CELEX: 31989R0720
Language: pt
Date: 1989-03-22
Title: Regulamento (CEE) nº 720/89 da Comissão, de 21 de Março de 1989, relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo de intervenção português

22. 3 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 79/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 720/89 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Março de 1989
                 relativo à colocação à venda por concurso de azeite armazenado pelo organismo
                                                  de intervenção português
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             denominado « INGA », abre um concurso em conformi­
                                                                  dade com as disposições do presente regulamento e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a venda
Económica Europeia,                                               no mercado da Comunidade das seguintes quantidades de
                                                                  azeite :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1 966, que estabelece a            — 300 toneladas de azeite virgem extra,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           — 500 toneladas de azeite virgem.
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2), e, nomeadamente, o
n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2754/78 do Conselho (3) prevê que a colocação à venda
de azeite armazenado pelos organismos de intervenção se           A publicação do concurso tem lugar no dia 22 de Março
                                                                  de 1989.
efectue por concurso ;
Considerando que, em execução do n? 1 do artigo 12? do            Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o seu
Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de intervenção             lugar de armazenagem, são afixados pelo INGA na sua
português possui certas quantidades de azeite ;                   sede, Rua Padre António Vieira, n? 1 , Lisboa, Portugal.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da                Uma cópia do concurso acima referido será transmitida,
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         sem demora, à Comissão.
Regulamento (CEE) n? 3818/85 í5), fixou as condições de
venda por concurso no mercado da Comunidade e para a
exportação de azeite ; que a situação do mercado do azeite
é actualmente favorável à venda de uma parte do azeite                                     Artigo 3?
em questão ;
                                                                  As propostas devem chegar ao INGA, na sua sede, na Rua
                                                                  Padre António Vieira, n? 1 , Lisboa, Portugal, o mais
Considerando que, na situação actual do mercado de                tardar em 6 de Abril de 1989, às 14 horas (hora local).
azeite virgem, caracterizado por disponibilidades reduzidas
em relação à procura, e com o fim de assegurar ao maior
número de operadores um abastecimento mínimo para as              A proposta só é admissível se for apresentada por uma
                                                                  pessoa física ou moral que exerça uma actividade no
suas necessidades imediatas, é conveniente prever que
cada operador não possa apresentar propostas senão para           sector do azeite e esteja inscrita num registo público de
                                                                  um Estado-membro, à data de 31 de Dezembro de 1988 .
uma quantidade máxima ; que, com o fim de evitar um
eventual desvio desta disposição e, em consequência, um
açambarcamento das quantidades postas à venda por um              Além disso, cada concorrente só pode apresentar
reduzido número de operadores, é necessário prever que            propostas para uma quantidade máxima de 150 toneladas.
só os operadores reconhecidos possam participar neste
concurso ;
                                                                                           Artigo 4?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto
de Gestão das Matérias Gordas,                                    para o depósito das propostas, o INGA transmitirá à
                                                                  Comissão uma lista anónima indicando o preço mais
                                                                  elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo 1 ?                                                       Artigo 5
O organismo de intervenção português « Instituto                  O preço mínimo de venda por 100 quilogramas de azeite
Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola », a seguir           será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38? do
                                                                  Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas
 ') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        recebidas o mais tardar no décimo dia útil após o termo
O   JO n?  L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .                          de cada prazo previsto para a entrega das propostas. A
(3) JO n?  L 331 de 28.  11 . 1978, p. 13.
(4) JO n?  L 348 de 30.  12. 1977, p. 46.                         decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada,
O   JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 20.                         sem demora, ao Estado-membro em questão.
 ---pagebreak--- N? L 79/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 3. 89
                         Artigo 6                                                       Artigo 8
A venda de azeite será efectuada pelo INGA o mais tardar       A indemnização de armazenagem referida no artigo 1 5?
no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão        do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é igual a 430 escudos
referida no artigo 5? O INGA comunicará aos organismos         por 100 quilogramas.
armazenadores a lista de lotes que não foram atribuídos.
                         Artigo 7                                                       Artigo 9
A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 2960/77 é fixada em 3 340 escudos por 100 quilogra­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
mas .                                                          peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 dè Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão