CELEX: 62013FB0032
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo F-32/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão (Função pública  — Agente temporário  — Compensação por cessação de funções  — Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  — Determinação da data da demissão  — Autoridade do caso julgado  — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso  — Não respeito pelo processo administrativo prévio  — Inadmissibilidade manifesta)

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/56
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão
   (Processo F-32/13) (1)
   
   ((Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Determinação da data da demissão - Autoridade do caso julgado - Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso - Não respeito pelo processo administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 142/76
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.