CELEX: 31983R2994
Language: pt
Date: 1983-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2994/83 do Conselho, de 24 de Outubro de 1983, que altera de novo os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa

02/ Fasc. 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7
383R2994
N? L 295 / 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27 . 10. 83
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2994/83 DO CONSELHO
                                                         de 24 de Outubro de 1983
                  que altera de novo os artigos 6? e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de produtos
               originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comu­
                                            nidade Económica Europeia e a República Libanesa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   tes, válidos em 1 de Outubro de 1980 ; que, da mudança
                                                                        automática da data de base, resultaria, aquando da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      conversão nas moedas nacionais consideradas, uma
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                               redução dos limites efectivos no que respeita às provas
artigo 1 1 3?,                                                          documentais simplificadas ; que, para evitar um tal
                                                                        resultado, convém aumentar os limites expressos em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  ECUs,
Considerando que o acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Liba­                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nesa (') foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em
vigorem 1 de Novembro de 1978 ;                                                                  Artigo Io.
Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à                    O Protocolo é alterado como segue :
definição da noção de produtos originários e aos méto­
dos de cooperação administrativa do referido Acordo                     1)   No n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6?, a expres­
(a seguir designado por « Protocolo »), alterado pela                        são «1 620 ECUs » é substituída por «2 000 ECUs »;
Decisão n? 1 / 82 (2) do Conselho de Cooperação, prevê                  2)   No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 105 ECUs » é
que, aquando da mudança automática da data de base                           substituída    por   « 140 ECUs » e   a   expressão
dos montantes expressos em ECUs , a Comunidade                               « 325 ECUs » por «400 ECUs ».
pode introduzir montantes revistos, quando tal for
necessário ;
                                                                                                   Artigo 2°
Considerando que os montantes expressos em ECUs
em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de 1982, eram inferiores aos montantes corresponden                     Novembro de 1983 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 24 de Outubro de 1983 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         G. ARSENIS
(')  JO n° L 266 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
O    JOn'.L357 de 12 . 12 . 1981 , p . 6 .