CELEX: C1998/166/43
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por João Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processos T-565/97 a T-595/97)

C 166/16                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Fundamentos e principais argumentos
digne:
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-           Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,
                                                                   AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Fer-
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                   nando EugeÂnio de Abreu e outros contra o Conselho da
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                   UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-                       (Processos T-518/97 a T-564/97)
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                                                 (98/C 166/42)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das                                (Língua do processo: portugueÃs)
    despesas.
                                                                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias, proposta por Fernando EugeÂnio
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         de Abreu e outros, residentes em Portugal, representados
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              por Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes,
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no
                                                                   foro do Porto.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Maria             Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
de Lurdes Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo                  mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
de Oliveira e outros contra o Conselho da UniaÄo Europeia              tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
          e a ComissaÄo das Comunidades Europeias                      adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
                (Processos T-509/97 a T-517/97)                        demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
                                                                       e 178.o do Tratado CE,
                           (98/C 166/41)
                                                                   Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                 (Língua do processo: portugueÃs)                      pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
                                                                       do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                 os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias, proposta por Maria de Lurdes                Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
Esteves Afonso e Ana Paula Afonso LourencËo de Oliveira                despesas.
e outros, residentes em Portugal, representados por Cris-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
tina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa Fon-
seca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do Porto.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                   invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os        AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por JoaÄo
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o          Luís de Sousa Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
    e 178.o do Tratado CE,                                             Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                   (Processos T-565/97 a T-595/97)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao
                                                                                              (98/C 166/43)
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo
    do prejuízo mencionado na alínea anterior,                                      (Língua do processo: portugueÃs)
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    despesas.                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
 ---pagebreak--- 30.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/17
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             Ð subsidiariamente, anular a multa aplicada aÁ recorrente
Comunidades Europeias, proposta por JoaÄo Luís de Sousa                  pelo artigo 2.o da decisaÄo e anular o artigo 4.o, conju-
Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por                gado com o artigo 1.o, da decisaÄo,
Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
                                                                   Ð muito subsidiariamente, diminuir o montante da multa
Porto.
                                                                         aplicada aÁ recorrente pelo artigo 2.o da decisaÄo e anu-
                                                                         lar o artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, da mesma
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                        decisaÄo,
digne:
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
    mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
    tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e          Fundamentos e principais argumentos
    adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se inserem os
    demandantes, nos termos do disposto nos artigos 215.o
    e 178.o do Tratado CE,                                         AtraveÂs da decisaÄo impugnada, dirigida aÁ recorrente e a
                                                                   outras empresas, a ComissaÄo declarou que a recorrente,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              concertada com outros produtores europeus de acËo espe-
    pagamento de uma quantia a título de indemnizacËaÄo            cial no decurso de uma reuniaÄo em Madrid em Dezembro
    do prejuízo mencionado na alínea anterior, bem como            de 1993, infringiu o disposto no n.o 1 do artigo 65.o do
    os juros vincendos, aÁ taxa legal de 10 %, desde a cita-       Tratado CECA ao alterar e aplicar de forma concertada os
    cËaÄo ateÂ integral e efectivo pagamento,                      valores de refereÃncia da fórmula de caÂlculo da sobretaxa
                                                                   de liga metaÂlica (fórmula) (artigo 1.o da decisaÄo). Na opi-
                                                                   niaÄo da ComissaÄo, esta actuacËaÄo serviu para alcancËar um
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das
                                                                   aumento de precËos. Em razaÄo desta infraccËaÄo, foi aplicada
    despesas.
                                                                   aÁ recorrente uma multa de 8 100 000 ecus (artigo 2.o da
                                                                   decisaÄo).
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         AleÂm disso, a recorrente e quatro das outras empresas em
invocados no processo T-316/97, Hermínia Fernanda dos              causa foram intimadas a pôr termo aÁs infraccËoÄes ao n.o 1
Santos Morais Antas/Conselho e ComissaÄo.                          do artigo 65.o do Tratado CECA, bem como a abster-se de
                                                                   repetir os actos ou comportamentos incriminados e de
                                                                   adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente (artigo 4.o
                                                                   da decisaÄo).
                                                                   A recorrente    impugna no seu conjunto a decisaÄo que apli-
Recurso interposto, em 11 de MarcËo de 1998, pela                  cou a multa.    Fundamenta o seu pedido na violacËaÄo de dis-
Krupp Thyssen Stainless GmbH contra a ComissaÄo das                posicËoÄes do    Tratado CECA, que impoÄem formalidades
                     Comunidades Europeias                         essenciais, e    das normas jurídicas aplicaÂveis para a sua
                        (Processo T-45/98)                         execucËaÄo.
                           (98/C 166/44)
                                                                   No seu primerio fundamento (vício de forma e errónea
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    determinacËaÄo dos factos) saÄo aduzidas as seguintes acusa-
                                                                   cËoÄes:
Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð insuficiente exame do processo na fase administrativa,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela Krupp Thyssen Stainless GmbH, de
Bochum (RFA), representada por Dr. Otfried Lieberknecht,           Ð auseÃncia de procedimento administrativo sobre o ramo
Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, da socie-                     de actividade da Thyssen AG relativo ao acËo especial
dade de advogados Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                    plano,
Düsseldorf (RFA), com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do Dr. Axel Bonn, do gabinete Bonn             Ð erro na adopcËaÄo da decisaÄo,
& Schmitt, 7, Val Ste Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð suposicËoÄes erróneas quanto aÁ praÂtica da fórmula,
Ð anular, no que concerne aÁ recorrente, a decisaÄo da             Ð relato inexacto do conteuÂdo de uma reuniaÄo ocorrida
    recorrida de 21 de Janeiro de 1998, modificada pela                  em Madrid entre vaÂrios produtores,
    decisaÄo da recorrida de 2 de Fevereiro de 1998, que
    foi notificada aÁ recorrente em 6 de Fevereiro de 1998
                                                                   Ð errada avaliacËaÄo da praÂtica da formacËaÄo dos precËos,
    e diz respeito a uma praÂtica concertada de produtores
    europeus de acËo especial relativa a sobretaxas de liga
    metaÂlica,                                                     Ð errónea consideracËaÄo das versoÄes linguísticas,