CELEX: 32010B0554
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/227
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2008
   (2010/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5829/2010 – C7-0060/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0077/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 310 de 18.12.2009, p. 9.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/228
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5829/2010 — C7-0060/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR, aprovado pelo seu Conselho de Administração em 3 de Julho de 2007 (adiante designado por «Regulamento Financeiro SESAR»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0077/2010),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research – Programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu),
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e, no final de 2008, não tinha ainda implantado completamente os seus sistemas de controlo interno e de informação financeira,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Empresa Comum será proprietária da totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,
            
         
               1.
            
            
               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;
            
         
               2.
            
            
               Nota que a Empresa Comum recebeu 250 000 000 EUR em dotações de autorização e 100 900 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União Europeia para o exercício de 2008;
            
         
               3.
            
            
               Reconhece que o período de 2007-08 marcou o arranque da Empresa Comum, que o novo Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho (5), que altera o acto de base da Empresa Comum, só foi aprovado em 16 de Dezembro de 2008 e que se verificou um atraso no pagamento da contribuição inicial do Eurocontrol;
            
         
      Violação do princípio da anualidade orçamental
   
   
               4.
            
            
               Observa que, em Abril de 2008, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou o orçamento definitivo abrangendo o período de Agosto de 2007 a Dezembro de 2008, e que esta decisão é contrária ao princípio da anualidade;
            
         
      Execução do orçamento
   
   
               5.
            
            
               Nota que o orçamento definitivo aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em Abril de 2008 se revelou bastante irrealista, o que é exemplificado pelas taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento, que foram respectivamente de 1 % e 17 %;
            
         
               6.
            
            
               Lamenta que, em diversos casos, o controlo das operações não se tenha desenrolado correctamente e que não tenham sido implantados sistemas de controlo interno adequados para os procedimentos de adjudicação de contratos;
            
         
      Reconhecimento de activos
   
   
               7.
            
            
               Expressa a sua preocupação com o facto de, em contraste com as reduzidas taxas de utilização, a Empresa Comum dispor de depósitos bancários cujo montante, no final do exercício, atingiu somas consideráveis, o que constitui uma violação do princípio do equilíbrio orçamental;
            
         
               8.
            
            
               Recomenda expressamente à Empresa Comum que desenvolva uma política contabilística para os activos que possam resultar da fase de desenvolvimento do projecto;
            
         
      Regulamento Financeiro SESAR
   
   
               9.
            
            
               Regista com agrado a intenção do Tribunal de Contas de apresentar um parecer sobre o Regulamento Financeiro aprovado pelo Conselho de Administração da SESAR em Julho de 2007; realça a importância da conformidade deste regulamento com o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários, e subscreve a opinião do Tribunal de Contas segundo a qual as disposições relativas à execução do orçamento, à prestação de contas, aos procedimentos de celebração de contratos públicos e à função de auditoria interna necessitam ser completados; nota, além disso, que a Empresa Comum deveria aprovar as normas de execução do seu Regulamento Financeiro;
            
         
      Relatório anual de actividades
   
   
               10.
            
            
               Recomenda expressamente à Empresa Comum que respeite os prazos acordados com o Tribunal de Contas para a apresentação do seu relatório anual de actividades;
            
         
      Sistemas de controlo interno
   
   
               11.
            
            
               Observa que só em Janeiro de 2009 foi estabelecido um serviço de auditoria interna conforme com as normas internacionais aplicáveis na matéria; solicita igualmente à Empresa Comum que desenvolva sem demora sistemas de controlo interno adequados no contexto da adjudicação de contratos; salienta, em particular, a importância de elaborar um plano de retoma de actividades na sequência de catástrofes e de definir uma política de protecção de dados;
            
         
               12.
            
            
               Observa que as contas da Empresa Comum para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 148 370 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Empresa Comum mantém reservas de tesouraria elevadas durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Empresa Comum ascendiam a 116 007 569 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que a Empresa Comum respeite o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Empresa Comum sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível;
            
         
               13.
            
            
               Regista, além disso, que o Conselho de Administração não aprovou um quadro de pessoal para 2008.
            
         
      (1)  JO C 310 de 18.12.2009, p. 9.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.