Japão do Acordo da                       Xq1
          OMC
          -- Outro/a(s)                         25,0%
                                            Sujeito a uma
                                               taxa de
                                           majoração nos    TRQ        TRQ-8       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                           termos da lista
                                             do Japão do
                                              Acordo da
                                                OMC
                                                                                                                          XX/pt 133
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                      Categori
                  Descrição                      Taxa de base               Note        1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano       5.º ano     6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
210690.21         - Outro/a(s)                                                As
9                                                                       mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                         nesta linha
                                                                            pautal
                                                                        pertencem à
                                                                         subposição
                                                                        2106.90, na
                                                                        qual o Japão
                                                                  X        faz um
                                                                        compromiss
                                                                           o pautal
                                                                          pertinente
                                                                         aplicável a
                                                                        mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                           na linha
                                                                            pautal
                                                                        210690.216.
          (2) Outro/a(s)
              A Xarope de açúcar com adição de
              aromatizantes ou de corantes
210690.22     - De açúcar centrifugado             52,5% ou
1                                                    49,70
                                                   ienes/kg,    TRQ      TRQ-16, S        TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                                  consoante o
                                                 que for maior
210690.22     - Outro/a(s)                                                             27,1% ou     24,4% ou     21,7% ou     19,0% ou     16,3% ou     13,5% ou    10,8% ou  8,1% ou   5,4% ou     2,7% ou
9                                                29,8% ou 23                          20,91 ienes/ 18,82 ienes/ 16,73 ienes/ 14,64 ienes/ 12,55 ienes/ 10,45 ienes/    8,36      6,27      4,18       2,09
                                                   ienes/kg,                               kg,          kg,          kg,          kg,          kg,          kg,     ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                B10                                                                                                                                           Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                  consoante o                         consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                 que for maior                          que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                                         maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
210690.23     B Pastilhas elásticas (Gomas de
                                                     5,0%        B5                      4,2%         3,3%          2,5%        1,7%          0,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             mascar)
210690.24     C Koniaku
                                                     21,3%      R15                      20,8%        20,2%        19,7%        19,2%        18,6%        18,1%       18,1%     18,1%     18,1%      18,1%     18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%    18,1%
0
              D Preparações alcoólicas
              compostas, do tipo utilizado na
              fabricação de bebidas, de teor
              alcoólico, em volume, superior a
              0,5 % vol
210690.24         (a) Preparações à base de                                            24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
6                 sumos de fruta, de teor        29,8% ou 23                          19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                  alcoólico, em volume, inferior   ienes/kg,                               kg,          kg,          kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                 B5                                                                                      Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  a 1 % vol                       consoante o                         consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                 que for maior                          que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                         maior        maior        maior        maior        maior
              E Outro/a(s)
                  (a) Com adição de açúcar
                       Bases para bebidas, que
                       contenham Panax
                       ginseng ou o seu extrato
210690.25              - Aqueles, cujo
1                      ingrediente único maior,      28,0%      TRQ        TRQ-11         TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ          TRQ         TRQ       TRQ       TRQ        TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                       em peso, é açúcar
210690.25              - Outro/a(s)
                                                     23,8%       B5                      19,8%        15,9%        11,9%        7,9%          4,0%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       Suplementos alimentares
                       à base de vitaminas
                       - Aqueles, cujo
                       ingrediente único maior,
                       em peso, é açúcar
                                                                                                                                                      XX/pt 134
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                            Categori
          Descrição                     Taxa de base           Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                               a
                                                                                                                                                                                                                                                   ano
210690.26     -- Que contenham lactose,
1             proteínas do leite ou
                                           12,5%       B5            10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              matérias gordas
              provenientes do leite
210690.26     -- Outro/a(s)
                                           12,5%       B5            10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
210690.26     - Outro/a(s)
                                           12,5%       B5            10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              Outro/a(s)
                  Menos de 50 %, em
                  peso, de sacarose
                  - Aqueles, cujo
                  ingrediente único
                  maior, em peso, é
                  açúcar
210690.27         -- Que contenham
1                 lactose, proteínas do
                  leite ou matérias        28,0%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                  gordas provenientes
                  do leite
210690.27         -- Outro/a(s)
                                           25,5%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
2
210690.27         - Aqueles, cujo
3                 ingrediente único
                  maior, em peso, são      28,0%       Xb
                  produtos referidos na
                  subposição 1212.21
210690.27         - Outro/a(s)
                                           23,8%      B10            21,6%   19,5%   17,3%   15,1%   13,0%     10,8%   8,7%    6,5%    4,3%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  Outro/a(s)
210690.28              I Acondicionados
1                      em embalagens
                       para venda a
                       retalho, não
                                           29,8%      TRQ     TRQ-11  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                       superiores a
                       500 g cada,
                       incluindo a
                       embalagem
                                                                                                             XX/pt 135
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                             Categori
          Descrição                     Taxa de base            Note  1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                    ano
210690.28           II Que não
2                   contenham
                    menos de 85 %
                    de sacarose, em
                    peso, exceto os
                    acondicionados
                    em embalagens
                    para venda a
                    retalho, não
                    superiores a
                    500 g cada,
                    incluindo a
                    embalagem,
                    aqueles
                    certificados por
                    um procedimento
                    de certificação
                    previsto por uma
                    resolução
                                       76,50 ienes/kg  TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                    ministerial como
                    importados para
                    serem
                    reacondicionados
                    para venda a
                    retalho em
                    embalagens não
                    superiores a
                    500 g, incluindo
                    a embalagem
                    após a
                    importação, sem
                    alteração dos
                    ingredientes, ou
                    os que excedam
                    257 ienes/kg em
                    valor para
                    direitos
                    aduaneiros
                    III Outro/a(s)
                         (I) Que
                         contenham
                         lactose,
                         proteínas do
                         leite ou
                         matérias
                         gordas
                         provenientes
                         do leite
210690.28                -
3                        Acondiciona
                         dos em
                         embalagens
                         para venda a
                                           29,8%       B10            27,0%   24,3%   21,6%   18,9%   16,2%    13,5%   10,8%    8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         retalho, não
                         superiores a
                         500 g cada,
                         incluindo a
                         embalagem
210690.28                - Outro/a(s)
                                           29,8%       TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
4
                         (II)
                         Outro/a(s)
210690.51                - Aqueles,
0                        cujo
                         ingrediente
                         único maior,
                                           29,8%       TRQ     TRQ-15  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                         em peso, é
                         sorbitol, com
                         exceção de
                         açúcar
210690.59                - Outro/a(s)
                                           29,8%       TRQ     TRQ-12  TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ       TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
0
                                                                                                              XX/pt 136
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base            Note    1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
                                (b) Outro/a(s)
210690.29                           Óleos e gorduras
1                                   alimentícias elaboradas,
                                    contendo mais de 15 % e       21,3%      TRQ     TRQ-18, S  TRQ     TRQ     TRQ      TRQ     TRQ      TRQ     TRQ     TRQ     TRQ     TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ      TRQ
                                    menos de 30 %, em peso,
                                    dos da posição 04.05
                                    Bases para bebidas, não
                                    alcoólicas
210690.29                               Outro/a(s)
                                                                  10,0%       B5                8,3%    6,7%    5,0%    3,3%    1,7%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                                    Outro/a(s)
                                        Outro/a(s)
                                             I Suplemento
                                             alimentar à base
                                             de vitaminas ou
                                             de proteínas
                                             vegetais
                                             hidrolisadas
210690.29                                    - Proteínas
6                                            vegetais             12,5%       B5               10,4%    8,3%    6,3%    4,2%    2,1%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                             hidrolisadas
                                             II Outro/a(s)
                                                 (II)
                                                 Outro/a(s)
                                                 - Dos
                                                 produtos
                                                 referidos na
                                                 subposição
                                                 1212.21
210690.40                                        -- Em forma
1                                                retangular
                                                 (incluindo a
                                                 forma
                                                 quadrada),
                                                 em folhas
                                                 tipo papel       25,0%       Xb
                                                 não
                                                 superiores a
                                                 430
                                                 cm²/unidade,
                                                 exceto
                                                 temperadas
210690.29                                        -- Outro/a(s)
                                                                  25,0%       Xb
8
210690.29                                        - Outro/a(s)
                                                                  15,0%       B7               13,1%   11,3%    9,4%    7,5%    5,6%     3,8%    1,9%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
22.02     Águas, incluindo as águas minerais e as águas
          gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
          edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não
          alcoólicas, exceto sumos (sucos) de fruta ou de
          produtos hortícolas, da posição 20.09
2202.10       Águas, incluindo as águas minerais e as águas
              gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de
              outros edulcorantes ou aromatizadas
220210.10          1 Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B5               11,2%    8,9%    6,7%    4,5%    2,2%    Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outro/a(s)
2202.91            Cerveja sem álcool
220291.10              1 Com adição de açúcar
                                                                  13,4%       B3               10,1%    6,7%    3,4%   Isenção Isenção  Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2202.99            Outro/a(s)
                                                                                                                                       XX/pt 137
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                        Taxa de base           Note   1.º ano      2.º ano      3.º ano       4.º ano      5.º ano     6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
220299.10               1 Com adição de açúcar
                                                                      13,4%       B3             10,1%        6,7%         3,4%        Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
22.05     Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
          aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas
2205.90       Outro/a(s)
220590.10          1 De teor alcoólico, em volume, inferior a
                                                                      19,1%       B5             15,9%        12,7%        9,6%          6,4%         3,2%       Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  1 % vol
22.06
2206.00   Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra,
          perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas
          fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com
          bebidas não alcoólicas, não especificadas nem
          compreendidas noutras posições
220600.10     1 De teor alcoólico, em volume, inferior a 1 %                                   24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou      9,9% ou      5,0% ou
0             vol                                                 29,8% ou 23                 19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/     7,67         3,83
                                                                    ienes/kg,                     kg,          kg,          kg,       ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                                  B5                                                                             Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                   consoante o                consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                  que for maior                 que for      que for      que for      que for      que for
                                                                                                 maior        maior        maior        maior        maior
              2 Outro/a(s)
220600.21          (1) Saqué (seishu e dakushu)                                               64,00 ienes/ 57,60 ienes/ 51,20 ienes/ 44,80 ienes/ 38,40 ienes/ 32,00 ienes/ 25,60 ienes/ 19,20 ienes/ 12,80 ienes/
                                                                  70,40 ienes/l  B10                                                                                                                               6,40 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                   l            l            l             l            l           l            l            l            l
                   (2) Outro/a(s)
220600.22               A Misturas de bebidas fermentadas
                                                                                              22,50 ienes/ 18,00 ienes/ 13,50 ienes/
1                       (exceto seishu) e produtos das posições     27 ienes/l    B5                                                 9,00 ienes/l 4,50 ienes/l   Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                                    l            l            l
                        20.09 ou 22.02
                        B Outro/a(s)
                             (b) Outro/a(s)
220600.22                    - Estipulado pela letra A do
8                            parágrafo 3 do n.º 2 do artigo 23.º
                             da lei relativa às bebidas
                             espirituosas (Lei n.º 6 de 1953)                                 38,55 ienes/ 34,69 ienes/ 30,84 ienes/ 26,98 ienes/ 23,13 ienes/ 19,27 ienes/ 15,42 ienes/ 11,56 ienes/
                                                                  42,40 ienes/l  B10                                                                                                                  7,71 ienes/l 3,85 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (açúcares fermentados, cones de                                        l            l            l             l            l           l            l            l
                             lúpulo, água e artigos previstos por
                             uma resolução ministerial como
                             matérias)
220600.22                    - Outro/a(s)                                                     35,33 ienes/ 28,27 ienes/ 21,20 ienes/ 14,13 ienes/
                                                                  42,40 ienes/l   B5                                                              7,07 ienes/l   Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                                                                                                   l            l            l             l
22.07     Álcool etílico não desnaturado, com um teor
          alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol;
          álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com
          qualquer teor alcoólico
2207.10       Álcool etílico não desnaturado, com um teor
              alcoólico em volume igual ou superior a 80 %
              vol
                   1 De teor alcoólico, em volume, de 90 %
                   vol ou superior
                        (2) Outro/a(s)
                             B Outro/a(s)
220710.19                         [1] Certificado em
1                                 conformidade com as
                                  disposições de uma resolução
                                  ministerial como tendo sido
                                  produzido a partir de biomassa
                                  (matéria orgânica obtida a
                                                                      10,0%      B10             9,1%         8,2%         7,3%          6,4%         5,5%        4,5%         3,6%         2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                  partir de plantas ou animais,
                                  exceto óleo em bruto, gás de
                                  petróleo, gás natural, carvão e
                                  produtos derivados) para
                                  utilização no fabrico de éter
                                  etil-butil -terciário-
                                                                                                                                                               XX/pt 138
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                Descrição                       Taxa de base                Note          1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano     6.º ano      7.º ano      8.º ano      9.º ano      10.º ano   11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
220710.19                        [2] Outro/a(s)
                                                                    10,0%        B10                       9,1%         8,2%         7,3%         6,4%         5,5%        4,5%         3,6%         2,7%         1,8%         0,9%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
2207.20       Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com
              qualquer teor alcoólico
220720.10          1 De teor alcoólico, em volume, de 90 %
                                                                    27,2%        B10                      24,7%        22,3%        19,8%        17,3%        14,8%        12,4%        9,9%         7,4%         4,9%         2,5%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  vol ou superior
220720.20          2 Outro/a(s)                                                                        34,64 ienes/ 31,17 ienes/ 27,71 ienes/ 24,25 ienes/ 20,78 ienes/ 17,32 ienes/ 13,85 ienes/ 10,39 ienes/
                                                                38,10 ienes/l    B10                                                                                                                           6,93 ienes/l 3,46 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                             l            l            l            l            l           l            l            l
22.08     Álcool etílico não desnaturado, com um teor
          alcoólico em volume inferior a 80 % vol;
          aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
2208.90       Outro/a(s)
                   1 Álcool etílico e bebidas alcoólicas
                   destiladas
                       (2) Outro/a(s)
                            A Álcool etílico
220890.12                        (b) Outro/a(s)                                                        75,00 ienes/ 67,50 ienes/ 60,00 ienes/ 52,50 ienes/ 45,00 ienes/ 37,50 ienes/ 30,00 ienes/ 22,50 ienes/ 15,00 ienes/
                                                                82,50 ienes/l    B10                                                                                                                                        7,50 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                                                                                                             l            l            l            l            l           l            l            l            l
                            B Outro/a(s)
220890.12                        (b) Outro/a(s)
                                                                    16,0%        B10                      14,5%        13,1%        11,6%        10,2%         8,7%        7,3%         5,8%         4,4%         2,9%         1,5%      Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   2 Outras bebidas espirituosas
220890.22              (1) Imitações de saqué e saqué branco                                           64,00 ienes/ 57,60 ienes/ 51,20 ienes/ 44,80 ienes/ 38,40 ienes/ 32,00 ienes/ 25,60 ienes/ 19,20 ienes/ 12,80 ienes/
                                                                70,40 ienes/l    B10                                                                                                                                        6,40 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                             l            l            l            l            l           l            l            l            l
220890.23              (2) Bebidas à base de sumos de fruta,                                            24,8% ou     19,9% ou     14,9% ou     9,9% ou       5,0% ou
0                      de teor alcoólico, em volume, inferior   29,8% ou 23                            19,17 ienes/ 15,33 ienes/ 11,50 ienes/      7,67         3,83
                       a 1 % vol                                  ienes/kg,                                 kg,          kg,          kg,      ienes/kg,    ienes/kg,
                                                                                  B5                                                                                      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                 consoante o                           consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                que for maior                             que for     que for      que for      que for      que for
                                                                                                           maior        maior       maior         maior        maior
220890.24              (3) Outro/a(s)                                                                  80,00 ienes/ 72,00 ienes/ 64,00 ienes/ 56,00 ienes/ 48,00 ienes/ 40,00 ienes/ 32,00 ienes/ 24,00 ienes/ 16,00 ienes/
                                                                88,00 ienes/l    B10                                                                                                                                        8,00 ienes/l Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                                             l            l            l            l            l           l            l            l            l
          Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais
23.01     Farinhas, pós e péletes, de carnes, de miudezas, de
          peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros
          invertebrados aquáticos, impróprios para
          alimentação humana; torresmos
230110.00     Farinhas, pós e péletes, de carnes ou de
                                                                                  X
0             miudezas; torresmos
23.09     Preparações do tipo utilizado na alimentação de
          animais
2309.10       Alimentos para cães ou gatos, acondicionados
              para venda a retalho
230910.01          1 Que não contenham menos de 10 %, em                                                 Por cada    Por cada     Por cada     Por cada     Por cada
0                  peso, de lactose                               Por cada                             quilograma, quilograma, quilograma, quilograma, quilograma,
                                                                 quilograma,                           49,58 ienes, 39,67 ienes, 29,75 ienes, 19,83 ienes, 9,92 ienes,
                                                                 59,50 ienes,                           acrescidos acrescidos acrescidos acrescidos acrescidos
                                                                acrescidos de                           de 5 ienes de 4 ienes de 3 ienes de 2 ienes         de 1 iene
                                                                 6 ienes por                             por cada    por cada     por cada     por cada     por cada
                                                                                  B5                                                                                      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção      Isenção    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                cada 1% que                               1% que      1% que       1% que       1% que       1% que
                                                                exceda 10%,                               exceda       exceda      exceda        exceda       exceda
                                                                 em peso, de                             10%, em     10%, em      10%, em      10%, em      10%, em
                                                                   lactose                               peso, de     peso, de     peso, de     peso, de     peso, de
                                                                   contida                                lactose      lactose     lactose       lactose      lactose
                                                                                                          contida     contida      contida      contida      contida
2309.90       Outro/a(s)
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Que não contenham menos de
                       10 %, em peso, de lactose
                                                                                                                                                                       XX/pt 139
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                Descrição                       Taxa de base            Note     1.º ano    2.º ano     3.º ano      4.º ano     5.º ano   6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ano
230990.21                   B Outro/a(s)                                                       Por cada   Por cada    Por cada     Por cada    Por cada
9                                                                  Por cada                  quilograma, quilograma, quilograma, quilograma, quilograma,
                                                                 quilograma,                 43,75 ienes, 35 ienes, 26,25 ienes, 17,5 ienes,  8,75 ienes,
                                                                 52,50 ienes,                 acrescidos acrescidos acrescidos    acrescidos  acrescidos
                                                                acrescidos de                   de 4,42    de 3,53     de 2,65      de 1,77     de 0,88
                                                                5,30 ienes por                 ienes por  ienes por   ienes por    ienes por   ienes por
                                                                                 B5                                                                        Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                 cada 1% que                   cada 1%    cada 1%     cada 1%      cada 1%     cada 1%
                                                                 exceda 10%,                 que exceda que exceda que exceda    que exceda  que exceda
                                                                 em peso, de                   10%, em    10%, em     10%, em      10%, em     10%, em
                                                                    lactose                     peso, de   peso, de    peso, de     peso, de    peso, de
                                                                   contida                      lactose     lactose    lactose       lactose    lactose
                                                                                                contida    contida     contida      contida     contida
                       (2) Outro/a(s)
                            B Outro/a(s)
                                (b) Outro/a(s)
                                     Outro/a(s)
                                         Em pós, farinhas,
                                         flocos, péletes, cubos
                                         ou formas
                                         semelhantes, que
                                         contenham menos de
                                         5 %, em peso, de
                                         açúcares avaliados
                                         como sacarose,
                                         menos de 20 %, em
                                         peso, de amido livre,
                                         menos de 35 %, em
                                         peso, de proteína
                                         bruta, exceto as
                                         separáveis 10 % ou
                                         mais, em peso, de
                                         trincas de arroz e
                                         farinha de arroz ou
                                         sêmeas em conjunto
                                         quando determinado
                                         por meio de métodos
                                         de separação
                                         previstos por uma
                                         resolução ministerial
230990.29                                     II Outro/a(s)
                                                                    12,8%        B5              10,7%       8,5%        6,4%         4,3%        2,1%     Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
8
          Capítulo 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados
24.02     Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos
          seus sucedâneos
240210.00     Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
                                                                    16,0%       B10              14,5%      13,1%       11,6%        10,2%        8,7%      7,3%     5,8%   4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
24.03     Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos,
          manufaturados; tabaco “homogeneizado” ou
          “reconstituído”; extratos e molhos de tabaco
              Tabaco para fumar, mesmo que contenha
              sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
240311.00         Tabaco para cachimbo de água (narguilé)
0                 mencionado na Nota de subposição 1 do             29,8%       B10              27,1%      24,4%       21,7%        19,0%       16,3%      13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  presente Capítulo
2403.19           Outro/a(s)
240319.10              1 Tabaco para cachimbo
                                                                    29,8%       B10              27,1%      24,4%       21,7%        19,0%       16,3%      13,5%   10,8%   8,1%    5,4%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
240319.20              2 Outro/a(s)
                                                                     3,4%        B5               2,8%       2,3%        1,7%         1,1%        0,6%     Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outro/a(s)
2403.99           Outro/a(s)
240399.20              2 Outro/a(s)
0
                       - Produtos do tabaco aquecido (heat-          3,4%        B5               2,8%       2,3%        1,7%         1,1%        0,6%     Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       not-burn)
                                                                                                                                                          XX/pt 140
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                 Descrição                        Taxa de base              Note         1.º ano      2.º ano   3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
                        - Outro/a(s)                                  3,4%       B10                      3,1%         2,8%      2,5%     2,2%     1,9%      1,5%     1,2%     0,9%     0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          SECÇÃO V PRODUTOS MINERAIS
          Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
25.01
2501.00   Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e
          cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou
          adicionados de agentes antiaglomerantes ou de
          agentes que assegurem uma boa fluidez; água do
          mar
250100.01      1 Sal e cloreto de sódio puro, dos quais pelo
0              menos 70 %, em peso, passam através de uma
                                                                                                          0,45         0,41      0,36     0,32     0,27       0,23     0,18    0,14      0,09     0,05
               peneira de tela metálica com uma abertura de       0,50 ienes/kg  B10                                                                                                                    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                                        ienes/kg     ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
               malha de 2,8 mm, ou aglomerados, exceto em
               solução aquosa
          SECÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS
          Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos
29.05     Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados,
          sulfonados, nitrados ou nitrosados
               Outros poliálcoois
290544.00          D-glucitol (sorbitol)
                                                                     17,0%       B10          S          15,5%        13,9%     12,4%    10,8%     9,3%      7,7%     6,2%     4,6%     3,1%     1,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
29.18     Ácidos carboxílicos que contenham funções
          oxigenadas suplementares e seus anidridos,
          halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus
          derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
          nitrosados
               Ácidos carboxílicos de função álcool, mas sem
               outra função oxigenada, seus anidridos,
               halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus
               derivados
291814.00          Ácido cítrico
                                                                      6,5%        B5                      5,4%         4,3%      3,3%     2,2%     1,1%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
2918.15            Sais e ésteres do ácido cítrico
291815.01               1 Citrato de cálcio
                                                                      6,5%        B5                      5,4%         4,3%      3,3%     2,2%     1,1%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Capítulo 33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
33.01     Óleos essenciais (desterpenizados ou não),
          incluindo os chamados “concretos” ou “absolutos”;
          resinoides; oleorresinas de extração; soluções
          concentradas de óleos essenciais em gorduras, em
          óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas,
          obtidas por tratamento de flores através de
          substâncias gordas ou por maceração; subprodutos
          terpénicos residuais da desterpenização dos óleos
          essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções
          aquosas de óleos essenciais
               Óleos essenciais, exceto de citrinos (cítros)
3301.25            De outras mentas
                        1 Óleo de hortelã-pimenta obtido da
                        Mentha arvensis
330125.01                    (2) Outro/a(s)
                                                                      9,0%        B5                      7,5%         6,0%      4,5%     3,0%     1,5%     Isenção  Isenção Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Capítulo 35: Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas
35.03
3503.00   Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de
          forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas
          na superfície ou coradas) e seus derivados;
          ictiocola; outras colas de origem animal, exceto
          colas de caseína da posição 35.01
                                                                                                                                                          XX/pt 141
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                  Descrição                      Taxa de base                Note       1.º ano      2.º ano      3.º ano      4.º ano      5.º ano      6.º ano     7.º ano   8.º ano   9.º ano    10.º ano  11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
               3 Outro/a(s)
350300.01      - Gelatinas
                                                                     17,0%       B15                     15,9%        14,9%        13,8%        12,8%        11,7%        10,6%       9,6%      8,5%      7,4%        6,4%     5,3%     4,3%     3,2%     2,1%     1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
350300.01      - Colas
                                                                     17,0%       B15                     15,9%        14,9%        13,8%        12,8%        11,7%        10,6%       9,6%      8,5%      7,4%        6,4%     5,3%     4,3%     3,2%     2,1%     1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
35.05     Dextrina e outros amidos e féculas modificados
          (por exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou
          esterificados); colas à base de amidos ou de féculas,
          de dextrina ou de outros amidos ou féculas
          modificados
3505.10        Dextrina e outros amidos e féculas modificados
350510.10           1 Amidos e féculas esterificados e outros
                                                                     6,8%       B5***                    6,8%         6,8%          6,8%        6,8%          6,8%       Isenção     Isenção   Isenção   Isenção    Isenção   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                   derivados de amidos e féculas
350510.20           2 Outro/a(s)                                                                       19,4% ou     17,4% ou     15,5% ou     13,6% ou     11,6% ou     9,7% ou     7,7% ou   5,8% ou   3,9% ou     1,9% ou
                                                                   21,3% ou
0                                                                                                     23,18 ienes/ 20,86 ienes/ 18,55 ienes/ 16,23 ienes/ 13,91 ienes/ 11,59 ienes/    9,27      6,95      4,64       2,32
                                                                     25,50
                                                                                                          kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                   ienes/kg,     B10           S                                                                                                                              Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                  consoante o
                                                                                                        que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                 que for maior
                                                                                                         maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
350520.00    Colas                                                                                     19,4% ou     17,4% ou     15,5% ou     13,6% ou     11,6% ou     9,7% ou     7,7% ou   5,8% ou   3,9% ou     1,9% ou
                                                                   21,3% ou
0                                                                                                     23,18 ienes/ 20,86 ienes/ 18,55 ienes/ 16,23 ienes/ 13,91 ienes/ 11,59 ienes/    9,27      6,95      4,64       2,32
                                                                     25,50
                                                                                                          kg,          kg,           kg,         kg,           kg,         kg,      ienes/kg, ienes/kg, ienes/kg,  ienes/kg,
                                                                   ienes/kg,     B10                                                                                                                                          Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                                      consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o consoante o
                                                                  consoante o
                                                                                                        que for      que for      que for      que for      que for      que for     que for   que for   que for    que for
                                                                 que for maior
                                                                                                         maior        maior        maior        maior        maior        maior       maior     maior     maior      maior
          SECÇÃO VIII PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA
          Capítulo 41 Peles, exceto as peles com pelo, e couros
41.01     Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os
          búfalos) ou de equídeos (frescos ou salgados, secos,
          tratados pela cal, piquelados ou conservados de
          outro modo, mas não curtidos, nem
          apergaminhados, nem preparados de outro modo),
          mesmo depilados ou divididos
4101.20        Couros e peles em bruto, inteiros, não
               divididos, de peso unitário não superior a 8 kg
               quando secos, a 10 kg quando salgados a seco e
               a 16 kg quando frescos, salgados a húmido ou
               conservados de outro modo
                    2 Outro/a(s)
410120.21           - Para a quantidade dentro dos limites de                                 As
1                   um contingente pautal anual, com base em                            mercadorias
                    214 000 m² previstos por uma resolução                               originárias
                    ministerial, sobre couros e peles de bovinos                        classificadas
                    (incluindo os búfalos) ou de equídeos, que                            na rubrica
                    tenham sido submetidos a uma operação de                                fora do
                    curtimenta (incluindo de pré-curtimenta)                             contingente
                    reversível de 4101.20-2, 4101.50-2 e                                     pautal
                    4101.90-2, couros e peles curtidos ou                               (410120.212
                    "crusted" de bovinos (incluindo os búfalos)                           ) recebem
                    ou de equídeos de 4101.11-2, 4104.19-2,                                   um
                    4101.41-1-(2), 4101.41-2-(2), 4104.49-1-                             tratamento
                                                                                 Xq1
                    (2) e 4104.49-2-(2) e couros de bovinos                                  pautal
                    (incluindo os búfalos) ou de equídeos de                            preferencial
                    4107.11-2-(2), 4107.12-2-(2), 4107.19-2-                            sem o limite
                    (2), 4107.91-2-(2), 4107.92-2-(2) e                                        da
                    4107.99-2-(2) (a seguir, na presente                                 quantidade
                    posição e nas posições 41.04 e 41.07,                                     do
                    designado como «the Pooled Quota (First                              contingente
                    Category)» (contingente coletivo (primeira                          pautal fixado
                    categoria))                                                            para esta
                                                                                            rubrica
                                                                                        (410120.211
                                                                                               ).
410120.21           - Outro/a(s)
                                                                     12,0%       B10                     10,9%        9,8%          8,7%        7,6%          6,5%        5,5%        4,4%      3,3%      2,2%        1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4101.50        Couros e peles em bruto, inteiros, de peso
               unitário superior a 16 kg
                                                                                                                                                                      XX/pt 142
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                 Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
                    2 Outro/a(s)
410150.21           - Para «the Pooled Quota (First Category)»                              As
1                   (contingente coletivo (primeira categoria))                       mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                        na rubrica
                                                                                          fora do
                                                                                       contingente
                                                                                           pautal
                                                                                      (410150.212
                                                                                        ) recebem
                                                                                            um
                                                                                       tratamento
                                                                              Xq1
                                                                                           pautal
                                                                                      preferencial
                                                                                      sem o limite
                                                                                             da
                                                                                       quantidade
                                                                                            do
                                                                                       contingente
                                                                                      pautal fixado
                                                                                         para esta
                                                                                          rubrica
                                                                                      (410150.211
                                                                                             ).
410150.21           - Outro/a(s)
                                                                   12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4101.90        Outros, incluindo crepões (dorsos), meios-
               crepões (meios-dorsos) e partes laterais
               (flancos)
                    2 Outro/a(s)
410190.21           - Para «the Pooled Quota (First Category)»                              As
1                   (contingente coletivo (primeira categoria))                       mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                        na rubrica
                                                                                          fora do
                                                                                       contingente
                                                                                           pautal
                                                                                      (410190.212
                                                                                        ) recebem
                                                                                            um
                                                                                       tratamento
                                                                              Xq1
                                                                                           pautal
                                                                                      preferencial
                                                                                      sem o limite
                                                                                             da
                                                                                       quantidade
                                                                                            do
                                                                                       contingente
                                                                                      pautal fixado
                                                                                         para esta
                                                                                          rubrica
                                                                                      (410190.211
                                                                                             ).
410190.21           - Outro/a(s)
                                                                   12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
41.03     Outros couros e peles em bruto (frescos ou
          salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou
          conservados de outro modo, mas não curtidos, nem
          apergaminhados, nem preparados de outro modo),
          mesmo depilados ou divididos, com exceção dos
          excluídos pelas Notas 1 b) ou 1 c) do presente
          Capítulo
4103.30        De suínos
410330.20           2 Outro/a(s)
                                                                   6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
41.04     Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos
          (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados,
          mesmo divididos, mas não preparados de outro
          modo
                                                                                                                                            XX/pt 143
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                              Categori
                            Descrição                     Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
          No estado húmido (incluindo wet-blue)
4104.11       Plena flor, não divididos; divididos, com o
              lado flor
                  2 Outro/a(s)
410411.21         - Para «the Pooled Quota (First                                     As
1                 Category)» (contingente coletivo                              mercadorias
                  (primeira categoria))                                          originárias
                                                                                classificadas
                                                                                  na rubrica
                                                                                    fora do
                                                                                 contingente
                                                                                     pautal
                                                                                (410411.212
                                                                                  ) recebem
                                                                                      um
                                                                                 tratamento
                                                                        Xq1
                                                                                     pautal
                                                                                preferencial
                                                                                sem o limite
                                                                                       da
                                                                                 quantidade
                                                                                      do
                                                                                 contingente
                                                                                pautal fixado
                                                                                   para esta
                                                                                    rubrica
                                                                                (410411.211
                                                                                       ).
410411.21         - Outro/a(s)
                                                             12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4104.19       Outro/a(s)
                  2 Outro/a(s)
410419.21         - Para «the Pooled Quota (First                                     As
1                 Category)» (contingente coletivo                              mercadorias
                  (primeira categoria))                                          originárias
                                                                                classificadas
                                                                                  na rubrica
                                                                                    fora do
                                                                                 contingente
                                                                                     pautal
                                                                                (410419.212
                                                                                  ) recebem
                                                                                      um
                                                                                 tratamento
                                                                        Xq1
                                                                                     pautal
                                                                                preferencial
                                                                                sem o limite
                                                                                       da
                                                                                 quantidade
                                                                                      do
                                                                                 contingente
                                                                                pautal fixado
                                                                                   para esta
                                                                                    rubrica
                                                                                (410419.211
                                                                                       ).
410419.21         - Outro/a(s)
                                                             12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          No estado seco (crust)
4104.41       Plena flor, não divididos; divididos, com o
              lado flor
                  1 Curtidos (incluindo recurtidos), mas
                  não preparados de outro modo
                        (2) Outro/a(s)
                                                                                                                                      XX/pt 144
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
                  Descrição                       Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
410441.12    - Para «the Pooled Quota (First                                  As
1            Category)» (contingente coletivo                           mercadorias
             (primeira categoria))                                       originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (410441.122
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (410441.121
                                                                               ).
410441.12    - Outro/a(s)
                                                     12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          2 Outro/a(s)
             (1) Tingidos ou coloridos
             - Tingidos ou coloridos, exceto
             pele de couros e peles, inteiros, de
             bovinos, de superfície unitária não
             superior a 2,6 m², couros de búfalo
             e couro para cilindros
410441.21    -- Para a quantidade dentro dos                                  As
1            limites de um contingente pautal                           mercadorias
             anual, com base em 1 466 000 m²,                            originárias
             previstos por uma resolução                                classificadas
             ministerial, sobre couros e peles                            na rubrica
             curtidos ou crust, de bovinos                                  fora do
             (incluindo os búfalos) ou de                                contingente
             equídeos de 4104.41-2-(1) e                                     pautal
             4104.91-2-(1), bem como couros                             (410441.212
             de bovinos (incluindo os búfalos)                            ) recebem
             ou de equídeos de 4107.11-2-(1);                                 um
             4107.12-2-(1); 4107.19-2-(1),                               tratamento
                                                                Xq1
             4107.91-2-(1), 4107.92-2-(1) e                                  pautal
             4107.99-2-(1) (a seguir nesta                              preferencial
             posição e na posição 41.07                                 sem o limite
             referida como «the Pooled Quota                                   da
             (Second Category)» (contingente                             quantidade
             coletivo (segunda categoria))                                    do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (410441.211
                                                                               ).
410441.21    -- Outro/a(s)
                                                     13,3%      B10                   12,1%   10,9%    9,7%    8,5%    7,3%     6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
             - Outro/a(s)
                                                                                                                              XX/pt 145
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                         Categori
                      Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                                       ano
410441.21         -- Para «the Pooled Quota (Second                              As
3                 Category)» (contingente coletivo                         mercadorias
                  (segunda categoria))                                      originárias
                                                                           classificadas
                                                                             na rubrica
                                                                               fora do
                                                                            contingente
                                                                                pautal
                                                                           (410441.219
                                                                             ) recebem
                                                                                 um
                                                                            tratamento
                                                                   Xq1
                                                                                pautal
                                                                           preferencial
                                                                           sem o limite
                                                                                  da
                                                                            quantidade
                                                                                 do
                                                                            contingente
                                                                           pautal fixado
                                                                              para esta
                                                                               rubrica
                                                                           (410441.213
                                                                                  ).
410441.21         -- Outro/a(s)
                                                        16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
410441.22         - Para «the Pooled Quota (First                                As
1                 Category)» (contingente coletivo                         mercadorias
                  (primeira categoria))                                     originárias
                                                                           classificadas
                                                                             na rubrica
                                                                               fora do
                                                                            contingente
                                                                                pautal
                                                                           (410441.222
                                                                             ) recebem
                                                                                 um
                                                                            tratamento
                                                                   Xq1
                                                                                pautal
                                                                           preferencial
                                                                           sem o limite
                                                                                  da
                                                                            quantidade
                                                                                 do
                                                                            contingente
                                                                           pautal fixado
                                                                              para esta
                                                                               rubrica
                                                                           (410441.221
                                                                                  ).
410441.22         - Outro/a(s)
                                                        12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4104.49   Outro/a(s)
              1 Curtidos (incluindo recurtidos), mas
              não preparados de outro modo
                  (2) Outro/a(s)
                                                                                                                                 XX/pt 146
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                  Categori
                  Descrição                   Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                ano
410449.12    - Para «the Pooled Quota (First                              As
1            Category)» (contingente coletivo                       mercadorias
             (primeira categoria))                                   originárias
                                                                    classificadas
                                                                      na rubrica
                                                                        fora do
                                                                     contingente
                                                                         pautal
                                                                    (410449.122
                                                                      ) recebem
                                                                          um
                                                                     tratamento
                                                            Xq1
                                                                         pautal
                                                                    preferencial
                                                                    sem o limite
                                                                           da
                                                                     quantidade
                                                                          do
                                                                     contingente
                                                                    pautal fixado
                                                                       para esta
                                                                        rubrica
                                                                    (410449.121
                                                                           ).
410449.12    - Outro/a(s)
                                                 12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          2 Outro/a(s)
             (1) Tingidos ou coloridos
410449.21    - Para «the Pooled Quota (Second                             As
1            Category)» (contingente coletivo                       mercadorias
             (segunda categoria))                                    originárias
                                                                    classificadas
                                                                      na rubrica
                                                                        fora do
                                                                     contingente
                                                                         pautal
                                                                    (410449.212
                                                                      ) recebem
                                                                          um
                                                                     tratamento
                                                            Xq1
                                                                         pautal
                                                                    preferencial
                                                                    sem o limite
                                                                           da
                                                                     quantidade
                                                                          do
                                                                     contingente
                                                                    pautal fixado
                                                                       para esta
                                                                        rubrica
                                                                    (410449.211
                                                                           ).
410449.21    - Outro/a(s)
                                                 16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
             (2) Outro/a(s)
                                                                                                                          XX/pt 147
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
410449.22                  - Para «the Pooled Quota (First                                 As
1                          Category)» (contingente coletivo                          mercadorias
                           (primeira categoria))                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                       na rubrica
                                                                                         fora do
                                                                                      contingente
                                                                                          pautal
                                                                                     (410449.222
                                                                                       ) recebem
                                                                                           um
                                                                                      tratamento
                                                                             Xq1
                                                                                          pautal
                                                                                     preferencial
                                                                                     sem o limite
                                                                                            da
                                                                                      quantidade
                                                                                           do
                                                                                      contingente
                                                                                     pautal fixado
                                                                                        para esta
                                                                                         rubrica
                                                                                     (410449.221
                                                                                            ).
410449.22                  - Outro/a(s)
                                                                  12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
41.05     Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo
          divididas, mas não preparadas de outro modo
4105.30       No estado seco (crust)
                  1 Tingidos ou coloridos
410530.11         - Para a quantidade dentro dos limites de                                As
1                 um contingente pautal anual, com base em                           mercadorias
                  1 070 000 m², previsto por uma resolução                            originárias
                  ministerial, sobre couros e peles curtidos                         classificadas
                  ou crust de ovinos de 4105.30-1, couros e                            na rubrica
                  peles curtidos ou crust de caprinos de                                 fora do
                  4106.22-1, couros e peles de ovinos de                              contingente
                  4112.00-2-(1) (a seguir, na presente                                    pautal
                  subposição e nas subposições 4106.22,                              (410530.112
                  4112.00 e 4113.10 referido como «the                                 ) recebem
                  Pooled Quota» (contingente coletivo)                                     um
                                                                                      tratamento
                                                                             Xq1
                                                                                          pautal
                                                                                     preferencial
                                                                                     sem o limite
                                                                                            da
                                                                                      quantidade
                                                                                           do
                                                                                      contingente
                                                                                     pautal fixado
                                                                                        para esta
                                                                                         rubrica
                                                                                     (410530.111
                                                                                            ).
410530.11         - Outro/a(s)
                                                                  16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
41.06     Couros e peles, depilados, de outros animais e peles
          de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust,
          mesmo divididos, mas não preparados de outro
          modo
              De caprinos
4106.22           No estado seco (crust)
                       1 Tingidos ou coloridos
                                                                                                                                           XX/pt 148
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                                Descrição                    Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                               ano
410622.11              - Para «the Pooled Quota» (o                                      As
1                      contingente coletivo)                                       mercadorias
                                                                                    originárias
                                                                                   classificadas
                                                                                     na rubrica
                                                                                       fora do
                                                                                    contingente
                                                                                        pautal
                                                                                   (410622.112
                                                                                     ) recebem
                                                                                         um
                                                                                    tratamento
                                                                           Xq1
                                                                                        pautal
                                                                                   preferencial
                                                                                   sem o limite
                                                                                          da
                                                                                    quantidade
                                                                                         do
                                                                                    contingente
                                                                                   pautal fixado
                                                                                      para esta
                                                                                       rubrica
                                                                                   (410622.111
                                                                                          ).
410622.11              - Outro/a(s)
                                                                16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
              De suínos
410631.00         No estado húmido (incluindo wet-blue)
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4106.32           No estado seco (crust)
410632.10              1 Tingidos ou coloridos
                                                                8,0%       B10                    7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
410632.20              2 Outro/a(s)
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4106.40       De répteis
                  2 Outro/a(s)
                       (1) Tingidos ou coloridos
                           A De aligátores, crocodilos ou
                           lagartos
410640.21                  - De aligátores ou crocodilos
                                                                10,0%      B10                    9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
410640.21                  - Outro/a(s)
                                                                10,0%      B10                    9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
410640.21                  B Outro/a(s)
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4
              Outro/a(s)
4106.92           No estado seco (crust)
                       1 Tingidos ou coloridos
410692.11              - De avestruzes
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
410692.19              - Outro/a(s)
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
41.07     Couros preparados após curtimenta ou após
          secagem (crusting) e couros e peles
          apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos)
          ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto
          os da posição 41.14
              Couros e peles inteiros
4107.11           Plena flor, não divididos
410711.10              1 Apergaminhados
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                         XX/pt 149
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
                  Descrição                       Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
          2 Outro/a(s)
             (1) Tingidos, coloridos,
             estampados ou gofrados
             - Tingidos ou coloridos, exceto
             pele de couros e peles, inteiros, de
             bovinos, de superfície unitária não
             superior a 2,6 m², e couros de
             búfalo e couro para cilindros
410711.21    -- Para «the Pooled Quota (Second                                As
1            Category)» (contingente coletivo                           mercadorias
             (segunda categoria))                                        originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (410711.212
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (410711.211
                                                                               ).
410711.21    -- Outro/a(s)
                                                     13,3%      B10                   12,1%   10,9%    9,7%    8,5%    7,3%     6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
             - Outro/a(s)
410711.21    -- Para «the Pooled Quota (Second                                As
3            Category)» (contingente coletivo                           mercadorias
             (segunda categoria))                                        originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (410711.219
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (410711.213
                                                                               ).
410711.21    -- Outro/a(s)
                                                     16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
             (2) Outro/a(s)
                                                                                                                              XX/pt 150
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                      Descrição                        Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
410711.22         - Para «the Pooled Quota (First                                  As
1                 Category)» (contingente coletivo                           mercadorias
                  (primeira categoria))                                       originárias
                                                                             classificadas
                                                                               na rubrica
                                                                                 fora do
                                                                              contingente
                                                                                  pautal
                                                                             (410711.222
                                                                               ) recebem
                                                                                   um
                                                                              tratamento
                                                                     Xq1
                                                                                  pautal
                                                                             preferencial
                                                                             sem o limite
                                                                                    da
                                                                              quantidade
                                                                                   do
                                                                              contingente
                                                                             pautal fixado
                                                                                para esta
                                                                                 rubrica
                                                                             (410711.221
                                                                                    ).
410711.22         - Outro/a(s)
                                                          12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4107.12   Divididos, com o lado flor
410712.10     1 Apergaminhados
                                                          6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                  (1) Tingidos, coloridos,
                  estampados ou gofrados
                  - Tingidos ou coloridos, exceto
                  pele de couros e peles, inteiros, de
                  bovinos, de superfície unitária não
                  superior a 2,6 m², e couros de
                  búfalo e couro para cilindros
410712.21         -- Para «the Pooled Quota (Second                                As
1                 Category)» (contingente coletivo                           mercadorias
                  (segunda categoria))                                        originárias
                                                                             classificadas
                                                                               na rubrica
                                                                                 fora do
                                                                              contingente
                                                                                  pautal
                                                                             (410712.212
                                                                               ) recebem
                                                                                   um
                                                                              tratamento
                                                                     Xq1
                                                                                  pautal
                                                                             preferencial
                                                                             sem o limite
                                                                                    da
                                                                              quantidade
                                                                                   do
                                                                              contingente
                                                                             pautal fixado
                                                                                para esta
                                                                                 rubrica
                                                                             (410712.211
                                                                                    ).
410712.21         -- Outro/a(s)
                                                          13,3%      B10                   12,1%   10,9%    9,7%    8,5%    7,3%     6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                  - Outro/a(s)
                                                                                                                                   XX/pt 151
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                        Categori
                      Descrição                     Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
410712.21         -- Para «the Pooled Quota (Second                             As
3                 Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
                  (segunda categoria))                                     originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (410712.219
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (410712.213
                                                                                 ).
410712.21         -- Outro/a(s)
                                                       16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
410712.22         - Para «the Pooled Quota (First                               As
1                 Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
                  (primeira categoria))                                    originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (410712.222
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (410712.221
                                                                                 ).
410712.22         - Outro/a(s)
                                                       12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4107.19   Outro/a(s)
410719.10     1 Apergaminhados
                                                       6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                  (1) Tingidos, coloridos,
                  estampados ou gofrados
                                                                                                                                XX/pt 152
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                            Categori
                            Descrição                   Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                               a
                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
410719.21              - Para «the Pooled Quota (Second                             As
1                      Category)» (contingente coletivo                       mercadorias
                       (segunda categoria))                                    originárias
                                                                              classificadas
                                                                                na rubrica
                                                                                  fora do
                                                                               contingente
                                                                                   pautal
                                                                              (410719.212
                                                                                ) recebem
                                                                                    um
                                                                               tratamento
                                                                      Xq1
                                                                                   pautal
                                                                              preferencial
                                                                              sem o limite
                                                                                     da
                                                                               quantidade
                                                                                    do
                                                                               contingente
                                                                              pautal fixado
                                                                                 para esta
                                                                                  rubrica
                                                                              (410719.211
                                                                                     ).
410719.21              - Outro/a(s)
                                                           16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                       (2) Outro/a(s)
410719.22              - Para «the Pooled Quota (First                              As
1                      Category)» (contingente coletivo                       mercadorias
                       (primeira categoria))                                   originárias
                                                                              classificadas
                                                                                na rubrica
                                                                                  fora do
                                                                               contingente
                                                                                   pautal
                                                                              (410719.222
                                                                                ) recebem
                                                                                    um
                                                                               tratamento
                                                                      Xq1
                                                                                   pautal
                                                                              preferencial
                                                                              sem o limite
                                                                                     da
                                                                               quantidade
                                                                                    do
                                                                               contingente
                                                                              pautal fixado
                                                                                 para esta
                                                                                  rubrica
                                                                              (410719.221
                                                                                     ).
410719.22              - Outro/a(s)
                                                           12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          Outros, incluindo as tiras
4107.91       Plena flor, não divididos
410791.10          1 Apergaminhados
                                                           6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                   2 Outro/a(s)
                       (1) Tingidos, coloridos,
                       estampados ou gofrados
                       - Tingidos ou coloridos, exceto
                       couros de búfalo e couro para
                       cilindros
                                                                                                                                    XX/pt 153
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                Categori
              Descrição                     Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                              ano
410791.21 -- Para «the Pooled Quota (Second                             As
1         Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
          (segunda categoria))                                     originárias
                                                                  classificadas
                                                                    na rubrica
                                                                      fora do
                                                                   contingente
                                                                       pautal
                                                                  (410791.212
                                                                    ) recebem
                                                                        um
                                                                   tratamento
                                                          Xq1
                                                                       pautal
                                                                  preferencial
                                                                  sem o limite
                                                                         da
                                                                   quantidade
                                                                        do
                                                                   contingente
                                                                  pautal fixado
                                                                     para esta
                                                                      rubrica
                                                                  (410791.211
                                                                         ).
410791.21 -- Outro/a(s)
                                               13,3%      B10                   12,1%   10,9%    9,7%    8,5%    7,3%     6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          - Outro/a(s)
410791.21 -- Para «the Pooled Quota (Second                             As
3         Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
          (segunda categoria))                                     originárias
                                                                  classificadas
                                                                    na rubrica
                                                                      fora do
                                                                   contingente
                                                                       pautal
                                                                  (410791.219
                                                                    ) recebem
                                                                        um
                                                                   tratamento
                                                          Xq1
                                                                       pautal
                                                                  preferencial
                                                                  sem o limite
                                                                         da
                                                                   quantidade
                                                                        do
                                                                   contingente
                                                                  pautal fixado
                                                                     para esta
                                                                      rubrica
                                                                  (410791.213
                                                                         ).
410791.21 -- Outro/a(s)
                                               16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          (2) Outro/a(s)
                                                                                                                        XX/pt 154
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                        Categori
                       Descrição                    Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
410791.22         - Para «the Pooled Quota (First                               As
1                 Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
                  (primeira categoria))                                    originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (410791.222
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (410791.221
                                                                                 ).
410791.22         - Outro/a(s)
                                                       12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4107.92   Divididos, com o lado flor
410792.10     1 Apergaminhados
                                                       6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                  (1) Tingidos, coloridos,
                  estampados ou gofrados
                  - Tingidos ou coloridos, exceto
                  couros de búfalo e couro para
                  cilindros
410792.21         -- Para «the Pooled Quota (Second                             As
1                 Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
                  (segunda categoria))                                     originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (410792.212
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (410792.211
                                                                                 ).
410792.21         -- Outro/a(s)
                                                       13,3%      B10                   12,1%   10,9%    9,7%    8,5%    7,3%     6,0%    4,8%    3,6%    2,4%    1,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                  - Outro/a(s)
                                                                                                                                XX/pt 155
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                        Categori
                      Descrição                     Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
410792.21         -- Para «the Pooled Quota (Second                             As
3                 Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
                  (segunda categoria))                                     originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (410792.219
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (410792.213
                                                                                 ).
410792.21         -- Outro/a(s)
                                                       16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
410792.22         - Para «the Pooled Quota (First                               As
1                 Category)» (contingente coletivo                        mercadorias
                  (primeira categoria))                                    originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (410792.222
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (410792.221
                                                                                 ).
410792.22         - Outro/a(s)
                                                       12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4107.99   Outro/a(s)
410799.10     1 Apergaminhados
                                                       6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                  (1) Tingidos, coloridos,
                  estampados ou gofrados
                                                                                                                                XX/pt 156
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                                Categori
                               Descrição                    Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                              ano
410799.21                  - Para «the Pooled Quota (Second                             As
1                          Category)» (contingente coletivo                       mercadorias
                           (segunda categoria))                                    originárias
                                                                                  classificadas
                                                                                    na rubrica
                                                                                      fora do
                                                                                   contingente
                                                                                       pautal
                                                                                  (410799.212
                                                                                    ) recebem
                                                                                        um
                                                                                   tratamento
                                                                          Xq1
                                                                                       pautal
                                                                                  preferencial
                                                                                  sem o limite
                                                                                         da
                                                                                   quantidade
                                                                                        do
                                                                                   contingente
                                                                                  pautal fixado
                                                                                     para esta
                                                                                      rubrica
                                                                                  (410799.211
                                                                                         ).
410799.21                  - Outro/a(s)
                                                               16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                           (2) Outro/a(s)
410799.22                  - Para «the Pooled Quota (First                              As
1                          Category)» (contingente coletivo                       mercadorias
                           (primeira categoria))                                   originárias
                                                                                  classificadas
                                                                                    na rubrica
                                                                                      fora do
                                                                                   contingente
                                                                                       pautal
                                                                                  (410799.222
                                                                                    ) recebem
                                                                                        um
                                                                                   tratamento
                                                                          Xq1
                                                                                       pautal
                                                                                  preferencial
                                                                                  sem o limite
                                                                                         da
                                                                                   quantidade
                                                                                        do
                                                                                   contingente
                                                                                  pautal fixado
                                                                                     para esta
                                                                                      rubrica
                                                                                  (410799.221
                                                                                         ).
410799.22                  - Outro/a(s)
                                                               12,0%      B10                   10,9%    9,8%    8,7%    7,6%    6,5%     5,5%    4,4%    3,3%    2,2%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
41.12
4112.00   Couros preparados após curtimenta ou após
          secagem (crusting) e couros e peles
          apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo
          divididos, exceto os da posição 41.14
411200.10     1 Apergaminhados
                                                               6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              2 Outro/a(s)
                  (1) Tingidos, coloridos, estampados ou
                  gofrados
                                                                                                                                        XX/pt 157
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                               Descrição                     Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                               ano
411200.21         - Para «the Pooled Quota» (o contingente                               As
1                 coletivo)                                                        mercadorias
                                                                                    originárias
                                                                                   classificadas
                                                                                     na rubrica
                                                                                       fora do
                                                                                    contingente
                                                                                        pautal
                                                                                   (411200.212
                                                                                     ) recebem
                                                                                         um
                                                                                    tratamento
                                                                           Xq1
                                                                                        pautal
                                                                                   preferencial
                                                                                   sem o limite
                                                                                          da
                                                                                    quantidade
                                                                                         do
                                                                                    contingente
                                                                                   pautal fixado
                                                                                      para esta
                                                                                       rubrica
                                                                                   (411200.211
                                                                                          ).
411200.21         - Outro/a(s)
                                                                16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
41.13     Couros preparados após curtimenta ou após
          secagem (crusting) e couros e peles
          apergaminhados, de outros animais, depilados,
          mesmo divididos, exceto os da posição 41.14
4113.10       De caprinos
411310.10         1 Apergaminhados
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
                      (1) Tingidos, coloridos, estampados ou
                      gofrados
411310.21             - Para «the Pooled Quota» (o                                       As
1                     contingente coletivo)                                        mercadorias
                                                                                    originárias
                                                                                   classificadas
                                                                                     na rubrica
                                                                                       fora do
                                                                                    contingente
                                                                                        pautal
                                                                                   (411310.212
                                                                                     ) recebem
                                                                                         um
                                                                                    tratamento
                                                                           Xq1
                                                                                        pautal
                                                                                   preferencial
                                                                                   sem o limite
                                                                                          da
                                                                                    quantidade
                                                                                         do
                                                                                    contingente
                                                                                   pautal fixado
                                                                                      para esta
                                                                                       rubrica
                                                                                   (411310.211
                                                                                          ).
411310.21             - Outro/a(s)
                                                                16,0%      B10                   14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4113.20       De suínos
411320.10         1 Apergaminhados
                                                                6,0%       B10                    5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
411320.21             (1) Tingidos, coloridos, estampados ou
                                                                8,0%       B10                    7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                     gofrados
                                                                                                                                         XX/pt 158
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                                        Categori
                                 Descrição                      Taxa de base                  Note          1.º ano      2.º ano        3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
411320.22               (2) Outro/a(s)
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4113.30        De répteis
411330.10           1 Apergaminhados
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
                        (1) Tingidos, coloridos, estampados ou
                        gofrados
                             A De aligátores, crocodilos ou
                             lagartos
411330.21                    - De aligátores ou crocodilos
                                                                   10,0%           B10                       9,1%         8,2%           7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%     0,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
411330.21                    - Outro/a(s)
                                                                   10,0%           B10                       9,1%         8,2%           7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%     0,9%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
                             B Outro/a(s)
411330.22                    - De tartarugas
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
411330.22                    - Outro/a(s)
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
4113.90        Outro/a(s)
411390.10           1 Apergaminhados
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
                        (1) Tingidos, coloridos, estampados ou
                        gofrados
411390.21               - De avestruzes
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
411390.21               - Outro/a(s)
                                                                    6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
41.14     Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça
          combinada); couros e peles envernizados ou
          revestidos; couros e peles metalizados
411410.00      Couros e peles acamurçados (incluindo a
                                                                   25,0%           B15                      23,4%        21,9%          20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              camurça combinada)
4114.20        Couros e peles envernizados ou revestidos;
               couros e peles metalizados
411420.01           1 Couros e peles metalizados
                                                                   20,0%           B15                      18,8%        17,5%          16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%   10,0%    8,8%     7,5%    6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
411420.09           2 Outro/a(s)
                                                                   28,0%           B15                      26,3%        24,5%          22,8%   21,0%   19,3%    17,5%   15,8%   14,0%   12,3%    10,5%    8,8%     7,0%     5,3%     3,5%     1,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
41.15     Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de
          couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas;
          aparas e outros desperdícios de couros ou de peles
          preparados ou de couro reconstituído, não
          utilizáveis para fabricação de obras de couro;
          serragem, pó e farinha, de couro
411510.00      Couro reconstituído à base de couro ou de
0              fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras,         6,0%           B10                       5,5%         4,9%           4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%     0,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               mesmo enroladas
411520.00      Aparas e outros desperdícios de couros ou de
0              peles preparados ou de couro reconstituído, não
                                                                    3,0%           B10                       2,7%         2,5%           2,2%    1,9%    1,6%     1,4%    1,1%    0,8%    0,5%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               utilizáveis para fabricação de obras de couro;
               serragem, pó e farinha, de couro
          Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa
42.01
                                                                                                                                                                XX/pt 159
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                 Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
420100.00 Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer
0         animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras,
                                                                    5,3%       B10           4,8%    4,3%    3,9%    3,4%    2,9%     2,4%    1,9%    1,4%    1,0%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          mantas de sela, alforges, agasalhos para cães e
          artigos semelhantes), de quaisquer matérias
42.02     Arcas (baús) para viagem, malas e maletas,
          incluindo as maletas de toucador e as maletas e
          pastas de documentos e para estudantes, os estojos
          para óculos, binóculos, câmaras fotográficas e de
          filmar, instrumentos musicais, armas e artigos
          semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para
          géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador,
          mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas),
          carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras,
          tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos
          para artigos de desporto, estojos para frascos ou
          para joias, caixas para pó de arroz, estojos para
          ourivesaria e artigos semelhantes, de couro natural
          ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias
          têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou
          recobertos, no todo ou na maior parte, dessas
          mesmas matérias ou de papel
               Arcas (baús) para viagem, malas e maletas,
               incluindo as maletas de toucador e as maletas e
               pastas de documentos e para estudantes, e
               artigos semelhantes
4202.11             Com a superfície exterior de couro natural
                    ou reconstituído
420211.10               1 Maletas de toucador, combinadas ou
0                       ornamentadas com metais preciosos,
                        metais folheados ou chapeados de
                        metais preciosos, metais revestidos
                        com metais preciosos, pedras                16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        preciosas, semipreciosas, pérolas,
                        coral, defesas de elefante ou Bekko, a
                        mais de 6 000 ienes/unidade em valor
                        para direitos aduaneiros
420211.20               2 Outro/a(s)
                                                                    10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4202.12             Com a superfície exterior de plástico ou de
                    matérias têxteis
420212.10               1 Maletas de toucador, combinadas ou
0                       ornamentadas com metais preciosos,
                        metais folheados ou chapeados de
                        metais preciosos, metais revestidos
                        com metais preciosos, pedras                16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        preciosas, semipreciosas, pérolas,
                        coral, defesas de elefante ou Bekko, a
                        mais de 6 000 ienes/unidade em valor
                        para direitos aduaneiros
                        2 Outro/a(s)
420212.21                    (1) Com a superfície exterior de
0                            folhas de plástico ou de matérias      8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             têxteis
420212.22                    (2) Outro/a(s)
                                                                    4,6%       B10           4,2%    3,8%    3,3%    2,9%    2,5%     2,1%    1,7%    1,3%    0,8%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420219.00           Outro/a(s)
                                                                    4,1%       B10           3,7%    3,4%    3,0%    2,6%    2,2%     1,9%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               Bolsas, mesmo com tiracolo, incluindo as que
               não possuam pegas (alças)
4202.21             Com a superfície exterior de couro natural
                    ou reconstituído
                                                                                                                                    XX/pt 160
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                             Categori
                           Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
                  1 Combinadas ou ornamentadas com
                  metais preciosos, metais folheados ou
                  chapeados de metais preciosos, metais
                  revestidos com metais preciosos,
                  pedras preciosas, semipreciosas,
                  pérolas, coral, defesas de elefante ou
                  Bekko, a mais de 6 000 ienes/unidade
                  em valor para direitos aduaneiros
420221.11              (1) De couro
                                                            14,0%      B10          12,7%   11,5%   10,2%    8,9%    7,6%     6,4%    5,1%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420221.12              (2) Outro/a(s)
                                                            16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  2 Outro/a(s)
420221.21              (1) De couro
                                                            8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420221.22              (2) Outro/a(s)
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4202.22       Com a superfície exterior de folhas de
              plástico ou de matérias têxteis
420222.10         1 Combinadas ou ornamentadas com
0                 metais preciosos, metais folheados ou
                  chapeados de metais preciosos, metais
                  revestidos com metais preciosos,
                                                            16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  pedras preciosas, semipreciosas,
                  pérolas, coral, defesas de elefante ou
                  Bekko, a mais de 6 000 ienes/unidade
                  em valor para direitos aduaneiros
420222.20         2 Outro/a(s)
                                                            8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420229.00     Outro/a(s)
                                                            8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Artigos do tipo normalmente levado nos bolsos
          ou em bolsas
4202.31       Com a superfície exterior de couro natural
              ou reconstituído
420231.10         1 Carteiras e porta-moedas,
0                 combinados ou ornamentados com
                  metais preciosos, metais folheados ou
                  chapeados de metais preciosos, metais
                  revestidos com metais preciosos,          16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  pedras preciosas, semipreciosas,
                  pérolas, coral, defesas de elefante ou
                  Bekko, a mais de 6 000 ienes/unidade
                  em valor para direitos aduaneiros
420231.20         2 Outro/a(s)
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4202.32       Com a superfície exterior de folhas de
              plástico ou de matérias têxteis
420232.10         1 Carteiras e porta-moedas,
0                 combinados ou ornamentados com
                  metais preciosos, metais folheados ou
                  chapeados de metais preciosos, metais
                  revestidos com metais preciosos,          16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  pedras preciosas, semipreciosas,
                  pérolas, coral, defesas de elefante ou
                  Bekko, a mais de 6 000 ienes/unidade
                  em valor para direitos aduaneiros
420232.20         2 Outro/a(s)
                                                            8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420239.00     Outro/a(s)
                                                            4,1%       B10           3,7%    3,4%    3,0%    2,6%    2,2%     1,9%    1,5%    1,1%    0,7%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          Outro/a(s)
420291.00     Com a superfície exterior de couro natural
                                                            10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             ou reconstituído
                                                                                                                            XX/pt 161
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
420292.00          Com a superfície exterior de folhas de
                                                                  8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                  plástico ou de matérias têxteis
4202.99            Outro/a(s)
420299.02               1 De madeira
                                                                  2,7%       B10           2,5%    2,2%    2,0%    1,7%    1,5%     1,2%    1,0%    0,7%    0,5%    0,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420299.01               2 De marfim, osso, carapaça de
0                       tartaruga, chifre, galhadas, coral,
                                                                  3,4%       B10           3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        madrepérola, ou de outras matérias
                        animais para entalhar
420299.09               3 Outro/a(s)
                                                                  4,6%       B10           4,2%    3,8%    3,3%    2,9%    2,5%     2,1%    1,7%    1,3%    0,8%    0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
42.03     Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou
          reconstituído
4203.10       Vestuário
420310.10          1 Ornamentado com peles com pelo ou
0                  combinado ou ornamentado com metais
                   preciosos, metais folheados ou chapeados
                   de metais preciosos, metais revestidos com     16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   metais preciosos, pedras preciosas,
                   semipreciosas, pérolas, coral, defesas de
                   elefante ou Bekko
420310.20          2 Outro/a(s)
                                                                  10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Luvas, mitenes e semelhantes
4203.21            Especialmente concebidas para a prática de
                   desportos
420321.10               1 Contendo peles com pelo ou
0                       combinadas ou ornamentadas com
                        metais preciosos, metais folheados ou
                        chapeados de metais preciosos, metais
                                                                  16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        revestidos com metais preciosos,
                        pedras preciosas, semipreciosas,
                        pérolas, coral, defesas de elefante ou
                        Bekko
                        2 Outro/a(s)
420321.21               - Em basebol
                                                                  12,5%      B15          11,7%   10,9%   10,2%    9,4%    8,6%     7,8%    7,0%    6,3%    5,5%    4,7%     3,9%     3,1%     2,3%     1,6%     0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420321.29               - Outro/a(s)
                                                                  12,5%      B15          11,7%   10,9%   10,2%    9,4%    8,6%     7,8%    7,0%    6,3%    5,5%    4,7%     3,9%     3,1%     2,3%     1,6%     0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4203.29            Outro/a(s)
                        1 Contendo peles com pelo ou
                        combinadas ou ornamentadas com
                        metais preciosos, metais folheados ou
                        chapeados de metais preciosos, metais
                        revestidos com metais preciosos,
                        pedras preciosas, semipreciosas,
                        pérolas, coral, defesas de elefante ou
                        Bekko
420329.11               - De couro
                                                                  14,0%      B10          12,7%   11,5%   10,2%    8,9%    7,6%     6,4%    5,1%    3,8%    2,5%    1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420329.19               - De couro reconstituído
                                                                  16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420329.20               2 Outro/a(s)
                                                                  10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4203.30       Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes
420330.10          1 Ornamentado com peles com pelo ou
0                  combinado ou ornamentado com metais
                   preciosos, metais folheados ou chapeados
                   de metais preciosos, metais revestidos com     16,0%      B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   metais preciosos, pedras preciosas,
                   semipreciosas, pérolas, coral, defesas de
                   elefante ou Bekko
                                                                                                                                  XX/pt 162
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                         A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                      Taxa de base            Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                          ano
420330.20          2 Outro/a(s)
                                                                  12,5%        B10          11,4%   10,2%    9,1%    8,0%    6,8%     5,7%    4,5%    3,4%    2,3%    1,1%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4203.40       Outros acessórios de vestuário
420340.10          1 Ornamentado com peles com pelo ou
0                  combinado ou ornamentado com metais
                   preciosos, metais folheados ou chapeados
                   de metais preciosos, metais revestidos com     16,0%        B10          14,5%   13,1%   11,6%   10,2%    8,7%     7,3%    5,8%    4,4%    2,9%    1,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   metais preciosos, pedras preciosas,
                   semipreciosas, pérolas, coral, defesas de
                   elefante ou Bekko
420340.20          2 Outro/a(s)
                                                                  10,0%        B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
42.05
4205.00   Outras obras de couro natural ou reconstituído
              1 Dos tipos utilizados em máquinas ou em
              aparelhos mecânicos ou para outros usos
              técnicos
420500.11          (1) Correias, couros para cardagem
                                                                  18,0%        B10          16,4%   14,7%   13,1%   11,5%    9,8%     8,2%    6,5%    4,9%    3,3%    1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420500.19          (2) Outro/a(s)
                                                                   3,3%        B10           3,0%    2,7%    2,4%    2,1%    1,8%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
420500.90     2 Outro/a(s)
                                                                  10,0%        B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
42.06
420600.00 Obras de tripa, de baudruches, de bexiga ou de
                                                                   3,3%        B10           3,0%    2,7%    2,4%    2,1%    1,8%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%    0,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0         tendões
          Capítulo 43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais
43.02     Peles com pelo curtidas ou acabadas (incluindo as
          cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios
          e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas
          (montadas) sem adição de outras matérias, com
          exceção das da posição 43.03
              Peles com pelo inteiras, mesmo com cabeça,
              cauda ou patas, não reunidas (não montadas)
430211.00          De visons
                                                                  15,0%        B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4302.19            Outro/a(s)
430219.01          - De ovino, de caprino, de coelho ou de
                                                                  15,0%        B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  lebre
430219.02          - De raposa
                                                                  15,0%        B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
430219.09          - Outro/a(s)
                                                                  15,0%        B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4302.20       Cabeças, caudas, patas e outras partes,
              desperdícios e aparas, não reunidos (não
              montados)
430220.01     - De ovino, de caprino, de coelho ou de lebre
                                                                  15,0%        B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
430220.09     - Outro/a(s)
                                                                  15,0%        B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4302.30       Peles com pelo inteiras e respetivos pedaços e
              aparas, reunidos (montados)
                   1 Peles denominadas “alongadas”
430230.01          - De ovino, de caprino, de coelho ou de
                                                                  20,0%        B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4                  lebre
430230.01          - De visons
                                                                  20,0%        B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%   10,0%    8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
                                                                                                                                    XX/pt 163
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
430230.01          - Outro/a(s)
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   2 Outro/a(s)
430230.02          - De ovino, de caprino, de coelho ou de
                                                                  15,0%      B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4                  lebre
430230.02          - Outro/a(s)
                                                                  15,0%      B15          14,1%   13,1%   12,2%   11,3%   10,3%     9,4%    8,4%    7,5%    6,6%    5,6%     4,7%     3,8%     2,8%     1,9%     0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
43.03     Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles
          com pelo
4303.10       Vestuário e seus acessórios
              - Vestuário
430310.01     -- De peles com pelo de ovinos ou de caprinos
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
430310.01     -- De peles com pelo de coelho ou de lebre
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
430310.01     -- De peles com pelo de visons
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3
430310.01     -- De peles com pelo de raposa
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4
430310.01     -- Outro/a(s)
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              - Acessórios de vestuário
430310.09     -- De peles com pelo de ovino, de caprino, de
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1             coelho ou de lebre
430310.09     -- Outro/a(s)
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
4303.90       Outro/a(s)
430390.01     - De peles com pelo de ovino, de caprino, de
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0             coelho ou de lebre
430390.09     - Outro/a(s)
                                                                  20,0%      B15          18,8%   17,5%   16,3%   15,0%   13,8%    12,5%   11,3%    10,0%   8,8%    7,5%     6,3%     5,0%     3,8%     2,5%     1,3%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          SECÇÃO IX MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA
          Capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
44.07     Madeira serrada ou fendida longitudinalmente,
          cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo
          aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de
          espessura superior a 6 mm
              De coníferas
4407.11            De pinheiro (Pinus spp.)
                        1 De espessura não superior a 160 mm
440711.11                   (1) Aplainada ou lixada
                                                                  4,8%        B7           4,2%    3,6%    3,0%    2,4%    1,8%     1,2%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
440711.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  4,8%        B7           4,2%    3,6%    3,0%    2,4%    1,8%     1,2%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4407.12            De abeto (Abies spp.) e de espruce (pícea)
                   (Picea spp.)
                        1 De espessura não superior a 160 mm
                        (exceto abeto-vermelho-da-califórnia,
                        abeto-de-vancouver, abeto-nobre,
                        abeto-do-pacífico ou epícea-de-sitka)
440712.11                   (1) Aplainada ou lixada
                                                                  4,8%        B7           4,2%    3,6%    3,0%    2,4%    1,8%     1,2%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
440712.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  4,8%        B7           4,2%    3,6%    3,0%    2,4%    1,8%     1,2%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                  XX/pt 164
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                          A partir
  Rubrica                                                                      Categori
                                  Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                           ano
44.09     Madeira (incluindo os tacos e frisos para soalhos,
          não montados) perfilada (com espigas, ranhuras,
          filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com
          cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de
          uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo
          aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
4409.10        De coníferas
440910.20           2 Tiras, baguetes e cercaduras
                                                                     3,6%        B7           3,2%    2,7%    2,3%    1,8%    1,4%     0,9%    0,5%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    3 Outro/a(s)
440910.31                (1) De Pinus spp., Abies spp. (exceto
0                        abeto-vermelho-da-califórnia, abeto-
                         de-vancouver, abeto-nobre e abeto-do-
                                                                     5,0%        B7           4,4%    3,8%    3,1%    2,5%    1,9%     1,3%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                         pacífico), Picea spp. (exceto epícea-
                         de-sitka) e Larix spp., de espessura não
                         superior a 160 mm
44.10     Painéis de partículas, painéis denominados
          “oriented strand board” (OSB) e painéis
          semelhantes (“waferboard”, por exemplo), de
          madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo
          aglomeradas com resinas ou com outros
          aglutinantes orgânicos
               De madeira
4410.11             Painéis de partículas
                         1 Em folhas ou em painéis
441011.11                - Em bruto ou simplesmente lixados
                                                                     6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
441011.12                - Revestidos na superfície com papel
                                                                     6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                        impregnado de melamina
441011.19                - Outro/a(s)
                                                                     6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
441011.90                2 Outro/a(s)
                                                                     5,0%        B7           4,4%    3,8%    3,1%    2,5%    1,9%     1,3%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
4410.12             Painéis denominados “oriented strand
                    board” (OSB)
                         1 Em folhas ou em painéis
441012.11                - Em bruto ou simplesmente lixados
                                                                     6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
441012.19                - Outro/a(s)
                                                                     6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
441012.90                2 Outro/a(s)
                                                                     5,0%        B7           4,4%    3,8%    3,1%    2,5%    1,9%     1,3%    0,6%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
44.12     Madeira contraplacada (compensada), madeira
          folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
4412.10        De bambu
                    1 Madeira contraplacada (compensada)
                    constituída exclusivamente por folhas de
                    madeira cada uma das quais de espessura
                    não superior a 6 mm
                         (1) Com, pelo menos, uma camada
                         exterior de Dark Red Meranti, Light
                         Red Meranti, White Lauan, Sipo,
                         Limba, Okoumé, Obeche, Acaju
                         d'Afrique, Sapelli, Virola, Mahogany
                         (Swietenia spp.), Palissandre de Para,
                         Palissandre de Rio e Palissandre de
                         Rose
                             A Envernizadas, impressas,
                             ranhuradas, revestidas ou
                             trabalhadas na superfície de modo
                             semelhante
                                                                                                                                     XX/pt 165
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                               Categori
                           Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
441210.11                   (a) Com linguetas, ranhuradas
1                           ou trabalhadas de modo
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            semelhante numa ou em
                            ambas as faces
441210.11                   (b) Outro/a(s)
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       B Outro/a(s)
441210.19                   (a) De espessura inferior a
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                           6 mm
441210.19                   (b) Outro/a(s)
                                                              8,5%       B10           7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                   (2) Outro/a(s)
                       A Envernizadas, impressas,
                       ranhuradas, revestidas ou
                       trabalhadas na superfície de modo
                       semelhante
441210.21                   (a) Com linguetas, ranhuradas
1                           ou trabalhadas de modo
                                                              6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            semelhante numa ou em
                            ambas as faces
441210.21                   (b) Outro/a(s)
                                                              6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                       B Outro/a(s)
441210.29                   (a) De espessura inferior a
                                                              6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                           6 mm
441210.29                   (b) Outro/a(s)
                                                              6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Outras madeiras contraplacadas
          (compensadas), constituídas exclusivamente
          por folhas de madeira (exceto de bambu) cada
          uma das quais de espessura não superior a 6
          mm
4412.31       Com, pelo menos, uma camada exterior de
              madeira tropical
              - Com, pelo menos, uma camada exterior
              de Dark Red Meranti, Light Red Meranti,
              White Lauan, Sipo, Limba, Okoumé,
              Obeche, Acaju d'Afrique, Sapelli, Virola,
              Mahogany (Swietenia spp.), Palissandre de
              Para, Palissandre de Rio e Palissandre de
              Rose
                   1 Envernizadas, impressas, ranhuradas,
                   revestidas ou trabalhadas na superfície
                   de modo semelhante
441231.11              (a) Com linguetas, ranhuradas ou
1                      trabalhadas de modo semelhante         10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                       numa ou em ambas as faces
441231.19              (2) Outro/a(s)
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                   2 Outro/a(s)
                       (1) De espessura inferior a 6 mm
441231.91              - De espessura inferior a 3 mm
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
441231.92              - De espessura inferior a 6 mm,
                                                              10,0%      B10           9,1%    8,2%    7,3%    6,4%    5,5%     4,5%    3,6%    2,7%    1,8%    0,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      mas não inferior a 3 mm
                       (2) Outro/a(s)
441231.93              - De espessura inferior a 12 mm,
                                                              8,5%       B10           7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      mas não inferior a 6 mm
441231.94              - De espessura inferior a 24 mm,
                                                              8,5%       B10           7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                      mas não inferior a 12 mm
                                                                                                                              XX/pt 166
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                           Categori
                       Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                ano
441231.95          - De espessura não inferior a
                                                          8,5%       B10           7,7%    7,0%    6,2%    5,4%    4,6%     3,9%    3,1%    2,3%    1,5%    0,8%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  24 mm
          - Outro/a(s)
              1 Envernizadas, impressas, ranhuradas,
              revestidas ou trabalhadas na superfície
              de modo semelhante
441231.11          (a) Com linguetas, ranhuradas ou
9                  trabalhadas de modo semelhante
                   numa ou em ambas as faces
                   - Com, pelo menos, uma camada
                   exterior de madeira tropical de
                   Abura, Afrormosia, Ako, Alan,
                   Andiroba, Aningré, Avodiré,
                   Azobé, Balau, Balsa, Bossé clair,
                   Bossé foncé, Cativo, Cedro,
                   Dabema, Dibétou, Doussié,
                   Framiré, Freijo, Fromager, Fuma,
                   Geronggang, Ilomba, Imbuia, Ipé,
                   Iroko, Jaboty, Jelutong, Jequitiba,
                   Jongkong, Kapur, Kempas,
                   Keruing, Kosipo, Kotibé, Koto,
                   Louro, Maçaranduba, Makoré,
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   Mandioqueira, Mansonia,
                   Mengkulang, Meranti Bakau,
                   Merawan, Merbau, Merpauh,
                   Mersawa, Moabi, Niangon,
                   Nyatoh, Onzabili, Orey,
                   Ovengkol, Ozigo, Padauk, Paldao,
                   Palissandre de Guatemala, Pau
                   Amarelo, Pau Marfim, Pulai,
                   Punah, Quaruba, Ramin, Saqui-
                   Saqui, Sepetir, Sucupira, Suren,
                   Tauari, Teak, Tiama, Tola, White
                   Meranti, White Seraya, Yellow
                   Meranti
                   - Outro/a(s)                           6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
441231.19          (2) Outro/a(s)
9
                   - Com, pelo menos, uma camada
                   exterior de madeira tropical
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   mencionada na rubrica pautal
                   441231.119
                   - Outro/a(s)                           6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              2 Outro/a(s)
                   (1) De espessura inferior a 6 mm
441231.91          - De espessura inferior a 3 mm
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
441231.92          - De espessura inferior a 6 mm,
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9                  mas não inferior a 3 mm
                   (2) Outro/a(s)
441231.93          - De espessura inferior a 12 mm,
9                  mas não inferior a 6 mm
                   -- Com, pelo menos, uma camada
                   exterior de madeira tropical
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   especificada na linha pautal
                   441231.119
                   -- Outro/a(s)                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
441231.94          - De espessura inferior a 24 mm,
9                  mas não inferior a 12 mm
                   -- Com, pelo menos, uma camada
                   exterior de madeira tropical
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   especificada na linha pautal
                   441231.119
                   -- Outro/a(s)                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                                                                                                                          XX/pt 167
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                               A partir
  Rubrica                                                           Categori
                       Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                ano
441231.95          - De espessura não inferior a
9                  24 mm
                   -- Com, pelo menos, uma camada
                   exterior de madeira tropical
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   especificada na linha pautal
                   441231.119
                   -- Outro/a(s)                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4412.33   Outras, com, pelo menos, uma camada
          exterior de madeira não conífera, das
          espécies amieiro (Alnus spp.), freixo
          (Fraxinus spp.), faia (Fagus spp.), bétula
          (vidoeiro) (Betula spp.), prunóidea (Prunus
          spp.), castanheiro (Castanea spp.), olmo
          (Ulmus spp.), eucalipto (Eucalyptus spp.),
          nogueira (Carya spp.), castanheiro-da-índia
          (Aesculus spp.), tília (Tilia spp.), bordo
          (ácer) (Acer spp.), carvalho (Quercus spp.),
          plátano (Platanus spp.), choupo (álamo)
          (Populus spp.), robinia (falsa-acácia)
          (Robinia spp.), tulipeiro (Liriodendron
          spp.) ou nogueira (Juglans spp.)
               1 Envernizadas, impressas, ranhuradas,
               revestidas ou trabalhadas na superfície
               de modo semelhante
441233.11          (a) Com linguetas, ranhuradas ou
0                  trabalhadas de modo semelhante         6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   numa ou em ambas as faces
441233.19          (2) Outro/a(s)
                                                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               2 Outro/a(s)
                   (1) De espessura inferior a 6 mm
441233.91          - De espessura inferior a 3 mm
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
441233.91          - De espessura inferior a 6 mm,
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                  mas não inferior a 3 mm
                   (2) Outro/a(s)
441233.99          - De espessura inferior a 12 mm,
                                                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                  mas não inferior a 6 mm
441233.99          - De espessura inferior a 24 mm,
                                                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                  mas não inferior a 12 mm
441233.99          - De espessura não inferior a
                                                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                  24 mm
4412.34   Outras, com, pelo menos, uma camada
          exterior de madeira não conífera, não
          especificadas na subposição 4412.33
               1 Envernizadas, impressas, ranhuradas,
               revestidas ou trabalhadas na superfície
               de modo semelhante
441234.11          (a) Com linguetas, ranhuradas ou
0                  trabalhadas de modo semelhante         6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   numa ou em ambas as faces
441234.19          (2) Outro/a(s)
                                                          6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               2 Outro/a(s)
                   (1) De espessura inferior a 6 mm
441234.91          - De espessura inferior a 3 mm
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
441234.91          - De espessura inferior a 6 mm,
                                                          6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                  mas não inferior a 3 mm
                   (2) Outro/a(s)
                                                                                                                          XX/pt 168
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                Descrição                       Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
441234.99                   - De espessura inferior a 12 mm,
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                           mas não inferior a 6 mm
441234.99                   - De espessura inferior a 24 mm,
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                           mas não inferior a 12 mm
441234.99                   - De espessura não inferior a
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
3                           24 mm
4412.39            Outras, com ambas as camadas exteriores
                   de madeira de coníferas
                        1 Envernizadas, impressas, ranhuradas,
                        revestidas ou trabalhadas na superfície
                        de modo semelhante
441239.11                   (a) Com linguetas, ranhuradas ou
0                           trabalhadas de modo semelhante         6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                            numa ou em ambas as faces
441239.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        2 Outro/a(s)
441239.91                   (1) De espessura inferior a 6 mm
                                                                   6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                            (2) Outro/a(s)
441239.99                   - De espessura inferior a 12 mm,
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                           mas não inferior a 6 mm
441239.99                   - De espessura não inferior a
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2                           12 mm
               Outro/a(s)
4412.99            Outro/a(s)
                        1 Madeira lamelada
441299.19               - Outro/a(s)
                                                                   6,0%        B7           5,3%    4,5%    3,8%    3,0%    2,3%     1,5%    0,8%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                        2 Outro/a(s)
441299.99               - Outro/a(s)
                                                                   6,0%       B10           5,5%    4,9%    4,4%    3,8%    3,3%     2,7%    2,2%    1,6%    1,1%    0,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
44.16
441600.00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras
0         de tanoeiro e respetivas partes de madeira,              2,2%        B7           1,9%    1,7%    1,4%    1,1%    0,8%     0,6%    0,3%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          incluindo as aduelas
44.18     Obras de marcenaria e peças de carpintaria para
          construções, incluindo os painéis celulares, os
          painéis montados para revestimento de pavimentos
          (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e
          shakes), de madeira
441860.00      Postes e vigas
                                                                   3,9%        B7           3,4%    2,9%    2,4%    2,0%    1,5%     1,0%    0,5%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
               Outro/a(s)
4418.91            De bambu
                        2 Outro/a(s)
                            (2) Outro/a(s)
                            - Outro/a(s)
441891.29                   -- Madeira lamelada estrutural
                                                                   3,9%        B7           3,4%    2,9%    2,4%    2,0%    1,5%     1,0%    0,5%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
441891.29                   -- Outro/a(s)
                                                                   3,9%        B7           3,4%    2,9%    2,4%    2,0%    1,5%     1,0%    0,5%   Isenção Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
4418.99            Outro/a(s)
                        2 Outro/a(s)
                                                                                                                                   XX/pt 169
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                    A partir
  Rubrica                                                                       Categori
                                  Descrição                       Taxa de base           Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                                     ano
                             (2) Outro/a(s)
                             - Outro/a(s)
                             -- Madeira lamelada estrutural
441899.23                    --- Com um lado mais curto
1                            (largura) da secção transversal não
                             inferior a 15 cm de comprimento e
                             com uma área da secção                  3,9%         B7            3,4%     2,9%     2,4%     2,0%     1,5%      1,0%     0,5%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             transversal não inferior a 300 cm²;
                             da secção transversal não-
                             retangular e não-quadrada
441899.23                    --- Com um lado mais curto
2                            (largura) da secção transversal não
                             inferior a 7,5 cm de comprimento
                             e com um lado longo
                                                                     3,9%         B7            3,4%     2,9%     2,4%     2,0%     1,5%      1,0%     0,5%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                             (profundidade) da secção
                             transversal não inferior a 15 cm de
                             comprimento (exceto os de
                             4418.99-231)
441899.23                    --- Outro/a(s)
                                                                     3,9%         B7            3,4%     2,9%     2,4%     2,0%     1,5%      1,0%     0,5%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                             -- Outro/a(s)
441899.29                    --- Madeira lamelada cruzada
                                                                     3,9%         B7            3,4%     2,9%     2,4%     2,0%     1,5%      1,0%     0,5%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                            (CLT)
441899.29                    --- Outro/a(s)
                                                                     3,9%         B7            3,4%     2,9%     2,4%     2,0%     1,5%      1,0%     0,5%   Isenção   Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          SECÇÃO XI MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS
          Capítulo 50 Seda
50.01
5001.00   Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar
500100.01 - Em relação à quantidade de casulos de bicho-da-
0         seda nesta subposição (avaliados como seda crua
          prevista por uma resolução ministerial) e a
          quantidade de seda crua em 5002.00-2, importados
          dentro dos limites quantitativos de um contingente
          pautal previsto por uma resolução ministerial em
          vigor no momento da importação e nas condições
          estabelecidas pelos regulamentos aplicáveis em
          vigor no momento da importação
                                                                                 Xq1
          Nota: O contingente pautal deve ser calculado com
          base em 798 toneladas, tendo em consideração as
          quantidades do potencial da procura interna no
          exercício financeiro em curso (abril-março) com
          dedução das quantidades do potencial da produção
          interna, a situação do mercado internacional e
          outras condições relevantes, a seguir referido como
          «the Pooled Quota» (contingente coletivo) na
          subposição 5002.00
500100.09 - Outro/a(s)                                                                        2293,64  2064,27  1834,91  1605,55  1376,18   1146,82   917,45   688,09   458,73   229,36
                                                                 2,523 ienes/kg  B10                                                                                                     Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                                                                                             ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
50.02
5002.00   Seda crua (não fiada)
               2 Outro/a(s)
               - Para «the Pooled Quota» (o contingente
               coletivo)
500200.21      -- Seda de casulos duplos
                                                                                 Xq1
1
               -- Outro/a(s)
500200.21      --- 20/22 denier
                                                                                 Xq1
5
500200.21      --- 26/29 denier
                                                                                 Xq1
6
                                                                                                                                           XX/pt 170
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                  A partir
  Rubrica                                                                     Categori
                                Descrição                       Taxa de base           Note  1.º ano  2.º ano  3.º ano  4.º ano  5.º ano   6.º ano  7.º ano  8.º ano  9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                                   ano
500200.21     --- Outro/a(s)
                                                                               Xq1
7
              - Outro/a(s)
500200.22     -- Seda de casulos duplos                                                     6343,64  5709,27  5074,91  4440,55  3806,18   3171,82  2537,45  1903,09  1268,73   634,36
                                                               6,978 ienes/kg  B10                                                                                                      Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
              -- Outro/a(s)
500200.22     --- 20/22 denier                                                              6343,64  5709,27  5074,91  4440,55  3806,18   3171,82  2537,45  1903,09  1268,73   634,36
                                                               6,978 ienes/kg  B10                                                                                                      Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
5                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
500200.22     --- 26/29 denier                                                              6441,23  5904,46  5367,69  4830,92  4294,15   3757,38  3220,62  2683,85  2147,08  1610,31  1073,54   536,77
                                                               6,978 ienes/kg  B12                                                                                                                       Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
6                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
500200.22     --- Outro/a(s)                                                                6343,64  5709,27  5074,91  4440,55  3806,18   3171,82  2537,45  1903,09  1268,73   634,36
                                                               6,978 ienes/kg  B10                                                                                                      Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
7                                                                                           ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg  ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg ienes/kg
          SECÇÃO XII CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
          Capítulo 64 Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes
64.01     Calçado impermeável de sola exterior e parte
          superior de borracha ou plástico, em que a parte
          superior não tenha sido reunida à sola exterior por
          costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos,
          espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada
          por diferentes partes reunidas pelos mesmos
          processos
6401.10       Calçado com biqueira protetora de metal
640110.01          1 Calçado para esqui
                                                                   27,0%       B10           24,5%    22,1%    19,6%    17,2%    14,7%     12,3%     9,8%     7,4%     4,9%     2,5%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640110.09          2 Outro/a(s)
                                                                    6,7%       B10            6,1%     5,5%     4,9%     4,3%     3,7%      3,0%     2,4%     1,8%     1,2%     0,6%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
              Outro calçado
6401.92            Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho
640192.01              1 Calçado para esqui
                                                                   27,0%       B10           24,5%    22,1%    19,6%    17,2%    14,7%     12,3%     9,8%     7,4%     4,9%     2,5%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640192.09              2 Outro/a(s)
                                                                    6,7%       B10            6,1%     5,5%     4,9%     4,3%     3,7%      3,0%     2,4%     1,8%     1,2%     0,6%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640199.00          Outro/a(s)
0
                   - Cobrindo o joelho                              6,7%       B10            6,1%     5,5%     4,9%     4,3%     3,7%      3,0%     2,4%     1,8%     1,2%     0,6%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   - Outro/a(s)                                      8%        B10            7,3%     6,5%     5,8%     5,1%     4,4%      3,6%     2,9%     2,2%     1,5%     0,7%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
64.02     Outro calçado com sola exterior e parte superior de
          borracha ou plástico
              Calçado para desporto
6402.12            Calçado para esqui e para surfe de neve
640212.01              1 Calçado para esqui
                                                                   27,0%       B10           24,5%    22,1%    19,6%    17,2%    14,7%     12,3%     9,8%     7,4%     4,9%     2,5%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640212.09              2 Calçado para surfe de neve
                                                                    8,0%       B10            7,3%     6,5%     5,8%     5,1%     4,4%      3,6%     2,9%     2,2%     1,5%     0,7%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640219.00          Outro/a(s)
                                                                    6,7%       B10            6,1%     5,5%     4,9%     4,3%     3,7%      3,0%     2,4%     1,8%     1,2%     0,6%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640220.00     Calçado com parte superior em tiras ou correias
0             fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e            6,7%       B10            6,1%     5,5%     4,9%     4,3%     3,7%      3,0%     2,4%     1,8%     1,2%     0,6%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              semelhantes
              Outro calçado
640291.00          Cobrindo o tornozelo
0
                   - Com biqueira protetora de metal                6,7%       B10            6,1%     5,5%     4,9%     4,3%     3,7%      3,0%     2,4%     1,8%     1,2%     0,6%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                   - Outro/a(s)                                     8,0%       B10            7,3%     6,5%     5,8%     5,1%     4,4%      3,6%     2,9%     2,2%     1,5%     0,7%    Isenção  Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
6402.99            Outro/a(s)
                   - Sapatos
                                                                                                                                         XX/pt 171
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                      A partir
  Rubrica                                                                  Categori
                                Descrição                     Taxa de base          Note 1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                     a
                                                                                                                                                                                                                                                                       ano
640299.01         -- Com biqueira protetora de metal             6,7%       B10           6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%    0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                  -- Outro/a(s)                                  8,0%       B10           7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%    0,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  - Sandálias
640299.02         -- Não cobrindo os calcanhares
1
                  --- Com biqueira protetora de metal            6,7%       B15           6,3%    5,9%    5,4%    5,0%    4,6%     4,2%    3,8%    3,4%    2,9%    2,5%     2,1%     1,7%     1,3%     0,8%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  --- Outro/a(s)                                 10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
640299.02         -- Outro/a(s)
9
                  --- Com biqueira protetora de metal            6,7%       B15           6,3%    5,9%    5,4%    5,0%    4,6%     4,2%    3,8%    3,4%    2,9%    2,5%     2,1%     1,7%     1,3%     0,8%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  --- Outro/a(s)                                 10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
640299.09         - Outro/a(s)
0
                  -- Com biqueira protetora de metal             6,7%       B15           6,3%    5,9%    5,4%    5,0%    4,6%     4,2%    3,8%    3,4%    2,9%    2,5%     2,1%     1,7%     1,3%     0,8%     0,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  -- Outro/a(s)                                  10,0%      B15           9,4%    8,8%    8,1%    7,5%    6,9%     6,3%    5,6%    5,0%    4,4%    3,8%     3,1%     2,5%     1,9%     1,3%     0,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
64.03     Calçado com sola exterior de borracha, plástico,
          couro natural ou reconstituído e parte superior de
          couro natural
              Calçado para desporto
6403.12           Calçado para esqui e para surfe de neve
640312.01              1 Com sola exterior de borracha, couro
                                                                 27,0%      B10          24,5%   22,1%   19,6%   17,2%   14,7%    12,3%    9,8%    7,4%    4,9%    2,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      natural ou reconstituído
640312.09              2 Outro/a(s)
                                                                 30,0%      B10          27,3%   24,5%   21,8%   19,1%   16,4%    13,6%   10,9%    8,2%    5,5%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
6403.19           Outro/a(s)
640319.01              1 Com sola exterior de borracha, couro
                                                                 27,0%      B10          24,5%   22,1%   19,6%   17,2%   14,7%    12,3%    9,8%    7,4%    4,9%    2,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                      natural ou reconstituído
640319.09              2 Outro/a(s)
                                                                 30,0%      B10          27,3%   24,5%   21,8%   19,1%   16,4%    13,6%   10,9%    8,2%    5,5%    2,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
6403.20       Calçado com sola exterior de couro natural e
              parte superior constituída por tiras de couro
              natural passando pelo peito do pé e envolvendo
              o dedo grande
              - Calçado de casa
                                                                                                                                 XX/pt 172
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                            A partir
  Rubrica                                                               Categori
                            Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                  a
                                                                                                                                                                                                                                                                             ano
640320.01 -- Importados dentro dos limites quantitativos
1         de um contingente pautal previsto por uma
          resolução ministerial em vigor no momento da
          importação e nas condições estabelecidas pelos
          regulamentos aplicáveis em vigor no momento
          da importação (a seguir, neste Capítulo referido
          como «the Pooled Quota» (contingente
          coletivo))                                                                   As
          Nota: O contingente pautal deve ser calculado                          mercadorias
          com base em 12 019 000 pares e tendo em                                 originárias
          consideração as quantidades importadas no                              classificadas
          exercício financeiro anterior (abril-março), a                           na rubrica
          situação do mercado internacional e outras                                 fora do
          condições relevantes e incluir os seguintes                             contingente
          itens: (1) Calçado (exceto calçado para                                     pautal
          ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e                       (640320.012
          pantufas) das subposições 6403.20 a 6403.99;                             ) recebem
          (2) Calçado (exceto pantufas) da subposição                                  um
          6404.19, com parte superior contendo pele com                           tratamento
                                                                         Xq1
          pelo e couro natural em parte; (3) Calçado                                  pautal
          (exceto calçado para desporto, calçado para                            preferencial
          ginástica, atletismo ou atividades semelhantes e                       sem o limite
          pantufas) da subposição 6404.20, com parte                                    da
          superior contendo pele com pelo e couro                                 quantidade
          natural em parte ou com sola exterior de couro                               do
          natural e parte superior de couro natural em                            contingente
          parte; (4) Calçado (exceto calçado para                                pautal fixado
          desporto, calçado para ginástica, atletismo ou                            para esta
          atividades semelhantes e pantufas) das                                     rubrica
          subposições 6405.10 a 6405.90, com parte                               (640320.011
          superior de couro natural em parte e sola                                     ).
          exterior de couro natural; (5) Calçado (exceto
          calçado para desporto, calçado para ginástica,
          atletismo ou atividades semelhantes e pantufas)
          da subposição 6405.90, com parte superior
          contendo pele com pelo e couro natural em
          parte e sola exterior de borracha, plástico,
          couro natural ou reconstituído
640320.01 -- Outro/a(s)
                                                              24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          - Outro/a(s)
640320.02 -- Para «the Pooled Quota» (o contingente                                    As
1         coletivo)                                                              mercadorias
                                                                                  originárias
                                                                                 classificadas
                                                                                   na rubrica
                                                                                     fora do
                                                                                  contingente
                                                                                      pautal
                                                                                 (640320.022
                                                                                   ) recebem
                                                                                       um
                                                                                  tratamento
                                                                         Xq1
                                                                                      pautal
                                                                                 preferencial
                                                                                 sem o limite
                                                                                        da
                                                                                  quantidade
                                                                                       do
                                                                                  contingente
                                                                                 pautal fixado
                                                                                    para esta
                                                                                     rubrica
                                                                                 (640320.021
                                                                                        ).
640320.02 -- Outro/a(s)
                                                              21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%    2,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
6403.40   Outro calçado, com biqueira protetora de metal
          - Com sola exterior de borracha, couro natural
          ou reconstituído
                                                                                                                                       XX/pt 173
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                     A partir
  Rubrica                                                        Categori
                           Descrição                Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                                                      ano
640340.01 -- Para «the Pooled Quota» (o contingente                             As
1         coletivo)                                                       mercadorias
                                                                           originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (640340.012
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (640340.011
                                                                                 ).
640340.01 -- Outro/a(s)
                                                       21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%    2,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          - Outro/a(s)
640340.02 -- Para «the Pooled Quota» (o contingente                             As
1         coletivo)                                                       mercadorias
                                                                           originárias
                                                                          classificadas
                                                                            na rubrica
                                                                              fora do
                                                                           contingente
                                                                               pautal
                                                                          (640340.022
                                                                            ) recebem
                                                                                um
                                                                           tratamento
                                                                  Xq1
                                                                               pautal
                                                                          preferencial
                                                                          sem o limite
                                                                                 da
                                                                           quantidade
                                                                                do
                                                                           contingente
                                                                          pautal fixado
                                                                             para esta
                                                                              rubrica
                                                                          (640340.021
                                                                                 ).
640340.02 -- Outro/a(s)
                                                       24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
          Outro calçado, com sola exterior de couro
          natural
6403.51        Cobrindo o tornozelo
                   1 Calçado de casa
                                                                                                                                XX/pt 174
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
                       Descrição                  Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
640351.01     - Para «the Pooled Quota» (o                                    As
1             contingente coletivo)                                     mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (640351.012
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (640351.011
                                                                               ).
640351.01     - Outro/a(s)
                                                     24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
              2 Outro/a(s)
640351.02         (1) Calçado para ginástica,
1                 atletismo ou atividades            27,0%      B10                   24,5%   22,1%   19,6%   17,2%   14,7%    12,3%    9,8%    7,4%    4,9%     2,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  semelhantes
                  (2) Outro/a(s)
640351.02         - Para «the Pooled Quota» (o                                As
2                 contingente coletivo)                                 mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (640351.029
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (640351.022
                                                                               ).
640351.02         - Outro/a(s)
                                                     21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%     2,0%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
6403.59   Outro/a(s)
              1 Pantufas ou outro calçado de casa
640359.01         (1) Pantufas
                                                     30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
                  (2) Outro/a(s)
                                                                                                                              XX/pt 175
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                             A partir
  Rubrica                                                Categori
                  Descrição                 Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                              ano
640359.01    - Para «the Pooled Quota» (o                               As
2            contingente coletivo)                                mercadorias
                                                                   originárias
                                                                  classificadas
                                                                    na rubrica
                                                                      fora do
                                                                   contingente
                                                                       pautal
                                                                  (640359.019
                                                                    ) recebem
                                                                        um
                                                                   tratamento
                                                          Xq1
                                                                       pautal
                                                                  preferencial
                                                                  sem o limite
                                                                         da
                                                                   quantidade
                                                                        do
                                                                   contingente
                                                                  pautal fixado
                                                                     para esta
                                                                      rubrica
                                                                  (640359.012
                                                                         ).
640359.01    - Outro/a(s)
                                               24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%    2,2%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          2 Outro/a(s)
640359.02    (1) Calçado para ginástica,
0            atletismo ou atividades           27,0%      B10                   24,5%   22,1%   19,6%   17,2%   14,7%    12,3%    9,8%    7,4%    4,9%    2,5%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
             semelhantes
             (2) Outro/a(s)
             - Para «the Pooled Quota» (o
             contingente coletivo)
             -- Com uma palmilha superior a
             19 cm
640359.04    --- Para homem                                             As
4                                                                 mercadorias
                                                                   originárias
                                                                  classificadas
                                                                    na rubrica
                                                                      fora do
                                                                   contingente
                                                                       pautal
                                                                  (640359.104
                                                                    ) recebem
                                                                        um
                                                                   tratamento
                                                          Xq1
                                                                       pautal
                                                                  preferencial
                                                                  sem o limite
                                                                         da
                                                                   quantidade
                                                                        do
                                                                   contingente
                                                                  pautal fixado
                                                                     para esta
                                                                      rubrica
                                                                  (640359.044
                                                                         ).
                                                                                                                        XX/pt 176
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                        A partir
  Rubrica                                                           Categori
                           Descrição                   Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                                         ano
640359.04             --- Para senhora                                             As
5                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                               na rubrica
                                                                                 fora do
                                                                              contingente
                                                                                  pautal
                                                                             (640359.105
                                                                               ) recebem
                                                                                   um
                                                                              tratamento
                                                                     Xq1
                                                                                  pautal
                                                                             preferencial
                                                                             sem o limite
                                                                                    da
                                                                              quantidade
                                                                                   do
                                                                              contingente
                                                                             pautal fixado
                                                                                para esta
                                                                                 rubrica
                                                                             (640359.045
                                                                                    ).
640359.04             -- Outro/a(s)                                                As
9                                                                            mercadorias
                                                                              originárias
                                                                             classificadas
                                                                               na rubrica
                                                                                 fora do
                                                                              contingente
                                                                                  pautal
                                                                             (640359.111
                                                                                   ou
                                                                             640359.119)
                                                                             recebem um
                                                                     Xq1      tratamento
                                                                                  pautal
                                                                             preferencial
                                                                             sem o limite
                                                                                    da
                                                                              quantidade
                                                                                   do
                                                                              contingente
                                                                             pautal fixado
                                                                                para esta
                                                                                 rubrica
                                                                             (640359.049
                                                                                    ).
                      - Outro/a(s)
                      -- Com uma palmilha superior a
                      19 cm
640359.10             --- Para homem
                                                          21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%    2,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
4
640359.10             --- Para senhora
                                                          21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%    2,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
5
                      -- Outro/a(s)
640359.11             --- Calçado com sola de madeira,
1                     sem palmilhas nem biqueira          21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%    2,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                      protetora de metal
640359.11             --- Outro/a(s)
                                                          21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%    2,0%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Outro calçado
6403.91       Cobrindo o tornozelo
                  1 Calçado com sola exterior de
                  borracha ou couro reconstituído
                  (exceto calçado de casa)
                                                                                                                                   XX/pt 177
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                   A partir
  Rubrica                                                      Categori
                       Descrição                  Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                         a
                                                                                                                                                                                                                                                                    ano
640391.01         (1) Calçado para ginástica,
1                 atletismo ou atividades            27,0%      B10                   24,5%   22,1%   19,6%   17,2%   14,7%    12,3%    9,8%    7,4%    4,9%     2,5%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  semelhantes
                  (2) Outro/a(s)
640391.01         - Para «the Pooled Quota» (o                                As
2                 contingente coletivo)                                 mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (640391.019
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (640391.012
                                                                               ).
640391.01         - Outro/a(s)
                                                     21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%     2,0%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              2 Outro/a(s)
640391.02         (1) Calçado para ginástica,
1                 atletismo ou atividades            30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  semelhantes
                  (2) Outro/a(s)
640391.02         - Para «the Pooled Quota» (o                                As
2                 contingente coletivo)                                 mercadorias
                                                                         originárias
                                                                        classificadas
                                                                          na rubrica
                                                                            fora do
                                                                         contingente
                                                                             pautal
                                                                        (640391.029
                                                                          ) recebem
                                                                              um
                                                                         tratamento
                                                                Xq1
                                                                             pautal
                                                                        preferencial
                                                                        sem o limite
                                                                               da
                                                                         quantidade
                                                                              do
                                                                         contingente
                                                                        pautal fixado
                                                                           para esta
                                                                            rubrica
                                                                        (640391.022
                                                                               ).
640391.02         - Outro/a(s)
                                                     24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
6403.99   Outro/a(s)
              1 Calçado com sola exterior de
              borracha ou couro reconstituído
              (exceto pantufas e outro calçado de
              casa)
640399.01         (1) Calçado para ginástica,
1                 atletismo ou atividades            27,0%      B15                   25,3%   23,6%   21,9%   20,3%   18,6%    16,9%   15,2%   13,5%   11,8%    10,1%    8,4%     6,8%     5,1%     3,4%     1,7%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  semelhantes
                                                                                                                              XX/pt 178
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                          A partir
  Rubrica                                             Categori
               Descrição                 Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                          ano
          (2) Outro/a(s)
          - Para «the Pooled Quota» (o
          contingente coletivo)
          -- Com uma palmilha superior a
          19 cm
640399.01 --- Para homem                                             As
2                                                              mercadorias
                                                                originárias
                                                               classificadas
                                                                 na rubrica
                                                                   fora do
                                                                contingente
                                                                    pautal
                                                               (640399.015
                                                                 ) recebem
                                                                     um
                                                                tratamento
                                                       Xq1
                                                                    pautal
                                                               preferencial
                                                               sem o limite
                                                                      da
                                                                quantidade
                                                                     do
                                                                contingente
                                                               pautal fixado
                                                                  para esta
                                                                   rubrica
                                                               (640399.012
                                                                      ).
640399.01 --- Para senhora                                           As
3                                                              mercadorias
                                                                originárias
                                                               classificadas
                                                                 na rubrica
                                                                   fora do
                                                                contingente
                                                                    pautal
                                                               (640399.016
                                                                 ) recebem
                                                                     um
                                                                tratamento
                                                       Xq1
                                                                    pautal
                                                               preferencial
                                                               sem o limite
                                                                      da
                                                                quantidade
                                                                     do
                                                                contingente
                                                               pautal fixado
                                                                  para esta
                                                                   rubrica
                                                               (640399.013
                                                                      ).
                                                                                                                     XX/pt 179
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                    Categori
                  Descrição                     Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
640399.01    -- Outro/a(s)                                                  As
4                                                                     mercadorias
                                                                       originárias
                                                                      classificadas
                                                                        na rubrica
                                                                          fora do
                                                                       contingente
                                                                           pautal
                                                                      (640399.031
                                                                            ou
                                                                      640399.039)
                                                                      recebem um
                                                              Xq1      tratamento
                                                                           pautal
                                                                      preferencial
                                                                      sem o limite
                                                                             da
                                                                       quantidade
                                                                            do
                                                                       contingente
                                                                      pautal fixado
                                                                         para esta
                                                                          rubrica
                                                                      (640399.014
                                                                             ).
             - Outro/a(s)
             -- Com uma palmilha superior a
             19 cm
640399.01    --- Para homem
                                                   21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%     2,0%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
5
640399.01    --- Para senhora
                                                   21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%     2,0%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
6
             -- Outro/a(s)
640399.03    --- Calçado com sola de madeira,
1            sem palmilhas nem biqueira            21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%     2,0%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
             protetora de metal
640399.03    --- Outro/a(s)
                                                   21,6%      B10                   19,6%   17,7%   15,7%   13,7%   11,8%     9,8%    7,9%    5,9%    3,9%     2,0%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          2 Outro/a(s)
640399.02    (1) Pantufas; calçado para
1            ginástica, atletismo ou atividades    30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
             semelhantes
             (2) Outro/a(s)
640399.02    - Para «the Pooled Quota» (o                                   As
2            contingente coletivo)                                    mercadorias
                                                                       originárias
                                                                      classificadas
                                                                        na rubrica
                                                                          fora do
                                                                       contingente
                                                                           pautal
                                                                      (640399.029
                                                                        ) recebem
                                                                            um
                                                                       tratamento
                                                              Xq1
                                                                           pautal
                                                                      preferencial
                                                                      sem o limite
                                                                             da
                                                                       quantidade
                                                                            do
                                                                       contingente
                                                                      pautal fixado
                                                                         para esta
                                                                          rubrica
                                                                      (640399.022
                                                                             ).
640399.02    - Outro/a(s)
                                                   24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                                                                                                                            XX/pt 180
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                                 ano
64.04     Calçado com sola exterior de borracha, plástico,
          couro natural ou reconstituído e parte superior de
          matérias têxteis
              Calçado com sola exterior de borracha ou de
              plástico
640411.00         Calçado para desporto; calçado para ténis,
0                 basquetebol, ginástica, treino e                8,0%       B10                    7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%     0,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                  semelhantes
6404.19           Outro/a(s)
                       1 Com parte superior contendo pele
                       com pelo
                            (1) Com parte superior de couro
                            natural em parte (exceto pantufas)
640419.11                   - Para «the Pooled Quota» (o                                   As
1                           contingente coletivo)                                    mercadorias
                                                                                      originárias
                                                                                     classificadas
                                                                                       na rubrica
                                                                                         fora do
                                                                                      contingente
                                                                                          pautal
                                                                                     (640419.119
                                                                                       ) recebem
                                                                                           um
                                                                                      tratamento
                                                                             Xq1
                                                                                          pautal
                                                                                     preferencial
                                                                                     sem o limite
                                                                                            da
                                                                                      quantidade
                                                                                           do
                                                                                      contingente
                                                                                     pautal fixado
                                                                                        para esta
                                                                                         rubrica
                                                                                     (640419.111
                                                                                            ).
640419.11                   - Outro/a(s)
                                                                  24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
640419.19                   (2) Outro/a(s)
                                                                  30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                       2 Outro/a(s)
640419.21              - Jikatabi
                                                                  6,7%       B10                    6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640419.22              - Calçado de lona
                                                                  6,7%       B10                    6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640419.29              - Outro/a(s)
                                                                  8,0%       B10                    7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%     0,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
6404.20       Calçado com sola exterior de couro natural ou
              reconstituído
                  1 Com parte superior contendo pele com
                  pelo
                       (1) Com parte superior de couro
                       natural em parte (exceto calçado para
                       desporto, calçado para ginástica,
                       atletismo ou atividades semelhantes e
                       pantufas)
                                                                                                                                           XX/pt 181
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                       A partir
  Rubrica                                                          Categori
                       Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                             a
                                                                                                                                                                                                                                                                        ano
640420.11     - Para «the Pooled Quota» (o                                        As
1             contingente coletivo)                                         mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                              na rubrica
                                                                                fora do
                                                                             contingente
                                                                                 pautal
                                                                            (640420.119
                                                                              ) recebem
                                                                                  um
                                                                             tratamento
                                                                    Xq1
                                                                                 pautal
                                                                            preferencial
                                                                            sem o limite
                                                                                   da
                                                                             quantidade
                                                                                  do
                                                                             contingente
                                                                            pautal fixado
                                                                               para esta
                                                                                rubrica
                                                                            (640420.111
                                                                                   ).
640420.11     - Outro/a(s)
                                                         24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
640420.19     (2) Outro/a(s)
                                                         30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          2 Com sola exterior de couro natural
          (exceto aquele com parte superior contendo
          pele com pelo)
              (1) Calçado de lona
                   A Com parte superior de couro
                   natural em parte (exceto calçado
                   para desporto e calçado para
                   ginástica, atletismo ou atividades
                   semelhantes)
640420.21          - Para «the Pooled Quota» (o                                   As
1                  contingente coletivo)                                    mercadorias
                                                                             originárias
                                                                            classificadas
                                                                              na rubrica
                                                                                fora do
                                                                             contingente
                                                                                 pautal
                                                                            (640420.212
                                                                              ) recebem
                                                                                  um
                                                                             tratamento
                                                                    Xq1
                                                                                 pautal
                                                                            preferencial
                                                                            sem o limite
                                                                                   da
                                                                             quantidade
                                                                                  do
                                                                             contingente
                                                                            pautal fixado
                                                                               para esta
                                                                                rubrica
                                                                            (640420.211
                                                                                   ).
640420.21          - Outro/a(s)
                                                         17,3%      B10                   15,7%   14,2%   12,6%   11,0%    9,4%     7,9%    6,3%    4,7%    3,1%     1,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
640420.21          B Outro/a(s)
                                                         21,6%      B15                   20,3%   18,9%   17,6%   16,2%   14,9%    13,5%   12,2%   10,8%    9,5%     8,1%    6,8%     5,4%     4,1%     2,7%     1,4%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
              (2) Outro/a(s)
                   A Com parte superior de couro
                   natural em parte (exceto calçado
                   para desporto, calçado para
                   ginástica, atletismo ou atividades
                   semelhantes e pantufas)
                                                                                                                                  XX/pt 182
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                              A partir
  Rubrica                                                                 Categori
                                Descrição                    Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                    a
                                                                                                                                                                                                                                                                               ano
640420.22                   - Para «the Pooled Quota» (o                                 As
1                           contingente coletivo)                                  mercadorias
                                                                                    originárias
                                                                                   classificadas
                                                                                     na rubrica
                                                                                       fora do
                                                                                    contingente
                                                                                        pautal
                                                                                   (640420.222
                                                                                     ) recebem
                                                                                         um
                                                                                    tratamento
                                                                           Xq1
                                                                                        pautal
                                                                                   preferencial
                                                                                   sem o limite
                                                                                          da
                                                                                    quantidade
                                                                                         do
                                                                                    contingente
                                                                                   pautal fixado
                                                                                      para esta
                                                                                       rubrica
                                                                                   (640420.221
                                                                                          ).
640420.22                   - Outro/a(s)
                                                                24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
640420.22                   B Outro/a(s)
                                                                30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
640420.30         3 Outro/a(s)
                                                                6,7%       B10                    6,1%    5,5%    4,9%    4,3%    3,7%     3,0%    2,4%    1,8%    1,2%     0,6%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
64.05     Outro calçado
6405.10       Com parte superior de couro natural ou
              reconstituído
                  1 Com sola exterior de couro natural e
                  parte superior de couro reconstituído
                       (1) Com parte superior de couro
                       natural em parte (exceto calçado para
                       desporto, calçado para ginástica,
                       atletismo ou atividades semelhantes e
                       pantufas)
640510.11              - Para «the Pooled Quota» (o                                      As
1                      contingente coletivo)                                       mercadorias
                                                                                    originárias
                                                                                   classificadas
                                                                                     na rubrica
                                                                                       fora do
                                                                                    contingente
                                                                                        pautal
                                                                                   (640510.119
                                                                                     ) recebem
                                                                                         um
                                                                                    tratamento
                                                                           Xq1
                                                                                        pautal
                                                                                   preferencial
                                                                                   sem o limite
                                                                                          da
                                                                                    quantidade
                                                                                         do
                                                                                    contingente
                                                                                   pautal fixado
                                                                                      para esta
                                                                                       rubrica
                                                                                   (640510.111
                                                                                          ).
640510.11              - Outro/a(s)
                                                                24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
640510.19              (2) Outro/a(s)
                                                                30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                         XX/pt 183
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                           A partir
  Rubrica                                                              Categori
                           Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                                            ano
640510.20     2 Com sola exterior de borracha, plástico
0             ou couro reconstituído e parte superior de     8,0%       B10                    7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%     0,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
              couro reconstituído
640510.30     3 Outro/a(s)
                                                             3,4%       B10                    3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640520.00 Com parte superior de matérias têxteis
                                                             3,4%       B10                    3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
6405.90   Outro/a(s)
              1 Com sola exterior de borracha, plástico,
              couro natural ou reconstituído
                  (1) Com parte superior contendo pele
                  com pelo
                      A Com parte superior de couro
                      natural em parte (exceto calçado
                      para desporto, calçado para
                      ginástica, atletismo ou atividades
                      semelhantes e pantufas)
640590.11             - Para «the Pooled Quota» (o                                    As
1                     contingente coletivo)                                     mercadorias
                                                                                 originárias
                                                                                classificadas
                                                                                  na rubrica
                                                                                    fora do
                                                                                 contingente
                                                                                     pautal
                                                                                (640590.112
                                                                                  ) recebem
                                                                                      um
                                                                                 tratamento
                                                                        Xq1
                                                                                     pautal
                                                                                preferencial
                                                                                sem o limite
                                                                                       da
                                                                                 quantidade
                                                                                      do
                                                                                 contingente
                                                                                pautal fixado
                                                                                   para esta
                                                                                    rubrica
                                                                                (640590.111
                                                                                       ).
640590.11             - Outro/a(s)
                                                             24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
640590.11             B Outro/a(s)
                                                             30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                  (2) Outro/a(s)
                      A Com sola exterior de couro
                      natural
                           (a) Com parte superior de
                           couro natural em parte (exceto
                           calçado para desporto, calçado
                           para ginástica, atletismo ou
                           atividades semelhantes e
                           pantufas)
                                                                                                                                      XX/pt 184
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                    Categori
                                 Descrição                      Taxa de base               Note     1.º ano 2.º ano 3.º ano 4.º ano 5.º ano  6.º ano 7.º ano 8.º ano 9.º ano 10.º ano 11.º ano 12.º ano 13.º ano 14.º ano 15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
640590.12                        - Para «the Pooled Quota» (o                               As
1                                contingente coletivo)                                mercadorias
                                                                                       originárias
                                                                                      classificadas
                                                                                        na rubrica
                                                                                          fora do
                                                                                       contingente
                                                                                           pautal
                                                                                      (640590.122
                                                                                        ) recebem
                                                                                            um
                                                                                       tratamento
                                                                              Xq1
                                                                                           pautal
                                                                                      preferencial
                                                                                      sem o limite
                                                                                             da
                                                                                       quantidade
                                                                                            do
                                                                                       contingente
                                                                                      pautal fixado
                                                                                         para esta
                                                                                          rubrica
                                                                                      (640590.121
                                                                                             ).
640590.12                        - Outro/a(s)
                                                                   24,0%      B10                   21,8%   19,6%   17,5%   15,3%   13,1%    10,9%    8,7%    6,5%    4,4%     2,2%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
2
640590.12                        (b) Outro/a(s)
                                                                   30,0%      B15                   28,1%   26,3%   24,4%   22,5%   20,6%    18,8%   16,9%   15,0%   13,1%    11,3%    9,4%     7,5%     5,6%     3,8%     1,9%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
8
640590.12                    B Outro/a(s)
                                                                   8,0%       B10                    7,3%    6,5%    5,8%    5,1%    4,4%     3,6%    2,9%    2,2%    1,5%     0,7%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
640590.20           2 Outro/a(s)
                                                                   3,4%       B10                    3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
64.06     Partes de calçado (incluindo as partes superiores,
          mesmo fixadas a solas que não sejam as solas
          exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos
          semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e
          artigos semelhantes, e suas partes
6406.10        Partes superiores de calçado e seus
               componentes, exceto contrafortes e biqueiras
               rígidas
                    1 De couro natural ou contendo pele com
                    pelo
640610.11           - Partes superiores
                                                                   25,0%      B15                   23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640610.19           - Outro/a(s)
                                                                   25,0%      B15                   23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640610.20           2 Outro/a(s)
                                                                   3,4%       B10                    3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
640620.00      Solas exteriores e saltos, de borracha ou
                                                                   3,4%       B10                    3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0              plástico
6406.90        Outro/a(s)
                    1 De couro natural ou contendo pele com
                    pelo
640690.11           - De couro natural, mesmo contendo pele
                                                                   25,0%      B15                   23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                   com pelo
                    - Outro/a(s)
640690.12           -- De madeira
                                                                   25,0%      B15                   23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
640690.12           -- De outras matérias
                                                                   25,0%      B15                   23,4%   21,9%   20,3%   18,8%   17,2%    15,6%   14,1%   12,5%   10,9%     9,4%    7,8%     6,3%     4,7%     3,1%     1,6%    Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
                    2 Outro/a(s)
640690.21           -- De madeira
                                                                   3,4%       B10                    3,1%    2,8%    2,5%    2,2%    1,9%     1,5%    1,2%    0,9%    0,6%     0,3%   Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                                                                                                                                            XX/pt 185
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A partir
  Rubrica                                                                   Categori
                                 Descrição                     Taxa de base               Note         1.º ano      2.º ano       3.º ano     4.º ano    5.º ano       6.º ano      7.º ano        8.º ano       9.º ano      10.º ano     11.º ano     12.º ano   13.º ano   14.º ano    15.º ano 16.º ano 17.º ano 18.º ano 19.º ano 20.º ano do 21.º
   pautal                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ano
640690.29           -- De outras matérias
                                                                  3,4%         B10                      3,1%         2,8%          2,5%        2,2%       1,9%          1,5%         1,2%           0,9%          0,6%         0,3%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
          SECÇÃO XIII OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS
          Capítulo 70 Vidro e suas obras
70.18     Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas,
          imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e
          artigos semelhantes, de vidro e suas obras, exceto
          bijutarias; olhos de vidro, exceto de prótese;
          estatuetas e outros objetos de ornamentação, de
          vidro trabalhado a maçarico, exceto bijutarias;
          microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1
          mm
701810.00      Contas, imitações de pérolas naturais ou
0              cultivadas, imitações de pedras preciosas ou       8,0%         B10                      7,3%         6,5%          5,8%        5,1%       4,4%          3,6%         2,9%           2,2%          1,5%         0,7%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
               semipreciosas e artigos semelhantes, de vidro
7018.90        Outro/a(s)
701890.01           1 Combinados com metal precioso ou
                                                                  6,6%         B10                      6,0%         5,4%          4,8%        4,2%       3,6%          3,0%         2,4%           1,8%          1,2%         0,6%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0                   metal revestido com metal precioso
          SECÇÃO XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
          Capítulo 91 Artigos de relojoaria
91.13     Pulseiras de relógios, e suas partes
9113.90        Outro/a(s)
                    1 De couro natural ou reconstituído
911390.11               (1) Contendo peles com pelo ou
0                       combinadas ou ornamentadas com
                        metais preciosos, metais folheados ou
                        chapeados de metais preciosos, metais
                                                                  16,0%        B10                      14,5%       13,1%         11,6%       10,2%       8,7%          7,3%         5,8%           4,4%          2,9%         1,5%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        revestidos com metais preciosos,
                        pedras preciosas, semipreciosas,
                        pérolas, coral, defesas de elefante ou
                        Bekko
911390.19               (2) Outro/a(s)
                                                                  10,0%        B10                      9,1%         8,2%          7,3%        6,4%       5,5%          4,5%         3,6%           2,7%          1,8%         0,9%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
0
                    2 Outro/a(s)
911390.21               (1) Compostos de duas ou mais
0                       matérias, sem ter em conta as matérias
                                                                  10,0%        B10                      9,1%         8,2%          7,3%        6,4%       5,5%          4,5%         3,6%           2,7%          1,8%         0,9%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
                        (por exemplo, cordas) utilizadas
                        exclusivamente para montagem
          SECÇÃO XX MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
          Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
94.01     Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo
          transformáveis em camas, e suas partes
9401.90        Partes
                    1 De couro
940190.02           - Do tipo utilizado em veículos automóveis
                                                                  3,8%         B10                      3,5%         3,1%          2,8%        2,4%       2,1%          1,7%         1,4%           1,0%          0,7%         0,3%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
1
940190.02           - Outro/a(s)
                                                                  3,8%         B10                      3,5%         3,1%          2,8%        2,4%       2,1%          1,7%         1,4%           1,0%          0,7%         0,3%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
9
          Capítulo 96 Obras diversas
96.05
960500.00 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas,
0         para costura ou para limpeza de calçado ou de           6,6%         B10                      6,0%         5,4%          4,8%        4,2%       3,6%          3,0%         2,4%           1,8%          1,2%         0,6%        Isenção      Isenção    Isenção     Isenção     Isenção Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção  Isenção
          roupas
                                                                                                                                                                   XX/pt 186
 ---pagebreak--- ________________
    XX/pt 187
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 2 – PART 5/5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO 2-B
            LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.171
Capítulo Designação das mercadorias
25        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
26        Minérios, escórias e cinzas
          Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias
27
          betuminosas; ceras minerais
          Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos,
28
          de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
          Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais
71        preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras;
          bijutarias; moedas
72        Ferro fundido, ferro e aço
73        Obras de ferro fundido, ferro ou aço
74        Cobre e suas obras
75        Níquel e suas obras
76        Alumínio e suas obras
78        Chumbo e suas obras
79        Zinco e suas obras
80        Estanho e suas obras
81        Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias
1
     O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de
     janeiro de 2017.
                                          ...[Anexo 2-B]/pt 1
 ---pagebreak---                                          ANEXO 2-C
                          VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES
                                          ARTIGO 1.º
                                           Definições
1. Para efeitos do presente anexo:
   a)    «WP.29» refere-se ao Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações
         aplicáveis a Veículos, que atua no âmbito das Nações Unidas e da Comissão Económica
         para a Europa;
   b)    «Acordo de 1958» refere-se ao acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos
         harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos
         equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de
         rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em
         conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas;
   c)    «Acordo de 1998» refere-se ao acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos
         técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
         suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas;
                                      …[Anexo 2-C]/pt 1
 ---pagebreak---    d)   «Regulamento da ONU» refere-se aos regulamentos das Nações Unidas estabelecidos
        em conformidade com o Acordo de 1958;
   e)   «RTG» refere-se aos regulamentos técnicos globais estabelecidos e inscritos no registo
        global em conformidade com o Acordo de 1998;
   f)   A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da
        ONU entra em vigor para uma Parte em conformidade com o Acordo de 1958;
   g)   «Homologação» refere-se à decisão administrativa pelas autoridades competentes de
        uma das Partes que atesta que um modelo de veículo, parte ou equipamento está
        conforme com as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes; e
   h)   «Certificado de homologação» refere-se ao documento pelo qual as entidades
        competentes certificam oficialmente a homologação de um modelo de veículo, parte ou
        equipamento.
2. Os regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade são definidos nos
   termos do anexo 1, n.os 1 e 3, do Acordo OTC.
                                      …[Anexo 2-C]/pt 2
 ---pagebreak---                                              ARTIGO 2.º
                                         Âmbito de aplicação
O presente anexo aplica-se a todos os produtos dos veículos a motor, às suas partes e ao seu
equipamento regulados pelo Acordo de 1958 ou pelo Acordo de 1998, à exceção dos veículos a
motor, das suas partes e do seu equipamento utilizados exclusivamente para a agricultura ou
silvicultura, nomeadamente no âmbito dos capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH (a seguir designados
«produtos abrangidos»).
                                             ARTIGO 3.º
                                               Objetivos
Reconhecendo a importância dos veículos a motor, das suas partes e do seu equipamento para o
comércio, o crescimento e o emprego, os objetivos do presente anexo são os seguintes:
a)    Promover elevados níveis de segurança, proteção do ambiente, eficiência energética e
      desempenho antifurto dos veículos a motor, das suas partes e do seu equipamento suscetíveis
      de serem montados ou utilizados em veículos de rodas;
b)    Facilitar o comércio entre as Partes e o acesso aos respetivos mercados através da cooperação
      em matéria de regulamentação, bem como a eliminação e a prevenção dos efeitos negativos
      das medidas não pautais no comércio;
                                         …[Anexo 2-C]/pt 3
 ---pagebreak--- c)    Reforçar a harmonização internacional dos requisitos no âmbito do WP.29 e o
      reconhecimento mútuo das homologações concedidas em conformidade com os regulamentos
      da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação; e
d)    Alcançar uma convergência dos requisitos regulamentares das Partes através da aplicação de
      regulamentos da ONU e de RTG.
                                            ARTIGO 4.º
                  Normas e organismo internacionais de normalização pertinentes
As Partes reconhecem que, no caso dos produtos abrangidos, o WP.29 constitui o organismo
internacional de normalização pertinente e que os regulamentos da ONU e os RTG constituem as
normas internacionais pertinentes.
                                            ARTIGO 5.º
                           Aplicação dos regulamentos da ONU em vigor
1.    Cada Parte aceita no seu mercado produtos abrangidos por um certificado de homologação,
      nos termos do Acordo de 1958, para os regulamentos da ONU constantes do apêndice 2-C-1,
      como conformes com os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da
      conformidade internos, no domínio regulado pelo regulamento da ONU pertinente, sem exigir
      mais ensaios, documentação, certificação ou marcação.
                                        …[Anexo 2-C]/pt 4
 ---pagebreak--- 2. As Partes procedem a consultas, com vista a garantir a segurança e a proteção do ambiente e a
   promover a harmonização dos regulamentos técnicos nos termos do Acordo de 1958, e
   decidem de comum acordo as datas de aplicação dos regulamentos da ONU constantes do
   apêndice 2-C-2, o mais tardar, sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
   Se, durante essas consultas, as Partes considerarem necessário alterar um regulamento da
   ONU específico para se acordar a data de aplicação, aplicam-se as disposições do artigo 6.º do
   presente anexo.
                                          ARTIGO 6.º
                        Alterações dos regulamentos da ONU em vigor
1. Se uma Parte considerar necessário alterar um regulamento da ONU enumerado nos
   apêndices 2-C-1 ou 2-C-2, essa Parte consulta a outra Parte a fim de considerarem a
   possibilidade de alterar esse regulamento.
2. Se as Partes acordarem alterar o regulamento da ONU, as Partes colaboram na elaboração de
   um projeto de alteração, tendo em conta as condições da circulação rodoviária de cada Parte, e
   submetem o projeto ao WP.29. As Partes colaboram com vista à rápida adoção do projeto de
   alteração ao nível do WP.29.
                                       …[Anexo 2-C]/pt 5
 ---pagebreak--- 3. Se as Partes acordarem que um regulamento da ONU alterado enumerado no apêndice 2-C-2
   não diverge significativamente do projeto de alteração elaborado pelas Partes, cada uma das
   Partes aceita as homologações concedidas nos termos do regulamento da ONU alterado, o
   mais tardar, na data nele especificada. Em caso de desacordo entre as Partes, aplicam-se os
   direitos e as obrigações do Acordo de 1958.
                                           ARTIGO 7.º
                            Adoção de novos regulamentos da ONU
1. Se uma Parte considerar necessário adotar um novo regulamento da ONU, essa Parte consulta
   a outra Parte com vista a assegurar a segurança e a proteção do ambiente e a promover a
   harmonização dos regulamentos técnicos.
2. Se as Partes acordarem adotar um novo regulamento da ONU, as Partes colaboram no sentido
   de desenvolver um projeto de regulamento da ONU conjunto e de o submeter ao WP.29. As
   Partes colaboram com vista à rápida adoção do projeto de regulamento da ONU a nível do
   WP.29.
3. Se as Partes acordarem que o regulamento da ONU recentemente adotado não diverge
   significativamente do projeto conjunto inicial referido no n.º 2, cada uma das Parte aceita as
   homologações concedidas em conformidade com esse novo regulamento da ONU a partir da
   data nele especificada e inclui-o na lista do apêndice 2-C-1. Em caso de desacordo entre as
   Partes, aplicam-se os direitos e as obrigações do Acordo de 1958.
                                       …[Anexo 2-C]/pt 6
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 8.º
                         Cessação da aplicação de regulamentos da ONU
1. Se, em circunstâncias excecionais, uma Parte tiver a intenção de cessar a aplicação de um
   regulamento da ONU enumerado nos apêndices 2-C-1 ou 2-C-2, essa Parte notifica a outra
   Parte da sua intenção. Essa notificação tem lugar um ano antes da data de cessação da
   aplicação do regulamento da ONU.
2. Antes de cessarem a aplicação de um regulamento da ONU, as Partes encetam um diálogo, a
   fim de explorar as ações ou medidas alternativas disponíveis ao abrigo do Acordo de 1958.
3. Após uma Parte apresentar as suas razões devidamente fundamentadas, essa Parte pode optar
   pela cessação da aplicação de um regulamento da ONU em conformidade com o Acordo de
   1958.
                                           ARTIGO 9.º
                                    Atualização dos apêndices
1. As Partes comprometem-se a, com base na avaliação do Grupo de Trabalho sobre Veículos a
   Motor e suas Partes instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.º 1, alterar os apêndices 2-C-1 ou 2-
   C-2 mediante decisão do Comité Misto nos termos do artigo 23.2, n.º 3 e n.º 4, alínea b), a fim
   de refletir as alterações acordadas nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do presente anexo, de incluir
   um novo regulamento da ONU nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do presente anexo, e de retirar
   da lista um regulamento da ONU cuja aplicação tenha cessado por força do artigo 8.º, n.º 3,
   do presente anexo.
                                       …[Anexo 2-C]/pt 7
 ---pagebreak--- 2. As datas acordadas nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do presente anexo, são incluídas no
   apêndice 2-C-2. Sempre que um regulamento da ONU enumerado no apêndice 2-C-2 for
   aplicado, é transferido para o apêndice 2-C-1.
3. Se as Partes não chegarem a acordo sobre a alteração específica durante as consultas
   efetuadas nos termos do artigo 5.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 6.º do presente anexo, as
   Partes podem alterar a data de aplicação desse regulamento da ONU ou acordar retirá-lo do
   apêndice 2-C-2.
                                          ARTIGO 10.º
                         Homologação internacional de veículos completos
1. Cada uma das Partes aplica o Regulamento n.º 0 da ONU e, ao abrigo do Acordo de 1958,
   aceita os produtos da outra Parte aos quais foi concedido um certificado de homologação
   internacional de veículo completo como cumprindo todos os regulamentos técnicos e
   procedimentos de avaliação da conformidade internos nos domínios abrangidos pela
   homologação internacional de veículos completos, sem exigir mais ensaios, documentação,
   certificação ou marcação.
2. As Partes acordam em colaborar na aplicação do Regulamento n.º 0 da ONU com vista a
   facilitar a sua utilização a nível mundial, bem como em colaborar no alargamento da
   cobertura do Regulamento n.º 0 da ONU a outras categorias de veículos.
                                        …[Anexo 2-C]/pt 8
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 11.º
                   Alterações dos regulamentos técnicos internos em vigor
1. As Partes abstêm-se de alterar os regulamentos técnicos internos em vigor de uma forma que
   os torne mais restritivos que o necessário para o comércio por forma a satisfazer um objetivo
   legítimo de importar e colocar em serviço no seu mercado interno produtos homologados nos
   termos dos regulamentos da ONU.
2. Reconhecendo a importância dos esforços internacionais no sentido da harmonização dos
   regulamentos técnicos através dos regulamentos da ONU, as Partes acolhem favoravelmente
   um aumento da sua convergência com os regulamentos da ONU em vigor aquando da
   alteração de um regulamento técnico interno em vigor, com vista a reforçar a segurança e a
   proteção do ambiente.
                                         ARTIGO 12.º
                          Introdução de regulamentos técnicos internos
1. As Partes abstêm-se de introduzir novos regulamentos técnicos ou procedimentos de
   avaliação de conformidade internos que impeçam ou aumentem os encargos de importação e
   colocação em serviço no respetivo mercado interno de produtos homologados ao abrigo dos
   regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes, nos domínios abrangidos por esses
   regulamentos da ONU, salvo se esses regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação
   da conformidade internos estiverem expressamente previstos nos regulamentos da ONU em
   causa.
                                      …[Anexo 2-C]/pt 9
 ---pagebreak--- 2. Exceto nos casos em que as Partes tenham cumprido o disposto nos artigos 6.º e 7.º do
   presente anexo, quando uma Parte tenciona elaborar ou alterar um regulamento técnico ou um
   procedimento de avaliação da conformidade interno em domínios não abrangidos pelos
   regulamentos da ONU em vigor, as autoridades reguladoras dessa Parte:
   a)    Informam as autoridades reguladoras da outra Parte do objetivo e do plano de ação em
         termos de regulamentação, assim como transmitem, numa fase precoce, as justificações
         regulamentares ou as avaliações de impacto existentes relativas ao regulamento técnico
         ou procedimento de avaliação da conformidade interno pretendido;
   b)    Avaliam a possibilidade de elaborar e adotar um novo regulamento da ONU ou de
         alterar um regulamento da ONU em vigor no que diz respeito ao domínio em que essa
         Parte tenciona introduzir um regulamento técnico ou procedimento de avaliação da
         conformidade interno; e
   c)    Notificam o copresidente do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes da
         outra Parte, se essa Parte decidir introduzir um regulamento técnico ou procedimento de
         avaliação da conformidade interno no que diz respeito a um domínio não abrangido por
         um regulamento da ONU.
                                      …[Anexo 2-C]/pt 10
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 13.º
                                     Procedimento de consulta
1. Sempre que uma Parte decidir introduzir ou alterar um regulamento técnico ou procedimento
   de avaliação da conformidade interno nos termos do presente Acordo, a outra Parte pode
   solicitar a realização de consultas com essa Parte, que aceitará essas consultas sem demora.
   Durante essas consultas, as Partes colaboram com vista a desenvolver uma solução para
   minimizar os efeitos negativos para o comércio bilateral. Nos casos em que uma Parte solicita
   uma ação imediata, essa Parte pode adotar o regulamento técnico ou procedimento de
   avaliação da conformidade interno antes da conclusão de tais consultas. Essa Parte comunica
   e justifica a urgência e os riscos iminentes para a segurança ou o ambiente.
2. Se as partes não chegarem a acordo sobre uma solução, a Parte a que se refere o n.º 1 pode
   adotar o seu regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno e a
   outra Parte pode recorrer ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21,
   em conformidade com o artigo 19.º do presente anexo, se considerar que esse regulamento
   técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno pode afetar negativamente o
   comércio entre as Partes.
3. A decisão da outra Parte de invocar ou não a realização de consultas ao abrigo do n.º 1 não
   prejudica o seu direito a recorrer ao procedimento de resolução de litígios nos termos do
   capítulo 21, em conformidade com o artigo 19.º do presente anexo, no que respeita a um
   regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade interno, novo ou
   alterado, adotado pela Parte a que se refere o n.º 1.
                                       …[Anexo 2-C]/pt 11
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 14.º
                          Produtos com tecnologias ou características novas
Uma Parte não deve evitar nem atrasar indevidamente a colocação no seu mercado de um produto
abrangido por este incorporar uma tecnologia ou uma característica nova que não foi ainda objeto
de regulamentação, salvo se houver riscos devidamente fundamentados para a saúde humana, a
segurança ou o ambiente. Cada Parte aplica as disposições do Acordo de 1958 pertinentes
relativamente a novas tecnologias.
                                            ARTIGO 15.º
                                  Cláusula de exceção regulamentar
1.     Se existirem riscos urgentes e imperiosos para a saúde humana, a segurança ou o ambiente,
       uma Parte pode recusar a colocação no seu mercado de um produto abrangido ou solicitar a
       retirada do seu mercado de um produto abrangido conforme com os regulamentos técnicos e
       os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no presente anexo. Essa recusa ou
       esse pedido não constituem nem uma forma de discriminação arbitrária ou injustificada dos
       produtos da outra Parte, nem uma restrição dissimulada ao comércio.
                                         …[Anexo 2-C]/pt 12
 ---pagebreak--- 2.    A recusa ou o pedido de uma Parte referido no n.º 1 é comunicado à outra Parte e ao
      fabricante ou ao importador antes da sua entrada em vigor. A notificação é acompanhada de
      uma explicação objetiva, fundamentada e pormenorizada dos riscos e das medidas, bem como
      dos elementos de prova científicos e técnicos pertinentes. A Parte a que se refere o n.º 1
      envida todos os esforços para resolver a situação através da aplicação do procedimento a que
      se refere o artigo 4.º do Acordo de 1958.
                                            ARTIGO 16.º
                          Medidas regulamentares que restringem o comércio
As Partes abstêm-se de anular ou comprometer os benefícios do acesso ao mercado que advêm para
a outra Parte nos termos do presente anexo através de outras medidas regulamentares específicas do
setor abrangido pelo presente anexo. Esta disposição não prejudica o direito de adotar medidas
regulamentares necessárias para a segurança, a proteção do ambiente ou a saúde pública e a
prevenção de práticas enganosas, desde que essas medidas se baseiem em dados científicos ou
técnicos fundamentados e que a cooperação pertinente prevista no presente anexo tenha sido
efetuada em boa-fé.
                                        …[Anexo 2-C]/pt 13
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 17.º
                                      Cooperação conjunta
1. A fim de facilitar mais o comércio de veículos a motor, suas partes e seu equipamento e
   resolver antecipadamente os problemas de acesso ao mercado, garantindo simultaneamente a
   segurança e a proteção do ambiente, as Partes acordam colaborar nas questões relativas aos
   produtos abrangidos.
2. Cada Parte responde a perguntas e observações escritas e devidamente fundamentadas da
   outra Parte sobre os aspetos relativos aos produtos abrangidos. A resposta é apresentada por
   escrito, de forma atempada e num prazo não superior a 60 dias a contar da data de receção das
   referidas perguntas ou observações.
3. Após as trocas a que se refere o n.º 2, as Partes colaboram a fim de clarificar rapidamente
   todas as questões pendentes relativas aos produtos abrangidos e, sempre que possível,
   abordam essas questões de forma a se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.
                                      …[Anexo 2-C]/pt 14
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 18.º
                                         Salvaguardas
1. Durante o período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada
   uma das Partes reserva-se o direito de suspender concessões equivalentes ou outras
   obrigações equivalentes, caso a outra Parte:1
   a)    Não aplique ou cesse de aplicar um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-
         1; ou
   b)    Introduza ou altere qualquer outra medida regulamentar que anule ou prejudique os
         benefícios da aplicação de um regulamento da ONU especificado no apêndice 2-C-1.
2. As suspensões nos termos do n.º 1 mantêm-se em vigor apenas até que seja tomada uma
   decisão em conformidade com o procedimento acelerado de resolução de litígios a que se
   refere o artigo 19.º do presente anexo ou até que seja encontrada uma solução mutuamente
   aceitável, nomeadamente através de consultas ao abrigo do artigo 19.º, alínea b), do presente
   anexo, consoante o que se verificar primeiro.
1
   O nível de suspensão de concessões ou outras obrigações não deve exceder o nível do
   montante do comércio bilateral entre as Partes de produtos abrangidos pelo regulamento da
   ONU a que se refere o n.º 1, alínea a) ou b), do presente artigo.
                                      …[Anexo 2-C]/pt 15
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 19.º
                                   Resolução acelerada de litígios
O capítulo 21 é aplicável ao presente anexo, sob reserva das seguintes alterações:
a)   Considera-se que os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente anexo têm
     caráter de urgência;
b)   O período de consultas previsto no artigo 21.5, n.º 4, é reduzido de 45 dias para 15 dias;
c)   O período para a transmissão do relatório intercalar do painel previsto no artigo 21.18, n.º 1, é
     reduzido de 120 dias para 60 dias após a data de constituição do painel;
d)   O período para a transmissão do relatório final previsto no artigo 21.19, n.º 1, é reduzido de
     30 dias para 15 dias após a data de emissão do relatório intercalar;
e)   A frase seguinte deve ser acrescentada ao artigo 21.20: «O prazo razoável não deve
     normalmente ultrapassar os 90 dias e não pode, em caso algum, ser superior a 150 dias a
     contar da data de transmissão do relatório final nos casos em que a adoção de uma medida
     pela Parte requerida não exige uma ação legislativa para garantir a conformidade dessa
     Parte.»; e
                                        …[Anexo 2-C]/pt 16
 ---pagebreak--- f) Os n.os 2 e 3 do artigo 21.22 passam a ter a seguinte redação: «Se a Parte requerente decidir
   não apresentar um pedido em conformidade com o n.º 1, ou se o pedido tiver sido apresentado
   sem que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer outra
   solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de receção do pedido apresentado em
   conformidade com o n.º 1, a Parte requerente tem o direito de, após notificar a Parte
   requerida, suspender as obrigações, incluindo as relativas à redução ou à eliminação dos
   direitos aduaneiros dos produtos abrangidos. A notificação deve especificar o nível de
   suspensão das obrigações. A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão em
   qualquer momento após o termo do prazo de dez dias a contar da data de receção da
   notificação pela Parte requerida.».
                                          ARTIGO 20.º
                    Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes
1. O Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes, instituído ao abrigo do
   artigo 22.4, n.º 1, é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente anexo.
2. As funções deste grupo de trabalho são as seguintes:
   a)    Debater as questões relacionadas com o presente anexo, mediante pedido de uma Parte;
                                      …[Anexo 2-C]/pt 17
 ---pagebreak---    b)   Avaliar a necessidade de alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2, em conformidade com
        os artigos 5.º a 9.º do presente anexo;
   c)   Cooperar nos termos do presente anexo;
   d)   Realizar consultas em conformidade com o artigo 13.º do presente anexo;
   e)   Instituir grupos de trabalho ad hoc a pedido de uma das Partes, a fim de abordar uma
        questão específica suscitada por uma Parte; e
   f)   Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao
        abrigo do Artigo 22.1, n.º 5, alínea b).
3. Não obstante o disposto no artigo 22.4, n.º 3, alíneas a) e c), o grupo de trabalho reúne-se a
   pedido de uma das Partes em local definido por ambas as Partes.
                                      …[Anexo 2-C]/pt 18
 ---pagebreak---                                         APÊNDICE 2-C-1
            REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR AMBAS AS PARTES
   N.º de
                                                     Título
Regulamento
     3       Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos retrorrefletores para
             veículos a motor e seus reboques
     4       Disposições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da
             chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
     6       Disposições uniformes relativas à homologação de indicadores de mudança de
             direção para veículos a motor e seus reboques
     7       Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da
             retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras para veículos a motor (com
             exceção dos motociclos) e seus reboques
    10       Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à
             compatibilidade eletromagnética
    11       Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos
             fechos das portas e componentes de fixação das portas
    12       Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à
             proteção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão
    13       Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M, N e O
             no que diz respeito ao sistema de travagem
                                       …[Anexo 2-C]/pt 19
 ---pagebreak---    N.º de
                                                    Título
Regulamento
   13-H     Prescrições uniformes relativas à homologação dos automóveis de passageiros no
            que diz respeito ao sistema de travagem
    14      Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a
            fixações dos cintos de segurança e sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação
            dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size
    16      Prescrições uniformes relativas à homologação de:
            I. Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e
            sistemas ISOFIX de retenção para crianças destinados aos ocupantes de veículos a
            motor
            II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisadores de cinto de segurança,
            sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças, sistemas ISOFIX e «i-Size»
            de retenção para crianças
    17      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos
            bancos, suas fixações e apoios de cabeça
    19      Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da frente de
            veículos a motor
    21      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu
            arranjo interior
    23      Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás e luzes de
            manobras para veículos a motor e seus reboques
    25      Prescrições uniformes relativas à homologação de apoios de cabeça incorporados ou
            não em bancos de veículos
    26      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere às
            saliências exteriores
                                      …[Anexo 2-C]/pt 20
 ---pagebreak---    N.º de
                                                   Título
Regulamento
    27      Prescrições uniformes relativas à homologação de triângulos de pré-sinalização
    28      Prescrições uniformes relativas à homologação de avisadores sonoros e de veículos a
            motor no que diz respeito aos respetivos sinais sonoros
    30      Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos a motor e
            seus reboques
    34      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à
            prevenção dos riscos de incêndio
    37      Prescrições uniformes relativas à homologação de lâmpadas de incandescência a
            utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques
    38      Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da retaguarda
            para veículos a motor e seus reboques
    39      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao
            aparelho indicador de velocidade, incluindo a sua instalação
    41      Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que se refere ao
            ruído
    43      Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais para vidraças de
            segurança e respetiva instalação em veículos
    44      Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para
            crianças a bordo de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças»)
                                     …[Anexo 2-C]/pt 21
 ---pagebreak---    N.º de
                                                     Título
Regulamento
    45      Prescrições uniformes relativas à homologação de lava-faróis e de veículos a motor
            no que diz respeito a lava-faróis
    46      Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos para visão indireta e
            de veículos a motor equipados com estes dispositivos
    48      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à
            instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa
    50      Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente, luzes
            de presença da retaguarda, luzes de travagem, indicadores de mudança de direção e
            dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda para os veículos da
            categoria L
    51      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com pelo menos
            quatro rodas no que se refere às suas emissões sonoras
    54      Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos comerciais
            e seus reboques
    58      Prescrições uniformes relativas à homologação de:
            I. Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD)
            II. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de RUPD
            III. Veículos no que diz respeito à respetiva proteção à retaguarda contra o encaixe
            (RUP)
    60      Prescrições uniformes de homologação de motociclos e ciclomotores de duas rodas e
            no que diz respeito aos comandos acionados pelo condutor, incluindo a identificação
            de comandos, avisadores e indicadores
                                      …[Anexo 2-C]/pt 22
 ---pagebreak---    N.º de
                                                    Título
Regulamento
    62      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores
            no que diz respeito à sua proteção contra a utilização não autorizada
    64      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao
            seu equipamento que pode incluir: uma unidade sobressalente de uso temporário,
            pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão, e/ou um
            sistema de controlo da pressão dos pneus
    66      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros de grande
            capacidade no que se refere à resistência da superstrutura
    70      Prescrições uniformes relativas à homologação de painéis de identificação da
            retaguarda para veículos pesados e longos
    75      Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus para veículos da categoria L
    77      Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de estacionamento dos
            veículos a motor
    78      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L1, L2,
            L3, L4 e L5 no que diz respeito à travagem
    79      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao
            dispositivo de direção
    80      Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados
            de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas
            fixações
                                     …[Anexo 2-C]/pt 23
 ---pagebreak---    N.º de
                                                     Título
Regulamento
    81      Disposições uniformes relativas à homologação dos espelhos retrovisores dos
            veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, com respeito à montagem
            de espelhos retrovisores no guiador
    87      Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de circulação diurna dos
            veículos a motor
    91      Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença laterais para
            veículos a motor e seus reboques
    93      Prescrições uniformes relativas à homologação de:
            I. Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD)
            II. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de FUPD
            III. Veículos no que diz respeito à sua proteção à frente contra o encaixe (FUP)
    94      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à
            proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal
    95      Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à
            proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral
    98      Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor
            equipados com fontes de luz de descarga num gás
    99      Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes de luz de descarga num gás
            a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor
                                      …[Anexo 2-C]/pt 24
 ---pagebreak---    N.º de
                                                     Título
Regulamento
    100     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a
            requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico
    104     Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações retrorrefletoras para
            veículos das categorias M, N e O
    110     Prescrições uniformes relativas à homologação de:
            I. Componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural
            comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão
            II. Veículos no que respeita à instalação dos componentes específicos de um tipo
            homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural
            liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão
    112     Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor
            que emitem um feixe assimétrico de cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados
            com lâmpadas de incandescência e/ou módulos de díodos emissores de luz (LED)
    113     Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor
            que emitem um feixe de simétrico cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados
            com fontes luminosas de incandescência, fontes luminosas de descarga num gás ou
            módulos LED
    116     Prescrições uniformes referentes à proteção de veículos a motor contra a utilização
            não autorizada
    117     Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído
            de rolamento e/ou à aderência em pavimento molhado e/ou à resistência ao
            rolamento
    119     Disposições uniformes relativas à homologação das luzes orientáveis dos veículos a
            motor
                                      …[Anexo 2-C]/pt 25
 ---pagebreak---    N.º de
                                                    Título
Regulamento
    121     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à
            localização e identificação de controlos manuais, avisadores e indicadores
    123     Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal
            adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor
    125     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz
            respeito ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor
    127     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à
            segurança dos peões
    128     Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas LED a utilizar
            em luzes homologadas em veículos a motor e seus reboques
    129     Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção
            para crianças (ECRS)
    130     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao
            sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)
    131     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere
            a sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS)
                                      …[Anexo 2-C]/pt 26
 ---pagebreak---    N.º de
                                                        Título
Regulamento
    134        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus
               componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a
               motor movidos a hidrogénio (HFCV)1
1
     Relativamente ao Japão, na medida em que a marcação dos recipientes obedece os termos do
     artigo 46.º da lei relativa à segurança no que diz respeito ao gás de alta pressão (Lei n.º 204
     de 1951) do Japão, as condições para a homologação de um modelo de veículo que tenha sido
     homologado por uma entidade homologadora da União Europeia, em conformidade com o
     Regulamento n.º 134 da ONU, são as seguintes:
      a)    Aquando da apresentação do pedido nos termos da lei relativa à segurança no que se
            refere ao gás de alta pressão do Japão, o fabricante ou o seu representante legal no
            Japão deve apresentar elementos de prova de que:
            i)     o material dos recipientes é equivalente ao SUS F 316L, especificado na norma
                   industrial do Japão («Japan Industrial Standard») como JIS G 3214; para efeitos
                   da presente alínea, considera-se satisfeito este requisito se, a partir da data de
                   entrada em vigor do presente Acordo, houver conformidade com o DIN1.4435;
            ii)    o «equivalente do níquel» (massa %) é superior a 28,5; para efeitos da presente
                   alínea, por «equivalente do níquel» (massa %) entende-se
                   «12,6[C]+0,35[Si]+1,05[Mn]+[Ni]+0,65[Cr]+0,98[Mo]» e deve ser comprovado
                   através do certificado do produtor do material; e
            iii) o resultado do ensaio relativo à «redução de área» é superior a 75 %; no caso de
                   o resultado do ensaio se situar entre 72 % e 75 %, o pedido será examinado tendo
                   em conta «o equivalente do níquel»; e
      b)    Os veículos individuais são objeto de uma inspeção periódica, a cada dois anos, do
            sistema de armazenamento de hidrogénio, em conformidade com os artigos 49 e 49-4 e
            o sistema deve ser retirado 15 anos após a data de produção.
      Esta nota deixará de produzir efeitos na data em que ambas as Partes terminarem o trabalho
      da fase 2 do RTG n.º 13 sobre veículos movidos a hidrogénio e a pilhas de combustível e
      tiverem aplicado o regulamento da ONU correspondente nos termos do Acordo de 1958.
                                         …[Anexo 2-C]/pt 27
 ---pagebreak---    N.º de
                                                      Título
Regulamento
    135     Disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao
            seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste
    136     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L no que diz
            respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico
    137     Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros em
            caso de colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção
    138     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário
            silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade
    139     Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que
            diz respeito aos sistemas de assistência à travagem (BAS)
    140     Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que
            respeita a sistemas de controlo eletrónico da estabilidade (ECS)
    141     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito aos
            seus sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS)
    142     Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere
            à montagem dos respetivos pneus
                                      …[Anexo 2-C]/pt 28
 ---pagebreak---                                         APÊNDICE 2-C-2
             REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR UMA DAS PARTES
                   E AINDA NÃO CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE
   N.º de                                     Título                                Data de
Regulamento                                                                      aplicação pela
                                                                                  outra Parte1
     53       Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da
              categoria L3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de
              iluminação e de sinalização luminosa
     73       Prescrições uniformes relativas à homologação de:
              I. Veículos no que diz respeito a dispositivos de proteção lateral
              (LPD)
              II. Dispositivos de proteção lateral (LPD)
              III. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo
              homologado de LPD em conformidade com a parte II do presente
              regulamento
     85       Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de
              combustão interna ou de unidades de tração elétricas destinadas à
              propulsão dos veículos a motor das categorias M e N no que diz
              respeito à medição da potência útil e da potência máxima de 30
              minutos de unidades de tração elétricas
    126       Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de
              separação para proteger os passageiros contra a deslocação das
              bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para
              veículos
1
     Datas a determinar de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do presente anexo.
                                       …[Anexo 2-C]/pt 29
 ---pagebreak---                                             ANEXO 2-D
                        FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU
O shochu de destilação única, tal como definido no artigo 3.º, n.º 10, da lei relativa à tributação de
bebidas espirituosas (Lei n.º 6 de 1953) do Japão, produzido em alambique e engarrafado no Japão,
é autorizado a ser colocado no mercado da União Europeia em garrafas tradicionais de quatro go1（
合）ou um sho2（升）, desde que os outros requisitos legais aplicáveis da União Europeia sejam
cumpridos.
1
      Um go（合） equivale a 180 ml.
2
      Um sho（升） equivale a 1 800 ml.
                                         …[Anexo 2-D]/pt 1
 ---pagebreak---                                               ANEXO 2-E
             FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS
                                               PARTE 1
                                             União Europeia
                                              SECÇÃO A
                    Disposições legislativas e regulamentares da União Europeia
                       referidas no artigo 2.25, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a)
As definições de produto e as práticas enológicas autorizadas e as restrições aplicáveis na União
Europeia referidas no artigo 2.25, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), são estabelecidas nas seguintes
disposições legislativas e regulamentares:
–     Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
      de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que
      revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE)
      n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadamente as regras de
      produção no setor vitivinícola, nos termos dos artigos 75.º, 78.º, 80.º, 81.º, 83.º e 91.º do
      anexo VII, parte II, e do anexo VIII, partes I e II, do referido regulamento, desde que digam
      respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C; e
                                          …[Anexo 2-E]/pt 1
 ---pagebreak--- –      Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras
       de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de
       produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193
       de 24.7.2009, p. 1), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação
       do capítulo 2, secção C.
                                               SECÇÃO B
           Práticas enológicas para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.º 2, alínea b)
As práticas enológicas na União Europeia para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.º 2, alínea
b), incluem o seguinte:
–      Alginato de cálcio;
–      Açúcares e melaços caramelizados;
–      Ácido L-(+)-tartárico;
–      Lisozima;
–      Celulose microcristalina;
–      Aparas de madeira de carvalho;
                                           …[Anexo 2-E]/pt 2
 ---pagebreak--- –     Perlite;
–     Alginato de potássio;
–     Bissulfito de potássio = hidrogenossulfito de potássio;
–     Proteína de batata; e
–     Extratos proteicos de leveduras.
                                             SECÇÃO C
                Práticas enológicas para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.º 2
As práticas enológicas na União Europeia para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.º 2,
incluem o seguinte:
–     Bissulfito de amónio;
–     Carbonato de cálcio + sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-tartárico e L-(-)-málico;
–     Quitina-glucano derivado de Aspergillus;
–     Dicarbonato dimetílico (DMDC);
–     Ácido metatartárico;
                                         …[Anexo 2-E]/pt 3
 ---pagebreak--- –     Tartarato neutro de potássio;
–     Sal neutro de potássio de ácido DL-tartárico; e
–     Copolímeros de polivinilimidazole-polivinilpirrolidona (PVI/PVP).
                                              SECÇÃO D
                 Práticas enológicas para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.º 2
As práticas enológicas na União Europeia para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.º 2, incluem
o seguinte:
–     Árgon;
–     Fitato de cálcio;
–     Tartarato de cálcio;
–     Sulfato de cobre;
–     Caulino (silicato de alumínio);
–     Ativadores de fermentação maloláctica;
–     Bicarbonato de potássio = hidrogenocarbonato de potássio = carbonato ácido de potássio;
                                         …[Anexo 2-E]/pt 4
 ---pagebreak--- –     Caseinato de potássio; e
–     Ferrocianeto de potássio.
                                                   PARTE 2
                                                     Japão
                                                  SECÇÃO A
 Disposições legislativas e regulamentares do Japão referidas no artigo 2.25, n.º 1, alínea a), e n.º 2,
                                                    alínea a)
As definições de produto e as práticas enológicas e as restrições aplicáveis no Japão referidas no
artigo 2.25, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), são estabelecidas nas seguintes disposições legislativas
e regulamentares:
–     Artigo 2.º, n.º 1, artigo 3.º, n.º 13, e artigo 43.º, n.os 2 e 9, da lei relativa à tributação de
      bebidas espirituosas (Lei n.º 6 de 1953), desde que digam respeito aos produtos abrangidos
      pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
–     Artigo 7.º, n.os 1, 2 e 4, e artigo 50.º, n.º 15, da resolução ministerial relativa à aplicação da lei
      relativa à tributação de bebidas espirituosas (Resolução Ministerial n.º 97 de 1962), desde que
      digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
                                             …[Anexo 2-E]/pt 5
 ---pagebreak--- – Artigo 13.º, n.os 8.2 e 8.3, do regulamento para execução da lei relativa à tributação de bebidas
  espirituosas (Despacho Ministerial do Ministério das Finanças n.º 26 de 1962), desde que
  digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
– Parte II, artigo 3.º, n.os 3, 5, 7 e 15 das «disposições gerais», bem como Parte II, artigo 3.º, n.os
  1 a 4, 6, 7, 9 e 11 das «definições de vinho de fruta e de vinho de fruta doce», e parte VIII,
  capítulo 1, artigo 86-6, n.º 3.6, da notificação da interpretação da lei relativa à tributação de
  bebidas espirituosas e outras leis e despachos relativos à administração dos assuntos relativos
  às bebidas espirituosas, etc. (Notificação da Agência Fiscal Nacional de 1999), desde que
  digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2, secção C;
– Aviso relativo à determinação das bebidas espirituosas às quais podem ser misturados
  materiais para a conservação das referidas bebidas (Aviso da Agência Fiscal Nacional n.º 5 de
  1997), desde que diga respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo 2,
  secção C;
– Notificação relativa ao manuseamento dos «materiais que podem ser misturados em bebidas
  espirituosas para a conservação das mesmas» (Notificação da Agência Fiscal Nacional de
  1997), desde que diga respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação do
  capítulo 2, secção C; e
– N.º 1.3 e quadro anexo do aviso relativo ao estabelecimento de normas de rotulagem para o
  processo de fabrico e a qualidade do vinho, etc. (Aviso da Agência Fiscal Nacional n.º 18 de
  2015), desde que digam respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do
  capítulo 2, secção C.
                                          …[Anexo 2-E]/pt 6
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO B
           Práticas enológicas para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.º 1, alínea b)
As práticas enológicas no Japão para a primeira fase referidas no artigo 2.25, n.º 1, alínea b),
incluem o seguinte:
a)    Enriquecimento;
      O enriquecimento por adição de sacarose, glucose e frutose (a seguir designados «sacáridos»)
      pode ser usado, exceto se o peso1 dos sacáridos utilizados para o enriquecimento exceder o
      peso dos sacáridos que o mosto de uvas original contém2.
1
      O peso dos sacáridos usados para enriquecimento é expresso em sacáridos invertidos: peso
      dos sacáridos invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucrose x 1,05.
2
      Para efeitos do capítulo 2, secção C, o enriquecimento e a acidificação não devem ser usados
      no mesmo produto, em conformidade com o anexo VIII, parte I, ponto C, n.º 7, do
      Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
                                         …[Anexo 2-E]/pt 7
 ---pagebreak--- b) Acidificação e desacidificação;
   A acidificação ou a desacidificação podem ser usadas, exceto nos casos em que essa prática
   não está em conformidade com a secção 3.3, alínea a), da Norma Geral do Codex para os
   Aditivos Alimentares1.
c) Castas;
   Uvas de diferentes castas, incluindo outras que não a vitis vinifera, podem ser utilizadas para
   fins de produção de vinho japonês, desde que essas uvas sejam vindimadas no Japão.
d) Limites do título alcoométrico, do teor de acidez total e do teor de acidez volátil;
   O limite mínimo do título alcoométrico é de 1 % (volume) para o título alcoométrico
   adquirido. O limite máximo do título alcoométrico é inferior a 15 % (volume) para o título
   alcoométrico adquirido. No entanto, esse limite pode atingir, no máximo, os 20 % (volume)
   para o título alcoométrico adquirido no caso dos vinhos japoneses que tenham sido
   produzidos sem qualquer enriquecimento. Não se impõe nenhuma limitação no que diz
   respeito à acidez total ou à acidez volátil.
1
   Para efeitos do capítulo 2, secção C, a acidificação e a desacidificação não devem ser usadas
   no mesmo produto, em conformidade com o anexo VIII, parte I, ponto C, n.º 7, do
   Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
                                       …[Anexo 2-E]/pt 8
 ---pagebreak--- e) Prática de finalização
   i)    brandy1, edulcorantes (sob a forma de sacáridos, mosto de uvas ou mosto de uvas
         concentrado cujas uvas tenham sido vindimadas no Japão) ou vinho japonês podem ser
         adicionados a outro vinho japonês, após fermentação, apenas se esse vinho japonês tiver
         sido fermentado no recipiente destinado ao transporte direto (sem que haja mudança de
         recipiente). O peso2 de sacáridos adicionados não deve exceder 10 % do peso total do
         vinho do Japão após a adição do brandy, dos edulcorantes ou do vinho do Japão
         supramencionados; e
   ii)   edulcorantes sob a forma de mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado cujas uvas
         tenham sido vindimadas no Japão podem ser adicionados ao vinho japonês, após
         fermentação, apenas se o peso dos sacáridos dos edulcorantes adicionados sob a forma
         de mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado não for superior a 10 % do peso total
         do vinho japonês após a adição dos edulcorantes supramencionados.
1
   O brandy utilizado na prática de finalização nos termos do capítulo 2, secção C, do presente
   Acordo deve ser feito de uvas, inclusivamente bagaço de uvas e mosto de uvas concentrado, e
   conter apenas substâncias autorizadas no anexo I A do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da
   Comissão.
2
   O peso dos sacáridos adicionados é expresso em sacáridos invertidos: peso dos sacáridos
   invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucrose x 1.05.
                                      …[Anexo 2-E]/pt 9
 ---pagebreak---       iii)  edulcorantes sob a forma de sacáridos podem ser adicionados ao vinho japonês, após
            fermentação, apenas se o peso1 dos sacáridos adicionados não exceder 10 % do peso
            total do vinho japonês após a adição dos sacáridos.
                                             SECÇÃO C
                Práticas enológicas para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.º 1
As práticas enológicas no Japão para a segunda fase referidas no artigo 2.26, n.º 1, incluem o
seguinte:
–     Tanino de caqui (dióspiro);
–     Celulose microfibrilada;
–     Ácido fítico;
–     Ascorbato de sódio; e
–     L-caseinato de sódio.
1
      O peso dos sacáridos adicionados é expresso em sacáridos invertidos: peso dos sacáridos
      invertidos = peso da glucose + peso da frutose + peso da sucrose x 1,05.
                                        …[Anexo 2-E]/pt 10
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO D
                 Práticas enológicas para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.º 1
As práticas enológicas no Japão para a terceira fase referidas no artigo 2.27, n.º 1, incluem o
seguinte:
–     Fosfato ácido de cálcio (fosfato di-hidrogenado de cálcio);
–     Fosfato monopotássico (fosfato hidrogenado de dipotássio e fosfato di-hidrogenado de
      potássio);
–     Argila ácida ativada;
–     Ágar-ágar;
–     Amoníaco;
–     Fosfato de amónio (fosfato di-hidrogenado de amónio);
–     Cloreto de cálcio;
–     Carragenina;
–     Colagénio;
–     Ácido eritórbico (eritorbato);
–     Cloreto de magnésio;
–     Sulfato de magnésio;
–     Ácido fosfórico;
                                         …[Anexo 2-E]/pt 11
 ---pagebreak--- – Carbonato de potássio;
– Alginato de sódio;
– Bicarbonato de sódio;
– Carbonato de sódio;
– Cloreto de sódio (sal);
– Eritorbato de sódio; e
– Farinha de trigo.
                          …[Anexo 2-E]/pt 12
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 3
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 3-A
   NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
                                                 Nota 1
                                           Princípios gerais
1.  O presente anexo define as regras gerais para os requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B
    e previstos no artigo 3.2, n.º 1, alínea c).
2.  Para efeitos do presente anexo e do anexo 3-B, os requisitos para que um produto seja
    considerado originário em conformidade com o disposto no artigo 3.2, n.º 1, alínea c),
    consistem numa alteração da classificação pautal, do processo de produção, do valor máximo
    de matérias não originárias, do teor em valor regional mínimo ou de qualquer outro requisito
    especificado no presente anexo e no anexo 3-B.
3.  Numa regra de origem específica por produto, o peso refere-se ao peso líquido, isto é, o peso
    de uma matéria ou de um produto, não incluindo o peso da embalagem.
4.  O presente anexo, o anexo 3-B e o anexo 3-E baseiam-se no Sistema Harmonizado, com a
    redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.
                                                 & /pt 1
 ---pagebreak---                                             Nota 2
                                    Estrutura do anexo 3-B
1. As notas das secções ou dos capítulos, se for o caso, devem ser interpretadas em conjugação
   com as regras de origem específicas por produto para a secção, o capítulo, a posição ou a
   subposição relevante.
2. Cada regra de origem específica por produto estabelecida na coluna 2 do anexo 3-B é
   aplicável ao produto correspondente identificado na coluna 1 do mesmo anexo.
3. Se um produto estiver sujeito a regras de origem específicas por produto alternativas, o
   produto é considerado originário se cumprir uma das alternativas. Se um produto estiver
   sujeito a uma regra de origem específica por produto que inclua vários requisitos, o produto é
   considerado originário apenas se cumprir todos os requisitos.
4. Para efeitos do presente anexo e do anexo 3-B,
   a)    «Capítulo» refere-se aos dois primeiros algarismos do número de classificação pautal
         constante do Sistema Harmonizado;
   b)    «Posição» refere-se aos quatro primeiros algarismos do número de classificação pautal
         constante do Sistema Harmonizado;
   c)    «Secção» refere-se a uma secção do Sistema Harmonizado; e
   d)    «Subposição» refere-se aos seis primeiros algarismos do número de classificação pautal
         constante do Sistema Harmonizado.
                                            & /pt 2
 ---pagebreak--- 5. Para efeitos das regras de origem específicas por produto, aplicam-se as seguintes
   abreviaturas:1
    «CC»        refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer capítulo,
                exceto o do produto, ou a uma alteração do capítulo, da posição ou da subposição
                de qualquer outro capítulo; significa isto que todas as matérias não originárias
                utilizadas na produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na
                classificação pautal ao nível dos dois algarismos (ou seja, uma mudança de
                capítulo) do Sistema Harmonizado.
    «CTH»       refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição,
                exceto a do produto, ou a uma alteração do capítulo, da posição ou da subposição
                de qualquer outra posição; significa isto que todas as matérias não originárias
                utilizadas na produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na
                classificação pautal ao nível dos quatro algarismos (ou seja, uma mudança na
                posição) do Sistema Harmonizado.
    «CTSH» refere-se à produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição,
                exceto a do produto, ou uma alteração do capítulo, da posição ou da subposição
                de qualquer outra posição; significa isto que todas as matérias não originárias
                utilizadas na produção do produto têm de ser submetidas a uma alteração na
                classificação pautal ao nível dos seis algarismos (ou seja, uma mudança na
                subposição) do Sistema Harmonizado.
1
   Para maior clareza, se um pedido de alteração da classificação pautal previr uma exceção para
   a alteração de certos capítulos, posições ou subposições, as matérias não originárias desses
   capítulos, posições ou subposições não podem ser utilizadas, nem individualmente nem em
   conjunto.
                                              & /pt 3
 ---pagebreak---                                               Nota 3
                                      Aplicação do anexo 3-B
1. O artigo 3.2, n.º 3, relativo aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados
   na produção de outros produtos, aplica-se independentemente de o referido caráter ter sido
   adquirido na mesma unidade de produção numa Parte onde esses produtos são utilizados.
2. Se uma regra de origem específica por produto previr que uma matéria não originária
   especificada não pode ser utilizada ou que o valor ou o peso de uma matéria não originária
   especificada não pode exceder um limiar específico, esses requisitos não se aplicam às
   matérias não originárias classificadas noutra parte do Sistema Harmonizado.
3. Se uma regra de origem específica por produto previr que um produto tem de ser fabricado a
   partir de uma determinada matéria, isto não impede a utilização de outras matérias que não
   podem satisfazer o requisito em virtude da sua própria natureza.
                                              & /pt 4
 ---pagebreak---                                                Nota 4
                        Cálculo do valor máximo de matérias não originárias
                                 e do teor em valor regional mínimo
Definições:
1.   Para efeitos da regras de origem específicas por produto:
     a)     «Valor aduaneiro» refere-se ao valor definido em conformidade com o Acordo relativo
            à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de
            1994;
     b)     «EXW» refere-se:
            i)    ao preço pago ou a pagar pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja
                  empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de
                  transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros
                  custos incorridos na produção do produto, deduzidos os encargos internos que são
                  ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido; ou
                                               & /pt 5
 ---pagebreak---    ii) no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se o preço efetivamente
       pago não refletir todos os custos relativos à produção do produto efetivamente
       incorridos, o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos
       incorridos na produção de um produto na Parte de exportação, o que:
       A)    inclui as despesas de venda, administrativas e gerais, bem como os lucros,
             que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto; e
       B)    exclui os custos de transporte, custos de seguro, todos os outros custos
             incorridos no transporte do produto e os encargos internos da Parte de
             exportação que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é
             exportado;
c) «FOB» refere-se:
   i)  ao preço franco a bordo do produto pago ou a pagar ao vendedor,
       independentemente do modo de transporte, desde que o preço inclua o valor de
       todas as matérias utilizadas e todos os outros custos incorridos na produção de um
       produto e o seu transporte para o porto de exportação nessa Parte, deduzidos os
       encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do
       produto obtido; ou
                                     & /pt 6
 ---pagebreak---    ii)  no caso de não existir qualquer preço pago ou a pagar, ou se o preço efetivamente
        pago não refletir todos os custos relativos à produção de um produto efetivamente
        incorridos, o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos
        incorridos na produção de um produto na Parte de exportação, bem como o seu
        transporte para o porto de exportação na Parte, o que:
        A)    inclui as despesas de venda, administrativas e gerais, bem como os lucros,
              que possam ser razoavelmente atribuídos ao produto, os custos de transporte
              e de seguro; e
        B)    exclui os encargos internos da Parte de exportação que são ou podem ser
              reembolsados quando o produto obtido é exportado;
d) «MaxNOM» refere-se ao valor máximo das matérias não originárias, expresso em
   percentagem;
e) «RVC» refere-se ao teor em valor regional mínimo de um produto, expresso em
   percentagem; e
                                      & /pt 7
 ---pagebreak---    f)    «VNM» refere-se ao valor das matérias não originárias utilizadas na produção do
         produto, que é o valor aduaneiro dessas matérias no momento da importação, incluindo
         o transporte, o seguro, se for o caso, a embalagem e todos os outros custos incorridos
         com o transporte das matérias para o porto de importação na Parte onde o produtor do
         produto está localizado. Se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado,
         utiliza-se o primeiro preço determinável pago pelas matérias não originárias numa das
         Partes.
2. Para efeitos do cálculo do MaxNOM e do CVR, aplicam-se as seguintes fórmulas:
                                                   VNM
                                MaxNOM(%) =              × 100
                                                   EXW
                                             FOB − VNM
                                RVC(%) =                  × 100
                                                  FOB
                                             & /pt 8
 ---pagebreak---                                                 Nota 5
                   Definições dos processos referidos no anexo 3-B, pontos V a VII
Para efeitos da regras de origem específicas por produto:
a)    «Processo biotecnológico» designa:
      i)     as culturas biológicas ou biotecnológicas (incluindo culturas de células), a hibridação ou
             a modificação genética de microrganismos (bactérias, vírus (incluindo fagos), etc.) ou
             de células humanas, animais ou vegetais; e
      ii)    a produção, isolamento ou purificação de estruturas celulares ou intercelulares (tais
             como genes isolados, fragmentos de genes e plasmídeos), ou a fermentação;
b)    «Modificação da dimensão das partículas» designa a alteração deliberada e controlada da
      dimensão das partículas de um produto, que não a alteração através de mera trituração ou
      pressão, da qual resulta um produto com uma dimensão das partículas definida, uma
      distribuição da dimensão das partículas definida ou uma superfície definida que é pertinente
      para efeitos do produto obtido e com características físicas ou químicas diferentes das das
      matérias de input;
                                                & /pt 9
 ---pagebreak--- c) «Reação química» designa um processo (incluindo um processo bioquímico) que resulta
   numa molécula com uma nova estrutura mediante quebra das ligações intramoleculares e
   formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos
   numa molécula, com exceção das reações químicas seguintes, que, para efeitos da presente
   definição, não são consideradas reações químicas:
   i)    dissolução em água ou noutros solventes;
   ii)   eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
   iii)  adição ou eliminação de água de cristalização;
d) «Destilação» designa:
   i)    destilação atmosférica: um processo de quebra em que os óleos de petróleo são
         convertidos em frações, numa torre de destilação, de acordo com o ponto de ebulição, e
         o vapor é depois condensado em diferentes frações liquefeitas; os produtos obtidos a
         partir da destilação de petróleo podem incluir gás de petróleo liquefeito, nafta, gasolina,
         querosene, gasóleo ou óleo de aquecimento, gasóleo leve e óleo lubrificante; e
   ii)   destilação de vácuo: destilação a uma pressão inferior à atmosférica mas não tão baixa
         ao ponto de ser classificada como destilação molecular; a destilação de vácuo é utilizada
         para destilar matérias com ponto de ebulição elevado e matérias sensíveis ao calor, tais
         como os destilados pesados nos óleos de petróleo, a fim de produzir gasóleos de vácuo,
         leves a pesados, e resíduo;
                                            & /pt 10
 ---pagebreak--- e)    «Separação de isómeros» designa o isolamento ou a separação de isómeros de uma mistura de
      isómeros;
f)    «Mistura» designa a mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a
      dispersão) de matérias, que não a adição de diluentes, efetuada unicamente para respeitar
      especificações predeterminadas e que resulta na produção de um produto com características
      físicas ou químicas que são relevantes para as finalidades ou utilizações do produto e
      diferentes das características das matérias de input;
g)    «Produção de matérias normalizadas» (incluindo as soluções padrão) designa a produção de
      uma preparação, própria para utilizações analíticas, de aferição ou de referenciação, com
      graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante; e
h)    «Purificação» designa um processo que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das
      impurezas existentes.
                                                 Nota 6
                     Definições dos termos utilizados na secção XI do anexo 3-B
Para efeitos da regras de origem específicas por produto:
a)    «Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» designa os cabos de filamento, as fibras
      descontínuas ou os desperdícios de fibras, sintéticos ou artificiais, das posições 55.01 a 55.07;
                                                & /pt 11
 ---pagebreak--- b) «Fibras naturais» designa as fibras que não são sintéticas nem artificiais. O seu uso é restrito
   às etapas anteriores à fiação, incluindo o desperdício e, salvo disposição em contrário, inclui
   as fibras que tenham sido cardadas, penteadas ou processadas de outra forma, mas não fiadas;
   o termo «fibras naturais» inclui as crinas de cavalo da posição 05.11, a seda das posições
   50.02 e 50.03, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 51.01 a
   51.05, as fibras de algodão das posições 52.01 a 52.03 e outras fibras vegetais das posições
   53.01 a 53.05;
c) «Estampagem» designa a técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de
   caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através
   da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência; e
d) «Estampagem (enquanto operação autónoma)» designa a técnica que atribui a um substrato
   têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou
   desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de
   transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de
   acabamento (por exemplo, lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem,
   calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente,
   deslustragem, impregnação, cerzidura, esbarbotar, tosadura, chamuscagem, secagem em
   tambores de ar, secagem em râmolas, apisoamento, vaporização e encolhimento, e
   deslustragem a húmido), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não
   exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                                             & /pt 12
 ---pagebreak---                                                Nota 7
    Tolerâncias aplicáveis a produtos que contenham duas ou mais matérias têxteis de base
1. Para efeitos da presente nota, as matérias têxteis de base são as seguintes:
   a)    Seda;
   b)    Lã;
   c)    Pelos grosseiros de animal;
   d)    Pelos finos de animal;
   e)    Crina de cavalo;
   f)    Algodão;
   g)    Matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;
   h)    Linho;
   i)    Cânhamo;
   j)    Juta e outras fibras têxteis liberianas;
   k)    Sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»;
                                              & /pt 13
 ---pagebreak--- l) Cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;
m) Filamentos sintéticos;
n) Filamentos artificiais;
o) Filamentos condutores elétricos;
p) Fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;
q) Fibras de poliéster sintéticas descontínuas;
r) Fibras de poliamida sintéticas descontínuas;
s) Fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;
t) Fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;
u) Fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;
v) Fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;
                                        & /pt 14
 ---pagebreak--- w)  Fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;
x)  Outras fibras sintéticas descontínuas;
y)  Fibras de viscose artificiais descontínuas;
z)  Outras fibras artificiais descontínuas;
aa) Fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos
    flexíveis de poliéter, reforçado ou não;
bb) Fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster,
    reforçado ou não;
cc) Produtos da posição 56.05 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma,
    constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica,
    independentemente de estar revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda
    5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas
    películas de matéria plástica;
dd) Outros produtos da posição 56.05;
ee) Fibras de vidro; e
ff) Fibras metálicas.
                                        & /pt 15
 ---pagebreak--- 2. Sempre que no anexo 3-B se fizer referência à presente nota, os requisitos descritos na
   respetiva coluna 2 não se aplicam, enquanto tolerância, a matérias têxteis de base não
   originárias utilizadas na produção de um produto, desde que:
   a)     O produto contenha uma ou mais matérias têxteis de base; e
   b)     O peso de todas as matérias têxteis de base não originárias não exceda 10 % do peso
          total de todas as matérias têxteis de base utilizadas.
   Por exemplo:
   Um tecido de lã da posição 51.12 contém fio de lã da posição 51.07 e fio sintético de fibras
   descontínuas da posição 55.09 e outras matérias que não matérias têxteis de base; pode ser
   utilizado fio de lã não originário que não satisfaça o requisito constante do anexo 3-B, ou fio
   sintético não originário que não satisfaça o requisito constante do anexo 3-B, ou uma
   combinação de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso de todas as
   matérias têxteis de base.
3. Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso dos produtos que contêm «fios de poliuretano
   segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância máxima é
   de 20 %. No entanto, a percentagem das outras matérias têxteis de base não originárias não
   deve exceder 10 %.
                                              & /pt 16
 ---pagebreak--- 4. Não obstante a nota 7.2, alínea b), no caso de produtos que incluem «uma alma, constituída
   por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de
   alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou
   colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância máxima é de 30 %.
   No entanto, a percentagem das outras matérias têxteis de base não originárias não deve
   exceder 10 %.
5. No caso de produtos das posições 51.06 a 51.10 e das posições 52.04 a 52.07, podem utilizar-
   se fibras sintéticas ou artificiais não originárias no processo de fiação de fibras naturais, desde
   que o seu peso total não exceda 40 % do peso do produto.
                                                Nota 8
                      Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis
1. Sempre que no anexo 3-B for feita referência à presente nota, podem utilizar-se matérias
   têxteis não originárias (com exceção de forros e entretelas) que não cumpram os requisitos
   estabelecidos na coluna 2 para um produto têxtil confecionado, desde que estejam
   classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do EXW ou
   do FOB do produto.
                                               & /pt 17
 ---pagebreak--- 2. As matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser
   utilizadas sem restrições na produção dos produtos têxteis classificados nos capítulos 61 a 63,
   quer contenham ou não matérias têxteis.
   Por exemplo:
   Se um requisito do anexo 3-B previr que para um determinado artigo têxtil (por exemplo, um
   par de calças) deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal não
   originários (por exemplo, botões), uma vez que os artigos de metal não estão classificados nos
   capítulos 50 a 63. Pelos mesmos motivos, também não impede a utilização de fechos de correr
   não originários, apesar de estes conterem normalmente matérias têxteis.
3. Sempre que um requisito do anexo 3-B for constituído por um valor máximo de matérias não
   originárias, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a
   63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias.
                                              & /pt 18
 ---pagebreak---                                            ANEXO 3-B
                      REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO
      Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO I                ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL; PRODUTOS
                        DE ORIGEM ANIMAL
Capítulo 1              Animais vivos
01.01-01.06             Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos.
Capítulo 2              Carnes e miudezas, comestíveis
02.01-02.10             Produção na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são
                        inteiramente obtidas.
Capítulo 3              Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
- Atum (Atum-azul)      Todo o atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus) é inteiramente obtido; ou
(Thunnus thynnus):      produção na qual o atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus) é objeto de
                        enjaulamento nas explorações com alimentação e engorda/cultura
                        subsequentes durante um período mínimo de três meses numa das Partes. A
                        duração da engorda ou cultura é estabelecida de acordo com a data da
                        operação de enjaulamento e a data de colheita registadas no documento
                        eletrónico de capturas de atum (eBCD) da Comissão Internacional para a
                        Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
                                              & /pt 19
 ---pagebreak---       Coluna 1                                            Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):         Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                      são inteiramente obtidos.
Capítulo 4            Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de
                      origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
04.01-04.10           Produção na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
Capítulo 5            Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros
                      capítulos
05.01-05.11           CTH
SECÇÃO II             PRODUTOS DO REINO VEGETAL
Capítulo 6            Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes;
                      flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
06.01-06.04           Produção na qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
Capítulo 7            Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
07.01-07.14           Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
Capítulo 8            Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões
08.01-08.14           Produção na qual todas as matérias do capítulo 8 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
Capítulo 9            Café, chá, mate e especiarias
09.01                 CTSH; ou
                      Mistura.
                                             & /pt 20
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
0902.10-0902.20       Produção na qual todas as matérias das subposições 0902.10 e 0902.20
                      utilizadas são inteiramente obtidas.
0902.30-0903.00       CTSH; ou
                      Mistura.
09.04-09.10           CTSH; ou
                      Mistura, trituração ou moagem.
Capítulo 10           Cereais
10.01-10.08           Produção na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
Capítulo 11           Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten
                      de trigo
11.01-11.09           Produção na qual todas as matérias dos capítulos 10 e 11, das posições
                      07.01, 07.13, 07.14 e 23.03, da subposição 0710.10 e batatas secas da
                      subposição 0712.90 utilizadas são inteiramente obtidas.
Capítulo 12           Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas
                      industriais ou medicinais; palhas e forragens
12.01                 CTH
12.02-12.14           CTH, exceto da posição 12.01.
Capítulo 13           Goma-laca; Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
1301.20-1302.19       CTH
1302.20               CTSH; contudo, podem ser utilizadas matérias pécticas não originárias.
1302.31               CTH
                                             & /pt 21
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
1302.32                 CTSH; no entanto, podem ser utilizados produtos mucilaginosos e
                        espessantes não originários derivados de alfarroba.
1302.39                 CTH
Capítulo 14             Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não
                        especificados nem compreendidos noutros capítulos
14.01-14.04             Produção na qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são
                        inteiramente obtidas.
SECÇÃO III              GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA
                        SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS;
                        CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
Capítulo 15             Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação;
                        gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal
15.01-15.06             CTH
15.07                   Produção na qual todas as matérias das posições 12.01 e 15.07 utilizadas
                        são inteiramente obtidas.
15.08                   CTH
15.09-15.10             Produção na qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente
                        obtidas.
15.11-15.13             CTH
15.14
- Óleos de nabo         Produção na qual todas as matérias das posições 12.05 e 15.14 utilizadas
silvestre ou de colza e são inteiramente obtidas.
respetivas frações:
                                              & /pt 22
 ---pagebreak---        Coluna 1                         Coluna 2
   Classificação do       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Óleo de mostarda e  CTH
respetivas frações:
                             & /pt 23
 ---pagebreak---        Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
15.15
- Óleo de farelo de   Produção na qual todas as matérias das posições 10.06 e 15.15 utilizadas
arroz e respetivas    são inteiramente obtidas.
frações:
- Outra/o(s):         CTH
1516.10-1517.10       CTH
1517.90
- Mistura de óleos    CC
vegetais não
transformados:
- Outra/o(s):         CTH
15.18-15.22           CTH
SECÇÃO IV             PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS,
                      LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS
                      SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
Capítulo 16           Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros
                      invertebrados aquáticos
16.01-16.02           Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 e da posição
                      10.06 utilizadas são inteiramente obtidas.
16.03                 Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
16.04-16.05           Produção na qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 e da posição
                      10.06 utilizadas são inteiramente obtidas.
                                            & /pt 24
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 17           Açúcares e produtos de confeitaria
17.01                 CTH
17.02                 CTH, desde que:
                      - o peso das matérias não originárias da posição 04.04 utilizadas não
                      exceda 10 % do peso do produto;
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 11.01 a 11.08
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.03
                      utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
17.03                 CTH
17.04                 CTH, desde que o peso total das matérias não originárias das posições
                      17.01 e 17.02 utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
Capítulo 18           Cacau e suas preparações
18.01-18.05           CTH
18.06                 CTH, desde que:
                      - o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
                                            & /pt 25
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 19           Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos
                      de pastelaria
19.01                 CC, desde que:
                      - o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda
                      10 % do peso do produto;
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 10.01, 10.03, 10.06,
                      11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
19.02                 CC, desde que:
                      - o peso total das matérias não originárias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas
                      não exceda 10 % do peso do produto;
                      - o peso das matérias não originárias da posição 10.01 utilizadas não
                      exceda 90 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 10.06, 11.01 a 11.08
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto.
19.03                 CC, desde que o peso total das matérias não originárias das posições 10.06
                      e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto.
                                            & /pt 26
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
19.04                 CC, desde que:
                      - o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda
                      10 % do peso do produto;
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 10.01, 10.03, 10.06
                      e 11.01 a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
19.05                 CTH, desde que:
                      - o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda
                      10 % do peso do produto;
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 10.03, 10.06, 11.01
                      a 11.08 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
Capítulo 20           Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas
20.01                 CC
20.02-20.03           Produção na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são
                      inteiramente obtidas.
20.04-20.08           CTH, desde que os feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), as ervilhas (Pisum
                      sativum), os ananases, as laranjas, as batatas e os espargos utilizados sejam
                      inteiramente obtidos.
                                            & /pt 27
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
20.09                 CTH, desde que os ananases, as laranjas, os tomates, as maçãs e as uvas
                      utilizados sejam inteiramente obtidos.
Capítulo 21           Preparações alimentícias diversas
21.01                 CC, desde que:
                      - o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                      - o peso das matérias não originárias da posição 10.03 utilizadas não
                      exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
2102.10-2103.10       CTH
2103.20               CC, exceto das posições 07.02 e 20.02.
2103.30               CTSH; contudo, pode ser utilizada farinha de mostarda não originária.
2103.90               CTSH
21.04                 CTH
21.05                 CTH, desde que:
                      - o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
                                            & /pt 28
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
21.06                 CTH, desde que:
                      - as matérias de konjac da subposição 1212.99 utilizadas são inteiramente
                      obtidas;
                      - o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                      - o peso das matérias não originárias da posição 10.01 utilizadas não
                      exceda 30 % do peso do produto;
                      - o peso das matérias não originárias da posição 10.03 utilizadas não
                      exceda 10 % do peso do produto;
                      - o peso das matérias não originárias da posição 10.06 utilizadas não
                      exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
Capítulo 22           Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
22.01                 CTH
22.02                 CTH, desde que:
                      - o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
                                            & /pt 29
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
22.03-22.08           CTH, exceto das posições 22.07 e 22.08, desde que:
                      - todas as matérias das subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69 utilizadas
                      sejam inteiramente obtidas;
                      - o peso das matérias não originárias do capítulo 4 utilizadas não exceda
                      40 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 40 % do peso do produto.
22.09                 CTH, exceto das posições 22.07 e 22.08, desde que todas as matérias da
                      posição 10.06 e das subposições 0806.10, 2009.61 e 2009.69 utilizadas
                      sejam inteiramente obtidas.
Capítulo 23           Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados
                      para animais
23.01                 CTH
23.02-23.03           CTH, desde que o peso das matérias não originárias do capítulo 10
                      utilizadas não exceda 20 % do peso do produto.
23.04-23.08           CTH
                                            & /pt 30
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
23.09                 CTH, desde que:
                      - todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas sejam inteiramente
                      obtidas;
                      - o peso total das matérias não originárias do capítulo 4 e da posição 19.01
                      utilizadas não exceda 10 % do peso do produto;
                      - o peso total das matérias não originárias dos capítulos 10 e 11 e das
                      posições 23.02 e 23.03 utilizadas não exceda 10 % do peso do produto; e
                      - o peso total das matérias não originárias das posições 17.01 e 17.02
                      utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
Capítulo 24           Tabaco e seus sucedâneos manufaturados
24.01                 CC
2402.10               CTH, desde que o peso das matérias não originárias do capítulo 24
                      utilizadas não exceda 30 % do peso do produto.
2402.20-2403.99       CTH;
                      MaxNOM 35 % (EXW); ou
                      RVC 70 % (FOB).
SECÇÃO V              PRODUTOS MINERAIS
                      Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos
                      horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo 3-A.
Capítulo 25           Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
25.01                 CTH
                                             & /pt 31
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
25.02-25.30           CTH;
                      MaxNOM 70 % (EXW); ou
                      RVC 35 % (FOB).
Capítulo 26           Minérios, escórias e cinzas
26.01-26.21           CTH
Capítulo 27           Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação;
                      matérias betuminosas; ceras minerais
27.01-27.09           CTH;
                      Procede-se a uma reação química ou mistura;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
27.10                 CTH, exceto a partir do biodiesel das subposições 3824.99 e 3826.00; ou
                      Procede-se a uma destilação ou reação química, desde que o biodiesel
                      (incluindo os óleos vegetais tratados com hidrogénio) da posição 27.10 e
                      das subposições 3824.99 e 3826.00 utilizados sejam obtidos por
                      esterificação, transesterificação ou hidrotratamento.
27.11                 CTSH; ou
                      Procede-se a uma reação química.
27.12-27.15           CTH;
                      Procede-se a uma reação química ou mistura;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                             & /pt 32
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO VI             PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS
                      CONEXAS
                      Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos
                      horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo 3-A.
Capítulo 28           Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de
                      metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de
                      isótopos
28.01-28.53           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas ou separação de isómeros;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 29           Produtos químicos orgânicos
2901.10-2905.42       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2905.43-2905.44       CTH, exceto das posições 17.02 e da subposição 3824.60.
                                            & /pt 33
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
2905.45               CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da
                      subposição 2905.45, desde que o seu valor total não exceda 20 % do EXW
                      ou 15 % do FOB do produto;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2905.49-2905.59       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2906.11               CTSH
2906.12-2918.13       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2918.14-2918.15       CTSH
                                            & /pt 34
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
2918.16-2922.41       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2922.42               CTSH
2922.43-2923.10       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2923.20               CTSH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2923.30-2924.24       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                            & /pt 35
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
2924.25-2924.29       CTSH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2925.11-2938.10       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
2938.90               CTSH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
29.39                 CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
29.40                 CTSH
29.41-29.42           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, modificação da dimensão
                      das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de isómeros
                                            & /pt 36
 ---pagebreak---       Coluna 1                                       Coluna 2
   Classificação do                    Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                          & /pt 37
 ---pagebreak---        Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 30           Produtos farmacêuticos
30.01-30.06           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de
                      matérias normalizadas, modificação da dimensão das partículas, separação
                      de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 31           Adubos (fertilizantes)
31.01-31.04           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
31.05
- Nitrato de sódio    CTH;
- Cianamida cálcica   MaxNOM 50 % (EXW); ou
- Sulfato de potássio RVC 55 % (FOB).
- Sulfato de magnésio
e potássio
- Outras              CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou CTH e RVC 55 % (FOB); contudo,
                      podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição 31.05, desde
                      que o seu valor total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do FOB do
                      produto;
                      MaxNOM 40 % (EXW); ou
                                             & /pt 38
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      RVC 65 % (FOB).
                                       & /pt 39
 ---pagebreak---       Coluna 1                                            Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 32           Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras
                      matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
32.01-32.05           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, mistura modificação da
                      dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de
                      isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
3206.11-3206.19       CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição
                      32.06, desde que o seu valor total não exceda 20 % do EXW ou 15 % do
                      FOB do produto;
                      MaxNOM 40 % (EXW); ou
                      RVC 65 % (FOB).
3206.20-3215.90       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, mistura modificação da
                      dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de
                      isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 33           Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador
                      preparados e preparações cosméticas
3301.12-3302.10       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                             & /pt 40
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 41
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
3302.90-3303.00       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, mistura, produção de
                      matérias normalizadas, separação de isómeros ou um processo
                      biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
33.04                 CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, mistura modificação da
                      dimensão das partículas, produção de matérias normalizadas, separação de
                      isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB)
33.05-33.07           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 34           Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem,
                      preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de
                      conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para
                      modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de
                      gesso
                                           & /pt 42
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
34.01-34.07           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas ou separação de isómeros;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 35           Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas
                      modificados; colas; enzimas
35.01                 CTH
3502.11 - 3502.19     CTH, exceto das posições 04.07 e 04.08.
3502.20 – 3504.00     CTH
35.05                 CC, exceto da posição 11.08.
35.06-35.07           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 36           Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas;
                      matérias inflamáveis
36.01-36.06           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, produção de matérias normalizadas ou
                      separação de isómeros;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                           & /pt 43
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 44
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 37           Produtos para fotografia e cinematografia
37.01-37.07           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, produção de matérias normalizadas ou
                      separação de isómeros;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 38           Produtos diversos das indústrias químicas
38.01-38.08           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
3809.10               CTH, exceto das posições 11.08 e 35.05.
3809.91-3822.00       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
38.23                 CTSH
3824.10-3824.50       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                                           & /pt 45
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 46
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                    Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
3824.60               CTH, exceto da posição 17.02 e das subposições 2905.43 e 2905.44.
3824.71-3824.91       CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
3824.99
- Biodiesel           Produção na qual o biodiesel é obtido por transesterificação, esterificação
                      ou hidrotratamento.
- Outras              CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
38.25                 CTSH;
                      Procede-se a uma reação química, purificação, produção de matérias
                      normalizadas, separação de isómeros ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
38.26                 Produção na qual o biodiesel é obtido por transesterificação, esterificação
                      ou hidrotratamento.
                                           & /pt 47
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO VII            PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS
                      Nota de secção: para as definições das regras relativas aos processos
                      horizontais desta secção, ver nota 5 do anexo 3-A.
Capítulo 39           Plásticos e suas obras
39.01-39.03           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
39.04-39.06           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
39.07-39.08           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
39.09-39.10           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
39.11                 CTSH;
                      Procede-se a uma reação química;
                                            & /pt 48
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 49
 ---pagebreak---       Coluna 1                                       Coluna 2
   Classificação do                    Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
39.12-39.15           CTSH;
                      Procede-se a uma reação química ou um processo biotecnológico;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
39.16-39.26           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 40           Borracha e suas obras
40.01 – 40.11         CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
4012.11-4012.19       CTSH;
                      Recauchutagem de pneus usados;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
4012.20-4017.00       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                           & /pt 50
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO VIII           PELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS MATÉRIAS;
                      ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE
                      VIAGEM, BOLSAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES; OBRAS DE
                      TRIPA
Capítulo 41           Peles, exceto as peles com pelo, e couros
41.01-41.03           CC
4104.11- 4104.19      CTH
4104.41-4104.49       CTSH, exceto das subposições 4104.41 a 4104.49.
4105.10               CTH
4105.30               CTSH
4106.21               CTH
4106.22               CTSH
4106.31               CTH
4106.32               CTSH
4106.40
- Um produto no       CTH
estado húmido:
- Um produto no       CTH; ou
estado seco:          Produção a partir de matérias não originárias no estado húmido.
4106.91               CTH
4106.92               CTSH
                                            & /pt 51
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
41.07-41.13           CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias das
                      subposições 4104.41, 4104.49, 4105.30, 4106.22, 4106.32 e 4106.92, se se
                      proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta
                      no estado seco.
41.14-41.15           CTH
Capítulo 42           Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem,
                      bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
42.01-42.06           CC;
                      CTH e MaxNOM45 % (EXW); ou
                      CTH e RVC60 % (FOB).
Capítulo 43           Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais e suas obras
43.01                 CC
43.02-43.04           CTH
SECÇÃO IX             MADEIRA E OBRAS DE MADEIRA; CARVÃO VEGETAL; CORTIÇA
                      E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA
Capítulo 44           Madeira e suas obras; carvão vegetal
44.01-44.21           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                            & /pt 52
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 45           Cortiça e suas obras
45.01-45.04           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Chapter 46            Obras de espartaria ou de cestaria;
4601.21-4601.22       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
4601.29               CC, exceto do capítulo 14.
4601.92-4601.93       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
4601.94               CC, exceto do capítulo 14.
4601.99-4602.12       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
4602.19               CC, exceto do capítulo 14.
4602.90               CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                           & /pt 53
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO X              PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS
                      CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO PARA RECICLAR
                      (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS
Capítulo 47           Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou
                      cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
47.01-47.07           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 48           Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
48.01-48.23           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 49           Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos
                      manuscritos ou datilografados, planos e plantas
49.01-49.11           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                             & /pt 54
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO XI             MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS
                      Nota de secção: relativamente às definições dos termos utilizados e às
                      tolerâncias aplicáveis a certos produtos constituídos por matérias têxteis,
                      ver notas 6, 7 e 8 do anexo 3-A.
Capítulo 50           Seda
50.01                 CTH
50.02                 CTH, exceto da posição 50.01.
50.03
- Cardado ou          Cardagem ou penteação de desperdícios de seda.
penteado:
- Outra/o(s):         CTH
50.04-50.05           Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com
                      fiação;
                      Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com
                      torção; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
50.06
- Fios de seda e de   Fiação de fibras naturais;
desperdícios de seda: Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com
                      fiação;
                      Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com
                                             & /pt 55
 ---pagebreak---       Coluna 1                                      Coluna 2
   Classificação do                   Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      torção; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                                         & /pt 56
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Pelo-de-messina     CTH
(crina-de-florença):
50.07                 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 51           Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina
51.01-51.05           CTH
51.06-51.10           Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                                            & /pt 57
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
51.11-51.13           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 52           Algodão
52.01-52.03           CTH
52.04-52.07           Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
52.08-52.12           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
                                            & /pt 58
 ---pagebreak---       Coluna 1                                            Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 53           Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel
53.01-53.05           CTH
53.06-53.08           Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
53.09-53.11           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 54           Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de
                      matérias têxteis sintéticas ou artificiais
54.01-54.06           Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                                             & /pt 59
 ---pagebreak---       Coluna 1                                            Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
54.07-54.08           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                      Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 55           Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas
55.01-55.07           Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas.
55.08-55.11           Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
                                             & /pt 60
 ---pagebreak---       Coluna 1                                            Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
55.12-55.16           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 56           Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e
                      cabos; artigos de cordoaria
56.01                 Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; ou
                      Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação
                      com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de
                      acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao
                      encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor
                      das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 %
                      do FOB do produto.
                                             & /pt 61
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
56.02
- Feltros agulhados:  Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com de formação do
                      tecido; no entanto, podem usar-se:
                      – filamentos de polipropileno não originários da posição 54.02;
                      – fibras de polipropileno não originárias da posição 55.03 ou 55.06; ou
                      – cabos de filamento de polipropileno não originários da posição 55.01;
                      cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os
                      casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do
                      EXW ou 35 % do FOB do produto; ou
                      Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais.
- Outra/o(s):         Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com de formação do
                      tecido; ou
                      Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras
                      naturais.
5603.11-5603.14       Produção a partir de
                      - filamentos orientados ou de orientação aleatória; ou
                      - substâncias ou polímeros de origem natural ou humana;
                      em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.
                                             & /pt 62
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
5603.91-5603.94       Produção a partir de
                      - fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória; ou
                      - fios cortados, de origem natural ou humana;
                      em ambos os casos, seguida de aglutinação num falso tecido.
5604.10               Produção a partir de fios e cordas de borracha, não revestidos de matérias
                      têxteis.
5604.90               Fiação de fibras naturais;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
56.05                 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação; ou
                      Torção combinada com qualquer operação mecânica.
56.06                 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação;
                      Torção combinada com revestimento por enrolamento;
                      Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas;
                      ou
                      Flocagem combinada com tingimento.
                                             & /pt 63
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
56.07-56.09           Fiação de fibras naturais; ou
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação.
Capítulo 57           Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis
                      Nota de capítulo: no caso dos produtos do presente capítulo, pode-se
                      utilizar tecido de juta como suporte.
57.01-57.05           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem ou tufagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem ou tufagem;
                      Produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por
                      anéis de forma clássica;
                      Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; ou
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos
                      tecidos incluindo punção por agulhas.
                                              & /pt 64
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 58           Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias;
                      bordados
58.01-58.04           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem ou tufagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem ou tufagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
                      estratificação ou metalização;
                      Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
58.05                 CTH
                                            & /pt 65
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
58.06-58.09           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem ou tufagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem ou tufagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
                      estratificação ou metalização;
                      Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
58.10                 Bordados em que o valor das matérias não originárias utilizadas de
                      qualquer posição, exceto a do produto, não excede 50 % do EXW ou 45 %
                      do FOB do produto.
                                            & /pt 66
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
58.11                 Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem ou tufagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem ou tufagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
                      estratificação ou metalização;
                      Tufagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Tingimento do fio combinado com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
Capítulo 59           Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para
                      usos técnicos de matérias têxteis
59.01                 Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou
                      estratificação ou metalização; ou
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem.
                                            & /pt 67
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
59.02
- Que contenham não   Tecelagem
mais de 90 %, em
peso, de matérias
têxteis:
- Outra/o(s):         Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.
59.03                 Tecelagem combinada com impregnação ou revestimento ou cobertura ou
                      estratificação ou metalização;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
59.04                 Tecelagem combinada com tingimento, revestimento, estratificação ou
                      metalização.
59.05
- Impregnados,        Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com
revestidos, cobertos  impregnação, revestimento, cobertura, estratificação ou metalização.
ou estratificados com
borracha, plástico ou
outras matérias:
                                            & /pt 68
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):         Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tecelagem;
                      Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinado com tingimento,
                      revestimento ou estratificação;
                      Tecelagem combinada com estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
59.06
- Tecidos de malha:   Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tricô ou croché;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tricô ou croché;
                      Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha; ou
                      Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras
                      operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo,
                      calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação,
                      acabamento permanente), desde que o valor das matérias não originárias
                      utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
- Outros tecidos de   Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com tecelagem.
fios de filamentos
sintéticos que
contenham mais de
90 %, em peso, de
                                            & /pt 69
 ---pagebreak---       Coluna 1                      Coluna 2
   Classificação do   Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
matérias têxteis:
                         & /pt 70
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):         Tecelagem, tricô ou formação de falso tecido combinada com tingimento,
                      revestimento ou aplicação de borracha;
                      Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falso
                      tecido; ou
                      Aplicação de borracha em combinação com, pelo menos, duas outras
                      operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo,
                      calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação,
                      acabamento permanente), desde que o valor das matérias não originárias
                      utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
59.07                 Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com
                      tingimento, estampagem, revestimento, impregnação ou cobertura;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem; ou
                      Estampagem (como operação autónoma).
59.08
- Camisas de          Produção a partir de tecidos tubulares de malha.
incandescência,
impregnadas:
- Outra/o(s):         CTH
                                            & /pt 71
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
59.09-59.11           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tecelagem;
                      Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem;
                      Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação;
                      ou
                      Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação
                      com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de
                      acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao
                      encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor
                      das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do EXW ou 45 %
                      do FOB do produto.
Capítulo 60           Tecidos de malha
60.01-60.06           Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tricô ou croché;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tricô ou croché;
                      Tricô ou croché combinado com tingimento, flocagem, revestimento,
                      estratificação ou estampagem;
                      Flocagem combinada com tingimento ou estampagem;
                      Tingimento de fio combinado com tricô ou croché; ou
                      Torção ou texturização combinada com tricô ou croché, desde que o valor
                      dos fios não originários não torcidos ou não texturizados utilizados não
                      exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do produto.
                                            & /pt 72
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 61           Vestuário e seus acessórios, de malha
61.01-61.17
- Obtidos por costura Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido.
ou outra forma de
união de duas ou
mais peças de tecidos
de malha que foram
cortados à medida ou
obtidos com o talhe
próprio:
- Outra/o(s):         Fiação de fibras naturais ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas,
                      combinada com tricô ou croché;
                      Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com
                      tricô ou croché; ou
                      Tricô e montagem numa única operação.
Capítulo 62           Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
62.01                 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
                                            & /pt 73
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
62.02
- Bordados:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                      não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                      do FOB do produto.
- Outra/o(s):         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
62.03                 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
62.04
- Bordados:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                      não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                      do FOB do produto.
- Outra/o(s):         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
                                            & /pt 74
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
62.05                 Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
62.06
- Bordados:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                      não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                      do FOB do produto.
- Outra/o(s):         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
62.07-62.08           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
62.09
- Bordados:           Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                      não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                      do FOB do produto.
                                            & /pt 75
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
62.10
- Vestuário resistente Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
ao fogo, de tecido     Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte
coberto de uma         de tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado
camada de poliéster    não originário utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do
aluminizado:           produto.
- Outra/o(s):          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
62.11
- Vestuário de uso     Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
feminino, bordado:     Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                       não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                       do FOB do produto.
- Outra/o(s):          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
                                              & /pt 76
 ---pagebreak---        Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
62.12
- Tecidos de malha    Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido; ou
obtidos por costura   Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
ou outra forma de     operação autónoma).
união de duas ou
mais peças de tecidos
de malha que foram
cortados à medida ou
obtidos com o talhe
próprio:
- Outra/o(s):         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
62.13-62.14
- Bordados            Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                      Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                      não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                      do FOB do produto; ou
                      Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                      operação autónoma).
                                            & /pt 77
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
62.15                  Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
62.16
- Vestuário resistente Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
ao fogo, de tecido     Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte
coberto de uma         de tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado
camada de poliéster    não originário utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do
aluminizado:           produto.
- Outra/o(s):          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido: ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
                                              & /pt 78
 ---pagebreak---        Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
62.17
- Bordados:            Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido;
                       Produção a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos
                       não bordados não originários utilizados não exceda 40 % do EXW ou 35 %
                       do FOB do produto; ou
                       Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como
                       operação autónoma).
- Vestuário resistente Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido; ou
ao fogo, de tecido     Revestimento ou estratificação, combinado com montagem, incluindo corte
coberto de uma         de tecido, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado
camada de poliéster    não originário utilizado não exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do
aluminizado:           produto.
- Entretelas para      CTH, desde que o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não
golas e punhos,        exceda 40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
talhadas:
- Outra/o(s):          Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
Capítulo 63            Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e
                       artigos de uso semelhante, usados; trapos
63.01-63.04
- De feltro, de falsos Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do
tecidos:               tecido.
                                              & /pt 79
 ---pagebreak---        Coluna 1                                            Coluna 2
   Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):
-- Bordados:          Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do
                      tecido; ou
                      Produção a partir de tecidos não bordados (exceto os de malha), desde que
                      o valor dos tecidos não bordados não originários utilizados não exceda
                      40 % do EXW ou 35 % do FOB do produto.
-- Outras:            Tecelagem, tricô ou croché combinado com montagem, incluindo corte do
                      tecido.
63.05                 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais ou
                      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e
                      montagem, incluindo corte do tecido.
63.06
- De falsos tecidos:  Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do
                      tecido.
- Outra/o(s):         Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
63.07                 MaxNOM 40 % (EXW); ou
                      RVC 65 % (FOB).
63.08                 Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria
                      aplicada se não se apresentasse incluído no sortido; contudo, o sortido pode
                      conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15
                      % do EXW ou do FOB do sortido.
                                             & /pt 80
 ---pagebreak---       Coluna 1                                           Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
63.09-63.10           CTH
SECÇÃO XII            CALÇADO, CHAPÉUS E ARTEFACTOS DE USO SEMELHANTE,
                      GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E
                      SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES
                      ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO
Capítulo 64           Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes
64.01-64.06           CC;
                      CTH, exceto das posições 64.01 a 64.05 e dos conjuntos constituídos pela
                      parte superior do calçado fixada à primeira sola da subposição 6406.90 e
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      CTH, exceto das posições 64.01 a 64.05 e dos conjuntos constituídos pela
                      parte superior do calçado fixada à primeira sola da subposição 6406.90 e
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 65           Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes
65.01-65.07           CTH
Capítulo 66           Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos,
                      chicotes, pingalins, e suas partes
66.01-66.03           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 67           Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                                             & /pt 81
 ---pagebreak---        Coluna 1                                           Coluna 2
    Classificação do                       Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
  descrição específica
67.01-67.04              CTH
SECÇÃO XIII              OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE
                         MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E
                         SUAS OBRAS
Capítulo 68              Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
68.01-68.15              CTH;
                         MaxNOM 70 % (EXW); ou
                         RVC 35 % (FOB).
Capítulo 69              Produtos cerâmicos
69.01-69.14              CTH
Capítulo 70              Vidro e suas obras
70.01-70.05              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
70.06
- Chapas de substrato    CTH; ou
de vidro revestido:      Produção a partir de placas de substrato de vidro não revestido da posição
                         70.06.
- Outra/o(s):            CTH, exceto das posições 70.02 a 70.05.
70.071 -70.09            CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
1
       Para os produtos das subposições 7007.11 e 7007.21, ver também o apêndice 3-B-1.
                                               & /pt 82
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 83
 ---pagebreak---        Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
70.10
- Vidro e artigos de  CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição
vidro, contentores de 70.10, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do
vidro:                produto.
- Outra/o(s):         CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
70.11                 CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
70.13                 CTH; contudo, podem ser utilizadas as matérias não originárias da posição
                      70.13, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do
                      produto.
70.14-70.17           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
7018.10               CTH
7018.20               CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
7018.90               CTH
70.19-70.20           CTH;
                                           & /pt 84
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 85
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO XIV            PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU
                      SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS
                      (PLAQUÉ), METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS
                      PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTARIAS; MOEDAS
Capítulo 71           Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e
                      semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais
                      preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas
71.01                 CC
71.02-71.04           CTSH
71.05                 CTH
71.06
- Em formas brutas:   CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                      Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições
                      71.06, 71.08 e 71.10; ou
                      Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10
                      entre si ou com metais comuns ou purificação.
- Em formas           Produção a partir de metais preciosos, em formas brutas.
semimanufaturadas
ou em pó:
71.07
- Metais folheados ou Produção a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos,
chapeados de metais   em formas brutas.
preciosos, em formas
semimanufaturadas:
                                            & /pt 86
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Outra/o(s):         CTH
71.08
– Em formas brutas:   CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                      Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições
                      71.06, 71.08 e 71.10; ou
                      Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10
                      entre si ou com metais comuns ou purificação.
- Em formas           Produção a partir de metais preciosos, em formas brutas.
semimanufaturadas
ou em pó:
71.09
- Metais folheados ou Produção a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos,
chapeados de metais   em formas brutas.
preciosos, em formas
semimanufaturadas:
- Outra/o(s):         CTH
71.10
– Em formas brutas:   CTH, exceto das posições 71.06, 71.08 e 71.10;
                      Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições
                      71.06, 71.08 e 71.10; ou
                      Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 71.06, 71.08 e 71.10
                      entre si ou com metais comuns ou purificação.
                                            & /pt 87
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
- Em formas           Produção a partir de metais preciosos, em formas brutas.
semimanufaturadas
ou em pó:
71.11
- Metais folheados ou Produção a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos,
chapeados de metais   em formas brutas.
preciosos, em formas
semimanufaturadas:
- Outra/o(s):         CTH
71.12                 CTH
71.13-71.17           CTH, exceto das posições 71.13 a 71.17;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
71.18                 CTH
SECÇÃO XV             METAIS COMUNS E SUAS OBRAS
Capítulo 72           Ferro fundido, ferro e aço
72.01-72.06           CTH
72.07                 CTH, exceto da posição 72.06.
72.08-72.17           CTH, exceto das posições 72.08 a 72.17.
7218.10               CTH
7218.91-7218.99       CTH, exceto da posição 72.06.
72.19-72.23           CTH, exceto das posições 72.19 a 72.23.
                                            & /pt 88
 ---pagebreak---       Coluna 1                                        Coluna 2
   Classificação do                    Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
7224.10               CTH
7224.90               CTH, exceto da posição 72.06.
72.25-72.29           CTH, exceto das posições 72.25 a 72.29.
                                          & /pt 89
 ---pagebreak---        Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 73           Obras de ferro fundido, ferro ou aço
7301.10               CC, exceto das posições 72.08 a 72.17.
7301.20               CTH
73.02                 CC, exceto das posições 72.08 a 72.17.
73.03                 CTH
73.04-73.06           CC, exceto das posições 72.13 a 72.17, 72.21 a 72.23 e 72.25 a 72.29.
73.07
- Tubos ou acessórios CTH, exceto pedaços de metal forjado da posição 72.07; contudo, podem-
para tubos de aço     se utilizar os pedaços de metal forjado não originários da posição 72.07,
inoxidável:           desde que o seu valor não exceda 50 % do EXW ou 45 % do FOB do
                      produto.
- Outra/o(s):         CTH
73.08                 CTH, exceto da subposição 7301.20;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
7309.00-7315.19       CTH
7315.20               CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
7315.81-7319.90       CTH
7320.10               CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                            & /pt 90
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      RVC 55 % (FOB).
7320.20-7326.90       CTH
                                       & /pt 91
 ---pagebreak---       Coluna 1                                        Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 74           Cobre e suas obras
74.01-74.02           CTH
74.03                 CTSH
74.04-74.19           CTH
Capítulo 75           Níquel e suas obras
75.01-75.04           CTSH
75.05-75.08           CTH
Capítulo 76           Alumínio e suas obras
76.01                 CTSH
76.02-76.06           CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      CTH e RVC 55 % (FOB).
76.07                 CTH, exceto da posição 76.06.
7608.10-7616.91       CTH e MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      CTH e RVC 55 % (FOB).
7616.99               CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 78           Chumbo e suas obras
7801.10               CTSH
7801.91-7801.99       CTH, exceto da posição 78.02.
78.02-78.04           CTH
                                           & /pt 92
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
78.06                 CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 93
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 79           Zinco e suas obras
79.01-79.07           CTH
Capítulo 80           Estanho e suas obras
80.01-80.07           CTH
Capítulo 81           Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias
81.01-81.13           CTSH; ou
                      Produção a partir de matérias não originárias de qualquer posição, pela
                      utilização de refinação, fundição ou usinagem térmica.
Capítulo 82           Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns
8201.10-8205.70       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8205.90               CTH; contudo, as ferramentas não originárias da posição 82.05 podem ser
                      incluídas no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW
                      ou do FOB do sortido.
82.06                 CTH, exceto das posições 82.02 a 82.05; contudo, as ferramentas não
                      originárias das posições 82.02 a 82.05 podem ser incluídas no sortido,
                      desde que o seu valor total não exceda 15 % do EXW ou do FOB do
                      sortido.
82.07-82.15           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                             & /pt 94
 ---pagebreak---        Coluna 1                                           Coluna 2
    Classificação do                        Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
  descrição específica
Capítulo 83              Obras diversas de metais comuns
83.01-83.11              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
SECÇÃO XVI               MÁQUINAS E APARELHOS; MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS
                         PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE
                         SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE
                         IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E
                         ACESSÓRIOS
Capítulo 84              Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos
                         mecânicos, e suas partes
84.01-84.06              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
84.07-84.081             MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
84.09-84.24              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
1
       Para as posições 84.07 a 84.08, ver também o apêndice 3-B-1.
                                               & /pt 95
 ---pagebreak---       Coluna 1                                      Coluna 2
   Classificação do                   Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
84.25-84.30           CTH, exceto da posição 84.31;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
84.31-84.43           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
84.44-84.47           CTH, exceto da posição 84.48;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
84.48-84.55           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
84.56-84.65           CTH, exceto da posição 84.66;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
84.66-84.68           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
84.70-84.72           CTH, exceto da posição 84.73;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                          & /pt 96
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
84.73-84.87           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                       & /pt 97
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                    Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 85           Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de
                      gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de
                      reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
85.01-85.02           CTH, exceto da posição 85.03;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
85.03-85.18           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
85.19-85.21           CTH, exceto da posição 85.22;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
85.22-85.23           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
85.25-85.28           CTH, exceto da posição 85.29;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
85.29-85.34           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                          & /pt 98
 ---pagebreak---       Coluna 1                                      Coluna 2
   Classificação do                   Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
85.35-85.37           CTH, exceto da posição 85.38;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                          & /pt 99
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                    Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
85.38-85.39           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8540.11-8540.12       CTSH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8540.20-8540.99       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8541.10-8541.60       CTSH;
                      As matérias não originárias utilizadas são objeto de difusão;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8541.90               CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8542.31-8542.39       CTSH;
                      As matérias não originárias utilizadas são objeto de difusão;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8542.90-8543.90       CTH;
                                          & /pt 100
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                      & /pt 101
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
8544.11-8544.60       CTH, exceto das posições 74.08, 74.13, 76.05 e 76.14;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
8544.70               CTH, exceto das posições 70.02 e 90.01;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
85.45-85.48           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
SECÇÃO XVII           MATERIAL DE TRANSPORTE
Capítulo 86           Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes;
                      material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos
                      mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de
                      comunicação
86.01-86.09           CTH, exceto da posição 86.07;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                            & /pt 102
 ---pagebreak---        Coluna 1                                            Coluna 2
    Classificação do                        Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
  descrição específica
Capítulo 87              Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas
                         partes e acessórios
87.01 -87.071            MaxNOM 45 % (EXW); ou
                         RVC 60 % (FOB).
87.082                   CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
87.09-87.11              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
87.12                    MaxNOM 45 % (EXW); ou
                         RVC 60 % (FOB).
87.13-87.16              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
Capítulo 88              Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
88.01-88.05              CTH;
                         MaxNOM 50 % (EXW); ou
                         RVC 55 % (FOB).
1
       Para as posições 87.01 a 87.07, ver também o apêndice 3-B-1.
2
       Para a posição 87.08, ver também o apêndice 3-B-1.
                                              & /pt 103
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
Capítulo 89           Embarcações e estruturas flutuantes
89.01-89.08           CTH, exceto de casco(s) da posição 89.06;
                      MaxNOM 40 % (EXW); ou
                      RVC 65 % (FOB).
SECÇÃO XVIII          INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, DE FOTOGRAFIA, DE
                      CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE
                      PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-
                      CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS
                      MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Capítulo 90           Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de
                      medida, de controlo ou de precisão; suas partes e acessórios
9001.10-9001.40       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
9001.50               CTH;
                      Produção na qual ocorre uma das seguintes operações:
                      - transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente
                      oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser
                      montada num par de óculos; ou
                      - revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a
                      melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                           & /pt 104
 ---pagebreak---       Coluna 1                                         Coluna 2
   Classificação do                     Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
9001.90-9033.00       CTH, exceto da posição 96.20;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 91           Artigos de relojoaria
9101.11-9113.20       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
9113.90               CTH
91.14                 CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 92           Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
92.01-92.09           MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
SECÇÃO XIX            ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Capítulo 93           Armas e munições; suas partes e acessórios
93.01-93.07           MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
                                            & /pt 105
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
  (2017), incluindo a
 descrição específica
SECÇÃO XX             MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS
Capítulo 94           Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes;
                      aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros
                      capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e
                      artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
9401.10-9401.80       CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
9401.90               CC
94.02-94.06           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 95           Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e
                      acessórios
95.03-95.05           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
95.06
- Tacos de golfe e    CTH; no entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas não
suas partes:          originários para as cabeças de tacos de golfe.
- Outra/o(s):         CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                                            & /pt 106
 ---pagebreak---       Coluna 1                                    Coluna 2
   Classificação do                 Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
                      RVC 55 % (FOB).
                                      & /pt 107
 ---pagebreak---       Coluna 1                                          Coluna 2
   Classificação do                      Regra de origem específica por produto
Sistema Harmonizado
 (2017), incluindo a
 descrição específica
95.07-95.08           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
Capítulo 96           Obras diversas
96.01                 CC
96.02-96.04           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
96.05                 Cada item do sortido deve cumprir a norma que se lhe aplicaria se não
                      estivesse incluído no sortido; contudo, podem ser incluídos artigos não
                      originários no sortido, desde que o seu valor total não exceda 15 % do
                      EXW ou do FOB do sortido.
96.06-96.20           CTH;
                      MaxNOM 50 % (EXW); ou
                      RVC 55 % (FOB).
SECÇÃO XXI            OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO OU ANTIGUIDADES
Capítulo 97           Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
97.01-97.06           CTH
                                            & /pt 108
 ---pagebreak---                                            Apêndice 3-B-1
                     Disposições relativas a determinados veículos e suas partes
                                             SECÇÃO 1
                                     Declarações do fornecedor
Quando, no Japão, um fornecedor fornece a um produtor dos produtos das posições 84.07 e 84.08 e
das posições 87.01 a 87.08 os elementos necessários para a determinação do caráter originário dos
produtos, o fornecedor pode emitir uma declaração do fornecedor.
                                             SECÇÃO 2
   Limiar intermédio das regras de origem específicas por produto para os veículos e suas partes
1.    Para efeitos da presente secção, «ano» designa, relativamente ao primeiro ano, o período de
      12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, relativamente a cada ano
      subsequente, o período de 12 meses após o termo do ano anterior.
                                              & /pt 109
 ---pagebreak--- 2. Para os veículos da posição 87.03, cada Parte deve aplicar a seguinte regra:
     A partir do primeiro ano até    A partir do quarto ano até ao    A partir do início do sétimo
       ao final do terceiro ano           final do sexto ano                       ano
       MaxNOM 55 % (EXW)               MaxNOM 50 % (EXW)               MaxNOM 45 % (EXW)
                  ou;                             ou;                              ou;
          RVC 50 % (FOB)                  RVC 55 % (FOB)                   RVC 60 % (FOB)
3. O limiar intermédio fixado nos quadros das alíneas a) a c) aplica-se aos produtos exportados
   diretamente de uma Parte para a outra Parte e não se aplica aos produtos incorporados, como
   matérias, num veículo completo na Parte de exportação:
   a)    Para as partes de veículos das posições 84.07 e 84.08, cada Parte deve aplicar a seguinte
         regra:
            A partir do primeiro ano até ao final do         A partir do início do quarto ano
                          terceiro ano
                  MaxNOM 60 % (EXW); ou                        MaxNOM 50 % (EXW); ou
                       RVC 45 % (FOB)                               RVC 55 % (FOB)
   b)    Para as partes de veículos das posições 87.06 e 87.07, cada Parte deve aplicar a seguinte
         regra:
            A partir do primeiro ano até ao final do         A partir do início do sexto ano
                           quinto ano
                  MaxNOM 55 % (EXW); ou                        MaxNOM 45 % (EXW); ou
                       RVC 50 % (FOB)                               RVC 60 % (FOB)
                                           & /pt 110
 ---pagebreak---     c)    Para as partes de veículos da posição 87.08, cada Parte deve aplicar a seguinte regra:
            A partir do primeiro ano até ao final do         A partir do início do quarto ano
                           terceiro ano
              MaxNOM 60 % (EXW) ou CTH; ou                 MaxNOM 50 % (EXW) ou CTH; ou
                   RVC 45 % (FOB) ou CTH                       RVC 55 % (FOB) ou CTH
                                           SECÇÃO 3
   Aplicação das regras de origem específicas por produto a certos veículos a motor, através de
                      processos de produção relacionados com certas partes
1.  Para efeitos do cumprimento da regra de origem específica por produto da coluna 2 do
    anexo 3-B aplicável a veículos a motor das subposições 8703.21 a 8703.90, uma matéria
    registada na coluna i) do quadro abaixo utilizada na produção de veículos a motor deve ser
    considerada originária de uma Parte se:
    a)    Cumprir a regra de origem específica por produto da coluna 2 do anexo 3-B aplicável a
          essa matéria; ou
                                            & /pt 111
 ---pagebreak---       b)   O processo de produção associado a essa matéria, tal como estabelecido na coluna ii) do
           quadro abaixo, for efetuado numa das Partes.
                                              Quadro
          Coluna i)                                        Coluna ii)
  Classificação do Sistema                     Processo de produção associado
    Harmonizado (2017),
    incluindo a descrição
         específica1
7007.11                         Têmpera de uma matéria não originária, desde que não sejam
                                utilizadas matérias não originárias da posição 70.07.
7007.21                         Têmpera ou estratificação de uma matéria não originária,
                                desde que não sejam utilizadas matérias não originárias da
                                posição 70.07.
1
      Sempre que uma descrição específica de uma matéria é incluída na coluna i), o processo de
      produção associado indicado na coluna ii) aplica-se apenas a essa matéria.
                                             & /pt 112
 ---pagebreak---            Coluna i)                                         Coluna ii)
   Classificação do Sistema                       Processo de produção associado
    Harmonizado (2017),
    incluindo a descrição
          específica1
8707.10
                                   Produção a partir de produtos de aço semiacabados não
- Carroçarias nuas2 em aço
                                   originárias das posições 72.07, 72.18 e 72.24.3
para os veículos a motor das
subposições 8703.21 a
8703.90
1
      Sempre que uma descrição específica de uma matéria é incluída na coluna i), o processo de
      produção associado indicado na coluna ii) aplica-se apenas a essa matéria.
2
      Para efeitos da presente secção, «carroçaria nua» designa uma carroçaria em que os
      componentes metálicos foram reunidos antes da pintura; incluindo a reunião:
      -- da estrutura; e
      -- das partes da carroçaria; e
      excluindo a reunião na estrutura:
      -- do motor;
      -- dos subconjuntos do chassis, ou das guarnições (vidro, assentos, estofos, eletrónica, etc.);
ou
      -- das partes móveis (portas, bagageira, capô e para-lamas).
3
      A fim de aplicar a regra do processo de produção associado:
      a)     As partes da carroçaria nua a seguir enumeradas, na medida em que são elementos
             constituintes da carroçaria nua, devem ser feitas de aço:
             -     pilares A, B e C ou parte equivalente;
             -     longarinas ou parte equivalente;
             -     travessas ou parte equivalente;
             -     grades laterais do chão ou parte equivalente;
             -     painéis laterais ou parte equivalente;
             -     grades laterais do tejadilho ou parte equivalente;
             -     suporte do painel de bordo ou equivalente;
             -     suportes do teto ou parte equivalente;
             -     parede traseira ou parte equivalente;
             -     divisão guarda-fogo ou parte equivalente;
             -     almas de para-choques ou parte equivalente; e
             -     chão ou parte equivalente; e
      b)     As partes ou combinações de partes, consoante o seu nome, desde que cumpram as
                                                & /pt 113
 ---pagebreak--- mesmas funções que as partes acima indicadas, devem também ser feitas de aço.
                                & /pt 114
 ---pagebreak---            Coluna i)                                       Coluna ii)
   Classificação do Sistema                     Processo de produção associado
     Harmonizado (2017),
     incluindo a descrição
          específica1
8708.10                         Todos os produtos de polímero e os produtos laminados
- Para-choques (não incluindo planos não originários utilizados devem ser moldados ou
                                prensados.
as suas partes)
                                Todas as matérias não originárias devem ser moldadas ou
8708.29                         prensadas.
- Peças prensadas na            Todas as matérias não originárias utilizadas na produção de
carroçaria (não incluindo as    chapas das portas ou guarnições devem ser moldadas ou
suas partes)                    prensadas; e
                                todas as partes de portas não originárias utilizadas devem ser
- Peças soldadas das portas     soldadas; e
(não incluindo as suas partes)  as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser
                                utilizadas.
8708.50
- Eixos motores com             O veio de transmissão e as engrenagens diferenciais são
diferencial, providos ou não    produzidos a partir de metais laminados planos não
de outros componentes de        originários; e
transmissão                     as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser
                                utilizadas.
- Eixos não motores (não        Os eixos não motores são produzidos a partir de metais
incluindo as suas partes)       laminados planos não originários; e
1
       Sempre que uma descrição específica de uma matéria é incluída na coluna i), o processo de
       produção associado indicado na coluna ii) aplica-se apenas a essa matéria.
                                              & /pt 115
 ---pagebreak--- as matérias não originárias da posição 87.08 não devem ser
utilizadas.
             & /pt 116
 ---pagebreak--- 2. A aplicação do n.º 1 não prejudica a aplicação das disposições da secção A do capítulo 3 nem
   do anexo 3-A.
                                          SECÇÃO 4
                     Reexame da secção 3 e consultas sobre a sua aplicação
1. Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, com
   base nas informações disponíveis, as Partes procedem a um reexame conjunto da aplicação da
   secção 3.
2. Após o início do reexame previsto no n.º 1, uma Parte pode solicitar consultas com a outra
   Parte, desde que, com base em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades
   remotas, haja elementos de prova:
   (a)   De que as importações de produtos das subposições 8703.21 a 8703.90 da Parte
         requerida para a Parte requerente, mediante a aplicação da secção 3, aumentaram
         significativamente em termos absolutos ou em relação à produção nacional, ou
   (b)   Da ocorrência de alterações nos padrões de abastecimento após a entrada em vigor do
         presente Acordo, que tenham tido um impacto negativo sobre a concorrência para os
         produtores nacionais de produtos em concorrência direta na Parte requerente.
                                           & /pt 117
 ---pagebreak--- 3.    As Partes consultam-se para estabelecer a veracidade dos factos e identificar as medidas
      adequadas relativamente à aplicação da secção 3. Dessas medidas não deve resultar um
      alargamento da aplicação da secção 3.
4.    Para maior clareza, em caso de desacordo entre as Partes sobre a aplicação da presente secção,
      as Partes podem recorrer ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.
                                             SECÇÃO 5
                                    Relações com países terceiros
As Partes podem decidir que algumas ou todas as matérias das posições 84.07, 85.44 e 87.08 do
Sistema Harmonizado originárias de países terceiros utilizadas na produção, numa Parte, de um
produto da posição 87.03 do Sistema Harmonizado são consideradas matérias originárias ao abrigo
do presente Acordo, desde que:
a)    Cada Parte tenha em vigor um acordo de comércio que constitua uma zona de comércio livre
      com esse país terceiro, na aceção do artigo XXIV do GATT de 1994;
b)    A Parte e o país terceiro em causa tenham em vigor um acordo em matéria de cooperação
      administrativa adequada que assegure a plena aplicação da presente secção e que essa Parte
      notifique a outra Parte do acordo; e
c)    As Partes acordem quaisquer outras condições aplicáveis.
                                              & /pt 118
 ---pagebreak---                                              ANEXO 3-C
                       INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5
As informações a que se refere o artigo 3.5, n.º 4, limitam-se aos seguintes elementos:
a)    Descrição e número de classificação pautal do SH do produto fornecido, bem como das
      matérias não originárias utilizadas na sua produção;
b)    Se forem aplicados métodos de valor em conformidade com o anexo 3-B, o valor unitário e o
      valor total do produto fornecido e das matérias não originárias utilizadas na sua produção;
c)    Se forem necessários processos de produção específicos, em conformidade com o anexo 3-B,
      uma descrição da produção a que as matérias não originárias utilizadas foram submetidas; e
d)    Uma declaração do fornecedor atestando que os dados referidos nas alíneas a) a c) são exatos
      e completos, a data em que a declaração é fornecida, e o nome impresso e o endereço do
      fornecedor.
                                               & /pt 119
 ---pagebreak---                                             ANEXO 3-D
                             TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
O atestado de origem é efetuado utilizando o texto abaixo numa das versões linguísticas que se
seguem e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de
exportação. Se for manuscrito, o atestado é preenchido a tinta e em letras de imprensa. O atestado
de origem é efetuado em conformidade com as respetivas notas de rodapé. As notas de rodapé não
têm de ser reproduzidas.
Versão japonesa
（期間：……………から……………まで（注１））
この文書の対象となる産品の輸出者（輸出者参照番号………（注２））は、別段の明示をする場合を除くほか、
当該産品の原産地………が特恵に係る原産地であることを申告する。（注３）
（使用された原産性の基準（注４））
………………………………………………………………………………………...
（場所及び日付）（注５）
………………………………………………………………………………………..
（輸出者の氏名又は名称（活字体で））
………………………………………………………………………………………..
                                              & /pt 120
 ---pagebreak--- Versão búlgara
Versão espanhola
Versão checa
Versão dinamarquesa
Versão alemã
Versão estónia
Versão grega
Versão inglesa
(Período: from…………… to …………(1) )
The exporter of the products covered by this document (Exporter Reference No ……... (2)) declares
that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...………preferential origin (3).
(Origin criteria used(4))
…………………………………………………………….............................................
(Place and date(5))
...……………………………………………………………………..............................
(Printed name of the exporter)
...……………………………………………………………………..............................
                                              & /pt 121
 ---pagebreak--- Versão francesa
Versão croata
Versão italiana
Versão letã
Versão lituana
Versão húngara
Versão maltesa
Versão neerlandesa
Versão polaca
Versão portuguesa
Versão romena
Versão eslovaca
Versão eslovena
Versão finlandesa
Versão sueca
(…)
                   & /pt 122
 ---pagebreak--- (1)
    Se o atestado de origem for efetuado relativamente a remessas múltiplas de produtos
    originários idênticos na aceção do artigo 3.17, n.º 5, alínea b), indicar o período durante o qual
    o atestado de origem é aplicável. Esse período não deve ser superior a 12 meses. Todas as
    importações do produto têm de ocorrer durante o período indicado. Quando não é aplicável
    um período, o campo pode ser deixado em branco.
(2)
    Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso dos
    exportadores da União Europeia, trata-se do número atribuído em conformidade com as
    disposições legislativas e regulamentares da União Europeia. No caso dos exportadores
    japoneses, trata-se do número de identificação de pessoa coletiva japonês. Se não tiver sido
    atribuído um número ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.
(3)
    Indicar a origem do produto; União Europeia ou Japão.
(4)
    Indicar, consoante o caso, um ou mais dos códigos seguintes;
    «A» para os produtos referidos no artigo 3.2, n.º 1, alínea a);
    «B» para os produtos referidos no artigo 3.2, n.º 1, alínea b);
                                            & /pt 123
 ---pagebreak---     «C» para os produtos referidos no artigo 3.2, n.º 1, alínea c), com as seguintes informações
         suplementares sobre o tipo de requisito específico efetivamente aplicado ao produto;
         «1» para uma regra relativa a uma alteração na classificação pautal;
         «2» para uma regra relativa ao valor máximo de matérias não originárias ou ao teor em
                valor regional mínimo;
         «3» para uma regra relativa a um determinado processo de produção; ou
         «4» em caso de aplicação do disposto no apêndice 3-B-1, secção 3;
    «D» para a acumulação a que se refere o artigo 3.5; ou
    «E» para as tolerâncias a que se refere o artigo 3.6.
(5)
    Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser
    omitidos.
                                           & /pt 124
 ---pagebreak---                                           ANEXO 3-E
                                PRINCIPADO DE ANDORRA
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do
   Sistema Harmonizado, são aceites pelo Japão como originários da União Europeia, na aceção
   do presente Acordo.
2. O n.º 1 aplica-se desde que, por força da união aduaneira estabelecida pela Decisão
   90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa à celebração de um acordo
   sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de
   Andorra, o Principado de Andorra aplique aos produtos originários do Japão o mesmo
   tratamento pautal preferencial que a União Europeia aplica a esses produtos.
3. O capítulo 3 aplica-se, mutatis mutandis, para efeitos do presente anexo.
                                           & /pt 125
 ---pagebreak---                                           ANEXO 3-F
                             REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
1. Os produtos originários da República de São Marinho são aceites pelo Japão como originários
   da União Europeia, na aceção do presente Acordo.
2. O n.º 1 aplica-se desde que, por força do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a
   Comunidade Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de
   dezembro de 1991, a República de São Marinho aplique aos produtos originários do Japão o
   mesmo tratamento pautal preferencial que a União Europeia aplica a esses produtos.
3. O capítulo 3 aplica-se, mutatis mutandis, para efeitos do presente anexo.
                                           & /pt 126
 ---pagebreak---                                               ANEXO 6
                                    ADITIVOS ALIMENTARES
Na prossecução do capítulo 6, as Partes reconhecem a importância da transparência e da
previsibilidade no que diz respeito ao pedido de aprovação e aos procedimentos de aprovação de
aditivos alimentares, reafirmam e comprometem-se a:
1.    Reconhecendo que as orientações relevantes sobre os aditivos alimentares estão disponíveis
      gratuitamente num sítio Web oficial, as Partes são incentivadas a disponibilizar essas
      orientações em inglês. A pedido de uma Parte, a outra Parte considerará traduzir uma
      orientação específica para inglês, se possível.
2.    Os pedidos de informação de cada Parte devem ser limitados ao que é necessário para a
      aprovação de um aditivo alimentar.
3.    Cada Parte deve ter em linha de conta as normas e as diretrizes internacionais pertinentes,
      incluindo o seu âmbito de aplicação, definições e princípios, bem como as avaliações de risco
      dos organismos internacionais responsáveis pela aprovação dos aditivos alimentares, em
      matéria de aditivos alimentares, enzimas, auxiliares tecnológicos ou nutrientes.
                                               & /pt 127
 ---pagebreak--- 4. Partindo princípio de que uma Parte pode legitimamente esperar que a outra Parte realize o
   procedimento de aprovação de acordo com a duração normal, cada Parte compromete-se a:
   a)    Processar e concluir a autorização de aditivos alimentares sem demora injustificada; e
   b)    Divulgar a duração normal de cada procedimento de aprovação de aditivos alimentares.
5. Se os respetivos procedimentos de aprovação de aditivos alimentares forem sujeitos a
   alterações significativas, as Partes aplicam os procedimentos estabelecidos no artigo 6.11.
6. Nenhuma disposição do presente anexo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes
   de estabelecer, manter, alterar ou modificar os respetivos procedimentos de aprovação em
   conformidade com o disposto no capítulo 6.
7. Uma Parte pode aplicar os procedimentos de consulta e de resolução de litígios nos termos do
   capítulo 21 às matérias abrangidas pelo presente anexo, sob reserva e em conformidade com
   as disposições pertinentes do capítulo 6.
                                             & /pt 128
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 4 – PART 1/3
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO 8-A
         COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA
Cooperação regulamentar
1.  As Partes devem cooperar a nível bilateral e nas instâncias internacionais, com o objetivo de
    reforçar a estabilidade financeira global, a equidade e eficiência dos mercados e a proteção
    dos investidores, depositantes, titulares de apólices ou pessoas credoras de uma obrigação
    fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros (referida no presente anexo como
    «cooperação regulamentar»).
2.  Na sua cooperação regulamentar, as Partes devem basear-se nos princípios e normas
    prudenciais acordados a nível multilateral e respeitar os princípios estabelecidos nos
    n.os 5 a 12, tal como executado no quadro previsto nos n.os 19 a 21.
Âmbito da cooperação regulamentar
3.  A cooperação regulamentar deve abranger toda a área dos serviços financeiros, que devem
    igualmente incluir os quadros da contabilidade e auditoria, salvo acordo das Partes em
    contrário.
                                        …[Anexo 8-A]/pt 1
 ---pagebreak--- 4.    O presente anexo aplica-se sem prejuízo da repartição e do exercício de competências pelas
      autoridades de regulação e de supervisão de ambas as Partes. As Partes reconhecem que a sua
      cooperação regulamentar deve ter na devida conta as diferenças em termos de estruturas de
      mercado e de modelos empresariais que possam existir entre as Partes no domínio dos
      serviços financeiros.
Princípios da cooperação regulamentar
5.    Tanto quanto possível, as Partes devem envidar os seus melhores esforços para aplicarem e
      executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de
      regulamentação e supervisão na área dos serviços financeiros. Trata-se, nomeadamente, das
      normas e dos princípios emitidos pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária, pela
      Associação Internacional de Supervisores de Seguros, pela Organização Internacional das
      Comissões de Valores Mobiliários e pelo Conselho de Estabilidade Financeira.
6.    As Partes devem envidar todos os esforços para alcançar a compatibilidade recíproca dos
      respetivos quadros de regulamentação e de supervisão dos serviços financeiros de uma forma
      que apoie os objetivos referidos nos n.os 1 e 2.
                                         …[Anexo 8-A]/pt 2
 ---pagebreak--- 7.  Sem prejuízo dos seus próprios processos legislativos, cada Parte deve envidar esforços no
    sentido de proporcionar à outra Parte a oportunidade de ser informada numa fase precoce e de
    apresentar observações sobre as iniciativas de regulamentação que prevê na área dos serviços
    financeiros e que possam ser de interesse para a outra Parte.
8.  As Partes devem, na medida do possível, recorrer às regras e supervisão recíprocas. O que
    precede não prejudica o direito de cada Parte de avaliar, com base nas suas próprias regras,
    nomeadamente os critérios de fiabilidade e o quadro de regulamentação e de supervisão da
    outra Parte, no intuito de promover a confiança. Para efeitos dessa avaliação, uma Parte não
    deve exigir que as regras e a supervisão da outra Parte sejam idênticas às suas próprias regras
    e supervisão, devendo antes basear a sua avaliação nos resultados regulamentares.
9.  As Partes devem manter-se mutuamente informadas sobre o modo como se prevê a supervisão
    e o cumprimento eficazes das regras relativas à aplicação de normas acordadas a nível
    internacional ou de quaisquer outras regras, em particular nos domínios em que uma das
    Partes invoca o quadro de regulamentação e de supervisão da outra Parte.
10. Cada Parte deve, durante o processo de formulação das iniciativas regulamentares que prevê
    no domínio dos serviços financeiros, ter na devida conta o impacto desta iniciativa sobre os
    operadores do mercado e sob a jurisdição da outra Parte.
                                       …[Anexo 8-A]/pt 3
 ---pagebreak--- 11.  Cada uma das Partes deve examinar as medidas que tenham sido levadas ao seu conhecimento
     por meio de um pedido específico, por escrito, da outra Parte e que possam ter impacto na
     capacidade dos operadores do mercado para prestar serviços financeiros no território das
     Partes, com vista a tornar a medida mutuamente compatível, dentro do possível.
12.  Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, revogar a sua decisão de invocar o quadro de
     regulamentação e de supervisão da outra Parte e reverter para a aplicação e o cumprimento
     das suas próprias regras, se a regulamentação e a supervisão da outra Parte já não garantirem
     um resultado equivalente, se a outra parte não aplicar a sua regulamentação de forma eficaz
     ou se houver cooperação insuficiente da outra Parte relativamente à supervisão das
     instituições financeiras. As Partes devem consultar-se mutuamente de forma adequada antes
     de voltarem à aplicação e ao cumprimento das suas próprias regras.
Fórum conjunto União Europeia—Japão em matéria de regulamentação financeira
13.  As Partes criam o Fórum conjunto União Europeia—Japão em matéria de regulamentação
     financeira na data de entrada em vigor do presente Acordo (designado no presente anexo por
     «Fórum»).
                                         …[Anexo 8-A]/pt 4
 ---pagebreak--- 14. O Fórum é responsável por orientar a cooperação regulamentar entre as Partes. Em especial,
    compete ao Fórum analisar os progressos realizados e proceder a um planeamento prospetivo
    da cooperação regulamentar. O Fórum deve observar os princípios da cooperação
    regulamentar previstos nos n.os 5 a 12, tal como aplicados no quadro previsto nos n.os 19 a 21.
15. O Fórum é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo do Japão,
    incluindo a Agência dos Serviços Financeiros, que, a nível técnico, são responsáveis pelas
    questões de regulamentação em matéria de serviços financeiros. Sem prejuízo do direito que
    assiste a cada Parte de decidir sobre a composição da sua representação no Fórum, cada Parte
    poderá solicitar à outra que convide representantes de outras autoridades de regulamentação
    ou supervisão financeira no território da outra Parte, a fim de contribuir para os debates do
    Fórum e para os trabalhos preparatórios em domínios relacionados com a atividade das
    autoridades de regulação ou de supervisão financeira. A outra Parte deve mostrar-se recetiva a
    esses pedidos.
16. As reuniões do Fórum serão presididas conjuntamente por altos funcionários da Comissão
    Europeia e da Agência dos Serviços Financeiros do Japão.
17. Cada uma das Partes no Fórum designa um ponto de contacto para facilitar a cooperação
    regulamentar. O Fórum pode criar grupos de trabalho de peritos para a análise de questões
    específicas.
                                        …[Anexo 8-A]/pt 5
 ---pagebreak--- 18.  As reuniões do Fórum realizam-se alternadamente em Tóquio, no Japão, e em Bruxelas, na
     Bélgica, pelo menos uma vez por ano e sempre que os membros do Fórum o considerem
     necessário.
Quadro de cooperação regulamentar
19.  O Fórum deve criar e aplicar um quadro de cooperação regulamentar com vista a assegurar a
     aplicação dos princípios enunciados nos n.os 5 a 12.
20.  O quadro para a cooperação regulamentar deve incluir:
     a)    Um mecanismo de troca de informações e de consulta com a outra Parte, da forma mais
           adequada, sobre as iniciativas planeadas em matéria de regulamentação, sem prejuízo
           dos processos legislativo e administrativo de cada Parte;
     b)    Orientações sobre a aceitação do quadro de regulamentação e de supervisão, se possível,
           adaptadas às especificidades de cada domínio da regulamentação financeira;
     c)    Um procedimento de exame de uma medida referida no n.º 11, que tenha sido levada à
           atenção da Parte mediante pedido específico da outra Parte;
                                        …[Anexo 8-A]/pt 6
 ---pagebreak---      d)     Orientações sobre a governação do Fórum;
     e)     Um processo de mediação técnica referida nos n.os 22 a 26; e
     f)     Se assim for decidido, quaisquer outras disposições tendentes a reforçar a cooperação
            regulamentar.
21.  O quadro para a cooperação regulamentar pode igualmente prever disposições específicas
     para facilitar a cooperação transfronteiras em matéria de supervisão e cumprimento.
Mediação técnica
22.  As disposições do presente anexo não estão sujeitas ao procedimento de resolução de litígios
     nos termos do capítulo 21.
23.  Sem prejuízo do n.º 22, uma Parte pode solicitar à outra, por escrito, que inicie um processo
     de mediação técnica relativamente aos princípios da cooperação regulamentar definidos nos
     n.os 5 a 12. O processo de mediação técnica só pode ser iniciado se as Partes estiveram de
     acordo quanto à sua utilização para uma questão específica.
                                         …[Anexo 8-A]/pt 7
 ---pagebreak--- 24. Mediante acordo das Partes para dar início ao processo previsto no n.º 23, o Fórum deve criar
    um grupo de trabalho para a mediação técnica. Esse grupo de trabalho deve ser constituído
    por representantes de cada uma das Partes e ser presidido por um mediador com competências
    pertinentes, independente de ambas as Partes e designado pelo Fórum.
25. O presidente nomeado conforme previsto no n.º 24 deve apresentar aos copresidentes do
    Fórum um relatório com os resultados da mediação técnica.
26. As Partes devem agir de boa-fé em qualquer tentativa para resolver um litígio relacionado
    com o presente anexo.
                                      ______________
                                     …[Anexo 8-A]/pt 8
 ---pagebreak---         ANEXO 8-B
LISTAS PARA O CAPÍTULO 8
     …[Anexo 8-B]/pt 1
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                            RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR
                                    Lista da União Europeia
Notas introdutórias
1.   A lista da União Europeia estabelece, nos termos dos artigos 8.12 e 8.18, as reservas
     formuladas pela União Europeia no que respeita às medidas em vigor não conformes com as
     obrigações impostas pelos seguintes artigos:
     a)     Artigo 8.7 ou 8.15;
                                       …[Anexo 8-B]/pt 2
 ---pagebreak---    b)    Artigo 8.8 ou 8.16;
   c)    Artigo 8.9 ou 8.17;
   d)    Artigo 8.10; ou
   e)    Artigo 8.11.
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do
   GATS.
3. Cada reserva estabelece os seguintes elementos:
   a)    «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
   b)    «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
                                      …[Anexo 8-B]/pt 3
 ---pagebreak--- c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva
   em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito nessa
   reserva;
d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º 1 em relação à qual uma reserva
   é adotada;
e) «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual
   uma reserva é adotada;
f) «Medidas» identifica as leis, os regulamentos ou outras medidas, como qualificadas,
   quando indicado, pelo elemento «Descrição», em relação aos quais a reserva é adotada.
   Uma «medida» que figura no elemento «Medidas»:
   i)    significa a medida como alterada, mantida ou renovada na data de entrada em
         vigor do presente Acordo;
   ii)   inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da
         medida e em conformidade com a mesma; e
                                …[Anexo 8-B]/pt 4
 ---pagebreak---          iii)   inclui quaisquer leis ou outras medidas que apliquem uma diretiva a nível dos
                Estados-Membros; e
   g)    «Descrição» estabelece os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos
         quais a reserva é adotada. Pode igualmente enunciar os compromissos de liberalização.
4. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os seus elementos. Uma
   reserva deve ser interpretada à luz das disposições pertinentes das secções em relação às quais
   é adotada. Na medida em que:
   a)    O elemento «Medidas» seja qualificado por um compromisso de liberalização no
         elemento «Descrição», o elemento «Medidas» assim qualificado prevalece sobre todos
         os outros elementos; e
   b)    O elemento «Medidas» não seja assim qualificado, o elemento «Medidas» prevalece
         sobre os outros elementos, a não ser que se verifique uma discrepância entre o elemento
         «Medidas» e os outros elementos considerados na sua totalidade e essa discrepância seja
         de tal modo substancial e material que não seria razoável concluir que o elemento
         «Medidas» prevalece, devendo, nesse caso, os outros elementos prevalecer na medida
         dessa discrepância.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 5
 ---pagebreak--- 5. Para efeitos da lista da União Europeia, entende-se por «ISIC Rev. 3.1», a Classificação
   Internacional Tipo, por Atividades, de Todos os Ramos de Atividade Económica, tal como
   estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4,
   ISIC Rev. 3.1, 2002.
6. Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a uma medida da União Europeia, a
   uma medida de um Estado-Membro da União Europeia a nível central ou a uma medida de
   um governo no interior de um Estado-Membro da União Europeia, a não ser que a reserva
   exclua um Estado-Membro da União Europeia. Uma reserva adotada por um Estado-Membro
   da União Europeia aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local
   nesse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange
   o governo federal e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles
   detém poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da União Europeia e dos
   seus Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlândia entende-se as Ilhas
   Alanda.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 6
 ---pagebreak--- 7. A lista aplica-se apenas aos territórios da União Europeia e em que é aplicável o TFUE, em
   conformidade com o artigo 1.3, n.º 1, alínea a), e só é pertinente no contexto das relações
   comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por
   outro. Esta lista não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito
   da União Europeia.
8. A lista de reservas a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e
   procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de
   licenciamento, quando não constituem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou
   tratamento nacional na aceção dos artigos 8.7, 8.8, 8.15, e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a
   necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, a necessidade de ter
   qualificações reconhecidas em setores regulados, a necessidade de passar exames específicos,
   incluindo exames linguísticos, e quaisquer requisitos não discriminatórios de que certas
   atividades não podem ser exercidas em zonas protegidas), mesmo que não listadas, são
   aplicáveis em qualquer caso.
                                        …[Anexo 8-B]/pt 7
 ---pagebreak--- 9. Para maior clareza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a
   União Europeia, a obrigação de tornar extensivo às pessoas individuais ou coletivas do Japão
   o tratamento concedido num Estado-Membro, nos termos do TFUE ou de qualquer medida
   adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, nos
   seguintes casos:
   i)     pessoas singulares; ou residentes de um Estado-Membro; ou
   ii)    pessoas coletivas constituídas; ou organizadas nos termos da legislação de outro
          Estado-Membro; ou da União Europeia e que tenham a sua sede estatutária, a
          administração central ou o principal local de negócios num Estado-Membro.
   É concedido o tratamento nacional às pessoas coletivas constituídas ou organizadas em
   conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a
   sua sede estatutária, a administração central ou o principal local de negócios num
   Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou
   coletivas do Japão.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 8
 ---pagebreak--- 10. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação em matéria
    de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.15, relativamente a:
    a)    Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a
          propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para
          assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes
          e das telecomunicações;
    b)    Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma
          concorrência leal;
    c)    Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais e do
          ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do
          âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de
          moratórias ou interdições;
    d)    Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de
          condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como os espetros e as frequências
          das telecomunicações; ou
                                     …[Anexo 8-B]/pt 9
 ---pagebreak---     e)    Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios
          ou administradores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma
          determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.
11. As medidas que afetem os serviços de transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas
    na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do
    capítulo 8, nos termos do artigo 8.6, n.º 2, alínea a), e da secção C do capítulo 8, nos termos
    do artigo 8.14, n.º 2, alínea a).
12. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
    UE    União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
    AT    Áustria
    BE    Bélgica
    BG Bulgária
    CY Chipre
    CZ    República Checa
    DE    Alemanha
    DK Dinamarca
    EE    Estónia
    EL    Grécia
    ES    Espanha
                                      …[Anexo 8-B]/pt 10
 ---pagebreak--- FI Finlândia
FR França
HR Croácia
HU Hungria
IE Irlanda
IT Itália
LT Lituânia
LU Luxemburgo
LV Letónia
MT Malta
NL Países Baixos
PL Polónia
PT Portugal
RO Roménia
SE Suécia
SI Eslovénia
SK República Eslovaca
UK Reino Unido
                      …[Anexo 8-B]/pt 11
 ---pagebreak--- Lista de reservas:
Reserva n.º 1 — Todos os setores
Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (todas as profissões, exceto no domínio da saúde)
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos)
Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
Reserva n.º 5 — Serviços imobiliários
Reserva n.º 6 — Serviços às empresas
Reserva n.º 7 — Serviços de comunicação
Reserva n.º 8 — Serviços de distribuição
Reserva n.º 9 — Serviços educativos
Reserva n.º 10 — Serviços ambientais
Reserva n.º 11 — Serviços financeiros
Reserva n.º 12 — Serviços de saúde e serviços sociais
Reserva n.º 13 — Serviços de turismo e de viagens
Reserva n.º 14 — Serviço recreativos, culturais e desportivos
Reserva n.º 15 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
Reserva n.º 16 — Energia e atividades conexas
Reserva n.º 17 — Agricultura, pescas e indústria transformadora
                                       …[Anexo 8-B]/pt 12
 ---pagebreak--- Reserva n.º 1 — Todos os setores
Setor:                 Todos os setores
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Tratamento de nação mais favorecida
                       Proibição de requisitos de desempenho
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Nível de governo:      UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                                    …[Anexo 8-B]/pt 13
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Tipo de estabelecimento
     No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
     UE: Todas as empresas ou sociedades constituídas em conformidade com as disposições
     legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um Estado-Membro da União Europeia
     e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o principal local de negócios
     na União Europeia, incluindo as estabelecidas nos Estados-Membros da União por
     investidores japoneses, têm direito a receber o tratamento previsto no artigo 54.º do TFUE.
     Tal tratamento não é concedido a sucursais ou agências de empresas ou sociedades
     estabelecidas fora da União Europeia.
     O tratamento concedido às empresas ou sociedades constituídas por investidores do Japão em
     conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia, e que tenham a sua
     sede estatutária, a administração central ou o principal local de negócios na União, não
     prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com a secção B, que possam
     ter sido impostas a tais empresas ou sociedades aquando do seu estabelecimento na União
     Europeia e que continuem a ser aplicáveis.
                                        …[Anexo 8-B]/pt 14
 ---pagebreak--- Medidas:
UE: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Aquando da venda ou alienação das
suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma
entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos (CPC 93, 92),
qualquer Estado-Membro pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de
tais participações ou ativos por empresários do Japão ou suas empresas, bem como à
capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa
daí resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer
Estado-Membro da União Europeia pode adotar ou manter qualquer medida relativa à
cidadania dos quadros superiores ou membros dos conselhos de administração, bem como
qualquer medida que limite o número de fornecedores.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 15
 ---pagebreak--- Para efeitos da presente reserva:
i)    qualquer medida mantida ou adotada após a data de entrada em vigor do presente
      Acordo que, aquando da venda ou outra forma de alienação, proíba ou imponha
      limitações no que respeita à propriedade das participações no capital ou ativos ou
      imponha requisitos de cidadania ou imponha limitações ao número de fornecedores
      descritos na presente reserva deve ser considerada como uma medida em vigor; e
ii)   por «empresa estatal», entende-se uma empresa detida ou controlada através de
      participações no capital por qualquer Estado-Membro da União Europeia e inclui uma
      empresa estabelecida após a data de entrada em vigor do presente Acordo
      exclusivamente para fins de venda ou alienação das participações no capital ou nos
      ativos de uma empresa estatal ou de uma entidade pública existente.
Medidas:
UE: Tal como estabelecido no elemento «Descrição» acima indicado.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 16
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em AT: Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do
Espaço Económico Europeu (EEE) têm de nomear pelo menos uma pessoa responsável pela
sua representação que seja residente na Áustria. Os quadros (diretores executivos, pessoas
singulares) responsáveis pela observância da lei sobre o comércio da Áustria
(Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áustria.
Medidas:
AT: Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);
GmbH-Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2); e
Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).
Em BG: A menos que sejam constituídas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro da
União Europeia ou de um Estado-Membro do EEE, as pessoas coletivas estrangeiras só
podem realizar atividades comerciais se estiverem estabelecidas na República da Bulgária sob
a forma de uma sociedade inscrita no registo comercial. O estabelecimento de sucursais está
sujeito a autorização.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 17
 ---pagebreak--- Os escritórios de representação de empresas estrangeiras devem estar registados na Câmara de
Comércio e Indústria da Bulgária e não podem exercer atividades económicas; estão
autorizados apenas a fazer publicidade da respetiva sede e a atuar como representantes ou
agentes.
Medidas:
BG: Lei do comércio, artigo 17a; e
Lei do incentivo aos investimentos, artigo 24.
Em EE: Uma empresa estrangeira deve nomear um ou mais diretores de uma sucursal. Um
diretor de uma sucursal tem de ser uma pessoa singular com capacidade jurídica ativa. A
residência de, pelo menos, um diretor de uma sucursal deve ser no EEE ou na Confederação
Suíça.
Medidas:
EE: Äriseadustik (Código comercial) § 385.
Em FI: Pelo menos um dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou um dos sócios de
uma sociedade em comandita deve ter residência no EEE ou, se o sócio for uma pessoa
coletiva, estar domiciliado (não são permitidas sucursais) no EEE. A autoridade de registo
pode conceder isenções.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 18
 ---pagebreak--- Para exercer atividades comerciais como empresário privado, é exigida a residência no EEE.
Se uma organização estrangeira de um país fora do EEE pretender exercer atividades
empresariais ou comerciais estabelecendo uma sucursal na Finlândia, deve solicitar uma
autorização de comércio.
Pelo menos, um dos membros ordinários e um dos membros adjuntos do conselho de
administração e o diretor executivo têm de ter residência no EEE. Podem ser concedidas
isenções às empresas pela autoridade de registo.
Medidas:
FI: Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade
comercial) (122/1919), artigo 1;
Osuuskuntalaki (Lei das cooperativas) 1488/2001;
Osakeyhtiölaki (Lei sobre as sociedades de responsabilidade limitada) (624/2006); e
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 19
 ---pagebreak--- Em SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham estabelecido uma entidade jurídica na
Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas
operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração
independente e contabilidade separada. Se designados, o diretor executivo e o vice-diretor
executivo da sucursal têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que
efetua operações comerciais na Suécia, deve designar um residente responsável pelas
operações na Suécia. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na
Suécia. A autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções relativamente
a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com
duração inferior a um ano, realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular
residente, fora do EEE, beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma
sucursal ou de designação de um representante residente.
Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca pode ser estabelecida por pessoas
singulares residentes no EEE, por uma pessoa coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que
tenha sido constituída em conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a
sua sede estatutária, administração central ou principal local de negócios no EEE. Uma
sociedade de pessoas só pode ser um fundador se todos os proprietários com responsabilidade
pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar
autorização junto da autoridade competente.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 20
 ---pagebreak--- Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo
menos 50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros
adjuntos do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo
menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no
EEE. A autoridade competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se
nenhum dos representantes da empresa ou sociedade residir na Suécia, o conselho de
administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido
autorizada a receber citações em nome da empresa ou sociedade.
Aplicam-se condições análogas ao estabelecimento de todos os outros tipos de pessoas
coletivas.
Medidas:
SE: Lag om utländska filialer m.m (Lei das sucursais estrangeiras) (1992:160);
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);
Lei sobre as cooperativas de interesse económico (1987:667); e
Lei sobre os agrupamentos europeus de interesse económico (1994:1927).
Em SK: Uma pessoa singular estrangeira que solicite o registo do seu nome no Registo
Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade deve
apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 21
 ---pagebreak--- Medidas:
SK: Lei 513/1991 sobre o Código Comercial (artigo 21); e
Lei n.º 404/2011 sobre a residência de estrangeiros (artigos 22 e 32).
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Proibição de
requisitos de desempenho:
Em BG: As empresas estabelecidas só podem empregar nacionais de países terceiros em
cargos para os quais não exista o requisito de cidadania búlgara, sob condição de o número
total de nacionais de países terceiros que trabalharam nessa empresa ao longo dos últimos 12
meses não exceder 10 % do número médio de nacionais búlgaros, nacionais de outros
Estados-Membros da União Europeia, dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu ou da Confederação Suíça, recrutados com base num contrato de
trabalho. Os nacionais de países terceiros não podem trabalhar em cargos que exijam a
cidadania búlgara. Antes de serem recrutados nacionais de países terceiros, é exigido o exame
das necessidades económicas.
Medidas:
BG: Lei sobre a migração e mobilidade laboral (artigo 7).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 22
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em PL: As atividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a
promoção da empresa-mãe estrangeira representada. Para todos os setores, exceto serviços
jurídicos, os investidores de fora da União Europeia apenas podem estabelecer e exercer uma
atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita, sociedade por ações de
responsabilidade limitada, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações,
enquanto as empresas nacionais têm também acesso às formas de empresas não comerciais
(sociedades em nome coletivo e sociedades de responsabilidade ilimitada).
Medidas:
PL: Lei de 2 de julho de 2004 sobre a liberdade de atividade económica, artigos 13.3 e 95.1.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 23
 ---pagebreak--- b) Aquisição de bens imóveis
   No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
   Em AT (aplica-se ao nível de governo regional): A aquisição, compra, locação de bens
   imóveis por pessoas singulares e empresas de fora da União Europeia requer uma autorização
   das autoridades regionais competentes (Länder). A autorização só será concedida se a
   aquisição for considerada de interesse público (nomeadamente do ponto de vista económico,
   social e cultural).
   Medidas:
   AT: Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;
   Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;
   NÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;
   OÖ- Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;
   Salzburger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;
   Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;
   Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996;
   Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 42/2004; e
   Wiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/1998.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 24
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em CZ: As terras agrícolas e florestais podem ser adquiridas por pessoas singulares
estrangeiras com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas na
República Checa.
Às terras agrícolas e florestas propriedade do Estado aplicam-se regras específicas. As terras
agrícolas do Estado apenas podem ser adquiridas por nacionais, municípios e universidades
públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da
forma ou do local de residência) apenas podem adquirir terras agrícolas do Estado se um
edifício, de que já são proprietárias, estiver construído nelas ou se essas terras forem
indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e universidades públicas
podem adquirir florestas do Estado.
Medidas:
CZ: Lei n.º 95/1999 Coll. (sobre as condições relativas à transferência de terras agrícolas e
florestas de propriedade estatal para a propriedade de outras entidades); e
Lei n.º 503/2012, Coll. sobre a Agência das terras do Estado.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 25
 ---pagebreak--- Em DK: As pessoas singulares não residentes na Dinamarca e que não tenham anteriormente
residido na Dinamarca durante um período total de cinco anos devem, em conformidade com
a Lei dinamarquesa sobre a Aquisição, obter a autorização do Ministério da Justiça para
adquirir bens imóveis na Dinamarca. O mesmo se aplica às pessoas coletivas que não estejam
registadas na Dinamarca. Relativamente às pessoas singulares, a aquisição de bens imóveis
será autorizada se o requerente utilizar o imóvel como residência principal. Relativamente às
pessoas coletivas que não estejam registadas na Dinamarca, na aquisição de bens imóveis
será, em geral, autorizada, se a aquisição for uma condição prévia para as atividades
comerciais do comprador.
Também é necessária uma autorização se o requerente utilizar o imóvel como residência
secundária. Essa autorização só será concedida se, após uma avaliação global e concreta, se
considerar que o requerente tem laços particularmente fortes com a Dinamarca.
A autorização ao abrigo da Lei de aquisição só é concedida para a aquisição de um bem
imóvel específico.
Especificamente, a aquisição de terras agrícolas por pessoas singulares ou coletivas também é
regida pela Lei dinamarquesa sobre as explorações agrícolas, que impõe restrições a todas as
pessoas, dinamarquesas ou estrangeiras, aquando da aquisição de propriedade agrícola. Por
conseguinte, qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda adquirir propriedade agrícola
tem de cumprir também os requisitos desta lei.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 26
 ---pagebreak--- Medidas:
DK: Lei dinamarquesa sobre a aquisição de bens imóveis (Lei de consolidação n.º 265, de 31
de março de 2014, sobre a aquisição de bens imóveis);
Despacho sobre a Aquisição (Despacho n.º 764, de 18 de setembro de 1995); e
Lei sobre as Explorações agrícolas (Lei de Consolidação n.º 26, de 14 de janeiro de 2015).
Em HR: As empresas estrangeiras só podem adquirir bens imóveis para fins de prestação de
serviços se estiverem estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A
aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a
aprovação do Ministério da Justiça. As terras agrícolas não podem ser adquiridas por
estrangeiros.
Medidas:
HR: Lei sobre a propriedade e outros direitos materiais (OG 91/96, 68/98, 137/99, 22/00,
73/00, 114/01, 79/06, 141/06, 146/08, 38/09 e 153/09);
Lei sobre as terras agrícolas (OG 152/08, 25/09, 153/09, 21/10, 31/11 e 63/11), artigo 2;
Lei sobre a titularidade e outros direitos de propriedade, artigos 354 a 358.b;
Lei sobre as terras agrícolas; e
Lei sobre o Processo administrativo geral.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 27
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
Em CY: Os cipriotas ou as pessoas de origem cipriota, bem como os nacionais de um
Estado-Membro da União Europeia, estão autorizados a adquirir bens imóveis em Chipre sem
restrições. Um estrangeiro não pode adquirir, exceto mortis causa, um bem imóvel sem obter
uma autorização do Conselho de Ministros. Quando um estrangeiro adquire um bem imóvel
que excede as dimensões necessárias para a construção de uma casa ou o prolongamento de
um teto ou excede a superfície de dois donums (2 676 metros quadrados), qualquer
autorização concedida pelo Conselho de Ministros deve ser submetida aos termos, limitações,
condições e critérios estabelecidos pela regulamentação adotada pelo Conselho de Ministros e
aprovada pela Câmara dos Representantes. Por «estrangeiro», entende-se qualquer pessoa que
não seja um cidadão da República de Chipre, incluindo uma empresa sob controlo estrangeiro.
O termo não inclui os estrangeiros de origem cipriota ou os cônjuges não cipriotas de
cidadãos da República de Chipre.
Medidas:
CY: Lei sobre a aquisição de bens imóveis (direito dos estrangeiros) (capítulo 109), alterada
pelas leis n.os 52 de 1969, 55 de 1972, 50 de 1990, 54(I) de 2003 e 161(I)/2011.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 28
 ---pagebreak--- Em EL: As pessoas singulares ou coletivas estrangeiras precisam de uma autorização
discricionária do Ministério da Defesa para a aquisição de bens imóveis nas regiões
fronteiriças, quer diretamente, quer através de uma participação no capital de uma empresa
não cotada na Bolsa de Valores grega e que possua bens imóveis nessas regiões, ou aquando
de qualquer alteração dos acionistas dessa empresa.
Medidas:
EL: Lei 1892/1990, tal como alterada pelo artigo 114 da Lei 3978/2011, em conjunto, no que
respeita à aplicação, com o decreto ministerial 110/3/330340/Σ.120/7-4-14 do Ministério da
Defesa.
Em HU: A compra de bens imóveis por não residentes está sujeita à obtenção de uma
autorização da autoridade administrativa competente responsável pela localização geográfica
da propriedade.
Medidas:
HU: Decreto do Governo n.º 251/2014 (X.2) sobre a Aquisição de bens imóveis por
estrangeiros, exceto Terrenos utilizados para fins agrícolas ou florestais; e
Lei LXXVIII de 1993 (N.º 1/A).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 29
 ---pagebreak--- Em MT: Os não nacionais de um Estado-Membro da União Europeia não podem adquirir
bens imóveis para fins comerciais. As empresas com 25 % (ou mais) de participação de fora
da União Europeia têm de obter uma autorização da autoridade competente (Ministro das
Finanças) para adquirir bens imóveis para fins comerciais ou empresariais. A autoridade
competente determinará se a aquisição proposta representa um benefício líquido para a
economia de Malta.
Medidas:
MT: Lei sobre os bens imóveis (aquisição por não residentes) (cap. 246); e
Protocolo n.º 6 do Tratado de Adesão à UE sobre a aquisição de residências secundárias em
Malta.
Em PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros requer uma
autorização. Uma autorização é emitida através de uma decisão administrativa por um
Ministro responsável pelos assuntos internos, com o consentimento do Ministro da Defesa
Nacional, e, no caso de terrenos agrícolas, também com o consentimento do Ministro da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Medidas:
PL: Lei de 24 de março de 1920 sobre a aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Jornal
das leis de 2016, n.º 1061, alterado).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 30
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Em LV: A aquisição de terras urbanas por nacionais do Japão é autorizada através de
empresas constituídas e registadas na Letónia ou noutros Estados-Membros da União
Europeia:
i)   se mais de 50 % do seu capital social for detido por nacionais de Estados-Membros da
     União Europeia, pelo governo letão ou por um município letão, separadamente ou no
     total;
ii)  se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de
     países terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a
     proteção recíproca dos investimentos aprovados pelo Parlamento letão antes de 31 de
     dezembro de 1996;
iii) se mais de 50 % do seu capital social for detido por pessoas singulares e empresas de
     países terceiros com os quais a Letónia celebrou acordos bilaterais sobre a promoção e a
     proteção recíproca dos investimentos após 31 de dezembro de 1996, na condição de
     esses acordos preverem os direitos de as pessoas singulares e empresas da Letónia
     adquirirem terrenos no país terceiro em causa;
                                  …[Anexo 8-B]/pt 31
 ---pagebreak--- iv)   se mais de 50 % do seu capital social for detido conjuntamente por pessoas referidas nas
      subalíneas i), ii) e iii); ou
v)    se as sociedades em questão forem sociedades públicas por ações, na condição de as
      suas ações estarem cotadas na bolsa.
Se o Japão permitir aos nacionais e às empresas da Letónia adquirir bens imóveis urbanos nos
seus territórios, a Letónia permitirá que os nacionais e as empresas do Japão adquiram bens
imóveis urbanos na Letónia, nas mesmas condições que os nacionais letões.
Medidas:
LV: Lei sobre a reforma agrária nas cidades da República da Letónia, secções 20 e 21.
Em RO: Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas coletivas (que não sejam
nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE) podem adquirir direitos de
propriedade sobre terrenos, em conformidade com as disposições dos tratados internacionais,
com base no princípio da reciprocidade. Os nacionais estrangeiros, os apátridas e as pessoas
coletivas não podem adquirir o direito de propriedade sobre terrenos em condições mais
favoráveis do que as aplicáveis aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e às
pessoas coletivas estabelecidas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da
União Europeia.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 32
 ---pagebreak--- Medidas:
RO: Lei 17/2014 sobre certas medidas que regulamentam a compra e venda de terras
agrícolas situadas fora da cidade e respetivas alterações; e
Lei n.º 268/2001 sobre a privatização das empresas que possuem terrenos em propriedade
pública e em gestão privada do Estado para uso agrícola e que institui a Agência dos
Domínios do Estado, incluindo as suas alterações subsequentes.
No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional, Tratamento de nação
mais favorecida:
Em DE: Podem aplicar-se certas condições de reciprocidade no que respeita à aquisição de
bens imóveis.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 33
 ---pagebreak--- Medidas:
DE: Lei Introdutória do Código Civil, Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche
(EGBGB).
Em ES: O investimento estrangeiro em atividades diretamente relacionadas com imóveis
destinados a missões diplomáticas de Estados que não são Estados-Membros da União
Europeia requer uma autorização administrativa do Conselho de Ministros espanhol, a não ser
que haja um acordo para os liberalizar em regime de reciprocidade.
Medidas:
ES: Decreto Real 664/1999, de 23 de abril de 1999, sobre o investimento estrangeiro.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 34
 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais (todas as profissões, exceto no domínio da saúde)
Setor – subsetor:       Serviços profissionais — serviços jurídicos; agente de patentes,
                        agente de propriedade industrial, agente de propriedade intelectual;
                        serviços de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de
                        consultoria fiscal, serviços de arquitetura e planeamento urbano,
                        serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados
Classificação           CPC 861, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674, parte de 879
setorial:
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                        serviços
Nível de                UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
governo:
                                …[Anexo 8-B]/pt 35
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Serviços jurídicos (parte do CPC 861)
     Para maior clareza, em conformidade com as Notas introdutórias, em particular o n.º 9, os
     requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados podem incluir a exigência de um diploma
     de Direito do país de acolhimento ou equivalente, de ter seguido formação sob a supervisão
     de um advogado habilitado ou ainda a exigência, aquando da inscrição na Ordem, de um
     escritório ou endereço postal na jurisdição da Ordem dos Advogados. Se esses requisitos
     forem não discriminatórios, não são enumerados.
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
     e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em AT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
     Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da
     nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença comercial). A prestação de
     serviços jurídicos no domínio do direito internacional público e do direito do país de origem
     só é permitida numa base transfronteiras. Só os advogados do EEE ou de nacionalidade suíça
     são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. A participação
     de advogados estrangeiros (que têm de ser plenamente qualificados no seu país de origem) no
     capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de
     exploração, não pode exceder 25 %; o resto tem de ser detido por advogados plenamente
     qualificados do EEE ou da Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência decisiva na
     tomada de decisões da sociedade de advogados.
                                        …[Anexo 8-B]/pt 36
 ---pagebreak--- Medidas:
AT: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) — RAO, RGBl. N.º 96/1868, artigos 1 e
21c.
Em BE: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, é exigida residência, que
também é necessária para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno
belga, incluindo a representação perante os tribunais. Para obter a plena admissão na Ordem
dos Advogados, o requisito de residência para um jurista estrangeiro é de pelo menos seis
anos a contar da data do pedido de inscrição, ou de três anos, sob certas condições. Deve-se
ser titular de um certificado emitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros belga, nos
termos do qual a legislação nacional ou uma convenção internacional permite a reciprocidade
(condição de reciprocidade). A representação perante a «Cour de Cassation» está sujeita a
contingentamento.
Medidas:
BE: Código Judicial Belga (Artigos 428-508); Decreto Real de 24 de agosto de 1970.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 37
 ---pagebreak--- Em BG (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): A prestação de serviços
jurídicos no que respeita ao direito interno (da União Europeia e do Estado-Membro),
incluindo a representação perante os tribunais, está reservada aos nacionais de um
Estado-Membro da União Europeia ou a nacionais estrangeiros que sejam advogados
qualificados e tenham obtido um diploma que os habilite a exercer num Estado-Membro da
União Europeia. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados
estrangeiros podem ser admitidos a exercer advocacia por decisão do conselho supremo da
Ordem dos Advogados e têm de estar inscritos no registo unificado dos advogados
estrangeiros. As empresas têm de estar registadas na Bulgária, como sociedade de pessoas
(«advokatsko sadrujie») ou como sociedade de advogados («advokatsko drujestvo»). A firma
da sociedade de advogados só pode incluir os nomes dos sócios registados. Na representação
perante os tribunais, os advogados estrangeiros têm de ser acompanhados por um advogado
búlgaro. É exigida a residência permanente para os serviços de mediação jurídica. Na
Bulgária, o tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas,
bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas
estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos
bilaterais de assistência jurídica mútua.
Medidas:
BG: Lei dos advogados; Lei sobre a mediação; e Lei sobre os notários e a atividade notarial.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 38
 ---pagebreak--- Em CY: À prestação de serviços jurídicos, incluindo a representação perante tribunais,
aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça, assim como o da residência (presença
comercial). Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser associados
ou acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em
Chipre. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.os 42 de 1961, 20 de 1963, 46 de
1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9
de 1989, 175 de 1991, 212 de 1991, 9(I) de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995,
103(I) de 1996, 79(I) de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) de 2003,
130(I) de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) de 2005, 124(I) de 2005,
158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I) de 2008, 109(I) de 2008, 11(I) de
2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65(I) de 2010, 14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de
2012 e 18(Ι) de 2013.
Em CZ: Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. É exigida a plena
admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao
direito da União Europeia e ao direito de um Estado-Membro da União Europeia,
nomeadamente a representação perante os tribunais. A prestação de serviços jurídicos no que
respeita ao direito interno (da União Europeia e do Estado-Membro), incluindo a
representação perante os tribunais, exige a nacionalidade do EEE ou suíça e a residência na
República Checa.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 39
 ---pagebreak--- Medidas:
CZ: Lei n.º 85/1996 Coll., Lei sobre a profissão jurídica.
Em DE: Apenas os juristas com habilitações do EEE ou suíças podem ser admitidos na
Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços jurídicos em relação ao
direito nacional. É exigida a presença comercial para obter a plena admissão na Ordem dos
Advogados. Podem ser concedidas isenções pela ordem dos advogados competente. Os
juristas estrangeiros (com exceção dos que têm habilitações do EEE e suíças) só podem
adquirir uma parte minoritária se pretenderem ter a sua presença comercial sob a forma de
uma Anwalts-GmbH ou Anwalts-AG. Os juristas estrangeiros podem prestar serviços
jurídicos em direito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos especializados,
sendo exigido o registo de serviços jurídicos na Alemanha.
Medidas:
DE: § 59e, § 59f, § 206 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO; Lei federal sobre os juristas);
Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG); e
§ 10 Rechtsdienstleistungsgesetz (RDG).
Em DK: À prestação de serviços jurídicos com o título de «Advokat» (advogado) aplicam-se
certos requisitos. No caso das sociedades de advogados, aplicam-se requisitos de forma
jurídica, não discriminatórios. Acresce que 90 % das ações de uma sociedade de advogados
dinamarquesa devem ser detidas por advogados portadores de uma licença dinamarquesa,
advogados com habilitações conferidas por um Estado-Membro da União Europeia e
registados na Dinamarca ou firmas de advogados registadas na Dinamarca.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 40
 ---pagebreak--- Medidas:
DK: Lovbekendtgørelse nr. 1257 af 13. Oktober 2016 (Lei n.º 1257, de 13 de outubro de
2016, sobre a administração da justiça).
Em EE: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
Estado-Membro), à participação na representação em processos penais perante o Supremo
Tribunal, aplica-se o requisito da residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de
forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
EE: Advokatuuriseadus (Lei relativa à Ordem dos Advogados);
Notariaadiseadus (Lei sobre os notários);
Kohtutäituri seadus (Lei sobre os oficiais de justiça), tsiviilkohtumenetluse seadustik (Código
de Processo Civil);
halduskohtumenetluse seadus (Código do Procedimento Administrativo);
kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal); e
väiäirteomenetluse seadustik (Código de Processo por Infração).
Em EL: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da
nacionalidade EEE ou suíça e o da residência (presença comercial).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 41
 ---pagebreak--- Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
EL: Novo Código dos Advogados n. 4194/2013.
Em ES: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da
nacionalidade EEE ou suíça. As autoridades competentes podem conceder derrogações em
matéria de nacionalidade. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
ES: Estatuto General de la Abogacía Española, aprobado por Real Decreto 658/2001, artigo
13.1ª.
Em FI: Para a utilização do título profissional de «advogado» (em finlandês «asianajaja» e em
sueco «advokat»), é exigida a residência no EEE ou na Suíça, assim como a inscrição na
Ordem dos Advogados. Não membros da Ordem dos Advogados também podem prestar
serviços jurídicos, mesmo envolvendo o direito nacional finlandês.
Medidas:
FI: Laki asianajajista (Lei dos advogados) (496/1958), ss. 1 e 3; e
Oikeudenkäymiskaari (4/1734) (Código de processo judiciário).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 42
 ---pagebreak--- Em FR: Para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados, é exigida(o) residência ou
estabelecimento, que também é necessária(o) para a prestação de serviços jurídicos no que
respeita ao direito interno francês, incluindo a representação perante os tribunais. Aplicam-se
requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Numa sociedade de advogados que preste
serviços no âmbito do direito francês ou do direito da União Europeia, os direitos de
participação e de voto podem estar sujeitos a restrições quantitativas, relacionadas com a
atividade profissional dos sócios. A representação perante a «Cour de Cassation» e o «Conseil
d'Etat» está sujeita a contingentamento.
Medidas:
FR: Loi du 31 décembre 1971, article 56, Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de
société des professions libérales, Loi 90- 1259 du 31 décembre 1990, article 7.
Em HR: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da
nacionalidade da União Europeia. Nos processos que envolvam o direito internacional, as
partes podem fazer-se representar perante tribunais arbitrais e tribunais ad hoc por advogados
inscritos na ordem dos advogados do respetivo país de origem.
Medidas:
HR: Lei sobre a profissão jurídica (OG 9/94, 51/01, 117/08, 75/09, 18/11).
                                    …[Anexo 8-B]/pt 43
 ---pagebreak--- Em HU: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da
nacionalidade EEE ou suíça e o da residência (presença comercial).
Os advogados estrangeiros podem prestar aconselhamento jurídico em matéria de direito
nacional e de direito internacional, em parceria com um advogado húngaro ou uma sociedade
de advogados húngara. A presença comercial deve assumir a forma de parceria com um
advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda).
Medidas:
HU: Lei XI de 1998 sobre os advogados.
Em IE: A residência (presença comercial) é exigida para a prestação de serviços jurídicos no
que respeita ao direito interno irlandês, incluindo a representação perante os tribunais.
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
IE: Leis dos advogados de 1954-2011.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 44
 ---pagebreak--- Em IT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e
Estado-Membro), incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da
residência (presença comercial). Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não
discriminatórios.
Medidas:
IT: Decreto Real 1578/1933, artigo 17, Lei sobre as profissões jurídicas.
Em LT: (No que respeita igualmente ao tratamento de nação mais favorecida) À prestação de
serviços jurídicos no âmbito do direito nacional (União Europeia e Estado-Membro),
incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou
suíça e o da residência (presença comercial).
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados estrangeiros só
podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica
mútua.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 45
 ---pagebreak--- É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos
no que respeita ao direito da União Europeia e ao direito de um Estado-Membro da União
Europeia, nomeadamente a representação perante os tribunais. Para prestar serviços jurídicos
no que respeita ao direito interno (da União Europeia e dos Estados-Membros), pode ser
requerido que a presença comercial assuma uma das formas jurídicas que são autorizadas ao
abrigo do direito nacional numa base não discriminatória. Alguns tipos de forma jurídica
podem ser reservados exclusivamente aos advogados admitidos na Ordem dos Advogados,
também numa base não discriminatória. Apenas os nacionais de um Estado-Membro do EEE
ou da Confederação Suíça podem ser admitidos na Ordem dos Advogados e ser, assim,
autorizados a prestar serviços jurídicos em relação ao direito nacional. Os advogados de
países estrangeiros apenas podem exercer como advogados nos tribunais, em conformidade
com acordos bilaterais em matéria de assistência jurídica.
Medidas:
LT: Lei sobre a Ordem dos Advogados da República da Lituânia, de 18 de março de 2004, n.º
IX-2066, com a última redação que lhe foi dada em 17 de novembro de 2011, n.º XI-1688.
Em LU: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional do Luxemburgo,
incluindo a representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou
suíça, assim como o da residência (presença comercial).
O Conselho da Ordem pode, numa base de reciprocidade, dispensar um nacional estrangeiro
do requisito de nacionalidade. Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 46
 ---pagebreak--- Medidas:
LU: Loi du 16 décembre 2011 modifiant la loi du 10 août 1991 sur la profession d'avocat.
Em LV (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): À prestação de serviços
jurídicos no âmbito do direito penal nacional letão, incluindo a representação perante
tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade EEE ou suíça. Os advogados estrangeiros só
podem exercer advocacia em tribunal ao abrigo de acordos bilaterais sobre assistência jurídica
mútua.
Para os advogados da União Europeia ou estrangeiros, existem requisitos especiais. Por
exemplo, a participação em processos penais só é autorizada em associação com um
advogado do colégio dos advogados ajuramentados da Letónia. Aplicam-se requisitos de
forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
LV: Lei do processo penal, artigo 79; e Lei da advocacia da República da Letónia, artigo 4.
Em MT: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional maltês, incluindo a
representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou suíça, assim
como o da residência (presença comercial).
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 47
 ---pagebreak--- Medidas:
MT: Código de organização e processo civil (cap. 12).
Em NL: Apenas os advogados com licença local inscritos no registo neerlandês podem usar o
título de «advocate». Em vez de utilizar o termo completo «Advocate», os advogados
estrangeiros (não inscritos) são obrigados a mencionar a organização profissional do seu país
de origem para efeito das suas atividades nos Países Baixos.
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
NL: Advocatenwet (Lei sobre os advogados).
Em PL: Os advogados estrangeiros apenas se podem estabelecer sob a forma de uma
sociedade em nome coletivo registada, de uma sociedade em comandita ou de uma sociedade
por ações.
Medidas:
PL: Lei de 5 de julho de 2002 sobre a prestação de assistência jurídica por advogados
estrangeiros na República da Polónia, artigo 19.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 48
 ---pagebreak--- Em PT (no que respeita ao Tratamento de nação mais favorecida): é exigida a residência
(presença comercial) para exercer o direito nacional português. Para a representação perante
os tribunais, é exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados. Os estrangeiros titulares
de um diploma de qualquer faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem
dos Advogados portuguesa, nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, se o seu país
conceder reciprocidade de tratamento aos nacionais portugueses.
Os outros estrangeiros titulares de uma licenciatura em Direito reconhecida por uma
faculdade de Direito em Portugal podem inscrever-se como membros da Ordem dos
Advogados, se cumprirem o período de estágio necessário e passarem no exame final e no
exame de admissão. Para prestar serviços jurídicos, pode ser requerido que a presença
comercial assuma uma das formas jurídicas que são autorizadas pelo direito nacional numa
base não discriminatória. Apenas as sociedades de advogados em que as quotas pertencem
exclusivamente a advogados admitidos na Ordem dos Advogados portuguesa podem exercer
em Portugal.
Medidas:
PT: Lei 15/2005, artigos 203, 194;
Estatuto da Ordem dos Advogados e Decreto-Lei n.º 229/2004, artigos 5.º, 7.º-9.º;
Decreto-Lei n.º 88/2003, artigos 77.º e 102.º;
Estatuto da Câmara dos Solicitadores, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2004,
pela Lei n.º 14/2006 e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008;
                                   …[Anexo 8-B]/pt 49
 ---pagebreak--- Lei 78/2001, artigos 31.º, 4.º;
Mediação familiar e laboral (Portaria n.º 282/2010);
Lei n.º 21/2007 sobre o regime de mediação penal, artigo 12.º;
Lei n.º 32/2004 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 282/2007 e pela Lei n.º 34/2009) sobre o
estatuto do administrador de insolvência, artigos 3.º e 5.º; e
entre outros, Decreto-Lei n.º 54/2004, artigo 1.º (Regime jurídico das sociedades de
administradores de insolvência).
Em RO: Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios. Os advogados
estrangeiros não podem apresentar conclusões orais ou escritas perante os tribunais e outros
órgãos judiciais, com exceção da arbitragem internacional.
Medidas:
RO: Lei dos advogados;
Lei sobre a mediação; e
Lei sobre os notários e a atividade notarial.
Em SE: É exigida a residência no EEE ou na Suíça para a admissão na Ordem dos Advogados
e para a utilização do título de «advokat».
                                    …[Anexo 8-B]/pt 50
 ---pagebreak--- Podem ser concedidas isenções pelo conselho da Ordem dos Advogados sueca. A admissão
na Ordem dos Advogados não é necessária para o exercício do direito nacional sueco. Os
membros da Ordem dos Advogados sueca só podem ser empregues por um membro da
Ordem dos Advogados ou por uma empresa que aja em nome de um membro da Ordem dos
Advogados. No entanto, um membro da Ordem dos Advogados pode ser empregue por uma
empresa estrangeira que aja a título de advogado, desde que a empresa em causa esteja
domiciliada num país da União Europeia, no EEE ou na Suíça. Um membro da Ordem dos
Advogados sueca pode igualmente ser empregue por uma sociedade de advogados de fora da
União Europeia, dependendo para isso de uma isenção do Conselho da Ordem dos Advogados
sueca. Os membros da Ordem dos Advogados constituídos em empresa ou sociedade de
pessoas não podem ter qualquer outro objetivo nem efetuar qualquer outra atividade para além
do exercício da advocacia. Embora a colaboração com outras empresas de advogados seja
permitida, a colaboração com empresas estrangeiras está sujeita a autorização do conselho da
Ordem dos Advogados sueca.
Apenas os membros da Ordem dos Advogados podem, direta ou indiretamente, ou através de
uma empresa, exercer a advocacia, possuir ações da empresa ou ser associados. Apenas
membros da Ordem dos Advogados podem ser membros, efetivos ou suplentes, do conselho
de administração ou diretor executivo adjunto, ou um signatário autorizado ou secretário da
empresa ou da sociedade de pessoas.
Medidas:
SE: Rättegångsbalken (Código de processo judiciário sueco) (1942:740); e
Código de conduta da Ordem dos Advogados, adotado em 29 de agosto de 2008.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 51
 ---pagebreak--- Em SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação
remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer
advocacia noutro país podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos
termos do artigo 34a da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A
satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de
advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de
sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada
(sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados em nome coletivo de responsabilidade
ilimitada. As atividades de uma sociedade de advogados são limitadas ao exercício do direito.
Só os advogados podem ser associados numa sociedade de advogados.
Medidas:
SI: Zakon o odvetništvu (Neuradno prečiščeno besedilo-ZOdv-NPB2 Državnega Zbora RS z
dne 21.5.2009 (Lei sobre os advogados), texto não oficial consolidado preparado pelo
Parlamento esloveno a partir de 21.5.2009).
Em SK: À prestação de serviços jurídicos no âmbito do direito nacional eslovaco, incluindo a
representação perante tribunais, aplica-se o requisito da nacionalidade do EEE ou suíça, assim
como o da residência (presença comercial).
Aplicam-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 52
 ---pagebreak--- Medidas:
SK: Lei 586/2003 sobre a advocacia, artigos 2 e 12.
Em UK: A obrigação de residência (presença comercial) pode ser imposta pela ordem
profissional ou pelo organismo de regulamentação competentes para a prestação de
determinados serviços jurídicos domésticos no Reino Unido. Aplicam-se requisitos de forma
jurídica, não discriminatórios.
Medidas:
UK: No caso da Inglaterra e do País de Gales, Solicitors Act 1974, Administration of Justice
Act 1985 e Legal Services Act 2007. No caso da Escócia, Solicitors (Scotland) Act 1980 e
Legal Services (Scotland) Act 2010. No caso da Irlanda do Norte, Solicitors (Northern
Ireland) Order 1976. Além disso, as medidas aplicáveis em cada jurisdição incluem todos os
requisitos estabelecidos pelas ordens profissionais e pelos organismos de regulamentação.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 53
 ---pagebreak--- b) Agentes de patentes, agentes da propriedade industrial, advogados de propriedade
   intelectual (parte do CPC 879, 861, 8613)
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em BG, CY, EE e LT: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a
   nacionalidade do EEE ou suíça.
   Em DE: Apenas os advogados de patentes com habilitações alemãs podem ser admitidos na
   Ordem dos Advogados e ser, assim, autorizados a prestar serviços de agentes de patentes na
   Alemanha, em relação ao direito nacional. Os advogados de patentes estrangeiros podem
   prestar serviços jurídicos em direito estrangeiro se demonstrarem possuir conhecimentos
   especializados, sendo exigido o registo de serviços jurídicos na Alemanha. Os advogados de
   patentes estrangeiros (com exceção dos que possuem habilitações de países do EEE ou da
   Suíça) não podem estabelecer uma empresa em conjunto com advogados de patentes
   nacionais.
   Os advogados de patentes estrangeiros (exceto do EEE e da Suíça) podem ter a sua presença
   comercial apenas sob a forma de uma Patentanwalts-GmbH ou Patentanwalt-AG, podendo
   apenas adquirir participações minoritárias.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 54
 ---pagebreak--- Em EE, FI e HU: Para a prestação de serviços de agência de patentes, é exigida a residência
no EEE. No caso da Estónia, trata-se de uma obrigação de residência permanente.
Em ES e PT: É exigida a nacionalidade do EEE para a prestação de serviços de agente de
propriedade industrial.
Em IE: Para a prestação de serviços de patentes ou de advogados de propriedade intelectual, é
exigida a residência no EEE, uma presença comercial no EEE, bem como qualificações
académicas e profissionais prescritas. O estatuto jurídico exige que pelo menos um dos
administradores, sócios, gestores ou trabalhadores de uma empresa esteja registado como
advogado de patentes ou de propriedade intelectual na Irlanda. O estabelecimento de uma
sede transfronteiras exige a nacionalidade e a presença comercial no EEE, o local de negócios
principal num Estado-Membro do EEE e habilitações profissionais nos termos da lei de um
país do EEE.
Em SI: Os titulares ou requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas comerciais e
proteção de desenhos e modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de
patentes, marcas, desenhos ou modelos residente na Eslovénia, principalmente para o efeito
de serviços de processo, notificação, etc.
Medidas:
BG: Artigo 4.º da Portaria sobre representantes em matéria de propriedade intelectual.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 55
 ---pagebreak--- CY: Lei dos advogados (capítulo 2), alterada pelas leis n.os 42 de 1961, 20 de 1963, 46 de
1970, 40 de 1975, 55 de 1978, 71 de 1981, 92 de 1983, 98 de 1984, 17 de 1985, 52 de 1985, 9
de 1989, 175 de 1991, 212 de 1991, 9(I) de 1993, 56(I) de 1993, 83(I) de 1994, 76(I) de 1995,
103(I) de 1996, 79(I) de 2000, 31(I) de 2001, 41(I) de 2002, 180(I) de 2002, 117(I) de 2003,
130(I) de 2003, 199(I) de 2004, 264(I) de 2004, 21(I) de 2005, 65(I) de 2005, 124(I) de 2005,
158(I) de 2005, 175(I) de 2006, 117(I) de 2007, 103(I) de 2008, 109(I) de 2008, 11(I) de
2009, 130(I) de 2009, 4(I) de 2010, 65(I) de 2010, 14(I) de 2011, 144(I) de 2011, 116(I) de
2012 e 18(Ι) de 2013.
DE: § 52e, § 52 f, § 154a und § 154 b Patentanwaltsordnung (PAO).
EE: Patendivoliniku seadus (Lei dos agentes de patentes) § 2, § 14.
ES: Ley 11/1986, de 20 de marzo, de Patentes de Invención y Modelos de utilidad, artigos
155-157.
FI: Tavaramerkkilaki (Lei sobre as marcas comerciais) (7/1964);
Lei sobre os advogados de propriedade industrial autorizados (22/2014); e
Laki kasvinjalostajanoikeudesta (Lei sobre os direitos dos obtentores de variedades vegetais)
1279/2009; e Mallioikeuslaki (Lei sobre os desenhos e modelos registados) 221/1971.
HU: Lei XXXII de 1995 sobre os advogados de patentes.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 56
 ---pagebreak--- IE: Secções 85 e 86 da Lei sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme alterada;
Regra 51 das Regras sobre as marcas comerciais, de 1996, conforme alterada;
Secções 106 e 107 da Lei sobre as patentes, de 1992, conforme alterada; e
Regras do registo de agentes de patentes S.I. 580 de 2015.
LT: Lei sobre as marcas comerciais, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII-1981;
Lei sobre os desenhos e modelos, de 7 de novembro de 2002, n.º IX-1181;
Lei sobre as patentes, de 18 de janeiro de 1994, n.º I-372;
Lei sobre a proteção jurídica das topografias de produtos semicondutores, de 16 de junho de
1998; e
Regulamento sobre os advogados de patentes, aprovado pela Portaria do Governo da
República da Lituânia, de 20 de maio de 1992, n.º 362 (com a última redação que lhe foi dada
em 8 de novembro de 2004, n.º 1410).
PT: Decreto-Lei n.º 15/95, alterado pela Lei n.º 17/2010, pela Portaria 1200/2010, artigo 5.º, e
pela Portaria 239/2013; e
Lei 9/2009.
SI: Zakon o industrijski lastnini (Lei da propriedade industrial), Uradni list RS, št. 51/06 –
uradno prečiščeno besedilo in 100/13 (Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 51/06 —
texto consolidado oficial e 100/13).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 57
 ---pagebreak--- c) Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em AT: Os contabilistas, guarda-livros estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação
   do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com
   direito de voto de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou
   uma sede profissional no EEE (CPC 862).
   Em FR: A prestação de serviços de contabilidade por um prestador de serviços estrangeiro
   depende de uma decisão do Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, em acordo
   com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. A prestação está reservada às sociedades de
   exercício liberal (SEL — sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita
   por ações), às associações de gestão e de contabilidade (AGC) e às sociedades civis
   profissionais (SCP) (CPC 86213, 86219, 86220).
   Em IT: É exigida a residência ou sede social para a inscrição no registo profissional, a qual é
   necessária para a prestação de serviços de contabilidade (CPC 86213, 86219, 86220).
                                     …[Anexo 8-B]/pt 58
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao
exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em SI: É exigido o estabelecimento na União Europeia para a prestação de serviços de
contabilidade (CPC 86213, 86219, 86220).
Medidas:
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4; e
Bilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG), BGBL. I Nr. 191/2013, §§ 7, 11, 28.
CY: Lei 42(I)/2009.
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter, 7 quinquies, 27 et 42 bis.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 59
 ---pagebreak---    IT: Decreto Legislativo 139/2005; e
   Lei 248/2006.
   SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 65/2008;
   Lei sobre as Sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 42/2006; e
   Lei sobre os serviços no mercado interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 21/10.
d) Serviços de auditoria (CPC – 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
   transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
   Em UE: As autoridades competentes de um Estado-Membro da União Europeia podem
   reconhecer a equivalência das qualificações de um auditor nacional do Japão ou de qualquer
   país terceiro com vista à sua aprovação para atuar como revisor oficial de contas na União
   Europeia sob reserva de reciprocidade (CPC 8621).
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
   Em BG: Podem aplicar-se requisitos de forma jurídica, não discriminatórios.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 60
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em SK: Apenas as empresas em que pelo menos 60 % da participação no capital ou dos
direitos de voto estão reservados para nacionais eslovacos ou nacionais de um
Estado-Membro da União Europeia podem ser autorizadas a efetuar auditorias na República
Eslovaca.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em AT: Os auditores estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de
origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto
de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede
profissional no EEE.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 61
 ---pagebreak--- Em DE: As sociedades de auditoria («Wirtschaftsprüfungsgesellschaften») só podem adotar
formas jurídicas admissíveis na União Europeia ou no EEE. As sociedades em nome coletivo
e as sociedades em comandita simples podem ser reconhecidas como
«Wirtschaftsprüfungsgesellschaften» se estiverem registadas no registo comercial como
sociedades de pessoas para fins comerciais com base nas suas atividades fiduciárias, artigo 27
WPO. No entanto, os auditores de países terceiros registados em conformidade com o artigo
134 WPO podem realizar a revisão oficial de demonstrações fiscais anuais ou elaborar as
demonstrações financeiras consolidadas de uma empresa com a sua sede fora da União
Europeia, cujos valores mobiliários sejam negociados num mercado regulamentado.
Em DK: A prestação de serviços de auditoria está restrita aos revisores aprovados como tais
na Dinamarca. A aprovação exige residência num Estado-Membro da União Europeia ou num
Estado-Membro do EEE. Os direitos de voto em firmas de revisão aprovadas e não aprovadas
nos termos da regulamentação de transposição da Oitava Diretiva 84/253/CEE do Conselho,
de 10 de abril de 1984, fundada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado relativa à revisão
legal de contas não podem exceder 10 % dos direitos de voto.
Em FI: Requisito de residência no EEE para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade
de responsabilidade limitada finlandesa e das empresas que têm a obrigação de efetuar uma
auditoria. Um auditor tem de ser um auditor ou uma sociedade de auditores com uma licença
das autoridades locais.
Em FR: Para a revisão oficial de contas: prestação por qualquer tipo de empresa, exceto SNC
(Société en nom collectif) e SCS (Société en commandite simple).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 62
 ---pagebreak--- Em HR: Os serviços de auditoria só podem ser prestados por pessoas coletivas estabelecidas
na Croácia ou por pessoas singulares residentes na Croácia.
Em SE: Só os auditores aprovados na Suécia e as sociedades de auditoria registadas na Suécia
podem prestar serviços oficiais de auditoria, sendo exigida a residência no EEE ou na Suíça.
Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores
aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e
determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter
residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo
governo num caso particular o permita.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em ES: os auditores de contas estão sujeitos à condição de nacionalidade de um
Estado-Membro da União Europeia. Esta reserva não se aplica à auditoria de empresas de fora
da União Europeia cotadas num mercado regulamentado espanhol.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 63
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao
exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
Em PL: É requerido o estabelecimento na União Europeia para prestar serviços de auditoria.
Aplicam-se requisitos de forma jurídica.
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em BE: É necessário possuir um estabelecimento na Bélgica onde irá ser exercida a atividade
profissional e no qual serão conservados os atos, documentos e correspondência relacionados
com esse exercício e ter, pelo menos, um administrador ou gerente do estabelecimento
aprovado como auditor.
Em SI: É exigida a presença comercial. Entidades de auditoria de países terceiros podem deter
ações em empresas de auditoria eslovenas, ou com estas formar parcerias, contanto que as leis
dos países em cujos termos essas entidades foram constituídas concedam idênticos direitos a
entidades de auditoria eslovenas. Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de
administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste
país.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 64
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em IT: É exigida a residência para a prestação de serviços de auditoria por pessoas
singulares.
Em LT: A prestação de serviços de auditoria está sujeita ao estabelecimento no EEE.
Medidas:
UE: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013,
relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas; e
Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.
BE: Lei de 22 de julho de 1953 que cria um Instituto dos auditores de empresas e organiza a
supervisão pública da profissão de auditor de empresas, coordenada em 30 de abril de 2007.
BG: Lei da auditoria financeira independente.
CY: Lei de 2009 sobre os auditores e auditoria obrigatória das contas anuais e das contas
consolidadas [Lei 42(I)/2009], alterada pela Lei n.º 163(I) de 2013.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 65
 ---pagebreak--- DE: Handelsgesetzbuch, HGB (Código de direito comercial); e Wirtschaftsprüferordnung,
WPO (Lei relativa aos revisores oficiais de contas).
DK: Revisorloven (Lei dinamarquesa sobre auditores e sociedades de auditoria autorizados),
Lei n.º 468, de 17 de junho de 2008.
ES: Ley 22/2015, de 20 de julio, de Auditoría de Cuentas (nova Lei sobre a auditoria: Lei
22/2015 sobre os Serviços de auditoria).
FI: Tilintarkastuslaki (Lei sobre a auditoria) (459/2007), Leis setoriais que exigem o recurso a
auditores com uma licença das autoridades locais.
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter, 7 quinquies, 27 et 42 bis.
HR: Lei sobre a auditoria (OG 146/05, 139/08, 144/12), artigo 3.
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 155, 158 e 161;
Decreto do Presidente da República 99/1998; e
Decreto legislativo 39/2010, artigo 2.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 66
 ---pagebreak--- LT: Lei sobre a auditoria, de 15 de junho de 1999, n.º VIII-1227 (versão atualizada de 3 de
julho de 2008, n.º X- 1676).
PL: Lei de 11 de maio de 2017 sobre os revisores oficiais de contas, as sociedades de
auditoria e a supervisão pública — Jornal das leis de 2017, item 1089.
SE: Revisorslagen (Lei dos auditores) (2001:883);
Revisionslag (Lei da auditoria) (1999:1079);
Aktiebolagslagen (Lei das sociedades) (2005:551);
Lag om ekonomiska föreningar (Lei das associações económicas cooperativas) (1987:667); e
Outras leis que regulam os requisitos para recorrer a auditores aprovados.
SI: Lei sobre a auditoria (ZRev-2), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 65/2008; e
Lei sobre as Sociedades (ZGD-1), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 42/2006.
SK: Lei n.º 423/2015 sobre a revisão oficial de contas.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 67
 ---pagebreak--- e) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo serviços de assessoria jurídica e de
   representação jurídica em matéria fiscal, que são considerados serviços jurídicos)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em AT: Os consultores fiscais estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu
   país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito
   de voto de uma empresa austríaca. O prestador de serviços deve ter um escritório ou uma sede
   profissional no EEE.
   Em BG: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para os
   consultores fiscais.
   Em CY: O acesso está limitado às pessoas singulares. A autorização é exigida e está sujeita ao
   exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsetor.
   São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades de pessoas).
   Em FR: A prestação está reservada às SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada
   ou em comandita por ações) ou às SCP.
   Em IT: Aplica-se o requisito da residência.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 68
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da
Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação de serviços de consultoria fiscal.
Medidas:
AT: Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl.
I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4.
BG: Lei da contabilidade;
Lei da auditoria financeira independente;
Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e
Lei do imposto sobre o rendimento das sociedades.
CY: Lei 42(I)/2009.
FR: Ordonnance 45-2138 du 19 septembre 1945, articles 3, 7, 7 ter, 7 quinquies, 27 et 42 bis.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 69
 ---pagebreak---    HU: Lei XCII de 2003 sobre as regras em matéria de tributação; e
   Decreto do Ministério das Finanças n.º 26/2008 sobre o licenciamento e o registo de
   atividades de consultoria fiscal.
   IT: Decreto Legislativo 139/2005; e
   Lei 248/2006.
f) Serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços integrados de
   engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674)
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
   Em FR: Um arquiteto que deseje estabelecer-se em França para prestar serviços de arquitetura
   só o pode fazer utilizando uma das seguintes formas jurídicas (numa base não
   discriminatória): SA et SARL (sociétés anonymes, à responsabilité limitée), EURL
   (Entreprise unipersonnelle à responsabilité limitée), SCP (en commandite par actions), SCOP
   (Société coopérative et participative), SELARL (société d'exercice libéral à responsabilité
   limitée), SELAFA (société d'exercice libéral à forme anonyme), SELAS (société d'exercice
   libéral) or SAS (Société par actions simplifiée), ou ainda como pessoa ou como sócio numa
   sociedade de arquitetos (CPC 8671).
                                      …[Anexo 8-B]/pt 70
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG: Para projetos de arquitetura e de engenharia de importância nacional ou regional, os
investidores estrangeiros têm de agir em parceria com investidores locais ou enquanto
subcontratantes destes (CPC 8671, 8672, 8673). Aos especialistas estrangeiros aplica-se o
requisito da experiência de, pelo menos dois anos no domínio da construção. É exigida a
nacionalidade do EEE para a prestação de serviços de planeamento urbano e arquitetura
paisagística (CPC 8674).
Em CY: À prestação de serviços de arquitetura e planeamento urbano, engenharia e serviços
integrados de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673, 8674) aplicam-se as condições de
nacionalidade e residência.
Em HU: Na medida em que sejam prestados por uma pessoa singular presente no território da
Hungria, é requerida a residência no EEE para a prestação dos seguintes serviços: serviços de
arquitetura, serviços de engenharia (aplicável apenas a estagiários de nível pós-universitário),
serviços integrados de engenharia e arquitetura paisagística (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em CZ: É exigida a residência no EEE.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 71
 ---pagebreak--- Em HR: Um desenho ou projeto criado por um arquiteto, engenheiro ou urbanista estrangeiro
tem de ser validado por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que
respeita à sua conformidade com a legislação croata (CPC 8671, 8672, 8673, 8674).
Em IT: é exigida a residência ou o domicílio profissional/endereço comercial em Itália para a
inscrição no registo profissional, a qual é necessária para a prestação de serviços de
arquitetura e serviços de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673 e 8674).
Em SK: É exigida a residência no EEE para o registo na ordem profissional, o qual é
necessário para a prestação de serviços de arquitetura e de engenharia (CPC 8671, 8672, 8673
e 8674).
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em BE: a prestação de serviços de arquitetura inclui que o prestador supervisione a execução
das obras (CPC 8671, 8674). Os arquitetos estrangeiros autorizados nos seus países de
acolhimento e que pretendam exercer a sua profissão a título ocasional na Bélgica devem
obter uma autorização prévia do conselho da Ordem na região onde tencionam exercer a sua
atividade.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 72
 ---pagebreak--- Medidas:
BE: Lei de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título da profissão de arquiteto; e
Lei de 26 de junho de 1963 que cria a Ordem dos Arquitetos, Regulamento de deontologia, de
16 de dezembro de 1983, estabelecido pelo Conselho nacional da Ordem dos Arquitetos
(aprovado pelo artigo 1 do A.R. de 18 de abril de 1985, M.B., 8 de maio de 1985).
BG: Lei do ordenamento do território;
Lei da Câmara de Construtores; e
Lei sobre as Ordens dos Arquitetos e dos Engenheiros de Conceção e Desenvolvimento de
Projetos.
CY: Lei 41/1962;
Lei 224/1990; e
Lei 29(i)2001.
CZ: Lei n.º 360/1992 Coll. sobre a prática da profissão de arquiteto, engenheiro e técnico
autorizados a trabalhar no domínio da construção.
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales;
Décret 95-129 du 2 février 1995 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte
sous forme de société en participation;
                                  …[Anexo 8-B]/pt 73
 ---pagebreak--- Décret 92-619 du 6 juillet 1992 relatif à l'exercice en commun de la profession d'architecte
sous forme de société d'exercice libéral à responsabilité limitée SELARL, société d'exercice
libéral à forme anonyme SELAFA, société d'exercice libéral en commandite par actions
SELCA; e
Loi 77-2 du 3 janvier 1977, artigos 12, 13 e 14.
HR: Lei sobre as atividades de arquitetura e engenharia no planeamento físico e construção
(OG 152/08, 49/11, 25/13); e
Lei sobre o planeamento físico, de 12 de dezembro de 2013 (011-01/13-01/291).
HU: Lei LVIII de 1996 sobre as ordens profissionais de arquitetos e engenheiros.
IT: Decreto Real 2537/1925, regulamentação sobre as profissões de arquiteto e de
engenheiro; Lei 1395/1923; e
Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 328/2001.
SK: Lei 138/1992 sobre os arquitetos e os engenheiros, artigos 3, 15, 15a, 17a e 18a.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 74
 ---pagebreak--- Reserva n.º 3 — Serviços profissionais (profissões no domínio da saúde e venda a retalho
de produtos farmacêuticos)
Setor – subsetor:       Profissões liberais — serviços médicos (incluindo psicólogos) e
                        dentários; parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal
                        paramédico; serviços veterinários; vendas a retalho de produtos
                        farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços prestados
                        por farmacêuticos
Classificação           CPC 9312, 93191, 932, 63211
setorial:
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                        serviços
Nível de governo:       UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                               …[Anexo 8-B]/pt 75
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas e paramédicos
     (CPC 852, 9312, 93191)
     No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
     nacional:
     Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para a prestação de serviços de
     psicólogos; os profissionais estrangeiros podem ser autorizados a exercer com base na
     reciprocidade (parte do CPC 9312).
     Medidas:
     IT: Lei 56/1989 sobre a profissão de psicólogo.
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
     e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em CY: À prestação de serviços médicos, dentários, de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas
     e paramédicos aplicam-se as condições de nacionalidade cipriota e de residência.
                                        …[Anexo 8-B]/pt 76
 ---pagebreak--- Medidas:
CY: Lei de inscrição dos médicos (Capítulo 250);
Lei de inscrição dos dentistas (Capítulo 249);
Lei 75(I)/2013 — Podologistas;
Lei 33(I)/2008 - Física médica;
Lei 34(I)/2006 - Ergoterapeutas;
Lei 9(I)/1996 - Técnicos dentários;
Lei 68(I)/1995 — Psicólogos;
Lei 16(I)/1992; Lei 23(I)/2011 - Radiologistas/radioterapeutas;
Lei 31(I)/1996 - Dietistas/nutricionistas;
Lei 140/1989 — Fisioterapeutas; e
Lei 214/1988 — Enfermeiros.
Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Podem ser impostas restrições
geográficas ao registo profissional tanto de nacionais como de não nacionais.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 77
 ---pagebreak--- Os médicos (incluindo psicólogos, psicoterapeutas e dentistas) devem inscrever-se nas
associações regionais de médicos ou dentistas do seguro de saúde obrigatório (kassenärztliche
or kassenzahnärztliche Vereinigungen) se desejarem tratar pacientes segurados pelos fundos
de seguro de doença obrigatórios. Esta inscrição pode ser sujeita a restrições quantitativas
com base na distribuição regional dos médicos. Esta restrição não se aplica a dentistas. A
inscrição só é necessária para os médicos que participam no sistema de saúde público. Pode
haver restrições não discriminatórias sobre a forma jurídica dos estabelecimentos onde é
permitido prestar esses serviços (§ 95 SGB V).
Para os serviços médicos, dentários e de parteiros, o acesso está limitado às pessoas
singulares. Pode haver requisitos em matéria de estabelecimento.
A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento primário que envolva a
presença física prévia de um médico. O número de prestadores de serviços de TIC
(tecnologias da informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a
interoperabilidade, a compatibilidade e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é
aplicada de uma forma não discriminatória (CPC 9312, 93191).
Medidas:
Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos);
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde;
                                   …[Anexo 8-B]/pt 78
 ---pagebreak--- Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten und des Kinder- und
Jugendlichenpsychotherapeuten (Lei sobre a prestação de serviços psicoterapêuticos de
16.07.1998);
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung;
Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers;
Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;
§ 7 Absatz 3 Musterberufsordnung fuer Aerzte (Modelo de código profissional para médicos);
§ 95, § 99 e seg. SGB V (Código da segurança social, vol. V), seguro de saúde obrigatório;
§ 1 Absatz 2 e Absatz 5 Hebammengesetz (Código dos parteiros), § 291b SGB V (Código da
segurança social, vol. V) sobre prestadores de saúde em linha;
Heilberufekammergesetz des Landes Baden-Württemberg in der Fassung of 16. 03. 1995
(GBl. BW de 17.05.1995 S. 314);
Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die Berufsgerichtsbarkeit der
Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der
Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufe-Kammergesetz — HKaG) in Bayern
de 06.02.2002 (BAY GVBl 2002, p. 42);
Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Apotheker,
Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder- und Jugendpsychotherapeuten (Berliner
Kammergesetz) de 04.09.1978 (Berliner GVBl, p. 1937, rev., p. 1980);
§ 31 Heilberufsgesetz Brandenburg (HeilBerG) de 28.04.2003;
                                  …[Anexo 8-B]/pt 79
 ---pagebreak--- Bremisches Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker
(Heilberufsgesetz — HeilBerG) de 12.05.2005;
§ 29 Heilberufsgesetz (HeilBG NRW) de 09.05.2000;
§ 20 Heilberufsgesetz (HeilBG Rheinland-Pfalz) de 07.02.2003;
Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte,
Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der
Kinder und Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat (Sächsisches
Heilberufekammergesetz — SächsHKaG) de 24.05.1994 (SächsGVBl. page 935);
Gesetz über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/ Ärztinnen, Zahnärzte/ Zahnärztinnen, psychologischen
Psychotherapeuten/ Psychotherapeutinnen und Kinder- und
Jugendlichenpsychotherapeuten/-psychotherapeutinnen, Tierärzte/Tierärztinnen und
Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches Heilberufekammergesetz - SHKG)
de 19.11.2007; e
Thüringer Heilberufegesetz de 29. Januar 2002 (GVBl 2002, 125).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 80
 ---pagebreak--- b) Serviços veterinários (CPC 932)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
   Em PL: Para exercer a profissão de cirurgião veterinário no território da Polónia, os não
   nacionais da União Europeia têm de passar num exame em língua polaca organizado pela
   Ordem dos Cirurgiões Veterinários polaca.
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao
   mercado, Tratamento nacional:
   Em FR: À prestação de serviços veterinários aplica-se o requisito da nacionalidade EEE, mas
   o requisito da nacionalidade pode ser dispensado se houver reciprocidade. As formas jurídicas
   disponíveis para uma empresa que presta serviços veterinários estão limitadas a três tipos de
   empresas (SEP - Société en participation); SCP (Société civile professionnelle); e SEL
   (Société d'exercice liberal).
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em CY: À prestação de serviços veterinários aplica-se a condição da cidadania da UE,
   associada à da residência na UE.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 81
 ---pagebreak--- Em EL: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a nacionalidade do EEE ou suíça.
Em ES: É obrigatória a inscrição na associação profissional para o exercício da profissão, que
requer igualmente a nacionalidade da União Europeia, que pode ser dispensada através de um
acordo profissional bilateral. A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas
singulares.
Em HR: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União
Europeia para efeitos de exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços
veterinários transfronteiras na República da Croácia. Só os nacionais da União Europeia
podem abrir um consultório ou clínica veterinários na República da Croácia.
Em HU: É exigida a nacionalidade do EEE para a inscrição na Ordem dos Veterinários
húngara, necessárias para prestar serviços veterinários. A autorização de estabelecimento está
sujeita ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do mercado de
trabalho no setor.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em CZ: Para a prestação de serviços veterinários, é exigida a presença física no território.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 82
 ---pagebreak--- Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): A prestação de serviços
veterinários está restrita às pessoas singulares. A telemedicina só pode ser exercida no
contexto de um tratamento primário que envolva a presença física prévia de um veterinário.
Em DK e NL: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
Em IE: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares ou às
sociedades de pessoas.
Em IT e PT: É exigida a residência para prestar serviços veterinários.
Em LV: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares.
Em SI: Apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União
Europeia para efeitos de exercício de atividades veterinárias podem prestar serviços
veterinários transfronteiras na República da Eslovénia.
Em SK: Ao exercício da profissão aplica-se o requisito do registo na ordem profissional
associado ao da residência no EEE. A prestação de serviços veterinários está restrita às
pessoas singulares.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 83
 ---pagebreak--- Em UK: A prestação de serviços veterinários está restrita às pessoas singulares ou às
sociedades de pessoas. É exigida a presença física para prestar serviços de cirurgia veterinária.
A prática da cirurgia veterinária está reservada aos cirurgiões veterinários que sejam membros
do Royal College of Veterinary Surgeons (RCVS).
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em AT: Apenas nacionais de um Estado-Membro do EEE podem prestar serviços
veterinários. O requisito de nacionalidade não se aplica aos nacionais de um Estado não
membro do EEE se houver um acordo da União Europeia com esse Estado não membro do
EEE que preveja o tratamento nacional no que respeita ao investimento e ao comércio
transfronteiras de serviços veterinários.
Medidas:
AT: Tierärztegesetz (Lei sobre os médicos veterinários), BGBl. N.º 16/1975, §3 (2) (3).
CY: Lei 169/1990.
CZ: Lei n.º 166/1999 Coll. (Lei veterinária), §58-63, 39; e
Lei n.º 381/1991 Coll. (sobre a Câmara dos cirurgiões veterinários da República Checa), n.º 4.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 84
 ---pagebreak--- DE: Código federal para a profissão de médico veterinário (Bundes- Tierärzteordnung in der
Fassung der Bekanntmachung vom 20. November 1981 (BGBl. I S. 1193).
Nível regional:
Leis sobre os conselhos para as profissões médicas dos Länder (Heilberufs- und
Kammergesetze der Länder) e (com base nestas) Baden-Württemberg, Gesetz über das
Berufsrecht und die Kammern der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen
Psychotherapeuten sowie der Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten
(Heilberufe-Kammergesetz — HBKG) in der Fassung vom 16.03.1995;
Bayern, Gesetz über die Berufsausübung, die Berufsvertretungen und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen
Psychotherapeuten und der Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten
(Heilberufe-Kammergesetz — HKaG) in der Fassung der Bekanntmachung vom 06.02.2002;
Berlin, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte,
Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und der Kinder- und
Jugendlichenpsychotherapeuten (Berliner Kammergesetz) in der Fassung vom 04.091978
(GVBl. S. 1937);
Brandenburg, Heilberufsgesetz (HeilBerG) vom 28.04.2003 (GVBl.I/03, Nr. 07, S.126);
                                  …[Anexo 8-B]/pt 85
 ---pagebreak--- Bremen Gesetz über die Berufsvertretung, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Psychotherapeuten, Tierärzte und Apotheker
(Heilberufsgesetz — HeilBerG) vom 12.05.2005 (Brem. GBI. S. 149);
Hamburg, Hamburgisches Kammergesetz für die Heilberufe (HmbKGH) vom 14.12.2005
Zum Ausgangs- oder Titeldokument (HmbGVBl. 2005, S. 495);
Hessen, Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die
Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen
Psychotherapeuten und Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz) in der
Fassung vom 07.02.2003;
Mecklenburg-Vorpommern, Heilberufsgesetz (HeilBerG) Vom 22.01.1993 (GVOBl. M-V
1993, S. 62);
Niedersachsen, Kammergesetz für die Heilberufe (HKG) in der Fassung vom 08.12.2000;
Nordrhein-Westfalen, Heilberufsgesetz NRW (HeilBerg) vom 9. Mai 2000 (GV. NRW. 2000
S. 403 ff.);
Rheinland-Pfalz, Heilberufsgesetz (HeilBG) vom 20.10.1978;
Saarland, Gesetz Nr. 1405 über die öffentliche Berufsvertretung, die Berufspflichten, die
Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte/Ärztinnen, Zahnärzte/Zahnärztinnen,
Tierärzte/Tierärztinnen und Apotheker/Apothekerinnen im Saarland (Saarländisches
Heilberufekammergesetz - SHKG) vom 11.03.1998;
                                  …[Anexo 8-B]/pt 86
 ---pagebreak--- Sachsen, Gesetz über Berufsausübung, Berufsvertretungen und Berufsgerichtsbarkeit der
Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker sowie der Psychologischen Psychotherapeuten und der
Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten im Freistaat Sachsen (Sächsisches
Heilberufekammergesetz — SächsHKaG) vom 24.05.1994;
Sachsen-Anhalt, Gesetz über die Kammern für Heilberufe Sachsen-Anhalt (KGHB-LSA)
vom 13.07.1994 (GVBl. LSA 1994, S. 832);
Schleswig-Holstein, Gesetz über die Kammern und die Berufsgerichtsbarkeit für die
Heilberufe (Heilberufekammergesetz - HBKG) vom 29. Februar 1996;
Thüringen, Thüringer Heilberufegesetz (ThürHeilBG) in der Fassung der Bekanntmachung
vom 29.01.2002 (GVBl 2002, S. 125); e
Códigos de conduta profissional dos conselhos veterinários (Berufsordnungen der Kammern).
DK: Lei n.º 1149, de 12 de setembro de 2015, sobre os cirurgiões veterinários.
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Gazeta do Governo
2157/B).
ES: Real Decreto 126/2013, de 22 de febrero, por el que se aprueban los Estatutos Generales
de la Organización Colegial Veterinaria Española; artigos 62 e 64.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 87
 ---pagebreak--- FR: Code rural et de la pêche maritime, artigos L241-1; L241-2; L241-2-1.
HR: Lei veterinária (OG 41/07, 55/11), artigos 89, 106.
HU: Lei CXXVII de 2012 sobre a Ordem dos Veterinários húngara e sobre as condições de
prestação de serviços veterinários.
IE: Lei do exercício de veterinária, de 2005.
IT: Decreto legislativo C.P.S. 233/1946, artigos 7-9; e
Decreto do Presidente da República (DPR) 221/1950, artigo 7.
LV: Lei da medicina veterinária.
NL: Wet op de uitoefening van de diergeneeskunde 1990 (WUD).
PL: Lei de 21 de dezembro de 1990 sobre a profissão de cirurgião veterinário e as câmaras de
cirurgiões veterinários.
PT: Decreto-Lei n.º 368/91 (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 88
 ---pagebreak---    SI: Pravilnik o priznavanju poklicnih kvalifikacij veterinarjev (Regras sobre o
   reconhecimento das qualificações profissionais para os veterinários), Uradni list RS, št.
   (Jornal Oficial n.º) 71/2008, 7/2011, 59/2014 em 21/2016, Lei sobre os serviços no mercado
   interno, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 21/2010.
   SK: Lei 442/2004 sobre os médicos veterinários privados, artigo 2.
   UK: Lei dos cirurgiões veterinários (1966).
c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
   prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e conselhos de administração:
   Em AT: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao
   público só pode ser efetuada através de uma farmácia. É exigida a nacionalidade de um
   Estado-Membro do EEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia. É exigida a
   nacionalidade de um Estado-Membro do EEE ou da Confederação Suíça para arrendatários e
   pessoas responsáveis pela gestão de uma farmácia.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 89
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em EL: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado da União
Europeia.
Em FR: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE ou da
Confederação Suíça. Os farmacêuticos estrangeiros podem ser autorizados a estabelecer-se
em França no âmbito de quotas fixadas anualmente.
Em HU: Para explorar uma farmácia, é exigida a nacionalidade de um Estado do EEE.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em CY: Às vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e a outros
serviços prestados por farmacêuticos (CPC 63211) aplica-se o requisito da nacionalidade.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 90
 ---pagebreak--- Em DE: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia
para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos. Os
nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia
só podem obter uma licença para adquirir uma farmácia que já tenha existido nos três anos
anteriores. O número total de farmácias por pessoa está limitado a uma farmácia e até três
sucursais de farmácias. Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de
venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.
Em EL: Só pessoas singulares, que são farmacêuticos titulares de uma licença, e empresas
fundadas por farmacêuticos titulares de uma licença, estão autorizadas a prestar serviços de
venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos.
Em FR: A abertura de farmácias deve ser autorizada e a presença comercial, incluindo a
venda à distância de medicamentos ao público através de serviços da sociedade da
informação, tem de revestir uma das formas jurídicas autorizadas pela legislação nacional,
numa base não discriminatória: anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par
actions (SEL), société en noms collectifs (SNC) ou SARL apenas.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 91
 ---pagebreak--- Em IT: O exercício da profissão só é possível para as pessoas singulares inscritas no registo,
bem como para as pessoas coletivas sob a forma de sociedades de pessoas, em que cada
associado da empresa tem de ser um farmacêutico inscrito. Para a inscrição no registo
profissional farmacêutico é exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia
ou a residência e o exercício da profissão em Itália. Os nacionais estrangeiros com as
qualificações necessárias podem inscrever-se se forem cidadãos de um país com o qual a
Itália tem um acordo especial que autoriza o exercício da profissão, sob condição de
reciprocidade (Decreto Legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9 e D.P.R. 221/1950, artigos 3 e
7). A abertura de novas farmácias ou a reabertura de farmácias abandonadas são autorizadas
na sequência de um concurso público. Apenas os nacionais de um Estado-Membro da União
Europeia inscritos no registo dos farmacêuticos («albo») podem participar num concurso
público.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em ES: Apenas pessoas singulares que sejam farmacêuticos portadores de licença estão
autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos
médicos específicos ao público. Cada farmacêutico só pode obter uma licença.
Em ES, HR, HU, IT e PT: A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das
necessidades económicas. Critérios principais: população e condições de densidade na zona.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 92
 ---pagebreak--- Em LU: Apenas pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de
produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público.
Em MT: A emissão de licenças de farmácia está sujeita a restrições específicas. Ninguém
pode ter mais de uma licença em seu nome em qualquer cidade ou aldeia [artigo 5(1) do
Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07)], exceto no caso de não haver outros
pedidos para essa cidade ou aldeia [artigo 5(2) do Regulamento sobre a licença de farmácia
(LN 279/07)].
Em PT: Em sociedades comerciais em que o capital é representado por ações, estas devem ser
nominativas. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, deter, explorar ou gerir, direta ou
indiretamente, mais de quatro farmácias.
Em SI: A rede de farmácias na Eslovénia é composta por instituições farmacêuticas públicas,
propriedade dos municípios, e privadas, titulares de concessões, cujos acionistas maioritários
deve ser farmacêuticos profissionais. É proibida a venda por correspondência de produtos
farmacêuticos sujeitos a receita médica.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 93
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional:
Em LV: Para iniciar uma prática independente numa farmácia, um farmacêutico ou um
técnico de farmácia estrangeiro, que tenha feito os seus estudos num Estado que não seja um
Estado-Membro da União Europeia ou do EEE, tem de trabalhar durante, pelo menos, um ano
numa farmácia sob a supervisão de um farmacêutico.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG e EE: A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos
ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia.
Em BG: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida. É exigida a
residência permanente para os farmacêuticos. Os diretores de farmácias têm de ser
farmacêuticos qualificados e só podem dirigir uma farmácia onde eles próprios trabalham.
Existe uma quota para o número de farmácias detidas por uma pessoa.
Em EE: É proibida a venda de produtos médicos por correspondência, bem como a entrega
por via postal ou serviço de correio expresso de produtos médicos encomendados pela
Internet. A autorização de estabelecimento está sujeita ao exame das necessidades
económicas. Critérios principais: condições de densidade na zona.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 94
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em SK: É exigida a residência para obter uma licença de farmacêutico ou abrir uma farmácia
para a venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado
Em DK: Apenas as pessoas singulares a quem tenha sido concedida uma licença de
farmacêutico da autoridade dinamarquesa em matéria de saúde e medicamentos estão
autorizadas a prestar serviços de venda a retalho ao público de produtos farmacêuticos e de
produtos médicos específicos.
Medidas:
AT: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. N.º 5/1907, na versão alterada, §§ 3, 4, 12;
Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. N.º 185/1983, na versão alterada, §§ 57,
59, 59a; e
Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. N.º 657/1996, na versão alterada,
§§ 99.
BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana, artigos 146, 161, 195, 222, 228.
CY: Lei dos produtos farmacêuticos e venenos (capítulo 254).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 95
 ---pagebreak--- DE: § 2 n.º 2, § 11a Apothekengesetz (Lei alemã das farmácias);
§§ 43 n.º 1, 73 n.º 1 Nr. 1a, Arzneimittelgesetz (Lei alemã dos medicamentos); e
§ 11 Abs. 2 und 3 Medizinproduktegesetz, Verordnung zur Regelung der Abgabe von
Medizinprodukten.
DK: Apotekerloven (Lei dinamarquesa das farmácias), Lei n.º 1040 03/09/2014.
EE: Ravimiseadus (Lei dos produtos médicos), RT I 2005, 2, 4; § 29 (2); e Tervishoiuteenuse
korraldamise seadus (Lei sobre a organização dos serviços de saúde, RT I 2001, 50, 284).
EL: Lei 5607/1932, alterada pelas Leis 1963/1991 e 3918/2011.
ES: Ley 16/1997, de 25 de abril, de regulación de servicios de las oficinas de farmacia (Lei
16/1997, de 25 de abril, que regulamenta os serviços das farmácias), artigos 2, 3.1; e
Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio por el que se aprueba el Texto refundido de la
Ley de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios (Ley 29/2006).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 96
 ---pagebreak--- FR: Code de la santé publique, artigos L4221-1, L4221-13, L5125-10; e
Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée par
les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008 (Lei 90-1258 relativa ao
exercício sob a forma de sociedade das profissões liberais); e Lois 2011-331 du 28 mars 2011
et 2015-990 du 6 août 2015.
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12,
144/12).
HU: Lei XCVIII de 2006 sobre as disposições gerais em matéria de fornecimento fiável e
economicamente viável de produtos médicos e aparelhos médicos e sobre a distribuição de
produtos médicos.
IT: Lei 362/1991, artigos 1, 4, 7 e 9;
Decreto legislativo CPS 233/1946, artigos 7-9; e
Decreto do Presidente da República (D.P.R. 221/1950, artigos 3 e 7).
LU: Loi du 4 juillet 1973 concernant le régime de la pharmacie (annexe a043);
Règlement grand-ducal du 27 mai 1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie
(annexe a041); e
Règlement grand-ducal du 11 février 2002 modifiant le règlement grand-ducal du 27 mai
1997 relatif à l'octroi des concessions de pharmacie (annexe a017).
                                    …[Anexo 8-B]/pt 97
 ---pagebreak--- LV: Lei sobre os produtos farmacêuticos, artigo 38.
MT: Regulamento sobre a licença de farmácia (LN 279/07) adotado ao abrigo da Lei sobre os
medicamentos (cap. 458).
PT: Decreto-Lei n.º 307/2007, artigos 9.º, 14.º e 15.º; e
Portaria n.º 1430/2007.
SI: Lei sobre os serviços de farmácia (Gazeta Oficial da República da Eslovénia,
n.º 85/2016); e
Lei sobre os produtos farmacêuticos (Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.º 17/2014).
SK: Lei 362/2011 sobre os medicamentos e aparelhos médicos, artigo 35a; e
Lei 578/2004 sobre os prestadores de cuidados de saúde, os empregados do setor médico e a
organização profissional.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 98
 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 – Serviços de investigação e desenvolvimento
Setor – subsetor:          Serviços de investigação e desenvolvimento (I&D)
Classificação              CPC 851, 853
setorial:
Tipo de reserva:           Acesso ao mercado
                           Tratamento nacional
Secção:                    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                           serviços
Nível de governo:          UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
UE: Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo
setor público que beneficiam de fundos concedidos pela União Europeia a nível da União
Europeia, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos
Estados-Membros da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia que tenham a
sua sede estatutária, a administração central ou o principal local de negócios na União
Europeia (CPC 851, 853).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 99
 ---pagebreak--- Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de
financiamento concedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só
podem ser concedidos a nacionais do Estado-Membro da União Europeia em causa e a
pessoas coletivas do Estado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro
(CPC 851, 853).
Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte ou das
subvenções estipuladas no n.º 2, alíneas c) e e), do artigo 8.14., e nos n.os 5 e 6 do artigo 8.12.
Medidas:
UE: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da União
Europeia, incluindo as regras de participação no Horizonte 2020 e os regulamentos relativos
às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.º e o
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas
de investigação nacionais, regionais ou locais.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 100
 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços imobiliários
Setor – subsetor:          Serviços imobiliários
Classificação              CPC 821, 822
setorial:
Tipo de reserva:           Acesso ao mercado
                           Tratamento nacional
Secção:                    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                           serviços
Nível de governo:          UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Em CY: À prestação de serviços imobiliários aplica-se a condição de nacionalidade e da
residência.
Em CZ: Para obter o certificado necessário à prestação de serviços imobiliários na República
Checa, aplica-se o requisito de residência às pessoas singulares e de estabelecimento às
pessoas coletivas.
Em PT: Às pessoas singulares aplica-se o requisito de residência no EEE. Às pessoas
coletivas aplica-se o requisito de constituição no EEE.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 101
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em DK: Para a prestação de serviços imobiliários por uma pessoa singular presente no
território da Dinamarca, unicamente agentes imobiliários autorizados que sejam pessoas
singulares inscritas no registo dos agentes imobiliários da Autoridade dinamarquesa para as
empresas podem usar o título de «agente imobiliário». Segundo a lei, o requerente tem de ser
um residente dinamarquês ou um residente da União Europeia, do EEE ou da Suíça.
A lei sobre a venda de bens imóveis só é aplicável aquando da prestação de serviços
imobiliários aos consumidores. Além disso, a lei sobre a venda de bens imóveis não é
aplicável à locação de bens imóveis (CPC 822).
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em HR: É exigida uma presença comercial no EEE para prestar serviços imobiliários.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 102
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
Em SI: Na medida em que o Japão permita aos nacionais e empresas da Eslovénia prestar
serviços de agentes imobiliários, a Eslovénia permitirá aos nacionais e empresas do Japão
prestar serviços de agentes imobiliários nas mesmas condições, desde que sejam ainda
cumpridos os seguintes requisitos: direito de exercer como agente imobiliário no país de
origem, apresentação do documento relevante em matéria de registo criminal e a inscrição no
registo dos agentes imobiliários no competente ministério (esloveno).
Medidas:
CY: Lei dos agentes imobiliários 71(1)/2010.
CZ: Lei do licenciamento comercial.
DK: Lov om omsætning af fast ejendom, 2014 (Lei sobre a venda de bens imóveis).
HR: Lei sobre a corretagem imobiliária (OG 107/07 e 144/12), artigo 2.
PT: Decreto-Lei n.º 211/2004 (artigos 3.º e 25.º), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º
69/2011.
SI: Lei sobre as agências imobiliárias.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 103
 ---pagebreak--- Reserva n.º 6 — Serviços às empresas
Setor – subsetor:       Serviços às empresas - Serviços de locação sem operadores;
                        Serviços relacionados com a consultoria de gestão; Atividades de
                        ensaios e análises técnicas; Serviços conexos de consultoria
                        científica e técnica; Serviços relacionados com a agricultura;
                        Serviços de segurança; Serviços de colocação de pessoal; Serviços
                        de tradução e interpretação e outros serviços às empresas
Classificação           ISIC Rev. 37, parte do CPC 612, parte de 621, parte de 625, 831,
setorial:               parte de 85990, 86602, 8675, 8676, 87201, 87202, 87203, 87204,
                        87205, 87206, 87209, 87901, 87902, 87909, 88, parte de 893
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Investimento e comércio transfronteiras de serviços
Nível de governo:       UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                                …[Anexo 8-B]/pt 104
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Serviços de locação sem operador (CPC 83103, CPC 831)
     No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em SE: Para que os navios com participação estrangeira possam arvorar o pavilhão da Suécia,
     é necessário demonstrar que a influência da Suécia é dominante. Por influência sueca
     dominante entende-se o facto de o navio ser explorado a partir da Suécia. Os navios
     estrangeiros podem beneficiar de uma isenção desta regra se forem objeto de locação por
     pessoas coletivas suecas através de contratos de fretamento em casco nu. Para beneficiar de
     uma isenção, há que apresentar o contrato de fretamento em casco nu à Administração
     Marítima da Suécia e demonstrar que o fretador assume a plena responsabilidade pela
     exploração e tripulação do navio objeto de locação. A duração do contrato deve ser de, pelo
     menos, um a dois anos (CPC 83103).
     Medidas:
     SE: Sjölagen (Lei marítima) (1994:1009), capítulo 1, § 1.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 105
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em SE: Os prestadores de serviços de locação de automóveis a curto prazo ou a longo prazo e
de certos veículos fora de estrada (terrängmotorfordon) sem condutor, locados por um período
inferior a um ano, são obrigados a designar uma pessoa responsável por assegurar,
nomeadamente, que o negócio é conduzido em conformidade com as regras e regulamentos
aplicáveis e que são cumpridas as regras de segurança rodoviária. A pessoa responsável tem
de residir na Suécia (CPC 831).
Medidas:
SE: Lag (1998: 424) om biluthyrning (Lei da locação de automóveis).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 106
 ---pagebreak--- b) Serviços de locação e outros serviços às empresas relacionados com a aviação
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao
   mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
   UE: Para a locação de aeronaves sem tripulação (dry lease), as aeronaves utilizadas por uma
   transportadora aérea da União Europeia estão sujeitas aos requisitos de registo de aeronaves
   aplicáveis. Um acordo de locação sem tripulação em que seja parte uma transportadora da
   União Europeia fica sujeito aos requisitos constantes da legislação da União Europeia ou
   nacional em matéria de segurança da aviação, tais como a aprovação prévia e outras
   condições aplicáveis à utilização de aeronaves registadas como aeronaves de países terceiros.
   Para o registo, pode-se requerer que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares
   que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por empresas coletivas que
   cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (CPC
   83104).
                                     …[Anexo 8-B]/pt 107
 ---pagebreak--- No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços
SIR fora da União Europeia não concederem às transportadoras aéreas da União um
tratamento equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido na União Europeia, ou se
as transportadoras aéreas de fora da União Europeia não concederem aos prestadores de
serviços SIR da União um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia, podem
ser tomadas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetivamente, às
transportadoras aéreas de fora da União pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia,
ou aos prestadores de serviços SIR de fora da União Europeia pelas transportadoras aéreas da
União.
Medidas:
UE: Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade
(reformulação); e Regulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de
reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2299/89 do Conselho.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 108
 ---pagebreak---    No que respeita à liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   Em BE: As aeronaves privadas (civis) pertencentes a pessoas singulares que não sejam
   nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do EEE só podem ser registadas se o
   seu proprietário tiver domicílio ou residência na Bélgica há pelo menos um ano sem
   interrupção. As aeronaves privadas (civis) pertencentes a entidades jurídicas estrangeiras não
   constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou
   do EEE só podem ser registadas se o seu proprietário tiver um estabelecimento, uma agência
   ou um escritório na Bélgica há pelo menos um ano sem interrupção (CPC 83104).
   Medidas:
   BE: Arrêté Royal du 15 mars 1954 réglementant la navigation aérienne.
c) Serviços relacionados com a consultoria em gestão — serviços de arbitragem e
   conciliação (CPC 86602)
   No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional:
   Em HU: Para as atividades de mediação (por exemplo, arbitragem e conciliação) é necessária
   uma autorização, mediante admissão no registo, pelo Ministro responsável pelo sistema
   judicial, a qual só pode ser concedida a pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou
   residentes na Hungria.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 109
 ---pagebreak---    Medidas:
   HU: Lei LV de 2002 sobre a mediação.
d) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em CY: A prestação de serviços por químicos e biólogos requer a nacionalidade de um
   Estado-Membro da União Europeia.
   Em FR: A profissão de biólogo está reservada às pessoas singulares, sendo exigida a
   nacionalidade do EEE.
   No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional:
   Em BG: À prestação transfronteiriça de serviços técnicos de ensaio e análise aplica-se o
   requisito de estabelecimento na Bulgária, em conformidade com a Lei sobre o comércio da
   Bulgária, bem como a inscrição no Registo comercial.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 110
 ---pagebreak--- Para a inspeção periódica das condições técnicas dos veículos de transporte rodoviário, a
pessoa deve estar registada em conformidade com a Lei sobre o comércio da Bulgária ou a
Lei sobre as pessoas coletivas sem fins lucrativos, ou estar registada noutro Estado-Membro
da União Europeia ou país do EEE.
Os ensaios e análises da composição e pureza do ar e da água só podem ser efetuados pelo
Ministério do Ambiente e da Água da Bulgária, ou pelas suas agências em cooperação com a
Academia das Ciências da Bulgária.
No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a
residência e a inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem
inscrever-se sob condição de reciprocidade.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 111
 ---pagebreak--- Medidas:
BG: Lei sobre os requisitos técnicos para produtos;
Lei das medidas;
Lei sobre a acreditação nacional das autoridades de avaliação da conformidade;
Lei da pureza do ar ambiente; e
Lei sobre a água, Portaria N-32 relativa à inspeção periódica das condições técnicas dos
veículos de transporte rodoviário.
CY: Lei de 1988 sobre o registo dos químicos (Lei 157/1988), alterada pelas Leis n.os 24(I) de
1992 e 20(I) de 2004; e
Lei 157/1988.
FR: Articles L 6213-1 à 6213-6 du Code de la Santé Publique.
IT: Biólogos e analistas químicos: Lei 396/1967 sobre a profissão de biólogo; e Decreto Real
842/1928 sobre a profissão de analista químico.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 112
 ---pagebreak--- e) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Tratamento de nação mais favorecida:
   Em IT: Requisito de residência ou sede social em Itália para a inscrição no registo dos
   geólogos, a qual é necessária para o exercício das profissões de topógrafo e geólogo a fim de
   prestar serviços relacionados com a prospeção e a exploração mineira, etc. É exigida a
   nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia; no entanto, os estrangeiros podem
   inscrever-se sob condição de reciprocidade.
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em BG: Por organismo profissionalmente competente entende-se a pessoa (singular ou
   coletiva) que pode executar funções pertinentes de levantamento cadastral, geodesia e
   cartografia. É requerido o estabelecimento e a nacionalidade do EEE ou suíça para a pessoa
   singular que realiza atividades de geodesia, levantamento cadastral e cartografia quando
   estuda os movimentos da crosta terrestre.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 113
 ---pagebreak--- Em CY: À prestação dos serviços relevantes aplica-se a condição da cidadania.
Em FR: Para a prestação de serviços de topografia, as únicas formas jurídicas de sociedade
autorizadas são a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions), a
SCP (Société civile professionnelle), a SA e a SARL (sociétés anonymes, à responsabilité
limitée). Os investidores estrangeiros devem possuir uma autorização específica para os
serviços de exploração e prospeção.
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em HR: Os serviços de consultoria geológica, geodésica e mineira de base, bem como os
serviços conexos de consultoria em matéria de proteção do ambiente no território da Croácia,
só podem ser prestados juntamente com ou através de pessoas coletivas nacionais.
Medidas:
BG: Lei do cadastro e do registo predial; e
Lei da geodesia e cartografia.
CY: Lei 224/1990.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 114
 ---pagebreak---    FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée
   par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008.
   HR: Portaria sobre os requisitos em matéria de emissão de licenças que autorizam as pessoas
   coletivas a exercer atividades profissionais de proteção do ambiente (OG n.º.57/10), artigos
   32-35.
   IT: Geólogos: Lei 112/1963, artigos 2 e 5; D.P.R. 1403/1965, artigo 1.
f) Serviços relacionados com a agricultura (parte do CPC 88)
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Tratamento de nação mais favorecida:
   Em IT: Para biólogos, analistas químicos e agrónomos e «periti agrari», são exigidas a
   residência e a inscrição no registo profissional. Os nacionais de países terceiros podem
   inscrever-se sob condição de reciprocidade.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 115
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em PT: As profissões de biólogo, analista químico e agrónomo estão reservadas às pessoas
singulares.
Medidas:
IT: Agrónomos: Lei 3/1976 sobre a profissão dos agrónomos («Periti agrari»): Lei 434/1968,
alterada pela Lei 54/1991.
PT: Decreto-Lei n.º 119/92;
Lei n.º 47/2011; e
Decreto-Lei n.º 183/98.
                                …[Anexo 8-B]/pt 116
 ---pagebreak--- g) Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
   e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em EE: É exigida a residência para a prestação de serviços de segurança e para os agentes de
   segurança.
   Em IT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia e a residência
   para obter a autorização necessária para prestar serviços de segurança e efetuar o transporte de
   valores.
   Em PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro numa base
   transfronteiras não é autorizada.
   O requisito de nacionalidade aplica-se ao pessoal especializado.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 117
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em DK: Aos requerimentos de indivíduos de autorização para a prestação de serviços de
segurança, assim como aos gestores e à maioria dos membros dos conselhos de administração
de pessoas jurídicas que requeiram autorização para o mesmo fim, aplica-se o requisito da
residência. Este requisito não se aplica, porém, se tal prestação decorrer de acordos
internacionais ou de despachos do ministro da Justiça.
Medidas:
DK: Lovbekendtgørelse 2016-01-11 nr. 112 om vagtvirksomhed.
EE: Turvaseadus (Lei da segurança) § 21, § 43.
IT: Lei sobre a segurança pública (TULPS) 773/1931, artigos 133-141; Decreto Real
635/1940, artigo 257.
PT: Lei n.º 34/2013; e
Portaria n.º 273/2013.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 118
 ---pagebreak--- h) Serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209)
   No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica-se
   igualmente ao nível de governo regional):
   Em BE: Na Região da Flandres, uma empresa que tenha a sua sede fora do EEE tem de
   provar que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de origem. Na Região da
   Valónia, para prestar serviços de colocação de pessoal, é requerido um tipo específico de
   entidade jurídica (regularmente constituída sob a forma de uma pessoa coletiva que tenha uma
   forma comercial, quer na aceção do direito belga, quer em virtude do direito de um
   Estado-Membro ou regida por este, seja qual for a forma jurídica). Uma empresa que tenha a
   sua sede fora do EEE tem de demonstrar que preenche as condições previstas no decreto (por
   exemplo no que respeita ao tipo de entidade jurídica) e que presta serviços de colocação de
   pessoal no seu país de origem. Na comunidade germanófona, uma empresa que tenha a sua
   sede fora do EEE tem de provar que presta serviços de colocação de pessoal no seu país de
   origem e que cumpre os critérios de admissão estabelecidos no decreto mencionado (CPC
   87202)S.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 119
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em DE: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou uma
presença comercial na União Europeia para obter uma licença de exploração de uma agência
de trabalho temporário (nos termos do artigo 3.º, n.os 3 a 5, desta Lei sobre as agências de
trabalho temporário - Arbeitnehmerüberlassungsgesetz). O Ministério Federal do Trabalho e
dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento relativo à colocação e ao recrutamento de
pessoal de fora da União Europeia e do EEE para determinadas profissões, por exemplo, no
domínio da saúde e da prestação de cuidados (CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205,
87206, 87209).
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em ES: Antes do início da atividade, as agências de colocação são obrigadas a apresentar
uma declaração sob compromisso de honra que comprove o cumprimento dos requisitos
previstos pela legislação em vigor (CPC 87201, 87202).
Medidas:
BE: Região da Flandres: Besluit van de Vlaamse Regering van 10 december 2010 tot
uitvoering van het decreet betreffende de private arbeidsbemiddeling.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 120
 ---pagebreak--- Região da Valónia: Décret du 3 avril 2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des
agences de placement (Decreto de 3 de abril de 2009 sobre o registo das agências de
colocação), artigo 7; e
Arrêté du Gouvernement wallon du 10 décembre 2009 portant exécution du décret du 3 avril
2009 relatif à l'enregistrement ou à l'agrément des agences de placement (Decisão do Governo
da Valónia de 10 de dezembro de 2009 que implementa o Decreto de 3 de abril de 2009 sobre
o registo das agências de colocação), artigo 4.
Comunidade Germanófona: Dekret über die Zulassung der Leiharbeitsvermittler und die
Überwachung der privaten Arbeitsvermittler / Décret du 11 mai 2009 relatif à l'agrément des
agences de travail intérimaire et à la surveillance des agences de placement privées, artigo 6.
DE: § 1 e 3 Abs 5 Arbeitnehmerüberlassungsgesetz — AÜG § 292 SGB III§ 38
Beschäftigungsverordnung.
ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el
crecimiento, la competitividad y la eficiencia (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de
octubre).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 121
 ---pagebreak--- i) Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Em BG: Para traduções oficiais fornecidas por agências de tradução é requerido um contrato
   com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
   Em CY: É necessário o registo no registo de tradutores para a prestação de serviços de
   tradução e de certificação oficiais. Aplica-se o requisito da nacionalidade.
   Em HU: Os serviços de tradução oficial, de certificação oficial de traduções e de cópias
   autenticadas de documentos oficiais em línguas estrangeiras só podem ser prestados pelo
   Serviço húngaro de tradução e atestação (OFFI).
   Em PL: Apenas pessoas singulares podem ser tradutores ajuramentados.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 122
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FI: É exigida residência no EEE para os tradutores certificados.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em EE: Um tradutor ajuramentado tem de ser um nacional de um Estado-Membro da União
Europeia.
Em HR: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito de nacionalidade do EEE.
Medidas:
BG: Regulamento relativo à legalização, certificação e tradução de documentos.
CY: Lei do estabelecimento, registo e regulamentação dos serviços prestados por tradutores
certificados na República de Chipre.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 123
 ---pagebreak--- EE: Vandetõlgi seadus § 2 (3), § 16 (Lei dos tradutores ajuramentados).
FI: Laki auktorisoiduista kääntäjistä (Lei dos tradutores autorizados) (1231/2007), artigo
2(1)).
HR: Portaria relativa aos intérpretes judiciais permanentes (OG 88/2008), artigo 2.
HU: Decreto do Conselho de Ministros n.º 24/1986 sobre a tradução e a interpretação oficiais.
PL: Lei de 25 de novembro de 2004 sobre a profissão de tradutor ou intérprete ajuramentado
(Jornal das leis, n.º 273, item 2702), artigo 2.1.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 124
 ---pagebreak--- j) Outros serviços às empresas (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, 87901,
   87902, 88493, parte de 893, parte de 85990, 87909, ISIC 37)
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
   Em SE: As casas de penhores têm de estar estabelecidas como sociedade de responsabilidade
   limitada ou como sucursal (parte do CPC 87909).
   Medidas:
   SE: Lei sobre as casas de penhores (1995:1000).
   Em CZ: Uma empresa de embalagem autorizada só pode prestar serviços de recolha e de
   recuperação de embalagens e tem de ser uma pessoa coletiva constituída sob a forma de uma
   sociedade por ações (CPC 88493, ISIC 37).
   Medidas:
   CZ: Lei. 477/2001 Coll. (Lei das embalagens) n.º 16.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 125
 ---pagebreak--- Em NL: Para prestar serviços em matéria de contraste de metais, é exigida a presença
comercial nos Países Baixos. O contraste de artigos de metais preciosos é atualmente
concedido exclusivamente a dois monopólios públicos neerlandeses (parte do CPC 893).
Medidas:
NL: Waarborgwet 1986.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em PT: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para a prestação
de serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela (CPC
87901, 87902).
Medidas:
PT: Lei n.º 49/2004.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 126
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em CZ: Os serviços de leilões estão sujeitos à obtenção de uma licença. Para obter uma
licença (com vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), uma empresa tem
de estar constituída na República Checa e uma pessoa singular tem de obter uma autorização
de residência, tendo tanto a empresa como a pessoa singular de estar registada no registo
comercial da República Checa (parte de CPC 612, parte de 621, parte de 625, parte de 85990).
Medidas:
CZ: Lei n.º 455/1991 Coll.;
Lei sobre as licenças de comércio; e
Lei n.º 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos.
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em SE: O plano económico de uma sociedade de construção tem de ser certificado por duas
pessoas. Essas pessoas devem ser publicamente aprovadas pelas autoridades do EEE (CPC
87909).
Medidas:
SE: Lei sobre as cooperativas de construção (1991:614).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 127
 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços de comunicação
Setor – subsetor:       Serviços de comunicação - serviços postais e de correio rápido
Classificação           Parte de CPC 71235, parte de 73210, parte de 751
setorial:
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                        serviços
Nível de governo:       UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                               …[Anexo 8-B]/pt 128
 ---pagebreak--- Descrição:
     Serviços postais e de correio rápido (parte de CPC 71235, parte de CPC 73210, parte de
     751)
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
     transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
     UE: A organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de
     selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de processos
     judiciais ou administrativos podem ser limitadas nos termos da lei nacional. Podem ser
     estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços objeto da obrigação de
     serviço universal. Estas licenças podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço
     universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação.
     Medidas:
     UE: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997,
     relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais
     comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a redação que lhe foi dada pela
     Diretiva 2002/39/CE e a Diretiva 2008/06/CE.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 129
 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Serviços de distribuição
Setor – subsetor:       Serviços de distribuição — gerais, de tabaco, de bebidas alcoólicas
Classificação           CPC 3546, parte de 621, 6222, 631, parte de 632
setorial:
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                        serviços
Nível de governo:       UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                               …[Anexo 8-B]/pt 130
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Serviços de distribuição (CPC 3546, 631, 632 exceto 63211, 63297, 62276, parte de 621)
     No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
     Em PT: Existe um regime de autorização específico para a instalação de certos
     estabelecimentos de comércio a retalho e centros comerciais, que diz respeito aos centros
     comerciais com uma superfície bruta arrendável igual ou superior a 8 000 m2 e aos
     estabelecimentos retalhistas com uma área de venda igual ou superior a 2 000 m2, quando
     localizados fora dos centros comerciais. Critérios principais: Contribuição para uma
     multiplicidade de ofertas comerciais; avaliação dos serviços ao consumidor; qualidade do
     emprego e responsabilidade social das empresas; integração no ambiente urbano; contribuição
     para a ecoeficiência (CPC 631, 632, exceto 63211, 63297).
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
     e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em CY: Aos serviços de distribuição dos delegados de informação médica (CPC 62117)
     aplica-se o requisito da nacionalidade.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 131
 ---pagebreak---    No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional:
   Em LT: A distribuição de produtos pirotécnicos está sujeita à concessão de uma licença.
   Apenas as pessoas coletivas estabelecidas na União Europeia podem obter uma licença (CPC
   3546).
   Medidas:
   CY: Lei 74(i) 202.
   LT: Lei sobre a supervisão da circulação de produtos pirotécnicos (23 de março de 2004. N.º
   IX-2074).
   PT: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
b) Distribuição de tabaco (parte de CPC 6222, 62228, parte de 6310, 63108)
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em FR: Monopólio estatal no comércio por grosso e a retalho de tabaco. Requisito de
   nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes) (parte de CPC 6222, parte de 6310).
                                    …[Anexo 8-B]/pt 132
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em AT: Apenas as pessoas singulares podem solicitar uma autorização para explorar uma
tabacaria. É dada prioridade aos nacionais de um Estado-Membro do EEE (CPC 63108).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em ES: Existe monopólio estatal no comércio a retalho de tabaco. Ao estabelecimento
aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia. Apenas as
pessoas singulares podem explorar uma tabacaria. Cada distribuidor de tabaco só pode obter
uma licença (CPC 63108).
Em IT: Para distribuir e vender tabaco é necessária uma licença. A licença é concedida
através de concurso público. A concessão de licenças está sujeita ao exame das necessidades
económicas. Critérios principais: população e densidade geográfica dos pontos de venda
existentes (parte de CPC 6222, parte de 6310).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 133
 ---pagebreak--- Medidas:
AT: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.
ES: Lei 14/2013 de 27 de setembro de 2014.
FR: Code général des impôts, artigo 568 e artigos 276-279 de l'annexe 2 de ce code.
IT: Decreto legislativo 184/2003;
Lei 165/1962;
Lei 3/2003;
Lei 1293/1957;
Lei 907/1942; e
Decreto do Presidente da República (D.P.R.) 1074/1958.
                                …[Anexo 8-B]/pt 134
 ---pagebreak--- c) Distribuição de bebidas alcoólicas (CPC 62226, 631)
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Em SE: A Systembolaget AB tem um monopólio governamental sobre a venda a retalho de
   bebidas espirituosas, vinho e cerveja (exceto cerveja não alcoólica). Consideram-se bebidas
   alcoólicas as bebidas com um teor de álcool superior a 2,25 % em volume. No caso da
   cerveja, o limite é um teor de álcool superior a 3,5 % em volume (parte de CPC 631).
   Medidas:
   SE: Lei das bebidas alcoólicas (2010:1622).
                                     …[Anexo 8-B]/pt 135
 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços educativos
Setor – subsetor:       Serviços educativos (financiados pelo setor privado)
Classificação           CPC 921, 922, 923, 924
setorial:
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                        serviços
Nível de governo:       UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                               …[Anexo 8-B]/pt 136
 ---pagebreak--- Descrição:
     No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em BG: Os serviços de ensino primário e secundário financiados pelo setor privado apenas
     podem ser prestados por empresas búlgaras autorizadas (é exigida presença comercial).
     Podem ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas búlgaros com
     participação estrangeira, a pedido de associações, sociedades de capitais ou empresas de
     pessoas singulares ou coletivas búlgaras e estrangeiras, devidamente registadas na Bulgária,
     por decisão do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Educação, Juventude e
     Ciência. Podem ser estabelecidos ou transformados jardins de infância e escolas detidos por
     estrangeiros, a pedido de entidades jurídicas estrangeiras, em conformidade com acordos e
     convenções internacionais e em conformidade com as disposições supra. As escolas de ensino
     superior estrangeiras não podem estabelecer filiais no território da Bulgária. As escolas de
     ensino superior estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos e institutos na Bulgária
     no âmbito da estrutura das escolas de ensino superior búlgaras e em cooperação com as
     mesmas (CPC 921, 922).
     Em SI: As escolas primárias financiadas pelo setor privado só podem ser fundadas por
     pessoas singulares ou coletivas eslovenas. O prestador de serviços deve estabelecer uma sede
     estatutária ou sucursal (CPC 921).
                                       …[Anexo 8-B]/pt 137
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em CZ e SK: Para obter a autorização do Estado para operar uma instituição de ensino
superior financiada pelo setor privado é requerido o estabelecimento num Estado-Membro da
União Europeia. Esta reserva não se aplica aos serviços de ensino técnico e profissional de
nível secundário (CZ CPC 92390, SK CPC 92).
Em ES e IT: É exigida uma autorização para abrir uma universidade financiada pelo setor
privado que emite diplomas ou títulos reconhecidos. É aplicado um exame das necessidades
económicas. Critérios principais: população e densidade dos estabelecimentos existentes.
Em ES: O procedimento prevê a consulta do Parlamento.
Em IT: Baseia-se num programa de três anos e apenas pessoas coletivas italianas podem ser
autorizadas a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado (CPC 923).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 138
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores
e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em EL: É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para os
proprietários e a maioria dos membros do conselho de administração nas escolas primárias e
secundárias financiadas pelo setor privado, e para professores do ensino primário e secundário
financiado pelo setor privado (CPC 921, 922). O ensino de nível universitário deve ser
assegurado exclusivamente por instituições que sejam pessoas coletivas de direito público
totalmente autónomas. No entanto, a Lei 3696/2008 autoriza o estabelecimento por residentes
da União Europeia (pessoas singulares ou coletivas) de instituições de ensino superior privado
que concedem certificados que não sejam reconhecidos como equivalentes a diplomas
universitários (CPC 923).
                                 …[Anexo 8-B]/pt 139
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em AT: A prestação de serviços de ensino superior financiados pelo setor privado na área das
ciências aplicadas requer uma autorização da autoridade competente, o Conselho para o
Ensino Superior (Fachhochschulrat). Um investidor que pretenda oferecer um programa de
estudos de ciências aplicadas tem de ter por atividade principal o fornecimento de tais
programas, e tem de apresentar uma avaliação das necessidades e um estudo de mercado para
que o programa de estudos proposto seja aceite. O Ministério competente pode recusar a
autorização sempre que o programa seja considerado incompatível com os interesses
nacionais em matéria de educação. Para prestar serviços de ensino através de uma
universidade privada é necessária uma autorização da autoridade competente (o Conselho de
Acreditação Austríaco). O Ministério competente pode recusar a aprovação se a decisão da
autoridade de acreditação não for conforme aos interesses nacionais em matéria de educação
(CPC 923).
                                 …[Anexo 8-B]/pt 140
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em FR: Para lecionar numa instituição de ensino privada, é exigida a nacionalidade de um
Estado-Membro da União Europeia (CPC 921, 922, 923). No entanto, os nacionais do Japão
podem obter uma autorização das autoridades competentes para lecionar em instituições de
ensino primário, secundário e superior. Os nacionais do Japão podem também obter uma
autorização das autoridades competentes para abrir e explorar instituições de ensino primário,
secundário e superior. Essa autorização é concedida de forma discricionária.
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em MT: Os prestadores de serviços que pretendam prestar serviços de ensino superior ou de
educação de adultos financiados pelo setor privado têm de obter uma licença do Ministério da
Educação e do Emprego. A decisão quanto à emissão de uma licença pode ser discricionária
(CPC 923, 924).
                                 …[Anexo 8-B]/pt 141
 ---pagebreak--- Medidas:
AT: Lei da universidade de estudos de ciências aplicadas, BGBI. I N.º 340/1993, na versão
alterada, § 2; Lei das universidades privadas, BGBl. I N.º 74/2011, na versão alterada, § 2; e
Lei sobre a garantia de qualidade do ensino superior, BGBI. N.º 74/2011, na versão alterada,
§ 25 (3).
BG: Lei sobre o ensino público, artigo 12; e
Lei sobre o ensino superior, n.º 4 das disposições complementares.
CZ: Lei n.º 111/1998 Coll. (Lei do ensino superior), § 39; e
Lei n.º 561/2004 Coll. sobre o ensino pré-escolar, básico, secundário, terciário profissional e
outros tipos de educação (Lei da educação).
EL: Leis 682/1977, 284/1968, 2545/1940 e Decreto Presidencial 211/1994, alterado pelo
Decreto Presidencial 394/1997, Constituição da República Helénica, artigo 16, n.º 5, e Lei
3549/2007.
ES: Ley Orgánica 6/2001, de 21 de Diciembre, de Universidades (Lei 6/2001, de 21 de
dezembro, sobre as universidades), artigo 4.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 142
 ---pagebreak--- FR: Code de l'éducation, artigos L 444-5, L 914-4, L 441-8, L 731-8, L 731-1 a 8.
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei sobre o ensino secundário);
Lei 243/1991 (Lei sobre a contribuição pública ocasional para as universidades privadas);
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema
universitario); e
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.
MT: Diploma Legal 296 de 2012.
SI: Lei sobre a organização e o financiamento do ensino (Gazeta Oficial da República da
Eslovénia, n.º 12/1996) e suas alterações, artigo 40.
SK: Lei 131, de 21 de fevereiro de 2002, sobre o ensino superior e sobre alterações e
suplementos a algumas leis.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 143
 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços ambientais
Setor – subsetor:         Serviços ambientais – tratamento e reciclagem de pilhas e
                          acumuladores usados, veículos velhos e resíduos de equipamento
                          elétrico e eletrónico; proteção do ar e do clima (serviços de limpeza
                          de gases de escape)
Classificação             Parte de CPC 9402, 9404
setorial:
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
Secção:                   Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                          serviços
Nível de governo:         UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Em SK: Ao tratamento e à reciclagem de pilhas e acumuladores usados, óleos usados,
veículos velhos e resíduos de equipamento elétrico e eletrónico, aplicam-se os requisitos da
constituição como sociedade num Estado-Membro da União Europeia ou do EEE e da
residência (parte da CPC 9402).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 144
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em SE: Apenas as entidades estabelecidas na Suécia ou que tenham a sua sede principal na
Suécia podem ser acreditadas para prestar serviços de controlo dos gases de escape (CPC
9404).
Medidas:
SE: Lei sobre os veículos (2002:574).
SK: Lei 79/2015 sobre os resíduos.
                                …[Anexo 8-B]/pt 145
 ---pagebreak--- Reserva n.º 11 — Serviços financeiros
Setor – subsetor:      Serviços financeiros — seguros e banca
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                       serviços
Nível de governo:      UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                              …[Anexo 8-B]/pt 146
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Seguros
     Em BG: A atividade de seguros de pensões deve ser exercida por uma sociedade por ações
     licenciada em conformidade com o Código dos seguros sociais e registada nos termos da lei
     sobre o comércio ou nos termos da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia
     (não sucursais). Os promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões podem ser
     pessoas coletivas não residentes, registadas como instituição de seguros sociais, de seguro
     comercial ou outra instituição financeira nos termos da respetiva legislação nacional, caso
     apresentem referências bancárias de um banco estrangeiro de primeira ordem, confirmadas
     pelo Banco Nacional da Bulgária. As pessoas singulares não residentes não podem ser
     promotores e acionistas de companhias de seguros de pensões. Os rendimentos dos fundos de
     pensões voluntários complementares: bem como rendimentos semelhantes diretamente
     relacionados com seguros de pensões voluntários geridos por pessoas que estão registadas nos
     termos da legislação de outro Estado-Membro da União Europeia e que podem, em
     conformidade com a legislação em causa, efetuar operações de seguros de pensões
     voluntários, não são tributáveis em conformidade com o procedimento estabelecido na lei do
     imposto sobre o rendimento das sociedades. O presidente do conselho de direção, o presidente
     do conselho de administração, o diretor executivo e o agente com funções de gestão têm de ter
     um endereço permanente ou ser titulares de uma autorização de residência de longa duração
     na Bulgária.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 147
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial
não estabelecida na União Europeia ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto
em matéria de resseguro e de retrocessão).
Em DE e LT: A prestação de serviços de seguros diretos por companhias de seguros não
estabelecidas na União Europeia exige o estabelecimento e autorização de uma sucursal.
Em DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins
comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na
Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as
companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades
dinamarquesas competentes.
Em PL: Os intermediários de seguros têm de estar constituídos em sociedades locais (não
sucursais).
                                 …[Anexo 8-B]/pt 148
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em AT: A fim de obter uma licença para abrir uma sucursal, as companhias de seguros
estrangeiras têm de ter uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade
anónima ou a uma associação mútua de seguros no seu país de origem. A direção de uma
sucursal tem de ser assegurada por, pelo menos, duas pessoas singulares residentes na Áustria.
Em BG: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência para prestar serviços de seguros, as
seguradoras ou resseguradoras estrangeiras têm ter estar autorizadas, no seu país de origem, a
exercer nas mesmas classes de seguros que desejam oferecer na Bulgária. Requisito de
residência para os membros dos órgãos de direção e supervisão das companhias de
(res)seguros e para qualquer pessoa autorizada a administrar ou representar a companhia de
(res)seguros.
Em ES: Antes de estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para prestar determinados
tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos
mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos.
Em PT: Para estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras têm
de fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 149
 ---pagebreak--- Em PT, ES e BG: O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a
intermediação de seguros, que está reservada para as companhias constituídas em
conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro
tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agências,
sucursais ou sedes.
No que respeita ao Tratamento nacional apenas;
Em SE: As empresas de mediação de seguros não constituídas em sociedades na União
Europeia apenas se podem estabelecer por intermédio de uma sucursal.
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em IT: É exigida a nacionalidade da União Europeia para exercer a profissão atuarial, exceto
no caso dos profissionais estrangeiros que podem ser autorizados a exercer com base na
reciprocidade.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 150
 ---pagebreak--- Em SE: A prestação de serviços de seguros diretos só é permitida através de uma companhia
de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia
de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um
acordo de cooperação.
Medidas:
AT: Lei da supervisão dos seguros, §5 (1) 3 (VAG), BGBI. Nr. 569/1978, §1 (2).
BG: Código dos seguros, artigos 12, 56-63, 65, 66 e 80, n.º 4.
DE: §§67-69 Versicherungsaufsichtsgesetz (VAG) para todos os serviços de seguros - dá
execução à «Solvência 2»; em ligação com § 105 Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung
(LuftVZO), apenas para o seguro de responsabilidade aérea obrigatório.
DK: Lov om finansiel virksomhed jf. lovbekendtgørelse 182 af 18. februar 2015.
EL: Decreto Legislativo 400/1970.
ES: Reglamento de Ordenación, Supervisión y Solvencia de Entidades Aseguradoras y
Reaseguradoras (RD 1060/2015, de 20 de noviembre de 2015), artigo 36.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 151
 ---pagebreak--- IT: Artigo 29 do Código dos seguros privados (Decreto legislativo n.º 209 de 7 de setembro
de 2005); e
Lei 194/1942, artigo 4, Lei 4/1999 sobre o registo.
LT: Lei sobre seguros, 18 de setembro de 2003, m. Nr. IX-1737, com a última alteração de 15
de dezembro de 2016; e
Lei N.º XIII-98.
PL: Lei sobre a atividade seguradora, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.º 124,
item 1151); e
Lei sobre a mediação de seguros, de 22 de maio de 2003 (Jornal das leis, 2003, n.º 124, item
1154, artigos 16 e 31).
PT: Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98 e capítulo I, secção VI, do Decreto-Lei n.º 94-B/98,
artigos 34.º, n.os 6 e 7, e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2006.
SE: Lag om försäkringsförmedling (Lei da mediação de seguros) (2005:405); e
Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras na Suécia (1998:293).
                                      …[Anexo 8-B]/pt 152
 ---pagebreak--- b) Serviços bancários e outros serviços financeiros
   No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional:
   Em HU: As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades
   auxiliares de serviços financeiros através de uma sucursal na Hungria.
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em BG: As pessoas que gerem e representam o banco devem estar pessoalmente presentes no
   endereço da gestão do banco. A instituição financeira deve ter a sua atividade principal no
   território da Bulgária.
   Em HU: O conselho de administração de uma instituição de crédito deve ter, pelo menos, dois
   membros reconhecidos como residentes de acordo com a regulamentação sobre as operações
   de câmbio e que tenham tido residência permanente na Hungria durante pelo menos um ano.
   As sucursais de sociedades de gestão de fundos de investimento não-EEE não podem
   participar na gestão de fundos de investimento europeus e não podem prestar serviços de
   gestão de ativos a fundos de pensões privados.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 153
 ---pagebreak--- Em RO: Os operadores de mercado são pessoas coletivas estabelecidas sob a forma de
sociedades anónimas, de acordo com as disposições do direito das sociedades. Os sistemas de
negociação alternativos podem ser geridos por um operador de sistemas estabelecido nas
condições descritas supra ou por uma sociedade de investimento autorizada pela CNVM.
Em SE: O fundador de uma caixa de poupança deve ser uma pessoa singular residente num
Estado-Membro do EEE.
No que diz respeito apenas ao acesso ao mercado:
Em PT: A gestão de fundos de pensões só pode ser efetuada por sociedades especializadas
constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em
Portugal e autorizadas a exercer atividades de seguros de vida ou por entidades autorizadas
para fazer a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da União Europeia. Não
são permitidas sucursais diretas de países que não sejam da União Europeia.
Em SI: Os regimes de pensões podem ser oferecidos através de um fundo mútuo (que não é
uma entidade jurídica e é, por conseguinte, gerido por uma companhia de seguros, um banco
ou uma sociedade de gestão de fundos de pensões), uma sociedade de gestão de fundos de
pensões ou uma companhia de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser
igualmente propostos por prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei
aplicável no Estado-Membro da União Europeia em causa.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 154
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários ou os
serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento em Itália, uma
empresa deve estar constituída em sociedade em Itália (não sucursais). No caso de programas
de investimento coletivo distintos dos organismos de investimento coletivo em valores
mobiliários («OICVM») harmonizados por força da legislação da União Europeia, a
sociedade fideicomissária ou depositária deve estar estabelecida em Itália ou noutro
Estado-Membro da União Europeia e dispor de uma sucursal em Itália. As empresas de gestão
de fundos de investimento não harmonizados por força da legislação da União Europeia
devem também estar constituídas em Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de
seguros, sociedades de investimento e empresas de gestão dos OICVM harmonizados em
conformidade com a legislação da UE que tenham a sua sede na União Europeia, bem como
os OICVM constituídos em sociedade em Itália, podem exercer a atividade de gestão de
recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta a porta, os intermediários
devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados residentes no território de
um Estado-Membro da União Europeia. Os escritórios de representação de intermediários de
fora da União Europeia não podem efetuar atividades destinadas a prestar serviços de
investimento, incluindo a negociação por conta própria e por conta de clientes, colocação e
tomada firme de instrumentos financeiros (é exigida uma sucursal).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 155
 ---pagebreak--- Medidas:
BG: Lei sobre as instituições de crédito, artigos 2 e 17;
Código dos seguros sociais, artigo 121e; e
Lei sobre a moeda, artigo 3.
HU: Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras;
Lei CCXXXVII de 2013 sobre as instituições de crédito e as empresas financeiras; e
Lei CXX de 2001 sobre o mercado de capitais.
IT: Decreto legislativo 58/1998, artigos 1, 19, 28, 30-33, 38, 69 e 80;
Regulamento Conjunto do Banco de Itália e da Consob de 22.2.1998, artigos 3 e 41;
Regulamento do Banco de Itália, de 25.1.2005; e
Título V, capítulo VII, secção II, Regulamento 16190 da Consob, de 29.10.2007,
artigos 17-21, 78-81, 91-111.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 156
 ---pagebreak--- PT: Decreto-Lei n.º 12/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/2007, Decreto-Lei n.º
357-A/2007, Norma n.º 7/2007-R, com a redação que lhe foi dada pela Norma n.º 2/2008-R,
Norma 19/2008-R, Norma 8/2009.
RO: Lei n.º 297/2004 sobre os mercados de capitais, CNVM («Comisia Nationala a Valorilor
Mobiliare») Regulamento n.º 2/2006 sobre os mercados regulamentados e sistemas de
negociação alternativos.
SE: Sparbankslagen (Lei sobre as caixas de poupança) (1987:619), capítulo 2, § 1, parte 2.
SI: Lei sobre as pensões e o seguro de invalidez (Gazeta Oficial n.º 102/15).
                                 …[Anexo 8-B]/pt 157
 ---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Serviços de saúde e serviços sociais
Setor – subsetor:          Serviços de saúde e sociais
Classificação              CPC 931, 933
setorial:
Tipo de reserva:           Acesso ao mercado
                           Tratamento nacional
Secção:                    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                           serviços
Nível de governo:          UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
Descrição:
Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviços de salvamento e os
«serviços de ambulâncias qualificados» são organizados e regulamentados pelos Länder. A
maior parte dos Länder delega nos municípios as suas competências em matéria de serviços
de salvamento. Os municípios podem dar prioridade aos operadores sem fins lucrativos. Isto
aplica-se tanto aos prestadores de serviços estrangeiros como aos prestadores de serviços
nacionais (CPC 931, 933). Os serviços de ambulâncias são objeto de planeamento,
autorização e acreditação. A telemedicina só pode ser exercida no contexto de um tratamento
primário que envolva a presença física prévia de um médico. O número de prestadores de
serviços de TIC (tecnologias da informação e comunicação) pode ser limitado para garantir a
interoperabilidade, a compatibilidade e as normas de segurança necessárias. Esta restrição é
aplicada de uma forma não discriminatória.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 158
 ---pagebreak--- Em FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores da União
Europeia, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas "société
d'exercice liberal" e "société civile professionnelle". Para a prestação de serviços médicos e
dentários e de parteiros, é exigida a nacionalidade francesa. Todavia, os estrangeiros podem
ter acesso no âmbito de quotas fixadas anualmente. A prestação de serviços médicos e
dentários, de parteiros e de enfermeiros está reservada às SEL (anonyme, à responsabilité
limitée ou en commandite par actions) ou às SCP. Para a prestação de serviços hospitalares e
de ambulâncias, de serviços de casas de saúde (exceto serviços hospitalares) e serviços
sociais, é necessária uma autorização para exercer funções de gestão. No processo de
autorização tem-se em conta a disponibilidade de gestores locais.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em AT: A cooperação entre médicos para a prestação de cuidados de saúde ambulatórios,
denominados consultórios de grupo, só pode ter lugar sob a forma jurídica de Offene
Gesellschaft/OG or Gesellschaft mit beschränkter Haftung/GmbH. Apenas os médicos podem
agir na qualidade de sócios de um consultório de grupo. Estes devem estar habilitados para a
prática clínica independente, estar inscritos na Ordem dos Médicos austríaca e exercer a
profissão médica na prática. Outras pessoas singulares ou coletivas não podem atuar na
qualidade de sócios de consultórios de grupo e não podem tomar parte nas suas receitas ou
lucros (parte de CPC 9312).
                                    …[Anexo 8-B]/pt 159
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em HR: O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais financiadas pelo setor
privado pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas
específicas (CPC 9311, 93192, 93193, 933).
Em SI: Os seguintes serviços são objeto de um monopólio de Estado: aprovisionamento em
sangue, preparações de sangue, retirada e preservação de órgãos humanos para transplante,
serviços medicossociais, serviços de higiene, serviços epidemiológicos e serviços de saúde
ecológica, serviços anatomopatológicos e procriação com assistência biomédica (CPC 931).
Medidas:
AT: Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §§ 52a - 52c;
Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas de alto nível, BGBl. Nr. 460/1992; e
Lei federal que regulamenta os massagistas médicos de nível inferior e superior, BGBl. Nr.
169/2002.
DE: Bundesärzteordnung (Regulamento federal dos médicos):
Gesetz über die Ausübung der Zahnheilkunde;
Gesetz über die Berufe des Psychologischen Psychotherapeuten und des Kinder- und
Jugendlichentherapeuten (Lei sobre a prestação de serviços psicoterapêuticos de 16.07.1998);
Gesetz über die berufsmäßige Ausübung der Heilkunde ohne Bestallung;
                                 …[Anexo 8-B]/pt 160
 ---pagebreak--- Gesetz über den Beruf der Hebamme und des Entbindungspflegers;
Gesetz über den Beruf der Rettungsassistentin und des Rettungsassistenten;
Gesetz über die Berufe in der Krankenpflege;
Gesetz über die Berufe in der Physiotherapie;
Gesetz über den Beruf des Logopäden;
Gesetz über den Beruf des Orthoptisten und der Orthoptistin;
Gesetz über den Beruf der Podologin und des Podologen;
Gesetz über den Beruf der Diätassitentin und des Diätassistenten;
Gesetz über den Beruf der Ergotherapeutin und des Ergotherapeuten;
Bundesapothekerorndung:
Gesetz über den Beruf des pharmazeutisch-technischen Assistenten;
Gesetz über technische Assistenten in der Medizin, Personenbeförderungsgesetz (Lei sobre os
transportes públicos);
Gesetz über den Rettungsdienst (Rettungsdienstgesetz - RDG) in Baden-Württember vom
08.02.2010 (GBl. 2010, p. 285);
Bayerisches Rettungsdienstgesetz (BayRDG) vom 22.07.2008 (GVBl 2008, p. 429);
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Berlin (Rettungsdienstgesetz) vom 08.07.1993
(GVBl. p. 313);
Gesetz über den Rettungsdienst im Land Brandenburg (BbgRettG) in der Fassung vom
18.05.2005;
Gesetz über den Rettungsdienst im Lande Bremen (BremRettDG) vom 22.09.1992;
                                …[Anexo 8-B]/pt 161
 ---pagebreak--- Hamburgisches Rettungsdienstgesetz (HmbRDG) vom 09.06.1992;
Gesetz über den Rettungsdienst für das Land Mecklenburg-Vorpommern (RDGM-V) vom
01.07.1993;
Niedersächsisches Rettungsdienstgesetz (NRettDG) vom 02.10.2007 (GVBl, p. 473);
Gesetz über den Rettungsdienst sowie die Notfallrettung und den Krankentransport durch
Unternehmer (RettG NRW) vom 09.11.1992;
Landesgesetz über den Rettungsdienst sowie den Notfall- und Krankentransport (RettDG)
vom 22.04.1991;
Saarländisches Rettungsdienstgesetz (SRettG) vom 09.02.1994;
Gesetz zur Neuordnung des Brandschutzes, Rettungsdienstes und Katastrophenschutzes im
Freistaat Sachsen vom 24.06.2004;
Rettungsdienstgesetz des Landes Sachsen-Anhalt (RettDG LSA) vom 07.11.1993;
Gesetz über die Notfallrettung und den Krankentransport im Land Schleswig-Holstein (RDG)
vom 29.11.1991;
Thüringer Rettungsdienstgesetz (ThüRettG) vom 22.12.1992;
§ 8 Krankenhausfinanzierungsgesetz (Lei sobre o financiamento dos hospitais);
§§ 14, 30 Gewerbeordnung (Lei do comércio e indústria);
§ 108 Sozialgesetzbuch V (Código da segurança social n.º V);
                                 …[Anexo 8-B]/pt 162
 ---pagebreak--- Regime legal de seguro de saúde:
§ 291b SGB V (Código da segurança social, vol. V) sobre os prestadores de saúde em linha;
§ 15 Sozialgesetzbuch VI (SGB VI, Código da segurança social, vol. VI);
§ 34 Sozialgesetzbuch VII (SGB VII, Código da segurança social, vol. VII),
Unfallversicherung;
§ 21 Sozialgesetzbuch IX (SGB IX, Código da segurança social, vol. IX) Rehabilitation und
Teilhabe behinderter Menschen);
§ 72 Sozialgesetzbuch XI (SGB XI, Código da segurança social, vol. XI), Seguro de cuidados
de longa duração;
Landespflegegesetze:
Gesetz zur Umsetzung der Pflegeversicherung in Baden-Württemberg
(Landespflegegesetz - LPflG) vom 11. September 1995;
Gesetz zur Ausführung der Sozialgesetze (AGSG) vom 8. Dezember 2006;
Gesetz zur Planung und Finanzierung von Pflegeeinrichtungen
(Landespflegeeinrichtungsgesetz - LPflegEG) vom 19. Juli 2002;
Gesetz zur Umsetzung des Elften Buches Sozialgesetzbuch;
(Landespflegegesetz - LPflegeG) Vom 29. Juni 2004;
Gesetz zur Ausführung des Pflegeversicherungsgesetzes im Lande Bremen und zur Änderung
des Bremischen Ausführungsgesetzes zum Bundessozialhilfegesetz (BremAGPflegeVG) vom
26. März 1996;
Hamburgisches Landespflegegesetz (HmbLPG) vom 18. September 2007;
Hessisches Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz vom 19. Dezember 1994;
                               …[Anexo 8-B]/pt 163
 ---pagebreak--- Landespflegegesetz (LPflegeG M-V) vom 16. Dezember 2003;
Gesetz zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen nach dem Elften Buch
Sozialgesetzbuch (Niedersächsisches Pflegegesetz - NPflegeG) vom 26. Mai 2004;
Gesetz zur Umsetzung des Pflege-Versicherungsgesetzes (Landespflegegesetz
Nordrhein-Westfalen - PfG NW) vom 19. März 1996;
Landesgesetz zur Sicherstellung und Weiterentwicklung der pflegerischen Angebotsstruktur
(LPflegeASG) vom 25. Juli 2005 (GVBl 2005, S. 299) – (Rheinland-Pfalz);
Saarländisches Gesetz Nr. 1355 zur Planung und Förderung von Pflegeeinrichtungen vom 21.
Juni 1995;
Sächsisches Pflegegesetz (SächsPflegeG) vom 25. März 1996 ist zum 31.12.2002 außer Kraft
getreten);
Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (PflegeV-AG) vom 7. August 1996;
Ausführungsgesetz zum Pflege-Versicherungsgesetz (Landes-pflegegesetz - LPflegeG) vom
10. Februar 1996;
Thüringer Gesetz zur Ausführung des Pflege-Versicherungsgesetzes (ThürAGPflegeVG) vom
20. Juli 2005;
Personenbeförderungsgesetz (Lei sobre os transportes públicos);
Landeskrankenhausgesetz Baden-Württemberg vom 29.11.2007;
                                …[Anexo 8-B]/pt 164
 ---pagebreak--- Lei da Baviera sobre os hospitais (Bayerisches Krankenhausgesetzes — BayKrG) vom
28.03.2007;
§§ 12, 13, 14 Krankenhausentwicklungsgesetz Brandenburg (BbgKHEG) vom 08.07.2009
(GVBl. I/09, p. 310);
Berliner Gesetz zur Neuregelung des Krankenhausrechts vom 18.09.2011 (GVBl. p. 483);
Bremisches Krankenhausgesetz (BrmKrHG) vom 12.04.2011 (Gesetzblatt Bremen vom
29.04.2011);
Hamburgisches Krankenhausgesetz (HmbKHG) vom 17.04.1991 (HmbGVBl. p. 127);
§§ 17-19 Hessisches Krankenhausgesetz 2011 (HKHG 2011) vom 21.12.2010 (GVBl. I 2010,
Seite 587);
Krankenhausgesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LKHG M-V) vom 20.05.2011
(GVOBl. M-V 2011, p. 327);
Niedersächsisches Krankenhausgesetz (NKHG) vom 19.01.2012 (Nds. GVBl. Nr. 1 vom
26.01.2012, p. 2);
Krankenhausgestaltungsgesetz des Landes Nordrhein-Westfalen (KHGG NRW) vom
11.12.2007 (GV. NRW p. 702);
§ 6 Landeskrankenhausgesetz Rheinland-Pfalz (LKG Rh-Pf) in der Fassung vom 01.12.2010
(GVBl. p. 433);
Saarländisches Krankenhausgesetz (SKHG) vom 13.07.2005;
Gesetz zur Ausführung des Krankenhausfinanzierungsgesetzes (AG-KHG) in Schleswig-
                                 …[Anexo 8-B]/pt 165
 ---pagebreak--- Holstein vom 12.12.1986 (GVOBl. Schl.-H. p. 302);
§ 3 Krankenhausgesetz Sachsen-Anhalt (KHG LSA) vom 14.04.2005 (GVBl. LSA 2005, p.
202);
Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches
Krankenhausgesetz - SächsKHG) vom 19.08.1993 (Sächs GVBl. page 675);
§ 4 Thüringischer Krankenhausgesetz (Thür KHG) in der Fassung der Neubekanntmachung
30.04.2003 (GVBl. p. 262); e
Gesetz zur Neuordnung des Krankenhauswesens (Sächsisches Krankenhausgesetz –
SächsKHG) vom 19. August 1993 (SächsGVBl. p. 675).
FR: Loi 90-1258 relative à l'exercice sous forme de société des professions libérales, modifiée
par les lois 2001-1168 du 12 décembre 2001 et 2008-776 du 4 août 2008 et la loi 66-879 du
29 novembre 1966 (SCP); e
Code de la santé publique, articles L6122-1, L6122-2 (Ordonnance2010-177 du 23 février
2010).
HR: Lei sobre os cuidados de saúde (OG 150/08, 71/10, 139/10, 22/11, 84/11, 12/12, 70/12,
144/12).
SI: Lei sobre os serviços de saúde, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.º 23/2005,
artigos 1, 3 e 62-64; e
Lei sobre o tratamento da infertilidade e os procedimentos da procriação com assistência
biomédica, Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.º 70/00, artigos 15 e 16.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 166
 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços de turismo e de viagens
Setor – subsetor:      Serviços de turismo e viagens - hotéis, restaurantes e fornecimento
                       de refeições (catering); Serviços de agência de viagem e de
                       operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens);
                       Serviços de guias turísticos
Classificação          CPC 641, 642, 643, 7471, 7472
setorial:
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                       serviços
Nível de governo:      UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                               …[Anexo 8-B]/pt 167
 ---pagebreak--- Descrição:
     Em BG: É exigida a constituição em sociedade (não sucursais). Os serviços de agências de
     viagens ou de operadores turísticos podem ser prestados por uma pessoa estabelecida num
     Estado-Membro da União Europeia ou num Estado-Membro do EEE se, no momento do
     estabelecimento no território da Bulgária, a referida pessoa apresentar uma cópia de um
     documento que ateste o direito de exercer essa atividade, bem como um certificado ou outro
     documento emitido por uma instituição de crédito ou uma seguradora atestando a existência
     de um seguro que cobre a responsabilidade da referida pessoa por danos que possam resultar
     de um incumprimento culposo dos deveres profissionais. Nos casos em que a participação
     pública (estatal ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50
     %, o número de diretores estrangeiros não pode ser superior ao número de diretores de
     nacionalidade búlgara. Requisito de nacionalidade do EEE para os guias turísticos (CPC 641,
     642, 643, 7471, 7472).
                                      …[Anexo 8-B]/pt 168
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em CY: Só pessoas singulares ou coletivas da União Europeia podem obter licença de
estabelecimento e exploração de empresas ou agências de turismo ou viagens, assim como a
renovação de licenças de exploração de empresas ou agências existentes. Nenhuma empresa
não residente, exceto as estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia, pode
exercer na República de Chipre, de modo organizado ou permanente, as atividades referidas
no artigo 3 da lei supramencionada, a menos que seja representada por uma empresa
residente. A prestação de serviços de guia turístico pode requerer a nacionalidade de um
Estado-Membro da União Europeia (CPC 7471, 7472).
Em HR: É exigida a nacionalidade do EEE para os serviços de alojamento e restauração nas
famílias e casas rurais (CPC 641, 642, 643, 7471, 7472).
Em EL: os nacionais de países terceiros têm de obter um diploma das escolas de guias
turísticos do Ministério do Turismo grego, para poderem ter direito a exercer a profissão. A
título de exceção, o direito de exercer a profissão pode ser temporariamente concedido a
cidadãos de países terceiros, por derrogação das disposições acima mencionadas, caso seja
confirmada a falta de um guia turístico para uma língua específica.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 169
 ---pagebreak--- Em ES (em relação à ES, aplica-se igualmente ao nível de governo regional): É exigida a
nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para prestar serviços de guia
turístico (CPC 7472).
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em HU: A prestação de serviços de agente de viagens e de operadores turísticos e de serviços
de guia turístico numa base transfronteiras está sujeita a uma licença emitida pelo instituto
húngaro de licenciamento comercial. As licenças são reservadas aos cidadãos do EEE e às
pessoas coletivas que tenham a sua sede nos Estados-Membros do EEE (CPC 7471, 7472).
Em IT (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): os guias turísticos de países
terceiros devem obter uma licença específica da região para o exercício da atividade de guia
turístico profissional. Os guias turísticos de Estados-Membros da União Europeia podem
trabalhar livremente sem necessidade dessa licença. A licença é concedida aos guias turísticos
que demonstrem competência e conhecimentos adequados (CPC 7472).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 170
 ---pagebreak--- Medidas:
BG: Lei sobre o turismo, artigos 61, 113 e 146.
CY: Lei sobre o turismo e as agências de viagem e os guias turísticos, 1995 a 2004
(N.41(I)/1995-2004).
EL: Decreto Presidencial 38/2010, Decisão Ministerial 165261/IA/2010 (Gazeta Oficial
2157/B), artigo 50 da Lei 4403/2016.
ES: Andaluzia: Decreto 8/2015, de 20 de enero, Regulador de guías de turismo de Andalucía;
Aragão: Decreto 21/2015, de 24 de febrero, Reglamento de Guías de turismo de Aragón;
Cantábria: Decreto 51/2001, de 24 de julio, artigo 4, por el que se modifica el Decreto
32/1997, de 25 de abril, por el que se aprueba el reglamento para el ejercicio de actividades
turístico-informativas privadas;
Castela e Leão: Decreto 25/2000, de 10 de febrero, por el que se modifica el Decreto
101/1995, de 25 de mayo, por el que se regula la profesión de guía de turismo de la
Comunidad Autónoma de Castilla y León;
Castela-Mancha: Decreto 86/2006, de 17 de julio, de Ordenación de las Profesiones
Turísticas;
Catalunha: Decreto Legislativo 3/2010, de 5 de octubre, para la adecuación de normas con
rango de ley a la Diretiva 2006/123/CE, del Parlamento y del Consejo, de 12 de diciembre de
2006, relativa a los servicios en el mercado interior, artigo 88;
                                   …[Anexo 8-B]/pt 171
 ---pagebreak--- Comunidade de Madrid: Decreto 84/2006, de 26 de octubre del Consejo de Gobierno, por el
que se modifica el Decreto 47/1996, de 28 de marzo;
Comunidade Valenciana: Decreto 90/2010, de 21 de mayo, del Consell, por el que se
modifica el reglamento regulador de la profesión de guía de turismo en el ámbito territorial de
la Comunitat Valenciana, aprobado por el Decreto 62/1996, de 25 de marzo, del Consell;
Extremadura: Decreto 37/2015, de 17 de marzo;
Galiza: Decreto 42/2001, de 1 de febrero, de Refundición en materia de agencias de viajes,
guias de turismo y turismo activo;
Ilhas Baleares: Decreto 136/2000, de 22 de septiembre, por el cual se modifica el Decreto
112/1996, de 21 de junio, por el que se regula la habilitación de guía turístico en las Islas
Baleares;
Ilhas Canárias: Decreto 13/2010, de 11 de febrero, por el que se regula el acceso y ejercicio de
la profesión de guía de turismo en la Comunidad Autónoma de Canarias, artigo 5;
La Rioja: Decreto 14/2001, de 4 de marzo, Reglamento de desarrollo de la Ley de Turismo de
La Rioja;
Navarra: Decreto Foral 288/2004, de 23 de agosto. Reglamento para actividad de empresas de
turismo activo y cultural de Navarra. Principado das Astúrias: Decreto 59/2007, de 24 de
mayo, por el que se aprueba el Reglamento regulador de la profesión de Guía de Turismo en
el Principado de Asturias; e
                                 …[Anexo 8-B]/pt 172
 ---pagebreak--- Região de Múrcia: Decreto n.º 37/2011, de 8 de abril, por el que se modifican diversos
decretos en materia de turismo para su adaptación a la ley 11/1997, de 12 de diciembre, de
turismo de la Región de Murcia tras su modificación por la ley 12/2009, de 11 de diciembre,
por la que se modifican diversas leyes para su adaptación a la directiva 2006/123/CE, del
Parlamento Europeo y del Consejo de 12 de diciembre de 2006, relativa a los servicios en el
mercado interior.
HR: Lei sobre o setor da hotelaria e da restauração (OG 138/06, 152/08, 43/09, 88/10 i
50/12); e
Lei sobre a prestação de serviços de turismo (OG n.º 68/07 e 88/10).
HU: Lei CLXIV de 2005 sobre o comércio, Decreto do Governo n.º 213/1996 (XII.23.) sobre
as atividades de organização de viagens e agências de viagens.
IT: Lei 135/2001, artigos 7.5 e 6; e
Lei 40/2007 (DL 7/2007).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 173
 ---pagebreak--- Reserva n.º 14 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Setor – subsetor:      Serviços recreativos; Outros serviços desportivos
Classificação          CPC 962, parte de 96419
setorial:
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                       serviços
Nível de governo:      UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                              …[Anexo 8-B]/pt 174
 ---pagebreak--- Descrição:
     Outros serviços desportivos (CPC 96419)
     No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores
     e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
     Em AT (aplica-se ao nível de governo regional): A exploração de escolas de esqui e de
     serviços de guia de montanha é regida pela legislação dos Bundesländer. A prestação destes
     serviços pode requerer a nacionalidade de um Estado-Membro do EEE. As empresas podem
     ser obrigadas a nomear um diretor executivo que seja um nacional de um Estado-Membro do
     EEE.
     Em CY: Requisito de nacionalidade para o estabelecimento de escolas de dança e requisito de
     nacionalidade para os treinadores desportivos.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 175
 ---pagebreak--- Medidas:
AT: Kärntner Schischulgesetz, LGBL. Nr. 53/97;
Kärntner Berg- und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 25/98;
NÖ- Sportgesetz, LGBL. Nr. 5710;
OÖ- Sportgesetz, LGBl. Nr. 93/1997;
Salzburger Schischul- und Snowboardschulgesetz, LGBL. Nr. 83/89;
Salzburger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 76/81;
Steiermärkisches Schischulgesetz, LGBL. Nr.58/97;
Steiermärkisches Berg- und Schiführergesetz, LGBL. Nr. 53/76;
Tiroler Schischulgesetz. LGBL. Nr. 15/95;
Tiroler Bergsportführergesetz, LGBL. Nr. 7/98;
Vorarlberger Schischulgesetz, LGBL. Nr. 55/02 §4 (2)a;
Vorarlberger Bergführergesetz, LGBL. Nr. 54/02; e
Viena: Gesetz über die Unterweisung in Wintersportarten, LGBL. Nr. 37/02.
CY: Lei 65(i)/1997; e
Lei 17(i) /1995.
                                …[Anexo 8-B]/pt 176
 ---pagebreak--- Reserva n.º 15 — Serviços de transporte e serviços auxiliares dos serviços de transporte
Setor – subsetor:      Serviços de transporte — pescas e transporte por água — qualquer
                       outra atividade comercial efetuada a partir de um navio; serviços de
                       transporte por água e serviços auxiliares dos transportes por água;
                       transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário;
                       transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário;
                       serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo; prestação de
                       serviços de transporte combinado
Classificação          ISIC Rev. 3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223, 711, 712, 721, 741,
setorial:              742, 743, 744, 745, 748, 749, 7461, 7469, 83103, 86751, 86754,
                       8730, 882
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Tratamento de nação mais favorecida
                       Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                       serviços
Nível de governo:      UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                               …[Anexo 8-B]/pt 177
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Transporte marítimo e serviços auxiliares do transporte marítimo. Qualquer atividade
     comercial efetuada a partir de um navio (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502; CPC 5133, 5223,
     721, Part of 742, 745, 74540, 74520, 74590, 882)
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
     Quadros superiores e conselhos de administração; Comércio transfronteiras de serviços —
     Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em BG: As atividades de transporte e quaisquer atividades relacionadas com obras técnicas
     de engenharia hidráulica e subaquáticas, a prospeção e extração de minerais e outros recursos
     inorgânicos, a pilotagem, o abastecimento de combustível, a receção de resíduos, as misturas
     de água e petróleo e de outros resíduos do mesmo género, efetuadas por navios nas águas
     interiores e nas águas territoriais da Bulgária, só podem ser realizadas por navios que arvorem
     o pavilhão búlgaro ou por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-Membro da União
     Europeia.
                                         …[Anexo 8-B]/pt 178
 ---pagebreak--- O número de prestadores de serviços nos portos pode ser limitado em função da capacidade
objetiva do porto, que é decidida por uma comissão de peritos, estabelecida pelo Ministro dos
Transportes, Tecnologia da Informação e Comunicações.
Requisito de nacionalidade para serviços de apoio. O comandante e o chefe de máquinas do
navio devem obrigatoriamente ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do
EEE, ou da Confederação Suíça. Não menos de 25 % dos cargos de gestão e operacionais e
não menos de 25 % dos cargos de execução devem ser ocupados por nacionais da Bulgária
(ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 5133, 5223, 721, 74520, 74540, 74590, 882).
Medidas:
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis
interiores e aos portos da República da Bulgária; Portaria sobre as condições e a ordem de
seleção das empresas búlgaras para o transporte de passageiros e de mercadorias em virtude
dos tratados internacionais; e
Portaria n.º 3 relativa à manutenção dos navios sem tripulação.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 179
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional;
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em BG: No que respeita aos serviços de apoio ao transporte público efetuados em portos
búlgaros, em portos de importância nacional, o direito de exercer as atividades de apoio é
concedido através de um contrato de concessão. Nos portos de importância regional, este
direito é concedido através de um contrato celebrado com o proprietário do porto (CPC
74520, 74540, 74590).
Medidas:
BG: Código da marinha mercante; Lei relativa ao transporte marítimo, por vias navegáveis
interiores e aos portos da República da Bulgária.
Em DK: Os prestadores de serviços de pilotagem só o podem fazer na Dinamarca se
estiverem domiciliados num país da UE/do EEE, registados e aprovados pelas autoridades
dinamarquesas nos termos da Lei da Pilotagem (CPC 74520).
Medidas:
DK: Lei dinamarquesa sobre a pilotagem, § 18.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 180
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Um navio não pertencente a um
nacional de um Estado-Membro da União Europeia só pode ser utilizado para atividades que
não sejam de transporte e serviços auxiliares nas vias navegáveis da Alemanha Federal após
obter uma autorização específica. Se não houver navios da União Europeia disponíveis ou se
os mesmos estiverem disponíveis em condições muito desfavoráveis, ou numa base de
reciprocidade, podem ser concedidas dispensas para navios de países terceiros. Podem ser
concedidas dispensas para navios com pavilhão japonês numa base de reciprocidade (§ 2, n.º
3, KüSchVO). Todas as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei sobre a
pilotagem são regulamentadas e a acreditação está reservada aos nacionais do EEE ou da
Confederação Suíça.
Para a locação de navios de mar com ou sem operadores, e para a locação sem operador de
navios de navegação interior, a celebração de contratos de transporte de mercadorias por
navios com pavilhão estrangeiro ou o fretamento de tais navios podem ser limitados em
função da disponibilidade de navios com pavilhão alemão ou pavilhão de outro
Estado-Membro da União Europeia.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 181
 ---pagebreak--- As transações entre residentes e não residentes em matéria de:
i)    locação a curto prazo de navios destinados a vias navegáveis interiores que não estão
      matriculados na zona económica;
ii)   transporte de mercadorias com tais navios destinados a vias navegáveis interiores; ou
iii)  serviços de reboque por esses navios destinados a vias navegáveis interiores,
no interior da zona económica podem ser limitados (Transportes marítimos, serviços de apoio
ao transporte por água, locação a curto prazo de navios, locação a longo prazo de navios sem
operador (CPC 721, 745, 83103, 86751, 86754, 8730)).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 182
 ---pagebreak--- Medidas:
DE: §§ 1, 2 Flaggenrechtsgesetz (Lei da proteção da bandeira);
§ 2 Verordnung über die Küstenschifffahrt vom 05.07. 2002;
§§ 1, 2 Binnenschifffahrtsaufgabengesetz (BinSchAufgG);
Vorschriften aus der (Schifffahrts-) Patentverordnung in der Fassung vom 08.04.2008;
§ 9 Abs.2 Nr. 1 Seelotsgesetz vom 08.12. 2010 (BGBl. I S. 1864);
§ 1 Nr. 9, 10, 11 und 13 Seeaufgabengesetz (SeeAufgG); e
See-Eigensicherungsverordnung vom 19.09.2005 (BGBl. I S. 2787), geändert durch Artikel
516 Verordnung vom 31.10.2006 (BGBl. I S. 2407).
Em FI: a prestação de serviços de apoio ao transporte marítimo em águas finlandesas
marítimas está reservada às frotas que operam sob o pavilhão nacional, da União Europeia ou
norueguês (CPC 745).
Medidas:
FI: Merilaki (Lei marítima) (674/1994); e
Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta (Lei sobre o direito de exercer uma atividade
comercial) (122/1919), artigo 4.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 183
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em EL: Os serviços de carga e descarga nas áreas portuárias são objeto de um monopólio
público (CPC 741).
Medidas:
EL: Código do direito público marítimo (Decreto Legislativo 187/1973).
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de carga/descarga
marítima. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes,
densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego (CPC 741).
Medidas:
IT: Código da navegação;
Lei 84/1994; e
Decreto ministerial 585/1995.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 184
 ---pagebreak--- b) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário (CPC 711, 743)
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em BG: Apenas os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia podem prestar
   serviços de transporte ferroviário ou serviços de apoio ao transporte ferroviário na Bulgária. A
   licença para efetuar o transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias é emitida pelo
   Ministro dos Transportes para os operadores ferroviários registados como comerciantes (CPC
   711, 743).
   Medidas:
   BG: Lei do transporte ferroviário, artigos 37, 48.
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
   Em LT: Os direitos exclusivos para a prestação de serviços de transporte são concedidos a
   empresas ferroviárias detidas, ou cujas ações são detidas a 100 %, pelo Estado (CPC 711).
                                      …[Anexo 8-B]/pt 185
 ---pagebreak---    Medidas:
   LT: Código do transporte ferroviário da República da Lituânia, de 22 de abril de 2004, n.º
   IX-2152, com a redação que lhe foi dada em 8 de junho de 2006, n.º X-653.
c) Transporte rodoviário e serviços auxiliares do transporte rodoviário (CPC 712, 7121,
   7122, 71222, 7123)
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em AT: Só são concedidos direitos exclusivos ou autorizações para a prestação de serviços de
   transporte de passageiros e de mercadorias a nacionais de Estados-Membros da União
   Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta (CPC 712).
   Medidas:
   AT: Güterbeförderungsgesetz (Lei do transporte de mercadorias), BGBl. Nr. 593/1995; § 5;
   Gelegenheitsverkehrsgesetz (Lei sobre o tráfego ocasional), BGBl. Nr. 112/1996; § 6; e
   Kraftfahrliniengesetz (Lei sobre o transporte regular), BGBl. I Nr. 203/1999, na versão
   alterada, §§ 7 e 8.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 186
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Tratamento de
nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida:
Em EL: Relativamente aos operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias.
Para exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária
uma licença grega. As licenças são concedidas numa base não discriminatória, sob condição
de reciprocidade. As operações de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na
Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia (CPC 7123).
Medidas:
EL: Emissão de licenças para operadores de transporte rodoviário de mercadorias: Lei grega
3887/2010 (Gazeta do Governo A’ 174), alterada pelo artigo 5 da Lei 4038/2012 (Gazeta do
Governo A’ 14) — Regulamentos CE 1071/09 e 1072/09.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em IE: Exame das necessidades económicas para serviços de transporte rodoviário
interurbano. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes,
densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação
de emprego (CPC 7121, CPC 7122).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 187
 ---pagebreak--- Medidas:
IE: Lei de 2009 sobre a regulamentação dos transportes públicos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em MT: Táxis - aplicam-se restrições ao número de licenças.
Karozzini (carruagens de cavalo): aplicam-se restrições ao número de licenças (CPC 712).
Medidas:
MT: Regulamento sobre os serviços de táxi (SL 499.59).
Em PT: Exame das necessidades económicas para serviços de limusina. Critérios principais:
número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão
geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 71222).
Medidas:
PT: Decreto-Lei n.º 41/80, de 21 de agosto.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 188
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em CZ: A prestação de serviços de transporte rodoviário está sujeita à constituição enquanto
pessoa coletiva (não sucursais) na República Checa.
Medidas:
CZ: Lei n.º 111/1994 Coll., sobre o transporte rodoviário.
No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em RO: Os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros só podem
utilizar veículos registados na Roménia que sejam detidos e utilizados em conformidade com
as disposições da Portaria do Governo (CPC 7121, CPC 7122, CPC 7123).
Medidas:
RO: Lei romena sobre o transporte rodoviário (Portaria do Governo n.º 27/2011).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 189
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao
mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
Em SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma
licença sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a empresa
designar uma pessoa singular para gestor de transportes (de facto, um requisito de residência
— ver as reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento).
Os critérios para receber uma licença para outros operadores de transportes rodoviários
exigem que a empresa esteja estabelecida na União Europeia, tenha um estabelecimento
situado na Suécia e tenha designado uma pessoa singular para gestor de transportes, a qual
tem de ser residente na União Europeia.
As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, exceto que os operadores de
serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem
utilizar veículos registados no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver
registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência
principal se encontra no estrangeiro e for trazido para a Suécia para utilização temporária, o
veículo pode ser temporariamente utilizado na Suécia. A utilização temporária é geralmente
definida pela Agência de transportes sueca como não superior a um ano.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 190
 ---pagebreak--- Os operadores de serviços de transporte rodoviário transfronteiras de mercadorias e de
serviços de transporte rodoviário de passageiros no estrangeiro têm de obter uma licença para
tais operações junto da autoridade competente no país em que estão estabelecidos. Os
requisitos adicionais para efeitos de comércio transfronteiras podem ser regulamentados em
acordos bilaterais de transporte rodoviário. No que respeita aos veículos em relação aos quais
não se aplica nenhum desses acordos bilaterais, também deve ser obtida uma licença junto da
Agência de Transportes sueca (CPC 712).
Medidas:
SE: Yrkestrafiklag (2012:210) (Lei sobre o tráfego profissional);
Lag om vägtrafikregister (2001:558) (Lei sobre o registo do tráfego rodoviário);
Yrkestrafikförordning (2012:237) (Regulamento sobre o tráfego profissional);
Taxitrafiklag (2012:211) (Lei sobre os táxis); e
Taxitrafikförordning (2012:238) (Regulamento sobre os táxis).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 191
 ---pagebreak--- d) Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em PL: Para serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas e serviços
   de armazenagem a granel de líquidos ou gases em aeroportos, a possibilidade de prestar certas
   categorias de serviços dependerá do tamanho do aeroporto. O número de prestadores de
   serviços em cada aeroporto pode ser restringido devido a constrangimentos em matéria de
   espaço disponível e, por outras razões, limitado a um mínimo de dois prestadores.
   Medidas:
   PL: Lei polaca sobre a aviação, de 3 de julho de 2002, artigos 174.2 e 174.3 3.
   No que respeita à liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao
   mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
   Em UE: Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido o estabelecimento no
   território da União Europeia. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala
   depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser
   limitado. Para os «grandes aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 192
 ---pagebreak--- Medidas:
UE: Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado
da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
Em BE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Para os serviços de assistência
em escala, é exigida a reciprocidade.
Medidas:
BE: Arrêté Royal du 6 novembre 2010 réglementant l'accès au marché de l'assistance en
escale à l'aéroport de Bruxelles-National (artigo 18);
Besluit van de Vlaamse Regering betreffende de toegang tot de grondafhandelingsmarkt op de
Vlaamse regionale luchthavens (artigo 14); e
Arrêté du Gouvernement wallon réglementant l'accès au marché de l'assistance en escale aux
aéroports relevant de la Région wallonne (artigo 14).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 193
 ---pagebreak--- e) Serviços de apoio a todos os modos de transporte (parte da CPC 748)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Os serviços de desalfandegamento só
   podem ser prestados por residentes da União Europeia.
   Medidas:
   UE: Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro
   de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 194
 ---pagebreak--- f) Prestação de serviços de transporte combinado (CPC 711, 712, 7212, 741, 742, 743, 744,
   745, 748, 749)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   UE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Com exceção da Finlândia: apenas os
   transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro da União Europeia que
   satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias
   entre Estados-Membros da União Europeia podem, no âmbito de um transporte combinado
   entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários iniciais ou finais que façam parte
   integrante do transporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fronteira.
   Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte.
   Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar que os impostos sobre os veículos
   automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte
   combinado, sejam reduzidos ou reembolsados (CPC 711, 712, 7212, 741, 742, 743, 744, 745,
   748, 749).
   Medidas:
   UE: Diretiva 92/106/CEE, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras
   comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 195
 ---pagebreak--- Reserva n.º 16 — Energia e atividades conexas
Setor – subsetor:       Energia e atividades conexas — indústrias extrativas; produção,
                        transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e
                        água quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de
                        entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas; e
                        serviços relacionados com a distribuição de energia
Classificação setorial: ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, 40, CPC 5115, 63297, 713, parte de 742,
                        8675, 883, 887
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Nível de governo:       UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                                     …[Anexo 8-B]/pt 196
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14, CPC 5115, 7131, 8675, 883)
     No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
     Em NL: A exploração e a utilização de hidrocarbonetos nos Países Baixos é sempre efetuada
     conjuntamente por uma empresa privada e uma sociedade anónima (de responsabilidade
     limitada) designada pelo Ministro dos Assuntos Económicos. Os artigos 81.º e 82.º da Lei da
     exploração mineira estipulam que todas as ações desta sociedade designada devem ser
     detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado neerlandês (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1
     13, 3.1 14).
     Medidas:
     NL: Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira).
     No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em BE: A prospeção e a exploração de recursos minerais e outros recursos não vivos nas
     águas territoriais e na plataforma continental estão sujeitas a concessão. O concessionário
     deve ter domicílio escolhido na Bélgica (ISIC Rev. 3.1:14).
     Medidas:
     BE: Arrêté Royal du 1er septembre 2004 relatif aux conditions, à la délimitation
     géographique et à la procédure d'octroi des concessions d'exploration et d'exploitation des
     ressources minérales et autres ressources non vivantes de la mer territoriale et du plateau
     continental.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 197
 ---pagebreak--- Em BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de
património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da lei
sobre as concessões ou de outras leis especiais sobre as concessões. As atividades de
prospeção ou exploração de recursos naturais do subsolo no território da República da
Bulgária, na plataforma continental e na zona económica exclusiva no Mar Negro estão
sujeitas a autorização, enquanto as atividades de extração e exploração estão sujeitas a uma
concessão atribuída ao abrigo da lei sobre os recursos naturais do subsolo.
É proibido às empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é,
zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participar em
concursos públicos com vista à atribuição de autorizações ou concessões para a prospeção,
exploração ou extração de recursos naturais, incluindo os minérios de urânio e de tório, bem
como explorar uma autorização ou concessão já existente que tenha sido atribuída, uma vez
que tais operações são excluídas; é igualmente proibido registar a descoberta geológica ou
comercial de uma jazida na sequência dos trabalhos de exploração.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 198
 ---pagebreak--- As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detêm uma participação no
capital superior a 50 % não podem efetuar quaisquer operações que visem a cessão de ativos
fixos da sociedade de capitais, para celebrar contratos de aquisição de participações, locação
financeira, realização de atividades conjuntas, obtenção de crédito ou garantia de créditos,
nem incorrer em quaisquer obrigações decorrentes de letras de câmbio, a menos que tal seja
permitido pela agência de privatização ou pelo conselho municipal, consoante o caso. Sem
prejuízo do disposto no artigo 8.4, n.os 1 e 2, de acordo com a Decisão da Assembleia
Nacional da República da Bulgária, de 18 de janeiro de 2012, qualquer utilização da
tecnologia de fraturação hidráulica (fracking) para atividades de prospeção, exploração ou
extração de petróleo e de gás, é proibida por decisão do Parlamento. É proibida a exploração e
a extração de gás de xisto (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.112, 3.1 13, 3.1 14).
A extração de minério de urânio é proibida pelo Decreto do Conselho de Ministros n.º 163 de
20.08.1992.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 199
 ---pagebreak--- No que respeita à extração de minério de tório, aplica-se o regime geral das concessões de
exploração mineira. A fim de participar em concessões para a extração de minério de tório,
uma sociedade japonesa tem de estar estabelecida de acordo com a Lei sobre o comércio da
Bulgária e estar registada no registo comercial. As decisões em matéria de autorização da
extração de minério de tório são tomadas caso a caso, numa base não discriminatória. A
proibição de as empresas registadas em jurisdições com tratamento fiscal preferencial (isto é,
zonas offshore) ou relacionadas, direta ou indiretamente, com essas empresas participarem em
concursos públicos com vista à atribuição de concessões para a extração de recursos naturais
inclui os minérios de urânio e de tório (ISIC Rev. 3.1 12).
Medidas:
BG: Lei sobre os recursos naturais do subsolo;
Lei sobre as concessões;
Lei sobre a privatização e o controlo pós-privatização;
Lei sobre a utilização segura da energia nuclear;
Lei sobre relações económicas e financeiras com as empresas registadas em jurisdições com
tratamento fiscal preferencial, as partes relacionadas com essas empresas e os seus
beneficiários efetivos; e
Lei sobre os recursos do subsolo.
Em CY: Por razões de segurança energética, o Conselho de Ministros pode recusar a uma
entidade controlada efetivamente pelo Japão ou por nacionais do Japão a autorização para o
acesso e o exercício das atividades de prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos.
Nenhuma entidade pode, após a concessão de uma autorização para a prospeção, exploração e
produção de hidrocarbonetos, passar para o controlo direto ou indireto do Japão ou de um
nacional do Japão, sem a aprovação prévia do Conselho de Ministros. O Conselho de
Ministros pode recusar a concessão de uma autorização para a prospeção, exploração e
produção de hidrocarbonetos a uma entidade efetivamente controlada pelo Japão ou por um
país terceiro ou por nacionais do Japão ou de um país terceiro, caso o Japão ou o país terceiro
não conceda às entidades da República de Chipre ou às entidades dos Estados-Membros da
União Europeia, no que respeita ao acesso e exercício das atividades de prospeção, exploração
e utilização de hidrocarbonetos, um tratamento comparável ao que a República de Chipre ou o
                                   …[Anexo 8-B]/pt 200
 ---pagebreak--- Estado-Membro da União Europeia concedem às entidades do Japão ou desse país terceiro
(ISIC Rev 3.1 1110).
                            …[Anexo 8-B]/pt 201
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Medidas:
 CY: Lei de 2007 sobre a prospeção, exploração e utilização de hidrocarbonetos (Lei
4(I)/2007), alterada pelas leis n.os 126(I) de 2013 e 29(I) de 2014.
Em IT (aplica-se igualmente ao nível de governo regional para exploração): Minas
pertencentes ao Estado, regras de exploração e extração mineira específica. Antes de qualquer
atividade de exploração, é necessária uma autorização de exploração («permesso di ricerca»,
artigo 4 do Decreto Real 1447/1927). Esta autorização tem uma duração determinada e define
exatamente as fronteiras do terreno em exploração; pode ser concedida mais de uma
autorização para a mesma zona a diferentes pessoas ou empresas (este tipo de licença não é
necessariamente exclusivo). A exploração de minerais requer uma autorização
(«concessione», artigo 14) da autoridade regional (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13,
3.1 14, CPC 8675, 883).
Medidas
IT: Serviços de exploração: Decreto Real 1447/1927; e
Decreto legislativo 112/1998, artigo 34.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 202
 ---pagebreak--- Em SK: Relativamente à extração mineira, as atividades relacionadas com a extração mineira
e as atividades geológicas, é exigida a constituição em sociedade num Estado-Membro da
União Europeia ou do EEE (não sucursais). As atividades de extração e prospeção abrangidas
pela Lei 44/1988 da República Eslovaca sobre a proteção e exploração dos recursos naturais
são regulamentadas numa base não discriminatória, inclusive através de medidas de política
pública tendentes a garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais e do ambiente,
como a autorização ou proibição de certas tecnologias de exploração mineira. Para maior
clareza, tais medidas podem incluir a proibição da utilização de lixiviação de cianetos no
tratamento ou refinação de minerais, a exigência de uma autorização específica no caso do
fracking para atividades de prospeção, exploração ou extração de petróleo e de gás, bem como
a aprovação prévia por referendo local no caso de recursos minerais nucleares/radioativos.
Não são aumentados os aspetos não conformes da medida em vigor em relação aos quais a
reserva é adotada. (ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 11, 3.1 12, 3.1 13, 3.1 14, CPC 7131).
Medidas
SK: Lei 51/1988 da exploração mineira, dos explosivos e da administração mineira estatal; e
Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas.
Em UK: É necessária uma licença para efetuar atividades de exploração e produção na
plataforma continental do Reino Unido (UKCS), e para prestar serviços que exigem o acesso
direto a recursos naturais ou a sua exploração.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 203
 ---pagebreak--- Esta reserva aplica-se às licenças de produção emitidas no que diz respeito à plataforma
continental do Reino Unido. Para ser titular de uma licença, uma empresa tem de ter um local
de negócios no Reino Unido, sob uma das seguintes formas:
i)     presença de empregados no Reino Unido;
ii)    registo de uma empresa do Reino Unido na Companies House; ou
iii)   registo de uma sucursal do Reino Unido de uma empresa estrangeira na Companies
       House.
Este requisito aplica-se a qualquer empresa que apresenta um pedido de nova licença e a
qualquer empresa que pretenda proceder a uma partilha ou a uma cessão da licença. Aplica-se
a todas as licenças e a todas as empresas, independentemente de serem operadoras ou não.
Para ser parte de uma licença que cobre uma jazida de produção, uma empresa tem de: a)
estar registada na Companies House como uma empresa do Reino Unido; ou b) realizar os
seus negócios por intermédio de um local de negócios fixo no Reino Unido, tal como definido
no artigo 148 do diploma «Finance Act 2003» (que normalmente requer a presença de
empregados) (ISIC Rev. 3.1 11, CPC 883, 8675).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 204
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Medidas
UK: Lei sobre o petróleo 1988.
Em FI: A exploração e a utilização de recursos minerais estão sujeitas a uma autorização, a
qual é concedida pelo governo no que se refere à extração de materiais nucleares. A
reabilitação de uma área de exploração mineira está sujeita a uma autorização do governo. A
autorização pode ser concedida a pessoas singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas
estabelecidas no EEE. Pode aplicar-se um exame das necessidades económicas (ISIC Rev. 3.1
120, CPC 5115, 883, 8675).
Medidas
FI: Kaivoslaki (Lei da exploração mineira) (621/2011); e
Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).
Em IE: As empresas de exploração e extração mineira que operam na Irlanda são obrigada a
ter uma presença no país. No caso da exploração de minérios, as empresas (irlandesas e
estrangeiras) devem empregar os serviços de um agente ou de um gestor de exploração
residente na Irlanda, enquanto durarem os trabalhos. No caso da extração mineira, deve ser
obtido um contrato de locação ou uma licença de exploração mineira estatal por uma
sociedade constituída na Irlanda. Não existem restrições quanto à propriedade de tal sociedade
(ISIC Rev. 3.1 10, 3.1 13, 3.1 14, CPC 883).
Medidas
IE: Leis sobre o desenvolvimento dos recursos minerais 1940 — 2017; e
Leis sobre o planeamento e regulamentos ambientais.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 205
 ---pagebreak--- Em SI: A exploração e a utilização de recursos minerais, incluindo a extração mineira
regulamentada, estão sujeitas ao estabelecimento ou à nacionalidade do EEE, da
Confederação Suíça ou de um membro da OCDE ou ainda de um país terceiro, sob condição
de reciprocidade substancial. O respeito da condição de reciprocidade é verificado pelo
Ministério responsável pelas indústrias extrativas (ISIC Rev. 3.1 10, ISIC Rev. 3.1 11, ISIC
Rev. 3.1 12, ISIC Rev. 3.1 13, ISIC Rev. 3.1 14, CPC 883, CPC 8675).
Medidas
SI: Lei sobre a exploração mineira 2014.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 206
 ---pagebreak--- …[Anexo 8-B]/pt 207 ---pagebreak--- b) Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água
   quente; transporte de combustíveis por condutas; serviços de entreposto e armazenagem
   de combustíveis transportados por condutas; serviços relacionados com a distribuição
   de energia (ISIC Rev. 3.1 40, 3.1 401, CPC 63297, 713, 7131, parte de 742, 74220, 887)
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
   Em DK: O proprietário ou utilizador que pretenda estabelecer uma conduta para o transporte
   de petróleo bruto ou refinado e de produtos petrolíferos e de gás natural tem de obter uma
   autorização da autoridade local antes de iniciar os trabalhos. O número de autorizações
   emitidas pode ser limitado (CPC 7131).
   Medidas:
   DK: Bekendtgørelse nr. 724 af 1. juli 2008 om indretning, etablering og drift af olietanke,
   rørsystemer og pipelines (Portaria sobre a conceção, instalação e operação de tanques de
   petróleo, sistemas de tubagens e condutas), n.º 724, de 1 de julho de 2008.
   Em MT: A EneMalta plc detém um monopólio em matéria de fornecimento de eletricidade
   (ISIC Rev. 3.1 401; CPC 887).
   Medidas:
   MT: Lei EneMalta Capítulo 272 e Lei EneMalta (Transferência de ativos, direitos, passivos e
   Obrigações) Capítulo 536.
   Em NL: a propriedade da rede elétrica e da rede de gasodutos é do domínio exclusivo do
   Governo dos Países Baixos (sistemas de transporte) e outras autoridades públicas (sistemas de
   distribuição) (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 71310).
   Medidas:
   NL: Elektriciteitswet 1998; Gaswet.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 208
 ---pagebreak--- …[Anexo 8-B]/pt 209 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Quadros superiores e
conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em AT: Relativamente ao transporte de gás, a autorização apenas é concedida a nacionais de
um Estado-Membro do EEE domiciliado no EEE. As empresas e as sociedades de pessoas
têm de ter a sua sede no EEE. O operador da rede tem de nomear um diretor executivo e um
diretor técnico, que é responsável pelo controlo técnico da operação da rede, tendo ambos de
ser nacionais de um Estado-Membro do EEE.
A autoridade competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de domiciliação
sempre que a exploração da rede seja considerada de interesse público.
Para o transporte de mercadorias (exceto de gás e água) aplica-se o seguinte:
i)    no que respeita às pessoas singulares, a autorização apenas é concedida a nacionais do
      EEE com sede na Áustria; e
                                  …[Anexo 8-B]/pt 210
 ---pagebreak--- ii)   as empresas e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede na Áustria. É aplicado o
      exame das necessidades económicas ou o teste do interesse. As condutas transfronteiras
      não podem comprometer os interesses em matéria de segurança da Áustria e o seu
      estatuto de país neutro. As empresas e as sociedades de pessoas têm de nomear um
      diretor executivo que seja um nacional de um Estado-Membro do EEE. A autoridade
      competente pode dispensar os requisitos de nacionalidade e de sede sempre que a
      exploração da conduta seja considerada de interesse económico nacional (CPC 713).
Medidas:
AT: Rohrleitungsgesetz (Lei sobre o transporte por condutas), BGBl. Nr. 411/1975, § 5(1) e
(2), §§ 5 (1) e (3), 15, 16; e
Gaswirtschaftsgesetz 2011(Lei sobre o gás), BGBl. I Nr. 107/2011, artigos 43 e 44, artigos 90
e 93.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional (aplica-se apenas ao nível de governo regional):
Em AT: Relativamente ao transporte e distribuição de eletricidade, a autorização apenas é
concedida a nacionais de um Estado-Membro do EEE domiciliados no EEE. Se o operador
nomear um diretor executivo ou um arrendatário, o requisito de domicílio é dispensado.
As pessoas coletivas (empresas) e as sociedades de pessoas têm de ter a sua sede no EEE.
Têm de nomear um diretor executivo ou um arrendatário, tendo ambos de ser nacionais de um
Estado-Membro do EEE domiciliados no EEE.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 211
 ---pagebreak--- A autoridade competente pode dispensar os requisitos de domicílio e de nacionalidade sempre
que a operação da rede seja considerada de interesse público (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 887).
Medidas:
AT: Burgenländisches Elektrizitätswesengesetz 2006, LGBl. Nr. 59/2006, na versão alterada;
Niederösterreichisches Elektrizitätswesengesetz, LGBl. Nr. 7800/2005, na versão alterada;
Landesgesetz, mit dem das Oberösterreichische
Elektrizitätswirtschafts- und -organisationsgesetz 2006 erlassen wird (Oö. ElWOG 2006),
LGBl. Nr. 1/2006, na versão alterada;
Salzburger Landeselektrizitätsgesetz 1999 (LEG), LGBl. Nr. 75/1999, na versão alterada;
Gesetz vom 16. November 2011 über die Regelung des Elektrizitätswesens in Tirol (Tiroler
Elektrizitätsgesetz 2012 – TEG 2012), LGBl. Nr. 134/2011;
Gesetz über die Erzeugung, Übertragung und Verteilung von elektrischer Energie
(Vorarlberger Elektrizitätswirtschaftsgesetz), LGBl. Nr. 59/2003, na versão alterada;
Gesetz über die Neuregelung der Elektrizitätswirtschaft (Wiener Elektrizitätswirtschaftsgesetz
2005 – WElWG 2005), LGBl. Nr. 46/2005;
Steiermärkisches Elektrizitätswirtschafts- und Organisationsgesetz (EIWOG), LGBl. Nr.
70/2005; e
Kärntner Elektrizitätswirtschafts-und Organisationsgesetz(ELWOG), LGBl. Nr. 24/2006.
No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em CZ: É exigida uma autorização para a produção, transporte, distribuição e
comercialização de eletricidade e outras atividades dos operadores do mercado da
eletricidade, para a produção, transporte, distribuição, armazenamento e comercialização de
gás, bem como para a produção e distribuição de calor. Essa autorização só pode ser
concedida a uma pessoa singular com autorização de residência ou a uma pessoa coletiva
estabelecida na União Europeia. Existem direitos exclusivos no que diz respeito às
autorizações de transporte de gás e de eletricidade e às licenças dos operadores de mercado
(ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 62271, 742, 887).
Medidas:
                                  …[Anexo 8-B]/pt 212
 ---pagebreak--- CZ: Lei n.º 458/2000 Coll., sobre as condições da atividade e a administração pública nos
setores da energia (Lei da energia).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 213
 ---pagebreak--- Em PL: as seguintes atividades estão sujeitas a autorização ao abrigo da Lei sobre a energia:
i)   produção de combustíveis ou energia, exceto: produção de combustíveis sólidos ou
     gasosos; produção de eletricidade utilizando fontes de energia não renováveis de
     capacidade total não superior a 50 MW; cogeração de eletricidade e calor utilizando
     fontes de energia não renováveis de capacidade total não superior a 5 MW; produção de
     calor utilizando fontes de capacidade total não superior a 5 MW;
ii)  armazenagem de combustíveis gasosos em instalações de armazenagem, liquefação de
     gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito em instalações de GNL, bem como
     armazenagem de combustíveis líquidos, exceto: armazenagem local de gás líquido em
     instalações de capacidade inferior a 1 MJ/s e armazenagem de combustíveis líquidos
     para o comércio a retalho;
iii) transporte ou distribuição de combustíveis ou de energia, exceto: distribuição de
     combustíveis gasosos em redes de capacidade inferior a 1 MJ/s e transporte ou
     distribuição de calor, se a capacidade total encomendada pelos clientes não exceder 5
     MW;
                                  …[Anexo 8-B]/pt 214
 ---pagebreak--- iv)   comércio de combustíveis ou energia, exceto: comércio de combustíveis sólidos;
      comércio de eletricidade utilizando instalações de tensão inferior a 1 kV propriedade do
      cliente; comércio de combustíveis gasosos, se o seu volume de negócios anual não
      exceder o equivalente a 100 000 EUR; comércio de gás liquefeito, se o seu volume de
      negócios anual não exceder 10 000 EUR; e comércio de combustíveis gasosos e
      eletricidade nas bolsas de mercadorias por casas de corretagem que exercem atividades
      de corretagem nas bolsas de mercadorias com base na Lei de 26 de outubro de 2000
      sobre as bolsas de mercadorias, bem como o comércio de calor se a capacidade
      encomendada pelos clientes não exceder 5 MW. Os limites em matéria de volume de
      negócios não se aplicam aos serviços de comércio por grosso de combustíveis gasosos
      ou gases liquefeitos ou ao comércio a retalho de gás engarrafado.
As licenças só podem ser concedidas pela autoridade competente aos requerentes que tenham
registado o seu principal local de negócios ou residência no território de um Estado-Membro
da UE, do EEE ou da Confederação Suíça (ISIC Rev. 3.1 040, CPC 63297, 74220, CPC 887).
Medidas:
PL: Lei sobre a energia, de 10 de abril de 1997, artigos 32 e 33.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 215
 ---pagebreak--- No que respeita ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em LT: As licenças para o transporte, a distribuição, o abastecimento público e a organização
do comércio de eletricidade só podem ser emitidas a pessoas coletivas da Lituânia ou a
sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações estabelecidas na
Lituânia. Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte
e a distribuição de eletricidade à comissão ou por contrato (ISIC Rev. 3.1 401, CPC 887).
No caso dos combustíveis, é exigido o estabelecimento. As licenças para o transporte e a
distribuição de combustíveis só podem ser emitidas a pessoas coletivas da Lituânia ou a
sucursais de pessoas coletivas estrangeiras ou de outras organizações (filiais) estabelecidas na
Lituânia.
Esta reserva não se aplica aos serviços de consultoria relacionados com o transporte e a
distribuição de combustíveis à comissão ou por contrato (CPC 713, CPC 887).
Medidas:
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º
VIII-1973; e
Lei sobre a eletricidade da República da Lituânia, de 20 de julho de 2000, n.º VIII-1881.
Em SI: A produção, o comércio, a oferta aos consumidores finais, o transporte e a distribuição
de eletricidade e de gás natural estão sujeitos ao estabelecimento na União Europeia (ISIC
Rev. 3.1 4010, 4020, CPC 7131, CPC 887).
Medidas:
SI: Energetski zakon (Lei da energia) 2014, Gazeta Oficial da República da Eslovénia,
n.º 17/2014.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 216
 ---pagebreak--- …[Anexo 8-B]/pt 217 ---pagebreak--- …[Anexo 8-B]/pt 218 ---pagebreak--- Reserva n.º 17 — Agricultura, pescas e indústria transformadora
Setor – subsetor:      Agricultura, caça e pesca; criação de animais e de renas, pesca e
                       aquicultura; edição, impressão e reprodução de suportes gravados
Classificação          ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531, 050, 0501, 0502, 221,
setorial:              222, 323, 324, CPC 882, 88442
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Tratamento de nação mais favorecida
                       Proibição de requisitos de desempenho
                       Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                       serviços
Nível de governo:      UE/Estado-Membro (salvo disposição em contrário)
                              …[Anexo 8-B]/pt 219
 ---pagebreak--- Descrição:
a)   Agricultura, caça e silvicultura (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015, 1531)
     No que respeita à Liberalização do Investimento — Proibição de requisitos de desempenho:
     UE: Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros da União Europeia
     devem comprar cereais que tenham sido colhidos na União Europeia. Não são concedidas
     restituições à exportação de arroz importado de um país terceiro e reexportado para qualquer
     país terceiro. Só os produtores de arroz da União Europeia têm direito a requerer pagamentos
     compensatórios.
     Medidas:
     UE: Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece
     uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos
     produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
     No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
     transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
     Em IE: O estabelecimento por residentes estrangeiros em atividades de indústria de moagem
     está sujeito a autorização (ISIC Rev. 3.1 1531).
     Medidas:
     IE: Lei dos produtos agrícolas (cereais), 1933.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 220
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em FI: Apenas os nacionais de um Estado-Membro do EEE residentes na zona de criação de
renas podem possuir renas e dedicar-se à criação de renas. Podem ser concedidos direitos
exclusivos.
Medidas:
FI: Poronhoitolaki (Lei sobre a criação de renas) (848/1990), capítulo 1, artigo 4, Protocolo
n.º 3 do Tratado de Adesão da Finlândia.
Em FR: É necessária uma autorização prévia para se tornar membro ou administrador de uma
cooperativa agrícola (ISIC Rev. 3.1 011, 012, 013, 014, 015).
Medidas:
FR: Code rural et de la pêche maritime: artigo R331-1 sobre a instalação e artigo L. 529-2
sobre as cooperativas agrícolas.
Em SE: Apenas o povo sámi pode deter renas e explorar uma criação de renas.
Medidas:
SE: Lei sobre a criação de renas (1971:437), artigo 1.
                                 …[Anexo 8-B]/pt 221
 ---pagebreak--- b) Pesca e aquicultura (ISIC Rev. 3.1 050, 0501, 0502, CPC 882)
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em FR: Um navio que arvora o pavilhão francês só pode obter uma autorização de pesca ou
   ser autorizado a pescar com base em quotas nacionais quando houver uma verdadeira relação
   económica no território francês e o navio for dirigido e controlado a partir de um
   estabelecimento estável situado no território francês (ISIC Rev. 3.1 050, CPC 882).
   Medidas:
   FR: Code rural et de la pêche maritime: artigo L921-3.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 222
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional
e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em SE: A pesca profissional é a pesca efetuada por um pescador com uma licença de pesca
profissional ou por pescadores estrangeiros titulares de uma licença de pesca profissional nas
águas territoriais suecas ou na zona económica sueca. Uma licença de pesca profissional pode
ser concedida a um pescador para quem a pesca é essencial para a sua subsistência e sempre
que a pesca tiver uma ligação com a indústria sueca das pescas. A ligação com a indústria
sueca das pescas pode, por exemplo, ser demonstrada se o pescador desembarcar metade das
capturas durante um ano civil (em valor) na Suécia, se metade das expedições de pesca
partirem de um porto sueco ou se metade dos pescadores da frota estiverem domiciliados na
Suécia.
Para navios com mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco juntamente com a
licença de pesca profissional. É concedida uma licença se, entre outras coisas, o navio estiver
registado no registo nacional e tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia, o titular
da licença for um pescador com uma licença de pesca profissional e o comandante do navio
for um pescador profissional com uma licença de pesca.
                                  …[Anexo 8-B]/pt 223
 ---pagebreak--- O comandante de um navio de pesca com arqueação bruta superior a 20 toneladas deve ser
um nacional de um Estado-Membro do EEE. Podem ser concedidas isenções pela Agência de
transportes sueca.
Considera-se que um navio é sueco e pode arvorar o pavilhão sueco se mais de metade do
mesmo pertencer a cidadãos ou pessoas coletivas da Suécia. O governo pode permitir que
navios estrangeiros arvorem o pavilhão sueco se as suas operações estiverem sob controlo
sueco ou se o proprietário puder demonstrar que tem a sua residência permanente na Suécia.
Os navios detidos em 50 % por nacionais de um Estado-Membro do EEE ou por empresas
que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o principal local de negócios no
EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registados no
registo sueco (ISIC Rev. 3.1 0501, 3.1 0502, CPC 882).
Medidas:
SE: Lei marítima (1994:1009);
Lei das pescas (1993:787);
Portaria sobre a pesca, a aquicultura e a indústria das pescas (1994:1716);
Regulamento sobre a pesca do Instituto Nacional das Pescas (2004:25); e
Regulamento sobre a segurança dos navios (2003:438).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 224
 ---pagebreak--- c) Indústria transformadora — Edição, impressão e reprodução de suportes de informação
   gravados (ISIC Rev. 3.1 221, 222, 323, 324, CPC 88442)
   No que respeita à Liberalização do Investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em LV: Apenas as pessoas coletivas constituídas na Letónia e as pessoas singulares da
   Letónia têm o direito de fundar e publicar meios de comunicação social. Não são permitidas
   sucursais (CPC 88442).
   Medidas:
   LV: Lei sobre a imprensa e outros meios de comunicação social, artigo 8.
   No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Em DE (aplica-se igualmente ao nível de governo regional): Cada jornal, revista ou periódico
   impresso e distribuído publicamente tem de indicar claramente um «diretor responsável» (o
   nome completo e o endereço de uma pessoa singular). O diretor responsável pode ser
   obrigado a ser um residente permanente da Alemanha, da União Europeia ou de um país do
   EEE. Exceções podem ser autorizadas pelo Ministro federal do Interior (ISIC Rev. 3.1 223,
   224).
   Medidas:
   DE: § 10 Abs. 1 Nr. 4 Landesmediengesetz (LMG) Rheinland-Pfalz v. 4. Februar 2005,
   GVBl. S. 23;
   § 9 Abs. 1 Nr. 1 Gesetz über die Presse Baden-Württemberg (LPG BW) v. 14 Jan. 1964, GBl.
   S.11;
   § 9 Abs. 1 Nr. 1 Pressegesetz für das Land Nordrhein-Westfalen (Landespressegesetz NRW)
   v. 24. Mai 1966 (GV. NRW. S. 340);
   § 8 Abs. 1 Gesetz über die Presse Schleswig-Holstein (PressG SH) vom 25.1.2012, GVOBL.
   SH S. 266;
                                     …[Anexo 8-B]/pt 225
 ---pagebreak--- § 7 Abs. 2 Landespressegesetz für das Land Mecklenburg-Vorpommern (LPrG M-V) v. 6
Juni 1993, GVOBl. M-V 1993, S. 541;
§ 8 Abs. 1 Nr. 1 Pressegesetz für das Land Sachsen-Anhalt in der Neufassung vom 2.5.2013
(GVBl. LSA S. 198);
§ 7 Abs. 2 Berliner Pressegesetz (BlnPrG) v. 15 Juni 1965, GVBl. S. 744;
§ 10 Abs. 1 Nr. 1 Brandenburgisches Landspressegesetz (BbgPG) v. 13. Mai 1993, GVBl.
I/93, S. 162;
§ 9 Abs. 1 Nr.1 Gesetz über die Presse Bremen (BrPrG), Brem. GBl. 1965, S. 63;
§ 7 Abs. 3 Nr. 1 Hessisches Pressegesetz (HPresseG) v. 12. Dezember 2004, GVBl. 2004 I
S.2;
§ 7 Abs. 2 i.V.m § 9 Abs.1 Ziffer 1 Thüringer Pressegesetz (TPG) v. 31. Juli 1991, GVBl.
1991 S. 271;
§ 9 Abs. 1 Nr. 1 Hamburgisches Pressegesetz v. 29. Januar 1965, HmbGVBl., S. 15;
§ 6 Abs. 2 Sächsisches Gesetz über die Presse (SächsPresseG) v. 3. April 1992, SächsGVBl.
S. 125;
§ 8 Abs. 2 Niedersächsisches Pressegesetz v. 22. März 1965, GVbl. S.9;
§ 9 Abs. 1 Nr. 1 Saarländisches Mediengesetz (SMG) vom 27. Februar 2002 (Amtsbl. S.
498); e
Artigo 5 Abs. 2 Bayerisches Pressegesetz in der Fassung der Bekanntmachung v. 19. April
2000 (GVBl, S. 340).
                                  …[Anexo 8-B]/pt 226
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Acesso ao mercado,
Tratamento de nação mais favorecida:
Em IT: Na medida em que o Japão permita aos nacionais e às empresas de Itália efetuar estas
atividades, a Itália permitirá aos nacionais e às empresas do Japão efetuar estas atividades nas
mesmas condições. Na medida em que o Japão permita aos investidores italianos deter mais
de 49 % do capital e dos direitos de voto numa editora japonesa, a Itália permitirá aos
investidores do Japão deter mais de 49 % do capital e dos direitos de voto de uma editora
italiana nas mesmas condições (ISIC Rev. 3.1 221, 222).
Medidas:
IT: Lei 416/1981, artigo 1 (e alterações subsequentes).
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Quadros superiores e conselhos de
administração:
Em PL: É exigida a nacionalidade para o chefe de redação de jornais e revistas (ISIC Rev. 3.1
221, 222).
Medidas:
PL: Lei de 26 de janeiro de 1984 sobre a imprensa, Jornal das leis, n.º 5, item 24, com as
alterações subsequentes.
                                   …[Anexo 8-B]/pt 227
 ---pagebreak--- No que respeita à liberalização do Investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Em SE: As pessoas singulares proprietárias de periódicos impressos e editados na Suécia têm
de residir na Suécia ou ser nacionais de um Estado-Membro do EEE. Os proprietários desses
periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos
impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que
tem de estar domiciliado na Suécia (ISIC Rev. 3.1 22, CPC 88442).
Medidas:
SE: Lei sobre a liberdade de imprensa (1949:105);
Lei fundamental sobre a liberdade de expressão (1991:1469); e
Lei sobre as portarias relativas à Lei sobre a liberdade de imprensa e à Lei fundamental sobre
a liberdade de expressão (1991:1559).
                                   …[Anexo 8-B]/pt 228
 ---pagebreak--- …[Anexo 8-B]/pt 229 ---pagebreak---                                            Lista do Japão
Notas introdutórias
1.   Esta lista estabelece, nos termos dos artigos 8.12, 8.18 e 8.24, as reservas formuladas pelo
     Japão no que respeita às medidas em vigor não conformes com as obrigações impostas pelos
     seguintes artigos:
     a)     Artigo 8.7 ou 8.15;
     b)     Artigo 8.8 ou 8.16;
     c)     Artigo 8.9 ou 8.17;
     d)     Artigo 8.10; ou
     e)     Artigo 8.11.
                                       …[Anexo 8-B]/pt 230
 ---pagebreak--- 2. Cada reserva estabelece os seguintes elementos:
   a)   «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
   b)   «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
   c)   «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, e apenas por uma questão de
        transparência, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com os códigos
        nacionais ou internacionais de classificação setorial;
   d)   «Obrigações em causa» especifica as obrigações referidas no n.º 1 em relação às quais a
        reserva é adotada;
   e)   «Nível de governo» indica o nível de governo que mantém a medida em relação à qual a
        reserva é adotada;
                                    …[Anexo 8-B]/pt 231
 ---pagebreak---    f)    «Medidas» identifica as leis, os regulamentos ou outras disposições em relação aos
         quais a reserva é adotada. Uma medida que figura no elemento «Medidas»:
         i)    significa a medida alterada, mantida ou renovada na data de entrada em vigor do
               presente Acordo; e
         ii)   inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da
               medida e em conformidade com a mesma; e
   g)    «Descrição» estabelece, no que diz respeito às obrigações referidas no n.º 1, os aspetos
         não conformes das medidas em vigor em relação aos quais a reserva é adotada.
3. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os seus elementos. Uma
   reserva deve ser interpretada à luz das disposições pertinentes das secções em relação às quais
   a reserva é adotada, devendo o elemento «Medidas» prevalecer sobre todos os outros.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 232
 ---pagebreak--- 4. No que diz respeito aos serviços financeiros:
   a)   Por razões de natureza prudencial no contexto do artigo 8.65, o Japão não deve ser
        impedido de tomar medidas, como sejam limitações não discriminatórias em matéria de
        formas jurídicas de uma presença comercial. Pelas mesmas razões, o Japão não deve ser
        impedido de aplicar limitações não discriminatórias sobre a admissão no mercado de
        novos serviços financeiros, que devem ser coerentes com um quadro regulamentar tendo
        em vista a consecução desses objetivos prudenciais. Neste contexto, as empresas de
        valores mobiliários estão autorizadas a negociar valores mobiliários definidos na
        legislação aplicável do Japão e os bancos não estão autorizados a negociar esses títulos,
        exceto se forem autorizados em conformidade com essas leis; e
   b)   Os serviços prestados no território da União Europeia a um consumidor de serviços no
        Japão sem qualquer comercialização ativa da parte do prestador de serviços são
        considerados como serviços fornecidos ao abrigo do artigo 8.2, alínea d), subalínea ii).
                                    …[Anexo 8-B]/pt 233
 ---pagebreak--- 5. No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que afetem os serviços de
   transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas na presente lista, uma vez que estão
   excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do artigo 8.6, n.º 2,
   alínea a), e da secção C do capítulo 8, nos termos do artigo 8.14, n.º 2, alínea a).
6. As disposições legislativas e regulamentares do Japão relativamente à disponibilidade de
   espetro que afetam as obrigações previstas nos artigos 8.7 e 8.15 não estão incluídas na
   presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 das Orientações para o estabelecimento
   das listas de compromissos específicos (Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março,
   2001).
7. Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se por «JSIC» a Classificação Tipo,
   por Atividades, do Japão estabelecida pelo Ministério do Interior e das Comunicações e
   revista em 30 de outubro de 2013.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 234
 ---pagebreak--- 1   Setor:             Agricultura, silvicultura e pescas e serviços conexos (à exceção das
                       pescas no mar territorial, em águas interiores, na zona económica
                       exclusiva e na plataforma continental, previstas na reserva no n.º 11, na
                       lista do Japão que consta do anexo II ao anexo 8-B)
    Subsetor:
    Classificação      JSIC 01              Agricultura
    setorial:          JSIC 02              Silvicultura
                       JSIC 03              Pescas, exceto aquicultura
                       JSIC 04              Aquicultura
                       JSIC 6324            Cooperativas agrícolas
                       JSIC 6325            Cooperativas de pesca e de transformação de
                                            produtos da pesca
                       JSIC 871             Associações de cooperativas de agricultura,
                                            silvicultura e pescas, n.e.
    Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
    causa:
    Nível de           Administração central
    governo:
    Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                       Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                       ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
  de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 235
 ---pagebreak---     Descrição:           Liberalização do investimento
                         1.     A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                                aos investidores estrangeiros que pretendam investir na
                                agricultura, silvicultura e pescas e em serviços conexos (à exceção
                                das pescas no mar territorial, em águas interiores, na zona
                                económica exclusiva e na plataforma continental, previstas na
                                reserva no n.º 11 na lista do Japão que consta do anexo II ao anexo
                                8-B) no Japão.
                         2.     A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                                é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso
                                significativo para o bom funcionamento da economia japonesa1.
                         3.     Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                                processo de investimento.
1
  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida
  nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não
  significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de
  invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 236
 ---pagebreak--- 2 Setor:        Empresas de manutenção de veículos automóveis
  Subsetor:     Empresas de desmontagem e reparação de veículos automóveis
  Classificação JSIC 89          Serviços de manutenção de veículos automóveis
  setorial:
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei dos veículos rodoviários (Lei n.º 185 de 1951), capítulo 6
  Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de desmontagem e
                reparação de veículos automóveis é obrigada a estabelecer um local de
                trabalho no Japão e a obter uma autorização do Diretor-Geral dos
                serviços de transportes distritais com jurisdição sobre a região em que o
                local de trabalho se situa.
                            …[Anexo 8-B]/pt 237
 ---pagebreak--- 3 Setor:        Serviços às empresas
  Subsetor:
  Classificação JSIC 9111            Serviços de emprego
  setorial:     JSIC 9121            Serviços de colocação de trabalhadores
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei da segurança do emprego (Lei n.º 141 de 1947), capítulos 3 e 3-3
                Lei sobre a garantia do funcionamento correto das empresas de
                colocação de trabalhadores e sobre a proteção dos trabalhadores
                colocados (Lei n.º 88 de 1985), capítulo 2
                Lei do trabalho portuário (Lei n.º 40 de 1988), capítulo 4
                Lei da segurança do emprego dos marítimos (Lei n.º 130 de 1948),
                capítulo 3
                Lei sobre a melhoria do emprego dos trabalhadores da construção (Lei
                n.º 33 de 1976), capítulos 5 e 6
                            …[Anexo 8-B]/pt 238
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Uma pessoa que pretenda prestar os seguintes serviços às
                empresas no Japão é obrigada a estabelecer um local de negócios
                no Japão e a obter uma autorização da autoridade competente ou a
                notificar essa autoridade, conforme o caso:
                a)     Serviços privados de colocação de pessoal, incluindo
                       serviços pagos de colocação de pessoal para os trabalhadores
                       da construção e serviços de colocação para os marítimos; ou
                b)     Serviços de colocação de trabalhadores, incluindo serviços
                       de colocação de estivadores e de marítimos e serviços de
                       oportunidades de emprego para os trabalhadores da
                       construção.
           2.   Os serviços de oferta de mão de obra só podem ser prestados por
                um sindicato que tenha obtido uma autorização da autoridade
                competente, nos termos da Lei da segurança do emprego ou da Lei
                da segurança do emprego dos marítimos.
                      …[Anexo 8-B]/pt 239
 ---pagebreak--- 4 Setor:        Serviços de agências de cobrança
  Subsetor:
  Classificação JSIC 6619           Auxiliares financeiros diversos
  setorial:     JSIC 7299           Serviços profissionais, n.e.
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de crédito e de
                cobranças (Lei n.º 126 de 1998), artigos 3 e 4
                Lei dos advogados (Lei n.º 205 de 1949), artigos 72 e 73
                           …[Anexo 8-B]/pt 240
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Uma pessoa que pretenda prestar serviços de agências de cobrança
                que constituam exercício do direito em matéria de processos
                jurídicos deve ser qualificada como advogado(a), nos termos das
                disposições legislativas e regulamentares do Japão
                («Bengoshi-hojin»), ser uma pessoa coletiva estabelecida de
                acordo com a legislação e regulamentação do Japão
                («Bengoshi-hojin») ou uma pessoa coletiva estabelecida ao abrigo
                da Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão de
                crédito e de cobranças e deve estabelecer um escritório no Japão.
           2.   Ninguém pode assumir e recuperar créditos de outra pessoa às
                empresas, com exceção de uma pessoa coletiva constituída ao
                abrigo da Lei das medidas especiais relativas à atividade de gestão
                de crédito e de cobranças que diz respeito aos créditos nos termos
                do disposto na referida lei.
                      …[Anexo 8-B]/pt 241
 ---pagebreak--- 5 Setor:        Construção
  Subsetor:
  Classificação JSIC 06              Trabalhos de construção geral, incluindo trabalhos
  setorial:                          de construção públicos e privados
                JSIC 07              Trabalhos de construção realizados por empresas
                                     especializadas, exceto trabalhos de instalação de
                                     equipamento
                JSIC 08              Trabalhos de instalação de equipamento
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei do setor da construção (Lei n.º 100 de 1949), capítulo 2
                Lei sobre a reciclagem de materiais de construção (Lei n.º 104 de 2000),
                capítulo 5
                            …[Anexo 8-B]/pt 242
 ---pagebreak--- Descrição: Comércio transfronteiras de serviços
           1.  Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de
               construção é obrigada a estabelecer um local de negócios no Japão
               e a obter uma autorização do Ministro do Território, Infraestrutura,
               Transportes e Turismo ou do prefeito com jurisdição sobre a
               região em que o local de negócios se situa.
           2.  Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de trabalhos
               de demolição é obrigada a estabelecer um local de negócios no
               Japão e a registar-se na prefeitura com jurisdição sobre a região
               em que o local de negócios se situa.
                      …[Anexo 8-B]/pt 243
 ---pagebreak--- 6 Setor:        Serviços de distribuição
  Subsetor:     Serviços de comércio por grosso, Serviços de venda a retalho e Serviços
                de comissionistas, relacionados com bebidas alcoólicas
  Classificação JSIC 5222             Bebidas espirituosas
  setorial:     JSIC 5851             Estabelecimentos de venda de bebidas espirituosas
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei do imposto sobre as bebidas espirituosas (Lei n.º 6 de 1953),
                artigos 9 a 11
  Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços destes
                subsetores pode ser limitado, sempre que seja necessário para manter
                um equilíbrio entre a oferta e a procura de bebidas espirituosas, a fim de
                garantir as receitas fiscais do imposto sobre as bebidas espirituosas
                (n.º 11 do artigo 10 da Lei do imposto sobre as bebidas espirituosas).
                             …[Anexo 8-B]/pt 244
 ---pagebreak--- 7 Setor:        Serviços de distribuição
  Subsetor:     Serviços de comércio por grosso prestados no mercado público de venda
                por grosso
  Classificação JSIC 521             Produtos agrícolas, produtos animais e de
  setorial:                          explorações de aves de capoeira e produtos
                                     aquáticos
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei do mercado de venda por grosso (Lei n.º 35 de 1971), artigos 9, 10,
                15, 17 e 33
  Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                O número de licenças atribuídas aos prestadores de serviços de comércio
                por grosso nos mercados grossistas públicos pode ser limitado, nos
                casos em que os mercados grossistas públicos fixarem o número
                máximo de fornecedores, a fim de garantir o funcionamento adequado e
                correto dos mercados grossistas públicos.
                            …[Anexo 8-B]/pt 245
 ---pagebreak--- 8 Setor:        Educação, apoio à aprendizagem
  Subsetor:     Serviços de ensino superior
  Classificação JSIC 816            Instituições de ensino superior
  setorial:
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei fundamental do ensino (Lei n.º 120 de 2006), artigo 6
                Lei do ensino escolar (Lei n.º 26 de 1947), artigo 2
                Lei das escolas privadas (Lei n.º 270 de 1949), artigo 3
                           …[Anexo 8-B]/pt 246
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Os serviços de ensino superior prestados como ensino formal no
                Japão têm de ser prestados por estabelecimentos de ensino formal.
                Os estabelecimentos de ensino formal devem ser estabelecidos por
                pessoas coletivas escolares.
           2.   Entende-se por «estabelecimentos de ensino formal», as escolas do
                ensino básico, as escolas do ensino secundário, as escolas do
                ensino obrigatório, as universidades, os institutos superiores, os
                institutos de tecnologia, as escolas de ensino especial, os jardins
                de infância e os centros integrados de cuidados e educação na
                primeira infância.
           3.   Entende-se por «pessoa coletiva escolar», uma pessoa coletiva
                sem fins lucrativos estabelecida para prestar serviços educativos
                nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                       …[Anexo 8-B]/pt 247
 ---pagebreak--- 9 Setor:        Serviços financeiros
  Subsetor:     Serviços bancários e outros serviços financeiros
                (excluindo serviços de seguros e serviços conexos)
  Classificação JSIC 622             Bancos, exceto bancos centrais
  setorial:     JSIC 631             Instituições financeiras para pequenas empresas
  Obrigações em Tratamento nacional (artigo 8.8)
  causa:
  Nível de      Administração central
  governo:
  Medidas:      Lei sobre a garantia dos depósitos (Lei n.º 34 de 1971), artigo 2
  Descrição:    Liberalização do investimento
                O sistema de seguro de depósitos não abrange os depósitos captados
                pelas sucursais de bancos estrangeiros.
                            …[Anexo 8-B]/pt 248
 ---pagebreak--- 10 Setor:        Serviços financeiros
   Subsetor:     Serviços de seguros e serviços conexos
   Classificação JSIC 672             Instituições de seguros não vida
   setorial:     JSIC 6742            Agentes e corretores de seguros não vida
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.º 105 de 1995), artigos 185,
                 186, 275, 276, 277, 286 e 287
                 Despacho ministerial para execução da Lei sobre as companhias de
                 seguros (Despacho ministerial n.º 425 de 1995), artigos 19 e 39-2
                 Portaria ministerial para aplicação da Lei sobre as companhias de
                 seguros (Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.º 5 de 1996),
                 artigos 116 e 212-6
                             …[Anexo 8-B]/pt 249
 ---pagebreak--- Descrição: Comércio transfronteiras de serviços
           É, em princípio, obrigatória uma presença comercial para os contratos
           de seguros relativos aos seguintes elementos e à responsabilidade civil
           que deles decorre:
           a)    Mercadorias transportadas no Japão; e
           b)    Navios registados no Japão que não sejam utilizados para o
                 transporte marítimo internacional.
                       …[Anexo 8-B]/pt 250
 ---pagebreak--- 11   Setor:             Fornecimento de calor
     Subsetor:
     Classificação      JSIC 3511            Fornecimento de calor
     setorial:
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 251
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria
                de fornecimento de calor no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
                      …[Anexo 8-B]/pt 252
 ---pagebreak--- 12 Setor:        Informação e Comunicações
   Subsetor:     Telecomunicações
   Classificação JSIC 3700            Sedes sociais cuja atividade principal são as
   setorial:                          operações de gestão
                 JSIC 3711            Telecomunicações regionais, exceto telefones de
                                      difusão por cabo
                 JSIC 3731            Serviços relacionados com as telecomunicações
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8)
                 Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei relativa à Nippon Telegraph and Telephone Corporation, etc. (Lei
                 n.º 85 de 1984), artigos 6 e 10
                             …[Anexo 8-B]/pt 253
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A Nippon Telegraph and Telephone Corporation não pode
                inscrever no seu registo de acionistas o nome e o endereço das
                pessoas referidas nas alíneas a) a c) se o total da sua percentagem
                de direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, for igual ou
                superior a um terço:
                a)     Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;
                b)     Um governo estrangeiro ou seu representante; e
                c)     Uma pessoa coletiva estrangeira ou uma entidade
                       estrangeira.
           2.   Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa não
                pode assumir o cargo de diretor ou de auditor das empresas
                Nippon Telegraph and Telephone Corporation, Nippon Telegraph
                and Telephone East Corporation e Nippon Telegraph and
                Telephone West Corporation.
                      …[Anexo 8-B]/pt 254
 ---pagebreak--- 13   Setor:              Informação e Comunicações
     Subsetor:           Telecomunicações e serviços baseados na Internet
     Classificação       JSIC 3711*           Telecomunicações regionais, exceto telefones de
     setorial1:                               difusão por cabo
                         JSIC 3712*           Telecomunicações de longa distância
                         JSIC 3719*           Telecomunicações fixas diversas
                         JSIC 3721*           Telecomunicações móveis
                         JSIC 401*            Serviços relacionados com a Internet
     Obrigações em       Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de            Administração central
     governo:
     Medidas:            Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 272
                         Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                         ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Um asterisco (*) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva
   nesses números se limitam às atividades que estão sujeitas à obrigação de registo prevista no
   artigo 9 da Lei das empresas de telecomunicações (Lei n.º 86 de 1984).
2
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 255
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor das
                telecomunicações e em serviços baseados na Internet no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
                      …[Anexo 8-B]/pt 256
 ---pagebreak--- 14 Setor:        Indústria transformadora
   Subsetor:     Construção naval e reparação de navios e motores marinhos
   Classificação JSIC 3131             Construção naval e reparação de navios
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei da construção naval (Lei n.º 129 de 1950), artigos 2 a 3-2
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 Uma pessoa que pretenda construir ou aumentar uma doca, que possa
                 ser utilizada para a construção ou reparação de navios com arqueação
                 bruta igual ou superior a 500 toneladas ou de comprimento igual ou
                 superior a 50 metros, é obrigada a obter uma autorização do Ministro do
                 Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma
                 licença está sujeita ao exame das necessidades económicas.
                              …[Anexo 8-B]/pt 257
 ---pagebreak--- 15   Setor:             Indústria transformadora
     Subsetor:          Produção de medicamentos
     Classificação      JSIC 1653            Preparações biológicas
     setorial:
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 258
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria
                das preparações biológicas no Japão. Para maior clareza, a
                «indústria transformadora de preparações biológicas» diz respeito
                às atividades económicas em instalações que produzem vacinas,
                soro, toxoides, antitoxinas e algumas preparações semelhantes aos
                referidos produtos ou produtos derivados do sangue.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
                      …[Anexo 8-B]/pt 259
 ---pagebreak--- 16   Setor:             Indústria transformadora
     Subsetor:          Fabrico de couro e de produtos de couro
     Classificação      JSIC 1189*1         Vestuário e seus acessórios, de matérias têxteis, n.e.
     setorial1:         JSIC 1694*2         Gelatina e adesivos
                        JSIC 192            Calçado de borracha e de plástico e seus derivados
                        JSIC 2011           Curtimenta e acabamento do couro
                        JSIC 2021           Artigos mecânicos de couro, exceto luvas e mitenes
                        JSIC 2031           Produtos recortados e seus derivados para botas e
                                            sapatos
                        JSIC 2041           Calçado de couro
                        JSIC 2051           Luvas e mitenes em couro
                        JSIC 2061           Bagagem
                        JSIC 207            Bolsas e pequenos estojos
                        JSIC 2081           Peles com pelo
                        JSIC 2099           Artigos diversos de couro
                        JSIC 3253*1         Artigos de desporto
1
   Um asterisco (*1) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva
   nesses números se limitam às atividades relacionadas com o fabrico de couro e de produtos de
   couro. Um asterisco (*2) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente
   reserva nesse número se limitam às atividades relacionadas com o fabrico de cola de origem
   animal (nikawa) e de gelatina.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 260
 ---pagebreak---     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
    causa:
    Nível de           Administração central
    governo:
    Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                       Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                       ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
  de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 261
 ---pagebreak---     Descrição:           Liberalização do investimento
                         1.     A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                                aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria
                                de produção de couro e artigos de couro no Japão.
                         2.     A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                                é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso
                                significativo para o bom funcionamento da economia japonesa1.
                         3.     Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                                processo de investimento.
1
  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida
  nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não
  significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de
  invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 262
 ---pagebreak--- 17 Setor:        Questões relacionadas com a nacionalidade de um navio
   Subsetor:
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                 Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos navios (Lei n.º 46 de 1899), artigo 1
                            …[Anexo 8-B]/pt 263
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Aplica-se o requisito da nacionalidade à prestação de serviços de
                transporte marítimo internacional (incluindo os serviços de
                transporte de passageiros e de mercadorias) através do
                estabelecimento de uma companhia registada que opere uma frota
                arvorando o pavilhão do Japão.
           2.   Entende-se por «requisito de nacionalidade», que o navio tem de
                ser propriedade de um nacional japonês ou de uma sociedade
                constituída em conformidade com as disposições legislativas e
                regulamentares do Japão, em que todos os representantes e não
                menos de dois terços dos administradores executivos que
                administram os negócios são japoneses.
                      …[Anexo 8-B]/pt 264
 ---pagebreak--- 18 Setor:        Serviços de medição
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7441             Serviço de inspeção de mercadorias
   setorial:     JSIC 745              Certificação dos inspetores
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei da medição (Lei n.º 51 de 1992), capítulos 3, 5, 6 e 8
                 Regulamentos sobre a lei da medição (Portaria ministerial n.º 69 de
                 1993 do Ministério do Comércio Internacional e da Indústria)
                 Portaria ministerial relativa ao organismo de inspeção designado, ao
                 organismo de verificação designado, ao organismo de inspeção da
                 certificação da medição designado e ao organismo de acreditação da
                 certificação da medição especificado (Portaria ministerial do Ministério
                 do Comércio Internacional e da Indústria, n.º 72 de 1993)
                             …[Anexo 8-B]/pt 265
 ---pagebreak---     Descrição1:           Comércio transfronteiras de serviços
1
  Para efeitos da presente reserva:
  a)    Entende-se por «instrumentos de medição», aparelhos, máquinas ou equipamentos
        utilizados para medição;
  b)    Entende-se por «instrumentos de medição especificados», os instrumentos de medição
        utilizados em operações ou certificações ou instrumentos de medição utilizados
        principalmente na vida dos consumidores em geral, bem como os especificados por
        decreto ministerial, na medida do necessário para estabelecer normas relacionadas com
        a sua estrutura e o seu erro instrumental a fim de assegurar a correta execução das
        medições;
  c)    As «empresas de certificação de medições» ao abrigo do requisito de certificação
        referido no n.º 3 são enumeradas a seguir, devendo o registo ser efetuado em
        conformidade com a classificação das empresas especificada pela Portaria do Ministério
        da Economia, Comércio e Indústria:
        i)     a atividade de certificação de medições de comprimento, peso, área, volume ou
               calor relativamente às mercadorias que devem ser carregadas/descarregadas ou
               introduzidas/expedidas para transporte, depósito, venda ou compra (excluindo a
               certificação da medição de massa ou volume de mercadorias a carregar ou
               descarregar do navio); e
        ii) a atividade de certificação de medições de concentração, nível de pressão sonora
               ou a quantidade de outros fenómenos físicos especificados por um decreto
               ministerial (exceto os que são enumerados na subalínea i));
               no entanto, este requisito não é aplicável ao caso em que uma pessoa que exerce
               atividades de certificação da medição seja um governo nacional, uma autarquia
               local ou uma agência administrativa prescrita pelo artigo 2, n.º 1, da Lei das regras
               gerais para as agêncas de gestão constituídas (Lei n.º 103 de 1999) nomeado por
               um decreto ministerial como competente para executar a certificação da medição
               ou em que a atividade de certificação da medição seja efetuada por uma pessoa
               registada ou designada ou que tenha recebido qualquer outra disposição para
               exercer essa atividade nos termos da lei indicada pelo referido decreto ministerial;
               e
  d)    Entende-se por «atividade de certificação de medições especificadas», a atividade
        especificada por um decreto ministerial como exigindo níveis elevados de tecnologia
        para certificar a medição de quantidades consideravelmente reduzidas de fenómenos
        físicos prescrita na alínea c), subalínea ii).
                                      …[Anexo 8-B]/pt 266
 ---pagebreak--- 1. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção periódica
   de determinados instrumentos de medição deve estabelecer uma
   pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo governador da
   prefeitura com jurisdição sobre o distrito em que a pessoa tenciona
   realizar essa inspeção, pelo presidente da câmara de uma cidade
   designada ou pelo chefe de um bairro ou aldeia designados, caso o
   local onde a pessoa tenciona realizar essa inspeção se encontre na
   área administrativa dessa cidade, do bairro ou da aldeia
   designados.
2. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de verificação de
   determinados instrumentos de medição deve estabelecer uma
   pessoa coletiva no Japão e ser designada pelo Ministro da
   Economia, Comércio e Indústria.
3. Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de
   certificação de medições, inclusive de certificação de medições
   especificadas, é obrigada a ter um local de negócios no Japão e a
   registar-se na prefeitura com jurisdição sobre a região em que o
   local de negócios se situa.
          …[Anexo 8-B]/pt 267
 ---pagebreak--- 4. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção de
   instrumentos de medição especificados utilizados para a
   certificação de medições é obrigada a estabelecer uma pessoa
   jurídica no Japão e a ser designada pelo prefeito com jurisdição
   sobre a região em que tenciona realizar essa inspeção.
5. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de acreditação de
   pessoas com atividades de certificação de medições especificadas
   deve estabelecer uma pessoa coletiva no Japão e ser designada
   pelo Ministro da Economia, Comércio e Indústria.
6. Uma pessoa que pretenda prestar serviços de calibração de
   instrumentos de medição deve estabelecer uma pessoa coletiva no
   Japão e ser designada pelo Ministro da Economia, Comércio e
   Indústria.
          …[Anexo 8-B]/pt 268
 ---pagebreak--- 19 Setor:        Assistência médica, cuidados de saúde e bem-estar
   Subsetor:
   Classificação JSIC 8599           Serviços diversos de seguro social, bem-estar social
   setorial:                         e prestação de cuidados
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei sobre a cobrança do prémio do seguro de emprego (Lei n.º 84 de
                 1969), capítulo 4
                 Regulamentos de aplicação da lei sobre a cobrança do prémio do seguro
                 de emprego (Portaria ministerial n.º 8 de 1972 do Ministério do
                 Trabalho)
                             …[Anexo 8-B]/pt 269
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           Só uma associação de proprietários de empresas ou uma federação de
           associações aprovada pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da
           Segurança Social, nos termos da disposições legislativas e
           regulamentares do Japão, pode realizar atividades de seguro de emprego
           confiadas por proprietários de empresas. Uma associação que pretenda
           desenvolver essa atividade de seguro de emprego ao abrigo das
           disposições legislativas e regulamentares do Japão tem de estabelecer
           um escritório no Japão e de obter a aprovação do Ministro da Saúde, do
           Trabalho e da Segurança Social.
                      …[Anexo 8-B]/pt 270
 ---pagebreak--- 20   Setor:              Exploração mineira e serviços relacionados com a exploração mineira
     Subsetor:
     Classificação       JSIC 05              Exploração mineira e extração de pedra e gravilha
     setorial:
     Obrigações em       Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
     causa:              Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
     Nível de            Administração central
     governo:
     Medidas:            Lei das indústrias extrativas (Lei n.º 289 de 1950), capítulos 2 e 3
     Descrição:          Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                         Apenas um cidadão japonês ou uma empresa do Japão pode ter direitos
                         de exploração mineira ou de locação mineira1.
1
   Os serviços que exijam direitos de exploração mineira ou de locação mineira devem ser
   prestados por um nacional japonês ou por uma empresa estabelecida nos termos das
   disposições legislativas e regulamentares do Japão, em conformidade com os capítulos 2 e 3
   da Lei das indústrias extrativas.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 271
 ---pagebreak--- 21   Setor:             Indústria petrolífera
     Subsetor:
     Classificação      JSIC 053              Produção de petróleo bruto e de gás natural
     setorial1:         JSIC 1711             Refinação de petróleo
                        JSIC 1721             Óleos e massas lubrificantes (não produzidos em
                                              refinarias de petróleo)
                        JSIC 1741*1           Materiais para pavimentação
                        JSIC 1799*1           Produtos do petróleo e do carvão diversos
                        JSIC 4711*1           Entreposto comum, exceto entreposto frigorífico
                        JSIC 4721*1           Entreposto frigorífico
                        JSIC 5331             Petróleo
                        JSIC 6051             Postos de abastecimento de combustível (estações
                                              de serviço de abastecimento de gasolina)
                        JSIC 6052*1           Instalações de armazenamento de combustível,
                                              exceto estações de serviço de abastecimento de
                                              gasolina
                        JSIC 9299*2           Serviços diversos prestados às empresas, n.e.
1
   Um asterisco (*1) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva
   nesses números se limitam às atividades relacionadas com a indústria petrolífera. Um
   asterisco (*2) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva nesse
   número se limitam às atividades relacionadas com a indústria do gás de petróleo liquefeito.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 272
 ---pagebreak---     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
    causa:
    Nível de           Administração central
    governo:
    Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                       Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                       ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
  de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 273
 ---pagebreak---     Descrição:           Liberalização do investimento
                         1.     A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                                aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor
                                petrolífero no Japão.
                         2.     A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                                é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso
                                significativo para o bom funcionamento da economia japonesa1.
                         3.     Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                                processo de investimento.
                         4.     Todos os produtos químicos orgânicos, como o etileno, o
                                etilenoglicol e os policarbonatos, ficam fora do âmbito da
                                indústria petrolífera. Consequentemente, a obrigação de
                                notificação prévia e os procedimentos de análise no âmbito da Lei
                                das divisas e do comércio externo não se aplicam aos
                                investimentos no fabrico desses produtos.
1
  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida
  nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não
  significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de
  invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 274
 ---pagebreak--- 22 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7211             Escritórios de advogados
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos advogados (Lei n.º 205 de 1949), capítulos 3, 4, 4-2, 5 e 9
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços jurídicos deve
                       ser qualificada como advogado(a), nos termos das disposições
                       legislativas e regulamentares do Japão («Bengoshi») e estabelecer
                       um escritório no distrito da ordem dos advogados local a que a
                       pessoa singular pertence.
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços jurídicos deve
                       estabelecer uma sociedade de profissionais de direito nos termos
                       das disposições legislativas e regulamentares do Japão
                       («Bengoshi-Hojin»).
                             …[Anexo 8-B]/pt 275
 ---pagebreak--- 23 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7211           Escritórios de advogados
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei sobre medidas especiais relativas à prestação de serviços jurídicos
                 por advogados estrangeiros (Lei n.º 66 de 1986), capítulos 2, 4 e 5
                            …[Anexo 8-B]/pt 276
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de consultoria
                jurídica relativos a leis estrangeiras deve ser qualificada como
                advogado(a) estrangeiro(a) registado(a), nos termos das
                disposições legislativas e regulamentares do Japão
                («Gaikokuho-Jimu-Bengoshi») e estabelecer um escritório no
                distrito da ordem dos advogados local a que a pessoa singular
                pertence.
           2.   Nos termos das disposições legislativas e regulamentares do
                Japão, um Gaikokuho-Jimu-Bengoshi deve permanecer no Japão
                durante pelo menos 180 dias por ano.
           3.   Uma empresa que pretenda prestar serviços de consultoria jurídica
                relativos a leis estrangeiras deve estabelecer uma sociedade de
                advogados registados nos termos das disposições legislativas e
                regulamentares do Japão («Gaikokuho-Jimu-Bengoshi-Hojin»).
                       …[Anexo 8-B]/pt 277
 ---pagebreak--- 24 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7212           Escritórios de advogados de patentes
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos advogados de patentes (Lei n.º 49 de 2000), capítulos 3, 6 e 8
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de advogado de
                       patentes deve ser qualificada como advogado(a) de patentes nos
                       termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão
                       («Benrishi»).
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços de advogados de
                       patentes deve estabelecer uma sociedade de serviços de patentes
                       nos termos das disposições legislativas e regulamentares do Japão
                       («Tokkyo-Gyomu-Hojin»).
                             …[Anexo 8-B]/pt 278
 ---pagebreak--- 25 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7221           Notários públicos e serviços de escrivães de direito
   setorial:                         judicial
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.16)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos notários (Lei n.º 53 de 1908), capítulos 2 e 3
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    No Japão apenas um nacional japonês pode ser nomeado notário.
                 2.    O notário deve estabelecer um escritório no local designado pelo
                       Ministro da Justiça.
                            …[Anexo 8-B]/pt 279
 ---pagebreak--- 26 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7221              Notários públicos e serviços de escrivães de direito
   setorial:                            judicial
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos escrivães de direito judicial (Lei n.º 197 de 1950), capítulos 3, 4,
                 5, 7 e 10
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.     Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de escrivão de
                        direito judicial deve ser qualificada como escrivão de direito
                        judicial, nos termos das disposições legislativas e regulamentares
                        do Japão («Shiho-Shoshi») e estabelecer um escritório no distrito
                        da associação de escrivães de direito judicial a que a pessoa
                        singular pertence.
                 2.     Uma empresa que pretenda prestar serviços de escrivães de direito
                        judicial deve estabelecer uma sociedade de escrivães de direito
                        judicial nos termos das disposições legislativas e regulamentares
                        do Japão («Shiho-Shoshi-Hojin»).
                              …[Anexo 8-B]/pt 280
 ---pagebreak--- 27 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7241            Serviços de revisores oficiais de contas
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos revisores oficiais de contas (Lei n.º 103 de 1948), capítulos 3,
                 5-2 e 7
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de revisores
                       oficiais de contas deve ser qualificada como revisor oficial de
                       contas nos termos das disposições legislativas e regulamentares do
                       Japão («Koninkaikeishi»).
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços de revisores oficiais
                       de contas deve estabelecer uma sociedade de auditoria nos termos
                       das disposições legislativas e regulamentares do Japão
                       («Kansa-Hojin»).
                             …[Anexo 8-B]/pt 281
 ---pagebreak--- 28 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7242             Serviços de contabilistas fiscais certificados
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos contabilistas fiscais certificados (Lei n.º 237 de 1951),
                 capítulos 3, 4, 5-2, 6 e 7
                 Regulamento de execução da Lei dos contabilistas fiscais certificados
                 (Portaria ministerial do Ministério das Finanças n.º 55 de 1951)
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de contabilista
                       fiscal certificado deve ser qualificada como contabilista fiscal
                       certificado, nos termos das disposições legislativas e
                       regulamentares do Japão («Zeirishi») e estabelecer um escritório
                       no distrito da associação de contabilistas fiscais certificados a que
                       a pessoa singular pertence.
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços de contabilistas fiscais
                       certificados deve estabelecer uma sociedade de contabilistas
                       fiscais certificados nos termos das disposições legislativas e
                       regulamentares do Japão («Zeirishi-Hojin»).
                              …[Anexo 8-B]/pt 282
 ---pagebreak--- 29 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7231            Serviços de escrivães de direito administrativo
   setorial:     JSIC 7294            Avaliadores imobiliários certificados
                 JSIC 7299            Serviços profissionais, n.e.
                 JSIC 7421            Serviços de design arquitetónico
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos arquitetos e/ou engenheiros civis (Lei n.º 202 de 1950),
                 capítulos 1, 2 e 6
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Um arquiteto ou engenheiro civil qualificado como arquiteto ou
                 engenheiro civil ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares
                 do Japão («Kenchikushi») ou uma pessoa que empregue um arquiteto ou
                 engenheiro civil e que pretenda exercer atividades de conceção,
                 supervisão de obras de construção, trabalho administrativo relacionado
                 com contratos de obras de construção, supervisão da construção de
                 edifícios, levantamento e avaliação de edifícios e representação em
                 processos de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do
                 Japão respeitantes à construção, a pedido de outrem e mediante
                 remuneração, é obrigado a estabelecer um escritório no Japão.
                              …[Anexo 8-B]/pt 283
 ---pagebreak--- 30 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7251            Serviços certificados de segurança social e de
   setorial:                          consultores laborais
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos consultores certificados em matéria de seguro social e de
                 trabalho (Lei n.º 89 de 1968), Capítulos 2-2, 4-2, 4-3 e 5
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de consultor
                       em matéria de seguro social e de trabalho deve ser qualificada
                       como consultor certificado em matéria de seguro social e de
                       trabalho nos termos das disposições legislativas e regulamentares
                       do Japão («Shakai-Hoken-Romushi») e tem de estabelecer um
                       escritório no Japão.
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços de consultores em
                       matéria de seguro social e de trabalho deve estabelecer uma
                       sociedade de consultores certificados em matéria de seguro social
                       e de trabalho nos termos das disposições legislativas e
                       regulamentares do Japão («Shakai-Hoken-Romushi-Hojin»).
                             …[Anexo 8-B]/pt 284
 ---pagebreak--- 31 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7231            Serviços de escrivães de direito administrativo
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos escrivães de direito administrativo (Lei n.º 4 de 1951),
                 capítulos 3 a 5 e 8
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de escrivão de
                       direito administrativo deve ser qualificada como escrivão de
                       direito administrativo, nos termos das disposições legislativas e
                       regulamentares do Japão («Gyosei-Shoshi») e estabelecer um
                       escritório no distrito da associação de escrivães de direito
                       administrativo a que a pessoa singular pertence.
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços de escrivães de direito
                       administrativo deve estabelecer uma sociedade de escrivães de
                       direito administrativo nos termos das disposições legislativas e
                       regulamentares do Japão («Gyosei-Shoshi-Hojin»).
                             …[Anexo 8-B]/pt 285
 ---pagebreak--- 32 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7299            Serviços profissionais, n.e.
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos agentes marítimos (Lei n.º 32 de 1951), artigo 17
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 Os serviços de agente marítimo devem ser prestados por uma pessoa
                 singular qualificada como agente marítimo nos termos das disposições
                 legislativas e regulamentares do Japão («Kaijidairishi»).
                              …[Anexo 8-B]/pt 286
 ---pagebreak--- 33 Setor:        Serviços profissionais
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7222             Serviços de topógrafos e inspetores de imóveis
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos topógrafos e inspetores de imóveis (Lei n.º 228 de 1950),
                 capítulos 3, 4, 5, 7 e 10
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    Uma pessoa singular que pretenda prestar serviços de topógrafo e
                       inspetor de imóveis deve ser qualificada como topógrafo e
                       inspetor de imóveis, nos termos das disposições legislativas e
                       regulamentares do Japão («Tochi-Kaoku-Chosashi») e estabelecer
                       um escritório no distrito da associação de topógrafos e inspetores
                       de imóveis a que a pessoa singular pertence.
                 2.    Uma empresa que pretenda prestar serviços de topógrafos e
                       inspetores de imóveis deve estabelecer uma sociedade de
                       topógrafos e inspetores de imóveis nos termos das disposições
                       legislativas e regulamentares do Japão
                       («Tochi-Kaoku-Chosashi-Hojin»).
                             …[Anexo 8-B]/pt 287
 ---pagebreak--- 34 Setor:        Imobiliário
   Subsetor:
   Classificação JSIC 6811           Agentes de vendas de bens imóveis
   setorial:     JSIC 6812           Loteadores e promotores de terrenos
                 JSIC 6821           Agentes e corretores imobiliários
                 JSIC 6941           Gestores imobiliários
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei das empresas de loteamento e construção imobiliária (Lei n.º 176 de
                 1952), capítulo 2
                 Lei da sindicação imobiliária (Lei n.º 77 de 1994), capítulos 2 e 4-2
                 Lei sobre a melhoria da gestão de condomínios (Lei n.º 149 de 2000),
                 capítulo 3
                             …[Anexo 8-B]/pt 288
 ---pagebreak--- Descrição: Comércio transfronteiras de serviços
           1.  Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de
               loteamento e construção imobiliária é obrigada a estabelecer um
               escritório no Japão e a obter uma licença do Ministro do
               Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo ou do prefeito
               com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa.
           2.  Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de
               sindicação imobiliária é obrigada a estabelecer um escritório no
               Japão e a obter uma autorização do Ministro competente ou do
               prefeito com jurisdição sobre a região em que o escritório se situa
               ou a apresentar uma notificação ao Ministro competente.
           3.  Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de gestão de
               condomínios é obrigada a estabelecer um escritório no Japão e a
               inscrever-se na lista mantida pelo Ministério do Território,
               Infraestrutura, Transportes e Turismo.
                      …[Anexo 8-B]/pt 289
 ---pagebreak--- 35 Setor:        Serviços de avaliação imobiliária
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7294            Avaliadores imobiliários certificados
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei relativa à avaliação de imóveis (Lei n.º 152 de 1963), capítulo 3
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Uma pessoa que pretenda prestar serviços de avaliação imobiliária é
                 obrigada a estabelecer um escritório no Japão e a inscrever-se na lista
                 mantida pelo Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e
                 Turismo ou na prefeitura com jurisdição sobre a região em que o
                 escritório se situa.
                              …[Anexo 8-B]/pt 290
 ---pagebreak--- 36 Setor:        Marítimos
   Subsetor:
   Classificação JSIC 031             Pesca marinha
   setorial:     JSIC 451             Transporte oceânico
                 JSIC 452             Transporte costeiro
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.16)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos marítimos (Lei n.º 100 de 1947), capítulo 4
                 Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítimos,
                 serviço da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos
                 Transportes, n.º 115 de 1990
                 Notificação oficial do Diretor-Geral do Departamento de marítimos,
                 serviço da tecnologia e da segurança marítimas do Ministério dos
                 Transportes, n.º 327 de 1990
                 Notificação oficial do Diretor-Geral dos serviços marítimos do
                 Ministério do Território, Infraestrutura e Transportes, n.º 153 de 2004
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Os nacionais estrangeiros contratados por empresas japonesas, exceto os
                 marítimos a que se referem as notificações oficiais pertinentes, não
                 podem trabalhar em navios que arvorem o pavilhão japonês.
                             …[Anexo 8-B]/pt 291
 ---pagebreak--- 37   Setor:             Serviços de segurança
     Subsetor:
     Classificação      JSIC 923             Serviços de proteção e vigilância
     setorial:
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 292
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir em serviços
                de segurança no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
                      …[Anexo 8-B]/pt 293
 ---pagebreak--- 38 Setor:        Serviços relacionados com a saúde e a segurança no trabalho
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7299            Serviços profissionais, n.e.
   setorial:     JSIC 7441            Serviços de inspeção de mercadorias
                 JSIC 7452            Certificação de estudos ambientais
                 JSIC 8222            Centros de orientação profissional
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei da segurança e saúde na indústria (Lei n.º 57 de 1972), capítulos 5 e
                 8
                 Portaria ministerial de registo e designação relativo à lei da segurança e
                 saúde na indústria e Despachos com base na lei (Portaria ministerial do
                 Ministério do Trabalho n.º 44, de 1972)
                 Lei da medição do ambiente de trabalho (Lei n.º 28 de 1975),
                 Capítulos 2 e 3
                 Regulamento de execução da Lei da medição do ambiente de trabalho
                 (Portaria ministerial do Ministério do Trabalho n.º 20 de 1975)
                             …[Anexo 8-B]/pt 294
 ---pagebreak--- Descrição: Comércio transfronteiras de serviços
           Uma pessoa que pretenda prestar serviços de inspeção ou verificação de
           máquinas de trabalho, cursos de formação profissional e outros serviços
           relacionados com a saúde e a segurança ou serviços de medição do
           ambiente de trabalho tem de ser residente ou estabelecer um escritório
           no Japão e estar registada no Ministério da Saúde, do Trabalho e da
           Segurança Social ou na Direção-Geral dos serviços de trabalho da
           prefeitura.
                       …[Anexo 8-B]/pt 295
 ---pagebreak--- 39 Setor:        Serviços de levantamento topográfico
   Subsetor:
   Classificação JSIC 7422           Serviços de levantamento topográfico
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei do levantamento topográfico (Lei n.º 188 de 1949), capítulo 6
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Uma pessoa que pretenda prestar serviços de levantamento topográfico é
                 obrigada a estabelecer um local de negócios no Japão e a registar-se no
                 Ministério do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo.
                            …[Anexo 8-B]/pt 296
 ---pagebreak--- 40 Setor:        Serviços às empresas
   Subsetor:     Registo de aeronaves no Registo Nacional
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                 Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei da aeronáutica civil (Lei n.º 231 de 1952), capítulo 2
                            …[Anexo 8-B]/pt 297
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Uma aeronave que seja propriedade de qualquer das seguintes
                pessoas singulares ou entidades não pode ser registada no registo
                nacional:
                a)     Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;
                b)     Um país estrangeiro ou uma entidade pública estrangeira ou
                       equivalente;
                c)     Uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ao abrigo
                       das disposições legislativas e regulamentares de qualquer
                       país estrangeiro; e
                d)     Uma pessoa coletiva representada pelas pessoas singulares
                       ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); uma pessoa
                       coletiva que tenha um terço ou mais dos membros do seu
                       conselho de administração composto por pessoas singulares
                       ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); ou uma pessoa
                       coletiva em que um terço ou mais dos seus direitos de voto
                       sejam detidos por pessoas singulares ou entidades referidas
                       nas alíneas a), b) ou c).
           2.   Uma aeronave estrangeira não pode ser registada no registo
                nacional.
                      …[Anexo 8-B]/pt 298
 ---pagebreak--- 41 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Representação aduaneira
   Classificação JSIC 4899           Serviços relacionados com o transporte, n.e.
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei da representação aduaneira (Lei n.º 122 de 1967), capítulo 2
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de representação
                 aduaneira é obrigada a ter um local de negócios no Japão e a obter uma
                 autorização da Direção-Geral das alfândegas com jurisdição sobre a
                 região em que a pessoa tenciona desenvolver a sua atividade de
                 representação aduaneira.
                             …[Anexo 8-B]/pt 299
 ---pagebreak--- 42 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Transitários
                 (excluindo transitários que utilizam o transporte aéreo)
   Classificação JSIC 4441             Transporte de mercadorias, atividades de recolha e
   setorial:                           entrega
                 JSIC 4821             Transporte de mercadorias para entrega, exceto
                                       atividades de recolha e entrega
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                 Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17)
                 Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos transitários (Lei n.º 82 de 1989), Capítulos 2 a 4
                 Regulamento de aplicação da Lei dos transitários (Portaria ministerial
                 do Ministério dos Transportes n.º 20 de 1990), Capítulos 3 a 5
                             …[Anexo 8-B]/pt 300
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   As seguintes pessoas singulares ou entidades são obrigadas a
                registar-se ou a obter autorização ou aprovação do Ministro do
                Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo para desenvolver
                uma atividade de transitário que utilize transportes marítimos
                internacionais. O registo deve ser efetuado ou a autorização ou
                aprovação deve ser concedida numa base de reciprocidade:
                a)     Uma pessoa singular que não tenha nacionalidade japonesa;
                b)     Um país estrangeiro ou uma entidade pública estrangeira ou
                       equivalente;
                c)     Uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ao abrigo
                       das disposições legislativas e regulamentares de qualquer
                       país estrangeiro; e
                d)     Uma pessoa coletiva representada pelas pessoas singulares
                       ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); uma pessoa
                       coletiva que tenha um terço ou mais dos membros do seu
                       conselho de administração composto por pessoas singulares
                       ou entidades referidas nas alíneas a), b) ou c); ou uma pessoa
                       coletiva em que um terço ou mais dos seus direitos de voto
                       sejam detidos por pessoas singulares ou entidades referidas
                       nas alíneas a), b) ou c).
           2.   Uma pessoa que pretenda prestar serviços de transitário é obrigada
                a estabelecer um escritório no Japão e a registar-se ou a obter
                autorização ou aprovação do Ministro do Território, Infraestrutura,
                Transportes e Turismo.
                      …[Anexo 8-B]/pt 301
 ---pagebreak--- 43   Setor:             Transportes
     Subsetor:          Transporte ferroviário
     Classificação      JSIC 421              Transporte ferroviário
     setorial:          JSIC 4851             Infraestruturas ferroviárias
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 302
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor dos
                transportes ferroviários no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
           4.   O fabrico de veículos ou de peças e componentes para o setor dos
                transportes ferroviários não está incluído neste setor.
                Consequentemente, a obrigação de notificação prévia e os
                procedimentos de análise no âmbito da Lei das divisas e do
                comércio externo não se aplicam aos investimentos no fabrico
                desses produtos.
                      …[Anexo 8-B]/pt 303
 ---pagebreak--- 44   Setor:             Transportes
     Subsetor:          Transporte rodoviário de passageiros
     Classificação      JSIC 4311            Operadores gerais de autocarros
     setorial:
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 304
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor dos
                autocarros no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
           4.   O fabrico de veículos ou de peças e componentes para o setor dos
                autocarros não está incluído neste setor. Consequentemente, a
                obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise no
                âmbito da Lei das divisas e do comércio externo não se aplicam
                aos investimentos no fabrico desses produtos.
                      …[Anexo 8-B]/pt 305
 ---pagebreak--- 45 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Transporte rodoviário
   Classificação JSIC 431             Operadores gerais de autocarros
   setorial:     JSIC 432             Operadores gerais de táxis
                 JSIC 433             Operadores de autocarros contratados
                 JSIC 4391            Transporte motorizado de passageiros (no âmbito de
                                      um contrato específico)
                 JSIC 441             Empresas gerais de camionagem
                 JSIC 442             Empresas de camionagem (no âmbito de um
                                      contrato específico)
                 JSIC 443             Transporte de mercadorias em veículos ligeiros
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos transportes rodoviários (Lei n.º 183 de 1951), capítulo 2
                 Lei de medidas especiais sobre a boa gestão e a revitalização da
                 atividade das empresas de táxis em regiões especificadas e
                 subespecificadas (Lei n.º 64 de 2009), capítulos 2 e 7 (a seguir
                 designada por «Lei», na presente reserva)
                 Lei das empresas de camionagem (Lei n.º 83 de 1989), capítulo 2
                             …[Anexo 8-B]/pt 306
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de transporte
                rodoviário de passageiros ou de transporte rodoviário de
                mercadorias é obrigada a estabelecer um local de negócios no
                Japão e a obter uma autorização do Ministro do Território,
                Infraestrutura, Transportes e Turismo ou a notificá-lo.
           2.   No que diz respeito às empresas gerais de táxis, o Ministro do
                Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo não pode
                conceder uma autorização a uma pessoa que pretenda desenvolver
                a atividade, ou não pode aprovar uma alteração do plano de
                negócios da empresa, na «região especificada» e nas «regiões
                semiespecificadas» designadas pelo Ministro do Território,
                Infraestrutura, Transportes e Turismo. Essa autorização pode ser
                concedida ou a alteração do plano de negócios pode ser aprovada
                no que diz respeito às «regiões semiespecificadas» se as regras
                estabelecidas na Lei forem cumpridas, incluindo as regras de que a
                capacidade das empresas gerais de táxis nessa região não excedam
                o volume da procura de tráfego. Essa designação será feita se a
                capacidade das empresas gerais de táxis nessa região ultrapassar
                ou for suscetível de ultrapassar os volumes da procura de tráfego
                de tal modo que se torne difícil garantir a segurança do transporte
                e os benefícios para os passageiros.
                      …[Anexo 8-B]/pt 307
 ---pagebreak--- 3. No que diz respeito às empresas gerais de camionagem ou às
   empresas de camionagem (no âmbito de um contrato específico), o
   Ministro do Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo não
   pode conceder uma autorização a uma pessoa que pretenda
   desenvolver a atividade, ou não pode aprovar uma alteração do
   plano de negócios da empresa, na «zona de aprovisionamento de
   emergência/ajustamento da procura» designada pelo Ministro do
   Território, Infraestrutura, Transportes e Turismo. Essa designação
   será feita se a capacidade das empresas gerais de camionagem ou
   empresas de camionagem (no âmbito de um contrato específico)
   nessa região tiver ultrapassado de forma significativa os volumes
   da procura de transporte de tal modo que a exploração dessas
   empresas se torne difícil.
         …[Anexo 8-B]/pt 308
 ---pagebreak--- 46 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Serviços relacionados com os transportes
   Classificação JSIC 4852          Infraestruturas fixas para o transporte rodoviário
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos transportes rodoviários (Lei n.º 183 de 1951), capítulo 4
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 Uma pessoa que pretenda explorar uma empresa de infraestruturas
                 rodoviárias é obrigada a obter uma licença do Ministro do Território,
                 Infraestrutura, Transportes e Turismo. A emissão de uma licença está
                 sujeita a um exame das necessidades económicas, como, por exemplo,
                 se a escala do projeto de infraestrutura rodoviária é adequada em
                 comparação com o volume e a natureza da procura de tráfego na zona
                 proposta.
                             …[Anexo 8-B]/pt 309
 ---pagebreak--- 47 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Serviços relacionados com os transportes
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.16)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos pilotos (Lei n.º 121 de 1949), capítulos 2 a 4
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    No Japão apenas um nacional japonês pode ser piloto.
                 2.    Os pilotos de navios do mesmo distrito de pilotagem devem criar
                       uma associação de pilotos para esse distrito.
                             …[Anexo 8-B]/pt 310
 ---pagebreak--- 48 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Transporte por água
   Classificação JSIC 451             Transporte oceânico
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.16)
                 Tratamento de nação mais favorecida (Artigo 8.17)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei relativa às medidas especiais contra o tratamento desfavorável dos
                 operadores de navios oceânicos japoneses por governos estrangeiros
                 (Lei n.º 60 de 1977)
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Os operadores de navios oceânicos de um Estado-Membro da União
                 Europeia podem ver limitada ou proibida a sua entrada em portos
                 japoneses ou a carga e descarga de mercadorias no Japão, nos casos em
                 que os operadores dos navios oceânicos japoneses sejam prejudicados
                 pelo Estado-Membro da UE em questão.
                             …[Anexo 8-B]/pt 311
 ---pagebreak--- 49   Setor:             Transportes
     Subsetor:          Transporte por água
     Classificação      JSIC 4542             Locação de navios costeiros
     setorial:
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 312
 ---pagebreak---     Descrição:           Liberalização do investimento
                         1.     A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                                aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor do
                                transporte por água no Japão.
                         2.     A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                                é suscetível de causar uma situação com um efeito adverso
                                significativo para o bom funcionamento da economia japonesa1.
                         3.     Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                                processo de investimento.
                         4.     Para efeitos da presente reserva, entende-se por «setor do
                                transporte por água», o setor da locação de navios costeiros.
1
  Para maior clareza, a ausência de referência nesta descrição à «segurança nacional», referida
  nos n.os 11, 13, 15, 37, 43, 44, 52 e 54 da lista do Japão constante do presente anexo, não
  significa que o artigo 1.5 não se aplica à análise ou que o Japão renuncia ao seu direito de
  invocar o artigo 1.5 para justificar a análise.
                                      …[Anexo 8-B]/pt 313
 ---pagebreak--- 50 Setor:        Transportes
   Subsetor:     Transporte por água
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                 Tratamento de nação mais favorecida (artigos 8.9 e 8.17)
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos navios (Lei n.º 46 de 1899), artigo 3
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 Salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e
                 regulamentares do Japão ou nos acordos internacionais de que o Japão é
                 signatário, os navios que não arvorem o pavilhão japonês estão
                 proibidos de entrar nos portos do Japão que não estejam abertos ao
                 comércio externo.
                             …[Anexo 8-B]/pt 314
 ---pagebreak--- 51 Setor:        Testes de competências profissionais
   Subsetor:
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei sobre a promoção do desenvolvimento dos recursos humanos (Lei
                 n.º 64 de 1969), capítulo 5
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 Estes serviços podem ser prestados por alguns tipos específicos de
                 organizações sem fins lucrativos (organizações patronais e suas
                 federações, associações gerais de empresas, fundações, sindicatos ou
                 organizações sem fins lucrativos diversas). As organizações que
                 pretendam realizar testes de competências profissionais junto dos
                 trabalhadores devem estabelecer um escritório no Japão e ser designadas
                 pelo Ministro da Saúde, do Trabalho e da Segurança Social.
                             …[Anexo 8-B]/pt 315
 ---pagebreak--- 52   Setor:             Abastecimento de água e redes de abastecimento
     Subsetor:
     Classificação      JSIC 3611             Água para os utentes finais, exceto utentes
     setorial:                                industriais
     Obrigações em      Tratamento nacional (artigo 8.8)
     causa:
     Nível de           Administração central
     governo:
     Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 271
                        Despacho ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Despacho
                        ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3
1
   Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
   de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                     …[Anexo 8-B]/pt 316
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir no setor do
                abastecimento de água e das redes de abastecimento no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, o investidor pode ser
                obrigado a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
                      …[Anexo 8-B]/pt 317
 ---pagebreak--- 53 Setor:        Comércio por grosso e a retalho
   Subsetor:     Gado
   Classificação JSIC 5219            Produtos agrícolas, pecuários e aquáticos diversos
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
   causa:
   Nível de      Administração central
   governo:
   Medidas:      Lei dos comerciantes de gado (Lei n.º 208 de 1949), artigo 3
   Descrição:    Comércio transfronteiras de serviços
                 Uma pessoa que pretenda desenvolver uma atividade de comercialização
                 de gado tem de ser residente no Japão e obter uma licença do prefeito
                 com jurisdição sobre o local da sua residência. Para maior clareza,
                 entende-se por «comércio de gado», o comércio ou troca de animais ou
                 os bons ofícios para a sua realização.
                             …[Anexo 8-B]/pt 318
 ---pagebreak--- 54   Setor:             Indústria aeronáutica
     Subsetor:          Indústria de fabrico e reparação de aeronaves
     Classificação      JSIC 16*             Fabrico de produtos químicos e afins
     setorial1:         JSIC 18*             Fabrico de artigos em plástico, exceto classificados
                                             de outro modo
                        JSIC 19*             Fabrico de artigos de borracha
                        JSIC 21*             Fabrico de artigos em cerâmica, pedra e argila
                        JSIC 23*             Fabrico de metais e produtos não ferrosos
                        JSIC 24*             Fabrico de produtos metálicos
                        JSIC 25*             Fabrico de máquinas de uso geral
                        JSIC 27*             Fabrico de máquinas para as empresas
                        JSIC 28*             Peças, aparelhos e circuitos eletrónicos
                        JSIC 29*             Fabrico de máquinas, equipamentos e materiais
                        JSIC 30*             Fabrico de equipamento eletrónico de informação e
                                             comunicação
1
   Um asterisco (*) nos números JSIC indica que as atividades abrangidas pela presente reserva
   nesses números se limitam às atividades relacionadas com a indústria aeronáutica.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 319
 ---pagebreak---                        JSIC 31*             Fabrico de equipamento de transporte
                       JSIC 39*             Serviços de informação
                       JSIC 90*             Serviços de reparação de máquinas, etc., exceto
                                            classificados de outro modo
    Obrigações em      Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
    causa:             Tratamento nacional (artigos 8.8 e 8.16)
                       Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
    Nível de           Administração central
    governo:
    Medidas:           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigos 27 e
                       301
                       Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto
                       ministerial n.º 261 de 1980), artigos 3 e 5
                       Lei da indústria da construção aeronáutica (Lei n.º 237 de 1952)
                       artigos 2 a 5
1
  Para maior clareza, para efeitos da presente reserva, aplica-se à sua interpretação a definição
  de «investimento estrangeiro direto» do artigo 26 da Lei das divisas e do comércio externo.
                                    …[Anexo 8-B]/pt 320
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.   A obrigação de notificação prévia e os procedimentos de análise
                no âmbito da Lei das divisas e do comércio externo são aplicáveis
                aos investidores estrangeiros que pretendam investir na indústria
                da construção aeronáutica no Japão.
           2.   A análise é realizada do ponto de vista de saber se o investimento
                é suscetível de causar uma situação que ponha em risco a
                segurança nacional, que perturbe a manutenção da ordem pública
                ou que afete a proteção da segurança pública.
           3.   Dependendo do resultado da análise, os investidores podem ser
                obrigados a alterar o conteúdo do investimento ou a interromper o
                processo de investimento.
           4.   Um contrato de introdução de tecnologia entre um residente e um
                não residente relativo à indústria aeronáutica está sujeito à
                obrigação de notificação prévia e aos procedimentos de análise no
                âmbito da Lei das divisas e do comércio externo.
                      …[Anexo 8-B]/pt 321
 ---pagebreak--- 5. A análise é realizada do ponto de vista de saber se a celebração do
   contrato de introdução de tecnologia é suscetível de causar uma
   situação que ponha em risco a segurança nacional, que perturbe a
   manutenção da ordem pública ou que afete a proteção da
   segurança pública.
6. Dependendo do resultado da análise, o residente pode ser obrigado
   a alterar as disposições do contrato de introdução de tecnologia ou
   a interromper a celebração desse contrato.
7. O número de licenças conferidas aos fabricantes e prestadores de
   serviços desses setores pode ser limitado.
8. Uma empresa que pretenda fabricar aeronaves e prestar serviços
   de reparação é obrigada a estabelecer uma fábrica para a produção
   ou reparação de aeronaves nos termos das disposições legislativas
   e regulamentares do Japão.
            ______________
         …[Anexo 8-B]/pt 322
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 4 – PART 2/3
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
                             RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS
                                    Lista da União Europeia
Notas introdutórias
1.   A lista da União Europeia estabelece, nos termos do artigo 8.12 e do artigo 8.18, as reservas
     formuladas pela União Europeia no que respeita às futuras medidas não conformes com as
     obrigações impostas pelos seguintes artigos:
     a)     artigo 8.7 ou 8.15;
     b)     artigo 8.8 ou 8.16;
     c)     artigo 8.9 ou 8.17;
                                       …[Annex 8-B]/en 1
 ---pagebreak---    d)    artigo 8.10; ou
   e)    artigo 8.11.
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do
   GATS.
3. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
   a)    «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
   b)    «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
   c)    «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva
         em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito numa
         reserva de uma Parte;
   d)    «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º 1 em relação à qual uma reserva
         é adotada;
                                      …[Annex 8-B]/en 2
 ---pagebreak---    e)    «Descrição» define o âmbito do setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva; e
   f)    «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor
         aplicáveis ao setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva.
4. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O
   elemento «descrição» deve prevalecer sobre todos os outros elementos.
5. Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a uma medida da União Europeia e
   de um Estado-Membro da União Europeia a nível central, bem como a uma medida de um
   governo no interior de um Estado-Membro da União Europeia, a não ser que a reserva exclua
   um Estado-Membro da União Europeia. Uma reserva adotada por um Estado-Membro da
   União Europeia aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local no
   interior desse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central
   abrange o governo federal e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um
   deles detém poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da União Europeia e
   dos seus Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlândia entende-se as Ilhas
   Alanda.
                                      …[Annex 8-B]/en 3
 ---pagebreak--- 6. Esta lista aplica-se apenas aos territórios da União Europeia em conformidade com o n.º 1,
   alínea a), do artigo 1.3, e só é relevante no contexto das relações comerciais entre a União
   Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. Não afeta os direitos e obrigações dos
   Estados-Membros decorrentes do direito da União Europeia.
7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de
   qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não
   constituem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou tratamento nacional na aceção
   dos artigos 8.7, 8.8, 8.15 e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a necessidade de obter uma
   licença, obrigações de serviço universal, a necessidade de ter qualificações reconhecidas em
   setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos,
   e quaisquer requisitos não discriminatórios que impeçam certas atividades de ser exercidas em
   zonas ou áreas protegidas), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso.
                                        …[Annex 8-B]/en 4
 ---pagebreak--- 8. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional
   não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o
   tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida
   adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, nos
   seguintes casos:
   i)    às pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro da União Europeia; ou
   ii)   às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro
         Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração
         central ou local de atividade principal num Estado-Membro da União Europeia.
   Esse tratamento nacional é concedido a pessoas coletivas que estejam constituídas ou
   organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia
   e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal num
   Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou
   coletivas do Japão.
                                      …[Annex 8-B]/en 5
 ---pagebreak--- 9.  Para efeitos da presente lista, «ISIC Rev. 3.1» corresponde à Classificação Industrial
    Internacional Tipo de todas as Atividades Económicas, tal como estabelecida no documento
    do Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 4, ISIC Rev.
    3.1, 2002.
10. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso
    ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.15, para:
    a)    Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a
          propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para
          assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes
          e das telecomunicações;
    b)    Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma
          concorrência leal;
    c)    Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do
          ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do
          âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de
          moratórias ou interdições;
    d)    Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de
          condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das
          telecomunicações; ou
                                        …[Annex 8-B]/en 6
 ---pagebreak---     e)   Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios
         ou diretores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma
         determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.
11. As medidas que afetam os serviços de transporte marítimo de cabotagem não estão
    enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção
    B do capítulo 8, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 8.6, e da secção C do capítulo 8, nos
    termos do n.º 2, alínea a), do artigo 8.14.
12. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
    UE   União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
    AT   Áustria
    BE   Bélgica
    BG Bulgária
    CY Chipre
    CZ   República Checa
    DE   Alemanha
    DK Dinamarca
    EE   Estónia
    EL   Grécia
    ES   Espanha
                                        …[Annex 8-B]/en 7
 ---pagebreak--- FI Finlândia
FR França
HR Croácia
HU Hungria
IE Irlanda
IT Itália
LT Lituânia
LU Luxemburgo
LV Letónia
MT Malta
NL Países Baixos
PL Polónia
PT Portugal
RO Roménia
SE Suécia
SI Eslovénia
SK República Eslovaca
UK Reino Unido
                      …[Annex 8-B]/en 8
 ---pagebreak--- Lista de reservas:
Reserva n.º 1 — Todos os setores
Reserva n.º 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos
Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de
produtos farmacêuticos
Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários
Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação
Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação
      creditícia
Reserva n.º 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Reserva n.º 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
Reserva n.º 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
Reserva n.º 11 — Telecomunicações
Reserva n.º 12 — Construção
                                       …[Annex 8-B]/en 9
 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços de distribuição
Reserva n.º 14 — Serviços educativos
Reserva n.º 15 — Serviços ambientais
Reserva n.º 16 — Serviços financeiros
Reserva n.º 17 — Serviços sanitários e sociais
Reserva n.º 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens
Reserva n.º 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Reserva n.º 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
Reserva n.º 21 — Agricultura, pescas e água
Reserva n.º 22 — Atividades relacionadas com a energia
Reserva n.º 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte
                                       …[Annex 8-B]/en 10
 ---pagebreak--- Reserva n.º 1 — Todos os setores
Setor:                    Todos os setores
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
                          Tratamento nacional
                          Tratamento de nação mais favorecida
                          Quadros superiores e conselhos de administração
                          Proibição de requisitos de desempenho
Secção:                   Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)    Presença comercial
      No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
      A UE: Os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional,
      podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos
      concedidos a operadores privados.
                                       …[Annex 8-B]/en 11
 ---pagebreak--- Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de
consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em
ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais,
serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de
transporte. As autoridades públicas concedem, frequentemente, os direitos exclusivos de
prestação desses serviços a operadores privados, nomeadamente operadores com concessões
das autoridades públicas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que,
frequentemente, existem também serviços de utilidade pública descentralizados, não é prática
a apresentação de uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às
telecomunicações nem aos serviços de informática e serviços conexos.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: São aplicáveis restrições à aquisição e à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda
por pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda e por pessoas
coletivas sem autorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda. São
aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de efetuar atividades
económicas por pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, ou por
qualquer empresa, sem autorização prévia das autoridades competentes das ilhas Alanda.
                                    …[Annex 8-B]/en 12
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
FI: Ahvenanmaan maanhankintalaki (Lei sobre a aquisição de terras em Alanda) (3/1975),
artigo 2. e
Ahvenanmaan itsehallintolaki (Lei sobre a autonomia das ilhas de Alanda) (1144/1991),
artigo 11.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de
administração:
Em FR: Tipos de estabelecimento — Por força dos artigos L151-1 e R153-1 do Código
Financeiro e Monetário, os investimentos estrangeiros em França, nos setores enumerados no
artigo R153-2 do mesmo código, carecem de autorização prévia do ministro da Economia.
Medidas em vigor:
FR: Código Financeiro e Monetário, artigos L151-1 e R153-1.
                                  …[Annex 8-B]/en 13
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros
superiores e Conselhos de administração:
Em FR: Tipos de estabelecimento — A participação estrangeira em empresas recentemente
privatizadas está limitada a um montante variável, determinado caso a caso pelo Governo
francês, do capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais,
industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não
for titular de uma autorização permanente de residência.
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade de responsabilidade
limitada, sociedade anónima ou escritório de representação. A entrada inicial sob a forma de
sucursal não é permitida, exceto para os serviços financeiros.
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Na BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de
património público ou estatal estão sujeitas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei
sobre as concessões.
                                    …[Annex 8-B]/en 14
 ---pagebreak--- As sociedades comerciais em que o Estado ou um município detenha uma participação no
capital superior a 50 por cento não podem, sem autorização do Instituto das Privatizações ou
de outro organismo estatal ou regional competente, efetuar operações de alienação de ativos
fixos da sociedade, celebrar contratos de aquisição de participações, de locação, de atividades
conjuntas, de obtenção de crédito ou de garantia de créditos, nem assumir quaisquer
obrigações decorrentes de letras de câmbio. Esta reserva não se aplica às indústrias extrativas,
que são objeto de uma reserva separada na lista da União Europeia no anexo I ao anexo 8-B.
Em IT: O Governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam
nos domínios da defesa e da segurança nacional, e em certas atividades de importância
estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações. Tal aplica-se a todas
as pessoas coletivas que exercem atividades consideradas de importância estratégica nos
domínios da defesa e da segurança nacional, e não só a empresas privatizadas.
Em caso de ameaça de prejuízo grave para os interesses essenciais da defesa e segurança
nacional, o Governo pode exercer os seguintes poderes especiais:
i)    impor condições específicas na compra de ações;
                                  …[Annex 8-B]/en 15
 ---pagebreak--- ii)   vetar a adoção de resoluções relativas a operações especiais como transferências,
      fusões, cisões e mudanças de atividade; ou
iii)  rejeitar a aquisição de ações, sempre que o comprador procure manter um nível de
      participação no capital que seja suscetível de prejudicar os interesses da defesa e da
      segurança nacional.
Qualquer decisão, lei ou operação (como transferências, fusões, cisões, mudanças de atividade
ou rescisões) relativa aos ativos estratégicos nos domínios da energia, dos transportes e das
comunicações deve ser notificada pela empresa em causa ao gabinete do Primeiro-Ministro.
Em especial, devem ser notificadas as aquisições por qualquer pessoa singular ou coletiva de
fora da União Europeia que confiram a essa pessoa o controlo sobre a empresa.
O Primeiro-Ministro pode exercer os seguintes poderes especiais:
i)    vetar qualquer decisão, lei e operação que constitua uma ameaça excecional de prejuízo
      grave para o interesse público no domínio da segurança e exploração das redes e
      fornecimentos;
ii)   impor condições específicas, a fim de salvaguardar o interesse público; ou
iii)  rejeitar uma aquisição em casos excecionais de risco para os interesses essenciais do
      Estado.
                                   …[Annex 8-B]/en 16
 ---pagebreak--- Os critérios para avaliar a ameaça real ou excecional e as condições e os procedimentos para o
exercício dos poderes especiais estão previstos na lei.
Medidas em vigor:
IT: Lei 56/2012 sobre os poderes especiais em empresas que operam no domínio da defesa e
da segurança nacional, da energia, dos transportes e das comunicações; e
Decreto do Primeiro-Ministro DPCM 253, de 30.11.2012, que define as atividades de
importância estratégica no domínio da defesa e da segurança nacional.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Proibição de requisitos de desempenho,
Quadros superiores e Conselhos de administração:
Na LT: Empresas de importância estratégica para a segurança nacional que têm de pertencer
ao Estado graças ao direito de propriedade (proporção do capital que pode ser detido por
pessoas privadas nacionais ou estrangeiras em conformidade com os interesses da segurança
nacional, no que diz respeito ao investimento em empresas, setores e instalações de
importância estratégica para a segurança nacional, e procedimento e critérios para
determinação da conformidade de potenciais investidores nacionais e potenciais participantes
empresariais, etc.).
                                   …[Annex 8-B]/en 17
 ---pagebreak---    Medidas em vigor:
   LT: Lei sobre as empresas e as instalações de importância estratégica para a segurança
   nacional e outras empresas de importância para assegurar a segurança nacional da República
   da Lituânia, de 10 de outubro de 2002, n.º IX-1132 (com a última redação que lhe foi dada em
   30 de junho de 2016 pela Lei nº XII-1272).
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros
   superiores e Conselhos de administração:
   Na SE: Requisitos discriminatórios para fundadores, quadros superiores e conselhos de
   administração quando o direito sueco previr novas formas de associação jurídica.
b) Aquisição de bens imóveis
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
   Na HU: Aquisição de propriedade pública.
                                    …[Annex 8-B]/en 18
 ---pagebreak--- No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Na HU: No que respeita à aquisição de terras aráveis por pessoas coletivas estrangeiras e
pessoas singulares não residentes, nomeadamente no que diz respeito ao processo de
autorização para a aquisição de terras aráveis.
Medidas em vigor:
HU: Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo II (§ 6-
36) e capítulo IV (§ 38-59)); e
Lei CCXII de 2013 sobre as medidas transitórias e determinadas disposições relacionadas
com a Lei CXXII de 2013 relativa à circulação das terras agrícolas e florestais (capítulo IV (§
8-20).
Na LV: Aquisição de terras rurais por nacionais do Japão ou de um país terceiro, incluindo no
que diz respeito ao processo de autorização para a aquisição de terras rurais.
                                  …[Annex 8-B]/en 19
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
LV: Lei sobre a privatização das terras em zonas rurais, artigos 28, 29, 30.
Na SK: As empresas ou pessoas singulares estrangeiras não podem adquirir terras agrícolas e
florestais fora da zona construída de um município e certas outras terras (p. ex., recursos
naturais, lagos, rios, vias públicas, etc.). Para efeitos de transparência, a regulamentação do
uso do solo, estabelecida pela Lei n.º 44/1988 relativa à proteção e à exploração dos recursos
naturais, no momento da assinatura do presente Acordo, não constitui uma medida não
conforme.
Medidas em vigor:
SK: Lei n.º 229/1991 sobre a regulamentação da propriedade fundiária e outras propriedades
agrícolas;
Lei n.º 460/1992, Constituição da República Eslovaca;
Lei n.º 180/1995 sobre certas medidas do regime de propriedade fundiária;
Lei n.º 202/1995 sobre o câmbio;
Lei n.º 503/2003 sobre a restituição da propriedade fundiária;
Lei n.º 326/2005 sobre as florestas; e
Lei n.º 140/2014 sobre a aquisição da propriedade de terrenos agrícolas.
                                    …[Annex 8-B]/en 20
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (inclusive através de sucursais) não
podem adquirir a propriedade de terrenos na Bulgária. As pessoas coletivas da Bulgária com
participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terras agrícolas. As
pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no
estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade (direito de
utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão)
sobre bens imóveis. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as
pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a
maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade
sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros
mediante autorização.
                                   …[Annex 8-B]/en 21
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
BG: Constituição da República da Bulgária, artigo 22.º;
Lei sobre a propriedade e a utilização de terras agrícolas, artigo 3.º; e
Lei sobre as florestas, artigo 10.º
Na EE: As pessoas singulares ou coletivas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) e da
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos só podem adquirir imóveis
que contenham terrenos agrícolas e/ou florestais mediante autorização do governador distrital
e do conselho municipal, e têm de demonstrar, de forma definida na lei, que o bem imóvel a
adquirir, será utilizado de modo eficiente, sustentável e útil de acordo com o fim previsto.
Medidas em vigor:
EE: Kinnisasja omandamise kitsendamise seadus (Lei sobre as restrições à aquisição de bens
imóveis), capítulos 2 e 3.
                                    …[Annex 8-B]/en 22
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na LT: Qualquer medida que seja coerente com os compromissos assumidos pela União
Europeia e que seja aplicável na Lituânia no âmbito do GATS no que se refere à aquisição de
terras. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições, em matéria de
aquisição de lotes de terrenos, são estabelecidos pela Lei constitucional, a Lei sobre as terras e
a Lei sobre a aquisição de terras agrícolas. No entanto, as administrações locais (municípios)
e outras entidades de membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento
Económicos e da Organização do Tratado do Atlântico Norte que realizem na Lituânia
atividades económicas, que são especificadas pela lei constitucional em conformidade com os
critérios de integração da União Europeia e outros critérios de integração a que a Lituânia
tenha aderido, são autorizadas a adquirir, para propriedade sua, lotes de terrenos não agrícolas
de que necessitem para a construção e a operação de edifícios e instalações necessários para
as suas atividades diretas.
                                   …[Annex 8-B]/en 23
 ---pagebreak---    Medidas em vigor:
   LT: Constituição da República da Lituânia;
   Lei constitucional da República da Lituânia sobre a aplicação do § 3 do artigo 47.º da
   Constituição da República da Lituânia, de 20 de junho de 1996, n.º I-1392, com a última
   redação que lhe foi dada em 20 de março de 2003, n.º IX-1381;
   Lei sobre as terras, de 27 de janeiro de 2004, n.º IX-1983; e
   Lei sobre a aquisição de terras agrícolas, de 24 de abril de 2014, n.º XII-854.
c) Reconhecimento
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
   transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
   Na UE: As diretivas da União Europeia relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas e
   outras qualificações profissionais só se aplicam aos cidadãos da União Europeia. O direito de
   exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da União Europeia
   não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.
                                      …[Annex 8-B]/en 24
 ---pagebreak--- d) Tratamento de nação mais favorecida
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida
   e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
   A UE: Concede um tratamento diferencial ao abrigo de outros tratados internacionais de
   investimento ou acordos comerciais em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor
   do presente Acordo.
   A UE: Concede um tratamento diferencial a um país em virtude de qualquer acordo bilateral
   ou multilateral existente ou futuro que:
   i)    crie um mercado interno de serviços e investimento;
   ii)   conceda o direito de estabelecimento; ou
   iii)  requeira a aproximação de legislações num ou mais setores económicos.
   Por «mercado interno em matéria de serviços e estabelecimento» entende-se uma área sem
   fronteiras internas em que é assegurada a livre circulação de serviços, capitais e pessoas.
                                      …[Annex 8-B]/en 25
 ---pagebreak--- O «direito de estabelecimento» consiste na obrigação de abolir em substância todos os
obstáculos ao estabelecimento entre as Partes no acordo de integração económica regional
mediante a entrada em vigor desse acordo. O direito de estabelecimento inclui o direito de os
nacionais das partes no acordo de integração económica regional criarem e operarem
empresas nas mesmas condições definidas para os nacionais pela legislação do país onde
ocorre um tal estabelecimento.
Por «aproximação da legislação» entende-se:
i)    a harmonização da legislação de uma ou mais Partes no acordo de integração económica
      regional com a legislação da outra Parte nesse acordo; ou
ii)   a incorporação da legislação comum na ordem jurídica das Partes no acordo de
      integração económica regional.
A harmonização ou incorporação só se realiza, e se considera realizada, na data da
promulgação da legislação da Parte ou das Partes no acordo de integração económica
regional.
                                 …[Annex 8-B]/en 26
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
UE: Espaço Económico Europeu;
acordos de estabilização;
acordos bilaterais UE-Confederação Suíça; e
acordos de comércio livre abrangente e aprofundado.
A UE: Concede tratamento diferencial relativamente ao direito de estabelecimento a cidadãos
ou empresas através de acordos bilaterais existentes ou futuros entre os seguintes Estados-
Membros da União Europeia: BE, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PT, UK e qualquer
um dos seguintes países e principados: Andorra, Mónaco, São Marinho e Cidade do Vaticano.
Em DK, FI, SE: Medidas adotadas pela Dinamarca, Suécia e Finlândia destinadas a promover
a cooperação nórdica, nomeadamente:
i)   apoio financeiro a projetos de investigação e desenvolvimento (Fundo Industrial
     Nórdico);
ii)  financiamento de estudos de viabilidade para projetos internacionais (Fundo Nórdico de
     Exportações de Projetos); e
                                 …[Annex 8-B]/en 27
 ---pagebreak---   iii)   assistência financeira a empresas1 que utilizam tecnologia ambiental (Nordic
         Environment Finance Corporation).
  Esta reserva não prejudica a exclusão de contratos públicos celebrados por uma Parte ou das
  subvenções previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 8.12, e n.º 2, alíneas c) e e), do artigo 8.14.
  Na PL: As condições preferenciais para o estabelecimento ou a prestação transfronteiras de
  serviços, que podem incluir a eliminação ou a alteração de certas restrições consagradas na
  lista de reservas aplicável na Polónia, podem ser alargadas através de tratados de comércio e
  navegação.
  Em PT: Dispensa dos requisitos de nacionalidade para o exercício de determinadas atividades
  e profissões por pessoas singulares que prestem serviços em países de língua oficial
  portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe).
1
  Tal aplica-se às empresas da Europa Oriental que cooperam com uma ou mais empresas
  nórdicas.
                                     …[Annex 8-B]/en 28
 ---pagebreak--- e) Armas, munições e material de guerra
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de
   administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio de serviços transfronteiras
   — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
   Na UE: Produção, distribuição ou comércio de armas, munições ou material de guerra. O
   material de guerra limita-se a qualquer produto que se destine e seja fabricado exclusivamente
   para fins militares associados a atividades de guerra ou de defesa.
                                      …[Annex 8-B]/en 29
 ---pagebreak--- Reserva n.º 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos
Setor:                  Serviços profissionais — Serviços jurídicos: serviços notariais, serviços
                        judiciais e serviços de contabilidade; serviços de auditoria, serviços de
                        consultoria fiscal, serviços de planeamento urbano e de arquitetura,
                        serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia
Classificação setorial: Parte de CPC 861, parte de 87902, 862, 863, 8671, 8672, 8673, 8674,
                        parte de 879
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                      …[Annex 8-B]/en 30
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços jurídicos
     A UE, exceto SE: Reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa à
     prestação de serviços de consultoria jurídica e serviços jurídicos de autorização,
     documentação e certificação, por juristas profissionais a quem estejam cometidas funções
     públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», e
     por oficiais de justiça nomeados por ato oficial do governo (parte de CPC 861, parte de
     87902).
                                       …[Annex 8-B]/en 31
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida
e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
Na BG: O tratamento nacional pleno em matéria de estabelecimento e operação de empresas,
bem como em matéria de prestação de serviços, apenas pode ser alargado às empresas
estabelecidas nos, e aos cidadãos dos, países com os quais foram ou serão celebrados acordos
preferenciais (parte de CPC 861).
Na LT: Os advogados de países estrangeiros apenas podem exercer a advocacia nos tribunais
em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de assistência jurídica (parte de CPC
861).
                                  …[Annex 8-B]/en 32
 ---pagebreak--- b) Serviços de contabilidade (CPC 8621, exceto serviços de auditoria, 86213, 86219, 86220)
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Na HU: Atividades transfronteiras de contabilidade.
   Medidas em vigor:
   HU: Lei C de 2000; e
   Lei LXXV de 2007.
                                   …[Annex 8-B]/en 33
 ---pagebreak--- c) Serviços de auditoria (CPC – 86211, 86212 exceto serviços de contabilidade)
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
   Na BG: Uma auditoria financeira independente deve ser efetuada por auditores registados que
   sejam membros do Instituto dos Revisores Oficiais de Contas. Sob reserva de reciprocidade, o
   Instituto dos Revisores Oficiais de Contas regista uma entidade de auditoria do Japão ou de
   um país terceiro quando esta última fornece prova de que:
   i)     três quartos dos membros dos órgãos de direção e dos auditores registados que efetuam
          a auditoria por conta da entidade cumprem requisitos equivalentes aos dos auditores
          búlgaros e passaram com êxito os exames para tal;
   ii)    a entidade de auditoria efetua a auditoria financeira independente em conformidade com
          os requisitos de independência e objetividade; e
   iii)   a entidade de auditoria publica no seu sítio Web um relatório anual sobre a
          transparência e cumpre outros requisitos equivalentes em matéria de divulgação no caso
          de auditar entidades de interesse público.
                                       …[Annex 8-B]/en 34
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
BG: Lei da auditoria financeira independente.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
Na CZ: Apenas as empresas em que, pelo menos, 60 % da participação no capital ou dos
direitos de voto estão reservados a nacionais da República Checa ou dos Estados-Membros da
União Europeia podem ser autorizadas a efetuar auditorias na República Checa.
Medidas em vigor:
CZ: Lei de 14 de abril de 2009 n.º 93/2009 Coll., sobre os auditores.
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
No UK: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
Medidas em vigor:
UK: Companies Act 2006 (Lei das sociedades de 2006).
                                  …[Annex 8-B]/en 35
 ---pagebreak---    No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Na HU: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
   Medidas em vigor:
   HU: Lei C de 2000; e
   Lei LXXV de 2007.
   Em PT: Prestação transfronteiras de serviços de auditoria.
d) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura (CPC 8674)
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   Na HR: A prestação transfronteiras de serviços de planeamento urbano.
                                    …[Annex 8-B]/en 36
 ---pagebreak--- Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho
de produtos farmacêuticos
Setor:                  Serviços profissionais relacionados com a saúde e vendas a retalho de
                        produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
                        prestados por farmacêuticos
Classificação setorial: CPC 63211, 85201, 9312, 9319, 93121
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Proibição de requisitos de desempenho
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                     …[Annex 8-B]/en 37
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços médicos e dentários; serviços de parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas,
     psicólogos e pessoal paramédico (CPC 63211, 85201, 9312, 9319, CPC 932)
     Na FI: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, financiados
     pelo setor público ou privado, incluindo serviços médicos e dentários, serviços de parteiros,
     fisioterapeutas, paramédicos, bem como serviços prestados por psicólogos, excluindo os
     serviços prestados por enfermeiros (CPC 9312, 93191).
     Medidas em vigor:
     FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados)
     (152/1990).
     Na BG: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo
     serviços médicos e dentários, serviços prestados por enfermeiros, parteiros, fisioterapeutas,
     paramédicos, bem como serviços prestados por psicólogos (CPC 9312, parte de 9319).
     Medidas em vigor:
     BG: Lei sobre os estabelecimentos médicos, Lei da organização profissional dos enfermeiros,
     parteiros e médicos especialistas associados.
                                       …[Annex 8-B]/en 38
 ---pagebreak--- No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
No UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito
ao planeamento dos recursos humanos médicos (CPC 93121, 93122).
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado e Tratamento nacional:
Em CZ, MT: A prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde,
incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros,
enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos, psicólogos, bem como outros serviços conexos
(CPC 9312, parte de 9319).
                                  …[Annex 8-B]/en 39
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
CZ: Lei n.º 296/2008 Coll., sobre a salvaguarda da qualidade e da segurança dos tecidos e das
células de origem humana destinados a ser utilizados em seres humanos («Lei sobre os
tecidos e as células de origem humana»);
Lei n.º 378/2007 Coll., sobre os produtos farmacêuticos e as alterações de algumas leis
conexas (Lei sobre os produtos farmacêuticos);
Lei 123/2000 Coll., sobre os dispositivos médicos; e
Lei 285/2002 Coll., sobre a doação, a colheita e o transplante de tecidos e órgãos e sobre a
alteração de certas leis (Lei sobre os transplantes).
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
A UE, exceto NL e SE: É exigida residência para a prestação de todos os serviços
profissionais relacionados com a saúde, incluindo serviços prestados por profissionais como
médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos. Esses
serviços só podem ser prestados por pessoas singulares fisicamente presentes no território da
União Europeia (CPC 9312, parte de 93191).
                                   …[Annex 8-B]/en 40
 ---pagebreak---    Em BE, UK: A prestação transfronteiras de serviços médicos e dentários, serviços de parteiro
   e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos (parte de CPC
   85201, 9312, parte de 93191, bem como parte de 85201 na BE).
   No UK: Para prestadores de serviços não fisicamente presentes no território do UK (parte de
   CPC 85201, 9312, parte de 93191).
b) Serviços veterinários (CPC 932)
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na BG: São autorizados estabelecimentos de medicina veterinária criados por pessoas
   singulares ou coletivas.
   O exercício da medicina veterinária está sujeito à condição de nacionalidade de um Estado-
   Membro da União Europeia ou do EEE; caso contrário, é necessária uma autorização de
   residência permanente aos cidadãos estrangeiros (é exigida a presença física).
                                    …[Annex 8-B]/en 41
 ---pagebreak---    No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   Em BE, LV: Prestação transfronteiras de serviços veterinários.
c) Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos e outros serviços
   prestados por farmacêuticos (CPC 63211)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   A UE, exceto EL, IE, LU, LT, NL e UK: Limitação do número de prestadores autorizados a
   prestar certos serviços em zonas ou áreas específicas numa base não discriminatória, a fim de
   evitar uma sobreoferta em áreas de pouca procura. Um exame das necessidades económicas
   pode, por conseguinte, ser aplicado, tendo em conta fatores como o número de e impacto nos
   estabelecimentos existentes, a infraestrutura de transporte, a densidade demográfica ou a
   dispersão geográfica.
                                     …[Annex 8-B]/en 42
 ---pagebreak--- A UE, exceto BE, BG, CZ, EE e IE: A venda por correspondência só é possível a partir de
Estados-Membros do EEE, sendo o estabelecimento em qualquer destes países exigido para a
venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público na
União Europeia.
Na BE: A venda por correspondência só é autorizada para as farmácias abertas ao público,
sendo o estabelecimento na Bélgica requerido para a venda a retalho de produtos
farmacêuticos e de produtos específicos ao público.
Em BG, EE e ES: A venda de produtos farmacêuticos por correspondência é proibida.
Na CZ: A venda por correspondência só é possível a partir de Estados-Membros da União
Europeia.
Em IE e LT: É proibida a venda por correspondência de produtos farmacêuticos sujeitos a
receita médica.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos.
                                 …[Annex 8-B]/en 43
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na SE: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos e fornecimento de produtos farmacêuticos
ao público.
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
No UK: Vendas a retalho transfronteiras de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, e
outros serviços prestados por farmacêuticos.
                                  …[Annex 8-B]/en 44
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
AT: Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos), BGBl. n.º 185/1983, na versão alterada, §§
57, 59, 59a. e
Medizinproduktegesetz (Lei dos produtos médicos), BGBl. n.º 657/1996, na versão alterada, §
99.
BE: Arrêté royal du 21 janvier 2009 portant instructions pour les pharmaciens; e Arrêté royal
du 10 novembre 1967 relatif à l'exercice des professions des soins de santé.
FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).
SE: Lei sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:336);
Regulamento sobre o comércio de produtos farmacêuticos (2009:659); e
A Agência Sueca dos Produtos Médicos adotou outros regulamentos que podem ser
consultados em pormenor em (LVFS 2009:9).
                                 …[Annex 8-B]/en 45
 ---pagebreak--- Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
Setor:                  Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento
Classificação setorial: CPC 851, 852, 853
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
Secção:                 Comércio transfronteiras de serviços
                                     …[Annex 8-B]/en 46
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
Na RO: No que diz respeito à prestação transfronteiras de serviços de investigação e
desenvolvimento.
Medidas em vigor:
RO: Decreto do Governo n.º 6/2011;
Portaria do ministro da Educação e Investigação n.º 3548/2006; e
Decisão do Governo n.º 134 / 2011.
                                       …[Annex 8-B]/en 47
 ---pagebreak--- Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários
Setor:                    Serviços às empresas — Serviços imobiliários
Classificação setorial:   CPC 821, 822
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
                          Tratamento nacional
Secção:                   Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
Em CZ e HU: Prestação transfronteiras de serviços imobiliários.
                                       …[Annex 8-B]/en 48
 ---pagebreak--- Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação
Setor:                    Serviços às empresas — Serviços de locação sem operadores
Classificação setorial:   CPC 832
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
                          Tratamento nacional
Secção:                   Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
Em BE e FR: Prestação transfronteiras de serviços de locação sem operador respeitantes a bens
pessoais e domésticos.
                                       …[Annex 8-B]/en 49
 ---pagebreak--- Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de
informação creditícia
Setor:                    Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de
                          informação creditícia
Classificação setorial:   CPC 87901, 87902
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
                          Tratamento nacional
Secção:                   Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
A UE, exceto ES, LV e SE, no que respeita à prestação de serviços de cobrança de dívidas e
serviços de informação creditícia.
                                       …[Annex 8-B]/en 50
 ---pagebreak--- Reserva n.º 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Setor:                    Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal
Classificação setorial:   CPC 87201, 87202, 87203, 87204, 87205, 87206, 87209
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
                          Tratamento nacional
                          Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                   Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
Exceto HU e SE: A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar doméstico, outros
trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, 87205, 87206,
87209).
                                        …[Annex 8-B]/en 51
 ---pagebreak--- Exceto BE, HU e SE: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras dos
serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.
Em AT, BG, CY, CZ, EE, FI, MT, PL, PT, RO, SI e SK: O estabelecimento de serviços de
colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros trabalhadores.
Em LT e LV: A prestação de serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros
trabalhadores.
Em DE e IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal.
Em FR: Estes serviços podem estar sujeitos a monopólio estatal.
Na DE: O Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais pode adotar um regulamento
relativo à colocação e ao recrutamento de pessoal não-União Europeia e não-EEE para
determinadas profissões (CPC 87202).
Em AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: A prestação de serviços
de colocação de pessoal auxiliar de escritório.
                                        …[Annex 8-B]/en 52
 ---pagebreak--- Em FR, IE, IT e NL: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras dos
serviços de colocação de pessoal de escritório.
Em IT: Limitar o número de prestadores de serviços de colocação de pessoal de escritório (87203).
Em BG, CY, CZ, DE, EE, FI, MT, LT, LV, PL, PT, RO, SI e SK: A prestação de serviços de
recrutamento e seleção de quadros.
Em IE: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de
recrutamento e seleção de quadros (87201).
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em ES: Limitar o número de prestadores de serviços de recrutamento e seleção de quadros e o
número de prestadores de serviços de colocação de pessoal (CPC 87201, 87202).
                                       …[Annex 8-B]/en 53
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
AT: §§97 e 135 da Lei austríaca sobre o Comércio (Gewerbeordnung), Federal Law Gazette N.º
194/1994 na versão alterada; e
Lei do emprego temporário (Arbeitskräfteüberlassungsgesetz/AÜG), Federal Law Gazette N.º
196/1988, na versão alterada.
BG: Lei da promoção da empregabilidade, artigos 26.º, 27.º, 27.º-A e 28.º
CY: Lei das agências de emprego privadas, Lei 150(I)/2013, publicada em 6.12.2013; e
Lei das agências de emprego privadas, Lei n.º 126 (I)/2012.
CZ: Lei sobre o emprego (435/2004).
DE: Sec. 38 do Regulamento sobre o emprego (Beschäftigungsverordnung); e
Sec. 292 do Código Social n.º III «Promoção do Emprego» (Drittes Buch Sozialgesetzbuch, SGB
III).
DK: §§ 8-A a 8-F do Decreto-Lei n.º 73, de 17 de janeiro de 2014, e especificado no Decreto
n.º 228, de 7 de março de 2013 (contratação de marítimos); e
Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3).
                                       …[Annex 8-B]/en 54
 ---pagebreak--- EL: Lei 4052/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica 41-A), com a redação que lhe foi dada
para algumas das suas disposições pela Lei n.º 4093/2012 (Gazeta Oficial da República Helénica,
222.º-A).
ES: Real Decreto-ley 8/2014, de 4 de julio, de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento,
la competitividad y la eficiencia, art. 117.º (tramitado como Ley 18/2014, de 15 de outubro).
FI: Laki julkisesta työvoima-ja yrityspalvelusta (Lei sobre o serviço público de emprego e de
empresa) (916/2012).
HR: Lei sobre a mediação laboral e direitos do desemprego (OG 80/08, 121/10, 118/12 e 153/13);
Portaria sobre o desempenho das atividades relacionadas com o emprego (OG 8/14);
Lei do trabalho (OG 93/14), artigos 44.º a 47.º; e
Lei dos estrangeiros (OG 130/11 e 74/12) para o emprego de estrangeiros na Croácia.
IE: Lei das autorizações de emprego de 2006. S1(2) e (3).
IT: Decreto legislativo 276/2003, artigos 4.º e 5.º
                                          …[Annex 8-B]/en 55
 ---pagebreak--- LT: Código Lituano do Trabalho, Lei da República da Lituânia sobre as agências de emprego
temporário, de 19 de maio de 2011, n.º XI-1379, com a redação que lhe foi dada em 11 de abril de
2013, n.º XII-230.
LU: Loi du 18 janvier 2012 portant création de l’Agence pour le développement de l’emploi (Lei de
18 de janeiro de 2012, relativa à criação de uma agência para o desenvolvimento do emprego,
ADEM).
MT: Lei relativa aos serviços de emprego e formação, (Cap. 343) (artigos 23.º a 25.º); e
Regulamentos sobre as agências de emprego (S.L. 343.24).
PL: Artigo 18.º da Lei de 20 de abril de 2004 relativa à promoção do emprego e às instituições do
mercado de trabalho (Dz. U. de 2015, ponto 149, na versão alterada).
PT: Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterada pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro
(acesso e exercício da atividade das agências privadas de emprego).
                                         …[Annex 8-B]/en 56
 ---pagebreak--- RO: Lei n.º 156/2000 relativa à proteção de cidadãos romenos que trabalham no estrangeiro,
republicada, e Decisão do Governo n.º 384/2001 que aprova as normas metodológicas para a
aplicação da Lei n.º 156/2000, com as alterações subsequentes;
Decreto do Governo n.º 277/2002, como alterado pelos Decretos do Governo n.º 790/2004 e
n.º 1122/2010; e
Lei n.º 53/2003 — Código do Trabalho, republicada, com as alterações e o suplemento
subsequentes, e Decisão do Governo n.º 1256/2011 sobre as condições de funcionamento e o
procedimento de autorização das agências de trabalho temporário.
SI: Regulamentos sobre o mercado de trabalho (Gazeta Oficial da República da Eslovénia,
n.os 80/2010, 21/2013, 63/2013); e
Lei do trabalho assalariado, trabalho por conta própria e trabalho de estrangeiros — ZZSDT
(Gazeta Oficial da República da Eslovénia, n.º 47/2015).
SK: Lei n.º 5/2004 sobre os serviços de emprego; e
Lei n.º 455/1991. sobre a concessão de licenças comerciais.
                                        …[Annex 8-B]/en 57
 ---pagebreak--- Reserva n.º 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
Setor:                  Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação
Classificação setorial: CPC 87301, 87302, 87303, 87304, 87305, 87309
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Proibição de requisitos de desempenho
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                     …[Annex 8-B]/en 58
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços de segurança (CPC 87302, 87303, 87304, 87305, 87309)
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
     Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
     Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     Em BG, CY, CZ, EE, LT, LV, MT, PL, RO, SI e SK: A prestação de serviços de segurança.
     Em DK, HR e HU: A prestação dos seguintes subsetores: serviços de vigilância (87305) na
     HR e HU, serviços de consultoria sobre segurança (87302) na HR, serviços de vigilância
     aeroportuária (parte de 87305) na DK e serviços de automóveis blindados (87304) na HU.
                                       …[Annex 8-B]/en 59
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: É exigida nacionalidade da União Europeia aos membros dos conselhos de
administração das empresas que prestam serviços de vigilância e segurança (87305), bem
como serviços de consultoria e formação relacionados com serviços de segurança (87302). Os
quadros superiores das empresas que prestam serviços de consultoria em matéria de vigilância
e segurança também devem ser nacionais residentes de um Estado-Membro da União
Europeia.
Na FI: As licenças para prestar serviços de segurança podem ser concedidas apenas a pessoas
singulares residentes no EEE ou a pessoas coletivas estabelecidas no EEE.
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Em BE, ES, FI, FR e PT: A prestação de serviços de segurança por um prestador estrangeiro
numa base transfronteiras não é autorizada. Existem requisitos de nacionalidade para o
pessoal especializado em PT, o pessoal de segurança privada em ES e os gestores e diretores
em FR.
                                  …[Annex 8-B]/en 60
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
BG: Lei sobre as empresas de segurança privada.
CZ: Lei do licenciamento comercial.
DK: Regulamento sobre a segurança da aviação.
FI: Laki yksityisistä turvallisuuspalveluista 282/2002 (Lei sobre os serviços de segurança
privados).
LT: Lei sobre a segurança de pessoas e bens, de 8 de julho de 2004, n.º IX-2327.
LV: Lei sobre as atividades de vigilância (secções 6, 7 e 14).
PL: Lei de 22 de agosto de 1997 relativa à proteção das pessoas e bens (Jornal Oficial de
2016, ponto 1432, conforme alterado).
PT: Lei n.º 34/2013; e
Decreto n.º 273/2013.
SI: Zakon o zasebnem varovanju (Lei relativa à segurança privada).
                                   …[Annex 8-B]/en 61
 ---pagebreak--- b) Serviços de investigação (CPC 87301)
   A UE, exceto AT e SE: A prestação de serviços de investigação.
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
   transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Em LT e PT: Os serviços de investigação constituem um monopólio reservado ao Estado.
                                    …[Annex 8-B]/en 62
 ---pagebreak--- Reserva n.º 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas
Setor:                  Serviços às empresas — Outros serviços às empresas (serviços de
                        tradução e interpretação, serviços de reprografia, serviços relacionados
                        com a distribuição de energia e serviços relacionados com a indústria
                        transformadora)
Classificação setorial: CPC 87905, 87904, 884, 887
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                      …[Annex 8-B]/en 63
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)
     No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
     Tratamento nacional:
     Na HR: Prestação transfronteiras de serviços de tradução e interpretação de documentos
     oficiais.
b)   Serviços de reprografia (CPC 87904)
     No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
     Na HU: Para o estabelecimento para a prestação de serviços de reprografia.
                                       …[Annex 8-B]/en 64
 ---pagebreak--- c) Serviços relacionados com a distribuição de energia e serviços relacionados com a
   indústria transformadora (parte de CPC 884, 887 exceto serviços de assessoria e
   consultoria)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
   Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na HU: Serviços relacionados com a distribuição de energia e prestação transfronteiras de
   serviços relacionados com as indústrias transformadoras, com exceção dos serviços de
   assessoria e consultoria relacionados com estes setores.
d) Manutenção e reparação de navios, equipamento de transporte ferroviário e aeronaves e
   suas partes (parte de CPC 86764, CPC 86769, CPC 8868)
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   Na UE, exceto DE, EE e HU: Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu
   território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação de
   equipamentos de transporte, a partir do exterior do seu território.
                                      …[Annex 8-B]/en 65
 ---pagebreak--- Na UE, exceto CZ, EE, HU, LU e SK: Obrigação de estabelecimento ou presença física no
seu território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação
de embarcações de transporte em vias navegáveis interiores nacionais, a partir do exterior do
seu território.
Na UE, exceto EE, HU e LV: Obrigação de estabelecimento ou presença física no seu
território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação de
embarcações de transporte marítimo, a partir do exterior do seu território.
Na UE, exceto AT, EE, HU, LV e PL: Obrigação de estabelecimento ou a presença física no
seu território e proibição de prestação transfronteiras dos serviços de manutenção e reparação
de aeronaves e suas partes, a partir do exterior do seu território (parte da CPC 86764, CPC
86769, CPC 8868).
Na UE: Apenas as organizações reconhecidas autorizadas na União Europeia podem proceder
às vistorias e certificação oficiais dos navios em nome dos Estados-Membros da União
Europeia. Possibilidade de aplicação do requisito de estabelecimento.
Medidas em vigor:
UE: Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de
2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.
                                     …[Annex 8-B]/en 66
 ---pagebreak--- e) Outros serviços às empresas relacionados com a aviação
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida
   e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
   A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos bilaterais
   atuais ou futuros relacionados com os seguintes serviços:
   i)    venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;
   ii)   serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);
   iii)  manutenção e reparação de aeronaves e suas partes; ou
   iv)   locação de aeronaves sem tripulação.
                                    …[Annex 8-B]/en 67
 ---pagebreak--- Reserva n.º 11 — Telecomunicações
Setor:                      Serviços de telecomunicações
Tipo de reserva:            Acesso ao mercado
                            Tratamento nacional
Secção:                     Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita aos serviços de
radiodifusão. A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para
distribuir ao público sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações
de contribuição entre os operadores.
                                         …[Annex 8-B]/en 68
 ---pagebreak--- Reserva n.º 12 — Construção
Setor:                     Serviços de construção
Classificação setorial:    CPC 51
Tipo de reserva:           Acesso ao mercado
                           Tratamento nacional
Secção:                    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
Na LT: O direito de elaborar a documentação de desenho de construção para obras de construção de
importância excecional é atribuído apenas a empresas de desenho de construção registadas na
Lituânia ou a empresas de desenho de construção estrangeiras que tenham sido aprovadas por
instituição autorizada pelo Governo para essa atividade. O direito de realizar atividades técnicas nos
principais domínios de construção pode ser concedido a uma pessoa não lituana que tenha sido
aprovada por uma instituição autorizada pelo Governo da Lituânia.
                                        …[Annex 8-B]/en 69
 ---pagebreak--- Reserva n.º 13 — Serviços de distribuição
Setor:                  Serviços de distribuição
Classificação setorial: CPC 62117, 62251, 8929, parte de 62112, 62226, 63107
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Quadros superiores e conselhos de administração
                        Proibição de requisitos de desempenho
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                     …[Annex 8-B]/en 70
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Distribuição de produtos farmacêuticos
     Na BG: Distribuição grossista de produtos farmacêuticos transfronteiras (CPC 62251).
     Na FI: Distribuição de produtos farmacêuticos (CPC 62117, 62251, 8929).
     Medidas em vigor:
     BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana.
     FI: Lääkelaki (Lei sobre os medicamentos) (395/1987).
                                       …[Annex 8-B]/en 71
 ---pagebreak--- b) Distribuição de bebidas alcoólicas
   Na FI: Distribuição de bebidas alcoólicas (parte de CPC 62112, 62226, 63107, 8929).
   Medidas em vigor:
   FI: Alkoholilaki (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1143/1994).
c) Outra distribuição (parte de CPC 621, CPC 62228, CPC 62251, CPC 62271, parte de
   CPC 62272, CPC 62276, CPC 63108, parte de CPC 6329)
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   Na BG: Distribuição por grosso de produtos químicos, metais preciosos e pedras preciosas,
   substâncias médicas e produtos e artigos para uso médico; tabaco e produtos do tabaco e
   bebidas alcoólicas.
   A Bulgária reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que respeita aos
   serviços prestados por corretores de mercadorias.
                                     …[Annex 8-B]/en 72
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
Na BG: Lei sobre os medicamentos na medicina humana;
Lei sobre a atividade veterinária;
Lei sobre a proibição de armas químicas e o controlo das substâncias químicas tóxicas e seus
precursores;
Lei sobre o tabaco e produtos do tabaco;
Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo e entrepostos fiscais; e
Lei sobre o vinho e as bebidas espirituosas.
                                   …[Annex 8-B]/en 73
 ---pagebreak--- Reserva n.º 14 — Serviços educativos
Setor:                     Serviços educativos
Classificação setorial:    CPC 92
Tipo de reserva:           Acesso ao mercado
                           Tratamento nacional
                           Quadros superiores e conselhos de administração
                           Proibição de requisitos de desempenho
Secção:                    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
A UE: Todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou apoiados pelo Estado sob
qualquer forma e que, por conseguinte, não se consideram financiados pelo setor privado. Quando
for permitida a prestação de serviços educativos financiados pelo setor privado por um prestador
estrangeiro, a participação de operadores privados no sistema educativo pode ser sujeita a concessão
atribuída numa base não discriminatória.
                                        …[Annex 8-B]/en 74
 ---pagebreak--- A UE, exceto CZ, NL, SE e SK: No que respeita à prestação de outros serviços educativos
financiados pelo setor privado, ou seja, outros que não os classificados como serviços do ensino
primário, secundário e superior e de educação de adultos (CPC 92).
Em BG, IT e SI: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços do ensino primário
financiados pelo setor privado (CPC 921).
Em BG e IT: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços do ensino secundário
financiados pelo setor privado (CPC 922).
Na AT: Para restringir a prestação transfronteiras de serviços de educação de adultos financiados
pelo setor privado por meios radiofónicos ou televisivos (CPC 924).
Em CY, FI, MT e RO: A oferta de serviços do ensino primário, secundário e de educação de
adultos financiados pelo setor privado (CPC 921, 922, 924).
Em AT, BG, CY, FI, MT e RO: A prestação de serviços do ensino superior financiados pelo setor
privado (CPC 923).
                                         …[Annex 8-B]/en 75
 ---pagebreak--- Em CZ e SK: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta
serviços educativos financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais desse país
(CPC 921, 922, 923 para SK, excluindo o ponto 92310, e 924).
Em SI: Os membros do conselho de administração de um estabelecimento que presta serviços do
ensino secundário ou superior financiados pelo setor privado têm de ser maioritariamente nacionais
eslovenos (CPC 922, 923).
Na SE: Prestadores de serviços educativos aprovados pelas autoridades públicas para ministrar
esses serviços. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços educativos financiados pelo setor
privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços educativos
reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços educativos sob supervisão do Estado ou serviços
educativos que conferem direito a apoios aos estudos (CPC 92).
Na SK: Os prestadores de todos os serviços educativos (exceto serviços do ensino técnico e
profissional pós-secundário) financiados pelo setor privado têm de residir no EEE. Pode aplicar-se
um exame das necessidades económicas e o número de escolas estabelecidas pode ser limitado
pelas autoridades locais (CPC 921, 922, 923 excluindo 92310, e 924).
                                         …[Annex 8-B]/en 76
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
BG: Lei do ensino público, artigo 12.º;
Lei do ensino superior, n.º 4 das disposições complementares; e
Lei do ensino e formação profissional, artigo 22.º
FI: Perusopetuslaki (Lei do ensino básico) (628/1998);
Lukiolaki (Lei das escolas do ensino secundário geral) (629/1998);
Laki ammatillisesta koulutuksesta (Lei do ensino e formação profissional) (630/1998);
Laki ammatillisesta aikuiskoulutuksesta (Lei do ensino profissional de adultos) (631/1998);
Ammattikorkeakoululaki (Lei dos institutos politécnicos) (351/2003); e
Yliopistolaki (Lei das universidades) (558/2009).
IT: Decreto Real 1592/1933 (Lei do ensino secundário);
Lei 243/1991 (Contribuição pública ocasional para universidades privadas);
Resolução 20/2003 do CNVSU (Comitato nazionale per la valutazione del sistema universitario); e
Decreto do Presidente da República (DPR) 25/1998.
SK: Lei 245/2008 sobre a educação;
Lei 131/2002 sobre as universidades, artigos 2.º, 47.º e 49.º-A; e
Lei 596/2003 sobre a administração pública da educação, artigo 16.º
                                        …[Annex 8-B]/en 77
 ---pagebreak--- Reserva n.º 15 — Serviços ambientais
Setor:                    Serviços ambientais: gestão do solo e resíduos
Classificação setorial:   CPC 9401, 9402, 9403, 94060
Tipo de reserva:          Acesso ao mercado
Secção:                   Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
Na DE: A prestação de serviços de gestão de resíduos, exceto serviços de consultoria, e de serviços
relacionados com a proteção do solo e a gestão de solos contaminados, exceto serviços de
consultoria.
                                       …[Annex 8-B]/en 78
 ---pagebreak--- Reserva n.º 16 — Serviços financeiros
Setor:                    Serviços financeiros
Classificação setorial:   Acesso ao mercado
                          Tratamento nacional
                          Quadros superiores e conselhos de administração
Tipo de reserva:
Secção:                   Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)    Todos os serviços financeiros
      No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
      A UE: É exigido que uma instituição financeira, que não uma sucursal, ao estabelecer-se num
      Estado-Membro da União Europeia, adote uma forma jurídica específica, numa base não
      discriminatória.
                                       …[Annex 8-B]/en 79
 ---pagebreak--- b) Serviços de seguros e serviços conexos
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   A UE, exceto CY, LV, LT, MT e PL: Para a prestação de serviços de seguros e serviços
   conexos, exceto:
   i)   serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) e intermediação de seguros diretos
        para cobertura de riscos relacionados com:
             transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
              (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
              elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias
              e qualquer responsabilidade civil correspondente; e
             as mercadorias em trânsito internacional;
   ii)  resseguro e retrocessão; e
   iii) serviços auxiliares de seguros.
                                      …[Annex 8-B]/en 80
 ---pagebreak--- Na BG: O seguro de transporte, cobrindo mercadorias, o seguro de veículos propriamente
ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Bulgária não podem ser
assumidos diretamente por companhias de seguros estrangeiras.
Em CY: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
i)    serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos
      relacionados com:
            transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
             (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
             elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias
             e qualquer responsabilidade civil correspondente; e
            as mercadorias em trânsito internacional;
ii)   intermediação de seguros;
iii)  resseguro e retrocessão; e
iv)   serviços auxiliares de seguros.
                                     …[Annex 8-B]/en 81
 ---pagebreak--- Em FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser assumido por
companhias de seguros estabelecidas na União Europeia.
Medidas em vigor:
FR: Artigo L 310-10 do Código dos Seguros (Code des assurances).
Em IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o
seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser assumidos por
companhias de seguros estabelecidas na União Europeia, com exceção do transporte
internacional envolvendo importações com destino a Itália.
Medidas em vigor:
IT: Artigo 29.º do Código dos Seguros Privados (Decreto Legislativo n.º 209 de 7 de
setembro de 2005).
Em IT: Obrigação de estabelecimento e proibição de prestação transfronteiras de serviços
atuariais.
Medidas em vigor:
IT: Lei 194/1942 sobre a profissão de atuário.
                                  …[Annex 8-B]/en 82
 ---pagebreak--- Em MT, LT e LV: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
i)   serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos
     relacionados com:
          transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial
           (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
           elementos: as mercadorias transportadas, o veículo que transporta as mercadorias
           e qualquer responsabilidade civil correspondente; e
          as mercadorias em trânsito internacional;
ii)  resseguro e retrocessão; e
iii) serviços auxiliares de seguros.
                                   …[Annex 8-B]/en 83
 ---pagebreak--- Na PL: Para a prestação de serviços de seguros e serviços conexos, exceto:
i)    serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros) para a cobertura de riscos
      relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional; e
ii)   resseguro e retrocessão de riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio
      internacional.
Em PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (cobrindo mercadorias, aeronaves, cascos e
responsabilidade civil) só pode ser assumido por companhias estabelecidas na União
Europeia.
Apenas pessoas ou empresas estabelecidas na União Europeia podem agir como
intermediários para tais atividades de seguro em Portugal.
Medidas em vigor:
PT: Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98; e
Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/2006.
                                  …[Annex 8-B]/en 84
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na
Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte
internacional através dessa sucursal.
Medidas em vigor:
DE: § 43 Abs. 2 Luftverkehrsgesetz (LuftVG); e
§ 105 Abs. 1 Luftverkehrszulassungsordnung (LuftVZO).
Em ES: É exigida a residência ou, em alternativa, dois anos de experiência para a profissão
atuarial.
Na HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias
de seguros não estabelecidas na União Europeia só é permitida através de uma sucursal
registada na Hungria.
Medidas em vigor:
HU: Lei LX de 2003.
                                  …[Annex 8-B]/en 85
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está sujeita a sede permanente na
União Europeia.
Só as seguradoras com sede social na União Europeia ou uma sucursal na Finlândia podem
oferecer serviços de seguros diretos, incluindo cosseguros.
Pelo menos metade dos membros do conselho de administração e do conselho de supervisão e
o diretor executivo de uma companhia de seguros que ofereça um seguro de pensões
obrigatório devem ter o seu local de residência no EEE, salvo derrogação concedida pelas
autoridades competentes. Na Finlândia, as companhias de seguro estrangeiras não podem
obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensões obrigatórios.
Pelo menos um auditor deve ter a sua residência permanente no EEE.
                                  …[Annex 8-B]/en 86
 ---pagebreak--- Para outras companhias de seguros, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um
membro do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo. Pelo
menos um auditor deve ter a sua residência permanente no EEE.
O agente geral de uma companhia de seguros japonesa tem de ter o seu local de residência na
Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na União Europeia.
Medidas em vigor:
FI: Laki ulkomaisista vakuutusyhtiöistä (Lei sobre as companhias de seguros estrangeiras)
(398/1995);
Vakuutusyhtiölaki (Lei sobre as companhias de seguros) (521/2008);
Laki vakuutusedustuksesta (Lei sobre a mediação de seguros) (570/2005); e
Laki työeläkevakuutusyhtiöistä (Lei sobre as empresas que oferecem seguros de pensão
obrigatórios) (354/1997).
                                 …[Annex 8-B]/en 87
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma
de sociedade anónima ou efetuar operações de seguros através das respetivas sucursais com
sede estatutária na República Eslovaca. Em ambos os casos, a autorização está sujeita à
avaliação da autoridade de supervisão.
Medidas em vigor:
SK: Lei 39/2015 sobre os seguros.
                                  …[Annex 8-B]/en 88
 ---pagebreak--- c) Serviços bancários e outros serviços financeiros
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na UE: Apenas empresas com sede estatutária na União Europeia podem ser depositárias de
   ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão
   especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro da
   União Europeia, para efetuar a gestão de fundos comuns, incluindo os fundos de investimento
   («unit trusts») e, quando permitido pelo direito nacional, as sociedades de investimento.
   Medidas em vigor:
   UE: Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
   coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
   organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), com a redação que lhe
   foi dada por: 2010/78/UE, 2011/61/UE, 2013/14/UE e 2014/91/UE; e
   Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa
   aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), com a redação que lhe foi dada
   por 2013/14/UE.
                                     …[Annex 8-B]/en 89
 ---pagebreak--- SK: Os serviços de investimento na República Eslovaca podem ser prestados por empresas de
gestão com a forma jurídica de sociedade anónima, com o capital social exigido na legislação
(não são permitidas sucursais).
Medidas em vigor:
SK: Lei 566/2001 sobre os valores mobiliários; e
Lei 483/2001 sobre os bancos.
No que respeita à Liberalização do investimento — Tratamento nacional, Quadros superiores
e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Na EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da autoridade de
supervisão financeira da Estónia e o registo sob a forma de sociedade anónima, subsidiária ou
sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.
                                 …[Annex 8-B]/en 90
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
EE: Krediidiasutuste seadus (Lei das instituições de crédito) § 206 e §21.
Na FI: Pelo menos um dos fundadores, dos membros do conselho de administração e do
conselho de supervisão, o diretor executivo dos prestadores de serviços bancários e a pessoa
habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter a sua residência permanente
no EEE. Pelo menos um auditor deve ter a sua residência permanente no EEE. Para os
serviços de pagamento, pode ser requerida a residência ou o domicílio na Finlândia.
Medidas em vigor:
FI: Laki liikepankeista ja muista osakeyhtiömuotoisista luottolaitoksista (Lei sobre os bancos
comerciais e outras instituições de crédito sob a forma de uma sociedade de responsabilidade
limitada) (1501/2001);
Säästöpankkilaki (1502/2001) (Lei sobre as caixas de poupança);
Laki osuuspankeista ja muista osuuskuntamuotoisista luottolaitoksista (1504/2001) (Lei sobre
os bancos populares e outras instituições de crédito sob a forma de cooperativas de crédito);
Laki hypoteekkiyhdistyksistä (936/1978) (Lei sobre as sociedades de crédito hipotecário);
Maksulaitoslaki (297/2010) (Lei sobre as instituições de pagamento);
Laki ulkomaisen maksulaitoksen toiminnasta Suomessa (298/2010) (Lei sobre a exploração
de instituições de pagamento estrangeiras na Finlândia) e
Laki luottolaitostoiminnasta (Lei sobre as instituições de crédito) (121/2007).
                                  …[Annex 8-B]/en 91
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização de investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em IT: Serviços de «consulenti finanziari» (consultor financeiro).
Medidas em vigor:
IT: Artigos 91-111 do Regulamento Consob sobre os intermediários (n.º 16190, de 29 de
outubro de 2007).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na LT: Apenas os bancos com sede social ou sucursal registada na Lituânia e autorizados a
prestar serviços de investimento no EEE podem atuar como depositários de ativos dos fundos
de pensões. Pelo menos um dirigente da administração do banco tem de falar lituano e ter
residência permanente na Lituânia.
                                  …[Annex 8-B]/en 92
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
LT: Lei sobre os bancos da República da Lituânia, de 30 de março de 2004, n.º IX-2085;
Lei sobre os organismos de investimento coletivo da República da Lituânia, de 4 de julho de
2003, n.º IX-1709; e
Lei sobre a acumulação da pensão complementar voluntária da República da Lituânia, de 3 de
junho de 1999 n.º VIII-1212
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
A UE, exceto BE, CY, EE, LT, LV, MT, RO e SI: Para a prestação de serviços bancários e
outros serviços financeiros, exceto:
i)    a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
      financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
      prestadores de outros serviços financeiros; e
ii)   os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
      serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
      ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
      no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
      nessa subalínea.
                                   …[Annex 8-B]/en 93
 ---pagebreak--- Na BE: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto a
prestação e transferência de informações financeiras, e o processamento de dados financeiros
e fornecimento de programas informáticos conexos por prestadores de outros serviços
financeiros;
Em CY: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
i)    a transação por conta própria ou por conta de clientes, em bolsa, mercado de balcão ou
      outra forma, de valores mobiliários;
ii)   a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
      financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
      prestadores de outros serviços financeiros; e
iii)  os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
      serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
      ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
      no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
      nessa subalínea.
Em EE e LT: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
i)    a aceitação de depósitos;
                                   …[Annex 8-B]/en 94
 ---pagebreak--- ii)   a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
iii)  a locação financeira;
iv)   todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; as garantias e
      compromissos;
v)    as transações por conta própria ou por conta de clientes em bolsa ou mercado de balcão;
vi)   a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada
      firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou
      privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
vii) a corretagem monetária;
viii) a gestão de patrimónios, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas as
      formas de gestão de investimento coletivo, serviços de custódia e de gestão;
ix)   os serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores
      mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
                                  …[Annex 8-B]/en 95
 ---pagebreak--- x)   a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
     financeiros e software conexo; e
xi)  os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
     serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
     ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
     no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
     nessa subalínea.
Na LV: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
i)   a participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada
     firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou
     privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
ii)  a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
     financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
     prestadores de outros serviços financeiros; e
iii) os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
     serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
     ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
     no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
     nessa subalínea.
                                  …[Annex 8-B]/en 96
 ---pagebreak--- Em MT: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
i)   a aceitação de depósitos;
ii)  a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
iii) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
     financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
     prestadores de outros serviços financeiros; e
iv)  os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
     serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
     ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
     no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
     nessa subalínea.
Na RO: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
i)   a aceitação de depósitos;
ii)  a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
                                  …[Annex 8-B]/en 97
 ---pagebreak--- iii) as garantias e compromissos;
iv)  a corretagem monetária;
v)   a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
     financeiros e software conexo; e
vi)  os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
     serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
     ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
     no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
     nessa subalínea.
                                  …[Annex 8-B]/en 98
 ---pagebreak--- Em SI: Para a prestação de serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto:
i)   a concessão de empréstimos de qualquer tipo;
ii)  a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por
     parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual;
iii) a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados
     financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por
     prestadores de outros serviços financeiros; e
iv)  os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com
     serviços bancários e outros serviços financeiros, como descritos na alínea a), subalínea
     ii), da definição de serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
     no artigo 8.59 da subsecção 5 da secção E, mas não a intermediação como descrita
     nessa subalínea.
                                  …[Annex 8-B]/en 99
 ---pagebreak--- Reserva n.º 17 — Serviços sanitários e sociais
Setor:                  Serviços de saúde e sociais
Classificação setorial: CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
                        Quadros superiores e conselhos de administração
                        Proibição de requisitos de desempenho
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                    …[Annex 8-B]/en 100
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços de saúde — Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde
     (CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199)
     No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
     nacional, Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e Conselhos de
     administração:
     A UE: Para a prestação de todos os serviços educativos financiados pelo setor público ou
     apoiados pelo Estado sob qualquer forma e que, por conseguinte, não se consideram
     financiados pelo setor privado.
     A UE: Para todos os serviços de saúde financiados pelo setor privado, exceto serviços
     privados hospitalares, de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços
     hospitalares. A participação de operadores privados na rede de saúde financiada pelo setor
     privado pode ser sujeita a concessão numa base não discriminatória. Pode ser aplicado um
     exame das necessidades económicas. Critérios principais: número de e impacto nos
     estabelecimentos existentes, infraestrutura de transporte, densidade demográfica, dispersão
     geográfica e criação de emprego.
                                       …[Annex 8-B]/en 101
 ---pagebreak--- Esta reserva não se aplica à prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a
saúde, incluindo os serviços prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros,
enfermeiros, fisioterapeutas, paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras
reservas (CPC 931, exceto 9312, parte de 93191).
Em AT, PL e SI: A prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado (CPC
93192).
Em BE e UK: o estabelecimento de serviços privados de ambulância e serviços de casas de
saúde, exceto serviços hospitalares (CPC 93192, 93193).
Em BG, CY, CZ, FI, MT e SK: o estabelecimento de serviços privados hospitalares, de
ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços hospitalares (CPC 9311, 93192,
93193).
Na FI: Prestação de outros serviços relacionados com a saúde humana (CPC 93199).
Medidas em vigor:
CZ: Lei n.º 372/2011 Sb. sobre os cuidados de saúde e as condições da sua prestação
FI: Laki yksityisestä terveydenhuollosta (Lei sobre os cuidados de saúde privados)
(152/1990).
                                  …[Annex 8-B]/en 102
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de
administração, Proibição de requisitos de desempenho:
Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os
serviços podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com alguns
elementos concorrenciais, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no
exercício da autoridade governamental». Concessão de um tratamento mais vantajoso no
contexto de um acordo comercial bilateral sobre a prestação de serviços de saúde e sociais
(CPC 93).
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Na DE: A propriedade dos hospitais financiados pelo setor privado que são geridos pelas
Forças Armadas alemãs.
Nacionalização de outros hospitais principais financiados pelo setor privado (CPC 93110).
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor
privado.
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Em FR: A prestação de serviços de análises e testes laboratoriais financiados pelo setor
privado (parte de CPC 9311).
                                 …[Annex 8-B]/en 103
 ---pagebreak---    Medidas em vigor:
   FR: Artigos L 6213-1 a 6213-6 do Código da Saúde Pública (Code de la Santé Publique).
b) Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   A UE, exceto HU: Requisito de estabelecimento ou presença física no seu território dos
   prestadores e restrição de prestação transfronteiras a partir do exterior do seu território de
   serviços de saúde, de serviços sociais e de atividades ou serviços inseridos num plano de
   reforma público ou num regime legal de segurança social. Esta reserva não se aplica à
   prestação de todos os serviços profissionais relacionados com a saúde, incluindo os serviços
   prestados por profissionais como médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros, fisioterapeutas,
   paramédicos e psicólogos, que são abrangidos por outras reservas (CPC 931, exceto 9312,
   parte de 93191).
   Na HU: A prestação transfronteiras a partir do exterior do seu território de todos os serviços
   hospitalares, serviços de ambulância e serviços de casas de saúde que não serviços
   hospitalares, que recebam financiamento público (CPC 9311, 93192, 93193).
                                     …[Annex 8-B]/en 104
 ---pagebreak--- c) Serviços sociais, incluindo pensões
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de
   desempenho:
   A UE: A prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio
   do Estado sob qualquer forma, e que não sejam, por conseguinte, considerados serviços
   financiados pelo setor privado, e as atividades ou os serviços inseridos num plano de reforma
   público ou num regime legal de segurança social. A participação de operadores privados na
   rede social financiada pelo setor privado pode ser sujeita a concessão numa base não
   discriminatória. Pode ser aplicado um exame das necessidades económicas. Critérios
   principais: número de e impacto nos estabelecimentos existentes, infraestrutura de transporte,
   densidade demográfica, dispersão geográfica e criação de emprego.
   Em BE, CY, DE, DK, EL, ES, FR, IE, IT, PT e UK: A prestação de serviços sociais
   financiados pelo setor privado que não sejam serviços relacionados com unidades de
   convalescença, casas de repouso e lares de idosos.
   Em CZ, FI, HU, MT, PL, RO, SK, e SI: A prestação de serviços sociais financiados pelo
   setor privado.
                                     …[Annex 8-B]/en 105
 ---pagebreak--- Na DE: A prestação de serviços do Sistema de Segurança Social da Alemanha, em que os
serviços podem ser prestados por diferentes empresas ou entidades num quadro com
elementos de concorrência, não sendo, portanto, «serviços prestados exclusivamente no
exercício da autoridade governamental».
Medidas em vigor:
FI: Laki yksityisistä sosiaalipalveluista (Lei sobre os serviços sociais privados) (922/2011).
IE: Lei da saúde 2004 (S. 39); e
Lei da saúde 1970 (na versão alterada –S.61A).
IT: Lei 833/1978 sobre a instituição do sistema público de saúde;
Decreto Legislativo 502/1992 sobre a organização e regulamentação no domínio da saúde; e
Lei 328/2000 sobre a reforma dos serviços sociais.
                                  …[Annex 8-B]/en 106
 ---pagebreak--- Reserva n.º 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens
Setor:                      Serviços de guias turísticos, serviços de saúde e serviços sociais
Classificação setorial:     CPC 7472
Tipo de reserva:            Tratamento nacional
                            Tratamento de nação mais favorecida
Secção:                     Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento nacional e Comércio
transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Em FR: Obrigação de nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia para a prestação de
serviços de guia turístico no seu território.
                                         …[Annex 8-B]/en 107
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida e
Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
Na LT: Sob condição de o Japão permitir aos nacionais da Lituânia a prestação de serviços de guia
turístico, a Lituânia permitirá aos nacionais do Japão a prestação destes serviços nas mesmas
condições.
                                         …[Annex 8-B]/en 108
 ---pagebreak--- Reserva n.º 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos
Setor:                  Serviços recreativos, culturais e desportivos
Classificação setorial: CPC 962, 963, 9619, 964
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Quadros superiores e conselhos de administração
                        Proibição de requisitos de desempenho
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de
                        serviços
                                    …[Annex 8-B]/en 109
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963)
     A UE, exceto a AT e, no que respeita a investimentos, a LT: A prestação de serviços de
     bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais.
     Em AT e LT: Pode ser exigida uma licença ou concessão para o estabelecimento.
b)   Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964
     exceto 96492)
      A UE, exceto AT e SE: A prestação transfronteiras de serviços de entretenimento, incluindo
      teatro, conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.
      Em CY, CZ, FI, MT, PL, RO, SI e SK: A prestação de serviços de entretenimento,
      incluindo teatro, conjuntos musicais ao vivo, circo e discotecas.
                                       …[Annex 8-B]/en 110
 ---pagebreak---     Na BG: A prestação dos seguintes serviços de entretenimento: circos, parques de diversões e
    atrações similares, salões de dança, discotecas e instrutores de dança, e outros serviços de
    entretenimento.
    Na EE: A prestação de outros serviços de entretenimento, exceto serviços de salas de cinema.
    Em LT e LV: A prestação de todos os serviços de entretenimento, exceto serviços de
    exploração de salas de cinema.
    Em CY, CZ, LV, PL, RO e SK: A prestação transfronteiras de serviços desportivos e outros
    serviços recreativos.
c) Agências de imprensa e noticiosas (CPC 962)
   No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional:
   Em FR: A participação estrangeira em empresas de edição existentes em língua francesa não
   pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto da empresa. O estabelecimento de
   agências de imprensa japonesas está sujeito às condições estabelecidas na regulamentação
   nacional. O estabelecimento de agências de imprensa por investidores estrangeiros está sujeito
   a reciprocidade.
                                     …[Annex 8-B]/en 111
 ---pagebreak---    Medidas em vigor:
   FR: Ordonnance n° 45-2646 du 2 novembre 1945 portant règlementation provisoire des
   agences de presse; e
   Loi n° 86-897 du 1 août 1986 portant réforme du régime juridique de la presse.
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
   Na HU: Para a prestação de serviços de agências de imprensa e noticiosas.
d) Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)
   A UE, com exceção de MT: A prestação de atividades de jogo, que impliquem o pagamento
   de um montante pecuniário em jogos de azar, designadamente lotarias, cartões de raspar,
   serviços de jogo oferecidos em casinos, salões de jogos ou estabelecimentos licenciados,
   serviços de apostas, serviços de bingo e serviços de jogo operados por e em benefício de
   instituições de caridade ou de organizações sem fins lucrativos.
   Esta reserva não se aplica aos jogos de destreza, máquinas de jogo que não dão prémios, ou
   que dão prémios apenas sob a forma de jogos gratuitos, e jogos promocionais cujo único
   objetivo é encorajar a venda de produtos ou serviços que não são abrangidos por esta
   exclusão.
                                     …[Annex 8-B]/en 112
 ---pagebreak--- Reserva n.º 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte
Setor:                 Serviços de transporte
Tipo de reserva:       Acesso ao mercado
                       Tratamento nacional
                       Tratamento de nação mais favorecida
                       Proibição de requisitos de desempenho
                       Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                    …[Annex 8-B]/en 113
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Transporte marítimo – Qualquer outra atividade comercial efetuada a partir de um
     navio
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
     Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
     Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     A UE: A nacionalidade da tripulação em embarcação oceânica ou não oceânica.
     No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
     nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de
     administração:
     A UE, exceto LV e MT: Para registar um navio e explorar uma frota sob pavilhão nacional
     do Estado de estabelecimento (todas as atividades comerciais marítimas realizadas em
     embarcação oceânica, incluindo pesca, aquicultura e serviços relacionados com pesca;
     transporte internacional de passageiros e de mercadorias (CPC 721); e serviços auxiliares de
     transporte marítimo).
                                      …[Annex 8-B]/en 114
 ---pagebreak--- No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
A UE: No que respeita ao Japão, quando as ações realizadas ou oficialmente decididas pelo
Japão restringem ou proíbem os operadores de transporte marítimo da União Europeia de
entrar nos portos japoneses ou de carregar ou descarregar mercadorias no Japão.
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Em MT: Existem direitos exclusivos para a ligação marítima de Malta à Europa Continental
através de Itália (CPC 7213, 7214, parte da 742, 745, parte de 749).
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Na SK: Os investidores estrangeiros têm de ter o seu escritório principal localizado na
República Eslovaca para solicitar uma licença que lhes permita prestar um serviço (CPC 722).
                                 …[Annex 8-B]/en 115
 ---pagebreak--- b) Serviços auxiliares do transporte marítimo
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
   Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   A UE: A prestação de serviços de pilotagem e amarração. Para maior clareza,
   independentemente dos critérios aplicáveis ao registo dos navios em cada Estado-Membro da
   União Europeia, a União Europeia reserva-se o direito de exigir que apenas os navios
   registados nos registos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia possam prestar
   serviços de pilotagem e amarração (CPC 7452).
   A UE, com exceção de LT e LV: Apenas os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-
   Membro da União Europeia podem prestar serviços de reboque e tração (CPC 7214).
   Na LT: Apenas pessoas coletivas da Lituânia ou pessoas coletivas de um Estado-Membro da
   União Europeia com sucursais na Lituânia que disponham de um certificado emitido pela
   administração da segurança marítima lituana podem prestar serviços de pilotagem e
   amarração e serviços de reboque e tração (CPC 7214).
                                    …[Annex 8-B]/en 116
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na BE: Os serviços de carga e descarga só podem ser prestados por trabalhadores acreditados,
habilitados a trabalhar nas zonas portuárias designadas por decreto real (CPC 741).
Medidas em vigor:
BE: Loi du 8 juin 1972 organisant le travail portuaire;
Arrêté royal du 12 janvier 1973 instituant une Commission paritaire des ports et fixant sa
dénomination et sa compétence;
Arrêté royal du 4 septembre 1985 portant agrément d'une organisation d'employeur (Anvers);
Arrêté royal du 29 janvier 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Gand);
Arrêté royal du 10 juillet 1986 portant agrément d'une organisation d'employeur (Zeebrugge);
Arrêté royal du 1er mars 1989 portant agrément d'une organisation d'employeur (Ostende); e
Arrêté royal du 5 juillet 2004 relatif à la reconnaissance des ouvriers portuaires dans les zones
portuaires tombant dans le champ d'application de la loi du 8 juin 1972 organisant le travail
portuaire, tel que modifié.
                                  …[Annex 8-B]/en 117
 ---pagebreak--- c) Transporte por vias navegáveis interiores e serviços auxiliares do transporte por vias
   navegáveis interiores
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional, Tratamento de nação mais favorecida, Quadros superiores e Conselhos de
   administração, Proibição de requisitos de desempenho e Comércio de serviços transfronteiras
   — Acesso ao mercado, Tratamento nacional, Tratamento de nação mais favorecida:
   A UE: Transporte de passageiros e de mercadorias por vias navegáveis interiores (CPC 722);
   e serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis.
   Para maior clareza, esta reserva abrange igualmente o serviço de transporte de cabotagem em
   vias navegáveis interiores (CPC 722).
d) Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na UE: Transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias (CPC 711).
                                     …[Annex 8-B]/en 118
 ---pagebreak--- Na FI: Para a prestação transfronteiras de transportes ferroviários. No que se refere ao
estabelecimento de serviços de transporte ferroviário de passageiros, existem, atualmente,
direitos exclusivos (concedidos à VR-Group Ltd, que é detida a 100 % pelo Estado) até 2017,
na zona metropolitana de Helsínquia, e nas restantes zonas, até 2019, que podem ser
renovados (CPC 7111, 7112).
Na LT: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
estão sujeitos a monopólio estatal (CPC 86764, 86769, parte de 8868).
Na SE (no que diz respeito apenas ao acesso ao mercado): Os serviços de manutenção e
reparação de equipamento de transporte ferroviário estão sujeitos a um exame das
necessidades económicas quando um investidor pretende estabelecer as suas próprias
instalações de infraestrutura de terminais. Critérios principais: condicionalismos de espaço e
de capacidade (CPC 86764, 86769, parte de 8868).
Medidas em vigor:
FI: Rautatielaki (Lei sobre o caminho de ferro) (304/2011).
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).
                                   …[Annex 8-B]/en 119
 ---pagebreak--- e) Transporte rodoviário (transporte de passageiros, transporte de mercadorias, serviços
   de transportes internacionais por camião) e serviços auxiliares do transporte rodoviário
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
   Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   A UE:
   i)    obrigação de estabelecimento e limitação da prestação transfronteiras de serviços de
         transporte rodoviário (CPC 712);
   ii)   limitação da oferta de serviços de cabotagem num Estado-Membro da União Europeia
         por investidores estrangeiros estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia
         (CPC 712);
   iii)  possível aplicação de exame das necessidades económicas para os serviços de táxi na
         União Europeia e limitação do número de prestadores de serviços. Critérios principais:
         Procura local, tal como previsto na legislação aplicável (CPC 71221).
                                     …[Annex 8-B]/en 120
 ---pagebreak--- No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Na BE: Um número máximo de licenças pode ser fixado por lei (CPC 71221).
Medidas em vigor:
UE: Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o
exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do
Conselho;
Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional
rodoviário de mercadorias; e
Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de
transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.
Em IT: É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de limusina.
Critérios principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade
demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de
emprego.
                                 …[Annex 8-B]/en 121
 ---pagebreak--- É aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano
por autocarro. Critérios principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes,
densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação
de emprego.
É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de transporte
de mercadorias. Critérios principais: procura local (CPC 712).
Medidas em vigor:
IT: Decreto legislativo 285/1992 (Código da Estrada e alterações subsequentes), artigo 85.º
Decreto legislativo 395/2000 (transporte rodoviário de passageiros), artigo 8.º;
Lei 21/1992 (Lei-quadro sobre o transporte rodoviário público de passageiros não regular);
Lei 218/2003 (transporte de passageiros através de autocarros de aluguer com condutor),
artigo 1.º; e
Lei 151/1981 (Lei-quadro sobre o transporte público local).
Em PT: No que respeita ao transporte de passageiros, é aplicado um exame das necessidades
económicas para a prestação de serviços de limusina. Critérios principais: número de e
impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica,
impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego (CPC 712).
                                  …[Annex 8-B]/en 122
 ---pagebreak--- No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Na LV: A prestação de serviços de transporte de passageiros e mercadorias carece de
autorização, a qual não é extensiva aos veículos matriculados no estrangeiro. É exigida às
entidades estabelecidas a utilização de veículos matriculados neste Estado-Membro (CPC
712).
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Os direitos exclusivos e/ou autorizações para a prestação de serviços de transporte de
passageiros e de mercadorias podem apenas ser concedidos a nacionais de Estados-Membros
da União Europeia e a pessoas coletivas da União Europeia com sede social nesta. É exigida a
constituição em sociedade. Condição de nacionalidade de um Estado-Membro da União
Europeia para as pessoas singulares (CPC 712).
Em MT: Para serviços de autocarros públicos: Toda a rede está sujeita a uma concessão que
inclui um acordo sobre a obrigação de serviço público de servir certos setores sociais (como
estudantes e pessoas idosas) (CPC 712).
                                  …[Annex 8-B]/en 123
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na FI: A prestação de serviços de transporte rodoviário carece de autorização, a qual não é
extensiva aos veículos matriculados no estrangeiro (CPC 712).
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em FR: Os investidores que não pertencem à União Europeia não estão autorizados a prestar
serviços de transporte interurbano por autocarro (CPC 712).
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em ES: É aplicado um exame das necessidades económicas para a prestação de serviços de
transporte de passageiros no âmbito da CPC 7122. Critérios principais: procura local. É
aplicado um exame das necessidades económicas para serviços de transporte interurbano por
autocarro. Critérios principais: número de e impacto sobre os estabelecimentos existentes,
densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação
de emprego.
                                  …[Annex 8-B]/en 124
 ---pagebreak--- Na SE: Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário estão
sujeitos a um exame das necessidades económicas quando um investidor pretende estabelecer
as suas próprias instalações de infraestrutura de terminais. Critérios principais:
condicionalismos de espaço e de capacidade (CPC 6112, 6122, 86764, 86769, parte de 8867).
Na SK: Para o transporte de mercadorias, é aplicado um exame das necessidades económicas.
Critérios principais: procura local (CPC 712).
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na BG: Obrigação de estabelecimento para os serviços de apoio ao transporte rodoviário
(CPC 744).
                                  …[Annex 8-B]/en 125
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
UE: Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o
exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do
Conselho;
Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional
rodoviário de mercadorias; e
Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de
transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.
FI: Laki kaupallisista tavarankuljetuksista tiellä (Lei sobre os transportes rodoviários
comerciais) 693/2006; e
Ajoneuvolaki (Lei sobre os veículos) 1090/2002.
SE: Lei do planeamento e construção (2010:900).
                                 …[Annex 8-B]/en 126
 ---pagebreak--- f) Transporte espacial e locação de veículos espaciais
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Proibição de requisitos de desempenho, Quadros superiores e conselhos de administração e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   A UE: Serviços de transporte espacial e locação de veículos espaciais (CPC 733, parte de
   734).
g) Isenções ao tratamento de nação mais favorecida
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Tratamento de nação mais favorecida
   e Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento de nação mais favorecida:
   i)    Transporte (cabotagem), exceto o transporte marítimo
         Na FI: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais
         atuais ou futuros que isentem navios registados no estrangeiro da proibição geral de
         efetuar o transporte de cabotagem (incluindo o transporte combinado, estrada e caminho
         de ferro) na Finlândia, numa base de reciprocidade (parte de CPC 711, parte de 712,
         parte de 722).
                                     …[Annex 8-B]/en 127
 ---pagebreak--- ii)  Serviços de apoio ao transporte marítimo
     Na BG: Na medida em que o Japão permita que os prestadores de serviços da Bulgária
     prestem serviços de carga e descarga e serviços de armazenagem e entreposto em portos
     marítimos e fluviais, incluindo serviços relacionados com contentores e mercadorias em
     contentores, a Bulgária permitirá que os prestadores de serviços do Japão prestem os
     mesmos serviços, nas mesmas condições (parte de CPC 741, parte de 742).
iii) Locação de navios
     Na DE: O fretamento de navios estrangeiros por consumidores residentes na Alemanha
     pode ser sujeito a uma condição de reciprocidade (CPC 7213, 7223, 83103).
                                 …[Annex 8-B]/en 128
 ---pagebreak---   iv)   Transporte rodoviário e ferroviário
        A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país em virtude de acordos bilaterais,
        atuais ou futuros, sobre o transporte rodoviário internacional de mercadorias (incluindo
        o transporte combinado rodoviário ou ferroviário) e de passageiros, celebrados entre a
        União Europeia ou os seus Estados-Membros e um país terceiro (CPC 7111, 7112,
        7121, 7122, 7123). Esse tratamento pode:
              reservar ou limitar a prestação dos serviços de transporte relevantes entre as Partes
               contratantes ou nos seus territórios aos veículos matriculados em cada Parte
               contratante1; ou
              prever isenções fiscais para esses veículos.
1
  No que se refere à Áustria, a parte da isenção do tratamento de nação mais favorecida relativa
  aos direitos de tráfego abrange todos os países com os quais existam, ou possam vir a ser
  considerados, acordos bilaterais sobre o transporte rodoviário ou outros acordos relacionados
  com este modo de transporte.
                                     …[Annex 8-B]/en 129
 ---pagebreak--- v) Transporte rodoviário
   Na BG: Medidas adotadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros, que reservem ou
   restrinjam a prestação destes tipos de serviço de transporte e especifiquem os termos e
   condições dessa prestação, incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários
   preferenciais, no território da Bulgária ou através das suas fronteiras (CPC 7121, 7122,
   7123).
   Na CZ: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou
   restrinjam a prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições,
   incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a
   República Checa, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes
   Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
   Em ES: A autorização para o estabelecimento de uma presença comercial em Espanha
   pode ser recusada a prestadores de serviços cujo país de origem não conceda um efetivo
   acesso ao mercado a prestadores de serviços espanhóis (CPC 7123).
                                …[Annex 8-B]/en 130
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
Ley 16/1987, de 30 de julio, de Ordenación de los Transportes Terrestres.
Na HR: Medidas aplicadas ao abrigo de acordos atuais ou futuros sobre o transporte
rodoviário internacional, que reservem ou restrinjam a prestação destes tipos de serviço
de transporte e especifiquem os termos e condições, incluindo autorizações de trânsito
ou impostos rodoviários preferenciais, para a Croácia, no seu interior, através do seu
território e deste país para as Partes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
Na LT: Medidas tomadas ao abrigo de acordos bilaterais, que definam as disposições
aplicáveis aos serviços de transporte e especifiquem as condições de operação,
incluindo o trânsito bilateral e outras licenças de transporte para serviços de transporte
para a Lituânia, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes
Contratantes em causa, assim como os impostos e taxas rodoviários (CPC 7121, 7122,
7123).
Na SK: Medidas adotadas nos termos de acordos atuais ou futuros, que reservem ou
restrinjam a prestação dos serviços de transporte e especifiquem os termos e condições,
incluindo autorizações de trânsito ou impostos rodoviários preferenciais, para a
República Eslovaca, no seu interior, através do seu território e deste país para as Partes
Contratantes em causa (CPC 7121, 7122, 7123).
                             …[Annex 8-B]/en 131
 ---pagebreak--- vi)  Transporte ferroviário
     Em BG, CZ e SK: Para acordos atuais ou futuros que regulem os direitos de tráfego e
     condições de operação, assim como a prestação de serviços de transporte no território da
     Bulgária, da República Checa e da Eslováquia, e entre os países em causa. (CPC 7111,
     7112).
vii) Transporte aéreo — Serviços auxiliares do transporte aéreo
     A UE: Concessão de tratamento diferencial a um país terceiro ao abrigo de acordos
     bilaterais atuais ou futuros relacionados com os serviços de assistência em escala:
                                  …[Annex 8-B]/en 132
 ---pagebreak--- viii) Transporte rodoviário e ferroviário
      Na EE: Concessão de tratamento diferencial a um país ao abrigo de acordos bilaterais
      atuais ou futuros sobre o transporte rodoviário internacional (incluindo o transporte
      combinado rodoviário ou ferroviário), que reserve ou limite a prestação de serviços de
      transporte para a Estónia, no seu interior, através do seu território e deste país para as
      Partes contratantes em causa, aos veículos matriculados em cada Parte Contratante, e
      que preveja isenção fiscal para tais veículos (parte de CPC 711, parte de 712, parte de
      721).
ix)   Todos os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, exceto o transporte
      marítimo e aéreo
      Na PL: Na medida em que o Japão permita a prestação de serviços de transporte por
      prestadores polacos de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias para o seu
      território e através deste, a Polónia permitirá que os prestadores japoneses de transporte
      de passageiros e de mercadorias prestem os mesmos serviços para o seu território e
      através deste nas mesmas condições.
                                    …[Annex 8-B]/en 133
 ---pagebreak--- Reserva n.º 21 — Agricultura, pescas e água
Setor:                  Agricultura, caça e pesca; pesca, aquicultura e serviços relacionados com
                        a pesca; captação, tratamento e distribuição de água
Classificação setorial: ISIC Rev. 3.1 011, ISIC Rev. 3.1 012, ISIC Rev. 3.1 013, ISIC Rev. 3.1
                        014, ISIC Rev. 3.1 015, CPC 8811, 8812, 8813, exceto serviços de
                        assessoria e consultoria; ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC 882
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
                        Proibição de requisitos de desempenho
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                     …[Annex 8-B]/en 134
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Agricultura, caça e silvicultura
     No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
     nacional:
     Na HR: As atividades da agricultura e da caça.
     Na HU: Atividades agrícolas (ISIC Rev. 3.1 011, 3.1 012, 3.1 013, 3.1 014, 3.1 015, CPC
     8811, 8812, 8813, exceto serviços de assessoria e consultoria).
     Medidas em vigor:
     HR: Lei relativa aos terrenos agrícolas (Boletim Oficial n.º 152/08, 25/09, 153/09, 21/10
     39/11 e 63/11), artigo 2.º
                                      …[Annex 8-B]/en 135
 ---pagebreak--- b) Pesca, aquicultura e serviços relacionados com a pesca (ISIC Rev. 3.1 0501, 0502, CPC
   882)
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   A UE: Em particular, no âmbito da política comum das pescas e dos acordos de pesca com
   um país terceiro, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas
   marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia,
   nomeadamente:
   i)    regulação do desembarque de capturas efetuadas nos subcontingentes atribuídos aos
         navios do Japão ou de um país terceiro em portos da União Europeia;
   ii)   determinação de uma dimensão mínima para as empresas, a fim de preservar tanto os
         navios de pesca artesanal como costeira; ou
   iii)  concessão de um tratamento diferencial ao Japão ou a um país terceiro em virtude de
         acordos bilaterais existentes ou futuros relacionados com a pesca.
                                      …[Annex 8-B]/en 136
 ---pagebreak--- As licenças de pesca comercial que concedem o direito de pescar nas águas territoriais de um
Estado-Membro da União Europeia só podem ser concedidas a navios que arvorem o pavilhão
de um desses Estados-Membros.
A nacionalidade da tripulação de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-
Membro da União Europeia.
O estabelecimento de instalações de aquicultura marinha ou em águas interiores.
Em FR: Os nacionais de países terceiros não podem participar em atividades de piscicultura,
conquicultura ou cultura de algas no domínio marítimo do Estado francês.
                                 …[Annex 8-B]/en 137
 ---pagebreak---    No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Tratamento de nação mais favorecida e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao
   mercado, Tratamento nacional:
   Na BG: Apenas os navios que arvorem o pavilhão da Bulgária são autorizados a capturar
   recursos vivos marinhos e fluviais nas águas marinhas interiores, e no mar territorial da
   Bulgária. Um navio estrangeiro não pode dedicar-se à pesca comercial na zona económica
   exclusiva, exceto com base num acordo entre a Bulgária e o Estado do pavilhão. Ao
   atravessarem a zona económica exclusiva, os navios de pesca estrangeiros não podem manter
   o equipamento de pesca em modo operacional.
c) Captação, tratamento e distribuição de água
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   A UE: Para atividades, nomeadamente serviços relacionados com a captação, tratamento e
   distribuição de água a utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros, incluindo o
   fornecimento de água potável e a gestão da água.
                                     …[Annex 8-B]/en 138
 ---pagebreak--- Reserva n.º 22 — Atividades relacionadas com a energia
Setor:                  Produção de energia e serviços conexos
Classificação setorial: ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 12, 120, 1200, 13, 14, 232, 233, 2330, 40, 401,
                        4010, 402, 4020, parte de 4030, CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310,
                        742, 7422, parte de 88, 887.
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Proibição de requisitos de desempenho
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                    …[Annex 8-B]/en 139
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços energéticos — Gerais (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, 40, 401, 402, parte de
     403, 41; CPC 613, 62271, 63297, 7131, 742, 7422, 887, (exceto serviços de assessoria e
     consultoria))
     No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
     Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
     Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
     A UE: Sempre que um Estado-Membro da União Europeia autorizar a propriedade
     estrangeira de um sistema de transporte de eletricidade ou de gás, ou de um sistema de
     transporte por oleoduto ou gasoduto, a UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
     medida no que respeita às empresas do Japão controladas por pessoas singulares ou empresas
     de um país terceiro que represente mais de 5 % das importações de petróleo, gás natural ou
     eletricidade da União Europeia, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento energético
     do conjunto da União Europeia ou de um dos seus Estados-Membros. Esta reserva não se
     aplica aos serviços de assessoria e consultoria prestados como serviços relacionados com a
     distribuição de energia.
                                       …[Annex 8-B]/en 140
 ---pagebreak--- Esta reserva não se aplica a HR, HU e LT (para a LT, apenas CPC 7131) no que respeita ao
transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, nem à LV no que respeita aos
serviços relacionados com a distribuição de energia, nem à SI no que respeita aos serviços
relacionados com a distribuição de gás (ISIC Rev. 3.1 401, 402, CPC 7131, 887, exceto
serviços de assessoria e consultoria).
Em CY: Para o fabrico de produtos petrolíferos refinados na medida em que o investidor seja
controlado por uma pessoa singular ou coletiva de um país não membro da União Europeia,
que represente mais de 5 por cento das importações de petróleo ou de gás natural da União
Europeia, bem como para a produção de gás, a distribuição de combustíveis gasosos através
de condutas por conta própria, a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o
transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, os serviços relacionados com a
distribuição de eletricidade e gás natural, exceto serviços de assessoria e consultoria, serviços
de comércio por grosso de eletricidade, serviços de venda a retalho de carburantes,
eletricidade e gás não engarrafado ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 613, 62271, 63297,
7131, e 887 exceto serviços de assessoria e consultoria).
Na FI: As redes e sistemas de transporte e distribuição de energia, vapor e água quente.
                                  …[Annex 8-B]/en 141
 ---pagebreak--- Na FI: As restrições quantitativas sob a forma de monopólios ou de direitos exclusivos à
importação de gás natural e à produção e distribuição de vapor e água quente. Atualmente,
existem monopólios naturais e direitos exclusivos (ISIC Rev. 3.1 40, CPC 7131, 887 exceto
serviços de assessoria e consultoria).
Em FR: Os sistemas de transporte de eletricidade e gás e o transporte de petróleo e gás por
oleodutos e gasodutos (CPC 7131).
No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: Os serviços de distribuição de energia e serviços relacionados com a distribuição de
energia (CPC 887 exceto serviços de consultoria).
                                 …[Annex 8-B]/en 142
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: Para os serviços de transporte de energia, no que respeita aos tipos de entidades
jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a BE tenha conferido
direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União Europeia (ISIC Rev. 3.1 4010,
CPC 71310).
Na BG: Para serviços relacionados com a distribuição de energia (parte de CPC 88).
Em PT: Para a produção, transporte e distribuição de eletricidade, o fabrico de gás, o
transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, o comércio por grosso de eletricidade,
os serviços de venda a retalho de eletricidade e gás não engarrafado, bem como os serviços
relacionados com a distribuição de gás natural e eletricidade. As concessões nos setores da
eletricidade e do gás são atribuídas apenas a sociedades anónimas com sede e direção efetiva
em PT (ISIC Rev. 3.1 232, 4010, 4020, CPC 7131, 7422, 887 exceto serviços de assessoria e
consultoria).
                                  …[Annex 8-B]/en 143
 ---pagebreak--- Na SK: É exigida uma autorização para a produção, transporte e distribuição de energia
elétrica, produção de gás e distribuição de combustíveis gasosos, produção e distribuição de
vapor e água quente, transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos, comércio por
grosso e a retalho de eletricidade, vapor e água quente, bem como serviços relacionados com
a distribuição de energia, incluindo os serviços nos domínios da eficiência, poupança e
auditoria energéticas. É aplicado um exame das necessidades económicas e o pedido de
autorização só pode ser recusado se o mercado estiver saturado. Para todas estas atividades, a
autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular com residência permanente num
Estado-Membro da União Europeia ou do EEE ou a uma pessoa coletiva estabelecida na
União Europeia ou no EEE (ISIC Rev. 3.1 4010, 4020, 4030, CPC 7131).
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Na BE: Com exceção da extração de minérios metálicos e de outras indústrias extrativas, as
empresas estrangeiras controladas por pessoas singulares ou empresas de um país terceiro que
represente mais de 5 % das importações de petróleo ou de gás natural ou de eletricidade da
União Europeia podem ser proibidas de obter o controlo da atividade. É exigida a constituição
em sociedade (não sucursais) (ISIC Rev. 3.1 10, 1110, 13, 14, 232, parte de 4010, parte de
4020, parte de 4030).
                                   …[Annex 8-B]/en 144
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
UE: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva
2003/54/CE; e
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva
2003/55/CE.
BG: Lei da energia.
CY: Leis de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I)/2004, 143(I)/2005,
173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, que regulamentam o mercado
da eletricidade;
Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás;
Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da República de Chipre;
Lei do petróleo L.64(I)/1975; e
Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis.
                                 …[Annex 8-B]/en 145
 ---pagebreak--- FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e
Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) (386/1995).
FR: Código da energia (L111-5, L111-53).
PT: Decreto-Lei n.º 230/2012 e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural;
Decreto-Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo
SK: Lei 51/1988 sobre a exploração mineira, explosivos e administração mineira estatal;
Lei 569/2007 sobre as atividades geológicas, artigo 5.º;
Lei 251/2012 sobre a energia, artigos 6.º e 7.º; e
Lei 657/2004 sobre a energia térmica, artigo 5.º
                                 …[Annex 8-B]/en 146
 ---pagebreak--- b) Eletricidade (ISIC Rev. 3.1 40, 401; CPC 62271, 887 (exceto serviços de assessoria e
   consultoria))
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na FI: Importação de eletricidade. No que diz respeito ao comércio transfronteiras, a venda
   por grosso e a retalho de eletricidade.
   Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital é detido pelo Estado francês, por outra
   organização do setor público ou pela Electricité de France (EDF) podem possuir e explorar
   sistemas de transporte ou de distribuição de eletricidade.
                                      …[Annex 8-B]/en 147
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BG: Para a produção de eletricidade e a produção de calor.
Em PT: As atividades de transporte e distribuição de eletricidade são realizadas através de
concessões exclusivas de serviço público.
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Na BE: Para obter uma autorização individual para a produção de eletricidade com uma
capacidade de 25 MW, é exigido o estabelecimento na União Europeia, ou noutro Estado que
disponha de um regime semelhante ao aplicado pela Diretiva 96/92/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o
mercado interno da eletricidade, e onde a empresa mantenha uma ligação efetiva e contínua
com a economia.
                                 …[Annex 8-B]/en 148
 ---pagebreak--- A produção offshore de eletricidade no território offshore da BE está sujeita a concessão e à
obrigação de joint venture com uma empresa de um Estado-Membro da União Europeia, ou
uma empresa estrangeira de um país que tenha um regime semelhante ao da Diretiva
2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece
regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE,
nomeadamente no que se refere às condições relativas à autorização e à seleção. Além disso, a
empresa deve ter a sua administração central ou sede principal localizada num Estado-
Membro da União Europeia ou num país que preencha os critérios acima referidos, onde
tenha uma ligação efetiva e contínua à economia.
Para a construção de linhas de transporte de eletricidade que liguem a produção offshore à
rede de transporte Elia, é necessária uma autorização, devendo a empresa satisfazer as
condições anteriormente referidas, exceto no que se refere ao requisito de joint venture.
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Tratamento nacional:
Na BE: É necessária uma autorização para o fornecimento de eletricidade por um
intermediário com clientes estabelecidos na BE que estejam ligados ao sistema da rede
nacional ou a uma linha direta cuja tensão nominal seja superior a 70000 volts. Essa
autorização apenas pode ser concedida a pessoas singulares ou a pessoas coletivas
estabelecidas no EEE.
                                  …[Annex 8-B]/en 149
 ---pagebreak--- No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
Em FR: Para a produção de eletricidade.
Medidas em vigor:
BE: Arrêté Royal du 11 octobre 2000 fixant les critères et la procédure d'octroi des
autorisations individuelles préalables à la construction de lignes directes;
Arrêté Royal du 20 décembre 2000 relatif aux conditions et à la procédure d'octroi des
concessions domaniales pour la construction et l'exploitation d'installations de production
d'électricité à partir de l'eau, des courants ou des vents, dans les espaces marins sur lesquels la
Belgique peut exercer sa juridiction conformément au droit international de la mer; e
Arrêté Royal du 12 mars 2002 relatif aux modalités de pose de câbles d'énergie électrique qui
pénètrent dans la mer territoriale ou dans le territoire national ou qui sont installés ou utilisés
dans le cadre de l'exploration du plateau continental, de l'exploitation des ressources
minérales et autres ressources non vivantes ou de l'exploitation d'îles artificielles,
d'installations ou d'ouvrages relevant de la juridiction belge.
                                     …[Annex 8-B]/en 150
 ---pagebreak---    FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000); e
   Sähkömarkkinalaki (Lei sobre o mercado de eletricidade) 588/2013FR: Código da energia
   (L111-5, L111-53).
   PT: Decreto-Lei n.º 215-A/2012; e
   Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade.
c) Combustíveis, gás, petróleo bruto ou produtos petrolíferos (ISIC Rev. 3.1 232, 40, 402;
   CPC 613, 62271, 63297, 7131, 71310, 742, 7422, parte de 88, 887 (exceto serviços de
   assessoria e consultoria))
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na FI: Para impedir o controlo ou a propriedade de um terminal de gás natural liquefeito
   (GNL) (incluindo as partes dos terminais GNL utilizadas para a armazenagem ou
   regaseificação de GNL) por pessoas ou empresas estrangeiras, por razões de segurança
   energética.
                                    …[Annex 8-B]/en 151
 ---pagebreak--- Em FR: Apenas as empresas em que 100 % do capital seja detido pelo Estado francês, por
outra organização do setor público ou pela ENGIE podem possuir e explorar sistemas de
transporte ou de distribuição de gás, por razões de segurança energética nacional.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na BE: Para os serviços de armazenagem a granel de gás, no que respeita aos tipos de
entidades jurídicas e ao tratamento dos operadores públicos ou privados a quem a Bélgica
tenha conferido direitos exclusivos. É requerido o estabelecimento na União Europeia para
serviços de armazenagem a granel de gás (parte de CPC 742).
Na BG: Para o transporte por oleodutos ou gasodutos, entreposto e armazenagem de petróleo
e gás natural, incluindo o transporte em trânsito (CPC 71310, parte de CPC 742).
Em PT: Para a prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armazenagem de
combustíveis transportados por gasodutos (gás natural). Também as concessões relacionadas
com o transporte, distribuição e armazenagem subterrânea de gás natural e o terminal de
receção, armazenagem e regaseificação de GNL são acordados através de contratos de
concessão, na sequência de concursos públicos (CPC 7131, CPC 7422).
                                  …[Annex 8-B]/en 152
 ---pagebreak--- No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
Tratamento nacional:
Na BE: O transporte de gás natural e outros combustíveis por oleodutos ou gasodutos está
sujeito a uma autorização. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa singular ou
pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro da União Europeia (em conformidade com
o artigo 3.º do AR de 14 de maio de 2002).
Para obter a autorização, a empresa deve:
i)     estar estabelecida em conformidade com o direito belga, ou com o direito de outro
       Estado-Membro da União Europeia ou o direito de um país terceiro, que tenha assumido
       compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns
       especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
       junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural; e e
                                   …[Annex 8-B]/en 153
 ---pagebreak--- ii)   ter a sua sede administrativa, o seu estabelecimento principal ou a sua sede principal
      num Estado-Membro da União Europeia, ou num país terceiro, que tenha assumido
      compromissos de manter um quadro regulamentar semelhante aos requisitos comuns
      especificados na Diretiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
      junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural, desde
      que a atividade do estabelecimento ou sede principal represente uma ligação efetiva e
      contínua à economia do país em causa (CPC 7131).
Na BE: Em geral, o fornecimento de gás natural a clientes (tanto empresas de distribuição
como consumidores cujo consumo combinado global de gás decorrente de todos os pontos de
abastecimento atinge um nível mínimo de um milhão de metros cúbicos por ano)
estabelecidos na Bélgica está sujeito a uma autorização individual concedida pelo ministro
competente, salvo no caso de o fornecedor ser uma empresa de distribuição que utilize a sua
própria rede de distribuição. Essa autorização pode ser concedida a pessoas singulares ou a
pessoas coletivas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia.
Em CY: Para a prestação transfronteiras de serviços de entreposto e armazenagem de
combustíveis transportados por oleodutos ou gasodutos e a venda a retalho de fuelóleo e gás
engarrafado, exceto para a venda por correspondência (CPC 613, CPC 62271, CPC 63297,
CPC 7131, CPC 742).
                                  …[Annex 8-B]/en 154
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado e Comércio
transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na HU: A prestação de serviços de transporte por oleodutos ou gasodutos exige o
estabelecimento. A prestação de serviços é autorizada mediante um contrato de concessão
atribuído pelo Estado ou pela autoridade local. A prestação deste serviço é regulamentada
pela Lei sobre as concessões da Hungria (CPC 7131).
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na LT: Para o transporte de combustíveis por oleodutos ou gasodutos e serviços auxiliares de
transporte de mercadorias por oleodutos ou gasodutos exceto combustíveis.
Medidas em vigor:
BE: Arrêté Royal du 14 mai 2002 relatif à l'autorisation de transport de produits gazeux et
autres par canalisations; e
Loi du 12 avril 1965 relative au transport de produits gazeux et autres par canalisations (artigo
8.2).
BG: Lei da energia.
                                  …[Annex 8-B]/en 155
 ---pagebreak--- CY: Lei de 2003, Lei 122(I)/2003, como alterada pelas Leis 239(I)/2004, 143(I)/2005,
173(I)/2006, 92(I)/2008, 211(I)/2012, 206(I)/2015 e 18(I)/2017, que regulamentam o mercado
da eletricidade;
Leis de 2004 a 2007 que regulamentam o mercado do gás;
Lei do petróleo (oleodutos), capítulo 273 da Constituição da República de Chipre;
Lei do petróleo L.64(I)/1975; e
Leis de 2003 a 2009 sobre as características técnicas do petróleo e dos combustíveis.
FI: Maakaasumarkkinalaki (Lei sobre o mercado de gás natural) (508/2000).
FR: Código da energia (L111-5, L111-53).
HU: Lei XVI de 1991 sobre as concessões.
LT: Lei sobre o gás natural da República da Lituânia, de 10 de outubro de 2000, n.º VIII-
1973.
PT: Decreto-Lei n.º 230/2012 e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro — Gás natural;
Decreto-Lei n.º 215-A/2012 e Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro — Eletricidade; e
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro — Petróleo bruto/produtos do petróleo
                                 …[Annex 8-B]/en 156
 ---pagebreak--- d) Nuclear (ISIC Rev. 3.1 12, 3.1 23, 120, 1200, 233, 2330, 40, parte de 4010, CPC 887))
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
   Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Na DE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou
   distribuição de energia nuclear.
   No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
   nacional e Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   Em AT e FI: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção
   ou distribuição de energia nuclear.
   Na BE: Para a produção, tratamento ou transporte de materiais nucleares e a produção ou
   distribuição de energia nuclear.
                                    …[Annex 8-B]/en 157
 ---pagebreak--- No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de
desempenho:
Em HU e SE: Para o tratamento de combustíveis nucleares e a produção de eletricidade a
partir de energia nuclear.
No que diz respeito à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional, Quadros superiores e Conselhos de administração:
Na BG: Para o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos
quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de
equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte
desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem
como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos
(incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).
No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento
nacional:
Em FR: Estas atividades devem respeitar as obrigações do Acordo Euratom-Japão.
                                 …[Annex 8-B]/en 158
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
AT: Bundesverfassungsgesetz für ein atomfreies Österreich (Lei constitucional para uma
Áustria não nuclear), BGBl. I Nr. 149/1999.
BG: Lei sobre a utilização segura da energia nuclear.
FI: Ydinenergialaki (Lei sobre a energia nuclear) (990/1987).
HU: Lei CXVI de 1996 relativa à energia nuclear; e
Decreto do Governo n.º 72/2000 sobre a energia nuclear.
SE: Código ambiental sueco (1998:808); e
Lei sobre as atividades ligadas à tecnologia nuclear (1984:3).
                                  …[Annex 8-B]/en 159
 ---pagebreak--- Reserva n.º 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte
Setor:                  Outros serviços não incluídos noutra parte
Classificação setorial: CPC 9703, parte de CPC 612, parte de CPC 621, parte de CPC 625, parte
                        de 85990
Tipo de reserva:        Acesso ao mercado
                        Tratamento nacional
                        Tratamento de nação mais favorecida
                        Proibição de requisitos de desempenho
                        Quadros superiores e conselhos de administração
Secção:                 Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                                    …[Annex 8-B]/en 160
 ---pagebreak--- Descrição:
A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativamente aos seguintes aspetos:
a)   Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres (CPC 9703)
     No que se refere à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado:
     Na FI: Os serviços de cremação e de operação/manutenção de cemitérios só podem ser
     executados pelo Estado, municípios, paróquias, comunidades religiosas e fundações ou
     sociedades sem fins lucrativos.
     Em PT: É exigida presença comercial para prestar serviços funerários. É requerida a
     nacionalidade do EEE pare se tornar gestor técnico das entidades que prestam serviços
     funerários.
     Na SE: Monopólio dos serviços funerários pela Igreja da Suécia ou autoridade local.
                                      …[Annex 8-B]/en 161
 ---pagebreak--- No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
Quadros superiores e Conselhos de administração e Comércio transfronteiras de serviços —
Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
Na DE: Apenas pessoas coletivas estabelecidas ao abrigo do direito público podem explorar
um cemitério. A criação e a exploração de cemitérios e os serviços relacionados com os
funerais são considerados serviços públicos.
Em SI: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.
Medidas em vigor:
FI: Hautaustoimilaki (Lei sobre os serviço funerários) (457/2003).
PT: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
SE: Begravningslag (1990:1144).
                                 …[Annex 8-B]/en 162
 ---pagebreak--- b) Outros serviços ligados às empresas
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   Na CZ: Os serviços de leilões na República Checa estão sujeitos à obtenção de uma licença.
   Para obter uma licença (com vista à prestação de serviços de leilões públicos voluntários), as
   empresas têm de estar constituídas na República Checa e as pessoas singulares têm de obter
   uma autorização de residência, devendo tanto as empresas como as pessoas singulares de estar
   registadas no registo comercial da República Checa (parte de CPC 612, parte de CPC 621,
   parte de CPC 625, parte de 85990).
   Medidas em vigor:
   CZ: Lei n.º 455/1991 Coll., Lei sobre as licenças comerciais; e
   Lei n.º 26/2000 Coll. sobre os leilões públicos.
   No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado,
   Tratamento nacional:
   Na LT: , a empresa pública «Infostruktura» detém direitos exclusivos para prestar os
   seguintes serviços: transmissão de dados através de redes estatais securizadas, atribuição de
   endereços Internet com a extensão «gov.lt», certificação de caixas registadoras eletrónicas.
                                     …[Annex 8-B]/en 163
 ---pagebreak--- Medidas em vigor:
LT: Resolução do Governo n.º 756, de 28 de maio de 2002, sobre a aprovação do
procedimento normal para a fixação de preços e tarifas de bens e serviços de natureza
monopolista prestados por empresas estatais e instituições públicas estabelecidas por
ministérios, instituições governamentais e governadores de distrito, ou que lhes são confiadas.
No que diz respeito ao Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado:
Na FI: É requerido o estabelecimento na Finlândia, ou em qualquer outra parte no EEE, para
prestar serviços de identificação eletrónica.
Medidas em vigor:
FI: Laki vahvasta sähköisestä tunnistamisesta ja sähköisistä luottamuspalveluista 617/2009
(Lei sobre a identificação eletrónica e serviços de confiança eletrónica (617/2009).
                                  …[Annex 8-B]/en 164
 ---pagebreak--- c) Novos serviços
   No que respeita à Liberalização do investimento — Acesso ao mercado, Tratamento nacional,
   Quadros superiores e Conselhos de administração, Proibição de requisitos de desempenho e
   Comércio transfronteiras de serviços — Acesso ao mercado, Tratamento nacional:
   A UE: Para o fornecimento de novos serviços que não os classificados na Classificação
   Central Provisória de Produtos das Nações Unidas (CPC), 1991.
                                    …[Annex 8-B]/en 165
 ---pagebreak---                                           Lista do Japão
Notas introdutórias
1.   Esta lista estabelece, em conformidade com os artigos 8.12, 8.18 e 8.24, as reservas
     formuladas pelo Japão no que respeita a determinados setores, subsetores ou atividades em
     relação aos quais pode manter medidas em vigor ou adotar medidas novas ou mais restritivas
     não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
     a)     Artigo 8.7 ou 8.15;
     b)     Artigo 8.8 ou 8.16;
     c)     Artigo 8.9 ou 8.17;
     d)     Artigo 8.10; ou
     e)     Artigo 8.11.
                                      …[Annex 8-B]/en 166
 ---pagebreak--- 2. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
   a)   «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
   b)   «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
   c)   «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, e apenas por uma questão de
        transparência, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com os códigos
        nacionais ou internacionais de classificação setorial;
   d)   «Obrigações em causa» especifica as obrigações referidas no ponto 1 em relação às
        quais a reserva é adotada;
   e)   «Descrição» define o âmbito dos setores, subsetores ou atividades abrangidos pela
        reserva; e
   f)   «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor
        aplicáveis aos setores, subsetores ou atividades abrangidas pela reserva.
                                    …[Annex 8-B]/en 167
 ---pagebreak--- 3. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O
   elemento «Descrição» deve prevalecer sobre todos os outros elementos.
4. No que diz respeito aos serviços financeiros:
   a)    Por razões de natureza prudencial no contexto do artigo 8.65, o Japão não deve ser
         impedido de tomar medidas, como sejam limitações não discriminatórias em matéria de
         formas jurídicas de uma presença comercial; pelas mesmas razões, o Japão não deve ser
         impedido de aplicar limitações não discriminatórias sobre a admissão no mercado de
         novos serviços financeiros, que devem ser coerentes com um quadro regulamentar tendo
         em vista a consecução desses objetivos prudenciais; neste contexto, as empresas de
         valores mobiliários estão autorizadas a negociar valores mobiliários definidos na
         legislação aplicável do Japão e os bancos não estão autorizados a negociar nesses
         títulos, exceto se forem autorizados em conformidade com essas leis; e
   b)    Os serviços prestados no território da União Europeia a um consumidor de serviços no
         Japão sem qualquer comercialização ativa da parte do prestador de serviços são
         considerados serviços fornecidos ao abrigo da alínea d), subalínea ii), do artigo 8.2.
                                     …[Annex 8-B]/en 168
 ---pagebreak--- 5. No que diz respeito aos serviços de transporte marítimo, as medidas que afetem os serviços de
   transporte marítimo de cabotagem não são enumeradas na presente lista, uma vez que estão
   excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do segundo parágrafo,
   alínea a), do artigo 8.6 e da secção C, capítulo 8, no termos do segundo parágrafo, alínea a),
   do artigo 8.14.
6. As disposições legislativas e regulamentares do Japão relativamente à disponibilidade de
   espetro que afetam as obrigações previstas nos artigos 8.7 e 8.15 não estão incluídas na
   presente lista do Japão, tendo em conta o apêndice 6 das Orientações para o estabelecimento
   das listas de compromissos específicos (Documento da OMC S/L/92, datado de 28 de março,
   2001).
7. Para efeitos da lista do Japão no presente anexo, entende-se por «JSIC» a Classificação Tipo,
   por Atividades, do Japão estabelecida pelo Ministério do Interior e das Comunicações e
   revista em 30 de outubro de 2013.
                                      …[Annex 8-B]/en 169
 ---pagebreak--- 1 Setor:        Todos os setores
  Subsetor:
  Classificação
  setorial:
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
  causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8)
                Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
  Descrição:    Liberalização do investimento
                1.   Aquando da transferência ou alienação das suas participações no
                     capital ou nos ativos de uma empresa pública ou de uma entidade
                     governamental, o Japão reserva-se o direito de:
                     a)     Proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade
                            de tais interesses ou ativos por empresários da União
                            Europeia ou aos seus investimentos;
                          …[Annex 8-B]/en 170
 ---pagebreak---                                b)    Impor limitações à capacidade dos empresários da União
                                     Europeia ou aos seus investimentos enquanto proprietários
                                     de tais interesses ou ativos para controlar qualquer empresa
                                     daí resultante; ou
                               c)    Adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade
                                     dos dirigentes, administradores ou membros do conselho de
                                     administração de qualquer empresa daí resultante.
                         2.    Não obstante o disposto no n.º 1, os serviços centrais do Governo
                               do Japão não adotarão qualquer proibição, restrição ou medida a
                               que se refere o n.º 1, por meio de novas disposições legislativas
                               ou regulamentares, na sequência de uma transferência inicial do
                               nível central do Governo do Japão para um empresário da União
                               Europeia ou o seu investimento nos interesses ou ativos referidos
                               no n.º 11.
    Medidas em
    vigor:
1
  Para maior clareza, os serviços centrais do Governo do Japão podem manter essa proibição,
  restrição ou medida, adotada ou mantida aquando da transferência inicial.
                                   …[Annex 8-B]/en 171
 ---pagebreak--- 2    Setor:                Todos os setores
     Subsetor:
     Classificação
     setorial:
     Obrigações em         Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
     causa:                Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                           Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
     Descrição:            Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida
                           relacionada com os investimentos em ou o fornecimento de serviços de
                           telegrafia, serviços de apostas e jogos de azar, o fabrico de produtos do
                           tabaco, o fabrico de notas do Banco do Japão, a cunhagem e venda de
                           moedas e os serviços postais no Japão1.
1
  Para efeitos da presente reserva, entende-se por «serviços postais» a entrega de
  correspondência de outras pessoas (tanin-no-shinsho-no-sotatsu), especificada no n.º 2 do
  artigo 4.º da lei postal (Lei n.º 165 de 1947), bem como a correspondência por serviço de
  entrega (shinshobin-no-ekimu), na aceção da lei relativa à entrega de correspondência por
  operadores privados (Lei n.º 99 de 2002), mas não incluem os serviços de entrega de
  correspondência especial (tokutei-shinshobin-ekimu) na aceção desta última lei. Os serviços
  não incluídos nesta definição incluem a entrega de encomendas, volumes, mercadorias,
  correio publicitário e publicações periódicas.
                                      …[Annex 8-B]/en 172
 ---pagebreak--- Medidas em Lei sobre os serviços de telecomunicações (Lei n.º 86, de 1984)
vigor:     Disposições complementares, artigo 5.º
           Lei dos serviços postais (Lei n.º 165, de 1947), artigo 2.º
           Lei relativa à entrega de correspondência por operadores privados (Lei
           n.º 99, de 2002)
           Lei das corridas de cavalos (Lei n.º 158, de 1948), artigo 1.º
           Lei das corridas de barcos a motor (Lei n.º 242 de 1951), artigo 2.º
           Lei das corridas de ciclismo (Lei n.º 209, de 1948), artigo 1.º
           Lei das corridas de automóveis (Lei n.º 208, de 1950), artigo 3.º
           Lei da lotaria (Lei n.º 144, de 1948), artigo 4.º
           Lei do Banco do Japão (Lei n.º 89 de 1997), artigos 46.º e 49.º
           Lei relativa à unidade monetária e emissão de moeda (Lei n.º 42 de
           1987), artigos 4.º e 10.º
           Lei da lotaria de promoção desportiva (Lei n.º 63, de 1998), artigo 3.º
                      …[Annex 8-B]/en 173
 ---pagebreak--- 3 Setor:        Todos os setores (serviços não reconhecidos ou tecnicamente
                inviáveis)
  Subsetor:
  Classificação
  setorial:
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
  Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                1.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                      medida relacionada com outros serviços que não os serviços
                      reconhecidos ou outros que não os que deveriam ter sido
                      reconhecidos pelo Governo do Japão, tendo em conta as
                      circunstâncias existentes, aquando da entrada em vigor do
                      presente Acordo.
                2.    Todos os serviços classificados favorável e explicitamente no
                      JSIC ou CPC, no momento da entrada em vigor do presente
                      Acordo, deveram ter sido reconhecidos pelo Governo do Japão
                      nesse momento.
                3.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                      medida relacionada com a prestação de serviços de qualquer tipo
                      que não sejam tecnicamente viáveis no momento da entrada em
                      vigor do presente Acordo.
  Medidas em
  vigor:
                           …[Annex 8-B]/en 174
 ---pagebreak--- 4 Setor:        Indústria aeronáutica
  Subsetor:     Indústria espacial
  Classificação
  setorial:
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
  Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                1.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                      medida relacionada com os investimentos no setor espacial.
                           …[Annex 8-B]/en 175
 ---pagebreak---            2.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                 medida relacionada com a prestação de serviços no setor
                 espacial, incluindo.
                 a)     serviços baseados em contratos de incentivo tecnológico
                        tendo em vista a importação de tecnologia para
                        desenvolvimento, produção ou utilização;
                 b)     serviços de produção, à comissão ou por contrato;
                 c)     serviços de reparação e manutenção; e
                 d)     serviços de transporte espacial.
Medidas em Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949),
vigor:     artigos 27.º e 30.º
                     …[Annex 8-B]/en 176
 ---pagebreak--- 5 Setor:        Indústria de armas e explosivos
  Subsetor:     Indústria de armamento
                Indústria de produção de explosivos
  Classificação
  setorial:
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
  Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                1.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                      medida relacionada com investimentos na indústria de
                      armamento ou de produção de explosivos.
                          …[Annex 8-B]/en 177
 ---pagebreak---            2.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                 medida relacionada com a prestação de serviços no setor da
                 indústria de armamento e produção de explosivos, incluindo.
                 a)     serviços baseados em contratos de incentivo tecnológico
                        tendo em vista a importação de tecnologia para
                        desenvolvimento, produção ou utilização;
                 b)     serviços de produção, à comissão ou por contrato; e
                 c)     serviços de reparação e manutenção.
Medidas em Lei relativa à produção (Lei n.º 145, de 1953), artigo 5.º
vigor:     Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949),
           artigos 27.º e 30.º
           Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto
           ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3.º e 5.º
                      …[Annex 8-B]/en 178
 ---pagebreak--- 6 Setor:        Informação e comunicações
  Subsetor:     Indústria da radiodifusão
  Classificação JSIC 380      Os estabelecimentos que exercem atividades económicas
  setorial:                   auxiliares ou administrativas
                JSIC 381      O serviço público de radiodifusão, exceto difusão via
                              cabo
                JSIC 382      Radiodifusão do setor privado, exceto difusão via cabo
                JSIC 383      Difusão via cabo
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
                          …[Annex 8-B]/en 179
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           1.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                 medida relacionada com o investimento ou a prestação de
                 serviços no setor da radiodifusão.
           2.    Para efeitos da presente reserva, entende-se por «radiodifusão» a
                 transmissão de telecomunicações destinada a receção direta pelo
                 público (n.º 1 do artigo 2.º da Lei da radiodifusão), com exceção
                 dos serviços a pedido, incluindo os serviços prestados através da
                 Internet.
Medidas em Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 27.º
vigor:     Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto
           ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3.º
           Lei da rádio (Lei n.º 131, de 1950), capítulo 2.º
           Lei da radiodifusão (Lei n.º 132, de 1950), capítulos 2.º e 5.º a 8.º
                     …[Annex 8-B]/en 180
 ---pagebreak--- 7 Setor:        Educação e apoio à aprendizagem
  Subsetor:     Serviços do ensino primário e secundário
  Classificação JSIC 811     Jardins de infância
  setorial:     JSIC 812     Ensino primário
                JSIC 813     Escolas do ensino básico
                JSIC 814     Escolas do ensino secundário
                JSIC 815     Escolas para alunos com necessidades educativas
                             especiais
                JSIC 819     Centros integrados de cuidados e educação na primeira
                             infância
  Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
  causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                          …[Annex 8-B]/en 181
 ---pagebreak--- Descrição: Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
           O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida
           relacionada com o investimento em ou a prestação de serviços do
           ensino básico e secundário.
Medidas em Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 120, de 2006), artigo 6.º
vigor:     Lei do ensino escolar (Lei n.º 26, de 1947), artigo 2.º
           Lei do ensino privado (Lei n.º 270, de 1949), artigo 3.º
           Lei relativa ao desenvolvimento dos serviços de cuidados e educação
           pré-escolares (Lei n.º 77, de 2006)
                      …[Annex 8-B]/en 182
 ---pagebreak--- 8    Setor:              Energia
     Subsetor:           Indústria da eletricidade de utilidade pública
                         Indústria do gás de utilidade pública
                         Indústria da energia nuclear
     Classificação       JSIC 0519*1       Extração de minérios diversos
     setorial1:          JSIC 2391         Combustível nuclear
                         JSIC 281*2        Aparelhos eletrónicos
                         JSIC 282*2        Peças eletrónicas
                         JSIC 289*2        Peças, aparelhos e circuitos eletrónicos diversos
                         JSIC 291*2        Produção, transporte e distribuição de aparelhos
                                           elétricos
                         JSIC 292*2        Aparelhos elétricos industriais
1
  Um asterisco (*1) no número JSIC indica que as atividades abrangidas pela reserva ao abrigo
  desse número estão limitadas aos materiais nucleares. Um asterisco (*2) no número JSIC
  indica que as atividades abrangidas pela reserva ao abrigo desses números estão limitadas às
  atividades relacionadas com a indústria da energia nuclear.
                                   …[Annex 8-B]/en 183
 ---pagebreak--- JSIC 2952*2  Baterias elétricas (secas e húmidas)
JSIC 296*2   Equipamento eletrónico
JSIC 297*2   Instrumentos de medição elétricos
JSIC 299*2   Máquinas e equipamentos elétricos diversos
JSIC 30*2    Fabrico de equipamento eletrónico de informação e
             comunicação
JSIC 313*2   Construção e reparação naval, e motores de
             embarcações
JSIC 3159*2  Partes e acessórios diversos de camiões industriais
JSIC 3199*2  Equipamentos de transporte, não classificados noutra
             parte
JSIC 33      Produção, transporte e distribuição de eletricidade
JSIC 34      Produção e distribuição de gás
JSIC 8899*2  Serviços de eliminação de resíduos, não classificados
             noutra parte
JSIC 9011*2  Serviços gerais de reparação de máquinas, exceto
             máquinas de construção e máquinas para minas
JSIC 902*2   Serviços de reparação de máquinas, aparelhos e peças
             elétricos
         …[Annex 8-B]/en 184
 ---pagebreak---     Obrigações em        Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
    causa:               Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                         Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                         Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)1
                         Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.17)
    Descrição:           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                         O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida
                         relacionada com o investimento ou a prestação de serviços no setor da
                         energia indicados no elemento «subsetor».
    Medidas em           Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949),
    vigor:               artigos 27.º e 30.º
                         Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto
                         ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3.º e 5.º
                         Lei da atividade comercial no domínio da eletricidade (Lei n.º 170, de
                         1964), artigo 5.º
                         Lei da atividade comercial no domínio do gás (Lei n.º 51, de 1954),
                         artigo 5.º
                         Lei relativa à eliminação final de determinados resíduos radioativos
                         (Lei n.º 117, de 2000), capítulo 5.º
1
  No que se refere à obrigação do artigo 8.11, esta reserva aplica-se unicamente às medidas que
  não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo do Acordo sobre as Medidas
  de Investimento relacionadas com o Comércio.
                                    …[Annex 8-B]/en 185
 ---pagebreak--- 9   Setor:               Serviços financeiros
    Subsetor:            Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
    Classificação
    setorial:
    Obrigações em        Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
    causa:               Tratamento nacional (artigo 8.16)
    Descrição:           Comércio transfronteiras de serviços
                         O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no
                         que respeita ao comércio transfronteiras de serviços financeiros para
                         serviços bancários e outros serviços financeiros, exceto os seguintes
                         serviços constantes das alíneas a) a d), através do modo de prestação
                         definido na alínea d), subalínea i), do artigo 8.2, e o serviço seguinte
                         referido na alínea e), através do modo de prestação definido na alínea
                         d), subalínea ii), do artigo 8.2:1
                         a)    Transações de valores mobiliários com instituições financeiras e
                               outras entidades no Japão, tal como prescrito pelas legislação e
                               regulamentação relevantes do Japão;
1
  No que diz respeito às alíneas a) a d) da presente reserva, o Japão pode exigir o registo ou a
  autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da União Europeia, bem
  como dos instrumentos financeiros.
                                    …[Annex 8-B]/en 186
 ---pagebreak---                           b)    Venda de certificados de titular de fundo de investimento e título
                                de investimento, através de sociedades de investimento no
                                Japão1;
                          c)    Os seguintes serviços no quadro de um regime de investimento
                                coletivo:
                                i)     consultoria em matéria de investimento; e
                                ii)    serviços de gestão de carteiras, excluindo:
                                       A)    serviços fiduciários; e
                                       B)    serviços de custódia e serviços de execução não
                                             relacionados com a gestão de um regime de
                                             investimento coletivo2.
                          d)    Fornecimento e transferência de informações financeiras e
                                tratamento de dados financeiros referidos na alínea a), subalínea
                                ii), K), do artigo 8.59, e serviços de consultoria e outros serviços
                                auxiliares, com exclusão da intermediação, relacionados com
                                serviços bancários e outros serviços financeiros como referido na
                                alínea a), subalínea ii), L), do artigo 8.59; e
                          e)    Os serviços como referido na alínea a), subalínea ii), do artigo
                                8.59.
    Medidas em            Lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.º 25 de 1948),
    vigor:                artigos 29.º, 29.º-2 e 61.º
1
  A solicitação só pode ser realizada por sociedades de investimento no Japão.
2
  Para efeitos desta reserva, entende-se por «regime de investimento coletivo» um operador
  comercial de instrumentos financeiros envolvido em atividades de gestão de investimentos ao
  abrigo da lei dos instrumentos financeiros e divisas (Lei n.º 25, de 1948).
                                     …[Annex 8-B]/en 187
 ---pagebreak--- 10   Setor:               Serviços financeiros
     Subsetor:            Serviços de seguros e serviços conexos
     Classificação
     setorial:
     Obrigações em        Acesso ao mercado (Artigo 8.15)
     causa:               Tratamento nacional (artigo 8.16)
     Descrição:           Comércio transfronteiras de serviços
                          O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no
                          que respeita ao comércio transfronteiras de serviços financeiros para
                          serviços de seguros e conexos, com exceção dos seguintes serviços,
                          sejam eles fornecidos por um prestador de serviços financeiros da
                          União Europeia estabelecido neste território na qualidade de mandante,
                          por um intermediário ou enquanto intermediário segundo os modos de
                          prestação definidos na alínea d), subalíneas i) e ii), do artigo 8.2.:1
1
   A intermediação de seguros só pode ser realizada para contratos de seguros cuja prestação
   esteja autorizada no Japão.
                                    …[Annex 8-B]/en 188
 ---pagebreak---                  a)    Seguros de riscos relacionados com:
                       i)     transporte marítimo, aviação comercial e lançamento
                              e transporte espacial (incluindo satélites), devendo
                              esse seguro cobrir um ou todos os seguintes
                              elementos: as mercadorias objeto do transporte, o
                              veículo que transporta essas mercadorias e a
                              responsabilidade civil correspondente; e
                       ii)    as mercadorias em trânsito internacional; e
                 b)    Resseguros, retrocessão e serviços auxiliares no setor dos
                       seguros, como referido na alínea a), subalínea i), D), do
                       artigo 8.59.
Medidas em Lei sobre as companhias de seguros (Lei n.º 105 de 1995), artigos
vigor:     185.º, 186.º, 275.º, 276.º, 277.º, 286.º e 287.º
           Decreto do Conselho de Ministros relativo à execução da lei sobre as
           companhias de seguro (Decreto do Conselho de Ministros n.º 425 de
           1995), artigos 19.º e 39.º-2.
           Decreto Ministerial relativo à execução da lei sobre as companhias de
           seguro (decreto do Ministério das Finanças n.º 5 de 1996), artigos 116.º
           e 212.º-6.
                      …[Annex 8-B]/en 189
 ---pagebreak--- 11 Setor:        Pesca e serviços relacionados com a pesca
   Subsetor:     Pesca em mar territorial, águas interiores, zona económica exclusiva e
                 plataforma continental
   Classificação JSIC 031      Pesca marinha
   setorial:     JSIC 032      Pesca em águas interiores
                 JSIC 041      Aquicultura marinha
                 JSIC 042      Aquicultura em águas interiores
                 JSIC 8093     Empresas de pesca recreativa
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                 Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                 Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                 Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 1.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                       medida relacionada com o investimento ou a prestação de
                       serviços no setor da pesca em mar territorial, águas interiores, na
                       zona económica exclusiva e na plataforma continental do Japão.
                           …[Annex 8-B]/en 190
 ---pagebreak---            2.     Para efeitos da presente reserva, entende-se por «pesca» os
                  trabalhos de captura e cultura de recursos aquáticos, incluindo os
                  seguintes serviços relacionados com a pesca:
                  a)    Investigação sobre os recursos aquáticos sem captura
                        desses recursos;
                  b)    Atração dos recursos aquáticos;
                  c)    Preservação e processamento das capturas de peixe;
                  d)    Transporte das capturas de peixe e dos produtos da pesca; e
                  e)    Fornecimento de provisões a outras embarcações de pesca.
Medidas em Lei das divisas e do comércio externo (Lei n.º 228 de 1949), artigo 27.º
vigor:     Decreto ministerial sobre o investimento direto estrangeiro (Decreto
           ministerial n.º 261 de 1980), artigo 3.º
           Lei relativa ao exercício da atividade da pesca por nacionais
           estrangeiros (Lei n.º 60 de 1967), artigos 3.º, 4.º e 6.º
           Lei relativa ao exercício dos direitos de soberania da pesca nas zonas
           económicas exclusivas (Lei n.º 76 de 1996), artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º,
           10.º, 11.º, 12.º e 14.º
                       …[Annex 8-B]/en 191
 ---pagebreak--- 12   Setor:               Transações fundiárias
     Subsetor:
     Classificação
     setorial:
     Obrigações em        Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
     causa:               Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                          Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
     Descrição:           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                          1.     No que se refere à aquisição ou locação de propriedades
                                 fundiárias no Japão, podem ser impostas proibições ou restrições
                                 por decreto do Conselho de Ministros a pessoas singulares ou
                                 coletivas estrangeiras, quando se apliquem proibições ou
                                 restrições idênticas ou similares a pessoas singulares ou coletivas
                                 japonesas no país estrangeiro.
                          2.     O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer
                                 medida relacionada com a aquisição de terrenos agrícolas no
                                 Japão1.
     Medidas em           Lei da propriedade fundiária por cidadãos estrangeiros (Lei n.º 42, de
     vigor:               1925), artigo 1.º
                          Lei dos terrenos agrícolas (Lei n.º 229 de 1952), artigos 2.º, 3.º, 6.º e
                          7.º
1
   A obrigação prevista no artigo 8.7 é estabelecida na presente reserva unicamente com o
   objetivo de reservar o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada com a
   aquisição de terrenos agrícolas no Japão. No que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas
   no Japão, só podem ser impostas medidas que não cumpram a obrigação imposta artigo 8.7.
                                      …[Annex 8-B]/en 192
 ---pagebreak--- 13 Setor:         Serviços de manutenção da ordem pública e correcionais e serviços
                  sociais
   Subsetor:
   Indústria
   Classificação:
   Obrigações em  Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:         Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                  Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                  Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                  Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
   Descrição:     Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                  O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida
                  relacionada com os investimentos em ou a prestação de serviços de
                  manutenção da ordem pública e correcionais, bem como de serviços
                  sociais, estabelecidos ou mantidos para fins de interesse público:
                  segurança ou garantia de rendimentos, segurança ou seguro social,
                  bem-estar social, formação, saúde, cuidados infantis e habitação
                  pública.
   Medidas em
   vigor:
                             …[Annex 8-B]/en 193
 ---pagebreak--- 14 Setor:        Serviços de segurança
   Subsetor:
   Classificação JSIC 923      Serviços de proteção e vigilância
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.16)
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no
                 que respeita à prestação de serviços de proteção e vigilância.
   Medidas em    Lei das empresas de segurança (Lei n.º 117 de 1972), artigos 4.º e 5.º
   vigor:
                           …[Annex 8-B]/en 194
 ---pagebreak--- 15 Setor:        Todos os setores
   Subsetor:
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
   causa:
                          …[Annex 8-B]/en 195
 ---pagebreak---       Descrição:           Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                           1.    O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer
                                 medidas que concedam um tratamento menos favorável aos
                                 serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários
                                 cobertos da União Europeia, em qualquer medida comparável ao
                                 tratamento concedido pelo Japão aos serviços, prestadores de
                                 serviços, empresas ou empresários dos países terceiros, sob
                                 reserva de o Japão ter de conceder o tratamento aos serviços,
                                 prestadores de serviços, empresas ou empresários de países
                                 terceiros estabelecido ao abrigo de qualquer acordo bilateral ou
                                 multilateral em vigor, ou assinado antes da data de entrada em
                                 vigor do presente Acordo, com exceção do acordo TPP1 (a
                                 seguir, designados esses acordos bilaterais ou multilaterais por
                                 «acordo preexistente»).
1
   Para efeitos da presente reserva, «acordo TPP» significa o Acordo de Parceria Transpacífico
   assinado em Auckland, em 4 fevereiro de 2016, ou qualquer outro acordo internacional
   relativo a serviços e investimentos, que:
a) Conceda aos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários um nível elevado de
   liberalização e proteção equivalente ao do Acordo de Parceria Transpacífico, assinado em
   Auckland, em 4 de fevereiro de 2016; e
b) Seja assinado pela totalidade dos seguintes Estados: Japão, Austrália, Nova Zelândia, Peru,
   Singapura, Malásia, Vietname, Canadá, México, Brunei, Darussalam e Chile.
                                      …[Annex 8-B]/en 196
 ---pagebreak---                           2.     Na medida em que o direito do Japão previsto no n.º 1 não seja
                                 prejudicado, desde que o acordo TPP esteja em vigor em, ou
                                 antes de, a data de entrada em vigor do presente acordo, no que
                                 diz respeito ao tratamento concedido aos serviços, prestadores de
                                 serviços, empresas ou empresários de um membro do TPP1 pelo
                                 acordo TPP, independentemente de o Japão se ter tornado,
                                 continuar a ser ou ter cessado de ser Parte em qualquer acordo
                                 preexistente, não será concedido um tratamento menos favorável
                                 do que o concedido pelo Japão aos serviços, prestadores de
                                 serviços, empresas ou empresários cobertos da União Europeia
                                 em circunstâncias equiparáveis2.
1
  Para efeitos da presente reserva, entende-se por «membro da TPP» qualquer Estado ou
  território aduaneiro distinto em que o acordo TPP entre em vigor.
2
  Para maior clareza, esta reserva não inclui os reexames, alterações ou liberalização
  subsequentes verificados no âmbito desses acordos, na medida em que qualquer tratamento
  dos serviços, prestadores de serviços, empresas ou empresários de países terceiros ao abrigo
  do acordo preexistente referido no n.º 1 tenha sido recentemente concedido em consequência
  desses reexames, alterações ou liberalização subsequentes.
                                      …[Annex 8-B]/en 197
 ---pagebreak---            3. O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer
              medidas que concedam um tratamento diferencial a países ao
              abrigo de qualquer acordo bilateral ou multilateral, com exceção
              do acordo preexistente e do acordo TPP, que envolvam:
              a)    pescas, ou
              b)    questões marítimas, incluindo o salvamento.
Medidas em
vigor:
                  …[Annex 8-B]/en 198
 ---pagebreak--- 16 Setor:        Agricultura
   Subsetor:     Criação de gado leiteiro
                 Criação de gado bovino
   Classificação JSIC 0121      Criação de gado leiteiro
   setorial:     JSIC 0122      Criação de gado bovino
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigo 8.7)
   causa:
   Descrição:    Liberalização do investimento
                 O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida
                 relacionada com os investimentos na criação de gado leiteiro e na
                 criação de gado bovino.
   Medidas em    Lei relativa à promoção da produção de gado leiteiro e gado bovino
   vigor:        (Lei n.º 182 de 1954), artigo 10.º
                            …[Annex 8-B]/en 199
 ---pagebreak--- 17 Setor:        Transportes/Serviços às empresas
   Subsetor:     Transporte aéreo
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
   causa:
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no
                 âmbito de qualquer acordo bilateral ou multilateral envolvendo a
                 aviação relativa aos serviços referidos no n.º 2, alínea b), subalíneas i)
                 a iv) do artigo 8.6, e nas alíneas i) a iv) do n.º 2, alínea b), do
                 artigo 8.14.
   Medidas em
   vigor:
                            …[Annex 8-B]/en 200
 ---pagebreak--- 18 Setor:        Transportes
   Subsetor:
   Classificação
   setorial:
   Obrigações em Acesso ao mercado (Artigos 8.7 e 8.15)
   causa:        Tratamento nacional (artigo 8.8 e 8.16)
                 Tratamento de nação mais favorecida (Artigos 8.9 e 8.17)
                 Quadros superiores e conselhos de administração (artigo 8.10.)
                 Proibição de requisitos de desempenho (Artigo 8.11)
   Descrição:    Liberalização do investimento e Comércio transfronteiras de serviços
                 O Japão reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida em
                 matéria de serviços de transporte marítimo incluindo a cabotagem,
                 serviços de locação de navios de transporte marítimo e serviços
                 auxiliares de transporte marítimo.
                 Para efeitos da presente reserva, o transporte oceânico (JSIC 451) e o
                 transporte costeiro (JSIC 452) estão excluídos do transporte marítimo.
   Medidas em
   vigor:
                              ______________
                            …[Annex 8-B]/en 201
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 4 – PART 3/3
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO III
           VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA FINS DE ESTABELECIMENTO,
          PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTIDORES
      E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
                                    Lista da União Europeia
1. Os artigos 8.25 e 8.27 não se aplicam a nenhuma medida não conforme em vigor enumerada
   na presente lista, na medida da não conformidade.
2. As medidas enumeradas na presente lista podem ser mantidas, prosseguidas, prontamente
   prorrogadas ou alteradas, desde que a alteração não diminua a conformidade da medida com o
   artigo 8.25 ou 8.27 existente imediatamente antes da alteração1.
1
   O presente número não se aplica às reservas do Reino Unido.
                                       …[Anexo III/pt 1
 ---pagebreak--- 3. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional
   não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o
   tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida
   adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, nos
   seguintes casos:
   i)    às pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro ou
   ii)   às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro
         Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração
         central ou local de atividade principal num Estado-Membro.
   Esse tratamento é concedido a pessoas coletivas constituídas ou organizadas em conformidade
   com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e cuja sede social,
   administração central ou local de atividade principal esteja localizada num Estado-Membro,
   incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão.
                                        …[Anexo III/pt 2
 ---pagebreak--- 4. Os compromissos referentes a visitantes de negócios para fins de estabelecimento, pessoal
   transferido dentro da empresa, investidores e visitantes em breve deslocação por motivos
   profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença
   temporária seja interferir ou de outra forma afetar o resultado de qualquer litígio ou
   negociação em matéria de trabalho ou gestão da empresa.
5. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra:
   UE    União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
   AT    Áustria
   BE    Bélgica
   BG Bulgária
   CY Chipre
   CZ    República Checa
   DE    Alemanha
   DK Dinamarca
   EE    Estónia
   EL    Grécia
   ES    Espanha
   FI    Finlândia
   FR    França
   HR Croácia
                                        …[Anexo III/pt 3
 ---pagebreak--- HU Hungria
IE Irlanda
IT Itália
LT Lituânia
LU Luxemburgo
LV Letónia
MT Malta
NL Países Baixos
PL Polónia
PT Portugal
RO Roménia
SE Suécia
SI Eslovénia
SK República Eslovaca
UK Reino Unido
                      …[Anexo III/pt 4
 ---pagebreak--- 6.   A duração permitida da estada é a seguinte:
     a)    Visitantes de negócios para fins de estabelecimento: até 90 dias por período de seis
           meses;
     b)    Pessoal transferido dentro da empresa: até três anos, com prorrogação possível mediante
           decisão da União Europeia e dos seus Estados-Membros;
     c)    Investidores: até um ano; e
     d)    Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais: até 90 dias por período de
           seis meses.
7.   Visitantes de negócios para fins de estabelecimento
Todos os setores:         AT: O visitante de negócios tem de ser contratado por uma empresa que
                          não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não
                          consolidado.
                          CY, UK: Duração permitida da estada: até 90 dias por período de 12
                          meses. O visitante de negócios tem de ser contratado por uma empresa
                          que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: não
                          consolidado.
                          CZ: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de ser
                          contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins
                          lucrativos, caso contrário: não consolidado.
                          SK: O visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de ser
                          contratado por uma empresa que não seja uma organização sem fins
                          lucrativos, caso contrário: não consolidado. É exigida uma autorização de
                          trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas.
                                          …[Anexo III/pt 5
 ---pagebreak--- 8.   Pessoal transferido dentro da empresa (gestores e especialistas)
Todos os setores:         AT, CZ, SK, UK: Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm
                          de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem
                          fins lucrativos, caso contrário: não consolidado.
                          BG: O número de pessoas singulares estrangeiras contratadas para
                          trabalhar numa empresa búlgara não pode exceder 10 % do número
                          médio anual de cidadãos da União Europeia contratados por essa
                          empresa. Se a empresa tiver menos de 100 trabalhadores contratados, esse
                          número pode, mediante autorização, exceder 10 %.
                          CY: O número de pessoas singulares estrangeiras contratadas para
                          trabalhar numa empresa cipriota não pode exceder 10 % do número
                          médio anual de cidadãos da União Europeia contratados por essa
                          empresa. Para as pequenas e médias empresas, o número de trabalhadores
                          estrangeiros abrangidos por esta categoria pode estar sujeito a
                          autorização.
                          FI: Os quadros superiores têm de ser contratados por uma empresa que
                          não seja uma organização sem fins lucrativos.
                          HU: As pessoas singulares que tenham sido sócias de uma empresa não
                          são admissíveis a título de transferência enquanto pessoal transferido
                          dentro da empresa.
                          LT: A duração máxima da estada é de três anos.
                                          …[Anexo III/pt 6
 ---pagebreak--- 9.   Investidores
Todos os setores: AT: Exame das necessidades económicas.
                  CY: Estada máxima de 90 dias por período de seis meses.
                  CZ, SK: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                  necessidades económicas, no caso de investidores contratados por uma
                  empresa.
                  DK: Estada máxima de 90 dias por período de seis meses. Se os
                  investidores desejarem criar uma empresa na Dinamarca como
                  trabalhadores independentes, é exigida uma autorização de trabalho.
                  FI: Os investidores têm de ser contratados por uma empresa que não seja
                  uma organização sem fins lucrativos e ocupar cargos de gestão médios ou
                  superiores.
                  HU: Estada máxima de 90 dias quando o investidor não for contratado
                  por uma empresa na Hungria. É exigido um exame das necessidades
                  económicas quando o investidor for contratado por uma empresa na
                  Hungria.
                  IT: É exigido um exame das necessidades económicas quando o
                  investidor não for contratado por uma empresa.
                  LT, NL, PL: A categoria dos investidores não é reconhecida no que
                  respeita a pessoas singulares que representem o investidor.
                  LV: Na fase de pré-investimento, a duração máxima da estada é limitada
                  a 90 dias por período de seis meses. Prorrogação de um ano na fase de
                  pós-investimento, sujeita a critérios da legislação nacional, como o
                  domínio e o montante do investimento realizado.
                  SE: É exigida uma autorização de trabalho se o investidor for
                  considerado contratado.
                  UK: A categoria dos investidores não é reconhecida: não consolidado.
                                  …[Anexo III/pt 7
 ---pagebreak--- 10.   Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
Todas as atividades       CY, DK, HR: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo o exame
referidas no n.º 11:      das necessidades económicas, caso o visitante em breve deslocação por
                          motivos profissionais preste um serviço no território de Chipre, da
                          Dinamarca ou da Croácia, respetivamente.
                          LV: É exigida uma autorização de trabalho para as operações/atividades a
                          realizar com base num contrato.
                          MT: É exigida uma autorização de trabalho. Não é exigido um exame das
                          necessidades económicas.
                          SI: É exigida uma autorização de residência e trabalho única para a
                          prestação de serviços de duração superior a 14 dias e para determinadas
                          atividades (investigação e design; seminários de formação; aquisições;
                          transações comerciais; tradução e interpretação). Não é necessário um
                          exame das necessidades económicas.
                          SK: Para a prestação de serviços no território da Eslováquia, é exigida
                          uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades
                          económicas, quando esse período exceda sete dias por mês ou 30 dias por
                          ano civil.
                          UK: A categoria de visitantes em breve deslocação por motivos
                          profissionais não é reconhecida: não consolidado.
Investigação e design:    AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                          necessidades económicas, exceto para atividades de investigadores
                          científicos e estatísticos.
                                          …[Anexo III/pt 8
 ---pagebreak--- Estudos de mercado:   AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                      necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades
                      económicas no caso de atividades de investigação e análise até sete dias
                      por mês ou 30 dias por ano civil. É exigido um diploma universitário.
                      CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                      necessidades económicas.
Feiras e exposições   AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
comerciais:           necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou
                      30 dias por ano civil.
Serviços de pós-venda AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
ou pós-locação:       necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades
                      económicas para pessoas singulares que deem formação a trabalhadores
                      para prestação de serviços e que possuam conhecimentos excecionais.
                      CY, CZ: É exigida uma autorização de trabalho para além de sete dias
                      por mês ou 30 dias por ano civil.
                      FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de
                      residência.
                      SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para: i) pessoas que
                      participem em ações de formação, em testes, na preparação e na execução
                      de entregas ou em atividades similares no âmbito de uma transação
                      comercial ou ii) instaladores ou instrutores técnicos no quadro da
                      instalação ou da reparação urgentes de máquinas por um período até dois
                      meses, em situações de emergência. Não é exigido um exame das
                      necessidades económicas.
                                     …[Anexo III/pt 9
 ---pagebreak--- Transações comerciais: AT, CY: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
                       necessidades económicas, para atividades além de sete dias por mês ou
                       30 dias por ano civil.
                       FI: A pessoa singular tem de prestar os serviços na qualidade de
                       trabalhador contratado por uma empresa situada no Japão.
Pessoal do setor do    CY, PL: Não consolidado.
turismo:               FI: A pessoa singular tem de prestar os serviços na qualidade de
                       trabalhador contratado por uma empresa situada no Japão.
                       SE: É exigida uma autorização de trabalho, exceto para motoristas e outro
                       pessoal de autocarros de turismo. Não é exigido um exame das
                       necessidades económicas.
Tradução e             AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das
interpretação:         necessidades económicas.
                       CY, PL: Não consolidado.
                                     …[Anexo III/pt 10
 ---pagebreak--- 11. Atividades de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais:
a)  Reuniões e consultas: pessoas singulares que participem em reuniões ou conferências ou que
    procedam a consultas com associados;
b)  Investigação e design: investigadores técnicos, científicos e estatísticos que realizem
    atividades de investigação independentes ou de investigação por conta de uma empresa
    localizada no Japão;
c)  Estudos de mercado: investigadores e analistas de mercado que realizem atividades de
    investigação ou análise por conta de uma empresa localizada no Japão;
d)  Seminários de formação: pessoal de uma empresa que entre no território da União Europeia
    para receber formação sobre técnicas e práticas de trabalho e que seja utilizado por empresas
    ou organizações da União Europeia, desde que a formação recebida se limite a observação,
    familiarização e aulas teóricas;
                                       …[Anexo III/pt 11
 ---pagebreak--- e) Feiras e exposições comerciais: pessoal que participe em feiras comerciais para promover a
   sua empresa ou os seus produtos ou serviços;
f) Vendas: representantes de um prestador de serviços ou fornecedor de mercadorias que
   recebam encomendas ou negoceiem a venda de serviços ou mercadorias, ou que celebrem
   acordos de venda de serviços ou mercadorias por conta desse prestador ou fornecedor, mas
   que não entreguem as mercadorias nem prestem os serviços eles próprios. Os visitantes em
   breve deslocação por motivos profissionais não podem efetuar vendas diretas ao público;
g) Compras: compradores de mercadorias ou serviços por conta de uma empresa, ou pessoal de
   gestão ou supervisão envolvido numa transação comercial efetuada no Japão;
h) Serviços de pós-venda ou pós-locação: instaladores, pessoal de reparação e manutenção e
   supervisores, que possuam conhecimentos especializados essenciais para o cumprimento das
   obrigações contratuais do vendedor e que prestem serviços ou formem trabalhadores para
   prestarem serviços decorrentes de uma garantia ou de outro contrato de prestação de serviços
   relacionado com a venda ou a locação de equipamento ou maquinaria industrial ou comercial,
   incluindo programas informáticos, adquiridos ou locados a uma empresa localizada fora da
   União Europeia, em cujo território se pretende entrar temporariamente, durante o período de
   vigência da garantia ou do contrato de prestação de serviços;
                                      …[Anexo III/pt 12
 ---pagebreak--- i) Transações comerciais: pessoal de gestão e supervisão e pessoal de serviços financeiros
   (incluindo seguradoras, instituições bancárias e corretores de investimentos) envolvidos numa
   transação comercial por conta de uma empresa localizada no Japão;
j) Pessoal do setor do turismo: agentes de viagens, guias ou operadores turísticos, que assistam
   ou participem em convenções ou que acompanhem uma viagem organizada com início no
   Japão; e
k) Tradução e interpretação: tradutores ou intérpretes que prestem serviços na qualidade de
   trabalhadores contratados por uma empresa situada no Japão.
                                      …[Anexo III/pt 13
 ---pagebreak---                                             Lista do Japão
Visitantes de negócios para fins de estabelecimento
1.    A estada máxima no Japão permitida para os visitantes de negócios para fins de
      estabelecimento oriundos da União Europeia é de 90 dias.
2.    A estada máxima no Japão permitida para os visitantes de negócios para fins de
      estabelecimento oriundos da União Europeia não prejudica os direitos concedidos pelo Japão
      aos nacionais ou cidadãos da União Europeia ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de
      visto.
Pessoal transferido dentro da empresa
3.    No que diz respeito aos especialistas, definidos no artigo 8.21, alínea d), subalínea i), B),
      entende-se por «conhecimentos especializados» a tecnologia ou os conhecimentos avançados
      no domínio das ciências naturais, como as ciências físicas e a engenharia, ou das ciências
      humanas, incluindo jurisprudência, economia, gestão de empresas e contabilidade, ou ideias e
      sensibilidade em relação à cultura de outro país que não o Japão, como reconhecidos pelo
      estatuto de residência de «Engenheiro/Especialista em Humanidades/Serviços
      Internacionais», previsto na Lei do controlo da imigração e reconhecimento dos refugiados
      (Decreto do Conselho de Ministros n.º 319 de 1951).
                                         …[Anexo III/pt 14
 ---pagebreak--- 4.    Entende-se por «tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio das ciências naturais ou
      ciências humanas», referidos no n.º 3, a tecnologia ou os conhecimentos relativos às ciências
      naturais ou às ciências humanas adquiridos por uma pessoa, em princípio, mediante a
      conclusão de um curso pós-secundário (licenciatura ou diploma de estudos pós-secundários,
      concedido por conclusão de estudos num estabelecimento do ensino pós-secundário, ou
      equivalentes) ou de um curso superior.
5.    A estada máxima no Japão permitida para pessoal transferido dentro da empresa da União
      Europeia é de cinco anos.
Investidores
6.    A estada máxima no Japão permitida para investidores da União Europeia é de cinco anos.
Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais
7.    Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais oriundos da União Europeia
      estão autorizados a participar em contactos empresariais, incluindo negociações para a venda
      de bens ou prestação de serviços, ou outras atividades semelhantes que satisfaçam as
      condições definidas no artigo 8.27, durante a sua estada temporária no Japão.
                                         …[Anexo III/pt 15
 ---pagebreak--- 8.   A estada máxima no Japão permitida para os visitantes em breve deslocação por motivos
     profissionais oriundos da União Europeia é de 90 dias.
9.   A estada máxima no Japão permitida para os visitantes em breve deslocação por motivos
     profissionais oriundos da União Europeia não prejudica os direitos concedidos pelo Japão aos
     nacionais ou cidadãos da União Europeia ao abrigo de acordos bilaterais de isenção de visto.
Cônjuge e filhos acompanhantes
10.  É concedida a entrada e a estada temporária no Japão ao cônjuge e aos filhos que
     acompanhem uma pessoa singular da União Europeia a quem tenha sido concedida uma
     autorização de entrada e de estada temporária no Japão, nos termos dos n.os 3 a 5 ou do n.º 6,
     em princípio, pelo mesmo período que o período da estada temporária no Japão concedido a
     essa pessoa singular, desde que o cônjuge e os filhos em causa possam obter os meios de
     subsistência dessa pessoa singular e participem em atividades quotidianas reconhecidas ao
     abrigo do estatuto de residência de «Dependente», previsto na Lei do controlo da imigração e
     reconhecimento dos refugiados.
                                        …[Anexo III/pt 16
 ---pagebreak--- 11. O cônjuge a quem tenha sido permitida a entrada e a estada temporária no Japão em
    conformidade com o n.º 10 pode, mediante pedido, obter a alteração do seu estatuto de
    residência para ser autorizado a trabalhar, estando essa decisão sujeita à aprovação do
    Governo do Japão em conformidade com a Lei do controlo da imigração e do reconhecimento
    dos refugiados.
12. Para efeitos da presente lista, «cônjuge» ou «filhos» designa o cônjuge ou os filhos
    reconhecidos enquanto tal em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
    do Japão.
                                        …[Anexo III/pt 17
 ---pagebreak---                                            ANEXO IV
                     PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO
                           E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
                                     Lista da União Europeia
1. A União Europeia deve permitir a prestação de serviços no seu território por prestadores de
   serviços sob contrato ou profissionais independentes do Japão através da presença de pessoas
   singulares, em conformidade com o artigo 8.26, para os setores enumerados na presente lista,
   sujeitos às limitações pertinentes referidas no n.º 16.
2. A lista de reservas no n.º 16 é constituída pelos seguintes elementos:
   a)    A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que a categoria de prestadores de
         serviços sob contrato e de profissionais independentes estão liberalizados; e
   b)    A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.
                                   …[Anexo 8, Anexo III]/pt 1
 ---pagebreak--- 3. Para além das reservas enumeradas na presente lista, a União Europeia pode adotar ou manter
   uma medida relativa a requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação, normas
   técnicas e requisitos de licenciamento ou procedimentos em matéria de licenças, que não
   constitua uma limitação na aceção do artigo 8.26. Essas medidas, nomeadamente requisitos
   para obter uma licença, para obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
   necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, mesmo que não
   enumeradas na presente lista, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços sob
   contrato ou profissionais independentes do Japão.
4. A União Europeia não assume nenhum compromisso em relação a prestadores de serviços sob
   contrato e a profissionais independentes que desempenhem atividades económicas não
   enumeradas na lista.
5. Os compromissos referentes a prestadores de serviços sob contrato e profissionais
   independentes não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for o de
   interferir em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou de afetar de
   outra forma o respetivo resultado.
6. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste
   exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro da União
   Europeia ou na região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e
   impacto nos prestadores de serviços existentes.
                                   …[Anexo 8, Anexo III]/pt 2
 ---pagebreak--- 7. Esta lista aplica-se apenas aos territórios abrangidos pelo TFUE em conformidade com o
   artigo 1.3, n.º 1, alínea a), e só é relevante no contexto das relações comerciais entre a União
   Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. Não afeta os direitos e obrigações dos
   Estados-Membros decorrentes do direito da União Europeia.
8. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional
   não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o
   tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida
   adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, nos
   seguintes casos:
   i)    às pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro ou
   ii)   às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro
         Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração
         central ou local de atividade principal num Estado-Membro.
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 3
 ---pagebreak---    É concedido o tratamento nacional a pessoas coletivas que estejam constituídas ou
   organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia
   e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal num
   Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou
   coletivas do Japão.
9. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista infra:
   UE    União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
   AT    Áustria
   BE    Bélgica
   BG Bulgária
   CY Chipre
   CZ    República Checa
   DE    Alemanha
   DK Dinamarca
   EE    Estónia
   EL    Grécia
   ES    Espanha
   FI    Finlândia
   FR    França
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 4
 ---pagebreak--- HR Croácia
HU Hungria
IE  Irlanda
IT  Itália
LT  Lituânia
LU  Luxemburgo
LV  Letónia
MT Malta
NL  Países Baixos
PL  Polónia
PT  Portugal
RO Roménia
SE  Suécia
SI  Eslovénia
SK  República Eslovaca
UK Reino Unido
PSC Prestadores de serviços sob contrato
PI  Profissionais independentes
                            …[Anexo 8, Anexo III]/pt 5
 ---pagebreak--- Prestadores de serviços sob contrato
10.   Sem prejuízo das condições previstas no n.º 12 e da lista de reservas do n.º 16, a União
      Europeia assume compromissos em conformidade com o artigo 8.26. para a categoria de
      prestadores de serviços sob contrato nos seguintes setores ou subsetores:
      a)    Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito
            estrangeiro1;
      b)    Serviços de contabilidade;
      c)    Serviços de consultoria fiscal;
      d)    Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;
      e)    Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
1
      Aplica-se a esta lista uma reserva aos serviços jurídicos descritos nos anexos I e II ao
      anexo 8-B, por parte de um Estado-Membro para questões de «direito interno» no sentido de
      «direito da União Europeia e dos seus Estados-Membros».
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 6
 ---pagebreak--- f) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários;
g) Serviços veterinários;
h) Serviços de parteiro;
i) Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico;
j) Serviços informáticos e serviços conexos;
k) Serviços de investigação e desenvolvimento;
l) Serviços de publicidade;
m) Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião;
n) Serviços de consultoria de gestão;
                           …[Anexo 8, Anexo III]/pt 7
 ---pagebreak--- o) Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
p) Serviços técnicos de ensaio e análise;
q) Serviços conexos de consultoria científica e técnica;
r) Indústrias extrativas;
s) Manutenção e reparação de embarcações;
t) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário;
u) Manutenção e reparação de veículos a motor, motociclos, motoneves e equipamento de
   transporte rodoviário;
v) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes;
w) Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de
   equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico;
                           …[Anexo 8, Anexo III]/pt 8
 ---pagebreak--- x)  Serviços de tradução e interpretação;
y)  Serviços de telecomunicações;
z)  Serviços postais e de correio rápido;
aa) Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;
bb) Trabalhos de prospeção de terrenos;
cc) Serviços do ensino superior;
dd) Serviços de agricultura, caça e silvicultura, serviços de assessoria e consultoria;
ee) Serviços ambientais;
ff) Serviços de seguros e serviços conexos, serviços de assessoria e consultoria;
gg) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;
                             …[Anexo 8, Anexo III]/pt 9
 ---pagebreak---     hh)  Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;
    ii)  Serviços de agências de viagem e de operadores de turismo;
    jj)  Serviços de guias turísticos; e
    kk)  Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.
11. Os prestadores de serviços sob contrato devem cumprir as seguintes condições:
    a)   As pessoas singulares devem prestar o serviço numa base temporária, na qualidade de
         empregados de uma pessoa coletiva que obteve um contrato de prestação de serviços
         por um período não superior a 12 meses;
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 10
 ---pagebreak---   b)    As pessoas singulares que entram no território da União Europeia já prestaram esses
        serviços na qualidade de empregados da pessoa coletiva que presta os serviços, pelo
        menos, durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de
        entrada na União Europeia e, aquando da apresentação desse pedido, devem ter, pelo
        menos, três anos de experiência profissional1 no setor de atividade objeto do contrato;
  c)    As pessoas singulares que entram no território da União Europeia devem possuir:
        i)     um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente;2 e
        ii)    qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em
               conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou requisitos
               jurídicos do Estado-Membro da União Europeia onde se presta o serviço;
1
  A experiência profissional é obtida após a maioridade.
2
  Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenha sido obtido no Estado-Membro da
  União Europeia onde o serviço é prestado, esse Estado-Membro da União Europeia pode
  avaliar se é equivalente a um diploma universitário exigido no seu território.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 11
 ---pagebreak---     d)   A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no
         território da União Europeia é a remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega a
         pessoa singular;
    e)   O acesso concedido refere-se exclusivamente ao serviço que é objeto do contrato e não
         confere o direito de exercer o título profissional do Estado-Membro da União Europeia
         onde o serviço é prestado. e
    f)   O número de pessoas abrangidas pelo contrato de prestação do serviço não deve ser
         superior ao necessário para a execução do contrato, em conformidade com as
         disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos do Estado-
         Membro da União Europeia onde o serviço é prestado.
12. A duração autorizada da estada dos prestadores de serviços sob contrato não pode ultrapassar
    um período cumulativo de 12 meses, com possíveis prorrogações mediante decisão da União
    Europeia e dos seus Estados-Membros, por um período de 24 meses ou correspondente à
    duração do contrato, se esse período for mais curto.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 12
 ---pagebreak--- Profissionais independentes
13.   Sem prejuízo das condições previstas no n.º 15 e da lista de reservas do n.º 17, a União
      Europeia assume compromissos em conformidade com o artigo 8.26, no que diz respeito à
      categoria de profissionais independentes nos seguintes setores ou subsetores:
      a)    Serviços de consultoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito
            estrangeiro1;
      b)    Serviços de arquitetura e serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística;
      c)    Serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia;
      d)    Serviços informáticos e serviços conexos;
      e)    Serviços de investigação e desenvolvimento;
1
      Aplica-se a esta lista uma reserva aos serviços jurídicos descritos nos anexos I e II ao
      anexo 8-B, por parte de um Estado-Membro para questões de «direito interno» no sentido de
      «direito da União Europeia e dos seus Estados-Membros».
                                    …[Anexo 8, Anexo III]/pt 13
 ---pagebreak--- f) Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião;
g) Serviços de consultoria de gestão;
h) Serviços relacionados com a consultoria de gestão;
i) Indústrias extrativas;
j) Serviços de tradução e interpretação;
k) Serviços de telecomunicações;
l) Serviços postais e de correio rápido;
m) Serviços do ensino superior;
n) Serviços relacionados com seguros, serviços de assessoria e consultoria;
o) Outros serviços financeiros, serviços de assessoria e consultoria;
                           …[Anexo 8, Anexo III]/pt 14
 ---pagebreak---     p)   Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes; e
    q)   Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.
14. Os profissionais independentes devem cumprir as seguintes condições:
    a)   As pessoas singulares devem prestar o serviço numa base temporária, na qualidade de
         trabalhadores por conta própria, estabelecidos no Japão, e ter obtido um contrato de
         prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;
    b)   Aquando da apresentação de um pedido de entrada na União Europeia, as pessoas
         singulares que entram neste território devem ter, pelo menos, seis anos de experiência
         profissional no setor de atividade que é objeto do contrato;
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 15
 ---pagebreak---     c)    As pessoas singulares que entram no território da União Europeia devem possuir:
          i)     um diploma universitário ou qualificação de nível equivalente1; e
          ii)    qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em
                 conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outros
                 requisitos jurídicos do Estado-Membro da União Europeia onde se presta o
                 serviço; e
    d)    o acesso concedido refere-se exclusivamente ao serviço que é objeto do contrato e não
          confere o direito de exercer o título profissional do Estado-Membro da União Europeia
          onde o serviço é prestado.
15. A duração autorizada da estada dos profissionais independentes não pode ultrapassar um
    período cumulativo de 12 meses, com possíveis prorrogações mediante decisão da União
    Europeia e dos seus Estados-Membros, por um período de 24 meses ou correspondente à
    duração do contrato, se esse período for mais curto.
1
    Nos casos em que o diploma ou a qualificação não tenha sido obtido no Estado-Membro da
    União Europeia onde o serviço é prestado, esse Estado-Membro da União Europeia pode
    avaliar se é equivalente a um diploma universitário exigido no seu território.
                                    …[Anexo 8, Anexo III]/pt 16
 ---pagebreak--- 16.   A União Europeia enumera as seguintes reservas a que se refere o n.º 1:
Setor ou subsetor       Descrição das reservas
UE — todos os setores   Duração da estada
                        AT, UK: o período máximo de estada para PSC e PI é um período
                        cumulativo não superior a seis meses por período de 12 meses ou a
                        duração do contrato, se este período for mais curto.
                        BE, CZ, MT, PT: O período máximo de estada para PSC e PI é um
                        período não superior a 12 meses consecutivos ou a duração do contrato,
                        se este período for mais curto.
                        CY, LT: O período máximo de estada para PSC e PI é um período de seis
                        meses, renovável uma vez por um período adicional de seis meses, ou a
                        duração do contrato, se este período for mais curto.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 17
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Serviços de consultoria  PSC:
jurídica em matéria de   AT, BE, CY, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE,
direito internacional    UK: Nenhuma.
público e direito
estrangeiro              BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das
                         necessidades económicas.
(parte da CPC 861)
                         PI:
                         AT, CY, DE, EE, FR, HR, IE, LU, LV, NL, PL, PT, SE, UK:
                         Nenhuma.
                         BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IT, LT, MT, RO, SI, SK: Exame
                         das necessidades económicas.
Serviços de              PSC:
contabilidade            AT, BE, DE, EE, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
(CPC 86212 exceto        Nenhuma.
«serviços de auditoria», BG, CY, CZ, DK, EL, FI, FR, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das
86213, 86219 e 86220) necessidades económicas.
                         PI:
                         UE: Não consolidado.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 18
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor          Descrição das reservas
Serviços de consultoria    PSC:
fiscal                     AT, BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK:
(CPC 863)1                 Nenhuma.
                           BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das
                           necessidades económicas.
                           PT: Não consolidado.
                           PI:
                           UE: Não consolidado.
1
       Os serviços de consultoria fiscal não incluem os serviços de consultoria jurídica e de
       representação jurídica em matéria fiscal que se enquadrem em serviços de consultoria jurídica
       relacionados com o direito internacional público e o direito estrangeiro.
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 19
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor       Descrição das reservas
Serviços de arquitetura PSC:
e                       AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                        económicas.
Serviços de
planeamento urbano e    BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI,
de arquitetura          UK: Nenhuma.
paisagística            BG, CZ, DE, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades
(CPC 8671 e 8674)       económicas.
                        DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                        três meses.
                        FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                        conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                        PI:
                        AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                        económicas. BE, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das
                        necessidades económicas.
                        CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                        Nenhuma.
                        FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                        conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 20
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Serviços de engenharia PSC:
e                      AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                       económicas.
Serviços integrados de
engenharia             BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI,
                       UK: Nenhuma.
(CPC 8672 e 8673)
                       BG, CZ, DE, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
                       DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                       três meses.
                       FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                       conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                       HU: Exame das necessidades económicas.
                       PI:
                       AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades
                       económicas.
                       BE, BG, CZ, DK, ES, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                       económicas.
                       CY, DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                       Nenhuma.
                       FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                       conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                       HU: Exame das necessidades económicas.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 21
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Serviços médicos       PSC:
(incluindo psicólogos) AT: Não consolidado, exceto para psicólogos e serviços dentários, em
e dentários            que: Exame das necessidades económicas.
(CPC 9312 e parte de   BE, BG, EL, FI, HR, HU, LT, LV, SK, UK: não consolidado.
85201)
                       CY, CZ, DE, DK, EE, ES, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI:
                       Exame das necessidades económicas.
                       FR: Exame das necessidades económicas, exceto para psicólogos, em
                       que: Não consolidado.
                       SE: Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
Serviços veterinários  PSC:
(CPC 932)              AT, BE, BG, HR, HU, LV, SK, UK: não consolidado.
                       CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL,
                       PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
                       SE: Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
                               …[Anexo 8, Anexo III]/pt 22
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Serviços de parteiros  PSC:
(parte de CPC 93191)   AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL,
                       PL, PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
                       BE, BG, FI, HR, HU, SK, UK: Não consolidado.
                       SE: Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
Serviços prestados por PSC:
enfermeiros,
                       AT, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL,
fisioterapeutas e      PL, PT, RO, SI: Exame das necessidades económicas.
pessoal paramédico
                       BE, BG, FI, HR, HU, SK, UK: Não consolidado.
(parte de CPC 93191)
                       SE: Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
                               …[Anexo 8, Anexo III]/pt 23
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor       Descrição das reservas
Serviços de informática PSC:
e serviços conexos      AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
(CPC 84)                económicas.
                        BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE,
                        SI, UK: Nenhuma.
                        DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                        três meses.
                        FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                        conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                        PI:
                        AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das
                        necessidades económicas.
                        DE, EE, EL, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                        FI: Nenhuma, exceto: A pessoa singular tem de comprovar que possui
                        conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.
                        HR: Não consolidado.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 24
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor          Descrição das reservas
Serviços de                PSC:
investigação e             UE exceto em CZ, DK, SK: Nenhuma
desenvolvimento
                           UE, exceto em NL, SE: É exigida uma convenção de acolhimento com
(CPC 851, 852,             uma organização de investigação aprovada2.
excluindo serviços de
psicólogos1, e 853)        CZ, DK, SK: Exame das necessidades económicas.
                           PI:
                           UE exceto em BE, CZ, DK, IT, SK: Nenhuma
                           UE, exceto em NL, SE: É exigida uma convenção de acolhimento com
                           uma organização de investigação aprovada3.
                           BE, CZ, DK, IT, SK: Exame das necessidades económicas.
1
      Parte de CPC 85201, classificada em «serviços médicos e dentários».
2
      Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da
      organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições
      fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa
      a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de
      investigação científica.
3
      Para todos os Estados-Membros da União Europeia, exceto UK e DK, a aprovação da
      organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições
      fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa
      a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de
      investigação científica.
                                   …[Anexo 8, Anexo III]/pt 25
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor       Descrição das reservas
Serviços de publicidade PSC:
(CPC 871)               AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das
                        necessidades económicas.
                        BE, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                        Nenhuma.
                        PI:
                        UE: Não consolidado, exceto NL.
                        NL: Nenhuma.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 26
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Serviços de estudos de PSC:
mercado e sondagens    AT, BG, CY, CZ, DK, EL, FI, HR, LV, MT, RO, SI, SK: Exame das
de opinião             necessidades económicas.
(CPC 864)              BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, UK: Nenhuma.
                       HU, LT: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                       sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                       PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC
                       86402), em que: Não consolidado.
                       PI:
                       AT, BE, BG, CY, CZ, DK, EL, ES, FI, HR, IT, LV, MT, RO, SI, SK:
                       Exame das necessidades económicas.
                       DE, EE, FR, IE, LU, NL, PL, SE, UK: Nenhuma.
                       HU, LT: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                       sondagens de opinião (CPC 86402), em que: Não consolidado.
                       PT: Nenhuma, exceto para serviços de sondagens de opinião (CPC
                       86402), em que: Não consolidado.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 27
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor       Descrição das reservas
Serviços de consultoria PSC:
de gestão               AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
(CPC 865)               económicas.
                        BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT,
                        SE, SI, UK: Nenhuma.
                        DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                        três meses.
                        PI:
                        AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das
                        necessidades económicas.
                        CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                        Nenhuma.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 28
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor     Descrição das reservas
Serviços relacionados PSC:
com a consultoria de  AT, BG, CY, CZ, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
gestão
                      BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT,
(CPC 866)             SE, SI, UK: Nenhuma.
                      DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                      três meses.
                      HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                      arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.
                      PI:
                      AT, BE, BG, CZ, DK, ES, HR, IT, LT, RO, SK: Exame das
                      necessidades económicas
                      CY, DE, EE, EL, FI, FR, IE, LU, LV,MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                      Nenhuma.
                      HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de
                      arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.
                               …[Anexo 8, Anexo III]/pt 29
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor    Descrição das reservas
Serviços técnicos de PSC:
ensaio e análise     AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das
(CPC 8676)           necessidades económicas.
                     BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK:
                     Nenhuma.
                     DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                     três meses.
                     PI:
                     UE: Não consolidado, exceto NL.
                     NL: Nenhuma.
                              …[Anexo 8, Anexo III]/pt 30
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Serviços conexos de      PSC:
consultoria científica e AT, CY, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das
técnica                  necessidades económicas.
(CPC 8675)               BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK: Nenhuma.
                         DE: Não consolidado para topógrafos contratados para a administração
                         pública. Nos restantes casos, exame das necessidades económicas.
                         FR: Nenhuma, exceto para operações de «topografia» relacionadas com o
                         estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária,
                         em que: Não consolidado.
                         PI:
                         UE: Não consolidado, exceto NL.
                         NL: Nenhuma.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 31
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Indústrias extrativas    PSC:
(CPC 883, apenas         AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
serviços de assessoria e económicas.
consultoria)
                         BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT,
                         SE, SI, UK: Nenhuma.
                         DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                         três meses.
                         PI:
                         AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                         necessidades económicas.
                         DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK:
                         Nenhuma.
Manutenção e             PSC:
reparação de             AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das
embarcações              necessidades económicas.
(parte de CPC 8868)      BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                         Nenhuma
                         PI:
                         UE: Não consolidado, exceto NL.
                         NL: Nenhuma.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 32
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor       Descrição das reservas
Manutenção e            PSC:
reparação de            AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das
equipamento de          necessidades económicas.
transporte ferroviário
                        BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
(parte de CPC 8868)     Nenhuma.
                        PI:
                        UE: Não consolidado, exceto NL.
                        NL: Nenhuma.
Manutenção e            PSC:
reparação de veículos a AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das
motor, motociclos,      necessidades económicas.
motoneves e
equipamento de          BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
transporte rodoviário   Nenhuma.
(CPC 6112, 6122, parte
de 8867 e parte de      PI:
8868)
                        UE: Não consolidado, exceto NL.
                        NL: Nenhuma.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 33
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Manutenção e           PSC:
reparação de aeronaves AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das
e suas partes          necessidades económicas.
(parte de CPC 8868)    BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                       Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado, exceto NL.
                       NL: Nenhuma.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 34
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Manutenção e             PSC:
reparação de produtos    AT, BG, CY, CZ, DE, DK, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das
metálicos, de máquinas   necessidades económicas.
(exceto de escritório),
de equipamento (exceto   BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, LV,MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
de transporte e de       Nenhuma.
escritório) e de bens de FI: Não consolidado, exceto no contexto de um contrato de serviços pós-
uso pessoal e            venda ou pós-locação, em que: a duração da estada não exceda seis
doméstico1               meses, para manutenção e reparação de bens de uso pessoal e doméstico
(CPC 633, 7545, 8861,    (CPC 633): Exame das necessidades económicas.
8862, 8864, 8865 e
8866)
                         PI:
                         UE: Não consolidado, exceto NL.
                         NL: Nenhuma.
1
      Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo
      computadores (CPC 845), estão classificados em «serviços informáticos».
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 35
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Serviços de tradução e PSC:
interpretação          AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, LV, RO, SK: Exame das
(CPC 87905, excluindo  necessidades económicas.
atividades oficiais ou BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
certificadas)          Nenhuma.
                       PI:
                       AT, BE, BG, CZ, DK, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, RO, SK: Exame
                       das necessidades económicas.
                       CY, DE, EE, FR, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK: Nenhuma.
                       HR: Não consolidado.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 36
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor     Descrição das reservas
Serviços de           PSC:
telecomunicações (CPC AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
7544, apenas serviços económicas.
de assessoria e
consultoria)          BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT,
                      SE, SI, UK: Nenhuma.
                      DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                      três meses.
                      PI:
                      AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das
                      necessidades económicas.
                      DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                      Nenhuma.
                               …[Anexo 8, Anexo III]/pt 37
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor       Descrição das reservas
Serviços postais e de   PSC:
correio rápido (CPC     AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
751, apenas serviços de económicas.
assessoria e
consultoria)            BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE,
                        SI, UK: Nenhuma.
                        DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                        três meses.
                        PI:
                        AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das
                        necessidades económicas.
                        DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
                        Nenhuma.
                                 …[Anexo 8, Anexo III]/pt 38
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Serviços de construção PSC:
e serviços de          UE: Não consolidado, exceto em BE, CZ, DK, ES, FR, NL e SE.
engenharia conexos
                       BE, DK, ES, NL, SE: Nenhuma.
(CPC 511, 512, 513,
514, 515, 516, 517 e   CZ: Exame das necessidades económicas.
518. BG: CPC 512,      FR: Não consolidado, exceto para técnicos, em que: a autorização de
5131, 5132, 5135, 514, trabalho seja concedida por um período não superior a seis meses. É
5161, 5162, 51641,     exigida a conformidade com o exame das necessidades económicas.
51643, 51644, 5165 e
517)
                       PI:
                       UE: Não consolidado, exceto NL.
                       NL: Nenhuma.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 39
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Trabalhos de prospeção PSC:
de terrenos            AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades
(CPC 5111)             económicas.
                       BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI,
                       UK: Nenhuma.
                       DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                       três meses.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 40
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor  Descrição das reservas
Serviços do ensino PSC:
superior           UE, exceto em LU, SE: Não consolidado.
(CPC 923)          LU: Não consolidado, exceto para professores universitários, em que:
                   Nenhuma.
                   SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos financiados
                   pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, em que:
                   Não consolidado.
                   PI:
                   UE, exceto em SE: Não consolidado.
                   SE: Nenhuma, exceto para prestadores de serviços educativos financiados
                   pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, em que:
                   Não consolidado.
                            …[Anexo 8, Anexo III]/pt 41
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor      Descrição das reservas
Agricultura, caça e    PSC:
silvicultura (CPC 881, UE, exceto em BE, DE, DK, ES, FI, HR e SE: Não consolidado
apenas serviços de
assessoria e           BE, DE, ES, HR, SE: Nenhuma
consultoria)           DK: Exame das necessidades económicas.
                       FI: Não consolidado, exceto para serviços de assessoria e consultoria
                       relacionados com silvicultura, em que: Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
Serviços ambientais    PSC:
(CPC 9401, 9402,       AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das
9403, 9404, parte de   necessidades económicas.
94060, 9405, parte de  BE, EE, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SE, SI, UK:
9406 e 9409)
                       Nenhuma.
                       PI:
                       UE: Não consolidado.
                                …[Anexo 8, Anexo III]/pt 42
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor     Descrição das reservas
Serviços de seguros e PSC:
serviços conexos      AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades
(apenas serviços de   económicas.
assessoria e
consultoria)          BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, LV,MT, NL, PL, PT, SE,
                      SI, UK: Nenhuma.
                      DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                      três meses.
                      HU: Não consolidado.
                      PI:
                      AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                      necessidades económicas.
                      DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK:
                      Nenhuma.
                      HU: Não consolidado.
                               …[Anexo 8, Anexo III]/pt 43
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Outros serviços          PSC:
financeiros (apenas      AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades
serviços de assessoria e económicas.
consultoria)
                         BE, DE, ES, EE, EL, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE,
                         SI, UK: Nenhuma.
                         DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas PSC até
                         três meses.
                         HU: Não consolidado.
                         PI:
                         AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, FI, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                         necessidades económicas.
                         DE, EE, EL, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK:
                         Nenhuma.
                         HU: Não consolidado.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 44
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Transportes (CPC 71,     PSC:
72, 73, e 74, apenas     AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
serviços de assessoria e económicas.
consultoria)
                         BE: Não consolidado.
                         DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, SE,
                         SI, UK: Nenhuma.
                         DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                         três meses.
                         PI:
                         AT, BG, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, RO, SK: Exame das necessidades
                         económicas.
                         BE: Não consolidado.
                         CY, DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK:
                         Nenhuma.
                         PL: Exame das necessidades económicas, exceto para transporte aéreo,
                         em que: Nenhuma.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 45
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor         Descrição das reservas
Serviços de agências de   PSC:
viagem e de operadores    AT, CY, CZ, DE, EE, ES, FR, HR, IT, LU, NL, PL, SE, SI, UK:
de turismo (incluindo     Nenhuma.
organizadores de
viagens1)                 BE, IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens, em que:
                          Nenhuma.
(CPC 7471)
                          BG, EL, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades
                          económicas.
                          DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                          três meses.
                          PI:
                          UE: Não consolidado.
1
      Prestadores de serviços cuja função consista em acompanhar um grupo em viagem,
      constituído por dez pessoas singulares, no mínimo, que não desempenhem as funções de guia
      em locais específicos.
                                   …[Anexo 8, Anexo III]/pt 46
 ---pagebreak--- Setor ou subsetor        Descrição das reservas
Serviços de guias        PSC:
turísticos
                         AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, LV,
(CPC 7472)               MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.
                         ES, HR, LT, PL, PT: Não consolidado.
                         NL, SE, UK: Nenhuma.
                         PI:
                         UE: Não consolidado.
Indústrias               PSC:
transformadoras (CPC     AT, BG, CY, CZ, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades
884 e 885, apenas        económicas.
serviços de assessoria e
consultoria)             BE, DE, EE, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT,
                         SE, SI, UK: Nenhuma.
                         DK: Exame das necessidades económicas, exceto para estadas de PSC até
                         três meses.
                         PI:
                         AT, BE, BG, CY, CZ, DK, ES, HU, IT, LT, PL, RO, SK: Exame das
                         necessidades económicas.
                         DE, EE, EL, FI, FR, HR, IE, LU, LV, MT, NL, PT, SE, SI, UK:
                         Nenhuma.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 47
 ---pagebreak---                                              Lista do Japão
Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
1.    Os prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da União Europeia
      estão autorizados a desenvolver atividades comerciais de prestação de serviços durante a sua
      estada temporária no Japão, que correspondam a:
      a)    Atividades que exijam tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio das ciências
            naturais, incluindo as ciências físicas e engenharia, ou das ciências humanas, incluindo
            a jurisprudência, economia, gestão de empresas e contabilidade, ou atividades que
            exijam ideias e sensibilidade baseadas na cultura de outro país que não o Japão,
            reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Engenheiro/Especialista em
            Humanidades/Serviços Internacionais», como previsto na Lei do controlo da imigração
            e reconhecimento dos refugiados (Decreto do Conselho de Ministros n.º 319 de 1951).
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 48
 ---pagebreak--- b) Atividades de investigação, orientação de investigação ou ensino realizadas numa
   universidade, estabelecimento de ensino equivalente ou instituto tecnológico no Japão,
   reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de «Professor», previstas na Lei do
   controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados;
c) Serviços jurídicos prestados pelas seguintes pessoas, que devem possuir as qualificações
   especificadas nas disposições legislativas e regulamentares do Japão:
   i)    um advogado, com a qualificação de «Bengoshi»;
   ii)   um advogado de patentes, com a qualificação de «Benrishi»;
   iii)  um agente marítimo, com a qualificação de «Kaijidairishi»;
   iv)   um escrivão de direito judicial, com a qualificação de «Shiho-Shoshi»;
   v)    um escrivão de direito administrativo, com a qualificação de «Gyosei-Shoshi»;
                           …[Anexo 8, Anexo III]/pt 49
 ---pagebreak---    vi)   um consultor certificado em segurança social e questões laborais, com a
         qualificação de «Shakai-Hoken-Romushi»; ou
   vii) um topógrafo e inspetor de imóveis, com a qualificação de «Tochi-Kaoku-
         Chosashi»;
d) Serviços de consultoria jurídica em questões jurisdicionais, prestados por um advogado
   oficial e detentor da qualificação de «Gaikokuho-Jimu-Bengoshi» de acordo com as
   disposições legislativas e regulamentares do Japão;
e) Serviços de contabilidade e auditoria, prestados por um contabilista detentor da
   qualificação de «Koninkaikeishi» de acordo com as disposições legislativas e
   regulamentares do Japão; ou
f) Serviços fiscais, prestados por um consultor ou contabilista fiscal com a qualificação de
   «Zeirishi» de acordo com as disposições legislativas e regulamentares do Japão.
                            …[Anexo 8, Anexo III]/pt 50
 ---pagebreak--- 2. Entende-se por «atividades que requerem tecnologia ou conhecimentos avançados no domínio
   das ciências naturais ou ciências humanas», referidas no n.º 1, alínea a), as atividades que não
   podem ser realizadas por uma pessoa singular sem a aplicação de tecnologia ou
   conhecimentos especializados relativos às ciências naturais ou humanas, adquiridos pela
   pessoa em causa, em princípio, mediante conclusão de um curso pós-secundário (licenciatura
   ou diploma de estudos pós-secundários, concedido por conclusão de estudos num
   estabelecimento do ensino pós-secundário, ou equivalentes) ou de um curso superior.
3. As limitações relativas às atividades comerciais a que se refere o n.º 1 estão especificadas no
   apêndice IV.
4. A estada máxima no Japão permitida para prestadores de serviços sob contrato e profissionais
   independentes da União Europeia é de cinco anos.
                                  …[Anexo 8, Anexo III]/pt 51
 ---pagebreak--- Cônjuge e filhos acompanhantes
5.   É concedida a entrada e estada temporária no Japão ao cônjuge e aos filhos que acompanhem
     uma pessoa singular da União Europeia a quem tenha sido concedida uma autorização de
     entrada e de estada temporária no Japão, nos termos dos n.os 1 a 4, em princípio, pelo mesmo
     período que o período da estada temporária no Japão concedido a essa pessoa singular, desde
     que o cônjuge e os filhos em causa possam obter meios de subsistência dessa pessoa singular
     e participem em atividades quotidianas reconhecidas ao abrigo do estatuto de residência de
     «Dependente», como referido na Lei do controlo da imigração e reconhecimento dos
     refugiados.
6.   Um cônjuge a quem tenha sido permitida a entrada e a estada temporária no Japão em
     conformidade com o n.º 5 pode, mediante pedido, obter a alteração do seu estatuto de
     residência para poder trabalhar, estando essa decisão sujeita à aprovação do Governo do Japão
     em conformidade com a Lei do controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados.
7.   Para efeitos da presente lista, «cônjuge» ou «filhos» designa o cônjuge ou os filhos
     reconhecidos enquanto tal em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
     do Japão.
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 52
 ---pagebreak---                                            APÊNDICE IV
  LIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB
                                             CONTRATO
                        E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES NO JAPÃO1
                           Setor ou subsetor                                      Limitações
Serviços jurídicos, tal como referido no n.º 1, alínea c), da lista do  Nenhuma
Japão no anexo IV
(CPC 861**)
Serviços de consultoria jurídica, tal como referido no n.º 1, alínea    Nenhuma
d), da lista do Japão no anexo IV
(CPC 861**)
1
      Os alfabetos indicados para os setores ou subsetores individuais e os números entre parêntesis
      remetem para a Lista de Classificação Setorial de Serviços (Documento da OMC
      MTN.GNS/W/120, de 10 de julho de 1991) e CPC. Estas divisões alfabéticas e numéricas são
      indicadas para melhorar a clareza da descrição dos compromissos específicos, mas não devem
      ser interpretadas como fazendo parte desses compromissos. A utilização de «**» ao lado dos
      códigos individuais CPC indica que o compromisso específico referente ao código assinalado
      não deve ser alargado a toda a gama de serviços abrangidos por esse código. Esta lista de
      setores e subsetores tem por base as categorias de estatutos de residência previstas na Lei do
      controlo da imigração e do reconhecimento dos refugiados do Japão (Decreto do Conselho de
      Ministros n.º 319 de 1951).
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 53
 ---pagebreak---                            Setor ou subsetor                                 Limitações
Serviços de contabilidade e auditoria, como referido no n.º 1, alínea Nenhuma
e), da lista do Japão no anexo IV
(CPC 862**)
Serviços fiscais, tal como referido no n.º 1, alínea f), da lista do  Nenhuma
Japão no anexo IV
(CPC 863**)
Serviços de arquitetura                                               Nenhuma
(CPC 8671)
Serviços de engenharia                                                Nenhuma
(CPC 8672)
Serviços integrados de engenharia                                     Nenhuma
(CPC 8673)
Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística          Nenhuma
(CPC 8674)
Serviços de informática e serviços conexos                            Nenhuma
(CPC 84)
Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em            Nenhuma
ciências naturais e engenharia
(CPC 8510)
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 54
 ---pagebreak---                           Setor ou subsetor                            Limitações
Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em      Nenhuma
ciências sociais e humanas
(CPC 8520)
Serviços interdisciplinares de investigação e desenvolvimento   Nenhuma
experimental
(CPC 8530)
Serviços de venda ou locação de espaço ou tempo publicitário    Nenhuma
(CPC 8711)
Serviços de planeamento, conceção e colocação de publicidade    Nenhuma
(CPC 8712)
Outros serviços de publicidade                                  Nenhuma
(CPC 8719)
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião pública   Nenhuma
(CPC 8640)
Serviços de consultoria de gestão                               Nenhuma
(CPC 8650)
Serviços relacionados com a consultoria de gestão               Nenhuma
(CPC 8660)
Serviços técnicos de ensaio e análise                           Nenhuma
(CPC 8676)
                                    …[Anexo 8, Anexo III]/pt 55
 ---pagebreak---                           Setor ou subsetor                                Limitações
Serviços de consultoria científica e técnica relacionados com    Nenhuma
engenharia
(CPC 8675)
Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações,    Nenhuma
aeronaves e outros equipamentos de transporte)
(CPC 633, 8861-8866)
Serviços de organização de feiras e exposições                   Nenhuma
(CPC 87909**)
Serviços de tradução e interpretação                             Nenhuma
(CPC 87905)
Serviços de design especializado                                 Nenhuma
(CPC 87907)
Serviços de transmissão radiofónica e televisiva                 Para maior clareza, as
                                                                 atividades reconhecidas ao
(CPC 7524**)
                                                                 abrigo do estatuto de
                                                                 residência de «Profissional
                                                                 das artes do espetáculo» não
                                                                 estão incluídas.
Trabalhos de construção geral para edifícios                     Nenhuma
(CPC 512)
                                     …[Anexo 8, Anexo III]/pt 56
 ---pagebreak---                           Setor ou subsetor                              Limitações
Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513)   Nenhuma
Trabalhos de instalação e montagem                              Nenhuma
(CPC 514, 516)
Obras de acabamento de edifícios                                Nenhuma
(CPC 517)
Outros serviços relacionados com a construção                   Nenhuma
–     Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção
(CPC 511)
–     Trabalhos especializados de construção
(CPC 515)
–     Serviços de locação relacionados com equipamento de
      construção ou demolição de edifícios ou de obras de
      engenharia civil, com operador
(CPC 518)
Serviços de educação de adultos                                 Limitado ao ensino de
                                                                línguas em empresas
(CPC 924**)
                                                                privadas
Outros serviços educativos                                      Limitado ao ensino de
                                                                línguas em empresas
(CPC 929**)
                                                                privadas
                                    …[Anexo 8, Anexo III]/pt 57
 ---pagebreak---                           Setor ou subsetor                            Limitações
Serviços de saneamento de águas residuais                       Nenhuma
(CPC 9401)
Serviços de eliminação de resíduos                              Nenhuma
(CPC 9402)
Serviços de limpeza de gases de escape                          Nenhuma
(CPC 9404)
Serviços de redução do ruído                                    Nenhuma
(CPC 9405)
Serviços de proteção da natureza e da paisagem                  Nenhuma
(CPC 9406)
Outros serviços de proteção ambiental                           Nenhuma
(CPC 9409)
Serviços de agências de viagens e operadores turísticos         Nenhuma
(CPC 7471)
Serviços de guias turísticos                                    Nenhuma
(CPC 7472)
                                    …[Anexo 8, Anexo III]/pt 58
 ---pagebreak---                                           ANEXO 8-C
       MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
                                         SINGULARES
                               POR MOTIVOS PROFISSIONAIS
Compromissos processuais relativos à entrada e à estada temporária
1.  As Partes devem assegurar que o tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária de
    acordo com os respetivos compromissos, assumidos no âmbito do Acordo, respeita as boas
    práticas administrativas. Para tal:
    a)    As Partes devem assegurar que as taxas cobradas pelas autoridades competentes para o
          tratamento dos pedidos de entrada e estada temporária não prejudicam ou atrasam
          indevidamente o comércio de mercadorias ou serviços ou o estabelecimento ou a
          realização das atividades ao abrigo do presente Acordo;
    b)    Em função da apreciação das autoridades competentes, os documentos exigidos ao
          requerente para os pedidos de concessão da entrada e estada temporária de visitantes de
          breve deslocação por motivos profissionais devem ser adequados à finalidade a que se
          destinam;
                                        …[Anexo 8-C]/pt 1
 ---pagebreak--- c) Os processos de candidatura completos com vista à autorização da entrada e estada
   temporária devem ser tratados o mais rapidamente possível;
d) As autoridades competentes de uma Parte devem procurar disponibilizar, sem demora
   injustificada, as informações necessárias em resposta a qualquer pedido razoável de um
   requerente sobre o estado de tratamento de um pedido;
e) Se as autoridades competentes de uma Parte exigirem informações complementares ao
   requerente para tratar o pedido, devem notificar, sem demora injustificada, ao
   requerente as informações adicionais requeridas;
f) As autoridades competentes de uma Parte devem notificar de imediato ao requerente o
   resultado do pedido, logo após a tomada de decisão; se o pedido for deferido, a
   autoridade competente de uma Parte deve informar o requerente sobre o período de
   estada e outros termos e condições; se o pedido for indeferido, as autoridades
   competentes de uma Parte, a pedido ou por sua própria iniciativa, devem disponibilizar
   ao requerente informações sobre as vias possíveis de revisão ou recurso; e
                                …[Anexo 8-C]/pt 2
 ---pagebreak---       g)    As Partes devem envidar esforços para assegurar a receção e o tratamento dos pedidos
            em formato eletrónico.
Compromissos processuais adicionais aplicáveis ao pessoal transferido dentro das empresas e aos
seus familiares
2.    As autoridades competentes da União Europeia devem decidir sobre o pedido de entrada e de
      estada temporária de um trabalhador transferido dentro de uma empresa, ou a sua renovação,
      e notificar essa decisão ao requerente por escrito, em conformidade com os procedimentos de
      notificação previstos na legislação e regulamentação pertinentes, logo que possível e o mais
      tardar 90 dias a contar da data de apresentação do processo completo.
3.    Na medida do possível, as autoridades competentes do Japão têm decidir sobre um pedido de
      visto de entrada de um trabalhador transferido dentro de uma empresa, ou a prorrogação de
      uma autorização concedida a um trabalhador transferido dentro de uma empresa, e notificar
      essa decisão ao requerente por escrito, num período até 90 dias a contar da data de
      apresentação do processo completo, ou quando aplicável, após a submissão de um processo
      completo relativo à entrada e estada temporária antes do pedido de visto de entrada, como
      definido no n.º 4. Se não for possível tomar uma decisão no prazo de 90 dias, as autoridades
      competentes do Japão devem esforçar-se por tomar uma decisão num prazo razoável após
      esse período.
                                          …[Anexo 8-C]/pt 3
 ---pagebreak--- 4. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «pedido relativo à entrada e estada temporária
   antes do pedido de visto de entrada» qualquer pedido que tenha como objetivo requerer um
   certificado de elegibilidade. O período compreendido entre a data da emissão do certificado
   de elegibilidade e a data de apresentação do pedido de visto de entrada do requerente não está
   incluído no prazo de 90 dias acima referido.
5. Se as informações ou a documentação comprovativa do pedido estiverem incompletas, as
   autoridades competentes devem envidar todos os esforços para notificar ao requerente num
   prazo razoável as informações adicionais necessárias e fixar um prazo razoável para a sua
   apresentação. O prazo referido nos n.os 2 e 3 é suspenso até que as autoridades competentes
   tenham recebido as informações complementares exigidas.
                                       …[Anexo 8-C]/pt 4
 ---pagebreak--- 6.  A União Europeia:
    a)     Estende aos membros da família de um nacional japonês que seja um trabalhador
           transferido dentro de uma empresa na União Europeia os direitos concedidos aos
           familiares de um trabalhador transferido dentro de uma empresa ao abrigo do artigo 19.º
           da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014,
           relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro
           de transferências dentro das empresas (a seguir, designada no presente anexo por
           «Diretiva ICT»); e
    b)     Concede a um nacional japonês que seja um trabalhador transferido dentro de uma
           empresa na União Europeia o direito de mobilidade dentro da União Europeia, em
           conformidade com a Diretiva ICT.
Cooperação em matéria de regresso e readmissão
7.  As Partes reconhecem que o aumento da circulação de pessoas singulares, decorrente dos n.os
    1 a 6, exige a plena cooperação em matéria de regresso e readmissão das pessoas singulares
    que se encontrem no território de uma das Partes em violação das suas regras de entrada e
    estada temporária.
                                        …[Anexo 8-C]/pt 5
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---                           COMISSÃO
                          EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 18.4.2018
                                                 COM(2018) 192 final
                                                 ANNEX 5
                                        ANEXO
                                           da
                            Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o
                                         Japão
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO 10
                                    CONTRATOS PÚBLICOS
                                              PARTE 1
                    Disposições pertinentes do ACP a que se refere o artigo 10.2
Artigo I (Definições)
Artigo II (Âmbito de aplicação e cobertura)
Artigo III (Segurança e exceções gerais)
Artigo IV (Princípios gerais)
Artigo VI (Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos)
Artigo VII (Anúncios)
Artigo VIII (Condições de participação)
Artigo IX (Qualificação dos fornecedores)
Artigo X (Especificações técnicas e documentação do concurso)
Artigo XI (Prazos)
Artigo XII (Negociação)
Artigo XIII (Concursos limitados)
                                         ...[Anexo 10]/pt 1
 ---pagebreak--- Artigo XIV (Leilões eletrónicos)
Artigo XV (Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos)
N.os 1 a 3 do artigo XVI (Transparência das informações sobre os contratos públicos)
Artigo XVII (Divulgação de informações)
Artigo XVIII (Procedimentos internos de recurso)
                                                  PARTE 2
                                           Âmbito de aplicação
                                                 SECÇÃO A
                                               União Europeia
Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é aplicável, para além dos contratos
públicos abrangidos pelos anexos relativos à União Europeia do apêndice I do ACP, aos contratos
públicos abrangidos pela presente secção que não sejam aquisições pelas entidades enumeradas no
n.º 2, as quais estão sujeitas às regras definidas na nota b) daquele número.
                                             ...[Anexo 10]/pt 2
 ---pagebreak--- As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP também
são aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente secção, salvo disposição em
contrário da presente secção.
1.    Autoridades da administração central
      Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União
      Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, pelas seguintes entidades
      da administração central dos Estados-Membros da União Europeia:
      1)    Serviço nacional de «prevenção dos incêndios e da proteção da população» (Bulgária)
      2)    Agence pour la garantie du droit des mineurs (França)
      3)    École du Louvre (França)
      4)    Agence française de lutte contre le dopage (França)
      5)    Autorité de sûreté nucléaire (França)
      6)    Commission d’accès aux documents administratifs (França)
                                          ...[Anexo 10]/pt 3
 ---pagebreak--- 7)   Commission nationale du débat public (França)
8)   Commission des Participations et des transferts (França)
9)   Commission de la sécurité des consommateurs (França)
10)  Commission des sondages (França)
11)  Conseil supérieur de l'audiovisuel (França)
12)  Ministère d’État (Luxemburgo)
13)  Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky (Eslováquia)
no que se refere aos contratos públicos cujo valor seja igual ou superior aos seguintes
     limiares:
i)   130 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
ii)  5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
                                    ...[Anexo 10]/pt 4
 ---pagebreak--- 2. Autoridades da administração subcentral
   Unidades administrativas locais tal como definidas no anexo III do Regulamento (CE)
   n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à
   instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) com
   uma população entre 200 000 e 499 999 habitantes.
   Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 e 5 relativos à União
   Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, pelas entidades referidas
   no período anterior de valor igual ou superior aos seguintes limiares:
   i)     200 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
   ii)    400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços enumerados no n.º 4 da presente
          secção
                                       ...[Anexo 10]/pt 5
 ---pagebreak--- Notas relativas ao n.º 2:
     a)     O número de habitantes de uma unidade administrativa local é determinado pelos dados
            transmitidos anualmente por cada Estado-Membro à Comissão Europeia nos termos do
            artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, que são publicados pelo Eurostat no
            seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/local-administrative-units.
     b)     O compromisso no que diz respeito aos contratos públicos abrangidos pelo presente
            número é aplicável unicamente à aplicação dos princípios gerais estabelecidos nos n.os 1
            e 2 do artigo IV do ACP, bem como à aplicação das disposições relativas ao acesso aos
            procedimentos internos de recurso do artigo XVIII do ACP e dos artigos 10.3 a 10.12.
                                           ...[Anexo 10]/pt 6
 ---pagebreak--- 3. Organismos de direito público que são hospitais ou universidades
   Aquisição de bens e serviços, tal como estabelecido nos anexos 4 a 6 relativos à União
   Europeia do apêndice I do ACP e nos n.os 4 e 5 da presente secção, por organismos de direito
   público, tal como definidos no ponto 2.a do anexo 2 relativo à União Europeia do apêndice I
   do ACP, que são hospitais ou universidades, desde que o valor dessas aquisições seja igual ou
   superior aos seguintes limiares:
   i)    200 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
   ii)   5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
   Os organismos de direito público que são hospitais ou universidades e são considerados
   entidades abrangidas são descritos para cada Estado-Membro da União Europeia enquanto
   organismos ou por categoria na seguinte lista indicativa:
                                              BÉLGICA
   –     Centre hospitalier de Mons
   –     Centre hospitalier de Tournai
                                       ...[Anexo 10]/pt 7
 ---pagebreak--- –  Centre hospitalier universitaire de Liège
–  Fonds de Construction d'Institutions hospitalières et médico-sociales de la Communauté
   française
–  Het Gemeenschapsonderwijs
–  Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté flamande –
   Universitaire instellingen van publiek recht afangende van de Vlaamse Gemeenschap
–  Institutions universitaires de droit public relevant de la Communauté française –
   Universitaire instellingen van publiek recht afhangende van de Franse Gemeenschap
–  Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Geel
–  Openbaar psychiatrisch Ziekenhuis-Rekem
–  Universitair Ziekenhuis Gent
–  Vlaamse Hogescholenraad
–  Vlaamse interuniversitaire Raad
                                        BULGÁRIA
1) Universidades do Estado criadas em conformidade com o artigo 13.º da «Закона за
   висшето образование» (обн., ДВ, бр.112/27.12.1995):
   –      Аграрен университет — Пловдив (Universidade de Agronomia — Plovdiv)
   –      Великотърновски университет «Св. св. Кирил и Методий» (Universidade de
          S. Cirilo e S. Metódio de Veliko Tarnovo)
                                  ...[Anexo 10]/pt 8
 ---pagebreak--- – Висше военноморско училище «Н. Й. Вапцаров» — Варна (Academia Naval
  «N. Y. Vaptsarov» — Varna)
– Висше строително училище «Любен Каравелов» – София (Escola Superior de
  Engenharia Civil «Lyuben Karavelov» — Sófia)
– Висше транспортно училище «Тодор Каблешков» — София (Escola Superior
  de Transportes «Todor Kableshkov» — Sófia)
– Икономически университет — Варна (Universidade de Economia — Varna)
– Лесотехнически университет - София (Universidade de Ciências Florestais —
  Sófia)
– Медицински университет «Проф. д-р Параскев Иванов Стоянов» – Варна
  (Universidade de Medicina «Prof. Dr. Paraskev Stoyanov» — Varna)
– Медицински университет — Плевен (Universidade de Medicina — Pleven)
– Медицински университет — Пловдив (Universidade de Medicina — Plovdiv)
– Медицински университет — София (Universidade de Medicina — Sófia)
– Минно-геоложки университет «Св. Иван Рилски» – София (Universidade de
  Minas e Geologia «St. Ivan Rilski» – Sófia)
– Национален военен университет «Васил Левски» – Велико Търново
  (Universidade Militar Nacional «Vasil Levski» — Veliko Tarnovo)
– Пловдивски университет «Паисий Хилендарски» (Universidade «Paisiy
  Hilendarski» de Plovdiv)
– Русенски университет «Ангел Кънчев» (Universidade «Angel Kanchev» de
  Ruse)
                         ...[Anexo 10]/pt 9
 ---pagebreak--- – Софийски университет «Св. Климент Охридски» (Universidade «St. Kliment
  Ohridski» de Sófia)
– Специализирано висше училище по библиотекознание и информационни
  технологии – София (Escola Superior de Biblioteconomia e Tecnologias da
  Informação – Sófia)
– Технически университет – Варна (Universidade Técnica – Varna)
– Технически университет – Габрово (Universidade Técnica – Gabrovo)
– Технически университет – София (Universidade Técnica – Sófia)
– Тракийски университет — Стара Загора (Universidade da Trácia – Stara
  Zagora)
– Университет «Проф. д-р Асен Златаров» – Бургас (Universidade «Prof. Dr.
  Asen Zlatarov» – Burgas)
– Университет за национално и световно стопанство — София (Universidade
  de Economia Nacional e Mundial — Sófia)
– Университет по архитектура, строителство и геодезия — София
  (Universidade de Arquitetura, Engenharia Civil e Geodesia — Sófia)
– Университет по хранителни технологии — Пловдив (Universidade de
  Tecnologias Alimentares – Plovdiv)
– Химико-технологичен и металургичен университет — София (Universidade
  de Tecnologia Química e Metalurgia – Sófia)
                       ...[Anexo 10]/pt 10
 ---pagebreak---    –      Шуменски университет «Епископ Константин Преславски» (Universidade
          «Konstantin Preslavski» de Shumen)
   –      Югозападен университет «Неофит Рилски» — Благоевград (Universidade do
          Sudoeste «Neofit Rilski» — Blagoevgrad)
2) Instituições médicas estatais ou municipais referidas no artigo 3.º, n.º 1, da «Закона за
   лечебните заведения» (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999)
3) Instituições médicas referidas no artigo 5.º, n.º 1, da «Закона за лечебните заведения»
   (обн., ДВ, бр.62/9.7.1999):
   –      Болница «Лозенец» (Hospital «Lozenets»)
   –      Лечебни заведения към Министерството на правосъдието (Instituições
          médicas do Ministério da Justiça)
   –      Лечебни заведения към Министерството на транспорта (Instituições médicas
          do Ministério dos Transportes)
                                 ...[Anexo 10]/pt 11
 ---pagebreak--- 4)    Pessoas coletivas de caráter não comercial criadas para satisfazer necessidades de
      interesse geral que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam
      atividades de investigação nos termos da «Закона за юридическите лица с
      нестопанска цел» (обн., ДВ, бр.81/6.10.2000) e que cumprem os requisitos
      estabelecidos no § 1, item 21, da «Закона за обществените поръчки» (обн., ДВ, бр.
      28/6.4.2004).
                                     REPÚBLICA CHECA
Universidades e outras entidades jurídicas instituídas por um ato especial, que, em
conformidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas provenientes de Orçamento
do Estado, fundos públicos, contribuições de instituições internacionais, verbas provenientes
dos orçamentos distritais ou dos orçamentos de divisões territoriais autónomas e que prestam
serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
                                        DINAMARCA
Categorias:
1)    Andre forvaltningssubjekter (outras entidades administrativas) que prestam serviços de
      saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                                   ...[Anexo 10]/pt 12
 ---pagebreak--- 2)    Universiteterne, jf. lovbekendtgørelse nr. 1368 af 7. december 2007 af lov om
      universiteter (Universidades, ver Lei de consolidação n.º 1368, de 7 de dezembro de
      2007, sobre as universidades)
                                          ALEMANHA
Categorias:
Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público criados pelas autoridades
federais, estaduais ou locais que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que
realizam atividades de investigação:
1)    Autoridades
      –      Wissenschaftliche Hochschulen — (universidades)
2)    Estabelecimentos e fundações
      Estabelecimentos sem caráter industrial ou comercial sujeitos ao controlo do Estado e
      que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de
      investigação:
      –      Rechtsfähige Bundesanstalten — (serviços federais com personalidade jurídica)
      –      Wohlfahrtsstiftungen — (fundações de beneficência)
                                    ...[Anexo 10]/pt 13
 ---pagebreak---                                           ESTÓNIA
–    Eesti Kunstiakadeemia
–    Eesti Muusika- ja Teatriakadeemia
–    Eesti Maaülikool
–    Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut
–    Tallinna Ülikool
–    Tallinna Tehnikaülikool
–    Tartu Ülikool
                                          IRLANDA
Categorias:
1)   Hospitais e instituições semelhantes de caráter público
2)   Escolas e instituições de ensino de caráter público
3)   Agências criadas para prestar serviços de saúde ou de ensino superior ou realizar
     atividades de investigação, por exemplo, Institute of Public Administration, Economic
     and Social Research Institute, etc.
                                   ...[Anexo 10]/pt 14
 ---pagebreak--- 4)   Outros organismos públicos abrangidos pela definição de organismo de direito público e
     que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de
     investigação.
                                           GRÉCIA
Categorias:
1)   Entidades públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam
     atividades de investigação
2)   Pessoas coletivas de direito privado que pertencem ao Estado ou que são regularmente
     subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis, por recursos do Estado em pelo
     menos 50 % do seu orçamento anual, ou de cujo capital social o Estado detém pelo
     menos 51 % ou que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam
     atividades de investigação
                                   ...[Anexo 10]/pt 15
 ---pagebreak--- 3)   Pessoas coletivas de direito privado pertencentes a pessoas coletivas de direito público,
     a autarquias locais de todos os níveis, a associações locais de municípios ou a empresas
     e entidades públicas, ou às pessoas coletivas referidas no n.º 2, ou que são regularmente
     subvencionadas, ao abrigo das disposições aplicáveis ou dos seus próprios estatutos, por
     tais pessoas coletivas em pelo menos 50 % do seu orçamento anual, ou em que as
     pessoas coletivas acima referidas detêm pelo menos 51 % do capital social dessas
     pessoas coletivas de direito público e que prestam serviços de saúde ou de ensino
     superior ou que realizam atividades de investigação
                                          ESPANHA
Categorias:
1)   Organismos e entidades de direito público sujeitos à «Ley 30/2007, de 30 de octubre, de
     Contratos del sector público», — [legislação do Estado espanhol em matéria de
     contratação pública] —, em conformidade com o seu artigo 3.º, com exceção dos que
     fazem parte da Administración General del Estado — (Administração Geral do Estado)
     —, da Administración de las Comunidades Autónomas — (Administração das
     Comunidades Autónomas) — e das Corporaciones Locales — (autarquias locais) e que
     prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de
     investigação
                                   ...[Anexo 10]/pt 16
 ---pagebreak--- 2)   Entidades Gestoras y los Servicios Comunes de la Seguridad Social (Entidades gestoras
     e serviços comuns da segurança social).
                                          FRANÇA
Categorias:
1)   Organismos públicos nacionais:
     –      Écoles d'architecture
     –      Groupements d'intérêt public, por exemplo: Agence EduFrance, ODIT France
            (observation, développement et ingénierie touristique), Agence nationale de lutte
            contre l'illettrisme
2)   Organismos públicos de caráter administrativo a nível regional, departamental ou local:
     –      Établissements publics hospitaliers, por exemplo: l'Hôpital Départemental
            Dufresne-Sommeiller
                                  ...[Anexo 10]/pt 17
 ---pagebreak---                                         CROÁCIA
1) Instituições públicas de ensino superior
2) Hospitais clínicos
3) Centros clínico-hospitalares
4) Clínicas
5) Biblioteca Nacional e Universitária
6) Hospitais gerais
7) Policlínicas
8) Hospitais especializados
9) Centro universitário de computação
                                 ...[Anexo 10]/pt 18
 ---pagebreak---                                                ITÁLIA
Categorias:
1)   Università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le
     università (universidades do Estado, institutos universitários do Estado, consórcios para
     obras relativas a universidades)
2)   Istituti superiori scientifici e culturali, osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o
     vulcanologici (institutos superiores científicos e culturais, observatórios astronómicos,
     astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos)
3)   Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades que prestam serviços de saúde ou
     de ensino superior ou que realizam atividades de investigação de interesse público)
                                               CHIPRE
–    Ανοικτό Πανεπιστήμιο Κύπρου
–    Πανεπιστήμιο Κύπρου
                                      ...[Anexo 10]/pt 19
 ---pagebreak--- –     Τεχνολογικό Πανεπιστήμιο Κύπρου
–     Ογκολογικό Κέντρο της Τράπεζας Κύπρου
–     Ινστιτούτο Γενετικής και Νευρολογίας
–     Ίδρυμα Κρατικών Υποτροφιών Κύπρου
–     Ευρωπαϊκό Ινστιτούτο Κύπρου
–     Ίδρυμα Τεχνολογίας Κύπρου
–     Ίδρυμα Προώθησης Έρευνας
–     Ίδρυμα Ενέργειας Κύπρου
                                          LETÓNIA
Sujeitos de direito privado que fazem aquisições de acordo com o «Publisko iepirkumu
likuma prasībām» e prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam
atividades de investigação
                                   ...[Anexo 10]/pt 20
 ---pagebreak---                                          LITUÂNIA
1) Estabelecimentos de investigação e ensino (instituições de ensino superior,
   estabelecimentos de investigação científica, parques de investigação e tecnologia, assim
   como outros estabelecimentos e instituições, cuja atividade se inscreve na avaliação ou
   na organização da investigação e do ensino)
2) Estabelecimentos de ensino superior
3) Estabelecimentos nacionais do sistema de saúde lituano (estabelecimentos para a
   proteção da saúde individual, estabelecimentos para a proteção da saúde pública,
   estabelecimentos com atividades farmacêuticas e outros estabelecimentos de cuidados
   de saúde, etc.)
4) Outras pessoas públicas e privadas em conformidade com as condições previstas no
   artigo 4.º, n.º 2, da Lei da contratação pública («Valstybės žinios»(Jornal Oficial) N.º
   84-2000, 1996; N.º 4-102, 2006) que prestam serviços de saúde ou de ensino superior
   ou que realizam atividades de investigação
                                  ...[Anexo 10]/pt 21
 ---pagebreak---                                         LUXEMBURGO
Établissements publics placés sous la surveillance des communes.
                                          HUNGRIA
Organismos:
–     Egyes költségvetési szervek (certos órgãos orçamentais que prestam serviços de saúde
      ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação)
–     Az elkülönített állami pénzalapok kezelője (entidades gestoras dos fundos estatais
      especializados que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam
      atividades de investigação)
–     A közalapítványok (fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino
      superior ou que realizam atividades de investigação)
Categorias:
1)    Organizações criadas para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter
      industrial ou comercial, e controladas por entidades públicas, ou financiadas,
      maioritariamente, por entidades públicas (a partir do orçamento público) e que prestam
      serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
                                   ...[Anexo 10]/pt 22
 ---pagebreak--- 2) Organizações instituídas por uma lei que determina as suas obrigações públicas e o seu
   funcionamento, controladas por entidades públicas, ou financiadas, maioritariamente,
   por entidades públicas a partir do orçamento público e que prestam serviços de saúde ou
   de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
3) Organizações instituídas por entidades públicas para efeitos de prestação de serviços de
   saúde ou de ensino superior ou para realizar atividades de investigação e que são
   controladas pelas entidades públicas
                                         MALTA
–  Instituições sob a tutela do Ministeru tal-Edukazzjoni, Żgħażagħ u Impjiegi (Ministério
   da Educação, da Juventude e do Emprego)
   –      Junior College
   –      Kulleġġ Malti għall-Arti, Xjenza u Teknoloġija (Escola Superior de Artes,
          Ciência e Tecnologia de Malta)
   –      Università` ta' Malta (Universidade de Malta)
   –      Fondazzjoni għall-Istudji Internazzjonali (Fundação para os Estudos
          Internacionais)
                                 ...[Anexo 10]/pt 23
 ---pagebreak--- –    Instituições sob a tutela do Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Komunità
     (Ministério da Saúde, dos Idosos e da Assistência).
     –      Sptar Zammit Clapp (Hospital Zammit Clapp)
     –      Sptar Mater Dei (Hospital Mater Dei)
     –      Sptar Monte Carmeli (Hospital Monte Carmeli)
     –      Awtorità dwar il-Mediċini (Autoridade dos Medicamentos)
                                       PAÍSES BAIXOS
Organismos:
–    Instituições sob a tutela do Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade dos
     Alimentos
     –      Universiteit Wageningen (Universidade e Centro de Investigação de Wageningen)
     –      Stichting DLO (Departamento de Investigação Agrária)
–    Instituições sob a tutela do Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap
     (Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência)
As autoridades competentes de:
1)   Instituições públicas ou privadas com financiamento público na aceção da «Wet
     Educatie en Beroepsonderwijs» (lei da educação e do ensino profissional);
                                   ...[Anexo 10]/pt 24
 ---pagebreak--- 2)   Universidades e instituições de ensino superior com financiamento público,
     Universidade Aberta e hospitais universitários, na aceção da «Wet op het hoger
     onderwijs en wetenschappelijk onderzoek» (lei do ensino superior e da investigação
     científica)
                                         ÁUSTRIA
Todos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do «Rechnungshof» (Tribunal de
Contas), exceto os que possuem caráter comercial ou industrial e que prestam serviços de
saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades de investigação.
                                         POLÓNIA
1)   Universidades e escolas superiores públicas:
     –     Uniwersytet w Białymstoku
     –     Uniwersytet w Gdańsku
     –     Uniwersytet Śląski
     –     Uniwersytet Jagielloński w Krakowie
     –     Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego
     –     Katolicki Uniwersytet Lubelski
     –     Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej
     –     Uniwersytet Łódzki
                                  ...[Anexo 10]/pt 25
 ---pagebreak--- – Uniwersytet Opolski
– Uniwersytet im. Adama Mickiewicza
– Uniwersytet Mikołaja Kopernika
– Uniwersytet Szczeciński
– Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie
– Uniwersytet Warszawski
– Uniwersytet Rzeszowski
– Uniwersytet Wrocławski
– Uniwersytet Zielonogórski
– Uniwersytet Kazimierza Wielkiego w Bydgoszczy
– Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej
– Akademia Górniczo-Hutnicza im. St Staszica w Krakowie
– Politechnika Białostocka
– Politechnika Częstochowska
– Politechnika Gdańska
– Politechnika Koszalińska
– Politechnika Krakowska
– Politechnika Lubelska
– Politechnika Łódzka
– Politechnika Opolska
– Politechnika Poznańska
                        ...[Anexo 10]/pt 26
 ---pagebreak--- – Politechnika Radomska im. Kazimierza Pułaskiego
– Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza
– Politechnika Szczecińska
– Politechnika Śląska
– Politechnika Świętokrzyska
– Politechnika Warszawska
– Politechnika Wrocławska
– Akademia Morska w Gdyni
– Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie
– Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach
– Akademia Ekonomiczna w Krakowie
– Akademia Ekonomiczna w Poznaniu
– Szkoła Główna Handlowa
– Akademia Ekonomiczna im. Oskara Langego we Wrocławiu
– Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie
– Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej
– Akademia Podlaska w Siedlcach
– Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach
– Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku
– Akademia Pedagogiczna im. Jana Długosza w Częstochowie
– Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna «Ignatianum» w Krakowie
                        ...[Anexo 10]/pt 27
 ---pagebreak--- – Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie
– Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy
– Akademia Rolnicza im. Hugona Kołłątaja w Krakowie
– Akademia Rolnicza w Lublinie
– Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu
– Akademia Rolnicza w Szczecinie
– Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie
– Akademia Rolnicza we Wrocławiu
– Akademia Medyczna w Białymstoku
– Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy
– Akademia Medyczna w Gdańsku
– Śląska Akademia Medyczna w Katowicach
– Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie
– Akademia Medyczna w Lublinie
– Uniwersytet Medyczny w Łodzi
– Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu
– Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie
– Akademia Medyczna w Warszawie
– Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wrocławiu
– Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego
                      ...[Anexo 10]/pt 28
 ---pagebreak--- – Chrześcijańska Akademia Teologiczna w Warszawie
– Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu
– Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie
– Instytut Teologiczny im. Błogosławionego Wincentego Kadłubka w Sandomierzu
– Instytut Teologiczny im. Świętego Jana Kantego w Bielsku-Białej
– Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni
– Akademia Obrony Narodowej
– Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w Warszawie
– Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego w Łodzi
– Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Lądowych im. Tadeusza Kościuszki we
  Wrocławiu
– Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im. Romualda
  Traugutta
– Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu
– Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie
– Wyższa Szkoła Oficerska im. Stefana Czarnieckiego w Poznaniu
– Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie
– Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie
– Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy
– Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku
                        ...[Anexo 10]/pt 29
 ---pagebreak--- – Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach
– Akademia Muzyczna w Krakowie
– Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi
– Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu
– Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie
– Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu
– Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego w
  Gdańsku
– Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach
– Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie
– Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w Poznaniu
– Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie
– Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu
– Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku
– Akademia Sztuk Pięknych Katowicach
– Akademia Sztuk Pięknych im. Jana Matejki w Krakowie
– Akademia Sztuk Pięknych im. Władysława Strzemińskiego w Łodzi
– Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu
– Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie
– Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu
                      ...[Anexo 10]/pt 30
 ---pagebreak--- – Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w Krakowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona Schillera
  w Łodzi
– Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Pawła II w Białej Podlaskiej
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Chełmie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Ciechanowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Elblągu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Głogowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gorzowie Wielkopolskim
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Ks, Bronisława Markiewicza w
  Jarosławiu
– Kolegium Karkonoskie w Jeleniej Górze
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prezydenta Stanisława
  Wojciechowskiego w Kaliszu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Koninie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Krośnie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Witelona w Legnicy
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Amosa Kodeńskiego w Lesznie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Sączu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nowym Targu
                       ...[Anexo 10]/pt 31
 ---pagebreak--- – Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Nysie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Stanisława Staszica w Pile
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Płocku
– Państwowa Wyższa Szkoła Wschodnioeuropejska w Przemyślu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Raciborzu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Jana Gródka w Sanoku
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Sulechowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Prof. Stanisława Tarnowskiego w
  Tarnobrzegu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Tarnowie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa im. Angelusa Silesiusa w Wałbrzychu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa we Włocławku
– Państwowa Medyczna Wyższa Szkoła Zawodowa w Opolu
– Państwowa Wyższa Szkoła Informatyki i Przedsiębiorczości w Łomży
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Gnieźnie
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Suwałkach
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Wałczu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Oświęcimiu
– Państwowa Wyższa Szkoła Zawodowa w Zamościu
                     ...[Anexo 10]/pt 32
 ---pagebreak--- 2) Instituições públicas de investigação, instituições de investigação e desenvolvimento e
   outras instituições de investigação
3) Unidades autónomas públicas de gestão de cuidados de saúde criadas por autoridades
   regionais ou locais ou por uma associação de tais autoridades
                                       PORTUGAL
1) Institutos públicos sem caráter comercial ou industrial que prestam serviços de saúde ou
   de ensino superior ou que realizam atividades de investigação
2) Serviços públicos personalizados que prestam serviços de saúde ou de ensino superior
   ou que realizam atividades de investigação
3) Fundações públicas que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que
   realizam atividades de investigação
4) Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde
                                 ...[Anexo 10]/pt 33
 ---pagebreak---                                          ROMÉNIA
–  Academia Română (Academia Romena)
–  Scoala Superioară de Aviaţie Civilă (Escola Superior de Aviação Civil)
–  Centrul de pregătire pentru Personalul din Industrie Buşteni (Centro de Formação de
   Pessoal da Indústria de Busteni)
–  Centrul de Formare şi Management Bucureşti (Centro de Formação e de Gestão
   Comercial de Bucareste)
–  Universități de stat (Universidades estatais)
–  Spitale, Sanatorii, Policlinici, Dispensare, Centre Medicale, Institute medico-Legale,
   Staţii Ambulanţă (Hospitais, sanatórios, clínicas, serviços médicos, institutos médico-
   legais, serviços de ambulância)
                                        ESLOVÉNIA
1) Javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (Institutos públicos na área da
   guarda de crianças, educação e desporto)
2) Javni zavodi s področja zdravstva (Institutos públicos na área dos cuidados de saúde)
                                  ...[Anexo 10]/pt 34
 ---pagebreak--- 3)    Javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (Institutos públicos na área da ciência e
      investigação)
                                         ESLOVÁQUIA
Qualquer pessoa coletiva que preste serviços de saúde ou de ensino superior ou que realize
atividades de investigação constituída ou instituída por medida legislativa, regulamentar ou
administrativa específica para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial
ou comercial, e que satisfaça igualmente pelo menos uma das seguintes condições:
a)    Ser total ou parcialmente financiada por uma entidade adjudicante, isto é, por uma
      autoridade governamental, município, região autónoma ou outra pessoa coletiva, que
      satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 4), alíneas a),
      b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
      fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;
                                    ...[Anexo 10]/pt 35
 ---pagebreak--- b)    Ser gerida ou controlada por uma entidade adjudicante, isto é, por uma autoridade
      governamental, município, região autónoma ou outro organismo de direito público, que
      satisfaça simultaneamente as condições referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 4), alíneas a),
      b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
      fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;
      ou
c)    Ser uma entidade adjudicante, isto é, uma autoridade governamental, município, região
      autónoma ou outra pessoa coletiva, que satisfaça simultaneamente as condições
      referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 4), alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/24/UE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos
      públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE e nomeie ou eleja mais de metade dos
      membros dos seus órgãos de direção ou de fiscalização.
                                            FINLÂNDIA
Organismos ou empresas públicos ou controlados pelo Estado sem caráter industrial ou
comercial e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou que realizam atividades
de investigação.
                                      ...[Anexo 10]/pt 36
 ---pagebreak---                                            SUÉCIA
Todos os organismos não comerciais cujos contratos públicos estejam sujeitos ao controlo da
autoridade da concorrência sueca e que prestam serviços de saúde ou de ensino superior ou
que realizam atividades de investigação.
                                        REINO UNIDO
Categorias:
1)    Universidades e escolas superiores maioritariamente financiadas por outras entidades
      adjudicantes
2)    Conselhos encarregues da promoção da investigação
3)    Autoridades estratégicas da saúde do serviço nacional de saúde
                                   ...[Anexo 10]/pt 37
 ---pagebreak--- 4. Aquisição de bens e serviços relativos ao transporte ferroviário
   a)   A aquisição de equipamento ferroviário (CPV 3494) pelas entidades adjudicantes cujos
        contratos são abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do
        Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas
        entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
        postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, que sejam autoridades adjudicantes
        abrangidas pelos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou
        empresas públicas tal como definidas no anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice
        I do ACP e que disponibilizam ou exploram redes destinadas à prestação de serviços ao
        público no domínio do transporte ferroviário
   b)   A aquisição de bens abrangidos pelo código CPV 3462 por entidades adjudicantes cujos
        contratos sejam abrangidos pela Diretiva 2014/25/UE, que sejam entidades adjudicantes
        abrangidas pelos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou
        empresas públicas, tal como definidas no anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice
        I do ACP, e disponibilizam ou exploram redes destinadas à prestação de serviços ao
        público no domínio dos transportes ferroviários urbanos, sistemas automatizados,
        elétricos, tróleis, autocarros ou transporte por cabo
   c)   No anexo 3 relativo à União Europeia do apêndice I do ACP figuram listas indicativas
        de entidades adjudicantes e empresas públicas referidas nas alíneas a) e b)
                                       ...[Anexo 10]/pt 38
 ---pagebreak---       d)    Os compromissos referidos nas alíneas a) e b) são aplicáveis se o valor do contrato for
            igual ou superior aos seguintes limiares:
            i)    400 000 DSE para a aquisição de bens e serviços
            ii)   5 000 000 DSE para a aquisição de serviços de construção (CPC 51)
      Estes compromissos produzem efeitos um ano após a data de entrada em vigor do presente
      Acordo, ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.
Nota relativa ao n.º 4:
      O CPV diz respeito ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União Europeia,
      tal como definido no Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos
      Públicos (CPV), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008
      da Comissão, de 28 de novembro de 2007.
                                         ...[Anexo 10]/pt 39
 ---pagebreak--- O código CPV 3494 (Equipamento para vias-férreas) inclui:
34941   Carris e acessórios       349411    Varões
                                  349412    Carris para vias-férreas
                                  349413    Linhas férreas para o
                                            elétrico
                                  349415    Cruzetas
                                  349416    Junções de vias
                                  349418    Agulhas para vias-férreas
34942   Equipamento de            349421    Postes de sinalização
        sinalização
                                  349422    Caixas de sinalização
34943   Sistema de monitorização
        do tráfego ferroviário
34944   Sistema de aquecimento de
        agulhas para vias-férreas
34945   Máquinas para
        alinhamento de carris
                                                              ...[Anexo 10]/pt 40
 ---pagebreak--- 34946 Materiais e abastecimentos 349461 Materiais para a             3494611 Carris
      para a construção de vias-        construção de vias-férreas
                                                                     3494612 Material ferroviário     34946121 Eclisses e placas de
      férreas
                                                                                                               apoio
                                                                                                      34946122 Contracarris
                                 349462 Material de construção       3494621 Carris condutores de
                                        para vias-férreas                     corrente
                                                                     3494622 Agulhas, cróssimas,      34946221 Agulhas
                                                                              alavancas para comando
                                                                                                      34946222 Cróssimas
                                                                              de agulhas e outros
                                                                              dispositivos para       34946223 Alavancas para
                                                                              mudança de vias                  comando de agulhas
                                                                                                      34946224 Outros dispositivos
                                                                                                               para mudança de vias
                                                                     3494623 Placas de aperto, placas 34946231 Placas de aperto
                                                                              de separação e barras
                                                                                                      34946232 Placas de separação e
                                                                              transversais
                                                                                                               barras transversais
                                                                     3494624 Coxins e calços
34947 Travessas e partes de      349471 Travessas
      travessas
                                 349472 Partes de travessas
                                                          ...[Anexo 10]/pt 41
 ---pagebreak--- O código CPV 3462 (material circulante) inclui:
34621   Veículos para serviço e     346211      Vagões para o transporte
        manutenção de vias-férreas              de mercadorias
        e vagões para o transporte
                                    346212      Veículos para serviço e
        de mercadorias
                                                manutenção de vias-
                                                férreas
34622   Carruagens de passageiros   346221      Carruagens de
        para comboios e elétricos,              passageiros para elétricos
        tróleis
                                    346222      Carruagens de
                                                passageiros para
                                                comboios
                                    346223      Tróleis
                                    346224      Carruagens
                                    346225      Vagões para bagagem e
                                                outros vagões para usos
                                                especiais
                                                                  ...[Anexo 10]/pt 42
 ---pagebreak--- 5. Serviços
   Aquisição dos seguintes serviços, para além dos serviços enumerados no anexo 5 relativo à
   União Europeia do apêndice I do ACP:
   a)    Para as entidades abrangidas pelo anexo 1 relativo à União Europeia do apêndice I do
         ACP ou pelo n.º 1 da presente secção:
         –     Serviços de restauração e de fornecimento de bebidas para consumo no local
               (CPC 642, 643)
         –     Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754)
         –     Serviços fotográficos (CPC 87501 a 87503, 87505, 87507, 87509)
         –     Serviços de embalagem (CPC 876)
         –     Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905 a 87907)
   b)    Para as entidades abrangidas pelo ponto 1 do anexo 2 relativo à União Europeia do
         apêndice I do ACP ou pelo n.º 2 da presente secção:
         –     Serviços de fornecimento de bebidas para consumo no local (CPC 643)
         –     Serviços de consultoria de gestão geral (CPC 86501)
         –     Serviços de consultoria de gestão financeira (exceto consultoria fiscal às
               empresas) (CPC 86502)
                                       ...[Anexo 10]/pt 43
 ---pagebreak---             –     Serviços de consultoria de gestão de política comercial (CPC 86503)
            –     Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos (CPC 86504)
            –     Serviços de consultoria de gestão da produção (CPC 86505)
            –     Outros serviços de consultoria de gestão (CPC 86509)
      c)    Para todas as entidades abrangidas:
            –     Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220)
Nota relativa ao n.º 5:
      Os contratos de serviços de restauração (CPC 642) e de fornecimento de bebidas para
      consumo no local (CPC 643) são abrangidos pelo regime de tratamento nacional dos
      fornecedores e prestadores de serviços do Japão, desde que o seu montante seja igual ou
      superior a 750 000 EUR, quando forem adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas
      pelos anexos 1 e 2 relativos à União Europeia do apêndice I do ACP ou pelos n.os 1 e 2 da
      presente secção, e que o seu montante seja igual ou superior a 1 000 000 EUR, quando forem
      adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pelo anexo 3 relativo à União Europeia do
      apêndice I do ACP.
                                         ...[Anexo 10]/pt 44
 ---pagebreak---                                                SECÇÃO B
                                                  Japão
Em conformidade com os artigos 10.2 e 10.3, o capítulo 10 é aplicável, para além dos contratos
públicos abrangidos pelos anexos relativos ao Japão do apêndice I do ACP, aos contratos públicos
abrangidos pela presente secção que não sejam adjudicados pelas entidades enumeradas no n.º 2 que
estão sujeitas às regras especiais definidas naquele número.
As notas que figuram nos anexos 1 a 7 relativos ao Japão do apêndice I do ACP também são
aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pela presente secção, salvo disposição em contrário da
presente secção.
1.    Contratos públicos relacionados com o anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP
      (entidades da administração subcentral)
      Para além dos contratos públicos adjudicados pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo
      ao Japão do apêndice I do ACP:
      a)     Os contratos de bens e serviços celebrados pela Kumamoto-shi especificados nos
             anexos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP. Os limiares aplicáveis a esses
             contratos são os que constam do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP.
                                           ...[Anexo 10]/pt 45
 ---pagebreak--- b)   Os contratos de bens e serviços especificados nos anexos 4 a 6 relativos ao Japão do
     apêndice I do ACP celebrados organismos administrativos locais independentes. Os
     limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam do anexo 2 relativo ao Japão do
     apêndice I do ACP.
Nota relativa à alínea b):
     A fim de garantir a execução pelos organismos administrativos locais independentes dos
     compromissos assumidos visados na presente alínea, o Governo do Japão, em paralelo
     com as administrações locais, toma as medidas necessárias de acordo com as
     disposições legislativas e regulamentares do Japão.
     Para efeitos da presente alínea, entende-se por «organismo administrativo local
     independente» um organismo administrativo local autónomo abrangido pela lei relativa
     aos organismos administrativos locais independentes (Lei n.º 118 de 2003) e instituído
     por uma única entidade enumerada no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP
     ou pela Kumamoto-shi nos termos dessa lei.
     A título indicativo, a lista dos organismos administrativos locais independentes
     abrangidos por esta alínea em de 1 de fevereiro de 2018 é a seguinte:
     1)     Organismo de Investigação de Hocaido
     2)     Universidade de Medicina de Saporo
     3)     Centro de Investigação de Tecnologia Industrial da Prefeitura de Aomori
                                    ...[Anexo 10]/pt 46
 ---pagebreak--- 4)  Universidade da Saúde e do Bem-Estar de Aomori
5)  Instituto de Investigação Industrial de Ivate
6)  Universidade da Prefeitura de Ivate
7)  Hospital Pediátrico de Miiagui
8)  Organização Hospitalar da Prefeitura de Miiagui
9)  Universidade de Miiagui
10) Universidade Internacional de Aquita
11) Centro para o Desenvolvimento e a Deficiência da Prefeitura de Aquita
12) Organização Hospitalar da Prefeitura de Aquita
13) Universidade da Prefeitura de Aquita
14) Entidade Universitária Pública da Prefeitura de Iamagata
15) Universidade de Ciências da Saúde da Prefeitura de Iamagata
16) Universidade de Medicina de Fucoxima
17) Universidade de Aizu
18) Centro Oncológico de Tochigui
19) Universidade da Prefeitura de Saitama
20) Hospital de Geriatria e Instituto de Gerontologia da Área Metropolitana de Tóquio
21) Instituto de Investigação Tecnológica Industrial da Área Metropolitana de Tóquio
22) Universidade Metropolitana de Tóquio
23) Instituto de Ciência e Tecnologia Industrial de Canagava
24) Organização Hospitalar da Prefeitura de Canagava
                            ...[Anexo 10]/pt 47
 ---pagebreak--- 25) Escola Superior de Enfermagem de Niigata
26) Universidade da Prefeitura de Niigata
27) Universidade da Prefeitura de Toiama
28) Entidade Universitária Pública da Prefeitura de Ixicava
29) Universidade da Prefeitura de Foquí
30) Organização Hospitalar da Prefeitura de Iamanaxi
31) Universidade da Prefeitura de Iamanaxi
32) Organização Hospitalar da Prefeitura de Nagano
33) Escola Superior de Enfermagem de Guifu
34) Centro de Medicina Geral da Prefeitura de Guifu
35) Hospital Geriátrico e Gerontológico da Prefeitura de Guifu
36) Hospital Tajimi da Prefeitura de Guifu
37) Organização Hospitalar da Prefeitura de Xizuoca
38) Entidade Universitária da Prefeitura de Iamagata
39) Universidade das Artes e da Cultura de Xizuoca
40) Entidade Universitária Pública de Aichi
41) Escola Superior de Enfermagem da Prefeitura de Mie
42) Centro de Medicina Geral da Prefeitura de Mie
43) Universidade da Prefeitura de Xiga
44) Entidade Universitária Pública da Prefeitura de Kyoto
45) Organização Hospitalar da Prefeitura de Osaca
                           ...[Anexo 10]/pt 48
 ---pagebreak--- 46) Universidade da Prefeitura de Osaca
47) Instituto de Investigação do Ambiente, da Agricultura e das Pescas, Prefeitura de
    Osaca
48) Universidade de Hiogo
49) Universidade de Medicina de Nara
50) Organização Hospitalar da Prefeitura de Nara
51) Universidade da Prefeitura de Nara
52) Universidade de Medicina de Vacaiama
53) Instituto de Tecnologia Industrial de Totori
54) Universidade de Ximane
55) Universidade da Prefeitura de Ocaiama
56) Centro Médico Psiquiátrico de Ocaiama
57) Universidade da Prefeitura de Hiroxima
58) Organização Hospitalar da Prefeitura de Iamaguchi
59) Instituto de Tecnologia Industrial da Prefeitura de Iamaguchi
60) Universidade da Prefeitura de Iamaguchi
61) Hospital Naruto da Prefeitura de Tocuxima
62) Universidade de Ciências da Saúde da Prefeitura de Eíme
63) Entidade Universitária Pública da Prefeitura de Cochi
64) Universidade da Prefeitura de Focuoca
65) Universidade Feminina de Focuoca
66) Universidade de Medicina Dentária de Quiuxu
                            ...[Anexo 10]/pt 49
 ---pagebreak--- 67) Centro Médico Koseikan de Saga-Ken
68) Universidade de Nagasáqui
69) Universidade da Prefeitura de Cumamoto
70) Escola de Artes e Cultura da Prefeitura de Oita
71) Universidade de Enfermagem e Ciências da Saúde de Oita
72) Universidade de Enfermagem da Prefeitura de Miiazaqui
73) Organização Hospitalar da Cidade de Osaca
74) Universidade da Cidade de Osaca
75) Universidade da Cidade de Nagoia
76) Organização Hospitalar da Cidade de Quioto
77) Universidade das Artes da Cidade de Quioto
78) Instituto Municipal de Tecnologia Industrial e Cultura de Quioto
79) Universidade da Cidade de Iocoama
80) Organização Hospitalar da Cidade de Cobe
81) Universidade de Estudos Estrangeiros da Cidade de Cobe
82) Universidade de Quitaquiuxu
83) Universidade da Cidade de Saporo
84) Organização Hospitalar da Cidade de Focuoca
85) Organização Hospitalar da Cidade de Hiroxima
86) Universidade da Cidade de Hiroxima
87) Hospital da Cidade de Xizuoca
                           ...[Anexo 10]/pt 50
 ---pagebreak---    88)   Hospital da Cidade de Sacai
   89)   Centro de Medicina Geral da Cidade de Ocaiama.
c) Sem prejuízo da nota 5 do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, para efeitos
   do capítulo 10, são abrangidos os contratos públicos relacionados com a produção, o
   transporte ou a distribuição de eletricidade pelas entidades da administração subcentral
   constantes do anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e pela Kumamoto-shi. Os
   limiares aplicáveis a esses contratos são os que constam do anexo 2 relativo ao Japão do
   apêndice I do ACP.
   A título indicativo, a lista das entidades da administração subcentral que produzem,
   transportam ou distribuem eletricidade em 1 de fevereiro de 2018 é a seguinte:
   1)    Hocaido
   2)    Iwate-ken
   3)    Akita-ken
   4)    Yamagata-ken
   5)    Tochigi-ken
   6)    Gunma-ken
   7)    Tokyo-to
   8)    Kanagawa-ken
   9)    Niigata-ken
                                  ...[Anexo 10]/pt 51
 ---pagebreak--- 10) Toyama-ken
11) Yamanashi-ken
12) Nagano-ken
13) Mie-ken
14) Kyoto-fu
15) Hyogo-ken
16) Tottori-ken
17) Shimane-ken
18) Okayama-ken
19) Yamaguchi-ken
20) Tokushima-ken
21) Ehime-ken
22) Kochi-ken
23) Fukuoka-ken
24) Kumamoto-ken
25) Oita-ken
26) Miyazaki-ken
27) Yokohama-shi
28) Kitakyushu-shi
                   ...[Anexo 10]/pt 52
 ---pagebreak--- Nota relativa ao n.º 1:
      O anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e o presente número referem-se a todos os
      governos prefeiturais intitulados «To», «Do», «Fu» e «Ken» e todas as cidades designadas
      «Shitei-toshi» abrangidos pela lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n.º 67 de 1947) em
      1 de fevereiro de 2018.
2.    Adjudicação de contratos pelas cidades centrais
      No que diz respeito aos contratos públicos sujeitos a um procedimento de concurso aberto
      pelas cidades centrais japonesas, os fornecedores da União Europeia beneficiam de um
      tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores estabelecidos
      localmente, incluindo o eventual acesso a quaisquer procedimentos de recurso disponíveis
      para os fornecedores estabelecidos localmente. As obrigações previstas no capítulo 10, exceto
      as que decorrem do presente número, não são aplicáveis às cidades centrais japonesas.
Notas relativas ao n.º 2:
      a)    A expressão «cidade central» designa uma cidade definida no n.º 1 do artigo 252-22 da
            lei japonesa relativa à autonomia local (Lei n.º 67 de 1947).
                                          ...[Anexo 10]/pt 53
 ---pagebreak--- b) Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor estabelecido localmente»
   um fornecedor que cumpra os critérios de localização de estabelecimento previstos no
   artigo 167-5-2 da resolução ministerial em conformidade com a lei japonesa relativa à
   autonomia local (Resolução ministerial n.º 16 de 1947).
c) São aplicáveis aos contratos públicos abrangidos pelo presente número os mesmos
   limiares e o mesmo âmbito de aplicação relativo aos bens e serviços que os indicados
   para as entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP,
   incluindo as notas relativas àquele anexo. Contudo, a aquisição de bens e serviços
   relacionados com a segurança operacional dos transportes é aberta aos fornecedores da
   União Europeia um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo ou em 6 de
   julho de 2019, consoante a data que for posterior.
d) O presente número não se aplica aos contratos de serviços de construção (CPC 51).
                                 ...[Anexo 10]/pt 54
 ---pagebreak---    e)    Para efeitos do presente número, entende-se por «fornecedor da União Europeia», no
         caso de uma pessoa coletiva, uma pessoa coletiva da União Europeia. Caso o fornecedor
         seja uma pessoa coletiva detida ou controlada por uma pessoa singular ou coletiva de
         um país terceiro ou do Japão, e essa pessoa possa beneficiar substancialmente do
         presente número e comprometa a realização dos objetivos do capítulo 10, o Japão pode
         recusar os benefícios decorrentes do presente número a esse fornecedor. Para efeitos do
         presente número, são aplicáveis as definições contidas nas alíneas l) a n) do artigo 8.2.
   f)    O disposto no presente número não impede as cidades centrais do Japão de
         estabelecerem os respetivos planos de ação para estimular a participação das pequenas e
         médias empresas nos procedimentos de adjudicação.
3. Contratos públicos relacionados com o anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP
   (outras entidades)
   a)    No que diz respeito à aquisição de bens e serviços por parte das entidades do grupo B
         do anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, são aplicáveis os seguintes
         limiares:
         i)    100 000 DSE para os bens
                                      ...[Anexo 10]/pt 55
 ---pagebreak---    ii)   100 000 DSE para os serviços especificados no anexo 5 relativo ao Japão do
         apêndice I do ACP, com exceção dos serviços de arquitetura, de engenharia e
         outros serviços técnicos relacionados com os serviços de construção
b) Para além dos contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no grupo B do
   anexo 3 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, os contratos públicos para aquisição de
   bens e serviços constantes dos anexos 4 a 6 relativos ao Japão do apêndice I do ACP
   adjudicados pelas seguintes entidades:
   1)    Fundações para o crédito à agricultura, à silvicultura e às pescas
   2)    Agência para a promoção das tecnologias da informação
   3)    Organização de saúde comunitária do Japão
   4)    Agência nacional para a segurança rodoviária e ajuda às vítimas dos acidentes
         rodoviários
   5)    Organização para a melhoria do meio ambiente em torno do aeroporto
         internacional
   6)    Agência para os medicamentos e dispositivos médicos
                                ...[Anexo 10]/pt 56
 ---pagebreak--- Nota relativa ao n.º 3:
      No que respeita à aquisição de bens e serviços pelas entidades referidas na alínea b), são
      aplicáveis os limiares previstos na alínea a).
4.    Aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes
      A aquisição de bens e serviços relacionados com a segurança operacional dos transportes
      pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP e abrangidas
      pela nota 4 do referido anexo e pelas entidades constantes do anexo 3 relativo ao Japão do
      apêndice I do ACP abrangidas pela nota 3.a do mesmo anexo (Hokkaido Railway Company,
      Japan Freight Railway Company, Japan Railway Construction, Transport and Technology
      Agency, Shikoku Railway Company and Tokyo Metro Co., Ltd.) está aberta aos fornecedores
      da União Europeia. Este compromisso produz efeitos um ano após a data de entrada em vigor
      do presente Acordo ou em 6 de julho de 2019, consoante a data que for posterior.
                                          ...[Anexo 10]/pt 57
 ---pagebreak---    Para efeitos do presente número, os limiares aplicáveis à adjudicação de contratos pelas
   entidades enumeradas no anexo 2 relativo ao Japão do apêndice I do ACP são as definidas no
   referido anexo, ao passo que os limiares para os contratos públicos de bens e serviços (exceto
   serviços de construção e de arquitetura, de engenharia e outros serviços técnicos) adjudicados
   pelas cinco entidades referidas no primeiro período do presente número são 400 000 DSE.
5. Serviços
   Para além dos serviços enumerados no anexo 5 relativo ao Japão do apêndice I do ACP, o
   capítulo 10 é aplicável aos seguintes serviços, identificados em conformidade com a
   nomenclatura CPC:
   a)    Para os contratos públicos adjudicados pelas entidades enumeradas no anexo 1 relativo
         ao Japão do apêndice I do ACP:
         754         Serviços relacionados com as telecomunicações
         812         Serviços de seguros (incluindo resseguros) e de fundos de pensões, exceto
                  serviços de segurança social obrigatória
         87201    Serviços de recrutamento e seleção de quadros
         87202       Serviços de colocação de pessoal auxiliar de escritório e outros
                  trabalhadores
         87204       Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico
         87205       Serviços de fornecimento de outros trabalhadores para comércio ou
                  indústria
         87206       Serviços de fornecimento de pessoal de enfermagem
                                      ...[Anexo 10]/pt 58
 ---pagebreak--- 87209 Serviços de fornecimento de outro pessoal
87501 Serviços de fotografia de retrato
87502 Serviços de fotografia para publicidade e atividades afins
87503 Serviços de reportagens fotográficas
87505 Serviços de revelação de fotografias
87506 Serviços de revelação de película cinematográfica não relacionados com o
      cinema e a televisão
87507 Serviços de restauração, reprodução e retoque de fotografias
87509 Outros serviços fotográficos
87901 Serviços de informação financeira sobre clientela
87902 Serviços de agências de cobrança
87903 Serviços de atendimento telefónico
87905 Serviços de tradução e interpretação
87906 Serviços de endereçamento e expedição de documentos
87907 Serviços de design especializado
                       ...[Anexo 10]/pt 59
 ---pagebreak--- b) Para os contratos públicos adjudicados pelas entidades enumeradas no anexo 2 relativo
   ao Japão do apêndice I do ACP e pela Kumamoto-shi:
   643        Serviços de fornecimento de bebidas para consumo no local
   83106
   a 83108    Serviços de locação ou aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas, sem
              operador
   83203      Serviços de locação ou aluguer de mobiliário e outros artigos domésticos
   83204      Serviços de locação ou aluguer de equipamento de recreação e lazer
   83209      Serviços de locação ou aluguer de outros artigos de uso pessoal ou
            doméstico
   86501      Serviços de consultoria de gestão geral
   86502      Serviços de consultoria de gestão financeira (exceto consultoria fiscal às
            empresas)
   86503      Serviços de consultoria de gestão de política comercial
   86504      Serviços de consultoria de gestão de recursos humanos
   86505      Serviços de consultoria de gestão da produção
   86509      Outros serviços de consultoria de gestão
                                 ______________
                                ...[Anexo 10]/pt 60
 ---pagebreak---                                           ANEXO 14-A
  DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES RELATIVAS ÀS
                                 INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
                                             PARTE 1
                  Disposições legislativas e regulamentares da União Europeia
–   Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de
    2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações
    geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º
    1601/91 do Conselho
–   Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
    de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que
    revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE)
    n.º 1234/2007 do Conselho
                                       …{Anexo 14-A]/pt 1
 ---pagebreak--- – Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro
  de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
– Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de
  2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações
  geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do
  Conselho
                                    …{Anexo 14-A]/pt 2
 ---pagebreak---                                             PARTE 2
                      Disposições legislativas e regulamentares do Japão
– A lei relativa à cobrança das receitas fiscais sobre as bebidas espirituosas e as associações de
  comércio de bebidas espirituosas (Lei n.º 7 de 1953) e o aviso relativo ao estabelecimento de
  menções normalizadas para as indicações geográficas das bebidas espirituosas (Aviso n.º 19
  de 2015 da administração fiscal nacional) publicado nos termos daquela lei
– A lei relativa à proteção das designações de certos produtos e géneros alimentícios
  provenientes da agricultura, da silvicultura e da pesca (Lei n.º 84 de 2014)
                                     …{Anexo 14-A]/pt 3
 ---pagebreak---                                              ANEXO 14-B
                            LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS1
                                               PARTE 1
                            Indicações geográficas dos produtos agrícolas
                                              SECÇÃO A
                                            União Europeia2
                                               ÁUSTRIA
Denominação a           Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Steirischer Kren        シュタイリッシャー・ク                    Frutas, produtos hortícolas e cereais não
                        レン                             transformados ou transformados [rábano-
                                                       rústico]
1
      Nos casos em que a indicação geográfica é apresentada da seguinte forma: «Szegedi
      téliszalámi/Szegedi szalámi», isso significa que ambas as designações podem ser usadas quer
      em conjunto quer individualmente.
2
      Os produtos agrícolas enumerados na presente secção estão classificados no Regulamento
      (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,
      relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 1
 ---pagebreak--- Denominação a      Transcrição em japonês (a     Categoria de produtos e breve descrição
proteger           título informativo)           [entre parênteses retos, a título informativo]
Steirisches        シュタイリッシェス・キ                   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
Kürbiskernöl       ュルビスケルネール                     etc.) [óleo de sementes de abóbora]
Tiroler Speck      ティローラー・シュペッ                   Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                   ク                             fumados, etc.) [presunto]
                                         BÉLGICA
Denominação a      Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger           título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Beurre d'Ardenne   ブール・ダルデンヌ                      Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                  etc.) [manteiga]
Jambon d'Ardenne   ジャンボン・ダルデンヌ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                                                  fumados, etc.) [presunto]
                                          CHIPRE
Denominação a      Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger           título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Λουκούμι           ルクミ・イェロスキプ                     Produtos de padaria, de pastelaria, de
Γεροσκήπου                                        confeitaria ou da indústria de bolachas e
(Transliteração em                                biscoitos [produto de confeitaria]
alfabeto latino:
Loukoumi
Geroskipou)
                                    ...[Anexo 14-B]/pt 2
 ---pagebreak---                                        REPÚBLICA CHECA
Denominação a          Transcrição em japonês (a       Categoria de produtos e breve descrição
proteger               título informativo)             [entre parênteses retos, a título informativo]
Žatecký chmel          ジャテツキー・フメル                      Outros produtos do anexo I do TFUE
                                                       (especiarias, etc.) [lúpulo]
                                            DINAMARCA
Denominação a          Transcrição em japonês (a       Categoria de produtos e breve descrição
proteger               título informativo)             [entre parênteses retos, a título informativo]
Danablu                ダナブル                            Queijos [queijo azul]
                                              FRANÇA
Denominação a          Transcrição em japonês (a       Categoria de produtos e breve descrição
proteger               título informativo)             [entre parênteses retos, a título informativo]
Brie de Meaux1         ブリー・ド・モー                        Queijos [queijos de pasta mole elaborados
                                                       com leite de vaca]
Camembert de           カマンベール・ド・ノル                     Queijos [queijos de pasta mole elaborados
Normandie2             マンディ                            com leite de vaca]
1
      Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento individual «brie» da indicação
      geográfica composta «Brie de Meaux».
2
      Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento individual «camembert» da
      indicação geográfica composta «Camembert de Normandie».
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 3
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Canard à foie gras du    カナール・ア・フォアグ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
Sud-Ouest                ラ・ド・スゥドウエスト                    fumados, etc.) [carne e fígado fresco de
(Chalosse,               （シャロス、ガスコーニ                    pato]
Gascogne, Gers,
                         ュ、ジェルス、ランド、
Landes, Périgord,
Quercy)                  ペリゴール、ケルシー）
Comté1                   コンテ                            Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de vaca]
Emmental de              エメンタール・ド・サヴ                    Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
Savoie2                  ォワ                             leite de vaca]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
2
      Para maior clareza, não é pedida a proteção do elemento individual «emmental» da indicação
      geográfica composta «Emmental de Savoie».
                                          ...[Anexo 14-B]/pt 4
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Huile essentielle de     ウィール・エサンスィエ                    Óleos essenciais
lavande de Haute-        ル・ド・ラヴァンド・ド
Provence/Essence de      ・オート・プロヴァンス /
lavande de Haute
                         エサンス・ド・ラヴァン
Provence
                         ド・ド・オート・プロヴ
                         ァンス
Huîtres Marennes         ウィートゥル・マレンヌ                    Peixes, moluscos e crustáceos frescos e
Oléron                   ・オレロン                          produtos à base de peixes, moluscos ou
                                                        crustáceos frescos [moluscos não
                                                        transformados/ostras]
Jambon de Bayonne        ジャンボン・ド・バイヨ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                         ンヌ                             fumados, etc.) [presunto]
Pruneaux d'Agen /        プルノー・ダジャン / プ                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não
Pruneaux d'Agen mi- ルノー・ダジャン・ミキ                         transformados ou transformados [ameixas
cuits                    ュイ                             secas]
Reblochon /              ルブロション / ルブロシ                  Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
Reblochon de Savoie ョン・ド・サヴォワ                           leite de vaca]
Roquefort1               ロックフォール                        Queijos [queijo azul elaborado com leite de
                                                        ovelha]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
                                          ...[Anexo 14-B]/pt 5
 ---pagebreak---                                              ALEMANHA
Denominação a           Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Hopfen aus der          ホップヘン・アウス・デ                    Outros produtos do anexo I do TFUE
Hallertau               ア・ハラータウ                        (especiarias, etc.) [lúpulo]
Lübecker Marzipan       リューベッカー・マジパ                    Produtos de padaria, de pastelaria, de
                        ン                              confeitaria ou da indústria de bolachas e
                                                       biscoitos [produto de confeitaria]
Nürnberger              ニュルンベルガー・ブラ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
Bratwürste /            ートブルスト / ニュルン                  fumados, etc.) [preparações de carne de
Nürnberger              ベルガー・ローストブラ                    suíno/salsichas]
Rostbratwürste1
                        ートブルスト
Nürnberger              ニュルンベルガー・レー                    Produtos de padaria, de pastelaria, de
Lebkuchen               プクーヘン                          confeitaria ou da indústria de bolachas e
                                                       biscoitos [bolachas e biscoitos]
                                               GRÉCIA
Denominação a           Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Φέτα                    フェタ                            Queijos [queijo de pasta mole elaborado
(Transliteração em                                     com leite de mistura]
alfabeto latino: Feta)
1
      A proteção da indicação geográfica «Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste» é
      solicitada no quadro do presente Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta
      e não aos termos individuais.
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 6
 ---pagebreak--- Denominação a          Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger               título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Ελιά Καλαμάτας         エリャ・カラマタス                      Frutas, produtos hortícolas e cereais não
(Transliteração em                                    transformados ou transformados [azeitonas
alfabeto latino: Elia                                 de mesa]
Kalamatas)1
Μαστίχα Χίου           マスティハ・ヒウ                       Gomas e resinas naturais [gomas naturais]
(Transliteração em
alfabeto latino:
Masticha Chiou)
Σητεία Λασιθίου        シティア・ラシティウ・                    Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
Κρήτης                 クリティス                          etc.) [azeite]
(Transliteração em
alfabeto latino: Sitia
Lasithiou Kritis)
                                             HUNGRIA
Denominação a          Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger               título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Szegedi szalámi /      セゲディ・サラーミ / セ                  Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
Szegedi téliszalámi    ゲディ・テーリサラーミ                    fumados, etc.) [outras carnes
                                                      curadas/salame]
1
      Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou consistem na menção
      «Kalamata» podem continuar a ser utilizadas em produtos semelhantes, desde que o
      consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do
      produto.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 7
 ---pagebreak---                                                 ITÁLIA
Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Aceto Balsamico di       アチェート・バルサミコ                    Outros produtos do anexo I do TFUE
Modena                   ・ディ・モデナ                        (especiarias, etc.) [vinagre de vinho]
Aceto balsamico          アチェート・バルサミコ                    Outros produtos do anexo I do TFUE
tradizionale di          ・トラディツィォナーレ                    (especiarias, etc.) [vinagre de vinho]
Modena                   ・ディ・モデナ
Asiago1/2                アジアーゴ                          Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de vaca]
Bresaola della           ブレザオラ・デッラ・ヴ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
Valtellina               ァルテッリーナ                        fumados, etc.) [carne de bovino curada a
                                                        seco]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
2
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 1,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
                                          ...[Anexo 14-B]/pt 8
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Fontina1/2               フォンティーナ                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de vaca]
Gorgonzola3              ゴルゴンゾーラ                        Queijos [queijo azul elaborado com leite de
                                                        vaca]
Grana Padano4/5          グラナ・パダーノ                       Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de vaca]
Mela Alto Adige /        メーラ・アルト・アディ                    Frutas, produtos hortícolas e cereais não
Südtiroler Apfel         ジェ / スティロル・アプ                  transformados ou transformados [maçãs]
                         フェル
Mortadella Bologna6      モルタデッラ・ボローニ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                         ャ                              fumados, etc.) [preparações de carne de
                                                        suíno/salsichas]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
2
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 1,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
3
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 1,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
4
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
5
      Não é solicitada a proteção do elemento individual «Grana» da indicação geográfica
      composta «Grana Padano».
6
      A proteção da indicação geográfica «Mortadella Bologna» é solicitada no quadro do presente
      Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta e não aos termos individuais.
                                          ...[Anexo 14-B]/pt 9
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a       Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)             [entre parênteses retos, a título informativo]
Mozzarella di Bufala     モッツァレッラ・ディ・                     Queijos [queijo de pasta mole elaborado
Campana1/2               ブファーラ・カンパーナ                     com leite de búfala]
Parmigiano               パルミジャーノ・レッジ                     Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
Reggiano3/4              ャーノ                             leite de vaca]
Pecorino Romano5         ペコリーノ・ロマーノ                      Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                         leite de ovelha]
Pecorino Toscano6/7      ペコリーノ・トスカーノ                     Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                         leite de ovelha]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
2
      Para maior clareza, não é solicitada a proteção dos elementos «mozzarella» e «mozzarella di
      bufala» da indicação geográfica composta «Mozzarella di Bufala Campana».
3
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
4
      O disposto na subsecção 3 da secção B do capítulo 14 não prejudica de nenhum modo o
      direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar ou registar no Japão uma marca comercial que
      contenha ou consista no termo «parmesão» para queijos de pasta dura. Esta disposição não é
      aplicável a qualquer utilização suscetível de induzir o público em erro quanto à origem
      geográfica do produto.
5
      A proteção da indicação geográfica «Pecorino Romano» é solicitada no quadro do presente
      Acordo no que diz respeito à indicação geográfica composta e não aos termos individuais.
6
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
7
      Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino» da indicação geográfica
      composta «Pecorino Toscano».
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 10
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Prosciutto di Parma1     プロシュット・ディ・パ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                         ルマ                             fumados, etc.) [presunto curado a seco]
Prosciutto di San        プロシュット・ディ・サ                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
Daniele                  ン・ダニエレ                         fumados, etc.) [presunto curado a seco]
Prosciutto Toscano       プロシュット・トスカー                    Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                         ノ                              fumados, etc.) [presunto curado a seco]
Provolone                プロヴォローネ・ヴァル                    Queijos [queijos de pasta mole elaborados
Valpadana2               パダーナ                           com leite de vaca]
Taleggio3                タレッジョ                          Queijos [queijos de pasta mole elaborados
                                                        com leite de vaca]
Zampone Modena           ザンポーネ・モデナ                      Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                                                        fumados, etc.) [preparações de carne de
                                                        suíno]
1
      A subsecção 3 da secção B do capítulo 14 não é aplicável à proteção desta indicação
      geográfica, embora tenha sido registada pelo Japão em conformidade com a legislação
      japonesa enumerada no anexo 14-A.
2
      Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «provolone» da
      indicação geográfica composta «Provolone Valpadana».
3
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 11
 ---pagebreak---                                             PAÍSES BAIXOS
Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Edam Holland1/2          エダム・ホラント                       Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de vaca]
Gouda Holland3/4         ゴーダ・ホラント                       Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de vaca]
                                              PORTUGAL
Denominação a           Transcrição em japonês (a        Categoria de produtos e breve descrição
proteger                título informativo)              [entre parênteses retos, a título informativo]
Pera Rocha do           ペラ・ロッシャ・ドゥ・オ                     Frutas, produtos hortícolas e cereais não
Oeste5                  エステ                              transformados ou transformados [peras]
Queijo S. Jorge         ケイジョ・サン・ジョルジ                     Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                        ュ                                leite de vaca]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
2
      Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «edam» da indicação
      geográfica composta «Edam Holland».
3
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
4
      Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «gouda» da indicação
      geográfica composta «Gouda Holland».
5
      Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou consistem na menção «rocha»
      podem continuar a ser utilizadas em produtos semelhantes, desde que o consumidor não seja
      induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto.
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 12
 ---pagebreak---                                              ESPANHA
Denominação a           Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Aceite del Bajo         アセイテ・デル・バホ・                    Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
Aragón                  アラゴン                           etc.) [azeite]
Antequera               アンテケラ                          Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                       etc.) [azeite]
Azafrán de la           アサフラン・デ・ラ・マ                    Outros produtos do anexo I do TFUE
Mancha                  ンチャ                            (especiarias, etc.) [açafrão]
Baena                   バエナ                            Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                       etc.) [azeite]
Cítricos Valencianos    シトリコス・バレンシア                    Frutas, produtos hortícolas e cereais não
/ Cítrics Valencians1   ノス / シトリックス ・バ                 transformados ou transformados [laranjas,
                        レンシアンス                         clementinas, limões]
Guijuelo                ギフエロ                           Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                                                       fumados, etc.) [presunto]
Idiazábal               イディアサバル                        Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                       leite de ovelha]
Jabugo                  ハブーゴ                           Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
                                                       fumados, etc.) [presunto]
1
       Para maior clareza, as denominações varietais que contêm ou consistem na menção
       «Valencia» podem continuar a ser utilizadas em produtos semelhantes, desde que o
       consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do
       produto.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 13
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a      Categoria de produtos e breve descrição
proteger                 título informativo)            [entre parênteses retos, a título informativo]
Jamón de                 ハモン・デ・テルエル /                   Produtos à base de carne (cozidos, salgados,
Teruel/Paleta de         パレタ・デ・テルエル                     fumados, etc.) [presunto]
Teruel
Jijona                   ヒホナ                            Produtos de padaria, de pastelaria, de
                                                        confeitaria ou da indústria de bolachas e
                                                        biscoitos [produto de confeitaria]
Mahón-Menorca            マオン・メノルカ                       Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de mistura]
Priego de Córdoba        プリエゴ・デ・コルドバ                    Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                        etc.) [azeite]
Queso Manchego1          ケソ・マンチェゴ                       Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
                                                        leite de ovelha]
Sierra de Cazorla        シエラ・デ・カソルラ                     Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                        etc.) [azeite]
Sierra de Segura         シエラ・デ・セグラ                      Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                        etc.) [azeite]
Sierra Mágina            シエラ・マヒナ                        Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                        etc.) [azeite]
Siurana                  シウラナ                           Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos,
                                                        etc.) [azeite]
Turrón de Alicante       トゥロン・デ・アリカン                    Produtos de padaria, de pastelaria, de
                         テ                              confeitaria ou da indústria de bolachas e
                                                        biscoitos [produto de confeitaria]
1
      É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.º 5.
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 14
 ---pagebreak---                                             REINO UNIDO
Denominação a          Transcrição em japonês (a        Categoria de produtos e breve descrição
proteger               título informativo)              [entre parênteses retos, a título informativo]
Scottish Farmed        スコティッシュ・ファー                      Peixes, moluscos e crustáceos frescos e
Salmon                 ムド・サーモン                          produtos à base de peixes, moluscos ou
                                                        crustáceos frescos [salmão]
West Country           ウエスト・カントリー・                      Queijos [queijo de pasta dura elaborado com
farmhouse Cheddar      ファームハウス・チェダ                      leite de vaca]
cheese1                ー・チーズ
White Stilton cheese   ホワイト・ スティルトン                     Queijos [queijo azul elaborado com leite de
/ Blue Stilton cheese  ・チーズ / ブルー・ステ                    vaca]
                       ィルトン・チーズ
1
      Para maior clareza, não é solicitada a proteção do elemento individual «cheddar» da indicação
      geográfica composta «West Country farmhouse Cheddar cheese».
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 15
 ---pagebreak---                                                 SECÇÃO B
                                                    Japão1
Denominação a proteger             Transcrição em alfabeto       Categoria de produtos e breve
                                   latino (a título              descrição [entre parênteses retos, a
                                   informativo)                  título informativo]
あおもりカシス                            Aomori Cassis                 Fruta [groselha-negra]
但馬牛 / 但馬ビーフ                        Tajima Gyu / Tajima Beef      Carne fresca [bovino]
神戸ビーフ / 神戸肉 / 神戸                   Kobe Beef / Kobe Niku /       Carne fresca [bovino]
牛 / KOBE BEEF                      Kobe Gyu
夕張メロン / YUBARI                     Melão Yubari                  Produtos hortícolas [melão]
MELON
八女伝統本玉露 /                          Yame Dentou                   Bebidas não alcoólicas [folhas de chá]
Traditional Authentic YAME         Hongyokuro
GYOKURO
鹿児島の壺造り黒酢                          Kagoshima no                  Condimentos e sopas [vinagre preto]
                                   Tsubozukuri Kurozu
1
      Os produtos agrícolas enumerados na presente secção são classificados de acordo com a lei
      relativa à proteção das designações de certos produtos e géneros alimentícios provenientes da
      agricultura, da silvicultura e da pesca (Lei n.º 84 de 2014) do Japão.
                                           ...[Anexo 14-B]/pt 16
 ---pagebreak--- Denominação a proteger Transcrição em alfabeto       Categoria de produtos e breve
                       latino (a título              descrição [entre parênteses retos, a
                       informativo)                  título informativo]
くまもと県産い草 /             Kumamoto Kensan Igusa         Outros produtos de origem agrícola
KUMAMOTO-IGUSA /                                     (incluindo culturas industriais) [junco]
KUMAMOTO-RUSH
鳥取砂丘らっきょう / ふく         Tottori Sakyu Rakkyo /        Produtos hortícolas [cebolinho cru]
べ砂丘らっきょう               Fukube Sakyu Rakkyo
三輪素麺                   Miwa Somen                    Cereais transformados [massas somen
                                                     cruas]
市田柿 / ICHIDA GAKI      Ichida Gaki                   Fruta transformada [dióspiro japonês
                                                     seco]
加賀丸いも /                Kaga Maruimo                  Produtos hortícolas [inhame japonês]
KAGAMARUIMO
三島馬鈴薯 / MISHIMA        Mishima Bareisho              Produtos hortícolas [batata]
BAREISHO
下関ふく/ SHIMONOSEKI      Simonoseki Fuku               Peixe [peixe-globo e peixe-balista]
FUKU
能登志賀ころ柿 / NOTO-        Noto Shika Korogaki           Fruta transformada [dióspiro japonês
SHIKA KOROGAKI                                       seco]
                               ...[Anexo 14-B]/pt 17
 ---pagebreak--- Denominação a proteger Transcrição em alfabeto       Categoria de produtos e breve
                       latino (a título              descrição [entre parênteses retos, a
                       informativo)                  título informativo]
十勝川西長いも/ TOKACHI Tokachi Kawanishi                   Produtos hortícolas [inhame japonês]
KAWANISHI NAGAIMO      Nagaimo
十三湖産大和しじみ /            Jusankosan Yamato             Moluscos e crustáceos [amêijoa de
JUSANKOSAN YAMATO      Shijimi                       água doce]
SHIJIMI
連島ごぼう/ TURAJIMA        Tsurajima Gobou               Produtos hortícolas [bardana]
GOBOU
特産松阪牛 / TOKUSAN        Tokusan Matsusaka Ushi        Carne fresca [bovino]
MATSUSAKA USHI
米沢牛 / YONEZAWAGYU      Yonezawa Gyu                  Carne fresca [bovino]
西尾の抹茶 / Nishio Matcha  Nishio no Matcha              Bebidas não alcoólicas [chá verde em
                                                     pó]
前沢牛 / MAESAWA BEEF     Maesawa Gyu                   Carne fresca [bovino]
                               ...[Anexo 14-B]/pt 18
 ---pagebreak--- Denominação a proteger Transcrição em alfabeto       Categoria de produtos e breve
                       latino (a título              descrição [entre parênteses retos, a
                       informativo)                  título informativo]
くろさき茶豆                 Kurosaki Chamame              Produtos hortícolas [edamame (soja
                                                     verde)]
東根さくらんぼ / Higashine    Higashine Sakuranbo           Fruta [cerejas]
Cherry
みやぎサーモン / MIYAGI       Miyagi Salmon                 Peixe [salmão-prateado]
SALMON
大館とんぶり                 Odate Tonburi                 Produtos hortícolas transformados
                                                     [sementes de kochia transformadas]
大分かぼす                  Oita Kabosu                   Fruta [Kabosu (citrino)]
すんき                    Sunki                         Produtos hortícolas transformados
                                                     [folhas de nabo em picles]
田子の浦しらす                Tagonoura Shirasu             Peixe [petinga]
万願寺甘とう                 Manganji Amatou               Produtos hortícolas [pimento verde]
飯沼栗                    Iinuma Kuri                   Fruta [castanha]
紀州金山寺味噌                Kisyu Kinzanji Miso           Condimentos e sopas [pasta miso]
                               ...[Anexo 14-B]/pt 19
 ---pagebreak--- Denominação a proteger Transcrição em alfabeto       Categoria de produtos e breve
                       latino (a título              descrição [entre parênteses retos, a
                       informativo)                  título informativo]
美東ごぼう                  Mitou Gobou                   Produtos hortícolas [bardana]
木頭ゆず                   Kitou Yuzu                    Fruta [Yuzu (citrino)]
上庄さといも                 Kamisho Satoimo               Produtos hortícolas [taro]
琉球もろみ酢                 Ryukyu Moromisu               Bebidas não alcoólicas [vinagre de
                                                     malte de arroz ]
若狭小浜小鯛ささ漬              Wakasaobama Kodai             Peixe transformado [conservas de
                       Sasazuke                      dourada]
桜島小みかん                 Sakurajima Komikan            Fruta [tangerina (citrino)]
岩手野田村荒海ホタテ             Iwatenodamura Araumi          Moluscos e crustáceos [vieira]
                       Hotate
奥飛騨山之村寒干大根             Okuhida Yamanomura            Produtos hortícolas transformados
                       Kanboshi Daikon               [rabanetes secos]
八丁味噌                   Hacho Miso                    Condimentos e sopas [pasta miso]
堂上蜂屋柿                  Dojo Hachiya Gaki             Fruta transformada [dióspiro japonês
                                                     seco]
                               ...[Anexo 14-B]/pt 20
 ---pagebreak--- Denominação a proteger Transcrição em alfabeto       Categoria de produtos e breve
                       latino (a título              descrição [entre parênteses retos, a
                       informativo)                  título informativo]
小川原湖産大和しじみ /           Ogawarako-san Yamato          Moluscos e crustáceos [amêijoa de
Lake Ogawara Brackish  Shijimi                       água doce]
water clam
入善ジャンボ西瓜 /             Nyuzen Jumbo Suika            Produtos hortícolas [melancia]
NYUZEN JUMBO
WATERMELON
香川小原紅早生みかん             Kagawa Obara Beniwase         Fruta [tangerina (citrino)]
                       Mikan
宮崎牛 / Miyazaki Wagyu / Miyazaki Gyu                  Carne fresca [bovino]
Miyazaki Beef
近江牛/ OMI BEEF          Omi Gyu                       Carne fresca [bovino]
辺塚だいだい                 Hetsuka Daidai                Fruta [citrino]
鹿児島黒牛 / KAGOSHIMA      Kagoshima Kuroushi            Carne fresca [bovino]
WAGYU
                               ...[Anexo 14-B]/pt 21
 ---pagebreak---                                           PARTE 2
      Indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas
                                         SECÇÃO A
                                        União Europeia1
1
  As mercadorias enumeradas na presente secção são classificadas em conformidade com o
  Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro
  de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,
  o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de
  dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos
  agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
  n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do
  Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
  designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas
  espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho e o Regulamento
  (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo
  à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos
  produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do
  Conselho.
                                    ...[Anexo 14-B]/pt 22
 ---pagebreak---                                              ÁUSTRIA
Denominação a          Transcrição em japonês (a título      Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                          descrição [entre parênteses retos, a
                                                             título informativo]
Inländerrum            インレンダールム                              Bebidas espirituosas
Jägertee / Jagertee /  イェーガーテー / ヤーガーテー /                    Bebidas espirituosas
Jagatee                ヤーガテー
Korn / Kornbrand1      コルン / コルンブラント                         Bebidas espirituosas
                                             BÉLGICA
Denominação a          Transcrição em japonês (a título      Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                          descrição [entre parênteses retos, a
                                                             título informativo]
Genièvre / Jenever /   ジェニエーヴル / ユネーフェル /                    Bebidas espirituosas
Genever2               ジュネフェル
Korn / Kornbrand3      コルン / コルンブラント                         Bebidas espirituosas
1
      Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da Alemanha.
2
      Produto da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos.
3
      Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da Alemanha.
                                       ...[Anexo 14-B]/pt 23
 ---pagebreak---                                            BULGÁRIA
Denominação a          Transcrição em japonês (a título     Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                         descrição [entre parênteses retos, a
                                                            título informativo]
Тракийска низина       トラキイスカ・ニズィナ                          Vinho
(Transliteração em
alfabeto latino:
Trakijska nizina)
Дунавска равнина       ドゥナフスカ・ラヴニナ                          Vinho
(Transliteração em
alfabeto latino:
Dunavska ravnina)
                                             CHIPRE
Denominação a          Transcrição em japonês (a título     Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                         descrição [entre parênteses retos, a
                                                            título informativo]
Ζιβανία / Τζιβανία /   ジヴァニア / ジヴァニア / ジヴ                   Bebidas espirituosas
Ζιβάνα / Zivania       ァナ / ジヴァニア
Κουμανδαρία            クマンダリア                               Vinho
(Transliteração em
alfabeto latino:
Commandaria)
Ouzo / Ούζο1           ウゾ / ウーゾ                             Bebidas espirituosas
1
      Produto de Chipre ou da Grécia.
                                      ...[Anexo 14-B]/pt 24
 ---pagebreak---                                REPÚBLICA CHECA
Denominação a    Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger         informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                     título informativo]
Budějovické pivo ブジェヨヴィツケー・ピヴォ                       Cervejas
Budějovický      ブジェヨヴィツキー・ムニェシ                      Cervejas
měšťanský var    ュチャンスキー・ヴァル
České pivo       チェスキー・ピヴォ                           Cervejas
Českobudějovické チェスコブジェヨヴィツケー・                      Cervejas
pivo             ピヴォ
                               ...[Anexo 14-B]/pt 25
 ---pagebreak---                                            FINLÂNDIA
Denominação a           Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger                informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                            título informativo]
Suomalainen             スオマライネン・マルヤリコー                      Bebidas espirituosas
Marjalikööri /          リ / スオマライネン・ヘデルマ
Suomalainen             リコーリ / フィンスク・バール
Hedelmälikööri /
                        リコール / フィンスク・フルク
Finsk Bärlikör /
Finsk Fruktlikör /      トリコール / フィニッシュ・ベ
Finnish berry liqueur   リー ・リキュール/ フィニッシ
/ Finnish fruit liqueur ュ・フルーツ・リキュール
Suomalainen Vodka / スオマライネン・ヴォトゥカ /                         Bebidas espirituosas
Finsk Vodka / Vodka フィンスク・ヴォトゥカ /
of Finland
                        ウォッカ・オブ・フィンランド
                                      ...[Anexo 14-B]/pt 26
 ---pagebreak---                                               FRANÇA
Denominação a           Transcrição em japonês (a título       Categoria de produtos e breve
proteger                informativo)                           descrição [entre parênteses retos, a
                                                               título informativo]
Alsace / Vin d'Alsace アルザス / ヴァン・ダルザス                          Vinho
Armagnac                アルマニャック                                Bebidas espirituosas
Beaujolais              ボジョレー                                  Vinho
Bergerac                ベルジュラック                                Vinho
Bordeaux                ボルドー                                   Vinho
Bourgogne               ブルゴーニュ                                 Vinho
Calvados1               カルバドス                                  Bebidas espirituosas
Chablis                 シャブリ                                   Vinho
Champagne               シャンパーニュ                                Vinho
Châteauneuf-du-Pape シャトーヌフ・デュ・パップ                              Vinho
1
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 2,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 27
 ---pagebreak--- Denominação a           Transcrição em japonês (a título       Categoria de produtos e breve
proteger                informativo)                           descrição [entre parênteses retos, a
                                                               título informativo]
Cognac / Eau-de-vie     コニャック / オドゥビィ・ドゥ                       Bebidas espirituosas
de Cognac / Eau-de-     ・コニャック / オドゥビィ・デ
vie des Charentes1      ・シャラントゥ
Corbières               コールビエール                                Vinho
Coteaux du              コトー・デュ・ラングドック /                        Vinho
Languedoc /             ラングドック
Languedoc
Côtes de Provence       コート・ドゥ・プロヴァンス                          Vinho
Côtes du Rhône          コート・デュ・ローヌ                             Vinho
Côtes du Roussillon     コート・デュ・ルシヨン                            Vinho
Genièvre / Jenever /    ジェニエーヴル / ユネーフェル /                     Bebidas espirituosas
Genever2                ジュネフェル
Graves                  グラーブ                                   Vinho
Haut-Médoc              オーメドック                                 Vinho
Margaux                 マルゴー                                   Vinho
1
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 2,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
2
      Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baixos.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 28
 ---pagebreak--- Denominação a              Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger                   informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                               título informativo]
Médoc                      メドック                                Vinho
Minervois                  ミネルヴォア                              Vinho
Pauillac                   ポイヤック                               Vinho
Pays d'Oc                  ペイドック                               Vinho
Pessac-Léognan             ペサック・レオニャン                          Vinho
Pomerol                    ポムロール                               Vinho
Rhum de la                 ラム・ドゥ・ラ・マルティニッ                      Bebidas espirituosas
Martinique                 ク
Saint-Emilion              サンテミリオン                             Vinho
Saint-Julien               サンジュリアン                             Vinho
Sancerre                   サンセール                               Vinho
Saumur                     ソミュール                               Vinho
Sauternes1                 ソーテルヌ                               Vinho
Val de Loire               ヴァル・ドゥ・ロワール                         Vinho
1
      A utilização anterior desta indicação geográfica é abrangida pela exceção prevista no
      artigo 24.º, n.º 4, do Acordo TRIPS, tal como referido no artigo 14.29, n.º 2.
                                         ...[Anexo 14-B]/pt 29
 ---pagebreak---                                              ALEMANHA
Denominação a            Transcrição em japonês (a título       Categoria de produtos e breve
proteger                 informativo)                           descrição [entre parênteses retos, a
                                                                título informativo]
Bayerisches Bier         バイエリッシェス・ビア                            Cervejas
Franken                  フランケン                                  Vinho
Genièvre / Jenever /     ジェニエーヴル / ユネーフェル /                     Bebidas espirituosas
Genever1                 ジュネフェル
Korn / Kornbrand2        コルン / コルンブラント                          Bebidas espirituosas
Mittelrhein              ミッテルライン                                Vinho
Mosel                    モーゼル                                   Vinho
Münchener Bier3          ミュンヘナー・ビア                              Cervejas
Rheingau                 ラインガウ                                  Vinho
Rheinhessen              ラインヘッセン                                Vinho
1
      Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baixos.
2
      Produto da Áustria, da Bélgica (comunidade germanófona) ou da Alemanha.
3
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 2,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 30
 ---pagebreak---                                             GRÉCIA
Denominação a          Transcrição em japonês (a título     Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                         descrição [entre parênteses retos, a
                                                            título informativo]
Ρετσίνα Αττικής        レツィーナ・アティキス                          Vinho
(Transliteração em
alfabeto latino:
Retsina Attikis)
Σάμος (Transliteração サモス                                   Vinho
em alfabeto latino:
Samos)
Ouzo / Ούζο1           ウゾ / ウーゾ                             Bebidas espirituosas
                                           HUNGRIA
Denominação a          Transcrição em japonês (a título     Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                         descrição [entre parênteses retos, a
                                                            título informativo]
Békési Szilvapálinka   ベーケーシ・シルヴァパーリン                       Bebidas espirituosas
                       カ
Gönci Barackpálinka    グンツィ・バラツクパーリンカ                       Bebidas espirituosas
Kecskeméti             ケチケメーティ・バラツクパー                       Bebidas espirituosas
Barackpálinka          リンカ
Szabolcsi              サボルチ・アルマパーリンカ                        Bebidas espirituosas
Almapálinka
1
      Produto de Chipre ou da Grécia.
                                      ...[Anexo 14-B]/pt 31
 ---pagebreak--- Denominação a         Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger              informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                          título informativo]
Szatmári              サトマーリ・シルヴァパーリン                      Bebidas espirituosas
Szilvapálinka         カ
Törkölypálinka        トゥルクゥイパーリンカ                         Bebidas espirituosas
Újfehértói            ウーイフェヘールトーイ・メッ                      Bebidas espirituosas
meggypálinka          ジパーリンカ
Tokaj / Tokaji        トカイ / トカイ                           Vinho
                                          IRLANDA
Denominação a         Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger              informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                          título informativo]
Irish Cream           アイリッシュ ・クリーム                        Bebidas espirituosas
Irish Whiskey / Uisce アイリッシュ・ウィスキー / イシ Bebidas espirituosas
Beatha Eireannach /   ュケ・バハー・エールナック / ア
Irish Whisky          イリッシュ・ウィスキー
                                    ...[Anexo 14-B]/pt 32
 ---pagebreak---                                          ITÁLIA
Denominação a       Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger            informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                        título informativo]
Asti                アスティ                                Vinho
Barbaresco          バルバレスコ                              Vinho
Bardolino           バルドリーノ                              Vinho
Bardolino Superiore バルドリーノ・スペリオーレ                       Vinho
Barolo              バローロ                                Vinho
Bolgheri / Bolgheri ボルゲリ / ボルゲリ・サッシカイ Vinho
Sassicaia           ア
Brachetto d'Acqui / ブラケット・ダクイ / アクイ                     Vinho
Acqui
Brunello di         ブルネッロ・ディ・モンタルチ                      Vinho
Montalcino          ーノ
Campania            カンパーニア                              Vinho
Chianti             キアンティ                               Vinho
Chianti Classico    キアンティ・クラシコ                          Vinho
                                  ...[Anexo 14-B]/pt 33
 ---pagebreak--- Denominação a            Transcrição em japonês (a título       Categoria de produtos e breve
proteger                 informativo)                           descrição [entre parênteses retos, a
                                                                título informativo]
Conegliano -             コネリアーノ・プロセッコ / コネ Vinho
Prosecco /               リアーノ・ヴァルドビアデーネ
Conegliano               ・プロセッコ /
Valdobbiadene -
Prosecco /               ヴァルドビアデーネ・プロセッ
Valdobbiadene -          コ
Prosecco
Dolcetto d'Alba          ドルチェット・ダルバ                             Vinho
Franciacorta             フランチャコルタ                               Vinho
Grappa1                  グラッパ                                   Bebidas espirituosas
Lambrusco di             ランブルスコ・ディ・ソルバー                         Vinho
Sorbara                  ラ
Lambrusco                ランブルスコ・グラスパロッサ                         Vinho
Grasparossa di           ・ディ・カステルヴェトロ
Castelvetro
Marsala                  マルサーラ                                  Vinho
Montepulciano            モンテプルチャーノ・ダブルッ                         Vinho
d’Abruzzo                ツォ
Prosecco                 プロセッコ                                  Vinho
1
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 2,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 34
 ---pagebreak--- Denominação a        Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger             informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                         título informativo]
Sicilia              シチリア                                Vinho
Soave                ソアーヴェ                               Vinho
Toscana / Toscano    トスカーナ / トスカーノ                       Vinho
Valpolicella         ヴァルポリチェッラ                           Vinho
Vernaccia di San     ヴェルナッチャ・ディ・サン                       Vinho
Gimignano            ジミニャーノ
Vino Nobile di       ヴィーノ・ノビレ・ディ・モン                      Vinho
Montepulciano        テプルチャーノ
                                        LITUÂNIA
Denominação a        Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger             informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                         título informativo]
Originali lietuviška オリギナリ・リエトゥヴィシュ                      Bebidas espirituosas
degtinė / Original   カ・デクティネ / オリジナル・リ
Lithuanian vodka     トゥアニアン・ヴォトカ
                                   ...[Anexo 14-B]/pt 35
 ---pagebreak---                                         PAÍSES BAIXOS
Denominação a          Transcrição em japonês (a título        Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                            descrição [entre parênteses retos, a
                                                               título informativo]
Genièvre / Jenever /   ジェニエーヴル / ユネーフェル /                      Bebidas espirituosas
Genever1               ジュネフェル
                                           POLÓNIA
Denominação a          Transcrição em japonês (a título        Categoria de produtos e breve
proteger               informativo)                            descrição [entre parênteses retos, a
                                                               título informativo]
Polska Wódka /         ポルスカ・ヴトゥカ / ポーリッシ                       Bebidas espirituosas
Polish vodka           ュ・ヴォトカ
Vodca à base de        ハーバル・ヴォトカ・フロム・ザ                         Bebidas espirituosas
ervas da planície da   ・ノース・ポドラシエ・ロウラン
Podláquia do Norte     ド・アロマタイズド・ウィズ・ア
aromatizada com
                       ン・エクストラクト・オブ・バイ
extrato de «erva de
bisonte»/Wódka         ソン・グラス / ヴトゥカ・ジョウ
ziołowa z Niziny       ォーヴァ・ズ・ニジニ・プウノツ
Północnopodlaskiej     ノポダラスキエイ・アロマティゾ
aromatyzowana          ヴァナ・エクストラクテム・ズ・
ekstraktem z trawy     トラヴィ・ジュブロヴェイ
żubrowej
1
      Produto da Bélgica, da Alemanha, da França ou dos Países Baixos.
                                     ...[Anexo 14-B]/pt 36
 ---pagebreak---                                  PORTUGAL
Denominação a Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger      informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                  título informativo]
Alentejo      アレンテージョ                             Vinho
Bairrada      バイラーダ                               Vinho
Dão           ダン                                  Vinho
Douro         ドウロ                                 Vinho
Lisboa        リスボア                                Vinho
                            ...[Anexo 14-B]/pt 37
 ---pagebreak--- Denominação a           Transcrição em japonês (a título         Categoria de produtos e breve
proteger                informativo)                             descrição [entre parênteses retos, a
                                                                 título informativo]
Madeira / Vinho da      マデイラ /                                   Vinho
Madeira /
Vin de Madère /         ヴィーニョ・ダ・マデイラ /
Madère /                ヴァン・ドゥ・マデール /
Madera /                マデール/マデーラ /
Madeira Wijn /          マデイラ・ウェイン /
Vino di Madera /        ヴィーノ・ディ・マデーラ /
Madeira Wein /          マデイラ・ヴァイン /
Madeira Wine            マデイラ・ワイン
Oporto / Port / Port    オーポルト/ ポート/ポート・ワイ                        Vinho
Wine / Porto /          ン/ポルト/ ポートヴィン/ ポルト
Portvin / Portwein /    ヴァイン / ポルトウェイン / ヴァ
Portwijn / vin de
                        ン・ドゥ・ポルト / ヴィーニョ・
Porto / vinho do
Porto1                  ド・ポルト
Tejo                    テージョ                                     Vinho
Vinho Verde             ヴィーニョ・ヴェルデ                               Vinho
1
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 2,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018. Algumas utilizações anteriores desta indicação
      geográfica são abrangidas pela exceção prevista no artigo 24.º, n.º 4, do Acordo TRIPS, tal
      como referido no artigo 14.29, n.º 2.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 38
 ---pagebreak---                                  ROMÉNIA
Denominação a Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger      informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                  título informativo]
Coteşti       コテシティ                               Vinho
Cotnari       コトナリ                                Vinho
Dealu Mare    デアル・マーレ                             Vinho
Murfatlar     ムルファトラール                            Vinho
Odobeşti      オドベシュティ                             Vinho
Panciu        パンチウ                                Vinho
Recaş         レカシュ                                Vinho
                                ESLOVÁQUIA
Denominação a Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger      informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                  título informativo]
Vinohradnícka ヴィノフラドニーツカ・オブラス                     Vinho
oblasť Tokaj  ティ・トカイ
                            ...[Anexo 14-B]/pt 39
 ---pagebreak---                                          ESLOVÉNIA
Denominação a         Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger              informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                          título informativo]
Vipavska dolina       ヴィパウスカ ・ドリナ                         Vinho
                                          ESPANHA
Denominação a         Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger              informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                          título informativo]
Alicante              アリカンテ                               Vinho
Bierzo                ビエルソ                                Vinho
Brandy de Jerez       ブランディ・デ・ヘレス                         Bebidas espirituosas
Cataluña              カタルーニャ                              Vinho
Cava                  カバ                                  Vinho
Empordà               エンポルダー                              Vinho
Jerez / Xérès /Sherry ヘレス / シェレス / シェリー                   Vinho
Jumilla               フミージャ                               Vinho
La Mancha             ラ・マンチャ                              Vinho
                                    ...[Anexo 14-B]/pt 40
 ---pagebreak--- Denominação a       Transcrição em japonês (a título    Categoria de produtos e breve
proteger            informativo)                        descrição [entre parênteses retos, a
                                                        título informativo]
Málaga              マラガ                                 Vinho
Manzanilla-Sanlúcar マンサニージャ・サンルーカル・                     Vinho
de Barrameda        デ・バラメーダ
Navarra             ナバーラ                                Vinho
Pacharán navarro    パチャラン・ナバーロ                          Bebidas espirituosas
Penedès             ペネデス                                Vinho
Priorat             プリウラット                              Vinho
Rías Baixas         リアス・バイシャス                           Vinho
Ribera del Duero    リベラ・デル・ドゥエロ                         Vinho
Rioja               リオハ                                 Vinho
Rueda               ルエダ                                 Vinho
Somontano           ソモンターノ                              Vinho
Toro                トロ                                  Vinho
Utiel-Requena       ウティエル・レケーナ                          Vinho
Valdepeñas          バルデペーニャス                            Vinho
Valencia            バレンシア                               Vinho
                                  ...[Anexo 14-B]/pt 41
 ---pagebreak---                                                SUÉCIA
Denominação a           Transcrição em japonês (a título         Categoria de produtos e breve
proteger                informativo)                             descrição [entre parênteses retos, a
                                                                 título informativo]
Svensk Vodka /          スヴェンスク・ ヴォトカ / スウェ                       Bebidas espirituosas
Swedish Vodka           ディッシュ・ヴォトカ
                                            REINO UNIDO
Denominação a           Transcrição em japonês (a título         Categoria de produtos e breve
proteger                informativo)                             descrição [entre parênteses retos, a
                                                                 título informativo]
Scotch Whisky1          スコッチ・ウィスキー                               Bebidas espirituosas
1
      A existência da utilização anterior desta indicação geográfica referida no artigo 14.29, n.º 2,
      foi confirmada em 16 de fevereiro de 2018.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 42
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO B
                                                Japão1
Denominação a proteger     Transcrição em alfabeto latino       Categoria de produtos e breve
                           (a título informativo)               descrição [entre parênteses retos, a
                                                                título informativo]
壱岐                         Iki                                  Bebidas espirituosas
球磨                         Kuma                                 Bebidas espirituosas
琉球                         Ryukyu                               Bebidas espirituosas
薩摩                         Satsuma                              Bebidas espirituosas
白山                         Hakusan                              Seishu (Sake)
山梨                         Iamanaxi                             Vinho
日本酒
(Tradução em português:    Nihonshu                             Seishu (Sake)
saqué japonês)
山形                         Iamagata                             Seishu (Sake)
1
     Os produtos enumerados na presente secção estão classificados em conformidade com a lei
     relativa à cobrança das receitas fiscais sobre as bebidas espirituosas e as associações de
     comércio de bebidas espirituosas (Lei n.º 7 de 1953) e o aviso relativo ao estabelecimento de
     menções normalizadas para as indicações geográficas das bebidas espirituosas (Aviso n.º 19
     de 2015 da administração fiscal nacional) publicado nos termos daquela lei.
                                        ...[Anexo 14-B]/pt 43
 ---pagebreak---                                             ANEXO 23
                                     DECLARAÇÃO COMUM
A União Europeia recorda que os países terceiros que estabeleceram uma união aduaneira com a
União Europeia têm a obrigação de alinharem os respetivos regimes comerciais pelo da União
Europeia e, no caso de alguns deles, a obrigação de celebrarem acordos preferenciais com os países
que celebraram acordos preferenciais com a União Europeia.
Neste contexto, as Partes notam que o Japão já iniciou negociações com um dos países que
estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia e cujos produtos não beneficiam das
concessões pautais ao abrigo do presente Acordo, a fim de celebrar um acordo bilateral para
estabelecer uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994.
A União Europeia convida o Japão a concluir as negociações o mais rapidamente possível para que
os acordos preferenciais acima referidos entrem em vigor logo que possível após a entrada em vigor
do presente Acordo.
                                         …[Anexo 23]/pt 1