CELEX: 31988R3104
Language: pt
Date: 1988-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3104/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1333/88, (CEE) nº 1334/88 e (CEE) nº 1449/88, relativos aos concursos da restituição à exportação de cereais

N? L 277/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 10. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3104/88 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Outubro de 1988
                 que      revoga       os   Regulamentos     (CEE)   n? 1333/88 ,  (CEE)    n? 1334/88     e
                  (CEE) n? 1449/88, relativos aos concursos da restituição à exportação de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que, em consequência, estas disposições devem ser revoga­
                                                                   das ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 2221 /88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no                                     Artigo 1 ?
sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de      São revogados os Regulamentos (CEE) n? 1333/88, (CEE)
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu        n? 1334/88 e (CEE) n? 1449/88.
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1333/88 (4),                                     Artigo 2?
(CEE) n? 1334/88 O e (CEE) n? " 1449/88 (*) da Comissão
prevêem a abertura de concursos da restituição à exporta­          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
ção ; que prevêem, nomeadamente, o período de validade             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
dos certificados emitidos até 30 de Setembro de 1988 ;             Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               ViceAPresidente
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975,  p. 1.
0   JO  n? L 197 de  26. 7.   1988,  p. 16.
O   JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975,  p. 78.
(4) JO  n? L 124 de  18. 5.   1988,  p. 6.
O   JO  n? L 124 de  18. 5.   1988,  p. 9.
(6) JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 22.