CELEX: 31998R0417
Language: pt
Date: 1998-02-20
Title: Regulamento (CE) nº 417/98 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

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31998R0417

Regulamento (CE) nº 417/98 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 052 de 21/02/1998 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 417/98 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), previu, até à sua suspensão pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comissão (5), a concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada obtida a partir de manteiga ou de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que o fabrico, a marcação e a embalagem da manteiga concentrada no prazo de 90 dias calculado a partir do dia do encerramento do prazo para a apresentação das propostas constituem as condições do direito à ajuda;Considerando que a fixação do nível máximo da ajuda no âmbito do 180º concurso, cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 9 de Dezembro de 1997, foi diferida; que essa decisão só foi notificada aos Estados-membros em 9 de Janeiro de 1998; que, consequentemente, é necessário prolongar o prazo para o fabrico das quantidades de manteiga concentrada até 31 de Março de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 420/90 é acrescentado o seguinte parágrafo:«Todavia, em relação às quantidades de manteiga concentrada adjudicadas no âmbito do 180º concurso, cujo prazo para a apresentação de propostas encerrou em 9 de Dezembro de 1997, o prazo referido no primeiro travessão termina em 31 de Março de 1998.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.(5) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 39.