CELEX: 62015CO0293
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016.#Slovenská pošta a.s. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para a prestação de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE.#Processo C-293/15 P.