CELEX: 52014PC0200
Language: pt
Date: 2014-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

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		52014PC0200
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União /* COM/2014/0200 final - 2014/0109 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União a países
parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para promover as reformas, a
modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão
abordou este aspeto de forma mais detalhada na sua Comunicação de dezembro de
2006 «relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos
países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários[1]».
O Conselho subscreveu esta abordagem nas suas
conclusões de 5 de março de 2007[2].
Com base nesta Comunicação e nas conclusões
subsequentes, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. 
O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar
da Presidência[5]
que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007,
bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto[6]. Este relatório fazia
referência às diretrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais
pertinentes. 
A Comunicação
Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma
vizinhança em mutação»[7],
aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou
ainda a intenção de a UE facilitar a participação dos países parceiros nos
programas da UE.
Até à data, foram
assinados Protocolos com a Arménia[8],
Geórgia[9],
Israel[10],
Jordânia[11],
Moldávia[12],
Marrocos[13]
e Ucrânia[14].
Em dezembro de
2013, o Líbano expressou o seu interesse em participar no vasto leque de
programas abertos aos países parceiros da PEV. O texto do Protocolo negociado
com a República do Líbano figura em anexo.
A Comissão apresenta uma proposta de decisão
do Conselho relativa à assinatura do Protocolo. Este Protocolo inclui um
Acordo-Quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da República
do Líbano em programas da União Europeia. Contém as disposições normalizadas
que deverão ser aplicadas a todos os países parceiros abrangidos pela PEV com
os quais sejam celebrados protocolos deste tipo. O texto negociado estipula
igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do
Protocolo a partir da data da sua assinatura.
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do referido Protocolo.
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2014/0109 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União, e à
aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma
associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União
Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a
participação da República do Líbano em programas da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.os 5 e 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 18 de junho de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[15], relativo a um
Acordo-Quadro entre a União  Europeia e a República do Líbano sobre os
princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas
da União (o «Protocolo»),
(2)       As negociações foram
concluídas.
(3)       O objetivo do Protocolo é
estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à República do Líbano
participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo
Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e
permite à República do Líbano receber assistência, em especial no domínio financeiro,
da União Europeia, em conformidade com os programas. Esse quadro aplica-se
unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a
possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a
assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de
competências ao abrigo das várias políticas setoriais que são exercidas quando
se estabelecem os programas.  
(4)       O Protocolo deverá ser
assinado em nome da União Europeia e aplicado a título provisório enquanto se aguarda
a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É autorizada, em
nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria
uma Associação entre a Comunidade Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a
União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que
regem a participação da República do Líbano em programas da União (a seguir designado
«Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do
Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento que confere plenos poderes à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo
negociador para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.º
O Protocolo é aplicado a título provisório, a
partir da data da sua assinatura, em conformidade com o seu artigo 10.º, n.º 2
enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua
celebração.
A data de assinatura do Protocolo é publicada
no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
A Comissão fica autorizada a determinar, em
nome da União, os termos e condições específicos relativos à participação
da República do Líbano em cada programa, incluindo a contribuição
financeira a pagar. A Comissão manterá informado o grupo de trabalho competente
do Conselho.
Artigo
5.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Ver COM(2006) 724 de 4 de dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência — Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07.
[6]               Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07.
[7]               Ver COM(2011) 303 final de 25 de maio de 2011.
[8]               [a completar com a referência do JO, uma vez
publicado]
[9]               [a completar com a referência do JO, uma vez
publicado]
[10]             JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.
[11]             [a completar com a referência do JO, uma vez publicado]
[12]             JO L 14 de 19.1.2011, p. 5; JO L 131 de 18.5.2011,
p. 1, entrada em vigor em 1.5.2011.
[13]             JO L 273 de 19.10.10, p. 1; JO L 90 de 28.3.12, p. 1,
entrada em vigor em 1.10.12.
[14]             JO L 18 de 21.1.2011, p. 1-5; JO L 133 de 20.5.2011, p. 1,
entrada em vigor em 1.11.2011
[15]             
ANEXO 
PROTOCOLO
relativo a um Acordo-Quadro
entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que
regem a participação da República do Líbano em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
por um lado,
e
A REPÚBLICA DO
LÍBANO, a seguir designada «Líbano»,
por outro,
a seguir
designadas conjuntamente «as Partes»,
Considerando o
seguinte:
(1)          O Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República do Líbano, por outro, a seguir designado «Acordo
Euro-Mediterrânico»[1],
foi assinado em Bruxelas em 1 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril
de 2006. 
(2)          O Conselho Europeu de 17 e 18
de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia
relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões
do Conselho de 14 de junho de 2004.
(3)          Nas suas conclusões, o
Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, esta política.
(4)          Em 5 de março de 2007, o
Conselho expressou o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da
Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir a participação dos
países parceiros da PEV nas agências e programas comunitários em função dos
seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.
(5)          O Líbano manifestou o desejo
de participar num certo número de programas da União.
(6)          As modalidades e condições
específicas relativas à participação do Líbano em cada programa da União,
nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de
comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinados através de um
acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Líbano,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
O Líbano fica autorizado a participar em todos os programas
atuais e futuros da União abertos à participação do Líbano, em conformidade com
as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.
Artigo 2.º
O Líbano deve contribuir financeiramente para a parte do
orçamento geral da União Europeia correspondente aos programas específicos da
União em que participa.
Artigo 3.º
Os representantes do Líbano ficam autorizados a participar,
na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito ao
Líbano, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da
União para os quais o Líbano contribui financeiramente.
Artigo 4.º
Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes
do Líbano ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos
idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
Artigo 5.º
1. As modalidades
e condições específicas aplicáveis à participação do Líbano em cada programa
específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os
procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas
no âmbito de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes
do Líbano com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
2. Se o Líbano
solicitar a assistência externa da União para participar num determinado
programa da União ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um instrumento
europeu de vizinhança, ou nos termos de qualquer regulamento similar que
preveja a prestação de assistência externa da União ao Líbano que possa vir a
ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pelo Líbano da
assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de
financiamento.
Artigo 6.º
1. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho[2],
os acordos celebrados nos termos do artigo 5.º devem prever que o controlo
financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos
administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu
de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
2. É conveniente adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo
financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que
atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao
Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação
aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
Artigo 7.º
1. O presente
Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo
Euro-Mediterrânico.
2. O presente
Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas
formalidades próprias.
3. Qualquer das
Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à
outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa
notificação. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por
qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre
que adequado, nos termos dos artigos 5.º e 6.º
Artigo 8.º
No prazo de três anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de
três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do presente
Protocolo com base na participação efetiva do Líbano nos programas da União. 
Artigo 9.º
O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos
territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território
do Líbano.
Artigo 10.º
1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da
finalização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
2. Na
pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente
o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a
sua conclusão em data posterior.
Artigo 11.º
O presente Protocolo é parte integrante do
Acordo.
Artigo 12.º
O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar, nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa,
eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Feito em Bruxelas, 

Pela União Europeia  
Pela República do Líbano
[1]               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República do Líbano, por outro (JO L 143 de 30.05.2006, p. 2)
[2]  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).