CELEX: C2003/019/72
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-342/02: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 19/37
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                 Fundamentos e principais argumentos
invocados no processo T-388/02.
                                                                           Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
( 1) Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001,                 T-326/02.
     relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terro-
     rismo (JO L 344, p. 93).
( 2) Posição Comum do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116,
     p. 75).
( 3) Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a
     Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32).                        Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela
                                                                           Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Insti-
                                                                                   tuto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                                (Processo T-342/02)
                                                                                                   (2003/C 19/72)
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V.
Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepva-
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
art Maatschappij contra Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias
                         (Processo T-340/02)                               Deu entrada, em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            (2003/C 19/71)                                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation, Santa
                                                                           Monica, Califórnia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua do processo: neerlandês)                      por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornou, Eric De Gryse e
                                                                           Donatienne Moreau, advogados. A outra parte no processo
                                                                           perante a Câmara de Recurso foi a Moser Grupo Media, S.L.,
                                                                           Santa Eulalia del Río (Baleares — Espanha).
Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
B.V. Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleep-
vaart Maatschappij, com sede em Ijsmuiden (Países Baixos),                 —    admitir o pedido de anulação;
representado por M. J. J. M. Essers.
                                                                           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 5 de
                                                                                Setembro de 2002;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        —    confirmar a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
                                                                                Fevereiro de 2001, na medida em que aceita a oposição
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão C(2002)                n.o B 47730 para todos os produtos e serviços contesta-
        2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio                 dos e nega provimento à totalidade do pedido de registo
        estatal concedido pelos Países Baixos a actividades de                  n.o 409664, com base nos pedidos de registo nacionais
        rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                    da marca «MGM»;
        interiores da Comunidade;
                                                                           —    anular a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão            Fevereiro de 2001, na medida em que não aceita como
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo                   fundamento de indeferimento o pedido de MC
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas             n.o 141820 da marca «MGM» ou, a título subsidiário,
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários, à               na medida em que não aceita como fundamento de
        excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro                   indeferimento os registos anteriores de marca nacional
        de 1990;                                                                na Áustria, na Grécia e no Reino Unido;
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                  —    condenar o Instituo nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 19/38              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                                                   —    Violação dos artigos 42.o e
                                                                                                           8.o do Regulamento n.o 40/
                                                                                                           /94. Segundo a recorrente,
                                                                                                           a oposição pode basear-se
                                                                                                           num pedido anterior de
Requerente da marca          Moser Grupo Media, S.L.                                                       marca comunitária que ainda
comunitária:                                                                                               não esteja registada como
                                                                                                           marca.
Marca nominativa em          Marca nominativa «Moser Grupo
causa:                       Media, s.l.» para produtos e ser-         (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                             viços integrados nas classes 9, 16,            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                             38, 39 e 41 (pedido n.o 409664)
Titular da marca ou sinal    A recorrente, Metro-Goldwin-
que se invoca no pro-        Mayer Lion Corporation
cesso de oposição:
                                                                       Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por
                                                                       Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades
Marca ou sinal que se        Diversos direitos de marcas nacio-                                     Europeias
opõe:                        nais e do pedido de marca comu-
                             nitária n.o 141820 da marca
                                                                                              (Processo T-343/02)
                             nominativa «MGM» para produtos
                             e serviços integrados nas classes 9,
                             38 e 41                                                             (2003/C 19/73)
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    marca comunitária n.o 409664 do
                             Moser Grupo Media, ignorando
                             alguns dos direitos anteriores e          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             o pedido de marca comunitária             des Europeias em 15 de Novembro de 2002 um recurso
                             n.o 141820 da recorrente no pre-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             sente processo de marca nomina-           Roland Schintgen, com domicílio em Keispelt (Luxemburgo),
                             tiva «MGM»                                representado por Lucas Vogel, advogado.
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso:                     recurso do opositor, recorrente
                             no presente processo, por inad-           —      anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                             missível                                         de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
                                                                              recorrente em 28 de Fevereiro de 2002 em que pedia a
                                                                              anulação das eleições para o comité local do pessoal, da
Fundamentos do recur-        —     Violação do artigo 58.o do                 nomeação dos eleitos para o comité do pessoal, bem
so:                                Regulamento n.o 40/94 (1),                 como da abstenção da Comissão de anular as referidas
                                   na medida em que a recor-                  eleições e declarar que o comité local do pessoal do
                                   rente é desfavoravelmente                  Luxemburgo, composto na sequência das referidas
                                   afectada pela decisão da                   eleições, não foi validamente constituído;
                                   Divisão       de     Oposição.
                                   Segundo a recorrente, ainda         —      anular, na medida do necessário, as referidas eleições para
                                   é possível a Moser Grupo                   o comité local do pessoal do Luxemburgo, já referido,
                                   Media converter o seu                      bem como a nomeação dos eleitos que se lhe seguiu e
                                   pedido de marca comunitá-                  anular a abstenção da Comissão de anular as eleições e de
                                   ria noutros países, com a                  declarar irregular a composição do comité local do
                                   vantagem de usar a data do                 pessoal do Luxemburgo que se lhe seguiu;
                                   seu pedido de marca comu-
                                   nitária. Isso não seria possí-      —      condenar a recorrida nas despesas da instância bem como
                                   vel se o pedido de marca                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
                                   tivesse sido indeferido com                processo e, nomeadamente, as despesas de domicílio,
                                   base no pedido de marca                    deslocamento e estadia, bem como os honorários do
                                   comunitária da recorrente.                 advogado.