CELEX: C2006/331/10
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-5/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F. (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Vinho — Artigos 7. o a 10. o — Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível — Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares — Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes — Regime aplicável no Estado-Membro de destino)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Joustra, B. F.
   (Processo C-5/05) (1)
   
   (Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Vinho - Artigos 7.o a 10.o - Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível - Aquisição por um particular para satisfação das suas próprias necessidades e das de outros particulares - Encaminhamento para outro Estado-Membro por uma empresa de transportes - Regime aplicável no Estado-Membro de destino)
   (2006/C 331/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrido: Joustra, B. F.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Vinho comprado sem fins lucrativos num Estado-Membro por cidadãos de outro Estado-Membro e transportado para este por uma empresa de transportes nele estabelecida — Imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro
   Parte decisória
   A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, quando, como no processo principal, um particular que não age a título profissional e não prossegue um fim lucrativo adquire num primeiro Estado-Membro, para satisfação das suas próprias necessidades e das necessidades de outros particulares, produtos sujeitos a imposto especial de consumo já introduzidos no consumo neste Estado-Membro e os faz encaminhar para um segundo Estado-Membro por sua conta por uma empresa de transportes estabelecida neste segundo Estado, é aplicável o artigo 7.o desta directiva, e não o seu artigo 8.o, pelo que são também cobrados impostos especiais de consumo neste mesmo Estado. Nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da referida directiva, os impostos especiais de consumo pagos no primeiro Estado são, neste caso, reembolsados em conformidade com o n.o 3 do seu artigo 22.o
   
   
      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.