CELEX: 52005PC0426
Language: pt
Date: 2005-09-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo

Advertência jurídica importante

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52005PC0426

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo  /* COM/2005/0426 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.09.2005COM(2005) 426 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ANTECEDENTESA Convenção n°141 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime foi adoptada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa em Setembro de 1990 e aberta à assinatura em 8 de Novembro do mesmo ano. Entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993 e todos os Estados-Membros da UE são actualmente dela parte. Esta Convenção esforça-se por prever um conjunto de regras aplicáveis aos inquéritos penais anteriores à pronúncia e execução de decisões de declaração de perda, e por instaurar um mecanismo eficaz de cooperação internacional a fim de privar os delinquentes dos instrumentos e produtos das suas actividades.Contudo, desde 1990, a compreensão da ameaça que o branqueamento de capitais representa e a forma de responder a esta ameaça evoluíram significativamente, o que deu origem, a partir de 1998, a trocas de pontos de vista entre as partes a respeito de eventuais alterações à Convenção.O Bureau do Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) do Conselho da Europa decidiu, em Novembro de 2000, criar um grupo de reflexão sobre a oportunidade de elaborar um protocolo adicional à Convenção de 1990.O relatório final de actividade do grupo de reflexão foi apresentado ao CDPC na sua reunião plenária de Junho de 2002. A sua conclusão foi que havia fortes argumentos a favor de uma extensa actualização da Convenção, podendo, designadamente, comportar medidas relativas à identificação, apreensão e perda dos produtos do crime e à cooperação internacional em matéria penal entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.Durante a sua 52.a sessão, em Junho de 2003, o CDPC encarregou um comité de peritos de actualizar e completar a Convenção de 1990. O mandato foi, seguidamente, alargado à redacção de medidas contra o financiamento do terrorismo conformes com os padrões internacionais na matéria, bem como a medidas preventivas. Estas alterações de grande envergadura conduziram finalmente à redacção de uma nova Convenção e não à elaboração de um simples protocolo.De Dezembro de 2003 a Fevereiro de 2005, o Comité de peritos reuniu-se em sete ocasiões e debateu o projecto de uma nova Convenção "relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo". O acordo a que se chegou durante a sessão de Dezembro de 2004 foi apresentado para consulta à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 27 de Janeiro de 2005 (parecer n°254/2005). Numa reunião final do Comité de peritos, realizada em Fevereiro de 2005, foram discutidas alterações parlamentares e redigido um projecto final, que foi examinado pelo CDPC em 7 de Março de 2005. Na sua 925.a reunião de 3 de Maio de 2005, o Comité dos Ministros adoptou formalmente a Convenção, abrindo o caminho para a sua aprovação solene na terceira cimeira dos chefes de Estado e de Governo, organizada sob a égide do Conselho da Europa em Varsóvia, em 16 e 17 de Maio de 2005. Por ocasião desta cimeira, assinaram a Convenção 11 Estados-Membros do Conselho da Europa, dos quais oito membros da União Europeia (Áustria, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta, Polónia, Portugal e Suécia).A Convenção foi aberta à assinatura em 16 de Maio de 2005. Entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que seis signatários, dos quais pelo menos quatro Estados-Membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESEm 25 de Junho de 2004, a Comissão adoptou uma recomendação a apresentar ao Conselho no sentido de a autorizar a dar início a negociações no âmbito das deliberações do Comité de Peritos do Conselho da Europa [SEC(2004)822] relativamente às matérias da competência comunitária, bem como uma proposta de posição comum do Conselho no que se refere a estas mesmas negociações relativamente às matérias abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia [COM(2004)444].Em 19 de Novembro de 2004, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar os artigos do projecto de Convenção abrangidos pela competência comunitária com base no artigo 300.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que adopta uma posição comum no que se refere aos restantes artigos. Esta autorização era acompanhada de directrizes de negociação.As negociações foram marcadas por uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, as Presidências do Conselho irlandesa, neerlandesa e luxemburguesa e a Comissão, que se concretizou na realização de reuniões de coordenação regulares e frutuosas. Os prazos inicialmente fixados foram respeitados, de tal modo que o projecto de Convenção pôde ser apresentado na cimeira de Varsóvia dos Chefes de Estado ou de Governo de Maio de 2005.No termo das negociações, a Comissão considera que os objectivos fixados pelo Conselho foram atingidos. A nova Convenção toma em consideração outros instrumentos internacionais na matéria e, nomeadamente, as recomendações do Grupo de Acção Financeira para o branqueamento dos capitais (GAFI). Tal abordagem permitiu nomeadamente alargar o âmbito da Convenção ao financiamento do terrorismo de uma forma precisa, nomeadamente referindo-se à definição do financiamento do terrorismo da Convenção das Nações Unidas de 9 de Dezembro de 1999.A coerência global do dispositivo previsto com os actos em vigor na União Europeia foi igualmente assegurada. É particularmente o caso das disposições relativas às medidas preventivas referidas no artigo 13.° e das que prevêem a criação de células de informação financeira (alínea f) do artigo 1.° e artigo 12.°) e as suas modalidades de acção (referidas nos artigos 14.°, 46.° e 47.°). Com esta redacção, estas disposições são plenamente compatíveis com a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais[1], alterada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[2] e pela Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações[3]. A Convenção tem igualmente em conta propostas recentemente apresentadas pela Comissão, nomeadamente o projecto de uma terceira directiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (COM(2004)448) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira (COM(2002)328).A cooperação internacional em matéria penal foi reforçada, nomeadamente através de disposições que permitem o fornecimento de informações relativas aos detentores de contas bancárias e às suas transacções. Também se previu a faculdade de alargar estas disposições às instituições financeiras não bancárias.O n.º 4 do artigo 52.° da Convenção prevê uma cláusula de desconexão; permite que as partes membros da União Europeia apliquem as correspondentes regras comunitárias e da União em vez das regras inscritas na Convenção. Esta disposição salvaguarda o carácter necessariamente evolutivo da legislação comunitária e da União e impede que surja, no futuro, qualquer incompatibilidade.Finalmente, a Comunidade Europeia pode proceder à assinatura da Convenção; será informada das assinaturas, ratificações, declarações e reservas depositadas pelas outras partes, bem como de qualquer outro documento relativo à Convenção. Por último, será membro da conferência das partes prevista no artigo 48.°, que tem por objectivo acompanhar a aplicação da Convenção. Contudo, contrariamente ao previsto noutras convenções do Conselho da Europa, a Comunidade não terá o direito de se pronunciar sobre as eventuais alterações e a aceitação de novas partes contratantes na Convenção, embora fique sujeita a todas as obrigações dela decorrentes. Em contrapartida, o direito de tomar estas decisões é confiado aos Estados membros do Conselho da Europa (no Comité dos Ministros), ou seja, inclusivamente a Estados que não são partes na Convenção e que, por conseguinte, não assumem nenhuma das obrigações nela previstas. A participação da Comunidade, para além de contribuir para atingir o número de partes necessárias para que a Convenção entre em vigor, reveste grande importância para incitar as outras partes a celebrar e a ratificar a Convenção, numa altura em que a cooperação internacional no âmbito do combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo se justifica mais do que nunca.Por conseguinte, a proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão contém um artigo único. Este artigo convida o Conselho a autorizar, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 47º e o artigo 95.º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia considera a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e o combate a estes fenómenos como questões de importância fundamental para a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e outros estabelecimentos financeiros, bem como a confiança no conjunto do sistema financeiro, e para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.(2) Os membros do Conselho da Europa, bem como a Comunidade Europeia, negociaram um novo instrumento concebido a partir da Convenção do Conselho da Europa n.º 141 de 1990 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime no sentido de ter em conta a evolução da ameaça e o aperfeiçoamento das melhores práticas internacionais.(3) A Comissão conduziu as negociações em nome da Comunidade Europeia, em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 300.° do Tratado.(4) As negociações foram conduzidas com êxito e a nova Convenção n.º 198 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo foi aberta à assinatura dos Estados em causa e da Comunidade Europeia em 16 de Maio de 2005 junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.(5) Sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior, é conveniente que a Comunidade Europeia assine a referida Convenção.DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1Declaração da Comissão:[ para averbamento na acta da reunião do Conselho que decidir sobre a assinatura ]A Comissão observa que determinadas cláusulas gerais e institucionais desta Convenção - nomeadamente as relativas à adopção de alterações e à aceitação de novas partes contratantes constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 54.° e do n.º 1 do artigo 50.° - não permitem que a Comunidade exerça plenamente a sua competência externa ao mesmo título que as outras partes, embora a Comunidade esteja sujeita a todas as obrigações previstas na Convenção.A Comissão considera que esta escolha é muito preocupante tendo em conta o seu papel de guardiã dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.Por conseguinte, as cláusulas gerais e finais da Convenção não podem de modo algum ser consideradas como constituindo um precedente para outras convenções.Além disso, a Comissão insiste na necessidade de a Convenção ser aplicada de forma coerente com as 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) actualizadas pela última vez em 2003 e com o acervo relevante. Isto aplica-se particularmente à Recomendação 36 c) referente ao auxílio judiciário e à extradição, nos termos da qual não se recusará um pedido de auxílio judiciário mútuo unicamente por se considerar que a infracção abrange também questões fiscais.[1] JO L 166 de 28.6.1991, p.77.[2] JO L 344 de 28.12.2001, p.76.[3] JO L 271 de 24.1.2000, p.4.[4] JO C […] de […], p. […].