CELEX: C2003/135/38
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-366/00: Scott SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 15.° — Prazo de prescrição — Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição")

7.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Abril de 2003                                                     de 10 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-366/00: Scott SA contra Comissão das
no processo T-353/00: Jean-Marie Le Pen contra Parla-                                         Comunidades Europeias ( 1)
                         mento Europeu (1)
                                                                          («Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento
(«Acto do Parlamento — Perda de mandato de membro do                      (CE) n.o 659/1999 — Artigo 15.o — Prazo de prescrição —
Parlamento Europeu — Aplicação do direito nacional —                      Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição»)
Recurso de anulação — Acto impugnável — Inadmissibili-
                                 dade»)
                                                                                                     (2003/C 135/38)
                          (2003/C 135/37)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-366/00, Scott SA, com sede em Saint-Cloud
                                                                          (França), representada por Sir Jeremy Lever, QC., G. Peretz,
                                                                          barrister, e R. Griffith, solicitor, com domicílio escolhido
No processo T-353/00, Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-              no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes:
-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado, contra             F. Million, G. de Bergues e S. Seam), contra Comissão das
Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos),                   Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem
apoiado pela República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de               por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 2002/
Bergues, D. Colas e L. Bernheim), que tem por objecto a                   /14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao
anulação da decisão, tomada sob a forma de uma declaração,                auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/
da presidente do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de                  /Kimberly-Clark (JO L 12, p. 1), o Tribunal de Primeira
2000, sobre a perda do mandato de membro do Parlamento                    Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,
Europeu do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância                   presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                   H. Legal, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacio           principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja
González, administrador principal, proferiu em 10 de Abril de             parte decisória é a seguinte:
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     O pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE
                                                                                 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, é julgado improcedente
1)     O recurso é inadmissível.                                                 na parte relativa à violação, pela Comissão, do artigo 15.o do
                                                                                 Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de
                                                                                 Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas e as do                  artigo [88.o] do Tratado CE.
       Parlamento no processo principal e no processo de medidas
       provisórias.
                                                                          2)     O processo prossegue quanto ao demais.
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 28 de 27.01.2001.
                                                                          (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.