CELEX: 32016D1338
Language: pt
Date: 2016-08-04 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1338 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.)

5.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 212/109
               
            DECISÃO (PESC) 2016/1338 DO CONSELHO
      de 4 de agosto de 2016
      que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (*)
      
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 25 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/39/PESC (1) que nomeia Samuel ŽBOGAR Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 16 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2052 (2) que prorroga o mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2017.
               
            
                  (3)
               
               
                  Na sequência da nomeação de Samuel ŽBOGAR para outro cargo, Nataliya APOSTOLOVA deverá ser nomeada nova REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 28 de fevereiro de 2017.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/2052 deverá ser alterada.
               
            
                  (5)
               
               
                  O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Alterações à Decisão (PESC) 2015/2052
      O artigo 1.o da Decisão (PESC) 2015/2052 passa a ter a seguinte redação:
      
         «Artigo 1.o
         
         Representante Especial da União Europeia
         1.   O mandato de Samuel ŽBOGAR como Representante Especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 31 de agosto de 2016.
         2.   Nataliya APOSTOLOVA é nomeada REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 28 de fevereiro de 2017.
         3.   O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».
      
      Artigo 2.o
      
      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            M. LAJČÁK
         
      
      
         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  Decisão 2012/39/PESC do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 23 de 26.1.2012, p. 5).
      
         (2)  Decisão (PESC) 2015/2052 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 300 de 17.11.2015, p. 22).