CELEX: 62021CN0308
Language: pt
Date: 2021-05-14 00:00:00
Title: Processo C-308/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 14 de maio de 2021 — KU e outros / SATA International — Azores Airlines SA

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 14 de maio de 2021 — KU e outros / SATA International — Azores Airlines SA
      (Processo C-308/21)
      (2021/C 329/14)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: KU, OP, GC
      
         Recorrida: SATA International — Azores Airlines SA
      
         Questão prejudicial
      
      O atraso superior a três horas ou o cancelamento de voos causados por uma falha de abastecimento de combustível no aeroporto de origem, sendo a gestão do sistema de combustível da responsabilidade deste aeroporto, constitui uma «circunstância extraordinária», nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 [de fevereiro]?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1)