CELEX: 62009TO0224
Language: pt
Date: 2011-09-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Septembro de 2011.#Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação - Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio 'Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável' - Projecto Protop - Convenção de subvenção - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Subcontrato - Carta de interpelação - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade.#Processo T-224/09.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2011 – CEVA/Comissão
      (Processo T‑224/09)
      «Recurso de anulação – Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio 'Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável'
         – Projecto Protop – Convenção de subvenção – Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação – Subcontrato – Carta de interpelação – Acto insusceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      
      1.                     Tramitação processual – Obrigação do tribunal de abrir a fase oral antes de se pronunciar sobre uma excepção de inadmissibilidade
            – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° a 114) (cf. n.os 29‑31)
      2.                     Tramitação processual – Fundamento jurídico de uma acção – Opção reservada ao requerente e não ao juiz da União (cf. n.° 33)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos
            preparatórios – Nova carta da Comissão que visa cobrar um crédito – Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 49, 50, 55‑60, 64)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da carta de interpelação da Comissão de 6 de Abril de 2009, pela qual esta convida o recorrente a reembolsar‑lhe
                  o montante dos adiantamentos que lhe pagou em execução de uma convenção de subvenção celebrada para um projecto a realizar
                  no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração intitulado «Energia, ambiente
                  e desenvolvimento sustentável»
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.