CELEX: 32021D0730
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/730 do Banco Central Europeu de 29 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2019/1349 relativa ao procedimento e condições para o exercício de determinados poderes por uma autoridade competente no que toca à fiscalização de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2021/19)

5.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 157/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/730 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 29 de abril de 2021
         que altera a Decisão (UE) 2019/1349 relativa ao procedimento e condições para o exercício de determinados poderes por uma autoridade competente no que toca à fiscalização de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2021/19)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, 22.o, e 34.o-1, primeiro travessão,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 795/2014 do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2014, relativo aos requisitos de superintendência de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2014/28) (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) estabelece requisitos de superintendência aplicáveis aos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (systemically important payment systems/SIPS). Os operadores de SIPS estabelecidos nos Estados-Membros da área do euro devem assegurar a conformidade dos SIPS por si geridos com esses requisitos. As autoridades competentes designadas para superintender os SIPS devem dispor de recursos e poderes de fiscalização suficientes. Alguns desses poderes estão enumerados no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), com base no qual o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Decisão (UE) 2019/1349 do Banco Central Europeu (BCE/2019/25) (2), a qual especifica com mais detalhe o procedimento e as condições para o exercício desses poderes de superintendência pelas autoridades competentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28) foi recentemente alterado para refletir o facto de, em circunstâncias específicas e excecionais, poder ser conveniente que o cumprimento das condições desse regulamento por parte dos SIPS que cumprem os critérios estabelecidos no seu artigo 1.o, n.o 3, alínea iii), seja supervisionado por dois bancos centrais do Eurosistema — ou seja, um banco central nacional e o BCE — na qualidade de autoridades competentes designadas, para aproveitar o conhecimento que o banco central nacional em causa tem da entidade supervisionada, bem como o relacionamento que com ela previamente estabeleceu e, ainda, reconhecer o papel do BCE na superintendência de tais SIPS.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2019/1349 (BCE/2019/25) deve, por conseguinte, ser alterada a fim de esclarecer a forma como os poderes de superintendência relevantes devem ser exercidos e quais os aspetos processuais a respeitar no caso de dois bancos centrais do Eurosistema serem designados como autoridades competentes em relação a um SIPS que preencha os critérios estabelecidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea iii), do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1349 (BCE/2019/25),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações
            A Decisão (UE) 2019/1349 (BCE/2019/25) é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte n.o 1-A:
                                    
                                       «1-A   Caso dois bancos centrais do Eurosistema sejam designados como autoridades competentes em relação a um determinado SIPS para efeitos do Regulamento (UE) n.o 795/2014 (BCE/2014/28), e salvo disposição específica em contrário constante da decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2, do citado regulamento identificando o sistema de pagamentos relevante como SIPS, são aplicáveis os seguintes princípios:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Os poderes e direitos de uma autoridade competente, tal como definidos na presente decisão, podem ser exercidos individualmente por qualquer um dos dois bancos centrais do Eurosistema designados como autoridades competentes, ou em conjunto por ambos;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Qualquer obrigação da autoridade competente de agir de forma prescrita ou de empreender uma determinada ação relacionada com o exercício de um determinado poder, tal como estabelecido na presente decisão, constituirá uma obrigação do banco central do Eurosistema que exercer os poderes em causa ou, caso o poder seja exercido conjuntamente por ambos os bancos centrais do Eurosistema enquanto autoridades competentes designadas, uma obrigação de cada um deles;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Os dois bancos centrais do Eurosistema designados como autoridades competentes coordenarão entre si quaisquer interações com o operador do SIPS em causa,assim como quaisquer pedidos que lhe sejam dirigidos;
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Qualquer obrigação de um operador de SIPS ou de um perito independente — consoante o caso — perante uma autoridade competente nos termos da presente decisão constituirá uma obrigação perante cada um dos dois bancos centrais do Eurosistema designados como autoridades competentes, devendo a resposta a qualquer pedido de um ou de ambos, nos termos da presente decisão, ser comunicada a cada um deles.».
                                                
                                             
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Disposição final
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 29 de abril de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho do BCE
               
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 16.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1349 do Banco Central Europeu, de 26 de julho de 2019, relativa ao procedimento e condições para o exercício de determinados poderes por uma autoridade competente no que toca à fiscalização de sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (BCE/2019/25) (JO L 214 de 16.8.2019, p. 16) .