CELEX: 31993R0297
Language: pt
Date: 1993-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 297/93 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

11 . 2. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 35/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 297/93 DA COMISSÃO
                                             de 10 de Fevereiro de 1993
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                            moedas dos Estados-membros ; que as . regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 226/93 da Comissão           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(3);                                                            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CEE) n? 226/93, são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CEE) n? 226/93 dados de que a            com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        reiro de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                          (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 23 de 4. 2. 1993, p. 13.                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 35/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 . 2. 93
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/100 kg —
                                  1701   11 90 100                            36,34    (')
                                  1701   11 90910                             35,61    (>)
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   1290 100                             36,34    (>)
                                  1701   12 90 910                            35,61    (')
                                  1701   12 90 950                                     0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3951
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               39,51
                                  1701 99 10 910                               38,79
                                  1701 99 10 950                               38,79
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3951
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                           podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                           ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                           artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.