CELEX: 31996R2106
Language: pt
Date: 1996-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2106/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

1 . 11 . 96        | PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 282/ 51
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2106/96 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1996
                     que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação no
                                                         sector vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, com base nas informações de que a
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Comissão dispõe relativamente aos pedidos de certificados
   Europeia,
                                                                      de exportação em 30 de Outubro de 1996, existe um sério
                                                                      risco que a quantidade prevista no acordo seja rapida­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1685/95 da                    mente esgotada; que é necessário evitar uma apresentação
   Comissão, de 10 de Julho de 1995, que instaura um                  maciça de pedidos que podem tanto produzir uma distor­
   regime de emissão de certificados de exportação no sector          ção na concorrência entre operadores como ameaçar a
  vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) n ? 3388/81           continuidade das exportações durante o resto do ano; que
  relativo às regras especiais de aplicação do regime dos             é conveniente, por conseguinte, rejeitar os pedidos relati­
  certificados de importação e exportação no sector vitiviní­        vamente aos quais ainda não foram concedidos certifi­
  cola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               cados e suspender temporariamente a emissão de certifi­
  Regulamento (CE) n ? 2807/95 (2), e, nomeadamente, o               cados de exportação com prefixação da restituição para os
  n ? 4 do seu artigo 3 ?,                                           produtos em causa,
  Considerando que o n ? 7 do artigo 55? do Regulamento
  (CEE) n ? 822/ 87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
  que estabelece a organização comum de mercado                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  no sector vitivinícola (3), com a redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 do Conselho, de 22
  de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas                                       Artigo 1 ?
  transitórias necessárias no sector da agricultura para a
  execução dos acordos concluídos no âmbito das negocia­             Os pedidos de certificados de exportação com prefixação
 ções comerciais multilaterais do « Uruguay Round> (4),li­           da restituição no sector vitivinícola, apresentados a partir
  mita a concessão das restituições à exportação relativa­           de 23 de Outubro de 1996, serão rejeitados e a apresenta­
 mente aos produtos do sector vitivinícola aos volumes e             ção de pedidos destes certificados suspensa até 5
 despesas estabelecidos no referido acordo;                          de Novembro de 1996 .
 Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CE)
 n ? 1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas                                       Artigo 2 ?
 medidas especiais pela Comissão de forma a evitar um
 esgotamento prematuro das quantidades do nível de                   O    presente    regulamento   entra    em   vigor  em     1
 compromisso anual previsto no âmbito do acordo;                     de Novembro de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2)  JO   n?  L 291 de 6. 12. 1995, p. 18.
(3)  JO   n?  L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
(4)  JO   n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.