CELEX: 32005R1511
Language: pt
Date: 2005-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1511/2005 da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 241/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1511/2005 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Setembro de 2005
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências tarifárias generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009 (2), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1401/2002 abriu, para a campanha de 2005/2006, um contingente pautal respeitante a uma quantidade de 4 402 t, expressas em equivalente de arroz descascado.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação excedem a quantidade disponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redução aplicável às quantidades solicitadas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2005 em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1401/2002 e notificados à Comissão, referidos no n.o 1 do artigo 5.o do mencionado Regulamento, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresentados, afectadas de uma percentagem de redução de 66,4452 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1828/2004 da Comissão (JO L 321 de 22.10.2004, p. 23).
   
      (2)  JO L 203 de 1.8.2003, p. 42.