CELEX: 31983R1945
Language: pt
Date: 1983-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1945/83 do Conselho, de 11 de Julho de 1983, respeitante à aplicação na Comunidade dos montantes revistos aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo n.° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

02 / Fasc . 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           33
383R1945
16. 7 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 192/ 1
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1945/83 DO CONSELHO
                                                      de 11 de Julho de 1983
                respeitante à aplicação na Comunidade dos montantes revistos aplicáveis às provas documentais
               previstas no Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originários» e aos métodos
               de cooperação administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                              Socialista Federativa da Jugoslávia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que, em virtude da adaptação automa­
                                                                     tica, que se realiza de dois em dois anos, da data de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   referência prevista no Protocolo n? 3 , o valor efectivo
Económica Europeia,                                                  dos montantes referidos nos artigos 6? e 7? do dito pro­
                                                                     tocolo seria reduzido ; que, a fim de evitar esta redução,
                                                                     convém aumentar estes montantes ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República
Socialista Federativa da Jugoslávia ('), assinado em
Belgrado, em 2 de Abril de 1980 e, nomeadamente, o                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 6? do seu Protocolo n? 3 relativo à definição de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação
administrativa,                                                                               Artigo ]°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               O montante fixado no n? 1 , segundo parágrafo, do
                                                                     artigo 6? do Protocolo n ? 3 passa pera 2000.
Considerando que o artigo 6? do Protocolo n? 3 prevê
que a Comunidade pode, se necessário, rever os mon­                  Os montantes fixados no n? 2 do artigo 17? do referido
tantes que determinam os casos em que os formulários                 Protocolo passam para 140 e 400, respectivamente .
EUR. 2 podem ser utilizados em vez dos certificados
de circulação de mercadorias EUR. 1 , e os casos em
que não é necessária a apresentação de uma prova da
origem , tal como previsto nos artigos 6? e 17? do refe­                                      Artigo 2?
rido protocolo ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
Considerando que em 1 de Outubro de 1982 o contra­                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
valor dos montantes em questão nas diversas moedas                   des Europeias.
nacionais era inferior ao contravalor dos mesmos em 1
de Outubro de 1982 ;                                                 É aplicável a partir de 1 do Maio de 1983 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 1 1 de Julho de 1983 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     C. SIMITIS
(')  JOn'?L41 de 14. 3 . 1983 , p. 2 .