CELEX: 62011CN0391
Language: pt
Date: 2011-07-25 00:00:00
Title: Processo C-391/11: Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

15.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/4
            
         Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-391/11)
   2011/C 305/05
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que as disposições do artigo 2.o, n.os 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1) sejam correctamente transpostas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/53/CE terminou em 21 de Abril de 2002. Ora, na data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, ainda não tinha informado a Comissão desse facto.
   
      (1)  JO L 269, p. 34.