CELEX: 51993PC0626
Language: pt
Date: 1993-12-01
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluiçao do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MO3) 626 final - COD 448
                                           Bruxelas,  1 de Dezembro de 1993
                        Proposta alterada de
           Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                 que altera a Directiva 70/220/CEE
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar
          pelas emissões provenientes dos veiculos a motor
  (apresentada pela Comissão nos termos do no 2 do artigo 189p_-A
                           do Tratado CE)
 ---pagebreak---                            Exposição de motivos
A Comissão enviou ao Conselho, em 23 de Dezembro de 1992, uma proposta
de directiva que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação
das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar
contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a
motor (C0M(92) 572 de 23 de Dezembro de 1992).
0 Parlamento Europeu aprovou a proposta em primeira leitura, sujeita a
23 alterações, em 27 de Outubro de 1993. A Comissão aceitou 3 das
alterações propostas com modificações da redacção.
A primeira dessas alterações clarifica a motivação da directiva ao
fazer referência ao aumento da sobrecarga do ambiente causada pelos
transportes rodoviários na Comunidade.
A segunda alteração chama a atenção para o importante programa de
 investigação sobre emissões, combustíveis e tecnologias dos motores que
foi acordado entre a Comissão e as indústrias automóvel e petrolífera
(o programa "Auto-Oi I") com vista às medidas a propor para a próxima
fase de redução das emissões provenientes dos automóveis (fase 2000)
causadas pelo tráfego automóvel.
A terceira alteração refere-se à necessidade de controlar as emissões
de dióxido de carbono (CO2) provenientes dos automóveis.
A Comissão propõe portanto     inserir três novos considerandos na parte
 jurídica da directiva.
A Comissão     não pode aceitar       as outras   alterações  dado que,
essencialmente, iriam alterar bastante o conceito da proposta ao
 introduzir valores-l imite obrigatórios para duas fases futuras (1996 e
 1999) e não apenas uma, conforme proposto pela Comissão (1996). Além
 disso, os dados técnicos e industriais actualmente disponíveis não
 apoiam o ponto de vista do Parlamento Europeu de que sejam exequíveis
 em 1996 normas mais estritas do que as propostas pela Comissão.
 As alterações do Parlamento Europeu permitiriam também que fossem
 concedidos incentivos fiscais para além de 1996, uma proposta que a
 Comissão não pode aceitar dado que daria azo a uma proliferação de
 normas com os consequentes efeitos negativos na unidade do mercado
 interno.
 Embora a Comissão mantenha o seu ponto de vista de que os incentivos
 fiscais abrangidos pelo artigo 3p_ da sua proposta apenas devam ser
 admitidos para incentivar a próxima fase de va lores-1 imite, pode
 todavia considerar uma clarificação das suas propostas que pode
 facilitar um compromisso no Conselho e que responda ao desejo do
 Parlamento Europeu de encorajar a introdução precoce de carros limpos
 através de uma maior incentivação fiscal:
 ---pagebreak--- No âmbito das taxas de circulação rodoviária (taxas rodoviárias
anuais), a Comissão confirma a posição enunciada na Declaração do
ConseIho-Comissão nas actas do Conselho Ambiente de 20/21 de
Dezembro de 1990, de que as disposições do artigo 3o não devem
impedir que os sistemas fiscais incluam as emissões de poluentes e
de outras substâncias na base de cálculo das taxas de circulação
dos veículos a motor. Em especial, a Comissão sublinha que os
esquemas de taxas de circulação progressivas baseados no preciso
comportamento em termos de emissões de cada veículo em vez de num
conjunto de normas retiradas de um pais terceiro poderiam
satisfazer o requisito estabelecido no ponto C.iii) da sua própria
declaração no mesmo Conselho, nomeadamente que tais esquemas não
devem debilitar e tornar     inoperativas as normas de emissões
adoptadas pela Comunidade.
A Comissão deseja sublinhar, todavia, como o fez na sua declaração
ao Conselho de Dezembro de 1990, a necessidade de examinar tais
medidas relativas a taxas de circulação à luz da legislação
comunitária, nomeadamente em relação ao mercado interno, e o risco
que tais medidas possam distorcer a concorrência e constituir uma
tributação discriminatória. As medidas de incentivos fiscais no
domínio das taxas de ciruclação devem portanto continuar a ser
notificadas previamente à Comissão ao abrigo do artigo 3o do
projecto de directiva.
A Comissão sublinha também que os incentivos fiscais à aquisição
devem ser integralmente regidos pelas disposições do artigo 3o do
projecto de directiva da Comissão e pelas disposições relevantes da
 legislação comunitária; em especial, esses incentivos só serão
permitidos para incentivar os novos valores-l imite de 1996 e
deixarão de ser aplicados no final de 1996.
 ---pagebreak---                            Proposta alterada de
              Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                    que altera a Directiva 70/220/CEE
        relativa à aproximação das legislações dos Estdos-membros
         respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar
             pelas emissões provenientes dos veículos a motor
1.  Após o terceiro considerando, aditar dois novos considerandos com a
    seguinte redacção:
    - Considerando <jue é reconhecido que as tendências futuras do
tráfego na Comunidade implicam um aumento da sobrecarga do ambiente e
que as previsões oficiais do aumento da densidade de tráfego ficaram
até agora consideravelmente aquém dos valores reais-, que, por essa
razão, é necessário impor a todos os veículos a motor normas estritas
de emissões de escape-,
    - Considerando que a Comissão deu inicio a um Programa Europeu
•obre Emissões, Combustíveis e Tecnologias dos Motores (EPEFE); que
e«se programa foi criado para assegurar que as propostas relativas a
futuras directivas sobre emissões de poluentes procurem as soluções
mais favoráveis, em termos de avaliações globais custo/benefício, tanto
para o consumidor como para a economia-, que esse programa está a
abordar as contribuições que podem ser feitas quer pelo veículo quer
pelo combustível que o alimenta;
2.   Após o sexto considerando,     aditar  um  novo considerando   com a
     seguinte redacção:
     - Considerando que, tendo em conta a grave poluição causada pelas
emissões provenientes dos veículos e a sua contribuição pata os gases
responsáveis pelo efeito de estufa, é necessário reduzir as emissões,
especialmente de CO2, de acordo com o compromisso             inscrito na
Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, assinada no Rio de
Janeiro em Junho de 1992; que o CO2 é uma consequência inerente da
que ima de combustíveis fósseis; que a redução das emissões admitidas de
CO necessariamente aumenta as emissões de CO2; que as emissões de
CO2 podem principalmente ser reduzidas através da queima de menos
combustível; que tal facto exige progressos no projecto tanto de
motores como de automóveis e na qualidade dos combustíveis;
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 626 final
                                                  lit CUMENTOS
PT                                                                       06 14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-663-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62008-0
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1 -2985 Luxemburgo