CELEX: 31995R1055
Language: pt
Date: 1995-05-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1055/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

12. 5. 95          1 PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 107/ 15
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1055/95 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Maio de 1995
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (4),
 Europeia,                                                         com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1435/90 O ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização         Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (*),           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­
                                                                   ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 mente, pelo n? 4, do seu artigo 17?,                               produtos alimentares (6), com a última redacção que lhe
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CE) n? 455/95 Ç), autorizam
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 trias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              Conselho (") proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os      restituições ;
 respectivos montantes (2), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (3), estabe­            Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de         Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a             limite estabelecido pelo seu presidente,
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n ? 804/68 ;                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                         Artigo 1 ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
                                                                    1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            fixadas conforme indicado no anexo.
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos        2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             referidos no número anterior e não indicados no anexo.
 à organização comum dos mercados, no sector conside­
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no            3 . As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                                concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio                                           Artigo 2?
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­          O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Maio de
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,               1995.
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
                                                                   (4) JO  n? L  169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                   O   JO  n? L  138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             («) JO  n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                             f)  JO  n? L 46 de 1 . 3. 1995, p. 31 .
o JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.                                (8) JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 107/ 16   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 5. 95
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1995, que fixam as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias                    restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501                                                    —
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      68,00
             ex 0402 21 1 9       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               56,66
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                     112,00
             ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               20,00
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                                  c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00