CELEX: 31995R1887
Language: pt
Date: 1995-07-28
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1887/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

29. 7. 95         mH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 179 /79
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1887/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Julho de 1995
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                 produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n? 1 683/94 f);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 do Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos            converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 n? 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10?,                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (l0) ;
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo IP
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                      Artigo 2 ?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
a estimativa das necessidades de abastecimento        com a      de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
11) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
H JO n? L 179 de 1.7. 1992, p. 6.                               (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
H JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                            H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                            (,0) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 179 /80     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 7. 95
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1995, que fixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                         322,00                   322,00