CELEX: 22004D0139
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/1
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 139/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (5), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2004/217/CE revoga a Decisão 91/516/CEE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «14b.
                        
                        
                           
                              32004 D 0217: Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (JO L 67 de 5.3.2004, p. 31).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1zj [Regulamento (CE) n.o 2154/2003 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:
               
                           «1zk.
                        
                        
                           
                              32004 R 0277: Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 20).
                        
                     
                           1zl.
                        
                        
                           
                              32004 R 0278: Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 22).
                        
                     
                           1zm.
                        
                        
                           
                              32004 R 0490: Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (JO L 79 de 17.3.2004, p. 23).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 91/516/CEE da Comissão).
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 277/2004, (CE) n.o 278/2004, (CE) n.o 490/2004 e da Decisão 2004/217/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 17.
   
      (2)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 20.
   
      (3)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 22.
   
      (4)  JO L 67 de 5.3.2004, p. 31.
   
      (5)  JO L 79 de 17.3.2004, p. 23.
   
      (6)  JO L 281 de 9.10.1991, p. 23.
   
      (7)  Não são indicados os requisitos constitucionais.