CELEX: 51987PC0601
Language: pt
Date: 1987-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas preparações e conservas de peixes, dos códigos nºs 1604.13-10, 1604. 20-50, ex 1604.14-10, 1604.19-30, ex 1604.20-70, ex 1604.15-10, 1604.19-50 e ex 1604.20-50 da Nomenclatura Combinada, provenientes de Portugal (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 601
Vol. 1987/0289
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 601 final
                                                  Bruxelas , 30 de Novembro de 1987
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura , repartido e modo de gestão de contingentes pautáis
   comunitários para determinadas preparares e conservas de peixes , dos
códigos n°s 1604.13-10, 1604 . 20-50 , ex 1604.14-10, 1604.19-30, ex 1604.20-70,
   ex 1604.15-10, 1604.19-50 e ex 1604.20-50 da Nomenclatura Combinada ,
                       provenientes de Portugal ( 1988 )
                          ( Apresentada pela Comissão )
   C0M(87 ) 601 final
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
1.        L' article 362 de l' acte relatif aux conditions d' adhésion du
Royaume d' Espagne et de la République portugaise et aux adaptations des
Traités prévoit que les produits suivants en provenance du Portugal
peuvent être importés annuellement dans la Coinnunautê dans sa composition
au 31 décembre 1935 en exemption des droits du TDC dans les limites
indiquées ci-après :
N ° de la                                                   Qu,antité en
nomenclature              résignation des marchandises         tonnes
combinée
    16.04             Préparations et conserves de
                      poissons ; caviar et ses
                      succédanés préparés à partir
                      d' oeufs de poisson :
 ex 1604.13-10       - sardines de L' [ espèce Sardina      )
 ex 1604.20-50          pi Ichardus                         >     5 000
     1604.14-10      - thons et     listaos                 )
     1604.19-30      - poissons du genre Euthynnus , autres )
                        que Les Listaos                     )     1 COQ
     1604.20-70      - thons ,, Listaos et autres poissons  )
                        du genre Euthynnus                  )
     1604.15-10      - maquereaux des espèces Scomber       )
                        scombrus et Scomber japonicus       î
     1604.19-50      - poissons de L' espèce Orcynopsis     )     1 000
                        unicolor
                                                            )
 ex  1604.20-50      - maquereaux des espèces Scomber       )
                        scombrus et Scomber japonicus et    )
                        poissons de L' espèce Orcynopsis    )
                        uni co Lor
Il convient donc d' ouvrir ces contingents tarifaires pour l' année 1983 .
2 . La Commission est consciente du fait que la transposition de certaines
    concessions tarifaires du tarif douanier commun vers la Nomenclature
    combinée , peut soulever des problèmes nécessitait une mise au point
    entre les parties intéressées . Elle se réserve donc la possibilité de
    modifier sa proposition en cours de procédure , jour l' adapter , le cas
    écnêant , en fonction des nécessités .
3 . la proposition de réglement portant ouverture de ce contingent
    tarifaire prévoit - comme il est de règle en la matière - la division
    du volume contingentaire en deux tranches , dont la première est
    répartie en quotes-parts entre les Etats membres et la deuxième
    constitue la réserve .
    En ce qui concerne la répartition du volume de la première tranche de
    ce contingent , il a été tenu compte du fait que dans certains Etats
    membres aucune importation ou des importations occasionnelles ont été
    effectuées au cours des dernières années . Dès iors , des quotes-parts
    initiales n' ont été attribuées qu' aux Etats membres importateurs tout
    en garantissant aux autres Etats membres l' accès au bénéfice des
    contingents tarifaires lorsqu' il est fait état d' importations dans ces
    derniers .
4 . En ce qui concerne le male de gestion à appliquer par tous les Etats
    membres , La Commission propose le système " au fur et à mesure ".
5 . Tel est l' objet de La proposition ci-annexée .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
relativo á ebertura , repartigáo e modo de gestao de contingentes pautáis
comunitários para determinadas preparações e conservas de peixes , dos codigos
              1604.20-50
n-s 1604 . 13-10 , V ex 1604.14-10 ,   1604.19-30 , ex 1604.20-70 , ex 1604.15-10 ,
1604.19-50 e ex 1604 . 20-50 da Nomenclatura Combinada , provenientes de Portu­
gal ( 1988 ).
0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo
362 * ,
Tendo em conta a proposta de regulamento apresentada pela Comissão ,
Considerando que o artigo 362 " do Acto de Adesão prevê que , durante o período
de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros entre as Comunidades
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal , as preparações
e conservas de certas sardinhas , de atuns , de peixes do género Euthynnus
de certas cavalas e de peixes da espécie orcynopsis unicolor , dos códigos
n's 1604.13-10 , ex 1604.20-50 , ex 1604.14-10 , 1604.19-30 , ex 1604.20-70 ,
ex 1604.15-10 , 1604.19-50 e ex 1604.20-50 da Nomenclatura Combinada , prove -
nientes de Portugal , podem ser importadcs
na Comunidade na sua composigao em 31 de Dezembro de 1985 com isengáo
de direitos aduaneiros no ámbito de contingentes pautáis comunitarios anuais
respectivamente de 5 000 toneladas ,         1 000 toneladas e 1 000 toneladas ;
que convém abrir esses contingentes pautáis para o ano de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 ,
uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz , simultâneamente ,
as exigências da pauta aduaneira           comum e das estatísticas do comércio
externo   da Comunidade    e  do  comércio   entre  os   seus   Estados-membros ;  que ,
para incluir ao mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a
referida Nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta Integra ¬
da das Comunidades Europeias ( TARIC ); que , a partir dessa data , deve ser
utilizada a Nomenclatura Combinada bem como , se for caso disso , os números
de código TARIC para a designação dos produtos referidos no presente regula¬
mento ;
 ---pagebreak---                                       *
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
de 1985 a esses contingentes e a aplicação , sem   interrupção ,  das   taxas
previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em
questão em todos os    Estados-membros até ao esgotamento dos contigentes ;
que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários , baseado
na repartição entre esses Estados-membros , parece susceptível de respeitar
a natureza              comunitária dos referidos contingentes relativamente
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , para representar
o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros , calculadas ,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações desses
produtos de Portugal no decurso de um período de referência representativo
e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o período
de contingentamento em questão ;
 ---pagebreak---                                                                                     ч
                                          $
Cons i derando que , no» très ûll.imo:; para or; quai » ha ostatfsticas à disposa -
çâo , as importaçocs dos Estados-mcmbros cvolufram como segue ;
                                                                ( em toneladas )
                Estados -membros            1984          1985            1986
                      Sardinha da espécie Sardina pilchardus
Benelux                                   954           741               741
Dinamarca                                 302           306,31            234
Alemanha                                3 277        3 239              4 659
Grécia                                      14           -
                                                                          155
França                                  2 410         2 190             1 783
Irlanda                                     13           30                19
Itália                                    643           820,8             634
Reino Unido                             6 574        4 210              3 949
                         Atum e peixes do género Euthynnus
Benelux                                       3            1               13
Dinamarca                                   -            -                 -
Alemanha                                    18           18,2              22
Grécia                                      -
                                                         54                -
França                                     118           55                16
Irlanda                                     -            -                 -
Itália                                  1 504        2 456,5            2 141
Reino Unido                                 -             -
                                                                             9
       Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes
                           da espécie Orcynopsis unicolor
Benelux                                    130          135               I76
Dinamarca                                   -            -                 -
Alemanha                                    -            -                 21
Grécia                                      -
                                                         -
                                                                           -
França                                     5
Irlanda                                     -            -                 -
Itália                                  1 576        2 216,7            1 463
Reino Unido                                 40           -                 -
Considerando que , tendo em conta esses elementos e as previsões avançadas
por certos Estados -membros , as percentagens de participação inicial no
volume do contingente podem ser estabelecidas aproximadamente do seguinte
modo :
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                                  Sardinha          Atum          Cavala
 Benelux                              6,43            -
                                                                   8,85
 Dinamarca                            2,42            -             -
Alemanha                             29,49            -             -
Grécia                                0,61            -             -
França                               16,84          4,00            -
Irlanda                                -              -             -
Itália                                5,33         96,00          91,15
Reino Unido                          38,88            -             -
Considerando que , no decurso dos últimos três anos , os produtos em questão
so foram importados regularmente por certos Es tados -membros , nao se tendo
verificado quaisquer importações ou apenas importaçSes ocasionais nos outros
Estados -membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno , por um lado , prever
a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importa¬
dores e , por outro , garantir aos outros Estados-membros o acesso ao beneficio
dos contingentes pautais , quando houver informação da realização de importa¬
ções nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente asse ¬
gurar a uniformidade da aplicação da Nomenclatura Combinada ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos
em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas
cada - um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva desti ¬
nada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgota¬
ram a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos
contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se poderia situar em
cerca de 67% dos volumes do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao
saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
quotas-partes complementares estiver totalmente utilizada         e tantas vezes
 ---pagebreak---                                                       1-
quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao fim do período de cont ingen tamento ; que este modo de
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ,
a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu ¬
mes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de cont ingentamento existir
um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro ,
é    indispensável       que   esse    Estado-membro      transfira uma percentagem apreciável
para a reserva correspondente ,               a fim de evitar que uma parte de qualquer dos
contingentes pautais comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro , quan ¬
do podia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Econó ¬
mica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuí ¬
das à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO              :
                                                 Artigo 1~
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aduaneiros aplicáveis ,
na importação na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , aos
produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contin ¬
gentes pautais comunitários indicados :
  Numero     N 1 da                                                      V olirne do    Direitos
  de         Nomenclatura             Designação das mercadorias           contingente  do contingente
  ordem      combinada                                                    em toneladas
             16.04              Preparações e conservas de peixe , ca¬
                                viar e seus sucedâneos , preparados a
                                partir de ovas de peixe :
  09.0501       1604.13-10 )    - sardinhas da espécie Sardina pilchar-
              exl604 . 20-50 )    dus                                     ) 5 000        isenção
                                                                        ¥
  09.0502     exl604 . 14-10 )  - atum e gaiado
                1604.19-30 )    - peixes do género Euthynnus , com ex ¬       \
                                  clusão do gaiado                             '· 1 000  isenção
              exl604 . 20-70 ) - atun , gaiado e outros peixes do gé¬   y^
                                  nero Euthynnus
  09.0503       1604.15-10      - cavalas das espécies Sccmber sccm-      :
                                  brus e sccmber japonicus
                1604 . 19-50    - peixes da espécie Orcynopsis unico¬             1 000  isenção
                                                                                /
                                  lor
                                                                            1
            ■ exl604 . 20-50    - cavalas das espécies Sccmber sccm-
                                  brus japonicus e peixes da espécie
                                  Orcynopsis unicolor
 ---pagebreak---                                         Artigo 2~
1.   Os contingentes pautáis referidos no artigo 1~ sao divididos em duas parce -
     parcelas .
2 . a ) Uma primeira parcela de cada contingente é repartida entre certos Estados-
         -membros ; as quotas partes que , sem prejuízo do artigo 5 “, são válidas
         até 31 de Dezembro de 1988 , elevam -se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                      ( em toneladas )
                                                   Preparados e conservas
                                       Sardinha           Atum          Cavalas
Benelux                                  215              -               60
Dinamarca                                  80             -               -
Alemanha                                 990              -               -
Grécia                                     20             -               -
França                                    565             30              -
Irlanda                                    -              -               -
Itália                                    180             640            610
Reino Unido                            1 300              -               -
                             Total     3 350              670            670
    b ) A segunda parcela de cada contingente , ou seja , respectivamente , 1650 ,
         е 330 Ъопе1ас1а8 , сопзЪНи! а гезегуа соггезропс1еп1:е .
3 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos
    em questão num Estado-membro que não participa na repartição inicial e soli ¬
    citar o benefício do contingente , o Estado-membro interessado procede , por
    via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente
    às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da reserva o permi¬
    ta .
                                          Artigo 3~
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro , tal como estão fixadas
    no n^2 do artigo 2 : - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
    para a reserva correspondente em caso de aplicaçao do artigo 5~ ~ í°r utili-
 ---pagebreak---                                                                                       ?
                                          -q-
    zada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de noti ¬
    ficação à Comissão , ao saque , na medida em que o montante da reserva o permi ¬
    ta , de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arre ¬
    dondada eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , apos esgotamento de uma das quotas-partes iniciais , a segunda quota-parte
    sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
    procede , nas condiçoes previstas no n"l , ao saque de uma terceira quota-parte
    igual a 5% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni ¬
    dade superior .
3 . Se , após esgotamento de uma das segundas quotas-partes , a terceira quota -
    - parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado -
    -membro procede , nas condiçoes indicadas no n'l , ao saque de uma quarta quo ¬
    ta-parte igual   à terceira .
    Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da réserva .
4 . Em derrogagao dos n°s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
    de quotas-partes inferiores ás fixadas por esses números , se existirem razoes
    para considerar que estas nao serao esgotadas . Os Estados-membros informam
    a Comissao dos motivos que os determinaran! a aplicar o disposto no presente
    número .
                                        Artigo 4-
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3~ sao validas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                      Artigo 5~
Os Estados -membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro
de 1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setem¬
bro de 1988 , exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir
uma quantidade maior , se existirem razoes para considerar que esta nao será
utilizada .
 ---pagebreak---                                         - V©-
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1988 , inclusive , e imputadas nos contingentes comunitários , bem como , even¬
tualmente , a fracçao de cada uma das suas quotas-partes iniciais que transferem
para cada uma das reservas .
                                      Artigo 6 “
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-mem¬
bros em conformidade com os artigos 2 s e 3° e informará cada um deles , logo que
receba as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
A Comissao informara os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1988 ,
do volume de cada réserva apôs as transferências efectuadas nos termos do arti -
go 5 : .
A Comissao velará por que o saque que esgota urna das reservas se limite ao saldo
disponível e , para este efeito , informará com precisáo o seu montante ao Estado-
-membro que procede a este último saque .
                                      Artigo 7 "
1 . Os Estados-membros tomarao todas as disposigoes necessárias para que a aber ¬
    tura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicagao do artigo
    3 1 torne possível as imputagoes , sem descontinuidade , ñas suas partes acumu¬
    ladas dos contingentes comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
    acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas ;
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em ques ¬
    tão nas suas quotas-partes , à medida que esses produtos forem apresentados
    na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situagao de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros e verificada
    com base nas importagoes provenientes de Portugal , apresentadas na alfandega
    a coberto de declaragoes de introdugao em livre pratica .
                                      Artigo 8 a
A pedido da Comissao , os Estados-membros informa- lâ-âo das importaçôes dos pro
dutos em questao efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak---                                                                                        V*'
                                              \î
                                     A r * t: i KO 9~
Os Estados-membros e a Comissao colaborarâo estreitamente para assegurar a ob -
servância do présente regulamento .
                                    Artigo 10 -
0 présente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos         os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros ,
Feito em Bruxelas ,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          0 Présidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 Cette proposition est formulée en conformité avec      L' article 362 de l' acte
d' adhésion .                    L' impact découlant de cette concession a
 été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
 contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et
 l' anploi dans la Conmunauté .