CELEX: 62019CN0018
Language: pt
Date: 2019-01-11 00:00:00
Title: Processo C-18/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de janeiro de 2019 — WM/Stadt Frankfurt am Main
      (Processo C-18/19)
      (2019/C 112/33)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Interessado e recorrente: WM
      
         Autoridade interveniente: Stadt Frankfurt am Main
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1) […], opõe-se a uma disposição de direito nacional segundo a qual a detenção para efeitos de afastamento pode ser executada num estabelecimento prisional comum se o estrangeiro constituir um perigo para a integridade física e para a vida de terceiros ou para interesses importantes de segurança interna legalmente protegidos, devendo, nesse caso, a pessoa colocada em detenção para efeitos de afastamento ser separada dos presos comuns?
      
         (1)  JO 2008, L 348, p. 98.