CELEX: 32000R2019
Language: pt
Date: 2000-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2019/2000 da Comissão, de 25 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de trigo mole para todos os países terceiros

26.9.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 241/37
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2019/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Setembro de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição
                                                   o
                                    à importação de trigo mole para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          cado emitido pelas autoridades competentes dos
                                                                               Estados-Membros que prove que os produtos deixaram o
                                                                               território aduaneiro da Comunidade carregados num
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   navio apto para a navegação marítima.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      (3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        Cereais,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                                              Artigo 1.o
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                       O Regulamento (CE) n.o 1701/2000 é alterado do seguinte
                                                                       modo:
Considerando o seguinte:
                                                                       1. O título passa a ter a seguinte redacção:
(1)     O Regulamento (CE) n. 2014/2000 da Comissão ( ),
                                  o                             5
        abriu um concurso para a exportação de trigo mole para             «relativo à abertura de um concurso para a restituição à
        determinados Estados ACP. É conveniente, por conse-                exportação de trigo mole para todos os países terceiros à
        guinte alterar os destinos do Regulamento (CE) n.o 1701/           excepção de determinados Estados ACP.».
        /2000 da Comissão (6).
                                                                       2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
(2)     O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15                 «2.     A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
        de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de                  para todos os países terceiros à excepção dos Estados ACP
        execução do regime das restituições à exportação para os           definidos no anexo III.»
        produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2000 (8), exige
        que, em caso de diferenciação da taxa da restiuição de         3. É inserido o seguinte artigo 4.oA após o artigo 4.o:
        acordo com o destino, o pagamento da restituição fique
        subordinado, nomeadamente, à apresentação da prova                 «Artigo 4.oA
        de que o produto foi importado no seu estado inalterado
        no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual           Em derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento
        está prevista a restituição. Essa prova é exigida no               (CE) n.o 800/1999 da Comissão (*), não será exigida, para o
        âmbito do consurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o                pagamento da restituição fixada no âmbito do presente
        2014/2000 para as exportações de trigo mole com                    concurso, a prova de cumprimento das formalidades adua-
        destino a determinados Estados ACP. As exportações                 neiras de introdução no consumo, desde que o operador
        para outros países terceiros no âmbito do concurso                 apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de
        aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2000 são efec-               produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da
        tuadas em condições menos favoráveis. O risco de                   Comunidade carregados num navio apto para a navegação
        fraude é, por conseguinte, reduzido. Com a preocupação             marítima.
        de não prejudicar essas exportações para outros países
        terceiros, deve renunciar-se à apresentação de uma prova           (*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.»
        de chegada. Pode ser considerado suficiente um certifi-
                                                                       4. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.                                           «Concurso semanal para a restituição à exportação de
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.                                         trigo mole para todos os países terceiros à excepção de
(5) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.                              determinados Estados ACP.»
(6) JO L 195 de 1.8.2000, p. 18.
(7) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(8) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.                                       5. É aditado o seguinte anexo III:
 ---pagebreak--- L 241/38          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           26.9.2000
                                                              «ANEXO
                                   Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                         Grupo I                             Grupo II                          Grupo III
         Mauritânia                           Chade                              Seicheles
         Mali                                 República Centrafricana            Comores
         Níger                                Benim                              Madagáscar
         Senegal                              Camarões                           Ilha Maurícia
         Gâmbia                               Guiné Equatorial                   Angola
         Guiné-Bissau                         São Tomé e Príncipe                Zâmbia
         Guiné                                Gabão                              Malavi
         Cabo Verde                           Congo                              Moçambique
         Serra Leoa                           República Democrática do Congo     Namíbia
         Libéria                              Ruanda                             Botsuna
         Costa do Marfim                      Burundi                            Zimbabué
         Gana                                 Burkina Faso                       Lesoto
         Togo                                                                    Suazilândia
                                                                                 Djibuti
                                                                                 Etiópia
                                                                                 Eritreia»
                                                           Artigo 2.o
         O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2000.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão