CELEX: C2000/163/37
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-133/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd, por outro

C 163/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
                                                                          do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de
                                                                          Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chap-
São semelhantes aos invocados no processo C-105/00 (2). O                man e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express
prazo para transposição terminou em 13 de Outubro de 1998.                                          Ltd, por outro
                                                                                                  (Processo C-133/00)
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                                                    (2000/C 163/37)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de
                                                                          2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J.
                                                                          Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd., por outro,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                          Abril de 2000. As recorrentes solicitam ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Länsrätt i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000,
no processo entre Ingemar Nilsson e Länstyrelsen i                        1. Dado que a posição comunicada das instituições responsá-
                           Norrbottens län                                    veis de que é necessária uma alteração para que uma
                                                                              disposição legal tenha um determinado efeito apenas é,
                                                                              provavelmente, compatı́vel com a interpretação de que
                                                                              essa disposição, antes da alteração, não tem esse efeito, e
                         (Processo C-131/00)                                  dadas também as opiniões expressas do CES, do Parla-
                                                                              mento Europeu, da Comissão e do Conselho na sua
                                                                              posição comum acerca das excepções ao artigo 1.o,
                                                                              n.o 3, da Directiva 93/104/CEE(1), sugerindo que, até ao
                           (2000/C 163/36)                                    momento, existe uma excepção aos benefı́cios da directiva
                                                                              para todos os trabalhadores que laboram no sector de
                                                                              actividade do transporte rodoviário mas que essa excepção
                                                                              tem sido e é inteiramente injustificada até onde, se isso é
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    possı́vel, estamos autorizados a inferir desses documentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Länsrätt              não-legislativos que:
i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000, no processo entre
Ingemar Nilsson e Länstyrelse i Norrbottens län, que deu                      (a) até agora, a correcta interpretação do teor literal do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de                      artigo 1.o, n.o 3, exclui todas essas pessoas; ou
2000. O Länsrätt i Norrbottens län solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                           (b) que tal interpretação não representa uma interpretação
                                                                                   justa e finalista do artigo?
                                                                          2. Qualquer que seja a resposta à questão 1, se, no decurso
Tendo em consideração o teor do artigo 5.o do Regulamento                    da nossa tarefa de interpretar a nossa lei nacional à luz da
(CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1), solicita-se uma decisão a                 redacção e do escopo da directiva, chegarmos à conclusão
tı́tulo prejudicial sobre a questão de saber se este artigo deve             de que consideramos como objectivo global («todos os
ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização é                trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas»),
excluı́do no caso de não estarem inscritas informações nos                  mas também, dado o não menor valor, na mesma dispos-
registos do detentor dos animais (livro de estábulo) (2).                    ição, de uma frase («aplicável a todos os sectores de
                                                                              actividade... com excepção dos transportes... rodoviários»)
                                                                              que parece prejudicar significativamente essa ampla finali-
(1) de 27 de Novembro de 1992 que estabelece um sistema integrado             dade, em todo o caso em relação aos factos em causa neste
     de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                              tribunal, temos direito a aplicar (e, se assim for, por
     comunitários (JO L 355 de 05.12.92, p. 1).
(2) mantido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE)                      referência a que princı́pios) as nossas leis nacionais aos
     n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1997 que estabelece             factos do caso em discussão neste tribunal, de modo a
     um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à            efectivar esse amplo propósito apesar da clareza do teor
     rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de           literal, que parece excluir essa finalidade em relação a tais
     bovino (JO L 117 de 07.05.97, p. 1), assim como das disposições         factos?
     regulamentares nacionais da jordbruksverk (SJVFS 1994:190)
     sobre marcação e registo de animais.                                3. Para suscitar questões similares de forma menos abstracta,
                                                                              estão todos os trabalhadores do sector de actividade dos
                                                                              transportes rodoviários referidos no artigo 1.o, n.o 3,
                                                                              excluı́dos do âmbito da Directiva 93/104?
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/21
4. Se todos esses trabalhadores não estão necessariamente                universal. Para a Comissão, nenhum elemento do processo
     excluı́dos, que critérios deve o tribunal nacional aplicar em         demonstra que era necessário um sistema nacional para
     ordem a determinar quais dos trabalhadores do sector de               repartir o custo lı́quido, nem que as obrigações de serviço
     actividade dos transportes rodoviários são excluı́dos pelo          universal representam uma sobrecarga injusta para a
     artigo 1.o, n.o 3, e quais o não são?                               France Telecom. Pelo contrário, a France Telecom gozava
                                                                           em 1997 de um monopólio praticamente total em matéria
                                                                           de telefonia fixa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
    relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
    trabalho (JO L 307 de 13.12.93, p. 18).
                                                                       — O calendário das sucessivas etapas que conduzem ao
                                                                           reequilı́brio das tarifas não foi comunicado à Comissão,
                                                                           apesar de o dever ter sido até 11 de Janeiro de 1997. Esta
                                                                           falta de notificação implica que a Comissão não pode
                                                                           concluir que a França cumpriu os deveres que lhe incum-
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                      biam nos termos do disposto no artigo 4.oC da Directiva
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    90/388/CEE, alterada pela Directiva 96/19/CE, conjugado
                                                                           com o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                        (Processo C-146/00)                                96/19/CE. Mesmo pressupondo que a tarifa de 65 francos
                                                                           excluindo impostos, referida no decreto sobre o serviço
                                                                           universal como tarifa de equilı́brio, o seja efectivamente, a
                          (2000/C 163/38)
                                                                           nova tarifa de assinatura de 64,68 francos, excluindo
                                                                           impostos, em vigor a partir de 1 de Março de 1999,
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 continua ligeiramente aquém da referida. As autoridades
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  francesas confirmam assim que, a partir de 1 de Março de
Francesa, representada por Barry Doherty, membro do Serviço                1999, o custo do desequilı́brio até ao fim do ano continua
Jurı́dico, e Fabienne Siredey-Barnier, funcionária nacional               a ser de 16 milhões de francos, financiado pelo fundo de
colocada à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de               serviço universal e admitem uma vez mais, por isso, que o
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                reequilı́brio não esteja terminado segundo os seus próprios
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,                      critérios. Consequentemente, as autoridades francesas
Centre Wagner, Kirchberg.                                                  deveriam ter confirmado que a France Télécom estava
                                                                           autorizada a prosseguir o reequilı́brio das suas tarifas, ou
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  notificado o calendário previsto no artigo 4.oC da Directiva
o Tribunal se digne:                                                       90/388/CEE.
1. declarar que a França não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem:
                                                                       — Ao contrário do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     — ao não dar cumprimento ao disposto no artigo 4.oC                  97/33/CE, conjugado com o anexo III da mesma, a
          da Directiva 90/388/CEE (1), alterada pela Directiva             regulamentação francesa prevê que, para efeitos do cálculo
          96/19/CE (2);                                                    do custo lı́quido do serviço universal, sejam tomados em
     — ao não respeitar o disposto no artigo 5.o, n.os 1, 3, 4 e          conta os assinantes rentáveis, o que aumenta indevida-
          5 da Directiva 97/33/CE (3);                                     mente o montante do encargo que pode dar lugar à
                                                                           compensação, em prejuı́zo das entidades que entram pela
2. condenar a França nas despesas.                                         primeira vez no mercado. Acresce que a fórmula de cálculo
                                                                           adoptada no artigo R.20-32 do Code (francês) des postes
                                                                           et télécommunications não subsidia cada empresa pelos
Fundamentos e principais argumentos                                        encargos relativos ao financiamento do serviço universal
                                                                           segundo critérios objectivos, conforme exige o artigo 4.oC
— A França obrigou, sem base jurı́dica comunitária, os                    da Directiva 90/388/CEE. Por último, não toma em conta
     operadores de telefonia vocal a contribuir para o serviço             o princı́pio da transparência, conforme previsto no arti-
     universal durante o ano de 1997. Ao contrário do que as              go 5.o, n.o 1, da Directiva 97/33/CE.
     autoridades francesas dão a entender, os considerandos 4
     e 26 da Directiva 96/19/CE não criam obrigações que não
     constam do dispositivo da directiva, antes recordam que,
     desde que o operador já estabelecido no mercado beneficie        — Determinadas componentes do custo do serviço universal
     de direitos exclusivos para o fornecimento do serviço de              são fixadas forfetariamente, apesar da obrigação de efectuar
     telefonia vocal, nenhuma medida adicional é necessária               um cálculo especı́fico (artigo 5.o, n.o 3, da Directiva
     para assegurar o serviço universal. O artigo 5.o, n.o 1, da           97/33/CE). Assim, o custo lı́quido dos assinantes não
     Directiva 97/33 é até mais claro: somente quando «um                  rentáveis na zona rentável não poderia ter sido fixado
     Estado-Membro determine, nos termos do disposto no                    forfetariamente. O custo lı́quido do serviço universal
     presente artigo, que as obrigações de serviço universal              relativo a 1997 não devia ter sido fixado forfetariamente.
     representam uma sobrecarga injusta para uma organi-                   E a contribuição paga à France Télécom para compensar o
     zação» é que o mesmo pode estabelecer um mecanismo de                custo de determinadas tarifas sociais foi fixada de modo
     repartição do custo lı́quido das obrigações de serviço              impreciso.