CELEX: 52008PC0717
Language: pt
Date: 2008-10-30
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

Advertência jurídica importante

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52008PC0717

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros  /* COM/2008/0717 final - CNS 2008/0208 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.10.2008COM(2008) 717 final2008/0208 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O (CE) n.º 332/2002 do Conselho estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, substituindo o anterior instrumento criado pelo Regulamento n.º 1969/88 do Conselho. Este mecanismo implementa o mecanismo previsto no artigo 119.º do Tratado, através do qual a Comunidade pode conceder uma assistência mútua a um Estado-Membro se este " se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe ", desde que esse Estado-Membro não pertença à área do euro.2. O regulamento acima referido, adoptado em Fevereiro de 2002, reduziu o limite máximo previsto no anterior regulamento, tendo passado de 16 mil milhões de euros para 12 mil milhões de euros. Esta decisão era coerente com a redução significativa do número potencial de beneficiários, uma vez que apenas três Estados-Membros não pertenciam nessa altura à área do euro. Apesar de o oitavo considerando mencionar que este montante " parece poder dar resposta (…) e ter igualmente em conta os futuros alargamentos da União Europeia", a evolução do contexto financeiro internacional leva-nos hoje em dia a concluir que pode não ser suficiente, caso vários Estados-Membros precisem de um apoio financeiro comunitário significativo a médio prazo. Propõe-se, por conseguinte, o aumento deste limite máximo para 25 mil milhões de euros, a fim de reforçar de forma substancial a capacidade de a União Europeia dar resposta a potenciais necessidades dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.3. É igualmente proposto estabelecer um procedimento específico de revisão do limite máximo, sempre que se verifique uma necessidade urgente de tomar uma decisão desse tipo, uma vez que o procedimento existente – que exige uma revisão do próprio Regulamento (CE) n.º 332/2002 utilizando o procedimento previsto no artigo 308.º do Tratado – não permite uma reacção urgente, que possa vir a tornar-se necessária devido a perturbações anormalmente importantes nos mercados. O Conselho devia habilitar a Comissão a decidir sobre uma revisão do limite máximo, após parecer do Comité Económico e Financeiro (CEF), sobre a urgência da fixação de um limite e o próprio valor do novo limite máximo. O procedimento normal de revisão do limite máximo seria, por conseguinte, mantido, quando não houvesse necessidade de uma alteração urgente ou quando o CEF discordasse da utilização do procedimento de urgência ou discordasse do novo montante a introduzir como limite máximo.2008/0208 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1], apresentada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,Considerando o seguinte:(1) O grande número de Estados-Membros não pertencentes à área do euro e a possibilidade de que vários deles possam necessitar de apoio financeiro comunitário a médio prazo no contexto da actual crise financeira mundial exige um aumento significativo do limite máximo do montante de empréstimos a conceder a Estados-Membros, fixado no Regulamento (CE) nº 332/2002.(2) Deve ser previsto um procedimento ad hoc para futuras revisões desse limite máximo, a fim de melhorar a capacidade da Comunidade para reagir rapidamente a alterações importantes no enquadramento financeiro, que afectem o montante total de apoio de que os Estados-Membros possam ter necessidade.(3) O Regulamento (CE) nº 332/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO artigo 1.º do Regulamento (CE) nº 332/2002 passa a ter a seguinte redacção:O segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"O montante do capital dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-Membros, ao abrigo deste mecanismo, está limitado a 25 mil milhões de euros em capital";É aditado o n.º 3 com a seguinte redacção: "Sempre que uma grave deterioração do enquadramento financeiro exigir com urgência a prestação de um apoio financeiro comunitário a médio prazo a vários Estados-Membros, a Comissão pode decidir uma revisão do limite máximo, após parecer do Comité Económico e Financeiro no que diz respeito à necessidade urgente da fixação de um limite máximo e ao próprio valor do limite máximo revisto. O novo limite máximo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia".Artigo 2.ºO Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ".O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em XX de Dezembro de 2008Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C , , p. .[2] JO C , , p. .