CELEX: 31973D0416
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/416/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos

104                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 07
373D0416
N? L 355 /28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 12 . 73
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                                 relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos
                                                           (73 /416/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                        de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      e designadamente sobre as medidas que a Comissão
Económica Europeia,                                                     tem de adoptar no âmbito desses regulamentos.
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de                     2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
Julho de 1964 ('), alterada pela Decisão, de 15 de Maio                 são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
de 1970 (2), foi criado um Comité Consultivo no Sector                  assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
do Leite e dos Produtos Lácteos ;                                       não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
                                                                        Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                     qualquer das categorias económicas representadas.
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                  Artigo 3°
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão à
Comunidade de novos Estados-membros ;                                   1.     O Comité compõe-se de quarenta e seis mem­
                                                                        bros .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                     2. Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                 — catorze para os produtores de leite e de produtos
se elaborasse uma redacção completamente nova do                             lácteos,
texto ,                                                                 — seis para as cooperativas de leite e de produtos
                                                                             lácteos,
DECIDE :                                                                — três para as cooparatives utilizadoras de leite e de
                                                                             produtos lácteos,
                           Artigo 1°                                    — quatro para as indústrias transformadoras de leite
O texto da Decisão, de 20 de Julho de 1964, relativa à                       e de produtos lácteos,
criação do Comité Consultivo do Leite e dos Produtos                    — três para as indústrias utilizadoras de leite e de
Lácteos passa a ter a seguinte redacção :                                    produtos lácteos,
                                                                        — cinco para o comércio do leite e dos produtos lác­
    «Artigo 1°
                                                                             teos ,
    1.    E constituído junto da Comissão um Comité                     — cinco para os trabalhadores agrícolas e do sector
    Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, adiante                      alimentar,
    designado por "Comité".
                                                                        — seis para os consumidores .
    2 . O Comité é composto por representantes das                       Artigo 4°
    categorias económicas seguintes : os produtores agrí­
    colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agríco­              1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
    las e alimentares, o comércio de produtos agrícolas e                missão por proposta das organizações profissionais ,
    alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e ali­              constituídas a nível da Comunidade, mais representa­
    mentar e os consumidores .                                           tivas das categorias económicas referidas no n? 2 do
                                                                         artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito das
    Artigo 2o.                                                           organizações comuns de mercado do leite e dos pro­
                                                                         dutos lácteos . Os representantes dos consumidores,
    1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão                       porém, são nomeados por proposta do "Comité Con­
    sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­                  sultivo dos Consumidores".
                                                                         Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
 O JO n? 122 de 29. 7. 1964, p. 2094/64 .                                mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­
 O JO n? L 121 de 4 . 6. 1970, p. 24.                                    rente .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc . 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     105
    2.     A duração do mandato de membro do Comité é                A mesa reúne-se por convocação do presidente, de
    de três anos . O mandato é renovável . O exercício das           acordo com a Comissão .
    funções não é remunerado.
    No termo do período de três anos, os membros do                  2 . Os representantes dos serviços interessados da
    Comité permanecem em funções, até que se proceda                 Comissão participam nas reuniões do Comité, da
    à sua substituição ou à renovação do respectivo man­             mesa e dos grupos de trabalho.
    dato .
                                                                     3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
    de um membro cessa por motivo de demissão ou fa­
    lecimento .                                                      Artigo 9°
    Do mesmo modo, o mandato de um membro pode                       As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
    terminar se a sua substituição for pedida pelo orga­             de parecer formulados pela Comissão. Não são se­
    nismo que apresentou a sua candidatura.                          guidas de qualquer votação .
    Será substituído pelo restante período do mandato de             Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
    acordo com o processo previsto no n? 1 .                         fixar o prazo em que este deve ser emitido.
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­               As tomadas de posição das categorias económicas re­
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para            presentadas constarão de um relatório a transmitir à
    informação .                                                     Comissão .
    Artigo 5o.                                                       Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
                                                                     do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    O Comité procederá à eleição de um presidente e de
                                                                     juntar ao relatório.
    dois vice-presidentes, por um período de três anos . A
    eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                  Os resultados das deliberações serão comunicados
    membros presentes .                                              pela Comissão ao Conselho ou, a seu pedido, aos co­
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                 mités de gestão.
    membros à mesa. Nesta caso, além do presidente, a
    mesa incluirá um representante, no máximo, de cada               Artigo 10°.
    um das categorias económicas representadas no Co­
    mité .
                                                                     Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado,
                                                                     os membros do Comité ficam obrigados a não divul­
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.                gar as informações de que tiveram conhecimento
                                                                     através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
    Artigo 6o.                                                       trabalho, quando a Comissão os informar de que o
                                                                     parecer solicitado ou a questão levantada incide so­
    A pedido de uma das categorias económicas repre­                 bre matéria que reveste carácter confidencial .
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité .               Neste caso, apenas assitem às sessões os membros do
    Pode, nas mesmas condições, convidar a participar                Comité e os representantes dos serviços da Comis­
    como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­                são .»
    soa com competência especial em determinado as­
    sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
                                                                                          Artigo 2?
    apenas nas deliberações relativas à questão que moti­
    vou a sua presença .                                         A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                                 1973 .
    Artigo 7o.
    Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité pode       Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    instituir grupos de trabalho .
                                                                                                        Pela Comissão
    Artigo 8o.
                                                                                                         O Presidente
    1.     O Comité reúne-se na sede da Comissão, por
    convocação desta.                                                                              François-Xavier ORTOLI