CELEX: C1998/258/18
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-243/95 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The Revenue Commissioners, Department of Finance (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Funcionários - Regime de trabalho partilhado - Progressão determinada com base no critério do tempo real de trabalho - Discriminação indirecta)

C 258/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Económica                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂ-                                     (Sexta SeccËaÄo)
via.
                                                                                          de 17 de Junho de 1998
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            no processo C-243/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The
                                                                           Revenue Commissioners, Department of Finance (1)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Fun-
                                                                     cionaÂrios Ð Regime de trabalho partilhado Ð ProgressaÄo
                                                                     determinada com base no criteÂrio do tempo real de traba-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 lho Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                   de 16 de Junho de 1998                                                       (98/C 258/18)
no processo C-226/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Maastricht): processo penal                                 (Língua do processo: ingleÃs)
            contra Johannes Martinus Lemmens (1)
(Directiva 83/189/CEE Ð Procedimento de informacËaÄo no               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas Ð Efeito                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      directo da directiva)
                         (98/C 258/17)                               No processo C-243/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pela Labour Court, destinado a obter, no
                                                                     litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Kathleen
                                                                     Hill e Ann Stapleton e The Revenue Commissioners,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Department of Finance, uma decisaÄo a título prejudicial
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sobre a interpretacËaÄo da Directiva 75/117/CEE do Conse-
                                                                     lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
                                                                     das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
No processo C-226/97, que tem por objecto um pedido                  aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Maas-                19.2.1975, p. 19; EE5 F02, p. 52), o Tribunal (Sexta Sec-
tricht (Países Baixos), destinado a obter, no processo penal         cËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
pendente neste órgaÄo jurisdicional contra Johannes Marti-           R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator) e
nus Lemmens, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
interpretacËaÄo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de              rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Junho
28 de MarcËo de 1983, relativa a um procedimento de                  de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
informacËaÄo no domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂc-
nicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34), o
Tribunal de Justica, composto por: C. Gulmann (relator),             O artigo 119.o do Tratado bem como a Directiva 75/117/
presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo funcËoÄes       /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ
de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen,              aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no que
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.      se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remune-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e                 racËoÄes dos trabalhadores masculinos e femininos, devem
L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:          ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma legis-
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu              lacËaÄo que preveÂ que, quando uma percentagem muito
em 16 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              mais elevada de trabalhadores femininos em relacËaÄo aÁ de
e a seguinte:                                                        trabalhadores masculinos exerce a sua actividade em
                                                                     regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime
                                                                     de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a
A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de MarcËo de               tempo inteiro eÂ atribuído um escalaÄo da tabela de remune-
1983, relativa a um procedimento de informacËaÄo no domí-            racËoÄes aplicaÂvel ao pessoal que trabalha a tempo inteiro
nio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas, deve ser inter-        inferior ao da tabela de remuneracËoÄes aplicaÂvel ao pessoal
pretada no sentido de que a inobservaÃncia da obrigacËaÄo de         utilizado em regime de tempo parcial de que esses traba-
notificacËaÄo duma regulamentacËaÄo teÂcnica relativa aos eti-       lhadores beneficiavam anteriormente, em virtude da apli-
lómetros, imposta pelo artigo 8.o da directiva, naÄo tem por         cacËaÄo pela entidade patronal do criteÂrio do servicËo calcu-
consequeÃncia tornar inoponível a um particular acusado              lado por refereÃncia aÁ duracËaÄo do tempo de trabalho efecti-
por conducËaÄo em estado de embriaguez a prova obtida                vamente cumprido num posto de trabalho, a menos que
por meio dum etilómetro autorizado em conformidade                   esta legislacËaÄo se justifique por criteÂrios objectivos e estra-
com regras naÄo notificadas.                                         nhos a qualquer discriminacËaÄo em razaÄo do sexo.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           (1) JO C 229 de 2.9.1995.