CELEX: 32019D0908
Language: pt
Date: 2019-05-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/908 do Comité Político e de Segurança, de 29 de maio de 2019, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2019)

4.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 145/19
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/908 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
         de 29 de maio de 2019
         que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2019)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 8 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/856 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 20 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1207 (3), que nomeia Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO de 1 de setembro de 2016 a 14 de junho de 2017.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 13 de junho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1012 (4), que prorroga o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO de 15 de junho de 2017 a 14 de junho de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 5 de junho de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/869 (5), que prorroga o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO de 15 de junho de 2018 a 14 de junho de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 10 de maio de 2019, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO durante o período compreendido entre 15 de junho de 2019 e 31 de dezembro de 2019,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado para o período compreendido entre 15 de junho de 2019 e 31 de dezembro de 2019.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Político e de Segurança
               
               
                  A Presidente
               
               S. FROM-EMMESBERGER
            
         
         
            (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 146 de 11.6.2018, p. 5).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2016/1207 do Comité Político e de Segurança, de 20 de julho de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 49).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2017/1012 do Comité Político e de Segurança, de 13 de junho de 2017, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2017) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 27).
         
            (5)  Decisão (PESC) 2018/869 do Comité Político e de Segurança, de 5 de junho de 2018, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2018) (JO L 149 de 14.6.2018, p. 24).