CELEX: 62013TB0005
Language: pt
Date: 2013-08-29 00:00:00
Title: Processo T-5/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Proibição de executar os contratos comerciais em curso — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido — Inadmissibilidade do pedido» )

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/6
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — Iran Liquefied Natural Gas/Conselho
   (Processo T-5/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Proibição de executar os contratos comerciais em curso - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade manifesta da exceção de ilegalidade com a qual se prende o pedido - Inadmissibilidade do pedido)
   2013/C 298/08
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão, Irão) (Representantes: J. Grayston, solicitor, G. Pandey, P. Gjørtler e D. Rovetta, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n. o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que estes atos incluíram o nome da recorrente na lista das pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas e, por outro, do artigo 1.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n. o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34), na medida em que este ato impossibilita a execução dos contratos celebrados pela recorrente com parceiros estabelecidos na União Europeia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se a decisão sobre as despesas para final.