CELEX: 31995R3007
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3007/95 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 312/74          [~PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3007/95 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           1418/76 ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­          Considerando que as restituições fixadas pelo presente
                                                                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
grafo, do seu artigo 13 ?,                                       destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum do mercado do arroz (3), com a última              de gestão dos cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 1530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
                                                                                          Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
ajuda alimentar 0, prevê que o Fundo Europeu de Orien­           nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja          ou outros programas complementares, as restituições apli­
responsável pela parte das despesas correspondente às            cáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       fixadas em conformidade com o anexo .
midade com as regras comunitárias ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a         As restituições fixadas no presente regulamento não são
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de             consideradas como restituições diferenciadas segundo o
participação comunitária no financiamento das acções             destino.
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções ;                                   Artigo 3?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)         de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4S JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.
O JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 12. 95       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 312/75
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto              das restituições
                                       1001 10 00 400                      0,00
                                       1001 90 99 000                      0,00
                                       1002 00 00 000                    35,00
                                       1003 00 90 000                      0,00
                                       1004 00 00 400                      7,00
                                       1005 90 00 000                    30,00
                                       1006 20 92 000                   216,80
                                       1006 2094 000                    216,80
                                       1006 30 42 000                     —
                                       1006 30 44 000                     —
                                       1006 30 92100                    271,00
                                       1006 30 92 900                   271,00
                                       1006 30 94100                    271,00
                                       1006 30 94 900                   271,00
                                       1006 30 96100                    271,00
                                       1006 30 96 900                   271,00
                                       1006 40 00 000                     —
                                       1007 00 90 000                    30,00
                                       110100 15 100                       0,00
                                       110100 15 130                       0,00
                                       110220 10200                      42,00
                                       110220 10400                      36,00
                                       1102 30 00 000                     —
                                       110290 10 100                       0,00
                                       1103 11 10 200                      0,00
                                       1103 11 90200                       0,00
                                       1103 13 10 100                    54,00
                                       1103 14 00 000                     —
                                       1104 12 90 100                      8,26
                                       1104 21 50 100                      0,00
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                   3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                   alterado .