CELEX: 52020PC0042
Language: pt
Date: 2020-02-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2020
            COM(2020) 42 final
            2020/0020(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União num dos grupos de trabalho permanentes no quadro institucional das Nações Unidas, nomeadamente no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29), no que diz respeito à adoção prevista por este grupo de trabalho de alterações dos regulamentos da ONU em vigor (ao abrigo do Acordo de 1958 revisto) ou dos regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU, ao abrigo do Acordo Paralelo) e de uma resolução ao abrigo do Acordo de 1958 revisto.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998
            
            
               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).
            
            
               A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               . 
            
            
               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29
            
            
               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29.  
            
            
               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU existentes e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.
            
            
               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo). 
            
            
               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               2.3. Ato previsto do WP.29
            
            
               Entre 10 e 12 de março de 2020, no decurso da sua 180.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 9, 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, a proposta de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.ºs 3, 6 e 16, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP);
            
            
               .
            
            
               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
         
         
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, 
            
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16,
            
            
               –a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, e
            
            
               –as propostas de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG sobre a determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP),
            
            
               apresentadas para votação na reunião de março de 2020 do WP.29, que terá lugar de 10 a 12 de março de 2020.
            
            
               A União deve apoiar os atos acima referidos, uma vez que estão em plena conformidade com a política do mercado interno da União no que respeita à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União nos domínios dos transportes, do clima e da energia. Estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá a igualdade das normas ambientais e de segurança em toda a União. 
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».
            
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
            
               4.1. 
                     Base jurídica processual 
            
            
               4.1.1. 
                     Princípios 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
            
               4.1.2. 
                     Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.  
            
            
               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. 
            
            
               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente incorporados na legislação da União.  
            
         
         
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2. 
                     Base jurídica material 
            
            
               4.2.1. 
                     Princípios 
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE. 
            
            
            
               4.3. 
                     Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               2020/0020 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE
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                do Conselho, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
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               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29) pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 9, 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP).
            
            
               (4)O WP.29, no decurso da 180.ª sessão do Fórum Mundial, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, deverá adotar os atos anteriormente referidos no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à homologação e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas.
            
            
               (5)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 no que respeita à adoção de propostas de regulamentos da ONU, uma vez que estes serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
            
            
               (6)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente incorporados na legislação da União.  
            
            
               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU têm de ser alterados ou complementados. Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16 da ONU. Por último, é necessário adotar as alterações da Resolução Consolidada R.E.5 e as autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG sobre a determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP).
            
            
               (8)O documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2020/25 do WP.29 diz respeito a uma proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente), que não está pronta para uma votação no WP.29.
            
            
               (9)O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2020/2 diz respeito a uma proposta de suplemento 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 9 da ONU (ruído de veículos de três rodas). Uma vez que a UE não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.º 9 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta ECE/TRANS/WP.29/2020/2. 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 180.ª sessão, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 180.ª sessão, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, é a de votar contra a proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente, documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2020/25).
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
               
                     A Presidente
               
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     A Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).  
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2020
            COM(2020) 42 final
            ANEXO
            to the
            Proposal for a Council Decision
            on the position to be taken on behalf of the European Union in the relevant Committees of the United Nations Economic Commission for Europe as regards the proposals for modifications to UN Regulations Nos. 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 and 152, as regards the proposals for modifications to Global Technical Regulations (GTR) Nos. 3, 6 and 16, as regards the proposal for amendments to Consolidated Resolution R.E.5, and as regards the proposals for authorisations to develop an amendment to GTR No. 6 and to develop a new GTR on the Determination of Electrified Vehicle Power (DEVP)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
                     
                        Regulamento n.º
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 10 da ONU (compatibilidade eletromagnética)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/30
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 26 da ONU 
                           (saliências exteriores dos veículos de passageiros)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/26
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 26 da ONU 
                           (saliências exteriores dos veículos de passageiros)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/15
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série original de alterações do Regulamento n.º 28 da ONU (avisadores sonoros)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/3
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU 
                           (dispositivos para visão indireta)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/16
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU 
                           (dispositivos para visão indireta) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/17
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de uma nova série 07 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/36, WP.29-180-07
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 da ONU 
                           (ruído dos veículos das categorias M e N)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/4
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU 
                           (engates mecânicos)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/27
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 58 da ONU 
                           (dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/19
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de uma nova série 03 de alterações do Regulamento n.º 59 da ONU 
                           (sistemas silenciosos de substituição)  
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/7
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 62 da ONU 
                           (antirroubo para ciclomotores e motociclos)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/28
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU 
                           (mecanismo de direção)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/11
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (guarnições de travões de substituição)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/8
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 18 à série original de alterações do Regulamento n.º 106 da ONU 
                           (pneus para veículos agrícolas)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/5
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU 
                           (veículos das categorias M2 e M3)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/12
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU 
                           (veículos das categorias M2 e M3)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/13
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU 
                           (veículos das categorias M2 e M3)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/14
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU 
                           (veículos GNC e GNL)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/20
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU 
                           (veículos GNC e GNL)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/21
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/6
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/22
                     
                  
               
                     
                        122
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento n.º 122 da ONU (sistemas de aquecimento)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/23
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à versão original do Regulamento n.º 128 da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/31
                     
                  
               
                     
                        144
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/24
                     
                  
               
                     
                        144
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 144 da ONU 
                           (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/29
                     
                  
               
                     
                        148
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/32
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/33
                     
                  
               
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/34
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 151 da ONU (sistema de informação que anula o ângulo morto)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/18, WP.29-180-05
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º [152] da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/9
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º [152] da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/10
                     
                  
               
            
                     
                        RTG n.º
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem de motociclos)
                     
                     
                     
                        Proposta de relatório técnico da alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem de motociclos)
                     
                     
                     
                        Autorização para elaborar alterações do RTG n.º 3 da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/47
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/48
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/47
                     
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 do RTG n.º 6 da ONU 
                           (vidraças de segurança)
                     
                     
                     
                        Proposta de retificação 2 do RTG n.º 6 da ONU (vidraças de segurança) 
                     
                     
                     
                        Autorização para elaborar alterações do RTG n.º 6 da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/43
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/44
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/52
                     
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 3 do RTG n.º 6 da ONU 
                           (vidraças de segurança)
                     
                     
                     
                        Proposta de retificação 3 do RTG n.º 6 da ONU (vidraças de segurança) 
                     
                     
                     
                        Autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/45
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/46
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/52
                     
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 2 do RTG n.º 16 da ONU (pneus)
                     
                     
                     
                        Proposta de relatório técnico da alteração 2 do RTG n.º 16 da ONU (pneus)
                     
                     
                     
                        Autorização para elaborar alterações do RTG n.º 16 da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/41
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/42
                     
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/48/Rev.1
                     
                     
                  
               
                
            
            
                     
                        Resolução n.º
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        R.E.5
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 5 à Resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/37
                     
                  
               
            
            
                     
                        Diversos
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Autorização para elaborar uma alteração do Regulamento Técnico Global n.º 6 da ONU (vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/55
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Autorização revista para elaborar um novo RTG da ONU relativo à determinação da potência dos veículos eletrificados (DEVP)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/53/Rev.1
                     
                  
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2020.html