CELEX: 51988PC0060
Language: pt
Date: 1988-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão juridica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou territórios (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 60
Vol. 1988/0014
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                СOМ(88 ) 60 -final
                                                Bruxelas , 22 de Fevereiro de 1988
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à extensão jurídica das topografias de produtos semicondutores
      a pessoas originárias de determinados países ou territórios
                       ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                            EXPOSE DES MOTIFS
Aux termes de la directive 87 / 54 / CEE ( 1 ), la question de la protection
de personnes originaires de pays ou territoires tiers est réglée
par des décisions individuelles d' extension de la protection . Dans
 l' intérêt du marché commun et afin que la protection accordée soit
aussi homogène que possible au sein de la Communauté économique
européenne , les décisions à cet effet devraient en principe être
prises au niveau communautaire , de façon à ce que tous les Etats
membres offrent le droit à la protection aux mêmes personnes .
 La Commission considère que , dans la situation actuelle , la
meilleure façon de réaliser l' objectif consistant à encourager
 l' institution d' une protection adéquate dans le plus grand nombre
de pays possible est d' étendre la protection pour une période de
 temps limitée .
 Le fait de n' étendre la protection qu' à titre temporaire pourrait
 inciter les pays ou territoires qui en bénéficient mais qui , eux-mêmes
 ne protègent pas encore les topographies de produits semi-conducteurs
 à prendre des dispositions pour instituer cette protection et pour
 que les topographies des pays de la Communauté soient admises au
 bénéfice de celle-ci .
 En attendant que la directive susmentionnée soit mise en oeuvre dans
 tous les Etats membres et que la protection devienne ainsi effective
 dans l' ensemble de la Communauté , il paraît en outre opportun , eu
 égard aux pays et territoires qui protègent déjà les topograhies ,
 d' offrir une protection à titre temporaire de façon à ce que les
 conditions d' une protection réciproque illimitée puissent être créées
 pendant ce temps .
  ( 1 ) J.O. n° L 24 du 27 janvier 1987 , p. 36
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
relativa á extensáo jurídica das topografias de produtos semi condutores
        a pessoas originárias de determinados países ou territórios
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEI AS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta a Di rectiva 87 / 54 / CEE do Conselho , de 16 de Dezembro de 1986 ,
 relativa à protecção das topografias de produtos semicondutores ( 1 ), e , no ¬
 meadamente o n2 7 do seu artigo 32 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o direito de protecção das topografias dos produtos semi ¬
 condutores na Comunidade se aplica a pessoas com direito a protecção ao abri ¬
 go dos nQs 1 a 5 do artigo 32 da Directiva 87 / 54 / CEE ;
 Considerando que o direito de protecção pode ser tornado extensivo , por de ¬
 cisão do Conselho , a pessoas que não beneficiam de protecção de acordo com
 essas normas ;
 Considerando que a extensáo da proteccao deve , tanto quanto possivel , ser
 decidida para a Comunidade como um todo ;
 Considerando que parece adequado , de momento , alargar a protecção numa base
 provisória para que haja tempo para o estabelecimento de condições para uma
 protecção mútua ilimitada ;
 Considerando que um dos principios em que a presente decisão se baseia é o
 de que os paises ou territórios que possuem uma legislação adequada continua ¬
 rão a proteger as topografias de produtos semicondutores ao abrigo da legis ¬
 lação nacional e tornarão essa protecção acessível às pessoas dos Estados -
 -membros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção ao abrigo da
 Directiva 87 /54 / CEE;
 < 1 ) JO n2 L 24 de 27.1.1987 , p. 36
 ---pagebreak--- Considerando que a presente decisão se baseia também no principio de que os
paises ou territórios que não possuem ainda legislação adequada a irão adop-
tar e a tornarão acessível , no mais curto prazo, a pessoas dos Estados-mem-
bros da Comunidade que beneficiam do direito de protecção nos termos da Di -
rectiva 87 / 54 / CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                     Artigo 10
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito de protecção de acordo com
a Di rectiva 87 / 54 / CEE a favor de pessoas angulares que sejam nacionais de um
dos paises ou territórios indicados na lista que figura no anexo ou que te ¬
nham a sua residência habitual no território de um desses paises ou territó¬
rios .
A extensao    produz efeitos relativamente também ás empresas ou outras pessoas colectivas
cJos paises ou territórios constantes do anexo ou que possuam efectiva e real¬
mente    um estabelecimento industrial ou comercial nos referidos paises ou
territórios , desde que as sociedades      ou outras pessoas colectivas He um Ps-
t^do-membro que tenham o direito de protecpao ao abrigo da Directiva 87/54/CEE
beneficiem de protecgao no pais ou território em questao .
Os paises e territórios referidos no anexo que preenchem as copdições do
disposto no segundo parágrafo serão determinados pela Comissão que , d® fac¬
to, informará os Estados-membros .
                                      Artigo 2Q
A présente decisâo produz efeitos a partir de 1 de Abri l de 1988 .
A extensao do direito de protec^ao nos termos da presente decisao ás pessoas
referidas no artigo 12 será operada pelos Estados-membros com efeitos até
7 de Novembro de 1990 .
Todos os direitos exclusivos adquiridos ao abrigo da presente decisao perma-
necerSo eficazes durante o periodo previsto na Directiva 87/54 / CEE .
 ---pagebreak---                                 -5-
                              Artigo 3Q
Os Estados-membros sâo destinatàrios da présente decisâo .
Feito em Bruxelas ,
 ---pagebreak---                                     ANEXO
Austria
 Finlândia
Polinésia Francesa    ;
Territórios Franceses Meridionais e Antárticos
Islândia
Japão
Nova Caledônia e dependências
Noruega
Suécia
Sui ça
Colecti vidade territorial de Mayotte
Colecti vidade territorial de São. Pedro e Miquelon
Ilhas Wallis e Futuna
 ---pagebreak---                                      7-
                            FICHA PME
A proposta de decisão alarga a protecção por um período limitado a pessoas
nacionais ou residentes dos paises enunciados no Anexo A.
A proposta nâo tem qualquer impacte previsivel nas pequenas e médias empre -
sas da CEE .