CELEX: C2002/003/08
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten ("Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Auxílio de Estado")

C 3/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.1.2002
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                            (Segunda Secção)
                   de 8 de Novembro de 2001                                                     de 8 de Novembro de 2001
                                                                            no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien                        Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle
Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zement-                                                            Finanze (1)
werke GmbH contra Finanzlandesdirektion für
                               Kärnten (1)
                                                                            («Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
                                                                            tuições à exportação — Supressão — Interpretação e validade
(«Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas                    dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de
     produtoras de bens corpóreos — Auxı́lio de Estado»)                                               fundamentação»)
                             (2002/C 3/08)                                                                (2002/C 3/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            No processo C-228/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-143/99, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália), destinado a
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verfassungsge-                    obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silos
richtshof (Áustria), destinado a obter, nos litı́gios pendentes            e Mangimi Martini SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão
neste órgão jurisdicional entre Adria-Wien Pipeline GmbH,                 a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade dos
Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH e Finanzlan-                      Regulamentos (CE) n.os 1521/95 da Comissão, de 29 de Junho
desdirektion für Kärnten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre          de 1995, e 1576/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995,
a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após            que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta Secção),         para animais compostos à base de cereais (JO L 147, p. 65, e
composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                JO L 150, p. 64), o Tribunal Justiça (Segunda Secção),
L. Sevón, M. Wathelet (relator), e C. W. A. Timmermans, juı́zes,           composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schingten
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador           (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
principal, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a          1)    O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de
      energia eléctrica não constituem auxı́lios estatais na acepção do         Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  de alimentos para animais compostos à base de cereais é,
      artigo 87.o CE), quando se apliquem a todas as empresas                     aplicável às operações de exportação cuja declaração de expor-
      situadas no território nacional, independentemente do objecto              tação, que indica que vai ser pedida uma restituição, foi aceite
      da sua actividade.                                                          pelos serviços aduaneiros competentes no dia da publicação e
                                                                                  para as quais não foi pedida qualquer fixação antecipada da
2)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos                      restituição à exportação.
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a
      energia eléctrica apenas a favor das empresas cuja actividade         2)    O Regulamento (CE) n.o 1576/95 da Comissão, de 30 de
      principal consista comprovadamente na produção de bens                     Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      corpóreos devem ser consideradas auxı́lios estatais na acepção            de alimentos para animais compostos à base de cereais, não
      do artigo 92.o do Tratado.                                                  revogou o Regulamento n.o 1521/95 e não exerceu, portanto,
                                                                                  qualquer influência sobre a aplicabilidade deste último em
                                                                                  30 de Junho de 1995.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            3)    O Regulamento n.o 1521/95 não cumpre a obrigação de
                                                                                  fundamentação decorrente do artigo 190.o do Tratado CE
                                                                                  (actual artigo 253.o CE), sendo, portanto, inválido.