CELEX: 62019CA0480
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-480/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual — Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária — Diferença de tratamento — Artigo 65.° TFUE — Situações objetivamente comparáveis»]

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E
      (Processo C-480/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital - Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual - Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária - Diferença de tratamento - Artigo 65.o TFUE - Situações objetivamente comparáveis»)
      (2021/C 263/04)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      E
      
         sendo intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da tributação sobre o rendimento de uma pessoa singular residente nesse Estado-Membro, o rendimento pago por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) que reveste a forma estatutária estabelecido noutro Estado-Membro não é equiparado ao rendimento pago pelos OICVM estabelecidos no primeiro Estado-Membro, pelo facto de estes últimos não revestirem a mesma forma jurídica.
      
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.