CELEX: 62017CA0675
Language: pt
Date: 2018-12-06 00:00:00
Title: Processo C-675/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Salute/Hannes Preindl «Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos — Poderes de verificação do Estado-Membro de acolhimento»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Salute/Hannes Preindl
      (Processo C-675/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos - Poderes de verificação do Estado-Membro de acolhimento»)
      (2019/C 44/07)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministero della Salute
      
         Recorrido: Hannes Preindl
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 21.o, 22.o e 24.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devem ser interpretados no sentido de que obrigam um Estado-Membro, cuja legislação prevê a obrigação de formação a tempo inteiro e a proibição de inscrição simultânea em duas formações, a reconhecer automaticamente os títulos de formação referidos nesta diretiva e emitidos noutro Estado-Membro no termo de formações parcialmente concomitantes.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 21.o e o artigo 22.o, alínea a), da Diretiva 2005/36 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro de acolhimento verifique o cumprimento do requisito segundo o qual a duração global, o nível e a qualidade das formações a tempo parcial não podem ser inferiores aos das formações a tempo inteiro.
               
            
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.