CELEX: 32000R1320
Language: pt
Date: 2000-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1320/2000 da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 980/2000 no sector da carne de bovino

L 149/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.6.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1320/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Junho de 2000
              que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
                apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 980/2000 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 980/
                                                                     /2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2000 da
Comissão, de 11 de Maio de 2000, relativo à abertura e modo                                      Artigo 1.o
de gestão de um contingente pautal da carne de bovino conge-
lada do código NC 0202 e para os produtos do código NC               Cada pedido de direito de importação, apresentado em confor-
0206 29 91 (de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de                   midade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 980/2000 é
2001) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                        satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
                                                                     a) 273,620 kg/t importada durante o período compreendido
Considerando o seguinte:                                                 entre 1 de Julho de 1997 e 31 de Março de 2000 no âmbito
                                                                         dos Regulamentos (CE) n.o 1042/97, (CΕ) n.o 1142/98 e (CE)
O Regulamento (CE) n.o 980/2000 prevê, nomeadamente, que                 n.o 995/1999 no que respeita aos importadores referidos no
as quantidades reservadas aos importadores tradicionais são              n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
atribuídas proporcionalmente às importações realizadas                   980/2000;
durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e            b) 6,287 t por pedido no que respeita aos operadores refe-
31 de Março de 2000 no âmbito do Regulamento (CE) n.o                    ridos no n.o 1, alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE)
1042/97 (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 260/98 (3),              n.o 980/2000.
(CE) n.o 1142/98 (4) e (CE) n.o 995/1999 (5) da Comissão. Nos
outros casos, as quantidades pedidas excedem as quantidades                                      Artigo 2.o
disponíveis nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do mesmo
regulamento. Nestas condições, é conveniente reduzir propor-         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de
cionalmente as quantidades pedidas, em conformidade com o            2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 113 de 12.5.2000, p. 27.
(2) JO L 152 de 11.6.1997, p. 2.
(3) JO L 25 de 31.1.1998, p. 42.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 11.
(5) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.