CELEX: 62019CA0662
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-662/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de outubro de 2021 — NRW. Bank/Conselho Único de Resolução (CUR), Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Ato impugnável — Ato confirmativo»]

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de outubro de 2021 — NRW. Bank/Conselho Único de Resolução (CUR), Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      (Processo C-662/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Ato impugnável - Ato confirmativo»)
      (2021/C 502/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NRW. Bank (representantes: J. Seitz, J. Witte et D. Flore, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: H. Ehlers, J. Kerlin e P. A. Messina, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, Rechtsanwälte), Conselho da União Europeia (representantes: A. Sikora-Kalėda e M. J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Triantafyllou, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, depois D. Triantafyllou e A. Steiblytė, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 26 de junho de 2019, NRW. Bank/CUR (T-466/16, não publicado, EU:T:2019:445).
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.