CELEX: 52014PC0394
Language: pt
Date: 2014-06-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação)

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		52014PC0394
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação) /* COM/2014/0394 final - 2014/0199 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no contexto da
Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do
direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender
pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade
de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987,
a Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de
todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez
alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços
devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos
pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
claras e facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência do
Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a
importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à
lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994,
um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em
vista a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente proposta
consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 153/2002
do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a
certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e
a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo
Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da
Macedónia[3].
O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a
reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
processo de codificação.
5.           A proposta de codificação foi
elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE)
n.° 153/2002, em 22 línguas oficiais, e dos instrumentos que o
alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia,
através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos
passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos
e os novos números num quadro constante do anexo II do regulamento
codificado.
ê 153/2002
(adaptado)
2014/0199 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo a certos procedimentos de aplicação
do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da
Macedónia, por outro (codificação)
O
Parlamento Europeu e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia, Õ nomeadamente o Ö artigo 207.o,
n.o 2 Õ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê 
(1)       O Regulamento (CE)
n.° 153/2002 do Conselho[6]
foi várias vezes alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê 153/2002
considerando 1 (adaptado)
(2)       O Acordo de Estabilização e
de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro Ö (a seguir
designado «AEA»), Õ foi assinado no
Luxemburgo, em 9 de abril de 2001 Ö e entrou em
vigor em 1 de abril de 2004 Õ.
ê 153/2002 considerando
3 (adaptado)
(3)       É necessário fixar as regras
de execução de certas disposições do Ö AEA Õ.
ê 153/2002 considerando
4 (adaptado)
(4)       O Ö AEA
estipula Õ que certos produtos
originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados
para a Ö União Õ dentro dos limites
de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos
aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para
o cálculo dessas taxas reduzidas.
ê 153/2002
considerando 5 (adaptado)
(5)       O Ö AEA especifica Õ os produtos
elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e
os respetivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os
critérios de elegibilidade.
ê 153/2002 considerando
7 (adaptado)
(6)       A fim de simplificar e
publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais Ö da União Õ, devem ser aprovadas
disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo
artigo 229.o
do Regulamento (UE)
n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], a
aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes
pautais para os produtos de «baby beef».
ê 153/2002
considerando 8 (adaptado)
(7)       Devem ser aprovadas
disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité previsto no artigo 285.o
do Regulamento (UE)
n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[9], a
aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes
pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos
contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do Ö AEA Õ.
ê 153/2002
considerando 9
(8)       Os direitos devem ser
integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad
valorem iguais ou inferiores a 1 % ou em direitos específicos iguais
ou inferiores a 1 euro.
ê 37/2014 art. 1.°
e anexo, pt. 8 (adaptado)
(9)       A
aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Ö AEA Õ exige condições
uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas
deverão ser adotadas Ö nos termos do Õ Regulamento (UE)
n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[10].
(10)     A Comissão deverá adotar atos
de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados,
relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do
artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do
artigo 38.o, n.o 4, do Ö AEA Õ, imperativos de
urgência assim o exigirem,
ê 153/2002
(adaptado)
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
Ö O presente
regulamento Õ estabelece
determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas
disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava
da Macedónia, por outro (a seguir designado «Ö AEA Õ »).
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 1) (adaptado)
Artigo 2.o
Concessões relativas aos produtos «baby beef»
As regras de execução do artigo 27.o,
n.o 2, do Ö AEA Õ, respeitantes ao
contingente pautal para os produtos «baby beef»,
são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o,
n.o 4, do presente regulamento.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 3) (adaptado)
Artigo 3.o
Futuras concessões
Se, nos termos do artigo 29.o
do Ö AEA Õ, forem acordadas
novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes
pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo
procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4,
do presente regulamento.
ê 153/2002
Artigo 4.o
Reduções pautais
1. Sob reserva do n.o 2, as
taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira
casa decimal.
2. As taxas dos direitos preferenciais são
equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua
determinação nos termos do n.o 1 for:
a)           Igual ou inferior a 1 % no caso
de direitos ad valorem; ou
b)           Igual ou inferior a 1 euro
relativamente a cada montante no caso de direitos específicos.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 5)
Artigo 5.o
Adaptações técnicas
As alterações e adaptações técnicas das regras
de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na
sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das
subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos,
trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia,
são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o,
n.o 4.
ê 3/2003 art. 1.º
(adaptado)
Artigo 6.o
Cláusula de salvaguarda geral e
cláusula de escassez
1. Sempre que um Estado‑Membro solicite
à Comissão a adoção das medidas previstas nos artigos 37.o
e 38.o do Ö AEA Õ, deve apresentar à
Comissão as informações necessárias para justificar o pedido.
ê 3/2003 art. 1.º
(adaptado)
è1 37/2014
art. 1.° e anexo,    
pt. 8 6)
2. Sempre que, a
pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão
considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 37.o
e 38.o do Ö AEA Õ, deve:
a)           Informar desse facto os Estados‑Membros
imediatamente, se agir por sua própria iniciativa ou, no prazo de cinco dias
úteis a contar da data da receção do pedido, se agir a pedido de um Estado‑Membro;
b)           Consultar o comité Ö referido no
artigo 12.º, n.º 3, Õ sobre as medidas
propostas;
c)           Informar simultaneamente a antiga
República jugoslava da Macedónia, notificando‑a do início das consultas
no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no
artigo 37.o, n.o 4, e no artigo 38.o, n.o 3,
do Ö AEA Õ;
d)           Fornecer simultaneamente ao Comité
de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a
realização Ö das Õ consultas Ö referidas na
alínea c) Õ.
3. è1 Após
a conclusão Ö das Õ consultas Ö referidas no
n.º 2, alínea c), Õ e caso não tenha
sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo
procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do
presente regulamento, ou não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas
nos artigos 37.o e 38.o do Ö AEA Õ. ç
Essa decisão deve ser imediatamente notificada
ao Conselho, assim como ao Comité de Estabilização e de Associação.
Essa decisão é imediatamente aplicável.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 6) (adaptado)
4. As consultas no
âmbito do Comité de Estabilização e Associação Ö referido no
n.º 2, alínea c), Õ são consideradas concluídas 30
dias após a notificação referida no n.o 2.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 7) (adaptado)
Artigo 7.o
Circunstâncias excecionais e críticas
Caso se verifiquem circunstâncias excecionais
e críticas, na aceção do artigo 37.o, n.o 4,
alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4,
do Ö AEA Õ, a Comissão pode
adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 38.o
e 39.o do Ö AEA Õ pelo procedimento de
exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do
presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 12.o,
n.o 5, do presente regulamento.
Se receber um pedido de um Estado‑Membro,
a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da
receção do pedido.
ê 3/2003 art. 1.º
(adaptado)
Artigo 8.o
Cláusula de salvaguarda relativa aos
produtos agrícolas e da pesca
Não obstante os procedimentos previstos nos
artigos 6.o
e 7.o, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas
e da pesca, com base nos artigos 30.o ou 37.o
do Ö AEA Õ, ou com base nas
disposições dos anexos Ö do AEA Õ relativos a esses
produtos e do Ö seu Õ Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os
procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados
agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com
disposições específicas aprovadas nos termos do artigo Ö 352.o Õ do Tratado e que
sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos
agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 30.o
do Ö AEA Õ, ou no artigo 37.o, n.os 3, 4
e 5, do Ö AEA Õ.
Artigo 9.o
Dumping
No caso de ocorrer uma prática suscetível de
justificar a Ö aplicação Õ pela Ö União Õ das medidas
previstas no artigo 36.o, n.o 1, do Ö AEA Õ, a adoção das
medidas anti‑dumping deverá ser decidida em conformidade com o
disposto no Regulamento (CE) n.o 1225/2009
do Conselho[11],
e com o procedimento previsto no artigo 36.o, n.o 2,
do Ö AEA Õ.
Artigo 10.o
Concorrência
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 8) (adaptado)
1. No caso de Ö ocorrer Õ uma prática que
justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 69.o
do Ö AEA Õ, a Comissão, após
analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado‑Membro,
decide se tal prática é compatível com o Ö AEA Õ. Se necessário,
adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o,
n.o 4, Ö do presente
regulamento, Õ exceto no que se
refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009
do Conselho[12],
caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse
regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas no artigo 69.o,
n.o 5, do Ö AEA Õ.
ê 3/2003 art. 1.º
(adaptado)
2. No caso de ocorrer uma prática que possa
expor a Ö União Õ a medidas adotadas
pela antiga República jugoslava da Macedónia com base no artigo 69.o
do Ö AEA Õ, a Comissão, após
examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios
enunciados no Ö AEA Õ. Se necessário, a
Comissão aprovará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da
aplicação do disposto nos artigos 101.o, 102.o
e 107.o
do Tratado.
Artigo 11.o
Fraude ou falta de cooperação
administrativa
1. Para efeitos da interpretação do artigo 42.o
do Ö AEA Õ, por falta de
cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem
entende‑se, nomeadamente:
a)           A falta de cooperação
administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das
autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo
dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para
autenticar estes certificados, bem como a falta de atualização dessas informações
quando necessária;
b)           A falta ou a insuficiência
sistemáticas das medidas adotadas para se verificar o caráter originário dos
produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o
4 Ö ao AEA Õ , assim como para
identificar ou prevenir infrações às regras de origem;
c)           A recusa ou o atraso injustificado
sistemáticos em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori
da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;
d)           A recusa ou o atraso injustificado
sistemáticos em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões
de cooperação administrativa e de inquérito na antiga República jugoslava da
Macedónia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão
das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao
abrigo Ö do AEA Õ, ou para se realizar
ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o
incumprimento das regras de origem;
e)           O incumprimento sistemático das
disposições do Protocolo n.o 5 Ö ao AEA Õ relativo à
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira na medida em que tal seja
pertinente para a aplicação das disposições em matéria de comércio do Ö AEA Õ.
2. Se, com base em informações fornecidas por
um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão constatar que
se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 42.o
do Ö AEA Õ, deverá:
a)           Informar o Conselho;
b)           Proceder de imediato a consultas com
a antiga República jugoslava da Macedónia, a fim de se encontrar uma solução
adequada, tal como previsto Ö no artigo 42.º
do AEA Õ.
Para além disso, Ö a Comissão Õ poderá:
a)           Ö Convidar Õ os Estados‑Membros
a Ö adotar Õ as medidas
cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Ö União Õ;
b)           Publicar no Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ um aviso indicando a
existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições
pertinentes para a aplicação do artigo 42.o do Ö AEA Õ.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 9) (adaptado)
3. Enquanto as consultas previstas no n.o 2,
primeiro parágrafo, alínea b), não conduzirem a uma solução mutuamente
satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que
considere necessárias, nos termos do artigo 42.o do Ö AEA Õ, bem como pelo
procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4,
do presente regulamento.
ê 37/2014 art. 1.º
e anexo,      
pt. 8, 10) (adaptado)
Artigo 12.o
Procedimento de comité
1. Para efeitos do artigo 2.o,
a Comissão é assistida pelo Comité Ö para a Organização Comum
dos Mercados Agrícolas Õ previsto no artigo 229.o
do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este comité deve ser
entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Para efeitos do artigo 2.o,
a Comissão é assistida pelo Comité Ö do Código
Aduaneiro Õ previsto no artigo 285.o
do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser
entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Para efeitos dos artigos 6.o,
7.o, 10.o e 11.o, a Comissão é
assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 4.o,
n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do
Conselho[13].
Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.o 182/2011.
4. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
5. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011,
conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
ê 3/2003 art. 1.º
(adaptado)
Artigo 13.o
Notificação
A Comissão procederá, em nome da Ö União Õ, à notificação do
Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de
Associação, prevista no Ö AEA Õ.
ê 
Artigo 14.o
Revogação 
O Regulamento (CE) n.o 153/2002 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.
ê 153/2002
(adaptado)
Artigo 15.o
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte
ao Õ da sua publicação no
Jornal Oficial
Ö da União
Europeia Õ.
ê 
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n.° 153/2002 do Conselho,
de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos
procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga
República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo
Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da
Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).
[7]               Ver anexo I.
[8]               Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79,
(CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do
Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
[9]               Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece
o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
[10]             Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece
as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
(JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
[11]             Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho,
de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
[12]             Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho,
de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as
importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade
Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).
[13]             Regulamento (CE) n.o 260/2009 do
Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao
regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009,
p. 1).
é
ANEXOS
à
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação)
ANEXO I
Regulamento
revogado com a lista das
suas alterações sucessivas
 Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16) ||   || 
 || Regulamento (CE) n.o 3/2003 do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30) ||   
 || Regulamento (CE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 8 do anexo 
_____________
ANEXO II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 153/2002 || Presente Regulamento 
 Artigo 1.o || Artigo 1.o 
 Artigo 2.o || Artigo 2.o 
 Artigo 4.o || Artigo 3.o 
 Artigo 6.o || Artigo 4.o 
 Artigo 7.o || Artigo 5.o 
 Artigo 7.o‑A, n.o 1 || Artigo 6.o, n.o 1 
 Artigo 7.o‑A, n.o 5, parte introdutória || Artigo 6.º, n.º 2, parte introdutória 
 Artigo 7.o‑A, n.o 5, primeiro travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea a) 
 Artigo 7.o‑A, n.o 5, segundo travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea b) 
 Artigo 7.o‑A, n.o 5, terceiro travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea c) 
 Artigo 7.o‑A, n.o 5, quarto travessão || Artigo 6.º, n.º 2, alínea d) 
 Artigo 7.o‑A, n.o 6 || Artigo 6.o, n.o 3 
 Artigo 7.o‑A, n.o 10 || Artigo 6.o, n.o 4 
 Artigo 7.o‑B || Artigo 7.o 
 Artigo 7.o‑C || Artigo 8.o 
 Artigo 7.o‑D || Artigo 9.o 
 Artigo 7.o‑E || Artigo 10.o 
 Artigo 7.o‑F, n.o 1, frase introdutória || Artigo 11.o, n.o 1, frase introdutória 
 Artigo 7.o‑F, n.o 1, primeiro travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 1, segundo travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 1, terceiro travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 1, quarto travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea d) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 1, quinto travessão || Artigo 11.o, n.o 1, alínea e) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 2, primeiro parágrafo,            parte introdutória || Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo,  parte introdutória 
 Artigo 7.o‑F, n.o 2, primeiro parágrafo,            primeiro travessão || Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo,  alínea a) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 2, primeiro parágrafo,            segundo travessão || Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo,  alínea b) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória || Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,  frase introdutória 
 Artigo 7.o‑F, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão || Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão || Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,  alínea b) 
 Artigo 7.o‑F, n.o 3 || Artigo 11.o, n.o 3 
 Artigo 7.o‑F‑A || Artigo 12.o 
 Artigo 7.o‑G || Artigo 13.o 
 __ || Artigo 14.o 
 Artigo 8.o || Artigo 15.o 
 __ || Anexo I 
 __ || Anexo II 
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