CELEX: 31991R0674
Language: pt
Date: 1991-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 674/91 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 833/87, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos #

Avis juridique important

|

31991R0674

REGULAMENTO (CEE) No 674/91 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 833/87, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos  -   

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 674/91 DA COMISSÃO  de 20 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 833/87, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, relativo às importações de arroz da variedade Basmati,  aromático, de grãos longosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC 1006 20 e 1006 30 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 833/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1546/87 (3), fixou a quantidade máxima a ser introduzida em livre prática no âmbito do mesmo regulamento, durante o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1991, no equivalente a 5 000 toneladas de arroz em película; que, a fim de respeitar esta disposição, é conveniente prever que o prazo de validade dos certificados emitidos no mês de Abril não possa  ultrapassar a data de 30 de Junho de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulemento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 833/87, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, o prazo de validade dos certificados de importação não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro do ano de emissão nem a data de 30 de Junho para os certificados emitidos no mês de Abril de 1991. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 361 de 20. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 80 de 24. 3. 1987, p. 20. (3) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.