CELEX: 51996PC0499(02)
Language: pt
Date: 1996-10-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à introdução do euro

Avis juridique important

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51996PC0499(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à introdução do euro  /* COM/96/0499 FINAL - CNS 96/0250 */  

Jornal Oficial nº C 369 de 07/12/1996 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à  introdução do euro (96/C  369/06) COM(96) 499 final - 96/0250(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 18 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceiro  período, do seu artigo 109ºL, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) Considerando que o presente regulamento define as disposições do direito monetário dos  Estados-membros que adoptaram o euro; que o Regulamento [.  .  .] do Conselho já estabeleceu certas  disposições relativas à estabilidade dos contratos, à substituição, nos instrumentos jurídicos, das  referências ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento; que, se necessário, serão  consideradas medidas jurídicas no que diz respeito a outros domínios, como por exemplo a dupla  afixação de preços ou as despesas de conversão; (2) Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na reunião realizada em Madrid em 15 e 16 de  Dezembro de 1995, que a moeda europeia seria designada «euro»; que a designação específica «euro»  será utilizada em lugar do termo genérico «ecu», utilizado no Tratado para referir a unidade  monetária europeia; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma  derrogação, deverá ser divido em cem subunidades, com a designação de «cent»; que a definição da  designação «cent» não impede a utilização de outras variantes deste termo utilizadas correntemente  nos Estados-membros; (3) Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o nº 4, terceiro período, do  artigo 109ºL do Tratado, deverá adoptar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro,  para além da fixação das taxas de conversão; (4) Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 109ºK do Tratado, sempre que um Estado-membro  deixe de beneficiar de uma derrogação, o Conselho, de acordo com o nº 5 do artigo 109ºL do Tratado,  tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única desse mesmo  Estado-membro; (5) Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 109ºL do Tratado, o Conselho deverá adoptar, na  data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-membros  participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro  substituirá essas moedas; (6) Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades  monetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições  legislativas relevantes deverão ser interpretadas em conformidade; (7) Considerando que a expressão «contrato», utilizada na definição do conceito de instrumentos  jurídicos, inclui, inter alia, os contratos verbais e por escrito, os contratos tácitos e os  contratos implícitos no comportamento das partes; (8) Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever um  período de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-membros participantes  pelo euro e a introdução das notas e moedas expressas em euro; que, durante esse período, as  unidades monetárias nacionais serão definidas como subdivisões do euro; que, assim, se estabelece  uma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais; (9) Considerando que o euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos  bancos centrais dos Estados-membros participantes; que tal não impede os bancos centrais nacionais  de manterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição,  nomeadamente para o seu pessoal e para as administrações públicas; (10) Considerando que, durante o período de transição, podem ser validamente criados instrumentos  jurídicos expressos tanto em unidades euro como em unidades monetárias nacionais; que, salvo acordo  em contrário, os agentes económicos devem respeitar a expressão monetária de um instrumento  jurídico na execução de todos os actos decorrentes desse instrumento; que, para garantir o bom  funcionamento dos sistemas de pagamento, é necessário prever certas excepções a esta regra geral;  que, para permitir, quando necessária, a alteração da expressão monetária de uma dívida para  unidades euro, bem como a alteração da unidade de conta utilizada nos procedimentos operacionais  dos mercados organizados, os Estados-membros devem ter a possibilidade de adoptar medidas  adequadas; (11) Considerando que os Estados-membros participantes podem autorizar a utilização da unidade euro  nas transacções com o sector público, embora apenas possam impô-la com base em legislação  comunitária; (12) Considerando que, de acordo com o artigo 105ºA do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas  para harmonizar os valores unitários e as especificações técnicas de todas as moedas metálicas; (13) Considerando que as notas e moedas necessitam de uma protecção adequada relativamente à  contrafacção; (14) Considerando que as notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais deixam de ter  curso legal o mais tardar seis meses após o final do período de transição; que, por razões de ordem  prática, pode ser conveniente introduzir as notas e moedas expressas em euro um pouco antes do  final do período de transição; (15) Considerando que, a partir do termo do período de transição, as referências, nos instrumentos  jurídicos existentes no final desse período, se presumem ser referências ao euro de acordo com as  respectivas taxas de conversão; que não é por conseguinte necessária, para este fim, uma alteração  material da expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes; que as regras relativas ao  arredondamento definidas no Regulamento [.  .  .] se aplicarão também às conversões a efectuar no  final do período de transição ou após o termo desse período; que, por motivos de clareza, pode ser  conveniente que essa alteração material da expressão monetária seja efectuada logo que possível;  que, a partir do final do período de transição, as antigas unidades monetárias nacionais deixam de  poder ser utilizadas validamente para a criação de novos instrumentos jurídicos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE I Definições Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se  por: - «estados-membros participantes»: (países A, B, .  .  .), - «instrumentos jurídicos»: disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais,  contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas, e outros  instrumentos com efeitos jurídicos, - «taxas de conversão»: as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, adoptadas pelo Conselho nos  termos do nº 4, primeiro período, do artigo 109ºL do Tratado, - «unidade euro»: a unidade monetária definida no segundo período do artigo 2º, - «unidades monetárias nacionais»: as unidades das moedas dos Estados-membros participantes, tal  como definidas na sua legislação monetária no dia precedente ao início da terceira fase, - «período de transição»: o período que tem início em 1 de Janeiro de 1999 e que termina o mais  tardar em 31 de Dezembro de 2001, - «mercados organizados»: os mercados onde se efectuam regularmente operações de negociação,  compensação e liquidação de qualquer dos instrumentos enumerados na secção B do anexo à Directiva  93/22/CEE  (1), relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, incluindo  os sistemas através dos quais são efectuadas regularmente a negociação, a compensação e a  liquidação de instrumentos de pagamento. PARTE II Substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro Artigo 2º A moeda  dos Estados-membros participantes será o euro. A respectiva unidade monetária será um euro. Cada  euro subdividir-se-á em cem cents. Artigo 3º O euro substituirá as moedas dos Estados-membros participantes de acordo com as taxas  de conversão adoptadas. Artigo 4º O euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos  centrais dos Estados-membros participantes. PARTE III Disposições transitórias Artigo 5º Os artigos 6º a 9º serão aplicáveis durante o  período de transição. Artigo 6º 1.  O euro será também dividido em unidades monetárias nacionais de acordo com as taxas  de conversão. As subdivisões das unidades monetárias nacionais serão mantidas. Sem prejuízo do  disposto no presente regulamento, continuará a ser aplicável a legislação monetária dos  Estados-membros participantes. 2.  Sempre que, num instrumento jurídico, se faça referência a uma unidade monetária nacional, essa  referência tem a mesma validade que teria uma referência à unidade euro. Artigo 7º A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro não terá por si  só como efeito alterar a expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa  substituição. Artigo 8º 1.  Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização  de uma unidade monetária nacional serão executados nessa mesma unidade monetária. Os actos a  executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização da unidade euro serão  executados nessa unidade. 2.  O disposto no nº 1 aplica-se sem prejuízo do que for acordado entre as partes. 3.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, qualquer montante expresso quer em unidades euro quer em  unidades monetárias nacionais de um determinado Estado-membro participante e pagáveis nesse  Estado-membro por crédito de uma conta do credor poderá ser pago pelo devedor quer em unidades euro  quer nessa unidade monetária nacional. Esse montante poderá ser creditado na conta do credor na  unidade monetária em que é expressa essa conta, sendo qualquer eventual conversão efectuada à taxa  de conversão aplicável. 4.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros participantes podem adoptar as medidas que  se revelem necessárias para: - converter para a unidade euro dívidas expressas em unidades monetárias nacionais; esta disposição  aplicar-se-á também às obrigações e outras formas de dívida titulada, - permitir aos mercados organizados alterarem a unidade de conta dos seus procedimentos  operacionais, substituindo a unidade monetária nacional pela unidade euro. 5.  Os Estados-membros participantes apenas poderão adoptar outras disposições que imponham a  utilização da unidade euro, para além das referidas no nº 4, de acordo com um calendário  estabelecido pela legislação comunitária. 6.  As disposições legislativas nacionais que autorizem ou imponham operações de compensação ou  técnicas com efeitos semelhantes serão aplicáveis às obrigações pecuniárias, independentemente da  unidade monetária em que são expressas, desde que essa unidade monetária seja o euro ou uma unidade  monetária nacional, sendo qualquer eventual conversão efectuada com base na taxa de conversão  aplicável. Artigo 9º As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional manterão o seu curso legal,  dentro dos respectivos limites territoriais, tal como no dia precedente ao início da terceira  fase. PARTE IV Notas e moedas expressas em euro Artigo 10º A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais  tardar, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas  expressas em euro. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º estas notas serão as únicas notas com  curso legal em todos estes Estados-membros. Artigo 11º A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, os Estados-membros participantes  emitirão moedas expressas em euro ou em cents e que respeitem os valores unitários e as  especificações técnicas que o Conselho pode adoptar nos termos do nº 2, segundo período, do artigo  105ºA do Tratado. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, estas moedas serão as únicas moedas com  curso legal em todos estes Estados-membros. À excepção da autoridade emissora e das pessoas  especificamente designadas pela legislação nacional dos Estados-membros emissores, não será  obrigatória a aceitação de mais de cinquenta moedas num único pagamento. Artigo 12º Os Estados-membros participantes preverão as sanções adequadas relativamente à  contrafacção e à falsificação de notas e moedas. PARTE V Disposições finais Artigo 13º Os artigos 14º a 16º aplicam-se a partir do final do  período de transição. Artigo 14º As referências às unidades monetárias nacionais que figurem em instrumentos jurídicos  existentes no final do período de transição serão consideradas como referências à unidade euro, de  acordo com as respectivas taxas de conversão, e calculadas de acordo com as regras de  arredondamento estabelecidas no Regulamento [.  .  .]. Artigo 15º As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional, tal como referidas no nº  1 do artigo 6º, conservarão o seu curso legal nos respectivos limites territoriais, o mais tardar  até seis meses após o final do período de transição; esse período poderá ser reduzido pela  legislação nacional. Artigo 16º De acordo com a legislação ou as práticas vigentes nos Estados-membros participantes,  os respectivos emissores de notas e moedas continuarão a aceitar, contra o euro e à taxa de  conversão aplicável, as notas e moedas por eles emitidas anteriormente. PARTE VI Entrada em vigor Artigo 17º O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de  1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  Directiva 93/22/CEE do Conselho, de  10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO nº  L 141 de 11. 6. 1993, p. 27).