CELEX: 62011TO0552
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011.#Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento.#Processo T-552/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
      (Processo T‑552/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Participação financeira – Nota de débito com vista à cobrança de uma participação financeira – Pedido de suspensão da execução – Violação das exigências de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados
            – Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade
            [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 3)
            (cf. n.os 8, 10 e 11, 19)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos
            278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Ónus da prova (Artigo
            278.° TFUE) (cf. n.os 13 e 14)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito da acção no processo principal
            ou de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 18)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da nota de débito de 9 de Setembro de 2011 emitida pela Comissão com vista a recuperar o montante
                  de 83 001,09 euros pago no âmbito de uma participação financeira para apoiar um projecto de investigações médicas.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.