CELEX: 62005TO0110
Language: pt
Date: 2006-06-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2006. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # Gripe das aves - Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos - Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-110/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2006 – Itália/Comissão
      (Processo T‑110/05)
      «Gripe das aves – Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos – Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2102/2004 da Comissão) (cf. n.os 45‑50)
      Objecto 
      
         Anulação do Regulamento (CE) n.° 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais
                  de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (JO L 365, p. 10), na medida em que não prevê medidas excepcionais de apoio
                  ao mercado no sector da carne das aves de capoeira na acepção do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho,
                  de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282,
                  p. 77; EE 03 F9 p. 151).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.