CELEX: C2007/095/42
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-92/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/23
            
         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-92/07)
   (2007/C 95/42)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e S. Bolaert, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que o Reino dos Países Baixos, ao estabelecer e manter em vigor um sistema de taxas de emissão de autorizações de permanência mais elevadas do que as cobradas aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça pela emissão de documentos equivalentes e ao aplicar esse sistema aos nacionais turcos que gozam do direito de permanência ao abrigo do Acordo de Associação (1), do Protocolo Adicional (2) ou da Decisão n.o 1/80 (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Associação, nomeadamente do seu artigo 9.o, do Protocolo Adicional, nomeadamente do seu artigo 41.o, e da Decisão n.o 1/80, nomeadamente dos seus artigos 10.o, n.o 1, e 13.o;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que as taxas que os Países Baixos exigem aos nacionais turcos pelas autorizações de permanência violam as cláusulas de standstill e de não discriminação do Acordo de Associação, do Protocolo Adicional e da Decisão n.o 1/80.
   Por força das cláusulas de standstill e de não discriminação do Protocolo Adicional e da Decisão n.o 1/80, um Estado-Membro não pode aprovar uma nova medida cujo objectivo ou consequência seja o de sujeitar a condições mais rigorosas os direitos conferidos aos nacionais turcos pelo Acordo de Associação, pelo Protocolo Adicional e pela Decisão n.o 1/80, assim como o direito de permanência, que está estreitamente associado àqueles. Segundo a Comissão, a cobrança das taxas em causa viola estas cláusulas de standstill, porquanto as referidas taxas foram introduzidas após a entrada em vigor das cláusulas de standstill para os Países Baixos e tornam mais difícil ou menos atractivo o exercício dos direitos conferidos aos nacionais turcos pelo Acordo de Associação, pelo Protocolo Adicional e pela Decisão n.o 1/80.
   Além disso, a Comissão alega que, se os Países Baixos cobrarem aos nacionais turcos taxas pelas autorizações de residência, as mesmas não podem, por força das cláusulas de não discriminação constantes do Acordo de Associação e da Decisão n.o 1/80, ser superiores às cobradas por documentos equivalentes aos nacionais dos Estados-Membros, da Noruega, da Islândia, do Liechtenstein e da Suíça.
   
      (1)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aprovado e confirmado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
   
      (2)  Protocolo Adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).
   
      (3)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação.