CELEX: 31990R3839
Language: pt
Date: 1990-12-20
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3839/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ABRE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA DIAFRAGMAS CONGELADOS DE ANIMAIS DA ESPECIE BOVINA DO CODIGO NC 0206 29 91 ( 1991 )

29. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 367/5
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3839/90 DO CONSELHO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
                            animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                               1.    É aberto, para o ano de 1991 , um contingente pautal
                                                               comunitário para diafragmas congelados de animais da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         espécie bovina do código NC 0206 29 91 , com um
                                                               volume total de 1 500 toneladas .
Considerando que, para os diafragmas congelados de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 , a         2. No âmbito do contingente, o direito da Pauta Adua­
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo                 neira Comum aplicável é fixado em 4 % .
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a
abrir um contingente pautal comunitário anual com                                       Artigo 2?
direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas ;
que é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano    As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
                                                               damente :
de 1991 ;
                                                               a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o            e a origem do produto ;
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­        b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­            mento que permita a verificação das garantias previstas
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin­           na alínea a),
gente a todas as importações dos produtos em questão até
ao esgotamento do volume contingentário ;                      serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
                                                               27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 .
Considerando que as regras de execução do presente regu­
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo                                    Artigo 3 ?
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
organização comum de mercado no sector da carne de             peias.
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2),                              É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                            G. RUFFOLO
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
á JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.