CELEX: 21956A0728(01)
Language: pt
Date: 1956-07-28 00:00:00
Title: Acordo relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço

Avis juridique important

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21956A0728(01)

Acordo relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço  

Jornal Oficial nº 017 de 29/05/1957 p. 0223 - 0229 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0015  Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo VIII p. 0003  Edição especial inglesa: Série II Fascículo VIII p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0016 

ACORDO relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os  transportes de carvão e de aço em tránsito no território suíçoO CONSELHO FEDERAL DA  CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominado Conselho Federal)Por um lado,OS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a ALTA  AUTORIDADE (a seguir denominada Alta Autoridade), bem como a COMUNIDADE EUROPEIA DO  CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada Comunidade)Por outro,Desejosos:De desenvolver as relações  estabelecidas entre a Confederação Suíça e a Comunidade;tratar dos problemas de transportes ferroviários de  interesse comum;bem como de aplicar tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e  de aço entre os Estados-membros que utilizem, em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro  suíços;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1 .Serão considerados como tarifas directas internacionais  referidas no presente Acordo, os preços e condições publicados e aplicados aos transportes ferroviários de  carvão e de aço entre os territórios dos Estados-membros da Comunidade, que sejam objecto de um contracto  único de transporte e utilizem em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro suíços.Para aplicação do presente  Acordo, os termos "territórios dos Estados-membros da Comunidade" referem-se aos territórios aos quais se  aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2 .O preço de transporte das  tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo será constituído pela soma das fracções dos caminhos  de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da fracção dos caminhos de ferro suíços.A fracção dos  caminhos de ferro de cada Estado-membro deve ter em conta a distância total de transporte, incluindo o  percurso suíço, e está submetida às mesmas regras e, em especial, às mesmas regras de redução gradual que as  aplicadas pelos Estados-membros a transportes comparáveis que impliquem a utilização contínua das linhas de  vários Estados-membros.A fracção dos caminhos de ferro suíços será igual ao preço indicado nas tarifas de  trânsito suíças publicadas.Em derrogação dos dois parágrafos anteriores, as fracções dos caminhos de ferro de  cada um dos Estados-membros e da Suíça contidas nas tarifas de concorrência ou de paridade, só podem ser  estabelecidas após consulta entre o conjunto das administrações dos caminhos de ferro dos Estados-membros da  Comunidade e da Suíça, devidamente autorizados e, se for caso disso, pelos respectivos Governos. As  administrações dos caminhos de ferro resolverão com equidade as questões de concorrência e de paridade. Em  caso de dificuldade, pode recorrer-se à Comissão prevista no artigo 6 . do presente Acordo.Artigo 3 .As  tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo serão aplicáveis em todas as relações de tráfego de  carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizem, em trânsito, o território suíço, com  excepção dos casos especiais previstos no Anexo, para os quais será elaborado um regulamento especial.Os  produtos designados na nomenclatura uniforme adaptadas às necessidades dos transportes e aos quais se aplicam  as tarifas directas internacionais da Comunidade, em caso de transportes que impliquem uma única utilização  contínua das linhas de vários Estados-membros, beneficiarão das tarifas directas internacionais referidas no  presente Acordo.Artigo 4 .O Conselho Federal e os Governos dos Estados-membros não praticarão, no  tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizam, em trânsito, as linhas de  caminho de ferro suíças, discriminações, nos preços e condições de transporte de qualquer natureza, com base  nos países de origem ou destino dos produtos.Artigo 5 .As Partes Contratantes procederão a consultas no  seio da Comissão prevista no artigo 6 . do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas  internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na  Comunidade.Artigo 6 .Logo que entrar em vigor o presente Acordo, será constituída uma Comissão de  Transportes (a seguir denominada Comissão) encarregada de proceder ao exame dos problemas suscitados pela  sua aplicação.A Comissão será composta pelos Representantes do Conselho Federal, de cada um dos Governos  dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade.A Comissão adoptará o seu regulamento interno e  designará o seu Presidente. Será assistida por dois secretários, sendo um designado pela Alta Autoridade e o  outro pelo Conselho Federal.Artigo 7 .A Comissão será convocada pelo seu Presidente.Reunir-se-á uma vez  por ano em sessão ordinária. Enviará um relatório dos seus trabalhos ao Conselho Federal, aos Governos dos  Estados-membros e à Alta Autoridade.O Presidente convocará, a pedito do Conselho Federal, do Governo de  um dos Estados-membros da Comunidade ou da Alta autoridade, a Comissão em sessão extraordinária num  prazo de duas semanas, em especial, se dificuldades imprevistas ou uma alteração profunda das condições  económicas ou técnicas prejudicarem gravemente a aplicação do presente Acordo. A Comissão procurará as  medidas apropriadas e enviará logo que possível um relatório aos Governos dos Estados-membros e à Alta  Autoridade.Artigo 8 .Nos casos em que estejam previstas alterações:a) Quer das regras de formação dos  preços ou das condições de transporte das tarifas directas internacionais para os transportes de carvão e de aço  entre os Estados-membros da Comunidade que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados- membros,b) Quer dos preços ou das condições de transporte das tarifas de trânsito publicadas dos caminhos de  ferro suíços, sem uma alteração simultânea e, correspondente das suas tarifas internas,os Governos Partes no  Acordo e a Alta Autoridade serão informados, com a maior brevidade pelo menos um mês antes da data de  aplicação prevista. Aquando da notificação, devem ser especificados o objectivo, a natureza e a extensão desta  medida.Caso o Conselho Federal, o Governo de um dos Estados-membros  da Comunidade ou a Alta  Autoridade considerem que a medida prevista pode originar dificuldades graves, a Comissão reunir-se-á a pedido  do interessado, em sessão extraordinária, nas condições fixadas no último parágrafo do artigo 7 ., tendo em vista  uma consulta prévia antes da entrada em vigor dessa medida. Se no seio da Comissão não se puder chegar a  acordo quanto à oportunidade da aplicação da referida medida, esta só pode entrar em vigor após um prazo de  três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta  Autoridade, do relatório previsto no artigo 7 . do presente Acordo.Em caso de urgência pode o aviso prévio de  um mês referido no primeiro parágrafo ser reduzido para duas semanas e a medida prevista, aplicada aquando da  expiração desse prazo, se nenhuma das outras Partes Contratantes a tal se opuser.As disposições do presente  artigo não serão aplicáveis às alterações das tarifas de concorrência e e paridade;As disposições do presente  artigo não serão aplicáveis às alterações gerais do nível das tarifas ferroviárias de um Estado-membro ou da  Suíça que permaneçam sujeitas às disposições legislativas ou regulamentares de cada um dos Estados.Artigo  9 .As disposições estabelecidas de comum acordo pelas Administrações dos Caminhos de ferro dos Estados- membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizadas pelos respectivos Governos, se for caso disso,  regularão as condições de aplicação do presente Acordo.Em caso de dificuldade, pode-se submeter o assunto à  apreciação da Comissão prevista no artigo 6 . do presente Acordo.Artigo 10 .A Alta Autoridade ficará  vinculada ao presente Acordo pela sua assinatura.Cada um dos Governos dos Estados-membros da  Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em  vigor do Presente Acordo em conformidade com as disposições do seu direito nacional. O Conselho Federal  informará as outras Partes Contratantes das notificações recebidas.Estes Acordo entrará em vigor um mês após  a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes Contratantes de que o Acordo é aplicável nos  territórios de todos os Estados-membros da Comunidade e no território da Confederação Suíça (1).(1) O  Acordo entrará em vigor em 1 de Junho de 1957.As tarifas directas internacionais para o tráfego em trânsito  pelas linhas de caminho de ferro suíças serão aplicadas dois meses após a data de entrada em vigor do referido  Acordo.Artigo 11 .O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.Pode ser denunciado pelo Conselho  Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-membros da Comunidade  que são Partes no referido Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. Esse prazo pode ser reduzido para dois  meses, a contar da data em que tiver ficado estabelecida a existência de um desacordo importante no seio da  Comissão, nomeadamente, no caso referido no segundo parágrafo do artigo 8 .Artigo 12 .O presente Acordo  será depositado nos arquivos federais. O Conselho Federal remeterá cópias autenticadas às Altas Autoridade e  aos Governos dos Estados-membros da Comunidade.Em fé do que os representantes abaixo assinados do  Conselho federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade, devidamente  habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo em  28 de Julho de 1956.Num único exemplar em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer  dos quatro textos. Pelo Conselho federalG. BAUERPelo Alta AutoridadeSPIERENBURG   //  Pelos  Governos dos Estados-membros:pelo Governo da República Federal da AlemanhaSPRETIPelo Governo da  República ItalianaVENTURINIPelo Governo do Reino da BélgicaR. DOOREMANPelo Governo do Grão- Ducado do LuxemburgoV. BODSONPelo Governo da República FrancesaP. A. SAFFROYPelo Governo  do Reino dos Países BaixosDE ROO VAN ALDERWERELT