CELEX: 62007TA0392
Language: pt
Date: 2013-01-15 00:00:00
Title: Processo T-392/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Strack/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral — Registo de documentos — Recurso de anulação — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Admissibilidade — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual» ]

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Strack/Comissão
   (Processo T-392/07) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a pedidos confirmativos de acesso a documentos e a um processo pendente no Tribunal Geral - Registo de documentos - Recurso de anulação - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Admissibilidade - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 55/13
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente C. Ladenburger e P. Costa de Oliveira, depois P. Costa de Oliveira e B. Conte, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação de todas as decisões tácitas e expressas da Comissão adotadas na sequência do pedido inicial de acesso aos documentos apresentado por M. Strack em 20 de junho de 2007 e, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer da legalidade das decisões tácitas de recusa de acesso.
            
         
               2.
            
            
               A decisão da Comissão de 25 de julho de 2007 que recusou o acesso a um extrato do registo é anulada.
            
         
               3.
            
            
               A decisão de 23 de outubro de 2007, relativa aos documentos do OLAF, na parte em que se refere aos dados de pessoas coletivas, é anulada.
            
         
               4.
            
            
               As decisões da Comissão de 28 de novembro de 2007 e de 15 de fevereiro de 2008, relativas aos documentos da Comissão (excluindo o OLAF), são anuladas.
            
         
               5.
            
            
               As decisões da Comissão de 28 de novembro de 2007 e de 9 de abril de 2008, relativas aos documentos relacionados com o processo T-110/04, na parte em que respeitam, em primeiro lugar, às supressões de dados relativos a pessoas coletivas, na medida em que essas supressões não foram fundamentadas com base no artigo 4, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em segundo lugar, às supressões de documentos e de dados fundamentadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, com exceção, por um lado, das supressões relativas aos nomes e moradas dos funcionários da Direção-Geral (DG) «Comércio» da Comissão Europeia e, por outro, das acusações do recorrente no processo T-110/04 a seu respeito e, em terceiro lugar, as supressões de documentos e de dados fundamentadas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, são anuladas.
            
         
               6.
            
            
               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
            
         
               7.
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas de Guido Strack.
            
         
      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.