CELEX: C1999/314/26
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo T-191/99: Recurso interposto em 25 de Agosto de 1999 por David Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI, Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/11
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1999 por Euro-                        Recurso interposto em 25 de Agosto de 1999 por David
     alliages contra Comissão das Comunidades Europeias                    Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, contra a
                         (Processo T-188/99)                                              Comissão das Comunidades Europeias
                            (1999/C 314/25)                                                           (Processo T-191/99)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (1999/C 314/26)
Deu entrada em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
associação Euroalliages (Comité de Coordenação da Indústria
de Ferro-Ligas), com sede em Bruxelas, representada por                     Deu entrada em 25 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Dominique Voillemot e Olivier Prost, advogados no foro de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paris.                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            David Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, representados
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       pelos advogados Prof. Lorenzo Picotti e Claude Medernach,
                                                                            dos foros de Verona e do Luxemburgo, com domicı́lio
— anular o artigo único da decisão da Comissão de 4 de Junho             escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 8-10,
       de 1999 que dá por encerrado o processo antidumping                 rue Mathias Hardt.
       respeitante às importações de ferro-silı́cio proveniente do
       Egipto e da Polónia;
                                                                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                            — anular a recusa, ou em todo o caso a falta de reconheci-
Fundamentos e principais argumentos                                               mento, por parte da Comissão Europeia — expressas nas
                                                                                  cartas de 3.5.99 e 20.7.99 e através do comportamento de
                                                                                  omissão que é exposto — do direito de acesso dos
Pela decisão impugnada de 4 de Junho de 1999, a Comissão                        recorrentes aos documentos na posse da Comissão Euro-
declarou encerrado o processo antidumping relativo às impor-                      peia e referentes ao processo por incumprimento nos
tações de ferro-silı́cio originário do Egipto e da Polónia,                    termos do artigo 169.o do Tratado CEE movido à República
classificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e                             Italiana, n.o 96/2208: e concretamente anular a deliberação
7202 29 90.                                                                       da Comissão de 20 de Julho de 1999, bem como decidir
                                                                                  qualquer outro provedimento e comportamento pressu-
Esta decisão já tinha sido objecto de uma primeira publicação                  posto e conexo com a consequente condenação da Comis-
sob o número 1999/426/CE (1). Três dias depois, esta primeira                    são a conceder o referido acesso e bem como a suportar as
publicação foi considerada como nula e «sem efeito» (2).                         despesas processuais.
Em seguida, a decisão contestada foi objecto de uma nova
publicação sob o número 1999/426/CE (3), tendo sido comuni-
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
cada à recorrente.
A recorrente considera:                                                     Os recorrentes nos presentes autos impugnam a recusa da
                                                                            Comissão de conceder acesso aos documentos na sua posse e
— que esta decisão foi adoptada não obstante os argumentos                referentes ao processo de infracção nos termos do artigo 226.o
       que apresentou por escrito e oralmente à Comissão para              do Tratado CEE que tem por objecto o carácter discriminatório
       se opor a esse encerramento e,                                       da legislação italiana nos termos da qual eram contratados os
                                                                            leitores de lı́nguas estrangeiras, concretamente, o artigo 28.o
— que ao adoptar esta decisão, a Comissão cometeu um erro                 do Decreto do Presidente da República n.o 382/80; bem como
       manifesto de apreciação quanto à existência de uma                  o regulamento sobre as substituições de ensino.
       probabilidade de reincidência de prejuı́zo na acepção do
       artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4).
                                                                            A decisão impugnada assenta em dois fundamentos diversos.
                                                                            No que toca a um grupo de documentos, a recusa de conceder
( 1)  JO L 142 de 5.6.1999, p. 36.                                          o acesso foi justificada partindo da consideração de que,
( 2)  JO L 144 de 9.6.1999, p. 37.                                          referindo-se o código de conduta adoptado pela Comissão em
( 3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 91.                                          1994 só aos documentos «próprios», os documentos pedidos
( 4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de        serão documentos internos da administração italiana. No que
      dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO            toca ao segundo grupo de documentos, a recorrida excluiu,
      L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              pelo contrário, a possibilidade de conceder o acesso pedido
                                                                            com base na protecção do interesse público, uma vez que
                                                                            dizem respeito ao processo de infracção iniciado contra a
                                                                            Itália.
 ---pagebreak--- C 314/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.10.1999
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam a violação:           — alternativamente, anular a referida decisão para o efeito
                                                                              tomada pelo Comité Executivo;
— dos artigos 253.o (ex-artigo 190.o) e 255.o (ex-arti-
    go 191.o A) do Tratado CE, com a redacção que lhes foi
    dada pelo Tratado de Amesterdão,                                    — subsidiária ou alternativamente, anular a decisão adoptada
                                                                              pelo Conselho de Administração do Banco Europeu de
— do código de conduta de 6.12.1993, em anexo à Decisão                     Investimento em 23 de Fevereiro de 1999;
    94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso
    do público aos documentos da Comissão; bem como                    — subsidiariamente, anular os recibos de vencimento dos
                                                                              recorrentes dos meses de Janeiro e seguintes;
— dos princı́pios de não contradição, coerência e correcto
    equilı́brio dos interesses, que devem reger o exercı́cio
    do poder discricionário eventualmente reconhecido à                 — ordenar o pagamento aos recorrentes pelo Banco, com
    Comissão na matéria.                                                     juros, da diferença entre os montantes que os recorrentes
                                                                              receberam a tı́tulo de remuneração desde 1 de Janeiro de
A este respeito, sustenta-se que o código de conduta citado                  1999 e os montantes que teriam recebido se tivesse sido
supra se refere, nos princı́pios gerais, «aos documentos na                   aplicada a «taxa especial de conversão»;
posse da Comissão e do Conselho»; e que a própria noção de
documento vem definida como «todo o documento escrito ...
                                                                         — condenar o Banco nas despesas dos recorrentes com o
na posse da Comissão e do Conselho». Por outro lado, uma
                                                                              presente processo.
decisão como a impugnada não satisfaz os critérios de
transparência, como enunciados no Tratado de Amesterdão.
Por último, os recorrentes sustentam que toda a documentação
referente à investigação nos termos do artigo 226.o do Tratado
não parece poder beneficiar, enquanto tal, da excepção fundada         Fundamentos e principais argumentos
no direito público. Em todo o caso, não poderá sê-lo integral e
indiscriminadamente, sem uma fundamentação especı́fica para
cada documento concreto.                                                 O litı́gio que constitui o objecto do presente recurso rela-
                                                                         ciona-se com a actuação do Banco Europeu de Investimento
                                                                         referente à introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1999, do
                                                                         euro como moeda única em onze dos quinze Estados-Membros
                                                                         da União Europeia. Tal como outras instituições e serviços da
                                                                         União Europeia, o Banco decidiu substituir o franco belga e
                                                                         luxemburguês (BEF/LUF) pelo euro como moeda em que, a
                                                                         partir de Janeiro de 1999, são calculadas e expressas as
Recurso interposto, em 31 de Agosto de 1999, por                         remunerações e pensões do seu pessoal. Pretende-se que o
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet                   impacto da mudança no poder de compra dos funcionários
           contra o Banco Europeu de Investimento                        dessas outras instituições e serviços seja inteiramente neutro.
                                                                         Isto está em contraste com a posição em que, a partir de
                                                                         Janeiro de 1999, os membros do pessoal do Banco se
                      (Processo T-192/99)                                encontram. Alguns deles sofreram uma significativa perda do
                                                                         poder de compra, em comparação com a sua posição em
                         (1999/C 314/27)                                 Dezembro de 1998, devido à eliminação do mecanismo
                                                                         conhecido como «taxa especial de conversão», que tem sido
                                                                         aplicada pelo Banco desde 1982 em relação a parte da
                                                                         remuneração dos funcionários pagável numa moeda que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        o BEF/LUF.
Deu entrada, em 31 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Parece não existir o texto formal de uma decisão do Comité
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                   Executivo abolindo este mecanismo. O único vestı́gio dessa
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet,                  decisão pode encontrar-se nalguns documentos que se referem
representados pelo Prof. A. A. Dashwood e por Wendy                      à adopção de uma decisão pelo chamado «processo de não
Outhwaite, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     oposição», que se concluiu em 11 de Junho de 1998. Na
escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie Adelaïde.                sua reunião de 23 de Fevereiro de 1999, o Conselho de
                                                                         Administração pretendeu confirmar a decisão do Comité
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Executivo de abolir o mecanismo. Os recibos de vencimento
                                                                         dos recorrentes do mês de Janeiro de 1999 mostram que o
— declarar que a nota interna ao Comité Executivo do Banco               mecanismo foi efectivamente abolido.
    Europeu de Investimento, datada de 5 de Junho de 1998,
    e as actas da decisão do Comité Executivo em relação à
    mesma, datadas de 10 e 11 de Junho de 1998, não                     Os recorrentes consideram, contudo, que, de facto, o Comité
    constituem, tomadas em conjunto, uma decisão válida do             Executivo não adoptou a decisão de abolir o mecanismo no
    Comité Executivo de abolir, a partir da introdução da               contexto do processo de não oposição de Junho de 1998. Na
    moeda única, em 1 de Janeiro de 1999, a chamada «taxa               falta de tal decisão, o mecanismo não se teria tornado
    especial de conversão»;                                             automaticamente inaplicável com a introdução do euro. Nem