CELEX: C2000/163/29
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-124/00: Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 163/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bezirksge-              reacção», tal como definido no seu artigo 2.o, n.o 1, que tenha
richt Innere Stadt Wien, de 21 de Março de 2000, no                  sido modificado de forma a cumprir as normas do capı́tulo 3
              processo penal contra Walter Hahn                      mediante um reequipamento com motores com razões de
                                                                     diluição inferiores a três, particularmente tendo em conta:
                       (Processo C-121/00)
                                                                     I.   o dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o do
                          (2000/C 163/27)                                 Tratado CE
Foi submetido, por despacho do Bezirksgericht Innere Stadt           II. o princı́pio da igualdade de tratamento
Wien, de 21 de Março de 2000, um pedido prejudicial no
processo penal contra Walter Hahn, que deu entrada, em 30 de         III. o princı́pio da proporcionalidade
Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien solicita ao            IV. a compatibilidade dessa disposição com o Acordo que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:           institui a Organização Mundial do Comércio e em parti-
                                                                          cular com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao
Deve-se interpretar, na sua globalidade, a Directiva                      Comércio anexo ao mesmo.
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (1), que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação
no mercado dos produtos da pesca, transposta para a ordem            (1) JO L 115 de 04.05.99, p. 1 e rectificação JO L 120 de 08.05.99,
                                                                         p. 47.
jurı́dica pelo Verordnung der Bundesministerin für Frauenan-
gelegenheiten und Verbraucherschutz über Hygienebestim-
mungen für das Inverkehrbringen von Fischereierzeugnissen
(Fischhygieneverordnung), BGBl. n.o 260/1997, no sentido de
que se opõe à aplicação de normas nacionais que prescrevam
para os produtos à base de peixe (em especial, salmão fumado)
uma tolerância zero quanto à contaminação destes géneros
alimentı́cios por listeria monocytogenes?
                                                                     Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
( 1) JO L 268, 1991, p. 15.
                                                                                            (Processo C-124/00)
                                                                                               (2000/C 163/29)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           Deu entrada em 30 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e               Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation                 peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                             Authority                               principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                     Panagiotopoulos, funcionário do Estado-Membro destacado
                       (Processo C-122/00)                           no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                          (2000/C 163/28)                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High         o Tribunal se digne:
Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre
Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega               — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority, que             gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                 adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
Março de 2000. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça               Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as disposições,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para se conformar inteiramente com o disposto na Direc-
É o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n° 925/1999 (1) do            tiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e                   23 de Setembro de 1997 (1), que altera as Directivas
funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões                    74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE,
civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e                74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE,
recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da                 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE,
convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,             78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE,
segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993)              86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em
inválido na medida em que define «Avião civil subsónico a              relação à velocidade máxima por construção dos tractores
reacção recertificado» abrangendo o «Avião civil subsónico a           agrı́colas ou florestais de rodas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/17
— Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                    processo C-105/00 (2); o prazo de transposição expirou em
                                                                       18 de Dezembro de 1998.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do            (1) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
                                                                       (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 23 de Setembro de 1998, sem que a
República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
ções de transposição desta directiva no seu direito interno.         Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                       guesa
(1) JO L 277 de 10 de Outubro de 1997, p. 24.
                                                                                              (Processo C-126/00)
                                                                                                 (2000/C 163/31)
                                                                       Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por António Caeiros, membro do serviço
Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão                  jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
                              guesa                                    Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                       (Processo C-125/00)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (2000/C 163/30)                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/77/CE (1) da Comissão, de
                                                                            2 de Outubro de 1998 que adapta ao progresso técnico a
Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                  Directiva 70/220/CEE (2) do Conselho relativa à aproxi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões
peias, representada por António Caeiros, membro do serviço                 provenientes dos veı́culos a motor, no prazo fixado no
jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               n.o 1 do artigo 4.o desta directiva, a República Portuguesa
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                              do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 98/77/CE;
                                                                       — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     cumprimento à Directiva 97/24/CE (1) do Parlamento
                                                                            por força das mesmas disposições;
     Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa
     a determinados elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a      — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     motor de duas ou três rodas, no prazo fixado no n.o 1 do
     artigo 8.o desta directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Fundamentos e principais argumentos
     disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
     terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CE;                     processo C-105/00 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                       31 de Dezembro de 1998.
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem           (2) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1; Edição especial F13 01.
     por força das mesmas disposições;                                (3) Ver página 10 del presente Jornal Oficial.
— condenar a República Portuguesa nas despesas.