CELEX: 21999D1028(04)
Language: pt
Date: 1998-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 109/98, de 1 de Dezembro de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21999D1028(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 109/98, de 1 de Dezembro de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 109/98de 1 de Dezembro de 1998que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/98 do Comité Misto do EEE, de 17 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito(2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que, em consequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlância e do Reino da Suécia à União Europeia, se devem suprimir as adaptações a) e c) da Directiva 89/647/CEE do Conselho e, em consequência da substituição do n.o 4 do artigo 11.o dessa directiva, se deve igualmente suprimir a adaptação b);Considerando que as adaptações da Directiva 89/647/CEE do Conselho, efectuadas no capítulo XI, B, III, ponto 2, do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(3), devem ser incorporadas no acordo;Considerando que a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada(4), que foi inserida como o ponto 20 pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(5), deve igualmente ser enumerada como um acto de alteração da Directiva 89/647/CEE do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo IX do acordo, o texto do ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "389 L 0647: Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 392 L 0030: Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992 (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52)- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)- 394 L 0007: Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994 (JO L 89 de 6.4.1994, p. 17)- 395 L 0015: Directiva 95/15/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 23)- 395 L 0067: Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995 (JO L 314 de 28.12.1995, p. 72)- 396 L 0010: Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Março de 1996 (JO L 85 de 3.4.1996, p. 17)- 398 L 0032: Directiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998 (JO L 204 de 21.7.1998, p. 26).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/32/CE e os textos das adaptações da Directiva 89/647/CEE, efectuadas no capítulo XI, B, III, ponto 2, do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 53.(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 26.(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(4) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.(5) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.