CELEX: 51992PC0595
Language: pt
Date: 1992-12-17
Title: Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre Estados- membros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                         C0M(92)595  final SYN 407
                                         Bruxelas, 17 de Dezembro de 1992
  Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às
      estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos
         referentes às trocas de bens entre Estados-membrost1)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                    Exposição de fundamentos
                                     O Parlamento Europeu examinou, em primeira leitura, a proposta de
                                     regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas do trânsito e às
                                     estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre
                                     Estados-membros.
                                     Das duas alterações que o Parlamento Europeu adoptou, a Comissão pode
                                     aceitar a que insere, no preâmbulo, um considerando suplementar.
                                     Efectivamente, este considerando põe em evidência a necessidade, para os
                                     Estados-membros, de disporem, no que se refere às estatísticas
                                     pré-citadas, de uma base legal comunitária.
! » r r « A S T A T \ R N T R F P O T \ E X P O S E DES MOTI F S \ 3 0 . 1 1 . 9 1
 ---pagebreak---                        Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo àn
                                estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos
                                         referentes às trocas de bens entre Eatados-membroa(1)
            (Apresentada pela Comissão,                      em             por  força  do     do
           artigo 149 2 do Tratado CEE)
           Em 31 de Março de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta cujo
           título acima se cita. Tendo era conta o parecer emitido pelo Parlamento
           Europeu, aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1992, esta proposta é
           alterada da seguinte maneira:
           - após o segundo considerando, é inserido o seguinte considerando:
           "Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3330/91 do Conselho, de 7 de
           Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre
           Estados-membros, proíbe aos Estados-membros o estabelecimento ou a manutenção
           de formalidades obrigatórias que tenham como objectivo a elaboração de
           estatísticas sobre o trânsito e os entrepostos; que é necessário conceder aos
           Estados-membros uma base legal comunitária;"
           (1) JO n« C 107 de 28.4.1992, P. 16.
1 WrRASTAT\EWrREK3T\ii»od tf 1 c a t i 0 0 V 2 0 . 1 1 . 92
 ---pagebreak---              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, relativo às
           estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos
              respeitantes às trocas de bens entre Estados-membros
                               Nota de motivação
                    relativa à rejeição da alteração ns 2(^-)
O segundo parágrafo do artigo 162 da proposta dispõe:
      "[O presente regulamento] é aplicável a partir da data prevista no
      segundo parágrafo do artigo 352 do Regulamento (CEE) ns 3330/91."
A alteração ns 2 consiste em completar este texto, acrescentando-lhe no fim:
      "... e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1994. Três meses antes
     desta data, o mais tardar, a Comissão apresentará um relatório sobre a
     aplicação do presente regulamento e, se necessário, apresentará uma
     proposta."
Assim alterado, este parágrafo seria, por um lado, redundante relativamente
ao artigo 162 do Regulamento (CEE) n2 3330/91, de 7 de Novembro de 1991,
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros(^):
     "A Comissão informará oportunamente o Parlamento Europeu e o Conselho
     sobre o funcionamento do sistema Intrastat, com vista à sua eventual
     adaptação no termo do período de transição (...), e isto para cada uma
     das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros abrangidas
     pelo referido sistema."
Por outro lado, teria um efeito restritivo nefasto porque, reduzido a menos
de dois anos, o período de observação já não seria suficiente para avaliar o
funcionamento de uma regulamentação que introduz numerosas inovações.
(1) PE 202.283/fin. de 4.11.1992
(2) JO n2 L 316, de 16.11.1991, p. 1.
 ---pagebreak---                                                         Ficha de impacto sobre as PME e o emprego
               A ficha de impacto anexa à proposta inicial mantém-se válida. A alteração da
               proposta não implica, neste âmbito, nenhum comentário complementar.
TNTi.'A.<;TAT\r>OCtWENT\ENTREPOT\ f i c h e d* i m p a c t \ 2 7 . 1 1 .92
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 595 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-622-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51345-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo