CELEX: 21990A1130(01)
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE #

Avis juridique important

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21990A1130(01)

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE  -   

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0003

ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação  provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31  de Maio de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe  respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe A.  Carta do Governo  da República Democrática de São Tomé e Príncipe  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao Protocolo,  rubricado em 4 de Maio de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em  relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993, tenho a honra de  informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse  protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1990, na pendência da sua entrada em vigor  nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de  proceder do mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual  a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de  31 de Outubro de 1990.  Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade  Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a  expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e  Príncipe  B.  Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de  acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:         «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Maio de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a  compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de  1993, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está  disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1990, na pendência  da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia  esteja na disposição de proceder do mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma  primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve  ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1990.  Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o  acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.»  Tenho a honra de  confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação  provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.   Em nome do Conselho das Comunidades Europeias