CELEX: 62006CJ0320
Language: pt
Date: 2007-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Falta de transposição no prazo previsto.#Processo C-320/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 – Comissão / Bélgica
      (Processo C‑320/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta
                  dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação
                  dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo tomado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral
                     relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.