CELEX: 52017PC0809
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 809 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.
            
            
               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais. 
            
            
               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  2
               , nas conclusões do Conselho
                  3
                e na Estratégia Global
                  4
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  5
               . 
            
            
               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  6
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  7
               . 
            
            
               A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região. 
            
            
               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com o Egito, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente o conflito prolongado na Líbia, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada
                  8
               , como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.
            
            
            
               Contexto político
            
            
               O Egito é um parceiro fundamental da UE e poderá desempenhar um papel fundamental na promoção da paz, da prosperidade e da estabilidade na região da vizinhança meridional. O enquadramento geral da cooperação entre a UE e o Egito é estabelecido pelo acordo de associação que entrou em vigor em 2004
                  9
               .
            
            
               Neste contexto e em conformidade com a Política Europeia de Vizinhança revista
                  10
               , em 2017 a UE e o Egito acordaram as prioridades da cooperação para o período 2017-2020
                  11
               . Essas prioridades incluem o reforço da parceria em matéria de política externa e da cooperação no processo de estabilização, nomeadamente nos domínios da boa governação, dos direitos humanos, da segurança e da migração. É atribuída especial importância à segurança e luta contra o terrorismo e o extremismo violento, assim como à prevenção da radicalização. A migração figura igualmente entre as áreas prioritárias de cooperação, com o objetivo de intervir sobre as causas profundas da migração ilegal e definir estratégias para gerir a migração.
            
            
               A UE e o Egito reafirmaram o seu interesse em reforçar a cooperação no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, dando seguimento à primeira consulta de alto nível neste domínio, realizada em setembro de 2016, que identificou a prevenção da radicalização, a cooperação policial e judiciária, o controlo das fronteiras, a deteção de explosivos, assim como a segurança da aviação e dos aeroportos, como potenciais áreas de cooperação.
            
            
               A UE e o Egito são igualmente parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo e na coligação internacional contra o Daexe.
            
            
               O apoio prestado pela UE tem ajudado as autoridades policiais e judiciais egípcias a aplicar a legislação de 2016 destinada a combater a introdução clandestina de migrantes. Em março, foi aprovado um plano de trabalho pormenorizado neste domínio. As autoridades egípcias estão igualmente a explorar as possibilidades de cooperação futura com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
            
            
            
               Necessidades operacionais
            
            
               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  12
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
                  13
               , no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com o Egito a fim de combater os seguintes fenómenos graves de caráter organizado e criminal:
            
            
               Terrorismo: A ameaça representada pelo Daexe e por outros grupos terroristas representa um grave risco para a segurança do Egito e da UE, que já foram ambos alvo de grupos terroristas. Vários terroristas europeus e egípcios deslocaram-se a zonas de conflito para receber formação e combater. A capacidade dos grupos terroristas operarem através das fronteiras, nomeadamente através da Líbia, constitui motivo de preocupação. O aprofundamento da cooperação policial, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, contribuirá para a deteção e a prossecução penal dos suspeitos de terrorismo, a prevenção de ataques terroristas (incluindo o risco de infiltração nos fluxos migratórios ou de deslocação para outras zonas de conflito) e o financiamento de atos terroristas (incluindo a ligação com a criminalidade organizada).
            
         
         
            
               Introdução clandestina de migrantes: A determinação das autoridades egípcias permitiu reduzir significativamente o número de entradas irregulares na UE a partir deste país, face ao primeiro semestre de 2016. A fragilidade da situação na Líbia salienta a importância de uma cooperação estreita e permanente, incluindo a nível operacional, que será apoiada pelo diálogo sobre a migração UE-Egito a lançar em dezembro. As redes eficazes e coordenadas de passadores que operam no Egito são sobretudo utilizadas por nacionais dos países do Corno de África, do Sudão e do próprio Egito. A cooperação com as autoridades egípcias seria igualmente útil para combater os grupos de criminalidade organizada envolvidos na fraude documental, que assume especial importância no que se refere à introdução clandestina de migrantes. 
            
            
               Droga: Embora não seja um importante país de origem do tráfico de estupefacientes ou de precursores químicos, existe um mercado considerável para o haxixe e o tramadol (opiáceo sujeito a receita médica). O Egito continua a ser considerado um país de trânsito, tendo sido efetuadas nos últimos dois anos várias apreensões marítimas de heroína de grande dimensão. 
            
            
               Tráfico de armas de fogo: As taxas de criminalidade e o contrabando de armas provenientes da Líbia aumentaram substancialmente na sequência da insurreição de 2011, dada a situação caótica das forças policiais, a instabilidade política e de segurança e a fuga de muitos detidos dos estabelecimentos prisionais. Esta situação suscita riscos para a segurança, tanto a curto como a longo prazo. A cooperação com o Egito representa, por conseguinte, uma prioridade estratégica, tanto para travar o fluxo ilícito de armas de fogo para os países vizinhos como para prevenir o tráfico para a UE através de navios porta-contentores, ferries e embarcações mais pequenas que cruzam o Mediterrâneo.
            
            
               Mercadorias objeto de contrafação: A violação dos direitos de propriedade intelectual é uma importante fonte de receitas ilícitas.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos. 
            
            
               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e o Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017. 
            
            
               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. 
            
            
               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito.
            
         
         
            
               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho]. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2015) 185 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia 
                  http://europa.eu/globalstrategy/en
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2017) 608 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015, 
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020
                   
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        De acordo com a Europol, entre as infrações penais mais comuns do crime organizado nesta região figuram o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a criminalidade financeira, nomeadamente o branqueamento de capitais, e a cibercriminalidade.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  http://eeas.europa.eu/node/8200_en
                   
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  http://eeas.europa.eu/node/8201_en
                   
               
               
                  
                     (11)
                  
                        
                  https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu-egypt-pps.pdf
                   
               
               
                  
                     (12)
                  
                        
                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017
                   
               
               
                  
                     (13)
                  
                        
                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf
                  
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 809 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
            
               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.
            
            
               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades egípcias competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos EstadosMembros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.
            
            
               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado, nomeadamente a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, o tráfico de armas de fogo e de mercadorias objeto de contrafação, e a luta contra a cibercriminalidade.
            
            
               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades egípcias competentes.
            
            
               Concretamente:
            
            
               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.
            
            
               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.
            
            
               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.
            
            
               (d)O acordo deverá reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.
            
            
               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais. 
            
            
               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados. 
            
            
               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.
            
            
               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades egípcias competentes para outras autoridades do Egito, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.
            
            
               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes do Egito para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.
            
            
               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades egípcias que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.
            
            
               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si. 
            
            
               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.
            
         
         
            
               (6)Se necessário, o acordo poderá contemplar uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.
            
            
               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.
            
            
               (8)No contexto das negociações, a Comissão promoverá a adesão do Egito à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»).
            
            
               (9)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.