CELEX: 31967R0614
Language: pt
Date: 1967-09-26 00:00:00
Title: Regulamento n.° 614/67/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1967, que altera o Regulamento n.° 202/67/CEE relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros

Avis juridique important

|

31967R0614

Regulamento n.° 614/67/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1967, que altera o Regulamento n.° 202/67/CEE relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros  

Jornal Oficial nº 231 de 27/09/1967 p. 0006 - 0006 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0249  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0271  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0069  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0069 

REGULAMENTO Nº. 614/67/CEE DA COMISSÃO  de 26 de Setembro de 1967  que altera o Regulamento nº. 202/67/CEE relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros     A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Regulamento nº. 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o nº. 5 do seu artigo 13º.,   Considerando que o Regulamento nº. 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros (2), define as modalidades de aplicação relativas à determinação do preço de oferta franco-fronteira que serve de base para o cálculo do montante suplementar ; que pode resultar da redacção das disposições constantes dos parágrafos b) e d) do nº. 1 do artigo 1º. desse regulamento uma interpretação segundo a qual se estabeleceria um preço de oferta específico para as porcas abatidas, cuja consequência seria a possibilidade de fixar um montante suplementar apenas para este produto;   Considerando que, consequentemente, é necessário tornar mais precisa a redacção do mesmo artigo, mantendo no entanto o aumento dos preços das porcas abatidas aí referida e previsto no Regulamento nº. 202/67/CEE e destinado a tornar estes preços comparáveis aos que são praticados para as outras carcaças;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º.  O texto do nº. 1, alínea b) do artigo 1º. passa a ter a seguinte redacção: «  b)   Para as carnes da espécie suína doméstica em carcaça ou meia-carcaça, referidas na primeira frase do artigo 1º. do Regulamento nº. 134/67/CEE, alterado pelo Regulamento nº. 173/67/CEE ; o preço determinado nos termos do disposto no artigo 2º. para as carnes da espécie suína doméstica em carcaça ou meia-carcaça com a cabeça, as patas e a gordura, a qualidade correspondente à qualidade-tipo determinada de acordo com o disposto no nº. 4 do artigo 4º. do Regulamento nº. 121/67/CEE ; os preços considerados para aplicação do artigo 2º. são acrescidos de 17,65 % desde que se trate de carne de fêmeas abatidas. »   Artigo 2º.  É suprimido o disposto no nº. 1, alínea d) do artigo 1º. do Regulamento nº. 202/67/CEE.  Artigo 3º  O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1967.  Pela Comissão  O Presidente  Jean REY(1) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2283/67. (2) JO nº. 134 de 30.6.1967, p. 2837/67.