CELEX: 31987R4150
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4150/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87

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31987R4150

Regulamento (CEE) nº 4150/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) nº 449/86 e (CEE) nº 2573/87  

Jornal Oficial nº L 389 de 31/12/1987 p. 0001 - 0060

REGULAMENTO (CEE) N 4150/87 DO CONSELHO de 21 de  Dezembro de 1987 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a  Jugoslávia e que altera os Regulamentos (CEE) n° 449/86 e (CEE) n° 2573/87O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi concluído um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Socialista Federativa da Jugoslávia(1) ; Considerando que o Protocolo ao referido Acordo, a concluir na sequência da adesão de Espanha e de  Portugal à Comunidade, deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos  procedimentos ; Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do  referido Protocolo, é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de  Portugal com a Jugoslávia, em substituição do regime fixado pelo Regulamento (CEE) n° 449/86(2),  com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2573/87(3) ; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2573/87 fixou o regime aplicável às trocas comerciais de  Espanha e Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia, na  pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir com esses países na sequência da adesão de  Espanha e de Portugal ; Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) n° 2573/87, no que diz respeito às  trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia, e que é conveniente incluir essas  adaptações no anexo do presente regulamento ; Considerando que é necessário alterar o artigo 1 do Regulameno (CEE) n° 449/86 do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 1.  O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais dos  produtos abrangidos pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Socialista Federativa da Jugoslávia o regime decorrente desse Acordo, sem prejuízo das condições  especiais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2573//87. 2.  O Regulamento (CEE) n° 2573/87 é aplicável às trocas comerciais com a Jugoslávia, tendo em  conta as normas especiais de execução constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2 No artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 449/86, « a Jugoslávia » é acrescentada aos países  mediterrânicos. Artigo 3 O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia,  na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER (1)JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2)JO n° L 50 de 28. 2. 1986, p. 40.  (3)JO n° L 250 de 1. 9. 1987, p. 1.   ANEXO Normas especiais de execução para aplicação do Regulamento (CEE) n° 2573/87 às  trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia O disposto nos artigos e nos anexos do  Regulamento (CEE) n° 2573/87 do Conselho a seguir referidos são aplicáveis tendo em conta as  seguintes normas especiais de execução : Artigo 2 No que respeita à Jugoslávia, este artigo passa a ter a seguinte redacção : « 1.  Em relação aos produtos originários da Jugoslávia, o Reino de Espanha alinhar-se-á  progressivamente pelos direitos aduaneiros resultantes da aplicação do Acordo segundo as  modalidades previstas nos n° 2 e 3. 2.  O Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e  a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte : -à data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença será reduzida para 62,5 % da  diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1989 : a diferença será reduzida para 47,5 % da diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1990 : a diferença será reduzida para 35 % da diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1991 : a diferença será reduzida para 22,5 % da diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1992 : a diferença será reduzida para 10 % da diferença inicial. A partir de 1 de Janeiro de 1993, o Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas  preferenciais. 3.  As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira  casa decimal. » Artigo 3 No que respeita à Jugoslávia, este artigo passa a ter a seguinte redacção : « 1.  O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no  n° 2 do artigo 2 em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em  relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985. 2.  Em derrogação do n° 1 : -relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de  Espanha em relação à Jugoslávia em 1 de Janeiro de 1985, -em relação aos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos originários da Jugoslávia, o  direito de base aplicado pelo Reino de Espanha é igual a zero. » Artigo 6 No que respeita à Jugoslávia, este artigo passa a ter a seguinte redacção : « Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3033/80 e enumerados no Anexo B do Acordo  de Cooperação, originários da Jugoslávia, o Reino de Espanha : -alinhar-se-á progressivamente pelos direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da  imposição, resultantes da aplicação do Acordo de Cooperação, a partir dos direitos de base  indicados no Anexo V e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 3, -aplicará, relativamente ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais resultantes do  Acordo de Cooperação, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. » Artigo 12 No que respeita à Jugoslávia, este artigo passa a ter a seguinte redacção : « 1.  Em relação aos seguintes produtos originários da Jugoslávia, a República Portuguesa  alinhar-se-á, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelos direitos  aduaneiros resultantes da aplicação do Acordo. 2.  Em derrogação do n° 1, relativamente aos produtos enumerados no Anexo X e originários da  Jugoslávia, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do  direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte : -à data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença será reduzida para 65 % da  diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1989 : a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1990 : a diferença será reduzida para 40 % da diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1991 : a diferença será reduzida para 30 % da diferença inicial, -em 1 de Janeiro de 1992 : a diferença será reduzida para 15 % da diferença inicial. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a República Portuguesa aplicará integralmente as taxas  preferenciais. 3.  As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira  casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal. » Artigo 13 No que respeita à Jugoslávia, o n° 2 deste artigo passa a ter a seguinte redacção : « 2.  Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos constantes do Anexo XI, os direitos de base a  partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 12 são os  indicados no referidos anexo para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados  que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de  1985 relativamente à Jugoslávia. » Artigo 17 Este artigo é completado pelo texto seguinte : « A República Portuguesa pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro  de 1992, o produto a seguir referido, na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação  aos países terceiros não preferenciais. Essas restrições consistem na aplicação de um contingente. >POSIÇÃO NUMA TABELA>O ritmo do aumento progressivo do contingente é de 20 % no início de cada  ano. O aumento é sempre acrescido ao contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número  total obtido. Quando se verificar que as importações em Portugal desse produto originário da  Jugoslávia foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a  importação será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos. » Artigo 18 No que respeita à Jugoslávia, este artigo passa a ter a seguinte redacção : « Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3033/80 e enumerados no Anexo B do  Acordo de Cooperação, originários da Jugoslávia, a República Portuguesa : -alinhar-se-á progressivamente pelos direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da  imposição resultantes da aplicação do Acordo de Cooperação, a partir dos direitos de base indicados  no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 12, -aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais resultantes  do Acordo de Cooperação, a partir da data na qual se inicia, no decurso do primeiro ano da segunda  etapa do regime de transição, a aplicação das regras da segunda etapa em relação aos produtos de  base cuja campanha começa em último lugar. » Artigo 25 No que respeita à Jugoslávia, a data de « 1 de Setembro » é substituída pela de  «1 de Janeiro de  1988 ».   ANEXO I Lista prevista no artigo 2, aplicável à Jugoslávia >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Lista prevista no n° 1, primeiro travessão, do artigo 5, aplicável à Jugoslávia > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III Lista prevista no n° 1, segundo travessão, do artigo 5, aplicável à Jugoslávia:  >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV Lista prevista no n° 1, último páragrafo, do artigo 5, aplicável à Jugoslávia : > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Lista prevista no artigo 6, aplicável à Jugoslávia >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO X Lista prevista no n° 2 do artigo 12, aplicável à Jugoslávia >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO XIII Lista prevista no artigo 18, aplicável à Jugoslávia >POSIÇÃO NUMA TABELA>