CELEX: 31988D0098
Language: pt
Date: 1988-01-12 00:00:00
Title: 88/98/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0098

88/98/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 057 de 03/03/1988 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/98/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1987, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o regulamento de 1 de Abril de 1987, que altera o programa de melhoria da agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições anteriormente mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo e a relação necessária entre as diferentes medidas, continuam a ser reunidas as condições da participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas na Irlanda em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o regulamento mencionado satisfaz as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado no que diz respeito aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições regulamentares e administrativas tomadas na Irlanda com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do referido regulamento, tendo em conta o regulamento de 1 de Abril de 1986, que altera o programa de melhoria da agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.