CELEX: 31986R0026
Language: pt
Date: 1986-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 26/86 da Comissão, de 7 de Janeiro 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 1 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 5/9
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 26/86 DA COMISSÃO
                                                            de 7 de Janeiro 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                       branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 20/86 (4);                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                         de t986 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
(') JO   n? L 177, de     1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 151 , de     10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO   n? L 169, de     29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 4, de 7.      1 . 1986, p. 11 .
                                                                     ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                      importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                       N ? da pauta                                                                            Montante
                        aduaneira                            Designação das mercadorias                       do direito
                          comum                                                                                nivelador
                    17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                          A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                      48,59
                                          B. Açúcar em bruto                                                   43,53 (')
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                         mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                        será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                         n ? 837/ 68 .