CELEX: 51990PC0589
Language: pt
Date: 1990-12-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DA ALTERACAO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO AS SUBSTANCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, COMO ADOPTADA EM JUNHO DE 1990, EM LONDRES, PELAS PARTES NO PROTOCOLO

17. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 11/19
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto: este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a natureza
              do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites para
              apresentação de propostas.
              O processo excepcional terá início após o primeiro convite para apresentação de propostas e deve con-
              cluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar com precisão o montante disponí-
              vel para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo o processo ordinário. A
              data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente no Jornal Oficial.
              A Comissão indicará à autoridade orçamental, conjuntamente com a transmissão do anteprojecto de
              orçamento, se as dotações aprovadas no orçamento do ano precedente financiaram igualmente projectos
              aprovados segundo o processo excepcional, assim como os montantes concedidos. Caso estes projectos
              visem vários programas, a Comissão informa sobre qual o tipo de comité que os assistiu.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo pro-
              cesso excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 10 °/o, podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará um vade-mécum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabe-
              lecidos em Estados-membros diversos.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituírem um Agrupamento Europeu de Interesse Econó-
              mico (AEIE) ou a concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande enverga-
              dura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito do desenvolvimento dos projectos é efectuada,
              por um lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em
              conformidade com a decisão tomada pelo Conselho, em ..., por força do n? 3, do artigo 4? da Decisão
              90/221/Euratom, CEE.
          Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal
          relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, como adoptada em Junho de 1990,
                                           em Londres, pelas partes no protocolo
                                                      COM(90) 589 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
                                                         (91/C 11/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
~    ,              T       i          .• • ^          •i j          Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                                           v
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    . .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          '
130? S,
                                                                     Considerando que a Comunidade e todos os seus Esta-
                                                                     dos-membros assinaram a Convenção de Viena relativa à
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               protecção da camada de ozono;
 ---pagebreak--- N ? C 11/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1.91
Considerando que está demonstrado que as emissões               se a Comunidade e todos os seus Estados-membros pro-
contínuas de substâncias que diminuem o ozono, aos ní-          cederem à sua aprovação;
veis actuais, provocam prejuízos significativos na camada
de ozono; que existe um consenso internacional no sen-          Considerando que, a fim de permitir a observância ade-
tido de serem necessárias reduções consideráveis da pro-        quada de todas as obrigações decorrentes dessa altera-
dução e consumo de tais substâncias; que as Decisões            ção, é necessária igualmente a sua aprovação por parte
80/372/CEE (') e 82/795/CEE (2) prevêem controlos de            de todos os Estados-membros;
efeito limitado e que abrangem apenas duas dessas subs-
tâncias (CFC 11 e CFC 12);                                      Considerandos que todos os Estados-membros deverão
                                                                concluir, no mais breve prazo, os processos respectivos
Considerando que foi negociado e adoptado em 16 de              de ratificação da alteração, a fim de permitirem o depó-
Setembro de 1987 um protocolo adicional à Convenção             sito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos
de Viena, o Protocolo de Montreal, relativo às substân-         de aprovação, aceitação ou ratificação pela Comunidade
cias que empobrecem a camada de ozono; que esse pro-            e pelos Estados-membros,
tocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os seus
Estados-membros;                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, face às suas responsabilidades em ma-                                   Artigo Io.
téria de ambiente e trocas comerciais, a Comunidade
aprovou a Convenção de Viena e o Protocolo de Mon-              É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração do
treal através da Decisão 88/540/CEE ( J );                      Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empo-
                                                                brecem a camada de ozono.
Considerando que é necessário para a protecção, promo-
                                                                O texto da alteração consta do anexo à presente decisão.
ção e melhoria do ambiente iniciar a vigência da altera-
ção do Protocolo de Montreal, que se baseia no princí-
pio de uma acção preventiva com vista a evitar novos            Os textos originais em árabe, chinês, espanhol, francês,
danos da camada de ozono e nos dados científicos e téc-         inglês e russo são igualmente autênticos.
nicos disponíveis por ocasião da sua adopção;
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que, para esse efeito, a Comunidade de-            O Presidente do Conselho depositará o acto de aprova-
verá aprovar a referida alteração;                              ção da alteração do Protocolo de Montreal, em nome da
                                                                Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Uni-
Considerando que os dados científicos mais recentes in-         das, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13?
dicam que, para a protecção adequada da camada de               da Convenção de Viena e do artigo 2? da alteração do
ozono, é necessário um nível mais elevado de controlo           Protocolo de Montreal.
dos clorofluorcarbonetos e halons do que o previsto pelo
Protocolo de Montreal; que os mesmos dados indicam                                        Artigo 3?
que devem ser impostos controlos suplementares relativa-
mente a todos os outros clorofluorcarbonetos totalmente         Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
halogenados, ao tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tri-         para permitirem o depósito, tanto quanto possível simul-
cloroetano;                                                     tâneo e antes de ..., dos instrumentos de ratificação, acei-
                                                                tação ou aprovação da alteração do Protocolo de Mon-
                                                                treal pela Comunidade e pelos Estados-membros.
Considerando que foram adoptadas em Londres, em Ju-
 nho de 1990, uma alteração e uma adaptação do Proto-
colo de Montreal que estabelecem estes controlos e que          Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de
 somente a alteração necessita de ser aprovada;                 ..., da sua decisão de ratificação, ou da data prevista de
                                                                conclusão dos processos de ratificação respectivos. A Co-
                                                                missão, em cooperação com os Estados-membros, fixará
 Considerando, em especial, que é necessário para a Co-         uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a
 munidade aprovar a alteração do protocolo, dado algu-          qual deverá ser, de qualquer modo, anterior a ...
 mas das suas disposições poderem apenas ser executadas
                                                                                          Artigo 4o.
 O JO n? L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.
 (2) JO n? L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.                        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
 (J) JO n? L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.                         são.
 ---pagebreak--- 17. 1. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 11/21
                                                             ANEXO
          ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPO-
                                              BRECEM A CAMADA DE OZONO
                                                   ARTIGO 1?: ALTERAÇÃO
                                                          A. Preâmbulo
          1. O sexto parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «DETERMINADAS a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equi-
             tativamente as emissões globais totais de substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as
             eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas
             e económicas, bem como as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento,».
          2. O sétimo parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «RECONHECENDO que se impõem disposições especiais para satisfazer as necessidades dos países em
             desenvolvimento, incluindo a concessão de recursos financeiros suplementares e o acesso a tecnologias
             adequadas, tendo em conta o facto de que a dimensão dos fundos necessários é previsível e de que esses
             fundos são susceptíveis de contribuir para uma diferença substancial na capacidade mundial de fazer
             face ao problema cientificamente demonstrado da diminuição do ozono e dos seus efeitos nocivos,».
          3. O nono parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investiga-
             ção, desenvolvimento e transferência de tecnologias alternativas relativas ao controlo e redução das
             emissões de substâncias que diminuem a camada de ozono, tendo especialmente em conta as necessida-
             des dos países em desenvolvimento,».
                                                     B. Artigo 1?: Definições
          1. O n? 4 do artigo 1? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «4. Por "substância regulamentada" entende-se qualquer substância do anexo A ou do anexo B do
                  presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de
                  tais substâncias, salvo indicação contrária no anexo respectivo, excluindo qualquer substância ou
                  mistura regulamentada existente num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o
                  transporte ou armazenagem dessa substância.».
          2. O n? 5 do artigo 1? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «5. Por "produção" entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, menos a quan-
                  tidade destruída por tecnologias que deverão ser aprovadas pelas partes e menos a quantidade intei-
                  ramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. A quantidade reci-
                  clada e reutilizada não deve ser considerada "produção".».
          3. Adite-se o seguinte número ao artigo 1? do protocolo:
             «9. Por "substância de transição" entende-se qualquer substância do anexo C do presente protocolo,
                  quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo
                  indicação contrária no anexo C, excluindo qualquer substância ou mistura de transição existente
                  num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem dessa
                  substância.».
 ---pagebreak--- N?C 11/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17. 1.91
                                                       C. N? 5 do artigo 2?
          O n? 5 do artigo 2° do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
          «5. Qualquer parte pode transferir para outra parte, por um ou diversos períodos de regulamentação,
          uma fracção do seu nível calculado de produção indicado nos artigos 2? A e 2? E, desde que o total
          combinado dos níveis calculados de produção das partes em causa, no que respeita a qualquer grupo de
          substâncias regulamentadas, não exceda os limites de produção estabelecidos nesses artigos para esse
          grupo. Tal transferência de produção deverá ser notificada ao secretariado por cada uma das panes inte-
          ressadas, com indicação das condições dessa transferência e do período em que deverá ser aplicável.».
                                                       D. N? 6 do artigo 2?
          Antes da expressão «substâncias regulamentadas», logo que esta seja mencionada pela primeira vez, insi-
          ram-se as seguintes palavras no n? 6 do artigo 2?:
          «anexo A ou anexo B».
                                                 £. N? 8, alínea a), do artigo 2?
          Após a expressão «presente artigo», sempre que esta seja mencionada no n? 8, alínea a), do artigo 2? do
          protocolo, aditem-se as seguintes palavras:
          «e artigos 2? A a 2? E».
                                           F. N? 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2?
          No n? 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2? do protocolo, aditem-se as seguintes palavras após «anexo A»:
          «e/ou anexo B»
                                          G. N? 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2?
          Suprimam-se as seguintes palavras do n? 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2? do protocolo:
          «relativamente aos níveis de 1986».
                                                 H. N? 9, alínea c), do artigo 2?
          Suprimam-se as seguintes palavras do n? 9, alínea c), do artigo 2? do protocolo:
          «que representem pelo menos 50 % do consumo total de substâncias regulamentadas pelas partes»,
          substituindo-as pelo seguinte:
          «que representem a maioria das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, presentes e participando na votação,
          e a maioria das partes não referidas no n? 1 do artigo 5?, presentes e participando na votação;».
                                                 I. N? 10, alínea b), do artigo 2?
          Suprima-se o n? 10, alínea b), do artigo 2? do protocolo e transforme-se em n? 10.
 ---pagebreak--- 17. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?C 11/23
                                                       J. N? 11 do artigo 2?
         Após a expressão «presente artigo», quando esta for mencionada no n? 11 do artigo 2? do protocolo,
         aditem-se as seguintes palavras:
         «e artigos 2? A a 2? E».
                                      K. Artigo 2 ? C : Outros CFC totalmente halogenados
         Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2 ? C :
         «Artigo 2°. C: Outros CFC totalmente halogenados
         1.    No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de 12
         meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen-
         tadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, 80 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
         Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o
         nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, 80 % do seu nível cal-
         culado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes
         referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do
         nível calculado respectivo de produção em 1989.
         2.    N o período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1997 e em cada período subsequente de 12
         meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen-
         tadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
         Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o
         nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, 15 % do seu nível cal-
         culado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes
         referidas no n° 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do
         nível calculado respectivo de produção em 1989.
         3.     No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12
         meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen-
         tadas do grupo I do anexo B seja reduzido a zero. Cada pane produtora de uma ou diversas dessas
         substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção destas
         substâncias seja reduzido a zero. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das
         partes referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até
          15 % do nível calculado respectivo de produção em 1989.».
                                            L. Artigo 2? D : Tetracloreto de carbono
         Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2? D :
         «Artigo 2° D: Tetracloreto de carbono
          1.    No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de 12
          meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
         tada do grupo II do anexo B não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
          Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec-
          tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de produção em
          1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do
          artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec-
          tivo de produção em 1989.
          2.    No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12
          meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
          tada do grupo II do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir,
          nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero.
          Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5?,
          o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 15 % do nível calculado respectivo de
          produção em 1989.».
 ---pagebreak--- N ? C 11/24                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       17. 1. 91
                                         M. Artigo 2? E: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
            Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2? E:
            «Artigo 2° E: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
             1.     No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, o seu nível calculado de consumo em 1989. Cada
            parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de
            produção desta substância não exceda, anualmente, o seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a
            fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu
            nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respectivo de produção
            em 1989.
            2.      No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, 70 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
            Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec-
            tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 70 % do seu nível calculado de consumo em
             1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do
            artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec-
            tivo de produção em 1989.
            3.      No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, 30 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
            Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec-
            tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 30 % do seu nível calculado de produção em
            1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do
            artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec-
            tivo de produção em 1989.
            4.      No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2005 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir,
            nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero.
            Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5°,
            o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 15 °/o do nível calculado respectivo de
            produção em 1989.
            5.     As partes deverão analisar, em 1992, a viabilidade de um calendário de reduções mais rápido do que
            o estabelecido no presente artigo.».
                                   N. Artigo 3?: Cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas
            1. No artigo 3? do protocolo, adite-se o seguinte após «artigos 2? e»:
                «2 o A a 2 o E,».
            2. Aditem-se as seguintes palavras após «anexo A», sempre que este seja mencionado no artigo 3? do
                protocolo:
                «ou anexo B.».
                     O. Artigo 4?: Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não parte no protocolo
            1. Os n?s 1 a 5 do artigo 4? passam a ter a seguinte redacção:
                «1.    A partir de 1 de Janeiro de 1990, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias
                regulamentadas do anexo A provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
                1 A.     No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente número, cada uma das
                partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do anexo B provenientes de qualquer
                Estado que não seja parte no presente protocolo.
 ---pagebreak--- 17. 1.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 11/25
             2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, cada uma das partes deverá proibir a exportação de quaisquer
             substâncias regulamentadas do anexo A para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
             2 A.     Com início um ano após a data da entrada em vigor do presente número, cada uma das partes
             deverá proibir a exportação de quaisquer substâncias regulamentadas do anexo B para qualquer Estado
             que não seja parte no presente protocolo.
             3.    Em 1 de Janeiro de 1992, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que
             contenham substâncias regulamentadas do anexo A, em conformidade com os processos previstos no
             artigo 10? da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade
             com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do
             anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
             3 A.     No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes
             elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do
             anexo B, em conformidade com os processos previstos no artigo 10? da convenção. As partes que não
             tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo
             de um ano a contar da data da entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer
             Estado que não seja parte no presente protocolo.
             4.    Em 1 de Janeiro de 1994, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da impor-
             tação, a partir de Estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o
             auxílio de substâncias regulamentadas do anexo A, mas que não as contenham. Se tal for considerado
             viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os
             processos previstos no artigo 10? da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao
             anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data da
             entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no
             presente protocolo.
             4 A.     No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes
             determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de Estados que não sejam
             parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas do
             anexo B, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de
             anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os processos previstos no artigo 10? da conven-
             ção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos,
             deverão proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do anexo, a
             importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
             5.    Cada uma das partes compromete-se, na medida do possível, a desencorajar a exportação de tec-
             nologias de produção e de utilização das substâncias regulamentadas para qualquer Estado que não seja
             parte no presente protocolo.».
         2. O n? 8 do artigo 4? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «8.    Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos n?s 1, 1 A, 3, 3 A, 4 e
             4 B e as exportações mencionadas nos n?s 2 e 2 A, provenientes de ou destinadas a qualquer Estado que
             não seja parte no presente protocolo, podem ser autorizadas se as partes concluírem em reunião que
             esse Estado está decidido a dar pleno cumprimento aos artigos 2?, 2? A a 2? E e ao presente artigo,
             tendo apresentado dados para esse efeito, como estabelecido no artigo 7?».
         3. Adite-se o seguinte número ao artigo 4? do protocolo, que constituirá o n? 9:
             «9.    Para efeitos do presente artigo, a expressão «Estado que não seja parte no presente protocolo»
             designa, no que respeita a uma substância regulamentada específica, qualquer Estado ou organização
             regional de integração económica que não tenha aceite ficar vinculado às medidas de regulamentação
             em vigor para essa substância.».
                                  P. Artigo 5?: Situação especial dos países em desenvolvimento
         O artigo 5? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
         «1.     Qualquer parte que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo
         das substâncias regulamentadas do anexo A seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data da entrada em
         vigor do protocolo no que lhe diz respeito, ou em qualquer data posterior até 1 de Janeiro de 1999, é
         autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regulamentação fixadas nos artigos 2? A a 2?E por 10
         anos, a fim de satisfazer as suas necessidades internas fundamentais.
 ---pagebreak--- N ? C 11/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 1.91
            2. Porém, qualquer parte referida no ri? 1 do presente artigo não deverá exceder um nível calculado
            anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A de 0,3 quilograma per capita nem um nível
            calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo B de 0,2 quilograma per capita.
            3. Por ocasião da execução das medidas de regulamentação enunciadas nos artigos 2? A a 2? E, qual-
            quer parte referida no n? 1 do presente artigo será autorizada a utilizar:
            a) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo A, a média do seu nível calculado anual de
                consumo para o período de 1995 a 1997 inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma
                per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às
                medidas de regulamentação;
            b) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo B, a média do seu nível calculado anual de
                consumo para o período de 1988 a 2000 inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,2 quilograma
                per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às
                medidas de regulamentação.
            4. Se qualquer parte referida no n? 1 do presente artigo não se considerar em condições, em qualquer
            ocasião anterior ao facto de as obrigações decorrentes das medidas de regulamentação expressas nos arti-
            gos 2? A a 2? E se lhe tornarem aplicáveis, de obter um abastecimento adequado de substâncias regulamen-
            tadas, pode notificar essa situação ao secretariado. O secretariado enviará imediatamente uma cópia dessa
            notificação às partes, que analisarão o assunto na sua próxima reunião e decidirão a acção adequada a
            adoptar.
            5. O desenvolvimento da capacidade de cumprimento das obrigações das partes referidas no n? 1 do
            presente artigo com vista à observância das medidas de regulamentação expressas nos artigos 2? A a 2? E e
            a sua execução por essas mesmas partes dependerão da aplicação efectiva da cooperação financeira prevista
            no artigo 10? e da transferência de tecnologia prevista no artigo 10? A.
            6. Qualquer parte referida no n? 1 do presente artigo pode, em qualquer ocasião, notificar o secreta-
            riado por escrito de que, após ter adoptado todas as medidas possíveis, não se considera em condições de
            aplicar uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2? A a 2? E, devido a execução inadequada dos
            artigos 10? e 10? A. O secretariado enviará imediatamente uma cópia da notificação as partes, que analisa-
            rão o assunto na sua próxima reunião, tendo devidamente em conta o n? 5 do presente artigo, e decidirão
            a acção adequada a adoptar.
            7. No período compreendido entre a notificação e a reunião das partes, durante o qual deverá ser
            decidida a acção adequada referida no n? 6 supra, ou por um período mais longo, se a reunião das partes
            assim o decidir, os procedimentos mencionados no artigo 8? por não conformidade não deverão ser invo-
            cados contra a parte que apresentou a notificação.
            8. Uma reunião das partes analisará, o mais tardar em 1995, a situação das partes referidas no n? 1 do
            presente artigo, incluindo a execução efectiva da cooperação financeira e a transferência de tecnologia a
            seu favor, e adoptará as revisões consideradas necessárias relativamente ao calendário das medidas de regu-
            lamentação aplicáveis a essas partes.
            9. As decisões das partes referidas nos n?s 4, 6 e 7 do presente artigo serão adoptadas em conformidade
            com o mesmo processo aplicável à tomada de decisões no artigo 10?».
                                 Q. Artigo 6?: Avaliação e exame das medidas de regulamentação
            Aditem-se as seguintes palavras após "artigo 2?" no artigo 6? do protocolo:
            «e nos artigos 2? A a 2? E e a situação da produção, importações e exportações das substâncias de transição
            do grupo I do anexo C».
 ---pagebreak--- 17. 1. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 11/27
                                               R. Artigo 7o.: Comunicação dos dados
           1. O artigo 7? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
              «1.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado, no prazo de três meses a contar da data em que
              se tornou parte no protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de
              cada uma das substâncias regulamentadas do anexo A para o ano de 1986, ou as melhores estimativas
              possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis.
              2.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção, im-
              portações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas do anexo B e de cada uma das
              substâncias de transição do grupo I do anexo C para o ano de 1989, ou as melhores estimativas possí-
              veis, o mais tardar três meses após a data em que as disposições expressas no protocolo relativamente às
              substâncias do anexo B entrarem em vigor para essa parte.
              3.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos referentes à sua produção
              anual (como definido no n? 5 do artigo 1?) e, separadamente,
              — às quantidades utilizadas como matérias-primas,
              — às quantidades destruídas por tecnologias aprovadas pelas partes,
              — às importações e exportações para as panes e não partes, respectivamente,
              de cada uma das substâncias regulamentadas incluídas nos anexos A e B, bem como das substâncias de
              transição do grupo I do anexo C, relativamente ao ano no decurso do qual as disposições respeitantes às
              substâncias do anexo B entraram em vigor para essa parte e a cada ano subsequente. Esses dados deve-
              rão ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que se referem.
              4.    No que se refere às partes reguladas pelo disposto no n? 8, alínea a), do artigo 2?, as exigências
              dos n?s 1, 2 e 3 do presente artigo, respeitantes a dados estatísticos relativos a importações e exporta-
              ções, serão satisfeitas se a organização regional de integração económica em causa proporcionar dados
              referentes a importações e exportações entre a organização e Estados que não sejam seus membros.».
                  S. Artigo 9?: Investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações
          O n? 1, alínea a), do artigo 9? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
          «a) Às melhores tecnologias destinadas a melhorar o confinamento, recuperação, reciclagem ou destruição
                de substâncias regulamentadas e de transição, ou a reduzir, por outros meios, as emissões destas subs-
               tâncias;».
                                                T. Artigo 10?: Mecanismo financeiro
          O artigo 10? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
          «Artigo 1CP.: Mecanismo financeiro
          1.     As partes elaborarão um mecanismo de concessão de cooperação financeira e técnica, incluindo a
          transferência de tecnologias, às partes referidas no n? 1 do artigo 5? do presente protocolo, a fim de lhes
          permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação estabelecidas nos artigos 2? A a 2? E do proto-
          colo. Esse mecanismo, que será financiado por contribuições complementares a outras transferências finan-
          ceiras para as partes, cobrirá todos os custos adicionais aprovados relativamente a essas partes, a fim de
          lhes permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação do protocolo. Uma lista indicativa das cate-
          gorias de custos adicionais será decidida em reunião das partes.
          2.     O mecanismo criado no n? 1 incluirá um fundo multilateral, podendo abranger igualmente outros
          meios de cooperação multilateral, regional e bilateral.
          3.     O fundo multilateral deverá:
          a) Cobrir, numa base de subvenção ou de concessão, consoante o caso, e em conformidade com critérios a
              decidir pelas partes, os custos adicionais aprovados;
 ---pagebreak--- N ? C 11/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17. 1.91
            b) Financiar funções de compensação financeira, a fim de:
                  i) auxiliar as partes referidas no n? 1 do artigo 5?, através de estudos específicos dos países e outro
                     tipo de cooperação técnica, a identificar as suas necessidades de cooperação,
                 ii) facilitar a cooperação técnica, de modo a satisfazer as necessidades identificadas,
                iii) divulgar, como previsto no artigo 9?, informações e materiais pertinentes e organizar seminários,
                     sessões de formação e outras actividades afins a favor das partes que constituam países em desenvol-
                     vimento,
                     e
                iv) facilitar e acompanhar outros tipos de cooperação multilateral, regional e bilateral à disposição das
                     partes que constituam países em desenvolvimento;
            c) Financiar os serviços de secretariado do fundo multilateral e os custos de apoio respectivos.
            4.      O fundo multilateral funcionará sob a autoridade das partes, que decidirão a política global respec-
            tiva.
            5.      As partes instituirão um comité executivo para desenvolver e acompanhar a execução de políticas
            operacionais específicas, orientações e acordos administrativos, incluindo o dispêndio de recursos, para
            efeitos da prossecução dos objectivos do fundo multilateral. O comité executivo desempenhará as suas
            tarefas e responsabilidades, especificadas nas competências que lhe são atribuídas pelas partes, com a coo-
            peração e apoio do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Banco Mundial), do
            Programa das Nações Unidas para o Ambiente, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
            ou de outros organismos adequados dependentes dos seus domínios de competência respectivos. Os mem-
            bros do comité executivo, que serão seleccionados com base numa representação equilibrada das partes
            referidas e não referidas no n? 1 do artigo 5?, são nomeados pelas partes.
            6.      O fundo multilateral será financiado por contribuições das partes não referidas no n? 1 do artigo 5?,
            em moeda convertível ou, em determinadas circunstâncias, em espécie e/ou em moeda nacional, com base
            na escala de avaliação das Nações Unidas. Serão incentivadas contribuições de outras partes. A cooperação
            bilateral e, em casos especiais aprovados por decisão das partes, a cooperação regional, até determinada
            percentagem e de forma compatível com quaisquer critérios a definir por decisão das partes, pode ser
            considerada uma contribuição para o fundo multilateral, desde que tal cooperação, no mínimo:
            a) Se destine estritamente a dar cumprimento ao disposto no presente protocolo;
            b) Conceda recursos suplementares;
                e
            c) Dê cobertura aos custos adicionais aprovados.
            7.     As partes decidirão o orçamento do programa do fundo multilateral relativamente a cada exercício
            financeiro e a percentagem de contribuições das partes individuais para este.
            8.      Os recursos do fundo multilateral serão despendidos de acordo com a parte beneficiária.
            9.      Sempre que possível, as decisões das partes referidas no presente artigo serão adoptadas por consenso.
            Se todos os esforços com vista a um consenso tiverem sido esgotados e não tiver sido obtido qualquer
            acordo, as decisões serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos votos das partes presentes e
            participando na votação, maioria essa que representa a maioria das partes referidas no n? 1 do artigo 5?
            presentes e participando na votação e a maioria das partes não referidas no n? 1 do artigo 5? presentes e
            participando na votação.
            10.      O mecanismo financeiro estabelecido no presente artigo não prejudica quaisquer futuros acordos
            que possam concluir-se relativamente a outros problemas de ambiente.».
                                              U. Artigo 10?A: Transferência de tecnologias
            Adite-se o presente artigo ao protocolo, que constituirá o artigo 10?A:
            «Artigo 1CP.A: Transferência de tecnologias
            Cada uma das partes adoptará todas as medidas possíveis, compatíveis com os programas apoiados pelo
            mecanismo financeiro, para garantir que:
 ---pagebreak--- 17. 1.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 11/29
         a) Sejam transferidos para as partes referidas no n? 1 do artigo 5?, no mais breve prazo, os melhores
              produtos de substituição disponíveis e tecnologias respectivas, com uma garantia de segurança para o
              ambiente;
              e
         b) As transferências referidas na alínea a) se efectuem nas condições mais favoráveis e equitativas.»
                                                 V. Artigo 11?: Reuniões das partes
         O n? 4, alínea g), do artigo 11? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
         «g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6?, as medidas de regulamentação e a situação respeitante às
                substâncias de transição;».
                             W. Artigo 17?: Partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigor
         Aditem-se as seguintes palavras após «e do» no artigo 17?:
         «artigos 2?A a 2°E, e».
                                                        X. Artigo 19?: Denúncia
         O artigo 19? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
         «Cada uma das partes pode denunciar o presente protocolo em qualquer ocasião, por notificação escrita
         enviada ao depositário, quatro anos após ter assumido as obrigações especificadas no n? 1 do artigo 2?A.
         Tal denúncia entrará em vigor no termo do prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário,
         ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.».
                                                                Y. Anexos
         Aditem-se os seguintes anexos ao protocolo:
                                                                 «Anexo B
                                                       Substancias regulamentadas
                           Grupo                                 Substância         Potencial de diminuição do ozono
         Grupo I
         CF 3 C1                                      (CFC-13)                                     1,0
         C 2 FC1 5                                    (CFC-111)                                    1,0
         C 2 F 2 C1 4                                 (CFC-112)                                    1,0
         C 3 FC1 7                                    (CFC-211)                                    1,0
         C 3 F 2 C1 6                                 (CFC-212)                                    1,0
         C3F3CI5                                      (CFC-213)                                    1,0
         C 3 F 4 C1 4                                 (CFC-214)                                    1,0
         C3F5CI3                                      (CFC-215)                                    1,0
         C 3 F 6 C1 2                                 (CFC-216)                                    1,0
         C 3 F 7 C1                                   (CFC-217)                                    1,0
         Grupo II
         CC1 4                                        tetracloreto de carbono                      1,1
         Grupo III
                                                      1,1,1-tricloroetano
         C 2 H 3 C 1 3 (l)                            (metilclorofórmio)                           0,1
         (') Esta fórmula não se refere ao 1,1,2-tricloroetano.
 ---pagebreak--- N?C 11/30                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias             17. 1.91
                                                  Anexo C
                                           Substancias de transição
                           Grupo                                          Substância
          Grupo I
          CHFC12                                              (HCFC-21)
          CHF2C1                                              (HCFC-22)
          CH2FC1                                              (HCFC-31)
          C2HFC14                                             (HCFC-121)
          C2HF2C13                                            (HCFC-122)
          C2HF3C12                                            (HCFC-123)
          C2HF4C1                                             (HCFC-124)
          C2H2FC13                                            (HCFC-131)
          C 2 H;F 2 C1 2                                      (HCFC-132)
          C2H2F3C1                                            (HCFC-133)
          C 2 H,FC1 2                                         (HCFC-141)
          C2H3F2C1                                            (HCFC-142)
          C2H4FC1                                             (HCFC-151)
          C 3 HFC1 6                                          (HCFC-221)
          C 3 HF 2 C1 5                                       (HCFC-222)
          C3HF3C14                                            (HCFC-223)
          C3HF4C13                                            (HCFC-224)
          C3HF5C12                                            (HCFC-225)
          C3HF6C1                                             (HCFC-226)
          C 3 H 2 FC1 5                                       (HCFC-231)
          C3H2F2C14                                           (HCFC-232)
          C 3 H 2 F 3 C1 3                                    (HCFC-233)
          C 3 H 2 F 4 C1 2                                    (HCFC-234)
          C.HzFgCl                                            (HCFC-235)
          C3H3FC14                                            (HCFC-241)
          C)H 3 F 2 C1,                                       (HCFC-242)
          C3H3F3Clz                                           (HCFC-243)
          C3H3F4C1                                            (HCFC-244)
          C3H4FC13                                            (HCFC-251)
          C3H4F2C12                                           (HCFC-252)
          C3H4F3C1                                            (HCFC-253)
          C3H5FC12                                            (HCFC-261)
          C3H5F2C1                                            (HCFC-262)
          C.H^FCl                                             (HCFC-271)»
 ---pagebreak--- 17. 1.91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 11/31
                                           ARTIGO 2°: ENTRADA EM VIGOR
         1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que tenham sido depositados
         pelos Estados ou organizações regionais de integração económica partes no Protocolo de Montreal relativo
         às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pelo menos 20 instrumentos de ratificação, aceitação,
         ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a
         alteração entrará em vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida.
         2. Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração
         económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa
         organização.
         3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no n? 1, esta entrará em vigor para as
         restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratifica-
         ção, aceitação ou aprovação.