CELEX: 31981R3811
Language: pt
Date: 1981-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3811/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/81 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que altera o Apêndice II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

02/ Fase. 09                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29
381R381 1
N? L 383 /24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.12.81
                                 REGULAMENTO (CEE) N! 381 1 /81 DO CONSELHO
                                                 de 15 de Dezembro de 1981
              relativo à aplicação da Decisão n? 1/81 da Comissão Mista CEE-Áustria — trânsito comunitá­
                  rio ■— que altera o Apêndice II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a dita alteração é objecto da Deci­
                                                                 são n? 1 /81 da Comissão Mista ; que é necessário tomar
                                                                 as medidas que a execução dessa decisão implica,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                    Artigo Io.
                                                                 A Decisão n? 1 / 81 da Comissão Mista CEE-Áustria —
Considerando que a artigo 16? do Acordo entre a                  trânsito comunitário — que altera o Apêndice II do
Comunidade Económica Europeia e a República da                   Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa             República da Áustria sobre a aplicação da regulamen­
ao trânsito comunitário (') confere à Comissão Mista,            tação relativa ao trânsito comunitário aplica-se na
instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, através de           Comunidade .
decisões, algumas alterações ao Acordo, bem como aos
 seus apêndices ;                                                O texto da decisão vem junto ao presente regulamento .
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o
 Apêndice II do Acordo, a fim de permitir ao fiador, no                                   Artigo 2o.
âmbito do sistema de garantia fixa, limitar, no
momento de emissão dos títulos de garantia fixa, o               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 montante dos riscos que assume devido aos títulos que           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
 emite ;                                                         des Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                 D. HOWELL
 (')  JO n?L 294 de 29.12.1972, p . 87 .
 ---pagebreak--- 30                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   02 / Fasc . 09
                             DECISÃO N? 1 /81 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA
                                                 — trânsito comunitário —
                                                  de 9 de Dezembro de 1981
               que altera o Apendice II do Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da
                        Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
A COMISSÃO MISTA,                                                    Para este efeito, o fiador inscreve na diagonal,
                                                                     sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade                           letras maiúsculas, uma das seguintes menções :
Económica Europeia e a República da Áustria sobre a                  BEGRÆNSETGYLDIGHED - ANV.AFART. 23 ,
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­               STK. 1 , 2 . AFS ., FO.(EF) 223 /77
nitário e, nomeadamente, o n? 3 , alínea a), do seu
                                                                     BESCHRANKTE             GELTUNG          -  ANWENDG .
artigo 16?,
                                                                     ART. 23 , ABS. 1 UNTERABS . 2 VO ( EWG)
                                                                     223 / 77
Considerando que o regulamento que estabelece dispo­
sições de aplicação e medidas de simplificação do                     ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΕΝΗ                I^XY ^:        ΕφΑΡΜΟΤΗ
regime do trânsito comunitário já foi alterado a fim de              ΑΡΟΡ. 23 . X ΑΡ. 1 , ΕΔΑφ 2, ΚΑΝ. (ΕΟΚ) 223 /77
permitir ao fiador, no âmbito do sistema de garantia                 LIMITED VALIDITY - REG . ( EEC) 223 /77 ,
fixa, o montante do risco que assume devido aos títulos              APPLICATION ART. 23 ( 1 ) 2ND SUBPARA
que emite ;
                                                                     VALIDITE LIMITEE : APPLICATION ART. 23 ,
                                                                     PAR. 1 , AL. 2, PÈGL. (CEE) 223/77
Considerando que o dito regulamento figura no
                                                                     VALIDITÀ LIMITATA : APPLICAZIONE ART.
Apêndice II do Acordo e que este apêndice deve ser
alterado a fim de tomar em consideraçãs as alterações                23 , PAR. 1 , 2° COMMA, REG. (CEE) 223 /77
introduzidas deste modo na regulamentação relativa ao                BEPERKTE           GELDIGHEID :            TOEPASSING
trânsito comunitário,                                                ART. 23 , LID 1 , 2e AL., VER. ( EEG) 223 /77 .»;
                                                                 2.  O n? 3 do artigo 23? passa a ter a seguinte redac­
DECIDE :                                                             ção :
                                                                     « 3 . Sem prejuízo das disposições previstas nos
                          Artigo Io.                                 segundo e terceiro parágrafos do n? 1 e no
                                                                     artigo 24?, cada título de garantia fixa permite que
O Apêndice II do Acordo entre a Comunidade                           o responsável principal efectue uma operação de
Económica Europeia e a República da Áustria sobre a                  trânsito comunitário . O título, remetido para a
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­               estância aduaneira de partida, é conservado por
                                                                     esta .»
nitário é alterado como segue :
 1 . No n? 1 do artigo 23 ?, são inseridos os seguintes
     parágrafos a seguir ao primeiro parágrafo :                                            A rtigo 2o.
     «O fiador pode emitir títulos de garantia fixa :
     — que não são válidos para uma operação de                  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                 1982 .
         trânsito comunitário, que se refira a mercado­
         rias que constam da lista que figura no
         Anexo XIII .                                            Aplica-se até 30 de Junho de 1982 .
         e
                                                                 Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1981
     — utilizáveis até ao máximo de sete títulos por
         cada meio de transporte, no sentido do n? 2 do                                  Pela Comissão Mista
         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 222/77 ,
         para as mercadorias não incluídas no primeiro                                                  O Presidente
         travessão .                                                                               Dr. Paul STEIGER