CELEX: C2000/063/01
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 no processo C-89/96: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Política comercial — Limitações quantitativas à importação de produtos têxteis — Produtos originários da Índia — Regulamento (CE) n.° 3053/95 da Comissão — Revogação parcial")

4.3.2000                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 63/1
                                                                            I
                                                                       (Comunicações)
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                       despesas.
                     de 23 de Novembro de 1999
                                                                                 (1) JO C 145 de 18.5.1996.
no processo C-89/96: República Portuguesa contra Comis-
                 são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Polı́tica comercial — Limitações                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
quantitativas à importação de produtos têxteis — Produtos
                                                                                                            (Quinta Secção)
originários da Índia — Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
                  Comissão — Revogação parcial»)                                                  de 25 de Novembro de 1999
                              (2000/C 63/01)                                     no processo C-96/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                 peias contra República Francesa (1)
                                                                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                      (Lı́ngua do processo: português)                           Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção
                                                                                                                especial»)
No processo C-89/96, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes e M. L. Duarte) contra Comissão das Comunidades                                                      (2000/C 63/02)
Europeias (agentes: M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem
por objecto a anulação do anexo V, referente aos produtos                                            (Lı́ngua do processo: francês)
folclóricos e artesanais, do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I,                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações de certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros             No processo C-96/98, Comissão das Comunidades Europeias
(JO L 323, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                            (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-               objecto obter a declaração de que, ao não adoptar nem as
teyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                medidas especiais necessárias para a conservação dos habitats
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-                     de aves no Marais poitevin, nem as medidas adequadas para
gio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,                 evitar a deterioração desses habitats, a República Francesa não
em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
é a seguinte:                                                                    artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril
                                                                                 de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,
1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da Comissão,                    p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Quinta
      de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I, II, III, V,             Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
      VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de           C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet,
      certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros, é anulado,      juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-
      na medida em que esta disposição substitui o anexo VI do                  -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 25 de Novem-
      Regulamento n.o 3030/93 pelo anexo V.                                      bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: