CELEX: 32020R0288
Language: pt
Date: 2020-02-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/288 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

2.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 61/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/288 DA COMISSÃO
         de 28 de fevereiro de 2020
         que altera pela 311.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de fevereiro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas entradas à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-Geral em exercício
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são aditadas as seguintes entradas:
            
                        1.
                     
                     
                        «Província da África Ocidental do Estado Islâmico (ISWAP), também conhecida por: a) Estado Islâmico no Iraque e no Levante — África Ocidental (ISIL-WA); b) Estado Islâmico do Iraque e da Síria — África Ocidental (ISIS-WA); c) Província da África Ocidental do Estado Islâmico do Iraque e da Síria (ISISWAP); d) Estado Islâmico do Iraque e do Levante — África Ocidental). Outras informações: Associada ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante (figura na lista sob a designação «Alcaida no Iraque»). Criada em março de 2015 por Abubakar Shekau. Grupo dissidente de Jama'atu Ahlis Sunna Lidda'Awati Wal-Jihad (Boko Haram). Cometeu atentados terroristas na Nigéria. Data da designação referida no artigo 7.o‐E, alínea e),: 23.2.2020.»
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        «Estado Islâmico no Grande Sara (ISGS) (também conhecido por: a) Estado Islâmico no Iraque e na Síria — Grande Sara (ISIS-GS); b) Estado Islâmico do Iraque e da Síria — Grande Sara (ISIS-GS); c) Estado Islâmico do Iraque e do Levante — Grande Sara (ISIL-GS); d) Estado Islâmico do Grande Sael; e) ISIS no Grande Sael; f) ISIS no Grande Sara; g) ISIS no Sael Islâmico). Outras informações: Criado em maio de 2015 por Adnan Abu Walid al-Sahraoui. Associado ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante (figura na lista sob a designação «Alcaida no Iraque»). Grupo dissidente de Al-Mourabitoun. Cometeu atentados terroristas no Mali, no Níger e no Burquina Faso. Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e),: 23.2.2020.»