CELEX: 51992PC0308(02)
Language: pt
Date: 1992-07-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO respeitante à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

8 . 8 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 201 / 19
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa as
                possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Eu­
                ropeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de
                Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995
                                                            (92 /C 201 / 14)
                                                          COM(92) 308 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo Io.
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira
                                                                       previstas no acordo entre a Comunidade Económica Eu­
                                                                       ropeia e o Governo da República Democrática de Mada­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),                    gáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o
                                                                       período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de
                                                                       Maio de 1995 .
 Considerando que, em conformidade com o acordo en­
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
 República Democrática de Madagáscar relativo à pesca                  O texto do protocolo acompanha o presente regula­
 ao largo de Madagáscar (2), as duas partes procederam a               mento .
 negociações para determinar as alterações ou comple­
 mentos a introduzir nesse acordo no termo do período
de aplicação dos primeiros protocolos ;                                                          Artigo 2?
                                                                       O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                pessoas com poderes para assinar o protocolo para o
 rubricado, em 14 de Maio de 1992 , um novo protocolo                  efeito de vincular a Comunidade (J).
que fixa as possibilidades de pesca e a participação finan­
ceira previstas no acordo acima referido, para o período
entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 ;                                                   Artigo 3o.
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
var o referido protocolo,                                              munidades Europeias.
                                                                      O A data de entrada em vigor do acordo será publicada no
( 1 ) JO n? C 291 de 20 . 11 . 1989 .                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do
(2) JO n? L 73 de 18 . 3 . 1986, p. 26 .                                   Secretariado-Geral do Conselho .