CELEX: 62010FN0113
Language: pt
Date: 2010-11-02 00:00:00
Title: Processo F-113/10: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/35
            
         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA
   (Processo F-113/10)
   2011/C 72/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AT (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido, em primeiro lugar, de anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente para o período entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2008, em segundo lugar, de anulação da decisão da EHCA que resolveu de forma antecipada o contrato de trabalho a termo da recorrente e, em terceiro lugar, pedidos de indemnização dos danos sofridos
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do REC 2008 da recorrente, conforme adoptado por decisão da EHCA de 29 de Outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da EHCA de 12 de Fevereiro de 2010, por meio da qual esta resolveu o contrato de admissão da recorrente; e, na medida do necessário,
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da EHCA que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente contra o seu REC 2008 e da decisão de resolução; condenação da EACEA no pagamento de um montante que não deverá ser inferior ao montante do vencimento da recorrente (e de todos os benefícios previstos no ROA) calculado a partir da cessação das suas funções em 12 de Fevereiro de 2010 até à data da sua reintegração na Agência, que ocorrerá no seguimento da anulação da decisão de resolução, a título de indemnização do dano profissional e financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;
            
         
               —
            
            
               condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 10 000 euros, a título de indemnização do dano físico, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;
            
         
               —
            
            
               condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 euros, a título de indemnização dos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;
            
         
               —
            
            
               seja como for, condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização do dano sofrido pelo facto de ter sido excedido o prazo razoável para elaborar o REC 2008, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;
            
         
               —
            
            
               condenação da EACEA nas despesas.