CELEX: 31986R0868
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 868/86 da Comissão de 25 de Março de 1986 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.° 470/67 no que se refere às quantidades mínimas a apresentar quando da tomada a cargo do arroz em casca pelo organismo de intervenção espanhol

Avis juridique important

|

31986R0868

Regulamento (CEE) n.° 868/86 da Comissão de 25 de Março de 1986 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.° 470/67 no que se refere às quantidades mínimas a apresentar quando da tomada a cargo do arroz em casca pelo organismo de intervenção espanhol  

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 868/86 DA COMISSÃO  de 25 de Março de 1986  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 470/68 no que se refere às quantidades mínimas a apresentar quando da tomada a cargo do arroz em casca pelo organismo de intervenção espanhol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 470/67 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3461/80 (4), prevê, em caso de intervenção, uma quantidade mínima de 20 toneladas para o arroz em casca; que essa quantidade tem em conta o facto dos preços de intervenção serem fixados no estádio do comércio grossista;  Considerando que o regime de intervenção em vigor em Espanha antes da adesão não previa uma quantidade mínima; que o governo espanhol se encontra empenhado em encorajar uma melhor organização do sector do arroz ao nível dos produtores; que a passagem do regime nacional para o regime resultante da aplicação da organização comum de mercado pode criar dificuldades, nomeadamente, para os pequenos cultivadores espanhóis; que, a fim de permitir que esses cultivadores procedam a melhoramentos de estruturas, é necessário, a título de medida transitória na acepção do artigo 90º do Acto de Adesão, prever uma adaptação progressiva às disposições comunitárias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 470/67, podem ser apresentados ao organismo de intervenção em Espanha lotes homogéneos de arroz em casca de um mínimo de 10 toneladas durante o período compreendido entre 1 e Março de 1986 e o fim da campanha de comercialização de 1985/86 e de 15 toneladas durante a campanha de comercialização de 1986/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 204 de 24. 8. 1967, p. 8.  (4) JO nº L 363 de 31. 12. 1980, p. 7.