CELEX: 62011CJ0374
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Dezembro de 2012. # Comissão Europeia contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Diretiva 75/442/CEE - Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Artigo 20.º, n.º 2, TFUE - Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Montante fixo. # Processo C-374/11.