CELEX: 62015CN0235
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-235/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

20150731024616752015/C 270/172352015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150521141522Processo C-235/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
 ---documentbreak--- C2702015PT1420120150521PT0017142152Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-235/15)2015/C 270/17Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Constanţa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maria Bosneaga
   
      Recorrida: Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   
      Questão prejudicial
   
   Opõe-se o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 9/2013, da obrigação de pagamento do selo ambiental pelos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo da propriedade de um veículo automóvel usado, caso se trate de um veículo automóvel relativamente ao qual foi exigida pelas autoridades judiciais a restituição ou a matrícula sem pagamento do imposto especial sobre os automóveis e sobre os veículos automóveis, do imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis ou do imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis?