CELEX: 62011CN0162
Language: pt
Date: 2011-04-04 00:00:00
Title: Processo C-162/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 4 de Abril de 2011 — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk
   (Processo C-162/11)
   2011/C 179/20
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundeskommunikationssenat
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks
   
      Recorrido: Österreichischer Rundfunk
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 1.o, alínea c), 10.o, 11.o e 18.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2), devem ser interpretados no sentido de que quaisquer anúncios feitos por um organismo de radiodifusão televisiva nos seus programas e emissões a respeito dos seus próprios programas e emissões (emitidos em sinal aberto) são abrangidos pelo conceito de «publicidade televisiva» [artigo 1.o, alínea c)], sendo, por conseguinte, aplicáveis aos referidos anúncios, nomeadamente, as disposições relativas à separação e identificação constantes do artigo 10.o e à inserção de publicidade constante do artigo 11.o?
   
      (1)  JO L 298, p. 23.
   
      (2)  JO L 202, p. 60.