CELEX: C2004/300/69
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-437/04: Acção intentada em 15 de Outubro de 2004 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/36
            
         Acção intentada em 15 de Outubro de 2004 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-437/04)
   (2004/C 300/69)
   Deu entrada em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao ter instituído uma imposição que viola a imunidade fiscal das Comunidades Europeias, o Reino da Bélgica não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados
   A instituição, através de um decreto regional de 23 de Julho de 1992, de uma imposição regional sobre os ocupantes de imóveis e dos titulares de direitos reais sobre determinados imóveis situados no território da região de Bruxelas-Capital constitui uma violação da imunidade fiscal das Comunidades prevista no artigo 3.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1964. O referido decreto inovou em relação à anterior regulamentação ao acrescentar à tributação dos ocupantes uma imposição, a cargo dos proprietários, no caso de uma ocupação profissional de um imóvel superior a uma determinada superfície. Conforme demonstram os trabalhos preparatórios do decreto de 23 de Julho de 1992, essa tributação dos proprietários constitui, com efeito, uma manobra jurídica destinada a contornar a imunidade fiscal de que gozam determinado número de pessoas ou de instituições ocupantes de imóveis. Com efeito, é sobre essas pessoas e entre elas sobre a Comunidade que recai na realidade a carga económica da imposição, seja devido a estipulações contratuais inseridas nos contratos de arrendamento, nos termos dos quais elas suportam todas as imposições ou taxas que oneram o imóvel, a menos que o senhorio obtenha a respectiva isenção, seja devido à sua repercussão no preço da renda. Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, toda a disposição legal que, sem submeter expressamente a Comunidade a um imposto, tenha por efeito e por objectivo explícito fazer a Comunidade suportar, mesmo indirectamente mas não obstante necessariamente, um imposto, viola o princípio da imunidade.