CELEX: 21999D0708(07)
Language: pt
Date: 1998-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 76/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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21999D0708(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 76/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0055 - 0055

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 76/98de 31 de Julho de 1998que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 16/98, do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1);Considerando que a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XX do acordo, é aditado o seguinte ponto 14 (Directiva 80/779/CEE do Conselho) o seguinte ponto: "14A. 396 L 0062: Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296 de 21.11.1996, p. 55).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 96/62/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 23.(2) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.