CELEX: 31991R1604
Language: pt
Date: 1991-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1604/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1037/72 que fixa as regras gerais relativas a concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo

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31991R1604

Regulamento (CEE) nº 1604/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1037/72 que fixa as regras gerais relativas a concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 149 de 14/06/1991 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0254  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0254 

REGULAMENTO (CEE) No 1604/91 DO CONSELHO  de 10 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1037/72 que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da ajuda aos produtores de lúpuloO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o  no 3 do seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por inserção do artigo 12oA do Regulamento (CEE) no 1696/71 pelo Regulamento (CEE) no 2780/90 (3), é feita uma nova referência à concessão da ajuda aos produtos de lúpulo; que é pois necessário alterar os artigos 1o e 5o do Regulamento  (CEE) no 1037/72 (4) a fim de ter em conta as novas disposições relativas à concessão da ajuda aos produtores de lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Nos artigos 1o e 5o do Regulamento (CEE) no 1037/72, os termos « o artigo 12o » são substituídos pelos termos « os artigos 12o e 12oA ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 265 de 28. 9. 1990, p. 1. (4) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 19.