CELEX: 51991PC0154
Language: pt
Date: 1991-06-10
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO TEOR DE ENXOFRE DOS GASOLEOS

N? C 174/18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 7. 91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85, que
                     autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                                                      (91/C 174/08)
                                                    COM(91) 224 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 14 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1307/85; que, dada a situação do mercado, a ajuda má-
                                                                 xima deve manter-se sem alteração,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                        Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os
                                                                 anos «1990/1991» são substituídos por «1991/1992».
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento
(CEE) n? 1307/85 (x), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3232/90 (2)> o qual                                      Artigo 2o.
autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à
manteiga destinada ao consumo final privado, expira no           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
final da campanha leiteira de 1990/1991; que, a fim de           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é neces-
sário prorrogar para a campanha leiteira de 1991/1992 o          É aplicável a partir do início da campanha leiteira de
regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n?               1991/1992.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n° L 310 de 9. 11. 1990, p. 8.                              -membros.
                      Proposta de directiva do Conselho relativa ao teor de enxofre dos gasóleos
                                                       (91/C 174/09)
                                             COM(91) 154 final— SYN 340
                                   (Apresentada pela Comissão em 22 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
100?A,                                                           cial,
 ---pagebreak---  5. 7. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 174/19
Considerando que, tendo em vista a melhoria da quali-             Considerando que a Directiva 88/77/CEE (5), com a re-
dade do ar no que se refere ao dióxido de enxofre e a             dacção que lhe foi dada pela Directiva 91/000/CEE do
outras emissões, a Comunidade terá de tomar medidas               Conselho, relativa às emissões de gases poluentes pelos
no sentido da redução progressiva do teor de enxofre do           motores diesel utilizados em veículos, estatui, inter alia,
gasóleo utilizado em veículos automóveis, para aqueci-            uma redução substancial do teor de enxofre na segunda
mento, como gasóleo industrial e como combustível para            metade dos anos noventa; que o cumprimento das nor-
bancas;                                                           mas da segunda fase, relativas à emissão de partículas,
                                                                  daquela directiva, pressupõe, entre outras coisas, que os
Considerando que, com base no n? 1 do artigo 2? e no              gasóleos para veículos automóveis com um teor máximo
n? 1 do artigo 5? da Directiva 75/716/CEE ('), alterada           de compostos de enxofre de 0,05 %, em massa, estejam
pela Directiva 87/219/CEE (2), as disposições em vigor            disponíveis no mercado e sejam distribuídos de uma
nos Estados-membros fixam dois limites para os teores             forma equilibrada a partir de 1 de Outubro de 1995, pelo
de enxofre dos combustíveis líquidos; que essas disposi-          que é necessário tomar as medidas adequadas tendo em
ções diferem de um Estado-membro para outro;                      vista a disponibilidade e a distribuição equilibrada desse
                                                                  combustível;
Considerando que essas diferenças obrigam as empresas
petrolíferas comunitárias a ajustar o teor máximo de en-          Considerando que a utilização crescente do gasóleo nos
xofre dos seus produtos em função do Estado-membro                veículos a motor implica a continuação dos esforços rela-
destinatário do fornecimento; que, por esse motivo, as            tivamente ao gasóleo para veículos automóveis, no sen-
diferenças referidas entravam o comércio destes produtos          tido de serem limitados os efeitos nocivos desse aumento
e têm, por isso, uma influência directa no estabeleci-            na qualidade do ar; que, ao fixar-se um teor máximo de
mento e no funcionamento do mercado único;                        enxofre de 0,05 %, em massa, para o gasóleo para veícu-
                                                                  los automóveis, com aplicação a partir de 1 de Outubro
                                                                  de 1996, se concede às indústrias envolvidas um período
Considerando ainda que o artigo 6? da Directiva                   suficiente para as adaptações técnicas necessárias;
75/716/CEE prevê que a Comissão, em função dos no-
vos dados disponíveis, apresente ao Conselho um relató-
rio acompanhado de uma proposta adequada com vista à              Considerando que uma alteração súbita no abasteci-
fixação de um valor único;                                        mento de petróleo bruto, que provoque um aumento do
                                                                  seu teor médio de enxofre, pode prejudicar, tendo em
                                                                  conta as capacidades de dessulfuração disponíveis, o
Considerando que os sucessivos programas de acção das             abastecimento dos consumidores num Estado-membro;
Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) su-              que é, portanto, conveniente autorizar esse Estado-mem-
blinham a importância da prevenção e da redução da po-            bro a derrogar, sob certas condições, aos limites previs-
luição atmosférica;                                               tos para os teores de enxofre no seu mercado;
Considerando ainda que a Comunidade se tornou, por                Considerando que é importante controlar por amostra-
força da Decisão 81/462/CEE do Conselho (4), parte                gens o teor de enxofre dos gasóleos colocados no mer-
contratante na convenção sobre a poluição atmosférica             cado; que deve ser adoptado um método uniforme para
transfronteira a longa distância, a qual prevê, nomeada-          o efeito, com base na melhor tecnologia disponível;
mente, o desenvolvimento de estratégias e políticas com
vista à limitação e, tanto quanto possível, à redução gra-
dual e à prevenção da poluição atmosférica;                       Considerando que, com base na Directiva 91/000/CEE,
                                                                  é de esperar que ocorra uma mudança no sentido da uti-
                                                                  lização de gasóleo para veículos automóveis com baixo
Considerando que a redução do teor de enxofre do ga-              teor de enxofre (0,05 % , em massa), desde que isso não
sóleo contribui para a prossecução de um dos objectivos           acarrete custos excessivos para o consumidor;
da Comunidade, em matéria de conservação, protecção e
melhoria da qualidade do ambiente, e para a protecção
                                                                  Considerando que os Estados-membros podem, em ge-
da saúde humana, ao corrigir os danos no ambiente ac-
                                                                  ral, introduzir incentivos para tornarem interessante para
tuando sobre a sua origem;
                                                                  os consumidores a compra de produtos que respeitem o
                                                                  ambiente, desde que esses incentivos sejam compatíveis
Considerando que, em conformidade com a Directiva                 com as disposições do Tratado; que a necessidade de
75/716/CEE, alguns Estados-membros já fixaram um                  uma rápida melhoria da qualidade do ar, especialmente
valor de 0,2 %, em massa; que alguns países da AECL               nas áreas urbanas, e o cumprimento dos requisitos das
decidiram exigir um teor máximo de compostos de enxo-             directivas comunitárias relativas à redução dos gases po-
fre de 0,1 % , em massa, nos gasóleos para aquecimento;           luentes provenientes dos motores diesel, tornam especial-
                                                                  mente adequado tirar partido dessa possibilidade de pôr
                                                                  à disposição, tão rapidamente quanto possível, gasóleo
                                                                  para veículos a motor com um teor de enxofre de
O JO n? L 307 de 27. 11. 1975, p. 22.                             0,05 % , em massa,
O JO n? L 91 de 3. 4. 1987, p. 19.
O JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1; JO n? C 139 de 13. 6.
    1977, p. 1 e JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.
(4) JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.                            O JO n? L 36 de 9. 2. 1988, p. 36.
 ---pagebreak--- N? C 174/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 7. 91
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 -membro informará a Comissão de tal facto. A Comissão
                                                              pode autorizar a aplicação de um limite superior no ter-
                         Artigo Io.                           ritório desse Estado-membro durante um período que
                                                              não exceda seis meses, e notificará o Conselho da sua
1.    Para efeitos do disposto na presente directiva, en-     decisão. Qualquer Estado-membro pode apresentar ao
tende-se por gasóleo, qualquer produto petrolífero            Conselho, para apreciação, a decisão da Comissão. O
abrangido pelos códigos N C 2710 00 61, 2710 00 65 ou         Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
2710 00 69 ou que, pelos seus limites de destilação, faça     mar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
parte dos destilados médios destinados a utilização como
combustíveis e do qual pelo menos 85 % , em volume,
incluindo as perdas por destilação, destile a 350 °C.                                  Artigo 3o.
                                                              A partir das datas de aplicação previstas nos n? s 1 e 3 do
2.    A presente directiva não se aplica aos gasóleos:        artigo 2?, os Estados-membros não podem proibir, res-
                                                              tringir ou entravar a comercialização de gasóleos, por
— contidos nos reservatórios de combustível dos navios        motivos relacionados com os teores de enxofre, se esses
    ou dos veículos a motor quando da passagem de uma         gasóleos corresponderem às prescrições da presente di-
    fronteira que separe um país terceiro de um Estado-       rectiva.
    -membro,
— destinados à indústria da refinaria, para transforma-                                Artigo 4o.
    ção.
                                                              1.    Os Estados-membros adoptarão as medidas neces-
                                 o                            sárias para controlar por amostragem o teor de enxofre
                         Artigo 2 .
                                                              dos gasóleos colocados no mercado.
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-
cessárias para que os gasóleos para veículos automóveis       2.    O método de referência adoptado para a determi-
só possam ser comercializados na Comunidade se o seu          nação do teor de enxofre dos gasóleos colocados no
teor de compostos de enxofre, expresso em enxofre (a          mercado é o definido pelo método ISO 8754. A interpre-
seguir denominado «teor de enxofre») não exceder:             tação estatística dos resultados dos controlos efectuados
                                                              para determinar o teor de enxofre desses gasóleos deve
— 0,2 % , em massa, a partir de 1 de Outubro de 1994,         ser feita segundo a norma ISO 4259, edição de 1979.
— 0,05 % , em massa, a partir de 1 de Outubro de 1996.
                                                                                       Artigo 5o.
2.    Os Estados-membros assegurarão que os gasóleos
para veículos automóveis com um teor máximo de enxo-          A partir da data prevista no artigo 6? a presente directiva
fre de 0,05 % , em massa, estejam disponíveis e sejam         substitui a Directiva 75/716/CEE.
distribuídos de uma forma equilibrada a partir de 1 de
Outubro de 1995. O gasóleo dessa qualidade deve repre-
                                                                                       Artigo 6o.
sentar, a partir dessa data, pelo menos 25 % da quanti-
dade total de gasóleo para veículos a motor distribuída       1.    Os Estados-membros porão em vigor as      disposições
em cada Estado-membro.                                        legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias
                                                              para darem cumprimento à presente directiva,    o mais tar-
3.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-         dar, em 1 de Outubro de 1993. Desse facto       informarão
cessárias para que o gasóleo para aquecimento, o gasóleo      imediatamente a Comissão.
industrial e o combustível para bancas só possam ser co-
mercializados na Comunidade se o seu teor de enxofre          2.    Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo-
não exceder:                                                  sições, estas deverão incluir uma referência à presente di-
                                                              rectiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
— 0,2 % , em massa, a partir de 1 de Outubro de 1994,
                                                              da sua publicação oficial. As modalidades dessa referên-
— 0,1 % , em massa, a partir de 1 de Outubro de 1999.         cia serão adoptadas pelos Estados-membros.
4.    Se, devido a uma alteração súbita no abastecimento                               Artigo 7?
de petróleo ou de produtos petrolíferos, sobrevierem di-
ficuldades num Estado-membro na aplicação dos limites         Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
do teor máximo de enxofre do gasóleo, esse Estado-            rectiva.