CELEX: 62017TA0119
Language: pt
Date: 2018-04-13 00:00:00
Title: Processo T-119/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 — Alba Aguilera e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Artigo 10.° do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida na Etiópia de 30 % para 25 % — Não adoção das Disposições Gerais de Execução do artigo10.° do Anexo X do Estatuto — Responsabilidade — Dano moral»

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 — Alba Aguilera e o./SEAE
   (Processo T-119/17) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida na Etiópia de 30 % para 25 % - Não adoção das Disposições Gerais de Execução do artigo10.o do Anexo X do Estatuto - Responsabilidade - Dano moral»)
   (2018/C 190/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis-Abeba, Etiópia), e outros 28 funcionários e agentes do SEAE cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE de 19 de abril de 2016 que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia, e por outro, a reparação do dano moral que os recorrentes alegam ter sofrido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de abril de 2016 que, a partir de 1 de janeiro de 2016, reduz de 30 % para 25 % do montante de referência o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O SEAE é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 129, de 24.4.2017.