CELEX: 31989D0031
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 89/31/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela primeira vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31989D0031

89/31/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela primeira vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 015 de 19/01/1989 p. 0020 - 0020

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera pela primeira vez a Decisão 80/775/CEE que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/31/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativamente a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/406/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,  Considerando que a Decisão 80/775/CEE da Comissão (3), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;  Considerando que outras zonas da República Federal da Alemanha satisfizeram as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de oficialmente indemnes de brucelose;  Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e adaptada à situação sanitária especial de efectivos bovinos em determinadas regiões da República Federal da Alemanha;  Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Ao artigo 1º da Decisão 80/775/CEE da Comissão, após a palavra « Detmold », são aditadas as palavras « Koblenz e Rheinhessen-Pfalz ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 224 de 27. 8. 1980, p. 14.