CELEX: 32020R1177
Language: pt
Date: 2020-08-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão de 7 de agosto de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/469 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 259/12
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1177 DA COMISSÃO
         de 7 de agosto de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/469 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1, alíneas c) e g), o artigo 43.o, n.o 1, alíneas a) e f), e o artigo 44.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As medidas introduzidas para conter a pandemia COVID-19 prejudicam gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O confinamento e as alterações das condições de trabalho e da disponibilidade dos trabalhadores, conjugados com a carga de trabalho adicional necessária para gerir as consequências adversas significativas da pandemia COVID-19 para todas as partes interessadas, estão a comprometer os preparativos para a aplicação desses regulamentos de execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão (2) é parcialmente aplicável a partir de 5 de novembro de 2020. A adaptação dos requisitos comuns em matéria de comunicação de informações e dos requisitos relativos aos modelos SNOWTAM e METAR em conformidade com as normas e práticas recomendadas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), introduzidas por esse regulamento de execução, é prejudicada pela falta de recursos das autoridades competentes e dos operadores em causa devido ao surto de COVID-19, devendo, por conseguinte, ser prorrogada a fim de permitir que as autoridades competentes e as partes interessadas se preparem para a sua aplicação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação confirmou à Comissão que a prorrogação da aplicação das disposições referidas no considerando 3 é possível sem um impacto prejudicial para a segurança da aviação, uma vez que será por um período muito limitado e que as novas medidas se destinam a atualizar as disposições já aplicáveis em conformidade com as atuais normas e práticas recomendadas da OACI.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de proporcionar uma ajuda imediata às autoridades nacionais e a todas as partes interessadas durante a pandemia COVID-19, e de lhes permitir adaptar o seu planeamento a fim de preparar a aplicação diferida das disposições em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 5.o
                  
                  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de janeiro de 2022.
                  As seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 12 de agosto de 2021:
                  
                              a)
                           
                           
                              no anexo I, o ponto 10, alínea b);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              no Anexo III, no ponto 6: o apêndice 3 “FORMATO SNOWTAM”.
                           
                        O ponto 5 do anexo III é aplicável a partir de 5 de novembro de 2020, com exceção do ponto 5, alínea v): o apêndice 1 “Matriz para META”, que é aplicável a partir de 12 de agosto de 2021.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 73/2010 (JO L 104 de 3.4.2020, p. 1).