CELEX: C1999/226/26
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-189/99: Acção proposta em 21 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 226/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999, por Karola                  Fundamentos e principais argumentos
Gluiber, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (primeira secção) de 16.3.1999,
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da               A recorrente impugna a decisão do Tribunal de Primeira
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias               Instância que desatendeu os seus pedidos de
                                                                      — anulação das medidas especı́ficas tomadas pelas autorida-
                      (Processo C-188/99 P)                                des e tribunais alemães,
                         (1999/C 226/25)                              — a tı́tulo subsı́diario, de condenar os demandados a impug-
                                                                           narem as mencionadas medidas nos termos das disposições
                                                                           do Tratado CE e a considerarem-nas sem efeito, sem
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  prévia notificação dos demandados, por considerar aqueles
das Comunidades Europeias, um recurso do acordão do                       pedidos manifestamente inadmissı́veis.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(primeira secção) de 16.3.1999, no processo T-147/98, Karola
Gluiber contra o Conselho da União Europeia e a Comissão            Evoca a violação do direito de defesa.
das Comunidades Europeias, interposto por Karola Gluiber
representada pelo Dr. Jur. Dieter Rogalla, advogado, com              A admissibilidade do pedido resulta do dever da Comissão de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada         providenciar pela aplicação da Directiva 76/207/CEE em todos
Marguit Capusleelare, 117 av. Gaston Diderich.                        os Estados-Membros, procedendo contra qualquer falta con-
                                                                      creta até à sua eliminação.
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal oficial.
1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das            (2) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40 — EE 02 F5, p. 70.
    Comunidades Europeais de 16 de Março de 1999 proferida
    no processo T-147/98 (1),
2. declarar nulas as medidas tomadas em relação a ela e que
    constituem uma discriminação legal com base no sexo,
3. condenar os recorridos a impugnarem as medidas descri-
    minatórias da recorrente tomadas pela República Federal         Acção proposta em 21 de Maio de 1999 pela Comissão
    da Alemanha bem como pelos seus Estados Federados                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
    (Länder), nos termos das disposições do Tratado da União
    Europeia e considerá-las sem efeito,
                                                                                             (Processo C-189/99)
4. concenar os recorridos a pagarem à recorrente o montante
    de 4 877 marcos acrescidos de juros a partir da impug-                                      (1999/C 226/26)
    nação infrutı́fera dessas medidas nos tribunais alemães,
                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
5. condenar os recorridos no pagamento das despesas,                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Götz zur Hausen, consultor Jurı́dico e
6. a tı́tulo subsı́diario, suspender a instância nos termos           Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurı́dico,
    do n.o 1, alı́nea b), do artigo 82.o a) do regulamento de         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    processo do Tribunal de Justiça, para permitir a apresen-         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    tação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal
    Europeu dos Direitos do Homem para declaração de que a
    não transposição integral da directiva 76/207/CEE (2) do        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Conselho das Comunidades Europeias para direito interno
    — no caso da recorrente — viola                                   1. declarar que O Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                           terceiro travessão, e 4.o, e do artigo 5.o da Directiva 90/
    a) Artigo 6.o                                                          313/CEE (1), do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                           à liberdade de acesso à informação em matéra de ambiente,
                                                                           ao ter adoptado legislação não conforme com as menciona-
    b) Artigo 11.o                                                         das disposições da Directiva;
    c) Artigo 14.o e                                                  2. declarar que, ao permitir a cobrança de taxas elevadas pela
                                                                           prestação de informação, resultantes de legislação alheia à
                                                                           transposição da directiva o Reino de Espanha não cumpriu
    d) Artigo 50.o, todos da Convenção para a Protecção dos              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da
         Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.                  referida directiva; e
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 226/17
3. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                                                                         de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
                                                                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— (Legislação não conforme)
                                                                         — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
     A Lei 38/1995, de 12 de Dezembro (2) relativa ao direito                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     de acesso à informação em matéria de meio ambiente não                 para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE (1), que altera
     é conforme ao que consta do artigo 3.o, n.o 2, terceiro                  e codifica a Directiva 85/73/CEE (2) para garantir o financia-
     travessão, porque estabelece que as administrações públicas           mento das inspecções e controlos veterinários de animais
     podem recusar a informação quando esta se refere a                      vivos e de certos produtos de origem animal e que altera
     práticas que tenham sido objecto de acção no passado.                  as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) , e/ou ao não
                                                                              as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
— Igualmente, ao reconhecer a obrigação das autoridades                      lhe incumbem por força da Directiva, e
     públicas de responderem aos pedidos de informação «o
     mais rapidamente possı́vel no prazo máximo de dois                 — Condenar a Irlanda nas despesas.
     meses», devendo «indicar as razões da recusa do pedido de
     informação», a Lei 38/1995 reconhece ao silêncio da                Fundamentos e principais argumentos
     administração carácter negativo suficiente para indeferir o
     pedido de informação.
                                                                         O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                         directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
— Finalmente não existem as disposições legais necessárias            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
     para que se estabeleça ou a gratuitidade da informação             obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
     relativa ao ambiente ou se fixem os preços a cobrar                 dos na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tivesse
     pelo prestação desta, e nesse caso, para assegurar o               aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à
     cumprimento do artigo 5.o da directiva é necessário que os         directiva referida no pedido da Comissão.
     preços fixados não excedam um custo razoável.
                                                                         (1) de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, de 01.07.96, p. 1).
— A Comissão considera que, no caso concreto, as autorida-              (2) de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções
     des espanholas se limitaram a aplicar mecanicamente uma                 e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
     disposição interna sobre taxas, e que a referida actuação é           capoeira (JO L 32, de 05.02.85, p. 14; EE 03 F33, p. 152).
     contrária ao artigo 5.o da directiva, uma vez que a taxe, cujo     (3) de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios relativos à
     pagamento prévio é exigido para entrega da documentação                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     requerida, excede um custo razoável. A administração                  de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 373, de
     espanhola não teve em conta a directiva, e tal como                    31.12.90, p. 1).
     reconheceu, o montante pago não foi em função do                  (4) de 15 de Julho de 1991, que fixa os princı́pios relativos à
     fornecimento de informação relativa ao ambiente, mas em                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     função da legislação nacional aplicável à entrega de estudos         de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as
                                                                             Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268, de
     técnicos, sem ter em conta, a definição de informação                 24.09.91, p. 56).
     relativa ao ambiente que consta do artigo 2.o, alı́nea a), da
     directiva.
(1) JO L 158, 26.06.90, p. 56.
(2) BOE 297, de 13 de Dezembro de 1995.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s
                                                                         Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999,
                                                                         no processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                                    Home Department, ex parte: Manjit Kaur
                                                                                                 (Processo C-192/99)
Acção intentada em 21 de Maio de 1999 pela Comissão                                               (1999/C 226/28)
das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High
                        (Processo C-190/99)                              Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s Bench
                                                                         Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo
                          (1999/C 226/27)                                entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
                                                                         ex parte: Manjit Kaur, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         de Justiça em 25 de Maio de 1999. A High Court of Justice
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             seguintes questões: