CELEX: C2007/056/30
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-514/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/17
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por Armacell Enterprise GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-172/05, Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-514/06 P)
   (2007/C 56/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Armacell Enterprise GmbH (Representante: O. Spuhler, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05;
            
         
               —
            
            
               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo no Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 23 de Fevereiro de 2005, no processo R 552/2004-1;
            
         
               —
            
            
               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Primeira Instância se baseia numa errada interpretação do requisito legal da semelhança entre marcas, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho CE n.o 40/94 (1) sobre a marca comunitária (a seguir «RCMC»). A recorrente alega também que a falta de tomada em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância da semelhança entre marcas do ponto de vista do público anglófono constitui uma violação das formalidades essenciais na acepção do artigo 63.o, n.o 2, do RCMC.
   
      (1)  JO L 11, p. 1.