CELEX: 31997R1545
Language: pt
Date: 1997-07-31
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1545/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

1 . 8 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 206/47
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1545 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1997
                    que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
                                                                   Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os
  Europeia,                                                        países terceiros;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
  nização comum de mercados no sector dos cereais ('), com         propostas comunicadas, de acordo com o processo
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
  n? 923/96 da Comissão (2),                                       decidir sobre a fixação duma imposição mínima de expor­
                                                                   tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                   do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior
                                                                   ao da imposição mínima;
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           Considerando que, a aplicação dos critérios acima refe­
 de perturbação, no sector dos cereais ('), com a última          ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  leva a fixar a imposição mínima de exportação
 n ? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, seus artigos 7? e 15?,        no montante referido no artigo 1 ?;
 Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n ? 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os         de gestão dos cereais,
 preços no mercado mundial para certos produtos atin­
 girem o nível dos preços comunitários e que esta situação
 possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de
 o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; conside­                                         Artigo 1 ?
 rando que o artigo 15? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95
 estabelece que, quando essas condições estiverem preen­          No que diz respeito às propostas comunicadas de 25 a 31
                                                                  de Julho de 1997, no âmbito do concurso referido
 chidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação;
                                                                  no Regulamento (CE) n ? 1339/97, a imposição mínima à
                                                                  exportação de trigo mole é fixada em 0,50 ecus por tone­
 Considerando que, os preços no mercado mundial para o            lada .
 trigo mole atingiram o nível dos preços comunitários,
 apresentando uma tendência para o aumento; que esta
 situação dará origem a problemas; que foi, pois, decidido                                   Artigo 2?
 fixar uma imposição de exportação num nível que evite            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 uma perturbação do mercado comunitário;                          de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n° L 181 de 1 . 7 . 1992, p. 21 .
O JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO n ? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .                          (5) JO n ? L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.