CELEX: 31995R2386
Language: pt
Date: 1995-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2386/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que autoriza a Áustria a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

Avis juridique important

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31995R2386

Regulamento (CE) nº 2386/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que autoriza a Áustria a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 244 de 12/10/1995 p. 0049 - 0049

REGULAMENTO (CE) Nº 2386/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro  de 1995 que autoriza a Áustria a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento  (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de  prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à  concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo  de superfícies vitícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1548/95  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Considerando que a Áustria apresentou um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das  medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativamente a todas as vinhas situadas em  encostas com um declive igual ou superior a 26  %, bem como nos Bezirke de Oberwart, Guessing e  Jennersdorf e na região determinada «  Viena  »; que, no que diz respeito a estas vinhas, se trata  de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos austríacos;  que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa; que a  produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incentivos especiais no âmbito  da política nacional de qualidade; que não são previsíveis outras utilizações das citadas  superfícies; que o potencial vitícola nestas zonas é inferior a 10  % do potencial vitícola  nacional; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Áustria é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do  Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar as medidas de abandono definitivo de superfícies  vitícolas previstas no mesmo regulamento: -  em todas as superfícies vitícolas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26   %, -  nas superfícies vitícolas situadas nos Bezirke de Oberwart, Guessing e Jennersdorf, -  na região determinada «  Viena  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão