CELEX: 31987D0291
Language: pt
Date: 1987-04-13 00:00:00
Title: 87/291/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Abril de 1987 que autoriza a República Francesa a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de certos adubos químicos azotados, originários de certos países terceiros e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

6 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 146/ 63
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Abril de 1987
                  que autoriza a República Francesa a proceder a uma vigilância intracomunitária
                  das importações de certos adubos químicos azotados, originários de certos países
                      terceiros e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros
                                         (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
                                                         (87/291 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, tratando-se da situação da industria
                                                                   nacional em causa, as informações que a Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 recebeu revelam que, em França, as importações dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará­               produtos em causa, originários dos países em questão, que
                                                                   eram nulas em 1984, foram de 33 000 toneladas em 1985
grafo do seu artigo 115?,
                                                                   e de 102 145 toneladas em 1986 ; que a produção
                                                                   nacional francesa de ureia diminuiu de 389 000 toneladas
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de                 em 1984 para 246 000 toneladas em 1985 e para 222 000
20 de Dezembro de 1979 ('), relativa às medidas de vigi­           toneladas em 1986 ; que a produção de adubos azotados
lância e de protecção que os Estados-membros podem ser             foi de 2 953 000 toneladas em 1984, 3 059 000 toneladas
autorizados a tomar em relação à importação de certos              em 1985 e de 2 772 000 toneladas em 1986 ; que os
produtos originários de países terceiros e introduzidos em         preços das importações em causa são consideravelmente
livre prática num outro Estado-membro, e, nomeada­                 inferiores aos preços dos produtos similares fabricados em
mente, os seus artigos 1 ? e 2?,                                   França ;
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os               Considerando que, no que diz respeito mais especifica­
Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intra­            mente à ureia, as importações comunitárias deste produto
comunitária das importações nela referidas após autoriza­          originárias dos países de comércio de Estado aumentaram,
ção prévia da Comissão ;                                           passando de 120 000 toneladas em 1984 para 530 239
                                                                   toneladas em 1986 ;
Considerando que o Governo francês apresentou um
pedido ao abrigo do artigo 2? da Decisão 80/47/CEE à               Considerando que, tendo em conta os elementos acima
Comissão das Comunidades Europeias no sentido de ser               referidos e nomeadamente a evolução das importações dos
autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária em          produtos em causa em França e no resto da Comunidade,
relação a certos adubos químicos azotados originários da           e os preços muito baixos destas importações, existe o risco
Albânica, da Bulgária, da República Democrática Alemã e            de desvios de tráfego susceptíveis de provocar dificuldades
da URSS, e intrroduzidos em livre prática nos outros Esta­         económicas se desenvolverem de modo imprevisível e
dos-membros ;                                                      maciço ;
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 9? do                Considerando que, nestas condições, é conveniente asse­
Regulamento (CEE) n? 3420/83 do Conselho (2), a Comis­             gurar um conhecimento completo das importações intra­
são alterou, através da sua decisão de 2 de Abril de 1986, o       comunitárias previsíveis a fim de detectar qualquer evolu­
regime francês de importação dos adubos químicos                   ção perigosa e, se for caso disso, tomar medidas susceptí­
azotados e, por conseguinte, submeteu a importação em              veis de sanar a situação ; que, por conseguinte, é neces­
França destes produtos a restrições quantitativas até 31 de        sário subordinar as importações em causa, originárias dos
Março de 1988 ;                                                    países terceiros em questão, a uma vigilância intracomuni­
                                                                   tária prévia nos termos do artigo 2? da Decisão 80/47/
Considerando que subsistem disparidades nas condições a            /CEE,
que são submetidas as importações em questão nos dife­
rentes Estados-membros ;
Considerando que estas disparidades são susceptíveis de            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
provocar desvios de tráfego ;
Considerando que as autoridades francesas alegaram que
estes desvios são susceptíveis de provocar e agravar dificul­                               Artigo 1 ?
dades económicas da indústria em causa ;
                                                                   A República Francesa é autorizada a instaurar, até 31 de
(') JO n? L 16 de 22. 1 . 1980, p. 14.                             Março de 1988 , nos termos do artigo 2? da Decisão
O JO n? L 346 de 8 . 12. 1983, p. 6.                               80/47/CEE, uma vigilância intracomunitária dos produtos
 ---pagebreak--- N? L 146/64                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 6 . 87
referidos em anexo, originários dos países terceiros dele         Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1987.
constantes, e introduzidos em livre prática nos outros
Estados-membros .
                                                                                               Pela Comissão
                         Artigo 2 ?                                                          Willy DE CLERCQ
A República Francesa é destinatária da presente decisão.                                   Membro da Comissão
                                                         ANEXO
                     N? da pauta                                     Países de origem
                   aduaneira comum
             31.02 B e C                  URSS, Albânia, Bulgária, República Democrática Alemã