CELEX: 31990R3235
Language: pt
Date: 1990-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3235/90 da Comissão, de 8 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

9 . 11 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 310/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3235/90 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),           motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                  dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 5 e 6 de Novembro de 1990 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         indica no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (*), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                  tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que           calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                  cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
 de azeite do Líbano ("),                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 C2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a        constam do anexo I.
 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                           Artigo 2?
 O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 O JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                              produtos do sector do azeite constam do anexo II.
 O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
 (4) JO n? L 358 de 27. 12. 1988 , p. 1 .
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
 (6) JO n? L 358 de 27. 12. 1988 , p. 2.                                                   Artigo 3 ?
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                                                       i
 (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 O JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10.                             Novembro de 1990 .
 (10) JO n? L 358 de 27. 12. 1988 , p. 3 .
 (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 (12 JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 310/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 11 . 90
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 310/ 15
                                                                 ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                                Países terceiros
                                        1509 10 10                                                   77,00 0)
                                        1509 10 90                                                   77,00 (')
                                        1509 90 00                                                   89,00 0
                                        1510 00 10                                                   77,00 (')
                                        1510 00 90                                                  122,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Libano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                   direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instiuído ;
                c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente a importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         0709 90 39                                                    16,94
                                         0711 20 90                                                    16,94
                                         1522 00 31                                                   38,50
                                         1522 00 39                                                   61,60
                                         2306 90 19                                                     6,16