CELEX: 31983R3141
Language: pt
Date: 1983-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3141/83 da Comissão, de 8 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

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31983R3141

Regulamento (CEE) n.° 3141/83 da Comissão, de 8 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 307 de 09/11/1983 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0084  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0084 

REGULAMENTO (CEE) No 3141/83 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras,  armazenamentos e escoamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (2), nomeadamente, o no 2 d seu artigo  3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1550/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que a taxa de juro actualmente válida foi fixada em 9 % para 1983 pelo Regulamento (CEE) no 2723/82 (5);  Considerando que, para continuar a ser assegurado, nas condições apropriadas o cumprimento do orçamento comunitário para 1983, é conveniente nas circunstâncias actuais, reduzir a taxa de juro para 8 %, relativamente aos últimos dois meses do exercício,  tendo em conta a flexibilade que os mercados de capitais dos Estados-membros, têm vindo a demonstrar desde há algum tempo;  Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A última frase do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 467/67 (6), passa a ter a seguinte redacção:  «Para o período de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Outubro de 1983, a taxa de juro é de 9 %.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(2) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(3) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.(4) JO no L 158 de 16. 6. 1983, p. 9.(5) JO no L 289 de 13. 10. 1982, p. 10.(6) JO no L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.