CELEX: C2003/289/34
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-448/03: Acção intentada em 24 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

29.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 289/17
Acção intentada, em 21 de Outubro de 2003, pela Comis-                Além disso, as exigências requeridas parecem ir além do
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado                    necessário para atingir o objectivo prosseguido. Com efeito, a
                        do Luxemburgo                                 exigência de uma autorização prévia constitui um entrave,
                                                                      uma vez que um prestador de serviços está a maior parte das
                                                                      vezes sujeito a prazos que tem de respeitar em relação aos seus
                      (Processo C-445/03)                             clientes luxemburgueses, dado que as autorizações prévias e o
                                                                      eventual atraso na sua emissão podem tornar a prestação de
                                                                      serviços ilusória. As exigências de um contrato de trabalho de
                        (2003/C 289/33)                               duração indeterminada e do emprego anterior de, pelo menos,
                                                                      seis meses antes de qualquer deslocação também parecem
                                                                      desproporcionadas, uma vez que a presença dos trabalhadores
                                                                      em questão não tem impacto no mercado de trabalho luxem-
Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de                  burguês. No que respeita à garantia bancária, tal encargo
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 económico desfavorece os prestadores de serviços estrangeiros
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                já sujeitos a taxas para obterem uma autorização de trabalho
Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, na                no seu Estado-Membro de estabelecimento.
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que:                                                   Acção intentada em 24 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      —    ao impor a exigência de uma autorização individual
           de trabalho ou de uma autorização colectiva de                                   (Processo C-448/03)
           trabalho a um prestador de serviços com sede noutro
           Estado-Membro quando aquele deseja deslocar o
           seu pessoal constituído por nacionais de países                                     (2003/C 289/34)
           terceiros que residem e trabalham legalmente nesse
           outro Estado-Membro, licença ou autorização cuja
           emissão está dependente de considerações relaciona-
           das com o mercado de emprego, bem como da                  Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de
           existência de um contrato de duração indeterminada         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
           e de um emprego anterior no mesmo prestador de             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
           serviços de, pelo menos, seis meses;                       Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      —    ao impor ao mesmo prestador de serviços uma
           garantia bancária de um mínimo de 60 000 LUF               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           (1 487 euros),
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      gações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do                   cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      Tratado;                                                              peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
                                                                            protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
                                                                            em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
                                                                            da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                   2.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
As condições de destacamento dos trabalhadores nacionais de           Fundamentos e principais argumentos
países terceiros no quadro de uma prestação de serviços
transfronteiriça no Luxemburgo são incompatíveis com o
direito comunitário, designadamente com a livre prestação de          O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
serviços referida no artigo 49.o CE. O facto de impor tais            30 de Julho de 2000.
condições ao prestador de serviços de um outro Estado-
-Membro discrimina-o em relação aos seus concorrentes com
sede no país de acolhimento que podem utilizar livremente o           (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
seu próprio pessoal e afecta ainda a sua capacidade de prestar
o serviço.