CELEX: 51990PC0058
Language: pt
Date: 1990-03-02
Title: PROPOSTA ALTERADA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A EXECUCAO DE UMA POLITICA DE SIMPLIFICACAO ADMINISTRATIVA EM BENEFICIO DAS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NOS ESTADOS-MEMBROS

N? C 101/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 4. 90
                                                             II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta alterada de recomendação do Conselho relativa à execução de uma política de simplifi-
                 cação administrativa em beneficio das pequenas e médias empresas nos Estados-membros (*)
                                                      COM(90) 58 final
                (Apresentada pela Comissão em 8 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                      do Tratado CEE)
                                                        (90/C 101/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e reduzir a sobrecarga administrativa com que se depa-
                                                                 ram as empresas, em especial as pequenas e médias em-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,
                                                                 Considerando que essa acção deve ser igualmente asse-
                                                                 gurada pelas administrações nacionais, regionais e locais;
Tendo em conta a opinião do Parlamento e do Comité
Económico e Social,
                                                                 Considerando que a troca de informações e a compara-
Tendo em conta as seguintes resoluções do Conselho:              ção de experiências entre os Estados-membros, em espe-
                                                                 cial organizadas num contexto comunitário, facilitaram o
— resolução, de 3 de Novembro de 1986, relativa ao               estabelecimento de uma visão global das medidas adop-
     programa de acção para as pequenas e médias empre-          tadas em cada Estado-membro;
     sas e a declaração relativa à sobrecarga administrativa
     sobre as empresas,                                          Considerando que tal aproximação conduz ao reforço
                                                                 desta política e, em consequência, à promoção do espí-
— resolução, de 22 de Dezembro de 1986, sobre um                 rito da empresa, ao reforço das forças de mercado e à
     programa de acção para o crescimento do emprego,            promoção do crescimento e do emprego,
— resolução, de 30 de Junho de 1988, relativa à melho-
     ria do enquadramento das empreas e à promoção do
     desenvolvimento das empresas, em especial das pe-           RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
     quenas e médias empresas, na Comunidade,
                                                                  1. Que adoptem programas de simplificação adminis-
Tendo em conta as seguintes comunicações da Comis-               trativa em benefício das empresas, que envolvam os res-
são:                                                             pectivos governos, parlamentos e instituições regionais e
                                                                 locais.
— comunicação relativa a uma política empresarial co-
     munitária,
                                                                 2. Que assegurem que as medidas atrás referidas con-
— comunicação sobre a simplificação administrativa na            tribuam para a simplificação unto das novas propostas
     Comunidade,                                                 legislativas como da legislação existente.
— terceiro relatório sobre a realização dos objectivos do
     programa de acção da Comunidade a favor das pe-             3. Que fomentem a aplicação geral dos procedimentos
     quenas e médias empresas,                                   utilizados pela Comunidade Europeia na avaliação de
                                                                 novas medidas, por forma a prever o respectivo impacto
— comunicação sobre as medidas de simplificação admi-            sobre as empresas, e em particular sobre as pequenas e
     nistrativa adoptadas pelos Estados-membros em bene-         médias empresas (ficha de impacto).
     fício das empresas da Comunidade,
                                                                 4. Que dediquem especial atenção aos seguintes
Considerando que foram adoptadas medidas a nível co-             pontos:
munitário para assegurar um enquadramento favorável às
empresas e, nomeadamente, para simplificar a legislação
                                                                 a) Melhoria da organização da administração, em espe-
                                                                     cial dos serviços em contacto com as empresas, para
(') JO n? C 189 de 26. 7. 1989, p. 17.                               aumentar a sua eficiência e rapidez de resposta;
 ---pagebreak--- 21. 4. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 101/9
b) Normalização e redução dos formulários e declara-          h) Supressão da legislação caduca e adaptação da legis-
   ções utilizados nos domínios da contabilidade, da tri-         lação que tenha deixado de reflectir a realidade eco-
   butação, dos assuntos sociais, das estatísticas, etc;          nómica e social.
c) Aceleração da informatização dos procedimentos ad-         5. Que criem ou mantenham nos respectivos serviços
   ministrativos com vista a reduzir as transmissões de       um comité consultivo, composto por representantes das
   dados através de métodos tradicionais mais complica-       empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e da
   dos;                                                       administração, com vista à promoção da simplificação
d) Criação de serviços para dar orientações relativas a       dos procedimentos administrativos e da legislação.
   todas as formalidades necessárias à criação de uma
   empresa, nomeadamente nas regiões mais desfavoreci-        6. Que informem a Comissão regularmente, pelo me-
   das;                                                       nos uma vez por ano, sobre as principais realizações no
                                                              domínio da simplificação administrativa, os problemas
e) Substituição da exigência de uma autorização formal        enfrentados e as iniciativas propostas para que a Comis-
   por procedimentos que impliquem a aprovação atra-          são possa assegurar que todos os Estados-membros te-
   vés da não oposição segundo os quais, após um deter-       nham pleno conhecimento das evoluções e possibilidades
   minado prazo, a ausência de reacção por parte da ad-       nesta matéria.
   ministração equivale a uma aprovação;
f) Melhoria da informação fornecida às pequenas e mé-         7. Que tenham em consideração a necessidade de sim-
   dias empresas, nomeadamente, através da publicação         plificação administrativa, sem prejuízo dos direitos so-
   do vademecum brochuras e organigramas administra-          ciais dos trabalhadores e das garantias de terceiros,
   tivos;                                                     aquando da deliberação sobre propostas relativas a nova
                                                              legislação nacional e a medidas nacionais de aplicação da
g) Consolidação da legislação;                                legislação comunitária.