CELEX: 62018TN0010
Language: pt
Date: 2018-01-12 00:00:00
Title: Processo T-10/18: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/43
            
         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão
   (Processo T-10/18)
   (2018/C 104/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eesti Apteekide Ühendus MTÜ (Laagri, Estónia) (representante: K. Paas-Mohando e I. Kangur, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão, adotada em 23 de outubro de 2017 (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, alegação de que a Associação estónia das farmácias tem legitimidade no recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão.
               
                           —
                        
                        
                           Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-313/90 (2), as decisões da Comissão de não levantar objeções, adotadas no fim do procedimento preliminar, estão sujeitas a fiscalização jurisdicional;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Associação estónia das farmácias tem legitimidade para interpor recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão no Tribunal Geral na qualidade de parte interessada, na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 1.o, alínea h) do Regulamento n.o 2015/1589 (3).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento de recurso, alegação de que a Comissão estava obrigada a dar início a um procedimento formal de investigação na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE devido ao teste das «dificuldades sérias». As dificuldades sérias da Comissão em adotar a decisão impugnada e a consequente violação das garantias processuais previstas pelo artigo 108.o, n.o 2 TFUE são evidentes atendendo aos seguintes elementos:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido concedida nenhuma vantagem proveniente de recursos estatais uma vez que a Comissão não atendeu ao facto de a Finlândia ter abusado do seu poder discricionário, o que conduziu à renúncia a recursos estatais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não existia nenhuma vantagem seletiva uma vez que não qualificou adequadamente as «missões especiais» como serviços de interesse económico geral (SIEG);
                        
                     
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                           a Comissão não recolheu informações factuais no procedimento preliminar;
                        
                     
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                           o procedimento preliminar foi excessivamente longo (cerca de 30 meses);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão recorreu ao conceito jurídico «missões especiais», que nunca foi utilizado;
                        
                     
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                           a Finlândia alterou a sua Lei sobre as Universidades durante o procedimento preliminar, sendo que essa lei permite o reembolso do imposto sobre as sociedades e da taxa de farmácia paga pela Yliopiston Apteekki Oy à Universidade de Helsínquia, que constituía o elemento central de um dos auxílios estatais acima referidos.
                        
                     
         
      (1)  JO 2017, C 422, p. 10.
   
      (2)  Acórdão de 24 de março de 1993, Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques e o./Comissão, C-313/90, EU: C:1993:111.
   
      (3)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015 L 248, p. 9).