CELEX: 31987R2204
Language: pt
Date: 1987-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2204/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 204/22                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                              25. 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2204/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Julho de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                 devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                                 1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da               são fixados no anexo .
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 21 1 8/87 (4) ;                                                      Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres         de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
O   JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
 2) JO  n? L 182 de  3. 7. 1987, p. 51 .
(3) JO  n? L 246 de  30. 8 . 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 197 de  18. 7. 1987, p. 11 .
 ---pagebreak--- 25. 7. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 204/23
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os prémios que se
            acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                            (em ECUs/t)
            N° da pauta                                      corrente 1 ? período 2? período 3? período
             aduaneira          Designação das mercadorias
              comum                                              7         8          9          10
          ex 10.06       Arroz :
                         B. Outro :
                               I. Paddy ou em películas :
                                   a) Arroz paddy :
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0          —
                                       2. De grãos longos        0         0          0          —
                                    b) Arroz em películas :  Il\                  I
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0          —
                                       2. De grãos longos        0         0          0          —
                              II. Semibranqueado ou bran­
                                   queado :
                                   a) Arroz semibranqueado : llIIIl
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0          —
                                       2. De grãos longos        0         0          0          —
                                   b) Arroz branqueado :     IIllIl
                                       1 . De grãos redondos     0         0          0          —
                                       2. De grãos longos        0         0          0          —
                             III . Em trincas                    0         0          0           0