CELEX: 31994D0279
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: 94/279/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho

Avis juridique important

|

31994D0279

94/279/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 120 de 11/05/1994 p. 0050 - 0051 Edição especial finlandesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0187 

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais, em relação à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do  objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (94/279/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de  Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 12º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, o objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1 será objecto de uma repartição baseada principalmente na continuidade ligada ao grau de utilização de recursos durante o  período da programação anterior e nas necessidades estruturais específicas da agricultura efectivamente verificadas;  Considerando que, após dedução das dotações destinadas ao financiamento das intervenções levadas a cabo por iniciativa da Comissão, os recursos disponíveis para autorizações dos fundos estruturais, no que se refere à vertente agrícola do objectivo nº 5a  fora do objectivo nº 1, atingem, a preços de 1994 e para o período 1994/1999, 5 149 milhões de ecus; que, atendendo ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, é necessário reservar 518 milhões de ecus desse montante para garantir, nomeadamente, o  prosseguimento das acções encetadas antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2081/93; que o montante a repartir ascende, pois, a 4 631 milhões de eucs;  Considerando que a rapartição indicativa que consta do anexo da presente decisão satisfaz os critérios do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2052/88,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Para o período de 1994/1999, a repartição indicativa entre Estados-membros das dotações de autorização destinadas à vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, definido no Regulamento (CEE) nº 2052/88, é a que consta do  anexo.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.      ANEXO    Dotações de autorização, para a vertente agrícola do objectivo nº 5a fora do objectivo nº 1, no período 1994/1999  "(em milhões de ecus, a preços de 1994)"" ID="1">Bélgica> ID="2">170"> ID="1">Dinamarca> ID="2">127"> ID="1">Alemanha> ID="2">1  068"> ID="1">Espanha> ID="2">326"> ID="1">França> ID="2">1 742"> ID="1">Itália> ID="2">680"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">39"> ID="1">Países Baixos> ID="2">118"> ID="1">Reino Unido> ID="2">361"> ID="1">Total > ID="2">4 631">