CELEX: C2007/247/31
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-196/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão ( Auxílios de estado — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível — Artigo 13.° , n.°  1, do Regulamento (CE) n.°  659/1999 — Responsabilidade solidária )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão
   (Processo T-196/02) (1)
   
   («Auxílios de estado - Auxílio à reestruturação - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Responsabilidade solidária»)
   (2007/C 247/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: MTU Friedrichshafen GmbH (Friedrichshafen, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Lübbig, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH (JO L 314, p. 75)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, é anulado na medida em que ordena à MTU Friedrichshafen GmbH que restitua, na qualidade de devedora solidária, um montante de 2,71 milhões de euros.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas pela MTU Friedrichshafen, bem como as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 219, de 14.9.2002.