CELEX: 31990R3840
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3840/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA, DOS CODIGOS NC 0201 E 0202, E PARA OS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0206 10 95 E 0206 29 91 ( 1991 )

N ? L 367/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3840/90 DO CONSELHO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino
                  de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e
                          para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                    Artigo 1 ?
                                                                1.     É aberto, para 1991 , um contingente pautal comuni­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          tário para a carne de bovino de alta qualidade fresca, refri­
                                                                gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino         os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ,
de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos        com um volume total expresso em peso do produto, de
códigos NC 0201 e 0202, e aos produtos dos códigos NC           34 300 toneladas.
0206 10 95 e 0206 29 91 , a Comunidade se comprometeu,
no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e             2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni­          Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
tário anual com direito de 20 % , cujo volume, expresso
em peso do produto, foi fixado em 34 300 toneladas ; que
é, pois, conveniente, abrir esse contingente para o ano de                                Artigo 2?
1991 ;
                                                                As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
                                                                damente :
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­         a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­             e a origem do produto ;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão até        b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o             mento que permita comprovar as garantias referidas na
efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização         alínea a),
do contingente pautal comunitário baseado na apresenta­         serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
ção de um certificado de autenticidade que garanta a            artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 .
natureza, a proveniência e a origem dos produtos ;
Considerando que as regras de execução do presente regu­                                  Artigo 3?
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/88           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
organização comum de mercado no sector da carne de              peias.
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2),                               É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                0 Presidente
                                                                               G. RUFFOLO
o JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) TO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.