CELEX: C2003/275/33
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC")

15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/19
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 30 de Setembro de 2003                                                de 30 de Setembro de 2003
no processo C-93/02 P: Biret International SA contra                     no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA
                 Conselho da União Europeia (1)                                      contra Conselho da União Europeia (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE —                         — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE —
Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos                Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos
hormonais — Proibição de importação de países terceiros de               hormonais — Proibição de importação de países terceiros de
carne proveniente de animais de exploração aos quais foram               carne proveniente de animais de exploração aos quais foram
administradas estas substâncias — Acção de indemnização                  administradas estas substâncias — Acção de indemnização
— Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos              — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos
anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias               a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas
e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de                 sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do
                  resolução de litígios da OMC»)                                     órgão de resolução de litígios da OMC»)
                          (2003/C 275/32)                                                          (2003/C 275/33)
                     (Língua do processo: francês)                                            (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-93/02 P, Biret International SA, em liquidação             No processo C-94/02 P, Établissements Biret et Cie SA, com
judicial, com sede em Paris (França) (advogados: M. de Thoré e           sede em Paris (França), (advogado: S. Rodrigues), que tem por
S. Rodrigues), que tem por objecto um recurso de anulação do             objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 11 de Janeiro                 (Primeira Secção) em 11 de Janeiro de 2002, Biret et Cie/
de 2002, Biret International/Conselho (T-174/00, Colect., p. II-         /Conselho (T-210/00, Colect., p. II-47), sendo as outras partes
-17), sendo as outras partes no processo: Conselho da União              no processo: Conselho da União Europeia, (agentes: J. Carbery
Europeia, (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado        e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pelo Reino Unido de Grã-
pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,                  -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. M. Ormond), e
(agente: P. M. Ormond), e Comissão das Comunidades Euro-                 Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. Christofo-
peias (agentes: T. Christoforou e A. Bordes), o Tribunal de              rou e A. Bordes) o Tribunal de Justiça, composto por:
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wa-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e                  thelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presiden-
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                  tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris,
D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:             juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,               nistrador principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    Os Établissements Biret et Cie SA suportam as suas próprias
2)    A Biret International SA suporta as suas próprias despesas e             despesas e dois terços das despesas do Conselho da União
      dois terços das despesas do Conselho da União Europeia.                  Europeia.
3)    O Conselho suporta um terço das suas próprias despesas.            3)    O Conselho suporta um terço das suas próprias despesas.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a            4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
      Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas                      Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas
      próprias despesas.                                                       próprias despesas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                               (1) JO C 109, de 4.5.2002.