CELEX: 32005D0806
Language: pt
Date: 2005-11-21 00:00:00
Title: Decisão 2005/806/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

22.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/60
            
         
      DECISÃO 2005/806/PESC DO CONSELHO
   
   de 21 de Novembro de 2005
   que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho, nos termos do artigo 15.o da Acção Comum 2005/557/PESC, decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur.
            
         
               (2)
            
            
               No tocante à componente civil, o Conselho deverá decidir o montante de referência para dar continuação à acção de apoio.
            
         
               (3)
            
            
               A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC, de 29 de Janeiro a 28 de Julho de 2006, é de 2 200 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento na Comunidade Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   Artigo 2.o
   
   Até 30 de Junho de 2006, o Conselho ponderará se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   As despesas serão elegíveis a partir de 29 de Janeiro de 2006.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.