CELEX: 51998PC0319
Language: pt
Date: 1998-05-14
Title: Proposta reexaminada de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 14.05.1998
                                                   COM(1998) 319 final
                                                   96/0231 (SYN)
                Proposta reexaminada de Directiva do Conselho
    que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam
               transportando mercadorias perigosas ou poluentes
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                   na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No decurso da sua sessão plenária de 9 a 13 de Março de 1998, o Parlamento Europeu
aprovou 4 alterações à posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 relativa
à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às
condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da
Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.
 Nos termos da alínea c), do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua
proposta e decidiu aceitar as alterações n0H 2 e 4 e não aceitar as alterações nos I e 3 pelas
seguintes razões:
• Alteração n° 1 relativa ao quinto considerando da posição comum
Esta alteração refere que as alterações adoptadas através do comité mencionado no artigo
 18° da directiva não deverão restringir o conteúdo da directiva nem alterar
subtancialmente as suas disposições sem recurso ao procedimento legislativo adequado.
Embora a Comissão esteja de acordo com as preocupações expressas nesta alteração, não
pode aceitá-la, por motivos de redacção, na medida em que rejeita expressamente a
disposição que reafirma que os navios em trânsito não podem ser inseridos no âmbito de
aplicação desta directiva. Este texto foi aditado pelo Conselho na sua posição comum e
apoiado pela Comissão, tendo em conta a proposta pendente relativa a um sistema
europeu de notificação dos navios (COM (93) 647 final). Por outro lado, uma vez que o
texto aditado pelo Conselho preceitua igualmente que as alterações adoptadas através do
procedimento de comitologia não deverão modificar os requisitos de notificação da
directiva, a Comissão considera que este princípio se aplica também a qualquer restrição
bem como a qualquer alargamento do âmbito da directiva.
• Alteração n° 2 relativa ao n° 1. segundo travessão, do artigo Io da posição comum
Esta alteração refere-se ao Código INF (Código da Organização Marítima Internacional
para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de
resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios), na versão em vigor em 1
de Janeiro de 1998 e não em 1 de Janeiro de 1996, como referido pelo Conselho na sua
posição comum. A Comissão apoia plenamente esta alteração, que tem em conta as
modificações do código adoptadas pela assembleia da OMI em Novembro de 1997.
• Alteração n° 3 que introduz um novo n° 1-A do artigo Io no texto da directiva proposta
Esta alteração já havia sido proposta pelo Parlamento Europeu, em termos semelhantes,
em primeira leitura. O seu objectivo é introduzir requisitos de notificação para os navios
em trânsito nas águas territoriais dos Estados-Membros. Esta situação já é abordada na
proposta de directiva do Conselho relativa a um sistema europeu de notificação dos
navios (Eurorep), adoptada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1993 e ainda em
análise pelo Conselho.
Consequentemente e tal como em primeira leitura, a Comissão não pode aceitar esta
alteração.
• Alteração n° 4 relativa ao n° 2, segundo travessão, do artiuo Io da posição comum
Esta alteração relativa ao âmbito do procedimento de comitologia, tal como descrito no
artigo 1 Io da Directiva 93/75/CEE, afirma que as alterações aos anexos adoptadas através
do procedimento de comitologia não equivalem a um afrouxamento das disposições em
matéria de segurança e protecção do ambiente marinho.
                                              2,
 ---pagebreak--- Isto está plenamente em conformidade com a preocupação expressa pela Comissão de
permitir que os progressos se registem a nível internacional, nomeadamente no contexto
da OMI, o que se traduziria num afrouxamento das normas de segurança e ambientais em
vigor. A Comissão pode por conseguinte aprovar esta alteração, o que garantirá que o
nível geral das normas de segurança e ambientais previsto nesta directiva seja todavia
mantido, caso tais progressos se registem a nível internacional.
Anexo I:       Proposta reexaminada
Anexo II:      Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e não aceites pela
               Comissão
                                          s
 ---pagebreak---                                            Anexo 1
                                 Proposta reexaminada de
                                   Directiva do Conselho
        que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas
    aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam
                   transportando mercadorias perigosas ou poluentes
               Posição comum                                Proposta reexaminada
                           N" I, segundo travessão, do artigo Io
                            Artigo 2o (I) (Directiva 93/75/CEE)
 (i) "Código INF": o código da OMI para a       (i) "Código INF": o código da OMI para a
segurança do transporte de combustível          segurança do transporte de combustível
nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos    nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos
altamente radioactivos em barris a bordo        altamente radioactivos em barris a bordo
de navios, na versão em vigor em 1 de           de navios, na versão em vigor em 1 de
Janeiro de 1996.                                Janeiro de 1998.
                          N" 2, segundo travessão, do artigo I"
                     Artigo 1 Io, novo travessão (Directiva 93/75/CEE)
- a adaptação dos anexos da presente            - a adaptação dos anexos da presente
directiva em função das alterações             directiva em função das alterações
relevantes das convenções, códigos, e          relevantes das convenções, códigos, e
resoluções internacionais no domínio da        resoluções internacionais no domínio da
segurança marítima e da protecção do           segurança marítima e da protecção do
ambiente marinho que tenham entrado em         ambiente marinho que tenham entrado em
vigor, sem alargamento do seu âmbito."         vigor e que não representem um
                                               enfraquecimento das disposições em
                                               matéria de segurança e protecção marítima,
                                               sem alargamento do seu âmbito.
                                            <*
 ---pagebreak---                                          Anexo 2
                     Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu
                              mas não aceites pela Comissão
               Posição comum                       Alterações aprovadas pelo Parlamento
                                                                 Europeu
                                  Quinto considerando
Considerando que os Anexos I e II da          Considerando que os Anexos I e II da
Directiva 93/75/CEE devem poder ser           Directiva 93/75/CEE devem poder ser
adoptados, mediante um procedimento           adoptados, mediante um procedimento
simplificado, em função da evolução do        simplificado, em função da evolução do
direito internacional e, em particular, das   direito internacional e, em particular, das
alterações introduzidas nas Convenções,       alterações introduzidas nas Convenções,
Códigos e Resoluções internacionais não       Códigos e Resoluções internacionais não
referidos no artigo 2° da directiva, em       referidos no artigo 2° da directiva, em
vigor desde a adopção da directiva; que, no   vigor desde a adopção da directiva; que, no
entanto, essas alterações não devem alargar   entanto, essas alterações não devem
o âmbito de aplicação da presente directiva   enfraquecer as disposições da presente
nem alterar as obrigações de notificação      directiva.          nem          modificá-las
nela referidas ou. especialmente, conduzir    substancialmente       sem     recurso     ao
a tornar as obrigações de notificação         procedimento legislativo adequado; que o
extensivas aos navios em trânsito; que o      procedimento previsto no artigo 12° da
procedimento previsto no artigo 12° da        referida directiva parece ser o mais
referida directiva parece ser o mais          adequado para proceder a alterações
adequado para proceder a tais alterações;     técnicas ; que deve ser introduzido um
que deve ser introduzido um aditamento        aditamento nesse sentido no artigo I Io;
nesse sentido no artigo 11 °;
                               N° 1 bis (novo) do artigo Io
                     N° la (novo) do artigo 5o (Directiva 93/75/CEE)
                                               la.     No artigo 5o. é aditado o seguinte
                                              novo número:
                                              "la      O operador de um navio que
                                              transporte mercadorias perigosas ou
                                              poluentes e se encontre em trânsito em
                                              águas da Comunidade Ruropeia. sem
                                              acostar a qualquer porto da Comunidade,
                                              deve       igualmente     comunicar      aos
                                              Estados-Membros costeiros na sua rota,
                                              antes de iniciar a viagem, todas as
                                              informações enumeradas no Anexo 1.
                                           5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 319 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           07  14   01   02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-319-PT-C
                                                            ISBN 92-78-36146-
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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