CELEX: 32008R1097
Language: pt
Date: 2008-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1097/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008 , que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008

7.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1097/2008 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Novembro de 2008
   que prevê medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação no sector do arroz devido a problemas no mercado internacional em 2008
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, os seus artigos 134.o e 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde o início de 2008, o modelo de importações de arroz para a Comunidade tem sido perturbado por diversas medidas de restrição à exportação em países terceiros. Em alguns casos, essas medidas foram proibições de exportação oficiais, ou produziram o efeito de proibições de exportação oficiais. Os importadores da Comunidade não podiam, portanto, cumprir as suas obrigações relacionadas com certificados de importação, nomeadamente no que diz respeito à obrigação de importar, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, a fim de se limitar o impacto adverso nos importadores, devem prever-se medidas excepcionais no que respeita aos certificados de importação emitidos nos períodos de contingentação pautal de 2007/2008 e de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               A obrigação de importar é uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (3), que, caso a obrigação não seja cumprida, deve resultar na perda da garantia, em conformidade com o artigo 22.o do referido regulamento. A pedido das partes interessadas e nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a obrigação de importar deve ser anulada e a garantia liberada, numa base casuística. É adequado fixar as condições a cumprir pelo titular do certificado, na demonstração de que as medidas de restrição à exportação podem ser consideradas de força maior.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a pedido do titular do certificado, no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, para os certificados de importação emitidos no período de contingentação pautal de 2007/2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 964/2007 (4) e 1002/2007 (5), ou no período de contingentação pautal de 2008, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.os 2058/96 (6), 327/98 (7), 955/2005 (8), 1964/2006 (9) e 1529/2007 (10), a obrigação de importar é anulada e as garantias são liberadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para as quantidades não utilizadas.
   2.   As medidas previstas no n.o 1 só se aplicam quando o titular do certificado invocar regras impostas por um país terceiro que sejam consideradas um caso de força maior pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os artigos 39.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008. O titular do certificado deve fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que não pôde importar devido à imposição por países terceiros de proibições de exportação formais ou de medidas com efeito equivalente e de que um operador minimamente diligente do sector do arroz não teria podido prever a introdução dessas medidas quando apresentou o seu pedido de certificado de importação e ainda de que fez tudo quanto lhe era razoavelmente possível para utilizar o certificado de importação durante o período de eficácia do mesmo.
   Artigo 2.o
   
   Até 31 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.
   As comunicações devem ser efectuadas por via electrónica. O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
   
      (4)  JO L 213 de 15.8.2007, p. 26.
   
      (5)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.
   
      (6)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.
   
      (7)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
   
      (8)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.
   
      (9)  JO L 408 de 22.12.2006, p. 19.
   
      (10)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 155.