CELEX: 62009CN0491
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo C-491/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/43
            
         Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-491/09)
   2010/C 24/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sénéchal e S. La Pergola, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/885/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o da directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva 2007/63/CE terminou em 31 de Dezembro de 2008. À data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 300, p. 47.