CELEX: E2015P0014
Language: pt
Date: 2015-06-05 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett de 5 de junho de 2015 no processo Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund (Processo E-14/15)

25.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/10
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett de 5 de junho de 2015 no processo Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund
   (Processo E-14/15)
   (2016/C 73/06)
   Por carta de 5 de junho de 2015 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 5 de junho de 2015, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Holship Norge AS/Norsk Transportarbeiderforbund, sobre as seguintes questões:
   A   No domínio do direito da concorrência:
   
   
            
               A.1
            
            
               A isenção das regras de concorrência do Acordo EEE aplicáveis às convenções coletivas, tal como descrita, nomeadamente, no parecer consultivo do Tribunal da EFTA no processo E-8/00 Landsorganisasjonen i Norge e NKF (Coletânea 2002 do Tribunal da EFTA, p. 114), abrange o recurso ao boicote contra o utilizador de um porto para o obrigar a aceitar uma convenção coletiva, quando tal aceitação implica que o utilizador deva dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga junto de uma agência administrativa separada, tal como descrito nos pontos 7 e 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?
            
         
            
               A.2
            
            
               Em caso de resposta negativa, um sistema deste tipo deveria ser apreciado à luz dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE?
            
         
            
               A.3
            
            
               Nesse caso, a existência de um sistema idêntico ou similar noutros portos deve ser tida em conta na apreciação da existência de um efeito sensível sobre o comércio transfronteiras no interior do EEE?
            
         B   Em matéria de liberdade de estabelecimento:
   
   
            
               B.1
            
            
               Constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE o facto de um sindicato recorrer a um boicote a fim de obrigar à aceitação de uma convenção coletiva por parte de uma empresa cuja sociedade-mãe esteja sediada noutro Estado do EEE, quando a convenção coletiva implica que a empresa deve dar preferência à aquisição de serviços de carga e descarga de uma agência administrativa separada com as características descritas nos n.os 10 a 14 acima, em vez de utilizar os seus próprios trabalhadores para fazer o mesmo trabalho?
            
         
            
               B.2
            
            
               O facto de as necessidades da empresa em termos de serviços de carga e descarga se revelarem muito limitadas e/ou esporádicas é significativo para efeitos da apreciação da existência ou não de uma restrição?
            
         
            
               B.3
            
            
               Em caso de existência de uma restrição: o facto de a empresa aplicar, em relação aos próprios trabalhadores, outra convenção coletiva negociada entre os parceiros sociais do Estado onde o porto está situado e essa convenção coletiva abranger questões diferentes das relativas ao trabalho de carga e descarga é significativo para efeitos da apreciação da legalidade ou não dessa restrição?