CELEX: 31987D0010
Language: pt
Date: 1986-12-10 00:00:00
Title: 87/10/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

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31987D0010

87/10/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)  

Jornal Oficial nº L 006 de 08/01/1987 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1986  que aprova uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/10/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que em 24 de Outubro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas, aprovado pela Decisão 80/1058/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 9 de Julho de 1986;  Considerando que a alteração do citado programa se limita aos investimentos destinados principalmente à modernização e à racionalização das capacidades relativas à comercialização e transformação das frutas e produtos hortícolas e que todos estes investimentos devem igualmente contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização; que esta alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que podem ser aceites os investimentos respeitantes à modernização e racionalização dos leilões e dos mercados por grosso, e que os investimentos relativos aos produtos transformados só são aceites se se tratarem dos produtos que constam do Anexo II do Tratado e se as matérias primas utilizadas para o seu fabrico provierem principalmente da Comunidade;  Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, demonstrando que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no mencionado sector; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração ao programa relativo à comercialização e à transformação das frutas e produtos hortícolas, comunicada em 24 de Outubro de 1985 e completada em 9 de Julho de 1986 pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 308 de 19. 11. 1980, p. 18.