CELEX: 51988PC0120(44)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O PRECO DE ORIENTACAO E O PRECO DE INTERVENCAO DOS BOVINOS ADULTOS

N? C 139/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30. 5. 88
    No n? 4 do artigo 6?-A, o primeiro parágrafo passa a ter                                          Artigo 29
    a seguinte redacção:
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
    « Para cada qualidade ou grupo de qualidades susceptí-        O presente regulamento é aplicável a partir do início da
    veis de ser objecto de intervenção, o preço de compra é       campanha de comercialização de 1988/1989.
    igual à média ponderada dos preços de mercado nos
    Estados-membros ou, se for caso disso, na região do           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Estado-membro em que são satisfeitas as condições             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    previstas no n? 2 do presente artigo.»                        -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                       1988/1989, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos
                                                         (88/C 139/44)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             afigura a d e q u a d o , em consequência, fixar, o p r e ç o de
                                                                  intervenção p o r 100 kg de peso carcaça p a r a as categorias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  de animais elegíveis p a r a a intervenção em relação a u m a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  q u a l i d a d e de referência definida segundo a m e n c i o n a d a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   g r e l h a ; q u e , além disso, sendo essas categorias cada vez
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                mais c o m p a r á v e i s d o p o n t o de vista d o seu valor comercial,
organização comum de mercado no sector da carne de                é o p o r t u n o fixar u m p r e ç o de intervenção único p a r a as
bovino (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           referidas categorias de animais e mantê-lo n o nível previsto
Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu          p a r a a c a m p a n h a de comercialização a n t e r i o r :
artigo 3?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                       Artigo 19
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
Considerando que, aquando da fixação do preço de                  de orientação dos bovinos adultos é fixado em 205,02
orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta         ECUs por 100 quilogramas de peso vivo.
tanto os objectivos da política agrícola comum como a
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol-                                               Artigo 29
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política
agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente,                 Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o preço
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,       de intervenção referido no n? 1, segundo parágrafo, do
garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços        artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é fixado, para
razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;                     as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha
                                                                  de classificação comunitária de bovinos adultos estabeleci-
Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de
                                                                  da pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81, em 344 ECUs por
acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do
                                                                  100 quilogramas de peso carcaça.
Regulamento (CEE) n? 805/68; que o Regulamento (CEE)
n? 653/87 do Conselho (2), prevê a aplicação dos preços
comuns em Espanha no início da campanha de 1987/1988;                                                 Artigo 39
Considerando que, na acepção do n? 2 do artigo 6?-A do            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 805/68, a grelha comunitária de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida        Comunidades Europeias.
pelo Regulamento (CEE) n? 1208/81 do Conselho ( 3 ); é
aplicável no âmbito das compras de intervenção; que se            O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                  campanha de comercialização de 1988/1989.
(!) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 2
( ) JO n? L 63 de 6. 3. 1987, p. 1.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.                              -membros.