CELEX: 62020CJ0230
Language: pt
Date: 2021-05-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de maio de 2021.#«BTA Baltic Insurance Company» AAS contra Valsts ieņēmumu dienests.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts).#Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 232.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 221.°, n.° 3 — Pauta aduaneira comum — Cobrança do montante da dívida aduaneira — Comunicação do montante dos direitos ao devedor — Prazo de prescrição — Interpelação do fiador — Execução forçada para efeitos de pagamento — Prazo razoável.#Processo C-230/20.