CELEX: 32007D0609
Language: pt
Date: 2007-09-10 00:00:00
Title: 2007/609/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 2007 , relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira [notificada com o número C(2007) 4140]

15.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/20
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 10 de Setembro de 2007
   relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira
   [notificada com o número C(2007) 4140]
   (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e portuguesa)
   (2007/609/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fitossanidade das culturas agrícolas nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira está sujeita a problemas próprios ligados ao clima e à especificidade dos organismos prejudiciais presentes nessas regiões. Os Estados-Membros em causa adoptaram programas concebidos para lutar contra esses organismos.
            
         
               (2)
            
            
               No Regulamento (CE) n.o 247/2006, foram adoptadas novas regras respeitantes às participações comunitárias ligadas às acções fitossanitárias nas regiões ultraperiféricas da União. Por conseguinte, no tocante aos departamentos franceses ultramarinos e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, devem ser redefinidas as acções relativas às quais está disponível o financiamento comunitário e as despesas elegíveis.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), deve, pois, ser substituída.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 93/522/CEE deve, pois, ser revogada.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo à presente decisão, definem-se as acções dos programas de luta contra os organismos prejudiciais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira elegíveis para financiamento comunitário, em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
   Estas acções dizem respeito à totalidade ou a parte dos programas de luta contra os organismos prejudiciais, na acepção do n.o 1, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 93/522/CEE.
   As remissões para a decisão revogada consideram-se como remissões para a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 4.o
   
   A República Francesa e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 13).
   
      (2)  JO L 251 de 8.10.1993, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 96/633/CE (JO L 283 de 5.11.1996, p. 58).
   
      (3)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).
   
      ANEXO
      ACÇÕES E DESPESAS ELEGÍVEIS
      PARTE A
      Acções elegíveis
      
                  1.
               
               
                  Acções destinadas ao conhecimento da situação fitossanitária local:
                  
                              a)
                           
                           
                              Estudos e prospecções oficiais que permitam conhecer mais aprofundadamente a situação local dos organismos prejudiciais:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          mapeamento dos organismos prejudiciais,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          avaliação do impacto económico dos organismos prejudiciais,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          avaliação do risco da evolução dos organismos prejudiciais;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Estudos e prospecções para manter a vigilância das zonas a proteger contra a introdução de organismos prejudiciais.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Acções preventivas contra os organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais:
                  
                              a)
                           
                           
                              Acções preventivas tomadas em relação a vegetais, produtos vegetais e outros materiais suspeitos de contaminação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Inspecções em explorações, destinadas a assegurar a conformidade dos vegetais e dos produtos vegetais com as exigências no domínio fitossanitário;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Organização de redes oficiais de prospecção e alerta fitossanitários contra a contaminação das culturas por organismos prejudiciais;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Experiências no terreno ou em laboratórios oficiais para procurar meios de evitar ou limitar os danos causados pelos organismos prejudiciais:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          investigação sobre variedades resistentes,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          investigação sobre métodos de controlo químicos ou biológicos ou métodos profilácticos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          estudos sobre a biologia dos organismos prejudiciais;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              Estudos sobre a melhoria dos métodos de diagnóstico dos organismos prejudiciais.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Acções correctivas contra os organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais:
                  
                              a)
                           
                           
                              Criação de programas oficiais de luta colectiva contra os ataques das culturas, da flora natural, incluindo as florestas, pelos organismos prejudiciais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Acções correctivas tomadas relativamente aos vegetais e produtos vegetais:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          destruição,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          fumigação, tratamento,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          testes laboratoriais.
                                       
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  Acções de apoio técnico aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais:
                  
                              a)
                           
                           
                              Equipamento e funcionamento de laboratórios que realizam diagnósticos ou identificam os organismos prejudiciais por conta das autoridades oficiais das regiões ultraperiféricas da Comunidade;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Participação na instalação e no funcionamento de unidades de produção destinadas ao controlo biológico;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Participação na instalação e no funcionamento de equipamentos destinados à fumigação e à armazenagem de vegetais ou produtos vegetais submetidos aos controlos fitossanitários;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Formação técnica do pessoal responsável pela realização dos programas de luta;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Realização de campanhas de informação oficiais destinadas aos agricultores e ao público sobre métodos colectivos e individuais de luta contra os organismos prejudiciais, nomeadamente:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          introdução e desenvolvimento de redes de informação fitossanitária (qualquer tipo),
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          organização de sessões de formação para os agricultores,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          organização de reuniões oficiais de informação junto dos agricultores, do público e dos organismos envolvidos na realização destes programas de luta.
                                       
                                    
                        
            PARTE B
      Despesas elegíveis
      
                  1.
               
               
                  Despesas com o pessoal envolvido na prestação de serviços específicos enquanto parte de contratos de prestação de serviços;
               
            
                  2.
               
               
                  Consumíveis e equipamentos usados na execução das acções;
               
            
                  3.
               
               
                  Aquisição de serviços ou aluguer de meios de transporte, na medida em que sejam necessários para a execução das acções.