CELEX: C1997/131/22
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal (Londres), de 26 de Fevereiro de 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin, como gerentes do Howden Court Hotel, e The Commissioners of Customs and Excise (Processo C-94/97)

26 . 4 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /9
ção de uma formação específica em medicina geral e ou­                    transacção, prestar ao viajante um serviço que em par­
tras disposições relativas às universidades, que deu entrada              te é prestado ao organizador de circuitos turísticos por
na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          outros sujeitos passivos [bought-in (« prestações de ser­
                                                                          viços adquiridas a terceiros »)] e em parte prestado
A Cour d'arbitrage solicita ao Tribunal de Justiça que se                 pelo próprio organizador [in-house (« prestações de ser­
pronuncie sobre as .seguintes questões:                                   viços efectuadas pelo próprio »)], sobre que base deve
                                                                          ser calculada a margem do organizador de circuitos tu­
1 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 93/16/CEE              rísticos ?
      do Conselho, de 5 de Abril de 1993 , destinada a facili­
      tar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento          2 . Em especial , o artigo 26 ? deve ser interpretado no sen­
      mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títu­                tido de que :
      los f ), conjugado com os artigos 3 ? e 23 ? e com as de­
      mais disposições do título IV desta directiva, deve ser             a ) Impõe a repartição do total recebido do viajante
      interpretado no sentido de que a formação específica                      pelo organizador de circuitos turísticos pelas pres­
      em medicina geral só se pode iniciar depois de o inte­                    tações de serviços adquiridas a terceiros e pelas
      ressado obter, após pelo menos seis anos de estudos, o                    prestações efectuadas pelo próprio, por referência
      diploma referido no artigo 3 ??                                           aos custos dos componentes;
                                                                                ou
2 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea d ), da mesma directiva deve
      ser interpretado no sentido de que a « participação pes­            b ) Permite que os Estados-membros imponham a re­
      soal do candidato na actividade profissional e nas res­                   partição por referência aos referidos custos i ) de
      ponsabilidades das pessoas com quem trabalha » impli­                     um modo geral ou ii ) no caso de operações do tipo
      ca que esse candidato exerça actividades de médico                        em causa no presente processo;
      que estão reservadas aos titulares dos diplomas exigi­
      dos pelos artigos 2 ? e 3 ? da directiva ?                                ou
 3 . Em caso de resposta afirmativa , esta mesma disposição               c) Permite que essa repartição seja feita de acordo
      deve ser interpretada no sentido de que o candidato                       com os princípios gerais que regulam a determina­
      deve exercer actividades de médico desde o início da                      ção da matéria colectável, constantes do ar­
      formação específica em medicina geral , quer se trate                     tigo 11 ??
      da formação a tempo inteiro prevista no artigo 31 ? da
      directiva quer da formação a tempo parcial prevista            (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
      no artigo 34 ??
 H JO n? L 165 de 7 . 7 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                             ( Processo C-96/97 )
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 VAT and Duties Tribunal (Londres ), de 26 de Fevereiro de                                       ( 97/C 131 /23
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,
 como gerentes do Howden Court Hotel, e The                          Deu entrada, em 6 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­
              Commissioners of Customs and Excise
                                                                     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
                        ( Processo C-94/97)                          pública Francesa, intentada pela Comissão das Comunida­
                            ( 97/C 131/22 )                          des Europeias, representada por Richard Wainwright e
                                                                     Jean-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domi­
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Go­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 mez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 VAT and Duties Tribunal ( Londres ), de 26 de Fevereiro de          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,               que o Tribunal se digne:
 como gerentes do Howden Court Hotel , e The
 Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 — declarar que a República Francesa não cumpriu as
 na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                           91 /412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991 ,
 O VAT and Duties Tribunal ( Londres ) solicita ao Tribunal                que estabelece os princípios e directrizes das boas
 de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  práticas de fabrico de medicamentos veterinários ('),
                                                                           ao não comunicar ou ao não adoptar as disposições le­
 Na hipótese de ser decidido no processo C-308/96 que o                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 disposto no artigo 26 ? da Sexta Directiva IVA (') é aplicá­              para se conformar com o disposto na referida directi­
 vel às operações do tipo em questão no presente processo:                 va ,
  1 . Na correcta interpretação do artigo 26 ?, se um organi­         — condenar a República Francesa no pagamento das des­
       zador de circuitos turísticos, por meio de uma única                pesas da instância .