CELEX: 31986R3146
Language: pt
Date: 1986-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3146/86 da Comissão de 15 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente

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31986R3146

Regulamento (CEE) n.° 3146/86 da Comissão de 15 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente  

Jornal Oficial nº L 292 de 16/10/1986 p. 0042

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3146/86 DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 67/86 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de framboesas conservadas provisoriamente  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 67/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 1994/85 (4), previu medidas de protecção relativamente às framboesas conservadas provisoriamente mediante a instauração de um preço mínimo a respeitar aquando da importação na Comunidade e a aplicação de direitos compensatórios aos produtos que não respeitem esse preço; que o seu artigo 6º prevê que o referido regulamento se aplicará até 15 de Outubro de 1986;  Considerando que a actual situação do mercado, fundamentada nas estatísticas disponíveis e nas perspectivas de importação, não impede que se corra o risco de perturbações neste mercado; que as medidas tomadas deviam permitir uma nova apreciação da situação para os próximos meses; que, nestas condições, é conveniente prolongar, por um período limitado, a aplicação das medidas em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 67/86, a data de « 15 de Outubro de 1986 » é substituída pela data de « 15 de Dezembro de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 12 de 16. 1. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 25.