CELEX: 62018TA0014
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-14/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão [«FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão
      (Processo T-14/18) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas diretas dissociadas - Correção financeira fixa - Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 - Dever de fundamentação - Avaliação do prejuízo - Proporcionalidade»)
      (2020/C 61/28)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e D. Bianchi, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte aplicável à República Helénica.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Helénica é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.