CELEX: 31992R3470
Language: pt
Date: 1992-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3470/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 350/80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 12. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3470/92 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 73,822 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(CEE) n ? 3276/92(0 ;                                             Dezembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de  31 . 7. 1981 , p. 2.
f>) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO   n° L 254 de  1 . 9. 1992, p. 47.
(j JO n? L 326 de 12. 11 . 1992, p. 30.