CELEX: C2003/044/17
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten ("Organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Legislação nacional que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo sem autorização prévia")

22.2.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/9
1)     Ao reservar as vantagens tarifárias discriminatórias relativas ao      1)     No caso de um transporte assegurado por vários condutores, o
       acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológi-                 artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
       cas, parques e jardins classificados monumentos públicos,                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-
       concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentraliza-            zação de determinadas disposições em matéria social no domínio
       das unicamente aos nacionais italianos ou aos residentes no                   dos transportes rodoviários, é aplicável enquanto lex specialis
       território das referidas colectividades que gerem o estabeleci-               relativamente ao n. o 1 do mesmo artigo. Consequentemente,
       mento cultural em questão com idade superior a 60 ou a 65                     não há lugar à aplicação cumulativa dessas disposições. Idêntica
       anos, e ao excluir dessas vantagens os turistas nacionais dos                 interpretação é válida para o artigo 8.o, n. os 1 e 2, do acordo
       outros Estados-Membros ou os não residentes que preenchem                     europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que
       os mesmos requisitos objectivos de idade, a República Italiana                efectuem transportes rodoviários internacionais (AETR).
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 12.o CE e 49.o CE.                                             2)     A mesma interpretação vale para o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                     acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR).
                                                                              3)     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                          factos do processo principal, se há lugar à aplicação das
                                                                                     disposições do Regulamento n.o 3820/85 ou das do referido
                                                                                     acordo.
                                                                              4)     A apreciação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                                     n.o 3820/85 à luz do princípio da segurança jurídica não
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           revelou elementos de natureza a afectar a sua validade.
                            (Quinta Secção)                                   (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
                      de 16 de Janeiro de 2003
no processo C-439/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Land Niederösterreich): Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka
         contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach (1)
                                                                                                         (Quinta Secção)
(«Transportes rodoviários — Disposições sociais — Regula-                                          de 16 de Janeiro de 2003
mento (CEE) n.o 3820/85 — Pausas e período de repouso —
Tripulação de vários condutores — Competência do Tribunal
                                                                              no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial
de Justiça para interpretar o acordo AETR — Princípio da
                                                                              apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten (1)
                         segurança jurídica»)
                                                                              («Organização comum de mercado no sector do linho e do
                             (2003/C 44/16)                                   cânhamo — Artigos 28.o CE e 30. o CE — Legislação nacional
                                                                              que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo
                      (Língua do processo: alemão)                                                  sem autorização prévia»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                             (2003/C 44/17)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                     (Língua do processo: sueco)
No processo C-439/01, que tem por objecto um pedido                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka e                        No processo C-462/01, que tem por objecto um pedido
Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, uma decisão a título                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 8.o,                 pelo Halmstads tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de                  processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de                            Ulf Hammarsten, uma decisão a título prejudicial sobre a
determinadas disposições em matéria social no domínio dos                     interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como da
transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o                   regulamentação comunitária aplicável à cultura e ao comércio
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                  de cânhamo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von             por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,                  Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogada-geral:
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                    C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/10                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
Os Regulamentos (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho              2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector
do linho e do cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo            (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no
mercado interno, e (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março
de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o
linho e o cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 1420/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, devem ser
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo
industrial visado pelos referidos regulamentos.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                             (Primeira Secção)
                                                                                                 de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo C-63/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                           Norte (1)
                           (Primeira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                            98/83/CE»)
no processo C-29/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 44/19)
                peias contra Reino de Espanha ( 1)
                                                                                                   (Língua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               98/83/CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 44/18)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                           No processo C-63/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (agente: M. Shotter) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond, assistida por
                                                                           M. Demetriou, barrister), que tem por objecto obter a decla-
                                                                           ração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do
No processo C-29/02, Comissão das Comunidades Europeias                    Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas,
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de               mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
que, por não ter adoptado ou, de qualquer modo, por não ter                de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamen-              humano (JO L 330, p. 32), ou, em todo o caso, ao não ter
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                 notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido da
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998,                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano                   que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta
(JO L 330, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as                       directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,               por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wat-             (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
helet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,         proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                decisória é a seguinte:
16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     Ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País
                                                                                  de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e
1)     Por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa
       98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa                   à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino
       à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino                   Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                  obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 17.o
       força da referida directiva.                                               desta directiva.