CELEX: 31987R0745
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 745/87 da Comissão de 16 de Março de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

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31987R0745

Regulamento (CEE) n.° 745/87 da Comissão de 16 de Março de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 075 de 17/03/1987 p. 0015 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 745/87 DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1987  que derroga o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1449/86 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE)  nº 2169/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 472/87 (7), indica os coeficientes a utilizar no cálculo das restituições à produção quando tenham sido usados no fabrico de produtos elegíveis produtos derivados dos amidos e féculas; que, dado os coeficientes aplicados aos produtos das posições 35.05 e 38.12 da pauta aduaneira comum não reflectirem obrigatoriamente o valor relativo dos amidos e féculas nestes produtos no mercado comunitário, é necessário alterar estes coeficientes por um período em que se possam estabelecer uma definição precisa dos produtos supracitados e os métodos exigidos para a determinação da composição destes produtos; que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 deve, portanto, ser derrogado até 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação, até 31 de Dezembro de 1987, ao Regulamento (CEE) nº 2169/86, as entradas relativas às posições 35.05 e 38.12 da pauta aduaneira comum do Anexo I são substituídas pelo seguinte:  1.2.3 //  //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Descrição  // Quantidade de amido ou fécula necessários para produzir uma tonelada - Coeficiente -   //    //   //  // 35.05   // Dextrinas e colas de dextrina; amidos e féculas solúveis ou torrados; colas de amidos e féculas (4)   //   //  // A. Dextrinas; amidos e féculas, solúveis ou torrados  // 1,14   //   // B. Colas de dextrina ou de amidos ou de féculas   // 1,14   // 38.12   // A. Aprestos e outros preparados (4)   //   //   // I. Que tenham por base matérias amiláceas   // 1,14   //    //   //  (4) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 3.  (4) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.  (6) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.  (7) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 12.