CELEX: E2013J0008
Language: pt
Date: 2014-08-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 29 de agosto de 2014 , no processo E-8/13 — Abelia/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Representação adequada no Tribunal de Justiça — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Interesse jurídico — Estatuto de parte interessada — Relação concorrencial)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/34
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de agosto de 2014
   no processo E-8/13
   Abelia/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Representação adequada no Tribunal de Justiça — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Interesse jurídico — Estatuto de parte interessada — Relação concorrencial)
   (2015/C 92/08)
   No processo E-8/13, Abelia, assistida por Akademiet Bergen AS, Akademiet Drammen AS, Akademiet Sandnes AS, Akademiet Oslo AS, Akademiet VGS Molde AS e Akademiet VGS Ålesund AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 160/13/COL, de 24 de abril de 2013, relativa ao alegado auxílio estatal concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara o recurso inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Condena a recorrente a pagar as despesas da parte recorrida.