CELEX: 31991R1596
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1596/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N ? L 148/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 6 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1596/91 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Junho de 1991
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                           pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                               belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­              apresentadas, até 9 de Junho de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial , e com base
                                                                                         Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO n0. L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- 13 . 6. 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 148 / 17
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1991 , que íixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         15,00
                                  1509 10 90 900                          —
                                  1509 90 00 100                         30,00
                                  1509 90 00 900                          —
                                  1510 00 90 100                          3,00
                                  1510 00 90 900                          —
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).