CELEX: C2007/042/69
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-409/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/39
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho
   (Processo T-409/06)
   (2007/C 42/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Co., Ltd (Xin Xu, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do regulamento impugnado, na parte aplicável à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, fabricante e exportadora chinesa de calçado de couro, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1472/2006, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (1).
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação ou viola formalidades essenciais e o princípio da igualdade de tratamento ao não estabelecer que a recorrente operava em condições de economia de mercado (2);
            
         
               —
            
            
               ao recusar à recorrente o tratamento de economia de mercado, a Comissão violou o artigo 3.o do regulamento de base e cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante relativa à estrutura do mercado e, em particular, ao importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               a Comissão ultrapassou o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base e violou os direitos de defesa da recorrente;
            
         
               —
            
            
               a Comissão violou o artigo 20.o do regulamento de base ao não divulgar adequadamente à recorrente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006;
            
         
               —
            
            
               o regulamento impugnado padece de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a aplicação de direitos à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               o regulamento impugnado viola o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base quanto à necessidade de efectuar uma comparação equitativa entre o preço da exportação e o valor normal ao analisar a margem de dumping.
            
         
      (1)  JO 2006 L 275. p. 1.
   
      (2)  V. artigo 2.o, n.o 7, alínea b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).