CELEX: 32017D0496
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

22.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/22
            
         DECISÃO (PESC) 2017/496 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               As exposições de motivos relativas a seis pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2011/172/PESC deverão ser alteradas. Os elementos de identificação de uma pessoa constante da lista deverão ser atualizados.
            
         
               (4)
            
            
               As entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2011/172/PESC.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/172/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2018.».
            
         
               2)
            
            
               O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. SCICLUNA
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).
   
      ANEXO
      
                  I.
               
               
                  No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:
                  
                               
                           
                           
                              Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Fundamentos
                           
                        
                              1.
                           
                           
                              Mohamed Hosni Elsayed Mubarak
                           
                           
                              Antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 4.5.1928
                              Sexo: masculino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Suzanne Saleh Thabet
                           
                           
                              Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 28.2.1941
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak
                           
                           
                              Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 26.11.1960
                              Sexo: masculino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh
                           
                           
                              Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 5.10.1971
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak
                           
                           
                              Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 28.12.1963
                              Sexo: masculino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Khadiga Mahmoud El Gammal
                           
                           
                              Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 13.10.1982
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed Salama
                           
                           
                              Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
                              Data de nascimento: 31.1.1963
                              Sexo: feminino
                           
                           
                              É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
                           
                        
            
                  II.
               
               
                  No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:
                  
                              16.
                           
                           
                              Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin,
                           
                        
                              17.
                           
                           
                              Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana.