CELEX: C2001/212/35
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-242/01: Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 212/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
unicamente uma parte do projecto, não foi realizado de acordo          Acção intentada, em 22 de Junho de 2001, pela Comissão
com a Directiva 85/337/CEE, uma vez que os artigos 5.o, n.o 2,           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e 6.o, n.o 2, da mesma não foram respeitados. Com efeito, em
primeiro lugar, no processo seguido para a adopção do estudo,
o expediente não contou com as informações a que se refere o
artigo 5.o, n.o 2, da Directiva (entre elas, o resumo não técnico                            (Processo C-244/01)
das informações) e, em segundo lugar, não se efectuou,
previamente à adopção do estudo, a informação pública
obrigatória, destinada a possibilitar que os interessados expri-
mam a sua opinião.
                                                                                                (2001/C 212/36)
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.
                                                                        Deu entrada, em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui que o
                                                                        Tribunal se digne:
                       (Processo C-242/01)
                                                                        —     Declarar que a República Francesa não cumpriu as
                         (2001/C 212/35)                                      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                              93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                              às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                              consumidores (1), ao não ter efectuado a transposição
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                              integral do artigo 4.o, n.o 2, desta directiva;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                —     Condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para a correcta e completa aplicação das disposições            Fundamentos e principais argumentos
      necessárias à transposição para a ordem jurı́dica luxem-
      burguesa do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 90/314/CEE do
      Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
      organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),      A Comissão afirma que o artigo L-132-1, parágrafo 7, do
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                Código do Consumo (francês) não prevê a condição segundo
      gações que lhe incumbem por força da referida Directiva;         a qual as cláusulas essenciais, para ficarem excluı́das da
—     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               avaliação do seu eventual carácter abusivo, devem ser «redigi-
                                                                        das de maneira clara e compreensı́vel». A Comissão considera
                                                                        que a remissão para a própria noção de cláusula abusiva não
                                                                        constitui uma garantia bastante para afastar a aplicação de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        certas cláusulas abusivas que definem o objecto principal do
                                                                        contrato redigidas de maneira obscura ou incompreensı́vel.
A Comissão considera que a Directiva não foi correctamente
transposta pelo artigo 4.o do Regulamento do Grão-Ducado,
de 4 de Novembro de 1997, uma vez que este último, ao
prever um prazo de 21 de dias antes da partida, coloca
limitações injustificadas ao direito de cessão previsto no            (1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
artigo 4.o, n.o 3, da Directiva.
(1) JO L 158, de 23.06.1990, p. 59.