CELEX: 62011TB0168
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: Processo T-168/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento «Ação de indemnização — Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição — Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Inadmissibilidade manifesta»

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento
   (Processo T-168/11) (1)
   
   («Ação de indemnização - Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição - Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 056/22)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representante: P. K. Rosiak, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representante: K. Zejdová, agente)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização que visa a obtenção da reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição na qual requer a abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               AQ é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               O montante do apoio judiciário a suportar pelo cofre do Tribunal Geral é fixado em 1  653,36 euros.
            
         
      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.