CELEX: 31999R1269
Language: pt
Date: 1999-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja

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31999R1269

Regulamento (CE) n° 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja  

Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) N.o 1269/1999 DO CONSELHOde 14 de Junho de 1999que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cervejaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, na conclusão das negociações do artigo XXIV: 6 do GATT, a Comunidade se comprometeu, a examinar os problemas identificados se o funcionamento do sistema do "preço representativo" dos cereais se viesse a revelar um entrave ao comércio; que algumas remessas de cevada destinada ao fabrico de cerveja deram já origem a dificuldades;(2) Considerando que, para obviar a esses entraves, convém abrir, para 1999 a 2000, um contingente pautal comunitário para a cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja;(3) Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É aberto para 1999 e 2000 um contingente pautal comunitário de 50000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produção de malte a utilizar no fabrico de uma determinada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao contingente é de 50 % do direito total em vigor, sem redução aplicável à importação de malte destinado ao fabrico de cerveja, no dia de importação.Artigo 2.oA Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, nomeadamente:i) As disposições que garantam a qualidade da cevada e, se necessário, as disposições relativas à aceitação do documento que permita verificar essa garantia;ii) As disposições que garantam que a cevada é utilizada para a produção de malte destinado ao fabrico de cerveja em depósitos que contenham madeira de faia.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).