CELEX: 62009TA0347
Language: pt
Date: 2013-09-12 00:00:00
Title: Processo T-347/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão (Auxílos de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-347/09) (1)
   
   (Auxílos de Estado - Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional - Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Conceito de empresa - Dever de fundamentação)
   2013/C 313/36
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, M. Lumma e B. Klein, seguidamente, A. Wiedmann e T. Henze, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, K. Gross, seguidamente, F. Erlbacher, A. Stobiecka-Kuik e P. Loewenthal, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, Y. de Vries e M. de Ree, seguidamente, C. Wissels, M. de Ree, J. Langer e M. Noort, agentes); e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009) 5080 final, de 2 de julho de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 8/2009, concedido pela República Federal da Alemanha e respeitante ao regime de auxílios de Estado que consiste, por um lado, na transferência a título gratuito de certas áreas do património natural nacional, e, por outro, em medidas destinadas a apoiar grandes projectos de protecção do ambiente (JO C 230, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.