CELEX: 31991D0242
Language: pt
Date: 1991-04-19 00:00:00
Title: 91/242/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 1991, que fixa as regras de execução de uma acção destinada à avaliação das administrações veterinárias nacionais e a participação financeira da Comunidade

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31991D0242

91/242/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 1991, que fixa as regras de execução de uma acção destinada à avaliação das administrações veterinárias nacionais e a participação financeira da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 114 de 07/05/1991 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0121 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Abril de 1991  que fixa as regras de execução de uma acção destinada à avaliação das administrações veterinárias nacionais e a participação financeira da Comunidade  (91/242/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, nesta perspectiva, a Comunidade empreende as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária;  Considerando que o novo regime a introduzir implica uma maior confiança entre os serviços veterinários na Comunidade e um funcionamento eficaz destes últimos;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 15 de Outubro de 1990 relativa às medidas a tomar no domínio veterinário na perspectiva da realização do mercado interno (2), salientou os imperativos supracitados com vista à futura evolução da  legislação comunitária;  Considerando que, neste domínio, é necessário que a Comunidade empreenda junto das administrações veterinárias nacionais uma acção destinada a avaliar as suas capacidades de funcionamento à luz dos meios de que as mesmas dipõem actualmente e das novas  atribuições que lhes serão confiadas; que, para a realização desta acção, a Comissão deve poder recorrer a uma entidade que, mediante remuneração, se comprometa a realizar um estudo respeitante a essa avaliação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Comunidade empreenderá uma acção junto das administrações veterinárias nacionais destinada a avaliar os seus meios, o equipamento, a organização e a capacidade para assumir funções e realizar actividades em conformidade com a legislação  comunitária.  Artigo 2o  A execução da acção prevista no artigo 1o será assegurada por uma entidade encarregada de um estudo, num prazo de doze meses a partir da data de celebração de um contrato entre a Comissão e essa entidade.  Artigo 3o  A acção referida no artigo 1o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO no C 288 de 16. 11. 1990, p. 1.