CELEX: 31992R0702
Language: pt
Date: 1992-03-21
Title: Regulamento (CEE) nº 702/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia de 25 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

N ? L 75/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 3. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 702/92 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia
                  de 25 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do
                                                           Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                      Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
 Económica Europeia,                                               de 25 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3861 /91 do                  previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 339/92,
 Conselho, de 23 de Dezembre de 1991 , relativo a uma              em conformidade com as especificações de entrega indi­
 acção de emergência para o fornecimento gratuito de               cadas no anexo IV.
 géneros alimentícios destinados às populações da Estónia,
 da Letónia e da Lituânia ('),                                                             Artigo 4?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              1 . O prazo da apresentação das propostas para o
 organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           primeiro concurso parcial é fixado em 2 de Abril de 1992,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           às 11 horas (hora de Bruxelas).
 (CEE) n? 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              2. O prazo de apresentação das propostas para o última
 artigo 7°,                                                        concurso parcial termina em 23 de Abril de 1992, às 11
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 339/92 da                 horas (hora de Bruxelas).
 Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
 cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3861 /91 se                                     Artigo 5 ?
 efectua por meio de concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         intervenção do Reino Unido.
 Regulamento (CEE) n? 606/92 (*), fixa, nomeadamente, os           O organismo de intervenção do Reino Unido transmitirá
 critérios de qualidade para a cevada aceite para interven­        as propostas à Comissão, em conformidade com o
 ção ;
                                                                   esquema indicado no anexo II.
 Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
 nente para o fornecimento de uma fracção de cevada na                                     Artigo 6?
 posse do organismo de intervenção do Reino Unido ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 339/92, é indicado no
                                                                   anexo III.
 de gestão dos cereais,
                                                                   O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   doria.
                            Artigo 1 ?
                                                                                           Artigo 7?
O organismo de intervenção do Reino Unido procede, nas
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 339/92, à              O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
abertura de um concurso permanente para o fornecimento             dades da Letónia os documentos exigidos no âmbito do
à Letónia de cevada em sua posse.                                  fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
                                                                   concurso estabelecido pelo organismo de intervenção do
                            Artigo 2?                              Reino Unido.
O concurso refere-se a uma quantidade de 25 000 tone­
ladas de cevada a granel a fornecer ao porto marítimo                                      Artigo 8?
letão de desembarque de Riga, no estádio CIF, não descar­
regado (ex-ship).                                                  Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                   Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
2.     As regiões nas quais as 25 000 toneladas de cevada          o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
                                                                   fixado em 51 ecus por tonelada.
(>) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 87.                                                Artigo 9?
0   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(4) JO   n? L 36 de 13. 2. 1992, p. 18.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
0   JO   n? L 174 de 14. 7. 1 977, p. 18.                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
M JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                              peias.
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 75/ 15
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                         ANEXO I
                                                                              (Em toneladas)
                                    Local de armazenagem              Quantidades
                               Midland and East                         25 000
                                                        ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento a Letónia de 25 000 toneladas de cevada
                          armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido
                                              [Regulamento (CEE) n? 702/92]
                      Numeração                           Quantidade                    Despesas de
                    dos proponentes                      em toneladas              fornecimento pedidas
                                                                                   (em ecus por tonelada)
                            1                                 2                              3
                            1
                           2
                           3
                           4
                          etc .
 ---pagebreak--- N? L 75/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21 . 3. 92
                                                           ANEXO III
                                              FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo da Letónia, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indica­
            das :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                           ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF, não descarregado (ex-ship), no porto letlo de Riga.
            Um lote de 25 000 toneladas : chegada entre 29 e 30 de Abril de 1 992.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade se as condições de descarga e levantamento portuário em Riga o permitirem.
            No caso de não aceitação de uma proposta em 2 de Abril de 1992, todas as datas atrás indicadas são adiadas
            de sete dias.