CELEX: 62019TN0566
Language: pt
Date: 2019-08-17 00:00:00
Title: Processo T-566/19: Recurso interposto em 17 de agosto de 2019 – Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/17
            
         
      Recurso interposto em 17 de agosto de 2019 – Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
      (Processo T-566/19)
      (2019/C 348/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Europeia, de 22 de julho de 2019, que indefere parcialmente o pedido das recorrentes de prorrogação – até 5 de setembro de 2019 ou até ao final de agosto de 2019 – do prazo de apresentação de observações no âmbito do procedimento formal de investigação no processo SA. 39078 (2019/C) (ex 2014/N) – Financiamento do projeto de ligação fixa do Estreito de Fehmarn;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação da sua decisão de não conceder uma prorrogação do prazo em causa até 5 de setembro de 2019 ou 31 de agosto de 2019, uma vez que a decisão impugnada não contém nenhuma fundamentação em apoio desse indeferimento, ou, em todo o caso, inclui uma fundamentação insuficiente.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento processual (1), e, por conseguinte, também o direito das partes interessadas em participar efetivamente no procedimento formal de investigação relativo ao processo de auxílio de Estado SA.39078, uma vez que o pedido foi devidamente justificado, bem fundamentado e proporcionado.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).