CELEX: 32019D2244
Language: pt
Date: 2019-12-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/2244 do Conselho de 16 de dezembro de 2019 que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

30.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/281
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2244 DO CONSELHO
         de 16 de dezembro de 2019
         que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofícios registados na Comissão em 23 de maio de 2019 e em 17 de junho de 2019, a França e a Espanha solicitaram, respetivamente, autorização para introduzir uma medida especial, em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita à construção de uma interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França («medida especial»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofícios de 10 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Espanha e pela França aos outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofícios de 11 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Espanha e à França de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A autoridade reguladora nacional da eletricidade de Espanha, a «Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia» e a entidade reguladora nacional francesa do mercado da eletricidade, a «Commission de Régulation de l’Énergie», assinaram em 22 de setembro de 2017 um acordo para financiar uma interligação elétrica entre Espanha e França através do golfo da Biscaia. A construção da interligação foi confiada aos operadores de redes de transporte de eletricidade em Espanha e em França, a «Red Elétrica de España» e a «Réseau de transport d’Electricité», repetivamente. O acordo prevê que os custos do projeto sejam suportados em partes iguais: 50% são suportados pela Espanha e 50% pela França.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Através da medida especial, a interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França, deve ser tratada como se estivesse situada 50% em Espanha e 50% em França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importação de bens destinados à construção.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Sem esta medida especial, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Com base nas informações prestadas pela Espanha e pela França, a medida especial simplificará o procedimento de cobrança do IVA, e o montante global das receitas fiscais da Espanha e da França cobradas na fase de consumo final só será afetado de forma negligenciável. Por conseguinte, é conveniente autorizar a Espanha e a França a aplicar a medida especial.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França, como se estivesse situada 50% no território espanhol e 50% no território francês para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à sua construção.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. LEPPÄ
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.