CELEX: 32019H0903(06)
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Estónia para o período 2021-2030

3.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/21
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Estónia para o período 2021-2030
      (2019/C 297/06)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 28 de dezembro de 2018, a Estónia apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional em matéria de energia e de clima da Estónia tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.
               
            
                  (4)
               
               
                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição ao nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (6)
               
               
                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
                  (7)
               
               
                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima em comparação com o nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.
               
            
                  (8)
               
               
                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos.
               
            
                  (9)
               
               
                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Estónia (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Estónia (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.
               
            
                  (10)
               
               
                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.
               
            
                  (11)
               
               
                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
               
            
                  (12)
               
               
                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).
               
            
                  (13)
               
               
                  Na versão final do plano, a Estónia deve ter em conta as interligações entre as políticas e as medidas planeadas, nomeadamente tendo em conta as implicações do princípio da primazia da eficiência energética nas dimensões da descarbonização, da segurança energética e do mercado interno da energia. Neste contexto, é importante o contributo da eficiência energética para diminuir a dependência das importações de energia e compensar o impacto da redução da produção de eletricidade a partir de xisto betuminoso, visando igualmente integrar as crescentes quotas de energias renováveis e garantir a adequação do sistema de produção de eletricidade no futuro. Outro aspeto relevante é o impacto dos riscos associados às alterações climáticas no abastecimento de energia. A Estónia deve prestar especial atenção à descrição detalhada do estado de execução e dos impactos das políticas e medidas, bem como à apresentação de previsões de emissão de gases com efeito de estufa por setor (sistema de comércio de licenças de emissão, partilha de esforços e utilização dos solos, alteração da utilização dos solos e florestas). Os objetivos compreendidos na dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem igualmente apoiar os esforços planeados para as outras dimensões da União da Energia.
               
            
                  (14)
               
               
                  A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma análise geral sobre o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os desafios potenciais e definindo objetivos mensuráveis, bem como as políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Pode também beneficiar de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
               
            
                  (15)
               
               
                  As recomendações da Comissão dirigidas à Estónia baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Estónia, publicado juntamente com a presente recomendação (7),
               
            RECOMENDA QUE A ESTÓNIA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:
      
                  1.
               
               
                  Explicitar a forma como tenciona cumprir a meta de reduzir em 13 %, em relação a 2005, as emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE, nomeadamente quanto ao papel do setor de uso dos solos, alteração do uso dos solos e florestas. Para o efeito, é necessária uma análise mais aprofundada do impacto combinado das políticas planeadas e a aplicação das regras contabilísticas previstas no Regulamento (UE) 2018/841.
               
            
                  2.
               
               
                  Apoiar o nível de ambição, que se saúda, da quota de 42 % de energia renovável em 2030, enquanto contributo da Estónia para a meta da União para 2030 em matéria de energia renovável, aplicando políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas, em consonância com as obrigações decorrentes da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), para permitir o cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Fornecer informações adicionais sobre as medidas destinadas a cumprir a meta indicativa no setor do aquecimento e arrefecimento nos termos do artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como assegurar a aplicação de medidas adequadas ao aumento das energias renováveis para cumprir a meta em matéria de transportes estabelecida no projeto de plano e em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer informações adicionais sobre as medidas específicas planeadas para garantir a sustentabilidade a longo prazo da utilização da biomassa no setor da energia, dada a importante contribuição da biomassa para o cabaz energético da Estónia. Fornecer medidas sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos.
               
            
                  3.
               
               
                  Reforçar a ambição de reduzir o consumo de energia final e primária em 2030, tendo em conta a necessidade de intensificar os esforços necessários para cumprir a meta de eficiência energética da União para 2030. Apoiar esta orientação com políticas e medidas que permitam obter economias de energia adicionais até 2030. Incluir na versão final do plano todas as políticas e medidas planeadas para cumprir o objetivo de economias cumulativas, com um calendário de execução realista e uma avaliação clara das respetivas necessidades de investimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Detalhar medidas para garantir a adequação da produção de eletricidade no contexto da ambiciosa meta em matéria de energias renováveis, nomeadamente medidas sobre a resposta à procura e o armazenamento.
               
            
                  5.
               
               
                  Definir objetivos e metas previsionais em matéria de integração do mercado, em especial medidas para desenvolver mercados retalhistas mais competitivos e para aumentar a participação dos consumidores no mercado retalhista.
               
            
                  6.
               
               
                  Explicitar melhor os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre o momento presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.
               
            
                  7.
               
               
                  Intensificar os bons acordos de cooperação regional existentes entre os países bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia), alargando-os a novos domínios e ampliando o alcance geográfico para incluir os países nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia). Os intercâmbios regionais devem centrar-se no mercado interno da energia e na segurança energética, tendo em conta as alterações nos sistemas de eletricidade no sentido da integração de quotas mais elevadas de eletricidade renovável, o que aumentará a importação/exportação de eletricidade e reforçará a necessidade de flexibilidade do sistema, bem como na descarbonização do setor dos transportes e na investigação.
               
            
                  8.
               
               
                  Fornecer uma panorâmica geral dos investimentos necessários para modernizar a sua economia por meio do cumprimento dos objetivos em matéria de energia e de clima e uma avaliação geral das fontes desses investimentos, incluindo um financiamento adequado à escala nacional, regional e da União.
               
            
                  9.
               
               
                  Enumerar as ações concretizadas e os planos para a eliminação progressiva dos subsídios à energia, em especial aos combustíveis fósseis.
               
            
                  10.
               
               
                  Complementar a análise das interações com a política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, apresentando os impactos dos vários cenários na poluição atmosférica, fornecendo as previsões subjacentes sobre poluentes atmosféricos e tendo em conta as sinergias e os efeitos de compromisso.
               
            
                  11.
               
               
                  Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente destacando a utilização de medidas de eficiência energética para reduzir a pobreza energética, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.
         
            
               Pela Comissão
            
            Miguel ARIAS CAÑETE
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.
      
         (2)  SWD(2019) 277.
      
         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
      
         (4)  SWD(2019) 1005 final.
      
         (5)  COM(2019) 506 final de 5 de junho de 2019.
      
         (6)  SWD(2019) 277.
      
         (7)  SWD(2019) 277.
      
         (8)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).