CELEX: 31982D0170
Language: pt
Date: 1982-03-15 00:00:00
Title: 82/170/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1982, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

12/Fasc . 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         49
 382D0170
 24. 3 . 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 78 /21
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 15 de Março de 1982
                 que altera a Decisão 77/271 /Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos
                  Euratom que a Comissão está habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o
                                          financiamento das centrais nucleares de potência
                                                         (82 / 170/ Euratom)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                DECIDE :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo únco
 Europeia da Energia Atómica,
                                                                       O artigo único da Decisão 77 /271 / Euratom passa a ter
 Tendo em conta a Decisão 77 / 720/ Euratom do Con­                    a seguinte redacção :
 selho, de 29 de Março de 1977 , que habilita a Comissão
 a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma                         «Artigo único
 contribuição para o financiamento das centrais nuclea­
 res de potência (') e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,                    Os empréstimos previstos no artigo 1 ? da Deci­
                                                                           são 77/270/ Euratom podem ser contraídos até a
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    um montante que não pode exceder o equivalente
                                                                           a 2 000 milhões de ECUs em capital .
 Considerando que foi atingido o montante de 800 mi­                       Se o montante das operações efectuadas atingir
 lhões de ECUs de empréstimos, indicado na Deci­                           1 800 milhões de ECUs a Comissão informará de
 são 77 /271 / Euratom (2), alterada pela Decisão 80/29/                   tal facto o Conselho que, deliberando por unanimi­
 / Euratom (3);                                                            dade, sob proposta da Comissão, se pronunciará o
                                                                           mais rapidamente possível quanto à fixação de um
 Considerando que à luz da experiência adquirida é                         novo montante .»
 conveniente aumentar de 1 000 milhões de ECUs o
 montante total dos empréstimos que a Comissão está                    Feito em Bruxelas em 15 de Março de 1982.
 habilitada a contrair em nome da Comunidade Euro­
 peia da Energia Atómica ;                                                                             Pelo Conselho
                                                                                                        O Presidente
 Considerando que é por conseguinte necessário alterar
 a Decisão 77 / 271 / Euratom ,                                                                       W. DE CLERCQ
(')  JOn?L88de6. 4. 1977, p. 9 .
(2)  JO n? L 88 de 6 . 4. 1977 , p . 11 .
(3)  JO n? L 12 de 17 . 1 . 1980, p. 28 .