CELEX: 42020D0014
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/14 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros

10.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 6/112
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/14 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
         de 19 de dezembro de 2019,
         que autoriza a Comissão Europeia a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros
         OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, Caraíbas e Pacífico. Para o efeito, adotou diretrizes de negociação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão deverá ser autorizada a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros os Estados, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros, com base nas diretrizes de negociação alteradas,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os representantes dos Governos dos Estados-Membros autorizam a Comissão a negociar, em nome dos Estados-Membros, Acordos de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, na medida em que sejam da competência dos Estados-Membros.
            
            
               2.   As negociações são conduzidas com base, caso seja aplicável, nas diretrizes de negociação constantes da adenda da Decisão (UE) 2020/13 do Conselho (1)
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O artigo n.o 1 não prejudica as futuras decisões dos Estados-Membros em relação à designação do respetivo representante em domínios da sua competência.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo ACP. O Comité da Política Comercial é associado em matérias relativas ao comércio.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em de 19 de dezembro de 2019,
            
               
                  Pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros
               
               
                  O Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2020/13 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União (JO..., p101).