CELEX: 62014TN0372
Language: pt
Date: 2014-05-26 00:00:00
Title: Processo T-372/14: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — HK Intertrade/Conselho

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/35
            
         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — HK Intertrade/Conselho
   (Processo T-372/14)
   2014/C 261/60
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, D. Sellers e N. Pilkington, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às quais foram aplicadas as medidas restritivas;
            
         
               —
            
            
               apensar o presente processo ao processo T-159/13, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, alegando uma fundamentação insuficiente e um erro manifesto de apreciação do Conselho.
   A recorrente sustenta que, apesar de ser uma filial da National Iranian Oil Company (NIOC), sociedade incluída na referida lista, o Conselho não demonstrou que esta circunstância implica um benefício económico para o Estado iraniano contrário ao objetivo prosseguido pelas medidas impugnadas. A recorrente alega ainda que, de facto, o Conselho nunca a designou e que este erro não pode ser sanado através de uma retificação, como fez o Conselho.