CELEX: 31985R1083
Language: pt
Date: 1985-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1083/85 da Comissão, de 26 de Abril de 1985, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1985/1986

03 / Fase. 34                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        157
385R1083
27. 4. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 114/31
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1083 /85 DA COMISSÃO
                                                         de 26 de Abril de 1985
               relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura pro
                                           longada, durante a campanha leiteira de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  b) Os queijos apresentarem, em caracteres indeléveis, a
                                                                           indicação, caso necessário sob forma numérica, da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         empresa onde foram fabricados, o dia e o mês de fa­
Económica Europeia,                                                        brico ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 do                        c) Os queijos tiverem sido fabricados no mínimo dez
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                    dias antes da data do início de armazenagem con­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                        stante do contrato ;
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi                 d) Os queijos corresponderem favoravelmente a um ex­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 591 / 85 (2) e, nomea­                      ame de qualidade que estableça que eles oferecem ga­
damente, o n? 3 do seu artigo 9? e o seu artigo 28 ?,                      rantias suficientes que permitam prever a sua classifi­
                                                                           cação no final do período dè curas :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 508 /71 do                         — em classe A, na França,
Conselho (3) prevê que pode ser decidida a concessão
duma ajuda à armazenagem privada para certos queijos                       — em «Markenkãse» ou «Klasse fine» na República
de cura prolongada, quando um desequilíbrio grave do                            Federal da Alemanha,
mercado possa ser suprimido ou reduzido através de uma                     — em primeira qualidade, na Dinamarca,
armazenagem sazonal ;                                                      — em «Special Grade» na Irlanda ;
Considerando que, relativamente às modalidades de apli­                e) O armazenista compromete-se :
cação desta medida, é necessário retomar no essencial as                   — a manter os queijos durante todo o período de ar­
que foram previstas para uma medida análoga durante as                          mazenagem em locais cuja temperatura máxima é
campanhas leiteiras precedentes, nomeadamente, em re­                           indicada no n? 2,
lação à campanha de 1984/ 1985 , pelo Regulamento                          — a não modificar a composição do lote sob con­
(CEE) n? 1327/ 84 da Comissão (4);                                              trato durante a duração do contrato sem autoriza­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                         ção prévia do organismo de intervenção. Desde
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                              que a condição relativa à quantidade mínima fi­
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                 xada por lote seja respeitada, o organismo de in­
                                                                                tervenção pode autorizar uma modificação que se
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                              . limite, quando se verifique que a deterioração da
                                                                                sua qualidade não permite a continuação da arma­
                                                                                zenagem, a retirar do armazém ou a substituir es­
                              Artigo 1°                                         ses queijos .
É concedida uma ajuda à armazenagem privada de                                  Quando certas quantidades forem retiradas do ar­
queijo emmental e gruyère fabricados na Comunidade e                            mazém :
que satisfaçam as condições fixadas nos artigos 2°. e 3?                         i) Se essas quantidades são substituídas com a
                                                                                    autorização do organismo de intervenção, con­
                               Artigo 2?                                            sidera-se que o contrato não sofreu qualquer
1 . O organismo de intervenção só conclui um con­                                   modificação ;
trato de armazenagem se forem cumpridas as seguintes                            ii) Se essas quantidades não são substituídas, con­
condições :                                                                         sidera-se que o contrato foi celebrado desde o
                                                                                    início para a quandidade permanentemente
a) O lote de queijo objecto do contrato é constituído                               mantida em armazém .
    por 5 toneladas, no mínimo ;                                                Os custos do controlo motivados por esta modifi­
                                                                                cação são a cargo do armazenista,
                                                                           — a possuir uma contabilidade «matéria» e a comu­
O   JO n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 5 .                                         nicar cada semana ao organismo de intervenção as
(5) JO n? L 58 de 11 . 3 . 1971 , p. 1 .                                        entradas e saídas efectuadas durante a semana que
(4) JO n? L  129 de 15 . 5 . 1984, p. 17 .                                      passou .
 ---pagebreak--- 158                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 34
2 . A temperatura máxima dos locais é de + 6 graus              saída do armazém referido no n° 2 do artigo 3?, pode o
Celsius para o emmental e de + 10 graus Celsius para o          armazenista retirar do armazém a totalidade ou uma
gruyère. Os Estados-membros podem admitir uma tem­              parte de um lote sob contrato. A quantidade que pode
peratura máxima de + 10 graus Celsius para o emmental           ser retirada do armazém é, no mínimo, 500 quilogramas.
quando o queijo objecto do contrato for já um queijo            Contudo os Estados-membros podem aumentar essa
curado .
                                                                quantidade até 2 toneladas .
3.    O contrato de armazenagem :                               A data do início das operações de saída do armazém dos
                                                                queijos objecto do contrato não está compreendida no
a) É celebrado por escrito e indica a data do início da         período de armazenagem contratual.
   armazenagem contratual ; esta data nunca é anterior
   ao dia seguinte ao do fim as operações de colocação                                       Artigo 5?
   no armazém, dos queijos objecto do contrato.
                                                                Os prazos, datas e termos referidos no presente regula­
b) É celebrado após o fim das operações de colocação            mento são determinados em conformidade com o Regu­
   no armazém lo lote de queijo objecto do contrato e o         lamento (CEE, Euratom) n? 1182 /71 (').
   mais tardar quarenta dias após a data do início da
   armazenagem contratual .                                     Contudo, o n? 4 do artigo 3? do referido regulamento
                                                                não se aplica para a determinação dos prazos referidos
                          Artigo 3°
                                                                no presente regulamento.
1 . Só são concedidas ajudas aos queijos entrados no                                         Artigo 6o.
armazém durante o período de armazenagem. Este ini­
cia-se em 1 de Maio de 1985 e termina o mais tardar em          O organismo de invervenção tomará as medidas necessá­
30 de Setembro de mesmo ano .                                   rias a fim de assegurar o controlo dos lotes sob contrato
                                                                e prevê, nomeadamente, que seja colocada uma marca
2 . O queijo objecto de armazenagem só pode ser reti­           nos queijos objecto de contrato.
rado do armazém durante o período de retirada do ar­
mazém. Este começa em 1 de Outubro de 1985 e ter­                                            Artigo 7?
mina em 31 de Março do ano seguinte.                            Os Estados-membros comunicam à Comissão na terça­
                                                                feira de cada semana :
                          Artigo 4o.
                                                                a) As quantidades de queijos que foram objecto de con­
1 . O montante da ajuda é fixado em 2,32 ECUs por                    tratos de armazenagem no decurso da semana prece­
tonelada e por dia. A sua conversão em moeda nacional                dente ;
é feita utilizando a taxa válida no último dia da armaze­
                                                                b) Eventualmente, as quantidades para as quais foi con­
nagem contratual.                                                    cedida a autorização referida no n? 1 , aliena e), se­
                                                                     gundo travessão, do artigo 2°
2. Quando a duração da armazenagem contratual for
inferior a 90 dias, não é concedida qualquer ajuda. O
                                                                                              Artigo 8o.
montante máximo de ajuda não pode ser superior ao
montante correspondente a uma duração de armazena­               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
gem contratual de cento e oitenta dias .                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Por derrogação ao n? 1 , alínea e), segundo travessão, do        munidades Europeias.
artigo 2° no final do período de noventa dias referido           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
no primeiro parágrafo, e após o início do período de             Março de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1985 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-presidente
                                                                 (') JO n? L 124 de 8 . 6. 1971 , p. 1 .