CELEX: 32015D2428
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

22.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/12
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2428 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Alemanha e a Áustria obtiveram uma medida derrogatória pela Decisão 2009/791/CE (2) e pela Decisão de Execução 2009/1013/UE (3) do Conselho, respetivamente. A aplicação da medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho (4).
            
         
               (2)
            
            
               A medida derrogatória derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços que sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual o IVA pago a montante sobre as despesas suportadas por um sujeito passivo não pode ser deduzido se estiver relacionado com atividades que, tendo em conta a sua natureza não económica, não entram no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/112/CE, é conveniente clarificar que a medida derrogatória é igualmente aplicável a bens e serviços utilizados para atividades de natureza não económica.
            
         
               (4)
            
            
               O objetivo da medida derrogatória é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.
            
         
               (5)
            
            
               Por ofícios que deram entrada na Comissão em 16 de março de 2015 e 19 de março de 2015, a Alemanha e a Áustria solicitaram respetivamente autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 15 de setembro de 2015, informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Áustria e pela Alemanha. Por ofícios datados de 17 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pela Áustria e pela Alemanha, a situação jurídica e os factos que têm justificado a presente aplicação da medida derrogatória em causa não sofreram alteração e continuam a existir. A Áustria e a Alemanha deverão, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar esta medida derrogatória por um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2018, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base.
            
         
               (8)
            
            
               No caso de a Áustria ou de a Alemanha considerarem que é necessária uma nova prorrogação para além de 2018, o Estado-Membro em causa deverá apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação, até 31 de março de 2018, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE deverão, pois, ser alteradas em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2009/791/CE passam a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 1.o
      
      Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
      Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018.
      Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 1.o
      
      Em derrogação ao artigo 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir integralmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa ou atividades não económicas, seja superior a 90 % da sua utilização total.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
      Os pedidos de prorrogação da medida derrogatória prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2018.
      Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da presente medida que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 4.o
   
   As destinatárias da presente decisão são a República Federal da Alemanha e a República da Áustria.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BAUSCH
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 283 de 30.10.2009, p. 55).
   
      (3)  Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2009, p. 21).
   
      (4)  Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 8).