CELEX: 21999D1118(06)
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 117/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D1118(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 117/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1999 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 117/98de 18 de Dezembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);Considerando que a Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia(3) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/346/CE revoga, com efeitos a partir de 21 de Maio de 1998, a Decisão 94/797/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo;Considerando que a Decisão 97/347/CE revoga, com efeitos a partir de 21 de Maio de 1998, a Decisão 94/796/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zd (Decisão 97/525/CE da Comissão), são aditados os pontos seguintes: "4ze. 397 D 0346: Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 148 de 6.6.1997, p. 19).4zf. 397 D 0347: Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 148 de 6.6.1997, p. 24).".Artigo 2.oOs textos do ponto 4f (Decisão 94/796/CE da Comissão) e do ponto 4g (Decisão 94/797/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo são suprimidos.Artigo 3.oFazem fé os textos das Decisões 97/346/CE e 97/347/CE redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 50.(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 19.(3) JO L 148 de 6.6.1997, p. 24.