CELEX: 51996PC0045
Language: pt
Date: 1996-04-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à definição execução da política comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais

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51996PC0045

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à definição execução da política comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais  /* COM/96/0045 FINAL - CNS 96/0042 */  

Jornal Oficial nº C 192 de 03/07/1996 p. 0004

Proposta de decisão do Conselho relativa à definição e execução da  política comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais(96/C  192/04)COM(96) 45  final - 96/0042(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Abril de 1996)O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que os objectivos da política comunitária das telecomunicações e correios incluem,  nomeadamente, a criação progressiva de um mercado único e aberto dos serviços de telecomunicações e  correios através do desenvolvimento de um quadro regulamentar, a harmonização dos princípios gerais  para o acesso e utilização da infra-estrutura de rede, a definição do serviço universal e dos seus  meios de financiamento, a contribuição para a coerência e a coesão da Comunidade, a participação na  promoção de novos serviços audiovisuais, a garantia da interconexão e interoperabilidade de redes à  escala comunitária, especialmente através das redes transeuropeias de telecomunicações e o  desenvolvimento da componente externa da política comunitária; Considerando que disposições do Tratado, bem como resoluções e directivas do Conselho e do  Parlamento, exigem que a Comissão tome diversas medidas para estudar e fixar os objectivos e as  acções que melhor permitam definir e aplicar a política comunitária em matéria de correios e  telecomunicações; que nestas medidas se inclui o lançamento de análises, a elaboração de análises e  relatórios de progresso, o convite à apreciação pública e pelo sector, a elaboração de propostas de  legislação, o acompanhamento da aplicação da legislação e a garantia da disponibilidade em devido  tempo de normas europeias e dos necessários recursos em frequências à escala pan-europeia; Considerando que estas acções exigem uma gama de actividades de apoio que inclui a encomenda de  estudos e a organização de seminários e consultas destinados a analisar os mercados, as  tecnologias, os objectivos e as políticas, a encomenda de trabalhos que contribuem para acções de  reforço da coesão e da cooperação internacional, bem como a atribuição de mandatos a organismos de  normalização e de gestão de frequências; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, poderes para além dos  estabelecidos no artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão diz respeito à definição e execução da política  comunitária no domínio das telecomunicações e serviços postais, bem como ao acompanhamento da  aplicação das disposições legislativas adoptadas no quadro daquela política, cuja lista figura no  anexo. Artigo 2º 1.  A Comissão será responsável pela execução das tarefas definidas no artigo 1º2.  Na  realização daquelas tarefas, a Comissão terá em conta os objectivos da política comunitária no  domínio das telecomunicações e serviços postais, nomeadamente: - criar progressivamente um mercado único e aberto dos serviços de telecomunicações, da  infra-estrutura fixa e móvel e das comunicações via satélite, através do desenvolvimento de um  quadro regulamentar que facilite a transição para a sociedade da informação europeia, no respeito  das obrigações de serviço público, - criar progressivamente um mercado único e aberto de serviços postais, através do desenvolvimento  de um quadro regulamentar e da promoção de serviços postais interoperáveis eficientes e de alta  qualidade a preços acessíveis, no respeito das obrigações de serviço público, - assegurar a harmonização dos princípios gerais de acesso e utilização da infra-estrutura de rede  das telecomunicações e a disponibilidade em devido tempo de normas, sempre que necessário, - definir o serviço universal e os seus meios de financiamento, - integrar plenamente todas as regiões da União, especialmente as menos favorecidas, na sociedade  da informação europeia em formação, através de medidas que contribuam para a coerência e coesão da  Comunidade, - garantir a disponibilidade em devido tempo de recursos de frequências e sistemas de numeração de  modo harmonizado, - desenvolver um mercado comunitário aberto dos equipamentos e terminais de telecomunicações, - prosseguir com medidas comunitárias relativas a normas comuns no sector das telecomunicações, - participar na promoção da introdução à escala comunitária de novos serviços audiovisuais, - desenvolver o quadro regulamentar adequado respeitante às infra-estruturas e serviços de  telecomunicações para o futuro ambiente multimedia, quando necessário; - contribuir para as actividades de organizações internacionais que se ocupam de telecomunicações,  nos casos em que exista um interesse comunitário; contribuir para o desenvolvimento a cooperação  entre a Comunidade e países terceiros; desenvolver a componente externa da política comunitáriae-  criar ou assegurar a interconexão e interoperabilidade das redes à escala comunitária,  especialmente através das redes transeuropeias de telecomunicações. Artigo 3º Para cumprir as tarefas definidas no artigo 2º, a Comissão poderá empreender quaisquer  acções adequadas, nomeadamente: - celebrar contratos para a execução das tarefas de análise, estudos prospectivos, estudos  específicos, coordenação e avaliação e ainda para o co-financiamento de determinadas acções, - organizar, apoiar e participar em reuniões de peritos, conferências, consultas junto das partes  interessadas, seminários; apoiar a divulgação e publicação de informações, - contribuir para o desenvolvimento da cooperação entre a Comunidade e países terceiros, - atribuir mandatos a organismos de normalização e de gestão de frequências, - adquirir e manter em funcionamento os equipamentos necessários. Artigo 4º O controlo dos pagamentos de quaisquer serviços, estudos preparatórios, de viabilidade  ou de avaliação pedidos será efectuado pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em  conta eventuais obrigações contratuais, princípios económicos e boas práticas financeiras ou de  gestão. As disposições anti-fraude (supervisão, exigências relativas a relatórios, etc.) serão  incluídas em todos os acordos e contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos  pagamentos. Artigo 5º De três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um  relatório sobre a execução destas actividades, incluindo uma avaliação dos progressos alcançados na  consecução dos objectivos comunitários.  ANEXO Lista das disposições legislativas adoptadas até hoje no domínio das  telecomunicações e correios Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à  realização da harmonização no domínio das telecomunicações (84/549/CEE; JO nº L 298 de 16. 11.  1984, p. 49)Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à primeira fase de  abertura dos concursos públicos de telecomunicações (84/550/CEE; JO nº L 298 de 16. 11. 1984, p.  51)Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa a uma fase de definição de uma acção  comunitária no domínio das tecnologias das telecomunicações - Programa de investigação e  desenvolvimento sobre as tecnologias de ponta no domínio das telecomunicações para a Europa (Race)  (85/372/CEE; JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 24)Resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1986,  relativa à utilização das técnicas de videoconferência e videofonia para aplicações  intergovernamentais (86/C 160/01; JO nº C 160 de 27. 6. 1986, p. 1)Directiva do Conselho, de 24 de  Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos  terminais de telecomunicações (86/361/CEE; JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p.  21)Regulamento (CEE) nº  3300/86 do Conselho, de 27 de Outubro de 1986, que institui um programa comunitário relativo ao  desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio de um melhor acesso aos  serviços avançados de telecomunicações (programa Star) (JO nº L 305 de 31. 10. 1986, p.   1)Directiva do Conselho, de 3 de Novembro de 1986, relativa à adopção das especificações técnicas  comuns da família de normas MAC/packets para a difusão directa de televisão por satélite  (86/529/CEE; JO nº  L  311 de 6. 11. 1986, p. 28)Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,  relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (87/95/CEE;  JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31)Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à  introdução coordenada da rede digital de serviços integrados (RDSI) na Comunidade Europeia  (86/659/CEE; JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36)Recomendação do Conselho, de 25 de Junho de 1987,  sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas  pan-europeias na Comunidade (87/371/CEE; JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 81)Directiva do Conselho,  de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de  comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (87/372/CEE;  JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 85)Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, que institui um  programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as  redes de comunicação (Tedis) (87/499/CEE; JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35)Decisão do Conselho,  de 14 de Dezembro de 1987, relativa a um programa comunitário no domínio das tecnologias das  telecomunicações - I & D (Investigação e Desenvolvimento) - sobre as tecnologias de ponta na Europa  (Programa Race) (88/28/CEE; JO nº L 16 de 21. 1. 1988, p. 35)Directiva da Comissão, de 16 de Maio  de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (88/301/CEE; JO nº L  131 de 27. 5. 1988, p. 73)Resolução do Conselho, de 30 de Junho de 1988, relativa ao  desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações até 1992 (88/C  257/01; JO nº C 257 de 4. 10. 1988, p. 1)Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 1989, que altera a  Decisão 87/449/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de  dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (Tedis) (89/241/CEE; JO nº L 97 de 11.  4. 1989, p. 46)Resolução do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativa à normalização no domínio  das tecnologias da informação e das telecomunicações (89/C 117/01; JO nº C 117 de 11. 5. 1989, p.  1)Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativa à televisão de alta definição (89/337/CEE;  JO nº  L  142 de 25. 5. 1989, p. 1)Directiva do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética  (89/336/CEE; JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19)Resolução do Conselho, de 18 de Julho de 1989,  relativa ao reforço da coordenação para a introdução da rede digital de serviços integrados (RDSI)  na Comunidade Europeia para 1992 (89/C 196/04; JO nº  C  196 de 1. 8. 1989, p. 4)Decisão do  Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativa à acção comum a realizar pelos Estados-membros no  sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela  assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional de Radiodifusão (CCIR) em 1990 (89/630/CEE;  JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30)Resolução do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativa às  redes transeuropeias (90/C  27/05; JO nº  C  27 de 6. 2. 1990, p. 8)Resolução do Conselho, de 28  de Junho 1990, relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências,  nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia (90/C  166/02; JO nº C 166 de 7.  7. 1990, p. 4)Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado  interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações  (90/387/CEE; JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1)Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990,  relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (90/388/CEE; JO nº L 192 de  24. 7. 1990, p. 10)Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que institui um Comité Paritário  das Telecomunicações (90/450/CEE; JO nº L 230 de 24. 8. 1990, p. 25)Directiva do Conselho, de 17  de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos  sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (90/531/CEE; JO nº L 297 de  29. 10. 1990, p. 1)Recomendação do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução  coordenada na comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas  (90/543/CEE; JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 23)Directiva do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,  relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um  sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (90/544/CEE; JO nº L 310 de 9. 11.  1990, p. 28)Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990, sobre a fase final da introdução  coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na  Comunidade (GSM) (90/C  329/09; JO nº C 329 de 31. 12. 1990, p. 25)Directiva do Conselho, de 29 de  Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade  (91/263/CEE; JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1)Directiva do Conselho, de 3 de Junho de 1991,  relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais  europeias sem fios (DECT) na Comunidade (91/287/CEE; JO nº  L  144 de 8. 6. 1991, p.  45)Recomendação do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de  telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade (91/288/CEE; JO nº L 144 de 8. 6.  1991, p. 47)Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 1991, que adopta um programa específico de  investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da comunicação (1990/1994)  (91/352/CEE; JO nº L 192 de 16. 7. 1991, p. 8)Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 1991, que  adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas  telemáticos de interesse geral (1990/1994) (91/353/CEE; JO nº L 192 de 16. 7. 1991, p. 18)Decisão  do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que institui a segunda fase do programa Tedis (Trade  Electronic Data Interchange Systems) (91/385/CEE; JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 66)Decisão do  Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único  europeu (91/396/CEE; JO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 31)Orientações relativas à aplicação das regras  comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (91/C  233/02; JO nº C 233 de 6. 9.  1991, p. 2)Resolução do Conselho, de 18 de Novembro de 1991, relativa às tecnologias de  electrónica, da informação e das comunicações (91/C  325/02; JO nº C 325 de 14. 12. 1991, p.  2)Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa ao desenvolvimento do mercado comum  dos serviços e equipamentos de comunicação via satélite (92/C  8/01; JO nº C 8 de 14. 1. 1992, p.  1)Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em  matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam  nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (92/13/CEE; JO nº L 76 de  23. 3. 1992, p. 14)Decisão do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança dos  sistemas de informação (92/242/CEE; JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 19)Directiva do Conselho, de 28  de Abril de 1992, que altera a Directiva 89/336/CEE, relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (92/31/CEE; JO nº  L  126 de 12. 5.  1992, p. 11)Directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de normas  respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (92/38/CEE; JO nº L 137 de 20. 5.  1992, p. 17)Decisão do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à harmonização do indicativo  telefónico de acesso internacional na Comunidade (92/264/CEE; JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p.  21)Directiva do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta  às linhas alugadas (92/44/CEE; JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27)Resolução do Conselho, de 5 de  Junho de 1992, relativa ao desenvolvimento da rede digital com integração de serviços (RDIS) na  Comunidade como infra-estrutura de telecomunicações ao nível europeu para o ano de 1993 e seguintes  (92/C  158/01; JO nº C 158 de 25. 6. 1992, p. 1)Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 1992,  relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por  comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA)  (92/382/CEE; JO nº L 200 de 18. 7. 1992, p. 1)Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 1992,  relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de  RDIS de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (92/383/CEE; JO nº L 200 de 18. 7.  1992, p. 10)Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 1992, que altera as listas dos organismos de  normalização constantes do anexo da Directiva 83/189/CEE do Conselho (92/400/CEE; JO nº L 221 de 6.  8. 1992, p. 55)Resolução do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à aplicação na  Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (92/C  318/01; JO nº C 318 de 4. 12.  1992, p. 1)Resolução do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à promoção da cooperação à  escala europeia no domínio da numeração dos serviços de telecomunicações (92/C  318/02; JO nº C 318  de 4. 12. 1992, p. 2)Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 1993, sobre a comunicação  da Comissão «Rumo à orientação para os custos e ao ajustamento das estruturas dos preços - exame  das tarifas de telecomunicações na Comunidade» (A3-0117/93; JO nº C 150 de 31. 5. 1992, p.  37)Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Abril de 1993, sobre a comunicação da Comissão datada  de 21 de Outubro de 1992 que contém o seu relatório de 1992 sobre a situação no sector dos serviços  de telecomunicações (A3-0113/93; JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 39)Directiva 93/38/CEE do  Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos  nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº  L  199 de 9. 8.  1993, p. 84)Resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao desenvolvimento de  tecnologia e das normas no domínio dos serviços avançados de televisão (93/C  209/01; JO nº C 209  de 3. 8. 1993, p. 1)Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a  introdução de serviços avançados de televisão na Europa (93/424/CEE; JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p.  48)Resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das  telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (93/C  213/01; JO nº C  213 de 6. 8. 1993, p. 1)Telecomunicações: oferta de rede aberta - Lista de normas ORA (Terceira  edição) (93/C  219/02; JO nº  C  219 de 13. 8. 1993, p. 2)Telecomunicações: oferta de rede aberta  para linhas alugadas (93/C  277/04; JO nº C 277 de 15. 10. 1993, p. 9)Directiva do Conselho, de 29  de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das  estações terrestres de comunicações via satélite (93/97/CEE; JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p.  1)Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à introdução de serviços de  comunicações pessoais via satélite na Comunidade (93/C  339/01; JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p.  1)Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à regulamentação técnica comum para os  requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis  terrestres celulares digitais (94/11/CE; JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 20)Decisão da Comissão, de  21 de Dezembro de 1993, relativa a regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações  de telefonia respeitantes à rede publica pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares  digitais (94/12/CE; JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 23)Resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de  1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (94/C  48/01; JO  nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1)Declaração da Comissão sobre a resolução do Conselho relativa ao  serviço universal no sector das telecomunicações (94/C  48/06; JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p.  8)Resolução do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento dos serviços postais  comunitários (94/C  48/02; JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 3)Resolução do Parlamento Europeu, de 6  de Maio de 1994, sobre a comunicação da Comissão acompanhada da proposta de uma resolução do  Conselho relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (A3-0317/94;  JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 551)Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 1994, relativa à  alteração do anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (94/439/CE; JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p.  40)Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 1994, relativa a um quadro para a política comunitária  da radiodifusão vídeo digital (94/C  181/02; JO nº C 181 de 2. 7. 1994, p. 3)Decisão da Comissão,  de 18 de Julho de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação  aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não  estruturadas a 2  048 kbit/s (94/470/CE; JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 87)Decisão da Comissão, de  18 de Julho de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação  aplicáveis aos equipamentos terminais das telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT)  (94/471/CE; JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 89)Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 1994, sobre  uma regulamentação técnica comum para os requisitos de aplicações de telefonia respeitantes às  telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) (94/472/CE; JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p.  91)Telecomunicações: oferta de rede aberta (ORA) nas linhas alugadas - Processo de conciliação  (94/C  214/04; JO nº C 214 de 4. 8. 1994, p. 4)Directiva da Comissão, de 13 de Outubro de 1994,  que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações  por satélite (94/46/CE; JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p.  15)Decisão da Comissão, de 18 de Novembro  de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede  digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (94/796/CE; JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p.  1)Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para  o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (94/797/CE; JO nº L  329 de 20. 12. 1994, p. 14)Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos  princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (94/C  379/03;  JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 4)Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o  desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no  que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (94/C  379/04; JO nº C 379 de  31. 12. 1994, p. 5)Documentos políticos de base publicados pela Comissão: «Livro Verde» relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de  telecomunicações [COM(87) 290 de 30. 6. 1987]«Livro Verde» sobre uma abordagem comum no domínio  das comunicações por satélite na Comunidade Europeia [COM(90) 490 de 28. 11. 1990]Relatório de  1992 sobre a situação no sector dos serviços de telecomunicações [SEC(92) 1048] e comunicação ao  Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à consulta respeitante ao exame da situação no sector dos  serviços de telecomunicações [COM(93) 159 final]«Livro Verde» sobre uma abordagem comum no domínio  das comunicações móveis e pessoais na União Europeia [COM(94) 145 de 27. 4. 1994]«Livro Verde»  sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo:  Parte I [COM(94) 440 de 25. 10. 1994]«Livro Verde» sobre o desenvolvimento do mercado único dos  serviços postais [COM(91) 476 de 11. 6. 1992]Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento  Europeu - Directrizes para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários [COM(93) 247 de 2.  6. 1993]«Livro Verde» sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de  televisão por cabo, Parte II [COM(94) 682 de 25. 1. 1995]Comunicação da Comissão ao Conselho e ao  Parlamento Europeu - radiodifusão vídeo digital - quadro para a política comunitária [COM(93) 557  final de 17. 11. 1993]