CELEX: C1999/160/36
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA contra Comissão das Comunidades Europeias (CECA - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Quinto código dos auxílios à siderurgia)

5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Março de 1999                                                    de 25 de Fevereiro de 1999
no processo T-37/97, Forges de Clabecq SA contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                          nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio
                                                                          Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(CECA — Auxı́lios de Estado — Recurso de anulação —
Excepção de ilegalidade — Quinto código dos auxı́lios à                 (Funcionários — Aviso de vaga — Nomeação — Execução
                             siderurgia)                                  de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Desvio de
                                                                                                            poder)
                          (1999/C 160/36)
                                                                                                      (1999/C 160/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-37/97, Forges de Clabecq SA, com sede em
Clabecq (Bélgica), representada por Alain Zenner, Dominique
Jossart, Gérard Leplat e Gilbert Demez, curadores, e represen-            Nos processos apensos T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini,
tada no presente processo por Pierre-Paul van Gehuchten,                  funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente em Bruxelas, representado por Marc Dallemagne e Carlo
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue               Locchi, advogados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince
Fort Reinsheim, apoiada pelo Reino da Bélgica, representado               royal, Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias
por Jan Devadder, consultor-geral no Serviço Jurı́dico do                 (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,            objecto, por um lado, o pedido de anulação das decisões
assistido por Jean-Marie de Backer, Georges Vandersanden,                 adoptadas pela Comissão em execução do acórdão do Tribunal
Olivier Ralet e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com            de Primeira Instância de 19 de Março de 1997, Giannini/Co-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica,               missão (T-21/96, Colect.FP, p. II-211) e, por outro, o pedido
4, rue des Girondins, Região da Valónia, representada por               de reparação do prejuı́zo material e moral pretensamente
Jean-Marie de Backer, Georges Vandersanden e Olivier Ralet,               sofrido pelo recorrente em consequência de tais decisões, o
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                 R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes;
e Société wallonne pour la sidérurgie SA (SWS), com sede em               secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
Liège (Bélgica), representada por Jean-Marie de Backer, Georges           25 de Fevereiro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Vandersanden e Olivier Ralet, advogados no foro de Bruxelas,              seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: Gérard Rozet), que tem por objecto a                   1. A decisão da Comissão de 10 de Abril de 1997 que anulou o
anulação da decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de                       aviso de vaga COM/151/94 para o lugar de «chefe da unidade
1996, que declara incompatı́veis com o mercado comum                           responsável pelas negociações e gestão dos acordos sobre têxteis,
certas intervenções financeiras a favor da recorrente, o Tribunal             calçado» e o aviso de vaga COM/062/97 para o lugar de «chefe
(Quarta Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos,                    da unidade responsável pelas negociações e gestão dos acordos
presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-                sobre têxteis; calçado, diversos» são anulados.
gozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  2. É anulada a decisão da Comissão de 30 de Maio de 1997 de
                                                                               nomeação de X para o lugar de «chefe da unidade responsável
                                                                               pelas negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado,
1. É negado provimento ao recurso.                                            diversos».
2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas         3. É negado provimento aos recursos quanto ao mais.
     suportadas pela recorrida.
                                                                          4. A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
3. Cada parte interveniente suportará as suas despesas.
                                                                          (1) JO C 387 de 20.12.1997 e JO C 184 de 13.6.1998.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.