CELEX: 51995PC0455
Language: pt
Date: 1995-10-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha de 1995/96

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     Bruxelas, 03.10.1995
                                     COM(95) 455 final
                      Proposta de
      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade,
de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado
           durante a campanha de 1995/96
             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       Exposição dos motivos
Assunto:      Proposta de Regulamento do Conselho relativo à distribuição gratuita, fora da
              Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha
              de 1995/96
1.    A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector dos frutos e produtos
      hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos gratuitamente a instituições de
      solidariedade social, escolas, etc. Os custos de transporte dentro da Comunidade resultantes
      destas operações ficam a cargo do FEOGA, de acordo com uma tabela forfetária.
2.    A colheita de maçãs e de laranjas da Comunidade atingirá, este ano, um volume superior ao
      do consumo comunitário. Por conseguinte, é conveniente permitir que produtos retirados do
      mercado possam ser distribuídos, por intermédio de instituições de solidariedade social
      aprovadas, nos destinos em que o abastecimento das populações o requeira.
3.    Prevê-se que as disposições do presente regulamento possam ser tornadas extensivas pela
      Comissão, mediante parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas, a outros
      destinos ou a outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha
      de 1995/96.
4.    Dado que as retiradas dos excedentes agrícolas são um domínio da competência exclusiva
      da Comunidade, as medidas devem ser adoptadas a nível comunitário.
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                        REGULAMENTO (CE) N°                   DO CONSELHO
                        relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade,
                        de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado
                                   durante a campanha de 1995/96
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas0', e,
nomeadamente, o seu artigo 35°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para a campanha de 1995/96, são previstas retiradas do mercado, nomeadamente
de maçãs e laranjas, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1035/72;
Considerando que, com o artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 1035/72, se limitou o número de
destinatários de produtos sujeitos a intervenção;
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações de certos países
terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é conveniente que
as maçãs, laranjas ou, se for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado
possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade
social reconhecidas pelos Estados-membros;
Considerando que o artigo 21° do Regulamento (CEE) nD 1035/72 não prevê acções deste tipo; que,
no entanto, devido, por um lado, às dificuldades de abastecimento de certas populações dos países
terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às
quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é conveniente adoptar
excepcionalmente uma medida derrogatória do referido artigo 21° para permitir às instituições
interessadas a entrega dos produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita,
a título de acção humanitária às populações em causa;
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas retirados do
mercado, as despesas de triagem, embalagem e transporte podem ser custeadas nos termos do
Regulamento (CEE) n° 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembre de 1986, que fixa os coeficientes
  (I)
          JO n' L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento (CE) n° 1363/95 (JO n° L 132 de 16.6.1995, p. 8).
 ---pagebreak--- de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas(2), do
Regulamento (CEE) n° 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de
tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e
de citrinos(3), e do Regulamento (CEE) n° 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa
determinadas normas de execução do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(4);
Considerando que é conveniente recordar que, fora do território da Comunidade, as despesas de
encaminhamento dos produtos em causa são custeadas pelas instituições de solidariedade social que
procedem às operações em causa;
Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada operação, é conveniente prever
uma autorização prévia da Comissão;
Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a boa execução destas operações
e que, em seguida, dela informem a Comissão;
Considerando quea Comissão pode, mediante parecer do Comité de gestão das frutas e produtos
hortícolas, em função das dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da situação dos
mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas
retirados do mercado ou a outros destinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo I o
 1.     Nas condições previstas no artigo '2o, e em derrogação do artigo 21° do Regulamento (CEE)
         n° 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas retiradas do mercado na campanha de 1995/96,
         nos termos do referido regulamento, podem ser, durante essa campanha, colocadas à
         disposição das instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros,
         tendo em vista à sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária, às populações do
         território da antiga Jugoslávia vítimas do conflito nessa região.
 2.      As despesas de triagem, embalagem e transporte na Comunidade, relacionadas com as
         operações referidas no n° 1 serão custeadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n° 3587/86,
         (CEE) n° 2103/90 e (CEE) n° 2276/92.
 3.      Os produtos expedidos nos termos do n° 1 não beneficiarão de restituições à exportação. O
         documento aduaneiro de exportação, o documento de trânsito e o documento T5
         eventualmente emitido são completados com a menção "sem restituição".
  (2)      JO n° L 334 de 27.11.1986, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n° 872/95 (JO n° L 89 de 21.4.1995, p. 17).
   (3)     J O n ° L 191 de 24. 7.1990, p. 19.
   (4)     JO n° L 220 de 5.8.1992, p. 22 com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CEE) n° 1445/93 (JO n° L 142 de 12.6.1993, p. 27).
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Os Estados-membros apresentarão à Comissão projectos de operações de distribuição gratuita das
suas instituições de solidariedade social reconhecidas. A Comissão decidirá da autorização de
execução, perante às garantias de execução e em função da situação das retiradas do mercado.
                                              Artigo 3o
1.      Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta
        realização das operações de distribuição gratuita.
2.      No termo da campanha de 1995/96, os Estados-membros informarão a Comissão das
        quantidades e dos destinatários das distribuições efectuadas no âmbito do presente
        regulamento.
                                              Artigo 4°
1.      Se necesário, podem ser adoptadas normas de aplicação do presente regulamento,
        nomeadamente no que se refere a coordenação no âmbito do plano comunitário de ajuda
        humanitária de urgência à antiga Jugoslávia, nos termos do processo previsto no artigo 33°
        do Regulamento (CEE) n° 1035/72.
2.      Segundo o mesmo processo, a Comissão pode decidir, em caso de dificuldades graves de
        abastecimento de um país terceiro, de aplicação do presente regulamento a outros frutos e
        produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos.
                                              Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                    Pelo Conselho
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 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501                      DOTAÇÕES: 402 milhões ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
     distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos horticolas
     retirados do mercado durante a campanha de 1995/96
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar a distribuição gratuita na ex-Jusgoslávia
                           de maçãs e laranjas retiradas do mercado
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (95)    SEGUINTE (96)
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE                  0,9                              0,9
        (RESTITUIÇÕES)                    milhões                          milhões
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS            ECU                              ECU
      - DE OUTROS SECTORES
 5.1
                                   1997            1998           1999        2000
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO :
 Maçãs     : 3 500 t x 132,8 ECU/t      0,46 milhões ECU (B)
 Laranjas : 1 500 t x 157      ECU/t    0,23 milhões ECU (B)
 Montante fixo de transporte :          0,25 milhões ECU (B)
                                        0,94 milhões ECU (B)
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                             SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                              SIM
OBSERVAÇÕES : A carta rectificativa do APO de 1996 tem em conta esta medida
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                                                           COM(95) 455 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-500-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94021-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo