CELEX: 31971D0128
Language: pt
Date: 1971-02-25 00:00:00
Title: 71/128/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca

04/ Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3
371 DO 128
N? L 68/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.3.71
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1971
                                relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca
                                                      71 / 128 / CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                           Artigo I o.
Económica Europeia ,
                                                                  1 . É instituído junto da Comissão um Comité
                                                                  Consultivo da Pesca , a seguir designado «O Comité ».
Considerando que no ponto V da sua resolução final,
a Conferência Agrícola dos Estados-membros , reunida              2.     No Comité estão representadas as seguintes cate­
em Stresa , de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou nota               gorias económicas : os produtores , as cooperativas do
com satisfação « da intenção expressa pela Comissão               sector da pesca , as instituições de crédito que tenham
de manter com ... as organizações profissionais , uma             uma actividade no sector da pesca , o comércio dos
colaboração estreita e contínua , nomeadamente, para              produtos da pesca , as indústrias da pesca , os trabalha­
a execução das tarefas previstas nesta resolução »;               dores assalariados deste sector, bem como os consumi­
                                                                  dores .
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                                           Artigo 2o.
 1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão
 « para associar, as organizações de produtores , de              O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
comerciantes e de assalariados interessados e os consu­
                                                                  todos os problemas relativos à aplicação dos regula­
midores ao nível da Comunidade Económica Europeia ,               mentos respeitantes ao estabelecimento de uma política
num Comité Consultivo , ao funcionamento de cada um               comum de estruturas no sector da pesca e à organização
destes departamentos e fundos »;                                  comum de mercado no sector dos produtos da pesca ,
                                                                  nomeadamente , sobre as medidas que é levada a tomar
                                                                  no âmbito desses regulamentos , bem como sobre todos
Considerando que cabe a Comissão recolher os parece­              os problemas sociais encontrados no sector da pesca
res dos meios profissionais e dos consumidores sobre              com excepção daqueles que dizem respeito às entidades
os problemas que se colocam no sector da pesca , através          empregadoras e trabalhadores da pesca enquanto par­
                                                                  ceiros sociais .
do estabelecimento de uma organização comum de
mercado e de uma política comum de estruturas , bem               O presidente do Comité pode , nomeadamente , a pedido
como sobre os problemas sociais próprios deste sector             de uma das categorias económicas representadas, indi­
de actividade;                                                    car à Comissão a oportunidade de consultar o Comité
                                                                  sobre um assunto da competência deste e a respeito do
                                                                  qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer.
Considerando que todas as profissões directamente
interessadas pelo estabelecimento desta organização
comum de mercado , pela realização de uma política                                        Artigo 3o.
comum de estruturas e pelos problemas sociais , assim
como os consumidores devem estar nas mesmas condi­
ções de participar na elaboração dos pareceres pedidos            1.     O Comité e composto por quarenta e três mem­
                                                                  bros .
pela Comissão;
                                                                  2.     Os lugares são atribuídos da seguinte forma :
                                                                  — dezoito aos produtores da pesca ,
Considerando que as associações profissionais da pesca            — três às cooperativas de produtos da pesca ,
bem como as associações de consumidores dos Estados­
membros , constituíram organizações ao nível da Comu­             — um aos bancos comerciais ligados às actividades
nidade ,                                                              marítimas,
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— dois as instituições de crédito especializadas de          convidar a participar nos trabalhos do Comité, como
    carácter cooperativo,                                    perito, qualquer pessoa que tenha competência especial
                                                             sobre um dos assuntos inscritos na ordem do dia ; os
— cinco ao comercio dos produtos da pesca,                   peritos participarão nas deliberações apenas em relação
— seis aos trabalhadores do sector dá pesca ,                à questão que tenha .motivado a sua presença .
— tres aos consumidores .
                        Artigo 4o.                                                  Artigo 7o.
 1.   Os membros do Comité são nomeados pela                 O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.
Comissão, sob proposta das organizações profissionais
ou de consumidores, constituídas a nível da Comuni­
dade mais representativa das categorias económicas
referidas no n9 2 do artigo 1 " e cujas actividades estão
abrangidas pela organização comum de mercado no                                     Artigo 8°.
sector da pesca . Para cada um dos lugares a preencher,
estas organizações proporão dois candidatos de nacio­        1.    O Comité reunir-se-a na sede da Comissão por
nalidade diferente .                                         convocação desta . O Gabinete reunir-se-à por convoca­
                                                             ção do presidente de acordo com a Comissão .
2.    A nomeação de membro do Comité é feita por
um, período de três anos. É renovável. As funções exerci­    2.    Os representantes dos serviços interessados da
das não são remuneradas . Após o termo do período de         Comissão participarão nas reuniões do Comité, do seu
três anos, os membros do Comité permanecerão em              Gabinete e dos seus grupos de trabalho .
funções até que se proceda à sua substituição ou até
que sejam reconduzidos nas suas funções .
                                                            3.     Os serviços da Comissão assegurarão o Secreta­
Em caso de morte de um membro do Comité ou de                riado do Comité, do seu Gabinete e dos seus grupos de
demissão voluntária ou de cessação pela organização          trabalho .
que representa será substituído pelo tempo que faltar
para o termo do período de exercício de funções de
acordo com o procedimento previsto no n9 1 .
3.    A lista dos membros será publicada pela Comissão                              Artigo 9o.
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para
informação .                                                As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos
                                                            de parecer formulados pela Comissão. Não serão segui­
                                                            das de qualquer votação . A Comissão, ao solicitar o
                                                            parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer
                                                            deve ser dado .
                        Artigo 5?
O Comité elegerá por um período de três anos um
                                                            As tomadas de posição das categorias económicas
                                                            representadas constarão de uma acta transmitida à
presidente e dois vice-presidentes . A eleição efectua -se  Comissão .
pela maioria de dois terços dos membros presentes.
O Comité pode, pela mesma maioria, acrescentar              No caso de o parecer pedido der objecto de um acordo
                                                            unânime     do   Comité   este  estabelecerá  conclusões
outros membros ao gabinete . Neste caso o gabinete
incluirá , para além do presidente, mais um represen­       comuns que serão anexadas à acta . Os resultados das
tante de cada uma das categorias económicas represen­       deliberações serão comunicados pela Comissão ao
tadas no âmbito do Comité .                                 Conselho ou ao Comité de Gestão , a pedido destes
                                                            últimos .
O gabinete preparará e organizará os trabalhos do
Comité .
                                                                                    Artigo 10°.
                        Artigo 6o.                          Sem prejuízo das disposições do artigo 2149 do Tratado,
                                                            os membros do Comité são obrigados a não divulgar
A pedido de uma das categorias economicas representa­       as informações de que tenham tomado conhecimento
das, o presidente pode convidar um delegado do orga­        através dos trabalhos do Comité, quando a Comissão
nismo central de que depende esta categoria, a assistir     o informar de que o parecer pedido diz respeito a uma
às reuniões do Comité . Pode, nas mesmas condições ,        matéria de carácter confidencial . Neste caso, só os
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membros do Comité e os representantes dos serviços         Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1971 .
da Comissão assistirão às sessões .
                      Artigo 11 °.                                                   Pela Comissão
                                                                                      O Presidente
A presente decisão pode ser revista pela Comissão de
acordo com a experiência adquirida .                                              Franco M. MALFATTI