CELEX: 31999R1549
Language: pt
Date: 1999-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1549/1999 da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

16. 7. 1999            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 181/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1549/1999 DA COMISSÃO
                                                        de 15 de Julho de 1999
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           tação, sendo os preços no comércio internacional esta-
                                                                                belecidos tendo em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                      b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização                              de países terceiros, nos países terceiros de destino;
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                c) Os preços ao produtor verificados nos países
mento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                         terceiros exportadores tendo em conta, se for caso
artigo 17.o,                                                                        disso, os subsídios concedidos por esses países;
                                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
(1)     Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os preços no
        comércio internacional dos produtos referidos no artigo         (4)     Considerando que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do
        1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na                  Regulamento (CEE) n.o 804/68, a situação do mercado
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       mundial ou as exigências específicas de certos mercados
        exportação, nos limites decorrentes dos acordos                         podem tornar necessária a diferenciação da restituição
        concluídos em conformidade com o artigo 228.o do                        em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do refe-
        Tratado;                                                                rido regulamento consoante o seu destino;
(2)     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o           (5)     Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regula-
        804/68 as restituições à exportação em relação aos                      mento (CEE) n.o 804/68 prevê que seja fixada pelo
        produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento                menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista
        exportados no seu estado natural devem ser fixadas                      dos produtos em relação aos quais seja concedida uma
        tomando-se em consideração:                                             restituição à exportação bem como o montante desta
                                                                                restituição; que, no entanto, o montante da restituição
        — a situação e as perspectivas de evolução no que                       pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de
            respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de             quatro semanas;
            produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
            preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
            internacional,                                              (6)     Considerando que, nos termos do artigo 16.o do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro
        — os custos de comercialização e os custos de trans-                    de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do
            porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-                  Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativa-
            nidade até aos portos ou outros locais de exportação                mente aos certificados de exportação e às restituições à
            da Comunidade, bem como os custos de chegada até                    exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3),
            aos países de destino,                                              a restituição concedida em relação aos produtos lácteos
        — os objectivos da organização comum de mercado no                      açucarados é igual à soma de dois elementos; que um é
            sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-               destinado a ter em conta a quantidade de produtos
            gurar a este mercado uma situação equilibrada e um                  lácteos e é calculado multiplicando o montante de base
            desenvolvimento natural no plano dos preços e das                   pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
            trocas comerciais,                                                  o outro é destinado a ter em conta a quantidade de
                                                                                sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo
        — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                      teor em sacarose do produto inteiro o montante de base
            conformidade com o artigo 228.o do Tratado,                         da restituição em vigor no dia da exportação aos
        — o interesse em evitar perturbações no mercado da                      produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do
            Comunidade,                                                         Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
                                                                                Junho de 1981, que estabelece uma organização comum
        — o aspecto económico das exportações previstas;                        de mercado no sector do açúcar (4), com a última
                                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                                1148/98 da Comissão (5); que, no entanto, este último
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do                 elemento só é tomado em consideração se a sacarose
        Regulamento (CEE) n.o 804/68, os preços na Comuni-                      adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou
        dade são estabelecidos tendo em conta os preços prati-                  de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade;
        cados que sejam mais favoráveis tendo em vista a expor-
                                                                        (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.                                       (4) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.                                       (5) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
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(7)     Considerando que o nível da restituição em relação aos               montantes constantes do anexo do presente regula-
        queijos é calculado relativamente a produtos destinados              mento;
        ao consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
        queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer     (11)   Considerando que as medidas previstas no presente
        confusão de interpretação, é necessário precisar que os              regulamento estão em conformidade com o parecer do
        queijos com um valor franco fronteira inferior a                     Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
        230,00 EUR/100 kg não beneficiam de qualquer resti-
        tuição;                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(8)     Considerando que o Regulamento (CEE) n. 896/84 da
                                                    o
        Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1.o
        pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (2), previu disposi-        1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17.o do
        ções complementares no que respeita à concessão das           Regulamento (CEE) n.o 804/68 em relação aos produtos expor-
        restituições aquando das mudanças de campanha; que            tados são fixadas nos montantes do anexo.
        estas disposições prevêem a possibilidade de diferen-
        ciação das restituições em função da data de fabrico dos      2.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        produtos;                                                     tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigos
                                                                      NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
(9)     Considerando que, para o cálculo do montante da resti-
        tuição para os queijos fundidos, é necessário prever que,     3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos,         tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,
        essa quantidade não deve ser tomada em consideração;          046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
                                                                      código NC 0406.
(10)    Considerando que a aplicação destas modalidades à
        situação actual dos mercados no sector do leite e dos                                     Artigo 2.o
        produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes
        produtos na Comunidade e no mercado mundial implica           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de
        a fixação da restituição em relação aos produtos e aos        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 16. 7. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 181/5
                                                                   ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
                                                             dos produtos lácteos
                                             (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                  Montante das                           Código                            Montante das
                             Destino (*)                                                                Destino (*)
       do produto                                 restituições                       do produto                            restituições
  0401 10 10 9000              970                   2,327                      0402 21 91 9900             +              159,96
                               ***                     —                        0402 21 99 9100             +              120,86
  0401 10 90 9000              970                   2,327                      0402 21 99 9200             +              121,69
                               ***                     —                        0402 21 99 9300             +              123,20
  0401 20 11 9100              970                   2,327                      0402 21 99 9400             +              131,67
                               ***                     —                        0402 21 99 9500             +              134,61
  0401 20 11 9500              970                   3,597                      0402 21 99 9600             +              145,88
                               ***                     —                        0402 21 99 9700             +              152,49
  0401 20 19 9100              970                   2,327                      0402 21 99 9900             +              159,96
                               ***                     —                        0402 29 15 9200             +                 0,9000
  0401 20 19 9500              970                   3,597                      0402 29 15 9300             +                 1,0589
                               ***                     —                        0402 29 15 9500             +                 1,1156
  0401 20 91 9100              970                   4,551                      0402 29 15 9900             +                 1,2002
                               ***                     —                        0402 29 19 9200             +                 0,9000
  0401 20 91 9500                +                     —                        0402 29 19 9300             +                 1,0589
  0401 20 99 9100              970                   4,551                      0402 29 19 9500             +                 1,1156
                               ***                     —                        0402 29 19 9900             +                 1,2002
  0401 20 99 9500                +                     —                        0402 29 91 9100             +                 1,2086
  0401 30 11 9100                +                     —                        0402 29 91 9500             +                 1,3167
  0401 30 11 9400              970                 10,50                        0402 29 99 9100             +                 1,2086
                               ***                     —                        0402 29 99 9500             +                 1,3167
  0401 30 11 9700              970                 15,77                        0402 91 11 9110             +                   —
                               ***                     —                        0402 91 11 9120             +                   —
  0401 30 19 9100                +                     —                        0402 91 11 9310             +               11,31
  0401 30 19 9400                +                     —                        0402 91 11 9350             +               13,85
  0401 30 19 9700              970                 15,77                        0402 91 11 9370             +               16,84
                               ***                     —                        0402 91 19 9110             +                   —
  0401 30 31 9100                +                 38,32                        0402 91 19 9120             +                   —
  0401 30 31 9400                +                 59,85                        0402 91 19 9310             +               11,31
  0401 30 31 9700                +                 66,00                        0402 91 19 9350             +               13,85
  0401 30 39 9100                +                 38,32                        0402 91 19 9370             +               16,84
  0401 30 39 9400                +                 59,85                        0402 91 31 9100             +                   —
  0401 30 39 9700                +                 66,00                        0402 91 31 9300             +               19,91
  0401 30 91 9100                +                 75,22                        0402 91 39 9100             +                   —
  0401 30 91 9400                +                110,55                        0402 91 39 9300             +               19,91
  0401 30 91 9700                +                129,01                        0402 91 51 9000             +                   —
  0401 30 99 9100                +                 75,22                        0402 91 59 9000             +                   —
  0401 30 99 9400                +                110,55                        0402 91 91 9000             +               63,94
  0401 30 99 9700                +                129,01                        0402 91 99 9000             +               63,94
  0402 10 11 9000                +                 90,00                        0402 99 11 9110             +                   —
  0402 10 19 9000                +                 90,00                        0402 99 11 9130             +                   —
  0402 10 91 9000                +                   0,9000                     0402 99 11 9150             +                   —
  0402 10 99 9000                +                   0,9000                     0402 99 11 9310             +                 0,2689
  0402 21 11 9200                +                 90,00                        0402 99 11 9330             +                 0,3228
  0402 21 11 9300                +                105,89                        0402 99 11 9350             +                 0,4291
  0402 21 11 9500                +                111,56                        0402 99 19 9110             +                   —
  0402 21 11 9900                +                120,00                        0402 99 19 9130             +                   —
  0402 21 17 9000                +                 90,00                        0402 99 19 9150             +                   —
  0402 21 19 9300                +                105,89                        0402 99 19 9310             +                 0,2689
  0402 21 19 9500                +                111,56                        0402 99 19 9330             +                 0,3228
  0402 21 19 9900                +                120,00                        0402 99 19 9350             +                 0,4291
  0402 21 91 9100                +                120,86                        0402 99 31 9110             +                   —
  0402 21 91 9200                +                121,69                        0402 99 31 9150             +                 0,4467
  0402 21 91 9300                +                123,20                        0402 99 31 9300             +                 0,3832
  0402 21 91 9400                +                131,67                        0402 99 31 9500             +                 0,6600
  0402 21 91 9500                +                134,61                        0402 99 39 9110             +                   —
  0402 21 91 9600                +                145,88                        0402 99 39 9150             +                 0,4467
  0402 21 91 9700                +                152,49                        0402 99 39 9300             +                 0,3832
 ---pagebreak--- L 181/6            PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    16. 7. 1999
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0402 99 39 9500        +             0,6600              0404 90 29 9160     +       152,49
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   0403 10 11 9400        +               —
                                                            0404 90 81 9910     +             —
   0403 10 11 9800        +               —
                                                            0404 90 81 9950     +           0,2689
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   0403 10 19 9800        +               —                 0404 90 83 9110     +           0,9000
   0403 10 31 9400        +               —                 0404 90 83 9130     +           1,0589
   0403 10 31 9800        +               —                 0404 90 83 9150     +           1,1156
   0403 10 33 9800        +               —                 0404 90 83 9170     +           1,2002
   0403 10 39 9800        +               —                 0404 90 83 9911     +             —
   0403 90 11 9000        +           88,48
                                                            0404 90 83 9913     +             —
   0403 90 13 9200        +           88,48
                                                            0404 90 83 9915     +             —
   0403 90 13 9300        +          104,95
   0403 90 13 9500        +          110,56                 0404 90 83 9917     +             —
   0403 90 13 9900        +          118,93                 0404 90 83 9919     +             —
   0403 90 19 9000        +          119,81                 0404 90 83 9931     +           0,2689
   0403 90 31 9000        +             0,8848              0404 90 83 9933     +           0,3228
   0403 90 33 9200        +             0,8848              0404 90 83 9935     +           0,4291
   0403 90 33 9300        +             1,0495
                                                            0404 90 83 9937     +           0,4467
   0403 90 33 9500        +             1,1056
   0403 90 33 9900        +             1,1893              0404 90 89 9130     +           1,2086
   0403 90 39 9000        +             1,1981              0404 90 89 9150     +           1,3167
   0403 90 51 9100      970             2,327               0404 90 89 9930     +           0,4601
                        ***               —                 0404 90 89 9950     +           0,6600
   0403 90 51 9300        +               —                 0404 90 89 9990     +           0,7522
   0403 90 53 9000        +               —                 0405 10 11 9500     +       165,85
   0403 90 59 9110        +               —
                                                            0405 10 11 9700     +       170,00
   0403 90 59 9140        +               —
   0403 90 59 9170      970           15,77                 0405 10 19 9500     +       165,85
                        ***               —                 0405 10 19 9700     +       170,00
   0403 90 59 9310        +           38,32                 0405 10 30 9100     +       165,85
   0403 90 59 9340        +           59,85                 0405 10 30 9300     +       170,00
   0403 90 59 9370        +           64,80                 0405 10 30 9500     +       165,85
   0403 90 59 9510        +           64,80                 0405 10 30 9700     +       170,00
   0403 90 59 9540        +           64,80
                                                            0405 10 50 9100     +       165,85
   0403 90 59 9570        +           64,80
   0403 90 61 9100        +               —                 0405 10 50 9300     +       170,00
   0403 90 61 9300        +               —                 0405 10 50 9500     +       165,85
   0403 90 63 9000        +               —                 0405 10 50 9700     +       170,00
   0403 90 69 9000        +               —                 0405 10 90 9000     +       176,22
   0404 90 21 9100        +           90,00                 0405 20 90 9500     +       155,49
   0404 90 21 9910        +               —                 0405 20 90 9700     +       161,71
   0404 90 21 9950        +           11,31
                                                            0405 90 10 9000     +       216,00
   0404 90 23 9120        +           90,00
   0404 90 23 9130        +          105,89                 0405 90 90 9000     +       170,00
   0404 90 23 9140        +          111,56                 0406 10 20 9100     +             —
   0404 90 23 9150        +          120,00                 0406 10 20 9230   037             —
   0404 90 23 9911        +               —                                   039             —
   0404 90 23 9913        +               —                                   099         37,68
   0404 90 23 9915        +               —                                   400         22,83
   0404 90 23 9917        +               —
                                                                              ***         37,68
   0404 90 23 9919        +               —
   0404 90 23 9931        +           11,31                 0406 10 20 9290   037             —
   0404 90 23 9933        +           13,85                                   039             —
   0404 90 23 9935        +           16,84                                   099         35,05
   0404 90 23 9937        +           19,91                                   400         15,29
   0404 90 23 9939        +           20,81                                   ***         35,05
   0404 90 29 9110        +          120,86
                                                            0406 10 20 9300   037             —
   0404 90 29 9115        +          121,69
                                                                              039             —
   0404 90 29 9120        +          123,20
   0404 90 29 9130        +          131,67                                   099         15,39
   0404 90 29 9135        +          134,61                                   400           7,834
   0404 90 29 9150        +          145,88                                   ***         15,39
 ---pagebreak--- 16. 7. 1999       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 181/7
         Código                    Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
       do produto                   restituições              do produto                restituições
  0406 10 20 9610      037               —                 0406 20 90 9990     +             —
                       039               —                 0406 30 31 9710   037             —
                       099           51,11                                   039             —
                       400           30,98                                   099           9,536
                       ***           51,11                                   400           8,346
  0406 10 20 9620      037               —                                   ***         17,88
                       039               —                 0406 30 31 9730   037             —
                       099           51,83
                                                                             039             —
                       400           31,42
                                                                             099         13,99
                       ***           51,83
                                                                             400         12,25
  0406 10 20 9630      037               —
                                                                             ***         26,24
                       039               —
                                                           0406 30 31 9910   037             —
                       099           57,86
                       400           35,06                                   039             —
                       ***           57,86                                   099           9,536
  0406 10 20 9640      037               —                                   400           8,346
                       039               —                                   ***         17,88
                       099           85,03                 0406 30 31 9930   037             —
                       400           48,35                                   039             —
                       ***           85,03                                   099         13,99
  0406 10 20 9650      037               —                                   400         12,25
                       039               —                                   ***         26,24
                       099           70,86                 0406 30 31 9950   037             —
                       400           25,44                                   039             —
                       ***           70,86                                   099         20,36
  0406 10 20 9660        +               —                                   400         17,81
  0406 10 20 9830      037               —                                   ***         38,17
                       039               —
                                                           0406 30 39 9500   037             —
                       099           26,28
                                                                             039             —
                       400           13,38
                                                                             099         13,99
                       ***           26,28
                                                                             400         12,25
  0406 10 20 9850      037               —
                       039               —                                   ***         26,24
                       099           31,87                 0406 30 39 9700   037             —
                       400           16,22                                   039             —
                       ***           31,87                                   099         20,36
  0406 10 20 9870        +               —                                   400         17,81
  0406 10 20 9900        +               —                                   ***         38,17
  0406 20 90 9100        +               —                 0406 30 39 9930   037             —
  0406 20 90 9913      037               —                                   039             —
                       039               —                                   099         20,36
                       099           58,77                                   400         17,81
                       400           31,59                                   ***         38,17
                       ***           58,77                 0406 30 39 9950   037             —
  0406 20 90 9915      037               —                                   039             —
                       039               —                                   099         23,02
                       099           77,56
                                                                             400         21,14
                       400           42,12
                                                                             ***         43,16
                       ***           77,56
                                                           0406 30 90 9000   037             —
  0406 20 90 9917      037               —
                                                                             039             —
                       039               —
                                                                             099         24,15
                       099           82,41
                       400           44,75                                   400         21,14
                       ***           82,41                                   ***         45,28
  0406 20 90 9919      037               —                 0406 40 50 9000   037             —
                       039               —                                   039             —
                       099           92,10                                   099         90,00
                       400           50,02                                   400         32,98
                       ***           92,10                                   ***         90,00
 ---pagebreak--- L 181/8            PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    16. 7. 1999
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
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                        039               —                                   039             —
                        099           92,42                                   099         68,98
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                        039               —                                   039         33,29
                        099          101,62                                   099       105,71
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                        ***          116,37                                   ***       121,56
   0406 90 15 9100      037               —                 0406 90 35 9990   037             —
                        039               —                                   039             —
                        099          105,01                                   099       105,71
                        400           62,17                                   400         40,19
                        ***          120,25                                   ***       121,56
   0406 90 17 9100      037               —                 0406 90 37 9000   037             —
                        039               —                                   039             —
                        099          105,01                                   099       101,62
                        400           62,17                                   400         60,16
                                                                              ***       116,37
                        ***          120,25
                                                            0406 90 61 9000   037         47,01
   0406 90 21 9900      037               —
                                                                              039         47,01
                        039               —
                                                                              099       112,00
                        099          102,90
                                                                              400         57,27
                        400           44,53
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                        ***          117,54
                                                            0406 90 63 9100   037         42,83
   0406 90 23 9900      037               —
                                                                              039         42,83
                        039               —
                                                                              099       111,41
                        099           90,36
                                                                              400         63,89
                        400           18,57
                                                                              ***       128,55
                        ***          103,92
                                                            0406 90 63 9900   037         34,22
   0406 90 25 9900      037               —
                                                                              039         34,22
                        039               —
                                                                              099       107,11
                        099           89,77
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                        ***          102,80
                                                            0406 90 69 9100     +             —
   0406 90 27 9900      037               —
                                                            0406 90 69 9910   037             —
                        039               —                                   039             —
                        099           81,30                                   099       107,11
                        400           18,57                                   400         48,93
                        ***           93,10                                   ***       124,18
   0406 90 31 9119      037               —                 0406 90 73 9900   037             —
                        039               —                                   039             —
                        099           74,72                                   099         93,28
                        400           25,56                                   400         52,63
                        ***           85,71                                   ***       106,91
   0406 90 33 9119      037               —                 0406 90 75 9900   037             —
                        039               —                                   039             —
                        099           74,72                                   099         93,90
                        400           25,56                                   400         22,27
                        ***           85,71                                   ***       108,07
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                        039               —                                   039             —
                        099           68,29                                   099         84,68
                        400           20,33                                   400         20,12
                        ***           78,60                                   ***         96,98
 ---pagebreak--- 16. 7. 1999       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 181/9
         Código                    Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
       do produto                   restituições              do produto                restituições
  0406 90 76 9400      037               —                 0406 90 85 9999     +             —
                       039               —                 0406 90 86 9100     +             —
                       099           94,85                 0406 90 86 9200   037             —
                       400           23,22                                   039             —
                       ***          108,62                                   099         86,17
  0406 90 76 9500      037               —                                   400         27,65
                       039               —                                   ***       102,23
                       099           90,24                 0406 90 86 9300   037             —
                       400           23,22                                   039             —
                       ***          102,45                                   099         87,41
  0406 90 78 9100      037               —                                   400         30,30
                       039               —                                   ***       103,32
                       099           87,50                 0406 90 86 9400   037             —
                       400           18,14                                   039             —
                       ***          102,26                                   099         92,87
  0406 90 78 9300      037               —                                   400         34,28
                                                                             ***       108,62
                       039               —
                                                           0406 90 86 9900   037             —
                       099           92,78
                                                                             039             —
                       400           20,12
                                                                             099       102,43
                       ***          105,98
                                                                             400         40,24
  0406 90 78 9500      037               —
                                                                             ***       117,90
                       039               —
                                                           0406 90 87 9100     +             —
                       099           91,91
                                                           0406 90 87 9200   037             —
                       400           23,22
                                                                             039             —
                       ***          104,35
                                                                             099         71,81
  0406 90 79 9900      037               —
                                                                             400         24,78
                       039               —
                                                                             ***         85,19
                       099           75,02
                                                           0406 90 87 9300   037             —
                       400           19,23
                                                                             039             —
                       ***           86,27
                                                                             099         80,27
  0406 90 81 9900      037               —
                                                                             400         28,02
                       039               —
                                                                             ***         94,89
                       099           94,85
                                                           0406 90 87 9400   037             —
                       400           47,61
                                                                             039             —
                       ***          108,62                                   099         82,36
  0406 90 85 9910      037           33,32                                   400         30,66
                       039           33,32                                   ***         96,33
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                       400           59,27                                   039             —
                       ***          117,90                                   099         93,15
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                       039               —                                   ***       106,68
                       099          102,43                 0406 90 87 9971   037             —
                       400           40,19                                   039             —
                       ***          117,90                                   099         93,15
  0406 90 85 9995      037               —                                   400         34,41
                       039               —                                   ***       106,68
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                       400           21,16                                   400         13,67
                       ***          108,07                                   ***         45,63
 ---pagebreak--- L 181/10                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     16. 7. 1999
            Código                                        Montante das                          Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                          Destino (*)
          do produto                                       restituições                       do produto                                        restituições
    0406 90 87 9973                   037                       —                       2309 10 19 9100                     +                        —
                                      039                       —                       2309 10 19 9200                     +                        —
                                                                                        2309 10 19 9300                     +                        —
                                      099                   91,46
                                                                                        2309 10 19 9400                     +                        —
                                      400                   24,08
                                                                                        2309 10 19 9500                     +                        —
                                      ***                  104,74                       2309 10 19 9600                     +                        —
    0406 90 87 9974                   037                       —                       2309 10 19 9700                     +                        —
                                      039                       —                       2309 10 19 9800                     +                        —
                                      099                   99,26                       2309 10 70 9010                     +                        —
                                                                                        2309 10 70 9100                     +                    13,85
                                      400                   24,08
                                                                                        2309 10 70 9200                     +                    18,47
                                      ***                  113,19
                                                                                        2309 10 70 9300                     +                    23,09
    0406 90 87 9975                   037                       —                       2309 10 70 9500                     +                    27,70
                                      039                       —                       2309 10 70 9600                     +                    32,32
                                      099                  101,25                       2309 10 70 9700                     +                    36,94
                                                                                        2309 10 70 9800                     +                    40,63
                                      400                   31,87
                                                                                        2309 90 35 9010                     +                        —
                                      ***                  114,45
                                                                                        2309 90 35 9100                     +                        —
    0406 90 87 9979                   037                       —                       2309 90 35 9200                     +                        —
                                      039                       —                       2309 90 35 9300                     +                        —
                                      099                   90,36                       2309 90 35 9400                     +                        —
                                      400                   24,08                       2309 90 35 9500                     +                        —
                                                                                        2309 90 35 9700                     +                        —
                                      ***                  103,92
                                                                                        2309 90 39 9010                     +                        —
    0406 90 88 9100                    +                        —
                                                                                        2309 90 39 9100                     +                        —
    0406 90 88 9300                   037                       —                       2309 90 39 9200                     +                        —
                                      039                       —                       2309 90 39 9300                     +                        —
                                      099                   70,90                       2309 90 39 9400                     +                        —
                                                                                        2309 90 39 9500                     +                        —
                                      400                   30,30
                                                                                        2309 90 39 9600                     +                        —
                                      ***                   83,50
                                                                                        2309 90 39 9700                     +                        —
    2309 10 15 9010                    +                        —                       2309 90 39 9800                     +                        —
    2309 10 15 9100                    +                        —                       2309 90 70 9010                     +                        —
    2309 10 15 9200                    +                        —                       2309 90 70 9100                     +                    13,85
    2309 10 15 9300                    +                        —                       2309 90 70 9200                     +                    18,47
                                                                                        2309 90 70 9300                     +                    23,09
    2309 10 15 9400                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 9500                     +                    27,70
    2309 10 15 9500                    +                        —
                                                                                        2309 90 70 9600                     +                    32,32
    2309 10 15 9700                    +                        —                       2309 90 70 9700                     +                    36,94
    2309 10 19 9010                    +                        —                       2309 90 70 9800                     +                    40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).
    Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
               — «970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 34.o e n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 42.o do Regulamento (CEE)
                  n.o 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
       24.12.1987, p. 1), alterado.