CELEX: 62019CA0475
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, República da Finlândia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção — Normas e regulamentações técnicas harmonizadas — Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Recurso de anulação»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, República da Finlândia
      (Processos apensos C-475/19 P e C-688/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 305/2011 - Condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção - Normas e regulamentações técnicas harmonizadas - Normas harmonizadas EN 14342:2013, EN 14904:2006, EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 - Recurso de anulação»)
      (2021/C 53/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes, assistidos por M. Kottmann, M. Winkelmüller e F. van Schewick, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, M. Huttunen e A. Sipos, na qualidade de agentes), República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen e A. Laine, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos e dos processos no Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.
      
         JO C 372, de 4.11.2019.