CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-11-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1989, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 347/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 11 . 89
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 20 de Novembro de 1989
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                 Suazilândia e do Zimbabwe
                                                          (89/603/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                   não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Económica Europeia,                                                rios e de política sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Portugal,                                                          proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
                                                                   que lhe foi dada pela Directiva 89/227/CEE (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                  Artigo 1 ?
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
nários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   Novembro de 1989, certificados de importação respei­
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­      tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        expressos em carne desossada, originários de determi­
n? 967/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                  nados Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   relação às quantidades e aos países de origem a seguir
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­             indicados :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de         Reino Unido :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­             — 205,0 toneladas . originárias do Botswana,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Alemanha :
lamento (CEE) n? 3182/88 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                        — 75,0 toneladas originárias do Botswana,
                                                                   Países Baixos :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê               — 225,0 toneladas originárias do Botswana.
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                                   Artigo 2?
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das          Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros         termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
exportadores ;                                                     Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
                                                                   primeiros dias do mês de Dezembro de 1989, em relação
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados          às seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
de l a 10 de Novembro de 1989, expressos em carne
desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do         — Botswana                             10 134,262 toneladas,
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                 — Quénia                                  142,0   toneladas,
produtos originários do Botswana, de Madagáscar, do                — Madagáscar                            7 579,0   toneladas,
Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe, não são supe­                — Suazilândia                           3 363,0   toneladas,
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,        — Zimbabwe                              6 252,17  toneladas.
por isso, é possível emitir certificados de importação para                                Artigo 3?
as quantidades pedidas ;                                           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Considerando que é conveniente proceder à fixação das              são, com excepção de Portugal.
restantes quantidades em relação às quais podem ser                Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.
pedidos certificados, a partir de 1 de Dezembro de 1989,
no âmbito dá quantidade total de 30 000 toneladas, à qual                                        Pela Comissão
se acrescenta, se necessário, automaticamente a quanti­                                        Ray MAC SHARRY
dade suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e
3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(*) JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                                O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
M JO n? L 283 de 18. 10. 1988, p. 13.                              ¥) JO n? L 93 de 6. 4. 1989, p. 25.