CELEX: 62018TB0486
Language: pt
Date: 2020-12-01 00:00:00
Title: Processo T-486/18: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Danske Slagtermestre/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Fase preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Legitimidade — Qualidade de parte interessada — Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Ato regulamentar — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/48
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Danske Slagtermestre/Comissão
      (Processo T-486/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de contribuições para a recolha de águas residuais - Fase preliminar de análise - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Legitimidade - Qualidade de parte interessada - Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Falta de afetação individual - Não afetação substancial da posição concorrencial - Ato regulamentar - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 28/74)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Danske Slagtermestre (Odense, Dinamarca) (representante: H. Sønderby Christensen, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Němečková, agente)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 2259 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.37433 (2017/FC) — Dinamarca, que declarou, terminada a fase preliminar de exame, que a contribuição instituída pela lov nr. 902/2013 om ændring af lov om betalingsregler for spildevandsforsyningsselskaber m.v. (Betalingsstruktur for vandafledningsbidrag, bemyndigelse til opgørelse af særbidrag for behandling af særlig forurenet spildevand m.v.) [Lei n.o 902/2013, que altera a Lei que estabelece o regime relativo às contribuições devidas aos operadores de tratamento de águas residuais (estrutura das contribuições para a drenagem de águas residuais, que autoriza a introdução de contribuições específicas para o tratamento de águas residuais particularmente poluídas, etc.)] não confere qualquer vantagem a determinadas empresas, pelo que não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Danske Slagtermestre suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.