CELEX: 62020CN0546
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-546/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/28
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — Roménia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-546/20)
      (2021/C 19/33)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L. Liţu e M. Chicu, na qualidade de agentes)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente o Regulamento (UE) 2020/1054, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              o artigo 1.o, ponto 6), alínea c), que altera o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 1.o, ponto 6), alínea d), que altera o artigo 8.o do Regulamento CE) n.o 561/2006 introduzindo um novo n.o 8-A;
                              a título subsidiário, apenas no caso de o Tribunal de Justiça considerar que tais disposições estão indissociavelmente ligadas a outras disposições do Regulamento (UE) 2020/1054 ou que se referem à substância deste último, anular na íntegra esse ato legislativo da União;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Roménia invoca três fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  
                     Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE
                  
                  A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea c) — que consiste na proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o período de repouso de duração superior a 45 horas gozado a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido — não é adequada para alcançar os objetivos prosseguidos, em especial, para melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores. Por outro lado, não elimina os riscos e os obstáculos identificados pela Comissão.
                  Por outro lado, no momento da adoção da medida os colegisladores tinham conhecimento dos dados e informações que indiciavam a manifesta inadequação da mesma.
                  A Roménia considera também que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea d) — relativa ao regresso dos condutores, em cada período de quatro semanas consecutivas (e, respetivamente, antes do período de repouso semanal regular e o período de repouso de duração superior a 45 horas gozado a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido consecutivos), ao centro operacional do empregador no Estado-Membro da União onde o empregador está normalmente baseado, ou ao local de residência do condutor — é manifestamente inadequada, em especial, à luz das novas obrigações administrativas estabelecidas, dos custos consideráveis para os operadores, da restrição da sua atividade comercial e do facto de que não assegura uma proteção adequada aos condutores.
                  Além disso, a avaliação do impacto não parece ter abordado todos estes aspetos, o que levou a que os colegisladores não pudessem ter em consideração todos os elementos e circunstâncias relevantes da situação.
               
            
                  2.
               
               
                  
                     Segundo fundamento, relativo à restrição injustificada do direito de estabelecimento, consagrado no artigo 49.o TFUE
                  
                  A Roménia considera que a medida estabelecida no artigo 1.o, ponto 6), alínea d), implica, para os operadores dos Estados da periferia geográfica da União, novas obrigações administrativas, despesas consideráveis e uma restrição da atividade comercial, que levará à sua deslocalização e terá um efeito dissuasivo no que se refere à constituição de empresas de transporte nesses Estados.
                  Por conseguinte, esta medida constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE. A referida restrição não é justificada.
               
            
                  3.
               
               
                  
                     Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o TFUE
                  
                  A Roménia considera que a medida prevista no artigo 1.o, ponto 6), alínea c), cria óbvias desvantagens para os Estados da periferia geográfica da União, especialmente, dadas as especificidades da rede de áreas de repouso.
                  A Roménia considera igualmente que assegurar o regresso dos condutores como previsto no artigo 1.o, ponto 6), alínea d), implica perdas significativas para as empresas constituídas em Estados-Membros situados na periferia geográfica da União — em todo caso manifestamente superiores às das empresas constituídas nos Estados-Membros próximos do centro de transportes na União Europeia.
                  Por outro lado, as medidas previstas no Regulamento (UE) 2020/1054, no Regulamento (UE) 2020/1055 (1) e na Diretiva (UE) 2020/1057 (2) (relativas a restrições adicionais às operações de cabotagem, ao regresso do veículo ao centro operacional do Estado-Membro de estabelecimento em cada período de oito semanas, o regresso do condutor em cada período de quatro semanas, a proibição de gozar no veículo o período de repouso semanal regular e o destacamento dos condutores) foram concebidas como pilares de um pacote legislativo integrado, no âmbito do qual só uma análise dos seus efeitos cumulativos pode ilustrar o seu impacto real no mercado dos transportes.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).
      
         (2)  Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2020, L 249, p. 49).