CELEX: 31987R0269
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 269/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29. 1 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 26/41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 269/87 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                    Artigo 2?
mento (CEE) n? 251 /87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(*) JO n?  L 177 de 1 .   7. 1981 , p.  4.
O   JO n?  L 25 de 28.    1. 1987,  p.  1.
O   JO n?  L 173 de 1 .   7. 1986,  p.  91 .
O   JO n?  L 25 de 28.    1. 1987,  p.  37.
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                       Montante
                      aduaneira                             Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                          nivelador
                 17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                  50,36
                                       B. Açúcar em bruto                                                              42,70 (■)
                 (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.