CELEX: 62007FB0087
Language: pt
Date: 2008-11-04 00:00:00
Title: Processo F-87/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão — Inadmissibilidade — Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/45
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-87/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Conduta alegadamente ilícita do serviço médico da Comissão - Inadmissibilidade - Não observância de um prazo razoável para formular um pedido de indemnização)
   (2009/C 6/92)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe fosse concedida uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à conduta ilícita da Comissão no âmbito da análise, pelo serviço médico, dos três atestados médicos apresentados pelo recorrente durante o Verão de 2001.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 20.10.2007, p. 45.