CELEX: 31983R1028
Language: pt
Date: 1983-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1028/83 do Conselho, de 27 de Abril de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias, que não constam do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

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31983R1028

Regulamento (CEE) n.° 1028/83 do Conselho, de 27 de Abril de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias, que não constam do Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante  

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1983 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0162 

REGULAMENTO (CEE) No 1028/83 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias, que não constam do Anexo II do Tratado, as regras  gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montanteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 17o, bem como as disposições correspondentes de certos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados no sector dos produtos agrícolas,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3035/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 764/82 (4), prevê, unicamente, possibilidades limitadas de fixação das restituições diferenciadas consoante o seu destino;  Considerando que o mercado de maior parte das mercadorias incluídas na subposição 18.06 D II c) e 21.07 G VII até IX da Pauta Aduaneira Comum está estreitamente ligado ao mercado da manteiga;  Considerando que é, desde já, necessário, tendo em vista a fixação das restituições similares para cada produto agrícola de base independentemente da forma como ele é exportado, prolongar até 30 de Junho de 1983 a possibilidade existente de fixar, para  as mercadorias acima mencionadas, restituições diferenciadas consoante o seu destino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 6 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3035/80, a expressão «durante a campanha de comercialização de 1982/1983» é substituída por «até 30 de Junho de 1983».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 27 de Abril de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 12.(2) JO no L 146 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.(4) JO no L 87 de 1. 4. 1982, p. 4.