CELEX: 32009D0425
Language: pt
Date: 2009-05-28 00:00:00
Title: 2009/425/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2009 , que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico [notificada com o número C(2009) 4084] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/11
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Maio de 2009
   que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos organoestânicos, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico
   [notificada com o número C(2009) 4084]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/425/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No passado, os compostos organoestânicos trissubstituídos eram amplamente utilizados em tintas antivegetativas nos navios. Constatou-se, porém, que estas tintas implicam riscos para os organismos aquáticos, devido aos efeitos perturbadores do sistema endócrino. A utilização de compostos organoestânicos nas tintas antivegetativas foi, por conseguinte, restringida na Directiva 76/769/CEE e no Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (2). Além disso, por força da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3), os compostos organoestânicos trissubstituídos já não podem ser utilizados como biocidas. Porém, podem continuar a importar-se para a Comunidade artigos tratados com esses biocidas.
            
         
               (2)
            
            
               Os compostos organoestânicos dissubstituídos, incluindo em especial os compostos de dibutilestanho (DBT) e de dioctilestanho (DOT), são amplamente utilizados nos artigos de consumo com a função de estabilizantes ou de catalisadores.
            
         
               (3)
            
            
               Verificou-se que a utilização de compostos organoestânicos nos artigos de consumo constitui um risco para a saúde humana, especialmente para as crianças. Os riscos específicos de diversos artigos de consumo para a saúde das crianças e dos adultos foram identificados numa avaliação de riscos (4) e confirmados pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) da Comissão, num parecer de 30 de Novembro de 2006 (5).
            
         
               (4)
            
            
               Embora os compostos organoestânicos dissubstituídos e trissubstituídos tenham o mesmo efeito nocivo na saúde, designadamente a imunotoxicidade através do timo, e actuem de forma cumulativa, os compostos trissubstituídos (como o TBT e o TPT) são mais nocivos do que os compostos dissubstituídos (DOT e DBT). Além disso, os compostos organoestânicos emitidos por artigos destinados ao consumidor ou a utilizadores profissionais podem ter efeitos nocivos no ambiente, em especial nos organismos aquáticos. Por conseguinte, devem ser impostas restrições mais rigorosas aos produtos que contêm compostos organoestânicos trissubstituídos.
            
         
               (5)
            
            
               Certos compostos de DBT (dicloreto de dibutilestanho, CAS: 683-18-1, e hidrogenoborato de dibutilestanho, CAS: 75113-37-0) serão brevemente classificados ao abrigo da Directiva 67/548/CEE do Conselho (6) como tóxicos para a reprodução, da categoria 2, e será subsequentemente proibido vender estas substâncias, e as misturas que as contenham, ao consumidor (7). Devem, pois, ser impostas restrições mais rigorosas aos artigos que contêm compostos de DBT, permitindo que continuem a ser utilizados durante um período de tempo adicional apenas quando não estão disponíveis alternativas adequadas, como é o caso dos catalisadores em vedantes RTV-1 e RTV-2, tintas e revestimentos, ou os estabilizantes de PVC em certos produtos (por exemplo, tecidos revestidos e perfis de PVC), para que possam ser desenvolvidas alternativas apropriadas, ou quando os artigos em questão estão já abrangidos por legislação mais específica.
            
         
               (6)
            
            
               A exposição aos compostos de DOT é mais elevada no caso de determinados artigos de consumo específicos como os têxteis estampados, luvas, calçado, revestimentos de paredes e pavimentos, produtos de higiene feminina, fraldas e moldes de silicone bicomponentes.
            
         
               (7)
            
            
               Apesar de estarem disponíveis alternativas à maioria das utilizações que vão ser objecto de restrições, certos produtores de artigos que contêm DOT e DBT precisarão de tempo para se adaptarem, pelo que convém prever um período transitório adequado para estas aplicações.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 76/769/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão deve ser aplicada sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores, como a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8), e as diversas directivas especiais dela derivadas, concretamente a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (versão codificada) (9) e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (10).
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico das directivas referentes à eliminação dos entraves técnicos ao comércio das substâncias e preparações perigosas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.
   
      (2)  JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
   
      (4)  Estudos de avaliação dos riscos de determinadas aplicações em produtos de consumo de certos compostos organoestânicos (Risk assessment studies on targeted consumer applications of certain organotin compounds). Estudo da RPA concluído em Setembro de 2005. http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm
   
      (5)  http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/04_scher/scher_opinions_en.htm
   
      (6)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.
   
      (7)  Em conformidade com as entradas 29, 30 e 31 da Directiva 76/769/CEE.
   
      (8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
   
      (9)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.
   
      (10)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.
   
      ANEXO
      No anexo I da Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos à entrada 21 «Compostos organoestânicos»:
      
         
                      
                  
                  
                     «4.   Compostos organoestânicos trissubstituídos
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os compostos organoestânicos trissubstituídos, designadamente os compostos de tributilestanho (TBT) e de trifenilestanho (TPT), não podem ser utilizados após 1 de Julho de 2010 em artigos nos quais a concentração equivalente de estanho no artigo ou em partes do mesmo seja superior a 0,1 % em peso.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os artigos que não cumpram o disposto na alínea a) do ponto 4 não podem ser colocados no mercado após 1 de Julho de 2010, exceptuando os que já estavam a ser utilizados na Comunidade antes dessa data.
                              
                           5.   Compostos de dibutilestanho (DBT)
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os compostos de dibutilestanho (DBT) não podem ser utilizados após 1 de Janeiro de 2012 em misturas e artigos destinados a serem fornecidos ao público, quando a concentração equivalente de estanho na mistura ou no artigo, ou em partes do mesmo, for superior a 0,1 % em peso.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os artigos e misturas que não cumpram o disposto na alínea a) do ponto 5 não podem ser colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2012, exceptuando os artigos que já estavam a ser utilizados na Comunidade antes dessa data.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Por derrogação, as alíneas a) e b) do ponto 5 não são aplicáveis até 1 de Janeiro de 2015 aos seguintes artigos e misturas destinados a serem fornecidos ao público:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             adesivos e vedantes de vulcanização à temperatura ambiente mono e bicomponentes (vedantes RTV-1 e RTV-2),
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             tintas e revestimentos que contenham compostos de DBT como catalisadores quando aplicados em artigos,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             perfis de policloreto de vinilo (PVC) maleável, coextrudidos ou não com PVC rígido,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             tecidos revestidos com PVC que contenha compostos de DBT, quando destinados a aplicações ao ar livre,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             tubos exteriores para águas pluviais, calhas e seus acessórios, bem como material de cobertura para telhados e fachadas.
                                          
                                       
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Por derrogação, as alíneas a) e b) do ponto 5 não são aplicáveis aos materiais e artigos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (1).
                              
                           6.   Compostos de dioctilestanho (DOT)
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os compostos de dioctilestanho (DOT) não podem ser utilizados após 1 de Janeiro de 2012 nos seguintes artigos destinados a serem fornecidos ou utilizados pelo público, quando a concentração equivalente de estanho no artigo, ou em partes do mesmo, for superior a 0,1 % em peso:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             artigos têxteis destinados a entrar em contacto com a pele,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             luvas,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             calçado ou partes de calçado destinados a entrar em contacto com a pele,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             revestimentos de paredes e pavimentos,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             artigos de puericultura,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             produtos de higiene feminina,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             fraldas,
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                kits de moldagem por vulcanização à temperatura ambiente bicomponentes (kits de moldagem RTV-2).
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os artigos que não cumpram o disposto na alínea a) do ponto 6 não podem ser colocados no mercado após 1 de Janeiro de 2012, exceptuando os que já estavam a ser utilizados na Comunidade antes dessa data.
                              
                           
               
      
         (1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.».