CELEX: 51989PC0482
Language: pt
Date: 1989-10-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA, A REPUBLICA DA FINLANDIA, A REPUBLICA DA ISLANDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUECIA E A CONFEDERACAO SUICA RELATIVO A TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL COM UTILIZACAO DAS REDES DE COMUNICACOES ( TEDIS )

N ? C 285/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 11. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade
              Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da
              Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativo à transferên-
                 cia electrónica de dados de uso comercial com utilização das redes de comunicações (Tedis)
                                                      COM(89) 482 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 285/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, pela sua Decisão 89/241/CEE, o
                                                                   Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tipo com os países membros da Associação Europeia de
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                  Comércio Livre;
235?,
                                                                   Considerando, assim, que o acordo entre a Comunidade
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Económica Europeia e a República da Áustria, a Repú-
                                                                   blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     matéria de transferência electrónica de dados de uso co-
Social,                                                            mercial, deveria ser aprovado em nome da Comunidade
                                                                   Económica Europeia,
Considerando que, na sua Decisão 87/499/CEE ('), o
Conselho adoptou um programa comunitário relativo à                DECIDE:
transferência electrónica de dados de uso comercial com
utilização das redes de comunicações (a seguir denomi-                                        Artigo Io.
nado programa Tedis);
                                                                   O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Considerando que, na sua decisão 89/241/CEE (2), o                 República de Áustria, a República da Finlândia, a Repú-
Conselho adoptou uma alteração da Decisão de base                  blica da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Sué-
87/499/CEE com vista a permitir a participação de em-              cia e a Confederação Suíça, em matéria de transferência
presas de países terceiros nas realizações do programa             electrónica de dados de uso comercial, é aprovado em
 Tedis, desde que a Comunidade Económica Europeia                  nome da Comunidade.
tenha concluído um acordo de cooperação com estes
                                                                   O texto do acordo vem anexo à presente decisão (*).
países terceiros;
                                                                                              Artigo 2o.
(') J O n? L 289 de 8. 10. 1987, p. 35.                            O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
O J O n? L 97 de 11.4. 1989, p. 46.                                vista no artigo 8? do acordo.
                                                                    (•*) O texto integral do COM(89) 482 está publicado na série
                                                                         Documentos (OPOCE).