CELEX: 32010R0326
Language: pt
Date: 2010-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  326/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

22.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 326/2010 DA COMISSÃO
   de 21 de Abril de 2010
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 170.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2) estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada.
            
         
               (2)
            
            
               A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se satisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo específico de queijo produzido nalguns novos Estados-Membros satisfaz essas exigências, mas não pode beneficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo específico para a indústria de produtos lácteos, é adequado acrescentar os códigos do produto para que esse queijo possa ser classificado na nomenclatura para as restituições à exportação.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), revogou o Regulamento (CE) n.o 1282/2006, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4). As referências que figuram nas notas de pé-de-página 4 e 14 no anexo I, sector 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 devem, por conseguinte, ser actualizadas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2010
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
   
      (3)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
   
      ANEXO
      O sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  É inserida a seguinte entrada após a entrada para o código NC «ex 0406 90 27»:
                  
                              «ex 0406 90 29
                           
                           
                              
                                          – – –
                                       
                                       
                                          Kashkaval:
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          – – – –
                                       
                                       
                                          Fabricado a partir de leite de ovelha e/ou cabra
                                       
                                    
                           
                              42
                           
                           
                              50
                           
                           
                              0406 90 29 9100
                           
                        
                              
                                          – – – –
                                       
                                       
                                          Fabricado exclusivamente a partir de leite de vaca
                                       
                                    
                           
                              44
                           
                           
                              45
                           
                           
                              0406 90 29 9300»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na alínea b) das notas de pé-de-página 4 e 14, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
                  «Um elemento calculado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).»