CELEX: 51987PC0510
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ADOPTA AS REGRAS SANITARIAS RELATIVAS AS CARNES FRESCAS E AO NIVEL DAS TAXAS A COBRAR NO QUE DIZ RESPEITO AS CITADAS CARNES FRESCAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA DIRECTIVA 85/73/CEE

N? C 298/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7.11.87
quentes acções de natureza semelhante; considerando               valor contabilístico dos produtos assim entregues será o
que é adequado consolidar num texto as bases legais               preço de intervenção, corrigido por coeficientes sempre
para a execução de tais medidas,                                  que for necessário ter em conta as diferenças de quali-
                                                                  dade.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 4°
                          Artigo 1°                               Os produtos postos à disposição ao abrigo das disposi-
                                                                  ções do artigo 1? serão financiados através de dotações
Providenciar-se-à para que produtos que fazem parte de
                                                                  incluídas na respectiva rubrica da secção «Garantia» do
existências de intervenção sejam postos à disposição de
                                                                  Fundo Europeu de Ocientaçâo e Garantia Agrícolas
organizações designadas para serem distribuídos às pes-
                                                                  (FEOGA) do orçamento das Comunidades Europeias.
soas mais necessitadas na Comunidade. Estas últimas de-
verão receber os géneros alimentícios gratuitamente ou a          Serão igualmente adoptadas disposições para que tal fi-
um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao             nanciamento contribua para os custos de transporte do
justificado pelos custos incorridos pelas organizações de-        produto a partir dos centros de intervenção.
signadas ao executar a acção. A distribuição será efec-
tuada de acordo com um plano anual estabelecido pela                                       Artigo 5°
Comissão.
                                                                 A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no
                                                                  artigo . . . do Regulamento (CEE) n° ..., adopta as me-
                          Artigo 2°                               didas de execução do presente regulamento.
As organizações referidas no artigo 1? serão designadas                                    Artigo 6°
pelo Estado-membro em causa ou, se tal designação não
for efectuada nesse Estado-membro, pela Comissão.                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                          Artigo 31
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Os produtos sujeitos às disposições do artigo 1? serão            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
entregues gratuitamente às organizações designadas. O             -membros.
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que adopta as regras sanitárias relativas às
             carnes frescas e ao nível das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas em
                                 conformidade com o disposto na Directiva 85/73/CEE (')
                                                      COM(87) 510final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                    22 de Outubro de 1987)
                                                        (87/C 298/05)
             Em 11 de Novembro de 1986, a Comissão submeteu a citada proposta ao Conselho. Pelas
             razões referidas na exposição dos motivos, é introduzida a seguinte alteração à proposta inicial.
              No artigo 2?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                   «No que diz respeito ao abate pelo criador para consumo pessoal, os Estados-membros
                   podem conceder uma derrogação ao disposto no n? 1. Todavia, assegurar-se-ão de que as
                   carnes assim produzidas não sejam colocadas no mercado.»
              0) JO n? C 302 de 27. 11. 1986, p. 4.