CELEX: 62018CA0806
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Processo C-806/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.° — Proibição de entrada — Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ
      (Processo C-806/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 11.o - Proibição de entrada - Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta»)
      (2020/C 390/06)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Parte no processo nacional
      
      JZ
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão a um nacional de país terceiro em situação irregular, em relação ao qual foi concluído o procedimento de regresso estabelecido por esta diretiva, sem que, no entanto, o interessado tenha efetivamente abandonado o território dos Estados-Membros, quando o comportamento imputado consiste na permanência irregular com conhecimento da proibição de entrada, imposta, nomeadamente, devido aos antecedentes criminais do interessado ou ao perigo que representa para a ordem pública ou para a segurança nacional, desde que o comportamento imputado não seja definido por referência à violação dessa proibição de entrada e essa regulamentação seja suficientemente acessível, precisa e previsível na sua aplicação, a fim de evitar qualquer risco de arbitrariedade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 122, de 1.4.2019.