CELEX: C2006/096/08
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo C-73/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de  19 de Janeiro de 2006  no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l. contra Bundeszentralamt für Steuern

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de 19 de Janeiro de 2006 no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l. contra Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-73/06)
   (2006/C 96/08)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Köln de 19 de Janeiro de 2006, no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l contra Bundeszentralamt für Steuern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2006.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O certificado de empresa que corresponde ao modelo do anexo B da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), tem efeito vinculativo ou constitui uma presunção iuris et de iure de que a empresa está estabelecida no Estado que procedeu à emissão do referido certificado?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve interpretar-se o conceito «sede da actividade económica», na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40), no sentido de que faz referência ao lugar em que a sociedade tem a sua sede estatutária?
               ou há que tomar como referência o lugar em que se adoptam as decisões de direcção empresarial?
               ou é antes relevante o lugar em que se adoptam as decisões determinantes para a gestão quotidiana da actividade?
            
         
      (1)  JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116.