CELEX: 62015TJ0314
Language: pt
Date: 2017-12-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2017.#República Helénica contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estados — Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Efeitos de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio — Determinação do montante do auxílio.#Processo T-314/15.