CELEX: 62019CN0950
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Processo C-950/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de dezembro de 2019 – A

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de dezembro de 2019 – A
      (Processo C-950/19)
      (2020/C 77/44)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Helsingin hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Outra parte no processo: Patentti- ja rekisterihallituksen tilintarkastuslautakunta
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 22.o-A, n.o 1 (inserido pela Diretiva 2014/56/UE (1)) da Diretiva 2006/43/CE (2) ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com a celebração do respetivo contrato de trabalho?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 22.o-A, n.o 1, ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com o início das suas funções na posição em questão?
               
            
         (1)  JO 2014, L 158, p. 196.
      
         (2)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO 2006, L 157, p. 87).