CELEX: 62012TA0295
Language: pt
Date: 2014-07-16 00:00:00
Title: Processo T-295/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Alemanha/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Necessidade do auxílio — Subsidiariedade — Dever de fundamentação» )

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-295/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de epidemia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Necessidade do auxílio - Subsidiariedade - Dever de fundamentação»))
   2014/C 292/42
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por T. Lübbig e M. Klasse, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Egerer e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) concedido pela Alemanha à Zweckverband Tierkörperbeseititgung na Renânia-Palatinado, Sarre, Rheingau-Taunus-Kreis e Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, P. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.