CELEX: 51996PC0317
Language: pt
Date: 1996-07-08
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca - (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 08.07.1996
                                                  COM(96) 317 final-CNS 532
                                Proposta alterada de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
                               (versão codificada)
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    FUNDAMENTAÇÃO
1. Em 20 de Junho de 1991, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do
Conselho destinado a codificar o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos
recursos da pesca1.
2. Em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta alterada de
codificação2, tendo em conta as alterações introduzidas no Regulamento (CEE) n° 3094/86
após a apresentação da proposta inicial de codificação.
3. Tendo em conta que, entretanto, o Regulamento (CEE) n° 3094/86 foi novamente
alterado pelo Regulamento (CE) n° 3071/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
a Comissão - em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE - decidiu
apresentar uma nova proposta alterada de codificação do referido regulamento, nos termos
em anexo (Anexo I).
A fim de facilitar a leitura e o exame, é igualmente apresentado em anexo o texto
completo da proposta de codificação actualizada (Anexo II).
       SEC(91)1073 final, de 20 de Junho de 1991.
       COM(95) 613 final, de 6 de Dezembro de 1995 - CNS 532.
       A proposta alterada de codificação fora inscrita no programa legislativo de 1995.
       O Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos previsto no Acordo Interinstitucional de 20 de
        Dezembro de 1994 transmitiu o seu parecer sobre esta proposta ao Parlamento Europeu,
       ao Conselho e à Comissão em 14 de Março de 1996.
 ---pagebreak--- ANEXO I ---pagebreak---                                               Proposta modificada de
                                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
                                                       versão codificada
                                     A proposta modificada de Regulamento do Conselho -
                  versão codificada COM (95) 613 final de 6.12. 1995 CNS 532 é alterada do seguinte modo:
1. Na nota (3) de pé da página 3, a referência «Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CE) 2251/95 (JO n* L 230 de 27. 8.1995, p. 11)» é substituída pela referência «Regulamento com a última redacção que
    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 3071/95 (JO n* L 329 de 30.12. 1995, p. 14)».
2. Os considerandos n os 5,6,7 e 8 do Regulamento (CE) 3071/95 passam a ser, respectivamente, os considerandos n 0s 11,
    12,13 e 14 da proposta modificada:
   «11)      Considerando que existe uma tendência acentuada para             5.     3071/95
             utilizar malhagens cada vez mais pequenas nas redes de
             emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, o que
             se traduz num aumento das taxas de mortalidade dos
            juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa;
     12)     Considerando que é necessário travar esta tendência e            6.
             que as malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes
             de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, de-
             vem ter uma selectividade adaptada à espécie-alvo ou
             aos grupos de espécies-alvo;
     13)     Considerando que os parâmetros biológicos das espécies
             em questão diferem consoante as zonas geográficas; que
             essas diferenças justificam a aplicação de medidas
             diferentes nessas zonas;
     14)     Considerando que se deve fixar um período de transição
             suficiente para que os pescadores disponham de tempo
             suficiente para daptar as artes actuais às novas
             exigências;»
3. Os considerandos n 0s 11 a 25 da proposta modificada passam a ser, respectivamente, os considerandos n os 15 a 29 da
    mesma.
4. Ao artigo 2* é aditado o seguinte n*:
      «10. a)      São proibidas, e não devem ser mantidas a bordo dos 3071/95 art. 1.1
                   navios, as redes de emalhar de fundo, as redes de enre-
                   dar e os tresmalhos cujas mahagens não correspondam a
                   nenhuma das categorias referidas nos anexos V ou VI.
                   No caso dos tresmalhos, a malhagem referida no presen-
                   te regulamento é a do pano de rede de malhagem míni-
                   ma;
            b)     Sempre que as capturas sejam efectuadas nas regiões 1
                   e/ou 2 por navios de pesca com redes de emalhar de
                   fundo, redes de enredar e /ou tresmalhos com malhagens
                   correspondentes a uma das categorias referidas no anexo
                   V, a percentagem das quantidades detidas a bordo, ex-
                   pressas em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer
                   combinação de espécies ou grupos de espécies mencio-
                   nados na categoria de malhagem correspondente, não
                   deve ser inferior a 70 %;
 ---pagebreak---           c)    Sempre que as capturas sejam efectuadas na região 3
                por navios de pesca com redes de emalhar de fundo,
                redes de enredar e/ou tresmalhos com malhagens corres-
                pondentes a uma das categorias referidas no anexo VI, a
                percentagem das quantidades detidas a bordo, expressas
                em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer combina-
                ção de espécies ou grupos de espécies mencionados na
                categoria de malhagem correspondente, não deve ser in-
                ferior a 70 %;
          d)    Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
                i)    Rede de emalhar de fundo e rede de enredar, qual-
                      quer arte constituída por um só de pano de rede,
                      fixado por qualquer meio no fundo do mar;
                ii)   Tresmalho, qualquer arte constituída por um con-
                     junto de dois ou mais panos suspensos paralelamen-
                      te de uma única tralha, fixada por qualquer meio
                      no fundo do mar.
          e)    As alíneas a) b) c) e d) não são aplicáveis às capturas de
                salmonídeos e lampreias.
          As regras de execução do presente número incluindo a me- 3071/95 Art. 2 \ 2* parágrafo
           dição de malhagens, serão adoptadas o mais tardar até 31 de (Adaptado)
           Dezembro de 1997, nos termos do procedimento previsto no
           artigo 18*.»
5. No segundo parágrafo do artigo 19* a expressão «de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V,
   Parte A.» é substituída pela expressão «de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VIL Parte A.»
6. Ao artigo 20" é aditado o segundo parágrafo seguinte :
    «Todavia, as disposições do n* 10* do artigo 2*, assim como dos Anexos V e VI entram em vigor a 30 de Dezembro de
    1997»
7. O Anexo V é substituído pelo texto constante do ponto 8 e passa a ser o passa a ser o Anexo VIL
    São inseridos os Anexos V e VI seguintes : ( 3071/95 art. 1 *, n* 2)
                                                         «ANEXO V
                                                        Regiões 1 e 2
               Espécies/malha               10-30 mm     50-7()mm     90-99 mm 100-119 mm 120-219 mm        >220mm
 Sardinha (Sardina pilchardus)                  *            *            *          *            *            *
 Enguia (Anguilla anguilk)                      *            *                       •            *            *
 Espadilha (Sprattus sprattus)                               *            *          *                         *
 Chicharro (Trachuna trachurus)                              *            *          *            *
 Arenque (Clupea harengus)                                   *            *          *            *            *
 Sarda (Scomber scombrus)                                    *            *                       *            *
 Salmonetes (Mullidae)                                       *            *          *            *            *
 Agulha (Belone spp.)                                                     *          *            *            *
 ---pagebreak---                Espécies/malha                10-30 mm    50-70mm      90-99 mm     100-119 mm 120-219 mm          >220 mm      i
Robalo (Dicentrurchus labrax)                                              *             •             *               *
Tainhas (Mugilidae)                                                                      •             •               •
Limonda (Limanda limanda)                                                                •              •              *
Arinca (Melanogrammus aeglefinus)                                                        *                             *
Badejo (Meriangius merUmgus) (?)                                                         *              *              *
Solha das pedras (Ptatichthys flesus)                                                    *              *              «
Linguado (Solea vulgaris)                                                                •              •              *
Solha (Pleuronectes platessa)                                                            *              *
Chocos (Sepiã spp.)                                                                      *              *              *
Bacalhau (Gadus morrhua)                                                                                               *
Juliana (Pollachius poUachius) ( )  3                                                                   •              *
Donzela (Aíolva mótva)                                                                                  *              *
Escamudo (PoUachius virens)                                                                             *              *
Pescada (Meriuccius merluccius) (3)                                                                     *              *
Galhudo malhado (Squalus acanthias)                                                                     •              *
Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)                                                                          •              *
Areeiros (Lepidorhombus spp.)                                                                           *              *
Peixe-lapa (Cyclopterus lumpus)                                                                         *              *
Outros                                                                                                               * ( 1)
(1)
     As capturas de tamboril (Lophius spp.) nas divisões CIEM VI e VII detidas a bordo que excedam 30% do total capturado
     detido a bordo devem ser feitas com rede de malhagem mínima igual ou superior a 2S0 mm.
( :) Nas divisões CIEM Vile e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha
     mínima será de 90 mm.
<3) Nas divisões CIEM Vile e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha
     mínima será de 110 mm.
                                                         ANEXO VI
                                                           Região 3
                Espécies/malha                 < 40 mm    40-49mm     50-59 mm       60-79 mm      80-99 mm       > 100 mm
Sardinha (Sardina pilchardus)                     *           *            *                                            *
Lagostim (Palacmon spp.)                          *           *            *                                            *
Caralete (Coris julis)                            •           *            •              *                             *
Boga-do-mar (Boops boops)                         *           *            *              *                             *
Camarão (Penaeus spp.)                                        *            *             *                              *
Zagaia (Squilla mantis)                                       *            *              *                             *
Salmonete-legítimo (Mullidae)                                 *            *                                            *
 ---pagebreak---                 Espécies/malha                  < 40 mm      40-49mm     50-59 mm      60-79 mm       80-99 mm        >100mm
Língua (Dicologoglosa cuneata)                                               *              *             *               *
Labrídeos (Labridae)                                             *                          •             *               •
Carapau (Trachurus trachurus)                                                *              *             *               •
Sarda (Scomber scombrus)                                                                    *             *               *
Faneca (Trisopterus luscus)                                                  *              *             *               *
Choco (Sepia spp.)                                                           •              *             *               *
Triglídeos (Triglidae)                                                       *              *             *               *
Dourada (Sparidae)                                                                          *             *
Cantrarilho (Scorpaenidae)                                                                  *             •               *
Azevia (Microchirus acevia)                                                                 *             *               *
Pota-do-norte (Ommatostrephidae)                                                            *             *               *
Congro (Conger conger)                                                                      *             *               *
Abrótea-do-alto (Phycis spp.)                                                               *             »               *
Rodovalho (Scophtalmus rhombus)                                                             *             *
Traquinídeos (Trachinidae)                                                                  *             *               •
Trombeiros (Centracanthidae)                                                                *             *
Robalo (Dicentrarchus labrax)                                                                             *               *
Badejo (Meriangius merlangus)                                                                             *               *
Pregado (Psetta maxima)                                                                                   *               *
Escamudo (PoUachius poUachius)                                                                                            *
Solhão (Pleuronectidae)                                                                                   *               *
Linguado (Solea vulgaris) (l)                                                                                             *
Pescada (Merhuxius merluccius) (*)                                                                                        *
Diversos (?)                                                                                                              *
(*) Nas divisões CIEM VIIIc et DC a malha mínima será de 80-90 mm. Contudo durante um período de 2 anos a contar da entrada
      em vigor deste regulamento, a malha mínima será de 60 mm.
( 2 ) As capturas de tamboril (Lophius spp.) detidas a bordo que excedam 30 % do total capturado detido devem ser feitas com rede
      de malhagem mínima igual ou superior a 220 mm.»
 ---pagebreak--- 8.   É aditado o seguinte Anexo VII:
                                             «ANEXO VII
                                              PARTE A
                                     QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
 Regulamento 3094/86                               Presente Regulamento
 Artigo 1 *                                        Artigo 1*
 Artigo 2* n* 1                                    Artigo 2* n* 1
 Artigo 2* n* 2                                    Artigo V n* 2
 Artigo 2* n* 3                                    Artigo 2* n* 3
 Artigo 2* n* 4                                    Artigo 2* n* 4
 Artigo 2* n* 5                                    Artigo 2' n* 5
 Artigo 2* n* 6                                    Artigo 2* n* 6
 Artigo 2* n* 7                                    Artigo 2* n* 7
 Artigo 2* n* 10                                   Artigo 2* n* 8
 Artigo 2*n* 11                                    Artigo 2* n ' 9
 Artigo 2* n* 12                                   Artigo 2" n* 10
 Artigo 3*                                         Artigo 3*
 Artigo 4*                                         Artigo 4*
 Artigo 5 *n* 1                                    Artigo 5*n* 1
 Artigo 5 *n* 2                                    Artigo 5*n' 2
 Artigo 5 *n* 3 al. a)                             Artigo 5*n# 3 al. a)
 Artigo 5 * n* 3 al. b) 1* travessao               Artigo 5*n* 3 al. b) 1* travessão
 Artigo 5* n* 3 al. b) 2* travessao                Artigo 5'n* 3 al. b) 2* travessão
 Artigo 5* n* 3 al. b) 3" travessao                Artigo 5*n* 3 al. b) 3* travessão
 Artigo 5* n* 3 al. b) 4* travessao
 Artigo 5* n* 3al. c)                              Artigo 5*n' 3 ai. c)
 Artigo 5 *n* 4                                    Artigo 5'n* 4
 Artigo 5 *n* 5                                    Artigo 5*n* 5
 Artigo 6"                                         Artigo 6*
 Artigo 7*                                         Artigo V
 Artigo VA                                         Artigo 8*
 Artigo 8*                                         Artigo 9'
 Artigo 9* n* 1                                    Artigo 10* n* 1
 Artigo 9' n* 2                                    Artigo 10* n* 2
 Artigo 9* n* 3                                    Artigo 10* n* 3
 Artigo 9* n* 4                                    Artigo 10* n* 4
 Artigo 9" n* A A                                  Artigo 10* n* 5
 Artigo 9' n* 5                                    Artigo 10* n* 6
 Artigo 9* n* 6                                    Artigo 10* n* 7
 Artigo 9* n* 7                                    Artigo 10* n* 8
 Artigo 9* n* 8                                    Artigo 10* n* 9
 Artigo 9* n* 9                                    Artigo 10* n* 10
 Artigo 9' n* 10                                   Artigo 10* n* 11
 Artigo 9* n' 11                                   Artigo 10* n* 12
 Artigo 9* n* 12                                   Artigo 10* n* 13
 Artigo 9* n* 13                                   Artigo 10* n* 14
 Artigo 9* n* 15                                   Artigo 10* n* 15
 Artigo 9* n* 16                                   Artigo 10* n* 16
 Artigo 9* n* 17                                   Artigo 10* n* 17
 Artigo 9* n' 18                                   Artigo 10* n* 18
                                                 8
 ---pagebreak--- Regulamento 3094/86                      Presente Regulamento
Artigo 9* n*19                           Artigo 10 n* 19
Artigo 9* A n* 1                         Artigo 11 n* 1
Artigo    9'An'2
Artigo 9' A n* 3                         Artigo 11  n*2
Artigo 9'An' 4                           Artigo 11  n*3
Artigo 9* B                              Artigo 12
Artigo 10*                               Artigo 13
Artigo 11 *                              Artigo 14
Artigo 12"                               Artigo 15
Artigo 13*                               Artigo 16
Artigo 14* n* 1                          Artigo 17  n* 1
Artigo 14* n* 2                          Artigo 17  n*2
Artigo 14* n* 3                          Artigo 17  n*3
Artigo 14* n* 4                          Artigo 17  ii* 4
Artigo 14* n* 5
Artigo 14* n* 6
Artigo 14* n* 7                          Artigo 17 n*5
Artigo 15*                               Artigo 18
                                         Artigo 19
                                         Artigo 20
ANEXO                                    ANEXO
ANEXO        nota (l) em pé de página    ANEXO         nota C) em pede página
ANEXO        nota (?) em pé de página    ANEXO         nota ( 2 ) em pé de página
ANEXO        nota (?) em pé de página    ANEXO         nota ( 3 ) em pé de página
ANEXO        nota (4) em pé de página    ANEXO         nota ( 4 ) em pede página
ANEXO        nota (5) em pé de página    ANEXO         nota ( 5 ) em pede página
ANEXO        nota (6) em pé de página    ANEXO         nota ( 6 ) em pede página
ANEXO        nota (7) em pé de página    ANEXO         nota (7) em pé de página
ANEXO        nota (?) em pé de página
ANEXO        nota í9) em pé de página    ANEXO I - nota ( 8 ) em pé de página
ANEXO        nota (10) em pé de página
ANEXO        nota ( n ) em pé de página
ANEXO        nota (12) em pé de página
ANEXO        nota ( 13 ) em pé de página
ANEXO        nota (14) em pé de página   ANEXO I - nota (?) em pé de página
ANEXO        nota (15) em pé de página   ANEXO I - nota ( 10 ) em pé de página
ANEXO        nota (16) em pé de página   ANEXO I - nota ( n ) em pé de página
ANEXO I I - nota (?) em pé de página
             •
ANEXO n - • nota (?) em pé de página
ANEXO I I - • nota (3) em pé de página
ANEXO I I - • nota (4) em pé de página
ANEXO n - • nota (?) em pé de página
ANEXO I I - • nota (6) em pé de página   ANEXO II - nota (*) em pé de página
ANEXO n - • nota (7) em pé de página     ANEXO II - nota (2) em pé de página
ANEXO i i - • nota (*) em pé de página   ANEXO II - nota (*) em pé de página
ANEXO m                                  ANEXO III
ANEXO rv                                 ANEXO IV
ANEXO v i                                ANEXO V
ANEXO VII                                ANEXO VI
ANEXO v                                  ANEXO VII
 ---pagebreak---                                        PARTE B
              Regulamentos que alteraram o Regulamento (CEE) n* 9094/86
                                                                        Jornal Oficial
                                                               n         página          data
Regulamento CEE) n* 4026/86                                   L376          1          31.12.1986
Regulamento CEE) n* 2968/87                                   L280          1           3.10.1987
Regulamento CEE ) n* 3953/87                                  L371          9          30.12.1987
Regulamento CEE) n* 1555/88                                   L140          1            7.6.1988
Regulamento CEE) n° 2024/88                                   L179          1            9. 7.1988
Regulamento CEE) n' 3287/88                                   L292          5          26.10.1988
Regulamento CEE ) n* 4193/88                                  L369          1          31.12.1988
Regulamento CEE) n* 2220/89                                   L211          6           22 7.1989
Regulamento CEE) n° 4056/89                                   L389         75          30.12.1989
Regulamento CEE) n° 3500/91                                   L331          2           3.12.1991
Regulamento CEE) n* 345/92                                    L42          V.           18. 2.1992
Regulamento CEE) n ' 1465/92                                  L155                       6.6.1992
Regulamento CEE;) n° 2120/92                                  L213                      29. 7.1992
Regulamento CEE;) n* 3034/92                                  L307                     23.10.1992
Regulamento CEE ) n* 3919/92                                  L397                     31.12.1992
Regulamento CE) n° 1796/94                                    L187                      22. 7.1994
Regulamento CE) n* 1173/95                                    L118                      25. 5.1995
Regulamento CE) n* 1909/95                                    L184                       3.8.1995
Regulamento CE) n° 2251/95                                    L230                      27. 9.1995
Regulamento CE)n* 3071/95                                     L329                     30.12.1995»
                                          10
 ---pagebreak--- ANEXOU
   11
 ---pagebreak---                                        Proposta modificada de
                         REGULAMENTO (CE) N \ . . / ... DO CONSELHO
         que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
     O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
     Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43*,
     Tendo em conta a proposta da Comissão,
     Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu
     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
     cial (2)-
1)   Considerando que o Regulamento (CEE) n* 3094/86 do
     Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determi-
     nadas medidas técnicas de conservação dos recursos de
     pesca (3), foi por diversas vezes alterado de modo
     substancial; que é conveniente, por uma questão de lógi-
     ca e clareza, proceder à codificação do referido regula-
     mento;
2)   Considerando que, para assegurar a protecção dos recur-                3094/86
     sos biológicos marinhos, bem como um aproveitamento
     equilibrado dos recursos da pesca em conformidade com
     os interesses tanto dos pescadores como dos consumi-
     dores, deverão ser definidas medidas técnicas de conser-
     vação de tais recursos, relativas, nomeadamente, à
     malhagem das redes, ao nível das capturas acessórias,
     aos tamanhos de peixe autorizados e às restrições que
     incidem sobre as capturas cm determinadas zonas ou
     períodos ou ainda com determinadas artes;
3)   Considerando que há que atingir um equilíbrio entre a             25.  345/92
     adaptação das medidas técnicas à diversidade das pesca-
     rias e a necessidade de uma homogeneidade das regras
     que torna mais fácil a sua aplicação;
4)   Considerando que convém incluir no presente regula-               15.  3094/86
     mento as regras que regulam as operações de pesca no
     Skagerrak e no Kategatt acordadas entre a Comunidade,               +
     a Noruega e a Suécia; que por consequência, tendo em                6.
                                                                            1796/94 (adaptado)
     conta os pareceres científicos, é necessário fixar re-
     strições sazonais de certas actividades de pesca no Ska-
     gerrak e no Kattegat;
5)   Considerando que as medidas de gestão relativas às pes-           22.  345/92
     carias no mar Báltico deverão ser adoptadas na Com-
     issão Internacional das Pescas do Báltico;
 (i)  JOn*C
      JOn*C
      JO n* L 288 de 11.10.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n* 3071/95 (JO n* L 329
      de 30. 12 1995, p. 14).
                                                        12
 ---pagebreak---  6) Considerando que a importância actual das devoluções       10.
    constitui um desperdício muito importante e não de-
    sejável; que a proibição da pesca com técnicas insuficien-
    temente selectivas ou praticadas em zonas de concen-
    tração de juvenis, bem como os aumentos de malhagem,
    a proibição de equipamentos que contribuam para a
    prática de devolução permitem marcar um primeiro pas-
    so para a eliminação definitiva de práticas incompatíveis
    com a conservação e a boa utilização dos recursos; que é
    necessário introduzir um sistema de gestão e de explo-
    ração coerente e que conduza à minimização das devo-
    luções;
 7) Considerando que é conveniente definir a pesca directa         3094/86 (adaptado)
    de determinadas espécies de peixes bem como as noções
    de capturas acessórias e de espécies protegidas;
 8) Considerando que as experiências repetidas demonstram      31. 345/92
    que a utilização de panos de malha quadrada na parte
    superior da rede de arrasto pode contribuir significativa-
    mente para reduzir as capturas de peixe de tamanho in-
    ferior ao mínimo;
 9) Considerando que a actividade de pesca para a indústria    12.
    da farinha constitui uma actividade permanente e que,
    em consequência, as condições de exploração aplicáveis
    devem igualmente ter um carácter estável;
10) Considerando que a captura de certas espécies destina-         1796/94
    das à transformação em farinha ou em óleo pode ser
    realizada com uma malhagem excepcional, desde que es-
    tas operações de captura não se repercutam negativa-
    mente noutras unidades populacionais demersais, nomea-
    damente no bacalhau e na arinca;
11) Considerando que existe una tendência acentuada para           3071/95
    utilizar malhagens cada vez mais pequenas nas redes de
    emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, o que
    se traduz num aumento das taxas de mortalidade dos
    juvenis das espécies-alvo das pescarias em causa;
12) Considerando que é necessário travar esta tendência e
    que as malhagens utilizadas nas artes fixas, como redes
    de emalhar de fundo, redes de enredar e tresmalhos, de-
    vem ter uma selectividade adaptada à espécie-alvo ou
    aos grupos de espécies-alvo;
13) Considerando que os parâmetros biológicos das espécies
    em questão diferem consoante as zonas geográficas; que
    essas diferenças justificam a aplicação de medidas
    diferentes nessas zonas;
14) Considerando que se deve fixar um período de transição
    suficiente para que os pescadores disponham de tempo
    suficiente para daptar as artes actuais às novas
    exigências;
15) Considerando que o método de medição do tamanho                3094/86 (adaptado)
    dos crustáceos e dos moluscos deve ser definido;
16) Considerando que as regras relativas à pesca na zona           (adaptado)
    costeira das doze milhas devem ser definidas em termos
    coercivos;
                                                    13
 ---pagebreak--- 17)   Considerando que a este respeito deve ser estabelecida         (adaptado)
      para as zonas costeiras dos Estados-membros uma pro-
      teccção das áreas de crescimento, tomando em conside-
      ração as condições biológicas específicas dessas diversas
      zonas;
18)   Considerando que a utilização não selectiva da rede de         3034/92
      cercar, nas operações de pesca realizadas em relação a
      cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes
      associadas ou na proximidade de mamíferos marinhos,
      pode provocar a captura e morte inútil destes últimos;
19)   Considerando que a pesca com rede de cercar, se for
      praticada convenientemente e de modo responsável,
      constitui um método eficaz que permite capturar apenas
      as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse
      caso, perigo para a conservação dos mamíferos
      marinhos;
20)   Considerando que a Assembleia Geral das Nações Uni-        14. 345/92
      das adoptou, em 22 Dezembro de 1989, a Resolução
      44/225 relativa à pesca com grandes redes pelágicas de
      deriva e às suas consequências para os recursos biológi-
      cos dos oceanos e dos mares;
21)    Considerando que, pela Decisão 82/72/CEE( 1 ), o Con-     16.
      selho aprovou a Convenção relativa à conservação da
      vida salvagem e do meio natural da Europa (Convenção
       de Berna);
22)    Considerando que a Comunidade assinou a Convenção         17.
       das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga
       todos os membros da comunidade internacional a
       cooperar para a conservação e a gestão dos recursos
       biológicos do alto-mar;
23)    Considerando que a expansão e o aumento incontrola-       18.
       dos das actividades de pesca com redes de emalhar de
       deriva podem apresentar inconvenientes sérios em ter-
       mos de aumento do esforço de pesca e das capturas
       acessórias de outras espécies que não a espécie-alvo; que
       é, em consequência, oportuno regulamentar as activi-
       dades de pesca com tais redes;
24)    Considerando que, para não entravar a investigação             3094/86
       científica, o presente regulamento não deve ser aplicável
       às operações que tal investigação possa implicar, mesmo
       incidentalmente;
25)    Considerando que é conveniente, no caso de ameaças        17.
       sérias sobre a conservação dos recursos, autorizar os Es-
       tados-membros a adoptar, a título provisório, as medidas
       que se impôen;
26)    Considerando que convém evitar que medidas nacionais      11.
       adicionais de natureza estritamente local sejam revoga-
       das ou entravadas pela adopção do presente
       regulamento;
27)    Considerando que assim tais medidas podem ser manti-      12.
       das ou adoptadas sem prejuízo do exame pela Comissão
       da sua compatibilidade com o direito comunitário e da
       sua conformidade com a política comum da pesca;
  í1)   JO n* L 38 de 10. 2 1982, p. 1.
                                                        14
 ---pagebreak--- 28)   Considerando que o presente regulamento deve aplicar-               13.
      se sem prejuízo de certas medidas nacionais que vão
      além das exigências mínimas que ele prevê;
29)   Considerando que pode revelar-se necessária a adopção               16. (adaptado)
      urgente de novas medidas de conservação e de normas
      de execução do presente regulamento; que essas medidas
      e essas normas devem ser adoptadas de acordo com o
      processo estabelecido no artigo 18* do Regulamento
      (CEE) n* 3760/92 do Conselho (*),
      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  (*)  JOn* L 389 de 31.12.1992, p.l. Regulamento com a última redacção
       que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
       Suécia.
                                                          15
 ---pagebreak---                          Artigo 1'
                  Delimitação das zonas
1. O presente regulamento aplica-se à apanha e ao des-     3034/92 Art. T l
embarque de recursos da pesca capturados nas águas marí-
timas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros,
excepto disposições em contrário do n* 1, alínea b), do
artigo 6*, do n* 17 do artigo 10" e do n* 3 do artigo 11%
situadas numa das seguintes regiões.
Região I                                                   3094/86
Todas as outras águas que se encontram ao norte e a oeste
de uma linha que parte de um ponto situado a 48° de
latitude norte e a 18* de longitude oeste e que se prolon-
ga em seguida verdadeiro norte até 60° de latitude norte,
em seguida verdadeiro leste até 5° de longitude oeste, em
seguida verdadeiro norte até 60a 30' de latitude norte, em
seguida verdadeiro leste até 4° de longitude oeste, em se-
guida verdadeiro norte até 64° de latitude norte e por fim
verdadeiro leste até à costa da Noruega.
Região 2
Todas as águas situadas a norte de 48° de latitude norte,
com exclusão das águas da região 1 e das divisões m b,
m c e m d do CIEM.
Região 3
Todas as águas correspondentes à sub-zonas VTH e DC do
CTJEM.
Região 4
Todas as águas correspondentes à sub-zona X do CIEM.
Região 5
Todas as águas situadas na parte do Atlântico centro-leste
que compreende as Divisões 34.1.1, 34.1.2, 34.1.3 e a sub-
zona 34.2.0 da zona de pesca 34 da FAO — região COPA-
CE, com exclusão das águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha adjacentes às Unas Canárias.
Região 6
Todas as águas situadas ao largo das costas do departa-
mento francês da Guiana.
Região 7
Todas as águas situadas ao largo das costas dos departa-
mentos franceses da Martinica e Guadalupe.
Região 8
Todas as águas situadas ao largo das costas do departa-
mento francês da Reunião.
                                          16
 ---pagebreak--- 2. As zonas geográficas designadas no presente regula-           3094/86
mento pelas siglas «NAFO», «CIEM» e «FAO» são res-
pectivamente, as definidas pela Organização das Pescas do
Atlântico Noroeste, pelo Conselho Internacional para a
Exploração do Mar e pela Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e a Agricultura. Encontram-se descri-
tas, sem prejuízo de posteriores alterações, no Regulamen-
to (CEE) n ' 3179/78 do Conselho l1), e nas Comunicações
n os 85/C 335/02(2) e 85/C 347/05 <3) da Comissão.
3. As regiões referidas no n* 1 podem ser repartidas em
zonas geográficas, de acordo com o método previsto no
artigo 18*, nomeadamente com base nas definições referi-
das no n* 2.
4. Sem prejuízo do disposto no n* 2, para efeitos da
aplicação do presente regulamento, Kattegat é limitado ao
norte por uma linha que liga o farol de Skagen ao farol de
Tistlarna e que se prolonga em seguida até ao ponto mais
próximo da costa sueca e, ao sul, por uma linha que vai do
Cabo Hasenore até à ponta de Gniben, de Korshage a
Spodsbjerg e do Cabo Gilbjerg até Kullen.
Skagerrak é limitado, a oeste, por uma linha que vai do
farol de Hanstholm ao farol de Lindesnes e, ao suL por
uma linha que liga o farol de Skagen ao farol de Tistlarna
e que se prolonga em seguida até ao ponto mais próximo
da costa sueca.
5. Sem prejuízo do disposto no n* 2, para efeitos de
aplicação do presente regulamento, o mar do Norte inclui
a sub-zona CIEM IV bera como a parte contígua da Divi-
são CIEM II a situada ao sul de 64° de latitude norte e a
parte da Divisão CIEM III a não pertencente ao Skagetrak
tal como é definido no n* 4.
                             TÍTULO I
         REDES E CONDIÇÕES DO SEU EMPREGO
                             Artigo 2*
                        Malhagem mínima
 1. Para cada uma das regiões ou zonas geográficas refe-
ridas no Anexo I e, quando aplicável, para o período e
potência motriz, é proibida a utilização de redes de arras-
to, redes dinamarquesas ou redes semelhantes rebocadas, a
menos que a parte da rede que apresenta a malha de di-
 mensões mais reduzidas seja igual ou superior a uma das
 malhagens mínimas fixadas neste anexo, denominada «ma-
lhagem mínima de referência», e com a condição de que
 as capturas efectuadas com essa rede e retidas a bordo
 incluam:
  í1) JO n * L 378 du 30.12.1978, p. 1, Regulamento com a última
        redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) 654/81 (JO
        n'L69del4.3.1981,p.l).
  (  2)
        JO n* C 335 de 24.12.1985, p. 2.
  (33) JO n* C 347 de 31.12.1985, p. 14.
                                                17
 ---pagebreak--- —    uma percentagem de espécies-alvo autorizadas igual      3094/86
     ou superior à constante do referido Anexo I,
—    uma percentagem de espécies protegidas não superior
     à especificada no Anexo I,
para a malhagem mínima de referência.
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a per-
centagem mínima de espécies-alvo poderá ser obtida agru-
pando as quantidades de todas as espécies-alvo capturadas,
desde que:
—    sejam espécies-alvo para as quais a percentagem máxi-
     ma de espécies protegidas seja de 10 %,
—    sejam espécies-alvo para as quais a malhagem mínima
     de referência seja igual ou inferior à malhagem da
     rede utilizada,
—    a percentagem total de todas as espécies no seu con-
     junto combinada como proporção do peso total de to-
     das as espécies-alvo no seu conjunto não exceda
      10%.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-
se por espécies protegidas as espécies para as quais se pre-
vê no Anexo II uma dimensão mínima ou que, no referido
anexo e para a região em causa, estão marcadas com um
asterisco.
O disposto no presente número não prejudica as disposi-
ções específicas dos n** 2 a 9.
2. As disposições no n* 1 não se aplicam às dragas. To-
davia, na pesca por dragagem é proibido ter a bordo ou
desembarcar mais de 10 % de espécies protegidas.
3. As percentagens referidas no Anexo I são calculadas       Rectificação JO n* L 54 de 24.2. 1987, p. 38
em proporção do peso de todos os peixes, crustáceos e
moluscos a bordo, após escolha ou aquando do desembar-
que, tendo em conta as quantidades que tenham sido
transferidas para outras embarcações.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, no caso da    3094/86
pesca do agulhão feita cora redes de malhagem inferior a
16 mm, a percentagem pode ser calculada antes da esco-
lha. Esta disposição não se aplica ao Skagerrak e ao Katte-
gat
As percentagens podem ser calculadas cora base numa ou
mais amostras representativas. As regras de amostragem
podem ser estabelecidas era conformidade com o procedi-
mento fixado no artigo 18*.
4. A escolha deve fazer-se imediatamente a seguir à iça-
da das redes. As capturas de espécies protegidas que ultra-
passem as percentagens fixadas no Anexo I serão imediata-
mente devolvidas ao mar.
                                           18
 ---pagebreak--- 5. Se as capturas tiverem sido realizadas durante a mes-     3094/86
ma saída com redes diferentes de malhagem diferente ou
em regiões ou zonas geográficas diferentes ou sob condi-
ções suplementares diferentes (tais como períodos de tem-
po diferentes) e se estas condições de pesca diferentes im-
plicarem uma alteração das malhagens mínimas de
referência (com as correspondentes percentagens) mencio-
nadas no Anexo I, as percentagens serão calculadas para
cada parte da captura realizada sob cada uma das condi-
ções diferentes.
Todas as capturas serão consideradas como efectuadas com
a rede de menor malhagem existente a bordo, salvo indica-
ção em contrário fornecida pelo diário de bordo, mantido
nos termos do artigo 6* do Regulamento (CEE)
n*2847/93 do Conselho ^ e suas regras de execução.
6.    As capturas são avaliadas em peso vivo.
Para efeitos do presente artigo, a correspondência em peso
entre lagostins e caudas de lagostins obtem-se multiplican-
do estas últimas por três.
7. As redes cuja malhagem for inferior à das redes utili-
zadas nos termos do disposto no n* 1 só podem permane-
cer a bordo se correctamente arrumadas e arranjadas de
modo a que não sejam facilmente utilizáveis. Podem ser
estabelecidas, nos termos do procedimento fixado no artigo
 18*, modalidades específicas relativas à arrumação e ao ar-
ranjo das artes de pesca.
8. A potência do motor equivale ao total da potência
contínua máxima que pode ser obtida em qualquer condi-
ção de funcionamento do navio ao nível do elemento de
saída de cada motor e que pode servir para a propulsão do
navio, através de um dispositivo mecânico, eléctrico, hi-
dráulico ou outro. No entanto, se o motor tiver um redu-
tor incorporado, a potência será no elemento de saída da
ligação do redutor.
Não será feita qualquer dedução para as máquinas auxilia-
res accionadas por esses motores.
A unidade de potência do motor será expressa em kilowatt
 (kW).
A potência contínua do motor será determinada nos ter-
mos das especificações adoptadas pela Organização Inter-
 nacional de Normalização na sua Norma Internacional re-
 comendada ISO 3046/1, segunda edição, de Outubro de
 1981.
As alterações necessárias para adaptar as especificações re-
 feridas no quarto parágrafo ao progresso técnico devem
 ser adoptadas nos termos do procedimento fixado no arti-
 go 18*.
  (x) JOn*L261de20.10.1993,p. 1.
                                             19
 ---pagebreak--- 9. É proibido manter a bordo ou utilizar quaisquer re-      345/92 Art, 1*1
des de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes re-
tocadas semelhantes cuja malhagem mínima seja igual ou
superior a 90 milímetros e cujo número de malhas dentro
de uma circunferência pelo menos de cuada, tomada em
sentido estrito, seja superior a 100, excluídas as relingas
laterais e os nós.
Qualquer rede de arrasto, de cerco dinamarquesa ou rebo-
cada semelhante, de malhagem superior ou igual a 100 mi-
límetros, pode ser equipada, na metade superior de cuada
de arrasto, com uma peça (painel ou janela) de rede de
malhas quadradas ligada às relingas laterais ou nós, de ma-
lhagem igual ou superior a 90 milímetros.
Entende-se por «rede de malhas quadradas» qualquer peça
montada de forma a que os dois sentidos AB das malhas
que constituem esse pano sejam um paralelo e o outro
perpendicular ao eixo longitudinal de cuada em sentido es-
trito. O sentido AB é o sentido paralelo a uma sequência
rectilínea de lados das malhas adjacentes.
 10. a)    São proibidas, e não devem ser mantidas a bor-   3071/95 Art. 1* 1
           do dos navios, as redes de emalhar de fundo, as
           redes de enredar e os tresmalhos cujas malha-
           gens não correspondam a nenhuma das catego-
           rias referidas nos anexos V ou VI. No caso dos
           tresmalhos, a malhagem referida no presente re-
           gulamento é a do pano de rede de malhagem
           mínima;
      b)   Sempre que as capturas sejam efectuadas nas re-
           giões 1 e/ou 2 por navios de pesca com redes de
           emalhar de fundo, redes de enredar e/ou tres-
           malhos com malhagens correspondentes a uma
           das categorias referidas no anexo V, a percenta-
           gem das quantidades detidas a bordo, expressas
           em peso vivo, em relação a uma ou a qualquer
           combinação de espécies ou grupos de espécies
           mencionados na categoria de malhagem corres-
           pondente, não deve ser inferior a 70 %;
      c)   Sempre que as capturas sejam efectuadas na re-
           gião 3 por navios de pesca com redes de emalhar
           de fundo, redes de entredar e/ou tresmalhos com
           malhagens correspondentes a uma das categorias
           referidas no anexo VL a percentagem das quanti-
           dades detidas a bordo, expressas em peso vivo,
           em relação a uma ou a qualquer combinação de
           espécies ou grupos de espécies mencionados na
           categoria de malhagem correspondente, não deve
           ser inferior a 70 %;
      d)   Para efeitos do presente regulamento, entende-se
           por:
                                           20
 ---pagebreak---            i)    Rede de emalhar de fundo e rede de enre-     3071/95 Art. 1* 1
                dar, qualquer arte constituída por um só de
                pano de rede, fixado por qualquer meio no
                fundo do mar;
           ii)   Tresmalho, qualquer arte constituída por um
                 conjunto de dois ou mais panos suspensos
                 paralelamente de uma única tralha, fixada
                 por qualquer meio no fundo do mar.
      e)   As alíneas a), b), c) e d) não são aplicáveis às
           capturas de salmonídeos e lampreias.
      As regras de execução, incluindo a medição de malha-    3071/95 Art. 2*, segundo parágrafo
      gens, serão adoptadas o mais tardar até 31 de De-       (adaptado)
      zembro de 1997, nos termos do procedimento previs-
      to no artigo 18*.
                          Artigo 3'
                  Determinação da malhagem
As normas técnicas para determinação da malhagem serão        3094/86
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 18*.
                           Artigo 4'
                Fixação de dispositivo às redes
É proibida a utilização de dispositivos que permitam obs-
truir as malhas de qualquer parte de uma rede ou reduzir-
lhe efectivamente as dimensões.
Esta disposição não exclui a utilização de determinados
dispositivos cuja lista e respectivas descrições técnicas se-
rão adoptadas segundo o procedimento referido no artigo
 18*.
                          TITULO n
 DIMENSÕES MÍNIMAS DOS PEIXES, CRUSTÁCEOS E
                         MOLUSCOS
                           Artigo 5'
 1. Considera-se que um peixe, crustáceo ou molusco não        345/92 Art 1*2
 apresenta o tamanho exigido se as suas dimensões forem
 inferiores às dimensões mínimas fixadas nos anexos II e III
 relativamente às espécies respectivas e à região correspon-
 dente ou zona geográfica especial, quando esta for especi-
 ficada. Se forem autorizados diversos métodos para a me-
 dição do tamanho requerido, considera-se que o peixe,
 crustáceo ou molusco não tem o tamanho exigido se, após
 o conjunto das operações de medição, todas as dimensões
 verificadas forem inferiores às dimensões mínimas corres-
 pondentes.
 2.    a)   Os peixes são medidos da ponta da cabeça até à     3094/86
            extremidade da barbatana caudal;
                                             21
 ---pagebreak---     b)     Os lagostins e lavagantes são medidos como se     345/92 Art. 1*3
           exemplifica no Anexo IV:
           — paralelamente à linha mediana que parte do
                 ponto posterior de uma das órbitas até ao
                 bordo distai do cefalotórax (comprimento
                 cefalotorácico),
           — da ponta do rostro até à extremidade poste-
                 rior do telso excluindo as sedas (compri-
                 mento total).
           As caudas de lagostins separadas são medidas a
           partir do bordo anterior do primeiro segmento
           encontrado na cauda até à extremidade posterior
           do telso. com exclusão das sedas. Esta medição é
           efectuada com o animal pousado e sem esticar a
           cauda;
     c)    As sapateiras são medidas como se exemplifica
           no anexo IV:
           — em comprimento da carapaça, ao longo da
                 linha mediana do espaço interorbital até ao
                 bordo posterior da carapaça,
           — em largura máxima da carapaça, perpendi-
                 cularmente à linha mediana da carapaça,
           — em comprimento total dos dois últimos seg-
                 mentos de qualquer das pinças:
     d)    Como se exemplifica no anexo IV as santolas       3094/86
           são medidas ao longo da linha mediana desde o
           bordo da carapaça entre os rostros até ao bordo
           posterior da carapaça;
     e)     Como se exemplifica no anexo IV. o tamanho
            dos moluscos bivalves corresponde à maior di-
           mensão da concha;
     f)     O tamanho dos cefalópodes é determinado ao
            longo da linha mediana dorsal, medindo a distân-
            cia entre a ponta posterior do manto e a borda
            anterior deste, no caso das lulas e chocos, e o
            nível dos olhos, no caso dos polvos.
3. Os peixes que não tenham o tamanho exigido não de-
vem ser guardados a bordo, transbordados, desembarcados,
transportados, vendidos ou armazenados, expostos ou colo-
cados à venda, mas devem ser lançados imediatamente ao
mar.
Todavia esta disposição não se aplica:
a)   As capturas de espécies protegidas que tenham sido       2024/88 Art. 1*2
      realizadas dentro dos limites especificados no n* 1 do
      artigo 2*, que não tenham sido separadas das espé-
      cies-alvo autorizadas e não sejam vendidas, expostas
      ou postas à venda para consumo humano;
                                             22
 ---pagebreak--- b)   As espécies referidas a seguir, até ao limite de 10 %  3094/86
     em peso das capturas totais destas espécies:
     —     arenques capturados em qualquer zona geográfi-
           ca,
     —     sardas capturadas no mar do Norte,
     —     espécies constantes dos Anexos II e III captura-
           das no Skagerrak ou no Kattegat,
c)   Aos chicharros (Trachurus spp.), sardas (Scomber spp.) 345/92 Art. 1*4
     e anchovas (Engraulis encrasicholus) destinados a ser
     utilizados como isco vivo.
A percentagem de peixes, crustáceos e moluscos com ta-      3094/86
manho inferior ao exigido é calculada nos termos dos n os 3
e 6 do artigo 2*.
4. É proibido desembarcar apenas caudas ou pinças de
lavagante separadas do corpo e que tenham sido captura-
das nas regiões ou zonas geográficas referidas no Anexo
m onde se refira um tamanho mínimo para tais espécies.
É permitido desembarcar unicamente exemplares inteiros      345/92 Art. 1*5
de vieiras (Pecten spp ).
 5. Os tamanhos mínimos para as espécies assinaladas        3094/86
com um asterisco nos Anexos II ou III serão determinados
segundo o procedimento referido no artigo 18*.
                         TÍTULO m
                   PROIBIÇÃO DE PESCA
                          Artigo 6'
                    Salmão e truta do mar
 1. O salmão e a truta do mar devem ser devolvidos ao
 mar no momento da captura, não podendo ser guardados
 a bordo, transferidos para outras embarcações, desembar-
 cados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou
 postos à venda, caso sejam capturados:
 a)   Nas águas situadas para além de um limite de 12 mi-
      lhas medido a partir das linhas de base dos Estados-
      membros, nas regiões 1, 2, 3 e 4;
 b)   Em derrogação ao n* 1 do artigo 1 *, fora das águas
      dependentes da soberania ou da jurisdição dos Esta-
      dos-membros, nas regiões 1, 2, 3 e 4;
 c)   Com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes
      semelhantes rebocadas com malhagem inferior a
      70 mm.
 2. No Skagerrak e no Kattegat, é proibida a pesca ao
 salmão e à truta do mar para além do limite de quatro
 milhas medido a partir das linhas de base.
                                            23
 ---pagebreak---                           Artigo 7*                         3094/86
                          Arenque
1. E proibida a pesca ao arenque entre 15 de Agosto e
30 de Setembro, de cada ano, na zona geográfica delimita-
da por uma linha passando pelos pontos seguintes:
—    Butt of Lewis,
—    Cape Wrath,
—    ponto situado a 58° 55' de latitude norte e 05° OO' de
     longitude oeste,
—    ponto situado a 58° 55' de latitude norte e 07° 10' de
     longitude oeste,
—    ponto situado a 58° 20' de latitude norte e 08° 20' de
     longitude oeste,
—    ponto situado a 57° 40' de latitude norte e 08° 20' de
     longitude oeste,
—    ponto da costa a oeste da Ilha de North Uist situado
     a 57° 40' de latitude norte, correndo seguidamente ao
     longo da costa norte desta ilha até ao ponto da costa
     situado a 57° 40' 36" de latitude norte e 07° 20' 39"
     de longitude oeste,
—    ponto situado a 57° 50' 3" de latitude norte e 07° 8'
     6" de longitude oeste,
—    seguindo depois em direcção nordeste, ao longo da
     costa oeste da Ilha de Lewis até ao ponto de partida
     (Butt of Lewis).
2. É proibido manter a bordo uma quantidade de aren-        1796/94 Art. 1*1 i
que superior a 5 % do peso total dos peixes, crustáceos e
moluscos que se encontrem a bordo e que tiverem sido
capturados nesta zona durante o período referido n o n * 1.
A percentagem é calculada nos termos dos n os 3 a 6 do
artigo 2*.
3. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Julho a 31 de      1796/94 Art. 1*1 ii
Outubro, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas :
—    costa Oeste da Dinamarca a 55° 30" de latitude norte,
—    55° 30' de latitude norte 7 o 00' de longitude leste,
—    57° OO7 de latitude norte, T 00' de longitude leste,
—     costa Oeste da Dinamarca a 57° 00' de latitude norte.
                                            24
 ---pagebreak--- 4. É proibida a pesca de arenque na zona de seis a 12         1796/94 Art. 1*1 ii
milhas ao largo da costa Leste do Reino Unido, medida a
partir das linhas de base, entre 54° IO7 e 54° 45' de latitu-
de norte, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro, e
55° 30/ e 55° 45' de latitude norte, no período de 15 de
Agosto a 15 de Setembro.
5. É proibida a pesca de arenque durante todo o ano no
mar da Irlanda (divisão CIEM VII a) na zona marítima
situada entre as costas Oeste da Escócia, da Inglaterra e
do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das li-
nhas de base dessas costas, delimitada ao sul por um pon-
to situado a 53° 20' de latitude norte e a noroeste por
uma linha que une Mull of Galloway (Escócia) e Point of
Ayre (ilha de Man).
6. É proibida a pesca de arenque, de 21 de Setembro a
31 de Dezembro, nas partes do mar da Irlanda (divisão
CIEM VII a) delimitadas pelas seguintes coordenadas:
a)    —   costa Leste da ilha de Man a 54° 20* de latitude
           norte,
      —    54° 20' de latitude norte, 03° 407 de longitude
           oeste,
      —    53° 5(r de latitude norte, 03° 5& de longitude
           oeste,
      —    53° 5& de latitude norte, 04° SO7 de longitude
           oeste,
      —    costa Sudoeste da ilha de Man a 04° 50' de lon-
           gitude oeste;
b)    —    costa Leste da Irlanda do Norte a 54° 15' de
           latitude norte,
      —    54° 15' de latitude norte, 5o 15' de longitude
           oeste,
      —    53° 50' de latitude norte, 5o 50' de longitude
           oeste,
      —    costa Leste da Irlanda a 53° 50' de latitude nor-
           te.
 É proibida a pesca de arenque durante todo o ano era
 Logan Bay (nas águas que se encontram a leste de uma
 linha que une Mull of Logan, situado a 54° 44' de latitude
 norte e 4 e 59' de longitude oeste, a Laggantalluch Head,
 situado a 54° 41' de latitude norte e 4° 58' de longitude
 oeste).
 7. Não obstante o disposto no n* 6, os navios com um
 comprimento máximo de 12,2 metros, registados nos por-
 tos situados na costa Leste da Irlanda e da Irlanda do
 Norte entre 53° 00' e 55° 00' de latitude norte, podem
 pescar arenque na zona proibida definida na alínea b) do
 n* 6. O único método de pesca autorizado é a rede de
 deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros.
                                            25
 ---pagebreak--- 8. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Janeiro a 30        1796/94 Art. 1*1 ii
de Abro, na zona marítima situada a nordeste de uma li-
nha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point.
9. As zonas e os períodos referidos no presente artigo
podem ser alterados nos termos o procedimento previsto
no artigo 18*.
                          Artigo 8'                                               Artigo 7°A
                           Espadilha
1. É proibida todo o ano no Skagerrak e no Kattegat a         345/92 Art 1 *6
pesca da espadilha com redes de arrasto de malhagem in-
ferior a 32 milímetros.
2.    É proibida a pesca da espadilha:
a)    De 1 de Julho a 31 de Outubro numa zona delimita-
      da pelas seguintes coordenadas:
      —    costa Oeste da Dinamarca a 55° 3Q> de latitude
           norte,
      —    55° 30' de latitude norte, 7o 00' de longitude
           este,
      —    57° (W de latitude norte, T 00' de longitude
           este,
      —    costa Oeste da Dinamarca a 57° 00' de latitude
           norte;
b)    No rectângulo estatístico CIEM 39 E8, de 1 de Janei-
      ro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezem-
      bro. Para efeitos do disposto no presente regulamen-
      to, o referido rectângulo CIEM é delimitado por uma
      linha que parte verdadeiro este, desde a costa Este
      da Inglaterra, ao longo de 55° 00/ de latitude norte,
      até ao ponto situado a I o 00' de longitude oeste, em
      seguida verdadeiro norte até ao ponto situado a
      55" 3(ï de latitude norte e por último, verdadeiro oes-
      te até à costa da Inglaterra;
c)    Nas águas interiores do Moray Firth, situadas a oeste
      da longitude 3° 30" oeste, e nas águas interiores do
      Firth of Forth, situadas a oeste da longitude 3° 00'
      oeste, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Ou-
      tubro a 31 de Dezembro.
                           Artigo 9*                                               Artigo 8°
                            Sarda
 1. É proibido manter a bordo sarda capturada na zona         3287/88 Art 1*1
geográfica delimitada pelas coordenadas seguintes:
—     um ponto na costa sul de Inglaterra a 02° 00' de lon-
      gitude oeste,
—     49° 30* de latitude norte, 02° W de longitude oeste,
                                            26
 ---pagebreak--- — 49° 30' de latitude norte, 07° 00' de longitude oeste,     3287/88 Art. 1*1
— 52° 00' de latitude norte, 07° 00' de longitude oeste,
— um ponto na costa oeste do País de Gales a 52° 00'
     de latitude norte,
salvo se o peso da sarda não exceder 15 % em peso das
quantidades totais de sarda e de outras espécies que se
encontrem a bordo e que tenham sido capturadas nesta
zona
2.    O n* 1 não se aplica:                                  3094/86
a)   Aos barcos que utilizem redes de tresmalho ou que
     pesquem à linha;
b)    Aos barcos que utilizem redes de arrasto de fundo,
     redes dinamarquesas ou redes de reboque semelhan-
     tes se a bordo detiverem uma quantidade mínima de
      75 % em peso, calculada em percentagem de peso
      total de todas as espécies existentes a bordo:
      — de lagostins, quando estes barcos utilizarem re-
            des cuja malhagem estaja fixada no Anexo I para
            as regiões ou zonas geográficas em causa;
      — de lagostins e de espécies enumeradas no Anexo
            II quando tais embarcações utilizarem redes cuja
            malhagem esteja fixada no Anexo I para essas
           espécies e para as regiões ou zonas geográficas
           em causa;
c)    Aos barcos que transitem nesta zona, desde que todas
      as artes de pesca estejam arrumadas era conformidade
      com as condições definidas no n* 7 do artigo 2*;
d)    Aos barcos que não estejam equipados para a pesca e
      para os quais seja transferida sarda.
3. Toda a sarda a bordo será considerada como tendo
sido capturada na zona prevista no n* 1, com excepção
daquela cuja existência a bordo tenha sido declarada, con-
forme o disposto nos parágrafos seguintes, antes de o bar-
co ter penetrado nesta zona.
O comandante de ura barco que pretenda penetrar nesta
zona a fim de nela pescar e que detenha sarda a bordo é
obrigado a notificar à autoridade de controlo do Estado-
raembro em cuja zona pretende pescar a hora e o local era
que conta chegar a esta zona. Tal notificação deve ser da-
da com uma antecedência nunca superior a 36 horas nem
inferior a 24 horas relativamente ao momento em que o
barco penetre nesta zona.
                                            27
 ---pagebreak--- Ao penetrar na zona, o comandante do barco deve trans-      3094/86
mitir à autoridade de controlo competente a notificação da
quantidade de sarda que detém a bordo e que se encontra
registada no diário de bordo. O comandante pode ser con-
vidado a apresentar para verificação o seu diário de bordo
e as capturas que se encontrem a bordo, em momento e
local a determinar pela autoridade de controlo competente.
No entanto, o momento da verificação nunca poderá exce-
der em mais de seis horas o momento da recepção, pela
autoridade de controlo, da mensagem que notifica a quan-
tidade de sarda a bordo, e o local deve estar situado o
mais perto possível do ponto de entrada nesta zona.
O comandante de um barco que deseje penetrar nesta zo-
na a fim de proceder a um transbordo de sarda para o seu
barco é obrigado a transmitir à autoridade de controlo do
Estado-membro em cuja zona se efectue o transbordo a
notificação da hora e do local para que está previsto tal
transbordo. Esta notificação deve ser efectuada com uma
antecedência em relação ao início do transbordo nunca in-
ferior a 24 horas e nunca superior a 36 horas. Logo que o
 transbordo esteja concluído o comandante terá de informar
 a autoridade de controlo competente da quantidade de
 sarda transferida para a seu barco.
 São as seguintes as autoridades de controlo competentes:
 —    Para a França:
      Mimer, telex: Paris 25 08 23,
 —    Para a Irlanda:
      Department of Marine, telex: Dublin 91798 MRNE,
 —    Para o Reino Unido:
      Ministry of Agriculture, Fisheries and Food telex:
      London 21 27 4.
 Nenhuma disposição do presente número pode ser inter-
 pretada no sentido de que uma embarcação arvorando pa-
 vilhão de um Estado-membro ou registada nesse Estado-
 membro e que não disponha de uma quota da população
 de sarda desta zona ou cuja quota se tenha esgotado esteja
 autorizada a manter sarda a bordo, salvo como capturas
 acessórias misturadas com capturas de chicharros ou sardi-
 nhas e desde que o peso da sarda não exceda 10 % do
 peso total das sardas, chicharros e sardinhas a bordo, a
 menos que o comandante possa provar que a sarda pro-
 vém de outra população.
                                           28
 ---pagebreak---                           TITULO TV                         3094/86
 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE CERTAS PESCAS
                           Artigo 10'                                        Artigo 9o
 Restrições à utilização de certos tipos de barcos e artes
 para a captura de certas espécies durante certos períodos
                e em certas zonas geográficas
1.    É proibida a utilização de redes de cerco:
—     na pesca do arenque nas Divisões VII g a k do CIEM
      e na zona geográfica delimitada:
      —    a norte, pela latitude 52° 30' norte,
      —    a sul, pela latitude 52° none,
      —    a oeste, pela costa da Irlanda,
      —    a leste, pela costa do Reino Unido,
—     na pesca das espécies constantes do Anexo II para a
      zona ou área geográfica em questão.
Na pesca com rede de cerco será proibido manter a bordo:
—     uma quantidade de capturas das espécies constantes
      do Anexo II superior em 5 % ao peso total de peixes,
      crustáceos e moluscos a bordo, e
—     na pesca na área descrita no primeiro travessão do
      primeiro parágrafo, uma quantidade de arenque que
      exceda em 5 % o peso total de peixes, crustáceos e
      moluscos a bordo.
Estas percentagens devem ser calculadas nos termos dos
n os 3 a 6 do artigo 2°.
2.    a)   É proibido que os barcos tenham a bordo ou uti-  4193/88 Art. 1*1
           lizem redes de arrasto de vara cujo comprimento
           de varas agregadas, sendo esta a soma do com-
           primento de cada uma das varas, seja superior a
           24 metros ou possa ser aumentado para um
           comprimento superior a 24 metros.
      b)   É proibido a utilização de redes de arrasto de
           vara no Kattegat
      a)   É proibido aos barcos de comprimento total su-   3094/86
           perior a 8 m pescar por meio de redes de arras-
           to de vara ou de redes de arrasto com porta nu-
           ma zona de 12 milhas ao largo das costas de
           França, para norte da latitude 51° 00' norte, da
           Bélgica, dos Países Baixos, da Alemanha e a oes-
           te da Dinamarca até ao farol de Hirtshals, sendo
           esta zona medida a partir das linhas de base que
           permitem delimitar as águas territoriais.
                                            29
 ---pagebreak---    Para o período de 1 de Abril a 30 de Setembro,    4193/88 Art. T 2
   a zona acima referida será alargada de modo a
   incluir a zona geográfica delimitada por uma li-
   nha que una as seguintes coordenadas:
   — um ponto na costa oeste da Dinamarca a
         57°00/ de latitude norte,
   — 57°00/ de latitude norte e 7o 15' de longitu-
         de este,
   — 55°00/ de latitude norte e 7o 15' de longitu-
         de este,
   — 55°00' de latitude norte e 7°00' de longitu-
         de este,
   — 54°30' de latitude norte e 7°00' de longitu-
         de este,
   — 54°30' de latitude norte c 7°30/ de longitu-
         de este,
   — 54800/ de latitude norte e 7°30' de longitu-
         de este,
   — 54°00/ de latitude norte e 6°00/ de longitu-
         de este,
   — 53°50/ de latitude norte e 6°00/ de longitu-
         de este,
   — 53°50' de latitude norte e 5°00' de longitu-
         de este,
   — 53°30' de latitude norte e 5°00/ de longitu-
         de este,
   — 53°3(y de latitude norte e 4° 15' de longitu-
         de este,
   — 53°00' de latitude norte e 4° 15' de longitu-
         de este,
   — um ponto na costa dos Países Baixos a
         53800' de latitude norte.
b) Em derrogação do disposto na alínea a), os bar-   4193/88 Art. 1*3
   cos cujos nomes e características técnicas
   constem de uma lista que será elaborada de
    acordo com o processo estabelecido no artigo
    18* serão autorizados a pescar com redes de ar-
    rasto de vara na referida zona durante os perío-
    dos em que a pesca com redes de arrasto de va-
    rar é normalmente proibida.
    Para poderem ser incluídos na lista, referida no 3094/86
    parágrafo anterior, os barcos devem obedecer
    aos critérios seguintes:
    — terem entrado ao serviço antes de 1 de Ja-
         neiro de 1987,
    — com exclusão dos barcos utilizados na pesca
         de crustáceos, a potência motriz não pode
         exceder 221 kW e, no caso de motores de
         potência reduzida, não excederem 300 kW
         antes da redução da potência.
                                    30
 ---pagebreak---           Um barco constante da lista pode ser substituído   3094/86
          por qualquer outro barco cuja potência motriz
          não tenha sido reduzida, cuja potência de motor
          não exceda 221 kW e cujo comprimento de fora       Rectificação (JO n* L 35 de 6. 2. 1987, p. 44)
          a fora, tal como definido no n* 13, não exceda
          24 m.
          O motor de um barco constante da lista pode ser
          substituído desde que o motor de substituição
          não seja de potência reduzida e que a sua potên-
          cia não exceda 221 kW.
          Contudo, salvo se operarem com artes concebi-      4193/88 Art. 1°4
          das e utilizadas para pescar camarão (espécies
          Crangon) ou gambas (Pandalus montagui), é
          proibida a utilização de redes de arrasto de vara
          cujo comprimento de varas agregadas, sendo este
          a soma do comprimento de cada uma das varas,
          seja superior a £ metros ou possa ser alargada     2220/89 Art. 1
          para um comprimento superior a 2 metros.           2220/89 Art. 1
          Todavia, os barcos cuja actividade primária seja a
          pesca do camarão (espécies Crangon) são autori-
          zados a utilizar varas cujo comprimento agregado
          exceda 9 metros ao pescarem linguado, desde        2220/89 Art. 1
          que constem de uma lista a ser elaborada anual-
          mente.
     d)   Em derrogação à alínea a), os arrastões com re-    3094/86
          des de arrasto com portas cuja potência motriz
          não exceda 221 kW e, no caso de motores de
          potência reduzida, não excedesse 300 kW antes
          da redução da potência, poderão pescar na área
          referida nesta alínea.
     e)   Em derrogação à alínea a), os barcos cuja potên-
          cia motriz exceda 221 kW podem pescar na área
          referida na mesma alínea por meio de rede de
          arrasto com portas, desde que as capturas que
          ultrapassem um peso de solha e linguado
          superior a 5 % das capturas totais a bordo sejam
          imediatamente devolvidas ao mar.
          A percentagem será calculada nos termos dos
          n os 3 a 6 do artigo 2°.
4. É proibida a qualquer barco a pesca por meio de re-
des de arrato de vara numa zona de 12 milhas ao largo
das costas do Reino-Unido e da Irlanda, sendo esta zona
medida a partir das linhas de base que permitem delimitar
as águas territoriais.
Todavia, podem pescar na referida área por meio de redes
de arrasto de vara os barcos incluídos nas seguintes cate-
gorias:
—    os barcos entrados em serviço antes de 1 de Janeiro
     de 1987 e cuja potência motriz, com exclusão dos bar-
     cos utilizados na pesca de crustáceos, não exceda 221
     kW e, no caso de motores de potência reduzida, não
     excedesse 300 kW antes da redução da potência,
                                           31
 ---pagebreak--- —    os barcos entrados em serviço após 31 de Dezembro        3094/86
     de 1986 cujo motor não seja de potência reduzida,
     cuja potência motriz não exceda 221 kW e cujo com-       Rectificação JO n* L 35 de 6. 2.1987
     primento de fora a fora, tal como definido no n* 13,
     não exceda 24 m,
—    os barcos cujos motores forem substituídos após 31
     de Dezembro de 1986 por motores que não sejam de
     potência reduzida e cuja potência motriz não exceda
     221 kW.
Contudo, salvo ao operarem com artes concebidas e utili-
zadas para pescar camarão (espécies Crangon) ou gambas
(Pandalus montagui), será proibido usar redes de arrasto
de vara com comprimento de varas agregadas, sendo este a
soma do comprimento de cada uma das varas, superior a 2       2220/89/CEE Art. 1'
metros,
5. Os navios de pesca que não satisfaçam os critérios         1173/95 Art 1'
necessários para serem inscritos nas listas estabelecidas nos
termos dos n* 3 c 4, serão proibidos de exercer as activi-
dades de pesca mencionadas nesses números.
6. Nos termos do procedimento estabelecido no artigo          3094/86
18*, serão elaboradas regras pormenorizadas para aplica-
ção dos n m 3 c 4, incluindo as regras do estabelecimento
da lista referida no n* 3.
7. A potência do motor é definida nos termos do n* 8
do artigo 2*.
8. A data de entrada em serviço corresponde à data da
primeira emissão de um certificado oficial de segurança.
Na falta de um certificado oficial de segurança, a data de
entrada em serviço corresponde à data da primeira inscri-
ção num registo oficial dos navios de pesca.
No entanto, para os navios de pesca entrados ao serviço
antes de 14 de Outubro de 1986, a data de entrada em
serviço corresponde à data da primeira inscrição num re-
gisto oficial de navios de pesca.
9. É proibida a utilização de redes de arrasto de malha
inferior a 32 milímetros entre 1 de Julho e 15 de Setem-
bro nas águas situadas aquém do limite de três milhas da
linha costeira do Skagerrak e do Kattegat.
Contudo, a pesca de arrasto exercida nestas águas durante
este período pode ser efectuada:
—     por meio de redes com malhagem mínima de 30 milí-
      metros, para o camarão do Ártico (Pandalus borealis),
—     por meio de redes com malhagem de qualquer dimen-
      são para o «lycodes» (Zoarces vhiparus) o caboz (Go-
      biidae) ou o cantarilho-dos-mares-do-norte (Cottus
      spp.) destinados a servir de isco.
                                             32
 ---pagebreak--- 10. É proibida a pesca às anchovas com redes de arrasto        3094/86
pelágico na Divisão VIII c do CBEM.
11. No interior das zonas referidas no presente artigo on-
de não possam ser utilizadas redes de arrasto simples ou
de vara, redes dinamarquesas ou quaisquer redes de rebo-
que semelhantes, tais redes poderão ser mantidas a bordo
se estiverem correctamente amarradas e arrumadas em
conformidade com o n* 7 do artigo 2*.
12 No exercício da pesca, é proibida a utilização de ex-
plosivos, veneno, substâncias soporíferas ou armas de fogo.
No entanto, o atum e o tubarão peregrino podem ser cap-
turados por meio de arpão de canhão.
Além disso, no Skagerrak e, no Kattegat, é proibida a utili-
zação de corrente eléctrica para a captura de peixe, com
excepção do atum e do tubarão peregrino.
13. O comprimento de um navio corresponde ao compri-
mento de fora a fora, definido como a distância medida
em linha recta da extremidade anterior da proa até à ex-
tremidade posterior da popa.
Para efeitos desta definição, a proa inclui a estrutura es-
tanque do casco, o castelo, a roda e a borda falsa de proa,
se estiver fixada, com exclusão dos gurupés e da balaustra-
da.
A popa inclui a estrutura estanque do casco, o painel de
popa, o castelo de popa, a rampa de arrasto e a borda
falsa, com exclusão da balaustrada, dos turcos e paus de
carga, do equipamento de propulsão, dos lemes e dos apa-
relhos de governo, bem como das escadas e plataformas de
mergulho.
O comprimento de fora a fora mede-se em metros, com
aproximação a uma décima.
14. O comprimento da vara de uma rede de arrasto de            4193/88 Art. 1*6
vara medir-se-á de uma a outra das suas extremidades, in-
cluindo tudo o que nela estiver fixado.
15. a)     De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, é proibida       345/92 Art. 1*7
           a utilização de redes de arrasto, redes de cerco
           dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas
           zonas geográficas delimitadas por uma linha que
           une as seguintes coordenadas:
           —    o ponto da costa Norte de Espanha chama-
                do cabo Prior (43° 34' de latitude norte,
                8° 19* de longitude oeste),
           —    43° 50" de latitude norte, 8° W de longitude
                oeste,
           —    43° 25' de latitude norte, 9° 12' de longitude
                oeste,
           —    o ponto da costa Oeste de Espanha chama-
                do cabo Villano (43° IO7 de latitude norte,
                9o 12' de longitude oeste).
                                             33
 ---pagebreak---      b)    De 1 de Outubro a 31 de Dezembro, é proibida        345/92 Art. 1*7
          a utilização de redes de arrasto, redes dinamar-
           quesas ou redes rebocadas similares nas zonas
           geográficas delimitadas por uma linha que une as
           seguintes coordenadas:
           —    o ponto da costa Oeste de Espanha chama-
                do cabo Corrubedo (42° 35' de latitude nor-
                te, 9o 05' de longitude oeste),
           —    42° 35' de latitude norte, 9o 25' de longitude
                oeste,
           —    43° 00' de latitude norte, 9o 3(ï de longitude
                oeste,
           —    um ponto da costa Oeste de Espanha a
                43° (W de latitude norte.
     c)    De 1 de Dezembro até ao último dia do mês de
           Fevereiro do ano seguinte, é proibida a utiliza-
           ção de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou
           redes rebocadas similares nas zonas geográficas
           delimitadas por uma linha que une as seguintes
           coordenadas:
           —    um ponto da costa Oeste de Portugal a
                37° 507 de latitude norte,
           —    37° 50' de latitude norte, 9o 03' de longitude
                oeste,
           —    37° (W de latitude norte, 9o 06' de longitude
                oeste,
           —    um ponto da costa Oeste de Portugal a
                 37° (W de latitude norte.
16. É proibido a qualquer navio que utilize redes envol-
ventes ou engenhos de arrasto com uma malhagem derro-
gatória relacionada com a pesca da sarda, do arenque e do
chicharro ter a bordo aparelhos de triagem automática.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os navios congela-
dores são autorizados a ter a bordo aparelhos de triagem
automática desde que estes tenham como única função a
classificação comercial da totalidade dos peixes capturados
e destinados à congelação. A instalação a bordo dos apare-
lhos de triagem deverá ser concebida de forma a que as
capturas resultantes da classificação sejam imediatamente
congeladas para serem comercializadas e não possam ser
facilmente devolvidas ao mar.
 17. Na pesca de tunídeos ou de outras espécies de peixe,       3034/92 Art 1*2
é proibido o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos
marinhos com redes de corrediça.
Não obstante o disposto no n* 1 do artigo 1*, o presente
número aplica-se a todas as embarcações que arvorem pa-
vilhão de um Estado-membro ou se encontrem registados
num Estado-membro, dentro e fora das águas sob sobera-
 nia ou jurisdição dos Estados-membros.
                                              34
 ---pagebreak--- 18. É proibida a pesca de sarda, espadilha e arenque,        1796/94 Art. 1*2
com redes de arrasto e redes de cerco com retenida, no
Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de do-
mingo, e no Kattegat, da meia-noite de sexta-feira à meia-
noite de domingo.
19. É proibido utilizar redes de cerco para a captura de     2251/95 Art. 1*1
atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas águas sob a
soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a
norte de 36° 30" de latitude Norte, bem como na zona Co-
pace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17° 3V
de longitude Oeste.
                         Artigo II'                                           Artigo 9°A
   Restrição à utilização de redes de emalhar de deriva
1. É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar     345/92 Art. 1*8
actividades de pesca com uma ou várias redes de emalhar
de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja
superior a 2,5 quilómetros.
2. Durante todo o tempo de actividade de pesca prevista
no n* 1, a rede deverá, se o seu comprimento for superior
a um quilómetro, ficar agarrada ao barco. Todavia, na faixa
costeira das 12 milhas, ura navio pode não ficar agarrado à
rede se a vigiar constantemente.
3. Não obstante o n * 1 do artigo 1*, as disposições do
presente artigo aplicam-se, com excepção do Báltico, dos
Belts e do 0resund, em todas as águas que dependem de
soberania ou de jurisdição dos Estados-membros e, fora
dessas águas, a qualquer barco de pesca que arvore pavi-
lhão de um Estado-membro ou registado num Estado-
membro.
                         Artigo 12'                                           Artigo 9* B
É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de     2251/95 Art. 1*2
deriva para a captura de tunídeos nas águas sob a sobera-
nia ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas
CIEM VIII, LX, X e Copace, incluindo, em derrogação do
 artigo 1*., nas águas sob a soberania ou jurisdição de Es-
panha ao largo das Ilhas Canárias.
                         Artigo 13'                                             Artjgo_lfl
                 Operações de transformação
 É proibida efectuar a bordo de um navio de pesca qual-      3094/86
 quer transformação química ou física dos peixes para a
 produção de farinha, óleo ou produtos similares. Esta proi-
bição não se aplica à transformação de restos de peixe.
                                           35
 ---pagebreak---                          Artigo 14'                          3094/86         Artigo II e
                   Investigação científica
O presente regulamento não é aplicável às operações de
pesca efectuadas com fins exclusivamente científicos com
autorização e sob autoridade do Estado-membro ou dos
Estados-membros em causa e após informação prévia à
Comissão e ao Estado-membro ou aos Estados-membros
em cujas águas se realizem as investigações.
Os peixes, crustáceos e moluscos capturados para os fins
especificados no parágrafo anterior podem ser vendidos,
armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:
— satisfaçam as normas estabelecidas nos Anexos II e
III e as normas de comercialização adoptadas ao abrigo
dos artigos 2*do Regulamento (CEE) n* 3759/92 do Con-
selho de 17. 12. 1992 que estabelece a organização co-
mum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
agricultura {l\ ou
— sejam vendidos directamente para outros fins que não
sejam o consumo humano.
                          Artigo 15'
                                                                             Artigo i:
 Reconstituição artificial das populações e transplantação
O presente regulamento não é aplicável às operações de
pesca efectuadas no decurso da reconstituição artificial das
populações ou da transplantação de peixes, crustáceos ou
moluscos.
Os peixes, crustéaceos ou moluscos capturados para os fins   1555/88 Art 1*2
expostos no parágrafo anterior só podem ser vendidos para
consumo humano se forem observadas as outras disposi-
ções do presente regulamento.
                         TÍTULO VI
                   DISPOSIÇÕES FINAIS
                          Artigo 16'                                         Artigo 13°
 1. Caso a conservação das unidades populacionais de         3094/86
stocks de peixes, crustáceos e moluscos exija uma acção
imediata, a Comissão pode, em complemento ou em derro-
gação do presente regulamento, tomar todas as medidas
necessárias, de acordo com o procedimento referido no ar-
tigo 18*.
2. Em caso de ameaça grave à conservação de certas es-
pécies ou de certos fundos de pesca, e quando qualquer
demora implique um prejuízo dificilmente reparável o Es-
tado costeiro pode tomar medidas cautelares e não discri-
minatórias que se imponham nas águas sob sua jurisdição.
  f1) JO n' L 388 de 31.12.1992, p. 1; Regulamento com a
      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CE) n* 3318/94 (JO n* L 350 de 31.12.1994, p. 15).
                                           36
 ---pagebreak--- 3. As medidas referidas no n* 2 e a respectiva funda-       3094/86
mentação serão notificadas à Comissão e aos outros Esta-
dos-membros logo após a sua adopção.
4. A Comissão confirmará as medidas referidas no n* 2
ou pedirá a sua anulação ou alteração num prazo de dez
dias úteis a contar da recepção de tal notificação. A deci- 345/92 Art. 1*9
são da Comissão será comunicada sem demora aos Esta-
dos-membros.
5. Os Estados-membros poderão submeter ao Conselho
a decisão tomada pela Comissão, num prazo de dez dias       345/92 Art. 1*9
úteis a contar da recepção da notificação referida no n" 4.
6. No prazo de um mês e deliberando por maioria quali-
ficada, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente.
                         Artigo 17'                                         Artigo 14°
1     Os Estados-membros podem instaurar medidas desti-
     nadas a reforçar a conservação e a gestão das popu-
     lações que digam respeito:
a)    A reservas estritamente locais que apenas apresentem
      interesse para os pescadores do Estado-membro
      interessado, ou
b)    A condições ou modalidades tendentes a limitar as
      capturas por meio de medidas técnicas:
      (i)  Que completem as definidas na regulamentação
           comunitária sobre pesca, ou
      (ii) Que vão além das exigências mínimas definidas
           nessa regulamentação,
desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis aos
pescadores do Estado-membro em causa, sejam compatí-
veis com o direito comunitário e conformes à Política Co-
mum de Pesca.
2. A Comissão será informada de qualquer projecto ten-
dente a introduzir ou alterar medidas técnicas nacionais
em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observa-
ções.
Se, no prazo de um mês a contar dessa notificação, a Co-
missão o solicitar, o Estado-membro interessado suspende-
rá a entrada em vigor das medidas projectadas até ao ter-
mo de um prazo de três meses a contar da data da
notificação, de modo a que seja dada à Comissão a possi-
bilidade de, nesse prazo, decidir se tais medidas são con-
formes ao disposto n o n ' 1.
Quando a Comissão verificar, por decisão que comunicará
a todos os Estados-membros, que determinada medida pre-
vista não está conforme ao disposto no n* 1, o Estado-
membro interessado não pode pô-la em prática, salvo se
lhe introduzir as alterações necessárias.
O Estado-membro em causa comunicará sem demora aos
outros Estados-membros e à Comissão as medidas adopta-
das, após ter eventualmente introduzido nessas medidas as
necessárias alterações.
                                           37
 ---pagebreak--- 3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedi-         3094/86
do desta, todas as informações necessárias para verificar se
as medidas ténicas nacionais são conformes ao disposto no
n* 1.
4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de qualquer
Estado-membro, a questão da conformidade entre o dis-
posto do n* l e uma medida técnica nacional aplicada por
um Estado-membro pode ser objecto de uma decisão to-
mada nos termos do procedimento previsto no artigo 18*.
A ser adoptada tal decisão, aplica-se mutatis mutandis, o
disposto no terceiro e quarto parágrafos don" 2.
5. As medidas referentes à pesca a partir de terra serão
comunicadas à Comissão pelo Estado-membro apenas a tí-
tulo de informação.
                         Artigo 18'                                  Artigo 15a
As modalidades de aplicação do presente regulamento são
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 18*
do Regulamento (CEE) n* 3760/92
                         Artigo 19'
É revogado o Regulamento (CEE) n* 3094/86 a partir da
entrada em vigor do presente regulamento.
Referências ao regulamento revogado no número anterior
devem ser entendidas como feitas ao presente regulamen-
to. As referências aos artigos e anexos desse regulamento
devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência
constante do Anexo VU, Parte A.
                         Artigo 20'
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 Todavia, as disposições do n* 10 do artigo 2*, assim como
 dos Anexos V e VI entram em vigor a 30 de Dezembro de
 1997.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                  Pelo Conselho
                                  O Presidente
                                           38
 ---pagebreak---                                         ANEXO I                                                         345/92
                                                                                                        Art. TIO
                                            Malha-                      Percenta- Percentagem máxi-
                          Condições suple-    gem    Espécies-alvo au- gem míni-     ma de espécies
Regiões Zona geográfica      mentares                    torizadas
                                            mínima                     ma de espé-      protegidas
                                             (mm)                       cies-alvo
 1 e 2  Toda a região                          100   Todas                                  100
                                           losangu-
                                            lar O
        Mar do Norte, a                          (2) Linguado                               100
        sul da latitude                              (Solea vulgaris)              dos quais, no máxi-
        55 °N                                                                        mo, 10 % de ba-
                                                                                   calhau, arinca e es-
                                                                                      camudo escuro
        Oeste          da                      80    Todas                                  100
        Escócia e Roc-
        kall [subzona VI
        CIEM (3)]
        Subzona       VII                       80   Todas                                  100
        CIEM
        Toda a região                           70   Lagostim               30              60
                                                     (Nephrops norve-
                                                     gicus)
        Subzonas IL IV,         (9)         90 (10)  Badejo              70 ( n )   100 dos quais no    1909/95 Art. 1'
        V e VI CIEM a                                (Meriangius                   máximo 10 % de
        norte da latitude                            meri'angus)                   bacalhau, arinca, e
        56°N                                                                       escamudo e no
                                                                                   máximo 10 % de
                                                                                   solha
        Toda a região,                          32   Sarda             50
        excepto Skager-                              (Scomber scom-
        rak e Kattegat                               brus)
                                                     Chicharro         50
                                                     (Trachurus tra-
                                                     churus)
                                                     Arenque           50
                                                     (Clupea haren-
                                                     gus)                    ou 80           10
                                                     Cefalópodes
                                                     pelágicos
                                                     Sardinha
                                                     (Sardina pilchar-
                                                                       50
                                                                       50
                                                                           Í cumu-
                                                                             lada
                                                     dus)
                                                     Verdinho (4>      50
                                                      (Micromesistius
                                                     poutassou)
         Toda a região,                         35   Camarões               30               50
         excepto Skager-                              (Pandalus spp.
         rak e Kattegat                              excepto Pandalus
                                                     montagui)
                                                        39
 ---pagebreak---                                                                                                       345/92
                                            Malha-                       Percenta-  Percentagem máxi- Art. r i O
                          Condições suple-    gem  Espécies-alvo au- gem míni-        ma de espécies
Regiões Zona geográfica                                                 ma de espé-
                              mentares      mínima      torizadas                       protegidas
                                             (mm)                         cies-alvo
 1 e2   Skagerrak      e                       32  Arenque                    50            10
(cont.) Kattegat                                   (Clupea haren-
                                                   gus)
                                                   Espadilha
                                                   (Sprattus sprat-
                                                   tus)
        Toda a região                          30  Argentinas                 50            10
                                                   (Argentina spp)
        Toda a região,                         20  Camarões                   30            50
        excepto Skager-                            (Pandalus monta-
        rak e Kattegat                             gui e Crangon
                                                   spp.)
        Toda a região,                         16  Espadilha                  50            10
        excepto Skager-                            (Sprattus sprat-
        rak e Kattegat                             tus)
        Toda a região                          16  Enguia                     20            10
                                                    (Anguilla anguil-
                                                   la)
        Skagerrak       e                      35   Camarões                  20            50
        Kattegat para                               (Crangon spp. e
        além de uma                                Palaemon adsper-
        zona de 4 mi-                              sus)
        lhas a partir das
        linhas de base
        Skagerrak       e                       16  Camarões                  20            50
        Kattegat dentro                             (Crangon spp. e
        de uma zona de                             Palaemon adsper-
        4 milhas a partir                          sus)
        das linhas de
        base                                    16  Peixe-aranha
                                                    (Trachinus draco)
                                                    Moluscos,
                                                    com excepção
                                                    do choco
                                                    (Sepia officinalis)       5
                                                    Agulha
                                                                        /       °   /        10
                                                    (Belone belone)
                                                    Cabra-morena
                                                    (Eutriglia gurnar-
                                                    dus)
         Skagerrak      e                       16  Verdinho                   50            10
         Kattegat                                    (Micromesistius
                                                    poutassou)
         Skagerrak         De 1 de Novem-       16  Agulhão                    50            10
                          bro até ao último          (Ammodytidae)
                           dia de Fevereiro
                                                       40
 ---pagebreak---                                                                                                      345/92
                                            Malha-                    Percenta-  Percentagem máxi-   Art. 1*10
                          Condições suple-    gem  Espécies-alvo au- gem míni-     ma de espécies
Regiões Zona geográfica                                 torizadas    ma de espé-
                              mentares      mínima                                    protegidas
                                             (mm)                     cies-alvo
  1 e 2  Kattegat         De 1 de Agosto       16  Agulhão                50              10
 {com. )                  até ao último dia        (Ammodytidae)
                          de Fevereiro
                          De 1 de Março a          Agulhão                50              10
                          31 de Julho              (Ammodytidae)
         Toda a região,                        16  Faneca da No-          50      15. dos quais não  1796/94
         excepto o sector                          ruega                           mais de 5 % de    Art. 1*3
         de pesca da fa-                           (Trisopterus es-              bacalhau e de arin-
         neca da Norue-                            markii)                                ca
         ga( 5 )
         Mar do Norte     De 1 de Novem-       16  Agulhão                                10
                          bro até ao último        (Ammodytidae)
                          dia de Feveiro
                          De 1 de Março a          Agulhão                50              10
                          31 de Outubro            (Amm odytidae )
         Toda a região,                            Agulhão                50               10
         excepto mar do                            (Ammodytidae )
         Norte e Skager-
         rak e Kattegat
         Skagerrak                             90  Todas                                  100
         Kattegat
                                               70  Badejo                 50              30
                                                   (Meriangius mer-                excepto badejo
                                                   langus)
                                               35  Camarão                20              50
                                                   (Pandalus borea-
                                                   lis)
                                               32  Sarda                  50               10
                                                    (Scomber scom-
                                                   brus)
                                                    Chicharro
                                                   (Trachurus tra-
                                                   churus)
                                                      41
 ---pagebreak---                                            Malha-                        Percenta-                    345/92
                                                                                    Percentagem máxi- Art. 1*10
                        Condições suple-     gem   Espécies-alvo au- gem míni-        ma de espécies
Regiões Zona geográfica     mentares       mínima       torizadas       ma de espé-     protegidas
                                            (mm)                         cies-alvo
        Toda a região                         65   Todas                                    100
                                              40   Sarda                50
                                                   (Scomber sppj
                                                   Verdinho             50
                                                   (Micromesistius
                                                   poutassou)
                                                   Arenque              50                   10
                                                   (Clupea haren-             ou 80
                                                   gus)
                                                   Cefalópodes          50
                                                   pelágicos
                                                   Chicharro            50
                                                   (Trachurus spp)
                        Rede de arrasto     65 (*) Lagostim                30 (7)           60
                        selectiva                6 (Nephrops norve-
                                            50 ( )
                                                   gicus)
                        Rede de arrasto       55   Lagostim                30 (7)            60
                        não selectiva              (Nephrops norve-
                                                   gicus)
                                              55   Camarão                   30              50
                                                   (Parapenaeus
                                                   longirostris, Aris-
                                                   teus antennatus e
                                                   Aristaeomorpha
                                                   foliacea)
        Golfo de Cádis                        40   Todas as espé-            50              10
         (8)                                       cies, com ex-
                                                    cepção das enu-
                                                    meradas no
                                                    anexo II para a
                                                    região 3
         Toda a região                        20    Sardinha
                                                    (Sardina pilchar-
                                                    dus)
                                                    Enguia                   50              10
                                                    (Anguilla anguil-
                                                    la)
                        Aquém das 12           20   Camarão                  30              50
                         milhas das linhas          (Crangon spp. e
                         de base dos Esta-          Palaemon spp.)
                         dos-membros
                                               16   Espadrilha
                                                    (Sprattus sprattus)
                                                    Anchova                  50              10
                                                    (Engraulis encra-
                                                    sicholus)
                                                    Agulhão
                                                    (Ammodytidae)
         Toda a região
                                                       42
 ---pagebreak---                                                                                                                                         345/92
                                                           Malha-                              Percenta-                                Art. 1*10
                                                                                                              Percentagem máxi-
                                   Condições suple-          gem       Espécies-alvo au- gem míni-              ma de espécies
Regiões Zona geográfica                                    mínima           torizadas        ma de espé-
                                        mentares                                                                   protegidas
                                                            (mm)                               cies-alvo
     5         Toda a região                                  65       Todas                                           100
                                                              40       Sarda                       80                   10
                                                                       (Scomber spp )
                                                                       Chicharro
                                                                       (Trachurus spp)
                                                              20       Bogas do mar                50                   10
                                                                       (Boops boops)
                                                                       Sardinha
                                                                       (Sardina pilchar-
                                                                       dus)
      6        Toda a região                                  100      Todas                                           100
                                                              45       Camarões                    30                  50
                                                                       (Penaeus subtilis,
                                                                       Penaeus brasi-
                                                                       liensis, Xiphope-
                                                                       naeus kroyeri)
      7        Toda a região
      8        Toda a região
í 1 ) A rede de arrasto pode estar munida, na metade superior do saco, de uma peça (porta ou janela) de rede de malha quadrada
        presa aos pontos de entrelaçamento laterais ou orlas, de malhagem igual ou superior a 90 mm.
(2) É proibido trazer a bordo qualquer rede de arrasto ou peca de rede cuja malhagem seja inferior à da rede utilizada para
        pescar.
  3
( ) Ao sul de uma linha que parte para oeste a partir da costa Leste do Sound of Jura a 56°00' de latitude norte.
                                                                                                         v
(4) O verdinho não é uma espécie-alvo autorizada na zona delimitada a norte pelo paralelo 52°30 N e a leste pelo meridiano
        7°0(rO.
(5) Por sector de pesca da faneca da Noruega entende-se a zona do mar do Norte sob a soberania ou jurisdição de um Estado-
        membro e delimitada a sul por uma linha que parte de um ponto situado a 56° norte da costa Este da Escócia até 2° este,
        depois sucessivamente para o norte até 58° norte, para oeste até 0°30' 00", para norte até    59°15' norte, para leste até 1°
        este, para norte até 60° norte, para oeste até à longitude 0°00', daí para norte até 60°30/ norte, para oeste até à costa Leste
        das ilhas Shetland, para oeste, a partir de 60° norte da costa Oeste das ilhas Shetland, até 3°Ò(y, para sul até 58°30v norte
        e finalmente para oeste até à costa escocesa.
( 6 ) A rede de arrasto selectiva deve incluir um saco superior com uma malhagem mínima de 65 mm e um saco inferior com
        uma malhagem mínima de 50 mm, separados por uma peça de rede horizontal.
( 7 ) 25% entre 1 de Janeiro e 31 de Março.
C) Por golfo de Cádis entende-se a zona da divisão DC a CIEM a leste de uma linha norte-sul a partir de um ponto a 7°52' O
        na costa sul de Portugal.
(9) Todas as capturas serão consideradas como tendo sido capturadas com a rede a bordo de malhagem mais pequena. A                      2120/92 Art 1'
        composição das espécies capturadas detidas a bordo, depois da triagem, ou durante a sua transferência ou desembarque
        devem obedecer às disposições respeitantes à malhagem mínima utilizada. No caso em que os navios trabalhem em conjunto
        utilizando uma rede puxada entre eles, a composição das capturas de cada um dos navios deverá ser conforme à rede que
        se encontre a bordo do navio com malhagem mais pequena.
( 10 } É proibido ter a bordo qualquer arrasto ou rede cuja malhagem seja inferior a 90 mm.
( n ) A percentagem de badejo é baseada nas capturas acumuladas de: badejo, arinca, escamudo e bacalhau.
                                                                          43
 ---pagebreak---                                            ANEXO II                                                       3094/86
                Tamanho mínimo de espécies protegidas a que se refere o
                                n* 1 do artigo 2* e o artigo 5*
                                                                                                (em cm)
                                                                 Região 2
                                             Região                               Região Região  Região
                Espécies                                Excepto
                                                1                      Skagerrak     3      4       5
                                                       Skagerrak
                                                                       + Kattegat
                                                       + Kattegat
Esturjão (Acipenser sturio)                                                        145     O
Sável e Savella (Alosa spp.)                                30                      30     O       (*)
Salmão (Salmo salar)                                        (*)           (*)       50     (*)
Truta marinha (Salmo trutta)                                (*)           (')       25     (*)
Enguia (AnguiUa anguille)                                   (*)           C)        n
Congro (Conger conger)                                      58                      58     n       O
Bacalhau (Gadus    marhua)                     35           35            30        35
Donzela (Motva    molva)                                    (*)                     63     o       O
Donzela—azul (Molva dypterygia)                             70                      70
Arinca (Melanogrammus       aeglefinus)        30           30            27        30
Escamudo (PoUachius virens)                    35           35            30        35
Juliana (PoUachius poUachius)                               30                      30
Badejo (Meriangius merlangus)                  27                                                         345/92 Art. 1*11
                                                            11            23        21     o
Pescada (Merluccius    merluccius)             30           30            30        27             (*)
                                                                                           (*)
Tainha (Mugil spp.)                                                                                (*)
                                                             20                     20     o
Robalo (Dicentrarchus    labrax)                            36                      36     n       n    ï 4056/89
                                                                                                           Art 1*3
Goraz (PageUus bogaraveo)                                    25                      25    o       (*)     3094/86
Choupa (Spondyliosoma       cantharus)                       23                      23
Dourada (Sparus aurata)                                                              19
Salmonete (Mulhis surmuletus)                                15                      15             C)
Solha (Pleuronectes   pletessa)                 25         25 C)           27        25     o       C)
Solhão (Gfyptocephalus     cynoglossus)         28           28            2%        28
Limanda (Limanda      limanda)                  15         15 C2)          23        23    o
Solha microcéfala (Microstomus       kitt)      25           25            25        25    n
Solha das pedras (Plaúchthys flesus)                         25            20        25     (*)
Linguado (Solea vulgaris)                       24           24            24        24     o       O      2024/88
                                                                                                           Art. 1*3
                                                              44
 ---pagebreak---                                                                                             (em cm) 3094/86
                                                            Região 2
                                            Região   Excepto                  Região Região  Região
               Espécies
                                               1    Skagerrak       Skagerrak   3      4        5
                                                   + Kattegat      + Kattegat
Língua (Dicologoglossa cuneata)                                                 15                  4056/89
                                                                                                    Art. 1*3
Carta (Lepidorhombus rhombus)                 25        25             25       20             (')
Rodovalho (Scolphthabnus rhombus)             30        30             30       30                  3094/86
Pregado (Psetta maxima)                       30        30             30       30             (*)
Tamboril (Lopkius piscatorius, L bude-                  (*)                                    (*)  Rectificação
ggss&)                                                                          n                   JOn*L35
                                                                                                    de 6. 2. 1987,
Chocos (Sépia spp.)                           (*)       C)                                     (')   p.44
                                                                                o
0) Excepto no mar do Norte, em que o tamanho mínimo será de 27 cm.
(2) Excepto no mar do Norte, em que o tamanho mínimo será de 23 cm.
(*) Tamanho a determinar (ver n* 1 do artigo 2*).
                                                         45
 ---pagebreak---                                       ANEXO III                                      3094/86
                        Tamanho mínimo referido no artigo 5*
       Espécies          Região           Zona geográfica          Tamanho mínimo
Arenque                      1      Divisão V b     (zona   CE)         20 cm
(Clupea harengus)                   CIEM
                             2      Excepto Skagerrak e Katte-          20 cm
                                    gat
                                    Skagerrak e Kattegat                18 cm
                             3                                          20 cm
Sarda                  1, 2, 3 et 5 Excepto mar do Norte                20 cm        345/92 Art. 1*12
(Scomber spp.)
                             2 *    Mar do Norte                        30 cm
Sarda (para fins in-         2      Skagerrak e Kattegat unica-         30 cm        3094/86
dustriais)                          mente
Faneca                       3                                            (*>
(Trisopterus luscus)
Anchova                      3      Excepto divisão LX a CIEM           12 cm        345/92 Art 1*12
(Engraulis encrasicho-
lus)
                             3      Divisão LX a CIEM                   10 cm
Sardinha                     3                                            (*)        3094/86
(Sardina pilchardus)
Chicharros             1, 2, 3 et 5                                     15 cm        345/92 Art. 1*12
(Trachurus spp.)
Lagostim inteiro             2      Unicamente     Skagerrak  e 40 mm de comprimento 2024/88 Art. 1*5
(Nephrops norvegicus)               Kattegat                        do cefalotórax
                                                                130 mm de comprimen-
                                                                       to total
                             2      Excepto a oeste da Escócia, 25 mm de comprimento
                                    mar da Irlanda (divisões        do cefalotórax
                                    CIEM VI a e VII a) e Ska- 85 mm de comprimento
                                    gerrak e Kattegat                    total
                             2      A oeste da Escócia e no mar 20 mm de comprimento
                                    da Irlanda (divisões CIEM       do cefalotórax
                                    VI a e VII a)               70 mm de comprimento
                                                                         total
                             3                                  20 mm de comprimento
                                                                    do cefalotórax
                                                                70 mm de comprimento
                                                                         total
                                                         46
 ---pagebreak---                                                                                     3094/86
       Espécies           Região       Zona geográfica           Tamanho mínimo
Caudas de lagostim               Unicamente     Skagerrak  e         72 mm          2024/88 Art. 1 *5
                                 Kattegat
                                 Excepto a oeste da Escócia,         46 mm
                                 mar da Irlanda (divisões
                                 CIEM VI a e VII a) e Ska-
                                 gerrak e Kattegat
                                 A oeste da Escócia e no mar         37 mm
                                 da Irlanda (divisões CIEM
                                 VI a e VII a)
                                                                     37 mm
Lavagante                        Excepto Skagerrak e Katte- 85 mm comprimento       3094/86
(Homarus gammarus)               gat                                 do cefalotórax
                                                             24 cm comprimento
                                                                     total
                                 Unicamente     Skagerrak  e 78 mm comprimento
                                 Kattegat                            do cefalotórax
                                                             22 cm comprimento
                                                                     total
Santola                                                              120 mm
(Maia squinado)                                                                     Rectificação
                                                                                    JOn*L35de6.2.1987,
                                                                     120 mm         p.44
Sapateira                                                    largura       (*)
(Cancer pagurus)                                             comprimento^*)
                                                             pinça         C)
                                                             largura        O
                                                             comprimento^)
                                                             pinça          O
Vieira                    2 et 3 Excepto divisão VII d CIEM          100 mm         345/92 Art. 1*12
(Pecten maximus)
                                 Divisão VII d CIEM                  110 mm
Pé-de-burro                      Unicamente as divisões VII          40 mm          3094/86
(Venus verrucosa)                d e VII e CIEM
Lula                                                                    O
(Loligo vulgaris)
(*) Tamanho a determinar.
                                                     47
 ---pagebreak---                          ANEXO IV                                  3094/86
      Processo para determinar o tamanho dos crustáceos e moluscos
(Homarus)                                              (Nephrops)
Lavagante                                               Lagostim
                      a)  comprimento do cefalotórax
                      b)  comprimento total
                (Venus \>erntcosa)
                   Pé-de-burro
       a)  Dimensão máxima da concha
                                          48
 ---pagebreak---                                      3094/86
           -v'
         liMÍ                 %#
                                  b)
<^fc^
                                      Rectificação
          (Maia squinado)             (JOn* L 35 de 6. 2. 1987,
              Santola                  p.44)
      a)  Largura da carapaça
      b)  Comprimento da carapaça
      c)  Comprimento da pinça
                         49
 ---pagebreak---                                                         ANEXO V                                        3071/95 Art 1*2
                                                       Regiões 1 e 2
              Espécies/malha                10-30 mm    50-7()mm     90-99 mm     100-119 mm 120-219 mm         >220 mm
Sardinha (Sardina pUchardus)                    *           *             *             *                            *
Enguia (AnguiUa anguiãa)                        *           *             *             *                            *
Espadilha (Sprattus sprattus)                   *           *             •             *
Chicharro (Trachurus trachurus)                             *             •             •                            •
Arenque (Clupea harengus)                                    *            *             *
Sarda (Scomber scombrus)                                                  *
Salmonetes (MuUidae)                                         *            *                                          *
Agulha (Belone spp.)                                         *            *             *
Robalo (Dicentrnrchus labrax)                                             *             *
Tainhas (Mugilidae)                                                       *             *                            *
Limonda (Limanda limanda)                                                                                            •
Arinca (Melanogramus aegtefinus)                                                        *                            *
Badejo (Meriangius merlangus) (?)                                                       *                            *
Solha das pedras (Platichthys flesus)                                                   •                            *
Linguado (Solea vulgaris)                                                               •                            *
Solha (Pleuronectes platessa)                                                           *                            *
Chocos (Sepia spp.)
Bacalhau (Gadus morrhua)                                                                                             *
Juliana (PoUachius poUachius) ( 3 )                                                                                  *
Donzela (Motva moha)                                                                                                 *
Escamudo (PoUachius virens)                                                                                          *
Pescada (Merluccius merluccius) (3)                                                                                  *
Galhudo malhado (Squalus acanthias)                                                                                  •
Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)                                                                                       *
Areeiros (Lepidorhombus spp.)                                                                                        •
Peixe-lapa (Cyclopterus himpus)                                                                                      *
Outros                                                                                                             *(*)
í1) As capturas de tamboril (Lophius spp.) nas divisões CIEM VI e VII detidas a bordo que excedam 30 % do total capturado
    detido a bordo devem ser feitas com rede de malhagem mínima igual ou superior a 250 mm.
 2
( ) Nas divisões OEM VJJe e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha
    mínima será de 90 mm.
(3) Nas divisões OEM Vile e Vlld, durante um período de 2 anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a malha
    mínima será de 110 mm.
                                                             50
 ---pagebreak---                                                          ANEXO VI r                                      3071/95 Art. 1*2
                                                           Região 3
              Espécies/malha                 < 40 mm     40-49mm     50-59 mm     60-79 mm       80-99 mm        >100mm
Sardinha (Sardina pilchardus)                    •           *            *            *              *
Lagostim (Palaemon spp.)                         *           *            *            •              *
Caralete (Coris julis)                           *           *            *            *
Boga-do-mar (Boops boops)                        *           *            •                           *
Camarão (Penaeus spp.)                                       *                         *              *
Zagaia (Squilla mantis)                                      *            *            *              *
Salmonete-legítimo (MuUidae)                                 *                                        *
Língua (Dicologogbsa cuneata)                                *                         *              *
Labrídeos (Labridae)                                          *           *            *              *
Carapau (Trachurus trachurus)                                                          *              •
Sarda (Scomber scombrus)                                                  •            *              •
Faneca (Trisopterus luscus)                                               *            *
Choco (Sepia spp.)                                                        *            *              *
Triglídeos (Triglidae)                                                    *            *              *
Dourada (Sparidae)                                                                     *              *
Cantrarilho (Scorpaenidae)                                                             •              *
Azevia (Microchirus acevia)                                                            *
Pota-do-norte (Ommatostrephidae)                                                       *               •
Congro (Conger conger)                                                                 *              *
Abrótea-do-alto (Phycis spp.)                                                                         *
Rodovalho (Scophtalmus rhombus)                                                        *               *
Traquinídeos (Trachinidae)                                                             *               *
Trombeiros (Centracanthidae)                                                           •               *
Robalo (Dicentrarchus labrax)                                                                          *
Badejo (Meriangius merlangus)                                                                          •
Pregado (Psetta maxima)                                                                                *
Escamudo (PoUachius poUachius)                                                                         *
Solhão (Pleuronectidae)                                                                                *
Linguado (Solea vulgaris) (?)
Pescada (Merluccius merluccius) (?)
Diversos (?)
í1) Nas divisões CIEM VIIIc et IX a malha mínima será de 80-90 mm. Contudo durante um período de 2 anos a contar da entrada
    em vigor deste regulamento, a malha mínima será de 60 mm.
(2) As capturas de tamboril (Lophius spp.) detidas a bordo que excedam 30 % do total capturado detido devem ser feitas com rede
    de malhagem mínima igual ou superior a 220 mm.
                                                              51
 ---pagebreak---                                            ANEXO VII
                                            PARTE A
                                   QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento 3094/86                              Presente Regulamento
Artigo 1*                                        Artigo 1*
Artigo 2* n* 1                                   Artigo 2* n* 1
Artigo 2* n* 2                                   Artigo 2* n* 2
Artigo 2* n* 3                                   Artigo 2* n* 3
Artigo 2* n* 4                                   Artigo 2* n* 4
Artigo 2* n* 5                                   Artigo 2* n* 5
Artigo 2* n* 6                                   Artigo 2* n* 6
Artigo 2* n* 7                                   Artigo 2* n* 7
Artigo 2* n* 10                                  Artigo 2* n* 8
Artigo 2* n* 11                                  Artigo 2* n* 9
Artigo 2* n* 12                                  Artigo 2* n* 10
Artigo 3*                                        Artigo 3*
Artigo 4*                                        Artigo 4*
Artigo 5*n* 1                                    Artigo 5* n* 1
Artigo 5*n* 2                                    Artigo 5* n* 2
Artigo 5 *n* 3aLa)                               Artigo 5* n* 3 aL a)
Artigo 5* n* 3 al b) 1* travessao                Artigo 5* n* 3 aL b) 1* travessão
Artigo 5* n* 3 al b) 2* travessao                Artigo 5* n* 3 aL b) 2* travessão
Artigo 5* n* 3 aL b) 3* travessao                Artigo 5* n* 3 aL b) 3* travessão
Artigo 5* n* 3 al. b) 4' travessao
Artigo 5* n* 3al. c)                             Artigo 5* n* 3 aL c)
Artigo 5* n* 4                                   Artigo 5* n* 4
Artigo 5* n* 5                                   Artigo 5* n* 5
Artigo 6*                                        Artigo 6*
Artigo 7*                                        Artigo 7*
Artigo VA                                        Artigo 8*
Artigo 8*                                        Artigo 9*
Artigo 9* n* 1                                   Artigo 10* n* 1
Artigo 9* n* 2                                   Artigo 10* n* 2
Artigo 9* n* 3                                   Artigo 10* n* 3
Artigo 9* n* 4                                   Artigo 10* n* 4
Artigo 9* n* 4A                                  Artigo 10* n* 5
Artigo 9* n* 5                                   Artigo 10* n* 6
Artigo 9* n* 6                                   Artigo 10* n* 7
Artigo 9* n* 7                                   Artigo 10* n* 8
Artigo 9* n* 8                                   Artigo 10* n* 9
Artigo 9* n* 9                                   Artigo 10* n* 10
Artigo 9* n* 10                                  Artigo 10* n* 11
Artigo 9* n* 11                                  Artigo 10* n* 12
Artigo 9* n* 12                                  Artigo 10* n* 13
Artigo 9* n* 13                                  Artigo 10* n* 14
Artigo 9* n* 15                                  Artigo 10* n* 15
Artigo 9* n* 16                                  Artigo 10* n* 16
Artigo 9* n* 17                                  Artigo 10* n* 17
Artigo 9* n* 18                                  Artigo 10* n* 18
Artigo 9* n* 19                                  Artigo 10* n* 19
                                               52
 ---pagebreak--- Regulamento 3094/86                  Presente Regulamento
Artigo 9* An' 1                      Artigo 11 *n* 1
Artigo 9* A n* 2
Artigo 9* A n* 3                     Artigo 11* n*2
Artigo 9* ,4 n* 4                    Artigo 11* n*3
Artigo 9* B                          Artigo 12*
Artigo 10*                           Artigo 13*
Artigo 11*                           Artigo 14*
Artigo 12*                           Artigo 15*
Artigo 13*                           Artigo 16*
Artigo 14* n* 1                      Artigo 17* n* 1
Artigo 14* n* 2                      Artigo 17* n* 2
Artigo 14* n* 3                      Artigo 17* n* 3
Artigo 14* n* 4                      Artigo 17* n* 4
Artigo 14* n* 5
Artigo 14* n* 6
Artigo 14* n* 7                      Artigo 17* n* 5
Artigo 15*                           Artigo 18*
                                     Artigo 19*
                                     Artigo 20*
ANEXO                                ANEXO I
ANEXO - nota (1) em pé de página     ANEXO I       nota (1) em pé de página
ANEXO - nota (2) em pé de página     ANEXO I       nota (2) em pé de página
ANEXO - nota (3) em pé de página     ANEXO I       nota (3) em pé de página
ANEXO - nota (4) em pé de página      ANEXO I      nota (4) em pé de página
ANEXO - nota (5) em pé de página      ANEXO I      nota (5) em pé de página
ANEXO - nota (6) em pé de página      ANEXO I      nota (6) em pé de página
ANEXO - nota (7) em pé de página      ANEXO I      nota (7) em pé de página
ANEXO - nota (8) em pé de página
ANEXO - nota (9) em pé de página      ANEXO I - nota (8) em pé de página
ANEXO - nota (10) em pé de página
ANEXO - nota (11) em pé de página
ANEXO - nota (12) em pé de página
ANEXO - nota (13) em pé de página
ANEXO - nota (14) em pé de página     ANEXO I - nota (9) em pé de página
ANEXO - nota (15) em pé de página     ANEXO I - nota (10) em pé de página
ANEXO - nota (16) em pé de página     ANEXO I - nota (11) em pé de página
ANEXO II - nota (1) em pé de página
ANEXO II - nota (2) em pé de página
ANEXO II - nota (3) em pé de página
ANEXO II - nota (4) em pé de página
ANEXO II - nota (5) em pé de página
ANEXO II - nota (6) em pé de página   ANEXO II - nota (1) em pé de página
ANEXO II - nota (7) em pé de página   ANEXO U - nota (2) em pé de página
ANEXO JJ - nota (*) em pé de página   ANEXO II - nota (*) era pé de página
ANEXO m                               ANEXO m
ANEXO IV                              ANEXO TV
ANEXO VI                              ANEXO V
ANEXO vn                              ANEXO VI
ANEXO V                               ANEXO v n
                                    53
 ---pagebreak---                                         PARTE B
               Regulamentos que alteraram o Regulamento (CEE) D' 3094/86
                                                                         Jornal Oficial
                                                                   n       página         data
Regulamento (CEE)[) n* 4026786                                    L376                31.12 1986
Regulamento (CEE).) n* 2968/87                                    L280                  3.10.1987
Regulamento (CEE)i) n' 3953/87                                    L371                30.12.1987
Regulamento (CEE)i) n* 1555/88                                    L140                   7.6.1988
Regulamento (CEE).) n* 2024/88                                    L179                   9. 7.1988
Regulamento (CEE)i) n* 3287/88                                    L292                26.10.1988
Regulamento (CEE)i) n* 4193/88                                    L369                31.12.1988
Regulamento (CEE)i) n* 2220/89                                    L211                  22. 7.1989
Regulamento (CEE)i) n* 4056789                                    L389                30.12 1989
Regulamento (CEE)i) n* 3500/91                                    L331                  3.12 1991
Regulamento (CEE).) n* 345/92                                     L42                   18. 2 1992
Regulamento (CEE).) n* 1465/92                                    L155                   6.6.1992
Regulamento (CEE)i) n* 2120/92                                    L213                  29. 7.1992
Regulamento (CEE)i) n* 3034/92                                    L307                23.10.1992
Regulamento (CEE)i) n* 3919/92                                    L397                31.12 1992
Regulamento (CE) n* 1796/94                                       L187                  22 7.1994
Regulamento (CE) n* 1173/95                                       L118       15         25. 5.1995
Regulamento (CE) n* 1909/95                                       L184                   3.8.1995
Regulamento (CE) n* 2251/95                                       L230                  27. 9.1995
Regulamento (CE) n* 3071/95                                       L329       14       30.12 1995
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                                                         COM(96) 317 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                      N.' de catálogo : CB-CO-96-324-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05945-5
Serviço d u Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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