CELEX: 52014PC0359
Language: pt
Date: 2014-06-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução da Agenda de Associação entre a UE e a Moldávia

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		52014PC0359
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução da Agenda de Associação entre a UE e a Moldávia /* COM/2014/0359 final - 2014/0181 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
O Acordo de Parceria
e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), por outro, foi
assinado em 28 de novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de julho de 1998. Tem
como base um compromisso em favor de valores partilhados e da execução efetiva
das reformas políticas, económicas e institucionais.
Um plano de ação
conjunto entre a UE e a Moldávia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança,
com base no Acordo de Parceria e Cooperação, define os objetivos estratégicos e
incentiva e apoia a Moldávia a prosseguir a sua integração nas estruturas
económicas e sociais europeias.
A Moldávia é um país
parceiro no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Esta situação alterou o
quadro das relações entre este país e a União Europeia de forma significativa e
positiva. A UE e a Moldávia concluíram as negociações para um Acordo de Associação
que substituirá o Acordo de Parceria e Cooperação. Tais negociações ficaram materialmente
concluídas em 25 de junho de 2013 e o acordo foi rubricado em 29 de novembro de
2013, durante a Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius, na Lituânia.
O Acordo de Associação
aprofundará significativamente a associação política e a integração económica
da Moldávia na UE e inclui a execução gradual de uma zona de comércio livre
abrangente e aprofundada.
A execução bem
sucedida de um plano de ação para a liberalização dos vistos conduziu a um
regime de isenção de vistos entre a UE e a Moldávia e constitui um elemento
fundamental da associação política e da integração económica da República da
Moldávia na UE. Esta intensificação da mobilidade e dos contactos entre as
populações estava previsto no Acordo de Associação.
Os Chefes de Estado e
de Governo da UE tinham inicialmente previsto assinar o Acordo de Associação no
outono de 2014. Devido, no entanto, à evolução inquietante da situação na
Ucrânia, que poderá contagiar outros países da região, a assinatura do acordo
foi antecipada para agosto e depois para  junho.  As instituições estão a
envidar todos os esforços para reduzir o tempo necessário à conclusão dos
textos do acordo e garantir o cumprimento deste objetivo.
O Acordo de Associação
só poderá entrar em vigor depois de ter sido ratificado por todas as Partes (ou
seja, a UE, os seus Estados-Membros e a Moldávia). Será provavelmente um
processo moroso, que poderá durar vários anos. O acordo prevê, por conseguinte,
a aplicação provisória de algumas das suas partes, logo que a Moldávia tenha cumprido
os procedimentos necessários (recorde-se que a Constituição da Moldávia prevê a
aplicação provisória direta, sem ratificação prévia) e a UE tenha notificado a
sua disponibilidade para iniciar a aplicação provisória.
O objetivo do Agenda
de Associação é preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação.
Institui um quadro prático, que permitirá atingir os objetivos primordiais da
associação política e da integração económica, e substitui o plano de ação
UE-Moldávia da Política Europeia de Vizinhança. 
Com base na estrutura
do Acordo de Associação, a Agenda de Associação estabelece uma lista de
prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2014-2016. O facto de
a Agenda de Associação se centrar num número limitado de prioridades não tem
influência sobre o âmbito ou o mandato do diálogo em curso no âmbito  do Acordo
de Parceria e Cooperação ou de outros acordos nem prejudica a execução dos
compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, uma vez entrado em
vigor ou aplicado a título provisório. Contrariamente ao Acordo de Associação,
a Agenda de Associação não é um instrumento juridicamente vinculativo ao abrigo
do direito internacional.
Segue-se a proposta
de decisão do Conselho relativa à posição da União no âmbito do Conselho de
Cooperação UE-Moldávia no que respeita à adoção da Agenda de Associação.
A Comissão solicita
que o Conselho adote a presente proposta de decisão do Conselho.
2014/0181 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à  posição da União no Conselho de
Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia,
por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução da
Agenda de Associação entre a UE e a Moldávia
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o
Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o APC»),
nomeadamente o artigo 82.º,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Considerando o
seguinte:
(1)       O APC foi assinado em 28 de
novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de julho de 1998.
(2)       O Acordo de Associação entre
a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro («o Acordo de Associação»), foi rubricado em 29 de novembro
de 2013, durante a Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius, na Lituânia.
(3)       Na pendência da sua entrada
em vigor, o Acordo de Associação deverá ser aplicado a título provisório, logo
que for possível para as partes interessadas.
(4)       Para apoiar a execução do Acordo
de Associação, Partes acordaram negociar uma Agenda de Associação que
estabelece uma lista de prioridades para o trabalho conjunto durante o período
2014-2016.
(5)       As Partes acordaram uma Agenda
de Associação que será adotada pelo Conselho de Cooperação instituído no âmbito
do APC, enquanto se aguarda a definição do quadro institucional do Acordo de
Associação.
(6)       A posição que a União deverá
adotar no Conselho de Cooperação no que respeita à adoção da recomendação
relativa à execução da Agenda de Associação UE-Moldávia deve ser adotada pelo
Conselho, 
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União no
Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro, no que respeita à execução da Agenda de Associação
baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Cooperação anexado à
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão
entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXOS
da
Proposta da Comissão de 
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição da União no Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção de
uma recomendação relativa à execução da Agenda de Associação UE-Moldávia
ANEXO 1
Projeto de
RECOMENDAÇÃO
relativa à execução da Agenda de Associação UE-Moldávia
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-MOLDÁVIA,
Tendo em conta o
Acordo de Parceria e Cooperação UE-Moldávia que estabeleceu uma parceria entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
da Moldávia, por outro (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo
82.º,
Considerando o
seguinte:
Nos termos do artigo 82.º
do Acordo, foi criado um Conselho de Cooperação para supervisionar a
implementação do Acordo e formular as recomendações adequadas, mediante acordo
entre as duas Partes.
As partes no Acordo
aprovaram o texto da Agenda de Associação, cujo objetivo é preparar e facilitar
a execução do futuro Acordo de Associação, através da criação de um quadro
prático que contribua para a realização dos objetivos primordiais da associação
política e da integração económica.
A Agenda de
Associação tem uma dupla finalidade: definir medidas concretas tendo em vista o
cumprimento, pelas Partes, das obrigações enunciadas no Acordo de Associação, e
proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações UE-Moldávia e,
concretamente, contribuir para o aprofundamento da integração económica e da
cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo,
ADOTOU A SEGUINTE
RECOMENDAÇÃO:
Artigo único
O Conselho de
Cooperação recomenda que as Partes executem a Agenda de Associação UE-Moldávia
que figura em anexo, na medida em que essa execução tenha em vista a
concretização dos objetivos do Acordo de Associação UE-Moldávia que estabeleceu
uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a República da Moldávia, por outro.
Feito em […], […]
Pelo Conselho de
Cooperação
O Presidente
ANEXO 2
Agenda de Associação
entre a União Europeia
e a República da Moldávia
A União Europeia e a
República da Moldávia («as Partes») reconhecem que o quadro das suas relações
se alterou de forma significativa e positiva desde que estabeleceram a Parceria
Oriental. As Partes iniciaram as negociações para um Acordo de Associação em
2010 e para uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada destinada a
fazer parte integrante desse Acordo, em 2012. Desenvolveram e lançaram um plano
de ação para a liberalização dos vistos, cuja execução bem sucedida constitui
um elemento fundamental da associação política e da integração económica da
República da Moldávia na União Europeia. Este importante aumento da mobilidade
e dos contactos entre as populações estava previsto no Acordo de Associação.
As negociações sobre o Acordo de Associação ficaram concluídas em 25 de
junho de 2013 e o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2013. Antes de o Acordo
entrar em vigor na sua totalidade, devem ser adotadas medidas adequadas para
assegurar que as Partes possam beneficiar de todas as suas vantagens; a
aplicação parcial provisória do Acordo é a primeira dessas medidas. O objetivo
da Agenda de Associação é preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação,
através da criação de um quadro prático que contribua para a realização dos
objetivos primordiais da associação política e da integração económica,
substituindo o Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança UE-Moldávia.
Com base na estrutura
do Acordo de Associação, a Agenda de Associação estabelece uma lista de
prioridades para o trabalho conjunto durante o período 2014-2016.
O facto de a Agenda
de Associação se centrar num número limitado de prioridades não tem influência
sobre o âmbito ou o mandato do diálogo em curso ao abrigo do Acordo de Parceria
e Cooperação, de outros acordos ou da vertente multilateral da Parceria
Oriental, nem prejudica a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo
de Associação, após a sua entrada em vigor ou aplicação a título provisório.
1.         Princípios, instrumentos e recursos necessários para a
execução da Agenda de Associação
A Agenda de
Associação será executada de acordo com os seguintes princípios comuns: 
As iniciativas no
âmbito da Agenda de Associação devem ser executadas no espírito dos objetivos
globais de associação política e de integração económica;
As prioridades da Agenda
de Associação devem refletir a responsabilidade da União Europeia e da
República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do seu Acordo de
Associação, a partir da sua entrada em vigor;
A Agenda de
Associação deve ser executada no pleno respeito pelos princípios de
transparência, de responsabilidade e de inclusão;
Ambas as Partes devem
ser envolvidas na execução da Agenda de Associação;
A Agenda de
Associação visa alcançar resultados tangíveis e precisos mediante a aplicação
gradual de medidas práticas;
As Partes reconhecem
a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos,
técnicos e financeiros suficientes e adequados; e
A execução da Agenda
de Associação será objeto de relatórios anuais, monitorização e avaliação. Os
progressos alcançados serão avaliados, nomeadamente no âmbito do Acordo de
Parceria e Cooperação e de outros acordos pertinentes.
A União Europeia
ajudará a República da Moldávia a concretizar as prioridades e os objetivos
fixados na Agenda de Associação, utilizando, para o efeito, todas as fontes de
apoio da UE disponíveis, disponibilizando os seus conhecimentos especializados
e aconselhamento, 
proporcionando o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de
informações e apoiando o desenvolvimento de capacidades e o reforço
institucional. A UE incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio
com os outros parceiros da República da Moldávia. Utilizará os seus
instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar a Agenda de
Associação. A Agenda de Associação não é, todavia, um documento de programação financeira
nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes.
O apoio da UE será
concedido no âmbito das prioridades gerais de assistência à República da
Moldávia, como previsto no quadro único de apoio (SSF) no âmbito do Instrumento
Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional elaborada pela
República da Moldávia através do IEV. Fá-lo-á no pleno respeito pelas regras e
procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE.
A Agenda de
Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção, por um período
inicial de três anos, que pode ser prorrogado por acordo mútuo. Uma vez
adotada, substituirá o Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV)
no que respeita ao acompanhamento dos progressos da República da Moldávia no
âmbito da PEV. A sociedade civil será também incentivada a centrar o seu
acompanhamento dos trabalhos na Agenda de Associação. A UE será responsável
pela elaboração dos relatórios sobre a execução da Agenda de Associação, no que
será apoiada pelos próprios sistemas de informação da República da Moldávia.
Se tal se revelar
necessário, a Agenda de Associação pode ser alterada ou atualizada em qualquer
momento, mediante acordo do Conselho de Cooperação (Conselho de Associação) da
União Europeia e da República da Moldávia, em especial quando o Acordo de
Associação entrar em vigor.
2.         Prioridades da Agenda de Associação
2.1       Diálogo político e reforma
O diálogo político e
a cooperação em matéria de reformas a efetuar no âmbito da Agenda de Associação
visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e
a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo
os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas
principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e respetivos
protocolos. O Plano de Ação do Conselho da Europa deve ser tido em consideração
aquando do diálogo político e da execução de reformas nos seguintes domínios:[1] 
(i)         Reforçar
a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições garantes da
democracia e do Estado de direito na República da Moldávia, em especial:
clarificar as
competências do tribunal constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus
membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza;
rever o processo de
eleição do presidente (artigo 78.º da Constituição), a fim de garantir que
seja inclusivo e respeite a separação de poderes. A longo prazo, será
necessária uma revisão mais abrangente da Constituição, para evitar o ressurgimento
do impasse institucional;
garantir que as
eleições legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em
conformidade com as normas europeias, e que tenham em contas as eventuais
lacunas identificadas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os
Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa
(OSCE/ODIHR);
prosseguir a
aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta
Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do
Conselho da Europa, n.º 122);
melhorar o quadro
jurídico para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas
eleitorais, à luz dos pareceres conjuntos do ODIHR/OSCE e da Comissão de
Veneza, bem como da recomendação formulada pelo grupo de Estados contra a
corrupção (GRECO) sobre a transparência do financiamento dos partidos.
(ii)     Prosseguir a reforma do setor da justiça, garantindo em
especial a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência
do poder judicial, do ministério público e das autoridades com funções
coercivas, que deveriam estar isentos de interferências indevidas, políticas ou
de qualquer outro tipo, e intensificar a prevenção e a luta contra a corrupção
sob todas as formas e a todos os níveis. Alguns elementos da reforma global do
setor da justiça pode implicar alterações constitucionais:
garantir o pleno
funcionamento do centro nacional de luta contra a corrupção, assegurando
pessoal e orçamento suficientes, e participar na cooperação internacional
contra a corrupção;
garantir a
independência do centro nacional de luta contra a corrupção, incluindo no que
respeita à nomeação e demissão do diretor e dos diretores-adjuntos, através de
um procedimento aberto, transparente e baseado no mérito, claramente definido
pela lei, bem como a supervisão e responsabilização das suas operações;
rever a legislação em
vigor que prevê a nomeação permanente dos juízes como um prolongamento da
primeira nomeação, em vez de a nomeação satisfazer critérios preestabelecidos;
envidar esforços para
o reforço da independência das instituições do setor da justiça, para que não
sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza, por parte da
administração, do governo ou do parlamento; instaurar um novo sistema de
responsabilização disciplinar dos juízes, de forma a garantir que cumprem as
suas responsabilidades para com a sociedade;
rever a legislação em
vigor aplicável aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais
do direito, a fim de promover uma política de tolerância zero em matéria de
corrupção e de prevenir todas as formas de comportamento corrupto;
avançar com os
trabalhos no domínio da transferência da responsabilidade pelos centros de
detenção preventiva do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça;
rever a legislação em
vigor para que o Conselho Superior da Magistratura passe a ser o principal
responsável pela tomada de decisões no domínio da afetação de recursos aos
tribunais;
avançar com uma
reforma abrangente do Ministério Público;
rever o quadro
jurídico do Instituto Nacional da Justiça, com vista a modernizar o atual
sistema de formação de juízes e procuradores e melhorar a eficiência das suas
atividades;
implementar uma
reforma da instituição do Provedor de Justiça, em conformidade com a lei
relativa ao Provedor de Justiça, aprovada pelo Governo em 4 de setembro de
2013.
(iii)    Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades
fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais. Tal cooperação incluirá
intervenções nos seguintes domínios:
Direitos humanos e
liberdades fundamentais
Aplicar o plano de
ação nacional para os direitos humanos (2011-2014), com uma atenção especial
aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais
para uma afetação de recursos adequada à sua aplicação eficaz;
garantir a plena
aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de
discriminação, nomeadamente a Lei da Igualdade, e reforçar as capacidades do
Conselho para a prevenção e a erradicação da discriminação (Conselho para a
Igualdade»);
ter em conta as
recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no
que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a proteção das
minorias nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos;
garantir a aplicação
efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com
deficiência;
garantir a execução
efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
manter mecanismos pré-judiciais
e extra-judiciais eficazes para a resolução de litígios, nomeadamente no
domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
continuar a garantir
o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções
jurídicas adequadas;
Promover e aumentar a
sensibilização para as questões dos direitos humanos e da luta contra a
discriminação no setor judiciário, no setor da aplicação da lei e na
administração.
Liberdade de
expressão
Prosseguir os
trabalhos para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de
comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa;
instituir um diálogo
regular para o intercâmbio de melhores práticas sobre a liberdade e o pluralismo
nos meios de comunicação social, a despenalização da difamação, a proteção das
fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação. 
Cooperação com a
sociedade civil
Envolver as
organizações da sociedade civil, em especial as organizações patronais e os
sindicatos, na recolha de informações e no controlo das políticas.
Tráfico de seres
humanos
Aprovar e aplicar o
plano de ação nacional relativo à prevenção e à luta contra o tráfico de seres
humanos (2014-2016);
aprofundar a cooperação
no domínio do tráfico, no âmbito das organizações internacionais pertinentes
(OSCE, ONU).
Maus tratos e
tortura
Instaurar um quadro
estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas
orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos
direitos humanos (Conselho da Europa, 2011);
enfrentar de forma
eficaz as denúncias de maus tratos infligidos aos detidos por parte da polícia,
em especial durante a prisão preventiva.
Direitos das
crianças
Aplicar as disposições
pertinentes do plano de ação nacional para os direitos humanos, nomeadamente as
que dizem respeito ao cumprimento dos direitos das crianças e à erradicação da
pobreza infantil.
Violência
doméstica
Garantir a aplicação
integral do quadro legislativo vigente em matéria de violência doméstica.
Igualdade de
tratamento
Reforçar a igualdade
de género, garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida
económica e social, incluindo no domínio da aplicação da lei, e instituir
medidas práticas para resolver o problema das disparidades salariais entre
homens e mulheres;
garantir a
harmonização das regras em matéria de segurança e saúde, licença de maternidade
e conciliação das responsabilidades profissionais e parentais com as normas
europeias;
promover a
participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública e
política e desenvolver atividades para esse efeito.
Direitos sindicais
e normas laborais fundamentais
Continuar a envidar
esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas
laborais fundamentais em conformidade com as normas europeias e com as
convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Luta contra a
corrupção e reforma administrativa
Lutar contra a
corrupção a todos os níveis da sociedade, em especial a corrupção de alto
nível, e aplicar as recomendações pertinentes do Grupo de Estados contra a
corrupção do Conselho da Europa, (GRECO); 
executar a estratégia
nacional de luta contra a corrupção para 2011-2015 e o plano de ação para 2014-2015,
em estreita colaboração com a sociedade civil e as organizações internacionais;
prosseguir com a
reforma da administração pública a fim de criar uma função pública responsável,
eficiente, transparente e profissional;
reforçar a
coordenação e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis
pela luta contra a corrupção, nomeadamente através do estabelecimento de modalidades
de colaboração claras entre o centro nacional de luta contra a corrupção e a
comissão nacional para a integridade;
criar unidades
especializadas no centro nacional de luta contra a corrupção para a resolução
dos casos que envolvem funcionários de alto nível ou danos em grande escala, a
fim de combater mais eficazmente a corrupção de alto nível; 
reforçar a capacidade
operacional da comissão nacional para a integridade; pôr em prática um quadro
funcional que contribua para uma maior eficácia das investigações financeiras e
da recuperação de ativos;
instaurar um sistema
operacional e fidedigno que assegure a transparência e a verificação da riqueza
e dos interesses dos funcionários públicos, para prevenir e fazer face ao
problema da riqueza injustificada e dos potenciais conflitos de interesses,
reforçando o papel da comissão nacional para a integridade.
envidar esforços no
sentido de reforçar o estatuto das instituições de luta contra a corrupção,
através da participação da sociedade civil e da criação de linhas diretas para
as denúncias dos cidadãos, devidamente publicitadas e equipadas.
2.2       Política externa e de segurança
O diálogo e a
cooperação no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) visa a
convergência gradual, incluindo em matéria de Política Comum de Segurança e
Defesa (PCSD). Serão abordados, em especial, a segurança, a prevenção de
conflitos e a gestão de crises, a estabilidade regional, o desarmamento, a não
proliferação, o controlo das armas e o controlo das exportações. A cooperação
neste domínio basear-se-á em valores comuns e em interesses mútuos e procurará
reforçar a harmonização e a eficácia das políticas, através das instâncias
bilaterais, internacionais e regionais. Serão realizadas iniciativas para:
promover a resolução
pacífica dos conflitos e a estabilidade e segurança internacionais com base num
multilateralismo eficaz;
desenvolver a
cooperação em matéria de sanções da UE;
promover o respeito
pelos princípios de soberania e integridade territorial, inviolabilidade das
fronteiras e independência, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata
Final de Helsínquia da OSCE;
reforçar a cooperação
prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a
participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão
de crises conduzidas pela UE, e prestar aconselhamento e formação no domínio da
PCSD (com base no acordo-quadro de participação, em vigor desde 1 de julho de
2013 e no quadro multilateral do Painel da Parceria Oriental sobre a PCSD); 
lançar e concluir as
negociações do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os
procedimentos de segurança na troca de informações classificadas sobre questões
relacionadas com a PCSD, na sequência do Acordo entre a República da Moldávia e
a União Europeia, que estabelece um quadro para a participação da Moldávia nas
operações de gestão de crises, em vigor desde 1 de julho de 2013.  
Terrorismo, não
proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de
armamento
reforçar o consenso
internacional em torno da luta contra o terrorismo baseada nos direitos
humanos, nomeadamente a definição jurídica dos atos terroristas, tendo em vista
chegar a um acordo sobre a Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional, e
continuar a melhorar o quadro legislativo e regulamentar nacional no domínio da
luta contra o terrorismo;
trocar informações
sobre as organizações e grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e
as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a
legislação adotada pelas Partes;
aplicar as normas
estabelecidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo elaboradas
pelo grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);
desenvolver métodos
de trabalho conjunto sobre a luta contra o tráfico de armas e a destruição de
arsenais;
desenvolver métodos
de trabalho conjunto e proceder ao intercâmbio de informações sobre a deteção e
a localização de armas ilegais;
colaborar e
contribuir para a luta contra a proliferação de ADM, materiais conexos e
respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível
nacional das obrigações assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos
internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras
obrigações internacionais pertinentes.
instaurar um sistema
nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias
relacionadas com as armas de destruição maciça (ADM), incluindo o controlo da
utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de
destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de
infração aos controlos das exportações;
cooperar em matéria
de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das
mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito;
combater o comércio
ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, ao abrigo
dos acordos internacionais e resoluções do Conselho de Segurança da ONU
existentes, bem como dos compromissos assumidos no quadro de outros
instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio;
continuar a reforçar
as capacidades institucionais, mediante a adoção das melhores práticas e
experiências internacionais no domínio da luta contra o terrorismo;
continuar a cooperar
no domínio do controlo das exportações de armas convencionais, à luz da posição
comum da União Europeia sobre o controlo das exportações de tecnologia e
equipamento militares.
Conflito na
Transnístria
Manter a participação
construtiva das Partes no processo de negociação liderado pela OSCE para a
resolução do conflito na Transnístria;
manter uma cooperação
efetiva entre a UE e a República da Moldávia relativamente à resolução do
conflito na Transnístria, no âmbito do «formato 5+2» acordado, incluindo
consultas sobre os acordos pós-resolução;
reforçar o diálogo, a
fim de explicar os benefícios do Acordo de Associação e garantir a sua
aplicabilidade a todo o território da República da Moldávia;
prosseguir um diálogo
construtivo com todos os interlocutores interessados sobre as questões
relativas às fronteiras e que estão em causa no conflito da Transnístria.
Tribunal Penal
Internacional
Aplicar o Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo
devidamente em conta a preservação da sua integridade.
2.3       Cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança
As Partes colaborarão
nos seguintes domínios:
Proteção dos
dados pessoais
Prosseguir a execução
do quadro legislativo e garantir um elevado nível de proteção dos dados
pessoais, em conformidade com os instrumentos e normas europeus;
continuar a reforçar
as capacidades da autoridade responsável pela proteção dos dados (centro
nacional para a proteção dos dados pessoais) e supervisionar a aplicação das
normas em matéria de proteção dos dados em todos os setores, em especial no que
respeita à aplicação da lei.
Cooperação no
domínio da migração, asilo e gestão das fronteiras
Migração
Continuar a
implementar, de forma eficaz, o acordo de readmissão entre a UE e a República
da Moldávia, bem como as medidas para a reintegração dos cidadãos moldavos;
reforçar as
infraestruturas existentes (incluindo os centros de detenção) e o pessoal dos
organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de
países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da
República da Moldávia; garantir
o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa e
desenvolver o enquadramento para a integração;
prosseguir o reforço
do papel de coordenação do gabinete para a migração e o asilo (GMA) para uma
boa gestão dos fluxos migratórios e melhorar as condições de acolhimento e de
registo de estrangeiros, especialmente no que se refere ao funcionamento dos
balcões únicos responsáveis pelo registo de estrangeiros a nível central e
local;
prosseguir o reforço
dos serviços regionais da direção da migração ilegal do GMA, garantir a
presença do GMA a nível regional e criar instalações a nível local diferentes
das da polícia nacional;
continuar a atualizar
o perfil migratório alargado, após o sucesso da sua publicação inicial e, sempre
que possível, integrá-lo no processo de decisão da política de migração; 
continuar a organizar campanhas de informação, constantes e bem direcionadas, destinadas
a esclarecer os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de
vistos, incluindo informações sobre as regras relativas ao acesso ao mercado de
trabalho da UE (nomeadamente através do Portal Europeu da Imigração) e a
responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de
isenção de vistos.
Asilo
Continuar a aplicar a
lei do asilo de 2009, que proporciona um enquadramento sólido para proteger as
pessoas que necessitam de proteção internacional e alterá-la para que possa
continuar a ser alinhada com as normas internacionais e europeias;
manter um
procedimento eficiente de determinação do estatuto de refugiado; 
continuar a formar
juízes e magistrados sobre as questões do asilo e da migração e, mais
concretamente, sobre a gestão dos procedimentos de recurso neste campo;
continuar a
desenvolver o enquadramento para a integração;
ativar os documentos
de identidade biométricos e dar início à emissão de documentos de viagem para
refugiados.
Gestão das
fronteiras
Reforçar a gestão das
fronteiras e manter um nível elevado de controlos e de vigilância das
fronteiras e ampliar e modernizar os equipamentos de videovigilância fixos e
móveis; 
atualizar o quadro de
situação a nível nacional e local, aperfeiçoando as análises de risco, os
serviços de informação e a gestão dos fluxos de dados;
continuar a fornecer
infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos
financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão
integrada das fronteiras (GIF) da República da Moldávia e respetivos planos de
ação;
manter e alargar os
programas e as ações de formação no domínio da luta contra a corrupção;
continuar a
aproveitar as oportunidades de realizar ações conjuntas, formação e consulta de
peritos da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Ucrânia e na
República da Moldávia (EUBAM), da Frontex e dos Estados-Membros da UE; 
aproveitar o efeito
de alavanca resultante da presença da EUBAM para intensificar e desenvolver a
cooperação com o serviço de vigilância das fronteiras ucraniano, nomeadamente
no que diz respeito ao intercâmbio automático de dados nominais;  
explorar com os
parceiros ucranianos as oportunidades de abertura de novos pontos de passagem
fronteiriços (PPF) e de patrulhamento conjunto das fronteiras, em particular na
zona central da fronteira comum entre a República da Moldávia e a Ucrânia.
Reforma da polícia,
prevenção da criminalidade e luta contra a criminalidade organizada
Garantir o respeito
pelo Estado de direito e a proteção dos direitos humanos, através da criação de
uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente e
profissional, da introdução de uma abordagem da ação policial baseada nos
direitos, bem como através de atividades policiais baseadas nas informações e do
combate à criminalidade, incluindo a cibercriminalidade;
reforçar a cooperação
policial operacional a nível internacional, nomeadamente através da criação e
utilização de equipas de investigação conjuntas, e reforçar a cooperação
transfronteiriça através da realização de operações conjuntas;
estabelecer uma
cooperação mais estreita com a Europol, nomeadamente através da celebração de
um acordo de cooperação operacional.
Luta contra as
drogas ilícitas
Prosseguir a
implementação da estratégia e dos planos de ação pertinentes e elaborar um novo
projeto de plano de ação;
manter uma abordagem
integrada e equilibrada em matéria de droga, a fim de enfrentar as
consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, garantir uma prevenção
mais eficaz e contribuir para a redução da oferta, do tráfico e da procura de
drogas ilícitas;
reforçar as
estruturas institucionais de luta contra as drogas ilícitas;
prosseguir o diálogo
regular no âmbito do diálogo sobre as drogas da Parceria Oriental; 
continuar a
desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações e a colaborar com o
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e no âmbito do Grupo
Pompidou do Conselho da Europa.
Cooperação
jurídica
Continuar a reforçar
a cooperação judiciária em matéria civil e comercial:
aderindo e aplicando
as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil
e, em especial, as convenções da conferência de Haia de direito internacional
privado no domínio da cooperação judiciária,
aderindo e aplicando
as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças, em especial a
convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou
comercial, e
preparando o terreno
para a adesão e a aplicação da Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei
Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de
Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, em especial
através da avaliação das capacidades e dos recursos nacionais;
reforçando a
cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão e a aplicação das
convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa;
estabelecendo uma
cooperação mais estreita com a Eurojust, nomeadamente através da assinatura e
execução de um acordo de cooperação operacional.
2.4       Cooperação económica
As Partes colaborarão
para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente
operacional e a aproximar gradualmente as suas políticas das da UE, em
conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez
das finanças públicas e do sistema financeiro e viabilidade da balança de
pagamentos. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
desenvolver a
capacidade de previsão macroeconómica da República da Moldávia, melhorando,
designadamente, a metodologia utilizada para delinear cenários de
desenvolvimento, acompanhar os processos económicos e melhorar a qualidade das
análises efetuadas sobre os fatores de impacto, através do intercâmbio de
informações sobre as melhores práticas;
reforçar a
independência e os poderes de regulação e de supervisão do Banco Nacional da
Moldávia (BNM), através, nomeadamente da revisão da legislação relativa ao
banco central, a fim de garantir que segue as melhores práticas da UE, recorrendo,
para o efeito, ao apoio de peritos da UE, incluindo do Banco Central Europeu
(BCE);
partilhar a
experiência da UE, incluindo do BCE, em matéria de taxas de câmbio monetárias e
de regulação e supervisão do setor bancário e financeiro e contribuir para o
desenvolvimento e o reforço das capacidades da República da Moldávia nestas
áreas; 
reforçar a
sustentabilidade e a gestão das finanças públicas, através da implementação de
reformas orçamentais e da despesa;
desenvolver regras e
procedimentos de privatização abertos, competitivos e transparentes e
aplicá-los de acordo com as melhores práticas da UE.
Direito das
sociedades, contabilidade e auditoria e governo das sociedades
As Partes colaborarão
para preparar a República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE e
dos instrumentos internacionais mencionados no anexo ao projeto de Acordo de
Associação, em especial para:
desenvolver a
capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia;
simplificar mais as
regras e os procedimentos de registo das pessoas coletivas, incluindo empresas,
e das pessoas singulares, incluindo empresários, para criarem e liquidarem
empresas;
desenvolver a sua
política em matéria de governo das sociedades e promover o cumprimento do
código de governo das sociedades, em conformidade com as normas internacionais
e as normas da UE, bem como com as recomendações nesta matéria;
trocar informações
atempadas, relevantes e precisas que permitam fazer um ponto da situação sobre
a legislação em vigor, nomeadamente a sua conformidade com o direito da UE, com
base no modelo acordado entre as Partes, e apresentar um plano de ação mais
pormenorizado para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado;
identificar as áreas
em que são necessários formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de
peritos.
Emprego, políticas
sociais e igualdade de oportunidades
As Partes colaborarão
nos seguintes domínios:
preparar a aplicação
do direito da UE no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do direito do
trabalho e das condições de trabalho, tal como previsto nos anexos do futuro
Acordo de Associação, em especial para:
reforçar as capacidades
administrativas e de aplicação da lei nos domínios da saúde e da segurança no
trabalho e do direito do trabalho, em especial a inspeção do trabalho e os
órgãos judiciários competentes,
reforçar as
capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, através de formação sobre o
direito da UE e as normas em matéria de saúde e segurança e sobre direito do
trabalho);
desenvolver uma
abordagem estratégica para o emprego, que ajude a criar novos e melhores postos
de trabalho em condições dignas, melhorar a adequação entre as competências e os
empregos no mercado de trabalho e promover um apoio ativo ao emprego e serviços
eficientes neste domínio; executar os programas de promoção do trabalho digno
acordados entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a República da
Moldávia;
reforçar as
capacidades da administração responsável pelo desenvolvimento e a implementação
de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os
serviços sociais;
reforçar o nível de
proteção social e assegurar a eficiência e a sustentabilidade financeira dos
sistemas de proteção social;
continuar a promover
o diálogo social, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos
parceiros sociais.
Defesa do
consumidor
A fim de preparar a
aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados em anexo
tendo em vista o futuro Acordo de Associação, as Partes colaborarão para:
Reforçar a capacidade
administrativa em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia,
nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros
representantes dos interesses dos consumidores, sobre a transposição da
legislação da UE e subsequente aplicação e execução.
Estatísticas
As Partes trabalharão
em conjunto para alinhar progressivamente a legislação da República da Moldávia
pela legislação da UE no domínio das estatísticas. Esta cooperação incluirá
iniciativas destinadas a:
realizar um
recenseamento da população, divulgar um resumo e os resultados pormenorizados
do mesmo e desenvolver uma estratégia para melhorar as projeções estatísticas
sobre a migração;
rever a lei relativa
às estatísticas em conformidade com as recomendações da avaliação global (por
exemplo, para reforçar a posição e a independência do Diretor-Geral do serviço
nacional de estatística, mediante a introdução de um mandato fixo e de
critérios claros de recrutamento e despedimento), reforçar a proteção da
confidencialidade estatística nos processos de elaboração e divulgação e
reinstaurar o Conselho Estatístico;
melhorar a qualidade
do registo estatístico das empresas mediante o desenvolvimento e a aplicação de
procedimentos claros para a atualização das unidades económicas, incluindo
todas as fontes administrativas disponíveis, a melhoria da cobertura das
unidades locais e dos empresários individuais e a reestruturação dos inquéritos
às empresas, em conformidade com as normas da UE;
aplicar a
classificação estatística de produtos por atividade (CPA) de 2008, a lista de
produtos da Comunidade Europeia (PRODCOM) de 2010 e o sistema de contas
nacionais (SCN) de 2008 e preparar a aplicação do sistema europeu de contas
nacionais e regionais (SEC) de 2010;
elaborar um quadro
geral de garantia da qualidade, incluindo uma política de recursos humanos e
formação.
Reforma da administração
pública e gestão das finanças públicas
As Partes colaborarão
para garantir o bom funcionamento do setor da administração pública, a boa
gestão das finanças públicas e o desenvolvimento de um sistema de controlo
financeiro interno e de auditoria externa. Esta cooperação incluirá iniciativas
destinadas a:
reforçar as
capacidades em termos institucionais e de recursos humanos da administração
pública central e local, a fim de melhorar e aplicar as políticas e de garantir
a prestação eficiente e eficaz de serviços públicos de boa qualidade;
aumentar a
transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de
gestão das finanças públicas;
melhorar a gestão das
finanças públicas (GFP) e a execução da estratégia da República da Moldávia em
matéria de GFP para 2013-2020;
melhorar o sistema de
controlo interno no âmbito da responsabilidade de gestão descentralizada,
incluindo auditorias internas independentes do ponto de vista funcional nas
autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas e metodologias
internacionais geralmente aceites e com as melhores práticas da UE; 
continuar a desenvolver
a função de auditoria externa do Tribunal de Contas, em conformidade com as
normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI);
cooperar eficazmente
com as instituições e organismos competentes da UE, incluindo o Organismo
Europeu de Luta Antifraude, e prestar-lhes assistência aquando de controlos e
inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de
acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis.
Fiscalidade
As Partes reforçarão
a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a
administração fiscal da República da Moldávia com base nas normas da UE e as
normas internacionais. Tal incluirá preparativos para um alinhamento gradual da
legislação da República da Moldávia com o direito da UE e os instrumentos
internacionais mencionados no anexo do futuro Acordo de Associação, em especial
iniciativas destinadas a: 
melhorar e
simplificar a legislação fiscal;
melhorar a cooperação
fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja,
a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e
concorrência fiscal leal;
melhorar a capacidade
da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema fiscal
mais preciso e baseado no risco para o controlo fiscal e as auditorias;
tomar medidas para
harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo;
desenvolver a
cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o
intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação.
Serviços
financeiros
As Partes trabalharão
em conjunto na preparação da República da Moldávia para a aplicação da
legislação da UE enumerada no anexo ao futuro Acordo de Associação e das normas
internacionais constantes do artigo pertinente do ACLAA. Esta cooperação
incluirá iniciativas destinadas a:
melhorar a capacidade
administrativa das autoridades de supervisão, em conformidade com o direito da
UE;
estabelecer contactos
e trocar informações com as autoridades de supervisão financeira da UE;
elaborar legislação a
nível nacional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo, em especial aplicando a legislação da
UE nestes domínios; intensificando a cooperação com o GAFI, o Conselho da
Europa, MONEYVAL e qualquer outra autoridade competente dos Estados-Membros da
UE; assinando memorandos de entendimento entre os serviços de informação
financeira da República da Moldávia e dos Estados-Membros da UE; 
prestar informações
atempadas, relevantes e precisas que permitam fazer o ponto da situação da
legislação vigente na República da Moldávia e da sua conformidade com o direito
da UE, de acordo com o modelo acordado entre as Partes, e apresentar um plano
de ação pormenorizado para a aplicação do direito da UE segundo o calendário
aprovado;
identificar as áreas
em que são necessários formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de
peritos.
Política
industrial e empresarial
As Partes colaborarão
no sentido de melhorar o quadro regulamentar e empresarial vigente na República
da Moldávia, em especial das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as
microempresas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
garantir que a República
da Moldávia participe na avaliação do Small Business Act for Europe
(SBA) e execute as suas recomendações;
garantir que a
República da Moldávia participe em projetos relacionados com o reforço da
competitividade das PME, tais como o programa para a competitividade das
empresas e PME (COSME) e a rede europeia de empresas (REE);
garantir que a
República da Moldávia tenha em conta as necessidades do setor das PME e
respetivas infraestruturas, bem como a competitividade das PME na conceção e na
execução dos futuros programas de desenvolvimento rural e/ou regional;
avançar com a
execução da estratégia 2012-2020 em favor das PME (por exemplo, através do
desenvolvimento dos parques científicos e tecnológicos e das incubadoras de
empresas, como previsto na estratégia), bem como da estratégia para a
competitividade, que se insere na estratégia nacional de desenvolvimento
«Moldávia 2020»;
garantir que a
República da Moldávia participe ativamente no Painel das PME e em instâncias
similares responsáveis pelo desenvolvimento e a revisão da política relativa às
PME;
avançar com a criação
e a aplicação de um quadro concetual, legislativo e operacional que estimule o
desenvolvimento de clusters de PME na República da Moldávia.
Setor mineiro e
matérias-primas
As Partes colaborarão
na preparação da aplicação do futuro Acordo de Associação no setor mineiro e
das matérias-primas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
encetar um diálogo
sobre as indústrias extrativas e o comércio de matérias-primas;
colaborar no domínio
da segurança e do desenvolvimento sustentável das indústrias extrativas.
Turismo
As Partes colaborarão
para:
Estabelecer um
roteiro para o reforço do desenvolvimento de uma indústria do turismo
competitiva e sustentável e a identificação das medidas necessárias para
aprofundar a colaboração entre a República da Moldávia e a UE no domínio do
turismo;
prosseguir o
intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos, formação e educação
no domínio do turismo.
Agricultura e desenvolvimento rural
Para preparar a
aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo
do futuro Acordo de Associação as Partes colaborarão para:
desenvolver e aplicar
o quadro estratégico, jurídico e institucional (nomeadamente no que se refere
aos requisitos em matéria de segurança dos alimentos e às normas de
comercialização) no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural;
desenvolver e aplicar
um novo plano de ação que deverá aproximar mais este setor das políticas e da
legislação da UE em matéria de política agrícola e desenvolvimento rural;
formar as
administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento
rural;
melhorar a
competitividade da produção agrícola e a diversificação das atividades
económicas nas zonas rurais;   
reforçar a capacidade
do organismo pagador para assegurar a transparência, a eficiência e a
previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados;
tornar mais
sustentável a utilização dos solos e dos recursos hídricos por parte do setor
agroalimentar.
Desenvolvimento
regional
As Partes colaborarão
para:
desenvolver um quadro
jurídico e institucional para o desenvolvimento de uma política efetiva de
desenvolvimento regional na República da Moldávia, incluindo nas regiões com
estatuto especial;
reforçar a capacidade
institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no
domínio do desenvolvimento regional e da coesão territorial, incluindo
iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e
garantir uma repartição clara das responsabilidades;
garantir o
desenvolvimento harmonioso de todo o território da República da Moldávia, com
base na abordagem estratégica delineada nos documentos de ordenamento
territorial e executada através de um programa territorial operacional,
incluindo a diversificação da atividade económica nas pequenas cidades e nas
regiões em desenvolvimento;
reforçar as
infraestruturas sociais e técnicas nas regiões em desenvolvimento através da
execução de projetos de desenvolvimento baseados em estratégias de
desenvolvimento regional coerentes e com um horizonte temporal bem definido,
tendo em conta a necessidade de apoiar um desenvolvimento territorial
equilibrado para todo o território;
desenvolver e aplicar
um novo plano de ação para a política de desenvolvimento regional com base num
programa operacional decorrente da estratégia nacional da agenda «Moldávia
2020»;
formar as
administrações centrais e locais sobre a boa governação e as metodologias mais
recentes no domínio da política de desenvolvimento urbano e rural, nomeadamente
no que diz respeito à interação entre as zonas urbanas e rurais, a fim de
apoiar um desenvolvimento mais equilibrado de todo o país.
Pescas e política
marítima
As Partes colaborarão
para:
intensificar a
cooperação e envidar esforços no sentido de uma pesca sustentável no Mar Negro,
tanto no contexto dos quadros bilaterais como multilaterais, com base numa
abordagem ecossistémica da gestão das pescas;
aumentar a cooperação
científica e técnica de modo a assegurar a capacidade de controlo da pesca e de
avaliação do estado das unidades populacionais dos recursos marinhos e do
ambiente marinho;
promover uma
abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial, avaliando a
possibilidade de criar um ponto de contacto nacional na República da Moldávia;
identificar as áreas
de interesse comum para uma futura cooperação no Mar Negro no contexto da
política marítima integrada da UE.
Energia
As Partes colaborarão
para:
Prosseguir na via da
integração do mercado da energia da República da Moldávia no mercado da UE,
nomeadamente através da aplicação do «terceiro pacote» sobre a eletricidade e
de medidas legislativas para o setor do gás natural, tendo em conta a decisão
do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da
dissociação no setor do gás, assim como da aplicação do roteiro para a melhoria
das interligações do gás e da eletricidade entre a República da Moldávia e a
Roménia, incluindo o prolongamento do gasoduto Iaşi-Ungheni que permitirá
fornecer gás à República da Moldávia;
aplicar a legislação
da UE em matéria de reservas estratégicas de produtos petrolíferos, aumentar a
produção de energia elétrica na margem direita do rio Nistru e reduzir ainda
mais as perdas de transporte e de distribuição nas redes de eletricidade, de gás
e de aquecimento; 
aplicar a legislação
nacional em matéria de energias renováveis, a fim de aumentar a quota das
fontes de energia renováveis no consumo bruto total de energia para 17 %
até 2020; adotar e aplicar legislação de transposição das diretivas da UE em
matéria de eficiência energética, em especial no que respeita ao desempenho
energético dos edifícios e à indicação, por meio de rotulagem e de outras
indicações uniformes relativas aos produtos, do consumo de energia e de outros
recursos dos produtos ligados à energia.    

Transportes
As Partes colaborarão
para preparar a aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do futuro
Acordo de Associação e apoiar a República da Moldávia. Esta cooperação incluirá
iniciativas destinadas a:
aplicar a nova
estratégia global para os transportes e a logística 2013-2022;
introduzir as
reformas necessárias para que a República da Moldávia possa ser retirada da
lista negra do Memorando de Entendimento de Paris;
elaborar um programa
de reforma e de reestruturação do setor ferroviário;
intensificar os
esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a
fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE
e a República da Moldávia;
desenvolver as
infraestruturas, em especial através da realização de projetos prioritários
para o desenvolvimento da rede de transportes da Parceria Oriental, com base em
propostas de projetos financiáveis apresentadas pelas instituições financeiras
internacionais, e prestando-se a um financiamento ao abrigo da Facilidade de
Investimento da Política de Vizinhança. 
Ambiente
As Partes colaborarão
nos preparativos para a aplicação do direito da UE e das normas internacionais
tendo em vista, em especial, o seguinte:
garantir que a
República da Moldávia adote uma estratégia ambiental nacional e um plano de
ação para a sua aplicação;
adotar e aplicar a
legislação nacional e designar autoridades competentes nos domínios da
avaliação de impacto ambiental, da avaliação ambiental estratégica, da gestão
de recursos e de resíduos, da qualidade da água e da gestão, da qualidade do
ar, da proteção da natureza, das emissões industriais e da gestão dos produtos
químicos;
continuar a aplicar
os acordos multilaterais no domínio do ambiente, nomeadamente as Convenções de
Espoo, de Aarhus e de Roterdão;
elaborar um plano de
ação para a definição de um calendário para a transposição, a execução e a
aplicação das diretivas ambientais especificadas no Acordo de Associação;
realizar as reformas
institucionais necessárias para a aplicação das novas leis e políticas
ambientais.
Ação climática
As Partes colaborarão
no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a
fim de:
preparar e assinar um
novo acordo global sobre as alterações climáticas;
definir um plano
estratégico e promover medidas de atenuação e adaptação às alterações
climáticas;
alinhar a legislação
da República da Moldávia pelo acervo da UE e os instrumentos internacionais.
Sociedade da
informação
As Partes colaborarão
nos preparativos para a aplicação do acervo da UE indicado nos anexos do futuro
Acordo de Associação, em especial para:
alinhar a legislação
no domínio das comunicações eletrónicas com a legislação da UE;
realizar atividades
destinadas a reforçar a independência e a capacidade administrativa das
entidades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, para que tenham
condições para adotar as medidas regulamentares adequadas, aplicar as suas
próprias decisões e todos os regulamentos aplicáveis e garantir uma
concorrência leal nos mercados;
consolidar o setor
através do intercâmbio de informações e de experiências sobre a execução da
iniciativa Europa 2020 «Agenda digital para a Europa».
Saúde pública
As Partes colaborarão
para:
apoiar a República da
Moldávia nos preparativos para a aplicação da legislação da UE em matéria de
saúde, como indicado nos anexos do futuro Acordo de Associação, nomeadamente no
que se refere à legislação em matéria de controlo do tabaco, à qualidade e
segurança das substâncias de origem humana (sangue, órgãos, tecidos e células)
e às doenças transmissíveis; 
proceder ao
intercâmbio das melhores práticas na aplicação da Convenção-Quadro sobre o
Controlo do Tabaco e do Regulamento Sanitário Internacional;
reforçar a
preparação, a formação e a vigilância epidemiológica das doenças
transmissíveis, em especial o VIH/SIDA, a tuberculose, as doenças sexualmente
transmissíveis e as hepatites C e B, interagindo, por exemplo, com o Centro
Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças;
apoiar a participação
da República da Moldávia nas redes e grupos de trabalho da UE nos domínios
relacionados com a saúde pública, como a reunião anual da rede de informações
em matéria de saúde e as reuniões do Grupo de Reflexão sobre o VIH/SIDA e do
Fórum da Sociedade Civil sobre VIH/SIDA.
Proteção civil
As Partes colaborarão
para:
garantir a
comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de
informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República
da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver
envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;
facilitar a
assistência mútua em caso de emergência grave, se necessário e em função dos
recursos disponíveis;
promover a adoção e a
execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião;
melhorar a base de
conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a
cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados;
progredir na
elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a
nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos
(ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional;
melhorar a prevenção
das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas
(«natech»);
encetar um diálogo
sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes,
através do intercâmbio das melhores práticas, a organização de formações
conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários e de um balanço dos
ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação
real;
continuar a
desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a
população, em especial os jovens, sobre a proteção contra os incêndios.
Educação, formação
e juventude
As Partes colaborarão
na modernização e nas reformas gerais dos sistemas de ensino, formação e de
juventude na República da Moldávia. Esta cooperação incluirá iniciativas
destinadas a:
realizar atividades
conjuntas e intercâmbios destinados a promover mais a integração da República
da Moldávia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao
processo de Bolonha, incluindo a reforma do terceiro ciclo (estudos de
doutoramento), a criação de uma agência nacional de garantia da qualidade e o
aumento das oportunidades de mobilidade para os estudantes e o pessoal
universitário;
desenvolver um quadro
nacional de qualificações, para melhorar a transparência e o reconhecimento das
qualificações e das competências;
promover a cooperação
académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos
docentes através do novo programa Erasmus + e da mobilidade e formação dos
investigadores no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie;
executar e apoiar uma
abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o
objetivo de alinhar o sistema de EFP da República da Moldávia pelos sistemas de
EFP da UE tal como resultam da modernização das estruturas de ensino e formação
profissional perseguida através do processo de Copenhaga e respetivos
instrumentos; 
fomentar uma
abordagem estratégica para a política da juventude e melhorar os intercâmbios e
a cooperação no domínio do ensino informal destinado aos jovens e aos animadores
de juventude, como forma de promover o diálogo intercultural e o apoio à
sociedade civil, nomeadamente através de programas da UE no setor da juventude.
Investigação e
inovação
As Partes colaborarão
para:
facilitar a
integração da República da Moldávia no Espaço Europeu da Investigação (EEI);
reforçar a
participação da República da Moldávia no programa Horizonte 2020;
progredir na execução
da estratégia de inovação 2013-2020, «Inovação para a competitividade»;
reforçar os recursos
humanos, materiais e institucionais a fim de melhorar as capacidades de
investigação e inovação;
reforçar a
participação da República da Moldávia nas ações Marie Skłodowska-Curie.
Cultura, política
de audiovisual e meios de comunicação social
Cultura
As Partes colaborarão
para:
promover a
implementação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da
Diversidade das Expressões Culturais de 2005;
cooperar para o
desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia,
bem como para a conservação e a promoção do património cultural e natural;
reforçar as
capacidades para desenvolver o empreendedorismo cultural nas indústrias
criativas e culturais e no setor do património cultural;
promover a
participação de agentes culturais da República da Moldávia nos programas de
cooperação cultural, nomeadamente no programa «Europa criativa».
Política de
audiovisual e meios de comunicação social
As Partes colaborarão
nos preparativos para a aplicação do direito da UE indicado nos anexos do
futuro Acordo de Associação. Tal colaboração incluirá apoio à República da
Moldávia para:
contribuir para a adoção
de legislação audiovisual em conformidade com as normas europeias, através, por
exemplo, do intercâmbio de opiniões sobre a política audiovisual, as normas
internacionais aplicáveis, nomeadamente a cooperação no domínio da luta contra
o racismo e a xenofobia; 
reforçar a capacidade
e a independência das entidades/organismos reguladores no domínio dos meios de
comunicação social e, em especial, trabalhar no sentido da plena independência
do Conselho de Coordenação Audiovisual;
alterar a legislação
por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de
comunicação seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis
equitativamente a todos os meios de comunicação social.
Participação nas
agências e programas da UE
Explorar, em
colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos
programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os
países da PEV.
2.5       Comércio e matérias conexas (ZCLAA)
Comércio de
mercadorias
As Partes colaborarão
nos preparativos para uma correta aplicação das disposições em matéria de
acesso ao mercado no que respeita às mercadorias, incluindo a energia, do
futuro Acordo de Associação, em especial através de consultas conjuntas
destinadas a:
aumentar a capacidade
de exportação da República da Moldávia;
aperfeiçoar as
estatísticas comerciais por forma a que as Partes possam aplicar corretamente o
mecanismo anti-evasão;
garantir que não se
verifique nenhum aumento dos direitos de importação atualmente aplicáveis no
período que antecede a entrada em vigor do Acordo («cláusula de standstill»);
garantir a qualidade
da legislação que a República da Moldávia poderá vir a elaborar em matéria de acesso
ao mercado ou de outras questões conexas;
cooperar na aplicação
do roteiro para a melhoria da competitividade da República da Moldávia;
trocar informações
sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na República da
Moldávia e sobre a sua política nesta matéria.
Regulamentação
técnica, normalização e infraestruturas conexas
As Partes trabalharão
em conjunto nos preparativos para a plena conformidade com a regulamentação
técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de
avaliação da conformidade e o sistema de vigilância do mercado, como previsto
no futuro Acordo de Associação.
Tais preparativos
incluirão iniciativas destinadas a:
trocar informações
sobre o desenvolvimento e a aplicação da legislação que a República da Moldávia
se comprometeu a aplicar antes da entrada em vigor do futuro Acordo de
Associação, tal como indicado no anexo do Acordo e em conformidade com a
legislação da UE;
desenvolver
infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da
normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da
conformidade e do sistema de vigilância do mercado, incluindo a criação de um
sistema de informação nacional;
prodigar mais
formação em matéria de administração ao pessoal dos organismos e agências
governamentais competentes;
trocar informações
sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor
dos entraves técnicos ao comércio e os prazos aplicáveis;
cooperar nos preparativos
do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos
industriais (ACAA).
Medidas sanitárias
e fitossanitárias 
As Partes colaborarão
para ajudar a República da Moldávia a alinhar mais as suas normas sanitárias e
fitossanitárias aplicáveis aos alimentos para consumo humano e animal e as suas
normas e práticas em matéria de fitossanidade e de saúde e bem-estar dos
animais com as da UE, tal como indicado nos anexos do futuro Acordo de Associação.
Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
completar a execução
da atual estratégia de segurança dos alimentos da República da Moldávia, com
particular destaque para a qualidade da legislação e a capacidade de aplicação,
e fazer face a eventuais carências identificadas;
estabelecer
prioridades setoriais para a República da Moldávia, a fim de as tornar mais
consentâneas com a legislação da UE nos setores economicamente relevantes da
sua agricultura e de cobrir todos as áreas especificadas nos anexos do futuro
Acordo de Associação;
reforçar a capacidade
administrativa através da formação do pessoal das agências e organismos
governamentais e executivos e elaborar e aplicar a legislação em conformidade
com o direito da UE;
continuar a melhorar
as infraestruturas necessárias e respetivas capacidades para aplicar a
legislação, em especial os laboratórios e os postos de inspeção fronteiriços no
domínio da saúde animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos, de
acordo com os requisitos da UE;
colaborar na criação
de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo
humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;
organizar campanhas
de informação com as agências, as empresas e as ONG do setor sobre os
requisitos de acesso ao mercado da UE e com a sociedade civil sobre os aspetos
da segurança dos alimentos para consumo humano e animal com interesse para o
consumidor.
Alfândegas e
facilitação do comércio
As Partes colaborarão
para ajudar a República da Moldávia a alinhar a sua legislação com a legislação
da UE e os instrumentos internacionais, enumerados no anexo do futuro Acordo de
Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
prosseguir a execução
do quadro estratégico para a cooperação aduaneira;
alinhar o sistema do
operador económico autorizado da República da Moldávia com o da UE, na
perspetiva do reconhecimento mútuo;
prosseguir a
modernização da administração aduaneira da República da Moldávia, e respetivas
infraestruturas, e organizar formação para o pessoal;
continuar a
simplificar e a modernizar os procedimentos administrativos aduaneiros;
elaborar um roteiro
para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um regime de trânsito
comum; 
cooperar em matéria
de controlos aduaneiros baseados nos riscos e na partilha de informações
pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e a segurança das
cadeias de abastecimento e para facilitar o comércio legítimo e a segurança dos
produtos importados, exportados ou em trânsito;
intensificar o
diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilegal,
nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial
através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo sobre assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira;
alinhar a legislação
da República da Moldávia com a legislação da UE em matéria de aplicação dos
direitos de propriedade intelectual (DPI) por parte das autoridades aduaneiras.
Regras de origem
As Partes colaborarão
nos preparativos para a aplicação das regras de origem que deverão ser
aplicadas ao abrigo do protocolo pertinente do futuro Acordo de Associação.
Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
ajudar a República da
Moldávia no seu processo de adesão à Convenção regional sobre as regras de
origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas;
prestar formação ao
pessoal da administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de
certificação e verificação da origem preferencial;
examinar e, se
necessário, rever os atuais procedimentos aplicados pela administração
aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da
origem das mercadorias.
Estabelecimento,
comércio de serviços e comércio eletrónico
As Partes
prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o
comércio eletrónico, em conformidade com as disposições do futuro Acordo de
Associação. Preparar-se-ão para o cumprimento dos compromissos assumidos na
área dos serviços, como previsto nos anexos do futuro Acordo de Associação.
Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
fornecer formação e
capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das
legislações prevista;
identificar as áreas
em que a formação, o desenvolvimento de capacidades e o apoio de peritos são
necessários;
assegurar um
intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos
ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir
um diálogo para o efeito.
Pagamentos
correntes e circulação de capitais
As Partes
prosseguirão o diálogo sobre a circulação de capitais e os pagamentos, tendo em
vista, em especial, o controlo da conformidade com todos os compromissos
vigentes e a preparação para a execução do futuro Acordo de Associação.
Contratos públicos
As Partes colaborarão
a fim de ajudar a República da Moldávia a aplicar o capítulo relativo aos contratos
públicos do futuro Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta
cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
desenvolver as
competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos
responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos no sentido
de um maior alinhamento da legislação com o direito da UE;
encetar os
preparativos da estratégia relativa aos contratos públicos da República da
Moldávia;
garantir que o órgão
de recurso independente tenha capacidade administrativa suficiente para constituir
uma via de recurso efetiva em conformidade com as Diretivas 89/665 e 92/13,
alterada pela Diretiva 2007/66;
fornecer informações
precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia,
em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos
contratos públicos e da sua execução.
Direitos de
propriedade intelectual (DPI)
As partes colaborarão
nos preparativos para harmonizar a legislação da República da Moldávia com o
direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de
propriedade intelectual, tal como especificado no futuro Acordo de Associação.
Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:
garantir que os
titulares de direitos de ambas as partes beneficiem de um nível adequado e
eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as
medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos;
reforçar a capacidade
de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de
execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e
informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas;
garantir o bom
funcionamento do sistema judiciário, a fim de garantir o acesso à justiça aos
titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções;
consolidar as
estruturas institucionais competentes, bem como os gabinetes responsáveis pelos
direitos de propriedade industrial, a proteção dos direitos de autor e as
sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos
países terceiros e as associações do setor;
tomar medidas para
sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade
intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos;
elaborar um plano de
ação para a aplicação da legislação da UE e das normas pertinentes nesta área e
desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI a
aplicar no quadro do futuro Acordo de Associação;
aplicar as normas
constantes da Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos DPI e do Regulamento
(UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de
2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o
cumprimento da legislação sobre os DPI;
tomar medidas
eficazes contra a contrafação e a pirataria e garantir a aplicação efetiva das
normas de aplicação e das sanções infligidas por violação dos direitos de
propriedade intelectual, com base na estratégia nacional em matéria de DPI até
2020, e elaborar relatórios periódicos com base em dados e objetivos concretos
e mensuráveis.
Concorrência
As Partes colaborarão
nos preparativos da aplicação do capítulo relativo à concorrência do futuro
Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá
iniciativas destinadas a:
garantir que o quadro
institucional e a capacidade administrativa da República da Moldávia garantam a
aplicação eficaz da legislação sobre a concorrência;
reforçar o diálogo
sobre a experiência adquirida com a aplicação da legislação neste domínio, bem
como sobre a evolução da mesma, designadamente prestando formação e
aconselhamento de peritos às autoridades sobre a aplicação geral das regras em
matéria de auxílios estatais.
Transparência
As Partes prestarão
uma atenção especial às atividades destinadas a:
preparar a execução
dos compromissos relativos à transparência na definição das políticas comerciais
e ponderar os mecanismos que poderá ser necessário instaurar para o efeito;
debater as melhores
práticas e experiências no domínio da elaboração transparente das políticas;
trocar informações e
fornecer formação adequada, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e
as consultas das partes interessadas;
realizar seminários e
outras iniciativas de esclarecimento do público em geral sobre a execução do
futuro Acordo de Associação e o processo de aproximação.
Comércio e
desenvolvimento sustentável
As Partes encetarão
um diálogo sobre as questões abrangidas pelo capítulo relativo ao comércio e
desenvolvimento sustentável do futuro Acordo de Associação. Tal diálogo
incluirá iniciativas destinadas a:
trocar informações
sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos
internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável;
debater a futura
execução dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz
respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade
civil;
partilhar as melhores
práticas e experiências neste domínio.
As Partes devem ter presente
que as prioridades relativas aos direitos sindicais e às normas laborais
fundamentais referidas no ponto 2.1 e a primeira prioridade identificada no
ponto 2.6 são cruciais para a aplicação do capítulo relativo ao comércio e
desenvolvimento sustentável, pelo que deveriam ser analisadas à luz dessa parte
do Acordo de Associação.
[1]               Plano de ação para apoiar as reformas democráticas na
República da Moldávia 2013-2016, de 20 de novembro de 2013.