CELEX: 52021DP0232
Language: pt
Date: 2021-05-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 24 de março de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.° 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021 (C(2021)01874 — 2021/2617(DEA))

12.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/249
            
         
      P9_TA(2021)0232
      Não objeção a um ato delegado: Taxas de supervisão anuais cobradas pela ESMA aos repositórios de transações para 2021
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 24 de março de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021 (C(2021)01874 — 2021/2617(DEA))
      (2022/C 15/38)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)01874),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 25 de março de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 11 de maio de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1) (EMIR), nomeadamente o artigo 72.o, n.o 3, e o artigo 82.o, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, e o artigo 30.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 18 de maio de 2021,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) autoriza os repositórios de transações e supervisiona a sua conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis; considerando que os repositórios de transações pagam à ESMA uma taxa de registo única e uma taxa de supervisão anual; considerando que, desde 1 de janeiro de 2021, o panorama dos repositórios de transações da União mudou significativamente porque apenas dois dos quatro repositórios de transações estabelecidos no Reino Unido antes de 1 de janeiro de 2021 transferiram as suas atividades para a União para nela continuarem a prestar os seus serviços, criando novas entidades na União, o que tornou a atual metodologia de cálculo das taxas incompatível com os princípios predominantes em matéria de cálculo das taxas;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que para assegurar que todos os repositórios de transações da União paguem taxas de supervisão proporcionais ao seu volume de negócios real na União em 2021, é incluído um novo artigo em cada um dos dois regulamentos delegados, a fim de proporcionar um período de referência específico para o cálculo do volume de negócios aplicável a utilizar no cálculo das taxas anuais pagas pelos repositórios de transações à ESMA em 2021, de modo a refletir melhor as mudanças que o panorama dos repositórios de transações da União está a atravessar;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de proporcionar aos repositórios de transações da União uma base jurídica fiável para as suas operações e a clareza necessária para o seu planeamento orçamental, bem como para minimizar, tanto quanto possível, qualquer potencial impacto na sua atividade decorrente dos diferentes cálculos em relação a 2020;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.