CELEX: C1995/333/01
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Outubro de 1995 no processo C-70/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Bayerische Motorenwerke AG contra ALD Auto-Leasing D GmbH (Sistema de distribuição selectiva - Veículos automóveis - Recusa de fornecimento - Protecção territorial - Interpretação do artigo 85º, nº 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) nº 123/85)

9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 do distribuidor em questão, ou convidar os referidos
                   de 24 de Outubro de 1995                         distribuidores a adoptar este comportamento.
no processo C-70/93 (pedido de decisão prejudicial do                O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
Bundesgerichtshof): Bayerische Motorenwerke AG contra               Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
               ALD Auto-Leasing D GmbH ( ! )                        artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
(Sistema de distribuição selectiva — Veículos automóveis —          distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
Recusa de fornecimento — Protecção territorial — Inter­             automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
pretação do artigo 85°.., n°.. 1, do Tratado CEE e do               isenta este acordo .
               Regulamento (CEE) n°.. 123/85)
                            ( 95/C 333/01 )                          (') JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .
                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 24 de Outubro de 1995
No processo C-70/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-266/93 ( pedido de decisão prejudicial do
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,           Bundesgerichtshof): Bundeskartellamt contra Volkswagen
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bayeri­                          AG e VAG Leasing GmbH ( J )
sche Motorenwerke AG e ALD Auto-Leasing D GmbH,                      (Leasing em matéria automóvel — Actividade de agência
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            exclusiva dos distribuidores para a filial do construtor
artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CEE e do Regulamento ( CEE )          especializado em leasing — Interpretação do artigo 85°..,
n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984 ,                  n°.. 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n°.. 123/
relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a                                          /85)
certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de                                     95/C 333/02
venda e pós-venda de veículos automóveis ( 2 ), o Tribunal de
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                         (Língua do processo: alemão)
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          No processo C-266/93 , que tem por objecto um pedido
em 24 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
é a seguinte :                                                       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bundes­
O artigo 85°., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpretado no      kartellamt e Volkswagen AG e VAG Leasing GmbH,
sentido de que impede um construtor automóvel que vende              apoiadas por VAG-Händlerbeirat eV, uma decisão a título
os seus veículos através de um sistema de distribuição               prejudicial sobre a interpretação do artigo 85?, n? 1 , do
selectiva de acordar com os seus concessionários que não             Tratado CEE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
forneçam veículos às sociedades de leasing independentes             Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação
quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam ã             do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de
disposição de locadores (em sistema de leasing,) cujo                acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de
domicílio ou sede social se situe fora do território contratual      veículos automóveis (2 ), o Tribunal de Justiça, composto