CELEX: 62019CA0257
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-257/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda («Incumprimento de Estado — Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo — Diretiva 2009/18/CE — Artigo 8.°, n.° 1 — Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação — Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções — Não instituição de um órgão de investigação independente»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda
      (Processo C-257/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo - Diretiva 2009/18/CE - Artigo 8.o, n.o 1 - Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação - Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções - Não instituição de um órgão de investigação independente»)
      (2020/C 287/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. L. Kalėda e N. Yerrell, agentes)
      
         Demandada: Irlanda (representantes: M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por N. J. Travers, SC, e por B. Doherty, BL)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo instituído um órgão de investigação independente, no que respeita à sua organização e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
            
                  2)
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.