CELEX: 31995R2490
Language: pt
Date: 1995-10-25
Title: Regulamento (CE) nº 2490/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31995R2490

Regulamento (CE) nº 2490/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0031 - 0035

REGULAMENTO (CE) Nº 2490/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento  (CE) nº 1489/95 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu  artigo 26º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1489/95 da Comissão  (3) fixa as quantidades em relação às  quais podem ser pedidos certificados de exportação não integrados no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão  (4) prevê os elementos a ter em conta  no estabelecimento das quantidades susceptíveis de receberem certificados de exportação; que, por  razões de transparência, é necessário levar ao conhecimento dos operadores a situação actualizada  dessas quantidades; Considerando que, por outro lado, na sequência de um problema de transmissão de dados, foram  excedidas as quantidades previstas para os certificados com prefixação da restituição relativos às  uvas; que é conveniente fixar de novo essas quantidades para ter em conta a superação verificada; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no  prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1489/95 são, respectivamente,  substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  ANEXO I TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS COM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO II TAXAS E QUANTIDADES PREVISTAS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS CERTIFICADOS SEM PREFIXAÇÃO DA RESTITUIÇÃO >POSIÇÃO NUMA TABELA>