CELEX: 31995R0939
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 939/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

N? L 96/24         IPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 939/95 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Abril de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                  Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                              Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
 Comissão ('), que estabelece as regras de execução,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no sector da carne de suíno, do regime previsto nos
 acordos de associação concluídos pela Comunidade com a
 Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa                               Artigo 1 ?
 e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 341 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5       1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 do seu artigo 4?,                                              ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, apresen­
                                                                tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        aceites como referido no anexo.
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1 995 totali­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores      2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­    rias actualmente em vigor na Comunidade .
 dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
 conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
garantir uma repartição equitativa ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
i2) JO n? L 39 de 21 . 2. 1995, p. 3.
 ---pagebreak--- 28 . 4. 95 | PT 1     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 96/25
                                         ANEXO
                                     Percentagem de aceitação dos certificados
                                             de importação apresentados
                  Número do grupo
                                       relativos ao período de 1 de Abril a
                                                30 de Junho de 1995
                         1                              100,0
                         2                              100,0
                         3                              100,0
                         4                              100,0
                         5                              100,0
                         6                              100,0
                         7                              100,0
                         8                              100,0
                         9                              100,0
                        10                              100,0
                        11                              100,0
                        12                             100,0
                        13                             100,0