CELEX: 52012PC0291
Language: pt
Date: 2012-06-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

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		52012PC0291
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda /* COM/2012/0291 final - 2012/0153 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um pedido apresentado pela
Irlanda, em 7 de dezembro de 2010 o Conselho aprovou a concessão de assistência
financeira à Irlanda (Decisão de Execução 2011/77/UE) para apoiar um programa
consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a
confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável,
e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 9, da Decisão 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em
concertação com o BCE, procedeu à sexta análise dos progressos realizados pelas
autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da
eficácia e do impacto económico e social das mesmas. 
Tendo em conta as perspetivas económicas
revistas, assim como as informações entretanto disponíveis, a Comissão propõe a
alteração das condições de política económica subjacentes à assistência
financeira, tal como a seguir exposto. A Comissão considera essas alterações
necessárias para assegurar a correta execução do programa e a realização dos
seus objetivos.
2012/0153 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sequência de um pedido
apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência
financeira à Irlanda (Decisão de Execução 2011/77/UE[2]) para apoiar um programa
consequente de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a
confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável,
e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na UE.
(2)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o
Fundo Monetário Internacional (FMI), e em concertação com o Banco Central
Europeu (BCE), procedeu à sexta análise dos progressos realizados pelas
autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da
eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
(3)       Em setembro de 2011, tal como
previsto no programa, as autoridades irlandesas apresentaram ao Parlamento
legislação destinada a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças
públicas. Alguns elementos da reforma prevista ainda não tinham sido adotados
pelo Parlamento no final da referida sexta análise (em especial, no que
respeita aos direitos de pensão dos novos funcionários públicos, incluindo uma
revisão da reforma antecipada para determinadas categorias de funcionários
públicos e uma indexação das pensões aos preços no consumidor, a ligação entre
as pensões e o salário médio no conjunto da carreira, assim como a correlação
entre a idade de passagem à reforma no setor público e a idade legal para a
reforma). As autoridades comprometeram-se a garantir a aprovação dessas
disposições até ao final de 2012.
(4)       Tendo em conta o adiamento
para 2013 dos testes de resistência, a nível da UE, efetuados sob a égide da
Autoridade Bancária Europeia, afigura-se adequado adiar para 2013 o próximo
teste de resistência aos bancos irlandeses. Entretanto, as autoridades
identificaram as principais linhas de ação dos trabalhos preparatórios, a
concluir em 2012.
(5)       As autoridades irlandesas
definiram medidas suplementares a aplicar em 2012 para reduzir o desemprego e
apoiar a realização dos objetivos do programa. Nomeadamente, tomarão as medidas
necessárias para aumentar a eficácia das suas políticas de formação e de
ativação do mercado de trabalho e para reduzir os eventuais efeitos dissuasivos
do regresso das pessoas ao trabalho decorrentes do pagamento das prestações
sociais, assegurando, simultaneamente, a proteção dos grupos mais vulneráveis.
(6)       À luz destas evoluções e
considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deve ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/77/UE
é alterado do seguinte modo:
1) No n.º 7, a alínea d) passa a ter a
seguinte redação:
“d) Adoção de legislação destinada a aumentar a
idade legal da pensão de reforma para 66 anos em 2014, 67 em 2021 e 68 em 2028,
com vista a reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.” 
2) Ao n.º 8 são aditadas as seguintes alíneas:
«f) Conclusão das seguintes linhas de ação nos
bancos irlandeses, cujos resultados serão comunicados pelas autoridades da
Irlanda à Comissão Europeia, BCE e FMI: i) uma análise independente da
qualidade dos ativos para avaliar a qualidade das carteiras de empréstimos
individuais e coletivos e os processos utilizados para definir e controlar a
qualidade dos ativos; ii) uma análise das operações de crédito às sociedades em
dificuldades para avaliar a capacidade operacional e a eficácia da gestão das
carteiras de empréstimos a sociedades em dificuldades por parte dos bancos,
incluindo os pagamentos em atraso e as práticas relativas ao tratamento dos
empréstimos improdutivos e à redução de perdas da atividade mutuária; iii) um
exercício de validação da integridade dos dados para avaliar a fiabilidade dos
dados bancários; e iv) um projeto de reconhecimento dos resultados e dos prazos
de vencimento de linhas de crédito, com vista a rever as atuais práticas no
quadro das NIIF e das orientações regulamentares pertinentes; 
g) Avaliação dos progressos realizados pelos
bancos no tratamento dos empréstimos improdutivos;
h) Apresentação à Comissão Europeia, BCE e FMI de
uma avaliação das iniciativas empreendidas relativamente ao pagamento de
subsídios aos candidatos ao emprego e que não se apresentam às respetivas
entrevistas;
i) Elaboração de um relatório transversal, a fim
de examinar os eventuais efeitos dissuasivos do pagamento das prestações
sociais sobre a procura e o regresso ao emprego;
j) Adoção de medidas legislativas para reformar os
direitos de pensão dos novos funcionários públicos. Esta medida deve incluir
uma revisão do regime de reforma antecipada para certas categorias de
funcionários públicos e uma indexação das pensões aos preços no consumidor. As
pensões devem basear-se nas remunerações médias da carreira. A idade da reforma
dos novos funcionários públicos deve ser alinhada pela idade legal da passagem
à reforma.»
É aditado o seguinte número:
"9. Em 2013 e em conformidade com as especificações
do Memorando de Entendimento, a Irlanda deve concluir os testes de resistência
dos bancos visados no EACP (exame da adequação do capital prudencial) de 2011.
Os testes de resistência serão alinhados pelo exercício da ABE (Autoridade
Bancária Europeia), com base nos resultados do EACP de 2011 e no programa 2012
de medidas financeiras Os testes serão rigorosos e baseados em previsões
sólidas sobre perdas decorrentes da atividade mutuária, assim como num elevado
nível de transparência. A publicação dos resultados seguirá o calendário do
próximo exercício da ABE.»
Artigo 2.º
A Irlanda é a
destinatária da presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão
é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.