CELEX: 22021D1114
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração comércio de 17 de junho de 2021 que atualiza o anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1114]

7.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 240/3
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
         de 17 de junho de 2021
         que atualiza o anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1114]
         O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
         Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 75.o e o artigo 406.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O preâmbulo do acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Geórgia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, e para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 75.o do acordo, a Geórgia assumiu o compromisso de se aproximar progressivamente à legislação aduaneira da União, como estabelecido no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Considerando que o acervo da União enumerado no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do acordo evoluiu substancialmente desde a conclusão das negociações relativas ao acordo, esta evolução deverá refletir-se nesse anexo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2021.
            
                
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO XIII
                     APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
                     
                        Código aduaneiro
                     
                     Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1)
                     
                     Prazo: a aproximação com as disposições do Regulamento(UE) n.o 952/2013, com exceção dos artigos 1.o e 4.o, do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), dos artigos 53.o, 81.o e 82.o, do artigo 87.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 2, alínea a), dos artigos 155.o a 157.o, do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do artigo 227.o, do artigo 233.o, n.o 1, alínea c), e dos artigos 284.o a 288.o, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.
                     As Partes devem rever a aproximação do artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 antes do termo do prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo a quese refere o primeiro parágrafo.
                     A aproximação com o artigo 247.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser efetuada com base no melhor esforço.
                     
                        Trânsito comum e Documento Administrativo Único (DAU)
                     
                     Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                     Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                     Prazo: a aproximação com as disposições das convençõesa que se referem os primeiro e segundo parágrafos, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                        Franquias aduaneiras
                     
                     Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
                     Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                     
                        Proteção dos direitos de propriedade intelectual
                     
                     Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
                     Prazo: a aproximação com as disposições do Regulamento(UE) n.o 608/2013, com exceção do artigo 26.o, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.
                  
               »
            
               (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.