CELEX: 31987R3223
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3223/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 307/20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3223/87 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Outubro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                            transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, que, em aplicação do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974,
                                                                      relativo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    importação aplicável aos produtos transformados à base de
Económica Europeia,                                                   cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                      relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
Portugal,                                                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                      direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                      fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),             supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 14?,                                                            Considerando que, em relação a determinados produtos
                                                                       transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
                                                                       incidência da restituição à produção concedida em relação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                     aos produtos de base , tendo por fim a sua transformação,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                   em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
organização comum do mercado do arroz (3), com a última                n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                   n ? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
 1907/87 (4) e, nomeadamente , o n? 4 do seu artigo 12?,               Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                       2415/75 (10), previu certas medidas transitórias em relação
                                                                       aos produtos amiláceos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do                 Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                   adoptado pelo Regulamento (CEE) n ? 2744/75 ; que, por
produtos transformados à base de cereais e de arroz são                força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho (M),
enunciadas no n ? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo                (CEE) n? 3794/85 (l2), em relação a determinados produtos
 12? do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 ; que a incidência,             transformados, o elemento móvel do direito nivelador
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­               deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,              ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75                vista a sua transformação ;
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última                Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
 n? 1906/87 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­            dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
 veis a esses produtos de base rios vinte e cinco primeiros             eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
 dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,                produtos transformados à base de cereais, do montante do
 ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e              elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
 causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                  produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
 função da quantidade de produtos de base considerados                  diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
 como tendo entrado no fabrico do produto transformado                  artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 do Conselho,
 ou do produto concorrente que serve de referência em                   de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
 relação aos produtos transformados que não contenham                   aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 cereais ;                                                              da transformação de produtos agrícolas, originários dos
 (') JO n°  L 281   de 1 . 11 . 1975, p . 1 .                           0 JO n ?    L 168 de 25 . 6. 1974, p. 7.
 (2) JO n?  L  182  de 3 . 7. 1987, p . 40 .                            (») JO n ?  L 202 de 26 . 7 . 1978 , p. 8 .
 O   JO n?  L  166  de 25. 6 . 1976, p. 1 .                             O JO n ?    L 195 de 26 . 7. 1975, p. 25.
 (4) JO n?  L  182  de 3 . 7. 1987, p . 51 .                            ( ,0) JO n?  L 247 de 23 . 9 . 1975, p . 22.
 O   JO n?  L 281   de 1 . 11 . 1975, p . 65 .                          (") JO n?    L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
 (6) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                  H JO n?      L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 307/21
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países                 período determinado, relativamente às moedas da
e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que                   Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1821 /87 (2) ;                      ciente acima referido ;
Considerando que, no que diz respeito aos produtos da                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n ? 430/87 do                  artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime                clatura prevista no presente Regulamento consta da pauta
de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06               aduaneira comum ,
A da pauta aduaneira comum originários de países
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n ? 950/68
relativo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições
em que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 valorem e previu, para o efeito, a alteração da pauta adua­
neira comum ;
                                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente               Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
tomar em consideração para o cálculo desse último :                    dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                     lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,             Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                                             Artigo 2?
       n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
       87 0,                                                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão                  peias.
       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
   -   cada uma destas moedas verificada durante um                     É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 28 de Outubro de 1987 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
 (')  JO  n?  L 61 de 1 . 3 . 1985, p . 4.
  (2) JO  n?  L 172 de 30 . 6 . 1987, p . 102 .
  O   JO  n?  L 43 de 13 . 2. 1987, p . 9 .
  (4) JO  n°  L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
  O   JO  n?  L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 307/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 10 . 87
                                                            ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                       aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                       . (Em ECUs/t)
                                                                         Montantes
                     N ? da pauta
                  aduaneira comum
                                                                      Países terceiros
                                                Portugal                                     ACP ou PTOM
                                                                  excepto ACP ou PTOM
         07.06 A I                                19,84                   182,93 (■)             181,12 (') 0
         07.06 A II                               22,86                   185,95 (')             181,12 (1) (5)
          11.01 C (2)                             41,75                   335,31                 329,27
         11.01 D (2)                             158,18                   252,84                 246,80
          11.01 E I (2)                            6,04                   306,01                 299,97
          11.01 E II 0                             3,02                   173,00                 169,98
          11.01 F (2)                             98,82               188,95                     185,93
         11.01 G (2)                              23,64                   178,54                 175,52
         11.02 A II (2)                           64,29                   288,41                 282,37
         11.02 A III (2)                          41,75                   335,31                 329,27
         11.02 A IV (2)                          158,18                   252,84                 246,80
         11.02 A V a) 1 (2)                        6,04                   288,01                 281,97
         1 1 .02 A V a) 2 (2)                      6,04                   306,01                 299,97
         11.02 A Vb) (2)                           3,02                   173,00                 169,98
         11.02 A VI (2)                           98,82                   188,95                 185,93
         11.02 A VII (2)                          23,64                   178,54                 175,52
         11.02 BI a) 1 (2)                        34,76                   295,71                 292,69
         11.02 BI a) 2 aa)                        89,23                   142,87       •         139,85
         11.02 BI a) 2 bb) (2)                  155,16                    249,82                 246,80
         11.02 B I b) 1 (2)                       34,76                   295,71                 292,69
         1 1 .02 B I b) 2 (2)                   155,16                    249,82                 246,80
         1 1.02 B II a) (2)                        3,02                   248,99                 245,97
         1 1.02 B II b) (2)                       46,06                   211,66                 208,64
         1 1.02 B II c) (2)                        3,02                   269,66                 266,64
         1 1.02 B II d) (2)                       35,37                   278,35                 275,33
         1 1 .02 C I (2)                           3,02                   298,92                 295,90
         1 1.02 C II (2)                          54,80                   254,01                 250,99
         11.02 C III (2)                          55,64                   463,37                 457,33
         1 1 .02 C IV (2)                       138,25                    222,40                 219,38
         1 1 .02 C V (2)                           3,02                   269,66                 266,64
         1 1.02 C VI (2)                          35,37                   278,35                 275,33
         1 1 .02 D I (2)                           3,02                   191,66                 188,64
         1 1 .02 D II (2)                         36,03                   163,03                 160,01
         11.02 D III (2)                          23,26                   189,61                 186,59
         11.02 D IV (2)                           89,23                   142,87                 139,85
         1 1 .02 D V (2)                           3,02                   173,00                 169,98
         11.02 D VI (2)                           23,64                   178,54                 175,52
         1 h02 E I a) 1 (2)                       23,26                   189,61                 186,59
        1 1 .02 E I a) 2 (2)                      89,23                   142,87                 139,85
         11.02 E I b) 1 (2)                       45,72                   371,90                 365,86
         1 1 .02 E I b) 2 (2)                   175,08                    280,26                 274,22
         11.02 E II a) (2)                         6,04                   338,93                 332,89
        1 1.02 E II b) (2)                        64,29                   288,41                 282,37
        1 1.02 E II c) (2)                         6,04                   306,01                 299,97
        1 1.02 E II d) 1 (2)                    168,72                    321,78                 315,74
        1 1.02 E II d) 2 (2)                      42,44                   315,78                 309,74
        11.02F I (2)                               6,04                   338,93                 332,89
        1 1.02 F II (2)                           64,29                   288,41                 282,37
        11.02 F III (2)                           41,75                   335,31                 329,27
        1 1 .02 F IV (2)                        158,18                    252,84                 246,80
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 307/23
                                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                                                            Montantes
                        N? da pauta
                     aduaneira comum                                                     Países terceiros
                                                             Portugal                                                    ACP ou PTOM
                                                                                     excepto ACP ou PTOM
            1 1 .02 F V (2)                                     6,04                         306,01                           299,97
            11.02F VI (2)                                      98,82                          188,95                          185,93
            1 1.02 F VII (2)                                   23,64                          178,54                          175,52
            11.02G I                                             6,04                         144,75                          138,71
            1 1.02 G II                                          6,04                         131,03                          124,99
            11.04 Cl                                           22,86                          185,95                          179,30 0
            11.04 C II a)                                      20,55                          272,76                          248,58 0
            1 1.04 C II b)                                     20,55                          288,86                          264,68 0
            11.07 A Ia)                                        10,88                          340,07                          329,19
            11.07 A Ib)                                        10,88                          256,85                          245,97
            11.07 A II a)                                      46,20                          336,50 (4)                      325,62
            11.07 A II b)                                      37,27                          254,18                          243,30
            11.07 B                                            41,63                          294,42 (4)                      283,54
             11.08 AI                                          20,55                          272,76                          252,21
             11.08 A II                                       168,21                          279,21                          248,38
             11.08 A III                                       20,55                          396,62                          376,07
             11.08 A IV                                        20,55                          272,76                          252,21
             11.08 A V                                         20,55                          272,76                           126,10 (5 )
             11.09                                            181,34                          865,10                          683,76
             17.02   B II a) (3)                               96,72                          425,69                          328,97
             17.02   B II b) (3)                               66,49                          318,70                          252,21
             17.02   F II a)                                   96,72                          441,35                          344,63
             17.02   F II b)                                   66,49                          306,16                          239,67
            21.07 F II                                         66,49                          318,70                           252,21
             23.02 A I a)                                        8,78                           80,83                           74,83
             23.02 A I b)                                       11,95                          166,36                          160,36
             23.02 A II a)                                       8,78                           80,83                           74,83
             23.02 A II b)                                      11,95                          166,36                          160,36
             23.03 A I                                        181,34                          494,64                           313,30
            (') Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições .
            (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram -se
                 como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                 — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
                 — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                     igual a 1,6 % em relação ao arroz , 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                     mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                 Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem -se sempre no n ? 11.02.
             (3) Este produto da subposição 17.02 B I é , por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo direito nivelador que
                 os da subposição 17.02 B II .
             (4) Por força do Regulamento (CEE) n ? 1180/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
                 produtos originários da Turquia .
             (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
                 — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
                 — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C
                 — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V