CELEX: 62017CA0034
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Processo C-34/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.° — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»

201806010311917532018/C 211/06342017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804265511Processo C-34/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners «Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»
 ---documentbreak--- C2112018PT510120180426PT00065151Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners
   (Processo C-34/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»»2018/C 211/06Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court (Irlanda)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Eamonn Donnellan
   
      Demandado: The Revenue Commissioners
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade de um Estado-Membro recuse a execução de um pedido de cobrança relativo a um crédito correspondente a uma sanção pecuniária aplicada noutro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, pelo facto de a decisão que aplica essa sanção não ter sido devidamente notificada ao interessado antes de o pedido de cobrança ser apresentado à referida autoridade nos termos da referida diretiva.
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      )	JO C 104, de 3.4.2017.