CELEX: 51990PC0126
Language: pt
Date: 1990-05-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AOS CONTROLOS E SANCOES APLICAVEIS NAS POLITICAS COMUNS DA AGRICULTURA E DA PESCA

N ? C 137/10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 6. 90
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos e sanções aplicáveis nas
                                       politicas comuns da agricultura e da pesca
                                                   COM(90) 126 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1990)
                                                     (90/C 137/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          regulamento não são, por conseguinte, mais do que me-
                                                               didas mínimas a aplicar; que compete aos Estados-mem-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             bros ter em conta as sanções referidas pelo presente re-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          gulamento aquando da aplicação das sanções previstas
                                                               na sua legislação própria;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                               Considerando que o presente regulamento deve ser apli-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                cado sem prejuízo das disposições específicas tomadas
                                                               pelo Conselho,
Considerando que o artigo 155? do Tratado conferiu à
Comissão as atribuições de velar pela aplicação das dis-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
posições do referido Tratado bem como das dos actos
que o Conselho adopta para a sua execução;
                                                                                         Artigo 1?
Considerando que o terceiro travessão do artigo 145? do        O presente regulamento visa precisar os poderes de que
Tratado prevê que o Conselho atribuirá à Comissão, nos         a Comissão dispõe em matéria de controlos e sanções
actos que adopta, a competência de execução das nor-           aquando da aplicação das políticas comuns da agricul-
mas que estabelece;                                            tura e da pesca, bem como precisar determinados princí-
                                                               pios nos referidos domínios.
Considerando que a regulamentação comunitária relativa
às políticas comuns da agricultura e da pesca comporta,
nomeadamente, para a gestão das organizações de mer-                                     Artigo 2?
cado e para a dos instrumentos orientados para outros          1.    Sempre que a regulamentação comunitária das polí-
fins, nomeadamente estruturais, um conjunto de disposi-        ticas comuns da agricultura e da pesca conferir à Comis-
ções cuja aplicação correcta e uniforme em toda a Co-          são o poder de fixar regras de execução de acordo com
munidade se revela indispensável para atingir os objecti-      um dos processos previstos pela Decisão 87/373/CEE do
vos estipulados pelo Tratado;                                  Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalida-
                                                               des de exercício das competências de execução atribuídas
Considerando que os actos adoptados pelo Conselho              à Comissão ( l ), tal poder compreende o poder de adop-
conferem, de maneira geral, à Comissão o poder de              tar disposições que visam o controlo e as sanções na me-
aprovar, de acordo com diversos processos de consulta,         dida necessária a uma aplicação eficaz e uniforme da re-
todas as regras de execução que se impõem; que é con-          gulamentação em causa.
veniente precisar que a referida competência comporta o
poder de aprovar disposições tanto em matéria de con-
                                                               2.    As medidas de controlo e as sanções serão adapta-
trolo como em matéria de sanções necessárias para ga-
                                                               das aos mecanismos específicos a aplicar e proporciona-
rantir a boa aplicação dos mecanismos decididos pelo
                                                               das aos objectivos prosseguidos.
Conselho;
Considerando que os poderes da Comissão se exercem                                       Artigo 3o.
no respeito dos princípios gerais do direito e, nomeada-
                                                                1.   A natureza e a frequência dos controlos serão de-
mente, do princípio da igualdade e do princípio de pro-
                                                               terminados com o objectivo de garantir uma aplicação
porcionalidade; que, a fim de evitar qualquer ambigui-
                                                               eficaz e uniforme da regulamentação e, nomeadamente,
dade, convém, portanto, recordar os referidos princípios,
                                                               de prevenir as irregularidades. As medidas de controlo
indicar determinados critérios suplementares e mencio-
                                                               serão limitadas ao que é necessário para atingir esses ob-
nar, a título de exemplo, as medidas de controlo e de
                                                               jectivos. Tais medidas terão em conta, na medida do
sanção em geral a aplicar, por intermédio de um regula-
                                                               possível, as práticas e estruturas administrativas existentes
mento válido para o conjunto dos textos aprovados pelo
                                                               nos Estados-membros e serão determinadas de maneira a
Conselho no âmbito das políticas comuns supracitadas;
                                                               não gerar sujeições económicas e custos administrativos
                                                               excessivos.
Considerando que incumbe, desde logo, aos Estados-
-membros velar por que as violações do direito comuni-
tário sejam sancionadas por medidas adequadas de di-
reito nacional e que as sanções referidas pelo presente        O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- 6. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 137/11
2.    Os controlos podem comportar nomeadamente:               — a obrigação de pagar um montante que exceda os
                                                                   montantes indevidamente cobrados, acrescidos, se for
— o controlo dos livros e dos outros documentos profis-            caso disso, de juros,
    sionais, incluindo a realização de cópias,
                                                               — a privação total de uma regalia concedida pela regu-
— o pedido no local de explicações suplementares,                  lamentação comunitária, mesmo no caso de o opera-
                                                                   dor ter beneficiado indevidamente de apenas uma
— o exame dos sistemas e métodos de produção e de                  parte dessa regalia,
    expedição,
                                                               — a recusa ou a retirada do benefício por um período
— a recolha e a verificação de amostras representativas.           que exceda o que fora afectado pela infracção, no
                                                                   caso de esta revelar uma carência de fiabilidade do
Os controlos feitos pela Comissão no âmbito das suas               beneficiário.
competências devem ser efectuados pelos seus funcioná-
rios ou, se necessário, pelos seus mandatários.                3. As sanções são aplicadas pelas autoridades compe-
                                                               tentes dos Estados-membros.
3. Os operadores, pessoas singulares ou colectivas a
que a regulamentação comunitária impõe obrigações,             4. A aplicação de uma sanção pressupõe que a in-
têm o dever de autorizar o exercício dos controlos e,          fracção seja intencional ou resulte de uma negligência.
para tanto nomeadamente, de facilitar o acesso aos locais      No entanto, as disposições referidas no artigo 2? podem
e terrenos a visitar para esse fim.                            derrogar a esta norma se o bom funcionamento do me-
                                                               canismo em causa, nomeadamente nos casos referidos no
                                                               terceiro travessão do n? 2, exigir que a sanção seja infli-
                          Artigo 4o.                           gida independentemente de elementos subjectivos.
1. Na acepção do presente regulamento entende-se
por sanções as medidas que comportem consequências fi-                                   Artigo 5o.
nanceiras ou económicas desfavoráveis para o operador
que tenha indevidamente beneficiado da concessão de            Os Estados-membros aplicarão as sanções sem prejuízo
uma regalia ou que se tenha indevidamente subtraído a          da sua obrigação de velar por que as violações do direito
uma obrigação prevista na regulamentação.                      comunitário sejam sancionadas por medidas adequadas
                                                               do seu direito nacional e isto em condições, de fundo
Não são, no entanto, consideradas sanções as medidas           como de processo, que sejam análogas às aplicáveis às
cujas consequências se limitem:                                violações do direito nacional de natureza e importância
                                                               similares.
— à retirada total ou parcial de uma regalia de que se
    tenha indevidamente beneficiado,                                                     Artigo 6o.
— à obrigação de reembolsar os montantes indevida-             As disposições do presente regulamento são aplicáveis
    mente cobrados, acrescidos, se for caso disso, de ju-      sem prejuízo das disposições específicas tomadas pelo
    ros, mesmo determinados de maneira forfetária,             Conselho.
— à perda de uma garantia constituída com relação ao
    pedido de uma regalia ou aquando da cobrança de                                      Artigo 7?
    um adiantamento.                                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
2. As disposições referentes às sanções determinarão a         munidades Europeias.
sua natureza e gravidade em função do benefício conce-
dido, da natureza e gravidade da infracção na medida           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
necessária para garantir o bom funcionamento do meca-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
nismo em causa. Podem nomeadamente comportar:                  -membros.