CELEX: 62009CJ0012
Language: pt
Date: 2009-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-12/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 – Comissão/Itália
      (Processo C‑12/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/17/CE – Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE
                  da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita
                  a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38,
                  p. 40)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos
                     aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.