CELEX: 62010CN0593
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-593/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/9
            
         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia
   (Processo C-593/10 P)
   2011/C 72/16
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Szostak, agentes)
   
      Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Comissão Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09;
            
         
               —
            
            
               Julgar improcedente o pedido do recorrido de anulação do Regulamento 1190/2008 (1) da Comissão na parte que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o Conselho visa contestar várias apreciações do Tribunal Geral. O Conselho alega que:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o regulamento impugnado não beneficiava de uma imunidade de jurisdição
            
         A título subsidiário, o Conselho alega que:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao considerar que a fiscalização a efectuar devia ser «integral e rigorosa» e ao exigir a comunicação das provas que estão na base da decisão à pessoa ou à entidade designada e aos órgãos jurisdicionais da União, no sentido de se assegurar que os direitos de defesa dessa pessoa ou entidade são respeitados; e que
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter devidamente em conta a criação do Gabinete do Provedor de Justiça pela Resolução 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
      (1)  OJ L 322, p. 25