CELEX: 62013CO0646
Language: pt
Date: 2015-04-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015.#Casa Judeţeană de Pensii Brăila contra E.S.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galaț.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 8.°, n.° 1 — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa.#Processo C-646/13.