CELEX: 31995R0109
Language: pt
Date: 1995-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 109/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

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31995R0109

REGULAMENTO (CE) Nº 109/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 109/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228º A,  Tendo em conta a Decisão 95/11/PESC, de 23 de Janeiro de 1995, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da  Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), tal como decidido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução nº 970 (1995),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras medidas referidas no nº 1 das sua Resolução nº 943 (1994) sejam suspensas por um período de cem dias;  Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve adoptar nesse sentido a regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «O presente regulamento é aplicável até 22 de Abril de 1995.».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 13 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ  (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.(2) JO nº L 266 de 15. 10. 1994, p. 8.