CELEX: 31995R2920
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2920/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carne de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204

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31995R2920

Regulamento (CE) nº 2920/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carne de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1995 p. 0059 - 0059

REGULAMENTO (CE) Nº 2920/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera  o Regulamento (CE) nº 1440/95 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade  de 1995 para os ovinos e caprinos e as carne de ovino e caprino dos códigos NC  ex  0104  10, ex   0104  20 e 0204A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República da Bulgária, por outro   (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Acordo europeu com a Bulgária  (2), prevê, no seu anexo XIIIa, as quantidades de  animais vivos, bem como as quantidades de carnes, das espécies ovinas e caprinas que podem ser  importadas a título preferencial no âmbito de contingentes pautais; que esses contingentes foram  abertos para a segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão, de 26 de Junho  de 1995, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os  ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC  ex  0104  10, ex  0104  20 e 0204   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2581/95  (4); Considerando que o acordo europeu prevê igualmente a possibilidade de a Bulgária converter  quantidades limitadas, previstas para a exportação de animais vivos, em quantidades de carne; que a  República da Búlgaria informou a Comissão da sua intenção de converter a quantidade de animais  ainda não utilizada em 1995 em quantidades de carne; que essa conversão só diz respeito a uma parte  limitada das quantidades dos referidos produtos originários da Bulgária que podem entrar na  Comunidade no âmbito de contingentes comunitários e que deve, por conseguinte, ser aceite; Considerando que é, portanto, necessário adaptar as quantidades para a segunda metade de 1995  previstas para a Bulgária no anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovinos e caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95, a quantidade de animais  vivos para a Bulgária é substituída pela de «  2  498  » e a quantidade de carne para a Bulgária é  substituída pela de «  1  002,5  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão