CELEX: 32007D0271
Language: pt
Date: 2007-04-23 00:00:00
Title: 2007/271/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007 , relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — Para a erradicação da raiva na Eurásia

3.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Abril de 2007
   relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência da OIE em 2007 — «Para a erradicação da raiva na Eurásia»
   (2007/271/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo acções técnicas e científicas. Mais especialmente, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
            
         
               (2)
            
            
               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tomou a iniciativa de organizar uma conferência de grande escala, subordinada ao tema «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Maio de 2007 em Paris («conferência da OIE»). Visto que o objectivo da conferência da OIE é desenvolver as recomendações da conferência realizada pela OIE em Kiev em 2005, a OIE tem um monopólio de facto, como mencionado na alínea c) do artigo 168.o do Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido convite à apresentação de propostas.
            
         
               (3)
            
            
               Em vários Estados-Membros a raiva tem estado presente há muitos anos na fauna selvagem, que serve como reservatório para infecções noutros animais e representa assim um grave risco para a saúde dos seres humanos. Esses Estados-Membros implementaram programas de erradicação e vacinação oral da fauna selvagem. Em consequência dessas acções, a doença foi erradicada em alguns Estados-Membros, mas ainda está presente noutros, onde começaram mais recentemente os programas de erradicação.
            
         
               (4)
            
            
               Estes programas devem ser mantidos até que seja alcançada a erradicação total da raiva. Além disso, os programas deverão ser mantidos nos Estados-Membros que têm fronteiras com países terceiros em cuja fauna selvagem a raiva ainda está presente.
            
         
               (5)
            
            
               No interesse da saúde animal, devem incentivar-se todas as acções susceptíveis de facilitar decisões políticas em favor do controlo e da erradicação da raiva em países da Europa Oriental e da Ásia Central.
            
         
               (6)
            
            
               A conferência da OIE poderia resultar em melhorias na legislação veterinária em vigor e no desenvolvimento no ensino e formação veterinários dos países participantes.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE. Deveriam ser especificados o montante e a taxa máximos da participação. A participação financeira da Comunidade deve provir da rubrica orçamental 17 04 02 01.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   É concedida à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) uma participação financeira da Comunidade, tal como está prevista no artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, a uma taxa máxima de 25 % das despesas elegíveis até um montante máximo de 50 000 euros para os materiais técnicos e científicos relacionados com a conferência «Para a erradicação da raiva na Eurásia», a realizar em Paris em Maio de 2007.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).