CELEX: 31988R1280
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1280/88 da Comissão, de 10 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 5. 88
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 121 /53
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1280/88 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Maio de 1988
                     que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum e das estatísticas do comércio externo da
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
    Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação das regras e. modalidades
                                                                    constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
    Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
    Portugal,
                                                                    dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                midade com o anexo do presente regulamento,
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
    nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
    a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
   artigo 16?,
                                                                                             Artigo 1 ?
   Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
   importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
   fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
   Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco fixados no anexo.
   Regulamento (CEE) n? 1226/88 (4) ;
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
   Conselho (*), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,                               Artigo 2?
   uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
   simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO n? L 117 de 5. 5. 1988, p. 23.
0 JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
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N? L 121 / 54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                 (ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito njvelador
                                    1701 11 10      .                                          40,54 (>)
                                    1701 11 90                                                 40,54 (')
                                    1701 12 10                                                 40,54 0)
                                    1701 12 90                                                 40,54 (')
                                    170191.00                                                   49,24
                                    1701 99 10                                                  49,24
                                    1701 99 90                                                  49,24
              (*) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.