CELEX: 61976CC0051
Language: pt
Date: 1976-12-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 14 de Dezembro de 1976. # Verbond van Nederlandse Ondernemingen contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen. # Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos. # Bens de investimento. # Processo 51-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 14 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Na acepção do terceiro travessão do artigo 17.o da segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a expressão «bens de investimento» diz respeito a bens de utilização duradoura, cujo custo de aquisição é amortizado ao longo de vários anos.
         
      
            2) 
         
         
            No que se refere a bens utilizados para as necessidades da empresa que não sejam bens de investimento, o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva é uma disposição que cria a favor dos particulares direitos que estes podem invocar judicialmente num Estado-membro e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem respeitar.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.