CELEX: 52016PC0218
Language: pt
Date: 2016-04-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2016
            COM(2016) 218 final
            2016/0115(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Programa ISA2)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 
            
            
               O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios dos serviços da informação e da investigação e da inovação.
            
            
               A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE neste domínio, a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público
                  1
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.
            
            
               2016/0115 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Programa ISA2)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .
            
            
               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2016
            COM(2016) 218 final
            ANEXO
            Proposta deDecisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Programa ISA2)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2016
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE 
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por  «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir, a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público
                  1
               .
            
            
               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, o artigo 17.º (Intercâmbio telemático de dados) é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.No n.º 1, as expressões «n.º 6, alínea a)» e «n.º 6, alínea b)» e «n.º 6, alínea c)» são substituídas por «n.º 7, alínea a)», «n.º 7, alínea b)» e «n.º 7, alínea c)».
            
            
               2.No n.º 1, é inserido o seguinte parágrafo: 
            
            
               «Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nos projetos e atividades do programa da União referido no n.º 7, alínea d).»
            
            
               3.No n.º 2, a expressão «n.º 6)» é substituída por «n.º 7.»
            
            
               4.No n.º 3, a expressão «n.º 6, alínea a)» é substituída por «n.º 7, alínea a).»
            
            
               5.No n.º 4, a expressão «n.º 6, alínea a)» é substituída por «n.º 7, alínea a).»
            
            
               6.No n.º 5, a expressão «n.º 6, alínea c)» é substituída por «n.º 7, alínea c).»
            
            
               7.O n.º 6 passa a n.º 7.
            
            
               8.A seguir ao n.º 5 é inserido um novo número, com a seguinte redação:
            
            
               «6.Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.º 7, alínea d), Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa.»
            
         
         
            
               9.No final do n.º 7 é aditado o seguinte:
            
            
               d)
                     tendo em vista a participação a partir de 1 de janeiro de 2016:
            
            
               -
                     32015 D 2240: Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
            
            
               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  2É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     
                        Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]