CELEX: 51992PC0051
Language: pt
Date: 1992-02-21
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                   C0M(92) 51 final
                                   Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) nfi 1035/72
     que estabelece a organização comum de mercado
       no sector das frutas e produtos hortícolas
                (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS
Assunto: Projecto de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no
         1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector
         das frutas e produtos hortícolas.
Os frutos e produtos hortícolas produzidos e comercializados na
comunidade, e os produtos importados provenientes de países terceiros,
são objecto de controlos de conformidade com as normas de qualidade
comunitárias.
Os controlos, tanto no caso dos frutos e produtos hortícolas produzidos
na Comunidade como no dos produtos importados, são efectuados por
amostragem.
A experiência mostra que, actualmente, numerosos países terceiros estão
em condições de efectuar, recorrendo aos seus serviços e antes da
exportação desses produtos, os controlos necessários que permitem
garantir a conformidade dos mesmos com as normas comunitárias de
qualidade.
Por conseguinte, parece oportuno prever a concessão de uma autorização
que permita a esses serviços efectuar controlos de conformidade dos
frutos e produtos hortícolas como se estes tivessem sido realizados na
Comunidade, o presente projecto de regulamento tem por objectivo criar a
base jurídica necessária à concessão pela Comissão dessa autorização.
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                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                que altera o Regulamento (CEE) nfi 1035/72
              que estabelece a organização comum de mercado
                no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) ns 1035/72 que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) ne       ^} t prevê que o controlo de conformidade dos frutos e
produtos hortícolas com as normas de qualidade definidas seja efectuado
por amostragem; que o artigo 9e do mesmo regulamento estende esta
disposição aos produtos importados;
Considerando que a experiência adquirida mostra que muitos países
terceiros podem efectuar, em condições satisfatórias, o controlo de
conformidade dos produtos recorrendo aos próprios serviços de controlo;
que, por conseguinte, parece correcto do ponto de vista da gestão
administrativa e comercial prever a aprovação desses serviços com vista à
realização de controlos de conformidade, tal como se estes tivessem sido
efectuados numa zona de expedição comunitária;
Considerando que, para o efeito, é conveniente completar o artigo 10a do
Regulamento (CEE) ne 1035/72,
(1) JO no L 118 de 20.5.1972, p. 1.
(2)
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo lo
Ao no l do artigo 10Q do Regulamento (CEE) no 1035/72, é aditado o
segundo parágrafo seguinte:
         "Estas medidas podem incluir, relativamente aos produtos
         importados na Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo
        oficiais do país terceiro exportador.
        As despesas resultantes da aplicação do parágrafo anterior são
         tomadas a cargo pela Comunidade."
                                 Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor em
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                     Pelo Conselho
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                     F I C H A       F I N A N C E I R A
                                  relativa:
    Projecto de regulamento do conselho que altera o Regulamento (CEE) no
    1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das
    frutas e produtos hortícolas
1.  Artigo : B8-25       Numero : B8-2511          Designação : Outros
    controlos na agricultura, despesas de apoio e ajuda.
2.  Base jurídica : Artigo 43o do Tratado
3.  Classificação : Despesa obrigatória/não obrigatória
4.  Objectivos da medida e descrição da acção :
    Aprovar serviços de controlo oficiais de países terceiros
    exportadores de frutas e produtos hortícolas; visita de funcionários
    da Comissão aos locais para verificação dos processos de controlo
    antes da aprovação.
5.  Método de cálculo:
5.1 Natureza da despesa: Despesas de deslocação e ajudas de custo.
5.2 Parte do financiamento comunitário: Despesas de funcionamento 100%
5.3 Cálculo :    Estabelecido com base em 12 viagens de controlo em cada
                 2 anos aos principais países exportadores, ou seja, 6
                 viagens por ano.
                 Estimativa para 12 viagens: 147 000 ecus (deslocação
                 101 000 ecus, ajudas de custo 47 000 ecus), ou seja,
                 74 000 ecus/ano.
6.   Incidência financeira nas dotações operacionais :
6.1 Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos (milhões
    de ecus)
         Exercicio                         D.A.            D.P.
         1993                              0,074           0,074
         1994                              0,074           0,074
         1995                              0,074           0,074
         Exercicios posteriores:                                Provavelmente
                                                                sem alteração
                          TOTAL (93-95)     0,222          0,222
6.2 Financiamento durante o exercício em curso: Nada
7.  Observações :
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                                                             COM(92) 51 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-050-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41141-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo