CELEX: 31987R1867
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1867/87 do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de 42 600 cabeças de novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum

N ? L 176 / 22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 7 . 87
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1867 / 87 DO CONSELHO
                                                        de 25 de Junho de 1987
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de
                   42 600 cabeças de novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças
                                de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 contingente e a aplicação , sem interrupção , dos direitos do
                                                                       contingente a todas as importações dos animais em ques­
                                                                       tão , até ao esgotamento do contingente ; que um sistema de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     utilização do contingente pautal comunitário , baseado
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 43 ?             numa repartição entre os Estados-membros , parece sus­
e 1139 ,                                                               ceptível de respeitar a natureza comunitária desse contin­
                                                                       gente relativamente aos princípios acima enunciados ; que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        as possibilidades de utilização dessas raças alpinas são ,
Portugal ,                                                             contudo , condicionadas por factores particulares , tanto
                                                                       geográficos como zootécnicos ; que certos Estados­
                                                                       -membros não possuem regiões propícias à criação desse
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                tipo de gado ; que , tendo em conta estes elementos específi­
                                                                       cos é necessário , todavia , salvaguardar o carácter comuni­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , (*)                   tário do contingente pautal em questão , prevendo a satisfa­
                                                                       ção das necessidades eventuais que poderiam manifestar-se
                                                                       nesses Estados-membros ; que , para esse fim estes últimos
Considerando que , para as novilhas e vacas com exclusão               podem proceder a saques adequados sobre a reserva comu­
das destinadas ao abate , de certas raças de montanha , da             nitária constituída ; que a repartição inicial deve , a fim de
subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira comum , a                  representar o melhor possível a evolução real do mercado
Comunidade Económica Europeia compremeteu-se , no                      em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                 des de cada um dos Estados-membros interessados , calcu­
Comércio ), a abrir um contingente pautal comunitário                  ladas , por um lado , com base nos dados estatísticos
anual de 20 000 cabeças com um direito de 6 % ; que a                  relativos às importações de países terceiros durante um
admissão ao benefício desse contingente está dependente                período de referência representativo e, por outro lado , com
das condições a determinar pelas autoridades competentes               base nas perspectivas económicas para o período de contin­
do Estado-membro de destino ; que , numa Troca de Cartas               gentamento em questão ;
com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se
comprometeu , a título autónomo , a aumentar o volume do
contingente pautal em questão de 20 000 para 30 000                    Considerando que, tratando-se de animais de certas raças
cabeças e a diminuir o direito do contingente de 6 % para              bem determinadas que não estão especificadas nas nomen­
4 % ; que , entretanto , esse volume foi , a título autónomo ,         claturas estatísticas dos Estados-membros , os dados relati­
aumentado para 38 000 cabeças ; que , nos termos do                    vos às importações , eventualmente fornecidos por estes
Acordo sob forma de Troca de Cartas de 14 de Julho de                  últimos , não podem ser considerados como suficientemente
1986 , aprovado pela Decisão 86 / 555 / CEE ( 2 ), o volume            precisos e representativos para servir de base à repartição
desse contingente foi aumentado para 42 600 cabeças , a                em causa ; que a situação de esgotamento dos contingentes
partir de 1 de Julho de 1986 ; que convém , portanto , abrir           pautais comunitários abertos para os mesmos animais na
o contingente pautal mencionado para o período de 1 de                 Comunidade , assim como as previsões efectuadas por
Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 com um direito de                  certos Estados-membros , permitem avaliar como se segue
4 % e um volume de 42 600 cabeças ; que , todavia , nos                as respectivas necessidades de importação de países tercei­
termos do artigo 282 ? do Acto de Adesão de 1985 , a                   ros , para o período de contingentamento considerado :
República Portuguesa está autorizada a adiar , até ao termo                    Alemanha :                    20 000   cabeças ,
de início da segunda etapa, a aplicação progressiva à                          França :                       1 800   cabeças,
importação das preferências concedidas por via autónoma                        Itália :                      16 000   cabeças,
ou convencional , pela Comunidade a certos países tercei­                      Grécia :                       3 000  cabeças ;
ros ;
                                                                       que as necessidades do Benelux, do Reino Unido , da
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente , o               Irlanda e da Espanha podem na ausência de indicações
acesso igual e contínuo de todos os importadores ao                    precisas , ser avaliadas , respectivamente, em 100 , 50 , 50 e
                                                                       100 cabeças ;
                                                                       Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
                                                                       das importações dos referidos animais nos Estados­
(') JO n ? C 156 de 15 . 6 . 1987 .                                    -membros em questão , convém dividir em duas parcelas o
( 2 ) JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 57 .                        volume do contingente de 42 600 cabeças, sendo a primei­
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 176 / 23
ra parcela repartida entre certos Estados-menjibros e consti­       contingente comunitário permaneça inutilizada num
tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir             Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
posteriormente as necessidades desses Estados-membros
quando a sua quota-parte inicial estiver esgotada, assim            Considerando ser possível que, durante o período de vigên­
como as necessidades eventuais que se podem manifestar
nos outros Estados-membros ; que, para garantir aos                 cia do referido regulamento, a nomenclatura utilizada pela
importadores desses Estados-membros uma certa seguran­              pauta aduaneira comum seja substituída pela nomenclatura
ça , é indicado fixar a primeira parcela do contingente             combinada baseada na Convenção internacional sobre o
comunitário a um nível relativamente importante que,                sistema harmonizado de designação e de codificação das
neste caso , se poderia situar em cerca de 76 % do volume           mercadorias ; que é pois oportuno ter em conta essa
do contingente ;                                                    alteração prevendo os códigos da nomenclatura combinada
                                                                    de que esses produtos serão objecto a partir da referida
Considerando que as quotas-partes irliciais desses                  data ;
Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente ; que , para ter em conta esse facto e evitar           Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
qualquer descontinuidade , importa que o Estado-membro              Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
                                                                    estarem reunidos e representados pela união económica do
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
                                                                    Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada
                                                                    -partes atribuídas à referida união económica pode ser
um desses Estados-membros quando cada uma das suas
                                                                    efectuada por um dos seus membros ,
quotas-partes complementares estiver quase totalmente uti­
lizada ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao final do período de contingenta­
mento ; que este modo de gestão requer urrta colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Coríiissão , a qual           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume do contingente e informar desse
facto os Estados-membros ;
                                                                                                  Artigo 1 9
Considerando que , se em data determinada do período de
contingentamento existir um saldo importante de uma das             1 . Entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 , o
quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­         direito aplicável à importação dos animais referidos a
pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­            seguir é suspenso ao nível referido no artigo 2° , no limite
ciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte do            de um contingente comunitário indicado em frente ( J ):
    N9 de         N ? da pauta            Código da                                                                Volume do
                   aduaneira             nomentlatura                  Designação das mercadorias
    ordem                                                                                                          contingente
                     comum                combinada
  09.0001        ex 01.02 A II         ex 0102.90-10       Vacas e novilhos , com exclusão das destinadas
                                       ex 010Í . 90-31     ao abate , das seguintes raças de montanha :
                                       ex 010Í . 90-33     raças cinzenta , morena , amarela , malhada do
                                                           Simmental e malhada do Pingagu                       42 600 cabeças
 2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento , são         No limite desse contingente , o Reino de Espanha aplica
considerados como não destinados ao abate os animais                direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições
supramencionados não abatidos no prazo d^ quatro meses              fixadas na matéria no Acto de Adesão .
a contar do dia da sua importação .
Todavia , podem ser concedidas derrogaçõés em casos de
força maior, devidamente comprovada porj meio de ates­                                            Artigo 3 9
tado de uma autoridade local mencionandò as razões que
motivaram o abate .
                                                                    1 . Uma primeira parcela de 32 500 cabeças é repartida
                                                                    entre os Estados-membros a seguir enumerados . As
3 . O contingente em causa é gerido nos termos dos artigos
seguintes .
                           Artigo 29          í                     (*) Os números que constam da coluna « Código da nomenclatura
                                                                        combinada » substituirão os que constam da coluna « N ?
No âmbito do contingente referido no n? 1 do artigo 1 ?, o              da pauta aduaneira comum » a partir da data da entrada em
direito da pauta aduaneira comum para os animais referi­                vigor da Convenção internacional sobre o sistema harmoni­
dos nesse número é suspenso ao nível de 4 Vo .                          zado de designação e de codificação das mercadorias.
 ---pagebreak--- N ? L 176 / 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7 . 87
quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1987 a 30 de                                    Artigo 6 ?
Junho de 1988 , sem prejuízo do artigo 7?, e elevam-se às
seguintes quantidades :                                          As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
                                                                 artigo 5 ? são válidas até 30 de Junho de 1988 .
         Benelux :                       100 cabeças ,
         Alemanha :                   16 000 cabeças ,
         Grécia :                      2 600 cabeças ,
         Espanha :                       100 cabeças ,
                                                                                           Artigo 7 ?
         França :                      1 600 cabeças ,
         Irlanda :                        50 cabeças ,
         Itália :                     12 000 cabeças ,           Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
         Reino Unido :                    50 cabeças .           tardar em 1 de Março de 1988 , a fracção não utilizada da
                                                                 sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 1988 ,
                                                                 exceda 5 %      do volume inicial .   Os Estados-membros
 2 . A segunda parcela , de 10 100 cabeças , constitui a         podem transferir uma quantidade mais importante se
 reserva .                                                       houver razões para considerar que esta não será utilizada .
                           Artigo 4 ?                            Contudo , as quantidades para as quais forma emitidos
                                                                 certificados de importação que não foram utilizados não
 Se um importador comunicar a realização iminente de             são objecto dessa transferência .
 importações de animais em causa na Dinamarca e pedir o
 benefício do contingente, o Estado-membro interessado
procederá , por via de notificação à Comissão , a um saque       Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
 de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na      tardar em 1 de Março de 1988 , o total das importações dos
 medida em que o saldo disponível da reserva o permita .         animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 1988 ,
                                                                 inclusive, e imputadas no contingente pautal , as quantida­
                                                                 des referidas no segundo parágrafo , bem como , eventual­
                                                                 mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
                           Artigo 5 •                            para a reserva .
  1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-membros
 referidos no artigo 3 ? — ou essa mesma quota-parte                                       Artigo 8 ?
 deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de
 aplicação do artigo 7 ? — for utilizada em 90 % , ou mais ,     A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
 esse Estado-membro procede , sem demora , por via de            tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
 notificação à Comissão , ao saque , na medida em que as         gos 3 ?, 49 e 59 e informará cada um deles, logo que receba
 disponibilidades restantes da reserva o permitam , de uma       as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
 segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
 inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
 rior .                                                          A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
                                                                 em 5 de Março de 1988 , sobre o volume da reserva após as
 2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a        transferências efectuadas nos termos do artigo 79
 segunda quota-parte sacada por um desses Estados­
 -membros for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado­
 -membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao            A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
 saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua             limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará
 quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­      com precisão do seu montante o Estado-membro que
 dade superior.                                                   procede a este último saque .
 3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
 terceira quota-parte sacada por um desses Estados­
                                                                                           Artigo 9­
 -membros for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado­
 -membro procede , nas condições indicadas no n9 1 , ao           Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis
 saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .
                                                                  para que a abertura das quotas-partes complementares que
                                                                  sacaram em aplicação do artigo 49 ou do artigo 59 torne
 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
 reserva .
                                                                  partes acumuladas do contingente comunitário .
 4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada um desses
 Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-partes
 inferiores às fixadas por esses números , se houver razões                                Artigo 10°
para considerar que estas não serão esgotadas . Os
 Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 os levaram a aplicar o disposto no presente número .             necessárias para reservar o benefício do contingente pautal
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 176 / 25
em questão aos animais que satisfazem as condições previs­                             Artigo 129
tas nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ?
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores o              mente para garantir a observância do presente regula­
livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .         mento .
3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Estados-membros é verificada com base nas importações
apresentadas na alfândega a coberto das declarações de                                 Artigo 13 9
introdução em livre prática .
                                                                O Conselho adoptará , em tempo útil, as adaptações à
4 . Em caso de utilização de títulos de importação para a       Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de
gestão do contingente , esses títulos de importação devem       designação e de codificação das mercadorias , necessárias
ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapidamente          tanto para a codificação como para a designação das
possível e , de qualquer forma , no termo do seu prazo de       mercadorias .
validade .
                         Artigo 1 1 9
                                                                                       Artigo 149
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
das importações efectivamente imputadas nas suas quotas­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 -partes .                                                      1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1987 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     H. DE CROO