CELEX: 62018CO0723
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019.#EV contra Inspectoratul General al Poliţiei Române – Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale – Biroul de Poliţie Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea – Deva (IGPR).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăştie.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 48.° — Presunção de inocência e direitos da defesa — Infrações em matéria de circulação rodoviária — Ónus da prova — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-723/18.