CELEX: 21990D0207(01)
Language: pt
Date: 1990-01-11 00:00:00
Title: DECISÃO N° 1/90 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP- CEE de 11 de Janeiro de 1990 que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situação especial de ilha Maurícia no que diz respeito à sua produção de conservas de atum

N ? L 35/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7 . 2. 90
                  DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE
                                               de 11 de Janeiro de 1990
                 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para tomar em
                 consideração a situação especial da ilha Maurícia no que diz respeito à sua
                                            produção de conservas de atum
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,                      definição da noção de « produtos originários », em confor­
                                                               midade com o n? 8 do artigo 30? do Protocolo n? 1 ,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assi­
nada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,
                                                               DECIDE :
Considerando que os artigos 28? e 30? do Protocolo n? 1
da Terceira Convenção ACP-CEE, relativo à definição da                                  Artigo 1 ?
noção de « produtos originários » e aos métodos de coope­      Em derrogação das disposições especiais da lista A do
ração administrativa, prevêem a concessão, pelo Comité         anexo II do Protocolo n? 1 , as conservas de atum da posi­
de Cooperação Aduaneira, de derrogações das regras de          ção ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas na
origem, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento          ilha Maurícia, são consideradas originárias da ilha
de indústrias existentes ou a implantação de novas             Maurícia nas condições enunciadas na presente decisão.
indústrias ;
Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do                                Artigo 2?
Pacífico (Estados ACP) apresentaram um pedido do               A derrogação prevista no artigo 1 ? abrange uma quanti­
Governo da ilha Maurícia visando obter uma derrogação          dade anual de 750 toneladas de conservas de atum da
da regra que figura no referido Protocolo n? 1 no que diz      posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum e expor­
respeito às conservas de atum produzidas por este Estado ;     tadas da ilha Maurícia entre 1 de Setembro de 1989 e 28
                                                               de Fevereiro de 1990 .
Considerando que, para manter a indústria de pesca exis­
tente e tomar as medidas necessárias para a obtenção do                                 Artigo 3 ?
carácter originário para os produtos acabados, a ilha
Maurícia beneficiou, de 1 de Março de 1985 a 29 de Feve­       As autoridades competentes da ilha Maurícia tomarão as
reiro de 1988, de uma derrogação da definição que figura       disposições necessárias para assegurar um controlo quanti­
no Protocolo n? 1 para as conservas de atum ;                  tativo das exportações dos produtos referidos no artigo 2?
                                                               e transmitirão à Comissão, todos os trimestres, a relação
Considerando que a ilha Maurícia já comprou dois navios,       das quantidades para as quais tenham sido emitidos certi­
a fim de assegurar o fornecimento de peixe às suas             ficados de circulação EUR.l com fundamento na presente
                                                               decisão.
conserveiras para a produção de conservas de atum ;
Considerando que estes navios, embora aumentando regu­                                  Artigo 4?
larmente as suas apanhas, não estão em condições de
fornecer quantidades suficientes de atum às conserveiras ;     Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
que este problema se afigura temporário, dado que ficará       ACP), os Estados-membros e a Comunidade devem, no
resolvido assim que o segundo navio se encontre inteira­       que lhes diz respeito, tomar as medidas necessárias para a
                                                               execução da presente decisão.
mente operacional ;
Considerando que a ilha Maurícia esteve em condições de                                 Artigo 5 ?
encontrar um abastecimento de peixe originário de outros       A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Estados ACP, ou da Comunidade ; que, todavia, não está
garantido no imediato que esse abastecimento se continue
a processar de forma regular, o que pode levar a que a         Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1990.
indústria mauriciana de conservas possa necessitar das
entregas de atum de países terceiros para manter as suas                        Pelo Comité de Cooperação Aduaneira
exportações de conservas de atum para a Comunidade ;                                            ACP-CEE
                                                                                              Os Presidentes
Consierando que é conveniente, nessas condições,
conceder à ilha Maurícia uma derrogação temporária da                           R. O. MARVILLE                H. CHUMAS