CELEX: C2003/135/14
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-100/03: Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

7.6.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/9
       que não se pode é, através da publicação, introduzir                    e assim fixar limitações que não se verificam para o
       alterações no texto aprovado pelo legislador, uma vez                   acesso dos navios franceses às águas costeiras espanholas
       que isso implica a usurpação das suas competências.                     nem para o acesso dos navios dos restantes Estados-
                                                                               -Membros às águas costeiras de outros Estados-Membros.
( 1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     —      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.                                            eliminadas as limitações ao acesso dos navios espanhóis
                                                                               às águas sob jurisdição francesa, fora das 12 milhas, por
                                                                               ter terminado o período transitório do Acto de Adesão,
                                                                               não existe qualquer justificação para se manter as derro-
                                                                               gações das 12 milhas. Não existem medidas específicas
                                                                               para o acesso às espécies pelágicas nesta zona que possam
                                                                               exigir uma gestão especial e, além disso, as capturas
                                                                               destas espécies pelágicas são feitas pelo mesmo tipo de
                                                                               navios (cerco).
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo                             Em suma, a manutenção de um regime restritivo e
  Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia                         discriminatório para o acesso dos navios espanhóis às
                                                                               águas das 12 milhas francesas no Atlântico, para além
                                                                               do período transitório previsto no Acto de Adesão, e
                         (Processo C-91/03)                                    revogadas as normas de igual natureza relativamente ao
                                                                               acesso às águas francesas atlânticas, fora das 12 milhas, é
                                                                               contrário ao carácter restritivo e limitado que deve ter
                                                                               qualquer excepção a uma regra geral do Tratado, ainda
                           (2003/C 135/13)
                                                                               mais quando o que se limita é um princípio tão essencial
                                                                               como o da não-discriminação em razão da nacionalidade
                                                                               e infringe a própria essência das disposições de um Acto
                                                                               de Adesão.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                    (1 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del                  (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992,
                                                                             p. 1.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o ponto 6 do Anexo I do Regulamento (CE)
       n.o 2371/2002 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum
       das Pescas,
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pelo Reino de
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo C-100/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2003/C 135/14)
—      Violação do princípio da não-discriminação: durante as
       negociações do Regulamento n.o 2371/2002, Espanha
       solicitou a alteração do ponto 6 do Anexo I para eliminar
       as restrições aplicadas aos seus navios na zona entre as 6
       e as 12 milhas das águas atlânticas de França resultantes
       do Acto de Adesão e equilibrar as condições de acesso            Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
       nesta zona relativamente às dos navios franceses em              das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
       águas espanholas. Não obstante, o Conselho decidiu               União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
       manter o ponto 6 do Anexo I sem alterações relativa-             tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio
       mente ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2)           escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 135/10              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         elementos. Ora, o fim do período de transição do Acto
                                                                              de Adesão de Espanha e, em consequência, a plena
                                                                              integração deste país na política comum da pesca exigem
—    anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-                      que essa chave de repartição seja alterada no que respeita
     selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,                   às capturas nas águas comunitárias do Mar do Norte e
     em relação a determinadas unidades populacionais de                      seja concedida aos navios espanhóis uma percentagem
     peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,                    das quotas distribuídas antes da adesão de Espanha,
     as possibilidades de pesca e as respectivas condições                    tendo-se em conta os critérios da chave de repartição de
     aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de                   1983, isto é, as actividades de pesca históricas, dado que
     pesca comunitários, nas águas em que são necessárias                     a frota espanhola exercia uma importante actividade
     limitações de capturas, na medida em que não atribui                     de pesca nessas águas que foi cortada pela proibição
     a Espanha determinadas quotas em relação com as                          transitória de acesso contida no Acto de Adesão, a perda
     possibilidades de pesca objecto de repartição nas águas                  das possibilidades de pesca em águas de países terceiros
     do Mar do Norte antes da adesão,                                         e as actividades específicas das zonas que dependem
                                                                              especialmente da pesca e das actividades conexas.
—    condenar a instituição recorrida nas despesas.                           Em relação a este último critério de fixação da chave de
                                                                              repartição, há que ter em conta que, de acordo com os
                                                                              décimo sexto, décimo sétimo e décimo oitavo da expo-
                                                                              sição de motivos do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2),
                                                                              o conceito de estabilidade relativa deve ser entendido
Fundamentos e principais argumentos                                           tendo em conta a «dependência de certas populações
                                                                              costeiras em relação à pesca» e «as necessidades específicas
                                                                              das regiões em que as populações locais estão particular-
—    Violação do princípio da não-discriminação: uma vez                      mente dependentes da pesca e actividades conexas, tal
     findo o período de transição, em 31 de Dezembro de                       como decidido pelo Conselho na Resolução de 3 de
     2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à                   Novembro de 1976», isto significa que, no momento de
     dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo                    efectuar a repartição das quotas, de acordo com o
     gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos. Se,                princípio da estabilidade relativa, sé há que ter em conta
     antes de 2003, Espanha não pôde invocar as actividades                   as regiões cujas populações locais dependem em grande
     pesqueiras exercidas pelos barcos espanhóis nas águas do                 medida, nesses momentos, da pesca e das suas actividades
     mar do Norte durante o período de referência 1973-                       conexas e não as regiões que, em determinada altura,
     -1978, uma vez que se aplicava o regime excepcional                      tinham essas características mas em que, pela evolução
     previsto no Acto de Adesão, agora, porém, devem ser                      sócio-económica dos Estados-Membros, na actualidade,
     tidas em conta para se alterar a chave de repartição, pois               essa dependência desapareceu.
     só assim o sistema não será contrário ao princípio da
     não-discriminação. Assim seriam impostos aos pescado-
     res de cada Estado-Membro esforços de limitação propor-           (1 ) JO L 356, p. 12.
     cionais ao que pescavam antes da entrada em vigor do              (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
     regime comunitário de conservação dos recursos.                        e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da
                                                                            Política Comum das Pescas JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
—    Violação do Acto de Adesão de Espanha: a partir do fim
     do período de transição, dá-se a plena integração de
     Espanha na política comum das pescas, o que exige uma
     nova chave de repartição para os recursos do Mar do
     Norte, partindo-se dos critérios utilizados em 1983:
     capturas históricas, perda de possibilidades de pesca em
     pesqueiros de países terceiros e o conceito de zonas
     dependentes da pesca. No regulamento impugnado, ao
     não se atribuir a Espanha parte das quotas repartidas             Acção proposta em 19 de Março de 2003 pela Comissão
     antes da sua adesão nas águas comunitárias do Mar do                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
     Norte, prorroga-se o período de transição para além do
     previsto no Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
                                                                                              (Processo C-121/03)
—    Violação do princípio da estabilidade relativa. O princípio
     da estabilidade relativa é algo diferente da chave de                                       (2003/C 135/15)
     repartição fixada em 1983 pelo Conselho para aplicar
     esse princípio. O princípio da estabilidade relativa tem
     alcance geral e aplica-se à repartição em quotas nacionais
     de todas as possibilidades de capturas sujeitas a TAC de
     que dispõe a Comunidade, ao passo que o equilíbrio de             Deu entrada, em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     partida estabelecido na chave de repartição de 1983               das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     pode ser alterado em função da evolução dos diversos              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,