CELEX: 31999R1913
Language: pt
Date: 1999-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1913/1999 da Comissão, de 6 de Setembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

7. 9. 1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 236/13
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1913/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Setembro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                              hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         mento do regime das restituições à exportação no sector
                                                                              das frutas e produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)     Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão,
                                        o                                     que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        curso, os pedidos de certificados do sistema B em
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      relação às avelãs sem casca exportadas após 6 de
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e              Setembro de 1999,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999                                           Artigo 1.o
        da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada       Em relação às avelãs sem casca, são rejeitados os pedidos de
        pelo Regulamento (CE) n.o 1504/1999 (4), fixa as quanti-      certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
        dades indicativas dos certificados de exportação do           do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1304/1999, em relação
        sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;           aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido
                                                                      aceite após 6 de Setembro e antes de 16 de Setembro de 1999.
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, em relação avelãs sem casca, as                                          Artigo 2.o
        quantidades indicativas previstas para o período de
        exportação em curso poderão ser em breve superadas;           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
        que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-          1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  175 de 10.7.1999, p. 5.