CELEX: 51994PC0024
Language: pt
Date: 1994-04-12
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(94) 24 final-COD 380
                                           Bruxelas, 12.04.1994
                         Alteração da proposta de
              DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                que altera
             a Directiva 79/112/CEE. relativa à aproximação
                   das legislações dos Estados-membros
   respeitantes A rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu^1), de 27 de Outubro de
1993,   relativo   á proposta   de  Directiva   do Conselho     que  altera a
Directiva 79/112/CEE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade
dos géneros alimentícios^2), e em conformidade com o artigo 189o-a(2)
do Tratado CEE, a Comissão decidiu alterar a proposta supracitada.
A Comissão aceitou as alterações relativas:
*    à referência à regulamentação CEE respeitante às designações de
     origem   e  aos  certificados   de especificidade,    que    clarifica a
     redacção do texto (alteração no 3)
*    ao alargamento do âmbito da definição das pequenas embalagens,
     constante do no 4 do artigo 11o da Directiva 79/112/CEE, que se
     Justifica dada a cada vez maior       informação que deve constar da
     rotulagem (alteração no 14)
 *    à elaboração de um relatório destinado ao PE sobre as isenções
     susceptíveis    de  serem   adoptadas   relativamente    a   determinadas
     géneros alimentícios no âmbito de directivas verticais; trata-se de
     uma informação legítima no que respeita ao PE (alteração no 18).
A Comissão aprovou parcialmente as alterações relativas:
 *    aos   critérios   de   aplicação   do   princípio    da    especificação
     quantitativa dos ingredientes, no que respeita à clarificação da
     noção de ênfase. As duas propostas de alteração tornam o texto mais
     confuso. No que respeita do limite ao limite de 5%, este resultaria
     na imposição de uma quantidade de informação demasiado grande, o
     que instauraria a confusão no espirito dos consumidores (alteração
     no 13);
 (1)
 (2) JO no C 122 de 14 de Maio de 1992, p. 12
 ---pagebreak--- *   à data-lImite para         a proibição    dos produtos não conformes com a
    directiva. 0       prazo   de 24 meses     proposto    pelo PE     corresponde    ao
    prazo que a Comissão gostaria de fixar para 30 de Junho de 1994. Em
    contrapartida, não é necessário conceder              um prazo suplementar        no
    que   respeita      aos   vinhos   e   outras   bebidas     alcoólicas,     dada   e
    existência da cáusula de esgotamento das existências (alteração np.
    19).
A Comissão rejeitou as alterações rejeitou relativas:
*   ao   aditamento      da  definição    de  género   alimentício,       muito  embora
    reconheça a sua necessidade          (alteração ng_ 1 ) . A Comissão tenciona
    lançar    um   debate    sobre   esta   questão   no    âmbito    do   Livro  Verde
    relativo     à  legislação    respeitante     aos  géneros     alimentícios,     que
    deverá   ser    publicado no primeiro        semestre    de  1994. Do ponto de
    vista formal, não se afigura útil          Integrar esta Ideia no articulado
    da   Directiva     79/112/CEE, o     que explica     a   rejeição     da  alteração
    no. 26.
*   à substituição do termo "certo" pelo termo, "principal" no no. 1 do
    artigo 1Q_ da proposta, na medida em que esta expressão é ambígua,
    uma vez que abrange quer a noção de qualidade quer a de quantidade
    (alteração no. 2 ) .
*   à obrigatoriedade da denominação de venda Junto com a marca ou a
    denominação de fantasia, dado o carácter demasiado dirigista desta
    disposição.      Além    disso,   no   no. 2   do   artigo     11o. da    Directiva
    79/112/CEE     Já obriga     a   que   sejam   claramente     visíveis    todas   as
    menções obrigatórias (alteração no. 22).
*   à imposição de uma menção especifica, caso o género alimenticio ou
    um dos seus       ingredientes resulte de uma manipulação genética, na
    medida em que esta questão é Já objecto de debate no âmbito das
    negoclções relativas à proposta "Novel Food" (alterações no. 5,9, 11
    e 12).
*   à supressão do segundo travessão do no. 3 do artigo 1g_, uma vez que
    esta    restrição      não  aumenta    significativamente       a    informação   do
    consumidor (alteração no. 6 ) .
                                          -3-
 ---pagebreak--- * à alteração da terminologia relativa à disposição respeitante ao
  "carry over", que torna o texto mais ambíguo e dificulta a sua
  aplicação (alteração no. 8 ) .
* à indicação obrigatória da fonte dos amidos constante do Anexo I da
  directiva, uma vez que a modificação deste texto é da competência
  da Comissão (alteração no. 10).
* à imposição da língua oficial do Estado-membro em que o produto é
  comercializado, na medida em que tal alteração, na forma em que
  está redigida, ultrapassa o âmbito das regras do Tratado (alteração
  no. 15). Todavia, para atender      aos anseios do Parlamento e dos
  Estados-membros,   a  Comissão    considera  oportuno  complementar  o
  artigo   14o. através   de  uma   disposição  que  especifica  que  os
  Estados-membros    podem   definir    a  ou   as   línguas  facilmente
  compreensíveis, no respeito pelas regras do Tratado.
* à alteração do anexo II da Directiva 79/112, relativa à indicação
  dos aromatizantes na lista dos ingredientes, uma vez que, por um
   lado, o Conselho não tem competências para alterar este anexo, e
  que,   por  outro  lado, os    consumidores  manifestaram  um  parecer
  favorável aquando da adopção desta disposição (alteração no. 16).
                                  -A-
 ---pagebreak--- Alteração da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que    altera    a   Directiva    79/112/CEE,    relativa  à  aproximação  das
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem e apresentação
dos géneros alimentícios.
TEXTO ORIGINAL                          TEXTO ALTERADO
                                      CITAÇÕES
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES              0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DAS
EUROPEIAS                                COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta a proposta da             Tendo em conta a proposta da Comissão
Comissão (1), em cooperação com          (3)
o Parlamento Europeu (4)
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
 I I .                           No 2 do artigo 1o
              No. 1, alinéa b ) , primeiro travessão, do artigo 5o_
                             (Directiva 79/112/CEE)
    o nome consagrado pela prática       - o nome consagrado pela prática do
    do Estado-membro onde se               Estado-membro onde se efectua quer
    efectua quer a produção quer a         a produção quer a venda ao
    venda ao consumidor final ou           consumidor final ou às
    às colectividades,                     colectividades, sem oreluizo das
                                           disposições previstas nos
                                           regulamentos relativos à protecção
                                           das indicações geográficas e
                                           designações de orloem dos produtos
                                           agrícolas e dos géneros
                                           alimentícios (2081/92)d> e aos
                                           certificados de especificidade dos
                                           géneros alimentícios (2Q28/92)(2>
                                           adoptados pelo Conselho em 13 de
                                            Julho de 1992,
 (1) JO no. L 0208 de 24.07.1992, p. 1
 (2) JO no. L 0208 de 24.07.1992, P. 9
                                           -ÍT-
 ---pagebreak--- III.                    Art igo 1o ponto 5.2b)
              No 2 do artigo 7o (Directiva 79/112/CEE)
b) É posto em relevo na           b) É posto em relevo na rotulagem
rotulagem;                        mediante texto ou representação
                                  gráfica;
IV.                     No 5 bis do art igo 1o
                                  5 bis.   O no 4 do artigo 11o, na
                                           redacção que lhe foi dada
                                           pela Directiva 89/395/CEE,
                                           passa a ter a seguinte
                                           redacção:
                                    "4. No caso das garrafas de vidro
                                        destinadas a serem reutilizadas,
                                        que estejam marcadas de modo
                                        indelével e que, por esse facto,
                                        não exibam rótulo, anel ou
                                        gargantilha, bem como no caso de
                                        embalagens ou recipientes cuja
                                        face maior tenha uma superfície
                                        inferior a 25 cm 2 , só serão
                                        obrigatórias as indicações
                                        enumeradas nos pontos 1,3,4 e 6
                                        do no 1 do artigo 3o.
                                        O disposto na alínea a) do no 3
                                        não se aplica no presente caso."
                                   -6-
 ---pagebreak--- No 5 ter do artigo 1o
           5 ter. É aditado um novo artigo 13
                   bis:
           Os Estados-membros devem assegurar
            que seja proibido no seu território
           o comércio de géneros alimentícios
            se as indicações previstas no
            artigo 3o e no no 2 do artigo 4p_
            não figurarem numa lingua
            facilmente compreensível  pelo
            comprador, salvo se a informação de
            comprador for assegurada por outras
           medidas. Esta disposição não obsta
            a que as referidas indicações
            figurem em várias línguas.
           A (ou as) línguas utilizadas na
            rotulagem para estas menções
            poderão ser determinadas pela
            legislação dos Estados-membros, em
            conformidade com o Tratado, se essa
            exigência não excluir a
            possibilidade de utilizar outras
            línguas ou recorrer a meios
            alternativos para informar o
            comprador.
            É suprimido o no 2 do artigo 14o.
         -7-
 ---pagebreak--- VI                                               Art igo 2o (novo)
                                                         No prazo de três anos após a entrada
                                                         em vigor da p r e s e n t e d i r e c t i v a , a
                                                         C o m i s s ã o a p r e s e n t a r á ao P a r l a m e n t o
                                                         Europeu um r e l a t ó r i o sobre todas as
                                                         a n o m a l i a s e d e r r o g a ç õ e s da m e s m a
                                                         c o n s t a n t e s das d i s p o s i ç õ e s sobre
                                                         rotulagem, e s t i p u l a d a s nas d i r e c t i v a s
                                                         v e r t i c a i s , e a p r e s e n t a r á as
                                                         recomendações adequadas.
VI I .                                A r t i g o 3o (antigo a r t i g o 2 o )
   autorizar o c o m é r c i o dos                       - autorizar o c o m é r c i o dos p r o d u t o s
   produtos conformes à presente                             c o n f o r m e s à presente directiva o
   directiva o m a i s tardar em 30                          m a i s tardar em 30 de Junho de 1995
   de Junho de 1993-,
   proibir o comércio dos                                    proibir o c o m é r c i o dos p r o d u t o s não
   produtos não conformes à                                  c o n f o r m e s à presente d i r e c t i v a o
   presente directiva o m a i s                              m a i s tardar em 30 de Junho de 1996.
   tardar em 30 de Junho de 1 9 9 4 .                        T o d a v i a , é a d m i t i d o , até ao
   T o d a v i a , é a d m i t i d o , até ao                e s g o t a m e n t o das e x i s t ê n c i a s , o
   e s g o t a m e n t o das e x i s t ê n c i a s , o       c o m é r c i o dos p r o d u t o s não c o n f o r m e s
   c o m é r c i o dos produtos não                          à presente d i r e c t i v a , rotulados
   conformes à presente                                      antes desta d a t a .
   d i r e c t i v a , rotulados antes
   desta d a t a .
                                                        -8-
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 24 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       10 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-029-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64699-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
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