CELEX: C2007/223/09
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-347/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/8
            
         Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-347/07)
   (2007/C 223/09)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CE (2) e 92/118/CE (3) do Conselho e a Decisão 95/408/CE (4) do Conselho, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na acepção do artigo 8.o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/41/CE terminou em 1 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 157, p. 33.
   
      (2)  JO L 395, p. 13.
   
      (3)  JO L 62, p. 49.
   
      (4)  JO L 243, p. 17.