CELEX: 62019TN0873
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Processo T-873/19: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2019 — Multi-Service/Comissão

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/20
            
         
      Recurso interposto em 11 de dezembro de 2019 — Multi-Service/Comissão
      (Processo T-873/19)
      (2020/C 87/25)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Multi-Service S.A. (Kwidzyn, Polónia) (representante: P. Jankowski, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Ares (2019) 6103796, de 3 de outubro de 2019, relativa ao estado da inscrição no registo em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, registo n.o 9920, e reativar o registo da empresa,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas,
               
            
                  —
               
               
                  admitir como prova a carta de 23 de outubro de 2019.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.
      Alega a violação pela recorrida do artigo 17.o do Regulamento n.o 517/2014, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento de Execução 2019/661, na medida em que cancelou erradamente a inscrição da empresa recorrente no registo dos hidrofluorocarbonetos (HFC).