CELEX: 51988PC0620
Language: pt
Date: 1988-11-08
Title: PROPOSTA REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, EM RELACAO A ESPANHA, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4007/87, QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 90 E NO NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

N? C 305/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 11. 88
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, em relação a Espanha, o Regulamento
             (CEE) n? 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e
                         no n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                   COM(88) 620 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Novembro de 1988)
                                                      (88/C 305/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lação a Espanha e até 31 de Dezembro de 1990 em rela-
                                                                ção a Portugal;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, em determinados sectores, as referi-
                                                                das dificuldades não poderão ser ultrapassadas até 31 de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-            Dezembro de 1988, no que diz respeito a Espanha; que
tugal, nomeadamente o n? 2 do seu artigo 90?,                    é, por conseguinte, conveniente prolongar o período em
                                                                questão até 31 de Dezembro de 1989, em relação a este
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Estado-membro.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do ar-                                   Atrtigo Io.
tigo 257? do Acto de Adesão determinaram um período
                                                                No artigo I o do Regulamento (CEE) n° 4007/87 do
durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias
                                                                Conselho, no primeiro parágrafo, a data de «31 de De-
com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes
                                                                zembro de 1988» é substituída pela data de «31 de De-
em Espanha e em Portugal aquando da adesão ao regi-
                                                                zembro de 1989».
mes resultantes da aplicação da organização comun dos
mercados, nas condições definidas no Acto, nomeada-                                     Artigo 2?
mente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
em aplicação dos novos regimes na data prevista; que a
                                                                de 1989.
data de expiração desse período, fixada em 31 de De-
zembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Regulamento (CEE) n° 4007/87 do Conselho, de 22 de              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Dezembro de 1987, até 31 de Dezembro de 1988 em re-             -membros.