CELEX: 62011TJ0197
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de dezembro de 2012.#Comissão Europeia e Guido Strack contra Guido Strack e Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Acesso aos documentos ― Artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Competência do Tribunal da Função Pública ― Inadmissibilidade do recurso em primeira instância ― Inexistência de ato lesivo ― Artigo 90.°, alínea a), do Regulamento de Processo.#Processos T‑197/11 P e T‑198/11 P.