CELEX: 62008CA0402
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Processo C-402/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo fixado)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-402/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo fixado)
   2009/C 113/27
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e V. Kovačič, agentes)
   
      Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Vran, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa Directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Eslovénia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 285, de 08.11.2008.