CELEX: 31994R0724
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 724/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

31 . 3. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 87/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 724/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1994
                      que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                        102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
Europeia,                                                               inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
                                                                   c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                         inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                    d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 preço de orientação ;
Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                   mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                   rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento            em relação ao direito nivelador de base é igual a :
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse       a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
 regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do              98 % do preço de orientação ;
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 percentagem do direito nivelador de base ;                             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas
                                                                   c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­           d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
 lador determina-se com base na diferença existente entre :              preço de orientação ;
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que            Considerando que os preços de orientação dos bovinos
       representa a relação existente na Comunidade entre o         adultos válidos para a campanha de comercialização
       preço das carnes frescas de uma categoria concorren­         1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­        n? 1563/93 do Conselho (*); que o Regulamento (CE)
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                n? 719/94 do Conselho (6) prolongou até 30 de Junho de
       e
                                                                    1994 a campanha de comercialização 1993/ 1994 no sector
                                                                    da carne de bovino ;
 — o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade
       relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
       dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                    Comissão Ç) determinou certos preços fixados em ecus no
       tário que representa os custos específicos das opera­        sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
       ções de importação ;                                         mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
  Considerando que o coeficiente acima referido calculado           Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
  de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do         Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
  artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em           mina em função do preço do mercado mundial estabele­
  1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea         cido em conformidade com as possibilidades de compra
  b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65      mais representativas, no que respeita à qualidade e à
  ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                  quantidade, verificados durante um certo período anterior
  Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­             à determinação do direito nivelador de base, tendo em
  dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da          consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
  carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
  relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                representativos no mercado dos países terceiros das carnes
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
  n? 3661 /92 (4) ;                                                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
  Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­         Considerando que, relativamente às carnes congeladas
  sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é             constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
  superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­      0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,    0202 30 50    e
  vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :         0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                    nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
  (») JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
  (2) JO   n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.                          O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
  O   JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                           (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
  O   JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                         Ò JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 44.
 ---pagebreak--- N ? L 87/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3 . 94
determinado em relação ao produto dos códigos NC               e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      fixado no anexo II acima referido ;
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                               rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
Considerando que relativamente à determinação dos              cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
deração os preços de oferta que não correspondam às            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         correcção fixados no referido anexo ;
titades não representativas ; que devem igualmente ser
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        Considerando que, se um ou vários Estados-membros
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
veis permitam considerá-las não representativas da             ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
tendência real dos preços do país de proveniência ;            registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                               em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                               mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      dessas medidas ;
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do            Considerando que na ausência de informação, as cotações
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;         registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                               se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do          últimas cotações conhecidas ;
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
estabelecido a partir de preços verificados durante um         verificados nos mercados representativos da Comunidade
período a determinar no ou nos mercados representativos         difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       utilizado este último ;
 animais, tendo em consideração a importância de cada
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 bovino de cada Estado-membro ;                                 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CE) n? 235/94 (4), definiu o regime apli­
 Considerando que os mercados representativos, as catego­       cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
                                                                rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 Q e
 verificados nos mercados representativos da Comunidade         (CE) n? 3492/93 do Conselho (6), relativos a certas modali­
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­
                                                                dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 Regulamento (CEE) n? 1460/93 (2) ;                             Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
                                                                e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
                                                                (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com           1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 vários mercados representativos, o preço de cada categoria     provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
 aos mercados representativos realizados várias vezes           e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro Ç),
 durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (8), e,
 qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         de redução de direitos niveladores de importação para
  preço de cada categoria e qualidade é igual à média           certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
  ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais          Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3558/
  fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos        /93 (10), estabeleceu as regras de execução, no sector da
  preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;    carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
  que o preço registado na zona excedentária é igual à
  média aritmética das cotações registadas em cada um dos
  mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino      o JO n?     L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                                (4) JO n?   L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
  Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos        O JO n?     L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
  verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha      (6) JO n?   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                                O JO n?     L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                                (8) JO n?   L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
  (•) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                         O JO n?     L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.
  0 JO n? L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.                           (10) JO n?   L 324 de 24. 12. 1993, p. 38,
 ---pagebreak--- 31 . 3. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 87/ 15
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (') e (CE)         em função da variação dos preços verificados nos
n? 3642/93 (2) do Conselho, relativos a certas modalidades       mercados representativos da Comunidade ;
de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a             do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Roménia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 346/94            3528/93 (% são utilizadas para converter o montante
da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução, no            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
sector da carne de bovino do regime previsto nesses acor­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
dos ;                                                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8);
de Julho de 1991 , relativa à associação dos paises e territó­   Considerando que resulta das disposições dos regula­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (4),           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
nários dos países e territórios ultramarinos ;                   direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
                                                                 devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
Considerando que as diferentes apresentações das carnes          regulamento,
 congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n? 586/77 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                                        Artigo 1 ?
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;                                                            Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                  bovinos congelados são fixados em anexo.
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da                                     Artigo 2?
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos
 niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­       O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
 ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou       1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
  C)  JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                        O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  (2) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                        (6) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
  O   JO n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 15.                           O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  (4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (8) JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 87/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 3. 94
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (!) (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                  Código NC                                                  Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                  0202 10 00                                                164,833 (3)
                                                  0202 20 10                                                164,833 (3)
                                                  0202 20 30                                                131,866 (3)
                                                  0202 20 50                                                206,041 (3)
                                                  0202 20 90                                                247,249 (3)
                                                  0202 30 10                                                206,041 (3)
                                                  0202 30 50                                                206,041 (3)
                                                  0202 30 90                                                283,51 2 (3)
                                                  Ó206 29 91                                                283,512
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado, ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comis­
                são estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.