CELEX: C2007/096/25
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-63/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — UAB Profisa/Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos ( Directiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27. o , n. o  1, alínea f) — Álcool contido em produtos à base de chocolate — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — República da Lituânia) — UAB Profisa/Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-63/06) (1)
   
   («Directiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 27.o, n.o 1, alínea f) - Álcool contido em produtos à base de chocolate - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado»)
   (2007/C 96/25)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: UAB Profisa
   
      Recorrida: Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Interpretação do artigo 27.o, n.o 1, ponto f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Obrigação de isentar de imposto especial sobre o consumo o álcool contido em produtos à base de chocolate importados de um Estado terceiro
   Parte decisória
   O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.
   
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.