CELEX: 62020CB0081
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Processo C-81/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»]

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-81/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direitos fundamentais - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções penais e administrativas - Inaplicabilidade - Obrigações fiscais acessórias - Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»)
      (2021/C 382/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: SC Mitliv Exim SRL
      
         Demandados: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 2.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, desde que as operações tributáveis tenham sido realizadas e o imposto sobre o valor acrescentado respetivo seja exigível, um pagamento, mesmo provisório, com vista a satisfazer o crédito de imposto correspondente não pode ser considerado indevido nem pode dar origem a juros a favor do contribuinte que o efetuou.
      
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.