CELEX: 62020CA0708
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo C-708/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead — Reino Unido) — BT/Seguros Catalana Occidente, EB [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Competência em matéria de seguros — Pedido de reparação do prejuízo sofrido por um particular domiciliado num Estado-Membro na sequência de um acidente numa habitação arrendada noutro Estado-Membro — Ação intentada pela pessoa lesada contra, por um lado, o segurador e, por outro, o segurado, proprietário dessa habitação — Aplicabilidade do artigo 13.°, n.° 3, deste regulamento»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead — Reino Unido) — BT/Seguros Catalana Occidente, EB
      (Processo C-708/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial - Competência em matéria de seguros - Pedido de reparação do prejuízo sofrido por um particular domiciliado num Estado-Membro na sequência de um acidente numa habitação arrendada noutro Estado-Membro - Ação intentada pela pessoa lesada contra, por um lado, o segurador e, por outro, o segurado, proprietário dessa habitação - Aplicabilidade do artigo 13.o, n.o 3, deste regulamento»)
      (2022/C 73/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      County Court at Birkenhead
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BT
      
         Demandadas: Seguros Catalana Occidente, EB
      
         Dispositivo
      
      O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de ação direta intentada pela pessoa lesada contra um segurador, em conformidade com esse artigo 13.o, n.o 2, o órgão jurisdicional do Estado-Membro no qual essa pessoa está domiciliada não pode declarar-se também competente, com fundamento no referido artigo 13.o, n.o 3, para conhecer de um pedido de indemnização apresentado concomitantemente pela referida pessoa contra o tomador do seguro ou o segurado que esteja domiciliado noutro Estado-Membro e que não tenha sido demandado pelo segurador.
      
         (1)  JO C 110, de 29.3.2021.