CELEX: 31994D0206
Language: pt
Date: 1994-04-08 00:00:00
Title: 94/206/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 92/91/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0206

94/206/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 92/91/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 099 de 19/04/1994 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0332  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0332 

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que altera pela segunda vez a Decisão 92/91/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/206/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva  92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que a Decisão 92/91/CEE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às vieiras originárias do Japão (3), alterado pela Decisão 92/293/CEE (4), proíbe a importação de vieiras e de outros  moluscos bivalves da família dos pectinídeos, originários do Japão; que essa proibição foi alargada, pela Decisão 92/293/CEE, a todos os moluscos bivalves e gasterópodes marinhos originários do Japão;  Considerando que as autoridades japonesas apresentaram garantias sanitárias suficientes para a produção e a exportação de vieiras congeladas ou transformadas para a Comunidade; que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 92/91/CEE para permitir  a retoma destas importações para a Comunidade;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O artigo 1º da Decisão 92/91/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a importação de lotes de moluscos bivalves e gasterópodes marinhos originários do Japão, com exclusão das vieiras e outros pectinídeos, congelados ou transformados. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 32 de 8. 2. 1992, p. 37.  (4) JO nº L 155 de 6. 6. 1992, p. 39.