CELEX: 52004PC0126
Language: pt
Date: 2004-02-23
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) Nº 2130/2001 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia

Advertência jurídica importante

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52004PC0126

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) Nº 2130/2001 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia  /* COM/2004/0126 final - COD 2004/0040 */  

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 2130/2001 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2130/2001, de 29 de Outubro de 2001, está a aplicar um programa a favor da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia.Este regulamento termina em 31 de Dezembro de 2004. O regulamento prevê que a sua prorrogação esteja dependente da possibilidade de "integração deste regulamento-quadro único para a Ásia e a América Latina".Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina (COM (2002) 340 final) que abrange a ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento dessas duas regiões e revoga o Regulamento (CE) nº 2130/2001. Para a adopção deste novo regulamento, o Parlamento Europeu e o Conselho agem em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado (co-decisão). No âmbito deste procedimento, o Parlamento Europeu procedeu à sua primeira leitura em Novembro de 2003.A interrupção das sessões do Parlamento Europeu devido às eleições que decorrerão em Junho de 2004 impedirá muito provavelmente que o Regulamento relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina seja adoptado e entre em vigor até 31 de Dezembro de 2004, a data em que o Regulamento (CE) nº 2130/2001 termina. Esta situação pode pôr em risco a continuidade e a boa execução de acções de ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e América Latina.Para evitar que tal suceda, a presente proposta visa prorrogar indefinidamente o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 2130/2001. Assegurar-se-ia assim a sua aplicação até ser revogado pelo futuro Regulamento relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina (COM (2002) 340 final).É igualmente necessário aditar à referência ao enquadramento financeiro para 2001-2004 constante do Regulamento (CE) nº 2130/2001 uma nova referência aos restantes anos das actuais perspectivas financeiras (2005-2006).Por último, importa também prever uma avaliação independente da aplicação do referido regulamento.2004/0040 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 2130/2001 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e ÁsiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2130/2001 [1], de 29 de Outubro de 2001, está a aplicar um programa a favor da ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e América Latina. Esse regulamento termina em 31 de Dezembro de 2004.[1]  JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.(2) O Regulamento (CE) nº 2130/2001 prevê que a sua prorrogação esteja dependente da possibilidade da sua integração num regulamento-quadro único para a Ásia e a América Latina.(3) Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina [2] que abrange a ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina e revoga o Regulamento (CE) nº 2130/2001. Tal proposta poderá não ser adoptada a tempo de o novo regulamento entrar em vigor até 31 de Dezembro de 2004. Esta situação pode pôr em risco a continuidade e a boa execução de acções de ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina.[2]  JO C 331 E de 31.12.2002, p. 12.(4) É necessário assegurar a aplicação do Regulamento (CE) nº 2130/2001 até à entrada em vigor do futuro regulamento. Este constituiria então o novo enquadramento jurídico das acções de ajuda às populações desenraizadas de ambas as regiões.(5) É necessário especificar o enquadramento financeiro para os anos restantes das actuais perspectivas financeiras, ou seja, para 2005 e 2006.(6) Importa igualmente prever uma avaliação independente da aplicação do Regulamento (CE) nº 2130/2001.(7) O Regulamento (CE) nº 2130/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2130/2001 é alterado do seguinte modo:(1) Ao artigo 15º, é aditado o seguinte nº 1a:"1a. O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento é de 141 milhões de euros no período compreendido entre 2005 e 2006.(2) O nº 3 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:"3. Até ao final de 2004, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, a fim de determinar se os seus objectivos foram cumpridos e de definir linhas de orientação para melhorar a eficácia das acções futuras. Esse relatório avaliará a eficácia das medidas tomadas após as auditorias e avaliações independentes dos resultados. "(3) No artigo 20º, é suprimido o segundo parágrafo.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): 19Actividade(s): 19Designação da acção: Ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)19 09 03 - AJUDA ÀS POPULAÇÕES DESENRAIZADAS NOS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA19 10 03 - AJUDA ÀS POPULAÇÕES DESENRAIZADAS NOS PAÍSES DA ÁSIAex. 19 10 06 - AJUDA À REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO AFEGANISTÃO2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 141 milhões de euros em dotações2.2. Período de aplicação:O regulamento tem um período de vigência indeterminado, embora o enquadramento financeiro seja definido para o período compreendido entre 2005 e 2006, até ao final das actuais perspectivas financeiras.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasA proposta é compatível com a programação financeira existente para a Ásia e a América Latina no período compreendido entre 2005 e 2006. As dotações propostas para estas acções não alteram o enquadramento financeiro global das actividades em causa.2.5. Incidência financeira nas receitas: [3][3]   Para mais informações, ver notas explicativas.Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICANº 1 do artigo 179º, em conjugação com o artigo 251º.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [4][4]  Para mais informações, ver notas explicativas.5.1.1. Objectivos visadosO objectivo geral é a aplicação de um programa de apoio e assistência às populações desenraizadas destinado a suprir as necessidades urgentes não abrangidas pela ajuda humanitária e a realização a mais longo prazo de projectos e programas de acção com vista à auto-suficiência e à integração e reintegração dessas populações. É necessário articular as acções de ajuda humanitária com as de reabilitação ou desenvolvimento, através da ajuda a estes grupos na fase transitória muito delicada que frequentemente se segue aos conflitos armados.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA Comissão propõe o aumento das dotações de ajuda às populações desenraizadas da América Latina, que passariam de 11 milhões de euros, em 2004, para 20 milhões de euros, em 2005 e 2006. A Colômbia é o único país beneficiário da rubrica orçamental de ajuda às populações desenraizadas dos países da América Latina. O pedido de aumento do orçamento de 2005 e 2006 para estas populações deve-se aos motivos que se seguem:A dinâmica do conflito colombiano: na Colômbia, após um pico em 2002, assistiu-se a uma diminuição relativa do número de novas deslocações em 2003. Em termos da resposta da CE a este fenómeno é, portanto, provavelmente necessária a passagem progressiva de intervenções ECHO para intervenções com base na rubrica orçamental das populações desenraizadas, a fim de que o montante global do apoio às pessoas internamente deslocadas (PID) permaneça à altura da crise humanitária na Colômbia (a terceira maior crise mundial de PID). Trata-se de uma aplicação do princípio da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, que consiste na transição suave dos instrumentos pós-emergência para acções a médio e longo prazo. Em 2003, o montante total do apoio proveniente das rubricas orçamentais ECHO foi superior a 8 milhões de euros e o da rubrica orçamental populações desenraizadas foi de 10,5 milhões de euros, o que corresponde, portanto, a um montante global de 19 milhões de euros só no que respeita às PID.Para além da questão das PID, o Regulamento (CE) nº 2130/2001 também abrange o apoio aos combatentes desmobilizados, uma questão relativamente à qual é previsível um aumento dos pedidos da Colômbia à Comissão Europeia, em especial no que respeita aos meninos-soldados. O Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) de antigos membros dos grupos armados ilegais constitui um dos principais objectivos da actual administração colombiana. Em todo o caso, a abordagem da questão dos meninos-soldados (que se estima serem entre 7 000 e 11 000 na Colômbia) é extraordinariamente importante para ajudar a Colômbia a aplicar de facto a Convenção sobre os Direitos da Criança por ela ratificada. A UE está actualmente a elaborar uma estratégia global para atribuir um lugar de destaque à questão das crianças e dos conflitos armados nas suas estratégias, acções e programas de ajuda, o que constituirá mais um incentivo para a tomada de medidas nesta área a nível da Colômbia.No que respeita à Ásia, a Comissão propõe o aumento das dotações de ajuda às populações desenraizadas, que passariam de 25 milhões de euros, em 2004, para 26 milhões de euros, em 2005, e para 27 milhões de euros, em 2006, o que constitui um ligeiro aumento para dar resposta a crises que envolvam refugiados, PDI e repatriados na Ásia. Este aumento justifica-se pelo maior número de pessoas que necessitam da prossecução do apoio uma vez regressadas a casa.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postEstá actualmente em curso a avaliação do Regulamento (CE) nº 2130/2001, que será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em finais de 2004. A Comissão atenderá aos resultados desta avaliação nas conversações com as autoridades legislativas sobre a prorrogação desse regulamento.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalAs acções são seleccionadas tendo em conta as situações em que se decidiu intervir. A este propósito, é essencial manter um elevado grau de flexibilidade, uma vez que as variações dos últimos anos já demonstraram a sua necessidade. Há muitos factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos das acções. Podem ocorrer alterações significativas da situação de segurança das zonas em causa.Dado o carácter instável das situações que estas acções procuram abranger, é impossível quantificar objectivos específicos. Deve ser ponderada a menor ênfase em intervenções ECHO, em aplicação do princípio da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento que consiste na transição suave dos instrumentos pós-emergência para acções a médio e longo prazo, que seria compatível com a política global nesta matéria.As populações-alvo são as populações desenraizadas (refugiados, deslocados e repatriados), bem como os combatentes desmobilizados, incluindo os meninos-soldados, da Ásia e da América Latina.5.3. Regras de execuçãoAs acções de ajuda às populações desenraizadas serão directamente geridas pela Comissão, através do recurso a funcionários ou a agentes temporários. Os beneficiários elegíveis receberão subvenções concedidas através de convites à apresentação de propostas ou, em casos devidamente justificados, de adjudicações directas. Estas subvenções serão sobretudo geridas pelas delegações da Comissão, no âmbito da política de desconcentração da gestão da assistência externa.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [5][5]  Para mais informações, ver notas explicativas.Os últimos números divulgados pelo ACNUR (Janeiro de 2003) apontam para um total mundial de 20,5 milhões de pessoas desenraizadas, o que constitui um acréscimo de cerca de 750 000 em relação ao ano precedente. Destes, cerca de metade encontram-se na Ásia e 1,05 milhões na América Latina. Os países actualmente abrangidos pelo regulamento são o Afeganistão (incluindo o Paquistão e o Irão), o Bangladeche, a Birmânia/Myanmar, a Indonésia, o Nepal (refugiados butaneses), as Filipinas, o Sri Lanca e a Tailândia, na Ásia, e a Colômbia, na América Latina. No entanto, esta situação poderá alterar-se se ocorrer uma crise de refugiados noutros países destas duas regiões.As dotações das rubricas orçamentais relativas às populações desenraizadas aumentaram continuamente entre 2001 e 2004. Os créditos disponíveis em 2001 e 2002 foram baixos tendo em conta o enquadramento financeiro definido no Regulamento (CE) nº 2130/2001, embora esta situação tenha sido compensada em 2003 e 2004. O quadro que se segue apresenta uma síntese das dotações:Dotações de autorização (em milhões de EUR )&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Para 2005 e 2006, estão previstas as seguintes dotações (para mais informações, ver igualmente a secção 5.1.2):DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertenceI. Total anual (7.2 + 7.3) EUR1 396 580II. Duração da acção 2 anosIII. Custo total da acção (I x II) EUR2 793 1608. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoO acompanhamento das acções é assegurado pelos diferentes serviços da Comissão em Bruxelas (nomeadamente o Serviço de Cooperação EuropeAid) e pelas Delegações.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaAté finais de 2004, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da avaliação independente sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 2130/2001, destinada a determinar se os objectivos foram ou não alcançados e a estabelecer linhas de orientação com vista a aumentar a eficácia das acções futuras. Os resultados desta avaliação serão tomados em consideração pela Comissão nas conversações com a autoridade legislativa sobre a prorrogação do referido regulamento.As avaliações independentes do Regulamento relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina abrangerão igualmente acções de ajuda às populações desenraizadas a partir do momento em que ele entre em vigor.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEO controlo administrativo dos contratos e pagamentos será efectuado pelas delegações da Comissão em causa, no âmbito da estratégia de desconcentração da gestão da assistência externa.A execução dos projectos será controlada em todas as etapas do ciclo do projecto (selecção, contratos, execução dos contratos, pagamentos) pela Comissão, em Bruxelas, e pelas Delegações. Os controlos incidirão no respeito pelas obrigações contratuais e basear-se-ão nos princípios da análise custos/benefícios e da gestão financeira.Além disso, o Serviço de Cooperação EuropeAid, a DG AUDIT, o OLAF e o Tribunal de Contas realizarão auditorias e controlos, nomeadamente no terreno, relativamente às despesas autorizadas no âmbito do programa e à execução adequada das acções. Serão igualmente efectuadas auditorias financeiras sistemáticas, designadamente no decurso da execução do projecto, que completam o mecanismo anti-fraude.