CELEX: 52021PC0307
Language: pt
Date: 2021-06-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.6.2021
            COM(2021) 307 final
            2021/0142(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, numa Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre a Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem mais de 12 passageiros e navios de passageiros com camarotes com mais de 12 beliches. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.CDNI
            
            
               A Convenção sobre a Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), assinada em 9 de setembro de 1996 em Estrasburgo, define o quadro jurídico para a recolha, o depósito e a receção de resíduos gerados durante a navegação no Reno e noutras vias navegáveis interiores. Na sequência da sua ratificação por todos os Estados signatários, a CDNI entrou em vigor em 1 de novembro de 2009. Cinco Estados-Membros da UE (a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos), bem como a Suíça, são Partes na CDNI.
            
            
               A Conferência das Partes Contratantes da CDNI é o órgão responsável pelo controlo da aplicação das disposições da CDNI, com competências regulamentares no domínio da navegação interior em matéria de resíduos no Reno e noutras vias navegáveis interiores. É composto por representantes das Partes Contratantes da CDNI. Reúne-se anualmente. Aprova as resoluções da CDNI. Cada Parte Contratante dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Estas resoluções são juridicamente vinculativas para as Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 14.º e 19.º da CDNI. A UE não é Parte Contratante na CDNI.
            
            
               2.2.Atos previstos da CDNI
            
            
               Na sua reunião de 22 de junho de 2021, uma Conferência das Partes Contratantes da CDNI deverá adotar uma resolução destinada a alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem mais de 12 e menos de 50 passageiros e embarcações com camarotes com mais de 12 e menos de 50 beliches, no âmbito de aplicação da CDNI
                  1
               . 
            
            
               Refere-se às embarcações de navegação interior que transportam entre 12 e 50 passageiros e às embarcações com camarotes com mais de 12 e menos de 50 beliches, que tenham sido colocadas em serviço após 30.12.2008. Esta questão diz respeito às prescrições técnicas e ambientais das embarcações de navegação interior.
            
            
               Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, ponto 3, do anexo II da CDNI, a descarga de águas residuais domésticas é proibida por:
            
            
               (1)Navios de cruzeiro com mais de 50 beliches e
            
            
               (2)Embarcações de passageiros autorizadas a transportar mais de 50 passageiros.
            
            
               O projeto de resolução alarga esta proibição às embarcações de navegação interior que transportam entre 12 e 50 passageiros e às embarcações com camarotes com mais de 12 e menos de 50 beliches. A proibição de descarga de águas residuais está ligada à obrigação de as Partes Contratantes da CDNI instalarem estações de receção de águas residuais domésticas ao longo das vias navegáveis situadas no respetivo território.
            
            
               As disposições do projeto de resolução iriam aumentar a coerência com as prescrições técnicas estabelecidas pelo direito da UE.
            
            
               A CDNI regulamenta a operação das embarcações no que respeita às descargas de águas residuais no âmbito da proteção do ambiente. As prescrições técnicas das embarcações de navegação interior são reguladas pela Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
                  2
               . A Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece as disposições da União relativas às prescrições técnicas necessárias para garantir a segurança das embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, tendo em conta a construção do casco dessas embarcações. O anexo II da presente diretiva remete para as normas técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (ES-TRIN) estabelecidas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 inclui uma referência à última versão da norma ES-TRIN 2019/1.
            
            
               Nos termos do artigo 19.º, n.º 14, da ES-TRIN 2019/1, as embarcações de passageiros devem estar equipadas com reservatórios de recolha de águas residuais domésticas, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, ou com estações de tratamento de águas residuais adequadas a bordo, em conformidade com o capítulo 18 da ES-TRIN 2019/1. Esta prescrição aplica-se a todas as embarcações de passageiros que transportem mais de 12 passageiros, sob reserva de aplicação das seguintes disposições transitórias:
            
            
               1.Para as embarcações com camarotes com 50 beliches no máximo e para as embarcações de excursões diárias com 50 passageiros no máximo: a prescrição relativa a um tanque ou estação de tratamento de águas residuais não se aplica às embarcações que já se encontravam em serviço antes de 1.1.2006.
            
            
               2.No que respeita às embarcações com camarotes com mais de 50 beliches: a prescrição relativa a um tanque ou uma estação de tratamento de águas residuais é aplicável neste caso. 
            
         
         
            
               3.Para os navios colocados em serviço antes de 30.12.2008 que apenas operavam fora do Reno, são aceitáveis derrogações ao abrigo do artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/1629.
            
            
               O projeto de resolução da CDNI refere-se apenas às embarcações que entraram em serviço após 30.12.2008 (Reno ou outras vias navegáveis), pelo que é plenamente compatível com a norma ES-TRIN 2019/1, que exige reservatórios de recolha de águas residuais domésticas ou estações adequadas de tratamento de águas residuais a bordo dessas embarcações. 
            
            
               As disposições da CDNI têm em conta a proteção ambiental (proibição de descarga das águas residuais domésticas nas vias navegáveis), ao passo que a ES-TRIN estabelece prescrições técnicas para a construção das embarcações e para a instalação de equipamento adequado que permita a recolha de águas residuais.
            
            
               Tanto a CDNI como a ES-TRIN fixam as datas de aplicabilidade destas disposições. Uma vez que estas disposições se complementam mutuamente, é necessário assegurar o alinhamento destas datas, a fim de evitar incoerências na regulamentação aplicável às embarcações de navegação interior que navegam no Reno.
            
            
               O projeto de resolução da CDNI está em consonância com as prescrições da Diretiva 2016/1629, pelo que aumentaria a coerência com as prescrições do direito da UE.
            
            
               Além disso, o artigo 9.º, n.º 1, ponto 4, do projeto de resolução da CDNI isentaria os navios isentos da obrigação de instalar reservatórios de recolha de águas residuais domésticas ou estações adequadas de tratamento de águas residuais a bordo nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629, da proibição conexa em matéria de descarga ao abrigo da resolução da CDNI.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição proposta pela União consiste em chegar a acordo sobre a adoção de uma resolução com vista a prorrogar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros.
            
            
               Não se verifica qualquer contradição em relação à legislação da UE neste domínio. Além disso, apoia vivamente as iniciativas e os objetivos em matéria de proteção  ambiental.  
            
            
               A CDNI regulamenta a operação das embarcações no que respeita às descargas de águas residuais no âmbito da proteção ambiental. A Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece as disposições da União relativas às prescrições técnicas necessárias para garantir a segurança das embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores, tendo em conta a construção do casco dessas embarcações, incluindo questões relacionadas com o equipamento das mesmas com reservatórios de recolha de águas residuais domésticas ou estações adequadas de tratamento de águas residuais a bordo.
            
            
               A posição proposta pela União consiste em chegar a acordo sobre a adoção da resolução em epígrafe, uma vez que a mesma promove a coerência com os requisitos estabelecidos pelo direito da UE.
            
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável quer a União seja ou não membro da instância ou parte na convenção
                  3
               .
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes Contratantes da CDNI é um organismo criado por um acordo internacional. O ato que a Conferência das Partes Contratantes da CDNI deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/1629. Tal deve-se ao facto de o ato proposto influenciar a legislação relacionada com as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, uma vez que estabelece os requisitos relacionados com a proibição de descarga de águas residuais e a instalação de equipamento adequado nas embarcações de navegação interior, ao passo que as prescrições técnicas aplicáveis a essas embarcações (incluindo as disposições relativas à recolha de águas residuais) são reguladas pela Diretiva (UE) 2016/1629. 
            
         
         
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito de uma Conferência das Partes Contratantes na CDNI, tendo em vista a adoção de uma resolução destinada a prorrogar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0142 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), sobre a adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A Convenção sobre Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção CDNI), de 9 de setembro de 1996, entrou em vigor em 1 de novembro de 2009.
            
         
         
            
               (2)Nos termos do artigo 19.º da Convenção, a Conferência das Partes Contratantes pode alterar a Convenção e os seus anexos.
            
            
               (3)A ação da União no setor da navegação interior deve ter por objetivo assegurar a uniformidade da elaboração das prescrições técnicas aplicáveis na União às embarcações de navegação interior.
            
            
               (4)A Conferência das Partes Contratantes da CDNI, na sua reunião de 22 de junho de 2021, deverá adotar uma resolução destinada a alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem mais de 12 passageiros e navios de passageiros com camarotes com mais de 12 beliches. Em conformidade com as disposições da presente resolução, a instalação de equipamentos adequados a bordo dos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma deverá ter um caráter vinculativo.
            
            
               (5)A norma técnica aplicável às embarcações de navegação interior (ES-TRIN 2019/1) adotada pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») em 8 de novembro de 2018 estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Inclui disposições especiais relativas a categorias específicas de embarcações, como as embarcações de passageiros, disposições relativas ao equipamento e às instalações das embarcações, incluindo instalações de recolha e eliminação de águas residuais, bem como instruções para a aplicação da norma técnica. 
            
            
               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes Contratantes na CDNI, uma vez que as disposições da resolução serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (7)O projeto de resolução da CDNI deverá aumentar a coerência com os requisitos estabelecidos pelo direito da União, principalmente no que diz respeito às datas de aplicabilidade no que respeita à instalação do equipamento adequado para a recolha de águas residuais nas embarcações de navegação interior. Além disso, o projeto de resolução da CDNI apoia vivamente as iniciativas e os objetivos em matéria de proteção ambiental.
            
            
               (8)A União não é membro da Conferência das Partes Contratantes na CDNI. A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros da CDNI.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na reunião de 22 de junho de 2021, no âmbito da Conferência das Partes Contratantes na Convenção sobre a Recolha, Depósito e Receção de Resíduos durante a Navegação no Reno e nas Vias Navegáveis Interiores (Convenção «CDNI»), consiste em dar o seu acordo à adoção da resolução que visa alargar a proibição de descarga de águas residuais domésticas por embarcações de navegação interior que transportem entre 12 e 50 passageiros.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Conferência das Partes Contratantes na CDNI, agindo conjuntamente.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Conforme definido no anexo 1 da CDNI.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.