CELEX: 62018CN0833
Language: pt
Date: 2018-12-31 00:00:00
Title: Processo C-833/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l'entreprise de Liège (Bélgica) em 31 de dezembro de 2018 — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech / Get2Get

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de l'entreprise de Liège (Bélgica) em 31 de dezembro de 2018 — SI, Brompton Bicycle Ltd/Chedech / Get2Get
      (Processo C-833/18)
      (2019/C 82/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      tribunal de l'entreprise de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: SI, Brompton Bicycle Ltd
      
         Demandada: Chedech / Get2Get
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  —
               
               
                  Deve o direito da União, em especial a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), que estabelece, nomeadamente, os diferentes direitos exclusivos reconhecidos aos titulares do direito de autor nos seus artigos 2.o a 5.o, ser interpretado no sentido de que exclui da proteção do direito de autor as obras cuja forma é necessária para obter um resultado técnico?
               
            
                  —
               
               
                  A fim de apreciar o caráter necessário de uma forma para obter um resultado técnico, há que atender aos critérios seguintes:
                  
                              —
                           
                           
                              A existência de outras formas possíveis que permitam obter o mesmo resultado técnico?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A eficácia da forma para obter o referido resultado?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A vontade do alegado contrafator de obter esse resultado?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A existência de uma patente anterior, entretanto caducada, respeitante ao processo que permite obter o resultado técnico pretendido?
                           
                        
            
         (1)  JO 2001, L 167, p. 10.