CELEX: 61973CC0190
Language: pt
Date: 1974-06-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 11 de Junho de 1974. # Officier van Justitie contra J.W.J. van Haaster. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Haarlem - Países Baixos. # Cultura de jacintos. # Processo 190-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 11 de Junho de 1974 e em 2 de Outubro de 1974 (
         1
      )
   As normas estabelecidas pelo Regulamento n.o 234/68 do Conselho, que institui uma organização comum de mercado dos produtos da floricultura, e particularmente pelo artigo 10.o deste regulamento, não permitem a um Estado-membro manter ou instituir um regime nacional de controlo da produção dos bolbos de jacintos que inclua, designadamente, a emissão de licenças de cultivo individuais.
   (
         1
      )	Língua original: francês.