CELEX: C2003/112/41
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-254/02

10.5.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 112/23
Fundamentos e principais argumentos                                               Cancelamento do processo C-26/02 (1)
—    Irregularidade da tramitação processual                                                  (2003/C 112/40)
     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou o processo
     tal como foi apresentado pelo recorrente, uma vez que a          Por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     decisão não menciona provas por este produzidas e que            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     foram referidas no relatório de audiência. A decisão             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/02:
     desvirtua, além disso, o desenrolar da audiência no              Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia.
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      (1 ) JO C 68 de 16.3.2003.
—    Violação do direito comunitário
     O Tribunal de Primeira Instância declarou, erradamente,
     que o artigo 125.o da Decisão 86/283/CEE do Conselho,
     de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos Países
                                                                                  Cancelamento do processo C-254/02 ( 1)
     e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica
     Europeia não visa, entre os projectos susceptíveis de
                                                                                              (2003/C 112/41)
     ser financiados por fundos comunitários, os projectos
     agrícolas. O Tribunal de Primeira Instância ignorou as
     provas produzidas a este respeito pelo recorrente.
                                                                      Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
     O Tribunal de Primeira Instância violou, por outro lado,         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     a Carta dos Direitos Fundamentais bem como o direito             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-254/02
     de defesa do recorrente ao interpretar de forma errada as        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and
     alegações deste último.                                          Duties Tribunals, London Tribunal Centre): Fast Forward
                                                                      Resources plc contra Commissioners of Customs and Excise.
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.08.2002.