CELEX: C2007/315/31
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-355/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht (Sexta Directiva IVA — Actividade económica independente — Sociedade de responsabilidade limitada — Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países-Baixos) — J. A. van der Steen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht
   (Processo C-355/06) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Actividade económica independente - Sociedade de responsabilidade limitada - Execução das actividades da sociedade por uma pessoa singular, único gerente, sócio e assalariado)
   (2007/C 315/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: J. A. van der Steen
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/kantoor Utrecht
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Noção de actividade económica independente — Pessoa singular que tem como única actividade a execução efectiva de todas as actividades de uma sociedade de responsabilidade limitada da qual é o único gerente, o único sócio e o único empregado
   Parte decisória
   Para fins de aplicação do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, uma pessoa singular que executa todas as actividades em nome e por conta de uma sociedade, sujeito passivo, em cumprimento de um contrato de trabalho que a vincula a essa sociedade, da qual é, além disso, o único sócio, gerente e empregado, não é, ela própria, um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
   
      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.