CELEX: 31993R1148
Language: pt
Date: 1993-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em cavalos reprodutores

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31993R1148

Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em cavalos reprodutores  

Jornal Oficial nº L 116 de 12/05/1993 p. 0015 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 1148/93 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em cavalos reprodutoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente determinar o número de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o arranque do sector de produção nos  departamentos franceses ultramarinos;  Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em cavalos reprodutores de raça pura originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas  atendendo, nomeadamente, aos critérios previstos no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91;  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no  2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos equídeos no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às  obrigações dos operadores;  Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;  Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do no 6 do artigo 3o  do Regulamento (CEE) no 131/92, sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada prevista nos artigos 8o a 12o do Regulamento (CEE) no 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de  conversão no sector agrícola (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A ajuda prevista no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a  ajuda é concedida são fixados no anexo.  Artigo 2o  A República Francesa designará a autoridade competente para:  a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92;  b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.  Artigo 3o  É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92, com excepção do no 4 do artigo 3o Artigo 4o  1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:  a) Não exceder a quantidade máxima disponível publicada pela França;  b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada a prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por cabeça.  2. Os certificados de ajuda são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.  3. Todavia, no respeitante à primeira aplicação deste artigo, os pedidos de certificados devem ser apresentados até 18 de Maio de 1993 e os certificados devem ser emitidos, o mais tardar, em 28 de Maio de 1993.  Artigo 5o  O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da respectiva emissão.  Artigo 6o  O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.  Em derrogação do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes  do local de destino.  Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.  (5) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.  (6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 17.    ANEXO   Parte 1   Fornecimento à Guiana de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Maio de 1993 e 30 de Junho de 1993    /* Quadros: ver JO */    Parte 2   Fornecimento à Martinica de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Maio de 1993 e 30 de Junho de 1993    /* Quadros: ver JO */    (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO no L 224 de  20. 8. 1990, p. 55).