CELEX: 31997R2080
Language: pt
Date: 1997-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2080/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

24. 10 . 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 291 / 17
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2080/97 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Outubro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n? 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,
                                                                ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
                                                                Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                seu presidente,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da                                    Artigo IP
Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,         No que diz respeito às propostas apresentadas de 17 a 23
Melilha e determinados Estados ACP;                            de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
                                                               no Regulamento (CE) n? 1883/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)               exportação do trigo mole é fixada em 10,80 ecus por tone­
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas            lada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?     O     presente   regulamento     entra em    vigor  em    24
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será        de Outubro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287  de 21 . 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 265  de 27. 9. 1997, p. 69.