CELEX: 31995R1959
Language: pt
Date: 1995-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1959/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305, ex 7306, 3102 10 10 e 3105, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3357/94 do Conselho

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31995R1959

Regulamento (CE) nº 1959/95 da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305, ex 7306, 3102 10 10 e 3105, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 3357/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 189 de 10/08/1995 p. 0012 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1959/95  DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis  aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305, ex 7306, 3102  10  10 e 3105, originários  das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e do território da antiga República  Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº  3357/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3357/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao  estabelecimento de limites máximos e de uma vigilância comunitária em relação às importações de  determinados produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e  da antiga República Jugoslava da Macedónia (1995)  (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3357/94, o benefício do regime  pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do  território da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no âmbito de limites máximos  pautais; que, em conformidade com o nº 4 do artigo 1º do dito regulamento, logo que sejam atingidos  os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento e até ao fim do ano civil, a  cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros; Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima  referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em  questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas  para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A partir de 13 de Agosto de 1995, é restabelecida a cobrança dos  direitos aduaneiros, suspensa em 1995 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3357/94, na  importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originárias das Repúblicas da  Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da  Macedónia. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>