CELEX: 51996PC0599
Language: pt
Date: 1996-11-22
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas minimas de protecção dos vitelos

Avis juridique important

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51996PC0599

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas minimas de protecção dos vitelos  /* COM/96/0599 FINAL - CNS 96/0029 */  

Jornal Oficial nº C 095 de 24/03/1997 p. 0001

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (1) (97/C 95/01) COM(96) 599 final - 96/0029 (CNS)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 22 de Novembro de 1996)Em 24 de Janeiro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua reunião de 20 de Setembro de 1996, a proposta original é alterada do seguinte modo:- É aditado o seguinte considerando:«Considerando que a declaração nº 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia convida as instituições europeias a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária;»;- No artigo 1º, ao nº 1 é aditado um novo número:«3A. Os compartimentos individuais para vitelos (à excepção daqueles onde se encontrem isolados os animais doentes) não devem ter paredes compactas, mas divisórias perfuradas que permitam um contacto visual e táctil directo entre os animais.».(1) JO nº C 85 de 22. 3. 1996, p. 19.