CELEX: 31994R0904
Language: pt
Date: 1994-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 904/94 da Comissão de 25 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais

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31994R0904

Regulamento (CE) nº 904/94 da Comissão de 25 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionais  

Jornal Oficial nº L 105 de 26/04/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0338  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0338 

REGULAMENTO (CE) Nº 904/94 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2836/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à gestão das superfícies de base regionaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e,  nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão (3) fixou o método a seguir para apreciar a eventual percentagem de superação da superfície de base, conforme fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento  (CE) nº 3074/93 (5);  Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 231/94 (6) que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, o Conselho aceitou o princípio de que, no caso de superfícies de base « milho » separadas e de fixação do rendimento do milho a um nível inferior ou igual  ao dos outros cereais, e quando a superfície de base « milho » ou « outras culturas arvenses » não for atingida, o saldo de hectares pode ser reatribuído à superfície de base eventualmente superada; que as normas de execução devem ter em conta esses  princípios;  Considerando que a medida em questão deve ser aplicada desde o primeiro ano da reforma;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2836/93, é aditada a seguinte frase:  « Se o rendimento "milho" for inferior ou igual ao dos "outros cereais", o saldo da superfície de base "outras culturas que não o milho" pode ser reatribuído, para essa mesma campanha, à superfície de base "milho". ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 3.  (4) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.  (5) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1.  (6) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 2.