CELEX: 32006R1789
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1789/2006 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 , relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 , originárias dos países ACP, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1789/2006 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Dezembro de 2006
   relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19, originárias dos países ACP, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2005 prevê que, no dia 1 de Janeiro de cada ano, seja aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas, em peso líquido, à taxa zero, para as importações de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP.
            
         
               (2)
            
            
               É, portanto, necessário abrir o contingente pautal para 2007 previsto no Regulamento (CE) n.o 1964/2005 e estabelecer as normas de gestão desse contingente para o período compreendido até 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               À semelhança do previsto para as importações não preferenciais, deve ser adoptado um método de gestão do contingente pautal que favoreça o comércio internacional e uma maior fluidez dos fluxos comerciais. O método mais indicado para esse efeito é aquele em que a utilização do contingente segue a ordem cronológica da aceitação das declarações de introdução em livre prática (método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). Todavia, a fim de assegurar a continuidade do comércio com os países ACP e, desta forma, um abastecimento satisfatório do mercado comunitário sem perturbação dos fluxos comerciais, o Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (2) reservou, a título transitório, uma parte do contingente pautal aos operadores que abasteceram a Comunidade de bananas ACP no âmbito do regime de importação anteriormente em vigor. Atendendo ao carácter transitório dessa disposição, afigura-se apropriado começar a eliminá-la e garantir assim um crescimento substancial em 2007 da parte do contingente pautal gerido pelo método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», aumentando de 60 % para 81 % a proporção das importações efectuadas no âmbito desse regime.
            
         
               (4)
            
            
               Uma quantidade total de 146 848 toneladas do contingente pautal deve, portanto, ser reservada aos operadores que, em 2006, importaram efectivamente para a Comunidade bananas originárias dos países ACP. Essa parte do contingente pautal deve ser gerida por meio de certificados de importação, emitidos a cada operador proporcionalmente às quantidades importadas com base certificados recebidos pelos operadores em causa ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2006.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo à quantidade disponível, deve ser estabelecido um limite máximo para o pedido de certificado que cada operador pode apresentar a título do período até 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (6)
            
            
               O acesso à parte restante do contingente pautal deve ser aberto a todos os operadores estabelecidos na Comunidade, com base no método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
            
         
               (7)
            
            
               A fim de permitir a apresentação atempada dos pedidos de certificados, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   É aberto, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o contingente pautal de importação, à taxa zero, de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP, previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2005.
   Artigo 2.o
   
   Quantidades disponíveis
   A quantidade disponível no âmbito do contingente pautal é fixada em 775 000 toneladas, das quais:
   
               a)
            
            
               146 848 toneladas, com o número de ordem 09.4164, serão geridas em conformidade com o capítulo II;
            
         
               b)
            
            
               628 152 toneladas, com os números de ordem a seguir indicados, serão geridas em conformidade com o capítulo III: 09.1634, 09.1638, 09.1639, 09.1640, 09.1642, 09.1644.
            
         CAPÍTULO II
   IMPORTAÇÃO DA QUANTIDADE PREVISTA NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2.o
   
   Artigo 3.o
   
   Certificados de importação
   1.   As importações no âmbito da quantidade fixada na alínea a) do artigo 2.o estarão subordinadas à apresentação de um certificado de importação, emitido em conformidade com o disposto no presente capítulo.
   2.   Sob reserva do disposto no presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 8.o
   
   Artigo 4.o
   
   Apresentação dos pedidos de certificados
   1.   Podem apresentar pedidos de certificados de importação os operadores económicos estabelecidos na Comunidade que, em 2006, importaram efectivamente para a Comunidade bananas originárias dos países ACP, com base em certificados emitidos ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2006.
   2.   A quantidade solicitada por cada operador não pode exceder 110 % da quantidade importada com base nos certificados que lhe foram atribuídos ao abrigo do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 219/2006.
   3.   Os pedidos de certificados de importação serão apresentados por cada operador, em 8 e 9 de Janeiro de 2007, às autoridades competentes do Estado-Membro que, em 2006, lhe tiver emitido os certificados de importação para a quantidade referida no n.o 2.
   A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro consta do anexo. Os Estados-Membros interessados podem solicitar à Comissão a alteração da lista.
   4.   Os pedidos de certificados serão acompanhados de uma cópia do ou dos certificados utilizados em 2006 para a importação de bananas originárias dos países ACP, devidamente imputados, e dos documentos comprovativos da origem ACP das quantidades em que incidem esses certificados, bem como da prova da constituição de uma garantia em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (5). O montante dessa garantia é de 150 EUR por tonelada.
   5.   Os pedidos que não sejam apresentados em observância do presente artigo não serão admissíveis.
   6.   Os pedidos de certificados e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção «Certificado — Regulamento (CE) n.o 1789/2006 — capítulo II».
   Artigo 5.o
   
   Emissão dos certificados
   1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 15 de Janeiro de 2007, a quantidade total para a qual foram apresentados pedidos de certificados admissíveis.
   2.   Se as quantidades solicitadas excederem a quantidade referida na alínea a) do artigo 2.o, a Comissão fixará, até 18 de Janeiro de 2007, um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido de certificado.
   3.   As autoridades competentes emitirão os certificados de importação a partir de 22 de Janeiro de 2007. Se for caso disso, será aplicado o coeficiente de atribuição referido no n.o 2.
   4.   Sempre que, em caso de aplicação de um coeficiente de atribuição, um certificado for emitido para uma quantidade inferior à quantidade solicitada, a garantia referida no n.o 4 do artigo 4.o será liberada sem demora em relação à quantidade não atribuída.
   Artigo 6.o
   
   Período de eficácia dos certificados e comunicações dos Estados-Membros
   1.   O período de eficácia dos certificados de importação emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o prolongar-se-à até 31 de Dezembro de 2007.
   2.   De Fevereiro de 2007 a Janeiro de 2008, inclusive, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática no mês anterior, com base nos certificados emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o
   
   As informações referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.
   3.   Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até 26 de Janeiro de 2007, a lista dos operadores que operam no âmbito do presente regulamento.
   A Comissão pode comunicar essas listas aos outros Estados-Membros.
   Artigo 7.o
   
   Formalidades respeitantes à introdução em livre prática
   1.   As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de importação com vista à introdução em livre prática de bananas:
   
               a)
            
            
               Conservarão uma cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação, imputado no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática;
            
         
               b)
            
            
               Transmitirão, no final de cada quinzena, uma segunda cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado, às autoridades do seu Estado-Membro constantes do anexo.
            
         2.   As autoridades referidas na alínea b) do n.o 1 transmitirão, no final de cada quinzena, uma cópia dos certificados e extractos recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, que emitiram esses documentos.
   3.   Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um certificado ou extracto ou das menções ou assinaturas constantes dos documentos apresentados, bem como sobre a identidade dos operadores que efectuam as formalidades de introdução em livre prática ou por conta de quem essas formalidades são efectuadas, ou em caso de suspeita de irregularidades, as estâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informarão imediatamente do facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro. Estas últimas transmitirão de imediato essas informações às autoridades competentes do Estado-Membro que emitiu os documentos, bem como à Comissão, para verificação aprofundada.
   4.   Com base nas informações recebidas em aplicação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, efectuarão as verificações suplementares necessárias para assegurar a boa gestão do presente regime de contingentes pautais, nomeadamente no tocante às quantidades importadas no âmbito do mesmo, através de uma comparação rigorosa dos certificados e extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o efeito, as referidas autoridades verificarão, nomeadamente, a autenticidade e conformidade dos documentos utilizados, bem como a efectiva utilização destes pelos operadores.
   CAPÍTULO III
   IMPORTAÇÃO DA QUANTIDADE PREVISTA NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 2.o
   
   Artigo 8.o
   
   Gestão
   1.   A quantidade prevista na alínea b) do artigo 2.o é subdividida em seis fracções de 104 692 toneladas, da seguinte forma:
   
               Número de ordem
            
            
               Período do contingente
            
         
               09.1634
            
            
               De 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro
            
         
               09.1638
            
            
               De 1 de Março a 30 de Abril
            
         
               09.1639
            
            
               De 1 de Maio a 30 de Junho
            
         
               09.1640
            
            
               De 1 de Julho a 31 de Agosto
            
         
               09.1642
            
            
               De 1 de Setembro a 31 de Outubro
            
         
               09.1644
            
            
               De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
            
         2.   As fracções previstas no n.o 1 serão geridas em conformidade com os artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 3).
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).
   
      (4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2006 (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).
   
      (5)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).
   
      ANEXO
      Autoridades competentes dos Estados-Membros:
      
                   
               
               
                  
                     Bélgica
                  
                  
                              Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
                           
                        
                              Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles/Brussel
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     República Checa
                  
                  
                              Státní zemědělský intervenční fond
                           
                        
                              Ve Smečkách 33
                           
                        
                              CZ-110 00 Praha 1
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Dinamarca
                  
                  
                              Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
                           
                        
                              Direktoratet for Fødevareerhverv; Eksportstøttekontoret
                           
                        
                              Nyropsgade 30
                           
                        
                              DK-1780 København V
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Alemanha
                  
                  
                              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
                           
                        
                              Referat 322
                           
                        
                              Deichmanns Aue 29
                           
                        
                              D-53179 Bonn
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Estónia
                  
                  
                              Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet
                           
                        
                              Toetuste osakond, kaubandustoetuste büroo
                           
                        
                              Narva mnt 3
                           
                        
                              EE-51009 Tartu
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Grécia
                  
                  
                              OKEPEKE (ex-GEDIDAGEP)
                           
                        
                              Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products
                           
                        
                              241, Acharnon Street
                           
                        
                              GR-10446 Athens
                           
                        
                              ΟΠΕΚΕΠΕ
                           
                        
                              Δ/νση οπωροκηπευτικών, αμπελοοινικών και βιομηχανικών προϊόντων
                           
                        
                              Αχαρνών 2
                           
                        
                              Τ.Κ. 10446, Αθήνα
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Espanha
                  
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Paseo de la Castellana, 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     França
                  
                  
                              Office de développement de l'économie agricole des départements d'outre-mer (Odeadom)
                           
                        
                              46-48, rue de Lagny
                           
                        
                              F-93104 Montreuil Cedex
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Irlanda
                  
                  
                              Department of Agriculture & Food
                           
                        
                              Crops Policy & State Bodies Division
                           
                        
                              Agriculture House (3W)
                           
                        
                              Kildare Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Itália
                  
                  
                              Ministero del Commercio internazionale
                           
                        
                              Direzione generale per la Politica commerciale — Div. II
                           
                        
                              Viale Boston, 25
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Chipre
                  
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Μονάδα Αδειών Εισαγωγών — Εξαγωγών
                           
                        
                              CY 1421 Κύπρος
                           
                        
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              Import & Export Licensing Unit
                           
                        
                              CY 1421 Cyprus
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Letónia
                  
                  
                              Zemkopības ministrijas
                           
                        
                              Lauku atbalsta dienests
                           
                        
                              Tirdzniecības mehānismu departaments
                           
                        
                              Licenču daļa
                           
                        
                              Republikas laukums 2
                           
                        
                              LV-1981 Rīga
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Lituânia
                  
                  
                              Nacionalinė mokėjimo agentūra
                           
                        
                              Užsienio prekybos departamentas
                           
                        
                              Blindžių g. 17
                           
                        
                              LT-08111 Vilnius
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Luxemburgo
                  
                  
                              Direction des douanes et accises
                           
                        
                              Division «douane/valeur»
                           
                        
                              26, place de la Gare
                           
                        
                              L-1616 Luxembourg
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Hungria
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85
                           
                        
                              HU-1024 Budapest
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Malta
                  
                  
                              Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent
                           
                        
                              Divizjoni tas-Servizzi Agrikoli u Zvilupp Rurali
                           
                        
                              Agenzija tal-Pagamenti
                           
                        
                              Trade Mechanisims
                           
                        
                              Centru Nazzjonali tas Servizzi Agrikoli u Zvilupp Rurali Ghammieri
                           
                        
                              Marsa CMR 02 Malta
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Países Baixos
                  
                  
                              Produktschap Tuinbouw
                           
                        
                              Louis Pasteurlaan 6
                           
                        
                              Postbus 280
                           
                        
                              2700 AG Zoetermeer
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Áustria
                  
                  
                              Agrarmarkt Austria
                           
                        
                              Dresdner Straße 70
                           
                        
                              A-1200 Wien
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Polónia
                  
                  
                              Agencja Rynku Rolnego
                           
                        
                              Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą
                           
                        
                              ul. Nowy Świat 6/12
                           
                        
                              00-400 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Portugal
                  
                  
                              Ministério das Finanças e da Administração Pública
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Direcção de Serviços de Licenciamento
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega
                           
                        
                              P-1149-060 Lisboa
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Eslovénia
                  
                  
                              Agencija RS za kmetijske trge in razvoj podeželja
                           
                        
                              Oddelek za zunanjo trgovino
                           
                        
                              Dunajska cesta 160
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Eslováquia
                  
                  
                              Pôdohospodárska platobná agentúra
                           
                        
                              Dobrovičova 12
                           
                        
                              815 26 Bratislava
                           
                        
                              Slovenská republika
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Finlândia
                  
                  
                              Maa- ja Metsätalousministeriö
                           
                        
                              PL 30
                           
                        
                              FIN-00023 Valtioneuvosto, Helsinki
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Suécia
                  
                  
                              Jordbruksverket
                           
                        
                              Interventionsenheten
                           
                        
                              S-551 82 Jönköping
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Reino Unido
                  
                  
                              Rural Payment Agency
                           
                        
                              External Trade Division
                           
                        
                              Lancaster House
                           
                        
                              Hampshire Court
                           
                        
                              Newcastle Upon Tyne
                           
                        
                              NE4 7YH
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Bulgária
                  
                  
                              Министерство на земеделието и горите
                           
                        
                              Дирекция „Маркетинг и регулаторни режими“
                           
                        
                              Бул. „Христо Ботев“, 55
                           
                        
                              София, 1040
                           
                        
                              България
                           
                        
                              Ministry of Agriculture and Forestry
                           
                        
                              Marketing and Regulatory Regimes Directorate
                           
                        
                              55, Hristo Botev blvd.
                           
                        
                              Sofia, 1040
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Roménia
                  
                  
                              Agentia de Plati si Interventie pentru Agricultura
                           
                        
                              Directia de Masuri de Piata – Comert Exterior
                           
                        
                              B-dul Carol l nr. 17, sector 2
                           
                        
                              Bucuresti
                           
                        
                              Romania