CELEX: 31995R2871
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2871/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 301 /6          r~FT \                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2871 /95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Dezembro de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rente ;
Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   /95 O, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­         4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento e no Regulamento
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               (CE) n? 2815/95 do Conselho (8); que este facto deve ser
                                                                   tomado em consideração na fixação das restituições ;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que as taxas representativas de mercado,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
gida por uma restituição à exportação ;                            converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­               1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (!2);
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
artigo 17?A do referido regulamento ; que, de acordo com           duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
aspecto económico das exportações projectadas ;                    Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             de gestão do açúcar,
(CE) n? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                                          Artigo 1 ?
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do            As restituições à exportação dos produtos referidos no
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,        n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,          1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso            montantes referidos no anexo.            '
fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as               O presente regulamento entra em vigor em 14 de
exigências específicas de certos mercados podem tornar             Dezembro de 1995 .
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino :
                                                                   (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                   0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (8) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                             (9) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
h) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                (10) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO nV L 34V de 31 . 12. 1**4, p. 1UX                           (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
M JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                               H JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 14. 12. 95     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 301 /7
           O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             38,63     (')
                                   1701 11 90 910                             38,24     (')
                                   1701 11 90 950                                       (2)
                                   1701 12 90 100                             38,63     (')
                                   1701 12 90 910                             38,24     (')
                                   1701 12 90 950                                       (2)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4199
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                            41,99
                                   1701 99 10 910                            41,57
                                   1701 99 10 950                            41,57
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4199
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.