CELEX: C1997/252/81
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pelo agricultor Heinrich Mehlhop contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e que, nos termos do artigo 47º, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, foi remetida à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância (Processo T-193/97)

N? C 252/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pela Roth­            necidos, juntamente com os documentos que lhe foram
mans Group Holding BV contra a Comissão das Comuni­               recusados, não correspondem a todos os documentos soli­
                       dades Europeias                            citados pela recorrente .
                    ( Processo T-l 88/97 )
                                                                  Portanto, a recorrente interpôs o presente recurso ao
                        ( 97/C 252/80 )                           abrigo dos artigos 173? e 174? do Tratado CE, susten­
                                                                  tando que as decisões impugnadas que recusam o acesso
                (Língua do processo: inglês)                      aos documentos em questão estão parcialmente destituídas
                                                                  de fundamentação e têm parcialmente uma fundamentação
                                                                  errada, para não dizer que são totalmente intempestivas.
Deu entrada em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A recorrente sustenta que a falta de uma resposta da
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            DG XXI que definisse a sua posição no prazo de um mês
pela Rothmans Group Holdings BV, representada por                 a contar do recebimento do pedido de acesso corresponde
Scott Crosby, com domicílio escolhido no Luxemburgo no            à intenção de indeferir o pedido, na acepção do primeiro
escritório do advogado Victor Elvinger, 31 rue d'Eich.            período do n? 4 do artigo 2? da decisão sobre o acesso do
                                                                  público. Além disso, o facto de o secretário-geral não ter
                                                                  definido a sua posição atempadamente após o recebimento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do pedido de confirmação corresponde à intenção de inde­
                                                                  ferir o pedido, na acepção do segundo período do n? 4 do
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             referido artigo 2?
    com a qual recusou o acesso a todos os ofícios da
    Comissão dirigidos aos Estados-membros e a todos os           Segundo a recorrente, a posição da Comissão é contrária
    ofícios da Comissão dirigidos aos membros do Comité           ao princípio geral do código de conduta sobre o acesso do
    do Código Aduaneiro — Secção do Trânsito,                     público de que «o público terá o acesso mais amplo possí­
                                                                  vel aos documentos da Comissão e do Conselho », é anti­
                                                                  -democrática e totalmente contrária às intenções do legisla­
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             dor comunitário e das altas partes contratantes.
    com a qual recusou o acesso ao questionário, ao rela­
    tório da confirmação e à nota referida no requeri­
    mento ,
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,
                                                                  Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pelo agricultor
    com a qual recusou o acesso às actas do Comité do
                                                                  Heinrich Mehlhop contra o Conselho da União Europeia
    Código Aduaneiro — Secção do Trânsito, ou, em alter­
                                                                  e a Comissão das Comunidades Europeias, que deu
    nativa, anular a referida decisão, na medida em que se
    aplica às actas anteriores a 6 de Junho de 1996 ,
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e que, nos ter­
                                                                  mos do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE)
                                                                  do Tribunal de Justiça, foi remetida à Secretaria do Tribu­
— em alternativa, anular a decisão da Comissão de 24 de                             nal de Primeira Instância
    Abril de 1997, com a qual indeferiu, sem razão, o                                  (Processo T-193/97)
    requerimento da recorrente especificado no pedido de
                                                                                          ( 97/C 252/81 )
    acesso, de 23 de Janeiro de 1997, a todos os documen­
    tos , e
                                                                                  (Língua do processo: alemão)
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                Deu entrada em 27 de Junho de 1997, na Secretaria do
    recorrente ao abrigo do artigo 87? do Regulamento de          Tribunal de Justiça, uma acção contra o Conselho da
    processo do Tribunal de Primeira Instância.                   União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  peias, intentada por Heinrich Mehlhop, de Asendorf
                                                                  ( República Federal da Alemanha ), representado pelo advo­
Fundamentos e principais argumentos                               gado Eckhard Mehlhop, do gabinete Lohoff-Werner und
                                                                  Mehlhop, de Hameln, com domicílio escolhido no Luxem­
A recorrente é uma companhia holding de um certo                  burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabi­
número de filiais situadas na Comunidade Europeia . A             nete Dupong & Associes, 14A, rue des Bains . Nos termos
principal actividade do grupo consiste no fabrico, distri­        do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE ) do
buição e venda de produtos de tabaco, especificamente, de         Tribunal de Justiça, a acção foi remetida à Secretaria do
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
cigarros.
                                                                  peias .
A recorrente tentou por várias vezes, por requerimentos            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dirigidos à DG XXI e ao secretário-geral, obter o acesso
aos documentos acima referidos, que afectam directamente          — condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria­
os seus interesses financeiros, mas apenas obteve alguns               mente ao demandante a quantia de 76 857,95 marcos
documentos em razão de alegada confidencialidade. A                    alemães, acrescida de juros, à taxa de 8% , contados
recorrente sustenta que os documentos que lhe foram for­               desde 1 de Outubro de 1993 ,
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/39
— condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria­                 Social Europeu, tendo a contribuição do Fundo inci­
     mente as despesas do processo.                                   dido em duas acções de formação promovidas pela
                                                                      recorrente e aprovadas pela Comissão Europeia (dos­
Fundamentos e principais argumentos                                   siers 870302 P3 e 870301 PI ), decisão essa que a
                                                                      Comissão foi solicitada a proferir por interpelação
                                                                      escrita da recorrente datada de 27 de Fevereiro de
O demandante, produtor de leite e detentor de uma quan­               1997 e recebida pela Comissão em 3 de Março de
tidade de referência específica na acepção da regulamenta­            1997,
ção comunitária, formulou no ano de 1993 , ao abrigo do
Regulamento ( CEE) n? 2187/93 do Conselho e enquanto
participante no programa comunitário de não comerciali­           — declarar que a Comissão tem a obrigação legal de pro­
zação ou de reconversão, um pedido de indemnização ao                 ferir decisão sobre o pedido de pagamento de saldo,
então existente Bundesamt fiir Ernàhrung und Landwirt­                nos termos do artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)
schaft. Em nome e por conta do Conselho e da Comissão,                n? 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , e
o Bundesamt transmitiu ao demandante uma proposta de                  do artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
indemnização . Pela presente acção, o demandante pede o
pagamento desse montante indemnizatório . Entre ele e a
Comissão foi celebrado um acordo vinculativo sobre o              — declarar que a abstenção de praticar essa decisão por
pagamento desse montante . Mesmo que se queira negar a                parte de Comissão viola esse artigo 6?, n? 1 , do regula­
existência do acordo, sempre haverá que reconhecer a                  mento citado, assim como o artigo 124?, primeiro
existência do direito a obter o pagamento, quanto mais                parágrafo, do Tratado CE,
não seja porque do atraso na atribuição da quantidade de
referência de leite resultou para o demandante um prejuízo
efectivo no montante mínimo da quantia agora pedida .             — declarar verificada a violação desse artigo 6?, n? 1 , do
Sendo o demandante um agricultor do tipo designado por                regulamento citado, assim como o artigo 124?, pri­
SLOM-II, o período a considerar para efeito de indemniza­             meiro parágrafo, do Tratado CE, por parte da Comis­
ção decorreu até 15 de Junho de 1991 , uma vez que o                  são Europeia, em virtude da sobredita abstenção,
demandante só em 1991 recebeu a quantidade de referên­
cia que lhe foi atribuída . Em consequência, o demandante
tem direito, enquanto participante no programa comunitá­          — condenar a Comissão nas despesas .
rio de não comercialização, à compensação da perda de
rendimentos que lhe foi causada por não ter produzido
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
leite no período de 22 de Julho de 1987 a 15 de Junho de
1991 .
                                                                  Em apoio às suas pretensões, a recorrente faz valer que é a
                                                                  Comissão que tem a competência exclusiva para decidir
                                                                  sobre os pedidos de pagamento de saldo nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 .
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Eugénio
Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Euro­                Daqui resulta que é a Comissão quem, perante o beneficiá­
                              peias                               rio de uma contribuição do FSE assume a responsabilidade
                     ( Processo T-194/97 )
                                                                  jurídica da decisão.
                         ( 97/C 252/82 )
                                                                  A Comissão tem assim a obrigação legal de proferir deci­
               (Língua do processo: português)                    são sobre o pedido de pagamento de saldo, nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado.
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A omissão ou abstenção de praticar essa decisão de apro­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           vação ou não aprovação do pedido de pagamento de saldo
por Eugénio Branco Lda, sociedade comercial por quotas            viola esse artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado, assim
de responsabilidade limitada, com sede na Rua Rodrigo             como o artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
da Fonseca, n? 9, em Lisboa , representada pelo Dr. Bolota
Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
na Ordem dos Advogados do concelho distrital do Porto,            Após a interpelação que a recorrente fez à Comissão,
com domicílio escolhido no escritório da sociedade de             decorreram dois meses, sem que esta tenha praticado o
advogados Faltz & Associés, Dr. Jacques Schroeder, 6, rue         acto a que está obrigada pelas referidas normas.
Fleine, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Assim, vem a recorrente interpor o presente recurso por
                                                                  omissão, a fim de ser declarado que a Comissão incorreu
                                                                  em abstenção contrária ao Tratado CE.
— constatar a abstenção de decisão da Comissão Euro­
     peia, sobre a aprovação do pedido de pagamento de
     saldo relativa ao processo de financiamento do Fundo