CELEX: 32000D0241
Language: pt
Date: 2000-03-16 00:00:00
Title: 2000/241/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2000, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(2000) 742]

L 76/22                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.3.2000
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Março de 2000
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                 [notificada com o número C(2000) 742]
                                                               (2000/241/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                   Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos                 Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Março de
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-        2000, os certificados de importação respeitantes aos produtos
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do              do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/                originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                            do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a
                                                                        seguir indicados:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no             Alemanha:
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98               — 280 toneladas originárias do Botsuana,
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de            — 125 toneladas originárias da Namíbia.
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o              Reino Unido:
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 4.o,                                                             — 300 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                        — 550 toneladas originárias da Namíbia,
Considerando o seguinte:
                                                                        — 80 toneladas originárias da Suazilândia.
(1)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1918/98 prevê a
        possibilidade de emitir certificados de importação em                                      Artigo 2.o
        relação aos produtos do sector da carne de bovino.
        Todavia, as importações devem realizar-se nos limites           Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
        das quantidades previstas para cada um destes países            disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/
        terceiros exportadores.                                         /98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Abril de
                                                                        2000, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino
(2)     Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de            desossada:
        Março de 2000, expressos em carne desossada, nos
        termos do Regulamento (CE) n.o 1918/98, no que se               — Botsuana:                                   17 326 toneladas,
        refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia,         — Quénia:                                        142 toneladas,
        de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da                 — Madagáscar:                                  7 579 toneladas,
        Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis           — Suazilândia:                                 3 198 toneladas,
        para estes Estados. É, por isso, possível emitir certifi-
        cados de importação para as quantidades pedidas.                — Zimbabué:                                    7 720 toneladas,
                                                                        — Namíbia:                                    11 724 toneladas.
(3)     É conveniente proceder à fixação das restantes quanti-
        dades em relação às quais podem ser pedidos certifi-
        cados a partir de 1 de Abril de 2000, no âmbito da                                         Artigo 3.o
        quantidade total de 52 100 toneladas.                           Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
(4)     Afigura-se útil recordar que a presente decisão não
        prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
        Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e           Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
        de polícia sanitária na importação de animais das espé-
        cies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou                                         Pela Comissão
        de produtos à base de carne provenientes de países
        terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela                                        Franz FISCHLER
        Directiva 97/79/CE (4),                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L  215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L  250 de 10.9.1998, p. 16.
(3) JO L  302 de 31.12.1972, p. 28.
(4) JO L  24 de 30.1.1998, p. 31.