CELEX: C2006/224/15
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-13/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)] — Sonia Chacón Navas/Eurest Colectividades SA (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Conceito de deficiência)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)] — Sonia Chacón Navas/Eurest Colectividades SA
   (Processo C-13/05) (1)
   
   (Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Conceito de deficiência)
   (2006/C 224/15)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sonia Chacón Navas
   
      Recorrido: Eurest Colectividades SA
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Interpretação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação — Despedimento por doença — Doença e invalidez
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Uma pessoa que foi despedida pela sua entidade patronal exclusivamente por motivo de doença não está abrangida pelo quadro geral estabelecido com vista a lutar contra a discriminação com base em deficiência pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
            
         
               2)
            
            
               A proibição, em matéria de despedimentos, da discriminação com base em deficiência, inscrita nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78, opõe-se a um despedimento baseado em deficiência que, atendendo à obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas deficientes, não seja justificado pelo facto de a pessoa em causa não ser competente, capaz ou disponível para executar as funções essenciais do seu lugar.
            
         
               3)
            
            
               A doença enquanto tal não pode ser considerada um motivo que acresce àqueles com base nos quais a Directiva 2000/78 proíbe quaisquer discriminações.
            
         
      (1)  JO C 69, de 19.03.2005