CELEX: 31999L0099
Language: pt
Date: 1999-12-15 00:00:00
Title: Directiva 1999/99/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999L0099

Directiva 1999/99/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 334 de 28/12/1999 p. 0032 - 0035

DIRECTIVA 1999/99/CE DA COMISSÃOde 15 de Dezembro de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1269/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 80/1269/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à potência dos motores dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/21/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 80/1269/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de homologação CE que foi instituído pela Directiva 70/156/CEE; por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;(2) É necessário, no quadro da homologação de veículos alimentados a gás (GPL e GN), introduzir disposições na Directiva 80/1269/CEE para a medição da potência dos motores de tais veículos, em especial no que diz respeito aos combustíveis de ensaio a utilizar, definidos na Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor(5); a este respeito, é adequado seguir os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento n.o 85(6);(3) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo I da Directiva 80/1269/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a potência do motor:- recusar a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 70/156/CEE, nem- recusar a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, nem- proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos nos termos do artigo 7.o da Directiva 70/156/CEE,se o valor da potência do motor tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros:- deixarão de poder conceder a um modelo de veículo a homologação CE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 70/156/CEE, e- recusarão a um modelo de veículo a homologação de âmbito nacional, excepto em casos abrangidos pelo disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 70/156/CEE,se o valor desta última não tiver sido determinado de acordo com os requisitos da Directiva 80/1269/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.Artigo 3.o1. Até 31 de Dezembro de 1999, os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 375 de 31.12.1980, p. 46.(4) JO L 125 de 16.5.1997, p. 31.(5) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.(6) Regulamento n.o 85 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (E/ECE324-E/ECE/TRANS/505/Rev. 1/Add. 84), na sua última versão.ANEXOALTERAÇÕES DO ANEXO I DA DIRECTIVA 80/1269/CEE1. O ponto 5.3.11 passa a ter a seguinte redacção: "5.3.11. O combustível utilizado será o seguinte:5.3.11.1. Para os motores de ignição comandada alimentados a gasolina:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, será utilizado o combustível de referência especificado no ponto 1 do anexo IX da Directiva 70/220/CEE. Em vez do combustível de referência acima mencionado, podem ser utilizados os combustíveis de referência definidos pelo CEC(1) no documento CEC RF-08-A-85 para os motores alimentados a gasolina.5.3.11.2. Para os motores de ignição comandada alimentados a GPL:5.3.11.2.1. Se o motor tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, o combustível de referência será um dos combustíveis de referência especificados no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com a sua última redacção.5.3.11.2.2. Se o motor não tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o combustível de referência especificado no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com o menor teor de hidrocarbonetos C3.5.3.11.2.3. Se o motor for etiquetado para uma composição específica de combustível:O combustível utilizado será o combustível para o qual o motor está etiquetado.5.3.11.2.4. O combustível utilizado será especificado no relatório de ensaio.5.3.11.3. Para os motores de ignição comandada alimentados a GN:5.3.11.3.1. Se o motor tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, o combustível de referência será um dos combustíveis de referência especificados no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE.5.3.11.3.2. Se o motor não tiver alimentação auto-adaptável:O combustível utilizado será o combustível disponível no mercado, com um índice de Wobbe de pelo menos 52,6 MJm-3 (0 °C, 101,3 kPa). Em caso de litígio, o combustível utilizado será o combustível de referência G20 especificado no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com a sua última redacção, isto é, o combustível com o índice de Wobbe mais elevado.5.3.11.3.3. Se o motor for etiquetado para uma gama específica de combustíveis:O combustível utilizado será o combustível disponível no mercado, com um índice de Wobbe de pelo menos 52,6 MJm-3 (0 °C, 101,3 kPa) se o motor estiver etiquetado para a gama H de gases, ou de pelo menos 47,2 MJm-3 (0 °C, 101,3 kPa) se o motor estiver etiquetado para a gama L de gases. Em caso de litígio, o combustível utilizado será o combustível de referência G20 especificado no anexo IX-A da Directiva 70/220/CEE, com a sua última redacção, se o motor estiver etiquetado para a gama H de gases, ou o combustível de referência G23 se o motor estiver etiquetado para a gama L de gases, isto é, o combustível com o índice de Wobbe mais elevado para a gama relevante.5.3.11.3.4. Se o motor for etiquetado para uma composição específica de combustível:O combustível utilizado será o combustível para o qual o motor está etiquetado.5.3.11.3.5. O combustível utilizado será especificado no relatório de ensaio.5.3.11.4. Para os motores de ignição por compressão:O combustível utilizado será o disponível no mercado. Em caso de litígio, será utilizado o combustível de referência especificado no ponto 2 do anexo IX da Directiva 70/220/CEE. Em vez do combustível de referência acima mencionado, pode ser utilizado o combustível de referência definido pelo CEC(2) no documento CEC RF-03-A-84 para os motores de ignição por compressão.5.3.11.5. Os motores de ignição comandada alimentados quer a gasolina quer a combustível gasoso devem ser ensaiados com ambos os combustíveis, nos termos do disposto do ponto 5.3.11.1 ao ponto 5.3.11.3. Os veículos alimentados quer a gasolina quer a combustível gasoso mas em que o sistema de gasolina se destina a situações de emergência ou unicamente ao arranque e em que a capacidade máxima do depósito de gasolina é de 15 litros serão considerados, para efeitos de ensaio, como veículos alimentados exclusivamente a combustível gasoso."2. No final do ponto 8.1, é aditada uma nota de rodapé (1), com a seguinte redacção: "(1) O fabricante pode declarar um só valor enquanto a potência do motor se mantiver dentro da mesma variante do tipo de motor. Cada variante deve ser claramente definida."3. O ponto 3.2.2 do apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção: "3.2.2. Combustível: diesel/gasolina/GPL/GN(1)."4. Ao apêndice 1 são aditados novos pontos (3.2.15 e 3.2.16), com a seguinte redacção: ">PIC FILE= "L_1999334PT.003501.EPS">"5. No final do apêndice 1, é aditada uma nova nota de rodapé (3), com a seguinte redacção: "(3) Quando a presente directiva for alterada no sentido de abranger os depositos de combustível gasoso."6. O ponto 1.1.3 da adenda ao apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção: "1.1.3. Combustível: diesel/gasolina/GPL/GN(1)."(1) Conselho Europeu de Coordenação para o desenvolvimento de ensaios de comportamento funcional para os lubrificantes e os combustíveis dos motores.(2) Conselho Europeu de Coordenação para o desenvolvimento de ensaios de comportamento funcional para os lubrificantes e os combustíveis dos motores.