CELEX: 32006D0360
Language: pt
Date: 2006-02-28 00:00:00
Title: 2006/360/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Fevereiro de 2006 , que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia  [notificada com o número C(2006) 579]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/34
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Fevereiro de 2006
   que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia
   [notificada com o número C(2006) 579]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/360/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a frase introdutória do artigo 8.o, o primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A parte 1 dos anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), contém uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/432/CE da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE (3), enumera os países terceiros e as partes de países terceiros a partir dos quais devem ser autorizadas as importações de produtos à base de carne. A referida decisão também estabelece os modelos de certificados de saúde pública e sanidade animal, bem como as regras relativas aos tratamentos exigidos para esses produtos.
            
         
               (3)
            
            
               No seguimento de surtos de febre aftosa no Brasil, a Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (4) a fim de alterar a parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE e assim suspender as importações de carne de bovino desossada dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo.
            
         
               (4)
            
            
               Por forma a assegurar clareza, coerência e transparência na regionalização prevista na Decisão 79/542/CEE, no que diz respeito à carne fresca, e na Decisão 2005/432/CE, no que diz respeito aos produtos à base de carne, é necessário alterar determinadas descrições de regionalização e restrições em termos de datas no que se refere ao Brasil.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, a Sérvia e o Montenegro são repúblicas com territórios aduaneiros separados, que, em conjunto, formam uma união estatal. Devem, portanto, ser enumerados separadamente nas listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos à base de carne.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 79/542/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/753/CE da Comissão (JO L 282 de 26.10.2005, p. 22).
   
      (3)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.
   
      (4)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 22.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            (CARNE FRESCA)
            Parte 1
            LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DE PAÍSES TERCEIROS (1)
            
            
                        País
                     
                     
                        Código do território
                     
                     
                        Descrição do território
                     
                     
                        Certificado veterinário
                     
                     
                        Condições específicas
                     
                  
                        Modelo(s)
                     
                     
                        GS
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                  
                        AL — Albânia
                     
                     
                        AL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR — Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-1
                     
                     
                        Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe e Tucuman
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-2
                     
                     
                        La Pampa e Santiago del Estero
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-3
                     
                     
                        Córdoba
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-4
                     
                     
                        Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego
                     
                     
                        BOV, OVI, RUW, RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                  
                        AR-5
                     
                     
                        Formosa (apenas o território de Ramon Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia)
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-6
                     
                     
                        Salta (apenas os departamentos de General Jose de San Martin, Oran, Iruya e Santa Victoria)
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-7
                     
                     
                        Chaco, Formosa (excepto o território de Ramon Lista), Salta (excepto os departamentos de General Jose de San Martin, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria) e Jujuy
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-8
                     
                     
                        Chaco, Formosa, Salta, Jujuy, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        AR-9
                     
                     
                        A zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AU — Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BA — Bósnia e Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BG — Bulgária a
                        
                     
                     
                        BG-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BG-1
                     
                     
                        Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Choumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V.Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdic, Smolian, Pasardjik, distrito de Sófia, cidade de Sófia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin
                     
                     
                        BOV, OVI RUW, RUF
                     
                  
                        BG-2
                     
                     
                        Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia
                     
                     
                        —
                     
                  
                        BH — Barém
                     
                     
                        BH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR — Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Parte do estado de Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí;
                        estado de Espírito Santo;
                        estado de Santa Catarina;
                        estado de Goiás e
                        parte do estado de Mato Grosso incluindo a unidade regional de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), a unidade regional de Cáceres (com excepção do município de Cáceres), a unidade regional de Lucas do Rio Verde, a unidade regional de Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), a unidade regional de Barra do Garça e a unidade regional de Barra do Burges
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Estado de Rio Grande do Sul
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        BR-3
                     
                     
                        Parte do estado de Mato Grosso do Sul, incluindo o município de Sete Quedas
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        BR-4
                     
                     
                        Parte do estado de Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de: Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), estado do Paraná e estado de São Paulo
                        estado do Paraná e
                        estado de São Paulo
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        BR-5
                     
                     
                        Estado do Paraná,
                        estado de Mato Grosso do Sul e
                        estado de São Paulo
                     
                     
                        —
                     
                     
                        —
                     
                     
                        1
                     
                  
                        BW — Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BW-1
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18
                     
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        BW-2
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14
                     
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        BY — Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BZ — Belize
                     
                     
                        BZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA — Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW
                     
                     
                        G
                     
                     
                         
                     
                  
                        CH — Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CL — Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN — China (República Popular da)
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CO — Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CO-1
                     
                     
                        Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no Oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao Oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        2
                     
                  
                        CO-3
                     
                     
                        Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no Oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no Oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        2
                     
                  
                        CR — Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CU — Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        DZ — Argélia
                     
                     
                        DZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ET — Etiópia
                     
                     
                        ET-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FK — Ilhas Falkland
                     
                     
                        FK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        GL — Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        GT — Guatemala
                     
                     
                        GT-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HK — Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HN — Honduras
                     
                     
                        HN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        HR — Croácia
                     
                     
                        HR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IL — Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IN — Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        IS — Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        KE — Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MA — Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MG — Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MK — Antiga República Jugoslava da Macedónia (3)
                        
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MU — Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MX — México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NA — Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NA-1
                     
                     
                        Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
                     
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        2
                     
                  
                        NC — Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, RUF, RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NI — Nicarágua
                     
                     
                        NI-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        NZ — Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        PA — Panamá
                     
                     
                        PA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        PY — Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        PY-1
                     
                     
                        Áreas de Chaco central e San Pedro
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        RO — Roménia a
                        
                     
                     
                        RO-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU, RUW, RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU — Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-1
                     
                     
                        Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                  
                        SV — Salvador
                     
                     
                        SV-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SZ — Suazilândia
                     
                     
                        SZ-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SZ-1
                     
                     
                        Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane
                     
                     
                        BOV, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        2
                     
                  
                        SZ-2
                     
                     
                        As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001
                     
                     
                        BOV, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        TH — Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TN — Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TR — Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TR-1
                     
                     
                        Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA — Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US — Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW,RUF, RUW
                     
                     
                        G
                     
                     
                         
                     
                  
                        XM — Montenegro
                     
                     
                        XM-0
                     
                     
                        Todo o território aduaneiro (4)
                        
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        XS — Sérvia (2)
                        
                     
                     
                        XS-0
                     
                     
                        Todo o território aduaneiro (4)
                        
                     
                     
                        BOV, OVI, EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UY — Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BOV
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        OVI
                     
                     
                        A
                     
                     
                        1 e 2
                     
                  
                        ZA — África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        EQU, EQW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        ZA-1
                     
                     
                        Todo o país, excepto:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste da longitude 28.o, e
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o distrito de Camperdown, na província de KwaZulu-Natal
                                 
                              
                     
                        BOV, OVI, RUF, RUW
                     
                     
                        F
                     
                     
                        2
                     
                  
                        ZW — Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Todo o país
                     
                     
                        —
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país»).
                                 
                              
                                    
                                       a
                                    
                                 
                                 
                                    =
                                 
                                 
                                    Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torne um Estado-Membro da União Europeia.
                                 
                              
                  Condições específicas referidas na coluna 6
            “1”: Restrições geográficas e relativas à época do ano
            “2”: Restrições de categoria:
            Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»
         
      
      
         (1)  Sem prejuízo dos requisitos de certificação específicos previstos por acordos comunitários com países terceiros.
      
         (2)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
      
         (3)  Antiga República Jugoslava da Macedónia; código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.
      
         (4)  A Sérvia e o Montenegro são repúblicas que formam uma união estatal, mas com territórios aduaneiros separados, pelo que devem figurar na lista separadamente.
      
                  —
               
               
                  =
               
               
                  Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país»).
               
            
                  
                     a
                  
               
               
                  =
               
               
                  Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torne um Estado-Membro da União Europeia.