CELEX: C1998/094/77
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade Argon srl e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/98)

28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/31
     nova relativamente ao disposto no artigo 23.o do regu-          Ð condenar tambeÂm a ComissaÄo a indemnizar o dano
     lamento do pessoal, segundo a qual o desenvolvimento                 provocado aÁ recorrente pela naÄo fundamentacËaÄo da
     da carreira de cada funcionaÂrio depende dos resultados              rescisaÄo da relacËaÄo contratual e pela sua comunicacËaÄo
     obtidos pelo servicËo a que aquele estaÂ adstrito. Este              efectuada in extremis,
     modo de actuar favorece os funcionaÂrios que desempe-
     nham funcËoÄes administrativas relativamente aos que            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     estaÄo afectados a unidades operacionais de alto risco
     profissional. Por outro lado, no caso concreto, a nota-
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo sobre a actividade do recorrente foi sempre feita
     por chefes que sempre criticou; ora, uma administra-
     cËaÄo deve sempre garantir uma absoluta independeÃncia          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     entre examinadores e examinados.                                invocados no processo C-257/97 Ð SocietaÁ E-Quattro/
                                                                     /ComissaÄo (1).
Ð AlteracËaÄo dos factos e desvio de poder. Afirma-se,
     quanto a isto, que na avaliacËaÄo anual do recorrente de        (1) JO C 271 de 6.9.1997, p. 9.
     1996 estaÄo incluídas afirmacËoÄes muito positivas a seu
     respeito e que, naÄo obstante isto, o recorrido estaÂ a
     bloquear qualquer desenvolvimento possível da sua
     carreira no Departamento de Tesouraria. Deste modo,
     a notacËaÄo anual eÂ sistematicamente utilizada para fins
     diversos daqueles para os quais foi instituída.                 AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, pela sociedade
                                                                     Argon srl e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia e
Ð A decisaÄo de indeferimento eÂ manifestamente ilógica e                         ComissaÄo das Comunidades Europeias
     contraditória. Neste ponto, o recorrente sustenta, por                                 (Processo T-12/98)
     um lado, que em 1996 assumiu a responsabilidade
     directa da gestaÄo da carteira de cobertura e do Fundo                                     (98/C 94/77)
     de Garantia, o que contrasta com a decisaÄo impug-
     nada, e, por outro, que, dado que o artigo 23.o do                               (Língua do processo: italiano)
     regulamento de pessoal do recorrido naÄo preveÃ
     qualquer limite aÁ promocËaÄo aÁ funcËaÄo D, se o uÂnico        Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
     obstaÂculo aÁ promocËaÄo em questaÄo adviesse da menor          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     oportunidade proporcionada aÁ unidade da carteira de            contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     obrigacËoÄes, bastaria, para o resolver, transferir o recor-    Comunidades Europeias, intentada por Argon srl, Berca
     rente para outra unidade operacional.                           srl, Bonaldi snc di Giudetti & Co., Camasped di Cassini
                                                                     Marco, Carioni Spedizioni Internazionali srl, Centro Ser-
                                                                     vizi Doganali srl, Comimpex srl, EIR, Casa di spedizioni
                                                                     snc di Brassanelli Eligio & Co., Emmedue sas di Felisati
                                                                     & Co. in liquidazione, Errek sas, F.lli Colli srl, F.lli
                                                                     Ramella srl, Greco Umberto di Umberto Greco snc, Luras-
AccËaÄo proposta, em 16 de Julho de 1997, contra a Comis-            ped di Luerti G. & C. sas in liquidazione, Monterisi Giu-
  saÄo das Comunidades Europeias pela SocietaÁ E-Quattro             seppe & Co., Rossi Sergio & Co. snc, Servizi Doganali di
                                                                     Piras Giorgio & Co. snc, Spedizioni ST1 srl, Toccafondi
                       (Processo T-10/98)
                                                                     Claudio Spedizioniere Doganale srl in liquidazione, Tre
                          (98/C 94/76)                               Esse snc di Torresani F.lli e Crescini Leandro, Unisped srl,
                                                                     Vergani Spedizioni srl in liquidazione, representados por
                 (Língua do processo: italiano)                      Gregorio Leone e Mark Clough, advogados no foro de
                                                                     MilaÄo e de Londres, com domicílio escolhido no Luxem-
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-             burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo              -rue.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias proposta
pela SocietaÁ E-Quattro, representada por Giuseppe Mar-              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            digne:
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt. A accËaÄo foi proposta no           Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, o qual,                   segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
por despacho de 9 de Dezembro de 1997, o remeteu ao                       prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
Tribunal de Primeira InstaÃncia por ser o Tribunal compe-                 despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
tente.                                                                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
                                                                          1993, para a organizacËaÄo da livre circulacËaÄo de merca-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dorias no espacËo uÂnico do grande mercado, sem ter
                                                                          havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas necessaÂrias
Ð condenar a ComissaÄo a reparar o dano sofrido ou que                    para salvaguardar os interesses das demandantes, bem
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga-                 como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter proposto, nem
     mento do saldo das prestacËoÄes descritas na factura naÄo            o Conselho adoptado, as medidas necessaÂrias para
     liquidada,                                                           assegurar a legítima proteccËaÄo dos seus direitos,
 ---pagebreak--- C 94/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as                 Umberto Greco, Mario Malugani, Alessandro Michelucci,
    despesas da presente instaÃncia.                               Luigi Pecetti, Nicola Maria Spadaccino, Giovanni Tria,
                                                                   Vito Stefano Tria, Nicola Utzeri, representados por Grego-
Fundamentos e principais argumentos                                rio Leone e Mark Clough, advogados no foro de MilaÄo e
                                                                   de Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
As demandantes, sociedades que tinham como actividade              escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
principal a organizacËaÄo dos servicËos próprios dos agentes
e despachantes aduaneiros, prestados materialmente pelos           Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
próprios sócios das sociedades ou por empregados com a             digne:
qualificacËaÄo de despachantes aduaneiros, exigem uma
indemnizacËaÄo pelo que consideram a brutal entrada em             Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
vigor, em Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que suprimiram            segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
as formalidades aduaneiras no comeÂrcio intracomunitaÂrio              prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
e, em 1 de Janeiro de 1995, das disposicËoÄes que suprimi-             despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
ram as mesmas formalidades com os países da EFTA, o                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
que teve como consequeÃncia o encerramento definitivo dos              1993, para efeitos de organizacËaÄo da livre circulacËaÄo
escritórios e o despedimento dos empregados.                           de mercadorias no espacËo uÂnico do grande mercado,
                                                                       sem ter havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas
Consideram, a este propósito, que o artigo 8.oA do Tratado             necessaÂrias para salvaguardar os interesses dos deman-
de Roma, introduzido pelo Acto Único Europeu, estabele-                dantes, bem como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter
ceu em direito comunitaÂrio a nocËaÄo de mercado interno, e            proposto, nem o Conselho adoptado, as medidas
que, por efeito das disposicËoÄes de direito derivado adopta-          necessaÂrias para assegurar a legítima proteccËaÄo dos
das para organizar a livre circulacËaÄo de mercadorias                 seus direitos,
segundo este novo prisma, a actividade aduaneira intraco-
munitaÂria foi desmantelada.                                       Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as
                                                                       despesas da presente instaÃncia.
As demandantes sublinham, por um lado, que a ComissaÄo
se absteve de propor, e o Conselho de adoptar, medidas de          Fundamentos e principais argumentos
transicËaÄo que poderiam ter permitido aos interessados
adaptar-se progressivamente aÁ nova situacËaÄo e, por outro,       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
que as medidas adoptadas pelos órgaÄos comunitaÂrios para          invocados no processo T-12/98, Argon srl e outros/Con-
obviar aos referidos inconvenientes naÄo tinham caraÂcter          selho e ComissaÄo.
indemnizatório.
Afirmam, aleÂm disso, que, no quadro da accËaÄo normativa
da Comunidade que causou o prejuízo, as autoridades
comunitaÂrias naÄo respeitaram os direitos adquiridos dos
agentes e despachantes aduaneiros e os princípios da con-          AccËaÄo intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Cen-
fiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.                        tre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a ComissaÄo
                                                                                    das Comunidades Europeias
A título subsidiaÂrio, como elementos integradores de res-                              (Processo T-15/98)
ponsabilidade objectiva da Comunidade, as demandantes
                                                                                           (98/C 94/79)
invocam ainda a ruptura, em seu detrimento, da igualdade
perante os encargos puÂblicos, equiparando a intervencËaÄo
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
dos órgaÄos comunitaÂrios a uma expropriacËaÄo dos seus
direitos adquiridos.
                                                                   Deu entrada, em 14 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman, com
                                                                   sede em LieÁge (BeÂlgica), representada por Bernadette Gra-
                                                                   ulich, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Arendt, 7,
Conselho e a ComissaÄo das Comunidades Europeias por
                                                                   Val Sainte-Croix.
                   Carlo Chiappe e outros
                      (Processo T-13/98)                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 94/78)
                                                                   Ð condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
                (Língua do processo: italiano)                         12 323 006 francos belgas,
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de               Ð condenar a demandada a pagar-lhe juros sobre esta
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             quantia, aÁ taxa de 8 %, contados a partir de 18 de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                 Outubro de 1990,
Comunidades Europeias, intentada por Carlo Chiappe,
Giulio Comoglio, Sergio De Bona, Piero Luciano Galbiati,           Ð condenar a demandada nas despesas.