CELEX: C1997/252/79
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Junho de 1997, por Philippe Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-185/97)

16. 8 . 97          | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/37
Por último, o regime de 1997 está regulado inteiramente a          não poder ser dada qualquer garantia quanto a uma pror­
favor dos produtores franceses e dos seus fornecedores,            rogação ulterior do seu contrato, dadas as orientações que
que dele beneficiam e que já beneficiaram substancial­             a Comissão se propunha adoptar em matéria de agentes
mente das medidas declaradas ilegais e incompatíveis em            temporários ( compromissos de 23 de Fevereiro e 16 de
Dezembro de 1996 ( mas que estão ainda hoje em vigor).             Março de 1994 ). O presente recurso foi interposto na
Por conseguinte, a França está a sujeitar a uma tributação         sequência da rejeição do pedido do recorrente de que lhe
discriminatória os produtos importados e o regime de               fosse atribuído o benefício da política anterior da Comis­
1997 não pode, por conseguinte, receber uma isenção ao             são nessa matéria, constante da decisão de 18 de Março
abrigo da alínea c ) do n? 3 do artigo 92?                         de 1992, que autorizava a prorrogação dos contratos de
                                                                   agentes temporários por um período máximo de cinco
Em relação a todos estes aspectos, a também não cum­               anos .
priu o dever que tem de fundamentar de modo bastante as
suas decisões, com enuncia o artigo 190? do Tratado.
                                                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes
                                                                   fundamentos :
                                                                   — desrespeito do dever de assistência ;
Recurso interposto, em 23 de Junho de 1997, por Philippe
  Godts contra a Comissão das Comunidades Europeias                — desrespeito dos princípios da confiança legítima e da
                                                                       não retroactividade, bem como inoponibilidade da
                      ( Processo T-185/97 )                            decisão da Comissão de 16 de Março de 1994 . Quanto
                          ( 97/C 252/79 )                              a este aspecto, especifica que, de acordo com essa deci­
                                                                       são, os novos contratos devem ser celebrados, a título
                (Língua do processo: francês)                          provisório e na expectativa de uma decisão definitiva
                                                                       sobre a nova orientação global da política em matéria
Deu entrada em 23 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­                de agentes temporários, por um período de três anos,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  sem poder garantir uma prorrogação dos contratos ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                a possibilidade de participar num concurso interno .
por Philippe Godts, residente em Bruxelas, representado                Ora, na medida em que reduz os direitos dos agentes
por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com                  temporários, reconhecidos pela Comissão nos seus avi­
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                  sos de selecção anteriores publicados em 1993 , esta
SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                       decisão não pode ser oponível ao recorrente,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — desrespeito do princípio de igualdade de tratamento,
                                                                       na medida em que, no presente caso , os agentes tem­
— anular a decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1996,                 porários recrutados antes de 16 de Março de 1994,
    que indefere explicitamente o requerimento do recor­               contrariamente aos recrutados depois dessa data, con­
    rente no sentido de beneficiar de uma eventual prorro­             tinuam a beneficiar sem reservas dos princípios cons­
    gação do seu contrato até um total de cinco anos,                  tantes da decisão da Comissão de 18 de Março de
                                                                       1992 . Ora, não se pode contestar razoavelmente que a
— declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão em                  situação objectiva dos agentes recrutados antes e
    13 de Novembro de 1996 na medida em que limita                     depois dessa data seja idêntica . Com efeito, a maioria
    todos os contratos de agentes temporários ao abrigo                apresentou a sua candidatura na sequência dos mes­
    do artigo 2?, alínea a ), do Regime aplicável aos outros           mos avisos de pré-selecção, que mencionavam a possi­
    agentes a uma duração determinada de três anos, com                bilidade de prorrogação do contrato até um período
    uma possibilidade de renovação pelo período máximo                 de cinco anos;
    de um ano,
                                                                   — violação dos artigos 27? e 29? do Estatuto, na medida
— condenar a recorrida em todas as despesas do pro­                    em que, com a sua nova política, a Comissão restrin­
    cesso .                                                            giu a base de recrutamento dos concursos de titulariza­
                                                                       ção em sentido inverso ao do interesse do serviço,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — ilegalidade da decisão da Comissão de 13 de Novem­
O recorrente entrou ao serviço da recorrida em Outubro                 bro de 1996 que limita a três anos, com possibilidade
de 1994, na qualidade de agente temporário. Tanto o                    de prorrogação pelo período máximo de um ano, a
aviso de selecção, publicado nas informações administrati­             duração dos contratos dos agentes temporários. O
vas de 10 de Setembro de 1993 e na imprensa, como as                   recorrente considera que, ao adoptar essa decisão, a
informações que lhe foram prestadas quanto ao estatuto e               recorrida renunciou a um direito de celebrar contratos
às regras de recrutamento dos agentes temporários estipu­              de recrutamento por tempo ilimitado, que o artigo 8 ?
lavam expressamente que a duração dos contratos, limi­                 do Regime aplicável aos outros agentes lhe confere .
tada a três anos, poderia ser prolongada até cinco anos .
No entanto, por cartas de 23 e 30 de Setembro de 1994, a
Comissão chamou a atenção do recorrente para o facto de