CELEX: 62018TB0738
Language: pt
Date: 2020-05-12 00:00:00
Title: Processo T-738/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2020 — Dragnea/Comissão («Recurso de anulação — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Programa operacional regional romeno 2007-2013 — Inquéritos externos do OLAF — Relatórios finais e recomendações do OLAF — Decisão nacional que dá início a um procedimento criminal — Recusa do OLAF de iniciar um inquérito à atuação em inquéritos anteriores — Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/12
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2020 — Dragnea/Comissão
      (Processo T-738/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Programa operacional regional romeno 2007-2013 - Inquéritos externos do OLAF - Relatórios finais e recomendações do OLAF - Decisão nacional que dá início a um procedimento criminal - Recusa do OLAF de iniciar um inquérito à atuação em inquéritos anteriores - Recusa de acesso aos documentos dos inquéritos do OLAF - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 247/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liviu Dragnea (Bucareste, Roménia) (representantes: B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 1 de outubro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Liviu Dragnea é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.