CELEX: 31979R2382
Language: pt
Date: 1979-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2382/79 do Conselho, de 29 de Outubro de 1979, que altera o Regulamento n.° 724/67/CEE no que se refere ao escoamento de sementes oleaginosas adquiridas pelos organismos de intervenção

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31979R2382

Regulamento (CEE) n.° 2382/79 do Conselho, de 29 de Outubro de 1979, que altera o Regulamento n.° 724/67/CEE no que se refere ao escoamento de sementes oleaginosas adquiridas pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 274 de 31/10/1979 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0151  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0317  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0317 

REGULAMENTO (CEE) No 2382/79 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1979 que altera o Regulamento no 724/67/CEE no que se refere ao escoamento de sementes oleaginosas adquiridas pelos organismos de intervençãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 26o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento no 724/67/CEE (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 986/73 (4), prevê que a colocação à venda de sementes de colza, de nabita e de girassol em poder do organismo de intervenção se realize por concurso público para  adjudicação; que, no entanto, certas situações particulares podem tornar aconselhável a utilização de outros processos que não o concurso para adjudicação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao Regulamento no 724/67/CEE é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 2 A Sempre que situações particulares o imponham, a colocação à venda de sementes oleaginosas na posse do organismo de intervenção, pode ser efectuada por outro processo de venda que não o previsto no artigo 2o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente B. LENIHAN   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no 252 de 19. 10. 1967, p. 10.(4) JO no L 99 de 13. 4. 1973, p. 4.