CELEX: 31986R0998
Language: pt
Date: 1986-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 998/86 da Comissão, de 4 de Abril de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canaárias

5. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 90/45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 998/86 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Abril de 1986
                   que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários das
                                                         Ilhas Canaárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (*), registados ou calcu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lados em conformidade com o disposto no artigo 5? do
 Económica Europeia,                                               referido regulamento, permite constatar que os preços de
                                                                   entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que
 Portugal,                                                         em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­          n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 zação comum de mercados no sector das frutas e produtos           compensatória à importação destes produtos originários
 hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       das Ilhas Canárias,
 Regulamento n ? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 2,
 segundo parágrafo , do artigo 27?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 525/86 da
 Comissão de 27 de Fevereiro de 1986, (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
 n? 944/86 (4), instituiu um direito de compensação na             O Regulamento (CEE) n ? 525/86 é revogado.
 importação de escarolas originárias das Ilhas Canárias ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 2?
 produtos originários das Ilhas Canárias verificados nos
 mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)           O presente regulamento entre em vigor em 5 de Abril de
 211 8/74 (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo           1986 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Lorenzo NATALI
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L   118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO iv  L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?  L   51 de 28 . 2. 1986, p. 71 .
O   JO n?  L  87 de 2. 4. 1986, p . 27.
O   JO n?  L  220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                       (6) JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .