CELEX: 62020TN0161
Language: pt
Date: 2020-03-27 00:00:00
Title: Processo T-161/20: Ação intentada em 27 de março de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/33
            
         
      Ação intentada em 27 de março de 2020 — Ighoga Region 10/Comissão
      (Processo T-161/20)
      (2020/C 175/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Ighoga Region 10 eV (Ingolstadt, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, uma vez que não tomou uma decisão formal sobre a denúncia da demandante, mesmo depois de terem decorrido quase 2 anos e nove meses sobre a apresentação da denúncia e depois de apresentado um pedido de adoção de uma decisão final de encerramento do processo, em conformidade com uma das alternativas possíveis previstas no artigo 4.o do Regulamento de Processo nos processos de auxílios de Estado, e que incorreu em omissão.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A ação tem por objeto a omissão da Comissão relativamente à decisão sobre a denúncia de auxílios de Estado na União, apresentada pela demandante em 4 de julho de 2017, no processo SA.48582 — alegado auxílio de Estado a favor do grupo Maritim e da KHI Immobilien GmbH.