CELEX: 21987D0411(07)
Language: pt
Date: 1987-03-23 00:00:00
Title: Decisão n°. 2/86 da Comissão MISTA CEE-Áustria - trânsito comunitário -, de 23 de Março de 1987, que prorroga as decisões n°. 2/78 e n°. 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa oa trânsito comunitário

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21987D0411(07)

Decisão n°. 2/86 da Comissão MISTA CEE-Áustria - trânsito comunitário -, de 23 de Março de 1987, que prorroga as decisões n°. 2/78 e n°. 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa oa trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 099 de 11/04/1987 p. 0002 - 0002

DECISÃO Nº 2/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário -de 23 de Março de 1987que prorroga as decisões nº 2/78 e  nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 16º,Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comisão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou eléctronico das informações ; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79 ;Considerando que a validade dessas decisões foi prorrogada ultimamente pela Decisão nº 1/84 até 31 de Dezembro de 1986 ; que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário ; que convém desde já prorrogar as decisões acima referidas,DECIDE :Artigo 1°As decisões nº 2/78 e nº 2/79 são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1987.Artigo 2°A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.Pela Comisão MistaO Presidente