CELEX: 62013CN0005
Language: pt
Date: 2013-01-03 00:00:00
Title: Processo C-5/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék (Hungria) em 3 de janeiro de 2013 — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Processo C-5/13)
   2013/C 114/35
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ferenc Tibor Kovács
   
      Demandado: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság.
   
      Questão prejudicial
   
   Devem o princípio da não discriminação e o princípio da livre circulação de pessoas, assim como o direito a um processo equitativo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma de direito nacional, como o artigo 25.o-B da Lei I de 1988, sobre circulação rodoviária, que prevê que podem circular nas estradas da Hungria os veículos com um certificado de matrícula húngaro e placas de matrícula húngaras, e que o cumprimento dos requisitos que permitem derrogar a referida disposição só pode ser verificado durante um controlo?