CELEX: 31993R2324
Language: pt
Date: 1993-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2324/93 da Comissão, de 19 de Agosto de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 209/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2324/93 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Agosto de 1993
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (*) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado           Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeadamente,          lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                  aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                  limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                  mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                  na fixação das restituições ;
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           Considerando que a aplicação destas normas à situação
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
 exportação ;                                                     no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
                                                                  montantes constantes do anexo :
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), que estabelece
 as normas de execução relativas à concessão de restituções
                                                                  de gestão dos cereais,
 à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
 perturbação, no sector dos cereais ;
 Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
calculada em função da quantidade de cereais necessária
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      As restituições a exportação do malte, referidas no n? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                  são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante                                  Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
                                                                  de 1993 .
(') JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO  n?  L 151  de 23 . 6. 1993, p. 15.                        O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 4) JO  n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       («) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 20 . 8 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 209/29
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1993.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão de 19 de Agosto de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                              exportação em relação ao malte
                                                                                              (Em ECU/t)
                                     Código do produto                   Montante das restituições (')
                                      1107 10 19 000                                  0
                                      1107 10 99 000                                  0
                                      1107 20 00 000                                76,00
                        (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                               rado .