CELEX: C2005/330/15
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-366/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão no processo Optimus — Telecomunicações, SA c 6 de Julho de 2005 ontra Fazenda Pública

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão no processo Optimus — Telecomunicações, SA c6 de Julho de 2005ontra Fazenda Pública
   (Processo C-366/05)
   (2005/C 330/15)
   Língua do processo: português
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Julho de 2005, no processo Optimus — Telecomunicações, SA contra Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2005.
   O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE (2) do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado restritivamente por forma a que se exija como condição para a obrigação aí imposta aos Estados-Membros, de isentarem certas operações de reuniões de capitais que se trate de operações que nos termos da redacção da directiva anterior a 1985 podiam ser isentas de imposto ou sujeitas a taxa reduzida — isto é apenas as previstas pelos artigo 4.o, n.o 2, e artigo 8.o — e que, adicionalmente, em 1 de Julho de 1984, estivessem nessa situação?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e o artigo 10.o daquela devem ser interpretados no sentido de que proíbem a tributação em imposto de selo, por força de uma norma nacional como a do Decreto-lei n. 322-B/2001 de 14 de Dezembro, que introduziu o n.o 26 — Entradas de Capital — na Tabela Geral do Imposto de Selo, de uma sociedade anónima sujeita à lei portuguesa, aquando da realização de um aumento do seu capital social, por entradas em numerário, quando em 1 de Julho de 1984, tal operação era sujeita àquele imposto, mas dele se encontrava isenta?
            
         
      (1)  JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
   
      (2)  JO L 156, p. 23; EE 09 F1, p. 171.