CELEX: 51987PC0296
Language: pt
Date: 1987-07-01
Title: Proposta de DECISÃO (CEE) DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Mauricia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e, por outro, a República da India sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o periodo de entrega de 1987/88 (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 296
Vol. 1987/0175
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 296 final
                                                      Bruxelas , 1 de Julho de 1987
                                           Proposta de
                                    DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
          relativa à conclusão dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a
     Comunidade Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a República
                 Popular do Congo , a República da Costa do Marfim , Fiji ,
          a República Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a República Democrática
                   de Madagáscar , a República do Malawi , a Ilha Mauricia ,
        a República do Quénia , São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia ,
                  a República do Suriname , a República Unida da Tanzânia ,
   Trindade e Tobago , a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e ,
            por outro , a República da índia sobre os preços garantidos para o
                    açúcar de cana para o periodo de entrega de 1987 / 88
                                  ( apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 296 final
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1. Le protocole n° 7 sur le sucre ACP annexé à la 3ème convention ACP-CEE et
   l' accord sur le sucre entre la Communauté économique européenne et la
   république de l' Inde prévoient l' engagement de la Communauté d' acheter et
   d' importer , à des prix garantis , le sucre de canne que les pays
   exportateurs concernés ne peuvent pas commercialiser dans la Communauté à
   des prix équivalents ou supérieurs aux prix garantis .
2. Les prix garantis actuels ( 1986 / 87 ) s' appliquent jusqu' au 30 juin 1987 .
   La Commission estime qu' il y a lieu de négocier les prix garantis pour la
   période de livraison 1987 / 88 de telle manière qu' à partir du 1er juillet
   1987 au plus tôt les recettes garanties aux Etats ACP et à la république
   de l' Inde , au stade CAF " free out ", pour leurs livraisons de sucre de
   canne blanc ou brut à la Communauté , soient comparables aux prix garantis
   aux producteurs de sucre brut de la Communauté .
3. La Commission propose donc au Conseil :
   1 ) d' accepter que la Commission mène les négociations avec les pays
       concernés selon les lignes directrices telles qu' elles figurent à
       1 ' annexe I ;
   2 ) d' adopter , après approbation des conclusions sur lesdites négociations ,
       la proposition de décision portant conclusion des accords sous forme de
       procès verbal approuvé comme indiqué à l' annexe II .
4. Incidences financières : Ces propositions n' entraînent pas d' autres
   incidences financières que celles déjà prises en considération dans le
   cadre des propositions de prix agricoles pour 1987 / 88 .
   ( doc . COM ( 87 ) 1 final - vol . II du 24 fevrier 1987 ).
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                       ORIENTAÇÕES PARA AS NEGOCIAÇÕES
O Conselho das Comunidades Europeias dé o seu acordo às seguintes orienta -
çôes para as negociaçôes :
"A Comissão , em aplicação do nQ 4 do artigo 5Q do Protocolo nfl 7 sobre o
açúcar ACP , anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ( 1 ), e do nS 4 do
artigo 5a do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da índia sobre o açúcar de cana ( 2 ), enceta negociações com os Estados
ACP referidos no supracitado Protocolo e com a República da índia sobre
os preços garantidos referidos no mesmo Protocolo e no referido Acordo a
aplicar em relação ao periodo de entrega de 1987 /88 . A Comissão conduzirá
estas negociações em consulta com os representantes dos Estados-membros .
Os preços garantidos> CIF " free out^para as entregas de açúcar branco e
em bruto dos Estados ACP e da República da índia devem ser negociados de
modo a que est.es preços garantidos para o açúcar de cana branco e em bru¬
to não sejam superiores aos correspondentes preços de intervenção da
Comunidade para 1987/ 88 . Os preços negociados destemoéoaplicam-se não
antes do periodo de entrega que tem inicio em 1 de Julho de 1987 ."
( 1 ) JO nO L 86 de 31.3.1986 , p. 164 .
( 2 ) JO nû L 190 de 22.7.1975 , p. 35 .
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                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a
Comunidade Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a Repú¬
blica Popular do Congo , a República da Costa do Marfim , Fiji , a Repú¬
blica Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a República Democrárica de Ma¬
dagáscar , a República do Malawi , a Ilha Mauricia , a República do Quénia ,
São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia , a República do Suriname ,
a República Unida da Tanzânia , Trindade e Tobago , a República do Uganda
bem como a República do Zimbabwe e , por outro , a República da índia sobre
os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/88
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artiqo 1130 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a execução do Protocolo nQ 7 sobre o açúcar ACP , anexo
à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ( 1 ), e do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana ( 2) é
assegurada , em conformidade com o nfi 2 do seu artigo 1Q , no âmbito da
gestão da organização comum do mercado do açúcar,
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de actas apro¬
vadas entre a Comunidade Económica Europeia e , por um lado , os Estados
 referidos no Protocolo e , por outro , a República da índia sobre os preços
garantidos para o açúcar de cana para o periodo de entrega de 1987 /8Í,
DECIDE :
 ( 1 ) JO nû L 86 de 31.3.1986 , p. 164 .
 ( 2 ) JO nû L 190 de 22.7.1975 , p. 35 .
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                                  Artigo 1Q
Os Acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Económica Euro¬
peia e por um lado , Barbados , Belize , a República Popular do Congo , a Repú¬
blica da Costa do Marfim , Fiji , a República Cooperativa da Guiana , a Jamai ¬
ca , a República Democrática de Madagáscar , a República do Malawi , a Ilha
Mauricia , a República do Quénia , São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazi -
lândia , a República do Suriname , a República Unida da Tanzânia , Trindade e
Tobago , a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e , por outro ,
a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para
o periodo de entrega de 1987 /88 são aprovados em nome da Comunidade .
0 texto destes Acordos vem anexo à présente decisâo .
                                  Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar os Acordos referidos no artigo 1Q para o efeito de vincular a
Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Conselho
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                                  TEXTO DOS ACORDOS
Sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Económica Europeia e , por
um Lado, Barbados , Belize, a República Popular do Congo , a República da
Costa do Marfim, Fiji , a República Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a
República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi , a Ilha Mauri -
cia , a República do Quénia , São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia,
a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia , Trindade e Tobago,
a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e, por outro, a
República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para
o periodo de entrega de 1987 /88 .
                                     Acordo nC 1
1 . Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nfi 7 sobre o
     açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão ,
     em nome da Comunidade Económica Europeia , acordaram , em aplicação do
     disposto no referido Protocolo , no seguinte :
     Para o periodo de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30
     de Junho de 1988 , os preços garantidos referidos no nQ 4 do artigo 5Q
     do Protocolo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6Q
     do Protocolo :
     a)    Para o açûcar em bruto :                  ECUs por 100 quilogramas ;
     b)    Para o açûcar branco :                    ECUs por 100 quilogramas .
2 . Estes presos entendem-se para o afúcar da qualidade tipo tal como defi ¬
     nida na regulamentapao da Comunidade, mercadoria nao embalada , CIF ,
     " free out " portos europeus da Comunidade . A fixapao destes prepos nao
     prejudica , de modo algum, as respectivas posipoes das Partes Contratan¬
     tes quanto aos principios relativos á determinapao dos prepos garanti ¬
     dos .
3 ;. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços
     de 1987 /88 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posi ¬
     ção dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação
     futura , em conformidade com o nQ 3 do artigo 4Q do Protocolo supracita¬
     do .
* Os montantes serao indicados tendo em conta o resultado das negociapoes
    com os Estados ACP .
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Pelos Estados ACP referidos   Pela Comissâo
no Protocolo nQ 7 anexo à     das Comunidades Europeias
Terceira Convenção ACP-CEE
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                                  Acordo nQ 2
1 . Os Representantes da india e da Comissao , em nome da Comunidade
    Económica Europeia , acordaran), em aplicapao do   disposto no Acordo
    entre a Comunidade Económica Europeia e a República da india sobre
    o apúcar de cana , no seguinte :
       Para o periodo de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1987 e
       30 de Junho de 1988 os prepos garantidos referidos no nQ 4 do artigo
       5Q do Acordo são , para efeitos da intervenpão prevista no artigo 6Q
       do Acordo :
       a ) Para o apucar em bruto : *             ECUs por 100 quilogramas;
       b) Para o apucar branco : *                ECUs por 100 quilogramas .
2 . Estes prepos entendem-se para o apúcar da qualidade tipo tal como
    definida na regulamentapão da Comunidade , mercadoria não embalada ,
    CIF , " free out " portos europeus da Comunidade . A fixapão destes pre¬
    pos não prejudica , de modo algum , as respectivas posipões das Partes
    Contratantes quanto aos princípios relativos à determinapão dos pre¬
    pos garantidos .
3 . Se bem que não tenha sido prevista a apli capão retroactiva dos prepos
    de 1987 /88 acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posi -
    pão da índia em relapão à retroactividade em qualquer negociapão futu¬
    ra , em conformidade com o nQ 3 do artigo 4Q do Acordo supracitado .
Pela ComissSo das                                     Pelo Governo .
Comunidades Europeias                                 da República da india
* 0s montantes serao indicados tendo em conta o resultado das negociapoes
   com a India .