CELEX: 52007PC0752
Language: pt
Date: 2007-11-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

Advertência jurídica importante

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52007PC0752

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.11.2007COM(2007) 752 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Fundamento e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória inicialmente autorizada pela Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, e posteriormente pela Decisão 98/198/CE do Conselho, de 9 de Março de 1998 (na sua versão alterada). Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido. |120 | Contexto geral As decisões do Conselho acima mencionadas autorizavam o Reino Unido a deduzir até 50% do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros utilizados por sujeitos passivos tanto para fins privados como profissionais e, ao mesmo tempo, a não considerar o uso privado de tais veículos como uma prestação de serviços efectuada a título oneroso. Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título particular nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. Em consequência, a derrogação deve ser vista essencialmente como uma medida de simplificação. A derrogação foi renovada várias vezes, devendo expirar em 31 de Dezembro de 2007. Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Neste contexto, a Comissão crê, com base na informação disponível, que a repartição de 50% para uso privado e 50% para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na acepção do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2006/112/CE) ainda reflecte actualmente a realidade da utilização para fins privados e profissionais dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Em consequência, os elementos de direito e de facto que justificaram a primeira medida derrogatória ainda são relevantes. Contudo, em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que inclui uma harmonização das categorias de despesas relativamente às quais os Estados-Membros podem limitar o direito à dedução (a chamada proposta da simplificação do IVA (COM(2004)728 final)). Uma vez que as despesas relativas a veículos automóveis estão incluídas nessa proposta, nenhum prolongamento do período de validade deve ultrapassar a adopção e a entrada em vigor da directiva em questão. A derrogação não poderá de forma alguma ir além de 31 de Dezembro de 2010, caso a proposta de directiva não tenha entrado em vigor naquela data, a fim de que se possa avaliar se a limitação de 50% ainda reflecte de forma razoável e aceitável a repartição global entre uso privado e uso profissional. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 98/198/CE do Conselho, de 9 Março 1998, que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.º e 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 76 de 13.3.1998, p. 31). Decisão alterada pela Decisão 99/79/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1999 (JO L 27, 2.2.1999, p. 22), Decisão 2000/747/CE do Conselho, de 27 de Novembro 2000 (JO L 302, 1.12.2000, p. 63), Decisão 2003/909/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003 (JO L 342, 30.12.2003, p. 49) e Decisão 2004/855/CE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004 (JO L 369, 16.12.2004, p. 61). O artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE dispõe que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até lá, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de Janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que restringem o direito à dedução relativamente a veículos a motor. |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não se aplica. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão visa prolongar no tempo uma medida de simplificação que exonera o sujeito passivo da obrigação de manter um registo e declarar para efeitos de IVA a quilometragem percorrida para fins privados com veículos afectados a uma empresa, pelo que tem um potencial económico positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. Acresce que a medida apresenta uma abordagem semelhante à da proposta da Comissão constante do documento COM(2004) 728, que contém regras sobre os tipos de despesa passíveis de restrições em matéria de dedução. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Autorização ao Reino Unido para continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na Directiva 2006/112/CE no que se refere à limitação a 50% do direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional. Sempre que há uma limitação do direito à dedução, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização para fins privados do veículo. A decisão caduca na data nela indicada ou na data da entrada em vigor de normas comunitárias que rejam as restrições ao direito à dedução neste domínio, consoante a que ocorrer primeiro. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |329 | Princípio da subsidiariedade Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a medida proposta, que autoriza um Estado-Membro a introduzir medidas especiais derrogatórias da presente directiva, deve ser adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. Em consequência, a medida proposta só pode ser adoptada ao nível comunitário. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos expostos a seguir. |331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste, não constituindo qualquer obrigação. |332 | Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação das disposições comuns em matéria de IVA só é possível com autorização do Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] (IVA), nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 95/252/CE[3] e, subsequentemente, da Decisão 98/198/CE[4], o Conselho autorizou o Reino Unido a limitar a 50% o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros sempre que os mesmos não são utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo que foi objecto de aluguer ou de locação financeira para fins profissionais. Esta simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 Fevereiro 2007, o Reino Unido solicitou uma extensão do período de validade dessa derrogação, a qual caduca em 31 de Dezembro de 2007.(3) Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 15 de Outubro de 2007, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 17 de Outubro de 2007, a Comissão notificou o Reino Unido de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.(4) Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão da autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem.(5) Em 29 de Outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva que altera a Directiva 77/388/CEE, agora Directiva 2006/112/CE, que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser objecto de deduções[5]. Nos termos desta proposta, o direito à dedução pode-se aplicar aos veículos automóveis. É, por conseguinte, conveniente prolongar o período de validade da autorização até à entrada em vigor da directiva. Contudo, a autorização caduca de qualquer modo em 31 de Dezembro de 2010, se a directiva não tiver entrado em vigor até essa data, a fim de possibilitar uma avaliação da necessidade da presente decisão à luz da repartição global entre uso privado e uso profissional.(6) A prorrogação da medida derrogatória não terá qualquer efeito negativo nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação dos artigos 168.º e 169.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, fica o Reino Unido autorizado a limitar a 50% do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.Artigo 2.ºEm derrogação do n.º1, alínea a), do artigo 26.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, fica o Reino Unido autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.Artigo 3.ºA presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam quais as despesas relativas aos veículos automóveis que não dão direito à dedução total do IVA ou, na falta de tal data, em 31 de Dezembro de 2010.Artigo 4.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92)[2] JO C, , p.[3] JO L 159 de 11.07.1995, p. 19.[4] JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/855/CE (JO L 369 de 16.12.2004, p. 61).[5] COM(2004) 728 final