CELEX: 31996K0004
Language: pt
Date: 1995-11-21 00:00:00
Title: 96/14/CE: Recomendação nº 4/96/CECA da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA e revoga a Recomendação nº 73/95/CECA

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31996K0004

96/14/CE: Recomendação nº 4/96/CECA da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA e revoga a Recomendação nº 73/95/CECA  

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/1996 p. 0023 - 0023

RECOMENDAÇÃO nº 4/96/CECA DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 que altera a Recomendação nº 3118/94/CECA e revoga a Recomendação nº 73/95/CECAA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão e a entrada em vigor dos acordos com a Rússia e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, foi estabelecido o requisito de uma licença de exportação para as importações abrangidas por estes acordos pela Recomendação nº 73/95/CECA da Comissão (1);Considerando que com a entrada em vigor destes acordos (2), juntamente com a introdução de um requisito de licença de importação da Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão nº 3/96/CECA da Comissão (3), é necessário revogar a Recomendação nº 73/95/CECA e, a fim de evitar duplicações desnecessárias de procedimentos, é necessário alterar a Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 393/95/CE (5), de modo a suprimir os requisitos de documentos relativos à vigilância prévia comunitária no que diz respeito aos produtos originários da Rússia e da Ucrânia abrangidos pelos acordos,FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:Artigo 1ºÉ revogada a Recomendação nº 73/95/CECA.Artigo 2ºO nº 1 do artigo 1º da Recomendação nº 3118/94/CECA deixa de ser aplicável no que diz respeito à introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA originários da Rússia e da Ucrânia que são objecto dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e estes países, relativamente aos quais é necessária uma licença de importação da Comunidade em conformidade com o disposto na Decisão nº 3/96/CECA.Artigo 3ºA presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO nº L 13 de 19. 1. 1995, p. 1.(2) Ver página 24 e 47 do presente Jornal Oficial.(3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.(5) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23.