CELEX: 31987R2912
Language: pt
Date: 1987-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2912/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 10 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 278 / 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N°. 2912/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao' arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   2862/87 O ;
Económica Europeia,                                                  Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                            às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                     mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
                                                                     em vigor, em conformidade com o anexo do presente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                 regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                       Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade              Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­             Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 são fixados no anexo.
 mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                                Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 lamento (CEE) n ? 2603/87 da Comissão (4), com a última              de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
  (') JO  n? L 166 de 25. 6 . 1976, p . 1 .
  (2) JO  n° L 182 de 3 . 7. 1987, p . 51 .
  (3) JO  n? L 80 de 24. 3 . 1987, p . 20 .
  (4) JO  n? L 245 de 29 . 8 . 1987, p . 36 .                         i5) JO n ? L 273 de 26. 9 . 1987, p. 5 .
 ---pagebreak--- N ? L 278 /6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     1 . 10 . 87
                                                                         ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                   importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                N ? da                                                                                 Países
                 pauta                                                                               terceiros   ACP ou PTOM       Basmati
              aduaneira                  Designação das mercadorias                Portugal       (excepto ACP       C)(2)(3)         (4)
               comum                                                                               ou PTOM) (3)
         ex 10.06             Arroz :
                               B. Outro :
                                     I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                             1 . De grãos redondos                                    330,22         161,51
                                             2 . De grãos longos                                      317,69         155,24         238,27
                                         b) Arroz em película :
                                             1 . De grãos redondos                                    412,77         202,78
                                             2. De grãos longos                                       397,11         194 35         297,83
                                    II . Semibranqueado       ou      bran­
                                         queado :
                                         a) Arroz semibranqueado :
                                             1 . De grãos redondos                   13,05            511,18         243,66
                                             2 . De grãos longos                     12,97            591,04         283,63         443,28
                                         b) Arroz branqueado :
                                             1 . De grãos redondos                   13,90            544,41         259,85
                                             2 . De grãos longos                     13,90            633,60         304,45         475,20
                                   III . Em trincas                                  90,02             181,14          87,57
          N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                 pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10 ? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
              551 / 85 .
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
              Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
              rinos franceses .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
              (CEE) n ? 1418 /76 .
          (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
              Conselho .