CELEX: 31990R3891
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3891/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DA CATEGORIA NO 28 ( NUMERO DE ORDEM 40.0280 ), ORIGINARIOS DA TAILANDIA E DO PAQUISTAO, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3897/89 DO CONSELHO

29 . 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 367/ 155
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3891/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1990
                  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                  categoria n? 28 (número de ordem 40.0280), originários da Tailândia e do Paquis­
                  tão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE)
                                                    n ? 3897/89 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Paquistão, o tecto e de 104 000 peças ; que, em 15 de
                                                                       Março de 1990, as importações na Comunidade dos refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ridos produtos originários da Tailândia e do Paquistão,
Económica Europeia,                                                    beneficiários das preferências pautais, atingiram por
                                                                       imputação o tecto em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3897/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica prefe­
rências pautais generalizadas para o ano de 1990 aos                   Considerando que é adequado restabelecer os direitos
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­            aduaneiros para os produtos em causa em relação à
vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 12?,                        Tailândia e ao Paquistão,
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­
mento, (CEE) n? 3897/89, o benefício do regime pautal
preferencial é concedido, para cada categoria de produtos
objectos nos anexos I e II de tectos individuais, até ao               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus
anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um
dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5
dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 11 ? do                                             Artigo 1 ?
referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­
cida em qualquer momento logo que os referidos tectos                  A partir de 1 de Janeiro de 1991 , a cobrança dos direitos
individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;                   aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 3897/89, é restabelecida na importação na Comuni­
Considerando que para os produtos da categoria n? 28                   dade dos seguintes produtos, originários da Tailândia e do
(número de ordem 40.0280), originários da Tailândia e do               Paquistão :
                      Número        Categoria
                     de ordem
                                                    Código NC                   Designação das mercadorias
                                   (Unidades)
                     40.0280           28           6103 41 10      Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e
                                 (1 000 peças)      6103 41 90      shorts (excluindo os de banho), em malha, de li,
                                                    6103 4210       de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
                                                    6103 42 90
                                                    6103 43 10
                                                    6103 43 90
                                                    6103 49 10
                                                    6103 49 91
                               \                    6104 61 10
                                                    6104 61 90
                               \                    6104 62 10
                                                    6104 62 90
                                                    6104 63 10
                                                    6104 63 90
                                                    6104 69 10    l
                                                    6104 69 91
                                                               Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 (>) JO n ? L 383 de 30. 12. 1989, p. 45.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                        Pela Comissão
                                                                     Christiane SCRIVENER
                                                                     Membro da Comissão