CELEX: 52005PC0160
Language: pt
Date: 2005-04-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52005PC0160

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China  /* COM/2005/0160 final */  

	Bruxelas, 25.04.2005COM(2005) 160 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004, de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”) no processo relativo às importações de silício originário da República Popular da China. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em consonância com os requisitos substantivos e processuais previstos no regulamento de base. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições no domínio da proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Recolha e utilização de pareceres especializados |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 20 de Março de 2004, a Comissão iniciou um inquérito de reexame relativo, designadamente, às importações de silício-metal originário da República Popular da China. O inquérito tinha por objectivo determinar se, em consequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, seria necessário adaptar as medidas a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores nos novos Estados-Membros. Após análise das informações comunicadas pelas diversas partes, bem como das estatísticas disponíveis, concluiu-se que não existiam motivos imperiosos para alterar as medidas existentes mediante a introdução de eventuais disposições transitórias. Os Estados-Membros foram consultados a propósito deste reexame, manifestando-se 21 Estados-Membros a favor e 4 contra a proposta. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais rapidamente possível. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004, de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta integra-se na competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos e assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Selecção dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelos seguintes motivos: O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1], a seguir designado por "regulamento de base" e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11° e a alínea c) do seu artigo 22°,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,[2]Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Em Março de 2004, na sequência de um reexame de caducidade, o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 398/2004[3], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-metal (“silício”) originário da República Popular da China (“RPC”). A taxa do direito definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, era de 49%.2. Início do processo(2) Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[4], a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas aplicáveis, entre outros, às importações de silício originário da RPC, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º e com a alínea c) do artigo 22º do regulamento de base.(3) O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado “o alargamento”) e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.3. Produto em causa(4) O produto em causa é o mesmo do inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor, ou seja, o silício-metal originário da RPC, actualmente classificado no código NC 2804 69 00 (contendo, em peso, menos de 99,99% de silício). É de referir que por razões inerentes à classificação actual na nomenclatura aduaneira, a denominação utilizada aqui é "silício". O silício com um grau de pureza mais elevado, isto é, um teor de silício superior a 99,99%, em peso, utilizado sobretudo na indústria electrónica de semicondutores, está classificado num código NC diferente, não sendo abrangido pelo presente processo.4. Inquérito(5) A Comissão avisou oficialmente os importadores, os utilizadores e os exportadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, os representantes do país exportador em questão e os produtores comunitários do início do inquérito. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do reexame.(6) A Câmara do Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China, a associação da indústria comunitária (Euroalliages), os importadores/operadores comerciais, as autoridades de alguns dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (“UE-10”) e os utilizadores de silício na UE-10 apresentaram observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo fixado e que demonstraram ter motivos específicos para serem ouvidas.(7) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor.B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO E ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR PARCIAL1. Importações de silício proveniente da RPC para a U E-10(8) O inquérito revelou que o aumento médio anual dos volumes das importações de silício proveniente da RPC para a UE-10, tal como confirmado pelo Eurostat, tinha sido de cerca de 13% em 2001 e 2002. Em 2003, os volumes das importações aumentaram cerca de 54% devido ao aumento significativo verificado no período compreendido entre Outubro e Dezembro.(9) Além disso, no período que precedeu o alargamento (Janeiro-Abril de 2004), registou-se um aumento anormal dos volumes importados, de cerca de 120%, em relação ao mesmo período do ano anterior.(10) O inquérito revelou ainda que as importações para a UE-10 de silício proveniente da RPC haviam diminuído após o alargamento, decréscimo que poderá ser explicado pelo aumento anormal dos volumes de importação antes do alargamento.(11) Paralelamente, as estatísticas relativas às importações para a UE-10 no período que se seguiu ao alargamento revelam que a diminuição dos volumes das importações provenientes da RPC coincide com o aumento progressivo das importações originárias da Noruega e do Brasil, bem como das vendas da UE-15.2. Procura de silício na UE-10(12) A procura de silício na UE-10 foi determinada subtraindo as exportações totais às importações totais. Convém referir que não existe produção de silício declarada na UE-10.(13) Tendo em conta o aumento anormal dos volumes das importações da RPC antes do alargamento, considerou-se necessário adaptar o cálculo do volumes das importações em 2003 e 2004 a fim de determinar quais teriam sido os níveis de importação normais durante esses períodos na ausência de alargamento.(14) Assim, verificou-se que o aumento médio anual dos volumes das importações provenientes da RPC em 2001 e 2002 tinha sido de 13%. Nesta base, o nível normal das importações da RPC em 2003 e 2004 foi determinado aplicando-se um aumento anual de 13% aos volumes de importação dos anos anteriores, obtendo-se assim os níveis de importações que seria normalmente de esperar nesses períodos se não houvesse alargamento.(15) Utilizando o mesmo método, as exportações da UE-10 em 2004 foram estimadas adicionando um aumento normal de 80% às exportações totais em 2003, que se verificou corresponder ao aumento médio anual dos volumes de exportação em 2002 e 2003.Quadro 2 Procura de silício na UE-10Ano | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 [valores estimados] |Importações para a UE-10, em toneladas | 18 815 | 19 802 | 22 661 | 23.855 [valores estimados] | 26 957 |Exportações da UE-10, em toneladas | 37 | 6 | 84 | 153 | 275 |Procura total na UE-10, em toneladas | 18 778 | 19 795 | 22 576 | 23 703 | 26 682 |Fonte: Eurostat e estimativas para 2003 e 2004(16) À luz do que precede, verificou-se que a procura na UE-10 corresponde a cerca de 6% do nível da procura na UE-15, tal como estimado aquando do último inquérito de reexame de caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China[5]3. Fontes de aprovisionamento alternativas para fazer face à procura da UE-10(17) O inquérito permitiu apurar que existiam fontes de aprovisionamento potenciais em número suficiente, para além da RPC, para satisfazer a procura da UE-10, mesmo se a extensão do direito anti-dumping da UE-15 aos dez novos Estados-Membros eliminasse completamente ou provocasse uma diminuição das importações da RPC.(18) O potencial de abastecimento de silício dos quinze Estados-Membros que constituíam a União Europeia antes do alargamento (“UE-15”) é de cerca de 18 000 toneladas. Este cálculo foi efectuado com base no último inquérito de reexame de caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China Verificou-se que a produção de silício na UE-15 se elevou a cerca de 148 000 toneladas em 2001. O mesmo inquérito revelou também que a capacidade de produção na UE-15 era de 166 000 toneladas, pelo que existiam capacidades não utilizadas de produção de 18 000 toneladas.(19) Além disso, a Noruega (com uma capacidade não utilizada correspondente a 18 000 toneladas), o Brasil, o Canadá e os EUA constituem outras fontes potenciais de abastecimento de silício que não estão sujeitas a direitos anti-dumping .(20) Tal como referido no considerando 11, apurou-se também que no período pós-alargamento, isto é, entre Maio e Novembro de 2004, para o qual o Eurostat já dispunha de dados fiáveis, as importações provenientes de outras fontes, nomeadamente a Noruega e o Brasil, bem como as vendas da UE-15, tinham aumentado gradualmente. As vendas da UE-15 quadruplicaram, os volumes de importação da Noruega quintuplicaram, enquanto os do Brasil sextuplicaram comparativamente ao mesmo período de 2003.Quadro 3 Volumes das importações para a UE-10 provenientes da Noruega e do Brasil e vendas da UE-15Período do ano | Vendas da UE-15 (em toneladas) | Volume das importações provenientes da Noruega (em toneladas) | Volume das importações provenientes do Brasil (em toneladas) |Maio-Novembro de 2003 | 2 070 | 238 | 152 |Maio-Novembro de 2004 | 7 772 | 1 144 | 975 |(21) Tendo em conta o que precede, não existem motivos imperiosos para considerar que possa vir a verificar-se uma escassez de silício no mercado da UE-10.4. Avaliação do impacto sobre os custos(22) Como afirmado por diversas partes interessadas, o silício é um produto intermédio utilizado apenas por um reduzido número de indústrias transformadoras nos novos Estados-Membros, especialmente para a produção de ligas de alumínio secundário.(23) Os produtores de alumínio da UE-10 confirmam que a percentagem média de silício consumido no processo de produção de ligas de alumínio secundário varia entre 3% e 13,5%.(24) O inquérito demonstrou que o aumento do preço do silício na UE-10 ou o recurso a outras fontes de abastecimento alternativas terá provavelmente um impacto pouco significativo sobre os custos de produção dos utilizadores na UE-10.Aumento do preço do silício proveniente da RPC(25) Tendo em conta as percentagens de consumo de silício na produção de ligas de alumínio secundário e considerando que o direito anti-dumping sobre as importações de silício proveniente da RPC é de 49%, o impacto sobre os custos dos produtores de ligas de alumínio secundário variará apenas entre 1,47% e 6,6% do custo total de produção de ligas de alumínio secundário.Recurso a outras fontes de abastecimento alternativas(26) Algumas partes interessadas indicaram que a procura de fontes de abastecimento alternativas, na sequência da extensão das medidas anti-dumping às importações para a UE-10, se tinha traduzido num aumento dos preços do silício de aproximadamente 34%. A este propósito, verificou-se que o impacto sobre os custos dos produtores de ligas de alumínio secundário seria até inferior, situando-se entre 1% e 4,6% do custo total de produção de ligas de alumínio secundário.5. Observações recebidas das partes interessadas(27) Diversos importadores e utilizadores alegaram que se verificará uma escassez de silício no mercado da UE-10. No entanto, tal como referido nos considerandos 11, 19 e 20, as importações para a UE-10 provenientes da RPC têm vindo desde o alargamento a ser progressivamente substituídas por silício originário da UE-15, da Noruega e do Brasil. Por conseguinte, nada leva a crer que se verificará uma situação de escassez de silício no mercado da UE-10.(28) Um dos utilizadores da UE-10, bem como as autoridades eslovacas e eslovenas, afirmaram que o silício proveniente das outras fontes é diferente em termos de qualidade, do produto da RPC. A este respeito, note-se que o Regulamento (CE) nº 398/2004 do Conselho, que encerra o reexame de caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China, afirmava que o silício produzido na RPC e exportado para a Comunidade, o silício produzido na Noruega e o silício produzido na Comunidade pelos produtores comunitários apresentam as mesmas características físicas e químicas, destinando-se às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base. Foi salientado que não tinha sido necessário proceder a ajustamentos em termos da qualidade do produto. Consequentemente, não existem motivos para considerar que as importações de origem chinesa para a UE-10 e as importações dos países acima referidos seriam diferentes em termos de qualidade Para além disso, o aumento das importações originárias de outros países, como referido nos considerandos 11, 19 e 20, indica que os produtos são substituíveis.(29) O mesmo utilizador afirmou também que o impacto sobre os custos dos produtores de ligas de alumínio secundário não seria negligenciável dadas as reduzidas margens de lucro dessa indústria. Convém recordar, a este propósito, que nos considerandos 25 e 26 se concluiu que o impacto da extensão das medidas anti-dumpin g sobre os utilizadores de silício-metal na UE-10 seria limitado, traduzindo-se num aumento máximo de 6,6% no custo total de produção de ligas de alumínio secundário, o que não é uma razão de tal modo imperiosa que justifique uma alteração das medidas em vigor mediante a introdução de disposições transitórias. De facto, este impacto não era significativamente diferente do impacto estimado na UE-15 no decurso do inquérito que conduziu à instituição das medidas definitivas em 2004, no qual se concluiu que as medidas em vigor não afectariam significativamente os utilizadores.6. Conclusão(30) Tendo em conta o reduzido impacto sobre o custo de produção de ligas de alumínio na UE-10 e a existência de fontes alternativas de abastecimento da UE-10, conclui-se que a extensão das medidas em vigor da UE-15 para os dez novos Estados-Membros não deverá causar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, nomeadamente os utilizadores, os distribuidores e os consumidores. Por conseguinte, não são necessárias disposições transitórias.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da República Popular da China, iniciado em conformidade com o nº 3 do artigo 11° e a alínea c) do artigo 22° do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]O PresidenteA Presidente 

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

[2] JO C […] de […], p. […]

[3] JO L 66 de 04.03.2004, p. 15.

[4] JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.

[5] Regulamento (CE) nº 398/2004 do Conselho (JO L 66 de 04.03.2004, p. 15).