CELEX: C2004/021/64
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibilidade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao funcionamento — Prazo razoável")

24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/31
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 5 de Novembro de 2003
                  de 27 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon contra o
                                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                             (Funcionários — Processo de nomeação — Lugar de grau
                                                                                        A 2 — Não aceitação da candidatura)
(«Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibili-                                            (2004/C 21/65)
dade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso
de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio                                   (Língua do processo: francês)
tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao
               funcionamento — Prazo razoável»)
                                                                           No processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen (Luxem-
                          (2004/C 21/64)                                   burgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domi-
                                                                           cílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Justiça das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por
                    (Língua do processo: italiano)                         objecto um pedido de anulação de uma decisão de não
                                                                           aceitação da candidatura do recorrente ao lugar de director do
                                                                           pessoal e das finanças no Tribunal de Justiça e de nomeação
                                                                           de um outro candidato para esse lugar, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
No processo T-190/00, Regione Siciliana, representada por                  P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: D. Christensen,
F. Quadri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                administradora, proferiu em 5 de Novembro de 2003 um
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(agentes: V. Di Bucci e D. Triantafyllou), que tem por objecto
a anulação da Decisão 2000/319/CE da Comissão, de 22 de                    1)    É negado provimento ao recurso.
Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado
pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e              2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do
Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região               (1) DO C 331 de 24.11.2001.
da Sicília) (JO 2000, L 110, p. 17), na parte em que declara
que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do artigo 6.o da
Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Região da Sicília a
favor de empresas que exercem a sua actividade nos sectores
da agricultura e da pesca são incompatíveis com o mercado
comum e que a Itália deve suprimir o referido regime de                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
auxílios, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,                                  de 20 de Novembro de 2003
P. Lindh, J. D. Cooke, A. W. H. Meij e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                  no processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          Poloni contra o Banco Central Europeu (1)
seguinte:
                                                                           (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                           Remuneração — Método de cálculo da actualização anual
1)    É negado provimento ao recurso.                                      das remunerações — Consulta do Comité do Pessoal —
                                                                                 Artigos 13.o, 45.o e 46.o das Condições de trabalho)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                                    (2004/C 21/66)
      efectuadas pela Comissão.
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                           No processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
                                                                           Poloni, funcionários do Banco Central Europeu, residentes em
                                                                           Francoforte do Meno (Alemanha), representados pelos