CELEX: 61957CO0018
Language: pt
Date: 1957-12-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 4 de Dezembro de 1957. # I. Nold K.G. contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 18-57 R.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   4 de Dezembro de 1957 (
         *1
      )
   No processo 18/57,
   I. Nold KG
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Suspensão da execução das Decisões n.os 16/57 a 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957.
   Decisão:
   Declara-se admissível o pedido e, deferindo para momento ulterior a decisão no processo principal, concede-se à requerente, até à decisão de mérito, a suspensão requerida relativamente às Decisões n.os 16/57 a 19/57, de 26 de Julho de 1957, na medida em que as regulamentações de comércio nelas previstas privam a requerente da qualidade de comerciante grossista em primeira mão.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.
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      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      20 de Março de 1959 (
            *1
         )
      No processo 18/57,
      I. Nold KG
      contra
      Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
      Objecto:
      Recurso de anulação e, subsidiariamente, declaração de inaplicabilidade das Decisões n. os 16/57, 17/57, 18/57 e 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957 (JO n.o 24 de 10.8.1957).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O recurso é admissível.
            
         
               2)
            
            
               É anulado o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, das Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957.
            
         
               3)
            
            
               É anulada a Decisão n.o 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957, na medida em que reserva a admissão na qualidade de associados da «Oberrheinische Kohlen-Union» (OKU) aos comerciantes grossistas da Alemanha do Sul que preenchem as condições fixadas para o abastecimento directo nas Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.