CELEX: 31991R0729
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 729/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos #

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31991R0729

REGULAMENTO (CEE) Nº 729/91 DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76, relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos  -   

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) Nº 729/91 DO CONSELHO  de 21 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76, relativo às importações de azeite proveniente de MarrocosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 17º e o anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevêem, na importação, na Comunidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, desde que esse país  cobre um encargo à exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 12,09  ecus por 100 quilogramas a título da diminuição prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B acima referido;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1521/76 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4015/88 (3), pôs em aplicação o acordo acima referido;  Considerando que as partes contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991 o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogramas;  Considerando que convém alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 1521/76,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:  « b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991, de 12,09 ecus por 100  quilogramas. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. (2) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 43. (3) JO nº L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.