CELEX: 62020TN0259
Language: pt
Date: 2020-05-08 00:00:00
Title: Processo T-259/20: Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — Ryanair / Comissão

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/59
            
         
      Recurso interposto em 8 de maio de 2020 — Ryanair / Comissão
      (Processo T-259/20)
      (2020/C 215/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 31 de março de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.56765; (1) e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
                  —
               
               
                  A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Comissão Europeia violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação em razão da nacionalidade e à livre circulação de serviços que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Decisão da Comissão Europeia menospreza o papel dessas companhias pan-europeias na estrutura de mercado dos Estados-Membros da União ao permitir que a França reserve os auxílios apenas para as companhias aéreas da UE a favor das quais tenha emitido licenças de exploração da União. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios pelos Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no seu controlo da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pela crise COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação na sua decisão.
               
            
         (1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 31 de março de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.56765 (2020/N) — França COVID-19 — Moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia).