CELEX: 32006D0574
Language: pt
Date: 2006-08-18 00:00:00
Title: 2006/574/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2006 , que altera a Decisão 2005/734/CE no que respeita a determinadas medidas suplementares de redução do risco de propagação da gripe aviária [notificada com o número C(2006) 3702]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/24
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2006
   que altera a Decisão 2005/734/CE no que respeita a determinadas medidas suplementares de redução do risco de propagação da gripe aviária
   [notificada com o número C(2006) 3702]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/574/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de reduzir o risco de a gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, ser introduzida, através das aves selvagens, em explorações avícolas e outras instalações em que as aves são mantidas em cativeiro, foi adoptada a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos dessa decisão, os Estados-Membros devem identificar as explorações individuais nas quais são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, que, de acordo com os dados epidemiológicos e ornitológicos, devam ser consideradas em risco especial de contaminação com a gripe aviária do tipo A, subtipo H5N1, através das aves selvagens.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta os actuais desenvolvimentos epidemiológicos e ornitológicos respeitantes a essa doença, devem tomar-se disposições que permitam rever esses riscos de forma regular e constante, a fim de adaptar as zonas identificadas como zonas de risco especial de propagação da doença, bem como as medidas adoptadas nessas zonas.
            
         
               (4)
            
            
               Nessas zonas foi proibida a utilização de aves como engodo, excepto no quadro dos programas dos Estados-Membros respeitantes a inquéritos sobre a gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, conforme previsto na Decisão 2005/732/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que aprova os programas de execução pelos Estados-Membros de inquéritos sobre a gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens durante 2005 e estabelece as regras em matéria de apresentação de relatórios e de elegibilidade relativamente à participação financeira da Comunidade nos custos de execução desses programas (3).
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo às experiências recentes e com base nos resultados favoráveis de uma avaliação do risco caso-a-caso, deve ser dada à autoridade competente a possibilidade de conceder derrogações suplementares à proibição da utilização de aves de engodo desde que sejam tomadas as medidas de biossegurança adequadas.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2005/734/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/734/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.oA passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.oA
               Medidas suplementares de redução do risco
               1.   Os Estados-Membros devem assegurar a proibição das actividades a seguir mencionadas nas zonas dos seus territórios que tiverem por eles sido identificadas como zonas de risco especial de introdução da gripe aviária, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o:
               
                           a)
                        
                        
                           A manutenção de aves de capoeira ao ar livre sem atrasos injustificados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A utilização de reservatórios de água exteriores para abeberar as aves de capoeira;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O abeberamento de aves de capoeira com água proveniente de reservatórios de águas superficiais aos quais as aves selvagens podem ter acesso;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A utilização de aves das ordens dos Anseriformes e Charadriiformes como isca (“aves de engodo”) durante a estação de caça às aves.
                        
                     2.   Os Estados-Membros devem assegurar a proibição de concentrações de aves de capoeira e de outras aves em mercados, espectáculos, exposições e acontecimentos culturais, incluindo corridas de aves “ponto-a-ponto”.».
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os artigos 2.oB e 2.oC seguintes:
               «Artigo 2.oB
               Derrogações
               1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.oA, a autoridade competente pode autorizar as seguintes actividades:
               
                           a)
                        
                        
                           A manutenção de aves de capoeira ao ar livre, desde que as aves de capoeira sejam alimentadas e abeberadas no interior ou sob abrigos suficientemente dissuasores de as aves selvagens pousarem e que as impeçam de entrar em contacto com os alimentos ou a água destinados às aves de capoeira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A utilização de reservatórios de água exteriores, caso sejam necessários a determinadas aves de capoeira por motivos de bem-estar animal e se encontrem suficientemente protegidos contra as aves aquáticas selvagens;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O abastecimento de água a partir de águas superficiais às quais as aves aquáticas selvagens têm acesso após tratamento que assegure a inactivação do vírus da gripe aviária eventualmente presente;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A utilização de aves de engodo durante a estação de caça às aves:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       por detentores de aves de engodo registados junto da autoridade competente, sob rigorosa supervisão da autoridade competente, para atrair aves selvagens destinadas a amostragem, no âmbito dos programas dos Estados-Membros respeitantes a inquéritos sobre a gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens, conforme previsto na Decisão 2005/732/CE, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       em conformidade com as medidas de biossegurança adequadas, entre as quais:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   identificação de cada ave de engodo com um sistema de anilhagem,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   implementação de um sistema de vigilância específico para aves de engodo,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   registo e notificação do estatuto sanitário das aves de engodo e dos testes laboratoriais para detecção da gripe aviária, caso essas aves morram e no final da estação de caça às aves,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   separação rigorosa entre aves de engodo e aves de capoeira domésticas e outras aves em cativeiro,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   limpeza e desinfecção dos meios de transporte e do equipamento utilizados no transporte de aves de engodo e nas deslocações nas zonas em que as aves de engodo são colocadas,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   restrições e controlo da circulação de aves de engodo, em especial para impedir o contacto com águas livres diferentes,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   elaboração e aplicação de “orientações para boas práticas de biossegurança”, indicando em pormenor as medidas previstas nos primeiro a sexto travessões,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   implementação de um sistema de notificação dos dados obtidos com as medidas referidas no primeiro, segundo e terceiro travessões.
                                                
                                             
                                 
                     2.   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 2.oA, a autoridade competente pode autorizar as concentrações de aves de capoeira e de outras aves.
               Artigo 2.oC
               Condições de concessão e acompanhamento de autorizações
               1.   Os Estados-Membros garantem que as autorizações conformes com o artigo 2.oB apenas são concedidas caso sejam favoráveis os resultados da avaliação do risco e desde que existam medidas de biossegurança, a fim de evitar a eventual propagação da gripe aviária.
               2.   Antes de autorizar a utilização de aves de engodo, nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 2.oB, o Estado-Membro interessado pode submeter à apreciação da Comissão uma avaliação do risco acompanhada de informações sobre as medidas de biossegurança que vão ser implementadas para assegurar a aplicação correcta do artigo.
               3.   Os Estados-Membros que concedem derrogação nos termos do n.o 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 2.oB devem apresentar à Comissão um relatório mensal sobre as medidas de biossegurança adoptadas.».
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).
   
      (3)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 95.