CELEX: 62007CA0017
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Processo C-17/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 — Wineke Neirinck/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Agente temporário — Agente contratual — Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) — Processo de recrutamento — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 — Wineke Neirinck/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-17/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função Pública - Agente temporário - Agente contratual - Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) - Processo de recrutamento - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
   (2008/C 107/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Wineke Neirinck (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao pedido da recorrente de anulação das decisões da Comissão relativas à rejeição da sua candidatura ao lugar de jurista no sector da política imobiliária do Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o lugar, bem como um pedido de indemnização — Conceito de interesse em agir — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos meios de prova — Desvio de poder — Interesse do serviço e princípios da diligência e da boa administração
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que viciava a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o posto de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas, na qualidade de agente contratual.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o posto de jurista no sector de política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas na qualidade de agente contratual é anulada.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, todas as despesas de W. Neirinck no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.