CELEX: 31986R3103
Language: pt
Date: 1986-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3103/86 da Comissão de 13 de Outubro de 1986 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

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31986R3103

Regulamento (CEE) n.° 3103/86 da Comissão de 13 de Outubro de 1986 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 290 de 14/10/1986 p. 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3103/86 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1986  relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho de 29 de junho de 1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, terceiro parágrafo,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1986 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (4), estabelece as quotas de sardas para 1986;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos países Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos para 1986.  A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), III a; III b, c, d (zona CE), IV efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.