CELEX: 31994R3277
Language: pt
Date: 1994-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3277/94 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2869/94, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 339/74                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3277/94 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Dezembro de 1994
                   que altera o Regulamento (CE) n? 2869/94, que fixa as restituições à exportação
                                             no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), estabeleceu as regras
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação
  Europeia,                                                      e os critérios de fixação do respectivo montante ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áus­             Considerando que o Regulamento (CE) n? 2869/94 da
 tria, da Finlândia, e da Suécia e, nomeadamente, o n? 2 do      Comissão (5), fixou as restituições em questão ; que, aten­
 seu artigo 169 ?,                                               dendo à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 União Europeia, é necessário retirar esses países da lista de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        países terceiros,
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lamento (CE) n? 1 884/94 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 18 ?,                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do artigo 18?, do Regula­
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos          O anexo do Regulamento (CE) n? 2869/94 é substituído
 produtos referidos no n? 1 do referido regulamento no           pelo anexo do presente regulamento.
 mercado mundial e na Comunidade pode ser coberto por
 uma restituição à exportação ;                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 885/68 do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
o JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.                            (4) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
(3) JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                            O JO n? L 303 de 26. 11 . 1994, p. 34.
 ---pagebreak--- 29. 12. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 339/75
                                                        ANEXO
                                    (Em ECU/100 kg)                                           (Em ECU/100 kg)
       Código                       Montante das                    Código                    Montante das
                   Destino f7)                                                  Destino Ç)
    dos produtos                  restituições (8) (10)          dos produtos               restituições (8) (l0)
                                   — Peso vivo —                                           — Peso líquido —
0102 10 10 120        01                 78,50
                                                            0201 20 20 120         02             103,00
0102 10 10 130        02                 57,50
                                                                                   03              71,50
                      03                 40,50
                                                                                   04              35,50
                      04                 20,50
0102 10 30 120        01                 78,50              0201 20 30 110 (')     02             102,00
                                                                                   03              69,50
010210 30 130         02                 57,50
                      03                 40,50                                     04              34,50
                      04                 20,50              0201 20 30 120         02              75,00
0102 10 90 120        01                 78,50                                     03              52,50
01029041 100          02                 78,50                                     04              26,00
0102 90 51 000        02                 57,50
                                                            0201 20 50 110 0)      02             177,50
                      03                 40,50
                                                                                   03             118,50
                      04                 20,50
                                                                                   04              59,00
0102 90 59 000        02                 57,50
                      03                 40,50              0201 20 50 120         02             131,00
                      04                 20,50                                     03              90,50
0102 90 61 000        02                 57,50                                     04              45,00
                      03                 40,50
                                                             0201 20 50 130 (')    02             102>00
                      04                 20,50
                                                                                   03               69,50
0102 90 69 000        02                 57,50
                                                                                   04              34,50
                      03                 40,50
                      04                 20,50               0201 20 50 140        02              75,00
0102 90 71 000        02                 78,50                                     03               52,50
                      03                 52,50                                     04              26,00
                      04                 26,00
                                                             0201 20 90 700        02               75,00
0102 90 79 000        02                 78,50
                                                                                   03               52,50
                      03                 52,50
                                                                                   04               26,00
                      04                 26,00
                                                             0201 30 00 050 (4)    05              91,00
                                 — Peso líquido —
                                                             0201 30 00 100 (2)    02             254,00
                                                                                   03             169,50
0201 10 00 110 (*)    02                102,00
                                                                                   04               85,00
                      03                 69,50
                      04                 34,50                                     06             217,00
0201 10 00 120        02                 75,00               0201 30 00 150 («)     10            134,50
                      03                 52,50                                      11            113,50
                      04                 26,00                                     03             102,00
0201 10 00 130 (')    02                140,00                                     04               51,00
                      03                 94,00                                     06             118,00
                      04                 47,00
                                                                                   09               73,00
0201 10 00 140        02                103,00
                      03                 71,50               0201 30 00 190 (<)     10            104,00
                      04                 35,50                                     03               68,50
0201 20 20 110 (')    02                140,00                                     04               34,00
                      03                 94,00                                     06               83,50
                      04                 47,00                                     07               73,00
 ---pagebreak--- N? L 339/76                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       29. 12. 94
                                   (Em ECU/100 kg)                                    (Em ECU/100 kg)
        Código                     Montante das               Código                  Montante das
                   Destino f)                                           Destino Ç)
     dos produtos                restituições (s) (I0)     dos produtos             restituições (8) (10)
                               — Peso líquido —                                    — Peso líquido —
020210 00 100          02               75,00          1602 50 10 120      02             115,50 O
                       03               52,50                              03              92,50 O
                      04                26,00                              04              92,50 (9)
020210 00 900         02               103,00          1602 50 10 140      02             102,00 (9)
                      03                71,50                              03              82,00 O
                      04                35,50                              04              82,00 O
0202 20 10 000        02               103,00          1602 50 10 160      02              82,00 (9)
                      03                71,50                              03              66,00 O
                      i
                      04                35,50                              04              66,00 O
0202 20 30 000        02                75,00          1602 50 10 170      02              54,50 (9)
                      03                52,50                              03              43,50 (9)
                      04                26,00                              04              43,50 (9)
0202 20 50 100        02               131,00          1602 50 10 190      02              54,50
                      03                90,50                              03              43,50
                      04                45,00                              04              43,50
0202 20 50 900        02                75,00          1602 50 10 240      02              17,00
                      03                52,50                              03              17,00
                      04                26,00                              04              17,00
0202 20 90 100        02                75,00          1602 50 10 260      02              13,00
                      03                52,50                              03              13,00
                      04                26,00                              04              13,00
0202 30 90 100 (4)    05                91,00          1602 50 10 280      02                7,00
0202 30 90 400 (é)    09               134,50                              03                7,00
                       10              113,50                              04                7,00
                      03               102,00          1602 50 31 125      01             104,50(0
                      04                51,00
                                                       1602 50 31 135      01              66,00 (9)
                      06               118,00
                      07                73,00          1602 50 31 195      01              32,50
0202 30 90 500 (é)    02               104,00          1602 50 31 325      01              93,00(0
                      03                68,50          1602 50 31 335      01              59,00 (9)
                      04                34,00          1602 50 31 395      01              32,50
                      06                83,50
                                                       1602 50 39 125      01             104,50 0
                      07                73,00
                                                       1602 50 39 135      01              66,00 (9)
0202 30 90 900        07                73,00
                                                       1602 50 39 195      01              32,50
0206 10 95 000        02               104,00
                      03                68,50          1602 50 39 325      01              93,00 0
                      04                34,00          1602 50 39 335      01              59,00 (9)
                      06                83,50          1602 50 39 395      01              32,50
0206 29 91 000        02               104,00          1602 50 39 425      01              69,50 0
                      03                68,50
                                                       1602 50 39 435      01              43,50 (9)
                      04                34,00
                                                       1602 50 39 495      01              32,50
                      06                83,50
0210 20 90 100        08                83,50          1602 50 39 505      01              32,50
                      04                49,50          1602 50 39 525      01              69,50 0
0210 20 90 300        02               104,00          1602 50 39 535      01              43,50 O
0210 20 90 500 (3)    02               104,00          1602 50 39 595      01              32,50
 ---pagebreak--- 29. 12. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 339/77
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                    (Em ECU/100 kg)
           Código                                         Montante das                       Código                                          Montante das
                                  Destino f)                                                                          Destino Ç)           restituições (8) (10)
        dos produtos                                    restituições (8) (10)             dos produtos
                                                      — Peso líquido —                                                                   — Peso líquido —
                                                                                     1602 50 80 495                      01                       32,50
1602 50 39 615                        01                       32,50
1602 50 39 625                        01                       14,50                 1602 50 80 505                      01                       32,50
1602 50 39 705                        01                       17,00                 1602 50 80 515                      01                       14,50
1602 50 39 805                        01                       13,00                 1602 50 80 535                      01                       43,50 f)
1602 50 39 905                        01                         7,00                1602 50 80 595                      01                       32,50
1602 50 80 135                        01                       66,00 0               1602 50 80 615                      01                       32,50
1602 50 80 195                        01                       32,50                 1602 50 80 625                      01                       14,50
1602 50 80 335                        01                       59,00 (9)             1602 50 80 705                      01                       17,00
1602 50 80 395                        01                       32,50                 1602 50 80 805                      01                        13,00
1602 50 80 435                        01                       43,50 f)              1602 50 80 905                      01                         7,00
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 O JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 O Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Ucrânia,
         Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República
         Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da antiga República Jugoslava
         da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte
         e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Ucrânia, Bielorrús­
         sia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do
          Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
      10 Países terceiros da África Ocidental.
 (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(I0) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
         Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.