CELEX: 62010CN0485
Language: pt
Date: 2010-10-08 00:00:00
Title: Processo C-485/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/26
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-485/10)
   ()
   2010/C 328/44
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis)
   
      Recorrida: República Helénica
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias à execução da Decisão C(2008) 3118 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (conforme rectificada pela decisão da Comissão de 13 de Agosto de 2008), relativa aos auxílios concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE, ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 19.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 11.o a 18.o da referida decisão, bem como em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso da Comissão tem por objecto a não execução pela República Helénica da decisão da Comissão relativa aos auxílios de Estado ilegais que foram concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE que devem ser reembolsados pelo departamento não militar desta empresa.
   A Comissão observa que a Grécia devia ter assegurado a execução da decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação. A decisão foi notificada em 13 de Agosto de 2008 e a Comissão não concedeu uma prorrogação do prazo previsto para a execução da decisão. Por conseguinte, do ponto de vista formal, o prazo atribuído à Grécia para dar cumprimento à decisão expirou em 13 de Dezembro de 2008.
   A Comissão recorda que, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a única justificação que um Estado-Membro pode invocar no âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.
   Todavia, no caso em apreço, as autoridades helénicas não invocaram de todo o argumento relativo à impossibilidade absoluta de execução. Pelo contrário, exprimiram, desde o princípio, a intenção de executar a decisão logo que possível. Todavia, a Comissão sublinha que, à data em que intentou a presente acção, as autoridades helénicas ainda não tinham tomado qualquer medida tendo em vista a execução, mesmo que apenas parcial, da decisão.
   A Comissão considera que a Grécia não tomou as medidas necessárias para executar a decisão nem em conformidade com a solução que foi discutida entre os seus Serviços e as autoridades helénicas competentes nem de qualquer outra maneira adequada.