CELEX: 62019TN0387
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo T-387/19: Recurso interposto em 26 de junho de 2019 — DF e DG/BEI

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/56
            
         
      Recurso interposto em 26 de junho de 2019 — DF e DG/BEI
      (Processo T-387/19)
      (2019/C 288/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: DF e DG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente,
               
            em consequência:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões que recusam conceder ao DF e ao DG o subsídio de instalação aquando do seu regresso aos gabinetes externos (decisões adotadas respetivamente em 6 de março de 2018 e em 28 de fevereiro de 2019);
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular as decisões de 19 de março de 2019 (relativamente a DF) e de 27 de março de 2019 (relativamente a DG), mediante as quais o BEI considera que não há que dar início a um processo de conciliação uma vez que as suas contestações são «manifestly unfounded» («manifestamente infundadas»);
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular as decisões de 14 de junho de 2019 que confirmam a recusa de concessão do subsídio de instalação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento da indemnização por custos de instalação a cada um dos recorrentes, acrescida de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, majorada em 2 pontos percentuais, até ao pagamento integral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento integral das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação, através da interpretação alegadamente feita pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos artigos 5.o e 17.o do anexo VII do Regulamento do Pessoal do BEI, na medida em que a nova interpretação da regra prevista por essas disposições não está em conformidade com o objetivo que é suposto essa regra prosseguir.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos, à violação da confiança legítima, à inexistência de um regime transitório, bem como à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI.