CELEX: C2007/283/60
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-364/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/32
            
         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processo T-364/07)
   (2007/C 283/60)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 20 de Julho de 2007 da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a recorrente pode beneficiar da não cobrança a posteriori de direitos antidumping, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1) e dos artigos 871.o e seguintes do Regulamento n.o 2454/93 (2).
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão alegadamente contida num ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que declara que a Comissão não tem competência para se pronunciar sobre o pedido da recorrente, dirigido às autoridades francesas, para poder beneficiar da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia. Esse pedido da recorrente foi transmitido à Comissão pelas autoridades francesas como anexo ao pedido, baseado no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, relativo à dispensa de pagamento dos direitos de importação (3).
   A recorrente alega que a Comissão estava igualmente obrigada a pronunciar-se sobre o pedido baseado no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário e, por carta separada, pediu a esta que se pronunciasse. No presente recurso, a recorrente impugna uma decisão alegadamente contida num ofício da Comissão que lhe foi dirigida em resposta a essa carta.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que as autoridades francesas se lhe haviam dirigido exclusivamente com base no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, na medida em que, segundo a recorrente, a documentação recebida pela Comissão preenchia os requisitos dos artigos 871.o e seguintes do Regulamento n.o 2454/93. A recorrente considera que a Comissão estava obrigada a verificar se, no caso vertente, estavam preenchidos os requisitos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do Código Aduaneiro Comunitário, tanto mais que já tinha decidido pronunciar-se negativamente sobre o seu pedido de dispensa baseado no artigo 239.o desse código.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 253, p. 1.
   
      (3)  Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 2007, sobre esse pedido e que indica às autoridades francesas que, no caso da recorrente, não se justificava conceder a dispensa de pagamento dos direitos de importação, que constitui objecto de um recurso de anulação perante o Tribunal de Primeira Instância, acórdão Thomson Sales Europe/Comissão, T-225/07 (aviso publicado no JO C 211 de 8.9.2007, p. 36).