CELEX: 31998D0306
Language: pt
Date: 1998-04-17 00:00:00
Title: 98/306/CE, CECA, Euratom: Decisão da mesa do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º

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31998D0306

98/306/CE, CECA, Euratom: Decisão da mesa do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º  

Jornal Oficial nº L 135 de 08/05/1998 p. 0046 - 0046

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º (98/306/CE, CECA, Euratom)A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 2 do artigo 22º do Regimento Interno (1) do Parlamento Europeu,Tendo em conta a Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que a decisão em referência preconiza um regime de taxa fixa;Considerando a necessidade de estipular, em função de cada caso, as despesas relativas a outros meios de transmissão dos documentos em questão;Considerando a necessidade de fixar as despesas de tradução, quando se encontre em causa uma língua que não seja uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1º Poderá ser requerida, a título de adiantamento, a cobrança de uma taxa de 10 ecus, acrescida de 0,036 ecu por página, para o fornecimento de cópia de um documento em papel com um número de páginas superior a 30.O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, sob proposta do Secretário-Geral.As despesas inerentes a outros meios ou suportes de transmissão serão determinados pelo Secretário-Geral em função de cada caso, sem que, contudo, possam exceder um montante razoável.A presente decisão não se aplica aos documentos publicados, os quais permanecem sujeitos aos seus próprios regimes de preços.Artigo 2º Caso se revele necessário proceder a uma tradução para uma língua que não seja umas das línguas oficiais das Comunidades Europeias, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom será aplicada a tarifa em vigor na Instituição para as traduções efectuadas no exterior sob o regime «free-lance».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.Pela MesaO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO L 293 de 7. 12. 1995, p. 1.(2) JO L 263 de 25. 9. 1997, p. 27.