CELEX: 31995D0209
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: 95/209/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1995, que altera a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31995D0209

95/209/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1995, que altera a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0034 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão  95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às  condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas  faz fé o texto em língua alemã) (95/209/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da  Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o  artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º, relativo às  ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999,  inclusive; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela  Decisão 95/32/CE da Comissão  (1); Considerando que em 7, 19 e 30 de Março de 1995 a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com  o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração  daquele programa; que esses pedidos foram alterados por carta de 12 de Abril de 1995; Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para os produtores de  leite das regiões de Steiermark, Burgenland, Kaernten e Niederoesterreich onde a produção de leite é  importante para a economia local e se reveste de dificuldades; que a evolução nessas regiões  montanhosas no início do corrente ano justifica aquele aumento destinado a satisfazer adequadamente  o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro travessão, do artigo  138º do Acto de Adesão; que esse aumento está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão,  nomeadamente no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 138º; Considerando que o segundo pedido diz respeito a sementes não incluídas na Decisão 95/32/CE; que o  artigo 3º dessa decisão refere a possível tomada de decisões relativamente a produtos não  abrangidos pela mesma; que o pedido de ajuda para esses produtos está em conformidade com o  disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no seu artigo 138º; que a ajuda baseada na superfície  reflecte princípios previstos na reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada  adequada; Considerando que o terceiro pedido efectuado à Comissão diz respeito à alteração da designação da  batata para fécula incluída na Decisão 95/32/CE; que este pedido constitui uma correcção técnica; Considerando que o quarto pedido diz respeito a culturas arvenses, das quais algumas se encontram  incluídas na Decisão 95/32/CE sob designações específicas; que essas culturas não incluem algumas  culturas arvenses relativamente às quais se verificaram reduções significativas de apoio em  resultado da aplicação da política agrícola comum; que, para a maior parte das culturas arvenses,  não é necessário diferenciar as taxas de ajuda entre os vários produtos, podendo, pois, ser  determinada para essas culturas uma taxa única de ajuda; que o pedido de ajuda para as culturas  arvenses está em conformidade com as disposições do Acto de Adesão, nomeadamente as do seu artigo  138º; que a ajuda continua a basear-se na superfície, podendo a sua forma ser, pois, considerada  adequada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente  decisão. Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>