CELEX: C2004/228/59
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-303/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004 no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004 no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella
   (Processo C-303/04)
   (2004/C 228/59)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Voghera de 1 de Julho de 2004, no processo entre Lidl Italia srl e Comune di Stradella, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2004.
   O Tribunale di Voghera solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               —
            
            
               «As disposições que constam do artigo 1.o da Directiva 83/189/CEE (98/34/CE (1) na versão actualmente em vigor), relativa às normas e regulamentações técnicas, devem ser interpretadas no sentido de se englobar no conceito de “regra técnica”, referido no citado artigo 1.o, uma disposição legislativa nacional como a do artigo 19.o da Lei de 23/03/2001, n.o 93, que proíbe a comercialização em Itália de cotonetes para a limpeza dos ouvidos (mais conhecidas por “cotton-stick”), por serem fabricadas com material que não é biodegradável?»
            
         
               —
            
            
               «Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição do artigo 19.o da Lei de 23/03/2001, n.o 93, atrás referida, deveria ter sido previamente comunicada à Comissão Europeia por iniciativa do Governo italiano, nos termos do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE (actualmente 98/34/CE), para que fosse autorizada a sua aplicação em Itália nos termos dos artigos 8.o e 9.o da referida directiva?»
            
         
               —
            
            
               «Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e no caso de não ter havido comunicação à Comissão Europeia do artigo 19.o da Lei n.o 93/2001, atrás referido, os princípios e as regras que regem a livre circulação de mercadorias a que se refere o artigo 28.o […] CE, conjugados com o disposto na Directiva 83/189/CEE (actualmente 98/34/CE), permitem que o juiz italiano não aplique a referida disposição nacional por a considerar ilegal, uma vez que é aplicável a produtos provenientes de outro país da União Europeia?»
            
         
      (1)  JO L 204 de 21.07.98, p. 37.