CELEX: C2005/057/56
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-487/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/33
            
         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-487/04)
   (2005/C 57/56)
   Língua em que foi interposto o recurso: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 15 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) por Falcon Sporting Goods AG, com sede em Zug (Suíça), representada por Jörg Weigell, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão R 176/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar o Instituto na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa «BIN LADIN» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 223 907
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa de registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Indeferimento do recurso
            
         
               Fundamentos invocados:
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes.