CELEX: 32015R0884
Language: pt
Date: 2015-06-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/884 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2015
   que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o-C,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o-C da Diretiva 2009/101/CE exige à Comissão que adote especificações técnicas e procedimentos para o sistema de interconexão dos registos estabelecido pela referida diretiva.
            
         
               (2)
            
            
               O sistema de interconexão dos registos deve ser igualmente utilizado para dar cumprimento a certos requisitos estabelecidos na Diretiva 89/666/CEE (2) do Conselho e na Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de se poder criar o sistema de interconexão dos registos, é necessário definir e adotar especificações técnicas e procedimentos que assegurem condições uniformes para o funcionamento do sistema, tendo em conta as diferentes características técnicas dos registos dos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As especificações técnicas e procedimentos do sistema de interconexão dos registos referido no artigo 4.o-A, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE, figuram em anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.
   
      (2)  Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).
   
      (3)  Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).
   
      ANEXO
      
         que define as especificações técnicas e os procedimentos a que se refere o artigo 1.o
         
      
      Sempre que seja efetuada uma referência a «registos» deve ser entendida como dizendo respeito aos «registos centrais, comerciais e das sociedades».
      O sistema de interconexão dos registos é referido por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS).
      1.   Métodos de comunicação
      
      O BRIS deve utilizar métodos de comunicação eletrónicos assentes em serviços, nomeadamente serviços web, para a interconexão dos registos.
      A comunicação entre o portal e a plataforma, assim como entre qualquer registo e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».
      2.   Protocolos de comunicação
      
      Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente HTTPS.
      Para a transmissão de dados estruturados e de metadados devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Single Object Access Protocol (SOAP).
      3.   Normas de segurança
      
      No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do BRIS, as medidas técnicas para assegurar o respeito das normas mínimas de segurança informática devem contemplar:
      
                  a)
               
               
                  Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);
               
            
                  b)
               
               
                  Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio;
               
            
                  c)
               
               
                  Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não-repúdio da receção das informações;
               
            
                  d)
               
               
                  Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;
               
            
                  e)
               
               
                  Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS.
               
            4.   Métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal
      
      Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal a que se referem o artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE deve ser utilizado o seguinte método:
      
                  a)
               
               
                  O registo da sociedade deve fornecer sem demora informações à plataforma sobre a abertura ou o encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»);
               
            
                  b)
               
               
                  Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas;
               
            
                  c)
               
               
                  Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.
               
            Devem ser adotadas medidas técnicas e procedimentos para solucionar os eventuais erros de comunicação entre o registo e a plataforma.
      5.   Lista de dados que devem ser objeto de intercâmbio entre registos
      
      5.1.   Notificação relativa à publicidade da sucursal
      
      Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se referem o artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE é designado por «notificação relativa à publicidade das sucursais». O procedimento que desencadeia essa notificação é designado por «evento relativo à publicidade das sucursais».
      Relativamente a cada notificação relativa à publicidade das sucursais prevista no artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e no artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
      
                  Tipo de dados
               
               
                  Descrição
               
               
                  Cardinalidade (1)
                  
               
               
                  Descrição suplementar
               
            
                  Data e hora da emissão
               
               
                  Data e hora em que é enviada a notificação
               
               
                  1
               
               
                  Data e hora
               
            
                  Organismo emissor
               
               
                  Nome/identificador do organismo que emite a notificação
               
               
                  1
               
               
                  Estrutura dos dados da parte
               
            
                  Referência legislativa
               
               
                  Referência à legislação nacional ou da UE
               
               
                  0…n
               
               
                  Texto
               
            
                  Dados relativos ao procedimento
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                  Grupo de elementos
               
            
                  Data de produção de efeitos
               
               
                  Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos
               
               
                  1
               
               
                  Data
               
            
                  Tipo de procedimento
               
               
                  Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/666/CEE
               
               
                  1
               
               
                  Código
                  (Abertura do processo de liquidação
                  Encerramento do processo de liquidação
                  Abertura e encerramento do processo de liquidação
                  Anulação do processo de liquidação
                  Abertura do processo de insolvência
                  Encerramento do processo de insolvência
                  Abertura e encerramento do processo de insolvência
                  Anulação do processo de insolvência
                  Cancelamento do registo)
               
            
                  Dados da sociedade
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                  Grupo de elementos
               
            
                  Identificador único europeu (EUID)
               
               
                  Identificador único da sociedade objeto da notificação
               
               
                  1
               
               
                  Identificador
                  No que respeita à estrutura da EUID, ver o ponto 8
               
            
                  Identificador alternativo
               
               
                  Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
               
               
                  0…n
               
               
                  Identificador
               
            
                  Forma jurídica
               
               
                  Tipo de forma jurídica
               
               
                  1
               
               
                  Código
                  a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE
               
            
                  Nome
               
               
                  Nome da sociedade objeto da notificação
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            
                  Sede
               
               
                  Sede social da sociedade
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            
                  Nome do registo
               
               
                  Nome do registo onde a sociedade está registada
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            A mensagem de notificação pode incluir os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
      O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
      5.2.   Notificação de fusões transfronteiriças
      
      Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE será designado por «notificação de fusão transfronteiriça». Relativamente a cada notificação de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
      
                  Tipo de dados
               
               
                  Descrição
               
               
                  Cardinalidade
               
               
                  Descrição suplementar
               
            
                  Data e hora da emissão
               
               
                  Data e hora em que é enviada a notificação
               
               
                  1
               
               
                  Data e hora
               
            
                  Organismo emissor
               
               
                  Organismo que emitiu a notificação
               
               
                  1
               
               
                  Estrutura dos dados da parte
               
            
                  Organismo destinatário
               
               
                  Organismo a que a notificação é dirigida
               
               
                  1
               
               
                  Estrutura dos dados da parte
               
            
                  Referência legislativa
               
               
                  Referência à legislação nacional ou da UE
               
               
                  0…n
               
               
                  Texto
               
            
                  Dados relativos à fusão
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                  Grupo de elementos
               
            
                  Data de produção de efeitos
               
               
                  Data em que a fusão se tornou efetiva
               
               
                  1
               
               
                  Data
               
            
                  Tipo de fusão
               
               
                  Tipo de fusão, tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/56/CE
               
               
                  1
               
               
                  Código
                  (Fusão transfronteiriça por aquisição
                  Fusão transfronteiriça por constituição de uma nova sociedade
                  Fusão transfronteiriça de uma sociedade detida na íntegra)
               
            
                  Sociedade resultante da fusão
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                  Grupo de elementos
               
            
                  Identificador único europeu (EUID)
               
               
                  Identificador único da sociedade resultante da fusão
               
               
                  1
               
               
                  Identificador
                  No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8
               
            
                  Identificador alternativo
               
               
                  Outros identificadores
               
               
                  0…n
               
               
                  Identificador
               
            
                  Forma jurídica
               
               
                  Tipo de forma jurídica
               
               
                  1
               
               
                  Código
                  a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE
               
            
                  Nome
               
               
                  Nome da sociedade resultante da fusão
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            
                  Sede
               
               
                  Sede da sociedade resultante da fusão
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            
                  Nome do registo
               
               
                  Nome do registo onde foi registada a sociedade resultante da fusão
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            
                  Sociedade objeto de fusão
               
               
                   
               
               
                  1…n
               
               
                  Grupo de elementos
               
            
                  Identificador único europeu (EUID)
               
               
                  Identificador único da sociedade objeto de fusão
               
               
                  1
               
               
                  Identificador
                  No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8
               
            
                  Identificadores alternativos
               
               
                  Outros identificadores
               
               
                  0…n
               
               
                  Identificador
               
            
                  Forma jurídica
               
               
                  Tipo de forma jurídica
               
               
                  1
               
               
                  Código
                  a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE
               
            
                  Nome
               
               
                  Nome da sociedade que participa na fusão
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            
                  Sede
               
               
                  Sede da sociedade que participa na fusão
               
               
                  0..1
               
               
                  Texto
               
            
                  Nome do registo
               
               
                  Registo onde foi registada a sociedade objeto de fusão
               
               
                  1
               
               
                  Texto
               
            A mensagem de notificação pode incluir os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
      O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
      6.   Estrutura do formato de mensagem normalizado
      
      O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.
      7.   Dados necessários à plataforma
      
      A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:
      
                  a)
               
               
                  Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS;
               
            
                  b)
               
               
                  Um índice dos dados enumerados no artigo 3.o-C, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma;
               
            
                  c)
               
               
                  Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 89/666/CEE. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma;
               
            
                  d)
               
               
                  Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.
               
            Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 3.
      8.   Estrutura e utilização do identificador único
      
      O identificador único para efeitos da comunicação entre registos é designado por «identificador único europeu» ou EUID (European Unique Identifier).
      A estrutura do EUID deve respeitar a norma ISO 6523 e conter os seguintes elementos:
      
                  Elemento do EUID
               
               
                  Descrição
               
               
                  Descrição suplementar
               
            
                  Código do país
               
               
                  Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  Identificador do registo
               
               
                  Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  Número de registo
               
               
                  Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem
               
               
                  Obrigatório
               
            
                  Carateres de verificação
               
               
                  Elementos que permitam evitar erros de identificação
               
               
                  Facultativo
               
            O EUID é utilizado para identificar de forma inequívoca as sociedades e as sucursais para efeitos do intercâmbio de informações entre registos através da plataforma.
      9.   Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma
      
      No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:
      Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários. Quando necessário, estes serão traduzidos para as línguas oficiais da UE. Sempre que possível deve utilizar-se normas reconhecidas e mensagens normalizadas.
      A Comissão comunicará aos Estados-Membros mais pormenores sobre o modo de funcionamento do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.
      10.   Critérios de pesquisa
      
      Para lançar uma pesquisa deve ser selecionado pelo menos um país.
      O portal fornece os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:
      
                  —
               
               
                  Nome da sociedade;
               
            
                  —
               
               
                  Número de registo, ou seja, o número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional.
               
            O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.
      11.   Modalidades de pagamento
      
      No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no portal e-Justice através do BRIS, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar online recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.
      O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento online, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).
      12.   Notas explicativas
      
      Relativamente aos tipos de indicações e de atos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2009/101/CE, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes notas explicativas:
      
                  a)
               
               
                  uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»);
               
            
                  b)
               
               
                  se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo.
               
            13.   Disponibilidade dos serviços
      
      O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.
      As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:
      
                  a)
               
               
                  5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;
               
            
                  b)
               
               
                  10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;
               
            
                  c)
               
               
                  30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.
               
            Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19:00 e as 8:00, CET).
      Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.
      Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
      Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
      14.   Pontos de acesso alternativos
      
      14.1.   Procedimento
      
      Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o calendário previsto para a criação dos pontos de acesso alternativos, o número dos pontos de acesso que serão ligados à plataforma, assim como os dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para o estabelecimento da ligação técnica.
      A Comissão fornecerá aos Estados-Membros as especificações técnicas necessárias, bem como apoio ao ensaio e à ligação dos diferentes pontos de acesso alternativos à plataforma.
      14.2.   Requisitos técnicos
      
      Para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através dos pontos de acesso alternativos.
      Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, os Estados-Membros devem disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.
      Os Estados-Membros efetuarão os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de introduzirem qualquer alteração significativa numa ligação existente.
      Após a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações significativas do ponto de acesso que possam afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o encerramento do ponto de acesso. Os Estados-Membros devem fornecer todos os pormenores técnicos relacionados com essa alteração, de modo que permita proceder às adaptações necessárias.
      Os Estados-Membros devem indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo sistema de interconexão dos registos.
      
         (1)  Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.