CELEX: 62019CN0315
Language: pt
Date: 2019-04-16 00:00:00
Title: Processo C-315/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region
      (Processo C-315/19)
      (2020/C 77/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gericht Erster Instanz Eupen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: YU
      
         Recorrida: Wallonische Region
      Por Despacho de 26 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) pronunciou-se nos seguintes termos:
      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual um residente desse Estado-Membro pode invocar uma derrogação à obrigação de matrícula, nesse Estado-Membro, de um veículo matriculado noutro Estado-Membro e posto à sua disposição pelo seu empregador estabelecido neste outro Estado-Membro unicamente se os documentos que comprovam que preenche as condições de aplicação dessa derrogação se encontrarem, de modo permanente, a bordo desse veículo.