CELEX: 31993R0108
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 108/93 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

23 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 15/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 108/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Janeiro de 1993
                      relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
 Económica Europeia,
                                                                  tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
 e a gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (%
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
                                                                  atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                  concurso .
 beneficiários 2 093 toneladas de leite em pó ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 mentos de acordo com as regras, previstas no Regulamento         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
 n? 790/91 i5) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 resultantes :                                                    Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO   n?  L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO   n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(Ó JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 15/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23 . 1 . 93
                                                               ANEXO
                                                            LOTES A e B
            1 . Acções n?* (') : 1357/92 (lote A); 1358/92 (lote B)
            2. Programa : 1992
            3. Beneficiário (2) : Tunísia
            4. Representante do beneficiário : STIL — 25 rue Bel Hassen Ben Chaabane, 1005 El Omrane (Tunis).
                Tel.: (216-1 ) 56 01 17/56 24 83, telefax : 56 18 82, telex : 1 5322TN-Tunisie
            5. Local ou pais de destino : Tunísia
            6. Produto a mobilizar : leite gordo em pó
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto I. C. 1 ]
            8 . Quantidade total : 2 000 toneladas liquidas
            9. Número de lotes : 2 [lote A : 1 000 toneladas ; lote B : 1 000 toneladas]
          10. Acondicionamento e marcação : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos I.A. 2. 3 e I. C. 3] —
                Inscrições em francês
          11 .. Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega (8) : entregue no porto de embarque — FOB amurada
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição : (FOB amurada) no porto de embarque :
                — lote A : 1 a 14. 3 . 1993
                — lote B : 22 . 3 a 4. 4. 1993
          1 8. Data limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 8 . 2. 1993, às 12 horas (hora de
                Bruxelas)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 22. 2. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                       las)
                    b) Período de colocação à disposição (FOB amurada) no porto de embarque :
                       — lote A : 15 a 28 . 3 . 1993
                       — lote B : 5 a 18 . 4. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
                B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 8. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição (FOB amurada) no porto de embarque :
                       — lote A : 29 . 3 a 11 . 4. 1993
                       — lote B : 19 . 4 a 2. 5. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 20. 1 . 1993, fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 3843/92 da Comissão (JO n? L 390 de 29. 12. 1992, p. 5)
 ---pagebreak--- 23. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 15/9
                                                                LOTE C
             1 . Acção n?('): 1127/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiario (2) : UNRWA, Supply Division, Vienna International Center PO Box 700, A-1400 Vienna
                 [telex 135310 A ; telefax (1) 230 75 29]
             4. Representante do beneficiário : UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box
                  19149 Jerusalem, Israel [tel. (972-3)82 80 93 ; telecópia 81 65 64 ; telex (0606)26194 IL UNRWA]
             5. Local ou pais de destino Ç) : Israel
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , pp. 3 e 4 (pon­
                 to I.B.1 )
             8 . Quantidade total : 93 toneladas
             9 . Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação Q : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 4 (pontos I.B.2, 1.B.3 e IA2.1 )
                 pacotes de um quilograma
                 Inscrições em língua inglesa
                 Inscrições complementares : « UNRWA »
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                 fornecimento
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Ashdod
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de forneci­
                 mento no porto de embarque : 8 a 21 . 3. 1993
           18. Data limite para o fornecimento : 11 . 4. 1993
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 8 . 2. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 22. 2. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : 22. 3 a 4. 4. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : 25. 4. 1993
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 8. 3. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : 5 a 18 . 4. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : 9. 5. 1993
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 1 20, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telecópia : (32-2) 296 20 05 /
                 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 20. 1 . 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 3843/92 da Comissão (JO n? L 390 de 29. 12. 1992, p. 5)
 ---pagebreak--- N? L 15/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23. 1 . 93
            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
                « adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida do ponto 25 do presente
                anexo .
                A taxa de conversão agrícola pode ser fixada antecipadamente, nos termos dos artigos 8? a 12? do Regula­
                mento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17).
            (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado sanitário,
                — certificado de origem.
                Lotes A e B : o adjudicatário transmitirá ao representante do beneficiário, aquando da entrega, um certifi­
                cado veterinário em língua francesa, emitido por um organismo oficial, que ateste a salubridade do leite e
                a sua proveniência de animais indemnes de encefalopatia espongiforme bovina.
                Lote C : certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi
                transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições
                sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 90 dias que precederam a trans­
                formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infec­
                ciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
            Ç) A remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 tone­
                ladas métricas, líquidas e na proporção de 50 contentores, no máximo por navio e por semana. As
                cáusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entra­
                da/saída dos navios) franco Ashdod na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de encargos
                relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 1 5 dias — excluindo sábados,
                domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A
                isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente assi­
                nalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em
                relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputado ao
                UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
                Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos
                relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo
                reencaminhamento para a área reservada aos contentores.
            (8) Em derrogação do n? 3, alínea f), do artigo 7? e do n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87,
                o montante da proposta deve incluir todos os encargos até ao momento em que os produtos passam a
                amurada do navio.