CELEX: 51996PC0111(01)
Language: pt
Date: 1996-03-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Avis juridique important

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51996PC0111(01)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  /* COM/96/0111 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 165 de 08/06/1996 p. 0007

Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (96/C 165/08) COM(96) 111 final - 96/0084(CNS)(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, e nomeadamente, o seu artigo 15º (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, para decidir das alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 6 de Dezembro de 1995;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo do protocolo em vigor;Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense A. Carta do Governo da República da GuinéExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 6 de Dezembro de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 9º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1996.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselhoda União Europeia