CELEX: 21999A1202(01)
Language: pt
Date: 2000-03-30 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

Avis juridique important

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21999A1202(01)

Acordo sob forma de Troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000  

Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0060 - 0060

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASrelativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000A. Carta do Governo da República Popular de AngolaExcelentíssimo Senhor...,Em referência ao protocolo rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.Parte-se, nesse caso, do princípio de que o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Popular de AngolaB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje do seguinte teor: "Em referência ao protocolo rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.Parte-se, nesse caso, do princípio de que o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia