CELEX: 32007R1342
Language: pt
Date: 2007-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa

17.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1342/2007 DO CONSELHO
   
   de 22 de Outubro de 2007
   relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação Russa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação Russa (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.
            
         
               (3)
            
            
               Em 26 de Outubro de 2007, a Comunidade Europeia e a Federação Russa celebraram, a esse respeito, um Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2), a seguir denominado «acordo».
            
         
               (4)
            
            
               É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar.
            
         
               (5)
            
            
               Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3).
            
         
               (6)
            
            
               É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa.
            
         
               (7)
            
            
               A aplicação efectiva do acordo implica a introdução de um requisito de obtenção de licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação para a Comunidade.
            
         
               (8)
            
            
               Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não deverão ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão através do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem a confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.
            
         
               (10)
            
            
               O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Deverá ser estabelecido um procedimento de consulta ao abrigo do qual seja possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do acordo. A Federação Russa acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade deverá, sempre que houver provas inequívocas de evasão, ter a possibilidade de proceder à adaptação equivalente.
            
         
               (11)
            
            
               Desde 1 de Janeiro de 2007, as importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento são subordinadas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1872/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (4). O acordo prevê que essas importações sejam imputadas aos limites fixados para 2007 no presente regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               Por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.o 1872/2006 pelo presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.
   2.   Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
   3.   A origem dos produtos referidos no n.o 1 é determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.
   4.   Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.o 1 estão definidos nos capítulos II e III.
   Artigo 2.o
   
   1.   A importação para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, fica subordinada à apresentação de um certificado de origem, que figura no anexo II, e de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o
   
   As importações autorizadas são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos são expedidos do país de exportação.
   2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação nunca excedam os limites quantitativos totais para cada grupo de produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros só emitem essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis nos limites quantitativos previstos para o grupo de produtos siderúrgicos e o país fornecedor em causa, para os quais um ou mais importadores tenham apresentado pedidos a essas autoridades. As autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento são indicadas no anexo IV.
   3.   As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2007, relativamente às quais tenha sido exigida uma autorização de importação por força do Regulamento (CE) n.o 1872/2006, são imputadas aos limites correspondentes fixados para 2007 no anexo V.
   4.   Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os limites quantitativos fixados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplica-se o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.
   Artigo 4.o
   
   1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, que são confirmadas pelos originais das licenças de exportação, por elas recebidos. Em resposta, a Comissão confirma que as quantidades pedidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros.
   2.   Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão só são válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
   3.   Na medida do possível, a Comissão confirma às autoridades dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contacta imediatamente as autoridades da Federação Russa caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão imediatamente após terem sido informadas de quaisquer quantidades não utilizadas durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.
   5.   As notificações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   6.   As autorizações de importação ou os documentos equivalentes são emitidos de acordo com o disposto no capítulo II.
   7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Federação Russa. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da retirada ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa são imputadas ao limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.
   Artigo 5.o
   
   Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 10.o do acordo, a Comissão é autorizada a proceder às adaptações necessárias.
   Artigo 6.o
   
   1.   Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos mencionados no artigo 2.o, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicita o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
   2.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, relativamente ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa evasão.
   3.   Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduz dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação Russa.
   CAPÍTULO II
   MODALIDADES DE GESTÃO DOS LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO 1
   Classificação
   Artigo 7.o
   
   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho.
   Artigo 8.o
   
   Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro — secção «Nomenclatura Pautal e Estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, analisa com urgência e nos termos do disposto no referido regulamento todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.
   Artigo 9.o
   
   A Comissão informa a Federação Russa de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) e dos códigos TARIC que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor na Comunidade.
   Artigo 10.o
   
   A Comissão informa as autoridades competentes da Federação Russa de quaisquer decisões adoptadas pelos procedimentos em vigor na Comunidade relacionadas com a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação deve incluir:
   
               a)
            
            
               Uma descrição dos produtos em causa;
            
         
               b)
            
            
               O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC) e o código TARIC;
            
         
               c)
            
            
               As razões que determinaram a decisão.
            
         Artigo 11.o
   
   1.   Sempre que uma decisão de classificação, adoptada pelos procedimentos comunitários em vigor, implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de produtos de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem conceder um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da decisão começar a produzir efeitos.
   2.   Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.
   Artigo 12.o
   
   Sempre que uma decisão de classificação, adoptada pelos procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 11.o, afectar um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão, se necessário, deve dar imediatamente início às consultas previstas no artigo 9.o, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no anexo V.
   Artigo 13.o
   
   1.   Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão são, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no presente regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão dos casos referidos no n.o 1, assinalando designadamente:
   
               a)
            
            
               As quantidades de produtos em questão;
            
         
               b)
            
            
               O grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes;
            
         
               c)
            
            
               O número da licença de exportação e a categoria indicada.
            
         3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitem uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no anexo V, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, nos termos do artigo 4.o do presente regulamento.
   4.   A Comissão notifica os países de exportação em causa dos casos referidos no presente artigo.
   Artigo 14.o
   
   Nos casos referidos no artigo 13.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades russas competentes, a Comissão inicia, se necessário, consultas com a Federação Russa, a fim de se chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
   Artigo 15.o
   
   A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da Federação Russa, pode, nos casos referidos no artigo 14.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
   Artigo 16.o
   
   Quando um caso de divergência referido no artigo 13.o não puder ser resolvido nos termos do artigo 14.o, a Comissão deve adoptar, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
   SECÇÃO 2
   Sistema de duplo controlo para gestão dos limites quantitativos
   Artigo 17.o
   
   1.   As autoridades competentes da Federação Russa emitem uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.
   2.   O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 20.o
   
   Artigo 18.o
   
   1.   A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada ao limite quantitativo estabelecido para o grupo de produtos correspondente.
   2.   Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos enumerados no anexo I.
   Artigo 19.o
   
   As exportações são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o
   
   Artigo 20.o
   
   1.   Na medida em que, nos termos do artigo 4.o, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem uma autorização de importação, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.o, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
   2.   As autorizações de importação são válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente fundamentado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.
   3.   As autorizações de importação são emitidas utilizando o modelo que figura no anexo III e são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completos do exportador;
            
         
               b)
            
            
               O nome e o endereço completos do importador;
            
         
               c)
            
            
               A designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) Taric;
            
         
               d)
            
            
               O país de origem dos produtos;
            
         
               e)
            
            
               O país de expedição;
            
         
               f)
            
            
               O grupo de produtos adequado e a quantidade expressa para os produtos em causa;
            
         
               g)
            
            
               O peso líquido por posição NC;
            
         
               h)
            
            
               O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;
            
         
               i)
            
            
               Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra;
            
         
               j)
            
            
               A data e número da licença de exportação;
            
         
               k)
            
            
               Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
            
         
               l)
            
            
               A data e assinatura do importador.
            
         5.   Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.
   6.   A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
   Artigo 21.o
   
   O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros depende do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.
   Artigo 22.o
   
   As autorizações de importação ou documentos equivalentes são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
   Artigo 23.o
   
   1.   Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Federação Russa para um grupo de produtos específico num dado ano excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros são imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dá imediatamente início a consultas.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem recusar a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Federação Russa que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente capítulo.
   SECÇÃO 3
   Disposições comuns
   Artigo 24.o
   
   1.   A licença de exportação referida no artigo 17.o e o certificado de origem referido no artigo 2.o podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. O original e as cópias desses documentos devem ser redigidos em língua inglesa.
   2.   Se os documentos referidos no n.o 1 forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   3.   O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.
   5.   Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem contém um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).
   6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país de exportação, a saber,
               
                           RU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Federação Russa
                        
                     
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, a saber:
               
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           BG
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bulgária
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           RO
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Roménia
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007,
            
         
               —
            
            
               um número de dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
            
         
               —
            
            
               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
            
         Artigo 25.o
   
   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).
   Artigo 26.o
   
   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).
   A segunda via deve indicar a data da licença ou do certificado originais.
   SECÇÃO 4
   Licença de importação comunitária — formulário comum
   Artigo 27.o
   
   1.   Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 20.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no anexo III.
   2.   Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.o 2.
   3.   Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 g/m2. O formato dos formulários é de 210 × 97 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha, de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.   Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias autorizadas para o efeito pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, em cada formulário é feita referência a essa autorização. Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou uma marca que permita a sua identificação.
   5.   Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.o
   
   6.   As licenças e os extractos são preenchidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.
   7.   As autoridades competentes indicam na casa 10 o grupo adequado de produtos siderúrgicos.
   8.   As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   9.   O verso dos exemplares n.os 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página e a página anterior.
   10.   As licenças de importação e os respectivos extractos emitidos, bem como as menções e os vistos apostos, pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos, bem como as menções e os vistos apostos, pelas autoridades desses Estados-Membros.
   11.   Sempre que o considerem necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.
   CAPÍTULO III
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 28.o
   
   A Comissão comunica às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.
   Artigo 29.o
   
   1.   Os certificados de origem ou as licenças de exportação são verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.
   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Federação Russa, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia é anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecem igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.
   2.   O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem.
   3.   Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do n.o 1 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicam se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.
   4.   Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informa desse facto a Comissão. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.
   5.   O recurso aleatório ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.
   Artigo 30.o
   
   1.   Quando o procedimento de verificação referido no artigo 29.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições do presente capítulo, as referidas autoridades devem solicitar à Federação Russa que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que constituam ou aparentem constituir uma violação às disposições do presente capítulo. Os resultados desses inquéritos são comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.
   2.   No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente capítulo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação Russa todas as informações que considerem úteis para evitar a evasão às disposições do presente capítulo.
   3.   Quando se verificar uma violação às disposições do presente capítulo, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma reincidência da violação.
   Artigo 31.o
   
   A Comissão coordena as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 32.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1872/2006.
   Artigo 33.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   
      (2)  Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 733/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 1).
   
      (4)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 41.
   
      ANEXO I
      SA. Produtos laminados planos
      SA1. Bobinas
      
                   
               
               
                  7208100000
               
            
                   
               
               
                  7208250000
               
            
                   
               
               
                  7208260000
               
            
                   
               
               
                  7208270000
               
            
                   
               
               
                  7208360000
               
            
                   
               
               
                  7208370010
               
            
                   
               
               
                  7208370090
               
            
                   
               
               
                  7208380010
               
            
                   
               
               
                  7208380090
               
            
                   
               
               
                  7208390010
               
            
                   
               
               
                  7208390090
               
            
                   
               
               
                  7211140010
               
            
                   
               
               
                  7211190010
               
            
                   
               
               
                  7219110000
               
            
                   
               
               
                  7219121000
               
            
                   
               
               
                  7219129000
               
            
                   
               
               
                  7219131000
               
            
                   
               
               
                  7219139000
               
            
                   
               
               
                  7219141000
               
            
                   
               
               
                  7219149000
               
            
                   
               
               
                  7225303010
               
            
                   
               
               
                  7225401510
               
            
                   
               
               
                  7225502010
               
            
                   
               
               
                  7225301000
               
            
                   
               
               
                  7225309000
               
            SA2. Chapas grossas
      
                   
               
               
                  7208400010
               
            
                   
               
               
                  7208512010
               
            
                   
               
               
                  7208512091
               
            
                   
               
               
                  7208512093
               
            
                   
               
               
                  7208512097
               
            
                   
               
               
                  7208512098
               
            
                   
               
               
                  7208519100
               
            
                   
               
               
                  7208519810
               
            
                   
               
               
                  7208519891
               
            
                   
               
               
                  7208519899
               
            
                   
               
               
                  7208529100
               
            
                   
               
               
                  7208521000
               
            
                   
               
               
                  7208529900
               
            
                   
               
               
                  7208531000
               
            
                   
               
               
                  7211130000
               
            SA3. Outros produtos laminados planos
      
                   
               
               
                  7208400090
               
            
                   
               
               
                  7208539000
               
            
                   
               
               
                  7208540000
               
            
                   
               
               
                  7208908010
               
            
                   
               
               
                  7209150000
               
            
                   
               
               
                  7209161000
               
            
                   
               
               
                  7209169000
               
            
                   
               
               
                  7209171000
               
            
                   
               
               
                  7209179000
               
            
                   
               
               
                  7209181000
               
            
                   
               
               
                  7209189100
               
            
                   
               
               
                  7209189900
               
            
                   
               
               
                  7209250000
               
            
                   
               
               
                  7209261000
               
            
                   
               
               
                  7209269000
               
            
                   
               
               
                  7209271000
               
            
                   
               
               
                  7209279000
               
            
                   
               
               
                  7209281000
               
            
                   
               
               
                  7209289000
               
            
                   
               
               
                  7209908010
               
            
                   
               
               
                  7210110010
               
            
                   
               
               
                  7210122010
               
            
                   
               
               
                  7210128010
               
            
                   
               
               
                  7210200010
               
            
                   
               
               
                  7210300010
               
            
                   
               
               
                  7210410010
               
            
                   
               
               
                  7210490010
               
            
                   
               
               
                  7210500010
               
            
                   
               
               
                  7210610010
               
            
                   
               
               
                  7210690010
               
            
                   
               
               
                  7210701010
               
            
                   
               
               
                  7210708010
               
            
                   
               
               
                  7210903010
               
            
                   
               
               
                  7210904010
               
            
                   
               
               
                  7210908091
               
            
                   
               
               
                  7211140090
               
            
                   
               
               
                  7211190090
               
            
                   
               
               
                  7211233091
               
            
                   
               
               
                  7211238091
               
            
                   
               
               
                  7211290010
               
            
                   
               
               
                  7211908010
               
            
                   
               
               
                  7212101000
               
            
                   
               
               
                  7212109011
               
            
                   
               
               
                  7212200011
               
            
                   
               
               
                  7212300011
               
            
                   
               
               
                  7212402010
               
            
                   
               
               
                  7212402091
               
            
                   
               
               
                  7212408011
               
            
                   
               
               
                  7212502011
               
            
                   
               
               
                  7212503011
               
            
                   
               
               
                  7212504011
               
            
                   
               
               
                  7212506111
               
            
                   
               
               
                  7212506911
               
            
                   
               
               
                  7212509013
               
            
                   
               
               
                  7212600011
               
            
                   
               
               
                  7212600091
               
            
                   
               
               
                  7219211000
               
            
                   
               
               
                  7219219000
               
            
                   
               
               
                  7219221000
               
            
                   
               
               
                  7219229000
               
            
                   
               
               
                  7219230000
               
            
                   
               
               
                  7219240000
               
            
                   
               
               
                  7219310000
               
            
                   
               
               
                  7219321000
               
            
                   
               
               
                  7219329000
               
            
                   
               
               
                  7219331000
               
            
                   
               
               
                  7219339000
               
            
                   
               
               
                  7219341000
               
            
                   
               
               
                  7219349000
               
            
                   
               
               
                  7219351000
               
            
                   
               
               
                  7219359000
               
            
                   
               
               
                  7225401290
               
            
                   
               
               
                  7225409000
               
            SA4. Produtos ligados
      
                   
               
               
                  7226200010
               
            
                   
               
               
                  7226912000
               
            
                   
               
               
                  7226919100
               
            
                   
               
               
                  7226919900
               
            
                   
               
               
                  7226997010
               
            SA5. Chapas quarto ligadas
      
                   
               
               
                  7225401230
               
            
                   
               
               
                  7225404000
               
            
                   
               
               
                  7225406000
               
            
                   
               
               
                  7225990010
               
            SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
      
                   
               
               
                  7225508000
               
            
                   
               
               
                  7225910010
               
            
                   
               
               
                  7225920010
               
            
                   
               
               
                  7226920010
               
            SB. Produtos longos
      SB1. Perfis
      
                   
               
               
                  7207198010
               
            
                   
               
               
                  7207208010
               
            
                   
               
               
                  7216311000
               
            
                   
               
               
                  7216319000
               
            
                   
               
               
                  7216321100
               
            
                   
               
               
                  7216321900
               
            
                   
               
               
                  7216329100
               
            
                   
               
               
                  7216329900
               
            
                   
               
               
                  7216331000
               
            
                   
               
               
                  7216339000
               
            SB2. Fio-máquina
      
                   
               
               
                  7213100000
               
            
                   
               
               
                  7213200000
               
            
                   
               
               
                  7213911000
               
            
                   
               
               
                  7213912000
               
            
                   
               
               
                  7213914100
               
            
                   
               
               
                  7213914900
               
            
                   
               
               
                  7213917000
               
            
                   
               
               
                  7213919000
               
            
                   
               
               
                  7213991000
               
            
                   
               
               
                  7213999000
               
            
                   
               
               
                  7221001000
               
            
                   
               
               
                  7221009000
               
            
                   
               
               
                  7227100000
               
            
                   
               
               
                  7227200000
               
            
                   
               
               
                  7227901000
               
            
                   
               
               
                  7227905000
               
            
                   
               
               
                  7227909500
               
            SB3. Outros produtos longos
      
                   
               
               
                  7207191210
               
            
                   
               
               
                  7207191291
               
            
                   
               
               
                  7207191299
               
            
                   
               
               
                  7207205200
               
            
                   
               
               
                  7214200000
               
            
                   
               
               
                  7214300000
               
            
                   
               
               
                  7214911000
               
            
                   
               
               
                  7214919000
               
            
                   
               
               
                  7214991000
               
            
                   
               
               
                  7214993100
               
            
                   
               
               
                  7214993900
               
            
                   
               
               
                  7214995000
               
            
                   
               
               
                  7214997100
               
            
                   
               
               
                  7214997900
               
            
                   
               
               
                  7214999500
               
            
                   
               
               
                  7215900010
               
            
                   
               
               
                  7216100000
               
            
                   
               
               
                  7216210000
               
            
                   
               
               
                  7216220000
               
            
                   
               
               
                  7216401000
               
            
                   
               
               
                  7216409000
               
            
                   
               
               
                  7216501000
               
            
                   
               
               
                  7216509100
               
            
                   
               
               
                  7216509900
               
            
                   
               
               
                  7216990010
               
            
                   
               
               
                  7218992000
               
            
                   
               
               
                  7222111100
               
            
                   
               
               
                  7222111900
               
            
                   
               
               
                  7222118100
               
            
                   
               
               
                  7222118900
               
            
                   
               
               
                  7222191000
               
            
                   
               
               
                  7222199000
               
            
                   
               
               
                  7222309710
               
            
                   
               
               
                  7222401000
               
            
                   
               
               
                  7222409010
               
            
                   
               
               
                  7224900289
               
            
                   
               
               
                  7224903100
               
            
                   
               
               
                  7224903800
               
            
                   
               
               
                  7228102000
               
            
                   
               
               
                  7228201010
               
            
                   
               
               
                  7228201091
               
            
                   
               
               
                  7228209110
               
            
                   
               
               
                  7228209190
               
            
                   
               
               
                  7228302000
               
            
                   
               
               
                  7228304100
               
            
                   
               
               
                  7228304900
               
            
                   
               
               
                  7228306100
               
            
                   
               
               
                  7228306900
               
            
                   
               
               
                  7228307000
               
            
                   
               
               
                  7228308900
               
            
                   
               
               
                  7228602010
               
            
                   
               
               
                  7228608010
               
            
                   
               
               
                  7228701000
               
            
                   
               
               
                  7228709010
               
            
                   
               
               
                  7228800010
               
            
                   
               
               
                  7228800090
               
            
                   
               
               
                  7301100000
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IV
      СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ВЛАСТИ
      LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
      VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
      ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      LISTA TA’ L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
      LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE
      ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
                   
               
               
                  BELGIQUE/BELGIË
                  
                              Service public fédéral économie, PME, Classes Moyennes & Énergie
                           
                        
                              Direction générale du potentiel économique
                           
                        
                              Service licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              B-1000 Bruxelles
                           
                        
                              Fax 32-2 548 65 70
                           
                        
                              Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie
                           
                        
                              Algemene Directie Economisch Potentieel
                           
                        
                              Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              B-1000 Brussel
                           
                        
                              Fax +32-2-5486570
                           
                        
            
                   
               
               
                  БЪЛГАРИЯ
                  
                              Министерство на икономиката и енергетиката
                           
                        
                              Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»
                           
                        
                              ул. «Славянска» № 8
                           
                        
                              1052 София
                           
                        
                              Факс: +35929815041
                           
                        
                                    (Fax)
                                 
                                 
                                    +35929804710
                                    +35929883654
                                 
                              
            
                   
               
               
                  ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Fax: +420-22421 21 33
                           
                        
            
                   
               
               
                  DANMARK
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinie Allé 17
                           
                        
                              DK-2100 København Ø
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 60 01
                           
                        
            
                   
               
               
                  DEUTSCHLAND
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
                           
                        
                              (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn 1
                           
                        
                              Fax + 49-6196-90 88 00
                           
                        
            
                   
               
               
                  EESTI
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Faks: +372 6313 660
                           
                        
            
                   
               
               
                  IRELAND
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Fax (353-1) 631 25 62
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΕΛΛΑΔΑ
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών,
                           
                        
                              Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Φαξ (30) 210-328 60 94
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESPAÑA
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana, 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Fax (34) 913 49 38 31
                           
                        
            
                   
               
               
                  FRANCE
                  
                              Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Emploi
                           
                        
                              Direction générale des entreprises
                           
                        
                              Sous-direction des biens de consommation
                           
                        
                              Bureau textile-importations
                           
                        
                              Le Bervil, 12 rue Villiot
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              Fax + 33-1 53 44 91 81
                           
                        
            
                   
               
               
                  ITALIA
                  
                              Ministero del Commercio internazionale
                           
                        
                              Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Fax + 39-6-59 93 22 35/59 93 26 36
                           
                        
            
                   
               
               
                  KYΠPOΣ
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Φαξ (357) 22-37 51 20
                           
                        
            
                   
               
               
                  LATVIJA
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Fax: +371-728 08 82
                           
                        
            
                   
               
               
                  LIETUVA
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Faksas +370-5 262 39 74
                           
                        
            
                   
               
               
                  LUXEMBOURG
                  
                              Ministère de l'Économie et du Commerce extérieur
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Fax +352 46 61 38
                           
                        
            
                   
               
               
                  MAGYARORSZÁG
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              HU-1024 Budapest
                           
                        
                              Fax: + 36-1-336 73 02
                           
                        
            
                   
               
               
                  MALTA
                  
                              Diviżjoni għall-Kummerċ
                           
                        
                              Servizzi Kummerċjali
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              MT-Valletta CMR02
                           
                        
                              Fax + 356-25-69 02 99
                           
                        
            
                   
               
               
                  NEDERLAND
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              NL-9700 RD Groningen
                           
                        
                              Fax + 31-50-523 23 41
                           
                        
            
                   
               
               
                  ÖSTERREICH
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Fax +43-1-7 11 00/83 86
                           
                        
            
                   
               
               
                  POLSKA
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              Plac Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              PL-00-507 Warszawa
                           
                        
                              Faks: (48-22) 693 40 21/693 40 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa
                           
                        
                              PT-1140-060 Lisboa
                           
                        
                              Fax: + 351-218 814 261
                           
                        
            
                   
               
               
                  ROMÂNIA
                  
                              Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale
                           
                        
                              Direcția Generală Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
                           
                        
                              București, sector 1
                           
                        
                              Cod poștal 010036
                           
                        
                              Tel.: (40-21) 315 00 81,
                           
                        
                              Fax: (40-21) 315 04 54,
                           
                        
                              e-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENIJA
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Spodnji plavž 6C
                           
                        
                              SI-4270 Jesenice
                           
                        
                              Fax + 386-4-297 44 56
                           
                        
            
                   
               
               
                  SLOVENSKO
                  
                              Odbor obchodnej politiky
                           
                        
                              Ministerstvo hospodárstva
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              SK-827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Fax + 421-2-48 54 31 16
                           
                        
            
                   
               
               
                  SUOMI/FINLAND
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Faksi (+ 358-20) 492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax (+ 358-20) 492 28 52
                           
                        
            
                   
               
               
                  SVERIGE
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                   
               
               
                  UNITED KINGDOM
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House — West Precinct
                           
                        
                              Billingham
                           
                        
                              UK-TS23 2NF
                           
                        
                              Fax: + 44-1642-36 42 69
                           
                        
            
   
      ANEXO V
      LIMITES QUANTITATIVOS
      
                  (toneladas)
               
            
                  Produtos
               
               
                  Ano de 2007
               
               
                  Ano de 2008
               
            
                  SA. Produtos planos
               
            
                  
                     SA1. Bobinas
                  
               
               
                  1 042 090
               
               
                  1 035 000
               
            
                  
                     SA2. Chapas grossas
                  
               
               
                  270 820
               
               
                  275 000
               
            
                  
                     SA3. Outros produtos planos
                  
               
               
                  565 770
               
               
                  595 000
               
            
                  
                     SA4. Produtos ligados
                  
               
               
                  94 860
               
               
                  105 000
               
            
                  
                     SA5. Chapas quarto ligadas
                  
               
               
                  20 460
               
               
                  25 000
               
            
                  
                     SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
                  
               
               
                  105 000
               
               
                  110 000
               
            
                  SB. Produtos longos
               
            
                  
                     SB1. Perfis
                  
               
               
                  55 800
               
               
                  55 000
               
            
                  
                     SB2. Fio máquina
                  
               
               
                  275 000
               
               
                  324 000
               
            
                  
                     SB3. Outros produtos longos
                  
               
               
                  474 200
               
               
                  507 000
               
            
                  
                     Nota: SA e SB são categorias de produtos.
                  SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.