CELEX: 31992R3716
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3716/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de alcachofras provenientes de Espanha

N? L 378/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 12. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3716/92 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1992
                que altera o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                           Comunidade a Dez de alcachofras provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3606/92 (4), instituiu um montante corrector a cobrar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aquando da importação na Comunidade a Dez de alca­
Económica Europeia,                                             chofras provenientes de Espanha ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento
Portugal,                                                       (CEE) n? 3709/89 fixou as condições de alteração de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3709/89 do                montante corrector instituído em aplicação do n? 1 do
Conselho, de 4 de Dezembro de 1989 ('), que determina           artigo 3? do referido regulamento ; que a observância
as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de              dessas condições implica a alteração do montante
Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo          corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade
de compensação na importação de frutas e produtos hortí­        a Dez de alcachofras provenientes de Espanha,
colas provenientes de Espanha, e, nomeadamente, o n ? 2
do seu artigo 4?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­
nismo de compensação na importação na Comunidade,
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir                                   Artigo 1 ?
denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos
                                                                O montante de 22,55 ecus que figura no artigo 1 ? do
hortícolas provenientes de Espanha para os quais esteja
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3531 /92 é substituído pelo
fixado um preço de referência em relação aos países              montante de 9,34 ecus.
terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89
determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3820/90
da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3531 /92 da              O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?                Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3 .
 (2) JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 43.
 (3) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 11 .                         (<) JO n? L 366 de 15. 12. 1992, p. 42.