CELEX: 62014CA0493
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo C-493/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.°, n.° 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz
   (Processo C-493/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação - Caráter imperativo das condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»)
   (2016/C 343/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Linz
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos [artigos 107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que a falta, num regime de auxílios como o em causa no processo principal, de uma referência expressa a este regulamento, pela citação do seu título e indicação da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se opõe a que esse regime seja considerado como preenchendo as condições para ficar isento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
   
      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.