CELEX: 62015TJ0015
Language: pt
Date: 2017-05-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de maio de 2017.#Paolo Costa contra Parlamento Europeu.#Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.°, n.° 2 A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima.#Processos apensos T-15/15 e T-197/15.