CELEX: E2012J0008
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 12 de maio de 2014 , no processo E-8/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)

12.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/16
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 12 de maio de 2014
   no processo E-8/12
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Admissibilidade)
   (2015/C 49/09)
   No processo E-8/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação de três decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como notificadas em 18 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 2 de julho de 2012, que negam o acesso a determinados documentos no processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização (Norway Post/Privpak – um processo por infração às regras antitrust) e no processo n.o 68736 do Órgão de Fiscalização (DB Schenker – pedido de acesso público ao processo por infração às regras antitrust antes referido) e que negam igualmente o acesso aos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acesso público e de administração dos processos, ao abrigo das regras aplicáveis em matéria de acesso aos documentos («RAD 2008») estabelecidas na Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização de 27 de junho de 2008 (ainda não publicada), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 12 de maio de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455), na medida em que diz respeito ao acesso ao conteúdo do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização.
            
         
               2.
            
            
               É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 9 de maio de 2012, tal como notificado em 18 de maio de 2012 (doc. n.o 633455) na medida em que diz respeito ao acesso «a uma carta com data ou recebida em 13 de julho de 2010 da Norway Post» e «às atas das reuniões entre o Órgão de Fiscalização, incluindo o seu Presidente, e a Norway Post e/ou o governo norueguês».
            
         
               3.
            
            
               É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 22 de maio de 2012, tal como notificado em 23 de maio de 2012.
            
         
               4.
            
            
               Considera não existir necessidade de se pronunciar na ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de Julho de 2012, tal como notificado em 2 de Julho de 2012 (doc. n.o 639495), na medida em que diz respeito aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos à administração de processos ou aos procedimentos do Órgão de Fiscalização relativos ao tratamento de pedidos de acesso público.
            
         
               5.
            
            
               É julgada inadmissível a ação contra o ofício do Órgão de Fiscalização de 2 de julho de 2012, tal como notificado em 2 de julho de 2012 (doc. n.o 639495) na medida em que diz respeito ao acesso às decisões do colégio do Órgão de Fiscalização onde figuram os atuais mandatos dos seus diretores.
            
         
               6.
            
            
               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.