CELEX: 32015R1014
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1014 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/65
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1014 DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 (2) da Comissão estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações relevantes para a atualização daquela lista da União. Alguns países terceiros também comunicaram informações importantes. Com base nessa informação e nas verificações efetuadas pelos serviços da Comissão, importa atualizar a lista da União.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar, dos factos e considerações essenciais que fundamentariam uma decisão destinada a impor uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista da União.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, a EASA e os países terceiros interessados, apresentarem as suas observações por escrito e fazerem uma exposição oral à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão informou o Comité da Segurança das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do seu Regulamento de Execução (CE) n.o 473/2006 (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, Botsuana, República Democrática do Congo, Gabão, Gana, Índia, Indonésia, Irão, Cazaquistão, Líbano, Líbia, Madagáscar, República Islâmica da Mauritânia, Moçambique, Filipinas, Federação da Rússia, Sudão, Tailândia, Iémen e Zâmbia. A Comissão também informou o Comité da Segurança Aérea sobre a situação no Afeganistão, Benim, República da Guiné, República Quirguiz, Nepal, Coreia do Norte, São Tomé e Príncipe e Taiwan, tendo-o informado ainda sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.
            
         
               (6)
            
            
               A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (PUASS). Neste contexto, recordou-se aos Estados-Membros a importância de, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, darem prioridade às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas graves de segurança ou relativamente aos quais a AESA concluiu haver deficiências importantes no sistema de supervisão da segurança. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, essa prioridade nas inspeções permitirá recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.
            
         
               (7)
            
            
               A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, segundo o Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).
            
         
               (8)
            
            
               A AESA também informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. A AESA apresentou os seus planos a este respeito e prestou informações sobre os pedidos de assistência técnica e cooperação suplementar para a reforçar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil (AAC), com vista à resolução de eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a estes pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter a comunidade aeronáutica internacional informada, designadamente através da base de dados SCAN da OACI, sobre a assistência técnica dispensada pela União e pelos seus Estados-Membros, no interesse do reforço da segurança da aviação em todo o mundo.
            
         
               (9)
            
            
               O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a função de alarme do programa SAFA e as estatísticas sobre as mensagens de alerta relativas a transportadoras alvo de proibição.
            
         
      Transportadoras aéreas da União
   
   
               (10)
            
            
               Na sequência da análise das informações recolhidas nas inspeções do SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União efetuada e nas inspeções de normalização realizadas pela própria AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram determinadas medidas de fiscalização, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Estónia informou que a autoridade da aviação civil realizou uma auditoria à AS Avies cujas conclusões estão a ser implantadas pela transportadora aérea.
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que informações atinentes à segurança indiciem revelem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança pelas transportadoras aéreas da União.
            
         
      Transportadoras aéreas de Angola
   
   
               (12)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 474/2006 alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão (6), a TAAG — Angola Airlines, certificada em Angola, só está autorizada a voar para UE com quatro aeronaves Boeing 737-700, com as matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, com três aeronaves Boeing 777-200, com as matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e com duas aeronaves Boeing 777-300, com as matrículas D2-TEG e D2-TEH.
            
         
               (13)
            
            
               Em 21 de novembro de 2014, a TAAG — Angola Airlines, por intermédio da autoridade competente angolana (INAVIC), pediu que fosse incluída uma nova aeronave Boeing 777-300 no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. A INAVIC e a TAAG — Angola Airlines participaram, a convite da Comissão, numa reunião técnica de consulta em Bruxelas, a 25 de fevereiro de 2015, em que a atual situação de segurança foi detalhadamente analisada, em todos os aspetos, nomeadamente no que respeita à inclusão de novas aeronaves na frota da TAAG — Angola Airlines.
            
         
               (14)
            
            
               A INAVIC centrou os seus esforços principalmente no alinhamento do quadro jurídico com os requisitos internacionais, na melhoria das infraestruturas (cobertura rádio do território) e no reforço dos requisitos de licenciamento para pessoas e organizações, bem como na supervisão dos operadores existentes. Dado que esta última atividade ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança internacionais, uma vez que a certificação dos operadores não é um processo suficientemente sólido, não há margem para flexibilizar a atual proibição de que são alvo todas as transportadoras aéreas certificadas pela INAVIC, com exceção da TAAG — Angola Airlines. A Comissão observou que existe uma melhoria na comunicação e coordenação entre a INAVIC e a TAAG — Angola Airlines, que se reúnem regularmente para debater todos os aspetos das operações da transportadora aérea.
            
         
               (15)
            
            
               A TAAG — Angola Airlines forneceu informações sobre a renovação e a expansão da frota, com o abate das aeronaves B737-200 e B 747-300 e a aquisição de novas aeronaves B 777-200, B 777-300 e B 737-700, com especial ênfase para a qualidade das operações, intervenções técnicas, assim como a manutenção e o crescimento. A formação de pilotos melhorou consideravelmente com o auxílio de consultores externos. A segurança também foi reforçada com a instauração de um mecanismo não repressivo e anónimo de comunicação de ocorrências. Estas informações, juntamente com uma análise global dos parâmetros de voo (FDM) passaram a ser sistematicamente utilizadas para identificar incidentes e prevenir a sua repetição ou anomalias do passado, e integram o programa de formação de pilotos.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do processo de autorização de operadores de países terceiros (7), desde novembro de 2014, a TAAG — Angola Airlines tem vindo a manter um diálogo contínuo com a AESA e a fornecer dados pormenorizados e factuais sobre a sua frota e operações.
            
         
               (17)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 uma nova aeronave do tipo Boeing 777-300 da TAAG — Angola Airlines, com a matrícula D2-TEI, que ficaria assim autorizada a operar na União.
            
         
               (18)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo, pela TAAG — Angola Airlines, das normas de segurança aplicáveis, atribuindo prioridade às aeronaves desta transportadora nas inspeções na plataforma de estacionamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas do Botsuana
   
   
               (19)
            
            
               A pedido da Comissão, a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana, por carta de 30 de janeiro de 2015, forneceu informações sobre os progressos na resolução dos problemas graves de segurança e outros constatados pela OACI. A Autoridade da Aviação Civil do Botsuana comunicou novos progressos na implementação das normas de segurança internacionais. Convida-se a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana a requerer à OACI que verifique a resolução dos problemas graves de segurança.
            
         
               (20)
            
            
               As informações de segurança operacional disponíveis não justificam uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas no Botsuana. No entanto, a Comissão considera que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto.
            
         
               (21)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para um alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras do Botsuana.
            
         
      Transportadoras aéreas da República Democrática do Congo
   
   
               (22)
            
            
               Desde março de 2006 que todas as transportadoras aéreas certificadas na República Democrática do Congo figuram no anexo A (8).
            
         
               (23)
            
            
               Por carta de 27 de maio de 2015, a Autorité de l'Aviation Civile (AAC), a autoridade competente da República Democrática do Congo para a aviação civil, informou a Comissão de que os certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Air Baraka, Biega Airways, Cetrac Aviation Service SPRL, Congo Express, GIS'AIR, Goma Express, GTRA, Katanga Express, Okapi Airlines, Patron Airways, Pegasus Aviation, Sion Airlines e Tracep Congo tinham sido revogados, pelo que estas transportadoras devem ser retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (24)
            
            
               A 4 de junho de 2015, a AAC comunicou à Comissão novas informações comprovativas de que os certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas African Air Service Commuter, Air Castilla, Air Malebo, Armi Global Business Airways, Business Aviation, CHC Stellavia, Eagles Services, Ephrata Airlines, Filair, Fly Congo, Galaxy Kavatsi, International Trans Air Business, Jet Congo Airlines, Katanga Wings, Lignes Aériennes Congolaises, Mavivi Air Trade, Safe Air, Stellar Airways, Waltair Aviation e Wimbi Dira Airways tinham sido revogados, pelo que estas transportadoras devem ser retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (25)
            
            
               A AAC também informou a Comissão de que tinha sido concedida uma licença de exploração às transportadoras aéreas Dakota SPRL, Malu Aviation, Serve Air e Congo Airways, sem ter sido demonstrado que a certificação e a supervisão destas transportadoras satisfazem plenamente as normas de segurança internacionais aplicáveis. Por conseguinte, estas transportadoras devem ser incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (26)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar as transportadoras aéreas African Air Service Commuter, Air Baraka, Air Castilla, Air Malebo, Armi global Business Airways, Biega Airways, Business Aviation, Cetrac Aviation Service SPRL, CHC Stellavia, Congo Express, Eagles Services, Ephrata Airlines, Filair, Fly Congo, Galaxy Kavatsi, GIS'AIR, Goma Express, GTRA, International Trans Air Business, Jet Congo Airlines, Katanga Express, Katanga Wings, Lignes Aériennes Congolaises, Mavivi Air Trade, Okapi Airlines, Patron Airways, Pegasus Aviation, Safe Air, Sion Airlines, Stellar Airways, Tracep Congo, Waltair Aviation e Wimbi Dira Airways do Anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e nele incluir as transportadoras aéreas Dakota, Malu Aviation, Serve Air e Congo Airways.
            
         
      Transportadoras aéreas do Gabão
   
   
               (27)
            
            
               Desde julho de 2008 que as transportadoras aéreas Air Services SA e SCD Aviation foram incluídas no anexo A. A Gabon Airlines está autorizada a operar na UE desde julho de 2008, mas só com a aeronave do tipo Boeing 767-200, com a matrícula TR-HP, nas condições indicadas no considerando 15 do Regulamento (CE) n.o 715/2008 (9).
            
         
               (28)
            
            
               Em 5 de junho de 2015, as autoridades competentes do Gabão apresentaram à Comissão provas da revogação do certificado de operador aéreo (COA) das transportadoras aéreas Air Services SA, SCD Aviation e Gabon Airlines, pelo que devem ser retiradas da lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União.
            
         
               (29)
            
            
               As autoridades competentes do Gabão informaram a Comissão da emissão de um novo COA para a transportadora aérea Tropical Air Gabon, a 6 de maio de 2015, sem se ter demonstrado que a certificação e a supervisão desta transportadora aérea satisfazem plenamente as normas de segurança internacionais aplicáveis. Por conseguinte, a Tropical Air Gabon deve ser incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (30)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Air Services SA e a SCD Aviation e nela incluir a Tropical Air Gabon e para retirar do anexo B do mesmo regulamento a Gabon Airlines.
            
         
      Transportadoras aéreas do Gana
   
   
               (31)
            
            
               Em setembro de 2010, a Meridian Airways LTD foi incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (10). Em setembro de 2010, a Airlift International (GH) LTD foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 pelo que só uma aeronave, do tipo DC- 8-63F, estava autorizada a operar na União. Ambas as decisões resultaram da deteção de deficiências graves de segurança nas inspeções na plataforma de estacionamento efetuadas no âmbito do programa SAFA. Em novembro de 2010, considerou-se que a Airlift International (GH) LTD podia operar uma segunda aeronave DC- 8-63F na União (11).
            
         
               (32)
            
            
               Em 5 de fevereiro de 2014, a autoridade da aviação civil do Gana (GCAA) enviou à Comissão os certificados de revogação da matrícula de certas aeronaves DC- 8-63F matriculadas no Gana. A GCAA informou igualmente que tinha emitido uma diretiva técnica para proibir a utilização de aeronaves DC- 8 por transportadoras aéreas certificadas no Gana, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2013. Considera-se que estes elementos confirmam que o Estado do Gana já não aceita a operação de aeronaves DC- 8 inscritas no seu registo aeronáutico.
            
         
               (33)
            
            
               A 16 de fevereiro de 2015, a GCAA apresentou à Comissão prova por escrito de que tinha revogado os certificados de operador aéreo da Meridian Airways LTD e da Airlift International (GH) LTD. A 17 de março de 2015, teve lugar uma reunião técnica entre altos representantes da GCAA, a Comissão e a AESA, na qual a GCAA forneceu informações pormenorizadas sobre a sua atual estrutura organizativa, a sua supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Gana e o processo de certificação dos operadores aéreos. As provas da revogação destes dois certificados de operador aéreo e os factos apresentados durante a reunião técnica da GCAA a respeito da supervisão da segurança aérea foram considerados suficientes para concluir que a Meridian Airways LTD e a Airlift International (GH) LTD cessaram as suas operações.
            
         
               (34)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar a Meridian Airways LTD do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e a Airlift International (GH) LTD do anexo B do mesmo regulamento.
            
         
               (35)
            
            
               Caso eventuais informações atinentes à segurança operacional indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas da Índia
   
   
               (36)
            
            
               Por carta de 24 de dezembro de 2014, a Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA) apresentou à Comissão dados atualizados sobre as medidas corretivas por ela tomadas em relação à decisão de janeiro de 2014 da Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) de baixar o grau de conformidade da Índia da categoria 1 para a categoria 2, na sequência da auditoria da FAA para avaliação da segurança da aviação internacional (IASA). Esta carta também indicava que a FAA tinha reavaliado a DGCA em dezembro de 2014. Em 8 de abril de 2015, a FAA anunciou a elevação do grau de conformidade da Índia da categoria 2 para a categoria 1 na sequência da auditoria IASA.
            
         
               (37)
            
            
               Por carta de 10 de abril de 2015 à DGCA, a Comissão, embora se congratulasse com a decisão positiva da FAA de elevar o grau de conformidade da Índia na sequência da IASA, reiterou que a DGCA teria de continuar a cooperar com a Comissão e a fornecer regularmente informações atualizadas sobre o cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de segurança e de supervisão.
            
         
               (38)
            
            
               A 7 de maio de 2015, realizaram-se consultas técnicas entre peritos da Comissão, a AESA, um Estado-Membro e altos representantes da DGCA da Índia. A reunião permitiu à DGCA da Índia detalhar as medidas adotadas e que levaram a FAA a elevar o grau de conformidade da Índia da categoria 2 para a categoria 1. A DGCA detalhou o plano de medidas corretivas que aplicou, tendo fornecido informações específicas sobre as medidas sustentáveis implementadas para reforçar a sua capacidade de supervisão da segurança. A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA. Considerou-se não ser necessário impor nenhuma proibição ou restrição operacional às transportadoras aéreas certificadas na Índia, mas que seria aconselhável efetuar mais consultas técnicas para discutir com a DGCA questões relacionadas com a segurança.
            
         
               (39)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Índia.
            
         
               (40)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da Indonésia
   
   
               (41)
            
            
               Prosseguem as consultas periódicas entre a Comissão e a Direção-Geral da Aviação Civil (DGCA) da Indonésia, com o objetivo de acompanhar os passos dados pela DGCA para garantir que a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia satisfaz as normas de segurança internacionais. Na sequência da auditoria da OACI em maio de 2014, a DGCA concluiu o seu plano de medidas corretivas, procedendo atualmente à sua implementação.
            
         
               (42)
            
            
               Em 28 de dezembro de 2014, o voo QZ8501 da transportadora indonésia Airasia sofreu um acidente quando sobrevoava o mar de Java. A aeronave foi destruída e todos os passageiros e membros da tripulação perderam a vida. A Comissão de Segurança dos Transportes Nacionais da Indonésia (NTSC) abriu um inquérito ao acidente e o relatório final está previsto para antes do final de 2015.
            
         
               (43)
            
            
               Em janeiro de 2015, representantes da Comissão deslocaram-se à Indonésia para discutir os resultados da auditoria da OACI de maio de 2014, a fim de assegurar que a supervisão da segurança das transportadoras aéreas, que deixaram de figurar na lista da União, continua a exercer-se a um nível que não suscita motivos para a sua inclusão nessa lista. Os representantes da Comissão reuniram-se com o Ministro indonésio dos transportes e representantes da DGCA da Indonésia, o Comité de segurança dos transportes nacionais e das transportadoras aéreas em causa. Estas apresentaram um bom panorama dos seus sistemas de gestão da segurança e da aplicação das normas de segurança internacionais.
            
         
               (44)
            
            
               Por carta de 31 de março de 2015, a DGCA apresentou informações detalhadas sobre as medidas corretivas em curso para resolver os problemas constatados pela OACI, bem como informações sobre a supervisão da segurança das transportadoras aéreas em causa. Na sequência da análise dessas informações, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia e a atual lista de titulares de certificados de operador aéreo na Indonésia.
            
         
               (45)
            
            
               Esses esclarecimentos foram apresentados por carta de 13 de maio de 2015, na qual se davam informações sobre o programa de operação e supervisão das transportadoras aéreas que não são objeto de proibição, a saber a Garuda Indonesia, a Airfast Indonesia, a Ekspres Transportasi Antarbenua e a Indonesia Air Asia. Com base nas informações fornecidas, concluiu-se que a DGCA exerce de facto a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas, não havendo elementos no que à segurança digam respeito para sustentar uma decisão de impor uma proibição de operação.
            
         
               (46)
            
            
               Na mesma carta, a DGCA informava a Comissão da revogação dos certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Mandala Airlines (COA n.o 121-005), Merpati Nusantara Airlines (COA n.o 121-002), Sky Aviation (COA n.o 121-028 e 135-044) e Republik Express (COA n.o 121-040). Por conseguinte, a Mandala Airlines deve ser retirada da lista de transportadoras aéreas da Indonésia isentas e a Merpati Nusantara Airlines, a Sky Aviation e a Republik Express devem ser retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (47)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar a Mandala Airlines da lista das transportadoras isentas e retirar a Merpati Nusantara Airlines, a Sky Aviation e a Republik Express do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
      Transportadoras aéreas do Irão
   
   
               (48)
            
            
               A transportadora aérea Iran Air, certificada pela Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão, foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006, em 30 de março de 2010 (12). Na sequência de uma visita de avaliação in loco da União, as restrições operacionais à frota da Iran Air foram definidas com maior precisão em 5 de julho de 2010 (13).
            
         
               (49)
            
            
               A Iran Air transmitiu à Comissão informações e documentação sobre a sua frota atual. A transportadora aérea solicitou o levantamento das restrições de operação impostas às aeronaves A 320, a fim de poderem operar com destino à União. No entanto, até à data não foi possível comprovar os elementos apresentados, no quadro de uma reunião técnica e/ou de uma visita de avaliação a efetuar pela União in loco. Por conseguinte, não pode ser tomada de momento uma decisão para autorizar a operação de aeronaves A320 pela Iran Air.
            
         
               (50)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo as transportadoras certificadas no Irão.
            
         
      Transportadoras aéreas do Cazaquistão
   
   
               (51)
            
            
               A Comissão continua a acompanhar a implementação do plano de medidas corretivas pelo Cazaquistão, na sequência da missão coordenada de validação (ICVM) da OACI efetuada em 2014 no país. Esta ICVM confirmou a resolução de um grave problema de segurança no domínio da aeronavegabilidade e os progressos gerais alcançados na aplicação das normas de segurança internacionais. No entanto, a OACI detetou deficiências graves nas operações aéreas e até aumentou o nível de gravidade do problema de segurança neste domínio.
            
         
               (52)
            
            
               Em 27 de abril de 2015, tiveram lugar consultas técnicas com a Comissão da Aviação Civil do Cazaquistão (CAC) para que esta apresentasse à Comissão um panorama atualizado das suas atividades de supervisão e as suas prioridades a curto e a médio prazo. Segundo as informações da CAC, foram lançadas algumas medidas corretivas, enquanto outras se encontram em diferentes níveis de implementação. A CAC indicou que as suas prioridades para 2015 incluem a introdução de um processo de certificação dos operadores aéreos em cinco etapas, o desenvolvimento de procedimentos de homologação especiais, o recrutamento de mais pessoal técnico, o desenvolvimento e execução de um programa de supervisão da segurança e de um plano de inspeção, a introdução de novas listas de controlo para inspeções e auditorias, a formação de inspetores e a atribuição de poderes aos inspetores para o desempenho das suas funções de vigilância e de controlo.
            
         
               (53)
            
            
               Durante as consultas técnicas, a Air Astana informou que a CAC a voltou a certificar em abril de 2015. Além disso, a transportadora aérea forneceu regularmente informações atualizadas sobre as suas operações de voo e as suas atividades de formação e manutenção.
            
         
               (54)
            
            
               Durante as consultas técnicas de abril de 2015, a SCAT Air Company informou igualmente a Comissão que já tinha sido objeto com bons resultados da Auditoria de segurança operacional da IATA e que deveria receber o respetivo certificado até ao final de 2015, na pendência da boa resolução dos incumprimentos constatados.
            
         
               (55)
            
            
               Com base nas informações de que a Comissão dispõe e nas discussões durante as consultas técnicas, concluiu-se que o Cazaquistão continua a confrontar-se com dificuldades na aplicação das normas de segurança internacionais. A Comissão encoraja vivamente a CAC a intensificar os seus esforços de aplicação das normas de segurança internacionais, como condição prévia para que a Comissão considere a possibilidade de flexibilizar as restrições atualmente impostas às transportadoras aéreas sob supervisão da CAC.
            
         
               (56)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras do Cazaquistão.
            
         
               (57)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo às aeronaves da Air Astana prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas do Líbano
   
   
               (58)
            
            
               Estão a decorrer consultas com a Direção-Geral da Aviação Civil (DGCA) do Líbano para confirmar que o país está a implementar o plano de medidas corretivas que foi preparado em resposta às constatações feitas e ao problema grave de segurança detetado no quadro da missão coordenada de validação da OACI de dezembro de 2012.
            
         
               (59)
            
            
               Em 9 de abril de 2015, numa reunião em Bruxelas, o conselheiro do Ministro dos Transportes do Líbano informou a Comissão e a AESA da criação de um Conselho da Aviação Civil. Mencionou igualmente as propostas de separação da função de supervisão da segurança da função de prestação de serviços, ambas atualmente organizadas pela DGCA. Foram prestadas informações complementares sobre as medidas tomadas pela DGCA em conjunto com a OACI. Em março de 2015, realizou-se uma missão da equipa de segurança da delegação regional da OACI, a fim de verificar os progressos alcançados na execução das medidas destinadas a corrigir o problema grave de segurança.
            
         
               (60)
            
            
               Entre setembro de 2014 e março de 2015, a Comissão, por intermédio da AESA, prestou assistência técnica à DGCA na aplicação das normas de segurança internacionais, no quadro do projeto de célula de segurança da aviação mediterrânica. Estas atividades ajudaram a DGCA a implementar medidas corretivas, a melhorar os seus procedimentos internos, manuais e guias e a desenvolver os trabalhos preparatórios para o aperfeiçoamento da estrutura organizativa.
            
         
               (61)
            
            
               As informações disponíveis sobre segurança operacional não justificam uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas no Líbano. No entanto, a Comissão considerou que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto. As consultas com as autoridades libanesas devem prosseguir em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.
            
         
               (62)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, nela incluindo transportadoras do Líbano.
            
         
               (63)
            
            
               Caso informações atinentes à segurança indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas da Líbia
   
   
               (64)
            
            
               A Comissão continua preocupada com a situação da segurança da aviação na Líbia. O Governo reconhecido pela União designou uma nova autoridade competente, a Autoridade da Aviação Civil da Líbia (LCCA). Esta última confiou às autoridades competentes de outros Estados determinadas tarefas relacionadas com a segurança da aviação, tais como a emissão de avisos à navegação (NOTAM). No entanto, a antiga autoridade competente, ou seja a Autoridade da Aviação Civil (LYCAA), continua em atividade e a emitir NOTAM, para além dos emitidos em nome da LCAA. Por conseguinte, a segurança da aviação poderá ser afetada, porque os avisos à navegação emitidos por estas organizações, caso cubram o mesmo espaço aéreo ou os mesmos aeródromos, poderão conter informações contraditórias.
            
         
               (65)
            
            
               A Comissão entrou em contacto com a LCAA, mas não obteve informações úteis e verificáveis sobre a situação atual da supervisão da aviação civil e da segurança da aviação na Líbia.
            
         
               (66)
            
            
               Devido à situação de incerteza e instabilidade que atualmente se vive na Líbia, assim como à capacidade limitada da LCAA para supervisionar adequadamente as transportadoras aéreas líbias e controlar os riscos iminentes para a segurança, considera-se que a Líbia é incapaz de cumprir as suas obrigações internacionais de segurança da aviação.
            
         
               (67)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Líbia.
            
         
      Transportadoras aéreas de Madagáscar
   
   
               (68)
            
            
               Têm prosseguido ativamente as consultas com as autoridades competentes deste país, a Aviação Civil de Madagáscar (ACM), com vista a acompanhar os progressos efetuados para garantir que a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em Madagáscar de faz em conformidade com as normas internacionais de segurança.
            
         
               (69)
            
            
               A 28 de Abril de 2015, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se para consultas com a ACM e os representantes da transportadora aérea Air Madagascar. Nessa ocasião, a ACM e a transportadora aérea prestaram informações sobre os progressos alcançados na implementação dos planos respetivos de medidas corretivas e preventivas, destinados a dar resposta às preocupações de segurança suscitadas durante a visita de avaliação da UE a Madagáscar, em fevereiro de 2014.
            
         
               (70)
            
            
               Em especial, a ACM comunicou os progressos na formação dos seus inspetores, realizada no quadro do programa de assistência técnica da OACI (SAFE), e indicou que, à data da reunião, já tinha sido ministrada aos atuais de inspetores qualificados cerca de 65 % da formação necessária para permitir que a ACM obtenha um nível de desempenho aceitável no cumprimento das suas obrigações de supervisão. Embora o programa de supervisão de 2014 tenha executado com a assistência de terceiros, a ACM estava confiante em que o programa de 2015 demonstraria a sua capacidade para cumprir aquelas obrigações. A ACM também comunicou ter decidido recentemente suspender o certificado de operador aéreo das transportadoras Aeromarine, Henri Fraise Fils Transport Aérien e Insolite Travel FL, assim como homologação da instituição de formação Ecole Nationale d'Enseignement de l'Aéronautique et de la Météorologie. Por último, a ACM sublinhou estar em curso a avaliação ex situ pela OACI dos elementos críticos de 1 a 5 do sistema de supervisão da segurança, a qual deveria estar concluída em julho de 2015.
            
         
               (71)
            
            
               Além das informações sobre o seu plano de medidas corretivas e preventivas, a Air Madagascar apresentou as informações detalhadas mais recentes sobre a evolução da sua frota, tendo informado em especial estar em estudo a aquisição de uma terceira aeronave do tipo ATR 72-600, e que as duas aeronaves Boeing 737-300 deveriam ser substituídas por aeronaves Boeing 737-700 no quarto trimestre de 2015.
            
         
               (72)
            
            
               A Comissão registou as informações prestadas pela ACM e pela Air Madagascar. A Comissão congratulou-se com os progressos alcançados pela ACM e pela Air Madagascar com a instauração novos procedimentos ou aperfeiçoamento dos existentes. No entanto, a Comissão insiste na necessidade de ambas as organizações estarem aptas a implementar efetivamente esses procedimentos. A Comissão recomenda que se avance progressivamente, a fim de evitar a aplicação parcial dos procedimentos, como referido durante a visita de avaliação da União a Madagáscar, em fevereiro de 2014.
            
         
               (73)
            
            
               A 8 de maio de 2015, a ACM comunicou à Comissão que a transportadora aérea Air Madagascar tinha solicitado que a aeronave Airbus A340-300 com a matrícula 5R-EAA fosse acrescentada à lista de aeronaves da companhia já incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (74)
            
            
               A 29 de maio de 2015, o Ministro do Turismo, Transportes e Meteorologia de Madagáscar manifestou o desejo de a situação das duas aeronaves Airbus A340-300 fosse reavaliada na reunião do Comité da Segurança Aérea de junho de 2015. Contudo, se a reapreciação da eventual retirada da Air Madagascar da lista do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 não pudesse estar concluída antes da reunião de junho de 2015, o Ministro apoiaria o pedido da Air Madagascar para inclusão da aeronave Airbus A340-300 com a matrícula 5R-EAA no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.
            
         
               (75)
            
            
               Tendo em conta a gravidade das constatações feitas durante a visita de avaliação da UE a Madagáscar, em fevereiro de 2014, a Comissão considera que as condições que permitem essa inclusão não diferem, no essencial, das condições a cumprir para retirar a Air Madagascar da lista do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. À luz das informações comunicadas pela ACM e pela Air Madagascar, posteriormente à reunião de 28 de abril de 2014, com o objetivo de justificar a inclusão da aeronave Airbus A340-300 com a matrícula 5R-EAA no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006, não se pode concluir que essas condições estão reunidas.
            
         
               (76)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras de Madagáscar.
            
         
      Transportadoras aéreas da República Islâmica da Mauritânia
   
   
               (77)
            
            
               A 24 de fevereiro de 2015, realizou-se uma reunião técnica em Bruxelas entre a Comissão, a AESA, vários Estados-Membros e a autoridade da aviação civil da Mauritânia, a Agência nacional da Aviação Civil, bem como a transportadora aérea Mauritania Airlines International (MAI). A Agência nacional da Aviação Civil apresentou a situação da segurança na Mauritânia e o seu plano nacional de segurança, salientando os bons resultados da auditoria da OACI, traduzido num um elevado nível de aplicação das normas de segurança internacionais. A MAI explicou como deu resposta às recentes constatações SAFA e anunciou que iria iniciar o processo de inscrição para a auditoria de segurança operacional da IATA. A MAI confirmou que, por razões económicas, tinha deixado de voar para certos destinos na União e que pretende desenvolver uma rede regional em cooperação com uma transportadora aérea da União. A MAI decidiu assim alterar também a composição da sua frota para explorar aeronaves mais pequenas, com um calendário que permita um maior número de frequências de voo.
            
         
               (78)
            
            
               A mais recente análise SAFA fornecida pela AESA indica melhorias, por serem menos as constatações feitas durante as inspeções SAFA na União. No entanto, alguns Estados-Membros salientaram que a introdução de um novo tipo de aeronave na frota da MAI, o Embraer ERJ145, não fora efetuada de forma satisfatória. De 10 a 14 de março de 2015, realizou-se em Nuaquechote a pré-auditoria de segurança operacional da IATA. A Agência nacional da Aviação Civil e a MAI apresentaram à Comissão os resultados preliminares dessa pré-auditoria. Nesta base, afigura-se que a aplicação das normas de segurança internacionais é aceitável e que não há elementos que indiciem a existência de deficiências de segurança particularmente alarmantes.
            
         
               (79)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da República Islâmica da Mauritânia.
            
         
               (80)
            
            
               Caso informações atinentes à segurança indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas de Moçambique
   
   
               (81)
            
            
               Em novembro e dezembro de 2014, realizou-se uma missão coordenada de validação da OACI para validar os progressos registados na execução do plano de medidas corretivas da autoridade da aviação civil de Moçambique, o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM). Esta missão abrangeu a legislação de Moçambique no domínio da aviação civil, a organização interna do IACM, os aeródromos, as ajudas terrestres e os serviços de navegação aérea em Moçambique. O relatório da missão foi publicado no sítio Web da OACI em 5 de maio de 2015.
            
         
               (82)
            
            
               Embora reconhecendo os progressos realizados pelo IACM na correção das deficiências detetadas pela OACI, bem como os seus esforços para completar a criação de um sistema de aviação conforme com as normas de segurança internacionais, prevera-se anteriormente realizar uma missão de avaliação da segurança pela UE em 2015.
            
         
               (83)
            
            
               A missão de avaliação da União a Moçambique realizou-se em abril de 2015, com a participação de peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A avaliação incidiu no direito primário em matéria de aviação e na regulamentação da aviação civil, a organização interna do IACM, no licenciamento e formação de pessoal, na supervisão da aeronavegabilidade e das operações das aeronaves.
            
         
               (84)
            
            
               A missão de avaliação da União revelou que o quadro jurídico em vigor contém uma série de desvios em relação às normas de segurança internacionais. A revisão da lei de bases da aviação, que incorpora as alterações para corrigir os desvios identificados, aguarda a aprovação do Governo. Há regulamentação técnica e jurídica específica, mas que carece de exaustividade e coerência. A revisão dos estatutos do IACM, que proporciona ao instituto a necessária autonomia financeira e operacional e corrige as deficiências detetadas neste domínio, aguarda também a aprovação do Governo. Embora a maior parte do recrutamento de pessoal esteja concluída e algumas das alterações organizativas previstas tenham sido feitas, continua por executar uma parte importante da implementação.
            
         
               (85)
            
            
               A missão de avaliação da União também identificou deficiências em várias áreas de trabalho do IACM, incluindo o licenciamento e formação de pessoal e a supervisão da aeronavegabilidade e das operações das aeronaves. Nos três operadores, visitados a título de amostra, a equipa de avaliação da União detetou importantes lacunas na manutenção de registos, manuais inadequados, falta de organização e práticas de manutenção deficientes. Embora alguns destes problemas sejam da inteira responsabilidade do operador, muitos podem indiciar falta de supervisão adequada pela autoridade competente.
            
         
               (86)
            
            
               Por outro lado, o IACM demonstrou estar firmemente empenhado em prosseguir os trabalhos rumo ao seu objetivo final de alcançar um sistema de aviação conforme com as normas de segurança internacionais, continuando a beneficiar do pleno apoio e aprovação do Governo. Contudo, nos próximos tempos, o IACM necessitará igualmente de orientação profissional, imparcial e competente. A Comissão, juntamente com o IACM e a AESA, está a preparar a prestação dessa assistência técnica, com vista a ajudar a solucionar os problemas remanescentes e a concluir o processo de reforço das capacidades internas necessário para obter a sustentabilidade desejada.
            
         
               (87)
            
            
               A missão de avaliação da União permitiu à Comissão concluir que, embora o IACM tenha registado progressos significativos na aplicação das normas de segurança internacionais, continuam a existir importantes deficiências no sistema de supervisão da segurança em Moçambique. Nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não é suficiente de acordo com as normas de segurança internacionais. Por conseguinte, não há elementos suficientes para sustentar uma decisão de flexibilizar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique.
            
         
               (88)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras de Moçambique.
            
         
      Transportadoras aéreas das Filipinas
   
   
               (89)
            
            
               Em março de 2010, todas as transportadoras aéreas certificadas na República das Filipinas foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (14), com base em elementos que comprovam a insuficiente capacidade das autoridades responsáveis pela supervisão dessas transportadoras para corrigirem as deficiências de segurança detetadas. Além disso, também não havia elementos suficientes que comprovassem a conformidade das transportadoras aéreas certificadas na República das Filipinas com as normas de segurança aplicáveis e as práticas recomendadas a nível internacional.
            
         
               (90)
            
            
               Em julho de 2013, a Philippine Airlines foi retirada do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (15). Em abril de 2014, a Cebu Pacific foi também retirada do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (16). Ambas as decisões se basearam na visita de avaliação in loco da União, em junho de 2013, na melhoria da supervisão da segurança dessas transportadoras aéreas pela autoridade da aviação civil das Filipinas (CAAP) e na capacidade das transportadoras para garantirem o pleno cumprimento das normas de segurança internacionais. Em abril de 2014, a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos anunciou também a sua decisão de elevar o grau de conformidade das Filipinas da categoria 2 para a categoria 1 relativamente ao seu programa de auditoria da avaliação da segurança da aviação internacional.
            
         
               (91)
            
            
               A 10 de março de 2015, tiveram lugar consultas técnicas entre peritos da Comissão, da AESA e de um Estado-Membro e altos representantes da CAAP, bem como três transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, nomeadamente a Zest Airways Inc. (Dba 'Air Asia Zest'), a Air Philippines Corporation e a South East Asian Airlines (SEAir) Inc. A CAAP apresentou informações atualizadas sobre as reformas organizativas em curso, incluindo a reorganização do serviço de inspeção das normas de voo, e sobre formação dos inspetores. A CAAP forneceu também informações pormenorizadas sobre a supervisão da segurança por ela realizada às transportadoras aéreas Air Asia Zest, Air Philippines Corporation e South East Asian Airlines (SEAir) Inc. No que diz respeito à supervisão da segurança efetuada pela CAAP, as informações apresentadas na reunião incluíam o programa de inspeção anual mínima obrigatória prevista para cada transportadora, bem como informações específicas sobre as atividades de vigilância correspondentes a cada uma delas. Na reunião, a CAAP também comunicou informações atualizadas sobre a execução do programa nacional de segurança aérea das Filipinas, incluindo informações específicas sobre o programa nacional de segurança das pistas, o programa conexo de formação e de sensibilização. A CAAP também forneceu dados atualizados do inquérito sobre a saída de pista de uma aeronave da Air Asia Zest a 30 de dezembro de 2014.
            
         
               (92)
            
            
               Por ocasião das consultas técnicas de 10 de março de 2015, a Air Asia Zest, a Air Philippines Corporation e a South East Asian Airlines (SEair) Inc explicaram o funcionamento das suas operações. As informações prestadas por cada transportadora aérea incluíam pormenores da estrutura organizativa e o funcionamento dos respetivos serviços de segurança e de qualidade, assim como informações sobre a frota atual, a atenuação dos problemas de segurança em cada transportadora aérea e dados sobre as disposições internas de garantia de qualidade. Além disso, cada transportadora apresentou o seu programa de monitorização dos dados de voo.
            
         
               (93)
            
            
               Com base nos elementos apresentados nestas consultas técnicas, a União efetuou, em abril de 2015, uma visita de avaliação in loco nas Filipinas, que contou com a participação de peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação realizou-se nos escritórios da CAAP e, por amostragem, a várias transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, a saber, a Air Asia Inc, a Air Asia Zest, a Air Philippines Corporation, a Island Aviation Inc, a Magnum Air (Skyjet) Inc, a South East Asian Airlines (SEAir) Inc e a South East Asian Airlines (SEAIR) International.
            
         
               (94)
            
            
               Os elementos apresentados durante a visita de avaliação revelaram que o serviço de inspeção das normas de voo possui 173 efetivos diretamente encarregados da certificação e da supervisão. Os elementos analisados confirmaram que os inspetores da manutenção e das operações tinham experiência suficiente para efetuar uma supervisão eficaz e tinham recebido formação oficial sobre as suas responsabilidades de supervisão. Para ajudar os seus inspetores no exercício das suas funções de supervisão, a CAAP elaborou um guia do trabalho de inspeção que inclui listas de controlo estruturadas, documentação da orientação técnica da CAAP, formulários de inspeção e documentação de referência para a vigilância.
            
         
               (95)
            
            
               Dos elementos apresentados pela CAAP durante a visita de avaliação in loco da União, para ajudar no planeamento do programa de inspeção anual mínima obrigatória, figurava a utilização pela CAAP de uma base de dados de informação e rastreio da supervisão da segurança da aviação civil (CASORT). A fim de permitir que os inspetores elaborem um calendário de supervisão estruturado, a CAAP publica orientações relativas ao programa nacional de inspeção e vigilância. Este documento inclui opções para inspeções específicas no caso de ineficiência de titulares de um certificado de operador aéreo (COA). Para efeitos de certificação e renovação do COA, a CAAP publicou um manual de administração e certificação dos operadores aéreos. Durante a visita de avaliação da União foram apreciados os processos de certificação e renovação do COA de uma amostra 9 transportadoras aéreas certificadas pela CAAP, que incluía todas as transportadoras aéreas visitadas pela equipa de avaliação da UE. Além disso, os inspetores da CAAP que desempenham tarefas específicas de vigilância foram objeto de observação. O planeamento e a realização destas tarefas foram considerados satisfatórios.
            
         
               (96)
            
            
               Para efeitos da avaliação efetuada pela União in loco, foi constituída uma amostra composta por sete transportadoras aéreas de entre as transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas. Esta amostra incluía as quatro maiores transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas que ainda estão incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. A visita teve por objetivo verificar o grau de conformidade com as normas de segurança internacionais. Além disso, de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a visita avaliou o empenho e a capacidade de cada uma destas transportadoras para corrigir as deficiências de segurança detetadas. A principal conclusão das visitas a essas transportadoras aéreas é que não há falta de vontade nem, em geral, falta de capacidade para corrigir as deficiências de segurança detetadas.
            
         
               (97)
            
            
               No quadro da visita de avaliação in loco da União, concluiu-se, no que diz respeito aos critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, que a autoridade da aviação civil das Filipinas está disposta e apta a corrigir as deficiências de segurança detetadas e tem capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, incluindo a regulamentação nacional em matéria de aviação civil.
            
         
               (98)
            
            
               A CAAP foi ouvida pelo Comité da Segurança Aérea em 10 de junho de 2015. Nessa ocasião, foi igualmente selecionada para audição uma amostra composta por três transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas (Air Asia Zest, Air Philippines Corporation e Cebgo Inc, anteriormente South East Asian Airlines (SEAir) Inc).
            
         
               (99)
            
            
               A CAAP expôs ao Comité a atual estrutura organizativa do serviço de inspeção das normas de voo, indicou qual o efetivo atual afetado às tarefas de supervisão da segurança e forneceu uma panorâmica geral da atividade aeronáutica nas Filipinas. Informou que tem responsabilidades de supervisão sobre 36 titulares de COA e que classificou nove deles como operadores de grandes aeronaves. A CAAP forneceu igualmente um resumo do programa de supervisão agendado para 2015 em relação às três transportadoras aéreas que participaram na audição. Além disso, na qualidade de autoridade competente das Filipinas, a CAAP salientou o seu empenho em prosseguir na via de uma melhoria contínua.
            
         
               (100)
            
            
               Na sua exposição, a CAAP apresentou um resumo do plano de medidas corretivas que visam dar resposta às observações formuladas pela equipa de avaliação da UE durante a visita de avaliação in loco da União. As medidas corretivas apresentadas incidem em questões prioritárias, como o reforço do programa de formação dos inspetores, melhorias na infraestrutura informática, prossecução das medidas para melhorar as competências do pessoal de inspeção e o compromisso de continuar os seus trabalhos de normalização da supervisão da segurança. Além disso, a CAAP prestou informações específicas sobre o melhoramento da infraestrutura, incluindo medidas relacionadas com o programa nacional de segurança das pistas.
            
         
               (101)
            
            
               A Air Philippines Corporation apresentou informações sobre a sua estrutura organizativa, os planos para a sua frota e o seu sistema de gestão da segurança. Apresentou também dados sobre a estrutura das reuniões de segurança e a notificação e gestão da segurança e sobre o seu programa de monitorização dos dados de voo, incluindo a forma como decorre a monitorização contínua das medidas de atenuação do risco. A transportadora detalhou os seus mecanismos para garantir a segurança e como aplica os procedimentos de gestão das modificações. Apresentou um relatório sobre as medidas adotadas no seguimento das observações formuladas durante a visita de avaliação in loco da União.
            
         
               (102)
            
            
               A Cebgo Inc explicou a sua estrutura de gestão, o sistema de gestão da segurança, o programa de prevenção de acidentes e segurança de voo, o programa de gestão dos dados de voo, o sistema de gestão da qualidade e o sistema de controlo da aeronavegabilidade e da manutenção. As informações incluíram as metas de segurança para 2015 e elementos sobre o processo de apresentação de relatórios de segurança. A Cebgo Inc identificou as suas cinco prioridades principais em matéria de segurança e as medidas adotadas a este respeito. Apresentou também um resumo das medidas adotadas no seguimento das observações formuladas durante a visita de avaliação in loco da União.
            
         
               (103)
            
            
               A Air Asia Zest apresentou as características da sua frota, a estrutura organizativa e o seu departamento de gestão da segurança e da qualidade. As informações incluíram os objetivos de segurança de alto nível, o processo de comunicação de informações de segurança operacional e o programa de análise dos dados de voo, bem como as suas cinco principais prioridades em matéria de segurança. Além disso, a transportadora aérea apresentou um resumo das suas ações no seguimento das observações formuladas durante a visita de avaliação in loco da União.
            
         
               (104)
            
            
               Com base n as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação in loco da União, e as informações fornecidas na audição perante o Comité da Segurança Aérea, a Comissão considera que a CAAP tem feito progressos constantes e contínuos. É igualmente reconhecido que não houve qualquer falta de vontade da CAAP em colaborar numa base permanente com a Comissão e que a CAAP é transparente ao reconhecer que deve continuar a melhorar os seus procedimentos de supervisão da segurança e de vigilância. Considera-se que a CAAP tem capacidade para cumprir as suas responsabilidades de supervisão das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas. Durante a audição perante o CSA, a DGCA comprometeu-se a estabelecer um diálogo permanente com a Comissão no domínio da segurança, nomeadamente através de reuniões suplementares, se e quando a Comissão considerasse necessário.
            
         
               (105)
            
            
               A Comissão observou que as três transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, que integravam a amostra e que foram convidadas a participar na audição perante o Comité da Segurança Aérea, apresentaram resultados satisfatórios e estão todas em condições de fornecer informações específicas sobre a segurança das suas operações. A Comissão considera haver elementos suficientes que comprovam a conformidade das transportadoras aéreas certificadas na República das Filipinas com as normas de segurança aplicáveis e as práticas recomendadas a nível internacional.
            
         
               (106)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na República das Filipinas.
            
         
               (107)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança de todas as transportadoras aéreas filipinas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Caso os resultados dessas inspeções, ou quaisquer outras informações atinentes de segurança operacional indiciem o incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão ver-se-á obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas da Federação da Rússia
   
   
               (108)
            
            
               A Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (109)
            
            
               A 23 de março de 2015, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (FATA). O objetivo desta reunião era examinar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas durante as inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 10 de março de 2014 e 9 de março de 2015, e identificar os casos que exigem especial atenção. Na reunião, a AFTA comprometeu-se a acompanhar certos casos de incumprimento que não tinham sido devidamente corrigidos e a comunicar à Comissão, antes do final do mês de maio, informações atualizadas sobre a sua situação.
            
         
               (110)
            
            
               A FATA comunicou à Comissão que, devido à ampliação do sistema SAFA, também monitoriza o desempenho SAFA das transportadoras aéreas russas em certos países terceiros. A FATA indicou ainda ter nomeado novos inspetores de segurança para lidar com as transportadoras aéreas objeto de constatações na sequência das inspeções realizadas no quadro do programa SAFA. A FATA manifestou a esperança de que esta supervisão continue a melhorar a rapidez de resposta e a qualidade das medidas corretivas dos operadores. A FATA informou também a Comissão das recentes suspensões e revogações de certificados de operador aéreo sob sua responsabilidade.
            
         
               (111)
            
            
               Com base nas informações disponíveis, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia perante o Comité da Segurança Aérea.
            
         
               (112)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Federação da Rússia.
            
         
               (113)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (114)
            
            
               Se as inspeções revelarem um risco iminente para a segurança, devido ao incumprimento das normas de segurança, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas do Sudão
   
   
               (115)
            
            
               Com base nos contactos regulares entre a autoridade da aviação civil sudanesa (SCAA) e a Comissão, verifica-se que a SCAA realizou progressos satisfatórios nas suas atividades de supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Sudão. A SCAA informou igualmente a Comissão de que certas transportadoras aéreas realizaram progressos consideráveis na aplicação das normas de segurança internacionais.
            
         
               (116)
            
            
               A SCAA concordou em receber uma visita de avaliação in loco da União em outubro de 2015. Esta visita tem por objetivo comprovar as informações fornecidas pela SCAA e recolher informações complementares para fundamentar uma eventual decisão sobre as transportadoras aéreas certificadas no Sudão. Não há de momento dados que justifiquem uma decisão sobre as transportadoras aéreas certificadas no Sudão.
            
         
               (117)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, no que diz respeito às do Sudão.
            
         
      Transportadoras aéreas da Tailândia
   
   
               (118)
            
            
               Em janeiro de 2015, a OACI levou a efeito uma auditoria no Reino da Tailândia, no quadro da abordagem da monitorização contínua do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. O resultado global é que a aplicação efetiva das normas internacionais de segurança na Tailândia está muito aquém da média mundial. Com base nos resultados da auditoria, a OACI declarou a existência de um problema grave de segurança na certificação dos operadores aéreos, incluindo a autorização de procedimentos operacionais específicos. O departamento da aviação civil da Tailândia (DCA) apresentou à OACI um plano de medidas corretivas para dar resposta aos problemas constatados.
            
         
               (119)
            
            
               O DCA solicitou assistência técnica à União Europeia e à AESA para solucionar os problemas constatados pela OACI. Em abril de 2015, a AESA conduziu uma missão de assistência técnica à Tailândia e, nos próximos meses, serão prestadas assistência técnica e cooperação suplementares.
            
         
               (120)
            
            
               Com base nos resultados da auditoria da OACI e nas recomendações da missão de assistência técnica, o departamento da aviação civil tailandês, juntamente com a transportadora aérea Thai Airways International, foram convidados para consultas técnicas em Bruxelas, com vista a obter mais informações sobre as medidas corretivas a curto, médio e longo prazo empreendidas pelo DCA. O DCA, bem e a Thai Airways International congratularam-se com este convite e prestaram antes da reunião e de forma transparente todas as informações solicitadas.
            
         
               (121)
            
            
               Nas consultas técnicas, realizadas a 3 de junho de 2015, o DCA e a Thai Airways International mostraram claramente a sua vontade de cooperação, tendo facultado o máximo de informação possível. O DCA sublinhou que o Governo tailandês está perfeitamente consciente da importância da segurança da aviação civil e comprometeu-se a fornecer os meios necessários para melhorar o sistema de supervisão da segurança aplicado pelo DCA, que em breve será objeto de reorganização passando a Autoridade da Aviação Civil da Tailândia, com um reforço considerável do seu orçamento.
            
         
               (122)
            
            
               A Thai Airways International apresentou de forma clara o seu sistema de gestão da segurança e da qualidade. A transportadora aérea demonstrou estar em condições de assegurar, adequadamente, o cumprimento das normas de segurança internacionais.
            
         
               (123)
            
            
               A Comissão considera que as informações disponíveis sobre segurança não justificam uma decisão de proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia. No entanto, a Comissão considera que a situação deve continuar a ser acompanhada de perto.
            
         
               (124)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, no que diz respeito às transportadoras da Tailândia.
            
         
               (125)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (126)
            
            
               Caso informações atinentes à segurança operacional indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas do Iémen
   
   
               (127)
            
            
               Por carta de 10 de abril de 2015, a Comissão inquiriu a Autoridade da Aviação Civil e da Meteorologia do Iémen (CAMA) quanto à eventualidade de a degradação da situação no Iémen estar afetar a capacidade da CAMA para assegurar a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Iémen.
            
         
               (128)
            
            
               Em 18 de maio de 2015, a transportadora aérea Yemen Airways (Yemenia) informou a Comissão de que tinha suspendido as suas operações no final de março de 2015 devido ao agravamento da situação no país. A Yemenia declarou ainda que as aeronaves estavam estacionadas em diferentes locais fora do Iémen. Por carta de 1 de junho de 2015, a CAMA informou a Comissão de que as aeronaves da Yemenia já não se encontravam no Iémen e que a sua intenção é coordenar as suas responsabilidades de supervisão da segurança com as autoridades aeronáuticas dos Estados em que as aeronaves estão atualmente estacionadas. Na mesma carta, a CAMA indicou que, devido à degradação da situação no Iémen, não há praticamente operações aéreas no país.
            
         
               (129)
            
            
               Com base nas informações da CAMA e da Yemenia, concluiu-se que, embora a situação deva continuar a ser acompanhado de perto, não há atualmente elementos suficientes que justifiquem uma decisão de impor uma proibição às transportadoras aéreas certificadas no Iémen neste momento.
            
         
               (130)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, no que diz respeito às do Iémen.
            
         
               (131)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas no Iémen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da Zâmbia
   
   
               (132)
            
            
               A 25 de fevereiro de 2015, realizou-se uma reunião técnica em que participaram altos representantes da autoridade da aviação civil da Zâmbia (ZCAA), a Comissão, a AESA e os Estados-Membros. A ZCAA apresentou uma panorâmica geral e transparente das medidas tomadas no ano passado em relação à sua evolução, o processo de recrutamento do seu pessoal, a elaboração dos regulamentos no domínio da aviação civil na Zâmbia e a melhoria da supervisão das transportadoras aéreas.
            
         
               (133)
            
            
               Afigura-se que a ZCAA realizou importantes progressos na resolução de uma série de problemas constatados pela OACI e que foi estabelecida uma base sólida para o futuro desenvolvimento do sistema de supervisão da segurança da aviação civil da Zâmbia. No entanto, relativamente à maior parte dos oito elementos críticos da OACI que formam o sistema de supervisão da segurança da aviação civil, ainda há muito para fazer.
            
         
               (134)
            
            
               A ZCAA indicou que irá prosseguir os esforços de aplicação efetiva das normas de segurança internacionais. A Comissão tenciona proceder a avaliações complementares, a fim de determinar se será possível organizar uma visita de avaliação in loco, para verificar o cumprimento das normas de segurança internacionais na Zâmbia, antes do final de outubro de 2015.
            
         
               (135)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito às da Zâmbia.
            
         
      Considerações finais
   
   
               (136)
            
            
               Quanto às outras transportadoras aéreas atualmente incluídas na lista da União, a Comissão verificou se seria adequado atualizar a lista, tendo concluído não ser esse o caso. De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito a essas transportadoras.
            
         
               (137)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 reconhece a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, se for caso disso, com urgência, dadas as implicações para a segurança. Para proteger as informações sensíveis e minimizar os impactos comerciais, é essencial que as decisões tomadas pela Comissão no contexto da atualização da lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
               (138)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (139)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto que figura no anexo A do presente regulamento;
            
         
               2)
            
            
               O anexo B é substituído pelo texto que figura no anexo B do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 22/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 14/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão de 21 de novembro de 2011 (JO L 303 de 22.11.2011, p. 14). Cf., em especial, os considerandos 26 a 30.
   
      (7)  Regulamento (UE) n. o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   
      (8)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).
   
      (9)  Regulamento (CEE) n.o 715/2008, de 24 de julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 197 de 25.7.2008, p. 36)
   
      (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2010 da Comissão de 6 de setembro de 2010 (JO L 237 de 8.9.2010, p. 10). Cf., em especial, os considerandos 9 a 23.
   
      (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1071/2010 da Comissão de 22 de novembro de 2010 (JO L 306 de 23.11.2010, p. 44). Cf., em especial, os considerandos 29 a 31.
   
      (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 273/2010 da Comissão de 30 de março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 25). Cf., em especial, os considerandos 41 a 49.
   
      (13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 590/2010 da Comissão de 5 de julho de 2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 9). Cf., em especial, os considerandos 60 a 71.
   
      (14)  Regulamento de Execução (UE) n.o 273/2010 da Comissão de 30 de março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 25). Cf., em especial, os considerandos 74 a 87.
   
      (15)  Regulamento de Execução (UE) n.o 659/2013 da Comissão de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 54). Cf., em especial, os considerandos 80 a 94.
   
      (16)  Regulamento de Execução (UE) n.o 368/2014 da Comissão de 10 de abril de 2014 (JO L 108 de 11.4.2014, p. 16). Cf., em especial, os considerandos 102 a 119.
   
      ANEXO A
      
         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
          (1)
      
      
                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração
               
               
                  Número OACI que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
            
                  
                     BLUE WING AIRLINES
                  
               
               
                  SRBWA-01/2002
               
               
                  BWI
               
               
                  Suriname
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Islâmica do Afeganistão
                  
               
            
                  
                     ARIANA AFGHAN AIRLINES
                  
               
               
                  AOC 009
               
               
                  AFG
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     KAM AIR
                  
               
               
                  AOC 001
               
               
                  KMF
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     PAMIR AIRLINES
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  PIR
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     SAFI AIRWAYS
                  
               
               
                  AOC 181
               
               
                  SFW
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República de Angola
                  
               
            
                  
                     AEROJET
                  
               
               
                  AO 008-01/11
               
               
                  TEJ
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR GICANGO
                  
               
               
                  009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR JET
                  
               
               
                  AO 006-01/11-MBC
               
               
                  MBC
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR NAVE
                  
               
               
                  017
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR26
                  
               
               
                  AO 003-01/11-DCD
               
               
                  DCD
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     ANGOLA AIR SERVICES
                  
               
               
                  006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     DIEXIM
                  
               
               
                  007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     FLY540
                  
               
               
                  AO 004-01 FLYA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     GIRA GLOBO
                  
               
               
                  008
               
               
                  GGL
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     HELIANG
                  
               
               
                  010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     HELIMALONGO
                  
               
               
                  AO 005-01/11
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     MAVEWA
                  
               
               
                  016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     SONAIR
                  
               
               
                  AO 002-01/10-SOR
               
               
                  SOR
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Benim
                  
               
            
                  
                     AERO BENIN
                  
               
               
                  PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  AEB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     AFRICA AIRWAYS
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  AFF
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     ALAFIA JET
                  
               
               
                  PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     BENIN GOLF AIR
                  
               
               
                  PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  BGL
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     BENIN LITTORAL AIRWAYS
                  
               
               
                  PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  LTL
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     COTAIR
                  
               
               
                  PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  COB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     ROYAL AIR
                  
               
               
                  PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS
               
               
                  BNR
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     TRANS AIR BENIN
                  
               
               
                  PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  TNB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Congo
                  
               
            
                  
                     AERO SERVICE
                  
               
               
                  RAC06-002
               
               
                  RSR
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     CANADIAN AIRWAYS CONGO
                  
               
               
                  RAC06-012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EMERAUDE
                  
               
               
                  RAC06-008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EQUAFLIGHT SERVICES
                  
               
               
                  RAC 06-003
               
               
                  EKA
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EQUAJET
                  
               
               
                  RAC06-007
               
               
                  EKJ
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.
                  
               
               
                  RAC 06-014
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     MISTRAL AVIATION
                  
               
               
                  RAC06-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     TRANS AIR CONGO
                  
               
               
                  RAC 06-001
               
               
                  TSG
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Democrática do Congo (RDC)
                  
               
            
                  
                     AIR FAST CONGO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0112/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR KASAI
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0053/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR KATANGA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0056/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR TROPIQUES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/00625/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BLUE AIRLINES
                  
               
               
                  106/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  BUL
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BLUE SKY
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0028/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BUSY BEE CONGO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0064/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0050/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     CONGO AIRWAYS
                  
               
               
                  019/CAB/MIN/TVC/2015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     DAKOTA SPRL
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/071/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     DOREN AIR CONGO
                  
               
               
                  102/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     GOMAIR
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/011/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     KIN AVIA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0059/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     KORONGO AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/001/2011
               
               
                  KGO
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     MALU AVIATION
                  
               
               
                  098/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     MANGO AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/009/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SERVE AIR
                  
               
               
                  004/CAB/MIN/TVC/2015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SERVICES AIR
                  
               
               
                  103/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SWALA AVIATION
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0084/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     TRANSAIR CARGO SERVICES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/073/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     WILL AIRLIFT
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0247/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Jibuti
                  
               
            
                  
                     DAALLO AIRLINES
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  DAO
               
               
                  Jibuti
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Guiné Equatorial
                  
               
            
                  
                     CEIBA INTERCONTINENTAL
                  
               
               
                  2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  CEL
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     CRONOS AIRLINES
                  
               
               
                  2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     PUNTO AZUL
                  
               
               
                  2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     TANGO AIRWAYS
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Eritreia
                  
               
            
                  
                     ERITREAN AIRLINES
                  
               
               
                  AOC N.o 004
               
               
                  ERT
               
               
                  Eritreia
               
            
                  
                     NASAIR ERITREA
                  
               
               
                  AOC N.o 005
               
               
                  NAS
               
               
                  Eritreia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Gabonesa
                  
               
            
                  
                     AFRIC AVIATION
                  
               
               
                  010/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  EKG
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     ALLEGIANCE AIR TOURIST
                  
               
               
                  007/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  LGE
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)
                  
               
               
                  008/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  NRG
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     SKY GABON
                  
               
               
                  009/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  SKG
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     SOLENTA AVIATION GABON
                  
               
               
                  006/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  SVG
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     TROPICAL AIR-GABON
                  
               
               
                  011/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua e da Indonesia Air Asia, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República da Indonésia
                  
               
            
                  
                     AIR BORN INDONESIA
                  
               
               
                  135-055
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     AIR PACIFIC UTAMA
                  
               
               
                  135-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ALFA TRANS DIRGANTATA
                  
               
               
                  135-012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ANGKASA SUPER SERVICES
                  
               
               
                  135-050
               
               
                  LBZ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ASCO NUSA AIR
                  
               
               
                  135-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ASI PUDJIASTUTI
                  
               
               
                  135-028
               
               
                  SQS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     AVIASTAR MANDIRI
                  
               
               
                  121-043
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     AVIASTAR MANDIRI
                  
               
               
                  135-029
               
               
                  VIT
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     BATIK AIR
                  
               
               
                  121-050
               
               
                  BTK
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     CITILINK INDONESIA
                  
               
               
                  121-046
               
               
                  CTV
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DABI AIR NUSANTARA
                  
               
               
                  135-030
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DERAYA AIR TAXI
                  
               
               
                  135-013
               
               
                  DRY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DERAZONA AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-010
               
               
                  DRZ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DIRGANTARA AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-014
               
               
                  DIR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     EASTINDO
                  
               
               
                  135-038
               
               
                  ESD
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ELANG LINTAS INDONESIA
                  
               
               
                  135-052
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ELANG NUSANTARA AIR
                  
               
               
                  135-053
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ENGGANG AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-045
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ERSA EASTERN AVIATION
                  
               
               
                  135-047
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     GATARI AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-018
               
               
                  GHS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     HEAVY LIFT
                  
               
               
                  135-042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     INDONESIA AIR ASIA EXTRA
                  
               
               
                  121-054
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     INDONESIA AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  121-034
               
               
                  IDA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     INTAN ANGKASA AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     JAYAWIJAYA DIRGANTARA
                  
               
               
                  121-044
               
               
                  JWD
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     JOHNLIN AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  135-043
               
               
                  JLB
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KAL STAR
                  
               
               
                  121-037
               
               
                  KLS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KARTIKA AIRLINES
                  
               
               
                  121-003
               
               
                  KAE
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KOMALA INDONESIA
                  
               
               
                  135-051
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KURA-KURA AVIATION
                  
               
               
                  135-016
               
               
                  KUR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     LION MENTARI AIRLINES
                  
               
               
                  121-010
               
               
                  LNI
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MANUNGGAL AIR SERVICE
                  
               
               
                  121-020
               
               
                  MNS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MARTABUANA ABADION
                  
               
               
                  135-049
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MATTHEW AIR NUSANTARA
                  
               
               
                  135-048
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MIMIKA AIR
                  
               
               
                  135-007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MY INDO AIRLINES
                  
               
               
                  121-042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NAM AIR
                  
               
               
                  121-058
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NATIONAL UTILITY HELICOPTER
                  
               
               
                  135-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NUSANTARA AIR CHARTER
                  
               
               
                  121-022
               
               
                  SJK
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NUSANTARA BUANA AIR
                  
               
               
                  135-041
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PACIFIC ROYALE AIRWAYS
                  
               
               
                  121-045
               
               
                  PRQ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PEGASUS AIR SERVICES
                  
               
               
                  135-036
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PELITA AIR SERVICE
                  
               
               
                  121-008
               
               
                  PAS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA
                  
               
               
                  135-026
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PURA WISATA BARUNA
                  
               
               
                  135-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     RIAU AIRLINES
                  
               
               
                  121-016
               
               
                  RIU
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SAYAP GARUDA INDAH
                  
               
               
                  135-004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SMAC
                  
               
               
                  135-015
               
               
                  SMC
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SRIWIJAYA AIR
                  
               
               
                  121-035
               
               
                  SJY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SURVEI UDARA PENAS
                  
               
               
                  135-006
               
               
                  PNS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SURYA AIR
                  
               
               
                  135-046
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRANSNUSA AVIATION MANDIRI
                  
               
               
                  121-048
               
               
                  TNU
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRANSWISATA PRIMA AVIATION
                  
               
               
                  135-021
               
               
                  TWT
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE
                  
               
               
                  121-038
               
               
                  XAR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRAVIRA UTAMA
                  
               
               
                  135-009
               
               
                  TVV
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRI MG INTRA ASIA AIRLINES
                  
               
               
                  121-018
               
               
                  TMG
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRIGANA AIR SERVICE
                  
               
               
                  121-006
               
               
                  TGN
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     UNINDO
                  
               
               
                  135-040
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     WING ABADI AIRLINES
                  
               
               
                  121-012
               
               
                  WON
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Air Astana, que figura no anexo B, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Cazaquistão
                  
               
            
                  
                     AIR ALMATY
                  
               
               
                  AK-0483-13
               
               
                  LMY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     ATMA AIRLINES
                  
               
               
                  AK-0469-12
               
               
                  AMA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     AVIA-JAYNAR/AVIA-ZHAYNAR
                  
               
               
                  AK-0467-12
               
               
                  SAP
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     BEK AIR
                  
               
               
                  AK-0463-12
               
               
                  BEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     BEYBARS AIRCOMPANY
                  
               
               
                  AK-0473-13
               
               
                  BBS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     BURUNDAYAVIA AIRLINES
                  
               
               
                  KZ-01/001
               
               
                  BRY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     COMLUX-KZ
                  
               
               
                  KZ-01/002
               
               
                  KAZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     EAST WING
                  
               
               
                  KZ-01/007
               
               
                  EWZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     EURO-ASIA AIR
                  
               
               
                  AK-0472-13
               
               
                  EAK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     FLY JET KZ
                  
               
               
                  AK-0477-13
               
               
                  FJK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     INVESTAVIA
                  
               
               
                  AK-0479-13
               
               
                  TLG
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     IRTYSH AIR
                  
               
               
                  AK-0468-13
               
               
                  MZA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     JET AIRLINES
                  
               
               
                  KZ-01/003
               
               
                  SOZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     KAZAIR JET
                  
               
               
                  AK-0474-13
               
               
                  KEJ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     KAZAIRTRANS AIRLINE
                  
               
               
                  AK-0466-12
               
               
                  KUY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     KAZAVIASPAS
                  
               
               
                  AK-0484-13
               
               
                  KZS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     PRIME AVIATION
                  
               
               
                  AK-0478-13
               
               
                  PKZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     SCAT
                  
               
               
                  KZ-01/004
               
               
                  VSV
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     ZHETYSU AIRCOMPANY
                  
               
               
                  AK-0470-12
               
               
                  JTU
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Quirguiz
                  
               
            
                  
                     AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)
                  
               
               
                  15
               
               
                  EAA
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     AIR MANAS
                  
               
               
                  17
               
               
                  MBB
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     AVIA TRAFFIC COMPANY
                  
               
               
                  23
               
               
                  AVJ
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)
                  
               
               
                  13
               
               
                  CBK
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     HELI SKY
                  
               
               
                  47
               
               
                  HAC
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     AIR KYRGYZSTAN
                  
               
               
                  03
               
               
                  LYN
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     MANAS AIRWAYS
                  
               
               
                  42
               
               
                  BAM
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION)
                  
               
               
                  45
               
               
                  IND
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     SKY BISHKEK
                  
               
               
                  43
               
               
                  BIS
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     SKY KG AIRLINES
                  
               
               
                  41
               
               
                  KGK
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     SKY WAY AIR
                  
               
               
                  39
               
               
                  SAB
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     TEZ JET
                  
               
               
                  46
               
               
                  TEZ
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     VALOR AIR
                  
               
               
                  07
               
               
                  VAC
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Libéria
                  
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Líbia
                  
               
            
                  
                     AFRIQIYAH AIRWAYS
                  
               
               
                  007/01
               
               
                  AAW
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     AIR LIBYA
                  
               
               
                  004/01
               
               
                  TLR
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     BURAQ AIR
                  
               
               
                  002/01
               
               
                  BRQ
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     GHADAMES AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  012/05
               
               
                  GHT
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     GLOBAL AVIATION AND SERVICES
                  
               
               
                  008/05
               
               
                  GAK
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     LIBYAN AIRLINES
                  
               
               
                  001/01
               
               
                  LAA
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     PETRO AIR
                  
               
               
                  025/08
               
               
                  PEO
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República de Moçambique
                  
               
            
                  
                     AERO-SERVIÇOS SARL
                  
               
               
                  MOZ-08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA
                  
               
               
                  MOZ-07
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     COA — COASTAL AVIATION
                  
               
               
                  MOZ-15
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     CPY — CROPSPRAYERS
                  
               
               
                  MOZ-06
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     CRA — CR AVIATION LDA
                  
               
               
                  MOZ-14
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     EMÍLIO AIR CHARTER LDA
                  
               
               
                  MOZ-05
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA
                  
               
               
                  MOZ-04
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA
                  
               
               
                  MOZ-11
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     KAY — KAYA AIRLINES, LDA
                  
               
               
                  MOZ-09
               
               
                  KYY
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.
                  
               
               
                  MOZ-01
               
               
                  LAM
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     MAKOND, LDA
                  
               
               
                  MOZ-20
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX
                  
               
               
                  MOZ-02
               
               
                  MXE
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA
                  
               
               
                  MOZ-17
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     SAF — SAFARI AIR LDA
                  
               
               
                  MOZ-12
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA
                  
               
               
                  MOZ-10
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     TTA — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA
                  
               
               
                  MOZ-16
               
               
                  TTA
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     UNIQUE AIR CHARTER LDA
                  
               
               
                  MOZ-13
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Nepal
                  
               
            
                  
                     AIR DYNASTY HELI. S.
                  
               
               
                  035/2001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     AIR KASTHAMANDAP
                  
               
               
                  051/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     BUDDHA AIR
                  
               
               
                  014/1996
               
               
                  BHA
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     FISHTAIL AIR
                  
               
               
                  017/2001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     GOMA AIR
                  
               
               
                  064/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MAKALU AIR
                  
               
               
                  057A/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MANANG AIR PVT LTD
                  
               
               
                  082/2014
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MOUNTAIN HELICOPTERS
                  
               
               
                  055/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MUKTINATH AIRLINES
                  
               
               
                  081/2013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     NEPAL AIRLINES CORPORATION
                  
               
               
                  003/2000
               
               
                  RNA
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SHREE AIRLINES
                  
               
               
                  030/2002
               
               
                  SHA
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SIMRIK AIR
                  
               
               
                  034/2000
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SIMRIK AIRLINES
                  
               
               
                  052/2009
               
               
                  RMK
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SITA AIR
                  
               
               
                  033/2000
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     TARA AIR
                  
               
               
                  053/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     YETI AIRLINES DOMESTIC
                  
               
               
                  037/2004
               
               
                  NYT
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     São Tomé e Príncipe
                  
               
            
                  
                     AFRICA'S CONNECTION
                  
               
               
                  10/AOC/2008
               
               
                  ACH
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  
                     STP AIRWAYS
                  
               
               
                  03/AOC/2006
               
               
                  STP
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Serra Leoa
                  
               
            
                  
                     AIR RUM, LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  RUM
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     DESTINY AIR SERVICES, LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  DTY
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     HEAVYLIFT CARGO
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  ORJ
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     PARAMOUNT AIRLINES, LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  PRR
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  SVT
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     TEEBAH AIRWAYS
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Sudão
                  
               
            
                  
                     ALFA AIRLINES
                  
               
               
                  54
               
               
                  AAJ
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     ALMAJAL AVIATION SERVICE
                  
               
               
                  15
               
               
                  MGG
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     BADER AIRLINES
                  
               
               
                  35
               
               
                  BDR
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     BENTIU AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  29
               
               
                  BNT
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     BLUE BIRD AVIATION
                  
               
               
                  11
               
               
                  BLB
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     DOVE AIRLINES
                  
               
               
                  52
               
               
                  DOV
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     ELIDINER AVIATION
                  
               
               
                  8
               
               
                  DND
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     FOURTY EIGHT AVIATION
                  
               
               
                  53
               
               
                  WHB
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     GREEN FLAG AVIATION
                  
               
               
                  17
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     HELEJETIC AIR
                  
               
               
                  57
               
               
                  HJT
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     KATA AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  9
               
               
                  KTV
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     KUSH AVIATION
                  
               
               
                  60
               
               
                  KUH
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     MARSLAND COMPANY
                  
               
               
                  40
               
               
                  MSL
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     MID AIRLINES
                  
               
               
                  25
               
               
                  NYL
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     NOVA AIRLINES
                  
               
               
                  46
               
               
                  NOV
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     SUDAN AIRWAYS
                  
               
               
                  1
               
               
                  SUD
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     SUN AIR COMPANY
                  
               
               
                  51
               
               
                  SNR
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     TARCO AIRLINES
                  
               
               
                  56
               
               
                  TRQ
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Zâmbia
                  
               
            
                  
                     ZAMBEZI AIRLINES
                  
               
               
                  Z/AOC/001/2009
               
               
                  ZMA
               
               
                  Zâmbia
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas enumeradas no anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves afretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.
   
   
      ANEXO B
      
         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
          (1)
      
      
                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA)
               
               
                  Número OACI que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
               
                  Tipo de aeronave objeto de restrições
               
               
                  Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições
               
               
                  Estado de matrícula
               
            
                  
                     TAAG -ANGOLA AIRLINES
                  
               
               
                  001
               
               
                  DTA
               
               
                  República de Angola
               
               
                  Toda a frota, à exceção de 6 aeronaves Boeing B777 e 4 aeronaves Boeing B737-700
               
               
                  Toda a frota, à exceção de D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TEG, D2-TEH, D2-TEI, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR ASTANA
                      (2)
                  
               
               
                  AK-0475-13
               
               
                  KZR
               
               
                  Cazaquistão
               
               
                  Toda a frota, à exceção das aeronaves Boeing B767 e B757 e das aeronaves Airbus A319/320/321
               
               
                  Toda a frota, à exceção das aeronaves da frota de Boeing B767 mencionadas no COA, das aeronaves da frota de Boeing B757 mencionadas no COA e das aeronaves da frota de Airbus A319/320/321 mencionadas no COA
               
               
                  Aruba (Reino dos Países Baixos)
               
            
                  
                     AIR SERVICE COMORES
                  
               
               
                  06-819/TA-15/DGACM
               
               
                  KMD
               
               
                  Comores
               
               
                  Toda a frota, à exceção de LET 410 UVP
               
               
                  Toda a frota, à exceção de D6-CAM (851336)
               
               
                  Comores
               
            
                  
                     AFRIJET BUSINESS SERVICE
                      (3)
                  
               
               
                  002/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  ABS
               
               
                  República Gabonesa
               
               
                  Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves Falcon 50 e 2 aeronaves Falcon 900
               
               
                  Toda a frota, à exceção de TR-LGV, TR-LGY, TR-AFJ e TR-AFR
               
               
                  República Gabonesa
               
            
                  
                     NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)
                  
               
               
                  003/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  NVS
               
               
                  República Gabonesa
               
               
                  Toda a frota, à exceção de 1 aeronave Challenger CL-601 e 1 aeronave HS-125-800
               
               
                  Toda a frota, à exceção de TR-AAG e ZS-AFG
               
               
                  República Gabonesa República da África do Sul
               
            
                  
                     IRAN AIR
                      (4)
                  
               
               
                  FS100
               
               
                  IRA
               
               
                  República Islâmica do Irão
               
               
                  Toda a frota, à exceção de 14 aeronaves Airbus A300, 8 aeronaves Airbus A310 e 1 aeronave Boeing B737
               
               
                  Toda a frota, à exceção de EP-IBA, EP-IBB, EP-IBC, EP-IBD, EP-IBG, EP-IBH, EP-IBI, EP-IBJ, EP-IBM, EP-IBN, EP-IBO, EP-IBS, EP-IBT, EP-IBV, EP-IBX, EP-IBZ, EP-ICE, EP-ICF, EP-IBK, EP-IBL, EP-IBP, EP-IBQ e EP-AGA
               
               
                  República Islâmica do Irão
               
            
                  
                     AIR KORYO
                  
               
               
                  GAC-AOC/KOR-01
               
               
                  KOR
               
               
                  República Popular Democrática da Coreia
               
               
                  Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves TU-204
               
               
                  Toda a frota, à exceção de P-632 e P-633
               
               
                  República Popular Democrática da Coreia
               
            
                  
                     AIR MADAGASCAR
                  
               
               
                  5R-M01/2009
               
               
                  MDG
               
               
                  Madagáscar
               
               
                  Toda a frota, à exceção das aeronaves Boeing B737, das aeronaves ATR 72/42 e de 3 aeronaves DHC 6-300
               
               
                  Toda a frota, à exceção das aeronaves da frota de Boeing B737 mencionadas no COA, das aeronaves da frota de ATR 72/42, mencionadas no COA e de 5R-MGC, 5R-MGD e 5R-MGF
               
               
                  República de Madagáscar
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas enumeradas no anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves afretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.
      
         (2)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar aeronaves dos tipos especificamente mencionados, desde que tais aeronaves estejam matriculadas em Aruba e que todas as alterações do COA sejam comunicadas em tempo útil à Comissão e ao Eurocontrol.
      
         (3)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.
      
         (4)  A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições indicadas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 15).