CELEX: 31993R3672
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3672/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (segunda série de 1994)

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31993R3672

REGULAMENTO (CE) Nº 3672/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (segunda série de 1994)  

Jornal Oficial nº L 338 de 31/12/1993 p. 0042 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 3672/93 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (segunda série de 1994)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser, durante o ano de 1994, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o  abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que, convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na  Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1994 e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a  necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou desenvolvimento da produção comunitária;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os  Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura a título autónomo de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos  volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união  económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1994 e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos seguintes contingentes pautais comunitários  indicados em frente de cada um deles:   >(1)"> ID="1">09.2741> ID="2">ex 8104 11 00> ID="3">Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear (2)()> ID="4">1 000 peças> ID="5">0>  ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2744> ID="2">ex 8104 11 00> ID="3">Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de lingotes, destinado ao fabrico de zircónio esponjoso (2)()> ID="4">1 100 peças> ID="5">0> ID="6">31.  12. 1994"> ID="1">09.2797> ID="2">ex 8540 41 00> ID="3">Magnetão de radiação contínua, com uma potência de saída não superior a 1 000 W, destinado ao fabrico de fornos de microndas (2)()> ID="4">500 000 peças> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994">  ID="1">09.2863> ID="2">ex 8473 30 90> ID="3">Cabeças magnéticas de camada fina (microsliders) permitindo uma gravação com uma densidade de igual ou superior a 78 pistas por milímetro realizadas em tecnologia Winchester, destinadas a serem incorporadas  em unidades de memória de discos rígidos com um diâmetro externo de discos inferior ou igual a 8,89 cm (3,5 inch) (2)()> ID="4">70 000 peças> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2865> ID="2">ex 8540 91 00> ID="3">Molduras de ligas de aço com  crómio-molibénio destinadas à fabricação de tubos catódicos de 736,6 mm (± 1,0 mm) (29 pouces) (2)()> ID="4">200 000 peças> ID="5">0> ID="6">30. 6. 1994"> ID="1" ASSV="04">09.2867> ID="2" ASSV="04">ex 3207 40 90> ID="3">Vidro em grânulos contendo, em  peso de:"> ID="3">- 73 %, inclusive, a 77 %, exclusive, de dióxido de silício,"> ID="3">- 12 %, inclusive, a 18 %, exclusive, de trióxido de boro,"> ID="3">- 4 %, inclusive, a 8 %, exclusive, de polietilenoglicol> ID="4">80 toneladas> ID="5">0>  ID="6">31. 12. 1994"> ID="1" ASSV="04">09.2869> ID="2" ASSV="04">ex 3207 40 90> ID="3">Fitas de vidro contendo, em peso de:"> ID="3">- 73 %, inclusive, a 76 %, exclusive, de monóxido de chumbo,"> ID="3">- 10 %, inclusive, a 16 %, exclusive, de óxido  de zinco,"> ID="3">- 7 %, inclusive, a 11 %, exclusive, de trióxido de boro> ID="4">150 toneladas> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1" ASSV="03">09.2871> ID="2" ASSV="03">ex 7011 20 00> ID="3">Visores de vidro:"> ID="3">- de diagonal de 544,5 mm  (± 1,6 mm) e de dimensões de 452,4 × 356 mm (± 1,6 mm) ou"> ID="3">- de diagonal de 723 mm (± 3 mm) e de dimensões de 602 × 477 mm (± 2 mm) destinados ao fabrico de tubos catódicos a cores (2)()> ID="4">1 229 000 peças> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994">  ID="1" ASSV="05">09.2873> ID="2" ASSV="05">ex 8542 11 23> ID="3">Memória estática de leitura-escrita de acesso aleatório (S/RAM), realizada em tecnologia C-MOS, com uma capacidade de memória de 32 K × 8 bits e um tempo de acesso superior a 55 ns, sob a  forma de circuito integrado monolítico, encerrada numa caixa cujas dimensões exteriores não excedam 17 × 39 mm, com não mais de 32 ligações e ostentando:"> ID="3">- uma sigla de identificação que consiste em/ou compreende uma das seguintes combinações  alfanuméricas:"> ID="3">KM 62256 M5M 5256 PD 43256"> ID="3">ou"> ID="3">- outras siglas de identificação relacionadas com circuitos que correspondam à presente descrição> ID="4">40 000 000 peças> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2877>  ID="2">ex 2903 69 00> ID="3">1,2-Bis(pentabromofenil)etano> ID="4">300 toneladas> ID="5">0> ID="6">31. 12. 1994"> ID="1">09.2879> ID="2">ex 2905 49 90> ID="3">1,3: 2,4-bis-0-(metilbenzilideno)-sorbitol> ID="4">8 toneladas> ID="5">0> ID="6">30. 6.  1994""    > Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das  referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o  saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente,  a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O  Presidente J.-M. DEHOUSSE (1) Ver códigos Taric em anexo.  (2)() O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.      ANEXO   Códigos Taric   "" ID="1">09.2741> ID="2">ex 8104 11 00> ID="3">* 30"> ID="1">09.2744> ID="2">ex 8104 11 00> ID="3">* 40"> ID="1">09.2797> ID="2">ex 8540 41 00> ID="3">* 91"> ID="1">09.2863> ID="2">ex 8473 30 90> ID="3">* 80"> ID="1">09.2865> ID="2">ex 8540  91 00> ID="3">* 95"> ID="1">09.2867> ID="2">ex 3207 40 90> ID="3">* 30"> ID="1">09.2869> ID="2">ex 3207 40 90> ID="3">* 40"> ID="1">09.2867> ID="2">ex 7011 20 00> ID="3">* 70"> ID="1">09.2873> ID="2">ex 8542 11 23> ID="3">* 26"> ID="1">09.2877>  ID="2">ex 2903 69 00> ID="3">* 20"> ID="1">09.2879> ID="2">ex 2905 49 90> ID="3">* 10">