CELEX: 62017CN0548
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo C-548/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de setembro de 2017 — Finanzamt Goslar / baumgarten sports & more GmbH

18.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 437/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de setembro de 2017 — Finanzamt Goslar / baumgarten sports & more GmbH
   (Processo C-548/17)
   (2017/C 437/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Goslar
   
      Recorrida: baumgarten sports & more GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), tendo em conta a missão que cabe ao sujeito passivo como cobrador do imposto por conta da administração fiscal, ser restritivamente interpretado no sentido de que o montante a receber pela prestação
               
                           a)
                        
                        
                           se venceu ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           pelo menos, é devido incondicionalmente?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o sujeito passivo é obrigado a pré-financiar o imposto devido pela prestação durante um período de dois anos, quando só tem a possibilidade de receber (em parte) o pagamento da sua prestação dois anos após a ocorrência do facto gerador do imposto?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: tendo em conta os poderes que lhes são conferidos pelo artigo 90.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, podem os Estados-Membros aplicar desde logo relativamente ao período de tributação em que o imposto se torna exigível uma retificação em conformidade com o artigo 90.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando o sujeito passivo só tem a possibilidade de receber o montante a cobrar, por o mesmo ainda não estar vencido, dois anos após a ocorrência do facto gerador do imposto?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.