CELEX: 52016PC0156
Language: pt
Date: 2016-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2016
            COM(2016) 156 final
            2016/0085(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
                     1
                  , entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi entretanto atualizado pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto
                     2
                  . O Comité Misto adotou também a Recomendação n.º 1/2011
                     3
                   no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros.
               
               
                  Entretanto, é chegado o momento de voltar a atualizar o Acordo, com vista a incorporar atos que dele ainda não constam, nomeadamente os atos subsequentes aos abrangidos pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto.
               
               
                  A presente proposta de decisão do Conselho visa estabelecer a posição da União em relação ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  A atualização legislativa é coerente com a política de transportes da UE, uma vez que, na prática, alarga a aplicação da legislação da UE mais recente sobre transportes de passageiros, relevante para o setor, às partes contratantes não pertencentes à União Europeia
                     4
                  , melhorando assim a segurança rodoviária, o controlo técnico e as condições sociais dos condutores no que respeita às operações de transporte contempladas pelo Acordo.
               
               
                  Para assegurar, no contexto dessas operações, a aplicação de regras comuns, em especial nos domínios acima referidos é, com efeito, essencial que a legislação da UE ainda não incorporada seja coberta pela decisão prevista pelo Comité Misto.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta de atualização legislativa é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e de relações externas.
               
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é totalmente coerente com acordos como a União Aduaneira e os acordos de Pré-adesão, bem como com os acordos de associação, e visa atualizar o quadro regulamentar no âmbito do qual os países vizinhos da UE têm acesso ao mercado de transporte de passageiros da União (e vice-versa).
               
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Não tendo sido atribuídos poderes à Comissão nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
                     5
                  , a base jurídica é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, conjugado com a base jurídica substantiva, ou seja, o artigo 91.º do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A posição da União enquanto parte no Acordo só pode ser adotada pela própria União, única competente na matéria. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão prevista pelo Comité Misto limita-se a incorporar no Acordo a legislação da UE em vigor, medida necessária para adaptar as regras aplicáveis no âmbito do Acordo às normas da UE, nomeadamente no que respeita às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, às condições técnicas aplicáveis aos veículos e às disposições sociais. 
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.
               
            
            
               3.OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO/ SIMPLIFICAÇÃO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas e avaliação de impacto
            
            
               
                  A Comissão não realizou qualquer avaliação de impacto, nem recorreu a peritos externos. A UE já aplica a legislação que se propõe incorporar no Acordo Interbus para que passe a ser aplicável a todas as operações efetuadas ao abrigo do mesmo. 
               
               
                  A incorporação do acervo da União não afeta os direitos de tráfego protegidos pelo Acordo. Terá impacto positivo nas condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa.
               
            
            
               •Simplificação
            
            
               
                  A adaptação ao acervo da UE das regras aplicáveis às operações cobertas pelo Acordo simplificará a realização dessas operações.
               
               
                  Presentemente, os operadores tanto podem ser PME com uma pequena frota de autocarros como grandes empresas com frotas de maior dimensão.
               
               
                  A Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto deverá ser revogada na sequência da inclusão no Acordo da Diretiva 2000/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade
                     6
                  . Esta diretiva inclui um modelo de relatório de inspeção técnica na estrada que incorpora uma lista de verificação semelhante à que figura na Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto. Além disso, alguns dos atos da União a que se refere a Recomendação estão desatualizadas.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O projeto de decisão do Conselho estabelece a base para a posição da União no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus.
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo tem em conta atos adotados pela União até junho de 2015.
               
               
                  Em especial, pretende adaptar:
               
            
            
               as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo;
            
            
               as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do Acordo;
            
            
               as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2, pontos 1 e 2, do Acordo;
            
         
         
            
               o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, previsto no anexo 3 do Acordo;
            
            
               o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, previsto no anexo 5 do Acordo;
            
            
               o modelo de declaração relacionada com o artigo 4.º e o anexo 1.
            
            
               Prevê também a revogação da Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto.
            
            
               2016/0085 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.
            
            
               (2)A última atualização da legislação da União que consta do Acordo Interbus, introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto
                  7
               , tem em conta os atos adotados pela União até ao final de 2009. Entretanto, é necessário incorporar novas medidas, adotadas pela União desde essa data.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo. Para incorporar as medidas que venham a ser tomadas pela União e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os anexos relativos às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do Acordo Interbus, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deve intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado à luz do progresso técnico e legislativo.
            
            
               (4)A Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto
                  8
                prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deve, por conseguinte, ser revogada.
            
            
               (5)A posição da União prevista na presente decisão deve ser adotada,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição da União no Comité Misto, instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus relativo ao transporte ocasional de passageiros em autocarro, deve ser de aprovar a adoção do projeto de decisão do Comité Misto em anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 8 de 12.1.2012, p. 38.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 8 de 12.1.2012, p. 46.
               
               
                  
                     (4)
                  As partes contratantes no Acordo Interbus são a UE, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Moldávia, o Montenegro, a Turquia e a Ucrânia.
               
               
                  
                     (5)
                  Ver artigo 3.º da Decisão 2002/917/CE do Conselho (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 8 de 12.1.2012, p. 38.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 8 de 12.1.2012, p. 46.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2016
            COM(2016) 156 final
            ANEXO
            da proposta de
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da proposta de
            
            
               Decisão do Conselho
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
            
            
            
               PROJETO DE DECISÃO N.º 1/2016 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO INTERBUS RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO
            
            
               de [ACRESCENTAR DATA]
            
            
               que adapta o artigo 8.º do Acordo, bem como os seus anexos 1, 2, 3 e 5, e que revoga a Recomendação n.º 1/2011
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
                  1
               , nomeadamente o artigo 24.º,
            
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
            
               (1)O artigo 23.º do Acordo Interbus institui um Comité Misto para facilitar a gestão do Acordo.
            
            
               (2)A última atualização da legislação da União que consta do Acordo Interbus, que foi introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto
                  2
               , tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Entretanto, é necessário incorporar novas medidas, adotadas pela União desde essa data.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os anexos relativos às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do Acordo Interbus, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deve intervir sempre que o acordo tenha de ser atualizado à luz do progresso técnico e a nível legislativo.
            
            
               (4)A Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto
                  3
                prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deve, por conseguinte, ser revogada,
            
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do Acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do Acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, previsto no anexo 3 do Acordo, o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados e o modelo de declaração, estabelecidos no anexo 5 do Acordo, são adaptados em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogada a Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em [ACRESCENTAR DATA].
            
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em [ACRESCENTAR DATA]. 
            
            
            
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     Pelo Comité Misto
            
            
            
            
         
         
            
               O Presidente 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     O Secretário
            
            
               Anexo
            
            
            
               Adaptação do artigo 8.º do Acordo relativo às disposições sociais, do anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, do anexo 5 relativo ao modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados e do modelo de declaração
                  4
               
            
            
            
            
               1. Adaptação do artigo 8.º do Acordo, relativo às disposições sociais
            
            
            
               No artigo 8.º, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:
            
            
            
               a) A referência ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho é substituída pelo seguinte:
            
            
            
               « –
                     Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.
            
            
            
               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, podem se aplicadas as normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos,»;
            
            
            
               b) São aditados os seguintes atos da União:
            
            
            
               « –
                     Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.º.
            
            
         
         
            
               Em vez do Regulamento (UE) n.º 165/2014, podem ser aplicadas as normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.».
            
            
            
               2. Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros 
            
            
            
               No anexo 1, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2016, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);
            
            
            
               Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);
            
            
            
               Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);
            
            
            
               Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1), na medida em que abrange os serviços ocasionais em autocarro.».
            
            
            
            
               3. Adaptação do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros
            
            
            
               O anexo 2 é alterado como segue:
            
            
            
               a) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
            
               i) A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «a) Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:
            
            
            
               –Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques (
               
                  JO L 141 de 6.6.2009, p. 12
               
               ), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 47), aplicável até 19 de maio de 2018;
            
            
            
               –Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;
            
            
            
               –Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33), aplicável até 19 de maio de 2018;
            
            
            
               –Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»;
            
            
            
               ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «c) Dimensões e pesos máximos:
            
            
            
               –Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (
               
                  JO L 235 de 17.9.1996, p. 59
               
               ), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).
            
            
            
               As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 são aplicáveis a partir de 7 de maio de 2017;
            
         
         
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               –Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»; 
            
            
            
               iii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «d) Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:
            
            
            
               –Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, se tornar aplicável. 
            
            
               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, podem se aplicadas as normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;
            
            
            
               –Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.º .
            
            
               Em vez do Regulamento (UE) n.º 165/2014, podem se aplicadas as normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.»; 
            
            
            
            
               b) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               i) Os títulos e referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:
            
            
         
         
            
               «Emissões de escape:
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p.1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p.16);
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);
            
            
            
               Emissões sonoras:
            
            
            
               –Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014;
            
            
            
               –Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.º, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;
            
            
               
            
               Equipamentos de travagem:
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               Pneus:
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
         
         
            
               Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa: 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               Reservatório de combustível: 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3):
            
            
            
               Retrovisores: 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3):
            
            
            
               Cintos de segurança – Instalação: 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               Cintos de segurança – Fixações: 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
         
         
            
               Assentos: 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3):
            
            
            
               Construção interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio): 
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.):
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               Sistemas avançados de travagem de emergência:
            
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               –Regulamento (UE) n. ° 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);
            
            
            
               Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:
            
            
         
         
            
               –Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);
            
            
            
               –Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»;
            
            
            
               
            
               ii) O quadro é substituído pelo seguinte:
            
            
            
                     
                        «Rubrica
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento UNECE
                     
                     
                        (última versão aplicável)
                     
                     
                  
                  
                     
                        Ato da União
                        
                  
               
                     
                        Emissões de gases de escape
                     
                  
                  
                     
                        49
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 459/2012
                     
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.º 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 133/2014
                     
                     
                  
               
                     
                        Emissões de ruído
                     
                  
                  
                     
                        51
                     
                     
                  
                  
                     
                        Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 540/2014
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 540/2014, que será de aplicação, nos termos do artigo 15.º, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027
                     
                     
                  
               
                     
                        Sistema de travagem
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Pneus
                     
                  
                  
                     
                        54
                     
                     
                        117
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
               
            
                     
                        Reservatório de combustível
                     
                  
                  
                     
                        34
                     
                     
                        58
                     
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Espelhos retrovisores
                     
                     
                  
                  
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Cintos de segurança – Instalação
                     
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Cinto de segurança – Fixações
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Assentos
                     
                  
                  
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Construção interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)
                     
                     
                  
                  
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                  
               
                     
                        Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)
                     
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166 
                     
                  
               
                     
                        Sistemas avançados de travagem de emergência
                     
                  
                  
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.º 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/562 da Comissão
                     
                  
               
                     
                        Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem
                     
                  
                  
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166
                     
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão
                     
                  
               
               »
            
            
            
               4. Adaptação do anexo 3, relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, e do anexo 5, relativo ao modelo da autorização para os serviços ocasionais não liberalizados
            
            
            
               Nos anexos 3 e 5, as notas de rodapé passam a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia-Herzegovina (BA), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), da República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (e), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».
            
            
            
            
               5. Adaptação do anexo 5, relativo ao modelo de declaração
            
         
         
            
            
               No anexo 5, o modelo de declaração é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               a) No ponto 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «1.
                     As três condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»;
            
            
            
            
               b) No ponto 2, é suprimido o segundo parágrafo.
            
            
            
            
               ------
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 8 de 12.1.2012, p. 38.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 8 de 12.1.2012, p. 46.
               
               
                  
                     (4)
                  A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 30 de junho de 2015.