CELEX: 62019CN0809
Language: pt
Date: 2019-11-04 00:00:00
Title: Processo C-809/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – ER/Volkswagen AG

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – ER/Volkswagen AG
      (Processo C-809/19)
      (2020/C 45/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Gera
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: ER
      
         Demandada: Volkswagen AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os §§ 6, n.o 1, e 27, n.o 1, do EG-FGV (1) [Regulamento CE de homologação de veículos] ou os artigos 18.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados no sentido de que o fabricante viola a obrigação de emitir um certificado válido nos termos do § 6, n.o 1, do EG-FGV (ou a sua obrigação de entregar um certificado de conformidade nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE), quando instalou num veículo automóvel um dispositivo manipulador proibido, na aceção dos artigos 5.o, n.o 2, e 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (3), e a comercialização desse automóvel viola a proibição de introdução no mercado de um veículo sem um certificado de conformidade válido nos termos do § 27, n.o 1, do EG-FGV (ou a proibição de venda sem um certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE)?
                  Em caso de resposta afirmativa:
                  
                              1
                           
                           
                              
                                          a.
                                       
                                       
                                          Os §§ 6 e 27 do EG-FGV ou os artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o, da Diretiva 2007/46/CE visam de igual modo precisamente proteger o consumidor final, também no que diz respeito à sua liberdade de disposição e ao seu património? A aquisição por um consumidor final de um automóvel que foi comercializado sem um certificado de conformidade válido insere-se na esfera de risco para cuja prevenção estas normas foram adotadas?
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 visa de igual modo precisamente proteger o consumidor final, também no que diz respeito à sua liberdade de disposição e ao seu património? A aquisição por um consumidor final de um automóvel em que se instalou um dispositivo manipulador proibido insere-se na esfera de risco para cuja prevenção estas normas foram adotadas?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem os §§ 6 e 27, do EG-FGV ou os artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o, da Diretiva 2007/46/CE e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados no sentido de que, no caso de violação dessas disposições, não deve ser efetuada a dedução ao montante dos danos sofridos pelo consumidor final da compensação pelo uso efetivo do veículo, no todo ou em parte (eventualmente, de que forma e com que extensão), quando o consumidor final puder exigir, e exija, a resolução do contrato de compra e venda do automóvel com base nessa violação? A interpretação será diferente se a violação for acompanhada da indução em erro das entidades homologadoras e dos consumidores finais quanto ao facto de todas as condições de aprovação terem sido cumpridas e de a utilização do veículo no transporte rodoviário ser permitida sem restrições, e se a violação e a indução em erro ocorrerem para reduzir os custos e maximizar os lucros através de volumes de vendas elevados, obtendo-se em simultâneo uma vantagem concorrencial à custa de clientes desprevenidos?
               
            
         (1)  EG Fahrzeuggenehmigungsverordnung (Regulamento CE de homologação de veículos) de 3 de fevereiro de 2011 (BGBl. I, p. 126), conforme alterado pelo artigo 7.o do Regulamento de 23 de março de 2017 (BGBl. I, p. 522).
      
         (2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO 2007, L 263, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).