CELEX: 62008CB0281
Language: pt
Date: 2009-11-24 00:00:00
Title: Processo C-281/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Capacidade judiciária de um Parlamento regional)

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-281/08 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Capacidade judiciária de um Parlamento regional)
   2010/C 51/20
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (representantes: S. R. Laskowski, Privatdozentin, J. Caspar, Professor)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e B. Martenczuk, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão (T-236/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo — Capacidade judiciária de um Parlamento regional — Direito de ser ouvido em juízo — Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Landtag Schleswig-Holstein é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 260 de 11.10.2008