CELEX: C1996/388/04
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-325/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE - Não transposição nos prazos fixados)

N? C 388/2           L_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21 . 12 . 96
( Alemanha ) e destinado a obter, no processo pendente nes­             confinada de microrganismos geneticamente modifica­
te órgão jurisdicional entre Konservenfabrik Lubella Frie­              dos, e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
drich Biiker GmbH & Co . KG e Hauptzollamt Cottbus,                     Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no am­
uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regu­              biente de organismos geneticamente modificados, o
lamento ( CEE ) n? 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho                  Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obriga­
de 1993 , que estabelece medidas de protecção no que diz                ções que lhe incumbem por força, respectivamente,
respeito às importações de ginjas (JO n? L 174 de 17. 7.                dos artigos 22° e 23°. destas directivas.
1993 , p. 35 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­            2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
ção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet ( rela­               despesas.
tor) e P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1996,          0 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
um. acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O exame das questões prejudiciais submetidas não revelou
elementos suscéptíveis de afectar a validade do Regula­
mento (CEE) n°. 1932/93 da Comissão, de 16 de Julho de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
1993, que estabelece medidas de protecção no que diz res­
                                                                                             ( Sexta Secção )
peito às importações de ginjas.
                                                                                      de 24 de Outubro de 1996
(•) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 no processo C-325/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                        peias contra Irlanda ( j )
                                                                   (Incumprimento — Directiva 91/67/CEE, 91/492/CEE,
                                                                   91/493/CEE e 92/48/CEE — Não transposição nos prazos
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                             fixados)
                         ( Quinta Secção)                                                    ( 96/C 388/04 )
                   de 17 de Outubro de 1996
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
no processo C-3 12/95 : Comissão das Comunidades Euro­
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ! )                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Incumprimento de Estado — Directivas 90/219/CEE e
   90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados)              No processo C-325/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                           ( 96/C 388/03 )                         peias ( agente: Carmel o'Reilly ) contra Irlanda ( agente : Mi­
                                                                   chael A. Buckley ), que tem por objecto obter a declaração
                  (Língua do processo: francês)                    de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, re­
                                                                   gulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       primento :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — à Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
No processo C-3 12/95 , Comissão das Comunidades Euro­                  de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária que
peias ( agente : Frank Benyon) contra Grão-Ducado do Lu­                regem a introdução no mercado de animais e produtos
xemburgo ( agente : Nicolas Schmitt ), que tem por objecto              da aquicultura (JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 ),
obter a declaração de que, ao não tomar nos prazos fixa­
dos as medidas necessárias para dar cumprimento à Direc­           — à Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
tiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, re­                de 1991 , que estabelece as normas sanitárias que re­
lativa à utilização confinada de micro organismos                       gem a produção e a colocação no mercado de molus­
geneticamente modificados (JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990,                 cos bivalves vivos (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 ),
p. 1 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambien­         — à Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
te de organismos geneticamente modificados (JO n? L 117                 de 1991 , que adopta as normas sanitárias relativas à
de 8 . 5 . 1990, p. 15 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não               produção e à colocação no mercado dos produtos da
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, res­                  pesca (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p. 15 ), e
pectivamente, dos artigos 22? e 23? destas directivas,
 bem como dos artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribu­            — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
nal ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Al­               de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene apli­
meida, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), C. Gul­              cáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de deter­
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado­                  minados navios nos termos do n? 1 , subalínea i ) da
 -geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass, proferiu, em 17          alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/CEE (JO
 de Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                n? L 187 de 7. 7. 1992, p. 41 ),
 seguinte :
                                                                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le­          por força destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta
     gislativas, regulamentares e administrativas necessárias      Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da Quarta
     para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
     Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização       C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragne­
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /3
malm ( relator), juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre­               direito público de obras de fornecimentos (*), ao não
tário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um                  adoptar, no prazo estabelecido, no sector das obras pú­
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               blicas, as medidas necessárias para assegurar uma cor­
                                                                         recta aplicação e a eficácia prática do disposto nos
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­               artigos 1 ? e 2? da directiva em questão,
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento:                                          — condenar a demandada nas despesas.
     — à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de Ja­
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          neiro de 1991 , relativa às condições de polícia sa­
          nitária que regem a introdução no mercado de ani­         Segundo a Comissão, a ordem jurídica helénica não respei­
          mais e produtos da aquicultura,                           ta inteiramente as exigências dos artigos 1 ? e 2? da Direc­
     — à Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Ju­            tiva 89/665/CEE, especialmente no que se refere à possibi­
          lho de 1991 , que estabelece as normas sanitárias         lidade de recurso de decisões judiciais, à adopção de
          que regem a produção e a colocação no mercado             medidas provisórias, à execução das decisões dos tribunais
          de moluscos bivalves vivos,                               nacionais contra a administração e à indemnização em
     — a Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Ju­            caso de violação por não atribuição do contrato. A Comis­
          lho de 1991 , que adopta as normas sanitárias rela­       são considera também que a prática da República Heléni­
          tivas à produção e à colocação no mercado dos             ca de ratificar por via de lei os contratos de obras públicas
          produtos da pesca, e                                      mais importantes, o que tem como consequência que os
                                                                    particulares não podem impugnar essa ratificação e o con­
     — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Ju­              trato correspondente, é contrária ao princípio geral do di­
          nho de 1 992, que fixa as normas mínimas de higie­        reito comunitário sobre a protecção legal eficaz dos direi­
          ne aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bor­        tos derivados do direito comunitário .
          do de determinados navios nos termos do n°. 1 ,
          subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva      (!) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
          91 /493/CEE,
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incum­
     bem por força dos artigos 29°. , n°. 1 , da Directiva
     91 /67/CEE, 15° , primeiro parágrafo, da Directiva
     91 /492/CEE, 18° , primeiro parágrafo, da Directiva            Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comis­
     91 /493/CEE e 4°. , primeiro parágrafo, da Directiva           são das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse
     92/48/CEE .                                                                       and Coal Energy Limited
                                                                                          ( Processo C-337/96 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                              ( 96/C 388/06
(!) JO n? C 333 de 9. 12 . 1995 .
                                                                    Deu entrada, em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra In­
                                                                    dustrial Refuse and Coal Energy Limited, proposta pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1996, pela Comis­              Thomas F. Cusack, consultor jurídico, na qualidade de
são das Comunidades Europeias contra a República Helé­              agente, assistido por Fergus Randolph, Barrister, do foro
                                 nica                               de Inglaterra, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                       ( Processo C-335/96 )
                                                                    gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                           ( 96/C 388/05 )
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                — condenar a demandada a pagar à Comissão o montan­
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­                  te de 242 234 ecus, acrescido de juros de mora à taxa
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con­                 de 8,15 % a contar de 20 de Outubro de 1993 ,
sultor jurídico da Comissão, e Dimitris Triantafyllos,              — condenar a demandada nas despesas .
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Fundamentos e principais argumentos
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Centro Wagner.                                                      Na acção, proposta nos termos de uma cláusula compro­
                                                                    missória, é pedida a restituição de uma participação finan­
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ceira concedida pela demandante à demandada para con­
                                                                    versão de uma unidade transformadora existente para
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               produção de energia eléctrica a partir do aproveitamento
                                                                    de resíduos urbanos . A Comissão não subscreveu o contra­
     CE e mais particularmente da Directiva 89/665/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coor­              to entre as partes, celebrado nos termos da lei inglesa,
     dena as disposições legislativas, regulamentares e ad­         dado que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    incumbiam .
     ministrativas relativas à aplicação dos processos de re­
     curso em matéria de adjudicação dos contratos de