CELEX: 31988R3601
Language: pt
Date: 1988-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3601/88 da Comissão de 18 de Novembro de 1988 que estabelece medidas especiais para a campanha de 1988/1989 relativas à concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal

N? L 313/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 11 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3601/88 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Novembro de 1988
                   que estabelece medidas especiais para a campanha de 1988/1989 relativas à'
                                  concessão da ajuda à produção de azeite em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              aplicação do presente regulamento a partir de 1 No­
                                                                   vembro de 1988 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    de Gestão das Matérias Gordas,
Portugal, e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 257°,
                                                                 ' ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                                          Artigo 1 ?
uma organização comum de mercado no sector das maté­               Para a campanha de 1988/ 1989, em Portugal, em derroga­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada            ção do n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 4? do Regulamento
pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2), e, nomeada­                 (CEE) n? 2261 /84, uma organização de produtores só pode
mente, o seu artigo 5°,                                            ser reconhecida nos termos do referido regulamento se :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4007/87 do                 a) For composta por pelo menos 100 oleicultores, quando
                                                                       funcionar como organização de produção e de valoriza­
Conselho (3) prolongou o período transitório previsto no               ção da azeitona e do azeite,
artigo 257? do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de                    ou
1990 ;
                                                                   b) For, nos outros casos, composta por pelo menos 400
Considerando que, no que respeita a Portugal, a fim de                 oleicultores ; caso uma ou várias organizações de
facilitar a constituição e o recohecimento, tão rapidamente            produção ou de valorização da azeitona e do ; azeite
quanto possível, das organizações de produtores para a                 sejam membros da organização em causa, os oleicul­
campanha de 1988/ 1989, é necessário estabelecer medidas               tores assim agrupados são considerados individual­
transitórias que possibilitem o reconhecimento provisório              mente para efeitos de cálculo do número mínimo
das organizações que ainda não possuam a estrutura                     acima referido.
prevista pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2261 /84
do . Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 2?
peio Regulamento (CEE) n? 892/88 (*) ;                              Para a campanha de 1988/1989, as declarações de cultura
                                                                    referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, atendendo às dificuldades de arranque             n? 2261 /84 serão entregues em Portugal, o mais tardar até
do regime comunitário de ajuda à produção em Portugal,              30 de Junho de 1989.
é necessário prever uma prorrogação até 30 de Junho de
 1989 do prazo previsto para apresentação das declarações                                    Artigo 3 ?
de cultura dos oleicultores ;                                       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que o reconhecimento das organizações de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                   peias.
 produtores deve produzir efeitos a partir do inicio da
 campanha de 1988/ 1989 ; que é conveniente prever a                É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO n°.. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
  O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
  (3) JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
  (<) JO n? L 208 de 3. 8 . 1984, p. 3.
  M JO n? L 89 de 6. 4. 1988, p. 1 .