CELEX: 22000D1109(08)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

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22000D1109(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0012 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 53/1999de 30 de Abril de 1999que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 110/98 do Comité Misto do EEE, de 1 de Dezembro de 1998(1):(2) A Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo de liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 16a (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"16b. 398 L 0026: Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo de liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/26/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em confomidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 46.(2) JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.