CELEX: C2005/281/42
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-87/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — EDP/Comissão («Concorrência — Concentração — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Mercados portugueses da electricidade e do gás — Aquisição da GDP pela EDP e pela Eni — Directiva 2003/55/CE — Liberalização dos mercados do gás — Compromissos»)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — EDP/Comissão
   (Processo T-87/05) (1)
   
   («Concorrência - Concentração - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Mercados portugueses da electricidade e do gás - Aquisição da GDP pela EDP e pela Eni - Directiva 2003/55/CE - Liberalização dos mercados do gás - Compromissos»)
   (2005/C 281/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: EDP — Energias de Portugal, SA (Lisboa, Portugal) [representantes: C. Botelho Moniz, R. Garcia-Gallardo, A. Weitbrecht e J. Ruiz Calzado, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: A. Bouquet e M. Schneider, agentes]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) [representantes: J. Perez-Bustamante Köster e P. Suárez Fernández, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2004) 4715 final da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que declara incompatível com o mercado comum a operação de concentração pela qual a EDP — Energias de Portugal, SA e a Eni Portugal Investment, SpA pretendem adquirir o controlo conjunto da Gás de Portugal SGPS, SA (processo COMP/M.3440 — EDP/ENI/GDP
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas à intervenção.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.