CELEX: 31978R1300
Language: pt
Date: 1978-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1300/78 do Conselho, de 6 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1703/72 que fixa, entre outras, as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971

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31978R1300

Regulamento (CEE) nº 1300/78 do Conselho, de 6 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 1703/72 que fixa, entre outras, as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971  

Jornal Oficial nº L 160 de 17/06/1978 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0065  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0156  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0122 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1300/78 DO CONSELHO  de 6 de Junho de 1978  que altera o Regulamento (CEE) nº. 1703/72, que fixa, entre outras, as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o nº. 1 do artigo 3º. do Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organisação comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 1125/78 (3), prevê a fixação de um preço único de intervenção para um certo número de cereais, tais como o trigo mole, e de um preço de referência para o trigo mole panificável;  Considerando que, a partir da campanha de 1977/1978, os preços de compra do trigo panificável podem ser efectuados ao preço de referência, a título de medidas de intervenção especiais;  Considerando desde já que podem fazer-se cessões de trigo mole no âmbito de acções de ajuda alimentar;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1703/72 do Conselho, de 3 de Agosto de 1972, que fixa, entre outras, as normas relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 (4), menciona apenas o preço de intervenção, nomeadamente, no artigo 7º., relativo aos preços de cessão das mercadorias, tendo em vista a execução da citada Convenção;  Considerando que visto certas acções de ajuda alimentar poderem ser executadas em trigo mole ou em trigo mole panificável, é conveniente que as mercadorias possam ser cedidas ao preço adequado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. No artigo 7º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «O preço pelo qual o organismo de intervenção cede as mercadorias, tendo em vista a execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971, é, conforme o caso, o preço único de intervenção ou o preço de referência, válidos no mês do levantamento dos stocks de intervenção.»   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1977.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 6 de Junho de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  K.B. ANDERSEN  (1)JO nº. C 108 de 8.5.1978, p. 56. (2)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 1. (3)JO nº. L 142 de 30.5.1978, p. 21. (4)JO nº. L 180 de 8.8.1972, p. 1.