CELEX: 62020CN0699
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo C-699/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/AP

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/AP
      (Processo C-699/20)
      (2021/C 310/12)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Nysie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)
      
         Recorrido: AP
      Por Despacho de 8 de junho de 2021 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou manifestamente inadmissível o pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny (Tribunal de Primeira Instância de Nysa, II.a Secção Criminal) (Polónia).