CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 14.7.2020
                                                      C(2020) 4891 final
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 14.7.2020
   que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e
          dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O Regulamento (UE) 2019/2099 que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos
   derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações1
   (Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu, «EMIR»), foi publicado no
   Jornal Oficial da União Europeia em 12 de dezembro de 20192.
   No que respeita às CCP de países terceiros, o principal objetivo das alterações do
   Regulamento EMIR consiste em assegurar uma supervisão mais sólida e eficaz das
   contrapartes centrais (CCP) estabelecidas em países terceiros que prestam serviços à União,
   incluindo um papel reforçado e funções adicionais para a Autoridade Europeia dos Valores
   Mobiliários e dos Mercados («ESMA»). Nesse âmbito, é criado o «Comité de Supervisão das
   CCP», que elaborará as decisões a apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA, e um
   novo «colégio de CCP de países terceiros», que garantirá que todas as partes interessadas
   pertinentes da União são devidamente informadas e envolvidas. Além disso, o Regulamento
   (UE) 2019/2099 introduz um sistema de dois níveis para as CCP de países terceiros, em que
   as CCP que sejam sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de
   um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 2») devem cumprir os requisitos do
   Regulamento EMIR e ser submetidas à supervisão da ESMA. Pode considerar-se que as CCP
   de nível 2 de países terceiros com requisitos comparáveis cumprem os requisitos do
   Regulamento EMIR através da observância das normas nacionais («conformidade
   comparável»). As CCP de países terceiros que não sejam sistemicamente importantes («CCP
   de nível 1») serão autorizadas, como acontece atualmente, a prestar serviços de compensação
   na União com base no cumprimento das normas nacionais declaradas equivalentes nos termos
   do ato de execução da Comissão, mas serão submetidas a uma revisão periódica da sua
   importância sistémica.
   Conforme previsto no artigo 25.º-D do Regulamento EMIR, a ESMA deve cobrar taxas às
   CCP de países terceiros para cobrir todos os custos suportados com o reconhecimento e o
   exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP de países terceiros.
   O artigo 25.º-D do Regulamento EMIR habilita a Comissão a adotar um ato delegado a fim de
   especificar mais pormenorizadamente os tipos de taxas, os atos pelos quais as taxas são
   devidas, o montante das taxas e as modalidades de pagamento das taxas por parte das CCP
   que apresentem um pedido de reconhecimento e das CCP reconhecidas de países terceiros.
   O ato delegado deve ser adotado nos termos do artigo 82.º do Regulamento EMIR e do
   artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Aspetos processuais
   Em 3 de maio de 2019, a Comissão pediu à ESMA que emitisse um parecer técnico sobre um
   ato delegado da Comissão que especifica mais pormenorizadamente as taxas a cobrar às CCP
   de países terceiros, a adotar em conformidade com o artigo 25.º-D, n.º 3, do Regulamento
   EMIR.
   1
           JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
   2
           JO L 322 de 12.12.2019, p. 1.
PT                                                1                                            PT
 ---pagebreak---    A ESMA lançou uma consulta pública sobre o seu projeto de parecer técnico de 29 de maio a
   29 de julho de 2019. Nove inquiridos responderam de forma pública, outros de forma
   confidencial. As respostas não confidenciais à consulta estão publicadas no sítio Web da
   ESMA3. A ESMA enviou o seu parecer técnico à Comissão em 11 de novembro de 2019.
   Em 21 de outubro de 2019, a Comissão consultou o Grupo de Peritos do Comité Europeu dos
   Valores Mobiliários (EGESC) sobre o conteúdo provisório do presente ato delegado. O
   EGESC é composto por representantes dos Estados-Membros, do Banco Central Europeu, do
   secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e
   da ESMA.
   Em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor, o projeto de ato delegado foi
   publicado no portal «Legislar Melhor», durante um período de quatro semanas, compreendido
   entre 11 de junho e 9 de julho de 2020. Foram recebidas 2 respostas, que podem ser
   consultadas no sítio da Comissão4. Além disso, a ESMA também prestou informações
   técnicas adicionais.
   Opiniões das partes interessadas
   Em resultado das consultas acima referidas, bem como dos contributos ad hoc, a Comissão
   recebeu opiniões muito diversas sobre o conteúdo do ato delegado. Tais opiniões referiam
   principalmente a necessidade de garantir a proporcionalidade das taxas em relação às funções
   desempenhadas e ao volume de negócios das CCP, a previsibilidade das taxas, e a
   transparência e a justificação das taxas.
   Necessidade de garantir a proporcionalidade das taxas em relação às funções
   desempenhadas e ao volume de negócios das CCP
   A maioria das partes interessadas apoiou a estrutura das taxas, com uma taxa de
   reconhecimento de base a ser paga por todas as CCP de países terceiros que apresentem um
   pedido de reconhecimento, uma taxa de reconhecimento adicional para as CCP de nível 2,
   uma taxa separada para os pedidos de conformidade comparável de CCP de nível 2
   combinada com uma possível redução da taxa de reconhecimento e um desconto da taxa
   anual, e taxas anuais diferenciadas para CCP de nível 1 e de nível 2. Muitas partes
   interessadas também concordaram que as CCP que se tornem CCP de nível 2 devem pagar
   uma taxa suplementar que reflita a diferença entre as taxas de nível 1 e de nível 2. As partes
   interessadas também apoiaram o princípio de as taxas anuais no ano do reconhecimento serem
   calculadas proporcionalmente ao período restante até ao final do ano civil.
   Embora certas partes interessadas considerassem que um montante de 50 000 EUR a título de
   taxa de reconhecimento e um montante de 50 000 EUR a título de taxas anuais eram
   aceitáveis para as CCP de nível 1, outras partes consideraram as taxas demasiado elevadas,
   alegando que podiam constituir um obstáculo à participação das CCP de menor dimensão.
   Outras ainda argumentaram que o nível da taxa de reconhecimento deve depender do objetivo
   do pedido de reconhecimento, ou seja, se a CCP tenciona prestar serviços de compensação na
   União ou se se candidata exclusivamente com vista a obter um tratamento favorável ao abrigo
   do Regulamento Requisitos Fundos Próprios5. De modo geral, as partes interessadas
   consideraram que as taxas devem ser proporcionais ao papel da ESMA enquanto autoridade
   de supervisão de acolhimento e não como autoridade de supervisão principal. Certas partes
   3
           https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/esma-fees-third-country-ccps-under-emir-22
   4
           https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12446-Fees-to-be-charged-to-
           third-country-central-counterparties
   5
           JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
PT                                                         2                                                      PT
 ---pagebreak---    interessadas argumentaram que as taxas devem ser alinhadas com as taxas cobradas às CCP
   nos países terceiros ou nos Estados-Membros.
   No que respeita ao requisito do Regulamento EMIR de que as taxas devem ser proporcionais
   ao volume de negócios das CCP, as respostas foram díspares. Algumas partes interessadas
   defenderam que os custos devem ser repartidos igualmente entre as CCP de nível 2, alegando
   que o volume de negócios não reflete necessariamente os esforços de supervisão exigidos.
   Outras alegaram que o requisito do volume de negócios previsto no artigo 25.º-D do
   Regulamento EMIR não podia ser ignorado. Por um lado, algumas partes interessadas
   defenderam a necessidade de ter em conta o volume de negócios relacionado com os serviços
   de compensação prestados a membros compensadores ou contrapartes da União ou para
   instrumentos financeiros em moedas da União. Por outro lado, outras partes interessadas
   observaram a complexidade e os encargos administrativos associados à recolha e ao
   tratamento das informações necessárias para avaliar o volume de negócios relacionado com os
   serviços de compensação na União ou nas moedas da União, não refletindo, contudo, com
   exatidão a dimensão das CCP.
   A maioria das partes interessadas apoiou um desconto na taxa anual para as CCP de nível 2 às
   quais é concedida a conformidade comparável, defendendo um desconto diferenciado em
   função do alcance da conformidade comparável; contudo, uma parte interessada referiu o
   risco de distorção das condições equitativas de concorrência.
   A maioria das partes interessadas opôs-se firmemente a uma taxa específica para a revogação
   do reconhecimento. No entanto, de uma forma geral, as partes interessadas concordaram que
   as taxas de reconhecimento não devem ser reembolsadas caso o pedido seja retirado, pelo
   menos não na totalidade.
   Necessidade de garantir a previsibilidade das taxas
   As partes interessadas consideraram que as taxas de reconhecimento devem ser pagas após a
   classificação por níveis das CCP, no momento do reconhecimento ou de forma fracionada
   após a consecução de objetivos intermédios específicos previamente definidos. Além disso,
   apoiaram a proposta de as taxas anuais serem pagas antes do ano civil a que dizem respeito
   ou, o mais tardar, no primeiro trimestre do mesmo. Ao mesmo tempo, várias partes
   interessadas salientaram a necessidade de previsibilidade, e algumas sublinharam que as taxas
   anuais devem ser fixadas com antecedência suficiente para que as CCP possam incluí-las nos
   seus orçamentos. Algumas partes interessadas também defenderam que as taxas só devem ser
   cobradas a partir da entrada em vigor dos atos delegados que permitem à ESMA classificar e
   reconhecer as CCP ao abrigo do quadro estabelecido no Regulamento (UE) 2019/2099. Um
   pequeno número argumentou que as CCP já reconhecidas pela ESMA quando o Regulamento
   (UE) 2019/2099 entrar em vigor não devem pagar taxas de reconhecimento.
   Necessidade de garantir a transparência e a justificação das taxas
   Muitas partes interessadas pediram mais transparência e justificações sobre os custos e a
   necessidade de recursos da ESMA no exercício das suas atribuições. Algumas também se
   opuseram ao princípio de financiar a ESMA com taxas pagas pelas CCP, alegando um
   conflito de interesses na determinação de CCP de países terceiros como de nível 2 para
   expandir os seus recursos e atividades no que respeita às CCP de países terceiros e às CCP
   estabelecidas na União.
   3.        AVALIAÇÃO DE IMPACTO
   A Comissão deve especificar mais pormenorizadamente os tipos de taxas, os atos pelos quais
   as taxas são devidas, o montante das taxas e as modalidades de pagamento das taxas por parte
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---    das CCP de países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento e que sejam
   reconhecidas. Nos termos do artigo 25.º-D, as taxas devem ser proporcionais ao volume de
   negócios das CCP e cobrir todos os custos suportados pela ESMA com o reconhecimento e o
   exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP de países terceiros ao
   abrigo do Regulamento EMIR.
   Considerações da Comissão
   A Comissão considerou plenamente todas as observações recebidas, nomeadamente o parecer
   técnico da ESMA e as respostas à consulta pública realizada pela mesma, as observações do
   EGESC, bem como outros contributos fornecidos à Comissão pelas partes interessadas. Nesta
   base, ao abrigo do artigo 25.º-D, n.º 3, do Regulamento EMIR, a Comissão propõe a adoção
   do presente ato delegado, que especifica mais pormenorizadamente os tipos de taxas, os atos
   pelos quais as taxas são devidas, o montante das taxas e as modalidades de pagamento das
   taxas por parte das CCP de países terceiros.
   O presente ato delegado diverge do parecer técnico da ESMA em determinados aspetos, a fim
   de reforçar a proporcionalidade e a previsibilidade das taxas: as taxas de reconhecimento são,
   no total, inferiores, uma vez que os custos relacionados com a conformidade comparável
   serão cobertos pela taxa de reconhecimento adicional cobrada às CCP de nível 2; a
   conformidade comparável não resultará num desconto nas taxas anuais das CCP de nível 2,
   uma vez que a ESMA continua a ser responsável pela supervisão das CCP de nível 2 de forma
   contínua, independentemente de a conformidade comparável ser ou não concedida; as taxas
   anuais das CCP de nível 1 serão fixadas anualmente com base no orçamento por atividades da
   ESMA; e as taxas anuais das CCP de nível 2 terão em conta o volume de negócios das CCP.
   O parecer técnico da ESMA avalia cuidadosamente o impacto das diferentes opções
   consideradas. Neste contexto, e tendo em conta que os desvios da Comissão devem, em
   princípio, reduzir os encargos administrativos e os custos para as CCP de países terceiros
   comparativamente ao parecer técnico da ESMA, a Comissão não elaborou uma avaliação de
   impacto separada. No entanto, o presente ponto e o ponto 3.2 infra avaliam os impactos
   positivos e negativos das alterações introduzidas pela Comissão e analisam os custos e
   benefícios das medidas propostas.
   Os dados quantitativos sobre os custos e benefícios são limitados e nem sempre podem ser
   divulgados, devido à sua natureza confidencial. A ESMA solicitou dados quantitativos como
   parte da sua consulta pública, mas recebeu contributos muito limitados. De qualquer forma, as
   diferenças entre as CCP de países terceiros são tais que os custos e benefícios das alterações
   variarão consideravelmente, por exemplo, em função da quantidade de informações já
   disponíveis publicamente ou fornecidas à ESMA, ou da dimensão e complexidade de uma
   CCP de um país terceiro.
   Proporcionalidade
   As taxas devem basear-se nos custos e atribuições da ESMA, o que é garantido pelo presente
   ato delegado de várias formas.
   Em primeiro lugar, a Comissão propõe taxas diferenciadas para as CCP de nível 1 e de nível
   2, o que reflete as diferentes atribuições e, por conseguinte, os diferentes custos da ESMA no
   que respeita às CCP de nível 1 e de nível 2. Por exemplo, embora tenha de verificar a
   completude dos pedidos, elaborar decisões e avaliar a importância sistémica das CCP de nível
   1 e de nível 2 que apresentam um pedido de reconhecimento, a avaliação do cumprimento dos
   requisitos de reconhecimento adicionais previstos no artigo 25.º, n.º 2-B, do Regulamento
   EMIR e os pedidos de conformidade comparável criarão custos adicionais no que respeita às
   CCP de nível 2. Além disso, para todas as CCP reconhecidas de países terceiros, certas
PT                                                  4                                             PT
 ---pagebreak---    funções serão as mesmas para as CCP de nível 1 e de nível 2 (revisão periódica da disposição,
   acordos de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros,
   acompanhamento da evolução da regulamentação e da supervisão em países terceiros), mas a
   ESMA terá a tarefa adicional de supervisionar de forma contínua a sua conformidade com os
   requisitos do artigo 16.º e dos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.º 648/2012, incluindo no
   quadro do cumprimento comparável, quando concedido. A abordagem de aplicar taxas
   diferenciadas foi apoiada pelos Estados-Membros no âmbito do EGESC. A alternativa
   defendida por algumas partes interessadas, ou seja, que todas as CCP contribuíssem
   igualmente para os custos da ESMA, não pareceria adequada, uma vez que as CCP de nível 1,
   que são menos sistémicas para a UE e para os Estados-Membros, pagariam os custos mais
   elevados de reconhecimento e supervisão das CCP de nível 2, que são sistémicas para a União
   ou para um ou mais Estados-Membros.
   Em segundo lugar, a Comissão propõe uma estrutura de taxas simples, reduzindo os diferentes
   tipos de taxas disponíveis para o estritamente necessário. Essa estrutura de taxas deve
   consistir apenas em taxas de reconhecimento e taxas anuais, refletindo o requisito jurídico do
   Regulamento EMIR.
   A Comissão considera que as taxas de reconhecimento devem cobrir os custos administrativos
   do reconhecimento (como o tratamento dos processos), os custos da classificação por níveis e,
   para as CCP de nível 2, os custos de avaliar os requisitos de reconhecimento estabelecidos no
   artigo 25.º, n.º 2-B, do Regulamento EMIR e a conformidade comparável, se pedida no
   momento do reconhecimento.
   As taxas de reconhecimento de base devem ser pagas por todas as CCP quando apresentam
   um pedido de reconhecimento. Devem refletir as funções administrativas básicas que a ESMA
   terá de desempenhar ao avaliar o pedido de reconhecimento de uma CCP de um país terceiro,
   bem como o facto de a ESMA necessitar de recolher e analisar informações fornecidas pelas
   CCP de países terceiros para determinar se estas são ou não de nível 1 ou de nível 2.
   Além da taxa de reconhecimento de base, as CCP de nível 2 devem pagar uma taxa de
   reconhecimento «suplementar» adicional. Essa taxa de reconhecimento adicional deve
   também ser paga pelas CCP reconhecidas que se tornem CCP de nível 2, na sequência da
   classificação por níveis inicial de CCP reconhecidas após a entrada em vigor do Regulamento
   (UE) 2019/2099 ou de uma revisão periódica subsequente. Tal taxa reflete as informações
   adicionais que a ESMA terá de recolher e analisar para as CCP de nível 2, e inclui os custos
   relacionados com a avaliação da conformidade comparável. A inclusão da avaliação da
   conformidade comparável na taxa de reconhecimento oferece várias vantagens, como a
   simplicidade (espera-se que quase todas as CCP de nível 2 apresentem um pedido de
   conformidade comparável, dados os benefícios que tal proporciona) e as sinergias
   substanciais na avaliação dos requisitos de reconhecimento (em particular quando houver
   condições) e da conformidade comparável.
   Todas as CCP de países terceiros devem pagar também taxas anuais. No entanto, as taxas para
   as CCP de nível 1 e de nível 2 devem ser diferentes. As taxas anuais da ESMA serão baseadas
   no seu programa de trabalho e nos custos previstos e, por conseguinte, proporcionais ao seu
   nível de atividade. Os custos relacionados com a avaliação da conformidade comparável após
   o momento do reconhecimento devem ser cobertos pelas taxas anuais. Espera-se que esses
   pedidos sejam excecionais, uma vez que é muito provável que as CCP apresentem um pedido
   de conformidade comparável no momento da apresentação do pedido de reconhecimento
   devido aos seus benefícios para as CCP de nível 2. Além disso, a noção de quaisquer
   descontos potenciais é enganadora, uma vez que, nos termos do Regulamento EMIR, a ESMA
   continua a ser responsável pela supervisão contínua do cumprimento dos requisitos de
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    reconhecimento por parte da CCP, independentemente de a conformidade comparável ser ou
   não concedida.
   Por último, no que respeita às taxas anuais no ano do reconhecimento, a Comissão propõe que
   sejam calculadas como uma proporção das taxas de reconhecimento de base e adicionais
   cobradas às CCP de nível 1 e de nível 2.
   Taxas proporcionais ao volume de negócios
   O artigo 25.º-D do Regulamento EMIR exige que as taxas cobradas às CCP de países
   terceiros sejam proporcionais ao volume de negócios.
   Para cumprir esse requisito de forma proporcionada, é necessário ter em conta vários aspetos.
   Por um lado, fornecer informações anuais sobre o volume de negócios, que sejam pertinentes
   e comparáveis entre CCP de países terceiros, envolve custos para as CCP de países terceiros.
   Assim, em princípio, a taxa deve refletir com precisão a dimensão das CCP de países terceiros
   no contexto do Regulamento EMIR, sem criar um encargo indevido para as CCP no que
   respeita ao fornecimento das informações, ou para a ESMA no que respeita à sua análise. A
   forma como o volume de negócios é refletido na taxa também deve ser comparável entre CCP
   de países terceiros, e deve ter em conta que essas CCP estão estabelecidas em diferentes
   jurisdições, com procedimentos contabilísticos que também podem diferir.
   A este respeito, é possível considerar várias formas de medir o volume de negócios: receitas
   globais e totais de uma CCP provenientes de todos os seus ramos de atividade; receitas
   globais das CCP provenientes de serviços de compensação; ou receitas das CCP provenientes
   de serviços de compensação geradas na União ou relativas a instrumentos financeiros em
   moedas da União. As receitas globais e totais devem ser relativamente simples de encontrar,
   por exemplo, em relatórios anuais. No entanto, poderá ser exagerado analisar as receitas
   totais, uma vez que estas poderão incluir receitas de outros ramos de atividade que não a
   compensação, dependendo da estrutura empresarial das CCP. A este respeito, comparar as
   receitas das CCP provenientes dos serviços de compensação em geral (por exemplo, taxas de
   admissão de membros e de compensação, líquidas dos custos de transação) afigurar-se-ia mais
   adequado no contexto do Regulamento EMIR.
   A análise das receitas provenientes de serviços de compensação geradas na União ou relativas
   a instrumentos financeiros em moedas da União poderá também constituir um critério
   adequado para refletir o volume de negócios. Tais informações não estão, contudo,
   imediatamente disponíveis, podendo implicar encargos administrativos significativos para as
   CCP de países terceiros, que terão de as fornecer de uma forma normalizada, e para a ESMA
   na sua análise. Por conseguinte, a Comissão propõe a comparação das receitas globais das
   CCP provenientes de serviços de compensação como um indicador adequado para refletir o
   volume de negócios nas taxas a pagar pelas CCP de países terceiros. Para simplificar e reduzir
   os encargos com a comunicação de informações, a Comissão propõe analisar as receitas do
   último ano de referência da CCP, apesar de os anos de referência e as normas contabilísticas
   poderem diferir entre as CCP. As informações pertinentes devem estar imediatamente
   disponíveis para as CCP e até, eventualmente, constar em relatórios anuais.
   Para uniformizar ainda mais a comparação entre as CCP de países terceiros e reforçar a
   previsibilidade, a Comissão propõe introduzir intervalos dentro dos quais as CCP de nível 2
   pagarão a mesma taxa. Dessa forma, as taxas poderão refletir o volume de negócios das CCP
   de uma forma exequível, sem que tal resulte na cobrança de uma taxa injusta em resultado de
   comparações imperfeitas do volume de negócios.
   As atribuições anuais no que respeita às CCP reconhecidas de nível 1 e de nível 2 diferem
   consideravelmente. Enquanto as atribuições da ESMA no que respeita às CCP de nível 2 são
PT                                                6                                               PT
 ---pagebreak---    maiores e mais complexas, as atribuições em relação às CCP de nível 1 serão relativamente
   normalizadas entre as CCP de nível 1, independentemente da sua dimensão. Por conseguinte,
   o volume de negócios não deve ser refletido nas taxas anuais das CCP de nível 1 da mesma
   forma que para as CCP de nível 2. Prevê-se que as taxas anuais das CCP de nível 1 sejam
   substancialmente inferiores às taxas cobradas às CCP de nível 2, refletindo assim o volume de
   negócios mais baixo das CCP de nível 1.
   Além disso, uma vez que se prevê que haja mais CCP de nível 1 do que de nível 2, os
   encargos administrativos para a ESMA, bem como para as CCP de países terceiros, serão
   melhor refletidos se o volume de negócios só for explicitamente utilizado para calcular as
   taxas relativas às CCP de nível 2.
   Por conseguinte, a Comissão considera adequado prever uma taxa anual fixa para as CCP de
   nível 1, que reflita os custos da ESMA ligados à atividade das CCP de nível 1, repartida
   igualmente entre todas as CCP de nível 1 reconhecidas.
   Para as CCP de nível 2, a Comissão considera que as taxas anuais devem ser fixadas em
   proporção explícita ao volume de negócios das CCP, refletindo os custos previstos da ESMA
   para as CCP de nível 2. Por motivos de simplificação, e para minimizar o impacto de uma
   potencial falta de comparabilidade, as CCP de nível 2 devem ser divididas em dois grandes
   grupos que reflitam o seu volume de negócios realizado a nível mundial proveniente da
   prestação de serviços de compensação. Às CCP do mesmo grupo seria cobrada a mesma taxa
   anual, mas em vez de se repartirem os custos igualmente por todas as CCP de países terceiros,
   às CCP no intervalo inferior seria atribuída uma ponderação do volume de negócios de 1,0 e
   às CCP do intervalo superior uma ponderação do volume de negócios de 1,2.
   Previsibilidade
   As partes interessadas defenderam que as taxas 1) devem, na medida do possível, ser
   previsíveis para as CCP de países terceiros, e 2) não devem ser aplicadas retroativamente.
   No que respeita às taxas de reconhecimento, as atribuições e o trabalho são, em grande
   medida, previsíveis. Como tal, as taxas de reconhecimento (ou seja, tanto a taxa de
   reconhecimento de base como a taxa de reconhecimento adicional «suplementar» para as CCP
   de nível 2) devem ser fixadas no ato delegado com base na experiência e nas expectativas da
   ESMA, conforme refletidas no seu programa de trabalho e no seu orçamento por atividades.
   Tal oferece uma previsibilidade clara às CCP de países terceiros.
   No que respeita às taxas anuais, é necessário encontrar um equilíbrio entre alcançar o mesmo
   grau de previsibilidade e garantir que as taxas refletem os custos da ESMA no exercício das
   suas atribuições anuais (por exemplo, a manutenção de acordos de cooperação com
   supervisores de países terceiros, o acompanhamento da evolução em matéria de regulação e
   supervisão em países terceiros, a revisão da classificação por níveis, a supervisão das CCP de
   nível 2 de forma contínua). Em consonância com a abordagem utilizada para os repositórios
   de transações e as agências de notação de risco, e a fim de permitir que a taxa reflita os custos
   incorridos pela ESMA, as taxas anuais devem ser fixadas anualmente com base no programa
   de trabalho e no orçamento por atividades da ESMA. Esta abordagem deve aplicar-se às CCP
   de nível 1 e de nível 2. As propostas de fixar as taxas anuais de nível 1 no ato delegado,
   variando as taxas anuais das CCP de nível 2 têm o risco de as CCP de nível 2 financiarem de
   forma cruzada as taxas mais baixas das CCP de nível 1 (e vice-versa). Tal pode ser evitado se
   as taxas anuais para as CCP de nível 1 e de nível 2 forem determinadas anualmente com base
   no programa de trabalho e no orçamento da ESMA.
   O procedimento de fixação das taxas anuais é transparente e previsível. A ESMA apresenta o
   seu programa de trabalho anual, juntamente com as suas estimativas de custos e o projeto de
PT                                                 7                                                 PT
 ---pagebreak---    orçamento em setembro de cada ano, o que dá uma primeira indicação dos níveis das taxas. O
   orçamento aprovado é publicado no sítio Web da ESMA e no Jornal Oficial da UE no início
   do ano civil a que diz respeito. A ESMA deverá enviar notas de débito às CCP de países
   terceiros, especificando o montante da taxa anual num prazo de 30 dias de calendário antes da
   data de vencimento.
   Transparência e justificação das taxas
   O artigo 25.º-D do Regulamento EMIR exige que a ESMA cobre taxas às CCP de países
   terceiros para cobrir todos os custos suportados pela mesma com o reconhecimento e o
   exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP de países terceiros ao
   abrigo do Regulamento EMIR. No entanto, as taxas devem limitar-se aos custos suportados
   no que respeita a CCP de países terceiros, e não devem cobrir os custos das atribuições
   realizadas relativamente a CCP estabelecidas na União, que serão cobertos por contribuições
   das autoridades públicas nacionais e por subvenções da União. Além disso, o orçamento da
   ESMA é fixado em relação ao nível de atividade previsto no que respeita às CCP de nível 1 e
   de nível 2 para o ano seguinte. Por outras palavras, as taxas são cobradas para cobrir os custos
   previstos da ESMA, não para expandir a sua atividade. A ESMA é uma autoridade pública e,
   como tal, está sob o mais alto nível de escrutínio. O seu orçamento é objeto de uma auditoria
   anual do Tribunal de Contas Europeu.
   As taxas também devem ser cuidadosamente ajustadas para evitar desequilíbrios orçamentais
   estruturais – défices ou excedentes. Embora se espere que a ESMA retire ensinamentos para
   os anos seguintes e ajuste os seus orçamentos quando os défices ou excedentes se repetem ou
   são significativos, não serão cobradas taxas adicionais para cobrir os défices, e os excedentes
   não serão reembolsados.
   As partes interessadas também pediram mais semelhança com as taxas cobradas por outros
   reguladores e supervisores. As autoridades do Canadá, de Hong Kong, da Austrália e de
   Singapura cobram taxas de níveis variáveis às CCP nacionais e estrangeiras. No Reino Unido,
   as taxas de autorização cobradas às CCP do país variam entre cerca de 5 500 EUR e
   330 000 EUR. Na União, as autoridades suecas cobram taxas de autorização às CCP nacionais
   que variam entre cerca de 6 300 EUR e 820 000 EUR, e as autoridades da Alemanha, da
   Espanha, da Grécia e da Polónia também cobram taxas de autorização às CCP nacionais
   (entre 4 500 e 150 000 EUR, consoante a autoridade). As autoridades dos outros Estados-
   Membros não cobram taxas de autorização. Em qualquer caso, estes dados refletem também
   os diferentes modelos de financiamento de diferentes organismos (por exemplo, é mais
   comum na Europa ter modelos de financiamento baseados em taxas), bem como a diferente
   abordagem da supervisão do risco e dos custos administrativos e de supervisão. De acordo
   com as informações de que a Comissão dispõe, o nível das taxas neste ato delegado não seria
   inédito6.
   3.1. Análise de custos e benefícios
   A ESMA suporta custos associados ao reconhecimento e ao exercício das atribuições que lhe
   incumbem nos termos do Regulamento EMIR no que respeita às CCP de países terceiros. o
   Regulamento EMIR exige que a ESMA cobre taxas às CCP de países terceiros para cobrir
   esses custos. As taxas devem ser proporcionais ao volume de negócios das CCP.
   Com base nas informações fornecidas pela ESMA, a Comissão avaliou o potencial nível de
   trabalho envolvido, bem como os diferentes pressupostos subjacentes. Além disso, analisou
   6
           ESMA technical advice, https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/esma70-151-
           2650_final_report_on_ta_on_emir_2_2_ccp_fees.pdf
PT                                                    8                                              PT
 ---pagebreak---    também, a nível granular, as estimativas de custos da ESMA subjacentes ao seu parecer
   técnico.
   Metodologia
   São consideradas 3 categorias de custos: custos variáveis específicos, custos variáveis
   afetados e custos fixos.
           Os custos variáveis específicos (equivalentes a tempo inteiro (ETI) por CCP)
            cobrem atribuições específicas para cada CCP de um país terceiro (por exemplo, a
            verificação da completude de um pedido de reconhecimento);
           Os custos variáveis afetados (ETI por CCP) cobrem atribuições específicas a
            realizar pela ESMA para todas as CCP de países terceiros na mesma jurisdição (por
            exemplo, a celebração de acordos de cooperação com uma autoridade de um país
            terceiro); e ainda
           Os custos fixos cobrem aspetos como o investimento e a manutenção de
            desenvolvimentos informáticos específicos para todas as CCP de países terceiros e o
            custo do Comité de Supervisão das CCP, nomeadamente do presidente e dos dois
            membros independentes. Tais custos são estimados num determinado montante, que
            é depois afetado a cada CCP.
   Para efeitos da fixação do nível das taxas de reconhecimento de base e das taxas de
   reconhecimento adicionais, são utilizados, a título de estimativa, os custos médios
   normalizados7 de 172 125 EUR por equivalente a tempo inteiro (ETI) para um agente
   temporário e de 95 620 EUR para um perito nacional de um Estado-Membro destacado para a
   ESMA. Os custos médios normalizados incluem provisões para o vencimento e outros
   subsídios, contribuições para pensões e cuidados de saúde, bem como outros custos
   indispensáveis para o desempenho das funções do membro do pessoal pertinente (serviços de
   gestão de instalações, formação, missões, arrendamento e manutenção de edifícios,
   sistemas/equipamentos informáticos), e têm em conta os peritos nacionais dos Estados-
   Membros destacados para a ESMA. A esse custo médio por ETI é necessário acrescentar os
   custos gerais. Estimam-se os custos para o presidente e os membros independentes do Comité
   de Supervisão das CCP em cerca de 1 milhão de EUR por ano, dos quais uma parte deve ser
   coberta pelas taxas pagas pelas CCP de países terceiros. Além disso, prevê-se que o
   investimento numa ferramenta informática específica para atender ao novo mandato no
   respeitante às CCP de países terceiros seja significativo.
   Os níveis de taxas propostos no presente ato delegado baseiam-se em vários pressupostos
   fundamentais no que respeita aos custos, que estão em consonância com os utilizados pela
   ESMA no seu parecer técnico, nomeadamente:
           o número de CCP de países terceiros que apresentarão um pedido de reconhecimento
            e serão reconhecidas ao abrigo do Regulamento EMIR 2.2, e serão classificadas de
            nível 1 ou de nível 2. Para testar este pressuposto, a Comissão elaborou vários
            cenários, com diferentes números de CCP classificadas de nível 1 ou de nível 2; no
            entanto, o impacto global no nível das taxas foi negligenciável;
           a afetação dos custos fixos é repartida igualmente: o custo para cada CCP de nível 1
            e cada CCP de nível 2 é o mesmo num determinado ano; e ainda
   7
           custos médios padrão por ETI aplicáveis em 2020 na estimativa dos custos diretos para a Comissão
           Europeia.
PT                                                    9                                                     PT
 ---pagebreak---            o Comité de Supervisão das CCP concentrará a maior parte do tempo nas CCP de
            países terceiros (reconhecimento, classificação por níveis e posterior supervisão),
            pelo que uma grande parte dos custos relativos ao presidente e aos membros
            independentes deve ser afetada às CCP de países terceiros.
   Taxas de reconhecimento
   A Comissão estima que os custos de tratamento dos pedidos de reconhecimento (avaliação da
   completude do pedido, pedido de informações adicionais, se necessário, elaboração da
   decisão) e os custos relacionados com a classificação por níveis das CCP de países terceiros
   serão, aproximadamente, de 50 000 EUR. De acordo com os cálculos da Comissão com base
   nos custos acima descritos, tal corresponde a aproximadamente 2 ETI para um período de 1,5
   meses, bem como a uma afetação de custos fixos.
   Os pedidos de reconhecimento de CCP de nível 2 implicarão custos adicionais (pedido de
   informações adicionais), bem como um trabalho mais significativo (consulta de autoridades
   de países terceiros, consulta dos bancos centrais emissores, avaliação dos requisitos adicionais
   de reconhecimento, incluindo a conformidade das CCP com o artigo 16.º e os títulos IV e V
   do Regulamento (UE) n.º 648/2012, avaliação dos pedidos de conformidade comparável) e
   uma maior participação do Comité de Supervisão das CCP. Os custos adicionais estão
   estimados em 360 000 EUR, o que corresponde a aproximadamente 2 ETI (anuais), bem
   como a uma afetação de custos fixos, incluindo do Comité de Supervisão das CCP. O
   montante reflete, nomeadamente, a abordagem mais simples e proporcionada à conformidade
   comparável.
   Por conseguinte, a Comissão propõe uma taxa de reconhecimento de base de 50 000 EUR a
   cobrar a todas as CCP de países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento e
   uma taxa de reconhecimento adicional de 360 000 EUR a cobrar às CCP de nível 2.
   Taxas anuais
   A Comissão propõe que as taxas anuais para as CCP de nível 1 e de nível 2 sejam
   determinadas anualmente com base no programa de trabalho e no orçamento anual da ESMA.
   O orçamento da ESMA é baseado em custos por atividade. Identifica os custos para o número
   de ETI necessários para o exercício das atribuições da ESMA, a logística conexa, TI,
   comunicação e custos gerais, bem como os custos fixos. A correta execução do orçamento é
   auditada pelo Tribunal de Contas Europeu. As taxas anuais determinadas nessa base
   garantem, portanto, que os custos são transparentes e que as taxas estão em consonância com
   os custos da ESMA.
   As taxas anuais para as CCP de nível 1 e de nível 2 devem cobrir:
           as atividades em curso, como a supervisão contínua de CCP de países terceiros, a
            cooperação com autoridades de países terceiros e o acompanhamento da evolução em
            matéria de regulação e supervisão em países terceiros;
           atividades periódicas, como a revisão regular da classificação por níveis das CCP
            (conforme exigido no Regulamento EMIR) e as avaliações necessárias em caso de
            extensão das atividades ou serviços;
           a afetação de custos fixos (TI, Comité de Supervisão das CCP).
   Para as CCP de nível 1, a Comissão estima a taxa anual total em cerca de 50 000 EUR por
   CCP, o que está em consonância com as estimativas da ESMA fornecidas no parecer técnico.
   No entanto, é importante salientar que não se trata de um montante anual fixo, mas de um
PT                                                10                                                PT
 ---pagebreak---    montante ligado às atribuições e aos custos associados às CCP de nível 1. Como tal, as taxas
   anuais das CCP de nível 1 variarão ao longo do tempo.
   Para as CCP de nível 2, a Comissão pressupõe que, independentemente de lhes ter sido ou não
   concedida a conformidade comparável, as atribuições de supervisão da ESMA serão as
   mesmas. A fim de refletir o volume de negócios, as CCP de nível 2 serão divididas em dois
   grupos.
   É provável que as CCP repercutam os seus custos (em diferentes graus e de diferentes formas)
   nos seus clientes e membros compensadores e, em qualquer caso, o montante deve ser
   compensado pelos benefícios resultantes do acesso aos membros compensadores e às
   plataformas de negociação da União e pelo tratamento preferencial ao abrigo do Regulamento
   Requisitos Fundos Próprios.
   3.2. Proporcionalidade
   O presente regulamento estabelece as taxas a pagar pelas CCP de países terceiros,
   especificando os seus tipos, os atos pelos quais são devidas, os montantes das taxas e as
   modalidades de pagamento das mesmas. O objetivo das taxas é cobrir integralmente os custos
   suportados pela ESMA com o reconhecimento e o exercício das atribuições que lhe
   incumbem no que respeita às CCP de países terceiros ao abrigo do Regulamento EMIR. As
   taxas devem ser cuidadosamente ajustadas para cobrir todos os custos da ESMA, sem resultar
   em excedentes ou défices orçamentais. Embora as taxas devam ser proporcionais ao volume
   de negócios das CCP, a sua aplicação não deve resultar em encargos indevidos para as CCP
   de países terceiros ou para a ESMA. As taxas previstas no presente ato delegado satisfazem
   esses objetivos e são, por conseguinte, proporcionais.
   Tendo em conta o que precede, o presente ato delegado assegura a aplicação proporcionada
   do Regulamento EMIR, respeitando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade.
   3.3. Subsidiariedade
   O presente ato delegado fixa as taxas que a ESMA deve cobrar às CCP de países terceiros
   para cobrir os seus custos com o exercício das atribuições que lhe incumbem no que respeita a
   essas CCP nos termos do Regulamento EMIR. Os Estados-Membros não podem tomar
   medidas para fixar as taxas que a ESMA deve cobrar às CCP de países terceiros. O presente
   ato delegado complementa o Regulamento EMIR, respeitando ao mesmo tempo o princípio da
   proporcionalidade, conforme anteriormente referido e, por conseguinte, está em conformidade
   com o princípio da subsidiariedade.
   4.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O capítulo I da proposta de regulamento delegado fixa os tipos de taxas a cobrar às CCP de
   países terceiros:
           o artigo 1.º especifica as taxas de reconhecimento de base únicas a cobrar a todas as
            CCP de países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento,
            independentemente da sua importância sistémica para a União ou para os Estados-
            Membros (n.º 1), bem como as taxas de reconhecimento adicionais únicas a cobrar às
            CCP de países terceiros sistemicamente importantes para cobrir os custos adicionais
            do tratamento desses pedidos (n.º 2);
           o artigo 2.º especifica como determinar as taxas anuais a cobrar às CCP reconhecidas
            de países terceiros em função da importância sistémica das CCP, com base nos
            custos previstos da ESMA e no seu orçamento por atividades;
PT                                                 11                                             PT
 ---pagebreak---           o artigo 3.º especifica a forma de calcular as taxas anuais (reduzidas) a cobrar às CCP
           de países terceiros no ano em que são reconhecidas;
          O artigo 4.º especifica como ter em conta o volume de negócios das CCP
           sistemicamente importantes para efeitos de fixação das taxas anuais que lhes são
           cobradas.
   O capítulo II define as modalidades de pagamento e o princípio do não reembolso de taxas,
   nomeadamente:
          o artigo 5.º especifica as modalidades gerais de pagamento: os pagamentos devem
           ser feitos em euros e devem ser impostas sanções em caso de atraso no pagamento;
          o artigo 6.º especifica as modalidades de pagamento das taxas de reconhecimento, e
           que estas devem ser pagas antes de a ESMA proceder à avaliação do cumprimento
           dos requisitos de reconhecimento, e que não são reembolsadas;
          o artigo 7.º especifica as modalidades de pagamento das taxas anuais, e que estas
           devem ser pagas antes do ano civil a que dizem respeito, e que não são reembolsadas.
   O capítulo III contém as disposições transitórias e finais:
          o artigo 8.º especifica as modalidades de pagamento das taxas de reconhecimento
           para as CCP de países terceiros que tenham apresentado um pedido de
           reconhecimento antes da entrada em vigor do ato delegado;
          o artigo 9.º especifica as taxas anuais provisórias a pagar pelas CCP reconhecidas
           antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/2099 que altera o
           Regulamento EMIR;
          o artigo 10.º fixa a data de entrada em vigor do ato delegado.
PT                                                12                                               PT
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 14.7.2020
     que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
     no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e
             dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e
   aos repositórios de transações8, nomeadamente o artigo 25.º-D, n.º 3,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 25.º-D do Regulamento (UE) n.º 648/2012 exige que a Autoridade Europeia
          dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») cobre às contrapartes centrais
          («CCP») de países terceiros taxas relativas aos pedidos de reconhecimento ao abrigo
          do artigo 25.º desse regulamento e taxas anuais relativas ao exercício das suas
          atribuições nos termos do regulamento no que respeita às CCP reconhecidas de países
          terceiros. O artigo 25.º-D, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 exige que tais
          taxas sejam proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cubram todos os
          custos suportados pela ESMA com o reconhecimento e o exercício das atribuições que
          lhe incumbem nos termos do regulamento no que respeita às CCP de países terceiros.
   (2)    Devem ser cobradas às CCP de países terceiros taxas relativas aos pedidos de
          reconhecimento («taxas de reconhecimento») para cobrir os custos da ESMA com o
          tratamento dos pedidos de reconhecimento, nomeadamente os custos de verificação da
          completude dos pedidos, de pedido de informações adicionais, de elaboração de
          decisões, e os custos relacionados com a avaliação da importância sistémica das CCP
          de países terceiros («classificação por níveis»). No caso das CCP sistemicamente
          importantes ou suscetíveis de se tornarem sistemicamente importantes para a
          estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros, que sejam
          reconhecidas pela ESMA em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2-B, do
          Regulamento (UE) n.º 648/2012 («CCP de nível 2»), a ESMA tem de suportar custos
          adicionais, que se prendem com o processo de avaliar o cumprimento das condições de
          reconhecimento estabelecidas no artigo 25.º, n.º 2-B, do Regulamento (UE)
          n.º 648/2012 e se, ao cumprir o quadro jurídico aplicável do país terceiro, se pode
          considerar que uma CCP satisfaz o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo
          16.º e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.º 648/2012 («conformidade
          comparável»). Os custos relativos aos pedidos apresentados por uma CCP de nível 2
          serão, por conseguinte, superiores aos relativos aos pedidos apresentados por CCP de
          países terceiros que não sejam consideradas sistemicamente importantes ou suscetíveis
   8
           JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
PT                                                   13                                         PT
 ---pagebreak---        de se tornarem sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou
       de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 1»).
   (3) Embora deva ser cobrada uma taxa de reconhecimento de base a todas as CCP de
       países terceiros que apresentem um pedido de reconhecimento nos termos do artigo
       25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deve também ser cobrada uma taxa adicional
       às CCP de nível 2 para cobrir os custos adicionais suportados pela ESMA como parte
       do processo de reconhecimento. A taxa de reconhecimento adicional também deve ser
       cobrada às CCP já reconhecidas a primeira vez que a ESMA determinar se devem ser
       classificadas como CCP de nível 2, na sequência da revisão da sua importância
       sistémica nos termos do artigo 25.º, n.º 5, ou do artigo 89.º, n.º 3-C, do Regulamento
       (UE) n.º 648/2012.
   (4) Devem ainda ser cobradas taxas anuais às CCP reconhecidas de países terceiros para
       cobrir os custos da ESMA relacionados com o exercício das atribuições que lhe
       incumbem ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita a essas CCP.
       Tanto para as CCP de nível 1 como para as de nível 2, tais atribuições incluem a
       revisão periódica da importância sistémica das CCP nos termos do artigo 25.º, n.º 5, do
       Regulamento (UE) n.º 648/2012, a aplicação e manutenção de acordos de cooperação
       com autoridades de países terceiros e o acompanhamento da evolução em matéria de
       regulação e supervisão em países terceiros. No que respeita às CCP de nível 2, a
       ESMA terá também de supervisionar, de forma contínua, o cumprimento dos
       requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V do Regulamento (UE)
       n.º 648/2012, nomeadamente no quadro da conformidade comparável, quando tiver
       sido concedida. Por conseguinte, é adequado aplicar taxas anuais diferentes às CCP de
       nível 1 e de nível 2.
   (5) As taxas de reconhecimento e as taxas anuais estabelecidas no presente regulamento
       devem cobrir os custos que a ESMA prevê suportar com o tratamento dos pedidos de
       reconhecimento, com base na sua experiência no exercício das atribuições que lhe
       incumbem no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros e outras entidades
       supervisionadas, bem como nos custos previstos, conforme constantes do seu
       orçamento anual por atividades.
   (6) As atribuições da ESMA ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita
       às CCP de nível 1 reconhecidas serão em grande parte as mesmas para cada CCP de
       nível 1, independentemente da sua dimensão. Por conseguinte, é adequado que os
       custos suportados pela ESMA no que respeita às CCP de nível 1 reconhecidas sejam
       cobertos pela cobrança de uma taxa anual do mesmo montante a cada CCP de nível 1
       reconhecida. No que respeita às CCP de nível 2 reconhecidas, a fim de assegurar uma
       afetação das taxas que seja equitativa e simultaneamente reflita os esforços
       administrativos efetivamente exigidos à ESMA no exercício das atribuições que lhe
       incumbem relativamente a cada CCP de nível 2, as taxas anuais devem também ter em
       conta o volume de negócios da CCP de nível 2.
   (7) As taxas anuais cobradas às CCP de países terceiros relativamente ao primeiro ano em
       que são reconhecidas nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012
       devem ser proporcionais à parte desse ano durante a qual a ESMA exerce atribuições
       em conformidade com o referido regulamento no que respeita a essas CCP. O mesmo
       princípio deve aplicar-se ao ano em que uma CCP reconhecida como CCP de nível 1 é
       classificada pela primeira vez como CCP de nível 2 nos termos do artigo 25.º, n.º 5 do
       regulamento.
PT                                           14                                                PT
 ---pagebreak---    (8)  Para garantir o financiamento atempado dos custos suportados pela ESMA no que
        respeita aos pedidos de reconhecimento apresentados nos termos do artigo 25.º do
        Regulamento (UE) n.º 648/2012, as taxas de reconhecimento devem ser pagas à
        ESMA antes do tratamento dos pedidos de reconhecimento ou da avaliação do
        cumprimento, por parte das CCP de nível 2, dos requisitos de reconhecimento
        estabelecidos no artigo 25.º, n.º 2-B, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Para garantir
        o financiamento atempado dos custos suportados pela ESMA no exercício das
        atribuições que lhe incumbem no que respeita às CCP reconhecidas de países terceiros,
        as taxas anuais devem ser pagas no início do ano civil a que dizem respeito. As taxas
        anuais no primeiro ano de reconhecimento devem ser pagas logo após a adoção das
        decisões de reconhecimento.
   (9)  Com vista a desincentivar pedidos repetidos ou infundados, as taxas de
        reconhecimento não devem ser reembolsadas caso um requerente retire o seu pedido.
        Dado que o trabalho administrativo necessário no caso de um pedido de
        reconhecimento recusado é o mesmo que no caso de um pedido aceite, as taxas de
        reconhecimento não devem ser reembolsadas se o reconhecimento for recusado.
   (10) Quaisquer custos suportados pela ESMA após a entrada em vigor do Regulamento
        (UE) 2019/2099 no que respeita a CCP de países terceiros que já tenham sido
        reconhecidas em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012
        antes de [SP, inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] devem ser
        cobertos por taxas. Por conseguinte, deve ser cobrada a essas CCP de países terceiros
        uma taxa anual provisória relativamente a 2020 e a cada ano subsequente até que tenha
        sido efetuada a revisão da sua importância sistémica, em conformidade com o artigo
        89.º, n.º 3-C, do Regulamento (UE) n.º 648/2012.
   (11) O presente regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência para
        assegurar que a ESMA é financiada de forma atempada e adequada após a entrada em
        vigor do Regulamento (UE) 2019/2099,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           CAPÍTULO I
                                             TAXAS
                                            Artigo 1.°
                                   Taxas de reconhecimento
   1.     Uma CCP estabelecida num país terceiro que apresente um pedido de
          reconhecimento em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE)
          n.º 648/2012 deve pagar uma taxa de reconhecimento de base de 50 000 EUR.
   2.     Uma CCP estabelecida num país terceiro deve pagar uma taxa de reconhecimento
          adicional de 360 000 EUR sempre que a ESMA determinar que, na aceção do artigo
          25.º, n.º 2-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, essa CCP é sistemicamente
          importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade
          financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 2»). Uma
          CCP de nível 2 deve pagar a taxa de reconhecimento adicional em qualquer um dos
          seguintes casos:
          (a)   Se apresentar um pedido de reconhecimento;
PT                                              15                                             PT
 ---pagebreak---       (b)    Se, quando já reconhecida ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
             n.º 648/2012, for considerada uma CCP de nível 2 na sequência da revisão
             efetuada pela ESMA em conformidade com o artigo 25.º, n.º 5, do referido
             regulamento.
                                         Artigo 2. °
                                       Taxas anuais
   1. Uma CCP reconhecida deve pagar uma taxa anual.
   2. Quando uma CCP é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.º,
      n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 («CCP de nível 1»), a taxa anual para cada
      CCP de nível 1 para um determinado exercício (n) consiste na taxa anual total
      dividida em partes iguais entre todas as CCP de nível 1 reconhecidas em 31 de
      dezembro do exercício anterior (n-1).
      Para efeitos do primeiro parágrafo, a taxa anual total para um determinado exercício
      (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com as
      atribuições da ESMA no que respeita a todas as CCP de nível 1 reconhecidas nos
      termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, tal como inscrito no orçamento da
      ESMA para esse exercício.
   3. Quando uma CCP é reconhecida pela ESMA em conformidade com o artigo 25.º,
      n.º 2-B, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 («CCP de nível 2»), a taxa anual para um
      determinado exercício (n) consiste na taxa anual total dividida entre todas as CCP de
      nível 2 reconhecidas em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1) e multiplicada
      pela ponderação aplicável determinada nos termos do artigo 4.º do presente
      regulamento.
      Para efeitos do primeiro parágrafo, a taxa anual total para um determinado exercício
      (n) é calculada com base no montante estimado das despesas relacionadas com as
      atribuições da ESMA no que respeita a todas as CCP de nível 2 reconhecidas nos
      termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, tal como inscrito no orçamento da
      ESMA para esse exercício.
                                         Artigo 3.°
                        Taxas anuais no ano do reconhecimento
   1. Relativamente ao ano em que uma CCP de um país terceiro é reconhecida pela
      ESMA em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a
      taxa anual é calculada da seguinte forma:
      (a)    Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 1, a taxa anual deve
             ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento de base
             estabelecida no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, calculada de acordo
             com o seguinte rácio:
         𝑁ú𝑚𝑒𝑟𝑜 𝑑𝑒 𝑑𝑖𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑐𝑎𝑙𝑒𝑛𝑑á𝑟𝑖𝑜 𝑎 𝑐𝑜𝑛𝑑𝑎𝑟 𝑑𝑎 𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑜 𝑟𝑒𝑐𝑜𝑛ℎ𝑒𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑎𝑡é 31 𝑑𝑒 𝑑𝑒𝑧𝑒𝑚𝑏𝑟𝑜
                                 𝑁ú𝑚𝑒𝑟𝑜 𝑑𝑒 𝑑𝑖𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑐𝑎𝑙𝑒𝑛𝑑á𝑟𝑖𝑜 𝑛𝑜 𝑎𝑛𝑜
      (b)    Quando a ESMA reconhece uma CCP como CCP de nível 2, a taxa anual deve
             ser determinada como a proporção da taxa de reconhecimento adicional
PT                                            16                                             PT
 ---pagebreak---             estabelecida no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, calculada de acordo
            com o seguinte rácio:
         𝑁ú𝑚𝑒𝑟𝑜 𝑑𝑒 𝑑𝑖𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑐𝑎𝑙𝑒𝑛𝑑á𝑟𝑖𝑜 𝑎 𝑐𝑜𝑛𝑑𝑎𝑟 𝑑𝑎 𝑑𝑎𝑡𝑎 𝑑𝑜 𝑟𝑒𝑐𝑜𝑛ℎ𝑒𝑐𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑎𝑡é 31 𝑑𝑒 𝑑𝑒𝑧𝑒𝑚𝑏𝑟𝑜
                                𝑁ú𝑚𝑒𝑟𝑜 𝑑𝑒 𝑑𝑖𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑐𝑎𝑙𝑒𝑛𝑑á𝑟𝑖𝑜 𝑛𝑜 𝑎𝑛𝑜
   2. Se uma CCP tiver pago uma taxa anual provisória de acordo com o artigo 9.º para o
      ano em que é reconhecida como uma CCP de nível 1, a taxa anual calculada em
      conformidade com o n.º 1, alínea a), não deve ser cobrada.
   3. Se uma CCP tiver pago uma taxa anual provisória nos termos do artigo 9.º ou uma
      taxa anual em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, para o ano em que é reconhecida
      como uma CCP de nível 2, o montante dessa taxa será deduzido da taxa a pagar em
      conformidade com o n.º 1, alínea b).
                                         Artigo 4.°
                  Volume de negócios aplicável para as CCP de nível 2
   1. O volume de negócios pertinente de uma CCP de nível 2 deve corresponder às suas
      receitas a nível mundial provenientes da prestação de serviços de compensação
      (taxas pagas pelos membros e taxas de compensação, líquidas dos custos de
      transação) durante o exercício financeiro mais recente da CCP.
      As CCP de nível 2 devem fornecer anualmente à ESMA dados auditados que
      confirmem as suas receitas a nível mundial obtidas com a prestação dos serviços de
      compensação referidos no primeiro parágrafo. Os dados auditados devem ser
      apresentados à ESMA, o mais tardar, até 30 de setembro de cada ano. Os
      documentos que contenham os dados auditados devem ser fornecidos numa língua de
      uso comum na esfera dos serviços financeiros.
      Se as receitas referidas no primeiro parágrafo forem comunicadas noutra moeda que
      não o euro, a ESMA procederá à respetiva conversão em euros, utilizando a taxa de
      câmbio média do euro aplicável ao período durante o qual as receitas foram
      registadas. Para o efeito, deve ser utilizada a taxa de câmbio de referência do euro
      publicada pelo Banco Central Europeu.
   2. Com base no volume de negócios determinado em conformidade com o n.º 1 para
      um determinado exercício (n), a CCP será considerada como pertencendo a um dos
      seguintes grupos:
      (a)   Grupo 1: volume de negócios anual inferior a 600 milhões de EUR;
      (b)   Grupo 2: volume de negócios anual igual ou superior a 600 milhões de EUR.
      A uma CCP de nível 2 do grupo 1 será atribuída uma ponderação do volume de
      negócios de 1.
      A uma CCP de nível 2 do grupo 2 será atribuída uma ponderação do volume de
      negócios de 1,2.
   3. A ponderação total do volume de negócios de todas as CCP de nível 2 reconhecidas
      para um determinado exercício (n) consiste na soma das ponderações do volume de
      negócios, determinadas em conformidade com o n.º 2, de todas as CCP de nível 2
      reconhecidas pela ESMA em 31 de dezembro do exercício anterior (n-1).
PT                                           17                                             PT
 ---pagebreak---    4.  Para efeitos do artigo 2.º, n.º 3, a ponderação aplicável a uma CCP de nível 2 para
       um determinado exercício (n) deve ser a sua ponderação do volume de negócios,
       determinada em conformidade com o n.º 2, dividida pela ponderação total do volume
       de negócios de todas as CCP de nível 2 reconhecidas, determinada em conformidade
       com o n.º 3.
                                        CAPÍTULO II
                               CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
                                          Artigo 5.°
                                Modalidades gerais de pagamento
   1.  Todas as taxas são pagas em euros.
   2.  Os eventuais atrasos de pagamento darão lugar aos juros de mora previstos no
       artigo 99.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/10469.
   3.  As comunicações entre a ESMA e as CCP de países terceiros devem ter lugar por
       meios eletrónicos.
                                          Artigo 6.°
                           Pagamento das taxas de reconhecimento
   1.  A taxa de reconhecimento de base prevista no artigo 1.º, n.º 1, do presente
       regulamento deve ser paga quando a CCP apresenta o seu pedido de reconhecimento.
       Em derrogação do primeiro parágrafo, se a Comissão não tiver adotado um ato de
       execução em conformidade com o artigo 25.º, n.º 6, do Regulamento (UE)
       n.º 648/2012 para o país terceiro em que a CCP se encontra estabelecida quando
       apresenta o pedido de reconhecimento, a taxa de reconhecimento de base deve ser
       paga, o mais tardar, no dia da entrada em vigor desse ato de execução.
   2.  A data até à qual a taxa de reconhecimento adicional prevista no artigo 1.º, n.º 2, do
       presente regulamento deve ser paga é fixada numa nota de débito enviada pela
       ESMA à CCP na sequência do pedido da ESMA à CCP para apresentar informações
       adicionais para a avaliação do cumprimento pela CCP dos requisitos estabelecidos no
       artigo 25.º, n.º 2-B, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A data de pagamento
       prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para
       pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.
   3.  As taxas de reconhecimento não são reembolsadas.
                                          Artigo 7.°
                                   Pagamento das taxas anuais
   1.  As taxas anuais previstas no artigo 2.º relativamente a um determinado exercício (n)
       devem ser pagas o mais tardar em 31 de março do exercício (n).
   9
      JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
PT                                            18                                              PT
 ---pagebreak---       Até 1 de março do ano (n), a ESMA envia notas de débito a todas as CCP
      reconhecidas de países terceiros, que especifiquem o montante da taxa anual.
   2. O montante da taxa anual previsto no artigo 3.º em relação ao ano do
      reconhecimento, bem como a data até à qual a taxa anual deve ser paga, devem ser
      indicados numa nota de débito enviada pela ESMA à CCP. A data de pagamento
      prevista deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para
      pagar, contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.
   3. As taxas anuais pagas por uma CCP não são reembolsadas.
                                      CAPÍTULO III
                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                          Artigo 8.°
                        Pedidos de reconhecimento já apresentados
   1. Se uma CCP de um país terceiro tiver apresentado um pedido de reconhecimento
      antes de [SP, inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], e a
      ESMA ainda não tiver adotado uma decisão de reconhecimento ou de recusa do
      reconhecimento dessa CCP, a CCP deve pagar a taxa de reconhecimento prevista no
      artigo 1.º, n.º 1, até [SP: inserir a data correspondente a 30 dias de calendário a
      partir da entrada em vigor do presente regulamento].
   2. Em derrogação do n.º 1, caso a ESMA tenha suspendido o tratamento do pedido de
      reconhecimento de uma CCP de um país terceiro antes de [SP, inserir a data de
      entrada em vigor do presente regulamento], a CCP em causa paga a taxa de
      reconhecimento prevista no artigo 1.º, n.º 1, no prazo de pagamento indicado na nota
      de débito que lhe foi enviada pela ESMA, após notificação de que o tratamento do
      pedido de reconhecimento deixa de estar suspenso. A data de pagamento prevista
      deve permitir que a CCP disponha de pelo menos 30 dias de calendário para pagar,
      contados a partir da data em que a ESMA lhe enviou a nota de débito.
                                          Artigo 9.°
                   Taxa anual provisória para as CCP já reconhecidas
   1. Uma CCP de um país terceiro que já tenha sido reconhecida pela ESMA em
      conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 no momento da
      entrada em vigor do presente regulamento deve pagar uma taxa anual provisória de
      50 000 EUR relativamente a 2020 e a cada ano subsequente até a revisão da sua
      importância sistémica, nos termos do artigo 89.º, n.º 3-C, do Regulamento (UE)
      n.º 648/2012, tenha sido efetuada e que a CCP tenha sido reconhecida em
      conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, ou com o artigo 25.º, n.º 2-B, desse
      regulamento ou até que esse reconhecimento tenha sido recusado.
   2. A taxa anual provisória para 2020 deve ser paga no prazo de 30 dias de calendário a
      contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As taxas anuais
      provisórias relativas a outro exercício (n) devem ser pagas o mais tardar em 31 de
      março do exercício (n).
PT                                            19                                           PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 10.°
                                        Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 14.7.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             20                                               PT