CELEX: 31993R2775
Language: pt
Date: 1993-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização

Avis juridique important

|

31993R2775

REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização  

Jornal Oficial nº L 252 de 09/10/1993 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2775/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da  quotização B e o montante dessa quotizaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no  5 do seu artigo 29o,  Considerando que o no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81 dispõe, nomeadamente, que quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no no 4 do artigo 28o do mesmo regulamento, eventualmente revisto em conformidade  com o seu no 5, os fabricantes de açúcar têm a obrigação de pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização a cobrar à razão de 60 % desta diferença; que o no 1 do artigo 8o do  Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 886/91 (4), prevê que esse  montante, referido no no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81, seja fixado ao mesmo tempo que os montantes das quotizações à produção, de acordo com o mesmo procedimento;  Considerando que, no que respeita à campanha de comercialização de 1992/1993, o montante máximo da quotização B foi fixado, em relação ao açúcar, em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco; que se verifica que, no que respeita ao açúcar, o  montante da quotização B a cobrar em relação à referida campanha será apenas de 35,062 % do preço de intervenção do açúcar branco; que, devido a esta diferença, é necessário fixar, em conformidade com o no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no  1785/81, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas por tonelada de beterrabas da qualidade-tipo e na proporção de 60 % da diferença em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O montante referido no no 2 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 1785/81, relativo à quotização B a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas, é fixado para a campanha de comercialização de 1992/1993 em 1,01 ecu por  tonelada de beterrabas da qualidade-tipo.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.  (3) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.  (4) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 15.