CELEX: 62008TN0184
Language: pt
Date: 2008-05-12 00:00:00
Title: Processo T-184/08: Recurso interposto em 12 de Maio de 2008 — Rui Manuel Alves dos Santos/Comissão

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/55
            
         Recurso interposto em 12 de Maio de 2008 — Rui Manuel Alves dos Santos/Comissão
   (Processo T-184/08)
   (2008/C 209/99)
   Língua do processo: Português
   Partes
   
      Recorrente: Rui Manuel Alves dos Santos (Rominha, Alvaiázere, Portugal) (Representante: A. Marques Fernandes, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão Europeia (CE), proferida no âmbito do processo 89 0488 P1, notificada ao recorrente em 3 de Março de 2008, e que decidiu que o recorrente devia ser obrigado a devolver o montante de 25 485,02 EUR, correspondente a 5 109 287 PTE.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A acção de formação foi integralmente cumprida.
   Os auditores utilizaram critérios desfasados da realidade e não elegeram custos por razões totalmente estranhas ao recorrente.
   Todas as despesas deveriam ter sido consideradas elegíveis e levadas em consideração no saldo final.
   Decorridos quase vinte anos, a reposição de qualquer verba representa uma flagrante injustiça e contende com princípios basilares de proporcionalidade e segurança dos cidadãos face ao direito e às instituições.