CELEX: 31993R0236
Language: pt
Date: 1993-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 236/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, relativo aos pedidos de certificados de importação «ACP» para os produtos do código NC 1007 00 90 que incluem a fixação prévia do direito nivelador de importação

N? L 27/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 236/93 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Fevereiro de 1993
                  relativo aos pedidos de certificados de importação « ACP » para os produtos do
                  código NC 1007 00 90 que incluem a fixação prévia do direito nivelador de
                                                        importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           gente anual, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte a
                                                                 apresentação dos pedidos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que os pedidos de certificados apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 em 1 de Fevereiro de 1993 correspondem a 188 010 tone­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             ladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 100 000
                                                                 toneladas, com um direito nivelador reduzido de 60 % ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          que é necessário fixar a correspondente percentagem de
(CEE) n? 1 738/92 (2),                                           redução para os pedidos de certificados de importação
                                                                 apresentados em 1 de Fevereiro de 1993,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos                                 Artigo 1 ?
(PTU) (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/91 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 865/90 da
                                                                Os pedidos de certificados para o contingente « ACP »
Comissão, de 4 de Abril de 1990, que estabelece regras de
                                                                com um direito nivelador reduzido de 60 % para o sorgo
                                                                do código NC 1007 00 90, apresentados em 1 de Feve­
execução do regime especial de importação de sorgo e de
milho painço originários dos Estados de Africa, das             reiro de 1993 e comunicados à Comissão, são aceites para
Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios         as quantidades neles constantes afectadas de um coefi­
                                                                ciente de 0,531887.
ultramarinos (PTU)^, e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 1 ?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a Comissão tem que fixar um coefi­
ciente único de redução das quantidades pedidas quando          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
essas quantidades ultrapassam a quantidade do contin­           de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(*) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
h JO n? L 36 de 8. 2. 1991, p. 9.
O JO n? L 90 de 5. 4. 1990, p. 16.