CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º …/.. DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 648/2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR) foi adotado em 4 de julho de 2012 e entrou em vigor em 16 de agosto do mesmo ano. 
            
            
               Os bancos centrais da Europa e os organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão estão isentos do EMIR. 
            
            
               A Comissão Europeia está habilitada, nos termos do artigo 1.º, n.º 6, do EMIR, a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 82.º a fim de alterar a lista de entidades às quais o EMIR não se aplica.
            
            
               Como exigido pelo artigo 1.º, n.º 6, do EMIR, a Comissão Europeia avaliou o tratamento dos bancos centrais e dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública dos países terceiros mais importantes em termos de contratos negociados. Esta análise é apresentada no relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que acompanha o presente ato delegado. O relatório conclui que, na presente conjuntura, os bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão do Japão e dos Estados Unidos da América devem ser acrescentados à lista das entidades isentas do EMIR. 
            
            
               2.CONSULTAS EFETUADAS PREVIAMENTE À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O artigo 1.º, n.º 6, do EMIR exige que a Comissão avalie o tratamento internacional dos bancos centrais e dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública e, mais especificamente proceda a uma «análise comparativa do tratamento desses organismos e dos bancos centrais no ordenamento jurídico de um número significativo de países terceiros, incluindo pelo menos as três jurisdições mais importantes no que se refere ao volume de contratos negociados, bem como das normas de gestão de riscos aplicáveis às transações de derivados efetuadas por esses organismos e pelos bancos centrais nessas jurisdições». 
            
            
               A Comissão baseou-se nas estatísticas pormenorizadas fornecidas pelo Banco de Pagamentos Internacionais (BPI/BIS) para selecionar as jurisdições a analisar. De acordo com os dados utilizados, as três jurisdições mais importantes em termos do volume de contratos negociados são os Estados Unidos da América, o Japão e a Suíça. Com vista a incluir um maior número de países terceiros na análise comparativa, a Comissão analisou igualmente os quadros legislativos da Austrália, do Canadá e de Hong Kong, que são as três jurisdições mais importantes seguintes em termos do volume de contratos negociados, no que diz respeito aos mercados de derivados OTC. 
            
            
               Os serviços da Comissão contactaram estas seis jurisdições no intuito de reunirem informações sobre os respetivos enquadramentos legais para as transações de derivados OTC, aplicáveis aos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão. 
            
            
               Os serviços da Comissão consultaram também a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Banco Central Europeu.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º especifica as alterações a efetuar ao Regulamento (UE) n.º 648/2012.
            
            
               O artigo 2.º estabelece que o regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.º …/.. DA COMISSÃO
            
            
               de 12.7.2013
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
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               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Comissão avaliou o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e dos bancos centrais e apresentou as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho
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               . Em particular, a Comissão conduziu uma análise comparativa do tratamento desses organismos e bancos centrais nas ordens jurídicas de um número significativo de países terceiros, bem como das normas de gestão do risco aplicáveis às transações de derivados celebradas por esses organismos e pelos bancos centrais nessas jurisdições.
            
            
               (2)Na sequência dessa análise, a Comissão concluiu que os bancos centrais e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão devem ser isentos da obrigação de compensação e de prestação de informações aplicáveis aos instrumentos derivados do mercado de balcão (OTC) em conformidade com as regras relativas aos derivados OTC introduzidas no Japão e nos Estados Unidos da América.
            
            
               (3)A adição dos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão do Japão e dos Estados Unidos da América à lista de entidades isentas a que se refere o Regulamento (UE) n.º 648/2012 deverá promover condições neutras de mercado na aplicação da reforma dos derivados OTC no que respeita às transações com bancos centrais dessas jurisdições e contribuir para uma maior consistência e coerência internacional.
            
            
               (4)O exercício das responsabilidades monetárias e a gestão da dívida soberana têm um impacto combinado no funcionamento dos mercados de taxas de juro e deverão ser coordenados para garantir o desempenho eficiente de ambas as funções. Dado que o Regulamento (UE) n.º 648/2012 exclui do seu âmbito de aplicação os bancos centrais e outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida, de modo a não prejudicar a sua capacidade para desempenhar tarefas de interesse comum, a aplicação de regras diferentes a essas funções quando exercidas por entidades de países terceiros prejudicaria a sua eficácia. A fim de garantir que os bancos centrais e outros organismos públicos de países terceiros responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão continuem a estar em posição de desempenhar as suas funções de forma adequada, os organismos públicos de países terceiros responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão deverão também ficar isentos do Regulamento (UE) n.º 648/2012,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 648/2012 é aditada a seguinte alínea c):
            
            
               «c)
                     Aos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão nos seguintes países:
            
            
               i)Japão; 
            
            
               ii)Estados Unidos da América.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 12.7.2013
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     José Manuel BARROSO
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2013) 158 final.