CELEX: 32014D0948
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: 2014/948/UE: Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

24.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
   
      (2014/948/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, através da adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de Cabo Verde um novo protocolo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob a soberania ou sob a jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência das negociações, o Protocolo foi rubricado em 28 de agosto de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo deverá aplicar-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no seu artigo 15.o
               
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 15.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 181 de 9.7.2011, p. 2.