CELEX: 62015CN0588
Language: pt
Date: 2015-11-12 00:00:00
Title: Processo C-588/15 P: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/23
            
         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 pela LG Electronics, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-91/13, LG Electronics, Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-588/15 P)
   (2016/C 016/29)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: LG Electronics, Inc. (representantes: G. van Gerven, T. Franchoo, advocaten)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Anular total ou parcialmente o artigo 1.o, n.o1, alínea d), e n.o2. alínea g), o artigo 2.o, n.o l, alíneas d) e e), e o artigo 2.o, n.o 2.o, alíneas d) e e), da Decisão da Comissão C(2012) 8839, de 5 de dezembro de 2012, na parte em que se referem à recorrente
            
         
               —
            
            
               Reduzir as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e e), e no artigo 2.o, n.o 2, alíneas d) e e);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância e nas despesas do recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral violou o direito de defesa da recorrente na medida em que confirmou a decisão da Comissão de excluir a LPD como demandada no processo administrativo prévio e, em particular, de não enviar a comunicação de acusações à LPD. Ao rejeitar o fundamento da LGE, o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade no que se refere à definição do dever de diligência da LGE.
   Segundo fundamento: o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1)
      , na medida em que declarou que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas no EEE através de produtos transformados realizadas pela LGE e pela Philips, que são empresas distintas da LPD.
   Terceiro fundamento: a título subsidiário, o Tribunal Geral infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 e violou o princípio da responsabilidade pessoal, ao declarar que a Comissão podia fundamentar a coima aplicada à LGE nas vendas diretas realizadas pela Philips no EEE através de produtos transformados.
   Quarto fundamento: o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que declarou que a Comissão podia aplicar a metodologia das vendas diretas no EEE através de produtos transformados à LGE, mas não à Samsung SDI.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, elativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).