CELEX: 32000R2759
Language: pt
Date: 2000-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2759/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

16.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 318/25
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2759/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Dezembro de 2000
               que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
               específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        carne de suíno. Na sequência das alterações das cotações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia
                                                                             da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                            fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas                  nos montantes referidos no anexo.
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última            (2)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                               Carne de Suíno,
Considerando o seguinte:
(1)     Os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
        foram fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da
                                                                                                  Artigo 1.o
        Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as
        normas de execução do regime específico de abasteci-          O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 é substituído
        mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector           pelo anexo do presente regulamento.
        da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 1986/2000 (4). Para o                                      Artigo 2.o
        cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno desti-
        nados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
        a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à    2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  179 de 1.7.1992, p. 95.
(4) JO L  237 de 21.9.2000, p. 22.
 ---pagebreak--- L 318/26  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     16.12.2000
                                                        ANEXO
                                                      «ANEXO II
         Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
                                                     comunitário
                                                               (em EUR/100 kg peso líquido)
                              Código dos produtos                 Montante da ajuda
                              0203 11 10 9000                             6,3
                              0203 12 11 9100                             9,4
                              0203 12 19 9100                             6,3
                              0203 19 11 9100                             6,3
                              0203 19 13 9100                             9,4
                              0203 19 15 9100                             6,3
                              0203 19 55 9110                           10,7
                              0203 19 55 9310                           10,7
                              0203 21 10 9000                             6,3
                              0203 22 11 9100                             9,4
                              0203 22 19 9100                             6,3
                              0203 29 11 9100                             6,3
                              0203 29 13 9100                             9,4
                              0203 29 15 9100                             6,3
                              0203 29 55 9110                           10,7
                     NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no
                         Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987,
                         p. 1).»