CELEX: 31986R0358
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 358/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que revoga, na sequência da adesão de Portugal, os Regulamentos (CEE) n.° 1523/85, (CEE) n.° 1524/85, (CEE) n.° 1525/85, (CEE) n.° 1526/85 e (CEE) n.° 1527/85 do Conselho, que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum originários de Portugal (1985/1986)

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31986R0358

Regulamento (CEE) n.° 358/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que revoga, na sequência da adesão de Portugal, os Regulamentos (CEE) n.° 1523/85, (CEE) n.° 1524/85, (CEE) n.° 1525/85, (CEE) n.° 1526/85 e (CEE) n.° 1527/85 do Conselho, que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum originários de Portugal (1985/1986)  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1986 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 358/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  que revoga, na sequência da adesão de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 do Conselho, que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum originários de Portugal (1985/1986)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 268º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na base do Acordo de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa (1) e os seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE)  nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 (2), contingentes pautais comunitários para os vinhos Verde, Dão, do Porto, da Madeira e moscatel de Setúbal, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Portugal, para o período de 1 de Junho de 1985 a 30 de Julho de 1986;  Considerando que o artigo 268º do Acto de Adesão prevê a supressão desses contingentes con efeitos em 1 de Março de 1986; que importa, consequentemente, revogar os referidos regulamentos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 165.  (2) JO nº L 150 de 8. 6. 1985, p. 17, 23, 29, 33 e 37.