CELEX: 31993R1636
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1636/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

26. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 155/71
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1636/93 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Junho de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 que institui um direito de
                            compensação na importação de maçãs originárias do Chile
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias do Chile,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da             O montante de 15,65 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 23,05 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1523/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias do
Chile ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
0) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 88 de 8. 4. 1993, p. 30.
b) JO n? L 150 de 22. 6. 1993, p. 42.