CELEX: 31986R1704
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1704/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 146/78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 5. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1704/86 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Maio de 1986
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              das normas comuns de qualidade, de uvas de estufa e de
                                                                    ar livre, das categorias Extra e I, as amêndoas, avelãs assim
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 como as nozes com casca podem, actualmente, ser
 Económica Europeia,                                                objectos de exportação economicamente importantes ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                          Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   cálculo :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mente, o n? 4 do artigo 30?,                                            corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 6? do
                                                                         Regulamento (CEE) n? 1677/85 Q,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                       câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
 permitir uma exportação economicamente importante, a                    rário, verificadas durante um período determinado, em
 diferença existente entre os preços no coqiércio interna­               relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
 cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
 desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
 restituição à exportação ;
                                                                    Considerando que a aplicação das modalidades acima
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 (CEE) n ? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos              frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­    comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
 fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­             Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
 pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
 produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
 disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
 internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         regime das restituições à exportação relativamente aos
 ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       produtos agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi
 como o aspecto económico das exportações previstas ;               dada pelo Regulamento (CEE) n? 568/85 f), podem ser
                                                                    flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
 mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
 Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 do Regulamento (CEE) n ? 2730/79 ;
 preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
no n? 2 do citado artigo ;                                          tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no
Considerando que a situação no comércio internacional              que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
ou as exigências específicas de certos mercados podem               nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a
produto determinado, consoante o destino desse produto ;            primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
                                                                   restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Considerando que os tomates, as laranjas doces, os limões          Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
frescos, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra, I e II       primeira fase, em relação à exportação com destino aos
                                                                   países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão
(') JO  n?  L 118  de  20 . 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 119  de  8. 5. 1986, p. 46.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(3) JO  n?  L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                       (j JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                        O JO n? L 65 de 6. 3. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 146/79
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à                                       Artigo 1 ?
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por                   1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada             produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­             do anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor               2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as            n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas              n? 2730/79 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
condições, não é necessário prever restituições para essas            limões, uvas de mesa cultivadas ao ar livre, nozes com
exportações no presente regulamento ;                                 casca, avelãs sem casca e maçãs, definidas no anexo.
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e
Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
limite estabelecido pelo seu presidente,                              de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                    '                                                               Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fijan as restituições à exportação
                                           no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                        (em (ECUs/100 kg peso líquido)
                    N? da pauta                                                                          Montante
                      aduaneira                        Designação das mercadorias                            das
                       comum                                                                           restituições (2)
                ex 07.01 M         Tomates das categorias Extra, I e II                                      4,50
                ex 08.02 AI        Laranjas doces, frescas :
                                   relativamente às exportações das variedades Biondo comum e
                                   Sanguigno comum, das categorias Extra I e II :
                                  — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                                8,00
                                  — para outros destinos                                                     5,32
                                   relativamente às exportações de outras variedades das categorias
                                   Extra I e II :
                                  — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                       Central e Oriental e para a Jugoslávia                              14,50
                                  — para outros destinos                                                     9,67
 ---pagebreak--- N ? L 146/80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5. 86
                                                                                            (em (ECUs/100 kg peso líquido)
                  N? da pauta                                                                                Montante
                    aduaneira                             Designação das mercadorias                             das
                     comum                                                                                 restituições (2)
              ex 08 . 02 C         Limões frescos, das categorias Extra I e II :
                                   relativamente às exportações
                                   — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                        Central e Oriental e para a Jugoslávia                                  12,00
                                   — para os outros destinos                                                     8,00
              ex 08.04 AI          Uvas de mesa :
                                   — frescas produzidas ao ar livre, das categorias Extra e I                    4,84
                                   — frescas, produzidas em estufa, das categorias Extra e I                   19,34
              ex 08.05 A II        amêndoas sem casca, com exclusão das amêndoas amargas                         9,67
              ex 08.05 B           Nozes comuns com casca                                                      14,00
              ex 08.05 G           Avelãs com casca                                                              7,50
              ex 08.05 G           Avelãs sem casca                                                            14,51
              ex 08.06 A II        Maçãs das categorias Extra, I e II, com exclusão das maçãs de
                                   cidra :
                                   relativamente às exportações para :
                                   — Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçam­
                                        bique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália,
                                        Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, Repú­
                                        blica de Djibuti, países da península da Arábia ('), Irão, Iraque,
                                        Jordânia                                                               12,00
                                   — países e territórios de África, com exclusão dos referidos ante­
                                        riormente e da África do Sul, Síria, países de economia plani­
                                        ficada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia,
                                        Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia Islândia,
                                        Noruega, Suécia, Áustria, ilhas de Feroé, Finlândia e Grone­
                                        lândia                                                                   4,00
             ex 08.07 B            Pêssegos (com exclusão das nectarinas) das categorias Extra I e
                                   II :
                                   — originários da Grécia :
                                        — relativamente às exportações para os países ou Estados de
                                            economia planificada da Europa Central e Oriental, a
                                            Jugoslávia e os países da Península Arábica (')                      5,00
                                        — relativamente às exportações para todos os outros destinos,
                                            com exclusão da Suíça e da Áustria                                   3,32
                                  — originários dos outros Estados-membros, relativamente às
                                        exportações para todos os destinos, com excepção da Suíça e
                                        da Áustria                                                               5,00
             (') Consideram-se « países da Península Arabica », na acepção do presente regulamento, os países
                 situados na península, assim como os territórios com ela relacionados : Arábia Saudita, Barém,
                 Qatar, Kuweit, Sultanato de Omã, os Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dibay, Chardja, Adjman,
                 Umm al-Qi'imayn, Fudjayra, Ras al-Khayma), República do Iémen/Iémen do Norte) e República
                 Democrática Popular do Iémen (Iémen do Sul).
             (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                 — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a
                     Espanha e a Portugal,
                 — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.