CELEX: 22002D0157
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0157

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0003 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 157/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).(2) A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2001/881/CE revoga a Decisão 97/778/CE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida do acordo.(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2001/881/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 5.(2) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.(3) JO L 315 de 19.11.1997, p. 15.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.Anexo da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002A parte 1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo: O texto do ponto 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) da parte 1.2 passa a ter a seguinte redacção:32001 D 0881: Decisão 2001/881/CE, de 7 de Dezembro de 2001 que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (JO L 326, 11.12.2001, p. 44).O presente acto é aplicável também à Islândia, nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.Para efeitos do acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:Ao anexo é acrescentado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>