CELEX: 32015H0818(24)
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015

18.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/87
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2015
   (2015/C 272/23)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Áustria não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
         
               (6)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Áustria. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Áustria para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (8)
            
            
               A Áustria encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2014-2016. No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê que o défice nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2 % em 2015 e para 0,5 % em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo — um défice estrutural não superior a 0,45 % do PIB — foi alcançado em 2014, declarando o Governo a intenção de continuar a cumpri-lo no período abrangido pelo programa. Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objetivo a partir de 2015. Prevê-se que o rácio da dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 86,8 % em 2015, baixando gradualmente para 79,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Todavia, não foram ainda suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá desviar-se do objetivo de médio prazo em 0,4 % do PIB em 2015. Prevê-se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o agravamento projetado para o saldo estrutural, de 0,6 % do PIB, contra um ajustamento estrutural do PIB 0,3 %, necessário para o cumprimento do objetivo de médio prazo. A verificar-se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9 % do PIB relativamente ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a dívida bruta continuará a diminuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Áustria não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (9)
            
            
               Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que causa perdas de eficiência em setores determinantes da administração pública. A Áustria continua a ser um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária, aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da administração. O elevado nível de complexidade e de discrepância entre as responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de reformas estratégicas amplas.
            
         
               (10)
            
            
               A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024. Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo aumento da esperança de vida. A Áustria tomou algumas medidas para aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7 anos (2014), mas continua a ser inferior à média da UE, que é de 63,1 anos (2013). Foram ainda tomadas medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando, assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem os efeitos orçamentais positivos esperados destas medidas.
            
         
               (11)
            
            
               As despesas com os cuidados de saúde na Áustria estão entre as mais elevadas da União. O processo de reforma do sistema, em curso (2013-2016), visa a estabilização das despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma tenha êxito, manter-se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o período pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e a duração média das hospitalizações deverá ainda ser reduzida.
            
         
               (12)
            
            
               Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão-de-obra qualificada continua a ser um desafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6 %, a taxa de desemprego é das mais baixas da União, mas o potencial que representam determinados grupos da mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado. A Áustria tomou algumas medidas para prolongar a vida ativa, facilitar a participação das mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos imigrantes no mercado de trabalho, nomeadamente através de um melhor reconhecimento das suas qualificações. Todavia, as recentes reformas devem ser acompanhadas de perto, impondo-se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos no mercado de trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que visa a remodelação dos escalões e taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5 % para 25 %, nomeadamente. Estima-se em 4 900 milhões de euros o desagravamento fiscal, estando previstos 300 milhões de euros de despesa suplementar para apoiar a política da família e atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será parcialmente financiada pelo combate à evasão fiscal, pela redução da despesa pública, pelo aumento para 13 % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25 % para 27,5 %. De um modo geral, estes planos de reforma estão em consonância com as recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao trabalho para as pessoas com baixo potencial de rendimentos e para as que recebem o segundo salário no agregado familiar, e que apoiem o rendimento disponível. Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental.
            
         
               (14)
            
            
               Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funcional proporciona uma grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino austríaco caracteriza-se por um reduzido número de casos de abandono escolar precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém-se o desafio da melhoria dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante. A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário (Neue Mittelschule) revelou deficiências que requerem aperfeiçoamentos.
            
         
               (15)
            
            
               No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho recomendou repetidamente à Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data, a resposta política tem sido limitada. Mantêm-se em vigor para várias profissões os requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou empresas de outros Estados-Membros se estabeleçam neste Estado-Membro. No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com as autoridades da concorrência de outros Estados-Membros, a Autoridade Federal da Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o que limita a eficácia da sua atuação.
            
         
               (16)
            
            
               O setor bancário austríaco permanece sólido, mas enfrenta, ainda assim, alguns desafios, quer internos quer decorrentes da exposição a riscos no estrangeiro. A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições de crédito nacionais passaram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da Österreichische Volksbanken (ÖVAG). A Áustria fez progressos consideráveis na reestruturação da ÖVAG e do Hypo Group Alpe Adria (HGAA).
            
         
               (17)
            
            
               No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, publicada no relatório de 2015 relativo à Áustria. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               À luz dessa presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (19)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Áustria deverá também assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,
            
         RECOMENDA à Áustria que tome, em 2015 e 2016, medidas no sentido de:
   
               1.
            
            
               Evitar desvios em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016. Garantir a neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Eliminar a discrepância entre as responsabilidades de financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando, nomeadamente, a idade legal de reforma à esperança de vida.
            
         
               2.
            
            
               Reforçar as medidas destinadas a aumentar a participação de mulheres e de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados; melhorar os resultados escolares dos jovens desfavorecidos;
            
         
               3.
            
            
               Eliminar entraves desproporcionados aos prestadores de serviços e à criação de empresas interdisciplinares;
            
         
               4.
            
            
               Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 92).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.