CELEX: 62011TN0559
Language: pt
Date: 2011-10-21 00:00:00
Title: Processo T-559/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/17
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão
   (Processo T-559/11)
   2012/C 13/36
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BytyOKD (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão C(2011) 4927 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílio de Estado n.o SA.25076 (2011/NN) — República Checa, privatização da sociedade OKD a.s. por cessão da participação na sociedade Karbon Invest a.s., e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação pela Comissão do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, por omissão de abertura de procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, embora, no decurso do exame preliminar, alegadamente tenha encontrado obstáculos sérios à apreciação da compatibilidade da medida examinada da República Checa com o mercado comum. Ao assim proceder, a recorrida privou a recorrente dos direitos processuais que o artigo 108.o, n.o 2, TFUE lhe garante no processo formal de exame.