CELEX: 62016CN0642
Language: pt
Date: 2016-12-14 00:00:00
Title: Processo C-642/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2016 — Junek Europ-Vertrieb GmbH/Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de dezembro de 2016 — Junek Europ-Vertrieb GmbH/Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
   (Processo C-642/16)
   (2017/C 104/39)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada e ora recorrente: Junek Europ-Vertrieb GmbH
   
      Demandante e ora recorrida: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) ser interpretado no sentido de que o titular de um direito de marca se pode opor à comercialização de dispositivos médicos importados de outro Estado-Membro a cuja embalagem interna e externa original o importador aplicou uma etiqueta externa adicional, salvo se:
   
               —
            
            
               se provar que o uso do direito de marca pelo titular para se opor à comercialização, sob essa marca, dos produtos reetiquetados contribui para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros;
            
         
               —
            
            
               se demonstrar que a reetiquetagem não pode afetar o estado originário do produto contido na embalagem;
            
         
               —
            
            
               se indicar claramente na nova embalagem quem reetiquetou o produto e quem é o fabricante do mesmo;
            
         
               —
            
            
               a apresentação do produto reetiquetado não for tal que possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular, não podendo por isso a embalagem ser defeituosa, de má qualidade ou descuidada, e
            
         
               —
            
            
               o importador, antes da colocação à venda do produto reetiquetado, informar o titular da marca e lhe fornecer, a seu pedido, uma amostra desse produto?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1).