CELEX: 62019TN0642R(01)
Language: pt
Date: 2019-12-16 00:00:00
Title: Retificação à comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19 («JO »C 383 de 11.11.2019)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/74
            
         
      Retificação à comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19
      
         («Jornal Oficial da União Europeia»C 383 de 11 de novembro de 2019)
      
      (2019/C 423/88)
      A página 75 da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19, JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão, passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 — JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão
            
            
               (Processo T-642/19)
            
            (2019/C 423/88)
            Langue de procédure: le français
            
               Partes
            
            
               Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Winckler e G. Babin, advogados)
            
               Recorrida: Comissão Europeia
            
               Pedidos
            
            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
            
                        —
                     
                     
                        anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na parte em que conclui pela existência de auxílio estatal incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e dos seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto de JCDecaux pelo Estado Belga;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condenar a Comissão nas despesas.
                     
                  
               Fundamentos e principais argumentos
            
            Em apoio do seu recurso contra a Decisão C(2019) 4466 final da Comissão, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica à JC Decaux Belgium Publicité, a recorrente invoca quatro fundamentos.
            
                        1.
                     
                     
                        Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e ao erro de direito cometido pela Comissão ao considerar que a exploração pela recorrente de certos dispositivos publicitários abrangidos pelo contrato de 16 de julho de 1984 para além do seu termo constitui uma vantagem.
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    A Comissão concluiu erroneamente pela existência de uma vantagem económica apesar do mecanismo de compensação operado pela cidade de Bruxelas no cumprimento da sua obrigação de manter o equilíbrio económico do contrato.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a recorrente beneficiou de uma economia no que respeita a rendas e taxas constitutiva de uma vantagem.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Os contratos de 16 de julho de 1984 e de 14 de outubro de 1999 não são «meramente comerciais»e os critérios estabelecidos pela jurisprudência Altmark estão reunidos no processo em apreço.
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à compatibilidade com o mercado interno do hipotético auxílio estatal em aplicação da comunicação da Comissão sobre o enquadramento dos SIEG e da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral de 2012.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à violação pela Comissão do seu dever de fundamentação no que diz respeito à avaliação do montante a recuperar.
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    A Comissão não responde de maneira satisfatória aos elementos invocados pelas partes, antecipa o montante do auxílio a recuperar no seu comunicado de imprensa e viola as suas regras processuais internas.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    A quantificação do montante de um hipotético auxílio era impossível e criava um obstáculo à sua recuperação.
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        Quarto fundamento, a título subsidiário, relativo à prescrição do auxílio estatal considerado na decisão recorrida.»