CELEX: 31981R1939
Language: pt
Date: 1981-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1939/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, referente a um programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer Hebrides)

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381R1939
N? L 197 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 7 . 81
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1939/81 DO CONSELHO
                                                     de 30 de Junho de 1981
              referente a um programa de desenvolvimento integrado para as Western Isles da Escócia (Outer
                                                             Hebrides)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que deve prever-se a participação finan­
                                                                    ceira da Comunidade em certas medidas indispensáveis
                                                                    para a realização do programa e que visem a beneficia­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ção das estruturas agrícolas e da pesca, particularmente
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               deficitárias na região em causa ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O ,
                                                                                                   Artigo 1°
Considerando que a situação socioeconómica global nas
Western Isles da Esccoia (Outer Hebrides) é particular­             1 . Com vista a melhorar as condições de trabalho e dè
mente desfavorável ; que a melhoria desta situação requer           vida na região das Western Isles da Escócia (Outer He­
a concentração dos meios e medidas disponíveis e a sua              brides), é instituída uma acção comum, na acepção do n?
execução com vista a uma aplicação integrada ;                       1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729 /70, des­
                                                                    tinada a contribuir para a realização de um programa de
                                                                    desenvolvimento integrado para estas ilhas.
Considerando que a Comunidade dispõe de meios de ac­
ção decorrentes de capacidades de financiamento pró­
prias, nomeadamente do Fundo Social Europeu e do                    2. A acção comum inclui a participação financeira do
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ; que é
conveniente, tendo em conta a situação verificada nesta             Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec­
região, completar tais meios pela intervenção do Fundo              ção «Orientação», adiante designado por «Fundo», nas
                                                                    condições e segundo as modalidades previstas no Título
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, no âmbito
de uma acção comum, na acepção do Regulamento                       III, nas medidas agrícolas referidas no Título II, necessá­
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 ,               rias para a execução do programa de desenvolvimento
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2),           integrado referido no Título I e que tenham obtido pare­
                                                                     cer favorável, nos termos do n? 3 do artigo 4?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3509/ 80 (3);
                                                                     3 . As condições e limites referidos no n? 2 do artigo
Considerando que , para realizar a acção comum, se afi­              13? e nos n?s 2 e 3 do artigo 19? da Directiva
gura conveniente combinar, segundo os procedimentos                  72 / 159 /CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972 , rela­
adequados, os diversos meios disponíveis no âmbito de                tiva à modernização das explorações agrícolas (4), com a
um programa de desenvolvimento integrado ;                           última redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                                     81 / 528 / CEE (5), e ainda no artigo 15? da Directiva
Considerando que o programa será elaborado pelo                      75 / 268 /CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 , rela­
Reino Unido ;                                                        tiva à agricultura de montanha e de certas zonas desfa­
                                                                     vorecidas (6), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                     pela Directiva 80/ 666/ CEE (7), não se aplicam às medi­
 Considerando que a elaboração e a execução do pro­                  das que são objecto da acção comum.
grama ao nível da região em questão necessitam de uma
 ajuda financeira comunitária ;
                                                                     (4) JO  n°. L 96 de 23 . 4. 1972 , p. 1 .
 (') JO n? C 85 de 8 . 4. 1980, p. 53 .                              O   JO  n? L 197 de 20 . 7. 1981 , p. 41 .
 O JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 13 .                              (6) JO  n? L 128 de 19. 5 . 1975 , p. 1 .
 (5) JO n? L 367 de 31 . 12 . 1980, p. 87 .                          O   JO  n? L 180 de 14. 7. 1980, p. 34 .
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      165
                             TITULO I                                                       Artigo 4o.
            Programa de desenvolvimento integrado                 1.     O programa será comunicado à Comissão pelo
                                                                  Reino Unido .
                              Artigo 2?                           2 . A pedido da Comissão, o Reino Unido fornecerá
                                                                  elementos suplementares de apreciação relativos aos da­
O programa de desenvolvimento integrado, adiante de­              dos requeridos em virtude do artigo 3°
signado por «programa», abrange não apenas as medidas
de beneficiação da agricultura, incluindo a arborização
das terras marginais, as operaçoes de beneficiação da             3 . A Comissão emitirá um parecer relativo ao pro­
comercialização e da transformação dos produtos agríco­           grama e às suas eventuais adaptações .
las e as acções de desenvolvimento da pesca, mas igual­
mente medidas em benefício das infra-estruturas do tu­
rismo, do artesanato e da indústria e de outras activida­                                  TITULO II
des complementares indispensáveis à melhoria da situa­
ção socioeconómica global das ilhas em questão .
                                                                                       Medidas agrícolas
                              Artigo 3°                                                     Artigo 5? ,
 1.    O programa inclui :                                        1 . O Fundo financiará as medidas agrícolas constantes
                                                                  do programa e referentes :
— a descrição da situação existente,
                                                                  — à beneficiação da estrutura da produção agrícola, à
                                                                      excepção dos prémios concedidos por unidade de
— a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das              produção,
     prioridades,
                                                                  — à plantação de cortinas de abrigo necessárias para a
— a descrição das acções e medidas já existentes em                   protecção da agricultura,
     cada um dos sectores de actividade envolvidos e os
     meios financeiros disponíveis para o efeito,
                                                                  — às operações de beneficiação da comercialização e da
                                                                      transformação dos produtos agrícolas,
— a descrição das acções complementares indispensáveis
     à realização do programa,
                                                                  — à beneficiação da infra-estrutura agrícola,
— a estimativa previsional dos custos e dos meios finan­          — aos investimentos relativos a desembarcadouros e a
     ceiros indispensáveis, com indicação do ritmo das des­
     pesas previstas,                                                 outras infra-estruturas em terra ao serviço da pesca
                                                                      costeira, bem como ao desenvolvimento da piscicul­
                                                                      tura .
— a garantia de que as medidas propostas são compatí­
     veis com a protecção do ambiente,
                                                                  2.    O Reino Unido fornecerá à Comissão uma descri­
                                                                  ção detalhada das medidas agrícolas previstas, de que fa­
— a indicação das medidas tomadas com vista a assegu­             rão parte, nomeadamente :
     rar a utilização de outros instrumentos financeiros
     comunitários de natureza estrutural .
                                                                  — as condições e os critérios das medidas de ajuda pre­
                                                                      vistas ; uma vez previstas, as medidas de ajuda aos in­
2 . O conjunto das medidas visadas no artigo 2° fará                  vestimentos nas explorações agrícolas não podem ser
parte do programa de desenvolvimento regional, logo                   concedidas em condições mais favoráveis que as con­
que o Reino Unido o tenha que comunicar à Comissão,                   cedidas em aplicação do artigo 8 ? da Directiva
nos termos do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?                       72 / 159/CEE, tendo em conta o artigo 9° da Direc­
724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975 , referente                tiva 75 /268 /CEE,
à criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio­
nal O , com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­           — os meios orçamentais anuais previstos para a realiza­
gulamento (CEE) n? 214/79 (2).                                        ção das medidas agrícolas e a repartição destes meios
                                                                      pelas diferentes medidas previstas.
(*) JO n? L 73 de 21 . 3 . 1975 , p. 1 .                          3.    A Comissão decidirá da aprovação das medidas
O JO n? L 35 de 9. 2. 1979, p. 1 .                                agrícolas e da sua eventual adaptação segundo o proce­
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dimento previsto no artigo 18? da Directiva 72/ 159/CEE         3 . As despesas referidas no n? 1 que beneficiem de
e após o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas ter         ajudas comunitárias no âmbito de outras acções comuns,
tomado conhecimento do programa.                                na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                729/70, ou de uma ajuda do Fundo Europeu de Desen­
                                                                volvimento Regional, não entram no âmbito do presente
                                                                regulamento.
                         TITULO III
              Disposições financeiras e gerais                                           Artigo 8o.
                                                                Na ocasião da apreciação do programa, a Comissão fi­
                                                                xará, de acordo com o Reino Unido, as modalidades de
                          Artigo 6°                             informação periódica sobre a execução do programa, no­
                                                                meadamente no que se refere à execução das acções e
1.    A duração da acção comum é limitada a cinco anos          medidas extra-agrícolas abrangidas pelo programa. O
a contar da data da notificação do parecer referido no          Reino Unido designará simultaneamente os organismos
n? 3 do artigo 4?                                               encarregados de assegurar a sua execução técnica.
2.    Durante o quarto ano, a Comissão apresentará um                                    Artigo 9o.
relatório sobre o desenvolvimento da acção comum . An­          1 . Os pedidos de reembolso incidirão sobre despesas
tes do termo do período de cinco anos, o Conselho deci­         efectuadas pelo Reino Unido no decorrer de um ano ci­
dirá, sob proposta da Comissão, se há lugar a um pro­           vil e serão apresentados à Comissão antes do dia 1 de
longamento da acção.                                            Julho do ano seguinte ; serão acompanhados da informa­
3 . Os custos previsionais da acção comum a cargo do            ção periódica referida no artigo 8?, comprovando a reali­
Fundo são estimados em 13 milhões de ECUs para o pe­            zação simultânea das acções extra-agrícolas previstas
ríodo previsto no n? 1 .                                        pelo programa.
                                                                2 . A participação do Fundo será decidida em confor­
4. O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?                  midade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
729/70 é aplicável ao presente regulamento.                     n? 729 / 70 .
                                                                3 . O Fundo pode conceder adiantamentos em função
                          Artigo 7o.                            de modalidades de financiamento fixadas pelo Reino
                                                                Unido e segundo o avanço da realização dos projectos.
 1 . São elegíveis para o Fundo as despesas efectuadas
pelo Reino Unido referentes às medidas visadas no n? 1          4 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
do artigo 5?, até ao limite máximo de 32,9 milhões de           rão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo
ECUs (A) para o período referido no n? 1 do artigo 6?,           13? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 .
dos quais no máximo 604 500 ECUs (A) são custos reais
de elaboração do programa, com exclusão das despesas                                    Artigo 1CP.
com pessoal pertencente à administração pública.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
2.    O Fundo reembolsará o Reino Unido de 40 % das             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
despesas elegíveis .                                             munidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                         G. BRAKS