CELEX: 62018CA0160
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-160/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën [«Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Regulamento (CE) n.° 1484/95 — Importação de carne congelada de aves de capoeira originária do Brasil — Cobrança a posteriori de direitos adicionais de importação — Mecanismo de verificação — Método de cálculo dos direitos adicionais»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-160/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Regulamento (CE) n.o 1484/95 - Importação de carne congelada de aves de capoeira originária do Brasil - Cobrança a posteriori de direitos adicionais de importação - Mecanismo de verificação - Método de cálculo dos direitos adicionais»)
      (2020/C 215/04)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X BV
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 248/2010 da Comissão, de 24 de março de 2010, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de as mercadorias importadas na União terem sido vendidas com prejuízo, ou seja, a um preço inferior ao preço de importação CIF, tal como este figura na declaração aduaneira, não é suficiente, por si só, para se concluir que o preço de importação CIF não é real, quando o importador prova que todas as condições relativas ao desenrolar da remessa das referidas mercadorias confirmam a realidade desse preço.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 4.o do Regulamento n.o 1484/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 248/2010, devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o importador não ter conseguido demonstrar a realidade do preço de importação CIF que figura na declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras devem, a fim de aplicar direitos adicionais, rejeitar esse preço e recorrer aos métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, previstos nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996.
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.