CELEX: 31993R1644
Language: pt
Date: 1993-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1644/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3734/92 no que diz respeito ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de frutas e produtos hortícolas originários da Grécia que foram objecto de pedidos admissíveis

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31993R1644

REGULAMENTO (CEE) No 1644/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3734/92 no que diz respeito ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de frutas e produtos hortícolas originários da Grécia que foram objecto de pedidos admissíveis  

Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1993 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 1644/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3734/92 no que diz respeito ao prazo de comunicação à Comissão das quantidades de frutas e produtos hortícolas originários da Grécia que foram  objecto de pedidos admissíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3438/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3734/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CEE) no 3438/92, o prazo de comunicação à Comissão das quantidades globais de produtos que foram objecto de pedidos  admissíveis previsto no no 3 é de três meses; que esse prazo não permite à autoridade grega competente garantir os controlos necessários; que, por consequência, esse prazo deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3734/92, a expressão « O mais tardar três meses após » é substituída pela expressão « O mais tardar cinco meses após ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 350 de 1. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 19.