CELEX: 52022PC0158
Language: pt
Date: 2022-04-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 158 final
            2022/0103(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho com vista à adoção de uma declaração pela União que estabeleça a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, em conformidade com o artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido»), por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O ACC
            
            
               O Acordo de Comércio e Cooperação (a seguir designado «ACC») estabelece a base para uma relação global entre a União Europeia e o Reino Unido, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. Foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
            
            
               O ACC prevê a cooperação entre as Partes em matéria de comparação automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos. Todavia, essa cooperação só pode ter início depois de a União ter verificado que o Reino Unido cumpriu as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do ACC. Na sequência de uma visita de avaliação ao Reino Unido, efetuada em 24 e 25 de novembro de 2021, a equipa de avaliação da UE concluiu, nos seus relatórios, que a cooperação com o Reino Unido sobre os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos cumpre os requisitos aplicáveis. Os referidos relatórios foram apresentados ao Conselho em 17 de março de 2022.
            
            
               Até à data, o Reino Unido não indicou a sua disponibilidade para ser avaliado no que diz respeito aos dados de registo de veículos.
            
            
            
               2.2.O ato da União previsto
            
            
               Nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do ACC, a União deve determinar a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir dados pessoais ao Reino Unido por força do título II («Intercâmbio de dados de ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos»), com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se aplicável, de um ensaio-piloto.
            
            
               Em conformidade com o anexo 39 do ACC, o Conselho deve decidir, com base numa avaliação, se o Reino Unido cumpriu as condições exigidas para o intercâmbio automatizado de dados. A decisão deve basear-se num relatório de avaliação global que apresente um resumo dos resultados de um questionário pertinente, de uma visita de avaliação e, se for caso disso, de um ensaio-piloto.
            
            
               Por força do direito internacional, a referida decisão torna-se vinculativa para o Reino Unido mediante uma declaração unilateral da União, como resulta do artigo 540.º, n.º 2, do ACC. A declaração unilateral da União deve ser notificada ao Reino Unido.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               3.1.Contexto
            
            
               O ACC possibilita a cooperação em matéria de comparação automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos. A fim de tirar partido desta possibilidade, o Reino Unido teve primeiro de ser submetido a uma avaliação.
            
            
               Na sequência de uma visita de avaliação ao Reino Unido, efetuada em 24 e 25 de novembro de 2021, a equipa de avaliação da UE concluiu, nos seus relatórios, que a cooperação com o Reino Unido sobre os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos cumpre os requisitos aplicáveis. Estes relatórios foram apresentados ao Conselho em x de março de 2022, permitindo-lhe autorizar a União a declarar que os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido no artigo 540.º, n.º 2, do ACC.
            
            
               3.2.Posição proposta
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe fixar XXXXX como a data a partir da qual os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
         
         
            
               Quando era membro da União, o Reino Unido participava no intercâmbio de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos entre Estados-Membros, em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI
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                e 2008/616/JAI
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                do Conselho. A fim de evitar qualquer interrupção na cooperação em curso em matéria de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos, o ACC prevê um período provisório, durante o qual os Estados-Membros podem transmitir esses dados ao Reino Unido enquanto se aguarda o resultado das avaliações previstas no artigo 540.º, n.º 1, do ACC. Esse período provisório durou inicialmente até 30 de setembro de 2021, tendo sido prorrogado até 30 de junho de 2022 por decisão do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, de 28 de setembro de 2021
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               . No entanto, não pode ser prorrogado novamente. Por conseguinte, para evitar qualquer interrupção na cooperação em curso, a União deve fazer a declaração unilateral exigida até 30 de junho de 2022.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O artigo 540.º, n.os 1 e 2, do ACC prevê que, caso o Reino Unido cumpra as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do ACC, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos. Muito embora essa determinação seja um ato unilateral da União e não um ato a adotar por qualquer dos organismos criados pelo ACC, também produz efeitos jurídicos. Por conseguinte, a posição da União subjacente a essa determinação deve ser estabelecida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, aplicado por analogia.
            
            
               Os efeitos jurídicos da declaração são vinculativos por força do direito internacional e recaem inteiramente sobre a União, enquanto Parte no ACC. Por conseguinte, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva nesta matéria.
            
            
               A determinação da data a que se refere o artigo 540.º, n.º 2, do ACC não implica que o quadro desse acordo seja completado ou alterado.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma delas for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, designadamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, a título excecional, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A determinação da data ou datas referidas no artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação persegue objetivos e tem componentes no domínio da proteção de dados e da cooperação policial.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.
            
            
               O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689
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               , cuja base jurídica material é o artigo 217.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2022/0103 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
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               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado «Reino Unido»), por outro
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                (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), prevê uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Como condição prévia para essa cooperação, o Reino Unido deve, primeiramente, adotar as medidas de execução necessárias e ser submetido a uma avaliação pela União.
            
            
               (2)Com base num relatório de avaliação global que apresente um resumo dos resultados de um questionário pertinente, de uma visita de avaliação e, se for caso disso, de um ensaio-piloto, a União deve determinar a data ou datas a partir das quais os Estados‑Membros podem transmitir esses dados ao Reino Unido nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.
            
            
               (3)Por carta de 23 de julho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão, através do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, de que tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam ao abrigo da parte 3, título II, do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito aos perfis de ADN e aos dados dactiloscópicos. O Reino Unido fez igualmente declarações e designações em conformidade com o anexo 39, capítulo 0, artigo 22.º, do Acordo de Comércio e Cooperação e manifestou a sua disponibilidade para ser avaliado relativamente ao intercâmbio de dados sobre perfis de ADN e de dados dactiloscópicos entre o Reino Unido e os Estados-Membros.
            
            
               (4)Em 14 de outubro de 2021, a Comissão enviou ao Reino Unido questionários relativos ao intercâmbio automático de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos. Em 8 de novembro de 2021, o Reino Unido transmitiu à Comissão as suas respostas a esses questionários. As respostas foram transmitidas à equipa de avaliação e apresentadas ao Grupo do Intercâmbio de Informações JAI do Conselho e ao Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Reino Unido em 11 de novembro de 2021.
            
            
               (5)Em conformidade com o anexo 39, capítulo 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho decidiu, em 9 de novembro de 2021, que não era necessário um ensaio‑piloto relativamente aos perfis de ADN e aos dados dactiloscópicos.
            
            
               (6)Em 24 e 25 de novembro de 2021, o Reino Unido foi objeto de uma avaliação no que diz respeito à pesquisa e comparação de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos. O relatório de avaliação relativo aos perfis de ADN concluiu que, com base nos resultados da avaliação ex ante, pode considerar-se que a implementação da comparação automatizada dos perfis de ADN e do fluxo de informação conexo foi concluída com êxito no Reino Unido, tanto a nível jurídico como técnico. O relatório de avaliação relativo aos dados dactiloscópicos concluiu que, com base nos resultados da avaliação ex ante, pode considerar-se que a implementação do tratamento automatizado de dados dactiloscópicos e do correspondente fluxo automatizado de informações dactiloscópicas foi concluída com êxito no Reino Unido, tanto a nível jurídico como técnico.
            
            
               (7)Em conformidade com o anexo 39, capítulo 4, artigo 5.º, do Acordo de Comércio e Cooperação, os relatórios de avaliação, que resumem os resultados dos questionários e da visita de avaliação, foram apresentados ao Conselho em 17 de março de 2022.
            
            
               (8)Uma vez que o Reino Unido preenche as condições estabelecidas no artigo 539.º e no anexo 39 do Acordo de Comércio e Cooperação, a União deve, nos termos do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, determinar a data ou datas a partir das quais os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido dados pessoais relativos a perfis de ADN e dados dactiloscópicos, tal como referido nos artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação. A União deve notificar o Reino Unido desta posição no Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.
            
            
               (9) O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados‑Membros por força da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, cuja base jurídica material é o artigo 217.º do TFUE.
            
            
               (10)A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pelo artigo 540.º do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a exprimir em nome da União relativamente à data ou datas a partir das quais os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido baseia-se no projeto de declaração unilateral da União que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Reino Unido deve ser notificado da posição da União estabelecida no artigo 1.º no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.
            
            
               Artigo 3.º 
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras‑ (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão n.º 1/2021 do Comité Especializado criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea r), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, de 28 de setembro de 2021, no respeitante à prorrogação do prazo referido no artigo 540.º, n.º 3, durante o qual os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos podem ser trocados com o Reino Unido [2021/1946] (Nos termos da regra n.º 9, n.º 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.) (JO L 397 de 10.11.2021, p. 32).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 158 final
            
            ANEXO
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º desse Acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Declaração da União, por força do artigo 540.º, n.º 2, no Comité Especializado criado pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea r), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativa à data a partir da qual os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação podem ser transmitidos pelos Estados‑Membros ao Reino Unido
            
            
               
                  Declaração da União Europeia
               
            
            
               Os Estados-Membros podem transmitir ao Reino Unido os dados pessoais relativos a perfis de ADN e os dados dactiloscópicos a que se referem os artigos 530.º, 531.º, 534.º e 536.º do Acordo de Comércio e Cooperação a partir de [<=30 de junho de 2022].