CELEX: 31988R0488
Language: pt
Date: 1988-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 488/88 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1988, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 115/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 50/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 2 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 488/88 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Fevereiro de 1988
                que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n® 115/88 o qual institui um
                direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de' Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas è                 ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­           terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1 15/88 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 412/88 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                  Artigo 1 ?
rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 8,83 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 115/88 passa a ser de 3,78 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                       Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L 23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
(3) JO n?  L 12 de 16. 1 . 1988, p. 25.
(4) JO n°. L 40 de 13 . 2. 1988, p. 28 .                          0 JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.