CELEX: 62013CA0263
Language: pt
Date: 2015-06-24 00:00:00
Title: Processo C-263/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Não cumprimento do prazo estabelecido — Consequências»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-263/13 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Método de cálculo por extrapolação - Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Não cumprimento do prazo estabelecido - Consequências»)
   (2015/C 279/03)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e A. Steiblytė, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T-65/10, T-113/10 e T-138/10, EU:T:2013:93).
            
         
               2)
            
            
               São anuladas as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a título, respetivamente, do Programa Operacional «Andaluzia», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do Programa Operacional «País Basco», correspondente ao Objetivo n.o 2 (1997-1999), em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do Programa Operacional «Comunidade de Valência», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.