CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: 2006/942/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2006 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 358/51
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Julho de 2006
   relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
   (2006/942/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A aplicação do protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2) é assegurada, nos termos dos respectivos n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/2006.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006.
   O texto dos acordos constam dos anexos I e II da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os acordos a que se refere o artigo 1.o, a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada por Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
   
      (2)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.
   
      ANEXO I
      
         
            ACORDO
         
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
         Bruxelas, 21 de Novembro de 2006
         Excelentíssimo Senhor,
         Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceria e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:
         
                     a)
                  
                  
                     Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.
                  
               Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
         Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.
         Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
         
            
               Em nome do Conselho da União Europeia
            
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
         
         Bruxelas, 21 de Novembro de 2006
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
         «Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:
         
                     a)
                  
                  
                     Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.
                  
               Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
         Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»
         Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
         
            
               Em nome dos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3
            
            For the Government of Barbados
            
               
         
         
            For the Government of Belize
            
               
         
         
            Pour le gouvernement de la République du Congo
            
               
         
         
            For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji
            
               
         
         
            For the Government of the Cooperative Republic of Guyana
            
               
         
         
            Pour le gouvernement de la République de Côte d’Ivoire
            
               
         
         
            For the Government of Jamaica
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Kenya
            
               
         
         
            Pour le gouvernement de la République de Madagascar
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Malawi
            
               
         
         
            Pour le gouvernement de la République de Maurice
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Mozambique
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Suriname
            
               
         
         
            For the Government of Saint Kitts and Nevis
            
               
         
         
            For the Government of the Kingdom of Swaziland
            
               
         
         
            For the Government of the United Republic of Tanzania
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Uganda
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Zambia
            
               
         
         
            For the Government of the Republic of Zimbabwe
            
               
         
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            ACORDO
         
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
         Bruxelas, 27 de Outubro de 2006
         Excelentíssimo Senhor,
         No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, os Representantes da Índia e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:
         
                     a)
                  
                  
                     Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.
                  
               Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
         Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.
         Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.
         
            
               Em nome do Conselho da União Europeia
            
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            On behalf of the European Community
            Au nom de la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
         
         Bruxelas, 27 de Outubro de 2006
         Excelentíssimo Senhor,
         Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
         «No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, os Representantes da Índia e os da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:
         
                     a)
                  
                  
                     Para o açúcar em bruto: 52,37 EUR por 100 quilogramas;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Para o açúcar branco: 64,65 EUR por 100 quilogramas.
                  
               Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
         Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.»
         Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
         
            
               Pelo Governo da República da Índia
            
            For the Government of the Republic of India
            Por el Gobierno de la República de la India
            Za vládu Indické republiky
            For regeringen for Republikken Indien
            Für die Regierung der Republik Indien
            India Vabariigi valitsuse nimel
            Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδιάς
            Au nom du gouvernement de la République de l'Inde
            Per il governo della Repubblica dell'India
            Indijas Republikas valdības vārdā
            Indijos Respublikos Vyriausybės vardu
            Az Indiai Köztársaság kormánya részéről
            Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja
            Voor de Regering van de Republiek India
            W imieniu Rządu Republiki Indii
            Pelo Governo da República da Índia
            Za vládu Indickej republiky
            Za Vlado Republike Indije
            Intian tasavallan hallituksen puolesta
            På Republiken Indiens regerings vägnar