CELEX: 62006TN0361
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Processo T-361/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/26
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Ballast Nedam NV/Comissão
   (Processo T-361/06)
   (2007/C 20/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ballast Nedam NV (Representantes: A.R. Bosman e J.M.M. van de Hel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE [processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos — C (2006) 4090 final], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anulação parcial da mesma decisão, na medida em que a recorrente é sua destinatária, tendo em conta a duração da infracção e redução correspondente da coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Segundo a recorrente, a Comissão concluiu com base numa apreciação de facto e de direito incorrecta que a recorrente exerceu uma influência determinante no comportamento no mercado da Ballast Nedam Infra B.V. e da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o CE. Em segundo lugar, invoca a violação dos princípios gerais de direito comunitário, designadamente do princípio da presunção de inocência. Por fim, a recorrente alega a violação do artigo 27.o da Directiva 1/2003 e dos direitos de defesa, uma vez que só através da Decisão tomou conhecimento de que era considerada culpada. Por isso, não teve a possibilidade de apresentar provas em sua defesa.