CELEX: 52003PC0108
Language: pt
Date: 2003-03-10
Title: Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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52003PC0108

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  /* COM/2003/0108 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Popular Revolucionária da Guiné terminou em 31 de Dezembro de 2001. Na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina por um período de um ano, compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.Durante esse período, deveria ter sido realizada, nas águas da Guiné, uma campanha científica de pesca do arrasto a fim de avaliar directamente o estado dos recursos. Na sequência de problemas técnicos com o navio de investigação que devia realizar a campanha durante o mês de Junho de 2002, esta última foi adiada para o mês de Outubro de 2002, tendo as duas partes tido que admitir que os dados técnicos e científicos esperados só estariam disponíveis no início de 2003. Dado que se trata de dados muito importantes para a renegociação de um novo protocolo de duração mais longa, as duas partes acordaram em proceder a uma segunda prorrogação por um ano. A referida prorrogação, sob a forma de troca de cartas, foi rubricada pelas duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia ao largo da costa guineense no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.No decurso de 2003, os dados científicos serão recolhidos e/ou analisados, a fim de assegurar que qualquer eventual proposta relativa a um novo protocolo ou à prorrogação do actual garanta a exploração sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do acordo.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo é objecto de um processo separado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense [2], no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.[2]  JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual [3] por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo.[3]  O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 445/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 64 de 6.3.2001). Para o texto do protocolo, ver JO L 250 de 5.10.2000. O protocolo foi aprovado por um ano pelo Regulamento (CE) nº 924/2002 do Conselho de 30.5.2002 (JO L 144 de 1.6.2002).(3) Nos termos da troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente.(5) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que termina,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO acordo mencionado no artigo 1º é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3ºAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4ºOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da República da Guiné, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [4].[4]  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.Artigo 5ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001, prorrogado de 1.1.2002 a 31.12.2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6º e respectivas condições.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta do Governo da República da GuinéExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001, prorrogado de 1.1.2002 a 31.12.2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6º e respectivas condições.2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo."Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné