CELEX: 32013D0104
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: 2013/104/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong» / «jerky» e de produtos à base carne pasteurizados [notificada com o número C(2013) 899]  Texto relevante para efeitos do EEE

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/16
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de fevereiro de 2013
   que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base carne pasteurizados
   [notificada com o número C(2013) 899]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/104/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, parte introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e estabelece os tratamentos exigidos para controlar os riscos sanitários associados a essa introdução.
            
         
               (2)
            
            
               A parte 3 do anexo II da Decisão 2007/777/CE contém uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados.
            
         
               (3)
            
            
               As regiões do Brasil a partir das quais é autorizada a introdução na União de produtos obtidos a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida a um tratamento específico estão atualmente enumeradas na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
            
         
               (4)
            
            
               O Brasil solicitou à Comissão que autorizasse igualmente as importações a partir dessas regiões para a União de «biltong»/«jerky» obtido a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico adequado.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a situação sanitária demonstrada à Comissão nessas regiões do Brasil, é adequado autorizar as importações provenientes dessas regiões para a União de «biltong»/«jerky» obtido a partir da carne de bovinos domésticos que tenha sido submetida ao tratamento específico «E» ou «F», previsto na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na parte 3 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a seguinte entrada relativa ao Brasil é inserida após a entrada relativa à Argentina:
   
      
                  «BR
               
               
                  Brasil BR-2
               
               
                  E ou F
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX
               
               
                  XXX»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.