CELEX: 31986R1207
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1207/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

25. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 108 /25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1207/86 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                      de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                   países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de oferta em relação às importações desses países ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
Portugal,
                                                                   oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                   capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma             assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de               necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi            no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeada­            números indicados nesse anexo ;
mente, o n ? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de         de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                      Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),         Regulamento (CEE) n ? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n ? 1 527/73 (4) ;                                           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                     Artigo 2 ?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­         1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) IO n ? 129 de 28 . 6 . 1967, p . 2577/67.
(4) JO n? L 154 de 9 . 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 108 /26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 4. 86
                                                                    ANEXO
                 Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                 com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                                aves de capoeira
                                                                                                               (em ECUs/100 kg)
     N? de pauta                                                                  Montante
       aduaneira                        Designação das mercadorias               suplementar     Designação das importações
        comum
   02.02           Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                   (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                   ladas :
                   B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                       zas) :
                        I. Desossadas :
                            c) de outras aves de capoeira                           25,00    Origem : Hungria
                       II . Não desossadas :                                     ll
                             e) Coxas e seus pedaços
                                 3. De outras aves de capoeira                      50,00    Origem :    Estados   Unidos     da
                                                                                             América
                             g) Outras                                              50,00    Origem : Hungria ou Brasil
   16.02           Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                   B. Outros :                                                   II
                       I. De aves de capoeira :
                            a) Que contenham, em peso, 57 % ou mais de
                                carne de aves de capoeira (a) :
                                1 . Que contenham carne ou miudezas não cozi­
                                    das ; misturas de carne e de carne ou
                                    miudezas não cozidas :
                                    bb) Outros                                      60,00    Origem : Hungria
   (a) Para a determinação da percentagem da carne de aves de capoeira, o peso dos ossos não é tomado em consideração.