CELEX: 31986R2404
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2404/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 578/86 que instaura um encargo sobre o milho exportado de Espanha

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31986R2404

Regulamento (CEE) n.° 2404/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 578/86 que instaura um encargo sobre o milho exportado de Espanha  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2404/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 578/86 que instaura um encargo sobre o milho exportado de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,  Considerando que, atendendo às informações disponíveis, continua a verificar-se o risco, até à chegada da nova colheita, de que o milho importado em Espanha antes de 1 de Março de 1986 seja reexportado para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para países terceiros ou para Portugal; que é conveniente, por consequência, prolongar até 30 de Setembro de 1986 o período de aplicação da taxa instaurada pelo Regulamento (CEE) nº 578/86 da Comissão (1);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 578/86, os termos « 31 de Julho de 1986 » são substituídos pelos termos « 30 de Setembro 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 20.