CELEX: 62015CN0677
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo C-677/15 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-299/11: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

7.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/8
            
         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-299/11: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-677/15 P)
   (2016/C 090/12)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: N. Bambara, agente, P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)
   
      Outras partes no processo: European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               A título principal:
               
                           —
                        
                        
                           anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, na medida em que considera que a decisão de adjudicação enferma de várias ilegalidades substantivas, incluindo uma violação dos princípios da igualdade de oportunidades e da transparência, de erros manifestos de apreciação e de várias faltas de fundamentação (n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido), e na medida em que condena a União Europeia a pagar uma indemnização à European Dynamics Luxembourg pela perda da oportunidade de obter a adjudicação do contrato (n.o 2 do dispositivo do acórdão recorrido);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           julgar improcedente o pedido de anulação da decisão de adjudicação controvertida e o pedido de indemnização apresentado pelas recorrentes em primeira instância;
                        
                     
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, na medida em que considera que a decisão de adjudicação enferma de várias ilegalidades substantivas, incluindo uma violação dos princípios da igualdade de oportunidades e da transparência, de erros manifestos de apreciação e de várias faltas de fundamentação, e na medida em que condena a União Europeia a pagar uma indemnização à European Dynamics Luxembourg pela perda da oportunidade de obter a adjudicação do contrato, e remeter o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               a título mais subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, na medida em que condena a União Europeia a pagar uma indemnização à European Dynamics Luxembourg pela perda da oportunidade de lhe ser adjudicado o contrato, e remeter o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               condenar as recorrentes em primeira instância na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O recurso baseia-se em quatro fundamentos principais, nomeadamente: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e da transparência, e violou o seu dever de fundamentação, nos termos do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal; 2) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação do critério relativo aos erros manifestos de apreciação; 3) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro Geral (1), lido em conjugação com o artigo 264.o, segundo parágrafo, do TFUE; e 4) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na concessão de uma indemnização pela perda da oportunidade.
            
         
               2.
            
            
               Como primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar e determinar se a introdução de critérios de ponderação para os subcritérios dos primeiros critérios de adjudicação técnica, os quais não foram comunicados aos proponentes antes da entrega das suas propostas: 1) alterou os critérios para a adjudicação do contrato previstos no caderno de encargos ou no anúncio do concurso; 2) continha elementos que, se tivessem sido conhecidos aquando da preparação das propostas, poderiam ter afetado essa preparação; ou 3) foram adotados com base em elementos suscetíveis de criar uma discriminação relativamente a um dos proponentes. Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, o recorrente sustenta também que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação ao não explicitar por que motivo considera que a introdução, sem pré-aviso, de critérios de ponderação para os subcritérios usados no âmbito do primeiro critério de adjudicação diminuiu a possibilidade de as recorrentes em primeira instância serem classificadas em primeiro ou em segundo lugar na cascata, no concurso público controvertido.
            
         
               3.
            
            
               Como segundo fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar se os erros manifestos cometidos pelo comité de avaliação na apreciação da proposta da European Dynamics à luz do primeiro e do segundo critérios de avaliação poderiam ter tido algum impacto quanto ao resultado final da decisão de adjudicação controvertida. O recorrente salienta que o Tribunal Geral deve analisar se os erros manifestos de apreciação constatados teriam conduzido a um resultado do procedimento de adjudicação diferente relativamente a dois aspetos. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral deve examinar se, admitindo que esses erros manifestos de apreciação não tinham sido cometidos, a proposta rejeitada teria obtido pontos suficientes para ser classificada numa posição mais elevada na cascata. Em segundo lugar, o Tribunal Geral deve examinar se os erros manifestos constatados têm efeito na pontuação atribuída para um dado (sub)critério, nos casos em que existem outros motivos (que não enfermam de erros manifestos de apreciação) que igualmente justificam as pontuações atribuídas.
            
         
               4.
            
            
               Como terceiro fundamento de recurso, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar cada um dos comentários do comité de avaliação isoladamente e não no seu contexto mais amplo, avaliando assim o dever de fundamentação de modo mais exigente do que aquele que resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Acresce que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não analisar se os outros motivos (que não enfermam de falta de fundamentação) adiantados pelo IHMI para justificar as pontuações atribuídas para o primeiro critério de adjudicação poderiam, mesmo assim, não ser suficientes para confirmar a validade da pontuação atribuída. Por esse motivo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao anular a decisão controvertida com fundamento na violação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro geral, lido em conjugação com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE.
            
         
               5.
            
            
               Como quarto fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir uma indemnização à primeira recorrente em primeira instância, na medida em que um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade extracontratual das instituições da União (a saber, a existência de um ato ilícito) não ficou demonstrado. A título subsidiário, o recorrente sustenta que, mesmo que fosse dado provimento ao pedido de anulação do IHMI apenas com base no primeiro fundamento de recurso, o acórdão recorrido deveria, ainda assim, ser anulado, na medida em que impõe uma obrigação de indemnização, uma vez que, nesse caso, não está demonstrada a existência de um nexo de causalidade entre os restantes comportamentos ilícitos (erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação) e o alegado dano. A título mais subsidiário, o recorrente pede que o acórdão recorrido seja anulado com fundamento na contradição entre as considerações que nele figuram e o segundo travessão do seu dispositivo. A título ainda mais subsidiário, o recorrente salienta que, em qualquer caso, o dispositivo do acórdão recorrido contém um erro material, na medida em que condena a União Europeia, e não o IHMI, a indemnizar a European Dynamics Luxembourg pela perda de oportunidade.
            
         
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002
   
      JO L 298, p. 1