CELEX: 31991R0919
Language: pt
Date: 1991-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 919/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção do trigo duro #

Avis juridique important

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31991R0919

REGULAMENTO (CEE) Nº 919/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção do trigo duro  -   

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1991 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0010 

REGULAMENTO (CEE) Nº 919/91 DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção do trigo duroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o nº 5 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da  ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;  Considerando que, no âmbito da aplicação das suas disposições nacionais de luta contra a fraude, a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção de trigo duro; que a execução de novos dispositivos de controlo não permite, relativamente  ao primeiro ano da sua aplicação, o respeito de determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regulamento  (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6); que é, por conseguinte, conveniente autorizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha  de 1990/1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a Itália é autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1990/1991, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (4) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. (5) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. (6) JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.