CELEX: C2005/031/13
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-478/04: Acção intentada em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/6
            
         Acção intentada em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-478/04)
   (2005/C 31/13)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 16 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Giuseppe Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República italiana:
               
                           a)
                        
                        
                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos perigosos depositados na lixeira de Cà di Capri (Verona) são recuperados ou eliminados sem perigo para a saúde humana e sem usar processos ou métodos que possam implicar prejuízos para o ambiente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para que o detentor dos resíduos perigosos depositados na referida lixeira entregue esses resíduos a uma entidade privada ou pública, ou a uma empresa que efectue as operações previstas no anexo II A ou II B da directiva, ou proceda ele mesmo à sua recuperação e eliminação em conformidade com as disposições comunitárias;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para que, relativamente a essa lixeira, no local em que são depositados (descarregados) resíduos perigosos, estes sejam catalogados e identificados e não sejam misturadas diferentes categorias de resíduos perigosos, ou resíduos perigosos e resíduos não perigosos;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resíduos, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156/CE (2), e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos;
            
         
               —
            
            
               condenar a República italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que, pelos motivos expostos nas suas conclusões, a República italiana, no que se refere à lixeira de Cà di Capri (Verona), faltou às obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE, com as alterações da Directiva 91/156/CE, e da Directiva 91/689/CEE.
   
      (1)  JO L 194, de 25.7.1975, p. 39 (EE 15 F1, p. 129).
   
      (2)  JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.