CELEX: C2005/045/10
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Transposição»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   («Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Transposição»)
   (2005/C 45/10)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-62/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.oCE, intentada em 14 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por D. Wyatt) o Tribunal de Justiça (Terceira secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, alínea a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, n.o 1, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e, em último lugar, pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.