CELEX: 62021CN0316
Language: pt
Date: 2021-05-21 00:00:00
Title: Processo C-316/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de maio de 2021 — Monument Vandekerckhove NV/Stad Gent, intervenientes: Denys NV, Aelterman BVBA

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de maio de 2021 — Monument Vandekerckhove NV/Stad Gent, intervenientes: Denys NV, Aelterman BVBA
      (Processo C-316/21)
      (2021/C 320/27)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Monument Vandekerckhove NV
      
         Recorrida: Stad Gent
      
         Intervenientes: Denys NV, Aelterman BVBA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, «relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE», considerado isoladamente e em conjunto com os princípios de direito da União, nomeadamente da igualdade, da não discriminação e da transparência nos contratos públicos, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante, quando conclua que uma entidade a que o operador económico recorre não cumpre os critérios de seleção, é obrigada a solicitar ao operador económico a substituição dessa entidade, ou de que dispõe da faculdade de solicitar a sua substituição como condição para que o operador possa ser selecionado?
               
            
                  2)
               
               
                  Existem circunstâncias em que, por força dos princípios da igualdade, da não discriminação e da transparência, e também em função do desenrolar do processo de adjudicação, a entidade adjudicante (já) não seja obrigada ou (já) não possa exigir que se proceda à substituição?
               
            
         (1)  JO 2014, L 94, p. 65.