CELEX: 52000SC1106
Language: pt
Date: 2000-06-30
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC1106

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/1106 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas)  do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:399 R 0530: Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6);399 R 1726: Regulamento (CE) n° 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº .../2000de ... 2000 que altera o Anexo XXI (Estatísticas)  do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  JO L ...(2) O Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 63 de 12.3.1999, p. 6.(3) O Regulamento (CE) n° 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra [3], deve ser incorporado no Acordo,[3]  JO L 203 de 3.8.1999, p. 28.DECIDE:Artigo 1ºAo Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18c (Regulamento (CE) nº 23/97 do Conselho), é aditado o seguinte:«18d. 399 R 0530: Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O Liechtenstein fica dispensado de recolher os dados exigidos no regulamento;b) No que respeita à Noruega, o fornecimento de informações sobre:- o número de horas trabalhadas, ao abrigo do disposto no nº 1, terceiro travessão da alínea b), do artigo 6º;- o tipo de acordo colectivo de trabalho em vigor, ao abrigo do disposto no nº 2, quinto travessão da alínea a), do artigo 6º;- o tipo de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no nº 2, sétimo travessão da alínea b), do artigo 6º;é facultativo.18e. 399 R 1726: Regulamento (CE) n° 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28).»Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 530/1999 do Conselho e do Regulamento (CE) nº 1726/1999 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em .... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [4], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[4]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE