CELEX: 62018CN0416
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Processo C-416/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/19
            
         
      Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia
      (Processo C-416/18)
      (2018/C 301/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Processo T-190/16;
               
            
                  —
               
               
                  decidir, ele próprio, definitivamente o litígio e anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e condenar o Conselho nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de justiça;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente ao pedido formulado no segundo travessão, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, estando vinculado pela apreciação jurídica constante do acórdão do Tribunal de Justiça, e reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou os direitos fundamentais. O Tribunal Geral apreciou de modo errado a ingerência no direito de propriedade e no direito à liberdade de empresa. Em especial, incorreu num erro de direito ao considerar que as medidas eram adequadas e proporcionadas. Além disso, o Tribunal Geral cometeu erros processuais e violou direitos processuais.
               
            
                  2.
               
               
                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não abusou do seu poder de apreciação. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não efetuou nenhum controlo concreto específico sobre o recorrente. Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, sem razão, que a falta de provas concretas era irrelevante.
               
            
                  3.
               
               
                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou o direito a uma boa administração. Em primeiro lugar, as considerações do Tribunal Geral sobre a obrigação de imparcialidade que incumbe ao Conselho padecem de erro de direito. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não observou o alcance do dever de fundamentação.
               
            
                  4.
               
               
                  O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não cometeu nenhum «erro manifesto de apreciação».
               
            
                  5.
               
               
                  O Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo ao dar uma fundamentação meramente política.
               
            
         (1)  JO 2016, L 60, p. 76.
      
         (2)  JO 2016, L 60, p. 1.