CELEX: 31990R1509
Language: pt
Date: 1990-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1509/90 da Comissão, de 1 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

2. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 141 /43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1509/90 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Junho de 1990
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       /87 0,
Portugal,                                                        — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                      cada uma destas moedas, verificada durante um
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                período determinado, relativamente às moedas da
organização comum do mercado no sector da carne de                    Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi               ciente acima referido ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 235/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 dá
artigo 9?,                                                       Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                 a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    regime das restituições à exportação no sector da carne de
                                                                 aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­             n? 189/86 (% estabelece o princípio que os produtos do
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos          sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
produtos referidos no n° 1 do artigo 1 ? do referido regula­     não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              comunitária ;
coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as           de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
montante que permita a participação da Comunidade no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a                                      Artigo 1 ?
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;
                                                                 1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
Considerando que a situação actual do mercado em deter­          dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
minados países terceiros e a concorrência em determi­            (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                 fixados no Anexo.
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector da
carne de aves de capoeira ;                                      2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
                                                                 excluída relativamente às exportações com destino a
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­         3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;           excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
                                                                 originários de Portugal.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            de 1990 .
(») JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                         (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                          0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                        ¥) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- N ? L 141 /44                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 6. 90
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1990.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 2. 6. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 141 / 45
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação
                                      no sector da carne de aves de capoeira
                  Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
                                           I                                  ECU/ 100 unidades
                   0105 11 00 000                         01                          4,20
                   0105 19 10 000                         01                          8,40
                   0105 19 90 000                         01                          4,20
                                           I                                     ECU/ 100 kg
                   010591 00000                           01                         17,00
                   0207 10 11 000                         01                         15,00
                   020710 15 000                          04                        36,00
                                                          05                        29,00
                                                          06                        25,00
                   0207 10 19 100                         04                        40,00
                                                          05                        33,00
                                                          06                        25,00
                   0207 10 19 900                         01                        25,00
                   020710  31 000                         01                        25,00
                   0207 10 39 000                         01                        25,00
                   020710  51 000                         07                        30,00
                                                          08                        35,00
                   0207 10 55 000                         07                        30,00
                                                          08                        40,00
                   0207 10 59 000                         07                        30,00
                                                          08                        40,00
                   0207 21 10 000                         04                        36,00
                                                          05                        29,00
                                                          06                        25,00
                   0207 21 90 100                         04                        40,00
                                                          05                        33,00
                                                          06                        25,00
                   0207 21 90 900                         01                        25,00
                   0207 22 10 000                         01                        25,00
                   0207 22 90 000                         01                        25,00
                   0207 23 11 000                         07                        30,00
                                                          08                        40,00
                   0207 23 19 000                         07                        30,00
                                                          08                        40,00
                   0207 39 11 110                         01                          8,00
                   0207 39 11 190                        —    .
                   0207 39 11 910                        —     .                      —
                   0207 39 11 990                         01                        50,00
                   0207 39 13 000                         02 -                      32,00
         l                                                03                        28,00
                   0207 39 15 000                        01                         10,00
                   0207 39 21 000                         01                        37,00
                   0207 39 23 000                        02                         41,00
                                                          03                        36,00
                   0207 39 25 100                        02                         32,00
                                                         03                         28,00
                   0207 39 25 200                        02                         32,00
                                                         03                         28,00
                   0207 3925 300                         02                         32,00
                                                         03                         28,00
                  0207  39 25 400                        01                           5,00
                  0207  39 25 900                        —                            —
                  0207  39 31 110                        01                           8,00
                  0207  39 31 190                        —                            —
                  0207  39 31 910                        —                            —
                  0207  39 31 990                        01                         50,00
                   0207 39 33 000                        01                         28,00
 ---pagebreak--- N ? L 141 /46                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          2. 6. 90
                Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
              \                                                                ECU/ 100 kg
                 0207 39 35 000                         01                         10,00
                 0207 39 41 000                         01                         37,00
                 0207 39 43 000                         01                         18,00
                 0207 39 45 000                         01                         36,00
                 0207 39 47 100                         01                         10,00
                 0207 39 47 900                         —                           —
                 0207 39 55 110                         01                          8,00
                 0207 39 55 190                         —                           —
                 0207 39 55 910                         —                           —
                 0207 39 55 990                         01                         54,00
                 0207 39 57 000                         01                         44,00
                 0207 39 65 000                         01                         15,00
                 0207 39 73 000                         01                         44,00
                 0207 39 77 000                         01                         43,00
                 0207 41 10 110                         01                          8,00
                 0207 41 10 190                         —                           —
                 0207 41 10 910                         —                           —
                 0207 41 10 990                         01                         50,00
                 0207 41 11 000                         02                         32,00
                                                        03                         28,00
                 0207 41 21 000                         01                         10,00
                 0207 41 41 000                         01                         37,00
                 0207 41 51 000                         02                         41,00
                                                        03                         36,00
                 0207 41 71 100                         02                         32,00
                                                        03                         28,00
                 0207 41 71 200                         02                         32,00
                                                        03                         28,00
                 0207 41 71 300                         02                         32,00
                                                        03                         28,00
                 0207 41 71 400                         01                          5,00
                 0207 41 71 900                         —                           —
                 0207 42 10 110                         01                          8,00
                 0207 42 10 190                         —                           —
                 0207 42 10 910                         —                           —
                 0207 42 10 990                         01                         50,00
                 0207 42 11 000                         01                         28,00
                 0207 42 21 000                         01                         10,00
                 0207 42 41 000                         01                         37,00
                 0207 42 51 000                         01                         18,00
                 0207 42 59 000                         01                         36,00
                 0207 42 71 100                         01                         10,00
                 0207 42 71 900                         —
                 0207 43 15 1 10                        01                          8,00
                 0207 43 15 190                         —                           —
                 0207 43 15 910                         —                           —
                 0207 43 15 990                         01                         54,00
                 0207 43 21 000                         01                         44,00
                 0207 43 31 000                         01                         15,00
                 0207 43 53 000                         01                         44,00
                 0207 43 63 000                         01                         43,00
                 1602 39 11 100                         01                         19,00
                 1602 39 11 900                         —                           —
 ---pagebreak--- 2. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 141 / 47
         (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
             01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, e a República Democrática Alemã,
             02 Egipto, Iraque, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã e Emirados Árabes
                Unidos,
             03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a República Democrática Alemã e os referidos ante­
                riormente em 02,
             04 Egipto, Iraque, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia e Singapura,
             05 ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
             06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a República Democrática Alemi e os referidos nos
                pontos 04 e 05,
             07 Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia,
             08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a República Democrática Alemã e os referidos no
                ponto 07. -
         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n-? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.