CELEX: C2003/289/62
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-327/03: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 2003, por STICHTING AL-AQSA contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/30               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 2003, por                     /2001, foram infringidos pela decisão impugnada, por, contra-
STICHTING AL-AQSA contra o Conselho da União Euro-                     riamente às exigências dessas disposições, não ter sido tomada,
       peia e a Comissão das Comunidades Europeias                     por uma autoridade competente, qualquer decisão relativa à
                                                                       recorrente, respeitante à instigação das investigações ou à
                                                                       perseguição penal por acto terrorista, baseada em provas ou
                      (Processo T-327/03)                              indícios sérios e credíveis. A recorrente alega ainda violação
                                                                       dos princípios gerais do direito comunitário, em especial os
                        (2003/C 289/62)                                princípios da proporcionalidade, o direito a um julgamento
                                                                       justo, o direito à privacidade, o direito de liberdade de
                                                                       expressão e associação e o direito à propriedade. Finalmente, a
                    (Língua do processo: inglês)                       recorrente alega que as decisões impugnadas violam a liberdade
                                                                       de circulação de capitais protegida pelo artigo 56.o do Tratado
                                                                       CE.
Deu entrada, em 19 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (1) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 70-75.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (2) JO L 344 de 28.12.2001, pp. 93-94.
Comunidades Europeias, interposto por STICHTING AL-
-AQSA, Haarlem, Países Baixos, representada por Victor Koppe
e Laura Janssen, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o do               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2003 por
      Tratado CE, a Decisão 2003/480/CE do Conselho, de                  Xanthippi Liakoura contra Conselho da União Europeia
      27 de Junho de 2003, e/ou a Decisão 2003/646/CE do
      Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dão execução
      ao disposto no n.o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE)                               (Processo T-330/03)
      n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas
      de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
                                                                                               (2003/C 289/63)
      pessoas e entidades, e, mais especificamente;
—     Anular o artigo 1. o, n.o 2, ponto 22, que está assim                               (Língua do processo: francês)
      redigido: «Stichting al Aqsa (aliás Stichting Al Aqsa
      Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)»;
—     Declarar inaplicável, nos termos do artigo 241.o do              Deu entrada em 26 de Setembro de 2003, no Tribunal de
      Tratado CE, o Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas        contra o Conselho da União Europeia interposto por Xanthippi
      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra            Liakoura, residente em Bruxelas, representada por Jean A. Mar-
      determinadas pessoas e entidades;                                tin, advogado.
—     Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de 18 de Junho de 2003,
Fundamentos e principais argumentos                                          recebida em 23 de Junho de 2003, de não promover a
                                                                             recorrente ao grau C1 no exercício de promoção 2002;
Pela decisão impugnada, a recorrente foi incluída na lista             —     condenar o Conselho no pagamento da quantia de
das pessoas cujos activos foram congelados por força do                      30 000,00 euros;
Regulamento n. o 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001,
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terro-
                                                                       —     condenar o Conselho nas despesas.
rismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
incumprimento de formalidades processuais essenciais, mais
especificamente, uma alegada falta de indicação de quaisquer
razões nas decisões impugnadas e uma alegada violação do               Fundamentos e principais argumentos
seu direito de audição antes da adopção da decisão impugnada.
A recorrente alega ainda que o Regulamento n.o 2580/2001,
bem como a Posição Comum do Conselho 2001/931/CFSP (2),                A recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN
a que se refere o artigo 2. o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/         de a promover a C1 no exercício de promoção 2002.