CELEX: 31991D0531
Language: pt
Date: 1991-10-09 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 tomada em aplicação da Decisão 91/522/CEE do Conselho no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (91/531/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0531

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 tomada em aplicação da Decisão 91/522/CEE do Conselho no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade (91/531/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 285 de 15/10/1991 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1991  tomada em aplicação da Decisão 91/522/CEE do Conselho no que respeita à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas na Comunidade   (91/531/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1 do seu artigo 18o,  Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para efeitos da importação de carnes frescas para a Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 87/257/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão 91/522/CEE do Conselho (4); que essa lista pode ser alterada em qualquer momento, em função do resultado das inspecções comunitárias realizadas nos Estados Unidos da América;  Considerando que, aquando da última inspecção efectuada em aplicação do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e do no 1 do artigo 2o da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no  âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína, bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que a situação de determinados estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção  anterior;  Considerando que, por consequência, o Conselho adoptou a Decisão 91/522/CEE, por força da qual as importações de carnes frescas a partir de determinados estabelecimentos apenas se poderão efectuar após notificação pelas autoridades americanas à Comissão  de que os estabelecimentos em causa cumprem as condições exigidas, nomeadamente no que se refere à inspecção das miudezas;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE, as autoridades americanas deram garantias seguras à Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros autorizam, a partir de 14 de Outubro de 1991, as importações de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos que são objecto do no 2 do artigo 2o da Decisão 91/522/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 121 de 9. 5. 1987, p. 46. (4) JO no L 283 de 11. 10. 1991, p. 14. (5) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.