CELEX: 32001R1674
Language: pt
Date: 2001-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1674/2001 da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha de 2000/2001

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32001R1674

Regulamento (CE) n.° 1674/2001 da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha de 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 226 de 22/08/2001 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1674/2001 da Comissãode 21 de Agosto de 2001que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos, no que diz respeito ao período de entrega à intervenção a título da campanha de 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/2001(4). O n.o 1 do artigo 6.o desse regulamento estabelece que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso.(2) Os organismos de intervenção enfrentaram, durante a campanha de 2000/2001, dificuldades no estabelecimento de um bom sistema de armazenagem, controlo e recepção das mercadorias. Essas dificuldades tiveram por consequência um atraso no procedimento de aceitação das propostas e de tomada a cargo das entregas. As dificuldades em causa justificam, a título da campanha de 2000/2001, uma derrogação do período de entrega e da data-limite fixada pelas disposições referidas para a entrega ao organismo de intervenção.(3) Atendendo à situação com que são confrontados os organismos de intervenção, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega de arroz paddy para uma tomada a cargo pelo organismo de intervenção a título da campanha de 2000/2001 deve realizar-se, o mais tardar, em 30 de Setembro de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.(4) JO L 90 de 30.3.2001, p. 17.