CELEX: 51989PC0268(02)
Language: pt
Date: 1989-08-25
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA ( SE ) NO QUE SE REFERE A POSICAO DOS TRABALHADORES

16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 263/69
             Proposta de directiva do Conselho que completa o Estatudo da Sociedade Europeia (SE) no
                                       que se refere à posição dos trabalhadores
                                            COM(89) 268 final — SYN 219
                               (Apresentada pela ao Conselho em 25 de Agosto de 1989)
                                                     (89/C 263/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         todos os Estados-membros para proteger os interesses
                                                               dos sócios e de terceiros, em atenção às especificidades
                                                               do funcionamento das sociedades anónimas que têm
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            sede no seu território; que, ao fazê-lo, há que ter em
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-               conta o facto de que a criação de uma SE resulta de
 go 54?                                                        uma operação de reestruturação ou de cooperação de
                                                               sociedades sujeitas ao direito de, pelo menos, dois Esta-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                        dos-membros ;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                        Considerando que convém ter em conta as especificida-
                                                               des das legislações dos Estados-membros, estabele-
                                                               cendo para a SE um quadro com diversos modelos de
 Tendo em conta a parecer do Comité Económico e                participação, autorizando, por um lado, os Estados-
 Social,                                                       -membros a escolher aquele ou aqueles modelos que
                                                               melhor correspondem às suas tradições nacionais e, por
 Considerando que, para atingir os objectivos enuncia-         outro lado, se for caso disso, o órgão de direcção ou
dos no artigo 8? A do Tratado, o Regulamento (CEE)             de administração e os representantes dos trabalhadores
n? ... do Conselho, institui um Estatuto da Sociedade          da SE ou das sociedades fundadoras a adoptar o modelo
Europeia (SE);                                                 que entenderem mais conforme ao seu ambiente social;
Considerando que, com vista a promover os objectivos           Considerando que as disposições desta directiva consti-
económicos e sociais da Comunidade, convém organi-             tuem um complemento indissociável do Regulamento
zar a participação dos trabalhadores na fiscalização e         (CEE) n? ... e que convém desde já assegurar que possam
no desenvolvimento das estratégias das SE;                     ser aplicadas de modo concomitante,
Considerando que a grande diversidade das regulamen-           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
tações e práticas existentes nos Estados-membros, no
que se refere ao modo de participação dos representan-                                 Artigo Io.
tes dos trabalhadores no controlo das decisões dos
órgãos das sociedades anónimas, não permite organizar          As medidas de coordenação prescritas pela presente
de modo uniforme a posição dos trabalhadores na SE;            directiva aplicam-se às disposições legislativas, regula-
                                                               mentares ou administrativas dos Estados-membros rela-
Considerando que convém desde já coordenar as legis-           tivas à posição dos trabalhadores na SE.
lações dos Estados-membros com vista a tornar equiva-          Estas medidas constituem um complemento necessário
lentes as garantias exigidas às sociedades anónimas em         do regulamento.
                                                    SUBTÍTULO I
                                          MODELOS DE PARTICIPAÇÃO
                        Artigo 2o.                             go 29, é determinada segundo um dos modelos referidos
                                                               nos artigos 4? a 69, por acordo celebrado entre os
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias              órgãos de direcção ou de administração das sociedades
para que os trabalhadores da SE participem na fiscali-         fundadoras e os representantes dos trabalhadores destas
zação e no desenvolvimento das estratégias da SE, nos          sociedades, previstos pela lei ou pela prática dos Esta-
termos do disposto na presente directiva.                      dos-membros. No caso de essa negociação não permitir
                                                               chegar a um acordo, compete aos referidos órgãos
                                                               escolher o modelo que se aplicará à SE.
                        Artigo 3o.
                                                              2.     A SE não pode ser constituída sem que previa-
1. Sob reserva da aplicação do n? 5, a participação            mente seja escolhido um dos modelos referidos nos
dos trabalhadores da SE, tal como definida no arti-            artigos 49, 5? e 69
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 3.    Sob reserva da aplicação do n? 5, o modelo esco-      b) a solicitar ao órgão da direcção ou de administração
 lhido pode ser substituído por outro dos modelos referi-       da SE, desde que tal seja necessário ao exercício
 dos nos artigos 4?, 59 e 69, mediante acordo celebrado         das suas funções, um relatório sobre determinados
 entre o órgão de direcção ou de administração da SE e          negócios da sociedade ou quaisquer outras infor-
 os representantes dos trabalhadores da SE. O acordo            mações ou documentos;
 celebrado deve ser submetido à aprovação da assem-
 bleia geral.                                                c) a ser informado e consultado pelo órgão de direcção
                                                                ou administração da SE previamente à execução das
 4.    Cada Estado-membro determina as modalidades              decisões referidas no artigo 729 do Regula-
 de aplicação dos modelos de participação para as SE            mento (CEE) n9 ...
 que tenham sede no seu território.
                                                             3.    Aplica-se aos membros do órgão distinto o dis-
5.     Os Estados-membros podem limitar a escolha dos        posto no n9 3 do artigo 749 do referido regulamento.
 modelos referidos nos artigos 49, 59 e 69, ou impor um
 único desses modelos às SE que tenham sede no seu
território.                                                                         SECÇÃO III
                         SECÇÃO I                                               OUTROS MODELOS
        ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO OU ÓRGÃO DE
                     ADMINISTRAÇÃO
                                                                                     Artigo 6o.
                                 o
                         Artigo 4 .
                                                             1. Podem estabelecer-se outros modelos, que sejam
Os membros do órgão de fiscalização ou do órgão de          diferentes dos previstos nos artigos 49 e 59, mediante
administração são nomeados:                                  acordo celebrado entre os órgãos de direcção ou de
                                                            administração das sociedades fundadoras e os trabalha-
— quer, para um mínimo de 1/3 e um máximo de 1/2            dores ou os seus representantes nessas sociedades.
     dos respectivos lugares, pelos trabalhadores da SE
     ou pelos seus representantes nessa sociedade,          2.     O acordo celebrado deve assegurar, pelo menos,
                                                            aos trabalhadores da SE ou aos seus representantes:
— quer por cooptação. No entanto, a assembleia geral
     dos accionistas ou os representantes dos trabalhado-   a) uma informação trimestral sobre o andamento dos
     res podem opôr-se à designação de um candidato             negócios da sociedade, incluindo as empresas por
     proposto, por razões específicas. Nestes casos, a          esta controladas, bem como sobre a sua evolução
     designação só poderá ocorrer após uma declaração           previsível;
     de inadmissibilidade da oposição por um órgão
     independente de direito público.                       b) uma informação e uma consulta previamente à
                                                                execução das decisões referidas no artigo 729 do
                                                                Regulamento (CEE) n9 ...
                        SECÇÃO II
                                                            3.    Caso o acordo preveja uma instância colegial
                    ÓRGÃO DISTINTO                          representativa dos trabalhadores, essa instância pode
                                                            splicitar ao órgão de direcção ou de administração da
                                                            SE as informações necessárias ao exercício das suas
                                                            funções.
                         Artigo 5?
                                                            4.    O acordo deve prever que os representantes dos
1. Os trabalhadores da SE são representados por um          trabalhadores observem a necessária discrição relativa-
órgão distinto. O número de membros deste órgão e as        mente às informações de natureza confidencial de que
modalidades da sua eleição ou designação são estabele-      dispõem sobre a SE. Esta obrigação mantém-se mesmo
cidos nos estatutos em concertação com os representan-      após a cessação das suas funções.
tes dos trabalhadores das sociedades fundadoras previs-
tos pela legislação ou pela prática dos Estados-mem-
                                                            5.    Se a lei do Estado da sede o autorizar, o acordo
bros.                                                       pode permitir ao órgão de administração ou de direcção
                                                            da SE abster-se de comunicar aos trabalhadores ou aos
2.     O órgão representativo dos trabalhadores tem o       seus representantes informações cuja divulgação seria
direito:                                                    susceptível de ocasionar graves prejuízos aos interesses
                                                            da SE ou de fazer malograr os seus projectos.
a) a ser informado, pelo menos trimestralmente, pelo
    órgão de direcção ou de administração sobre o
    andamento dos negócios da sociedade, incluindo as       6.    As partes que intervêm na negociação podem
    empresas por esta controladas, bem como sobre a         fazer-se assistir por peritos da sua escolha, a expensas
    sua evolução previsível;                                das sociedades fundadoras.
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 7.    O acordo pode ser celebrado por um período           como os primeiros membros do órgão distinto, são
 determinado e renegociado aquando da sua expiração.        designados pelos representantes dos trabalhadores das
 No entanto, o acordo celebrado mantém-se eficaz até        sociedades fundadoras, previstos pela lei ou de acordo
 à entrada em vigor do novo acordo.                         com a prática dos Estados-membros. O número desses
                                                            representantes é proporcional ao número de trabalha-
 8.    Quando as duas partes que intervêm na nego-          dores que representam. Estes primeiros membros per-
 ciação o decidirem, ou quando não puder ser celebrado      manecem em funções até que estejam reunidas as con-
 qualquer acordo tal como referido no n? 1, aplica-se à     dições para a eleição dos representantes dos trabalhado-
 SE um modelo normalizado estabelecido pela legislação      res da SE.
 do Estado da sede. Esse modelo respeita as práticas
 nacionais mais avançadas e assegura aos trabalhadores,
 pelo menos, os direitos de informação e consulta referi-                           SECÇÃO V
 dos no presente artigo.
                                                                                    Artigo 9?
                       SECÇÃO IV
                                                            1.    O órgão de direcção ou de administração da SE
 ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES               deve proporcionar aos representantes dos trabalhadores
                          DA SE                             os meios financeiros e materiais que lhes permitam
                                                            reunir-se e exercer convenientemente as suas funções.
                                                            2.    As modalidades práticas de colocação à disposição
                        Artigo 7?                           desses meios financeiros e materiais devem ser estabele-
                                                            cidas em concertação com os representantes dos traba-
 Os representantes dos trabalhadores da SE são eleitos      lhadores da SE.
 de acordo com sistemas que têm adequadamente em
 conta o número de assalariados que aqueles repre-
 sentam.                                                                           SECÇÃO VI
 Todos os trabalhadores devem poder participar na           REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS ESTABE-
 votação.                                                                      LECIMENTOS DA SE
A eleição decorre segundo as modalidades previstas pela
lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros.                                Artigo 10°.
                                                            Salvo disposição em contrário da presente Directiva, o
                        Artigo S?                           estatuto e a função dos representantes ou da represen-
                                                            tação dos trabalhadores, instituídos nos estabelecimen-
 Os primeiros membros do órgão de fiscalização ou           tos da SE, são determinados pela lei ou pela prática dos
de administração a designar pelos trabalhadores, bem        Estados-membros.
                                                   SUBTITULO II
                  ACESSO DOS TRABALHADORES AO CAPITAL OU PARTICIPAÇÃO NOS
                                               RESULTADOS DA SE
                        SECÇÃO I                                                   SECÇÃO II
                       Artigo 11 ?                                             DISPOSIÇÕES FINAIS
Pode organizar-se uma participação dos trabalhadores
no capital ou nos resultados da SE, mediante acordo                                Artigo 12°.
colectivo negociado e celebrado entre o órgão de direc-
ção ou de administração das sociedades fundadoras
ou da SE constituída e os trabalhadores ou os seus         1.    Os Estados-membros porão em vigor, antes de
representantes com poder negocial nestas sociedades.       1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regula-
 ---pagebreak--- N° C 263/72                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16. 10. 89
mentares e administativas que sejam necessárias para      disposições essenciais de direito interno que adoptarem
dar cumprimento à presente directiva. Desse facto infor-   no domínio regulado pela presente directiva.
marão imediatamente a Comissão.
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo                              Artigo 13°.
referir-se-ão expressamente à presente directiva.
                                                           Os Estados-membros são os destinatários da presente
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as         directiva.