CELEX: 31987R3108
Language: pt
Date: 1987-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3108/87 da Comissão de 16 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao tetracloroetileno da subposição 29.02 A II ex b) da pauta aduaneira comum originário da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

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31987R3108

Regulamento (CEE) n.° 3108/87 da Comissão de 16 de Outubro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao tetracloroetileno da subposição 29.02 A II ex b) da pauta aduaneira comum originário da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 294 de 17/10/1987 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3108/87 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao tetracloroetileno da subposição 29.02 A II ex b) da pauta aduaneira comum originário da Roménia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º;  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da supensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos de referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;  Considerando que para o tetracloroetileno, da subposição 29.02 A II ex b) da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 120 300 ECUs; que, em de 12 de Outubro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Roménia atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Roménia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 20 de Outubro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Roménia:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 29.02 A II ex b) (Código Nimexe 29.02-35)   // Tetracloroetileno   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.