CELEX: C2005/115/44
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo T-44/05: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/23
            
         Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2005 por SP Entertainment Development GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-44/05)
   (2005/C 115/44)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por SP Entertainment Development GmbH, com sede em Norderfriedrichskoog (Alemanha), representada por C. Demleitner, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 (D/57536);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas necessárias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Através da decisão impugnada, a Comissão exigiu à Alemanha que pedisse o reembolso de um empréstimo concedido a uma antecessora da recorrente por uma holding da Stadt Bremen. A recorrente alega que esta decisão se baseia na presunção incorrecta da Comissão de que o empréstimo em causa ainda não foi amortizado. Segundo a recorrente, a amortização já ocorrera através da cessão da participação social da sociedade beneficiária do empréstimo à sociedade que concedera o mesmo. Esta amortização por «dação em cumprimento» não inclui qualquer auxílio contrário ao direito comunitário na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que o valor da participação cedida atinge, pelo menos, o montante do empréstimo. Além disso, foram pagos juros até 31 de Dezembro de 2003, não estando a recorrente obrigada a pagar juros a partir de 31 de Dezembro de 2003, dado que a mora na transmissão da participação se devia a razões que não eram da responsabilidade da recorrente.