CELEX: 41998D0043
Language: pt
Date: 1998-09-16 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação duma comissão ad hoc "Grécia" [SCH/Com-ex (98) 43 rev.]

Avis juridique important

|

41998D0043

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação duma comissão ad hoc "Grécia" [SCH/Com-ex (98) 43 rev.]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0145 - 0146

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Setembro de 1998relativa à criação duma Comissão ad hoc "Grécia"[SCH/Com-ex (98) 43 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Considerando que o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Schengen entrou parcialmente em aplicação mediante a decisão de 7 de Outubro de 1997,DECIDE:1. A fim de se verificar se a Grécia dispõe das condições requeridas para suprimir os controlos das pessoas nas fronteiras internas foi criada uma Comissão ad hoc. Todas as partes contratantes podem participar nesta Comissão mediante o envio de peritos.2. Esta Comissão fica encarregada de recolher informação relativa aos seguintes domínios:- controlo nas fronteiras externas, nomeadamente, a aplicação do manual comum,- fiscalização das fronteiras externas terrestres e marítimas,- vistos, nomeadamente a aplicação da instrução consular comum,- condições de circulação dos cidadãos de países terceiros, incluindo a luta contra a imigração ilegal e a permanência irregular,- títulos de residência e indicações para efeitos de não admissão,- cooperação policial,- entreajuda judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição,- estupefacientes,- SIS, nomeadamente, a aplicação do manual Sirene,- protecção dos dados pessoais,- políticas em matéria de expulsão e de readmissão,- regime de circulação nos aeroportos.3. No domínio dos controlos das fronteiras externas e das normas relativas à circulação de pessoas nos aeroportos, a Comissão avalia as informações recolhidas. No que respeita aos restantes domínios, a Comissão formula observações.4. A Comissão reunirá as informações recolhidas, bem como a avaliação das respectivas observações num relatório sinóptico destinado ao subgrupo "Fronteiras" e ao Grupo Central. Com base neste relatório, o Comité Executivo adoptará uma decisão o mais tardar na sua reunião do mês de Dezembro de 1998, em conformidade com a decisão do Comité Executivo adoptada em Viena a 7 de Outubro de 1997.Königswinter, 16 de Setembro de 1998.O PresidenteM. Kanther