CELEX: C1995/159/46
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-435/93, Association of Sorbitol Producers within the EC (ASPEC) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Admissibilidade - Inexistência - Delegação de poderes - Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios)

N? C 159/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 6 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                            de 27 de Abril de 1995
no processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           no processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC (ASPEC ) e outros contra Comissâo das                céréales de la CEE ( AAC ) e outros contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( )                                         Comunidades Europeias O
(Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —             (Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —
Delegação de poderes — Decisão anterior que autoriza um            Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios —
                     regime geral de auxílios)                                          Direitos dos queixosos)
                           ( 95/C 159/46 )                                                   ( 95/C 159/47
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
No processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           No processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC ( ASPEC ), estabelecida em Bruxelas, Cerestar        céréales de la CEE ( AAC ), estabelecida em Bruxelas,
Holding BV, estabelecida em La Sas van Gent ( Países               Levantina Agrícola Industrial SA ( LAISA), estabelecida em
Baixos ), Roquette Frères SA, estabelecida em Lestrem              Barcelona ( Espanha ), Società piemontese amidi e derivati
( França ) e Merck oHG, estabelecida em Darmstadt (Ale­            SpA ( SPAD ), estabelecida em Cassano Spinola ( Itália ),
manha ), representadas por Nicole Coutrelis , advogada no          Pfeifer & Langen, estabelecida em Colónia (Alemanha ),
foro de Paris, e por John A. Johnson, barrister, do foro de        Ogilvie Aquitaine, estabelecida em Bordéus ( França ), Car­
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no          gill BV, estabelecida em Amsterdão e Latenstein Zetmeel
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,            BV, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), representa­
11 , rue Goethe , apoiadas por República Francesa ( agente :       das por Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados
C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e             burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano          Mathias Hardt, apoiadas pela República Francesa (agente :
( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1­        C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti­        Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e
vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com              Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 ( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1­
advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra           bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti­
Comissão das Comunidades Europeias, ( agentes : D. Calleja         vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com
y Crespo, M. Nolin e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio       advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : M. Nolin,
Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo              D. Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,
Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,                estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por           Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo
objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de          Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,
 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de        advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por
um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi­              objecto a anulação da Decisão 91/474/CEE da Comissão, de
cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância      16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo
( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,           Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de
presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.      um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi­
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : J. Palacio González,         cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte           ( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,
decisória é a seguinte :                                           presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
                                                                   Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
 1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto            proferiu em 27 de Abril de 1 995 um acórdão cuja parte
      de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo      decisória é a seguinte :
      italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      complexo agroalimentar no Mezzogiorno , é anulada.
                                                                   1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                         de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem                  italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      como as despesas das recorrentes.                                  complexo agroalimentar no Mezzogiorno, é anulada.
 3 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias
      despesas.                                                    2. O        recurso é julgado improcedente quanto ao
                                                                         restante.
 (M JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                         como as despesas das recorrentes.