CELEX: E2012J0010
Language: pt
Date: 2013-03-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 25 de março de 2013 , no processo E-10/12 — Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. (Diretiva 91/533/CEE — Obrigação de informar o trabalhador — Alterações a um contrato de trabalho celebrado por escrito — Efeitos da não-notificação de alterações)

19.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 25 de março de 2013
   no processo E-10/12
   Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.
   (Diretiva 91/533/CEE — Obrigação de informar o trabalhador — Alterações a um contrato de trabalho celebrado por escrito — Efeitos da não-notificação de alterações)
   2013/C 270/05
   No processo E-10/12, Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. — PEDIDO apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Comarca de Reiquejavique), atinente à interpretação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão em 25 de março de 2013 cuja parte dispositiva é a seguinte:
   A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que a indemnização concedida a um trabalhador não tem de ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos estabelecidos pelo artigo 5.o da diretiva, qualquer documento escrito relativo a alterações, temporárias ou permanentes, efetuadas aos elementos essenciais do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes. Esta interpretação é igualmente aplicável no decurso de um processo de falência ou de uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada.