CELEX: C2004/314/43
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Outubro de 2004, no processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez contra Comissão das Comunidades Europeias (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão de promoção — Antiguidade no grau — Data de produção de efeitos)

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 6 de Outubro de 2004
   no processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão de promoção - Antiguidade no grau - Data de produção de efeitos)
   (2004/C 314/43)
   Língua do processo: francês
   No processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kaiser e L. Lozano Palácios, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de promover o recorrente ao grau A 5/3, no exercício de 1998, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 2000, no processo T-10/99, na parte em que a referida decisão limita os seus efeitos a 1 de Abril de 2000, e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M.Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H.Jung, proferiu, em 6 de Outubro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2002, é anulada, na medida em que não tem por efeito colocar M. Vicente-Nuñez numa situação comparável, do ponto de vista da sua antiguidade no grau, à situação em que se encontraria se tivesse sido promovido ao grau A5 em 1 de Abril de 1998.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.