CELEX: 31985R1527
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1527/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos moscatel de Setúbal, da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Portugal (1985/1986)

02/ Fasc. 13                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          199
 385R1527
 8.6.85                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 150/37
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 1527/85 DO CONSELHO
                                                             de 23 de Maio de 1985
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de vinhos
                    moscatel de Setúbal, da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários de Portugal
                                                                  ( 1985/ 1986)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     todos os Estados-membros , até ao esgotamento dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         contingentes ; que um sistema de utilização dos contin­
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                  gentes pautais comunitários assente na repartição entre
 artigo 113?,                                                               os Estados-membros parece susceptível de respeitar a
                                                                            natureza comunitária dos referidos contingentes relati­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     vamente aos princípios acima apresentados ; que essa
Considerando que o artigo 9? do Protocolo comple­                           repartição deve, para representar o melhor possível a
mentar (!) ao Acordo entre a Comunidade Económica                           evolução real do mercado dos produtos em questão, ser
 Europeia e a República Portuguesa (2), completado                          efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­
pelo Regulamento (CEE) n? 2370/ 81 do Conselho, de                          dos-membros, calculadas, por um lado, na base dos
27 de Julho de 1981 , que fixa o regime aplicável às tro­                   dados provenientes de Portugal ao longo dum período
cas da Grécia com Portugal (3), prevê, na importação                        de referência representativo, e, por outro lado, na base
na Comunidade de certos vinhos originários de Portu­                        das perspectivas económicas para o período de contin­
gal , uma redução de direitos aduaneiros :                                  gentação considerado ;
— de 60 % dos direitos aplicáveis aos vinhos moscatel                       Considerando que as estatísticas disponíveis da Comu­
      de Setúbal, das subposições ex 22.05 C III a) 1 e ex                  nidade não fornecem informações sobre a situação dos
      22.05 C IV a) 1 da pauta aduaneira comum, até ao                      vinhos moscatel de Setúbal nos mercados ; que, con­
      limite dum contingente pautal global de 2 000 hec­                    tudo, os dados estatísticos portugueses relativos às
      tolitros ;                                                            exportações desses produtos para a Comunidade no
— de 50 % dos direitos aplicáveis aos vinhos moscatel                       decurso dos três últimos anos podem ser consideradas
      de Setúbal, das subposições ex 22.05 C III b) 1 e ex                  como reflectindo aproximadamente a situação das
      22.05 e IV b) 1 da pauta aduaneira comum, até ao                      importações comunitárias ; que, nessa base, as importa­
      limite dum contingente pautal anual global de                         ções correspondentes de cada Estado-membro, durante
       1 000 hectolitros ;                                                  os três últimos anos, representam, relativamente às
                                                                            importações na Comunidade dos produtos em questão
Considerando que Portugal garantiu que o preço dos                          provenientes de Portugal, as percentagens a seguir indi­
vinhos originários do seu território não será inferior ao                   cadas :
preço de referência deduzido dos direitos aduaneiros
efectivamente cobrados ; que, em consequência do que                                                       1981      1982      1983
antecede, os vinhos objecto desses contingentes pautais
devem ser tratados do mesmo modo que os vinhos que                          Vinhos moscatel
beneficiam de concessões pautais preferenciais, sob                         de Setúbal :
condição de o preço de referência franco-fronteira ser                      — em recipientes
respeitado ; que esses vinhos apenas beneficiam de                              què contenham
concessões pautais, se as disposições do artigo 18? do                          2 1 ou menos :
Regulamento (CEE) n? 337 /79 do Conselho (4), com a                             Benelux                     29        47        13
                                                                                Dinamarca                   11         9        13
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                Alemanha
(CEE) n? 775 /85 , forem observadas ; que estas disposi­
                                                                                                           —         —         —
                                                                                Grécia                     —         —         —
ções se aplicam às importações que beneficiam destes                            França                      —          2       —
contingentes ;                                                                  Irlanda                    —         —         —
                                                                                Itália                                 2
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                                                           —                   —
                                                                                Reino Unido                 60        40        74
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                            — em recipientes que
Comunidade aos ditos contingentes e a aplicação, sem                            contenham mais de 2 1 :
interrupção, das taxas previstas para estes contingentes                        Benelux                    —         —         —
a todas as importações dos produtos em questão em                               Dinamarca                  —-        —         —
                                                                                Alemanha                   —         —         —
                                                                                Grécia                     —         —
                                                                                                                               —
(')   JO n? L 348, de 31 . 12. 1979, p. 44.                                     França                     —         —         —
O     JO  n?  L 301 , de 31 . 12 . 1972, p. 165 .                               Irlanda                    —         —         —
O     JO  n°. L 236, de 2 1 . 8 . 1 98 1 , p. 1 .                               Itália                     —         —
                                                                                                                               —    '
(4)   JO  n?  L 54, de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                                   Reino Unido                —         —    ·    —
(5)   JO  ní  L 88, de 28 . 3 . 1985, p . I.
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Considerando que, tendo em conta estes elementos e as          uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
previsões formuladas por certos Estados-membros, as            permaneça inutilizada num Estado-membro, quando
percentagens de participação inicial nos volumes con­          podia ser utilizada noutros ;
tingentados podem-se estabelecer aproximadamente
como segue :                                                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                               Reino dos Países Baixos e o Grão - Ducado do Luxem­
                              Vinhos moscatel de Setúbal
                                                               burgo estarem reunidos e representados pela União
                           em recipientes que contenham :      Económica do Benelux, qualquer operação relativa à
      Estados-membros
                                                               gestão das quotas-partes atribuídas à referida União
                          2 I ou menos         mais de 2 1     Económica pode ser efectuada por um dos seus mem­
                                                               bros,
Benelux                         25                 20
Dinamarca                       11                   5
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Alemanha                         1                 20
Grécia                           1                   1
                                                                                          Artigo Io.
França                           5                 20
Irlanda                          1                   5          1.   Durante o período compreendido entre 1 de Julho
Itália                           1                   9         de 1985 e 30 de Junho de 1986, estão abertos, na
                                                               Comunidade, contingentes pautais comunitários para
Reino Unido                     55                 20
                                                               os produtos originários de Portugal e dentro dos limites
                                                               a seguir indicados :
                                                                                                                 (em hectolitros)
Considerando que, para ter em conta a evolucção das                   N ? da pauta        Designação das          Volume do
importações dos produtos em questão nos diferentes                 aduaneira comum         mercadorias            contingente
Estados-membros, convém dividir em duas parcelas
cada um dos volumes contingentados, sendo a primeira
                                                               ex 22.05 C III a) 1      I Vinhos moscatel
                                                                                                                     2000
                                                               ex 22.05 C IV a) 1            de Setúbal
parcela repartida entre os Estados-membros e consti­
tuindo a segunda parcela uma reserva destinada a               ex 22.05 CIII b ) 1        Vinhos moscatel
                                                                                                                     1000
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados­             ex 22.05 C IV b ) 1      j    de Setúbal
membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que,
para garantir aos importadores de cada Estado-membro
uma certa segurança, é indicado fixar a primeira par­          2 . Até ao limite destes contingentes pautais, os direi­
cela dos contingentes comunitários a um nível que,             tos da pauta aduaneira comum aplicáveis a estes vin­
neste caso, se poderia situar em 50 % de cada um dos           hos são suspensos às taxas a seguir indicadas :
volumes contingentados ;
                                                                                                                   (em ECUs/ hl)
                                                                            N? da pauta               Taxas dos direitos
                                                                         aduaneira comum
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos                  ex 22.05 C III a) 1                           6,5
rapidamente ; que, para ter em conta este facto e evitar
                                                               ex 22.05 C IV a) 1                            7,0
qualquer descontinuidade, importa que qualquer
Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente             ex 22.05 C III b) 1                           6,6
uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao saque           ex 22.05 C IV b ) 1                           7,2
de uma quota-parte complementar sobre a reserva cor­
respondente ; que esse saque deve ser efectuado por
cada Estado-membro, quando cada uma das suas quo­               Dentro de limite destes contingentes pautais, a Grécia
tas-partes complementares estiver totalmente utilizada,        aplica os direitos aduaneiros calculados em conformi­
e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que cada          dade com as disposições na matéria do Acto de Adesão
uma das quotas-partes iniciais e complementares deve           de 1979 e do Regulamento (CEE) n? 2370/81 .
ser válida até ao fim do período de contingentação ;
que este modo de gestão requer colaboração estreita            3 . Para que estes vinhos possam beneficiar destes
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,            contingentes pautais, deve observar-se o disposto nos
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgo­             n?s 3 e 4 do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 337 /
tamento do volume contingentado e informar desse               79 .
facto os Estados-membros ;
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que, se em data determinada do período             1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ?, são
de contingentação existir um saldo importante de uma           divididos em duas parcelas .
das quotas-partes iniciais num ou noutro Estado-mem­
bro, é indispensável que esse Estado transfira uma per­        2 . Uma primeira parcela de cada contingente é repar­
centagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que        tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,
 ---pagebreak--- 02/ Fasc. 13                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        201
sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 30 de Junho             considerar que estas podem não se esgotar. Os Esta­
de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas :             dos-membros informam a Comissão dos motivos que
                                                                   os determinaram a aplicar o disposto no presente
                                                  (em hectolitros) número .
                   Vinhos moscatel de Setúbal , das subposições :
                                                                                            Artigo 4o.
   Estados-membros  ex 22.05 C III a) 1    ex 22.05 C III b) 1
                            e                        e
                    ex 22.05 V IV a) ï     ex 22.05 C IV b) 1      Cada uma das quotas-partes complementares sacadas
                                                                   nos termos do artigo 3? é válida até 30 de Junho de
Benelux                    250                      100            1986 .
Dinamarca                  110                       25
Alemanha                    10                      100                                     Artigo 5o.
Grécia                      10                         5
                            50                      100
                                                                   Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
França
                                                                   tardar em 1 de Abril de 1986, a fracção não utilizada da
Irlanda                     10                       25
                                                                   sua quota-parte inicial que, em 15 de Março de 1986,
Itália                      10                       45            exceda 20 % do volume inicial . Podem transferir uma
Reino Unido                550                      100            quantidade mais significativa se houver razões para
                                                                   considerar que esta corre o risco de não ser utilizada.
             Total        1000                      500
                                                                   Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                                   tardar em 1 de Abril de 1986, o total das importações
3.    A segunda parcela de cada contingente, respectiva­           dos produtos em questão efectuadas até 15 de Março
mente de 1 000 e 500 hectolitros, constitui a reserva cor­         de 1986, inclusive, imputadas nos contingentes comu­
respondente .                                                      nitários, bem como, eventualmente, a fracção de cada
                                                                   uma das suas quotas-partes iniciais que transferem
                                                                   para cada uma das reservas .
                         Artigo 3°
                                                                                            Artigo 6o.
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais dum Estado­
membro, tal como são fixadas no n? 2 do artigo 2? —                A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transfe­                tes abertas pelos Estados-membros em conformidade
rida para a reserva correspondente em caso de aplica­              com os artigos 2? e 3 ? e informa cada um deles, logo
ção do artigo 5? — for utilizada em 90 % ou mais, esse             que receba as notificações, da situação de esgotamento
                                                                   das reservas .
Estado-membro procede, sem demora, por via de noti­
ficação à Comissão, ao saque, na medida em que o
montante da reserva o permita, de uma segunda                      A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial ,               dar em 5 de Abril de 1986, da situação de cada uma das
arredondada eventualmente para a unidade superior.                 reservas após as transferências efectuadas em aplicação
                                                                   do artigo 5?.
2 . Se, após esgotamento de qualquer das quotas-par­               A Comissão vela por que o saque que esgota uma das
tes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um                  reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse                  do seu montante o Estado-membro que procede a este
Estado-membro procede, nas condições indicadas no                  último saque informa com precisão .
n? 1 , ao saque, na medida em que o montante da
reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a
5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­                                       Artigo 7o.
mente para a unidade superior.
                                                                    1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                   adequadas para que a abertura das quotas-partes com­
3 . Se, após esgotamento de qualquer segunda quota­                plementares que sacaram em aplicação do artigo 3?
parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­                torne possível as imputações, sem descontinuidade, na
membro for utilizada em 90% ou mais, esse Estado­                  sua parte acumulada dos contingentes pautais comuni­
membro procede, nas condições indicadas no n? 1 , ao               tários .
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira. Este
procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                   dos produtos em questão o livre acesso às quotas-par­
                                                                   tes que lhes são atribuídas.
4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-mem­
bros podem proceder ao saque de quotas-partes infe­                3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
riores às fixadas por estes n?s, se houver razões para             Estados-membros é verificada na base das importações
 ---pagebreak--- 202                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc . 13
originárias de Portugal, apresentadas na alfândega a                              Artigo 9o.
coberto de declarações de introdução em livre prática.
                                                           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
                                                           tamente para assegurar a observância do presente regu­
                       Artigo tf?                          lamento .
                                                                                 Artigo 10°.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
la-ão sobre as importações dos produtos em questão         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .           de 1985 .
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                        C. SIGNORILE