CELEX: C1999/001/02
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Novembro de 1998 no processo C-70/97 P: Kruidvat BVBA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parfums Givenchy SA, Comité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques (Colipa), e Fédération européenne des parfumeurs détaillants (FEPD) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Sistema de distribuição selectiva - Produtos cosméticos de luxo - Empresa directa e individualmente atingida) (1999/C 1/02)

4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 1/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 12 de Novem-
                de 12 de Novembro de 1998                             bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo C-134/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Skatterättsnämnden): processo de pedido de decisaÄo preli-            O Tribunal de JusticËa naÄo tem competeÃncia para respon-
         minar apresentado por Victoria Film A/S (1)                  der aÁs questoÄes submetidas pela Skatterättsnämnden por
(Acto de AdesaÄo do Reino da SueÂcia Ð Sexta Directiva                decisaÄo de reenvio de 20 de Fevereiro de 1997.
IVA Ð DisposicËoÄes transitórias Ð IsencËoÄes Ð PrestacËoÄes
de servicËos dos autores, artistas e inteÂrpretes de obras de         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
        arte Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                         (1999/C 1/01)
                 (Língua do processo: sueco)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                      de 17 de Novembro de 1998
                                                                      no processo C-70/97 P: Kruidvat BVBA contra ComissaÄo
No processo C-134/97, relativo a um pedido apresentado                das Comunidades Europeias, apoiada por Parfums Given-
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos                chy SA, ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Skatterätts-               l'industrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques (Colipa),
nämnden (SueÂcia), no processo de pedido de decisaÄo preli-           e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants
minar que lhe foi apresentado por Victoria Film A/S, desti-                                      (FEPD) (1)
nado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da             (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
RepuÂblica da A  Â ustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do           Sistema de distribuicËaÄo selectiva Ð Produtos cosmeÂticos
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se               de luxo Ð Empresa directa e individualmente atingida)
funda a UniaÄo Europeia (JO C 241 de 29.8.1998, p. 21),                                        (1999/C 1/02)
em conjugacËaÄo com o artigo 28., n. 3, alínea b), da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e com o anexo F,                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
ponto 2, desta directiva, o Tribunal de JusticËa, composto                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda SeccËaÄo
exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F.
Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,                  No processo C-70/97 P, Kruidvat BVBA, sociedade de
juízes, advogado-geral: N. Fenelly, secretaÂrio: H. von               direito belga, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), represen-
 ---pagebreak--- C 1/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
tada por O. W. Brouwer, advogado no foro de AmsterdaÄo,                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
F. P. Louis e P. Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                               de 17 de Novembro de 1998
advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto
um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribu-        no processo C-228/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Se-         Giudice Conciliatore di Milano): Aprile Srl, em liquidacËaÄo,
gunda SeccËaÄo Alargada) em 12 de Dezembro de 1996,                    contra Amministrazione delle Finanze dello Stato (1)
Kruidvat/ComissaÄo (T-87/92, ColectaÃnea p. II-1931),
sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias              (Encargos de efeito equivalente Ð RestituicËaÄo do indevido
(agente: B. J. Drijber), apoiada por Parfums Givenchy SA,                          Ð Prazos processuais nacionais)
sociedade de direito franceÃs, com sede em Levallois-Perret
(FrancËa), representada por F. Bizet, advogado no foro de                                   (1999/C 1/03)
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado A. May, 31, Grand-Rue, ComiteÂ de liai-
son des syndicats europeÂens de l'industrie de la parfumerie
et des cosmeÂtiques (Colipa), associacËaÄo internacional sem                        (Língua do processo: italiano)
fim lucrativo regida pelo direito belga, com sede em Bru-
xelas, representada por F. Herbert, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 rue Charles
Martel, e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtail-
lants (FEPD), associacËaÄo de federacËoÄes ou de sindicatos        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais regida pelo direito franceÃs, com sede em Paris,                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
representada por R. Verniau, advogado no foro de Lyon, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (rela-
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, C. Gulmann,
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón             No processo C-228/96, que tem por objecto um pedido
e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Novembro de 1998,            do Tratado CE, pelo Giudice Conciliatore di Milano (ItaÂ-
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   lia) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                  jurisdicional entre Aprile Srl, em liquidacËaÄo, e Ammini-
                                                                  strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
                                                                  prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito comunitaÂrio
                                                                  em mateÂria de restituicËaÄo do indevido, o Tribunal de Justi-
                                                                  cËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               P. J. G. Kapteyn e J.-P. Puissochet (relator), presidentes de
                                                                  seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
                                                                  mann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen
                                                                  e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                  Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                  em 17 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                  sória eÂ a seguinte:
2. A Kruidvat BVBA suportaraÂ as despesas da ComissaÄo
     e as da interveniente Parfums Givenchy SA, bem como
     as suas próprias despesas.
                                                                  1. O direito comunitaÂrio naÄo obsta aÁ aplicacËaÄo de uma
                                                                       disposicËaÄo nacional destinada a substituir, no que res-
                                                                       peita ao conjunto das accËoÄes de restituicËaÄo em mateÂria
                                                                       aduaneira, o prazo comum de prescricËaÄo, de dez anos,
                                                                       previsto para a accËaÄo de repeticËaÄo do indevido, por
3. O ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de l'in-              um prazo especial de caducidade, de cinco e posterior-
     dustrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques e a FeÂdeÂra-        mente treÃs anos, desde que esse prazo de caducidade,
     tion europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants suportaraÄo          que eÂ anaÂlogo ao jaÂ previsto para diferentes imposi-
     as suas próprias despesas.                                        cËoÄes, se aplique de igual modo aÁs accËoÄes de repeticËaÄo
                                                                       que se baseiam no direito comunitaÂrio e aÁs que se
                                                                       baseiam no direito interno.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  2. Em circunstaÃncias como as do processo principal, o
                                                                       direito comunitaÂrio naÄo obsta a que um Estado-mem-
                                                                       bro aplique um prazo nacional de caducidade aÁs
                                                                       accËoÄes para restituicËaÄo de imposicËoÄes cobradas com