CELEX: 32017D2266
Language: pt
Date: 2017-12-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2266 da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no respeitante a certos prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca [notificada com o número C(2017) 8089]

8.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/55
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2266 DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2017
   que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1138 no respeitante a certos prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca
   
      
         [notificada com o número C(2017) 8089]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 111.o e 116.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (2), nomeadamente o artigo 146.o-J,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os sistemas dos Estados-Membros devem poder proceder ao intercâmbio de mensagens de dados relativos à atividade de pesca e de dados relativos às vendas através do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/Cefact), em conformidade com os artigos 146.o-G e 146.o-H do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão (3) estabelece os prazos para a utilização das normas UN/Cefact no intercâmbio de informações sobre a pesca.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade das atividades, é necessário estabelecer um período de transição durante o qual o formato utilizado antes de 1 de novembro de 2017 e o formato baseado na norma UN/Cefact podem ser utilizados para o intercâmbio de informações, tanto no interior da União, como entre os Estados-Membros e países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário alterar as especificações para dar resposta aos pedidos de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo, a fim de harmonizar este procedimento com as especificações de outros pedidos de dados.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente, por conseguinte, adiar determinados prazos fixados pela Decisão de Execução (UE) 2016/1138 para a utilização daquelas normas UN/Cefact.
            
         
               (6)
            
            
               Durante as reuniões do grupo de peritos do controlo das pescas — grupo de trabalho ERS (sistema eletrónico de registo e transmissão de dados) e Gestão de Dados, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a necessidade de estabelecer um período de transição, alterar as especificações acima referidas e adiar determinados prazos.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que o período de transição começou em 1 de novembro de 2017, é necessário que a presente decisão seja aplicável com efeitos retroativos desde essa data.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações da Decisão de Execução (UE) 2016/1138
   A Decisão de Execução (UE) 2016/1138 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
               «3.   Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca utilizando o novo formato UN/Cefact.
               4.   O intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017 até à data acordada com o país terceiro em causa.»
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Durante um período de transição que termina, o mais tardar, em 1 de maio de 2018, cada intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo entre dois Estados-Membros deve continuar a ser feito utilizando o formato em vigor antes de 1 de novembro de 2017, a menos que o Estado-Membro remetente e o Estado-Membro recetor possam proceder ao intercâmbio de dados relativos às notas de venda e às tomadas a cargo utilizando o novo formato UN/Cefact.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   A partir de 1 de novembro de 2018, os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo, em conformidade com o artigo 146.o-H, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, no formato UN/Cefact P1000-5, relativamente às operações realizadas a partir dessa data».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Aplicação
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de novembro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1138 da Comissão, de 11 de julho de 2016, que altera os formatos baseados na norma UN/Cefact para o intercâmbio de informações sobre a pesca (JO L 188 de 13.7.2016, p. 26).