CELEX: 31988R3124
Language: pt
Date: 1988-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3124/88 da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

12. 10 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 279/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3124/88 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Outubro de 1988
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           produtos da subposição ex 1601 00 e da posição 1602, é
                                                                 conveniente prever, em relação a estes produtos, um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
 Económica Europeia,                                             niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
                                                                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
 Portugal,                                                       nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          camente importantes dos outros produtos do sector da
 organização comum de mercado no sector da carne de              carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção em relação a esses produtos ;
 Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2) e, nomeadamente, o
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição aos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2759/75 segundo a sua destinção ;
 concessão das restituições à exportação e os critérios de
 fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do          Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
 seu artigo 5?,                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                 a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           regime dos restituições à exportação no sector da carne de
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 1 50/86 (4),
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                       concessão de uma restituição comunitária ;
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         da Carne de Suíno,
 Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos das subposições 0103 91 10 e
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
01039219 da Nomenclatura Combinada e <Je determi­
nados produtos da posição 0203 ; que é conveniente fixar
uma restituição em relação a estes produtos tendo em                                     Artigo IP
conta as condições de concorrência dos exportadores
comunitários no mercado mundial ;                                1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                 concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
Considerando que em relação aos produtos das subposi­            mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
ções 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­       são fixados no anexo.
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destas subposições     2. „ A concessão da restituição referida no n? 1 é
e, por outro, a evolução previsível dos custos de produção      excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
no mercado mundial ; que é conveniente, no entanto,
assegurar a manutenção da participação da Comunidade            3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
no comércio internacional em relação a determinados             excluída para todas as exportações de produtos originários
produtos típicos italianos da subposição 0210 91 81 ;           de Portugal.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                               Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 17 de
                                                                Outubro de 1988 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          (4) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 279/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 10. 88
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 12. 10. 88                           Jornar Oficiar das Comunidades Europeias                                N? L 279/7
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector da carne de suíno
                                                                              (Em ECUs/100 kg, peso liquido)
                   Código do produto             Destino das restituições (')  Montante das restituições
                     0103 91 10 000 '                       01                          30,00
                     0103 92 19 000                         01                          30,00
                    0203 11 10 000                          01                          40,00
                     0203 12 11 000                         02                          25,00
                                                            03                         45,00
                    0203 12 19 000                          02                          25,00
                                                            03                         42,00
                    0203 19 11 000                          02                         25,00
                                                            03                         42,00
                    0203 19 13 000                          02                         25,00
                                                            03                         45,00
                    0203 19 15 000                          02                      -  20,00
                                                            03­                        35,00
                    0203 19 55 110                          02                         25,00
                                                            03                         50,00
                    0203 19 55 130                          02                         25,00
                                                            03                         45,00
                    0203 19 55 190                          02                         25,00
                                                            03                         45,00
                    0203 19 55 310                          02                         20,00
                                                            03                         40,00
                    0203 19 55 390                          02                         20,00
                                                            03                         35,00
                    0203 19 55 900                          01                           —
                    0203 21 10 000                          01                         40,00
                    0203 22 11 000                          02                         25,00
                                                           03                          45,00
                    0203 22 19 000                         02                          25,00
           I                                               03                          42,00
                    0203 29 1 1 000                        02                          25,00
           l                                               03                          42,00
                    0203 29 13 000                         02                          25,00
                                                           03                          45,00
                    0203 29 15 000                         02                          20,00
                                                           03                          35,00
                    0203 29 55 110          '              02                          25,00
                                                           03                          50,00
                    020329 55 130                          02                          25,00
           I                                               03                          45,00
                    0203 29 55 190                         02                          25,00
                                                           03                          45,00
                    0203 29 55 310                         02                          20,00
                                                           03                          40,00
                    0203 29 55 390                         02                          20,00
           l                                               03                          35,00
                    0203 29 55 900                         01                            —
                    0210 11 11 000                         01                          52,00
                    0210 11 31 100             \           01                          70,00
                    0210 11 31 900                         01                          52,00
                    0210 12 11 000                         01                          35,00
                    0210 12 19 000                         01                          35,00
                   0210 19 40 000                          01                          52,00
                   0210 19 51 100                          01                          52,00
 ---pagebreak--- N? L 279/8                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 10 . 88
                                                                       (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
             Código do produto            Destino das restituições (')   Montante das restituições
              0210 19 51 300                         01                           35,00
              0210 19 51 900                         01                            —
              0210 19 81 100                         01                           70,00
              0210 19 81 300                         01                           52,00
              0210 19 81 900                         01                            —
              1601 00 10 100                         01                           35,00
              1601 00 10 900                         01                            —
              1601 00 91 100                         01 „                         58,00
              1601 00 91 900                         01                            —
              1601 00 99 100                         01 ,                         40,00
              1601 00 99 900                         01                            —
              1602 10 00 000                         01                           16,00
              1602 20 90 100                         01                           30,00
              1602 20 90 900                         01                            —
              1602 41 10 100                         01                        .  35,00
              1602 41 10 210                         04                           57,00
           l                                         05                           60,00
              1602 41 10 290                         02                           26,00
                                                     03                           28,00
              1602 41 10 900                         01                            —
              1602 42 10 100                         01                           35,00
              1602 42 10 210                         02                           51,00
                                                     03                           54,00
              1602 42 10 290                         02                           26,00
           \                                         03                           28,00
              1602 42 10 900                         01                            —
              1602 49 11 110                         01                           35,00
              16Ó2 49 1 1 190                        02                           57,00
           l                                         03                           60,00
              1602 49 11 900                         01                            —
              1602 49 13 110                         01                           35,00
              1602 49 13 190                         02                           51,00
                                                     03                           54,00
              1602 49 13 900                         01                            —
              1602 49 15 110 v                       01                           35,00
              1602 49 15 190                         02                           51,00
                              -
                                                     03                           54,00
              1602 49 15 900                         01                            —
              1602 49 19 110                         01                           28,00
              1602 49 19 190                         02                           36,00
                                                     03                           38,00
              1602 49 19 900                         01                            —
              160249 30 100                          02                           26,00
                                                     03                           28,00
              1602 49 30 900                         01                            —
              1602 49 50 100                         01                           16,00
              1602 49 50 900                         01                            —
              1602 90 10 100                         01                           28,00
              1602 90 10 900                         01                            —
              1902 20 30 100                         01                           16,00
              1902 20 30 900                         01                            —
 ---pagebreak--- 12. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 279/9
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 Estados Unidos da América e Canadá,
               03 todos os destinos, com excepção dos . Estados Unidos da América e Canadá,
               04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).