CELEX: 31987L0243
Language: pt
Date: 1987-04-23 00:00:00
Title: Directiva 87/243/CEE da Comissão de 23 de Abril de 1987 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao carbadox

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31987L0243

Directiva 87/243/CEE da Comissão de 23 de Abril de 1987 que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao carbadox  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0123 

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1987  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais, no que respeita ao carbadox  (87/243/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/525/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, em conformidade com a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1987, no Processo 65/87 R, devem ser tomadas medidas para garantir ao carbadox o estatuto de aditivo inscrito no Anexo II da Directiva 70/524/CEE, enquanto se aguardam a conclusão do processo para a sua inclusão no Anexo I da citada directiva e o acórdão do Tribunal de Justiça neste processo;  Considerando que a medida estatuída na presente directiva está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na parte J « Factores de crescimento », posição nº 2 « Carbadox », do Anexo II da Directiva 70/524/CEE, a data de 3.12.1986 que figura na coluna « Duração da autorização » é substituída pela de 30. 11. 1987.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 310 de 5. 11. 1986, p. 19.