CELEX: 31997R1589
Language: pt
Date: 1997-08-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1589/97 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 215/20      I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 8 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1589/97 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Agosto de 1997
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                     veis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                      considerados não representativos da tendência efectiva do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mercado devem igualmente ser excluídos;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),              consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  mento (CE) n ? 1 599/96 (2),                                       obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                     (CEE) n ? 785/68 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no           excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o          base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                            tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                     os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê               temente representativos da tendência efectiva do
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­            mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
 nado « preço representativo», é estabelecido em conformi­           do preço representativo;
 dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a               Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­             relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento ;                                                             forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                    tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­            dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço              Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra           montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço             nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                   indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas       lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos               Comité de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 através dos Estados-membros quer pelos seus próprios
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                     Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                    veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em               Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e            cado no anexo .
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                            Artigo 2 ?
(') fO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
(j JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
h) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                               de 1997 .
 ---pagebreak--- 7 . 8 . 97            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 215/21
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1997.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                            Monika WULF-MATHIES
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                       cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                          Importe em ecus do direito
                                                                                                            a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC      representativo por 100 kg líquido      adicional por 100 kg líquido          referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                               por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,59                             —
                                                                                                                      0,00
            1703 90 00 (')                      12,83                             —
                                                                                                                      0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui , nos termos do artigo 5° do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.