CELEX: C2006/294/113
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-268/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/55
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-268/06)
   (2006/C 294/113)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (representantes: P. Anestis, T. Soames, G. Goeteyn, S. Mavrogenis, M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, a fixação, pelo artigo 1.o da decisão E(2006)1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, num montante máximo de 668 783 057 GDR a indemnização a que o recorrente tem legitimamente direito em relação ao período compreendido entre 11 e 14 de Setembro de 2001,
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2,.o da decisão impugnada, segundo o qual as indemnizações pagas à recorrente não são compatíveis com o mercado comum,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso dirige-se contra a decisão E(2006)1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) aplicado pela Grécia em benefício de transportadoras aéreas em virtude do prejuízo que sofreram entre 11 e 14 de Setembro de 2001.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão apreciou de modo manifestamente erróneo as circunstâncias de facto em causa e que, portanto, violou o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE, ao concluir que o auxílio financeiro acordado em reparação dos prejuízos sofridos após 14 de Setembro de 2001 não está directamente relacionado com o encerramento do espaço aéreo das Nações Unidas devido aos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 e constitui, assim, um auxílio incompatível com o mercado comum.
   Concluindo, a recorrente alega que a total falta de fundamentação no que respeita às razões pelas quais as indemnizações em causa não foram admitidas constitui uma violação de uma formalidade essencial, que justifica a anulação da decisão.