CELEX: C2002/274/18
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, pontos 1 e 3 — Competências especiais — Responsabilidade pré-contratual")

9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/11
O direito comunitário opõe-se à aplicação retroactiva de um prazo de       Uma situação como a do caso em apreço no processo principal, em
caducidade mais curto e, eventualmente, mais restritivo para o             que as diferenças verificadas nas condições de remuneração de
demandante do que o prazo de propositura da acção anteriormente            trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou
aplicado aos pedidos de restituição de impostos nacionais contrários       um trabalho de valor igual não podem ser atribuídas a uma única
ao direito comunitário, quando não seja assegurado um período              fonte, não se inclui no âmbito do artigo 141.o, n.o 1, CE.
transitório suficiente durante o qual os pedidos que se referem a
montantes pagos antes da entrada em vigor do diploma que criou
esse novo prazo podem ainda ser apresentados sob o regime do prazo         (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
antigo. No caso da substituição de um prazo de caducidade de três
anos por um prazo de prescrição de cinco anos, o período transitório
de 90 dias deve ser considerado insuficiente e o período mínimo
transitório que permite que o exercício do direito a essa restituição
não se torne excessivamente difícil deve ser calculado em seis meses.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                              de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie
                                                                           Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wag-
                                                                                    ner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 —
                   de 17 de Setembro de 2002                               Competências especiais — Responsabilidade pré-contra-
                                                                                                           tual»)
no processo C-320/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                                   (2002/C 274/18)
(Civil Division)]: A. G. Lawrence e o. contra Regent Office
Care Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure                                               (Língua do processo: italiano)
                           Services Ltd ( 1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
Comparação do trabalho realizado para diferentes entidades
                             patronais»)
                                                                           No processo C-334/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                          (2002/C 274/17)                                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                           civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e Heinrich
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS), uma decisão a
                                                                           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, pontos 1
                                                                           e 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
                                                                           1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
No processo C-320/00, que tem por objecto um pedido                        Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino             -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
jurisdicional entre A. G. Lawrence e o. e Regent Office Care               Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure Services Ltd,                 L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
artigo 141.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça, composto por:              Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric e S. von
N. Colneric (relator) e S. von Bahr, presidentes de secção,                Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen,
R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral: L. A. Geel-             J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,
hoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu            advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                              é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 274/12               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.11.2002
Em circunstâncias como as do processo principal, caracterizado pela      (JO L 215, p. 85), alterado pelo Acto relativo às condições de
inexistência de um compromisso livremente assumido por uma parte         adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
perante a outra durante as negociações para a formação de um             do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
contrato e pela eventual violação de regras jurídicas, nomeadamente      funda a União Europeia, (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,
da que impõe às partes o dever de agir de boa fé no âmbito dessas        L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
negociações, a acção em que se invoca a responsabilidade pré-            por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
contratual do demandado integra-se no domínio extracontratual, na        Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
acepção do artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de        juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em       administradora, proferiu em 19 de Setembro de 2002 um
matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da             1)     O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989                       elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.                (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
                                                                                relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as
                                                                                exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.                                                    natural, alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
                                                                                União Europeia.
                                                                         2)     O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2078/92, alterado
                                                                                pelo referido acto de adesão, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que uma decisão da Comissão que aprova um programa
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        nacional de auxílios abrange também o seu conteúdo, sem no
                                                                                entanto conferir a esse programa a natureza de acto de direito
                                                                                comunitário.
                         (Quinta Secção)
                                                                         3)     O Estado-Membro em causa é o único destinatário da decisão
                  de 19 de Setembro de 2002                                     de aprovação pela Comissão do programa nacional de auxílios,
                                                                                previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 2078/92, alterado
no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial                             pelo referido acto de adesão. Compete aos órgãos jurisdicionais
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik                                nacionais verificar, à luz do direito nacional, se a publicidade
               Österreich contra Martin Huber (1)                               dada ao referido programa permitiu torná-lo oponível aos
                                                                                operadores agrícolas e rurais, designadamente garantindo o
                                                                                respeito da exigência de uma informação adequada prevista no
(«Agricultura — Auxílios co-financiados — Reembolso —                           artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento.
Base jurídica — Protecção da confiança legítima — Segu-
rança jurídica — Autonomia processual dos Estados-Mem-
                               bros»)                                    4)     O direito comunitário não se opõe a que se apliquem os
                                                                                princípios da protecção da confiança legítima e da segurança
                                                                                jurídica com a finalidade de excluir a restituição de auxílios co-
                         (2002/C 274/19)                                        financiados pela Comunidade que tenham sido indevidamente
                                                                                pagos, desde que o interesse desta última seja igualmente tido
                                                                                em consideração. A aplicação do princípio da protecção da
                    (Língua do processo: alemão)                                confiança legítima implica que esteja provada a boa fé do
                                                                                beneficiário do auxílio em causa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       5)     Os Estados-Membros podem implementar programas nacionais
                                                                                de auxílios na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                n.o 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão através de
                                                                                medidas de direito privado ou de acções ligadas ao exercício da
No processo C-336/00, que tem por objecto um pedido                             autoridade pública, desde que as medidas nacionais em causa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                não prejudiquem o alcance e a eficácia do direito comunitário.
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Republik
Österreich e Martin Huber, uma decisão a título prejudicial              (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE)
n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a
métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências
da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural