CELEX: 51986PC0191
Language: pt
Date: 1986-03-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA O AUXILIO FIXO A PRODUCAO, BEM COMO O PRECO DE OBJECTIVO PARA DETERMINADAS FORRAGENS SECAS PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 E 27 DE ABRIL DE 1986

N?C91/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17.4.86
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento do Conselho que fixa o auxílio fixo à produção, bem como o preço de
               objectivo para determinadas forragens secas para o período compreendido entre 1 e 27 de Abril
                                                             de 1986
                                                       COM(86) 191 final
                                (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1986)
                                                          (86/C 91/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              travessão, e na alínea c) do artigo 1? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1117/78 e em 50 % para os produtos referidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  na alínea b), segundo travessão, do artigo 1? do mesmo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              regulamento;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                Considerando que se revelou necessário reconsiderar o
 tugal,                                                             conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços
                                                                    para a campanha de 1986/1987, o que implica um atraso
                                                                    na fixação destes preços; que é, em consequência, neces-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do
                                                                    sário fixar o auxílio à produção e o preço de objectivo
 Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or-
                                                                    das forragens secas cuja campanha termina em 31 de
ganização comum de mercado no sector das forragens
                                                                    Março de 1986 para o período compreendido entre 1 e
 secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             27 de Abril de 1986,
 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
 n°. 3 do seu artigo 3?, os n?s 1 e 3 do seu artigo 4? e o n?
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 2 do seu artigo 5?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                       Artigo Io.
                                                                    De 1 a 27 de Abril de 1986, o montante do auxílio fixo à
Tendo em conta o parecer da Assembleia,                             produção previsto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1117/78 para os produtos referidos nas alíneas b) e c)
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                   do artigo 1? do referido regulamento é fixado em:
n? 1117/78 prevê que o auxílio fixo à produção das for-
ragens secas deve ser fixado de modo a melhorar o apro-             — 1,21 ECUs por tonelada para Espanha e para Portu-
visionamento da Comunidade em produtos proteicos;                       gal,
                                                                    — 8,49 ECUs por tonelada para os outros Estados—
Considerando que, segundo o artigo 4? do mesmo regu-                    membros.
lamento, deve ser fixado um preço de objectivo para de-
terminados produtos do sector das forragens secas a um
nível equitativo para os produtores; que este preço se                                       Artigo 2°
deve referir a uma qualidade tipo representativa da quali-          De 1 a 27 de Abril de 1986, o preço de objectivo para os
dade média das forragens secas produzidas na Comuni-                produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do
dade;                                                               artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixado
                                                                    em:
Considerando que, segundo o n? 2 do artigo 5? do Regu-
lamento (CEE) n? 1117/78, o auxílio complementar pre-               — 152,45 ECUs por tonelada para Espanha,
visto no n? 1 do mesmo artigo deve ser igual a uma per-
centagem da diferença entre o preço de objectivo e o                — 178,92 ECUs por tonelada para os outros Estados-
preço médio do mercado mundial dos produtos em                          -membros.
causa; que é conveniente tendo em conta as característi-
cas do mercado em casua, fixar esta percentagem em                  Este preço refere-se a um produto:
100 % para os produtos referidos na alínea b), primeiro
                                                                    — com um teor de humidade de 11 %,
O JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                                — com um teor em proteínas brutas totais relativamente
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                  à matéria seca de 18 %.
 ---pagebreak--- 17.4.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 9 1 / 7
                         Artigo 3?                             — em 50 %, para os produtos referidos na alínea b), se-
                                                                   gundo travessão, do artigo 1? do referido regula-
De 1 a 27 de Abril de 1986, as percentagens a utilizar             mento.
para o cálculo do auxílio complementar referido no ar-
                                                                                      Artigo 4°
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 são fixadas:
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                               1986.
— em 100 % , para os produtos referidos na alínea b),          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1° do re-     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    ferido regulamento,                                        -membros.