CELEX: 52021PC0111
Language: pt
Date: 2021-03-10
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.3.2021
            COM(2021) 111 final
            2021/0056(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas (PCP) e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações das partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A proposta baseia-se no parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho conforme a seguir se descreve.
            
            
               A galeota é uma espécie de vida curta, para a qual o parecer científico só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, começando a pescaria já em abril. No Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, os limites do total admissível de capturas (TAC) foram fixados em zero. Esses limites devem pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM.
            
            
               2021/0056 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho
                  1
                fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)No Regulamento (UE) 2021/92, o total admissível de capturas («TAC») para a galeota foi fixado em zero nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4, na pendência da publicação do parecer científico pertinente, emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar («CIEM»), que ficou disponível em 25 de fevereiro de 2021. A galeota é uma espécie de vida curta, pelo que a pesca tem início em 1 de abril, pouco tempo após a publicação do parecer científico.
            
            
               (3)Impõe-se a alteração dos limites de captura para a galeota nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4, em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) 2021/92 estabelece possibilidades de pesca provisórias para o primeiro trimestre de 2021. No seu artigo 14.º estabelece uma proibição de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 para os navios que pescam galeota com determinadas artes nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4. Uma vez que esse regulamento estabelece possibilidades de pesca para toda a campanha de pesca, essa proibição deve abranger igualmente o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2021, tal como em 2020.
            
            
               (5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/92 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2021/92 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, as disposições introduzidas pelo presente regulamento de alteração relativas aos limites de captura deverão aplicar‑se igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa ainda não foram esgotadas.
            
            
               (7)O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, dada a urgência de iniciar a campanha de pesca da galeota atempadamente, em 1 de abril de 2021,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alteração do Regulamento (UE) 2021/92
            
            
               O Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 14.º
                  Épocas de defeso da pesca da galeota
            
            
               É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes‑arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2021 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2021.»;
            
            
               (2)O anexo I A é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.3.2021
            COM(2021) 111 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               O anexo I A do Regulamento (UE) 2021/92 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No anexo I A, o quadro das possibilidades de pesca de galeota nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e da subzona CIEM 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galeota e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas 2a, 3a, 4(1)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4X). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. 
                     
                     
                  
               
                     
                        Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo III, quantidades superiores às abaixo indicadas:
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Zona: águas da União das zonas de gestão da galeota
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        1r
                     
                  
                  
                     
                        2r(1)
                     
                  
                  
                     
                        3r
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        5r
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        7r
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_1R)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_2R) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_3R)
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_4) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_5R) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_6) 
                     
                  
                  
                     
                        (SAN/234_7R) 
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
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                        Total
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
               
                     
                         (1) Na zona de gestão 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.
                     
                  
               
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