CELEX: C2002/261/38
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-275/02: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por "D" contra o Banco Europeu de Investimento

C 261/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por «D»
                                                                                contra o Banco Europeu de Investimento
—     anular a decisão da Comissão adoptada por ofício de
      11 de Junho de 2002, relativa à intervenção FEDER n.o 66                              (Processo T-275/02)
      e à rectificação das contas de intervenção do FEDER
      n.o 67;
                                                                                              (2002/C 261/38)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                         (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Banco Europeu de Investimento interposto por «D»,
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        representado por Joëlle Choucroun, avocat, com domicílio
11 de Junho de 2002 inerente ao termo da intervenção FEDER            escolhido no Luxemburgo.
n.o 85 05 03 066 — (a seguir «intervenção FEDER n.o 66») —
«Ligação do metro entre Museo/Dante» — pela qual a Comissão
Europeia reduziu a contribuição financeira inicialmente conce-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dida para a realização do projecto em questão e tacitamente
indeferiu o pedido de rectificação do saldo relativo à anterior
mas conexa intervenção do FEDER n.o 85 05 03 067 (a seguir            —     declarar o presente recurso admissível e procedente;
«intervenção FEDER n. 67») — «Ligação ferroviária — Centro
Urbano de Nápoles». O acto impugnado considerou elegíveis             —     anular a decisão unilateral do Banco Europeu de Investi-
as despesas inferiores às inicialmente previstas e efectivamente            mento, de 26 de Março de 2002, relativa ao prolonga-
pagas e reduziu, por conseguinte, a contribuição financeira                 mento por quatro meses do período de estágio de seis
inicialmente decidida pela recorrida.                                       meses acordado pelas partes;
                                                                      —     anular a decisão do Banco Europeu de Investimento, de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação dos               25 de Junho de 2002, confirmada em 28 de Junho de
princípios da confiança legítima e da equidade material, e                  2002, de resolução unilateral, fora do período de estágio
ainda a falta de fundamentação.                                             e com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002, do contrato
                                                                            de trabalho de duração determinada celebrado com o
                                                                            recorrente em 2 de Outubro de 2001;
Alega a este respeito que a Comissão:                                 —     condenar o Banco Europeu de Investimento no paga-
                                                                            mento ao recorrente de 45 000 EUR (quarenta e cinco
—     pelo seu comportamento anterior, criou na recorrente                  mil euros) por perdas e danos;
      expectativas legítimas sobre a possibilidade de beneficiar
      da integralidade da contribuição concedida, uma vez que         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
      as obras cobertas pela contribuição financeira tinham                 das despesas.
      sido realizadas em conformidade com as previsões e que
      as despesas elegíveis — realmente pagas e devidamente
      contabilizadas — não tinham sido globalmente inferiores
      às previsões financeiras iniciais;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     indeferiu o pedido de rectificação relativo ao saldo da
      intervenção FEDER n.o 67 e reduziu a contribuição
      prevista no âmbito da intervenção FEDER n.o 66 por              O recorrente no presente processo contesta a prorrogação do
      insuficiência das despesas elegíveis (na medida em que já       período de estágio junto do recorrido, bem como a resolução
      tinham sido erradamente imputadas na nova interven-             unilateral por parte deste do seu contrato de trabalho, fora do
      ção), apesar do facto de a despesa global efectuada se ter      referido período.
      revelado superior à prevista e de a recorrida reconhecer
      que as obras tinham sido realizadas em conformidade
      com o projecto.                                                 Como fundamento dos seus pedidos alega:
                                                                      —     A violação do princípio da legalidade, na medida em que
                                                                            nem a carta de recrutamento nem os Estatutos do
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      Banco prevêem qualquer possibilidade de prorrogação do                      Cancelamento do processo T-50/01 (1)
      período de estágio; o Banco não pode invocar qualquer
      circunstância modificativa a este respeito.                                              (2002/C 261/39)
—     A violação do princípio pacta sunt servanda, pelo facto de,                          (Língua do processo: inglês)
      durante o período de estágio, o Banco não ter exercido o
      seu direito de resolução sem obrigação de fundamento,
      com um pré-aviso de 15 dias, e de o recorrido não poder         Por despacho de 11 de Julho de 2002, o presidente da Primeira
      modificar unilateralmente os termos do contrato.                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
O recorrente invoca também a violação dos deveres de                  processo T-50/01, Saffron Investments N.V. contra Comissão
assistência e de protecção da confiança legítima.                     das Comunidades Europeias
                                                                      (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.