CELEX: C1995/286/15
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-302/95)

28 . 10 . 95         I PT 1                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N(.' C 286/7
     à aproximação das disposições legislativas , regulamen­            a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     tares e administrativas dos Estados-membros em maté­               respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc­
     ria de responsabilidade decorrente dos produtos defei­             tivas . O prazo em causa prescreve em 30 de Junho de 1993
     tuosos ('), e, em especial , à alínea e ) do seu artigo 7?, o      sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida nos
     incumbem por força da directiva e do Tratado CE;                   pedidos da Comissão .
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                               (') JO n " I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
Fundamentos e principais argumentos
A a ínea e ) do artigo 7? da directiva destina -se a resolver a
queitão de saber quem deve assumir a responsabilidade pelo
risco relativo à evolução do estado dos conhecimentos
científicos e técnicos no que toca à possibilidade da
descoberta de um defeito . O critério da alínea e ) do artigo 7?        Acção proposta, em 25 de Setembro de 1995 , pela Comissão
é objectivo , ao passo que a section 4 ( 1 ) ( e ) da parte I do         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Consumer Protection Act 1987, com o qual o Reino Unido                                          Processo C-303 /95 )
pretendeu dar cumprimento à directiva , é subjectivo. Desse                                         ( 95/C 286/ 16 )
modo, o Reino Unido converteu a responsabilidade objec­
tiva que impõe o artigo 1 ? da directiva numa mera
responsabilidade por negligência .                                                       (Língua do processo : italiano)
(') JO n ? L 210 de 7 . 8 . 1985 , p . 29 ; EE 13 F19 , p . 8 .         Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                        República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por Laura Pignataro e Maria
                                                                        Candou Durande , membros do Serviço Jurídico , na quali­
                                                                        dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
                                                                        Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                      ( Processo C-302/95 )                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 15 )
                                                                        1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar ou ao
                                                                             não comunicar as disposições legislativas , regulamenta­
Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                       res e administrativas necessárias para dar cumprimento
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        à Directiva 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­                     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
dades Europeias, representada por Laura Pignataro e                          determinadas matérias perigosas ( 1 ), não cumpriu as
Dominique Maidani , membros do Serviço Jurídico, na                          obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­                      do Tratado CE;
burgo , no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                        2 . Condenar a República Italiana no pagamento das
                                                                             despesas do processo .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou ,              Fundamentos e principais argumentos
     pelo menos , ao não notificar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar              O artigo 1 89? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho , de              vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas               a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
     residuais urbanas f 1 ), não cumpriu as obrigações que lhe         respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
     incumbem por força da referida directiva e do Tratado              directivas . Esse prazo terminou em 1 8 de Setembro de 1 992
     CE ;                                                               sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                        necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                        nos pedidos da Comissão .
Fundamentos e principais argumentos                                     C ) JO n'.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
O artigo 189'.' do Tratado, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado