CELEX: 31988R2717
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2717/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 241 /72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 9 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2717/88 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                                 bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             aos produtos a eles equiparados ;
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n ? 7
do seu artigo 19?,                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                    Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?            regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            produtos da indústria química (*), prevê a concessão de
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d),.f) e g) do artigo 1 ? desse     restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
regulamento, podé ser concedida ,uma restituição à expor­           certos xaropes de sacarose das subposições ex 1702 60 90
tação quando esses produtos forem exportados sob a                  e ex 1702 90 90 da Nomenclatura Combinada com uma
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido               determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 mada das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                e 1702 90 30 da Nomenclatura Combinada que sejam
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            utilizados para o fabrico de produtos químicos determi­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             nados no anexo do mesmo regulamento ; que esse regime
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       de restituições à produção foi estabelecido a fim de,
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          nomeadamente, colocar progressivamente os transforma­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             dores comunitários em condições comparáveis às dos
n? 4055/87 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         transformadores que utilizem açúcar ao preço do mercado
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            mundial ; que, por conseguinte, na falta de provas que o
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de              produto de base não tenha beneficiado da restituição à
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)               produção, é necessário prever que o montante da restitui­
n? 1785/81 ;                                                        ção à exportação seja reduzido do montante da restituição
                                                                    à produção aplicada, no dia da aceitação da declaração de
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               exportação, ao produto de base considerado ; que este
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              regime é o único que permite evitar todo o risco de
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos              fraude ;                                                      .
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :                                                      antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    produtos de base das indústrias transformadoras no               Regulamento (CEE) n? 2026/83 Q, e o Regulamento
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços              (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
    praticados no mercado mundial ;                                  que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
                                                                     antecipado das restituições à exportação e dos montantes
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos              compensatórios monetários positivos para os produtos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                 agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam             Regulamento (CEE) n ? 471 /87 (9), estabeleceram um
    comparáveis ;                                                    regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­         " tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­           mento das restituições à exportação ;             *
    nitários e as que utilizem produtos d^ países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o n? 3 do artigo 4®/ do Regulamento                de Gestão do Açúcar,
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                     O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(') JO  n? L  177  de 1.7. 1981 , p. 4.                              (6) JO n? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
(2) JO  n? L  201  de 27. 7. 1988, p. 65.                            j7) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO  n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (8) JO n ? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(<) JO  n? L  379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          O JO n ? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 241 /73
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 transformador do produtq de base em causa, atestando
                                                                 que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo IP                               pelo Regulamento (CEE) n ? 1010/86 não foi e não será
                                                                 pedido.
1.      Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A           3 . Se não for fornecida a prova referida no n ? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e         da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­         a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I             houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
                                                                     ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                                 b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n ? 1010/86, as taxas das restituições         será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­           cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da           produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­            exportação da mercadoria, ou no dia referido no n ? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os         artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses            colocàção dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,          cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                     Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice -Presiden te
 ---pagebreak--- N ? L 241 /74                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 9 . 88
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                             não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
              Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                        37,71
              em ECUs/100 kg ;
                                                                Açúcar em bruto :                                      32,00
                                                                Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                                contenham, em peso, no estado seco,
                                                                85 % ou mais de sacarose (incluindo o                         so
                                                                açúcar invertido expresso em sacarose) :          37,71 x
                                                                                                                              100
                                                                Melaços :
                                                                Isoglicose (2) :                                     37,71 (3)
              (1) « S » representa :
                  — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                       deste for igual ou superior a 98 %,
                  — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 /o, mas
                       inferior a 98 % ,
                  em 100 quilogramas de xarope .
              (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                  41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacandeos e de oligossacandeos, incluindo o
                  teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
              (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.