CELEX: 62014CB0435
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-435/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Mauro Barletta (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos de concessão — Novo concurso público — Concessões com uma duração inferior à das concessões antigas — Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Mauro Barletta
   (Processo C-435/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos de concessão - Novo concurso público - Concessões com uma duração inferior à das concessões antigas - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/06)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Bari
   
      Parte no processo penal principal
   
   Mauro Barletta
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público relativo às concessões com uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cedência a título gratuito, aquando da cessação da atividade devido ao termo do período de concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, na medida em que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.