CELEX: C1998/397/33
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de 1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag Aktiengesellschaft (Processo C-379/98)

19.12.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/19
5. A proibicËaÄo de discriminacËaÄo, aberta ou dissimulada,      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de
     que consta do artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia e/ou         Outubro de 1998. A High Court of Justice solicita ao Tri-
     do artigo 12.o do Acordo CEE-Turquia e/ou do                bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
     artigo 37.o do protocolo adicional, deve ser interpre-      taÄo:
     tada no sentido de que proíbe um Estado-membro de
     aplicar as suas normas sobre imigracËaÄo de modo a          A expressaÄo «o naÄo cultivo de uma superfície cultivada
     conceder a um nacional turco uma autorizacËaÄo tempo-       durante o ano precedente, com vista a uma colheita» do
     raÂria, em vez de permamente, para trabalhar?               artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 762/94 (1), de 6 de
                                                                 Abril de 1994, que estabelece as normas de execucËaÄo do
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (2) no que
                                                                 respeita aÁ retirada de terras deve ser interpretada no sen-
                                                                 tido de que inclui as terras cuja erva tenha sido cortada e
                                                                 ensilada no ano anterior?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pela High Court
of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division,            (1) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
por decisaÄo de 21 de Julho de 1998, no processo entre           (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
                        Shipping Limited
                      (Processo C-371/98)
                         (98/C 397/31)                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades            1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                         e Schleswag Aktiengesellschaft
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                    (Processo C-379/98)
Bench Division, de 21 de Julho de 1998, no processo entre
                                                                                           (98/C 397/33)
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
Shipping Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribu-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                 proferido em 13 de Outubro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo
A High Court of Justice (England & Wales), Queen's               para os Assuntos Comerciais do Landgericht Kiel, no pro-
Bench Division, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-     cesso entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag
nuncie sobre a seguinte questaÄo:                                Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                 bunal de JusticËa em 23 de Outubro de 1998.
Um Estado-membro tem o direito ou a obrigacËaÄo de ter
em conta as exigeÃncias constantes do artigo 2.o, n.o 3, da      O Landgericht Kiel solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa aÁ preservacËaÄo       pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a
saber, as exigeÃncias económicas, sociais e culturais, bem       a) O pagamento de compensacËaÄo por abastecimento em
como as particularidades regionais e locais, ao decidir               corrente eleÂctrica e a regra relativa aÁ restituicËaÄo nos
quanto aos sítios a propor aÁ ComissaÄo nos termos do                  termos dos §§ 2, 3 ou 4, ou dos §§ 2 a 4 conjugados
artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e/ou ao determinar os            da Gesetz über die Einspeisung von Strom aus erneuer-
limites desses sítios?                                                 baren Energien in das öffentliche Netz (a seguir Strom-
                                                                       einspeisungsgesetz) [lei relativa ao abastecimento da
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                       rede puÂblica de electricidade proveniente de fontes de
                                                                       energia renovaÂveis (lei sobre o abastecimento em elec-
                                                                       tricidade)], de 7 de Dezembro de 1990 (BGBl, I, p. 26
                                                                       a 33), na redaccËaÄo do n.o 2 do artigo 3.o da Gesetz zur
                                                                      Neuregelung des Energiewirtschaftsrechtes (lei sobre a
                                                                      nova regulamentacËaÄo do direito da economia energeÂ-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da            tica), de 24 de Abril de 1998 [BGBl, I, p. 730 (734 a
High Court of Justice (England & Wales), Queen's                      736)], constitui um auxílio de Estado na acepcËaÄo do
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    artigo 92.o do Tratado CE?
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
        ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade)                  O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                      (Processo C-372/98)                             sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz
                                                                      abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que teÃm como
                         (98/C 397/32)                                finalidade apoiar o credor, quando os meios de apoio
                                                                      necessaÂrios naÄo procedem nem directa nem indirecta-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 mente de fundos puÂblicos mas saÄo impostos, por via
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              de obrigacËoÄes legais de compra a precËos mínimos esta-
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                   belecidos, a empresas particulares de um determinado
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    sector, que naÄo podem repercutir esses encargos sobre
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,             os consumidores finais, por motivos de facto ou de
ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade), que deu                 direito?
 ---pagebreak--- C 397/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.12.98
    O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no               a) PreÂmios ou subsídios pagos por uma ou mais enti-
    sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz                     dades adjudicantes e destinados a trabalhos de
    abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que só regulam                  investigacËaÄo;
    a reparticËaÄo dos custos entre empresas que se encon-
    tram em estaÂdios de producËaÄo diferentes, custos esses           b) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    que saÄo consequeÃncia de obrigacËoÄes de compra e de                   adjudicantes em contrapartida do fornecimento de
    precËos mínimos, quando as disposicËoÄes legais levam,                  servicËos que incluem trabalhos de investigacËaÄo;
    de facto, a uma duradoura reparticËaÄo de encargos,
    sem que a empresa sobre a qual recai o encargo receba              c) Pagamentos efectuados por uma ou mais entidades
    qualquer contraprestacËaÄo?                                             adjudicantes em contrapartida de outros servicËos,
                                                                            tais como consultadoria ou organizacËaÄo de confe-
b) Se a segunda questaÄo formulada na alínea a) merecer                     reÃncias;
    uma resposta negativa a respeito do § 4 da Stromein-
    speisungsgesetz, o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE               d) Subsídios concedidos a estudantes e pagos pelas
    deve ser interpretado no sentido de que a proibicËaÄo                   autoridades locais de educacËaÄo aÁs universidades
    dele constante naÄo se aplica apenas aÁ medida de auxí-                 para subsidiar as propinas dos beneficiaÂrios?
    lio em si mesma considerada, mas tambeÂm aÁs medidas
    de execucËaÄo como o § 4 da Stromeinspeisungsgesetz?          2. Que percentagem, ou outro significado, deve atribuir-
                                                                       -se ao termo «maioritariamente», empregue no artigo 1.o
c) Se a resposta aÁs questoÄes supra for negativa, o                   das directivas?
    artigo 30.o do Tratado CE deve ser interpretado no
    sentido de que se estaÂ perante uma restricËaÄo quantita-     3. No caso de o termo «maioritariamente» ser definido
    tiva aÁ importacËaÄo ou uma medida de efeito equivalente           em termos percentuais, o caÂlculo abrange exclusiva-
    quando uma legislacËaÄo nacional obriga as empresas a              mente recursos financeiros destinados a objectivos aca-
    comprar electricidade proveniente de fontes de energia             deÂmicos e afins ou deve tambeÂm incluir recursos finan-
    renovaÂveis a precËos mínimos e, aleÂm disso, recorre aos          ceiros relativos a actividades comerciais?
    operadores de redes para assegurar o seu financia-
    mento sem contraprestacËoÄes?
                                                                  4. Qual o período a considerar para efeitos do caÂlculo
                                                                       que permite determinar se uma universidade eÂ uma
                                                                       «entidade adjudicante» relativamente a determinado
                                                                       contrato, e de que forma devem ser tomadas em conta
                                                                       alteracËoÄes previsíveis ou futuras?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da        (1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench                relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998, no                tratos puÂblicos de servicËos (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
processo entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:              (2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                 The University of Cambridge                          relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
                                                                      empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
                      (Processo C-380/98)                         (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                      relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos con-
                         (98/C 397/34)                                tratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Bench Division, Divisional Court, de 21 de Julho de 1998,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
26 de Outubro de 1998, no processo entre The Queen e              Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de
H. M. Treasury, ex parte: The University of Cambridge,            1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
sobre as seguintes questoÄes:                                                         Leonard Technologies Inc.
                                                                                          (Processo C-381/98)
                         o
1. Quando o artigo 1. da Directiva 92/50/CEE do Conse-                                        (98/C 397/35)
    lho (1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho (2) e da
    Directiva 93/36/CEE do Conselho (3) (a seguir as
    «Directivas») se refere a qualquer organismo «finan-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    ciado maioritariamente pelo Estado, por autarquias            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    locais ou regionais ou por outros organismos de               da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho
    direito puÂblico», que fundos devem incluir-se na             de 1998, no processo entre Ingmar GB Limited e Eaton
    expressaÄo «financiados . . . por (uma ou mais autorida-      Leonard Technologies Inc., que deu entrada na Secretaria
    des adjudicantes)»? Em particular, relativamente a            do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998. A
    pagamentos efectuados a uma entidade como a Univer-           Court of Appeal (England and Wales) solicita ao Tribunal
    sidade de Cambridge, aquela expressaÄo inclui:                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes: