CELEX: 51988PC0734
Language: pt
Date: 1988-11-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (Apresentada pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 734
Vol. 1988/0242
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
VERSÃO REVISTA                               COM ( 88 ) 734 final
                                             Bruxelas , 19 de Dezembro de 1988
                         Proposta alterada de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               relativo ao controlo das operações de
                       concentração de empresas
                     ( Apresentada pela Comissão
        nos termos do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                                                        ! !S
                                                                     JOJS-A
                                                           v-:\
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                                                                      x     u^ .r:'
                                                              \A' ;\
 ---pagebreak---                                         г
                        Proposta alterada de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             relativo ao controlo das operações de
                      concentração de empresas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , os seus artigos 87a e 235a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
1.    Considerando que ,     com vista à realização dos objectivos do Tratado que
      institui a Comunidade Económica Europeia , a alínea f ) do artigo 32 comete /
      à Camnidade a incisrbência do "estabelecimento de irn regime que garanta que a ' “ »
      concorrência não seja falseada no mercado comum";
2 . "Considerando que es^e objectivo se revela essencial na perspectiva da
      realização do mercado interno prevista para 1992 ;
    - Considerando que há motivos para esperar que a supressão das fronteiras
      internas conduza a importantes reestruturações das empresas na Comunidade ,
      nomeadamente sob a forma de operações de concentração;
A.    Considerando que tal evolução deve ser apreciada de modò positivo , uma vez
      que corresponde às exigências de una concorrência dinâmica e que , pela sua
      natureza , contribui para aumentar a competitividade da indústria europeia ,
      para melhorar as condições do crescimento e para elevar o nível de vida na
      Comunidade ;
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 5.  Considerando que é , no entanto , necessário garantir que o processo de
     reestruturação não acarretará um prejuízo duradouro para . a concorrência ;
     que o regime de concorrência não falseada deve , consequentemente , conter
     normas aplicáveis às operações de concentração susceptíveis de entravarem
     uma concorrência efectiva no mercado comum ;
 6.  Considerando que , nos termos dos artigos 852 e 862 , os acordos , decisões
     e práticas anticoncorrenciais , susceptíveis de afectarem o comércio entre
     Estados-membros , são proibidos na medida em que sejam consideráveis os
     seus efeitos sobre a concorrência e o comércio ;
 7.  Considerando que os princípios que figuram nos artigos 852 e 862 se
     aplicam igualmente às medidas que modificam a estrutura da concorrência no
     mercado ; que as regras a adoptar para dar execução a estes pincípios devem
     ter devidamente em conta o contexto específico da estrutura do mercado ;
 8.  Considerando que estas regras devem ser aplicáveis às modificações
     estruturais substanciais , cujos efeitos no mercado se projectem para além
     das fronteiras nacionais de um Estado-membro ;
 9 . Considerando que é conveniente / assim^ definir o âmbito de aplicação do
     presente regulamento em função do domínio de actividades das empresas em
     causa , circunscrevendo -o mediante limiares de natureza quantitativa , a fim
     de abranger apenas as operações de concentração que se revestem de uma
     dimensão comunitária ;
'0 . Considerando que é este o caso quando o volume de negócios total do
     conjunto das empresas em causa ultrapassa um dado nível e quando pelo
     menos duas das empresas em causa têm o seu domínio de actividades
     exclusivo cu principal num Estado-membro diferente ou quando , ainda que as
     empresas em questão operem principalmente num único Estado-membro ,      pelo
     menos uma delas desenvolve actividades substanciais em pelo menos       outro
     Estado-membro ,  através de filiais ou de vendas directas ; que é igualmente
     o caso quando operações de concentração realizadas por empresas que não
     têm o   seu domínio de actividades na Comunidade ,       são de natureza a
     produzirem efeitos no mercado comum ;
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11 . Considerando que as regras de concorrência existentes e , nomeadamente , o
     artigo 372 do Tratado , constituem o fundamento jurídico que permite o
     controlo de certos tipos e formas de concentração ;
12 . Considerando que é , todavia , necessário criar um enquadramento jurídico
     que permita um controlo sistemático de todas as operações de concentração
     que tenham 0 mesmo efeito sobre a estrutura da concorrência do mercado
     comum ou numa parte substancial deste ;
13 . Considerando que ,  por força do artigo 2352 do Tratado ,    a Comunidade se
     pode dotar ,   por via de regulamento ,    dos poderes de acção adicionais
     necessários para a realização deste objectivo ; que tal respeita igualmente
     às operações de concentração nos mercados dos produtos enumerados no
     Anexo II do Tratado ;
14 . Considerando que tal regulamento deve estabelecer o princípio segundo o
     qual as operações de concentração que criam ou reforçam uma posição de que
     resulta 0 entrave da manutenção ou do desenvolvimento de uma concorrência
     eíectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo ,     devem ser
     declaradas incompatíveis com 0 mercado comum ;
15 . Considerando que as operações de concentração que , devido à parte de
     mercado limitada das empresas em causa ,        não sejam susceptíveis de
     entravarem a manutenção de uma concorrência efectiva se podem presumir
     como compatíveis com 0 mercado comum ;         que esta presunção existe ,
     nomeacanente quando a parte de mercado das empresas em causa não
     ultrapassa 251;, nem no mercado comum , nem numa parte substancial deste ;
16 . Considerando que as operações de concentração que , ainda que entravando
     uma concorrência efectiva , contribuem para a realização dos objectivos
     fundamentais do Tratado de tal modo que ,      atinai ,   as suas vantagens
     económicas prevalecem sobre as desvantagens delas decorrentes para a
     concorrência , devem ser permitidas ;
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17 . Considerando que o presente regulamento deve igualmente prever que as
     decisões de compatibilidade e de permissão          podem ser acompanhadas de
     condições e de     deveres   a especificar em cada caso concreto ,  destinadas
     a assegurar condições de concorrência efectiva ;
18 . Considerando que a Comissão deve ser incumbida de tomar em relação a todas
     as operações de concentração abrangidas pelo âmbito de aplicação do
     presente regulamento decisões quanto            à sua     compatibilidade ou
     incompatibilidade com o mercado comum , bem como decisões destinadas a
     restaurar e manter condições de concorrência efectiva ;
19.  Considerando que , para garantir um controlo eficaz , há que prever um
     dever    de      notificação prévia das operações de concentração e um
     dever    de    suspender a sua realização ;
20 . Considerando que deve ser previsto um prazo no qual a Comissão deve
     decidir se dá início a um processo relativo a uma operação de concentração
     notificada ,   bem como os prazos em que a Comissão se deve pronunciar a
     título definitivo sobre a compatibilidade ou incompatibilidade de tal
     operação com o mercado comum ;
21 . Considerando que deve ser assegurado às empresas em causa o direito de
     serem ouvidas pela Comissão após o início do processo e que convém dar aos
     terceiros    que   provem  ter   um  interesse   legítimo  a  oportunidade  de
     apresentarem as suas observações ;
22 . Considerando que é necessário que a Comissão actue em estreita e constante
     ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros e que recolha
     as observações de todos os directamente interessados numa operação de
     concentração ;
23 . Considerando que a Comissão deve ter       a  cooperação   dos Estados-membros
     na aplicação do presente regulamento e dispor , ainda , do poder de exigir
     as informações e de proceder às verificações necessárias à apreciação das
     operações de concentração ;
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?4 . Considerando que o respeito das normas do presente regulamento deve poder
     ser assegurado por meio de coimas e sanções pecuniárias compulsórias ; que
     é conveniente ,       a este respeito ,   atribuir ao Tribunal de Justiça ,   nos
     termos do artigo 1722 , competência de plena jurisdição ;
25 . Considerando que o conceito de concentração deve ser definido de modo a
     abranger as operações de que resulta uma alteração da estrutura das
     empresas em causa ; que é necessário , por conseguinte , excluir do âmbito de
     aplicação do presente regulamento as operações que têm como objecto ou
     efeito     a    coordenação    do   comportamento    concorrencial   de  empresas
     independentes ;      que estas devem ser examinadas à luz das normas dos outros
     regulamentos de execução dos artigos 852 ou 862 ;
26 . Considerando que deve ser conferida à Comissão , com       reserva do controlo do
     Tribunal     de   Justiça ,   competência   exclusiva para    aplicar o presente
     regulamento ;     que deve ser igualmente previsto que as normas do presente
     regulamento se aplicam a todas as operações de concentração de dimensão
     comunitária , independentemente do facto de lhes serem ou não aplicáveis os
     artigos 852 ou 862 ;
27 . Considerando que os Estados-membros não podem aplicar a sua legislação
     nacional     de    concorrência   às   operações  de   concentração   de dimensão
     comunitária ,     salvo se para o efeito forem expressamente habilitados pela
     Comissão ;
28 . Considerando ,      no entanto ,   que este princípio não prejudica as medidas
     apropriadas dcs Estados-membros na medida do necessário para assegurar a
     protecção de interesses legítimos que não os contemplados no presente
     regulamento desde que estes interesses se encontrem claramente definidos e
     protegidos no direito interno e que estas medidas sejam compatíveis com as
     demais disposições do direito comunitário ,
 ADOPTOU J PRESENTE REGULAMENTO :
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                                      Artigo la
                                Âmbito de aplicação
1 . 0 presente regulamento é aplicável a todas as operações de concentração de
    dimensão comunitária tal como difinidas no nfi 2 ,            independentemente do
    facto de lhes serem aplicáveis ou nâo os artigos 852 ou 862 .
2.  Para efeitos do presente regulamento ,        uma operação de concentração é de
    dimensão comunitária :
    a)  Quando o volume de negócios total realizado à escala mundial por todas
        as empresas em causa for superior a mil milhões de ECU ,
    b)  Quando o volume de negócios total de cada enpresa realizado à escala comcnitária por
        pelo menos duas das empresas em causa for superior a cem milhões de
        EC” , °
    a menos   que cada uma das       empresas em causa realize mais de três
    quartos   do seu volume de       negócios total a escala comunitária num
    único   Estado-membro .
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                                     Artigo 22
                    Apreciação das operações de concentração
1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regulamento devem
   ser apreciadas ,    quanto à sua compatibilidade ou incompatibilidade com o
   mercado comum , em função , nomeadamente , da posição no mercado das empresas
   em causa , bem como do seu poder económico e financeiro , das possibilidades
   de escolha dos fornecedores e dos utilizadores , do seu acesso às fontes de
   abastecimento e aos mercados ,     da estrutura dos mercados relevantes tendo
   em conta a concorrência internacional ,        da existência de direito ou de
   facto de entraves à entrada no mercado ,      bem como da evolução da oferta e
   da procura dos produtos e serviços em questão .
2. As operações de concentração que não criam ou não reforçam uma posição de
   que resultaria um entrave na manutenção ou no desenvolvimento de uma
   concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste ,
   serão      declaradas compatíveis com o mercado comum .
3. As   operações     de   concentração     que   criam    ou    que   reforçam  uma
   posição    de     que    resulta    um     entrave    na     manutenção    ou  no
   desenvolvimento     de  uma   concorrência     efectiva    no mercado   comum  ou
   numa parte substancial deste ,            serão       declaradas incompatíveis
   com o mercado comum ,        salvo se     forem autorizadas devido ao facto
   de a sua contribuição para a melhoria da produção e da distribuição ,
   cara a promoção do progresso técnico ou económico e para a melhoria da
   estrutura da concorrência no mercado comum superar as desvantagens que
   delas decorram para a concorrência .       Para o efeito , devem ser tomadas em
   consideração a competitividade dos sectores em questão no contexto da
   concorrência   internacional ,     bem   como   o  interesse    dos consumidores .
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As  operações de    concentração só   serão autorizadas  com base  na sua
compatibilidade com o mercado comum desde que :
a)  Não    imponham  às  empresas  em   causa restrições   que não   sejam
    indispensáveis à realização da concentração , e
b)  Não dêen a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência
    relativamente a uma parte substancial dos produtos ou serviços em
    causa .
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                                     Artigo 32
                             Definição da concentração
1. Realiza -se uma operação de concentração :
   a)    Quando duas ou mais empresas são objecto de fusão ,
   b)    Ou quando
         - uma ou mais pessoas que já detêm o controlo de pelo menos uma
           empresa ,
           ou
         - uma ou mais empresas
         adquiram directa ou indirectamente , por tomada de partes de capital ou corrpra
         de elementos do activo , por via contratual ou por qualquer outro meio ,
         o controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais empresas .
2. As operações que tenham por objecto ou efeito a coordenação do
   comportamento concorrencial de empresas independentes não são consideradas
   como dando origem a uma concentração , nos termos da alínea b ) do nQ 1 .
   A criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as
   funções de uma entidade económica autónoma , e que não tenha por objecto ou
   efeito uma coordenação do comportamento concorrencial das             empresas em
   causa ,      é considerada como uma operação da concentração nos termos           da
   3 1 irea b -     DQ 1
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3. 0 controlo decorre de direitos ou contratos que conferem , isolsdsmente cu
   em conjunto , e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito , a
   possibilidade      de   determinar    o    comportamento    de   uma   empresa e,
   designadamente , de :
   a’  Direitos de propriedade ou de gozo sobre a totalidade ou parte dos
       bens de uma empresa ;
   b)  Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na
       composição , nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma
       empresa ;
   c)  Direitos ou contratos que permitem gerir os negócios de uma empresa ;
   d)  Contrates com uma enpresa relativamente ao cômputo ou à afectação dos
       seus lucros ;
   e)  Qualquer     outro   meio   que  confira uma      influência determinante  na
       actividade de uma empresa .
4. o controlo é adquirido pela pessoa ou empresa , pelo grupo de pessoas ou de
   empresas , que :
   a)  Sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos ;
   b)  Vão sendo     embora titulares desses direitos ou beneficiários desses
       contratos , tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes ;
   c)  Se apresentem ,      a título fiduciário com base num         acto de direito
       privado ,     como    proprietários    dos   bens   de   uma  empresa   ou de
       participações numa empresa e tenham o poder de exercer os direitos
       deles decorrentes ,       salvo se os seus poderes forem revogáveis em
       qualquer momento ou          se encontrem vinculados a instruções especiais
       das pessoas que lhes conferiram os poderes .
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5 . Não existe controlo de uma empresa quando se trata da aquisição de
    participações na mesma por bancos ou estabelecimentos financeiros tendo em
    vista a sua venda , desde que aqueles não exerçam os direitos de voto
    inerentes a tais participações com vista a determinar o comportamento
    concorrencial dessa empresa .
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                                    Artigo
                Notificação prévia das operações de concentração
1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regulamento ,     sejam
   ou não objecto de um acordo , devem ser notificadas à Comissão antes da sua
   realização .
2. As operações de concentração na acepção do nfi 1 ,   alínea a ), do artigo 32
   devem ser     notificadas conjuntamente   pelos  interessados .    Nos casos
   referidos no ns 1 , alínea b ), do artigo 32 , a notificação deve ser
   apresentada pelo interessado ou interessados que tencionam adquirir o
   controlo do conjunto ou de partes de uma ou mais empresas .
3. Quando a Comissão verificar que uma operação de concentração notificada
   integra o âmbito de aplicação do presente regulamento publicará
   imediatamente o essencial do conteúdo da notificação ; a publicação deve
   indicar os nomes dos interessados , a natureza da operação de concentração ,
   bem como os sectores económicos em questão .       A publicação deve ter em
   conta o interesse legítimo das empresas em que os seus segredos comerciais
   não sejam divulgados .
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                                   Artigo 5fi
                         Cálculo do voliae de negócios
1. 0 volume de negócios total referido no artigo 12 resulta da soma dos
   volumes de negócios antes de impostos realizados no decurso do último
   exercício pelas empresas em causa em relação ao conjunto dos produtos e
   serviços .    0 volume de negócios total não tem em conta as transacções
   ocorridas no interior de um grupo .
2. Em derrogação ao disposto no n2 1 , se a concentração consistir na
   aquisição de partes , com ou sem personalidade jurídica própria , de urna ou
   mais empresas ou de um grupo de empresas só são tomados em consideração em
   relação ao cedente ou cedentes o volume de negócios respeitante às partes
   que foram deste modo objecto de transacção .
3. 0 volume de negócios é substituído :
   a)  Quanto as intituições bancárias e financeiras , no que diz respeito ao
       n2 2 , alíneas a ) e b ), do artigo 12 , por um décimo do total dos
       balanços ; relativamente ao n2 2 , in fine , do artigo 1Q , pelas
       operações com os clientes nacionais e com os clientes nacionais dos
       outros Estados-membros ;
   b)  Quanto às empresas de seguros , pelo valor dos prémios recebidos .
4. Sem prejuízo do disposto no n2 2 , na determinação do volume de negócios de
   cada uma das empresas em causa devem ser adicionados os volumes de
   negócios de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo .
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A este respeito , são de tomar em consideração :
a)  As empresas que participam directamente na operação de concentração ;
b)  As empresas em que as empresas participantes dispõem ,         directa ou
    indirectamente :
    de pelo menos metade do capital ou do capital de exploração ,
    ou do poder de exercer pelo menos metade dos direitos de voto ,
    ou do poder de designar pelo menos metade dos membros do conselho
    fiscal ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam
    legalmente a empresa ,
    ou do direito de gerir os negócios da empresa ;
c'  As empresas que dispõem ,  directa ou indirectamente ,   numa empresa que
    participa na concentração ,    dos direitos ou poderes      enumerados na
    alínea b ) ;
d)  As empresas em que uma empresa referida na alínea c ) dispõe , directa
    ou indirectamente , dos direitos ou poderes enumerados na alínea b ).
São igualmente consideradas como empresas   em    causa    as empresas em que
várias empresas referidas nas alíneas a ) a d ) dispõem em conjunto , directa
ou indirectamente , dos direitos ou poderes enumerados na alínea b ).
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                                  Artigo 65
                             Inicio do processo
1. Quando a Comissão verificar que uma operação de concentração é abrangida
   pelo âmbito de aplicação do presente regulamento , dará imediatamente
   início ao processo com vista à determinação da sua compatibilidade ou
   incompatibilidade com o mercado comum , informando imediatamente de tal
   facto as empresas em causa , bem como as autoridades competentes dos
   Estados-membros .
2. Se a Comissão verificar que uma operação de concentração notificada não.é
   abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ,      informará
   imediatamente de tal facto as empresas em causa e as autoridades
   competentes dos Estados-membros .
3. Relativamente às operações de concentração notificadas , as decisões nos
   termos dos nss i e 2 devem ser tomadas no prato máximo de um mês , a menos
   que as empresas em causa acordem na prorrogação de tal prazo .  0 prazo de
   um mês tem. início no dia seguinte ao dia da recepção da notificação ou ,
   caso as informações a fornecer aquando da notificação sejam incompletas ,
   no dia seguinte ao dia da recepção de informações completas .
4. A Comissão pode igualmente dar início ao processo uma vez decorrido o
   prazc fixado no na 3 quando as informações fornecidas pelas empresas
   aquando da notificação ou posteriormente forem inexactas ou deturpadas .
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                                    Artigo 72
                      Suspensão da operação de concentração
1. As empresas devem suspender a realização de uma operação de concentração
   abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento até que a
   Comissão tome a sua decisão sobre o início do processo nos termos do
   artigo 62 .
2. Com vista a garantir condições de concorrência efectiva ,   a Comissão pode
   decidir ,   quando dá início a um processo nos termos do n° 1 do artigo 62 ,
   que a suspensão da realização de uma concentração seja prorrogada até à
   tomada de uma decisão final nos termos do artigo 82 .
3. 0 disposto nos n2s 1 e 2 não prejudica a realização de uma oferta pública
   de compra ou de troca que tenha sido notificada à Comissão o mais tardar
   na data do seu anúncio , desde que o adquirente não exerça os direitos de
   voto inerentes aos títulos em questão .
4. A. Comissão pode , a pedido ,  dispensar   das   obrigações   previstas
   nos n.2s 1 = 2 ou à condição prevista no n2 3 , com vista a evitar a
   ocorrência de um prejuízo grave numa ou mais das empresas implicadas numa
   operação de concentração ; a dispensa pode ser acompanhada de condições e
   de obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva .
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                                   Artigo 8fi
                        Poderes de decisão da Comissão
1. Em relação a cada processo iniciado nos termos do artigo 6a relativo a uma
   operação de concentração notificada , a Comissão declarará , por via de
   decisão , se essa concentração é ou não compatível com o mercado comum .
2. Quando a Comissão verificar que lana operação de concentração preenche as
   condições de compatibilidade previstas no na 2 do artigo 2a declarará , por
   via de decisão ,   a compatibilidade da concentração com o mercado comum ;
   pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações destinadas a
   assegurar condições de concorrência efectiva ; nesse caso , a Comissão pode
   igualmente habilitar os Estados-membros directamente interessados na
   concentração a aplicarem a sua legislação nacional de concorrência com
   vista a assegurar condições de concorrência efectiva nos mercados locais
   no seu território respectivo .
3. Quando a Comissão verificar que uma operação de concentração notificada
   preenche todas as condições previstas no n2 3 do artigo 22 , autorizará ,
   por vis de decisão , a concentração considerando -a compatível com o mercado
   comum : pode acompanhar a sua decisão de condições e de obrigações
   destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva .     A decisão de
   autorização abrange igualmente as restrições que devem ser consideradas
   necessárias à realização da concentração .
4. Quando a Comissão verificar que uma operação de concentração preenche as
   condições de incompatibilidade previstas no n° 3 do artigo 22 , não
   preenchendo . no entanto , as condições de autorização nele enunciadas ,
   recusará ,   por via de decisão ,          a autorização e declarará a
   incompatibilidade da concentração cocn o mercado comum .
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5. Se uma operação de concentração já tiver sido realizada , a Comissão pode
   ordenar , numa decisão nos termos do na 1 ou numa decisão distinta , a
   separação das empresas ou activos agrupados ou a cessação do controlo
   conjunto ou qualquer outra medida adequada ao restabelecimento das
   condições de uma concorrência efectiva .
6. A Comissão pode revogar a decisão tomada nos termos do ns 2 ou do na 3
   quando a decisão tiver sido fundada em informações inexactas ,  sendo por
   estas responsável uma das empresas que participe na concentração ,     ou
   quanto tiver sido obtida fraudulentamente .
   A Comissão pode igualmente revogar uma decisão tomada nos termos do na 2
   ou do na 3 se as empresas em causa não respeitarem uma das obrigações
   previstas na sua decisão .
7. As autorizações de concentração da Comissão não podem ,    em caso algum ,
   prejudicar os direitos colectivos dos trabalhadores tal como reconhecidos
   pelas empresas em causa .
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                                   Artigo 92
                            Prazos para as decisões
1. As decisões tomadas nos termos no na 2 do artigo 82 relativas a operações
   de concentração notificadas devem ser tomadas no prazo de 1 mês a contar
   da data do início do processo , salvo acordo das empresas interessadas em
   relação à prorrogação de tal prazo .
2. As decisões tomadas nos termos dos nas 3 e 4 do artigo 82 relativas a
   operações de concentração notificadas devem ser tomadas no prazo máximo de
   4 meses a contar da data do início do processo , salvo acordo das empresas
   interessadas em relação à prorrogação de tal prazo .
3. Os prazos de 1 e 4 meses fixados ,    respectivamente , nos nas 1 e 2 ricam
   excepci oralmente suspensos sempre que a Comissão , devido a circunstâncias
   pelas quais é responsável uma das empresas que participa na concentração ,
   tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão ao abrigo do
   artigo 10a ou de ordenar uma verificação por via de decisão ao abrigo do
   artigo 12S .
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                                    Artigo 102
                              Pedido de informações
1. No exercício da competência que lhe é              atribuída pelo presente
   regulamento , a Comissão pode obter todas as informações necessárias junto
   dos governos , das autoridades competentes dos Estados-membros , bem como de
   pessoas , empresas e associações de empresas .
2. Sempre que a Comissão formular um pedido de informações a uma pessoa ,
   empresa ou associação de empresas , enviará simultaneamente cópia do pedido
   à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situe o
   domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas .
3. No seu pedido , a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o objecto do
   pedido , bem como as sanções previstas no ns 1 , alínea b ), do artigo 132 no
   cas.o de serem prestadas informações inexactas .
4. Sãc obrigados a fornecer as informações solicitadas ,     no que diz respeito
   às empresas , os seus proprietários ou os seus representantes e , no caso de
   pessoas colectivas ,    de sociedades ou de associações sem personalidade
   jurídica ,    as   pessoas   encarregadas   de  as   representar ,    legal cu
   estatutariamente .
5. Se ama pessoa ,      empresa ou associação de empresas não          prestar as
   informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão               ou s c  as
   fornecer de modo incompleto , a Comissão solicitá - las - á por vi , de
   decisão .    A decisão especificará as informações exigidas ,            f nrá
   um   prar ^ adequado   para   a  prestação  das  informações   e   indicará as
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   sanções    previstas     no   n2   1,    alínea b ),  do  artigo   132  e  no  ne  i,
   alínea   a' ,    do   artigo     142 ,    betn como a     possibilidade   de  recurso
   da  decisão     para   o    Tribunal     de Justiça .
6. A   Comissão       enviará      simultaneamente       cópia   da    sua   decisão   à
   autoridade     competente     do    Estado-membro     em  cujo território se situe o
   domicílio     da    pessoa      ou     a     sede da   empresa ou da associação de
   empresas .
 ---pagebreak---                                  Artigo 1151
           Verificações pelas autoridades dos Estados -membros
A pedido da Comissão ,      as autoridades competentes dos Estados-mecnbros
procederão às verificações que a Comissão considere adequadas nos termos
do r 2 i ác artigo 129 ou que tenha ordenado por decisão tomada nos termos
do n9 3 do artigo 129 .         Os agentes das autoridades competentes dos
Estados-memfcros ,   encarregados de proceder a essas verificações , exercerão
os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em cujo território as verificações
devam eíectuar -se .     0 mandado indicará o objecto e a finalidade das
verificações .
A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-membro em cujo
território devam efectuar-se as verificações , podem os agentes da Comissão
prestar assistência aos agentes daquela autoridade no desempenho das suas
funções .
 ---pagebreak---                                         24
                                   Artigo 122
                  Poderes da Comissão em matéria de verificação
1. No exercício da competência que lhe é               atribuída pelo presente
   regulamento , a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias
   nas   empresas      ou associações de empresas .
   Para c efeito , compete aos agentes    investidos pela Comissão :
   a)  Inspeccicnar os livros e outros documentos comerciais ;
   b>  Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e documentos comerciais ;
   c)  Solicitar " in loco " explicações orais ;
   d'  Ter acesso a todas as instalações ,    terrenos e meios de transporte das
       empresas .
2. Os agentes investidos pela Comissão para proceder a estas verificações
   exercerão os seus poderes mediante apresentação de um mandado escrito que
   indicará o objecto e a finalidade da verificação , bem como a sanção
   prevista no no i , alínea c ), do artigo 132 , no caso de os livros ou outros
   documentos comerciais exigidos serem apresentados de maneira incompleta .
   Em tempo útil antes da verificação , a Comissão informará a autoridade
   competente do Estado-membro em cujo território deve efectuar -se da
   diligência de verificação e da identidade dos agentes por ela investidos .
 ---pagebreak---                                       25
3. As empresas e associações de empresas      devem    sujeitar -se   às
   verificações que a Comissão tenha ordenado por via de decisão .   A decisão
   indicará c objecto e a finalidade da verificação , fixará a data em que
   esta se inicia e indicará as sanções previstas no ns 1 , alínea c ), do
   artigo 132 e no ns 1 , alínea b ), do artigo 142 , bem como a possibilidade
   de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça .
4. A Comissão avisará em tempo útil a autoridade competente do Estado-membro
   em cujo território a verificação deve ser efectuada da sua intenção de
   tomar uma decisão nos termos do ns 3 .      A decisão será tomada após a
   referida autoridade ter sido ouvida .
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro em cujo território
   deva eíectuar -se a verificação podem , a pedido desta autoridade ou da
   Comissão , prestar assistência aos agentes da Comissão no desempenho das
   suas funções .
6. Quando uma empresa se opuser a uma verificação ordenada nos termos do
   presente artigo , o Estado-membro em causa prestará aos agentes investidos
   pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar a sua
   diligência de verificação . Os Estados-membros , após consulta da Comissão ,
   tomarão as medidas necessárias para o efeito , antes de _
 ---pagebreak---                                         26
                                    Artigo 1 32
                                      Coimas
1 . A Comissão pode ,    por via de decisão ,   aplicar às pessoas ,  empresas ou
    associações de empresas ,   coimas no montante de mil a cem mil ecus sempre
    que , deliberada ou negligentemente :
    a)   Pêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma notificação
         apresentada nos termos do artigo 42 ;
    b)   Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos termos
         do artigo 102 ou não prestem as informações no prazo fixado em decisão
         tomada por força do artigo 102 ;
    d    Apresentem de forma incompleta , aquando das verificações efectuadas ao
         abrigo dos artigos 112 ou 122 ,        os livros ou outros documentos
         comerciais ou sociais exigidos ,     ou não se sujeitem às verificações
         ordenadas por via de decisão tomada nos termos do artigo 122 .
2.  A Comissão pode , por via de decisão , aplicar às pessoas ou empresas coimas
    de um montante máximo de 10% do volume de negócios total realizado pelas
    empresas em causa na acepção do artigo 52 , quando estas , deliberada ou
    negl iger.t enente ,
    a1   Nãc respeitem um    dos deveres impostos     rios termos do artigo 72 ou
         do artigo 82 ;
    b'   P^alirem uma operação de concentração violando o disposto no presente
         resul amer.to .
 ---pagebreak--- Na determinação do montante da coima há que tomar em consideração
gravidade da mfracção .
As decisões tomadas nos termos dos nfis 1 e 2 não têm carácter penal .
 ---pagebreak---                                       28
                                  Artigo 14fi
                       Sanções pecuniárias compulsórias
1. A Comissão pode ,   por via de decisão ,    aplicar às pessoas ,  empresas e
   associações de empresas em causa        sanções pecuniárias compulsórias de
   um montante máximo de cinquenta mil ecus por dia de atraso , a contar da
   data fixada na decisão , com o fim de as obrigar a :
   a)  Fornecerem de maneira completa e exacta as informações que tenha
       solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 102 ;
   b)  Sujeitarem -se a uma verificação que tenha ordenado , por via de decisão
       tomada ao abrigo do artigo 122 .
2. A Comissão pode ,   por via de decisão ,    aplicar às pessoas ou empresas
   sanções pecuniárias compulsórias de um montante máximo de cem mil ecus por
   dia de atraso ,   a contar da data fixada na decisão ,    para as obrigar a
   aolicar as medidas decorrentes de uma decisão tomada ao abrigo do n2 5 do
   artigo 82 .
3. Se as pessoas , empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a
   obrigação de cuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção
   pecuniária compulsória , a Comissão pode fixar o montante definitivo da
   referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial .
 ---pagebreak---                                        29
                                  Artigo 159
                        Controlo do Tribunal de Justiça
0 Tribunal   de  Justiça conhecerá ,  no exercício da competência de plena
jurisdição na acepção do artigo 1729 do Tratado , dos recursos interpostos das
decisões da Comissão em que tenha sido aplicada uma coima ou uma sanção
pecuniária compulsória ; o Tribunal pode suprimir , reduzir ou aumentar a coima
ou a sanção pecuniária compulsória aplicadas .
 ---pagebreak---                                         30
                                   Artigo 1 62
                                Segredo comercial
1. As informações obtidas nos tennos dos artigos 102 , 112 e 122 só podem ser
   utilizadas para os fins do pedido de informações ou de controlo .
2. Sem prejuízo do disposto no artigo          19<2 , a Comissão e as autoridades
   competentes dos Estados-membros , bem como os seus funcionários e outros
   agentes ,   não podem divulgar as informações obtidas nos termos do presente
   regulamento que ,    pela sua natureza ,      estejam abrangidas pelo segredo
   comercial .
3. 0 disposto r.os n2s 1 e 2 não prejudica a publicação de informações gerais
   ou estudos que não contenham informações individualizadas relativas às
   empresas ou associações de empresas .
 ---pagebreak---                                       31
                                 Artigo 17a
                Audição das empresas em causa e de terceiros
1. Antes de tomar as decisões previstas no na 2 do artigo 8a ,          quando
   acompanhadas de condições e obrigações ,  e nos nas 3 a 6 do artigo 8a , bem
   como nos artigos 13a e 14a ,      a Comissão dará às empresas em causa a
   oportunidade de se pronunciarem sobre as objecções por ela formuladas .
2. A Comissão pode igualmente , a pedido ou oficiosamente , ouvir outras
   pessoas singulares ou colectivas , bem como associações de pessoas .
3. 0 pedido pode ser apresentado pelas pessoas singulares ou colectivas ,   bem
   como pelas associações de pessoas , que invoquem um interesse legítimo .
4. Tal pedido deve    sempre ser deferido quando apresentado por membros dos
   órgãos de administração ou direcção das empresas em causa , bem como por
   representantes reconhecidos dos trabalhadores destas empresas .
 ---pagebreak---                                       - 32
                                   Artigo 182
                 Ligação coo as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão transmitirá imediatamente às autoridades competentes dos
   Estados-membros cópia das notificações , bem como dos documentos mais
   importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do
   presente regulamento .
2. A Comissão conduzirá os processos referidos no presente regulamento em
   ligação    estreita   e  constante   com  as  autoridades   competentes  dos
   Estados-membros ,   que têm o direito de se pronunciar relativamente a esses
   processos . A Comissão recolherá as observações das autoridades competentes
   dos Estados-membros que invoquem um interesse directo na concentração ,
   nomeadamer.te para efeitos da aplicação do n2 2 do artigo 82 .
3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos n2s 3 a 6 do artigo 82 ,
   bem como dcs artigos 132 e 142 ou da adopção de normas nos termos do
   artigo 222 será consultado um Comité consultivo em matéria de
   concentrações de empresas .
4. o Comité consultivo será composto por funcionários dos Estados-membros .
   Cada Estado - membro designará dois funcionários que o representam e que
   podem ser substituídos , em caso de impedimento , por outro funcionário .
   Pelo rnen.os um destes representantes deve ter experiência no domínio dos
   acordos , decisões e práticas concertadas e de posições dominantes .
 ---pagebreak---                                           33
5. A consulta    realizar - se - á durante   uma reunião     conjunta ,    convocada e
                                    V
   presidida pela Comissão .        A convocatória serão anexados um resumo do
   processo ccm indicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de
   decisão em relação a cada caso a examinar .        A reunião não pode realizar -se
   antes de   decorridos catorze      dias a     contar do   envio da     convocatória ,
   podendo ,  no entanto ,    a Comissão reduzir tal prazo com vista a evitar a
   ocorrência de um prejuízo grave          para    uma   ou    mais    empresas     em
   causa numa operação de concentração .
6. 0 Comité consultivo formulará o seu     parecer sobre o projecto de decisão da
   Comissão , procedendo para o efeito , se for caso disso , a votação .               0
   Comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de
   membros e dos respectivos representantes .             0 parecer formulado será
   reduzido a escrito , sendo anexado ao projecto de decisão .          0 parecer não é
   tornado público .
7. A Comissão tomará na máxima consideração possível o parecer do Comité ,
   informando -o da forma em que o fizer .
 ---pagebreak---                                        34 -
                                  Artigo 19a
                            Publicação das decisões
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as
   decisões que tomar nos termos do nfl 2 do artigo 82 , quando acompanhadas de
   condições e obrigações , e dos n2s 3 a 6 do artigo 82 .
2. A publicação mencionará    os interessados dinectos e o essencial da decisão ;
   deve ter em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus
   segredos comerciais .
 ---pagebreak---                                      - 35 -
                                  Artigo 209
                                  Competência
1 . Com reserva do controlo do Tribunal de Justiça , a Comissão tem competência
    exclusiva para tomar as decisões previstas no presente regulamento .
2.  Os  Estados-membros  não  podem   aplicar  a  sua  legislação  nacional  de
    concorrência às operações de concentração de dimensão comunitária ,   salvo
    se para tal forem expressamente habilitados nos termos do último trecho do
    n° 2 do artigo 82 .
3.  Sem prejuízo do disposto nos n2s 1 e 2 ,  os Estados-membros devem tomar as
    medidas apropriadas na medida do necessário para assegurar a protecção de
    interesses legítimos que não os contemplados pelo presente regulamento ,
    desde que estes interesses se encontrem claramente definidos e protegidos
    no direito interno e que estas medidas sejam compatíveis com as demais
     normas   do   direito comunitário .
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                                  Artigo 21 S
                 Aplicação exclusiva do presente regulamento
Os Regulamentos nQs 17 , ( CEE ) 1017 / 68 , 405 / 86 e 3975 / 87 não são aplicáveis
às concentrações abrangidas pelo presente regulamento .
   I
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                                  Artigo 22fi
                              Normas de execução
A   Comissão    adoptará   normas   de    execução respeitantes  à   forma ,
conteúdo e às outras modalidades das notificações apresentadas nos termos do
artigo 45 ,  aos prazos fixados nos termos dos artigos 69 e 99 , bem como das
audições efectuadas nos termos do artigo 172 .
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                                  Artigo 23a
                               Entrada en vigor
0 presente regulamento entra em vigor em
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas#
                                                   Pelo Conselho