CELEX: 52018PC0565
Language: pt
Date: 2018-08-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2018
            COM(2018) 565 final
            2018/0297(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («reunião dos participantes») em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa ao pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
            
            
               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália e a Nova Zelândia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa facultar condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas) e trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, muito embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um ato da OCDE
                  1
               . 
            
            
               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, a fim de ter em conta novos desenvolvimentos técnicos e políticos que afetem os créditos à exportação em vários setores. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               
                  3
               . As atualizações são incorporadas na legislação da UE através de atos delegados nos termos do artigo 2.º do referido regulamento. 
            
            
               2.2.Reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
            
            
               O artigo 67.º do Convénio prevê que «Os participantes devem reexaminar regularmente o funcionamento do Convénio. Aquando do reexame, os participantes devem analisar, nomeadamente, os procedimentos de notificação, a aplicação e o funcionamento do sistema de TDD, as regras e os procedimentos relativos à ajuda ligada, as questões de alinhamento, os compromissos anteriores e o eventual alargamento do número de participantes no Convénio».
            
            
               A Comissão Europeia representa a União na reunião dos participantes, durante a qual são adotadas, por consenso entre os nove participantes, todas as alterações ao Convénio. A posição da União é adotada pelo Conselho e discutida com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho sobre créditos à exportação
                  4
               .
            
            
               2.3.Ato previsto da reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
            
            
               O artigo 3.º do Convénio prevê que «Outros Membros e Não Membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar-se Participantes». A Turquia é membro da OCDE desde 2 de agosto de 1961.
            
            
               Por carta datada de 20 de setembro de 2017 e dirigida ao presidente da reunião de participantes no Convénio, a Turquia solicitou tornar-se participante no Convénio.
            
            
               O pedido da Turquia foi debatido em sessão confidencial na reunião dos participantes de 15 de novembro de 2017. Não foi tomada qualquer decisão uma vez que os participantes, incluindo a UE, não tinham adotado nenhuma posição sobre o assunto.
            
            
               Prevê-se que, na semana de 12 de novembro de 2018, a reunião dos participantes no Convénio deve adotar uma decisão relativa ao pedido da Turquia («ato previsto»).
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 67.º do Convénio. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               A Turquia possui o estatuto de observador no Convénio desde 2006. 
            
            
               A Turquia tem já a obrigação de respeitar a legislação da UE em matéria de política de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em conformidade com o artigo 12.º do Acordo de União Aduaneira UE-Turquia, que prevê o seguinte:
            
         
         
            
               «A Turquia deve, em relação aos países que não são membros da Comunidade, aplicar disposições e medidas de execução substancialmente semelhantes às da política comercial da Comunidade previstas nos seguintes regulamentos: [...] - Decisão 93/112/CEE do Conselho (créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial)
                  5
               »
            
            
               A Decisão 93/112/CEE do Conselho foi entretanto substituída pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e, apesar da Turquia não se ter alinhado plenamente com a legislação da UE em matéria de créditos à exportação (como se refere ainda no relatório de 2016 relativo à Turquia
                  6
               ), admitir a Turquia como participante no Convénio da OCDE irá aumentar a pressão sobre este país para que conforme com essas regras. Uma vez que as regras em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial são adotadas por consenso na reunião dos participantes no Convénio, a Turquia deve participar plenamente no processo de tomada de decisão logo que se torne participante. 
            
            
               Por último, a Turquia é membro do grupo de trabalho internacional sobre créditos à exportação, criado em 2012 com o objetivo de negociar novas regras relativas aos créditos à exportação com a participação de economias emergentes, não pertencentes à OCDE, no qual tem participado ativamente e apoiado a posição da UE.
            
            
               Por conseguinte, justifica-se apoiar o pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O ato que a reunião dos participantes é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «(a) Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
         
         
            
               Uma vez que o ato da reunião dos participantes irá alterar o Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2018/0297 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.° em conjugação com o seu artigo 218.°, n.° 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               
                  9
               . 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, a reunião dos participantes no Convénio pode tomar a decisão de convidar outros membros da OCDE para se tornarem participantes no Convénio.
            
            
               (3)Em 20 de setembro de 2017, a Turquia anunciou a sua intenção de se tornar participante no Convénio.
            
            
               (4)Prevê-se que a reunião dos participantes no Convénio, na sua 140.ª sessão, na semana de 12 de novembro de 2018, adote uma decisão relativa ao pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio.
            
            
               (5)Justifica-se estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na reunião dos participantes no Convénio, uma vez que a decisão prevista é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na 140.ª sessão da reunião dos participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que que beneficiam de apoio oficial deve ser a de aprovar o pedido da Turquia de se tornar participante no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339, edição especial portuguesa: Capítulo 11, Fascículo 001, p. 5).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 44 de 22.2.1993, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Documento de trabalho SWD(2016) 366 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE já tinham sido transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.