CELEX: 31986R3955
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3955/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa os limites indicativos e as quantidades "objectivo" aplicáveis em 1987 no âmbito de mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 610/86

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31986R3955

Regulamento (CEE) n.° 3955/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que fixa os limites indicativos e as quantidades "objectivo" aplicáveis em 1987 no âmbito de mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 610/86  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1986 p. 0055

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3955/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1987 no âmbito de mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 610/86  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 84º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que as regras comuns de execução do MCT foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3866/86 (4); que o limite indicativo e a quantidade « objectivo » aplicável para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, bem como as regras especiais de execução do regime do MCT, foram determinados pelo Regulamento (CEE) nº 610/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras especiais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino (5);  Considerando que é necessário determinar o limite indicativo e a quantidade « objectivo » aplicável em 1987, e alterar, à luz da experiência adquirida, determinadas regras previstas pelo Regulamento (CEE) nº 610/86 atrás citado; que, por razões de clareza, é adequado substituir inteiramente o texto do referido regulamento e proceder à sua revogação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão para o ano de 1987 são os seguintes:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Limite indicativo  //  //  //  // 01.02 A ex II   // Animais vivos da espécie bovina com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas   // 20 000 cabeças   // 02.01 A II a)  // Carnes de espécie bovina, frescas ou refrigeradas   // 3 400 toneladas peso carcaça   // 02.01 A II b) e 2.01 B II b)  // Carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da espécie bovina   // 20 000 toneladas peso carcaça   //    //   //  Artigo 2º  As quantidades « objectivo » que podem ser importadas em 1987 em Espanha, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são as seguintes:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Quantidade « objectivo »  //  //  //  // 01.02 A ex II   // Animais vivos da espécie bovina com exclusão dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas   // 13 200 cabeças   // 02.01 A II a)  // Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas   // 2 200 toneladas peso carcaça   // 02.01 A II b) e 02.01 B II b)  // Carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da espécie bovina   // 17 820 toneladas peso carcaça   //    //   //  Artigo 3º  Para aplicação do presente regulamento, 100 quilogramas de carne com osso correspondem a 77 quilogramas de carne sem osso.  Artigo 4º  Para cada uma das posições referidas no artigo 2º, a soma dos pedidos de certificados MCT apresentados por um mesmo operador durante um mesmo mês não pode ultrapassar 10 % das quantidades referidas nesse artigo.  Artigo 5º  Durante os seis primeiros meses de cada ano, a quantidade máxima em relação à qual podem ser emitidos mensalmente os certificados MCT eleva-se a 10 % das quantidades referidas no artigo 2º do presente regulamento.  Artigo 6º  O certificado MCT, instituído nos termos do artigo 1º e do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, é válido por:  a) 60 dias, para os animais vivos da espécie bovina;  b) 60 dias, para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas;  c) 45 dias, para as carnes de bovino congeladas e as miudezas da espécie bovina,  a partir da data da sua emissão na acepção do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão.  Artigo 7º  A garantia relativa aos certificados MCT é de:  a) 5 ECUs por cabeça, para os animais vivos da espécie bovina;  b) 4 ECUs por 100 quilogramas, para as carnes frescas, refrigeradas e congeladas;  c) 20 ECUs por 100 quilogramas, para as miudezas da espécie bovina.  Artigo 8º  O Regulamento (CEE) nº 610/86 é revogado.  Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.  (4) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.  (5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 35.