CELEX: C1999/314/05
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo C-293/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento - 6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento

30.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio               designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
de 1999 no processo em que são partes Crossbow Srl                        de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                 contra o Ministério das Finanças                          ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
                                                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                        (Processo C-291/99)                                património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                           social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                           inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                          (1999/C 314/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    (1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio de
1999 no processo em que são partes Crossbow Srl e o
Ministério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 1999. O Tribunale di
Trieste solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
1. Se o Tratado que institui a Comunidade Económica
      Europeia, artigo 234.o (1), ressalvou o regime jurı́dico de
      extraterritorialidade do Porto de Trieste tal como resulta
      do Tratado de Paz de 1947, anexo VIII, artigos 1.o a 20.o,
      e do Memorandum de Intenções de 1954;                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Dioikitiko Protodikeio Athinas (23.a Secção — tribunal
2. Se o regime das zonas francas portuárias de Trieste,                   colectivo), proferido em 26 de Julho de 1999, no processo
      quanto à sua pertença ou não ao território aduaneiro                    Athinaiki Zythopoiia AE contra o Estado helénico
      da Comunidade, é o resultante do Regulamento (CEE)
      2913/92 (2) e do Regulamento 1496/68 (3), que o precedeu;
                                                                                                 (Processo C-294/99)
3. Se, ao invés, aquele regime, em matéria de territorialidade,
      resulta do disposto na Directiva do Conselho 69/75/CEE (4)
      e do regulamento que se lhe seguiu n.o 2454/93 (5).                                          (1999/C 314/06)
( 1) do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o CE)       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 2) Regulamento do Conselho (JO L 302 de 19.10.92, p. 1)                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
( 3) JO L 238 de 28.9.68, p. 1.                                            em 26 de Julho de 1999 pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas
( 4) JO L 58 de 8.3.69, p. 11.                                             (23.a Secção — tribunal colectivo) no processo entre Athinaiki
( 5) Regulamento do Conselho de 2.7.93 (JO L 253 de 11.10.93, p. 1)
                                                                           Zythopoiia AE e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria
                                                                           do Tribunal de Justiça em 5 de Agosto de 1999. O Dioikitiko
                                                                           Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                           «Constitui “retenção na fonte”, para efeitos do disposto no
                                                                           n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de 23 de Julho de 1990, a previsão, pela legislação nacional,
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                      de que, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre                     de uma sociedade anónima à sua sociedade-mãe, para a
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle                      determinação dos lucros tributáveis da sociedade afiliada, é
                Entrate per la Provincia di Trento                         tomada em consideração a totalidade dos lucros lı́quidos
                                                                           desta última, incluindo os rendimentos que estão sujeitos a
                        (Processo C-293/99)                                imposição especial com esgotamento da obrigação fiscal,
                                                                           bem como os seus rendimentos isentos, quando estas duas
                                                                           categorias de rendimentos não seriam tributáveis, nos termos
                          (1999/C 314/05)                                  da legislação nacional, caso permanecessem na afiliada e não
                                                                           fossem distribuı́dos à sociedade-mãe?»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-                  (1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial: