CELEX: 32001R1605
Language: pt
Date: 2001-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1605/2001 da Comissão, de 3 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1420/2001 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

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32001R1605

Regulamento (CE) n.° 1605/2001 da Comissão, de 3 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1420/2001 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais  

Jornal Oficial nº L 211 de 04/08/2001 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1605/2001 da Comissãode 3 de Agosto de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/2001 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(4), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1420/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais(5), estabeleceu como data-limite 14 de Setembro para a entrega dos pedidos dos certificados de exportação. Esta data-limite acarreta a impossibilidade prática de utilização dos certificados pedidos entre 15 e 20 de Setembro de 2001 em virtude do prazo de três dias úteis previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95.(2) Por conseguinte, convém substituir a data de 14 de Setembro de 2001 pela de 7 de Setembro 2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2001 passa a ter a seguinte redacção: "1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos no anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir do dia de entrada em vigor do presente regulamento até 7 de Setembro de 2001, tem por limite 15 de Setembro de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(4) JO L 60 de 1.3.2001, p. 27.(5) JO L 191 de 13.7.2001, p. 27.