CELEX: C2005/143/27
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-129/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's-Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-129/05)
   (2005/C 143/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage, de 17 de Março de 2005, no processo N.V. Raverco contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven te 's Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que o impedimento à reexpedição de um lote que não satisfaz as condições de importação não reside no não preenchimento das exigências comunitárias de importação, mas nas condições aplicáveis no destino acordado com o interessado no carregamento, situado fora dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea a), da Directiva 97/98/CE, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE e com o artigo 5.o, do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (2), ser interpretado no sentido de que esta disposição prescreve, de forma imperativa, a destruição dos lotes de produtos de origem animal em causa sempre que de um dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE resultar que um lote de produtos é susceptível de constituir um perigo para a saúde humana ou animal?
            
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 22.o da Directiva 97/78/CE em conjugação com o artigo 5.o, Regulamento (CEE) n.o 2377/90, ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de se detectar num lote um resíduo de uma substância mencionada no anexo V desse regulamento implica que o lote em causa possa constituir um perigo para a saúde humana ou animal que justifique a exclusão da reexpedição?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deve o artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE ser interpretado no sentido de que este também se refere à protecção dos interesses do país terceiro onde o lote será importado após a reexpedição, mesmo que tal interesse não implique igualmente a protecção de interesse que possa estar localizado nos Estados-Membros da UE?
            
         
      (1)  Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24, p. 9).
   
      (2)  Regulamento do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224, p. 10).