CELEX: 31993R0063
Language: pt
Date: 1993-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 63/93 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N? L 9/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 63/93 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1993
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                               ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
                                                                 ção antecipada das restituições para os produtos em causa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e não emitir os certificados cujos pedidos estão
Económica Europeia,                                              pendentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
nização comum de mercado no sector do leite e dos                Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          limite estabelecido pelo seu presidente,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­                               Artigo 1 ?
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       A fixação antecipada das restituições à exportação dos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),          produtos do código NC 0402 10 é suspensa durante o
e, nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu              período 12 a 25 de Janeiro de 1993.
artigo 5?,
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                     Artigo 2?
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­
mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à            O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Janeiro
fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;     de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
o   JO n?  L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?  L 215  de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L 155  de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO  n? L 119  de 8. 5. 1986, p. 36.