CELEX: 62017CA0473
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processos apensos C-473/17 e C-546/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)/Administración del Estado [«Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) — Proteção dos consumidores — Obrigação de interesse económico geral — Preço máximo da botija de gás — Obrigação de entrega ao domicílio — Artigo 106.o TFUE — Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE — Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C-265/08, EU:C:2010:205) — Princípio da proporcionalidade»]

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de abril de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)/Administración del Estado
      (Processos apensos C-473/17 e C-546/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Energia - Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) - Proteção dos consumidores - Obrigação de interesse económico geral - Preço máximo da botija de gás - Obrigação de entrega ao domicílio - Artigo 106.o TFUE - Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE - Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C-265/08, EU:C:2010:205) - Princípio da proporcionalidade»)
      (2019/C 206/02)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Repsol Butano SA (C-473/17), DISA Gas SAU (C-546/17)
      
         Recorrida: Administración del Estado
      
         Sendo intervenientes: Redexis Gas SL, Repsol Butano SA (C-546/17)
      
         Dispositivo
      
      A condição de proporcionalidade prevista no artigo 15.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a medidas como as que estão em causa no processo principal, que fixam um preço máximo da botija de gás de petróleo liquefeito embalado, e impõem a determinados operadores a entrega ao domicílio desse gás, desde que essas medidas sejam apenas mantidas por um período limitado e não ultrapassem o que é necessário para alcançar o objetivo de interesse económico geral prosseguido.
      
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.
      
         JO C 412, de 4.12.2017.