CELEX: C1995/229/47
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Junho de 1995, por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/95)

2 . 9 . 95          1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/21
Recurso interposto, em 8 de Junho de 1995 , por Neue             Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Nicolaos
Maxhiitte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                 Progoulis contra a Comissão das Comunidades Euro­
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             peias
                     (Processo T-129/95 )                                              (Processo T-131/95 )
                        ( 95/C 229/47                                                      ( 95/C 229/48 )
                 (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 8 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas, represen­
por Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach­                 tado por Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas,
-Rosenberg ( RFA ), e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitin­           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gen-Herbertshofen ( RFA ), representadas pelo advogado Dr.       advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard de la Foire .
Rainer M. Bierwagen, de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Victor Elvinger,
de Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da recorrida dirigida ao recorrente por
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     carta de 20 de Março de 1995, relativa ao indeferimento
digne :                                                               do pedido de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com
                                                                      efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 1983 ,
— anular, no que às recorrentes diz respeito, a decisão da            incluindo o efeito pecuniário relativo à reclassificação
     Comissão de 4 de Abril de 1995 ,                                 solicitada , calculado retroactivamente a partir de 1 de
                                                                      Março de 1983 acrescido de juros legais a uma taxa
                                                                      anual de 10% ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
E objecto do recurso a decisão da Comissão de 4 de Abril de
1995 , dirigida ao Governo alemão, pela qual esta proibiu as     O recorrente expõe que foi nomeado funcionário da
planeadas contribuições do Freistaat Bayern destinadas à         recorrida por decisão de 9 de Março de 1983 , com a
compensação de anteriores perdas e a determinados inve­          classificação no grau B 3 , escalão 2 . No dia seguinte,
stimentos, considerando-as auxílios estatais, incompatíveis      apresentou um pedido de revisão da sua classificação e
com o Tratado CECA e com o código de auxílios à                   seguidamente uma reclamação contra a decisão que indefe­
siderurgia .                                                     riu esse pedido; alegava que a administração não tinha
                                                                 tomado em consideração o período do seu serviço militar
                                                                  obrigatório ( 27 meses ). Após a reclamação, a recorrida
As recorrentes censuram a decisão por ela ter uma funda­
                                                                 reclassificou o recorrente no grau B 3 , escalão 3 .
mentação defeituosa e violar o artigo 15? do Tratado CECA .
Segundo elas, a decisão baseia-se numa errónea exposição e
qualificação dos factos.
                                                                  Em 5 de Dezembro de 1991 , o recorrente apresentou um
                                                                  pedido de revisão da sua classificação, porque a sua
                                                                  experiência profissional , adquirida anteriormente à sua
As recorrentes censuram em seguida a violação da obrigação        entrada ao serviço (a administração tinha-lhe reconhecido a
legal de ouvir as partes, tanto quanto a elas mesmas como         experiência de 12 anos e 9 meses ), mais a duração do seu
quanto ao Governo federal .                                       serviço militar ( 27 meses ), era superior ( 15 anos ) à exigida,
                                                                  segundo os termos da decisão de 6 de Junho de 1973 ,
As recorrentes alegam ainda que a decisão aplicou errada­         « relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
mente, de um ponto de vista jurídico, o artigo 4?, alínea c ),    classificação no escalão aquando do recrutamento », para
do Tratado CECA, uma vez que as planeadas prestações não          poder ser nomeado no grau B ( 14 anos ). Invocava, em apoio
constituem na realidade qualquer auxílio . A Comissão             do seu pedido, o caso de um outro funcionário a quem a
 interpretou mal o conceito de auxílio e apreciou de uma          recorrida tinha concedido uma reclassificação de carreira
 forma inexacta o comportamento empresarial do Freistaat          com efeitos retroactivos a partir da data da sua nomeação.
 Bayern . Além disso, a decisão impugnada violou a proibição      Esse pedido foi indeferido .
 de excesso, menosprezou o facto de a concorrência no
 mercado comum não vir a ser afectada, em razão da fraca          Em 6 de Maio de 1994, o recorrente apresentou um novo
 posição de mercado das recorrentes, e dificultou, de uma         pedido de reclassificação, após o acórdão proferido pelo
 forma contrária à concorrência , as planeadas medidas de         Tribunal de Primeira Instância em 29 de Setembro de 1993 ,
 privatização .                                                   nos processos apensos T-103/92 , T-104/92 e T-105/92 . Esse
                                                                  pedido foi indeferido pela recorrida, que considerou que
                                                                  essa jurisprudência não era aplicável ao caso do recor­
                                                                  rente .