CELEX: 11972B/PRO/13
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 13 relativo ao papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

|

11972B/PRO/13

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 13 relativo ao papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0171

Protocolo n . 13 relativo ao papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira  comum1. Será modificada a definição de papel de jornal na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum, de  forma a baixar 48 para 40 gramas o limite inferior de peso por m2.2. Serão reduzido o contingente pautal de  625 000 toneladas com direito nulo consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio.3. Será aberto anualmente um contingente pautal comunitário autónomo com direito nulo, quando se  verifique que todas as possibilidades de abastecimento no mercado interno da Comunidade se encontram  esgotadas durante o período para o qual o contingente é aberto.