CELEX: 31998R0373
Language: pt
Date: 1998-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 373/98 do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativo à conclusão do Protocolo I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia

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31998R0373

Regulamento (CE) nº 373/98 do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativo à conclusão do Protocolo I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia  

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1998 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 373/98 DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativo à conclusão do Protocolo I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Letónia negociaram e rubricaram um protocolo que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia (3), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996;Considerando que a aprovação desse protocolo é do interesse da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo I que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE(1) JO C 248 de 14. 8. 1997, p. 20.(2) Parecer emitido em 16 de Janeiro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 332 de 20. 12. 1996, p. 2.