CELEX: 62011CO0644
Language: pt
Date: 2012-06-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2012. # Qualitest FZE contra Conselho da União Europeia. # Recurso - Medidas provisórias. # Processo C-644/11 P(R).

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012 — Qualitest FZE / Conselho
      [Processo C-644/11 P(R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos
         — Inexistência de urgência»
      
      1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Medidas que visam o congelamento de fundos
            e de recursos económicos — Tomada em conta do objetivo do congelamento e da necessidade de assegurar o seu efeito útil — Apoio
            financeiro pelo grupo de pertença com vista a assegurar a perenidade da empresa não determinante porque apenas equacionável
            dentro dos limites fixados pela decisão de congelamento (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento n.° 961/2010 do Conselho; Decisão 2010/413 do Conselho) (cf. n.os 39 a 46, 65 e 66)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Medidas
            que visam o congelamento de fundos e de recursos económicos — Prejuízo não demonstrado por falta de utilização da possibilidade
            prevista pela decisão de congelamento, de pedir as autorizações de desbloqueio (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 54 e 55)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos
            278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 61 a 63)
      4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Medidas que visam o congelamento de fundos
            e de recursos económicos — Ponderação de todos os interesses em causa — Risco de neutralização das consequências de uma decisão
            de mérito (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 83.°, n.° 2) (cf. n.os 72 a 73,77)
      Objeto 
      
         
               Recurso de medidas provisórias interposto contra o despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal Geral de 3 de outubro
                  de 2011, Qualitest FZE / Conselho (T-421/11 R), que indefere o pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução
                  (UE) n.° 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas
                  contra o Irão (JO L 136, p. 26), e da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC
                  que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que às mesmas se aplica o congelamento de fundos
                  e de recursos económicos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O despacho do juiz das medidas provisórias, que substitui o presidente do Tribunal da União Europeia, de 3 de outubro de 2011,
                     Qualitest FZE/Conselho (T-421/11 R), é anulado, na medida em que, através do mesmo, o juiz das medidas provisórias apreciou
                     o prejuízo financeiro alegado por Qualitest FZE unicamente tendo em conta a capacidade do grupo ao qual a mesma pertence ou
                     a capacidade do seu acionista único em sustentá-la financeiramente e em assegurar a sua sobrevivência até conclusão do processo
                     quanto ao mérito.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante. 
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Qualitest FZE e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.