CELEX: 52021PC0673
Language: pt
Date: 2021-11-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2021
            COM(2021) 673 final
            2021/0351(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») relativo às modalidades financeiras de aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE. Altera as regras aplicáveis à participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) em programas da União, a fim de ter em conta as especificidades do quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 no que diz respeito ao impacto da saída do Reino Unido da União Europeia sobre a contribuição financeira dos Estados da EFTA membros do EEE para o orçamento da UE. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EEE
            
            
               O Acordo EEE tem por objetivo promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União Europeia e a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado por «EEE». O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu garante aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno. Prevê a inclusão de legislação da UE que abranja as quatro liberdades – a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais – em todos os 30 Estados do EEE. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». 
            
            
               O artigo 82.º do Acordo EEE define as regras aplicáveis à participação financeira dos Estados da EFTA membros do EEE quando participam em programas da União. O Protocolo n.º 32 do Acordo EEE define mais precisamente as regras que devem ser aplicadas no que diz respeito às modalidades financeiras de execução do artigo 82.º.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é instituído pelo artigo 92.º do Acordo EEE. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes e as suas decisões são adotadas de comum acordo entre a União, por um lado, e os Estados da EFTA membros do EEE exprimindo-se a uma só voz, por outro. 
            
            
               A responsabilidade do Comité Misto consiste em assegurar a execução e o funcionamento efetivos do Acordo. Para o efeito, procede a intercâmbios de pontos de vista e de informações e toma decisões nos casos previstos no Acordo EEE e relativos aos respetivos protocolos. Para tal, com base no artigo 98.º do Acordo, o Protocolo n.º 32 pode ser alterado por uma decisão do Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 2, e com os artigos 99.º, 100.º, 102.º e 103.º do Acordo EEE.
            
            
               A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade do EEE, o Comité Misto do EEE deverá tomar uma decisão relativa às alterações a introduzir nos anexos e nos protocolos para ter em conta a evolução da legislação da União. Estas alterações devem ser aplicadas simultaneamente às introduzidas na legislação da União e no pleno respeito pelos procedimentos internos das Partes Contratantes.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deve adotar as alterações a introduzir no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE («ato previsto»). 
            
            
               O objetivo do ato previsto é determinar as condições pormenorizadas de participação dos Estados da EFTA membros do EEE em programas da UE, a fim de incluir as alterações necessárias decorrentes da adoção de um novo quadro financeiro plurianual, bem como das consequências orçamentais da saída do Reino Unido da União. 
            
            
               O ato previsto visa inserir cinco parágrafos no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE: 
            
            
               O artigo 1.º é completado a fim de incluir as seguintes disposições: 
            
            
               ·uma disposição sobre a participação financeira dos Estados da EFTA membros do EEE nas dotações inscritas no orçamento da UE para pagamentos nas rubricas de conclusão na sequência da saída do Reino Unido da União. As rubricas de conclusão incluem exclusivamente pagamentos relativos a autorizações assinadas no âmbito do QFP 2014-2020, relativamente às quais o Reino Unido continuará a pagar a sua parte até que todas as autorizações sejam pagas. O Acordo EEE não faz qualquer diferença entre as rubricas de conclusão e as novas rubricas dos programas da UE, o que teria como consequência que os Estados da EFTA membros do EEE pagariam uma contribuição mais elevada do que o necessário para o orçamento da UE. Importa recordar que, aquando de alargamentos precedentes, se aplicou um mecanismo inverso que levou os Estados da EFTA membros do EEE a pagar um montante inferior ao necessário para o orçamento da UE. Por conseguinte, a partir da alteração do Protocolo n.º 32, em caso de alargamento da UE, este mecanismo deixará de se aplicar e daria lugar a um fator de proporcionalidade mais elevado para as rubricas de conclusão; 
            
            
               ·uma disposição sobre a inclusão de dotações de Next Generation EU (NGEU) no cálculo da contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE para o financiamento do programa Horizonte Europa e do Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de refletir o aumento do orçamento destes programas;
            
            
               ·duas disposições adicionais que clarifiquem a forma como a contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE será calculada em caso de alargamento da UE ou de saída de um Estado-Membro da União.
            
         
         
            
               É aditado um novo artigo 8.º, a fim de determinar as modalidades financeiras aplicáveis às contribuições dos Estados da EFTA membros do EEE no que diz respeito às garantias orçamentais. A especificidade das garantias orçamentais não permite incluir a contribuição financeira dos Estados da EFTA membros do EEE no procedimento habitual utilizado para todos os outros programas da UE. Essa contribuição para as garantias orçamentais será, pois, determinada em acordos de contribuição específicos.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 104.º do Acordo, que prevê que «as decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE nos casos previstos no presente Acordo são, após a sua entrada em vigor e salvo disposição em contrário, vinculativas para as Partes Contratantes, que tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação» . Além disso, em conformidade com o artigo 119.º do Acordo, «Os Anexos e os atos neles referidos, com as adaptações que lhes foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, bem como os Protocolos, fazem parte integrante do presente Acordo.»
            
            
               Nos termos do artigo 103.º do Acordo, «Se no termo de um período de seis meses a contar da decisão do Comité Misto do EEE tal notificação não se tiver verificado, a decisão do Comité Misto do EEE será provisoriamente aplicada na pendência do cumprimento dos requisitos constitucionais, a menos que uma Parte Contratante notifique que essa aplicação provisória não é possível. Neste último caso, ou se uma Parte Contratante notificar a não ratificação de uma decisão do Comité Misto do EEE, a suspensão prevista no artigo 102.º, n.º 5, produz efeitos um mês após essa notificação, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente ato comunitário».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual se adota uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto visa finalidades e tem componentes no domínio da regulamentação financeira e da assistência financeira. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.° e o artigo 322.º,  n.° 1.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 122.° e o artigo 322.º, n.° 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               5.Incidência orçamental 
            
            
               O ato previsto altera o cálculo do montante das receitas afetadas provenientes dos Estados da EFTA membros do EEE acrescentadas às dotações da UE mediante: a) a diminuição do fator de proporcionalidade EEE/EFTA aplicado aos montantes que figuram nas rubricas de conclusão — sem provocar qualquer falta de dotações — e (b) a inclusão das dotações NGEU no cálculo da contribuição dos Estados da EFTA membros do EEE, aumentando assim o montante da sua contribuição para os programas em que participam e que beneficiam de dotações NGEU: o Programa Horizonte Europa e o Mecanismo de Proteção Civil da União.
            
            
               6.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE alterará o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0351 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º e o artigo 322, n.°1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               (2)A legislação da União Europeia foi alterada, nomeadamente através da adoção do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19, e do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE instituído pelo artigo 92.º do Acordo pode adotar decisões que alterem o Protocolo n.º 32 relativo às modalidades financeiras de aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 2, e os artigos 99.º, 100.º, 102.º e 103.º do Acordo EEE.
            
         
         
            
               (4)As disposições de Protocolo n.º 32 do Acordo EEE deverão, portanto, ser alteradas em conformidade,
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2021
            COM(2021) 673 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º 
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               .
            
            
               de […]
            
            
               que altera o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º 
            
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19, atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa Horizonte Europa e ao Mecanismo de Proteção Civil da União. É conveniente precisar, nas disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE (Protocolo n.º 32 do Acordo EEE), que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA, a base de cálculo deverá ser acrescida das dotações correspondentes a receitas afetadas externas referidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho relativas à participação desses Estados em tais programas.
            
            
               (2)O artigo 82.º do Acordo EEE determina que o fator de proporcionalidade aplicável às contribuições dos Estados da EFTA para o orçamento da UE deve ser calculado anualmente como um rácio entre o PIB dos Estados da EFTA e o dos Estados-Membros da UE e, quando o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de janeiro de 2020, previr a continuação da obrigação, por parte do Reino Unido, de contribuir financeiramente para o orçamento da UE proporcionalmente à sua quota-parte dos fundos autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020, é conveniente tomar em consideração o PIB do Reino Unido no cálculo do fator de proporcionalidade para as rubricas orçamentais que comportem exclusivamente pagamentos relativos à conclusão de compromissos assinados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020. 
            
            
               (3)O Protocolo n.º 32 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     No Protocolo n.º 32, ao artigo 1.º são aditados os seguintes números:
            
            
               «10.
                     Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo 82.º do Acordo EEE, as dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento da União e definitivamente aprovadas para os anos de aplicação do financiamento do programa Horizonte Europa [Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho] e do Mecanismo de Proteção Civil da União [Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho] são acrescidas das dotações correspondentes às receitas afetadas externas atribuídas a essas atividades ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19
                  1
               .
            
            
               11.
                     Para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade para as rubricas orçamentais que comportam exclusivamente pagamentos relativos à conclusão de compromissos assinados ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e do quadro financeiro plurianual anterior, o «fator de proporcionalidade» da EFTA, tal como definido no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE, é igual à soma dos rácios entre o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA, por um lado, e a soma do produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados-membros da UE, do Reino Unido e desse Estado da EFTA, por outro. Este fator é calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes, em conformidade com o artigo 7.º.
            
            
               12.
                     
                     Salvo acordo em contrário do Comité Misto do EEE, para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade, tal como definido no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE, para o exercício orçamental no decurso do qual entrar em vigor, antes de 1 de julho, um acordo de adesão de um novo Estado-Membro, referido no artigo 49.º do Tratado da União Europeia, o produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros da UE inclui o produto interno bruto a preços de mercado do novo Estado-Membro.
            
            
               13. 
                     Salvo acordo em contrário do Comité Misto do EEE, para efeitos do cálculo do fator de proporcionalidade, tal como definido no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo EEE, para o exercício orçamental no decurso do qual entrar em vigor, após 1 de julho, um acordo de saída de um Estado-Membro, referido no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros da UE inclui o produto interno bruto a preços de mercado do Estado-Membro que sai da União.»
            
         
         
            
               2.
                     Ao Protocolo n.º 32 é aditado o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 8.º 
            
            
               Disposições específicas relativas à participação nas garantias orçamentais
            
            
               As disposições financeiras específicas aplicáveis às contribuições dos Estados da EFTA relacionadas com a participação nas garantias orçamentais, nomeadamente o procedimento para determinar a participação financeira desses Estados, são estabelecidas em acordos de contribuição específicos que podem complementar as disposições do presente protocolo. A contribuição consiste numa contribuição para o provisionamento parcial da garantia orçamental e a assunção do respetivo passivo contingente ou, em alternativa, numa contribuição em numerário para o provisionamento integral da garantia orçamental, com base nas condições estabelecidas nos acordos de contribuição específicos.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*. 
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 23.
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]