CELEX: 31992D0019
Language: pt
Date: 1991-12-10 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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31992D0019

92/19/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 1991, que aprova, para a Dinamarca, os critérios previstos no nº 4, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1637/91 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1992 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1991  que aprova, para a Dinamarca, os critérios previstos no no 4, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência  previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (92/19/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 bem como uma indemnização pelo abandono  definitivo da produção leiteira (1), nomeadamente o no 4, alínea c), do seu artigo 2o,  Considerando que a disposição acima citada prevê, sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, a aprovação pela Comissão de critérios objectivos adoptados pelo Estado-membro para a atribuição aos produtores prioritários do eventual  remanescente das quantidades de referência liberadas em aplicação do referido artigo;  Considerando que convém aprovar os critérios comunicados pelas autoridades dinamarquesas em 1 de Outubro de 1991,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Sob reserva de ser prorrogado o regime de imposição suplementar, são aprovadas as disposições nacionais dinamarquesas que prevêem a atribuição de quantidades de referência suplementares aos produtores que iniciam a sua actividade assim como  aos produtores cuja capacidade de produção não esteja a ser plenamente utilizada no momento da atribuição, e que sejam agricultores a título principal.  Artigo 2o  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 30.