CELEX: C2001/173/11
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 15 de Fevereiro de 2001 no processo C-230/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Violação do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) — Regulamentação nacional relativa aos materiais e objectos em borracha que estão em contacto com géneros alimentícios, produtos alimentares e bebidas — Reconhecimento mútuo — Inexistência de intimação regular — Inadmissibilidade da acção")

16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 15 de Fevereiro de 2001                                                         (Sexta Secção)
                                                                                            de 15 de Fevereiro de 2001
no processo C-99/98: República da Áustria contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo C-230/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Francesa (1)
[«Recurso de anulação — Projecto de auxı́lio estatal no sector
dos semi-condutores de potência — Notificação à Comissão
— Conteúdo da notificação e das questões suplementares                 («Incumprimento de Estado — Violação do artigo 30.o do
colocadas pela Comissão — Natureza e duração do prazo                   Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —
de investigação — Direito de oposição da Comissão —                    Regulamentação nacional relativa aos materiais e objectos
Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3,             em borracha que estão em contacto com géneros alimentı́cios,
                                CE)»]                                     produtos alimentares e bebidas — Reconhecimento mútuo
                                                                          — Inexistência de intimação regular — Inadmissibilidade da
                                                                                                         acção»)
                          (2001/C 173/10)
                                                                                                    (2001/C 173/11)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-99/98, República da Áustria (agente: W. Okre-
                                                                          No processo C-230/99, Comissão das Comunidades Europeias
sek) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra) contra República
V. Kreuschitz e P. F. Nemitz), que tem por objecto a anulação            Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, R. Loosli-Surrans e K. Rispal-
da Decisão SG(98)D/1124 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
                                                                          -Bellanger), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
1998, relativa à instauração de um procedimento formal de                adoptar o Decreto de 9 de Novembro de 1994, relativo aos
exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado (actual               materiais e objectos em borracha que estão em contacto com
artigo 88.o, n.o 2, CE) referente ao auxı́lio de Estado n.o C
                                                                          géneros alimentı́cios, produtos alimentares e bebidas (JORF de
84/97 (ex N 509/96) em favor da sociedade Siemens Bauele-                 2 de Dezembro de 1994, p. 17029), sem explicitamente prever
mente OHG, com sede em Villach (Áustria), o Tribunal de                  o reconhecimento das regras técnicas, normas e processos de
Justiça, composto por C. Gulmann, presidente da Sexta Secção,
                                                                          fabrico legalmente adoptados nos outros Estados-Membros,
exercendo funções de presidente, A. La Pergola, M. Wathelet e            bem como o reconhecimento dos resultados dos controlos e
V. Skouris (relator), presidentes de secção, D. A. O. Edward,
                                                                          dos testes correspondentes efectuados por uma autoridade de
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
                                                                          inspecção e de controlo ou por um laboratório oficialmente
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,               reconhecido noutro Estado-Membro, a República Francesa não
secretário adjunto, proferiu, em 15 de Fevereiro de 2001, um
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
1)    A Decisão SG(98)D/1124 da Comissão, de 9 de Fevereiro de          por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puisso-
      1998, relativa à instauração de um procedimento formal de          chet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
      exame nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado (actual         -geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      artigo 88.o, n.o 2, CE) referente ao auxı́lio de Estado n.o C       proferiu, em 15 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
      84/97 (ex N 509/96) em favor da sociedade Siemens                   decisória é a seguinte:
      Bauelemente OHG, é anulada.
                                                                          1)    A presente acção é julgada inadmissı́vel.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      despesas.                                                           2)    Cada uma das partes suportará as próprias despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.                                                (1) JO C 226, de 7.8.1999.