CELEX: C1999/352/20
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-244/99 P: Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por 1. DSM N.V. e 2. DSM Kunststoffen B.V. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/11
        existência de uma infracção ao direito comunitário.              todos os seus efeitos os direitos da defesa em todos os
        Tanto a recorrente como as demais empresas mencio-                 procedimentos que possam resultar num acto lesivo. A
        naram um considerável número de circunstâncias                   possibilidade de uma indemnização ulterior torna este
        sobre as quais pretendiam ser e deveriam ter sido                  direito de defesa, em grande medida, ilusório.
        ouvidas antes de ser adoptada a decisão de 27 de Julho
        de 1994. Também é errada a conclusão do n.o 252 do           — Prescrição: A não inclusão da decisão que imponha uma
        acórdão recorrido no sentido de a decisão de 1994 não          coima na enumeração constante do artigo 2.o, n.o 1,
        conter qualquer acusação nova relativamente à decisão            do Regulamento n.o 2988/74 não constitui qualquer
        de 1988.                                                           casualidade ou omissão, mas é absolutamente coerente
                                                                           com a lógica do Regulamento n.o 2988/74 e, como
        O procedimento correcto, imposto pela jurisprudência               tal, constitui também o reflexo da vontade expressa do
        do Tribunal de Justiça para uma situação como a                   legislador comunitário. Se o recurso das empresas, entre as
        existente antes da adopção da decisão de 1994, é                 quais a recorrente, contra a decisão de 21 de Dezembro de
        reiniciar o processo «no respeito das normas sobre a              1988 não interrompeu a prescrição do procedimento da
        competência e os requisitos de forma», entre as quais             infracção pela Comissão, isso significa que, uma vez que a
        se contam a de «solicitar aos interessados que apresen-           última das actuações da Comissão entre as mencionadas
        tem as suas observações», e, por conseguinte, o de «ter          no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74 foi a
        em conta todos os dados relevantes, entre os quais                 comunicação das acusações, com data de 5 de Abril de
        se contam, eventualmente, os factos que já foram                  1988, o procedimento ficou prescrito em 5 de Abril de
        examinados numa decisão anterior».                                1993. Este prazo não foi interrompido, pelo que a
                                                                           Comissão já não estava autorizada a adoptar em 27 de
   — Consulta do Comité Consultivo: O Tribunal de Primeira                 Julho de 1994 a decisão com a qual impôs (de novo) uma
        Instância considerou erradamente que, antes de ser                 coima. Em confronto com esta interpretação dos arti-
        adoptada a decisão de 27 de Julho de 1994, não existia           gos 1.o a 3.o do Regulamento n.o 2988/74 «conforme à
        a obrigação de solicitar um novo parecer do Comité                sua sistemática», o Tribunal de Primeira Instância avançou
        Consultivo. A referida obrigação tem por base o arti-             uma fundamentação que, não apenas é errada, mas é
        go 10.o do Regulamento n.o 17 do Conselho e ainda                  inclusivamente ininteligı́vel.
        os artigos 87.o a 89.o do Tratado (especialmente o
        artigo 89.o). Esta obrigação deve ser interpretada à luz
        das normas de grau superior e não, como entendeu o           (1) C-137/92 P, Colect., p. I-2555.
        Tribunal de Primeira Instância, à luz de um diploma de        (2) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de
        grau inferior, como é o Regulamento n.o 99/63 da                  17 de Dezembro de 1996, n.o 43/1994/490/572, n.o 74.
        Comissão.
— Fundamentação insuficiente
— Protecção contra a auto-inculpação: O Tribunal de Primeira
   Instância considerou erradamente que o «reconhecimento»
   de um direito absoluto de guardar o silêncio como
   invocado pela recorrente excede o que é necessário para o         Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por 1. DSM
   respeito dos direitos da defesa e entrava o cumprimento            N.V. e 2. DSM Kunststoffen B.V. do acórdão do Tribunal
   das suas missões pela Comissão. Em conformidade com o            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
   disposto no artigo 6.o da CEDH, como foi interpretado              ceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no acórdão           processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
   Saunders (2), do «interesse público em proceder contra a          T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
   infracção» não se pode deduzir qualquer justificação para       T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
   limitar o direito de guardar o silêncio. De igual modo, é          Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell
   irrelevante e incompatı́vel com a jurisprudência do Tribu-         International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
   nal de Justiça (e com a do Tribunal Europeu dos Direitos           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
   do Homem) a outra justificação, referida no n.o 448 do            Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial
   acórdão recorrido, baseada no facto de as empresas               Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
   disporem de todas as possibilidades de defender o seu                          Comissão das Comunidades Europeias
   ponto de vista, em especial, sobre os documentos que
   tenham sido obrigadas a apresentar em violação deste                                    (Processo C-244/99 P)
   princı́pio ou sobre as declarações efectuadas no desrespeito
   deste princı́pio. Nesse caso, ocorreu já o prejuı́zo contra o
   qual o referido princı́pio pretende oferecer protecção.                                    (1999/C 352/20)
— Acesso ao processo: O artigo 6.o da CEDH garante ao                 Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
   «acusado» o direito a um «equal access» ao processo. Esta          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
   garantia dos direitos da defesa, de aceder em pé de                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   igualdade ao referido processo, só pode ter sentido se a          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   mera comprovação de que a Comissão não proporcionou             processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   um acesso completo ao processo conduzir à declaração de           T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
   nulidade. Através do requisito adicional exigido a este            T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
   respeito, no sentido de se demonstrar que a falta de acesso        pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
   pode ter influı́do na tramitação do processo e no conteúdo       Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
   da decisão em prejuı́zo da recorrente, ficam privados de          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de
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vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,                Recurso interposto em 1 de Julho de 1999 pela Monte-
Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades                   dison SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Europeias, interposto por 1. DSM N.V. e 2. DSM Kunststoffen              das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada)
B.V., representadas por I. G. F. Cath, advogado admitido a               de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
pleitear no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                    T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
Dupong, rue de la Boucherie 4-6.                                         T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
                                                                         tional Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststof-
                                                                         fen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Monte-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de                                    (Processo C-245/99 P)
     Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
     decidindo dos autos;                                                                        (1999/C 352/21)
2. A tı́tulo subsidiário, anular total ou parcialmente o acórdão      Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     recorrido, remetendo os autos ao Tribunal de Primeira               Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
     Instância para que este reinicie o seu exame;                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                         Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                         apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
3. Anular total ou parcialmente ou declarar a nulidade da                T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
     decisão impugnada da Comissão de 27 de Julho de 1994;             T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
                                                                         Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
                                                                         Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
4. Anular ou reduzir o montante da coima imposta à                       Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
     recorrente pela decisão da Comissão de 27 de Julho de             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Monte-
     1994;                                                               dison SpA, com sede em Milão (Itália), representada pelos
                                                                         advogados Giuseppe Celona, do foro de Milão, e Piero A. M.
5. Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça               Ferrari, do foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
     considere adequada;                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Georges Margue, 20,
                                                                         rue Philippe II, L-2340.
6. Condenar a Comissão, como parte vencida, no pagamento                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     das despesas de ambas as instâncias.
                                                                         Em matéria da instrução dos autos:
                                                                         — atribuir o processo à Sessão Plenária do Tribunal de Justiça;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em sede jurisdicional:
— Inviolabilidade do domicı́lio: O acórdão Niemietz do                 — julgar o recurso admissı́vel na sua totalidade;
     Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1) obriga a
     Comissão, no exercı́cio das suas competências no âmbito
     das inspecções na acepção do artigo 14.o do Regulamento           Em sede de competência:
     n.o 17, a respeitar as garantias impostas a este respeito
     pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do              — anular a decisão impugnada:
     Homem, como foi interpretado pelo Tribunal Europeu dos
     Direitos do Homem, num sentido diferente da interpre-                   — por falta absoluta do poder exercido;
     tação feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias (2).                                                          — e/ou por falta de um procedimento prescrito para o
                                                                                 exercı́cio desse poder;
— Os fundamentos I a VI e VIII a XI são idênticos aos do                    — e/ou por subsequente prescrição do direito;
     processo C-243/94 P.
                                                                             — e/ou por outro dos motivos enunciados no recurso.
                                                                         Quanto ao mérito:
(1) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 16 de
    Dezembro de 1992, Niemietz/Alemanha, Série A, n.o 251-B.             — remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância, para
 2
( ) V. acórdão de 21 de Setembro de 1989, processos apensos 46/87          que examine os fundamentos já invocados pela recorrente
    e 227/88, Colect., p. 2859.                                              em primeira instância e não considerados, julgue das
                                                                             provas e dos actos que não foram tomados em conside-
                                                                             ração; admita a prova testemunhal apresentada e não
                                                                             aceite; anule a coima ou a reduza a um montante
                                                                             proporcional à duração e à gravidade dos factos efectiva-
                                                                             mente demonstrados e imputáveis à Montedison;