CELEX: 21999D0917(01)
Language: pt
Date: 1999-06-04 00:00:00
Title: Decisão n° 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 4 de Junho de 1999, que institui um Comité Consultivo Paritário e altera a Decisão n° 1/94 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

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21999D0917(01)

Decisão n° 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 4 de Junho de 1999, que institui um Comité Consultivo Paritário e altera a Decisão n° 1/94 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 245 de 17/09/1999 p. 0033 - 0034

DECISÃO N.o 3/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outrode 4 de Junho de 1999que institui um Comité Consultivo Paritário e altera a Decisão n.o 1/94 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação(1999/619/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1) e, nomeadamente, o seu artigo 107.o,(1) Considerando que o diálogo e a cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade e da Polónia podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações;(2) Considerando que parece conveniente organizar esta cooperação a nível dos membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, instituindo um Comité Consultivo Paritário;(3) Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/94,DECIDE:Artigo 1.oSão aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação: "Artigo 15.oÉ instituído um Comité Consultivo Paritário encarregado de apoiar o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade e da Polónia. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade e a Polónia no âmbito da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Paritário pronunciar-se-á sobre as questões suscitadas nessas matérias.Artigo 16.oO Comité Consultivo Paritário, adiante designado 'Comité', será composto por nove representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e por nove representantes do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por outro.O Comité Consultivo Paritário desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre os meios económicos e sociais, por iniciativa própria.A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Paritário seja o reflexo mais fiel possível dos diferentes meios económicos e sociais da Comunidade e da Polónia.A presidência do Comité Consultivo Paritário será exercida conjuntamente por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias.O Comité Consultivo Paritário adoptará o seu regulamento interno.Artigo 17.oO Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e o Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por outro, custearão as respectivas despesas de participação nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho, relacionadas com pessoal, deslocações, ajudas de custo e despesas postais e de telecomunicações.As despesas com os serviços de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para polaco, que estarão a cargo do Comité de Ligação da Polónia para a Cooperação com o Comité Económico e Social das Comunidades Europeias.As despesas relacionadas com a organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteB. GEREMEK(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.