CELEX: 31988R3237
Language: pt
Date: 1988-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3237/88 da Comissão, de 20 de Outubro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

21 . 10 . S8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 288 /35
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3237/88 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Outubro de 1988
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                      preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                      exigências específicas de determinàdos mercados podem
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
  Portugal,                                                           a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do .                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              deração para o cálculo destas :
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 do seu artigo 16?,                                                       uma taxa de conversão com .base na sua taxa central,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                    n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                           87 0,                    /
 os preços no mercado mundial , dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                        baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 exportação ;                                                             numerário, de cada uma destas moedas, verificada
                                                                          durante um período determinado em relação às
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                  moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho (3), que estabelece no                      dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
 sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão
 das restituições à exportação e aos critérios de fixação do         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 seu montante, as restituições devem ser fixadas tendo em            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 consideração a situação e as perspectivas de evolução, por          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 um lado, das disponibilidades em cereais bem como do                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 seu preço no mercado da Comunidade e, por outro lado,               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 dos preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 no mercado mundial ; qué, nos termos do mesmo artigo,               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 importa também assegurar aos mercados dós cereais uma               gal ;
 situação equilibrada e um desenvolvimento natural no
 plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso,             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tomar em conta o aspecto económico das exportações                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado           de Gestão dos Cereais,
 da Comunidade ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­                                           Artigo IP
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
ter em conta parar o cálculo da restituição em relação a            submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
estes produtos ;                                                    nos montantes indicados no anexo.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Não é fixada a restituiçãò à exportação para Portugal.
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                                   Artigo 2 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 21 de
(') JO  n?   L 281  de 1 . li.  1975, p. 1.                         Outubro de 1988 .
(2) JO  n?   L 197  de 26. 7.   1988, p. 16.
(3) JO  n?   L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n°.  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        Ie) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 288 /36                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 10 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                            ANEXO
             do regulamento da Comissão de 20 de Outubro de 1988 que fixa as restituições aplicáveis à
                                         exportação no que respeita ao malte
                                                                                            (Em ECUs/t)
                                   Código do produto                    Montante das restituições
                                     1107 10 19 000                              69,00
                                     1107 10 99 000                              77,00
                                     1107 20 00 000                              89,00
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são defi­
                               nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366
                               de 24. 12. 1987, p. 1 ).