CELEX: 22017D1038
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 249/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1038]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/26
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 249/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1038]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32015 R 0007: Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 3).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A seguir ao ponto 99 [Regulamento (UE) 2015/539 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «100.
                           
                           
                              
                                 32015 R 0007: Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 3).».
                           
                        
                              101.
                           
                           
                              
                                 32015 R 0008: Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3 de 7.1.2015, p. 6).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/7 e (UE) 2015/8 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 3 de 7.1.2015, p. 3.
      
         (2)  JO L 3 de 7.1.2015, p. 6.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.