CELEX: 51986PC0020(54)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1883/78 RELATIVO AS REGRAS GERAIS SOBRE O FINANCIAMENTO DAS INTERVENCOES PELO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E DE GARANTIA AGRICOLA ( FEOGA ), SECCAO " GARANTIA "

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 85/93
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78 relativo
              às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                         Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
                                                       COM (86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/54)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                   Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, é aditado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do                    o número seguinte:
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento            «Em derrogação do procedimento do n? 1, a Comissão é
da política agrícola comum ( ! ), com a última redacção que            autorizada a fixar a taxa de juro uniforme a um nível
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2) e,                  inferior do seu nível representativo. Para os Estados-
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?,                                 -membros para os quais a taxa de juro suportada por eles
                                                                       mesmos seja inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 a taxa de juro uniforme a esse nível inferior».
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 1883/78 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Ao artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, é aditado
Regulamento (CEE) n? 1716/84 ( 4 ), prevê que o montante           o seguinte número:
das despesas de juro a financiar pelo FEOGA, secção
«Garantia», relativamente aos fundos originários dos Esta-             «Em derrogação do procedimento do n? 1, a Comissão é
dos-membros que são utilizados para a compra dos produtos              autorizada, para os exercícios de 1986 e 1988, a fixar os
à intervenção deve ser colocado com base numa taxa de juro             montantes forfetários a um nível que corresponda a três
uniforme para a Comunidade; que esta taxa de juro deve ser             quartos dos montantes forferários estabelecidos numa
representativa das taxas de juro efectivamente suportadas              base normal».
pelos Estados-membros;
Considerando que o artigo 6? do mesmo regulamento prevê                                      Artigo 3?
que as operações materiais resultantes do armazenamento
são financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», através de          A Comissão é convidada a examinar a situação dos montan-
montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que             tes forfetários no fim de 1987, com vista a verificar a
esses montantes forfetários refletem normalmente o nível dos       necessidade ou não de prosseguir a aplicação do disposto ao
custos ponderados nos Estados-membros;                             artigo 2°. depois de 1988.
Considerando que, com vista a continuar a assegurar, em
condições adequadas, a execução do orçamento comunitário                                     Artigo 4?
para 1986 e a respeitar o quadro de referência fixado pelo
Conselho, convém, nas circunstâncias actuais, autorizar a          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
Comissão a derrogar às regras formuladas nos artigos 5? e 6?       sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
do Regulamento (CEE) n? 1883/78, devendo essa autoriza-            peias.
ção ser válida até que o nível das existências na intervenção
tenha diminuído de uma forma substancial, tendo em conta           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
as previsões actuais, essa autorização deverá permanecer em        1986.
vigor para os exercícios de 1987 e 1988,
(>) JO n? L 94, de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO n? L 362, de 31. 12. 1985, p. 17.                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(3) JO n? L 216, de 5. 8. 1978, p. 1. .                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(4) JO n? L 163, de 21. 6. 1984, p. 1.                             -membros.