CELEX: 31994R2796
Language: pt
Date: 1994-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2796/94 do Conselho de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria e da Roménia

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31994R2796

Regulamento (CE) nº 2796/94 do Conselho de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria e da Roménia  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0003 

REGULAMENTO (CE) Nº 2796/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria e da RoméniaO  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos licorosos e dos vinhos espumantes, destinados ao consumo humano directo, só podem ser  importados na Comunidade se tiverem um título alcoométrico em volume total não superior a 15 % vol;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2931/80 (2),  este princípio foi derrogado relativamente a determinados vinhos de países terceiros, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que a derrogação aplicável a determinados vinhos húngaros era de natureza  experimental, tendo terminado em 31 de Agosto de 1994;  Considerando que, aquando da celebração dos acordos entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a Hungria e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinhos (3), a Comunidade se comprometeu a conceder a derrogação  aplicável aos vinhos húngaros por um período indeterminado e a dar o benefício da mesma faculdade a determinados vinhos de alta qualidade originários da Roménia; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3677/89 nesse sentido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3677/89 é alterado do seguinte modo:  1. É aditada a seguinte alínea ao nº 1:  « d) Originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando estes forem designados pelos termos « VSOC » ou « Vinuri de calitate superioara cu denumire de origine si trepte de  calitate » e ostentarem uma das seguintes indicações geográficas:  - Cernavoda - Cotnari - Medgidia - Murfatlar - Nazarcea - Pietroasa. » 2. No nº 2, a parte de frase « Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 » é substituída por « Para efeitos de aplicação das alíneas b), c) e d) do nº 1 ».  3. É suprimido o nº 3.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, o nº 3 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42).  (2) JO nº L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2606/93 (JO nº L 239 de 24. 9. 1993, p. 6).  (3) JO nº L 337 de 31. 12. 1993, pp. 94 e 178.