CELEX: 31988R2472
Language: pt
Date: 1988-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2472/88 da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de cevada para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 213/ 13
6 . 8 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2472/88 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Agosto de 1988
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição a exportação de cevada
                  para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a Republica
                                        Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                               1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
                                                                  exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  n? 2746/75 .
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          2. A adjudicação refere-se à cevada a exportar para os
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
 n? 2221 /88 (2),                                                 República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias,
                                                                  referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                 da Comissão (%
 Conselho, de 29 Outubro de 1975, que estabelece no               3. A adjudicação está aberta até 25 de Maio de 1989.
 sector dos cereais as normas relativas à concessão das           Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
 restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu      em relação às quais são determinadas as quantidades e as
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                  datas de depósito no anúncio de adjudicação.
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
                                                                  Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
 mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­        (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
 ção à cevada uma adjudicação da restituição à exportação         para o primeiro concurso parcial cessa em 11 de Agosto
                                                                  de 1988 .
 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
 que existem necessidades em certos mercados específicos,                                   Artigo 2?
 e que com o fim de assegurar o seu abastecimento indi­
 ca-se que a adjudicação à . exportação seja limitada aos         Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                  menos a 1 000 toneladas.
 países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, à Repú­
 blica Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que as modalidades de aplicação do                  A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 processo de adjudicação foram adoptadas em relação à             n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
 fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
 (CEE) n? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção                                     Artigo 4?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 Ç) ;           1 . Em derrogação das disposições do n ? 1 do artigo 21 ?
 que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­        do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão f), os
 ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;        certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 .do
 que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,           artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
 a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­       respeita à determinação da sua duração de validade, são
 gurar o cumprimento desta obrigação ;                            considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.
 Considerando que, para assegurar um tratamento igual a           2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
 todos os interessados é necessário prever que a duração de       presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
 validade dos certificados seja idêntica ;                        emissão na acepção do n? 1 até ao fim do quarto mês
                                                                  seguinte.
 Considerando que um bom desenvolvimento de um
 processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­                                   Artigo 5?
 são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a                1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos           n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo
 serviços competentes ;                                           previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2727/75 :
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
 de Gestão dos Cereais,                                                previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 2746/75,
 (') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        — ou não dar sequência à adjudicação.
 0   JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.
 O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
 O   JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.                             (<) JO n ? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
 (Ó JO n? L 257 de 9. 9. 1986, p. 32.                             O JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
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2. Sempre que for fixada uma restituição máxima a                     Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
                                                                      informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição maxima a          referido na alínea precedente.
exportação ou ao nível inferior.
                                                                                                   Artigo 7?
                           Artigo 6?                                  As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
                                                                      da Bélgica.
As ofertas depositadas devem chegar à Comissão, por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora                                             Artigo 8?
e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
ção. Devem ser enviadas em conformidade com o                          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 esquema que figura no anexo.                                          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                  Adjudicação semanal da restituição à exportação de cevada para os países das zonas I, II,
                     III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã a para as ilhas Canárias
                                                     [Regulamento (CEE) n? 2472/88]
                                        Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                              1                  2                                      3
                      Numeração dos         Quantidades                Montante da restituição à exportação
                        concorrentes        em toneladas                       em ECUs/tonelada
                              1
                              2
                                                           I
                              3
                                                           I
                              4
                                                           II
                              5
                            etc.