CELEX: 31985R3758
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3758/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) nº 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3758

Regulamento (CEE) nº 3758/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) nº 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1985 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0020  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0020  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0214 

REGULAMENTO (CEE) No 3758/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de  aplicação do regime dos certificados de importação no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3478/80 (2);  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor  do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1119/79, são aditadas as menções seguintes:  «Importación realizada en el marco de un contrato de multiplicación»,  «Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 138 de 7. 6. 1979, p. 13.(2) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 82.