CELEX: C2001/369/27
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-90/01

22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 369/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 25 de Junho de
      2001 e notificada ao recorrente em 3 de Julho de 2001,              O recorrente contesta a decisão tomada em execução do
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente              acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo
      em 19 de Março de 2001, pela qual era impugnada a                   T-202/99, pelo qual a decisão da Comissão de não promover
      decisão disciplinar de 19 de Dezembro de 2000 que                  o recorrente no exercı́cio de promoção de 1998 tinha sido
      aplicou ao recorrente a sanção da descida de dois escalões,       anulada.
      de acordo com o artigo 86.o, n.o 2, alı́nea d), do Estatuto;
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  artigo 45.o do Estatuto e do princı́pio de igualdade de
                                                                          tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação e
                                                                          uma violação do princı́pio da confiança legı́tima.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 21.o do Estatuto bem como um erro manifesto de
apreciação. Segundo o recorrente, os actos que lhe são
imputados no quadro da atribuição de um contrato de                                 Cancelamento do processo T-313/00 (1)
vigilância dos edifı́cios da Comissão, emanavam de um supe-
rior hierárquico que estava perfeitamente ao corrente da                                           (2001/C 369/26)
situação. Esses actos não podem, por isso, ser imputados ao
recorrente.                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Por despacho de 13 de Junho de 2001, o presidente do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Juiz Singular: M. Forwood) ordenou o cancelamento, no
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon                    registo do Tribunal, do processo T-313/00, Sjoerd Feenstra
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
                       (Processo T-264/01)                                (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                          (2001/C 369/25)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                     Cancelamento do processo T-90/01 (1)
Deu entrada, em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                            (2001/C 369/27)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Léon Rappe, domiciliado em Orp-Jauche (Bélgica), represen-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Por despacho de 6 de Julho de 2001, o presidente da Quarta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
—     anular a decisão da AIPN, de 18 de Dezembro de 2000,               processo T-90/01, Christine Janusch contra o Banco Central
      de não promover o recorrente ao grau A6 no exercı́cio              Europeu.
      de promoção de 1998;
—     condenar a parte recorrida nas despesas.                            (1) JO C 227, de 11.8.2001.