CELEX: 32016R0142
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2016/142 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

4.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 28/8
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/142 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos referida no artigo 11.o desse regulamento deve ser disponibilizado como apoio da União para as medidas de desenvolvimento rural. O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foram alterados pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (3), na sequência das notificações dos Estados-Membros sobre o produto estimado das reduções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
            
         
               (2)
            
            
               No Reino Unido, a legislação de execução das regras da União relativas aos pagamentos diretos no País de Gales foi anulada por decisão judicial de um tribunal nacional. Em consequência, o Reino Unido tomou novas decisões para a execução dos pagamentos diretos no País de Gales e comunicou-as à Comissão. Embora incumba ao Reino Unido garantir que estas novas decisões respeitam o quadro jurídico aplicável e os princípios gerais do direito da União, há que ter em conta estas novas decisões. Mais precisamente, como as novas decisões afetam o produto estimado da redução dos pagamentos referida no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para o Reino Unido, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem ser adaptados em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 para o ano de 2015, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1305/2013
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
   O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
   
      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 367 de 23.12.2014, p. 16).
   
      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
                  
                              
                                 «Reino Unido
                              
                           
                           
                              475 531 544
                           
                           
                              848 443 195
                           
                           
                              850 859 320
                           
                           
                              754 569 938
                           
                           
                              754 399 511
                           
                           
                              755 442 113
                           
                           
                              756 171 870
                           
                           
                              5 195 417 491»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A entrada relativa ao total UE-28 passa a ter a seguinte redação:
                  
                              
                                 «Total UE-28
                              
                           
                           
                              5 264 723 001
                           
                           
                              18 149 536 729
                           
                           
                              18 649 599 495
                           
                           
                              14 337 026 697
                           
                           
                              14 346 899 509
                           
                           
                              14 296 293 137
                           
                           
                              14 299 181 797
                           
                           
                              99 343 260 365»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  A entrada relativa ao total passa a ter a seguinte redação:
                  
                              
                                 «Total
                              
                           
                           
                              5 298 853 700
                           
                           
                              18 183 668 706
                           
                           
                              18 683 732 774
                           
                           
                              14 371 161 305
                           
                           
                              14 381 035 473
                           
                           
                              14 330 430 483
                           
                           
                              14 333 320 553
                           
                           
                              99 582 202 994»
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      No anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «Reino Unido
                  
                  
                     3 170,7
                  
                  
                     3 177,3
                  
                  
                     3 183,6
                  
                  
                     3 192,2
                  
                  
                     3 201,4
                  
                  
                     3 591,7»