CELEX: 31993R0986
Language: pt
Date: 1993-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 986/93 da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 123/93 e que eleva para 150 000 toneladas o concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de cevada detido pelo organismo de intervenção espanhol

28 . 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 102/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 986/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Abril de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 123/93 e que eleva para 150 000 toneladas o
                  concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de cevada detido pelo
                                             organismo de intervenção espanhol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                 O Regulamento (CEE) n? 123/93 é alterado como se
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e         segue :
 as condições da colocação à venda dos cereais em poder           1 . No artigo 1 ?, os termos « de 100 000 toneladas » são
 dos organismos de intervenção (3), com a última redacção             substituídos pelos termos « de 150 000 toneladas ».
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3043/91 (4),
                                                                  2. O n? 2 do artigo 2? é substituído pelo texto seguinte :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 123/93 da
 Comissão (*) abriu um concurso permanente para a                     « 2.   O prazo de apresentação para o último concurso
 revenda, no mercado interno, de 100 000 toneladas de                 parcial termina em 13 de Maio de 1993 ».
 cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol ;
 Considerando que, na situação actual de mercado, é opor­                                  Artigo 2?
 tuno proceder ao aumento da quantidade colocada à
 venda no mercado interno para 1 50 000 toneladas de              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol e          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de fixar em data posterior o último concurso parcial ;           peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todós os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4) JO  n?  L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21
(Ó JO n? L 17 de 26. 1 . 1993, p. 5.