CELEX: 51988PC0267
Language: pt
Date: 1988-06-16
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A MAQUINAS

16. 8. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 214/23
                 Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                                          Estados-membros respeitantes a Máquinas (J)
                                                  COM(88) 267 final — SYN 107
                 (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado
                                                   CEE em 24 de Junho de í!
                                                            (88/C 214/10
                           PREAMBULO                                     (19) Considerando que é indispensável que o fabrican-
                                                                               te, ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-
Ao considerando 11 é acrescentado o seguinte texto:                            dade, constitua um processo técnico de fabrico
                                                                               antes de estabelecer a declaração CE de conformi-
     (« ...); que os consumidores são susceptíveis de utilizar                 dade ; que, todavia, não é indispensável que toda a
     máquinas, que entrem no campo de aplicação da                             documentação exista permanentemente de modo
     presente directiva, sendo mesmo, algumas delas,                           material, mas que deva poder ser posta à
     destinadas principalmente à sua utilização, é necessário                  disposição a pedido; que tal documentação não
     que o fabricante, aquando da concepção e fabrico                          deve incluir os planos de pormenor dos subcon-
     destas últimas e da redacção do manual de instruções,                     juntos utilizados para o fabrico das máquinas,
     dê uma atenção muito particular para que a utilização                     excepto se o seu conhecimento for indispensável
     se verifique nas condições adaptadas ao meio não                          para a verificação da conformidade com as
     profissional e para que o manual de instruções possa ser                  exigências essenciais de segurança;
     compreendido sem ambiguidade.»
                                                                         (20) Considerando que o simples facto de não poder
Entre os considerandos 15 e 16, são aditados novos                             apresentar o processo técnico de fabrico aquando
considerandos com a seguinte redacção:                                         de um pedido fundamentado de um Estado-
                                                                               -membro pode constituir uma presunção de não
     (16) Considerando que é desejável um processo de                          conformidade da máquina e, portanto, é suficien-
            certificação mais exigente para alguns tipos de                    te que o fabricante ou o seu mandatário, ao
            máquinas que apresentam um maior potencial de                      assinar a declaração CE de conformidade, garanta
            riscos, nomeadamente devido ao facto de o                          a existência desse processo;
            material a trabalhar ser levado manualmente à
            ferramenta e/ou ser mantido manualmente duran-           Os antigos considerandos 16 e seguintes serão renumera-
            te o trabalho; que, todavia, é suficiente exigir de      dos em conformidade.
            modo obrigatório o exame CE de tipo unicamente
            nos casos em que o conjunto das normas
            harmonizadas aplicáveis não sejam respeitadas,
            ou apenas o sejam parcialmente; que este processo                                DISPOSITIVO
            de exame CE de tipo pode ser seguido de uma
            declaração CE do fabricante sem que seja
            requerido um sistema mais exigente tal como              É suprimido o quarto travessão do n° 3 do artigo 1? que
            garantia da qualidade, verificação CE ou vigilân-        exclui as máquinas para madeira e matérias similares do
            cia CE;                                                  campo de aplicação.
     (17) Considerando que a introdução dos critérios                O artigo 8° passa a ter a seguinte redacção:
            mínimos, indicados em anexo, a respeitar pelos
            Estados-membros no quadro do processo de                     «Artigo 8?
            exame CE de tipo para a designação dos
            organismos de controlo deveria ser substituída,              1. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na
            por decisão do Conselho, pelas normas europeias              Comunidade, deve, para atestar a conformidade das
            na matéria, quando estas forem adoptadas pelos               máquinas com as disposições da directiva, estabelecer,
            organismos europeus de normalização;                        para cada uma das máquinas fabricadas, uma declara-
                                                                         ção CE de conformidade cujos elementos estão
     (18) Considerando que é conveniente distinguir a                    indicados no Anexo II e apor na máquina a marca CE
            marca CE se houver, num estádio qualquer do                  referida no artigo 9o..
            processo, intervenção de um organismo designa-
            do ; que, sendo o exame CE de tipo, efectuado por            2. Antes da colocação no mercado, o fabricante, ou o
            um organismo designado, uma dessas interven-                 seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve:
            ções, é necessário prever a aposição na marca CE
            de um sinal distintivo desse organismo;                     a) Constituir o processo previsto no Anexo V se a
                                                                            máquina não for abrangida pelo Anexo IV ou se,
                                                                            sendo abrangida, for fabricada em conformidade
(!) JO n? C 29 de 3.2.1988, p. 1.                                           com as normas referidas no artigo 5?;
 ---pagebreak--- N? C 214/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 8. 88
   b) Apresentar um modelo da máquina ao exame CE de                   origens diversas ou que fabrique a máquina para o seu
      tipo referido no Anexo VI se a máquina for                       próprio uso.»
      abrangida pelo Anexo IV e for fabricada sem
      respeitar as normas referidas no artigo 5°, ou                O artigo 9? é alterado do seguinte modo:
      respeitando apenas uma parte dessas normas.                  — O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
   3. No caso de aplicação da alínea a) do n? 2, a                    « 1. A marca « CE » é constituída pela sigla CE seguida
   declaração CE de conformidade deve unicamente                      dos dois últimos algarismos do ano durante o qual a
   declarar a conformidade com as exigências essenciais               marca foi aposta e, se for caso disso, da marca de
   da directiva, e a marca CE deve estar conforme com o               identificação do organismo aprovado que emitiu o
   modelo indicado na parte A do Anexo III.                           certificado CE de tipo.
  No caso de aplicação da alínea b) do n? 2, a declaração             A parte A do Anexo III indica o modelo a utilizar se tiver
  CE de conformidade deve declarar a conformidade com                 sido aplicado o processo referido na alínea a) do n? 2 do
  o modelo que foi objecto do exame CE de tipo, e a                   artigo 8?, e a parte B do Anexo III indica o modelo a
  marca CE deve estar conforme com o modelo indicado                  utilizar se tiver sido aplicado o processo referido na
  na parte B do Anexo III.                                            alínea b) do n? 2 do artigo 8?.»
   4. Se nem o fabricante nem o seu mandatário                     — O n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
   estabelecido na Comunidade tiverem satisfeito as
   obrigações dos n?s 1,2 e 3, essas obrigações incumbirão            « 3. É proibida a aposição nas máquinas de marcas ou
   a qualquer pessoa que coloque a máquina no mercado                 inscrições que, devido ao respectivo desenho ou ao local
   na Comunidade. Aplicam-se as mesmas obrigações a                   em que sejam apostas, sejam susceptíveis de criar
   quem monte máquinas ou partes de máquinas de                       confusão com a marca «CE».»
                                                            ANEXOS
             No Anexo I são aditados os seguintes textos:
             « 1.1.2.g) O fabricante deve ter em conta, aquando da concepção e do fabrico de máquinas que
                        podem, igualmente, destinar-se à utilização por operadores não profissionais, o nível de
                        formação geral e a perspicácia que pode ser razoavelmente esperada destes operadores.
             1.3.4.a)   Riscos devidos às máquinas        combinadas
                        Se a máquina estiver prevista para poder efectuar várias operações diferentes com
                        preensão manual da peça entre cada operação (máquina combinada), deve ser
                        concebida e fabricada para que cada elemento possa ser utilizado separadamente sem
                        que os outros elementos constituam um perigo ou um incómodo para o operador.
                        Para esse fim, cada um dos elementos, se não estiver inteiramente protegido, deve poder
                        ser colocado em marcha ou imobilizado individualmente.
             1.3.4.b)   Riscos devidos às variações de velocidade de rotação das ferramentas
                        Se a máquina estiver prevista para funcionar com ferramentas que precisem de
                        velocidades de rotação diferentes, deve ser concebida e fabricada de modo a permitir
                        uma regulação fácil e segura da velocidade em função da ferramenta utilizada.
 ---pagebreak--- 16. 8. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 214/25
          1.7.4.h) Nos casos das máquinas que podem, igualmente, ser destinadas à utilização por
                   operadores não-profissionais, a redacção e a apresentação das indicações de emprego,
                   respeitando simultaneamente as restantes exigências essenciais acima mencionadas,
                   devem ter em conta o nível de formação geral e a perspicácia que pode ser
                   razoavelmente esperada destes operadores.
          2.4.     Máquinas para madeira e matérias similares
                   Em complemento das exigências essenciais de segurança referidas no ponto 1, as
                   máquinas para madeira e máquinas que trabalhem materiais com características físicas
                   e tecnológicas semelhantes às da madeira, tais como a cortiça, o osso, a borracha
                   endurecida, as matérias plásticas duras e outras matérias duras similares, devem
                   satisfazer as seguintes exigências:
                   a) A máquina deve ser concebida, fabricada ou equipada para que a peça a trabalhar
                       possa ser colocada e guiada com segurança; se a peça for mantida à mão sobre uma
                       mesa de trabalho, esta deve assegurar uma estabilidade suficiente durante o trabalho
                       e não deve estorvar o deslocamento da peça;
                   b) Se a máquina for susceptível de ser utilizada em condições que provoquem um risco
                       de ejecção de peças de madeira, deve ser concebida, fabricada ou equipada para
                       evitar a ejecção ou, se tal não for o caso, para que a ejecção não produza riscos para
                       o operador e/ou as pessoas expostas;
                   c) Se as ferramentas não estiverem inteiramente protegidas fora da sua utilização, a
                       máquina deve ser equipada com um travão automático que imobilize a ferramenta
                       num intervalo de tempo suficientemente curto.»
 ---pagebreak--- N? C 214/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16. 8. 88
           O Anexo II é substituído pelo seguinte anexo:
                                                           «ANEXOU
                                          DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE (i)
           O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade ( 2 ):
           declara que a máquina nova descrita a seguir (3)
           (4) está conforme com as disposições da Directiva .../.../CEE
           (5) é idêntica à máquina que foi objecto do certificado CE de tipo n?         emitido por (6)
           Feito em                             , em.
                   Assinatura (7)
           (!) Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o manual de instruções (ver Anexo I, ponto 1.7.4),
               ou à máquina ou em caracteres de imprensa.
           (2) Firma, endereço completo; no caso de mandatário, indicar também a firma e o endereço do fabricante.
           (3) Descrição da máquina (marca, modelo, número de série, etc).
           (4) Riscar no caso da aplicação do processo referido na alinea b) do n? 2 do artigo 8?.
          (5) Riscar no caso da aplicação do processo referido na alínea a) do n° 2 do artigo 8?.
          (6) Nome e endereço do organismo designado.
          (7) Indicar o nome e a função do signatário que tenha recebido poderes para vincular o fabricante ou o seu
               mandatário.»
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 O texto do Anexo III é substituído por:
  «A. MODELO A UTILIZAR NO CASO DA APLICAÇÃO DO PROCESSO REFERIDO NA ALÍNEA a) DO N? 2 DO ARTIGO 8?.
   B. MODELO A UTILIZAR NO CASO DA APLICAÇÃO DO PROCESSO REFERIDO NA ALÍNEA b) DO N» 2 DO ARTIGO 8<
Os diferentes elementos da marca CE devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.
(!) Ano durante o qual a marca for aposta.
(2) Marca de identificação do organismo designado que emitiu o certificado CE de tipo.»
 ---pagebreak--- N? C 214/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16. 8. 88
           A proposta é completada com os Anexos IV, V, VI e VII a seguir:
                                                              ANEXO IV
             TIPOS DE MÁQUINAS PARA AS QUAIS É NECESSÁRIO APLICAR O PROCESSO REFERIDO NA
                                                ALÍNEA B) DO N? 2 DO ARTIGO 8?
           1. Máquinas para madeira (*) dos seguintes tipos:
                a) Máquinas para serrar com serras circulares;
                b) Máquinas para serrar de fita;
               c) Máquinas para desbastar;
               d) Máquinas para fresar ou moldurar (tupias), para as quais a matéria é levada à mão até à ferramenta e/ou
                    mantida à mão durante o trabalho.
           2. Máquinas para madeira (*) dos seguintes tipos:
               a) Máquinas que podem efectuar vários tipos de operações sem mudança de ferramentas entre essas
                    operações, com transferência manual da peça entre cada operação;
               b) Entalhadoras de corrente;
               c) Serras portáteis de corrente.
           3. Máquinas para trabalhar metais a frio (por exemplo, prensas, cisalhas, quinadeiras, etc.) quando a matéria
               for colocada ou retirada manualmente.
           (*) E matérias similares que entram no quadro do código NC 8465 da nomenclatura pautal e estatística e da
               pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9. 1987).
                                                              ANEXO V
                                              DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE
           1. A declaração CE de conformidade é o acto pelo qual uma pessoa autorizada repesentando o fabricante, ou o
               seu mandatário estabelecido na Comunidade (*), declara que a máquina colocada no mercado respeita
               todas as exigências essenciais de segurança que a afectam.
           2. A assinatura da declaração CE de conformidade autoriza o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na
               Comunidade, a apor a marca CE na máquina.
          3. Antes de poder estabelecer a declaração CE de conformidade, o fabricante, ou o seu mandatário
               estabelecido na Comunidade, deve ter-se assegurado e poder garantir que a documentação definida a seguir
               está e continuará a estar disponível nas suas instalações para fins de controlo eventual:
               a) Um processo técnico de fabrico constituído:
               — pelo desenho de conjunto da máquina, bem como pelos desenhos dos circuitos de comando,
               — desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados por notas de calculo, resultados de
                   ensaios, e t c , que permitam o fabrico da maquina;
               — pela lista:
                   — das exigências essenciais da presente directiva,
                   — dos outros textos regulamentares,
                   — e das normas
                   que foram utilizados aquando da concepção da máquina,
          (*) Ver igualmente o n? 4 do artigo 8?.
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              — pela descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina,
              — se o desejar, por qualquer relatório técnico ou certificado obtidos de um organismo competente,
              — por um exemplar do manual de instruções da máquina.
          b) No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das
              máquinas com as disposições da directiva.
          4. a) documentação referida nos pontos 3a) e b) acima não deve existir em permanência de modo material,
                  mas deve poder ser reunida e tornada disponível num intervalo de tempo compatível com a sua
                  importância.
                  Não deve incluir os desenhos de pormenor e outras informações com precisão relativas aos
                  subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, e não ser que o seu conhecimento seja
                  indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de
                  segurança;
              b) A documentação referida nos pontos 3a) e b) acima deve ser conservada e mantida à disposição das
                  autoridades nacionais responsáveis nos termos do artigo 2? pelo menos durante 10 anos a contar da data
                  de fabrico da máquina ou do último exemplar da máquina, se se tratar de um fabrico em série;
              c) Se as autoridades nacionais responsáveis, nos termos do artigo 29, considerarem que uma máquina
                  munida da declaração CE de conformidade e da marca CE não está conforme com as disposições da
                  presente directiva, podem consultar a documentação mantida à sua disposição; esse pedido de consulta
                  deve ser fundamentado. A não apresentação da documentação pode constituir uma razão suficiente
                  para duvidar da presunção de conformidade com as disposições da directiva;
              d) A documentação referida nos pontos 3a) e b) acima deve ser redigida numa das línguas oficiais da
                  Comunidade.
                                                              ANEXO    VI
                                                        EXAME CE DE TIPO
          1. O exame CE de tipo é o processo pelo qual um organismo de controlo designado verifica e certifica que um
              modelo de uma máquina satisfaz as disposições da presente directiva que a afectam.
          2. O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante, o seu mandatário estabelecido na
              Comunidade ( J ), a um único organismo de controlo designado, para um modelo de máquina.
              O pedido deve conter:
              — o nome ou o endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como o local de fabrico das máquinas,
              — um processo técnico de fabrico que contenha pelo menos:
                 — um desenho de conjunto da máquina, bem como os desenhos dos circuitos de comando,
                 — desenhos de pormenor e completos, eventualmente acompanhados por notas de cálculos, resultados
                     de ensaios, e t c , que permitam o fabrico da máquina,
                 — a descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina,
                 — um exemplar do manual de instruções da máquina,
                 — no caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade
                     das máquinas com as disposições da directiva.
          (!) Ver igualmente o n? 4 do artigo 8?.
 ---pagebreak--- N? C 214/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 8. 88
               O pedido será acompanhado por uma máquina representativa da produção pretendida.
              A documentação acima referida não deve incluir os desenhos de pormenor e outras informações com
              precisão relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, a não ser que o seu
              conhecimento seja indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências
               essenciais de segurança;
           3. O organismo designado procederá ao exame CE de tipo de acordo com as modalidades a seguir indicadas:
              — efectua o exame do processo técnico de fabrico, para verificar a sua adequação, e o exame da máquina
                   apresentada,
              — aquando do exame da máquina, o organismo:
               a) Assegurar-se-á que foi fabricada em conformidade com o processo técnico de fabrico e pode ser utilizada
                   com segurança nas condições de serviço previstas;
               b) Efectuará os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade da máquina com as exigências
                   essenciais de segurança que a afectam.
           4. Se o modelo satisfizer as disposições que lhe dizem respeito, o organismo estabelece um certificado CE de
              tipo que é notificado ao requerente. Este certificado reproduz as conclusões do exame, indica as condições
              que eventualmente o acompanham e contém as descrições e desenhos necessários para identificar o modelo
              aprovado.
              A Comissão, os Estados-membros e os outros organismos designados podem obter uma cópia do certificado
              e, a pedido fundamentado, uma cópia do processo técnico e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.
           5. O organismo que recusar emitir um certificado CE de tipo informará desse facto os outros organismos
              designados. O organismo que retirar um certificado CE de tipo informará desse facto o Estado-membro que
              o aprovou. Este informará desse facto os outros Estados-membros e a Comissão, expondo os fundamentos
              dessa decisão.
           6. Cada Estado-membro notificará a Comissão e aos outros Estados-membros os organismos designados
              encarregados de efectuar os processos de certificação referidos na alinea b) do n? 2 do artigo 8?. A Comissão
              publicará, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a lista desses organismos, da
              qual assegurará a actualização.
          7. O Anexo VII contém os critérios mínimos que os Estados-membros devem respeitar para a designação dos
              referidos organismos de certificação. Esses critérios serão substituídos, por decisão do Conselho, pelas
              normas europeias na matéria adoptadas pelos organismos europeus de normalização, que passarão então a
              ser aplicáveis.
           8. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que o
              organismo em questão deixou de satisfazer os critérios referidos no ponto 7 acima. Desse facto informará
              imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.
          9. Os processos e a correspondência relativas aos processos do exame CE de tipo serão redigidos numa língua
              oficial do Estado-membro em que está estabelecido o organismo designado ou numa língua aceite por este.
                                                              ANEXO     VII
               CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
                            MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CONTROLO
          1. O organismo de controlo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não
              podem ser nem o projectista, nem o fabricante, nem o fornecedor, nem o instalador das máquinas que
              verificam, nem o mandatário de uma dessas pessoas. Não podem intervir nem directamente nem como
              mandatários no projecto, fabrico, comercialização ou manutenção dessas máquinas. Isto não exclui a
              possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo.
          2. O organismo de controlo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação
              com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer
 ---pagebreak---  16. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 214/31
                 pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou
                 os resultados da sua verificação, em especial dos provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessados
                 nos resultados das verificações.
              3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo
                 adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter
                 acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.
              4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:
                 — uma boa formação técnica e profissional,
                 — um conhecimento satisfatório das prescrições relativas às verificações que efectua e uma prática
                     suficiente dessas verificações,
                 — a aptidão requerida para redigir os certificados e os relatórios que constituem a materialização dos
                     controlos efectuados.
              5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado do controlo. A remuneração de cada agente não
                 deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos.
              6. O organismo de controlo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade
                 seja coberta pelo Estado com base no direito interno, ou que os controlos sejam efectuados directamente
                 pelo Estado-membro.
              7. O pessoal do organismo de controlo está ligado pelo segredo profissional em relação a tudo o que aprender
                 no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em
                 que exerce as suas actividades) no quadro da presente directiva ou de qualquer disposição de direito
                 nacional que lhe dê efeito.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa às condições especiais de exportações dos
              géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de
                                          qualquer outro caso de emergência radiológica
                                                          COM(88) 295 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 27 de Junho de 1988)
                                                             (88/C 214/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                     ou por força da Convenção de 26 de Setembro de 1986,
                                                                         relativa à notificação rápida de um acidente nuclear;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, o
Económica Europeia e, nomeadamante, o seu artigo 113?,                   Conselho adoptou o Regulamento (Euratom) n? 3954/
                                                                         87) (2) que fixa os níveis máximos tolerados de contamina-
                                                                         ção radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   animais na sequência da um acidente nuclear ou de
                                                                         qualquer outro caso de emergência radiológica;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          Considerando que esses níveis máximos tolerados tomam
                                                                         devidamente em consideração as recomendações científicas
                                                                         mais recentes presentemente disponíveis à escala interna-
                                                                         cional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de
Considerando que a Comissão será informada da ocorrên-
                                                                         tranquilizar a população e evitam divergências internacio-
cia de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente
                                                                         nais de regulamentação;
elevados de radioactividade, em conformidade com a
Decisão (87/600/Euratom) do Conselho (x) de 14 de
Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca                 Considerando que a Resolução do Conselho e dos
rápida de informação em caso de emergência radiológica                   Representantes dos Governos dos Países membros,
                                                                         reunidos no seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1987,
(!) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.                                  (2) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 11.