CELEX: 62008CN0019
Language: pt
Date: 2008-01-21 00:00:00
Title: Processo C-19/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian
   (Processo C-19/08)
   (2008/C 64/43)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammarrätten i Stockholm (Suécia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Migrationsverket
   
      Recorridos: Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian
   Questões prejudiciais
   O artigo 20.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (Regulamento de Dublim) (1) deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que o pedido de asilo foi apresentado passa a ser responsável pela análise do pedido se a transferência não for executada no prazo de seis meses após a tomada de uma decisão provisória de suspensão da execução da transferência, independentemente do momento em que venha a ser tomada a decisão definitiva relativa à questão de saber se a transferência deve ou não ter lugar?
   
      (1)  OJ L 50 de 25.2.2003, p. 1.