CELEX: C1997/387/19
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sø- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S (Processo C-379/97)

C 387/ 12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no                  do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven­
      processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S                 hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                          ( Processo C-379/97 )                        Emesa Sugar ( Free Zone ) NV e 1 . Reino dos Países Baixos,
                                                                        2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba
                               ( 97/C 387/ 19 )
                                                                                            ( Processo C-380/97 )
                                                                                                ( 97/C 387/20 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no
processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Novembro de 1997 .                                                     do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven­
                                                                       hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar ( Free Zone ), NV e 1 . Reino dos Países Bai­
O So- og Handelsretten solicita ao Tribunal de Justiça que             xos, 2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4 .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                             Aruba , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­
                                                                       tiça em 6 de Novembro de 1997.
1 . O artigo 7?, da Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de
       21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legisla­              O presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven­
       ções dos Estados-membros em matéria de marcas ('),              hage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
       e/ou os artigos 30? e 36 ? do Tratado CEE obstam a              as seguintes questões:
       que o titular de uma marca invoque os seus direitos
       nos termos da lei nacional relativa às marcas como
       fundamento para se opor a que um terceiro adquira
       um medicamento num Estado-membro, reembale este                 1 . O Tratado CE, e, especificamente, a sua parte IV, per­
       em embalagens próprias, nas quais apõe uma marca X                   mite que disposições como as visadas no artigo 136?,
       pertencente ao titular da marca e o coloque no mer­                  segundo parágrafo, do Tratado CE incluam restrições
       cado num segundo Estado-membro, no caso de o refe­                   quantitativas à importação ou medidas de efeito equi­
                                                                            valente ?
       rido medicamento ter sido colocado pelo titular da
       marca ou com o seu consentimento no .mercado do
       Estado-membro onde foi adquirido sob a marca Y,
       quando um medicamento idêntico é comercializado                 2 . Merece a questão anterior resposta diferente :
       pelo titular da marca ou com o seu consentimento no
       referido segundo Estado-membro sob a marca X ?
                                                                            a ) Caso essas restrições ou essas medidas tomem a
                                                                                forma de contingentes pautais ou de restrições às
2 . Tem importância para a resposta à primeira questão o                        regras de origem ou uma combinação de ambos
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas
       diferentes no país onde o importador adquiriu o pro­                     ou
       duto e no país onde o comercializou ser devido a cir­
       cunstâncias subjectivas respeitantes ao titular da
       marca ? Em caso afirmativo, pretende-se que seja escla­              b ) Consoante as disposições em questão incluam ou
       recido se o importador deve fazer a prova de que a uti­                  não medidas de salvaguarda ?
       lização de marcas diferentes tem ou teve como objec­
       tivo proceder a uma compartimentação artificial dos
       mercados, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de            3 . Resulta do Tratado CE, especificamente da sua
       10 de Outubro de 1978 ( Centrafarm BV/American                       parte IV, que, no âmbito do artigo 136?, segundo pará­
       Home Products, processo 3/78 ) ( 2 ).                                grafo, os resultados conseguidos — no sentido das
                                                                            medidas favoráveis aos PTU — não podem ser poste­
                                                                            riormente revistos ou anulados em detrimento dos
3 . Tem importância para a resposta à primeira questão o
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas             PTU ? Caso tal já não seja realmente possível, podem
       diferentes no país onde o importador adquire o pro­                  os particulares invocar esta impossibilidade num litígio
                                                                            submetido a um tribunal nacional ?
       duto e naquele onde o comercializa ser devido a cir­
       cunstâncias objectivas que não foram influenciadas
       pelo titular da marca, designadamente exigências espe­
       ciais das autoridades sanitárias nacionais ou dos direi­        4 . Em que medida a decisão PTU de 1991 ( Decisão 91 /
       tos de marca de terceiros ?                                          /482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 ,
                                                                            e sua rectificação no JO L 15 de 23 . 1 . 1993 , p. 33 )
                                                                            deve ser considerada como aplicando-se sem revisão
(') JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .
( 2 ) Colect. 1978 , p . 621 .                                              durante o período de dez anos referido no n? 1 do seu
                                                                            artigo 240?, não a tendo o Conselho revisto antes do
                                                                            termo ( do primeiro período ) de cinco anos a que se
                                                                            refere o primeiro período do n? 3 do seu artigo 240??