CELEX: 51996PC0156
Language: pt
Date: 1996-04-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                         Bruxelas, 15.04.1996
                                                          COM(96) 156 final
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando
por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir
isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a certas
políticas específicas.
As Autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar taxas diferenciadas
no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes
categorias em termos de ambiente.
De acordo com as disposições da directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e reduções. Se
considerar que não podem ser mantidas por motivos de distorção de concorrência ou de entrave
ao funcionamento do mercado interno ou tendo em conta a política comunitária de protecção do
ambiente, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a
Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre estas isenções e reduções, o mais
tardar, até 31 de Dezembro de 1996.
        JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992,p. 12
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos
 minerais, quando utilizados para lins especílicos, reduções ou isenções de impostos especiais de
  consumo, de acordo com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 lendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a
introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por considerações ligadas a
certas políticas específicas;
Considerando que as Autoridades irlandesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicar
taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a gasolina sem chumbo, por forma a
reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente.
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que esta isenção se
justifica por considerações ligadas a políticas específicas e que não dá origem a distorções da
concorrência nem entrava o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções para assegurar a sua
compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária no
 domínio da protecção do ambiente;
 Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve
 rever a situação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da
 Comissão,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo I o
 ---pagebreak--- Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas
pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das
taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , a republica irlandesa é autorizada
a aplicar, até 31 de dezembro de 1996 taxas diferenciadas no que se refere ao imposto sobre a
gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente,
desde que estas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito
comunitário.
                                             Artigo 2°
A republica irlandesa é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                   O Presidente
          JO n°L 316 de 31.10.1992, p. 19.
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                                                           COM(96) 156 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-168-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02617-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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