CELEX: 62008TN0163
Language: pt
Date: 2008-04-29 00:00:00
Title: Processo T-163/08: Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/41
            
         Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)
   (Processo T-163/08)
   (2008/C 171/79)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e.V. (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007-1);
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Golden Toast» para produtos e serviços das classes 5, 8, 9, 11, 14, 16, 21, 24, 25, 28 a 32, 39 e 41 a 44 (pedido n.o 4.811.171).
   
      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo, para os serviços das classes 11 e 30.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a decisão controvertida se baseia na falta de carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo Regulamento, apesar de a mesma não ter sido apreciada. Além disso, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que os requisitos para determinar o carácter descritivo não foram devidamente tomados em consideração.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).