CELEX: 62015CN0198
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo C-198/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de abril de 2015 — Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de abril de 2015 — Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom
   (Processo C-198/15)
   (2015/C 228/07)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom
   
      Questões prejudiciais
   
   O First-tier Tribunal solicita uma decisão prejudicial sobre o sentido e o alcance da posição 8713 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006.
   
               1)
            
            
               A expressão «para inválidos» significa exclusivamente para inválidos?
            
         
               2)
            
            
               Qual o significado da expressão — «para inválidos», em especial:
               
                           a)
                        
                        
                           está o seu significado circunscrito às pessoas que, além de terem uma capacidade de locomoção reduzida, sofrem de uma incapacidade, ou inclui também as pessoas cuja única limitação é a sua capacidade de locomoção reduzida?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a palavra «inválidos» implica mais do que uma limitação marginal de determinada capacidade?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           uma limitação temporária, como a que resulta de uma perna partida, é suscetível de constituir uma incapacidade?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Ao excluírem os veículos equipados com uma coluna de direção distinta, as NENC de 4 de janeiro de 2005 (2005/C 1/03) (2) alteram o sentido da posição 8713?
            
         
               4)
            
            
               A possibilidade de utilização de um veículo por uma pessoa não inválida afeta a classificação pautal se for possível afirmar que o veículo possui acomodações especiais para minorar os efeitos de uma incapacidade?
            
         
               5)
            
            
               Se a adequação à utilização por pessoas não inválidas for um fator relevante, em que medida devem as desvantagens dessa utilização ser também relevantes para a determinação da referida adequação?
            
         
      (1)  JO L 301, p. 1.
   
      (2)  Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (JO C 137, p. 1).