CELEX: 52003XG0626(03)
Language: pt
Date: 2003-05-13 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho de 13 de Maio de 2003 sobre "Adaptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança"

Avis juridique important

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52003XG0626(03)

Conclusões do Conselho de 13 de Maio de 2003 sobre "Adaptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança"  

Jornal Oficial nº C 149 de 26/06/2003 p. 0007 - 0009

Conclusões do Conselhode 13 de Maio de 2003sobre "Adaptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança"(2003/C 149/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,1. RECORDANDO:- as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa sobre a estratégia para, até 2010, tornar a UE na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, bem como o desenvolvimento desta estratégia pelos Conselhos Europeus de Estocolmo, Gotemburgo e Barcelona,- a Carta Europeia das Pequenas Empresas, que apela à criação do melhor enquadramento possível para as pequenas empresas,- as anteriores conclusões e resoluções do Conselho sobre o espírito empresarial, as TIC e o comércio electrónico como factores de competitividade, o impacto da eeconomia na competitividade das empresas europeias, um ambiente mais competitivo para as empresas, as competências das TIC e o comércio electrónico na Europa e a aplicação do plano de acção eEurope 2005(1),- as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga sobre o alargamento,- as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, que sublinharam a necessidade de trocar experiências e melhores práticas no domínio do comércio electrónico.2. REGISTANDO QUE:- a União Europeia e os seus Estados-Membros têm de honrar os seus compromissos de concretização atempada e eficaz de reformas nos três pilares - económico, social e ambiental - do desenvolvimento sustentável, todos eles essenciais para a estratégia de Lisboa,- as acções coordenadas de apoio a uma melhor utilização das TIC (tecnologias da informação e da comunicação) nos processos empresariais se contam entre os principais elementos de incremento do desempenho da UE em matéria de crescimento da produtividade,- as políticas sectoriais tendem presentemente a ser menos centradas na promoção do cibercomércio, visando antes uma perspectiva mais globalizante e aprofundando uma utilização eficaz das TIC nos processos empresariais, tanto internos como externos.3. CONGRATULA-SE COM:- a comunicação da Comissão "Adaptar as políticas em matéria de cibercomércio a um ambiente em mudança: a experiência adquirida com a iniciativa 'Go Digital' os desafios futuros", na qual se apela aos Estados-Membros e às regiões para que revejam as suas estratégias de cibercomércio, nomeadamente para apoiar as PME e ajudá-las a adaptarem-se à permanente evolução do enquadramento empresarial, e para que adoptem voluntariamente objectivos em matéria de políticas de cibercomércio que permitam acelerar a passagem do comércio electrónico para o cibercomércio,- a intenção da Comissão de criar uma "rede europeia de apoio ao comércio electrónico para as PME" que una os decisores no domínio das políticas de cibercomércio a nível europeu, nacional e regional com vista ao fomento do intercâmbio de informação e experiência,- o facto de a Comissão rever presentemente, de harmonia com o plano de acção eEurope 2005, em estreita colaboração com os Estados-Membros e em concertação com representantes dos meios empresariais, a legislação pertinente com vista a apurar e, sempre que necessário, eliminar os factores que obstam ao cibercomércio.4. RECONHECE QUE:- a generalização das TIC a todas as indústrias e serviços, e nomeadamente às PME, e a sua utilização eficaz são cruciais para a competitividade económica de toda a UE,- as PME enfrentam particulares dificuldades de integração de novas tecnologias e de reestruturação dos seus processos empresariais, devidas, nomeadamente, ao seu escasso conhecimento do cibercomércio, sobretudo ao nível da gestão, ao facto de as suas despesas de investimento em TIC e em recursos humanos serem proporcionalmente mais elevadas do que as das empresas de maiores dimensões, e ainda à falta de normas comuns em matéria de cibercomércio,- a capacidade de resposta das PME ao cibercomércio difere consoante os Estados-Membros, os Estados aderentes, as regiões e os diversos sectores da actividade económica; por conseguinte, as acções de política sectorial deverão assentar numa análise económica correcta e na definição clara dos desafios a enfrentar,- as políticas de cibercomércio mais avançadas deverão permitir que as PME tirem pleno partido das TCI para reestruturar, automatizar e racionalizar os processos empresariais,- sempre que pertinente, as políticas de cibercomércio deverão assentar em objectivos claros e numa combinação de metas quantitativas e/ou qualitativas que assegurem a satisfação das necessidades das PME e facilitem a avaliação,- a eficácia das políticas de cibercomércio beneficiará com um melhor funcionamento em rede, um intercâmbio de experiências e uma aprendizagem a partir de boas práticas entre os Estados-Membros e as regiões,- o enquadramento global do cibercomércio regista uma evolução permanente, da qual resultam novos desafios em matéria de políticas de cibercomércio, tais como:- incrementar os conhecimentos e capacidades de gestão das PME em matéria de cibercomércio,- promover o acesso das PME a soluções de cibercomércio que lhes convenham especificamente,- favorecer a participação efectiva das PME nos mercados electrónicos e nas redes empresariais.5. SUBLINHA QUE:- cabe às empresas a responsabilidade de adoptar e pôr em prática os seus próprios processos empresariais electrónicos,- o crescimento económico pode ser incrementado através do desenvolvimento de aplicações de administração pública em linha relacionadas com o comércio, inclusive para efeitos de celebração de contratos públicos,- importa favorecer uma reorientação das políticas de cibercomércio e responder assim à evolução das necessidades das empresas,- é necessário ajudar as PME, em particular a detectarem oportunidades de cibercomércio e a avançarem satisfatoriamente na via do cibercomércio, reestruturando os seus processos empresariais por forma a utilizarem as TIC de forma eficaz e produtiva,- importa fixar metas de política sectorial ambiciosas por forma a favorecer e promover uma reestruturação que vise a economia baseada no conhecimento, bem como, ao nível das políticas de apoio ao cibercomércio especificamente dirigidas às PME, estabelecer metas operacionais específicas, mensuráveis, exequíveis, realistas e oportunas (SMART),- é necessário fomentar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas entre os decisores na área do cibercomércio das PME,- é necessário reduzir e colmatar as lacunas existentes em matéria de cibercompetências, bem como reunir todo o potencial de força de trabalho existente, prestando especial atenção ao facto de as mulheres e os assalariados mais idosos se encontrarem francamente sub-representados a nível dos recursos humanos na área das TIC.6. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E OS ESTADOS ADERENTES A:- ao nível da política geral, completar a título voluntário o Painel de Avaliação da Política Empresarial, com base nos dados do "índice do cibercomércio" constantes da lista de indicadores de avaliação do eEurope 2005,- a nível operacional e sempre que pertinente, basear as iniciativas em matéria de cibercomércio dirigidas às PME em metas qualitativas e/ou quantitativas claras que sirvam para medir o seu impacto na prática,- incrementar as capacidades de cibercomércio incentivando as PME a participarem em acções de formação em competência electrónica,- desenvolver novos esforços para fomentar o trabalho em rede e facilitar um diálogo construtivo entre as PME e os prestadores de serviços de TIC,- facilitar mais a integração das TIC e do cibercomércio pelas PME, com especial destaque para as transacções electrónicas transnacionais, a utilização mais generalizada da banda larga e o recurso a processos empresariais electrónicos,- facilitar a participação das PME nas plataformas de comércio e sua celebração de contratos públicos por via electrónica, desenvolvendo acções apropriadas de sensibilização para estas novas modalidades comerciais e de aquisição de confiança nas mesmas e incrementando no sector público o recurso às TIC e ao cibercomércio,- promover, para as transacções transnacionais, soluções interoperáveis de cibercomércio e pagamento electrónico de serviços, apoiando a criação de bancos de ensaio da interoperabilidade transnacionais, baseados de preferência em software de fonte aberta.7. CONVIDA A COMISSÃO A:- facilitar as transacções electrónicas transnacionais, incrementando o apoio ao desenvolvimento de normas europeias para as soluções interoperáveis de cibercomércio e o intercâmbio de dados em diversas línguas e aperfeiçoando a informação jurídica fornecida às empresas através de portais europeus,- assegurar a execução integral do plano de acção eEurope 2005, em particular no referente às necessidades das PME e ao seu acesso e utilização da banda larga,- apresentar ao Grupo Director eEurope relatórios periódicos dos resultados obtidos pela rede europeia de apoio às PME em matéria de cibercomércio,- promover o desenvolvimento de soluções de cibercomércio e de TIC que convenham às PME, inclusive facilitando o acesso destas últimas ao sexto Programa-Quadro de IDT,- considerar a possibilidade de constituição de uma rede à escala da UE destinada à informação e apoio às empresárias do sector das TIC e promover uma iniciativa de sensibilização a nível da UE,- apresentar ao Conselho, até ao final de 2004, um relatório sobre os progressos registados a nível das diversas iniciativas de apoio ao cibercomércio das PME e sobre os obstáculos que subsistem à utilização de TIC e serviços de cibercomércio.8. CONVIDA A COMISSÃO, OS ESTADOS-MEMBROS E OS ESTADOS ADERENTES A:- analisarem em maior profundidade e aferirem, com base nos indicadores de aferição do plano de acção eEurope 2005, os progressos registados em matéria de TIC e cibercomércio,- aderirem activamente à rede europeia de apoio às PME em matéria de cibercomércio, no quadro do plano de acção eEurope 2005, por forma a agregarem as iniciativas regionais, nacionais e europeias em matéria de cibercomércio, tendo em vista facilitar o intercâmbio de experiências, e acordar, a título voluntário, nas futuras prioridades e metas da política sectorial.(1) JO C 48 de 28.2.2003, p. 2.