CELEX: 22002D0849
Language: pt
Date: 2002-01-15 00:00:00
Title: 2002/849/CE: Decisão n.° 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 15 de Janeiro de 2002, que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.° 1, alínea iii), e no n.° 2 do artigo 63.°, nos termos do n.° 3 do artigo 63.° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

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22002D0849

2002/849/CE: Decisão n.° 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 15 de Janeiro de 2002, que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.° 1, alínea iii), e no n.° 2 do artigo 63.°, nos termos do n.° 3 do artigo 63.° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 299 de 01/11/2002 p. 0043 - 0044

Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outrode 15 de Janeiro de 2002que aprova as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 63.o, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(2002/849/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 63.o do Acordo Europeu estabelece que, antes de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho de Associação deve adoptar por decisão as normas necessárias à execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo.(2) Segundo o n.o 2 do artigo 63.o do Acordo Europeu, a noção de "auxílio estatal", que figura no n.o 1, alínea iii), do artigo 63.o do referido acordo, deve ser examinada com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, sob qualquer forma, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia (auxílio estatal).(3) A República da Estónia deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais.(4) Essa autoridade de controlo é responsável pela análise dos auxílios individuais e dos programas de auxílios, actuais ou futuros, na República da Estónia e deve dar parecer sobre a sua compatibilidade com o disposto no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 63.o do Acordo Europeu.(5) Ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República da Estónia deve garantir, nomeadamente, que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado, a nível central, regional e local.(6) No âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias presta assistência à autoridade de controlo, com documentação, formação, visitas de estudo, bem como com outra assistência técnica eventualmente necessária,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovadas as normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais, referidos no n.o 1, alínea iii), e no n.o 2 do artigo 63.o, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.Artigo 2.oEssas normas de execução entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.