CELEX: 51994PC0639
Language: pt
Date: 1994-12-15
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no seio do conselho de associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, no que respeita à adopção das regras necessárias para a aplicação das alíneas (i) e (ii) do nº 1 e do nº 2 do artigo 62º do referido Acordo Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                             EUROPEIAS
                                                                  COM(94) 639 final
                                                                  Bruxela:;, 15.12.1994
           PROPOS TA DK \)IÁ ISAO DO ( O N S I I J I O K DA ( O M I S S Ã O
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Fjironeu
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em
Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, estipula, no n° 3 do seu artigo 62°, que o
conselho de associação adoptará as regulamentações necessárias à execução dos n°s 1 e 2
do mesmo artigo, relativos às regras de concorrência. O prazo para a adopção destas
regulamentações é fixado em três anos a partir da entrada em vigor do acordo; nos
termos do artigo 124°, este prazo deve ser calculdo a contar de 1 de Janeiro de 1992; por
conseguinte, o prazo de três anos para a adopção das regulamentações necessárias para a
execução das regras de concorrência, evocado no artigo 02°, expira em 31 de Dezembro
de 1994.
As disposições relativas à concorrência constituem uma das bases do Acordo Europeu
entre as Comunidades Europeias e a Hungria. A sua aplicação efectiva por meio da
adopção das regras em anexo pelo conselho de associação é uma condição necessária para
o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais entre as duas partes. No texto
proposto, são definidas as modalidades de cooperação das autoridades competentes em
matéria de concorrência das duas partes. A aplicação dos princípios enunciados nas regras
de isenção por categorias em vigor na Comunidade é consolidada e é previsto um
procedimento de consulta no seio do conselho de associação, em caso de desacordo entre
as duas autoridades referidas.
Nos termos do n° 1 do artigo 2° da decisão do Conselho e da Comissão de 13 de
Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo Europeu, a posição da Comunidade
no seio do conselho de associação é determinada em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem as três Comunidades. Essas disposições são,
no caso em apreço, o artigo 113° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em
articulação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° do mesmo Tratado e o artigo
95° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Consequentemente, a posição da Comunidade deve ser determinada por uma decisão do
Conselho e da Comissão. Assim, é necessário consultar o Comité Consultivo CECA para
os aspectos CECA. É igualmente necessário que o Conselho e a Comissão adoptem a
decisão em anexo.
A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta anexa de decisão do Conselho e da
Comissão.
 ---pagebreak---             PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no seio do conselho de associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro , assinado em Bruxelas em
16 de Dezembro de 1991, no que respeita à adopção das regras necessárias para a
aplicação das alíneas (i) e (ii) do n° le do n° 2 do artigo 62° do referido Acordo
Europeu
O Conselho da União Europeia,
 A Comissão da Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
 Tendo em conta a decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993,
 relativa à celebração do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e, nomeadamente, o
 n° 1 do seu artigo 2 o ,
 Considerando que as disposições a que se refere este artigo são, no essencial, o artigo
  113° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em articulação com a primeira
 frase do n° 2 do seu artigo 228° e o artigo 95° do Tratado que institui a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço,
 Considerando que o n° 3 do artigo 62° do Acordo Europeu estipula que o conselho de
 associação adoptará as regulamentações necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido
 artigo,
  Decidem:
  A posição que a Comunidade deve adoptar no seio do conselho de associação instituído
  pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
  um lado, e a República da Hungria, por outro, no que respeita às regras de aplicação das
  alíneas (i) c (ii) do n° 1 c do n° 2 do artigo 02° do Acordo Europeu acima referido,
  baseia-se no projecto de decisão do conselho de associação anexo à presente decisão.
  Feito em Bruxelas, em
          Pelo Conselho                               Pela Comissão
                                                                                           (D
 ---pagebreak--- Associação entre a
União Europeia e a
Hungria
O conselho de associação
  PROJECTO DE DECISÃO N ° . . / 9 4 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-
MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR
OUTRO,
                                 DE . . . 1 9 9 4
que adopta as regulamentações necessárias á, execução das alíneas (i) e (ii) do
n° 1 e do n° 2 do artigo 62° do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Hungria, por outro,
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Hungria, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 62°,
Considerando que o n° 3 do artigo 62° do acordo referido estipula que o
conselho de associação adoptará as regulamentações necessárias à execução
dos n°s 1 e 2 deste artigo num prazo fixado em três anos a partir da entrada
em vigor do acordo e que, nos termos do artigo 124° do acordo, esse prazo
expira em 31 de Dezembro de 1994,.
Decide:
São adoptadas as regulamentações necessárias à execução das disposições em
matéria de concorrência referidas nas alíneas (i) e (ii) do n° 1 e no n° 2 do
artigo 62° do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Hungria, por outro, tais como figuram em anexo à presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo conselho de associação
                                                  O Presidente»
Os secretários
 ---pagebreak--- Modalidades de aplicação para a execução das regras de concorrência aplicáveis às
empresas previstas nas alíneas i) e ii) do n° 1 e no n°2 do artigo 62°do Acordo Europeu
celebrado entre a CE e a Hungria :
ARTIGO I o : PRINCÍPIO GERAL
Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e a
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir
ou falsear a concorrência, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante no
conjunto dos territórios da Comunidade ou da Hungria ou numa parte substancial dos
mesmos, que possam afectar o comércio entre a CE e a Hungria, serão resolvidos em
conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 62°Acordo Europeu,
Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão da CE (DG IV), pelo lado da CE,
e pelo Gabinete de Concorrência Económica (GVH), pelo lado da Hungria.
As competências da Comissão da CE e do GVH para tratar destes casos decorrem das
regras existentes nas respectivas legislações da CE e da Hungria, incluindo os casos em
que tais regras são aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.
 Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com a sua própria legislação
e terão em conta as disposições infra. As legislações das autoridades a aplicar são as
 regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como as do
 Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência no que respeita à
 Comissão da CE, e a Lei húngara LXXXVI de 1990 sobre a Proibição de Práticas
 Comerciais Desleais, no que respeita ao GVH.
 ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE
 ARTIGO T : COMPETÊNCIAS DAS DUAS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA
 Os casos abrangidos pelo artigo 62° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o
 mercado comunitário como o mercado da Hungria, e que sejam da competência das duas
 autoridades da concorrência, serão tratados pelo Comissão da CE e pelo GVH, em
 conformidade com as regras do presente artigo.
  2.1 Notificação
  2.1.1 As autoridades da concorrência noli ficai -se-ão mutuamente dos casos que
  estiverem a tratar que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo Io,
  pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade.
                                                                                       0-
 ---pagebreak--- 2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que
        envolvam práticas anticoncorrenciais       desenvolvidas no território da outra
         autoridade;
        sejam relevantes para actividades de execução da lei da outra autoridade da
        concorrência;
        envolvam medidas que requeiram ou proibam determinadas práticas no território
        da outra autoridade.
2.1.3 A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para
permitir uma avaliação inicial, pela parle notificada, de quaisquer o feitos para os seus
interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das
notificações.
2.1.4 Serão enviadas notificações prévias, o mais cedo possível, e o mais tardar numa
altura em que o inquério não esteja numa fase demasiado próxima da adopção de uma
solução ou decisão, de modo a facilitar as trocas de pontos de vista e as consultas e
permitir à autoridade responsável pelo inquérito ter em conta as observações da outra
autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da
sua própria legislação, a fim de solucionar a questão em causa.
2.2 Consultas e Comité
Sempre que a Comissão da CE ou o GVH considerar que práticas anticoncorrenciais
desenvolvidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses
importantes da Parte respectiva, pode solicitar consultas com a outra autoridade, ou pode
solicitar que a autoridade tia concorrência da outra Parle dê início aos procedimentos
adequados a fim de tomar medidas no âmbito da sua legislação em matéria de práticas
anticoncorrenciais. Tal não prejudica quaisquer medidas no âmbito da legislação em
matéria de concorrência da Parte requerente nem interfere com a completa liberdade da
autoridade requerida adoptar a decisão definitiva.
2.3 Obtenção de um acordo
A autoridade da concorrência assim interpelada terá em devida conta as observações e
elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das
práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas envolvidas e os efeitos alegadamente
prejudiciais para interesses importantes da parte requerente.
Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades da
concorrência envolvidas em consultas ao abrigo do presente artigo procurarão encontrar
uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes
em jogo.
ARTIGO 3° : COMPETÊNCIA                    DE    UMA      ÚNICA     AUTORIDADE        DA
CONCORRÊNCIA
3.1 Os casos da competência exclusiva de uma única autoridade de concorrência, em
conformidade com o princípio especificado no artigo Io, e que possam afectar interesses
importantes da outra Parte, serão tratados em conformidade com as disposições do artigo
2o, e com base nos princípios abaixo indicados.
 ---pagebreak--- 3.2 Em especial, sempre que uma das autoridades da concorrência dê início a um inquérito
ou a um processo num caso que afecte interesses importantes da outra Parte, a autoridade
responsável pelo inquérito notificará este caso à outra autoridade, sem que esta última
tenha de apresentar um pedido formal.
ARTIGO 4 o : PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Sempre que a autoridade da concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que
um caso da competência exclusiva, ou não, da outra autoridade, pareça afectar interesses
importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo inquérito
informações sobre o caso.
A autoridade responsável pelo inquérito prestará informações suficientes na medida do
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou
de uma solução, de modo a permitir que os ponlos de vista da autoridade requerente
possam ser tomados em consideração.
ARTIGO 5 o : SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
 5.1 Tendo em conta os disposto no n°7 do artigo 62° do Acordo Europeu, nenhuma das
 autoridades da concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a
 divulgação de tais informações à autoridade requerente for proibida pela legislação da
 autoridade que dispõe de tais informações, ou for incompatível com interesses
 importantes da Parte cuja autoridade está na posse das referidas informações.
 5.2 Cada uma das autoridades concorda em manter, o mais possível, a confidencialidade
 de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela outra
 autoridade.
 ARTIGO 6° : ISENÇÕES POR CATEGORIA
 Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 62° do Acordo Europeu, tal como provisto
 nos artigos 2 o e 3 o acima, as autoridades da concorrência assegurarão a aplicação integral
 dos princípios consignados nos Regulamentos de Isenções por Categoria em vigor na CE.
 O GVH será informado de qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou
 alteração de Isenções por Categoria concedidas pela CE.
  Sempre que a tais Regulamentos de isenções por categoria sejam levantadas graves
 objecções por parte da Hungria, e tendo em conta a aproximação das legislações, tal
 como previsto no Acordo Europeu, serão realizadas consultas no âmbito do Conselho de
 Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9°.
  São aplicáveis os mesmos princípios no que respeita a outras alterações significativas nas
  políticas de concorrência da CE ou da Hungria.
  ARTIGO 7"
  No que diz respeito às fusões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
  N" 4064/89 do Conselho, e que tenham um impacto significativo na economia húngara, o
  GVH poderá apresentar o seu ponto de vista no decurso do processo, tendo em conta os
  prazos, tal como previstos no regulamento acima referido. A Comissão da CE tomará em
                                                                                              a
 ---pagebreak--- consideração esse ponto de vista, sem prejuízo de qualquer acção em conformidade com a
legislação respectiva à concorrência de cada uma das Partes.
ARTIGO 8° : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA
8.1 As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as Partes ou na
concorrência sejam neglicenciaveis, não são abrangidas pelo n°l do artigo 62° do Acordo
Europeu e, consequentemente, pelos artigos 2° a 6° das presentes modalidades de
aplicação.
8.2 Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n°l do
artigo 8° quando :
         o volume de negócios total anual das empresas participantes       não exceder 200
         milhões de ecus, e
         os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, conjuntamente com os outros bens e
         serviços das empresas participantes considerados, pelos utilizadores, equivalentes
         devido às suas características, preço e utilização, não representarem mais do que
         5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum afectado
         pelo Acordo, e do mercado húngaro afectado pelo Acordo.
 ARTIGO 9o: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
 9.1 Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2° e 3° acima não permitirem
 encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente
 referidos nas presentes modalidades de aplicação, será realizada no âmbito do Conselho
 de Associação uma troca de pontos de vista, a pedido de uma das Partes no prazo de três
 meses a contar da data da apresentação do pedido.
                                                                                        O
 ---pagebreak--- 9.2 Após esta troca de pontos de vista, ou após o termo do prazo acima referido, o
Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a resolução destes
casos, sem prejuízo do n°6 do artigo 62" do Acordo Europeu. Nestas recomendações, o
Conselho de Associação pode tomar cm consideração o facto da autoridade requerida não
ter eventualmente comunicado as suas observações à autoridade requerente dentro do
prazo previsto no n°l do artigo 9°.
9.3 Estes procedimentos do Conselho de Associação não obstam a qualquer medida
adoptada ao abrigo da respectiva legislação em matéria de concorrência em vigor no
território das Partes.
ARTIGO 10° : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS
Quando a Comissão da CE e o GVH considerarem que nenhum dos dois é competente
para tratar um caso com base nas suas respectivas legislações, será realizada, mediante
pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A CE e a
Hungria procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus
 interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que poderá
 formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 62° do
 Acordo Europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-membros da UE com base nas
 suas regras de concorrência.
  ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA
 ARTIGO 1 Io :          TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO
                        CARVÃO E DO AÇO (CECA)
 As disposições dos artigos 1° a 10° acima são aplicáveis igualmente ao sector do carvão e
 do aço, tal como referido no Protocolo n°2 do Acordo Europeu.
 ARTIGO 12° : ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS)
 A Comissão da CE e o GVH prestar-se-ão assistência mútua ou procurarão encontrar
 qualquer outra solução adequada relativa, em especial, à questão das traduções.
                                                                                           X'
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 639 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-669-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83938-4
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