CELEX: 62010CO0349
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011.#Claro SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso - Artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Regra 49, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Recurso manifestamente infundado.#Processo C-349/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011 – Claro/IHMI
      (Processo C‑349/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Recusa de registo – Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso – Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso – Artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Recurso manifestamente infundado»
      Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Apresentação dento do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos – Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo
         1.°, regra 49) (cf. n.os 39 a 41)
      
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010, Claro/IHMI e Telefónica (T‑225/09),
                  pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de
                  Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008‑2) relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, S.A. e a BCP S/A.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Claro SA é condenada nas despesas.