CELEX: 62011CN0029
Language: pt
Date: 2011-01-17 00:00:00
Title: Processo C-29/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Suceava (Roménia) em 17 de Janeiro de 2011 — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Suceava (Roménia) em 17 de Janeiro de 2011 — Aurora Elena Sfichi/Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-29/11)
   2011/C 113/08
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Suceava
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Aurora Elena Sfichi
   
      Demandadas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Suceava — Administrația Finanțelor Publice Suceava, Administrația Fondului pentru Mediu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no śentido de que obsta à criação, por um Estado-Membro, de um imposto com as características do imposto sobre a poluição previsto no Decreto de urgência n.o 50/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), conforme alterado, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, ao passo que os veículos automóveis usados matriculados na Roménia não estão sujeitos ao mesmo imposto quando são objecto de transacção e novamente matriculados?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), que visa eliminar os factores que protejam o mercado nacional e violem os princípios da concorrência, obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, quando, nos termos do Decreto de urgência n.o 218/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), estão isentos de pagamento de imposto sobre a poluição «os veículos automóveis M1, da classe de poluição Euro 4, com cilindrada não superior a 2 000 cm3, bem como todos os veículos automóveis N1, da classe de poluição Euro 4, matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009», ou seja, a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos produzidos na Roménia, favorecendo dessa forma a indústria automóvel nacional?