CELEX: 31990R3133
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3133/90 da Comissão, de 29 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 299/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 10 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3133/90 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1990
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ções a exportação de bovinos adultos machos com peso,
                                                                   em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
Económica Europeia,                                                gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
                                                                   anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
Portugal,                                                          ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
                                                                   300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
                                                                   idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           administrativas especiais ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o seu           Considerando que é conveniente conceder restituições à
artigo 18?,                                                        exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                   frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
                                                                   anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­               constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             nados outros preparados e conservas de carnes ou
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                   1602 50 10 ;
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, tendo em conta as características
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras            matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
os critérios para fixar o seu montante ;                           ossos não represente mais de um terço ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes         Considerando que é igualmente conveniente conceder
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção              lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (®),            para a carne picada e precisar a redacção das subposições
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (*), alterado pelo               pautais para os pedaços desossados frescos ;
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi            Considerando que existem, relativamente às carnes de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (®) ;                       animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
                                                                   correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           que, na medida necessária para manter esse comércio, é
situação previsível dos mercados no sector da carne de             conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
seguir indicado ;                                                  exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
                                                                   de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                             Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
11) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2,                                 ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
ó JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                                 anexo sob o código NC 1602 50 90, a participação da
Ó JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                                Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(«) JO n?  L  301 de 24.  10. 1987, p. 21 .                        concedendo uma restituição de um montante definido
O   JO n?  L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(«) JO n?  L  221 de 18.  8. 1984, p. 28.                          tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
O   JO n?  L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        presente ;
 ---pagebreak--- 30. 10 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 299/33
Considerando que, relativamente aos outros produtos do             Regulamentos (CEE) n? 243/90 (*) e (CEE) n? 676/90 (') da
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­         Comissão ;
pação da Comunidade no comércio mundial torna
inoportuna a fixação de um restituição ;                           Considerando que, em certos casos, a experiência
                                                                   demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
Considerando que, para permitir o normal funcionamento             outras carnes relativamente às que provêm de animais da
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu           espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
cálculo :                                                          código NC 1 602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 isolar os produtos provenientes de animais da espécie
      um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 % ,           bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção            possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/             fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
      /90 0,                                                       Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                                   Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada             restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal               alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (®) ;
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      no travessão anterior ;                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 998/90 (4), estabeleceu a nomen­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
clatura aplicável para as restituições à exportação dos
produtos agrícolas ;                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as           A lista dos produtos para exportação relativamente aos
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente               quais é concedida a restituição referida no artigo 18? do
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das          Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­          dessa restituição, consta do anexo.
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­                                        Artigo 2?
mente do benefício desta restituição determinadas carnes
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos               Novembro de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .                         (*) JO  n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
 (*) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          («) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8 .
 O   JO  n?  L 366 de 24.  12. 1987, p. 1 .                        f)  JO  n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (4  JO  n?  L 101 de 21 . 4. 1990, p. 10.                         (■) JO  n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 299/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30. 10. 90
                                                 ANEXO
                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                            Montante
             Código dos produtos                 Destino f)
                                                                        das restituições (*)
                                                                         — Peso vivo —
              0102 10 00 190                        01                        96,00
              0102 10 00 390                        01                        96,00
              0102 90 31 900                        02                        85,50
                                                    03                        55,50
                                                    04                        25,50
              0102 90 33 900                        02                        85,50
                                                    03                        55,50
                                                    04                        25,50
              0102 90 35 900                        02                       101,50
                                                    03                        73,00
                                                    04                        34,50
              0102 90 37 900                        02                       101,50
                                                    03                        73,00
                                                    04                        34,50
                                                                        — Peso liquido —
              0201 10 10 100                        02                        92,00
                                                    03                        65,00
                                                    04                        32,50
              0201 10 10 900                        02                       126,50
                                                    03                        88,00
                                                    04                        44,00
              0201 10 90 110 0                      02                       124,50
                                                    03                        85,00
                                                    04                        42,50
              0201 10 90 190                        02                        92,00
                                                    03                        65,00
                                                    04                        32,50
              0201 10 90 910 (')                    02                       171,50
                                                    03                       115,00
                                                    04                        57,50
              0201 10 90 990                        02                       126,50
                                                    03                        88,00
                                                    04                        44,00
              0201 20 21 000                        02                       126,50
                                                    03                        88,00
                                                    04                        44,00
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 299/35
                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                              Montante
               Código dos produtos                 Destino O
                                                                          das restituições (')
             I                                                            — Peso líquido —
                0201 20 29 100 (')                    02                       171,50
                                                      03                       115,00
                                                      04                        57,50
                0201 20 29 900                        02                       126,50
                                                      03                        88,00
                                                      04                        44,00
                0201 20 31 000                        02                        92,00
                                                      03                        65,00
                                                      04                        32,50
                0201 20 39 100 (')                    02                       124,50
                                                      03                        85,00
                                                      04                        42,50
                0201 20 39 900                        02                        92,00
                                                      03                        65,00
                                                      04                        32,50
                0201 20 51 100                        02                       161,00
                                                      03                       110,50
                                                      04                        56,00
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                                                      03                        65,00
                                                      04                        32,50
                0201 20 59 110 (')                    02                       218,50
             l                                        03                       146,00
                                                      04                        73,00
                0201 20 59 190                        02                       161,00
                                                      03                       110,50
                                                      04                        56,00
                0201 20 59 910 0                      02                       124,50
                                                      03                        85,00
                                                      04                        42,50
                0201 20 59 990                        02                        92,00
                                                      03                        65,00
             l                                        04                        32,50
                0201 20 90 700                        02                        92,00
                                                      03                        65,00
                                                      04                        32,50
                0201 30 00 050 (4)                    05                       112,00
                0201 30 00 100 (2)                    02                       312,00
                                                      03                       208,50
                                                      04                       104,50
                       •                              06                       266,50
                0201 30 00 150                        02                       180,00
                                                      03                       125,00
                                                      04                        62,50
                                                      06                       144,50
                                                      07                        90,00
                0201 30 00 190 (6)                    02                       128,00
                                                      03                        84,00
                                                      04                        42,00
                                                      06                       102,50
                                                      07                        90,00
 ---pagebreak--- N? L 299/36                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30. 10 . 90
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
              Código dos produtos                 Destino f)
                                                                         das restituições (')
                                                                         — Peso liquido —
               020210 00 100                         02                        92,00
                                                     03                        65,00
            l                                        04                        32,50
               0202 10 00 900                        02                       126,50
                                                     03                        88,00
                                                     04                        44,00
               0202 20 10 000                        02                       126,50 (l0)
                                                     03                        88,00
                                                     04                        44,00
               0202 20 30 000                        02                        92,00 ( l0)
                                                     03                        65,00
                                                     04                        32,50
               0202 20 50 100                        02                       161,00 (10)
                                                     03                       110,50
                                                     04                        56,00
               0202 20 50 900                        02                        92,00
                                                     03                        65,00
                                                     04                        32,50
               0202 20 90 100                        02                        92,00
                                                     03                        65,00
                                                     04                        32,50
               0202 30 90 100 (4)                    05                       112,00
               0202 30 90 400                        02                       180,00 (,0)
                                                     03                       125,00 (1#)
                                                     04                        62,50 (,0)
                                                     06                       144,50 (10)
                                                     07                        90,00 (,0)
               0202 30 90 500 O                      02                       128,00
                                                     03                        84,00
                                                     04                        42,00
                                                     06                       102,50
                                                     07                        90,00
               0202 30 90 900                        07                        90,00
               0206 10 95 000                        02                       128,00
                                                     03                        84,00
                                                     04                        42,00
                                                     06                       102,50
               0206 29 91 000                        02                       128,00
                                                     03                        84,00
            \                                        04                        42,00
                                                     06                       102,50
               0210 20 90 100                        08                       102,50
                                                     09                        60,50
               0210 20 90 300                        02                       128,00
               0210 20 90 500 (3)                    02                       128,00
               1602 50 10 120                        02                       134,50 (')
                                                     03                       108,00 (')
                                                     04                       108,00 (9)
               1602 50 10 140                        02                       119,50 (9 )
                                                     03                        96,00 O
                                                     04                        96,00 O
 ---pagebreak--- 30 . 10. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 299/37
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                        Montante
                       Código dos produtos                        Destino Ç)
                                                                                                    das restituições (')
            I                                                                                       — Peso líquido —
                          1602 50 10 160                              02                                  96,00 O
                                                                      03                                  77,00 O
                                                                      04                                  77,00 0
                          1602 50 10 180                              02                                  63,50
                                                                      03                                  51,00
                                                                      04                                  51,00
                          1602 50 10 240                              02                                  36,00
                                                                      03                                  36,00
                                                                      04                                  36,00
                          1602 50 10 260                              02                                  26,00
                                                                      03                                  26,00
                                                                      04                                  26,00
                          1602 50 10 280                              02                                   16,00
                                                                      03                                   16,00
                                                                      04                                   16,00
                          1602 50 90 120                              01                                 116,00 n
                          1602 50 90 170                              01                                  73,00 O
                          1602 50 90 320                              01                                 103,00 0
                          1602 50 90 370                              01                                  65,00 (')
                          1602 50 90 520                              01                                  77,00 (0
                          1602 50 90 570                              01                                  48,50 O
                          1602 50 90 610                              01                                  36,00
                          1602 50 90 620                              01                                   16,00
                          1602 50 90 700                              01                                  36,00
                          1602 50 90 800                              01                                  26,00
                          1602 50 90 900                              01                                   16,00
              (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                  mento (CEE) n? 32/82.
              (J) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                  (CEE) n? 1964/82.
              (J) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                  peso da salmoura.
              O JO n°. L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
              O JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
              (*) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                  que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
              O Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 Países terceiros,
                  02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                     Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                     Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                  03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                     Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                     como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                      14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                  04 Áustria, Suécia e Suíça,
                  05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                     29 . 12. 1979, p. 44),
                  06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                  07 Canadá,
                  08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                     Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                  09 Suíça.
 ---pagebreak--- N? L 299/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 10. 90
             (•) Por força do artigo 7a. do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                 dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
             (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                 mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
            (I0) À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n? 676/90,
                 (CEE) n? 1680/90 e (CEE) n? 1682/90. Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos
                 (CEE) n? 1680/90 e (CEE) 1682/90, é necessário aplicar as restituições à exportação fixadas no anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 1309/90.
            NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L 44 de 20.
                    2. 1990, p. 15).
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 alterado.