CELEX: 62010CN0286
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: Processo C-286/10: Acção intentada em 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/27
            
         Acção intentada em 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-286/10)
   ()
   2010/C 221/43
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e M. van Beek, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo declarado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário e, em qualquer caso, não tendo comunicado tais medidas à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 5o da Directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 26 de Julho de 2008.
   
      (1)  JO L 195, p. 15