CELEX: C2003/070/47
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-20/03: Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra Comissão da Comunidade Europeia, interposto em 22 de Janeiro de 2003

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 70/29
Decisão da Câmara de          Provimento do recurso e não pro-         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso:                      vimento da oposição na sua totali-       artigo 81.o do Tratado CE e um erro manifesto na apreciação
                              dade.                                    dos factos e do direito, bem como a violação de formalidades
                                                                       essenciais, como o dever de fundamentação. Segundo a
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,      recorrente, a Comissão não provou de forma jurídica bastante
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento         que a recorrente acordou com a Nintendo a restrição do
                              n.o 40/94 (risco de confusão e           comércio paralelo.
                              associação entre as marcas em
                              litígio).
                                                                       A recorrente invoca ainda a violação do princípio da boa
                                                                       administração, bem como dos princípios da igualdade e
                                                                       da proporcionalidade. Neste contexto, a recorrente também
                                                                       invoca a violação do dever de fundamentação. A recorrente
                                                                       afirma que a Comissão deve ter em conta a gravidade e a
                                                                       duração da infracção para a determinação da coima. Segundo
                                                                       a recorrente, a Comissão não agiu em conformidade com estes
                                                                       princípios, pois não existe prova convincente de que a
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela                       recorrente tenha celebrado um acordo com a Nintendo e, em
CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades                      todo o caso, as infracções alegadamente praticadas pela
                           Europeias                                   recorrente tiveram um impacto muito menor e uma duração
                                                                       muito inferior do que as infracções imputadas à Nintendo e
                                                                       aos demais distribuidores.
                       (Processo T-18/03)
                         (2003/C 70/46)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra
                                                                       Comissão da Comunidade Europeia, interposto em
                                                                                            22 de Janeiro de 2003
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                   (Processo T-20/03)
CD-Contact Data, de Burglengenfeld, Alemanha, representada
por J. K. de Pree e R. Wesseling, advogados.
                                                                                                (2003/C 70/47)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: Alemão)
—     anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão de
      30 de Outubro de 2002 nos processos COMP/35.587 PO
      Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 22 de Janeiro
      COMP/36.321 Omega-Nintendo, na medida em que tem                 de 2003 um recurso contra a Comissão da Comunidade
      por destinatária a recorrente (em especial, artigos 1.o e        Europeia, interposto por KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH,
      3.o);                                                            Kahla (Alemanha), representada por M. Schütte e S. Zühlke,
                                                                       advogados.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    1)    anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C (2002) 4040 fin
                                                                             da Comissão de 30 de Outubro de 2002 relativa aos
                                                                             auxílios de Estado da Alemanha à Kahla Porzellan GmbH
                                                                             e à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (processo C62/
A recorrente desenvolve a sua actividade nos sectores da                     /2000), na parte que diz respeito à recorrente;
distribuição e republicação de software de divertimento. Entre
Abril e Dezembro de 1997, a recorrente actuou como
distribuidora exclusiva dos produtos Nintendo na Bélgica e no          2)    anular o artigo 2.o, na parte relativa às medidas referidas
Luxemburgo. A Comissão considera que a recorrente celebrou                   no ponto 1;
um acordo e/ou estabeleceu uma prática concertada com a
Nintendo para restrição das exportações paralelas.                     3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 70/30              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   recorrente não recebeu uma série de medidas enumeradas. A
                                                                      exigência da restituição de auxílios que nunca foram concedi-
                                                                      dos constitui, portanto, uma violação direito material.
A recorrente é uma empresa de fabrico de porcelana com sede
em Kahla, Turíngia. A recorrente adquiriu, na qualidade de
melhor proponente, máquinas, instalações e terrenos ao
administrador da falência da Kahla Porzellan GmbH. Com a
decisão impugnada a Comissão qualificou de auxílios uma
série de medidas a favor da Kahla Porzellan GmbH e da
recorrente e declarou-as incompatíveis com o mercado
                                                                      Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003, por
comum.
                                                                      Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
A recorrente recorreu, em primeiro lugar, da exigência de                                    (Processo T-24/03)
restituição da subvenção aos investimentos no montante de
2,5 milhões DEM, de restituição de alegados auxílios «de
minimis» e de restituição das subvenções que tinham sido                                       (2003/C 70/48)
concedidas para dar execução a medidas de promoção do
trabalho na acepção do § 249 h da Arbeitsförderungsgesetz
(lei relativa à promoção do trabalho, a seguir «AFG»). A                                 (Língua do processo: italiano)
recorrente invoca, no recurso, violação do Tratado CE, violação
dos princípios fundamentais do direito comunitário bem como
manifestos erros processuais e de apreciação.
                                                                      Deu entrada, em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
A recorrente alega que a ordem de restituição da subvenção            Antonio Aresu, representado por Sergio Diana, advogado.
aos investimentos bem como da subvenção paga ao abrigo do
§ 249 h da AFG constitui uma violação do Tratado CE. A
subvenção aos investimentos foi concedida com base num                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
programa autorizado, e para as medidas previstas no § 249 h
da AFG a Comissão declarou expressamente em 1994 que não              —     anular as duas decisões seguintes:
continham elementos de auxílios. Em ambos os casos são,
portanto, aplicáveis as disposições válidas para os auxílios                a)   decisão explícita da AIPN, de 29 de Setembro
existentes. Todavia, na decisão a Comissão não se pronuncia                      de 2002, resultante da nota de T. Lennon
sobre a questão de saber se as condições relativas aos                           D(2002)687, de 2 de Setembro de 2002, recebida
programas foram preenchidas e aplica retroactivamente e estes                    aos 4 de Setembro de 2002, na qual é comunicada
programas condições mais restritivas do que as que aplicou                       a rejeição da candidatura do recorrente ao lugar
aos programas ou às condições relativas às isenções concedidas                   vago COM/059/02 e a atribuição deste a M. Scannell;
pela Comissão. Deste modo, a Comissão violou os arti-
gos 87.o CE e 88.o CE e o princípio da segurança jurídica.
                                                                            b)   decisão implícita da AIPN, de 17 de Janeiro de 2003,
                                                                                 de indeferimento da reclamação apresentada pelo
                                                                                 recorrente em 17 de Setembro de 2002, a propósito
A recorrente alega, por outro lado, que a Comissão violou o                      da decisão acima referida.
princípio fundamental da protecção da confiança legítima
porque não teve em conta que a publicação das isenções do             —     Condenar a Comissão nas despesas do processo.
programa de segurança dos investimentos bem como da
disposição do § 249 h da AFG pela Comissão no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias não permitia reconhecer os limites
mais rígidos que aplicou no âmbito da decisão impugnada. A            Fundamentos e principais argumentos
recorrente podia, assim, confiar no facto de que os dois
programas foram aplicados na versão publicada e autorizada
pela Comissão. A ordem, em sentido contrário, de restituição          O recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da sua
é, evidentemente, ilegal.                                             candidatura ao lugar de chefe de unidade na Direcção-Geral
                                                                      «Saúde e Protecção dos Consumidores».
Além do mais, a recorrente lamenta que as afirmações da
                                                                      Em apoio do seu pedido, o recorrente alega falta de fundamen-
Comissão contenham erros essenciais de processo e uma série
                                                                      tação das decisões impugnadas, com consequente violação do
de erros manifestos de apreciação. Um erro de apreciação
                                                                      artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
consiste, antes de mais, qualificar recorrente de empresa em
dificuldade. Também exigência de restituição dos auxílios «de
minimis» contém erros processuais manifestos e relevantes. A