CELEX: 31995R2307
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2307/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

|

31995R2307

Regulamento (CE) nº 2307/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 233 de 30/09/1995 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CE) Nº 2307/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que determina, em relação ao algodão não descaroçado, a produção estimada e o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º e o seu artigo 8º,Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que a produção estimada de algodão seja estabelecida antes de 1 de Outubro de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção estimada para a campanha de 1995/1996 como adiante indicado;Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 prevê que o montante do adiantamento da ajuda seja determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda; que a aplicação destes critérios leva a estabelecer o montante do adiantamento no nível adiante indicado;Considerando que as condições climáticas, muito desfavoráveis, provocaram uma diminuição muito importante das superfícies cultivadas com algodão em Espanha; que, atendendo à produção previsível de algodão não descaroçado e ao nível da ajuda neste Estado-membro em relação a 1995/1996, e a fim de atenuar as consequências desta situação para os operadores em causa, é indicado, a título excepcional, diferenciar o nível do adiantamento aplicável em Espanha na campanha de 1995/1996; que é conveniente fixar o montante do adiantamento aplicável nos outros Estados-membros a um nível tal que a sua percentagem em relação ao nível de ajuda previsível seja idêntica à de Espanha;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a produção estimada de algodão não descaroçado é fixada em:- 1 250 000 toneladas, em relação à Grécia,- 97 500 toneladas, em relação a Espanha,- 5 toneladas, em relação aos outros Estados-membros.2. O montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1995/1996 é fixado em:- 42,520 ecus por 100 quilogramas, em relação a Espanha,- 29,210 ecus por 100 quilogramas, em relação aos outros Estados-membros.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.