CELEX: 62008CN0484
Language: pt
Date: 2008-11-10 00:00:00
Title: Processo C-484/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de Novembro de 2008 — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de Novembro de 2008 — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   (Processo C-484/08)
   (2009/C 19/28)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid
   
      Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 8.o da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode prever na sua legislação e em benefício dos consumidores um controlo do carácter abusivo das cláusulas que o artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva exclui do referido controlo?
            
         
               2.
            
            
               Consequentemente, o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, conjugado com o artigo 8.o da mesma directiva, opõe-se a que um Estado-Membro institua no seu ordenamento jurídico, e em benefício dos consumidores, um controlo do carácter abusivo das cláusulas relativas à «definição do objecto principal do contrato» ou à «a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida», ainda que estejam redigidas de maneira clara e compreensível?
            
         
               3.
            
            
               Seria compatível com os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea g), e 4.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia uma interpretação dos artigos 8.o e 4.o, n.o 2, da referida directiva no sentido de que um Estado-Membro pode fiscalizar judicialmente o carácter abusivo das cláusulas contidas nos contratos celebrados com os consumidores e redigidas de maneira clara e compreensível que definam o objecto principal do contrato ou a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.