CELEX: C2001/227/26
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-247/01: Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 227/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida       despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em           Feichtinger, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung,
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com        Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg (processo
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         C-237/01), Dr. Dieter Cerha, Bürgermeister der Landeshau-
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            ptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      burg (processo C-238/01), que deu entrada na Secretaria do
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2001. O Unabhängiger
                                                                       Werwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                       Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.
                                                                       no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43,
                                                                       da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
                                                                       LBGl n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001,               sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
   no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent                  configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
                                                                       rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
                                                                       União Europeia?
                      (Processo C-232/01)
                        (2001/C 227/24)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de
2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Junho de 2001. O Politierechtbank te Mechelen solicita ao              Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
a seguinte questão:
                                                                                             (Processo C-247/01)
O direito comunitário, e mais especialmente, os artigos 39.o
CE (ex-artigo 48.o) e 10.o CE (ex-artigo 5.o), opõem-se a
que um Estado-Membro exija a matrı́cula de um veı́culo                                         (2001/C 227/26)
pertencente a 1) uma sociedade de leasing estabelecida num
Estado-Membro vizinho e locado pelo empregador do utiliza-
dor (ou seja, um trabalhador), 2) domiciliado naquele primeiro         Deu entrada em 25 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
Estado-Membro, mais precisamente a cerca de 200 km do                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
local de trabalho, quando este trabalhador reside durante a            Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
semana neste 3) mesmo Estado-Membro e utiliza o veı́culo na            representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
execução de um contrato de trabalho e durante o seu tempo             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
livre, incluindo fins de semana e férias?
                                                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                             primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE (1) relativa à
                                                                             conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                     97/49/CE (2), que foi substituı́do pelo artigo 6.o, n.os 3 e
do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de                          4, da Directiva 96/43/CEE (3) relativa à preservação dos
Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald                       habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, por um
Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft                        lado, e dos artigos 6.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt                        79/409/CEE, por outro lado;
Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                               burg                                    2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.
                 (Processos C-237/01 e 238/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 227/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Nos termos do Tratado de Adesão, a Suécia assumiu a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                responsabilidade de cumprir as exigências decorrentes da
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 227/15
Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das            Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
aves selvagens («directiva das aves») o mais tardar até 1 de                Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1995. Nessa data, as obrigações decorrentes do
artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, tinham sido substituı́das,                              (Processo C-259/01)
no que se refere a todas as áreas classificadas nos termos do
artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva das aves, pelas obrigações                                 (2001/C 227/27)
previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do
Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
fauna e da flora selvagens («directiva dos habitats»), conforme         em 3 de Julho de 2001 uma acção contra a República
dispõe o artigo 7.o desta última directiva.                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Roland Tricot, na qualidade de agente, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
No que se refere ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da
directiva das aves, remetendo para o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
directiva dos habitats, o Governo sueco considerou que era              o Tribunal se digne:
necessário um grande número de alterações legais para garantir       a)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
a transposição da directiva. A Comissão alega que não foram                regulamentares e administrativas necessárias para dar
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      cumprimento à Directiva 98/30/CE (1) do Parlamento
fixado no parecer fundamentado.                                               Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
                                                                              a regras comuns para o mercado do gás natural, ou, de
No que se refere à obrigação de consulta prevista no artigo 6.o,             qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à
n.o 3, da directiva das aves, a Comissão alega que não foram                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      gações que lhe incumbem por força dessa directiva e, em
fixado no parecer fundamentado.                                               especial, do artigo 29.o;
                                                                        b)    condenar a República Francesa nas despesas.
Finalmente, no que se refere à falta de cumprimento correcto
do artigo 9.o da directiva das aves, as disposições que a Suécia       Fundamentos e principais argumentos
indicou como incorporando o artigo 9.o, nomeadamente o
§ 23a do Jaktförordning (regulamento da caça) que incorpora             Por força do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, e do
o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea a), o § 9 da Jaktlag (lei da caça) que     artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, a França era obrigada a
incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), e o § 31 do                  adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
Jaktförordning, que incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea b), não     da Directiva 98/30/CE o mais tardar em 10 de Agosto de
contêm a informação especı́fica que é exigida nos termos do            2000, data fixada pelo artigo 29.o da directiva.
artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. As restantes derrogações
que constam do regulamento da caça sueco (§§ 14, 15, 20,                (1) JO L 204, de 21.7.1998, p. 1.
21, 27 e 29), do § 12 do Artskyddsförordning (regulamento
da protecção das espécies) (SFS 1998:179) e do § 5 das
Naturvårdsverkets skyddsföreskrifter (disposições administrati-
vas da Administração nacional de protecção do ambiente)
(NFS 1997:5) não mencionam a informação que é exigida nos
termos do artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. Além disso, o                  Cancelamento do processo C-216/00 (1)
§ 9b do regulamento da caça não contém as condições de
risco na forma prescrita no artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão.                              (2001/C 227/28)
                                                                        Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(2) JO L 223 de 13.08.1997, p. 9.                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-216/00:
(3) JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                        nica
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.