CELEX: 32018D1583
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1583 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à importação de moluscos bivalves e produtos da pesca para consumo humano provenientes do Peru e de Mianmar [notificada com o número C(2018) 6778] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

22.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 263/71
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1583 DA COMISSÃO
         de 18 de outubro de 2018
         que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à importação de moluscos bivalves e produtos da pesca para consumo humano provenientes do Peru e de Mianmar
         
            
               [notificada com o número C(2018) 6778]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal, tal como especificado no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente no artigo 48.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2006/766/CE da Comissão (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores, pelo que podem ser exportados para a União. Assim, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, enquanto o respetivo anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, para além dos enumerados no anexo I. As listas constantes dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE indicam igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Peru consta da lista do anexo I da Decisão2006/766/CE, com uma indicação de que «apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados» podem ser importados para a União a partir deste país terceiro. No entanto, na sequência de um surto de hepatite A relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados do Peru, contaminados com esse vírus, a Comissão adotou a Decisão 2008/866/CE (4) que suspende as importações desses produtos provenientes do Peru.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A autoridade competente do Peru foi convidada a fornecer garantias satisfatórias para assegurar que as insuficiências identificadas no que respeita ao sistema de vigilância para deteção de vírus nos moluscos bivalves vivos foram corrigidas. O prazo de aplicação da Decisão 2008/866/CE foi prorrogado várias vezes e caduca em 30 de novembro de 2018.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A última auditoria da União no Peru para avaliar o sistema de controlo em vigor aplicável à produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União teve lugar entre 25 de setembro e 5 de outubro de 2017. De acordo com as conclusões dessa auditoria, e com as garantias fornecidas pelas autoridades peruanas, as vieiras de aquicultura evisceradas são os únicos moluscos bivalves relativamente aos quais se pode considerar que as autoridades peruanas podem fornecer garantias suficientes para cumprir os requisitos de importação da UE. Assim, a autorização de importações de moluscos bivalves provenientes deste país deve ser limitada a vieiras de aquicultura evisceradas. Consequentemente, a entrada relativa ao Peru na lista constante do anexo I da Decisão 2006/766/CE deve incluir essa restrição.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Mianmar está incluído na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE, com uma indicação de que «apenas produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem» podem ser importados para a União a partir deste país terceiro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A autoridade competente de Mianmar solicitou que a Comissão retirasse a restrição da atual lista e autorizasse as importações de produtos da aquicultura e da pesca na União. A União efetuou dois controlos, um em novembro de 2016 e outro em março de 2018, a fim de avaliar se o sistema oficial de controlo implementado pelas autoridades de Mianmar permite garantir que as condições de produção dos produtos da aquicultura e da pesca em Mianmar, destinados à exportação para a União, estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação da União e, em especial, com os atestados sanitários constantes do modelo de certificado sanitário incluído no apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (5).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta os resultados favoráveis dos controlos efetuados, a inclusão de Mianmar no anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (6) e as garantias apresentadas pelas autoridades competentes de Mianmar, as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, incluindo produtos de aquicultura, devem ser autorizadas sem qualquer restrição.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2006/766/CE é alterada do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        No anexo I, a entrada relativa ao Peru passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «PE
                                 
                                 
                                    PERU
                                 
                                 
                                    Apenas Pectinidae (vieiras) evisceradas de origem aquícola»
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        No anexo II, a entrada relativa a Mianmar passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «MM
                                 
                                 
                                    MIANMAR/BIRMÂNIA»
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de dezembro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).
         
            (4)  Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (JO L 307 de 18.11.2008, p. 9).
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27).
         
            (6)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).