CELEX: 62013TN0487
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo T-487/13: Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Navarra de Servicios y Tecnologías SA/Comissão

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/34
            
         Recurso interposto em 6 de setembro de 2013 — Navarra de Servicios y Tecnologías SA/Comissão
   (Processo T-487/13)
   2013/C 313/64
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão recorrida na medida em que diz respeito à recorrente e condenar a recorrida nas despesas.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1)
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               A recorrente alega, a este respeito,
               
                           —
                        
                        
                           a inexistência de auxílio de Estado, por não se verificar no caso em apreço uma intervenção estatal através da transferência de recursos de Estado, por não existir vantagem a favor de entidades que desenvolvem uma atividade económica e por ausência de falseamento da concorrência e de ameaça às trocas comerciais entre os Estados-Membros.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros anexo ao Tratado de Amesterdão, de 2 de outubro de 1997.
               A recorrente alega, a este respeito,
               
                           —
                        
                        
                           a configuração legal dos serviços de interesse económico geral, para cuja configuração, organização e financiamento se reconhece uma ampla margem aos Estados-Membros.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a inexistência de uma posição competitiva mais favorável, obtida pela recorrente; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a observância, no caso em apreço, dos critérios do acórdão Altmark, na medida em que existe uma definição clara e uma delegação expressa de obrigações de serviço público e foi efetuada uma avaliação económica detalhada e objetiva que não ultrapassa os gastos gerados pelo cumprimento das obrigações de serviço público.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, c) TFUE, pela verificação no caso em apreço de um objetivo de interesse comum, para obtenção do qual a medida controvertida se revela adequada e proporcional e não provoca distorções desnecessárias no mercado.
            
         
               4)
            
            
               Quarto fundamento, relativo à existência de desvio de poder entre o objeto da decisão recorrida e a finalidade última prosseguida através desta, bem como a manifesta desproporção entre o fim teórico prosseguido e as consequências a que conduz a respetiva aplicação, que se revelam contrárias ao interesse geral e propiciadoras de interesses comerciais e económicos de um operador ou operadores concretos.