CELEX: 62019CA0950
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo C-950/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A («Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2006/43/CE — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Artigo 22.°-A, n.° 1, alínea a) — Recrutamento de um revisor oficial de contas por uma entidade examinada — Período de incompatibilidade — Proibição de assumir posições de gestão fundamentais na entidade examinada — Violação — Gravidade e duração da infração — Expressão “assumir um cargo” — Alcance — Celebração de um contrato de trabalho com a entidade examinada — Independência dos revisores oficiais de contas — Aspeto externo»)

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A
      (Processo C-950/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2006/43/CE - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Artigo 22.o-A, n.o 1, alínea a) - Recrutamento de um revisor oficial de contas por uma entidade examinada - Período de incompatibilidade - Proibição de assumir posições de gestão fundamentais na entidade examinada - Violação - Gravidade e duração da infração - Expressão “assumir um cargo” - Alcance - Celebração de um contrato de trabalho com a entidade examinada - Independência dos revisores oficiais de contas - Aspeto externo»)
      (2021/C 189/04)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Helsingin hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      A
      
         sendo intervenientes: Patentti- ja rekisterihallituksen tilintarkastuslautakunta
      
         Dispositivo
      
      O artigo 22.o-A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um revisor oficial de contas, como um sócio principal, designado por uma sociedade de revisores oficiais de contas no âmbito de uma missão de revisão legal de contas, ocupa uma posição de gestão fundamental na entidade examinada, na aceção dessa disposição, a partir do momento em que celebra com essa entidade um contrato de trabalho relativo a essa posição, ainda que não tenha iniciado efetivamente as funções correspondentes à referida posição.
      
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.