CELEX: 62019CA0930
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-930/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/État belge («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2 — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge — Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.° e 21.° — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro — Falta de comparabilidade das situações»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/État belge
      (Processo C-930/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 13.o, n.o 2 - Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União - Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro - Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge - Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes - Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 20.o e 21.o - Igualdade de tratamento - Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro - Falta de comparabilidade das situações»)
      (2021/C 431/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil du Contentieux des Étrangers
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrido: État belge
      
         Dispositivo
      
      O exame da questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, à luz do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.