CELEX: 61986CC0310
Language: pt
Date: 1988-05-17
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 17 de Maio de 1988. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento pelo Estado - Não transposição para o direito interno da Directiva 82/470/CEE do Conselho - Exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens bem como nos entrepostos. # Processo 310/86.

Advertência jurídica importante

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61986C0310

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 17 de Maio de 1988.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA.  -  INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - NAO TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA 82/470/CEE DO CONSELHO - EXERCICIO EFECTIVO DA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS DAS ACTIVIDADES NAO ASSALARIADAS EM DETERMINADOS SERVICOS AUXILIARES DOS TRANSPORTES E DAS AGENCIAS DE VIAGENS BEM COMO NOS ENTREPOSTOS.  -  PROCESSO 310/86.  

Colectânea da Jurisprudência 1988 página 03987

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  1. Dado não ter na audiência sido revelado qualquer elemento novo e atendendo a que os factos não são contestados, posso desde já apresentar as minhas conclusões, de resto bastante breves.  2. O artigo 8.° da Directiva 82/470 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (1), prevê que os Estados-membros ponham em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, disso devendo imediatamente informar a Comissão. Tal prazo terminou em 2 de Janeiro de 1984.  3. O Governo italiano reconhece não ter cumprido as suas obrigações, mas declara que se encontra em elaboração uma proposta de lei destinada a dar cumprimento à directiva.  4. Impõe-se declarar que esta circunstância não elimina o incumprimento de que o Governo italiano é acusado. Efectivamente, segundo jurisprudência assente do Tribunal, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos estabelecidos nas directivas (2).  5. Por conseguinte, proponho ao Tribunal que declare que a República Italiana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE; mais proponho que a República Italiana seja condenada nas despesas, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual.  (*) Tradução do francês.  (1) JO L 213 de 21.7.1982, p. 1; EE 06 F2 p. 139.  (2) Acórdão de 24 de Novembro de 1987, Comissão/Itália, 125/86, n.° 6, Colect. p. 4696, no mesmo sentido, e mais recentemente, acórdãos de 14 de Janeiro de, Comissão/Bélgica, 227 a 230/85, n.° 10, Colect. p. 1, ou de 27 de Abril de 1988, Comissão/Itália, 225/86, n.° 10, Colect. p.2271.