CELEX: 62013TA0365
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo T-365/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — “Limitações naturais” e agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras forfetárias — Proporcionalidade»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão
   (Processo T-365/13) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - “Limitações naturais” e agroambiente - Adequação dos controlos - Correções financeiras forfetárias - Proporcionalidade»)
   (2015/C 118/34)
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e A. Petrauskaitė, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 123, p. 11).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5 % no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 284, de 28.9.2013.