CELEX: 31986R0704
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 704/86 da Comissão, de 5 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 64/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6. 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 704/86 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Março de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                              Artigo 1 ?
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 688/86 (4) ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(>) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 62 de 5. 3. 1986, p. 21 .
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 5 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a impor­
                                   tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                    N ? da pauta                                                                          Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                              nivelador
                  17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         47,88
                                    B. Açúcar em bruto                                                     41,30 (')
                 (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/ 68 .