CELEX: C1998/340/14
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro (Processo C-336/98)

C 340/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     tiva aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃncias           sentido da palavra «produto» no Regulamento (CEE)
     perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comunidade,               n.o 1768/92, com efeitos retroactivos aÁ data deste?
     a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa da referida directiva, e              3. No caso de a resposta aÁ questaÄo 2 ser no sentido de
                                                                        que o Regulamento (CE) n.o 1610/96 alterou o Regula-
2. Ao naÄo fornecer aÁ ComissaÄo as informacËoÄes solicitadas           mento (CEE) n.o 1768/92:
     sobre o grau de poluicËaÄo das aÂguas em ItaÂlia a fim de          Na decisaÄo da questaÄo de saber se estaÄo preenchidos
     lhe permitir conhecer a extensaÄo das obrigacËoÄes resul-          os pressupostos do artigo 19.o do Regulamento (CEE)
     tantes do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE, a RepuÂ-             n.o 1768/92 relativos a um certificado de proteccËaÄo,
     blica Italiana violou as obrigacËoÄes que lhe incumbem             deve o julgador reportar-se ao momento do pedido do
     por forcËa do artigo 5.o do Tratado CE.                            certificado de proteccËaÄo ou ao momento da decisaÄo
                                                                        das autoridades nacionais (no caso, o servicËo austríaco
3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     de patentes)?
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                         4. No caso de a palavra «produto» que se conteÂm no
                                                                        artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 dever
                                                                        ser interpretada amplamente, quer no sentido de tal
                                                                        interpretacËaÄo dever valer desde o início quer no de só
                                                                        dever valer a partir do Regulamento (CE) n.o 1610/96,
                                                                        mas de ser relevante a situacËaÄo jurídica no momento
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 da decisaÄo sobre o pedido de concessaÄo do certificado
do Oberster Gerichtshof de 12 de Agosto de 1998, no pro-                de proteccËaÄo:
cesso The Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed
                                                                        Uma violacËaÄo ao artigo 19.o do Regulamento (CEE)
                          Austria GmbH
                                                                        n.o 1768/92 constitui um fundamento de nulidade naÄo
                       (Processo C-330/98)                              referido no artigo 15.o do mesmo regulamento ou
                          (98/C 340/13)                                 implica, de outro modo, a invalidade do certificado de
                                                                        proteccËaÄo?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           (2) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
do Oberster Gerichtshof proferido em 12 de Agosto de
1998, no processo The Wellcome Foundation Ltd contra
Nycomed Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 7 de Setembro de 1998.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                         28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
                                                                   Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
1. Deve o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92               Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro
     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo aÁ cria-                               (Processo C-336/98)
     cËaÄo de um certificado complementar de proteccËaÄo para
     os medicamentos (CEE) (a seguir o «Regulamento (1)                                      (98/C 340/14)
     n.o 1768/92»), ser interpretado no sentido de que o
     (tambeÂm) aí utilizado conceito de «produto» apenas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     abrange um princípio activo numa determinada com-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
     posicËaÄo química ou Ð desde que as características far-      do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     macológicas tenham valor similar Ð tambeÂm os seus            de 28 de Janeiro de 1998, no processo entre Agenzia R di
     derivados (como os sais)?                                     Recapito Srl, por um lado e Poste Italiane Ente Pubblico
                                                                   Economico e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl, por outro,
2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser no sentido de           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
     um conceito amplo de produto:                                 14 de Setembro de 1998.
                                                                   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,
     Se esta interpretacËaÄo do conceito de «produto» utili-       solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     zado no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92          seguintes questoÄes:
     apenas resultar dos considerandos, que tambeÂm para
     a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1768/92            1. A reserva do servicËo do correio expresso para o
     devem ser adequadamente utilizados, do Regulamento                 Estado, estabelecida pelo DPR 156/76 (e do conse-
     (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Con-                   quente poder puÂblico limitativo de concessaÄo para per-
     selho, de 23 de Julho de 1996, relativo aÁ criacËaÄo de            mitir o desempenho de tais servicËos por terceiros), eÂ
     um certificado complementar de proteccËaÄo para os                 ou naÄo contraÂria aos artigos 86.o e 90.o do Tratado, no
     produtos fitofarmaceÃuticos (2) (a seguir o «Regula-               que se refere a prestacËoÄes que aparecem como comple-
     mento (CE) n.o 1610/96»), deve entender-se que o                   mentares relativamente ao direito exclusivo de um
     Regulamento (CEE) n.o 1768/92 foi alterado pelo                    Estado-membro de recolher, transportar e distribuir a
     Regulamento (CE) n.o 1610/96 ou, diferentemente, que               correspondeÃncia e, de qualquer forma, do mesmo dis-
     o Regulamento (CE) n.o 1610/96 apenas esclareceu o                 sociaÂveis atraveÂs do caÂlculo da mais valia determinada
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    pelo precËo adicional que os clientes estaÄo dispostos a            cËos gerais (confiados a terceiros, atraveÂs de «acordos»
    pagar, sem prejuízo, todavia, do precËo-limite da aÂrea             de concessaÄo), acabando assim por concentrar a sua
    reservada que deve ser respeitado?                                  accËaÄo nos servicËos (mais lucrativos) naÄo reservados e
                                                                        destinados aÁ concorreÃncia, isto naÄo obstante os expres-
2. De qualquer modo, a atribuicËaÄo de servicËos reservados             sos compromissos estatutaÂrios de efectuar com priori-
    de monopólio postal a uma empresa puÂblica, que dessa               dade absoluta os servicËos de interesse geral?
    forma ocupa uma posicËaÄo dominante numa parte subs-
    tancial do mercado, pode ter lugar (sem violacËaÄo dos          5. Pode constituir violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do
    artigos 86.o e 90.o do Tratado) sem limite de tempo,                Tratado (concentracËaÄo no mesmo organismo funcËoÄes
    directamente por forcËa da lei e dos actos de execucËaÄo            reguladoras e de gestaÄo, tambeÂm atraveÂs de acordos de
    da mesma (no caso concreto, o artigo 2.o da lei 71/94)?             concessaÄo que auto-selecionam a concorreÃncia) o facto
    E isto na auseÃncia de um acto administrativo «consti-              de o gestor monopolista dos servicËos gerais postais (no
    tutivo» por parte do Estado que Ð atraveÂs de proces-               caso concreto o Ente Poste Italiane), naÄo obstante o
    sos de escolha imparciais Ð selecione a empresa mais                seu compromisso estatutaÂrio de executar prioritaria-
    meritória que possa responder mais proficuamente ao                 mente tais servicËos relativamente aos concorrenciais,
    interesse geral de um servicËo puÂblico mais eficiente,             naÄo só se desonerar da gestaÄo directa mas tambeÂm
    ressalvando os limites temporais da concessaÄo do ser-              designar ele próprio os terceiros concessionaÂrios, cha-
    vicËo, com o objectivo de apreciar em qualquer caso os              mados a efectuar em seu lugar os servicËos monopoliza-
    resultados de gestaÄo, dos quais dependem eventuais                 dos, em violacËaÄo da mesma lei nacional que reserva tal
    renovacËoÄes?                                                       poder ao Estado-membro (artigo 11.o da lei 71/94)?
3. A situacËaÄo anómala referida no ponto 2 eÂ agravada
    pelo facto de:
    a) a empresa puÂblica designada por via legislativa
         para a gestaÄo de todos os servicËos postais reserva-
                                                                    AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra a
         dos ainda naÄo estar alinhada pelos modelos euro-
                                                                    RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
         peus, com consequentes directivas da autoridade
                                                                                                 Europeias
         governamental e do legislador com vista a promo-
         ver no seu saneamento (sem previsaÄo alguma de                                    (Processo C-337/98)
         revogacËaÄo da concessaÄo no caso de naÄo obtencËaÄo                                 (98/C 340/15)
         dos objectivos)?
    b) o Estado Ð enquanto aguarda o desejaÂvel sanea-              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
         mento Ð continuar a contribuir com dinheiro                Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra
         puÂblico para cobrir o deÂfice de gestaÄo da empresa?      a RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
    c) o Estado providenciar aleÂm disso no sentido de              bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
         cobrir Ð sempre com dinheiro puÂblico Ð eventu-            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         ais resultados de gestaÄo naÄo lucrativa do servicËo       Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
         reservado, sem qualquer consideracËaÄo «global»
         sobre o caraÂcter lucrativo de tal servicËo, que ao        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         inveÂs eÂ apreciado no conjunto de numerosas ges-          que o Tribunal se digne:
         toÄes territoriais, sem necessariamente intervir em
         cada situacËaÄo de dificuldade, ou mesmo anulando
                                                                    Ð Declarar que quando da decisaÄo de 22 de Novembro
         totalmente qualquer risco de empresa?
                                                                         de 1996 que atribui aÁ sociedade Matra Transport o
    d) o EPI Ð nos termos das disposicËoÄes conjugadas da                contrato de gestor e de fornecedor do projecto de
         lei que o instituiu, do Estatuto e do contrato pro-             metro ligeiro do distrito da aglomeracËaÄo da cidade de
         grama Ð inserir-se ao mesmo tempo no sector pos-                Rennes, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
         tal naÄo reservado, em (desigual?) concorreÃncia com            cËoÄes resultantes da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
         as outras empresas comunitaÂrias, «capitalizando»               de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
         da melhor maneira o seu papel (institucional,                  processos de celebracËaÄo de contratos nos sectores da
         directamente derivado da lei) de organismo em                   aÂgua, da energia, dos transportes e das telecomunica-
         posicËaÄo dominante sobre todo o monopólio pos-                 cËoÄes (1), e em especial dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 20.o,
         tal?                                                           n.o 2, alínea c);
4. Mesmo naÄo tomando em consideracËaÄo os nuÂmeros                 Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    anteriores, pode resultar violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o
    e 90.o do Tratado do facto de uma empresa puÂblica aÁ           Fundamentos e principais argumentos
    qual eÂ atribuída ex lege sem limite de tempo (e inde-
    pendentemente de apreciacËoÄes de produtividade e de            A ComissaÄo considera que o contrato em causa foi con-
    eficieÃncia) a gestaÄo do monopólio geral dos servicËos         cluído na sequeÃncia de um processo sem concurso preÂvio
    postais, tendo ao mesmo tempo liberdade de ingresso             se bem que naÄo estivessem aqui preenchidas as condicËoÄes
    nos sectores concorrenciais (no caso concreto o Ente            constantes do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
    Poste Italiane) poder aleÂm disso renunciar discriciona-        /38/CEE do Conselho. A ComissaÄo considera que o con-
    riamente ao desempenho directo de um ou mais servi-             trato foi concluído por deliberacËaÄo do Conselho do dis-