CELEX: 31998R0248
Language: pt
Date: 1998-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 248/98 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1998 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

31. 1. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 25/17
                                    REGULAMENTO (CE) Në 248/98 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Janeiro de 1998
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Europeia,                                                        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) në
                                                                 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1601/92 do                 foi dada pelo Regulamento (CE) në 1482/96 (8);
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos            Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në               às cotações ou preços destes produtos na parte europeia
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3ë,                   da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação
                                                                 da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3ë            montantes referidos no anexo;
do Regulamento (CEE) në 1601/92, a satisfação das neces-
sidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
de quantidades, preços e qualidade através da mobili-            lamento estão em conformidade com o parecer do
zação, em condições de escoamento equivalentes à                 Comité de Gestão dos Cereais,
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci-
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife-
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati-
cados na exportação para países terceiros;                                                Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2790/94 da                Em aplicação do disposto no artigo 3ë do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) në                  (CEE) në 1601/92, os montantes das ajudas ao forneci-
2883/94 (4) estabelece normas de execução comuns do              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em         regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz;               são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92                                    Artigo 2ë
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Feve-
converter o montante expresso em moedas dos países               reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1)  JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)  JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3)  JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4)  JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
(5)  JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.                             (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.                               (8) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 25/18     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31. 1. 98
                                                 ANEXO
        do Regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1998, que fixa os montantes das ajudas ao
        fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                              (Em ecus por tonelada)
                                                         Montante da ajuda
                   Produto
                 (código NC)
                                                           Ilhas Canárias
        Arroz branqueado
          (1006 30)                                           155,00
        Trincas de arroz
          (1006 40)                                             34,00