CELEX: C2006/096/17
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-34/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Fevereiro de 2006  — Le Levant 001 e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Conceito de parte interessada — Notificação para apresentação de observações — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar — Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval — Apreciação à luz do artigo 87. o , n. o  1, CE — Dever de fundamentação )

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/10
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Le Levant 001 e o./Comissão
   (Processo T-34/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Conceito de parte interessada - Notificação para apresentação de observações - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar - Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval - Apreciação à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 96/17)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: EURL Le Levant 001 (Paris, França) e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo ao acórdão [Representantes: P. Kirch e N. Chahid-Nouraï, avocats]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: G. Rozet, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2001/882/CE da Comissão de 25 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint Pierre-et-Miquelon (JO L 327, p. 37)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint Pierre et Miquelon é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 109 de 4.5.2002