CELEX: 62010CA0585
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Processo C-585/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Niels Møller/Haderslev Kommune ( «Prevenção e controlo integrados da poluição — Diretiva 96/61/CE — Anexo I, ponto 6.6, alínea c) — Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas — Inclusão ou não de espaço para marrãs» )

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Niels Møller/Haderslev Kommune
   (Processo C-585/10) (1)
   
   (Prevenção e controlo integrados da poluição - Diretiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs)
   2012/C 39/09
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vestre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Niels Møller
   
      Recorrido: Haderslev Kommune
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do ponto 6.6 do anexo 1 da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Instalações destinadas à criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas — Inclusão ou não de espaço para marrãs
   
      Dispositivo
   
   A expressão «espaço para […] porcas» que figura no ponto 6.6., alínea c), do anexo I da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à proteção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange o espaço para marrãs (porcos fêmeas após a cobrição, mas que ainda não pariram).
   
      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.