CELEX: 31990D0251
Language: pt
Date: 1990-05-22 00:00:00
Title: 90/251/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1990, que reconhece a República Helénica como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença e altera pela quarta vez a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para a sua erradicação

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31990D0251

90/251/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1990, que reconhece a República Helénica como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença e altera pela quarta vez a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para a sua erradicação  

Jornal Oficial nº L 143 de 06/06/1990 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0210 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que reconhece a República Helénica como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença e altera pela quarta vez a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para a sua erradicação  (90/251/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 2º, o nº 2 do artigo 3º e o artigo 7º,  Considerando que, pela Decisão 89/563/CEE (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela Grécia, que foi objecto de execução a nível regional;  Considerando que, atendendo à evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/362/CEE (4), que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que, actualmente, a República Helénica satisfaz as condições estabelecidas no artigo 7º, nº 1, e no segundo parágrafo, ponto 2, do artigo 2º da Directiva 80/1095/CEE para que um Estado-membro possa ser reconhecido como oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença (com efeito, há mais de doze meses que não se verifica a presença da peste suína no território da Grécia, que a vacina contra a peste suína não é aí aplicada e que não existem, nas explorações situadas no território desse Estado-membro, suínos que tenham sido vacinados contra a peste suína nos doze meses anteriores);  Considerando que, dado que a Grécia atingiu o estatuto de oficialmente indemne de peste suína, não será elaborado qualquer novo plano para completar a erradicação da peste suína clássica, de acordo com o estabelecido no artigo 3ºA da Directiva 80/1095/CEE;  Considerando que, atendendo a esta nova situação, é necessário alterar a Decisão 81/400/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/473/CEE (6), bem como revogar a Decisão 87/362//CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Grécia é reconhecida como um Estado-membro oficialmente indemne de peste suína no contexto da erradicação da doença.  Artigo 2º  O artigo 1º da Decisão 81/400/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O termo « Grécia » é aditado ao primeiro parágrafo, a seguir ao termo « Dinamarca ».  2. O termo « Grécia » é suprimido no segundo parágrafo.  Artigo 3º  É revogada a Decisão 87/362/CEE.  Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 307 de 24. 10. 1989, p. 39.  (4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 33.  (5) JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37.  (6) JO nº L 233 de 10. 8. 1989, p. 34.