CELEX: C2003/019/70
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-333/02: Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela associação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União Europeia

C 19/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                Entende a este respeito que, por não ter adoptado as disposi-
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte                 ções gerais que autorizam a reversibilidade das funções de
decisória é a seguinte:                                                  gestão, o Secretário-Geral adoptou ilegalmente a decisão
                                                                         recorrida. As funções efectivamente exercidas pelo recorrente
                                                                         após a adopção desta decisão são, além disso, manifestamente
1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       inferiores às normalmente exercidas por um funcionário A 3.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela asso-
                                                                         ciação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano
                                                                         e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel                                               Europeia
 Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-333/02)
                       (Processo T-325/02)
                                                                                                  (2003/C 19/70)
                          (2003/C 19/69)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 31 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     contra o Conselho da União Europeia, proposta pela associação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Gestoras Pro Amnistia, com sede em Hernani (Espanha), Juan
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Mari Olano Olano, residente em Gainza (Espanha), e Julen
Michel Soubies, residente em Bruxelas, representado por Albert           Zelarain Errasti, residente em Donostia (Espanha), representa-
Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com                dos por Didier Rouget, avocat.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o demandado a pagar à associação Gestoras Pro
                                                                               Amnistia uma indemnização de 1 000 000 de euros e
—    anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do                             aos dois demandantes, Juan Mari Olano Olano e Julen
     Secretário-Geral da Comissão das Comunidades Euro-                        Zelarain Errasti, uma indemnização de 100 000 euros a
     peias de o colocar como consultor ad personam de                          cada um;
     grau A 3 na unidade SG/F.2 «Questões Institucionais»;
                                                                         —     declarar que os referidos montantes vencem juros de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                        mora à taxa de 4,5 % ao ano, a contar da data do
                                                                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
                                                                               pagamento;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o demandado a suportar as suas próprias
                                                                               despesas, bem como as efectuadas pelos demandantes.
O recorrente, funcionário de grau A3, opõe-se à decisão da
AIPN de o nomear consultor ad personam na unidade SG/F.2
«Questões Institucionais» cujo chefe foi nomeado no grau A 5.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A associação Gestoras Pro Amnistia, bem como os dois porta-
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação:
                                                                         vozes, pretendem obter a reparação dos prejuízos alegada-
                                                                         mente sofridos devido à inclusão da referida associação na lista
—    do dever de fundamentação;                                          de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de
                                                                         terrorismo, nos termos da Posição comum 2001/931/PESC (1),
—    do processo de provimento dos quadros médios, dos                   adoptada em 27 de Dezembro de 2001, confirmada pelas
     artigos 4.o, 5.o, 27.o, 29.o do Estatuto, bem como dos              Posições comuns 2002/340/PESC (2) do Conselho, de 2 de
     princípios da boa gestão e da boa administração e do                Maio de 2002, e 2002/940/PESC (3) do Conselho, de 17 de
     direito à carreira.                                                 Junho de 2002.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 19/37
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                 Fundamentos e principais argumentos
invocados no processo T-388/02.
                                                                           Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
( 1) Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001,                 T-326/02.
     relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terro-
     rismo (JO L 344, p. 93).
( 2) Posição Comum do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116,
     p. 75).
( 3) Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a
     Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32).                        Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela
                                                                           Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Insti-
                                                                                   tuto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                                (Processo T-342/02)
                                                                                                   (2003/C 19/72)
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V.
Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepva-
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
art Maatschappij contra Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias
                         (Processo T-340/02)                               Deu entrada, em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            (2003/C 19/71)                                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation, Santa
                                                                           Monica, Califórnia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua do processo: neerlandês)                      por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornou, Eric De Gryse e
                                                                           Donatienne Moreau, advogados. A outra parte no processo
                                                                           perante a Câmara de Recurso foi a Moser Grupo Media, S.L.,
                                                                           Santa Eulalia del Río (Baleares — Espanha).
Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
B.V. Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleep-
vaart Maatschappij, com sede em Ijsmuiden (Países Baixos),                 —    admitir o pedido de anulação;
representado por M. J. J. M. Essers.
                                                                           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 5 de
                                                                                Setembro de 2002;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        —    confirmar a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
                                                                                Fevereiro de 2001, na medida em que aceita a oposição
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão C(2002)                n.o B 47730 para todos os produtos e serviços contesta-
        2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio                 dos e nega provimento à totalidade do pedido de registo
        estatal concedido pelos Países Baixos a actividades de                  n.o 409664, com base nos pedidos de registo nacionais
        rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                    da marca «MGM»;
        interiores da Comunidade;
                                                                           —    anular a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão            Fevereiro de 2001, na medida em que não aceita como
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo                   fundamento de indeferimento o pedido de MC
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas             n.o 141820 da marca «MGM» ou, a título subsidiário,
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários, à               na medida em que não aceita como fundamento de
        excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro                   indeferimento os registos anteriores de marca nacional
        de 1990;                                                                na Áustria, na Grécia e no Reino Unido;
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                  —    condenar o Instituo nas despesas do processo.