CELEX: C2003/200/48
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-203/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias

C 200/26              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Trabalhou desde               A recorrente no presente processo impugna a decisão da AIPN
1992 até 2000 em Bruxelas. No ano de 2000 foi transferido             de a despedir devido à insuficiência das suas prestações.
para o Luxemburgo e, em seguida, em Setembro de 2001, de
novo transferido para Bruxelas, onde retomou a residência
anterior.                                                             Em apoio do seu pedido, invoca a violação do artigo 51.o do
                                                                      Estatuto, na medida em que não se verificou no presente caso
                                                                      qualquer insuficiência profissional que pudesse ser imputada à
O recorrente censura à recorrida a violação do artigo 5.o, n.o 1,     recorrente, a violação do dever de assistência, a existência de
do Anexo VII do Estatuto. Na opinião do recorrente, ele e a           um uso indevido de processo, a violação do direito ao debate
sua família fixaram a sua residência efectiva no local de             contraditório quando do inquérito administrativo, bem como a
serviço, no Luxemburgo. A sua transferência de novo para              violação do dever de fundamentação e dos princípios da
Bruxelas não pode, portanto, ser entendida como o retorno à           proporcionalidade e da boa administração.
residência do seu agregado familiar.
                                                                      Por último, a recorrente a invoca a violação do princípio da
O recorrente alega que, nos termos do artigo 85.o do Estatuto,        igualdade de tratamento, uma vez que outros casos seme-
só se justificaria o reembolso se o recorrente tivesse conheci-       lhantes tiveram tratamento diferente.
mento da irregularidade do mesmo ou a mesma fosse tão
evidente que não pudesse deixar de ter conhecimento dela. Na
opinião do recorrente, ele podia partir do princípio de que o
pagamento era justificado, uma vez que o subsídio de insta-
lação lhe foi comunicado pela Comissão com pleno conheci-
mento da situação de facto.
O recorrente censura ainda à Comissão a violação do princípio
da igualdade de tratamento dos funcionários. Alega que deve           Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Lars Bo
ser concedido o subsídio de instalação a um funcionário que            Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
não tenha direito ao abono do lar, mas não a um funcionário
que tenha direito ao abono do lar cuja família ainda não tenha                               (Processo T-203/03)
fixado residência no lugar de afectação do funcionário.
                                                                                               (2003/C 200/48)
                                                                                          (Língua de processo: francês)
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 por Annelies                 Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
  Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                      Rasmussen, com domicílio em Hellerup (Dinamarca), represen-
                       (Processo T-200/03)                            tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/47)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      —    anular a Decisão n.o 34988 da Comissão, de 1 de Julho
                                                                           de 2000;
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      —    anular a decisão de indeferimento de 21 de Janeiro de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           2003;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Annelies
Keyman, residente em Overijse (Bélgica) representada por
Carlos Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-           —    condenar a recorrida na restituição dos montantes indevi-
burgo.                                                                     damente repetidos nos termos do artigo 85.o do Estatuto
                                                                           acrescidos de juros de mora;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros de
                                                                           indemnização ou qualquer outro montante, mesmo supe-
—    anular a decisão de 10 de Março de 2003 da AIPN que                   rior, a decidir ex aequo et bono pelos juízes comunitários
     tem por objecto o despedimento da recorrente;                         em reparação do dano moral sofrido;
—    condenar a recorrida nas despesas.                               —    condenar a recorrida nas despesas e honorários.
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Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente era funcionário da Comissão. Pela decisão impug-          A demandante apresentou uma denúncia à Comissão contra a
nada, a Comissão aplicou-lhe uma repreensão na sequência de            sociedade Caterpillar, afirmando que o sistema introduzido por
alegadas falsas declarações por ele prestadas no âmbito das            esta para a venda para fora dos Estados Unidos das peças
suas deslocações em serviço e interrupções de serviço.                 sobresselentes para as suas máquinas de obras violava os
                                                                       artigos 81.o e 82.o CE. A Comissão arquivou esta denúncia
                                                                       através da decisão impugnada. Em apoio do seu recurso, a
O recorrente alega, em primeiro lugar, violação do Regula-
                                                                       demandante afirma que a demandada cometeu erros mani-
mento n.o 1 da Comissão e do artigo 13.o do Tratado CE. O
                                                                       festos de apreciação dos factos, assim como erros na interpre-
recorrente refere que a recorrida continuou a utilizar o francês
                                                                       tação e aplicação do direito, ao considerar que a aplicação à
nas suas comunicações com ele apesar do seu pedido de ser
                                                                       demandante do sistema de vendas das peças sobresselentes não
utilizado o dinamarquês ou o inglês. Para o recorrente, isto
                                                                       destinadas aos Estados Unidos não constitui um acordo nos
constitui uma discriminação linguística.
                                                                       termos do artigo 81.o CE, e ao não aplicar o artigo 82.o CE,
                                                                       apesar de a Caterpillar ter uma posição dominante no mercado
Em segundo lugar, o recorrente invoca violação do sigilo               em causa. A demandante invoca também alegadas violações
médico na medida em que a recorrida consultou o seu serviço            das regras de procedimento e dos direitos do denunciante
médico para saber se o recorrente estava em estado de                  relativamente à duração alegadamente excessiva do procedi-
comparecer na audição. Este parecer só pode basear-se,                 mento de instrução da denúncia apresentada pela demandante,
segundo o recorrente, no seu historial médico e no seu                 a alegada falta de fundamentação da decisão impugnada, a
processo, constituindo, assim, uma violação do sigilo profis-          alegada falta de diligência e imparcialidade da demandada na
sional.                                                                análise da denúncia, assim como a alegada violação do
                                                                       artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/1998/CE (1) na medida
                                                                       em que estes novos elementos aparecem pela primeira vez na
Em terceiro lugar, o recorrente alega irregularidades no               decisão impugnada sem que a demandante tenha podido
processo na medida em que as acusações não eram claramente             apresentar observações a seu respeito.
formuladas na nota de abertura do processo disciplinar. O
recorrente invoca também uma violação de normas jurídicas,
em especial do artigo 71.o e do Anexo VII do Estatuto.                 (1) Jornal Oficial L 354 de 30.12.1998, p. 18-21.
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Halad-                   Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber
jian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias                Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-204/03)
                                                                                                (Processo T-211/03)
                         (2003/C 200/49)
                                                                                                  (2003/C 200/50)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Deu entrada, em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
Luxemburgo.                                                            interposto por Faber Chimica S.r.l., representada e defendida
                                                                       por Paolo Tartuferi e Michele Andreano, avvocati. A outra
                                                                       parte no processo perante a câmara de recurso foi a empresa
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Industrias Químicas Naber S.A.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Abril, que arquiva
      a sua denúncia contra a Caterpillar;                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     se necessário, adoptar qualquer medida de instrução para         —     anular a decisão impugnada;
      ordenar à Comissão que apresente todos os documentos
      úteis à solução do litígio;                                      —     condenar o IHMI e, se intervier, a empresa Industrias
                                                                             Químicas Naber S.A., nas despesas do processo e nas do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      precedente procedimento administrativo perante o IHMI.