CELEX: 62021TN0408
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: Processo T-408/21: Recurso interposto em 9 de julho 2021 — HB/Comissão

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/41
            
         
      Recurso interposto em 9 de julho 2021 — HB/Comissão
      (Processo T-408/21)
      (2021/C 338/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HB (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
                  consequentemente,
               
            
                  —
               
               
                  anular as Decisões da Comissão de 5 de maio de 2021, notificadas em 10 de maio de 2021, relativas à recuperação de, respetivamente i) 4 241 507 euros (contrato TACIS/2006/101-510) (montante no processo principal) ou de 4 674 256,92 euros (montante no processo principal acrescido dos juros de mora em 30 de abril de 2021) e de ii) 1 197 055,86 euros (contrato CARDS/2008/166-429) (montante no processo principal) ou de 1 298 608,85 euros (montante no processo principal acrescido dos juros de mora em 30 de abril de 2021) dos quais devem ser deduzidos 399 825 euros;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de 7 pontos;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar as decisões impugnadas, à falta de base jurídica e à violação do princípio da confiança legítima. A recorrente considera que a Comissão não era competente para adotar as decisões impugnadas, as quais constituem título executivo para efeitos da recuperação do crédito que alega ter sobre si, por não existir uma cláusula compromissória no contrato que as vincula que atribua competência às jurisdições da União para os litígios que corram entre ambas em matéria contratual.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento Financeiro, na medida em que a Comissão não tem nenhum crédito sobre a recorrente e, em todo o caso, nenhum crédito certo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, do dever de diligência e do princípio da imparcialidade consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A recorrente alega que a decisão impugnada afirma, para justificar a abertura do procedimento de recuperação, que a recorrente não atendeu à nota de débito, à carta de insistência nem à notificação para cumprir. Ora, ao proceder desta forma, a recorrida, por um lado, não refere que a recorrente as impugnou e, por outro, não menciona que o juiz belga se declarou competente para conhecer da ação que lhe foi submetida em relação aos dois contratos. A recorrente acrescenta que a recorrida também violou o seu dever de fundamentação, uma vez que não explicou os motivos que a levaram, no caso em apreço, a decidir como decidiu. Por último, a recorrente considera que a Comissão não examinou com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em apreço.