CELEX: 31988R2391
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2391/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31988R2391

Regulamento (CEE) n.° 2391/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 205 de 30/07/1988 p. 0075 - 0075

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2391/88 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2),e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 7º,  Considerando que Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3104/87 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais à intervenção;  Considerando que as condições que estiveram na base da disposição introduzida em relação à campanha de 1987/1988 que permite aos Estados-membros derrogar as disposições relativas ao teor de humidade se encontram igualmente reunidas em relação à campanha de 1988/1989; que o mesmo acontece com a disposição igualmente introduzida em relação à campanha de 1987/1988 que permite à Grécia aumentar a percentagem dos elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível; que é, por conseguinte, necessário prorrogar, em relação à campanha de 1988/1989, as disposições em causa;  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Nos nºs 4 e 5 do artigo 2º, a expressão « para a campanha de 1987/1988 » é substituída pela expressão « para a campanha de 1988/1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.  (4) JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 14.