CELEX: C2000/176/04
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-274/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE")

24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, do despacho proferido
                                                                           em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção do
                            (Sexta Secção)                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños
                                                                                  Agricultores e o Conselho da União Europeia
                       de 13 de Abril de 2000
                                                                                                 (Processo C-50/00 P)
no processo C-274/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   (2000/C 176/05)
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                      Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, representada pelos advogados
                           (2000/C 176/04)                                 Javier Ledesma Bartret e José Ma Jiménez Laiglesia y de Oñate,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de Concepción
                                                                           Llaser Moyano, 22, Rue Wenkelhiel (Dalheim), do despacho
                                                                           proferido em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños Agricultores
                                                                           e o Conselho da União Europeia.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           1. Revogar o Despacho do Tribunal de Primeira Instância de
No processo C-274/98, Comissão das Comunidades Europeias                      23 de Novembro de 1999 no processo T-173/98.
(agentes: E. Gippini Fournier e F. de Sousa Fialho) contra Reino
de Espanha (agente: M. López-Monı́s Gallego), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não criar os programas             2. Julgue admissı́vel o recurso principal interposto em 20 de
de acção previstos no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do                   Outubro de 1998 pela recorrente e devolva os autos ao
Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                     Tribunal de Primeira Instância para decisão do mérito da
das águas contra a poluição causada por nitratos de origem                   causa, nos termos do artigo 55.o do Estatuto do Tribunal
agrı́cola (JO L 375, p. 1, rectificação da versão espanhola no               de Justiça.
JO 1993, L 92, p. 51), o Reino de Espanha não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho
de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch,                Fundamentos e principais argumentos
V. Skouris e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Irregularidades processuais e violação do direito comunitário:
1) Ao não elaborar os programas de acção previstos no artigo 5.o         — No despacho confunde-se e interpreta-se erradamente a
     da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                 argumentação da recorrente quanto à invocação do direito
     1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada         fundamental à tutela judicial efectiva. A violação do direito
     por nitratos de origem agrı́cola, o Reino de Espanha não cumpriu         fundamental da recorrente à tutela judicial que teria origem
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       na inadmissibilidade do recurso não era fundamentada na
                                                                               «inexistência» de via interna de recurso, mas sim, neste
                                                                               caso concreto, no facto de que uma declaração de inadmis-
                                                                               sibilidade não respeitaria o requisito da «efectividade»
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                               exigido pelo direito fundamental invocado.
                                                                           — A fundamentação do despacho é insuficiente quanto à
                                                                               alegação da recorrente no que respeita ao seu direito
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                               fundamental à tutela judicial efectiva, e confunde de novo
                                                                               a argumentação apresentada pela recorrente.
                                                                           — O despacho contém motivação contraditória quanto à
                                                                               análise do princı́pio do acesso à justiça.