CELEX: 31992R2563
Language: pt
Date: 1992-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2563/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

3 . 9. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 257/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2563/92 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Setembro de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através dos Regulamentos (CEE) n? 181 1 /92 0 e (CEE)
                                                                n? 2037/92 (6) ; que devem ser adoptadas medidas definiti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              vas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha,
Económica Europeia,                                             não pode ser previsto de momento um aumento do limite
                                                                indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                                niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         até ao final do mês de Julho de 1992 e que o Regula­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            mento (CEE) n? 1811 /92 da Comissão fixou a data de
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       apresentação dos novos pedidos en relação a todos os
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         produtos ;
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do                                        Artigo 1 ?
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;
                                                               A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »             dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas              leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos
compreendidas entre 22 e 26 de Junho, no que respeita às       (CEE) n? 1811 /92 e (CEE) n? 2037/92 é definitivamente
categorias de queijos 5 e 6, e entre 13 e 17 de Julho de       suspensa para o mês de Julho de 1992.
1992, no que respeita às categorias 4 e 5a, incidem sobre
quantidades superiores à fracção do limite indicativo apli­                              Artigo 2?
cável durante o mês de Julho de 1992 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas           Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO n? L  293 de 27. 10 . 1988, p. 7.
(3) JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .                        O JO n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 16.
H   JO n? L  75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                        b) JO n? L 207 de 23. 7. 1992, p. 40.