CELEX: 52000SC0530
Language: pt
Date: 2000-03-30
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC0530

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0530 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, tendo em vista alargar a cooperação no domínio da educação, da formação e da juventude. Prevê um enquadramento para a cooperação no que respeita às acções relacionadas com a rubrica orçamental B3-1003 "Medidas preparatórias para o Ano Europeu das Línguas 2001", tendo como objectivo a plena participação dos Estados EEE/EFTA nas referidas acções comunitárias em 2000.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo extensiva por forma a abranger as medidas preparatórias do Ano Europeu das Línguas 2001;(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva em no ano 2000,DECIDE: Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao nº 2c, é aditado o seguinte número:'2d. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no Orçamento Geral da União Europeia para o ano 2000:- B3-1003: "Medidas preparatórias para o Ano Europeu da Línguas 2001".'2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 'Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no nº1, alínea a) do artigo 82º para os programas e acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c e 2d.'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2].[2]  [Não estão indicados os requisitos constitucionais/Estão indicados os requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO Presidente F. BarbasoOs Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner