CELEX: 52011PC0797
Language: pt
Date: 2011-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique

|

52011PC0797

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique  /* COM/2011/0797 final - 2011/0376 (NLE) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, negociou com a República de Moçambique a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 2 de Junho de 2011, que abrange um período de três anos a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do protocolo e após a data do termo do protocolo em vigor (31 de Dezembro de 2011).O presente procedimento de repartição entre os Estados-Membros das possibilidades de pesca ao abrigo do referido protocolo foi iniciado em paralelo com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo protocolo, e à decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do referido protocolo.O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para os armadores da União na zona de pesca de Moçambique para 43 navios de pesca com rede de cerco com retenida e 32 palangreiros. Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.Solicita-se à Comissão que adopte a presente proposta e a transmita ao Conselho.2011/0376 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de MoçambiqueO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  Em 2 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique, que concede possibilidades de pesca aos navios da União nas águas sob soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.2.  Em […] o Conselho adoptou a Decisão XXX/2010/UE[3] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo3.  Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do protocolo.4.  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[4], se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca não são totalmente utilizadas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.5.  Uma vez que o protocolo ao acordo de parceria actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 2011, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º6.  As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique (a seguir designado «o protocolo») devem ser repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenidaEspanha | 22 navios |França | 20 navios |Itália | 1 navio |Total | 43 navios |b) Palangreiros de superfícieEspanha | 16 navios |França | 8 navios |Portugal | 7 navios |Reino Unido | 1 navio |Total | 32 navios |7.  O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo das disposições do acordo de parceria no domínio das pescas e do protocolo.8.  Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.9.  O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é fixado em 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas..Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito emPelo ConselhoO Presidente [1] Decisão n.º XXX/2011 do Conselho, de xx de xxx de 2011 – Ref. SEC(2010) n.° 1593 final.[2] JO C de …, p. .[3] JO L …[4] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.