CELEX: 62019CN0041
Language: pt
Date: 2019-01-23 00:00:00
Title: Processo C-41/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2019 — FX/GZ, legalmente representada pela mãe

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2019 — FX/GZ, legalmente representada pela mãe
      (Processo C-41/19)
      (2019/C 155/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: FX
      
         Requerida: GZ, legalmente representada pela mãe
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A oposição a uma execução por alimentos com base num título estrangeiro, nos termos do § 767 do Zivilprozessordnung (ZPO) [Código de Processo Civil], constitui uma questão de obrigação de alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (Regulamento n.o 4/2009)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, a oposição a uma execução por alimentos com base num título estrangeiro, nos termos do § 767 do ZPO [Código de Processo Civil], constitui um processo em matéria de execução de decisões, na aceção do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I bis)?