CELEX: 31986R0399
Language: pt
Date: 1986-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 399/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1986

22. 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 45/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 399/86 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Fevereiro de 1986
                   relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                             em condições especiais durante o primeiro trimestre de 1986
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              carne de bovino em Italia e na Grécia ; que, com esta
                                                                    finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores
 Económica Europeia,                                                possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,
                                                                    no entanto, o comércio tradicional ; que este objectivo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    pode ser atingido, reservando, prioritarimente, aos produ­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
                                                                    emissão de certificados concedendo o direito a este
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          regime ;
 lamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do
 seu artigo 13 ?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo 25?,      Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
                                                                    lamento (CEE) n ? 2377/80, o proponente compromete-se
 Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de                a executar ele próprio ou fazer efectuar sob a sua respon­
 importação aplicável aos vitelos machos destinados à               sabilidade, as operações de engorda ; que tratando-se de
 engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31          produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
 de Dezembro de 1986, um balanço estimativo de 175 000              nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
 cabeças ; que, em virtude do , n ? 4, alínea a), do artigo 13?     de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário deter­                 casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
 minar a quantidade a importar por trimestre, assim como            cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
a taxa de redução do direito de importação destes                   trimestre em causa ;
animais ;
                                                                    Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
 Considerando que as regras práticas de gestão deste               tores agrícolas ou suas organizações profissionais, quer ao
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento               comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi             máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 41 1 /84 (4), e pelo Regu­          cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
lamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a última             mais equitativa das quantidades disponíveis ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 3815/85 (6) ;                                                  Considerando que, nos termos do artigo 394? do Acto de
                                                                   Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação, aos novos
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em            Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
conta as carências de abastecimento de determinadas                lecida para a produção e comércio dos produtos agrícolas
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice                 e para as trocas comerciais de certos produtos agrícolas
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que              transformados é adiada ;
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ao primeiro trimestre de 1986, respectivamente em 38 000           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cabeças e em 5 800 cabeças ;                                       de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que as carências de abastecimento de
vitelos destinados à engorda, em relação ao primeiro
trimestre de 1986, justificam uma taxa de redução do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,
originários e provenientes da Jugoslávia ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que a redução parcial do direito nivelador
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­             1 . Para o período de 1 de Janeiro de 1986 a 31 de
mento das estruturas de criação de gado e da produção de           Março de 1986, a quantidade máxima referida n ? 4, alínea
                                                                   a), do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é
n JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                             fixada em 44 400 cabeças de vitelos machos, destinados à
(2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .                         engorda, com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilo­
(3) JO   n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18 .
O   JO   n? L 48 de 18. 2. 1984, p. 12.                            gramas, dos quais 38 000 cabeças devem ser importadas e
O   JO   n? L 241 de 13. 9 . 1980, p. 5.                           engordadas em Itália e 5 800 cabeças devem ser impor­
 6) JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p . 11 .                       tadas e engordadas na Grécia.
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 2. O direito nivelador cobrado na importação de vitelos        b) Aos outros proponentes ; até à quantidade de 12 700
 mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador aplicável        cabeças, das quais, no máximo, 3 300 originárias ou
 no dia da importação reduzido de 60% . Contudo, no                 provenientes da Jugoslávia.
 limite de uma quantidade máxima de 1 1 750 vitelos com
 peso por cabeça entre 220 e 300 quilograms, originários e
 proevenientes da Jugoslávia, o direito nivelador aplicável     6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­
 no dia da importação é reduzido de 70 % .                      cados de importação podem ser emitidos directamente :
                                                                a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
 Esta quantidade máxima pode ser importada no limite               sionais até à quantidade de 3 850 cabeças, das quais, no
 máximo de :                                                       máximo, 1 070 originárias e provenientes da Jugoslá­
                                                                   via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
— 9 900 cabeças, em Itália,                                        referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­
— 1 600 cabeças, na Grécia, e                                      ficará as categorias dos proponentes ;
— 250 cabeças, nos outros Estados-membros.
                                                               b) Aos outros proponentes, até à quantia de 1 950 cabeças
                                                                   das quais no máximo 530 originárias ou provenientes
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos             da Jugoslávia.
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
n? 2377/80, referem-se :
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­                                     Artigo 2?
     gramas,
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e             1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­      a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                               a) Em derrogação das situações do n ? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Neste último caso, o pedido de certificado e o certificado         pedidos de importação apresentados :
contêm nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                   — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
—    « Joegoslavië »,                                                    das suas organizações profissionais, só são aceitá­
—    « Jugoslawien »,                                                    veis, se os produtores agrícolas se comprometerem,
—    « Γιουγκοσλαβία »,                                                  por escrito, a engordar os vitelos importados, em
—    « Yugoslavia »,                                                     conformidade com o presente regulamento ;
—    « Yugoslavia »,                                               — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis, se
—    « Yougoslavie »,                                                    elas se comprometerem, por escrito, e engordar os
— « Iugoslavia »,                                                        vitelos importados, em conformidade com o
— « Jugoslavien »,                                                       presente regulamento, nas explorações daqueles
— * Jugoslávia ».                                                        que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                         ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
O certificado obriga a importar do país indicado.                        alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                         612/77 ;
4.     No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea       b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os              rir-se a uma quantidade superior a 1 00 cabeças, no que
Estados-membros especificam as categorias de peso em               se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido            por membro, no que se refere às organizações profis­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 sionais, não podendo, todavia exceder 2 500 cabeças a
                                                                   quantidade total pedida por uma organização profissio­
                                                                   nal .
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :
                                                               2. No que diz rispeito à quantidade referida no n? 5,
               i                                               alínea b), e n? 6 alínea b), do artigo 1 ?, do pedido de certi­
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­    ficado de importação não pode referir-se a uma quanti­
    sionais até à quantidade de 25 300 cabeças, das quais,     dade superior a 10 % desta quantidade.
    no máximo 6 600 cabeças originárias e provenientes da
    Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da comu­
    nicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do      3 . Sem prejuízo do disposto no n ? 3 do artigo 1 ? do
    Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­                 Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;       artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
 ---pagebreak--- 22. 2. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 45/21
prestada às autoridades competentes do Estado-membro             interessado que se referirem a mesma categoria de peso e
interessado, de que foi respeitado o contrato referido no        à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
n? 1 , alínea a).                                                derados como um pedido único.
                                                                                          Artigo 4?
                         Artigo 3?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
No acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n ? 2377/80 todos os pedidos provenientes do mesmo              peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente