CELEX: 52004PC0270(01)
Language: pt
Date: 2004-04-19
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

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52004PC0270(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca  /* COM/2004/0270 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à EU, a adesão destes últimos ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo adicional a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências da Comunidade.Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com o México. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do protocolo adicional e (2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo adicional.O texto do protocolo negociado com o México figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo UE-México e à inclusão das novas línguas oficiais da UE.Importa referir que a zona de comércio livre UE-México foi instituída por decisões posteriores do Conselho Conjunto UE-México. Assim, as adaptações necessárias das disposições comerciais serão igualmente introduzidas mediante decisões do Conselho Conjunto, não sendo, por conseguinte, objecto do presente protocolo.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisão do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do protocolo adicional.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente protocolo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República EslovacaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o n.º 2 do artigo 80º, o n.º 1 do artigo 133º, o n.º 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Janeiro, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o México, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à UE,(2) Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão,(3) O texto do Protocolo Adicional negociado com os Estados Unidos Mexicanos prevê, no nº 3 do artigo 5º, a aplicação provisória do Protocolo Adicional antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo adicional deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, e dos seus Estados-Membros, do protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.Artigo 2ºSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicam provisoriamente o protocolo adicional.O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 5º do protocolo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente