CELEX: 32000R2733
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2733/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino

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32000R2733

Regulamento (CE) n.o 2733/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 316 de 15/12/2000 p. 0044 - 0044

Regulamento (CE) n.o 2733/2000 da Comissãode 14 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o, o n.o 4 do seu artigo 6.o, o n.o 5 do seu artigo 11.o e o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(3), com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n.o 1900/2000(4), que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3886/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(6), prevê, no seu artigo 41.o, algumas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. Dada a difícil situação do mercado da carne, resultante de uma forte diminuição da procura, ligada, nomeadamente, ao desinteresse dos consumidores inquietos com o aumento do número de casos de encefalopatia espongiforme bovina verificados, é conveniente autorizar o aumento do montante do adiantamento do prémio especial, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos pagamentos complementares.(2) Atendendo à evolução dos acontecimentos, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, é aditado o seguinte parágrafo:"No entanto, no respeitante ao ano civil de 2000, o adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou pagamentos.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 25.(5) JO L 391 de 31.12.1992, p. 20.(6) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.