CELEX: 31977R1401
Language: pt
Date: 1977-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1401/77 da Comissão, de 28 de Junho de 1977, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da Turquia

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31977R1401

Regulamento (CEE) n.° 1401/77 da Comissão, de 28 de Junho de 1977, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da Turquia  

Jornal Oficial nº L 158 de 29/06/1977 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0021  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0220 

REGULAMENTO (CEE) No 1401/77 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1977 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da TurquiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1180/77, o Conselho adoptou, nomeadamente, as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeites da Turquia previsto no protocolo adicional do acordo que cria a associação entre a Comunidade  Económica Europeia e a Turquia; que essas regras necessitam da adopção de regras de aplicação;  Considerando que, de acordo com o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77, quando a Turquia aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é reduzido de  0,50 unidades de conta or 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial cobrado e até ao limite de 9 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 9 unidades de conta por 100  quilogramas;  Considerando que, em virtude do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especial se repercutiu no preço de importação; que, para  fins de aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente provas do reembolso ao exportador do encargo em questão;  Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito nivelador, bem como do montante reembolsado a título do encargo, aplicáveis ao produto  importado.  Considerando que é oportuno revogar os Regulamentos (CEE) no 1938/75 (2) e (CEE) no 1394/76 (3) da Comissão, relativos às regras que dizem respeito às importações de azeite da Turquia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O regime previsto nos nos 1 e 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77 é aplicado se o importador apresentar provas de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação até ao limite do montante referido no no 1,  alínea b) desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.  2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado ATR. 1.  3. A prova referida no no 1 só é válida mediante a apresentação de um recibo emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste, pelo menos:  - a designação do exportador,  - o número do documento ATR. 1 relativo à operação,  - o montante da quantia depositada.  Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1977 e 31 de Outubro de 1977, o referido recibo pode igualmente ser emitido por um banco estabelecido no Estado-membro importador e junto do qual a Turquia abriu uma conta especial com vista ao depósito  em dinheiro do referido Estado-membro a título do reembolso do encargo. Nesse caso, a Turquia comunica à Comissão, que informa imediatamente o Estado-membro importador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta.   Artigo 2o  Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação passam ao importador um documento de que constam:  a) As indicações relativas ao documento de exportação apresentado no quadro «visto das alfândegas» do documento ATR. 1 relativo ao produto em questão ou o número do referido certificado;  b) O peso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação;  c) A taxa do direito nivelador calculada de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento 136/66/CEE, ou a decorrente da aplicação do processo de concurso previsto no Regulamento (CEE) no 2843/76, aplicável ao produto em questão, e reduzida de 0,50  unidades de conta por 100 quilogramas;  d) O montante reembolsado pelo importador ao exportador.   Artigo 3o  São revogados os Regulamentos (CEE) no 1938/75 e (CEE) no 1394/76.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.(2) JO no L 198 de 29. 7. 1975, p. 30.(3) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 25.