CELEX: 31995R0876
Language: pt
Date: 1995-04-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 876/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 89/24          [ PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 4. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 876/95 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Abril de 1995
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CE) n? 195/95 aos
 Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 ,
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            é fixado em 45,464 ecus por 1 00 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n? 195/95 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 n? 815/95 0 ;                                                     1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO    n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 109.
0   JO    n? L 82 de 12. 4. 1995, p. 19.