CELEX: 32016R0606
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/606 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que encerra o procedimento de concurso para a compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública, aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482

20.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/14
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/606 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2016
   que encerra o procedimento de concurso para a compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública, aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2016/482 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado, dado que o limite quantitativo de 109 000 toneladas, fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 para as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado no quadro da intervenção pública, tinha sido ultrapassado.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, conforme inserido pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/591 do Conselho (3), aumentou as limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado a preço fixado para o ano de 2016 a partir de 20 de abril.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente encerrar o procedimento de concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482 e retomar as compras de leite em pó desnatado a preço fixado no quadro da intervenção pública, até que se atinjam as limitações quantitativas aumentadas.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que os organismos de intervenção têm de notificar os proponentes sobre o encerramento do concurso imediatamente após a publicação do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Encerramento do procedimento de concurso
   É encerrado o procedimento de concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/482 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016 e que abre concursos para a compra em intervenção (JO L 87 de 2.4.2016, p. 26).
   
      (3)  Regulamento (UE) 2016/591 do Conselho, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no que se refere às limitações quantitativas aplicáveis à compra de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 103 de 19.4.2016, p. 3).