CELEX: 31992R0231
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 231/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 24/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 2. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 231/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho í6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                   artigos 3 ? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
 (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho f) ;
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             destinos ;
 11 ?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          de Gestão dos Cereais,
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
 responsável pela parte das despesas correspondente às                                        Artigo IP
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 midade com as regras comunitárias ;                               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Fevereiro de
                                                                   1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      fixadas em conformidade com o anexo.
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções                                         Artigo 2?
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
 aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                     Artigo 3 ?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                                                                           I
 n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1992.                                                   ,
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  353 de  17. 12. 1990, p. 23.                        O   JO  n°  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(3) JO  n? L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                         O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO  n? L  177 de  24. 6. 1989, p. 1 ,                         (8) JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
fó JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            O   JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 24/37
                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues nò âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto              das restituições
                                      1001 10 90 000                    123,00
                                      1001 9099 000                      72,00
                                      1002 00 00 000                    110,00
                                      1003 00 90 000                     90,00
                                      1004 00 90 000                      —
                                      1005 90 00 000                     90,00
                                      1006 20 92 000                    211,00
                                      1006 20 94 000                    211,00
                                      1006 30 42 000                      —
                                      1006 30 44 000                      —
                                      1006 30 92 100                    264,00
                                      1006 30 92 900                    264,00
                                      1006 30 94 100                    264,00
                                      1006 30 94 900                    264,00
                                      1006 30 96 100                    264,00
                                      1006 30 96 900                    264,00
                                      1006 40 00 000                      —
                                      1007 00 90 000                     90,00
                                      1101 00 00 100                     92,00
                                      1101 00 00 130                     92,00
                                      1102 20 10 100                    122,00
                                      1102 20 10 300                    104,57
                                      1102 30 00 000                      —
                                      1102 90 10 100                    134,30 .
                                      1103 11 10 500                    184,00
                                      1103 11 90 100                     98,00
                                      1103 13 10 100                    156,85
                                      1103 14 00 000                      —
                                      1104 12 90 100                    203,64
                                      1104 21 50 100                    179,06
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n ? 3846/87 da Comissão alterado.