CELEX: 61959CC0004
Language: pt
Date: 1959-11-24
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 24 de Novembro de 1959. # Mannesmann AG e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 4-59 a 13-59.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 24 de Novembro de 1959 (
         *1
      )
   Os recursos devem ser julgados admissíveis e procedentes.
   
            a)
         
         
            As decisões impugnadas não estão suficientemente fundamentadas.
         
      
            b)
         
         
            A restituição das subvenções de perequação é ilegal,
            
                     1)
                  
                  
                     porque a sucata em questão era susceptível de beneficiar da perequação enquanto os certificados da exportação neerlandeses não fossem anulados;
                  
               
                     2)
                  
                  
                     porque as decisões de pagamento da subvenção não podem ser revogadas, tendo em conta o confronto dos interesses dos participantes e o facto de os erros cometidos recaírem totalmente no âmbito da responsabilidade dos mecanismos de perequação;
                  
               
                     3)
                  
                  
                     porque as empresas recorrentes não enriquecerem em consequência da liberação de uma obrigação.
                  
               
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.