CELEX: 62014CN0471
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo C-471/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.
   (Processo C-471/14)
   (2014/C 462/26)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Seattle Genetics Inc.
   
      Recorrido: Österreichisches Patentamt
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A data da primeira autorização de introdução no mercado na [União], na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, é determinada nos termos do direito [da União] ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa?
            
         
               2)
            
            
               Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito [da União]: qual a data a que se deve atender para este fim — a data da autorização ou a data da notificação?
            
         
      (1)  JO L 152, p. 1.