CELEX: 31993R3346
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3346/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que fixa o contingente para o ano de 1994 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

Avis juridique important

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31993R3346

REGULAMENTO (CE) Nº 3346/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que fixa o contingente para o ano de 1994 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 300 de 07/12/1993 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 3346/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que fixa o contingente para o ano de 1994 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua  aplicaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o contingente para 1993 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3697/92 da Comissão (3); que o artigo 3º do referido regulamento  fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1994;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE)  nº 2220/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (5), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É fixado no anexo o contingente para 1994 que, em aplicação do artigo 77º do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.   Artigo 2º  1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994,  - 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.   Artigo 3º  O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.  O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.   Artigo 4º  As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importação:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,  - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.   Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 374 de 22. 12. 1992, p. 50.  (4) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (5) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.      ANEXO   "(Em toneladas)"" ID="1">ex 0103 > ID="2">Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de raça pura> ID="3" ASSV="13" ACCV="13.02.03">2 143"> ID="1">ex 0203 > ID="2">Carnes de animais da espécie suína doméstica,  frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">ex 0206> ID="2">Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas"> ID="1">ex 0209> ID="2">Toucinho sem  partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados"> ID="1">ex 0210> ID="2">Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou  defumadas"> ID="1">1501 00 11 1501 00 19> ID="2">Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes"> ID="1">1601> ID="2">Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares  à base de tais produtos"> ID="1">1602 10> ID="2">Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue"> ID="1">1602 20 90> ID="2">Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato"> ID="1">1602 41 10 1602  42 10 1602 49 11 a 1602 49 50> ID="2">Outras preparações e conservas de carne e miudezas da espécie suína doméstica"> ID="1">1602 90 10> ID="2">Preparações de sangue de quaisquer animais"> ID="1">1602 90 51> ID="2">Outras preparações e conservas  contendo carne e miudezas da espécie suína doméstica"> ID="1">1902 20 30> ID="2">Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de  qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem">