CELEX: 62018CO0623
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2020.#Prokuratura Rejonowa w Słubicach contra BQ.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim.#Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.° TFUE – Necessidade de uma interpretação de direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão – Falta – Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-623/18.