CELEX: 62010TA0345
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo T-345/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão ( «FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos» )

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão
   (Processo T-345/10) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de uma contribuição financeira - Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas - Eficácia dos controlos)
   2012/C 194/30
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Saraiva de Almeida, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4255 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objetivo 1), no que respeita à medida «Investimentos nas explorações agrícolas»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.