CELEX: C1998/026/02
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 1997 no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso para o Tribunal de Justiça manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

C 26/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Segunda SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Outubro de 1997
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)                     CE e do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-
                                                                          lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-
(Recurso para o Tribunal de JusticËa manifestamente inad-                 sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas
           missível e manifestamente improcedente)                        no meio aquaÂtico da Comunidade (1), ao naÄo adoptar
                          (98/C 26/02)                                    programas prevendo objectivos de qualidade e prazos
                                                                          para a sua execucËaÄo destinados a reduzir a poluicËaÄo
                                                                          das aÂguas pelas 99 substaÃncias perigosas enumeradas
                 (Língua do processo: grego)
                                                                          no primeiro paraÂgrafo da lista II do anexo da referida
                                                                          directiva e ao naÄo sujeitar, por essa razaÄo, as descargas
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          efectuadas nas aÂguas e susceptíveis de incluir aquelas
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         substaÃncias a autorizacËaÄo preÂvia da autoridade que
                                                                          determina as normas de emissaÄo para as descargas
                                                                          com base nos objectivos de qualidade definidos nesses
No processo C-140/96 P, Konstantinos Dimitriadis, antigo                  programas,
funcionaÂrio do Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalónica, com
                                                                          cia.
domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia do
recorrente, 4 A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte,
que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo                Fundamentos e principais argumentos
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em 28 de Fevereiro de           Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP,            que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
p. I-A-51 e II-151), e em que eÂ pedida a anulacËaÄo do men-         lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
cionado acórdaÄo, sendo recorrido Tribunal de Contas das             alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo
Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,                  do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo
Christos Komninos e Paolo Giusta), o Tribunal de JusticËa            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
(Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente            o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juízes;            Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         nidade.
em 16 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                     Por forcËa do artigo 7.o da directiva, a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     devia ter adoptado programas para a reducËaÄo da poluicËaÄo
1. O recurso eÂ rejeitado.                                           das suas aÂguas pelas substaÃncias a que a directiva se refere,
                                                                     mas ateÂ aÁ data da propositura da accËaÄo pela ComissaÄo,
                                                                     nada tinha informado sobre esses programas.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada, em 10 de Novembro de 1997, pela                   do Obersten Gerichtshof da AÂustria, proferido em 4 de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrs-
                            HeleÂnica                                referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert
                      (Processo C-384/97)                                              Kappes e 2. Edwin Neuner
                          (98/C 26/03)                                                    (Processo C-395/97)
                                                                                               (98/C 26/04)
Deu entrada, em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      do Obersten Gerichtshof, da AÂustria, proferido em 4 de
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com              Novembro de 1997 no processo Landesgrundverkehrsrefe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              rent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                e 2. Edwin Neuner, que deu entrada na Secretaria do Tri-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         bunal de JusticËa em 25 de Novembro de 1997.