CELEX: 31992R0133
Language: pt
Date: 1992-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 133/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

22. 1 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 15/21
                               REGULAMENTO (CEE) N? 133/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Janeiro de 1992
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                                           (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que se adiciona a quantidade disponível do semestre
                                                                 seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 a quantidade disponível no segundo semestre de 1992 no
Económica Europeia,                                              que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  Regulamento (CEE) n? 715/90,
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, (ÁCP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU)^), com a                                      Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                1 . Serão aceites os pedidos de certificado apresentados,
                                                                 nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento              (CEE) n? 1150/90, de 1 a 10 de Janeiro de 1992.
(CEE) n? 1150/90 (3) prevê que a Comissão decide ém
que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de               2. Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
certificados de importação ; que, todavia, as importações        durante os dez primeiros dias de Julho de 1992 relativa­
devem realizar-se no limite dos contingentes ;                   mente às seguintes quantidades :
Considerando que só foi introduzido um pedido de certi­
                                                                 — 500 toneladas dos produtos do código NC 0402,
ficado de 1 a 10 de Janeiro de 1992 ;                            — 488 toneladas dos produtos do código NC 0406.
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 1 1 50/90 prevê que, no caso de a quantidade
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante         de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SílARRY
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
M JO n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .