CELEX: 31997R2059
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2059/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

21 . 10 . 97         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 287/25
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2059/97 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Outubro de 1997
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados queijos, no
                 âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                              com a Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588 /94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                             Artigo 1 ?
 teos, do regime previsto nos acordos europeus entre a
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n ? 1 873/97 (2) e, nomeadamente, o          tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
 n? 4 do seu artigo 4?,                                        31 de Dezembro de 1997, por força do Regulamento (CE)
                                                               n? 1588/94, são aceites, por país de origem, até as percen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­       tagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados
 no Regulamento (CE) n ? 1588 /94 incidem, para certos
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                    Artigo 2 ?
 redução de determinadas quantidades pedidas para o
 período compreendido entre 1 de Outubro e 31                  O presente regulamento entra em vigor em                 21
 de Dezembro de 1997,                                          de Outubro de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 167 de 1 . 7. 1994, p . 8 .
 2 JO L 265 de 27. 9 . 1997, p. 23 .
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                                         ANEXO
                       Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                  País         Códigos NC e produtos               em %
         Roménia                      ex 0406                     100,000
         Bulgária                     ex 0406                      54,000