CELEX: 62016CJ0104
Language: pt
Date: 2016-12-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016.#Conselho da União Europeia contra Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização em matéria de agricultura e de pescas — Decisão que aprova a celebração de um acordo internacional — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Aplicação territorial do acordo — Interpretação do acordo — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos tratados.#Processo C-104/16 P.

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