CELEX: C1998/166/06
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 12 de Março de 1998, no processo entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fødevarer Landbrug og Fiskeri (Processo C-74/98)

C 166/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.5.98
O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa                dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                           cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                    dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-                 eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,                cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de
   primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbe-                      estabelecimento que, em determinados contextos,
   dingungen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                    implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   (lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                     tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos, a seguir                  colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em              4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da
   regime de destacamento para o território que constitui                  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-               selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                 camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-               de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas              luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das          60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas              lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se                    toÄes anteriores?
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
                                                                     éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   das de aplicacËaÄo geral que:
                                                                                             Landbrug og Fiskeri
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-                                     (Processo C-74/98)
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva
                                                                                                 (98/C 166/06)
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
        e/ou                                                         do éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              Landbrug og Fiskeri, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos               bunal de JusticËa em 17 de MarcËo de 1998.
        para compenscËaÄo de feÂrias e para subsídio de feÂrias
        por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das partes nas      O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
        convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preverem esse        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
        direito a favor dos empresaÂrios estabelecidos no
        estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos trabalhadores        O conceito de «país terceiro» do artigo 17.o, n.o 2, segundo
        destacados um direito directo perante as referidas           travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 3655/87 (1), que esta-
        instituicËoÄes paritaÂrias,                                  belece regras comuns de execucËaÄo do regime das restitui-
                                                                     cËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas tendo em
        e/ou                                                         vista o acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Econó-
                                                                     mica Europeia e os países que saÄo partes na Carta do Con-
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-             selho de CooperacËaÄo dos Estados aÂrabes do Golfo, apro-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      vado pela DecisaÄo 89/147/CEE do Conselho (2), deve ser
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no               interpretado no sentido de que os países que saÄo partes na
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes       carta saÄo considerados como um e mesmo país terceiro
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo      com a consequeÃncia de que um produto que após transfor-
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios              macËaÄo na zona franca de Jebel Ali, nos Emirados AÂrabes
        estabelecidos na Alemanha?                                   Unidos, eÂ importado e lancËado no consumo livre num
                                                                     outro dos países que saÄo partes na carta eÂ considerado
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              como importado no mesmo Estado nos termos do
   interpretados sentido de que naÄo eÂ com eles compatível          artigo 17.o do regulamento?
   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo             (2) JO L 54 de 25.2.1989, p. 1.
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-