CELEX: 
Language: pt
Date: 1998-08-13 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro #Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro #Acta final #Informações relativas à entrada em vigor do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

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31998D0504

98/504/CE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro  

Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1998 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (98/504/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º, e os seus artigos 66º e 113º, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e conjuntas da outra parte.Os textos acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19ºArtigo 3º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que instituem a Comunidade Europeia.2. Nos termos do artigo 8º do acordo, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 10º do acordo, um representante da Comissão, assistido por representantes dos Estados-membros, presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 356 de 22. 11. 1997, p. 28.(2) JO C 167 de 1. 6. 1998.