CELEX: 51990PC0006
Language: pt
Date: 1990-01-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE, PARA 1990 E A TITULO AUTONOMO, UM CONTINGENTE PAUTAL EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO DE CARNE DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA, DOS CODIGOS NC 0201 E 0202, BEM COMO DE PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0206 10 95 E 0206 29 91

2. 3. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 51/9
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para 1990 e a título autónomo, um
              contingente pautal excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
              refrigerada ou congelada, dos códigos N C 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos
                                              N C 0206 10 95 e 0206 29 91
                                                     COM(90) 6 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 2 de Fevereiro de 1990)
                                                      (90/C 51/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           veniente estabelecer um sistema de utilização do contin-
                                                                gente pautal baseado na apresentação de um certificado
                                                                de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                e a origem dos produtos;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                Considerando que as regras de execução devem ser
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          adoptadas de acordo com o processo definido no artigo
                                                                27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de
                                                                27 de Junho de 1968, que estabelece a organização co-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 mum de mercado no sector da carne de bovino ('), com
                                                                a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que as necessidades comunitárias de carne          (CEE) n? 371/89( 2 ),
de bovino de alta qualidade não puderam ser plenamente
satisfeitas em 1989 e que esta situação poderá ter reper-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cussões no mercado comunitário em 1990;
                                                                                         Artigo Io.
Considerando que as exportações de carne de alta quali-         1.    É aberto, para 1990, um contingente pautal excep-
dade podem contribuir para a melhoria da insuficiência          cional de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri-
crónica das receitas de exportação e para o desenvolvi-         gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem
mento económico dos países em desenvolvimento;                  como de produtos dos códigos N C 0206 10 95 e
                                                                0206 29 91.
Considerando, nomeadamente, que as exportações de               O volume total desse contingente pautal eleva-se a 3 000
carne de bovino de alta qualidade desempenham um pa-            toneladas, expresso em peso do produto.
pel determinante na economia da Argentina, do Brasil e
do Uruguai;                                                     2.    No âmbito do contingente referido no n? 1, o di-
                                                                reito é fixado em 20 %.
Considerando que, pelas razões atrás referidas, é conve-        Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito
niente abrir, a título autónomo e excepcional, um contin-       nivelador.
gente pautal de importação, com direitos de 20 %, de
3 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade
                                                                                         Artigo 2o.
proveniente dos já referidos três países, fresca, refrige-
rada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem              Serão determinadas, de acordo com o processo definido
como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e                    no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as re-
0206 29 91;                                                     gras de execução do presente regulamento e, nomeada-
                                                                mente:
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,           a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-           cia e a origem dos produtos em causa e que prevejam
sados da Comunidade ao referido contingente pautal e a              o documento a utilizar para esse efeito;
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse
contingente pautal a todas as importações dos produtos
em causa em todos os Estados-membros até ao esgota-             (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
mento do volume previsto; que, para esse efeito, é con-         O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 ---pagebreak--- N ? C 51/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 3. 90
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     mento previsto na alínea a).                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                 - membros.
                          Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira a médio
                                                    prazo à Hungria (')
                                                     COM(90) 57 final
                 (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                em 2 de Fevereiro de 1990)
                                                         (90/C 51/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             timo devem acentuar o necessário ajustamento estrutural,
                                                                  respeitando a estabilidade social, e ser conformes às con-
                                                                  dições apresentadas pelo Fundo Monetário Internacional
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (FMI); que é necessária e urgente a conclusão de um
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  acordo com o FMI relativamente a um programa de es-
235?,                                                             tabilização; que se devem obter garantias de que a Hun-
                                                                  gria negociou com os seus credores privados condições
                                                                  satisfatórias, de modo a garantir a manutenção da sua
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
                                                                  participação;
após consultado o Comité Monetário,
                                                                  Considerando que as reformas económicas beneficiarão
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   mutuamente as relações económicas e comerciais entre a
                                                                  Hungria e a Comunidade; que estas relações promove-
                                                                  rão um desenvolvimento harmonioso das actividades
Tendo em conta o plano de acção adoptado pela Comis-              económicas em toda a Comunidade;
são em 25 de Setembro de 1989,
                                                                  Considerando que a análise da Comissão, efectuada em
                                                                  colaboração com o Comité Monetário, revelou uma
Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assun-               acentuada deterioração da situação económica da Hun-
tos Gerais de 3 de Outubro, reiteradas nos acordos da             gria;
reunião especial do Conselho Europeu em 18 de Novem-
bro,                                                              Considerando que o Governo da Hungria solicitou à
                                                                  Comunidade um empréstimo a médio prazo;
Considerando que o povo da Hungria tem com os povos
                                                                  Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas
da Comunidade relações históricas estreitas; que esse
                                                                  adequadas, de modo a precaver-se contra eventuais per-
 país está em vias de realizar reformas políticas e econó-
                                                                   das decorrentes do incumprimento por parte da Hungria
 micas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo
                                                                   dos pagamentos do empréstimo;
 de economia de mercado;
                                                                   Considerando que o Tratado não prevê a competência
 Considerando que estas reformas reforçarão a confiança            necessária para conceder este empréstimo,
 mútua e provocarão uma maior aproximação entre a
 Hungria e a Comunidade;                                           DECIDE:
 Considerando que a concessão de um empréstimo a mé-                                       Artigo Io.
 dio prazo é uma medida adequada para facilitar o ajusta-         A Comissão está habilitada a concluir, em nome da Co-
 mento da economia húngara, de modo a que esta usu-                munidade, um programa de contracção de empréstimos
 frua plenamente das vantagens de uma economia assente             no montante máximo de mil milhões de ecus, com uma
 nos princípios do mercado; que as condições do emprés-            duração até cinco anos, e a subscrever e executar todos
                                                                   os documentos necessários conexos para os fins referidos
 (') JO n° C 20 de 27. 1. 1990, p. 9 [COM(89) 627 final].          no artigo 2?