CELEX: 62017CB0344
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Processo C-344/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Câmara Secção) de 30 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Torino — Itália) — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando (Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Legislação nacional que permite demandar o devedor principal e o garante no mesmo tribunal — Derrogação das regras que estabelecem o foro do consumidor — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Câmara Secção) de 30 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Torino — Itália) — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando
   (Processo C-344/17) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Legislação nacional que permite demandar o devedor principal e o garante no mesmo tribunal - Derrogação das regras que estabelecem o foro do consumidor - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2018/C 052/18)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: IJDF Italy Srl
   
      Recorridas: Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não se aplicam no quadro de um litígio relativo à determinação da competência jurisdicional em caso de ações conexas, uma vez que tal litígio não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13.
   
      (1)  JO C 330 de 2.10.2017.