CELEX: C1999/048/28
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela sociedade Industrie des poudres sphériques do acórdão da Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias e por Péchiney électrométallurgie e Chambre syndicale de l'électrométallurgie et de l'électrochimie (Processo C-458/98 P)

20.2.1999                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 48/17
7. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a b u s o d e   3. Em que condicËoÄes age um emitente de uma factura de
     poder                                                                        boa feÂ?
     A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia cometeu um erro de direito na aplicacËaÄo do
     conceito de abuso de poder na medida em que:
                                                                             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
     Ð recusou avaliar, na globalidade, todos os factores                    Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de
          relevantes e consistentes suscitados pela recorrente               1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
          e nem sequer analisou um nuÂmero importante                                                      GmbH
          deles,                                                                                   (Processo C-456/98)
                                                                                                      (1999/C 48/27)
     Ð definiu, ilegalmente, o tipo de factos que podem
          constituir os elementos objectivos, relevantes e
          consistentes do abuso de poder.                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                             da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro
(2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.                                           de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
(3) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962:               GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do            ticËa em 14 de Dezembro de 1998.
    Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62; EE 08 F1 p. 22).
(4) Regulamento n. 99/63/CEE da ComissaÄo, de 25 de Julho de                A Pretura solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
    1963, relativo aÁs audicËoÄes referidas nos n.os 1 e 2 do                sobre as seguintes questoÄes:
    artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 127 de
    20.8.1963, p. 2268/63; EE 08 F1 p. 62).
                                                                             1. Qual eÂ a interpretacËaÄo dos artigos 52., 53., 54.,
                                                                                  55., 56., 57. e 58. do Tratado CE; em especial, se
                                                                                  constituem restricËaÄo aÁ liberdade de estabelecimento os
                                                                                  artigos 2. e 9. da lei italiana n. 204 de 1985, nos
                                                                                  termos dos quais eÂ obrigatória a inscricËaÄo num registo
                                                                                  para a actividade de agente, e eÂ nulo o contrato de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                           ageÃncia estipulado por quem naÄo esteja inscrito no
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            registo?
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                         2. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
                       Finanzamt de Esslingen                                     estabelecimento contidas nos artigos 52. a 58.
                                                                                  opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
                        (Processo C-454/98)                                       validade de um contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do
                           (1999/C 48/26)                                         agente comercial num registo previsto com essa finali-
                                                                                  dade?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                        3. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                          prestacËaÄo de servicËos contidas nos artigos 59. a 66.
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra                             validade do contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                              comercial num registo previsto com essa finalidade?
Finanzamt de Esslingen, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela
                                                                             sociedade Industrie des poudres spheÂriques do acórdaÄo da
1. O direito comunitaÂrio obriga a que se possibilite a cor-                 Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     reccËaÄo dum imposto discriminado incorrectamente na                    das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998,
     factura logo no quadro do processo de liquidacËaÄo de                   no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres spheÂ-
     imposto, ou basta que os Estados-membros autorizem                      riques contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
     essa correccËaÄo num processo subsequente de equidade                   ComissaÄo das Comunidades Europeias e por PeÂchiney
     (por, assim designadas, razoÄes objectivas)?                            eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtal-
                                                                                                lurgie et de l'eÂlectrochimie
                                                                                                  (Processo C-458/98 P)
2. A correccËaÄo de um imposto discriminado incorrecta-
     mente na factura, pressupoÄe necessariamente que o                                               (1999/C 48/28)
     emitente da factura prove a sua boa feÂ, ou eÂ permitida
     a correccËaÄo da factura tambeÂm noutros casos e, nesse                 Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     caso, quais?                                                            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
 ---pagebreak--- C 48/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
daÄo da Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira           Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isa-
InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro            bel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de
de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des pou-          Outubro de 1998 da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
dres spheÂriques contra Conselho da UniaÄo Europeia,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias e por             T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comis-
PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlec-                     saÄo das Comunidades Europeias
tromeÂtallurgie et de l'eÂlectrochimie, interposto pela socie-                            (Processo C-459/98 P)
dade Industrie des poudres spheÂriques, representada por
Chantal MomeÁge, advogada do foro de Paris, com domicí-                                      (1999/C 48/29)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31,
Grand-Rue.
                                                                   Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se         cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
digne:                                                             das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1998
                                                                   no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                                                                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
a) Anular o acórdaÄo de 15 de Outubro de 1998 do Tribu-            por Isabel Martínez del Peral Cagigal, representada por
     nal de Primeira InstaÃncia, proferido no processo             Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, com domicílio
     T-2/95, e decidir definitivamente o litígio;                  escolhido no escritório de Cuatrecasas Abogados, Avenue
                                                                   d'Auderghem, 78, Bruxelas B-1040, BeÂlgica.
b) Condenar o Conselho e todos os intervenientes nas
     despesas do processo de medidas provisórias, no pro-          A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de JusticËa que:
     cesso principal no Tribunal de Primeira InstaÃncia e no
     presente processo.
                                                                   1. Admita o presente recurso e em consequeÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                2. Anule o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Outubro de 1998, no processo T-224/97, pelos
                                                                       fundamentos expostos;
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo respei-
tou os artigos 174. e 176. do Tratado CE nem os
artigos 7., n.os 1 e 9, e 14. do Regulamento (CEE)               3. Julgue o litígio, em funcËaÄo do alegado pela recorrente
n. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo              no recurso inicial e em particular:
aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo objecto de dum-
ping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo membros               Ð declare admissível o recurso interposto pela recor-
da Comunidade Económica Europeia (1).                                       rente, cujo objecto eÂ o reexame da sua situacËaÄo aÁ
                                                                            luz do disposto no artigo 31., n. 2, do Estatuto
                                                                            dos funcionaÂrios, com vista a uma possível reclas-
Após a anulacËaÄo do primeiro regulamento que instituiu
                                                                            sificacËaÄo;
um direito anti-dumping pelo acórdaÄo do Tribunal de Jus-
ticËa de 11 de Junho de 1992 no processo C-358/89, Exha-
met/Conselho (Colect., p. I-3813), incumbe aÁs instituicËoÄes          Ð anule a decisaÄo de 24 de Outubro de 1996, de
tomarem as medidas para a execucËaÄo deste acórdaÄo. O                      indeferimento do requerimento da recorrente no
Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente                      sentido de se proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
que a ComissaÄo podia, para esse efeito, abrir novo inqueÂ-                 aplicacËaÄo do artigo 31., n. 2, do Estatuto dos
rito relativo, aleÂm do mais, a outro período de refereÃncia.               funcionaÂrios; e, se necessaÂrio, anule a decisaÄo
                                                                            expressa de indeferimento adoptada em 29 de
                                                                            Abril de 1997 pela ComissaÄo, em resposta aÁ recla-
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia viola o prin-                 macËaÄo da recorrente,
cípio fundamental dos direitos de defesa, bem como os
artigos 7., n. 4, e 8., n. 3, do citado regulamento do             Ð declare o direito da recorrente aÁ revisaÄo da sua
Conselho.                                                                   classificacËaÄo inicial, com vista a uma possível
                                                                            reclassificacËaÄo, com efeitos económicos a partir de
                                                                            5 de Outubro de 1995.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente
que as vaÂrias irregularidades verificadas no decurso do
procedimento administrativo, nomeadamente a comunica-              4. Condene a ComissaÄo no pagamento das despesas de
cËaÄo extemporaÃnea de uma nota entregue pela PEM e a                  ambas as instaÃncias.
auseÃncia de acesso, sob a forma de memorando confiden-
cial, a certos documentos, naÄo tinham afectado os direitos        Fundamentos e principais argumentos
processuais da recorrente.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por naÄo conformidade
(1) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
                                                                       do despacho com a própria jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                       de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de JusticËa sobre a
                                                                       reabertura do prazo de interposicËaÄo de recurso com