CELEX: 62009CA0164
Language: pt
Date: 2010-11-11 00:00:00
Title: Processo C-164/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Caça)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-164/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Caça)
   2011/C 13/14
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agente)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Fiengo, avocat)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens –Região Veneto
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo a região de Veneto adoptado e aplicado uma legislação que permite derrogações ao regime de protecção das aves selvagens e que não respeita as condições fixadas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 9.o.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 180, de 01.08.2009