CELEX: 62015TN0284
Language: pt
Date: 2015-06-01 00:00:00
Title: Processo T-284/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/55
            
         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — AlzChem/Comissão Europeia
   (Processo T-284/15)
   (2015/C 302/71)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: P. Alexiadis, Solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014, adotada com base nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa ao auxílio estatal SA.33797 — (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao concluir que a continuação da operação da NCHZ por decisão do comité de credores não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que não foi conferida nenhuma vantagem à Novácke chemické závody, a.s. v konkurze (NCHZ) com a prossecução das suas operações após a decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao entender que a decisão do comité de credores e dos credores garantidos de manter as operações das NCHZ não era imputável ao Estado.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o dever de fundamentação, previsto no artigo 296.o TFUE, relativamente à imputabilidade ao Estado da decisão dos comité de credores e dos credores garantidos.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não fundamentou a aprovação, pelo Tribunal de Trenčín, da decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão também não fundamentou os direitos de veto dos credores garantidos relativamente à prossecução das operações da NCHZ nos termos da lei da insolvência eslovaca.