CELEX: 32005D0607
Language: pt
Date: 2005-08-05 00:00:00
Title: 2005/607/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

9.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de Agosto de 2005
   relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
   (2005/607/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.oA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (2), relativa à aplicação do sistema Traces, tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico adequado.
            
         
               (2)
            
            
               O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (4), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica.
            
         
               (3)
            
            
               No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces.
            
         
               (4)
            
            
               A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Traces
   São autorizadas a manutenção e a actualização do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:
   
               —
            
            
               500 000 euros para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema,
            
         
               —
            
            
               300 000 euros para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema,
            
         
               —
            
            
               200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas.
            
         Artigo 2.o
   
   Sistema de notificação de doenças dos animais
   São autorizadas a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE e a aquisição de software cartográfico dedicado a este sistema, num montante de 115 000 euros.
   Artigo 3.o
   
   Informação no domínio do bem-estar dos animais
   1.   São autorizadas as seguintes acções no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 450 000 euros:
   
               —
            
            
               um estudo para definição de especificações de um sistema de navegação como o previsto no ponto 4 do capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,
            
         
               —
            
            
               um estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais neste domínio.
            
         2.   É autorizada a realização de um inquérito de tipo «Eurobarómetro» sobre a atitude dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação, num montante de 250 000 euros.
   3.   É autorizada a publicação pela Comissão de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 145 000 euros.
   Artigo 4.o
   
   O financiamento das acções previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o e a selecção dos contratantes far-se-ão com base no contrato-quadro existente.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
   
      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).
   
      (3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).
   
      (4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.
   
      (5)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.