CELEX: 62016CN0164
Language: pt
Date: 2016-03-21 00:00:00
Title: Processo C-164/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Mercedes Benz Financial Services UK Ltd
   (Processo C-164/16)
   (2016/C 191/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
   
      Recorrida: Mercedes Benz Financial Services UK Ltd
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O que significa a expressão «um contrato […] que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), [da Diretiva 2006/112] (1)?
            
         
               2.
            
            
               Em especial, no contexto do presente processo, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que apenas obriga a autoridade tributária nacional à identificação da existência de uma opção de compra que pode ser exercida até ao pagamento da última prestação?
            
         
               3.
            
            
               Em alternativa, deve a expressão «em circunstâncias normais» ser entendida no sentido de que obriga a autoridade tributária nacional a ir mais longe e determinar a finalidade económica do contrato?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 3:
               
                           a.
                        
                        
                           Deve a interpretação do artigo 14.o, n.o 2, [da Diretiva 2006/112] ser influenciada por uma análise da probabilidade de o cliente exercer essa opção?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           É o valor do preço a pagar no exercício da opção de compra relevante para efeitos da determinação da finalidade económica do contrato?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).