CELEX: 31992D0510
Language: pt
Date: 1992-10-19 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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31992D0510

92/510/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  

Jornal Oficial nº L 316 de 31/10/1992 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0095 

DECISÃO DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou  isenções a esses impostos, nos termos do no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE  (92/510/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de  óleos minerais por motivos relacionados com determinadas políticas específicas;  Considerando que certos Estados-membros informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar algumas dessas isenções ou reduções já previstas na sua legislação fiscal e às quais deveria ser aplicado o processo previsto no citado no 4 do artigo  8o;  Considerando que os outros Estados-membros foram informados a esse respeito;  Considerando que é aceite pela Comissão e por todos os Estados-membros que estas isenções se justificam por motivos relacionados com certas políticas específicas e não dão origem a distorsões da concorrência nem entravam o funcionamento do mercado  interno;  Considerando que as reduções ou isenções serão continuamente revistas pela Comissão para assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou da política comunitária no domínio da protecção do ambiente;  Considerando que, nos termos do no 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho deve rever a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Nos termos do no 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), os  seguintes Estados-membros são autorizados a continuar a aplicar as actuais reduções das taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, do seguinte modo:  1. Reino da Bélgica:  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano,  - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados,  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE,  - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas;  2. República Federal da Alemanha:  - quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como carburante de aquecimento,  - em amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica;  3. Reino da Dinamarca:  - para o reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou dos encargos decorrentes dos controlos  sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para transporte rodoviário a fim de incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam relacionados com características técnicas  pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE;  4. República Helénica:  - para utilização pelas forças armadas nacionais,  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - quanto às centrais de dessalinização,  - para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para transporte rodoviário a fim de incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam relacionados com características técnicas  pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,  - quanto à navegação em embarcações privadas de recreio não registadas na Grécia,  - quanto ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais;  5. Reino de Espanha:  - para o GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local;  6. República Francesa:  - quanto ao carburante usado nos táxis até ao limite de uma quota anual,  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE,  - para consumo na ilha da Córsega, até 31 de Dezembro de 1994,  - no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um declíneo populacional;  7. Irlanda:  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - quanto aos veículos motorizados utilizados por deficientes,  - no funcionamento dos faróis,  - na produção de alumina na região de Shannon,  - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizado como carburante para motores,  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE,  - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas;  8. República Italiana:  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE,  - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados,  - quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como carburante,  - quanto às ambulâncias,  - para consumo nas províncias de Aosta e de Gorizia,  - para consumo nas províncias de Udine e de Trieste, até 31 de Dezembro de 1994,  - quanto ao metano utilizado como carburante de veículos motorizados,  - quanto às forças armadas nacionais;  9. Grão-Ducado do Luxemburgo:  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano;  10. Reino dos Países Baixos:  - para as centrais de dessalinização,  - para o GPL, o gás natural e o metano,  - para utilização pelas forças armadas nacionais,  - em amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica,  - para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados;  11. República Portuguesa:  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE;  12. Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:  - quanto aos veículos de transporte colectivo local,  - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas,  - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizado como carburante para motores,  - quanto à navegação aérea não abrangida pelo no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE,  - no funcionamento dos faróis.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. COPE   (1) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.