CELEX: 62010FO0062
Language: pt
Date: 2010-09-10 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 10 de Septembro de 2010. # Jürgen Esders contra Comissão Europeia. # Função pública - Processo de medidas provisórias. # Processo F-62/10 R.

Coletânea da Jurisprudência
                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                           10 de Setembro de 2010
                                              Processo F-62/10 R
                                                Jürgen Esders
                                                    contra
                                              Comissão Europeia
         «Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução —
     Reafectação — Regras de rotação dos funcionários nas representações da Comissão — Urgência —
                                                 Inexistência»
   Objecto:      Requerimento, apresentado nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA e do
                 artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, através do
                 qual Jürgen Esders, funcionário da Direcção-Geral da Comunicação da Comissão colocado
                 na representação na Alemanha, pede a suspensão da execução da decisão de 27 de Julho
                 de 2010 que o reafectou à sede da Comissão a partir de 1 de Setembro de 2010.
   Decisão:      O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às
                 despesas.
                                                   Sumário
   1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de
   concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os
   interesses em causa
   (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 39.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1;
   Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
   2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução de uma decisão
   de reafectação à sede de um funcionário anteriormente afecto a uma representação da Comissão noutro
   Estado-Membro — Requisitos de concessão
   (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
   1. Nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, os
   pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar, nomeadamente, as circunstâncias que
   determinam a urgência e os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a
   concessão das medidas requeridas.
   Os requisitos relativos à urgência e à aparente procedência do pedido (fumus boni juris) são
   cumulativos, pelo que um pedido de medidas provisórias deve ser indeferido quando um destes
   requisitos não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso
   disso, à ponderação dos interesses em presença. No âmbito deste exame de conjunto, o juiz das
PT
          ECLI:EU:F:2010:97                                                                                   1
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                                                   ESDERS / COMISSÃO
medidas provisórias dispõe de um amplo poder de apreciação e pode livremente determinar, à luz das
particularidades do caso, a maneira como esses diferentes requisitos devem ser verificados, bem como
a ordem desse exame, uma vez que nenhuma regra jurídica lhe impõe um esquema de análise
preestabelecido para apreciar a necessidade de se pronunciar a título provisório.
                                                                                                           (cf. n.os 41 a 43)
         Ver:
         Tribunal Geral: Setembro 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão (T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811, n.o 18);
         9 de Agosto de 2001, De Nicola/BEI (T-120/01 R, ColectFP, pp. I-A-171 e II-783, n.os 12 e 13)
         Tribunal da Função Pública: 31 de Maio de 2006, Bianchi/ETF (F-38/06 R, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-93, n.os 20
         e 22)
2. A finalidade do processo de medidas provisórias não é assegurar a reparação de um dano, mas
garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este último objectivo, as medidas
requeridas devem ser urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável
dos interesses do recorrente, que sejam decididas e que produzam os respectivos efeitos antes da
decisão do processo principal. Além disso, é à parte que requer a concessão de medidas provisórias
que incumbe provar que não pode esperar pelo desfecho do processo principal sem sofrer um
prejuízo dessa natureza.
A conclusão de um ou vários médicos não é suficiente, por si só, para provar que, na falta de
suspensão da execução da decisão que reafecta à sede um funcionário anteriormente afecto a uma
representação da Comissão noutro Estado-Membro, este corre o risco de sofrer um prejuízo grave e
irreparável. Com efeito, os autores dos certificados médicos apresentados apenas puderam ouvir o
ponto de vista do recorrente, não se tendo provado, nem tendo sido alegado, que tenham podido
dispor de todas as informações e documentos necessários para terem uma compreensão suficiente do
contexto profissional em causa.
                                                                                                           (cf. n.os 45 e 47)
         Ver:
         Tribunal de Justiça: 25 de Março de 1999, Culin/Comissão (C-343/99, Colect., p. I-225, n.o 62)
         Tribunal Geral: Elkaïm e Mazuel/Comissão, já referido, n.o 25; 19 de Dezembro de 2002, Esch-Leonhardt e. o./BCE
         (T-320/02 R, ColectFP, pp. I-A-325 e II-1555, n.o 27)
         Tribunal da Função Pública: 14 de Julho de 2010, Bermejo Garde/CESE (F-41/10 R, n.o 55)
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