CELEX: 31987R1380
Language: pt
Date: 1987-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1380/87 da Comissão de 20 de Maio de 1987 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) n.° 603/87

Avis juridique important

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31987R1380

Regulamento (CEE) n.° 1380/87 da Comissão de 20 de Maio de 1987 que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) n.° 603/87  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1380/87 DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1987  que reduz as quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações aprovados a título da destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 603/87  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 603/87 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1987, relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1986/1987 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1072/87 (3), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, um mecanismo que permite manter no limite de uma dada quantidade o volume total de vinho de mesa entregue a essa destilação;  Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estads-membros mostram que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e das declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que consta desses contratos e declarações ultrapassa em cerca de 1,13 milhões de hectolitros a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 603/87 considerada suficiente para sanear o mercado; que, nestas condições, convém aplicar a disposição que permite limitar a destilação à quantidade prevista e, portanto, reduzir nas mesmas proporções as quantidades que constam de cada contrato e declaração;  Considerando que esse mesmo regulamento prescreve, no nº 1, último parágrafo, do seu artigo 3º, que um produtor não pode entregue uma quantidade de vinho inferior a 5 hectolitros; que é, portanto, necessário prever que, quando a redução aplicável a um contrato implicar a entrega de uma quantidade inferior a este limite, a quantidade a entregar seja igual a 5 hectolitros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quantidade de vinho de mesa que pode ser entregue à destilação aberta pelo Regulamento (CEE) nº 603/87 é igual a 78 % da quantidade que consta em qualquer contrato ou declaração apresentados para aprovação.  Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 5 hectolitros, a quantidade a entregar é igual a 5 hectolitros.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 53.  (3) JO nº L 104 de 16. 4. 1987, p. 18.