CELEX: 62014CB0099
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-99/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão 2010/787/UE — Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno — Artigo 181. ° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-99/14 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão 2010/787/UE - Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas - Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 065/24)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (representantes: K. Dasai, solicitor e S. Cisnal de Ugarte, abogada)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (representantes: F. Florindo Gijón e P. Mahnič Bruni, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 14.04.2014.