CELEX: 32018D0918
Language: pt
Date: 2018-06-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/918 do Conselho, de 22 de junho de 2018, que autoriza a Alemanha e a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

28.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 163/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/918 DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2018
   que autoriza a Alemanha e a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofícios registados na Comissão em 9 de janeiro de 2018 e 22 de janeiro de 2018, respetivamente, a Alemanha e a Polónia solicitaram autorização para introduzir uma medida especial em derrogação das disposições da Diretiva 2006/112/CE em relação à construção de uma nova ponte entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą.
            
         
               (2)
            
            
               Por ofícios de 5 de março de 2018, a Comissão transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Alemanha e pela Polónia. Por ofícios de 6 de março de 2018, a Comissão notificou a Alemanha e a Polónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do acordo a celebrar entre a Alemanha e a Polónia, a área do estaleiro para a demolição da atual ponte fronteiriça e a construção de uma nova ponte entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą deverá ser considerada, no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA»), como situando-se no território da Polónia, na medida em que as entregas de bens e as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações de mercadorias se destinem à execução dessas obras.
            
         
               (4)
            
            
               A Alemanha e a Polónia consideram que as disposições fiscais do acordo se justificam a fim de simplificar o procedimento para cumprir as obrigações em matéria de IVA. Sem tais disposições, seria necessário discriminar as operações com base no território em que são efetuadas, o que implicaria complicações de caráter fiscal para as empresas contratantes responsáveis pelas obras.
            
         
               (5)
            
            
               Considerando que a medida especial simplifica o procedimento para a cobrança do IVA e que só poderá afetar o montante global da receita fiscal dos Estados-Membros cobrada na fase de consumo final de modo insignificante, é adequado derrogar ao disposto na Diretiva 2006/112/CE e prever que, para efeitos de IVA, todas as entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de bens destinados à demolição da ponte fronteiriça existente e à construção de uma nova ponte fronteiriça entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą são efetuadas no território da Polónia estando, por conseguinte, sujeitas ao IVA polaco.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha e a Polónia são autorizadas a tratar a área do estaleiro da ponte fronteiriça entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą como fazendo parte do território polaco para efeitos de entregas de bens e de prestações de serviços, de aquisições intracomunitárias e de importações de bens destinados à demolição da ponte fronteiriça existente e à construção de uma nova ponte fronteiriça.
   Artigo 2.o
   
   As destinatárias da presente decisão são a República Federal da Alemanha e a República da Polónia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. GORANOV
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.