CELEX: 32003D0013(01)
Language: pt
Date: 2003-10-23 00:00:00
Title: 2003/776/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 23 de Outubro de 2003, que altera a Decisão BCE/2002/12, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à emissão de moeda metálica em 2003 (BCE/2003/13)

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32003D0013(01)

2003/776/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 23 de Outubro de 2003, que altera a Decisão BCE/2002/12, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à emissão de moeda metálica em 2003 (BCE/2003/13)  

Jornal Oficial nº L 283 de 31/10/2003 p. 0087 - 0088

Decisão do Banco Central Europeude 23 de Outubro de 2003que altera a Decisão BCE/2002/12, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à emissão de moeda metálica em 2003(BCE/2003/13)(2003/776/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,Considerando o seguinte:(1) Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar o volume de moedas de euro que podem emitir os Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir os "Estados-Membros participantes").(2) Baseando-se nas previsões da evolução da procura de moedas de euro para esse ano que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros o BCE aprovou, mediante a Decisão BCE/2002/12, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à emissão de moeda metálica em 2003(1), o volume total de emissão, em 2003, de moedas de euro destinadas a circulação e de moedas de euro de colecção não destinadas à circulação.(3) Em alguns Estados-Membros participantes as estimativas que serviram de base à Decisão BCE/2002/12 revelaram-se insuficientes, não só devido a uma procura instável de moedas de euro após a transição para o euro em 2002 mas também a desenvolvimentos económicos imprevistos. Daí resulta que os referidos Estados-Membros participantes se vêem agora obrigados a obter a aprovação do BCE para a emissão de mais moedas de euro em 2003.(4) Em 3 de Setembro de 2003 o Ministério francês da Economia, Finanças e Indústria solicitou a aprovação do BCE relativamente a um aumento de 600 milhões de euros no volume de moedas de euro destinadas a circulação que a França pode emitir em 2003.(5) Em 11 de Setembro de 2003 a Central Bank and Financial Services Authority da Irlanda, na qualidade de representante autorizado do Ministério das Finanças, solicitou a aprovação do BCE relativamente a um aumento de 40 milhões de euros no volume de moedas de euro destinadas a circulação que a Irlanda pode emitir em 2003.(6) Em 23 de Setembro de 2003 o Ministério italiano da Economia e Finanças solicitou a aprovação do BCE relativamente a um aumento de 40 milhões de euros no volume de moedas de euro destinadas a circulação que a Itália pode emitir em 2003.(7) Em 17 de Setembro de 2003 o Oesterreichische Nationalbank solicitou a aprovação do BCE relativamente a um aumento de 40 milhões de euros no volume de moedas de euro destinadas a circulação que a Áustria pode emitir em 2003.(8) O BCE aprova as solicitações acima constantes referentes aos aumentos dos volumes de emissão de moeda metálica em euros destinadas à circulação que a França, Irlanda, Itália e Áustria podem emitir em 2003. Tornando-se necessário, por conseguinte, proceder à substituição do quadro que figura no artigo 1.o da Decisão BCE/2002/12,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão BCE/2002/12 é alterada do seguinte modo:O quadro constante do artigo 1.o é substituído pelo seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oOs Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Outubro de 2003.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 144.