CELEX: 32002D0411
Language: pt
Date: 2002-03-12 00:00:00
Title: 2002/411/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários (Texto relevante para efeitos do EEE)[notificada com o número C(2002) 905]

Avis juridique important

|

32002D0411

2002/411/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários (Texto relevante para efeitos do EEE)[notificada com o número C(2002) 905]  

Jornal Oficial nº L 144 de 01/06/2002 p. 0049 - 0054

Decisão da Comissãode 12 de Março de 2002relativa ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca considerados prioritários[notificada com o número C(2002) 905](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/411/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(3),Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) A Comissão foi informada por uma denúncia de que a Espanha tinha executado um auxílio à aquisição de quantidades de referência pelos produtores de leite de vaca. Por cartas de 27 de Janeiro de 1999 e de 23 de Maio de 2000, a Espanha comunicou informações complementares à Comissão.(2) Por carta de 2 de Fevereiro de 2001, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.(4) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.(5) Por carta de 11 de Junho de 2001, a Espanha enviou uma série de observações.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO(6) Designação, regime: auxílio à aquisição de quotas leiteiras.(7) Orçamento: o orçamento previsto para 1998 era de 40 milhões de pesetas (240404,84 euros).(8) Duração: o regime de auxílio devia ser aplicado na campanha de 1998-1999, mas foi suspenso a 31 de Dezembro de 1998, aguardando a decisão da Comissão sobre a sua compatibilidade com o Tratado.(9) Beneficiários: os produtores de leite de vaca incluídos nas categorias de produtores considerados prioritários para efeitos de atribuição das quantidades de referência provenientes da reserva nacional, em conformidade com o Real Decreto n.o 1888/1991, de 30 de Dezembro, que estabelece um plano de reorganização do sector do leite e dos produtos lácteos(5).(10) Objectivo do auxílio: facilitar a aquisição de quantidades de referência pelos produtores de leite de vaca considerados prioritários nos termos do Real Decreto n.o 1888/1991.(11) Efeito possível do auxílio: violação das disposições da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.(12) Intensidade do auxílio, custos elegíveis, cumulação com outros regimes: o auxílio tem a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos subscritos com entidades financeiras para aquisição das quantidades de referência de outros produtores. As condições dos empréstimos são as seguintes: duração de 60 meses; montante máximo elegível de 4 milhões de pesetas (24040,48 euros); taxa de juro de 6 % durante os primeiros 24 meses e posteriormente taxa média mensal da MIBOR a um ano mais um ponto; bonificação de 4 pontos. O equivalente-subvenção, calculado pelo método aplicado aos auxílios ao investimento, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(6), é de 11 % do custo de aquisição da quantidade de referência. Estes auxílios não podem ser acumulados com outros auxílios para o mesmo tipo de despesas.(13) Descrição das razões que levaram ao início do procedimento: o auxílio concedido pela Espanha constituiria uma infracção às disposições da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na medida em que se trata de uma intervenção estatal não autorizada pelas referidas disposições, num domínio que é da competência exclusiva da Comunidade.III. COMENTÁRIOS DA ESPANHA(14) Por carta de 11 de Junho de 2001, a Espanha invocou os seguintes argumentos:(15) A Espanha considera que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 603/2001 da Comissão(8), pode interpretar-se que as quantidades de referência são um bem patrimonial da exploração. O artigo 8.o deste mesmo regulamento autoriza as transferências de quantidades de referência entre explorações e titulares e permite inclusive aceitar uma indemnização económica a troco da transferência desses direitos para a reserva nacional. A alínea b) do artigo 9.o estabelece que as quantidades de referência assim liberadas podem ser atribuídas a outros produtores, contra o pagamento, em uma ou várias anuidades, de uma indemnização.(16) A quota individual de produção de uma exploração é um meio de produção e, como tal, pode dar direito a um auxílio para a compra de quantidades de referência. Em conformidade com o ponto 4.1.1.6 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(9), podem ser concedidos auxílios à compra de direitos de produção desde que respeitem as disposições da organização comum de mercado em causa e os princípios estabelecidos nos artigos 87.o e 88.o do Tratado.(17) Segundo a Espanha, o objectivo do auxílio é conforme com os dos regulamentos comunitários, nomeadamente o da restruturação do sector leiteiro. Este auxílio contribui para a restruturação do sector, na medida em que estimula mecanismos que favorecem uma certa mobilidade das quantidades de referência num determinado âmbito geográfico, com base em critérios objectivos. Há uma contradição entre o facto de a regulamentação comunitária permitir a reatribuição de quantidades de referência com uma subvenção de 100 % e o de não ser autorizado um auxílio de montante muito inferior que tem o mesmo objectivo.(18) No que se refere à afirmação da Comissão de que o auxílio em causa constitui uma infracção ao disposto no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos termos do qual são proibidas as ajudas cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos, a Espanha considera que o auxílio não tem qualquer efeito nos preços ou nas quantidades globais que serão produzidas, uma vez que as quantidades produzidas são fixadas para cada campanha e para cada Estado-Membro e que os preços de intervenção são idênticos para todos os Estados-Membros.IV. AVALIAÇÃO DO AUXÍLION.o 1 do artigo 87.o do Tratado(19) Os artigos 87.o e 88.o do Tratado são aplicáveis ao sector do leite e dos produtos lácteos em virtude do disposto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.(20) Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelo Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.(21) No caso em apreço, os auxílios concedem aos beneficiários uma vantagem que reduz os encargos que pesam normalmente sobre o seu orçamento. São concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. São específicos ou selectivos, na medida em que favorecem determinadas empresas ou produções, em concreto os produtores de leite de vaca pertencentes às categorias de produtores considerados prioritários nas Astúrias.(22) Para que caiam no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, os auxílios devem também falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Segundo a jurisprudência constante sobre esta disposição, considera-se que as trocas comerciais são afectadas quando a empresa beneficiária exerce uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. O mero facto de o auxílio reforçar a posição da empresa em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário permite considerar que as trocas comerciais são afectadas.(23) No caso em apreço, os beneficiários exercem uma actividade económica, a produção de leite, que é objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Efectivamente, as trocas comerciais entre a Comunidade e a Espanha são importantes, pois a Espanha importou, em 1999, 435778 toneladas de leite de vaca provenientes dos restantes Estados-Membros e exportou para os Estados-Membros 195426 toneladas(10).(24) Por consequência, estes auxílios podem afectar as trocas comerciais de leite de vaca entre os Estados-Membros, o que acontece quando os auxílios favorecem operadores que exercem a sua actividade num Estado-Membro, em detrimento dos de outros Estados-Membros. As medidas em causa têm um efeito directo e imediato nos custos de produção do leite de vaca em Espanha. Por conseguinte, proporcionam uma vantagem económica em relação às explorações de outros Estados-Membros que não têm acesso a auxílios comparáveis. Portanto, falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.(25) Tendo em conta o que precede, os auxílios em causa devem ser considerados auxílios estatais que cumprem os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.Derrogações possíveis no âmbito do artigo 87.o do Tratado(26) Contudo, o princípio da incompatibilidade consagrado no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado admite derrogações.(27) As derrogações a esta incompatibilidade previstas no n.o 2 do artigo 87.o não são manifestamente aplicáveis. De resto, tão-pouco foram invocadas pelas autoridades espanholas.(28) As derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas de forma restritiva na avaliação de um programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial ou de um caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais. As referidas derrogações só podem ser concedidas quando a Comissão determine que o auxílio é necessário para a realização de algum dos objectivos considerados. Conceder o benefício dessas derrogações a auxílios que não cumprissem essas condições equivaleria a autorizar infracções das trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorções da concorrência injustificáveis à luz do interesse comunitário e, por consequência, pressuporia a concessão de vantagens indevidas aos operadores de determinados Estados-Membros.(29) A Comissão considera que os auxílios em causa não foram concebidos como auxílios regionais para a realização de novos investimentos ou para a criação de emprego, nem para compensar de forma horizontal desvantagens em matéria de infra-estruturas do conjunto dos produtores da região, mas antes como auxílios ao funcionamento no sector agrícola. Por conseguinte, trata-se de auxílios de carácter eminentemente sectorial, que devem ser avaliados em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o(30) A alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.(31) O regime de auxílios deve ser avaliado, nomeadamente, à luz desta disposição.(32) Nos termos do ponto 23.3 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, qualquer auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(11), será avaliado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão.(33) O auxílio analisado, que foi concedido em 1998 sem ter sido notificado à Comissão, é um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, e deve ser avaliado em conformidade com as regras em vigor nessa data.(34) O regime de imposição suplementar criado pelo Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho(12), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3950/92, cujo objectivo é reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os excedentes produzidos, constitui actualmente um dos mecanismos fundamentais dessa organização comum de mercado.(35) O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 define a flexibilidade de que usufruem os Estados-Membros na aplicação do regime de imposição.(36) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3959/92, dentro dos limites das quantidades globais, o Estado-Membro pode constituir uma reserva nacional, depois de uma redução linear do conjunto das quantidades de referência individuais, a fim de conceder quantidades suplementares ou específicas a produtores determinados, segundo critérios objectivos estabelecidos por acordo com a Comissão. Além disso, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 6.o, as quantidades de referência de que disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou outros produtos lácteos durante um período de 12 meses serão afectadas à reserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termos do primeiro parágrafo. Ora a Espanha não pode invocar esta disposição para justificar os seus auxílios, pois as quantidades de referência para cuja compra foram concedidos os auxílios não provêm da reserva nacional, não foram liberadas mediante uma redução geral das quantidades de referência individuais e não correspondem a quantidades de referência de produtores que não comercializaram leite ou outros produtos lácteos durante um período de 12 meses.(37) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece as disposições que os Estados-Membros podem aplicar para restruturar a produção leiteira. A lista de medidas previstas é exaustiva, pelo que este quadro regulamentar oferece já aos Estados-Membros meios precisos e suficientes para promover uma restruturação e uma maior eficácia das estruturas produtivas. A concessão de auxílios para aquisição de quotas a outros produtores não figura entre as medidas previstas. Pelo contrário, a alínea b) do artigo 8.o dispõe que os Estados-Membros podem determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que os produtores podem obter, no início de um período de 12 meses, contra pagamento prévio, a reatribuição, por parte das autoridades competentes ou dos organismos por estas designados, de quantidades de referência definitivamente liberadas no termo do período anterior de 12 meses por outros produtores contra o pagamento, em uma ou várias anuidades, de uma indemnização igual ao pagamento já referido.(38) A organização comum de mercado não se limita às disposições relativas ao regime de preços, mas antes é constituída por vários mecanismos e disposições que, no seu conjunto, formam um quadro "completo e exaustivo" que, como o reafirma a Comissão, não admite derrogações e que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, exclui a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas contrárias ao mesmo ou estabelecerem derrogações [ver acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 26 de Junho de 1979 no processo 177/78, Pigs and Bacon Commission contra McCarren and Company Limited(13)].(39) A organização comum de mercado do sector do leite e dos produtos lácteos, tal como todas as outras organizações de mercado, baseia-se no princípio de um mercado aberto, a que todos os produtores têm livre acesso e cujo funcionamento é regido unicamente pelos instrumentos previstos por essa organização.(40) Consequentemente, o auxílio concedido pela Espanha infringe as disposições da organização comum de mercado do sector do leite e dos produtos lácteos, uma vez que assume a forma de uma intervenção estatal não autorizada pelas referidas disposições, num domínio da competência exclusiva da Comunidade.(41) A aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o está submetida às disposições dos regulamentos em causa. Ou seja, por outras palavras, o recurso por parte de um Estado-Membro às disposições dos artigos 87.o, 88.o e 89.o não pode prevalecer sobre as disposições do Regulamento que rege uma organização comum de mercado e, portanto, a Comissão não pode de modo algum aprovar um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que obste ao bom funcionamento dessa organização.(42) No que se refere aos argumentos aduzidos pela Espanha, a Comissão especifica o seguinte.(43) Só podem ser concedidos auxílios para a aquisição de direitos de produção se respeitarem as disposições da organização comum de mercado correspondente. No caso em apreço, o auxílio concedido não é conforme com as disposições da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, pelos motivos expostos. Mesmo que o objectivo do auxílio não seja infringir as disposições dessa organização, poderá ter esse efeito (tal como todas as medidas que falseiam as regras de funcionamento do sector de mercado em causa).(44) A restruturação do sector leiteiro é efectuada em toda a Comunidade em conformidade com os mecanismos estabelecidos pela regulamentação comunitária, que prevê meios suficientes para o efeito, sem que seja necessário recorrer a auxílios estatais como o que é aqui analisado.(45) Por outro lado, segundo a jurisprudência constante, a partir do momento em que a Comunidade estabelece uma organização comum de mercado num determinado sector, é à Comunidade que compete procurar soluções para os problemas do âmbito da política agrícola comum. Portanto, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar medidas unilaterais, mesmo que sejam compatíveis com a política comum da Comunidade [ver acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 1999, no processo C-86/89, Itália contra Comissão(14)].(46) Além disso, o auxílio para a aquisição de quotas poderá causar um aumento do preço destas e obstar ao funcionamento correcto da organização comum de mercado. O risco de aumento do preço resulta do facto de que o vendedor de quantidades de referência, sabendo que o comprador usufruirá de um auxílio para financiar o custo da compra, poderá aumentar o preço de venda em função do auxílio.(47) A Comissão considerou já numa ocasião anterior que os auxílios sob a forma de empréstimos com juros bonificados para a compra de quantidades de referência são incompatíveis com o mercado comum, em virtude do disposto no artigo 87.o (antigo artigo 92.o) do Tratado [ver Decisão 96/616/CE da Comissão(15), relativa a auxílios concedidos pela Região de Friuli-Venezia Giulia (Itália)]. Actualmente, as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola prevêem, no ponto 4.1.1.6, que não podem ser concedidos auxílios à compra de direitos de produção, excepto se respeitarem as disposições específicas da organização comum de mercado em causa e os princípios estabelecidos nos artigos 87.o a 89.o do Tratado.(48) Tendo em conta tudo o que precede, a Comissão não pode aceitar os argumentos apresentados pela Espanha.Conclusão(49) Atendendo ao que precede e às regras comunitárias aplicáveis, a Comissão entende que, no que se refere às derrogações previstas nas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 87.o para o caso dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, os auxílios considerados podem alterar as trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.(50) Portanto, estes auxílios infringem a regulamentação comunitária e não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.V. CONCLUSÕES(51) A Comissão conclui que a Espanha executou ilegalmente o auxílio considerado, em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o Uma vez que esses auxílios não foram notificados à Comissão, a sua concessão foi ilegal, pois teve lugar antes de que a Comissão se pronunciasse sobre a compatibilidade dos mesmos com o mercado comum.(52) Além disso, pelo motivos expostos anteriormente, esses auxílios são incompatíveis com o mercado comum, uma vez que caem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o e que não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do referido artigo.(53) Quando os auxílios são incompatíveis com o mercado comum, a Comissão deve fazer uso da possibilidade que lhe é proporcionada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1973, no processo 70/72, Comissão contra Alemanha(16), confirmado pelos acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, no processo 310/85, Deufil GmbH und Co. KG contra Comissão(17), e de 20 de Setembro de 1990, no processo C-5/89, Comissão contra Alemanha(18), obrigando o Estado-Membro a recuperar os auxílios concedidos ilegalmente. Esta obrigação de recuperação, que está também prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, é necessária para restabelecer a situação anterior, suprimindo todas as vantagens financeiras de que tenham usufruído indevidamente os beneficiários desde que o auxílio lhes foi concedido.(54) Os auxílios concedidos devem ser reembolsados na totalidade.(55) Os auxílios devem ser reembolsados segundo as formalidades do Direito espanhol. Os montantes a recuperar incluirão juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. Os juros devem ser calculados com base na taxa de referência aplicada no cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional, em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(19).(56) A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão possa extrair, se for caso disso, relativamente ao financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal executado pela Espanha a favor dos produtores de leite de vaca para a aquisição de quantidades de referência é incompatível com o mercado comum.Artigo 2.o1. A Espanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio referido no artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.Artigo 3.oA Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Este regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o 804/68, que era aplicável na época em que foram concedidos os auxílios. O artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 estipulava que os artigos 87.o e 88.o (antigos artigos 92.o e 93.o) do Tratado eram aplicáveis a este sector.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO C 87 de 17.3.2001.(4) Ver nota de pé-de-página 3.(5) BOE n.o 2 de 2.1.1992, p. 84(6) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.(7) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.(8) JO L 89 de 29.3.2001, p. 18.(9) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2 (versão rectificada em JO C 232 de 12.8.2000, p. 17).(10) Fonte: Eurostat (1998).(11) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(12) JO L 90 de 1.4.1984, p. 13.(13) Col. 1979, p. 2161.(14) Col. 1990, p. I-3891.(15) JO L 274 de 26.10.1996, p. 26.(16) Col. 1973, p. 813.(17) Col. 1987, p. 901.(18) Col. 1990, p. I-3437.(19) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.