CELEX: C1996/318/41
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-138/96)

26 . 10 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/23
são comunicou que o uso exclusivo da denominação de                       79/112/CE referentes às afirmações enganosas pro­
venda « manteiga », como previsto no artigo 2?, n? 2 do                   vam que é possível atingir o mesmo objectivo de
regulamento, se aplicava a marcas registadas contendo a                   protecção do consumidor sem se ter necessariamente
palavra « manteiga ». Consequentemente, a Comissão infor­                 que impor uma não utilização geral de certas marcas
mou a Representação Permanente finlandesa de que as                       registadas .
marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi » teriam que
deixar de ser usadas, não obstante terem sido registadas              Em apoio do recurso alega-se que as pretensamente
muito antes de o regulamento entrar em vigor, em 1 de                 confusas sílabas « voi » nas marcas registadas não impli­
Janeiro de 1 996 .                                                    cam qualquer referência ou ligação com manteiga fora
                                                                      dos Estados-membros em que os referidos produtos são
— Anulação qa decisão da Comissão                                     comercializados, nomeadamente a Finlândia .
     A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com            Além disto, na Finlândia estas marcas são usadas há já
     base nos seguintes argumentos :                                  tanto tempo e foram já prestados todos os esclarecimen­
                                                                      tos necessários e pertinentes quanto à natureza exacta do
    — existe uma violação de requisitos processuais essen­            produto que não há riscos de confusão.
         ciais, uma vez que a decisão foi adoptada unilateral­
         mente sem que à Valio tenha sido concedido o direito
         de ser ouvida para apresentar à Comissão a sua
         posição,
    — a decisão baseia-se numa interpretação errada do
         regulamento uma vez que o regulamento não se             Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por
         aplica a marcas registadas, que são distintas das        Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das
         denominações de venda ,                                                     Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-138/96 )
     — as marcas registadas da Valio devem beneficiar das
                                                                                           ( 96/C 318/41 )
         derrogações previstas no artigo 2?, n? 2 , do regula­
         mento, que se referem a produtos cuja natureza seja
         claramente dedutível da respectiva utilização tradi­                     (Língua do processo: italiano)
         cional,
     — além disto, a decisão é obviamente desproporcio­           Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         nal .                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  interposto por Giovanni Ballone Burini, representado por
— Alegações de ilegalidade                                        Giancarlo Piersimoni, advogado no foro de Ancona ( Itália ),
                                                                  com domicílio escolhido na residência de Pantanetti Marco,
     Em alternativa, se o Tribunal de Primeira Instância          17, rue de Dudelange, Kayl .
     considerar que a decisão é compatível com o Regula­
     mento ( CE ) n? 2991 /94, a Valio pretende invocar a
     ilegalidade prevista no artigo 184? do Tratado CE, com       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     base nos seguintes argumentos :
                                                                  — declarar ilegal e consequentemente anular a decisão de
     — o regulamento deveria ter-se baseado no                        18 de Julho de 1996 do júri de concurso que indeferiu o
         artigo 100?A ou no artigo 235? do Tratado e não ( ou         seu pedido de admissão ao concurso geral CJ/A/11 para
         pelo menos não exclusivamente ) no artigo 43?,               o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     — o regulamento viola o princípio da certeza jurídica ao     — condenar o recorrido nas despesas da instância e nos
         alargar, sem contornos precisos, a definição de              honorários da causa .
         « denominação de venda » que está claramente deli­
         mitada na Directiva 79/112/CE, relativa à rotulagem
         dos géneros alimentícios,                                Fundamentos e principais argumentos
     — o regulamento, que, a priori, impõe que se deixem de       O recorrente contesta a decisão do júri de concurso de não o
         utilizar certas marcas registadas, discrimina quem       admitir ao concurso geral CJ/A/11 ( administradores de
         tem marcas registadas de matérias gordas para            formação jurídica italiana ) com a seguinte fundamentação :
         barrar relativamente a quem tem marcas registadas        «O candidato não satisfaz o requisito dos conhecimentos,
         de outros géneros alimentícios abrangidos pela           linguísticos previsto no ponto 3B.2 do aviso de concurso,
         Directiva 79/112/CE, que não impõe, a priori,            que especifica : " por exigências de serviço, requere-se um
         qualquer não utilização mas exige que sejam tidas em     bom conhecimento da língua francesa "». O recorrente
         conta todas as circunstâncias em que são vendidos        indicou no seu acto de candidatura possuir apenas um
         determinados produtos,                                   conhecimento « razoável » da língua francesa . Segundo o júri
                                                                  de concurso, o preenchimento deste requisito deveria ser
     — o regulamento também viola a regra de proporcio­           declarado no momento da apresentação da candidatura, ou
         nalidade, dado que as disposições da Directiva           seja até 28 de Setembro de 1995 .
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O recorrente requer a anulação desta decisão por desvio de               denominação « feta » entre as denominações de origem
poder, falta de lógica, desrazoabilidade, falta de fundamen­             protegidas,
tação, erro de pressupostos e erro de facto . O recurso
apoia-se nos seguintes fundamentos :
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
— o recorrente alega que a indicação de « conhecimento                   despesas da instância .
     razoável », de preferência a « bom » da língua francesa
     tem um carácter meramente indicativo e não constitui
     um requisito de admissibilidade ao concurso. De facto,         Fundamentos e principais argumentos
     no ponto 8.3 do aviso de concurso, refere-se que a
     terceira prova escrita será « constituída por uma série de     Seis empresas francesas que fabricam um queijo em sal­
     perguntas directas para verificar a capacidade de com­         moura , exclusivamente à base de leite de ovelha , que
     preensão de um texto redigido na segunda língua do             comercializam regularmente sob a denominação de « feta »
     candidato » ( neste caso, o inglês ), enquanto que no          marca aliás registada , e um sindicato profissional, que
     ponto IX/2A se especifica que « só » em sede de prova          agrupa os produtores de leite de ovelha, bem como os
     oral se terão em conta os conhecimentos da língua              industriais que o transformam em féta, impugnam o
     francesa .
                                                                    Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, relativo ao
                                                                    registo das indicações geográficas e denominações de
     Em consequência, o assinalar, nos quadrados correspon­         origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17?
     dentes, das menções « bom » e « razoável » não aparece         do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, que prevê
     como um requisito essencial de admissibilidade ao              que a denominação « feta » constitui uma denominação de
     concurso, sendo apenas um critério de orientação a             origem controlada reservada ao Estado helénico .
     tomar em consideração para a valoração dos conheci­
     mentos da língua francesa, em sede de prova oral . Por
     esta razão, não se pede no aviso nenhum documento              As recorrentes consideram que a Comissão não podia
     justificativo relacionado com os requisitos linguísticos,      aceitar, como o fez, o procedimento excepcional previsto no
     pressupondo-se, ao contrário, que estes poderão ser            artigo 17? do referido regulamento, porque o pedido grego
     verificados apenas em sede de exame .                          não satisfazia os requisitos exigidos por este artigo, porque
                                                                    se apoia numa protecção nacional tardia, posterior à data da
                                                                    entrada em vigor do regulamento do Conselho .
                                                                    As recorrentes acrescentam a este respeito que, segundo os
                                                                    elementos ao seu dispor, o queijo « feta » não satisfaz os
Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, pela                 critérios exigidos para beneficiar de uma protecção de
Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e          denominação controlada . E seria assim porque :
  outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-140/96 )
                                                                    — « feta » não designa um produto originário de uma região
                          ( 96/C 318/42 )                                ou de um local determinado,
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    — a produção, a transformação e a elaboração do « feta »
                                                                         não são devidas essencial ou exclusivamente ao meio
Deu entrada , em 10 de Setembro de 1996, no Tribunal de                  geográfico abrangendo factores naturais e humanos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Société des caves et des producteurs réunis de Roque­          — « feta » é uma denominação que se tornou genérica,
fort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon ( França ), pela                 insusceptível, como tal, de protecção.
Société fromagère corse, com sede em Bastia ( França ), pela
Société pour la valorisation du lait de brebis du grand
                                                                    As recorrentes alegam ainda que, ao aceder ao pedido grego,
Sud-Ouest, com sede em La Canourgue ( França ), pela
                                                                    a Comissão desrespeitou os objectivos principais que o
Compagnie des fromages, com sede em Vire ( França ), pela
                                                                    Conselho lhe tinha fixado, ou seja, um melhor desenvolvi­
Fromager du Causse, com sede em Roquefort ( França ), pela
                                                                    mento da política agrícola comum no interesse comum dos
Alliance agro/alimentaire, com sede em Toulouse ( França ) e
                                                                    produtores e consumidores . Por um lado, a França, a
pela Confédération générale des producteurs de lait de
brebis et des industries de Roquefort, com sede em Millau           Alemanha, a Dinamarca e os Países Baixos produzem e
                                                                    comercializam queijo sob a denominação controvertida,
( França ), representadas por Frédéric Ancel, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    sendo de metade da produção comunitária a contribuição
                                                                    da Grécia para o fabrico comunitário . Por outro lado, os
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon .                                                           consumidores não são melhor protegidos, porque o termo
                                                                    « feta » inclui queijos elaborados a partir de leite de ovelha,
                                                                    cabra e vaca e mesmo de uma mistura dos três .
As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o artigo 1 '. do Regulamento ( CE ) n . 1107/96 da
     Comissão, de 12 de Junho de 1996 , por este inscrever a