CELEX: 31983D0019
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: 83/19/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que adopta um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e dos materiais de referência (Serviço Comunitário de Referência - SCR) (1983-1987)

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383D0019
N? L 26/48                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 1 . 83
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1982
               que adopta um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Euro­
               peia no domínio da metrologia aplicada e dos materiais de referência (Serviço Comunitário de
                                                   Referência - SCR) (1983-1987)
                                                             (83/19/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o Conselho , na sua Resolução de 14 de
                                                                      Janeiro de 1974 relativa a um primeiro programa de acção
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­              das Comunidades Europeias do domínio da ciência e da
 nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                tecnologia (3), salientou que se deve recorrer de forma
                                                                      adequada a todas as vias e meios disponíveis , incluindo a
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              acção indirecta ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                  Considerando o parecer formulado pelo Comité da Investi­
                                                                      gação Científica e Técnica (CREST) sobre a proposta da
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                   Comissão ,
 cial (2),
 Considerando que , nos termos do artigo 2? do Tratado , ca­           DECIDE :
 be à Comunidade promover , no conjunto do seu território ,
 um desenvolvimento harmonioso das actividades económi­
                                                                                                     Artigo I o.
 cas , uma expansão económica contínua e equilibrada e um
 aumento acelerado do nível de vida ; que os objectivos da
 acção exercida pela Comunidade para o efeito estão defini­            E adoptado para um período de cinco anos a contar de 1 de
 dos no artigo 3? do Tratado ; que , mais especificamente , as         Janeiro de 1983 um programa de investigação e desenvolvi­
 alíneas a) e h) do artigo 3? prevêm que a acção da Comuni­            mento para a Comunidade Económica Europeia no domí­
 dade deve incidir sobre a eliminação , entre os Estados­              nio da metrologia aplicada e dos materiais de referência .
 -membros , de restrições quantitativas à importação e                 Este programa vem definido no Anexo .
 exportação de mercadorias , bem como de todas as outras
 medidas de efeito equivalente , e sobre a aproximação das                                           Artigo 2?
 legislações nacionais , na medida em que tal seja necessário
 ao bom funcionamento do mercado comum ;
                                                                       O montante considerado necessário para a execução do
                                                                      programa eleva-se a 25 milhões de ECUs , incluindo as des­
 Considerando que as acções previstas na presente decisão             pesas relativas a um efectivo de dezasseis pessoas.
 se afiguram necessárias à realização dos referidos objec­
 tivos ;
                                                                                                     Artigo 3?
 Considerando que as disparidades nos resultados de medi­
 ções nos diferentes países criam dificuldades nas trocas             A Comissão assegura a execução do programa . Nessa tare­
 comerciais ;                                                         fa será assistida pelo Comité Consultativo em Matéria de
                                                                      Gestão de Programa , instituído pela Resolução do Conse­
 Considerando que as acções de investigação que são objec­            lho de 19 de Novembro de 1973 , cujas atribuições foram
 to da presente decisão se destinam a reduzir algumas dessas          definidas pela Resolução do Conselho de 18 de Julho de
 disparidades e a melhorar a qualidade das medições no                1977(4).
 conjunto da Comunidade , pelo que contribuirão , por con­
 seguinte , para reforçar a competividade dos produtos da
 Comunidade , tanto no mercado interno como no mercado                                               Artigo 4°
 externo ;
                                                                      No início do terceiro ano , a Comissão apresentará ao Con­
                                                                      selho um relatório intercalar sobre os resultados do progra­
(i ) JO n? C 334 , de 20. 12. 1982 , p. 29 .
O) JO n? C 346 , de 31 . 12. 1982, p. 4.
(3) JO n? C 7 , de 29. 1 . 1974 , p. 6.                               (4) JO n? C 192 , de 11 . 8 . 1977 , p . 1 .
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ma. Com base no referido relatório , o programa será ob­                                  Artigo 5?
jecto de um exame antes do final do terceiro ano . Este
exame será efectuado por peritos que não façam parte do           A difusão dos conhecimentos resultantes da execução do
Comité referido no artigo 3?, e que não tenham pessoal­           programa será assegurada nos termos do Regulamento do
mente recebido qualquer remuneração proveniente das               Conselho (CEE) n? 2380/74 de 17 de Setembro de 1974 ,
verbas do programa de investigação . Um relatório sobre           que estabelece o regime de difusão de conhecimentos apli­
esse exame será enviado ao Conselho e ao Parlamento               cável aos programas de investigação para a Comunidade
Europeu .                                                         Económica Europeia (5).
                                                                  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
Deste exame pode resultar que a Comissão , após consulta                                            Pelo Conselho
do Comité referido no artigo 3?, apresente uma proposta
                                                                                                     O Presidente
que tenha por fim uma revisão do programa , de acordo
com os procedimentos adequados .                                                                     O. MØLLER
(5) JO n? L 255 , de 20. 9 . 1974 , p. 1 .
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                                                         ANEXO
                 Metrologia aplicada e materiais de referência Serviço Comunitário de Referência - SCR
    O programa tem como objectivo melhorar a harmonização dos resultados de medições e resultados de análises
    em domínios economicamente importantes à escala da Comunidade e que correspondem aos objectivos do Tra­
    tado. As acções terão igualmente por resultado estabelecer os meios materiais de aferição (padrões de transfe­
    rência e materiais de referência) para assegurar que a concordância uma vez conseguida se mantém. Finalmen­
    te , estes trabalhos podem conduzir ao inventário de métodos que permitam obter medições exactas.
    O programa abrange dois aspectos estreitamente associados :
    Metrologia aplicada
    Esta parte abrange as medidas de grandezas físicas e as propriedades físicas ligadas às grandezas fundamentais.
    As actividades incluem :
    — execução em comum de programas de medição (inter-comparações),
    — aperfeiçoamento dos métodos de medição e da sua precisão ,
    — aperfeiçoamento dos instrumentos necessários para medições de precisão e , nomeadamente , dos padrões de
         transferência .
    Materiais de referência
    Esta parte do programa abrange as análises químicas assim como as medições físicas e tecnológicas que podem
    conduzir ao estabelecimento de materiais de referência .
    As actividades incluem :
    — execução em comum de programas de medição (inter-comparações),
    — estabelecimento em comum de materiais de referência e sua certificação ao nível comunitário ,
    — conservação e divulgação dos materiais de referência resultantes do programa.
    Os trabalhos experimentais serão efectuados por contrato .