CELEX: 32001R1026
Language: pt
Date: 2001-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1026/2001 da Comissão, de 28 de Maio de 2001, que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU

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32001R1026

Regulamento (CE) n.° 1026/2001 da Comissão, de 28 de Maio de 2001, que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU  

Jornal Oficial nº L 142 de 29/05/2001 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1026/2001 da Comissãode 28 de Maio de 2001que suspende a emissão de certificados de importação para certos produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTUA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/161/CE(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 396/2001 autoriza a acumulação de origem CE/PTU para os produtos dos códigos NC 1701, 1806 10 30 e 1806 10 90 para uma quantidade de 3878 toneladas de açúcar durante o período de vigência desse regulamento. Durante o mês de Março de 2001, foi emitido um certificado para a importação de 3878 toneladas de açúcar.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 396/2001, em conjugação com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97, prevê que, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 3878 toneladas de açúcar, a Comissão suspenderá a apresentação de novos pedidos para o período de vigência desse regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ suspensa a apresentação de novos pedidos para o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 396/2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 21.(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 13.(4) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.