CELEX: 62013CN0546
Language: pt
Date: 2013-10-22 00:00:00
Title: Processo C-546/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2013 — Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 22 de outubro de 2013 — Agenzia delle Dogane e Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl
   (Processo C-546/13)
   2013/C 377/15
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte Suprema di Cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane
   
      Recorrida: ADL American Dataline Srl
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987 (1), e o princípio da segurança jurídica obstam a que se deduzam elementos de interpretação das alterações introduzidas nas notas explicativas do capítulo 84 da Tabela de Direitos que constitui a Segunda Parte do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (2) (que excluiu a classificação dos altifalantes na posição 8471, se apresentados separadamente das máquinas automáticas de processamento de dados), para se reconhecer que os produtos importados pela sociedade ADL s.r.l. (3) — descritos no ponto A, n.os 1, 3 e 4, do presente despacho — exercem uma função própria (reprodução e amplificação do som) «que não seja» o processamento de dados?
            
         
               2.
            
            
               Os produtos importados pela sociedade ADL s.r.l. — descritos no ponto A, n.os 1, 3 e 4, do presente despacho — como «altifalantes» comercializados separadamente da máquina automática de processamento de dados, devem ser considerados dispositivos que «exer[cem] uma função própria que não seja o processamento de dados» — na medida em que assim deva ser considerada a função de reprodução e amplificação do som —, ou não podem ser considerados unidades de sistema que exercem uma função própria que não seja o processamento de dados no sentido de que, tendo em conta as suas caraterísticas técnicas específicas (ligação unicamente com cabo USB; necessidade de um sistema operativo MAC OS 9.) «não desempenham uma função que pudessem exercer 
                        sem o auxílio
                      de uma máquina [concretamente, de uma máquina automática de processamento de dados]» (cfr. acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de outubro de 2000, Peacock AG, C-339/98, n.os 14 e 15, e de 18 de julho de 2007, Olicom, C-142/06, n.os 20, 29 e 30, os quais, apesar de se referirem a outro género de dispositivo — placas de rede e placas combinadas —, parecem reconduzir a ausência de funções próprias «[diversas]» ao duplo elemento do funcionamento exclusivo do dispositivo através de um computador e da capacidade de receber e transformar à saída os sinais transmitidos pelo computador)?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão de 17 de outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1).
   
      (3)  Trata-se de «altifalantes produzidos pela sociedade Harman Multimedia, com sede nos Estados Unidos, destinados a serem utilizados exclusivamente como equipamento periférico de saída para computadores do tipo “APPLE”».