CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-03-08 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio #Protocolo de adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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31991D0129

91/129/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 062 de 08/03/1991 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0221  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0221 

DECISÃO DO CONSELHO  de 28 de Janeiro de 1991  relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (91/129/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Venezuela iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão ao acordo;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER