CELEX: C2002/003/62
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-249/01: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 3/36                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente, uma sociedade com sede no Reino Unido, é o                   —     anular a decisão do júri do concurso de não o admitir ao
único importador do Playstation®2 Computer Entertainment                        concurso PE/90/A.
System, modelos número SCPH-30003 e SCPH-30004. A
recorrente era titular da Informação Pautal Vinculativa GB
105614503, que classificava o produto na posição pautal
8471 49 90 da Nomenclatura Combinada, até aquela infor-                    Fundamentos e principais argumentos
mação ter sido revogada na sequência da adopção do regula-
mento impugnado.
                                                                           O recorrente, que possui um diploma espanhol de Engenheiro
                                                                           Técnico, apresentou a sua candidatura ao concurso geral
A recorrente sustenta que o acto controverso não é um                     n.o PE/90/A, para a constituição de uma lista de reserva para
verdadeiro regulamento mas uma decisão a ela dirigida.                    recrutamento de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
Nenhum outro produto, a não ser o importado pela recorrente,              de grau A 8 (1). Por carta de 27 de Junho de 2001, o presidente
corresponde exactamente às especificações do referido regula-             do júri do concurso informou-o de que não tinha sido admitido
mento.                                                                     ao concurso por não ter muito bons conhecimentos de duas
                                                                           lı́nguas da União Europeia e por não ter estudos universitários
                                                                           completos comprovados por um diploma. O recorrente
A recorrente alega que o sistema Playstation®2 deveria ser
                                                                           impugna esta decisão e formula uma excepção de ilegalidade
classificado na rubrica 8471. O produto preenche os quatro
                                                                           quer do aviso do concurso quer do guia destinado aos
critérios estabelecidos na nota 5(A) ao capı́tulo 84 da Pauta
                                                                           candidatos a concursos interinstitucionais (2), na medida em
Aduaneira Comum. Ao classificar o produto na posição pautal
                                                                           que exigem como requisito para poder participar no concurso
9504 10 00 da Nomenclatura Combinada, o acto impugnado
                                                                           um diploma espanhol de «Licenciado» e não aceitam o diploma
viola o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2658/87 (2) e o
                                                                           correspondente a uma carreira universitária de três anos, como
disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (b) à
                                                                           é o caso da Engenharia Técnica em Espanha.
rubrica 9504. Além disso, ao determinar o carácter essencial
apenas com base nas funções do sistema Playstation®2, em
vez de com base nos materiais ou componentes a que
                                                                           Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos
essas funções devem ser inerentes, o referido acto aplica
incorrectamente a regra geral 3 (b), das regras gerais para a              alegados no processo T-208/00 (3).
interpretação da Nomenclatura Combinada. Por fim, o acto
impugnado viola ainda o artigo 253.o do Tratado CE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho de
    2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomencla-     (1) JO C 162 A, de 10.06.00, p. 10.
    tura Combinada (JO L 189, p. 5).                                       (2) JO C 162 A, de 10.6.00, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de            (3) JO C 316, de 4.11.00, p. 26.
    1987 relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
    aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por
                                                                           Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o
                                                                                                        Europeias
                  Conselho da União Europeia
                         (Processo T-249/01)                                                       (Processo T-250/01)
                             (2002/C 3/62)                                                            (2002/C 3/63)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Deu entrada em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Marc Boixader Rivas, com domicı́lio em                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fuenlabrada (Madrid, Espanha), representado por Diego López               pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
Garrido, letrado em ejercicio.                                             representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.