CELEX: 32001D0839
Language: pt
Date: 2001-11-08 00:00:00
Title: 2001/839/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3405]

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32001D0839

2001/839/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3405]  

Jornal Oficial nº L 319 de 04/12/2001 p. 0045 - 0064

Decisão da Comissãode 8 de Novembro de 2001que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho[notificada com o número C(2001) 3405](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/839/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente(1), e, nomeadamente o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/62/CE estabelece o quadro para a avaliação e a gestão da qualidade do ar ambiente.(2) A Directiva 1999/30/CE, de 22 de Abril de 1999, relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2), estabelece os valores-limite que devem ser respeitados a partir de uma determinada data.(3) A apresentação regular de relatórios pelos Estados-Membros é um elemento integrante dessas legislação.(4) O artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, em conjugação com os anexos I, II, III, IV e V da Directiva 1999/30/CE e os artigos 3.o, 5.o e 9.o (n.o 6) da Directiva 1999/30/CE prevêem a comunicação anual obrigatória de uma série de elementos.(5) Nos termos da Directiva 1999/30/CE, as disposições relativas à apresentação de relatórios da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(3), da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera(4), e da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto(5), são revogadas com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, embora os valores-limite previstos nessas directivas se mantenham em vigor até 2005 (para as Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE do Conselho) e 2010 (para a Directiva 85/203/CEE do Conselho) e a comunicação das situações em que esses valores são ultrapassados continue e fazer-se como previsto no n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE do Conselho.(6) Para garantir que as informações exigidas sejam fornecidas no formato correcto, convém estabelecer que os Estados-Membros as forneçam com base num questionário normalizado.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros uitilizarão o questionário constante do anexo como base para a comunicação das informações a fornecer anualmente nos termos do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, em conjugação com os anexos I, II, III, IV e V e os artigos 3.o, 5.o e 9.o (n.o 6) da Directiva 1999/30/CE.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30.(4) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.(5) JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.ANEXO>PIC FILE= "L_2001319PT.004602.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.004701.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.004801.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.004901.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005001.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005101.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005201.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005301.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005401.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005501.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005601.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005701.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005801.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.006001.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.006101.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.006201.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.006301.TIF">>PIC FILE= "L_2001319PT.006401.TIF">