CELEX: C2006/165/21
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-180/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em  7 de Abril de 2006  — Renate Ilsinger/Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 7 de Abril de 2006 — Renate Ilsinger/Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)
   (Processo C-180/06)
   (2006/C 165/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Wien
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Renate Ilsinger
   
      Recorrido: Martin Dreschers (na qualidade de administrador da insolvência da Schlank & Schick GmbH)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O direito que assiste aos consumidores, previsto no § 5j da Konsumentenschutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austríaca (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da Fernabsatz Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austríaca, BGBl 1999/185, de exigir judicialmente às empresas o pagamento de um prémio aparentemente ganho, quando estas enviam (ou tenham enviado) promessas de prémios ou outras comunicações semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas declarações, criam (ou tenham criado) no consumidor a convicção de ter ganho determinado prémio, sem se ter feito depender a reclamação do prémio da encomenda de produtos nem de uma encomenda à experiência e sem ter havido qualquer encomenda, sendo, no entanto, o prémio reclamado pelo destinatário da comunicação, constitui, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1),
               Um direito contratual ou um direito equiparado, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001?
            
         Em caso de resposta negativa à primeira questão:
   
               2)
            
            
               Existe um direito na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, quando efectivamente não se tenha feito depender o direito ao pagamento do prémio de uma encomenda, mesmo que o destinatário da comunicação a tenha efectuado?
            
         
      (1)  JO L 12, p. 1, de 16.1.2001.