CELEX: 31992R1824
Language: pt
Date: 1992-07-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1824/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas #

Avis juridique important

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31992R1824

REGULAMENTO (CEE) No 1824/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas  -   

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1992 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1824/92 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base  de frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produo hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (4),  e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 38o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia e  que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1992 (5), fixou, para os produtos congelados, preços que têm em conta uma diferenciação em função da qualidade dos produtos; que é necessário prever a comunicação pelos  Estados-membros ao mesmo nível de subdivisão dos códigos NC para os produtos em causa; que é, pois, necessário adaptar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) no 1226/92 da Comissão (6);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1498/92 fixou os preços mínimos de importação para certos frutos vermelhos destinados à transformação e importados sob os códigos NC dos produtos frescos; que é necessário prever igualmente uma comunicação pelos  Estados-membros dos dados relativos a esses produtos com uma periodicidade igual à que respeita aos produtos semitransformados; que, para outros frutos vermelhos destinados à transformação e importados sob os códigos NC dos produtos frescos, é  necessário poder acompanhar de forma regular a evolução das importações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1226/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5. (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (5) JO no L 158 de 11. 6. 1992, p. 15. (6) JO no L 128 de 14. 5. 1992, p. 18.    ANEXO         Código NC  Designação do produto  Código Taric  País de origem       ex 0811 10 11  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 % em peso: frutos inteiros  0811 10 11*10   ex 0811 10  11  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 % em peso: outros  0811 10 11*90   ex 0811 10 19  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não  superior a 13 %, em peso: frutos inteiros  0811 10 19*10   ex 0811 10 19  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso: outros  0811 10 19*90   ex 0811 10 90  Morangos congelados,  sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: frutos inteiros  0811 10 90*10   ex 0811 10 90  Morangos congelados, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  0811 10 90*90   ex 0811 20 19  Framboesas congeladas, adicionadas de  açúcares ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso: frutos inteiros  0811 20 19*11   ex 0811 20 19  Framboesas congeladas, adicionadas de açúcares ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares não superior a 13 %, em  peso: outros  0811 20 19*19   ex 0811 20 31  Framboesas congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: frutos inteiros  0811 20 31*10   ex 0811 20 31  Framboesas congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  0811  20 31*90  Polónia  Checoslováquia Hungria Jugoslávia na sua composição em 1. 1. 1991  ex 0811 20 39  Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: sem pé  0811 20 39*10   ex 0811 20 39  Groselhas de cachos negros congeladas, sem  adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  0811 20 39*90   ex 0811 20 51  Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: sem pé  0811 20 51*10   ex 0811 20 51  Groselhas de cachos vermelhos  congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  0811 20 51*90   0812 20 00  Morangos conservados transitoriamente  -   0812 90 60  Framboesas conservadas transitoriamente  -   ex 0810 10 10  Morangos de 1 de Maio a 31 de Julho,  destinados à transformação  0810 10 10*10   ex 0810 10 90  Morangos de 1 de Agosto a 30 de Abril, destinados à transformação  0810 10 90*11  0810 10 90*21  0810 10 90*32  0810 10 90*36  0810 10 90*41  0810 10 90*51   ex 0810 20 10  Framboesas destinadas à transformação  0810 20 10*11  0810 20 10*21   ex 0810 30 10  Groselhas de cachos negros destinadas à transformação  0810 30 10*10   ex 0810 30 30  Groselhas de cachos vermelhos destinadas à transformação  0810 30 30*10