CELEX: C2001/150/11
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE")

C 150/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
3)     A aplicação de uma isenção genérica de imposto sobre o valor       —     os perı́odos consagrados por este às deslocações necessárias para
       acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras                tomar a seu cargo um veı́culo que está sujeito à obrigação de
       instalações bem como à colocação à disposição de elementos              instalação e utilização do aparelho de controlo e se encontra
       acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto          num local diferente do domicı́lio do condutor ou do centro de
       e da educação fı́sica, sem que conste do artigo 13.o da Sexta             exploração da entidade patronal, independentemente de este ter
       Directiva 77/388 uma isenção genérica desse tipo, constitui               dado instruções a esse respeito ou de a escolha do horário e das
       uma violação caracterizada do direito comunitário, susceptı́vel          modalidades de transporte terem pertencido ao condutor;
       de implicar a responsabilidade do Estado-Membro.
                                                                            —     os perı́odos consagrados por este à condução no quadro de um
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                         serviço de transporte que não está abrangido pelo domı́nio de
                                                                                  aplicação do Regulamento n.o 3821/85, antes de ser tomado
                                                                                  a cargo um veı́culo sujeito à aplicação deste regulamento.
                                                                            (1) JO C 281 de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
no processo C-297/99 (pedido de decisão prejudicial da                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Nottingham Magistrates’ Court): Processo penal contra
Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
                              B. Denman (1)                                                             (Quinta Secção)
(«Disposições sociais no domı́nio dos transportes rodoviários                                   de 18 de Janeiro de 2001
— Folhas de registo do aparelho de controlo — Obrigação
de inscrever os perı́odos de trabalho, as interrupções de
                 condução e os perı́odos de repouso»)                      no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                            (2001/C 150/10)
                                                                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                        (2001/C 150/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-297/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
contra Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
B. Denman, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-             No processo C-448/99, Comissão das Comunidades Europeias
tação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do                   (agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução                 (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração
de um aparelho de controlo no domı́nio dos transportes                      de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), o Tribunal de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-               mento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da
dente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator)             Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:               10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de                   autorizações gerais e licenças individuais no domı́nio dos
Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Grão-
                                                                            -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
O artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de              (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de            secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón
controlo no domı́nio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado    (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
no sentido de que a obrigação de um condutor registar todos os outros      proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
perı́odos de trabalho inclui igualmente:                                    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/7
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares    1)    Ao não pôr em vigor, no prazo previsto, as medidas nacionais
      e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto             de transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o,
      nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do              8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
      relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças             1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção
      individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações, o                da privacidade no sector das telecomunicações, a República
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      lhe incumbem por força da referida directiva.                               força do artigo 15.o da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                                  (Seseta Secção)
                          (Quarta Secção)                                                        de 25 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Euro-
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                            peias contra República Francesa (1)
no processo C-151/00: Comissão das Comunidades Euro-                       («Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva —
               peias contra República Francesa (1)                         Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta
                                                                            Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/66/CE — Trata-                              triagem, transporte e eliminação de resı́duos»)
mento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector
          das telecomunicações — Não transposição»)                                                  (2001/C 150/13)
                          (2001/C 150/12)                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           No processo C-429/97, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                                                                            (agentes: inicialmente, K. Rispal-Bellanger e G. Mignot, e
                                                                            posteriormente, K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por
No processo C-151/00, Comissão das Comunidades Europeias                   objecto fazer declarar que, ao recusar restituir o imposto sobre
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:                    o valor acrescentado aos contribuintes não estabelecidos no
K. Rispal-Bellanger e A. Lercher) que tem por objecto obter a               paı́s quando esses contribuintes tenham subcontratado uma
declaração de que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar                parte do seu trabalho a um contribuintes estabelecido em
à Comissão, no prazo previsto, as medidas nacionais de                     França, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que
transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o, 8.o,         lhe incumbem por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do
n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE do              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24, p. 1),             imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   estabelecidos no território do paı́s (JO L 331, p. 11; EE 09 F1
incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva, o                  p. 116), especialmente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La                   (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
Pergola, presidente de secção, D.A.O. Edward (relator) e S. von            secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,             -geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte                   proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    decisória é a seguinte: