CELEX: C2003/070/27
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-46/03: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    uma decisão posteriormente adoptada, em data que
                                                                                 o Reino Unido desconhece, entre Dezembro de
—    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   2002 e Janeiro de 2003, através da qual aquele
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                       montante é anulado;
     cumprimento à Directiva 2000/77/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000,                     c)    todos os actos adoptados subsequentemente às
     que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os                     referidas decisões, incluindo o acto de anulação
     princípios relativos à organização dos controlos oficiais                   daquele montante;
     no domínio da alimentação animal, ou, de qualquer
     forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a
     República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  d)    uma decisão da Comissão, contida num ofício de
     incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva e                  22 de Novembro de 2002, que ordena o reembolso
     do Tratado CE.                                                              do montante de 9 272 767 euros relativo a fundos
                                                                                 do FEDER já pago ao Reino Unido para despesas
                                                                                 efectuadas no MST 2; e
—    Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           e)    todos os actos adoptados na sequência desta decisão.
Fundamentos e principais argumentos                                  2)    Declarar nulas e sem efeito, nos termos do
                                                                           artigo 231.o CE, todas as medidas acima mencionadas.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           3)    Declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que, no caso de
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-                a interpretação que a Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5,
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em                     do Regulamento n.o 1260/99 (1) e/ou do artigo 10.o do
29 de Dezembro de 2001 sem que a República Italiana tenha                  anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, as referidas
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à                 medidas não são aplicáveis contra o Reino Unido.
directiva visada no pedido da Comissão.
                                                                     4)    Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     1. A a t r i b u i ç ã o d e 1 1 6 3 2 6 0 0       euro s d e
                                                                          a po i o d o F ED ER
                      (Processo C-46/03)
                                                                     O recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito
                        (2003/C 70/27)                               e/ou um erro de interpretação e/ou um erro manifesto de
                                                                     apreciação, ao concluir que o Reino Unido não havia dado
                                                                     cumprimento ao artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/
                                                                     /1999 e ainda nas suas conclusões a respeito dos efeitos da
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça        alegada infracção.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias interposto pelo Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por              O recorrente sustenta que a sanção imposta pelo artigo 52.o,
P. Ormond, na qualidade de agente, assistido por D. Lloyd            n.o 5, do regulamento apenas é aplicável se a Comissão não
Jones QC e S. Lee, Barristers, com domicílio escolhido no            tiver recebido um pedido de pagamento definitivo o mais
Luxemburgo.                                                          tardar até 31 de Março de 2001 e que o regulamento se limita
                                                                     a exigir que tenha sido recebido um pedido de pagamento
                                                                     definitivo até àquela data. O regulamento não exige uma forma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                especial de apresentação do referido pedido.
1.   Anular, nos termos dos artigos 230. o CE e 231. o CE, as
     seguintes medidas:                                              Em particular, o regulamento não exige que o pedido de
                                                                     pagamento definitivo seja apresentado no formulário-tipo do
     a)    a decisão da Comissão, contida num ofício de 22 de        FEDER de Certificação de Despesas normalmente utilizado
           Novembro de 2002, de anular o montante de                 para este efeito. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro
           11 632 600 euros para despesas efectuadas no              de direito ao concluir que a não apresentação do pedido de
           programa operativo Manchester/Salford/Trafford 2          pagamento definitivo mediante essa forma conduz à aplicação
           (MST 2);                                                  da sanção estabelecida no artigo 52.o, n.o 5.
 ---pagebreak--- C 70/18                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          22.3.2003
O recorrente alega que os documentos transmitidos à Comis-             Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são constituíam um pedido de pagamento definitivo, nos                 são das Comunidades Europeias contra República Portu-
termos do artigo 52.o, n.o 5, e que, ao concluir o contrário, a                                       guesa
Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto
de apreciação.                                                                                 (Processo C-48/03)
                                                                                                  (2003/C 70/28)
Alega igualmente que a interpretação que a Comissão faz do
mencionado regulamento viola os princípios da segurança
jurídica e da proporcionalidade.
                                                                       Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O recorrente alega que, no caso de a interpretação que a               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/           des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira, na
/99 (1) e/ou do anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, a          qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
natureza absoluta destas disposições é contrária ao princípio
da proporcionalidade. Estas disposições infringem, além disso,
o princípio da segurança jurídica, na medida em que a sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
redacção não é suficientemente clara e precisa e, nestas
circunstâncias, alega que, nos termos do artigo 241. o CE, as          —      declarar que, ao não ter aprovado as disposições legislati-
disposições do regulamento não são aplicáveis contra o Reino                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Unido.                                                                        cumprimento à Directiva 2000/16/CE (1) do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que
                                                                              altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                              comercialização de alimentos compostos para animais e
O recorrente sustenta que a decisão da Comissão contida no                    96/25/CE do Conselho, relativa à circulação de matérias-
seu ofício de 22 de Novembro de 2002 não expõe os principais                  -primas para alimentação animal e, em qualquer caso,
elementos de facto e de direito em que se baseia e deve,                      não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa
portanto, ser anulada por falta de fundamentação.                             não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da
                                                                              referida Directiva;
                                                                       —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
2.    A de cisão de exig ir o reemb olso                      de
      9 27 2 7 6 7 e u ros de ap oi o do FE D E R
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que a decisão contida no ofício de 22 de            O prazo de transposiçãos da directiva expirou em 2 de Maio
Novembro de 2002 através do qual a Comissão ordenou ao                 de 2001.
Reino Unido que emitisse uma ordem de reembolso de
9 272 767 euros deve ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                       (1 ) JO L 105 de 6.5.2000, p. 36.
—      a Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro de
       interpretação e/ou um erro manifesto de apreciação;
—      a decisão viola os princípios da boa administração, da
       solidariedade comunitária, da cooperação regional e ainda
       da cooperação entre as instituições comunitárias e os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       Estados-Membros (artigo 10.o CE);                               Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de 5 de Fevereiro
                                                                       de 2003, no processo Alain Rousseau contra Comité
                                                                       économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
—      falta de fundamentação adequada.                                                         tagne (CERAFEL)
                                                                                               (Processo C-49/03)
( 1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
     de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos                                   (2003/C 70/29)
     estruturais (JO L 161, p. 1).
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por