CELEX: 62021TN0793
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-793/21: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — Frente Polisário/Conselho

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/59
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2021 — Frente Polisário/Conselho
      (Processo T-793/21)
      (2022/C 73/74)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  decidir pela anulação do regulamento impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso de anulação do Regulamento (UE) 2021/1750 do Conselho, de 28 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO 2021, L 349, p. 1), relativo à falta de base jurídica do referido regulamento devido à ilegalidade da Decisão 2019/441 (1).
      
                  1.
               
               
                  Com a primeira parte, alega a falta de competência do Conselho para adotar a Decisão 2019/441, na medida em que a União e o Reino de Marrocos não têm competência para celebrar um acordo internacional aplicável ao Saara Ocidental, no lugar e em nome do provo sarauí, representado pela Frente Polisário.
               
            
                  2.
               
               
                  Com a segunda parte, alega um incumprimento da obrigação de analisar a questão do respeito dos direitos fundamentais e do direito internacional humanitário, na medida em que o Conselho não analisou esta questão antes de adotar a Decisão 2019/441.
               
            
                  3.
               
               
                  Com a terceira parte, alega a violação pelo Conselho da sua obrigação de executar os acórdãos do Tribunal de Justiça, na medida em que a Decisão 2019/441 ignora os fundamentos do Acordão de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign UK (C-266/16, EU:C:2018:118).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios e dos valores essenciais que orientam a ação da União no cenário internacional, uma vez que:
                  em primeiro lugar, em violação do direito dos povos ao respeito da sua unidade nacional, a Decisão 2019/441 nega a existência do povo sarauí ao substituí-lo pelas expressões «população do Saara Ocidental» e «populações em causa»;
                  em segundo lugar, em violação do direito dos povos a dispor livremente dos seus recursos naturais, a Decisão 2019/441 celebra um acordo internacional que organiza, sem o consentimento do povo sarauí, a exploração dos seus recursos haliêuticos pelos navios da União;
                  em terceiro lugar, a Decisão 2019/441 celebra com o Reino de Marrocos um acordo internacional aplicável ao Saara Ocidental ocupado, no âmbito da sua política anexionista em relação ao território, e violações sistemáticas dos direitos fundamentais que a manutenção desta política exige.
               
            
                  5.
               
               
                  Com a quinta parte, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que a Decisão 2019/441 é contrária às declarações da União que, de forma reiterada, tem afirmado a necessidade de respeitar os princípios da autodeterminação e do efeito relativo dos Tratados perante terceiros.
               
            
                  6.
               
               
                  Com a sexta parte, relativa à aplicação incorreta do princípio da proporcionalidade, uma vez que, tendo em conta o estatuto separado e distinto do Saara Ocidental, o caráter intangível do direito à autodeterminação e a qualidade de sujeito terceiro do povo sarauí, não cabe ao Conselho estabelecer uma relação de proporcionalidade entre os pretensos «benefícios» gerados pelo acordo de pesca e as suas repercussões nos recursos naturais sarauís.
               
            
                  7.
               
               
                  Com a sétima parte, relativa à contradição com a política comum de pesca, na medida em que, nos termos do acordo celebrado através da Decisão 2019/441, os navios da União Europeia poderão aceder aos recursos haliêuticos do povo sarauí sem o seu consentimento, em troca de uma contrapartida financeira paga às autoridades marroquinas, apesar de as águas do Saara Ocidental não serem «águas» marroquinas na aceção dos artigos 61.o e 61.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
               
            
                  8.
               
               
                  Com a oitava parte, alega a violação do direito à autodeterminação, uma vez que:
                  em primeiro lugar, ao substituí-lo pelas expressões «população do Saara Ocidental» e «populações em causa», a Decisão 2019/441 nega a unidade nacional do povo sarauí enquanto sujeito titular do direito à autodeterminação;
                  em segundo lugar, em violação do direito do povo sarauí a dispor livremente dos seus recursos naturais, a Decisão 2019/441 organiza, sem o seu consentimento, a exploração dos seus recursos haliêuticos pelos navios da União;
                  em terceiro lugar, em violação do direito do povo sarauí ao respeito da integridade territorial do seu território nacional, a Decisão 2019/441 nega o estatuto separado e distinto do Saara Ocidental e aprova a sua divisão ilegal ao longo do «Berma» marroquino.
               
            
                  9.
               
               
                  Com a nona parte, alega a violação do princípio do efeito relativo dos Tratados perante terceiros, na medida em que a Decisão 2019/441 nega a qualidade de sujeito terceiro ao povo sarauí nas relações UE-Marrocos e lhe impõe obrigações internacionais relativamente ao seu território nacional e aos seus recursos naturais sem o seu consentimento.
               
            
                  10.
               
               
                  Com a décima parte, alega a violação do direito internacional humanitário e do direito penal internacional, uma vez que:
                  em primeiro lugar, a Decisão 2019/441 celebra um acordo internacional aplicável ao Saara Ocidental quando as forças marroquinas de ocupação não dispõem de jus tractatus relativamente a esse território e têm proibido a exploração dos seus recursos naturais;
                  em segundo lugar, nos termos do acordo celebrado pela Decisão 2019/441, a União vai subvencionar as infraestruturas marroquinas no território sarauí ocupado, para que o Reino de Marrocos possa aí estabelecer de forma duradoura a sua população civil e as suas forças armadas;
                  em terceiro lugar, ao utilizar as expressões «população do Saara Ocidental» e «populações em causa», a Decisão 2019/441 avaliza a transferência ilegal de colonos marroquinos para o território sarauí ocupado.
               
            
                  11.
               
               
                  Com a décima primeira parte, relativa à violação das obrigações da União a título do direito da responsabilidade internacional, uma vez que, ao celebrar um acordo internacional com o Reino de Marrocos aplicável ao Saara Ocidental, a Decisão 2019/441 aprova as violações graves do direito internacional cometidas pelas forças marroquinas de ocupação contra o povo sarauí e presta auxílio e assistência à manutenção da situação resultante dessas violações.
               
            
         (1)  Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO 2019, L 77, p. 4).