CELEX: 42008A0925(01)
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/1
            
         Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia
   (2008/C 244/01)
   1.   Enquadramento e objectivos do presente Protocolo de Acordo
   O Provedor de Justiça Europeu («PJE») e o Banco Europeu de Investimento («BEI») integram-se e desempenham funções no enquadramento institucional da União Europeia.
   O BEI é a instituição financeira da União Europeia e o seu capital é subscrito pelos Estados-Membros da UE. O BEI tem personalidade jurídica própria e goza de autonomia financeira no contexto do sistema comunitário. Capta volumes substanciais de fundos no mercado de capitais, que empresta em condições favoráveis para a realização de projectos que contribuam para a consecução dos objectivos de política geral da UE. No exterior da UE, os financiamentos do BEI («financiamentos externos») inscrevem-se na política externa da UE de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.
   O PJE, que é eleito pelo Parlamento Europeu e responde perante este, deve exercer as suas funções com total independência. Tem competência para conduzir investigações relativamente a casos de má administração nas actividades das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Essas investigações podem ser conduzidas por iniciativa própria do PJE, ou na sequência de uma queixa. Todo e qualquer cidadão da União Europeia, assim como toda e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao PJE.
   O presente Protocolo de Acordo baseia-se na experiência de boa cooperação entre o BEI e o PJE relativamente a investigações empreendidas por este último sobre casos de alegada má administração da parte do BEI.
   O objectivo comum do PJE e do BEI consiste em «levantar a fasquia» relativamente ao compromisso e à protecção das partes interessadas no que toca às actividades do BEI e, em particular, alargar essa protecção a pessoas singulares e colectivas que não sejam cidadãs ou residentes na União Europeia, ou que não tenham sede estatutária num Estado-Membro da UE. O presente Protocolo de Acordo constitui a base para uma cooperação construtiva no sentido da realização desse objectivo.
   2.   Princípios gerais
   O PJE e o BEI estão de acordo sobre os seguintes princípios:
   
               I.
            
            
               O BEI deve informar o público acerca das políticas, regras e procedimentos aplicáveis aos aspectos de ordem ambiental, social e de desenvolvimento das suas actividades.
            
         
               II.
            
            
               O conceito de «má administração» aplicado pelo PJE inclui o incumprimento de direitos humanos, da legislação aplicável, ou de princípios de boa administração.
            
         
               III.
            
            
               Um dos requisitos da boa administração do BEI consiste na observância das políticas, regras e procedimentos que regem as suas actividades.
            
         
               IV.
            
            
               Antes de se dirigirem ao PJE, os queixosos devem poder recorrer a um procedimento eficiente de gestão de queixas interno do BEI.
            
         Com base nos pontos acima referidos e na experiência adquirida com a boa cooperação que têm mantido até à data, o PJE e o BEI declaram o seguinte:
   
               —
            
            
               o BEI declara que:
               
                           1.
                        
                        
                           instituiu uma política de gestão de queixas que tem por fim colocar à disposição do público um procedimento institucional interno para o tratamento de queixas. Esta política de gestão de queixas prevê o compromisso do BEI no sentido de assegurar o adequado empenho das partes interessadas, assim como os procedimentos internos necessários para o efeito;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           tendo em vista melhorar as informações disponibilizadas ao público relativas às regras e políticas aplicáveis às actividades do BEI, apresenta-se no anexo I da política de gestão de queixas uma lista dos documentos relevantes, que podem também ser obtidos no sítio Web do BEI;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           compromete-se a lançar uma consulta pública sobre a sua política de gestão de queixas no início de 2009,
                        
                     
         
               —
            
            
               o PJE declara que:
               
                           1.
                        
                        
                           sempre que a única razão para não indagar sobre uma queixa de alegada má administração por parte do BEI seja o facto de o queixoso não ser um cidadão da UE ou residente na mesma, o PJE compromete-se a fazer uso do seu poder de iniciativa própria para abrir um inquérito sobre a matéria;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           o PJE não considera adequado substituir-se ao BEI no que toca a ajuizar sobre questões importantes de ordem ambiental, social e de desenvolvimento que possam surgir durante uma investigação de alegada má administração, entendendo que o seu papel consiste em verificar se o BEI forneceu uma explicação consistente e razoável da sua posição relativamente a essas questões;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           o PJE entende que o dossier descritivo da forma como o BEI tratou as questões suscitadas na queixa, por meio dos seus mecanismos e procedimentos internos próprios, constitui o ponto de partida adequado para o seu próprio exame. Nesta conformidade, as queixas devem incluir uma explicação dos motivos porque o queixoso contesta esse dossier, ou a posição do BEI definida no mesmo (1).
                        
                     
         3.   Disposições finais
   O objecto do presente Protocolo de Acordo não consiste em estabelecer direitos ou obrigações legais, quer nas relações entre o PJE e o BEI, quer na relações com terceiros.
   Nenhuma das disposições do presente Protocolo de Acordo deverá ser interpretada de modo a interferir seja de que forma for com a autonomia decisória da duas partes no que toca aos respectivos domínios de actividades, ou a contrariar ou alterar as obrigações legais de cada uma das partes.
   O BEI e o PJE procurarão reunir-se regularmente, em princípio, pelo menos uma vez por ano, a fim de trocar opiniões sobre a aplicação prática das disposições do presente Protocolo de Acordo e de debater eventuais melhoramentos. As duas entidades tencionam, em particular, rever o presente Protocolo à luz dos resultados da consulta pública empreendida pelo BEI sobre a sua política de gestão de queixas.
   O presente Protocolo de Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das partes e ambas reservam-se o direito de o rescindir em qualquer altura.
   
      Luxemburgo, 9 de Julho de 2008.
      
         P. Nikiforos DIAMANDOUROS
         
         
            Provedor de Justiça Europeu
         
      
      
         Philippe MAYSTADT
         
         
            Presidente do Banco Europeu de Investimento
         
      
   
   
      (1)  O artigo 2.o, n.o 4 do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula que uma queixa deve «ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa».