CELEX: 62021CN0571
Language: pt
Date: 2021-09-16 00:00:00
Title: Processo C-571/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de setembro de 2021 — RWE Power Aktiengesellschaft/Hauptzollamt Duisburg

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de setembro de 2021 — RWE Power Aktiengesellschaft/Hauptzollamt Duisburg
      (Processo C-571/21)
      (2021/C 490/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: RWE Power Aktiengesellschaft
      
         Demandado: Hauptzollamt Duisburg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2003/96/CE (1), na medida em que estabelece que a eletricidade utilizada para produzir eletricidade está isenta de imposto, sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/96, ser interpretado no sentido de que esta isenção também se aplica às operações de extração de produtos energéticos numa mina a céu aberto e de transformação dos referidos produtos em centrais elétricas, a fim de os tornar mais aptos à utilização nessas centrais, mediante, por exemplo, a separação, a remoção de impurezas e a redução ao tamanho necessário para o funcionamento da caldeira?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2003/96, na medida em que estabelece que a eletricidade utilizada para manter a capacidade de produzir eletricidade está isenta de imposto, sem prejuízo do artigo 21.o, n.o 3, terceiro período, da Diretiva 2003/96, ser interpretado no sentido de que também está isenta de imposto a utilização de eletricidade para o funcionamento dos reservatórios e meios de transporte necessários para o funcionamento contínuo das centrais?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).