CELEX: 31999R1594
Language: pt
Date: 1999-07-20
Title: Regulamento (CE) n° 1594/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 relativo à alteração das condições de autorização de um aditivo nos alimentos para animais

Avis juridique important

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31999R1594

Regulamento (CE) n° 1594/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 relativo à alteração das condições de autorização de um aditivo nos alimentos para animais  

Jornal Oficial nº L 188 de 21/07/1999 p. 0035 - 0036

REGULAMENTO (CE) N.o 1594/1999 DA COMISSÃOde 20 de Julho de 1999relativo à alteração das condições de autorização de um aditivo nos alimentos para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.oJ e 3.o,(1) Considerando que, no ponto 4, terceiro subtravessão do segundo travessão, do n.o 1 da letra E do capítulo VII do anexo XV, o Acto de Adesão autoriza a Suécia a manter, até 31 de Dezembro de 1997, a sua legislação nacional que restringe a utilização de ácido fórmico (E 236) como aditivo nos alimentos para animais;(2) Considerando que, nos termos das disposições do anexo XV do Acto de Adesão, o Reino da Suécia devia fazer acompanhar o seu pedido de adaptação da legislação comunitária no respeitante ao aditivo em causa de uma fundamentação científica circunstanciada;(3) Considerando que a Suécia transmitiu a sua fundamentação em 27 de Junho e 9 de Dezembro de 1997;(4) Considerando que incumbe à Comissão estatuir sobre o pedido de adaptação apresentado pelo Reino da Suécia relativamente ao ácido fórmico;(5) Considerando que se afigura necessário completar as condições de autorização deste conservante;(6) Considerando que, com efeito, é necessário informar os utilizadores de ácido fórmico de que é proibido utilizá-lo, isoladamente ou em mistura com outros ácidos, quando representar mais de metade da mistura, na conservação aeróbia ácida de cereais não processados húmidos, porque, em determinadas condições, pode desenvolver-se um teor elevado de aflotoxinas;(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs condições de autorização do aditivo E 236, "ácido fórmico", pertencente ao grupo dos "conservantes", são substituídas, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, pelas condições constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oEm derrogação do artigo 1.o, o ácido fórmico posto em circulação antes de 1 de Setembro de 1999 cuja rotulagem não seja conforme com o presente regulamento pode permanecer em circulação até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.ANEXO">POSIÇÃO NUMA TABELA>"