CELEX: 31984R3076
Language: pt
Date: 1984-11-05
Title: Regulamento (CEE) n.° 3076/84 da Comissão, de 5 de Novembro de 1984, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino, no que se refere às condições de armazenagem de certos quartos

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31984R3076

Regulamento (CEE) n.° 3076/84 da Comissão, de 5 de Novembro de 1984, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino, no que se refere às condições de armazenagem de certos quartos  

Jornal Oficial nº L 289 de 06/11/1984 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0175  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0175 

REGULAMENTO (CEE) No 3076/84 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino, no que se refere às condições de  armazenagem de certos quartosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  5, alínea d) do seu artigo 6o,  Considerando que, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2226/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2857/84 (3), os organismos de intervenção só podem comprar produtos classificados de  acordo com a Tabela Comunitária de classificação de Carcaças de Bovinos Adultos; que, com o objectivo de assegurar uma melhor gestão das existências e, nomeadamente, de facilitar a sua recolocação em venda, convém prever que os organismos di intervenção  armazenem separadamente os produtos comprados, em lotes facilmente identificáveis e em função da sua classificação; que, com vista a uma implementação progressiva desta medida, convém que tal obrigação se aplique, numa primeira fase, aos quartos  traseiros, quer eles tenham sido comprados separadamente, quer provenham de carcaças ou meias carcaças;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2226/78 é aditado o no 5, do seguinte teor:  «5. Os organismos de intervenção armazenarão separadamente, em lotes facilmente identificáveis, os quartos traseiros com osso, apresentados em conformidade com o no 2 do artigo 6o, em função da respectiva classe de conformação. Esses produtos serão  objecto de contabilização separada.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 26. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 261 de 26. 9. 1978, p. 5.(3) JO no L 270 de 11. 10. 1984, p. 13.