CELEX: 31988R3420
Language: pt
Date: 1988-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3420/88 da Comissão de 3 de Novembro de 1988 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 480/87 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados deste país em 1987, 1988, 1989 e 1990

N ? L 301 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3420/88 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Novembro de 1988
                  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 480/87 que estabelece regras
                  de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06
                  A da Pauta Aduaneira Comum, originários da Tailândia e exportados deste país
                                                 em 1987 , 1988 , 1989 e 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tação, de exportação e de fixação antecipada para os
                                                                   produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2082/87 (3) ; que, por
Económica Europeia,                                                outro lado, convém relembrar que a tolerância de 7 %
                                                                   prevista no artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 2042/75
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                    da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime            modalidades especiais de execução do fegime dos certifi­
de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06           cados de importação e de exportação no sector dos cereais
A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países                  e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68               Regulamento (CEE) n? 3271 /88 (*), se aplica no caso de as
relativo à Pauta Aduaneira Comum ('), e, nomeadamente,             quantidades importadas serem inferiores às indicadas no
o seu artigo 2?,                                                   certificado ;
Considerando que, dada a experiência adquirida e com               Considerando que, a fim de permitir uma cooperação
vista a uma boa gestão do acordo concluído com a Tailân­           estreita e contínua entre a Comissão e as autoridades
dia, é conveniente restabelecer a prática administrativa           tailandesas na gestão do acordo, é necessário prever comu­
segundo a qual, sempre que, relativamente a uma deter­             nicações periódicas mais frequentes, por parte cios Esta­
minada entrega, se verificar que as quantidades descarre­          dos-membros, relativas à emissão dos certificados de
gadas na Comunidade são superiores às que figuram no               importação € à sua utilização efectivá ;
documento de importação, os serviços da Comissão, infor­
mados , pelas autoridades competentes dos Estados-mem­             Considerando que é conveniente, portanto, alterar o
bros, contactam as autoridades tailandesas de modo a               Regulamento (CEE) n? 480/87 (6), alterado pelo Regula­
permitir a emissão de novos certificados correspondentes           mento (CEE) n? 2135/88 0 ;
às quantidades excedentárias descarregadas ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, de acordo com as autoridades do país             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
exportador, as quantidades excedentárias descarregadas
podem, todavia, ser introduzidas am livre prática quando
não excederem 2 % das quantidades cobertas pelos certi­
ficados apresentados, mediante a constituição de uma               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
garantia específica cujo montante cubra a diferença entre
o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem e o
direito nivelador à taxa normal ; que, nesta hipótese espe­                                  Artigo 1 ?
cífica, convém precisar as condições e regras de emissão            O Regulamento (CEE) n? 480/87 é alterado do seguinte
do certificado de importação complementar ; que, em                 modo :
particular, não é necessário exigir a constituição- de uma
garantia correspondente a uma obrigação de importar,                1 . Os n?s 2 e 3 do artigo 4? passam a ter a seguinte redac­
uma vez que as mercadorias em causa foram excepcional­                  ção :
mente introduzidas em livre prática mediante a constitui­
 ção de uma garantia de montante mais elevado e com um                  « 2. Sempre que se verificar que as quantidades efec­
 objectivo específico ; que a liberação total ou parcial desta          tivamente descarregadas no âmbito de uma determi­
 última está subordinada à emissão de novos certificados                nada entrega são superiores às que figuram no ou nos
 tailandeses e do certificado de importação comunitário                 certificados de importação emitidos para essa entrega,
 complementar e, em primeiro lugar, à existência de dispo­              as autoridades competentes emissoras do ou dos certifi­
 nibilidades até ao limite das quantidades que podem ser                cados de importação em causa comunicarão, a pedido
 importadas anualmente na Comunidade ;                                  do importador, à Comissão, por telex, caso a caso e no
                                                                        mais breve prazo, o ou os números dos certificados de
 Considerando que a gestão de um tal regime de importa­                 exportação tailandeses, a quantidade excedentária e o
 ção não justifica a aplicação da tolerância geral de 5 % em            nome do navio.
 relação às quantidades excedentárias prevista no n? 4 do
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão,             (2) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
 de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades               (3) JO n? L 195 de 16. 7. 1987, p. 11 .
 comuns de aplicação do regime de certificados de impor­            b) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 5.
                                                                    P) JO n? L 291 de 25. 10. 1988, p. 47.
                                                                    M JO n? L 49 de 18'. 2. 1987, p. 13.
 (•) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.                               Q JO n? L 188 de 19. 7. 1988, p. 24.
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   Os serviços da Comissão contactarão as autoridades             — Titolo complementare, regolamento (CEE) n.
   tailandesas a fim de que sejam establecidos novos certi­            480/87, articolo 4, paragrafo 3
   ficados de exportação. Enquanto não forem estable­
                                                                  — Aanvullend certificaat — artikel 4, lid 3, van Veror­
   cidos novos certificados de exportação, as quantidades
   excedentárias não podem ser introduzidas em livre                   dening (EEG) nr. 480/87
   prática nas condições previstas pelo acordo de autoli­         — Certificado complementar, n? 3 do artigo 4? do
   mitação entre a Comunidade Económica Europeia e a                   Regulamento (CEE) n? 480/87.
   Tailândia. Os novos certificados de importação serão
   emitidos nas condições definidas no artigo 7?                  A garantia prevista no primeiro parágrafo ficará
                                                                  perdida em relação às quantidades para as quais não
                                                                  for apresentado um certificado de importação comple­
   3. Todavia, em derrogação do n? 2, sempre que se               mentar num prazo de quatro meses, salvo caso de força
   verificar que as quantidades efectivamente descarre­           maior, a contar da data de aceitação da declaração de
   gadas no âmbito de uma determinada entrega não                 introdução em livre prática referida no primeiro pará­
   excedem, no máximo, 2 % das quantidades cobertas               grafo. Nomeadamente, a garantia ficará perdida em
   pelo ou pelos certificados de importação apresentados,         relação às quantidades para as quais o certificado de
   as autoridades competentes do Estado-membro de                 importação complementar não tenha podido ser
   introdução em livre prática autorizarão, a pedido do           emitido em aplicação do n? 1 do artigo 7?
   importador, a introdução em livre prática das quanti­
   dades excedentárias, mediante o pagamento de um                Após imputação e visto, pela autoridade competente,
   direito nivelador máximo de 6 % ad valorem e a cons­           do certificado de importação complementar aquando
   tituição, pelo importador, de uma garantia de montante         da liberação da garantia prevista no primeiro parágrafo,
   igual à diferença entre o direito nivelador à taxa             esse certificado será reenviado, o mais rapidamente
   normal e o direito nivelador pago. A Comissão, após a          possível, ao organismo emissor. »
   recepção das informações referidas no primeiro pará­
   grafo do n? 2, contractará as autoridades tailandesas
   com vista ao estabelecimento de novos certificados de       2. Ao artigo 4? é aditado o seguinte n? 4 :
   exportação.
                                                                  « 4. Os pedidos de certificados são apresentados em
                                                                  qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são
                                                                  válidos nos doze Estados-membros .
   A garantia prevista no primeiro parágrafo sera liberada
   mediante a apresentação, às autoridades competentes
   do Estado-membro de introdução em livre prática, de            O disposto no n? 1 , terceiro travessão, do artigo 5? do
   um certificado de importação complementar para as              Regulamento (CEE) n? 3183/80, não é aplicável às
   quantidades em causa. O pedido deste certificado não           importações realizadas no âmbito do acordo entre a
   implica a obrigação de constituir a garantia relativa ao       Comunidade Económica Europeia e a Tailândia. »
   certificado referida no n? 2 do artigo 13? do Regula­
   mento (CEE) n? 3183/80 e no artigo 5? do presente           3. O n? 3 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
   regulamento. Este certificado será emitido, nas condi­
   ções definidas no artigo 7?, mediante a apresentação de        « 3. Em derrogação do n? 4 do artigo 8 ? do Regula­
   um ou vários novos certificados de exportação emitidos         mento (CEE) n? 3183/80, a quantidade introduzida em
   pelas autoridades tailandesas. Este certificado conterá,       livre prática não pode ser superior à indicada nas casas
   na casa 1 2, uma das seguintes menções :                        10 e 11 do certificado de importação. Para este efeito é
                                                                  inscrito na casa 22 de referido certificado o algarismo
                                                                  0 .»
   — Certificado complementario, apartado 3 dei articulo
        4 del Reglamento (CEE) n° 480/87­
                                                              4. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
   — Supplerende licens, forordning (EØF) nr. 480/87,
        artikel 4, stk. 3                                          « Artigo 9?
   — Zusätzliche Lizenz — Artikel 4 Absatz 3 der                   1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
        Verordnung (EWG) Nr. 480/87                                    diariamente, por telex, as seguintes informações
                                                                       relativas a cada pedido de certificado :
   — Συμπληρωματικό πιστοποιητικό — Άρθρο 4
        παράγραφος 3 του κανονισμού (EOK.) αριθ.                  — quantidade em relação à qual é pedido o certificado
        480/87                                                         de importação, com, se for caso disso, a indicação
                                                                       "certificado de importação complementar",
   — Licence for additional quantity, Article 4 (3) of            — nome do requerente do certificado,
        Regulation (EEC) No 480/87                                — número do certificado de exportação apresentado
                                                                       que consta da casa superior deste certificado,
   — Certificat complémentaire, règlement (CEE) n°
        480/87, article 4 paragraphe 3                            — data de emissão do certificado de exportação,
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  — quantidade total em relação a qual foi emitido o           5. O anexo passa a constituir o Anexo I e e aditado um
      certificado de exportação,                                   novo Anexo II em conformidade com o anexo do
  — nome do exportador que consta do certificado de                presente regulamento.
      exportação.
  2. As autoridades competentes dos Estados-mem­
  bros comunicarão à Comissão, por telex, o mais tardar                                 Artigo 2?
  no dia 15 de cada mês, relativamente às operações
  efectuadas no decurso do mês anterior, todas as infor­       O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia
  mações que constam do Anexo II, em conformidade              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
  com os modelos indicados. »                                   Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                            Pela Comtssão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                       ANEXO
                                                     « ANEXO II
                             IMPORTAÇÃO DE MANDIOCA DA TAILÂNDIA
                                                     QUADRO 1
                               Regulamento (CEE) n? 480/87 — n? 2 do artigo 9°
                                                                                              Ano :
                                                                                              Mês :
     N ? certificado                    Quantidades          N ? certificado
                                                                                  Data de            Quantidades
                                       constantes do                            emissão do          constantes do
       exportação      Navio                                   importação
                                       certificado de                          certificado de       certificado de
        Tailândia                                             comunitário
                                         exportação                             importação           importação
                                                   >
                                                                                        -
                     t
 ---pagebreak--- N ? L 301 /38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     4. 11 . 88
                                       IMPORTAÇÃO DE MANDIOCA DA TAILANDIA
                                                                   QUADRO 2
                                          Regulamento (CEE) n? 480/87 — n? 2 do artigo 9°
                                                                                                          Ano :
                                                                                                           Mês :
                                             Quantidades introduzidas                                         N ? e data de emissão
                  Data de introdução                                                                              do certificado
                                                     em livre                      Nome do navio
                        em livre
                                                      prática                                                     de importação
                         prática
                                                         0                                                              0
                                                 -
              Q As quantidades introduzidas em livre prática em aplicação do n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 480/87 devem
                ser indicadas separadamente. Em tal caso, a referência a esse artigo deve ser indicada na coluna "N? e data da emissão do
                certificado de importação".»