CELEX: 31987D0605
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 87/605/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial

N ? L 389 / 72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 87
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                   relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
                   Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um
                                                       novo regime comercial
                                                           ( 87 / 605 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial , bem
                                                                         como os anexos a este Protocolo e a Acta Final que dele
                                                                         fazem parte integrante .
Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                       O texto do Protocolo , dos seus anexos e da Acta Final vêm
238 ?,                                                                   em anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                                    Artigo 2 ?
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Euro­
peu H ,                                                                  O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
                                                                         artigo 8 ? do Protocolo ( 3 ).
Considerando que é conveniente aprovar um Protocolo
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da                                            Artigo 3 ?
Jugoslávia ( 2 ), assinado em Belgrado , em 2 de Abril de
1980 ,                                                                   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                         publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                               Artigo 1 ?
                                                                                                                    Pelo Conselho
São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo                                                                      O Presidente
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da                                                            B. HAARDER
(') Parecer conforme emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda
      não publicado no Jornal Oficial ).
( 2 ) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 1 .                              ( 3) Ver página 96 do presente Jornal Oficial .