CELEX: C1998/299/18
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-247/98)

C 299/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
2. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE naÄo                     geneticamente modificados, a RepuÂblica Portuguesa
     pode ser interpretado no sentido de que concede ao                   naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     titular de uma marca o direito a uma decisaÄo judicial               forcËa do artigo 2.o, da referida directiva.
     inibitória da utilizacËaÄo dessa marca por um terceiro
     em produtos com ela comercializados fora do EspacËo
     Económico Europeu pelo próprio titular da marca ou              2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     com o seu consentimento.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 388 de 21.12.1996.
                                                                     Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela RepuÂ-
                                                                     blica HeleÂnica contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
                                                                                           (Processo C-247/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (98/C 299/18)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                     Deu entrada, em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
no processo C-285/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                ticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica HeleÂnica, representada por Ioannis Konstanti-
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-             nos XalkiaÂ, presidente do Conselho Jurídico do Estado,
                tiva 94/51/CE no prazo fixado)                       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
                                                                     da GreÂcia, 177, Val Ste-Croix.
                          (98/C 299/17)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Ð julgar o pedido admissível,
                                                                     Ð anular ou reformar a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo,
                                                                          de 6 de Maio de 1998, de apuramento das contas dos
No processo C-285/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho), contra RepuÂ-
                                                                          pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
blica Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portu-
                                                                          cola (FEOGA), «SeccËaÄo Garantia», exercício finan-
gal), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                          ceiro de 1994 [notificada com o nuÂmero C(1998)
naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          1124 def.] (1).
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de
Novembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a                 Fundamentos e principais argumentos
Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo
confinada de microrganismos geneticamente modificados
(JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), a RepuÂblica Portuguesa             AtraveÂs da decisaÄo contestada, a ComissaÄo, ao proceder
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa             ao apuramento das contas relativas ao exercício financeiro
do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem             de 1994, naÄo reconheceu vaÂrias despesas no montante de
como do artigo 2.o da Directiva 94/51/CE, o Tribunal de              8 093 595 532 dracmas gregas, respeitantes aos sectores
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          da carne bovina, das frutas e legumes e do vinho.
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, G.
Hirsch e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                                                                     A RepuÂblica HeleÂnica sustenta que esta decisaÄo da Comis-
gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de Julho de
                                                                     saÄo eÂ anulaÂvel por se basear em erro quanto aos factos,
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     bem como em fundamentacËaÄo errada ou insuficiente. Ao
                                                                     adoptar a decisaÄo em causa, a ComissaÄo excedeu os limi-
                                                                     tes do seu poder discricionaÂrio, ao mesmo tempo que, par-
                                                                     ticularmente no sector da destilacËaÄo obrigatória, naÄo fun-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         damentou de modo suficiente a correccËaÄo imposta.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
                                                                     (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos