CELEX: 51995PC0348
Language: pt
Date: 1995-07-12
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade e a Directiva 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanêcia dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 12.07.1995
                                               COM(95) 348 final
                                              95/0202 (COD)
                                     Proposta de
          DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                      que altera
a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência
       dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade
                                          e
     a Directiva 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e à
          permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade,
               em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Introdução
No seu programa de trabalho para 1995, a Comissão tinha anunciado a sua intenção de
apresentar três propostas adicionais tendo em vista a prossecução do objectivo do
artigo 7°-A do Tratado CE no domínio da livre circulação das pessoas.
Em 12 de Julho de 1995, a Comissão procedeu a uma adopção conjunta dessas três
propostas; as quais completam os instrumentos legislativos que concretizam o objectivo
da supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas da União. Juntamente com
as outras medidas já adoptadas ou ainda em discussão, a sua adopção pelo Conselho
permitirá a plena realização deste objectivo.
Trata-se para a União de uma obrigação clara e incondicional decorrente do artigo 7o-A.
Ao apresentar estas propostas, a Comissão responde igualmente à expectativa legítima do
Parlamento Europeu e dos cidadãos da União.
A aplicação de forma irreversível da Convenção de Schengen por sete Estados-membros
(B,D, ESP, FR, LUX, NL e PT) a partir de 26 de Março de 1995, demonstra que, apesar
de algumas dificuldades iniciais que levaram um Estado-membro a aplicar uma cláusula
de salvaguarda, o mecanismo funciona de forma globalmente satisfatória. Os
Estados-membros verificaram que Schengen não causou qualquer falta de segurança; a
maior parte dos referidos Estados-membros considera mesmo que o nível de segurança
no espaço sem fronteiras aumentou, graças à aplicação das medidas de acompanhamento.
Schengen demonstrou desde modo que é possível criar um espaço simultaneamente de
liberdade e de segurança.
Estas três propostas, das quais a presente comunicação faz parte, são as seguintes:
1.      Uma proposta de directiva que concretiza o princípio da supressão dos controlos
        das pessoas: esta proposta baseada no artigo 100° do Tratado CE e que exige a
        unanimidade no Conselho, consagrará a supressão efectiva dos controlos nas
        fronteiras internas.
        A entrada em vigor desta directiva só poderá verificar-se quando todas as medidas
        de acompanhamento estiverem em vigor; estas medidas de acompanhamento são
        consideradas necessárias para a manutenção de um nível elevado de segurança no
        espaço sem fronteiras, pretendendo a Comissão que possam ser aplicadas o mais
        rapidamente possível. Trata-se nomeadamente da Convenção de Dublim relativa à
        determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo
        apresentado num dos Estados-membros, do projecto de Convenção relativa ao
        controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas e da proposta
        de regulamento que determina os países terceiros cujos nacionais devem estar
        munidos de um visto aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-
 ---pagebreak---    membros, do regulamento do Conselho que institui um modelo-tipo de visto e do
   projecto de Convenção para um Sistema de Informação Europeu.
2. Uma proposta de directiva que adapta o direito derivado em matéria de livre
   circulação dos cidadãos da União (e dos membros da sua família): esta proposta
   baseada no artigo 49°, no n° 2 do artigo 54° e no n° 2 do artigo 63° do Tratado CE,
   tornará o direito derivado existente compatível com a supressão dos controlos nas
   fronteiras internas referida na directiva mencionada no ponto 1. Deste modo, o
   efeito útil desta proposta dependa da entrada em vigor desta última.
3. Uma proposta de directiva que confere aos nacionais de Estados terceiros
   legalmente presentes no território de um Estado-membro o direito de se
   deslocarem para uma estadia de curta duração ao território dos outros
   Estados-membros ("direito de viajar"). Esta proposta baseada no artigo 100° do
   Tratado CE constitui a última medida de acompanhamento com vista à supressão
   dos controlos das pessoas que não foi ainda objecto de uma proposta a nível da
   União. Marcará igualmente um progresso considerável no tratamento dos
   nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-membros e que
   pretendam viajar na Comunidade, bem como dos membros não comunitários da
   família dos nacionais da União.
   A proposta não diz respeito nem à primeira entrada na Comunidade de um
   nacional de um país terceiro, nem à decisão de um Estado-membro o autorizar a
   permanecer no seu território por uma estadia longa, nem a fortiori às decisões
   nacionais relativas ao acesso ao mercado do trabalho ou às actividades
   independentes.
   Tal como outras medidas de acompanhamento (como por exemplo a Convenção
   de Dublim que aguarda as suas últimas ratificações), esta directiva "direito de
   viajar" poderá ser aplicada antes da supressão dos controlos das pessoas nas
   fronteiras internas.
 ---pagebreak---                                     Exposição de motivos
 1.      O artigo 7°-A (antigo artigo 8°-A) do Tratado CE prevê a realização de um
mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de
acordo com as disposições do Tratado.
Entre outras medidas de acompanhamento para a realização do espaço sem fronteiras
internas, é conveniente adaptar as disposições do direito derivado no domínio da livre
circulação das pessoas, que reflectem uma situação em que a transposição das fronteiras
internas originava ou podia originar controlos das pessoas. É esta a finalidade geral da
presente proposta que visa concretamente suprimir as disposições das Directivas
68/360/CEE(n e 73/148/CEE(2) que permitem subordinar a transposição das fronteiras a
apresentação de um documento de identidade válido.
Não é necessário proceder à adaptação das directivas relativas à entrada e a permanência
dos outros beneficiários da livre circulação (Directiva 90/364/CEE de 28.6.1990 relativa
ao direito de residência0*, Directiva 90/365/CEE de 28.6.1990 relativa ao direito de
residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade
profissional<4) e Directiva 93/96/CEE de 29.10.1993 relativa ao direito de residência dos
estudantes(S), na medida em que o n° 2 do artigo 2o destas três directivas remete para os
 artigos 2o e 3 o da Directiva 68/360/CEE.
 2.      A realização do espaço sem fronteiras internas implica uma diferenciação dos
 regimes aplicáveis nas fronteiras, consoante se trate de fronteiras internas ou externas
 Uma vez que o alcance do artigo 7o-A se limita às fronteiras internas e que a proposta
 de Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras
 externas(6) prevê, no n° 2 do seu artigo Io, que a referida convenção se aplica em princípio
 a outras pessoas que não os beneficiários do direito comunitário, é necessário que o
 direito derivado preveja expressamente que a transposição das fronteiras externas continua
 subordinada à apresentação de um documento de identidade válido.
 3.      A realização do espaço sem fronteiras internas não tem incidência sobre o regime
 aplicável em matéria de direito de permanência propriamente dito (casos em que deve ser
 requerida uma autorização de residência, modalidades de emissão dos cartões de
 residência), não retirando aos Estados-membros a possibilidade de proceder a controlos
 das pessoas, por outros motivos que não a transposição das fronteiras internas Nestas
 circunstâncias, a adaptação do direito derivado deve evidenciar a possibilidade conferida
 aos Estados-membros de exigir que as pessoas que exercem o seu direito à livre
 circulação possuam um documento de identidade válido.
 d)       JO n°  L 257 de 19.10.1968, p. 13.
 (?)      JO n°  L  172 de 28.6.1973, p. 14.
 (3)
          JOn°   L  180 de 13.7.1990, p. 26.
 (A)      JO n°  L  180 de 13.7.1990, p. 28.
          JOn°   L 317 de 18.12.1993, p. 59.
 (6)      JOn°   C  11 de 11.1.1994, p. 6.
 ---pagebreak--- 4.      Por força do artigo 8°-A do Tratado, o direito dos cidadãos da União circularem
e permanecerem livremente no território dos Estados-membros é exercido sem prejuízo
das limitações e condições previstas no Tratado e nas disposições adoptadas em sua
aplicação. A proposta de suprimir no direito derivado a condição de apresentação de um
passaporte ou de um bilhete de identidade válidos para a transposição das fronteiras
internas tende a reduzir as limitações e condições a que está sujeito o exercício do direito
fundamental à livre circulação consignado no artigo 8o-A:
5.       O n°2 do artigo 3 o das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE confere aos
Estados-membros a possibilidade de subordinar a admissão no seu território dos familiares
que não possuam a nacionalidade de um Estado-membro à obtenção prévia de um visto
Esta disposição deve ser aplicada na prática no âmbito de outra medida de
acompanhamento para a realização do mercado interno. Trata-se da proposta de directiva
relativa ao direito dos nacionais de Estados terceiros de viajar na Comunidade"1 Nos
termos do regime previsto por esta directiva, os nacionais de Estados terceiros legalmente
presentes no território de um Estado-membro têm o direito de circular no território de
outro Estado-membro, para uma estadia de curta duração, sem terem de solicitar um visto
ao Estado-membro visitado. Quando a directiva entrar em vigor, o regime de equivalência
entre título de residência e visto que esta prevê deverá, como é evidente, ser tomado em
consideração para efeitos da aplicação do n° 2 do artigo 3 o acima referido. Todavia, esta
disposição não precisa de ser alterada, uma vez que, na sua formulação actual, pode ser
interpretada no sentido de a possibilidade de exigir um visto aos familiares nacionais de
Estados terceiros não poder contrariar outras disposições de direito comunitário
eventualmente pertinentes.
6.       As diferentes alterações acima referidas a introduzir nas Directivas 68/360/CEE
e 73/148/CEE constituem o objecto da presente proposta, baseada no artigo 49°, por um
lado, e no n° 2 dos artigos 54° e 63°, por outro. Estes artigos constituem as bases jurídicas
respectivas das Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE. Pode optar-se por recorrer a um
instrumento único para alterar duas directivas, na medida em que as bases jurídicas em
causa implicam o mesmo procedimento, a co-decisão.
                                   Comentário dos artigos
         Artigo I o
         Ponto 1 : a supressão da frase "Este direito exerce-se pela simples apresentação de
         um bilhete de identidade ou passaporte válidos." do n° 1 do artigo 2o das
         Directivas 68/360/CEE e 73/148/CEE assegura a coerência do direito derivado
         com o artigo 7°-A do Tratado, ao eliminar uma disposição que permite subordinar
         o direito de abandonar o território de um Estado-membro à apresentação de um
         documento de identidade.
         Ponto 2: a nova formulação do n° 1 do artigo 3 o tem em consideração o facto de
         o alcance do artigo 7°-A se limitar aos controlos nas fronteiras internas, indicando
         que a transposição das fronteiras externas pelos beneficiários do direito
         comunitário, no sentido da entrada ou da saída, é subordinado à apresentação de
         um documento válido.
(7)
 ---pagebreak--- Ponto 3: o novo n° 3 do artigo 3 o tem como objecto precisar o alcance das
implicações do artigo 7°-A. Se a realização de um espaço sem fronteiras significa
que a transposição de uma fronteira interna deve deixar de implicar a apresentação
de um documento de identidade, o exercício do direito à livre circulação
pressupõe contudo que a pessoa em causa possua um documento de identidade
válido, exigido nomeadamente para a emissão de um titulo de residência
 ---pagebreak---                                        Proposta de
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                        que altera
 a Directiva 68/360/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência
         dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade
                                             e
       a Directiva 73/148/CEE relativa à supressão das restrições à deslocação e à
            permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade,
                em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 49°, o n° 2 do seu artigo 54° e o n° 2 do seu artigo 63°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando que o artigo 8°-A do Tratado prevê que qualquer cidadão da União goza
do direito de circular livremente no território dos Estados-membros, sem prejuízo das
limitações e condições previstas pelo direito comunitário;
Considerando que o artigo 7°-A do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno,
que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as
disposições do Tratado;
Considerando que a Directiva 68/360/CEE, de 15 de Outubro de 1968, relativa à
supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
membros e suas famílias na Comunidade(I) com a Redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e a Directiva 73/148/CEE do Conselho,
de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e
prestação de serviços(2) contêm disposições relativas aos controlos das pessoas nas
fronteiras; que, com vista a realizar o objectivo previsto no artigo 7°-A, para o qual
deverá igualmente contribuir uma directiva relativa à supressão dos controlos das pessoas
nas fronteiras internas, convém adaptar estas disposições, a fim de limitar a sua aplicação
unicamente às fronteiras externas da Comunidade;
(1)
        JO n° L 257 de 19.10.1968, p. 13.
(2)
        JO n° L 172 de 28.6.1973, p. 14.
 ---pagebreak--- Considerando que não é necessário alterar a Directiva 90/364/CEE do Conselho de 28 de
Junho de 1990, relativa ao direito de residência01, a Directiva 90/365/CEE do Conselho
de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados
e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional"' e a Directiva 93/96/CEE
do Conselho de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes",
na medida em que estas directivas, no n° 2 do seu artigo 2o, remetem para as disposições
da Directiva 68/360/CEE, cuja alteração é objecto da presente directiva;
Considerando que convém precisar que o objectivo do artigo 7o-A não implica que os
cidadãos da União e os seus familiares tenham o direito de circular sem possuírem os
documentos de viagem necessários,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                         Artigo 1"
A Directiva 68/360/CEE e a Directiva 73/148/CEE são alteradas da seguinte forma:
 1.    O segundo trecho do n° 1 do artigo 2o é suprimido;
2.     O n° 1 do artigo 3 o passa a ter a seguinte redacção :
       "1.      Os Estados-membros admitirão no seu território as pessoas referidas no
                artigo 1°
                As pessoas referidas no artigo Io têm o direito de transpor as fronteiras
                externas dos Estados-membros mediante a simples apresentação de um
                bilhete de identidade ou passaporte válidos";
3.      É aditado ao artigo 3 o um novo n° 3, com a seguinte redacção:
        "3.     Os Estados-membros podem exigir às pessoas referidas no artigo Io a
                posse de um bilhete de identidade ou passaporte válidos, sendo o último
                munido, se for caso disso, de um visto, sempre que exerçam o seu direito
                à livre circulação."
                                         Artigo 2»
 Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em
 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
 (3)
        J O n ° L 180 de 13.7.1990, p. 26.
 (4)
        J O n ° L 180 de 13.7.1990, p. 28.
 (5)
        JO n° L 317 de 18.12.1993, p. 59.
 ---pagebreak--- As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As
modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
                                       Artigo 3 o
A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                       Artigo 4°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                           Pelo Conselho
O Presidente                                      O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 348 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 06 04 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-413-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92353-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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