CELEX: 62008TB0373
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Processo T-373/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível como mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Incompetência manifesta — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-373/08) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 219/23
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.o 715/99 — Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.