CELEX: C2001/331/22
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-370/01: Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 331/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.11.2001
      Na medida em que a Comissão pretendeu invocar que o             Fundamentos e principais argumentos
      Governo neerlandês não havia anteriormente esclarecido
      que as actividades de reboque também podiam ser
      abrangidas por ambos os dispositivos, o que segundo              O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
      a Comissão poderia constituir um fundamento para                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      qualificar essa aplicação das disposições existentes como      implica a obrigação para estes de respeitarem os prazos de
      «novo auxı́lio», o governo neerlandês contesta veemente-         transposição nela previstos. O prazo terminou, respectiva-
      mente essa posição.                                             mente, em 30 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2000
                                                                       sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                       necessárias para dar cumprimento às directivas referidas nos
—     violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da segu-      pedidos da Comissão.
      rança jurı́dica.
—     violação do princı́pio da fundamentação.
                                                                       (1) JO L 91, de 7.04.1999, p. 29.
                                                                       (2) JO L 139, de 2.06.1999, p. 29.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana
                                                                       Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-370/01)
                                                                                             (Processo C-373/01)
                         (2001/C 331/22)
                                                                                                (2001/C 331/23)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de             Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
agente.                                                                representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar nem publicar até 1 de
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,            Janeiro de 2000 as disposições necessárias para dar
      regulamentares e administrativas necessárias para se                  cumprimento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de
      conformar com:                                                         22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso
                                                                             técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às
      a)   a Directiva 1999/21/CE (1) da Comissão, de 25 de                 pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
           Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos                  perigosas (1) ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado
           destinados a fins medicinais especı́ficos;                        à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, e
      b)   a Directiva 1999/50/CE (2) da Comissão, de 25 de           —     condenar o Reino Unido nas despesas.
           Março de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE
           relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de
           transição;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força de tais directivas.
                                                                       O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
                                                                       Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                     implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitar o prazo