CELEX: C1996/180/06
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-275/94 (pedido de decisão prejudicial da Hof van cassatie van Bëlgie): Roger van der Linden contra Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektrotechnik (Convenção de Bruxelas - Interpretação do artigo 47º, ponto 1 - Documentos a apresentar pela parte que requer a execução - Obrigação de fazer prova da notificação da decisão proferida - Possibilidade de apresentar a prova da notificação após a apresentação do requerimento)

22 . 6 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 1 80/3
fornecimento de bens ou na prestação de serviços pelo                    -membros às sociedades, na acepção do segundo pará­
fornecedor ou pelo prestatário com o qual o financiador                  grafo do artigo 58". do Tratado, no que respeita à
 celebrou um contrato de exclusividade de crédito , nem                  constituição da sociedade anónima, bem como à con­
 invocar esse direito perante um órgão jurisdicional nacio­              servação e às modificações do seu capital social, a fim de
 nal.                                                                    tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni­
                                                                         dade, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                      que o capital de uma sociedade anónima bancária que se
                                                                         encontra, em razão do seu endividamento , numa situa­
                                                                         ção excepcional possa ser aumentado por via adminis­
                                                                         trativa e sem deliberação da assembleia geral.
                                                                    2 . A publicação da oferta de subscrição em jornais diários
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     não constitui uma informação por escrito dos titulares
                                                                         de acções nominativas, na acepção do artigo 29", n'! 3,
                    de 12 de Marco de 1996                               terceiro período, da Directiva 77/91 .
no processo C-441/93 ( pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio Athinon): Panagis Pafitis e outros            (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
       contra Trapeza Kentrikis Ellados AE e outros (')
 (Direito das sociedades — Directiva 77/91/CEE — Modi­
ficação do capital de uma sociedade anónima bancária —
Efeito directo do artigo 25°., n". 1, e do artigo 29'., n". 3, da
                 directiva — Abuso de direito)
                          ( 96/C 180/05 )                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Quinta Secção )
                  (Língua do processo: grego)                                            de 14 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-275/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          van cassatie van Bëlgie ): Roger van der Linden contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektro­
                                                                                                  technik ( 1 )
No processo C-441 /93 , que tem por objecto um pedido               (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 47°.,
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          ponto 1 — Documentos a apresentar pela parte que requer a
nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Polymeles            execução — Obrigação de fazer prova da notificação da
Protodikeio Athinon e destinado a obter, nos litígios               decisão proferida — Possibilidade de apresentar a prova da
pendentes neste órgão jurisdicional entre Panagis Pafitis e              notificação após a apresentação do requerimento)
outros, apoiados pela Investment and Shipping Enterprises                                      ( 96/C 180/06 )
Est e outros, intervenientes no processo principal , e Trapeza
Kentrikis Ellados AE e outros, apoiados pela Trapeza tis
Ellados AE e outros, intervenientes no processo principal ,                          (Língua do processo : neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 25" e seguintes e 29? da segunda Directiva 77/              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
/91 /CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos              No processo C-275/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros às sociedades , na acepção do segundo               dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
parágrafo do artigo 58 ? do Tratado , no que respeita à             nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 , relativo à
constituição da sociedade anónima , bem como à conserva­            interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27
ção e às modificações do seu capital social, a fim de tornar        de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO               execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Hof
L 26 , 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 44 ), o Tribunal de Justiça ,   van cassatie van Bëlgie, destinado a obter, no litígio
composto por: C. N. Kakouris , presidente de secção,                pendente neste órgão jurisdicional entre Roger van der
presidente em exercício, D. A. O. Edward e G. Hirsch,               Linden e Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elek­
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,           trotechnik , uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
J. C ;. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.      pretação do artigo 47?, ponto 1 , da Convenção de 27 de
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes,            Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
advogado-geral : G. Tesauro , secretário : H. von Holstein,         execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 ,
secretário-adjunto, proferiu, em 12 de Março de 1996 , um           1972 , p . 32 ; JO L 285 , 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978 relativa à
                                                                    adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino
1 . O artigo 25". da segunda Directiva 77/91 /CEE do                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a               p . 1 e — texto alterado — p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      coordenar as garantias que, para protecção dos interes­       ( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
      ses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­      de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida
 ---pagebreak--- N? C 180/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
( relator ), G. Gulmann e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.     dor com a nacionalidade de um Estado-membro e empre­
Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março de         gado noutro Estado-membro não tem direito a que as
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              contribuições para a caixa complementar dos seguros de
                                                                   velhice e de sobrevivência dos trabalhadores do sector
O artigo 47°, n". 1 , da Convenção de 27 de Setembro de            público (quota-parte do trabalhador e quota-parte da
1968, relativa à competência judiciária e à execução de            entidade patronal) continuem a ser pagas pelos montantes
decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que          que seriam devidos se o contrato de trabalho não tivesse sido
lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,               suspenso pelo facto de ter sido chamado a prestar serviço
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           militar, quando tal direito é garantido a um nacional do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve            referido Estado que trabalha na função pública e que presta
ser interpretado no sentido de que a prova da notificação da       serviço militar neste Estado.
decisão pode, quando as normas processuais nacionais o
permitam, ser feita após a apresentação do requerimento,
nomeadamente no decurso de um processo de recurso                  (!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
interposto em seguida pela parte contra a qual a execução é
requerida, desde que esta disponha de um prazo razoável
para cumprir voluntariamente a decisão e que a parte que
requer a execução suporte o encargo de toda a tramitação
processual inútil.
(') JO n . C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Março de 1996
                          ( Sexta Secção )                         no processo C-238/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                 peias contra República Italiana (^
                   de 14 de Março de 1996
                                                                   (Incumprimento — Directiva 93/67/CEE — Avaliação dos
no processo C-315/94 ( pedido de decisão prejudicial do            riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Arbeitsgericht Bielefeld ): Peter de Vos contra Stadt Biele­                                     perigosas)
                               feld ( 1 )
                                                                                              ( 96/C 180/08 )
(Livre circulação de pessoas — Serviço militar — Benefício
                               social)
                          ( 96/C 180/07 )
                                                                                    (Lîngua do processo: italiano)
                 (Lingua do processo: alemào)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-315/94 , relativo a um pedido apresentado ao         No processo C-238/95 , Comissão das Comunidades Euro­
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos          peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou Durande )
do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Arbeitsgericht                 contra República Italiana ( agente : Professor Umberto
Bielefeld, no processo pendente nesse órgão jurisdicional          Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri , avvocato dello
entre Peter de Vos e Stadt Bielefeld, destinado a obter uma
                                                                   stato ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?    adoptar e não comunicar as disposições legislativas, regu­
do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de             lamentares e administrativas necessárias para se conformar
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­        com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 ), o        1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.           riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch , F. A. Schockwei­       notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
ler, P.J.G. Kapteyn ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advo­     do Conselho (JO L 227, p . 9 ), a República Italiana violou as
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
decisória é a seguinte :                                           composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
O artigo 70., n°.s 1 e 2, do Regulamento (CEE) n°. 1612/68,        M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly, secretá­
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni­           rio : R. Grass, proferiu em 14 de Março de 1996 um acórdão
dade, deve ser interpretado no sentido de que um trabalha­         cuja parte decisória é a seguinte :