CELEX: C2004/251/13
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-341/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court, Irland, por despacho daquele tribunal datado de 27 de Julho de 2004, no processo Eurofood IFSC Ltd e no processo Companies Acts 1963 a 2003, Enrico Bondi contra Bank of America N.A., Pearse Farrell (síndico provisório), director da Corporate Enforcement e os titulares de certificados

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court, Irland, por despacho daquele tribunal datado de 27 de Julho de 2004, no processo Eurofood IFSC Ltd e no processo Companies Acts 1963 a 2003, Enrico Bondi contra Bank of America N.A., Pearse Farrell (síndico provisório), director da Corporate Enforcement e os titulares de certificados
   (Processo C-341/04)
   (2004/C 251/13)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por despacho da Supreme Court, Irland, datado de 27 de Julho de 2004, registado na secretaria do Tribunal em 9 de Agosto de 2004, um pedido de decisão prejudicial no processo Eurofood IFSC Ltd e no processo Companies Acts 1963 a 2003, Enrico Bondi contra Bank of America N.A., Pearse Farrell (o administrador da insolvência), director da Corporate Enforcement e os titulares de certificados que tem por objecto as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Quando seja apresentado num Tribunal competente na Irlanda um pedido de liquidação de uma empresa que se encontra em situação de insolvência e, enquanto se aguarda a decisão sobre a liquidação, o tribunal profere um despacho que nomeia um síndico provisório com poderes para tomar posse do activo da empresa, administrar os seus negócios, abrir uma conta bancária e nomear um solicitor, produzindo todos estes actos o efeito jurídico de retirar aos administradores da empresa quaisquer poderes para agir, essa decisão, juntamente com a apresentação do pedido, constituem uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção do artigo 16.o, interpretado à luz dos artigos 1.o e 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, a apresentação à High Court, na Irlanda, de um pedido de liquidação obrigatória de uma empresa por este Tribunal constitui a abertura do processo de insolvência para efeitos do referido regulamento, por força da disposição legislativa irlandesa [Section 220(2) do Companies Act, 1963] que considera que a liquidação da empresa tem início na data da apresentação do pedido?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o do referido regulamento, em conjugação com o artigo 16.o, implicam que um tribunal de um Estado-Membro diferente daquele em que se situa a sede da empresa e diferente daquele em que a empresa efectua normalmente a administração dos seus interesses e de modo verificável por terceiros, mas onde o processo de insolvência tenha sido aberto em primeiro lugar, tem competência para abrir o processo principal de insolvência?
            
         
               4)
            
            
               Quando,
               
                           a)
                        
                        
                           a sede de uma empresa-mãe e a sede da sua filial se situem em dois Estados-Membros diferentes,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a empresa filial efectue normalmente a administração dos seus interesses de forma verificável por terceiros e com total e regular observância da sua própria identidade social no Estado-Membro onde está situada a sua sede, e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a empresa-mãe, devido à participação que detém no capital e ao seu poder para nomear administradores, possa controlar, e controle de facto, a política da empresa filial,
                        
                     são factores decisivos, para determinar o «centro principal de interesses», os referidos na alínea b), supra, ou, pelo contrário, os referidos na alínea c), supra?
            
         
               5)
            
            
               Quando seja manifestamente contrário à ordem pública de um Estado-Membro permitir que uma decisão judicial ou administrativa produza efeitos jurídicos relativamente a pessoas ou entidades cujo direito a um processo e audição equitativos não tenham sido respeitados na adopção da referida decisão, esse Estado-Membro está obrigado, por força do artigo 17.o do referido regulamento, a reconhecer uma decisão dos tribunais de outro Estado-Membro destinada a abrir um processo de insolvência de uma empresa, numa situação em que o juiz do primeiro Estado-Membro está convencido de que a decisão em questão foi tomada em violação desses princípios e, em particular, quando o recorrente no segundo Estado-Membro se tenha recusado, não obstante os pedidos e em violação do despacho do juiz do segundo Estado-Membro, a fornecer ao síndico provisório da empresa, devidamente nomeado segundo a legislação do primeiro Estado-Membro, cópia dos documentos fundamentais em que se baseia o pedido?