CELEX: 31987R3197
Language: pt
Date: 1987-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3197/87 da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

27. 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 304/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3197/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                             que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 o anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                 Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                         Artigo 2?
fixados no Regulamento (CEE) n? 874/87 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 2 de
(CEE) n ? 2851 /87 (4) ;                                        Novembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3 .
V) JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 35.
(4) JO n ? L 272 de 25. 9 . 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N° L 304/26                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 10 . 87
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1987 que fixa os direitos niveladores na
                       importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                           congeladas
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
          N? da pauta             Semana n ! 44             Semana n ? 45            Semana n ? 46           Semana n? 47              Semana n? 48
           aduaneira                 de 2 a 8                 de 9 a 15                de 16 a 22              de 23 a 29        de 30 de Novembro a 6
            comum            de Novembro de 1987       de Novembro de 1987       de Novembro de 1987      de Novembro de 1987 de Dezembro de 1987
01.04 B                               99,006 (>)              100,425 (')              103,076 (')             105,727 (')               108,382 (»)
02.01 A IV a) 1                     210,650 (2)               213,670 (2)              219,310 (2)             224,950 (2)               230,600 (2)
                   2                147,455 (2)               149,569 (2)              153,517 (J):            1 57,465 (2)              161,420 (2)
                   3                23 1,71 5 (2)             235,037 0                241,241 (2)             247,445 (2)               253,660 (2)
                   4                273,845 (2)               277,771 (2)              285,103 (2)             292,435 (2)               299,780 (2)
                   5 aa)            273,845 (2)               277,771 (2)              285,103 (2)             292,435 (2)               299,780 (2)
                     bb)            383,383 (2)               388,879 (2)              399,144 (2)             409,409 (2)               419,692 (2)
02.06 C II a ) 1                    273,845 (3)               277,771 (3)              285,103 (3)             292,435 (3)               299', 780 (3)
                   2                383,383 (3)               3 88,879 (3)             399,144 (3)             409,409 (3)               419,692 (3)
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e> (CEE) n?
    19/ 82 da Comissão .
(z) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.