CELEX: 62015TA0284
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-284/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão («Auxílios de Estado — Indústria química — Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do credor privado — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação»)

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — AlzChem/Comissão
      (Processo T-284/15) (1)
      
      ((«Auxílios de Estado - Indústria química - Decisão de prosseguir a atividade de uma empresa durante o processo de insolvência - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Critério do credor privado - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação»))
      (2019/C 82/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AlzChem (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente M. P. Alexiadis, solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados, depois P. Alexiadis, A. Borsos, E. Kazili, P. Oravec e K. Csach, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e L. Armati, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente); Fortischem a.s (Norváky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ, é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela AlzChem AG.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Eslovaca e a Fortischem a.s. suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.