CELEX: 31991D0400
Language: pt
Date: 1991-02-25 00:00:00
Title: 91/400/CECA, CEE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa a celebração da quarta convenção ACP-CEE

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31991D0400

91/400/CECA, CEE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa a celebração da quarta convenção ACP-CEE  

Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1991 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0057 

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 25 de  Fevereiro de 1991relativa à celebração da Quarta Convenção ACP-CEE (91/400/CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238°,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1),  Considerando que é conveniente aprovar a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de  Dezembro de 1989,  DECIDEM: Artigo 1°  São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço e da Comunidade Económica Europeia, a Quarta Convenção ACP-CEE, os protocolos e declarações  anexos, bem como as declarações que acompanham a Acta Final.  Os textos da convenção e dos protocolos e declarações anexos, bem como o da Acta Final, acompanham  a presente decisão.    Artigo 2°  O presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e à Comunidade Económica Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no  artigo 360° da convenção.  Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 1991.  Pelo Conselho Pela Comissão O Presidente O Presidente J.-C. JUNCKER Jacques DELORS   (1)  JO n° C 149 de 18. 6. 1990, p. 71.