CELEX: 31995R2806
Language: pt
Date: 1995-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31995R2806

Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0014 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 2806/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que  altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as  restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1545/94  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as  restituições à exportação no sector do vinho e que revoga o Regulamento (CE) nº 2137/93  (3),  alterou a fixação do montante das restituições através da introdução de categorias diferentes de  produtos; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2453/95  (5) estabelece, com base na Nomenclatura Combinada, a  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que a referida nomenclatura  deve ser adaptada em conformidade com as supracitadas alterações; Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão do  vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os dados relativos aos códigos NC  2204  21  79, 2204  21  80, 2204   21  83, 2204  21  84, 2204  29  62, 2204  29  64, 2204  29  65, 2204  29  71, 2204  29  72, 2204   29  75, 2204  29  83 e 2204  29  84 dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  constantes do sector 16 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 são substituídos pelos dados  constantes no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>