CELEX: 62017TJ0039
Language: pt
Date: 2018-09-19
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018.#Chambre de commerce et d'industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) contra Comissão Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos às investigações preliminares sobre os regimes de auxílios estatais no setor portuário em todos os Estados‑Membros — Recusa de concessão de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Conceito de vida privada — Exceção relativa à proteção dos objetivos das inspeções, investigações ou auditorias — Aplicação de uma presunção geral — Interesse público superior.#Processo T-39/17.