CELEX: 31988R0495
Language: pt
Date: 1988-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 495/88 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de borregos na Região 7 fixada forfetária e antecipadamente

25. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 51 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 495/88 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Fevereiro de 1988
                 que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de borregos na
                                       Região 7 fixada forfetária e antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                           Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                 1 . Até 1 de Abril de 1988 , podem ser apresentados, na
Tendo em conta o Regulamentb (CEE) n ? 1837/80 do
                                                                 Região 7, até ao limite de uma quantidade global de 3 000
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das carnes de ovino           toneladas, pedidos de concessão de ajudas para a armaze­
                                                                 nagem privada de carcaças de borregos ou meias carcaças
e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada         de borregos.
pelo Regulamento (CEE) n? 3908/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 1 alínea a), do seu artigo 6? e o n? 7 do seu        Os pedidos apresentados no dia ou dias seguintes àquele
artigo 7°,                                                       em que a quantidade total relativamente à qual são solici­
                                                                 tadas ajudas para a armazenagem privada exceder 3000
Considerando que, dadas as sérias dificuldades do
                                                                 toneladas não serão aceites. As quantidades relativamente
mercado da carne de ovino em Espanha e em Portugal é
                                                                 às quais forem apresentados pedidos no dia em que o
conveniente conceder ajudas à armazenagem privada na
                                                                 limite global for excedido serão reduzidos proporcional­
Região 7 ; que a quantidade total para a qual podem ser          mente ^
celebrados contratos de armazenagem deve, contudo, ser
limitada a 3 000 toneladas ;                                     Os montantes destas ajudas, por tonelada de produto com
                                                                 osso, são fixados no anexo do presente regulamento em
Considerando que deve ser cumprido o disposto no Regu­
                                                                 conformidade com o disposto no n? 1 do artigo 6° do
lamento (CEE) n? 2659/80 da Comissão (3), no que diz             Regulamento (CEE) n? 2659/80.
respeito à concessão das ajudas à armazenagem privada de
carne de ovino ;                                                 Se a situação do mercado o aconselhar, a data-limite para
                                                                 a apresentação dos pedidos pode ser alterada.
Considerando que é conveniente adoptar as disposições
necessárias para que os animais em causa sejam abatidos          2. O montante das ajudas será ajustado em caso de
exclusivamente em matadouros aprovados e controlados             prolongamento ou redução do período de armazenagem.
em conformidade com o disposto na Directiva                      Os montantes dos suplementos, por mês, ou das deduções,
64/433/CEE do Conselho (4), com a última redacção que            por dia, são fixados no anexo.
lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE 0 ;
                                                                 3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                as disposições do Regulamento (CEE) n? 2659/80 são
n? 2644/80 do Conselho (6), prevê que, se a situação do          aplicáveis.
mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser
reduzida ou prolongada ; que é, portanto, oportuno fixar,                                  Artigo 2?
além dos montantes da ajuda concedida para um período
de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a           Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem privada a
deduzir para os casos de prolongamento ou de redução             carne produzida em conformidade com o disposto no
deste período ;                                                  n? 1 , alíneas a) e e) da letra A, do artigo 3? da Directiva
                                                                 64/433/CEE.
Considerando que as condições previsíveis do mercado
tornam necessário estabelecer períodos flexíveis de arma­
zenagem entre quatro e sete meses ; que pode ser introdu­                                  Artigo 3 ?
zida uma certa tolerância entre a quantidade contratada e         1 . A quantidade mínima por contrato é de duas tonela­
a quantidade efectivamente armazenada e mantida em               das, expressas em carne não desossada ; quando forem
armazém ;                                                        aplicáveis as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do
Considerando que é necessário regulamentar as operações          artigo 1 ? essa quantidade mínima pode ser inferior.
de desarmazenagem ;                                              2. As operações de armazenagem devem ser realizados
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          nos oito dias seguintes à data da celebração do contrato.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,                                                     Artigo 4?
                                                                  1 . A duração efectiva da armazenagem será deixada à
(') JO n?  L 183 de 16 7. 1980, p. 1 .                           escolha do armazenador, mas não pode ser inferior a
O   JO n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 16.                         quatro meses nem superior a sete meses. No caso de a
(3) JO n?  L 276 de 20. 1 . 1980, p. 12.                         duração de armazenagem exceder quatro meses, o
(4) JO n?  121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64
(*) JO n?  L 59 de 5. 3. 1983 , p. 10.                           montante da ajuda é aumentado em conformidade com o
(«) JO n?  L 275 de 18 . 10. 1980, p. 8 .                        n? 2 do artigo 1 ?
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2. Se a quantidade efectivamente armazenada e                   — o montante da ajuda e calculado em conformidade
mantida em armazém duranto o período mínimo de                       com o n? 1 do artigo 4?,
armazenagem for inferior à quantidade para a qual o                  e
contrato foi celebrado e ;
                                                                — 15 % do montante da caução referida no artigo 7?
a) Superior ou igual a 90 % desta quantidade, o montante             ficam perdidos para a quantidade em causa.
    da ajuda referida no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
    1 ? será reduzido proporcionalmente ;                       Em todos os outros casos em que não seja respeitada esta
b) inferior a 90 % mas superior ou igual a 80 % desta           exigência :
    quantidade, a ajuda à armazenagem privada é paga por
    a metade da quanidade efectivamente armazenada ;            — não é paga qualquer ajuda a título do contrato em
                                                                     causa,
c) Inferior a 80 % desta quantidade, a ajuda à armaze­
    nagem privada não será paga.                                     e
                                                                — a totalidade da caução referida no artigo 7? fica
                         Artigo 5?                                   perdida para o contrato em causa.
1 . A quantidade mínima de cada retirada é fixada em 2
toneladas expressas em carne não desossada, de produtos                                   Artigo 6?
por armazém e por contratante. No entanto, quando a
quantidade que permanece em armazém for inferor a esta          1.     O período de armazenagem terminará na véspera do
quantidade, é autorizada uma operação suplementar de            primeiro dia da saída do armazém.
retirada da totalidade ou de parte da quantidade restante.
Quando as condições para a retirada do armazém referidas        2. Os períodos, datas e prazos referidos no presente
no parágrafo anterior não forem respeitadas :                   regulamento serão determinados em conformidade com o
                                                                Regulamento (CEE, Euratom) n? 1182/71 do Conselho (').
— o montante da ajuda para a quantidade retirada é
     calculado em conformidade com o n? 1 do artigo 4?,         Todavia, o n? 4 do artigo 3? desse regulamento não é
     e                                                          aplicável à determinação do período de armazenagem tal
— 15 % da caução referida no artigo 7? ficam perdidos           como referido no n? 1 do artigo 4?
     para a quantidade retirada.
2. O armazenador informa o organismo de intervenção,                                       Artigo 7?
em tempo útil, antes do início das operações de retirada
do armazém, indicando as quantidades que tenciona reti­         O montante da caução referida no n? 2 do artigo 4? do
rar.
                                                                Regulamento (CEE) n? 2659/80 é fixado em 120 ECUs
O organismo de intervenção pode exigir que esta comuni­         por tonelada.
cação seja efectuada, no máximo dois dias úteis antes do
início destas operações.
                                                                                           Artigo 8?
Quando esta exigência não tiver sido respeitada mas
tiverem sido apresentadas provas suficientes perante as         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
autoridades competentes relativamente à data de saída de        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
armazém e às quantidades em causa :                             peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                (') JO n ? L 124 de 8 . 6. 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 2. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 51 / 15
                                                           ANEXO
                                                                                                (Em ECUs/tonelada)
                     Produto para os quais é          Montante da ajuda para um período Montante a ser adicionado
                      concedida uma ajuda              de armazenagem de quatro meses     ou deduzido por dia
          0204 10 00
          carcaças ou meias carcaças de borrego                      900                           1,2