CELEX: 52010PC0122
Language: pt
Date: 2010-03-30
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (ISA)

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52010PC0122

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 30.3.2010COM(2010)122 final2010/0068 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (ISA)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, anexo à proposta de Decisão do Conselho, destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 com o objectivo de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[1], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.3. Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões.4. A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.2010/0068 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[3], com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.3.  Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pelo Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades consta do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.ºdeque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:4.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4]5.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[5].6.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010,DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo(.  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em …Pelo Comité Misto do EEEO Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…O artigo 17.º (Intercâmbio telemático de dados) do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:a) No n.º 1, as expressões «n.º 5, alínea a)» e «n.º 5, alínea b)» são substituídas por «n.º 6, alínea a)» e «n.º 6, alínea b)».b) No n.° 1, é inserido o seguinte parágrafo:«Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.º 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.»c) No n.º 2, a expressão «n.º 5» é substituída por «n.º 6».d) No n.º 3, a expressão «n.º 5, alínea a)» é substituída por «n.º 6, alínea a)».e) No n.º 4, a expressão «n.º 5, alínea b)» é substituída por «n.º 6, alínea b)».f) O n.º 5 passa a n.º 6.g) A seguir ao n.º 4 é inserido o seguinte número:‘5. Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no nº 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.»h) No final do n.º 6 é aditado o seguinte:«c) tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010:- 32009 D 0922 : Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).»[1] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.[3] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.[4] JO L …[5] JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]