CELEX: 62015CN0318
Language: pt
Date: 2015-06-26 00:00:00
Title: Processo C-318/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano
   (Processo C-318/15)
   (2015/C 311/29)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl
   
      Recorrida: Comune di Fossano
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a atualmente vigente em Itália, constante dos artigos 122.o, n.o 9, e 253.o, n.o 20-bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, em matéria de exclusão automática das propostas anormalmente baixas, nos concursos para adjudicação de contratos de empreitada de obras de valor inferior ao montante do limiar que apresentam um interesse transfronteiriço?