CELEX: 32000R1303
Language: pt
Date: 2000-06-21
Title: Regulamento (CE) n.° 1303/2000 da Comissão, de 21 de Junho de 2000, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.° a 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho

L 148/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.6.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1303/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Junho de 2000
               que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias
               em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto
                              nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Julho. Há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das
                                                                              disposições do presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          (5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
                                                                              Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:                                                                          Artigo 1.o
                                                                      Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92,
(1)     Em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento        são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessi-
        (CEE) n.o 1601/92, é conveniente determinar, para os          dades de abastecimento em produtos dos sectores dos ovos e
        sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para a     da carne de aves de capoeira que beneficiam da isenção do
        campanha de comercialização de 2000/2001, por um              direito aplicável às importações ou de ajuda comunitária para
        lado, as quantidades de ovos e de carnes da estimativa de     os produtos provenientes do resto da Comunidade.
        abastecimento específica que beneficiam de uma isenção
        do direito aplicável à importação de países terceiros ou
        de uma ajuda para as expedições provenientes do resto
        da Comunidade e, por outro, as quantidades de material                                    Artigo 2.o
        de reprodução originário da Comunidade que benefi-
        ciam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial         1.     Para a aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
        de produção do arquipélago das Canárias.                      (CEE) n.o 1601/92 a ajuda para os produtos incluídos na
                                                                      estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do
                                                                      mercado comunitário é fixada no anexo II.
(2)     É conveniente fixar os montantes das ajudas supramen-
        cionadas para o abastecimento do arquipélago em carnes        2.     Os produtos beneficiários da ajuda são designados em
        e ovos e em pintos e ovos para incubação originários do       conformidade com o dispsoto no Regulamento (CEE) n.o 3846/
        resto da Comunidade. Essas ajudas devem ser fixadas           /87 da Comissão (5), e, nomeadamente, nos sectores 8 e 9 do
        atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento          seu anexo.
        no mercado mundial, às condições resultantes da
        situação geográfica do arquipélago e aos preços prati-
        cados na exportação para países terceiros dos animais ou
        produtos em causa.                                                                        Artigo 3.o
                                                                      A ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE)
(3)     As normas de execução comuns do regime de abasteci-           n.o 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de material
        mento das ilhas Canárias em determinados produtos             de reprodução de galos e galinhas originário da Comunidade,
        agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o       bem como o número de pintos e de ovos para incubação que
        2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe        dela beneficiam, são fixados no anexo III.
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999 (4).
(4)     Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o                                          Artigo 4.o
        regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(1) JO L  173  de 27.6.1992, p. 13.                                   2000.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  296  de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L  192  de 24.7.1999, p. 19.                                   (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
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                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO I
          Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da
          carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                                   (em t)
                Código NC                                Designação das mercadorias                     Quantidade (1)
                ex 0207          Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves de capoeira do
                                 código 0105, com exclusão dos produtos da subposição 0207 23            36 200 (2)
                ex 0408          Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, secos, mesmo adicionados
                                 de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentícios       200
          (1) Peso dos produtos.
          (2) Das quais 200 t para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
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                                                                        ANEXO II
                        Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                                      (EUR/100 kg)
                                             Código dos produtos                      Montante da ajuda
                                             0207 12 10 9900                                 23
                                             0207 12 90 9190                                 23
                                             0207 12 90 9990                                 23
                                             0207 14 20 9900
                                             0207 14 60 9900
                                                                                              6
                                             0207 14 70 9190
                                             0207 14 70 9290
                                             0408 11 80 9100                                 55
                                             0408 91 80 9100                                 41
                                  N.B.: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-
                                        mento (CEE) n.o 3846/87.
                                                                        ANEXO III
               Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreen-
                         dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 — pintos e ovos para incubação
                                                                                                                                       (EUR/100 unidades)
     Código NC                                     Designação das mercadorias                                       Quantidade            Ajuda
ex 0105 11           Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)                                                   100 000                1,2
ex 0407 00 19        Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou de
                     reprodução                                                                                     100 000                1,2
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100).