CELEX: 31994R1835
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1835/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 26 de Julho de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 191 / 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 7. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1835/94 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Julho de 1994
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 26 de Julho de 1994 para as trocas comerciais com a
                                        Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
                                                                ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dades pedidas para esses produtos e suspender, a título
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,            provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­
 nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e                                      Artigo 1 ?
 Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)
 n ? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última redacção      Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 936/94 (2),          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no      das :
 sector da carne de bovino, bem como as quantidades             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em              o dia 26 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão
 Julho e Agosto de 1994, certificados MCT ;
                                                                    serão aceites até ao limite de 60 % para a Espanha ;
 Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão       2. A partir de 27 de Julho de 1 994, podem ser reapresen­
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              tados pedidos de certificados.
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
 deste ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
 durante o dia 26 de Julho de 1994 revelou que o seu           de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
O JO n? L 107 de 28. 4. 1994, p. 27.