CELEX: 31996R2517
Language: pt
Date: 1996-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2517/96 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1996 relativo a uma medida especial de intervenção respeitante ao milho na Grécia

N ? L 345/58         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2517/96 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1996
                   relativo a uma medida especial de intervenção respeitante ao milho na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e apenas aplicavel a produção exportada a partir da região
                                                                grega de Orestiada, pode constituir uma medida adequada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para esse efeito;
Europeia,
                                                                Considerando que o objectivo da medida só justifica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               concessão da restituição relativamente ao milho que
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        corresponde à qualidade requerida para ser aceite na inter­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         venção, tal como definida pelo Regulamento (CEE)
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        n? 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu               foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2105/96 (4); que o
artigo 6?,                                                      organismo competente se deve assegurar da conformidade
                                                                do milho exportado com essa qualidade;
Considerando que a produção de milho na região de
Orestiada excede as necessidades do consumo local; que          Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
os preços do milho nesta região estão ao nível do preço de
intervenção; que a situação geográfica e os meios logís­        mutatis mutandis, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
ticos locais limitam, nesta campanha de 1996-1997, carac­       n? 17 66/92, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE)
terizada por uma forte produção, as possibilidades de
absorção desse excedente pelas outras regiões da Grécia, e,     n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que
                                                                estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
a fortiori, pelos outros mercados da Comunidade;
                                                                n ? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão
                                                                de restituições à exportação, bem como as medidas a
Considerando que o mercado grego pode ser aliviado pela         tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (s),
exportação, para os países terceiros, de uma parte das          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
quantidades excedentárias de milho; que, tendo em conta         (CE) n ? 95/96 {%
as cotações do mercado mundial do milho, a exportação
só é possível com o auxílio de uma restituição;                 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 prevê,
                                                                entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        apresentar um pedido de certificado de exportação; que
rido no artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 diz        uma garantia de 12 ecus por tonelada, a constituir
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-membro;       aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
que um tal regime é portanto não só inadaptado à solução        respeito desta obrigação;
do problema em causa como pode também favorecer a
exportação de milho a partir de Estados-membros que se          Considerando que os cereais em causa devem efectiva­
encontrem numa situação de mercado diferente daquela            mente ser exportados a partir do Estado-membro em rela­
que se regista na região de Orestiada;                          ção ao qual tenha sido adoptada uma medida especial de
                                                                intervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar a
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          utilização dos certificados de exportação, por um lado, às
pode esperar, durante a campanha, a colocação em inter­         exportações a partir do Estado-membro em que foi pedido
venção, na Grécia, de quantidades maciças de milho, em          o certificado e, por outro, ao milho produzido na região
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)               de Orestiada; que convém, assim, especificar os pontos de
n? 1766/92, cuja única possibilidade de escoamento é, de        saída do território;
qualquer modo, a exportação para os países terceiros; que,
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
adoptar, na acepção do artigo 6? do referido regulamento,       todos os interessados, é necessário prever que a duração
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar          do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
regionalmente o mercado grego; que é necessário, além           tica;
disso, dar à referida medida o carácter de um encoraja­
mento directo das exportações e evitar, assim, os custos        Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
muito importantes que resultariam, para o orçamento             exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
comunitário, de medidas de compra ou de armazenagem             bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
de produtos que, de qualquer modo, deveriam ser seguida­        apresentadas junto dos serviços competentes;
mente destinados à exportação; que a concessão de uma
restituição cujo montante será determinado por concurso
                                                                O JO n ? L 74 de 20 . 3 . 1992, p. 18 .
                                                                (4) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1996, p. 50 .
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
 2 JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                          b) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.
 ---pagebreak---  31 . 12. 96          IPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 345/59
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                    Artigo 5 ?
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de gestão dos cereais,                                           A restituição só é aplicável :
                                                                  — em caso de exportação por via terrestre, no que
                                                                       respeita aos seguintes pontos de saída do território:
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                       Ormenion, Kipi ou Kastanies,
                                                                  — em caso de exportação por via marítima, no que
                          Artigo IP                                   respeita ao porto de Alexandroupolis.
  1 . E aplicável uma medida especial de intervenção sob
 forma de uma restituição à exportação relativa a 100 000                                   Artigo 6?
 toneladas de milho produzido na Grécia, na região de
 Orestiada .                                                      A garantia visada no artigo 5? do Regulamento (CE)
                                                                  n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 O artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92, bem
 como as disposições adoptadas para execução deste                                          Artigo 7?
 artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida institui­
 ção .                                                            1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão ('), os certi­
 2. O organismo de intervenção grego é encarregado da             ficados de exportação emitidos em conformidade com o
 execução da medida prevista no n ? 1 .                           n ? 1 do artigo 8 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95 serão,
                                                                  para a determinação do seu período de eficácia, conside­
                          Artigo 2?                               rados como emitidos na data de apresentação da proposta.
 1.     Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o        2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
 montante da restituição prevista no artigo 1 ?                   presente concurso são eficazes a partir da data da sua
                                                                 emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês
 2. O concurso dirá respeito às quantidades de milho             seguinte .
 referidas no n ? 1 do artigo 1 ?, a exportar para todos os
 países terceiros.                                               3 . Em derrogação do disposto no artigo 11 ? do Regula­
 3.     O concurso estará aberto até 29 de Maio de 1997 .
                                                                 mento (CEE) n ? 3719/88, os certificados de exportação
                                                                 emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os       na Grécia .
 quais as datas de apresentação das propostas serão deter­
 minadas no anúncio de concurso .
                                                                                            Artigo 8?
 Em derrogação do n ? 4 do artigo 4? do Regulamento (CE)
n ? 1501 /95, o prazo de apresentação das propostas para o        1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
primeiro concurso parcial termina em 8 de Janeiro de             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
 1997 .                                                          — quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
                                                                      ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
nismo de intervenção grego indicado no anúncio de                     previstos   no   artigo   1?   do   Regulamento   (CE)
                                                                      n ? 1501 /95,
concurso .
                                                                 — quer não dar seguimento ao concurso.
5.      O concurso realizar-se-á em conformidade com o
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­            2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
mento (CE) n ? 1501 /95.                                         tação, a adjudicação é feita ao(s) proponente(s) cuja oferta
                                                                 se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a
                                                                 um nível inferior.
                          Artigo 3 ?
Uma proposta só é válida quando :                                3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
                                                                 qualidade do milho exportado corresponder, pelo menos,
— for relativa, pelo menos, a 1 000 toneladas,                  à qualidade requerida para a intervenção, tal como foi
— for acompanhada de um compromisso escrito que                 definida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 689 /92 .
     especifique que a proposta diz exclusivamente respeito
     a milho produzido na região de Orestiada.                  Com essa finalidade, o organismo competente fará reali­
                                                                zar, por um organismo ou uma sociedade aprovados, uma
                          Artigo 4 ?                            análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                                Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
No âmbito do concurso referido no artigo 2?, o pedido e         e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, a         tante .
seguinte menção:
     « Κανονισμος ( ΕΚ) αριθ         /96 — Πιστοποιητικο        Os custos de amostragem e de análise estarão a cargo do
     που ισχύει μόνο για το καλαμπόκι που έχει                  adjudicatário.
     παραχθεί στην περιοχή της Ορεστιάδας στην
     Ελλάδα .»                                                  (') JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p . 1 .
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4.    Se a qualidade não corresponder a definida no n? 3,      dos números de telex e de telefax que figuram no anexo
a restituição será deduzida de um montante de 15 ecus          II .
por tonelada.
                                                               Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
                                                               venção grego informará desse facto a Comissão, no prazo
                                                               que está previsto no parágrafo anterior.
                        Artigo 9?
                                                               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                               horas da Bélgica.
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
intermédio do organismo de intervenção grego o mais                                    Artigo 10?
tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
apresentação semanal das propostas, tal como previsto          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
no anúncio de concurso . Devem ser enviadas, em confor­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
midade com o esquema que figura no anexo I e através           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Karel VAN MIERT
                                                                        Membro da Comissão
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                                                         ANEXO I
             Concurso semanal de restituição a exportação de milho grego para todos os países
                                                         terceiros
                                               [Regulamento (CE) n ? 2517/96]
                                Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                        1                  2                                      3
                   Numeração          Quantidades                Montante da restituição à exportação
                dos proponentes      em toneladas                         em ecus/tonelada
                       1
                       2
                       3
                      etc.
                                                        ANEXO II
             Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
             dos Srs. Thibault ou Brus)] são os seguintes:
             — por telex:                22037 AGREC B,
                                         22070 AGREC B (caracteres gregos),
             — por telefax:              295 25 15,
                                         296 49 56 .