CELEX: 62020TB0729
Language: pt
Date: 2020-12-31 00:00:00
Title: Processo T-729/20 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/35
            
         
      Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão
      (Processo T-729/20 R)
      («Processo de medidas provisórias - Diretiva 2003/87/CE - Decisão 2011/278/UE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2021/C 62/45)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base nos artigos 279.o TFUE e 156.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 1 154 794 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se a decisão sobre as despesas.