CELEX: 31992R1273
Language: pt
Date: 1992-05-20
Title: Regulamento (CEE) nº 1273/92 da Comissão, de 19 de Maio de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

20 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 137/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1273/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 Económica Europeia,                                            compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n ? 11 56/92 (2), e, nomeadamente,                               Artigo 1 ?
o ri? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1053/92 da              O Regulamento (CEE) n ? 1053/92 é revogado.
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 1200/92 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Chipre ;                                   Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
de Chipre, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­       1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
I1) JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
(3) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 14.
(4) JO n? L 124 de 9. 5. 1992, p. 35.