CELEX: 32006R0991
Language: pt
Date: 2006-06-30
Title: Regulamento (CE) n. o  991/2006 da Comissão, de  30 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1870/2005 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 991/2006 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1870/2005 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o e o n.o 1 do artigo 34.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/398/CE do Conselho (3), prevê para a China um aumento de 20 500 toneladas do contingente pautal de alho do código NC 0703 20 00.
            
         
               (2)
            
            
               O aumento deve reflectir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1870/2005 da Comissão (4).
            
         
               (3)
            
            
               A experiência demonstra que determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1870/2005, sobre a quantidade de referência, as definições dos importadores, os pedidos de certificados de importação e as informações a fornecer pela Comissão, carecem de clarificação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1870/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, a alínea c) do n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           Para os importadores tradicionais que não sejam abrangidos pelas alíneas a) ou b), a quantidade máxima de alho importado numa das três primeiras campanhas de importação encerradas em que tenham obtido certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou com o presente regulamento.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Entende-se por “importadores tradicionais” os importadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos de operadores estabelecidos em conformidade com o direito nacional, que o Estado-Membro considere que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Obtiveram certificados de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 565/2002 ou do presente regulamento em cada uma das três últimas campanhas de importação encerradas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Importaram alho para a Comunidade em, pelo menos, duas das três últimas campanhas de importação encerradas;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Importaram para a Comunidade pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, durante a última campanha de importação encerrada antes da apresentação do seu pedido.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, a subalínea i) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «i)
                                    
                                    
                                       importaram alho de países de origem que não os novos Estados-Membros ou a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, em, pelo menos, duas das três últimas campanhas de importação encerradas,».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A quantidade total abrangida pelos pedidos de certificados “A” apresentados por um novo importador não pode, em trimestre algum, ser superior a 10 % da quantidade total indicada no anexo I para o trimestre e a origem em questão. Os pedidos que não forem conformes a esta regra serão rejeitados pelas autoridades competentes.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 8.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «Se, durante a última campanha de importação encerrada, tiver havido novos importadores que tenham obtido certificados de importação em conformidade com o presente regulamento ou com o Regulamento (CE) n.o 565/2002, devem os mesmos apresentar prova de que introduziram efectivamente em livre prática pelo menos 90 % da quantidade que lhes foi atribuída.».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           a)
                        
                        
                           É suprimido o segundo parágrafo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «A Comissão informará com regularidade os Estados-Membros, atempadamente e pelos meios adequados, das quantidades dos contingentes utilizadas e das informações recebidas a título do artigo 12.o e do n.o 2 do artigo 16.o».
                        
                     
         
               6)
            
            
               O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 154 de 8.6.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 154 de 8.6.2006, p. 22.
   
      (4)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 19.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Campanha de importação de 2006/2007
            
                        Origem
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Contingente (toneladas)
                     
                  
                        Primeiro trimestre
                        (Junho-Agosto)
                     
                     
                        Segundo trimestre
                        (Setembro-Novembro)
                     
                     
                        Terceiro trimestre
                        (Dezembro-Fevereiro)
                     
                     
                        Quarto trimestre
                        (Março-Maio)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        
                           Argentina
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        19 147
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4104
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        9 590
                     
                     
                        3 813
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4099
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        4 110
                     
                     
                        1 634
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        13 700
                     
                     
                        5 447
                     
                  
                        
                           China
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        33 700
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4105
                     
                     
                        2 520
                     
                     
                        2 520
                     
                     
                        9 275
                     
                     
                        9 275
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4100
                     
                     
                        1 080
                     
                     
                        1 080
                     
                     
                        3 975
                     
                     
                        3 975
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                        3 600
                     
                     
                        3 600
                     
                     
                        13 250
                     
                     
                        13 250
                     
                  
                        
                           Outros países
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 023
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4106
                     
                     
                        941
                     
                     
                        1 960
                     
                     
                        929
                     
                     
                        386
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4102
                     
                     
                        403
                     
                     
                        840
                     
                     
                        398
                     
                     
                        166
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 344
                     
                     
                        2 800
                     
                     
                        1 327
                     
                     
                        552
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        —
                     
                     
                        4 944
                     
                     
                        6 400
                     
                     
                        28 277
                     
                     
                        19 249
                     
                     
                        58 870
                     
                  
               
            Campanhas de importação seguintes
            
                        Origem
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Contingente (toneladas)
                     
                  
                        Primeiro trimestre
                        (Junho-Agosto)
                     
                     
                        Segundo trimestre
                        (Setembro-Novembro)
                     
                     
                        Terceiro trimestre
                        (Dezembro-Fevereiro)
                     
                     
                        Quarto trimestre
                        (Março-Maio)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        
                           Argentina
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        19 147
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4104
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        9 590
                     
                     
                        3 813
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4099
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        4 110
                     
                     
                        1 634
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        13 700
                     
                     
                        5 447
                     
                  
                        
                           China
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        33 700
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4105
                     
                     
                        6 108
                     
                     
                        6 108
                     
                     
                        5 688
                     
                     
                        5 688
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4100
                     
                     
                        2 617
                     
                     
                        2 617
                     
                     
                        2 437
                     
                     
                        2 437
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                        8 725
                     
                     
                        8 725
                     
                     
                        8 125
                     
                     
                        8 125
                     
                  
                        
                           Outros países
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        6 023
                     
                  
                        Importadores tradicionais
                     
                     
                        09.4106
                     
                     
                        941
                     
                     
                        1 960
                     
                     
                        929
                     
                     
                        386
                     
                  
                        Novos importadores
                     
                     
                        09.4102
                     
                     
                        403
                     
                     
                        840
                     
                     
                        398
                     
                     
                        166
                     
                  
                        Total
                     
                     
                         
                     
                     
                        1 344
                     
                     
                        2 800
                     
                     
                        1 327
                     
                     
                        552
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        —
                     
                     
                        10 069
                     
                     
                        11 525
                     
                     
                        23 152
                     
                     
                        14 124
                     
                     
                        58 870»