CELEX: 52000PC0616
Language: pt
Date: 2000-10-05
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas de resposta ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação no que respeita ao comércio de bebidas alcoólicas

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52000PC0616

Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas de resposta ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação no que respeita ao comércio de bebidas alcoólicas  /* COM/2000/0616 final - ACC 2000/0247 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas de resposta ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação no que respeita ao comércio de bebidas alcoólicas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia estabelece como um dos principais objectivos a promoção do comércio e dos investimentos e as relações económicas harmoniosas entre as Partes.2. As disposições do APC relativas ao comércio de mercadorias baseiam-se nos correspondentes artigos do GATT.Apesar dessas disposições, a legislação do mercado de bebidas alcoólicas da Federação da Rússia tem frequentemente violado o acordo provisório e o APC. Em especial, os seguintes actos legislativos da Federação da Rússia contêm elementos que violam o APC: lei federal nº 5-FZ "relativa aos direitos sobre a emissão de licenças para a produção e distribuição de álcool etílico, de produtos que contêm álcool e de produtos alcoólicos", lei federal nº 18-FZ de 7 de Janeiro de 1999 "relativa às disposições nacionais em matéria de produção e entrega de álcool etílico e de produtos alcoólicos", lei federal nº 61-FZ de 31 de Março de 1999, "relativa à proibição temporária de importação de álcool etílico", decreto governamental nº 34 de 10 de Janeiro de 1999 "relativo ao transporte de álcool etílico no território da Federação da Rússia" e decreto governamental nº 1365 de 9 de Dezembro de 1999, "relativo às alterações introduzidas na pauta aduaneira da Federação da Rússia".A regulamentação comercial regional, nomeadamente a obrigatoriedade de apor um selo regional, restringe ainda mais o comércio de bebidas alcoólicas e contribui para a total falta de transparência da legislação russa.3. A Comunidade tem vindo com frequência a chamar formalmente a atenção das autoridades russas para a incompatibilidade entre a legislação supracitada e as disposições do APC, nomeadamente no âmbito das instituições criadas pelo APC e em vários memorandos sobre questões comerciais, solicitando a revisão imediata de todas as disposições russas que violam o acordo. Além disso, tiveram lugar em Dezembro de 1998 consultas a título do artigo 102º do APC. Lamentavelmente, os progressos conseguidos foram mínimos.4. Uma reacção proporcionada da Comunidade é desejável e justificada pelas seguintes razões:- o incumprimento pela Federação da Rússia das obrigações nos termos do APC tem consequências importantes no comércio. As exportações comunitárias de bebidas alcoólicas para a Federação da Rússia diminuíram, tendo passado de EUR478 milhões em 1994 para EUR143 milhões em 1998, e continuaram a declinar, tendo atingido cerca de EUR66 milhões em 1999 (isto é, 14% dos valores de 1994). Trata-se, em grande parte, de um resultado directo das dificuldades de acesso ao mercado e das restrições ao comércio, agravadas pela desvalorização do rublo em 1998 e pelo desmoronamento do mecanismo de financiamento das importações;- certos projectos de lei ameaçam restringir ainda mais o acesso ao mercado;- tal como especificado na estratégia comum sobre a Rússia, o objectivo da Comunidade é colaborar com a Federação da Rússia para promover um Estado de direito assente numa economia de mercado próspera. Uma reacção proporcionada à violação do APC dará consistência às declarações da Comunidade sobre a necessidade de consolidar o Estado de direito na Federação da Rússia e de respeitar as regras do comércio internacional (condição sine qua non da adesão à OMC e de um eventual acordo de comércio livre UE-Rússia). Servirá igualmente para reforçar a credibilidade da Comunidade como parceiro comercial;- a Federação da Rússia pouco ou nada fez para resolver um número crescente de questões comerciais que preocupam seriamente a Comunidade como, por exemplo, o projecto de lei sobre os seguros que viola algumas das disposições centrais do APC.5. O nº 2 do artigo 107º do APC estipula que uma das Partes pode tomar medidas adequadas se considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do acordo. A Federação da Rússia não cumpriu as suas obrigações no que respeita ao comércio de bebidas alcoólicas. Por conseguinte, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 107º do APC, a Comunidade enviou uma carta ao Presidente do Conselho de Cooperação, em que fornece ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável pelas Partes.A Comissão propõe que sejam tomadas medidas proporcionadas a fim de sancionar o referido incumprimento mediante a introdução de direitos aduaneiros repressivos às importações na Comunidade de vodka e álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% (quimicamente não distinguível do vodka do mesmo volume) originário da Federação da Rússia. O volume de comércio afectado pelo aumento dos direitos aduaneiros proposto eleva-se a cerca de EUR12,2 milhões por ano.No entanto, as mercadorias expedidas para a Comunidade devem ser excluídas do referido aumento do direito aduaneiro de importação, desde que tenham sido expedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento.6. Convida-se o Conselho a:- aprovar a proposta de regulamento.2000/0247 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas de resposta ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação no que respeita ao comércio de bebidas alcoólicasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], refere como um dos principais objectivos a promoção do comércio e dos investimentos e as relações económicas harmoniosas entre as Partes;[2]  JO L 327 de 28.11.1997, p.1.(2) O artigo 11º do APC estipula que os produtos do território de uma Parte importados no território da outra Parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo, superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, a produtos nacionais similares. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização;(3) O artigo 13º do APC estipula que são aplicáveis mutatis mutandis entre as Partes o artigo VIII do GATT, de acordo o qual todas as taxas e imposições à importação de qualquer natureza devem ser limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados, e o artigo X do GATT, que prevê uma transparência e uma previsibilidade razoáveis. Além disso, o nº 2 do artigo 15º do APC indica que as mercadorias originárias da Comunidade importadas na Federação da Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas e o artigo 16º prevê que, até à adesão da Federação da Rússia à OMC, as Partes realizem consultas no âmbito do Comité de Cooperação relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no domínio da protecção pautal. Ademais, o artigo 53º do APC estipula que as Partes devem neutralizar ou eliminar as restrições à concorrência na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre as Partes;(4) Em 1998, a Federação da Rússia adoptou a lei federal nº 5-FZ "relativa aos direitos sobre a emissão de licenças para a produção e distribuição de álcool etílico, de produtos que contêm álcool e de produtos alcoólicos", que impõe um direito de licença discriminatório para a importação e venda de bebidas alcoólicas fabricadas no estrangeiro, em violação do nº 2 do artigo 11º do APC;Em 1998, a Federação da Rússia adoptou a lei federal nº 5-FZ "relativa aos direitos sobre a emissão de licenças para a produção e distribuição de álcool etílico, de produtos que contêm álcool e de produtos alcoólicos", que impõe um direito de licença discriminatório para a importação e venda de bebidas alcoólicas fabricadas no estrangeiro, em violação do nº 2 do artigo 11º do APC. Esta obrigação discriminatória permanece em vigor, apesar da posterior adopção pela Federação da Rússia da lei federal nº 18-FZ de 7 de Janeiro de 1999 "relativa às disposições nacionais em matéria de produção e entrega de álcool etílico e de produtos alcoólicos" que embora aparentemente se destinasse a resolver o problema não só não o fez como, além disso, prevê uma restrição quantitativa para as importações de álcool forte, em violação do nº 2 do artigo 15º do APC. A mesma legislação prevê que, para obter uma licença de importação de álcool, um importador deve importar anualmente um volume mínimo de bebidas alcoólicas equivalente a 50 000 decalitros de álcool puro. Este limiar é contrário ao disposto no nº 2 do artigo 13º do APC. O limiar restringe igualmente o acesso ao mercado dos importadores de boa fé, constitui um entrave técnico ao comércio e viola o nº 1 do artigo 53º do APC;Em Maio de 1999, entrou em vigor a lei federal nº 61-FZ de 31 de Março de 1999, que impõe uma proibição temporária de importação de álcool etílico até 2002, violando assim o nº 2 do artigo 15º do APC. A referida lei substituiu o decreto governamental nº 34 de 10 de Janeiro de 1999 "relativo ao transporte de álcool etílico no território da Federação da Rússia", que permanece em vigor e que impõe restrições às importações de álcool etílico, por exemplo, limitando a sua importação a determinados pontos de entrada. Esta exigência viola o disposto no nº 2 do artigo 13º do APC, que se refere ao artigo VIII do GATT;A regulamentação comercial regional, nomeadamente a obrigatoriedade de apor um selo regional, restringe ainda mais o comércio de bebidas alcoólicas e contribui para a total falta de transparência da legislação russa, violando o disposto no nº 4 do artigo 13º do APC, que se refere ao artigo X do GATT;O decreto governamental nº 1365 de 9 de Dezembro de 1999, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2000, introduziu um direito de importação ad-valorem para determinados vinhos sem a prévia consulta do Comité de Cooperação, em violação do artigo 16º do APC;(5) A Comunidade tem manifestado em numerosas ocasiões a sua preocupação em face destas violações do APC, sem resultados satisfatórios;A questão foi levantada em reuniões do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação. Os memorandos sobre a matéria transmitidos recentemente às autoridades russas no segundo Conselho de Cooperação em Maio de 1999, no terceiro Comité de Cooperação em Outubro de 1999 e no terceiro Conselho de Cooperação em Abril de 2000, não obtiveram uma resposta satisfatória. As preocupações da Comunidade foram reiteradas pelo Comissário Hans van den Broek na sua carta de Maio de 1999 ao então Vice-Primeiro Ministro Bulgak. Além disso, tiveram lugar em Dezembro de 1998 consultas a título do artigo 102º do APC, embora na altura os problemas que preocupam a Comunidade não tenham sido suficientemente aprofundados;A questão foi posteriormente levantada em reuniões do Subcomité para o comércio e indústria. Na terceira reunião do referido subcomité, em Março de 2000, a Federação da Rússia deixou entrever uma possível melhoria da situação. Lamentavelmente, contudo, não foram feitas quaisquer propostas concretas nem assumidos quaisquer compromissos;(6) O impacto comercial na Comunidade é considerável. O incumprimento pela Federação da Rússia das obrigações nos termos do APC e os problemas acrescidos de acesso ao mercado daí resultantes explicam em grande parte a queda das exportações comunitárias de bebidas alcoólicas para a Federação da Rússia, que passaram de EUR478 milhões em 1994 para EUR143 milhões em 1998. A tendência prosseguiu em 1999, tendo as exportações atingido cerca de EUR66 milhões;(7) Em função do que foi referido, justifica-se uma reacção da Comunidade. O nº 2 do artigo 107º do APC prevê que se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos termos do acordo, pode tomar medidas adequadas. A Comunidade considera que a Federação da Rússia não cumpriu as suas obrigações no que respeita ao comércio de bebidas alcoólicas;(8) O nº 2 do artigo 107º do APC prevê ainda que, na selecção das medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do acordo. As medidas de resposta propostas consistem em suspender a pauta aduaneira comum para as importações na Comunidade de vodka dos códigos NC 2208 60 11, 2208 60 19, 2208 60 91 e 2208 60 99 e de álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol do código NC 2207 10 00 originários da Federação da Rússia, que será substituída, até que a Rússia reveja a sua legislação contrária ao APC, por direitos aduaneiros autónomos;(9) De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 107º do APC, a Comunidade enviou uma carta ao Presidente do Conselho de Cooperação, em que fornece ao Conselho de Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável pelas Partes. Na referida carta, a Comunidade informa o Conselho de Cooperação da sua intenção, caso não se chegue a uma solução satisfatória no prazo de três meses a contar da data da presente carta que consista na eliminação das disposições da legislação russa que violam o APC, de tomar medidas adequadas e proporcionadas a fim de responder ao incumprimento pela Federação da Rússia das suas obrigações nos termos do APC;(10) As mercadorias expedidas para a Comunidade devem ser excluídas do referido aumento do direito aduaneiro de importação, desde que tenham sido expedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento;(11) Dado que as medidas necessárias para a execução do presente regulamento constituem medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs direitos aduaneiros autónomos seguintes aplicar-se-ão às importações para a Comunidade de produtos originários da Federação da Rússia da seguinte forma:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2ºA Comissão revogará as medidas referidas no artigo 1º, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 3º, assim que a Federação da Rússia tenha cumprido as suas obrigações nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação no sector das bebidas alcoólicas.Artigo 3º(1) A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 75º do Regulamento (CE) do Conselho nº 1493/1999 [4].[4]  JO L 179 de 14.7.1999, p.1.(2) Sempre que for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.(3) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento não é aplicável aos produtos que se prove terem sido expedidos para a Comunidade Europeia antes dessa data.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]