CELEX: C2007/095/11
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-54/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-54/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência»)
   (2007/C 95/11)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Huttunen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Importação, por uma pessoa residente na Finlândia, de um veículo já registado noutro Estado-Membro — Obrigação de, no posto fronteiriço, obter uma autorização de transferência válida, em regra, por sete dias e subscrever um seguro para o veículo
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República da Finlândia, ao exigir uma autorização de transferência para a entrada em circulação de veículos legalmente matriculados e utilizados noutro Estado-Membro, como previsto pelo Decreto n.o 1598/1995 sobre a matrícula de veículos [asetus ajoneuvojen rekisteröinnistä (1598/1995)], de 18 de Dezembro de 1995, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 28.o CE e 30.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.