CELEX: C2004/156/12
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-180/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»)

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»)
   (Processo C-180/04)
   (2004/C 156/12)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Génova, de 15 de Março de 2004, no processo Andrea Vassallo contra Azienda Ospedaliera Ospedale San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate («Aziende»), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2004.
   O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Tendo em conta os princípios da não discriminação e da eficácia (no que diz especificamente respeito a Itália, relativamente às medidas por si adoptadas sobre contratos de trabalho com entidades patronais não públicas) — a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [artigo 1.o e ainda a cláusula 1, alínea b), e a cláusula 5 do acordo quadro CES, UNICE e CEEP anexo à directiva] deve ser entendida no sentido de que se opõe a uma disposição interna como a que está contida no artigo 36.o do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que não estabelece em que «condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão ser considerados celebrados sem termo», excluindo completamente, em princípio, e de modo absoluto que o abuso do recurso a tais formas de contratos de trabalho e de relações de trabalho possa dar lugar à constituição de relações de trabalho por tempo indeterminado?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, tendo em conta que já terminou o prazo para a sua transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial, a cláusula 5 do acordo quadro), e os princípios de direito comunitário aplicáveis devem ser considerados também à luz do Decreto Legislativo 368/2001 e, nomeadamente, do seu artigo 5.o que considera consequência normal do abuso do contrato ou da relação de trabalho a termo a conversão em relação por tempo indeterminado — conferindo ao trabalhador um direito, actual e imediatamente exigível segundo as normas internas mais próximas do caso concreto (e portanto segundo as disposições do Decreto Legislativo 368/2001), ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho por tempo indeterminado?
            
         
               3)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1 e negativa à questão n.o 2, tendo em conta que já terminou o prazo de transposição, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (e em especial a cláusula 5 do acordo quadro) e os princípios de direito comunitário aplicáveis, devem ser considerados como atribuindo ao trabalhador exclusivamente o direito ao ressarcimento dos danos eventualmente sofridos pela não adopção, por parte da República Italiana, das medidas adequadas a impedir os abusos do recurso ao contrato e ou à relação de trabalho a termo por parte de entidades patronais públicas?