CELEX: 31995R2209
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2209/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

20 . 9 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 222/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2209/95 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Setembro de 1995
                 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                  da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que e conveniente, por conseguinte, não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             aceitar pedidos de prefixação das restituições,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                         Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 424/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da                É suspensa, a 20 de Setembro de 1995, a apresentação de
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as            pedidos de certificados de exportação com prefixação da
normas de execução do regime dos certificados de impor­        restituição para os produtos referidos no artigo 1 ? do
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       Regulamento (CE) n? 2130/95 da Comissão (4).
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), e, nomeada­
mente, do seu artigo 10?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­       O presente regulamento entra em vigor em 20 de
mente verificado :                                             Setembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
 3 JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.                          (4) JO n ? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 1 .