CELEX: 22021D0496
Language: pt
Date: 2018-10-26 00:00:00
Title: Decisão n.o 213/2018 do Comité Misto do EEE de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/496]

25.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/8
               
            
         DECISÃO n.o 213/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 26 de outubro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/496]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/730 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de março de 2018 e 29 de junho de 2018 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1y [Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
                        «1z.
                     
                     
                        
                           32018 R 0730: Regulamento de Execução (UE) 2018/730 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com data de referência compreendida entre 31 de março de 2018 e 29 de junho de 2018 em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 123 de 18.5.2018, p. 6).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/730 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 123 de 18.5.2018, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.