CELEX: C1997/166/03
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-105/95 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, Münster): Paul Daut GmbH & Co. KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (Carnes separadas mecanicamente - Tratamento térmico - Condições sanitárias de produção e de colocação no mercado - Trocas intracomunitárias)

N? C 166/2            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       trária nem aos artigos 39°. e 40°, n°. 3, do Tratado,
                          ( Sexta Secção)                                 nem aos princípios gerais da igualdade de tratamento
                                                                          e/ou da proporcionalidade.
                     de 15 de Abril de 1997
no processo C-27/95 (pedido de decisão prejudicial apre­             H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
sentado pela High Court of Justice ): Woodspring District
           Council contra Bakers of Nailsea Ltd ( 1 )
(Inspecções veterinárias ante mortem nos matadouros —
Validade — Funções dos veterinários oficiais — Repercus­
são dos honorários sobre a entidade que explora o mata­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                               douro)                                                        ( Quarta Secção)
                          ( 97/C 166/02 )                                               de 15 de Abril de 1997
                                                                     no processo C-105/95 (pedido de decisão prejudicial do
                 (Língua do processo: inglês)                        Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West­
                                                                     falen, Münster): Paul Daut GmbH & Co. KG contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                    Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (*)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Carnes separadas mecanicamente — Tratamento térmico
                                                                     — Condições sanitárias de produção e de colocação no
No processo C-27/95 , que tem por objecto um pedido diri­                        mercado — Trocas intracomunitárias)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                                      ( 97/C 166/03 )
Tratado CE, pela High Court of Justice ( Bristol Mercantile
Court, Reino Unido ), destinado a obter, no litígio penden­                          (Língua do processo: alemão)
te neste órgão jurisdicional entre Woodspring District
Council e Bakers of Nailsea Ltd, uma decisão a título pre­
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
judicial sobre a validade da Directiva 64/433/CEE do Con­
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani­            No processo C-105/95 , que tem por objecto um pedido di­
tários em matéria de comércio intracomunitário de carne
                                                                     rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
fresca (JO 1964, 121 , p. 2012; EE 03 Fl , p. 101 ), alterada        do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land
e codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de              Nordrhein-Westfalen, Münster, destinado a obter, no lití­
29 de Julho de 1991 (JO L 268 , p . 69 ), tendo em conta os          gio pendente neste órgão jurisdicional entre Paul Daut
artigos 39 ? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, bem como os prin­          GmbH & Co . KG e o Oberkreisdirektor des Kreises Gü­
cípios gerais da proporcionalidade e da não discriminação,           tersloh, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L.           ção da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Ju­
Murray (relator ), presidente da Quarta Secção, exercendo            nho de 1964 , relativa a problemas sanitários em matéria ,
funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris,               de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 1964,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo­            121 , p . 2012; EE 03 Fl p . 101 ), conforme alterada e codi­
gado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, se­         ficada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de
cretário adjunto, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um               Julho de 1991 (JO L 268 , p. 69 ), da Directiva 89/608/CEE
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à as­
                                                                     sistência mútua entre as autoridades administrativas dos
1 . Um particular pode invocar num órgão jurisdicional               Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comis­
     nacional a violação dos artigos 39°. e 40°, n ". 3, do          são, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legisla­
     Tratado CE, bem como dos princípios gerais da pro­              ções veterinária e zootécnica (JO L 351 , p. 34 ), bem como
     porcionalidade e da não discriminação, para impugnar            dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Quarta
     a validade de um acto das instituições comunitárias.            Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator), exercendo
                                                                     funções de presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H.
2 . A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho               Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
                                                                     mer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
     de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de
     comércio intracomunitário de carne fresca, alterada e           principal , proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão
     codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de           cuja parte decisória é a seguinte :
     29 de Julho de 1991 , não é inválida, tendo em conta            1 . O artigo 6°., n". 1 , alíneas c) e g), da Directiva 64/433/
     os artigos 39 ". e 40°, n ". 3, do Tratado e o princípio ge­         /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
     ral da proporcionalidade, na medida em que impõe e/                  problemas sanitários em matéria de comércio intraco­
     /ou autoriza os Estados-membros a exigirem que as                    munitário de carne fresca, conforme alterada e codifi­
     inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros sejam                cada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29
     executadas por veterinários oficiais e/ou na medida em               de Julho de 1991 , opõe-se a uma regulamentação na­
     que exige que se proceda a inspecções ante mortem .                  cional que proíbe a importação de carnes separadas
                                                                          mecanicamente, não submetidas a tratamento térmico
3 . A obrigação, decorrente da Directiva 64/433/CEE, de                   no Estado-membro de origem, quando se destinam a
     os matadouros nos quais os animais são abatidos su­                  ser submetidas a tal tratamento num estabelecimento
     portarem os custos ocasionados pelas inspecções sani­                aprovado no Estado-membro de importação designado
     tárias executadas pelos veterinários oficiais não é con­             pelo veterinário oficial do Estado de origem.
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2 . A autoridade veterinária competente do Estado-mem­              1 . O artigo 2°., n°. s 1 e 4, do Regulamento (CEE) n°. 1624/
     bro de origem pode pedir, em aplicação da Directiva                /76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às
     89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de                       disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda
     1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades            ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transforma­
     administrativas dos Estados-membros e à colaboração                do em alimentos compostos para animais no território
     entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a               de um outro Estado-membro, na redacção resultante
     boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica,            do artigo 1° do Regulamento (CEE) n ". 1726/79 da
     a assistência da autoridade veterinária competente do              Comissão, de 26 de Julho de 1979, e o artigo 10°. do
     Estado-membro de importação, sem que a faculdade                   Regulamento (CEE) n°. 1725/79 da Comissão, de 26
     de o veterinário oficial do Estado-membro de origem                de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de
     designar, para efeitos do tratamento térmico a efectuar,           ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos
     um estabelecimento situado no território do Estado­                compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali­
     -membro de importação seja condicionada por tal pedi­              mentação dos vitelos, conjugados com o artigo 34°. do
     do .                                                               Tratado CE, opõem-se à realização de controlos siste­
                                                                        máticos destinados a verificar se estão preenchidas as
O JO n°. C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       condições de composição e qualidade do leite em pó
                                                                        desnatado destinado à elaboração de alimentos com­
                                                                        postos para animais noutro Estado-membro, condições
                                                                        essas de que depende o benefício de restituições à ex­
                                                                        portação, quando esses controlos sejam efectuados,
                                                                        tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    controladas, no interior do Estado de exportação e
                                                                        não na fronteira. As referidas disposições não se
                        ( Quarta Secção )                               opõem, contudo, a esses controlos, desde que apenas
                    de 15 de Abril de 1997                              sejam feitos por amostragem.
no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirt­              2 . Uma taxa cobrada por ocasião de controlos sistemáti­
schaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor                      cos efectuados no interior do Estado de exportação,
                             GmbH H                                     tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                                                                        controladas, é um encargo de efeito equivalente a di­
(Ajuda ao leite em pó desnatado — Controlos sistemáticos                reitos aduaneiros de exportação, proibido pelos
                    — Encargos de controlo)                             artigos 9°. e 12 " do Tratado, mesmo que corresponda
                          ( 97/C 166/04 )                               ao custo real de cada controlo .
                 (Língua do processo: alemão)                       O JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-272/95 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht e destina­                                       ( Sexta Secção )
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­                           de 15 de Abril de 1997
tre Bundesanstalt fíir Landwirtschaft und Ernãhrung e
Deutsches Milch-Kontor GmbH, uma decisão a título pre­              no processo C-292/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação do artigo 2 ?, n?s 1 e 4, do                        das Comunidades Europeias (')
Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 da Comissão, de 2 de Ju­             (Recurso de anulação — Enquadramento dos auxílios esta­
lho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao        tais no sector dos veículos automóveis — Prorrogação
pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado             com efeitos retroactivos — Artigo 93°, n". 1, do Tratado
ou transformado em alimentos compostos para animais no                                                CE)
território de um outro Estado-membro (JO L 180, p . 9;
EE 03 FIO p. 187), na redacção resultante do artigo 1 ? do                                      ( 97/C 166/05
Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 da Comissão, de 26 de Ju­
lho de 1979 (JO L 199, p . 10; EE 03 F16 p. 190 ), do                               (Língua do processo: espanhol)
artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1725/79 da Comis­
são, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de conces­           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de ajudas ao leite desnatado transformado em alimen­                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali­
mentação dos vitelos (JO L 199, p . 1 ; EE 03 F16 p . 181 ),        No processo C-292/95 , Reino de Espanha ( agentes : Alber­
e dos artigos 9 ?, 12 ?, 16 ? e 95 ? do Tratado CE, o Tribunal      to Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ) con­
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray,            tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gé­
presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris e R J. G.           rard Rozet e Francisco Enrique González Diaz ) que tem
Kapteyn, juízes; advogado-geral : R Léger; secretário : H. A.       por objecto a anulação da decisão da Comissão comunica­
Riihl, administrador principal , proferiu, em 15 de Abril de        da por carta de 6 de Julho de 1995 e publicada no Jornal
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                Oficial das Comunidades Europeias (JO 1995 , C 284,