CELEX: 32004D2239
Language: pt
Date: 2004-11-17 00:00:00
Title: Decisão n.° 2239/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2004, que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 390/1
            
         
      DECISÃO N.o 2239/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 17 de Novembro de 2004
   que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Decisão 1999/784/CE (4), o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (adiante designado «Observatório») para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.
            
         
               (2)
            
            
               As tecnologias multimédia e as novas tecnologias desempenharão um papel cada vez maior no sector audiovisual. O Observatório poderia continuar a desempenhar o seu importante papel se a sua capacidade de acompanhar estes novos avanços fosse oportunamente reforçada.
            
         
               (3)
            
            
               Embora a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços se encontre consagrada no Tratado, a falta de informação sobre as múltiplas disparidades existentes entre as regulamentações nacionais em matéria de direito fiscal e de direito do trabalho restringe a livre circulação de bens e serviços audiovisuais. O Observatório poderia prestar um contributo positivo mediante a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fronteiras», em que se reclama a apresentação de um relatório comparativo anual sobre a acessibilidade da televisão digital às pessoas portadoras de deficiência, o Observatório deveria ser convidado a recolher, numa base anual, dados relativos aos níveis de prestação de serviços televisivos às pessoas deficientes, como sejam a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual em todos os Estados-Membros da União Europeia ou do Conselho da Europa.
            
         
               (5)
            
            
               A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 1999/784/CE deve ser alterada nesse sentido,
            
         DECIDEM:
   Artigo único
   O artigo 5.o da Decisão 1999/784/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 5.o
      
      A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação.».
   
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2004.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. NICOLAÏ
         
      
   
   
      (1)  JO C 98 de 23.4.2004, p. 34.
   
      (2)  JO C 241 de 28.9.2004, p.15.
   
      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Outubro de 2004.
   
      (4)  JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.