CELEX: 31996R1281
Language: pt
Date: 1996-07-03
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1281/96 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 165/ 14        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 7. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1281/96 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Julho de 1996
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          /95 (6), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
                                                                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Europeia,                                                      situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                (CE) n? 462/96 do Conselho (^ que este facto deve ser
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      tomado em consideração na fixação das restituições;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 5,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 alínea b), do seu artigo 17?,                                  de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 706/96 (4); proce­
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação                                   Artigo 1 ?
desse açúcar,
                                                                1 . Para o quadragésimo sexto concurso público parcial
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do         de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante              (CE) n? 1813/95, o montante máximo da restituição à
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      exportação é fixado em 40,436 ecus/100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial;                                                       concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                               lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo sexto concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             1996.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2  JO  n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO  n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO  n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                        (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                        O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .