CELEX: C2001/028/06
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-381/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Ingmar GB Ltd contra Eaton Leonard Technologies Inc. ("Directiva 86/653/CEE — Agente comercial que exerce a sua actividade num Estado-Membro — Comitente estabelecido num país terceiro — Cláusula que submete o contrato de agência à lei do país de estabelecimento do comitente")

C 28/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                         (Quinta Secção)
                    de 9 de Novembro de 2000                                                  de 9 de Novembro de 2000
                                                                            no processo C-387/98 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-381/98 [pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Coreck
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                Maritime GmbH contra Handelsveem BV e o. (1)
(Civil Division)]: Ingmar GB Ltd contra Eaton Leonard
                         Technologies Inc. (1)
                                                                            («Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Cláusula atribu-
                                                                                 tiva de jurisdição — Requisitos formais — Efeitos»)
(«Directiva 86/653/CEE — Agente comercial que exerce a
sua actividade num Estado-Membro — Comitente estabele-
cido num paı́s terceiro — Cláusula que submete o contrato                                            (2001/C 28/07)
  de agência à lei do paı́s de estabelecimento do comitente»)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                             (2001/C 28/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-387/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                            Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                            competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-381/98, que tem por objecto um pedido                         civil e comercial, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                   jurisdicional entre Coreck Maritime GmbH e Handelsveem BV
(England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a               e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de
Ingmar GB Ltd e Eaton Leonard Technologies Inc., uma                        Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva          F1 p. 186), com as adaptações que lhe foram introduzidas pela
86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                          convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre                Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça              -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
(Quinta Secção), composto por M. Wathelet, presidente da                   alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e — texto alterado —
Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                p. 207), pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
Secção, D.A.O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes, advogado-              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234)
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        e pela convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
é a seguinte:                                                               p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
                                                                            D.A.O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                            Secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
Os artigos 17.o e 18.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de              S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito                  proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte
dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, que garantem               decisória é a seguinte:
determinados direitos ao agente comercial após a cessação do contrato
de agência, devem aplicar-se quando o agente comercial exerceu a sua
actividade num Estado-Membro, mesmo que o comitente esteja                  O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de Setembro
estabelecido num paı́s terceiro e que, por força de uma cláusula do        de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
contrato, este se reja pela lei desse paı́s.                                em matéria civil e comercial, com as adaptações que lhe foram
                                                                            introduzidas pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
                                                                            adesão do Reino da Dinamarça, da Irlanda e do Reino Unido da
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela convenção de 25 de
                                                                            Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela
                                                                            convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                            Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado do seguinte
                                                                            modo: