CELEX: C2002/068/32
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-2/02: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2002 por Guillermo Balmori Abella contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 68/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.3.2002
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2002 por Gui-
Colette di Marzio contra a Comissão das Comunidades                     llermo Balmori Abella contra a Comissão das Comunida-
                            Europeias                                                                 des Europeias
                      (Processo T-335/01)                                                          (Processo T-2/02)
                         (2002/C 68/31)
                                                                                                     (2002/C 68/32)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 10 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
interposto por Colette di Marzio, representada Georges Van-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dersanden e Laure Levi, advogados.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Guillermo Balmori Abella, residente em Madrid, representado
                                                                         pelo letrado en ejercı́cio Valentı́n Playá Serra.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 18 de Julho de 2001, notificada em             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     5 de Setembro de 2001, que anula e substitui uma decisão
     de 4 de Janeiro de 2001, com o mesmo objectivo de
     transferir a recorrente, dentro da mesma Direcção-Geral            —      anular o anúncio de concurso geral COM/A/12/01 para a
     (Direcção-Geral Pessoal e Administração), da Unidade                     constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
     Segurança Externa da Direcção Serviço de Protocolo e                      tradores/as no domı́nio das gestões imobiliária, logı́stica
     Segurança para a Unidade Sistemas de Informação e                         e operacional publicado pela Comissão das Comunidades
     Infraestrutura Informática da Direcção-Geral Recursos,                   Europeias, em 23 de Outubro de 2001.
     com mudança de lugar de trabalho de Cadarache, na
     França, para Bruxelas, na medida do necessário, anular a
     decisão de 4 de Janeiro de 2001 e anular a decisão de
     indeferimento da reclamação da recorrente, tomada em
     17 de Setembro de 2001;                                             Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida em indemnização por perdas e
     danos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório,          O recorrente impugna o anúncio de concurso geral
     em 25 000 euros;                                                    COM/A/12/01 (1), na medida em que, na sua parte III, B), com
                                                                         o tı́tulo «Condições especiais», estabelece que «os candidatos
                                                                         devem ter nascido depois de 30 de Novembro de 1955».
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    O recorrente alega que esta disposição impõe condições
                                                                         discriminatórias em razão da idade, já que a limitação não está
                                                                         justificada por nenhuma caracterı́stica especial dos lugares que
                                                                         se pretende preencher que leve a pensar que o trabalho não
Fundamentos e principais argumentos                                      pode ser desempenhado pelas pessoas que integram o grupo
                                                                         discriminado. Por conseguinte, esta condição viola a Con-
                                                                         venção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e
                                                                         das Liberdades Fundamentais (artigos 5.o, 8.o, e 14.o), que a
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega falta de respeito            União Europeia se comprometeu a respeitar (artigo 6.o, n.o 2,
do interesse do serviço, erro manifesto de apreciação e violação       do Tratado da União), bem como o artigo 13.o do Tratado CE
do princı́pio da solicitude e do princı́pio geral do respeito da         e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. O recorrente
vida privada e da vida familiar. Além disso, a recorrente alega          acrescenta que, além de ser ilegal, esta discriminação prejudica
desvio de poder. Finalmente, a recorrente alega violação do             gravemente o grupo dos trabalhadores com mais de 45 anos,
princı́pio da boa e sã gestão e do princı́pio da solicitude.           uma vez que esta posição das instituições comunitárias
Segundo a recorrente, a decisão não tem minimamente em                 contribui para criar um estado de opinião contrário à contra-
conta o seu interesse pessoal e a sua situação familiar. A              tação destes trabalhadores.
mutação também não foi decidida por razões de serviço.
A recorrente alega que, pelo contrário, a sua mutação é
consequência de uma guerra de lugares entre os serviços em
causa.                                                                   (1) JO C 269 A, p. 13.