CELEX: 51987PC0073
Language: pt
Date: 1987-02-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1676/85 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da politica agricola comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 73
Vol. 1987/0030
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 73 final
                                                    Bruxelas , 27 de Fevereiro de 1987
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1676 / 85 relativo ao valor da unidade
          de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito
                       da politica agrícola comum
                       ( Apresentada pela Comissão )
   COM (87 ) 73 final
 ---pagebreak---                                           *2.
                                 EXPOSE DES MOTIFS
1. Lorsqu' en 1979 le règlement ( CEE ) n° 652 / 79 ( JO n° L 84 du 4.4.1979 , p. 1 )
   a introduit l' Ecu comme unité de compte de la politique agricole commune ,
   ceci n' a été fait que de façon provisoire . En effet , l' article 5 deuxième
   alinéa de ce règlement limitait la période d' application de ce régime dans
   le temps . La date finale y figurant a été remplacée à différentes
   reprises , la dernière fois par le règlement ( CEE ) n° 3657 / 84 ( JO n° L 340
   du 28.12.1984 , p. 9 ) par celle du 31 mars 1987 .
   Lors de la codification du régime agrimonétaire en 1985 , cette date a été
   reprise à l' article 15 du règlement ( CEE ) n° 1676 / 85 ( JO n° L 164 du
   24.6.1985 , p. 1 ), qui définit l' Ecu comme l' unité de compte agricole .
2. Déjà le règlement ( CEE ) n° 3657 / 84 avait constaté dans son considérant que
   l' utilisation de l' Ecu pour la fixation des prix et des autres montants
   applicables aux produits agricoles et aux produits qui en sont dérivés
   s' est révélée un instrument utile aux fins de la gestion de la politique
   agricole commune et que cette expérience positive conseillait de
   poursuivre cette application de l' Ecu .
   Dans la période écoulée depuis lors , les expériences faites ont confirmé
   cette appréciation .
   Dans ces conditions , il est approprié de supprimer la date en cause afin
   d' ainsi rendre définitive l' utilisation de l' Ecu en tant qu' unité de
   compte agricole .
3. Ceci est le contenu de la présente proposition .
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1676/85 relativo ao valor da unidade
               de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito
                                 da política agricola comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
o seu artigo 43a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Considerando que o nQ 1 do artigo 1Q do Regulamento ( CEE ) nQ 1676 / 85 do Conselho ( 3 ),
estatui qúe a unidade de conta utilizada noà actos relativos à política agricola
comum é o ECU definido pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3180 / 78 do Conselho , de 18 de Dezem­
bro de 1978 , que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu
de Cooperação Monetária ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) nQ 2626 / 84 ( 5 ); que , todavia , o nQ 2 do artigo 15Q do Regulamento ( CEE )
nQ 1676 / 85 , limita a eficácia do nQ 1 do artigo 1Q até 31 de Março de 1987 ;
Considerando que a experiência adquirida            com   o   regime agrimonetário desde
a introdução do ECU como unidade de conta agricola permite abandonar esse limite
no tempo ,
(1)
(2)
( 3 ) J0 n a L 164 de    24 . 6.1985 , P·    1 .
( 4 ) J0 n a L 379 de    30.12.1978 ,  P-    1 .
( 5 ) J0 n* L 247 de     16 . 9.1984 , P-    1 .
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 a
O n a 2 do artigo 15 a do Regulamento ( CEE ) na 1676 / 85 é revogado .
                                         Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                1987 .
                                                               Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   s
                          FICHE P.M.E.
 1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
      LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES .
     - BBXXNON
 2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
      " JMWNON
     -   LESQUELLES
3.   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
      ( coût supplémentaires ) ■
     - BMXXNON
     -   CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L' EMPLOI              '                                 !
      - BMXXNON •                                                        !
5.   Y A- T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES         j
     SOCIAUX ?                                                         j
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    - )flUfo/ NON                                                      j
    - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX                             •      !
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6.  Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?       !
    - BMXXNON                                                       j