CELEX: 32004D0225
Language: pt
Date: 2004-03-02 00:00:00
Title: 2004/225/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2004, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 618]

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32004D0225

2004/225/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2004, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 618]  

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0034 - 0035

Decisão da Comissãode 2 de Março de 2004relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia[notificada com o número C(2004) 618](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/225/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 18.o,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/621/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia(3) foi por várias vezes alterada de modo substancial(4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e de clareza, proceder à codificação da referida decisão.(2) Foram registados casos de cólera na Albânia.(3) A ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública.(4) Na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é importante proibir as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja, bem como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs Estados-Membros proibirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia.Artigo 2.oA Decisão 94/621/CE é revogada.As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(3) JO L 246 de 21.9.1994, p. 25. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/89/CE (JO L 70 de 30.3.1995, p. 25).(4) Ver anexo I.ANEXO IDecisão revogada com as sucessivas alterações>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIQuadro de correspondência>POSIÇÃO NUMA TABELA>