CELEX: C1999/136/15
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-72/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesvergabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe AG

15.5.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 136/9
— condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   As diferenças dos montantes da taxa por serviço a passageiros
                                                                      e da taxa de segurança em apreço devem ser examinadas em
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as águas poluı́das e as águas      conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente
susceptı́veis de serem poluı́das caso não sejam tomadas as           com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e dos
medidas previstas no artigo 5.o da directiva, deverão ser            princı́pios de livre prestação de serviços consagrados pelo
identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com               Tratado e em especial pelo seu artigo 59.o. Ora, na óptica do
os critérios definidos no anexo I.                                    mercado único, a liberdade do artigo 59.o opõe-se à aplicação
                                                                      de qualquer legislação que tenha como efeito tornar a prestação
Acontece que foram identificadas só as águas superficiais           de serviços entre Estados-membros mais difı́cil que a prestação
utilizadas ou destinadas à captação de água potável, nos termos    de serviços puramente interna de um Estado-Membro (v.
do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige que sejam            acórdão de 25 de Julho de 1991, no processo C-288/89,
identificadas as águas doces superficiais não utilizadas ou         Colect. 1991, p. I-4007). É claro, não só com base nos termos
destinadas à captação de água potável, que contenham ou            do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 mas também com base
possam conter concentrações excessivas de nitratos.                  nas disposições do artigo 7.o-A do Tratado CE e da sua
                                                                      referência explı́cita ao artigo 84.o, que constitui a base jurı́dica
                                                                      do Regulamento, que a liberdade de fornecer serviços de
Também resulta que só foram identificadas as águas subterrâ-        transporte aéreo no interior da Comunidade é parte integrante
neas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige      de um tal mercado único. O artigo 59.o prima sobre a aplicação
que sejam identificadas todas as águas subterrâneas que              de legislação nacional, excepto se esta estiver justificada por
contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos            razões ligadas ao interesse público, necessárias e proporcionais
caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o.           relativamente ao objectivo pretendido. Do ponto de vista da
                                                                      Comissão, as alegadas justificações das autoridades portugue-
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                     sas para as medidas em apreço não preenchem nenhuma das
                                                                      condições enunciadas.
                                                                      (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                           Portuguesa
                       (Processo C-70/99)
                                                                      Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesver-
                         (1999/C 136/14)                              gabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                                               AG
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor                                      (Processo C-72/99)
jurı́dico, e Francisco de Sousa Fialho, membro do serviço
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                                (1999/C 136/15)
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Landesvergabeamt do Tirol,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 17 de Feveveiro de 1999, um pedido prejudicial no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innesbrucker Kommunalbetriebe AG,
— declarar que ao manter o estabelecimento através do artigo          que deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de
     10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91, de 29 de Julho           Justiça das Comunidades Europeias. O Landesvergabeamt do
     de 1991 que voos de Portugal para outros Estados-                Tirol solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     -Membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de mon-           seguintes questões:
     tantes superiores aos aplicavéis aos voos domésticos e que
     ao manter a previsão pelo Decreto-Lei n.o 102/91 de 8 de        A. Estão os Estados-Membros obrigados, na transposição da
     Março de 1991, tal como executado pelas subsequentes                  Directiva 89/665/CEE(1) para direito interno, por força do
     Portarias de aplicação, que os voos de Portugal para os              seu artigo 2.o, n.o 6, a prever um processo que permita
     outros Estados-Membros estão sujeitos ao pagamento de                aos concorrentes, verificados os respectivos pressupostos,
     taxas de montantes superiores aos aplicavéis a certos                 obter a anulação da decisão que precede o encerramento
     voos domésticos, a República Portuguesa não cumpriu as              do processo de concurso e mediante a qual a entidade
     obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do                    adjudicante, com base nos seus resultados, celebra contrato
     artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1),                      de adjudicação (ou seja, a decisão de adjudicação), não
                                                                           obstante terem a possibilidade da restrição dos efeitos do
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                           processo à concessão de indemnizações?
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B. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão A,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     apresenta-se mais a seguinte questão:                           da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown
                                                                      Office) (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no
     A obrigação referida em A é concreta e precisa de molde a       processo entre The Queen e 1. Secretary of State for
     garantir aos particulares o direito a um processo que            Health, 2. Secretary of State for Trade and Industry, 3. HM
     satisfaça as exigência constantes do artigo 1.o da Direc-        Attorney General, ex parte: 1. Imperial Tobacco Ltd,
     tiva 89/665/CEE, no qual o juiz nacional tenha, de qualquer      2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans (UK) Ltd, 4. British American
     modo, a possibilidade de exercer provisoriamente os                                   Tobacco Investments Ltd
     poderes previstos no artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da
     mencionada directiva, bem como de anular a decisão de
     adjudicação do dono da obra, podendo o particular invocar                                (Processo C-74/99)
     com sucesso aquela obrigação num processo?
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão                                          (1999/C 136/17)
     formulada em B, apresenta-se ainda a seguinte questão:
     A obrigação referida em A deve ser ainda entendida no           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     sentido de que o juiz nacional pode não aplicar disposições    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
     do direito interno em contrário que, se tidas em conta,         Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)
     levariam ao seu não cumprimento, e de que a mesma               (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no processo
     obrigação deve ser cumprida como disposição do ordena-         entre The Queen e 1. Secretary of State for Health, 2. Secretary
     mento jurı́dico comunitário de aplicação imediata, mesmo       of State for Trade and Industry, 3. HM Attorney General, ex
     que o direito nacional não preveja a intervenção do juiz       parte: 1. Imperial Tobacco Ltd, 2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans
     nacional?                                                        (UK) Ltd, 4. British American Tobacco Investments Ltd, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março
                                                                      de 1999. A High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                                                                      (Crown Office) (England & Wales) solicita ao Tribunal de
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      A Directiva 98/43/CE (1) do Conselho é inválida, no todo ou
                                                                      em parte, por:
                                                                      a) os artigos 57.o, n.o 2, 66.o e 100.o-A não constituı́rem uma
                                                                           adequada base jurı́dica;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo             b) violação do direito fundamental da liberdade de expressão;
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt West-
                              falen
                                                                      c) violação do princı́pio da proporcionalidade;
                       (Processo C-73/99)
                                                                      d) violação do princı́pio da subsidiariedade;
                         (1999/C 136/16)
                                                                      e) violação do dever de fundamentação;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               f) violação do disposto no artigo 222.o do Tratado CE e/ou
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro de 1999, no processo               do direito fundamental da propriedade?
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
Março de 1999. O Sozialgericht Münster solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições
A recusa da demandada em conceder à demandante, que é                     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
beneficiária de uma pensão de velhice por ela devida, um                bros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do
suplemento para os encargos com o seu seguro de doença nos                tabaco (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9).
Paı́ses Baixos viola o disposto no direito comunitário?