CELEX: 51995PC0329
Language: pt
Date: 1995-07-11
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 11.07.1995
                                                 COM(95) 329 final
                                                 94/ 0258 (CNS)
                               Proposta alterada de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas
                 pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
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Em 7 de Abril de 1995, o Parlamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta de
decisão do Conselho relativa à ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das
zonas atingidas pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993.
Nessa ocasião foram adoptadas três alterações à proposta inicial da Comissão. A
Comissão concordou em integrar todas as alterações, uma vez que não alteravam o
conteúdo da proposta inicial. As alterações resumem-se do seguinte modo:
       Artigo I o (alteração 1 do PE)
       Esta alteração é essencialmente de carácter redaccional. Complementarmente,
       especifica o período em que os projectos devem ser realizados (1993-1997), bem
       como a natureza dos mesmos (obras de infra-estrutura, trabalhos preventivos e
       obras destinadas a restabelecer as condições de vida essenciais da população).
       Artigo I o bis (alteração 2 do PE)
       O aditamento indica que as autoridades de Portugal devem apresentar projectos
       "em estreita concertação com as autoridades regionais e locais, bem como com os
       parceiros sociais".
       Artigo I o ter (alteração 3 do PE)
       O conteúdo deste artigo é novo. Exige a elaboração de um relatório a ser
       apresentado o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998 pela Comissão em
       cooperação com o Banco sobre a execução e resultados da iniciativa.
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                                DECISÃO DO CONSELHO
 relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas
                   pelo ciclone registado na Madeira em Outubro de 1993
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido em 7 de Abril de 1995, foram
introduzidas no artigo I o da proposta inicial da Comissão (COM(94) 488) as seguintes
alterações:
Proposta inicial                                   Proposta alterada
Artigo I o                                         Artigo I o
Os destinatários finais dos empréstimos            1. A Comunidade concederá uma
concedidos pelo Banco Europeu de                       bonificação de juros imputável ao
Investimento a partir dos seus recursos                Orçamento Geral da União Europeia
próprios a favor de projectos de                       a uma taxa anual de 3 pontos
investimento nas zonas devastadas pelo                 percentuais, por um período máximo
ciclone registado em Outubro de 1993 na                de doze anos, aplicável aos
Madeira podem beneficiar de uma                        empréstimos concedidos pelo Banco
bonificação de juros imputável ao                      Europeu de Investimento a partir dos
Orçamento Geral das Comunidades                        seus recursos próprios com vista ao
Europeias,      até    ao    limite    total           financiamento de projectos de
correspondente a um capital de 15,85                   investimento nas zonas devastadas
milhões de ecus.                                       pelo ciclone registado em Outubro
                                                       de 1993 na Madeira.
Com base nos projectos apresentados
pelas     autoridades     portuguesas      e       2. Estes empréstimos, cujo montante
aprovados pelo banco, a Comissão                       total    não     pode     exceder     o
concederá essa bonificação a uma taxa                  correspondente a um capital de 15,85
anual de 3 pontos percentuais, por um                  milhões de ecus, destinam-se ao
período máximo de 12 anos.                             financiamento        de      projectos,
                                                       realizados entre 1993 e 1997 no
                                                       domínio       das     operações     de
                                                       reconstrução das zonas sinistradas,
                                                       nomeadamente das infra-estruturas.
                                                       trabalhos preventivos e obras
                                                       destinadas a restabelecer condições
                                                        de vida essenciais da população.
 ---pagebreak--- Artigo Io bis
Os empréstimos serão concedidos
com base em projectos a apresentar
pelas autoridades portuguesas, em
estreita    concertação   com     as
autoridades regionais e locais, bem
como com os parceiros sociais e
aprovados pelo Banco Europeu de
Investimento.
Artigo I o ter
A Comissão, em estreita cooperação
com o          Banco   Europeu    de
Investimento, informará até 31 de
Dezembro de 1998 o Parlamento
Europeu e o Conselho sobre a
execução e os resultados destes
financiamentos.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 329 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                          13
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-360-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91464-5
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L-2985 Luxemburgo