CELEX: 61999CO0107
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de 29 de Junho de 1999. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas. # Processo C-107/99 R.

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61999O0107

Despacho do presidente do Tribunal de 29 de Junho de 1999.  -  República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Processo de medidas provisórias - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas.  -  Processo C-107/99 R.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-04011

Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias [Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2]