CELEX: 31976R2315
Language: pt
Date: 1976-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas

Avis juridique important

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31976R2315

Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão, de 24 de Setembro de 1976, relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 261 de 25/09/1976 p. 0012 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0042  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0042  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0188 

REGULAMENTO (CEE) No 2315/76 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1976 relativo à venda de manteiga de existências públicasA COMISSÃO COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 del Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o seu artigo 28o,  Considerando que existem, na Comunidade, importantes existências públicas de manteiga; que devem ser previstas medidas para vender esta manteiga, desde que existam possibilidades de escoamento;  Considerando que se podem apresentar possibilidades de escoamento de manteiga de existências públicas em breve; que, nos termos de artigo 5o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as normas gerais que regem as  medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2714/72 (4), é necessário fixar, nomeadamente, o preço de venda da manteiga; que se deve proceder a esta fixação tendo  em conta a armazenagem da manteiga e a situação do mercado;  Considerando que convém precisar, por outro lado, as condições de venda no que diz respeito aos prazos de pagamento e à responsabilização pela manteiga;  Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades de manteiga vendidas de acordo com o presente Regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os organismos de intervenção dos Estados-membros vendem a cada interessado que manteiga que detenham e que, no dia da conclusão do contrato de compra e venda, tenha sido armazenada por eles há, pelo menos, seis meses.   Artigo 2o  1. La manteiga é vendida:  a) À saída do armazém, a um preço igual ao preço de compra ablicado pelo organismo de intervenção no momento da conclusão do contrato de venda, majorado de 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas;  b) Por quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas.  2. O organismo de intervenção só vende a manteiga se, o mais tardar aquando de conclusão do contrato de compra e venda, for constituída uma caução igual a 4 unidades de conta por 100 quilogramas.  A caução é constituída, à escolha do Estado-membro, quer sob a forma de um cheque passado ao organismo de intervenção quer sob a forma de uma garantia que obedeça aos critérios fixados pelo Estado-membro respectivo.   Artigo 3o  1. O comprador responsabiliza-se pela manteiga no prazo de um mês a contar do dia da conclusão do contrato de compra e venda.  A tomada a cargo pela quantidade comprada pode ser fraccionada em parcelas, das quais nenhuma pode ser inferior a 5 toneladas.  2. Previamente à tomada a cargo de cada quantidade, o comprador paga ao organismo de intervenção a quantidade correspondente.  3. Salvo casos de força maior, se o comprador não tomou a cargo a manteiga no prazo referido no no 1, o contrato de compra e venda é rescindido quanto às restantes quantidades.  4. A caução mencionada no no 2 do artigo 2o fica retida em relação às quantidades relativamente às quais o contrato de compra e venda foi rescindido, por força do no 3. Será libertada imediatamente em relação às quantidades tomadas a cargo no prazo  prescrito.  5. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as medidas que considere necessárias em razão das circunstâncias invocadas.   Artigo 4o  Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de manteiga que tenham, durante a semana anterior:  - sido objecto de um contrato de compra e venda,  - sido desarmazenadas.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Setembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 291 de 28. 12. 1972, p. 15.