CELEX: 31988D0612
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: 88/612/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 que altera, pela segunda vez, a Decisão 82/740/CEE relativa à delimitação das zonas de desenvolvimento previstas no artigo 11. da lei belga de 30 de Dezembro de 1970 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31988D0612

88/612/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1988 que altera, pela segunda vez, a Decisão 82/740/CEE relativa à delimitação das zonas de desenvolvimento previstas no artigo 11. da lei belga de 30 de Dezembro de 1970 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 335 de 07/12/1988 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1988 que altera, pela segunda vez, a Decisão 82/740/CEE relativa à delimitação das zonas de desenvolvimento previstas no artigo 11º da lei belga de 30 de Dezembro de 1970 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (88/612/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92º e 93º,  Considerando o seguinte:  Pela sua Decisão 82/740/CEE (1), a Comissão pronunciou-se sobre a compatibilidade com o mercado comum da delimitação das zonas susceptíveis de beneficiar dos auxílios com finalidade regional previstos na lei belga de 30 de Dezembro de 1970 relativa à expansão económica.  A Comissão determinou, na alínea a) do artigo 1º da referida decisão, as zonas belgas de desenvolvimento susceptíveis de beneficiar de um limite máximo de auxílios de 20 % em equivalente-subvenção líquido do investimento, ou de 3 500 ecus por emprego criado até um limite máximo de 25 % em equivalente-subvenção líquido do investimento ; o último parágrafo da referida alínea prevê que a classificação nesta categoria das circunscrições administrativas de Hasselt, Maaseik e Tongres na província do Limburgo, é válida durante um período de três anos a contar da referida decisão, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições.  A Comissão procedeu a tal análise em 1985, tendo, pela sua Decisão 85/544/CEE (2), dado ao último parágrafo da alínea a) do artigo 1º da sua Decisão 82/740/CEE a seguinte redacção:  «A classificação nesta categoria das circunscrições administrativas de Hasselt, Maaseik e Tongres na província do Limburgo é válida durante um período que terminará em 22 de Julho de 1988, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições.»  Por carta de 17 de Maio de 1988, o Governo belga forneceu à Comissão informações sobre a situação socioeconómica das circunscrições administrativas acima mencionadas.  Com base em tais informações e noutros dados estatísticos de que dispõe, a Comissão procedeu, conforme previsto no artigo 1º da Decisão 85/544/CEE, a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições.  Nos termos da análise efectuada, conclui-se que a situação da circunscrição de Maaseik no que diz respeito ao emprego registou uma ligeira melhoria entre 1984 e 1988, mas que o desemprego continua a ser aí muito elevado.  Conclui-se, por outro lado, que a situação das circunscrições de Tongres e Hasselt registou igualmente uma melhoria entre 1984 e o início de 1987, mas que tal situação se deteriorou posteriormente na sequência do encerramento de três minas de carvão na circunscrição de Hasselt, ocorrida entre Setembro de 1987 e Março de 1988.  Desta análise resulta, por conseguinte, a conclusão global de que continuam a estar preenchidas as condições para a concessão das derrogações previstas na alínea a) do artigo 1º da Decisão 82/740/CEE. Consequentemente, justifica-se a manutenção do limite máximo de 20 % em relação às três circunscrições, unicamente, porém, durante um período de três anos, durante o qual a situação do Limburgo pode de novo melhorar, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º O último parágrafo da alínea a) do artigo 1º da Decisão 82/740/CEE, passa a ter a seguinte redacção:  «A classificação nesta categoria das circunscrições administrativas de Hasselt, Maaseik e Tongres na província do Limburgo é válida durante um período que terminará em 22 de Julho de 1991, sendo certo que, antes do termo deste prazo, a Comissão procederá a uma nova análise da situação socioeconómica de tais circunscrições».  (1) JO nº L 312 de 9.11.1982, p. 18. (2) JO nº L 341 de 19.12.1985, p. 19.    Artigo 2º O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.     Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão