CELEX: 32003R1046
Language: pt
Date: 2003-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1046/2003 da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 780/2003

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32003R1046

Regulamento (CE) n.° 1046/2003 da Comissão, de 18 de Junho de 2003, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 780/2003  

Jornal Oficial nº L 151 de 19/06/2003 p. 0035 - 0035

Regulamento (CE) n.o 1046/2003 da Comissãode 18 de Junho de 2003que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 780/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 fixou em 18550 toneladas a quantidade do subcontingente I relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação com base nas quantidades por eles importadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 995/1999(2), (CE) n.o 980/2000(3) e (CE) n.o 1080/2001(4) da Comissão. Dado que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no artigo 2.o, é conveniente fixar um coeficiente redutor em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direito de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003 será satisfeito até ao limite de 12,1696 % dos direitos de importação pedidos.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.(2) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.(3) JO L 113 de 12.5.2000, p. 27.(4) JO L 149 de 2.6.2001, p. 11.