CELEX: C2004/228/80
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-258/01, Pierre Eveillard contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Descida de escalão — Artigos 11.° e 14.° do Estatuto — Contrato de vigilância dos edifícios da Comissão)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/36
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-258/01, Pierre Eveillard contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Funcionários - Regime disciplinar - Descida de escalão - Artigos 11.o e 14.o do Estatuto - Contrato de vigilância dos edifícios da Comissão)
   (2004/C 228/80)
   Língua do processo: francês
   No processo T-258/01, Pierre Eveillard, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2001, que indefere a reclamação do recorrente, de 13 de Março de 2001, nos termos da qual contestava a decisão adoptada pela autoridade competente para proceder a nomeações, de 19 de Dezembro de 2000, que lhe aplica uma sanção disciplinar de descida de dois escalões, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 10 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A decisão de 19 de Dezembro de 2000, que aplica ao recorrente a sanção da descida de dois escalões, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 369 de 22.12.2001.