CELEX: 31995R1895
Language: pt
Date: 1995-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1895/95 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 8 . 95            [ PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 181 / 1
                                                                   I
                                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                         REGULAMENTO (CE) N? 1895/95 DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Julho de 1995
                     que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                     exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                      Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                      /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                      a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 Europeia,                                                            situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                      4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                      ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               de gestão do açúcar,
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
 do seu artigo 19 ?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19 ?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
tação quando esses produtos forem exportados sob a                                             Artigo 1 ?
 forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                  1 . As as taxas das restituições aplicaveis aos produtos de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as              base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­             1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
são das restituições à exportação e os critérios de fixação          mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi               mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
dada pelo Regulamento (CE) n? 1149/95 (4), especificou de            (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
entre esses produtos aqueles para os quais é necessário               presente regulamento.
fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua
exportação sob a forma de mercadorias indicadas no                   2. As restituições à exportação para a República Federa­
anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;                            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro para­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos                                         Artigo 2?
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês :
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                     de 1995.
(■) JO   n? L 177   de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110   de   17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 136   de  31 . 5. 1994, p. 5.                          (*) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(<) JO   n? L 116   de  23. 5. 1995, p. 1 .                          (4 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 181 /2    \ FT \                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                1 . 8 . 95
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1 995.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                     Hans VAN DEN BROEK
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1995, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                   Taxas das restituições
                                                                                                  em ECU/100 kg —
            Açúcar branco :                                                                               38,52
            Açúcar em bruto :                                                                             35,44
            Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
            xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
            bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
            estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
            invertido expresso em sacarose) :                                                                            so
                                                                                                          38,52 (4) x           ou
                                                                                                                         100
                                                                                        a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                        de açúcar branco ou em bruto
                                                                                               utilizados na dissolução
            Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
            ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
            não de uma inversão :
            Melaços :                                                                                       —
            Isoglicose (2) :                                                                              38,52 (3)
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                     deste for igual ou superior a 98 %,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 °/o , mas
                     inferior a 98 %,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (4) O montante de base nSo l aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).