CELEX: 31988R0687
Language: pt
Date: 1988-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 687/88 da Comissão de 16 de Março de 1988 que fixa para o quarto período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31988R0687

Regulamento (CEE) n.° 687/88 da Comissão de 16 de Março de 1988 que fixa para o quarto período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0028 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 687/88 DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1988  que fixa para o quarto período de doze meses os montantes do direito nivelador referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1899/87 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84;  Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser determinados pela Comissão por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 857/84,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes do direito nivelador referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 857/84 para o quarto período de doze meses são fixados em:  - 27,84 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso da aplicações da fórmula A ou da fórmula B,  - 20,88 ECUs por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 39.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.