CELEX: 31989L0365
Language: pt
Date: 1989-05-30 00:00:00
Title: Directiva 89/365/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Avis juridique important

|

31989L0365

Directiva 89/365/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 que altera a Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0122 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 30 de Maio de 1989  que altera a Directiva 79/117/CEE, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  (89/365/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/477/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o anexo da Directiva 79/117/CEE deve ser adaptado em permanência, a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que, nos termos da Directiva 86/355/CEE (3), que altera o anexo da Directiva 79/117/CEE, foram proibidas a comercialização e a utilização de óxido de etileno como produto fitofarmacêutico, podendo ser concedidas derrogações nacionais provisórias quanto a certos produtos menores em relação aos quais exista uma necessidade específica, até que estejam disponíveis outros métodos de tratamento;  Considerando que estas derrogações expiram em 31 de Dezembro de 1989;  Considerando que a Comissão reexaminou a situação relativa a eventuais métodos de tratamento satisfatórios destinados a substituir o óxido de etileno; que resulta desse exame que não existe actualmente qualquer método geralmente disponível em relação a duas das referidas derrogações;  Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário adiar a data do termo destas duas derrogações,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  O anexo da directiva 79/117/CEE é alterado do seguinte modo:  No ponto C. « Óxido de etileno », na coluna do lado direito, a frase final passa a ter a seguinte redacção:  « As derrogações constantes das alíneas a), d) e e) expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989 e as derrogações constantes das alíneas b) e c) expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1990. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.  (2) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 212 de 2. 8. 1986, p. 33.