CELEX: 51987PC0129
Language: pt
Date: 1987-03-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/390/CEE RELATIVA A COORDENACAO DAS CONDICOES DE CONTEUDO, DE CONTROLO E DE DIFUSAO DO PROSPECTO A SER PUBLICADO PARA A ADMISSAO A COTACAO OFICIAL DE VALORES MOBILIARIOS NUMA BOLSA DE VALORES

N? C 110/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.4. 87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/390/CEE relativa à coordenação
              das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão
                                à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores
                                                       COM(87) 129 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1987)
                                                        (87/C 110/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que esta norma não se traduz num reco-
                                                                   nhecimento mútuo pleno do prospecto de admissão à co-
                                                                   tação, sendo pois adequado alterar a Directiva
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   80/390/CEE para a consecução do referido reconheci-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?,
                                                                   mento;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que o reconhecimento mútuo representa
                                                                   um importante passo na via da criação do mercado in-
                                                                   terno comunitário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                                      Artigo Io.
                                                                   A Directiva 80/390/CEE é alterada do seguinte modo:
Considerando que o n? 3, alínea g), do artigo 54? do
Tratado estabelece que o Conselho, na medida em que                1.. O artigo 24? é notificado como segue:
tal seja necessário e a fim de as tornar equivalentes, deve
coordenar as garantias que, para protecção dos interesses              a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-mem-                  «1.     Sempre que, para um mesmo valor mobiliá-
bros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do                    rio, forem apresentados, simultaneamente ou
artigo 58?;                                                               dentro de um mês, pedidos de admissão à cotação
                                                                          oficial em bolsas situadas ou que funcionem em vá-
                                                                          rios Estados-membros, incluindo o Estado-mem-
Considerando que o Conselho adoptou em 17 de No-
                                                                          bro onde está sediado o emitente, o prospecto será
vembro de 1986 a Directiva 86/566/CEE, que altera a
                                                                          elaborado no Estado-membro onde está sediado o
Primeira Directiva de 11 de Maio de 1960 para execução
                                                                          emitente, de acordo com as regras definidas na
do artigo 67? do Tratado ('); que essa directiva suprime
                                                                          presente directiva, e aprovado pelas autoridades
as restrições em matéria de controlo cambial relativas,
                                                                          competentes desse Estado-membro. Se não estiver
designadamente, à admissão de valores mobiliários à co-
                                                                          sediado num desses Estados-membros, o emitente
tação oficial numa bolsa de valores; que, em consequên-
                                                                          escolherá o Estado-membro ao abrigo de cuja lei o
cia, é provável que o número de pedidos transfronteiras
                                                                          prospecto deve ser elaborado e aprovado.
de admissão à cotação aumente;
                                                                          2.     Uma vez aprovado nos termos do n? 1, o
                                                                          prospecto será reconhecido pelos outros Estados-
Considerando que a Directiva 80/390/CEE do Con-                            -membros nos quais a admissão à cotação oficial é
selho (2) prevê, no seu artigo 24?, que, sempre que um                    solicitada, sem necessidade de obtenção de nova
valor mobiliário deva ser admitido à cotação oficial em                    aprovação pelas autoridades competentes desses
bolsa de vários Estados-membros, as autoridades compe-                    Estados-membros.
tentes devem cooperar entre si e esforçar-se por chegar a
acordo sobre um único texto do prospecto a ser utilizado                   3.    Aprovado o prospecto, as autoridades compe-
em todos os países em causa;                                              tentes entregarão ao emitente um certificado de
                                                                          que conste se foi ou não concedida uma isenção
                                                                          parcial da obrigação de publicar no prospecto to-
                                                                           das as informações exigidas nos termos da presente
O JO n? L 332 de 26. 11. 1986, p. 22.                                      directiva. Em caso de isenção parcial, deve ser in-
O JO n? L 100 de 17. 4. 1980, p. 1.                                        dicado o tipo de isenção e o seu fundamento.
 ---pagebreak--- 24.4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 110/5
      4.     O prospecto aprovado deve ser reconhecido              2. Ao artigo 25?, é aditado o n? 3 com a seguinte redac-
      nos outros Estados-membros onde seja apresen-                    ção:
      tado um pedido de admissão à cotação oficial,                    «3.    Sem prejuízo de casos abrangidos pelo direito
      mesmo que esse prospecto beneficie de uma isen-                  penal, as autoridades competentes que recebem essas
      ção parcial, desde que:                                          informações só as podem utilizar para o exercício das
      a) A isenção em questão seja de um tipo reconhe-                 suas funções ou no contexto de recursos administrati-
          cido na lei dos outros Estados-membros em                    vos ou de processos judiciais relacionados com esse
          causa, e                                                     exercício.»
      b) Condições iguais ou equivalentes justificativas            3. É aditado um artigo 25? A com a seguinte redacção:
          de isenção se verifiquem igualmente nos outros
          Estados-membros em causa.                                    «Artigo 25? A
                                                                       A Comunidade pode, através de acordos concluídos,
      5.     O prospecto aprovado, o certificado mencio-               por força do Tratado, com um ou mais países tercei-
      nado no n? 3 e a versão do prospecto a utilizar nos              ros, acordar na aplicação de normas diferentes das da
      outros Estados-membros em causa serão comuni-                    presente directiva, com o fim de garantir, em con-
      cados pelo emitente, para informação, às autorida-               dições de reciprocidade, a protecção adequada dos
      des competentes de cada um dos outros Estados-                   investidores dos Estados-membros.»
      -membros onde o pedido de admissão foi também
      apresentado. A versão acima referida deve ser                                         Artigo 2?
      idêntica ao prospecto aprovado, sem prejuízo de               1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
      eventual tradução e de alterações menores de na-             rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
      tureza administrativa.»                                      tardar até 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão
                                                                   imediatamente o Comissão.
  b) O n? 2 passa a ser o n? 6.
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                   texto dos principais preceitos de ordem legislativa, regu-
  c) É aditado o n ? 7 com a seguinte redacção:
                                                                   lamentar e administrativa que adoptem no domínio por
      «7.     As autoridades competentes cooperarão                ela regulado.
      entre si na medida do necessário para o desem-                                        Artigo 3?
      penho das suas funções e procederão, com esse
      objectivo, à troca de todas as informações necessá-          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
      rias.»                                                       tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a determinadas adaptações ao regime
                                                  aplicável à ilhas Canárias
                                                      COM(87) 72 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Março de 1987)
                                                        (87/C 110/05)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
              Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 4, último
              parágrafo, do seu artigo 25?, e o seu Protocolo n? 2,
              Tendo em conta a proposta da Comissão,
              Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
              Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produtos
              agrícolas importados na Comunidade, originários das ilhas Canárias, seja semelhante ao conce-
              dido para os mesmos produtos de determinados países terceiros mediterrânicos; que, por con-
              seguinte, é conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do Protocolo
              n? 2 do Acto de Adesão;