CELEX: 52004SC0301
Language: pt
Date: 2004-03-16
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -

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52004SC0301

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0301 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 32002 R 1889: Regulamento (CE) n° 1889/2002 da Comissão, de- 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n° 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)- (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).3. O Anexo XXI do Acordo EEE deve ser alargado a fim de incluir o regulamento acima mencionado. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE contém uma derrogação para o Liechtenstein e uma adaptação para a Noruega, o que requer tempo adicional para a sua aplicação.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEEnº [...] / [...], de [...] de [...] de [...] [1];[1]  JO L [...] de [...], p. [...].(2) O Regulamento (CE) n.° 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n° 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 286 de 24.10.2002, p. 11.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao ponto 19dc (Regulamento (CE) nº 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo, é aditado o seguinte ponto:- "19dd. 32002 R 1889: Regulamento (CE) n° 1889/2002 da Comissão, de- 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n° 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n° 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC)- (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.b) O presente regulamento aplica-se à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006."Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1889/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE doJornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE