CELEX: 62008CN0351
Language: pt
Date: 2008-08-04 00:00:00
Title: Processo C-351/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 4 de Agosto de 2008 — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 4 de Agosto de 2008 — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   (Processo C-351/08)
   (2008/C 272/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Christian Grimme
   
      Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   Questão prejudicial
   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (JO 2002, L 114, p. 6), em particular os seus artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o, bem como os artigos 12.o, 17.o, 18.o e 19.o do Anexo I, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que um membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que exerça a sua actividade na Alemanha seja legalmente obrigado a inscrever-se no seguro de pensão de reforma alemão, apesar de os membros da direcção de uma sociedade anónima de direito alemão estarem isentos dessa obrigação?
   
      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.