CELEX: C2003/275/64
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-420/03: Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

15.11.2003            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/41
Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
                         da Alemanha                                      organismos geneticamente modificados e que revoga
                                                                          a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), ou ao não
                     (Processo C-420/03)                                  comunicar estas disposições à Comissão, a República da
                                                                          Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                       (2003/C 275/64)                                    por força da referida directiva;
                                                                    2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                            O prazo para a transposição terminou em 17 de Outubro de
                                                                    2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                              (1) JO L 106, p. 1.
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação
      deliberada no ambiente de organismos geneticamente            Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
      modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do            das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
      Conselho (1), a República Federal da Alemanha não                                          Baixos
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva;                                                                          (Processo C-422/03)
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                (2003/C 275/66)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    em 3 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos
O prazo para transposição da directiva terminou em                  Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
17 de Outubro de 2002.                                              Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de
                                                                    agente.
(1) JO L 106, p. 1.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1.    Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                          2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                     de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                   no ambiente de organismos geneticamente modificados e
                                                                          que revoga a Directiva 90/220/CE do Conselho, ao não
                     (Processo C-421/03)                                  adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
                                                                          e administrativas necessárias par dar cumprimento ao
                                                                          disposto na referida directiva ou, pelo menos, ao não
                       (2003/C 275/65)                                    informar a Comissão desse facto;
                                                                    2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Fundamentos e principais argumentos
representada por Ulrich Wölker, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                    O prazo para a transposição da directiva terminou em
                                                                    17 de Outubro de 2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,     (1) JO L 106, p. 1.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 2001/18/CE do