CELEX: 52015JC0007
Language: pt
Date: 2015-03-06
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2015
            JOIN(2015) 7 final
            2015/0064(NLE)
            Proposta conjunta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               (1)Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana e prevê o embargo de armas, em conformidade com a Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 5 de dezembro de 2013.
            
            
               (2)Em 22 de janeiro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2196 (2015) que clarifica o âmbito do embargo ao armamento e altera os critérios para o congelamento de bens. O Conselho está a preparar uma decisão que altera a Decisão 2013/798/PESC, a fim de dar cumprimento à Resolução 2196 (2015) do CSNU. 
            
            
               (3)A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão devem, por conseguinte, apresentar uma nova proposta de regulamento que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana. 
            
            
               2015/0064 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
                  1
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho
                  2
                dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.
            
            
               (2)A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, a Resolução do CSNU 2134 (2014), de 28 de janeiro de 2014, e a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, preveem um embargo de armas contra a República Centro-Africana e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana.
            
            
               (3)Em 22 de janeiro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2196 (2015) que alarga o âmbito do embargo ao armamento e do congelamento de bens. Através da Decisão 2015/.../PESC, o Conselho decidiu alargar o âmbito dos critérios em conformidade. 
            
            
               (4)As medidas referidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, em especial para garantir a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução.
            
            
               (5)Consequentemente, deve ser alterado o Regulamento (UE) n.º 2014/224,
            
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 224/2014 é alterado da seguinte forma: 
            
            
               1. A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «e)
                     Que prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ou do comércio ilícitos de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro-Africana ou a partir deste país; 
            
            
               2. A alínea h) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «h) 
                     Que liderem uma entidade designada pelo Comité de Sanções ou tenham prestado apoio ou agido por conta, em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité de Sanções;»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).