CELEX: 31993R2075
Language: pt
Date: 1993-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2075/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/93 que institui um direito de compensação na importação de peras originárias da África do Sul

N ? L 187/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2075/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Julho de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1832/93 que institui um direito de
                        compensação na importação de peras originárias da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de peras originárias da África do Sul,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1832/93 da            O montante de 1 8,79 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n ? 1832/93 passa a ser de 24,66 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1 980/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de peras originárias da
África do Sul ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente, aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                            (
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
H   JO n? L  167 de 9. 7. 1993, p. 23 .
(4) JO n? L  180 de 23. 7. 1993, p. 39.