CELEX: 62016CN0257
Language: pt
Date: 2016-05-09 00:00:00
Title: Processo C-257/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH
   (Processo C-257/16)
   (2016/C 279/21)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Elke Roch, Jürgen Roch
   
      Recorrida: Germanwings GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve uma avaria técnica na aeronave causada por uma colisão com aves, isto é, pela colisão da aeronave com pássaros durante o voo, ser considerada uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1)?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar estas circunstâncias extraordinárias, que não ocorreram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo imediatamente anterior realizado pela aeronave prevista para realizar o voo reservado no âmbito do regime rotativo?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).