CELEX: 31993R2128
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2128/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

31 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 191 /71
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2128/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Julho de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1418/76 relativas às restituições a exportação são apli­
                                                                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  serão definidos no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1431 /76 do Conselho (5) ;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,
 nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo          Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 13 ?,                                                            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
                                                                  destinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum do mercado do arroz (2), com a última              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 de gestão dos cereais,
 n? 1544/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo
 11 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                 Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja          ou outros programas complementares, as restituições apli­
 responsável pela parte das despesas correspondente às            cáveis para o mês de Agosto de 1993 aos produtos dos
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
                                                                  dade com o anexo.
midade com as regras comunitárias ;
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                               Artigo 2?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              As restituições fixadas no presente regulamento não são
participação comunitária no financiamento das acções              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           destino .
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                 de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n° L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n?  L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n?  L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.
(4) JO  n?  L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                       (5) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 191 /72                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 7. 93
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                  nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                      .                 Montante
                                      Codieo do produto               .      ...
                                           °                         das restituições
                                        1001 10 00 400                     47,00
                                        1001 90 99 000                    47,00
                                        1002 00 00 000                    47,00
                                        1003 00 80 000                     53,00
                                        1004 00 00 400                      —
                                       1005 90 00 000                     94,00
                                       1006 20 92 000                    254,40
                                       1006 20 94 000                    254,40
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                       —
                                       1006 30 92 100                   318,00
                                       1006 30 92 900                   318,00
                                       1006 30 94 100                   318,00
                                       1006 30 94 900                   318,00
                                       1006 30 96 100                   318,00
                                       1006 30 96 900                   318,00
                                       1006 40 00 000                      —
                                       1007 00 90 000                     94,00
                                       1101 00 00 100                     55,00
                                       1101 0000 130                      55,00
                                       1102 20 10 100                   124,03
                                       1102 20 10 300                   106,31
                                       1102 30 00 000                      —
                                       1102 90 10 100                     74,75
                                       1103 11 30200                      55,00
                                       1103 11 50 200                     55,00
                                       1103 11 90200                      55,00
                                       1103 13 10 100                   159,46
                                       1103 14 00 000                      —
                                       1104 1290 100                    117,18
                                       110421 50 100                      99,66
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão alterado.