CELEX: 32006D0440
Language: pt
Date: 2006-06-01 00:00:00
Title: 2006/440/CE: Decisão do Conselho, de  1 de Junho de 2006 , que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/77
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 1 de Junho de 2006
   que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto
   (2006/440/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (2),
   Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a parte VII e o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o anexo 14a do Manual Comum (3), estabeleceu que os emolumentos a cobrar no âmbito de um pedido de visto correspondem aos custos administrativos incorridos. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum deverão ser alterados em conformidade.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (4), fixou em EUR 35 o montante dos emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto.
            
         
               (3)
            
            
               No considerando 2 da Decisão 2003/454/CE indicava-se que o montante a cobrar seria revisto a intervalos regulares.
            
         
               (4)
            
            
               O montante de EUR 35 deixou de ser suficiente para cobrir os custos actuais de tratamento do pedido de visto. Além disso, deverão ser tidas em conta as consequências da introdução do Sistema Europeu de Informação sobre Vistos (VIS) e da biometria necessária à introdução do VIS no processo de análise do pedido de visto.
            
         
               (5)
            
            
               O actual montante de EUR 35 deverá ser reajustado em conformidade a fim de cobrir os custos suplementares do tratamento do pedido de visto correspondentes à introdução da biometria e do VIS.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (5), estabelece que a autorização de pequeno tráfego fronteiriço possa ser emitida gratuitamente.
            
         
               (7)
            
            
               A Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (6), incentiva a emissão de vistos isenta de despesas administrativas para os investigadores.
            
         
               (8)
            
            
               A não cobrança ou a redução de emolumentos a pagar por nacionais de certos países terceiros para além das excepções mencionadas no artigo 2.o da presente decisão podem ser objecto de acordos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em causa, de uma forma consentânea com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos.
            
         
               (9)
            
            
               Os Estados-Membros deverão utilizar ao máximo as possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen para desenvolver os contactos entre pessoas com os países vizinhos, de uma forma consentânea com os objectivos políticos globais da UE.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.
            
         
               (11)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (8).
            
         
               (12)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em relação com o n.o 1 do artigo 4.o das decisões do Conselho de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, desse acordo e à aplicação provisória de certas disposições do acordo.
            
         
               (13)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (14)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (15)
            
            
               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O quadro do anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o quadro do anexo 14a do Manual Comum são substituídos pelo seguinte quadro:
   
      «Emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de tratamento dos pedidos de visto
      
                  Tipo de visto
               
               
                  Emolumentos a cobrar (em EUR)
               
            
                  Visto de escala aeroportuária (tipo A)
               
               
                  60
               
            
                  Visto de trânsito (tipo B)
               
               
                  60
               
            
                  Visto de curta duração (1 a 90 dias) (tipo C)
               
               
                  60
               
            
                  Visto de validade territorial limitada (tipos B e C)
               
               
                  60
               
            
                  Visto concedido na fronteira (tipos B e C)
               
               
                  60
                  Estes vistos podem ser gratuitos
               
            
                  Visto colectivo (tipos A, B e C)
               
               
                  60 + 1 por pessoa
               
            
                  Visto nacional de longa duração (tipo D)
               
               
                  Montante a fixar pelos Estados-Membros, que poderão decidir conceder o visto gratuitamente
               
            
                  Visto nacional de longa duração válido simultaneamente como visto de curta duração (tipo D e C)
               
               
                  Montante a fixar pelos Estados-Membros, que poderão decidir conceder o visto gratuitamente».
               
            
   Artigo 2.o
   
   No anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e no anexo 14a do Manual Comum, o ponto II do capítulo «Princípios» passa a ter a seguinte redacção:
   
      
                  «II.1.
               
               
                  Em casos individuais, pode renunciar-se à cobrança do montante fixado ou reduzir esse montante, de acordo com a legislação nacional, quando se trate de promover interesses culturais, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento ou de outros âmbitos de interesse público fundamental ou por razões humanitárias.
               
            
                  II.2.
               
               
                  Os emolumentos não são cobrados aos requerentes de visto de uma das seguintes categorias:
                  
                              —
                           
                           
                              menores de seis anos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              alunos do ensino primário e secundário, estudantes do ensino superior, estudantes de pós-graduação e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação escolar; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade, tal como definidos na Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (11).
                           
                        
            
                  II.3.
               
               
                  A redução dos emolumentos ou a sua não cobrança em relação a nacionais de um país terceiro pode igualmente resultar de um acordo de facilitação de vistos celebrado entre a Comunidade Europeia e esse país terceiro e consentâneo com a abordagem global da Comunidade em matéria de acordos de facilitação de vistos.
               
            
                  II.4.
               
               
                  Até 1 de Janeiro de 2008, a presente decisão não afecta os emolumentos a cobrar a nacionais de países terceiros em relação aos quais o Conselho venha a conferir, antes de 1 de Janeiro de 2007, um mandato à Comissão para negociar um acordo de facilitação de vistos.
               
            
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Os Estados-Membros podem aplicar a presente decisão antes de 1 de Janeiro de 2007 mas não antes de 1 de Outubro de 2006, desde que notifiquem ao Secretariado-Geral do Conselho a data a partir da qual estão em condições de o fazer.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. PROKOP
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
   
      (2)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 5.
   
      (3)  JO L 20 de 23.1.2002, p. 5.
   
      (4)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 82.
   
      (5)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (6)  JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.
   
      (7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (11)  JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.».
   
      DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
      O Conselho e a Comissão observam que a facilitação de vistos, ou seja, a simplificação dos procedimentos de emissão de vistos para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, pode oferecer novas oportunidades de promover os contactos entre a UE e os países vizinhos, nomeadamente através da não cobrança ou da redução dos emolumentos para certas categorias de nacionais de países terceiros.
      O Conselho e a Comissão observam ainda que a abordagem comum em matéria de facilitação de vistos dá a possibilidade de encetar, com base numa avaliação caso a caso, negociações de facilitação de vistos com países terceiros, não deixando de ter em mente as relações globais da União Europeia com os países candidatos, os países com perspectiva europeia e os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e bem assim com os parceiros estratégicos.
      O Conselho e a Comissão confirmam o seu apoio ao desenvolvimento de acordos de facilitação de vistos com países terceiros em conformidade com o processo e as considerações definidas na abordagem comum em matéria de facilitação de vistos, e salientam a necessidade de negociar acordos paralelos sobre readmissão, tendo em vista a entrada em vigor simultânea de tais acordos.
      O Conselho e a Comissão recordam que, no contexto da promoção dos contactos entre pessoas com os países vizinhos de uma forma consentânea com os objectivos políticos globais da UE, os Estados-Membros deverão fazer uso das possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen, em especial quando esses contactos possam contribuir para reforçar a sociedade civil e a democratização nos referidos países. O Conselho e a Comissão solicitam também que seja permanentemente analisado o impacto das novas medidas tomadas para esse efeito.
   
   
      DECLARAÇÃO DO CONSELHO
      Com base no processo e nas considerações definidas na abordagem comum em matéria de facilitação de vistos, a qual assenta numa avaliação caso a caso dos países em causa, e tendo em conta a regra II.3 da presente decisão, o Conselho convida a Comissão a apresentar recomendações de mandatos para encetar negociações sobre acordos de facilitação de vistos e de readmissão, começando pelos países com perspectiva europeia, tal como referidos nas Conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2003 e Junho de 2005.