CELEX: 51988PC0177
Language: pt
Date: 1988-03-23
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO E FORMACAO ( 1987 A 1991 ) NO DOMINIO DA FUSAO TERMONUCLEAR CONTROLADA

19. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? C 103/9
                                                                   II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
          Alteração da proposta de regulamento (CEE) do conselho relativo a um Programa de Investiga-
                   ção e Formação (1987 a 1991) no domínio da fusão termonuclear controlada (')
                                                        COM(88) 177 final
          (Apresentada pela Comissão ao Conselho ao abrigo do n? 2 do artigo 119°. do Tratado Euratom, em
                                                      30 de Março de 1988)
                                                          (88/C 103/16)
          (') JO n? C 247 de 15. 9. 1987, p. 2.
          A proposta da Comissão [COM(87) 302 final] é alterada do seguinte modo:
                                                                 TÍTULO
                Substituir «Regulamento do Conselho» por «Decisão do Conselho» (l)
                                                               CITAÇÕES
                                                T o d a s as c i t a ç õ e s , i n a l t e r a d a s
                                                          CONSIDERANDOS
                                   Primeiro e segundo considerandos, inalterados
                Terceiro considerando
               «Considerando que a fusão termonuclear é uma nova fonte potencial de energia que uti-
               liza um combustível virtualmente inesgotável e universalmente acessível; que a fusão nu-
               clear é potencialmente uma fonte de energia segura e inofensiva para o ambiente em rela-
               ção a um determinado número de aspectos; que um dos principais objectivos do programa-
               -quadro consiste em conseguir a fusão termonuclear controlada e simultaneamente realizar
               esse potencial;»
                                 Q u a r t o , quinto e sexto c o n s i d e r a n d o s , inalterados
                Sétimo considerando
                «Considerando que a investigação proposta pela Comissão constitui um meio adequado de
               prosseguir tal acção e é, consequentemente, do interesse comum adoptar um programa
               plurianual no domínio da fusão termonuclear controlada, cuja existência é, além disso,
                necessária para que a Comunidade possa participar na cooperação internacional neste do-
                mínio e, em especial, nas actividades quadrípartidas de concepção do Reactor Termonu-
               clear Experimental Internacional (ITER);»
                (') Em língua alemã, uma decisão «Entscheidung».
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             Oitavo considerando, frase de introdução
             «Considerando que a estratégia sobre a qual se baseia a prossecução do programa deverá
             permanecer, em termos gerais, inalterada, designadamente.»
             Após o oitavo considerando
             «Considerando que essa estratégia deve ser alterada de modo a assegurar que o objectivo
             principal consista em alcançar as vantagens em termos de ambiente e de segurança que a
             fusão possui em relação a outras fontes de energia;»
             Nono considerando
             «Considerando que essa estratégia deverá ser reavaliada na próxima revisão do programa,
             com o objectivo de substituir o presente programa por um novo programa plurianual em 1
             de Janeiro de 1991; por altura dessa revisão, seria conveniente decidir-se quando se deverá
             passar à operação D-T no JET e iniciar o projecto pormenorizado do NET, tendo em
             consideração os resultados preliminares das actividades de concepção do ITER;»
             Após o nono considerando
             «Considerando que a próxima revisão do programa deve ser precidida de uma avaliação
             independente dos componentes do programa já em curso de aplicação e de uma estimativa
             do potencial da fusão em termos de ambiente, segurança e economia;»
             Décimo considerando
             «Considerando que a investigação efectuada no CCI no domínio do N E T e da Tecnologia
             da Fusão não é financeiramente abrangida pela presente decisão de programa;»
             Décimo primeiro, décimo segundo e décimo terceiro considerandos, inalte-
                                                           rados
             Após o décimo terceiro considerando
             «Considerando que é importante encorajar os Estados-membros que não possuam uma As-
             sociação de Fusão a participarem mais activamente no Programa Fusão;»
                                   Décimo quarto considerando, inalterado
                                                          DECISÃO
             Substituir «ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO» por «TOMOU A PRESENTE
             DECISÃO».
                                               A r t i g o 1?, i n a l t e r a d o
              No final do artigo 2° ,
              «O montante final das dotações e o quantitativo de pessoal serão determinados com base
             em decisões tomadas anualmente pela autoridade orçamental de acordo com as necessida-
             des reais.»
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                                                          Artigo 3o.
          «No decorrer do terceiro ano, a Comissão diligenciará para que seja feita uma avaliação
          independente do programa, tendo em conta os seus objectivos estabelecidos no anexo, e
          uma estimativa do potencial da fusão em termos de ambiente, segurança e economia. Com
          base nesta avaliação e estimativa, cujos relatórios serão enviados ao Parlamento e ao Con-
          selho, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de revisão desti-
          nada a substituir o presente programa por um novo programa plurianual com efeitos a
          partir de 1 de Janeiro de 1991.»
          No final do artigo 4?
          «Todavia, as quantias aprovadas nas rubricas pertinentes dos orçamentos de 1985 e 1986
          por força da Decisão 85/201/Euratom e que em 1 de Janeiro de 1987 não tinham sido
          ainda autorizadas ou tinham sido autorizadas mas não pagas, serão utilizadas para a execu-
          ção do presente programa.»
                                                          Artigo 5?
          «Apresente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.»
          Após o artigo 5°
          Suprimir: «O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
          mente aplicável em todos os Estados-membros.»
                                                          Artigo 6°
          «Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.»
                                                       Anexo da decisão
          Alterar o título do anexo para «Resumo e objectivos do programa de investigação e formação.»
          Ponto 1: Parágrafos e travessões introdutórios adicionais
          1. Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para o Programa
              Fusão, estabelecido pela decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, no exercício das suas
              funções de consulta.
              Os objectivos principais do programa são:
              — estabelecer a base da física e da tecnologia necessária para o projecto pormenorizado do NET;
                  no domínio da física e da engenharia do plasma, isto implica a exploração total do JET e de
                  vários toksunaks especializados de média dimensão existentes ou em construção, e no domínio da
                  tecnologia o reforço do actual programa sobre tecnologia da fusão,
              — dar início a um projecto pormenorizado do NET antes do fim do período do programa, mas não
                   antes da próxima revisão do programa, se a necessária base de dados existir na altura,
              — explorar o potencial como reactores de algumas linhas alternativas.»
           Ponto 1, alínea f)
           «f) Anteprojecto e, possivelmente, início — tendo em conta os resultados tanto do NET como das
                actividades de concepção do ITER — do projecto de engenharia pormenorizado do Next Step, e
                desenvolvimentos tecnológicos necessários para a sua concepção e construção, bem como os ne-
                cessários a longo prazo para o reactor de fusão;»
           Ponto 1, após a alínea g)
           «h) um estudo de exequibilidade da fusão abrangendo o impacto sobre o ambiente, a segurança e a
                viabilidade económica.»
 ---pagebreak--- N ? C 103/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.4. 88
             Ponto 1, penúltimo parágrafo
             O trabalho referido em a), b), c), d), e), í) e h) será executado através de associações ou de contratos
             de duração limitada, concebidos para produzir os resultados necessários à execução do programa, e
             que tomam em consideração o trabalho executado pelo Centro Comum de Investigação, nomeada-
             mente em relação ao N E T e à tecnologia referida em f), e também aos assuntos referidos em h).
             Ponto 3, alínea d)
             «d) Custos administrativos e despesas destinadas a assegurar a mobilidade do pessoal de modo a que
                 este possa trabalhar em organizações que cooperam na execução do programa e na equipa NET, e
                 a apoiar um esquema de bolsas específico do Programa Fusão;»
             Ponto 3, após a alínea e)
             «f) Uma avaliação independente do programa e uma estimativa do potencial da fusão em termos de
                 ambiente, segurança e economia;
              g) Após consulta do Comité Consultivo para o Programa Fusão, contratos a custos repartidos com
                 grupos dos Estados-membros que não possuam uma Associação, para cobrir partes específicas de
                 investigação a uma taxa de cerca de 25 % no que diz respeito a despesas correntes e de cerca de
                 45 % no que diz respeito a despesas de capital específicas à investigação.»