CELEX: 62016TN0715
Language: pt
Date: 2016-10-07 00:00:00
Title: Processo T-715/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/31
            
         
      Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Pebagua/Comissão
      (Processo T-715/16)
      (2016/C 441/36)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. J. Uceda Sosa, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o regulamento de execução impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, anular a inclusão da espécie Procambarus clarkii na lista aprovada pelo referido regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é dirigido contra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4)
      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, relativamente à espécie Procambarus clarkii, não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento 1143/2014, nem foi realizada uma avaliação do risco nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.