CELEX: 32019D0065
Language: pt
Date: 2019-01-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/65 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose e oficialmente indemnes de brucelose e o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) de certas regiões de Espanha [notificada com o número C(2019) 39] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

16.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 13/8
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/65 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2019
         que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose e oficialmente indemnes de brucelose e o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) de certas regiões de Espanha
         
            
               [notificada com o número C(2019) 39]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo I, ponto 4, e capítulo II, ponto 7,
         Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose ou oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 1.o da Decisão 2003/467/CE da Comissão (3) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I estão declaradas oficialmente indemnes de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na província de Pontevedra da comunidade autónoma da Galiza, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como região oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a província de Pontevedra da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser reconhecida como oficialmente indemne de tuberculose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 2.o da Decisão 2003/467/CE determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo II estão declaradas oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, nas comunidades autónomas de Madrid e de Valência e nas províncias de Almeria, Granada e Jaén da comunidade autónoma da Andaluzia, das condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como regiões oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação apresentada por Espanha, as comunidades autónomas de Madrid e de Valência e as províncias de Almeria, Granada e Jaén da comunidade autónoma da Andaluzia devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2003/467/CE deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos na União. Estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Decisão 93/52/CEE da Comissão (4) dispõe que as regiões dos Estados-Membros enumeradas no seu anexo II são reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento, na comunidade autónoma de Madrid, na província de Cádis da comunidade autónoma da Andaluzia e na província de Ciudad Real da comunidade autónoma de Castela-Mancha, das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação apresentada à Comissão por Espanha, a comunidade autónoma de Madrid, a província de Cádis da comunidade autónoma da Andaluzia e a província de Ciudad Real da comunidade autónoma de Castela-Mancha devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) relativamente aos efetivos de ovinos e caprinos.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
         
            (2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
         
            (3)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
         
            (4)  Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO L 13 de 21.1.1993, p. 14).
      
      
         
            ANEXO I
            Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, capítulo 2, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
                        «Em Espanha:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma das Canárias,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma da Galiza: província de Pontevedra.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
                        «Em Espanha:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma da Andaluzia: províncias de Almeria, Granada e Jaén,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma das Canárias,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma de Castela-Mancha,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma de Castela e Leão: províncias de Burgos, Sória, Valladolid e Zamora,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma da Catalunha,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma da Galiza,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma de Rioja,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma de Madrid,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma de Múrcia,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Foral de Navarra,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Autónoma do País Basco,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Comunidade Valenciana.».
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
            «Em Espanha:
            
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Aragão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Andaluzia: província de Cádis,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma das Canárias,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Cantábria,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Castela-Mancha: províncias de Albacete, Ciudad Real, Cuenca e Guadalajara,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Castela e Leão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Catalunha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Estremadura,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma da Galiza,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Rioja,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma de Madrid,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Foral de Navarra,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Autónoma do País Basco,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunidade Valenciana.».