CELEX: 31998D0547
Language: pt
Date: 1998-09-22 00:00:00
Title: 98/547/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas

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31998D0547

98/547/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas  

Jornal Oficial nº L 263 de 26/09/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas (98/547/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,Considerando que a UEO está a estudar a viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas;Considerando que os últimos acontecimentos na Albânia tornam cada vez mais urgente a avaliação da viabilidade e adequação dessas opções,DECIDE:Artigo 1º A União Europeia solicita à UEO que conclua com a maior urgência o seu estudo sobre a viabilidade de eventuais opções para operações internacionais de policiamento na Albânia, por forma a apoiar as autoridades albanesas no restabelecimento da ordem pública no país.Artigo 2º A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSELDeclaração da delegação dinamarquesa Nos termos da secção C da decisão adoptada por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução das decisões e das acções da União que tenham implicações no domínio da defesa.O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará na decisão do Conselho sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas.Em conformidade com a decisão tomada em Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita nesta área entre os Estados-membros. Consequentemente, a posição acima exposta não constitui obstáculo à adopção da decisão do Conselho.