CELEX: 62012CB0248
Language: pt
Date: 2014-03-06 00:00:00
Title: C-248/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia (Recurso — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Admissibilidade do recurso de anulação — Situação do recorrente que não é diretamente afetado pela decisão litigiosa)

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia
   (C-248/12) (1)
   
   ((Recurso - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Admissibilidade do recurso de anulação - Situação do recorrente que não é diretamente afetado pela decisão litigiosa))
   2014/C 184/02
   Língua do processo: o inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (representante: K. Brown, solicitor)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Donnelly e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia, T-453/10, pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso tendente à anulação parcial da Decisão da Comissão 2010/399/EU [notificada com o número C(2010) 4894], de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 184, p. 6).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development suportará as despesas efetuadas com o presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 200 de 7.7.2012.