CELEX: 62010TB0017
Language: pt
Date: 2012-11-27 00:00:00
Title: Processo T-17/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão
   (Processo T-17/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 26/86
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (representante: T. Asserson, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e C. ten Dam, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D(2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               Gerald Steinberg suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.