CELEX: 31986R3026
Language: pt
Date: 1986-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3026/86 da Comissão de 1 de Outubro de 1986 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

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31986R3026

Regulamento (CEE) n.° 3026/86 da Comissão de 1 de Outubro de 1986 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 281 de 02/10/1986 p. 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3026/86 DA COMISSÃO  de 1 de Outubro de 1986  que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades de controlo e de pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (4), prevê que a restituição à produção seja fixada trimestralmente mediante utilização da diferença entre o preço de intervenção do milho, válido durante o primeiro mês do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o cálculo do direito nivelador à importação do milho, multiplicada por um coeficiente de 1,6; que o mesmo artigo prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações significativas;  Considerando que as restituições à produção a fixar no presente regulamento devem ser ajustadas pelos coeficientes indicados no anexo do Regulamento (CEE) nº 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a pagar;  Considerando que é necessário, durante o período transitório referido no Título II do Regulamento (CEE) nº 1009/86, fixar separadamente as restituições à produção para o amido de milho e para a fécula de batata, o amido de trigo e o amido de arroz; que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2169/86 prevê que a restituição a pagar, caso a prova da origem do amido não seja fornecida, corresponda à restituição fixada para o amido de trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indicados no anexo do Regulamento (CEE) nº 2169/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As restituições à produção a pagar nos sectores dos cereais e do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2169/86, são fixadas do seguinte modo:  1.2 //  // ECUs/tonelada   // i) Para o amido de milho e os produtos derivados a partir do amido de milho:   // 74,70  // ii) Para o amido de arroz e os produtos derivados a partir do amido de arroz:   // 72,30   // iii) Para o amido de trigo e os produtos derivados a partir do amido do trigo:   // 70,70  // iv) Para a fécula de batata e os produtos derivados a partir da fécula de batata:   // 74,70  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.  (4) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 12.