CELEX: 31986R0665
Language: pt
Date: 1986-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 665/86 da Comissão de 7 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 no que respeita às exigências relativas ao estigmasterol a incorporar na manteiga concentrada

Avis juridique important

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31986R0665

Regulamento (CEE) nº 665/86 da Comissão de 7 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 no que respeita às exigências relativas ao estigmasterol a incorporar na manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/1986 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0152 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 665/86 DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 262/79 no que respeita às exigências relativas ao estigmasterol a incorporar na manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector, do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE)  nº 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada à fabricação de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), são indicados os produtos a incorporar na manteiga ou na manteiga concentrada destinada a ser transformada; que é necessário, tendo em conta a experiência adquirida, modificar o teor máximo de sitosterol contido no estigmasterol; que é necessário, tendo em conta as alterações feitas a determinadas desposições do referido regulamento adaptar os títulos dos Anexos I, II e III;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 262/79 é alterado como segue:  1. Nos Anexos I, II e III, os títulos, incluindo as menções entre parêntesis, são substituídas pelos títulos seguintes:  « Anexo I  Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada (nº 2, primeiro travessão, artigo 5º) ou de manteiga (artigo 10 A) »,  « Anexo II  Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada (nº 2, segundo travessão, artigo 5º) »,  « Anexo III  Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada (nº 2, terceiro travessão, artigo 5º) ».  2. No Anexo I os termos « 4 % de sitosterol » constantes dos pontos I, II, III, IV e V são substituídos pelos termos « 6 % de sitosterol ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.