CELEX: 62009CO0312
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010. # Giorgos Michalias contra Christina A. Ioannou-Michalia. # Pedido de decisão prejudicial: Anotato Dikastirio Kyprou - Chipre. # Artigo 104.º n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - Artigos 2.º, 42.º e 46.º - Cooperação judicial em matéria civil - Competência em matéria matrimonial - Adesão de um Estado à União Europeia - Processo de divórcio iniciado antes da adesão - Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n.º 1347/2000. # Processo C-312/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010 – Michalias/Ioannou-Michalia
      (Processo C‑312/09)
      «Artigo 104.° n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo – Regulamento (CE) n.° 1347/2000 – Artigos 2.°, 42.° e 46.° – Cooperação judicial em matéria civil – Competência em matéria matrimonial – Adesão de um Estado à União Europeia – Processo de divórcio iniciado antes da adesão – Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n.° 1347/2000»
      1.                     Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade
            parental – Regulamento nº 1347/2000 (Acto  de Adesão de 2003; Regulamento do Conselho n.º 1347/2000, artigos 2.º, 42.º n.° 1,
            e 46.º) (cf. n.os 25 e 26 e disp.)
      2.                     Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade
            parental – Regulamento nº 1347/2000 (Acto  de Adesão de 2003; Regulamento do Conselho nº 1347/2000, artigo 42.º, n.°  2) (cf.
            n.os 27 a 28)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Anotato Dikastirio (Chipre) – Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro (Chipre)
                  para interpretar e aplicar os artigos 2.°, n.° 1, 42.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio
                  de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder
                  paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) – Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas
                  depois da entrada em vigor do regulamento mas antes da adesão de Chipre – Acção de divórcio intentada pela mulher depois de
                  1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado‑Membro (Reino Unido) que foi Estado‑Membro durante todo o período relevante
                  – Cônjuges que têm ambos nacionalidade cipriota mas que residem de forma permanente no Reino Unido
               
            Dispositivo 
      Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução
         de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, não é aplicável a
         uma acção de divórcio proposta numa jurisdição de um Estado antes de este último se tornar um Estado-Membro da União Europeia
         .