CELEX: C2002/261/20
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-344/02: Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 261/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                  prazos terminaram sem que a República Francesa tenha
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às
                                cesa                                   directivas referidas no pedido da Comissão.
                      (Processo C-343/02)                              (1 ) JO L 127 de 9.5.2001, p. 38.
                                                                       (2 ) JO L 127 de 9.5.2001, p. 42.
                         (2002/C 261/19)
                                                                       Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  são das Comunidades Europeias contra a República
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                                                 Francesa
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                                    (Processo C-344/02)
Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                           (2002/C 261/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
o Tribunal se digne:                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
—     Declarar que a República Francesa, ao não adoptar, nos           Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
      prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
      —     à Directiva 2001/32/CE da Comissão, de 8 de
            Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas               —      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as
            na Comunidade expostas a riscos fitossanitários                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
            específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE (1), e             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/16/
                                                                              /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de
      —     à Directiva 2001/33/CE da Comissão, de 8 de Maio                  Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE
            de 2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/              do Conselho relativa à comercialização de alimentos
            /29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção               compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa
            contra a introdução na Comunidade de organismos                   à circulação de matérias-primas para alimentação ani-
            prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra            mal ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar essas
            a sua propagação no interior da Comunidade (2),                   disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas               —      Condenar a República Francesa nas despesas.
      disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força dessas duas directivas;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
                                                                       a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
Fundamentos e principais argumentos                                    respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                                                       Esse prazo terminou em 3 de Maio de 2001 sem que a
                                                                       República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva             para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a             Comissão.
alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros respeita-
rem os prazos de transposição fixados nas directivas. Esses            (1 ) JO L 105 de 3.5.2000, p. 36.