CELEX: 51992PC0253(10)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3651/90 que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros

18 . 12 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9 C 335 / 63
                Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE ) n? 3651 / 90, que
                determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais
                         de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros
                                                             ( 92 / C 335 / 16
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   disposições da organização comum dos mercados relativa­
                                                                          mente a mercados locais ou regionais ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Considerando que os elementos supracitados conduzem à
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,                 alteração do Regulamento ( CEE ) n? 3651 / 90 em confor­
                                                                          midade com o presente regulamento ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e , nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 2349,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                       Artigo l '-}
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                         O Regulamento ( CEE ) n? 3651 / 90 é alterado do seguinte
                                                                         modo :
 Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 3651 / 90 do
 Conselho ( J ) prevê que , durante os períodos sensíveis , a             1 . O n"? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
 gestão do mecanismo complementar das trocas comerciais
 seja efectuada mediante o recurso a certificados emitidos                     « 1 . Durante os períodos de mercado sensíveis , a circu­
 pelas autoridades portuguesas em relação à totalidade das                    lação e a introdução no consumo em Portugal dos
 importações de frutas e produtos hortícolas provenientes                     produtos referidos no artigo 1 ? está subordinada à
 dos outros Estados-membros ;                                                 apresentação de um certificado MCT .
                                                                              No que se refere à circulação em Portugal , o disposto
 Considerando que , até ao presente , o controlo do respeito                  no parágrafo anterior não é aplicável se o detentor dos
 do referido regime foi efectuado nas fronteiras ; que a                      produtos puder provar que estes não se destinam ao
 realização em 1 de Janeiro de 1993 de um mercado único ,                     mercado português .».
 sem fronteiras internas , exige o estabelecimento de um
 novo sistema de controlo no país de destino ;                           2 . No artigo 7?,
                                                                              — o texto actual passa a ser o n? 1 ,
 Considerando que a obrigação de indicar o número do
 certificado MCT utilizado nos documentos comerciais rela­                    — é aditado um n? 2 com a seguinte redacção :
 tivos aos produtos importados para Portugal em proveniên­
 cia dos outros Estados-membros , acompanhada de um                                 « 2 . No caso de surgirem e persistirem , não obstan­
 controlo no local nestes países , e a aplicação , em caso de                       te a aplicação das medidas previstas no n"? 1 ,
 inobservância das disposições aplicáveis , de sanções dissua­                      perturbações graves da totalidade ou de parte do
 sivas permitem assegurar o adequado funcionamento do                               mercado português , podem ser adoptadas , de acor­
 mecanismo complementar das trocas comerciais ; que os                              do com os processos previstos no artigo 252"? do
controlos no local podem ser facilitados , designadamente ,                         Acto de Adesão , medidas adequadas , diferentes das
 pelas indicações relativas à origem ou proveniência que ,                          previstas no n? 1 e suplementares das mesmas. Estas
 nos termos da legislação comunitária , devem figurar nas                           medidas podem incluir , em relação a mercados
embalagens dos produtos sujeitos ao mecanismo comple­                               locais ou regionais , derrogações das disposições da
mentar das trocas comerciais ;                                                      organização comum de mercado .».
                                                                         3 . É inserido o seguinte artigo 7?A:
 Considerando que , em caso de persistência de perturbação
grave dos mercados , não obstante a aplicação das medidas
previstas no artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 3651 / 90 ,                  «Artigo 7?A
é conveniente prever a aplicação de medidas suplementares
e , se for caso disso , derrogatórias das previstas pelas                     1 . Com excepção das emitidas ao nível da venda a
                                                                              retalho , as facturas de venda e outros documentos
                                                                              comerciais a determinar , relativos aos produtos prove­
í 1 ) JO n? L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 24 .                                nientes de outros Estados-membros e introduzidos em
 ---pagebreak--- N9 c 335 / 64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 12 . 92
    Portugal durante os períodos em que , em aplicação do            «Artigo 7?B
    artigo 6?, é exigida a apresentação de um certificado
    MCT , devem indicar o número do certificado utilizado            Em caso de inobservância das disposições previstas no
    para a introdução no consumo em Portugal , bem como              presente regulamento ou das regras adoptadas em sua
    qualquer outra informação necessária .                           aplicação, as autoridades portuguesas, bem como as
                                                                     dos outros Estados-membros, aplicarão sanções pro­
    2 . As autoridades portuguesas procederão, designada­            porcionais à gravidade das infracções cometidas . Em
    mente nos mercados grossistas, a controlos no local              relação aos operadores que tenham introduzido no
    destinados a verificar, com o apoio dos documentos               mercado , em Portugal , produtos sujeitos ao MCT sem
    comerciais referidos no n? 1 e das indicações constantes         certificado MCT , durante períodos em que a apresenta­
    das embalagens , se os produtos provenientes de outros           ção deste certificado é exigida pelo artigo 6?, as referi­
    Estados-membros terão sido introduzidos no consumo ,             das sanções não podem ser inferiores ao dobro do valor
    mediante a apresentação de um certificado MCT ,                  dos produtos introduzidos no mercado sem certificado
                                                                     MCT .».
    durante os períodos em que a apresentação desse certi­
    ficado é exigida nos termos do artigo 6?
                                                                                           Artigo 2?
    3.  Nenhum dos controlos referidos nos números ante­
    riores pode ser efectuado nas fronteiras entre os Esta­      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
    dos-membros .».
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                 nidades Europeias .
4 . É inserido o seguinte artigo 79B:                            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .