CELEX: 52004PC0710
Language: pt
Date: 2004-10-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) nº 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 25.10.2004
                                                     COM(2004) 710 final
                                                     2004/0253 (CNS)
                                         Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os
   regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados
      regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) nº 1788/2003
             que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Devido à situação geográfica de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da
   entidade territorial de Jungholz, que pertencem à Áustria e só são acessíveis por estrada a
   partir da Alemanha, o leite (988 712 kg) dos produtores destas zonas foi entregue a
   compradores alemães.
   Desde o estabelecimento do regime das quotas leiteiras comunitárias em 1984, o leite
   comercializado por estes produtores foi tido em conta no estabelecimento das quantidades de
   referência de leite alemãs.
   A partir da adesão da Áustria à União Europeia em 1995, foram concedidos aos produtores de
   leite de Kleinwalsertal (Comunidade de Mittelberg) e da Comunidade de Jungholz pagamentos
   directos no âmbito da política agrícola comum em vigor (prémios por cabeça normal, culturas
   arvenses), que eram administrados pelas autoridades austríacas.
   O Regulamento (CE) nº 1782/2003 introduziu pagamentos directos para o sector do leite e dos
   produtos lácteos (prémio aos produtos lácteos) a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos
   baseiam-se nas quantidades de referência individuais dos produtores em causa que são geridas
   pela Alemanha, embora, nos termos do regulamento, os pagamentos relativos ao prémio aos
   produtos lácteos devam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no limite da respectiva
   quantidade nacional de referência e do respectivo limite orçamental. Tanto a quantidade de
   referência como o limite foram calculados, no respeitante à Áustria, sem ter em conta as
   quantidades de referência individuais destas regiões.
   A fim de permitir uma gestão racional e correcta do prémio aos produtos lácteos e a sua
   inclusão no regime de pagamento único (na Alemanha, a partir de 2005), é necessário alterar o
   Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho por forma a que as quantidades de referência e o
   limite orçamental para a Alemanha e a Áustria tenham em conta as quantidades de referência
   dos produtores das regiões em causa. Em consequência, é necessário converter as quantidades
   de referência dos produtores interessados previstas para a Alemanha pelo Regulamento (CE)
   nº 1788/2003 do Conselho em quantidade de referência para a Áustria a contar da campanha
   leiteira de 2004/2005.
   As alterações propostas são apenas adaptações técnicas tornadas necessárias pela recente
   reforma do sector do leite e dos produtos lácteos.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                                             2004/0253 (CNS)
                                                Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os
     regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados
        regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) nº 1788/2003
               que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, terceiro
   parágrafo, do artigo 37º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Devido à situação geográfica de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da
          entidade territorial de Jungholz, que pertencem à Áustria e só são acessíveis por estrada
          a partir da Alemanha, o leite dos produtores destas zonas foi entregue a compradores
          alemães.
   (2)    Após o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
          estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1,
          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/842, ter
          introduzido o regime comunitário das quotas leiteiras, o leite comercializado por estes
          produtores passou a ser tomado em consideração aquando da fixação das quantidades
          de referência de leite para a Alemanha.
   (3)    O Regulamento (CE) nº 1782/20033 do Conselho introduziu pagamentos directos para
          o sector do leite e dos produtos lácteos a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos
          baseiam-se nas quantidades de referência individuais dos produtores em causa que são
          geridas pela Alemanha, embora, nos termos do regulamento, os pagamentos relativos
          ao prémio aos produtos lácteos devam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no
          limite da respectiva quantidade nacional de referência para o período de 12 meses
          (1999/2000), previsto no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho que
   1
          JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1255/1999 (JO L 160
          de 26.6.1999, p. 48).
   2
          JO L 90 de 1.4.1984, p. 10.
   3
          JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CE) nº 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).
PT                                                     3                                                    PT
 ---pagebreak---          institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos4, e do
         respectivo limite orçamental fixado no nº 2 do artigo 96º do Regulamento (CE)
         nº 1782/2003. Tanto a quantidade de referência como o limite foram calculados, no
         respeitante à Áustria, sem ter em conta as quantidades de referência individuais
         estabelecidas para Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e para a entidade
         territorial de Jungholz.
   (4)   O nº 2 do artigo 47º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 prevê a inclusão, em 2007,
         dos pagamentos para os produtos lácteos no regime de pagamento único previsto nesse
         regulamento. Contudo, o artigo 62º do mesmo regulamento autoriza os Estados-
         Membros a incluir esses pagamentos no regime supracitado já a partir de 2005. A
         Alemanha prevê proceder à inclusão do prémio aos produtos lácteos a partir de 2005,
         enquanto a Áustria o fará numa data posterior.
   (5)   A fim de permitir uma gestão racional e correcta do prémio aos produtos lácteos e a
         sua inclusão no regime de pagamento único, é necessário alterar o Regulamento (CE)
         nº 1782/2003, por forma a que, no respeitante à Alemanha e à Áustria, as quantidades
         de referência e o limite orçamental referidos no nº 4 do artigo 95º e no nº 2 do
         artigo 96º tenham em conta as quantidades de referência dos produtores das regiões em
         causa. Em consequência, é igualmente necessário alterar o anexo I do Regulamento
         (CE) nº 1788/2003, a fim de converter as quantidades de referência dos produtores
         interessados em quantidades de referência para a Áustria a contar da campanha leiteira
         de 2004/2005.
   (6)   No respeitante aos pagamentos devidos em 2004, atendendo ao facto de o prazo para
         apresentação dos pedidos ter terminado, afigura-se, todavia, adequado prever uma
         derrogação da alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 por forma a
         permitir à Alemanha pagar o prémio aos agricultores austríacos de Kleinwalsertal
         (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1º
   O Regulamento (CE) nº 1782/2003 é alterado do seguinte modo:
   1.      Ao nº 4 do artigo 95º é aditado o seguinte parágrafo:
           “Contudo, no respeitante à Alemanha e à Áustria, os limites estabelecidos com base
           nas quantidades de referência para o período de doze meses 1999/2000 são,
           respectivamente, de 27 863 827,288 e 2 750 389,712 toneladas.”
   4
         JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1788/2003 (JO L 270
         de 31.12.2003, p. 123).
PT                                                   4                                                   PT
 ---pagebreak---    2.        O n° 2 do artigo 96° é alterado do seguinte modo:
             a)     A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
                     “Alemanha                        101,99          204,52         306,78”;
             b)     A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
                     “Áustria                          10,06           20,19          30,28”.
                                                 Artigo 2º
   O anexo I do Regulamento (CE) nº 1788/2003 é alterado em conformidade com o anexo do
   presente regulamento.
                                                 Artigo 3º
   Em derrogação da alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, a Alemanha
   pagará o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares para 2004 aos
   agricultores austríacos de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade
   territorial de Jungholz.
                                                 Artigo 4º
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de acordo com o seguinte calendário:
   a)        O artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005;
   b)        O artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Abril de 2004;
   c)        O artigo 3º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
PT                                                   5                                          PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   O anexo I do Regulamento (CE) nº 1788/2003 é alterado do seguinte modo:
   1.      A alínea a) é alterada do seguinte modo:
           a)    A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
                  “Alemanha                             27 863 827,288”;
           b)    A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
                  “Áustria                                2 750 389,712”.
   2.      A alínea b) é alterada do seguinte modo:
           a)    A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
                  “Alemanha                             27 863 827,288”;
           b)    A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
                  “Áustria                                2 750 389,712”.
   3.      A alínea c) é alterada do seguinte modo:
           a)    A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
                  “Alemanha                             28 003 146,424”;
           b)    A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
                  “Áustria                                2 764 141,661”.
   4.      A alínea d) é alterada do seguinte modo:
           a)    A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
                  “Alemanha                             28 142 465,561”;
           b)    A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
                  “Áustria                                2 777 893,609”.
   5.      A alínea e) é alterada do seguinte modo:
           a)    A linha correspondente à Alemanha passa a ter a seguinte redacção:
                  “Alemanha                             28 281 784,697”;
           b)    A linha correspondente à Áustria passa a ter a seguinte redacção:
                  “Áustria                                2 791 645,558”.
PT                                              6                                   PT
 ---pagebreak---                FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                  APPROPRIATIONS:
         05 03 01 10 and                                                                  EUR 959 million
         05 03 01 11                                                                      EUR 431 million
   2.    TITLE:
         Council Regulation amending Regulation (EC) No 1782/2003 establishing common rules for direct
         support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for
         farmers and Regulation (EC) No 1788/2003 establishing a levy in the milk and milk products sector.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 37(2)(3) of the Treaty
   4.    AIMS:
         Transfer of quota and the corresponding premium payments from Germany to Austria.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                              12 MONTH        CURRENT            FOLLOWING
                                                              PERIOD        FINANCIAL            FINANCIAL
                                                                           YEAR 2004            YEAR 2005
                                                           (EUR million)   (EUR million)        (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE                                              –               –                   –
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                                  –               –                   –
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                               2006          2007          2008         2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE                                   –             –             –            –
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                       –             –             –            –
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
         The measure has no impact on the budget for the EU, since it is a question of transfer of quota and the
         corresponding premium payments from Germany to Austria, for quota so far counted within the German
         milk quota but originating from Austrian territory.
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                        YES
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                            YES
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                       NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                       NO
   OBSERVATIONS:
PT                                                        7                                                      PT