CELEX: 52015PC0068
Language: pt
Date: 2015-02-23
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros)

COMISSÃO
                      EUROPEIA
                                             Bruxelas, 23.2.2015
                                             COM(2015) 68 final
                                 Proposta de
        DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                (candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros)
PT                                                                       PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   CONTEXTO DA PROPOSTA
   1.        As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à
             Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do
             Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo
             Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento
             (CE) n.º 1927/20061 (Regulamento FEG).
   2.        As autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-
             Ducros a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na
             empresa Mory-Ducros SAS, em França.
   3.        Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com
             todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições
             para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.
   SÍNTESE DA CANDIDATURA
   Candidatura ao FEG:                                          EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros
   Estado-Membro                                                França
   Região(ões) em causa (nível NUTS 2)                          FR10 (Ile de France)
   Data de apresentação da candidatura                          6.10.2014
   Data do aviso de receção da candidatura                      17.10.2014
   Data do pedido de informações complementares                 17.10.2014
   Prazo para a apresentação de informações                     1.12.2014
   complementares
   Prazo para a conclusão da avaliação                          23.2.2015
   Critério de intervenção                                      Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do
                                                                Regulamento FEG
   Empresa principal                                            Mory-Ducros SAS
   Setor(es) de atividade económica (divisão da NACE            49 (Transportes terrestres e transportes
   Rev. 2)2                                                     por oleodutos ou gasodutos)
   Número de filiais, fornecedores e produtores a               0
   jusante
   Período de referência (quatro meses):                             13 de março de 2014 - 13 de julho de
                                                                                                      2014
   Número de despedimentos ou cessações de atividade                                                  2 395
   durante o período de referência (a)
   Número de despedimentos ou cessações de atividade                                                    118
   antes ou depois do período de referência (b)
   Número total de despedimentos (a + b)                                                              2 513
   1
            JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
   2
            Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006,
            que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o
            Regulamento (CEE) n. º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a
            domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
PT                                                         2                                                  PT
 ---pagebreak---    Estimativa do número total de beneficiários visados                                               2 513
   Número de jovens visados que não trabalham, não                                                       0
   estudam nem seguem qualquer formação (NEET)
   Orçamento para serviços personalizados (EUR)                                                 10 052 000
   Orçamento para a execução do FEG3 (EUR)                                                          35 000
   Orçamento total (em euros)                                                                   10 087 000
   Contribuição do FEG (60 %) (em euros)                                                         6 052 200
   AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
   Procedimento
   4.       Em 6 de outubro de 2014, as autoridades francesas apresentaram a candidatura
            EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros no prazo de 12 semanas a partir da data em que
            foram cumpridos os critérios de intervenção previstos nos n.ºs 6 a 8 infra4. Em 17 de
            outubro de 2014, a Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas
            semanas a contar da data de apresentação da mesma e, em 20 de outubro de 2014,
            solicitou informações adicionais às autoridades francesas. Essas informações foram
            apresentadas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12
            semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para
            concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição
            financeira termina em 23 de fevereiro de 2015.
   Elegibilidade da candidatura
   Empresas e beneficiários em causa
   5.       A candidatura diz respeito ao despedimento de 2 513 trabalhadores na empresa
            Mory-Ducros SAS. A empresa opera no setor de atividade económica classificado na
            divisão 49 da NACE Rev. 2 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou
            gasodutos). Os despedimentos efetuados pela empresa estão localizados no conjunto
            da França metropolitana. O maior número de trabalhadores despedidos (257) está
            concentrado na região NUTS 25 de Ile de France (FR10).
   Critérios de intervenção
   6.       As autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de
            intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que
            condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores
            por conta de outrem) ou cessações de atividade (trabalhadores por conta própria),
            durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-
            Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas
            fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.
   7.       O período de referência de quatro meses decorre entre 13 de março de 2014 e 12 de
            julho de 2014.
   3
           Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
   4
           Porque o período de 12 semanas expirou num domingo (5 de outubro), a Comissão aceitou a receção da
           candidatura na segunda-feira imediatamente seguinte.
   5
           Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do
           Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma
           Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão
           das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
PT                                                        3                                                    PT
 ---pagebreak---    8.       A candidatura diz respeito a:
            –     2 395 trabalhadores despedidos6 na Mory-Ducros durante o período de
                  referência de quatro meses.
   Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
   9.       Os despedimentos foram calculados do seguinte modo:
            –     2 395 a partir da data em que o empregador notificou individualmente o
                  despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.
   Beneficiários elegíveis
   10.      Para além dos 2 395 trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis
            inclui 118 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de
            quatro meses. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos
            despedimentos previstos, em 13 de março de 2014. Pode ser estabelecido um vínculo
            causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de
            referência.
   11.      O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 2 513.
   Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz
   referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009
   12.      A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e a crise económica e
            financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a França
            alega que Mory-Ducros exerce as suas atividades no domínio dos serviços de correio
            rápido, transporte e a entrega de mercadorias, armazenagem e aluguer de materiais
            conexos, fornecendo estes serviços em França e no estrangeiro. À data dos
            despedimentos, a empresa era o segundo maior operador destes serviços em França,
            mobilizando cerca de 4 500 veículos por dia.
   13.      Em resultado da crise económica e financeira mundial, o transporte rodoviário de
            mercadorias em veículos de peso superior a 3,5 toneladas registou uma contração de
            13,7 % na UE e 21 % em França, entre 2007 e 2012 (Eurostat). Esta diminuição tem
            seguido o declínio geral da produção física na Europa. Face à redução dos volumes a
            transportar, eclodiu uma guerra de preços no setor, agravada por um aumento dos
            vários custos (gasolina, salários, materiais), induzindo, assim, uma deterioração
            constante das margens de exploração e uma série de perdas para o setor em França
            desde 2007. Esta situação foi seguida de uma vaga de falências no setor do transporte
            rodoviário de mercadorias, que o Banco de França estima terem aumentado 35 % ao
            ano entre 2007 e 2013.
   14.      Até à data, o setor dos transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos
            foi objeto de duas candidaturas ao FEG (a presente e a candidatura EGF/2011/001
            AT/Nieder-und Oberoesterreich, motivada também pela crise económica e financeira
            mundial.
   Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade
   15.      Os acontecimentos que deram lugar aos despedimentos na Mory-Ducros são a
            falência e o encerramento da empresa. A Mory Ducros registara uma perda de quase
            80 milhões de EUR em 2012, prevendo-se perdas ainda mais elevadas para final de
            2013 (pouco menos de 82 milhões de EUR). Em 25 de novembro de 2013, a Mory-
   6
          Na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG.
PT                                                         4                                        PT
 ---pagebreak---             Ducros declarou falência e, no dia seguinte, o tribunal de comércio de Pontoise deu
            início ao processo judicial e colocou a empresa sob administração judicial. Em 6 de
            fevereiro de 2014, foi nomeado um liquidatário, encarregado de encerrar a empresa
            até 6 de maio de 2014.
            No âmbito da liquidação, a recém-criada Mory Global retomou mais de 50 agências,
            de um total de 84, e reempregou 2 107 trabalhadores de um total de 4 911. Os
            restantes 2 804 trabalhadores foram despedidos, 2395 dos quais durante o período de
            referência e 118 após esse período (estes últimos despedimentos ocorreram em final
            de setembro). Estes 2 513 trabalhadores optaram por aceitar as atividades propostas
            para cofinanciamento do FEG, ao passo que os restantes 291 partiram para a reforma
            ou não se mostraram disponíveis.
   Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou
   nacionais
   16.      Os despedimentos são repartidos por 84 localidades em toda a França metropolitana,
            oscilando o número de trabalhadores afetados entre 2 (Chalons en Champagne e
            Saint Louis) e 257 (Gonesse). O número mais elevado de despedimentos ocorreu em
            locais próximos de grandes cidades, de modo que o impacto no emprego local e na
            economia local é limitado.
   Beneficiários visados e ações propostas
   Beneficiários visados
   17.      As estimativas apontam para 2 513 o número de beneficiários visados que se espera
            virem a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo,
            nacionalidade e grupo etário é a seguinte:
                                   Categoria                    Número de
                                                           beneficiários visados
                     Sexo:           Homens:                   2 137    (85,04 %)
                                     Mulheres:                   376    (14,96 %)
                     Cidadania:      Cidadãos da UE:           2 332    (92,80 %)
                                     Cidadãos não UE:            181       (7,2 %)
                     Grupo etário:   15-24 anos:                  18     (0,72 %)
                                     25-54 anos:               2 054    (81,73 %)
                                     55-64 anos:                 436    (17,35 %)
                                     mais de 64 anos:              5     (0,20 %)
   Elegibilidade das ações propostas
   18.      Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem apenas
            numa medida.
   19.      Aconselhamento e orientação aos trabalhadores despedidos assegurados por uma
            equipa de consultores (Cellule de reclassement): como o Estado francês está a
            financiar um conjunto de medidas ativas (entre as quais predomina a formação) para
            ajudar os trabalhadores despedidos a encontrarem um novo emprego, a França
PT                                                 5                                            PT
 ---pagebreak---           solicita a intervenção do FEG apenas para o financiamento do «balcão único»
          (Cellule de reclassement) que presta aconselhamento e orientação aos trabalhadores
          despedidos.
   20.    As três agências contratantes que dirigem a Cellule de reclassement foram
          selecionadas pelo administrador judicial na sequência de consultas com os
          representantes dos trabalhadores despedidos, visando abranger um território mais
          vasto quanto possível da França metropolitana e assegurar a reintegração do maior
          número possível de trabalhadores afetados. As três agências são SODIE, BPI Group
          e AFPA Transitions. A sua missão consiste em assistir e orientar os trabalhadores
          despedidos e ajudá-los a encontrar soluções que lhes permitam permanecer no
          mercado de trabalho e aceitar novos postos de trabalho.
   21.    As agências são contratadas para fornecer a cada participante: a) um percurso
          profissional personalizado e b) um número suficiente de ofertas de emprego; devem
          c) possibilitar a consulta de peritos generalistas e/ou especializados em criação de
          empresas, que tenham um excelente conhecimento do mercado de trabalho na região
          e estejam disponíveis e recetivos.
   22.    As agências assegurarão a realização de seminários de formação em competências
          gerais (por exemplo, elaboração de CV, preparação de entrevistas de emprego,
          competências úteis para a procura de emprego e a criação de empresas),
          competências informáticas, feiras de emprego e encontros com empregadores ou
          representantes do setor, bem como reuniões com as instituições de formação.
   23.    As atividades das agências são controladas por um comité e através de relatórios
          escritos periódicos. As agências serão remuneradas por trabalhador participante (cuja
          participação seja devidamente comprovada), embora as medidas concretas (por
          exemplo, os cursos de formação de mais longa duração) não estejam incluídas no
          orçamento apresentado ao FEG (algumas das medidas de formação serão
          cofinanciadas pelo FSE). O pagamento será efetuado por parcelas e com base nos
          resultados obtidos.
   24.    As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de
          trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do
          Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção
          social.
   25.    As autoridades francesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as
          empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções
          coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá
          nenhuma dessas ações.
   Orçamento estimado
   26.    O total dos custos estimados é de 10 087 000 EUR, incluindo despesas com serviços
          personalizados no valor de 10 052 000 EUR e despesas com atividades de
          preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de
          35 000 EUR. Este montante será integralmente utilizado para ações de controlo e
          certificação. Não está previsto qualquer orçamento para atividades de informação e
          publicidade.
   27.    A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 6 052 200 EUR (60 % dos custos
          totais).
PT                                              6                                               PT
 ---pagebreak---                                                                                   Custo       Custos totais
                                                           Número de
                                                                              estimado por    (estimativa)
                          Ações                           participantes
                                                                               participante
                                                           (estimativa)                           ( EUR)
                                                                                  (EUR)
   Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]
   Entidade intermediária que presta                           2 513               4 000       10 052 000
   aconselhamento e orientação aos trabalhadores
   despedidos (Cellule de reclassement)
                                                                                               10 052 000
                                           Subtotal a):                   —
                                                                                                 (100 %)
   Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]
                                                                                                     0
                                           Subtotal b):                   —
                                                                                                   (0 %)
   Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG
      1. Atividades de preparação                                         —                          0
      2. Gestão                                                           —                          0
      3. Informação e publicidade                                         —                          0
      4. Controlo e elaboração de relatórios                              —                       35 000
                                           Subtotal c):                   —                       35 000
                                                                                                 (0,35 %)
   Custo total (a + b + c):                                               —                    10 087 000
   Contribuição FEG (60 % do custo total)                                 —                     6 052 200
   28.       No quadro supra, não figuram custos relativos a ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1,
             alínea b), do Regulamento FEG.
   Período de elegibilidade das despesas
   29.       As autoridades francesas deram início à prestação de serviços personalizados aos
             beneficiários visados em 24 de fevereiro de 2014. As despesas relativas às ações
             referidas no ponto 19 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira
             do FEG de 24 de fevereiro de 2014 a 6 de outubro de 2016.
   30.       As autoridades francesas iniciaram as despesas administrativas relativas à execução
             do FEG em 6 de outubro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação,
             gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por
             isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 6 de outubro de 2014
             a 6 de abril de 2017.
   Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
   31.       O pré-financiamento ou o cofinanciamento nacional provém do orçamento do
             Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social,
             designadamente a rubrica orçamental «Accompagnement des mutations économiques
             et l’évolution de l’emploi».
PT                                                      7                                                   PT
 ---pagebreak---    32.     As autoridades francesas indicaram que a medida específica acima descrita para a
           qual se solicita a contribuição financeira do FEG não receberá contribuição
           financeira de outros instrumentos financeiros da União.
   Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos
   parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
   33.     As autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços
           personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários
           visados e os parceiros sociais. Foram realizadas várias reuniões entre 27 de dezembro
           de 2013 e 13 de março de 2014 (data em que foram enviados os avisos de
           despedimento). Estas reuniões incidiram sobre todo o conjunto de medidas, do qual a
           faz parte a vertente do FEG (Cellule de reclassement).
   Sistemas de gestão e controlo
   34.     A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de
           controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A França
           notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério da
           Economia, da Indústria e do Emprego, onde estarão envolvidas várias unidades na
           dependência da Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle
           (DGEFP). Os pagamentos serão efetuados pelo Département Financement, Dialogue
           et Contrôle de Gestion da DGEFP. A certificação será efetuada pela Direção-Geral
           das Finanças Públicas, situada em Nantes. Os serviços regionais da Direção-Geral
           das Empresas, da Concorrência, do Consumo, do Trabalho e do Emprego das regiões
           em causa foram encarregados de efetuar auditorias.
   Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
   35.     As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao
           seguinte:
           –      Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-
                  discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;
           –      Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em
                  matéria de despedimentos coletivos;
           –      As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou
                  instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
           –      As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos
                  estruturais;
           –      A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais
                  da União em matéria de auxílios estatais.
   INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   Proposta orçamental
   36.     A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões
           de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE,
           Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o
           quadro financeiro plurianual para o período 2014-20207.
   7
          JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
PT                                               8                                               PT
 ---pagebreak---    37.     Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no
           artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários
           visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o
           FEG num montante de 6 052 200 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais
           das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à
           candidatura.
   38.     A decisão proposta de mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento
           Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional
           de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
           sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
           financeira8.
   Atos relacionados
   39.     Ao mesmo tempo que apresenta esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a
           Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de
           transferência para a rubrica orçamental relevante de um montante de 6 052 200 EUR.
   40.     Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão
           adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma
           contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e
           o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.
   8
          JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
PT                                               9                                             PT
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
           relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                           (candidatura EGF/2014/017 FR/Mory-Ducros)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
   (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/20069, nomeadamente o artigo 15.º,
   n.º 4,
   Tendo em conta o procedimento previsto no n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de
   dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina
   orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira10,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio
          a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou
          em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial
          devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira
          mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento
          Europeu e do Conselho11, ou em resultado de uma nova crise económica e financeira
          mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
   (2)    A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de
          EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE,
          Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho12.
   (3)    Em 6 de outubro de 2014, a França apresentou uma candidatura de mobilização do
          FEG, relativamente a despedimentos13 verificados na empresa Mory-Ducros SAS, em
          França. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade
          com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os
          requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, em
          conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
   9
          JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
   10
          JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   11
          Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que
          altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização,
          JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
   12
          Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o
          quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
   13
          Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013
PT                                                      10                                                    PT
 ---pagebreak---    (4)    O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição
          financeira no montante de 6 052 200 EUR em resposta à candidatura apresentada pela
          França,
   ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma
   quantia de 6 052 200 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
PT                                               11                                          PT