CELEX: 32011D0485
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade [notificada com o número C(2011) 5444] Texto relevante para efeitos do EEE

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/71
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade
   [notificada com o número C(2011) 5444]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/485/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de Novembro de 2008, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e das Telecomunicações (CEPT) para realizar estudos técnicos sobre os sistemas de radar de curto alcance para automóveis, como apoio à revisão de fundo prevista no artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2005/50/CE da Comissão (2), e estudos de compatibilidade radioeléctrica com vista a eventuais estratégias alternativas de utilização da faixa dos 24 GHz.
            
         
               (2)
            
            
               Os relatórios 36 e 37 da CEPT entregues no âmbito desse mandato e a revisão de fundo efectuada nos termos da Decisão 2005/50/CE no que respeita à evolução da situação das faixas dos 24 GHz e 79 GHz indicam que a data de referência de 30 de Junho de 2013, prevista no artigo 2.o, n.o 5, da referida decisão, se mantém válida e que, tendo em conta a actual ausência de efeitos prejudiciais nos outros utilizadores da faixa dos 24 GHz, não é necessário alterá-la para uma data posterior.
            
         
               (3)
            
            
               Registam-se progressos na tecnologia de radares de curto alcance para automóveis na faixa dos 79 GHz. No entanto, há fortes indícios de que a integração das aplicações dessa tecnologia na construção automóvel não será alcançada até à data-limite fixada para a tecnologia de radares de curto alcance na faixa dos 24 GHz e de que, tendo em conta o tempo necessário para as fases de desenvolvimento, integração e ensaio, a integração dos radares de 79 GHz nos automóveis com vista à distribuição maciça no mercado só ocorrerá provavelmente em 2018 ou, na melhor das hipóteses, um pouco antes.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, será necessário um período suplementar destinado a assegurar a transição da tecnologia dos 24 GHz para a tecnologia dos 79 GHz no parque automóvel que utiliza a tecnologia dos 24 GHz e que ainda existirá quando surgirem os novos modelos equipados com a tecnologia dos 79 GHz.
            
         
               (5)
            
            
               É essencial garantir a continuidade da produção actual e futura de automóveis equipados com os radares de 24 GHz, dada a sua importância para a segurança do tráfego e a necessidade de incentivar a utilização de tais aplicações no maior número possível de veículos existentes; deve, pois, evitar-se a descontinuidade do espectro utilizável pelos radares, sendo necessária uma solução temporária, para assegurar a transição, entre 1 de Julho de 2013 e 1 de Janeiro de 2018. Para que haja um período transitório suplementar, a data de 1 de Janeiro de 2018 deve ser adiada para quatro anos mais tarde para os equipamentos de radar de curto alcance instalados nos veículos a motor homologados antes de 1 de Janeiro de 2018.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta a protecção internacional de que beneficiam a radioastronomia, os satélites de exploração da Terra e os serviços passivos de investigação espacial na faixa de 23,60 GHz a 24 GHz, bem como o carácter excepcional da designação dessa faixa para os radares de curto alcance pela Decisão 2005/50/CE, a prorrogação dessa designação não é uma opção viável. Por outro lado, a faixa de 24 GHz a 24,25 GHz foi designada para fins industriais, científicos e médicos (faixa ISM).
            
         
               (7)
            
            
               Os estudos de compatibilidade da CEPT, que abrangem alguns sistemas militares, indicam que a faixa de 24,25 GHz a 27,50 GHz pode ser uma solução alternativa tecnicamente viável. A faixa acima de 26,50 GHz foi identificada pela NATO como uma faixa prevista para sistemas militares de comunicações fixas e móveis.
            
         
               (8)
            
            
               O limite de uma taxa de penetração de 7 %, imposto pela Decisão 2005/50/CE, deve ser mantido, dado que, por um lado, não há indicações de que tal limite venha a ser ultrapassado antes da passagem para a faixa dos 79 GHz e, por outro, convém mostrar claramente que a faixa dos 24 GHz continua a ser uma solução transitória.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão, assistida pelos Estados-Membros, deve continuar a acompanhar a aplicação da presente decisão, em especial no que se refere ao limite fixado e à ausência de interferências prejudiciais para os outros utilizadores dessa faixa ou de faixas adjacentes, seja ou não ultrapassado o limite de 7 %.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2005/50/CE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/50/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «5.
                        
                        
                           "Datas de referência", a data de 30 de Junho 2013 para as frequências entre 21,65 e 24,25 GHz e a data de 1 de Janeiro de 2018 para as frequências entre 24,25 e 26,65 GHz;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No segundo parágrafo, a expressão «à data de referência» é substituída por «às datas de referência»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No terceiro parágrafo, a expressão «essa data» é substituída por «essas datas» e a expressão «dessa data» é substituída por «dessas datas»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditado o seguinte parágrafo, após o terceiro parágrafo:
                           «No entanto, a data de 1 de Janeiro de 2018 é adiada 4 anos para os equipamentos de radar de curto alcance instalados em veículos a motor objecto de um pedido de homologação nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e homologados antes de 1 de Janeiro de 2018.
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, alínea d), a expressão «da data de referência» é substituída por «das datas de referência»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os n.os 2 e 3 são suprimidos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Os Estados-Membros assistem a Comissão na observação a que se refere o n.o 1, garantindo a recolha das informações necessárias e o seu fornecimento atempado à Comissão, em especial as informações enumeradas no anexo.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.
   
      (3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.».