CELEX: 61977CC0156
Language: pt
Date: 1978-09-21 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 21 de Septembro de 1978. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Processo 156/77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 21 de Setembro de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal declare que o Governo belga, ao não suspender a concessão de ajuda condenada por decisão da Comissão de 4 de Maio de 1976, na falta de qualquer recurso contencioso contra esta decisão ou de qualquer pedido baseado no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 93 o, e na falta de qualquer modificação do acordo de 21 de Março de 1955 ou de qualquer regulamento do Conselho adoptado com base no artigo 94.o (com excepção do Regulamento n.o 1473/75 de 20 de Maio de 1975, que apenas dispensa do processo previsto no n.o 3 do artigo 93o as categorias de ajudas referidas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1107/70, na redacção que lhe foi dada por este regulamento) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do n.o 3 do artigo 93.o e da referida decisão da Comissão.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.