CELEX: 51990PC0264
Language: pt
Date: 1990-06-11
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3976/87, RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E DE PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

29. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 159/17
              Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
              n? 3976/87, relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos
                               e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (')
                                                     COM(90) 264 final
              (Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                      do Tratado CEE)
                                                       (90/C 159/08)
              O JO n? C 258 de 14. 10. 1989 [COM(89) 373 final].
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                       Preâmbulo e considerandos inalterados
                         Artigo Io.                                                       Artigo Io.
O Regulamento (CEE) n? 3976/87 é alterado como                    O Regulamento (CEE) n? 3976/87 é alterado como
segue:                                                            segue:
1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:           1. No artigo 3?, a data de «31 de Janeiro de 1991» é
                                                                     substituída por «31 de Dezembro de 1992».
   «2.     A Comissão pode adoptar tais regulamentos,
   em especial no caso de acordos, decisões ou práticas
   concertadas que tenham qualquer dos seguintes objec-
   tivos :
   — planeamento e coordenação conjuntos da capaci-
       dade de oferta de serviços aéreos regulares,
   — consultas para a preparação conjunta das propos-
       tas e condições para o transporte de passageiros e
       de bagagem em serviços regulares,
   — distribuição das faixas horárias e fixação dos horá-
       rios nos aeroportos,
   — compra, desenvolvimento e utilização em conjunto
       de sistemas informatizados de fixação de horários,
       reservas e emissão de bilhetes por empresas de
       transportes aéreos,
   — operações técnicas de assistência, executadas em
       terra, nos aeroportos, tais como o push-back, o
       abastecimento de combustível, a limpeza e a segu-
       rança,
   — assistência aos passageiros e tratamento de cor-
       reio, carga e bagagens nos aeroportos,
   — serviços de fornecimento de refeições a bordo.»
 ---pagebreak--- N? C 159/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 6. 90
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                2. N o artigo 8?, as datas de «30 de Junho de 1990» e «1
                                                                  de Novembro de 1989» são substituídas, respectiva-
   «Artigo 3o.                                                    mente, por «31 de Dezembro de 1992» e «1 de Julho
                                                                  de 1992».
   1.     Qualquer regulamento adoptado nos termos do
   artigo 2? terá vigência limitada.
   2.    Pode ser revogado ou alterado quando as cir-
   cunstâncias se alterarem em relação a um elemento
   que tenha sido essencial para a sua adopção; neste
   caso, será previsto um período de adaptação para os
   acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regu-
   lamento anterior.».
   3.    O artigo 8? é revogado.