CELEX: 22002D0081
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 81/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0081

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 81/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 81/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2002, de 31 de Maio de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Directiva 2001/54/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que revoga a Directiva 79/1066/CEE que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(5), deve ser incorporado no acordo.(6) A Decisão 2001/873/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, que rectifica a Directiva 2001/22/CE que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios(6), deve ser incorporada no acordo.(7) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 revoga, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2002, o Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão(7), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimido deste último,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0101: Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001 (JO L 310 de 28.11.2001, p. 19).".2. Ao ponto 54zj (Directiva 2001/22/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 D 0873: Decisão 2001/873/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001 (JO L 325 de 8.12.2001, p. 34).".3. A seguir ao ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:"54zm. 32001 L 0054: Directiva 2001/54/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que revoga a Directiva 79/1066/CEE que determina os métodos de análise comunitários para o controlo dos extractos de café e dos extractos de chicória (JO L 191 de 13.7.2001, p. 42).54zn. 32001 R 0466: Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 77 de 16.3.2001, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidos por:- 32001 R 2375: Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001 (JO L 321 de 6.12.2001, p. 1).".4. É suprimido o texto do ponto 22 (Directiva 79/1066/CEE da Comissão).5. É suprimido o texto do ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão].Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/54/CE e 2001/101/CE, do Regulamento (CE) n.o 466/2001 e do Regulamento (CE) n.o 2375/2001 e da Decisão 2001/873/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 8.(2) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.(3) JO L 191 de 13.7.2001, p. 42.(4) JO L 310 de 28.11.2001, p. 19.(5) JO L 321 de 6.12.2001, p. 1.(6) JO L 325 de 8.12.2001, p. 34.(7) JO L 31 de 1.2.1997, p. 48.(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.