CELEX: 31987D0526
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: 87/526/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Outubro de 1987 que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31987D0526

87/526/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Outubro de 1987 que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 306 de 28/10/1987 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1987  que aprova o plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (87/526/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986 (1), que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação da peste suína africana em Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, por cartas datadas do mês de Janeiro de 1987 e de Junho de 1987 comunicou à Comissão um plano reforçado para a erradicação da peste suína africana;  Considerando que o plano reforçado foi examinado e foi considerado conforme à Decisão 86/649/CEE; estão, portanto, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo e o Comité Permanente das Estruturas foram consultados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O plano reforçado para a erradicação da peste suína africana apresentado por Portugal é aprovado.  Artigo 2º  Portugal porá em vigor em 1 de Julho de 1987 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º  Artigo 3º  Portugal é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.