CELEX: 31997R0121
Language: pt
Date: 1997-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 121/97 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

N? L 22/ 16        [ PTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 1 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 121/97 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Janeiro de 1997
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                                frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            riores as taxas definitivas correspondentes são conside­
                                                                 rados nulos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 26/97 (2), e, nomeadamente, o n? 4           1 . Relativamente aos certificados de exportação do
do seu artigo 3 ?,                                               sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
                                                                 do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 27/97, a data efec­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 27/97 da                 tiva de apresentação do pedido, referida no n? 1 , segundo
Comissão (3) fixa as taxas de restituição indicativas e as       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CE) n ? 2190/96,
quantidades indicativas dos certificados de exportação do        é 24 de Janeiro de 1997.
sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda
alimentar;                                                       2.    Os certificados referidos no n ? 1 serão emitidos com
                                                                 as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
Considerando que, em relação às laranjas e às maçãs, aten­       percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi­
dendo à situação económica nos diferentes grupos de              cadas em anexo .
destinos em causa, indicados no anexo do Regulamento
(CE) n? 2196/96, e em função das indicações recebidas            3.    Em aplicação do n? 5 do artigo 3 ? do Regulamento
dos operadores pelos seus pedidos de certificados do             (CE) n? 2190/96, os pedidos, referidos no n ? 1 , de taxas
sistema A2, há que fixar taxas de restituição definitivas        superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
diferentes das taxas de restituição indicativas, bem como        em anexo, são considerados nulos .
percentagens de emissão das quantidades pedidas; que as
taxas definitivas não podem exceder o dobro das taxas
indicativas;                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que, em aplicação do n ? 5 do artigo 3 ? do         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
Regulamento (CE) n? 2190/96, os pedidos de taxas supe­           de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n? L 6 de 10. 1 . 1997, p. 9.
P) JO n? L 6 de 10. 1 . 1997, p. 11 .
 ---pagebreak--- 24. 1 . 97         PT        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 22/ 17
                                                 ANEXO
                                                              Taxas de          Percentagens
                     Produto
                                Destino ou grupo       restituição definitivas
                                                                               de emissão das
                                   de destinos                                   quantidades
                                                      (ecus/tonelada líquida)
                                                                                   pedidas
                                       XC                         80                94 %
           Laranjas
                                        Y                        120               100 %
                                        x                         20                80 %
           Maçãs                        Y                          8                98 %
                                       ZD                         40               100 %