CELEX: 62014CN0455
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: Processo C-455/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de julho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina ( «MPUE» )

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/10
            
         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de julho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina («MPUE»)
   (Processo C-455/14)
   (2014/C 448/13)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: H (representante: M. Velardo)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 no processo T-271/10, H/Conselho, Comissão e MPUE, que nega provimento o pedido de anulação da recorrente, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe de pessoal da MPUE, pela qual a recorrente foi reafectada ao lugar de «Criminal Justice Adviser-Prosecutor» junto do gabinete regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, por outro, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo chefe de missão referido no n.o 6 da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, a respeito da MPUE na Bósnia-Herzegovina (1), bem como, em segundo lugar, um pedido de indemnização;
            
         
               —
            
            
               Devolver o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               Violação dos direitos de defesa;
            
         
               —
            
            
               Infração ao artigo 114.o da Regulamento de Processo;
            
         
               —
            
            
               Erro de direito;
            
         
               —
            
            
               Violação do direito da União.
            
         
      (1)  JO L 322, p. 22