CELEX: 31993R1618
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1618/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 83/91 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo

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31993R1618

REGULAMENTO (CEE) No 1618/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 83/91 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo  

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 1618/93 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 83/91 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas  informatizados de reserva para serviços de transporte aéreoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2411/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 83/91 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3618/92 (4), caduca em 30 de Junho de 1993;  Considerando que o Conselho prevê adoptar brevemente regras específicas relativas aos sistemas informatizados de reserva (5);  Considerando que é oportuno tomar em consideração estas futuras regras do Conselho aquando do estabelecimento do texto final da insenção por categoria a ser aplicável após 30 de Junho de 1993 (6);  Considerando que convém, por conseguinte, prorrogar a duração do Regulamento (CEE) no 83/91 durante um curto período, a fim de se poder ter em conta estas regras do Conselho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 13o do Regulamento (CEE) no 83/91, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1993 ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO no L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.  (2) JO no L 240 de 24. 8. 1992, p. 19.  (3) JO no L 10 de 15. 1. 1991, p. 9.  (4) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 16.  (5) JO no C 56 de 26. 2. 1993, p. 28.  (6) JO no C 253 de 30. 9. 1992, p. 11.