CELEX: 62019CN0253
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Processo C-253/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 26 de março de 2019 — MH, NI/OJ, Novo Banco SA
      (Processo C-253/19)
      (2019/C 206/33)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação de Guimarães
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: MH, NI
      
         Recorridos: OJ, Novo Banco SA
      
         Questão prejudicial
      
      No âmbito do Regulamento (UE) 2015/848 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, o tribunal de um Estado-Membro é competente para proceder à abertura de um processo principal de insolvência de um cidadão que aí tem o seu único bem imóvel, embora tenha residência habitual, juntamente com o seu agregado familiar, noutro Estado-Membro, onde tem ocupação laboral por conta de outrem?
      
         (1)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência — JO 2015, L 141, p. 192