CELEX: 62006CO0166
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006. # Eurodomus srl contra Comune di Bolzano. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile di Bolzano - Itália. # Pedido de decisão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-166/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 – Eurodomus/Comune di Bolzano
      (Processo C‑166/06)
      «Pedido de decisão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
      Pedidos de decisão prejudicial – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 8‑10)
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Bolzano – Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia
                  – Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma
                  jurisdição administrativa com força de caso julgado – Compatibilidade com o direito comunitário.
               
            Parte decisória 
      É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bolzano por decisão de 4 de Janeiro de
         2006.