CELEX: 62017TA0614
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Processo T-614/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA («Função pública — Agentes contratuais — Despedimento no final do período de estágio — Condições normais de estágio — Assédio moral — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA
      (Processo T-614/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Despedimento no final do período de estágio - Condições normais de estágio - Assédio moral - Princípio da boa administração - Dever de assistência - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Responsabilidade»)
      (2019/C 255/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laurence Bonnafous (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e V. Kasparian, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de despedimento de 14 de novembro de 2016, e da decisão de indeferimento da reclamação da recorrente de 2 de junho de 2017, adotadas pela EACEA e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Laurence Bonnafous é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.