CELEX: 31988D0581
Language: pt
Date: 1988-10-24 00:00:00
Title: 88/581/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31988D0581

88/581/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 315 de 22/11/1988 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Outubro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícola na Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/581/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo da Itália comunicou em 25 de Abril de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento, dos seus objectivos bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para uma participação financeira da Comunidade;  Considerando que a determinação do rendimento de referência, para 1987, está de acordo com as disposições do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As medidas tomadas pelas regiões de Itália em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 e que foram objecto de uma decisão favorável nos termos do artigo 25º desse regulamento continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1987, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A Itália é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.