CELEX: 32006D0684
Language: pt
Date: 2006-10-05 00:00:00
Title: 2006/684/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 , relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios

12.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/29
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 5 de Outubro de 2006
   relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios
   (2006/684/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
   Tendo em conta a iniciativa da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos a visto em um ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns.
            
         
               (2)
            
            
               A Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos desejam isentar os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns devem ser alteradas nesse sentido.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
            
         
               (4)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (4), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (5), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (7)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (6) e 2004/860/CE (7) do Conselho, relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns é alterado do seguinte modo:
    É aditada a Indonésia e as letras «DS» são inseridas na coluna «BNL».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. RAJAMÄKI
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
   
      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (4)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (6)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
   
      (7)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.