CELEX: 62006TA0217
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Processo T-217/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Arkema France e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Principio da boa administração — Coimas — Gravidade da infracção — Impacto concreto no mercado — Efeito dissuasor da coima — Reincidência — Princípio non bis in idem — Princípio da proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Não aplicação efectiva dos acordos — Atribuição da responsabilidade pelo pagamento num grupo de sociedades — Competência de jurisdição plena» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Arkema France e o./Comissão
   (Processo T-217/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Principio da boa administração - Coimas - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Efeito dissuasor da coima - Reincidência - Princípio non bis in idem - Princípio da proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos - Atribuição da responsabilidade pelo pagamento num grupo de sociedades - Competência de jurisdição plena)
   2011/C 211/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Arkema France e o. (Colombes, França), Altuglas International SA (Puteaux, França), e Altumax Europe SAS (Puteaux) (Representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e P. Geffriaud, em seguida S. Sorinas Jimeno e E. Jégou, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, em seguida V. Bottka e F. Castillo de la Torre, agentes)
   
      Objecto
   
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), na parte que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes através da referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O montante da coima por cujo pagamento a Arkema SA (actualmente Arkema France), a Altuglas International SA e a Altumax Europe SAS são solidariamente responsáveis nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 – Metacrilatos), é reduzido para 113 343 750 euros.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Arkema France, a Altuglas International e a Altumax Europe são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.