CELEX: 32000D0169
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: 2000/169/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2000, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

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32000D0169

2000/169/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2000, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/2000 p. 0067 - 0067

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Fevereiro de 2000que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(2000/169/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 240.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 240.o da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "1. A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50).