CELEX: 21999D0154
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 154/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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21999D0154

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 154/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 154/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) O n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do acordo define as regras em matéria de intercâmbio de informações entre a comunidade e os Estados da EFTA. É necessário um procedimento mais rápido para comunicar as listas dos estabelecimentos do Espaço Económico Europeu aprovados para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao n.o 9 (data da entrada em vigor dos actos do capítulo I) da parte introdutória do capítulo I do anexo I do acordo, é aditado o seguinte n.o 10:"10. Listas dos estabelecimentos do Espaço Económico Europeu- Para além do procedimento previsto no n.o 4, alínea a), do Protocolo n.o 1 do acordo, os Estados-Membros da CE e os Estados da EFTA comunicarão directamente a todos os outros Estados-Membros da CE e Estados da EFTA as listas dos estabelecimentos aprovados para efeitos do presente acordo.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.