CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-07-29 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes #Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes

Avis juridique important

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31993D0409

93/409/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes  

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0160 - 0160 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0233  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0233 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (93/409/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes prevê os meios adequados para a eliminação definitiva de alguns dos principais obstáculos ao tráfego comunitário de trânsito pelo território da Eslovénia;Considerando que o acordo contribui para a realização do mercado interno, na medida em que garante o livre trânsito pela Eslovénia aos transportes terrestres entre a Grécia e os outros Estados-membros e permite a redução ao mínimo dos custos do comércio internacional para o público em geral e dos obstáculos administrativos e técnicos que o afectam;Considerando, além disso, que é necessário assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes, sobretudo através da fixação de prioridades no desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na Eslovénia, com o apoio financeiro da Comunidade, e da promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, de modo a proteger o ambiente;Considerando, por conseguinte, que o acordo também inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;Considerando que é conveniente aprovar o acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes.O texto do acordo e os respectivos protocolos e declarações acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26º do acordo.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).