CELEX: 31986D0196
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: 86/196/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Maio de 1986 relativo à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos

24. 5 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 139/49
                                                                    II
                                    (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                         CONSELHO
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 23 de Maio de 1986
                  relativo à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a
                                                  curto prazo de vinhos de mesa e mostos
                                                              (86/ 196/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   importa prever a continuidade do pagamento desta
                                                                         ajuda, limitando embora o período durante o qual
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       pode ser concedida ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceiro
parágrafo, do seu artigo 93?,                                           Considerando que, nestas condições, existem circuns­
                                                                        tâncias excepcionais que justificam que se considere a
Tendo em conta os pedidos apresentados pela                             referida campanha compatível com o mercado comum
República Federal da Alemanha, pela República                           também para a campanha de comercialização vitícola
Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República                         de 1986/ 1987 e até 15 de Dezembro de 1986,
Francesa, pela República Italiana e pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo,
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o artigo 59? do Regulamento (CEE)
n? 337 /79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que                                            Artigo Io.
estabelece a organização comum do mercado viti­
vinícola ('), tornou os artigos 92?, 93 ? e 94? do Tratado               A ajuda nacional a armazenagem privada a curto prazo
CEE aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e                     de vinhos de mesa e mostos concedida na Alemanha,
mostos ;                                                                 na Grécia, em Espanha, em França, na Itália e no
                                                                         Luxemburgo é considerada compatível com o mercado
Considerando que o Conselho, através da sua Decisão                      comum para a campanha de comercialização vitícola
85 /272/CEE (2), decidiu que a ajuda nacional à arma­                    de 1986 / 1987 e até 15 de Dezembro de 1986 .
zenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e
mostos concedida na Grécia, em França e na Itália
deve ser considerada compatível com o mercado                                                     Artigo 2o.
comum para a campanha de comercialização vitícola
de 1985 / 1986 ;                                                         A República Federal da Alemanha, a República
                                                                         Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e
Considerando que, atendendo à situação fortemente                        o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da
excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos,                     presente decisão .
esta ajuda nacional contribui para os mesmos objecti­
vos de saneamento do referido mercado que as medi­                       Feito em Bruxelas , em 23 de Maio de 1986 .
das destinadas a estabilizar este mercado aplicadas a
nível comunitário ;
                                                                                                          Pelo Conselho
Considerando que, a fim de evitar uma passagem
                                                                                                             O Presidente
demasiado brusca a um regime que exclui qualquer
ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo,                                                          G. BRAKS
(■)  JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .
O   JO n? L 151 de 10. 6. 1985 , p. 49 .