CELEX: 62016CN0580
Language: pt
Date: 2016-11-17 00:00:00
Title: Processo C-580/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de novembro de 2016 — Firma Hans Bühler KG

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de novembro de 2016 — Firma Hans Bühler KG
   (Processo C-580/16)
   (2017/C 078/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Firma Hans Bühler KG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 141.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 (1), do qual depende, nos termos do artigo 42.o (conjugado com o artigo 197.o) da Diretiva 2006/112, a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que a condição aí referida não se encontra preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do IVA no Estado-Membro a partir do qual são expedidos ou transportados os bens, mesmo que esse sujeito passivo utilize, para a aquisição intracomunitária em concreto, um número de identificação para efeitos do IVA de outro Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 42.o e 265.o, conjugados com o disposto no artigo 263.o da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que só a apresentação tempestiva do mapa recapitulativo implica a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).