CELEX: 62016TN0371
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo T-371/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — BP Aromatics/Comissão

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/20
            
         Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — BP Aromatics/Comissão
   (Processo T-371/16)
   (2016/C 350/25)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BP Aromatics Ltd (Geel, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, alegação de erro de direito e de erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação na medida em que o regime belga de isenção em matéria de lucros excedentários é considerado um auxílio de Estado.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e dos princípios gerais da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas pelo facto de a Comissão ter ordenado a recuperação do alegado auxílio.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, violação do artigo 2.o, n.o 6, TFUE, e do princípio da igualdade de tratamento, e desvio de poder pelo facto de a Comissão ter utilizado as normas em matéria de auxílios de Estado para proibir o sistema belga de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)