CELEX: 22009D0141
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  141/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/35
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 141/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2009, de 22 de Outubro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do Acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 R 1289: Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 17).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1289/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 334 de 17.12.2009, p. 3.
   
      (2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 17.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração comum das Partes Contratantes relativamente à Decisão n.o 141/2009 que incorpora o Regulamento (CE) n.o 1289/2008 no Acordo
      «O Regulamento (CE) n.o 1289/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a elementos relacionados com prospectos e anúncios publicitários concede aos emitentes de países terceiros o direito de apresentarem a informação financeira histórica em conformidade com as normas de contabilidade nele definidas. A incorporação deste regulamento não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações dos países terceiros.»