CELEX: 32020R1752
Language: pt
Date: 2020-11-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1752 da Comissão de 23 de novembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Austrália na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 394/5
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1752 DA COMISSÃO
         de 23 de novembro de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Austrália na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Austrália consta do quadro incluído no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual as importações e o trânsito na União dos produtos não estão sujeitos a restrições devido à presença de GAAP.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2020, a Austrália confirmou à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) a presença de GAAP do subtipo H7N7 numa exploração de aves de capoeira em Lethbridge, Victoria. Devido a esse surto confirmado de GAAP, a Austrália já não pode ser considerada indemne dessa doença e as autoridades veterinárias da Austrália deixaram de poder certificar remessas dos produtos destinados a importação ou trânsito na União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a entrada relativa à Austrália no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a situação epidemiológica nesse país terceiro decorrente do atual surto de GAAP. Por razões de clareza e de segurança jurídica, é adequado indicar no mesmo anexo a data a partir da qual esse país terceiro deixou de poder ser considerado indemne de GAAP. Desta forma, garante-se também que, se a Austrália voltar a estar indemne de GAAP e se for estabelecida uma data de início, as remessas de tais produtos produzidos após a data-limite e antes da data de início não serão elegíveis para efeitos de introdução na União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à Austrália passa a ter a seguinte redação:
            
               
                           
                              Código ISO e nome do país terceiro ou território
                           
                        
                        
                           
                              Código do país terceiro, território, zona ou compartimento
                           
                        
                        
                           
                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento
                           
                        
                        
                           
                              Certificado veterinário
                           
                        
                        
                           
                              Condições específicas
                           
                        
                        
                           
                              Condições específicas
                           
                        
                        
                           
                              Estatuto de vigilância da gripe aviária
                           
                        
                        
                           
                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária
                           
                        
                        
                           
                              Estatuto do controlo das salmonelas(6)
                              
                           
                        
                     
                           
                              Modelo(s)
                           
                        
                        
                           
                              Garantias adicionais
                           
                        
                        
                           
                              Data-limite (1)
                              
                           
                        
                        
                           
                              Data de início (2)
                              
                           
                        
                     
                           1
                        
                        
                           2
                        
                        
                           3
                        
                        
                           4
                        
                        
                           5
                        
                        
                           6
                        
                        
                           6A
                        
                        
                           6B
                        
                        
                           7
                        
                        
                           8
                        
                        
                           9
                        
                     
                           «AU — Austrália
                        
                        
                           AU-0
                        
                        
                           Todo o país
                        
                        
                           SPF
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           EP, E
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           S4
                        
                     
                           BPP, DOC, HEP, SRP, LT20
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           31.7.2020
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           S0, ST0»
                        
                     
                           BPR
                        
                        
                           I
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           DOR
                        
                        
                           II
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           HER
                        
                        
                           III
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           POU
                        
                        
                           VI
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
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                           VII