CELEX: 31993R0874
Language: pt
Date: 1993-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 874/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 91 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 4. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 874/93 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Abril de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no   anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 759/93 da Comissão
(3);                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
do Regulamento (CEE) n? 759/93 aos preços de que a               1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
 3) JO n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 48 .
 ---pagebreak--- 15 . 4. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 91 / 17
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Nota                 Montante do                                            Nota               Montante do
      Código NC                                                                 Código NC
                       de pé-de-página (')       direito nivelador                                  de pé-de-página 0      direito nivelador
      0401 10 10                                         15,03                  0403 10 16                 (')          2,01 1 1 / kg + 29,27
      0401 10 90                                         13,82                  0403 10 22                                         23,71
      0401 20 11                                         21,30                  0403 10 24                                         29,58
      0401 20 19                                         20,09                  0403 1026                                          73,89
      0401 20 91                                         27,17                  0403 10 32                 (')          0,1 767 / kg + 28,06
      0401 20 99                                         25,96                  0403 10 34                 (')          0,2354 / kg + 28,06
      0401 30 11                                         71,48                  0403 10 36                 (■)          0,6785 / kg + 28,06
      0401 30 19                                         70,27                  0403 90 1 1                                        98,04
      0401 30 31                                        139,22                  0403 90 13                                        171,29
      0401 30 39                                        138,01                  0403 90 19                                       208,36
      0401 30 91                                       235,43                   0403 90 31                 (')          0,9079 / kg + 29,27
      0401 30 99                                       234,22                   0403 90 33                 (■)          1,6404 / kg + 29,27
      040210 11                 (4)                      98,04                  0403 90 39                 (')          2,01 1 1 / kg + 29,27
                                                                                0403 90 51                                         23,71
      0402 10 19              (4)(6)                     90,79
                                                                                0403 90 53                                         29,58
      0402 10 91              (») (4)         0,9079 / kg + 29,27
                                                                                0403 90 59                                         73,89
      0402 10 99              0)(4)           0,9079 / kg + 22,02
      0402 21 11                (4)                     171,29                  0403 90 61                 (')          0,1767 / kg + 28,06
      0402 21 17                (4)                     164,04                  0403 90 63                 (')          0,2354 / kg + 28,06
      0402 21 19              (4)(6)                    164,04                  0403 90 69                 (')        . 0,6785 / kg + 28,06
      0402 21 91              (4)(6)                   208,36                   0404 10 02                                         22,33
      0402 21 99              (4)(6)                   201,11                   0404 10 04                                        171,29
      0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,6404 / kg +   29,27            0404 10 06                                       208,36
      0402 29 1 5             (») (4)         1 ,6404 / kg +   29,27            0404 10 12                                         98,04
      0402 29 1 9             (') (4)         1 ,6404 / kg -I- 22,02            0404 10 14                                        171,29
      0402 29 9 1             (') (4)         2,0 1 1 1 / kg + 29,27            0404 10 16                                       208,36
      0402 29 99              (') (4)         2,01 1 1 / kg +  22,02            0404  10 26                (')          0,2233 / kg    -I- 22,02
      0402 91 11                (4)                      36,67                  0404  10 28                (')          1,6404 / kg    +   29,27
      0402 91 19                (4)                      36,67                  0404  1 0 32               (■)          2,0 1 1 1 / kg +   29,27
      0402 91 31                (4)                      45,84                  0404  10 34                (')          0,9079 / kg    +   29,27
      0402 91 39                (4)                      45,84                  0404  10 36                (')          1 ,6404 / kg   +   29,27
      0402 91 51                (4)                     139,22                  0404  10 38                (')          2,01 11 / kg   +   29,27
      0402 91 59                (4)                     138,01                  0404  10 48                (2)          0,2233 / kg
      0402 91 91                (4)                    235,43                   0404  10 52                (2)          1,6404 / kg    +    6,04
      0402 91 99                (4)                    234,22                   0404  10 54                 (2)         2,01 11 / kg   +    6,04
      0402 99 11                (4)                      50,66                  0404  10 56                (2)          0,9079 / kg    +    6,04
      0402 99 19                (4)                      50,66                  0404  10 58                 (2)         1,6404 / kg    +    6,04
      0402 99 31              (') (4)         1 ,3559 / kg +   25,65            0404  10 62                 (2)         2,01 11 / kg   +    6,04
      0402 99 39              (') (4)         1 ,3559 / kg +   24,44            0404  10 72                 (2)         0,2233 / kg    +   22,02
      0402 99 9 1             (') (4)         2,3 1 80 / kg +  25,65            0404  10 74                 (2)         1,6404 / kg    +   28,06
      0402 99 99              (') (4)         2,3 1 80 / kg +  24,44            0404  1 0 76               (2)          2,0 1 1 1 / kg +   28,06
      0403 10 02                                         98,04                  0404  10 78                 (2)         0,9079 / kg    +   28,06
      0403 10 04                                        171,29                  0404  10 82                 (2)         1,6404 / kg    +   28,06
      0403 10 06                                       208,36                   0404  1 0 84                (2)         2,0 1 1 1 / kg +   28,06
      0403 10 12                (')           0,9079 / kg + 29,27               0404 90 1 1                                        98,04
      0403 10 14                O             1,6404 / ke + 29,27               0404 90 13                                        171,29
 ---pagebreak--- N? L 91 / 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     15. 4. 93
                                    Nota                  Montante do                                            Nota                  Montante do
        Código NC                                                                    Código NC
                             de pé-de-página Q       direito nivelador                                    de pé-de-página (*)        direito nivelador
       0404 90 19                                       '   208,36                   0406 90 31                (3)(4)(6)                   177,12
       0404 90 31                                            98,04                   0406 90 33                  (4)(6)                    177,12
       0404 90 33                                           171,29                   0406 90 35                (3)(4)(6)                   177,12
       0404 90 39                                           208,36                   0406 90 37                (3)(4)(6)                   177,12
       0404 90 51                     (■)         0,9079 / kg +     29,27            0406 90 39                (3)(4)(6)                   177,12
       0404 90 53                   (') (3)       1,6404 / kg +     29,27            0406 90 50                (3)(4)(6)                   177,12
       0404 90 59                     (')         2,01 1 1 / kg +   29,27            0406 90 61                  (4)(6)                    397,43
       0404 90 91                     (')         0,9079 / kg +     29,27            0406 90 63                  (4) (6)                   397,43
       0404 90 93                   HO            1 ,6404 / kg +    29,27            0406 90 69                  (4)(6)                    397,43
       0404 90 99                     (')         2,0 1 1 1 / kg +  29,27            0406 90 73                  (4)(6)                    177,12
       0405 00 11                     (6)                   242,62                   0406 90 75                  (4)(6)                    177,12
       0405 00 19                     (6)                   242,62                   0406 90 77                  (4) (6)                   177,12
       0405 00 90                                           296,00                   0406 90 79                  (4) (6)                   177,12
       0406 10 20                   (4)(6)                  220,79                   0406 90 81                  (4)(6)                    177,12
       0406 10 80                   (4)(6)                  273,84                   0406 90 85                  (4) (6)                   177,12
        0406 20 10                (3)(4)(6)           '     397,43                   0406 90 89                0 (4)(6)                    177,12
        0406 20 90                  (4) (6)                 397,43                   0406 90 93                  (4)(6)                    220,79
        0406 30 10                (3)(4)(6)                 176,59                   0406 90 99                  (4) (6)                   273,84
        0406 30 31                (3)(4)(6)                 165,92                   1702 10 10                                             26,86
       0406 30 39                 (3)(4)(6)                 176,59                   1702 10 90                                             26,86
       0406 30 90                 (3)(4)(6)                 273,31
                                                                                     2106 90 51                                             26,86
       0406 40 00               . (3)(4)(6)                 153,68
       0406 90 11                 (3)(4)(<)                 229,12                   2309  10 15                                            70,51
       0406 90 13                 (3)(4)(6)                 171,25                   2309  10 19                                            91,39
       0406 90 15                 (3) (4) (6)               171,25                   2309  10 39                                            86,32
       0406 90 17                 (3)(4)(6)                 171,25                   2309  10 59                                            72,80
       0406 90 19                 (3)(4)(6)                 397,43                   2309  10 70                                            91,39
       0406 90 21                 (3)(4)(6)                 229,12                   2309  90 35                                            70,51
       0406 90 23                 (3)(4)(6)                 177,12                   2309  90 39                                            91,39
       0406 90 25                 (3)(4)(6)                 177,12                   2309  90 49                                            86,32
       0406 90 27                 (3)(4)(6)                 177,12                   2309  90 59                                            72,80
       0406 90 29                 (3)(4) C)                 177,12                   2309  90 70                                            91,39
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
    apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
    do anexo I do citado regulamento.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
    Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos
    direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.