CELEX: C2000/273/23
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo T-177/00: Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela Koninklĳke Philips Electronics N.V. contra Conselho da União Europeia

23.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 273/13
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido em Luxemburgo                     Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela
no escritório de Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,                    Koninklijke Philips Electronics N.V. contra Conselho da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                                 União Europeia
M. H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
                                                                                                 (Processo T-177/00)
9 de Março de 2000 relativo à retirada das autorizações de
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a «amfépramone» [C(2000) 4539], o                                              (2000/C 273/23)
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em de
Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
1)   No que diz respeito à parte demandante, é suspensa a execução
     de aplicação da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000         Deu entrada, em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de medicamentos para utilização humana que contenham a              Conselho da União Europeia, interposto pela Koninklijke
     «amfépramone» [C(2000) 453].                                         Philips Electronics N.V., representada por Clive Stanbrook
                                                                          Q. C. e Filip Ragolle of Stanbrook-Hooper, Bruxelas.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular, em conformidade com o disposto nos arti-
                                                                                gos 230.o e 231.o CE, a decisão da Conselho de rejeitar a
                                                                                proposta da Comissão de Regulamento do Conselho
                                                                                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                                importações de certas partes de sistemas de câmara de
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                           televisão originárias do Japão;
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     ordenar, de harmonia com o disposto nos artigos 235.o e
                                                                                288.o, n.o 2, CE, que o Conselho repare todos os prejuı́zos
                      de 18 de Maio de 2000                                     causados à recorrente pela rejeição ilı́cita da proposta da
                                                                                Comissão de Regulamento ou, subsidiariamente, pela sua
no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comis-                           omissão de impor medidas de defesa adequadas, antes da
               são das Comunidades Europeias                                   extinção do prazo limite de 15 meses;
                                                                          —     ordenar que as custas do processo sejam suportadas pelo
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                       Conselho.
                                 cia)
                          (2000/C 273/22)                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso surge devido ao facto de o Conselho não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       ter adoptado a proposta da Comissão, de 7 de Abril de 2000,
                                                                          de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-
                                                                          -dumping definitivo sobre as importações de certas partes
No processo T-75/00 R, Augusto Fichtner, funcionário da                  de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço em Ispra,                 (COM(2000) 195 final). Segundo a recorrente, a omissão do
junto do Centro Comum de Investigação (CCI), residente em                Conselho em conseguir uma maioria simples em apoio da
Besozzo (Itália), representado por V. Salvatore, advogado no             proposta da Comissão combinada com a extinção do prazo
foro de Pavia, via Speroni, 14, Varese, contra Comissão das              limite de 15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do Regula-
Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por                  mento de Base (1) equivale a uma decisão definitiva de sentido
objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a             negativo, que é posta em causa no presente recurso.
suspensão da execução da Decisão de demissão do recorrente,
adoptada em 30 de Setembro de 1999 pela Comissão, o
Presidente do Tribunal proferiu, em 18 de Maio de 2000, um                A causa da recorrente quanto à anulação divide-se basicamente
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              em duas partes que estão numa relação de subsidiariedade. Por
                                                                          um lado, a recorrente alega que, no termo do prazo limite de
                                                                          15 meses, o Conselho não tinha, em última análise, poder para
1)   pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          rejeitar a proposta da Comissão, uma vez que anteriormente
                                                                          não interferiu na averiguação dos factos e nos aspectos
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 processuais do caso. Segundo o disposto no actual Regula-
                                                                          mento de Base, o Conselho limitou-se ele próprio à possibili-
                                                                          dade de corrigir alguns dos métodos da proposta, permane-
                                                                          cendo, no entanto, dentro dos limites das averiguações de
 ---pagebreak--- C 273/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.9.2000
facto feitas pela Comissão. Por outro lado, no caso de o                 —    anular a decisão da Comissão de nomear outro candidato
Conselho ter tido poder de rejeitar a proposta, tal rejeição era              para esse lugar;
ilegal, no presente caso, porque ela constituı́a
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão tácita de
—     uma intencional falta de consideração, ou erro manifesto                indeferimento por parte da AIPN da reclamação adminis-
      de apreciação, dos factos apurados pela Comissão                       trativa apresentada pelo recorrente;
—     uma negação de direitos processuais e de legı́timas
      expectativas dos queixosos                                          —    fixar em 120 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
                                                                               diminuição no decurso da instância, a indemnização pelo
                                                                               dano moral sofrido pelo recorrente devido a informações
—     uma omissão de especificar fundamentos suficientes tal                  irregulares ou incompletas obtidas pela recorrida quanto
      como é exigido pelo artigo 253.o CE.                                     ao processo individual do recorrente, e ao estado de
                                                                               incerteza e preocupação em que este se encontrou quanto
                                                                               ao seu futuro profissional;
Finalmente, a recorrente alega que o Conselho deve responder
nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE, porque a sua omissão
de adoptar medidas de protecção equivale a conduta ilı́cita que          —    fixar em 25 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
causou e continua a causar prejuı́zo à recorrente.                             diminuição no decurso da instância, a indemnização
                                                                               pelo dano material sofrido pelo recorrente após o seu
                                                                               afastamento do lugar a prover e, portanto, de uma não
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                               oportunidade de promoção;
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    56, p. 1), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE)
                                                                          —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    n.o 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 128,
    p. 18).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                                                                          invocados nos processos T-135/00, T-136/00, T-164/00.
Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo
  Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-181/00)
                          (2000/C 273/24)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia
Deu entrada em 6 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-183/00)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morelo, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                                         (2000/C 273/25)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão de não considerar a sua
      candidatura ao lugar COM/090/99IV/C/1 de chefe de
      unidade encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos             Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
      da unidade «Telecomunicações e Correios» na Direcção              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      «Informação, comunicação, multimédias», bem como de               Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade S.A.
      todos os actos preparatórios da mesma que se venham a              Strabag Benelux N.V., com sede em Stabroek (Bélgica), repre-
      revelar irregulares;                                                sentada por André Delvaux, advogado em Bruxelas.