CELEX: 31995R2250
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2250/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

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31995R2250

Regulamento (CE) nº 2250/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund  

Jornal Oficial nº L 230 de 27/09/1995 p. 0001 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2250/95 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 que altera pela quinta vez o  Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos  haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresundO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20  de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (4), cabe ao  Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação  necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos  vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas  às artes de pesca e respectivo modo de utilização; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas  técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das  actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86  (5) fixa determinadas medidas técnicas de  conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do  OEresund; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela convenção de  Gdansk, a seguir denominada «  Comissão do Mar Báltico  », estabelece as normas aplicáveis às  operações de pesca realizadas no Mar Báltico; Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do Mar  Báltico notificou os Estados contratantes de determinado número de recomendações adoptadas  respectivamente nas suas 19ª e 20ª sessões, destinadas, designadamente, a alterar as medidas  técnicas; Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas  recomendações às águas do mar Báltico, os seus estreitos (Belts) e o OEresund, sob reserva das  objecções formuladas nos termos do artigo XI daquela Convenção; que não existem motivos para  formular tais objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo: 1)  Ao artigo 2º é aditado o seguinte número: «  1a.  A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no OEresund, de  1 de Junho a 31 de Agosto de 1995.  ». 2)  O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «  4.  Em derrogação do nº 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões  requeridas, até ao limite de 5  %, em peso, das capturas de bacalhau a bordo.  ». 3)  Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «  5.  A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, não  pode ser superior a 10  % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de  bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5  % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões  estipuladas para esta espécie.  ». 4)  O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Ao ser efectuado o controlo das redes, as malhagens serão medidas com recurso a bitolas  chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalterável e indeformável. As  bitolas devem apresentar quer vários lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com  bordos oblíquos com uma inclinação de 1 centímetro por 8 centímetros de cada lado, quer apenas  bordos oblíquos com uma inclinação idêntica à acima definida. A largura em milímetros deve ser  inscrita na superfície, tanto na eventual secção de bordos paralelos como na secção oblíqua de cada  bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada a  intervalos regulares.  ». 5)  Ao artigo 8º é aditado o seguinte número: «  3.  Em derrogação do nº 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de  pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no  anexo IV. Sempre que se encontrarem a bordo do navio artes não autorizadas na captura do bacalhau,  será proibido qualquer desembarque de bacalhau.  ». 6)  No anexo I: -  na subzona 22, as duas últimas linhas são substituídas pelo texto seguinte: «  .  .  . até à costa da República Federal da Alemanha; daí, numa direcção sudoeste, seguindo a  costa da República Federal da Alemanha e a costa leste da Jutlândia, até ao ponto de partida.  », -  na sexta linha da subzona 24, a referência à «  República Democrática da Alemanha  » é  substituída pela referência à «  República Federal da Alemanha  ». 7)  O anexo III é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento. 8)  O anexo IV é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento. 9)  É aditado um anexo V nos termos do anexo III do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA  ANEXO I «  ANEXO III TAMANHOS MÍNIMOS REFERIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 3º >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO IV MALHAGEM MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 5º a)  Disposições aplicáveis de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Maio de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> b)  Disposições aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III «  ANEXO V DISPOSITIVOS ESPECIAIS DE SELECTIVIDADE Para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares  com uma malhagem específica, mencionadas no anexo IV, são autorizados os dois seguintes modelos de  janelas de saída: Janela de saída (modelo 1) Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas  duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A  abertura da malha não será inferior a 105 milímetros. As janelas de saída serão fixadas através de  um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano  de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela  raíz quadrada de 2. A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 centímetros da  extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80  % do comprimento total do saco e a  sua altura de 50 centímetros. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas  costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 centímetros. Janela de saída (modelo 2) Descrição As janelas serão constituídas por panos de redes rectangulares fixados no saco. O saco terá duas  janelas. Dimensões Cada janela terá, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 centímetros. O  seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 metros (figura 1 do diagrama 2). Pano de rede A malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os  quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão" - figura 2 do diagrama  2). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao  comprimento do saco (figura 2). A largura da janela será de 8 malhas quadradas abertas e o seu  comprimento de 57 a 62 malhas quadradas (figura 2 do diagrama 2). Posição O saco será dividido numa fase superior e numa face inferior por cabos de porfio disposto a  bombordo e a estibordo (figura 1 do diagrama 2). As janelas situar-se-ão ambas na face inferior,  imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes (figura 1 do diagrama 2). As  janelas terminarão a uma distância compreendida entre 2 metros e 2,5 metros do estropo do cu do  saco. A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de 8 malhas  (figura 3 de diagrama 2). Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o  outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte  "pernão"). Malhagem em todo o saco Os panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 milímetros. Diagrama 1 (Janela de saída, modelo 1) >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Diagrama 2 (Janela de saída, modelo 2) Figura 1: Posição das janelas de malhas quadradas no saco Especificação proposta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Figura 2: Pano de rede das janelas de malhas quadradas Especificação proposta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Figura 3: Fixação da janela no saco Especificação proposta >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>