CELEX: 31993R0170
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 170/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

30 . 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 22/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 170/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                            que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
                                                                e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
                                                                zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
Económica Europeia,                                             médio do mercado mundial assim determinado é conside­
                                                                rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                necessários relativamente às propostas e cotações que não
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­         satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
nização comum de mercado no sector das forragens                mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o            Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
n? 3 do seu artigo 59,                                          regime da ajuda em relação às forragens secas (6), com a
                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do            n? 1 757/90 0 ;
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de        Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de           Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem           para a determinação do preço médio do mercado mundial,
desses dois preços ;                                            esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
                                                                produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
Considerando que o preço de objectivo foi fixado no             no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
Regulamento (CEE) n? 1379/92 do Conselho (3) para a
campanha de comercialização de 1992/1993 ;
                                                                Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1627/91 fixou          mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
a percentagem referida no artigo 5? do Regulamento              serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
(CEE) n? 1117/78 em 80 % para a campanha de comer­              ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
cialização de 1992/1993 ;                                       função de um montante corrector que é calculado tendo
                                                                em consideração a tendência dos preços a prazo ;
Considerando que o preço médio do mercado mundial é
determinado relativamente a um produto em pellets e a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de        Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
objectivo e entregue em Roterdão ;                              mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
                                                                deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­           prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens            n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
secas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          válido para entregas a realizar durante um mês que não
Regulamento (CEE) n? 11 10/89 (*), o preço médio do             seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e            fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­     n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base            mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com         puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
exclusão das propostas e das cotações que não podem ser         n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
consideradas representativas da tendência real do               montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
                                                                causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
(l) JO   n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                         zero ;
0   JO   n? L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.
O   JO   n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 14.
(4) JO   n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.                         («) JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
(Ó JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .                           0 JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 21 .
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Considerando que as taxas representativas de mercado,            Considerando que resulta da aplicação de todas essas
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          disposições às propostas e cotações de que a Comissão
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante        teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          fixada como se indica no quadro constante do anexo do
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             presente regulamento,
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão, convém ajustar
a ajuda válida para esses dois Estados-membros, para se ter      O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
em conta a incidência dos direitos aduaneiros sobre a            Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
importação desses produtos provenientes dos países tercei­
ros ; que, além disso, para Espanha, o montante da ajuda
deve ser ajustado da diferença entre o preço de objectivo                               Artigo 2?
aplicado em Espanha e o preço de objectivo comum afec­
tado da percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;                                   de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 22/27
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                                      relativamente às forragens secas
Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1993 relativamente às forragens secas :
                                                                                                                                (em ecus/t)
                                           — Forragens desidratadas por secagem
                                              artificial e pelo calor                                 Outras forragens
                                           — Concentrados de proteínas
    l                                         Espanha            Portugal
                                                                             outros Estados­
                                                                               -membros      Portugal
                                                                                                                    outros. Estados­
                                                                                                                       -membros
Montante da ajuda                             79,896             79,896          79,896      46,956                     46,956
Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mes de :
                                                                                                                                (em ecus/t)
Março de 1993                                 79,691             79,691          79,691      46,751                     46,751
Abril de 1993                                 79,003             79,003          79,003      46,063                     46,063
Maio de 1993 (')                                0,000              0,000          0,000       0,000                      0,000
Junho de 1993 0                                 0,000              0,000          0,000       0,000                      0,000
Julho de 1993 (')                               0,000              0,000          0,000       0,000                      0,000
Agosto de 1993(0                                0,000              0,000          0,000       0,000                      0,000
Setembro de 1993 (»)                            0,000              0,000          0,000       0,000                      0,000
Outubro de 1993 (»)                             0,000              0,000          0,000       0,000                      0,000
(') Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78.