CELEX: 31992R2040
Language: pt
Date: 1992-07-23
Title: Regulamento (CEE) nº 2040/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

23 . 7. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 207/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2040/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                           O montante de 4,12 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da             lamento (CEE) n? 1835/92 passa a ser de 6,59 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 1968/92 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                 Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
0   JO  n? L  185 de 4. 7. 1992, p. 31 .
O   JO  n? L  197 de 16. 7. 1992, p. 65.