CELEX: C1996/233/34
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-90/96)

N? C 233/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
— a Comissão infringiu requisitos processuais . Em espe­             A este respeito alega que a Comissão, através das suas
       cial :                                                        quatro cartas , pura e simplesmente faz alusão à decisão de
       — a decisão impugnada não está suficientemente fun­           recusar qualificar de « segredo de negócios » as informações
            damentada,                                               prestadas pela recorrente, sem apresentar uma fundamen­
                                                                     tação satisfatória . Em sua opinião, se a jurisprudência é no
       — a Comissão não deu início ao processo contencioso           sentido de que a Comissão é o único juiz do carácter
            como é exigido pela Decisão n? 3855/91 /CECA,            confidencial dos documentos que lhe são fornecidos, esse
       — a Comissão não consultou o Comité consultivo                poder de apreciação tem então naturalmente por corolário
            como é exigido pelos artigos 19? e 95 ? do Tratado       uma estrita obrigação de fundamentação, que não foi
            CECA .                                                   cumprida no caso em apreço .
(') JO n? L 121 de 21 . 5 . 1996 , p. 16 .
C 2 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57 .
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole
                                                                             Hankart contra Conselho da União Europeia
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade                                 ( Processo T-91 /96 )
Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunida­
                                                                                               ( 96/C 233/35 )
                            des Europeias
                        ( Processo T-90/96 )
                                                                                     (Língua do processo : francês)
                            ( 96/C 233/34 )
                                                                     Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia , interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Nicole Hankart, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bélgi­
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto               ca ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
                                                                     Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
( França ), representada por Xavier De Roux, advogado no
                                                                     Myson sàrl, 1 rue Glesener.
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
— anular as quatro decisões da Comissão das Comunida­                     /C/360 , de 13 de Março de 1996 , de não admitir a
      des Europeias de 3 e 22 de Abril de 1996 ,                          participação da recorrente na segunda parte das provas
                                                                          escritas do concurso ,
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa               Fundamentos e principais argumentos
veículos da marca Peugeot, é objecto de quatro queixas
através das quais diversas sociedades de distribuição pre­           A recorrente expõe que foi admitida a sua participação nas
tendem pôr em causa a conformidade com o direito                     provas escritas do concurso geral CONSELHO/C/360, para
                                                                     constituição de reserva de recrutamento de secretárias de
comunitário do contrato-tipo de distribuição exclusiva e
selectiva dos automóveis da referida marca . Após as queixas         expressão francesa , e que participou efectivamente nas
                                                                     provas escritas obrigatórias organizadas em 17 de Novem­
apresentou todas as informações solicitadas pela Comissão,
                                                                     bro de 1995 . Em 12 de Janeiro de 1996 foi informada da
observando que as informações em causa deviam estar
cobertas na sua totalidade pelo segredo dos negócios .               decisão do júri de não admitir a sua participação na segunda
                                                                     parte das provas escritas, por não ter participado em todas
Ora, em várias cartas de 3 e 22 de Abril de 1996 , a                 as provas escritas obrigatórias . Na sequência de reclamação
instituição recorrida informou a recorrente que estava na            apresentada pela recorrente, o júri respondeu que, após
disposição de comunicar aos queixosos a totalidade de                inquérito aprofundado, se verificou que uma das provas
respostas por ela apresentadas , com duas excepções . E              escritas não tinha sido entregue aos organizadores do
contra as decisões contidas nessas cartas que foi interposto o       concurso que se encontravam no local e que , em consequên­
presente recurso .                                                   cia , não podia admitir a participação da recorrente nas
                                                                     provas práticas em PC . E esta última decisão que é
A recorrente alega nomeadamente que as decisões impug­               impugnada no presente caso .
nadas não estão de acordo com as disposições da decisão da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato             A recorrente salienta que é a administração que está
dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de                encarregada de aprovar e executar as condições efectivas de
concorrência na Comissão, nem com os princípios proferi­             organização dos concursos de recrutamento . Estas condi­
dos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Junho de            ções devem ser aprovadas com respeito pelos princípios da
1986 , Akzo Chemie BV/Comissão ( processo 53/85 ).                   igualdade de tratamento entre os candidatos e do dever de