CELEX: 62019TN0007
Language: pt
Date: 2019-01-04 00:00:00
Title: Processo T-7/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/41
            
         
      Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão
      (Processo T-7/19)
      (2019/C 72/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada C(2018) 6268 final de 28 de setembro de 2018 relativa ao auxílio estatal SA.51981 (2018/FC);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as garantias estatais concedidas à A/S Femern Landanlaeg tinham sido autorizadas pela decisão de construção e que não constituíam um auxílio estatal.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o auxílio sob a forma de 10 milhões de coroas dinamarquesas de injeção de capital (além dos 500 milhões de coroas dinamarquesas autorizados pela decisão de planeamento) é compatível com o mercado interno.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos à Femern A/S e à A/S Femern Landanlaeg foram autorizados na decisão de construção e que os concedidos à A/S Femern Landanlaeg não constituem auxílios estatais, sendo os concedidos à Femern A/S compatíveis com o mercado interno.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos além do orçamento de 1 445 milhões de coroas dinamarquesas foram autorizados na decisão de planeamento e constituem um auxílio estatal que é compatível com o mercado interno.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os benefícios fiscais não constituem auxílio estatal.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega que a Comissão violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, conforme consagrado no artigo 296.o TFUE.