CELEX: 32000R2734
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

32000R2734

Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 316 de 15/12/2000 p. 0045 - 0048

Regulamento (CE) n.o 2734/2000 da Comissãode 14 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso, e derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o e o n.o 8 do seu artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino por concurso(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2652/2000(4), abriu concursos para compra, em determinados Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, de certos grupos de qualidades.(2) Acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforma bovina (BSE) provocaram uma grande perda de confiança dos consumidores na segurança da carne de bovino. Em consequência, registou-se uma importante quebra no consumo de carne de bovino e uma descida sensível dos respectivos preços, situação esta susceptível de persistir. Por este motivo, o mercado da carne encontra-se fortemente perturbado, com a resultante ameaça de ruptura do mercado. Por conseguinte, são necessárias medidas urgentes de apoio, em conformidade com o n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.(3) Atendendo à situação de mercado acima descrita e para melhorar a eficácia das medidas a adoptar, há que aceitar em intervenção produtos adicionais, admitir carcaças que excedam o peso máximo actualmente autorizado e que correspondam a animais que tenham sido guardados mais tempo devido à escassez da procura e, por último, adaptar temporariamente o montante do acréscimo aplicável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa.(4) O Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2000(6), adoptou medidas especiais em relação aos bovinos com mais de 30 meses criados no Reino Unido. Estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva destes animais. Em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados do Reino Unido de idade superior ao referido limite. Por outro lado, a Decisão 2000/764/CE(7) prescreve que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade sujeitos a abate normal para consumo humano são objecto de um dos testes rápidos homologados enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE da Comissão(8), alterada pela Decisão 2000/374/CE(9), impreterivelmente a partir de 1 de Julho de 2001. Por conseguinte, não é possível, com vista a um escoamento posterior no mercado, admitir em intervenção pública animais que não tenham sido objecto dos referidos testes.(5) Para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função, convém abrir um segundo concurso extraordinário para o mês de Dezembro de 2000, para o que é necessário prever um prazo adicional para a apresentação das propostas e fixar um prazo de entrega.(6) Perante as dificuldades de cotação num mercado tão pouco activo, e tendo em conta as tendências dos preços comunitários, é necessário partir do princípio de que o preço médio no mercado comunitário, como referido no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, é inferior a 84 % do preço de intervenção e de que a última verificação semanal é suficiente para a abertura do segundo concurso do mês de Dezembro de 2000.(7) Para fazer face à perturbação adicional resultante de entradas substanciais no mercado de animais magros (animais magros de seis a oito meses para engorda) machos e originários da Comunidade, mantidos nas explorações de origem por falta de procura, e para os quais essas explorações já não disponham de forragens, é conveniente adoptar as medidas de apoio necessárias e, para o efeito, permitir a compra em intervenção das carcaças desse tipo de animais. Além disso, a fim de evitar a apresentação para essa intervenção de animais quase adultos, é necessário limitar o peso das carcaças elegíveis para esse regime. Por outro lado, para evitar a duplicação do apoio concedido, há que instaurar um mecanismo destinado a subordinar o pagamento integral do preço de compra à condição de o produtor não ter solicitado o prémio especial referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 para o animal em causa. Por último, são igualmente necessários complementos ou derrogações adicionais, ao regime normal de intervenção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999.(8) O Regulamento (CEE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem de carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2258/2000 da Comisão; estabeleceu um regime de rotulagem obrigatória que os produtos de intervenção devem obrigatoriamente satisfazer.(9) É conveniene derrogar ou alterar em conformidade certas disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão(11).(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 é substituído pelo anexo do presente reguamento.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 562/2000, os produtos adicionais que podem ser objecto de compras de intervenção são os seguintes:- categoria A, classe O2 e clase 03,- Irlanda: categoria C, classe O4,- Reino Unido - Irlanda do Norte: categoria C, classe 04.Artigo 3.oEm complemento do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, não podem ser objecto de compras de intervenção:a) As carcaças ou meias carcaças provenientes de animais castrados, criados no Reino Unido e com mais de trinta meses;b) Nos outros Estados-Membros, as carcaças ou meias carcaças provenientes de animais castrados e com mais de 30 meses que não tenham sido objecto de um dos testes rápidos homologados referidos no anexo IV A da Decisão 98/272/CE.Artigo 4.oÉ aberto para o mês de Dezembro de 2000 um segundo concurso extraordinário.Nesse caso:- em complemento do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o prazo para a apresentação de propostas correspondentes a este concurso termina na terceira terça-feira do mês de Dezembro de 2000,- em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o prazo de entrega termina em 12 de Janeiro de 2001.Artigo 5.oEm derrogação ao n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000:- podem ser abertos concursos quando num Estado-Membro ou região de um Estado-Membro seja satisfeita a condição estabelecida no n.o 3, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999,- para a abertura da intervenção referida no artigo 4.o do presente regulamento, bastará a última verificação semanal dos preços de mercado dos Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros.Artigo 6.o1. Em derrogação do n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 380 quilogramas. No entanto, para os dois concursos, esse peso será de 430 quilogramas.2. Em derrogação ao artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000:a) No caso dos concursos referidos no n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 14 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça;b) No caso dos concursos referidos no n.o 5 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 7 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça.Artigo 7.oÉ aberta a intervenção pública, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2000 e no presente regulamento, para carcaças ou meias carcaças provenientes de animais machos, originários da Comunidade, com menos de 12 meses, em relação à categoria A, e menos de 14 meses, em relação à categoria C.Nesse caso:- os animais terão um peso-carcaça compreendido entre 140 e 200 quilogramas e não apresentarão malformações nem anomalias de peso relativamente à idade do animal,- sempre que as carcaças ou meias carcaças apresentadas para intervenção provierem de animais com idade igual ou superior a nove meses, o preço de compra a pagar ao adjudicatário será reduzido de um montante de 61 euros por meia carcaça entregue; todavia, se for produzida prova de que o animal em causa não foi objecto de um pedido de prémio especial, essa redução não será aplicável,- o preço proposto será indicado sem referência a uma qualidade de produto,- o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 será aplicável às intervenções públicas referidas no presente artigo; no entanto, os coeficientes estabelecidos podem ser diferentes dos estabelecidos em conformidade com o mesmo artigo no caso de intervenções públicas dos outros produtos,- não serão aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2000:a) No n.o 3 do artigo 4.o, as alíneas b) e c), com excepção das relativas à marcação da categoria e à inscrição do número de abate:b) O n.o 3 do artigo 18.o,c) O artigo 20.o, excepto no Reino Unido e em Portugal;d) O artigo 36.o;e) As indicações do anexo II relativas à classificação dos produtos.Além disso, relativamente aos produtos comprados em conformidade com o presente artigo:- em derrogação ao n.o 5, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, cada proposta deverá dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, cinco toneladas,- os organismos de intervenção devem precisar, aquando da transmissão das propostas à Comissão, as quantidades correspondentes,- os produtos devem ser armazenados separadamente, por concurso ou por mês, em lotes facilmente identificáveis,- as comunicações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 serão efectuadas separadamente das previstas para os outros produtos da intervenção pública.Artigo 8.oAo n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, é aditada a seguinte alínea:"d) Sejam rotuladas em conformidade com o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000.".Artigo 9.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao segundo concurso aberto durante o mês de Dezembro de 2000 e aos abertos durante o primeiro trimestre de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.(3) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 9.(5) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.(6) JO L 131 de 1.6.2000, p. 37.(7) JO L 305 de 6.12.2000, p. 35.(8) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(9) JO L 135 de 8.6.2000, p. 27.(10) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.(11) JO L 258 de 12.10.2000, p. 26.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGAEstados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1627/89/Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1627/89/Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1627/89 genannten Qualitätsgruppen/Κράτη μέλη ή περιοχές κρατών μελών και ομάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1627/89/Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1(1) of Regulation (EEC) No 1627/89/États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er, paragraphe 1, du règlement (CEE) no 1627/89/Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1627/89/In artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1627/89 bedoelde lidstaten of gebieden van een lidstaat en kwaliteitsgroepen/Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros e grupos de qualidades referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1627/89/Jäsenvaltiot tai alueet ja asetuksen (ETY) N:o 1627/89 1 artiklan 1 kohdan tarkoittamat laaturyhmät/Medlemsstater eller regioner och kvalitetsgrupper som avses i artikel 1.1 i förordning (EEG) nr 1627/89>POSIÇÃO NUMA TABELA>