CELEX: 32011D1004(01)
Language: pt
Date: 2011-09-03 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 2011 , que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas Texto relevante para efeitos do EEE

4.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 291/2
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Setembro de 2011
   que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 291/02
   A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A estratégia Europa 2020 sublinha que a política de contratos públicos deve garantir a utilização o mais eficiente possível dos fundos públicos, manter os mercados dos contratos públicos abertos a toda a União, especialmente no contexto das sérias restrições orçamentais e das dificuldades económicas sentidas em muitos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               A estratégia Europa 2020 sublinha também que as regras dos contratos públicos devem melhorar o enquadramento empresarial, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas inovadoras, para apoiar a mudança para uma economia eficiente na utilização dos recursos. A política dos contratos públicos deve igualmente contribuir para a realização de objectivos sociais comuns, como o combate às alterações climáticas e a promoção da inovação, que constituem novos e importantes desafios com que a Europa se confronta.
            
         
               (3)
            
            
               Neste contexto, o quadro criado pela Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (1), já não é adequado para dotar a Comissão dos especialistas e dos contributos práticos necessários para moldar uma política de contratos públicos que responda aos novos desafios colocados a esta política da União.
            
         
               (4)
            
            
               Assim, há que instituir um grupo de peritos para os contratos públicos no âmbito de um novo quadro legal que permita, por um lado, adaptar o funcionamento do grupo ao novo quadro da Comissão para os grupos de peritos (2) e, por outro, dotar a Comissão das necessárias competências especializadas, experiência e conhecimentos, para responder aos novos desafios no domínio dos contratos públicos.
            
         
               (5)
            
            
               O grupo deverá, por conseguinte, ajudar a Comissão a desenvolver um debate profundo sobre a contratação pública e a elaborar uma política adequada aos desafios actuais. Sempre que se justifique, o grupo elaborará relatórios ou formulará pareceres para ajudar a Comissão a definir e pôr em prática a política e a legislação da União em matéria de contratos públicos.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, este fórum permitirá também que os sectores em causa sejam informados dos moldes e da aplicação das regras da União em matéria de contratos públicos.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o grupo deverá ter uma composição mista de membros escolhidos com base na sua capacidade pessoal e/ou nos interesses que representam e de representantes de organizações. Esses membros devem ter proveniência diversa, devendo, por exemplo, incluir advogados, técnicos com experiência em contratos de encomendas públicas, académicos, organizações industriais ou comerciais, associações de autoridades ou entidades contratantes.
            
         
               (8)
            
            
               A composição do grupo deve ser equilibrada, na medida do possível, em termos de género e de origem geográfica dos seus elementos.
            
         
               (9)
            
            
               Todos os membros devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e na sua preparação e seguimento, se necessário.
            
         
               (10)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).
            
         
               (11)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 87/305/CEE deve ser revogada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos
   É instituído um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos, coordenado pela Comissão (a seguir designado por «o grupo»).
   Este grupo substitui o comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, instituído pela Decisão 87/305/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Funções do grupo
   O grupo terá como funções fornecer à Comissão saber e conhecimentos especializados de alta qualidade a nível jurídico, económico, técnico e/ou prático, tendo em vista ajudá-la a definir a política da União em matéria de contratos públicos.
   Tais funções podem implicar:
   
               a)
            
            
               Fornecer análises e pareceres jurídicos e económicos sobre desenvolvimentos ou tendências estruturais importantes a nível da contratação pública e sobre as suas implicações para o quadro político da União;
            
         
               b)
            
            
               Fornecer feedback aos serviços da Comissão sobre os desafios e os desenvolvimentos em sectores específicos que possam exigir uma resposta do foro dos contratos públicos e propor soluções adequadas;
            
         
               c)
            
            
               Contribuir melhorar a eficácia da política de contratos públicos da União;
            
         
               d)
            
            
               Contribuir para o trabalho de preparação de legislação no domínio da contratação pública levado a cabo pela Comissão;
            
         
               e)
            
            
               Coadjuvar os serviços da Comissão na análise da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         Os pareceres do grupo não serão vinculativos para a Comissão ou os seus serviços.
   Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão ou os seus serviços podem consultar o grupo sobre qualquer outra matéria relacionada com a política, o direito e a prática da União em matéria de contratos públicos.
   Artigo 4.o
   
   Composição — Nomeações
   1.   O grupo será composto por um máximo de 20 membros.
   2.   Os membros serão pessoas nomeadas a título pessoal, pessoas que representem um interesse comum, e/ou organizações, como referido na regra 8 das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos da Comissão.
   3.   Todos os membros e os seus representantes devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e, se necessário, na sua preparação e seguimento.
   4.   Para seleccionar os membros do grupo, os serviços da Comissão publicarão um convite à apresentação de candidaturas.
   5.   Os membros são nomeados pelo Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços. Serão pessoas e organizações com competência nas áreas referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o, escolhidas de entre as que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   As organizações nomeiam os seus próprios representantes. O Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços pode recusar um representante proposto por uma organização com base no facto de esse representante não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que designe outro representante.
   6.   Os membros são nomeados por três anos pelo Director-Geral da DG MARKT. O seu mandato pode ser renovado por um período máximo de três anos. O Director-Geral da DG MARKT decide sobre a renovação do mandato de um ou vários membros com base na qualidade, regularidade e pertinência das suas contribuições, conforme definidas no artigo 3.o.
   Os membros mantêm-se em funções e activos até à sua substituição.
   7.   Pode prever-se que, para cada membro, seja designado um suplente. A designação dos suplentes obedecerá às mesmas condições que as exigidas para os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento.
   8.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 5 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do seu mandato.
   9.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público. As pessoas designadas como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas não podem representar uma parte interessada individual.
   10.   Os nomes das pessoas designadas a título pessoal, das pessoas que representam um interesse comum e das organizações serão publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («o Registo»). Os interesses representados pelas pessoas serão também publicados no Registo.
   As pessoas que não desejem ver os seus nomes revelados podem pedir uma derrogação da obrigação de publicação estabelecida no primeiro parágrafo. Apenas será concedida uma derrogação se a revelação do nome do perito puder pôr em perigo a sua segurança ou integridade ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.
   11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (4).
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante dos serviços da Comissão.
   2.   O grupo age a pedido desses serviços.
   3.   Os serviços da Comissão estabelecem antecipadamente a ordem de trabalhos das reuniões. Para esse efeito, podem ter em conta sugestões dos membros do grupo.
   4.   Os serviços da Comissão podem decidir que o grupo se reúna com a totalidade dos seus membros ou em subgrupos, que serão compostos pelos membros cuja especialização e/ou interesses têm pertinência específica para os pontos da ordem de trabalhos da reunião específica.
   5.   Os serviços da Comissão podem convidar peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, os serviços da Comissão podem outorgar o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.
   6.   Todos os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respectivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de protecção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Em caso de desrespeito dessas obrigações, o Director-Geral da DG Mercado Interno pode tomar todas as medidas adequadas.
   7.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo outros funcionários da Comissão que tenham interesse no debate.
   8.   O regulamento interno do grupo será o regulamento interno habitual dos grupos de peritos, a menos que o grupo adopte regras específicas.
   9.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio web criado para o efeito.
   Artigo 6.o
   
   Despesas de reunião
   10.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   11.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   12.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o
   
   Revogação
   A Decisão 87/305/CEE (6) é revogada.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 152 de 12.6.1987, p. 32. Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas.
   
      (2)  SEC(2010) 1360 final.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (4)  Ver nota de pé-de-página 3.
   
      (5)  SEC(2007) 639 de 25.6.2007.
   
      (6)  Ver nota de pé-de-página 1.