CELEX: 31995R0750
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 750/95 do Conselho de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94, que estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

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31995R0750

Regulamento (CE) nº 750/95 do Conselho de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94, que estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 074 de 01/04/1995 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO  (CE) Nº 750/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3364/94, que  estabelece, para o ano de 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca  aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3364/94  (2) reparte, para o ano de 1995, certas quotas de  captura para os navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé nas águas comunitárias; Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé nas divisões CIEM VI  a, VII  e,  f,  h, uma quota de  captura de 7  410 toneladas de sarda para 1995; que essa quota deve ser reduzida para reflectir a  diminuição do total admissível de capturas de sarda nessas zonas; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de pesca entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas  Faroé, por outro  (3), as partes realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca  recíprocos para 1995; Considerando que essas consultas foram concluídas, e que, em consequência, foi reduzida a referida  quota de capturas atribuída às ilhas Faroé; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas  essas capturas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 3364/94, os valores relativos às  sardas nas divisões CIEM VI  a, VII  e,  f,  h são substituídos pelos valores constantes do anexo  do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU  ANEXO Quotas de captura das ilhas Faroé para o ano de 1995 1.  Quotas para os navios  das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária >POSIÇÃO NUMA TABELA>