CELEX: 32010R0745
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 745/2010 da Comissão, de 18 de Agosto de 2010 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2010 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

19.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/9
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 745/2010 DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2010
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2010 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), e, nomeadamente os seus artigos 51.o, n.o 2, 69.o, n.o 3, 87.o, n.o 3, 123.o, n.o 1, 128.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo, e 131.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, a opção prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente fixar, para 2010, os limites máximos orçamentais aplicáveis aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.
            
         
               (3)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2010, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2010, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2010, uma vez deduzidos os limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o, 68.o e 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.
            
         
               (7)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2010, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2010 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (10)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2010 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os limites máximos orçamentais para 2010 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo V do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais para 2010 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.
   7.   Os envelopes financeiros anuais para 2010 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.
   8.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Eslováquia para a concessão, em 2010, do pagamento específico para o açúcar referido no artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.
   9.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia para a concessão, em 2010, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IX do presente regulamento.
   10.   Os limites máximos orçamentais para 2010 a que se refere o artigo 128.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo X do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o, 53.o E 54.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  DK
               
               
                  EL
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  IT
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  SI
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
            
                  Prémio por ovelhas e cabras
               
               
                   
               
               
                  855
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  21 892
               
               
                   
               
               
                  600
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar por ovelhas e cabras
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 184
               
               
                   
               
               
                  200
               
               
                   
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  77 565
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  261 153
               
               
                  525 622
               
               
                   
               
               
                  70 578
               
               
                  78 695
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar por vaca em aleitamento
               
               
                  19 389
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  26 000
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                  9 462
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio especial por bovino macho
               
               
                   
               
               
                  33 085
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 817
               
               
                   
               
               
                  37 446
               
            
                  Prémio ao abate, adultos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 175
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 657
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, vitelos
               
               
                  6 384
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  560
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  946
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Tomate — artigo 54.o, n.o 1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  10 720
               
               
                  28 117
               
               
                  4 017
               
               
                  91 984
               
               
                   
               
               
                  16 667
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas que não o tomate — artigo 54.o, n.o 2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  43 152
               
               
                  9 700
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO II
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 87.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  Espanha
               
               
                  França
               
               
                  Itália
               
               
                  Países Baixos
               
               
                  Portugal
               
               
                  Finlândia
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Ajuda às sementes
                           
                        
               
                  10 347
               
               
                  2 310
               
               
                  13 321
               
               
                  726
               
               
                  272
               
               
                  1 150
               
            
   
      ANEXO III
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  6 389
               
            
                  Bulgária
               
               
                  11 761
               
            
                  República Checa
               
               
                  31 826
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  15 800
               
            
                  Alemanha
               
               
                  2 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 253
               
            
                  Irlanda
               
               
                  25 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  107 600
               
            
                  Espanha
               
               
                  247 865
               
            
                  França
               
               
                  472 600
               
            
                  Itália
               
               
                  316 250
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 130
               
            
                  Hungria
               
               
                  77 290
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  22 020
               
            
                  Áustria
               
               
                  11 900
               
            
                  Polónia
               
               
                  40 800
               
            
                  Portugal
               
               
                  32 411
               
            
                  Roménia
               
               
                  25 545
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  10 237
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  8 700
               
            
                  Finlândia
               
               
                  45 140
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 434
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  29 800
               
            
                  
                              (*)
                           
                           
                              Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único.
                           
                        Grécia: 30 000 milhares de EUR
                  Eslovénia: 4 200 milhares de EUR
               
            
   
      ANEXO IV
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, ALÍNEAS a), SUBALÍNEAS i), ii), iii) E iv), b) E e), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  6 389
               
            
                  Bulgária
               
               
                  11 761
               
            
                  República Checa
               
               
                  31 826
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  4 300
               
            
                  Alemanha
               
               
                  2 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 253
               
            
                  Irlanda
               
               
                  25 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  77 600
               
            
                  Espanha
               
               
                  178 265
               
            
                  França
               
               
                  232 600
               
            
                  Itália
               
               
                  147 250
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 130
               
            
                  Hungria
               
               
                  46 164
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  15 000
               
            
                  Áustria
               
               
                  11 900
               
            
                  Polónia
               
               
                  40 800
               
            
                  Portugal
               
               
                  19 510
               
            
                  Roménia
               
               
                  25 545
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  6 037
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  8 700
               
            
                  Finlândia
               
               
                  45 140
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 434
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  29 800
               
            
   
      ANEXO V
      
         MONTANTES A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69.o, N.o 6, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 PARA COBRIR O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, DO MESMO REGULAMENTO
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  6 389
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  15 800
               
            
                  Irlanda
               
               
                  23 900
               
            
                  Grécia
               
               
                  70 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  144 200
               
            
                  França
               
               
                  90 000
               
            
                  Itália
               
               
                  144 900
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  22 020
               
            
                  Áustria
               
               
                  11 900
               
            
                  Portugal
               
               
                  21 700
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  4 200
               
            
                  Finlândia
               
               
                  4 762
               
            
   
      ANEXO VI
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  508 479
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  997 381
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 769 981
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 339 421
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 210 268
               
            
                  Espanha
               
               
                  4 642 028
               
            
                  França
               
               
                  7 465 495
               
            
                  Itália
               
               
                  3 924 520
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  37 569
               
            
                  Malta
               
               
                  4 231
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  852 443
               
            
                  Áustria
               
               
                  676 667
               
            
                  Portugal
               
               
                  435 325
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  92 740
               
            
                  Finlândia
               
               
                  523 192
               
            
                  Suécia
               
               
                  724 349
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 946 625
               
            
   
      ANEXO VII
      
         ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  326 671
               
            
                  República Checa
               
               
                  581 177
               
            
                  Estónia
               
               
                  70 531
               
            
                  Chipre
               
               
                  34 898
               
            
                  Letónia
               
               
                  95 653
               
            
                  Lituânia
               
               
                  262 311
               
            
                  Hungria
               
               
                  831 578
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 994 196
               
            
                  Roménia
               
               
                  700 424
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  268 304
               
            
   
      ANEXO VIII
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 126.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  44 245
               
            
                  Letónia
               
               
                  4 962
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10 260
               
            
                  Hungria
               
               
                  41 010
               
            
                  Polónia
               
               
                  159 392
               
            
                  Roménia
               
               
                  4 041
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  8 856
               
            
   
      ANEXO IX
      
         MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  414
               
            
                  Hungria
               
               
                  4 756
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 715
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  690
               
            
   
      ANEXO X
      
         LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA OS PAGAMENTOS TRANSITÓRIOS NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 128.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
      
         Ano civil de 2010
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Chipre
               
               
                  Roménia
               
               
                  Eslováquia
               
            
                  Tomate – artigo 128.o, n.o 1
               
               
                   
               
               
                  869
               
               
                  335
               
            
                  Frutas e produtos hortícolas que não o tomate – artigo 128.o, n.o 2
               
               
                  4 478