CELEX: C1999/299/12
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-298/99: Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 299/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.10.1999
(Decisão 1999/368 — a tı́tulo subsidiário — e Deci-                          tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
são 1999/389 e 1999/449)                                                      destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de
                                                                               estabelecimento e de livre prestação de serviços (1),
— Violação do princı́pio geral de diligência: a Deci-                         com as alterações introduzidas;
     são 1999/368 foi adoptada precipitadamente, sem reunião
     (mesmo urgente) do Comité Veterinário Permanente e sem              2) adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto legisla-
     consulta efectiva das autoridades belgas competentes.                     tivo n.o 129, de 27 de Janeiro de 1992, e o artigo 4.o,
     Por conseguinte, as disposições controvertidas ignoram                   n.o 1, alı́nea a) do decreto n.o 776, do Ministero dell’U-
     manifestamente uma série de dados cientı́ficos e factuais                 niversità e della Ricerca Scientifica e Tecnologica, de
     que atenuam consideravelmente o risco real para a saúde.                 10 de Junho de 1994, que exigem, de modo geral,
     As medidas tomadas pela Comissão devem ser proporcio-                    a apresentação do diploma original ou de cópia
     nais ao nı́vel real do risco para a saúde pública. A                    autenticada, conforme o caso;
     este respeito devem ter-se em conta dois elementos
     importantes, por um lado, (i) que nenhuma investigação                   adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do decreto
     cientı́fica demonstrou de modo conclusivo que a elevada                   n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c) do decreto
     ingestão ocasional de dioxinas pelo ser humano tenha a                   n.o 776/94, que exigem, de modo geral, o certificado
     longo prazo efeitos prejudiciais para a saúde, e, por                    de nacionalidade;
     outro, (ii) que a contaminação por dioxinas de alimentos
     compostos para bovinos e suı́nos representa um risco
     relativamente reduzido para os produtos derivados dos                     adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do decreto n.o 129/92 e
     referidos animais, em especial para produtos com baixo                    o artigo 10.o do decreto n.o 746/94, que impõem
     teor de gordura. A Comissão não tem em atenção,                        sistematicamente a tradução oficial dos documentos;
     especialmente no décimo considerando da Deci-
     são 1999/449, que a norma recomendada pela Organi-                       adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do decreto
     zação Mundial de Saúde (OMS) de uma dose diária tolerável             n.o 129/92, que estende a validade dos certificados
     (TDI) constitui uma norma relativa às doses recorrentes a                 para além de 5.8.1987;
     longo prazo, que enquanto tal assumem pouca importân-
     cia quanto a uma breve exposição ocasional.                         3) impedir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
                                                                               ter uma infraestrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1, do
— Violação do princı́pio geral da proporcionalidade: o fim                    decreto n.o 129/92);
     prosseguido podia ter sido alcançado com medidas mais
     especı́ficas e menos gravosas. De qualquer modo, as
                                                                          4) impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
     disposições impugnadas são, também quanto aos outros                    de inscrição no Consiglio provinciale territorialmente
     aspectos relevantes da questão, exageradamente severas.                  competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o,
                                                                               n.o 3, do decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do
                                                                               decreto n.o 776/94) segundo regras diferentes das
                                                                               previstas no artigo 22.o da directiva; e
                                                                          5) aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do decreto n.o 129/92
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pela Comis-                          de forma não conforme ao artigo 20.o da directiva, a
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                        República Italiana não cumpriu com as obrigações que
                               liana                                           lhe incumbiam por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o,
                                                                               27.o e 31.o da Directiva 85/384/CEE e, no que respeita
                                                                               ao ponto 3 supra, do artigo 59.o do Tratado CE (que
                       (Processo C-298/99)
                                                                               passou, após a alteração, a artigo 49.o CE);
                         (1999/C 299/12)
                                                                     II. condenar a República Italiana nas despesas.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeia,        Fundamentos e principais argumentos
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Elisa-
betta Montaguti, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete          V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à f a l t a o u i n c o m p l e t a
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de            e x e c u ç ã o d a d i r e c t i v a
Gasperi, Kirchberg.
                                                                     — O artigo 2.o, n.o 1, do decreto legislativo n.o 129/92 exe-
A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
                                                                          cuta o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da
o Tribunal se digne:
                                                                          directiva, que regula a duração mı́nima da formação.
I.   verificar que ao:                                                    Contudo, este decreto não tem em conta a formação de
                                                                          três anos das «Fachhochschulen» na República Federal da
     1) abster-se de adoptar todas as medidas necessárias para           Alemanha.
          execução dos artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo,
          n.o 2, 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE, do        — O artigo 2.o da directiva, relativo ao reconhecimento da
          Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhe-          formação de arquitecto obtida no âmbito da promoção
          cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros              social ou de estudo a tempo reduzido, não foi executado.
 ---pagebreak--- 16.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 299/13
— O artigo 14.o da directiva, que prevê uma disposição                      of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio de 1999, no
     especı́fica relativa aos tı́tulos emitos pelas autoridades da           processo entre Philips Electronics NV e Remington Consumer
     ex-República Democrática da Alemanha, não foi execu-                 Products Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     tado.                                                                   Justiça em 9 de Agosto de 1999. A Court of Appeal solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— O artigo 7.o foi executado apenas parcialmente e o arti-                   questões:
     go 11.o não foi plenamente executado na medida em que
     não tem em conta a rectificação publicada no JO L 87 de               1. Existe uma categoria de marcas cujo registo não é impedido
     2.4.1986.                                                                   pelos artigos 3.o, n.o 1, alı́neas b)-d) e 3.o, n.o 3, da Directiva
                                                                                 89/104/CEE (1) do Conselho («directiva»), mas que, no
                                                                                 entanto, não pode ser registada nos termos do artigo 3.o,
V i o l a ç õ e s r e l a t i v a s à e x e c u ç ã o i n c o r r e c t a      n.o 1, alı́nea a), da Directiva (por estar desprovida de
da directiva                                                                     carácter distintivo dos produtos do proprietário da marca,
                                                                                 em relação aos das outras empresas)?
a) O estabelecimento na qualidade de arquitecto                              2. A forma (ou parte da forma) de um artigo (artigo em
                                                                                 relação ao qual o sinal é registado) apenas pode ter carácter
     O artigo    4.o, n.o 2, alı́nea a), do decreto  n.o 129/92 impõe,          distintivo para os efeitos do artigo 2.o se for acrescentado
     de um modo geral, a apresentação do diploma original                       qualquer elemento de fantasia (que constitua um orna-
     ou de cópia autenticada do arquitecto requerente. Esta                     mento sem fim funcional) à forma desse artigo?
     exigência devia ser limitada aos casos de dúvida sobre a
     autenticidade do tı́tulo e é contrário ao artigo 27.o da               3. Quando uma empresa tenha sido o único fornecedor de
     directiva na medida em que alarga o âmbito, de modo                         determinados produtos no mercado, é o uso extensivo de
     geral, de uma condição suplementar, que não é proporcio-                  um sinal, consistente na forma (ou em parte da forma)
     nal nem justificada, para efeitos do exercı́cio do direito de               desses produtos e que não inclui qualquer elemento de
     estabelecimento. A mesma conclusão impõe-se quanto à                      fantasia adicional, suficiente para conferir ao sinal um
     exigência sistemática de tradução oficial dos documentos                  carácter distintivo para os efeitos do artigo 3.o, n.o 3, em
     apresentados pelo arquitecto requerente, previsto no arti-                  circunstâncias em que, como resultado desse uso, uma
     go 4.o, n.o 3, do decreto.                                                  parte substancial dos meios comerciais e do público
                                                                                 relevantes
b) A prestaçao de serviços
                                                                                 i) associam a forma com essa empresa e com nenhuma
     O artigo 9.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 129/92, ao                       outra empresa;
     impôr a inscrição nos registos correspondentes dos Consi-                  ii) acreditam que os bens com essa forma são provenien-
     gli provinciali e do Consiglio nazionale degli architetti ao                     tes dessa empresa, na falta de declaração em contrário?
     prestador de serviços, excede claramente as restrições
     permitidas na directiva e constitui um obstáculo despro-               4. i)    Pode a restrição imposta pela frase «constituı́dos exclu-
     vido de justificação à possibilidade de efectuar uma                            sivamente … pela forma do produto necessária à
     prestação ocasional de serviços no território italiano.                        obtenção de um resultado técnico», constante do
                                                                                      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), ii) ser elidida através da prova
     O artigo 9.o, n.o 1, do referido decreto impede o arquitecto                     de que há outras formas que podem ter o mesmo
     em regime de prestação de serviços em Itália de possuir                        resultado técnico ou
     uma infraestrutura permanente. Uma prescrição tão geral
     e indiscriminada não encontra justificação em qualquer                    ii) não pode a forma ser registada devido a essa restrição,
     das disposições da directiva relativa à livre prestação de                     se se provar que os resultados essenciais da forma são
     serviços. Além disso, viola o artigo 59.o do Tratado CE                          apenas atribuı́veis ao resultado técnico ou
     (que passou, após a alteração, a artigo 49.o CE).                         iii) pode-se chegar a uma conclusão diferente, e se assim
                                                                                      acontecer, qual é o critério adequado para determinar
(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                                      se a restrição se aplica?
                                                                             5. O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva aplica-se «marcas
                                                                                 constituı́das exclusivamente por sinais ou indicações que
                                                                                 possam servir, no comércio, para designar a espécie, a
                                                                                 qualidade, a quantidade, o destino … do produto ou da
                                                                                 prestação de serviço». O artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                                 directiva aplica-se ao uso por terceiros de «indicações
                                                                                 relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          … do produto ou da prestação do serviço». O termo
da Court of Appeal (England & Wales), de 5 de Maio                               «exclusivamente» aparece, por conseguinte, apenas no
de 1999, no processo entre Philips Electronics NV e                              artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), e é omitido no artigo 6.o, n.o 1,
               Remington Consumer Products Ltd.                                  alı́nea b), da directiva? Numa correcta interpretação desta
                                                                                 directiva, significa esta omissão que, mesmo que uma
                          (Processo C-299/99)                                    marca consistente na forma de um produto seja valida-
                                                                                 mente registada, não há infracção ao direito à marca nos
                             (1999/C 299/13)                                     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea b), quando
                                                                                 i) o uso da forma dos produtos em questão é e deve
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            ser considerada como uma indicação da espécie de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                         produtos ou do fim a que se destinam e