CELEX: 31997R1176
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1176/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

27. 6. 97          I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 169/55
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1176/97 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Junho de 1997
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                   compostos à base de cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                      restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 feros contidos nos alimentos compostos para animais;
   Europeia,
                                                                      Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          ções de venda dos produtos em causa no mercado
   comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
  seu artigo 13 ?,                                                   tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                     diferença verificada, no mercado comunitário e         no
  Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­             mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
  mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou          zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             permite tomar em consideração de forma mais precisa a
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        realidade económica das exportações dos referidos produ­
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  tos;
  exportação;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da                 por mês; que pode ser alterada no intervalo;
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
  no respeitante ao regime de importação e de exportação            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
  aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          seu presidente,
  animais e altera o Regulamento (CE) n ? 1162/95, que
  estabelece normas de execução especiais do regime dos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  certificados de importação e de exportação no sector dos
  cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
 específicos que se devem ter em conta para o cálculo da                                     Artigo 1 ?
 restituição em relação a estes produtos;                           As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                    animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 Considerando que esse cálculo deve também ter em conta             que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
 o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma              fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
 simplificação, a restituição deve ser paga em relação a            lamento .
 duas categorias de « produtos cerealíferos», nomeadamente
 o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                    Artigo 2?
 compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
 para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos                de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
h) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .
 ---pagebreak--- N? L 169/56       [ PTl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27. 6. 97
                                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que fixa as restituições aplicáveis à
                              exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição à exportação ('):
           2309   10 11  9000 ,  2309    10 13 9000,   2309 10 31 9000,
           2309   10 33  9000,   2309    10 51 9000,   2309 10 53 9000,
           2309  90 31   9000,   2309   90  33 9000,  2309 90  41 9000,
           2309  90 43   9000 ,  2309   90  51 9000 , 2309 90  53 9000.
                                                                                                                                (ECU/t)
                                Produtos cerealíferos (2)                                  Montante da restituição (2)
          Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
           1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,      1104 23,
           1904 10 10                                                                                43,20
          Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
          dos produtos à base de milho                                                                 1,41
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
              24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
          (J) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
              Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise.