CELEX: 62016CN0556
Language: pt
Date: 2016-11-03 00:00:00
Title: Processo C-556/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 — Lutz GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-556/16)
   (2017/C 038/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lutz GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hannover
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Devem as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia, elaboradas pela Comissão Europeia (1), relativas à subposição 6212 2000 (JO 2015, C 76, p. 1, 255) ser interpretadas no sentido de que uma cinta-calça possui desde logo uma «elasticidade horizontal […] limitada» quando esta elasticidade é mais reduzida do que a elasticidade vertical?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da primeira questão:
                           A comparação entre a elasticidade vertical e horizontal deve ser realizada com base em que critérios objetivos?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à alínea a) da primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           Devem as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia, elaboradas pela Comissão Europeia, relativas à subposição 6212 2000 (JO C 76, p. 1, 255) ser interpretadas no sentido de que uma cinta-calça apenas possui «elasticidade horizontal […] limitada» quando a elasticidade horizontal é significativamente mais reduzida do que a elasticidade vertical?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:
                           Esta comparação entre a elasticidade vertical e horizontal deve ser realizada com base em que critérios objetivos e qual o tipo de critério de avaliação a ser aplicado?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta negativa à alínea a) da segunda questão:
               
                           a)
                        
                        
                           Devem as notas explicativas da Comissão Europeia da Nomenclatura Combinada da União Europeia relativas à subposição 6212 2000 (JO 2015, C 76, pp. 1 e 255) ser interpretadas no sentido de que a limitação da elasticidade horizontal nas cintas-calças não é definida por uma comparação entre a elasticidade vertical e a elasticidade horizontal, significando antes uma limitação absoluta da elasticidade horizontal?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da terceira questão:
                        
                     Com base em que critérios objetivos deve ser efetuada a avaliação da questão de saber se a elasticidade horizontal de uma cinta-calça é limitada, no sentido referido na alínea a) da terceira questão?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).