CELEX: C2001/275/02
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Quinta Secção) de 5 de Julho de 2001 no processo C-100/99: República Italiana contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Política agrícola comum — Regime agrimonetário do euro — Medidas transitórias para a introdução do euro")

29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 275/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1)    Ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o do decreto
                                                                                  ministeriale de 13 de Agosto de 1998, relativo à execução da
                          (Segunda Secção)                                       Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei
                                                                                  n.o 662, y de 23 de Dezembro de 1996, que prevêem, para os
                                                                                  passageiros por via aérea, taxas de embarque diferentes conso-
                      de 4 de Julho de 2001                                       ante se trate de um voo nacional ou de um voo de Itália para
                                                                                  outro Estado-Membro, a República Italiana não cumpriu as
no processo C-447/99: Comissão das Comunidades Euro-                             obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
              peias contra República Italiana (1)                                das dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                                  a artigo 49.o CE) e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 59.o do Tratado CE                             n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Regula-                        ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
mento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras                              aéreas intracomunitárias.
aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias —
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                        Taxas de embarque»)
                                                                            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
                           (2001/C 275/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        Quinta Secção)
No processo C-447/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e S. Dragone), contra República Italiana                                      de 5 de Julho de 2001
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor as                   no processo C-100/99: República Italiana contra Conselho
disposições do artigo 3.o do decreto ministeriale de 13 de                 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Agosto de 1998 (GURI n.o 251, de 27 de Outubro de 1998),                                                    peias (1)
relativo à execução da Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de
1993, alterada pela Lei n.o 662, de 23 de Dezembro de 1996,                 («Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
que prevêem taxas de embarque diferentes consoante se trate                       — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
de um voo nacional ou de um voo de Itália para outro Estado-
                                                                                                       (2001/C 275/02)
-Membro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força das disposições conjugadas do                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal Justiça (Segunda            No processo C-100/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
Secção), composto por: V. Skouris (relator), presidente de                 assistido por D. Del Gaizo), contra Conselho da Unı́âo
secção, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:               Europeia (agentes: G. Maganza e I. Dı́ez Parra) e Comissão das
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2001             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e F. Ruggeri
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Laderchi), que tem por objecto a anulação
 ---pagebreak--- C 275/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
—     do Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmanna M. Wathelet
      Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para            e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-
      a introdução do euro na polı́tica agrı́cola comum (JO              P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      L 349, p. 8), e especialmente dos seus artigos 2.o e 3.o;           F. Macken e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário
—     do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de                     adjunto; proferiu em 10 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime                     parte decisória é a seguinte:
      agrimonetário do euro (JO L 349, p. 1), e especialmente
      dos seus artigos 4.o e 5.o; bem como do seu anexo,                  1)     É negado provimento ao recurso.
      especialmente os n.os 1 e 2 deste último;
                                                                          2)     A Ismeri Europa Srl é condenada nas despesas.
—     do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      do regime agrimonetário do euro no sector agrı́cola (JO            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
      L 349, p. 36), e
—     do Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      relativas às medidas transitórias para a introdução do
      euro na polı́tica agrı́cola comum (JO L 349, p. 48),                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward,                                    de 2 de Julho de 2001
P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial
5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Van-
seguinte:                                                                 braekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités
                                                                                                chrétiennes (ANMC) (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          [«Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.o e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Livre prestação
                                                                          de serviços — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                 alteração, a artigo 49.o CE) — Despesas de hospitalização
                                                                          noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulte-
                                                                                           riormente declarada infundada»]
                                                                                                     (2001/C 275/04)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-315/99 P: Ismeri Europa Srl contra Tribunal                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
           de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo C-368/98, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Programas MED Relatório especial n.o 1/96 do Tribunal                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
de Contas — Princı́pio do contraditório — Designação                    Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nominativa de terceiros — Necessidade e proporcionalidade»)               órgão jurisdicional entre Abdon Vanbraekel e. o. e Alliance
                                                                          nationale des mutualités chrétiennes (ANMC), uma decisão a
                          (2001/C 275/03)                                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 22.o e 36.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                          social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
No processo C-315/99 P, Ismeri Europa Srl, com sede em                    de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), e do artigo 59.o do
Roma (Itália), (advogados: S. Ristuccia e G-L. Tosato), que tem          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira               Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas                     V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
(T-277/97, Colect., p. II-1825), em que se pede a anulação               J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Tribunal de             juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                 administrador principal, proferi u em 12 de Julho de 2001 um
J. Inghelram e P. Giusta), o Tribunal Justiça, composto por:              acórdão cuja parte decisória é a seguinte: