CELEX: 51995PC0438
Language: pt
Date: 1995-09-22
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO POR DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CRIADO PELO ACORDO EUROPEU ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A HUNGRIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 22.09.1995
                                           COM(95) 438 final
  PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO DA COMUNIDADE
  RELATIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO
POR DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CRIADO PELO ACORDO EUROPEU
             ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A HUNGRIA
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Acordo Europeu que institui uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, entrado em vigor em
   1 de Fevereiro de 1994, prevê, no artigo 109Q que o Conselho de Associação pode decidir
   criar comités ou órgãos especiais para o assistirem no exercício das suas competências.
2. Embora a instituição de um mecanismo consultivo para o diálogo entre os grupos de
   interesses económicos e sociais das duas Partes não esteja explicitamente previsto no Acordo
   Europeu, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Comité Consultivo
   Paritário representativo dos grupos de interesses económicos e sociais de ambas as Partes, em
   apoio do vivo interesse a esse respeito manifestado pelos respectivos parceiros sociais,
   representados pelo Comité Económico e Social, pela Comunidade, e pelo Conselho Nacional
   de Concertação, pela Hungria. A Comissão recorda que a possibilidade de criação de tal
   mecanismo está prevista em alguns Acordos Europeus celebrados com outros Países da
   Europa Central e Oriental e assinados posteriormente ao Acordo com a Hungria.
3. O Comité Consultivo Paritário deve ser um fórum de diálogo entre os parceiros sociais das
   Partes, benéfico tanto para os parceiros sociais húngaros, por lhes permitir familiarizar-se
   com o processo de consulta realizado no Comité Económico e Social e com o diálogo entre
   parceiros sociais na União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União
   Europeia, que poderão familiarizar-se com a dimensão social da reforma das estruturas
   económicas e sociais em curso na Hungria. O Conselho de Associação pode também consultar
   o Comité Consultivo Paritário antes de tomar decisões em domínios de interesse social
   evidente. No entanto, a consulta do Comité releva do poder discricionário do Conselho de
   Associação.
4. A criação do Comité Consultivo9 Paritário não tem implicações financeiras para o orçamento
   comunitário, uma vez que a parte húngara é responsável pelas suas próprias despesas e as
   despesas da parte comunitária são cobertas pelo orçamento do Comité Económico e Social.
5. O texto da Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade no
   Conselho de Associação, de acordo com o nQ 1 do artigo 2Q da Decisão do Conselho e da
   Comissão de 13.12.1993 sobre a conclusão do Acordo Europeu, consta de anexo. Solicita-se
   ao Conselho que adopte este texto.
                                                                                           .../...
                                                1
 ---pagebreak---    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO DA COMUNIDADE
   RELATIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO PARITÁRIO
POR DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CRIADO PELO ACORDO EUROPEU
                   ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A HUNGRIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
(Euratom),
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2 o da Decisão do Conselho e da Comissão de 13.12.1993 sobre a
conclusão do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre a Comunidade Europeia e os
respectivos Estados-Membros, por ou lado, e a República da Hungria, por outro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 109° do referido Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação
pode decidir da constituição de comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas
funções,
Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesses económicos e sociais da
União Europeia e da Hungria pode dar um contributo essencial para a plena aplicação do Acordo
Europeu,
Considerando que parece mais apropriado que essa cooperação passe pelos Membros do Comité
Económico e Social das Comunidades Europeias e do Conselho Nacional de Concertação da Hungria,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação previsto no artigo 104° do Acordo
Europeu que estabelece uma Associação entre a Comunidade Europeia e os respectivos
Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por Qutro, em relação à instituição de um
Comité Consultivo Paritário deve basear-se no projecto de decisão do referido Conselho de
Associação anexo à presente decisão.
                Bruxelas,
                                                      s
 ---pagebreak--- Conselho de Associação
Acordo UE-Hungria
                                PROJECTO DE DECISÃO n° .../
                          do Conselho de Associação relativa à instituição
                                                 de um
                                      Comité Consultivo Paritário
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu de 16 de Dezembro de 1991, designadamente o seu artigo 109°,
Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesses económicos e sociais da
União Europeia, por um lado, e da Hungria, por outro, podem contribuir substancialmente para o
desenvolvimento das suas relações,
Considerando que o apropriado parece ser que se organize esta cooperação a nível dos Membros do
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e do Conselho Nacional de
Concertação da Hungria, por outro,
decide:
                                               Artigo I o
É instituído um Comité Consultivo Paritário, ao qual compete promover o diálogo e a cooperação
entre os grupos de interesses económicos e sociais da União Europeia e da Hungria. Este diálogo e
esta cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União
Europeia e a Hungria, à medida que forem surgindo na aplicação do Acordo Europeu. O Comité
Consultivo Paritário pronunciar-se-á sobre as questões suscitadas no âmbito desses domínios.
                                               Artigo 2o
O Comité Consultivo Paritário é composto por seis representantes do Comité Económico e Social das
Comunidades Europeias, por um lado, e seis representantes dos meios económicos e sociais reunidos
no Conselho Nacional de Conciliação dos Interesses da Hungria, por outro.O Comité Consultivo
Paritário exerce a sua actividade a consulta do Conselho de Associação ou por iniciativa própria.
A escolha dos membros deverá ser efectuada de modo a que o Comité Consultivo Paritário seja o
reflexo, o mais fiel possível, dos diferentes meios económicos e sociais tanto da União Europeia como
da Hungria.
A Presidência do Comité Consultivo Paritário é exercida conjuntamente por um membro do Comité*
Económico e Social das Comunidades Europeias e um membro do Conselho Nacional de Concertação
da Hungria.
O Comité Consultivo Paritário estabelecerá o seu Regulamento Interno.
                                                         t
 ---pagebreak---                                             Artigo 3 o
O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os grupos de interesses
económicos e sociais dentro do Conselho Nacional de Concertação da Hungria, por outro, tomarão
cada um a seu cargo as despesas inerentes à respectiva participação nas reuniões do Comité e dos
grupos de trabalho, relacionadas com pessoal, despesas de deslocação e ajudas de custo e despesas
postais e de telecomunicações.
As despesas com os serviços de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos
ficarão a cargo do Comité Económico e Social, com excepção das despesas relacionadas com a
interpretação e tradução de e para húngaro, que serão suportadas pelos grupos de interesses
económicos e sociais dentro do Conselho Nacional de Concertação da Hungria.
As outras despesas relacionadas com a organização material das reuniões serão suportadas pela Parte
anfitriã das reuniões.
                                                        Bruxelas, ...
Os Secretários                                          O Presidente
Pela União Europeia
Pela República da Hungria
                                                     S
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                                                           COM(95) 438 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-479-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93717-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                          ,