CELEX: 22004D0088
Language: pt
Date: 2004-06-08 00:00:00
Title: 2004/88/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 88/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

25.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 88/2004
   de 8 de Junho de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente os seus artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2004 de 26 de Abril de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do Acordo, os Estados da EFTA participam integralmente na Agência Europeia do Ambiente tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1210/90 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e observação do ambiente (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo deve, portanto, ser alterado a fim de ter em conta as alterações à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, é aditado ao fim da última frase o seguinte:
               «Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao n.o 2, alínea m), do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:
               
                           «n)
                        
                        
                           O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, será também aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         S. GILLESPIE
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 182.
   
      (2)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
   
      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.»
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.