CELEX: 52018PC0289
Language: pt
Date: 2018-05-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 289 final
            2018/0142(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O termo «veículos agrícolas e florestais» abrange uma ampla gama de modelos de veículos de, pelo menos, dois eixos, por exemplo, tratores de via estreita, tratores extralargos, tratores de lagartas, reboques e equipamentos rebocados intermutáveis, tais como rolos, escarificadores e semeadores.
            
            
               Os requisitos de homologação aplicáveis aos veículos agrícolas e florestais estão estabelecidos na Diretiva 2003/37/CE
                  1
                e respetivas diretivas de execução, que foram revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016 e substituídas pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013
                  2
                e seus quatro atos delegados e ato de execução.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 167/2013 estabelece as disposições fundamentais em matéria de segurança funcional, segurança no trabalho e desempenho ambiental. Este regulamento confere à Comissão poderes para estabelecer as especificações técnicas pormenorizadas, os procedimentos de ensaio e os valores-limite correspondentes, se for caso disso, em quatro atos delegados sobre i) segurança no trabalho (requisitos relativos à construção do veículo); ii) segurança funcional; iii) travagem; e iv) desempenho de propulsão e ambiental. Estes quatro atos delegados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 167/2013 limitou os poderes da Comissão para adotar atos delegados a um período de cinco anos, que termina em 21 de março de 2018. Atendendo à necessidade constante de atualizar elementos destes atos delegados para os adaptar ao progresso técnico ou para introduzir outras alterações em consonância com os poderes da Comissão, o projeto de proposta altera igualmente o artigo 71.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 167/2013, a fim de contemplar a conferência de poderes para adotar atos delegados por mais cinco anos, com possibilidade de prorrogação tácita.
            
            
               Além disso, é necessário corrigir determinados termos e erros de redação no Regulamento (UE) n.º 167/2013, e bem assim adaptar ao progresso técnico um número limitado de pontos na sequência do primeiro período de execução destes atos.
            
            
               Uma vez que os requisitos de homologação do Regulamento (UE) n.º 167/2013 já são aplicáveis de forma obrigatória desde 1 de janeiro de 2016, propõe-se que o presente ato seja adotado o mais rapidamente possível e, ao contrário do que acontece na maioria dos atos de homologação, não se prevê uma data de aplicação diferente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente ato é a mesma do ato que é alterado, ou seja, o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 167/2013 estabelece requisitos de homologação UE com vista a alcançar uma harmonização total das disposições a nível da UE. Quaisquer correções e alterações ao Regulamento (UE) n.º 167/2013 só podem, por conseguinte, ser efetuadas pela União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.
            
            
               Por conseguinte, a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 167/2013, que contém os requisitos de homologação UE, assenta no princípio da harmonização total. As correções e alterações a incluir nos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 167/2013 com base nas conclusões do primeiro período de execução são, assim, consideradas as mais adequadas para atingir o objetivo referido no considerando 11 do Regulamento (UE) n.º 167/2013, a saber, definir os requisitos técnicos para alcançar um elevado nível de segurança e desempenho ambiental dos veículos.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               A escolha de um regulamento é considerada adequada, porque altera o regulamento em vigor.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               A Comissão pretende adaptar ao progresso técnico o Regulamento (UE) n.º 167/2013 mediante a atualização de determinados requisitos e corrigir certos erros de redação na sequência de observações recebidas das partes interessadas e dos Estados-Membros no primeiro período de execução. Mais precisamente, este ato introduz clarificações em duas definições de categorias de tratores e corrige certos termos importantes para a aplicação uniforme do regulamento, sem eventuais interpretações, bem como as referências a um ato legislativo revogado.
            
            
               Prorroga também os poderes conferidos à Comissão de adotar atos delegados por mais cinco anos e estabelece a sua recondução tácita, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem expressamente a tal recondução. A Comissão recebeu já pedidos de partes interessadas e de Estados-Membros relativos à prorrogação de tais poderes.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A Comissão informou os participantes do Grupo de Trabalho sobre Tratores Agrícolas («Working Group on Agricultural Tractors», WGAT) em 13 de junho de 2017 sobre a sua intenção de apresentar a proposta agora formalizada e explicou sucintamente o seu conteúdo e contexto. Apesar de não ter sido possível obter informação de retorno devido ao processo de validação política em curso aquando do WGAT, não houve qualquer reação até à data por parte do setor industrial, das entidades homologadoras, dos serviços técnicos ou dos parceiros sociais. No entanto, as disposições do ato fundamentam-se nos pedidos correspondentes formulados pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas. Espera-se, por conseguinte, que apoiem o projeto de documento apresentado em seguida nos debates sobre o assunto previstos para o primeiro e segundo trimestres de 2018, em paralelo com a consulta interserviços.
            
            
               2018/0142 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)As descrições dos veículos da categoria T1 e T2 requerem esclarecimentos quanto à posição do eixo mais próximo do condutor no caso de tratores com lugar de condução reversível e ao método de cálculo da altura do centro de gravidade. A fim de estabelecer de forma precisa e uniforme a altura do centro de gravidade dos veículos da categoria T2, deve ser feita referência a normas internacionalmente aplicáveis relativas à determinação do centro de gravidade do trator.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 167/2013 conferiu à Comissão poderes para adotar atos delegados por um período de cinco anos, que termina em 21 de março de 2018. Atendendo à necessidade constante de atualizar diversos elementos do processo de homologação, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 167/2013 e nos atos adotados ao abrigo do mesmo, em especial, para adaptá-lo ao progresso técnico ou corrigi-lo, o período para o exercício da delegação de poderes previsto no regulamento mencionado deve ser prorrogado, com a possibilidade de prorrogação tácita.
            
            
               (3)O considerando 28 e o artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                remetem, erradamente, para a revogação da Diretiva 74/347/CEE do Conselho
                  4
                e não para a revogação da Diretiva 2008/2/CE
                  5
               , que codifica a diretiva anterior. É, por conseguinte, necessário corrigir essas referências no Regulamento (UE) n.º 167/2013.
            
            
               (4)No artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 167/2013, o termo «máquinas intermutáveis» deve ser substituído pelo termo «equipamentos rebocados intermutáveis» a fim de assegurar uma utilização coerente e correta da terminologia em todo o texto do referido regulamento.
            
            
               (5) No artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 167/2013, os importadores estão indevidamente obrigados a conservar uma cópia do certificado de conformidade, em vez de uma cópia do certificado de homologação, no que diz respeito aos produtos que não sejam conformes a esse regulamento ou que apresentem um risco grave. Logo, o artigo 12.º, n.º 3, deve ser corrigido para fazer referência ao documento pertinente.
            
            
               (6)O artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 167/2013 exige, erradamente, que um certificado de homologação UE contenha, como anexo, os resultados dos ensaios em vez da ficha de resultados dos ensaios. Logo, o artigo 25.º, n.º 1, deve ser corrigido para fazer referência ao anexo pertinente.
            
            
               (7)Uma vez que o presente regulamento altera o Regulamento (UE) n.º 167/2013 sem alargar o seu conteúdo normativo e atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.
            
            
               (8)O Regulamento (UE) n.º 167/2013 deve, pois, ser alterado e corrigido em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações ao Regulamento (UE) n.º 167/2013
            
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 167/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) No ponto 2), é aditada a seguinte frase:
            
            
               «no caso de tratores com lugar de condução reversível (banco e volante reversíveis) o eixo mais próximo é o eixo equipado com pneus do maior diâmetro;»;
            
            
               b) No ponto 3), a expressão «medida em relação ao solo» é substituída pela expressão «determinada em conformidade com a norma ISO 789-6:1982 e medida em relação ao solo»;
            
            
               (2)No artigo 71.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 17.º, n.º 5, 18.º, n.º 4, 19.º, n.º 6, 20.º, n.º 8, 27.º, n.º 6, 28.º, n.º 6, 45.º, n.º 4, 49.º, n.º 3, 53.º, n.º 12, e nos artigos 61.º, e 70.º, é conferido à Comissão por um período de dez anos a contar de 22 de março de 2013. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar em 22 de junho de 2022 e nove meses antes do final de cada período de cinco anos subsequente.»
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               Correções ao Regulamento (UE) n.º 167/2013
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 167/2013 é corrigido do seguinte modo:
            
            
               1)
                     O considerando 28 é corrigido do seguinte modo:
            
            
               a) É suprimido o segundo travessão;
            
            
               b) Após o travessão relativo à Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, é inserido o seguinte travessão:
            
            
               «— Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas(*),
            
            
               ___________________________________________________________________
            
            
               (*) JO L 24 de 29.1.2008, p. 30»;
            
            
            
               2)
                     No artigo 2.º, n.º 2, o termo «máquinas» é substituído pela expressão «equipamentos rebocados»;
            
            
               3)
                     No artigo 12.º, n.º 3, a expressão «certificado de conformidade» é substituída pela expressão «certificado de homologação»;
            
            
               4)
                     No artigo 25.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «b) A ficha de resultados dos ensaios;»;
            
            
               5)
                     O artigo 76.º, n.º 1, é corrigido do seguinte modo:
            
            
               a) É suprimida a expressão «74/347/CEE»; 
            
            
               b) É inserida a expressão «2008/2/CE» após a expressão «2000/25/CE,».
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 74/347/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 191 de 15.7.1974, p. 5).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 24 de 29.1.2008, p. 30).