CELEX: 31991R2804
Language: pt
Date: 1991-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2804/91 da Comissão, de 25 de Setembro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

26. 9. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 270/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2804/91 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1991
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                 vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                  num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             nos montantes constantes do anexo ;
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                 belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
1665/91 (*), abriu um concurso permanente para a deter­          vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
minação das restituições à exportação de azeite ;                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 23 de Setembro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 26 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        Setembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.
(2) JO n?- L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
(3) JO n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 304 de 1 . U. 1990,  p. 96.
O   JO n?  L 151 de 15. 6. 1991 , p. 62.
 ---pagebreak--- N? L 270/ 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         26. 9 . 91
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1991 , que lixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos              Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         15,00
                                    1509 10 90 900
                                    1509 90 00 100                         30,00
                                    1509 90 00 900
                                    1510 00 90 100                          3,00
                                    1510 00 90 900
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).