CELEX: 62017CN0114
Language: pt
Date: 2017-03-03 00:00:00
Title: Processo C-114/17 P: Recurso interposto em 3 de março de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-808/14, Espanha/Comissão

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/11
            
         Recurso interposto em 3 de março de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-808/14, Espanha/Comissão
   (Processo C-114/17 P)
   (2017/C 129/13)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 15 de dezembro de 2016, Espanha/Comissão, T-808/14;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelo Reino de Espanha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Erro de direito relativo à interpretação do artigo 1.o da decisão impugnada, antes da sua alteração, e ao respeito pelos princípios da boa administração e da segurança jurídica na medida em que o Tribunal Geral considerou que esse artigo se referia também ao fornecimento de equipamentos e que não envolvia nenhuma obrigação nova para o Reino de Espanha.
            
         
               2.
            
            
               Erro de direito relativo ao controlo dos Estados-Membros na definição e aplicação de um Serviço de Interesse Económico Geral, tanto no que se refere ao primeiro como ao quarto critério estabelecido no acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415).
            
         
               3.
            
            
               Erro de direito relativo ao controlo jurisdicional da compatibilidade do auxílio em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE na medida em que o Tribunal Geral conclui que a medida controvertida era incompatível com o mercado interno devido à inobservância do princípio da neutralidade tecnológica.