CELEX: 32021D1836
Language: pt
Date: 2021-10-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1836 do Conselho de 15 de outubro de 2021 que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

20.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 372/16
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1836 DO CONSELHO
         de 15 de outubro de 2021
         que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por omissão, uma decisão e uma recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social não foram enumeradas na lista da parte I do anexo I do Acordo de Saída. Quatro outras decisões e uma recomendação foram adotadas antes do termo do período de transição. Essas decisões e recomendações devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída para colmatar as omissões e corrigir as deficiências acima mencionadas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída sobre uma decisão a tomar nos termos do seu artigo 164.o, n.o 5, alínea d), deve ser baseada no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. CIGLER KRALJ
            
         
         
            (1)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.
      
      
         
            
               PROJETO
            
            DECISÃO n.o […]/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
            de ...
            que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d),
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo:
               
                           (1)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»;
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)».
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (4) é aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;
                        
                     
                           (4)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;
                        
                     
                           (5)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (6) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;
                        
                     
                           (6)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;
                        
                     
                           (7)
                        
                        
                           No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»;
                        
                     
                           (8)
                        
                        
                           Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12).
                                    
                                 
                     
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em
               
                  
                     Pelo Comité Misto
                  
                  
                     Os copresidentes
                  
               
            
            
               (1)  JO UE L 29 de 31.1.2020, p. 7.
            
               (2)  JO UE C 183 de 29.5.2018, p. 5.
            
               (3)  JO UE C 355 de 4.10.2018, p. 5.
            
               (4)  JO UE C 259 de 7.8.2020, p. 9.
            
               (5)  JO UE C 89 de 16.3.2021, p. 6.
            
               (6)  JO UE C 170 de 6.5.2021, p. 4.
            
               (7)  JO UE C 147 de 29.4.2019, p. 6.
            
               (8)  JO UE C 236 de 18.6.2021, p. 4.
            
               (9)  JO UE C 263 de 20.7.2016, p. 3.
            
               (10)  JO UE C 89 de 16.3.2021, p. 6.
            
               (11)  JO C 279 de 27.9.2013, p. 8.
            
               (12)  JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.