CELEX: 51986PC0659
Language: pt
Date: 1986-11-14
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS NORMAS ZOOTECNICAS APLICAVEIS AOS ANIMAIS REPRODUTORES DA ESPECIE SUINA ( APRESENTADA PELA COMISSAO AO CONSELHO POR FORCA DO NO 2 DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

N? C 2/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                          II
                                                 (Actos preparatórios)
                                               COMISSÃO
         Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa a problemas de polícia sanitária em
         matéria de trocas comerciais intracomunitárias e de importação em proveniência de países ter-
                            ceiros de esperma de animais das espécies bovina e suína (')
                                                 COM(86)     657final
         (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 14 de Novembro de 1986, por força do n°. 2 do artigo
                                               149° do Tratado CEE)
                                                     (87/C 2/04)
         A proposta de directiva do Conselho que foi objecto do documento COM(83) 512 final, de 20
         de Setembro de 1983, é alterada do seguinte modo:
         1. No quinto considerando, antes da última linha, a expressão «de acordo com o processo do
            Comité Veterinário Permanente» é suprimida.
         2. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
            «A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 19?, estabelece uma ou várias
            listas de centros de recolha de esperma em proveniência dos quais os Estados-membros
            podem autorizar a importação de esperma originário de países terceiros. Esta lista ou estas
            listas podem ser alteradas ou aditadas de acordo com o mesmo processo».
         3. No n? 4, segundo parágrafo, do artigo 17? e no n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18?, a
            seguinte parte de frase é suprimida: «salvo nos casos em que o Conselho se tenha pronun-
            ciado por maioria qualificada contra as referidas medidas».
         4. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
            «Artigo 19?
            No caso em que se faça referência ao processo previsto pelo presente artigo, o Comité
            deliberará sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Ao solicitar o parecer do
            Comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emitido.
            As deliberações do Comité não são submetidas a votação. Todavia, cada membro do Comité
            pode exigir que a sua opinião seja incluída na Acta.»
         5. Os artigos 19?, 20? e 21? tornam-se, respectivamente, os artigos 20?, 21? e 22?
         O JO n? C 267 de 6. 10. 1983, p. 5.