CELEX: 31988R2492
Language: pt
Date: 1988-08-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2492/88 da Comissão, de 8 de Agosto de 1988, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2001/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

9 . 8 . 88                                Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                            N ? L 218 /9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2492/88 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Agosto dê 1988
                 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n? 2001/88 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha
                                                 (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (5), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                               às" trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­           terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2001 /88 da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2404/88 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­                                    Artigo 1 ?
 rios da Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;
                                                                  O montante de 8,13 ECUs constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            Regulamento (CEE) n? 2001 /88 passa a ser de 4,25 ECUs.
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                                         Artigo 2?
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de limões frescos originários da             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
 Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                            de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
  O JO n? L 198 de 26. 7. 1988 .
  O JO n? L 176 de 7. 7. 1988, p. 24.
  b) JO n°. L 205 de 30. 7. 1988, p. 104.                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.