CELEX: C1999/314/07
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo C-301/99 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 1999 por Areacova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-12/96 entre Areacova SA e 30 outros e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 314/4               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.10.1999
Recurso interposto em 11 de Agosto de 1999 por Area-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho             digne:
de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo
T-12/96 entre Areacova SA e 30 outros e o Conselho da               — declarar nula a decisão impugnada(1);
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas.
                     (Processo C-301/99)
                        (1999/C 314/07)                             Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 11 de Agosto de 1999, no Tribunal de                 1. Na decisão impugnada a Comissão entende que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por            subsiste a obrigação de avaliar os auxı́lios à luz de uma
Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus                anterior aprovação quando esta última era acompanhada,
Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras                  como no caso vertente, de reservas relativas ao exame dos
Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de                casos particulares de aplicação do regime geral.
Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira                  Efectivamente a circunstância de na carta de aprovação
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               dos planos nacionais do sector ter sido formulada a reserva
Europeias no processo T-12/96 entre Areacova SA e 30                    de apreciação das medidas de aplicação dos mesmos com
outros e o Conselho da União Europeia e a Comissão das                a exigência de que se comuniquem estas últimas, não
Comunidades Europeias.                                                  implica que, ao realizar as sucessivas avaliações a Comissão
                                                                        possa afastar-se das anteriores posições, considerando as
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                medidas em questão como auxı́lios individuais e de acordo
                                                                        com parâmetros novos e diferentes dos utilizados aquando
1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de              da aprovação dos planos do sector.
    8 de Julho de 1999, no processo T-12/96, por todos ou
    algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do          2. A Comissão afirma que boa parte das medidas examinadas
    referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer           não é conforme aos planos do sector dado que algumas
    decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua             não entram na tipologia das intervenções previstas pelos
    apreciação ao TPI.                                                 planos nacionais do sector; alguns auxı́lio não estão
                                                                        previstos por um plano especı́fico de intervenção; outros,
2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça           embora previstos em planos do sector, não conseguem
    das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a             alguns dos objectivos programáticos descritos em termos
    condenação nas despesas dos recorridos no processo em              gerais nos planos nacionais do sector e não prevêem
    primeira instância, no caso de ser dado provimento total            os critérios de aplicação de actividades integrativas ou
    ou parcial ao alegado no presente recurso.                          substitutivas da actividade de produção de açúcar.
Fundamentos e principais argumentos                                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento n.o 1785/81 (2)
                                                                        e do artigo 4.o do Regulamento n.o 1254/89 (3), a confor-
                                                                        midade dos auxı́lios com os planos do sector deve ser
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do            avaliada essencialmente em relação à finalidade e aos
processo C-300/99 P.                                                    objectivos prosseguidos globalmente pelos mesmos
                                                                        planos.
                                                                        A Comissão não tomou qualquer posição quanto à compa-
                                                                        tibilidade geral entre as iniciativas adoptadas e as finalida-
                                                                        des e objectivos prosseguidos globalmente nos planos do
                                                                        sector, limitando-se a suscitar as objecções acima indicadas,
Recurso interposto em 26.8.1999 pela República Italiana                ou a examinar o alcance das medidas relativamente às
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      orientações comunitárias em matéria de auxı́lios, o que
                                                                        constitui um vı́cio posterior da decisão impugnada, quer
                                                                        na vertente da violação das disposições comunitárias, quer
                     (Processo C-318/99)                                na da insuficiente fundamentação.
                        (1999/C 314/08)                             3. A violação das normas sobre a avaliação dos auxı́lios em
                                                                        questão e a essencial omissão de um juı́zo geral sobre a
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            compatibilidade entre as referidas medidas e as finalidades
em 26.8.1999 um recurso contra a Comissão das Comunida-                e objectivos globalmente prosseguidos nos planos do
des Europeias, interposto pela República Italiana representada         sector influenciaram certamente a opção por um exame
pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido pelo avvocato           «atomı́stico» das intervenções dando lugar a um erro de
dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio escolhido no              perspectiva que acabou por incidir negativamente sobre as
Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaide,              conclusões a que chegou a Comissão.