CELEX: C2003/101/29
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-42/03: Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

26.4.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           atribuídas nas campanhas de pesca de 1990, 1991,
do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002, no                              1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997,
    recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A
                                                                           —     ao não ter zelado pelo cumprimento da regulamen-
                     (Processo C-31/03)                                          tação comunitária de conservação, através de um
                                                                                 controlo suficiente das actividades piscatórias e
                       (2003/C 101/28)                                           de inspecções adequadas à frota pesqueira, dos
                                                                                 desembarques e do registo de capturas nas campan-
                                                                                 has de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994,
                                                                                 1995, 1996 e 1997,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     ao não ter proibido, a título provisório, a pesca a
despacho do Bundesgerichtshof, de 17 de Dezembro de 2002,                        navios de pesca com pavilhão espanhol ou regista-
no recurso interposto pela Pharmacia & Upjohn S.p.A, que deu                     dos no seu território quando se considerou que se
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro                    tinham esgotado as quotas que lhe foram atribuídas
de 2003. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                     nas campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                   1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, e ao tê-la final-
de interpretação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     mente proibido quando já haviam sido excedidas as
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                      referidas quotas,
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1; a seguir «Regulamento CCP»):
                                                                           —     ao não ter instaurado procedimentos judiciais ou
                                                                                 administrativos contra os capitães ou quaisquer
«O facto de, antes da data prevista no artigo 19.o, n.o 1,                       outros responsáveis pelo excesso de pesca nas
do Regulamento CCP (Regulamento n.o 1768/92), ter sido                           campanhas de pesca de 1990, 1991, 1992, 1993,
concedida a um produto uma autorização de colocação no                           1994, 1995, 1996 e 1997,
mercado como medicamento para uso veterinário num Estado-
-Membro, obsta à concessão de um certificado complementar
de protecção noutro Estado-Membro da Comunidade com                        o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
base num medicamento para uso humano autorizado neste                      incumbem por força do n.o 2 do artigo 5. do Regulamento
Estado-Membro ou o único critério a tomar em conta é o                     (CEE) n.o 170/83 (1), do n.o 2 do artigo 9.o do Regula-
momento em que o produto foi autorizado como medica-                       mento (CEE) n.o 3760/92 ( 2), do artigo 1.o e dos n.os 1 e
mento para uso humano na Comunidade?»                                      2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3), e
                                                                           do artigo 2.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 31.o
                                                                           do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4);
                                                                      —    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2003 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                     (Processo C-42/03)
                                                                      —    Violação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 170/83, do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
                       (2003/C 101/29)                                     n.o 3760/92: estas disposições impunham aos Estados-
                                                                           -Membros a obrigação geral de determinar, em conformi-
                                                                           dade com as disposições comunitárias aplicáveis, as
                                                                           modalidades de utilização das quotas que lhes fossem
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           atribuídas. Os dados relativos ao excesso de pesca cons-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           tantes dos pareceres fundamentados enviados à Espanha
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 reflectem globalmente a reiteração no tempo e a impor-
representada por Thomas van Rijn, consultor jurídico, e Sara
                                                                           tância das ultrapassagens verificadas ( 5). Demonstram o
Pardo Quintillán, membro do serviço jurídico da Comissão
                                                                           incumprimento por parte do Reino de Espanha da
das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                                                                           obrigação de adoptar, em conformidade com a legislação
Luxemburgo.
                                                                           comunitária aplicável, medidas suficientemente adequa-
                                                                           das e eficazes de utilização das quotas de pesca que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      foram atribuídas para as campanhas de pesca de 1990 a
                                                                           1997.
—    declarar que,
                                                                      —    Violação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
     —    ao não ter determinado as modalidades adequadas                  n.o 2241/87 e do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
          de utilização das quotas de pesca que lhe foram                  n.o 2847/93: a gestão correcta das quotas de pesca requer
 ---pagebreak--- C 101/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
       também as correspondentes actuações de vigilância e                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       controlo que assegurem o respeito efectivo das restrições           Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       às possibilidades de pesca. Os dados relativos ao excesso           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarna-
       de pesca acima mencionados evidenciam que as autorida-              nias-Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (Ex: Glaxo-
       des espanholas não aplicaram de modo eficaz as medidas                                       wellcome Aebe)
       de controlo necessárias para prevenir os excessos de
       pesca, em especial os casos de pesca na ausência de
       quota, concretamente através da adequada inspecção das                                      (Processo C-53/03)
       descargas e do registo de capturas e descargas.
                                                                                                     (2003/C 101/30)
—      Violação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
       n.o 2241/87 e do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento
       (CEE) n.o 2847/93: a Espanha não efectuou um acompa-
       nhamento suficientemente diligente das informações
       recebidas sobre as capturas e a respectiva evolução, pelo
       que a pesca das espécies mencionadas nos pareceres                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fundamentados relativos às campanhas de 1990 e 1997                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       foi proibida demasiado tarde, quando já tinha ocorrido a            da Comissão da Concorrência, de 22 de Janeiro de 2003, no
       ultrapassagem das quotas correspondentes.                           processo Synetairismos Farmakopion Aitolias & Akarnanias-
                                                                           -Syfait e o. contra Glaxosmithkline AEBE (ex: Glaxowellcome
                                                                           AEBE), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       O respeito das quotas constitui uma obrigação per se,               em 5 de Fevereiro de 2003. A Comissão da Concorrência
       cujo incumprimento não depende de ser feita prova de                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       que tenham sido causados prejuízos a outros Estados-                prejudicial sobre as seguintes questões:
       -Membros ou que tenham sido comprometidos os objecti-
       vos de conservação prosseguidos ao pôr em perigo a
       espécie considerada.                                                1.    A recusa de uma empresa em posição dominante de
                                                                                 satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas
                                                                                 pelos grossistas farmacêuticos, recusa essa que se deve à
—      Violação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)                      sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses
       n.o 2241/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE)                         grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm
       n.o 2847/93: as autoridades espanholas não apresentaram                   do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção
       dados úteis e convincentes relativos aos procedimentos                    do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada
       legais instaurados contra os responsáveis pela ultrapassa-                pelo facto de o comércio paralelo se revelar particular-
       gem das quotas ou pelas capturas realizadas sem dispor                    mente lucrativo para as sociedades grossistas devido às
       de quotas das espécies bacalhau e cavala em 1991,                         divergências nos preços ditados por intervenção estatal
       bacalhau em 1992, bacalhau em 1994, alabote negro e                       nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido
       peixe vermelho em 1995 e «outras espécies» em 1996.                       ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem
                                                                                 condições de concorrência estritas mas um sistema que é
                                                                                 regulado, em grande medida, por intervenção estatal?
                                                                                 Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência
( 1) Regulamento do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui             tem como missão aplicar as regras comunitárias da
     um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca (JO                 concorrência do mesmo modo em mercados que funcio-
     L 24, de 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).                                  nam de modo competitivo e em mercados em que a
( 2) Regulamento do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que                     concorrência é distorcida por intervenções estatais?
     institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
     L 389, de 31.12.1992, p. 1).
( 3) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece       2.    Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do
     certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias            comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não
     (JO L 207, de 29.7.1987, p. 1).                                             constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em
( 4) Regulamento do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que
     institui um regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                                 prática por uma empresa em posição dominante, como
     pescas (JO L 261, de 20.10.1993, p. 1).
                                                                                 deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa
( 5) Com base na informação enviada oficialmente pela Espanha: em                posição? Mais precisamente:
     1990, excesso de pesca no total de 1 186,6 toneladas, em 1991,
     excesso de pesca no total de 1 728 toneladas, em 1992, excesso
     de pesca no total de 2 196 toneladas, em 1993, excesso de pesca
                                                                                 2.1. O critério a utilizar é o da percentagem em que é
     no total de 179 toneladas, em 1994, excesso de pesca no total                     excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo
     de 378 toneladas, em 1995, excesso de pesca no total de                           sofrido pela empresa em posição dominante em
     3 209 toneladas e 528 toneladas sem quota, em 1996, excesso de                    relação ao seu volume de negócios global e aos
     pesca no total de 39 toneladas e 23 toneladas sem quota, em                       lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a
     1997, excesso de pesca no total de 72 toneladas.                                  esta questão, como determinar o montante desse
                                                                                       excesso e o montante desse prejuízo — conside-
                                                                                       rando este último uma percentagem do volume de
                                                                                       negócios e dos lucros totais — acima da qual se
                                                                                       torna abusivo o comportamento em causa?