CELEX: 62009CN0185
Language: pt
Date: 2009-05-26 00:00:00
Title: Processo C-185/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/32
            
         Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-185/09)
   2009/C 180/54
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Jonsson e L. Balta, agentes)
   
      Recorrido: Reino da Suécia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.
   
      (1)  JO L 105, p. 54.