CELEX: 32000R0516
Language: pt
Date: 2000-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 516/2000 da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1758/1999

L 63/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 516/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Março de 2000
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                 Regulamento (CE) n.o 1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE)
                                                                             n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 comunicadas, de acordo com o processo previsto no
                                                                             artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            não dar seguimento ao concurso.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-            (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   conveniente proceder à fixação duma restituição máxima
1253/1999 (2),                                                               ou imposição mínima.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,            (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                     Cereais,
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
                                                                                                  Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                              Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 3 a 9 de
                                                                      Março de 2000 no âmbito do concurso para a restituição ou a
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1758/1999 da Comissão (5),          imposição à exportação de centeio referido no Regulamento
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 506/2000 (6), foi          (CE) n.o 1758/1999.
        aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição
        à exportação de centeio para todos os países terceiros                                    Artigo 2.o
        com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da
        Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria,       O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
        da Roménia, da Bulgária e da Eslovénia.                       2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  210 de 10.8.1999, p. 3.
(6) JO L  62 de 9.3.2000, p. 22.