CELEX: 21983A0330(02)
Language: pt
Date: 1983-03-28 00:00:00
Title: Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a um projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (projecto COST 301)

07 / Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   155
283A0330(02 )
N ? L 84 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 3 . 83
                                       ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
               relativo a um projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a
                                                    partir do litoral ( projecto COST 301 )
               A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,
               a seguir denominada « Comunidade »,
               por um lado , e
               OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,
               a seguir denominados « Estados não membros participantes »,
               por outro ,
               CONSIDERANDO que um projecto de acção concertada europeia de investigação no domínio dos sistemas de
               ajuda à navegação marítima é susceptível de contribuir para a redução dos riscos de acidentes nas zonas costeiras e
               nos portos e , por conseguinte , contribuir para a protecção da vida humana , para a segurança dos navios e das suas
               cargas e para a prevenção da poluição do litoral e das águas costeiras .
               CONSIDERANDO que um programa de investigação no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima foi
               proposto em 1979 pelas delegações finlandesa e francesa no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da
               Investigação Cientifica e Técnica ( COST );
               CONSIDERANDO que pela sua Decisão de 13 de Dezembro de 1982 , o Conselho das Comunidades Europeias
               aprovou um projecto de acção comunitária concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a
               partir do litoral ;
               CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e os Estados não membros participantes , a seguir
               denominados « Estados», têm a intenção de empreender , no âmbito das regras e procedimentos aplicáveis aos seus
               programas nacionais , as investigações descritas no Anexo A e que estão dispostos a integrá-los no quadro de uma
               concertação que consideram vir a ser proveitosa para ambas as Partes ;
               CONSIDERANDO que as organizações internacionais empreendem acções neste domínio ; que tal facto deve ser
               tido em conta a fim de evitar duplicação de esforços e que certos equipamentos e procedimentos devem , se for caso
               disso , ser objecto de acordos no quadro das organizações competentes ;
               CONSIDERANDO que a realização da investigação abrangida pelo projecto de acção concertada necessitará de
               uma contribuição financeira por parte dos Estados da ordem dos 13 milhões de ECUs ,
               ACORDARAM NO SEGUIENTE :
                              Artigo 1 ?                                                                   Artigo 2 ?
A Comunidade e os Estados não-membros participantes , a
seguir denominados « Partes Contratantes», participarão ,                     E instituído um Comité de Concertação Comunida­
por um período que se prolongará até 31 de Dezembro de                        de-COST , «Sistemas de Ajuda à Navegação Marítima a
1985 , num projecto de acção concertada no domínio dos                        partir do litoral », a seguir denominado « Comité», no âmbito
sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do lito­                      do qual se efectua a concertação entre as Partes Contratan­
ral .
                                                                              tes .
Este projecto consiste numa coordenação entre o programa
de acção concertada da Comunidade e os programas corres­
pondentes dos Estados não membros participantes . Os                          O Comité adoptará o seu regulamento interno . O seu
domínios de investigação abrangidos pelo presente Acordo                      secretariado será assegurado pela Comissão das Comunida­
são enumerados no Anexo A.                                                    des Europeias , a seguir denominada « Comissão ».
Os Estados ficarão inteiramente responsáveis pelas investi­
gações efectuadas pelos seus institutos ou organismos nacio­                  As atribuições e a composição do Comité são definidos no
nais .                                                                        anexo B.
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                          Artigo 3 ?                                                         Artigo 6 ?
Para garantir a melhor eficácia possível na execução deste
projecto de acção concertada , será momeado pela Comissão         1.     O presente Acordo está aberto à assinatura da Comu­
um chefe de projecto com o acordo dos delegados dos               nidade e dos Estados não membros da Comunidade que
Estados não membros participantes no Comité .                     participaram r.a Conferência Ministerial realizada em Bru­
                                                                  xelas em 22 e 23 de Novembro de 1971 .
                          Artigo 4 ?                              2.     A condição prévia para a participação de cada uma das
                                                                  Partes Contratantes no projecto de acção concertada defini­
A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes          do no artigo 1 ? é que a Parte Contratante em questão , depois
para as despesas de coordenação , para o período referido no      de assinar o presente Acordo , notifique o Secretário-Geral do
primeiro parágrafo do artigo 1 ?, eleva-se a :                    Conselho das Comunidades Europeias , o mais tardar em 31
— 2 100 000 ECUs para a Comunidade ,                              de Dezembro de 1983 , do cumprimento dos procedimentos
                                                                  necessários , decorrentes das suas disposições internas para a
— 60 000 ECUs para cada Estado não membro partici­                entrada em vigor do presente Acordo .
    pante .
Por outro lado , cada Estado não membro participante              3.     Para as Partes Contratantes que tenham procedido à
pagará um montante calculado por aplicação a um montante          notificação prevista no n ? 2 , o presente Acordo entra em
de base de 1 500 000 ECUs, que representa uma parte da            vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a
contribuição da Comunidade , da razão entre o produto             Comunidade e , pelo menos , um Estado não membro parti­
interno bruto do Estado em questão no ano de 1980 , e o           cipante tenham procedido à referida notificação .
produto interno bruto em 1980 , da Comunidade e desse
Estado .
                                                                  Para as Partes Contratantes que procedam à notificação após
                                                                  a entrada em vigor do presente Acordo , este entra em vigor
O ECU é definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao         no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele que
orçamento geral das Comunidades Europeias e pelas dispo­          procederam à notificação .
sições financeiras tomadas em aplicação deste regula­
mento .
                                                                  As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­
As regras que regulam o financiamento do presente Acordo          cação aquando da entrada em vigor do presente Acordo
são fixadas no Anexo C.                                           podem participar , até 31 de Dezembro de 1983 , nos
                                                                  trabalhos do Comité , sem direito de voto .
                          Artigo 5 ?
                                                                  4.     O Secretário Geral das Comunidades Europeias noti­
1.    No âmbito do Comité , os Estados-membros trocam             fica cada urr.a das Partes Contratantes do depósito das
regularmente todas as informações úteis relativas à realiza­      notificações previstas no n ? 2 e da data da entrada em vigor
ção da investigação abrangida pelo projecto de acção              do presente Acordo .
concertada . Por outro lado , esforçar-se-ão por fornecer
todas as informações relativas a investigações similares
projectadas ou realizadas por outros organismos . Todas
estas informações serão tratadas como confidenciais se o                                     Artigo 7 ?
Estado que as comunicar assim o solicitar .
                                                                  O presente Acordo aplica-se , por um lado , nos territórios
2.    A Comissão elabora , com o acordo do Comité ,               onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
relatórios de actividade anuais com base nas informações          Económica Europeia , e por outro lado , nos territórios dos
fornecidas e transmiti-los-á aos Estados .
                                                                  Estados não membros participantes .
3.    No fim do período da acção concertada , a Comissão ,
com o acordo do Comité , transmite aos Estados um relatório
de sintese sobre a realização e o resultado da acção . A
                                                                                             Artigo 8 ?
Comissão publica este relatório o mais tardar seis meses após
a comunicação deste último , salvo se algum Estado se opuser
à publicação . Neste caso , o relatório será tratado como         O presente Acordo , redigido em exemplar único em linguas
confidencial e distribuído , a pedido , com O acordo do           alemã , dinamarquesa , francesa , grega, inglesa , italiana e
Comité , unicamente às instituições e empresas cujas activi­      neerlandesa , fazendo fé todos os textos , fica depositado nos
dades de investigação ou produção justifiquem o acesso aos        arquivos do Secretariado Geral do Conselho das Comunida­
resultados da investigação abrangida pelo projecto de acção       des Europeias , que dele remete uma cópia autenticada a cada
concertada .                                                      uma das par:es contratantes .
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                I. CONTEÚDO DO PROJECTO DE ACÇAO CONCERTADA
                    1 . Estudo das condições que permitam aos navios navegar e manobrar com precisão em zonas delimitadas em
                         diversas condições hidrometeorológicas .
                    2 . Estudo destinado a estabelecer os factores e critérios susceptíveis de servir de denominor comum para a
                         definação dos problemas de navegação marítima . Numa segunda fase , aplicação destes factores e critérios
                         às águas europeias .
                    3 . Inventário dos sistemas de tráfego marítimo a partir do litoral existentes na Europa Ocidental , com
                         indicação :
                         — da área geográfica abrangida ,
                         — do tipo de serviço fornecido ,
                         — das regras de funcionamiento do serviço ,
                         — da intensidade do tráfego na zona ,
                         — dos tipos de tráfego existentes na zona .
                    4 . Estudo de metódos susceptíveis de permitir a identificação dos navios , destinados quer à vigilância do
                         tráfego pelos centros de tráfego quer às comunicações entre navios .
                    5 . Estudo de metódos susceptíveis de permitir aos centros de tráfego localizar um navio e seguir com precisão
                         a sua rota .
                    6 . Métodos de comunicação entre os navios e terra , bem como entre os próprios navios e sistemas de
                         intercâmbio de dados entre os centros de tráfego e os navios .
                    7 . Estudo da harmonização dos procedimentos dos serviços de tráfego , de informação e de orientação para a
                         navegação na Europa ocidental .
               II . DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
                     1 . Comportamento dos navios em zonas delimitadas .
                    2 . a ) Critérios de identificação uniforme das zonas críticas para o tráfego marítimo .
                         b ) Identificação das zonas críticas para a navegação marítima .
                    3 . Inventário dos sistemas de tráfego marítimo a partir do litoral na Europa ocidental .
                    4 . Identificação dos navios .
                    5 . Condições e normas para uma localização e vigilância precisas dos navios em rota .
                    6 . Métodos de comunicação entre os serviços de terra e os navios .
                    7 . Harmonização de procedimentos dos serviços de tráfego marítimo .
                    Entre as organizações internacionais com maior competência na matéria e que efectuaram ou efectuam
                    trabalhos de investigação nos domínios acima referidos , podem indicar-se as seguintes :
                    — International Maritime Organization ( IMO ),
                    — International Association of Lighthouse Authorities ( IALA ),
                    — International Accociation of Ports and Harbours ( 1APH ),
                    Esta lista não e exaustiva .
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                                                        ANEXO B
           ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST
                  «SISTEMAS DE AJUDA À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA A PARTIR DO LITORAL»
    1.  O Comité :
        1.1 . Contribui para a melhor realização possível do projecto , dando o seu parecer sobre todos os aspectos
               relativos ao seu desenvolvimento ;
         1.2 . Analisa os resultados do projecto e tira conclusões quanto à sua aplicação ;
         1.3 . Assegura a troca de informações referida no n ? 1 do artigo 5 ?;
         1.4 . Acompanha a evolução das investigações nacionais empreendidas nos domínios abrangidos pelo
               projecto , nomeadamente mantendo-se informado dos desenvolvimentos cientificos e técnicos susceptí­
               veis de influenciar a sua realização ;
        1.5 . Procura evitar duplicações inúteis dos estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais
               competentes , tendo em conta o quadro internacional no qual deveriam , eventualmente , ser adoptadas
               algumas disposições ;
         1.6 . Indica as orientações ao chefe de projecto ;
        1.7 . Assiste a Comissão na selecção dos contratantes e na afectação das dotações correspondentes .
    2 . Os relatórios e pareceres do Comité são transmitidos os Estados .
    3 , O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador do projecto de acção
        concertada da Comunidade , um delegado de cada Estado não membro participante , um ' delegado de cada
        Estado-membro , na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo chefe de projecto .
        Cada delegado pode fazer-se acompanhar por peritos . 0 Comité pode convidar para as suas reuniões ,
        sempre que o considere útil , observadores das organizações internacionais com competência na matéria
        ( ver Anexo A ).
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                                                       REGRAS DE FINANCIAMENTO
                                                                    Artigo 1 ?
                O presente anexo fixa as regras de financiamento previstas no artigo 4 ? do Acordo de Concertação
                Comunidade-COST .
                                                                    Artigo 2 ?
               No princípio de cada exercício , a Comissão dirige a cada Estado não membro participante um pedido de fundos
               correspondente à sua contribuição para as despesas de coordenação anuais previstas no Acordo , calculado na
               proporção dos montantes mácimos fixados no artigo 4 ? do Acordo .
                Esta contribuição é expressa simultâneamente em ECUs e na moeda do respectivo Estado não membro
               participante , o ECU é definido pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
                Europeias e o seu valor fixado à data do pedido de fundos .
               O total das contribuições cobre para além das despesas de coordenação propriamente ditas , as despesas de viagem
               e de estadia dos delegados do Comité .
               Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no
               Acordo no início de cada ano , mas o mais tardar até 31 de Março . Todo o atraso.no pagamento da contribuição
               anual implica o pagamento pelo respectivo Estado não-membro participante de um juro cuja taxa será igual à taxa
               de desconto mais elevada a aplicar nos Estados no dia de vencimento . Esta taxa é acrescida de 0,25 ponto por cada
               mês de atraso . Esta taxa majorada é aplicada durante todo o período de atraso . Contudo , este juro só é exigível
               quando o pagamento é efectuado mais de três meses após envio de um pedido de fundos pela Comissão .
                                                                    Artigo 3 ?
               Os fundos pagos pelos Estados não membros participantes são creditados ao projecto de acção concertada como
               receitas do orçamento afectas a um capítulo do mapa das receitas do orçamento geral das comunidades Europeias
               ( Secção Comissão ).
                                                                    Artigo 4 ?
               O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo figura em anexo .
                                                                    Artigo 5 ?
               O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias aplica-se a gestão dos
               créditos .
                                                                    Artigo 6 ?
               No fim de cada exercício , é elaborada e transmitida para informação aos Estados não membros participantes uma
               relação dos créditos relativos ao projecto de acção concertada .
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ação relativas ao projecto de acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (Projecto COST 301 )
                                                                                                                                     (em ECU)
                                    1983                    1984                          1985                            Total
                                                           200 000                      200 000                          600 000
                           i      200000
                                  600 000                  800 000                      100 000                         1 500 000
                  Total           800 000                 1 000 000                     300 000    ,                    2 100 000
   a as necessidades
  os não membros
                               800 000 + Σiai         1 000 000 + Σibi              300 000 + Σici           2 100 000 + Σ¡a¡ + Σ¡b¡ + Σic¡
         dos Estados não                                                                                           ^iai + Σibi + ^ici
                                    Σί3ΐ                    Σibi
                                                                                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                               PIB = Produto interno bruto
         ns                                                                    Enp = Estados não membros participantes
                                                                               CE = Comunidade Europeia
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                                                                                                                                                       07 / Fasc . 03