CELEX: 62001CJ0039
Language: pt
Date: 2002-03-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 96/61/CE. # Processo C-39/01.

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62001J0039

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 96/61/CE.  -  Processo C-39/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-02513

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Estados-Membros Obrigações Execução das directivas Incumprimento não contestado(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-39/01, Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por R. Magrill, na qualidade de agente, assistida por R. Anderson, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandado, que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Janeiro de 2002, profere o presente Acórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Janeiro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não lhas comunicar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. 2 Por força do artigo 21._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/61, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor, ou seja, em 30 de Outubro de 1999, e informar imediatamente a Comissão de tal facto. 3 Não tendo recebido qualquer informação sobre as disposições adoptadas pelo Reino Unido para dar cumprimento à Directiva 96/61, a Comissão, por carta de 18 de Fevereiro de 2000, notificou este Estado-Membro para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses. O Reino Unido admitiu que existia um atraso na transposição da directiva, mas que a mesma devia estar terminada em Julho de 2000. Decorrido este prazo, a Comissão formulou, em 3 de Agosto de 2000, um parecer fundamentado, convidando o Reino Unido a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da referida directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo. 4 Tendo o Reino Unido respondido, por carta de 7 de Dezembro de 2000, que a maior parte da Directiva 96/61 tinha sido transposta em Inglaterra, no País de Gales e na Escócia, mas que, no que diz respeito à Irlanda do Norte e a Gibraltar, bem como às instalações offshore do Reino Unido, a sua transposição não estava ainda concluída, a Comissão decidiu intentar a presente acção. 5 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 10._ CE e 249._, terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que o Reino Unido devia tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61 no prazo fixado e comunicar-lhas imediatamente. 6 O Reino Unido não contesta que não transpôs a Directiva 96/61 no prazo fixado e indica que está em curso a transposição exaustiva da directiva. 7 Assim, não tendo a transposição da Directiva 96/61 sido realizada no prazo fixado no parecer fundamentado, a acção intentada pela Comissão é procedente. 8 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas 9 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino Unido e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) decide: 10 Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. 11 O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.