CELEX: C1997/094/18
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (Processo C-37/97)

22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 94/9
tado CE e, em especial, o artigo 7?, n? 1 , do Regulamento              a ) Deve interpretar-se o n? 3 do artigo 15 ? do Regula­
( CEE) n? 1612/68 , proíbem a discriminação dos trabalha­                    mento ( CEE) n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
dores migrantes no que respeita às condições de emprego,                     de 1992, que institui um sistema de apoio aos produ­
nomeadamente em matéria de remuneração e de despedi­                         tores de determinadas culturas arvenses ('), no sentido
mento. A possibilidade de beneficiar dos pontos de refor­                    de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im­
ma, incluindo quando o trabalhador seja despedido, cons­                     porem aos requerentes taxas administrativas pela tra­
titui uma condição do emprego, convencionada entre a                         mitação dos seus requerimentos de subvenções, ainda
entidade patronal e o trabalhador, pelo facto de estarem                     que a quantia das referidas taxas administrativas cor­
sujeitos às convenções colectivas. O facto de o trabalhador                  responda às taxas habituais nos outros domínios de di­
fronteiriço receber, após o despedimento, subsídio de de­                    reito nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir
semprego noutro Estado-membro, em aplicação do                               o interessado de solicitar a subvenção ?
artigo 71 ? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (2), não
pode constituir, para a entidade patronal ( ou seja, para a             b) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
instituição de reforma complementar em que está inscrito                     n? 3 do artigo 15 ? do referido regulamento do Conse­
e que executa as suas obrigações contratuais na matéria ),                   lho viola disposições comunitárias superiores e, em
uma razão para privar o seu antigo empregado dos benefí­                     especial, o princípio de leal colaboração nas relações
cios contratuais convencionados . Embora seja verdade que                    entre a Comunidade e os Estados-membros, previsto
a discriminação em questão resulta de convenções colecti­                    no artigo 5 ? do Tratado CE, o princípio da proporcio­
vas e não de um texto regulamentar, não deixa de existir                     nalidade, previsto no terceiro parágrafo do artigo 3?B
uma infracção do direito comunitário, na acepção do                          do Tratado CE, e o princípio da subsidariedade , pre­
artigo 169? do Tratado CE, por parte do Estado demanda­                      visto no segundo parágrafo do artigo 3?B do Tratado
do, uma vez que, além de ter aceite que os regimes de re­                    CE ?
forma comportassem essa discriminação, aprovou as con­
venções e atribuiu-lhes força obrigatória geral; através do             O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
artigo L 731-5 do seu Code de la sécurité sociale, tornou
obrigatória a inscrição de qualquer trabalhador assalaria­
do obrigatoriamente sujeito ao seguro de velhice num regi­
me de reforma complementar. Embora a gestão dos regi­
mes de reforma complementar seja, em princípio, confiada
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 aos parceiros sociais, o sistema assenta, na realidade, em
                                                                        do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 acordos entre os parceiros sociais e os poderes públicos,              Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen
 que neles intervêm activamente, nomeadamente no que                             e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum
 respeita à salvaguarda do equilíbrio financeiro.
                                                                                               ( Processo C-37/97 )
 O facto de os regimes franceses de reforma complementar                                           ( 97/C 94/18 )
 «validarem » os períodos de desemprego indemnizados em
 França de trabalhadores fronteiriços que perderam o seu                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 emprego noutro Estado-membro, não elimina nem com­                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 pensa a discriminação em detrimento dos trabalhadores                  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei­
 fronteiriços que residem noutro Estado-membro.                         ra Secção —, de 18 de Outubro de 1996, no processo en­
                                                                        tre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt fiir Land- und Wasserwirt­
 o JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 1 ; EE 05 F1 , p. 77.            schaft Husum, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .             de Justiça em 27 de Janeiro de 1997. O Schleswig-Holstei­
                                                                        nisches Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1 . Deve interpretar-se o artigo 30?A do Regulamento
                                                                              ( CEE) n? 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       1992 , que altera o Regulamento ( CEE) n? 805/68 , que
                                                                              estabelece a organização comum de mercado no sector
 do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen                       da carne de bovino, e revoga o Regulamento ( CEE)
           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel                          n ? 468/87, que estabelece as regras de execução do re­
                                                                              gime do prémio especial concedido aos produtores de
                         (Processo C-36/97)                                   carne de bovino, bem como o Regulamento ( CEE)
                             ( 97/C 94/17)                                    n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para
                                                                              a manutenção de vacas em aleitamento ('), no sentido
                                                                              de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         porem aos requerentes taxas administrativas pela tra­
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     mitação dos seus requerimentos de ajudas, ainda que a
  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei­                    quantia das referidas taxas administrativas correspon­
  ra Secção —, no processo entre Hilmar Kellinghusen e                        da às taxas habituais nos outros domínios de direito
  Amt fiir Land- und Wasserwirtschaft Kiel, que deu entrada                   nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir o in­
  na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de                    teressado de solicitar a subvenção ?
  1997. O Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht soli­
  cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se­              2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
  guintes questões:                                                            artigo 30?A do referido regulamento do Conselho vio­
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     la disposições comunitárias superiores e, em especial , o         4 . Se essa noção (« interesse geral » e « interesse público »)
     princípio de leal colaboração nas relações entre a Co­                   é definida pelo ordenamento comunitário ou recai no
     munidade e os Estados-membros, previsto no artigo 5 ?                    âmbito de competência de cada Estado-membro;
     do Tratado CE, o princípio da proporcionalidade, pre­
     visto no terceiro parágrafo do artigo 3?B do Tratado
      CE, e o princípio da subsidariedade, previsto no segun­          5 . Se é especificamente abrangida por essa noção uma si­
     do parágrafo do artigo 3?B do Tratado CE ?                               tuação nacional , como a descrita no processo princi­
                                                                              pal , em que:
(') JO n ? L 215 de 30 . 7 . 1992, p . 49 .
                                                                              a ) A proposta tarifária é elaborada com base em cri­
                                                                                   térios, qualificados de interesse público pelo legis­
                                                                                   lador nacional, definidos em abstracto pela Lei
                                                                                   298/74 e especificados no Decreto do Presidente
                                                                                   da República 56/78 , mas que, em concreto, fazem
                                                                                   referência às características de uma « empresa­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             -tipo » individualizada pelo disposto no diploma le­
do Giudice di Pace di Genova, de 30 de Dezembro de                                 gal de 78 ( artigos 3 ? e 4?), que já não corresponde
1996, no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li­                          à realidade do mercado em questão;
brandi Francesco &C C, por um lado, e Cuttica Spedizioni
              e Servizi Internazional srl, por outro                          b ) Tendo, por outro lado, em conta que os poderes
                        ( Processo C-38/97 )                                        ( nunca exercidos) da autoridade pública de recusar
                                                                                    a proposta formulada pelo comité e adoptar as ta­
                             ( 97/C 94/ 19 )                                        rifas, quando a nova proposta do comité não for
                                                                                    considerada satisfatória, estão rigidamente vincula­
                                                                                    dos a um mero exame da conformidade da referida
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                proposta com os critérios estabelecidos pelo legis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             lador de 74 ( artigo 53 ? da lei 298/74 ) numa dispo­
do Giudice di Pace di Génova , de 30 de Dezembro de                                 sição secundária , de execução, entrada em vigor
1996 , no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li­                          em 78 (Decreto do Presidente da República 56/78 )
brandi Francesco & C, por um lado, e Cuttica Spedizioni                             e nunca actualizada ;
e Servizi Internazional srl , por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de
 1997 .
                                                                               c ) Limitando deste modo a tarifa obrigatória e , o que
                                                                                    é mais importante, a análise da sua legalidade pela
                                                                                    autoridade pública, ao controlo da correspondên­
 O Giudice di Pace di Génova solicita ao Tribunal de Justi­                         cia entre a proposta tarifária formulada pelo comi­
                                                                                    té e os dados económicos e técnicos de uma « em­
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                    presa-tipo » que não representa o mercado em
                                                                                     questão;
 1 . Se os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata­
      do, tal como foram interpretados pelo Tribunal de Jus­                   d ) E ainda, atribuindo, neste contexto, à autoridade
      tiça no acórdão de 5 de Outubro de 1995 , proferido                            pública a competência para garantir que uma tari­
      no processo C-96/94 f 1 ), são compatíveis com uma le­                         fa assim calculada permita às empresas de trans­
      gislação nacional que preveja que as tarifas obrigatóri­                       porte obterem uma remuneração considerada
      as dos transportes rodoviários de mercadorias são                              « equitativa » ( artigo 52? da Lei 298/74 ), mas ba­
      aprovadas e tornadas executórias pelos poderes públi­                          seada num dado normativo rígido e inteiramente
      cos com base na proposta de um comité maioritaria­                             obsoleto, que não pode ser censurado pela autori­
      mente composto por operadores económicos interessa­                            dade pública apesar de já não corresponder à reali­
      dos ( Decreto Ministerial de 2 de Fevereiro de 1994 );                         dade e, consequentemente, ao custo efectivo do
                                                                                     serviço prestado pelas empresas de transporte ro­
                                                                                     doviário;
 2. Se, em caso de resposta afirmativa à questão preceden­
      te, os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata­
       do são compatíveis com uma disposição legislativa na­            6 . A título subsidiário, esclarecer que noção de « acordo
       cional ( artigo 3 ? do Decreto-Lei 82/93 convertido na                   colectivo » permite ao juiz de reenvio excluir a subsis­
       Lei 162/93 ) que estende as tarifas obrigatórias em ma­                  tência de um acordo proibido pelo artigo 85 ? do Tra­
       téria de contratos para serviços de transporte a outros                  tado .
       tipos de contratos referentes a diferentes serviços, tais
       como, especificamente, a empreitada e/ou o aluguer;
                                                                        ( ) Centro Servizi Spediporto, processo C-96/94, acórdão de 5 de
                                                                              Outubro de 1995 , J O n " C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 6 .
                                                                        (2 ) Reiff, processo C-185 /91 , Colectânea 1993 , p . 1-5801 .
  3 . Se a noção de « interesse geral » invocada pelo Tribunal                Delta , processo C-153/93 , Colectânea 1994 , p . 1-2517 .
       de Justiça nos acórdãos Reiff e Delta (2 ) corresponde           ( 3 ) Processo C-96/94 ( ver nota 1 ).
       ou não à noção de « interesse público » referida pelo
       Tribunal de Justiça, em situação jurídica análoga, no
        acórdão Spedizioni Marittime dei Golfo ( 3 );