CELEX: C2006/249/37
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo T-227/06: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 — RSA Security Ireland/Comissão das Comunidades Europeias

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/15
            
         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2006 — RSA Security Ireland/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-227/06)
   (2006/C 249/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister, e S. Daly, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, na medida em que não incluiu o produto da recorrente na classificação pautal da nomenclatura combinada em função das características e qualidades objectivas do produto;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação do Regulamento n.o 888/2006 devido ao facto de a sua adopção resultar de um abuso de poder por parte da Comissão e/ou da violação de formalidades essenciais;
            
         
               —
            
            
               declaração de que a classificação pautal deve ser determinada, neste caso, com base nas características intrínsecas do produtos, que pertence à categoria das «máquinas automáticas de processamento de dados» e deve, consequentemente, ser classificada na posição 8471 da nomenclatura combinada;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declaração de que a característica essencial do produto é a sua aptidão específica para gerar e executar cálculos matemáticos definidos pelo utilizador à data da compra e que, portanto, o produto deve ser classificado, enquanto máquina de calcular, na posição 8470 da nomenclatura combinada;
            
         
               —
            
            
               declaração de que, em conformidade com as regras aceites em matéria de classificação dos produtos para efeitos aduaneiros, a característica essencial do produto não é a de um dispositivo de segurança ou a de permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados ou noutro dispositivo;
            
         
               —
            
            
               que seja ordenado à Comissão que reembolse a recorrente do montante correspondente aos direitos aduaneiros pagos por esta pela importação do produto em causa na Comunidade a contar da entrada em vigor do Regulamento n.o 888/2006, acrescido de juros;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente importa e comercializa o produto «RSA SecurID authenticator» na Comunidade. Pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão (1), nos termos do qual esse produto foi classificado na posição 8543 da nomenclatura combinada.
   A recorrente considera que, ao adoptar o Regulamento n.o 888/2006, a Comissão não identificou as características essenciais do produto e que, no anexo do referido regulamento, descreveu erradamente o produto como um «dispositivo de segurança» e um dispositivo destinado a «permitir o acesso a dados armazenados numa máquina automática para processamento de dados». A recorrente afirma que estão em causa erros de direito que justificam a anulação do regulamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 165, p. 6).