CELEX: 62015CA0494
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.°»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s.
   (Processo C-494/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual - Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda - Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário - Artigo 11.o»)
   (2016/C 335/35)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tommy Hilfiger Licensing LLC, Urban Trends Trading BV, Rado Uhren AG, Facton Kft., Lacoste SA, Burberry Ltd
   
      Recorrida: Delta Center a.s.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «intermediári[o] cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual», no sentido dessa disposição, o arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda os diferentes balcões de venda situados nesse mercado a comerciantes, alguns dos quais os utilizam para vender contrafações de produtos de marca.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que os requisitos a que estão sujeitas as medidas inibitórias, no sentido dessa disposição, decretadas contra um intermediário que presta um serviço de arrendamento de balcões de venda em instalações de um mercado, são os mesmos que se aplicam às medidas inibitórias que podem ser decretadas contra os intermediários de um sítio de comércio eletrónico, enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o. (C-324/09, EU:C:2011:474).
            
         
      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.