CELEX: C2004/262/64
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-279/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/33
            
         Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-279/04)
   (2004/C 262/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Olivier Fréget e Wilko van Weert, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Pela decisão impugnada a Comissão decidiu não se opor à assunção do controlo, pela sociedade Lagardère, de certos activos da sociedade Vivendi Universal Publishing, controlada pela Investima, ela própria controlada pelos Natexis Banques Populaires, operação notificada em 14 de Abril de 2003 à Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (2), e declará-la compatível com o mercado comum e com o acordo EEE, desde que os compromissos propostos fossem respeitados.
   A recorrente, que alega ser directa e individualmente afectada pela decisão impugnada por ter participado activamente no procedimento administrativo anterior à sua adopção, exige a anulação da decisão em causa afirmando, em primeiro lugar, que a Comissão violou o (CEE) Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente, o banco Natexis não se podia incluir na excepção prevista pelo artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do referido regulamento, pois só adquiriu a Vivendi Universal Publishing após se ter comprometido a revender esta empresa à Lagardère. Além disso, a Comissão qualificou erradamente o projecto em causa de aquisição de controlo único, sendo que na realidade constituía uma aquisição de controlo comum da Lagardère e do Natexis, que a deviam ter notificado em conjunto, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do (CEE) Regulamento n.o 4064/89.
   A recorrente defende também que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, ao aceitar a notificação da operação em causa mais de quatro meses depois da sua intervenção e ao conceder à Lagardère prazos sucessivos que tinham por efeito adiar em nove meses a adopção da decisão. A Comissão cometeu também um erro manifesto de apreciação do poder real da Lagardère.
   A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu um erro manifesto de apreciação já que a decisão impugnada reforçava a posição dominante da Lagardère. Defende também que a aceitação pela Comissão de um compromisso de cessão cujo princípio e condições de aplicação não são susceptíveis de permitir o restabelecimento de uma concorrência efectiva constitui uma violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Finalmente, a recorrente invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada no que respeita ao efeito desde compromisso na estrutura do mercado, no seu contexto actual.
   
      (1)  JO L 125 28.4.2004, p. 54.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1999, L 257, p. 13)