CELEX: 31996R1751
Language: pt
Date: 1996-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1751/96 da Comissão de 9 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública

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31996R1751

Regulamento (CE) n 1751/96 da Comissão de 9 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública  

Jornal Oficial nº L 229 de 10/09/1996 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1751/96 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1318/96 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 2456/93 no que respeita à intervenção pública A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1588/96 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,Considerando, relativamente aos concursos de Julho, Agosto e Setembro de 1996, o Regulamento (CE) nº 1318/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1743/96 (4), fixou, de modo degressivo, o peso máximo das carcaças que podem ser compradas em intervenção; que, para atenuar as consequências desta medida para os operadores, o mesmo regulamento autorizou, a título excepcional para os meses de Julho e Agosto, a compra em intervenção de carcaças mais pesadas, estipulando que o preço de compra só é pago até ao limite do peso máximo regulamentar; que, comparativamente aos animais não castrados, os bois atingem o peso de abate mais lentamente, e por conseguinte mais tarde; que, para evitar um tratamento desigual entre estas duas categorias de animais, é conveniente, em relação aos bois, tornar a derrogação relativa ao preço de compra em intervenção extensiva aos concursos de Setembro;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao nº 3, último parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1318/96 é aditada a seguinte frase:«Este parágrafo aplica-se igualmente aos concursos de Setembro de 1996 no caso das carcaças provenientes de animais pertencentes à categoria C.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos concursos abertos em Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 23.(3) JO nº L 170 de 9. 7. 1996, p. 26.(4) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 9.