CELEX: 62020CN0276
Language: pt
Date: 2020-06-24 00:00:00
Title: Processo C-276/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 24 de junho de 2020 — A. G. E./B AG

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 24 de junho de 2020 — A. G. E./B AG
      (Processo C-276/20)
      (2020/C 348/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Erfurt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: A. G. E.
      
         Demandada: B AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Em caso de violação da legislação europeia relativa ao registo e das normas europeias relativas à emissão de gases de escape pelo fabricante de um veículo ou motor, o direito da União, especialmente o princípio da efetividade e os direitos fundamentais europeus, exige que o montante da indemnização do comprador não seja reduzido em função da utilização efetiva do veículo? Essa proibição de redução aplica-se, pelo menos, no caso de um fabricante prejudicar os clientes dolosamente e de forma contrária aos bons costumes?
               
            
                  2.
               
               
                  O órgão jurisdicional de reenvio é um órgão jurisdicional independente e imparcial na aceção do artigo 267.o TFUE, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, terceiro período, TUE e com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?