CELEX: 51993PC0015
Language: pt
Date: 1993-01-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que completa e altera o Regulamento (CEE) n° 3412/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 15 final
                                                      de
                                        Bruxelas, 22     Janeiro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEFÏ DO CONSELHO
       que completa e altera o Regulamento (CEE) np_ 3412/92
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
    comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
                              (1993)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                          t.
                               FUNDAMENTAÇÃO
1.  Através do seu Regulamento (CEE) no_ 3412/92 de 23 de Novembro de
    1992( 1 ), o Conselho Qocidiu a politica autónoma da Comunidade para
    os produtos da pesca, para o ano de 1993.
2.  Esta decisão foi tomada no pressuposto de que o acordo sobre o
    Espaço Económico Europeu seria de aplicação a partir de 1 de
    Janeiro de 1993.
3.  Tendo em conta que esta data foi ultrapassada, a Comissão propõe :
         aumentar o volume de um dos contingentes abertos pelo citado
         regulamento, e
        prever a abertura de contingentes pautais com direitos
         reduzidos para outros determinados produtos por forma a fazer
         face às exigências das indústrias comunitárias utilizadoras.
Tal é o objecto da proposta em anexo.
(1) JO no. L 347 de 28.11.1992, p. 1
 ---pagebreak---                                                                       • " * >
                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que completa e altera o Regulamento (CEE) no. 3412/92 relativo à
     abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
           autónomos para determinados produtos da pesca (1993)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 28o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que pelo seu Regulamento (CEE) no_ 3412/92 de 23 de
Novembro de 1992(D, o Conselho suspendeu parcialmente os direitos
aduaneiros aplicáveis em 1993 a determinados produtos da pesca, no
limite dos contingentes pautais comunitários; que esta medida visa
assegurar o abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias
utilizadoras, sem no entanto pôr em causa as perspectivas de
desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que um estudo atento do mercado comunitário dos produtos
em questão efectuado depois dessa data fez surgir a necessidade de
aumentar o volume de um dos contingentes abertos pelo citado
Regulamento e, ao mesmo tempo, de prever a abertura de contingentes
comunitários de direitos reduzidos para outros produtos;
(1) JO np_ L 347 de 28.11.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                               Artigo 1o_
O quadro que figura em anexo ao Regulamento (CEE) np_ 3412/92 é
substituído pelo quadro que consta do anexo do presente regulamento
                               Artigo 2p_
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO                                                                                                       <
                                                                                                                                  Volume do           Direito do
  Número           Código NC                                    Designação das mercadorias                                        contingente       contingente
 de ordem                                                                                                                      (cm toneladas)          (em % )
09.2753         ex 0302 50            Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                          macrocephalus!          70 000                   3,7
                ex 0302 69 35         e peixes da espécie Boreogadus saída, com exclusão dos
                ex 0303 60            fígados, ovos c sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e
                ex 0303 79 41         destinados à transformação (a) (b)
09.2755         ex 0302 63 00         Escamudos escuros (Pollachius virens), com a exclusão dos
                                                                                                                                24 000                    3,7
                ex 0303 73 00         fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e
                                      destinados à transformação (a) (b)
09.2757         ex 0302 62 00         Eglefinos ou arincas (Melanogrammus                        aeglefinus), com a
                                      exclusão dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou
                                                                                                                                   7 200                  3,7
                ex 0303 72 00
                                      congelados e destinados à transformação (a) (b)
09.2765             0305 62 00        Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, íjadus                         macrocephalus)         Ó0 UÚLI                  6
                    0305 69 10        e peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou em salmou-
                                      ra, mas n ã o secos nem fumados
09.2767             0305 51 10        Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus                          macrocephalus)               500                8
                    0305 59 11        e peixes da espécie Boreogadus saída, secos, n ã o salgados nem
                                       fumados
09.2769        ^ 0305 30 11            Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e                             Gadus          3 000
                ^ 0305 30 19           macrocephalus)         e de peixes da espécie Boreogadus                     saída,
                                      salgados ou em salmoura
09.2771         ex 0305 30 90          Filetes de escamudos escuros (Pollachius                    virens),   salgados,           2 000                 10
                                      destinados à transformação (a) (b)
09.2773          ex0306 13 10          Camarões da espécie Pandalus horealn, com casca, frescos,
                                                                                                                                  5 000                  6
                ex 0306 23 10          refrigerados ou congelados, destinados à transforma-
                                       ção ( a ) ( b )
                ex 0302 69SI          Escamudo do Alasca (Theragra chaleogrammu), com exclusão
                ex 0303 79 55         dos fígados, ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados r                          2 000                  8
                                      destinados à transformação (a) (b)
                ex 0302 69 65         Pescadas (Mtrlucnus iff., com exclusão das espécie* Merlucciut
                ex 0303 78 10          mtrlucitus e Merluieius biltneans), com exclusão dos fígados,                              4 U00                  8
                                      ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à
                                      transformação (a) (b)
                                      Surimi. congelados, destinados à transformação (a) (b)
                ex 0304 90 61
                ex 0304 90 97
                                                                                                                                  2 5-30                 6
09.2789          ex 0 3 0 2 21 10      Alabotes negros (Retnhardttus hippoglossoides),                    frescos, refri-         7 200                  4
                 ex 0 3 0 3 31 10      gerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)
(') Ver código Taric em anexo.
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetido
    exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:
    — lavagem, evisecramento, remoção de cauda, descabeçamento,
    — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
    — amostragem, triagem,
    — etiquetagem,
    — acondicionamento,
    — refrigeração,
    — congelamento,
    — ultracongelamento,
      - descongelamento, separação.
    O licncfíc io domiKMigcnie n ã o é admitido p a u os piodutos destinados .1 i r i r l x i , poi ou ti a via, ir.il.i m e m o s (ou opci.ii, ors) i|uc lonlcici
                                                                                                                                                                   uliiniu.1. vnrluiod.
    contingente, se esses tratamentos (ou opeiações) sr efectuarem ao nível da venda a retalho ou d o fornecimento dr iclciçõcs A icduçao dos ti il ci t <
                                                                                                                                                                              aduanriMi'
    aplica-se unicamente aos peixes destinado- ao consumo humano.
 ---pagebreak---                      ANEXO
                 Código Tarie
NLinero de ordem    Código NC      Código Taric
   __%
       09.2753     cx 0302 50 10         ' 10
                   « 0 3 0 2 50 90       * 11
                   ex 0302 50 90         * 91
                   cx 0302 69 35         * 10
                   cx 0303 60 11         ' 10
                   ex0303 60 19          ' 10
                   cx 0303 60 90        * 10
                   cx030J 79 41         * 10
       09.2755     cx 0302 63 00        ' 10
                   ex 0303 73 00        * 10
       09.2757     cx 0302 62 00        * 10
                   cx0303 72 00         ' 10
     09.2769      exQ305 50 11          * 10
                 exQ305 30 19           * 21
                  exQ3Q5 30 19          * 31
      09.2771     cx 0305 30 90         * 13
      09.2773     « 0 3 0 6 13 10       * 10
                  cx 0306 23^0          * li
                  cx 0306 23 10         * 91
        09.2775       0302 69 51        10
                      0303 79 55        10
        092777    cx 0302 69 65        91       m&
                  ex 0303 78 10        91
        092779    ex 0304 90 61        20
                  ex 0304 90 97        85
      09.2789     cx 0302 21 10         * 10
                  cx0303 31 10          * 10
 ---pagebreak---                                                                         7
FICHA FINANCEIRA
1.  Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.  Base jurídica : Art. 28& do Tratado
3.  Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
    que completa e altera o Regulamento (CEE) no_ 3412/92 relativo á
    abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
    autónomos para determinados produtos da pesca (1993)
4.  Object ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das
    necessidades comunitárias
5.  Modo de cálculo :
    As perdas de receitas suplementares em relação â acção Inicial
    elevam-se a 1 788 257 Ecus
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 15 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-019-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52116-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo