CELEX: 62016TN0750
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Processo T-750/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 – FV/Conselho

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/42
            
         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 – FV/Conselho
   (Processo T-750/16)
   (2017/C 006/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FV (Rhode-St-Genèse, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         em consequência:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 8 de dezembro de 2015, tomada com fundamento no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão de 19 de julho de 2016, que indefere a reclamação da recorrente de 8 de março de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização fixada, sem prejuízo do mais que for devido, em 151 101 euros, para reparação dos danos patrimoniais sofridos pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 70 000 euros, para reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade referente ao artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e à violação do artigo 1.o-D do Estatuto.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação da Comunicação ao Pessoal n.o 71/15 destinada a fornecer informações sobre a execução do artigo 42.o-C do Estatuto, e às manifestas inexatidão e irregularidade de facto e de direito dos fundamentos que conduziram à colocação da recorrente na situação de interrupção de serviço.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito de ser ouvido e a uma violação dos direitos de defesa.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder.