CELEX: 62017TN0110
Language: pt
Date: 2017-02-18 00:00:00
Title: Processo T-110/17: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2017 — Jiangsu Seraphim Solar System Co./Comissão

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/43
            
         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2017 — Jiangsu Seraphim Solar System Co./Comissão
   (Processo T-110/17)
   (2017/C 121/63)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd (Changzhou, China) (representante: Y. Melin, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.o 2016/2146, de 7 de dezembro de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China para o período de aplicação das medidas definitivas (JO 2016, L 333, p. 4), no que respeita à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão, e qualquer interveniente autorizado em apoio à Comissão na pendência do processo no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega um único fundamento de recurso.
   Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 1, n.o 9 e n.o 10, o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 (1), o artigo 13.o, n.o 1, n.o 9 e n.o 10, e o artigo 16.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2016/1037 (2), quando declarou a nulidade das faturas emitidas e em seguida aplicou taxas alfandegárias a todos os direitos aduaneiros, como se não tivessem sido emitidas faturas nem comunicadas às autoridades aduaneiras na altura em que os bens foram declarados para introdução em livre circulação.
   A recorrente baseia este fundamento na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (3) do Conselho, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (4) do Conselho, que conferem à Comissão o poder de declarar nulas as faturas emitidas.
   
      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 sobre a proteção contra as importações objeto de dumping de países não membros da União Europeia (JO 2016 L 176, p. 21).
   
      (2)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 sobre proteção contra importações subsidiadas de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).
   
      (3)  Regulamento de Execução (EU) n.o 1238/2013 do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (EU) n.o 1239/2013 do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 66).