CELEX: 61976CC0099
Language: pt
Date: 1977-04-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 28 de Abril de 1977. # NV Roomboterfabriek "De Beste Boter" e Josef Hoche, Butterschmelzwerk contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung. # Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Processos apensos 99 e 100-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 28 de Abril de 1977 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            A recuperação da caução de transformação constituída em conformidade com Regulamento n.o 1259/72 exige que, de alguma maneira, o adjudicatário faça prova de que a manteiga por si adquirida com esse fim foi transformada nos termos e nos prazos legais.
         
      
            b)
         
         
            O processo não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do n.o 2, alínea a), primeiro e segundo períodos, do artigo 188 do Regulamento n.o 1259/72.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: alemão.