CELEX: 32007D0810
Language: pt
Date: 2007-11-19 00:00:00
Title: 2007/810/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia

11.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/83
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Novembro de 2007
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia
   (2007/810/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da autorização dada à Comissão, em 25 de Abril de 2006, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto do protocolo a celebrar.
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo deverá ser celebrado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia («protocolo»).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação a que se refere o artigo 4.o do protocolo.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. AMADO
      
   
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               11.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/84
            
         PROTOCOLO
   ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA, e
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
   (A SEGUIR DESIGNADOS «ESTADOS-MEMBROS»)
   representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA DE SÃO MARINO,
   por outro,
   TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia («novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser partes contratantes no acordo,
   CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Os novos Estados-Membros passam a ser partes contratantes no acordo.
   Artigo 2.o
   
   O título do acordo passa a ter a seguinte redacção:
   
   Artigo 3.o
   
   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o
   
   1.   O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com as respectivas formalidades internas.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão dessas formalidades. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   Artigo 6.o
   
   Os textos do acordo e das declarações a ele anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena (1).
   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo e das respectivas declarações anexas redigidos nas outras línguas.
   Artigo 7.o
   
   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
   
      Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmitajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november havának huszadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e sete.
      Încheiat la Bruxelles, douăzeci noiembrie două mii șapte.
      V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundrasju.
      
         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         
            
      
      
         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         
            
      
      
         За Република Сан Маρино
         Por la República de San Marino
         Za Republiku San Marino
         For Republikken San Marino
         Im Namen der Republik San Marino
         San Marino Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Αγίου Mαρίνου
         For the Republic of San Marino
         Pour la République de Saint-Marin
         Per la Repubblica di San Marino
         Sanmarīno Republikas vārdā
         San Marino Respublikos vardu
         A San Marino Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' San Marino
         Voor de Republiek San Marino
         W imieniu Republiki San Marino
         Pela República de São Marino
         Pentru Republica San Marino
         Za Sanmarínsku republiku
         Za Republiko San Marino
         San Marinon tasavallan puolesta
         På Republiken San Marinos vägnar
         
            
      
   
   
      (1)  As versões linguísticas búlgara e romena serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.