CELEX: E2021P0004
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: Ação intentada em 9 de julho de 2021 pela SÝN hf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/21) 2021/C 343/10

26.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/29
            
         
      Ação intentada em 9 de julho de 2021 pela SÝN hf. contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
      (Processo E-4/21)
      (2021/C 343/10)
      Em 9 de julho de 2021, foi intentada uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA no Tribunal da EFTA pela SÝN hf., representada por Dóra Sif Tynes, Advogada, ADVEL, Kalkofnsvegur 2, 101 Reykjavik, Islândia.
      A SÝN hf. solicitou ao Tribunal da EFTA:
      
                  1.
               
               
                  A anulação da Decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 26 de março de 2021, Auxílio à Farice ehf. para investimento num terceiro cabo submarino.
               
            
                  2.
               
               
                  A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA na totalidade das despesas.
               
            Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
                  —
               
               
                  A Sýn (a «requerente») é uma empresa de comunicações e meios de comunicação eletrónicos ativa em todos os mercados de telecomunicações e de radiodifusão na Islândia, com sede em Suðurlandsbraut 8, em Reiquiavique. A empresa teve origem na criação da Íslandssími hf. e da Tal hf. no final dos anos 90, na sequência da liberalização da prestação de serviços de telecomunicações na Islândia. A recorrente presta serviços completos de comunicações eletrónicas, incluindo a prestação de serviços de centro de dados, sob a marca Vodafone, nos termos de um acordo de parceria com a Vodafone Group plc.
               
            
                  —
               
               
                  A Farice hf. foi criada em 2002 por entidades islandesas e faroenses com o objetivo de preparar, construir e explorar um sistema de cabo submarino de comunicações eletrónicas para conectividade internacional entre a Islândia, as Ilhas Faroé e o Reino Unido.
               
            
                  —
               
               
                  O recurso tem por objeto a anulação da Decisão n.o 023/21/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a «decisão impugnada»). A decisão impugnada foi adotada em 26 de março de 2021, na sequência de uma notificação das autoridades islandesas apresentada em 23 de março de 2021.
               
            
                  —
               
               
                  A recorrente pede a anulação da decisão impugnada com o fundamento de que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
                  
                              —
                           
                           
                              Violou a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («SCA»), uma vez que deveria ter tido dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o Acordo EEE.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça, por falta de fundamentação adequada.