CELEX: C1999/121/38
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo T-31/99: Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1999, pela sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 121/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1999, contra                      Ao Fundamentar o seu pedido de indemnização, o recorrente
a Commissão das Comunidades Europeias por Miguel                         afirma que, nos termos da jurisprudência constante, o atraso
                           Vicente Nuñez                                 com que a administração elaborou um relatório de classifi-
                                                                          cação, quando não seja imputável ao funcionário, constitui
                        (Processo T-10/99)                                falta de serviço susceptı́vel de causar dano moral ao interes-
                                                                          sado, devido ao estado de incerteza e inquietação no qual o
                                                                          mesmo se encontra em consequência do carácter irregular ou
                          (1999/C 121/37)                                 incompleto do seu processo individual.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1999, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd contra a Commis-
por Miguel Vicente Nuñez, residente em Kraainem (Bélgica),                               são das Comunidades Europeias
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                                   (Processo T-31/99)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (1999/C 121/38)
— anular as decisões impugnadas,
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
    50 000 francos belgas como indemnização pelo prejuı́zo
    material que sofreu, provisoriamente calculado,                       Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    50 000 francos belgas como indemnização pelos danos                  pela sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd, Zurique (Suı́ça),
    morais que sofreu;                                                    representada pelos Dr. Andreas Weitbrecht e Dr. Sven B.
                                                                          Völcker, do foro de Berlim, com domicı́lio escolhido no
— condenar a recorrida nas despesas.                                      Luxembourgo no escritório de advogados Marc Loesch &
                                                                          Wolter, 11, rue Goethe.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O nome do recorrente, funcionário de grau A 6, não constava             — anular o artigo 3.° da decisão da Comissão de 21 de
da lista dos funcionários que foram considerados com mais                     Outubro de 1998, (processo IV/35.691/E-4 — tubos
mérito para promoção ao grau A 5, nem da lista dos
                                                                               pré-isolados), na medida em que respeita à recorrente,
funcionários promovidos ao grau A 5, no âmbito do exercı́cio
de promoções de carreira a carreira de 1998.
                                                                          — reduzir substancialmente o montante da coima aplicada, e
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
— a falta ou irregularidade da análise comparativa dos méritos                as suportadas pela recorrente.
    e dos relatórios de classificação do recorrente com os dos
    restantes candidatos à promoção, devido à falta do seu
    processo individual e do seu último relatório de classifi-
    cação quando foram adoptadas as decisões controvertidas,            Fundamentos e principais argumentos
    bem como violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto,
— falta ou insuficiência de fundamentação das decisões                  A recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada
    controvertidas, bem como violação do artigo 25.°, segundo            dos seguintes vı́cios:
    parágrafo, do Estatuto,
                                                                          1. V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s : A
— violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, na medida em                   Comissão, no processo que precedeu a decisão, violou
    que as decisões recorridas não foram adoptadas em função                formalidades essenciais. Em particular:
    dos méritos respectivos dos candidatos à promoção, mas
    sim em função de uma regra nos termos da qual um
                                                                                — a não audição da recorrente,
    funcionário apresentado à promoção pela segunda vez
    pela sua direcção deve ser proposto para promoção pela
    respectiva Direcção-Geral.                                                 — tomada em conta de factos não provados,
 ---pagebreak--- 1.5.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 121/17
      — fundamentação incorrecta, e                                              — é desproporcionada comparativamente a reduções
                                                                                       noutros processos.
      — designação de instrutor do processo que demonstrou                (1) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
             uma parcialidade substancial contra a recorrente.             (2) Orientações para o cálculo de coimas aplicadas por força do n.° 2
                                                                               do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do
                                                                               Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
2. V i o l a ç ã o d o T r a t a d o C E , i n c l u i n d o p r i n -
    c ı́ p i o s f u n d a m e n t a i s d o d i r e i t o c o m u n i -
    t á r i o : A Comissão, ao ter convidado a recorrente a
    cooperar extensivamente de acordo com a sua recente
    Comunicação ou a redução de coimas nos processos
    relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (a
    «Comunicação das indulgências»)(1), que aplica retroactiva-           Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Elvira
    mente as novas «Orientações para o cálculo de coimas»(2),                   Méndez Pinedo contra o Banco Central Europeu
    e que levou a que, em geral, fossem aplicadas coimas mais
    elevadas que as impostas segundo a prática da Comissão                                        (Processo T-33/99)
    à altura em que a recorrente decidira cooperar. Este
    comportamento viola:
                                                                                                      (1999/C 121/39)
      — o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      — o princı́pio fundamental de um processo administra-                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
             tivo justo,                                                   contra o Banco Central Europeu, interposto por Elvira Méndez
                                                                           Pinedo, representada por Antonio Méndez Garcı́a, advogado
                                                                           no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido na Calle Bravo
      — o princı́pio da boa administração e da aplicação                 Murillo n.° 36, 2.°, 28015 Madrid, Espanha.
             consistente do direito comunitário.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne examinar
                                                                           a legalidade do aviso para provimento de vagas objecto do
3. V i o l a ç ã o d o a r t i g o 1 5 . ° , n . ° 2 d o R e g u l a -    presente processo.
    m e n t o n . ° 1 7 : Ao fixar a coima em 100 milhões de
    ecus (antes da aplicação da Comunicação das indulgências),
    a Comissão violou o artigo 15.°, n .° 2, do Regulamento               Fundamentos e principais argumentos
    n.° 17. Em particular:
                                                                           A recorrente no presente processo lamenta-se da impossibili-
                                                                           dade material de apresentar a sua candidatura a um concurso
      — a coima é desproporcionada face às coimas aplicadas                de selecção de pessoal, aberto pelo Banco Central Europeu,
             a outros arguidos neste processo,                             cujo anúncio foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                           Europeias C 159 A de 26 de Maio de 1998. Segundo o que
                                                                           afirma, a referida impossibilidade deriva do facto de o prazo
                                                                           previsto no aviso para apresentação de candidaturas ser
      — a Comissão errou na determinação da duração da                  claramente inferior ao tempo que leva normalmente o Jornal
             infracção cometida pela recorrente,                          Oficial a chegar ao território espanhol para a sua distribuição.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos que sustentam o recurso, a
      — a Comissão teve em consideração, indevidamente,                  recorrente invoca os seguintes fundamentos:
             circunstâncias agravantes, e
                                                                           — Violação essencial dos requisitos processuais fixados pelo
                                                                                artigo 29.° e pelo anexo III do Estatuto dos Funcionários
      — a Comissão não considerou, indevidamente, cir-                        das Comunidades Europeias.
             cunstâncias atenuantes.
                                                                           — Violação do princı́pio da igualdade e da não discriminação,
                                                                                na medida em que um prazo tão curto como o fixado
4. E r r a d a a p l i c a ç ã o d a C o m u n i c a ç ã o d a s              para apresentação das candidaturas ao referido concurso
    i n d u l g ê n c i a s : A Comissão aplicou incorrectamente               favorece os candidatos residentes no Luxemburgo ou
    a sua comunicação das indulgências à recorrente. Deveria                   aqueles que pudessem ter tido conhecimento da convoca-
    ter sido efectuada uma redução de, pelo menos, 50 %. Em                    tória por outros meios.
    particular, a redução de apenas 30 %:
                                                                           — Violação do princı́pio da boa gestão e correcta adminis-
                                                                                tração relativamente ao artigo 27.° do Estatuto dos Funcio-
                                                                                nários das Comunidades Europeias.
      — colocou a recorrente na mesma categoria de outros
             arguidos neste processo, cuja cooperação foi — como
             a própria Comissão admite — muito menos ampla,