CELEX: 32008D0076
Language: pt
Date: 2008-01-21 00:00:00
Title: 2008/76/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/27
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 21 de Janeiro de 2008
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau
   (2008/76/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.
            
         
               (3)
            
            
               A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao secretário-geral das Nações Unidas.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. JARC
         
      
   
   
      (1)  JO C 4 de 9.1.2008, p. 6.
   
      (2)  JO L 342 de 17.12.2002, p. 1.