CELEX: 62021CN0746
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Processo C-746/21 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 por Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-425/18, Altice Europe/Comissão

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/19
            
         
      Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 por Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-425/18, Altice Europe/Comissão
      (Processo C-746/21 P)
      (2022/C 119/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação (representante: R. Allendesalazar Corcho, H. Brokelmann, abogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
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                  anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma concentração, em violação do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (processo M.7993 — Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2) (a seguir «decisão impugnada»);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, exercer a sua competência de plena jurisdição para reduzir substancialmente as coimas aplicadas no artigo 3.o e no artigo 4.o da decisão impugnada, esta última conforme alterada pelo acórdão do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida, vinculado à decisão do Tribunal de Justiça sobre as questões de direito;
               
            
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                  condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente, tanto no presente recurso como no processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade invocada pela Altice.
      O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade e a proibição de dupla sanção baseada nos princípios gerais comuns aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros relativos ao conflito de leis, ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade invocada pela Altice (artigo 277.o TFUE) relativamente ao artigo 14.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento n.o 139/2004 (RCUE). Não existe nenhuma «obrigação de notificação» no artigo 4.o, n.o 1, RCUE distinta da «obrigação de suspensão» do artigo 7.o, n.o 1, RCUE, uma vez que a violação do artigo 4.o, n.o 1 exige necessariamente a «realização» de uma concentração. O artigo 4.o, n.o 1, e a primeira parte do artigo 7.o, n.o 1 aplicam-se à mesma conduta e prosseguem o mesmo interesse jurídico. A possibilidade de aplicar duas coimas cumulativas ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 14.o, n.o 2, RCUE viola, por conseguinte, os referidos princípios gerais do direito da União.
      Com o segundo fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que julga improcedente que, ao aplicar duas coimas cumulativas pela mesma conduta, a decisão impugnada tenha violado os princípios da proporcionalidade e da proibição de dupla sanção.
      A jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que, quando o princípio ne bis in idem não exclui a aplicação de duas coimas a uma empresa numa única decisão pelos mesmos factos, a autoridade «deve, contudo, garantir que as coimas são proporcionais à natureza da infração». O acórdão recorrido não está em conformidade com este mandato. Apenas uma coima aplicada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), RCUE por violação do artigo 7.o, n.o 1, RCUE pode ser compatível com o requisito de proporcionalidade. Uma segunda coima aplicada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), RCUE é, por definição, excessiva e, por conseguinte, desproporcionada e também contrária à proibição de dupla sanção, baseada nos princípios gerais comuns aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros relativos ao conflito de leis.
      Com o terceiro fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na interpretação do conceito de «realização» dos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE.
      Ao considerar que a «possibilidade de exercer uma influência determinante» já equivale à realização de uma concentração, o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao confundir os conceitos de «concentração» e «realização», e baseia-se numa interpretação inexata do Acórdão de 31 de maio de 2018 no processo C-633/16, Ernst & Young, que esclareceu que as operações que não são necessárias para alcançar essa mudança de controlo não são abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 1, RCUE uma vez que não apresentam uma relação funcional com a sua realização.
      Com o quarto fundamento, alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na interpretação do conceito de «direito de veto» para efeitos dos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE ou, a título subsidiário, que desvirtua o SPA ao interpretar que este confere «direitos de veto».
      Admitindo — quod non — que a mera «possibilidade de exercer uma influência determinante» já equivale à «realização» de uma concentração, o artigo 3.o, n.o 2, RCUE exige uma alteração duradoura no controlo resultante de meios que conferem «direitos de veto sobre decisões comerciais estratégicas», ou seja, «o poder de vetar» o comportamento estratégico de uma empresa. O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao alargar o conceito de «direitos de veto» a situações que não conferem o poder de vetar decisões estratégicas. A título subsidiário, o acórdão recorrido desvirtua o SPA ao interpretar que os seus acordos anteriores ao encerramento da aquisição conferem «direitos de veto» à Altice.
      Com o quinto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as trocas de informações equivalem a uma «realização» de uma concentração, na aceção dos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE.
      O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito ao considerar que as trocas de informações no contexto de uma concentração são abrangidas pelos artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE, enquanto o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) pressupõem um mecanismo ex post. Tal é incoerente com o Acórdão no processo C-633/16 e reduziria o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O acórdão recorrido desvirtua igualmente a decisão impugnada ao concluir que esta considera que as trocas de informação não violam, por si só, os artigos 4.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, RCUE mas apenas «contribuem» para demonstrar essa violação.
      Com o sexto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade invocada pela Altice e a falta de proporcionalidade das coimas.
      O acórdão recorrido enferma de um erro de direito ao considerar que a Altice atuou com negligência. Além disso, o nível das coimas resultantes do acórdão recorrido não só é inadequado, como também excessivo ao ponto de ser desproporcionado. O Tribunal Geral cometeu, deste modo, um erro de direito ao não reduzir substancialmente o montante das coimas no exercício da sua competência de plena jurisdição.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).