CELEX: 62022TN0056
Language: pt
Date: 2022-01-26 00:00:00
Title: Processo T-56/22: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão

11.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/11
            
         
      Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão
      (Processo T-56/22)
      (2022/C 158/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Baxter, agente, e T. Buley, Barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/2019 (1) da recorrida, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do recorrente a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), por deficiência na definição de «agricultor no ativo — empresas associadas»; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à interpretação errada do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (2) pela recorrida. No entender do recorrente, o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 apenas diz respeito aos pagamentos diretos aos agricultores (conforme definido no artigo 4.o do referido regulamento) que gerem, eles próprios, infraestruturas ou serviços relevantes. O recorrente sustenta que a recorrida errou uma vez que:
      
                  —
               
               
                  i. A redação e o sentido do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não têm por efeito proibir pagamentos a um agricultor pelo mero facto de uma entidade associada exercer uma atividade que figura na lista negativa deste artigo.
               
            
                  —
               
               
                  ii. A interpretação pela Comissão do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 carece de base finalista ou teleológica e não é consentânea com a finalidade deste artigo.
               
            
         (1)  JO 2021, L 413, p. 3.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).