CELEX: 51996PC0147
Language: pt
Date: 1996-04-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 03.04.1996
                                            COM(%) 147 tinal
                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura
 para 1996 c certas condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades
            populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta tem por objectivo introduzir três novas medidas no Regulamento
(CE) n° 3074/95 do Conselho, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e
certas condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais de peixes, nomeadamente:
        um novo I AC para o arenque norueguês que desova na primavera; esta medida
        que requer igualmente a alteração da zona de referência para o TAC do arenque
        do mar do Norte;
        uma proibição temporária da pesca do bacalhau do mar Báltico, a fim de aplicar
        as recomendações da ('omissão Internacional das Pescarias do mar Báltico, c
        a alteração temporária, no que respeita à malhagem, das condições em que pode
        ser pescado o TAC para a espadilha no Skagerrak e Kattegat.
1. Arenque norueguês que desova na primavera
Desde 1994, a unidade populacional de arenque norueguês que desova na primavera tem
vindo a ampliar a sua distribuição geográfica que, desde a ruptura da unidade
populacional em 1970, estava confinada às águas sob jurisdição nacional da Noruega.
Actualmente, esta unidade populacional evolui tanto nas águas de um certo número de
Estados costeiros do Atlântico Nordeste, incluindo zonas de pesca comunitárias,
principalmente as águas das ilhas Shetland a norte de ó2° N, como em águas
internacionais. Passou portanto a ser uma unidade populacional transzonal.
As avaliações feitas pelo Comité Consultivo da Gestão das Pescas (CCGP), a pedido da
Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), sugerem que, atendendo à natureza
desta unidade populacional e apesar das incertezas sobre a forma como e o momento em
que a unidade populacional atingirá a sua área tradicional de distribuição, esta população
deve doravante ser gerida de modo cautelar, sendo as capturas totais limitadas a um
máximo de 1 000 000 de toneladas.
A Comunidade esforçou-se por fazer adoptar as medidas de conservação necessárias para
a totalidade da unidade populacional no âmbito da NEAFC, considerada a organização
regional de gestão das pescarias competente para gerir esta unidade populacional. Até à
data, os esforços da Comissão não produziram resultados.
As tensões crescentes sobre esta questão devem-se igualmente ao facto de os outros
listados costeiros em causa não terem conseguido chegar a acordo entre eles e se terem,
portanto, atribuído quotas autónomas que, no seu conjunto, excedem o total de capturas
recomendado pelo CCGP.
Enquanto continuam a ser envidados esforços para cooperar na conservação desta unidade
populacional, quer directamente por todos os Estados costeiros em causa quer no âmbito
da NEAFC, cabe à Comunidade evitar a pesca não regulamentada desta unidade
populacional por navios de pesca comunitários. Em consequência, é necessário
                                            1
 ---pagebreak--- estabelecer, para 1996, um quadro jurídico cm cujo âmbito a pesca possa ser exercida de
forma ordenada. O quadro jurídico deve incluir um TAC de precaução, que, nas
circunstâncias actuais e atendendo a todas as zonas marítimas pertinentes em que a
Comunidade beneficia de direitos de pesca exclusivos ou iguais, se afigura justificado
fixar em 15% do total de capturas proposto.
liste TAC deve ser aplicado no conjunto das águas internacionais e das águas
comunitárias das zonas CIEM I e II. Por motivos de consistência, a zona de referência
para o TAC relativo ao arenque do mar do Norte deve, portanto, excluir qualquer parle
da zona II.
2. Proibição de pescar bacalhau do mar Báltico no verão
Na sua vigésima primeira sessão, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico
(CIPMB) recomendou proibir a pesca do bacalhau no período compreendido entre 10 de
Junho de 20 de Agosto de 1996. Dado o carácter temporário desta medida e a sua
associação com o TAC para o bacalhau do mar Báltico relativo a 1996, considera-se que
a proibição deve ser aplicada através do regulamento que fixa os TAC e não o
Regulamento (CEE) n° 1866/86 do Conselho relativo às medidas técnicas aplicáveis no
mar Báltico.
3. Malhagem para a pesca da espadilha no Skagerrak e Kattegat
Na divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat), a espadilha é objecto de uma pescaria
mista (pescaria mista de clupeídeos) com uma malhagem de 32 mm, sujeita a certas
condições especiais em matéria de composição das capturas por espécies. Nos termos do
disposto no Acto de Adesão de 1994, a Suécia beneficia de uma derrogação que autoriza
a utilização de uma malhagem de 16 mm nesta pescaria até 30 de Junho de 1996.
Contudo, a unidade populacional de espadilha está ultimamente a recuperar de tal forma
que predomina nas capturas. Nestas circunstâncias, a utilização de uma malhagem de
 16 mm contribuiria para a melhor utilização das possibilidades de captura de espadilha
e minimizaria a incidência em espécies associadas, devendo, portanto, ter carácter
permanente. A Comissão pretende aplicar esta medida no âmbito de uma revisão profunda
das medidas técnicas. Entretanto, para melhor aproveitar as possibilidades de pesca
oferecidas pelo Regulamento TAC, para esta unidade populacional em 1996, e assegurar
a continuidade das condições de pesca dos navios suecos, deve ser instituída uma
derrogação temporária que permita a utilização de uma malhagem de 16 mm.
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento
(CTi) n° 3074/95 do Conselho.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                          Regulamento (CE) n°        /96 do Conselho
                                   de                  de 1996
  que altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura
    para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
                populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, nomeadamente o n° 4 do artigo
8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total 'admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/952 fixa os 1 AC para 1996 e certas condições
em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
populacionais de peixes;
Considerando que, desde 1994, a unidade populacional de arenque atlântico-escandinavo tem
vindo a ampliar continuamente a sua área de distribuição e evolui, actualmente, tanto em
zonas sob a jurisdição nacional de um certo número de Estados costeiros do Atlântico
nordeste, incluindo zonas de pesca comunitárias, como em zonas do alto-mar;
          JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
          JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 1.
                                              3
 ---pagebreak--- Considerando que as informações científicas disponíveis sugerem que esta unidade
populacional deve ser objecto de uma gestão cautelar para garantir a manutenção da biomassa
cia unidade populacional reprodutora em mais de 2,5 milhões de toneladas;
Considerando que na pendência da conclusão de um acordo, baseado na cooperação entre
todos os Estados em causa, sobre as medidas de conservação e de gestão adequadas para esta
unidade populacional, é necessário estabelecer, sob a forma de uma medida autónoma, um
quadro jurídico que garanta a exploração racional e responsável da unidade populacional pelos
navios de pesca comunitários que pescam tanto no interior como fora das águas comunitárias;
que o quadro jurídico deve consistir num TAC de precaução, estabelecido num nível
compatível com os pareceres científicos, sendo, nas circunstâncias actuais, justificado fixá-lo
em 150 000 toneladas;
Considerando que, atendendo à evolução positiva da unidade populacional de espadilha no
Skagerrak e no Kattegat, a utilização rentável das possibilidades de pesca atribuídas à União
para 1996 requer uma malhagem de 16 mm;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou
determinadas restrições sazonais relativamente à pescaria do bacalhau no mar Báltico para
 1996;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho deve ser alterado em
consequência,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo Io
 O Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho é alterado do seguinte modo:
 ---pagebreak--- 1.      Após o artigo 8o, é inserido o seguinte artigo:
                                         "Artigo 8°-A
        A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos Belts e no Oresund no período
        compreendido entre 10 de Junho e 20 de Agosto de 1996 inclusive."
2.      No anexo do Regulamento (CE) n° 3074/95, a rubrica "Espécie: Arenque, Clupea
        harengus. Zona Ila(l), IV, a,b" passa a ter a seguinte redacção: "Espécie: Arenque,
        Clupea harcn^u.w Zona: IV a, b".
3.      O Anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo
        do Regulamento (CE) n° 3074/95.
4.      O Anexo II do presente regulamento é aditado ao anexo do Regulamento (CE) n°
        3074/95.
                                          Artigo 2o
O prcsenle icgulamcnlo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho,
                                                            O Presidente
                                               /
                                               à
 ---pagebreak---                                                       Anexo I
[Espécie:          Espadilha         Zona:
                   Sprattus sprattus
 België / Belgique                   (1 )  Inclui todas as capturas acessórias de todas as outras es|>ecies realizadas aquando ria
 Danmark               28810 (1)(2)        pesca rio caiapau « riiïsembarcadas sein selecção piévia, 11A0 obstante o disposto no
 Deutschland               60(1)(3)        n° 2 do aitigo !>° riei piesente regulamento e os n's 1 e J rio artigo !)" rio Regulamento
 Ellada                                    (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (J O n° L 288, de 11 10 86, p 1 )
 Espana                                    Esta quota pode ser pescada com uma malhagem de 16 mm
 France                              (2)   Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir
 Ireland                                   das linhas de base do Remo da Noruega
 Italia                              (3)   Esta quota nâo pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir
 Luxembourg                                das linhas de base do Reino da Noruega
 Nederland                           (*)   TAC de precaução
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige               10900 (1)(2)
 United Kingdom
 EC                    39770 (1)
 TAC                   43000 (1)C)
                                                              (
 ---pagebreak---                                                   Anexo II
lEspécle           Arenque         Zona:
                   Clupea harengus
 België / Belgique                 (1 )   Não é autorizada a pesca desta unidade populacional nas águas comunitárias
 Danmark                           (2)   Disponível para todos os Estados-membros. Os Estados-membros devem
 Deutschland                             informar a Comissão, todas as quintas-feiras, dos seus desembarques
 Ellada                                  da semana anterior
 Espana                       (D
 France
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland
 Osterreich
 Portugal                     (1)
 Suomi/Finland                (D
 Sverige                      (D
 United Kingdom
                      150.000 (2)
 EC                   150.000
 TAC                  150.000
                                                          1
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 147 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-151-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02451-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              %