CELEX: 31995R2466
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2466/95 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em Outubro de 1995 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1474/95

N? L 254/ 16      iFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 10 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2466/95 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Outubro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em
                             Outubro de 1995 ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1474/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1474/95 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e
 modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos            ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
 concluídos no âmbito das negociações comerciais multila­       apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1474/95
 terais do « Uruguay Round » ('), e, nomeadamente, o n ? 5      são aceites como referido no anexo I.
 do seu artigo 5?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1995 totali­      Janeiro a 31 de Março de 1996 podem ser apresentados
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1474/95, de
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        certificados de importação em relação às quantidades
                                                                totais constantes do anexo II .
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                Artigo 2?
 Considerando que é conveniente, para a primeira cate­
goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona       O presente regulamento entra em vigor em 24 de
à quantidade disponível para o período seguinte ,               Outubro de 1995 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1995 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
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                                     ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                   Grupo         de importação apresentados para o período
                                  de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                     El                             100,00
                     E2                              73,35
                     E3                             100,00
                                    ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                                         Quantidade total disponível
                   Grupo                     para o período de
                                    1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                     El                          75 963,00
                     E2                            1 750,00
                     E3                            6 783,65