CELEX: 31995D0577
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 95/577/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração

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31995D0577

95/577/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração  

Jornal Oficial nº L 326 de 30/12/1995 p. 0067 - 0068

DECISÃO DO CONSELHOde  22 de Dezembro de 1995relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da  Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996,  tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua  exploração(95/577/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que  institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), e nomeadamente, o seu artigo 11º, tem  por objectivo asseguarar que o sector da pesca comunitário seja reestruturado de forma a ter em  conta os recursos disponíveis e acessíveis, atendendo às características de cada pescaria, bem como  às eventuais consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente que os  objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária sejam estabelecidos por pescaria ou  grupo de pescarias; Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o  Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas  da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos  Estados-membros, mas igualmente diferenciada por pescarias; Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 21 de Dezembro  de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar,  numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (4); que essa decisão  adopta, por tipo de pescaria, objectivos quinquenais de redução dos esforços de pesca no período  1992/1996 de, respectivamente, 20 %, 15 % e 0 % nas pescarias demersais, bentónicas e pelágicas e  define as regras de execução de tais objectivos no âmbito dos programas de orientação plurianuais  do período 1993/1996; Considerando que as análises biológicas a médio ou a longo prazo relativas ao estado dos recursos  no mar Báltico mostram que não se justifica a aplicação nesta região marítima de orientações  diferentes das adoptadas pelo Conselho para os principais tipos de pescaria; e que é, por  conseguinte, conveniente aplicá-las às frotas da Finlândia e da Suécia, a partir da data de adesão  destes países à União Europeia; Considerando que tal aplicação não deve, no entanto, deixar de ter em conta que o período que resta  entre essa data e o termo dos programas é de dois anos; Considerando que os objectivos definidos na presente decisão não prejudicam as disposições que  possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por  pesca provocada por frotas que utilizam artes fixas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca das  frotas de pesca da Finlândia e da Suécia será diminuído em: - 8 % nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais  demersais, - 6 % nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades  populacionais bentónicas, - 0 %, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota, em relação à situação da frota estimada em 1 de Janeiro de 1995. 2. Pelo menos 55 % das reduções de esforço a que se refere o nº 1 devem ser reduções de pura  capacidade. Artigo 2ºA execução dos objectivos e regras referidos no artigo 1º será assegurada pela Comissão  que, no âmbito dos procedimentos estabelecidos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3699/93  do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções  comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e  comercialização dos seus produtos (1), e no prazo de três meses a contar da adopção da presente  decisão, adoptará programas de orientação plurianuais para a Finlândia e para a Suécia, relativos  ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996. Na medida do possível, a Comissão zelará por aplicar às frotas da Finlândia e da Suécia as  disposições gerais dos programas de orientação plurianuais, designadamente no que se refere aos  princípios da segmentação e às fórmulas de cálculo dos objectivos. Artigo 3ºO disposto nos artigos 3º e 4º da Decisão 94/15/CE é aplicável à Finlândia e à Suécia. Artigo 4ºA República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 171 de 7. 7. 1995, p.  6. (2) JO nº C 323 de 4. 12. 1995. (3) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994. (4) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20. (1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1624/95 (JO nº  L 155 de 6. 7. 1995, p. 1).