CELEX: 62015CN0339
Language: pt
Date: 2015-07-07 00:00:00
Title: Processo C-339/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2015 — Ação penal contra Luc Vanderborght; outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2015 — Ação penal contra Luc Vanderborght; outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW
   (Processo C-339/15)
   (2015/C 311/35)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrido: Luc Vanderborght
   
      Outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto qualquer forma de publicidade, independentemente do seu autor, a tratamentos estomatológicos ou dentários, como o artigo 1.o da Lei [belga] de 15 de abril de 1958, relativa à publicidade de tratamentos dentários [Wet van 15 april 1958 betreffende de publiciteit inzake tandverzorging]?
            
         
               2)
            
            
               Pode a proibição de publicidade para tratamentos estomatológicos ou dentários ser considerada uma «disposição relativa aos aspetos de saúde e segurança dos produtos», na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/29/CE […]?
            
         
               3)
            
            
               Deve a Diretiva 2005/29/CE […] ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que descreve detalhadamente quais os requisitos de discrição que deve satisfazer uma placa publicitária na fachada de um consultório de dentista, destinada ao público, como o artigo 8.o-D do Decreto Real de 1 de junho de 1934, relativo ao exercício da medicina dentária [Koninklijk Besluit van 1 juni 1934 houdende reglement op de beoefening van de tandheelkunde]?
            
         
               4)
            
            
               Deve a Diretiva 2000/31/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto qualquer forma de publicidade, por quem quer que seja, a tratamentos estomatológicos ou dentários, incluindo a proibição da publicidade comercial por via eletrónica (sítio web), como o artigo 1.o da Lei [belga] de 15 de abril de 1958, relativa à publicidade de tratamentos dentários [Wet van 15 april 1958 betreffende de publiciteit inzake tandverzorging]?
            
         
               5)
            
            
               De que modo deve ser interpretado o conceito de «serviços da sociedade da informação», definido no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE, que remete para o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE (3), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE (4)?
            
         
               6)
            
            
               Devem os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que, para proteger a saúde pública, impõe uma proibição total de publicidade para tratamentos dentários?
            
         
      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
   
      (2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).
   
      (4)  Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).