CELEX: 31977R0428
Language: pt
Date: 1977-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 428/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 989/68, que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino

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31977R0428

Regulamento (CEE) nº 428/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 989/68, que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 061 de 05/03/1977 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0151  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0151  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 428/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 989/68 que estabelece as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovinoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2), e, em  particular, o no 1 do seu artigo 8o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento no 425/77 suprimiu, nomeadamente, a possibilidade de importação de certas carnes congeladas com isenção total de direito nivelador, contra a apresentação de um contrato de ajuda à armazenagem privada;  Considerando, por outro lado, que as alterações ao Regulamento (CEE) no 805/68 implicam a necessidade de proceder a certas adaptações do Regulamento (CEE) no 989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais para a concessão de  ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 989/68 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os produtos provenientes de bovinos originários da Comunidade cuja conservação, sob qualquer das formas de apresentação referidas na Secção b) do Anexo do Regulamento (CEE) no 805/68 se efectue em  condições a determinar.»   Artigo 2o  O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 989/68 passa a ter a seguinte redacção:  «1. O montante da ajuda será:  - quer estabelecido no âmbito de um concurso anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  - quer estipulado antecipadamente num valor fixo.»   Artigo 3o  A alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 989/68 passa a ter a seguinte redacção:  «a) este montante é único para cada produto e é fixado tendo em conta os encargos ocasionados pela armazenagem, a de preciação normal da qualidade e, sempre que possível, o previsível aumento de preço do produto em causa;»   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 10.