CELEX: C2000/102/08
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Lilli Schröder ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)— Protocolo ad artigo 119.° do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroactiva — Direito ao benefício de uma pensão — Relações entre direito nacional e direito comunitário")

8.4.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 102/5
A questão de saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar       2) Só podem ser decretadas medidas provisórias em relação a uma
sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir        autoridade comunitária por um órgão jurisdicional nacional no
por cabo aos seus diferentes quartos é um «acto de comunicação ao               caso de violação iminente do direito comunitário:
público» ou de «recepção pelo público» não é regulada pela Directiva
93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à                     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas acerca da
coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de                    validade das disposições comunitárias aplicadas por essa
autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à                 autoridade e se, no caso de não ter sido ainda submetida ao
retransmissão por cabo, de modo que deve ser apreciada de acordo                     Tribunal de Justiça a questão da validade das disposições
com o direito nacional.                                                               impugnadas no processo principal, o referido órgão jurisdicio-
                                                                                      nal lhe submeter essa questão;
                                                                                 — se houver urgência e se o requerente correr o risco de sofrer
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                      um prejuı́zo grave e irreparável; e
                                                                                 — se esse órgão jurisdicional tomar devidamente em conside-
                                                                                      ração o interesse da Comunidade.
                                                                                 A circunstância de essas medidas provisórias serem decretadas
                                                                                 em relação à autoridade de um paı́s ou território ultramarino por
                                                                                 um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em conformidade
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     com as disposições da sua ordem jurı́dica interna, não é
                                                                                 susceptı́vel de modificar as condições em que a protecção
                      de 8 de Fevereiro de 2000                                  provisória dos particulares deve ser assegurada nos órgãos
                                                                                 jurisdicionais nacionais quando a contestação é fundamentada
no processo C-17/98 (pedido de decisão prejudicial do                           no direito comunitário.
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage): Emesa
              Sugar (Free Zone) NV contra Aruba (1)                         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Cúmulo
de origem ACP/PTU — Apreciação de validade — Órgão
          jurisdicional nacional — Medidas provisórias»)
                            (2000/C 102/07)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                 de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       sentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche
                                                                                           Telekom AG contra Lilli Schröder (1)
No processo C-17/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo presidente do                     e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e Aruba, uma decisão a                    119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão 97/803/CE do               social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão                 inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos                uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade Económica                 tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto                               direito nacional e direito comunitário»)
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida e D. A. O. Edward, presidentes de secção, P. J. G. Kap-                                         (2000/C 102/08)
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
feriu em 8 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) O exame das questões colocadas não revelou elementos susceptı́-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      veis de afectar a validade da Decisão 97/803/CE do Conselho,
      de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da        No processo C-50/96, que tem por objecto um pedido dirigido
      Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
      ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                        CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht Hamburg
 ---pagebreak--- C 102/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.4.2000
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
órgão jurisdicional entre Deutsche Telekom AG, anteriormente
Deutsche Bundespost Telekom, e Lilli Schröder, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do                                           (Sexta Secção)
Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem como do                                    de 10 de Fevereiro de 2000
Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator), presidente             nos processos apensos C-234/96 e C-235/96 (pedidos de
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                  richt Hamburg): Deutsche Telekom AG contra Agnes Vick
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                               (C-234/96), Ute Conze (C-235/96) (1)
proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
1) A exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um regime                e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
      profissional de pensões, como o que está em causa no processo        (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                             pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
      principal, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 119.o
      do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram            119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) quando essa           social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
                                                                             inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
      medida afecte, em percentagem, um número consideravelmente
      mais elevado de trabalhadores femininos que de trabalhadores           uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
                                                                             tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
      masculinos e não seja justificada por razões objectivas e alheias a
                                                                                          direito nacional e direito comunitário»)
      toda e qualquer discriminação em razão do sexo.
2) Num caso em que a exclusão dos trabalhadores a tempo                                               (2000/C 102/09)
      parcial de um regime profissional de pensões constitua uma
      discriminação indirecta proibida pelo artigo 119.o do Tratado, a
      possibilidade de invocar o efeito directo deste artigo é limitada no
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
      tempo, no sentido de que os perı́odos de emprego destes
      trabalhadores só devem ser tomados em consideração a partir de
      8 de Abril de 1976, data do acórdão Defrenne II (43/75), para
      efeitos da sua inscrição retroactiva num tal regime e do cálculo     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das prestações a que têm direito, com excepção dos trabalhadores                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      ou seus sucessores que, antes dessa data, tenham intentado uma
      acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente.
                                                                             Nos processos apensos C-234/96 e C-235/96, que têm por
                                                                             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
3) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
                                                                             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
      do artigo 119.o do Tratado, resultante do acórdão Defrenne II,
                                                                             Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinados a obter,
      já referido, não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                             nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Deutsche
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
                                                                             Telekom AG e Agnes Vick (C-234/96), Ute Conze (C-235/96),
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                             119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                             foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) bem
      uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                             como do Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a
                                                                             Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, o Tribunal de
4) O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da não               Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schingten (relator),
      discriminação em razão da nacionalidade e o artigo 119.o do          presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
      Tratado, não se opõe a disposições de um Estado-Membro que          da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
      consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em             -geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
      circunstâncias como as do litı́gio no processo principal, os           pal, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja
      trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever            parte decisória é a seguinte:
      retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
      uma pensão ao abrigo desse regime, não obstante o risco de
                                                                             1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
      distorções de concorrência entre operadores económicos dos
      diferentes Estados-Membros em detrimento dos empregadores                  do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                                                                                 Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
      estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
                                                                                 CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne II
                                                                                 (43/75), não constitui obstáculo a disposições nacionais que
                                                                                 consagram um princı́pio de igualdade por força do qual, em
(1) JO C 133 de 4.5.1996.
                                                                                 circunstâncias como as dos litı́gios nos processos principais, os
                                                                                 trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se inscrever
                                                                                 retroactivamente num regime profissional de pensões e de receber
                                                                                 uma pensão ao abrigo desse regime.