CELEX: 31993R0563
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 563/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

11 . 3. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 58/59
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 563/93 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Março de 1993
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                           ção no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que existem dificuldades derivadas da aplicação das dispo­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  sições relativas à fixação antecipada da restituição ; que
 Económica Europeia,                                                 uma situação dessa natureza gera o pedido de fixação
                                                                     antecipada das restituições com fim especulativo ; que há
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                    motivo para suspender de urgência a fixação antecipada
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              das restituições e para não dar seguimento aos pedidos em
 organização comum do mercado no sector da carne de                  curso,
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2),
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece
 no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais                                      Artigo 1 ?
 relativas à concessão de restituições à exportação e os            A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente,         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                       n? 2777/75 fica suspensa durante o período compreen­
 Considerando que as restituições em relação aos produtos           dido entre 11 e 15 de Março de 1993.
 do sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 3844/92 da Comissão (4) ;                                               Artigo 2?
 Considerando que o exame de situação do mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
 no sector da carne de aves de capoeira permite verificar           de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO   n?  L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO   n°. L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.
f)  JO   n?  L 390 de 31 . 12. 1992, p. 24.