CELEX: 51995PC0722(03)
Language: pt
Date: 1996-04-17
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao mel

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51995PC0722(03)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao mel  /* COM/95/0722 FINAL - CNS 96/0114 */  

Jornal Oficial nº C 231 de 09/08/1996 p. 0010

Proposta de Directiva do Conselho relativa ao mel(96/C  231/03)COM(95) 722 final - 96/0114(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de  Dezembro de 1992, confirmadas pelas conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de  Dezembro de 1993, é necessário proceder à simplificação de determinadas directivas verticais no  domínio dos géneros alimentícios, a fim de tomar exclusivamente em conta requisitos essenciais que  os produtos por elas abrangidos devem satisfazer para poderem circular livremente no mercado  interno; Considerando que, de modo a tornar a legislação comunitária mais acessível, é conveniente zelar  pela qualidade da sua redacção, em conformidade com as directrizes adoptadas na Resolução do  Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade de redacção da legislação comunitária (1); Considerando que a adopção da Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel (2), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, foi justificada pelo facto de as  diferenças existentes entre as legislações nacionais no que respeita à noção de mel e aos vários  tipos de mel e suas características poderem criar condições de concorrência desleal e induzir os  consumidores em erro, influenciando deste modo directamente a realização e o funcionamento do  mercado comum; Considerando que, neste contexto, a referida directiva teve por objectivo estabelecer definições,  prever os diferentes tipos de mel que podiam ser comercializados sob denominações apropriadas,  adoptar regras comuns no que respeita à sua composição e determinar as principais indicações a  incluir na rotulagem, por forma a garantir a livre circulação dos produtos em questão na  Comunidade; Considerando que é conveniente proceder a uma reformulação da Directiva 74/409/CEE a fim de a  adaptar à legislação comunitária de âmbito geral aplicável a todos os géneros alimentícios,  nomeadamente a legislação relativa à rotulagem, aos contaminantes e aos métodos de análise; Considerando que as regras gerais de rotulagem dos géneros alimentícios previstas na Directiva  79/112/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da  Comissão (1), são aplicáveis sem prejuízo de algumas derrogações; Considerando que, tal como se referiu na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao  Conselho, de 24 de Junho de 1994, sobre a situação da apicultura europeia, e tendo em vista a  prevenção e a repressão das fraudes, a Comissão encorajará a elaboração de métodos de análise  harmonizados que permitam verificar o respeito das especificações qualitativas dos diversos méis  associadas à sua origem botânica ou geográfica; que o Centro Comum de Investigação, de Ispra, e os  meios profissionais interessados têm vindo a desenvolver actividades nesse sentido; Considerando que, em aplicação do princípio de proporcionalidade, a presente directiva se limita ao  necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo  do artigo 3ºB do Tratado; Considerando que convém prever a competência da Comissão para as futuras adaptações da presente  directiva, no âmbito de um programa de consulta, no quadro do Comité Permanente dos Géneros  Alimentícios; Considerando que, para evitar que sejam criados novos entraves à livre circulação, os  Estados-membros devem abster-se de adoptar regras mais pormenorizadas ou não previstas na presente  directiva para os produtos em causa, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA presente directiva aplica-se aos produtos definidos no anexo I.  Esses produtos devem ter as características descritas no anexo II. Artigo 2ºA Directiva 79/112/CEE é aplicável aos produtos definidos no anexo I, sem prejuízo das  seguintes derrogações: 1. As denominações de venda previstas no anexo I são reservadas para os produtos nele definidos e  devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos. As denominações em questão podem ser  substituídas pela denominação de venda mais simples «mel», salvo no caso do «mel para pastelaria» e  do «mel para indústria». Todavia, salvo no que se refere aos méis para pastelaria ou para indústria, as denominações de  venda dos méis em questão podem ser completadas por indicações que façam referência: - à origem floral ou vegetal do produto, se este provier essencialmente da origem indicada e se  possuir as características organolépticas, físico-químicas e microscópicas próprias de tal origem, - à origem regional, territorial ou topográfica do produto, se este provier, na sua totalidade, da  origem indicada, - a critérios de qualidade específicos. 2. Os Estados-membros poderão prever a indicação do país de origem no caso dos méis não originários  da Comunidade. Artigo 3ºA Comissão encorajará a elaboração, sob a forma de normas europeias, de métodos de  análise validados que permitam verificar o respeito das especificações qualitativas dos divesos  méis associadas à sua origem botânica ou geográfica. Artigo 4ºOs Estados-membros não adaptarão disposições nacionais mais promenorizadas ou não  previstas na presente directiva para os produtos em causa. Artigo 5ºAs adaptações da presente directiva às disposições comunitárias de carácter geral  aplicáveis aos géneros alimentícios e as adaptações ao progresso técnico serão decididas com base  no procedimento previsto no artigo 6ºArtigo 6ºA Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos  Géneros Alimentícios, a seguir designado por «comité», composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência de questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 7ºA Directiva 74/409/CEE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente  directiva. Artigo 8ºOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Outubro de  1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Estas disposições serão aplicadas de modo que: - a partir de 1 de Outubro de 1997, a comercialização dos produtos definidos no anexo I só seja  autorizada se estes satisfizerem as definições e regras previstas na presente directiva, - a partir de 1 de Abril de 1998, seja proibida a comercialização dos produtos não conformes com a  presente directiva. Contudo, até ao esgotamento das existências, é autorizada a comercialização dos produtos não  conformes com a presente directiva que tiverem sido rotulados em conformidade com a Directiva  74/409/CEE antes de 1 de Outubro de 1997. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente  directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 9ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 10ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 1. (2) JO nº L 221 de 12. 8. 1974,p. 10. (3) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (1) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.  ANEXO I DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS PRODUTOS Mel é o género alimentício produzido  pelas abelhas melíferas a partir de néctares de flores ou de secreções provenientes de outras  partes vivas das plantas, ou que sobre estas se encontrem, que as abelhas libam, transformam,  combinam com matérias específicas próprias e armazenam e deixam amadurecer nos favos da colmeia. Os principais tipos de mel são os seguintes: a) Quanto à origem: 1. Mel de néctar: Mel obtido, principalmente, a partir de néctares de flores; 2. Mel de melada: Mel obtido, principalmente, a partir de secreções de outras partes vivas das plantas, ou que sobre  estas se encontrem; b) Quanto ao modo de obtenção: 3. Mel em favos: Mel armazenado pelas abelhas nos alvéolos operculados de favos construídos recentemente pelas  próprias abelhas e que não contenham criação, vendido em favos inteiros ou em secções de favos; 4. Mel com pedaços de favos: Mel que contém um ou vários pedaços de mel em favos; 5. Mel escorrido: Mel obtido por escorrimento de favos desoperculados que não contenham criação; 6. Mel centrifugado: Mel obtido por centrifugação de favos desoperculados que não contenham criação; 7. Mel prensado: Mel obtido por compressão de favos que não contenham criação, sem aquecimento ou com aquecimento  moderado; 8. Mel para pastelaria, mel para indústria: Mel que, embora próprio para consumo humano, apresenta um sabor ou cheiro anormais, começou a  fermentar, está efervescente ou foi aquecido e cujo índice diastásico ou teor de  hidroximetilfurfural não está de acordo com as características previstas no anexo II.  ANEXO II CARACTERÍSTICAS DOS MÉIS EM TERMOS DE COMPOSIÇÃO O mel é constituído,  essencialmente, por diversos açúcares, predominando a glucose e a frutose. A cor do mel pode variar  de uma tonalidade quase incolor a castanho-escuro. No que respeita a consistência, pode  apresentar-se fluido, espesso ou cristalizado (em parte ou na totalidade). Quando comercializado como tal ou quando utilizado em qualquer produto destinado ao consumo humano,  e na medida do possível, o mel deve estar insento de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à  sua composição. Sem prejuízo do ponto 8 do anexo I, não deve apresentar sabores ou cheiros  anormais, nem ter começado a fermentar, nem apresentar uma acidez que tenha sido alterada  artificialmente, nem ter sido aquecido de modo que os seus enzimas naturais tenham sido destruídos  ou consideravelmente inactivados. Não é permitida a adição de qualquer substância ao mel, nem se lhe poderá retirar qualquer  componente. Em termos de composição, os méis comercializados devem possuir as seguintes características: >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>> POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>