CELEX: 32007R1057
Language: pt
Date: 2007-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1057/2007 da Comissão, de 13 de Setembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

14.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 241/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1057/2007 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Setembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 63.o, e o n.o 5 do artigo 64.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodicamente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial.
            
         
               (3)
            
            
               Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2).
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 259/2007 (JO L 71 de 10.3.2007, p. 6).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        Código do produto
                     
                     
                        Destino
                     
                     
                        Unidade de medida
                     
                     
                        Montante da restituição
                     
                  
                        2009 69 11 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
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                        28,448
                     
                  
                        2009 69 19 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        28,448
                     
                  
                        2009 69 51 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
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                        28,448
                     
                  
                        2009 69 71 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
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                        28,448
                     
                  
                        2204 30 92 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        28,448
                     
                  
                        2204 30 94 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,537
                     
                  
                        2204 30 96 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
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                        28,448
                     
                  
                        2204 30 98 9100
                     
                     
                        W01
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,537
                     
                  
                        2204 21 79 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        2,930
                     
                  
                        2204 21 80 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,539
                     
                  
                        2204 21 84 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,001
                     
                  
                        2204 21 85 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,835
                     
                  
                        2204 21 79 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,429
                     
                  
                        2204 21 80 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,143
                     
                  
                        2204 21 79 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        2,062
                     
                  
                        2204 21 94 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,791
                     
                  
                        2204 21 98 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,791
                     
                  
                        2204 29 62 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,906
                     
                  
                        2204 29 64 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,906
                     
                  
                        2204 29 65 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        3,906
                     
                  
                        2204 29 71 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,719
                     
                  
                        2204 29 72 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,719
                     
                  
                        2204 29 75 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,719
                     
                  
                        2204 29 62 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,572
                     
                  
                        2204 29 64 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,572
                     
                  
                        2204 29 65 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        4,572
                     
                  
                        2204 29 71 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,524
                     
                  
                        2204 29 72 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,524
                     
                  
                        2204 29 75 9200
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,524
                     
                  
                        2204 29 83 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        5,334
                     
                  
                        2204 29 84 9100
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        6,446
                     
                  
                        2204 29 62 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        2,749
                     
                  
                        2204 29 64 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        2,749
                     
                  
                        2204 29 65 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        2,749
                     
                  
                        2204 29 94 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,791
                     
                  
                        2204 29 98 9910
                     
                     
                        W02
                     
                     
                        EUR/hl
                     
                     
                        7,791
                     
                  
                        
                           NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série “A” são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7).
                        Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
                        Os outros destinos são os seguintes:
                        
                                    W01
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Arábia Saudita, Brunei, Camarões, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Gabão, Guiné Equatorial, RAE Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Líbia, Malásia, Nigéria, Singapura, Tailândia, Taiwan, Vietname.
                                 
                              
                                    W02
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Todos os destinos, com excepção dos seguintes:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Países terceiros: Estados Unidos da América, Austrália, Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Israel, Sérvia, Montenegro, Kosovo, Suíça, antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia, Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, Islândia e Noruega;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, ilha de Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.»