CELEX: 31997R1758
Language: pt
Date: 1997-09-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1758/97 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

11 . 9. 97            PT 1              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 248/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1758 /97 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Setembro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1997 para as avelãs sem casca; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conveniente, em relação a estes produtos, fixar uma
 Europeia,                                                         percentagem de emissão das quantidades pedidas em 5
                                                                   de Setembro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                    do sistema Al apresentados posteriormente durante o
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            mesmo período de pedido,
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1120/97 da
                                                                                           Artigo 1 ?
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
 podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                     avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado em
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                   5 de Setembro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas             mento (CE) n? 1120/97, serão emitidos na percentagem
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a              de 24,5 % das quantidades pedidas.
superação das quantidades em relação às quais podem ser            Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                  de certificados do sistema Al apresentados após 5
Considerando que, perante as informações de que hoje              de Setembro de 1997 e antes de 10 de Setembro de 1997.
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                           Artigo 2?
artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O presente regulamento entra em vigor em               11
ficados do sistema Al pedidos desde 5 de Setembro de              de Setembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 11 .
(M JO L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.