CELEX: 31989R2007
Language: pt
Date: 1989-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2007/89 da Comissão, de 5 de Julho de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

6 . 7 . 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 191 /23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2007/89 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Julho de 1989
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                    permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                    mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                           sições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                             Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­              Para o décimo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­         efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento               montante máximo da restituição à exportação é fixado em
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos             25,407 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89 , é fixado um montante                                           Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(') JO   n?  L 107 de  19. 4. 1989, p. 6.
(4) JO   n°. L 139 de  23 . 5 . 1989, p. 5 .