CELEX: 31986R0945
Language: pt
Date: 1986-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 945/86 da Comissão, de 1 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 87/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 4. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 945/86 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo . em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                     midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 877/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1986 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
O   JO   n? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 81 de 26. 3. 1986, p. 24.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 1 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores a impor­
                                    tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                               nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         44,11
                                     B. Açúcar em bruto                                                     36,26 0
                  (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .