CELEX: 62018CN0623
Language: pt
Date: 2018-10-03 00:00:00
Title: Processo C-623/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — Prokuratura Rejonowa w Słubicach/BQ
      (Processo C-623/18)
      (2020/C 433/18)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prokuratura Rejonowa w Słubicach
      
         Recorrido: BQ
      Por Despacho de 6 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decidiu que o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.