CELEX: 31996R0369
Language: pt
Date: 1996-02-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 369/96 DA COMISSÃO de 29 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 51 / 14         | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 3 . 96
                                        REGULAMENTO (CE) N? 369/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Fevereiro de 1996
                       que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                  produtos do sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1101 /95, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                     último regulamento;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
   Europeia,                                                         ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                     (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                     base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                     montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
   nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
   n ? 1 101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 17?,     no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
                                                                     estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                     produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                     e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­               fego de aperfeiçoamento;
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
  n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
  preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta             Considerando que a aplicação do montante de base pode
  por uma restituição à exportação;                                 ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
                                                                     1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
  Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­
  mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
 de 1995, relativo às normas de execução da concessão das           mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­     ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
 ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos            alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
 no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
 n ? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual            ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
 ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose             nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
 aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares               produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
 convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi­        à exportação dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do
 cado em relação ao produto em causa, é determinado de              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
 acordo com as disposições do artigo 13 ? do Regulamento            económicos das exportações previstas; que, no que
 (CE) n? 2135/95;                                                   respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
                                                                    artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
                                                                    dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                    previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
                                                                   que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
 Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­            h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
 mento (CEE) n ? 1785/81 , o montante de base da restitui­         concedida para os produtos que satisfazem as condições
 ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n ? 2135/95;
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento (CEE) n ? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­      Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do             ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última           intervalo;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
(')  JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                         Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
O    JO   n? L  214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                        fixar as restituições para os produtos em causa nos
 4   JO   n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                             montantes indicados no anexo do presente regulamento;
 ---pagebreak---     1 . 3 . 96            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 51 / 15
   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
   /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                  Artigo 1 ?
   a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas            As restituições a conceder aquando da exportação, tal
   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,        qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f), g) e h),
   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
   (CE) n ? 2815/95 do Conselho (3); que este facto deve ser        fixadas tal como é indicado no anexo .
   tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                            Artigo 2?
   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
   de gestão do açúcar,                                             1996 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 3) JO n ? L 297 de 9 . 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 51 / 16    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 3 . 96
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 1996, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 100                           39,35     (2) (3)
                                     1702 60 10 000                            39,35    (2) (3)
                                     1702 60 90 200                           74,77     (3) (5)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 800                             0,3935 (') (3)
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     1702 90 30 000                           39,35     0 (3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                              0,3935 (') 0
                                    1702 90 71 000                              0,3935 (') (3)
                                    1702 90 99 900                              0,3935 (') 0 (4)
                                                                  — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            39,35    (2) (3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                             0,3935 (') (3)
                        (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n ? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                             conformidade com o artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                            (CEE) n? 1469/77.
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        O Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13 ? B do Regulamento
                            (CEE) n? 394/70.
                        NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.