CELEX: 62015CN0241
Language: pt
Date: 2015-05-25 00:00:00
Title: Processo C-241/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2015 — processo penal contra Niculaie Aurel Bob-Dogi

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2015 — processo penal contra Niculaie Aurel Bob-Dogi
   (Processo C-241/15)
   (2015/C 245/15)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Niculaie Aurel Bob-Dogi
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro [2002/584/JAI] (1), deve entender-se pela expressão «existência […] de um mandado de detenção» um mandado de detenção nacional — interno — emitido de acordo com as normas de processo penal do Estado-Membro de emissão e, portanto, distinto do mandado de detenção europeu?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a inexistência de um mandado de detenção nacional — interno — constituir um motivo implícito para a não execução de um mandado de detenção europeu?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).