CELEX: 31990R3534
Language: pt
Date: 1990-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3534/90 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

7. 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 343/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3534/90 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Dezembro de 1990
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             calculada possa ser alterada se os preços do milho e do
                                                                  trigo sofrerem alterações significativas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Portugal,                                                         cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  pagar ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              de Gestão dos Cereais,
artigo 11?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe                                 Artigo 1 ?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (4) ; e,
nomeadamente, o seu artigo 6?,                                    A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
                                                                  do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
de controlo e de pagamento das restituições à produção            179,30 ecus por tonelada.
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3056/90
                                                                                          Artigo 2 ?
(6), prevê que a restituição à produção seja fixada mensal­
mente, tendo em conta a restituição à exportação válida           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
para o milho durante o mês em causa, após dedução de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
um montante fixo que representa, nomeadamente, as                 peias.
despesas de aproximação, multiplicada por um coeficiente
de 1,6 ; que o mesmo artigo prevê que a restituição assim         É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .
O   JO  n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(4) JO  n? L 268 de 15. 9 . 1989, p. 20.
0   JO  n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(6  JO  n? L 294 de 25. 10. 1990, p. 13.