CELEX: 62016CN0249
Language: pt
Date: 2016-05-02 00:00:00
Title: Processo C-249/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 — Saale Kareda/Stefan Benkö

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 — Saale Kareda/Stefan Benkö
   (Processo C-249/16)
   (2016/C 305/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Saale Kareda
   
      Recorrido: Stefan Benkö
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (abreviadamente: Regulamento n.o 1215/2012), ser interpretado no sentido de que, num contrato de crédito com um banco (com devedores solidários), o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor, que suportou sozinho as prestações do crédito, contra o outro devedor é um direito contratual derivado (secundário) do contrato de crédito?
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               O lugar em que deve ser satisfeito o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor contra o outro devedor, derivado do contrato de crédito subjacente, determina-se:
               
                           a)
                        
                        
                           nos termos do artigo 7.o, n.o
                               1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 («prestação de serviços») ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com a alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, segundo a lex causae?
                           No caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:
                        
                     
         
               3)
            
            
               A prestação contratual característica decorrente do contrato de crédito é a concessão do crédito pelo banco, e, por isso, o lugar do cumprimento para realização desta prestação é determinado pela sede do Banco, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012, se a entrega do crédito tiver ocorrido exclusivamente nesse lugar?
               No caso de resposta afirmativa à alínea b) da segunda questão:
            
         
               4)
            
            
               Para determinar o lugar do cumprimento da prestação contratual não cumprida, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 1215/2012,
               
                           a)
                        
                        
                           é pertinente o momento da contração do crédito por ambos os devedores (março de 2007) ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os momentos em que o devedor que tem o direito de regresso pagou ao Banco as prestações das quais decorre esse direito (junho de 2012 a junho de 2014)?
                        
                     
         
      (1)  JO L 351, p. 1.