CELEX: 31993R1633
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1633/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao nonagésimo cuarto concurso parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N ? L 155/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 6. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1633/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1993
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                   compradas em intervenção, relativamente ao nonagésimo cuarto concurso
                   parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade
                                          com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          conveniente adoptar o preço máximo de compra e as
                                                                quantidades que podem ser aceites para intervenção ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que as quantidades propostas ultrapassam
 Económica Europeia,                                            actualmente as quantidades que podem ser compradas ;
                                                                que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que
                                                                podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
                                                                conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                (CEE) n? 859/89 ;
 lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do
 seu artigo 6?,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento            de gestão da carne de bovino,
 (CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
 relativo às regras de execução das medidas gerais e das
 medidas especiais de intervenção no sector da carne de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento ,(CEE) n? 685/93 (4), foi aberto um concurso
 pelo n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) ri? 1627/89                                Artigo 1 ?
 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra
 de carne de bovino por concurso (*), com a última              Relativamente ao nonagésimo cuarto concurso parcial
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?            aberto pelo n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 1490/93 (6) ;                                                  1627/89 :
                                                                a) Para a categoria A :
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do            nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
 Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,         que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo
 um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para              6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
 cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­
 bidas ; que, nos termos do artigo 1 2? do mesmo regula­           — o preço máximo de compra é fixado em 241,49
 mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao          ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
 referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do               caças da qualidade R 3,
/montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou               — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
 regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­           aceite é fixada em 7 120 toneladas ; as quantidades
 rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­              são reduzidas em 30 % em conformidade com o n?
 dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes               3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 859/89 ;
 para intervenção, não estejam em condições de tomar a
 cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a       b) Para a categoria C :
 limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a           nos Estados-membros ou regiões de Estados-riiembros
 cargo ;
                                                                   que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo
                                                                   6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
 Considerando que, após exame das propostas apresentadas           — o preço máximo de compra é fixado em 236,95
 para o nonagésimo cuarto concurso parcial e tomando em                ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
 consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do Regula­              caças da qualidade R 3,
 mento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio razoável
 ao mercado, bem como a evolução sazonal dos abates, é             — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
                                                                       aceite é fixada em 0 toneladas.
 (>) JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 O   JO  n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                                                Artigo 2?
 O   JO  n? L  91 de 4. 4. 1989, p. 5.
 (4) JO  n? L  73 de 26. 3. 1993, p. 9.
 O   JO  n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.                       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
 M JO n? L 147 de 18. 6. 1993, p. 18.                           de 1993.
 ---pagebreak--- 26. 6. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 155/67
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão