CELEX: C1997/166/01
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-22/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland): The Irish Farmers Association e outros contra Minister for Agriculture, Food and Forestry, Ireland e Attorney General (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência - Suspensão temporária - Transformação - Redução definitiva - Perda de indemnização)

31.5.97             LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 166/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Regulamento ( CEE) n? 3950/92 (JO L 154, p. 30 ), o Tri­
                        ( Sexta Secção )                           bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Mur­
                                                                   ray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
                    de 15 de Abril de 1997                         presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap­
                                                                   teyn, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advoga­
no processo C-22/94 (pedido de decisão prejudicial da              do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von
High Court of Ireland): The Irish Farmers Association e            Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 15 de Abril de
outros contra Minister for Agriculture, Food and Forestry,
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                Ireland e Attorney General (')
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de re­
ferência — Suspensão temporária — Transformação —                  Na medida em que essas disposições converteram a sus­
       Redução definitiva — Perda de indemnização)                 pensão temporária de uma percentagem da quantidade de
                        ( 97IC 166/01 )                            referência na acepção do Regulamento (CEE) n". 775/87
                                                                   do Conselho, de 16 de Março de 1987, relativo à suspen­
                                                                   são temporária de uma parte das quantidades de referência
                 (Língua do processo: inglês)                      mencionadas no n°. 1 do artigo 5 o. C do Regulamento
                                                                    (CEE) n°. 804/68, que estabelece a organização comum de
                                                                   mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, sem in­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        demnização, numa redução definitiva, o exame dos princí­
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              pios gerais do direito comunitário tais como de protecção
                                                                   da confiança legítima, de não discriminação e de propor­
                                                                   cionalidade, assim como do direito fundamental de pro­
No processo C-22/94 , que tem por objecto um pedido diri­          priedade, não revelaram qualquer elemento susceptível de
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          afectar a validade, por um lado, da alínea g) do n ". 3 do
Tratado CE, pela High Court of Ireland e destinado a ob­           artigo 5° C, do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conse­
ter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The        lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
Irish   Farmers    Association   e  outros  e    Minister   for    comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác­
Agriculture, Food and Forestry, Ireland e Attorney                 teos, aditada pelo artigo VI, n°. 3, do Regulamento (CEE)
General, uma decisão a título prejudicial sobre a validade,        n°. 816/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que al­
por um lado, da alínea g) do n? 3 do artigo 5 ? C do Regu­          tera o Regulamento (CEE) n°. 804/68 e, por outro, do
lamento ( CEE ) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de           artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n " 3950/92 do Conselho,
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no            de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148 , p. 13 ; EE      suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na
03 F2, p. 146 ), aditada pelo artigo 1 ?, n '.' 3 , do Regula­     sua versão resultante do artigo 1°. do Regulamento (CEE)
mento ( CEE ) n ? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de             n " 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que al­
1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO                tera o Regulamento (CEE) n°. 3950/92 .
L 86, p. 83 ), e, por outro, do artigo 3 ? do Regulamento
( CEE ) n ? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, que institui uma imposição suplementar no sector              (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
do leite e dos produtos lácteos (JO L 405 , p . 1 ), na versão
resultante do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1560/
/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , que altera o