CELEX: C2005/093/48
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Fevereiro de 2005, no processo T-139/01, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado — Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países terceiros — Regulamento (CE) n.° 896/2001 — Regulamento (CE) n.° 1121/2001 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem a decisão diz individualmente respeito — Pedido de indemnização)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/24
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 3 de Fevereiro de 2005
   no processo T-139/01, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Organização comum de mercado - Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Regulamento (CE) n.o 896/2001 - Regulamento (CE) n.o 1121/2001 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem a decisão diz individualmente respeito - Pedido de indemnização)
   (2005/C 93/48)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-139/01, Comafrica SpA, com sede em Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd Co., com sede em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O'Connor, solicitor, e P. Bastos-Martin, barrister, apoiadas por Simba SpA, com sede em Milão (Itália), representada por S. Carbone e F. Munari, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio, M. Niejahr e K. Fitch, e em seguida Visaggio e Fitch, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino de Espanha (agentes: inicialmente R. Silva de Lapuerta, e em seguida L. Fraguas Gadea, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), bem como do Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão, de 7 de Junho de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas (JO L 153, p. 12), e, por outro, um pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes na sequência da adopção dos referidos Regulamentos n.o 896/2001 e n.o 1121/2001, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 3 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Os pedidos de anulação são julgados inadmissíveis.
            
         
               2.
            
            
               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
            
         
               3.
            
            
               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão, no processo principal e no processo de medidas provisórias.
            
         
               4.
            
            
               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 245, de 1.9.2001.