CELEX: C2003/213/32
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-294/03: Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

6.9.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/19
Acção intentada, em 7 de Julho de 2003, pela Comissão                  De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE, a
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                     Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a Irlanda a
                                                                       pagar uma sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de
                                                                       atraso no cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no
                       (Processo C-294/03)                             processo C-392/96, a contar do dia da prolação do seu acórdão
                                                                       no presente processo.
                         (2003/C 213/32)
                                                                       (1 ) JO L 175, de 05.07.1985, p. 40.
Deu entrada, em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 2 de Julho de 2003, por Società
                                                                       ALESSANDRINI e outros, do acórdão da Quinta Secção
1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar           peias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos T-93/
      cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/           /00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à                         Comissão das Comunidades Europeias
      avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
      e privados no ambiente (1), no que respeita a projectos de
      extracção de turfa ou, em todo o caso, ao não notificar                                (Processo C-295/03 P)
      essas disposições à Comissão, a Irlanda não adoptou
      todas as medidas necessárias para cumprir o acórdão do
      Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999, no                                         (2003/C 213/33)
      processo C-392/96, Comissão/Irlanda, nem cumpriu inte-
      gralmente as obrigações que lhe são impostas pelo
      artigo 228.o do Tratado;
2)    Condenar a Irlanda a pagar à Comissão das Comunidades            Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
      Europeias, através da conta CE de recursos próprios, uma         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
      sanção pecuniária de 21 600 euros por cada dia de                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      atraso na adopção das medidas necessárias para dar               Europeias de 10 de Abril de 2003, nos processos apensos
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-392/              T-93/00 e T-46/01, Società Alessandrini Srl e outros contra
      /96, a partir da prolação do acórdão no presente processo        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
      e até que o acórdão proferido no processo C-392/96               ALESSANDRINI e outros, representadas pelos advogados
      tenha sido cumprido;                                             Wilma Viscardini e Gabriele Doná.
3)    Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.     Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                           Instância de 10 de Abril de 2003, proferido nos processos
                                                                              apensos T-93/00 e T-46/01, na parte relativa ao pedido
                                                                              de indemnização por danos;
O presente pedido diz respeito à falta de cumprimento pela
Irlanda do acórdão de 21 de Setembro de 1999 no processo               2.     Condenar a Comissão a indemnizar as recorrentes pelos
C-392/96, uma vez que a Irlanda adoptou medidas inadequa-
                                                                              danos sofridos devido a não atribuição de certificados de
das, depois desse acórdão, para garantir que a Irlanda cumpre                 importação de bananas de países terceiros, conforme vem
a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,                   quantificado no n.o 114-A da petição, no montante total
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                    de 370 983 900 ITL (correspondente a 191 597,20 EUR)
públicos e privados no ambiente («directiva»), no que respeita                acrescido da revalorização monetária e de juros;
a projectos de extracção de turfa abrangidos pelo n.o 2, a), do
anexo II dessa directiva. Embora a Irlanda tenha adoptado
algumas medidas, num esforço para cumprir o acórdão, estas             3.     Condenar a Comissão a reembolsar as recorrentes das
continuam a ser teoricamente inadequadas e não foram postas                   despesas e honorários, tanto em primeira instância como
em prática.                                                                   no presente recurso.