CELEX: 21997D0904(08)
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0904(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0077 - 0077

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 20/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XX do acordo, o ponto 22 (Directiva 76/403/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:«22. 396 L 0059: Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 31).».Artigo 2º O texto da Directiva 96/59/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 31.