CELEX: 31992R1786
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1786/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

2. 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 182/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1786/92 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
                                                                acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
Económica Europeia,
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
                                                                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       utilizado para a modificação ;
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
                                                                n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1699/92 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        Comissão fixou provisoriamente os direitos niveladores
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do          aplicáveis à importação para os xaropes e alguns outros
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          produtos do sector do açúcar a partir de 1 de Julho de
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    1992 ; que é conveniente ajustá-los de modo a ter em
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             conta decisões adoptadas em matéria de preço pelo
montante que resulta da aplicação da taxa do direito            Conselho ;
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATI);
                                                                Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
de sacarose de 1 % ;                                            Conselho (6), com a última redação que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 1 738/92 f), para a fixação do
Considerando que o montante de base do direito nive­
                                                                direito nivelador à importação dos produtos dos códigos
                                                                NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      sendo o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de
                                                                matéria seca, a cem vezes mais o montante de base do
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês
                                                                direito nivelador à importação aplicável a contar do
anterior àquele em que o montante de base do direito
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       primeiro dia de cada mês, em relação aos produtos refe­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o
                                                                direito nivelador deve ser fixado todos os meses ;
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que o montante de base deve ser fixado             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
(') JO n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        O   JO  n? L 179  de 1 . 7. 1992, p. 15.
f)  JO n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                         («) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n? L   151 de 30. 6. 1968, p. 42.                        f)  JO  n? L 180  de 1.7. 1992, p. 1 .
O   JO n? L   171 de 28. 6. 1978, p. 34.                        (") JO  n? L 263  de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 182/50                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       2. 7. 92
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,                          Oficial das Comunidades Europeias, serie C, durante
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás                                um período determinado, afectada do factor referido
mencionada, será cobrado um montante especial na                                     no travessão anterior ;
importação de certos produtos originários dos países e
territórios ultramarinos para impedir que os produtos                           Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
originários desses países e territórios recebam um trata­                       fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                              em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­
                                                                                lamento,
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                                      Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
                                                                                Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                              produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,                            1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixados como é
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                        indicado no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                                             Artigo 2?
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
     (2)>                                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                                peias.
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                            É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                             importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                           (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                  de teor em sacarose e                      Montante do direito nivelador
                       Código NC                                   para 100 kg líquidos                      para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                       1702 20 10                                        0,4482
                       1702 20 90                                        0,4482
                       1702 30 10                                                                                        54,49
                       1702 40 10                                                                                        54,49
                       1702 60 10                                                                                        54,49
                       1702 60 90                                        0,4482
                       1702 90 30                                                                                        54,49
                       1702 90 60                                        0,4482
                       1702 90 71                                        0,4482
                       1702 90 90                                        0,4482
                       2106 90 30                                                                                        54,49
                       2106 90 59                                        0,4482
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não s3o aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
         Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
         mento (CEE) n? 1870/91 .
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.