CELEX: 62009TO0443
Language: pt
Date: 2010-01-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010.#Agriconsulting Europe SA contra Comissão Europeia.#Medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso público - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Não existência de urgência.#Processo T-443/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 – Agriconsulting Europe/Comissão 
      (Processo T-443/09 R)
      «Medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Perda de uma oportunidade – Inexistência de prejuízo grave e irreparável – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 14 a 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 25 e 26)
      3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Poder de apreciação das
            instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 28)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não
            constitutiva em si de um prejuízo grave (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.° 29)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso
            – Avaliação – Tomada em conta da dimensão da empresa (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 30)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de
            concurso – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito da acção principal ou de um pedido de indemnização – Inexistência
            de carácter irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.os 32 a 35)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Violação pelo acto impugnado de uma norma superior de direito – Requisito não preenchido de modo automático
            – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 36)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias respeitante ao concurso EuropeAid/127054/C/SER/Multi, relativo à prestação de serviços a curto
                  prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiem do auxílio externo da Comissão.
               
            Dispositivo 
      1)         O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      2)         Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.