CELEX: C2006/294/15
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-452/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Sociedade com sede num país terceiro — Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro — Concessão de créditos a título profissional — Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
   (Processo C-452/04) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Sociedade com sede num país terceiro - Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro - Concessão de créditos a título profissional - Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)
   (2006/C 294/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Fidium Finanz AG
   
      Recorrido: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação dos artigos 49.o, 56.o e 58.o CE — Empresa estabelecida num Estado terceiro cuja actividade, que consiste na concessão de empréstimos, está total ou principalmente orientada para o território dum Estado-Membro — Exigência duma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida
   Dispositivo
   Um regime nacional nos termos do qual um Estado-Membro sujeita a autorização prévia o exercício, no seu território, da actividade de concessão de créditos a título profissional por uma sociedade com sede num Estado terceiro e nos termos do qual essa autorização deve ser recusada designadamente quando a referida sociedade não tenha a sua administração central ou uma sucursal nesse território afecta de forma preponderante o exercício da livre prestação de serviços na acepção dos artigos 49.o CE e seguintes. Uma sociedade com sede num Estado terceiro não pode invocar estas disposições.
   
      (1)  JO C 6, de 08.01.2005