CELEX: C1999/314/08
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo C-318/99: Recurso interposto em 26.8.1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 314/4               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1999 por Area-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho             digne:
de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo
T-12/96 entre Areacova SA e 30 outros e o Conselho da               — declarar nula a decisão impugnada(1);
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas.
                     (Processo C-301/99)
                        (1999/C 314/07)                             Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 11 de Agosto de 1999, no Tribunal de                 1. Na decisão impugnada a Comissão entende que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por            subsiste a obrigação de avaliar os auxı́lios à luz de uma
Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus                anterior aprovação quando esta última era acompanhada,
Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras                  como no caso vertente, de reservas relativas ao exame dos
Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de                casos particulares de aplicação do regime geral.
Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira                  Efectivamente a circunstância de na carta de aprovação
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               dos planos nacionais do sector ter sido formulada a reserva
Europeias no processo T-12/96 entre Areacova SA e 30                    de apreciação das medidas de aplicação dos mesmos com
outros e o Conselho da União Europeia e a Comissão das                a exigência de que se comuniquem estas últimas, não
Comunidades Europeias.                                                  implica que, ao realizar as sucessivas avaliações a Comissão
                                                                        possa afastar-se das anteriores posições, considerando as
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                medidas em questão como auxı́lios individuais e de acordo
                                                                        com parâmetros novos e diferentes dos utilizados aquando
1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de              da aprovação dos planos do sector.
    8 de Julho de 1999, no processo T-12/96, por todos ou
    algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do          2. A Comissão afirma que boa parte das medidas examinadas
    referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer           não é conforme aos planos do sector dado que algumas
    decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua             não entram na tipologia das intervenções previstas pelos
    apreciação ao TPI.                                                 planos nacionais do sector; alguns auxı́lio não estão
                                                                        previstos por um plano especı́fico de intervenção; outros,
2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça           embora previstos em planos do sector, não conseguem
    das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a             alguns dos objectivos programáticos descritos em termos
    condenação nas despesas dos recorridos no processo em              gerais nos planos nacionais do sector e não prevêem
    primeira instância, no caso de ser dado provimento total            os critérios de aplicação de actividades integrativas ou
    ou parcial ao alegado no presente recurso.                          substitutivas da actividade de produção de açúcar.
Fundamentos e principais argumentos                                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento n.o 1785/81 (2)
                                                                        e do artigo 4.o do Regulamento n.o 1254/89 (3), a confor-
                                                                        midade dos auxı́lios com os planos do sector deve ser
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do            avaliada essencialmente em relação à finalidade e aos
processo C-300/99 P.                                                    objectivos prosseguidos globalmente pelos mesmos
                                                                        planos.
                                                                        A Comissão não tomou qualquer posição quanto à compa-
                                                                        tibilidade geral entre as iniciativas adoptadas e as finalida-
                                                                        des e objectivos prosseguidos globalmente nos planos do
                                                                        sector, limitando-se a suscitar as objecções acima indicadas,
Recurso interposto em 26.8.1999 pela República Italiana                ou a examinar o alcance das medidas relativamente às
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      orientações comunitárias em matéria de auxı́lios, o que
                                                                        constitui um vı́cio posterior da decisão impugnada, quer
                                                                        na vertente da violação das disposições comunitárias, quer
                     (Processo C-318/99)                                na da insuficiente fundamentação.
                        (1999/C 314/08)                             3. A violação das normas sobre a avaliação dos auxı́lios em
                                                                        questão e a essencial omissão de um juı́zo geral sobre a
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            compatibilidade entre as referidas medidas e as finalidades
em 26.8.1999 um recurso contra a Comissão das Comunida-                e objectivos globalmente prosseguidos nos planos do
des Europeias, interposto pela República Italiana representada         sector influenciaram certamente a opção por um exame
pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido pelo avvocato           «atomı́stico» das intervenções dando lugar a um erro de
dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio escolhido no              perspectiva que acabou por incidir negativamente sobre as
Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaide,              conclusões a que chegou a Comissão.
 ---pagebreak--- 30.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/5
4. A decisão da Comissão determina o elemento do auxı́lio              Acção intentada em 10 de Setembro de 1999 pela Comis-
     utilizando a taxa de referência comunitária à data do              são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     fornecimento deste. A taxa indicada pela Comissão corres-
     ponde à determinada para a restituição dos auxı́lios                                     (Processo C-337/99)
     ilegais na comunicação da Comissão aos Estados-Membros
     97/C/273/03.
                                                                                                 (1999/C 314/10)
     Tal taxa não pode ser aplicada retroactivamente ao perı́odo
     que decorre entre a concessão dos auxı́lios e a entrada em         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     vigor da referida disciplina, porque a tal se opõem os             peias, em 10 de Setembro de 1999, uma acção contra o
     princı́pios da certeza jurı́dica e da confiança legı́tima.          Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias representada por Barry Doherty, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
(1) JO L 236 de 7.9.99, p. 14.
(2) JO L 177 de 1.7.81, p. 31; EE 03 F22, p. 80.
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(3) JO L 126 de 9.5.89, p. 1.                                            Wagner, Kirchberg.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Acção proposta em 7 de Setembro de 1999 contra                               dar cumprimento ao artigo 4.o-A, n.o 4, da Directiva
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                          90/388/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
                             Europeias                                        96/19/CE (1), ou (subsidiariamente) ao não as comunicar à
                                                                              Comissão, o Reino da Bélgica não compriu as obrigações
                       (Processo C-331/99)                                    que lhe incumbem por força da directiva e do Tratado que
                                                                              institui a Comunidade Europeia;
                         (1999/C 314/09)                                 2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Deu entrada em 7 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Fundamentos e principais argumentos
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Støvlbaek, membro do seu Serviço                   O artigo 189.o CE (actual 249.o do Tratado CE), nos termos do
Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
cado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,        ao resultado a alcançar, impõe aos Estados-Membros a obri-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                 gação de respeitarem os prazos de transposição fixados na
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      directiva. Este prazo terminou em 11 de Janeiro de 1997
                                                                         sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as disposições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada na
                                                                         petição da Comissão.
— declarar que, ao adoptar e manter em vigor a alı́nea f) do
     artigo 1.o do decreto n.o 77-469 de 28 de Abril de 1977, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
     incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3 da Directiva
     76/768/CEE (1);
— condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Acção proposta em 10 de Setembro de 1999 contra
A lista das menções previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva        o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
76/768/CEE é exaustiva. A directiva opõe-se a que uma                                               Europeias
regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitati-
vos e quantitativos das substâncias mencionadas na embala-                                     (Processo C-338/99)
gem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméti-
cos cobertos pela directiva.                                                                     (1999/C 314/11)
(1) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,            Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262 de 27.09.1976,        Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
    p. 169; EE 15 F1, p. 206), com a alteração que foi introduzida ao   Europeias, representada por Léna Ström, consultora jurı́dica, e
    seu artigo 6.o pela Directiva 88/667 do Conselho de 21 de
    Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 46).
                                                                         Olivier Couvert-Castéra, membro do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.