CELEX: E1999C0325
Language: pt
Date: 1999-12-16 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros

Advertência jurídica importante

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E1999C0325

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 079 de 30/03/2000 p. 0043 - 0046

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAN.o 325/99/COLde 16 de Dezembro de 1999que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceirosO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,TENDO EM CONTA o Acordo que institui o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea d), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (Directiva 97/78/CE do Conselho), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,CONSIDERANDO QUE foi estabelecida uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega e nos Estados-Membros da União Europeia no acto referido no ponto 1.2.39 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e as regras de execução dos controlos a efectuar pelos peritos veterinários da Comissão e que revoga a Decisão 96/742/CE (Decisão 97/778/CE da Comissão);CONSIDERANDO QUE a lista dos postos de inspecção fronteiriços, relativamente à Islândia e à Noruega, aguarda uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega;CONSIDERANDO QUE a Islândia e a Noruega propuseram postos de inspecção fronteiriços para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;CONSIDERANDO QUE as propostas da Islândia e da Noruega incluem postos de inspecção fronteiriços que não figuram no anexo do acto referido no ponto 1.2.39 do capítulo I do Acordo EEE e excluem postos de inspecção fronteiriços incluídos no referido anexo;CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu proceder ao controlo de todos os postos de inspecção fronteiriços propostos, em estreita cooperação com os serviços responsáveis da Comissão Europeia e as autoridades competentes da Islândia e da Noruega;CONSIDERANDO QUE os controlos demonstraram que os postos de inspecção fronteiriços que figuram no anexo podem ser aprovados;CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo.2. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000.3. A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão.4. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut AlmestadPresidenteANEXOLista de postos de inspecção fronteiriços aprovados>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>