CELEX: 62017CN0641
Language: pt
Date: 2017-11-17 00:00:00
Title: Processo C-641/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III
   (Processo C-641/17)
   (2018/C 112/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: College Pension Plan of British Columbia
   
      Demandado: Finanzamt München III
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 65.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma instituição estrangeira de gestão de pensões profissionais de velhice, cuja estrutura equivale, no essencial, à de um fundo de pensões alemão, não está isenta de imposto sobre os rendimentos de capitais sobre os dividendos que recebe, ao passo que as distribuições equivalentes de dividendos a fundos de pensões nacionais não dão lugar à cobrança de imposto sobre os rendimentos de capitais, ou só dão lugar à cobrança de um montante proporcionalmente reduzido desse imposto, porque esses fundos de pensões nacionais têm, no procedimento de liquidação do imposto, a possibilidade de reduzir o montante dos seus lucros tributáveis mediante a dedução de provisões para garantir o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, e de neutralizar o imposto sobre os rendimentos de capitais pago mediante a imputação de encargos e mediante reembolsos (desde que o montante de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar seja mais reduzido do que o montante dos encargos imputados)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é admissível, nos termos do artigo 63.o TFUE, conjugado com o artigo 64.o, n.o 1, TFUE, a restrição à livre circulação de capitais relativamente a países terceiros introduzida pelo § 32, n.o 1, ponto 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Körperschaftssteuergesetz), porque está conexa com a prestação de serviços financeiros?