CELEX: 32003D0825
Language: pt
Date: 2003-11-25 00:00:00
Title: 2003/825/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia no que diz respeito à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro

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32003D0825

2003/825/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia no que diz respeito à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro  

Jornal Oficial nº L 311 de 27/11/2003 p. 0028 - 0028

Decisão do Conselhode 25 de Novembro de 2003que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia no que diz respeito à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro(2003/825/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) A Decisão 2002/882/CE(2) prevê a concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia com vista a assegurar a viabilidade da sua balança de pagamentos e a reforçar as reservas de divisas do país.(3) Em 4 de Fevereiro de 2003, verificou-se uma alteração da Constituição e o país passou a denominar-se Sérvia e Montenegro.(4) Na sequência do assassinato do primeiro-ministro da Sérvia, em 11 de Março de 2003, as perspectivas externas do país afiguram-se mais incertas, em especial relativamente ao volume dos afluxos de capitais privados, incluindo investimentos directos estrangeiros, enquanto importantes necessidades de financiamento continuam a exercer uma forte pressão sobre a economia.(5) Foram identificadas novas necessidades em termos de balança de pagamentos em 2003 e possivelmente 2004, no contexto do actual programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Sérvia e Montenegro irá precisar de um montante significativo de financiamentos externos em 2003 e possivelmente 2004, para além do financiamento oficial que poderá ser concedido pelo FMI, pelo Banco Mundial e por outros doadores, incluindo a Comunidade.(6) Um aumento da assistência macrofinanceira comunitária à Sérvia e Montenegro, em paralelo com outros doadores, constitui uma medida adequada para reduzir as restrições financeiras do país.(7) A componente subvenção desta assistência não prejudica os poderes da autoridade orçamental e a sua execução fica sujeita à disponibilidade das dotações na rubrica orçamental correspondente.(8) A Comissão, depois de consultado o FMI, deve confirmar que o aumento da assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro não importa qualquer prejuízo da assistência macrofinanceira prevista para os demais países abrangidos pela mesma rubrica orçamental.(9) Para a aprovação da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 2002/882/CE é alterada do seguinte modo:1. Nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, a designação "RFJ" é substituída por "Sérvia e Montenegro".2. Os n.os 2 e 3 do artigo 1.o passam a ter a seguinte redacção:"2. A componente de empréstimo da presente assistência elevar-se-á ao montante máximo de 80 milhões de euros em capital, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a mobilizar, em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão colocadas à disposição da Sérvia e Montenegro sob a forma de um empréstimo.3. A componente subvenção da presente assistência elevar-se-á ao montante máximo de 120 milhões de euros.".3. O primeiro período do n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"1. As componentes de empréstimo e de subvenção da presente assistência serão colocadas à disposição da Sérvia e Montenegro em, pelo menos, três parcelas.".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) Parcer do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 308 de 9.11.2002, p. 25.