CELEX: 31991R3874
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3874/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico #

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31991R3874

REGULAMENTO (CEE) No 3874/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 3874/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do AtlânticoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE)  no 3940/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê a concessão de um subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, da Comunidade, na sua composição anterior a 31 de Dezembro de  1985, que vendam os seus produtos a um preço inferior ao preço mínimo garantido;  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 prevê que o preço mínimo garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de  orientação para a campanha seguinte;  Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1992 foram fixados para os produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3569/91 do Conselho (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O preço mínimo garantido previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1992:  (em ecus/tonelada)     Peixes inteiros      Tamanho  Extra, A  B      1  254  162  2  254  162  3  392  162  4  254  162     As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81 do  Conselho (4).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 1. (2) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 6. (3) JO no L 338 de 10. 12. 1991, p. 4. (4) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.