CELEX: 61976CC0040
Language: pt
Date: 1976-11-11
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 11 de Novembro de 1976. # Slavica Kermaschek contra Bundesanstalt für Arbeit. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Gelsenkirchen - Alemanha. # Processo 40-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 11 de Novembro de 1976 (
         *1
      )
   Os artigos 67.o e seguintes do Regulamento n.o 1408/71 dizem respeito aos direitos a prestações de desemprego pagas, nos termos da legislação nacional dos Estados-membros, aos trabalhadores migrantes que têm a nacionalidade de um Estado-membro. Os membros da família desses trabalhadores migrantes têm direito a prestações na qualidade de membros da família, quando a legislação nacional dos Estados-membros preveja prestações familiares para os membros da família de trabalhadores no desemprego. Para este efeito, a nacionalidade dos membros da família não tem importância.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.