CELEX: 52003PC0552
Language: pt
Date: 2003-09-22
Title: Proposta Regulamento do Conselho que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05

Avis juridique important

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52003PC0552

Proposta Regulamento do Conselho que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05  /* COM/2003/0552 final - CNS 2003/0212 */  

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento do Conselho diz respeito à fixação dos montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05.Num contexto de transição antes da entrada em vigor da reforma da OCM no sector das sementes, a proposta cobre apenas uma campanha.2003/0212 (CNS)Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) No quadro da reforma da política agrícola comum, que também abrange o sector das sementes, o Regulamento .../... (regulamento horizontal) suprime o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes [5] a partir da campanha de comercialização de 2005/06. Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, há, portanto, que fixar os montantes da ajuda à produção de sementes apenas para a campanha de 2004/05.[5]  JO L 246 de 5.11.1971, p. 1 - regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 154/2002 (JO L 25 de 29.1.2002, p. 18).(2) Dado que a situação do mercado da União Europeia e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores, torna-se necessário conceder uma ajuda à produção para a campanha em causa.(3) O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que os montantes da ajuda sejam fixados tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços dos produtos nos mercados externos.(4) A aplicação destes critérios leva a que os montantes de ajuda aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/05 sejam fixados conforme indicado no anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/05 são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOCAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2004/05 Montantes de ajuda aplicáveis na Comunidade(EUR/100 kg)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;