CELEX: 31987R3663
Language: pt
Date: 1987-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3663/87 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 344/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 12. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3663/87 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Dezembro de 1987
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que
Económica Europeia,                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
                                                                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                      cada uma destas moedas, verificada durante um
Portugal,
                                                                      período determinado, relativamente às moedas da
                                                                      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                      ciente acima referido ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum do mercado no sector da carne de               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­           a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu       regime das restituições à exportação no sector da carne de
artigo 9?,                                                       aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                 n? 189/86 (*), estabelece o princípio que os produtos do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
                                                                 não devem beneficiar da concessão de uma restituição
                                                                 comunitária ;
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
coberta por uma restituição à exportação ;                       de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à                                   Artigo 1 ?
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
montante que permita a participação da Comunidade no              1 . A lista dos produtos para cuja exportação e Conce­
comércio internacional e tenha igualmente em conta a             dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
natureza das exportações desses produtos assim como a            (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
sua importância no momento actual ;                              fixados no anexo.
Considerando que a situação actual do mercado em deter­           2.    A concessão das restituições referidas no n? 1 é
minados países terceiros e a concorrência em determi­            excluída relativamente às exportações com destino a
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
ção diferenciada para determinados produtos do sector da
carne de aves de capoeira ;                                       3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
                                                                  excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
                                                                  originários de Portugal .
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                                            Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            O presente regulamento entra em vigor em 8 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,         Dezembro de 1987 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                          (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .                          M JO n° L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90 .                         O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- 8 . 12. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 344/9
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 344/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 12. 87
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1987, que estabelece as restituições a
                                   exportação no sector da carne de aves de capoeira
               N ? da pauta
                 aduaneira                                Designação dos produtos                           Restituições
                  comum
                            I                                                                                ECUs/ 100
                                                                                                             unidades
                   01.05        Aves de capoeira :
                                relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                                ção dos Estados Unidos da América :
                                A. Com um peso unitário que não exceda 185 g, designados por
                                    « pintos do dia » :
                                      I. De perus ou de gansos                                                   8,40
                                     II . Outras                                                                 4,20
                            l                                                                               ECUs/ 100 kg
                                B. Outras :
                                     I. Galos, galinhas e frangos :                                            24,00
                   02.02        Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis (com exclu­
                                são dos fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas :
                                relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                                ção dos Estados Unidos da América :
                                A. Aves de capoeira não cortadas :
                                       I. Galos, galinhas e frangos :
                                            a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, designados
                                               por « frangos 83 % »                                            37,00
                                            b) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas
                                               com coração, fígado e moela, designados por « frangos
                                               70 % » :
                                               — para as exportações com destino ao Egipto, ao
                                                    Iraque, às ilhas Canárias, a Ceuta e Melila, à Arábia
                                                    Saudita, ao Koweit, ao Barém , ao Catar e aos
                                                    Emirados Árabes Unidos                                     45,00
                                               — para as exportações para os outros destinos, com
                                                    excepção dos Estados Unidos da América                     37,00
                                            c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas, fígado e
                                               moela, designados por « frangos 65 % »
                                               — para as exportações com destino ao Egipto, ao
                                                    Iraque, às ilhas Canárias, a Ceuta e Melila, à Arábia
                                                    Saudita , ao Koweit, ao Barém, ao Catar e aos
                                                    Emirados Árabes Unidos                                      49,00
                                               — para as exportações para os outros destinos, com
                                                    excepção dos Estados Unidos da América                      37,00
                                 relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                                 ção dos Estados Unidos da América :
                                       II . Patos :                                                       1
                                            a) Depenados , sangrados, não eviscerados, com cabeça e
                                               patas, designados por « patos 85 % »                             55,00
                                            b) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com
                                               coração, fígado e moela, designados por « patos 70 % »           55,00
                                            c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas, coração,
                              i                fígado e moela, designados por « patos 63 % »                    55,00
 ---pagebreak--- 8 . 12. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 344/ 11
           N? da pauta
            aduaneira                          Designação dos produtos                          Restituições
             comum
                                                                                               ECUs/ 100 kg
              02.02       IV . Perus :
              (cont.)
                                a) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com
                                   pescoço, fígado e moela, designados por « perus
                                   80 % »                                                          37,00
                                b) Depenados, eviscerados, sem cabeça, pescoço, patas,
                                   fígado e moela, designados por « perus 73 % »                   37,00
                       B. Partes de aves de capoeira (ou com exclusão das miudezas) :
                            I. Desossadas :
                                b) De perus :
                                   — carnes homogeneizadas, incluindo carnes separadas
                                       mecanicamente :
                                       — com uma relação água-proteínas inferior ou
                                           igual a 4,3 e com uma relação matérias gordas­
                                           -proteínas inferior ou igual a 1,2 (')                  20,00
                                       — outras                                                      0,00
                                   — outras                                                        74,00
                                c) De outras aves de capoeira :
                                   — carnes homogeneizadas, incluindo carnes separadas
                                       mecanicamente :
                                       — com uma relação água-proteínas inferior ou
                                           igual a 4,3 e com uma relação matérias gordas­
                                           -proteínas inferior ou igual a 1,2 (')                  20,00
                                       — outras                                                      0,00
                                   — outras                                                        74,00
                           II . Não desossadas :
                                   a) Metades ou quartos :
                                       1 . De galos, galinhas e frangos :
                                           — para as exportações com destino ao Egipto,
                                               ao Iraque, às ilhas Canárias, a Ceuta e Melila,
                                               à Arábia Saudita, ao Koweit, ao Barém , ao
                                               Catar e aos Emirados Árabes Unidos                  53,00
                                           — para as exportações para os outros destinos,
                                               com excepção dos Estados Unidos da
                                               América                                             43,00
                       relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                       ção dos Estados Unidos da América :
                                       2. De patos                                                 55,00
                                       4. De perus                                                 38,00
                                    b) Asas inteiras, mesmo sem a ponta                            25,00
                                    d) Peitos e pedaços de peitos :
                                       2 . De perus                                                58,00
                                       3 . De outras aves                                           58,00
                                    e) Coxas e seus pedaços :
                                       2. De perus :
                                           aa) Partes inferiores das coxas e seus pedaços          30,00
                                           bb) Outras                                               53,00
                                       3 . De outras aves de capoeira :
                                           — para as exportações com destino ao Egipto,
                                               ao Iraque, às ilhas Canárias, a Ceuta e Melila,
                                               à Arábia Saudita, ao Koweit, ao Barém, ao
                                               Catar e aos Emirados Árabes Unidos                  69,00
                                           — para as exportações para os outros destinos,
                                               com excepção dos Estados Unidos da
                                               América                                              55,00
                       relativamente às exportações para todos os destinos, com excep­
                       ção dos Estados Unidos da América :
 ---pagebreak--- N? L 344/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8 . 12. 87
               N? da pauta
                 aduaneira                                   Designação dos produtos                           Restituições
                  comum
                                                                                                               ECUs/ 100 kg
                   02.02                   ex g) Outras
                   (cont.)                          — Partes de asas de peru incluído ou o úmero ou
                                                       o rádio e/ou o cúbito, sem a ponta                         25,00
                                                    — Metades ou quartos de galos, galinhos e frangos,
                                                       sem os uropígios :
                                                       — para as exportações com destino ao Egipto,
                                                             ao Iraque, às ilhas Canárias, a Ceuta e
                                                             Melila, à Arábia Saudita, ao Koweit, ao
                                                             Barém, ao Catar e aos Emirados Árabes
                                                             Unidos                                               53,00
                                                       — para as exportações para os outros destinos,
                                                             com excepção dos Estados Unidos da
                                                             América                                              43,00
                    16.02          Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                                   para as exportações para todos os destinos, com exclusão dos
                                   Estados Unidos da América :
                                   B. Outros :
                                       I. De aves de capoeira :
                                           a) Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne de
                                               aves de capoeira (2) :
                                               1 . Que contenham carne ou miudezas não cozidas ;
                                                   misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou
                                                   miudezas não cozidas :
                                                   ex bb) Outros :
                                                             Galos, galinhas e frangos, não cortados ;
                                                             partes de galos, galinhas e frangos (com a
                                                             exclusão das miudezas) descritas nas sub­
                                                             posições 02.02 B I c), (com exclusão das
                                                             carnes homogeneizadas, incluindo carnes
                                                             separadas mecanicamente), 02.02 B II a) 1 ,
                                                             02.02 B II d) 3 e 02.02 B II e) 3                     29,00
             (') Os teores de água, de proteínas e de matérias gordas são determinados de acordo com os seguintes métodos,
                 descritos nas normas ISO (Organização Internacional para a Normalização) :
                 Água :                   ISO 1442-1973 ;
                 Proteínas :              multiplicar o teor de azoto, determinado de acordo com o método ISO 937-1978, pelo
                                          coeficiente 6,25 ;
                 Matérias gordas :        ISO 1443-1973.
             (2) Para a determinação da percentagem da carne de aves de capoeira, o peso dos ossos não é tomado em considera­
                 ção .