CELEX: 31987R0262
Language: pt
Date: 1987-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 262/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, relativo à entrega de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar

29. 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 26/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 262/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Janeiro de 1987
                 relativo à entrega de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título
                                                     de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*) ; que é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condi­
 Económica Europeia,                                             ções de entrega bem como o procedimento a seguir para
                                                                 determinar as despesas daí resultantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e à gestão, da ajuda alimentar, ('), e, nomeadamente, o seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 12?,                                                      de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector dos cereais (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1579/86 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                                        Artigo 1 ?
Considerando que, pela sua decisão de 10 de Fevereiro de         O organismo de intervenção citado no anexo fica encar­
 1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar ao           regue da execução dos processos de mobilização e forneci­
PAM, a Comissão concedeu a este organismo 30 000                 mento, em conformidade com o Regulamento (CEE)
toneladas de cereais a fornecer FOB ;                            n? 1974/80 e nas condições que figuram "no anexo.
Considerando que é necessário prever a execução desta
acção em conformidade com as regras previstas no Regu­                                    Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho
de 1980, relativo às modalidades gerais de aplicação para a      O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao
execução de certas acções de ajuda alimentar no sector dos       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi        Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
O   JO n?  L 192 de 26. 7. 1980, p. 11 .                         O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 26/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 1 . 87
                                                            ANEXO
              1 . Programa : 1986 — Acção 2/87
             2. Beneficiário : Programa Alimentar Mundial (PAM)
             3. Local ou país de destino : Bangladesh
             4. Produto a mobilizar : trigo mole
              5. Quantidade total : 30 000 toneladas
              6. Numero de lotes : 1
              7. Organismo de intervenção encarregue da execução do processo :
                   Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM), Adickesallee 40, D-6000 Frankfurt/
                   /Main, Telex 411475
             8. Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
             9 . Características da mercadoria :
                  Trigo mole de qualidade sã, genuína e comerciável isento de cheiro e de parasitas, cuja pasta
                   obtida não cole aquando do trabalho mecânico e que apresente as seguintes características :
                  — humidade : 14,5 % máximo (método ICC n? 110),
                  — teor em proteínas : 11,5 % mínimo (N x 5,7 em matéria seca) (método ICC n? 105),
                  — índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 220 incluindo os 60 segundos de tempo de
                       preparação (agitação) (método ICC n? 107),
                  — índice de Zélény superior ou igual a 20 (método ICC n? 118)
           10. Acondicionamento : a granel
           11 . Portos de embarque : todos os portos da Comunidade acessíveis aos barcos de alto mar de 34
                  pés de envergadura que tiverem uma ligação com o país beneficiário durante o período de
                  embarque previsto no ponto 1 6. A proposta deve ser acompanhada de uma declaração das autori­
                  dades portuárias atestando a existência da ligação durante o dito período
           12. Estádio de entrega : FOB
           13. Porto de desembarque : —
           14. Processo a aplicar para determinar as despesas de fornecimento : adjudicação
           15. Data do termo do prazo para apresentação das propostas : 10 de Fevereiro de 1987, às
                   12.00 horas
           16. Período de embarque : de 1 a 31 de Março de 1987
           17. Montante de caução : 10 ECUs por tonelada
           Notas :
           1 . O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           2. A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma
                 instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no
                 Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.
           3. Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente
                 em contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de
                 expedição necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras
                 circunstâncias respeitantes ao embarque.
           4. O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição para o endereço seguinte : Dele­
                 gação da Comissão no Bangladesh, Dacca Office, House CES (E) 19, Road 128, Gulshan, Dacca 12,
                 Tél. 60 05 64/41 18 41 , Telex 642501 CECO-BJ.