CELEX: 52020PC0362
Language: pt
Date: 2020-08-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 362 final
            2020/0167(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (COP 15). A Conferência das Partes está prevista para 19 a 30 de julho de 2021. A presente proposta abrange igualmente a posição negocial da União relativamente a eventuais alterações dos anexos pertinentes propostas pelas outras Partes.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação
            
            
               A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção») foi adotada em 22 de março de 1989 e entrou em vigor em 1992. A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção
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               . A Convenção conta atualmente com 187 partes.
            
            
               Os requisitos da Convenção aplicam-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados no anexo VIII da Convenção e aos outros resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os resíduos recolhidos em habitações, os resíduos provenientes da incineração de resíduos domésticos e, a partir de 1 de janeiro de 2021, alguns tipos de resíduos de plástico. O anexo IX da Convenção enumera também resíduos, por rubricas, que não estão sujeitos aos requisitos da Convenção, a menos que esses resíduos contenham matérias pertencentes a uma das categorias constantes do anexo I, em quantidades que confiram a esses resíduos uma característica perigosa indicada no anexo III. Os resíduos elétricos e eletrónicos perigosos estão enumerados no anexo VIII (rubrica A1180) e, se não forem perigosos, no anexo IX (rubrica B1110). O anexo II não contém rubricas relativas a resíduos elétricos e eletrónicos.
            
            
               O anexo IV da Convenção enumera e especifica as operações de gestão de resíduos que são consideradas «eliminação» de acordo com a definição deste termo no artigo 2.º, n.º 4, da Convenção. Na Convenção, o termo «eliminação» abrange as operações de eliminação final, como a deposição em aterro e a incineração (enumeradas no anexo IV, secção A), e as operações de valorização, como a reciclagem e outras operações de valorização (enumeradas no anexo IV, secção B).
            
            
               A inclusão no anexo IV é importante porque, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção, apenas são considerados «resíduos» as «substâncias ou objetos que são eliminados ou se projeta eliminar, ou são objeto de pedido para serem eliminados», e «eliminação» significa «qualquer operação especificada no anexo IV». Por conseguinte, os requisitos da Convenção aplicam-se unicamente às operações de eliminação enumeradas no anexo IV. Este anexo deveria, portanto, abranger todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente de serem realizadas de acordo com o direito nacional ou internacional ou de serem consideradas ambientalmente corretas. Caso contrário, criaria lacunas no que respeita aos requisitos da Convenção.
            
            
               Os principais requisitos da Convenção são os seguintes:
            
            
               ·A proibição das exportações, de países membros da OCDE para países não membros da OCDE
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               , de resíduos enumerados como perigosos no anexo VIII;
            
            
               ·Um sistema de controlo (o consentimento prévio esclarecido, a seguir designado por «procedimento PIC», da sigla inglesa de prior informed consent) das exportações, importações e trânsito dos resíduos enumerados no anexo II como requerendo especial atenção ou no anexo VIII como perigosos, mas que não estão sujeitos à proibição anteriormente referida. O procedimento PIC determina que as exportações são previamente notificadas às autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. A notificação cabe ao Estado de exportação, que pode igualmente obrigar os produtores ou exportadores a efetuá-la através da sua autoridade competente. As notificações devem ser feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V, secção A, da Convenção. Os resíduos só podem ser exportados se e quando todos os Estados interessados tiverem dado o seu consentimento por escrito (Artigo 6º da Convenção).
            
            
               2.2.Conferência das Partes
            
            
               A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é o principal órgão de decisão da Convenção. Tem poderes para alterar os anexos da Convenção e reúne-se de dois em dois anos.
            
            
               A revisão dos anexos I, III, IV e aspetos conexos do anexo IX da Convenção foi lançada na decisão BC-12/1 da 12.ª reunião da Conferência das Partes (COP 12)
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               .
            
            
               A 13.ª reunião da Conferência das Partes (COP 13) decidiu criar um grupo de trabalho de peritos (a seguir designado por «grupo de peritos») para a revisão dos anexos acima referidos, constituído por 50 membros designados pelas Partes com base numa representação geográfica equitativa das cinco regiões das Nações Unidas. Os participantes da UE e dos seus Estados-Membros no grupo de peritos são a Comissão, a Estónia, a Alemanha, os Países Baixos e a Polónia. As observações por escrito e as contribuições orais foram coordenadas no Grupo das Questões Ambientais Internacionais do Conselho (WPIEI). A COP 13 acordou em que o grupo de peritos deveria dar maior prioridade aos trabalhos sobre o anexo IV e aos aspetos conexos do anexo IX. Entre 2017 e 2019, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram propostas preliminares de alteração do anexo IV ao Secretariado da Convenção e ao grupo de peritos.
            
            
               A decisão BC-14/16 da 14.ª reunião da Conferência das Partes (COP 14) alargou o mandato do grupo de peritos de modo a também abranger a revisão das duas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos, ou seja, a rubrica B1110 do anexo IX e a correspondente rubrica A1180 do anexo VIII, bem como as implicações da revisão dos anexos I, III e IV para outros anexos da Convenção e para as decisões pertinentes da Conferência das Partes. Na sua decisão BC-14/16, a COP 14 solicitou ao grupo de peritos que prosseguisse os seus trabalhos tendo em vista a negociação e possível adoção das propostas de alteração dos anexos IV, VIII (A1180) e IX (B1110) na 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP 15).
            
            
               O grupo de peritos apresentou uma série de recomendações e opções que as partes poderão ter em conta caso tencionem apresentar propostas à COP 15. O prazo estabelecido pelo Secretariado da Convenção de Basileia para a apresentação de propostas de alteração dos anexos da Convenção expira em 4 de dezembro de 2020, tendo em conta o adiamento da Conferência das Partes de maio para julho de 2021.
            
         
         
            
               O objetivo das propostas é alterar e clarificar as descrições das operações de eliminação enumeradas no anexo IV da Convenção. Se forem adotadas, as propostas conduzirão a uma maior clareza jurídica e, por conseguinte, facilitarão o controlo das transferências de resíduos e a prevenção das transferências ilegais. Contribuirão igualmente para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
            
            
               Entre 2017 e 2019, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram ao Secretariado da Convenção e ao grupo de peritos propostas preliminares relativas à lista de operações de eliminação constante do anexo IV. Estas propostas foram debatidas com outras partes participantes no grupo de peritos. Também foram debatidas no grupo de trabalho recomendações sobre a classificação dos resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos VIII e IX.
            
            
               Havendo acordo na COP 15 relativamente às alterações, estas deverão ser refletidas na Diretiva-Quadro Resíduos (Diretiva 2008/98/CE
                  4
               ) (a lista de operações de gestão de resíduos corresponde ao anexo IV da Convenção) e no Regulamento Transferências de Resíduos [Regulamento (UE) n.º 1013/2006
                  5
               ] (as rubricas específicas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos correspondem aos anexos VIII e IX da Convenção).
            
            
               2.3.Ato previsto
            
            
               Na proposta de decisão do Conselho propõe-se o seguinte:
            
            
               Alterar o anexo IV da Convenção no que se refere à sua introdução geral, títulos e texto introdutório para distinguir e explicar os termos eliminação final e valorização e clarificar que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos.
            
            
               Atualizar e clarificar as descrições das operações de gestão de resíduos constantes do anexo IV e assegurar que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações, incluindo as intermédias.
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho abrange igualmente, em princípio, sob reserva de coordenação no local, a posição negocial da União, caso outras partes proponham alterações adicionais aos anexos pertinentes. Essas propostas podem dizer respeito à lista de operações de gestão de resíduos constante do anexo IV e às rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos anexos VIII e IX e que também se poderiam incluir no anexo II da Convenção.
            
            
               As alterações dos anexos da Convenção deverão refletir-se em alterações da Diretiva 2008/98/CE e do Regulamento (UE) n.º 1013/2006. A Diretiva 2008/98/CE contém a lista das operações de gestão de resíduos correspondentes ao anexo IV da Convenção, contendo o Regulamento n.º 1013/2006 as rubricas específicas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos correspondentes aos anexos VIII e IX da Convenção.
            
            
               As alterações que afetam os operadores e as autoridades no que se refere às exportações a partir da UE dependerão dos tipos de alterações acordadas (designadamente dos anexos que acabarão por ser alterados), do tipo de resíduos e dos países de destino.
            
            
               As alterações do anexo IV da Convenção não terão consequências diretas para as exportações ou outras transferências de resíduos, mas clarificarão a descrição das operações de gestão de resíduos que devem efetuar-se após as transferências. Isso facilitará a realização de controlos de transferências de resíduos pelas autoridades, ajudando-as a aplicar os requisitos da Convenção por forma a impedir as transferências ilegais. Contribuirá igualmente para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
            
            
               Se forem incluídas categorias adicionais de resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos II ou VIII da Convenção, e se o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 for alterado em conformidade, as exportações desses resíduos a partir da UE para países não pertencentes à OCDE ficarão proibidas nos termos do artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1013/2006. As exportações desses resíduos no seio da OCDE teriam, em princípio, de seguir o procedimento PIC. A introdução destas alterações da Convenção no Regulamento (CE) n.º 1013/2006 conduziria também a sujeitar as transferências de resíduos no interior da UE, recentemente incluídas nos anexos II ou VIII da Convenção de Basileia, ao procedimento de notificação, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento n.º 1013/2006.
            
            
               O procedimento de alteração dos anexos da Convenção de Basileia rege-se pelos seus artigos 17.º e 18.º. Mais especificamente, as propostas de alteração devem ser elaboradas por uma das partes e comunicadas pelo Secretariado a todas as outras partes pelo menos seis meses antes da reunião da Conferência das Partes. Além disso, uma alteração tem de ser adotada numa reunião da Conferência das Partes. O ato previsto torna-se vinculativo para as partes nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «No prazo de seis meses após a data de divulgação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efetivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a que diz respeito que não tenham submetido uma notificação de acordo com o parágrafo b) acima mencionado.»
            
            
               3.POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               A União deve apresentar propostas relativas ao anexo IV da Convenção no sentido de:
            
            
               ·Alterar o anexo IV por forma a incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos eliminação final e valorização, que clarifique que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações («operações intermédias»);
            
            
               ·Alterar o anexo IV por forma a incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações que não são de valorização (anexo IV, secção A) e por operações de valorização (anexo IV, secção B);
            
            
               ·Alterar o anexo IV no que se refere às operações existentes e à introdução de novas operações neste anexo a fim de, entre outros aspetos, atualizar e clarificar as descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989, e garantir, através da introdução de disposições genéricas, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.
            
            
               As propostas anteriormente referidas têm os seguintes objetivos:
            
            
               ·Garantir que os mecanismos de controlo apropriados da Convenção são plenamente aplicáveis permitindo, uma vez adotados, melhorar os controlos das transferências de resíduos e facilitar a prevenção das transferências ilegais;
            
         
         
            
               ·Melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das operações de gestão de resíduos pelas partes,
            
            
               ·Contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
            
            
               Se outras partes propuserem alterações dos anexos pertinentes que permitam atingir os mesmos objetivos que presidem à proposta da União, esta poderá, em princípio, apoiá-las. Essas alterações podem dizer respeito à lista de operações do anexo IV e às rubricas relativas a resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos anexos VIII (A1180) e IX (B1110), podendo também abarcar novas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos no anexo II (categorias de resíduos requerendo especial atenção). As propostas relativas à classificação de resíduos elétricos e eletrónicos nos anexos II e VIII poderão garantir a consecução dos objetivos anteriormente referidos no que toca a um dos fluxos de resíduos de maior gravidade para o ambiente e a saúde, e que tem também um dos maiores potenciais para contribuir para a economia circular.
            
            
               As disposições da Convenção são aplicadas na União pela Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, a qual inclui nos seus anexos I e II as listas de operações de gestão de resíduos correspondentes ao anexo IV da Convenção de Basileia, e pelo Regulamento (CE) n.º 1013/2006, o qual rege as exportações e importações da União, bem como as transferências entre Estados-Membros (artigo 1.º). A diretiva e o regulamento também se aplicam no Espaço Económico Europeu («EEE»).
            
            
               As alterações dos anexos II e VIII da Convenção que sejam adotadas terão de ser refletidas no direito da União, designadamente na Diretiva 2008/98/CE e no Regulamento (CE) n.º 1013/2006. As alterações do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 poderiam implicar a sujeição das transferências no interior da UE e do EEE das novas categorias de resíduos do anexo II a novas medidas de controlo, bem como a proibição da exportação destes resíduos para países não pertencentes à OCDE. Embora, pelas razões expostas anteriormente, esta situação fosse desejável no respeitante às exportações da UE, tal poderia ter efeitos indesejáveis e problemáticos nas transferências no interior da UE e do EEE dos resíduos destinados à reciclagem, as quais ficariam sujeitas a novos procedimentos de notificação. Atendendo a que os requisitos de proteção ambiental constantes da legislação da União em matéria de resíduos já se aplicam a estas transferências, a introdução de novos procedimentos administrativos poderia tornar a reciclagem na UE mais difícil e onerosa, com poucas vantagens do ponto de vista ambiental.
            
            
               A fim de manter a situação vigente na União e no EEE, ou seja, sem aplicar o sistema de controlo previsto na Convenção, será necessário notificar as disposições em causa ao Secretariado da Convenção, nos termos do artigo 11.º da mesma, e tomar as medidas necessárias nos termos da Decisão da OCDE. O artigo 11.º da Convenção permite às partes celebrar acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais relativos aos movimentos transfronteiriços de resíduos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com a gestão ambientalmente correta dos resíduos, conforme previsto na Convenção. Os acordos ou convénios devem conter disposições que não sejam menos ambientalmente corretas do que as previstas na Convenção, tendo especialmente em conta os interesses dos países em desenvolvimento. Foram apresentadas notificações ao abrigo do artigo 11.º, por exemplo no que respeita à Decisão da OCDE.
            
            
               Por conseguinte, a presente proposta de decisão do Conselho prevê a notificação pela União, ao Secretariado da Convenção, em conformidade com o artigo 11.º da mesma, das disposições aplicáveis às transferências das novas categorias de resíduos na União e no EEE, na medida em que tais disposições sejam diferentes do ato previsto e se especifique que as disposições da UE se baseiam num sistema de gestão ambientalmente correta compatível com a Convenção. Dadas as ligações existentes entre as alterações dos anexos da Convenção e a mencionada Decisão da OCDE , será igualmente necessário tomar medidas para informar o Secretariado da OCDE da situação acima descrita.
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é um organismo criado pela Convenção.
            
            
               O ato que a Conferência das Partes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 18.º da Convenção. Afetará o âmbito e o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006. A diretiva e o regulamento transpõem o disposto na Convenção, estabelecendo, nomeadamente, a lista de operações de gestão de resíduos e os procedimentos aplicáveis às exportações e importações da União, bem como às transferências entre Estados-Membros. A diretiva e o regulamento também se aplicam no EEE. Uma vez alterados os anexos da Convenção, essas alterações deverão ser transpostas para a diretiva e o regulamento supra (com exceção das disposições relativas às transferências de resíduos no interior da UE).
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0167 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção»), que entrou em vigor em 1992, foi celebrada pela União pela Decisão 93/98/CEE do Conselho
                  6
               .
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                dá execução à Convenção na União. A Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos
                  8
               , inclui a lista das operações de gestão de resíduos constante do anexo IV da Convenção.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 5, alínea b), da Convenção, a Conferência das Partes deve analisar a questão e, se necessário, adotar emendas à Convenção e aos seus anexos. As alterações da Convenção são adotadas em reunião da Conferência das Partes.
            
            
               (4)Com base em propostas apresentadas pela União ou por qualquer outra parte na Convenção, em conformidade com os artigos 17.º e 18.º da mesma, a Conferência das Partes, na sua 15.ª reunião, que terá lugar em julho de 2021, poderá examinar as alterações dos anexos II, IV, VIII e IX da Convenção.
            
            
               (5)A União deve apresentar propostas de alteração do anexo IV da Convenção por forma a: incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos eliminação final e valorização, que clarifique que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações («operações intermédias»); incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações de eliminação final (anexo IV, secção A) e por operações de valorização (anexo IV, secção B); atualizar e clarificar as descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989, e garantir, através da introdução de disposições genéricas, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.
            
            
               (6)As descrições das operações de gestão de resíduos constantes do anexo IV são gerais e poderiam ser melhor clarificadas. A União deverá, por conseguinte, apoiar a elaboração, pela Conferência das Partes, de notas explicativas ou orientações destinadas a clarificar o conteúdo destas operações. Essas notas ou orientações devem conter explicações e exemplos das operações abrangidas, não devendo ser incorporadas no texto da Convenção.
            
            
               (7)As propostas mencionadas visam garantir que os mecanismos de controlo adequados da Convenção sejam plenamente aplicáveis, pelo que, sendo adotadas, podem: melhorar os controlos das transferências de resíduos; facilitar a prevenção das transferências ilegais; melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das operações de gestão de resíduos pelas partes; contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
            
            
               (8)Além disso, a União deverá, em princípio, apoiar as alterações propostas por outras partes na Convenção relativamente à lista de operações de gestão de resíduos constante do anexo IV, às rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos anexos VIII (A1180) e IX (B1110) e às novas entradas propostas para esses resíduos no anexo II (categorias de resíduos requerendo especial atenção), desde que possam atingir os mesmos objetivos que presidem à proposta da União.
            
         
         
            
               (9)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que o ato previsto (alteração dos anexos da Convenção) será vinculativo para a União e afetará o âmbito e o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006.
            
            
               (10)É conveniente manter a situação vigente no que respeita às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos não perigosos na União e no EEE e, portanto, não utilizar o sistema de controlo decorrente do eventual aditamento de uma rubrica relativa a essas transferências no anexo II da Convenção. Para o efeito, a União deverá, na medida do necessário, utilizar os procedimentos previstos na Decisão da OCDE
                  9
                e o procedimento de entrada em acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais com as partes ou não partes, no que respeita ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e de outros resíduos, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção
                  10
               , garantindo que não é imposto qualquer controlo adicional às transferências de resíduos não perigosos na União e no EEE em resultado da adoção de alterações do anexo II da Convenção,
            
            
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               1.Na 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia, a União visa os objetivos seguintes:
            
            
               (a)Garantir que os mecanismos de controlo apropriados da Convenção são plenamente aplicáveis, melhorar os controlos das transferências de resíduos e facilitar a prevenção das transferências ilegais de resíduos;
            
            
               (b)Melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das partes sobre as «operações de eliminação» abrangidas pelo anexo IV;
            
            
               (c)Contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.
            
            
               2.Tendo em vista a 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia e a fim de alcançar os objetivos enumerados no n.º 1, a União apresentará as propostas seguintes:
            
            
               (a)Alterar o anexo IV por forma a incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos eliminação final e valorização, que clarifique que são abrangidas todas as operações de gestão de resíduos que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações («operações intermédias»);
            
            
               (b)Alteração do anexo IV por forma a incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações de eliminação final (anexo IV, secção A) e operações de valorização (anexo IV, secção B);
            
            
               (c)Atualização e clarificação das descrições das operações constantes do anexo IV em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989, e garantir, através da introdução de disposições genéricas no anexo IV, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.
            
            
               3.O anexo da presente decisão contém uma proposta pormenorizada de acordo com o n.º 2, alíneas a) a c). A Comissão, em nome da União, comunicará esta proposta ao Secretariado da Convenção.
            
            
               4.A União é favorável à elaboração de notas explicativas ou orientações pela Conferência das Partes, a fim de clarificar o conteúdo das operações de eliminação visadas no anexo IV. Estas notas explicativas ou orientações não devem ser incorporadas no texto da Convenção.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               A União pode apoiar alterações propostas pelas outras partes na Convenção respeitantes ao seguinte:
            
            
               1.Lista das operações de gestão de resíduos constante do anexo IV;
            
            
               2.Rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos que se encontram atualmente nos Anexos VIII (A1180) e IX (B1110);
            
            
               3.Adição de novas rubricas relativas aos resíduos elétricos e eletrónicos no anexo II (categorias de resíduos requerendo especial atenção),
            
            
               desde que contribuam para a realização dos objetivos da União enumerados no artigo 1.º, n.º 1.
            
         
         
            
               Artigo 3.°
            
            
               Em função da evolução da situação no decurso da 15.ª reunião da Conferência das Partes, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros durante reuniões de coordenação no local, aceitar ajustes da posição referida nos artigos 1.º e 2.º, sem nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               Em caso de alteração dos anexos pertinentes da Convenção na 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia, a União deverá, na medida do necessário, tomar as medidas previstas na Decisão da OCDE e no artigo 11.º da Convenção
                  11
               , a fim de garantir que os controlos vigentes das transferências de resíduos não perigosos na União e no EEE não são afetados.
            
            
               Artigo 5.°
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 93/98/CEE do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        O artigo 4.º-A da Convenção, que entrou em vigor em dezembro de 2019, proíbe todos os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos abrangidos pela Convenção a partir de partes incluídas no anexo VII (partes e outros Estados que sejam membros da OCDE, UE, Listenstaine) para Estados não incluídos no anexo VII.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Para mais informações, consultar o sítio Web da Convenção de Basileia: 
                  http://www.basel.int/Implementation/LegalMatters/LegalClarity/ReviewofAnnexes/AnnexesI,III,IVandrelatedaspectsofAnnexes/tabid/6269/Default.aspx
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, com a última redação que lhe foi dada (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão C(2001) 107/final do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa à revisão da Decisão C(92) 39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização («Decisão da OCDE»).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        A União está numa fase avançada no que respeita à utilização do procedimento previsto no artigo 11.º da Convenção de Basileia, pelo que poderá não ser necessário mencioná-lo na presente decisão do Conselho.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ver nota de rodapé 10.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.8.2020
            COM(2020) 362 final
            ANEXO
            da
            proposta da Decisão do Conselho
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na perspetiva da 15.ª reunião da Conferência das Partes, e relativa à posição da União Europeia sobre propostas de alteração do anexo IV e de outros anexos apresentadas por outras partes
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Proposta da UE de alteração do anexo IV da Convenção de Basileia (proposta de novo texto do anexo IV):
            
            
            
               ANEXO IV
                  1
               
            
            
               Operações de eliminação
            
            
               Há duas categorias de operações de eliminação, designadamente operações de valorização e operações que não são de valorização. A secção A engloba as operações que não são de valorização e a secção B as operações de valorização.
            
            
               O presente anexo abrange as operações de eliminação, incluindo as operações intermédias.
            
            
               O presente anexo abrange todas as operações de eliminação, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem ou não consideradas ambientalmente corretas.
            
            
                
            
            
               A.
                     Operações que não são de valorização
            
            
               Uma operação que não é de valorização é qualquer operação que não conduza à valorização, mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia.
            
            
               D*1
                     Deposição num aterro à superfície isolado do meio ambiente
            
            
               D*2
                     Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, bacias de decantação ou bacias de retenção)
            
            
               D*3
                     Deposição sobre o solo distinta das abrangidas pelas rubricas D*1 e D*2 (por exemplo, armazenamento permanente à superfície)
            
            
               D*4
                     Armazenamento subterrâneo permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina)
            
            
               D*5
                     Deposição sob o solo distinta da abrangida pela rubrica D*3 (por exemplo, injeção em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais)
            
            
               D*6
                     Tratamento no local em meio terrestre (por exemplo, biodegradação ou tratamento químico nos solos)
            
            
               D*7
                     Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos
            
         
         
            
               D*8
                     Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos
            
            
               D*9
                     Libertação para a atmosfera (por exemplo, descarga de gases comprimidos ou liquefeitos)
            
            
               D*10
                     Tratamento térmico distinto dos abrangidos pela rubrica R*5 na secção B (por exemplo, incineração)
            
            
               D*11
                     Operações de eliminação final distintas das abrangidas pelas rubricas D*1 a D*10
            
            
               D*12
                     Tratamento biológico anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
               D*13
                     Tratamento físico/mecânico (por exemplo, evaporação, secagem), tratamento físico/químico (por exemplo, extração por solventes), tratamento químico (por exemplo, neutralização, precipitação) ou imobilização (por exemplo, estabilização, solidificação) anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
               D*14
                     Tratamento mecânico distinto do abrangido pela rubrica D*15 (por exemplo, desmantelamento, triagem, trituração, compactação, peletização, retalhamento, condicionamento, separação) anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
               D*15
                     Mistura, incluindo a combinação, anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
               D*16
                     Reembalagem anterior à execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
               D*17
                     Tratamentos distintos dos abrangidos pelas rubricas D*12 a D*16 anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
               D*18
                     Armazenamento temporário enquanto se aguarda a execução de uma das operações indicadas na secção A
            
            
            
               B.
                     Operações de valorização
            
            
               Uma operação de valorização é qualquer operação cujo resultado principal seja dar um fim útil aos resíduos na instalação ou no conjunto da economia, substituindo outros materiais que, caso contrário, se teriam de utilizar para determinadas funções, ou preparar os resíduos para essas funções.
            
            
               R*1
                     Preparação para reutilização (por exemplo, controlo, limpeza, reparação, reconversão)
            
            
               R*2
                     Reciclagem de substâncias orgânicas
            
            
               R*3
                     Reciclagem de metais e de compostos metálicos
            
            
               R*4
                     Reciclagem de outros materiais inorgânicos
            
            
               R*5
                     Tratamento térmico com a finalidade principal de produzir energia 
            
            
               R*6
                     Operações de valorização distintas das abrangidas pelas rubricas R*1 a R*5 
            
         
         
            
               R*7
                     Tratamento biológico anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B
            
            
               R*8
                     Tratamento físico/mecânico (por exemplo, evaporação, secagem), tratamento físico/químico (por exemplo, extração por solventes) ou tratamento químico (por exemplo, neutralização, precipitação) anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção B
            
            
               R*9
                     Tratamento mecânico não abrangido pela rubrica R*10 (por exemplo, desmantelamento, triagem, trituração, compactação, peletização, retalhamento, condicionamento, separação) anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B
            
            
               R*10
                     Mistura, incluindo a combinação, anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B
            
            
               R*11
                     Reembalagem anterior à execução de uma das operações indicadas na secção B
            
            
               R*12
                     Tratamentos distintos dos abrangidos pelas rubricas R*7 a R*9 anteriores à execução de uma das operações indicadas na secção B
            
            
               R*13
                     Armazenamento temporário enquanto se aguarda a execução de uma das operações indicadas na secção B
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        As alterações do presente anexo entram em vigor a [dois anos após a sua adoção pela Conferência das Partes] e os asteriscos deixarão de ser utilizados a partir de [quatro anos após a adoção das alterações pela Conferência das Partes].