CELEX: 62018TN0720
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Processo T-720/18: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/40
            
         
      Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA
      (Processo T-720/18)
      (2019/C 65/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)
      
         Recorrida Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da EFSA, de 1 de outubro de 2018, notificada à recorrente a 2 de outubro de 2018, que tem por base o pedido de confidencialidade relacionado com o pedido de renovação da aprovação do processo do Ethoprophos como substância ativa;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: atuação ultra vires
                  
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente afirma que os documentos destinados a serem publicados como resultado da decisão impugnada deveriam ser publicados sob a forma reservada porque a recorrida iniciou um procedimento (proposta de classificação de uma substância) que é expressamente excluído do âmbito dos seus poderes.
                           
                        
            
                  2
               
               
                  Segundo fundamento: violação de princípios fundamentais do direito da EU
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente afirma que a decisão impugnada resulta de um processo no qual os seus direitos de defesa não foram respeitados.
                           
                        
            
                  3
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do artigo 63odo Regulamento 1107/2009 (1)
                  
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente sustenta que parte dos documentos que devem ser publicados como resultado da decisão impugnada contêm informações resultantes de uma avaliação errada e parcial, e que a sua publicação comprometeria os interesses comerciais da recorrente.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009 L 309, p. 1).