CELEX: 31992R3891
Language: pt
Date: 1992-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3891/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

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31992R3891

Regulamento (CEE) n° 3891/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 391 de 31/12/1992 p. 0057 - 0063

REGULAMENTO (CEE) No 3891/92 DA COMISSÃO  de 29 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/89 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 6oA,  Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, o regime de intervenção no sector da carne de bovino foi sensivelmente alterado; que as alterações no ponto 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2066/92 dizem respeito, por um lado, ao  funcionamento das medidas clássicas de intervenção respeitantes aos bovinos adultos e, por outro, incluem a criação de um novo regime facultativo de intervenção para as carcaças leves de bovinos machos; que, por conseguinte, é conveniente adaptar à nova  situação o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 695/92 (4);  Considerando que, no intuito de simplificação, as medidas de intervenção respeitantes às carcaças leves devem ser geridas, em princípio, de acordo com as mesmas regras e no mesmo quadro administrativo que as do regime clássico; que, a fim de atender às  especificidades do novo regime e, nomeadamente, devido ao facto de as carcaças com um peso compreendido entre 150 e 200 quilogramas serem excluídas, em grande escala, do âmbito de aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28  de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1026/91 (6), é conveniente prever determinadas disposições específicas a este  respeito;  Considerando que, dada a natureza das carcaças leves, não é oportuno admitir, a nível geral, a sua desossagem pelos organismos de intervenção; que, no entanto, é conveniente prever uma excepção relativamente ao Reino Unido por motivos sanitários;  Considerando que, em conformidade com os objectivos da reforma, se revelou necessário proceder ao reexame da lista das qualidades elegíveis para intervenção; que, na sequência deste exame, é conveniente eliminar os produtos da categoria A que pertencem  à classe de conformação O; que, a fim de atender a problemas específicos dos Estados-membros onde esta qualidade é predominante, é conveniente proceder progressivamente a esta eliminação;  Considerando que a redução do limiar de desencadeamento da denominada « rede de segurança » referida no no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 para 60 % do preço de intervenção pode provocar uma diminuição especulativa dos preços de mercado em  determinados Estados-membros; que, a fim de não incentivar este tipo de especulação e para evitar essa espiral de preços no sentido da baixa, é adequado modelar os preços adjudicados em função da evolução ao preço de mercado aplicável; que, no intuito  de simplificação, é conveniente adoptar os montantes de acréscimo referidos no no 5 do artigo 6o sob a forma de montantes fixos, mantendo simultaneamente montantes diferentes de acordo com o regime de intervenção aplicável;  Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 859/89 é alterado do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino ».  2. No artigo 2o:  a) O texto existente passa a no 1;  b) É aditado o seguinte número:  « 2. Para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 6o A do Regulamento (CEE) no 805/68, a abertura, a suspensão ou a reabertura de compras em intervenção são decididas em conformidade com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.  ».  3. No artigo 4o:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Podem ser objecto de compras de intervenção, na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, os produtos (. . .).  Em derrogação do parágrafo anterior, a partir do primeiro concurso de 1993, deixam de ser aceites em intervenção os produtos provenientes da categoria A, classificados em 02 e 03, em conformidade com a grelha comunitária de classificação.  No entanto, nos Estados-membros em que estas qualidades representam mais de 60 % da totalidade dos abates de bovinos machos em 1992, a eliminação das mesmas é efectuada de forma degressiva durante um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro  constante do anexo VII. ».  b) É aditado o no 4 seguinte:  « 4. Em derrogação ao disposto no número anterior, no âmbito das compras em intervenção, na acepção do no 1 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68:  - as disposições das alíneas c), d) e e) do presente número não são aplicáveis, com excepção das relativas à categoria,  - só podem ser compradas carcaças ou meias-carcaças que não apresentem malformações ou anomalias de peso em relação à idade do animal abatido. ».  4. O primeiro parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  « Os organismos de intervenção dos Estados-membros que, em virtude da oferta maciça de carne para intervenção, no âmbito das medidas referidas nos artigos 6o e 6oA do Regulamento (CEE) no 805/69, não estejam em condições de tomar a cargo rapidamente a  carne proposta são autorizados a limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção. ».  5. Ao artigo 6o é aditado o seguinte número:  « 1A. Os organismos de intervenção armazenam separadamente, em lotes facilmente identificáveis, os produtos comprados em aplicação dos artigos 6o e 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68. Os referidos produtos serão objecto de uma contabilização separada.  ».  6. No no 1 do artigo 7o é suprimida a expressão « referida no artigo 2o ».  7. No artigo 9o:  a) Ao no 2 é aditado o seguinte parágrafo:  « As propostas serão apresentadas separadamente de acordo com o tipo de concurso. »;  b) À alínea c) do no 3 é aditado o seguinte parágrafo:  « No entanto, no âmbito de compras em intervenção na acepção do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, o preço proposto é indicado sem referência a uma qualidade de produto; »;  c) A alínea a) do no 4 passa a ter a seguinte redacção:  « a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas em relação aos concursos referidos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 e de, pelo menos, 5 toneladas em relação aos referidos no artigo 6oA desse regulamento; ».  8. O no 1 do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Atendendo às propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68, é fixado um preço máximo de aquisição por categoria; para as compras em intervenção na acepção do artigo 6o do  Regulamento (CEE) no 805/68, esse preço máximo diz respeito à qualidade R 3; se circunstâncias especiais o exigirem, pode ser fixado um preço diferente por Estado-membro ou região de Estado-membro, em função dos preços médios de mercado verificados. ».   9. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 12o  1. Excepto no caso dos concursos referidos no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, não serão tomadas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, por  qualidade, convertido na qualidade R 3 por aplicação dos desvios previstos no anexo IV e acrescido de um montante de 8 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça. Todavia, para os Estados-membros ou regiões de um Estado-membro que satisfaçam as condições  do no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, o acréscimo será de 5 ecus.  2. Em relação aos concursos referidos no no 2 do artigo 6o e no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo referido no artigo 11o,  válido para o concurso em causa.  3. Quando o preço de compra adjudicado a um proponente no âmbito de um concurso referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68 for superior ao preço médio de mercado referido no no 1, esse preço adjudicado será ajustado multiplicando-o pelo  coeficiente resultante da aplicação da fórmula A constante do anexo VIII do presente regulamento. Todavia, esse coeficiente não pode:  - ser superior à unidade,  - conduzir a uma diminuição do preço adjudicado de um montante superior à diferença entre esse preço adjudicado e o referido preço médio de mercado.  Nos Estados-membros que disponham de dados fiáveis e dos meios de controlo adequados, o coeficiente corrector pode ser calculado por proponente segundo a fórmula B constante do mesmo anexo.  4. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis. ».  10. O no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Serão autorizados a mandar desossar, total ou parcialmente, a carne adquirida:  - no âmbito dos concursos referidos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 805/68, todos os organismos de intervenção,  - no âmbito dos concursos referidos no artigo 6o do mesmo regulamento, unicamente o organismo de intervenção do Reino Unido. ».  11. Ao artigo 27o é aditado o seguinte número:  « 4A. As comunicações previstas no presente artigo efectuar-se-ao separadamente para as compras em intervenção, na acepção dos artigos 6o e 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68. ».  12. O anexo II é substituído pelo anexo II constante do anexo I do presente regulamento.  13. É aditado o anexo VII constante do anexo II do presente regulamento.  14. É aditado o anexo VIII constante do anexo III do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.  É aplicável a partir de 12 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5. (4) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 42. (5) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. (6) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.    ANEXO I  « ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II -  ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II  Productos elegibles para la intervención  Produkterne, der er kvalificeret til intervention  Interventionsfaehige Erzeugnisse  Ðñïúueíôá aaðéëÝîéìá ãéá ôçí ðáñÝìâáóç  Products eligible for intervention  Produits éligibles à l'intervention  Prodotti ammissibili all'intervento  Produkten die in aanmerking komen voor interventie  Produtos elegíveis para a intervenção  BELGIQUE/BELGIË  - Carcasses, demi-carcasses:  - Hele dieren, halve dieren:  - Catégorie A classe U2 / Categorie A klasse U2  - Catégorie A classe U3 / Categorie A klasse U3  - Catégorie A classe R2 / Categorie A klasse R2  - Catégorie A classe R3 / Categorie A klasse R3  DANMARK  Hele og halve kroppe:  - Kategori A, klasse R2  - Kategori A, klasse R3  - Kategori A, klasse O2  - Kategori A, klasse O3  - Kategori C, klasse R3  - Kategori C, klasse O3  DEUTSCHLAND  Ganze oder halbe Tierkoerper:  - Kategorie A, Klasse U2  - Kategorie A, Klasse U3  - Kategorie A, Klasse R2  - Kategorie A, Klasse R3  - Kategorie C, Klasse R3  - Kategorie C, Klasse R4  - Kategorie C, Klasse O3  AAËËÁAEÁ  Ïëueêëçñá Þ ìéóUE óoeUEãéá  - Êáôçãïñssá Á, êëUEóç R2  - Êáôçãïñssá Á, êëUEóç R3  ESPAÑA  Canales o semicanales:  - Categoría A, clase U2  - Categoría A, clase U3  - Categoría A, clase R2  - Categoría A, clase R3  FRANCE  Carcasses, demi-carcasses:  - Catégorie A classe U2  - Catégorie A classe U3  - Catégorie A classe R2  - Catégorie A classe R3  - Catégorie C classe U2  - Catégorie C classe U3  - Catégorie C classe U4  - Catégorie C classe R3  - Catégorie C classe R4  - Catégorie C classe O3  IRELAND  Carcases, half-carcases:  - Category C class U3  - Category C class U4  - Category C class R3  - Category C class R4  - Category C class O3  ITALIA  Carcasse e mezzene:  - Categoria A classe U2  - Categoria A classe U3  - Categoria A classe R2  - Categoria A classe R3  LUXEMBOURG  Carcasses, demi-carcasses:  - Catégorie A classe R2  - Catégorie C classe R3  - Catégorie C classe O3  NEDERLAND  Hele dieren, halve dieren:  - Categorie A klasse R2  - Categorie A klasse R3  UNITED KINGDOM  A. Great Britain  Carcases, half-carcases:  - Category C class U3  - Category C class U4  - Category C class R3  - Category C class R4  B. Northern Ireland  Carcases, half-carcases:  - Category C class U3  - Category C class U4  - Category C class R3  - Category C class R4 »     ANEXO II  « ANEXO VII  Quantidades máximas de produtos da categoria A, qualidades 02 e 03, elegíveis para intervenção nos Estados-membros referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o  (Em milhar de toneladas)      Ano  Tonelagem     1993  25,5  1994  20,0  1995  13,5  1996  6,0  1997  2,5 »      ANEXO III  « ANEXO VIII  Cálculo dos coeficientes de correcção referidos no no 3 do artigo 12o  Fórmula A  Coeficiente n = a   b  em que  a = a média dos preços médios de mercado verificados no Estado-membro ou na região de Estado-membro em causa para as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,  b = o preço médio de mercado verificado no Estado-membro ou na região de Estado-membro em causa referido no no 1 do artigo 12o e aplicável para o concurso em questão.  Fórmula B  Coeficiente n' = a'   b'  em que  a' = a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais de qualidade e categoria idênticas às dos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada  a decisão de adjudicação,  b' = a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas semanas tomadas em consideração para verificação do preço de mercado aplicável para o concurso em  causa. »