CELEX: C1995/229/29
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Acção intentada, em 6 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-237/95)

N? C 229/ 14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias contra a República Italiana
O carácter obrigatório do n? 3 do artigo 1 8 9? do Tratado CE                                ( Processo C-237/95 )
impõe aos Estados-membros que respeitem os prazos de
transposição previstos pelas directivas . O prazo fixado no                                       ( 95 /C 229/29 )
artigo 44? da Directiva 92/50/CEE terminou em 1 de Julho
de 1993 sem que a República Francesa tenha adoptado as                  Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
medidas necessárias .                                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
( ] ) JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou­
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                     — declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre                         comunicar as medidas legislativas, regulamentares e
            Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson                       administrativas necessárias para dar cumprimento às
                         Processo C-235 /95                                  Directivas 89/369/CEE de 8 de Junho de 1989 , relativa à
                                                                             prevenção da poluição atmosférica proveniente das
                            ( 95/C 229/28 )
                                                                             novas instalações de incineração de resíduos urbanos ( l )
                                                                             e 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         relativa à redução da poluição atmosférica proveniente
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    das instalações existentes de incineração de resíduos
cour d'appel de Douai, de 27 de Janeiro de 1995 , rectificado                urbanos (2), não cumpriu as obrigações que lhe incum­
por acórdão de 31 de Maio de 1995 , no processo AGS                           bem por força do Tratado CE,
Assedie Pas de Calais contra François Dumon e Maítre
Froment, liquidatário de ETS Pierre Gilson, que deu entrada             — condenar a República Italiana nas despesas .
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de
1995 .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A cour d'appel de Douai, chambre sociale, solicita ao                   Nos termos do artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
questões :                                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
                                                                        -membros respeitarem os prazos estabelecidos na directiva
1 . O artigo 4?da Directiva 80/987/CEE, de 20 de Outubro                para a sua transposição . O prazo terminou em 1 de
        de 1980, relativa à aproximação das legislações dos             Dezembro de 1990 sem que a República Italiana tenha
        Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­             adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
        lhadores assalariados em caso de insolvência do empre­          às directivas mencionadas nos pedidos da Comissão.
        gador í 1 ), tem carácter geral e obrigatório e deve,
        portanto, ter efeito directo em direito nacional ?              C ) JO n? L 163 de 14 . 6 . 1989 , p . 32 .
                                                                        (2 ) JO n? L 203 de 15 . 7. 1989 , p . 50 .
2 . Não tendo a Comissão sido informada nas condições
        estabelecidas pelo artigo 11 ? da Directiva 80/987/CEE,
        o artigo D. 143-2 do Código de Trabalho francês ( que
        refere que o montante máximo da garantia prevista no
        artigo L. 143-1 1-8 do Código de Trabalho é igual a treze
        vezes o limite mensal considerado para o cálculo das
                                                                        Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
        contribuições para o regime de seguro de desemprego,                 Comunidades Europeias contra a República Italiana
        quando os créditos resultam' de disposições legislativas
        ou regulamentares ou de disposições de uma convenção                                 ( Processo C-238/95 )
        colectiva e surgiram com um contrato de trabalho cuja                                     ( 95/C 229/30 )
        data de celebração antecede em mais de seis meses a
        decisão tomada no sentido da recuperação judicial , e
                                                                        Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
        que nos outros casos o montante dessa garantia está
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
        limitado a quatro vezes o limite supramencionado ) é
                                                                        Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
        compatível com essa Directiva ?
                                                                        peias, representada por Laura Pignataro e Maria Kondou­
                                                                        -Durande, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
 ( ] ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p . 23 ( EE 05 F02 , p . 219 ).   agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                        Kirchberg.