CELEX: 51993PC0363
Language: pt
Date: 1993-07-28
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE do Conselho no domínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho no domínio do seguro não vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE do Conselho no domínio do seguro de vida e a Directiva 93/22/CEE do Conselho no domínio das empresas de investimento com vista ao reforço da supervisão prudencial

N?C 229 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 8 . 93
                                                                        II
                                                               (Actos preparatórios)
                                                             COMISSÃO
                 Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no do­
                 mínio das instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE no domínio do se­
                 guro não vida, as Directivas 79/267/CEE e 92/96/CEE no domínio do seguro de vida
                 e a Directiva 93/22/CEE no domínio das empresas de investimento com vista ao reforço da
                                                              supervisão prudencial
                                                                 (93 /C 229/07)
                                                        COM(93) 363 final — SYN 468
                                             (.Apresentada pela Comissão em 28 de Julho de 1993)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que a Primeira Directiva 79/267/CEE do
                                                                             Conselho, de 5 de Março de 1979 (5), alterada pela Ter­
                                                                             ceira Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de No­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         vembro de 1992 (6), relativa à coordenação das disposi­
  Económica Europeia e, nomeadamente, os primeiro e                          ções legislativas, regulamentares e administrativas respei­
  terceiro períodos do n? 2 do seu artigo 57?,                               tantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e
                                                                             ao seu exercício, estabelece as condições de autorização
                                                                             aplicáveis às empresas de seguros no domínio do seguro
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      directo de vida ;
                                                                             Considerando que a Directiva 93/22/CEE do Conselho,
 Em cooperaçao com o Parlamento Europeu,                                    de 10 de Maio de 1993 (7), relativa aos serviços de inves­
                                                                            timento no domínio dos valores mobiliários, estabelece as
                                                                            condições de autorização aplicáveis às empresas de in­
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             vestimento ;
 Social,
                                                                            Considerando que a necessidade de reforçar os poderes
                                                                            das autoridades competentes implica a alteração das di­
 Considerando que a Primeira Directiva 77/780 /CEE do                       rectivas vigentes nos sectores em causa ; que uma direc­
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1977 (*), e a Segunda                       tiva comunitária obrigatória se afigura o único meio ade­
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezem­                          quado para dar resposta a esta necessidade ; que esta me­
 bro de 1989 (2), relativas à coordenação das disposições                   dida se restringe, por si mesma, ao mínimo necessário
 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes                para alcançar o objectivo desejado e que, por isso, lhe é
 ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu                proporcional ;
 exercício, estabelecem as condições de autorização apli­
 cáveis às instituições de crédito ;
                                                                            Considerando que a presente directiva foi objecto de
                                                                            consultas junto do Comité consultivo bancário instituído
 Considerando que a Primeira Directiva 73 /239/CEE do                       pela Directiva 77/780/CEE do Conselho e do Comité
 Conselho, de 24 de Julho de 1973 (3), alterada pela Ter­                   dos seguros instituído pela Directiva 91 /675/CEE do
ceira Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho                       Conselho (8);
de 1992 (4), relativa à coordenação das disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao                  Considerando que o encerramento do Bank for Credit
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                    and Commerce International (BCCI) e outros aconteci­
exercício, estabelece as condições de autorização aplicá­                  mentos revelaram a necessidade de reforço dos poderes
veis às empresas de seguros no domínio do seguro di­                       das autoridades competentes para a supervisão das insti­
recto não vida ;
                                                                           tuições de crédito nos Estados-membros ; que é desejável
(') JO  n?  L 322  de 17 . 12 . 1977, p. 30 .                              (s) JO  n? L  63 de 13 . 3 . 1979, p. 1 .
O   JO  n? L  386  de 30 . 12 . 1989, p. 1 .                               (*) JO  n? L  360 de 9. 12 . 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L  228  de 16.  8 . 1973, p. 3 .                                O   JO  n? L  141 de 11 . 6. 1983 , p. 27.
(4) JO  n? L  228  de 11 . 8 . 1992, p. 1 .                                (8) JO  n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 32,
 ---pagebreak--- 25 . 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 229 / 11
adoptar medidas semelhantes em todo o sector dos servi­        sua administração central se situar num outro país que
ços financeiros, estendendo esses poderes às autoridades       não o da sua sede estatutária ; que, por essa razão, a ad­
competentes para a supervisão das empresas de seguros e        ministração central de uma instituição de crédito, de
das empresas de investimento ;                                 uma empresa de seguros ou de uma empresa de investi­
                                                               mento deve situar-se no mesmo país em que está insta­
                                                               lada a sua sede estatutária ; que a Directiva 93 /22/CEE
Considerando que as Directivas 77 /7 80 /CEE, 89 /646 /        estabelece já este requisito no que se refere às empresas
/CEE e 73 /239 / CEE, alteradas pela Directiva                 de investimento ;
92 /49/CEE, a Directiva 79/267 / CEE, alterada pela Di­
rectiva 92 /96/CEE, e a Directiva 93 /22 / CEE (« as direc­
                                                               Considerando que as Directivas 89 /646 / CEE, 92/49/
tivas») estabelecem as condições a preencher para que as
                                                               / CEE, 92 /96 / CEE e 93 /22 /CEE prevêem já uma lista
autoridades competentes dos Estados-membros possam
conceder uma autorização de acesso à actividade ; que
                                                               restrita de organismos aos quais as autoridades compe­
essas condições não incluem o requisito de, no caso de
                                                               tentes podem comunicar as informações ; que, a fim de
                                                               manter a confidencialidade, a lista dos destinatários da
uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou
                                                               informação deve manter-se estritamente limitada ; que,
uma empresa de investimento pertencer a um grupo, a            no entanto, atendendo ao caso BCCI e à outros aconte­
estrutura do grupo dever ser suficientemente transpa­          cimentos, se considera desejável incluir nessa lista restrita
rente de modo a permitir uma supervisão eficaz ;               determinados organismos que desempenham um papel­
                                                               -chave caso se revele necessário proceder a investigações
Considerando que*as directivas devem, por conseguinte,         a uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou
prever que os pedidos de autorização incluam informa­          uma empresa de investimento a fim de facilitar a concre­
ções suficientemente pormenorizadas, de modo a permi­          tização dos objectivos de supervisão ;
tir às autoridades competentes avaliar da possibilidade de
exercer uma supervisão que seja eficaz na prática ;            Considerando que as Directivas 89/646/CEE, 92 /49 /
                                                               / CEE, 92/96/CEE e 93 /22/CEE prevêem o intercâmbio
                                                               de informações confidenciais entre as autoridades com­
Considerando que as Directivas 89 /646 / CEE, 92 /49/          petentes e as pessoas incumbidas da revisão legal das
/CEE, 92 /96 / CEE e 93 /22/CEE prevêem já a comuni­           contas das instituições de crédito, empresas de seguros e
cação às autoridades competentes de informações sobre          empresas de investimento ; que, dado que os revisores de
a identidade dos accionistas ou sócios e sobre o mon­          contas têm acesso a elementos essenciais no que diz res­
tante das participações, e que as autoridades competentes      peito ao cumprimento das obrigações por parte das insti­
devem recusar a autorização no caso de não estar asse­         tuições de crédito, empresas de seguros e empresas de
gurada uma gestão sã e prudente ;                              investimento, e no intuito de proteger os depositantes, os
                                                               tomadores de seguros e os investidores, os revisores de
                                                               contas devem ser obrigados a transmitir determinadas in­
Considerando que, relativamente às instituições de cré­        formações relevantes às autoridades competentes ; que
dito, empresas de seguros e empresas de investimento           esta obrigação só deve ser aplicada num conjunto estrita­
existentes, deve ficar claro que qualquer alteração signi­     mente definido de circunstâncias ;
ficativa das condições em que as autoridades competen­
tes concederam uma autorização deverá ser comunicada
a essas autoridades a fim de reapreciar a observância das      Considerando que, no caso de uma instituição de cré­
condições tendo em conta os objectivos da autorização ;        dito, uma empresa de seguros ou uma empresa de inves­
que as directivas atribuem já poderes às autoridades           timento possuir sucursais que operam em mais de um
competentes para revogar uma autorização se as condi­          país, ou pertencer a um grupo de instituições de crédito,
ções em que essa autorização foi concedida deixarem de         empresas de seguros ou empresas de investimento estabe­
estar preenchidas ; que, no caso de um grupo a que per­        lecido em mais de um país, é desejável que um único
tence uma instituição de crédito, uma empresa de segu­         revisor de contas proceda, sempre que possível, à organi­
ros ou uma empresa de investimento ser alterado de             zação e coordenação das revisões distintas ; que não é,
modo a não oferecer condições de transparência a nível         todavia, conveniente estabelecer esta obrigação na pre­
                                                               sente directiva ;
da sua estrutura financeira ou jurídica, do processo de
tomada de decisão ou da sua organização administrativa,
e a deixar de poder ser supervisonado de forma eficaz,         Considerando que as autoridades competentes devem
as presentes medidas confeririam às autoridades compe­         dispor do direito de veto na nomeação ou recondução
tentes em matéria de supervisão os poderes necessários         das pessoas incumbidas da revisão legal das contas, por
para revogar a autorização concedida como uma sanção           exemplo se estas não tiverem cooperado com as autori­
aplicável em última instância ;                                dades competentes ou se de qualquer outro modo não
                                                               tiverem exercido as suas funções de forma satisfatória do
                                                               ponto de vista dessas autoridades ; que, atendendo à si­
Considerando que a eficácia da supervisão de uma insti­        tuação actual da legislação e regulamentação dos Esta­
tuição de crédito, de uma empresa de seguros ou de uma         dos-membros relativas à relação entre as autoridades
empresa de investimento pode ser prejudicada no caso de        competentes, os revisores de contas e os accionistas não
as autoridades competentes não poderem manter um               é conveniente prever uma diposição nesse sentido na pre­
contacto efectivo com a administração pelo facto de a          sente directiva,
 ---pagebreak---   N? C 229 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 8 . 93
  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                      estrutura organizativa do grupo, que incluirão ele­
                                                                      mentos suficientes sobre a estrutura do grupo e as re­
                             Artigo Io.                               lações propostas entre a empresa financeira e as ou­
                             Definição                                tras entidades do grupo, de modo a permitir às auto­
                                                                      ridades competentes avaliar da possibilidade de proce­
  São aditados :                                                      der a uma supervisão eficaz da empresa financeira.».
 — ao artigo 1 ? da Directiva 77 /7 80 /CEE, um novo              3 . E aditado :
       quinto travessão,
 — ao artigo 1 ? da Directiva 92 /49/CEE, uma nova alí­               — ao artigo 8? da Directiva 73/239/CEE, alterada
      nea 1),                                                              pela Directiva 92 /49 /CEE, e
 — ao artigo 1 ? da Directiva 92 /96 /CEE, uma nova alí­              — ao artigo 8? da Directiva 79/267/CEE, alterada
      nea m), e
                                                                           pela Directiva 92/96/CEE,
 — ao artigo 1 ? da Directiva 93 /92 / CEE, um novo
      n? 15 ,                                                         um novo n? IA com a seguinte redacção :
 com a seguinte redacção :                                            « IA. Sempre que a empresa de seguros pertencer a
      «" Grupo": uma situação em que duas ou mais empre­                     um grupo, as autoridades competentes devem
      sas se encontram ligadas directa ou indirectamente                     certificar-se de que a estrutura do grupo e, em
      através :                                                              especial, as relações propostas entre a empresa de
                                                                             seguros e outras entidades do grupo são de
      a) De uma "participação", ou seja, a detenção directa                  molde a permitir uma supervisão eficaz da em­
          ou indirectamente de 20 % ou mais dos direitos                     presa de seguros. A empresa de seguros em causa
          de voto ou do capital de uma empresa, ou                           deve fornecer informações relativas à estrutura
      b) Do " controlo", ou seja, a relação entre uma em­                    organizativa do grupo, que incluirão elementos
          presa-mãe e uma filial, conforme definida no ar­                   suficientes sobre a estrutura do grupo e as rela­
          tigo 1 ? da Directiva 83/349/CEE ('), ou uma re­                   ções propostas entre a empresa de seguros e as
                                                                             outras entidades do grupo.».
          lação semelhante entre qualquer pessoa singular
          ou colectiva e uma empresa.
                                                                 4. a) É aditado :
      O JO n? L 193 de 18 . 7. 1983, p. 1 .».                             — ao artigo 3? da Directiva 77/7 80/CEE, e
                            Artigo 2°                                     — ao artigo 3? da Directiva 93 /22 /CEE,
                       Estruturas de grupo                                um novo n? 8 com a seguinte redacção :
 1 . São aditados :
                                                                          « 8 . Os Estados-membros exigirão que uma em­
     — ao n? 2 do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE,                      presa financeira notifique as autoridades compe­
         um quarto travessão , e                                          tentes sempre que :
     — ao n? 3 do artigo 3? da Directiva 93/22/CEE, um
         terceiro travessão,                                             — se tornar parte de um grupo,
     com a seguinte redacção :                                           — se alterar a estrutura do grupo a que pertence,
     «— sempre que a empresa financeira pertencer a um                   sendo aplicável nestes casos o disposto no n? 4.».
           grupo, as autoridades competentes devem certifi­
           car-se de que a estrutura do grupo e, em especial,        b) É aditado :
           as relações propostas entre a empresa financeira e
           outras entidades do grupo são de molde a permi­               — ao artigo 8? da Directiva 73/239/CEE, alte­
           tir uma supervisão eficaz da empresa financeira.».                  rada pela Directiva 92/49/CEE, e
2 . É aditado :
                                                                         — ao artigo 8 ? da Directiva 79 /267 / CEE alterada
     — ao n? 4 do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE,                           pela Directiva 92 /96/ CEE,
         após o primeiro período, e
                                                                         um novo n? 5 com a seguinte redacção :
     — ao n? 4 do artigo 3? da Directiva 93 /22 /CEE,
         após o primeiro período,                                        «5 .     Os Estados-membros exigirão que uma em­
     um período com a seguinte redacção :                                presa financeira notifique as autoridades compe­
                                                                         tentes sempre que :
     «Sempre que a empresa financeira pertencer a um
     grupo, devem ser fornecidas informações relativas à                 — se tornar parte de um grupo,
 ---pagebreak--- 25 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 229 / 13
         — se alterar a estrutura do grupo a que pertence,                      reitos e obrigações dos accionistas e dos mem­
                                                                                bros dos órgãos de administração, de gestão e
         sendo aplicável nestes casos o disposto na alínea a)                   de fiscalização das empresas e às propostas de
         do n? 1 .».                                                            aquisição de empresas, bem como as pessoas
                                                                                nomeadas por esses organismos responsáveis
                             Artigo 3°
                                                                                para efectuar tareias específicas.».
            Administração central e sede estatutária               2 . É aditado :
É aditado :                                                            — ao n? 5 do artigo 12? da Directiva 77/780/CEE,
                                                                           com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16?
— ao n? 2 do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE,                            da Directiva 89 /646 /CEE, e
— à alínea a) do artigo 6? da Directiva 73 /239/CEE,                   — ao n?- 5 , alínea b), do artigo 25? da Directiva
     alterada pela Directiva 92/49/CEE, e                                  93 /22 /CEE,
— à alínea a) do artigo 6? da Directiva 79/267/CEE,                    um novo quinto travessão com a seguinte redacção :
     alterada pela Directiva 92 /96/CEE,
                                                                       «— os serviços de bancos centrais ou outros organis­
um travessão com a seguinte redacção :                                      mos responsáveis pelo acompanhamento dos sis­
                                                                            temas de pagamento .».
    «— a administração central da empresa financeira
           deve estar situada no mesmo Etado-membro da
                                                                   3 . É aditado ao artigo 12? da Directiva 77/78 O/CEE,
           sua sede estatutária e no qual a autorização está a         com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16? da
           ser pedida.».'                                              Directiva 89 /646/CEE, um novo n? 8 com a seguinte
                                                                       redacção :
                              Artigo 4°
                                                                       «8.     O disposto no presente artigo não obstará a
                    Intercâmbio de informações                         que as autoridades competentes comuniquem as infor­
                                                                       mações a que se referem os n?s 1 a 4 a uma câmara de
 1 . — O n? 5 do artigo 12? da Directiva 77/780/CEE,                   compensação ou a um outro organismo idêntico reco­
          com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 16?              nhecido pela legislação nacional para a prestação de
          da Directiva 89 /646 /CEE,                                   serviços de compensação ou de liquidação num dos
                                                                       seus mercados, se considerarem necessário comunicar
     — o n? 5 do artigo 16? da Directiva 92/49/CEE,                    as informações a fim de garantir o funcionamento
     — o n? 5 do artigo 15? da Directiva 92/96/CEE, e                  adequado desses organismos relativamente a incum­
                                                                       primentos ou incumprimentos potenciais no mercado.
     — o n? 5 , alínea b), do artigo 25? da Directiva                  As informações recebidas estarão sujeitas às condições
          93 /22 /CEE,                                                 de segredo profissional previstas no n? 1 . Os Estados­
                                                                       -membros assegurarão, contudo, que as informações
     são objecto das seguintes alterações :                            recebidas em conformidade com o n? 2 não sejam di­
                                                                       vulgadas nas circunstâncias referidas no presente nú­
     a) O segundo travessão passa a ter a seguinte redac­              mero sem o consentimento expresso das autoridades
          ção :                                                        competentes que as forneceram.».
          «— os organismos intervenientes nos processos de
                liquidação e de falência da empresa financeira                                 Artigo 5o.
                e noutros processos similares, bem como as                      Papel dos revisores oficiais de contas
                autoridades competentes para a supervisão
                desses organismos,»;                                É aditado :
     b) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redac­          — ao artigo 12? da Directiva 77 / 780 / CEE, com a re­
          ção :                                                         dacção que lhe foi dada pelo artigo 16? da Directiva
                                                                        89 /646 /CEE, um novo n? 9 ,
          «— as pessoas incumbidas da revisão legal das
                contas da empresa financeira, bem como as           — ao artigo 16? dà Directiva 92/49/CEE e ao artigo
                autoridades competentes para a aprovação dos            15? da Directiva 92 /96 /CEE, um novo n? 7 , e
                revisores oficiais de contas,»;
                                                                    — ao artigo 25? da Directiva 93 /22 /CEE, um novo
     c) É aditado um novo quarto travessão com a se­                    n? 10 ,
          guinte redacção :
                                                                    com a seguinte redacção :
          «— os organismos responsáveis pela detecção e in­
                vestigação de violações ao direito das socieda­         «Os Estados-membros providenciarão no sentido de
                des, e em especial à legislação relativa aos di­        que as pessoas incumbidas da revisão legal das contas
 ---pagebreak---  N? C 229 / 14
                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25 . 8 . 93
    da empresa financeira tenham a obrigação de infor­        Essas disposições entrarão em vigor, o mais tardar, em
    mar imediatamente as autoridades competentes em           31 de Dezembro de 1995 . Os Estados-membros informa­
    matéria de supervisão prudencial, caso durante esse       rão imediatamente a Comissão desse facto .
    trabalho tomem conhecimento de factos susceptíveis
    de conduzir à emissão de sérias reservas ou à recusa                                Artigo 7o.
    de certificação das contas, pôr em risco a existência
    da empresa financeira ou comprometer seriamente o         A expressão «empresa financeira» utilizada na presente
    seu desenvolvimento, pôr em risco a protecção dos
                                                              directiva deverá ser substituída por :
    clientes ou que indiciem que os princípios de uma sã          «instituição de crédito» quando a presente directiva
    gestão foram objecto de violação grave ».                     altera as Directivas 77/7 80/CEE e 89/646/CEE,
                                                             — «empresa de seguros» quando a presente directiva al­
                                                                  tera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE,
                        Artigo 6o.                                79 /267/ CEE e 92 /96/CEE,
                    Disposições finais                            «empresa de investimento» quando a presente direc­
                                                                  tiva altera a Directiva 93 /22/CEE.
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para                                  Artigo 8o.
dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o         Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
mais tardar, em 1 de Julho de 1995 .                         rectiva .