CELEX: C2002/305/10
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2002 no processo C-328/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/28/CE")

7.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 305/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 15 de Outubro de 2002                                                  de 15 de Outubro de 2002
no processo C-327/01: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-328/01: Comissão das Comunidades Euro-
                       peias contra Irlanda ( 1)                                                 peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                             98/20/CE»)                                                               1999/28/CE»)
                           (2002/C 305/09)                                                           (2002/C 305/10)
                      (Língua do processo: inglês)                                              (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/01, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-328/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Huttunen) contra Irlanda (agentes: D. J. O’Hagan e            (agente: M. Huttunen) contra Irlanda (agentes: D. J. O’Hagan e
C. O’Rourke), que tem por objecto obter a declaração de que,              C. O’Rourke), que tem por objecto obter a declaração de que,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a                1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera
Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos                o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à
aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à                   limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16
Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capí-               da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,
tulo 2, segunda edição (1988) (JO L 107, p. 4), e, em qualquer            segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 118,
caso, ao abster-se de informar a Comissão da adopção de tais              p. 53), e, em qualquer caso, ao abster-se de informar a
disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  Comissão da adopção de tais disposições, a Irlanda não
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,                  por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu         e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
em 15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é                secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Outubro de 2002 um
a seguinte:                                                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março                    mento à Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril
       de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação            de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do
       da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da                      Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que
       Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,               dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988), a Irlanda               Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                edição (1988), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
       directiva.                                                                incumbem por força desta directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                2)     A Irlanda é condenada nas despesas.
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.                                             (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.