CELEX: 31980D0029
Language: pt
Date: 1979-12-20 00:00:00
Title: 80/29/Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

12/Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 199
380D0029
   L 12/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       17 . 1 . 80
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1979
               que altera a Decisão 77/271 /Euratom relativa à aplicaçao da Decisão 77/270/Euratom que
               habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o
                                      financiamento das centrais nucleares de potência
                                                        (80/29/ Euratom)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            Tendo em conta a Decisão 77/270 / Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que
            habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para
            o financiamento das centrais nucleares de potência (») e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,
            Considerando que foi atingido o montante de 300 milhões de unidades de conta europeias
            de empréstimos indicado na Decisão 77/271 /Euratom (2),
            Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente aumentar de 500 milhões
            de unidades de conta europeias o montante total dos empréstimos que a Comissão está
            habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            DECIDE :
                                                           Artigo único
            O artigo único da Decisão 77/271 /Euratom passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo único
                 Os empréstimos previstos no artigo 1 ? da Decisão 77/270/Euratom podem ser con­
                 traídos até ao montante total de 1 000 milhões de unidades de conta europeias .
                 Quando o montante das operações efectuadas atingir 800 milhões de unidades de conta
                 europeias, a Comissão informará de tal facto o Conselho que, deliberando por unanimi­
                 dade, se pronunciará o mais rapidamente possível quanto à fixação de um novo mon­
                 tante .»
            Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                 J. TUNNEY
            (') JO n? L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.
            (2) JO n? L 88 de 6. 4. 1977, p. 11 .