CELEX: 31996D0614(01)
Language: pt
Date: 1996-05-28 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1996 relativa à cobrança a posteriori da dívida aduaneira

Avis juridique important

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31996D0614(01)

Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1996 relativa à cobrança a posteriori da dívida aduaneira  

Jornal Oficial nº C 170 de 14/06/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Maio de 1996relativa à  cobrança a posteriori da dívida aduaneira(96/C  170/01)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152º, Considerando que os regimes preferenciais constituem um elemento da política comercial comum e,  eventualmente, da política de cooperação para o desenvolvimento; Considerando que os regimes preferenciais assentam, em matéria aduaneira, na confiança mútua das  autoridades das partes em causa; Considerando que, no âmbito desses regimes, certos actos das autoridades dos países terceiros podem  conduzir a irregularidades que, na actual situação do direito, só podem ser corrigidas imputando a  dívida aduaneira aos operadores comunitários; Considerando que esta situação é injusta para os operadores comunitários que não possam de modo  razoável detectar a irregularidade dos actos das autoridades dos países terceiros; Considerando que foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho uma proposta de  regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que  estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (1), que prevê, no artigo  12º, a possibilidade de os  operadores comunitários obterem informações vinculativas em matéria de origem que poderão invocar  durante um determinado período; Considerando que esta nova possibilidade melhora a situação dos operadores comunitários mas não  resolve todos os problemas, SOLICITA à Comissão que efectue um estudo tendo em vista encontrar uma solução  global para os problemas de cobrança acima mencionados e lhe apresente, antes de 31 de Dezembro de  1996, propostas adequadas que abranjam simultaneamente as situações passadas e as situações  futuras. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteG. BOGI(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.  Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.