CELEX: 62012CN0144
Language: pt
Date: 2012-03-23 00:00:00
Title: Processo C-144/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de março de 2012 — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de março de 2012 — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo
   (Processo C-144/12)
   2012/C 184/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Goldbet Sportwetten GmbH
   
      Recorrido: Massimo Sperindeo
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que no procedimento europeu de injunção também se aplica o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, que determina que é competente o tribunal perante o qual o requerido compareça?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 17.o do Regulamento n.o 1896/2006, conjugado com o artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que a dedução de oposição a uma injunção de pagamento europeia constitui desde logo uma comparência em juízo, se na oposição não for arguida a incompetência do tribunal de origem?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               O artigo 17.o do Regulamento n.o 1896/2006, conjugado com o artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que a dedução da oposição fundamenta em qualquer caso a competência do tribunal, devido à comparência do requerido em juízo, se na oposição forem formuladas alegações sobre o mérito da causa, mas não for arguida a incompetência do tribunal?
            
         
      (1)  JO L 399, p. 1
   
      (2)  JO 2001 L 12, p. 1