CELEX: 62015FO0020
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015.#FG contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce ‘responsabilidades especiais’ — Possibilidade de promoção limitada no grau AD 12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD 12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.°, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data‑limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré‑contencioso — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-20/15.