CELEX: 31986R1531
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1531/86 da Comissão de 21 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d), do capítulo 39: outros, da subposição 39.01 C III ex a) da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

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31986R1531

Regulamento (CEE) n.° 1531/86 da Comissão de 21 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d), do capítulo 39: outros, da subposição 39.01 C III ex a) da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 135 de 22/05/1986 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1531/86 DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d), do capítulo 39: outros, da subposição 39.01 C III ex a) da pauta aduaneira comum originários da Coreia do Sul beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;  Considerando que, para alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d), do capítulo 39: outros, da subposição 39.01 C III ex a) da pauta aduaneira comum a base de referência é de 81 800 ECUs; que, em 16 de Maio de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações; a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 25 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Coreia do Sul:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 39.01 C III ex a) (Código Nimexe 39.01-49)   // Alquídicos e outros poliésteres sob qualquer das formas referidas na nota 3, alínea d) do capítulo 39: outros  //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.