CELEX: 31986R0675
Language: pt
Date: 1986-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 675/86 da Comissão, de 3 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 61 / 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4. 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 675 /86 DA COMISSÃO
                                                        de 3 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo era conta o Tratado que institui a Comunidade                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                  Artigo 1 ?
(CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                    branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 567/86 (4);                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
                                                                          1986 .
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice -Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
f)  JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 55 de 1 . 3 . 1986, p . 102.
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 3 Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a impor­
                                      tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                             Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                                 nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                  l                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         48,59
                                       B. Açúcar em bruto                                                     41,63 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .