CELEX: 51993PC0090(01)
Language: pt
Date: 1993-03-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(93)90 final
                                                          Bruxelas, 18 de Março de 1993
                                        Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   do rVoíatoie qm ifca. paw o period» oiwpiriaiMo —we t t de Janeiro de 19% c 17 de
   Janeiro de I f f * . « poetAModcf de peace e • «
                                          ea
                                        Proposta de
                            BPCIlLAilgMTO fCEE) DO CONSELHO
  foktfoo a concrntlo do Protocolo qua lixa, para o              compreendido antre
  I I da Janeiro da lf»3 a 17 da Janeiro da 1MC. aa                     da paaca a a
  contribníçlo financeira prevletas ao Acordo entro a
            " i « o Rapébttca das Seychelles rotativo à peaea  largo daa Seychelles
                             (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                            Exposição doa motivos
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a CEE e a Republica das
Seychelles terminou em 17.1.1993. Em 14.1.1993, foi rubricado entre as duas
Partes um novo Protocolo, no intuito de fixar as condições técnicas e
financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da
Republica das Seychelles, relativamente    ao período compreendido entre
18.1.1993 e 17.1.1996.
Estas condições mantêm-se idênticas às aplicáveis no âmbito do Protocolo
anterior.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte :
    por Decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
    à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada
    em vigor definitiva,
-   por Regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
    respectivas condições técnicas e financeiras, acordadas entre a CEE e a
    Republica das Seychelles, em relação ao período compreendido entre
    18.1.1993 e 17.1.1996.
 ---pagebreak---                                                                 II
                                (Actos cuja publicação não i uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de
                  respeitante a conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação provisória
                  do Protocolo que fixa, para o periodo compreendido entre 18 de Janeiro de 199J e 17 de
                  Janeiro de 1999*, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo
                  entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo a pesca ao largo
                                                          das Seychelles
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                               Cartas deve ser aprovado, na pendência da conclusão do
                                                                    novo Protocolo, ao abrigo do artigo 43? do Tratado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia,                                              DECIDE:
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
europeia e a República das Seychelles, relativo a pesca ao                                    Artigo 1 ?
largo das Seychelles ('), assinado em Bruxelas em 28 de
                                                                    É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
Outubro de 1987,
                                                                    Troca de Canas relativo á aplicação provisória do Protocolo
                                                                    que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               1993 e 17 de Janeiro de 199^, as possibilidades de prsca e &
                                                                    contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comu-
Considerando que a Comunidade e a República das Seychel-            nidade               Europeia e a República das Seychelles
les procederam a negociações no sentido de determinar as            relativo à pesca ao largo das Seychelles.
alterações a introduzir no Acordo atrás referido, no termo do       Os textos do Acordo sob forma de Troca de Canas e do
periodo de aplicação do Protocolo em vigor anexado a esse           Protocolo acompanham a presente decisão.
Acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                                        Artigo 2?
 rubricado um novo Protocolo, cm i^ de Janeiro de 199J, nos         O presidente de Conselho fica autorizado a designar as
 termos do qual os pescadores da Comunidade dispõem de
                                                                     pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de
 possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição
                                                                     Troca de Canas em nome da Comunidade.
 da República das Seychelles, durante o período compreendi-
 do entre 18 de janeiro de 1993 e 17 àt Janeiro de 199&;
                                                                     Feito em Bruxelas, em
 Considerando que, para evitar qualquer interrupção das
 actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas
 Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Canas,                                                   /V/f) Conselho
 que pre " a aplicação, a titulo provisório, do referido
 Protocolo ã partir do dia seguinte à data do termo do
 Protocolo cm vigor; que o Acordo sob forma de Troca de
 (•) JOn? 1. 119 de 7. 5. 1987, p. 26.
                                                                                                                                  *S^i
 ---pagebreak--- N? L                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                     ACORDO
     sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o
     período compreendido entre 18 de Janeiro de 1992 e 17 de Janeiro de \99S, as possibilidades de pesca
     e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                         Europeia e a
                        República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
                                      A. Carta da República das Seychelles
     Excelentíssimo Senhor,
     Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em lv de Janeiro de 1993, que fixa as
     possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro
     de \99$ e 17 de Janeiro de 199^, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das
     Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 199_J
     na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6?, desde que a Comunidade
                 ' Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
     Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada
     no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 3 ^ • 5". ^3> -
     Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
     Europeia sobre tal-aplicação provisória.
     Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                               Pela República das Seychelles
                                 B. Carta da Comunidade .                 Europeia
     Excelentíssimo Senhor,
     Tenho a honra de acusar a recepção da cana de hoje de vossa Excelência do seguinte teor:
         «Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em-^V de Janeiro de 199^, que
         fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de
         Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de \99&, tenho a honra de informar vossa Excelência de que a
         República das Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de
         Janeiro de 199ji, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6?, desde que a
         Comunidade                  Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
         Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira
         fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de ^-^ 5~. 3 3
         Muito agradeceria que vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
                      Europeia sobre tal aplicação provisória.»
     Tenho a honra de confirmar a vossa Excelência o acordo da Comunidade                      Europeia sobre
     a aplicação provisória do Protocolo.
                            v
     Queira^aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                               Em nome da
                                                                    Comunidade                 Europeia
 ---pagebreak---                              (Actos cuja publicação 4 uma condição da sua           aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CEE) N?                        DO CONSELHO
                  relativo à c o n d u s i o do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre
                  IS de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1986. as possibilidades de pesca e a
                  contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
                     Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca áo largo das Seychelles
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia e, nomeadamente, o seu anigo 43?,                                      Artigo 1?
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que
                                                                   fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de peses» e
                                                                   a contribuição financeira previstas no Acordo entre a
Considerando que, cm conformidade com o Acordo entre               Comunidade                    Europeia e a República das
a Comunidade                   Europeia e a República das          Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.
Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, assi-
nado cm Bruxelas em 23 de Outubro de ! 987 (J), as Partes          O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.
Contratantes procederam a negociações no sentido de
dtterminar as alterações a introduzir nesse acordo, no
termo do período de aplicação do Protocolo que acom-                                         Artigo 2?
panha o acordo;
                                                                   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Considerando que, na sequência dessas negociações* foi             pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome
rubricatfo, cm Id/ de Janeiro de I99J, um novo protocolo           da Comunidade.
que fixa, pura o período compreendido entre 18 de
Janeiro de 1993 c 17 de janeiro de 1996, as possibilidades
de pesca e A contribuição financeira previstas no acordo                                      Artigo 3?
atrás referido;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dai
esse protocolo,                                                     Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Peito no
                                                                                 /V/o Conselho
                                                                                  0 Presidente
{'} Parecer emitido cm                          (ainda nlo publi-
    cedo no Jornal Oficial).
(') JO n? L ï 19 de 7. 5. 1987, p. 26.
                                                                                                           -*%*• "awiCSS" . a k l ã i k ' ' 3 § d ~
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e
    17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição
        financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia
             e a República das Seychelles relativo à pesca ao
                           largo das Seychelles
                                Artigo ia
1.  Em aplicação do artigo 22 do Acordo e sem prejuízo do seu artigo 122,
    relativo à prorrogação do Acordo, são concedidas a 40 atuneiros
    cercadores licenças para pescar simultaneamente nas águas das
    Seychelles durante um periodo de três anos com inicio em 18 de
    Janeiro de 1993.
2.  Além disso, podem igualmente ser concedidas licenças de pesca a
    atuneiros de pesca à linha e a atuneiros-palangreiros de superfície
    cujo comprimento de fora a fora não exceda 18 metros.
                                 Artigo 2a
O montante da contribuição referida no artigo 62 do Acordo é fixado, para
o período previsto no artigo 12 do presente protocolo, em 6 900 000 ecus
pagáveis em três fracções anuais iguais. Esta contribuição financeira
corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46 000
toneladas por ano. No caso de as capturas de tonídeos efectuadas nas
águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000
toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua contribuição
financeira.
                                 Artigo 32
A Comunidade prestará, além disso, durante o período referido no artigo
is, uma contribuição de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais
iguais, para o financiamento de programas científicos nas Seychelles
destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região
do oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que respeita às
espécies altamente migratórias, e para a compra e/ou manutenção, conforme
o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado
 ---pagebreak--- a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles.
As autoridades das Seychelles comunicarão aos serviços da Comissão um
relatório sucinto da utilização desse montante.
                                Artigo 4 2
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos
conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um
elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a
Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais das Seychelles nos
estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de Estados com que tenha
concluído acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de
300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma
duração máxima de 5 anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas
e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante, pode ser
utilizado, a pedido das autoridades das Seychelles, um máximo de 100 000
ecus para financiar os custos de participação em reuniões internacionais
relacionadas com as pescas.
                                Artigo 52
O Protocolo e o Anexo I, de 18 e 17 de Janeiro, respectivamente, do
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo
às pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 29 de Outubro de 1987,
são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo Anexo I.
                                Artigo 62
O presente protocolo e o Anexo I entram em vigor na data da sua
assinatura.
O presente protocolo e o Anexo I são aplicáveis a partir de 18 de
Janeiro de 1993.
 ---pagebreak---                                  ANEXO I
        CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES
                         POR NAVIOS COMUNITÁRIOS
1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
   É o seguinte o processo para os pedidos e a emissão de licenças que
   permitirão aos navios da Comunidade pescar nas Águas das Seychelles:
   a)  A Comissão das Comunidades Europeias submeterá à Autoridade das
       Pescas das Seychelles, por intermédio do representante da
       Comissão das Comunidades Europeias nas Seychelles, um pedido do
       armador para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo,
       pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade
       requerido. Os pedidos       serão  apresentados  nos   formulários
       fornecidos para o efeito pelas Seychelles, cujo modelo figura em
       anexo;
   b)  Cada licença será emitida para um navio determinado. A pedido da
       Comissão das Comunidades Europeias, a licença estabelecida para
       um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma
       licença estabelecida para outro navio da Comunidade;
   c)  As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos
       armadores ou seus representantes ou agentes. O representante da
       Comissão das Comunidades Europeias deve ser informado das
       licenças concedidas pelas autoridades das Seychelles;
   d)  A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;
   e)  Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades das
       Seychelles comunicarão as modalidades de pagamento das taxas de
       licença, nomeadamente as informações relativas ã conta bancária e
       moeda a utilizar.
2. Validade das licenças e disposições relativas ao pagamento
   a)  As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são
       renováveis.
 ---pagebreak---    b)  No que respeita aos atuneiros cercadores, as taxas são fixadas cm
       20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. A
       licença para estes navios será emitida após pagamento às
       Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ecus por ano e por
       navio, equivalente às taxas relativas a 250 toneladas de atum
       capturadas por ano nas águas das Seychelles;
   c)  No que respeita aos atuneiros de pesca a linha e aos
       atuneiros-palangreiros de superfície referidos no artigo 12 do
       Protocolo, as taxas das licenças são fixadas em 20 ecus por
       tonelada capturada nas águas das Seychelles. As licenças serão
       emitidas após pagamento antecipado às Seychelles de um montante
       fixo de 500 ecus por ano e por navio, equivalente às taxas a
       pagar relativamente a 25 toneladas de atum capturadas por ano nas
       águas das Seychelles;
   d)  Será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, no
       final de cada ano civil, um cômputo provisório das taxas devidas
       por cada campanha de pesca anual, com base nas declarações de
       capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às
       autoridades das Seychelles e à Comissão das           Comunidades
       Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao
       Tesouro das Seychelles o mais tardar em 31 de Março do ano
       seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas por uma campanha
       de pesca será elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias,
       tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente
       da FAO, ORSTOM, Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO), peritos
       estabelecidos nas Seychelles e quaisquer dados científicos que
       possam   ser   reunidos   por  qualquer   organização  de    pesca
       internacional relativos ao oceano Índico, bem como quaisquer
       comentários ou dados apresentados à Comissão pelas autoridades
       das Seychelles. Os armadores serão notificados pela Comissão das
       Comunidades Europeias do cômputo e disporão de 30 dias para
       cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido
       pelas operações de pesca efectuadas não corresponder ao montante
       do adiantamento, o correspondente montante residual não é
       recuperável pelo armador.
3. Observadores
   Os atuneiros cercadores, a pedido das autoridades das Seychelles,
   admitirão a bordo um observador designado por essas autoridades,
 ---pagebreak---    encarregado da verificação das capturas efectuadas nas águas das
   Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições
   necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso às
   instalações e a documentos. A presença a bordo de um observador não
   deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.
   Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a alimentação
   e alojamento adequados. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se
   encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles,
   serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse
   às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
4. Contratação de pescadores
   Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitirá a
   bordo, pelo menos, dois pescadores das Seychelles designados pelas
   autoridades das Seychelles, de acordo com os armadores. Os contratos
   de trabalho dos pescadores serão elaborados em Vitória entre os
   representantes competentes dos armadores e os pescadores, de acordo
   com as autoridades competentes das Seychelles. O contrato incluirá as
   disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, incluindo
   seguro de vida, acidente e doença.
5. Desembarque do pescado
   Os atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de
   Vitória procurarão pôr as sua capturas acessórias à disposição das
   autoridades das Seychelles aos preços do mercado local. Além disso,
   os   atuneiros    cercadores   comunitários   contribuirão   para   o
   abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles aos
   preços do mercado internacional.
6. Comunicações por rádio
   Aquando do exercício de actividades de pesca nas águas das
   Seychelles, os navios comunicarão a sua posição e as capturas
   efectuadas de três em três dias às autoridades das Seychelles por
   intermédio da estação de rádio de Vitória e, no final de cada saída
   de pesca, o resultado das suas capturas.
7. Zona de pesca
   No intuito de evitar qualquer efeito prejudicial sobre as pequenas
   pescarias nas águas das Seychelles, não será autorizada a pesca por
   navios comunitários nas zonas definidas na regulamentação das
   Seychelles e na zona de três milhas em torno de qualquer dispositivo
   de agragação do peixe colocado pelas autoridades das Seychelles,
   cujas posições geográficas foram comunicadas aos representantes ou
   agentes dos armadores.
8. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços
   Os navios comunitários procurarão encontrar nas Seychelles todos os
   abastecimentos e serviços necessários para as suas operações. As
   autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores,
   as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário,
   dos abastecimentos e serviços.
 ---pagebreak--- 9. Declarações de capturas
   Os navios comunitários terão de manter um diário de bordo para cada
   campanha de pesca nas águas das Seychelles. A não existência de
   diário de bordo, a falsificação comprovada dos dados que dele devam
   constar e o não pagamento de uma taxa devida por qualquer navio
   comunitário por força do presente acordo, podem ser sancionados com a
   suspensão, a anulação ou a não renovação da licença de pesca do
   navio.
   A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de
   força maior nos termos do ponto lb) do presente anexo.
   Antes da suspensão ou anulação de qualquer licença, a Comissão das
   Comunidades Europeias será integralmente informada dos factos em
   causa.
 ---pagebreak---                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                  PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente: ....
Endereço do requerente:
Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente:
Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:
Nome e endereço do capitão do navio:
Nome do navio:
Tipo de navio:
Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio:
Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta:
Porto e país de registo:
Número de registo:
Identificação externa do navio de pesca: -.;...
Indicativo de chamada/sinal distintivo:-::
Frequênda: '.
Pormenores do equipamento:
Número e nadonalidade da tripulação:
Zona de operação e espécies de peixes em causa:
Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais:
Eu,                                           , abaixo-assinado, certifico que as indicações acima são correctas.
Data:                                                      Assinatura:
 ---pagebreak---                                                                                              DATA :
      fcRÚBRICA ORÇAMENTAL : 4 20
     fey-.      _
 ^PVDESIGNAÇAO DA ACÇAO :
^ p 'NOVO PROTOCOLO FINANCEIRO CEE/                SEYCHELLES
                                      CEE
  3.   BASE J U R Í D I C A : ACORDO      /SFYCHELLES R E S P E I T A N T E À PESCA AO LARGO DA SEYCHELLES
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
       PROTOCOLO POR UM PERÍODO DE 3 ANOS
       - compensação financeira
       - programa científico
       - bolsas de estudo
                                                      DURANTE A                EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                      CAMPANHA                      CURSO              SEGUINTE
                                                                                     1993               1994
5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
                                                                              3.300.000 ECU          3.300.000 ECU
           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
        - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES NACIONAIS
                                                                              (em media anual)    (em media anual)
5.1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS CE
           (DIREITOS NIVELADORES/DI-
           REITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                                   ANO            1993        ANO    1994           ANO     1995
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                                              3.300.000       ECU         3.300.000   ECU
5.2 MODO DE CÁLCULO :
           - Compensação financeira                                                      ECU
                                                                     6.900.000
           - Programa científico                                                         ECU
                                                                      2.700.000
           -  Bolsas                                                                     ECU
                                                                        300.000
             Contrapartida       financeira      (custo total)          9 900 000         ECU
             -Ctistes-meelios-anual^                                    3.300.000       cCU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                             SIM/
6.1     FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
        EM EXECUÇÃO                                                                                              /NAO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                     /NÃO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                             S ! M/
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                   AH
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 90 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-112-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53561-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo