CELEX: 31992D0406
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1992 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (155o derrogação) (92/406/CECA) #

Avis juridique important

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31992D0406

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1992 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (155o derrogação) (92/406/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 222 de 07/08/1992 p. 0071 - 0072

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1992  que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (155o derrogação)  (92/406/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,  Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade; que esta  insuficiência tem sido sanada desde há anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos  utilizadores; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;  Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes;  Considerando que as suspensões de direitos ou os contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação no 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais  entre os Estados-membros e os países terceiros;  Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3o da Recomendação no 1/64;  Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71o do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a  reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação;  Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir  indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa:         Código NC  Designação das mercadorias  Estados- -membros  Contingente (em toneladas)  Direito aduaneiro (em %)             ex 7225 10 99  Produtos laminados planos de aços ao silício, denominados « magnéticos », laminados a frio, de grão não  orientado e largura igual ou superior a 600 mm, cuja espessura esteja compreendida entre 0,5 e 1 mm, com uma perda em watts superior a 0,75 W, com um revestimento de verniz de duas faces do tipo L (orgânico/inorgânico) capaz de suportar:  - uma temperatura de 400 °C durante 3 horas e 30 minutos à pressão atmosférica normal,  - um ambiente de nevoeiro salino durante 100 horas, de acordo com a especificação JIS Z 2371, a 35 °C e na concentração de 5 % - 95/98 de humidade  França  450  0        Artigo 2o  1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1o devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.  2. Os Estados-membros devem adoptar todas as disposições necessárias para excluir a possibilidade de reexpedição para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados no âmbito dos contingentes pautais no estado em que se encontravam à data  da importação.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO no L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.