CELEX: 62014CN0478
Language: pt
Date: 2014-10-27 00:00:00
Title: Processo C-478/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Cagliare (Itália) em 27 de outubro de 2014 — processo penal contra Roberto Siddu

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Cagliare (Itália) em 27 de outubro de 2014 — processo penal contra Roberto Siddu
   (Processo C-478/14)
   (2015/C 007/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Ordinario di Cagliare
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Roberto Siddu.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?