CELEX: 52014DC0407
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Estónia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Estónia

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		52014DC0407
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Estónia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Estónia /* COM/2014/0407 final */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Estónia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Estónia
para 2012-2017. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[4], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Estónia para 2014[5].
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que não identificou
a Estónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 8 de maio de 2014, a Estónia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 29 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)                   
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 é respeitar o objetivo de médio prazo e
criar reservas orçamentais suficientes para períodos económicos difíceis. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um excedente
estrutural, que é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Prevê-se que o saldo estrutural recalculado da Estónia registe um
agravamento de 0,1 pontos percentuais do PIB em 2014, desviando-se assim da
trajetória de ajustamento requerida, antes de apresentar uma melhoria de 0,4
pontos percentuais do PIB em 2015, e permanecendo próximo do equilíbrio em
2016-2017. Além disso, o programa assinala um risco de desvio em relação ao
valor de referência das despesas em 2014 e um risco de desvio significativo em
2015. Globalmente, a trajetória prevista de ajustamento ao objetivo de médio
prazo apresenta riscos relacionados com o cumprimento dos requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa, que não foi aprovado por uma entidade independente, é
plausível e, de um modo geral, está em consonância com as previsões da
primavera de 2014 dos serviços da Comissão. De acordo com as previsões da
Comissão, o défice estrutural deverá registar uma deterioração correspondente a
0,1 % do PIB em 2014, o que conduz a uma diferença de 0,3 % do PIB em relação
ao ajustamento requerido e a um desvio significativo, quando avaliado no
período de dois anos. Em 2015, a Comissão prevê uma nova deterioração no saldo
estrutural de 0,2 % do PIB, o que aponta para um desvio significativo em
relação ao ajustamento requerido ao objetivo de médio prazo. Prevê-se também um
desvio significativo relativamente ao valor de referência das despesas no
período de 2014-2015. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade para
2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97, o Conselho é de opinião de que, em 2014 e 2015, existe um
risco de desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo. A regra
respeitante ao saldo estrutural destinada a dar cumprimento ao Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação entrou em vigor em 23 de março de 2014, através da
nova lei da Estónia relativa ao orçamento de Estado, mas deve ainda ser
completada por um reforço do caráter vinculativo dos objetivos para as despesas
plurianuais.
(9)                   
No tocante ao mercado do trabalho, foram realizados
progressos substanciais na redução do desemprego juvenil e de longa duração. É
necessário prestar especial atenção às medidas que proporcionam incentivos ao
trabalho nos escalões de remuneração inferiores. São necessários esforços
suplementares para fazer face à escassez crescente de mão de obra, nomeadamente
devida ao envelhecimento e ao abandono do mercado do trabalho por razões que se
prendem com a saúde e a deficiência. Na medida em que asseguram a disponibilidade
de serviços de apoio, a adoção e execução atempadas da reforma da capacidade de
trabalho são, por conseguinte, extremamente importantes. A relação
custo/eficácia das despesas referentes à política da família poderia ser
melhorada, nomeadamente graças a uma reafetação do financiamento, desviando-o
dos subsídios parentais para medidas como serviços de acolhimento infantil. Tal
reafetação deverá promover um regresso antecipado das mulheres ao mercado do
trabalho e reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, que
continuam a ser significativas. Os esforços para promover o empreendedorismo e
a criação de postos de trabalho nas regiões fora de Taline e Tartu devem ser
reforçados, a fim de evitar o aumento dos diferenciais de desenvolvimento económico
e reduzir o desemprego, designadamente entre as pessoas com poucas
qualificações.
(10)               
No domínio do ensino e da formação, foram
recentemente aprovadas reformas destinadas a adaptar o ensino às necessidades
do mercado do trabalho. Serão necessários novos esforços para facilitar a
transição da escola para o emprego. Serão também necessários esforços
sistemáticos, designadamente com a implicação dos parceiros sociais, a fim de
intensificar a participação no ensino e formação profissionais e na
aprendizagem no trabalho, especialmente em estágios. A execução da estratégia
de aprendizagem ao longo da vida exigirá importantes esforços no sentido de
oferecer os indispensáveis níveis de requalificação, reconversão e
qualificação, nomeadamente às pessoas em situação de inferioridade no mercado
do trabalho. Existe um quadro de especialização inteligente que compreende a
Estratégia de Empreendedorismo e Crescimento e a Estratégia de Investigação,
Desenvolvimento e Inovação e cuja tónica incide na partilha de prioridades,
acompanhada de uma maior especialização dos domínios temáticos. Deverão
prosseguir os esforços no sentido da internacionalização e da definição das
prioridades do sistema de investigação, desenvolvimento e inovação, atendendo à
pequena dimensão da economia. 
(11)               
A intensidade do consumo de recursos na Estónia
continua a ser muito elevada. Registaram-se progressos a nível da abordagem da
questão da eficiência energética dos edifícios públicos, mas os esforços devem
ser apoiados e intensificados, nomeadamente nos setores residencial e
industrial. Foram realizados progressos substanciais no respeitante à gestão
dos resíduos e à deposição em aterro, mas a viabilidade económica da reciclagem
tem de ser assegurada. As medidas constantes do plano de desenvolvimento dos
transportes devem ser aplicadas, nomeadamente para permitir à Estónia limitar
as emissões de CO2 no setor não abrangido pelo RCLE. A eficiência
energética do transporte de mercadorias pode ser melhorada mediante a
utilização de modos de transporte mais sustentáveis. O recurso aos transportes
públicos pode aumentar ainda através do reforço da complementaridade das redes
regionais e das interligações entre transporte por autocarro e transporte
ferroviário de passageiros. A utilização de veículos privados aumenta, ao passo
que a idade média do parque de automóveis de passageiros é quase o dobro da
média da UE e os automóveis novos de passageiros contam-se entre os mais
poluente da UE. É necessário reforçar substancialmente os incentivos
ambientais, incluindo a fiscalidade. Não obstante as medidas promissoras
adotadas a nível das ligações transfronteiras no setor da energia, a plena
articulação do mercado da energia da Estónia com o mercado da UE exigirá tempo
e investimento. 
(12)               
O aumento das diferenças regionais conjugado com
tendências demográficas negativas, ineficiências e falta de cooperação entre as
administrações locais entravam o potencial de desenvolvimento da Estónia. Esta situação reflete, em parte, a
inadequação persistente entre capacidade orçamental e
delegação de responsabilidades em pequenos municípios, bem como economias de
escala limitadas. A prestação mais eficiente e acessível de serviços públicos
de qualidade a nível local, com base em áreas e padrões mínimos de serviço,
nomeadamente nos setores dos transportes, dos cuidados prolongados, do ensino
pré-escolar e dos serviços sociais, é uma condição prévia da eficácia das
medidas de ativação e relacionadas com o mercado do trabalho.
(13)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Estónia. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Estónia mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(14)               
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Estónia, estando o seu parecer[8] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(15)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Estónia deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Estónia tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
as medidas orçamentais para 2014 à luz do diferencial emergente de 0,3 % do PIB
com base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que
apontam para um risco de desvio significativo em relação aos requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar de forma significativa a
estratégia orçamental a fim de assegurar a consecução do objetivo de médio
prazo e de o respeitar posteriormente. Complementar a disciplina orçamental
através de regras mais vinculativas em matéria de despesas plurianuais no
âmbito do quadro orçamental de médio prazo e continuar a reforçar a eficiência
das despesas públicas.
2.           Melhorar os incentivos ao
trabalho através de medidas dirigidas às pessoas com baixos rendimentos.
Direcionar os esforços de ativação para as pessoas mais afastadas do mercado do
trabalho, designadamente assegurando a adoção e execução atempadas da reforma
da capacidade de trabalho. Reforçar a eficiência e a relação custo/eficácia da
política da família, melhorando simultaneamente a disponibilidade e a
acessibilidade das estruturas de acolhimento infantil. Aplicar medidas
coordenadas para promover o desenvolvimento económico e o empreendedorismo em
regiões com desemprego elevado.
3.           Para assegurar a relevância
dos sistemas de ensino e formação para o mercado do trabalho, melhorar os
níveis de competências e de qualificação alargando as medidas de aprendizagem
ao longo da vida e aumentando, de forma sistemática, a participação no ensino e
formação profissionais, incluindo em estágios. Continuar a intensificar o
estabelecimento de prioridades e a especialização nos sistemas de investigação
e inovação e reforçar a cooperação entre as empresas, os estabelecimentos de
ensino superior e os institutos de investigação, a fim de contribuir para a
competitividade internacional. 
4.           Intensificar os esforços para
melhorar a eficiência energética, designadamente nos edifícios residenciais e
industriais. Reforçar substancialmente os incentivos ambientais por forma a que
o setor dos transportes contribua para uma mobilidade com menor consumo de
recursos. Continuar a desenvolver as ligações transfronteiras com os
Estados-Membros vizinhos, a fim de diversificar as fontes de energia e promover
a concorrência através de uma maior integração dos mercados da energia
bálticos.
5.           Melhorar
o equilíbrio entre as receitas da administração local e a delegação de
responsabilidades. Reforçar a eficácia das administrações locais e garantir a
prestação de serviços públicos de qualidade a nível local, designadamente
serviços sociais que complementem as medidas de ativação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 407 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C(2013) 8002 final.
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.