CELEX: 62003TJ0188
Language: pt
Date: 2004-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Juiz Singular) de 29 de Junho de 2004. # Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia. # Funcionários - Abono escolar - Critérios de concessão - Ensino primário - Escola pré primária. # Processo T-188/03.

SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)
      29 de Junho de 2004
      Processo T‑188/03
      Joëlle Hivonnet
      contra
      Conselho da União Europeia
      «Funcionários – Abono escolar – Critérios de concessão – Ensino primário – Escola pré‑primária»
      Texto integral em língua francesa II ‑ 0000
      Objecto:         Pedido de anulação da decisão do Conselho que recusa conceder à recorrente o abono escolar pela sua filha relativamente aos
         anos de escola pré‑primária de 1999/2000 e 2000/2001 e que só a título excepcional concede esse abono relativamente ao ano
         de escola pré‑primária de 2001/2002, bem como um pedido de indemnização destinado à obtenção de juros de mora sobre as quantias
         correspondentes a estes abonos e à reparação do dano moral sofrido em razão dessa decisão.
      
      Decisão:         É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Recursos – Acto causador de prejuízo – Conceito – Concessão a título excepcional do abono escolar – Exclusão
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)
      2.     Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono escolar – Condições de concessão – Frequência de um estabelecimento
            de ensino primário – Definição do conceito de «ensino primário»
      (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.°)
      3.     Funcionários – Remuneração – Direito a juros moratórios – Condições
      1.     De acordo com o artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, só são admissíveis os recursos interpostos de um acto que cause prejuízo
         ao recorrente e só causam prejuízo os actos susceptíveis de afectar directa e imediatamente a situação jurídica dos interessados.
      
      A concessão a título excepcional de abono escolar a um funcionário não é fundamento de qualquer decisão actual que restrinja
         os direitos dele. O interessado só estaria perante uma decisão causadora de prejuízo se esse carácter excepcional lhe fosse
         posteriormente oposto com o fim de basear uma recusa de concessão.
      
      (cf. n.° 16)
      Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas (204/85, Colect., p. 389, n.os 6 e 11)
      
      2.     No que se refere à definição do conceito de ensino primário na acepção do artigo 3.° do anexo VII do Estatuto, a designação
         dada pelo direito nacional ao ensino dispensado por um estabelecimento escolar não pode constituir um critério decisivo à
         luz da referida disposição, mesmo que possa constituir um indício pertinente da natureza desse ensino.
      
      Em contrapartida, na ausência de qualquer critério estatutário para definir o referido conceito, há que fazer referência à
         natureza do ensino dispensado, tal como definida pelas autoridades nacionais.
      
      (cf. n.os 28 e 29)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Dezembro de 1991, Boessen/CES (T‑10/90 e T‑31/90, Colect., p. II‑1365, n.os 30 a 34)
      
      3.     A obrigação de acrescentar juros moratórios ao pagamento, a um funcionário, do montante da sua remuneração e respectivos acessórios
         só pode ser considerada na condição de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável com
         base em elementos objectivos comprovados. Além disso, a obrigação de pagar juros moratórios deve ser admitida no caso de a
         própria determinação do montante do crédito se fazer com um atraso injustificado.
      
      (cf. n.° 45)
      Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1986, Delhez/Comissão (264/83, Colect., p. 2749, n.os 20 e 23)