CELEX: 32004D0462
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: 2004/462/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Apêndice A do Anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição  [notificada com o número C(2004)1715] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2004              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                           L 156/139
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 2004
   que altera o Apêndice A do Anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da
                           carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição
                                          [notificada com o número C(2004)1715]
                                          (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                       (2004/462/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de
Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia49, nomeadamente o nº 3 do artigo 2º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta,
da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia50, nomeadamente o Capítulo 5, Secção B, ponto 1, alínea d), do Anexo X,
Considerando o seguinte:
49
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
50
          JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
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   (1)   O Capítulo 5, Secção B, ponto 1, alínea a), do Anexo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos
         estruturais definidos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às
         condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado51 não são aplicáveis aos
         estabelecimentos da Hungria listados no apêndice do Anexo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro
         de 2006, sob certas condições.
   (2)   Na Hungria, mais quinze estabelecimentos do sector da carne de elevada capacidade têm dificuldades em
         cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no Anexo I da Directiva 64/433/CEE.
   (3)   Consequentemente, estes quinze estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu
         processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos na
         Directiva 64/433/CEE.
   (4)   Os quinze estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias
         fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de
         tempo e obtiveram um parecer favorável do Departamento de controlo sanitário e alimentar dos animais da
         Hungria, no tocante à finalização do seu processo de modernização.
   (5)   Para a Hungria, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.
   (6)   Para facilitar a transição do regime existente na Hungria para o resultante da aplicação da legislação comunitária
         no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Eslováquia, conceder aos quinze estabelecimentos um
         período de transição.
   (7)   Devido à fase avançada de modernização dos quinze estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado
         a um máximo de 12 meses.
   (8)   O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente
         decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                        Artigo 1.º
1.      Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao Apêndice A referido no Capítulo 5,
        Secção B, ponto 1, do Anexo X do Acto de Adesão de 2003.
2.      Para os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão, são aplicáveis as normas previstas no Capítulo 5,
        Secção B, ponto 1, alínea b), do Anexo X do Tratado de Adesão.
51
       JO nº L 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de
       Adesão de 2003.
 ---pagebreak--- 30.4.2004              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                              L 156/141
                                                          Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
                                                          Artigo 3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                           Pela Comissão
                                                           David BYRNE
                                                           Membro da Comissão
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                                                          ANEXO
 Estabelecimentos em fase de transição no sector da carne
         Número de                                                       Sector: Carne
                   a                                            Actividade dos estabelecimentos
                  p
                   r
                  o                                           Carnes
                  v                                                  fre
                   a                                                      Produtos à
                                                                     sc                                     Data de
                   ç          Nome e endereço do                                   ba
 Não                                                                 as,                                         aplica
                   ã                 estabelecimento                                se
                                                                      A                                           ção
                  o                                                                de     Frigorífico
                                                                     ba
                  v                                                                 ca
                                                                     te,
                  et                                                                rn
                                                                      C
                  er                                                                 e
                                                                     ort
                  in                                                  e
                  ár
                  ia
1.         02522      Halász Gábor, Ballószög               x                                         31.12.2004
2.         02523      Fejes és Társa Kft., Kecel            x                                         30.05.2004
3.         02524      Zvertyelhús Kft., Kisszállás          x                                         31.12.2004
4.         03525      Atalante Kft., Kaszaper               x                                         30.03.2005
5.         04526      Agrár COOP kft, Mezőkövesd            x                                         30.04.2005
6.         06527      MUR HÚS- M KFt, Martonvásár           x                                         30.04.2005
7.         06528      Kalória Kft., Szabadbattyány          x                                         30.04.2005
8.         08529      Hajdú-Hús 2000 Kft., Debrecen         x                                         31.05.2004
9.         08530      Szoboszlóhús Kft., Hajdúhadház        x                                         01.08.2004
10.        08531      IMKI-Food Kft., Biharnagybajom        x                                         01.08.2004
11.        11532      Agro Produkt kft , Pásztó             x                                             01.11.2004
12.        13533      Carnarium kft, Juta                   x                                         30.04.2005
13.        13534      Kapos-Ternero kft., Hetes             x                                         30.04.2005
14.        14535      Borkesz Hús kft, Kisvárda             x                                         31.03.2005
15.        16536      Hús Trió kft, Simontornya             x                                         30.03.2005