CELEX: 62017CA0272
Language: pt
Date: 2019-01-23 00:00:00
Title: Processo C-272/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — K.M. Zyla / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Impostos sobre o rendimento — Contribuições para a segurança social — Trabalhador que deixou o Estado-Membro de emprego durante o ano civil — Aplicação da regra prorata temporis à redução das contribuições devidas»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — K.M. Zyla / Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-272/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Impostos sobre o rendimento - Contribuições para a segurança social - Trabalhador que deixou o Estado-Membro de emprego durante o ano civil - Aplicação da regra prorata temporis à redução das contribuições devidas»)
      (2019/C 93/09)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K.M. Zyla
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, para determinar o montante das contribuições para a segurança social devidas por um trabalhador, prevê que a redução correspondente a estas contribuições, a que um trabalhador tem direito durante um ano civil, é proporcional ao período durante o qual esse trabalhador esteve inscrito no regime de segurança social desse Estado-Membro, excluindo, assim, da redução anual uma fração proporcional ao período de tempo durante o qual o trabalhador não esteve inscrito nesse regime e residiu noutro Estado-Membro sem aí exercer uma atividade profissional.
      
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.