CELEX: 31993R1545
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1545/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz

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31993R1545

REGULAMENTO (CEE) No 1545/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 1545/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz;  Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização, e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;  Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que  estabelece a organização comum de mercado do arroz (4);  Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:  a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 313,65 ecus por tonelada;  b) Preço indicativo do arroz descascado: 537,54 ecus por tonelada.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 8.(2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 25.(4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (ver página 5  do presente Jornal Oficial).