CELEX: 62019TN0808
Language: pt
Date: 2019-11-25 00:00:00
Title: Processo T-808/19: Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/65
            
         
      Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão
      (Processo T-808/19)
      (2020/C 27/65)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Silgan International Holdings BV (Amesterdão, Países Baixos) e Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, H. Wollmann, R. Grafunder, B. Meyring e E. Venot, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 8501 final da Comissão de 20 de novembro de 2019 (AT.40522 – Metal Packaging [inicialmente «Pandora»]) relativa à obrigação de disponibilizar informações, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O seu recurso assenta nos seguintes fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa
                  No âmbito do primeiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada viola direitos de defesa fundamentais, dado que as questões formuladas se baseiam, na sua maioria, em documentos e informações que as recorrentes tinham transmitido anteriormente ao Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) alemão na qualidade de requerentes de clemência num processo nele pendente. Segundo as recorrentes, a Comissão obteve esses documentos e informações no âmbito de uma troca de informações ilegal com o Bundeskartellamt ou de uma inspeção ilegal baseada nessa troca.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: falta de competência da Comissão decorrente da violação do princípio da subsidiariedade
                  No âmbito do segundo fundamento, é alegado que a Comissão não tem competência para conduzir o processo contra as recorrentes e para adotar a decisão impugnada. Tendo em conta a investigação ampla do Bundeskartellamt e que o processo nacional se encontra em estado que permite que este seja resolvido, não se compreende por que razão o Bundeskartellamt não era a autoridade adequada para, neste processo, conduzir até ao fim, o procedimento de investigação ou por que razão a Comissão se encontra numa melhor posição para conduzir a medida de investigação impugnada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente
                  No âmbito do terceiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada, dado que não contém qualquer explicação, à luz do princípio da subsidiariedade, para a Comissão ser considerada habilitada para conduzir investigações contra as recorrentes.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                  No âmbito do quarto fundamento, é alegado que a Comissão violou o dever de boa administração e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as expectativas legítimas das recorrentes e é contrária ao dever de imparcialidade e de equidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: desvio de poder
                  No âmbito do quinto fundamento, é alegado que o pedido de informações é baseado em considerações contrárias ao seu objetivo, uma vez que, através do procedimento de investigação e, em especial, da decisão impugnada a Comissão, em cooperação com o Bundeskartellamt, prossegue o objetivo de contornar as disposições que se destinam a sancionar violações do artigo 101.o TFUE, previstas no direito alemão.