CELEX: 51988PC0662
Language: pt
Date: 1988-12-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A LIMITACAO DE EMISSOES SONORAS DE AVIOES CIVIS SUBSONICOS A REACCAO

N ? C 37/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 2. 89
Objectivo 4                                                      — os operadores de cabo,
Garantir o desenvolvimento de um plano de estratégia e           — os fabricantes de equipamentos electrónicos profissio-
acção para o progressivo lançamento dos serviços de                   nais e de consumo,
TVAD na Europa nos anos noventa.
                                                                 — a indústria de produção de televisão e cinema,
                                 o
                         Artigo 2 .
                                                                  em toda a Comunidade e no conjunto da Europa, em
Para que se alcancem os objectivos referidos no arti-             estreita cooperação com os intervenientes e coordenado-
go 1?, será preparado um plano de acção para a introdu-           res do projecto Eureka de TVAD.
ção da TVAD, sob a responsabilidade da Comissão, em
consulta com:
                                                                                          Artigo 3°
— as autoridades dos Estados-membros,                             Com base nos resultados destas consultas e sob proposta
                                                                  da Comissão, o Conselho adoptará um plano de acção
— as estações de radiodifusão terrestre,                         -para a introdução de serviços de TVAD. Este plano de
                                                                  acção deve também incluir mecanismos que permitam a
— as estações de televisão por satélite,                          participação de países terceiros europeus.
             Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação de emissões sonoras de aviões vicis
                                                    subsónicos a reacção
                                                     COM(88) 662 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 37/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             83/206/CEE (2), estabelece limites para as emissões so-
                                                                  noras provocadas por aviões;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 Considerando que o programa de prioridades do Conse-
                                                                  lho para o estudo das questões de transporte aéreo men-
artigo 84?,
                                                                  ciona as emissões de aviões, incluindo as emissões
                                                                  sonoras;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  considerando que o programa de acção das Comunida-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   des Europeias em matéria de ambiente (3) põe em evidên-
                                                                  cia a importância do ruído e, em especial, a necessidade
                                                                  de tomar medidas contra o ruído provocado pelo tráfego
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    aéreo;
Social,
                                                                  Considerando que o ruído dos aviões deve ser reduzido
Considerando que a aplicação de normas sobre emissões             tendo em conta a protecção do ambiente, as possibilida-
sonoras a aviões civis subsónicos a reacção têm conse-            des técnicas e as consequências económicas;
quências significativas para a prestação de serviços de
transporte aéreo, nomeadamente nos casos em que essas             Considerando que é, por conseguinte, adequado limitar
normas impõem restrições quanto ao tipo de aviões que             a matrícula de aviões civis subsónicos a reacção, no terri-
podem ser utilizados pelas companhias de aviação, in-             tório dos Estados-membros, a aviões que satisfaçam as
centivam o investimento nos tipos de aviões mais recen-           normas referidas na parte II, capítulo 3, volume 1 do
tes e mais silenciosos disponíveis no mercado e facilitam         Anexo 16 à Convenção relativa à Aviação Civil Interna-
uma melhor utilização das capacidades existentes, in-             cional, 1* edição (Novembro de 1981); e que, em ligação
cluindo os aeroportos; que a Directiva 80/51/CEE                  com a criação de uma área sem fronteiras internas,
do Conselho ('), tal como alterada pela Directiva
                                                                  O JO n? L 117 de 4. 5. 1,983, p. 15.
(') JO n? L 18 de 24. 1. 1980, p. 26.                             (3) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.
 ---pagebreak---  14. 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 37/7
seria razoável excluir desta regra de não matrícula os                                  Artigo 3o.
aviões matriculados no território dos Estados-membros
em 1 de Novembro de 1990; que, tendo em conta a li-           Os Estados-membros poderão dispensar do cumprimento
berdade de movimentos que essa regra permitiria, é es-        das disposições do artigo 2?:
sencial que as dispensas sejam limitadas e que as que fo-     a) Aviões apresentando interesse histórico;
rem concedidas sejam controladas e restringidas a
tempo;                                                        b) Aviões que substituam um número equivalente de
                                                                  aviões que tenham sido destruídos em acidentes.
Considerando que, com este objectivo, deverão ser cria-
das, num calendário razoável, regras comuns que com-                                    Artigo 4o.
plementem as existentes, para garantir que prevaleça na       Os Estados-membros poderão dispensar do cumprimento
Comunidade uma abordagem harmonizada e que isso é             das disposições do artigo 2?, numa base anual e por um
particularmente importante, tendo em conta o recente          período total não superior a cinco anos:
ímpeto conferido à liberalização limitada do tráfego
aéreo europeu;                                                a) Aviões utilizados pelo operador de um Estado-mem-
                                                                  bro, antes de 1 de Janeiro de 1989, em virtude de
Considerando que o trabalho efectuado pela Comuni-                contratos de locação com opção de venda ou de loca-
dade em cooperação com outros organismos internacio-              ção financeira ainda em vigor e que, por esse motivo,
nais revelou que a limitação da matrícula na Comuni-              tenham sido matriculados num Estado que não seja
dade de aviões que não satisfaçam as normas de certifi-           um Estado-membro;
cação acústica do capítulo 3 do Anexo 16 teria, por si        b) Aviões utilizados em locação financeira por um ope-
só, vantagens limitadas em termos de ambiente e, por              rador de um Estado que não seja um Estado-membro
esse motivo, deveria ser considerado apenas como uma              e que, por esse motivo, tenham sido temporariamente
primeira fase a que se seguirão medidas para limitar a            retiradas do registo de matrícula de um Estado-mem-
operação de aviões que não satisfaçam as normas do ca-            bro;
pítulo 3 do Anexo 16,
                                                              c) Aviões utilizados em virtude de um contrato de loca-
                                                                  ção financeira a curto prazo, com um Estado que não
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                     seja um Estado-membro, desde que o operador de-
                                                                  monstre que se trata da prática corrente no seu sector
                        Artigo Io.                                industrial e que, de outro modo, o prosseguimento
                                                                  das suas actividades seria afectado negativamente.
 1.   O objectivo da presente directiva é estabelecer re-
gras mais rigorosas tendo em vista a limitação das emis-                                Artigo 5o.
sões sonoras provocadas por aviões civis subsónicos a
reacção.                                                      1.     O Estado-membro que conceda insenções infor-
                                                              mará desse facto e dos critérios em que se baseou tal
2.    A presente directiva não se aplica a aviões cuja        decisão as autoridades competentes dos Estados-mem-
massa máxima à descolagem não ultrapasse 34 000 quilo-        bros e a Comissão.
gramas.
                                                              2.     Os Estados-membros reconhecerão as isenções con-
                                                              cedidas por outros Estados-membros relativamente a
                        Artigo 2o.                            aviões matriculados nesses Estados-membros.
 1.    Os Estados-membros assegurarão que, a partir de
 1 de Novembro de 1990, os aviões civis subsónicos a                                    Artigo 6o.
reacção matriculados ou alugados em regime de locação
                                                              1.     Os Estados-membros adoptarão, até 30 de Setem-
financeira, para serem utilizados no seu" território ou no
                                                              bro de 1989, as disposições legislativas, regulamentares e
território de outro Estado-membro depois daquela data,
                                                              administrativas necessárias para darem cumprimento à
não poderão ser utilizados no seu território se não lhes
                                                              presente directiva.
tiver sido concedido um certificado acústico de acordo
com normas no mínimo iguais às referidas na parte II,         2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
capítulo III do volume 1 do Anexo 16 à Convenção rela-        texto das disposições de direito nacional que adoptam no
tiva à Aviação Civil Internacional, 1* edição (Novembro       domínio regulado pela presente directiva.
de 1981).
                                                                                       Artigo 7o.
2.    O n? 1 do artigo 2? não se aplica a aviões que este-
jam matriculados no território dos Estados-membros em         Os Estados-membros        são   destinatários da   presente
1 de Novembro de 1990.                                        directiva.