CELEX: 31978R2778
Language: pt
Date: 1978-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2778/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 516/72, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarros entre os Estados-membros

07 / Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                133
 378R2778
 N ? L 333 / 4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30 . 11 . 78
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 2778 / 78 DO CONSELHO
                                                        de 23 de Novembro de 1978
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 516 / 72 , relativo ao estabelecimento de regras comuns para os
                                serviços de lançadeira efectuados em autocarros entre os Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   preveja a possibilidade dos Estados-membros , cujo território
                                                                         seja utilizado em trânsito , renunciarem a receber cópia dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      pedidos de autorização para a realização de tais serviços ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                                     Artigo único
Social ( 3 ),
 Considerando que , no caso dos serviços de lançadeira                   Ao n ? 1 do artigo 14 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 516 / 72 é
 referidos no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 516 / 72 do          aditado o seguinte parágrafo :
 Conselho , de 28 de Fevereiro de 1972 , relativo ao estabele­
 cimento de regras comuns para os serviços de lançadeira                     « Esta disposição não se aplica , no que diz respeito aos
 efectuados em autocarros entre os Estados-membros ( 4 ),                    serviços referidos no artigo 5 ?, aos Estados-membros
 alterado pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2442 / 72 ( 5 ), a simpli­            cujo território seja utilizado em trânsito , se estes tiverem
ficação das. formalidades administrativas recomenda que se                   renunciado a essa comunicação .»
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978 .
                                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                                       O Presidente
                                                                                                      K. GSCHEIDLE
0)    JO n?  C 293 de 6 . 12 . 1977 , p . 6 .
(2)   JO n?  C 63 de 13 . 3 . 1978 , p . 13 .
(3)   JO n?  C 101 de 26 . 4 . 1978 , p . 22 .
H     JO n?  L 67 de 30 . 3 . 1972 , p . 13 .
( s ) JO n ? L 265 de 24 . 11 . 1972 , p . 7 .