CELEX: C1996/016/15
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Processo C-361/95)

20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 16/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde­             1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                               none                                     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                     ( Processo C-358/95 )                              189? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ,
                                                                        ao não ter adoptado e posto em vigor ou, subsidiari­
                          ( 96/C 16/ 13 )
                                                                        amente, ao não ter comunicado, no prazo prescrito, as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Pretura de Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no                     91 /371 /CEE i 1 ) do Conselho, de 20 de Junho de 1991 ,
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde­                  respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade
none, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
em 21 de Novembro de 1995 .                                             seguro directo não vida ;
A Pretura de Pordenone solicita ao Tribunal de Justiça que         2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Fundamentos e principais argumentos:
— Os artigos 30? e 36? do Tratado que institui a CEE
    devem ser interpretados no sentido de que é com eles           O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
    incompatível a legislação italiana relativa à disciplina de    do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os
    produção e comercialização de cereais, farinários, pão e       Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para
    massas alimentícias ( Lei n? 580 de 4 de Julho de 1967 ) na    assegurar o cumprimento das directivas de que sejam
    medida em que proíbe o comércio de pão integral,               destinatários, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
    especial, ultracongelado com                                   O referido prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que o
    — um grau de humidade superior à percentagem                   Reino de Espanha tenha aplicado as necessárias disposi­
         indicada no artigo 16?,                                   ções .
    — uma percentagem de cinzas inferior à prevista nas            C ) JO n. L 205 de 27 . 7. 1991 , p. 48 .
         disposições conjuntas dos artigos 16? e 7?, terceiro
         parágrafo,
    — farelo miúdo, ingrediente não autorizado; sendo,
         portanto, tais disposições legislativas de considerar
         como restrições quantitativas ou medidas de efeito
         equivalente na acepção do referido artigo 30??            Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
— No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode                                         Espanha
    o Estado italiano, nas circunstâncias descritas, invocar
                                                                                          ( Processo C-361/95 )
    legalmente a derrogação prevista no artigo 36? do
    Tratado CEE por razões de protecção da saúde públi­                                        ( 96/C 16/ 15 )
    ca ?
                                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
— Os órgãos jurisdicionais italianos podem não aplicar a           Europeias, em 23 de Novembro de 1995 , uma acção contra
    legislação italiana ?                                          o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comu­
— Deve autorizar-se a livre circulação no território italiano
                                                                   nidades Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá
                                                                   Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
    do pão produzido na República Francesa e anterior­
    mente descrito ?                                               Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
                                                                   Wagner, Kirchberg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela                  1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                             Espanha
                                                                        1 89? do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia ,
                     (Processo C-360/95 )                               por não haver adoptado e posto em vigor ou, subsidi­
                          ( 96/C 16/14 )                                ariamente, não haver comunicado no prazo prescrito, as
                                                                        disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1 995 , no Tribunal de                vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   92/49/CEE C ) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida­                  relativa à coordenação das disposições legislativas,
des Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              directo não vida;
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                 2 . Condenar o demandado nas despesas do processo .
 ---pagebreak---  N? C 16/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos               de Primeira Instância não fundamentou ou não o fez
 do processo C-360/95 ( 2 ); o prazo para a transposição               suficientemente algumas das suas conclusões; e não fez
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .                                  qualquer apreciação de um dos fundamentos invocados
                                                                       pelos recorrentes .
 0 ) JO n? L 228 , de 11 . 8 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                     Especificamente no que toca à matéria de facto julgada
                                                                       assente pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão,
                                                                       o recurso dos recorrentes tem por base os erros de direito
                                                                       cometidos nesse contexto por esse Tribunal : matéria assente
                                                                       que é substancialmente inexacta, errada apreciação da
 Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por                   prova , incorrecta aplicação das normas e princípios relati­
 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy,         vos ao ónus da prova .
4 ) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira                    Os recorrentes alegam que, subjacente ao acórdão do
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção,                Tribunal de Primeira Instância, se encontra um erro
formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo              fundamental ( ou uma série de erros ) de direito no que toca
T-168/94 (*), 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar,               ao correcto critério legal para apreciar a causalidade .
3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen contra 1 ) Conselho da
União Europeia, 2 ) Comissão das Comunidades Euro­                     0 ) JO n . C 286 , 1995 , p . 13 .
                                  peias
                      ( Processo C-362/95 P )
                             ( 96/C 16/16 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
Deu entrada, em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      despacho, de 8 de Novembro de 1995 , no processo pendente
Justiça das Comunidades Europeias, uma recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
                                                                            neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi
des Europeias ( Primeira Secção, formação alargada ), de 18                                  ( Processo C-363/95 )
de Setembro de 1995 no processo T-168/94, 1 ) Blackspur                                           ( 96/C 16/ 17 )
DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald
Cohen contra 1 ) Conselho da União Europeia , 2 ) Comissão            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
das Comunidades Europeias, interposto por Blackspur DIY               Comunidades Europeias em 27 de Novembro de 1995 , um
Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen,        pedido de decisão prejudicial de 8 de Novembro de 1995 , no
representados por K. P. E. Lasok, QC, mandatado por                   processo contra Giuseppe Tancredi, apresentado por des­
Charles Khan, de Berg & Co ., solicitors, com domicílio               pacho da Pretura Circondariale di Roma — Sezione
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Maria               distaccata di Tivoli — que submete ao Tribunal de Justiça
Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve.                             das Comunidades Europeias questões idênticas às do
                                                                      processo C-58/95 e outros ( ! ).
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
digne:
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ;
b ) Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
       e                                                              Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e
                                                                      27 de Setembro de 1995 , nos processos entre T. Port GmbH
c ) Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das                 & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por
       despesas dos recorrentes.                                                                       outro
Fundamentos e principais argumentos:                                                 ( Processo C-364/95 e C-365/95 )
                                                                                                  ( 96/C 16/ 18 )
Os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de
Primeira Instância está ferido de erros de direito . Estes erros      Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de direito incluem a violação do direito dos recorrentes a um         Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
julgamento equitativo, entendido no contexto do artigo 6?             Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e                 Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa
das Liberdades Fundamentais, dos direitos da defesa e de              Saxónia e Schleswig-Holstein (IV Secção ), de 22 de Setem­
princípios gerais do direito comunitário.                             bro de 1995 e 27 de Setembro de 1995 , nos processos entre
                                                                      T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt
Os recorrentes não foram objecto de um julgamento                     Hamburg-Jonas, por outro, que deram entrada na Secreta­
equitativo por várias razões : o acórdão do Tribunal de               ria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1995 .
Primeira Instância está repleto de suggestio falsi e suppressio
veri relativamente quer à natureza dos fundamentos dos                O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
recorrentes quer à prova e aos elementos de prova apresen­            Justiça que se pronuncie sobre a primeira, a segunda e a
tados a esse Tribunal; o Tribunal de Primeira Instância fez           terceira questões colocadas no processo C- 1 82/95 (*).
uma errada apreciação da prova que lhe foi apresentada e
decidiu não recorrer a medidas de instrução apesar dessas             f 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 12 .
medidas serem apropriadas no caso em apreço; o Tribunal