CELEX: 31991R3740
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3740/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N® L 352/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         21 . 12. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3740/91 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Dezembro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                  bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CEE) n? 3123/91 (3), alterado pelo Regu­                                 Artigo 2?
 lamento (CEE) n? 3431 /91 (4) ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           de 1992.
no Regulamento (CEE) n? 3123/91 aos dados e cotações
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?   L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?   L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
o   JO n?   L 296 de 26. 10. 1991 , p. 24.
(4) JO n?   L 325 de 27. 11 . 1991 , p. 19.
 ---pagebreak--- 21 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 352/29
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                      Montante
                                                                                                          — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                   (') 180,747
                                                 0202 20 10                                                   O 180,747
                                                 0202 20 30                                                   (') 144,598
                                                 0202 20 50                                                   (') 225,934
                                                 0202 20 90                                                   0 271,121
                                                 0202 30 10                                                   (') 225,934
                                                 0202 30 50                                                   (') 225,934
                                                 0202 30 90                                                   0310,885
                                                 0206 29 91                                                   0310,885
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                tamente nos departamentos ultramarinos franceses.