CELEX: 31992R1850
Language: pt
Date: 1992-07-06
Title: Regulamento (CEE) n° 1850/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha

Avis juridique important

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31992R1850

Regulamento (CEE) n° 1850/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  1850/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios  arvorando pavilhão de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece  certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias  (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  3483/88  (2), e, nomeadamente, pelo n°  3 do seu artigo 11o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa,  relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de  peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados   (3), estabelece as quotas de sardas para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das  divisões CIEM II (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII  a,  b,  d,  e, XII, XIV,  efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota  atribuída para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As capturas de sardas nas águas das  divisões CIEM II (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII  a,  b,  d,  e, XII, XIV,  efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como  tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1992. A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excepto zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII  a,   b,  d,  e, XII, XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é  proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2° O presente regulamento  entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente