CELEX: 31987R3959
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3959/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

30 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 371 /29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3959/87 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1987
                      que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n .
                                                                 31 14/83 (4) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                 sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Portugal,
                                                                 a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                        102 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                       inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o                   inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 d) 0 %, se o preço de mércado for superior a 106 % do
                                                                       preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos             rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 produtos referidos no n! 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do       a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma
                                                                       98 % do preço de orientação ;
 percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                  b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                  superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 constantes da secção b) do anexo, dos subposições                c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 0202 10 00 e 0202 20 10 do referido regulamento, o                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 direito nivelador determina-se com base na diferença exis­       d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 tente entre :                                                          preço de orientação ;
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que           Considerando que os preços de orientação dos bovinos
       representa a relação existente na Comunidade entre o       adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
       preço das carnes frescas de uma categoria concorren­       fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
       cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­     lho O ;
       sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,
       e
                                                                   Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
 — o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
       relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       mina em função do preço do mercado mundial estabele­
       dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         cido em conformidade com as possibilidades de compra
       tário que representa os custos específicos das opera­       mais representativas, no que respeita à qualidade e à
       ções de importação ;                                        quantitdade, verificados durante um certo período anterior
                                                                   à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 Considerando ' que o coeficiente acima referido calculado         consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
  artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          representativos no mercado dos países terceiros das carnes
  1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea        frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
  b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     carnes congeladas e a experiência adquirida ;
  ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da
  Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            Considerando que relativamente às carnes congeladas
  dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         constantes da secção b) do anexo das subposições
  carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,   0202 30 50     e
  relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última               0202 30 90 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                   nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
  (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
  (2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987.                                 (4) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
  (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            15) JO n? L 182 de 3. 7. 1987.
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determinado em relação ao produto das subposições              tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      aos mercados representativos realizados várias vezes
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
que esses coeficientes foram fixados no Anexo II do            qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
Regulamento (CEE) n? 586/77 ;                                  tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­
                                                               rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pêlo coeficiente
                                                               fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                 ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­        Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­         registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse         últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos            difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as       Considerando que os direitos niveladores devem ser
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes       fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento         internacionais concluídos pela Comunidade ;
(CEE) n ? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 3003/87 (4) ;                              resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                               de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 586/77 :
(>) JO  n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.
(2) JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
0   JO  n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 11                          fó JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
 ---pagebreak--- 30 . 12. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 371 /31
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (3),
nada ;                                                         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes          câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da              verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos         ridas no travessão anterior durante um período deter­
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­          minado, e no coeficiente referido ;
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
em função da variação dos preços verificados nos               Considerando que resulta das disposições dos regula­
mercados representativos da Comunidade ;                       mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do             e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                               direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­         devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (*),
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova          regulamento,
nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
as exigências de pauta aduaneira comum e das estatísticas      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de comércio externo na Comunidade e que substitui a
nomenclatura actual ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que para permitir o normal funcionamento          Os direitos niveladores na importação de carnes de
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      bovinos congelados são fixados no anexo.
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                          Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                                                                                                   t
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice -Presidente
                                                                (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                          (3) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                   na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                           (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                   Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
             0202 10 00                                                                                   238,299
             0202 20 10                                                                                   238,299
             0202 20 30                                                                                   190,639
             0202 20 50                                                                                   297,874
             0202 20 90                                                                                   357,448
             0202 30 10                                                                                   297,874
             0202 30 50                                                                                   297,874
             0202 30 90                                                                                   409,873
             0206 29 91                                                                                   409,873
               De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e- importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.