CELEX: 31992R1784
Language: pt
Date: 1992-07-02
Title: Regulamento (CEE) nº 1784/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

2. 7. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 182/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1784/92 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Julho de 1992
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com
                                                                o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o
Económica Europeia,                                             açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
                                                                Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                açúcar (6) ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
16?,                                                            mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
                                                                desse mercado, ajustadas em função das diferenças de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;          da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
                                                                de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 melaço Q ;
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),          Considerando que, para a verificação das possibilidades de
não são aplicados direitos de importação aos produtos           compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,        deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão        feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na          mercados importantes nos países terceiros e às operações
importação de certos produtos originários dos países e          de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
territórios ultramarinos para impedir que os produtos           de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
originários desses países e territórios recebam um trata­       médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
                                                                que essa média possa ser considerada representativa da
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       tendência efectiva do mercado ;
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conselho (4), que          Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
fixa, para a campanha de comercialização 1992/ 1993, os         informações quando a mercadoria não for sã, leal e
preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço       comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
de intervenção do açúcar em bruto, os preços mínimos da         respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante      mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
do reembolso em relação à perequação das despesas de            de oferta que possam ser considerados como não repre­
                                                                sentativos da tendência efectiva do mercado ;
armazenagem, bem como os preços aplicáveis em
Espanha e em Portugal ;
                                                                Considerando que, de entre os preços considerados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1700/92 da              devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
Comissão (*) fixou provisoriamente os direitos niveladores      em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
à importação para o melaço a partir de 1 de Julho de
                                                                portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
 1992 ; que é conveniente ajustá-los de modo a ter em           de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
conta decisões adoptadas em matéria de preço pelo
Conselho ;
                                                                Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado              relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
pela Comissão, em relação a um local de passagem na             acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
                                                                diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
0   JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
O   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 13.                         16) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
O   JO  n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 17.                         O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 182/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 7. 92
Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido                 ultimo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um preço CIF a um nível inalterado, durante um período               n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                    O.
chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
mente representativos da tendência efectiva do mercado               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço                um período determinado, afectada do factor referido
CIF ;
                                                                     no travessão anterior,
Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma          sendo estas cotações as verificadas em 30 de Junho de
vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­          1992,
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (2), o
direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos                              Artigo 1?
 de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­
 riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição               1 . O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
 igual ou superior a 0,06 ecu por 1 00 quilogramas ;            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
                                                                para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do       e 1703 90 00), em 0,98 ecu/ 100 kg.
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura prevista
 no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira          2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 Comum ;                                                         101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
                                                                aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                Artigo 2?
 considerar para o cálculo destes últimos :
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          peias.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                          (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.                            (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.