CELEX: 62010CO0142
Language: pt
Date: 2010-09-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Septembro de 2010. # Francisco Pérez Guerra contra BNP Paribas e Reino de Espanha. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma outra pessoa singular ou colectiva e contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-142/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2010 – Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha
      (Processo C‑142/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma outra pessoa singular ou colectiva e contra um Estado‑Membro
         – Incompetência manifesta do Tribunal – Recurso manifestamente improcedente»
      
      Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a exigir o cumprimento do direito da União por um Estado‑Membro
         – Incompetência do juiz da União – Inadmissibilidade (cf. n.os 3 e 4)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 2010, Pérez Guerra / BNP Paribas e
                  Espanha (T‑3/10) através do qual o Tribunal Geral indeferiu, por incompetência manifesta, um pedido destinado ao reconhecimento
                  da propriedade de um fundo de pensões e à percepção dos montantes alegadamente devidos a esse título.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Pérez Guerra suporta as suas próprias despesas.