CELEX: 31994R3159
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3159/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 332/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3159/94 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1994
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a          montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Comunidade Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das             apresentadas, até 14 de Dezembro de 1994.
restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 22 de
mente a situação e evolução previsível do mercado do              Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO  n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
O   JO  n? L 268 de 19.  10. 1994, p. 3.
O   JO  n? L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 22. 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 332/45
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 38,00
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                45,00
                                     1509 90 00 900                                55,00
                                     1510 00 90 100                                 —
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .