CELEX: 52001PC0535
Language: pt
Date: 2001-10-02
Title: Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho implementação do domínio de topo ".EU" na Internet (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52001PC0535

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho implementação do domínio de topo ".EU" na Internet (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2001/0535 final - COD 2000/0328 */  

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO IMPLEMENTAÇÃO DO DOMÍNIO DE TOPO ".EU" NA INTERNET (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)HistorialApresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu  (COM(2000)827 final - 2000/0328/COD))  em conformidade com o nº 1 do artigo 175º do Tratado : 12 de Dezembro de 2000Parecer do Comité Económico e Social : 28 de Março de 2001Parecer do Comité das Regiões : Não emitidoParecer do Parlamento Europeu - primeira leitura : 4 de Julho de 2001Objectivo da proposta da ComissãoO regulamento que implementa o domínio de topo ".EU" na Internet destina-se a oferecer às empresas, organizações e particulares europeus um novo domínio para o registo de nomes e facilitar o acesso às redes Internet. O regulamento estabelece as condições para a implementação do referido domínio de topo e determina as características a respeitar e as obrigações a cumprir pelo Registo que será designado para organizar, administrar e gerir o domínio de topo .EU. O regulamento estabelece também o quadro político geral.Parecer da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo ParlamentoAlterações aceites pela ComissãoDas 39 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou 23: as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 21, 22, 25, 26, 28, 31, 35, 38, 39 e 40.A alteração 1 propõe um novo considerando, que refere que o domínio de topo .EU com código de país (ccTLD) reforçará a imagem da UE nas redes informáticas mundiais e representará um valor acrescentado em relação aos domínios de topo nacionais existentes.A alteração 2 propõe uma referência à ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e à sua actual responsabilidade pela delegação de códigos que representam os domínios de topo. A alteração inclui igualmente uma referência à Resolução do Conselho de 3 de Outubro de 2000, relativa à implementação dos princípios adoptados pelo Comité Consultivo Governamental e à necessidade de o Registo celebrar um contrato com a ICANN.A alteração 3 refere-se às bases de dados do tipo "Whois" e ao seu papel no reforço da confiança dos utilizadores. As bases de dados do tipo "Whois" são uma característica do Sistema de Nomes de Domínios e oferecem aos utilizadores da Internet informações mínimas relativas a um detentor de um dado nome de domínio.A alteração 4 refere-se à prática internacional de gestão da Internet baseada nos princípios da não-ingerência, auto-gestão e auto-regulamentação, na medida em que estes princípios se apliquem às questões de gestão não abordadas pelo presente regulamento.A alteração 5 refere-se à legislação comunitária em matéria de protecção dos dados pessoais e aos princípios relativos à privacidade e à protecção dos dados pessoais.A alteração 7 é aceitável, já que prevê que o Registo não terá poderes para emitir registos de subdomínios utilizando nomes de domínio dos Estados-Membros. A Comissão concorda que não seria apropriado, e seria até confuso, que os domínios de segundo nível incluíssem combinações de letras que parecem referir-se a Estados-Membros.A alteração 8 explica que a referência a "partes interessadas" no regulamento deve abranger empresas, organizações, pessoas singulares e autoridades públicas.A alteração 10 (artigo 1º) determina que o regulamento se aplica sem prejuízo das disposições em vigor nos Estados-Membros respeitantes aos domínios de topo com código de país. Tais domínios não são abrangidos pelo regulamento.A alteração 11 (artigo 2º) alarga a definição de "Registo", acrescentando uma referência específica aos serviços públicos de consulta (também conhecidos por pesquisas "Whois") e à exploração do registo dos nomes de domínios.A alteração 12 (artigo 2º) define "registador".A alteração 16 (artigo 2º) determina que, depois de obtido o consentimento da Comissão, o Registo celebrará um contrato para garantir a delegação do código do domínio de topo .EU, o que torna mais claro o texto proposto pela Comissão.A alteração 17 (artigo 2º) determina que o Registo não agirá como registador.A alteração 19 (artigo 3º) exige que o Registo observe, para além das regras, políticas e procedimentos estabelecidos no regulamento, os contratos referidos no artigo 2º e que aplique procedimentos transparentes e não-discriminatórios.A alteração 21 (artigo 3º) exige que o Registo administre e gira o domínio de topo .EU no interesse geral.A alteração 22 (artigo 3º) propõe a eliminação da disposição que exige que o Registo observe as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos. A supressão ainda da referência aos procedimentos transparentes e não-discriminatórios garante a coerência com a alteração 19.As alterações 25, 26 e 28 (artigo 3º) referem expressamente as responsabilidades do Registo no que respeita à acreditação dos agentes de registo .EU, à garantia da integridade da base de dados e à suspensão, anulação e transferência de registos, que fazem parte das tarefas normais de um Registo.A alteração 31 (artigo 3º) propõe que o Registo determine a política de registo de domínios para os quais não tenham sido adoptadas regras de política geral. A Comissão concorda que o Registo deve ser o principal responsável pela definição da política de registo, com excepção das regras de política pública, como determina o artigo 4º.A alteração 35 (artigo 4º) inclui uma referência à necessidade de adoptar uma política de resolução extra-judicial de litígios, que permita a rápida resolução dos conflitos surgidos, propondo que esse procedimento seja gratuito ou que não ultrapasse a base da recuperação dos custos.A alteração 38 (artigo 4º) aborda o problema da adopção de uma política para os nomes de domínios que se tenham tornado "bona vacantia". A referência à "melhor prática nacional" nesta alteração deve, no entanto, ser substituída por uma referência às "melhores práticas", dado que, neste domínio, essas práticas existem a nível nacional e internacional.A alteração 39 (artigo 5º) constitui uma precisão da proposta da Comissão, já que prevê - em relação ao comité que assiste a Comissão - que, até à entrada em vigor da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Comissão seja assistida pelo comité instituído pela Directiva 90/387/CEE do Conselho, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações [1].[1]   JO L. 192 de 24.7.1990, p. 1.A alteração 40 (artigo 6º) diz respeito à apresentação de relatórios ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento do domínio de topo .EUAlterações aceites em parte ou no seu princípio pela ComissãoAlterações 9 e 13No que respeita ao convite a manifestações de interesse e à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão pode aceitar, no seu princípio, as alterações 9 e 13, desde que se faça apenas uma vez referência ao convite a manifestações de interesse, como consta da alteração 13, e se elimine essa referência na alteração 9. A Comissão está fortemente convicta da necessidade de garantir a transparência do procedimento e apoia a publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial. Não obstante, o próprio regulamento será publicado no JO e a Comissão considera que é possível conseguir uma maior publicidade por métodos de publicação alternativos mais eficazes, como o sítio Internet oficial da Comissão.A Comissão pode aceitar parte da alteração 9 ao artigo 1º e, mais especificamente, a primeira frase "O presente regulamento tem por objectivo implementar o domínio de topo (TLD) .EU na Comunidade Europeia" e a referência, no final do parágrafo, ao quadro de política "geral" (esta observação não é válida para a língua portuguesa, dado que o termo "public policy" da proposta original da Comissão, em língua inglesa, já fora traduzido por "política geral").Alteração 14A Comissão concorda com o princípio de que as actividades do Registo não devem implicar custos para a Comissão e, por conseguinte, aceita esta alteração no seu princípio, sujeita à seguinte reformulação : "Todos os custos associados à organização, administração e gestão do domínio de topo .EU serão suportados exclusivamente pelo Registo". Esta reformulação é necessária para evitar a eventual confusão suscitada pela referência a "serviços prestados" pela Comissão e para clarificar o objectivo desta alteração.Alteração 18Embora a Comissão concorde com a necessidade de o Registo consultar toda a comunidade Internet da Europa, é pouco clara a compatibilidade de um Conselho Consultivo instituído pelo presente regulamento com o papel da Comissão e dos Estados-Membros no domínio das políticas públicas e com a obrigatoriedade, estabelecida no artigo 3º, de o Registo consultar as partes interessadas. Além disso, é discutível se as funções desse Conselho Consultivo seriam compatíveis com os procedimentos de exercício dos poderes de execução atribuídos à Comissão. Por estes motivos, a Comissão pode aceitar o princípio da consulta pelo Registo de um órgão consultivo, na condição, porém, de que o texto seja reformulado e acrescentado à alteração 8, sendo a nova redacção a seguinte : "O Registo poderá criar um órgão consultivo para organizar essa consulta".Alteração 20A Comissão concorda que o Registo deve identificar e aplicar as melhores práticas de organização, administração e gestão do domínio de topo .EU, em todos os casos possíveis, mas não deve limitar a aplicação dessa abordagem ao nível nacional. Por este motivo, a Comissão pode aceitar a seguinte reformulação : "Tendo em conta as melhores práticas, o Registo:".Alteração 29A Comissão já aceitou a alteração 35 relativa à política e ao procedimento para a resolução extra-judicial de litígios, que permite resolver prontamente e gratuitamente ou, pelo menos, numa base de recuperação dos custos, os conflitos que envolvam nomes de domínios e direitos de propriedade intelectual, pelo que aceita, no seu princípio, a alteração 29, apesar de considerar que esse princípio já está coberto pela alteração 35. A Comissão considera correcta a atribuição das ditas competências ao Registo e poderá, por conseguinte, aceitar a alteração reformulada do seguinte modo : "aplicará a política de resolução extra-judicial de litígios e um procedimento que permita resolver prontamente os conflitos que envolvam detentores de nomes de domínios no que respeita a direitos em matéria de nomes, incluindo direitos de propriedade intelectual, e os conflitos suscitados pelas diferentes decisões tomadas pelo Registo. Esta política será adoptada de acordo com o disposto no artigo 4º e tomará em consideração as recomendações da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). A política preverá garantias procedimentais adequadas para as partes envolvidas e aplicar-se-á sem prejuízo de eventuais vias de recurso judicial."Alterações 30 e 36A Comissão concorda que um código de conduta pode ser um elemento útil de uma política de registo e pode aceitar, no seu princípio, a referência a códigos de conduta, mas reformula o texto do seguinte modo, acrescentando-o à alteração 4 : "A implementação do domínio de topo .EU deve ter em conta as melhores práticas e ser apoiada, se necessário, por directrizes ou códigos de conduta de aplicação voluntária."Alteração 32A Comissão concorda que o Registo deve seguir, em princípio, o método do atendimento por "ordem de chegada", com excepção dos casos abrangidos pelas regras da política pública previstas no artigo 4º. A Comissão pode aceitar uma referência a essa política como aditamento ao nº 3 do artigo 3º da sua proposta, sendo o texto reformulado do seguinte modo : "Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou das regras de política pública, os registos serão efectuados na base da ordem de chegada dos pedidos."A Comissão reconhece a necessidade de implementar gradualmente o registo dos nomes de domínios cujos detentores possuem direitos prévios reconhecidos ou estabelecidos na legislação nacional e/ou comunitária e, por consguinte, pode aceitar parte da alteração 32, sujeita à seguinte reformulação : "O registo de nomes de domínios pelo Registo pode efectuar-se por fases, de modo a garantir oportunidades temporárias adequadas para os detentores de direitos prévios reconhecidos ou estabelecidos na legislação nacional e/ou comunitária." A possibilidade para os detentores de direitos anteriores reconhecidos pelo direito nacional e/ou comunitário e os organismos públicos de beneficiarem temporariamente de um período para procederem ao registo será determinada no âmbito da política relativa ao registo especulativo e abusivo de nomes de domínios.A alteração propõe igualmente que o registo não confira direitos legais ao seu detentor e que o Registo não tenha qualquer responsabilidade jurídica em relação aos nomes registados em violação dos direitos de um terceiro. A Comissão entende, no entanto, que o registo de um nome deve, pelo menos, conferir direitos de utilização ao seu detentor e que a responsabilidade jurídica do Registo já está coberta pela legislação aplicável ou pelo quadro contratual.Proposta alteradaTendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.