CELEX: C1997/252/08
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-138/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 92/116/CEE - Não transposição no prazo fixado)

16 . 8 . 97           r PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 252/5
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção )                                              de 17 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-70/95 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
                     de 12 de Junho de 1997
                                                                   bunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sode­
no processo C-138/96: Comissão das Comunidades Euro­               mare SA, Anni Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato
        peias contra República Federal da Alemanha (')             Sri, com intervenção da Fédération des maisons de repôs
                                                                   privées de Belgique (Femarbel ) Asbl, contra Regione Lom­
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/116/CEE —                                               bardia H
               Não transposição no prazo fixado)
                                                                   (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de servi­
                           ( 97/C 252/08 )                         ços — Residências para pessoas idosas — Ausência de fim
                                                                                                lucrativo)
                                                                                             ( 97/C 252/09 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                     na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   No processo C-70/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
No processo C-138/96, Comissão das Comunidades Euro­               Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
peias ( agente : Klaus-Dieter Borchardt ) contra República         la Lombardia ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen­
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd                dente neste órgão jurisdicional entre Sodemare SA, Anni
Kloke ), que tem por objecto obter a declaração de que ao          Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato Sri , com inter­
não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,           venção da Fédération des maisons de repôs privées de Bel­
regulamentares e administrativas necessárias para dar              gique ( Femarbel ) Asbl, e Regione Lombardia, uma decisão
cumprimento à Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17              a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 ?,
de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva            alínea g), 5 ?, 52?, 58 ?, 59?, 85 ?, 86?, 90? e 190? do Tra­
71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria          tado CE, o Tribunal de Justiça composto por: G. C. Rodrí­
de comércio comunitário de carnes frescas de aves de               guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), a República       Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou­
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              ris, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, R Jann, H.
incumbem por força desta directiva e do Tratado CE, o              Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advo­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          gado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, adminis­
Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou­         tradora, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
ris ( relator ), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;          cuja parte decisória . é a seguinte :
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.
Grass, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um acórdão                1 . O direito comunitário, e designadamente o artigo 1 90?
cuja parte decisória é a seguinte:                                      do Tratado, não estabelece condições quanto à funda­
                                                                        mentação de uma regulamentação interna de carácter
                                                                        geral em matéria abrangida pelo direito comunitário.
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias           2 . Os artigos 52 ? e 58? do Tratado não se opõem a que
     para dar cumprimento à Directiva 92/116/CEE do                     um Estado-membro permita apenas aos operadores
     Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e                  privados sem fins lucrativos participarem na realização
     actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa aos proble­            do seu sistema de assistência social através da celebra­
     mas sanitários em matéria de comércio comunitário de               ção de convenções que conferem direito ao reembolso
     carnes frescas de aves de capoeira, a República Federal            pelas autoridades públicas dos custos de serviços de
     da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                      assistência social de carácter sanitário .
     incumbem por força da mesma directiva.
                                                                   3 . O artigo 59? do Tratado CE não tem em vista a situa­
                                                                        ção de uma sociedade que, estando estabelecida num
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                     Estado-membro para aí explorar residências para ido­
     despesas.                                                          sos, presta serviços a pensionistas que, para esse efeito,
                                                                        permanecem nas referidas residências a título perma­
                                                                        nente ou durante um período indeterminado.
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   4 . Os artigos 85? e 86?, conjugados com os artigos 3 ?,
                                                                        alínea g), 5? e 90? do Tratado CE, não são aplicáveis
                                                                        a uma regulamentação nacional que permite apenas