CELEX: 22021D0497
Language: pt
Date: 2018-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/497]

25.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/9
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 214/2018
         de 26 de outubro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/497]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/97 revoga a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 13d (Decisão 2004/9/CE da Comissão) é inserido o seguinte:
                        
                                    «13e.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 L 0097: Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19), com a redação que lhe foi dada por:
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32018 L 0411: Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 28).
                                 
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No artigo 5.o, n.o 1, quarto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo e no artigo 9.o, n.o 2, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 5.o, n.o 3 e no artigo 8.o, n.o 5, a seguir ao termo “EIOPA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2016/97 e (UE) 2018/411 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.
         
            (2)  JO L 76 de 19.3.2018, p. 28.
         
            (3)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.