CELEX: 31994R2206
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2206/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

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31994R2206

Regulamento (CE) nº 2206/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99  

Jornal Oficial nº L 236 de 10/09/1994 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0039 

REGULAMENTO (CE) Nº 2206/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 347/94 (4), estabeleceu as normas comuns de controlo da utilização dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515  90 99;  Considerando que certos óleos, classificados nos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, apresentam características físico-químicas específicas que permitem evitar qualquer confusão com o azeite; que, por conseguinte, é conveniente excluir esse óleos do  âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2828/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93 passa a ter a seguinte redacção:  « A introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, excluindo os produtos constantes do anexo do presente regulamento, fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas previstas no  Regulamento (CEE) nº 3566/92. ».  2. O anexo do presente regulamento é aditado, enquanto anexo, ao Regulamento (CEE) nº 2828/93.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.  (4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 19.      ANEXO  - Manteiga de illipe - Manteiga de karité - Gordura e estearina da Índia e respectivas fracções sólidas - Gordura de manga - Gordura de kokom - Gordura de dhupa (manteiga de Goa) - Óleo de abacate - Óleo de borragem - Óleo de sementes de groselheira negra - Óleo de sementes de abóbora - Óleo de noz de macadamia - Óleo de papoila dormideira - Óleo de onagra - Óleo de margosa ou de neem - Óleo de semente de granadilho (maracujá purpúreo) - Óleo de noz de pecar - Óleo de germe de arroz - Óleo de noz - Óleo de germe de trigo