CELEX: 31996R0512
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 512/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 76/ 12         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 3 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 512/96 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Março de 1996
                      relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                  indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               for caso disso, à mesma zona portuária,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de          A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à            Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                 concurso .
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         Relativamente ao lote A, em derrogação do n? 3, alínea d),
 beneficiários 2 285 toneladas de leite em pó;                   do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a
                                                                 proposta pode indicar dois portos de embarque não
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                sua proposta é considerada como não escrita.
 n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes;                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,          Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0   JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
f5) IO n? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
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                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
               1 . Acções n?® ('): 740/95 (lote Al ) e 741 /95 (lote A2)
              2. Programa: 1995
              3. Beneficiário (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757; tele­
                    fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
              4. Representante do beneficiário (9): a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: lote Al : Madagáscar e lote A2: Ruanda
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total: 195 toneladas
              9. Numero de lotes: 1 em duas partes (lote Al : 30 toneladas e lote A2: 165 toneladas)
            10 . Acondicionamento e marcaçao Ç) (8): 25 kg
                   Ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e I.B.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: ver anexo II
            1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                   fornecimento
            12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (12)
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 29. 4 a 19. 5. 1996
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 9 . 4. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 23. 4. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 13. 5 a 2. 6. 1996
                  c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 1 30», bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                  [Atenção! Novos números: telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4): restituição aplicável em 19. 3. 1996, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 468/96 da Comissão (JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 8)
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                                                                  LOTE B
               1 . Acção n? ('): 431 /95
              2. Programa: 1995
              3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39­
                    -6)57 971 ; telex: 626675 WFP I]
              4. Representante do beneficiário (9): a designar pelo beneficiário
              5. Local ou país de destino: Guatemala
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3)(6): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total : 1 000 toneladas
              9. Número de lotes: 1
            10. Acondicionamento e marcação Q ("): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e
                   I.B.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: espanhol
            1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                   fornecimento
            12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: Santo Tomas da Castilla
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 19. 5. 1996
            18. Data limite para o fornecimento: 9. 6. 1996
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 9. 4. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 23. 4. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 5 a 2. 6. 1996
                  c) Data limite para o fornecimento: 23. 6. 1996
           22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200, B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                  [Atenção! Novos números: telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4): restituição aplicável em 19. 3. 1996, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 468/96 da Comissão (JO n ? L 65 de 15. 3. 1 996, p. 8)
 ---pagebreak--- 26. 3 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 76/ 15
                                                                  LOTE C
               1 . Acção n ? ('): 1839/93
              2. Programa: 1993
              3. Beneficiário (2): El Salvador
              4. Representante do beneficiario (9): SNF, División Asistencia Alimentaria, Casa Presidencial, Barrio San
                   Jacinto, Avenida Los Diplomáticos, San Salvador (El Salvador) [tel.: (503-2) 71 02 28/32/42; telefax:
                   71 02 58 (a la atención de los Licenciados Carolina Ramirez / Oscar Toledo)]
              5. Local ou pais de destino: El Salvador
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total: 1 090 toneladas
              9. Número de lotes: 1
            10. Acondicionamento e marcação Ç) (10): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, IA.2.3 e
                   I.B.3)
                   Língua a utilizar na rotulagem: espanhol
            1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                   fornecimento
            12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: Acajutla
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 19. 5. 1996
           18 . Data limite para o fornecimento: 9. 6. 1996
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 9. 4. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: 23. 4. 1996 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 5 a 2. 6. 1996
                  c) Data limite para o fornecimento: 23. 6. 1996
           22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 1 30», bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                  [Atenção! Novos números: telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4): restituição aplicável em 19.3.1 996, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 468/96 da Comissão (JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 8)
 ---pagebreak--- N ? L 76/ 16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26. 3 . 96
              Notas:
               (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
               (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                     mentos de expedição necessários.
               (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                     comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                     normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                     134 e 137 e de iodo 131 .
              (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                    que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                    referida no ponto 25 do presente anexo.
                    O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                    cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                    montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                     108 de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95
                    (JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 ).
              (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
              (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                    seguintes:
                    — certificado sanitário,
                   — lotes A, C: certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto
                        foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condi­
                        ções sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que prece­
                        deram a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer
                        outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
                   — lote A: o certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura
                        e a duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo.
             Ç) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                   Europeia"».
             (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL cada contentor deverá conter 15 toneladas
                   líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                   terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                   subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis
                   as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                • O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                   especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                   anúncio de concurso.
                   0 adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                   tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
             (9) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Willis Corroon Scheuer, Postbus 1315,
                   NL-1000 BH Amsterdam .
           (10) Os sacos são empilhados em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de dimensão não superior a
                   1 200 x 1 400 mm, que correspondam às seguintes características:
                  — 4 entradas — não reversíveis — com pegas,
                  — topo: mínimo 7 folhas (*),
                  — fundo: 3 folhas (*),
                  — 3 travessas (*),
                  — 9 cubos : 100 x 100 x 78 mm, no mínimo.
                  (*) Largura: 100 mm; espessura: 22 mm.
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                A carga de paleta (máximo: 1 050 kg) e envolvida por um filme retractil («shrink wrapping» ou «stretch
                wrapping»), com espessura de, pelo menos, 150 mícrons. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por
                duas correias de nylon, com uma largura mínima de 1 5 mm, com fechos plásticos. A protecção dos sacos
                é reforçada com cartão ou madeira, a colocar entre os sacos e as correias .
           (") Acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser quinze (15)
                dias no mínimo. Cada contentor deverá conter 20 toneladas líquidas.
           (12) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode
                indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.