CELEX: 51990PC0237
Language: pt
Date: 1990-06-05
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS NORMAS MINIMAS DE PROTECCAO DE VITELOS CRIADOS EM SISTEMAS DE PRODUCAO INTENSIVA

N? C 154/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 6. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas mínimas de pro-
                                tecção de vitelos criados em sistemas de produção intensiva
                                                     COM(90) 237 final
              (Apresentada pela Comissão, em 6 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                      do Tratado CEE)
                                                       (90/C 154/09)
Em 19 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao                  5. O ponto 6 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
Conselho a proposta supra. Na sequência do parecer do
Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril
                                                                     «6. Os vitelos não devem ser mantidos permanente-
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte
                                                                          mente na escuridão. Deve existir iluminação arti-
modo:
                                                                          ficial ou natural durante, pelo menos, 8 horas diá-
                                                                          rias. Deve existir iluminação artificial com intensi-
1. No n? 1 do artigo 3?, a alínea a) passa a ter a se-                    dade suficiente para que os vitelos possam ser ins-
   guinte redacção:                                                       peccionados a qualquer momento.»
   «a) Os vitelos não podem ser mantidos em comparti-
        mentos individuais nem ser amarrados no está-             6. O ponto 9 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
        bulo após a idade de oito semanas. Os comparti-
        mentos individuais e estábulos para vitelos até à
        idade de oito semanas devem ser suficientemente              «9. Todos os vitelos devem ser inspeccionados pelo
        grandes para permitir que os vitelos se virem e                   menos duas vezes por dia. Qualquer vitelo que
        ter, pelo menos, 80 cm de largura e 180 cm de                     pareça estar doente ou ferido, ou cujo comporta-
        comprimento.»                                                     mento seja estranho e afecte outros vitelos, deve
                                                                          ser tratado imediatamente e do modo adequado.
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:                           Os animais doentes ou feridos devem dispor de
                                                                          compartimentos com camas secas e confortáveis,
   «Artigo 4o.                                                            que sejam suficientemente espaçosos para que os
                                                                          animais se possam virar, deitar e levantar com fa-
   As disposições do anexo e outras disposições do pre-                   cilidade.
   sente regulamento relativas ao espaço livre por animal
   nos sistemas de alojamento em grupo podem ser alte-
                                                                          No caso de os vitelos não reagirem ao tratamento
   radas de acordo com o processo previsto no artigo
                                                                          aplicado pelo seu responsável, dever-se-á obter,
   10?, a fim de ter em conta o progresso científico.»
                                                                          tão rapidamente quanto possível, o parecer de um
                                                                         veterinário.»
3. É inserido o seguinte artigo:
   «Artigo 7°.A                                                   7. O ponto 13 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
   Nos termos do presente regulamento, os Estados-
   -membros devem prever sanções adequadas para as                   «13. O chão deve ser liso, para evitar que os vitelos se
   infracções ao disposto no presente regulamento.»                         firam, mas de modo a não provocar o escorrega-
                                                                            mento. O chão, seja de ripas, perfurado ou de
4. O n? 1 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:                     grades, não deve causar ferimentos nem dificul-
                                                                            dades, quer quando os animais estão de pé, quer
   «1.    Os peritos veterinários da Comissão podem, na                     quando estão deitados. O chão deve ser ade-
   medida em que tal for necessário à aplicação uni-                        quado ao tamanho e peso dos animais, e formar
   forme do presente regulamento, efectuar inspecções                       uma superfície rígida, plana e estável. A área de
   no local. A Comissão informará os Estados-membros                        repouso deve ser bem drenada e seca. Quando
   do resultado das inspecções efectuadas. A Comissão                       existem camas, estas devem ser limpas, secas e
   deve especificar o número de efectivos necessários à                     não prejudiciais aos animais. Devem existir ca-
   realização destas inspecções, a fim de que possam ser                    mas destinadas a todos os vitelos com idade infe-
   previstas as dotações orçamentais para 1991.»                            rior a duas semanas.»
 ---pagebreak--- 23.6.90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 154/7
8. O ponto 16 do anexo passa a ter a seguinte redacção:                    dispor diariamente de, pelo menos, 100 g de ali-
                                                                           mentos secos que contenham fibras digestíveis.
    «16. Todos os vitelos devem ter sempre acesso a água                   Esta quantidade deve ser aumentada para pelo
          potável fresca ou a outros líquidos de que tenha                 menos 200 g para vitelos com mais de seis sema-
          necessidade e, após a idade de duas semanas,                     nas.»
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à protecção dos animais
                                                     durante o transporte
                                                      COM(90) 238 final
               (Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                       do Tratado CEE)
                                                        (90/C 154/10)
Em 19 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao                      b) O destinatário está em condições de receber o(s)
Conselho a proposta supra. Na sequência do parecer do                     animal(is).»
Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 5 de Abril
de 1990, a proposta original é alterada do seguinte                5. No artigo 6?, é inserido o seguinte número:
modo:
                                                                      «1.     Os animais destinados ao abate não podem ser
                                                                      objecto de transportes de duração superior a um má-
  1. É inserido o considerando 6A seguinte:
                                                                      ximo estabelecido nos termos do disposto no n? 1,
                                                                      alínea a), do artigo 15?»
     «Considerando que, dado que a tecnologia moderna
     permite o transporte rápido de carcaças, refrigeradas            O n? 1 passa a ser o n? 2 e o n? 2 passa a ser o n? 3.
     ou congeladas, para qualquer parte da Comunidade,
     não é necessário que os animais vivos destinados ao
                                                                   6. No n? 1 do artigo 8?, a alínea c) passa a ter a se-
     abate sejam transportados a grandes distâncias.»
                                                                      guinte redacção:
  2. A alínea b) do artigo 1? passa a ter a seguinte redac-           «c) Ao abate sem sofrimento e escoamento dos ani-
     ção:                                                                  mais.»
     «b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos do-           7. O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
           mésticos;»
                                                                      «1.     Os peritos veterinários da Comissão podem,
                                                                      na medida em que tal for necessário à aplicação uni-
  3. É inserido o seguinte artigo:                                    forme do presente regulamento, efectuar inspecções
                                                                      no local. A Comissão informará os Estados-membros
      «Artigo 3°A                                                     do resultado das inspecções efectuadas e exigirá que
                                                                      os Estados-membros tomem medidas de correcção
                                                                      imediatas. A Comissão especificará o número mí-
     Ninguém deve efectuar, determinar ou permitir o
                                                                      nimo de efectivos necessários à realização destas ins-
     transporte de animais de uma forma passível de pro-
                                                                      pecções, de modo a poder prever-se uma verba or-
     vocar lesões ou sofrimento evitável a esses animais.»
                                                                      çamental destinada à criação de uma unidade de ins-
                                                                      pecção veterinária a partir de 1991.»
  4. No artigo 5? é inserido um novo número:
                                                                   8. N o n? 2 do artigo 12?, a alínea c) passa a ter a seguinte
      «2a.    Relativamente aos animais a transportar não             redacção:
      acompanhados, a entidade responsável pelo seu
      transporte do expedidor para o destinatário será res-           «c) Tomar medidas para o seu abate sem sofrimento e
      ponsável pelo bem-estar do(s) animal(is) durante o                    subsequente destruição.»
      transporte e, antes de o(s) aceitar, deverá assegu-
      rar-se de que:                                               9. No n? 1 do artigo 15?, a alínea b) passa a ter a seguinte
                                                                      redacção:
      a) O expedidor apresentou os animais a transportar
          de acordo com o disposto no presente regula-                 «b) A aprovação dos pontos de passagem e dos locais
          mento;                                                            de reunião.»