CELEX: 31996R1768
Language: pt
Date: 1996-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1768/96 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

12. 9 . 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 231 / 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1768/96 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Setembro de 1996
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           são dos certificados para os produtos em questão e não
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  emitir alguns certificados cujo pedido esteia pendente,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2),                     1 . Fica suspensa, para o período de 12 a 13 de
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 Setembro de 1996, a emissão de certificados de exportação
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             dos produtos lácteos dos códigos NC 0406 90 27 e
                                                                  0406 90 63 .
  regras especiais de execução das restituições à exportação
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 para os produtos lácteos dos códigos NC 0406 90 27 e
  n? 1315/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,     0406 90 63 que se encontram pendentes e cuja emissão
  Considerando que o mercado de determinados produtos             deveria ocorrer a partir de 12 de Setembro de 1996.
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma                                   Artigo 2?
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
 continuidade das exportações durante o resto do período         O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­          Setembro de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
b) JO n? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20.