CELEX: 32000R0354
Language: pt
Date: 2000-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 354/2000 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 relativo aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para a China (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000R0354

Regulamento (CE) n.o 354/2000 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 relativo aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para a China (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/2000 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) N.o 354/2000 DA COMISSÃOde 16 de Fevereiro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 relativo aos processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para a China(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Em 7 de Dezembro de 1999, a China apresentou um pedido oficial para importar determinados resíduos referidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sem a realização de qualquer processo de controlo, em vez de aplicar o processo de controlo aplicável aos resíduos enumerados no anexo IV do referido regulamento.(2) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, esse pedido oficial foi notificado em 13 de Dezembro de 1999 ao comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(4).(3) A fim de ter em conta a nova posição da China, é necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 334/2000(6),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado da seguinte forma, acrescentando os seguintes tipos de resíduos no capítulo "CHINA":1. Todos os tipos incluídos na secção GH ("Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida").2. Na secção GJ ("Resíduos de materiais têxteis"):>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.(2) JO L 316 de 10.12.1999, p. 45.(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.(4) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.(5) JO L 185 de 17.7.1999, p. 1.(6) JO L 41 de 15.2.2000, p. 8.