CELEX: 62006CA0010
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-10/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Rafael de Bustamante Tello/Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Rafael de Bustamante Tello/Conselho da União Europeia
   (Processo C-10/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2008/C 22/11)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Rafael de Bustamante Tello (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e D. Canga Fano, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Bustamante Tello/Conselho (T-368/03), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003 que recusa ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               R. de Bustamante Tello é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.