CELEX: 31982R0524
Language: pt
Date: 1982-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 524/82 da Comissão, de 5 de Março de 1982, que estabelece a terceira modificação do Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite

03 / Fasc. 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        229
382R0524
6. 3 . 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 63 /7
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 524/82 DA COMISSÃO
                                                        de 5 de Março de 1982
               que estabelece a terceira modificação do Regulamento (CEE) n? 3172/80 que estabelece as mo­
                                 dalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    do Leite e dos Produtos Lácteos ,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66 / CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das maté­                                            Artigo 1°.
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada               O Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 é modificado do se­
pelo Regulamento (CEE) n? 3454/ 80 (2) e, nomeada­                    guinte modo :
mente, o n? 8 do artigo 8?,
                                                                      1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 9? passa a ter a
Considerando que a aplicação do regime de ajuda ao                        seguinte redacção :
consumo na Grécia se confrontou com certas dificulda­                     « Cada pedido será apresentado, o mais tardar, no fim
des administrativas ; que, por esta razão, é conveniente                  do segundo mês seguinte àquele a que se refere. Con­
prever um prazo suplementar para a apresentação neste                     tudo, no que respeita à Grécia, os pedidos de ajuda
Estado-membro dos pedidos de ajuda relativos aos dois                     relativos aos meses de Novembro Dezembro de 1981
primeiros meses da campanha 1981 / 1982 ;                                 poderão ser apresentados, o mais tardar, até 15 de
                                                                          Março de 1982. Cada pedido de ajuda iniciará sobre,
Considerando que o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento                     pelo menos, 15 toneladas .»
n? 136/66/CEE prevê que os Estados-membros possam
reconhecer os organismos profissionais, com vista a asso­             2 . E aditado o seguinte artigo 12 ° A :
ciá-los aos trabalhos de determinação da qualidade do
azeite acondicionado que pode beneficiar da ajuda ; que,                  «Artigo 12° A
para assegurar o bom funcionamento do regime da ajuda                     1 . Em caso de aplicação do n? 3 do artigo 11 ? do
ao consumo, é conveniente definir as tarefas a realizar                   Regulamento n? 136/66/CEE, os organismos profis­
pelos organismos profissionais reconhecidos ; que, para a                 sionais reconhecidos verificarão, junto das empresas
boa realização dessas tarefas, é conveniente prever o                     de acondicionamento autorizadas , que lhes tenham
acesso destes organismos às empresas de acondiciona­                      sido indicadas pelos Estados-membros, a manutenção
mento aprovadas e à sua contabilidade de existências ;                    da contabilidade de existências, em conformidade
                                                                          com as disposições do artigo 3? do presente regula­
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)                        mento, bem como a exactidão dos dados constantes
n? 3172/ 80 da Comissão (3), com a última redacção que                    dessa contabilidade .
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3138 / 81 (4) de­
fine as modalidades de aplicação do sistema da caução a                   2.     Com vista às verificações referidas no n? 1 , os
constituir aquando da colocação em livre prática do                       organismos profissionais reconhecidos terão acesso às
azeite ; que, relativamente ao azeite não comestível, a                   empresas de acondicionamento aprovadas e à sua con­
quantidade para a qual a caução é constituída é reduzida                  tabilidade de existências .
em função da qualidade e da origem do azeite ; que a
produção de azeite virgem lampante da campanha oleí­                      Caso os organismos profissionais :
cola de 1981 / 82 na Tunísia se caracteriza por um grau                   — não tenham podido ter acesso às empresas de
de acidez médio mais elevada que o que se verificou nas                       acondicionamento,
campanhas precedentes ; que é conveniente adaptar, em                     — ou notem, no decurso das verificações :
conformidade, a quantidade para a qual é constituída a
caução ;                                                                      a) irregularidades nas contabilidades de existên­
                                                                                  cias,
                                                                                  ou
O   JO  n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66.
O   JO  n? L 360 de 31 . 12 . 1980, p. 16.                                    b) discordâncias significativas entre os dados re­
O   JO  n? L 331 de 9. 12 . 1980, p. 27.                                          sultantes da contabilidade de existências e os
(4) JO  n? L 312 de 31 . 10 . 1981 , p. 69.                                       dados notados aquando das verificações,
 ---pagebreak--- 230                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 24
    eles, informarao, sem demora, o Estado-membro in­                  — para a Turquia e a Tunísia, a 88 % ,
    teressado .»                                                       — para Marrocos, a 91 % ,
3 . O n? 2 , letra a), do artigo 14? passa a ter a seguinte            — para os outros países, a 97 % ,
    redacção :
                                                                       da quantidade total a importar ;»
    «a) relativamente aos azeites que constem da subposi­
         ção 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum, ori­
         ginários e transportados directamente dos países                               Artigo 2o.
         que seguidamente se indicam para a Comunidade,         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
         a quantidade para a qual a caução é constituída,       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
         será igual :                                           munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1982 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Poul DALSAGER
                                                                                     Membro da Comissão