CELEX: C2000/285/19
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2000 nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e T-85/00 R, Hänseler GmbH e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização de colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para uso humano que contenham a substância "norpseudoefedrina" — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da execução até ser proferido despacho que ponha termo ao processo de medidas provisórias)

7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/9
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  CdR B/01/98 de não admitir o recorrente às provas do
                                                                          dito concurso, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
                      de 7 de Abril de 2000                               B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                          secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de Maio de 2000, um
no processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri contra                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Processo de medidas provisórias — Autorização de colocação
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
no mercado de um medicamento — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
                          (2000/C 285/17)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri, residente em
Toronto (Canadá), representada por P. Sands e J. Marks, barris-
ters, e R. Stein, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
burgo no escritório Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis,                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
L-1628 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Wainwright e Støvlbæk), apoiada por Apotex Europe Ltd,                                      de 18 de Abril de 2000
com sede em Leeds (Reino Unido), representada por P. Bogaert
e M. Le Berre, advogados no foro de Bruxelas, S. Fries, advo-             nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
gado em Bade-Wurtenberg, e M. G. Castle, solicitor, com                   T-85/00 R, Hänseler GmbH e outros contra Comissão das
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                                 Comunidades Europeias
A. Lutgen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão
de 25 de Agosto de 1999, que concede autorização de                      (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
comercialização ao medicamento para uso humano conhecido                 zação de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-
como Ferriprox-Deferiprone (JO C 270, p. 2), o presidente do              cas para uso humano que contenham a substância «norpseu-
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Abril de 2000             doefedrina» — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           execução até ser proferido despacho que ponha termo ao
                                                                                          processo de medidas provisórias)
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                                    (2000/C 285/19)
2)    As despesas são reservadas para final.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
                                                                          T-85/00 R,T-60/98 R, Hänseler GmbH, com sede em Konstanz
                                                                          (Alemanha), recorrente no processo T-83/00 R I, Schuck
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), recorrente no
                                                                          processo T-83/00 R II, Laboratório Roussel, Lda, com sede em
                      de 17 de Maio de 2000                               Mem Martins (Portugal), recorrente nos processos T-84/00 R
                                                                          e T-85/00 R, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede
no processo T-28/00, Luis Borrego Alias contra Comité                     em Puteaux (França), recorrente no processo T-84/00 R,
               das Regiões da União Europeia (1)                        Roussel Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), reco-
                                                                          rrente no processo T-85/00 R, representadas pelo advogado
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade                     B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
                             manifesta)                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmidt,
                                                                          7, Val Sainte Croix, contra Comissão das Comunidades
                          (2000/C 285/18)                                 Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbauer), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
                                                                          da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        autorização de colocação no mercado das especialidades
                                                                          farmacêuticas para utilização humana que contenham as
No processo T-28/00, Luis Borrego Alias, residente em Bruxe-              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
las, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,           «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetrazina»
advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 et «Propilhexedrina» [C(2000) 608], o Presidente do Tribunal
burgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck,               de Primeira Instância proferiu, em 18 de Abril de 2000, um
contra Comité das Regiões da União Europeia, que tem por                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 285/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.10.2000
1)    Até serem proferidos despachos que ponham termo aos processos        Acção intentada em 28 de Junho de 2000 pela sociedade
      de medidas provisórias, suspende-se a execução da Decisão da        Biret International contra Conselho da União Europeia
      Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação
      da autorização de colocação no mercado das especialidades
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as                                       (Processo T-174/00)
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-                                        (2000/C 285/21)
      zina» et «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, intentada pela sociedade Biret
                                                                           International, com sede em Paris, representada por Stéphane
Recurso interposto em 16 de Maio de 2000 por Robert                        Rodrigues, advogado em Paris.
     Schochaert contra o Conselho da União Europeia
                        (Processo T-131/00)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 285/20)                                 —     considerar a Comunidade Europeia responsável na liqui-
                                                                                 dação judicial da sociedade «Biret International»;
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —     condenar o Conselho da União Europeia no pagamento à
                                                                                 «Biret International» de uma indemnização no valor de
Deu entrada em 16 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                       87 006 000 FF;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Robert Scho-                   —     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade
chaert, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean                        das despesas.
A. Martin, advogado em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão da AIPN que recusa a promoção do
      recorrente ao grau B1 e declarar que o recorrente deve               A demandante, uma sociedade de direito francês em liquidação
      ser promovido a esse grau, com efeito retroactivo ao                 e cujo objecto social é o comércio de diversos produtos agro-
      exercı́cio da promoção de 1999, no mês da decisão a                -alimentares, designadamente carnes, pede a indemnização
      proferir sob cominação de uma sanção pecuniária de                pelo prejuı́zo sofrido devido à proibição de importação para a
      5 000 francos belgas por dia de atraso.                              Comunidade de carne de bovino, nomeadamente de origem
                                                                           americana. Um dos co-proprietários desta sociedade com 34 %
Fundamentos e principais argumentos                                        do capital é a «Cargill USA».
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a recusa da sua                 Este embargo foi decidido e aplicado com base nas Directivas
inscrição na lista de funcionários propostos para promoção ao           88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proı́be
grau B1 se baseou num facto inexacto, isto é, que a função que            a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
ocupa desde 1998 não inclui o exercı́cio de responsabilidades             especulações animais (1), e 72/462/CEE do Conselho, de 31 de
que justifiquem uma promoção relativamente aos outros                     Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polı́cia
candidatos à promoção. A este respeito, defende que a função             sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suina
que ocupa desde 1998, e particularmente no momento da                      e de carnes frescas provenientes de paı́ses terceiros (2). Estas
decisão de recusa, corresponde, de facto e de direito, à função          duas directivas foram substituı́das pela Directiva 96/22/CE do
correspondente ao grau B1.                                                 Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de
                                                                           utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
Em segundo lugar, entende que o facto de lhe ter sido recusada             tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal
a promoção ao grau B1 durante dezasseis anos consecutivos,                e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
apesar de o seu nı́vel ser qualificado, nos relatórios de                 88/299/CEE (3).
classificação, ora de «particularmente elevado» ora de «excep-
cionalmente elevado» só se explica pela existência de uma
inimizade radical contra ele a determinado nı́vel da sua                   A demandante afirma a este propósito que não tendo as
hierarquia.                                                                regulamentações, quer comunitárias, quer nacionais evoluı́do
                                                                           no sentido do levantamento das proibições ou de um regime
                                                                           mais flexı́vel, não conseguiu alcançar o volume de negócios
                                                                           previsto.