CELEX: 31994R0871
Language: pt
Date: 1994-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 871/94 da Comissão, de 19 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

20 . 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 101 /5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 871/94 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Abril de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 18 de Abril de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (% com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 857/94 («) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O   JO n? L   159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
 («) JO n? L  98 de 16. 4. 1994, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? L 101 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             20 . 4. 94
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   34,12 (0
                                     1701 11 90                                                   34,12 0
                                     1701 12 10                                                  34,12 0
                                     1701 12 90                                                  34,12 0
                                     1701 91 00                                                   39,68
                                     1701 99 10                                                   39,68
                                     1701 99 90                                                  39,68 0
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes .
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.