CELEX: C2001/161/45
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo T-57/01: Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

2.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 161/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
                                                                               S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente é uma filial da empresa japonesa ASAHI VET
JAPAN Co Ltd., que desenvolveu o aditivo ToyoCerin para                                          (Processo T-57/01)
alimentos para animais, de que é o único produtor mundial. A
recorrente prepara este aditivo no seu centro espanhol para o                                      (2001/C 161/45)
mercado europeu e distribui o referido produto na Europa. É
nesta qualidade que a recorrente é simultaneamente requerente
no processo de obtenção da autorização comunitária do
aditivo ToyoCerin ao abrigo dos artigos 3.o e segs. Directiva                                (Lı́ngua do processo: francês)
70/524/CEE do Conselho (1).
                                                                          Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Em 1991, a recorrente solicitou pela primeira vez a autorização          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
comunitária da ToyoCerin para todas as categorias de animais             S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
e em 1994 a ToyoCerin beneficiou de uma autorização                      Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
provisória para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas           advogados.
para reprodução. Esta autorização provisória foi regularmente
prorrogada até Abril de 1999. A ToyoCerin foi provisoria-
mente autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 (2)                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
para outros animais como, por exemplo, frangos de engorda,
vitelos, bovinos de engorda, coelhos de engorda e coelhos para
criação. Segundo a recorrente, a prorrogação desta autorização         —     declarar a extinção do processo em virtude do decurso
provisória é aguardada desde essa altura e não foi proferida                  do tempo;
decisão sobre o pedido da recorrente de autorização ilimitada
da ToyoCerin para os suı́nos de engorda, os leitões e as porcas          —     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
para reprodução.                                                               13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
                                                                                aplicação do artigo 82.o do Tratado (COMP/33.133-C:
                                                                                Carbonato de sódio — Solvay);
O recurso tem por objecto a decisão da Comissão de adiar o
pedido da recorrente de autorização ilimitada da ToyoCerin
para outras categorias de animais. A recorrente considera que             —     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;
tem direito, ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva 70/524, à
autorização solicitada e que a decisão da Comissão de não             —     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão
propor ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais a                        controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma
concessão da autorização mas adiar o pedido da recorrente                     coima de vinte milhões de euros;
viola a disposição atrás referida.
                                                                          —     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
De resto, existe neste processo um clima de confiança favorável                recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
à recorrente que lhe permitia esperar obter uma nova autori-
zação para a ToyoCerin antes de expirar a autorização
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
provisória para as categorias de animais diferentes de suı́nos.
Finalmente, o procedimento seguido pela recorrida viola as
disposições que fixam os prazos dentro dos quais o processo
de autorização deve decorrer e a decisão impugnada da                   Fundamentos e principais argumentos
recorrida viola o princı́pio da proporcionalidade e a obrigação
de fundamentar que figuram na Directiva 70/524.
                                                                          A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
                                                                          actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
                                                                          unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.
(1) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
    relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO 1970, L 270;
    EE 03 F4, p. 82) modificada em último lugar pelo Regulamento
    (CE) n.o 45/1999 da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 (JO            Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
    1999, L 6, p. 3).                                                     91/299/CEE (1) declarando que a recorrente ocupava uma
(2) Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho            posição dominante no mercado de sódio na Europa Continen-
    de 1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas          tal e que abusara dela, e aplicando à recorrente uma coima de
    utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         20 milhões de ecus. Esta decisão inicial foi objecto de um
    p. 56).                                                               recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância. Por
                                                                          acórdão de 29 de Junho de 1995, o Tribunal anulou a
                                                                          decisão (2). O recurso de anulação desta decisão, interposto
                                                                          pela Comissão, foi julgado improcedente pelo Tribunal de
                                                                          Justiça (3).
 ---pagebreak--- C 161/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.6.2001
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma                    Quanto ao mérito, a recorrente alega que a Comissão violou o
decisão (4) declarando que a recorrente tinha violado as disposi-    artigo 82.o CE ao definir o mercado geográfico como o fez,
ções do artigo 86.o do Tratado CEE mediante um comporta-             sem ter em conta as condições reais de concorrência, e que
mento destinado a excluir ou limitar muito fortemente a               não dispõe de uma posição dominante na acepção daquele
concorrência e consistindo, entre outros, na conclusão de            artigo, no mercado do carbonato de sódio.
acordos com clientes que os obrigam a abastecer-se junto da
recorrente. Na decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma
coima de 20 milhões de euros.                                        No que respeita à tese da Comissão segundo a qual a recorrente
                                                                      adoptou diversas práticas destinadas ao mesmo objectivo de
                                                                      exclusão, a recorrente alega que essa tese não está sustentada
                                                                      pelos factos e é juridicamente incorrecta. Além disso, a
                                                                      Comissão não fundamentou regularmente a sua decisão.
A recorrente pede a anulação desta decisão.
                                                                      A tı́tulo subsidiário, a recorrente pediu a anulação ou a redução
                                                                      das coimas aplicadas. Alega que, uma vez que o poder da
                                                                      Comissão de lhe aplicar coimas estava extinto aquando da
                                                                      adopção da decisão impugnada, aquela violou o artigo 15.o do
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão           Regulamento n.o 17. Além disso, apreciou mal a gravidade e a
não tomou em conta o decurso do tempo. O prazo de                    duração da infracção e não teve em conta a existência de
prescrição de cinco anos, que ficou suspenso durante o recurso       circunstâncias atenuantes. Por fim, o montante da coima é
de anulação que correu perante o Tribunal de Primeira                exorbitante e desproporcionado e não tem em conta o efeito
Instância, terminou em Janeiro de 2000. Portanto, a Comissão         do decurso do tempo.
adoptou uma decisão num momento em que o seu poder de
aplicar coimas tinha prescrito havia numerosos meses. A
recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o direito a
ser julgado num prazo razoável, atendendo a que os factos que        (1) Decisão da Comissão 91/299/CEE de 19 de Dezembro de 1990
lhe são imputados se verificaram desde 1983 até final de 1990.           (processo IV/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 21.
                                                                      (2) Processo T-32/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1825.
                                                                      (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
Segundo a recorrente, a decisão foi adoptada antes de uma
                                                                          aplicação do artigo 82.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
reunião do colégio dos Comissários. Invoca uma violação do             — Solvay).
princı́pio da colegialidade bem como uma violação do princı́-
pio da segurança jurı́dica.
Além disso, a decisão impugnada violou as formalidades
essenciais que se impõem previamente à sua adopção, os
direitos de defesa da recorrente e o seu direito a ser ouvida. A
Comissão não pode apoiar-se no procedimento administrativo
que precedeu a adopção da decisão de 19 de Dezembro de              Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
1990, uma vez que esse procedimento contém numerosos                        S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
vı́cios e que a recorrente deveria ter sido ouvida a fim de poder
apresentar as suas observações.
                                                                                                (Processo T-58/01)
                                                                                                  (2001/C 161/46)
Segundo a recorrente, a Comissão não reabriu o procedimento
administrativo que precedeu a adopção da Decisão 91/299 e
ela, por sua vez, não recebeu uma nova comunicação das                                    (Lı́ngua do processo: francês)
acusações, pelo que não pôde responder a essas acusações. Ao
readoptar, praticamente palavra por palavra, uma decisão que
data de 1990, sem ter em consideração, entre outros, o decurso       Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
do tempo, as posições contraditórias adoptadas pela Comissão       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
acerca de questões essenciais à apreciação do processo e os         Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
elementos de defesa apresentados, entretanto, pela recorrente,        S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
a Comissão violou o princı́pio da boa administração, do exame       Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
imparcial e da proporcionalidade.                                     advogados.