CELEX: 32008D0138
Language: pt
Date: 2007-12-19 00:00:00
Title: 2008/138/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 , que diz respeito ao auxílio estatal relativo a compensações nos termos do Decreto do Estrume (C 12/1999) [notificada com o número C(2007) 6777]

20.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 44/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Dezembro de 2007
   que diz respeito ao auxílio estatal relativo a compensações nos termos do Decreto do Estrume (C 12/1999)
   [notificada com o número C(2007) 6777]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
   (2008/138/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,
   Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da disposição acima mencionada (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 3 de Julho de 1998, as autoridades belgas notificaram o auxílio acima referido nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta n.o SG-Greffe (1999) D/2211 de 26 de Março de 1999, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A Bélgica apresentou subsequentemente as suas observações por carta de 28 de Abril de 1999.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão recebeu das partes interessadas observações que, por carta de 30 de Junho de 1999, transmitiu à Bélgica, que dispôs da oportunidade de se pronunciar. Por cartas de 1 de Junho de 1999, 27 de Junho de 2000 e 23 de Julho de 2001, as autoridades belgas enviaram informações adicionais à Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 12 de Março de 2007, a Bélgica informou a Comissão de que retirava a medida notificada. Na mesma carta, a Bélgica confirmou que o auxílio não tinha sido pago.
            
         II.   CONCLUSÃO
   
               (5)
            
            
               Até à data de recepção do pedido de retirada da Bélgica, a Comissão não tinha tomado qualquer decisão formal sobre a notificação em causa. Nestas circunstâncias, a Comissão aceita a retirada da notificação na acepção do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
            
         
               (6)
            
            
               O procedimento formal de investigação deve, pois, ser encerrado, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que deixou de ter razão de ser,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O procedimento formal de investigação que diz respeito ao auxílio relativo a compensações nos termos do Decreto do Estrume é encerrado em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 129 de 8.5.1999, p. 2.
   
      (2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.