CELEX: 62014CA0461
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo C-461/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais»

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-461/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Zonas de proteção especial - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais»)
   (2017/C 030/04)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. Sanfrutos Cano, D. Loma-Osorio Lerena e G. Wilms, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não adotar as medidas adequadas para evitar, na zona de proteção especial «Campiñas de Sevilla», a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies e as perturbações que afetam as espécies para as quais essa zona foi classificada, o Reino de Espanha não cumpriu, no que respeita ao período anterior a 29 de julho de 2008, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, no que respeita ao período posterior a essa data, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.