CELEX: C2001/331/28
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97, T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Organização comum de mercado — Bananas — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legalidade dos coeficientes de redução e de adaptação — Acção de indemnização")

C 331/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.11.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse
                                                                          regulamento, — no processo T-225/99, por um lado, um
                     de 12 de Julho de 2001                               pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da
                                                                          Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento
nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       (CE) n.o 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                     aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                         cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais
                            Europeias (1)                                 e das bananas tradicionais ACP (JO L 188, p. 19), e, por outro,
                                                                          a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às
(«Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                       recorrentes com a adopção do Regulamento n.o 1586/99, o
de anulação — Admissibilidade — Legalidade dos coeficien-                Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
  tes de redução e de adaptação — Acção de indemnização»)             P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                          secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                          12 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2001/C 331/28)
                                                                          seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)    Os pedidos de anulação são julgados inadmissı́veis.
Nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       2)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA, com sede em Génova
(Itália), Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede em                 3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’Connor, solici-                     mente, as da Comissão.
tor, e B. Garcı́a Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    4)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(agentes: X. Lewis, K. Fitch, H. van Vliet, T. van Rijn, C. Van
der Hauwaert, E. de March, J. Flett e J. Handoll), apoiada pela
                                                                          (1) JO C 351, de 30.12.95, C 9, de 11.1.97, C 318, de 18.10.97,
República Francesa (agentes: C. Vasak, C. de Salins, K. Rispal-              C 160, de 5.6.99 e C 6, de 8.1.00.
-Bellanger e F. Pascal), nos processos T-198/95, T-171/96 e
T-230/97 e pelo Reino de Espanha (agente: R. Silva de
Lapuerta), nos processos T-230/97 e T-225/99, que têm por
objecto: — no processo T-198/95, por um lado, um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 1869/95 da Comissão,
de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE)
n.o 2947/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a
determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal
para 1995 (JO L 179, p. 38), e, por outro, a concessão de uma                                 de 12 de Julho de 2001
indemnização pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a
adopção do Regulamento n.o 1869/95, — no processo
T-171/96, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                  nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc
mento (CE) n.o 1561/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996,                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-              («Tratado CECA — Decisão n.o 3632/93/CECA — Auxı́lios
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996 (JO                  ao funcionamento e à redução de actividade — Autorização
L 193, p. 15), e, por outro, a concessão de uma indemnização            retroactiva de um auxı́lio já pago — Aumento da viabilidade
pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse                das empresas beneficiárias — Degressividade dos auxı́lios
regulamento — no processo T-230/97, por um lado, um                       — Prémio para os mineiros (Bergmannsprämie) — Modifi-
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1155/97 da                    cação de um plano de modernização, racionalização e reestru-
Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa os coeficientes de            turação — Tomada em consideração de uma concentração de
redução para a determinação da quantidade de bananas a                                   empresas — Fundamentação»)
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do
contingente pautal para 1997 (JO L 168, p. 67), e, por outro,
a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às                                         (2001/C 331/29)
recorrentes com a adopção desse regulamento — no processo
T-174/98, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
mento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, de 31 de Julho de 1998,
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1998 (JO                  Nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc, ex-
L 215, p. 62), e, por outro, a concessão de uma indemnização            -RJB Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido),