CELEX: 31986R0610
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 610/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que determina as regras especiais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino

1 . 3 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 58 / 35
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 610/86 DA COMISSÃO
                                                         de 28 de Fevereiro de 1986
                     que determina as regras especiais de execução do mecanismo complementar às trocas
                                                 comerciais no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                        Considerando que, por força do artigo 2? do Regula­
                                                                             mento (CEE) n? 569 / 86 cabe a Espanha adoptar as dis­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          posições necessárias com vista a assegurar que as
 Económica Europeia,                                                         importações provenientes dos países terceiros não
                                                                             excedam uma quantidade equivalente à quantidade
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             « objectivo »,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo,
 do seu artigo 84?,                                                          Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                             regulamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/ 86 do                             Comité de Gestão da Carne de Bovino ,
Conselho , de 25 de Fevereiro de 1986, que determina
as regras gerais de aplicação do mecanismo comple­
mentar aplicável às trocas comerciais « MCT» (') e,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
Considerando que as regras comuns de execução do
 MCT foram determinadas pelo Regulamento (CEE)                                                          Artigo Io.
n? 574/86 da Comissão (2); que é conveniente precisar
determinadas condições especiais de aplicação deste                         Os limites indicativos previstos no n? 1 do artigo 83 ? do
mecanismo complementar às trocas comerciais no sec­                         Acto de Adesão, para o período compreendido entre 1
tor da carne de bovino :                                                    de Março e 31 de Dezembro de 1986, são os seguintes :
                     N ? da pauta aduneira comum          Designação das mercadorias                Limite indicativo
                    01.02 A ex II                 Animais vivos da espécie bovina com          1 8 000 cabeças
                                                  exlusão dos reprodutores de raça pura e
                                                  dos animais para touradas
                    02.01 A        II a)          Carnes da espécie bovina, frescas ou re­       3 000 toneladas
                                                  frigeradas                                  peso carcaça
                    02.01 A        II b)          Carnes da espécie bovina congeladas          1 18 000 toneladas
                                                  miudezas da espécie bovina
                                                                                               ! peso carcaça
                    02.01 B        II b )
                                                                  A rtigo 2°.
                    As quantidades « objectivo » que podem ser importadas em 1986 em Espanha, prove­
                    nientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , são as
                    seguintes :
                    N ? da pauta aduaneira comum          Designação das mercadorias             Quantidade « objectivo »
                    01.02 A ex II                 Animais vivos da espécie bovina com         1 2 000 cabeças
                                                  exclusão dos reprodutores de raça pura
                                                  e dos animais para touradas
                    02.01 A       II a)           Carnes da espécie bovina, frescas ou re­      2 000 toneladas
                                                  frigeradas                                 peso carcaça
                    02.01 A       II b)           Carnes da espécie bovina congeladas        1 16 500 toneladas
                                                  e
                    02.01 B       II b)           miudezas da espécie bovina                  í peso carcaça
(')     JO n? L 55 de 1.3 . 1986, p . 106 .
0       JO n? L 57 de 1.3 . 1986, p . 1 .
 ---pagebreak--- N°. L 58 / 36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.3.86
                         Artigo 3o.                             a)  30 dias, para os animais vivos da espécie bovina ;
                                                               b) 30 dias, para as carnes de bovino frescas ou refrige­
Para aplicação do presente regulamento , 100 quilogra­              radas ;
mas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas
de carne sem osso .                                             c) 45 dias , para as carnes de bovino congeladas e as
                                                                    miudezas da espécie bovina,
                                                               a partir da data da sua emissão na acepção do n? 4 do
                         Artigo 4o.                            artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/ 86 .
Para cada uma das posições referidas no artigo 2?, a
soma dos pedidos de certificados MCT apresentados
                                                                                         Artigo 7o.
por um mesmo operador durante um mesmo mês não
pode ultrapassar 10% das quantidades referidas nesse
artigo .                                                        A garantia relativa aos certificados « MCT» é de :
                                                               a) 5 ECUs por cabeça, para os animais vivos da
                                                                    espécie bovina ;
                         Artigo 5°
                                                               b) 4 ECUs por 100 quilogramas , para as carnes fres­
Durante os seis meses de cada ano, a quantidade                     cas, refrigeradas e congeladas ;
máxima em relação à qual podem ser emitidos mensal­            c) 20 ECUs por 100 quilogramas , para as miudezas da
mente os certificados MCT eleva-se a 25 % das quanti­               espécie bovina .
dades referidas no artigo 2? do presente regulamento .
                         Artigo 6o.                                                      Artigo 8o.
O certificado « MCT», instituído nos termos do artigo 1 ?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
e do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 569/ 86 do             de 1986 .
Conselho, é válido por :
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente