CELEX: 22002D0132
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 132/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0132

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 132/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0032 - 0032

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 132/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2002, de 12 de Julho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 56l (Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"56m. 32002 R 0417: Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho (JO L 64 de 7.3.2002, p. 1).".2. O ponto 55c [Regulamento (CE) n.o 2978/94] é suprimido com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007.Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 417/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 27.(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.(3) Requisitos constitucionais não indicados.