CELEX: 31987R2603
Language: pt
Date: 1987-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2603/87 da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 245/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2603/87 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Agosto de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercadorias oferecidas, quer esta corresponda a
                                                                 qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1423/76 do Conselho Q, quer seja preciso efectuar os
Económica Europeia,                                              ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
                                                                 correctores previstos pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  1613/71 ;
Portugal,
                                                                 Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização         como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
comun dos mercados do arroz ('), com a última redacção           e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2),          cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                     com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
                                                                 no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras          conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
Conselho relativo às importações de arroz da variedade           de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex          dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­         arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mente o seu artigo 8 ?,                                          Regulamento (CEE) n? 2249/85 (9) ;
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,
                                                                 Considerando que!, aquando das conversões acima
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)              referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito           de que certas ofertas de arroz contêm percentagèns em
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz         trincas superiores à percentagem tolerada na
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­            qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz         n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço         Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­        via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito         película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas        queado tomados em consideração sejam inferiores aos
e ao arroz branqueado correspondente ;                           montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
                                                                 Regulamento n? 467/67/CEE ;
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha          Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
de 1987/ 1988 , foram fixados pelo Regulamento (CEE)             n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
n? 2332/87 da Comissão (4) ;                                     certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
                                                                 rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­           estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                 seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                  tante a um produto a granel ;
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as
modalidades de determinação dos preços e dos direitos            Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
niveladores do arroz e das trincas, bem            como os       dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
montantes correctores relativos (*), com a última redacção       dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3817/85 (6) e,       tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de               despesas de transporte em relação a Roterdão ;
compra no mercado mundial, suficientemente representa­
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,
                                                                 Considerando que o preço CIF pode ser calculado
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas
                                                                 tomando em consideração as ofertás a prazo em relação ao
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                  período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(') JO n? L  166 de 25. 6 . 1976, p. 1 .                         cumpridas ;
O   JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O   JO n? L  210 de 1 . 8 . 1987, p. 59.                         O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
O   JO n? L  168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                        (8) JO n? L 204 de 24. 8 . 1967, p. 1 .
(6) JO n? L  368 de 31 . 12. 1985, p. 16.                        O JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 13.
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/37
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        no presente regulamento esta indicada na pauta aduaneira
Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como           comum ;
os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador
que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o            Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conse­                vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
lamento (CEE) n? 73/87 (2) diminuído de um montante              minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito           em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz      niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
branqueado e o arroz semibranqueado, o direito nivelador         dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar ;            diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
que a aplicação deste direito nivelador está sujeita a condi­    ECUs por tonelada ;
ções, algumas das quais são determinadas nos artigos 10 ?
e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regula­               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
mento (CEE) n? 551 /85 da Comissão (3) ;                         do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
                                                                 em consideração para o seu cálculo :
Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão prevê
que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?                   1676/85 do Conselho í6), com a última redacção que
3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 Ç),
define o regime aplicável nas trocas comerciais de               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4) esse                  baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime                 cada uma destas moedas, verificada durante um
conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito              período determinado, em relação às moedas da Comu­
nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­            nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
belecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em                  ciente anteriormente citado ;
conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
no que respeita às importações em Espanha, esse direito          Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
nivelador deve ser diminuído do montante compensatório           disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
                                                                 dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                           do presente regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou
as qualidades-tipo de arroz . e das trincas ;                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho (*) definiu um regime especial para a importação                                   Artigo 1 ?
de determinadas quantidades de arroz Basmati na Comu­
nidade ; que este regime prevê, nomeadamente, a fixação          Os direitos niveladores a receber aquando da importação
de um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador        dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
calculado nos termos do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE)        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode       no   anexo .
ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do
arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos
longos ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que nos termos do n ? 1 do artigo 20? do            O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
Regulamento (CEE) n? 1418/76, a nomenclatura prevista            Setembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO   n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
0   JO   n? L 63 de 2. 3. 1985, p. 10.
(<) JO   n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.                        («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO   n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                        ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                N ? da                                                                                Países
                pauta                                                                               terceiros   ACP ou PTOM        Basmati
             aduaneira                  Designação das mercadorias                Portugal       (excepto ACP       C)(2)(3)          (4)
               comum                                                                             ou PTOM) (3)
         ex 10.06             Arroz :
                               B. Outro :
                                    I. Paddy ou em película :
                                        a) Arroz paddy :
                                            1 . De grãos redondos                                    326,78         159,79
                                            2. De grãos longos                                       330,44         161,62         247,83
                                        b) Arroz em película :
                                            1 . De grãos redondos                                    408,47         200,63
                                            2. De grãos longos                                       413,05         202,92          309,79
                                   II . Semibranqueado        ou     bran­
                                        queado :
                                        a) Arroz semibranqueado :
                                            1 . De grãos redondos                   13,05            505,93         241,04
                                            2. De grãos longos '                    12,97            600,33         288,28          450,25
                                        b) Arroz branqueado :
                                            1 . De grãos redondos                   13,90            538,82         257,06
                                            2. De grãos longos                      13,90            643,56         309,43          482,67
                                  III . Em trincas                                  88,84            200,51          97,25
         NB. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especificas lixadas
                pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
             551 /85 .
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
             rinos franceses .
         (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
             (CEE) n? 1418/76.
         (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
             Conselho.