CELEX: 62011CO0111
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Julho de 2011. # Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-111/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Julho de 2011 – Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão
      (Processo C‑111/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Inadmissibilidade – Recurso manifestamente improcedente»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 11 a 16)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de Janeiro de 2011, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão
                  (T-487/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação das decisões da Comissão de 27 de Julho e de
                  11 de Agosto de 2010, de recusa de dar início a uma acção por omissão nos termos do artigo 258.° TFUE contra o Reino de Espanha.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	M. Ruipérez Aguirre e ATC Petition suportarão as suas próprias despesas.