CELEX: C1999/174/03
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo C-124/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República Federal da Alemanha

C 174/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Deve esta questão ter uma resposta diferente se o produto foi             de radiodifusão televisiva (1), e em virtude do artigo 59.o
vendido pelo comprador sediado no Estado terceiro em causa                 do Tratado;
a uma empresa que lhe está pessoal e economicamente ligada,
também sediada no mesmo Estado terceiro, antes de ter sido                 — ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
reimportado para a Comunidade?                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                               rias para dar integral cumprimento ao artigo 22.o da
                                                                               Directiva 89/522/CEE,
                                                                           — ao prever que certas normas, diferentes das aplicáveis
                                                                               à difusão dos serviços destinados ao público na França,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despa-                          são aplicáveis à difusão por satélite de serviços de
cho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de                               comunicação audiovisual em lı́ngua estrangeira, e
Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landes-
versicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República                  — ao não prever medidas destinadas a velar por que
                      Federal da Alemanha                                      serviços de televisão utilizando uma frequência não
                                                                               gerida pelo Conseil supérieur de l’audiovisuel respeitem
                       (Processo C-124/99)                                     o direito aplicável à difusão de serviços destinados ao
                                                                               público na França,
                         (1999/C 174/03)
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 da Directiva 89/522/CEE, em especial do seu artigo 2.o,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   n.o 1, e dos seus artigos 22.o e 25.o;
Sozialgericht Münster — 10.a Secção —, proferido em
                                                                      2. condenar a República Francesa nas despesas.
12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra
Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: Repú-
blica Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do           Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1999. O Sozialgericht
Münster — 10.a Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que          A Comissão faz cinco acusações contra a regulamentação
se pronuncie sobre a seguinte questão:                               francesa. As duas primeiras dizem respeito à França como paı́s
                                                                      de recepção, as três últimas como paı́s de estabelecimento.
Viola o § 118, n.o 2a, do SGB VI o direito comunitário, em
especial o princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em        Em primeiro lugar, a Lei 86-1067, de 30 de Setembro de 1986,
que daquela disposição resulta que o pagamento no estrangeiro        relativa à liberdade de comunicação, instaura, para a retrans-
de complementos de pensão é mais limitado do que o                   missão no território francês de emissões de radiodifusão
pagamento feito na Alemanha?                                          televisiva, a obrigação de celebrar uma convenção com o
                                                                      Conseil supérieur de l’audiovisuel.
                                                                      A aplicação desse regime de autorização prévia aos serviços de
                                                                      radiodifusão televisiva que são da competência de outro
Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão              Estado-Membro é incompatı́vel com o artigo 59.o do Tratado
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa               CE ou com o artigo 2.o, n.o 2, da directiva acima referida, na
                                                                      medida em que a convenção incide em domı́nios coordenados
                       (Processo C-140/99)                            pela directiva.
                         (1999/C 174/04)                              Em segundo lugar, resulta do artigo 4.o do Decreto 92-882, de
                                                                      1 de Setembro de 1992, adoptado em aplicação de determina-
Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           das disposições da lei acima referida, que estas são tornadas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             aplicáveis aos serviços emitidos a partir da França bem como,
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              para a sua distribuição por cabo, aos serviços que tenham
peias, representada por Karen Banks, membro do Serviço                sediado a sua actividade de emissão fora da França com o
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no        único fim de se eximirem às regras que lhe seriam aplicáveis.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                    O critério escolhido para basear a competência francesa, a
                                                                      saber, «serviços emitidos», não é suficientemente preciso;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 apenas o critério baseado no estabelecimento do serviço em
1. declarar que a República Francesa                                 causa pode, segundo a jurisprudência, ser tomado em conta.
                                                                      Esta disposição impede, além disso, que um serviço possa
     — ao manter um regime de autorização prévia para a              estabelecer-se fora da França, limitando assim a livre prestação
         retransmissão no território francês de emissões de        de serviços.
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-
         -Membros, através da celebração de uma convenção           Em terceiro lugar, a legislação francesa não faz mais do que
         com o Conseil supérieur de l’audiovisuel, e                  uma transposição incompleta do artigo 22.o da directiva às
                                                                      medidas a tomar para a protecção dos menores. As medidas
     — ao manter em vigor o artigo 4.o do Decreto 92-882,             postas em prática pela legislação francesa não abrangem, em
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude          primeiro lugar, os serviços de radiodifusão televisiva que são
     do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/522/CEE do Conselho,       da competência francesa mas não utilizam qualquer rede
     de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas       francesa (terrestre, cabo ou satélite). As medidas não são, em
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas      segundo lugar, suficientemente constritivas, por serem apenas
     dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades       de natureza repressiva.