CELEX: 31978R1223
Language: pt
Date: 1978-06-07
Title: Regulamento (CEE) nº 1223/78 da Comissão, de 7 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 723/78 relativo às acções de promoção, de publicidade e de pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31978R1223

Regulamento (CEE) nº 1223/78 da Comissão, de 7 de Junho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 723/78 relativo às acções de promoção, de publicidade e de pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 152 de 08/06/1978 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0108  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0108 

REGULAMENTO (CEE) No 1223/78 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 723/78 relativo às acções de promoção, de publicidade e de pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado da Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 723/78 da Comissão, de 10 de Abril de 1978, relativo às acções de promoção, de publicidade e de pesquisa de mercados no interior da Comunidade no sector do leite e dos produtos  lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 810/78 (4), as propostas devem ser introduzidas antes de 1 de Junho e de 1 de Julho de 1978, respectivamente, sem prejuízo do no 3 do referido artigo;  Considerando que se tem revelado necessário prorrogar mais uma vez os referidos prazos, a fim de dar aos interessados o tempo adequado para elaborar as propostas em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Com efeitos em 1 de Junho de 1978, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 723/78, o texto dos no 2 e 3 passa a ter a seguinte redacção:  «2. As propostas completas devem chegar ao organismo de intervenção antes de 1 de Agosto de 1978.  3. No caso de essa data não ser observada, a proposta é considerada nula.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Junho de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 130 de 18. 5. 1978, p. 11.(3) JO no L 98 de 11. 4. 1978, p. 5.(4) JO no L 108 de 22. 4. 1978, p. 25.