CELEX: C1997/387/46
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk Products Holdings (Europe) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-281/97)

20 . 12 . 97         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/25
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1997 por Milk               recusa de acesso do público a certas categorias de docu­
Products Holdings ( Europe ) e outros contra Comissão das          mentos-chave .
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-281/97 )                        Os recorrentes alegam que, independentemente dos impe­
                                                                   rativos comerciais que motivaram o seu pedido, têm, nos
                          ( 97/C 387/46 )                          termos do Código, o direito legal de aceder aos documen­
                                                                   tos, salvo se a Comissão conseguir demonstrar que a
                                                                   excepção de protecção do interesse público é aqui aplicá­
                  (Língua do processo: inglês)                     vel . Consideram não ser esse o caso, pois :
Deu entrada em Tl de Outubro de 1997, no Tribunal de               — por um lado, a Comissão invoca as relações interna­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                         cionais como um fundamento específico da recusa ao
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,                     abrigo da excepção de protecção do interesse público,
interposto por Milk Products Holdings ( Europe ) Limited e               mas não fornece qualquer explicação substancial
outros, representados por Richard McGrane, com domicí­                   quanto à questão de saber porquê ou como é que a
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de André                       autorização de acesso a documentos relativos à intro­
Mare, 56-58 , rue Charles-Martel .                                       dução dos critérios de 1981 podia ter um impacte
                                                                         negativo relevante nas relações internacionais;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                e
                                                                   — por outro lado, a Comissão alega que a autorização de
— anular as decisões da Comissão de 29 de Maio de
                                                                         acesso de uma das partes aos documentos afectava os
      1997 e 6 de Agosto de 1997, na medida em que recu­                 direitos da defesa da outra e perturbava a tramitação
      sam aos recorrentes o acesso aos documentos que soli­              dos processo judiciais, mas não apresenta razões para
      citaram ;                                                          justificar essa afirmação .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                    Os recorrentes concluem, portanto, que, nos termos da lei ,
                                                                    a Comissão não conseguiu de modo nenhum provar que o
                                                                    acesso aos documentos podia « minar » as relações interna­
Fundamentos e principais argumentos                                 cionais ou afectar a tramitação dos processos judiciais.
                                                                    No que respeita ao argumento invocado pelo secretário­
 Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas surgem            -geral na sua decisão e referente ao facto de estar a decor­
 como resultado dos reiterados esforços que têm desenvol­           rer uma investigação, levada a cabo pelos serviços compe­
 vido para clarificar o sentido dos critérios a que a man­          tentes, sobre eventuais fraudes ocorridas nestes últimos
 teiga da Nova Zelândia tem de obedecer para poder bene­            anos no funcionamento do regime das quotas de manteiga
 ficiar do tratamento pautal preferencial, introduzido pelo         da Nova Zelândia , os recorrentes assinalam que este facto
 Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho ('). A necessi­          não tinha sido assinalado nem pela DG I nem pela DG VI ,
 dade de clarificar o sentido dos critérios, especialmente da       com a consequência de os recorrentes não terem tido a
 expressão « fabricada directamente a partir de leite ou            oportunidade de ser ouvidos a esse respeito durante o pro­
 nata », surge porque os recorrentes, neste momento, con­           cesso administrativo. No entender dos recorrentes, isto
 testam um pedido de pagamento retroactivo de direitos do           constitui uma violação do princípio de uma audição equi­
 Her Majesty's Customs and Excise (a seguir « Customs »)            tativa durante a fase administrativa .
 no Reino Unido . Sustentam que os seus produtos manteiga
  « Ammix » e manteiga de barrar deviam beneficiar dos              (') Regulamento ( CEE ) n? 858/81 do Conselho, de 1 de Abril de
 acordos de tratamento pautal preferencial porque são                   1981 , relativo à importação de manteiga da Nova Zelândia
 fabricados directamente a partir de leite ou nata . Contudo,           para o Reino Unido em condições especiais (JO L 90 de 4 . 4 .
 o Customs adoptou a perspectiva contrária . Encontra-se                1981 , p . 18 ).
 actualmente pendente no tribunal inglês competente um
 caso semelhante (test case).
 Com o intuito de clarificar o sentido desta expressão por
 referência à intenção do legislador comunitário, os recor­         Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 por
 rentes, ao abrigo do Código de Conduta da Comissão em              Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades
  matéria de acesso do. público aos seus documentos —                                               Europeias
  Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom (a seguir « Código »),                                     ( Processo T-282/97)
  pediram tanto à DG I como à DG VI que lhes fornecessem
  cópias dos documentos relativos aos trabalhos preparató­                                       ( 97/C 387/47 )
  rios e à aprovação do regulamento . Tanto a DV VI como
  a DG I recusaram o acesso aos documentos por cartas                                    (Língua do processo: francês)
  datadas de 29 de Maio e 19 de Junho de 1997. Os recor­
  rentes reclamaram então dessas decisões para o secretário­         Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
  -geral , que, por carta de 6 de Agosto de 1997, confirmou a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um