CELEX: 22000D0210(07)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22000D0210(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0037 - 0038

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 7/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 120/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que as disposições relativas a países terceiros da Directiva 97/33/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aditado a seguir ao ponto 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XI do acordo o seguinte ponto: "5cb. 397 L 0033: Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.o 1, alínea a), do artigo 17.o, o termo 'Tratado' é substituído por 'Acordo';b) No que respeita à interligação com organizações de países terceiros, referidas no artigo 21.o da directiva, aplicar-se-ão as seguintes disposições:1. Com vista a obter um grau de convergência máximo na aplicação de um regime de um país terceiro em relação à interligação, as partes contratantes trocarão entre si informações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 21.o, e realizarão consultas sobre questões referidas no n.o 2 do artigo 21.o no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar entre as partes contratantes.2. Quando a Comunidade negociar com um país terceiro com base no n.o 2 do artigo 21.o, a fim de obter direitos equivalentes para as organizações comunitárias, envidará esforços no sentido de obter o tratamento igual para organizações dos Estados da EFTA.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/33/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 49.(2) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.