CELEX: 31998R2277
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2277/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

23. 10. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 286/11
                                 REGULAMENTO (CE) Në 2277/98 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Outubro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                    Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1898/97 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as                                 Artigo 1ë
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime      1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
previsto pelo Regulamento (CE) në 3066/95 do Conselho           ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,
e que revoga os Regulamentos (CEE) në 2698/93 e (CE)            apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1898/97,
në 1590/94 (1) alterado pelo Regulamento (CE) në 618/           são aceites como referido no anexo I.
/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 4ë,
                                                                2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           Janeiro a 31 de Março de 1999 podem ser apresentados
tação apresentados para o quarto trimestre de 1998 tota-        pedidos, nos termos do Regulamento (CE) në 1898/97, de
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        certificados de importação em relação às quantidades
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     totais constantes do anexo II.
                                                                3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente           que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
que se adiciona à quantidade disponível para o período          rias actualmente em vigor na Comunidade.
seguinte;
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
 ---pagebreak--- L 286/12 PT  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     23. 10. 98
                              ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
            Grupo
                                 para o período de 1 de Outubro a
                                     31 de Dezembro de 1998
               1                              100,0
               2                              100,0
               3                              100,0
               4                              100,0
             H1                               100,0
             H2                               100,0
               5                              100,0
               6                              100,0
               7                              100,0
               8                              100,0
               9                              100,0
            10/11                             100,0
            12/13                             100,0
              14                              100,0
              15                              100,0
              16                              100,0
              17                              100,0
                              ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
            Grupo                         para o período
                              de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1999
              1                               3 592,5
              2                                 501,8
              3                               1 380
              4                              15 373,2
             H1                               1 800
             H2                                 375
              5                               2 587,5
              6                               1 627,9
              7                               7 330,8
              8                               1 207,5
              9                               8 797,5
            10/11                             4 551,3
            12/13                             1 983,8
              14                                258,8
              15                                776,3
              16                              1 386,2
              17                             10 781,3