CELEX: C2000/372/02
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 2000 nos processos apensos C-15/98 e C-105/99: República Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios da Região da Sardenha ao sector do transporte marítimo da Sardenha — Violação das regras de concorrência e incidência a nível das trocas entre Estados-Membros — Fundamentação")

23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 372/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, de
                                                                             27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                             do regime das restituições à exportação para os produtos agrı́colas,
                          (Primeira Secção)                                 deve ser interpretado no sentido de que o pagamento de uma
                                                                             restituição à exportação não pode ser subordinado à exigência de
                   de 17 de Outubro de 2000                                  provas complementares de que foi efectivamente colocado no mesmo
                                                                             estado no mercado do paı́s terceiro de importação um produto que
                                                                             sofreu neste uma transformação considerada substancial devido ao
no processo C-114/99 (pedido de decisão prejudicial da                      facto de ter sido utilizado de modo irreversı́vel no fabrico de outro
cour administrative d’appel de Nancy): Roquette Frères                       produto, que é, ele próprio, susceptı́vel de ser reexportado para a
SA contra Office national interprofessionnel des céréales                    Comunidade.
                              (ONIC) (1)
                                                                             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —
Restituições à exportação — Cereais — Condições de conces-
são — Transformação num produto susceptı́vel de ser
               reimportado para a Comunidade»)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 372/01)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 19 de Outubro de 2000
                                                                             nos processos apensos C-15/98 e C-105/99: República
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sar-
                    Colectânea da Jurisprudência)                            degna SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias (1)
No processo C-114/99, que tem por objecto um pedido                          («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios da Região da Sardenha ao
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               sector do transporte marı́timo da Sardenha — Violação das
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour administrative                regras de concorrência e incidência a nı́vel das trocas entre
d’appel de Nancy (França) destinado a obter, no litı́gio pendente                          Estados-Membros — Fundamentação»)
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Office
national interprofessionnel des céréales (ONIC), uma decisão a                                        (2000/C 372/02)
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
do regime das restituições à exportação para os produtos
agrı́colas (JO L 351, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção), composto por M. Wathelet, presidente de secção,                                        Colectânea da Jurisprudência)
P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de                   Nos processos apensos C-15/98 e C-105/99, República Italiana
Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (agentes: Professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) (C-5/98)
 ---pagebreak--- C 372/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.12.2000
e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sardegna SpA,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com sede em Cagliari (Itália), representada por F. Caruso,
U. Iaccarino, B. Carnevale e C. Caruso, advogados no foro de
Nápoles, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no escritório                                         (Sexta Secção)
do advogado F. Caruso, 2 A, rue Van Moer (C-105/99) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Trianta-
fyllou e S. Dragone), que tem por objecto a anulação, nos                                    de 19 de Outubro de 2000
processos C-15/98 e C-105/99, da decisão 98/95/CE da
Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios
concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector do                no processo C-216/98: Comissão das Comunidades Euro-
transporte marı́timo da Sardenha (JO 1998, L 20, p. 30), e, no                           peias contra República Helénica (1)
processo C-15/98, do ofı́cio de 14 de Novembro de 1997
através do qual a Comissão informou a República Italiana da
sua decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o,             («Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Arti-
n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) relativamente            go 9.o — Preço mı́nimo — Tabacos manufacturados»)
a auxilios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e
operações de locação financeira em condições preferenciais
                                                                                                     (2000/C 372/03)
para aquisição, conversão e reparação de navios): alteração do
regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95) (JO C 386,
p. 6), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
C. Gulmann, presidente de secção, J. P. Puissochet (relator) e                                 (Lı́ngua do processo: grego)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Outubro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
1)    O recurso que a República Italiana interpôs do ofı́cio de 14 de
      Novembro de 1997, pelo qual a Comissão a informou da sua
      decisão de instaurar o processo previsto no artigo 93.o, n.o 2,    No processo C-216/98, Comissão das Comunidades Europeias
      do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE), relativamente a      (agentes: M. Condou-Durande e E. Traversa) contra República
      auxı́lios ao sector do transporte marı́timo (empréstimos e          helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que tem por
      operações de locação financeira em condições preferenciais para  objecto obter a declaração de que, ao adoptar e manter em
      aquisição, transformação e reparação de navios): alteração do   vigor disposições legislativas que prevêm a determinação dos
      regime de auxı́lios C 23/96 (ex NN 181/95), é julgado               preços mı́nimos de venda ao público de tabacos manufactura-
      inadmissı́vel.                                                      dos por despacho ministerial, a República Helénica não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                          artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de
                                                                          Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre
2)    A decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de               o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos
      1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região da Sardenha    impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40), o
      (Itália) ao sector do transporte marı́timo da Sardenha, é          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. P. Puisso-
      anulada.                                                            chet, presidente em exercı́cio da Sexta Secção, R. Schintgen e
                                                                          F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)    No processo C-15/98, a República Italiana e a Comissão das
      Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias
      despesas.                                                           1)    Ao adoptar e manter em vigor disposições legislativas que
                                                                                prevêm a determinação dos preços mı́nimos de venda ao
                                                                                público de tabacos manufacturados por despacho ministerial, a
                                                                                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
4)    No processo C-105/99, a Comissão das Comunidades Euro-                   bem por força do artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do
      peias é condenada nas despesas.                                           Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo
                                                                                de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o
                                                                                volume de negócios.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          (1) JO C 258, de 15.8.1998.