CELEX: C2006/036/06
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-301/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Alterações aos complementos de programação — Inadmissibilidade)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-301/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Fundos estruturais - Elegibilidade das despesas - Alterações aos complementos de programação - Inadmissibilidade)
   (2006/C 36/06)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-301/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 2 de Julho de 2003, República Italiana, (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello e A. Cingolo, avvocati dello Stato) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Republica Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.