CELEX: 62019CN0093
Language: pt
Date: 2019-02-06 00:00:00
Title: Processo C-93/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-315/17, Hebberecht/SEAE

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/27
            
         
      Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-315/17, Hebberecht/SEAE
      (Processo C-93/19)
      (2019/C 155/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, R. Spac, agentes)
      
         Outra parte no processo: Chantal Hebberecht
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 27 de novembro de 2018, no processo T-315/17;
               
            
                  —
               
               
                  Negação de provimento ao recurso inicialmente interposto no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da outra parte nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Segundo o SEAE, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fundamentar o seu acórdão numa violação do artigo 1.o
         quinquies, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e ao considerar que esta disposição prevê um princípio diretamente aplicável às decisões individuais tomadas pela instituição em aplicação do referido Estatuto (n.os 93-94 do acórdão impugnado).
      Além disso, mesmo supondo que o artigo 1.o
         quinquies, n.o 2, do Estatuto dos funcionários impõe uma obrigação diretamente aplicável, esta disposição não pode ser aplicada no caso vertente tendo em conta a natureza da decisão controvertida que apenas dizia respeito à recorrente na sua qualidade de chefe de delegação e não se prestava à aplicação do princípio da igualdade de géneros.