CELEX: 62011TB0261
Language: pt
Date: 2012-03-27 00:00:00
Title: Processo T-261/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade» )

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — European Goldfields/Comissão
   (Processo T-261/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade)
   2012/C 151/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Goldfields Ltd (Whitehorse, Yukon, Canada) (Representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, E. Trova e P. Skouris, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou.
            
         
      (1)  JO C 219 de 23.7.2011