CELEX: 62014TA0124
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Processo T-124/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão «Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1974/2006»

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/49
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-124/14) (1)
   
   («Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Correção financeira pontual - Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão - Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas - Artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006»)
   (2016/C 038/63)
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Aalto, J. Aquilina, P. Rossi e T. Sevón, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte em que esta decisão exclui do financiamento da União a título do Feader determinadas despesas da República da Finlândia, num montante de 927 827,58 euros, por não estarem em conformidade com as regras da União.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União a título do Feader determinadas despesas da República da Finlândia, num montante de 927 827,58 euros, por não estarem em conformidade com as regras da União.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.