CELEX: C2001/028/13
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2000 no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne SA, Berginvest SA contra Estado belga ("Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo — Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na gestão das filiais")

27.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 28/7
assistidas por D. Waelbroeck), que tem por objecto o recurso               1)    A Hitesys SpA é condenada a reembolsar à Comissão das
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    Comunidades Europeias o montante de 132 500 euros,
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 25 de Março de                         acrescido de juros de mora calculados nos termos do artigo 8.o,
1999, Hamptaux/Comissão (T-76/98, ColectFP, p. I-A-59 e                         n.o 4, segundo parágrafo, das condições gerais que constam do
II-303), para anulação do referido acórdão, sendo a outra parte               anexo II do contrato JOU2-CT93-0417, a contar de 8 de
no processo: Claudine Hamptaux, funcionária da Comissão                        Janeiro de 1994 e até pagamento integral da dı́vida.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica),
representada por L. Vogel, advogado em Bruxelas, com                       2)    A Hitesys SpA é condenada nas despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de C. Kre-
mer, 6 rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D.A.O. Edward, presidente de secção,              (1) JO C 6, de 8.1.2000.
L. Sevón, A.M. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                                     (Primeira Secção)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                             de 14 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne
                                                                                     SA, Berginvest SA contra Estado belga (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a
                           (Terceira Secção)                              montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma
                                                                           parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo —
                   de 9 de Novembro de 2000                                Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos
                                                                           recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na
                                                                                                     gestão das filiais»)
no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Euro-
                   peias contra Hitesys SpA (1)
                                                                                                       (2001/C 28/13)
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 28/12)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-142/99, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première
                                                                           instance de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
No processo C-356/99, Comissão das Comunidades Europeias                  pendente neste órgão jurisdicional entre Floridienne SA,
(agente: M.E. de March, assistido por A. Dal Ferro) contra                 Berginvest SA e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Itália), que tem por                    sobre a interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Europeias ao abrigo do artigo 238.o CE destinada a obter a                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato                  tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
n.o JOU2-CT93-0417, que a demandante rescindiu por inexe-                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
cução das obrigações contratuais da demandada, O Tribunal                colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                    de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,            presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.A. Rühl, administra-
em de 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte                       dor principal, proferiu, em 14 de Novembro de 2000, um
decisória é a seguinte:                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 28/8                    PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
O artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                   —     ao fixar os montantes das taxas a cobrar pelos controlos
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   sanitários quando do abate de animais e as relacionadas
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                         com as operações de corte de carnes frescas em 50 % dos
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                    montantes comunitários fixos sem, contudo, justificar
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que               esta redução em conformidade com o exigido no capı́-
devem ser excluı́dos do denominador da fracção que serve de base ao                tulo I do anexo da Directiva 93/118, e
cálculo do pro rata de dedução:
—      por um lado, os dividendos distribuı́dos pelas filiais a uma
       sociedade holding que está sujeita a IVA relativamente a outras       —     ao excluir as aves de capoeira da taxa relativa à desmancha
       actividades e fornece a estas filiais serviços de gestão e,                 de carnes frescas,
—      por outro lado, os juros pagos por estas últimas a esta sociedade
       holding relativos a empréstimos que esta lhes concedeu, quando         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
       estas operações de empréstimos não constituem, na acepção do        incumbem por força do Tratado CE bem como da referida
       artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva, uma actividade económica       directiva e, em particular, do capı́tulo I, n.os 1, 2 e 5, do anexo
       da referida holding.                                                   da mesma, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                              C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,
                                                                              R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                   J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Novembro
                                                                              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    —      Ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pe-
                                                                                           des/equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
                                                                                           fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                                           Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                relativa ao financiamento das inspecções e controlos
                                                                                           sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
                             (Sexta Secção)
                    de 16 de Novembro de 2000                                       —      ao não referir expressamente as aves de capoeira para
                                                                                           efeitos de aplicação da taxa de desmancha de carnes
                                                                                           frescas fixada pela referida directiva,
no processo C-214/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição de                               a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      determinadas disposições da Directiva 93/118/CE»)                            incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 3.o,
                                                                                    n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, da Directiva 93/118 e do
                                                                                    capı́tulo I, n.os 1, primeiro travessão, alı́neas b) e e), e 2,
                             (2001/C 28/14)                                         primeiro parágrafo, alı́nea a), do anexo da mesma directiva.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica
                                                                                    suportarão as respectivas despesas.
No processo C-214/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
tes: I.K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
declaração de que:
                                                                              (1) JO C 258, de 15.8.1998.
—      ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pedes/
       /equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
       fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
       relativa ao financiamento das inspecções e controlos
       sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira
       (JO L 340, p. 15);