CELEX: 32020R1627
Language: pt
Date: 2020-11-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão de 3 de novembro de 2020 relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19

4.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 366/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1627 DA COMISSÃO
         de 3 de novembro de 2020
         relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 6,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (3) estabelece as regras e os procedimentos para a execução do sistema de desempenho e do regime de tarifação, incluindo o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede, bem como a determinação, a imposição e o controlo das taxas de navegação aérea cobradas aos utilizadores do espaço aéreo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pandemia de COVID-19 provocou uma quebra acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma redução significativa da procura e das medidas diretas adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com vista à contenção da mesma. As circunstâncias extraordinárias suscitadas pela pandemia de COVID-19 têm um impacto significativo nos atuais processos e medidas para a aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação no terceiro período de referência de 2020-2024 («PR3»), incluindo a definição de objetivos de desempenho e de taxas unitárias, bem como a aplicação de regimes de incentivo e de mecanismos de partilha de riscos. Tal criou uma situação excecional a que é preciso dar resposta através de medidas temporárias específicas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus projetos de planos de desempenho para o PR3 até 1 de outubro de 2019, bem como os seus projetos de planos de desempenho subsequentemente atualizados até 21 de novembro de 2019. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão procedeu a uma avaliação da coerência dos projetos de planos de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão (4). Porém, tanto os projetos de planos de desempenho como os objetivos de desempenho a nível da União foram elaborados antes da eclosão da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, não têm em conta a consequente alteração significativa das circunstâncias para o transporte aéreo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Devido ao impacto significativo e sem precedentes da pandemia de COVID-19 no setor da aviação e, em especial, na prestação de serviços de navegação aérea, deve aplicar-se certas regras em derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 para efeitos do PR3. O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 deve aplicar-se a esse período de referência, salvo disposição em contrário do presente regulamento. Do mesmo modo, o presente regulamento não deverá afetar os ajustamentos às taxas unitárias provenientes do segundo período de referência baseados no Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (5).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Devido às incertezas no atinente à evolução do tráfego na sequência da pandemia de COVID-19, não estão disponíveis até à data quaisquer previsões de tráfego suficientemente sólidas até 2024. Por conseguinte, é necessário prever regras especiais para a fixação de objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, a fim de assegurar a continuidade da implementação desse período de referência. Foram recebidas garantias quanto à publicação de uma previsão de tráfego STATFOR respeitante ao PR3 no início de novembro de 2020. Esta previsão de tráfego servirá de base para dar início à revisão dos objetivos de desempenho a nível da União para o PR3. Excecionalmente, tendo em conta as limitações de tempo, o estabelecimento desses objetivos revistos não deve ser sujeito aos procedimentos ou aos prazos fixados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. A fim de permitir à Comissão definir objetivos revistos, as autoridades supervisoras nacionais devem fornecer à Comissão, até 15 de dezembro de 2020, dados sobre os custos iniciais e informações relativamente às previsões de tráfego para os anos civis relevantes, com vista à fixação de objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3. A Comissão deve adotar objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3 o mais tardar até 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Após a fixação pela Comissão de objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, os Estados-Membros deverão estabelecer planos de desempenho que incluam objetivos de desempenho revistos para o PR3. O processo de definição de objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível do bloco funcional de espaço aéreo apenas deve ser concluído após a adoção dos objetivos de desempenho revistos a nível da União. Deverá ser estabelecido um novo prazo para a apresentação dos projetos de planos de desempenho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atendendo a que as circunstâncias causadas pela pandemia de COVID-19 suscitaram um atraso inevitável nos procedimentos relacionados com a elaboração, avaliação e adoção de planos de desempenho, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficácia contidos na versão final dos planos de desempenho devem ter efeitos retroativos a partir do início do período de referência, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. No entanto, só devem produzir efeitos através de ajustamentos das taxas unitárias em anos civis subsequentes.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O gestor da rede apresentou à Comissão, em setembro de 2019, um projeto de plano de desempenho da rede para o PR3 em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. A Comissão avaliou o plano de desempenho da rede em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do referido regulamento. Devido à alteração substancial das circunstâncias suscitada pelo impacto da pandemia de COVID-19, ocorrida após a apresentação do projeto de plano de desempenho da rede, o gestor da rede deve elaborar e apresentar à Comissão, para avaliação, um novo projeto de plano de desempenho da rede. O prazo para a apresentação deste plano deve ser fixado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Espera-se que os custos determinados revistos para os anos civis combinados de 2020 e 2021 reflitam a incerteza adicional e tenham em devida conta os volumes de tráfego inferiores decorrentes das circunstâncias da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de atenuar o grave impacto da pandemia de COVID-19 nos utilizadores do espaço aéreo durante o PR3, é necessário aplicar disposições específicas para os anos civis de 2020 e 2021 no que respeita à revisão dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência a nível da União e a nível local, à aplicação de regimes de incentivo e de mecanismos de partilha de riscos, bem como aos ajustamentos das taxas unitárias decorrentes desses dois anos civis.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de assegurar a correta aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação no PR3, e tendo em conta a natureza prospetiva do estabelecimento dos objetivos de desempenho, a revisão dos objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficácia a nível da União e a nível local deve cobrir os custos determinados dos anos civis de 2020 e 2021 como um único período. Ao definir esses objetivos em matéria de relação custo-eficácia ao nível da União e a nível local, devem ser tidos em devida conta os custos reais dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos Estados-Membros.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As regras aplicáveis às consequências da adoção tardia dos planos de desempenho estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/317 devem ser adaptadas de modo a atenuar o impacto negativo considerável que esses mecanismos teriam nos utilizadores do espaço aéreo, bem como a evitar uma volatilidade excessiva das taxas unitárias durante o PR3. Para o efeito, os ajustamentos das taxas unitárias correspondentes devem ser excecionalmente repartidos por um período de cinco anos civis. As autoridades supervisoras nacionais devem ser autorizadas a prorrogar esse prazo até sete anos civis sempre que tal seja necessário para evitar um efeito desproporcionado das transições sobre as taxas unitárias cobradas aos utilizadores do espaço aéreo.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Através da aplicação do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os Estados-Membros podem tomar medidas adicionais para compensar o impacto da pandemia de COVID-19 no nível das taxas de navegação aérea durante o PR3.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A fim de facilitar a quitação pelas autoridades nacionais de supervisão e pela Comissão das suas tarefas de controlo, os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser obrigados a apresentar um relatório às referidas autoridades, até 15 de dezembro de 2020, sobre as medidas postas em prática para fazer face ao impacto financeiro e operacional da pandemia de COVID-19 nas suas atividades.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As disposições excecionais devem ser aplicadas de imediato a fim de permitir que a Comissão e os Estados-Membros tomem rapidamente as medidas adequadas no que diz respeito ao processo de definição de objetivos de desempenho para o PR3 e à atenuação do impacto financeiro da crise de COVID-19 nos utilizadores do espaço aéreo. O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Comité do Céu Único não emitiu parecer. Dado que se considerou ser necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de recurso,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece medidas excecionais a aplicar no terceiro período de referência («PR3») do sistema de desempenho e do regime de tarifação do céu único europeu, referido no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. As regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/317 são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definição dos objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3
            
               1.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão estabelece objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3 até 1 de maio de 2021.
            
            
               2.   Em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, as autoridades supervisoras nacionais devem apresentar à Comissão, até 15 de dezembro de 2020, os seus contributos para a definição dos objetivos de desempenho revistos a nível da União, com dados iniciais sobre os custos e informações sobre as previsões de tráfego relativamente ao PR3.
            
            
               3.   Os requisitos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 não se aplicam à preparação dos objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3 a que se refere o n.o 1. A consulta referida no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 deve, em derrogação a esta disposição, abranger os projetos de valores revistos relativos aos objetivos de desempenho a nível da União.
            
            
               4.   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3 a que se refere o n.o 1 devem incluir, para além de objetivos de desempenho para os indicadores essenciais de desempenho definidos no anexo I, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, objetivos de desempenho para o indicador essencial de desempenho com a redação que lhe foi dada no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Adoção e avaliação de projetos de planos de desempenho
            
               1.   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os Estados-Membros devem preparar e apresentar à Comissão, até 1 de outubro de 2021, projetos de planos de desempenho, elaborados em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento, que contenham objetivos de desempenho revistos que assegurem a coerência com os objetivos de desempenho revistos a nível da União referidos no artigo 2.o do presente regulamento.
            
            
               2.   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os projetos de planos de desempenho referidos no n.o 1 devem incluir, para além dos objetivos de desempenho para os indicadores essenciais de desempenho definidos no anexo I, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, objetivos de desempenho para o indicador essencial de desempenho com a redação que lhe foi dada no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.
            
            
               3.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os regimes de incentivos relativos aos objetivos de desempenho no domínio essencial de capacidade a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do mesmo regulamento de execução estão sujeitos aos seguintes requisitos no que respeita ao PR3:
               
                           a)
                        
                        
                           os regimes de incentivos abrangem apenas os anos civis de 2022 a 2024. Os Estados-Membros devem refletir esse período reduzido dos regimes de incentivos nos seus projetos de planos de desempenho a que se refere o n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os regimes de incentivos produzem efeitos financeiros sob a forma de dotações transitadas e subsequentes ajustamentos da taxa unitária apenas a partir do primeiro ano após a adoção do plano de desempenho.
                        
                     
            
               4.   No que diz respeito ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho finais do PR3, adotados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, são aplicáveis retroativamente desde o início do período de referência, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
            
            
               5.   Em derrogação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/317, o gestor da rede deve apresentar à Comissão, para avaliação, o mais tardar até 1 de outubro de 2021, um projeto revisto de plano de desempenho da rede para o PR3.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Derrogações relativas aos indicadores essenciais de desempenho do PR3
            
               1.   Em derrogação ao disposto no anexo I, secção 1, ponto 4.1, alínea a), e no ponto 4.1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, o principal indicador de desempenho sobre a variação homóloga do «custo unitário determinado» (CUD) médio a nível da União dos serviços de navegação aérea de rota é definido, no que diz respeito aos anos civis de 2020 e 2021, como um valor combinado para esses dois anos, expresso em variação percentual em relação ao valor de base a nível da União a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Para o efeito, deverá ser calculado um CUD médio a nível da União para os anos civis de 2020 e 2021 como um rácio entre o total dos custos determinados em rota a nível da União para esses dois anos civis e o total das unidades de serviços de rota a nível da União para esses dois anos civis.
            
            
               2.   Em derrogação do anexo I, secção 2, ponto 4.1, alínea a), subalínea i), e do ponto 4.1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, o principal indicador de desempenho do CUD para os serviços de navegação aérea de rota a nível local é definido como um valor combinado para esses dois anos, em relação aos anos civis de 2020 e 2021. Para o efeito, será calculado um CUD médio único para os anos civis de 2020 e 2021 como um rácio entre o total dos custos determinados em rota durante esses dois anos civis e o total das unidades de serviços de rota durante esses dois anos civis, no que diz respeito à zona de tarifação em causa.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Derrogações relativas ao cálculo e à fixação das taxas unitárias e respetivos ajustamentos
            
               1.   No que respeita aos anos civis de 2020 e 2021, os ajustamentos às taxas unitárias ao abrigo do artigo 27.o, n.os 2 a 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 são calculados com base no total dos custos determinados relevantes para esses dois anos e na perda de receitas total ou no total das receitas adicionais resultantes da diferença entre as unidades de serviço previstas no plano de desempenho e as unidades de serviço efetivamente registadas para esses dois anos. Esses dois anos são referidos como um único período e substituem o período referido nessas disposições como «ano n». Sem prejuízo do disposto no último período do segundo parágrafo do artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os ajustamentos às taxas unitárias são efetuados nos anos civis de 2023 e 2024.
            
            
               2.   No que respeita aos anos civis de 2020 e 2021, os ajustamentos às taxas unitárias nos termos do artigo 27.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 devem ser calculados com base no total dos custos determinados relevantes para esses dois anos e na perda de receita total ou no total das receitas adicionais resultantes da diferença entre as unidades de serviço previstas no plano de desempenho e as unidades de serviço efetivamente registadas para esses dois anos. Esses dois anos são referidos como um único período e substituem o período referido nessas disposições como «ano n». Sem prejuízo do disposto no último período do segundo parágrafo do artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os ajustamentos às taxas unitárias são efetuados nos anos civis de 2023 e 2024.
            
            
               3.   No que respeita aos anos civis de 2020 e 2021, as reduções ou os aumentos das taxas unitárias nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 são calculados com base no total dos custos determinados relevantes e nos custos reais totais relevantes para esses dois anos. Esses dois anos são referidos como um único período e substituem o período de um ano civil a que se referem essas disposições. Sem prejuízo do disposto no último período do segundo parágrafo do artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, as reduções ou aumentos às taxas unitárias a aplicar no ano n+2 devem ser efetuados no ano civil de 2023.
            
            
               4.   No que respeita ao PR3, os ajustamentos são, em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, calculados com base nos projetos de planos de desempenho pertinentes para a definição das taxas unitárias ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
               Em derrogação do disposto no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, esses ajustamentos devem repartir-se em partes iguais por cinco anos civis, com início no ano seguinte àquele em que o plano de desempenho tenha sido adotado.
            
            
               5.   A autoridade nacional de supervisão pode decidir prorrogar o prazo referido no n.o 4 para um período máximo de sete anos civis se tal for necessário para evitar um efeito desproporcionado das transições sobre as taxas unitárias cobradas aos utilizadores do espaço aéreo.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Relatórios e acompanhamento adicionais
            
               1.   Para além das obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os prestadores de serviços de navegação aérea devem apresentar, até 15 de dezembro de 2020, um relatório à autoridade nacional de supervisão que especifique as medidas postas em prática para fazer face ao impacto financeiro e operacional da pandemia de COVID-19 nas suas atividades. Esse relatório será transmitido à Comissão pela autoridade supervisora nacional após a sua receção.
            
            
               2.   As autoridades supervisoras nacionais e a Comissão podem utilizar as informações incluídas no relatório referido no n.o 1 para efeitos das tarefas de monitorização especificadas no artigo 37.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
         
            (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (JO L 144 de 3.6.2019, p. 49).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).