CELEX: 31990R3564
Language: pt
Date: 1990-12-11
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3564/90 DA COMISSAO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TRANSFORMACAO DE LARANJAS, EM ESPANHA E EM PORTUGAL, NO AMBITO DA CAMPANHA DE 1990/1991

Avis juridique important

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31990R3564

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3564/90 DA COMISSAO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TRANSFORMACAO DE LARANJAS, EM ESPANHA E EM PORTUGAL, NO AMBITO DA CAMPANHA DE 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3564/90 DA COMISSÃO   de 11 de  Dezembro de 1990   relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em  Portugal, no âmbito da campanha de 1990/1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê  medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação de tangerinas, satsumas,  clementinas e laranjas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°   3848/89  (2), e, nomeadamente, o n°  2 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que  estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de certos  citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3041/90  (4), estatui, no n°  1 do seu artigo  7o, que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados  antes de 15 de Fevereiro;  Considerando que é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas e para ter em  conta as colheitas tardias de certas variedades de laranjas, autorizar estas últimas a fixar uma  data limite posterior para a celebração de contratos de transformação de laranjas para as quais é  concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) n°  2601/69;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para a campanha de 1990/1991,  Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1991 a data limite da celebração dos  contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a  título do Regulamento (CEE) n°  2601/69. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão