CELEX: 31986R1420
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1420/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 3542/85, (CEE) n.° 3543/85 e (CEE) n.° 3544/85, relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e filetes de peixes

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31986R1420

Regulamento (CEE) n.° 1420/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 3542/85, (CEE) n.° 3543/85 e (CEE) n.° 3544/85, relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e filetes de peixes  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0005 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1420/86 DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  que altera os Regulamentos (CEE) nº 3542/85, (CEE) nº 3543/85 e (CEE)  nº 3544/85, relativos à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos peixes e filetes de peixes  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que pelos seus Regulamentos (CEE) nº 3542/85 (1), (CEE) nº 3543/85 (2) e (CEE) nº 3544/85 (3), o Conselho abriu, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986, contingentes pautais comunitários para:  - a pescada dourada (Merluccius bilinearis) da subposição ex 03.01 B I t),  - os filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) da subposição ex 03.01 B II b) 1,  - o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, inteiro, descabeçado ou em pedaços, da subposição 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum;  Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa participam nesses contingentes pautais, na medida das respectivas necessidades, a partir de 1 de Março de 1986; que essa participação pode, num primeiro estádio, limitar-se à possibilidade de sacar sobre a reserva comunitária constituída as quantidades correspondentes às suas necessidades iminentes de importações provenientes de países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3542/85 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:  « 3. O Reino de Epanha e a República Portuguesa aplicam, até esse mesmo limite, direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. »;  2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:  « 4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar para elas o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. ».  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 3543/85 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:  « 3. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, até esse mesmo limite, direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. »;  2. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:  « 4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar para elas o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. ».  Artigo 3º  O Regulamento (CEE) nº 3544/85 passa a ter a seguinte redacção:  1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:  « 3. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam até esse mesmo limite, direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. »;  2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte número:  « 4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita. ».  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL  (1) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 2.  (2) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 338 de 17. 12. 1985, p. 8.