CELEX: C2006/224/92
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-321/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Juchem e o./Parlamento e Conselho (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Comercialização de alimentos compostos para animais — Realidade do prejuízo)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/43
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Juchem e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-321/03) (1)
   
   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo)
   (2006/C 224/92)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandantes: Juchem GmbH (Eppelborn, Alemanha) e 223 outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)
   
      Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e M. Moore, agentes) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente: M. Balta e F. Ruggeri Laderchi e depois M. Balta e e Z. Kupčová, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos demandados : República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes, e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes em razão da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O pedido é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Os demandantes, o Parlamento e o Conselho suportam as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República federal da Alemanha e a Comissão suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003