CELEX: 31997R0861
Language: pt
Date: 1997-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 861/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 123 / 14       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 5 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 861/97 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Maio de 1997
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                     tidades, qualidades e formas de apresentação;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que, em conformidade com o n? 3,
                                                                     segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento
                                                                     n ? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
                                                                     quando a situação do mercado mundial ou as exigências
 uma organização comum de mercado no sector das maté­                específicas de certos mercados o exigem;
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,             Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
 o n ? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                     menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                     podem ser alteradas no intervalo;
 Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                  Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses          ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 de azeite para países terceiros;                                    mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                     ção nos montantes constantes do anexo;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         Considerando que as taxas representativas de mercado,
 naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
 (CEE) n ? 2962/77 (4);                                              pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (6), são utilizadas para
                                                                     converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do
                                                                     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 1068 /93 da Comissão Ç), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3? do                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as               Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os            pelo seu presidente,
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
cada, durante um período representativo, entre esse preço
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                       Artigo 1 ?
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta             n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
os custos de exportação dos produtos neste último                   n ? 136/ 66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
mercado;                                                            anexo .
Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo
da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento                                                     Artigo 2?
n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                  O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
montante da restituição e pode ser limitado a determi­               1997 .
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                          O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                           («) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(-1) JO n ? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            O   JO  n? L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
M JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                                8  JO  n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 15. 5 . 97       PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 123 / 15
            O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                 1509 10 90 9100                                             26,50
                                 1509 10 90 9900                                              0,00
                                 1509 90 00 9100                                             30,00
                                 1509 90 00 9900                                              0,00
                                 1510 00 90 9100                                              2,00
                                 1510 00 90 9900                                              0,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
               1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
           NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.