CELEX: 61988CC0056
Language: pt
Date: 1989-02-22 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 22 de Fevereiro de 1989. # Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho das Comunidades Europeias. # Programa de acção para a formação profissional dos jovens - Recurso de anulação - Fundamento jurídico. # Processo 56/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0056

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 22 de Fevereiro de 1989.  -  REINO UNIDO DE GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  PROGRAMA DE ACCAO PARA A FORMACAO PROFISSIONAL DOS JOVENS - RECURSO DE ANULACAO - BASE LEGAL.  -  PROCESSO 56/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01615 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 22 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu da forma seguinte:  "Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Tratado, 'cada instituição actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado' . Não tendo o artigo 128.° conferido ao Conselho as atribuições que este pretendeu exercer ao adoptar a Decisão 87/569/CEE, fundamentada apenas neste artigo, esta instituição agiu fora dos limites das suas competências. Há, pois, que anular a decisão e condenar o Conselho nas despesas. Quanto à Comissão, que interveio em apoio dos pedidos do Conselho, deve suportar as suas próprias despesas."  (*) Língua original: francês.