CELEX: 31998R2767
Language: pt
Date: 1998-12-21
Title: Regulamento (CE) nº 2767/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

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31998R2767

Regulamento (CE) nº 2767/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel  

Jornal Oficial nº L 346 de 22/12/1998 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2767/98 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de melA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2070/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2633/98 (4), estabelece as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização;Considerando que, a fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa, os limites financeiros comunicados para cada acção podem variar numa determinada percentagem, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido; que, em caso de recurso à flexibilidade na execução do programa, a participação financeira da Comunidade não pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado-membro em causa;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2300/97 é inserido o seguinte artigo 4ºA:«Artigo 4ºAOs limites financeiros de cada acção podem aumentar ou diminuir numa percentagem máxima de 10 %, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido e a participação comunitária no financiamento do programa referido no artigo 3º não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro em causa.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1.(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 1.(3) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 4.(4) JO L 333 de 9. 12. 1998, p. 23.