CELEX: 62008FO0056
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009. # Jorge de Britto Patricio-Dias contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-56/08.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Primeira Secção)
      4 de Junho de 2009
      Processo F‑56/08
      Jorge de Britto Patricio‑Dias
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Regime comum de seguro de doença – Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde – Inexistência de reclamação – Inadmissibilidade manifesta»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que J. de Britto Patricio‑Dias contesta a decisão da Comissão
         que recusa aos seus filhos a inclusão a título primário no regime comum de seguro de doença das instituições das Comunidades
         Europeias.
      
      Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      1.      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos susceptíveis de afectar uma situação jurídica determinada
            – Recurso unicamente dirigido contra a fundamentação de um acto – Inadmissibilidade
      (Artigo 230.° CE)
      2.      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Falta – Inadmissibilidade
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.° e 91.°)
      1.      Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos
         obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente ao modificarem de forma caracterizada
         a situação jurídica deste último. Em contrapartida, os fundamentos desses actos não são susceptíveis, enquanto tais, de recurso
         de anulação, desde logo porque não constituem o suporte necessário à parte decisória de um acto lesivo.
      
      (cf. n.° 15)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 17 de Setembro de 1992, NBV et NVB/Comissão, T‑138/89, Colect., p. II‑2181, n.° 31
      2.      Nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso de um acto lesivo só é admissível se tiver sido previamente apresentada
         uma reclamação à entidade competente para proceder a nomeações na acepção do n.° 2 do artigo 90.° e no prazo nele previsto
         e se esta reclamação tiver sido objecto de uma decisão explícita ou implícita de indeferimento.
      
      (cf. n.° 16)
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 7 de Dezembro de 1999, Reggimenti/Parlamento, T‑108/99, ColectFP p. I‑A‑243 e II‑1205, n.° 19