CELEX: 62017TN0815
Language: pt
Date: 2017-12-11 00:00:00
Title: Processo T-815/17: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Správa železniční dopravní cesty/Comissão e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/15
            
         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2017 — Správa železniční dopravní cesty/Comissão e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)
   (Processo T-815/17)
   (2018/C 063/20)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Správa železniční dopravní cesty, státní organizace (Praga, República Checa) (representante: F. Korbel, advogado)
   
      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2014) 8572 da Comissão Europeia, de 11 de outubro de 2017, com a referência INEA/ASI/MZ apr Ares(2017).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: apreciação incorreta da ligação entre os contratos públicos «Engenharia e análise ambiental da nova ligação ferroviária Lovosice-Dresden no território da República Checa», «Avaliação do projeto da nova ligação ferroviária Praga-Dresden no território da República Checa» e «Nova linha ferroviária Litoměřice-Ústí nad Labem-fronteira alemã».
               Nos termos da decisão impugnada, estes contratos públicos estão estreitamente ligados e deviam ter sido adjudicados conjuntamente, uma vez que ultrapassam o limiar mínimo. Esta conclusão baseia-se numa apreciação jurídica incorreta do processo; estes contratos públicos têm objetos distintos e a sua execução exige qualificações profissionais diferentes.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a decisão impugnada não é suficientemente fundamentada quanto à relação entre os contratos públicos e, em especial,
               
                           —
                        
                        
                           Não fundamenta detalhadamente a ligação técnica entre os contratos públicos, que erradamente pressupõe;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não expõe quais as normas específicas nacionais e europeias, ou quais as disposições concretas nelas contidas, que foram violadas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não contém quaisquer considerações passíveis de controlo quanto às motivações da recorrida e sobre o que esta teve ou não em conta para formar a sua decisão relativa ao montante concreto que qualifica de inelegível.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a decisão relativa ao auxílio financeiro, que a recorrente era obrigada a respeitar, refere expressamente, na página 13, que «no caso do beneficiário checo, estão previstos três contratos: um para o lote n.o 4 (primeira parte — estudo técnico), um para os lotes 2, 3, 5 e 6, e um para os lotes 1, 4 (segunda parte — estudo técnico) e 7».
               
                           —
                        
                        
                           Ao delimitar o objeto dos contratos públicos, a recorrente teve as referidas previsões em conta e esperou legitimamente que a abordagem fixada pela decisão relativa ao auxílio financeiro não seria posteriormente considerada equívoca.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada refere, porém, que «todo o objeto (técnico) do contrato público pode ser incluído num único acordo», o que viola as expectativas legítimas que a recorrente podia ter, e tinha, à luz da decisão relativa ao auxílio financeiro.