CELEX: C2010/288/08
Language: pt
Date: 2010-10-23 00:00:00
Title: Critérios de atribuição dos processos às secções

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/5
            
         
      Critérios de atribuição dos processos às secções
      (2010/C 288/08)
      Em 20 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral fixou os seguintes critérios de atribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 20 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:
      
                  1.
               
               
                  Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública.
               
            
                  2.
               
               
                  Os outros processos não referidos no n.o 1 são atribuídos, imediatamente após a apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
                  Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:
                  
                              —
                           
                           
                              no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no que respeita a todos os outros processos.
                           
                        
            No âmbito destas rotações, a secção de quatro juízes em formação de três juízes será tomada em consideração duas vezes em cada terceira rotação.
      O presidente do Tribunal Geral poderá instituir excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.