CELEX: C2003/239/48
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-287/03: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias

C 239/26                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
A este respeito é alegado que, no caso em apreço, este                  Refira-se a esse propósito que a decisão impugnada substitui
contencioso é apresentado desde 1995 pela terceira vez aos              outra que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
órgãos jurisdicionais comunitários, sem que a Comissão tenha            Europeias anulou por decisão de 20 de Setembro de 2001 ( 1).
até hoje cumprido correctamente o que nessa data deveria
ter efectuado, ou seja a apreciação da conformidade das
modificações verificadas em relação ao objecto, à economia e            Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
ao objectivo do projecto originário ao qual foi concedido a             mentos:
ajuda.
                                                                        —      Violação do direito de defesa por deficiência de trami-
( 1) Colect., p. I-6831.                                                       tação.
( 2) T-241/00 (Colect., p. II-1251).
                                                                        —      Erro manifesto na apreciação dos factos e, em especial, na
                                                                               apreciação do lugar de actividade principal ou residência
                                                                               habitual durante o período de referência. A título subsidiá-
                                                                               rio, imputa-se à Comissão ter desconhecido que a estadia
                                                                               em Bruxelas da recorrente nunca superou o período de
                                                                               referência e, a título ainda mais subsidiário, não ter
                                                                               aplicado a excepção de «serviços prestados a um outro
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Lucía                            Estado» prevista no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto.
Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                        (1 ) T-344/99, Recalde Langarica/Comissão (Colect. p. IA-183; II-
                                                                             833).
                         (Processo T-283/03)
                           (2003/C 239/47)
                     (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucía
Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada pelos                                   (Processo T-287/03)
advogados Ramón García-Gallardo e Dolores Dominguez
Pérez, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                                 (2003/C 239/48)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
—      anular a decisão de 8 de Maio de 2003 que indeferiu a
       reclamação por si apresentada, na qual solicitava a
       anulação da decisão que negou o seu direito estatutário
       ao subsídio de expatriação e em que pede o reconheci-
       mento do direito a esse subsídio e a outros subsídios            Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
       complementares;                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        S.I.M.SA. srl, representada por Michele Arcangelo Calabrese,
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        advogado.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular o ofício da Comissão, datado de 30 de Abril de
O presente recurso visa a anulação da decisão da AIPN que                      2002, D/52107, COMP/G1/D(02)400 PI/cpb, de que a
indeferiu a reclamação da recorrente, na qual solicitava a                     recorrente não teve conhecimento, através do qual a
anulação da decisão que negou o seu direito estatutário ao                     Comissão consultou as autoridades italianas, convidando-
subsídio de expatriação e em que pede o reconhecimento do                      -as a manifestar a sua concordância ou não acerca da
direito a esse subsídio e a outros subsídios complementares do                 entrega a uma requerente que não a recorrente dos
mesmo tais como, concretamente, o subsídio de instalação no                    mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
actual local de trabalho.                                                      cópia;
 ---pagebreak--- 4.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 239/27
—    anular o ofício da Comissão, datado de 3 de Fevereiro de                regime de auxílios N 715/99, esclarecendo que as autori-
     2003, D/50721, COMP/G1/D(03)400 PI/cpb, de que a                        dades italianas — na sequência dos dois ofícios — se
     recorrente não teve conhecimento, através do qual a                     tinham oposto à divulgação e comunicando não ter,
     Comissão consultou as autoridades italianas sobre se se                 portanto, a possibilidade de permitir o acesso requerido;
     opunham a que a Comissão desse a conhecer a uma
     requerente que não a recorrente, integral ou parcialmente,       —      condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     os mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
     cópia;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    anular a comunicação por telecópia, datada de 10 de
     Julho de 2003, prot. SGB2/IS/D(2003)330251, através
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     da qual o Secretário-geral da Comissão, referindo-se
     aos dois ofícios impugnados, recusou o acesso aos                apresentados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                                                                      Comissão (1).
     documentos apresentados pelas autoridades italianas no
     quadro da troca de correspondência que precedeu a
     adopção da decisão de autorização incondicional do               (1 ) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.