CELEX: 31984R1717
Language: pt
Date: 1984-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1717/84 do Conselho, de 18 de Junho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3247/81 relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, de certas medidas de intervenção, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

03 /Fasc. 31                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           71
384R1717
N? L 163 / 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 6. 84
                                          REGULAMENTO (CEE) N<? 1717/84 DO CONSELHO
                                                        de 18 de Junho de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3247/81 relativo ao financiamento pelo Fundo Europeu de
               Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, de certas medidas de intervenção,
               nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos
                                                       organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  que, embora tais transportes sejam necessários, deverá
                                                                       fazer-se uma apreciação caso a caso, para o seu eventual
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     financiamento comunitário,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883 do Con­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
selho, de 2 de Agosto de 1978 , relativo às regras gerais
de financiamento de intervenções pelo Fundo Europeu                                              Artigo Io.
de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    O n? 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) 3247/ 81
mento (CEE) n? 1550/ 83 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do                 passa a ter a seguinte redacção :
seu artigo 4?,                                                             «2.    Sem prejuízo das regras previstas no Regula­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     mento (CEE) n? 1055 /77 do Conselho, de 17 de
                                                                           Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 (3),                      mentos dos produtos comprados por um organismo
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3045/82 (4), deter­                     de intervenção ('), os custos resultantes do transporte
mina as regras e condições que regem as contas anuais                      efectuado para fora do território do Estado-membro
que permitem definir as despesas a financiar pelo                          apenas serão debitados nas contas se o transporte ti­
FEOGA, Secção Garantia, relativamente às medidas de                        ver sido aprovado ao abrigo do presente regulamento
intervenção para as quais não tenha sido fixado no âm­                     e segundo o procedimento referido no n? 1 e, quando
bito de uma organização comum de mercado, um mon­                          necessário, após exame pelo Comité do Fundo Euro­
tante determinado por unidade ;                                            peu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).»
Considerando que o funcionamento da intervenção que                                              Artigo 2?
consiste na compra, armazenagem e venda de produtos
agrícolas pelos organismos de intervenção deve ser tal                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
que o transporte dos produtos em questão para fora do                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Estado-membro se revista de um carácter excepcional ;                  Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1984 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                  M. ROCARD
(') JO n? L  216 de 5 . 8 . 1978 , p. 1 .
O   JO n° L  158 de 16. 6. 1983, p. 9.
O   JO n? L  327 de 14. 11 . 1981 , p. 1 .
(4) JO n°. L 322 de 18 . 11 . 1982, p. 5 .