CELEX: C2007/315/43
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-100/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Encefalopatia espongiforme bovina — Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença — Recurso manifestamente improcedente)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/24
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — É.R. e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-100/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - «Encefalopatia espongiforme bovina» - Falta de medidas adequadas tomadas pelo Conselho e pela Comissão para evitar a propagação da doença - Recurso manifestamente improcedente)
   (2007/C 315/43)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É. E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R., C.S. (representante: F. Honnorat, avocat)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e Z. Kupčová, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e G. Berscheid, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, É. R. e o./Conselho e Comissão (T-138/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou parcialmente inadmissível e, quanto ao resto, improcedente a acção proposta pelas recorrentes em que pedem uma indemnização ao abrigo dos artigos 235.o CE e 228.o, segundo parágrafo, CE, com vista à indemnização dos prejuízos que alegadamente sofreram em virtude da contaminação e subsequente falecimento de membros das suas famílias que desenvolveram uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob, que está ligada ao surgimento e à propagação na Europa da encefalopatia espongiforme bovina, de que seriam responsáveis o Conselho e a Comissão — Requisitos de responsabilidade extracontratual das Comunidades
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               É.R., O.O., J.R., A.R., B.P.R., T.D., J.D., D.D., V.D., D.E., É.E., C.R., H.R., M.S.R., I.R., B.R., M.R. e C.S. são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.