CELEX: 62020TA0131
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo T-131/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão [«Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.° do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão
      (Processo T-131/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Direitos e obrigações do funcionário - Destacamento no interesse do serviço - Artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto - Artigo 38.o do Estatuto - Recusa de prolongamento de um destacamento - Dever de solicitude - Direitos de defesa»)
      (2020/C 378/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e I. Melo Sampaio, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) destinado a que o destacamento de recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, e, em segundo lugar, da Decisão, de 23 de janeiro de 2020, que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão de 2 de julho de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do (Cedefop) destinado a que o destacamento de recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.