CELEX: E2015P0003
Language: pt
Date: 2015-01-20 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, em 20 de janeiro de 2015, no âmbito do processo Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz contra Gemeinde Vaduz (Processo E-3/15)

2.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/21
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, em 20 de janeiro de 2015, no âmbito do processo Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz contra Gemeinde Vaduz
   (Processo E-3/15)
   (2015/C 217/07)
   Por carta de 20 de janeiro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 22 de janeiro de 2015, o Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal de Estado do Principado do Liechtenstein) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz contra Gemeinde Vaduz, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É a Diretiva 2011/92/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente aplicável aos procedimentos de AIA no Principado do Liechtenstein, os quais continuam a ter por base, em aplicação de disposições transitórias, a Gesetz über die Umweltverträglichkeitsprüfung (Lei relativa à avaliação do impacto ambiental) de 10 de março de 1999 («versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental»)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, existe uma restrição ilegal do direito de recurso das organizações ambientais no presente caso, previsto pelo artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE, em conjugação com o artigo 20.o da versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental, se o Governo tomar uma decisão geral relativamente à compatibilidade ambiental do projeto, nos termos do disposto no artigo 16.o da versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental, no âmbito de um procedimento distinto, mas subordinar a resolução de aspetos essenciais da compatibilidade ambiental do projeto a procedimentos de autorização ulteriores ao abrigo de legislação específica?
            
         
               3.
            
            
               Em caso afirmativo, tem o artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE efeito direto relativamente ao procedimento de AIA em causa, sendo tal facto a razão para o recurso individual apresentado ao tribunal nacional?
            
         
               4.
            
            
               No presente caso, quais seriam as consequências jurídicas de uma violação do direito de recurso previsto pela diretiva em relação às perguntas 2 e 3?