CELEX: 52003PC0494
Language: pt
Date: 2003-08-13
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera a decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

Advertência jurídica importante

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52003PC0494

Proposta de regulamento do Conselho que altera a decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia  /* COM/2003/0494 final - ACC 2003/0191 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos.A Acta Aprovada nº 2 desse Acordo prevê que, caso se verifique um problema semelhante ao identificado no decurso das negociações que conduziram à conclusão do Acordo (isto é, a evasão do Acordo pela exportação de produtos siderúrgicos ligados com boro não abrangidos pelo Acordo a preços que estão em concorrência com os dos produtos de aço não ligado abrangidos pelo Acordo), as Partes iniciarão consultas a fim de encontrar uma solução aceitável. Este problema verificou-se efectivamente e as Partes iniciaram consultas. Em consequência, as Partes acordaram em alargar o leque de produtos cobertos pelo Acordo, sujeitos aos limites quantitativos correspondentes, tendo concluído um novo Acordo que altera o precedente.O Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Acordo presentemente em vigor, o reporte de certas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas em 2002.Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou igualmente, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Acordo presentemente em vigor, a transferência de alguns limites quantitativos de 2 grupos de produtos para outro grupo.A presente proposta de regulamento do Conselho prevê a legislação de execução necessária ao reporte, à transferência e ao novo Acordo.2003/0191 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.[2]  JO L 327 de 28.11.1997, p.3(2) O artigo 21º do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio dos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designada "CECA") seja regido pelas disposições do Título III, com excepção do seu artigo 15º, bem como pelas disposições de um acordo.(3) Em 9 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos [3] que foi aprovado em nome da CECA pela Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 [4].[3]  JO L 195 de 24.7.2002, p.55[4]  JO L 195 de 24.7.2002, p.54(4) O Tratado CECA terminou a sua vigência em 23 de Julho de 2002; as Partes acordaram, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Acordo acima referido, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após o termo da vigência do Tratado CECA.(5) O Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Acordo, o reporte de determinadas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas no decurso de 2002; o reporte autorizado relativamente a cada grupo de produtos é o seguinte: 2 186 980 kg para o grupo SA 1, 10 802 830 kg para o grupo SA 1a, 4 200 000 kg para o grupo SA 2, 2 505 046 kg para o grupo SA 3, 0 para o grupo SA 4, 272 850 kg para o grupo SB 1, 4 200 000 para o grupo SB 2 e 11 550 000 para o grupo SB 3.(6) O Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Acordo, a transferência de 4 000 toneladas do grupo de produtos SB 2 e de 6 000 toneladas do grupo de produtos SB 3 para o grupo de produtos SA 1a.(7) As Partes iniciaram consultas tal como previsto na Acta Aprovada nº 2 do Acordo acima referido, tendo concluído pela necessidade de alargar o leque de produtos cobertos pelo Acordo a fim de incluir igualmente os grupos de produtos SA 5 e SA 6, devendo para tal concluir um novo acordo que altere o Acordo precedente.(8) A Comunidade Europeia aprovou a conclusão do novo Acordo, que entrou em vigor na data da sua assinatura pelas Partes [5].[5]  Ver página ... deste Jornal Oficial.(9) Por conseguinte, é necessário alterar de forma correspondente a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia [6], a fim de ter em conta o pedido de reporte, o pedido de transferência e o novo Acordo,[6]  JO L 195 de 24.7.2002, p.38APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia é alterada do seguinte modo:1. O Anexo I da Decisão da Comissão é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.2. O Anexo IV da Decisão da Comissão é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.Artigo 2ºAs importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelos grupos de produtos SA 5 e SA 6, acompanhadas de um documento de vigilância [7] emitido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não necessitam da licença de importação referida na Decisão da Comissão, designadamente no seu artigo 2º.[7]  emitido em conformidade com o Regulamento 76/2002 da Comissão  (JO L 16 de 18.1.2002, p.3.) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 2385/2002 da Comissão (JO L 358 de 31.12.2002, p. 125).Artigo 3ºOs produtos incluídos nos grupos de produtos SA 5 e SA 6 definidos no Anexo I, originários da Federação da Rússia e importados para a Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2003 serão imputados nos respectivos limites quantitativos fixados no Anexo II para o ano de 2003.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOSUnidade: quilograma&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Nota:SA e SB são categorias de produtosSA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos