CELEX: 62020TN0113
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Processo T-113/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — BSEF/Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/16
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — BSEF/Comissão
      (Processo T-113/20)
      (2020/C 129/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, na medida em que proíbe retardadores de chama halogenados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2, alínea c), i), da Diretiva Conceção Ecológica (1), ter agido ultra vires e ter excedido os limites da sua competência, bem como ter impedido o effet utile (efeito útil) de outras medidas de direito da União.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente, ao ter proibido, através do regulamento impugnado, a utilização dos retardadores de chama halogenados em ecrãs eletrónicos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao ter proibido retardadores de chama halogenados ao abrigo do regulamento impugnado, ter incorrido em erro manifesto de apreciação e não ter tido em consideração toda a informação, ter violado o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Conceção Ecológica e não ter cumprido o seu dever de proceder a uma avaliação de impacto adequada.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio de segurança jurídica pelo regulamento impugnado, na medida em que a recorrente se encontra numa posição de insegurança jurídica inaceitável.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo regulamento impugnado, na medida em que a proibição de retardadores de chama halogenados excede os limites do que é adequado, não é necessária para alcançar os objetivos prosseguidos e não é a medida menos restritiva a que a Comissão podia ter recorrido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento pelo regulamento impugnado, na medida em que a proibição de retardadores de chama halogenados é discriminatória em relação a outras categorias de produtos e a outras substâncias.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Conceção Ecológica e o artigo 5.o-A, n.os 1 a 4, e os artigos 7.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE (2) e ter agido ultra vires.
               
            
         (1)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO 2009, L 285, p. 10).
      
         (2)  Decisão do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23).