CELEX: 31994R3333
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31994R3333

REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 350 de 31/12/1994 p. 0060 - 0061 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0203 

REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma  alteração no que diz respeito à farinha do código NC 1101;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/94 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à  exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1101 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.  (4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (5) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.      ANEXO   "" ID="1">« 1101 00 > ID="2">Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio:"> ID="2">  De trigo:"> ID="1">1101 00 11> ID="2">    De trigo duro> ID="3">1101 00 11 000"> ID="1">1101 00 15> ID="2">    De trigo mole e de espelta"> ID="2">       Com um teor em cinzas de 0 a 600 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 100"> ID="2">      Com um teor em cinzas de 601 a 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 130"> ID="2">      Com um teor em cinzas de 901 a 1 100 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 150"> ID="2">       Com um teor em cinzas de 1 101 a 1 650 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 170"> ID="2">      Com um teor em cinzas de 1 651 a 1 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 180"> ID="2">      Com um teor em cinzas de mais de 1 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 190">  ID="1">1101 00 90> ID="2">  De mistura de trigo com centeio> ID="3">1101 00 90 000 »">