CELEX: 32019D1105(01)
Language: pt
Date: 2019-10-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 30 de outubro de 2019 que notifica a República do Equador da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada2019/C 373/04

5.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 373/4
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 30 de outubro de 2019
         que notifica a República do Equador da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
         (2019/C 373/04)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   INTRODUÇÃO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação das disposições daquele regulamento relativas à certificação das capturas.
                  
               2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DO EQUADOR
         
         
                     (9)
                  
                  
                     A notificação da República do Equador (a seguir designada por «Equador») como Estado de pavilhão foi recebida pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 22 de julho de 2009.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Na sequência desta notificação, a Comissão deu início ao processo de cooperação administrativa com as autoridades equatorianas, previsto no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. Esta cooperação abrangeu questões relacionadas com a aplicação do regime de certificação das capturas da União Europeia, bem como com as disposições nacionais em vigor em matéria de execução, controlo, renovação e aplicação do quadro jurídico para as pescas e com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Envolveu também uma troca de observações orais e por escrito, bem como cinco visitas ao Equador, de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2014, de 22 a 24 de setembro de 2015, de 11 a 15 de dezembro de 2017, de 12 a 16 de novembro de 2018 e de 17 a 21 de junho de 2019, em que a Comissão obteve e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. Uma delegação do Equador visitou igualmente a DG MARE em 2 de julho de 2015.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Equador é membro da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), parte não membro cooperante da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCFPC) e parte não contratante que participa voluntariamente no regime de documentação das capturas da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). O Equador ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) (2), de 1982, o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes (UNFSA) (3) e o Acordo sobre medidas dos Estados do porto (PSMA) (4).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Para avaliar o cumprimento pelo Equador das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando (11) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes, a Comissão procurou, recolheu e analisou todas as informações necessárias.
                  
               3.   POSSIBILIDADE DE O EQUADOR SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
         
         
                     (13)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Equador enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.o
                        s 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.
                  
               3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
         
         
                     (14)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelo Equador relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, por nacionais seus ou ainda por navios que operam nas suas águas marítimas ou que utilizam os seus portos.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As informações recolhidas pela Comissão demonstraram que, em 2017, pelo menos 24 palangreiros com mais de 23 metros de comprimento de fora a fora pescavam espécies abrangidas pela Convenção IATTC na respetiva área e não constavam do Registo Regional de Navios da organização. Embora as autoridades do Equador tenham posteriormente comunicado que esta violação das Resoluções C-11-05 e C-14-01 da IATTC (posteriormente substituída pela Resolução C-18-06), que poderia implicar a inscrição desses navios nas listas INN nos termos da Resolução C-15-01, tinha sido resolvida e que todos os navios em causa tinham sido incluídos no Registo Regional de Navios da IATTC, a Comissão identificou novamente, em 2019, um caso semelhante.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A informação recolhida pela Comissão conduziu igualmente à identificação de dois navios de pesca à lula com toneiras que desenvolveram atividades de pesca na zona da Convenção SPRFMO em 2015 e no início de 2016, sem que constassem nessa altura no registo dos navios autorizados a pescar na Área da Convenção mantida pela organização. Embora as autoridades do Equador tenham reconhecido a ilegalidade dessas atividades, até junho de 2019 ainda não tinha sido iniciado qualquer processo de sanções contra o operador dos dois navios.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Durante as visitas ao país, a Comissão detetou igualmente vários casos de navios equatorianos que pescavam nas águas sob jurisdição de países terceiros. Nesses casos, as autoridades do Equador não puderam confirmar se os navios em causa tinham sido devidamente autorizados pelo respetivo país a pescar nas suas águas. A mesma questão voltou a colocar-se durante a visita realizada em 2019. Apesar da recorrência da situação descrita, as autoridades equatorianas ainda não estabeleceram mecanismos adequados de cooperação com os países terceiros em cujas águas a frota equatoriana opera. O acordo de cooperação existente com um país vizinho não prevê o intercâmbio de informações sobre as licenças de pesca, enquanto o acordo com outro país vizinho ainda se encontra em fase de preparação. Durante a última visita ao Equador, as autoridades também não conseguiram fornecer informações sobre o seguimento dado a um caso identificado em 2017.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Em infração aos pontos 36 e 42 do Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) (5), os procedimentos em vigor com vista ao registo de um navio de pesca não implicam uma verificação exaustiva da história do navio e limitam-se a uma verificação das listas INN das ORGP. A Comissão recolheu provas adequadas de que pelo menos um navio com um historial de conformidade problemático tinha sido registado no Equador e, em 2017, fugido ao controlo das autoridades, que não conseguiram localizá-lo. Os intercâmbios subsequentes indicaram igualmente que, devido à legislação atualmente aplicável, as autoridades equatorianas não tinham, até à data, conseguido cancelar o registo do navio e impor-lhe sanções suficientemente severas.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Por conseguinte, os indícios recolhidos pela Comissão mostram que as deficiências específicas que foram notificadas às autoridades equatorianas durante as missões de 2017 e 2018 e que resultaram em eventuais ou confirmadas atividades de pesca INN, continuavam a não estar resolvidas de forma adequada em 2019.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     No que respeita às informações estabelecidas nos considerandos 15, 16, 17, 18 e 19, a Comissão concluiu que o Equador não cumpriu as suas responsabilidades enquanto Estado de pavilhão no sentido de impedir a sua frota de exercer atividades de pesca INN no alto mar ou em águas de países terceiros, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.o
                        s 1 e 2, da UNCLOS, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tal comportamento tão-pouco se coaduna com o disposto no ponto 24 do plano de ação internacional INN da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO), que estabelece a obrigação de um controlo global efetivo das atividades de pesca.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pelo Equador no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Comissão analisou a documentação e outras informações relativas aos procedimentos de monitorização e controlo e considera que o Equador não pode assegurar que o peixe e os produtos da pesca que entram no seu mercado e nas suas unidades de transformação não provêm da pesca INN. As autoridades equatorianas não conseguiram demonstrar que estão a recolher e a verificar todas as informações necessárias para controlar a legalidade do pescado que entra no seu mercado ou que se destina a outros mercados.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     As constatações feitas durante as missões põem especialmente em causa o nível de controlo que as autoridades equatorianas exercem nas unidades de transformação. Em 2017, a Comissão detetou incoerências significativas nas informações comunicadas por uma unidade de transformação. No entanto, os dados fornecidos por essa unidade de transformação tinham sido aprovados sem qualquer verificação adicional por parte das autoridades equatorianas, que só depois da intervenção da Comissão acabaram por proceder a verificações adicionais que resultaram na confirmação de graves incorreções nas declarações desta unidade de transformação. Em 2018, a Comissão detetou igualmente lotes de peixe no entreposto frigorífico de uma unidade de transformação cuja entrada nas instalações não tinha chegado ao conhecimento da administração do Equador.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     As informações obtidas junto das autoridades equatorianas apontam também para a conclusão de que os controlos das unidades de transformação continuam a basear-se numa amostragem aleatória, em vez de serem orientadas para os casos de risco mais elevado.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     No âmbito da preparação das missões ao país, a Agência Europeia de Controlo das Pescas analisou amostras de certificados de captura e declarações de transformação provenientes do Equador. Todas estas análises revelaram erros ao nível da validação dos certificados de captura, resultantes de uma verificação apenas superficial das informações fornecidas pelos operadores nesses documentos, situação que foi reconhecida pelas autoridades equatorianas. A análise mais recente, efetuada em 2019, revelou igualmente que as autoridades equatorianas subscreveram declarações relativas à transformação de quantidades de pescado superiores às que constavam dos certificados de captura.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     As informações constantes dos considerandos 22, 23, 24 e 25 demonstram que produtos da pesca desembarcados, transformados ou comercializados no Equador não cumprem as regras pós-colheita enunciadas no artigo 11.o do Código de Conduta da FAO com vista a assegurar a sustentabilidade. Além disso, o Equador não estabeleceu regras para assegurar a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca no mercado, em conformidade com os pontos 67 a 69, 71 e 72 do plano de ação internacional INN.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades competentes equatorianas, existem fortes indícios, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, de que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização relativamente às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, bem como para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.
                  
               3.2   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
         
         
                     (28)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades do Equador colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Embora as autoridades equatorianas tenham de modo geral colaborado, respondendo às perguntas e pedidos de informação que lhes foram endereçados, o seguimento dado às questões suscitadas pela Comissão foi, em muitos caos, limitado. A título de exemplo, a Comissão não recebeu explicações claras e completas sobre as significativas discrepâncias observadas entre as quantidades de peixe desembarcadas por cercadores com rede de cerco com retenida e a capacidade de transporte e os volumes dos porões de peixe comunicados à IATTC, elementos esses que são utilizados pelo IATTC para gerir a capacidade de pesca no Pacífico oriental, nomeadamente através de suspensões da pesca durante 72 dias por ano que são aplicáveis aos navios com uma capacidade de carga superior a 182 toneladas.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     Tal como sublinhado nos considerandos 15, 16, 17 e 25, há também falhas em termos da continuidade e coerência dos esforços desenvolvidos com vista a corrigir as deficiências identificadas.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN no Equador.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     O atual sistema de sanções baseia-se na Lei das Pescas, adotada em 1974 e complementada em 2016 pelo Decreto 852. No entanto, as sanções previstas nesse decreto, inicialmente concebidas para compensar a insuficiência das sanções originalmente previstas na Lei das Pescas de 1974, raramente foram aplicadas desde a entrada em vigor do decreto.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     Por conseguinte, o regime de sanções continua a basear-se num quadro jurídico insuficiente e obsoleto, que carece de uma definição das atividades de pesca INN e prevê um nível de sanções que não é dissuasório. A coima máxima aplicada no Equador a navios industriais em 2018, independentemente da gravidade da infração e do valor dos produtos da pesca em causa, não excedeu 4 500 USD. Além disso, as autoridades equatorianas reconheceram que enfrentam problemas jurídicos e práticos para cobrarem as multas e que a morosidade dos procedimentos administrativos resulta frequentemente na impossibilidade prática de punição dos casos de reincidência. As informações prestadas pelas autoridades do Equador sugerem também que existe uma abordagem desigual na aplicação das sanções, nomeadamente no que diz respeito ao confisco das capturas ilegais.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Por outo lado, a entrada em vigor de uma nova Lei das Pescas e a definição de um regime de sanções revisto têm sido repetidamente adiados desde 2015.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     Assim, o atual sistema de sanções não aborda o ponto 16 do plano de ação internacional INN, que estabelece que as legislações nacionais deverão combater a pesca INN, nem o ponto 21 do mesmo plano, que estabelece que os Estados devem assegurar que as sanções aplicadas aos navios e, tanto quanto possível, aos cidadãos sob a sua jurisdição envolvidos em atividades de pesca INN sejam suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     Tendo em conta as informações recolhidas sobre o quadro jurídico e os procedimentos de sanção, a Comissão concluiu que o Equador não aplicou o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que estabelece que as sanções devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento e desencorajar as infrações, bem como para privar os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea c), a Comissão analisou a dimensão e a gravidade dos casos de pesca INN em causa.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     As visitas realizadas pela Comissão revelaram problemas graves e recorrentes no controlo dos navios e do pescado transformado no país, tal como refletido, nomeadamente, nos considerandos 15, 16, 17, 18, 23 e 24. Esses problemas resultam num risco significativo de que grandes volumes de pescado provenientes de atividades de pesca INN sejam comercializados ou transformados no Equador.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     É igualmente pertinente referir que o Equador também foi identificado no relatório apresentado em 2017 ao Congresso norte-americano pelo Serviço Nacional de Pesca Marinha dos Estados Unidos da América (6) como tendo navios que exercem atividades de pesca INN. Em particular, o Equador foi identificado como responsável por 25 navios que teriam exercido atividades em violação das resoluções da IATTC em 2014 e 2015. O relatório indica que vários desses navios já eram infratores reincidentes, já identificados tanto no relatório anterior como no relatório de 2015. Além disso, a Comissão recolheu elementos de prova que indicam que vários desses navios também tinham sido objeto de procedimentos administrativos por infração no Equador em 2018 e 2019.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades equatorianas, existem fortes indícios, em conformidade com o artigo 31.o, n.o
                        s 3 e 5, do Regulamento INN, de que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbiam.
                  
               3.3   Não aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
         
         
                     (41)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelo Equador dos instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em organizações regionais de gestão das pescas, ou o seu compromisso no sentido de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     O Equador ratificou a UNCLOS, em 2012, e o acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção de 10 de dezembro de 1982 respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), em 2016. O Equador aderiu também, em 2019, ao acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto (PSMA), de 2009.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     No entanto, o atual quadro jurídico nacional não prevê uma aplicação abrangente do PSMA. As autoridades equatorianas comunicaram, por exemplo, que não existe um mecanismo juridicamente estabelecido para assegurar o controlo dos transbordos nos portos.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     As informações recolhidas pela Comissão demonstram também que a abertura de um procedimento de sanção por infração grave (realização de uma viagem de pesca durante a suspensão anual da pesca imposta pela IATTC) teve lugar mais de 17 meses após a infração, enquanto o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do UNFSA solicita que os Estados investiguem imediata e integralmente qualquer violação das medidas sub-regionais ou regionais de conservação e de gestão.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), a Comissão analisa qualquer ato ou omissão por um determinado país terceiro que possa ter reduzido a eficácia das leis, da regulamentação ou das medidas internacionais de conservação e de gestão.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     Tal como descrito no considerando 11, o Equador é membro da IATTC e da SPRFMO, não-membro cooperante da WCPFC e parte não contratante que participa voluntariamente no regime de documentação das capturas da CCAMLR.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     Tal como descrito nos considerandos 15 e 16, vários navios têm pescado nos últimos anos sem o registo adequado junto das ORGP envolvidas, o que resultou numa pesca ilegal e não declarada por estes navios.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     Tal como descrito nos considerandos 33 e 39, a não aplicação de sanções dissuasivas resultou também na reincidência por parte de navios equatorianos que operam na zona da IATTC e, por conseguinte, em infrações adicionais às medidas de conservação e de gestão adotadas por esta organização.
                  
               
                     (49)
                  
                  
                     A ausência de uma estratégia estruturada e baseada no risco para a gestão das atividades de inspeção resulta também na incapacidade de assegurar que os principais riscos de conformidade estão a ser contemplados, tal como sublinhado, por exemplo, no considerando 23.
                  
               
                     (50)
                  
                  
                     À luz das considerações tecidas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades equatorianas, existem fortes indícios, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, de que este país não cumpriu todas as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais.
                  
               3.4   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)
         
         
                     (51)
                  
                  
                     De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), o Equador era considerado, em 2017, um país com um índice de desenvolvimento humano elevado (86.° em 189 países) (8).
                  
               
                     (52)
                  
                  
                     Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2017 a 2019, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pelo Equador das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem elementos de prova concretos que correlacionem as insuficiências registadas no quadro legal das pescas, nas medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e nos sistemas de rastreabilidade com problemas de capacidade e de infraestruturas. A Comissão respondeu positivamente aos pedidos de apoio na revisão do seu quadro legal das pescas formulado pelo Equador.
                  
               
                     (53)
                  
                  
                     Atendendo ao exposto na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como a todas as declarações efetuadas pelo Equador, existem fortes indícios, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, de que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.
                  
               4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
         
         
                     (54)
                  
                  
                     Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelo Equador da obrigação de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
                  
               
                     (55)
                  
                  
                     A Comissão deve ainda efetuar, relativamente ao Equador, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação descrita.
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     Além disso, a notificação ao Equador da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como um país considerado pela Comissão como país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            O Equador é notificado da possibilidade de ser identificado pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Karmenu VELLA
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
         
            (2)  https://treaties.un.org/
         
            (3)  https://www.un.org/depts/los/convention_agreements/convention_overview_fish_stocks.htm
         
            (4)  http://www.fao.org/port-state-measures/background/parties-psma/en/
         
            (5)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.
         
            (6)  https://www.fisheries.noaa.gov/international-affairs/identification-iuu-fishing-activities#magnuson-stevens-reauthorization-act-biennial-reports-to-congress
         
            (7)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/en/data
         
            (8)  http://hdr.undp.org/sites/all/themes/hdr_theme/country-notes/ECU.pdf