CELEX: 51995PC0154
Language: pt
Date: 1995-05-03
Title: PROPOSTA DE DECISÀO DO CONSELHO RELATIVA À APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA A QUESTÕES DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO ÂMBITO DA RADIODIFUSÃO TRANSFRONTEIRAS POR SATÉLITE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 03.05.1995
                                       COM(95) 154 final
                                       95/0100 (CNS)
 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APROVAÇÃO DA
CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA A QUESTÕES DE DIREITO DE AUTOR E
DIREITOS CONEXOS NO ÂMBITO DA RADIODIFUSÃO TRANSFRONTEIRAS
                           POR SATÉLITE
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
1. INTRODUÇÃO
   Foi completado na Comunidade o quadro jurídico da criação de um espaço
   audiovisual único, definido na Directiva 89/552/CEE do Conselho1, no que diz
   respeito ao direito de autor e aos direitos conexos, através da Directiva 93/83/CEE
   do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas
   disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à
   radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo2.
   Do mesmo modo, no decurso das suas deliberações em 1987 relativamente à
   Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras3, o Conselho da Europa
   decidiu não incluir disposições específicas relativas ao direito de autor e direitos
   conexos, tendo desenvojvido trabalhos distintos nesta matéria. Estes deram
   origem à adopção, em 16 de Fevereiro de 1994, da Convenção Europeia relativa
   às questões de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão
   transfronteiras por satélite.
   Da leitura do que se segue, pode concluir-se que a matéria da Convenção acima
   referida corresponde em grande parte ao domínio de aplicação da directiva
   comunitária, o que justifica, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
   proposta dirigida ao Conselho relativa à aprovação da Convenção.
2. O DIREITO DERIVADO ADOPTADO NO ÂMBITO COMUNITÁRIO
   Em 3 de Outubro de 1989, o Conselho adoptou a Directiva 89/552/CEE relativa à
   coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas
   dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
   televisiva, que prevê medidas de incentivo da difusão e produção de programas de
   televisão à escala europeia, bem como medidas relativas à publicidade, patrocínio,
   protecção da juventude e direito de resposta.
   Directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de
   actividades de radiodifusão televisiva, JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23.
   JO n°L 248 de 6.10.1993, p. 15.
   Convenção de 5 de Maio de 1989.
 ---pagebreak--- Contudo, a realização destes objectivos no que diz respeito à difusão
transfronteiras de programas por satélite e respectiva retransmissão por cabo a
partir de outros Estados-membros era ainda entravada por disparidades entre as
disposições nacionais relativas ao direito de áutòr e por uma certa insegurança
j urídica relativa aos direitos a adquirir.
Esta situação levou o Conselho a completar o quadro jurídico previsto na
Directiva 89/552/CEE através de medidas relativas ao direito de autor e aos
direitos conexos, incluídas na Directiva 93/83/CEE de 27 de Setembro de 1993.
No domínio da radiodifusão por satélite, esta directiva, baseada no n° 2 do artigo
57° e no artigo 66° do Tratado, visa favorecer a livre difusão dos programas na
Comunidade, reduzindo as disparidades existentes entre as disposições nacionais
relativas ao direito de autor e aos direitos conexos e afastando a insegurança
jurídica relativa aos direitos a adquirir, através da definição da comunicação ao
público por satélite à escala comunitária e do local deste acto de comunicação.
 A Directiva 93/83/CEE suprime âs diferenças de tratamento jurídico, em matéria
 de direito de autor, entre a comunicação ao público por satélite de difusão directa
 e a comunicação ao público por satélite de telecomunicações. Além disso, se os
 sinais portadores de programas forem transmitidos sob forma codificada e se b
 dispositivo de descodificação for colocado à disposição do público pelo
 organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento, a directiva considera
 existir comunicação ao público por satélite.
 A directiva define, tal como já referido/a comunicação ao público por satélite
 bem como o local deste acto, de forma a evitar a aplicação cumulativa de várias
 legislações nacionais a um mesmo acto de radiodifusão; com efeito, a aquisição
 contratual de direitos exclusivos de radiodifusão deve ser conforme à legislação
 sobre direitos de autor e direitos conexos em vigor no Estado-membro em que se
 realiza a comunicação ao público por satélite.
 A directiva toma igualmente em consideração as comunicações ao público por
 satélite que se realizem num país terceiro que não assegura o nível de protecção
 que esta prevê, considerando que estas se realizam na Comunidade caso sejam
 satisfeitas determinadas condições.
 Por força da directiva, os Estados-membros prevêem o direito exclusivo de o
 autor autorizar a comunicação ao público por satélite de obras protegidas pelo
 direito de autor; esta autorização só pode ser adquirida por contrato e estão
 previstas disposições em matéria de contratos colectivos celebrados entre
 sociedades de gestão colectiva e organismos de radiodifusão.
 ---pagebreak---    Para efeitos da comunicação ao público por satélite, os direitos dos artistas
   intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de
   radiodifusão são protegidos em conformidade com o disposto nos artigos 6o, 7o, 8o
   e 10° da Directiva 92/100/CEE4.
   Num único ponto, ou seja, os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos
   produtores de fonogramas em matéria de comunicação ao público por satélite, a
   Directiva 93/83/CEE prevê uma protecção mínima, estabelecendo que os
   Estados-membros podem prever relativamente aos titulares de direitos conexos do
   direito de autor medidas de protecção mais alargadas do que as exigidas pelo
   artigo 8o da Directiva 92/100/CEE acima referida (artigo 6o da Directiva
   93/83/CEE).
   Finalmente, a Directiva 93/83/CEE inclui disposições transitórias aplicáveis aos
   contratos em vigor.
3. OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO DA
   EUROPA
   a)        As directivas de negociação conferidas pelo Conselho à Comissão
             Desde 1987, um comité de peritos jurídicos no domínio dos meios de
             comunicação social foi encarregado de recolher informações relativas às
             questões do direito de autor e dos direitos conexos em matéria de
             radiodifusão por satélite tendo, em 1991, sido decidida a elaboração de
             uma convenção específica aplicável a esta matéria.
             A Comissão participou nesses trabalhos em nome da Comunidade, em
             consulta com os Estados-membros, com base em directivas de negociação
             que lhe foram conferidas pelo Conselho. Estas directivas diziam respeito à
             conclusão de uma convenção conforme aos princípios incluídos na
             Directiva 93/83/CEE acima referida, em matéria de direito de autor, de
             artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de
             organismos de radiodifusão e à inclusão, nesta convenção, de cláusulas
             que permitam a adesão da Comunidade Europeia e que assegurem a
             aplicação das regras da Comunidade entre os membros desta última.
    Directiva do Conselho de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
   comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, JO n°
    L 346 de 27.11.1992, p. 61.
 ---pagebreak--- b) O desenrolar dos trabalhos e a adopção da Convenção
   Cada reunião do grupo de peritos dó Conselho da Europa foi precedida de
   reuniões de coordenação a nível comunitário. Em 24 de Setembro de
   1993, a Comissão enviou ao Conselho da Europa uma carta que incluía,
   reiativamente à Comunidade, pedidos de alteração do projecto de
   Convenção.
   Tendo estas alterações sido aceites, realizou-se em 9 de Fevereiro de 1994
   uma última reunião de coordenação a nível comunitário. Na sequência
   desta reunião, os representantes dos Estados-membros declararam-se de
   acordo sobre a adopção e a abertura à assinatura do projecto de Convenção
   aquando da reunião do Comité dos Ministros do Conselho da Europa
   prevista para 16 de Fevereiro; além disso, comprometeram-se a não
   proceder à assinatura da Convenção antes de o Conselho da União
   Europeia se ter pronunciado, com base huiha comunicação da Comissão
   relativa aos resultados da negociação e à sequência a dar por parte dos
   Estados-membros e dá Comunidade.
   Os delegados dos Ministros do Conselho da Europa adoptaram a
   Convenção aquando da sua reunião de 16 de Fevereiro de 1994, tendo esta
   sido aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa e
   dos outros Estados parle na Convençlo Cultural Europeia, bem como à
   assinatura da Comunidade Europeia em 11 de Maio de 1994.
c) O conteúdo da Convenção
   Para efeitos dos direitos de autor e dos direitos conexos, a Convenção
   equipara à radiodifusão directa por satélite o caso em que os sinais são
   transmitidos por satélite de serviço fixo em condições que possibilitem a
   recepção directa pelo público em geral. Para além disso, caso os sinais
   portadores de programas sejam transmitidos sob forma codificada e caso o
   dispositivo de descodificação seja colocado à disposição do público em
   geral por ou com o consentimento do organismo de radiodifusão, essas
   transmissões são igualmente consideradas um acto de radiodifusão.
   A Convenção define o acto de radiodifusão e determina a lei aplicável às
   transmissões de Obras ou de outras contribuições a que diz respeito,
   fazendo referência ao local de origem da comunicação ao público,
   definido no seu texto.
 ---pagebreak--- A Convenção considera igualmente as transmissões que se situam num
Estado que não é parte na Convenção e cuja legislação não assegura o
nível de protecção dos beneficiários que esta prevê, especificando que, em
determinadas condições, se considera que a origem da transmissão se situa
num Estado parte.
A Convenção prevê, além disso, que os autores dispõem do direito
exclusivo de autorizar a difusão das suas obras protegidas, em
conformidade com o disposto na Convenção de Berna para a protecção
das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971). Os direitos para a
radiodifusão transfronteiras por satélite relativos a tais obras são
adquiridos por via contratual; estão previstas regras em matéria de
contratos colectivos celebrados entre sociedades de gestão colectiva e
organismos de radiodifusão.
A Convenção estabelece igualmente uma protecção mínima a favor dos
titulares de direitos conexos em conformidade com o disposto na
Convenção de Roma para a protecção dos artistas intérpretes ou
executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de
radiodifusão (1961). Esta protecção mínima é completada por um certo
número de regras que dão resposta à preocupação de atingir um nível mais
harmonizado da protecção concedida aos titulares de direitos conexos no
domínio específico da radiodifusão transfronteiras por satélite. O conjunto
destas disposições não impede a concessão, pelos Estados parte, de uma
protecção mais favorável aos beneficiários em causa.
Para além das disposições que figuram tradicionalmente em convenções
deste tipo (consultas multilaterais, alterações, outros acordos e convenções
internacionais e cláusulas finais), é conveniente assinalar que a Convenção
institui um período de transição destinado a permitir uma adaptação dos
contratos existentes às novas regras, nomeadamente, em matéria de
co-produções internacionais.
Está para além disso previsto que, nas suas relações mútuas, as partes que
são membros da Comunidade Europeia apliquem as regras comunitárias,
só aplicando as regras decorrentes da Convenção na medida em que não
exista qualquer regra comunitária que regule a questão específica em
causa.
A Convenção está aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho
da Europa e dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia,
bem como à assinatura da Comunidade Europeia e entrará em vigor no
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar
da data em que sete Estados, dos quais pelo menos cinco membros do
Conselho da Europa, tenham manifestado o seu acordo em a ela ficarem
vinculados.
 ---pagebreak---             A aplicação da Convenção do Conselho da Europa pelas partes nesta
             Convenção não é de natureza a implicar, em matéria de direito de autor ou
             de direitos conexos no domínio da radiodifusão transfronteiras por satélite,
             alterações na protecção concedida por estas partes aos outros membros do
             Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio em aplicação dás
             disposições do Acordo sobre os aspectos de propriedade intelectual
             relacionados com o comércio. A Comunidade deve, de qualquer modo,
             assegurar-se de que as regras deste último Acordo, nomeadamente as
             cláusulas relativas ao tratamento nacional e à nação mais favorecida, são
             plenamente observadas na aplicação da Convenção do Conselho da
             Europa.
4. A CONCLUSÃO DA CONVENÇÃO
   À luz das considerações que precedem, pode concluir-se que a Convenção tem
   por objectivo alargar, à escala europeia, a realização dos objectivos prosseguidos
   em matéria de radiodifusão por satélite, no âmbito da propriedade intelectual, pela
   Directiva 93/83/CEE com base no n° 2 do artigo 57° e no artigo 66° do Tratado.
   A matéria da Convenção é em grande parte abrangida pelo domínio de aplicação
   da Directiva 93/83/CEE.
   No seu parecer 1/94, relativo à partilha de competências entre a Comunidade e ós
   Estados-membros no que se refere à conclusão do Acordo OMC e dos seus
   Anexos, proferido em 15 de Novembro de 1994, o tribunal de justiça veio
   confirmar5 a aplicação, no domínio da propriedade intelectual, do Acórdão AETR,
   proferido em 31 de Março de 1971 no processo 22/706.
   Neste acórdão7, o Tribunal sublinha que a competência da Comunidade em
   matéria de conclusão de acordos internacionais resulta não apenas de uma
   atribuição expressa pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras
   disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito destas disposições, pelas
   instituições da Comunidade; "que em especial, sempre que, para aplicação de uma
   política comum prevista no Tratado, a Comunidade tenha tomado disposições que
   instituam, independentemente da forma que assumam, regras comuns, os Estados-
   membros deixam de ter o direito, quer ajam individualmente ou colectivamente, de
   contrair com os Estados terceiros obrigações que afectem estas regras; à medida
   que estas regras comuns são instituídas, apenas a Comunidade está em condições
   de assumir e executar, com efeitos para o conjunto do domínio de aplicação da
   ordem jurídica comunitária, os compromissos assumidos relativamente a Estados
   terceiros."
   Considerando 102 do Parecer 1/94.
   Col. p. 263
   Fundamentos 16, 17 e 18 do Acórdão AETR
 ---pagebreak---    Segundo o Tribunal8, na medida em que sejam adoptadas regras comunitárias para
   realizar os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do
   âmbito das instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as
   referidas regras ou de alterar o seu âmbito.
   A transposição dos princípios expressos pelo Tribunal para a Convenção Europeia
   leva-nos a concluir que, uma vez que a matéria desta Convenção é abrangida em
   grande parte pelo domínio de aplicação da Directiva 93/83/CEE, a competência
   de negociar e de concluir esta Convenção incumbe, de forma correspondente, à
   Comunidade desde a entrada em vigor da referida directiva; que esta competência
   comunitária exclui a possibilidade de uma competência concorrente dos Estados-
   membros, sendo qualquer iniciativa tomada fora do âmbito das instituições
   comuns incompatível com a unidade do mercado comum e a aplicação uniforme
   do direito comunitário9.
   No entanto, deve ser dada uma precisão relativamente a esta conclusão, à luz do
   parecer 2/91 proferido pelo Tribunal cm 19 de Março de 1993, relativo à
   Convenção n° 170 da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito à
   segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho10. Esta precisão diz
   respeito à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de
   fonogramas em matéria de comunicação ao público por satélite. Tal como acima
   mencionado, a Directiva 93/83/CEE prevê, neste contexto, uma protecção
   mínima, dando aos Estados-membros a possibilidade de preverem relativamente a
   estes titulares uma protecção mais alargada.
   No parecer 2/91 acima referido, o Tribunal, após ter verificado que a Convenção
   n° 170 da OIT releva do domínio da competência da Comunidade, considerou que
   esta competência não pode assumir um carácter exclusivo, devido ao facto de as
   disposições comunitárias adoptadas na matéria incluírem prescrições mínimas11.
   Em apoio desta conclusão, o Tribunal observou que as disposições da Convenção
    n° 170 não são de forma a afectar regras adoptadas com base no artigo 118°-A.
   Com efeito, se por um lado a Comunidade decide adoptar normas menos
   rigorosas do que as instituídas por uma Convenção da OIT, os Estados-membros
   podem, nos termos do n° 3 do artigo 118°-A, estabelecer medidas de protecção
   reforçadas nas condições da Convenção da OIT. Caso, por outro lado, a
   Comunidade decida adoptar normas mais rigorosas do que as previstas numa
   Convenção da OIT, nada impede a plena aplicação do direito comunitário por
   parte dos Estados-membros, nos termos do n° 8 do artigo 19° da Constituição da
   OIT que autoriza a adopção, por parte dos membros, de medidas mais restritivas
   do que as previstas nas convenções e recomendações adoptadas no âmbito desta
   organização.
8
   Fundamento 22 do Acórdão AETR
9
    Fundamentos 30 e 31 do Acórdão AETR
10
   Colp. 1061
11
   Considerandos 18 e 21 do Parecer 2/91
 ---pagebreak---    Se transpusermos para a situação em análise o raciocínio desenvolvido pelo
   Tribunal no seu parecer 2/91, há que observar que a conclusão de uma convenção
   internacional do tipo da que se encontra em causa não pode ser, no que diz
   respeito ao aspecto específico acima referido de protecção dos direitos dos artistas
   intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas em matéria de
   comunicação ao público por satélite, de molde a afectar as regras adoptadas a
   nível comunitário. Com efeito, se a convenção prevê uma protecção mais alargada
   do que a directiva comunitária, os Estados-membros podem aplicar a convenção
   sem infringir a directiva, devido ao facto desta última instituir uma protecção
   mínima. Se pelo contrário a convenção estabelece uma protecção menos alargada,
   nada impede a plena aplicação do direito comunitário por parte dos
   Estados-membros, uma vez que o artigo Io do Estatuto do Conselho da Europa
   determina que a participação dos membros nos trabalhos deste último não deve
   alterar o seu contributo para uniões internacionais em que são parte.
   Resulta do que precede que a conclusão da Convenção do Conselho da Europa
   acima referida é simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus
   Estados-membros.
5. PROPOSTA
   Devido às considerações acima desenvolvidas, propõe-se ao Conselho que adopte,
   com base no n° 2 do artigo 57°, no artigo 66p, no primeiro período do np 2 e no
   primeiro parágrafo do np 3, do artigo 228° do Tratado e tendo em conta a
   jurisprudência "AETR" do Tribunal de Jdstiça, uma decisão relativa à aprovação
   da Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor e direitos conexos
   no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite, relativamente aos domínios
   que correspondem ao âmbito de aplicação do direito comunitário.
 ---pagebreak---    Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação da Convenção Europeia
 relativa a questões de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão
                                    transfronteiras por satélite
                                                                                    95/0100 (CNS)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2
do seu artigo 57°, o seu artigo 66°, o primeiro período do n° 2 e o primeiro parágrafo do
n° 3, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993,
relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e
direitos conexos aplicados à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo1, baseada
no n° 2 do artigo 57° e no artigo 66° do Tratado, visa favorecer a livre difusão dos
programas na Comunidade; que para este efeito, reduz as disparidades existentes entre as
disposições nacionais relativas ao direito de autor e aos direitos conexos e afasta a
insegurança jurídica relativa aos direitos a adquirir, através da definição da comunicação
ao público por satélite à escala comunitária e do local deste acto de comunicação;
Considerando que a Convenção Europeia relativa a questões de direito de autor e direitos
conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite, adoptada pelo Conselho
da Europa em 16 de Fevereiro de 1994, visa alargar, à escala europeia, a realização dos
objectivos prosseguidos em matéria de radiodifusão por satélite no âmbito da propriedade
intelectual, pela Directiva 93/83/CEE acima referida;
Considerando que, segundo a jurisprudência "AETR" do Tribunal de Justiça2, sempre
que, para aplicação de uma política comum prevista no Tratado, a Comunidade tomou
disposições que instituem, independentemente da forma que assumam, regras comuns, os
Estados-membros deixam de ter o direito, quer ajam individualmente quer
colectivamente, de contrair com os Estados terceiros obrigações que afectem estas regras;
que à medida que estas regras comuns são instituídas, apenas a Comunidade pode
assumir e executar, com efeitos para o conjunto do domínio de aplicação da ordem
jurídica comunitária, os compromissos assumidos relativamente a Estados terceiros3;
        JO n° L 248, p. 15.
        Acórdão proferido em 31 de Março de 1971 no processo 22/70, Col. p. 263, confirmado pelo
        Tribunal de Justiça nos seus pareceres 2/91 de 19 de Março de 1993, Col. p. 1061, e 1/94 de 15 de
        Novembro de 1994, ainda não publicado.
        Fundamentos 17 e 18 do acórdão AETR.
                                                                                                        °\
 ---pagebreak--- Considerando que a matéria da Convenção Europeia corresponde, em grande medida, ao
domínio de aplicação da Directiva 93/83/CEE;
Considerando assim que a conclusão da Convenção Europeia acima referida é
simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Convenção seja aprovada em
nome da Comunidade Europeia relativamente aos domínios que correspondem ao âmbito
de aplicação do direito comunitário,
DECIDE
                                       Artigo Io
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a Convenção Europeia relativa a questões
de direito de autor e direitos conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por
satélite.
O texto desta Convenção é anexo à presente decisão.
                                       Artigo 2°
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem a
Convenção sem reserva de ratificação e a depositar o presente instrumento de aprovação
junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Feito em Bruxelas,
                                                   Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                                                                    #
                                                                                       lo
 ---pagebreak---      Conselho da Europa
                Convenção Europeia relativa
           a questões de direito de autor e direitos
conexos no âmbito da radiodifusão transfronteiras por satélite
                  Estrasburgo, lkV.1994
                Série Tratados Europeus/153
                                                               -
                                                               li
 ---pagebreak---         Preâmbulo
        Os Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados parte na
Convenção Cultural Europeia, signatários da presente Convenção:
        Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma
união mais estreita entre os seus membros a fim de, nomeadamente, salvaguardar e
promover os ideais e princípios que constituem o seu património comum, bem como
incentivar o seu progresso económico e social;
        Recordando o seu compromisso a favor da liberdade de expressão e de
informação e da livre circulação das informações e das ideias, expresso
nomeadamente na Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 29
de Abril de 1992 relativa à liberdade de expressão e de informação;
        Tendo presentes as preocupações que estiveram na origem da adopção, pelo
Conselho de Ministros, da Recomendação R (86) 2 sobre os princípios respeitantes às
questões de direito de autor no domínio da televisão por satélite e por cabo,
nomeadamente a necessidade de salvaguardar os direitos e os interesses dos autores e
outros participantes aquando da radiodifusão por satélite de obras e de outras
contribuições protegidas;
        Tendo em conta a evolução técnica, nomeadamente em matéria de radiodifusão
por satélite,' que veio atenuar a diferença entre satélites de radiodifusão directa e
satélites de serviço fixo, o que torna necessária uma nova reflexão sobre o regime
jurídico aplicável à radiodifusão por satélite numa perspectiva do direito de autor e
dos direitos conexos;
        Tendo em conta, simultaneamente, a necessidade de não travar essa evolução
técnica e o interesse que apresenta para o público em geral o acesso aos meios de
comunicação;
        Desejosos de promover a mais ampla harmonização possível do direito dos
Estados membros e dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, no que
se refere ao direito de autor e direitos conexos à luz da evolução técnica mais recente
em matéria de radiodifusão por satélite,
        Acordaram no seguinte:
        Para efeitos do direito de autor e dos direitos conexos:
                                                                                      -\i
 ---pagebreak--- Capítulo I - Noção e acto de radiodifusão
                Artigo I o - Noção de radiodifusão
        1       Constitui um acto de radiodifusão a transmissão de obras e de outras
contribuições por satélite de radiodifusão directa.
        2       A transmissão de obras e de outras contribuições por satélite de serviço
fixo em condições que, no que diz respeito à recepção directa e individual pelo
público, são comparáveis às que existem relativamente aos satélites de radiodifusão
directa, é tratada como um acto de radiodifusão.
        3       A transmissão de sinais portadores de programas codificados é
considerada um acto de radiodifusão, desde que o dispositivo de descodificação da
emissão seja colocado à disposição do público pelo organismo de radiodifusão ou com
o seu consentimento.
        Artigo 2o - Acto de radiodifusão
        Considera-se que um acto de radiodifusão por satélite inclui a ligação
ascendente até ao satélite e a ligação descendente até terra.
Capítulo II - Lei aplicável
        Artigo 3 o - Lei aplicável
        1       Uma transmissão de obras e de outras contribuições abrangida pelo
artigo 1 ° realiza-se no Estado parte em cujo território se situa a origem da transmissão
e, por conseguinte, é regulada exclusivamente pela lei desse Estado.
        2       Por Estado parte em cujo território se situa a origem da transmissão,
entende-se o Estado parte em que os sinais portadores de programas transmitidos por
satélite são introduzidos, sob o controlo e a responsabilidade do organismo de
radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de comunicação através da ligação ascendente
e descendente até terra.
        3       Se a origem da transmissão se situar num Estado que não é parte na
Convenção e cuja legislação não conceda o nível de protecção dos titulares de direitos
previstos nos artigos 4 o e 5° da presente Convenção è se os sinais portadores de
programas forem transmitidos ao satélite a partir de uma estação de ligação ascendente
situada num Estado parte na presente Convenção, considera-se que a origem da
transmissão se situa no Estado parte em causa. O mesmo sucede quando um
organismo de radiodifusão estabelecido num Estado parte na presente Convenção é
responsável pela transmissão.
                                                                                       -v*
 ---pagebreak---         Artigo 4 o - Direito de autor
        1       No que diz respeito à radiodifusão transfronteiras por satélite, os autores
de obras mencionadas no artigo 2 o da Convenção de Berna para a protecção das
obras literárias e artísticas são protegidos em conformidade com o disposto na referida
Convenção (Acto de Paris, 1971). Em especial, os direitos para a radiodifusão
transfronteiras por satélite relativamente a tais obras são adquiridos por via contratual.
        2       Sem prejuízo do disposto no n° 3 e quando a lei aplicável pertinente a
que se refere o artigo 3 o já o tenha estabelecido à data de abertura à assinatura da
presente Convenção, um acordo colectivo concluído com um organismo de
radiodifusão relativamente a uma determinada categoria de obras pode ser alargado
aos titulares de direitos da mesma categoria que não estejam representados, nas
seguintes condições:
                        um titular de direito não representado dispõe, a qualquer
momento, da possibilidade de excluir, no que lhe diz respeito, o efeito de um acordo
colectivo e de exercer os seus direitos numa base individual. Pode fazê-lo ele próprio
ou através de uma organização colectiva habilitada para gerir os seus direitos;
                        a transmissão por satélite realiza-se ao mesmo tempo que uma
emissão terrestre por parte do mesmo organismo de radiodifusão.
        3       O disposto no número anterior não é aplicável às obras
cinematográficas, incluindo as obras criadas por um processo análogo à
cinematografia.
        4       Se a legislação de um Estado parte previr a extensão de um acordo
colectivo em conformidade com o disposto no n° 2, este Estado parte determinará os
organismos de radiodifusão habilitados a invocarem tal legislação.
        Artigo 5 o - Direitos conexos
        1       No que diz respeito à radiodifusão transfronteiras por satélite, os artistas
intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e os organismos da
radiodifusão dos Estados parte na presente Convenção são protegidos, no mínimo, em
conformidade com o disposto na Convenção de Roma para a protecção dos artistas
intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de
radiodifusão (1961).
        2       Contudo, para efeitos da presente Convenção, os direitos dos artistas
intérpretes ou executantes relativamente à fixação e à reprodução da sua execução são
direitos exclusivos de autorizar ou proibir. O mesmo acontece com os direitos dos
artistas intérpretes ou executantes relativamente à radiodifusão e comunicação ao
público da sua execução, salvo quando a execução é ela própria já uma execução
radiodifundida ou efectuada a partir de uma fixação.
                                                                                         -I4
 ---pagebreak---        3        Um Estado parte não pode invocar a possibilidade prevista no artigo 19°
da Convenção de Roma para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (1961).
       4        Sem prejuízo do disposto no número anterior, um Estado parte pode
prever que a assinatura de um contrato celebrado entre um artista intérprete ou
executante e um produtor de filmes relativamente à realização de um filme tem por
efeito autorizar os actos referidos no número anterior, desde que este contrato preveja
uma remuneração equitativa à qual o artista intérprete ou executante não pode
renunciar.
       5        Para efeitos da presente Convenção, quando fonogramas publicados
para efeitos comerciais, ou reproduções destes últimos, forem utilizados para
radiodifusão transfronteiras por satélite, os Estados parte preverão um direito nas suas
legislações nacionais a fim de assegurar o pagamento pelo organismo de radiodifusão
em causa de uma remuneração equitativa e única e a repartição desta remuneração
entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de tais fonogramas.
Capítulo III - Âmbito de aplicação
                Artigo 6 o - Retransmissão
                A retransmissão simultânea, integral e sem alteração por via terrestre,
de emisáões via satélite não é, enquanto tal, abrangida pela presente Convenção.
Capítulo IV - Consultas multilaterais
                Artigo 7 o - Consultas multilaterais
        1.      As Partes procederão, num prazo de dois anos a contar da entrada em
vigor da presente Convenção e seguidamente de dois em dois anos e, de qualquer
modo, sempre que uma Parte o solicitar, a consultas multilaterais no âmbito do
Conselho da Europa, para examinar a aplicação da Convenção, bem como a
oportunidade da sua revisão ou do alargamento de algumas das suas disposições. Estas
consultas realizar-se-ão no âmbito de reuniões convocadas pelo Secretário-Geral do
Conselho da Europa.
       2.       As Partes têm o direito de designar um representante para participar
nestas consultas. Todos os Estados referidos no artigo 10° da presente Convenção,
que não sejam parte na mesma, bem como a Comunidade Europeia, têm o direito de
se fazer representar nessas consultas por um observador.
                                                                                       "15
 ---pagebreak---        3.      Após cada consulta, as Partes apresentarão ao Comité de Ministros do
Conselho da Europa um relatório sobre a consulta e sobre o aplicação da presente
Convenção, incluindo, se tal considerarem necessário, propostas destinadas a alterar a
Convenção.
Capítulo V - Alterações
               Artigo 8 o - Alterações
        1.     As propostas de alteração da presente Convenção apresentadas em
conformidade com o disposto do n° 3 do artigo 7 o da presente Convenção devem ser
aprovadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa. Após esta aprovação, o
texto será transmitido às Partes para aceitação.
       2.      As alterações entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte à data em que
o Secretário-Geral for informado por todas as Partes da sua aceitação.
Capítulo VI - Outros acordos ou convenções internacionais
               Artigo 9 o - Outros acordos ou convenções internacionais
        1.     Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da Comunidade
Europeia aplicarão as regras da Comunidade, apenas aplicando, por conseguinte, as
regras decorrentes da presente Convenção, na medida em que não exista qualquer
regra comunitária que regule essa questão especifica.
        2.     As Partes reservam-se o direito de concluir entre si acordos
internacionais, desde que esses acordos confiram aos autores, aos artistas intérpretes
ou executantes, aos produtores de fonogramas ou aos organismos de radiodifusão uma
protecção dos seus direitos pelo menos tão alargada quanto a conferida pela presente
Convenção ou desde que incluam outras disposições que completem a presente
Convenção ou que facilitem a aplicação das suas disposições. Continuam a ser
aplicáveis as disposições dos acordos existentes que satisfaçam as condições acima
referidas.
        3.     As Partes que invoquem a possibilidade prevista no número anterior
notificarão desse facto o Secretário-Geral do Conselho da Europa, que transmitirá essa
notificação às outras Partes na presente Convenção.
                                                                                     ~\6
 ---pagebreak--- Capítulo VII - Cláusulas finais
               Artigo 10° - Assinatura e entrada em vigor
        1.     A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados-membros do
Conselho da Europa e dos outros Estados parte na Convenção Cultural Europeia, bem
como à da Comunidade Europeia, que poderão expressar o seu acordo em ficarem
obrigados:
               a.      Pela assinatura, sem reserva de ratificação, aceitação ou
aprovação; ou
               b.      Pela assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou
aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.
        2.     Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão
depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
        3.     A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte
ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que sete Estados, dos quais
pelo menos cinco membros do Conselho da Europa, tenham expresso o seu acordo em
ficarem obrigados pela Convenção em conformidade com o disposto no presente
artigo.
        4V " A fim de evitar atrasos na aplicação da presente Convenção, um Estado
pode, aquando da assinatura ou numa data posterior que anteceda a entrada em vigor
da Convenção no que lhe diz respeito, declarar'que aplicará a Convenção a título
provisório.
        5.     Relativamente a qualquer Estado signatário ou à Comunidade Europeia
que expressar posteriormente o seu acordo em ficar obrigado pela presente
Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um
prazo de três meses a contar da data da assinatura ou do depósito do instrumento de
ratificação, aceitação ou aprovação.
               Artigo 11° - Adesão de outros Estados
        1.     Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros
do Conselho da Europa, após consulta dos Estados contratantes, poderá convidar
qualquer Estado não referido no n° 1 do artigo 10° a aderir à Convenção, mediante
uma decisão tomada pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20° do Estatuto do
Conselho da Europa e com a unanimidade dos representantes dos Estados contratantes
com assento no Comité de Ministros.
                                                                                    -Í7
 ---pagebreak---         2.     Relativamente a cada Estado aderente, a Convenção entrará em vigor no
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar da data do
depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
               Artigo 12° - Aplicação territorial
        1.     Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do
seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os
territórios aos quais será aplicada a presente Convenção.
        2.     Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior e mediante
declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da
presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração.
Relativamente a esse território, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês
seguinte ao termo de um prazo de três meses a conta da data de recepção da
declaração pelo Secretário-Geral.
        3.      Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores
poderá ser retirada, relativamente a qualquer território nela designado, mediante
notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia
do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses a contar da data de recepção da
notificação pelo Secretário-Geral.
                Artigo 13° - Disposições transitórias
                Qualquer Estado, no momento da assinatura ou do depósito do seu
 instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificará as regras que
serão aplicáveis aos contratos existentes. Estas regras deverão prever, nomeadamente,
que:
                a.     Os contratos relativos à exploração das obras e a outros
elementos protegidos que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 1995 passarão a ser
abrangidos pelo disposto no artigo 3 o a partir de 1 de Janeiro do ano 2000, caso a sua
vigência termine após esta data;
                                                                                     -i*
 ---pagebreak---                 b.     Quando um contrato internacional de co-produção celebrado
antes de 1 de Janeiro de 1995 entre um co-produtor de uma Parte contratante e um ou
mais co-produtores de outras Partes ou de um Estado terceiro, previr expressamente
um regime de repartição dos direitos de exploração entre os co-produtores por zonas
geográficas relativamente a todos os meios de comunicação ao público, sem distinção
entre o regime aplicável à comunicação ao público por satélite e as disposições
aplicáveis aos outros meios de comunicação, e quando a comunicação ao público por
satélite da co-produção possa prejudicar a exclusividade, nomeadamente a
exclusividade linguística de um dos co-produtores ou dos seus sucessores num
determinado território, a autorização por um dos co-produtores ou dos seus sucessores
relativamente a uma comunicação ao público por satélite ficará sujeita ao
consentimento prévio do detentor dessa exclusividade, independentemente de se tratar
de um co-produtor ou de um seu sucessor.
                Artigo 14° - Reservas
                Não são admitidas reservas à presente Convenção.
                Artigo 15° - Notificação de legislação
                Um Estado, cuja legislação autorize a extensão de acordos colectivos,
tal como previsto no artigo 4° da presente Convenção, notificará, no momento da
assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação em conformidade com o disposto no n°
 1, alíneas a) ou b), do artigo 10°, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o texto
da referida legislação, acompanhado por uma lista dos radiodifusores habilitados a
recorrerem a tais acordos colectivos alargados. Seguidamente, o Estado em causa
notificará ao Secretário-Geral do Conselho da Europa qualquer alteração posterior à
referida legislação e a lista dos radiodifusores habilitados a ela recorrerem.
                Artigo 16° - Denúncia
         1.     Qualquer parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente
Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
        2.      A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo
de um prazo de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-
Geral .
                Artigo 17° - Notificações
                O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados
membros do Conselho da Europa, os outros Estados parte na Convenção Cultural
Europeia, a Comunidade Europeia, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou
que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção:
                                                                                     -19
 ---pagebreak---                a.     De qualquer assinatura, em conformidade com o disposto no
artigo 10°;
               b.     Do depósito de qualquer instrurnento de ratificação, aceitaçãp,
aprovação ou adesão, em conformidade com o disposto nos artigos 10° ou 11Q;
               c.     Das datas de entrada em vigor da presente Convenção em
conformidade com o disposto nos artigos 10° ou 11°;
               d.     De qualquer notificação efectuada em conforniidade corn o
disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 15°;
               e.     De qualquer outro acto, declaração, notificação ou comunicação
relativas à presente Convenção.
               Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o
efeito, assinaram a presente Convenção.
               Feito em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994, em francês e inglês,
fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos
arquivos do Conselho da Europa. Ò. Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará
cópias autenticadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos
outros Estados parte na Conyençãp Cultural Europeia, à Comunidade Europeia, bem
como a qualquer Estado convidado a aderir à presente Convenção.
                                                                                      %D
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 154 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         08
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-177-PT-C
                                                           ISBN 92-77-88200-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                                                              QI