CELEX: 31992R3864
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3864/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 390/92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3864/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                     que existe entre os compostos lácteos contidos
                                                                     no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
                                                                     é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
Económica Europeia,                                                  pela quantidade        dos  compostos     lácteos    contidos
                                                                     no produto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector de leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2), e, nomeada­              n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                     ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                     lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­                Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (é), com a
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1502/90 0 ;
aquando da importação dos produtos referidos no artigo
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                 Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                      em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi               cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;                          preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                      produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                      de dois elementos :
Considerando que o direito nivelador em relação aos
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                    — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
campanha leiteira de 1992/1993, pelo Regulamento (CEE)                     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
n? 1 375/92 do Conselho (*) ;                                              n ? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                           lado em causa,
                                                                      — um elemento adicional fixado a um nível que permita
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                         restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
n ? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o                   dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos                   preços à importação na Comunidade ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
mento :
                                                                      Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
                                                                      ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                     no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
n ? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                      Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
                                                                      n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser
(') JO n? L  148 de 28 .  6. 1968 , p. 13 .                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
O   JO n? L  86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
0   JO n? L  329 de 24.   12. 1979, p. 1 .
(4) JO n? L  357 de 28 .  12. 1991 , p. 3.                            (6) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
M JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 4.                                   (7) JO n? L 141 de 2. 6. 1990, p. 5.
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Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               ser estabelecido com base no valor das materias-primas
n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento           contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
(CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a        dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do             existam preços de custos de transformação médios e de
Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­             rendimentos médios ;
teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                  Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
                                                                título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser           durante um período limitado, quando o preço, relativa­
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais        mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­         nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o        novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus          mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­     julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da        cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
Comunidade em relação a produtos provenientes de                co-fronteira ;
países terceiros e aos preços nos mercados de países
terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos           Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;                Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                                no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 788/86 da              nada ;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
Considerando, no entanto, que não se podem ter em               se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
conta as informações que digam respeito a uma pequena           ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
quantidade que não seja representativa das trocas comer­
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
evolução dos preços em geral ou as informações existentes       Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a glicose e à
permitam à Comissão considerar que o preço em causa             lactose (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
não é representativo da tendência real do mercado ;             estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­          extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
veis de boa qualidade ; que, em relaç "ao a um produto           1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
assimilado relativamente ao qual o direito nivelador seja       fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
igual ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efec­         mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
tuado um ajustamento tomando-se em consideração,                que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
nomeadamente, as diferenças de composição, de matura­           ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
ção, de qualidade e de apresentação entre o produto assi­       derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
milado em questão e o seu produto-piloto ; que os ajusta­       é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
mentos respeitantes à composição devem ser calculados
multiplicando-se a diferença entre o teor dos compo­            Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (6),
nentes lácteos do produto-piloto, por um lado, e o              (CEE) n? 519/920 e (CEE) n? 520/92 (8) do Conselho, de
produto ássimilado em causa, por outro, pelo valor atri­        27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
buído, no comércio internacional, a uma unidade de peso         aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
do componente lácteo em causa ; que os outros ajusta­           medidas de acompanhamento entre a Comunidade
mentos devem ser calculados tendo em conta a diferença          Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
existente entre o valor atribuído, no mercado da Comuni­        respectivamente, a República da Polónia, a República da
dade, a cada uma das características do produto-piloto, por     Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
um lado, e o atribuído neste mercado à característica           outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
correspondente do produto assimilado em causa, por              ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
outro ;                                                         lamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (9) estabeleceu as
                                                                regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
Considerando que, na falta de informações relativas aos         do regime previsto nesses acordos ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
                                                                O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20,
(') JO  n? L  180 de 26. 7. 1968, p. 25.                        (6) JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2) JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         O   JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(3) JO  n? L  74 de 19. 3 . 1986, p. 20.                        (8) JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO  n? L  144 de 7. 6. 1990, p . 15.                        O   JO n?   L 62 de 7. 3 . 1992, p. 34.
 ---pagebreak--- N? L 390/94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), definiu o regime apli­            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*) ;
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
países e territórios ultramarinos ;                                Considerando que resulta da aplicação de todas estas
                                                                   disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25             dade com o anexo do presente regulamento,
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
mencionada, será cobrado um montante especial na                                            Artigo 1 ?
importação de certos produtos originários dos países e
territórios ultramarinos para impedir que os produtos              Os direitos niveladores à importação referidos no
originários desses países e territórios recebam um trata­          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                 no anexo.
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (2) JO n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 O   JO n? L  263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
 (4) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 390/95
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                 Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                               15,77
                    0401 1090                                                                14,56
                    0401 20 11                                                               21,89
                    0401 20 19                                                               20,68
                    0401 20 91                                                               27,19
                    0401 20 99                                                               25,98
                    0401 30 1 1                                                              70,1 1
                    0401 30 19                                                               68,90
                    0401 30 31                                                             135,31
                    0401 30 39                                                             134,10
                    0401 30 91                                                             227,58
                    0401 30 99                                                            226,37
                    0402 10 11                               («)                           106,98
                    0402 10 19                            (<)(«)                            99,73
                    0402 10 91                            (') (4)                  0,9973 / kg + 30,78
                    0402 10 99                            (')(<)                   0,9973 / kg + 23,53
                    0402 21 11                               (4)                           169,97
                    0402 21 17                               (4)                           162,72
                   0402 21  19                            (<)(«)                           162,72
                    0402 21 91                            («)(«)                          206,19
                   0402 21  99                            (4)(«)                           198,94
                   0402 29 1 1                        ■ (>) 0 (4)                  ! ,6272 / kg  +  30,78
                   0402 29 15                             (')(<)                   1,6272 / kg   +  30,78
                   0402 29 19                             (')(<)                   1,6272 / kg   +  23,53
                   0402 29 91                             (')(<)                   1 ,9894 / kg  +  30,78
                   0402 29 99                             (>)(<)                   1,9894 / kg   +  23,53
                   0402 91 11                               (4)                             30,28
                   0402 91 19                               (<)                             30,28
                   0402 91 31                               (<)                             37,85
                   0402 91 39                               (4)                             37,85
                   0402 91 51                               O                             135,31
                ,  0402 91 59                               (4)                           134,10
                   0402 91 91                               (")                           227,58
                   0402 91 99                               (4)                           226,37
                   0402 99 11                               (4)                             49,85
                   0402 99 19                               (4)                             49,85
                   040299 31                              C)(4)                    1,3168 / kg   +  27,16
                   040299 39                              (')(4)                   1,3168 / kg   +  25,95
                   0402 99 91                            (>)(4)                   2,2395 / kg    +  27,16
                   0402 99 99                            (')(4)                   2,2395 / kg    +  25,95
                   0403 10 02                                                             106,98
                   0403 10 04                                                             169,97
 ---pagebreak--- N ? L 390/96             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12. 92
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC             Nota de pé-de-página (5)      Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                         206,19
             0403 10 12                        (')                      0,9973 / kg + 30,78
             0403 10 14                        O                        1,6272 / kg + 30,78
             0403 10 16                        (')                      1,9894 / kg 4- 30,78
             0403 10 22                                                           24,30
             0403 10 24                                                           29,60
             0403 10 26                                                           72,52
             0403 10 32                        (')                      0,1 826 / kg + 29,57
             0403 10 34                        (')                      0,2356 / kg + 29,57
             0403 10 36                        (')                      0,6648 / kg + 29,57
             0403 90 11                                                         106,98
             Q403 90 13                                                         169,97
             0403 90 19                                                         206,19
             0403 90 31                        (')                      0,9973 / kg + 30,78
             Q403 90 33                         (')                     1,6272 / kg + 30,78
             0403 90 39                         (')                     1 ,9894 / kg + 30,78
             Ç403 90 51                                                           24,30
             0403 90 53                                                           29,60
             0403 90 59                                                           72,52
             0403 90 61                         (')                     0,1 826 / kg + 29,57
             0403 90 63                         (!)                     0,2356 / kg + 29,57
             0403 90 69                         (')                     0,6648 / kg + 29,57
             0404 10 02                                                           28,09
             0404 10 04                                                         169,97
             0404 10 06                                                         206,19
             0404 10 12                                                         106,98
             0404 10 14                                                         169,97
             0404 10 16                                                         206,19
             0404 10 26                         (')                     0,2809 / kg   + 23,53
             0404 10 28                         (')                      1 ,6272 / kg + 30,78
             0404 10 32                         (')                      1 ,9894 / kg + 30,78
             0404 10 34                         (')                     0,9973 / kg   + 30,78
             0404 10 36                         (')                      1,6272 / kg  + 30,78
             0404 10 38                         (')                      1,9894 / kg  + 30,78
             0404 10 48                         (2)                     0,2809 / kg
             0404 10 52                         (2)                      1 ,6272 / kg +  6,04
             0404 10 54                         O                        1,9894 / kg  +  6,04
             0404 10 56                         (2)                     0,9973 / kg   +  6,04
             0404 10 58                         (2)                      1 ,6272 / kg +  6,04
             0404 10 62                         (2)                      1 ,9894 / kg +  6,04
             0404 10 72                         (2)                     0,2809 / kg   + 23,53
             0404 10 74                         (2)                      1,6272 / kg  + 29,57
             0404 10 76                         (2)                      1,9894 / kg  + 29,57
             0404 10 78                         (2)                      0,9973 / kg  + 29,57
             0404 10 82                         (2)                      1,6272 / kg  + 29,57
             0404 10 84                         (2)                      1,9894 / kg  + 29,57
             0404 90  11                                                         106,98
             0404 90  13                                                         169,97
             0404 90  19                                                        206,19
             0404 90 31                                                          106,98
             0404 90 33                                                          169,97
             0404 90 39                                                         206,19
             0404 90 51                         (>)                      0,9973 / kg  + 30,78
             0404 90 53                       (') (3)                    1 ,6272 / kg + 30,78
             0404 90 59                         (')                      1 ,9894 / kg + 30,78
             0404 90 91                         (')                      0,9973 / kg  + 30,78
             0404 90 93                       00                         1 ,6272 / kg + 30,78
             0404 90 99                         O                        1 ,9894 / kg + 30,78
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 390/97
                                          (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
               Código NC             Nota de pé-de-página (*)       Montante do direito nivelador
            0405 00 1 1                          (6)                           234,40
            0405 00 19                           (6)                           234,40
            0405 00 90                                                         285,97
            0406 10 20                         (4)(6)                          234,27
            0406 10 80                         (4)(é)                          288,80
            0406 20 10                      (3)(4)(6)                          398,19
            0406 20 90                         (4)(6)                          398,19
            0406 30 10                       (3)(4)(6)                         183,59
            0406 30 31                       (') (4) (6)                       177,47
            0406 30 39                       (3)(4)(6)                         183,59
            0406 30 90                       (3)(4)(6)                         280,31
            0406 40 00                       (3)(4)(6)                         148,14
            0406 90 11                       (3)(4)(6)                         221,01
            0406 90 13                       (3)(4)(6)                         172,10
            0406 90 15                       (3)(4)(6)                         172,10
            0406 90 17                       (3)(4)(6)                         172,10
            0406 90 19                       (3)(4)(6)                         398,19
            0406 90 21                       (3)(4)(6)                         221,01
            0406 90 23                       (J)(4)(6)                         192,08
            0406 90 25                       (3)(4) C)                         192,08
            0406 90 27                       (3)(4)(6)                         192,08
            0406 90 29                       (3)(4)(6)                         192,08
            0406 90 31                       (') (4) (6)                       192,08
            040690 33                          (4)(6)                          192,08
            0406 90 35                       (3)(4)(6)                         192,08
            0406 90 37                       (3)(4)(6)                         192,08
            0406 90 39                       (3) (4) (6)                        192,08
            0406 90 50                       (3)(4)(6)                         192,08
            0406 90 61                         (4)(6)                          398,19
            0406 90 63                         (4)(6)                          398,19
            0406 90 69                         (4)(«)                          398,19
            0406 90 73                          (4)(6)                          192,08
            0406 90 75                         (4)(6)                           192,08
            0406 90 77                          (4) f)                          192,08
            0406 90 79                         (4)(6)                           192,08
            0406 90 81                         (4)(6)                           192,08
            0406 90 85                         (4)(6)                           192,08
            0406 90 89                       (3)(4)(6)                          192,08
            0406 90 93                          (4)(6)                         234,27
            0406 90 99                         (4) (6)                         288,80
             1702 10 10                                                          23,09
             1702 10 90                                                          23,09
            2106 90 51                                                           23,09
            2309  10 15                                                          77,22
            2309  10 19                                                        100,16
            2309  10 39                                                          94,35
            2309  10 59                                                          79,01
            2309  10 70                                                        100,16
            2309  90 35                                                          77,22
            2309  90 39                                                        100,16
            2309  90 49                                                          94,35
            2309  90 59                                                          79,01
            2309  90 70                                                        100,16
 ---pagebreak--- N? L 390/98                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 12. 92
            (') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste codigo e igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (') Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAi emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (s) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.