CELEX: 62012CA0158
Language: pt
Date: 2013-04-11 00:00:00
Title: Processo C-158/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Artigo 5. °— Prevenção e redução integradas da poluição — Condições de autorização das instalações existentes — Obrigação de garantir a exploração destas instalações em conformidade com as exigências da referida diretiva)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-158/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Artigo 5.o - Prevenção e redução integradas da poluição - Condições de autorização das instalações existentes - Obrigação de garantir a exploração destas instalações em conformidade com as exigências da referida diretiva)
   2013/C 156/21
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representante: E. Creedon, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1 da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de autorização das instalações existentes — Obrigação de garantir que estas instalações são exploradas em conformidade com os requerimentos da diretiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo emitido autorizações em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou não tendo garantido de maneira apropriada o reexame das condições de autorização e, eventualmente, a sua atualização, a respeito de treze instalações de criação de suínos e de aves de capoeira existentes e, assim, não garantindo que a exploração de todas as instalações existentes seja feita em conformidade com os artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b) e 15.o, n.o 2 desta diretiva, pelo menos desde 30 de outubro de 2007, a Irlanda não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 174 de 16.06.2012