CELEX: 31990R2586
Language: pt
Date: 1990-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2586/90 da Comissão, de 6 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 244/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 9 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2586/90 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Setembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 3 e 4 de Setembro de 1990 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos Q, com a última redacção que           indica no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (% e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que           calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                  cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do                dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
dà Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       constam do anexo I.
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9.   1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O   JO n? L 280 de 29.    9. 1989, p. 2.                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
(3) JO n? L 169 de 28 .   6. 1976, p. 24.
(*) JO n? L 358 de 27.    12. 1988, p. 1 .
Ò JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.                                                      Artigo 3?
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
O JO h? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                               de 1990 .
O JO n? L 358 de 27. 12. 1988 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                             (13) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 7. 9 . 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 244/ 11
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1990.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 244/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 9 . 90
                                                                    ANEXO I
                                Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                           Código NC                                                Países terceiros
                                           1509 10 10                                                   77,00 (')
                                           1509 10 90                                                   77,00- (')
                                           1509 90 00                                                   89,00 (2)
                                           1510 00 10                                                   77,00 (■)
                                           1510 00 90                                                  122,00 (3)
              (') Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                  tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                  a) Líbano : 0,60 ecu por 100: quilogramas ;
                  b): Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                      direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                      do direito efectivamente instiuído ;
                  c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                      sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                      montante do direito efectivamente instituído ;
                  d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                      reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                      exceder o montante do direito efectivamente instituído.
              (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                      dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
              (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                      o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;                        (
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                    ANEXO II
                         Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                            Código NC                                               Países terceiros
                                           0709 90 39                                                    16,94
                                           071 1 20 90                                                   16,94
                                            152200 31                                                    38,50
                                            1522 00 39                                                   61,60
                                           2306 90 19                                                     6,16