CELEX: C1999/352/26
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-254/99 P: Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999             PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 352/17
   b) a tı́tulo ainda mais subsidiário, se o litı́gio não estiver em             n.o 17/62, o Comité Consultivo deve ser consultado
       condições de se julgado, devolver o processo ao                            não apenas antes mas também a propósito da decisão
       Tribunal de Primeira Instância para efeitos de reapre-                      que se prevê adoptar; de facto, a consulta permite
       ciação e nova decisão;                                                    discutir o ante-projecto de decisão que a Comissão
2. condenar    a Comissão nas despesas; a tı́tulo subsidiário, em                deve juntar ao convite para a reunião comum.
   caso de devolução, reservar para final a decisão quanto às
   despesas para a deixar à apreciação do Tribunal de Primeira                    O acórdão ignora que a obrigação de pôr termo à
   Instância.                                                                      infracção e a obrigação de abstenção só se podem
                                                                                   justificar em caso de estreita proximidade temporal
Fundamentos e principais argumentos                                                com a audição e, por esta simples razão, é indispensável
                                                                                   que a decisão no processo em causa seja proferida num
— Irregularidades processuais                                                      prazo curto.
   — Irregularidades na composição da secção: se a compo-
       sição da Terceira Secção alargada era regular durante                     É igualmente errado no plano jurı́dico supor que o
       a fase oral do processo, o mesmo não acontecia no                          decurso do tempo não afecta a fixação da coima. A
       momento em que o acórdão foi proferido. Quando um                         Comissão deve tomar a sua decisão exercendo o seu
       juiz chamado a participar na deliberação cessa funções                    poder de apreciação, mas tendo em conta a situação
       pelo facto de o seu mandato ter expirado, passa a haver                     de facto existente no momento da adopção da segunda
       um número par de juı́zes mas não «em consequência de                      decisão. Além disso, é obrigada, para calcular a coima,
       falta ou de impedimento», sendo por isso de excluir a                       a tomar igualmente em conta a situação financeira e,
       aplicação do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de                         por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do
       Processo em razão da sua redacção. No caso vertente, o                    Regulamento n.o 17/62, nomeadamente, o «volume de
       juiz em questão já tinha deixado de exercer as suas                       negócios realizado durante o exercı́cio social anterior».
       funções sete meses antes de o acórdão ser proferido;
       manifestamente, dado que antes da fase oral do processo            — Violação dos artigos 85.o (actual artigo 81.o CE), primeiro
       já era um dado adquirido que o referido juiz deixaria o                parágrafo, do Tratado CE e 15.o, n.o 2, do Regulamento
       Tribunal, este estava em condições de providenciar no                  n.o 17/62.
       sentido de a secção ser composta por cinco juı́zes, em
       conformidade com as regras processuais.
                                                                          (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
       O facto de o acórdão impugnado ser proferido por uma             (2) JO L 13 de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204.
       secção irregularmente composta constitui simultanea-              (3) JO L 127 de 20 de Agosto de 1963, p. 2268.
       mente uma violação do direito fundamental ao juiz
       natural.
   — Não apreciação de factos controvertidos: se o Tribunal
       de Primeira Instância considerava que os volumes de
       vendas apresentados pela recorrente Hoechst e confir-
       mados por uma sociedade de peritagem contabilı́stica
       eram inexactos ou contestáveis, deveria ter pedido um             Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial
       complemento de prova. Efectivamente, para proferir                 Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Pri-
       uma condenação com base numa infracção às regras                 meira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       sobre acordos, decisões e práticas concertadas, não             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       basta, em nenhuma circunstância, pôr em causa ou                   apensos T-305/94 (1), T-306/94 (2), T-307/94 (3), T-313/94 (4),
       qualificar como não fiáveis as indicações fornecidas por        T-314/94 (5), T-315/94 (6), T-316/94 (7), T-318/94 (8),
       algumas das partes. Pelo contrário, os factos imputados           T-325/94 (9), T-328/94 (10), T-329/94 (11) e T-335/94 (12),
       aos interessados em que se baseia a presunção da infrac-          Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF
       ção às referidas regras devem ser provadas em concreto.           AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM
       Se as dúvidas persistirem após terem sido esgotadas as           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
       possibilidades disponı́veis para clarificar os factos, a           Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial
       decisão deve ser proferida a favor da pessoa contra a             Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
       qual o processo foi desencadeado.                                              a Comissão das Comunidades Europeias
— Violação do direito comunitário
   — Violação dos artigos 174.o (actual artigo 231.o CE),                                      (Processo C-254/99 P)
       primeiro parágrafo, e 173.o (actual artigo 230.o CE),
       quarto parágrafo, do Tratado CE, 10.o, n.o 3, e 19.o,                                      (1999/C 352/26)
       n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 (2) bem como dos
       artigos 1.o, 2.o, 4.o e 7.o do Regulamento n.o 99/63 (3):          Deu entrada em 8 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
       contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira                  Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
       Instância, a decisão impugnada da Comissão não foi              de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
       antecedida de audição das partes no processo nem de               Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
       uma consulta do Comité Consultivo em matéria de                    apensos T-305/94, etc., Limburgse Vinyl Maatschappij NV e o.
       acordos, decisões e práticas concertadas. Ao invés, o            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
       Tribunal de Primeira Instância limitou-se a efectuar               pela Imperial Chemical Industries plc («ICI»), estabelecida
       audições que tiveram lugar cerca de seis anos antes da            na Imperial Chemical House, 9 Millbank, Londres SW1,
       adopção da decisão que aplicou a coima, a propósito de          representada por David Vaughan, QC, David Anderson, QC, e
       uma decisão diferente da impugnada.                               Kelyn Bacon, barrister, mandatados por Richard Coles e Shirley
       O Tribunal de Primeira Instância ignora que, em                    Turner, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
       conformidade com o artigo 10.o do Regulamento                      no escritório de Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie.
 ---pagebreak--- C 352/18                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       V i o l a ç ã o d o a r t i g o 1 9 0 . o C E ( a c t u a l a r t i -
                                                                            go 253.o CE)
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
     Comunidades Europeias de 20 de Abril, proferido nos                    A decisão da Comissão de adoptar uma nova decisão sem
     processos T-305/94 etc. entre a Limburgse Vinyl Maat-                  notificar uma nova comunicação das acusações, e também
     schappij NV e o. e a Comissão, na parte em que respeita               sem uma nova audiência das empresas ou uma nova consulta
     ao processo T-328/94, ICI/Comissão;                                   do Comité Consultivo, foi, não apenas inabitual, mas absoluta-
                                                                            mente sem precedentes. Nestas circunstâncias, as empresas
2. anular a Decisão 94/599/CE da Comissão(13), de 27 de                   tinham o direito de esperar, e esperavam, algumas explicações
     Julho de 1994, na medida em que respeita à ICI; ou, em                 quanto ao modo como a Comissão optou por actuar. O facto
     alternativa, que o Tribunal de Justiça remeta o processo ao            de esta o não ter feito constituiu uma violação manifesta do
     Tribunal de Primeira Instância;                                        disposto no artigo 253.o CE.
3. anular ou reduzir mais a coima imposta à ICI e cujo
     montante foi reduzido pelo Tribunal de Primeira Instância              V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 0 . o , n . o 1 , d o R e g u l a -
     para EUR 1 550 000;                                                    mento n.o 17
4. condenar a Comissão nas despesas suportadas pela ICI no                 A ICI sustenta que, contrariamente ao que foi decidido no
     processo T-328/94 e no presente recurso.                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão não
                                                                            tinha o direito de utilizar os documentos obtidos noutros
                                                                            processos no âmbito das investigações PVC, independente-
                                                                            mente da questão de saber se novas cópias destes documentos
Fundamentos e principais argumentos:                                        foram, em termos formais, pedidas para os efeitos da segunda
                                                                            investigação, e que o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                            um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o
C o m p e t ê n c i a p a r a a d o p t a r a d e c i s ã o P V C I I      disposto no artigo 20.o, n.o 1.
A ICI sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu
um erro de direito ao decidir que a Comissão adoptou                       As coimas
validamente a decisão PVC II apesar (i) do princı́pio res judicata;
(ii) do princı́pio non bis in idem; (iii) do dever de actuar dentro         A ICI sustenta que a interpretação que fez o Tribunal de
de um prazo razoável.                                                      Primeira Instância do Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do
                                                                            Conselho (17) (i) é contrária ao teor e ao sistema do regula-
                                                                            mento; (ii) é contrária à interpretação do Tribunal de Primeira
P r o c e s s o d e a d o p ç ã o d a d e c i s ã o P V C I I             Instância no que toca às finalidades do artigo 3.o do regula-
                                                                            mento; (iii) é contrária ao princı́pio do direito comunitário de
                                                                            que uma parte não pode retirar uma vantagem do seu próprio
Os direitos da defesa em todos os processos que podem                       comportamento ilı́cito; e (iv) produz resultados absurdos.
conduzir à aplicação de sanções constitui um princı́pio
fundamental do direito comunitário. Tendo feito aplicação
desse princı́pio, o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 do            (1) JO C 331 de 26.11.94, p. 6.
Conselho (14) e o artigo 4.o do Regulamento n.o 99/63/CEE da                (2) JO C 380 de 31.12.94, p. 12.
Comissão (15) exigem que tenha sido dada à empresa em                      (3) JO C 351 de 10.12.94, p. 15.
questão a possibilidade de conhecer as acusações que lhe são             (4) JO C 380 de 31.12.94, p. 15.
feitas e de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre essas                 (5) JO C 331 de 26.11.94, p. 7.
acusações. Nos processos sobre a concorrência instaurados                  (6) JO C 351 de 10.12.94, p. 17.
pela Comissão são fornecidas outras garantias processuais,                (7) JO C 380 de 31.12.94, p. 16.
                                                                            (8) JO C 351 de 10.12.94, p. 18.
através da intervenção de um consultor-auditor e da exigência              (9) JO C 370 de 24.12.94, p. 12.
de que a Comissão consulte o Comité Consultivo.                            (10) JO C 380 de 31.12.94, p. 18.
                                                                            (11) JO C 351 de 10.12.94, p. 20.
A posição do Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão               (12) JO C 370 de 24.12.94, p. 13.
                                                                            (13) Relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
PVC II foi, essencialmente, que estas garantias processuais                      CE (IV/31.865 — PVC) (JO L 239 de 14.09.94, p. 14).
foram adequadamente asseguradas pela tramitação processual                 (14) de 6 de Fevereiro de 1962 (Primeiro Regulamento de execução
seguida antes da adopção da decisão PVC I em 1988 (16), ou                     dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, JO 13 de 21.2.62, p. 204; EE
seja, seis anos antes da adopção da decisão PVC II em 1994. A                  08 FI p. 22).
ICI sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um                (15) de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1
erro de direito a este respeito. Em primeiro lugar, a anulação                  e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho (JO 127
da decisão PVC I tornou inválida a tramitação processual                      de 20.8.63, p. 2268; EE 08 F1 p. 62).
seguida pela Comissão antes da adopção da decisão PVC I. Em              (16) Decisão 89/190/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988,
segundo lugar, mesmo caso não seja correcta a alegação da ICI                  relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                                 CEE (IV/31.865, PVC) (JO 1989, L 74, p. 1).
a este respeito, a ICI sustenta que a adopção pela Comissão de            (17) de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a
uma nova decisão exigia, em todo o caso, uma nova audição                      procedimentos e execuções de sanções no domı́nio do direito
das empresas, um novo relatório do consultor-auditor e uma                      dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica
nova consulta do Comité Consultivo. Um prazo de seis anos                        Europeia (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 p. 41).
decorrido entre as garantias processuais e a decisão relevante
é, não apenas exorbitante, mas a negação de toda a protecção
que é devida aos direitos legais.