CELEX: C2007/155/43
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-198/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão (Responsabilidade extra-contratual — Importação de brometo de metilo na União Europeia — Criação tardia do site Internet que permitia o pedido e a atribuição de licenças e de quotas de importação — Artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.°  2037/2000 — Prejuízo resultante de lucros cessantes — Veracidade do prejuízo)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Mebrom/Comissão
   (Processo T-198/05) (1)
   
   (Responsabilidade extra-contratual - Importação de brometo de metilo na União Europeia - Criação tardia do site Internet que permitia o pedido e a atribuição de licenças e de quotas de importação - Artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Prejuízo resultante de lucros cessantes - Veracidade do prejuízo)
   (2007/C 155/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Mebrom NV (Rieme-Ertvelde, Bélgica) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e X. Lewis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante por a Comissão não ter criado um sistema que lhe permitisse importar na União Europeia, em Janeiro e em Fevereiro de 2005, brometo de metilo para efeitos de utilizações críticas.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.