CELEX: 21992A0711(03)
Language: pt
Date: 1992-06-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Turquia #

Avis juridique important

|

21992A0711(03)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Turquia  -   

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0061

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro  de 1987 e 31 de Dezembro de 1993 o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à  importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia Carta n°  1  Excelentíssimo Senhor, O anexo IV da Decisão n°  1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977,  relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, prevê que,  para o azeite não tratado, dos códigos NC  1509  10  10, 1509  10  90 e 1510  00  10, o montante a  deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2° da mesma decisão, pode ser  aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as  previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função  das condições do mercado do azeite. Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no referido  anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ecus  por 100 quilogramas. Em derrogação ao anexo IV da Decisão n°  1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o presente  acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de  Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, se não for denunciado por uma das partes três meses  antes do final de cada campanha. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de  Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta n°  2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «  O anexo IV da Decisão n°  1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977,  relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, prevê que,  para o azeite não tratado, dos códigos NC  1509  10  10, 1509  10  90 e 1510  00  10, o montante a  deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2° da mesma decisão, pode ser  aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as  previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e em função  das condições do mercado do azeite. Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no referido  anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 10,88 ecus  por 100 quilogramas. Em derrogação ao anexo IV da Decisão n°  1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o presente  acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de  Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, se não for denunciado por uma das partes três meses  antes do final de cada campanha. Muito agradeço se digne a acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de  Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.  ». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Turquia