CELEX: 51991PC0035
Language: pt
Date: 1991-02-06
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA ( ACNAT )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 35 final
                                        Bruxelas, 6 de Fevereiro de 1991
                        Alteração da proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
RELATIVO A ACCOES COMUNITÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (ACNAT)
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                    do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- $Êm®mmêêu%&í.
                                          EXPOSIÇÃO POS MOTIYQS
       1.   No dia 21 de Halo de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
            regulamento (CEE) relativo a acções comunitárias para a conservação da natureza
            (ACNAT)(1> tal como adoptada pela Comissão em 19 de Maio de 1990 (2 >.
           No dia 13 de Dezembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou, com uma grande maioria
           21 alterações a proposta da Comissão.
       2. fi destas alterações relativas aos considerandos, fl relativas aos artigos e â
            relativas ao anexo são aceitáveis pela Comissão, uma vez que constituem melhorias
           clarificações ao texto Inicial.
       3.  Com este objectivo, a Comissão decidiu , de acordo com o terceiro parágrafo do
           artigo 149' do Tratado, emendar a proposta inicial de Directiva.
                (1) J0 N' C 137 de 6.6.1990, p.6
                (2) C0MC90) 125 finai
 ---pagebreak---                                   APÓS O  sétimo considerando
                                      (novo considerando)
                                                  Considerando     gjne_   _Q éxíto     da acção
                                                   comunitária no que se refere à preservação
                                                  íias   áreas    naturais     contempladas     oa
                                                  directiva .../...CEE (habitats), às aves
                                                   selvagens    contempladas      na Direct iva
                                                  79/409/CEE. e às espécies protegidas pelas
                                                  convenções          Internacionais        sobre
                                                  conservação     da natureza       depende    da.
                                                   atribuição <3e uma dotação suplementar que
                                                  deverá ser tomada em I inha de. conta
                                                  guando for criado Q            Instrumento de.
                                                   financiamento para o meio ambiente (LIFE).
                                  APÓS O  nono   considerando
                                      (novo considerando)
                                                  Considerando que ê Importante QL& 0_s_
                                                  Estados-membros dotem a ACNAT. de meios
                                                   financeiros, tendo em conta, nomeadamente.
                                                  que    a conservação       da natureza      fo_L
                                                  considerada prioritária na Cimeira de
                                                  Dublim:
                                        Considerando 10
Considerando   que é conveniente, na              Considerando     que é conveniente, na
ausência de pedidos que emanem dos                ausência de pedidos que emanem de um
Estados-membros, que a Comissão possa             Estado-membro, que a Comissão possa tomar,
tomar, em casos excepcionais, a Iniciativa        em casos excepcionais, a iniciativa de
de propor acçòes que façam face a ameaças         propor acçòes que façam face a ameaças de
de    extinção    ou     a      ri scos     de    extinção     ou a       riscos    directos de
desaparecimento,       a        necessidades      desaparecimento,          às      necessidades
transfronteira     ou      a        problemas     transfronteiras        ou      a     problemas
especialmente    urgentes no âmbito das           especialmente       urgentes no âmbito das
Convenções de Berna(H) ou de Bona (12);           Convenções de Berna(H) ou de RamsarCMa)
                                                  ou de Bona (12);
(11) J0 n* 38 de 10.2.198?, p. 1
(12) J0 n" L 210 de 19.7.1982,p. 10               (11) J0 n' 38 de 10.2.1982,p.1
                                                  (11bls) J0 n-L 21 de 28.1.1975.D.24
                                                           Recomendacào da       Comissão de 20
                                                           de 1974
                                                  (12) J0 n' L 210 de 19.7.1982,p.10
                           APÓS   o décimo primeiro considerando
                                     (novo considerando)
                                                  Considerando aue o parecer de organizações
                                                  nào governamentais competentes deve ser
                                                  tomado em conslderacào para que o presente
                                                  regulamento obtenha bons resultados:
 ---pagebreak---                                                                                             ^
                               APÓS  o decimo segundo considerando
                                         (novo considerando)
                                                    Considerando qua a ACNAT simplifica o
                                                    processo existente em vioor e no âmbito do
                                                     regulamento KT 2242/87 de forma aue os
                                                     projectos    relativos  a conservação da
                                                    natureza possam receber as suas dotacóas
                                                    mala rapIdamante;
                                           Artigo 2'. n' 1
Para        poder     beneficiar      de    apoio        Para    poder   beneficiar    de   apoio
financeiro, qualquer             projecto     deve       financeiro, qualquer     projecto   deve
revestlr-se de Interesse comunitário e                   contribuir para a conservação dos
de      interesse para a protecção do
ambiente        e/ou para       a gestão dos
                                                         biótopos ou habitats definidos no n"
recursos naturais.                                       1. alínea a ) , do artlao r ou das
                                                         espécies definidas, no n' 1. alínea
                                                         b). do artigo r .
                                                     Inalterado.
A taxa de participação comunitária
será estabelecida em função da medida
em que for demonstrado que o projecto
em        causa      corresponde       a    estes
 Interesses.
                                           Artigo 3', n* 1
'"•'• pedidos de apoio financeiro aos                1-  Os pedidos    de apoio   financeiro aos
   rojectos são dirigidos á Comissão                     prol actos são dirigido» à Comissão
  -slos Estados-membros e incluem:
                                                         celas Estados-membros a incluem a
                                                         Informação mencionada no Anexo»
         jwe_     respelta     aos     projectos     SUPMmldO
    isULdfis     no n'     1.   alínea    a).   do.
ÍJ.' LiflQ 1 ' • as Informações mencionadas
na Anexo;
         jme      respeita     aos      projectos    Suprimido
referidos no n' 1 . ajlnea b ) . do
ifJLLflo n' 1 . as Informações neces-
 JJÃllAS      de    modo    a   Justificar     uma
&£cio a nível comunitário.
                                      Artloo 3' n' 2. alínea c
qua contribuam para a solução de                     c)  que contribuam para a solução de
   •oblemas especialmente urgentes no                    problemas especialmente urgentes no
âmbito das Convenções de Berna ou de                     âmbito das Convenções de Berna, de
Bona.                                                    Bamaat ou de Bona.
                                           Artigo 5'. n* 1
A      Comissão       decidirá     conceder     ou   1 A Comissão decidirá conceder ou recusar
recusar        um     apoio    financeiro aos        um apoio financeiro aos projectos após
projectos após consulta do comité                    consulta do comité consultât Ivo referido
consultât Ivo referido no artigo 4* e.               no artigo 4* artigo 4*
com base nos pareceres emitidos por                  (9 palavras suprimidas)
este comité.
 ---pagebreak---                                                                                                J"
                                        Artigo 6'
Podem beneficiar de um apoio financeiro        Podem beneficiar de um apoio financeiro as
as pessoas singulares ou as pessoas            pessoas        singulares      ou      as     pessoas
colectivas constituídas em conformidade         colectivas que assumem a responsabilidade
com o direito doa Eatados-mambroa QUe           do projecto.
assumem a responsabilidade do projecto.         (8 palavras suprimidas)
Se a constituição de uma pessoa colectiva
que possua capacidade Jurídica para a           Suprimido
execução   de    um   projecto   apresentar
encargos      suplementares     para      os
participantes, este projecto pode ser
realizado por uma simples cooperação de
pessoas singulares ou colectivas. Neste
caso, a responsabilidade pelo cumprimento
das   obrigações    decorrentes do    apoio
comunitário deve ser especificada no
contrato a celebrar com a Comissão.
                                         Artigo 8'
A Comissão apresentará ao Parlamento            A   Comissão        apresenta     ao      Parlamento
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico      Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico
e Social um relatório anual sobre a             e Social um relatório anual sobre a
aplicação do presente regulamento.              aplicação do presente regulamento no qual
                                                figura Igualmente uma M s t a dOS PedldOS
                                                relê Itados.
                                               Obtém os pareceres dos representantes das
                                               organizações             ois         governamental s
                                                competentes        sûbxe    a  global Idade úas.
                                                Iniciativas do presente regulamento e um
                                                resumo daases pareceres à ÍDSIMQ ao.
                                                relatório anual.
                                Artigo 10. n' 1 bis (novo)
                                                1 bis. A P Ó S  Q  terceiro ano de aplicação do
                                                regulamento, e com base nas              Informações
                                                comunIcadas nos relatórios anuais. bem
                                                como da experiência adquirida, a Commlssao
                                                proporá, se for caso disso, a criação de
                                               UID d 18PQ8111 VO dfi acompanhamento               do
                                                conlunto das acções oue tenham beneficiado
                                                do    apoio       financeiro     da     Comunidade.
                                     Artigo 10'. n" 2
2.  0 ConseIho, de 11berando por ma Ior I a     2.  O Conselho, deliberando por maioria
    qualificada, sob proposta da Comlssáo,          qualificada, sob proposta da Comissão
    pode decidir a prorrogação ou a                 e após ter consultado o Parlamento
    revisão do presente regulamento.                Europeu, pode decidir a prorrogação ou
                                                    a revisão do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Lista das Informações a fornecer no âmbito     Lista das Informações a fornecer no âmbito
do artigo 3", relativamente aos projectos      do artigo 3* relativamente aos projectos.
no M- 1. alínea » ) . do artloo r .            (8 palavras suprimidas)
    A localização da zona em questão e, se         A localização da zona em questão e, se
     for caso disso, um mapa que Inclua a           for caso disso, um mapa que Inclua a
    delimitação da zona do projecto.               delimitação da zona do projecto. (*).
    A    Importância    da zona para a             A     Importância     da zona     para a
    conservação da natureza na Comunidade          conservação da natureza na Comunidade
    e, se for caso disso, o grau do perigo         e, se for caso disso, o grau do perigo
    que pesa sobre os biótopos e as                que pesa sobre os biótopos e as
    espécies em causa.                             espécies em causai*).
    A natureza e vastidão dos problemas a          A natureza e a vastidão dos problemas
    que se pretende que o projecto dé              a que se pretende que o projecto dô
    solução, nomeadamente a natureza e a           solução, nomeadamente, a natureza e a
     Intensidade da ameaça.                         Intensidade da ameaça.
    Uma     descr i ção   pormenor Izada do        Uma      descrição     pormenorizada    do
    projecto       e,    nomeadamente,   a         projecto       e,      nomeadamente,      a
    organização da sua gestão e os                 organização da sua gestão e os
    resultados esperados.                          resultados esperados.
    Os prazos de realização do projecto.           Os prazos de realização do projecto.
    0 custo do projecto, a sua viabilidade         0 custo do projecto, a sua viabilidade
    e as modalidades de financiamento              e as modalidades de financiamento
    previstas.                                     previstas.
    A medida em que um apoio financeiro            A medida em que um apoio financeiro
    comunitário é necessário e urgente             comunitário através ACNAT ó necessário.
    para a realização do projecto.                 fi urgente para a realização do
                                                   projecto.
                                              -    A3   Indicações    relativas   ao pro lacto
                                                   flua    aa    relacionam     com. madjuas
                                                   financiadas pelos Fundos estruturais.
                                              -    As Indicações relativas à preparação
                                                   tia UB planotiogestão para a zona ou
                                                   aa asoaclea am questão.
    Cualquier otro elemento que permita            Qualquer outro elemento que permita
    Just if(car la solIcltud.                      just If Içar o pedido.
    El estado de protecclón existente y la         0 nivel de protecção existente e a
    protecclón prevista para la zona en            protecção que se pretende para a zona
    cuest ion.                                     em questão (*).
    El modo de dlfuslón previsto de los            0 modo de difusão previsto para os
    resultados del proyecto.                       resultados do projecto.
                                              1*J Aollca-se ananas aos projectos
                                              referidos no H' 1. alínea a), do artigo
 ---pagebreak---                                                                                               "it
                                                                                            >
                                                                             ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 35 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                      ml4
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-051-PT-C
                                                             ISBN 92-77-69295-2
PREÇO DE VENDA            aie 30 pagina»: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo