CELEX: 22007D0047
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  47/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/4
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 47/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que altera e rectifica a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/125/CE revoga a Directiva 96/5/CE da Comissão (5) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0128: Directiva 2006/128/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 6).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0129: Directiva 2006/129/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 15).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzz (Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzza.
                        
                        
                           
                              32006 L 0125: Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (versão codificada) (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               O texto do ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2006/125/CE, 2006/128/CE e 2006/129/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 74.
   
      (2)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.
   
      (3)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 6.
   
      (4)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 15.
   
      (5)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 17.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.