CELEX: 31969R1465
Language: pt
Date: 1969-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1465/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, que fixa as disposições especiais aplicáveis aquando da importação na Comunidade das mercadorias sujeitas ao Regulamento (CEE) nº 1059/69 originárias de Marrocos

Avis juridique important

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31969R1465

Regulamento (CEE) nº 1465/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, que fixa as disposições especiais aplicáveis aquando da importação na Comunidade das mercadorias sujeitas ao Regulamento (CEE) nº 1059/69 originárias de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 197 de 08/08/1969 p. 0092 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0218  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0338  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0218  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0363  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0136  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0136 

REGULAMENTO (CEE) No 1465/69 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1969 que fixa as disposições especiais aplicáveis aquando da importação na na Comunidade das mercadorias sujeitas ao Regulamento (CEE) no 1059/69 originárias de MarrocosO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1059/69 do Conselho de 28 de Maio de 1969 que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em conformidade com o artigo 3o do Anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat no dia 31 de Março de 1969, a Comunidade deverá tomar todas as medidas  necessárias para que, sem prejuízo de percepção de um elemento móvel determinado em conformidade com o artigo 12o do Regulamento no 160/66/CEE (2), não seja cobrado o elemento fixo à importação das mecadorias constantes deste regulamento que são  originárias de Marrocos, na acepção do protocolo relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexado ao Acordo;  Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1969, as disposições do Regulamento (CEE) no 1059/69 substituem as do Regulamento no 160/66/CEE; que estas disposições não trazem, todavia, nenhuma alteração ao sistema de protecção instaurado por este último  regulamento no que diz respeito às mercadorias importadas na Comunidade provenientes de países terceiros; que, em particular, ao artigo 12o do Regulamento no 160/66/CEE correspondem os artigos 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 1059/69; que a fixação das  disposições especiais aplicáveis às mercadorias originárias de Marrocos por referencia às disposições do Regulamento (CEE) no 1059/69 é, consequentemente, compatível com o artigo 3o do Anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade  Economómica Europeia e o Reino de Marrocos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Quando da importação na Comunidade das mercadorias constantes do Regulamento (CEE) no 1059/69 originárias de Marrocos na acepção do protocolo relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,  anexo ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos:  a) Não será cobrado o elemento fixo,  b) Será cobrado o elemento móvel determinado em conformidade com as disposições do citado regulamento.   Artigo 2o  O regime previsto pelo presente regulamento será aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e durante a aplicação deste.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os eus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1969.  Pelo Conselho O Presidente J. M. A. H. LUNS   (1) JO no L 141 de 12. 6. 1969, p. 1.(2) JO no 195 de 27. 10. 1966, p. 3361/66.