CELEX: 62018TN0605
Language: pt
Date: 2018-10-08 00:00:00
Title: Processo T-605/18: Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — ZF/Comissão

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/27
            
         
      Recurso interposto em 8 de outubro de 2018 — ZF/Comissão
      (Processo T-605/18)
      (2018/C 455/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZF (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      declarar e decidir que
      
                  —
               
               
                  são anuladas a decisão da Comissão de 30 de novembro de 2017, que fixou os direitos à pensão do recorrente, com efeito retroativo em 6 de março de 2015, e a decisão de 31 de janeiro de 2018 de proceder à repetição de um alegado indevido;
               
            
                  —
               
               
                  a Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento de recurso, relativo à ilegalidade da revogação de um ato que conferiu direitos subjetivos, no sentido de que os direitos do recorrente foram fixados aquando da sua entrada ao serviço no SEAE em 1 de outubro de 2011, no respeito no artigo 15.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recorrente considera, pois, que esta decisão era legal e não podia ser revogada ou então que esta era ilegal e, assim, a revogação só podia ter lugar dentro de um prazo razoável.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que a decisão de recrutamento do recorrente como agente temporário de grau AD12, escalão 8, com antiguidade de escalão em 1 de novembro de 2007, era uma decisão legal e conforme ao contrato entre as partes e não podia ser legalmente revogada e substituída por uma decisão que aplica um coeficiente de correção que conduz a uma redução sensível da remuneração do recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão ao decidir que o recorrente exercia funções cujo nível era de chefe de setor.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que as decisões impugnadas estão viciadas de uma falta de qualquer fundamentação pertinente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto o recorrente não podia ser informado de uma eventual irregularidade da decisão que fixa os seus direitos aquando da sua entrada ao serviço do SEAE.