CELEX: 62019CA0906
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-906/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour de cassation — França) — processo penal contra FO [Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de determinadas disposições em matéria social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 3.°, alínea a) — Não aplicação do regulamento aos transportes rodoviários efetuados por veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km — Veículo afeto a uma utilização mista — Artigo 19.°, n.° 2 — Sanção extraterritorial — Infração detetada no território de um Estado-Membro cometida no território de outro Estado-Membro — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Regulamento (CEE) n.° 3821/85 — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Artigo 15.°, n.° 2 — Obrigação de inserção do cartão de condutor — Artigo 15.°, n.° 7 — Obrigação de apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, o cartão de condutor — Falta de inserção do cartão de condutor no aparelho de controlo que afeta vários dos 28 dias que antecedem o dia do controlo]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour de cassation — França) — processo penal contra FO
      (Processo C-906/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Harmonização de determinadas disposições em matéria social - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 3.o, alínea a) - Não aplicação do regulamento aos transportes rodoviários efetuados por veículos afetos ao serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km - Veículo afeto a uma utilização mista - Artigo 19.o, n.o 2 - Sanção extraterritorial - Infração detetada no território de um Estado-Membro cometida no território de outro Estado-Membro - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Regulamento (CEE) n.o 3821/85 - Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - Artigo 15.o, n.o 2 - Obrigação de inserção do cartão de condutor - Artigo 15.o, n.o 7 - Obrigação de apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo, o cartão de condutor - Falta de inserção do cartão de condutor no aparelho de controlo que afeta vários dos 28 dias que antecedem o dia do controlo)
      (2021/C 462/09)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Parte no processo nacional
      
      FO
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um condutor que efetue transportes rodoviários abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento é obrigado a apresentar, sempre que lhe seja pedido por um agente encarregado do controlo, o cartão de condutor, as folhas de registo e quaisquer informações relativas ao período compreendido entre o dia do controlo e os 28 dias precedentes, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 2, 3 e 7, do Regulamento (CE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006, mesmo quando, durante esse período, esse condutor tenha igualmente efetuado, com o mesmo veículo, transportes de passageiros no âmbito de serviços regulares cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 561/2006 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro possam impor uma sanção ao condutor de um veículo ou a uma empresa de transportes por uma infração ao Regulamento n.o 3821/85, conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006, cometida no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro mas detetada no seu território e que ainda não tenha sido objeto de sanção.
               
            
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.