CELEX: 31996R0144
Language: pt
Date: 1996-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 144/96 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de alcoóis de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

27. 1 . 96         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 21 /27
                                  REGULAMENTO (CE) N? 144/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1996
                 que altera o Regulamento (CE) n? 360/95 relativo à abertura de vendas por
                 concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse
                                              dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nidade, bem como o diferimento do prazo de pagamento
                                                                 para 16 de Outubro de 1995 relativamente aos álcoois
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adjudicados no âmbito dos concursos simples n?s 170/94
Europeia,                                                        CE e 171 /94 CE, é necessário conceder um prazo suple­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                 mentar para a transformação dos álcoois e diferir, por
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras          conseguinte, o prazo previsto para a exportação destes
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes          álcoois para o Brasil ;
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 822/87 e detidos pelos orga­                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nismos de intervenção ^),
                                                                 de gestão do vinho,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 377/93 da
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 3152/94 (3), estabelece as regras de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           O n? 4 do artigo 6? do Regulamento (CE) n? 360/95
n? 1544/95 (*), e na posse dos organismos de intervenção ;       passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, relativamente a determinados tipos de              « 4. O álcool adjudicado no âmbito dos concursos
álcool que são objecto dos concursos simples n?s 170/94              previstos no presente regulamento deve ser exportado,
CE e 171 /94 CE e que são adjudicados no âmbito do                   o mais tardar, em 30 de Junho de 1996. ».
Regulamento (CE) n? 360/95 da Comissão (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 2?
n? 2304/95 f), é necessária uma transformação para dar
cumprimento às normas brasileiras relativas aos álcoois          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
utilizados no sector dos combustíveis ; que, dada a limi­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tada capacidade de transformação nesse sentido na Comu­          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
 (2) JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.
 h) JO n? L 332 de 22. 12. 1994, p. 34.
 (4) JO n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 í5) JO n? L  148 de 30. 6. 1995, p. 31 .
 (6) JO n? L  41 de 23. 2. 1995, p. 14.
 P)  JO n? L  233 de 30. 9. 1995, p. 44.