CELEX: 31989R0476
Language: pt
Date: 1989-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 476/89 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Março de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

25. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 53/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 476/89 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Fevereiro de 1989
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Março de 1989 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                 produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
                                                                 respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         n? 1431 /76 do Conselho (') ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 2229/88 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                            destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                       Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                              nais, as restituições aplicáveis para o mês de Março de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                 fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                        Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>)  JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(*)  JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.                          («) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 (4) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.                          (") JO n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.
 0   JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 53/40                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 2. 89
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no
           mês de Fevereiro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                        Março Março acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto
                                                                     das restituições
                                      1001 10 90 000                     130,00
                                      1001 90 99 000                      59,00
                                      1002 00 00 000                      54,00
                                      1003 00 90 000                      67,00
                                      1004 00 90 000                       —
                                      1005 90 00 000                      67,00
                                      1006 20 92 000                     186,80
                                      1006 20 94 000                     186,80
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92 000                     233,50
                                      1006 30 94 100                     233,50
                                      1006 30 94 900                     233,50
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      67,00
                                      1101 00 00 110                      75,00
                                      1101 00 00 120                      75,00
                                      1101 00 00 130                      75,00
                                      1102 20 10 100                     112,18
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                      96,41
                                      1103 11 10 500                     160,00
                                      1103 11 90 100                      83,00
                                      1103 13 19 100                     144,23
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                      42,52
                                      1104 21 50 100                      96,41
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ).