CELEX: 62016CN0492
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo C-492/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de setembro de 2016 — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
      (Processo C-492/16)
      (2016/C 454/30)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Incyte Corporation
      
         Recorrida: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1610/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (1), ser interpretado no sentido de que, quando no pedido de certificado complementar de proteção nos termos desse Regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (2), «a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia» tenha sido determinada contra a interpretação jurídica feita no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-471/14, essa data está incorreta e, por conseguinte, cumpre retificar a data de caducidade do certificado complementar de proteção, ainda que a decisão de concessão do referido certificado tenha sido proferida antes desse acórdão e já tenha decorrido o prazo de recurso dessa decisão?
               
            
                  2)
               
               
                  A autoridade em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro, competente para conceder o certificado complementar de proteção, está obrigada a retificar oficiosamente a data de caducidade do referido certificado com o objetivo da sua adequação à interpretação jurídica feita no acórdão proferido no processo C-471/14?
               
            
         (1)  JO 1996, L 198, p. 30.
      
         (2)  JO 2009, L 152, p. 1.