CELEX: 51996PC0655
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, a quotas de captura para os navios que pescam águas da Polónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 12.12.1996
                                                COM(%) 655 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para
                     os navios que pescam nas águas da Polónia
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             KXI'OSIÇÀO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Fmíândia e da Suécia, os acordos de pesca
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
Com ÍUÍ.-C- no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978,
a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia que permitiram
alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros
das quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pesquem na zona da
Polónia ao abrigo do convénio acima mencionado.
As possibilidades de pesca obtidas pela Suécia no âmbito deste convénio foram atribuídas
a este país.
                                              Sb
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°               DO CONSELHO
                                    de
 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para
                          os navios que pescam nas águas da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(,), com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com
países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1
de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da
Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob
a forma de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(2);
     d) J() n° I, 389 de 31.12.1992, p. I.
     (2)
         .10 n° L261 de 20.10.1993, p. 1.
                                               3
 ---pagebreak--- (onsideran••« » que as condições suplementares para a geslao anual dos TAC e quotas, nos
termos do j'-sposlo no artigo 2° do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho*l), não
foram acordadas com a Polónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Polónia, em
matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo.
                                        Artigo 2o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos
2° e 3° e no n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                        Artigo 3"
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
         aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
     (3)
         JO n° L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                             k
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                    Repartição das quotas de captura da Comunidade
                              nas águas da Polónia para 1997
              (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
       Espécies           Divisão         Quotas de pesca       Quotas atribuídas
                           CIEM           da Comunidade       aos Estados-membros
    Arenque                  II kl              1 000        Suécia        1 000
                                                        (l)
    Salmão                   llkl              1 000         Suécia        1 000'M
    Espadilha                llkl             18 000         Suécia      18 000
(1)
      Número de peixes.
                                            5
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 655 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-668-PT-C
                                                            ISBN 92-78-13280-2
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L-2985 Luxemburgo