CELEX: 32013R0183
Language: pt
Date: 2013-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1  Texto relevante para efeitos do EEE

5.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 61/6
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 183/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de março de 2012, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais», a seguir designado «emendas à IFRS 1». As emendas à IFRS 1 tratam os empréstimos recebidos de Governos a uma taxa de juro inferior à do mercado e têm por objetivo conceder aos adotantes pela primeira vez das IFRS uma dispensa da aplicação total e retrospetiva na transição para as IFRS. Assim, as emendas à IFRS 1 acrescentam uma exceção à aplicação retrospetiva das IFRS que exigiria que os adotantes pela primeira vez apliquem os requisitos definidos na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração e na IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data da transição para as IFRS.
            
         
               (3)
            
            
               O presente regulamento aprova as emendas à IFRS 1. Esta norma inclui algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, na medida em que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
            
         
               (4)
            
            
               A consulta ao Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que as emendas à IFRS 1 satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é alterada nos termos do anexo do presente regulamento.
   2.   Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
   Artigo 2.o
   
   As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
         NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE
      
      
                  
                     IFRS 1
                  
               
               
                  
                     IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro – Empréstimos Governamentais
                     
                  
               
            «Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à exceção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB, no endereço www.iasb.org»
      
         Emendas à IFRS 1 Adoção pela primeira vez das normas internacionais de relato financeiro
         
      
      
         
            Empréstimos governamentais
         
      
      São aditados os parágrafos 39N e 39O e é alterado o parágrafo B1.
      
                  39N
               
               
                  O documento Empréstimos governamentais (Emendas à IFRS 1), emitido em março de 2012, aditou os parágrafos B1(f) e B10–B12. Uma entidade deve aplicar estes parágrafos aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2013. É permitida a aplicação mais cedo.
               
            
                  39O
               
               
                  Os parágrafos B10 e B11 são referentes à IFRS 9. Se uma entidade aplicar a presente IFRS mas ainda não aplicar a IFRS 9, as referências à IFRS 9 nos parágrafos B10 e B11 devem ser lidas como referências à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
               
            
                  B1
               
               
                  Uma entidade deve aplicar as seguintes exceções:
                  
                              (a)
                           
                           
                              Desreconhecimento de ativos financeiros e passivos financeiros (parágrafos B2 e B3);
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              Contabilidade de cobertura (parágrafos B4–B6);
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              Interesses que não controlam (parágrafo B7);
                           
                        
                              (d)
                           
                           
                              Classificação e mensuração de ativos financeiros (parágrafo B8);
                           
                        
                              (e)
                           
                           
                              Derivados embutidos (parágrafo B9); e
                           
                        
                              (f)
                           
                           
                              Empréstimos governamentais (parágrafos B10–B12).
                           
                        
            A seguir ao parágrafo B9, são aditados um título e os parágrafos B10–B12.
      
         Empréstimos governamentais
      
      
                  B10
               
               
                  Um adotante pela primeira vez deve classificar todos os empréstimos governamentais recebidos como passivos financeiros ou instrumentos de capitais próprios em conformidade com a IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação. Exceto nas condições permitidas pelo parágrafo B11, um adotante pela primeira vez deve aplicar os requisitos da IFRS 9 Instrumentos Financeiros e da IAS 20 Contabilização dos Subsídios Governamentais e Divulgação de Apoios Governamentais prospetivamente aos empréstimos governamentais existentes à data de transição para as IFRS e não deve reconhecer o benefício correspondente a esses empréstimos governamentais a uma taxa de juro inferior à do mercado como subvenções governamentais. Por conseguinte, se um adotante pela primeira vez não tiver, de acordo com os PCGA anteriores, reconhecido e mensurado um empréstimo governamental a uma taxa de juro inferior à do mercado numa base coerente com os requisitos das IFRS, deve utilizar a quantia escriturada para o empréstimo de acordo com os PCGA anteriores, à data da transição para as IFRS, como a quantia escriturada do empréstimo na demonstração da posição financeira inicial de acordo com as IFRS. Uma entidade deve aplicar a IFRS 9 para a mensuração desses empréstimos após a data de transição para as IFRS.
               
            
                  B11
               
               
                  Sem prejuízo do parágrafo B10, uma entidade pode aplicar retrospetivamente os requisitos da IFRS 9 e da IAS 20 a qualquer empréstimo governamental anterior à data de transição para as IFRS, desde que as informações necessárias para o fazer tenham sido obtidas no momento da contabilização inicial desse empréstimo.
               
            
                  B12
               
               
                  Os requisitos e orientações referentes aos parágrafos B10 e B11 não excluem a possibilidade de uma entidade poder utilizar as isenções descritas nos pontos D19–D19D em relação à contabilização de instrumentos financeiros anteriormente reconhecidos pelo justo valor por via dos resultados.