CELEX: 62016TN0350
Language: pt
Date: 2016-07-01 00:00:00
Title: Processo T-350/16: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Kinepolis Group/Comissão

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/39
            
         Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Kinepolis Group/Comissão
   (Processo T-350/16)
   (2016/C 296/50)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kinepolis Group (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que estes (a) exigem a recuperação de montantes junto de entidades que foram objeto de uma «decisão fiscal antecipada relativa aos lucros excedentários» como definida na decisão e (b) exigem a recuperação de um montante igual à poupança fiscal, sem permitir que a Bélgica tenha em conta um ajustamento efetivo em alta por parte de outra administração fiscal;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento de recurso, alegação de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação na medida em que a Comissão, na decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, alega a existência de um regime de auxílios.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada qualifica o alegado regime como medida seletiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE e de erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão considera que o alegado regime dá origem a uma vantagem.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento de recurso, violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar os auxílios.