CELEX: 32019R1256
Language: pt
Date: 2019-07-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1256 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

24.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 196/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1256 DA COMISSÃO
         de 23 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria no que diz respeito à prorrogação do seu período de aplicação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e a sua segurança a nível nacional e da União. O regulamento prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando houver provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) suspendeu a importação para a União de feijão seco com o código NC 0713 39 00 proveniente da Nigéria, devido ao elevado número de casos de contaminação com diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Enquanto se aguardava a aplicação pela Nigéria de medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição era aplicável até 30 de junho de 2016.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão (3) prorrogou a suspensão da importação de feijão seco da Nigéria até 30 de junho de 2019 e aplicou-a a dois códigos NC adicionais, 0713 35 00 e 0713 90 00, devido à presença continuada de diclorvos em feijão seco importado da Nigéria e à impossibilidade de cumprir, a curto prazo, os requisitos da legislação alimentar da União em matéria de resíduos de pesticidas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em fevereiro de 2018, a Nigéria apresentou um novo plano de ação e afirmou que o seu objetivo consistia em controlar e racionalizar, em particular, a produção de feijão seco, reforçar o quadro legal e regulamentar e criar princípios fundamentais para a produção de qualidade de feijão seco. No entanto, a Comissão entende que a Nigéria ainda não implementou esse plano de ação, nem atribuiu quaisquer meios orçamentais para a sua implementação. A fase de implementação do plano de ação pela Nigéria, no que diz respeito à gestão integrada e aos limites máximos de resíduos de pesticidas, não permite concluir que os requisitos da União em matéria de resíduos de pesticidas no feijão seco em causa estejam a ser cumpridos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A duração da suspensão das importações deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 5.o
                  
                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2022.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (JO L 145 de 2.6.2016, p. 18).