CELEX: 62019CB0486
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo C-486/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia) – processo penal contra A, B («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes – Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»)

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia) – processo penal contra A, B
      (Processo C-486/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes - Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»)
      (2020/C 45/09)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo nacional
      
      A, B
      
         Dispositivo
      
      O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja aplicada uma sanção penal por força do direito nacional aplicável a uma pessoa que atua por conta de uma sociedade sujeito passivo de um imposto especial sobre o consumo que incide sobre certos produtos, como o imposto em causa no processo principal, e não que cumpriu os deveres conexos com esse imposto, mesmo que a isenção de que beneficiaram outras empresas relativamente a produtos semelhantes deva ser considerada um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
      
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.