CELEX: C2000/135/45
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-56/00: Acção proposta em 14 de Março de 2000 por Dole Fresh Fruit International Limited contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/25
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3760 do Conselho,
                                                                            de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
— anular o n.o 9 do Anexo I D do Regulamento (CE)                           comunitário da pesca e da aquicultura (3), no que se refere,
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   em particular, à obrigação de prever uma exploração
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                racional e responsável dos recursos marinhos aquáticos
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-                vivos, bem como ao princı́pio da estabilidade relativa.
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os         — Violação do principı́o da precaução, previsto no arti-
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                   go 174.o do Tratado CE.
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                              — Violação do Regulamento n.o 685/95, acima referido, ao
                                                                            se aprovar a transferência de quota de uma zona para
— anular o n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo               outra, uma vez que esse regulamento prevê a cessão de
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de                  quotas logo que seja fixado um total admissı́vel de capturas
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no               (TAC) para ambas as zonas.
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                 Os recorrentes concluem invocando a violação do artigo 6.o
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um          da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das
    TAC comum; e                                                       Liberdades Fundamentais.
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                 (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 89.
    das despesas.                                                      (2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.
                                                                       (3) JO L 92 de 16.4.1993, p. 51.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo opõem-se à autorização
de cessão de 3 000 toneladas de biqueirão da Zona IX, X
CIEM, CCEAF 34.1.1, por parte da República de Portugal a
favor da República Francesa para ser pescadas em águas sob
jurisdição francesa da zona VIII CIEM. Esta autorização consta       Acção proposta em 14 de Março de 2000 por Dole Fresh
do n.o 9, relativo ao biqueirão da zona IX, X, CCEAF, 34.1.1,         Fruit International Limited contra o Conselho da União
do Anexo I D do Regulamento (CE) n.o 2742/99, que fixa,                    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais
de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis                                 (Processo T-56/00)
nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitá-
rios, nas águas em que são necessárias limitações das capturas,
                                                                                                  (2000/C 135/45)
e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (1).
Os recorrentes suscitam igualmente a questão da ilegalidade                                (Lı́ngua do processo: inglês)
do Regulamento (CE) n.o 685/95, de 27 de Março de 1995,
Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de Março de
1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a        Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2).              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Dole Fresh Fruit International Limited,
Em suporte do seu pedido, os recorrentes alegam:                       representada por Bernard O’Connor, Solicitor.
— Inexistência de caso julgado nos presentes autos, apesar de
    o Tribunal de Justiça se ter pronunciado, por Acórdão de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    5 de Outubro de 1999, quanto à legalidade desta mesma
    transferência de quota efectuada em 1995, uma vez que              — decidir que os prejuı́zos sejam calculados segundo o custo
    não existe coincidência entre os Regulamentos impug-                   dos certificados especiais de exportação ou, em alternativa,
    nados.                                                                  propor outros critérios com base nos quais sejam calcula-
                                                                            dos os prejuı́zos;
— A existência de erro manifesto na apreciação dos factos,
    ao se dar menor valor às consequências dos relatórios             — decidir que são devidos juros sobre o montante da
    cientı́ficos face a outros critérios.                                   indemnização pelos prejuı́zos causados, de nı́vel adequado;
— Desrespeito dos objectivos da polı́tica agrı́cola comum              — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
    consagrados no artigo 33.o do Tratado CE.                               presente processo.
 ---pagebreak--- C 135/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Paras-
                                                                            kevi Liaskou contra o Conselho da União Europeia
A demandante no presente processo é membro do Grupo
Dole, o qual é constituı́do por um conjunto de sociedades que                                  (Processo T-60/00)
se dedicam à produção, aquisição, consignação e venda de
bananas provenientes do terceiro mundo para e na Comuni-
dade Europeia, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                                    (2000/C 135/46)
n.o 1442/93, da Comissão, de Junho de 1993, que estabelece
normas de execução do regime de importação de bananas na
Comunidade (1).
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O presente pedido diz respeito aos prejuı́zos sofridos pela
demandante pelo facto de ter sido obrigada a adquirir licenças         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, para que os seus           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
agentes tivessem o direito de obter licenças de importação a          Conselho da União Europeia, interposto por Paraskevi Liaskou,
fim de vender bananas na Comunidade. A demandante tinha                residente em Bruxelas, representado por Éric Boigelot, advo-
direito, através dos seus agentes, a licenças de importação de        gado em Bruxelas.
banana de categoria A.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Regulamento n.o 478/95 (2) tornou a aquisição e apresen-
tação de uma licença de exportação de determinados paı́ses
uma condição prévia para emissão da licença de importação           — anular a decisão de 5 de Julho de 1999 da Autoridade
comunitária.                                                               Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») que
                                                                            recusou conceder à recorrente o subsı́dio de expatriação;
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a
decisão 94/800 do Conselho (3) e o Regulamento n.o 478/95             — anular a decisão de 21 de Dezembro de 1999 pela qual a
da Comissão, na medida em que os mesmos faziam uma                         AIPN rejeitou a reclamação da recorrente destinada à
discriminação entre as diferentes categorias de operadores                 anulação da decisão impugnada;
previstas no Regulamento n.o 404/93 do Conselho, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                                       — condenar o recorrido a pagar à recorrente o subsı́dio de
bananas (4).
                                                                            expatriação a partir de 1 de Maio de 1999, com dedução,
                                                                            em relação ao passado, do que lhe foi concedido a tı́tulo
A demandante afirma que a natureza discriminatória e a                     de subsı́dio de residência no estrangeiro;
ilegalidade das medidas acima mencionadas foram para si
causa de perdas e prejuı́zos substanciais e constituem a               — condenar o recorrido nas despesas.
violação de uma norma superior de direito que protege a
demandante.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente, funcionária de nacionalidade grega no Conselho,
                                                                       alega nomeadamente que, contrariamente à decisão impug-
                                                                       nada, a sua residência principal, durante o perı́odo de referên-
                                                                       cia, foi em Atenas. Embora tenha chegado à Bélgica em 1987,
(1) JO L 142 de 25.6.1993, p. 62.
                                                                       a sua residência em Bruxelas era apenas provisória e limitada
                                                                       para efeito de estudos. As suas funções exercidas no Secreta-
(2) Regulamento n.o 478/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece
    normas complementares de execução do Regulamento (CEE)            riado Geral de Schengen entre 1993 e 1999 não deveriam ser
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente    tomadas em consideração, tratando-se de uma ocupação numa
    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que         organização internacional referida pelo artigo 4.o, n.o 1, alı́nea
    altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13).           a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto.
(3) Decisão 94/800 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
    relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em
    relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes   Ao adoptar a decisão impugnada, o recorrido violou o Estatuto,
    das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)        nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 69.o e o anexo VII
    (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).                                    do Estatuto.
(4) JO L 471 de 25.2.1993, p. 1.