CELEX: C2001/245/35
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-125/01: Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 por José Martí Peix, contra a Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 245/21
Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 por José Martı́               2)   Subsidiariamente, no caso de o Tribunal considerar que
   Peix, contra a Comissão das Comunidades Europeias                       face à legislação comunitária aplicável não se verifica a
                                                                            prescrição, a demandante alega que a Decisão tem na
                                                                            origem uma falta de diligência administrativa, uma vez
                       (Processo T-125/01)                                  que a coloca em situação de absoluta desprotecção,
                                                                            incerteza e insegurança jurı́dica, defraudando a sua con-
                         (2001/C 245/35)                                    fiança legı́tima e ignorando neste caso os princı́pios
                                                                            fundamentais consagrados na jurisprudência comunitária.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José                    Do mesmo modo, o perı́odo de tempo decorrido desde a
Martı́ Peix, com domicı́lio em Huelva (Espanha), representado               ocorrência dos factos criticados pela Comissão até à
por Ramón Garcia-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez,                   adopção da decisão impugnada permite considerar que a
advogados.                                                                  instituição excedeu o prazo razoável para adoptar uma
                                                                            decisão tão prejudicial aos interesses da demandante. Em
                                                                            particular, a Comissão não abriu um processo de redução
                                                                            logo depois de a demandante lhe comunicar os factos no
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            âmbito dos relatórios periódicos de actividade, tendo
                                                                            permanecido na mais absoluta inactividade e deixando
—    julgar admissı́vel o presente recurso;                                 passar quase seis anos.
—    anular a decisão C(2001) 679 final, pela qual é reduzida
     a ajuda concedida a José Martı́ Peix, S.A. pela Decisão
     C(91) 2474 final da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                       3)   No caso de o Tribunal considerar que a Comissão
     1991, modificada pela Decisão C(93) 1131 final/4 da
                                                                            respeitou o prazo razoável para adoptar a Decisão, a
     Comissão, de 12 de Maio de 1993, para um projecto de
                                                                            demandante reafirma que a decisão é anulável quanto ao
     constituição de uma sociedade mista no sector das pescas
                                                                            mérito, por dois motivos:
     (SM/ESP/17/91);
—    ordenar qualquer medida que o Tribunal considerar
     apropriada a fim de que a Comissão das Comunidades
     Europeias cumprir as suas obrigações que resultam do                  —     Pelo facto de, no que respeita a um dos navios, que
     artigo 233.o CE e, concretamente, proceda a uma nova                         se afundou, a supressão da ajuda ter sido decidida
     apreciação da situação;                                                    depois de se ter produzido um erro de apreciação
                                                                                  nos factos, uma vez que a Comissão afirma que lhe
                                                                                  foram transmitidas «falsas informações», o que não
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                                  é verdade. Por outro lado, a Comissão fundamenta a
     pagamento à demandante da totalidade das despesas
                                                                                  sua decisão na obrigação de se proceder à substi-
     geradas pelo presente processo.
                                                                                  tuição do navio afundado, obrigação essa que a
                                                                                  legislação então aplicável não estabelecia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            —     Quanto aos restantes navios, a Comissão pune a
O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão                    falta de comunicação da sua saı́da das águas do paı́s
que reduz a ajuda financeira concedida para um projecto de                        referido na Decisão de concessão da ajuda, trâmite
constituição de uma sociedade mista no sector das pescas. A                      meramente administrativo, ignorando que esses
demandante alega que esta decisão é anulável porquanto as                       navios continuam a operar com cobertura de outra
alegadas irregularidades detectadas pela Comissão não o são.                   sociedade mista e continuam a respeitar os objecti-
A demandante afirma isto com base em quatro fundamentos:                          vos que levaram à constituição desta sociedade.
1)   A demandante alega que a decisão é anulável uma vez
     que na data da sua adopção os factos que servem de
     fundamento à redução tinham prescrito. Com efeito,
     durante vários anos, a Comissão não desenvolveu qual-
     quer actividade administrativa no processo e veio a
     reduzir a ajuda quando já tinham decorrido os prazos
     previstos na lei para esse efeito.