CELEX: 62009CO0112
Language: pt
Date: 2010-01-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Janeiro de 2010. # Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por intempestividade - Conceito de ‘erro desculpável’ - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-112/09 P.

Processo C‑112/09 P
      Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)
      contra
      Comissão Europeia
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade por intempestividade – Conceito de ‘erro desculpável’ – Recurso manifestamente improcedente»
      Sumário do despacho
      Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Erro desculpável – Conceito – Alcance
      No âmbito da regulamentação comunitária relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogá‑los,
         se refere apenas a circunstâncias excepcionais nas quais a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por
         si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa fé e que faça prova da diligência
         exigida de um operador normalmente atento. A instituição em causa é a instituição que adoptou o acto recorrido. Um erro desculpável
         pode também decorrer de um comportamento da própria jurisdição que provoque confusão no espírito do particular. 
      
      Por outro lado, no que respeita aos prazos de interposição de recursos no Tribunal de Primeira Instância, a redacção do artigo
         101.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância é clara e límpida e não apresenta
         qualquer dificuldade particular de interpretação, não tendo um operador normalmente atento necessidade, com vista à aplicação
         desta disposição, de recorrer a qualquer interpretação feita por outra instituição de uma disposição similar, como o artigo
         3.° do Regulamento n.° 1182/71, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.
      
      Além disso, tendo em conta que não faz parte das funções e competências dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Primeira
         Instância pronunciarem‑se a respeito da contagem do prazo para a interposição de um recurso, um recorrente não pode validamente
         defender que deu provas de toda a diligência exigida a um operador normalmente atento por ter pedido confirmação da exactidão
         da sua contagem dos prazos junto da Secretaria do Tribunal de Primeira Instância.
      
      (cf. n.os 20, 22, 24, 27, 29)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
      14 de Janeiro de 2010 (*)
      
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade por intempestividade – Conceito de ‘erro desculpável’ – Recurso manifestamente improcedente»
      No processo C‑112/09 P,
      que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal
         de Justiça, interposto em 20 de Março de 2009,
      
      Sociedad General de Autores y Editores (SGAE), com sede em Madrid (Espanha), representada por R. Allendesalazar Corcho e R. Vallina Hoset, abogados,
      
      recorrente,
      sendo a outra parte no processo:
      Comissão Europeia,
      recorrida em primeira instância,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
      composto por: C. Toader, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e L. Bay Larsen, juízes,
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: R. Grass,
      ouvida a advogada‑geral,
      profere o presente
      Despacho
      1        Através do presente recurso, a Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira
         Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2009, SGAE/Comissão (T‑456/08, a seguir «despacho recorrido»), que
         julgou manifestamente inadmissível o seu recurso de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de
         Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC,
         a seguir «decisão controvertida»), por ter sido interposto fora de prazo.
      
       Antecedentes do litígio e processo no Tribunal de Primeira Instância
      2        A recorrente é uma entidade de gestão colectiva de direitos de autor, com sede em Espanha.
      
      3        Por carta de 23 de Julho de 2008, foi‑lhe notificada a decisão controvertida respeitante a um acordo, decisão ou prática concertada
         no quadro das condições de gestão dos direitos de execução pública de obras musicais e de concessão das respectivas licenças
         por sociedades de gestão colectiva, que consiste na utilização, nos acordos de representação recíproca, das restrições de
         inscrição constantes do contrato‑tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores ou por aplicação,
         de facto, de tais restrições de inscrição.
      
      4        A recorrente interpôs recurso da decisão controvertida por telecópia recebida na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
         em 6 de Outubro de 2008. O original da petição foi apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 9 de Outubro.
      
      5        Tendo sido informada, em 15 de Outubro de 2008, por carta do secretário do Tribunal de Primeira Instância, de que o seu recurso
         da decisão controvertida não havia sido interposto no prazo previsto pelo artigo 230.° CE, a recorrente invocou, por carta
         de 27 de Outubro de 2008, um erro desculpável de forma a obter uma derrogação das disposições relativas aos prazos processuais.
      
      6        A recorrente alega, nomeadamente, ter calculado o prazo de interposição do recurso a partir de 24 de Julho de 2008, dia seguinte
         à recepção da decisão controvertida, tendo por isso concluído que tal prazo terminaria em 4 de Outubro de 2008. Além disso,
         sendo o dia 4 de Outubro um sábado, a recorrente considerou, em conformidade com o artigo 101.°, n.° 2, do Regulamento de
         Processo do Tribunal de Primeira Instância, que o referido prazo terminaria no dia útil seguinte, ou seja, segunda‑feira,
         6 de Outubro de 2008.
      
      7        A recorrente sustenta ter interpretado o artigo 101.°, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância confiando no método de contagem de
         prazos indicado pela Comissão das Comunidades Europeias, no procedimento que deu origem à decisão controvertida, que refere
         o artigo 3.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis
         aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149). Sendo o conteúdo das duas disposições essencialmente
         idêntico, o método indicado pela Comissão conduziu a recorrente à conclusão errada de que, em direito comunitário, a contagem
         dos prazos devia ser sempre efectuada da mesma forma, ou seja, o prazo processual seria acrescido de um dia suplementar, uma
         vez que o dia da notificação não entraria na contagem. Este erro esteve na origem da interposição fora de prazo do recurso
         no Tribunal de Primeira Instância.
      
      8        Por outro lado, a recorrente alega ter‑se esforçado por confirmar que a sua contagem estava correcta, dirigindo‑se à Comissão
         para que esta lhe confirmasse por escrito a data de notificação da decisão controvertida. Depois de ter recebido a referida
         confirmação por escrito, contactou igualmente a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância de forma a confirmar a exactidão
         da contagem do prazo que tinha efectuado. Segundo a recorrente, foi‑lhe comunicado que não era possível responder à sua questão.
      
       Despacho recorrido
      9        Pelo despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso inadmissível pelo facto de não ter sido interposto
         dentro dos prazos previstos para o efeito.
      
      10      O Tribunal de Primeira Instância começou por concluir pela intempestividade do recurso tendo precisado que, por força do artigo
         230.°, quinto parágrafo, CE, bem como dos artigos 101.°, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, e 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o prazo do mencionado
         recurso havia começado a correr em 24 de Julho de 2008 e expirado em 3 de Outubro de 2008, incluindo o prazo de dilação em
         razão da distância.
      
      11      Após ter recordado a jurisprudência comunitária sobre o conceito de erro desculpável, o Tribunal de Primeira Instância, nos
         n.os 19 a 21 do despacho recorrido, rejeitou a argumentação da recorrente fundada na existência de tal erro nos seguintes termos:
      
      «19      Porém, no caso em apreço, não se pode reconhecer a existência de um erro desculpável, na medida em que, em primeiro lugar,
         para calcular o prazo de interposição de recurso, a recorrente não aplicou o artigo 101.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento
         de Processo de acordo com a sua clara redacção, mas sim, de acordo com uma interpretação feita por outra instituição, de uma
         outra norma, cujo texto é diferente e que figura numa outra regulamentação, aplicável a um procedimento perante essa outra
         instituição. Ora, importa referir, ainda que a recorrente não o tenha alegado, que o comportamento da instituição em causa,
         concretamente o Tribunal de Primeira Instância, não a incentivou a proceder de tal forma.
      
      20      Em segundo lugar, a regulamentação relativa aos prazos aplicáveis ao caso concreto é límpida e não apresenta qualquer dificuldade
         particular de interpretação […].
      
      21      Em terceiro lugar, a recorrente não demonstrou diligência, nomeadamente, procurando obter confirmação na Secretaria do Tribunal
         de Primeira Instância da contagem do prazo a que tinha procedido com vista à apresentação da petição dentro do prazo fixado.
         Com efeito, não faz parte das funções e competências dos funcionários da Secretaria pronunciarem‑se a respeito da contagem
         do prazo para interposição de um recurso […]»
      
       Pedidos da recorrente
      12      No presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal:
      
      –        julgue admissível e procedente o presente recurso e anule o despacho recorrido;
      –        julgue admissível o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância e ordene que os autos baixem ao Tribunal de Primeira
         Instância para conhecimento do mérito; e
      
      –        condene a Comissão nas despesas do presente recurso.
       Quanto ao presente recurso
      13      Nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo, quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível
         ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, com base no relatório do juiz‑relator e ouvido o advogado‑geral,
         rejeitá‑lo em despacho fundamentado, sem dar início à fase oral e sem notificar a recorrida.
      
      14      No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considera‑se suficientemente esclarecido pelas peças constantes dos autos para negar
         provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente através de despacho fundamentado.
      
       Argumentos da recorrente
      15      Em apoio do seu recurso, a recorrente avança três fundamentos.
      
      16      Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância se considerou, no n.° 19 do despacho
         recorrido, a «instituição em causa» na acepção da jurisprudência em matéria de erro desculpável, ou seja, a instituição cujo
         comportamento teria provocado o erro em questão. Ora, decorre claramente desta jurisprudência que essa instituição em causa
         é sempre a instituição que adoptou o acto recorrido, no caso em apreço, a Comissão.
      
      17      Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o facto de
         os artigos 101.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e 3.° do Regulamento n.° 1182/71 deverem
         ser interpretados de modo uniforme. No n.° 19 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente
         a irrelevância da interpretação do referido artigo 3.° feita pela Comissão, qualificando‑a de «interpretação feita por outra
         instituição, de uma outra norma, cujo texto é diferente e que figura numa outra regulamentação, aplicável a um procedimento
         perante essa outra instituição». Ora, de acordo com a recorrente, a contagem dos prazos deve ser realizada da mesma forma,
         quer se trate da aplicação do Regulamento n.° 1182/71 ou do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
      
      18      Através do seu terceiro fundamento, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância desrespeitou a jurisprudência
         em matéria de erro desculpável, na medida em que a aplicou de forma errónea e demasiado restritiva. Com efeito, segundo a
         recorrente, as condições necessárias para demonstrar a existência de um erro desculpável estão reunidas no caso em apreço.
         Nomeadamente, por um lado, existem circunstâncias excepcionais susceptíveis de provocar, de forma decisiva, uma confusão admissível
         no espírito de um particular e, por outro lado, a recorrente provou toda a diligência exigida a uma pessoa normalmente atenta.
      
       Apreciação do Tribunal
      19      Há que apreciar conjuntamente os três fundamentos invocados pela recorrida, na medida em que todos visam a recusa, por parte
         do Tribunal de Primeira Instância, em reconhecer a existência de um erro desculpável no caso em apreço.
      
      20      Há que recordar que, no âmbito da regulamentação comunitária relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável,
         que permite derrogá‑los, se refere apenas a circunstâncias excepcionais nas quais a instituição em causa adoptou um comportamento
         susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa fé e
         que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento (v., designadamente, acórdão de 15 de Dezembro de 1994,
         Bayer/Comissão, C‑195/91 P, Colect., p. I‑5619, n.° 26). Com efeito, a aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência
         de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça
         (v., neste sentido, acórdão de 26 de Novembro de 1985, Cockerill‑Sambre/Comissão, 42/85, Recueil, p. 3749, n.° 10; bem como
         despachos de 7 de Maio de 1998, Irlanda/Comissão, C‑239/97, Colect., p. I‑2655, n.° 7, e de 8 de Novembro de 2007, Bélgica/Comissão,
         C‑242/07 P, Colect., p. I‑9757, n.° 16).
      
      21      Não se pode deixar de observar que a aplicação desta jurisprudência por parte do Tribunal de Primeira Instância não é errónea
         nem demasiado restritiva. É pois com razão que o Tribunal de Primeira Instância concluiu pelo não reconhecimento da existência
         de um erro desculpável no caso em apreço.
      
      22      É certo que, como a recorrente sublinhou acertadamente no seu recurso, a «instituição em causa» a que alude a referida jurisprudência
         é a instituição que adoptou o acto recorrido, neste caso, a Comissão.
      
      23      Porém, há que observar que a Comissão não adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar
         uma confusão admissível no espírito de um particular de boa fé, fazendo prova de toda a diligência exigida a uma pessoa normalmente
         atenta.
      
      24      Como o Tribunal de Primeira Instância declarou correctamente nos n.os 19 e 20 do despacho recorrido, a redacção do artigo 101.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância é clara e límpida e não apresenta qualquer dificuldade particular de interpretação. Com vista à aplicação
         desta disposição, não existia nenhuma necessidade, para um operador normalmente atento, de recorrer a qualquer interpretação
         feita pela Comissão de uma outra disposição similar, como o artigo 3.° do Regulamento n.° 1182/71.
      
      25      A questão de saber se o artigo 101.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e o artigo 3.° do Regulamento
         n.° 1182/71 devem ser interpretados de forma idêntica não é, pois, relevante para a determinação do prazo de recurso em apreço.
         Por conseguinte, há que declarar que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu qualquer erro ao não ter procedido à análise
         desta questão. 
      
      26      Em todo o caso, um operador normalmente atento não teria escolhido uma interpretação manifestamente contra legem do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deduzida da interpretação feita pela Comissão de um regulamento
         diferente, sem pelo menos verificar a exactidão da contagem dos prazos resultante dessa interpretação.
      
      27      Neste contexto, a recorrente não pode validamente defender que, ao ter, em vão, procurado confirmar a exactidão da sua contagem
         junto da Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, deu provas de toda a diligência exigida a um operador normalmente atento.
         Como o Tribunal de Primeira Instância declarou correctamente no n.° 21 do despacho recorrido, não faz parte das funções e
         competências dos funcionários da Secretaria pronunciarem‑se a respeito da contagem do prazo para a interposição de um recurso.
      
      28      Por outro lado, há que considerar que foi igualmente sem erro que o Tribunal de Primeira Instância constatou, além disso,
         no n.° 19 do despacho recorrido, que o seu comportamento não havia induzido a recorrente em erro na contagem do prazo de recurso.
         
      
      29      Ainda que o Tribunal de Primeira Instância não seja a «instituição em causa» a que se refere a jurisprudência mencionada no
         n.° 20 do presente despacho, impõe‑se sublinhar que um erro desculpável pode resultar de qualquer tipo de circunstâncias excepcionais.
         Assim, um erro desculpável pode decorrer de um comportamento da própria jurisdição que provoque confusão no espírito do particular.
         Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro ao examinar brevemente tal hipótese.
      
      30      À luz do exposto, há que julgar improcedentes os três fundamentos invocados pela recorrente e, por consequência, negar provimento
         ao recurso na íntegra.
      
       Quanto às despesas
      31      Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo de recurso
         de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça decide
         sobre as despesas no despacho que ponha termo ao processo.
      
      32      Dado que o presente despacho foi adoptado antes da notificação da petição à recorrida e antes de esta poder efectuar quaisquer
         despesas, basta decidir que a recorrente suportará as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
      1)      É negado provimento ao recurso.
      2)      A Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) suportará as suas próprias despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: espanhol.