CELEX: 32002R0709
Language: pt
Date: 2002-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 709/2002 da Comissão, de 25 de Abril de 2002, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98

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32002R0709

Regulamento (CE) n.° 709/2002 da Comissão, de 25 de Abril de 2002, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98  

Jornal Oficial nº L 111 de 26/04/2002 p. 0025 - 0026

Regulamento (CE) n.o 709/2002 da Comissãode 25 de Abril de 2002relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2458/2001(2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar do último dia do período de comunicação dos pedidos de certificados, decide em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte;(2) O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção do mês de Abril de 2002 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percentagem de redução em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução fixadas no anexo.2. As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 10.ANEXOPercentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Abril de 2002:a) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 1006 20>POSIÇÃO NUMA TABELA>