CELEX: 31989R3166
Language: pt
Date: 1989-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3166/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

24. 10 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 307/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3166/89 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Outubro de 1989
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS»                              Considerando que a situação no comercio internacional
                                                                    ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                    justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produto determinado, consoante o destino desse produto ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que os . tomates, os limões frescos, as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
 Portugal,                                                          II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                    categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
                                                                    nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   exportações economicamente importantes ;
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
  nização comum dos mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
                                                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
  mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  cálculo :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                   corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
  mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                      último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
  permitir uma exportação economicamente importante, a                   do Conselho 0, com a última redacção que lhe foi
  diferença existente entre os preços no comércio interna­               dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 0,
  cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
  desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
  restituição à exportação ;                                             conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                         câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
                                                                         rário, verificadas durante um período determinado, em
  Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                     relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
  (CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
. 1969, que estabelece* no sector dos frutos e produtos
  hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
  ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        Considerando que a aplicação das modalidades acima
  montante (?), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
  2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando em         tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
  consideração a situação ou as perspectivas da sua evolução,       frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
  quer dos preços das frutas e produtos hortícolas no               comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
  mercado da Comunidade e das disponibilidades quer dos             de acordo com o anexo do presente regulamento ;
  preços praticados no comércio internacional ; que se deve,
  igualmente, ter em consideração os custos referidos na
  alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­           Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
  mico das exportações previstas ;                                  ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
                                                                     1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
  Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            regime das restituições à exportação relativamente aos
  mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   produtos agrícolas Q, com a última redacção que lhe foi
  Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 f), podem ser
  preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
  que os preços no comércio internacional devem ser esta­           não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
  belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
  no n? 2 do citado artigo ;                                        do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
  (>) JO  n? L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .                         O   JO  n?  L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (2) JO  n? L 118  de  29. 4. 1989, p. 12.                         («) JO  n?  L  153  de 13. 6. 1987, p. 1 .
  O   JO  n? L 318  de  18. 12. 1969, p. 17.                        0   JO  n?  L 351   de 14. 12. 1987, p. 1 .
  (4) JO  n? L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                        (8) JO  n?  L 354   de 22. 12. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 307/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 10. 89
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          fixação das restituições em conformidade com o artigo 87?
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        do Acto de Adesão, ter em conta a diferença de preços
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       economicamente justificada para cada um dos produtos
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­        em questão ;
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que, durante a      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um                                  Artigo 1 ?
processo especial para a concessão de restituições à expor­     1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
tação da Comunidade, na sua composição em 31 de                 produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             do anexo.
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor         n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE) ,
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as      n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas        limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
condições, não é necessário prever restituições para essas      nidas no anexo.
exportações no presente regulamento ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, para os produtos espanhóis exportados
a partir da segunda fase do período de transição, ou seja, a    O presente regulamento entra em vigor em 24 de
partir de 1 de Janeiro de 1990, é conveniente, aquando da       Outubro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 24. 10 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 307/27
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que fixa as restituições à
                               exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                       (Em ecus/100 kg peso líquido)
                                                                              Montantes das restituições
                                             Destino
                Código do produto                                  Comunidade na sua
                                        das restituições (')         composição em                  Espanha (3)
                                                                31 de Dezembro de 1985 (2)
                 0702 00 10 100                                            4,50            I
                 0702 00 10 900                 —
                                                               —                                        —
                 0702 00 90 100    II                                      4,50                         —
                 0702 00 90 900                 —                          —                            —
                 0802 12 90 000    II                                      9,67                         —
                 0802 21 00 000    Il                                     11,30                         —
                 0802 22 00 000                                           21,80                         —
                 0802 31 00 000                                           14,00                         —
                 0805 10 11 100                 01                        11,00                        5,88
            l                                   06                        11,00                        5,88
                 0805 10 11 300                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 11 900                 —                          —
                                                                                                        —
                 0805 10 15 100                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 15 300                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 15 900                 —                          —
                                                                                                        —
                 0805 10 19 100                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 19 300                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 19 900                —                           —
                                                                                                        —
                 0805 10 21 100                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 21 300                 01                        11,00                        5,88
                                                06                        11,00                        5,88
                 0805 10 21 900                —                           —
                                                                                                        —
                 0805 10 25 100                 01                        11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 25 300                 01                        11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 25 900                —                           —
                                                                                                        —
                 0805 10 29 100                01                         11,00                        5,88
            l                                  06                         11,00                        5,88
                 0805 10 29 300                01                         11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 29 900                —                           —
                                                                                                        —
                 0805 10 31 100                01                         11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 31 300                01                         11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 31 900                —                           —
                                                                                                        —
                 0805 10 35 100                01                         11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 35 300                01                         11,00                        5,88
                                               06                         11,00                        5,88
                 0805 10 35 900                —                           —                            —
 ---pagebreak--- N? L 307/28                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24. 10 . 89
                                                                                (Em ecus/IOO ig peso líquido)
                                                                       Montantes das restituições
                                        Destino
            Código do produto                              Comunidade na sua
                                   das restituições (')      composição em                   Espanha (3)
                                                        31 de Dezembro de 1985 (J)
             0805 10 39 100                01                     11,00                         5,88
                                          06                      11,00                         5,88
             0805 10 39 300                01                     11,00                         5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             080510 39 900                —                         —                            —
             0805 10 41 100                01                     1 1 ,00                       5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             0805 10 41 300                01                     11,00                         5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             0805 10 41 900                —                        —
             0805 10 45 100                01                     1 1,00                        5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             0805 10 45 300                01                     11,00                         5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             0805 10 45 900                —                        —                             —
             0805 10 49 100                01                     11,00                         5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             0805 10 49 300                01                     11,00                         5,88
                                           06                     11,00                         5,88
             0805 10 49 900                —                        —                             —
             0805 20 50 100                —                        —                             —
             0805 20 50 900                —                        —                             —
             0805 30 10 100                01                     1 5,00                          —
                                           09                     10,00                           —
             0805 30 10 900                —                        —                             —
             0806 10 11 100   \                                     4,84                          —
             0806 10 11 300   Il                                    4,84
             0806 10 11 900                —                        —                             —
             0806 10 15 100   li                                    4,84                          —
             0806 10 15 300   II                                    4,84                          —  ■
             080610 15 900                 —                        —                             —
             0806 10 19100    li                                    4,84                          —
             0806 10 19 300                                         4,84                          —
             0806 10 19 900                —                        —                             —
             0808 10 91 100                —                        —                             —
             0808 10 91 910                02                     14,00
                                           03                       4,50                          —
                                           04                     14,00                           —
             0808 10 91 990                —                        —                             —
             0808 10 93 100                —                        _                             —
             0808 10 93 910                02                     14,00                           —
                                           03                       4,50                          —
                                           04                     14,00                           —
             0808 10 93 990                —                        —                             —
             0808 10 99 100                —                        —                             —
             0808 10 99 910                02                     14,00                           —
                                           03                       4,50                          —
                                           04                     14,00                           —
             0808 10 99 990                —                        —                             —
             0809 30 00 110                05                       —                             —
             0809 30 00 190                _                        —                             —
             0809 30 00 900                05                       —                             —
 ---pagebreak--- 24. 10 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N° L 307/29
            Notas :
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                   Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                   Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                   Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                   Iraque, Jordânia],
                03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                   economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                   Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
                04 Hong-Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
                05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
                06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega e Islândia,
                09 outros destinos.
            (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                    Portugal,
                — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
            (3) Estas restituições são aplicáveis às exportações efectuadas de Espanha com destino a países terceiros, a partir de
                1 de Janeiro de 1990.