CELEX: C2005/217/09
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios — Legislação nacional que permite a utilização do termo ’bio’ para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-135/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamentação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo 'bio' para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico)
   (2005/C 217/09)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-135/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid, B. Doherty, F. Jimeno Fernandez e S. Pardo Quintillán) contra Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e E. Braquehais Conesa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.