CELEX: 31993R0184
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 184/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatada destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos

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31993R0184

Regulamento (CEE) nº 184/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatada destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos  

Jornal Oficial nº L 022 de 30/01/1993 p. 0069 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0065 

REGULAMENTO (CEE) No 184/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado,  nomeadamente, à alimentação dos vitelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3480/90 (4), a concessão de ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos  compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que a evolução da situação do mercado do leite desnatado torna possível a alteração de teor de incorporação referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 é aditado o seguinte número:  « 1A. Em derrogação do no 1, para os alimentos compostos fabricados no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993, a quantidade mínima de 50 quilogramas referida no no 1, alínea a), e no no 4 é reduzida para 35 quilogramas; neste  caso, a quantidade de 45 quilogramas referida no no 4 do referido número é reduzida para 30 quilogramas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 83.  (3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.  (4) JO no L 336 de 1. 12. 1990, p. 68.