CELEX: C2001/173/25
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Março de 2001 no processo C-215/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco de previdência contra o risco de dependência — Qualificação das prestações e licitude da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.° 1408/71")

16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeito passivo e de o sujeito passivo não ter, portanto, sido
                                                                                  autorizado a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado
                           (Quinta Secção)                                       residual que sobre este incidiu não tem relevância. Todavia, se o
                                                                                  sujeito passivo retirar este bem da sua empresa, o bem deve ser
                                                                                  considerado como não tendo dado direito à dedução do imposto
                      de 8 de Março de 2001                                       sobre o valor acrescentado na acepção do artigo 5.o, n.o 6, da
                                                                                  Sexta Directiva, ficando, portanto, excluı́da, a tributação, por
no processo C-415/98 (pedido de decisão prejudicial                              força desta disposição, desta operação. Caso, posteriormente, o
do Bundesfinanzhof): Laszlo Bakcsi contra Finanzamt                               sujeito passivo venda o bem, efectua esta operação a tı́tulo
                         Fürstenfeldbruck (1)                                     privado e esta está, portanto, excluı́da do sistema do imposto
                                                                                  sobre o valor acrescentado.
(«IVA Artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 6, e 11.o, parte A, n.o 1,
alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Bem de utilização mista              (1) JO C 20, de 23.1.1999.
— Integração no património privado ou profissional do
sujeito passivo — Venda de um bem da empresa — Bem
                 usado comprado a um particular»)
                           (2001/C 173/24)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                  de 8 de Março de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        no processo C-215/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Friedrich
No processo C-415/98, que tem por objecto um pedido                        Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof                  («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          austrı́aco de previdência contra o risco de dependência
jurisdicional entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck,            — Qualificação das prestações e licitude da condição de
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Sexta              residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                          (2001/C 173/25)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em                                «Colectânea da Jurisprudência»)
8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-215/99, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
1)    Um sujeito passivo que adquire um bem de investimento para o         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht
      utilizar simultaneamente para fins profissionais e privados pode     Feldkirch (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      mantê-lo inteiramente no seu património privado e, assim,           órgão jurisdicional entre Friedrich Jauch e Pensionsversiche-
      excluı́-lo completamente do sistema do imposto sobre o valor         rungsanstalt der Arbeiter, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      acrescentado.                                                        sobre a interpretação dos artigos 10.oA, n.o 1, e 19.o, n.o 1, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)    Quando um sujeito passivo tenha optado por integrar total-           de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      mente no seu património profissional um bem de investimento         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      que utiliza simultaneamente para fins profissionais e privados,      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      a venda do referido bem está integralmente sujeita ao imposto       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      sobre o valor acrescentado em conformidade com os artigos 2.o,       Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro
      ponto 1, e 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes      Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
      aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.    R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
      Quando o sujeito passivo só tenha afectado ao seu património       Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      profissional parte do bem utilizado para fins profissionais,         S. Alber, secretário: H.A. Rühl, administrador principal, profe-
      apenas a venda desta parte está sujeita ao IVA. O facto de o        riu, em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória
      bem ter sido comprado em segunda mão a pessoa que não é            é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16.6.2001
O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                   1)    Ao não adoptar as disposições necessárias para que a qualidade
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes               das águas superficiais destinadas à produção de água potável
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores             seja conforme com os valores fixados por força do artigo 3.o da
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo                    1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à
Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                     produção de água potável nos Estados-Membros, a República
1996, e as disposições correspondentes das outras secções do                    Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Capı́tulo 1 do Tı́tulo III do mesmo regulamento opõem-se a que o                 força do artigo 4.o desta directiva.
direito ao pagamento do Pflegegeld (subsı́dio de assistência), previsto
pela Bundespflegegeldgesetz (lei federal austrı́aca relativa ao subsı́dio
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
de assistência), esteja subordinado à condição de a pessoa dependente
ter a sua residência habitual na Áustria.
                                                                            (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-266/99: Comissão das Comunidades Euro-                                             de 8 de Março de 2001
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas superfi-                   Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra
ciais destinadas à produção de água potável — Directiva                                      Georgius van der Burg (1)
75/440/CEE — Condições para a produção de água para o
                 consumo humano na Bretanha»)
                                                                            («Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores
                                                                                            não autorizados — Publicidade»)
                            (2001/C 173/26)
                                                                                                      (2001/C 173/27)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-266/99, Comissão das Comunidades Europeias                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar as disposições necessárias            No processo C-278/99, que tem por objecto um pedido
para que a qualidade das águas superficiais destinadas à                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
produção de água potável seja conforme com os valores                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
fixados por força do artigo 3.o da Directiva 75/440/CEE do                  Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das                  pendente neste órgão jurisdicional contra Georgius van der
águas superficiais destinadas à produção de água potável nos            Burg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Estados-Membros (JO L 194, p. 26; EE 15 F1 p. 123), a                       artigo 1.o, da Directiva 83/189/CEE da Comissão, de 28 de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
bem por força da referida directiva e, em especial, do seu                  domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109,
artigo 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            p. 8; EE 13 F14 p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,            composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:                V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a               proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                   decisória é a seguinte: