CELEX: 31993R3644
Language: pt
Date: 1993-12-31
Title: Regulamento (CE) nº 3644/93 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 333/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3644/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Dezembro de 1993
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                          dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                    se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n!s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                            Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              fixado em 60,116 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                     Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 n? 3505/93 0 ;                                                    de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO    n? L 222 de 1 . 9. 1993, p. 35.
(4 JO o? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 32.