CELEX: 62011CN0148
Language: pt
Date: 2011-03-25 00:00:00
Title: Processo C-148/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Margita Punakova

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Margita Punakova
   (Processo C-148/11)
   2011/C 152/32
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions
   
      Recorrida: Margita Punakova
   
      Questões prejudiciais
   
   Num caso em que a requerente:
   
               a)
            
            
               é cidadã da República Checa;
            
         
               b)
            
            
               veio para o Reino Unido antes da adesão do seu país à UE;
            
         
               c)
            
            
               permaneceu neste país após a adesão;
            
         
               d)
            
            
               subsequentemente iniciou uma actividade não assalariada na acepção do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE);
            
         
               e)
            
            
               já não exerce uma actividade não assalariada; e
            
         
               f)
            
            
               tem a guarda efectiva de um filho que ingressou no ensino geral quando a requerente exercia a actividade não assalariada,
            
         esta requerente tem um direito de residência no Reino Unido baseado no facto de:
   
               a)
            
            
               lhe ser aplicável o Regulamento n.o 1612/68 (1), em combinação com a fundamentação do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C-413/99, Colect., p. I-7091), e de 23 de Fevereiro de 2010, London Borough of Harrow (C-310/08) e Teixeira (C-480/08);
            
         
               b)
            
            
               existir um princípio geral do direito da União que equipara a posição dos trabalhadores por conta de outrem aos trabalhadores por conta própria;
            
         
               c)
            
            
               no caso de a requerente não ter um direito de residência, isso ser impeditivo ou dissuasor do exercício da liberdade de estabelecimento; ou
            
         
               d)
            
            
               em qualquer outra razão?
            
         
      (1)  JO L 257, p. 2 (EE 05 F1 p. 77)