CELEX: 31986R4127
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4127/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de preparados e conservas de sardinhas, da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originários de Marrocos (1987)

31 . 12 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 L 380 / 53
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N? 4127 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
                     preparados e conservas de sardinhas, da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum,
                                                     originários de Marrocos ( 1987)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
                                                                        em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
                                                                        des dos Estados-membros , calculadas , por. um lado , com
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    base nos dados estatísticos relativos às importações desses
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    produtos de Marrocos no decurso de um período de
  113 ?,                                                                referência representativo e, por outro lado , com base nas
                                                                        perspectivas económicas para o período de contingenta­
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               mento em questão ;
  Considerando que a Acordo de Cooperação entre a Comu­
  nidade e Marrocos (*), completado pelo Regulamento                    Considerando que , durante os três últimos anos para os
  ( CEE ) n ? 3511 / 81 do Conselho , de 3 de Dezembro de               quais há dados estatísticos disponíveis , as importações
  1981 , que fixa o regime aplicável ao comércio entre a                correspondentes da cada Estado-membro representam ,
  Grécia e Marrocos ( 2 ), prevê que os preparados e conservas          relativamente às importações na Comunidade dos produtos
 de sardinhas , da subposição 16.04 D da pauta aduaneira                em questão provenientes de Marrocos , as percentagens a
 comum , originários de Marrocos , serão admitidos à impor­             seguir indicadas :
 tação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros ;
  que as modalidades desse regime devem ser fixadas por                           Estados-membros          1983    1984       1985
 uma Troca de Cartas entre a Comunidade e Marrocos ;
 que , uma vez que essa Troca de Cartas ainda não se                    Benelux                            7,27     4,3        6,3
 verificou , convém reconduzir , até 31 de Dezembro de
                                                                        Dinamarca                          0,00     0,0        0,0
  1987 , o regime comunitário aplicado em 1986 ; que con­
                                                                        Alemanha                          15,62    18,8       19,8
 vém , portanto , abrir dois contingentes pautais comunitá­
 rios , um de volume igual a 14 000 toneladas e com isenção             Grécia                              1,02    1,6        2,1
 de direitos aduaneiros e outro de volume igual a 6 000                 França                            57,00    57,6       53,0
 toneladas e com um direito de 10 % ; que esses contingen­              Irlanda                            0,00     0,5        0,8
 tes pautais são válidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 até           Itália                             0,76     1,5        1,1
 à conclusão da Troca de Cartas prevista no artigo 199 do               Reino Unido                     . 18,33    15,7       16,9
 Acordo de Cooperação entre a Comunidade e Marrocos ,
 ou até à aplicação de um regime comunitário de importa­
 ção para os produtos em questão , mas o mais tardar até 31            Considerando que , tendo em conta estes elementos e as
 de Dezembro de 1987 ;                                                 previsões formuladas por certos Estados-membros , as per­
                                                                       centagens de participação inicial nos volumes dos contin­
 Considerando que , na ausência de um protocolo previsto               gentes podem ser estabelecidas , aproximadamente , como
 nos artigos 1799 e 3669 do Acto de Adesão de Espanha e                segue :
 de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­
 das nos artigos 1809 e 3679 do dito Acto ; que a medida                        Benelux                                   6,0
 pautal em questão se aplica , portanto , à Comunidade dos                      Dinamarca                                 0,3
 Dez ;                                                                          Alemanha                                 17,9
                                                                                Grécia                                    1,6
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                            França                                   54,8
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da                            Irlanda                                   0,6
 Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inte­                      Itália                                    1,2
rrupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas                   Reino Unido                              17,6
as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros até o esgotamento dos contingentes ; que               Considerando que , para ter em conta a evolução das
um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni­              importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
tários , baseado na repartição entre os Estados-membros ,              dos-membros , convém dividir em duas parcelas cada um
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos             dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela
referidos contingentes relativamente aos princípios acima              repartida entre os Estados-membros e constituindo a
enunciados ; que esta repartição deve , para representar o             segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
                                                                       mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
                                                                       a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa­
1 1 ) JO n ? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .                          dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é
( 2 ) JO n ? L 358 de 14 . 12 . 1981 , p . 1 .                         indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comuni­
 ---pagebreak---  N ? L 380 / 54                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 86
 tários a um nível que , neste caso , se poderia situar em                    permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia
 75 % de cada um dos volumes dos contingentes ;                                ser utilizada noutros ;
 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­                         Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                 estarem reunidos e representados pela União Económica do
 descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro                         Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­
 que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quo­                       -partes atribuídas à referida União Económica pode ser
 tas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte                      efectuada por um dos seus membros ,
 complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
 saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
 cada uma das suas quotas-partes complementares estiver
 quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita
 a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 complementares deve ser válida até ao fim do período de
 contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
 colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
 são , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a                                                  Artigo 1 ?
 situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
 informar desse facto os Estados-membros ;                                    1 . De 1 de Janeiro de 1987 e até à conclusão da Troca de
                                                                              Cartas prevista no artigo 19 ? do Acordo de Cooperação
 Considerando que , se em data determinada do período de                      entre a Comunidade e Marrocos, ou até à aplicação de um
 contingentamento existe um saldo importante de uma das                       regime comunitário de importação , mas o mais tardar até
 quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­                  31 de Dezembro de 1987 , o direito aduaneiro aplicável à
 pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­                     importação na Comunidade dos Dez , dos produtos a seguir
 ciável para a reserva correspondente , a fim de evitar que                   designados , é suspenso aos níveis e no limite dos contingen­
 uma parte de qualquer dos contingentes comunitários                          tes indicados :
                      N ? da
                                                                                                         Volume do           Direitos dos
        N?            pauta
     de ordem       aduaneira
                                                     Desiganção das mercadorias                          contingente         contingentes
                                                                                                       (em toneladas)          ( em % )
                     comum
    09.1101         16.04 D      Preparados e conservas de sardinhas , originários de Marrocos             14 000                  0
    09.1103         16.04 D       Preparados e conservas de sardinhas , originários de Marrocos             6 000                 10
                              Artigo 2°                                       3 . A segunda parcela de cada contingente , de 3 440 e
                                                                              1 470 toneladas , respectivamente , constitui a reserva
 1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são                      correspondente .
divididos em duas parcelas .
                                                                                                        Artigo 3 °
2 . Uma primeira parcela de cada contingente é repartida
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
                                                                              1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
prejuízo do artigo 5° , são válidas até ao fim do período
definido no artigo 1 ? elevam-se às quantidades a seguir                     -membro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2° — ou essa
indicadas ;                                                                  mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
                                                                             reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 59
                                                                             — , for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
            Estados-membreos
                                        N ? de ordem   N ? de ordem          procede , sem demora , por via de notificação à Comissão ,
                                           09.1101        09.1103            ao saque , na medida em que o montante da reserva o
                                                                             permita , de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua
Benelux                                        630           270
                                                                             quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­
Dinamarca                                       30            10             dade superior .
Alemanha                                    1 890            810
Grécia                                         170            70             2 . Se , após esgotamento de qualquer uma das quotas-par­
França                                      5 790          2 480             tes iniciais , a segunda quota-parte sacada por um Esta­
Irlanda                                         60            30             do-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Esta­
Itália                                         130            60             do-membro procede , nas condições previstas no n ? 1 , ao
Reino Unido                                 1 860            800
                                                                             saque , na medida em que o montante da reserva o permita ,
                                                                             de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte
                                           10 560          4 530
                                                                             inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                             rior .
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3 . Se , após esgotamento de qualquer uma das segundas           A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
quotas-partes , a terceira quota-parte sacada por um             em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume das reservas
Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse               após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
Estado-membro procede , nas condições indicadas no n? 1 ,
ao saque de uma quota-parte igual à terceira .                   A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
                                                                 reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                informará com precisão do seu montante o Estado-membro
reserva .                                                        que procede a este último saque .
4 . Em derrogação dos n"?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às                                    Artigo 7 ?
fixadas por esses números se existirem razões para conside­
rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
informarão a Comissão dos motivos que os levaram a               necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
aplicar o disposto no presente número .                          mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
                                                                 possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
                                                                 acumulada dos contingentes pautais comunitários .
                          Artigo 4°
                                                                 2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em             produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
aplicação do artigo 3 ? é válida até ao fim do período           lhes são atribuídas .
definido no artigo 1 ?
                                                                 3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                                                                 dos-membros é verificada com base nas importações dos
                          Artigo S°                              produtos em questão originários de Marrocos , apresenta­
                                                                 das na alfândega a coberto de declarações de introdução
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais            em livre prática .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                                          Artigo 8°
podem transferir uma quantidade mais importante , se
existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
da .                                                             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                 sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
                                                                 mente imputadas nas suas quotas-partes .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
1987 e imputadas nos contingentes comunitários , bem                                      Artigo 9°
como , eventualmente , a fracção das suas quotas-partes
iniciais que transferem para cada uma das reservas .             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
                                                                 tamente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                 mento .
                          Artigo 6 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­                                Artigo 10°
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 29 e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
notificações , da situação de esgotamento das reservas .         1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                          G. SHAW