CELEX: 32021D2293
Language: pt
Date: 2021-12-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2293 do Conselho de 20 de dezembro de 2021 relativa à posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido, no que respeita à prorrogação da derrogação à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país

22.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 458/514
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2293 DO CONSELHO
         de 20 de dezembro de 2021
         relativa à posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido, no que respeita à prorrogação da derrogação à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho de 29 de abril de 2021 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («ACC»), estabelece regras ao abrigo das quais os dados do registo de identificação dos passageiros («PNR») podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentes do Reino Unido para voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas a esse respeito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O título III da parte três do ACC define as regras ao abrigo das quais os dados PNR podem ser transferidos, tratados e utilizados pelas autoridades competentes do Reino Unido para voos entre a União e o Reino Unido, e estabelece salvaguardas específicas a esse respeito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 4, do ACC estabelece que o Reino Unido procede à supressão dos dados PNR dos passageiros após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de risco que indique a necessidade de manter esses dados PNR.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 11, do ACC estabelece que o Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no artigo 552.o, n.o 4, do ACC, a título temporário, por um período provisório, enquanto se aguarda a aplicação, o mais rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos. Durante esse período provisório, a autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devem ser suprimidos em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC, aplicando a esses dados PNR as salvaguardas adicionais enumeradas no artigo 552.o, n.o 11, alíneas a) a d), do ACC.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 10, do ACC estabelece que o n.o 11 desse artigo se aplica devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de dados PNR que o Reino Unido utilizava enquanto o direito da União lhe era aplicável em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos termos do n.o 4 desse artigo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 552.o, n.o 13, do ACC estabelece que, sempre que as circunstâncias especiais referidas no n.o 10 desse artigo se mantenham, o Conselho de Parceria prorroga o período provisório referido no artigo 552.o, n.o 11, do ACC por um ano.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização de dados do registo de identificação do passageiro (PNR) para a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e crimes graves (3) é aplicável na União de acordo com os Tratados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 1 de outubro de 2021, o Reino Unido apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária criado pelo ACC a avaliação referida no artigo 552.o, n.o 12, alínea b), do ACC.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Na avaliação, o Reino Unido conclui que se mantêm as circunstâncias especiais referidas no artigo 552.o, n.o 10, do ACC, fazendo referência à situação específica com que é confrontado ao ter de adaptar os sistemas de tratamento de dados PNR configurados para dar cumprimento ao direito da União enquanto Estado-Membro num sistema configurado para cumprir os requisitos do ACCrelativos às transferências internacionais de dados PNR da União para países terceiros. O Reino Unido descreve os seus esforços para transformar os sistemas de tratamento de dados PNR em sistemas que permitam suprimir os dados PNR em conformidade com o artigo 552.o, n.o 4, do ACC. O Reino Unido indicou que estava a efetuar uma análise dos requisitos jurídicos, técnicos e operacionais, incluindo requisitos funcionais e não funcionais, com vista a assegurar que os sistemas de tratamento de dados PNR do país cumpram o disposto no artigo 552.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação. Nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária analisou a avaliação do Reino Unido em 19 de outubro de 2021.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 1 de outubro de 2021, o Reino Unido também apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária o relatório da entidade administrativa independente referida no artigo 552.o, n.o 12, alínea a), incluindo um anexo da autoridade de controlo referida no artigo 525.o, n.o 3, do acordo sobre a aplicação efetiva das salvaguardas adicionais previstas no artigo 552.o, n.o 11, do referido acordo.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária analisou o relatório do Reino Unido em 19 de outubro de 2021. Nessa ocasião, o Reino Unido declarou que tencionava complementar o anexo do relatório em novembro de 2021, antes de o Conselho de Parceria tomar uma decisão sobre a prorrogação do período provisório nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do ACC.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Considera-se, por conseguinte, que se mantêm as circunstâncias especiais referidas no artigo 552.o, n.o 10, do ACC e que, nos termos do n.o 13 desse artigo, o Conselho de Parceria deve prorrogar por um ano o período provisório referido no artigo 552.o, n.o 11, do ACC, até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.o do TFUE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pela parte três do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria, nos termos do artigo 552.o, n.o 13, do Acordo de Comércio e Cooperação, consiste em acordar na prorrogação por um ano, até 31 de dezembro de 2022, do período provisório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados PNR após a partida dos passageiros do Reino Unido.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. VIZJAK
            
         
         
            (1)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.
         
            (2)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
         
            (3)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.