CELEX: C2002/156/23
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2002 no processo T-220/96: Elliniki Viomichania Oplon AE (EVO) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Responsabilidade extracontratual por acto ilícito — Regulamento (CEE) n.° 2340/90 — Embargo comercial ao Iraque — Prejuízo que equivale a uma expropriação — Nexo de causalidade")

29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 156/13
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 20 de Março de 2002
                      de 24 de Abril de 2002
                                                                          no processo T-9/99: HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                          Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e o. contra
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-220/96: Elliniki Viomichania Oplon AE
(EVO) contra Conselho da União Europeia e Comissão                      («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                 das Comunidades Europeias (1)                            (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                          do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima
                                                                          — Orientações para o cálculo das coimas — Excepção de
                                                                          ilegalidade — Não retroactividade — Direitos de defesa —
(«Responsabilidade extracontratual por acto ilı́cito — Regu-                              Comunicação sobre a cooperação»)
lamento (CEE) n.o 2340/90 — Embargo comercial ao Iraque
— Prejuı́zo que equivale a uma expropriação — Nexo de                                               (2002/C 156/24)
                             causalidade»)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 156/23)
                                                                          No processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                          Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG, estabelecida em
                                                                          Rosenheim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik
                      (Lı́ngua do processo: grego)                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, estabe-
                                                                          lecida em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
                                                                          sellschaft mbH, estabelecida em Rosenheim, Isoplus
                                                                          Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, estabelecida em Hohen-
                                                                          berg (Áustria), Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, estabelecida
                                                                          em Sondershausen (Alemanha), representadas por P. Krömer e
No processo T-220/96, Elliniki Viomichania Oplon AE (EVO),                F. Nusterer, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
com sede em Atenas (Grécia), representada por T. Fortsakis,               contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo
Conselho da União Europeia (agente: S. Kyriakopoulou) e                  principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-                   Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo
-Durande), que tem por objecto um pedido de indemnização                 de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
pelo prejuı́zo alegadamente sofrido pela recorrente em conse-             /35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
quência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2340/90 do                   (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
Conselho, de 8 de Agosto de 1990, que impede as trocas                    redução da coima aplicada por essa decisão às recorrentes, o
comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Koweit (JO L 213, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,                  secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio            20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
González, administrador, proferiu em 24 de Abril de 2002 um              seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o, alı́nea d), da Decisão 1999/
                                                                                /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a
                                                                                um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                                (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                                térmico), são anulados no que diz respeito à HFB Holding für
                                                                                Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e à
2)    A demandante é condenada nas despesas.
                                                                                HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft
                                                                                mbH, Verwaltungsgesellschaft.
                                                                          2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                          3)    As recorrentes suportarão solidariamente as suas próprias
                                                                                despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
                                                                                rias, e 80 % das despesas efectuadas pela Comissão, incluindo
                                                                                as relativas ao processo de medidas provisórias.