CELEX: 31993R2203
Language: pt
Date: 1993-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2203/93 da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do nonagésimo sexto concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

5. 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 196/43
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2203/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Agosto de 1993
                   que rejeita as propostas apresentadas na sequência do nonagésimo sexto
                   concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em
                                    conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            artigo 11 ?, pode ser decidido não dar seguimento ao
                                                                  concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das propostas apresentadas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                 no âmbito do monagésimo sexto concurso parcial e aten­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        dendo, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? do
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             Regulamento (CEE) n ? 805/68, às exigências de um nível
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
 lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do         sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
 seu artigo 6?A,                                                  seguimento ao concurso ;
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n ? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 relativo às regras de execução das medidas gerais e das          de gestão da carne de bovino,
 medidas especiais de intervenção no sector da carne de
 bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 1759/93 (4), foi aberto um
 concurso, nos termos do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de                                     Artigo 1 ?
 1989, relativo à compra de carne de bovino por concur­
 so (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Não é dado seguimento ao nonagésimo sexto concurso
 lamento (CEE) n? 2013/93 (6) ;                                  parcial aberto nos termos do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                 mento (ÇEE) n? 1627/89.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
 Regulamento (CEE) n ? 859/89, deve ser fixado, para cada                                 Artigo 2 ?
 concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de
 aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as                O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
 propostas recebidas, que, nos termos do n ? 2 do                de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 18 de 27. 1 . 1993 , p . 1 .
(3) JO   n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) JO   n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 59 .
O   JO   n? L 159 de 10 . 6. 1989 , p. 36.
(6) JO   n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 54.