CELEX: 51998PC0250
Language: pt
Date: 1998-04-22
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 22.04.1998
                                      COM(1998) 250 final
                      Proposta de
       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à redução de certas relações económicas com a
           República Federativa da Jugoslávia
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Tendo em conta a gravidade dos incidentes ocorridos no Kosovo, na República
 Federativa da Jugoslávia, o Conselho da União Europeia adoptou, em 19 de Março de
  1998, a Posição Comum 98/240/PESC, que prevê, nomeadamente, uma acção da
 Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas com a República Federativa
 da Jugoslávia ou a República da Sérvia. Esta acção requer a adopção de uma legislação
 comunitária baseada numa proposta da Comissão. A presente proposta da Comissão
 permitirá ao Conselho adoptar o regulamento adequado.
 A Comissão teve plenamente em conta a grave ameaça que a atitude dos governos da
 República Federativa da Jugoslávia e da Sérvia representa para a paz regional, pelo que
 propõe uma legislação comunitária que permite, nos limites do direito internacional, uma
 inteipretação extensiva das restrições incluídas na Posição Comum.
 Esta abordagem ampla reflecte-se nas disposições relativas às pessoas e aos organismos a
 que se aplica o Regulamento (artigo 5o), bem como à proibição de medidas públicas de
 apoio ao comércio e aos investimentos sob a forma de créditos à exportação na República
 da Sérvia. A mesma abordagem se aplica às vendas ou ao fornecimento à República
 Federativa da Jugoslávia de equipamento utilizado para fins de repressão interna ou de
terrorismo. Por razões de tempo, a presente proposta contém uma lista limitada desse
equipamento. No entanto, a utilização do mecanismo já existente previsto no artigo 2 o e
que permite alterar e/ou completar a lista permitirá à Comunidade adoptar decisões
rápidas nessa matéria. Um processo de tomada de decisões mais longo deixaria
demasiado tempo à RFJ para a aquisição do equipamento a aditar à lista. Ao prever, nas
alíneas a) e d) do artigo I o , que o fornecimento ou a venda, não só directa mas também
indirecta, do equipamento em causa à RFJ e que as actividades de apoio serão proibidas,
as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros estarão em melhor situação
jurídica para se opor às eventuais diligências tendentes a contornar as sanções.
As disposições relativas ao fornecimento ou à venda à RFJ não se aplicam aos contratos
ou transacções existentes cuja execução já esteja em curso (alínea b) do artigo I o ). De
igual forma, a proibição de fornecer ou utilizar financiamentos públicos para as
privatizações na República da Sérvia não se aplica aos financiamentos em relação aos
quais já tenha sido assumido um compromisso juridicamente vinculativo (alínea c) do
artigo I o ).
As disposições relativas à necessidade de um intercâmbio de informações entre a
Comissão e os Estados-membros ou à imposição de sanções em caso de violação do
Regulamento (artigos 3 o e 4o) contribuirão para a sua eficácia.
                                             1
 ---pagebreak---                              Regulamento (CE) n° ...798 do Conselho
                                         de... de 1998
                    relativo à redução de certas relações económicas com a
                               República Federativa da Jugoslávia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73°-G e 228°-A,
Tendo em conta a Posição Comum 98/240/PESC definida pelo Conselho com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República
Federativa da Jugoslávia1,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a referida Posição Comum prevê a adopção de medidas restritivas
contra a República Federativa da Jugoslávia, incluindo uma acção da Comunidade
tendente a reduzir certas relações económicas;
Considerando que algumas dessas medidas são da competência da Comunidade
Europeia;
Considerando, por conseguinte, que é necessária legislação da Comunidade para a
implementação dessas medidas que tenha especialmente em vista evitar qualquer
distorção da concorrência, no que se refere ao território da Comunidade; que esse
território deve abranger, para efeitos do presente Regulamento, os territórios dos
Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que, por razões de oportunidade, a Comissão deve ter competência para
completar e/ou alterar, se for caso disso, a lista do equipamento susceptível de ser
utilizado para fins de repressão interna ou de terrorismo, em conformidade com as
disposições do Regulamento (CEE) n°2603/69 e, em especial, dos seus artigos 3 o , 4 o e
     JOL 95 de 27.3.98, p.l.
                                                3
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros procedam a um
 intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nos termos do presente
Regulamento e de qualquer outra informação relevante de que disponham relacionada
com o presente Regulamento;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
São proibidos:
a)      a venda ou o fornecimento, directa ou indirectamente, à República Federativa da
        Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) do equipamento referido no anexo do presente
        Regulamento;
b)      a utilização e/ou o fornecimento de um apoio financeiro, de seguros e/ou de
        garantias públicas e/ou provenientes de qualquer outra fonte oficial para os novos
        créditos à exportação relacionados com o comércio ou os investimentos na
        República da Sérvia ou relativos à renovação ou à prorrogação de créditos à
        exportação em curso, se a execução do contrato ou da transacção em relação ao
        qual tenha sido concedido o crédito à exportação ainda não se tiver iniciado;
c)      a utilização ou o fornecimento de um financiamento público e/ou de qualquer
        outro financiamento oficial relativo às privatizações na República da Sérvia em
        relação aos quais ainda não tenha sido assumido qualquer compromisso jurídico
        vinculativo;
d)      qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito promover, directa ou
        indirectamente, as transacções ou actividades referidas no presente artigo.
                                        Artigo 2 o
A Comissão fica autorizada a completar e/ou a alterar o Anexo em conformidade com as
disposições do Regulamento (CEE) n° 2603/69, nomeadamente dos seus artigos 3 o , 4 o e
9o.
Esses complementos e/ou alterações serão publicados no Jornal                  Oficial das
Comunidades Europeias.
                                                <+
 ---pagebreak---                                          Artigo 3 o
 As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente Regulamento são
determinadas por cada Estado-membro.
                                         Artigo 4o
A Comissão e os Escados-membros procederão ao intercâmbio de informações sobre as
medidas adoptadas nos termos do presente Regulamento, bem como de qualquer outra
informação relevante de que disponham relacionada com,o presente Regulamento, tais
como as violações e os problemas relacionados com a execução, as sentenças proferidas
por tribunais nacionais ou as decisões das instâncias internacionais competentes.
           •                             Artigo 5o
O presente Regulamento aplica-se:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um
   Estado-membro,
- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território,
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um
   Estado-membro.
                                         Artigo 6o
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em...
Pelo Conselho
O Presidente
                                                  r
 ---pagebreak---                                            ANEXO
             Equipamento utilizado parafinsde repressão interna ou terrorismo
                               referido na alínea a) do artigo I o
Equipamento contra a criminalidade e de detecção (exemplos)
        algemas
        imobilizadores da perna
        manilhas
        pistolas eléctricas paralisantes
        lasers
       bastões eléctricos
       pistolas imobilizantes
       capacetes e escudos de polícia
       equipamento para impressões digitais
Projectores com regulador de potência
Equipamento para construções militares
Componentes e peças de munições
Baionetas
Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca (fabricadas após 1890)
Capacetes militares
Coletes à prova de bala
Equipamento para fabricar espingardas de caça
Equipamento para carregamento manual de munições
Dispositivos de intercepção das comunicações
Detectores ópticos transistorizados
Tubos amplificadores de imagem
Matrizes de plano focal
Equipamento para a formação de imagens de visão directa (luz visível ou infravermelhos)
Câmaras para amplificar a imagem
Câmaras com matrizes de plano focal
Software relacionado com sensores
Tecnologia relacionada com sensores
Equipamento de apoio ao lançamento
Aviões militares desmilitarizados
Espingardas de caça
Cartuchos de espingardas de caça
                                                    C
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 250 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            10 11 09 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-270-PT-C
                                                            ISBN 92-78-35334-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         ^