CELEX: C1996/233/35
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole Hankart contra Conselho da União Europeia (Processo T-91/96)

N? C 233/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
— a Comissão infringiu requisitos processuais . Em espe­             A este respeito alega que a Comissão, através das suas
       cial :                                                        quatro cartas , pura e simplesmente faz alusão à decisão de
       — a decisão impugnada não está suficientemente fun­           recusar qualificar de « segredo de negócios » as informações
            damentada,                                               prestadas pela recorrente, sem apresentar uma fundamen­
                                                                     tação satisfatória . Em sua opinião, se a jurisprudência é no
       — a Comissão não deu início ao processo contencioso           sentido de que a Comissão é o único juiz do carácter
            como é exigido pela Decisão n? 3855/91 /CECA,            confidencial dos documentos que lhe são fornecidos, esse
       — a Comissão não consultou o Comité consultivo                poder de apreciação tem então naturalmente por corolário
            como é exigido pelos artigos 19? e 95 ? do Tratado       uma estrita obrigação de fundamentação, que não foi
            CECA .                                                   cumprida no caso em apreço .
(') JO n? L 121 de 21 . 5 . 1996 , p. 16 .
C 2 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57 .
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Nicole
                                                                             Hankart contra Conselho da União Europeia
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pela sociedade                                 ( Processo T-91 /96 )
Automobiles Peugeot SA contra Comissão das Comunida­
                                                                                               ( 96/C 233/35 )
                            des Europeias
                        ( Processo T-90/96 )
                                                                                     (Língua do processo : francês)
                            ( 96/C 233/34 )
                                                                     Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada, em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia , interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Nicole Hankart, residente em Rhode-Saint-Genèse ( Bélgi­
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto               ca ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
                                                                     Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
( França ), representada por Xavier De Roux, advogado no
                                                                     Myson sàrl, 1 rue Glesener.
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
— anular as quatro decisões da Comissão das Comunida­                     /C/360 , de 13 de Março de 1996 , de não admitir a
      des Europeias de 3 e 22 de Abril de 1996 ,                          participação da recorrente na segunda parte das provas
                                                                          escritas do concurso ,
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa               Fundamentos e principais argumentos
veículos da marca Peugeot, é objecto de quatro queixas
através das quais diversas sociedades de distribuição pre­           A recorrente expõe que foi admitida a sua participação nas
tendem pôr em causa a conformidade com o direito                     provas escritas do concurso geral CONSELHO/C/360, para
                                                                     constituição de reserva de recrutamento de secretárias de
comunitário do contrato-tipo de distribuição exclusiva e
selectiva dos automóveis da referida marca . Após as queixas         expressão francesa , e que participou efectivamente nas
                                                                     provas escritas obrigatórias organizadas em 17 de Novem­
apresentou todas as informações solicitadas pela Comissão,
                                                                     bro de 1995 . Em 12 de Janeiro de 1996 foi informada da
observando que as informações em causa deviam estar
cobertas na sua totalidade pelo segredo dos negócios .               decisão do júri de não admitir a sua participação na segunda
                                                                     parte das provas escritas, por não ter participado em todas
Ora, em várias cartas de 3 e 22 de Abril de 1996 , a                 as provas escritas obrigatórias . Na sequência de reclamação
instituição recorrida informou a recorrente que estava na            apresentada pela recorrente, o júri respondeu que, após
disposição de comunicar aos queixosos a totalidade de                inquérito aprofundado, se verificou que uma das provas
respostas por ela apresentadas , com duas excepções . E              escritas não tinha sido entregue aos organizadores do
contra as decisões contidas nessas cartas que foi interposto o       concurso que se encontravam no local e que , em consequên­
presente recurso .                                                   cia , não podia admitir a participação da recorrente nas
                                                                     provas práticas em PC . E esta última decisão que é
A recorrente alega nomeadamente que as decisões impug­               impugnada no presente caso .
nadas não estão de acordo com as disposições da decisão da
Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, relativa ao mandato             A recorrente salienta que é a administração que está
dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de                encarregada de aprovar e executar as condições efectivas de
concorrência na Comissão, nem com os princípios proferi­             organização dos concursos de recrutamento . Estas condi­
dos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de Junho de            ções devem ser aprovadas com respeito pelos princípios da
1986 , Akzo Chemie BV/Comissão ( processo 53/85 ).                   igualdade de tratamento entre os candidatos e do dever de
 ---pagebreak--- 10 . 8 . 96        L_EI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/21
assistência . A administração tem assim que garantir a             atamente eficiente . Considera que essas necessidades espe­
regularidade do desenrolar das provas e, caso se verifique         cíficas justificavam a aplicação do artigo 31 ?, n? 2 , do
alguma irregularidade ou incidente, apresentar um relatório        Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte , o seu recru­
ao júri do concurso .                                              tamento em C 4 .
A recorrente sustenta que , dado que no presente caso a            Sustenta , por outro lado , que foi com violação do princípio
administração não tinha verificado não ter entregue o              da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem
formulário de resposta à terceira prova escrita do concurso,       como do princípio da confiança legítima que a autoridade
deve presumir-se que o formulário foi entregue . Entende           competente para proceder a nomeações ( AIPN ) considerou ,
que, não apresentando prova do contrário, o recorrido não          fazendo aplicação do ponto IV « Condições de emprego » do
pode recusar-se a admitir a sua participação na segunda            anúncio de concurso, critérios diferentes para aferir a
parte das provas escritas com fundamento em ela não ter            experiência profissional dos dois primeiros aprovados
participado em todas as provas da primeira parte daque­            inscritos na lista de aptidão, recrutados em C 4 , e a sua
las .                                                              própria experiência profissional .
A recorrente conclui do exposto que a decisão impugnada            O recorrente sustenta , por último, que a decisão impugnada
foi tomada em violação do dever de assistência e dos direitos      está viciada por falta de fundamentação pertinente ou, no
de defesa e está inquinada por erro manifesto .                    mínimo, por insuficiência de fundamentação na medida em
                                                                   que a parte recorrida não comunicou os critérios utilizados
                                                                   pela AIPN para avaliar se as suas qualificações justificavam
                                                                   a nomeação no grau superior da sua carreira .
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto
            Monaco contra Parlamento Europeu
                     ( Processo T-92/96 )
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine
                         ( 96/C 233/36 )
                                                                   Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                                 Formação Profissional ( Cedefop )
               (Língua do processo : francês)                                           ( Processo T-93/96 )
                                                                                            ( 96/C 233/37 )
Deu entrada em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Roberto                                (Língua do processo : alemão)
Monaco, com domicílio em Capellen ( Luxemburgo ), repre­
sentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane            Deu entrada em 14 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,              contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
rue Glesener .                                                     Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por Catherine
                                                                   Presle, residente em Berlim, representada por Frank Mon­
O .recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tag, advogado em Bruxelas do escritório Deringer Tessin
                                                                   Herrmann & Sedemund ( 13 , Place des Barricades , Bruxe­
— anular a decisão do Parlamento de 22 de Agosto de 1 995          las ).
      que o nomeou no grau C 5 , e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Triubunl se digne :
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
Fundamentos e principais argumentos                                     Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
                                                                        de 22 de Maio de 1996 ,
O recorrente refere que entrou ao serviço do Parlamento
Europeu em 1980 como agente qualificado de grau D 3 e              — condenar o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
que posteriormente foi promovido ao grau D 2 ( em 1982 ) e               Formação Profissional ( Cedefop ) nas despesas do pro­
                                                                        cesso .
depois D 1 ( em 1991 ). Participou no concurso geral
PE/115/C, organizado para constituir reserva de recruta­
mento de escriturários adjuntos ( graus C 4 e C 5 ), e ficou       Fundamentos e principais argumentos
inscrito em terceiro lugar na lista dos aprovados . Por decisão
de 25 de Agosto de 1995 foi nomeado no grau C 5 da                 A recorrente é funcionária do Centro Europeu para o
carreira de escriturário adjunto . Impugna esta decisão            Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop ), cuja
considerando que devia ter sido nomeado no grau C 4 .              sede foi transferida de Berlim para Tessalónica, em 1 de
                                                                   Setembro de 1995 . Entre as medidas tomadas simultane­
O recorrente invoca, em primeiro lugar, que as necessidades        amente naquela ocasião destinadas a tornar a mudança
específicas do serviço para que foi nomeado impunham o             socialmente suportável encontrava-se a possibilidade de
recrutamento de um candidato possuidor de uma compro­              destacar provisoriamente os funcionários que, por razões
vada experiência profissional que lhe permitisse ser imedi­        pessoais, não quisessem seguir o centro para Tessalónica .