CELEX: 62010CB0441
Language: pt
Date: 2010-12-07 00:00:00
Title: Processo C-441/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice (Reenvio prejudicial — Não descrição do quadro factual — Inadmissibilidade)

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice
   (Processo C-441/10) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Não descrição do quadro factual - Inadmissibilidade)
   2011/C 63/34
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bacău
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ioan Anghel
   
      Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice BacăuPartes
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado-Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacâu, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.