CELEX: 52002DP0074
Language: pt
Date: 2002-02-28 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (2001/2203(IMM))

C 293 E/62                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           PT         28.11.2002
Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002
                                                        TEXTOS APROVADOS
               P5_TA(2002)0073
               Levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Charles Pasqua
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
                                               Deputado Charles Pasqua (2001/2202(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Charles Pasqua,
                   transmitido pelas autoridades francesas em 3 de Outubro de 2001, e comunicado em sessão plenária
                   em 24 de Outubro de 2001,
                  Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                   Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                  Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
                  Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                   (A5-0032/2002),
               1.    Decide não levantar a imunidade do Deputado Charles Pasqua;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão parlamentar, à autoridade competente da República Francesa.
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
                   1986, p. 2 403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
               P5_TA(2002)0074
               Levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
                                                   Deputado Marchiani (2001/2203(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Jean-Charles
                   Marchiani, transmitido pelas autoridades francesas em 3 de Outubro de 2001, e comunicado em ses-
                   são plenária em 24 de Outubro de 2001,
                  Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                   Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
                   1986, p. 2 403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
 ---pagebreak--- 28.11.2002       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 293 E/63
                                                                                               Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002
               Tendo em conta o artigo 26 da Constituição da República Francesa,
                                              o
               Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                (A5-0033/2002),
           1.    Decide não levantar a imunidade do Deputado Jean-Charles Marchiani;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
           comissão parlamentar, à autoridade competente da República Francesa.
           P5_TA(2002)0075
           Implementação do domínio de topo «.eu» *** II
           Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
           tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
              implementação do domínio de topo «.eu» (12171/1/2001  C5-0548/2001  2000/0328(COD))
           (Processo de co-decisão: segunda leitura)
           O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta a posição comum do Conselho (12171/1/2001  C5-0548/2001) (1),
               Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
                Europeu e ao Conselho (COM(2000) 827) (3),
               Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001) 535),
               Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,
               Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento,
               Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
                Externo, da Investigação e da Energia (A5-0027/2002),
           1.    Altera a posição comum como se segue;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
           (1) JO C 45 E de 19.2.2002, p. 53.
           (2) «Textos Aprovados» de 4.7.2001, ponto 11.
           (3) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333.
           P5_TC2-COD(2000)0328
           Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de Fevereiro de 2002 tendo
           em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho rela-
                                        tivo à implementação do domínio de topo «.eu»
           O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156o,
           Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
           (1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333.