CELEX: 62011CA0116
Language: pt
Date: 2012-11-22 00:00:00
Title: Processo C-116/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX» /Ryszard Adamiak/Christianapol sp. z o.o. [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Conceito de «encerramento do processo» — Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor — Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde]

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Sąd Rejonowy Poznań-Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak/Christianapol sp. z o.o.
   (Processo C-116/11) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Conceito de «encerramento do processo» - Possibilidade de o órgão jurisdicional ao qual foi requerida a abertura de um processo de insolvência secundário apreciar a insolvência do devedor - Possibilidade de abertura de um processo de liquidação enquanto processo de insolvência secundário quando o processo principal é um processo de sauvegarde)
   2013/C 26/07
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy Poznań–Stare Miasto w Poznaniu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerentes: Bank Handlowy w Warszawie SA, PPHU «ADAX»/Ryszard Adamiak
   
      Requerida: Christianapol sp. z o.o.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy Poznań–Stare Miasto w Poznaniu — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, alínea j) e 27.o do Regulamento (CE) no 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 60, p. 1) — Processos de insolvência secundários — Direito do tribunal competente para abrir tal processo a fim de examinar a insolvência do devedor
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao direito nacional do Estado no qual foi aberto o processo de insolvência determinar em que momento ocorre o encerramento desse processo.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 27.o do Regulamento n.o 1346/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser interpretado no sentido de que permite a abertura de um processo de insolvência secundário no Estado-Membro no qual existe um estabelecimento do devedor, mesmo quando o processo principal prossiga uma finalidade de proteção. Incumbe ao órgão jurisdicional competente para a abertura de um processo secundário ter em consideração os objetivos do processo principal e levar em conta a economia do regulamento no respeito do princípio da cooperação leal.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 27.o do Regulamento n.o 1346/2000, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional ao qual tenha sido requerida a abertura de um processo de insolvência secundário não pode examinar a insolvência do devedor contra o qual um processo principal foi aberto noutro Estado-Membro, mesmo quando o processo principal prossiga uma finalidade de proteção.
            
         
      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.