CELEX: 51988PC0176
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DAS DEFINICOES DO PRODUTO NACIONAL BRUTO A PRECOS DE MERCADO ( PNBPM ) E AO REFORCO DAS BASES ESTATISTICAS DE AVALIACAO

N ? C 137/12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 5. 88
                                                                ANEXO     II
                                       AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE INVESTIGAÇÃO
               1. N o futuro, as actividades do CCI serão repartidas por um certo número de tarefas distintas, das quais
                  uma será a execução de programas específicos de investigação plurianuais, em virtude do artigo 7? do
                  Tratado CEEA e do artigo 130? Ql do Tratado CEE, de apoio à realização das políticas comunitárias,
                  programas cuja orientação está definida pelos objectivos científicos e técnicos do programa-quadro de
                  investigação e de desenvolvimento tecnológico.
              2. Estes programas específicos propostos para o período de 1988 a 1991 serão objecto de avaliações for-
                  mais, a meio do percurso, em conformidade com os princípios definidos pela Comissão no seu plano de
                  Acção de Novembro de 1986 (').
              3. A Comissão, após parecer do Conselho de Administração, organizará a avaliação do conjunto das acti-
                  vidades de investigação do CCI, incluindo os programas específicos.
              4. Um montante indicativo de 0,5 milhões de ECUs foi reservado sobre as dotações previstas para
                  1988—1991, para cobrir os custos dessas avaliações.
              5. As avaliações terão os seguintes objectivos:
                  a) Avaliação das realizações científicas e técnicas do programa, tendo em conta os objectivos iniciais;
                      qualidade e importância prática dos resultados e consequências possíveis;
                  b) Contribuição do programa para a elaboração de outras políticas comunitárias e para o desenvolvi-
                      mento social e económico da Comunidade em geral;
                  c) Avaliação da eficácia da gestão e da utilização dos recursos;
                  d) recomendações respeitantes às orientações futuras do programa; melhoria da gestão, exploração dos
                      resultados, etc.
                  Os resultados das avaliações serão publicados pela Comissão.
              (') J O n? C 14 de 20. 1. 1987, p. 5.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das definições do produto nacional
                     bruto a preços de mercado (PNBpm) e ao reforço das bases estatísticas de avaliação
                                                           COM(88)     176 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Abril de 1988)
                                                             (88/C 137/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                         Considerando que a criação de um recurso próprio com-
                                                                         plementar baseado no produto nacional bruto a preços
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       de mercado (PNBpm) dos Estados-membros torna ne-
Europeia da Energia Atómica,                                             cessário um reforço da comparabilidade e da fiabilidade
                                                                         deste agregado,
Tendo em conta a decisão do Conselho de . . . de 1988
relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunida-
des e nomeadamente o n? 2 do seu artigo 8?,
                                                                         Considerando que a realização do mercado interno exi-
                                                                         girá modificações dos métodos de recolha de dados esta-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   tísticos,
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 137/13
Considerando que estes dados constituem um instru-             3. Óptica da produção
mento de análise indispensável para a coordenação das
políticas económicas dos Estados-membros,                          O PIBpm (Ni) é calculado a partir do saldo entre a
                                                                   produção de bens e serviços (PIO) e o consumo inter-
                                                                   médio (P20) acrescido do IVA que incide sobre os
Considerando que os dados relativos ao PNBpm devem
                                                                   produtos (R21) e os impostos líquidos ligados às im-
ser comparáveis e representativos da economia dos Estados-
                                                                   portações (IVA excluído) (R29-R39).
-membros,
                                                               As definições e os códigos relativos às operações acima
Considerando que a comparabilidade metodológica do             referidas são os do SEC, que serve de referência à pre-
PNBpm é garantida pelo respeito das normas do Sistema          sente directiva.
Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC),
Considerando que a melhoria do grau de cobertura do                                     TÍTULO II
PNBpm depende do desenvolvimento das bases estatísti-
cas e dos processos de avaliação,                              Disposições relativas ao método de cálculo do PNBpm
                                                                                         Artigo 3o.
Considerando que é necessário instituir um sistema de
auditoria e de controlo da comparabilidade e da repre-         Os Estados-membros procederão ao apuramento dos da-
sentatividade do PNB,                                          dos relativos ao PNBpm e às suas componentes, de
                                                               acordo com as definições do SEC referidas nos artigos
Considerando que deverão ser afectados recursos finan-         1? e 2°.
ceiros ao melhoramento da informação de base do PNB,
                                                                                         Artigo 4°
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  No prazo máximo de 12 meses a contar da data da en-
                                                               trada em vigor da presente directiva, os Estados-
                                                               -membros, em colaboração com o SECE, deverão entre-
                          TÍTULO I                             gar um inventário dos métodos e das bases estatísticas
Definição do produto nacional bruto a preços de mer-           utilizados para o cálculo do PNB e das suas componen-
                             cado                              tes.
                          Artigo 1°                                                      Artigo 5o.
De acordo com o Sistema Europeu de Contas Económi-             Os Estados-membros transmitirão à Comissão as even-
cas Integradas (SEC), o produto nacional bruto a preços        tuais modificações introduzidas no inventário mencio-
de mercado (PNBpm) é calculado somando ao produto              nado no artigo 4°, aquando da comunicação dos dados
interno bruto a preços de mercado (PIBpm, código SEC:          prevista no artigo 6? da presente directiva.
N I ) a remuneração dos assalariados (RIO) e os rendi-
mentos da propriedade e das empresas (R40) recebidos
do resto do mundo, e subtraindo os fluxos correspon-                                   TÍTULO III
dentes pagos ao resto do mundo.                                Disposições relativas à comunicação pelos Estados-
                                                                        membros dos dados relativos ao PNBpm
                           Artigo 2°
                                                                                         Artigo 6?
O PIBpm (NI) representa o resultado final da actividade
de produção das unidades produtivas residentes. O              Antes de 1 de Outubro de cada ano, os Estados-
PIBpm pode ser considerado segundo três ópticas:                -membros transmitirão à Comissão, no que se refere ao
                                                                PNBpm e às suas componentes referidas nos artigos 1? e
 1. Óptica da despesa                                          2?, os dados relativos ao ano anterior bem como even-
                                                               tuais modificações introduzidas aos valores dos exercí-
    O PIBpm (NI) é obtido a partir da soma do consumo           cios anteriores.
    final (P30), no território económico, das famílias, das
    administrações privadas, das administrações públicas,
    da formação bruta de capital fixo (P41), da variação                                TÍTULO IV
    de existências (P42) e da diferença entre as exporta-       Disposições relativas à verificação do cálculo do PNBpm
    ções (P50) e as importações (P60).
                                                                                         Artigo 7?
2. Óptica do rendimento
                                                                1.    É instituído um Comité Consultivo PNB, a seguir
    O PIBpm (NI) é calculado a partir da soma da remu-          denominado o Comité.
    neração dos assalariados (RIO), do excedente bruto
    de exploração da economia (N2) e dos impostos liga-         2.    O Comité é composto de representantes dos Servi-
    dos à produção e à importação (R20), deduzidos os           ços de Estatísticas dos Estados-membros e da Comissão
    subsídios à exploração (R30),                               (SECE).
 ---pagebreak--- N ? C 137/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 5. 88
O Comité é presidido por um representante da Comis-                                      TÍTULO V
                                                                         Disposições financeiras e recursos humanos
O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da
Comissão.                                                                                  Artigo 9?
                                                                Fica prevista a utilização de recursos que permitam:
3.    O Comité estabelece o seu regulamento interno.
                                                                — assegurar a participação financeira da Comissão nos
                          Artigo 8°                                  trabalhos de que os Estados-membros estão incumbi-
                                                                     dos ao abrigo do aperfeiçoamento das bases estatísti-
O Comité examina as questões apresentadas pelo seu                   cas do PNBpm,
presidente, por iniciativa deste ou a pedido do represen-
tante de um Estado-membro, relativas à aplicação da             — financiar a inspecção e o controlo previstos no arti-
presente directiva, nomeadamente quanto a:                          go8<?
a) A observância em cada ano das definições do PNBpm
   previstas nos artigos 1? e 2°;                                                        TÍTULO VI
b) O exame em cada ano das informações recolhidas no                                  Disposições finais
   âmbito dos artigos 4? e 5"? relativos às fontes estatísti-
   cas e aos processos de cálculo do PNBpm e dos seus                                     Artigo 10?
   componentes.                                                 Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces-
                                                                sárias para darem cumprimento ao disposto na presente
O Comité aprecia as adaptações das fontes e dos proces-         directiva o mais tardar no prazo de 12 meses subse-
sos eventualmente efectuados pelos Estados-membros              quente a notificação da mesma.
para aumento do grau de cobertura das actividades eco-
nómicas do PNBpm.
                                                                                          Artigo 11°
O Comité, se necessário, sugere à Comissão medidas              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
para melhoramento.                                              tiva.