CELEX: 32018R0408
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/408 da Comissão, de 15 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

16.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/408 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 104.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão (2) define a estrutura dos códigos orçamentais do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («Feader») para o período de programação de 2014 a 2020.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou diversas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente as relativas a uma dotação adicional e a uma nova categoria de derrogações à taxa de contribuição do Feader. O Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 deve, pois, refletir as alterações das pertinentes disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2393.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/1758, ponto 1.2 — «Estrutura dos códigos orçamentais», que define o segundo dígito da combinação de artigos utilizados para estabelecer a taxa máxima de contribuição do Feader («RRR»), o terceiro quadro é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A linha relativa ao código 6 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «6
                        
                        
                           Artigo 59.o, n.o 4, alínea f)
                        
                        
                           Dotação adicional para a Irlanda, Portugal e Chipre»
                        
                     
         
               2)
            
            
               É aditada a seguinte linha:
               
                           «8
                        
                        
                           Artigo 59.o, n.o 4, alínea h)
                        
                        
                           Taxa de contribuição referida no artigo 39.o-A, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para o instrumento financeiro referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a desde 1 de janeiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 250 de 28.9.2017, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).