CELEX: 31987R1921
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1921/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja

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31987R1921

Regulamento (CEE) n.° 1921/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja  

Jornal Oficial nº L 183 de 03/07/1987 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CEE)  N°. 1921/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1491/85 que prevê  medidas especiais para os grãos de sojaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo  em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que, durante os últimos  anos, a produção de sementes de soja na Comunidade se desenvolveu de acordo com uma taxa de  crescimento excepcionalmente elevada; que se revela oportuno um desenvolvimento mais moderado e  regular da produção das referidas sementes; que, para atingir esse objectivo, é necessário  instaurar um regime que preveja que, quando for excedida uma determinada quantidade máxima  garantida, o montante da ajuda e o preço mínimo sejam diminuídos de um montante que tenha em conta  a importância desse excesso; que convém, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) n°. 1491/85  do Conselho  (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Ao Regulamento (CEE)  n°. 1491/85 é aditado o artigo seguinte:    «Artigo 3°. A1.    O Conselho, deliberando nos termos  do procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado, fixará todos os anos, e pela primeira  vez para a campanha de comercialização de 1987/1988, uma quantidade máxima garantida para as  sementes de soja produzidas na Comunidade.2.    A quantidade máxima garantida para as sementes de  soja será determinada tendo em conta a produção durante um período de referência e a evolução  previsível da procura.3.    Quando a produção de sementes de soja, estimada antes do início da  campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes em causa e para  a campanha em questão, o montante da ajuda será diminuído da incidência sobre o preço de objectivo  de um coeficiente que esteja em relação com a importância desse excesso.Todavia, para a campanha de  comercialização de 1987/1988, essa diminuição do montante da ajuda não pode exceder 10  % do  preço.Quando a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à  produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante  da ajuda diferente da que foi efectuada, a quantidade máxima garantida para a campanha de  comercialização seguinte será ajustada para se ter em conta essa situação.4.    Quando for aplicado  o disposto no n°. 3, o preço mínimo será diminuído do mesmo montante de que foi diminuído o  montante da ajuda.5.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,  adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do n°. 3.6.     As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no  artigo 38°. do Regulamento n°. 136/66/CEE do Conselho.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em  vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E.  TYGESEN                                                 (1)  JO n°. C 89 de 3.  4. 1987, p. 30. (2)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (3)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4)  JO n°. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.