CELEX: 31996R0377
Language: pt
Date: 1996-02-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 377/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N? L 51 /32        | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 377/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Fevereiro de 1996
                    que (ixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                    determinadas conservas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período de referencia o período de dois meses anterior ao
                                                                   início do prazo de validade da restituição à produção; que,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas
  Europeia,                                                        tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   referido será majorado de um montante igual à ajuda ao
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              consumo válida no dia da execução da restituição;
  uma organização comum de mercado no sector das maté­             Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
  e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 do Conselho (2), e,
  nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n?
  136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o                                   Artigo 1 ?
  azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
  nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do            Para os meses de Março e Abril de 1996, o montante da
  seu n ? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em      restituição à produção referida no n ? 2 do artigo 20?A do
  dois meses pela Comissão;                                        Regulamento n? 136/66/CEE é igual a :
  Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                 — 67,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
  artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da                azeite produzido na Comunidade,
  restituição é fixado com base no desvio existente entre os       — 55,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
  preços praticados no mercado comunitário, tendo em                   azeite que não o referido no primeiro travessão.
  conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­                                      Artigo 2?
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­
 ções à exportação válidos para esse azeite durante um             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 período de referência; que é adequado considerar como             1996.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.