CELEX: 32010R0520
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 520/2010 da Comissão, de 16 de Junho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 831/2002 no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos relativamente aos inquéritos e fontes de dados estatísticos disponíveis  (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 151/14
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 520/2010 DA COMISSÃO
   de 16 de Junho de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos relativamente aos inquéritos e fontes de dados estatísticos disponíveis
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (1), e, nomeadamente o seu artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e enuncia os diferentes inquéritos e fontes de dados a que é aplicável.
            
         
               (2)
            
            
               Os investigadores e a comunidade científica em geral procuram cada vez mais obter acesso a dados confidenciais para fins científicos a partir do inquérito europeu por entrevista relativo à saúde (EHIS), das estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (CSIS), do inquérito aos orçamentos familiares (HBS) e do levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               O EHIS destina-se a medir, numa base harmonizada e com um elevado grau de comparabilidade entre Estados-Membros da UE, o estado de saúde, o estilo de vida (determinantes da saúde) e a utilização dos serviços de cuidados de saúde pelos cidadãos da UE. Os temas incluídos no questionário respondem às necessidades para fins de políticas e para objectivos científicos. A utilização de conjuntos de dados individuais permitirá aos investigadores realizar estudos sobre populações específicas (idosos, por exemplo), e uma melhor avaliação do seu estado de saúde e de que modo os sistemas de cuidados de saúde respondem às suas necessidades. Os resultados desses trabalhos de investigação poderiam ser utilizados para a concepção de planos específicos para grupos populacionais diferenciados ou para avaliar planos de prevenção europeus e/ou nacionais.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (3), constitui um quadro para o fornecimento de dados estatísticos harmonizados sobre a utilização das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) pelas famílias e pelos indivíduos. O acesso a cada conjunto de dados beneficiaria largamente o trabalho de investigação sobre o impacto da utilização das TIC nas sociedades europeias e na inclusão digital. Os resultados podem ser utilizados para avaliar as políticas existentes e definir novas políticas pertinentes a nível nacional e europeu, como a estratégia i2010.
            
         
               (5)
            
            
               Os inquéritos aos orçamentos familiares (HBS) incluem a classificação das despesas de acordo com as características do agregado familiar e de acordo com o indivíduo de referência e o rendimento do agregado familiar. A homogeneidade desta fonte permite a produção de instrumentos de microssimulação para testar hipóteses abrangentes a toda a UE e ajudar os decisores políticos a tomarem decisões informadas.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (4) exige que os países declarantes transmitam ao Eurostat microdados trimestrais sobre os veículos seleccionados para a amostra, os percursos realizados por esses veículos e os produtos transportados durante esses percursos entre regiões. O acesso dos investigadores a esses dados seria vantajoso para a análise da política de transportes e para a modelização dos transportes, nomeadamente para efeitos da política regional da UE, o equilíbrio dos diferentes modos de transporte e o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte da UE.
            
         
               (7)
            
            
               O inquérito europeu por entrevista relativo à saúde (EHIS), as estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (CSIS) – módulo 2, indivíduos, famílias e sociedade da informação, os inquérito aos orçamentos familiares (HBS) e o levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias devem, pois, ser aditados à enumeração constante do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu (Comité SEE),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 831/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A autoridade comunitária pode conceder acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
               
                           —
                        
                        
                           Painel de Agregados Domésticos Privados da União Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito às Forças de Trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito Comunitário à Inovação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Formação Profissional Contínua,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Estrutura dos Ganhos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Estatísticas da UE sobre o Rendimento e as Condições de Vida,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Educação de Adultos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito Europeu por entrevista relativo à Saúde,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Estatísticas Comunitárias sobre a Sociedade da Informação (CSIS) – módulo 2, indivíduos, famílias e sociedade da informação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquéritos aos orçamentos familiares,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Levantamento Estatístico dos Transportes Rodoviários de Mercadorias.
                        
                     No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A autoridade comunitária pode divulgar conjuntos de microdados anonimizados obtidos a partir dos seguintes inquéritos ou fontes de dados estatísticos:
               
                           —
                        
                        
                           Painel de Agregados Domésticos Privados da União Europeia,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito às Forças de Trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito Comunitário à Inovação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Formação Profissional Contínua,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Estrutura dos Ganhos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Estatísticas da UE sobre o Rendimento e as Condições de Vida,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Educação de Adultos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquérito Europeu por entrevista relativo à Saúde,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Estatísticas Comunitárias sobre a Sociedade da Informação (CSIS) – módulo 2, indivíduos, famílias e sociedade da informação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Inquéritos aos orçamentos familiares,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Levantamento Estatístico dos Transportes Rodoviários de Mercadorias.
                        
                     No entanto, mediante pedido da autoridade nacional que forneceu os dados, o acesso aos dados dessa autoridade nacional não será concedido para um projecto específico de investigação.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
   
      (2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.
   
      (3)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.
   
      (4)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.