CELEX: C1995/137/02
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Abril de 1995 no processo C-348/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Auxílio do Estado incompatível com o mercado comum - Recuperação - Holding pública)

3 . 6 . 95          | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                O Tribunal de Justiça nao é competente para decidir sobre a
                   de 28 de Março de 1995                         questão prejudicial do Court of Appeal.
no processo C-346/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                   (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
do Court of Appeal): Kleinwort Benson Ltd contra City of           ( 2 ) JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ;
                 Glasgow District Council C )                            JO n? C 189 de 28 . 7 . 1990, p . 2 .
(Con venção de Bruxelas — Direito nacional que a toma por          ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p. 1 , e — texto alterado —
modelo — Interpretação — Questão prejudicial — Incom­                    P. 77.
               petência do Tribunal de Justiça)
                         ( 95/C 137/01 )
                 (Língua do processo: inglês)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 4 de Abril de 1995
                                                                         no processo C-348/93 : Comissão das Comunidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Europeias contra República Italiana ( ] )
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
             do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   (Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o
                                                                        mercado comum — Recuperação — Holding pública)
                                                                                              ( 95/C 137/02 )
No processo C-346/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de                         (Língua do processo: italiano)
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
competência judiciária e à execução de decisões em matéria         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
civil e comercial, pelo Court of Appeal, destinado a obter, no                   do Tribunal de Primeira Instância »)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kleinwort
Benson Ltd e City of Glasgow District Council, uma decisão         No processo C-348/93 , Comissão das Comunidades Euro­
a título prejudicial sobre a interpretação dos pontos 1 e 3 do     peias (agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra
artigo 5? da já referida Convenção de 27 de Setembro de            República Italiana ( agente : Luigi Ferrari Bravo ), que tem
1968 ( 2 ), na redacção da Convenção de 9 de Outubro de            por objecto fazer declarar pelo Tribunal que a República
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e         Italiana, ao não suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ),        sido fixado, os auxílios indevidamente concedidos ao grupo
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Alfa Romeo num montante de 615,1 mil milhões de liras
Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler (relator ); P. J. G.      italianas, acrescido de juros de mora, contados desde
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.                 Setembro de 1991 e até ao dia do pagamento do montante
Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.          em questão, e/ou de comunicar à Comissão as medidas
Murray, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,            tomadas para esse efeito, não cumpriu as obrigações que lhe
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von            incumbem, por força da Decisão 89/66 l/CEE da Comissão,
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de Março de          de 31 de Maio de 1989 , relativa aos auxílios concedidos pelo
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Governo italiano à empresa Alfa Romeo ( sector automó­
 ---pagebreak--- N? C 137/2            | PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 6 . 95
vel ) (-), o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de                   prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos
secção; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.                     ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA),
Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet, juízes;                        num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
administradora, proferiu, em 4 de Abril de 1995 , um                        da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
                                                                            italiano à ENI-Lanerossi.
1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
       prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios indevida­         2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       mente concedidos ao grupo Alfa Romeo num montante
       de 61 5,1 mil milhões de liras italianas, acrescido de juros   3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
       de mora, contados desde 30 de Setembro de 1989 e até
       pagamento do montante em questão, não cumpriu as               0 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
       obrigações que lhe incumbem por força da Decisão               (2 ) JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989 , p. 52.
       89/661 /CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989,
       relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à
       empresa Alfa Romeo (sector automóvel).
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 5 de Abril de 1995
3 . A República Italiana é condenada nas despesas.                    no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre
(') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 , p. 8 .                             ( França )]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance
( 2 ) JO n? L 394 de 30 . 12 . 1989 , p . 9 .                                   vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) (M
                                                                      (Acordo de cooperação CEE-Argélia — Artigo 391, n°. 1 —
                                                                      Efeito directo — Princípio de não-discriminação — Âmbito
                                                                      de aplicação — Viúva de nacional argelino que trabalhou
                                                                      num Estado-membro — Subsídio suplementar do Fundo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     Nacional de Solidariedade)
                                                                                                  ( 95/C 137/04 )
                      de 4 de Abril de 1995
      no processo C-350/93 : Comissão das Comunidades                                    (Língua do processo: francês)
              Europeias contra República Italiana ( ] )
(Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     mercado comum — Recuperação — Holding pública)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                           ( 95/C 137/03 )                                           do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                      No processo C- 103/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            de Nanterre ( França ), destinado a obter, no litígio pendente
na « Colectânea da Jurisprudênica do Tribunal de Justiça e            neste órgão jurisdicional entre Zoulika Krid e Caisse
               do Tribunal de Primeira Instância »)                   nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                                                                      ( Cnavts ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
No processo C-350/93 , Comissão das Comunidades Euro­                 tação do artigo 39?, n? 1 , do Acordo de cooperação entre a
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra         Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
República Italiana ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem           tica e Popular da Argélia , assinado em Argel em 26 de Abril
por objecto fazer declarar pelo Tribunal que, ao não                  de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os          Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 do Conselho, de 26 de
auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi ( actualmente              Setembro de 1978 (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por
SNAM-SpA ), num montante de 260,4 mil milhões de liras                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler
italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações             ( relator ) e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.
que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da                    Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Comissão, de 26 de Julho de 1988 , relativa aos auxílios              Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L.
concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (2), o               Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: L.
Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­               Hewlett, administradora, proferiu em 5 de Abril de 1995
dente; F. A. Schockweiler ( relator), presidente de secção;           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral :          O n°. 1 do artigo 39°. do Acordo de cooperação entre a
F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett, administradora,              Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
proferiu, em 4 de Abril de 1995, um acórdão cuja parte                tica e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril
decisória é a seguinte :                                              de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo