CELEX: 31997R0359
Language: pt
Date: 1997-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 359/97 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 59/40         \ FT \               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 2. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 359/97 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Fevereiro de 1997
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 Europeia,                                                       a fim de se determinar o montante exacto a pagar,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        seu presidente,
 n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
 seu artigo 7?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum de mercado do arroz (3), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
 mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,
                                                                 1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da               milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as             de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­        (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 18,80 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 n? 151 6/95 í5), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,            cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
                                                                 lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 13,16 ecus por
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                 tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                 Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
 uma alteração significativa;                                   reiro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .
I1) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(s) JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO n ? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
j5) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.