CELEX: 62019TA0519
Language: pt
Date: 2021-02-10 00:00:00
Title: Processo T-519/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Forte/Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.° 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Forte/Parlamento
      (Processo T-519/19) (1)
      
      («Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
      (2021/C 128/40)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mario Forte (Nápoles, Itália) (representantes: C. Forte e G. Forte, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da nota de 11 de junho de 2019 emitida pelo Parlamento e relativa à adaptação do montante da pensão do recorrente na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mario Forte suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.