CELEX: 62009TA0059
Language: pt
Date: 2012-02-14 00:00:00
Title: Processo T-59/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Concessão de acesso — Acordo prévio do Estado-Membro» ]

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-59/09) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento encerrado - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Concessão de acesso - Acordo prévio do Estado-Membro)
   2012/C 89/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, B. Klein e A. Wiedmann, agentes)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e F. Hoffmeister, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandante: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente M. Dowgielewicz, M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente J. Bering Liisberg e B. Weis Fogh, em seguida S. Juul Jørgensen e C. Vang, agents); República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente); e Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, A. Falk e S. Johannesson, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão SG.E.3/RG/mbp D(2008) 10067 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, que concedeu a cidadãos o acesso a determinados documentos transmitidos pela República Federal da Alemanha no âmbito do processo por incumprimento n.o 2005/4569
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.