CELEX: C1996/031/13
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-449/93 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Rockfon A/S contra Specialarbejderforbundet i Danmark (Despedimentos colectivos - Artigo 1º da Directiva 75/129/CEE - Conceito de estabelecimento - Sociedade integrada num grupo de empresas)

3 . 2 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 31 /7
      alização de material de propagação e plantação de               2 . Pelo termo « estabelecimento » , constante do artigo 1 ",
      produtos hortícolas, com excepção das sementes, e ã                  ri! í , alínea a), da directiva deve entender-se, em função
      Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                   das circunstâncias, a unidade a que os trabalhadores em
       Í992 , relativa à comercialização de material de propa­             causa estão afectos no exercício das suas funções. O
      gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção              facto de a unidade em causa dispor de uma direcção
      de frutos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                capaz de efectuar, de modo independente, despedimen­
      por força do artigo 25". da Directiva 92/33/CEE e do                 tos colectivos não é essencial à definição do conceito de
      artigo 26" da Directiva 92/34/CEE .                                  « estabelecimento » .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 1 de 4. 1.1994.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ( Quinta Secção )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 7 de Dezembro de 1995
                    de 7 de Dezembro de 1995
no processo C-449/93 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-472/93 ( pedido de decisão prejudicial do
0stre Landsret ): Rockfon A/S contra Specialarbejderfor­              Pretore di Lecce): Luigi Spano e outros contra Fiat Geotech
                       bundet i Danmark (')                                         SpA e Fiat Hitachi Excavators SpA f 1 )
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
(Despedimentos colectivos — Artigo 1°. da Directiva 75/
/129/CEE — Conceito de estabelecimento — Sociedade                                         transferência de empresas)
               integrada num grupo de empresas)                                                    ( 96/C 31 /14 )
                             ( 96/C 31 / 13 )
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
               (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-472/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-449/93 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Pretore di Lecce ( Itália ), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
do Tratado CEE, pelo 0stre Landsret, destinado a obter, no            Luigi Spano e outros e Fiat Geotech SpA e Fiat Hitachi
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rockfon A/S          Excavators SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a
e Specialarbejderforbundet i Danmark, na qualidade de                 interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14
mandatário de Soren Nielsen e outros, uma decisão a título            de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ? da Directiva          dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi­
75/ 129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975 ,                 tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
bros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48 ,             p . 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
p . 29 ; EE 05 F2 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira        Secção ), composto por: J.-P. Puissochet ( relator ), exercendo
Secção ), composto por : D. A. O. Edward ( relator ), presi­          funções de presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida,
dente de secção; P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón , juízes; advogado-geral : G.
G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador principal ,         Cosmas ; secretário : L. Hewlett , administradora, proferiu ,
proferiu, em 7 de Dezembro de 1 995 , um acórdão cuja parte           em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
decisória é a seguinte :                                              é a seguinte :
1 . O artigo 1 ", ri! í , alínea a), da Directiva 75/129/CEE do       A Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
      Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados­
      aproximação das legislações dos Estados-membros                 -membros respeitantes ã manutenção dos direitos dos
      respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser             trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta­
      interpretado no sentido de que não obsta a que duas ou          belecimentos ou partes de estabelecimentos, é aplicável ã
      mais empresas que fazem parte de um grupo de                    transferência de uma empresa cuja situação de crise tenha
      empresas e que têm laços recíprocos, mas das quais              sido declarada nos termos do artigo 2 ", ri'.  5, alínea c), da lei
      nenhuma tem uma influência preponderante sobre as               italiana n". 675, de 12 de Agosto de 1977.
      outras, criem um serviço comum de recrutamento e de
      despedimentos, de modo que, nomeadamente, os des­               H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
      pedimentos numa das empresas só possam ter lugar com
      a aprovação desse serviço.