CELEX: C2001/348/22
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-375/01: Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 348/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no             A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro          —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                      ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
questões:                                                                     à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1.     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                  para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       de Associação Comunidade Económica Europeia-Tur-                      98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de Outubro de 1998,
       quia, de 23 de Novembro de 1970, deve ser interpretado                  que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização
       no sentido de que:                                                      confinada de organismos geneticamente modificados.
       a)    um trabalhador turco tem o direito de invocar uma          —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
             restrição à livre prestação de serviços contrária ao
             protocolo e, em caso afirmativo,
       b)    se está perante uma restrição à livre prestação de
             serviços também no caso de um Estado-Membro da             Fundamentos e principais argumentos
             Comunidade derrogar uma isenção de autorização
             de trabalho, até então aplicável aos motoristas
             turcos no transporte internacional de mercadorias          Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
             ao serviço de uma entidade patronal (turca) com            CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
             domicı́lio na Turquia?                                     dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
2.     A referida restrição afecta exclusivamente a livre prestação
       de serviços, ou também o acesso ao mercado de trabalho,          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do               -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
       Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
       relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu-         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
       nidade Económica Europeia e a Turquia, ou unicamente            tárias.
       o referido acesso?
3.     O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
       desenvolvimento da associação entre a Comunidade
       Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a
       trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal         A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       com sede na Turquia que, como motoristas do transporte           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       internacional de mercadorias, atravessam regularmente            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
       mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
                                                                        (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 13.
Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica                                  Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                               são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-371/01)
                                                                                                (Processo C-375/01)
                           (2001/C 348/21)
                                                                                                  (2001/C 348/22)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Europeias, representada por Götz Zur Hausen, consultor                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
jurı́dico da Comissão, e por Panos Panagiotopoulos, funcioná-         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
rio público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico            representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
da Comissão.                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
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A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        da Directiva 79/409/CE (1) e sucessivas alterações e das
                                                                             outras espécies migratórias que voltam regularmente a
                                                                             Itália e ao não ter comunicado à Comissão todas as
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           informações oportunas relativas à maior parte das zonas
                                                                             de protecção especial classificadas pela directiva, não
       cumprimento à Directiva 97/43/EURATOM do Conselho,
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde
       das pessoas contra os perigos resultantes de radiações               artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, da mencionada directiva.
       ionizantes em exposições radiológicas médicas e que
       revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou, em todo o             —     Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
       caso, ao não as comunicar à Comissão, a Irlanda não                processuais.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da
       referida directiva;
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Apesar dos esforços efectuados pelas autoridades italianas para
                                                                       dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 4.o da directiva, a Comissão considera que a
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o            classificação das zonas de protecção especial (a seguir «ZPS») é
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica para             ainda insuficiente em relação às exigências dessa disposição,
os Estados-Membros a obrigação de respeitar o prazo de                quer em relação às espécies de aves mencionadas no anexo I
cumprimento previsto na directiva. O referido prazo terminou           da directiva, quer em relação às outras espécies de aves
em 13 de Maio de 2000 sem que a Irlanda tenha adoptado as              migratórias que regressam regularmente.
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
                                                                       Tendo em conta o actual número e a actual superfı́cie das ZPS
( 1) JO L 180, de 9.07.1997, p. 22.                                    em Itália, é evidente que muitas espécies de aves mencionadas
                                                                       no anexo I da directiva, e ainda muitas outras espécies
                                                                       migratórias não são adequadamente protegidas. Outro ele-
                                                                       mento que demonstra a não adequação da classificação das
                                                                       ZPS por parte das autoridades italianas é o facto de um grande
                                                                       número de zonas húmidas importantes a nı́vel internacional
                                                                       não terem sido designadas. Além disso, a comparação em
                                                                       termos numéricos entre o número de «Important Bird Areas»
                                                                       (a seguir «IBA») e o número de IBA parcial ou totalmente
Acção proposta em 2 de Outubro de 2001 pela Comissão                 coberto pelas ZPS, em relação a certas zonas e provı́ncias
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana              autónomas, demonstra que, apesar do melhoramento da
                                                                       situação em diversas regiões continuam algumas situações de
                                                                       muita carência, em especial, em relação a algumas regiões que
                        (Processo C-378/01)                            são extremamente importantes para a fauna das aves.
                           (2001/C 348/23)
                                                                       Por último, os dados fornecidos pela Itália à Comissão são em
                                                                       muitos casos insuficientes. Em especial, os dados ornitológicos
                                                                       fornecidos são frequentemente insuficientes por não serem
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça            completos ou por falta de exactidão das informações. Estas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              faltas de comunicação violam o disposto no artigo 4.o, n.o 3,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          da directiva e impedem a Comissão de desenvolver a sua função
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,            de coordenação a fim de as ZPS designadas constituı́rem uma
na qualidade de agentes.                                               rede coerente e cumprirem as exigências de protecção das
                                                                       espécies em causa.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
—      Declarar que a República Italiana, ao não ter classificado
       de modo suficiente como zonas de protecção especial os
       territórios mais apropriados, em número e em extensão,
       para a conservação das espécies mencionadas no anexo I