CELEX: 32011D0037
Language: pt
Date: 2011-01-18 00:00:00
Title: 2011/37/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n. ° 1 do artigo 26. °e nos artigos 168. °e 169. °da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

22.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/11
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2011/37/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2010, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação a fim de continuar a limitar o direito de dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 12 de Outubro de 2010, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 15 de Outubro de 2010, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/884/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), autorizou o Reino Unido a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objecto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo para os seus fins profissionais. Esta simplificação eliminou a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida para fins privados em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com a informação facultada pelo Reino Unido, a limitação a 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais no que diz respeito à utilização profissional e não profissional pelo locatário dos veículos em causa. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida por um novo período limitado, até 31 de Dezembro de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               Caso o Reino Unido considere necessária uma nova prorrogação para além de 2013, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de Abril de 2013, um novo relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
            
         
               (6)
            
            
               Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser excluídas do direito à dedução. Nos termos dessa proposta, os veículos automóveis podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor da referida directiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2007/884/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão 2007/884/CE passa a ter a seguinte redacção
   
      «Artigo 3.o
      
      A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos automóveis que não dão direito à dedução total do IVA ou em 31 de Dezembro de 2013, consoante o que se verificar primeiro.
      Os pedidos de prorrogação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de Abril de 2013.
      Os pedidos de prorrogação dessas medidas devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Gy. MATOLCSY
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 21.