CELEX: 31991R2161
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2161/91 da Comissão de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2067/91, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

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31991R2161

Regulamento (CEE) nº 2161/91 da Comissão de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2067/91, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1991 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 2161/91 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2067/91, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 18o,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que, nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (4), estabeleceu as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do  respectivo montante;  Considerando que, o Regulamento (CEE) no 2067/91 da Comissão (5) reclassificou o Líbano na zona de destino 02, que é a sua zona geográfica natural;  Considerando que, a fim de manter inalteradas as condições de venda previstas nos Regulamentos (CEE) no 398/91 (6) e (CEE) no 1785/91 da Comissão (7), relativos à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84 (8), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 1809/87 (9), de carne de bovino não desossada na posse de determinados organismos de intervenção e destinada à exportação, é conveniente prever uma derrogação desta classificação e manter o Líbano na zona 03 para as vendas em  questão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CEE) no 2067/91, o Líbano é considerado parte dos destinos 03 para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 398/91 e (CEE) no 1785/91.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2. (4) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 16. (5) JO no L 191 de 16. 7. 1991, p. 5. (6) JO no L 48 de 21. 2. 1991, p. 5. (7) JO no L 160  de 25. 6. 1991, p. 13. (8) JO no L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (9) JO no L 170 de 30. 6. 1987, p. 23.