CELEX: 21999A0203(01)
Language: pt
Date: 1998-12-10 00:00:00
Title: Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

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21999A0203(01)

Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente  

Jornal Oficial nº L 029 de 03/02/1999 p. 0011 - 0025

PROTOCOLO que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existenteA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, adiante designada «Estónia»,por outro,CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, adiante designado «acordo», foi assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995;CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 76.°, 102.° e 128.° do Acto de Adesão, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros, entre os quais a Estónia;CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que retomam as concessões pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia à Estónia e que este país adoptou, a partir de 1995, medidas transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que têm em conta o regime pautal preferencial aplicado pela Estónia à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pela Comunidade nas negociações do «Uruguay Round» implicam a alteração dos regimes pautais de importação da Comunidade, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;CONSIDERANDO que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» são susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do acordo, que deve, portanto, ser ajustado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Junho de 1996, medidas transitórias e autónomas que prevêem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no acordo sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, a fim de ter em conta o acordo sobre agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que, quando o presente protocolo entrar em vigor, essas concessões serão substituídas pelas concessões nele previstas;CONSIDERANDO que, com a Decisão 95/131/CE (1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral negociado pela Comissão em nome da Comunidade, que altera o Protocolo n.° 1 do acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, por outro, tendo, para o efeito, designado como plenipotenciários:A COMUNIDADE EUROPEIA:Manfred SCHEICHEmbaixador,Representante permanente da República da Áustria,Presidente do Comité dos Representantes PermanentesGünther BURGHARDTDirector-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasA REPÚBLICA DA ESTÓNIA:Priit KOLBREEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República da Estónia junto da União EuropeiaOS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Quanto aos produtos agrícolas transformados:1. O Protocolo n.° 2 do acordo relativo aos produtos agrícolas transformados é substituído pelo Protocolo n.° 2 que figura no anexo A do presente protocolo.2. O n.° 1 do artigo 9.° do acordo passa a ter a seguinte redacção:«1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I e no Protocolo n.° 2».3. O artigo 16.° e o anexo II do acordo são revogados.4. O n.° 2 do artigo 17.° do acordo passa a ter a seguinte redacção:«2. Por "produtos agrícolas", entendem-se os produtos enunciados no capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I e no Protocolo n.° 2, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) n.° 3759/92.».Artigo 2.° Quanto aos produtos agrícolas:1. O n.° 2 do artigo 19.° do acordo passa a ter a seguinte redacção:«2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são as referidas no anexo V.A.».2. As disposições do novo anexo figuram no anexo B do presente protocolo.3. Os anexos III, IV e V do acordo são revogados.Artigo 3.° O anexo VI do acordo relativo aos produtos da pesca é substituído pelo anexo VI que figura no anexo C do presente protocolo.Artigo 4.° Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 5.° O presente protocolo é aprovado pela Comunidade e pela Estónia segundo as suas formalidades próprias. As partes adoptarão, no que a elas se refere, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.Artigo 6.° O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no artigo 5.°Artigo 7.° O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertachtundneunzig.¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantotto.Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd achtennegentig.Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittioåtta.Koostatud Brüsselis kümnendal detsembril tuhande üheksasaja üheksakümne kaheksandal aastal.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Eesti Vabariigi nimel>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO L 94 de 26. 4. 1995, p. 1.ANEXO A «PROTOCOLO N.° 2sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a EstóniaArtigo 1.°1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia os direitos referidos no anexo, nas condições nele previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.2. A importação na Estónia de produtos agrícolas transformados de origem comunitária será isenta de direitos. Todavia, nos casos em que a Estónia tencione aplicar um direito, esse direito não poderá ser aplicado sem a aprovação do Conselho de Associação. Nenhum direito aprovado poderá exceder o direito aplicável à quantidade de produtos agrícolas incorporada no produto agrícola transformado em causa.3. O Conselho de Associação pode decidir:- aumentar a lista de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,- alterar os direitos mencionados nos anexos,- aumentar ou suprimir contingentes pautais.4. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados no presente protocolo por um regime estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados previstos no presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista dos produtos sujeitos a esses direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de base, definido, para o efeito, as normas gerais de execução.Artigo 2.°Os direitos aplicáveis nos termos do artigo 1.° podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- quando os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos no comércio entre a Comunidade e a Estónia, ou- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão do primeiro parágrafo serão calculadas em função da parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.Artigo 3.°A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas em relação aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.Essas disposições deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas a ser tão simples e flexíveis quanto possível.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B «ANEXO V AAs importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Estónia serão objecto das concessões a seguir indicadas NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida>POSIÇÃO NUMA TABELA>AnexoRegime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Estónia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das Organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.».ANEXO C «ANEXO VI>POSIÇÃO NUMA TABELA>