CELEX: C2005/271/29
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo C-326/05 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 por Industrias Químicas del Vallés, S.A. do acórdão de 28 de Junho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés contra Comissão das Comunidades Europeias

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/15
            
         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 por Industrias Químicas del Vallés, S.A. do acórdão de 28 de Junho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-326/05 P)
   (2005/C 271/29)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 26 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 28 de Junho de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-158/05 entre a Industrias Químicas del Vallés, S.A. e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Industrias Químicas del Vallés, S.A., representada por C. Fernández Vicién, I. Moreno Tapia Rivas e J. Sabater Morotias, abogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o presente recurso é admissível e fundamentado.
            
         
               2.
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2005.
            
         
               3.
            
            
               Dar provimento ao recurso interposto em primeira instância, cujo objecto consistia na anulação da Decisão 2003/308/CE (1) da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho.
            
         
               4.
            
            
               Ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão.
            
         
               5.
            
            
               Condenar, em qualquer caso, a Comissão nas despesas decorrentes do presente processo, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância e, se for caso disso, nas despesas do processo de medidas provisórias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Em primeiro lugar, a Industrias Químicas del Vallés, S.A. (IQV) considera que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova relevantes no processo ao analisar o parecer fundamentado da Comissão sobre as consequências da retirada do processo de avaliação do matalaxil do único notificante que apresentou um processo completo.
            
         
               2.
            
            
               Em segundo lugar, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao rejeitar um fundamento da IQV com base unicamente num extracto de um documento a que a IQV, como reconhece o próprio Tribunal de Primeira Instância, nunca teve acesso durante o procedimento administrativo.
            
         
               3.
            
            
               Em terceiro lugar, a IQV imputa ao Tribunal de Primeira Instância um erro de Direito ao interpretar e aplicar incorrectamente ao caso dos autos os princípios da prudência e da proporcionalidade e ao apoiar-se em razões de saúde pública para justificar a decisão da Comissão inicialmente impugnada.
            
         
               4.
            
            
               Em quarto lugar, a IQV alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de Direito ao interpretar e aplicar o quadro legal relevante ao caso vertente, em especial as disposições da Directiva 91/414/CEE e o Regulamento 3600/92 sobre o processo de avaliação das substâncias activas presentes nos produtos fitofarmacêuticos. Em particular, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância (i) confundiu os termos «processo completo» com «informação suplementar»; (ii) considerou erradamente que, no caso de vários notificantes de uma mesma substância activa, cada notificante deve dispor de um processo completo; (iii) apreciou erradamente o papel do Estado-Membro relator nas fases posteriores à elaboração da monografia.
            
         
               5.
            
            
               Em quinto lugar, a IQV imputa ao Tribunal de Primeira Instância um erro de direito na medida em que este considera que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao negar a prorrogação do prazo para continuar a avaliação do metalaxil: neste ponto, o Tribunal de Primeira Instância parte de uma premissa errónea e produz uma fundamentação contraditória com as prorrogações concedidas pela Comissão no domínio em análise.
            
         
               6.
            
            
               Em sexto lugar, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância produz uma fundamentação contraditória e exorbitante ao rejeitar um fundamento da IQV com base num fundamento da decisão que não figura na decisão recorrida.
            
         
               7.
            
            
               Finalmente, a IQV considera que o Tribunal de Primeira Instância violou as regras de processo ao ter ignorado parte das observações escritas da IQV no relatório para audiência redigido pelo juiz relator, sem para isso ter apresentado qualquer fundamento no acórdão.
            
         
      (1)  JO L 113, de 7.5.2003, p. 8.
   
      (2)  JO L 230, de 19.8.1991, p. 1.