CELEX: 62013CA0537
Language: pt
Date: 2015-01-15 00:00:00
Title: Processo C-537/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas («Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Contratos celebrados com os consumidores – Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor»)

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas
      (Processo C-537/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor»)
      (2015/C 073/07)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Birutė Šiba
      
         Recorrido: Arūnas Devėnas
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos contratos standard de prestação de serviços jurídicos, como os que estão em causa no processo principal, celebrados por um advogado com uma pessoa singular que não atue para fins que pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
      
         (1)  JO C 9, de 11.1.2014.