CELEX: C2006/022/15
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-407/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de  8 de Novembro de 2005  no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 8 de Novembro de 2005 no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga
   (Processo C-407/05)
   (2006/C 22/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 8 de Novembro de 2005, no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 2005.
   O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   O artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, introduzido pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 (2) da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o referido regulamento, o artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 (3) do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, e o artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 (4) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, devem ser interpretados:
   
               —
            
            
               no sentido de que, apesar de a notificação ao declarante não mencionar o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, o órgão jurisdicional pode decidir, de acordo com as circunstâncias de facto que justificam a sua decisão, que a notificação sem menção do prazo de três meses realizou, apesar disso, o objectivo legal da norma;
            
         
               —
            
            
               ou no sentido de que a notificação ao declarante deve mencionar obrigatoriamente o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, de forma que a autoridade competente só poderá proceder à cobrança depois de ter informado expressamente o declarante de que tem três meses para apresentar a prova solicitada e se tal prova não for apresentada dentro desse prazo.
            
         
      (1)  JO L 107, p. 1.
   
      (2)  JO L 137, p. 21.
   
      (3)  JO L 262, p. 1.
   
      (4)  JO L 132, p. 1.