CELEX: 31995R1046
Language: pt
Date: 1995-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1046/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

11 . 5. 95          I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 106/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1046/95 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Maio de 1995
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades retomados no Regulamento (CE) n? 195/95 aos
 Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n? 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
são (•),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) h? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,             é fixado em telex 47,698 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CE) n? 195/95 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
n? 1027/95 O ;                                                     1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n?  L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   ri® L 24 de 1 . 2. 1995, p. 109.
0   JO   n?  L 103 de 6. 5. 1995, p. 31 .