CELEX: 62006TA0289
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão (Affaire T-289/06) [ Contratos públicos — Declaração de falta grave de execução — Artigo 93. o , n. o  1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n. o  1605/2002 — Recurso de anulação — Erro de facto e de direito — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro de apreciação manifesto — Fundamentação — Direitos de defesa ]

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/13
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão
   (Affaire T-289/06) (1)
   
   («Contratos públicos - Declaração de falta grave de execução - Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Recurso de anulação - Erro de facto e de direito - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro de apreciação manifesto - Fundamentação - Direitos de defesa»)
   2009/C 129/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL — CESD-Communautaire ASBL (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e J.-F. Pasquier, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD-Communautaire) é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.