CELEX: 32018D0225
Language: pt
Date: 2018-02-15 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/225 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/346 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

16.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/14
            
         DECISÃO (PESC) 2018/225 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2018
   que altera a Decisão (PESC) 2017/346 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1), que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/346 (2), que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2019.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão (PESC) 2017/346 estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018. Deve ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/346 deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2017/346 é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE para o período compreendido entre 1 de março de 2018 e 28 de fevereiro de 2019 é de 894 178 EUR.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 1 de março de 2018.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. VALCHEV
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2017/346 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 50 de 28.2.2017, p. 66).