CELEX: C2006/036/21
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56. o  CE — Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção — Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-213/04 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Ewald Burtscher contra Josef Stauderer (1)
   
   (Liberdade dos movimentos de capitais - Artigo 56.o CE - Processo de declaração de aquisição de terrenos para construção - Nulidade da transacção em caso de declaração tardia do adquirente)
   (2006/C 36/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-213/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 29 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 56.o, n.o 1, CE opõe-se à aplicação de uma legislação nacional como a lei do Land de Vorarlberg relativa à aquisição e à venda de bens imóveis (Vorarlberger Grundverkehrsgesetz), de 23 de Setembro de 1993, na versão modificada, nos termos da qual a simples apresentação tardia da declaração de aquisição exigida acarreta a nulidade da transacção imobiliária em causa.
   
      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.