CELEX: 62011TA0086
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Processo T-86/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação» )

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Junho de 2011 — Nadiany Bamba/Conselho da União Europeia
   (Processo T-86/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação)
   2011/C 219/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: P.Haïk e J. Laffont, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
   
      Interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n. o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na parte em que dizem respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), são anulados na parte em que dizem respeito a N. Bamba.
            
         
               2.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2011/18 são mantidos no que diz respeito a N. Bamba até que a anulação do Regulamento n.o 25/2011 produza efeitos.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as de N. Bamba.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.