CELEX: 31995R1677
Language: pt
Date: 1995-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1677/95 da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31995R1677

Regulamento (CE) nº 1677/95 da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1677/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas  às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de  África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à  execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de importação existente no sector dos produtos lácteos  e resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias de forma a adaptar  concessões preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação de determinados  produtos lácteos provenientes dos ACP ou dos PTU; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão, de 4 de Maio de 1990, que estabelece  as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite  e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos  países e territórios ultramarinos (PTU)  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3337/94  (3), prevê as normas de execução relativas às condições preferenciais  de redução do direito nivelador de importação respeitante aos contingentes de leite e queijo; que,  dada a substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de  1995, se torna necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Relativamente à campanha de 1995/1996, a alínea d) do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1150/90 passa a ter a seguinte redacção: «  d)  Do pedido de certificado e do certificado constará, na rubrica "Notas" e na casa 24,  respectivamente, uma das seguintes menções: -  Derecho de aduana reducida en un 50  %, Producto ACP/PTOM Reglamento (CEE) n° 715/90, -  Told netsat med 50  %, AVS/OLT-varer forordning (EOEF) nr. 715/90, -  Zoll, ermaessigt um 50  %, AKP/UELG-Erzeugnis Verordnung (EWG) Nr. 715/90, -  AEáóìueò ìaaéùìÝíïò êáôUE 50  %, ðñïúueí ÁÊAA/Õ×AA Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 715/90, -  Customs duty reduced by 50  % ACP/OCT-Product Regulation (EEC) No 1715/90, -  Droit de douane réduit de 50  %, produit ACP/PTOM règlement (CEE) n° 715/90, -  Dazio doganale ridotto del 50  %, Prodotto ACP/PTOM regolamento (CEE) n. 715/90, -  Douanerecht verminderd met 50  %, ACS/LGO-produkt Verordening (EEG) nr. 715/90, -  Direito aduaneiro reduzido de 50  %; produto ACP/PTOM Regulamento (CEE) nº 715/90, -  Tullia alennettu viidellaekymmenellae prosentilla, AKT/MMA-tuote Asetus (ETY) N :o 715/90, -  Nedsaettning med 50  % av tullsatsen, produkt AVS/ULT Foerordning (EEG) nr 715/90.  » Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão