CELEX: 31981D0623
Language: pt
Date: 1981-07-23 00:00:00
Title: 81/623/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1981, relativa à realização de uma experiência piloto respeitante a um sistema comunitário de informação sobre os acidentes em que estejam envolvidos produtos fora do âmbito das actividades profissionais e da circulação rodoviária

58                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15/Fasc . 03
381D0623
N? L 229/1                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 8 . 81
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 23 de Julho de 1981
                relativa à realização de uma experiência piloto respeitante a um sistema comunitário de informação
                sobre os acidentes em que estejam envolvidos produtos fora do âmbito das actividades profissionais
                                                      e da circulação rodoviária
                                                             (81/623/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 considerando que um tal sistema de informação devia per­
                                                                       mitir à Comissão submeter ao Conselho propostas adequa­
                                                                       das com o objectivo de evitar os acidentes em que estejam
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­                envolvidos produtos ;
nómica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 213° e
235° ,                                                                 considerando que , antes de ser tomada uma decisão defini­
                                                                       tiva sobre a realização de um tal sistema , cujas caracterís­
tendo em conta a proposta da Comissão ,                                ticas indicativas constam do Anexo I , é conveniente reali­
                                                                       zar uma experiência piloto destinada a testar o seu funcio­
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ),                    namento e a precisar os seus parâmetros ;
tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     considerando que esta experiência piloto se revela necessá­
cial ^),                                                               ria para realizar um dos objectivos da Comunidade no do­
                                                                       mínio da protecção e informação dos consumidores ; que
considerando que por força do Programa Preliminar da                   os poderes de acção específicos necessários para o efeito
Comunidade Económica Europeia para uma política de                     não foram previstos no Tratado ;
protecção e de informação dos consumidores (3) , os produ­
tos postos à disposição dos consumidores devem ser tais                considerando , além disso , que é conveniente instituir junto
que não apresentem perigos para a saúde e segurança da­                da Comissão um Comité Consultivo que pode ser consulta­
queles ; que , se apresentarem tais perigos , devem ser objec­         do sobre qualquer problema ligado à gestão da experiência
to de regulamentações ou de medidas adequadas tendo em                 piloto ,
vista informar os consumidores dos riscos que correm ,
melhorar as condições de utilização dos produtos ou retirá­
los do mercado ;
considerando que os acidentes que ocorrem no âmbito das
actividades profissionais ou da circulação rodoviária já são           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
objecto de estatísticas ; que o número de acidentes em que
estão envolvidos produtos , fora das actividades profissio­
nais e da circulação rodoviária , atinge um nível preocupan­                                     Artigo 1
te na Comunidade , sobretudo nos lares e seu ambiente
imediato ;                                                             1 . Antes da eventual realização de um sistema comunitá­
                                                                       rio de informação relativo aos acidentes que envolvam pro­
considerando que conviria , por conseguinte , tendo em vista           dutos fora do âmbito das actividades profissionais e da cir­
contribuir para definir as prioridades em matéria de acções            culação rodoviária será efectuada uma experiência piloto .
destinadas ao estabelecimento das referidas regulamen­
tações ou medidas , dispor de um sistema que permita recol­            2 . O objectivo da experiência piloto é precisar as carac­
her numa base objectiva informações respeitantes a estes               terísticas do sistema de informação previsto e testar o seu
acidentes ; que. este sistema deve reflectir, de modo tão              funcionamento sobre um número reduzido de casos de aci­
representativo quanto possível , a situação na Comunida­               dentes . Os Estados-membros efectuarão a experiência dan­
de ;
                                                                       do cumprimento , tanto quanto possível , às características
                                                                       indicativas do eventual sistema de informação constantes
                                                                       do Anexo I e às disposições do artigo 4o ; as contribuições
                                                                       nacionais para a experiência piloto serão baseadas em da­
 O JO n . C 127 de 21 . 5 . 1979 , p . 71 .                            dos tão comparáveis e representativos quanto possível de
 (2) JO n . C 128 de 21 . 5 . 1979 , p . 39 .                          uma amostragem da população . Serão transmitidos todos
 (3) JO n . C 92 de 25 . 4 . 1975 , p. 1 .                             os dados relativos a esta amostragem .
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                          Artigo 2                                                         Artigo 5
Os Estados-membros reunirão e comunicarão à Comissão             A Comissão gerirá a experiência piloto e procederá à utili­
as informações necessárias para a realização da experiência      zação dos resultados no plano comunitário .
piloto .
Todavia , a Comissão pode aceitar que um Estado-membro                                     Artigo 6
que não esteja em condições de lhe comunicar as infor­
mações de acordo com as características constantes do            1.    É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo
Anexo I lhe forneça aquelas que as condições nacionais lhe       para a experiência piloto , a seguir denominado « Comité »;
tenham permitido reunir durante a realização da experiên­        o Comité é composto por dois representantes por Estado­
cia piloto .                                                     -membro e presidido por um representante da Comissão .
                                                                 Os representantes dos Estados-membros podem fazer-se
                                                                 acompanhar por peritos em número de dois por Estado­
                          Artigo 3                               -membro .
Cada Estado-membro designará a autoridade nacional res­          2 . O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
ponsável para reunir e transmitir à Comissão as infor­           gestão da experiência piloto e que incida nomeadamente
mações referidas no artigo 2° e informa-la-á desse facto .       sobre os pontos referidos no Anexo III , quer seja solicitada
Todavia , vários Estados-membros podem associar-se tendo         pelo seu presidente , quer por sua própria iniciativa , quer
em vista a aplicação da presente decisão .                        a pedido do representante de um Estado-membro .
                                                                  3.    O Secretariado do Comité é assegurado pela Co­
                                                                  missão .
                          Artigo 4
O programa inclui as seguintes acções :
                                                                                           Artigo 7
1 . A experiência piloto referida no Anexo II será realiza­
da num período de trinta meses .                                  Os Estados-membros são destinatários da presente de­
                                                                  cisão .
2.     Com base nos resultados obtidos durante a realização
da experiência piloto , a Comissão , após parecer do Comité
Consultivo referido no artigo 6o , apresentará propostas so­
bre o seguimento a dar a esta experiência em tempo útil          Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1981 .
para que o Conselho possa deliberar sobre estas propostas
nos prazos que permitam , se for caso disso , assegurar a
continuidade das operações .                                                                      Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
3.     A experiência piloto tem início em 1 de Janeiro de
1982 .                                                                                            N. LAWSON
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                                                      ANEXO I
             CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PREVISTO
   1 . O sistema de informação previsto aplica-se aos acidentes que ocorram nos lares e seu ambiente imediato ,
       nomeadamente , nos jardins , pátios ou garagens , na sequência dos quais sejam prestados cuidados médicos .
   2 . A recolha dos dados será efectuada junto dos hospitais , centros antiveneno , médicos ou de qualquer
       organismo susceptível de satisfazer as especificações de funcionamento do sistema de informação .
   3 . Os dados recolhidos apresentarão as melhores características possíveis em matéria de validade bem como
       de representatividade da situação no plano nacional .
       Incluirão informações relativas :
       — à identificação do acidente (nomeadamente : Estado-membro na origem de informações , local de reco­
           lha da informação , data , número de ordem , sexo e data de nascimento da vítima) ;
       — ao local do acidente (por exemplo : cozinha , casa de banho) ;
       — aos produtos envolvidos ;
       — ao tipo de acidente (por exemplo : queda , explosão , envenenamento ...) ;
       — ao tipo de ferimento (por exemplo : fractura , luxação , queimadura ...) ;
       — à parte do corpo em causa (por exemplo: cabeça , pescoço, sistema digestivo, mão ...) ;
       — à actividade no momento do acidente (por exemplo : limpeza , trabalhos de « faça você mesmo », jogos
           de crianças ...) ;
       — às disposições respeitantes à vítima , nomeadamente : local do tratamento médico (em casa ou no
           hospital), duração do tratamento hospitalar , caso de morte no hospital ou à chegada ao hospital .
       Estas informações serão codificadas segundo um sistema harmonizado no plano comunitário .
       A estas informações juntar-se-á um relatório de acidente descrevendo de modo mais pormenorizado a
       actividade da vítima no momento do acidente , as circunstâncias do acidente e as características dos produ­
       tos envolvidos ; estas informações complementares serão igualmente objecto de uma codificação .
       As disposições adequadas serão tomadas , no âmbito da gestão do sistema de informação , tendo em vista
       permitir uma evolução progressiva destes dados para melhores características em matéria de validade , de
       representatividade ou de utilização de resultados .
   4 . Para ser significativa , a dimensão da amostra comunitária , estimada com base em trabalhos preparatórios ,
       devia ser de , cerca de 320 000 casos de acidentes por ano , a repartir proporcionalmente pela população
       dos Estados-membros .
 ---pagebreak--- 15 /Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          61
                                                                ANEXO 11
                                     OBJECTIVOS E PROGRAMA DA EXPERIENCIA PILOTO
              O objectivo da experiência piloto é precisar as características do sistema de informação previsto e testar o seu
              funcionamento sobre um número reduzido em relação aos 320 000 casos por ano referidos no ponto 4 do
              Anexo I. Inclui nomeadamente as seguintes operações :
              a) aperfeiçoamento de um sistema de codificação harmonizado no plano comunitário que permita a apresen­
                  tação uniforme dos dados referidos no ponto 3 do Anexo I ;
              b) adaptação ou desenvolvimento dos meios informáticos para o tratamento dos dados (« software » e « hard­
                  ware ») a nível dos Estados-membros e da Comissão ;
              c) estudo e aperfeiçoamento dos diversos métodos estatísticos de tratamento a nível da Comissão ;
              d) selecção dos centros de recolha de dados para a realização da experiência piloto ; estudos tendo em vista
                  a escolha dos centros que participam na acção a grande escala e , nomeadamente , a determinação de uma
                  amostra representativa da população comunitária ;
              e) realização da experiência piloto propriamente dita pela troca de bandas magnéticas , codificadas de acordo
                  com o disposto na alínea a), entre os centros de cálculo dos Estados-membros e o centro de cálculo da
                  Comissão ; adaptações diversas (« software », métodos ...) ;
              f) elaboração de um relatório sobre os resultados da experiência piloto .
                                                               ANEXO III
                                 PROBLEMAS LIGADOS À GESTÃO DA EXPERIENCIA PILOTO
              1 . Elaboração e execução da experiencia piloto .
              2 . Estabelecimento das ligações adequadas de tal modo que a transferência dos dados necessários à realização
                  óptima da experiência piloto seja assegurada entre os Estados-membros e a Comissão .
              3 . Utilização dos resultados e discussão das acções que deles possam decorrer .
              4 . Programa dos estudos e meios a pôr em prática para os realizar (por exemplo sobre o aperfeiçoamento da
                  recolha de informações sobre os acidentes mortais , sobre a ponderação dos dados em função da gravidade
                  dos casos).