CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à inscrição do dicofol

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 9.6.2020
                                                     C(2020) 3645 final
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 9.6.2020
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 do Parlamento Europeu e do
                       Conselho, no respeitante à inscrição do dicofol
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece que esse regulamento visa proteger a
   saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes, mediante a proibição ou a
   eliminação gradual, o mais rapidamente possível, ou a restrição do fabrico, da colocação no
   mercado e da utilização, de substâncias cobertas pela Convenção de Estocolmo sobre
   poluentes orgânicos persistentes. Na nona Conferência das Partes na Convenção de
   Estocolmo, que se realizou em Genebra, na Suíça, de 29 de abril a 10 de maio de 2019, foi
   tomada a decisão de incluir o dicofol no anexo A da convenção (decisão SC-9/11). A União
   Europeia apoiou esta decisão com base na Decisão (UE) 2019/639 do Conselho. Nos termos
   do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2019/1021, a decisão regulamentar deve ser refletida no
   anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021, adotando um ato delegado específico para esse
   efeito.
   As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm dicofol nos Estados-Membros da
   UE tiveram de ser retiradas até 30 de março de 2009 e qualquer colocação no mercado e
   utilização das mesmas devia terminar, o mais tardar, em 30 de março de 2010, em
   conformidade com a Decisão 2008/764/CE da Comissão. Além disso, não existem utilizações
   aprovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativo aos produtos
   biocidas.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   O projeto de alteração foi submetido à apreciação de um grupo de peritos (designado por
   «reunião POP CA») em 26 de novembro de 2019, cujas observações foram tidas em conta na
   medida do possível. Este grupo é constituído por todas as partes interessadas pertinentes –
   representantes dos Estados-Membros, da Agência Europeia dos Produtos Químicos, da
   indústria química e da sociedade civil.
   De 29 de novembro a 27 de dezembro de 2019 decorreu uma consulta pública sobre o projeto
   de ato. Não foi recebido nenhum comentário.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O ato delegado altera a lista de substâncias químicas constante no anexo I atendendo à
   evolução da convenção, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento
   (UE) 2019/1021.
PT                                              1                                              PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                de 9.6.2020
     que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 do Parlamento Europeu e do
                            Conselho, no respeitante à inscrição do dicofol
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes1, nomeadamente o
   artigo 15.º, n.º 1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2019/1021 aplica os compromissos assumidos pela União ao
           abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes2 (a seguir
           designada por «convenção») e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição
           atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos
           persistentes3 (a seguir designado por «protocolo»).
   (2)     O anexo A da convenção (intitulado «Eliminação») contém uma lista das substâncias
           químicas que cada parte se compromete a proibir e/ou a submeter às medidas legais e
           administrativas necessárias para eliminar a sua produção, utilização, importação e
           exportação.
   (3)     Em cumprimento do artigo 8.º, n.º 9, da convenção, a Conferência das Partes, na sua
           nona sessão, decidiu alterar o anexo A, a fim de nele inscrever o dicofol, sem
           derrogações.
   (4)     Assim, deve ser alterado o anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1021, que
           contém a lista das substâncias inscritas na convenção e no protocolo e das substâncias
           inscritas apenas na convenção, a fim de nele incluir o dicofol.
   (5)     O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
   O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado em conformidade com o anexo do
   presente regulamento.
   1
           JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.
   2
           JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.
   3
           JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.
PT                                                   2                                            PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 9.6.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             3                                              PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 9.6.2020
                                                    C(2020) 3645 final
                                                    ANNEX
                                         ANEXO
                                            do
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/… DA COMISSÃO
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 2019/1021 do Parlamento Europeu e do
                       Conselho, no respeitante à inscrição do dicofol
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO
   No anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021, é aditada na parte A a seguinte entrada:
            Substância          N.º CAS        N.º CE      Derrogação específica sobre a
                                                              utilização como produto
                                                               intermediário ou outra
                                                                    especificação
   «Dicofol                    115-32-2    204-082-0      Nada»
PT                                         1                                             PT