CELEX: 32021D0359
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/359 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a estações de carregamento para veículos elétricos

26.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/6
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/359 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2021
         que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a estações de carregamento para veículos elétricos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Através da Decisão de Execução (UE) 2016/2266 do Conselho (2), os Países Baixos foram autorizados, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar até 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida de imposto à eletricidade fornecida às estações de carregamento diretamente utilizada para o carregamento de veículos elétricos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de março de 2020, os Países Baixos solicitaram autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 1 de janeiro de 2025. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido em 20 de novembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A taxa reduzida de tributação tem por objetivo promover ainda mais a utilização de veículos elétricos através da diminuição dos custos da eletricidade destinada à propulsão desses veículos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A utilização de veículos elétricos não implica as emissões de poluentes do ar decorrentes da combustão de gasolina, de diesel ou de outros combustíveis fósseis e, por conseguinte, contribui para uma melhoria da qualidade do ar nas cidades. Além disso, a utilização de veículos elétricos pode reduzir as emissões de CO2, em especial se a eletricidade utilizada for produzida a partir de fontes de energia renováveis. Por conseguinte, espera-se que a aplicação de uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos contribua para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os Países Baixos salientaram que a taxa reduzida de tributação seria aplicável ao fornecimento de eletricidade a estações de carregamento para veículos elétricos com ligação direta à rede elétrica, incluindo estações públicas de carregamento e algumas estações de carregamento privadas ou de empresas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os Países Baixos solicitaram que a taxa reduzida de tributação da eletricidade fosse aplicável apenas às estações de carregamento em que a eletricidade é utilizada para carregar diretamente um veículo elétrico e que não fosse aplicável à eletricidade fornecida através da troca de baterias.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento irá melhorar a viabilidade económica das estações de carregamento acessíveis ao público nos Países Baixos, o que tornará a utilização de automóveis elétricos mais atrativa e levará a uma melhoria da qualidade do ar.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta o número relativamente limitado de veículos elétricos e o facto de que o nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através das estações de carregamento para utilização profissional será superior ao nível mínimo de tributação previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE, a taxa reduzida de tributação não parece suscetível de provocar distorções na concorrência durante o período para o qual é solicitada a autorização e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento que não são destinadas a utilização profissional será superior ao nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização não profissional previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização para o período solicitado. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade fornecida aos veículos elétricos adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 1 de janeiro de 2025.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade resultante de alterações das taxas de imposto aplicáveis, os Países Baixos deverão poder aplicar a taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos sem interrupção. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime autorizado pela Decisão de Execução (UE) 2016/2266.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos da presente decisão, «veículo elétrico» significa um veículo elétrico na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento diretamente utilizada para o carregamento de veículos elétricos, com exclusão das estações de carregamento destinadas à troca de baterias para veículos elétricos, desde que os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE sejam respeitados.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 até 1 de janeiro de 2025.
            Caso o Conselho deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, preveja normas gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade fornecida aos veículos elétricos, a presente decisão deixa de ser aplicável na data em que essas normas gerais se tornem aplicáveis.
         
         
            Artigo 4.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/2266 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos (JO L 342 de 16.12.2016, p. 30).
         
            (3)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).