CELEX: 52017PC0602
Language: pt
Date: 2017-10-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 602 final
            2017/0262(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
            
            
               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.
            
            
               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizamse três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e/ou alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.
            
            
               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e corrigendas e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.
            
            
               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e retificações apresentados para votação na reunião do WP.29 de novembro de 2017, que terá lugar de 13 a 17 de novembro de 2017.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papelchave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotouse uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos EstadosMembros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O sistema do WP.29 articulase com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para a obtenção de uma homologação nacional em cada EstadoMembro.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na ordem de trabalhos da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções estratégicas alternativas.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as referências das alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretendese conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.
            
            
               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A presente iniciativa não tem incidência orçamental.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta define a posição da União na votação 
            
            
               –das propostas de alterações aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, 
            
            
               –das propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.º 6 e n.º 15, 
            
            
               –das propostas de três novos regulamentos da ONU relativos à homologação de veículos completos, aos sistemas de chamada de emergência em caso de acidente e aos sistemas de fixação de cadeiras de criança, respetivamente;
            
            
               –da proposta de um novo regulamento técnico global da ONU relativo à segurança dos veículos elétricos (SVE);
            
            
               –da proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.3) dos Acordos de 1958 e 1998 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos; 
            
            
               –de uma proposta de alteração das orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU; e
            
            
               –de uma proposta de alteração do regulamento interno do WP.29. 
            
            
               2017/0262 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
            
            
               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos EstadosMembros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo cada vez mais a ser incorporados na legislação da União.
            
            
               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU e pelos Regulamentos Técnicos Globais da ONU n.os 6 e 15 necessitam de ser adaptados.
            
            
               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à homologação internacional de veículos completos, aos  sistemas de chamada de emergência em caso de acidente e aos sistemas de fixação de cadeiras de criança,  é necessário adotar as propostas de novos regulamentos da ONU sobre estas matérias.
            
            
               (6)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à segurança dos veículos elétricos, é necessário adotar a proposta de um regulamento técnico global (RTG) das Nações Unidas.
            
            
               (7)A fim de estabelecer as disposições e um procedimento de ensaio harmonizado para a medição das emissões no interior dos veículos, tendo assim em conta as normas existentes, é necessário adotar a proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.3) relativa à qualidade do ar no interior dos veículos, ao abrigo do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo.
            
            
               (8)A fim de clarificar os procedimentos regulamentares na sequência da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
                  4
               , racionalizar os futuros trabalhos dos órgãos subsidiários do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos (WP.29), evitar divergências na compreensão e assegurar a boa prática regulamentar, há que substituir as orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos das Nações Unidas. 
            
            
               (9)Para permitir que as organizações não governamentais sem o estatuto de órgão consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas participem em reuniões do WP.29 a título consultivo, é necessário rever o regulamento interno do WP.29.
            
            
               (10)Convém definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção das referidas propostas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 13 a 17 de novembro de 2017, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Aprovada, em nome da União, pela Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016 (JO L 274 de 11.10.2016, p. 2).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 602 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos n.os 12, 14, 16, 17, 43, 44, 46, 48, 49, 110, 121, 129 e 134 da ONU, aos regulamentos técnicos globais n.os 6 e 15 da ONU, ao regulamento interno do WP.29 e às orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU, e no que diz respeito às três propostas de novos regulamentos da ONU, de um regulamento técnico global da ONU e de uma proposta de nova Resolução Mútua
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Nota: Todos os documentos referenciados na tabela abaixo estão disponíveis no endereço: 
            
            
               http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2017.html
            
            
            
            
                     
                        N.º Reg
                     
                  
                  
                     
                        Título do elemento
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 12 da ONU (Mecanismo de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/118
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 08 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU ((fixações dos cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/119
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 08 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU ((fixações dos cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/128
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à série 06 de alterações e de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/120
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 à revisão 5 do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/121
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/122
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 43 da ONU (vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/111
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 6 à revisão 3 do Regulamento n.º 43 da ONU (vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/112
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 à revisão 4 do Regulamento n.º 43 (vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/117
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 13 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/123
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações ao Regulamento n.º 46 da ONU (dispositivos para visão indireta)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/113
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/110
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/129
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/130
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/114
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/115
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/116
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/124
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/125
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/126
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.º 134 da ONU (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/127
                     
                  
               
                     
                        Novo Regulamento 0 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo Regulamento n.º 0 da ONU relativo à homologação internacional de veículos completos
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/108
                     
                  
               
                     
                        Novo Regulamento da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo Regulamento n.º XXX da ONU relativo aos sistemas de chamada de emergência em caso de acidente
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/132
                     
                  
               
                     
                        Novo Regulamento da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo Regulamento n.º XXX da ONU relativo aos sistemas de fixação ISOFIX, aos pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e aos lugares sentados i-Size
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/133
                     
                  
               
            
                     
                        N.º RTG
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        RTG ONU (novo)
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de um novo RTF da ONU relativo à segurança dos veículos elétricos (SVE);
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/138
                     
                  
               
                     
                        RTG 15 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 3 ao RTG n.º 15 da ONU [procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/140
                     
                  
               
                     
                        RTG 6 da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 2 ao RTG n.º 6 da ONU (vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/142
                     
                  
               
            
                     
                        Rubrica
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        M.R.3 ONU
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de uma nova Resolução Mútua (M.R.3) dos Acordos de 1958 e 1998 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/136
                     
                  
               
                     
                        Orientações gerais da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Projeto de orientações gerais para os procedimentos regulamentares e as disposições transitórias nos regulamentos da ONU
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/107 e /107/Corr.1 e /107/Add.1
                     
                  
               
                     
                        Regulamento interno do WP.29
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração do regulamento interno do WP.29
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/137