CELEX: 62016CB0640
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Processo C-640/16 P: Despacho do Tribunal Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017 — Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/16
            
         Despacho do Tribunal Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017 — Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia
   (Processo C-640/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Legitimidade - Recorrente que não é individualmente afetado))
   (2017/C 424/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Greenpeace Energy eG (representantes: D. Fouquet, J. Nysten e S. Michaels, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck-Putz, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da Comissão: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: D. Robertson, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Greenpeace Energy eG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 38 de 6.2.2017