CELEX: 32016D0394
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

18.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/90
            
         DECISÃO (UE) 2016/394 DO CONSELHO
   de 14 de março de 2016
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia de acordo com a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A República do Burundi não respeita os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE referidos no artigo 9.o.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, foram iniciadas consultas com a República do Burundi, em 8 de dezembro de 2015, na presença dos representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Comunidade da África Oriental e a Organização das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               Durante essas consultas, os representantes do Governo do Burundi apresentaram propostas de compromissos. Estas propostas de compromissos são consideradas insuficientes.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adotar medidas apropriadas à execução desses compromissos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São encerradas as consultas iniciadas com a República do Burundi nos termos do disposto no artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 2.o
   
   As medidas indicadas na carta que figura em anexo são adotadas a título de medidas apropriadas na aceção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com os serviços da Comissão.
   
      Feito em Bruxelaas, em 14 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      ANEXO
       
      
         Excelência,
         A União Europeia considera que não foram respeitados pela República do Burundi vários elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»). A UE manifestou em várias ocasiões, nomeadamente aquando do diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a sua preocupação relativamente à inobservância de certos princípios de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.
         Por conseguinte, a União Europeia iniciou consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de estudar essas preocupações e os meios para lhes dar solução.
         Após aceitação do convite da União Europeia pelo Governo do Burundi, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.
         No decurso da reunião, as partes debateram as medidas necessárias para garantir um rápido regresso ao respeito pelos princípios e valores democráticos, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, com base nos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e nos princípios enunciados nos acordos de Arusha. O debate e a troca de opiniões desenrolaram-se em torno de nove dossiês relativamente aos quais a União Europeia esperava compromissos específicos e concretos do governo do Burundi.
         A União Europeia tomou nota das respostas dadas pela parte burundiana durante as consultas, nomeadamente no que diz respeito:
         
                     —
                  
                  
                     à reabertura dos meios de comunicação privados e à resolução de litígios a seu respeito em aplicação da lei da imprensa;
                  
               
                     —
                  
                  
                     à liberdade de exercício da profissão de jornalista;
                  
               
                     —
                  
                  
                     à liberdade e segurança da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos;
                  
               
                     —
                  
                  
                     à gestão dos processos judiciais em curso em conformidade com os compromissos solicitados aquando do diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE;
                  
               
                     —
                  
                  
                     à situação dos presos detidos durante manifestações;
                  
               
                     —
                  
                  
                     às investigações a realizar sobre as alegações de tortura e de execuções extrajudiciais;
                  
               
                     —
                  
                  
                     à realização de um diálogo inter-burundiano que permita o regresso aos princípios democráticos, em concertação com a Comunidade da África Oriental e a União Africana, ou de outra mediação internacional;
                  
               
                     —
                  
                  
                     ao desarmamento e desmantelamento de qualquer organização armada que não a polícia nacional e as forças de defesa, com o apoio de observadores internacionais;
                  
               
                     —
                  
                  
                     à execução de um plano de saída da crise segundo um calendário a estabelecer.
                  
               Nas suas conclusões formuladas no termo das consultas, a União Europeia tomou nota do compromisso assumido pelo governo do Burundi no sentido de fornecer esclarecimentos e acelerar certos processos judiciais. No entanto, a União Europeia tem, ao mesmo tempo, verificado que as respostas dadas pelos representantes do Governo do Burundi não permitem suprir globalmente as deficiências dos elementos essenciais da sua parceria com a República do Burundi nem responder de forma satisfatória às decisões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 17 de outubro e 13 de novembro de 2015.
         Por conseguinte, a Parte europeia decidiu encerrar o processo de consultas e adotar medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
         O regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE será acompanhado pela normalização progressiva da cooperação. O anexo relativo à matriz dos compromissos precisa os compromissos esperados, organizados em quatro grandes domínios, que serão avaliados em paralelo, e as medidas apropriadas que respondem aos progressos verificados. Os leitores constatarão que pretendemos rever e ajustar as modalidades e condições de financiamento e de pagamento do nosso apoio ao contingente do Burundi que participa na missão AMISOM (financiado pelo FED no quadro da Facilidade de Apoio à Paz em África) em consulta com a União Africana.
         A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.
         No quadro do processo ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação no Burundi durante o período de vigência da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Durante este período, será mantido com o Governo do Burundi um diálogo com vista a acompanhar o processo de regresso ao respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação, o primeiro dos quais deverá realizar-se dentro de seis meses. A decisão tomada ao abrigo do artigo 96.o poderá ser revista pelo Conselho em função da evolução da situação e da execução ou não dos compromissos.
         Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
         
            
               Pelo Conselho
            
            F. MOGHERINI
            
               Presidente
            
         
         
            
               Pela Comissão
            
            N. MIMICA
            
               Comissária
            
         
      
      
         ANEXO
         
            MATRIZ DOS COMPROMISSOS
         
         
                     Compromissos do Governo do Burundi
                  
                  
                     Medidas apropriadas da União Europeia
                  
               
                     Ausência de compromisso (situação verificada no momento do encerramento das consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE): os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.o, i) os direitos humanos, ii) os princípios democráticos e iii) o Estado de direito, não são respeitados.
                  
                  
                     A União Europeia (1) mantém os seus apoios em benefício da população do Burundi. Continuará a financiar os contratos em curso de execução, bem como ações de emergência, em apoio direto às populações e à sociedade civil, relacionados com a luta contra a pobreza e o acesso aos serviços básicos.
                     A este respeito dois, programas de emergência (acesso aos cuidados de saúde — 40 000 000  euros — e nutrição/desenvolvimento rural — 15 000 000  euros) serão apresentados aos órgãos decisórios da União Europeia para aprovação. Prevê-se que a execução destes projetos seja atribuída a organizações não governamentais e/ou agências internacionais.
                     As ações de natureza humanitária (incluindo o apoio aos refugiados) continuarão a ser levadas a cabo em função das necessidades verificadas e sob reserva do acesso às populações.
                     Em contrapartida, são suspensos os apoios financeiros ou desembolsos dos fundos (incluindo os apoios orçamentais) em benefício direto da administração ou das instituições do Burundi.
                     Serão revistas e ajustadas em consulta com a União Africana as condições de financiamento e as modalidades de pagamento de subsídios aos militares do Burundi que participam na missão AMISOM, bem como a quota-parte paga ao Governo do Burundi relativamente aos custos de pré-destacamento (financiados pelo FED no âmbito da Facilidade de Apoio à Paz em África).
                     Independentemente das modalidades da respetiva execução, não são abrangidos por estas medidas os programas e os financiamentos que favoreçam a integração regional.
                  
               
                     Domínios em que se se esperam compromissos do governo do Burundi, e indicadores correspondentes. Estes domínios, e os indicadores correspondentes, serão avaliados globalmente, em função da sua evolução.
                     1.   Acordo político sobre um plano de saída da crise
                     Compromissos esperados
                     
                                 1.1.
                              
                              
                                 Participação, em concertação com a Comunidade da África Oriental e a União Africana, ou outra mediação internacional, num diálogo que permita o regresso aos princípios democráticos
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Realização efetiva de um diálogo político inclusivo que reúna todos os setores da vida política segundo as modalidades estabelecidas pela mediação internacional e na observância da presente decisão, dando origem a um plano de saída da crise ou a qualquer solução consensual e pacífica para a crise, que respeite os acordos de Arusha e vise o regresso aos princípios de Estado de direito e a uma governação inclusiva.
                              
                           
                  
                     Para além dos programas em execução ou em vias de identificação, o saldo não autorizado do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é de 322 000 000  euros (2). Estes fundos continuam à disposição do Burundi e poderão ser mobilizados em função dos progressos verificados na execução dos compromissos. Segundo a avaliação dos progressos realizados e dos compromissos assumidos pelo governo do Burundi a nível das quatro vertentes (apaziguamento, tratamento dos dossiês judiciais, diálogo político e aplicação de um plano de saída da crise), serão tomadas progressivamente as medidas apropriadas de acordo com as seguintes etapas:
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Em função dos progressos positivos verificados, para além da manutenção dos apoios diretos às populações mais vulneráveis, serão tomadas em consideração pelos serviços competentes da União Europeia autorizações financeiras a favor do reforço das capacidades da administração e das instituições caso a caso em função da sua urgência e da sua pertinência.
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Em caso de progressos mais significativos, a União Europeia avaliará o dossiê de desembolso da última parcela de apoio orçamental do programa do 10.o FED (máximo de 11 500 000  euros).
                              
                           Poderá ser relançada a adoção dos projetos (excluindo o apoio orçamental) inicialmente previstos para 2015.
                  
               
                     
                                 1.2.
                              
                              
                                 Prossecução do desarmamento com o apoio de observadores internacionais; só a polícia nacional e as forças de defesa asseguram as missões de manutenção da ordem pública, no respeito pelos princípios do Estado de direito.
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Aplicação das decisões do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana em matéria de desarmamento (em especial a decisão de 13 de junho de 2015 sobre o destacamento de peritos militares) e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (em especial a de 12 de novembro de 2015);
                              
                           
                  
                     
                                 3.
                              
                              
                                 fim de preparar e acompanhar o plano de saída da crise, uma execução mais completa das medidas permitirá o relançamento da componente «governação» do programa indicativo nacional (PIN) do 11.o FED e do programa de apoio orçamental do 11.o FED.
                              
                           Será igualmente relançado o programa previsto para 2016 no setor da energia.
                     
                                 4.
                              
                              
                                 Por último, a aplicação de todas as medidas permitirá que sejam executados sem limitação todos os programas e financiamentos da União Europeia previstos para o Burundi ao abrigo do PIN do 11.o FED (432 000 000  euros).
                              
                           
               
                     2.   Medidas de apaziguamento e de abertura do espaço político
                     Compromissos esperados
                     
                                 2.1.
                              
                              
                                 Reabertura dos meios de comunicação social privados e resolução dos litígios a seu respeito em aplicação da lei de imprensa
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 As rádios e televisões independentes emitem em todo o território, para assegurar o pluralismo da informação.
                              
                           
                                 2.2.
                              
                              
                                 Liberdade de exercício da profissão de jornalista em toda a segurança
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Medidas concretas de combate às ações de intimidação dos jornalistas
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Os atos de instrução relativos aos processos judiciais dos autores de atos de violência contra jornalistas; a situação dos jornalistas é tratada nos termos da lei de imprensa e no respeito pela liberdade de expressão.
                              
                           
                                 2.3.
                              
                              
                                 Liberdade e segurança da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Anulação do despacho de 23 de novembro de 2015 que suspende as atividades de determinadas organizações da sociedade civil; fim das intimidações contra os defensores dos direitos humanos.
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     3.   Medidas relacionadas com processos judiciais
                     Compromissos esperados
                     
                                 3.1.
                              
                              
                                 Tratamento dos processos judiciais em curso incluindo os suscitados no diálogo intensificado ao abrigo do artigo 8.o
                                 
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Realização das audiências de recurso nos processos em causa (MSD, F. Bamvuginyumvira, L. Ngendakumana) no cumprimento das regras e no respeito pelos direitos da defesa.
                              
                           
                                 3.2.
                              
                              
                                 Tratamento dos dossiês de presos ligados às manifestações e aos incidentes de segurança que se lhes seguiram nos termos do Código Penal do Burundi e das normas internacionais.
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Elaboração dos atos jurídicos que atestam a libertação e a supressão dos mandados de detenção que tenham sido emitidos contra manifestantes que não tenham cometido atos de violência. Comparência de todos os manifestantes contra os quais corra ação penal perante um magistrado, dentro dos prazos legais, e no respeito pelas leis do Burundi e pelas normas internacionais ratificadas pelo Burundi em matéria de direito a um processo equitativo.
                              
                           
                                 3.3.
                              
                              
                                 Investigações sobre as alegações de tortura e de execuções extrajudiciais e acompanhamento das conclusões.
                              
                           Indicador:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Publicação dos relatórios de investigações credíveis realizadas com a participação de peritos internacionais sobre todas as alegações de tortura, violência sexual, desaparecimentos e execuções extrajudiciais, e adoção de medidas contra os responsáveis por tais atos.
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     4.   Aplicação do plano de saída da crise
                     Compromisso esperado
                     Aplicação do plano de saída da crise segundo o calendário aprovado
                     As conclusões da mediação internacional e o plano de saída da crise devem ser aplicadas de acordo com o calendário e as modalidades previstas nesse mesmo plano.
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Incluindo o Banco Europeu de Investimento (BEI).
         
            (2)  Já foram autorizados em 2014 55 milhões de euros do programa indicativo nacional ao abrigo do 11.o FED e os dois projetos de emergência em benefício da população em preparação representarão igualmente um montante total de 55 milhões de euros.