CELEX: 62016TN0247
Language: pt
Date: 2016-05-13 00:00:00
Title: Processo T-247/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/51
            
         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE
   (Processo T-247/16)
   (2016/C 270/58)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e 6 outros (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)
   
      Recorrido: BCE
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do BCE de 3 de março de 2016 que revogou a licença bancária da Trasta Komercbanka AS; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual o BCE não examinou nem apreciou com diligência ou imparcialidade todos os aspetos factuais incluindo sem limitação a circunstância de o BCE não ter respondido adequadamente ao facto de que as informações e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local letã eram imprecisos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, segundo o qual o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, segundo o qual o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS (1) e atuou com desvio de poder.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, segundo o qual o BCE violou os princípios da confiança legítima e da certeza jurídica.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, segundo o qual o BCE violou normas processuais como o direito de audição, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS (2) e o direito a um procedimento administrativo equitativo.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1).