CELEX: 32006D0230
Language: pt
Date: 2005-07-18 00:00:00
Title: 2006/230/CE: Decisão do Conselho, de  18 de Julho de 2005 , relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR

21.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/14
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2005
   relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR
   (2006/230/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A 7 de Março de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com o Canadá sobre o tratamento e a transferência pelas transportadoras aéreas para a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency — CBSA) de dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros (Advanced Passenger Information — API) e aos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record — PNR).
            
         
               (2)
            
            
               O acordo deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               21.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/15
            
         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageiros
   A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ a seguir denominados «partes»,
   RECONHECENDO a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito por esses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada;
   TENDO EM CONTA a obrigação imposta pelo Governo do Canadá às transportadoras aéreas que efectuem voos de passageiros para o Canadá de providenciarem às autoridades canadianas competentes dados sobre as informações antecipadas sobre os passageiros e os registos de identificação dos passageiros (a seguir denominados «API/PNR»), na medida em que esses dados estejam compilados e armazenados nos sistemas automatizados de reserva e nos sistemas de controlo (DCS) das partidas das transportadoras aéreas;
   TENDO EM CONTA a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 7.o;
   TENDO EM CONTA os compromissos assumidos pela autoridade competente pertinente no que diz respeito à forma como tratará os dados API/PNR enviados pelas transportadoras aéreas (a seguir denominados «compromissos»);
   TENDO EM CONTA a decisão pertinente da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE (a seguir denominada «decisão») nos termos da qual se considera que a autoridade canadiana competente pertinente assegurará um nível de protecção adequado dos dados API/PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») relativos aos voos com destino ao Canadá, em conformidade com os compromissos pertinentes, anexos à respectiva decisão;
   TENDO EM CONTA as directrizes revistas relativas às API adoptadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), pela Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) e pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);
   EMPENHADOS em colaborar no sentido de ajudar a OACI a criar uma norma multilateral para a transmissão de dados PNR enviados pelas companhias aéreas comerciais;
   TENDO EM CONTA a possibilidade de, no futuro, introduzir alterações ao anexo I do presente acordo mediante procedimentos simplificados, tendo especialmente em vista garantir a reciprocidade entre as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Objectivo
   1.   O presente acordo tem por objectivo garantir que os dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis sejam fornecidos no pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, em especial o direito à protecção da vida privada.
   2.   Uma viagem elegível é uma passagem numa transportadora aérea do território de uma parte para o território da parte requerente.
   Artigo 2.o
   
   Autoridades competentes
   A autoridade competente de uma parte requerente é a autoridade responsável no Canadá ou na União Europeia pelo tratamento dos dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis, como indicado no anexo I, que faz parte integrante do presente acordo.
   Artigo 3.o
   
   Tratamento de dados API/PNR
   1.   As partes acordam que os dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis serão tratados tal como descrito nos compromissos assumidos pela autoridade competente que obtém os dados API/PNR.
   2.   Os compromissos enunciam as normas e os procedimentos para a transmissão e a protecção dos dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis fornecidos a uma autoridade competente.
   3.   A autoridade competente processa os dados API/PNR recebidos e trata as pessoas que efectuam viagens elegíveis a que os dados API/PNR se referem em conformidade com as leis e disposições constitucionais aplicáveis, sem discriminação, em especial em razão da nacionalidade e/ou do país de residência.
   Artigo 4.o
   
   Acesso, correcção e anotação
   1.   A autoridade competente concede a uma pessoa que não se encontre no território no qual essa autoridade exerce a sua competência, e à qual se referem os dados API/PNR tratados em conformidade com o presente acordo, acesso aos dados, bem como a possibilidade de os corrigir em caso de erro ou de incluir uma anotação indicando que foi efectuado um pedido de correcção.
   2.   A possibilidade dada pela autoridade competente de aceder a esses dados, de os corrigir e de os anotar é concedida em circunstâncias similares àquelas em que a possibilidade seria dada a pessoas que se encontrassem no território no qual a autoridade exerce a sua competência.
   Artigo 5.o
   
   Obrigação de tratar os dados API/PNR
   1.   No que diz respeito à aplicação do presente acordo na Comunidade, dado que se relaciona com o tratamento de dados pessoais, as transportadoras aéreas que efectuam viagens elegíveis da Comunidade para o Canadá tratam os dados API/PNR contidos nos respectivos sistemas automatizados de reserva e DCS em conformidade com as exigências das autoridades canadianas competentes segundo o direito canadiano. A lista dos elementos dos dados PNR que as transportadoras aéreas que efectuam viagens elegíveis transferem para a autoridade canadiana competente figura no anexo II, que faz parte integrante do presente acordo.
   2.   A obrigação enunciada no n.o 1 aplica-se somente enquanto a decisão for aplicável e deixa de produzir efeitos na data em que a decisão for revogada, suspensa ou caducar sem ser renovada.
   Artigo 6.o
   
   Comité Misto
   1.   É criado um Comité Misto, constituído por representantes de ambas as partes, cujos nomes são notificados à outra parte pelas vias diplomáticas. O Comité Misto reúne-se em lugar e data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes. A primeira reunião terá lugar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.
   2.   O Comité Misto tem, entre outras, como atribuição:
   
               a)
            
            
               Constituir um canal de comunicação no que diz respeito à execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo;
            
         
               b)
            
            
               Resolver, na medida do possível, qualquer diferendo que possa surgir no que diz respeito à execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo;
            
         
               c)
            
            
               Organizar as revisões conjuntas referidas no artigo 8.o e determinar as regras de execução da revisão conjunta;
            
         
               d)
            
            
               Aprovar o seu regulamento interno.
            
         3.   As partes representadas no Comité Misto podem acordar adaptações ao anexo I do presente acordo, que serão aplicáveis a partir da data do respectivo acordo.
   Artigo 7.o
   
   Resolução de diferendos
   A pedido de uma delas, as partes iniciarão imediatamente consultas em relação a qualquer diferendo que não tenha sido resolvido pelo Comité Misto.
   Artigo 8.o
   
   Revisões conjuntas
   Em conformidade com o anexo III, que faz parte integrante do presente acordo, as partes realizam anualmente, salvo decisão em contrário, uma revisão conjunta da execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo, incluindo de eventuais evoluções como a definição pela OACI das directrizes PNR pertinentes.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor, alterações e cessação de vigência do acordo
   1.   O presente acordo entra em vigor após notificação mútua das partes de que as formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo estão concluídas. O presente acordo entra em vigor na data da segunda notificação.
   2.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o, o presente acordo pode ser alterado mediante acordo entre as partes. Essa alteração entra em vigor 90 dias após notificação mútua das partes da conclusão das formalidades internas pertinentes.
   3.   O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, em qualquer momento, mediante notificação por escrito com, pelo menos, 90 dias de antecedência em relação à data proposta para a cessação da vigência.
   Artigo 10.o
   
   O presente acordo não tem por objectivo derrogar ou alterar a legislação das partes.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente acordo.
   
      FEITO no Luxemburgo, em três de Outubro de dois mil e cinco, em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência, prevalecem as versões inglesa e francesa.
      
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         
            
         
            
      
      
         Por el Gobierno de Canadá
         Za vládu Kanady
         For Canadas regering
         Für die Regierung Kanadas
         Kanada valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση του Καναδά
         For the Government of Canada
         Pour le gouvernement du Canada
         Per il governo del Canada
         Kanādas Valdības vārdā
         Kanados Vyriausybės vardu
         Kanada kormánya részéről
         Għall-Gvern tal-Kanada
         Voor de Regering van Canada
         W imieniu rządu Kanady
         Pelo Governo do Canadá
         Za vládu Kanady
         Za Vlado Kanade
         Kanadan hallituksen puolesta
         På Canadas regerings vägnar
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   ANEXO I
   Autoridades competentes
   Para efeitos do artigo 3.o, a autoridade competente em relação ao Canadá é a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency – CBSA).
   ANEXO II
   Elementos dos dados PNR a compilar
   
               1.
            
            
               Código de registo da reserva PNR
            
         
               2.
            
            
               Data da reserva
            
         
               3.
            
            
               Data(s) prevista(s) da viagem
            
         
               4.
            
            
               Nome
            
         
               5.
            
            
               Outros nomes que figuram no PNR
            
         
               6.
            
            
               Informações sobre todas as formas de pagamento
            
         
               7.
            
            
               Endereço de facturação
            
         
               8.
            
            
               Números de telefone de contacto
            
         
               9.
            
            
               Itinerário completo para o PNR em questão
            
         
               10.
            
            
               Informação sobre passageiros frequentes [limitada a milhas voadas e endereço(s)]
            
         
               11.
            
            
               Agência de viagens
            
         
               12.
            
            
               Agente de viagens
            
         
               13.
            
            
               Informações sobre os PNR separadas/divididas
            
         
               14.
            
            
               Informações sobre a emissão dos bilhetes
            
         
               15.
            
            
               Número do bilhete
            
         
               16.
            
            
               Número do lugar
            
         
               17.
            
            
               Data da emissão do bilhete
            
         
               18.
            
            
               Relato de não comparência
            
         
               19.
            
            
               Números das etiquetas das bagagens
            
         
               20.
            
            
               Passageiro de último minuto sem reserva (Go show information)
            
         
               21.
            
            
               Informações sobre o lugar
            
         
               22.
            
            
               Bilhetes de ida
            
         
               23.
            
            
               Informações APIS eventualmente recolhidas
            
         
               24.
            
            
               Informações standby
               
            
         
               25.
            
            
               Sequência no embarque
            
         ANEXO III
   Revisão conjunta
   As partes comunicar-se-ão mutuamente, antes da revisão conjunta, a composição das respectivas equipas, que podem incluir autoridades competentes em matéria de protecção da vida privada/de dados, alfândegas, imigração, repressão, informações e vigilância, bem como outras formas de aplicação da lei, segurança das fronteiras e/ou segurança da aviação, incluindo peritos dos Estados-Membros da União Europeia.
   Sob reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão deverão respeitar o carácter confidencial dos debates e possuir as habilitações de segurança adequadas. Todavia, a confidencialidade não invalidará que cada uma das partes apresente um relatório apropriado sobre os resultados da revisão conjunta às respectivas autoridades competentes, incluindo o Parlamento do Canadá e o Parlamento Europeu.
   As partes determinarão conjuntamente as regras de execução da revisão conjunta.