CELEX: 51993PC0690
Language: pt
Date: 1993-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte, para 1994, certas quotas de pesca suplementares entre os Estados- membros relativamente aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N nas águas islandesas e nas águas suecas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(93) 690 final
                                                          Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993
                                       Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte, para 1994, certas quotas de pesca suplementares entre os Estados-membros
     relativamente aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N
                        nas águas íslandesas e nas águas suecas
                              (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                                                I
No âmbito das negociações sobre o estabelecimento do Espaço Económico Europeu, a
Comunidade concluiu três acordos de pesca sob forma de trocas de cartas com a Noruega, a
Islândia e a Suécia.
No primeiro acordo, a Noruega comprometeu-se, no âmbito do convénio de pesca anual, a
consolidar a quota comunitária anual de bacalhau árctico na zona económica norueguesa, a norte
de 62° N, em 2,9% do TAC da referida unidade populacional e a atribuir uma quota suplementar
de 7 250 toneladas de bacalhau árctico em 1994. A Noruega comprometeu-se igualmente a
continuar a atribuir à Comunidade uma quota suplementar de 1 500 toneladas de cantarilho na
zona económica norueguesa, a norte de 62° N, fora do âmbito do convénio de pesca entre as
Partes.
No segundo acordo, a Islândia ofereceu à Comunidade uma quota de cantarilho nas águas
íslandesas.
No terceiro acordo, a Suécia propôs à Comunidade a consolidação de certas quotas de pesca para
o bacalhau e o arenque, que tinham sido atribuídas no âmbito do protocolo de adaptação do
acordo entre a Suécia e a Comunidade, a fim de ter em conta o alargamento de 1986. Estas quotas
adicionam-se aos direitos de pesca recíprocos anualmente acordados entre as Partes no âmbito
do acordo de pesca entre a Comunidade e a Suécia. A Suécia comunicou à Comunidade, em
 11 de Novembro de 1993, as quotas de pesca suplementares para 1994.
O presente regulamento tem por objectivo repartir entre os Estados-membros as quotas de pesca
suplementares obtidas nas zonas de pesca da Noruega, da Islândia e da Suécia, em conformidade
com os princípios do direito comunitário e da política comum da pesca.
                                                II
 Dado que se trata de novas possibilidades de pesca, a Comunidade, aquando da sua repartição,
 deve ter devidamente em conta os interesses de todos os Estados-membros (ver n° 4, iii), do
 artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92) e respeitar o princípio da não discriminação, tal
como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1987 (processo 46/86,
Romkes, colectânea 1987, n° 2686, art. n° 27).
Tal implica que, para além dos interesses dos Estados-membros que pescam tradicionalmente nas
zonas em causa, a Comunidade deve igualmente ter em conta os interesses dos restantes
Estados-membros, com base em certos elementos, como nomeadamente:
       os meios económicos de incentivar as frotas em causa a utilizar as quotas;
       as vantagens que certos Estados-membros já obtiveram aquando da atribuição recente de
       quotas consolidadas, nomeadamente nas águas norueguesas;
 ---pagebreak---       as consequências do processo de unificação da Alemanha,
      as possibilidades de pesca de que beneficiam certos Estados-membros ao abrigo de acordos
      bilaterais com os países terceiros acima referidos;
      as necessidades específicas dos Estados-membros cujas populações locais são
      especialmente dependentes das actividades de pesca.
Este último elemento insere-se, aliás, nos objectivos da coesão económica e social da
Comunidade consagrados no artigo 130°-A do Tratado CE.
Deve ser dada uma especial atenção a estes objectivos, atendendo ao contexto específico em que
foram concluídos os acordos de pesca.
Com base nestes critérios, a Comissão propõe ao Conselho repartir as possibilidades de pesca
atrás mencionadas da seguinte forma.
 ---pagebreak---                   Repartição, em 1994, das quotas de pesca suplementares
                     à disposição da Comunidade nas águas norueguesas
                                a noite de 62" 00'N (artigo Io)
                                                         (toneladas - peso fresco aproximado)
                                                                             Quotas atribuídas aos
        Espécie             Divisão CIEM              Quotas CE                Estados-membros
       Bacalhau                   II, I                  7 250            Espanha          3 625
                                                                          Portugal         3 625
                                                                          Irlanda            365
                                                                          Grécia             365
      Cantarilho                  II, I                   1 500           Alemanha           500
                                                                          Espanha            190
                                                                          Portugal           810
                  Repartição, em 1994, das quotas de pesca à disposição da
              Comunidade nas águas islandesas, conforme referidas no artígo 2 o
                                                         (toneladas - peso fresco aproximado)
                                                                             Quotas atribuídas aos
       Espécie              Divisão CIEM              Quotas CE                Estados-membros
      Cantarilho                   Va                  3 000(1)           Alemanha           1 740
                                                                         Reino Unido         1 160
                                                                          Bélgica              100
(l)
    Incluindo capturas acessórias inevitáveis
    (bacalhau não autorizado).
 ---pagebreak---               Repísnuf'? ' f s I *l " .u voi:*.? \S« pi^ja swc^ me ïiéauiïs SI disposição
                á'ã T f ^ ! ;;> ï." -" •»- w "Î. •:?. r ., ifr.f3»i,&' rek-riiias no ssitigo 3"
                                                                   (toneladas - peso fresco aproximado)
                                                                                       Quotes atnibuidas aos
          Especie                Divisaa O E M                  Quotas CE                 Estados-membros
        Bacalhau                        ïïïd                         900             Dinamarca         660
                                                                                     Alemanha          240
         Arenque                       ïllcî                        i 500            Dinamarca         860
                                                                                     Alemanha          640
                                                     III
Após a exposição suscinîa cfë<;; grandes linhas a rer em conta aquando da repartição das novas
possibilidades de pesca acima mencionadas, é conveniente enumerar os factores considerados
aquando de cada acordo de pesca.
                                  A. ACmmí)        í -OM A NORUEGA
Repartição d«» iiíam^ tiL t:u -,- Ur" h
A Comissão piopòt n pauu a i;t«uí. u>_ {'""'"íiilK-fu atendendo aos objectivos da coesão económica
e social da i "onnMUti, ci.'- * -J:« v J u r u - em rowi'm andada com os termos das declarações do
Conselho Assuntor-, 1K < an> CL Í I >k i 'piubro de ! 9'; i ní.o prejudica o princípio de estabilidade
relativa.
A repartição ,-fj o' '•            ; J -' • < ív na u,- t t - p no d«^ princípios da política comum da
pesca. Assim, a p r ^ p M.- U*.I -U IM, U- MI^K .ut-nuir d._ bacalhau foi atribuída aos países que
exerceram, no pav a-J -, i^a 'ÍÍI Í\./, òr »-. ca J^ bi-r eV>i.-\i urs águas norueguesas, isto é Espanha
e Portugal. A vv.t^ > - < i M .M> "« *•>• i. ».< M ( ^ ent.-j <- li landa e a Grécia.
       Conforme indicado no quadro ï do Anexe» 1, proveniente da base de dados AREMOS,
       gerida pelo CIEM, Espanha e Poiiuga! declaram desembarques de bacalhau árctico desde
       há muito tempo.
       Emi'VI        >>.i -          . .- . . . .   d:-, tívidades de pesca, a que se seguiu um padrão
       de pe^i a !»? ia'.í. i> :<- * 'm- / .. . !>ici -, iitcnos mais homogéneos, deve, por conseguinte,
       ser consul-^."!, ,s ,> ' • i > !k>' (•'}'•>
 ---pagebreak---       As informações disponíveis não permitem determinar, com a devida certeza, o volume real
      de capturas realizadas por Espanha e Portugal no que são, hoje em dia, as águas
      norueguesas. Recordemos que, no mesmo período, Espanha e Portugal perderam zonas de
      pesca tradicionais do bacalhau (por exemplo, ao largo da Terra Nova), na sequência da
      extensão da ZEE canadiana para 200 milhas.
      Acordo de pesca bilateral com a Noruega
      Foi feita referência aos acordos de pesca bilaterais que Espanha e Portugal concluíram com
      a Noruega durante o período de 1980-86. Apenas Portugal beneficiou de possibilidades de
      pesca nas águas norueguesas durante este período, mas não em relação ao bacalhau.
      Portugal dispunha de uma pequena quota de cantarilho que a Comunidade pôde manter
      desde a adesão de Espanha e Portugal. A quota foi agora consolidada como parte das
      possibilidades de pesca suplementares nas águas norueguesas.
Com base no atrás exposto, a Comissão propõe repartir a quota de bacalhau da seguinte forma:
45 % respectivamente para Espanha e Portugal e 5 % respectivamente para a Irlanda e a Grécia.
Repartição da quota de cantarilho
A Comunidade obteve igualmente a consolidação de uma quota de 1 500 toneladas de cantarilho,
concedida fora do âmbito do convénio de pesca anual com a Noruega. Esta quota foi
anteriormente atribuída a Espanha e a Portugal, na sequência da sua adesão à Comunidade, bem
como à Alemanha unificada.
A melhor forma de preservar os princípios da política comum da pesca consiste em atribuir as
possibilidades de pesca consolidadas de acordo com a chave de repartição estabelecida.
                                B. ACORDO COM A ISLÂNDIA
Os únicos Estados-membros que exercem uma pesca tradicional do cantarilho, no que são, hoje
em dia, as águas islandesas, são a Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido. A Bélgica manteve uma
pescaria de peixe de carne branca ao longo dos anos, nos termos de uma acordo de supressão
progressiva. A actividade dos pescadores alemães e britânicos cessou em 1986, quando a Islândia
procedeu à extensão da sua zona jurisdicional para 200 milhas.
Para estabelecer uma chave de repartição entre a Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido, é
necessário definir um período de referência que tenha em conta o facto de a Islândia ter procedido
à extensão da sua zona jurisdicional de pesca para 50 milhas em 1972 e para 200 milhas em 1976.
Atendendo igualmente à necessidade de basear os cálculos nos dados de captura mais recentes,
o período de 1970-1975 poderia servir de referência. O quadro A do Anexo III apresenta as
capturas efectuadas durante este período.
Contudo, as novas possibilidades de pesca nas águas islandesas devem ser atribuídas com base
não só nas pescarias tradicionais de cantarilho, mas igualmente nas de bacalhau. Conforme
indicado no quadro B do Anexo III, a Alemanha e o Reino Unido pescaram mais de 90% do
cantarilho e do bacalhau na Islândia, nos anos que antecederam a extensão da ZEE islandesa. A
Bélgica, pelo contrário, procedia apenas a uma pequena percentagem dessas capturas. Além
 ---pagebreak--- disso, a Bélgica dispõe ainda de possibilidades de pesca nas águas islandesas, no âmbito do
acordo bilateral de 1975.
Pelos motivos acima expostos, propõe-se repartir a quota islandesa entre a Alemanha, o
Reino Unido e a Bélgica, com base nas suas capturas anteriores de cantarilho e bacalhau nas
águas islandesas.
                               C    ACORDO COM A SUÉCIA
A Comissão considera que as quotas suplementares bastantes modestas nestas zonas só podem
ser atribuídas aos dois Estados costeiros que operam no mar Báltico.
                                         CONCLUSÃO
A luz do atrás exposto, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento do Conselho
sobre a atribuição de quotas de pesca suplementares nas zonas de pesca norueguesa, islandesa
e sueca, que se encontra em anexo.
 ---pagebreak---                                           ANEXO I
Quadro I:      Bacalhau árctico - Historial das capturas espanholas e portuguesas, por
               divisão estatística
  Zona               I                   Ha              lib              Total
   Ano        ES         PO         ES      PO      ES       PO       ES        PO
   1974       8 302    25 995       1 101             407             9810    25 995
   1975       4 630     10 554      1 230           2 340             8 200    10 554
   1976       1 620      2 393      5 430   3 519   3 070    1 811   10 120     7 723
   1977         179        426      1 796   2 449  11 673    1 217   13 648     4 092
   1978            2       135      1 192     668   3 432       60    4 626       863
   1979            8     l 000      1 754     754   5 370      564    7 132     2 300
   1980       1 285        181      1 530     183   4 896      611    7711        975
   1981                                                                   0         0
   1982                                            14515             14 515         0
   1983                                            14 229            14 229         0
   1984                                       236   8 608    3 593    8 608     3 829
   1985                                       520   7 846    3 810    7 846     4 330
   1986                                       660   3 737    2 845    3 737     3 505
   1987                                        64  10 612    2 382   10612      2 446
   1988                            10 905      26            1 836   10 905     1 862
   1989                                        15            1 258        0     1 273
   1990                                        22              488        0       510
   1991                                         7              744        0       781
   1974-
   1980      16 026    40 684      14 033   7 573 31 188     4 245   61 247   52 502
Fonte: base de dados AREMOS
 ---pagebreak---                                             ANEXOU
QUADRO A
Estatísticas relativas às capturas de cantarilho,
CIEM Va (Islândia). 1970-1975
 Ano/País               1970       1971        1972       1973        1974       1975        Parte
 Alemanha              48 907     46 580      46 963     38 358     36 409      33 602      80,80%
 Reino Unido            2 948      3 552       3697       2 951       2 519      2 424       6,48%
  Bélgica               2 204      2 298       2 484      1 622       2 114       1 945      4,72%
QUADRO B
Estatísticas relativas às capturas de bacalhau,
CIEM Va (Islândia). 1970-1975
      Ano/País            1970        1971         1972        1973        1974        1975        Parte
  Alemanha               26 334      27 007        11 670       6 839       5 554      2 266       9,18%
  Reino Unido           130 508     161 855       147 188    122 277     117 539      92 897     89,03%
  Bélgica                 2 960        2 972        2 471       1 110       1 128       1 269      1,37%
  França                   1 852       1 525            0           0         203          23      0,42%
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que reparte, para 1994, certas quotas de pesca suplementares entre os Estados-membros
          relativamente aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N
                               nas águas islandesas e nas águas suecas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura03, e, nomeadamente, o n° 4 do seu
artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o acordo relativo ao Espaço Económico Europeu conferiu à Comunidade, à
 Noruega, à Islândia e à Suécia, a oportunidade de desenvolver a sua cooperação no sector das
pescas e concluir novos acordos de pesca sob forma de trocas de cartas(2);
 Considerando que, nos termos desses acordos, a Noruega, a Islândia e a Suécia se
 comprometeram a conceder à Comunidade quotas de pesca suplementares, respectivamente, de
bacalhau e cantarilho nas águas norueguesas, de cantarilho na zona de pesca islandesa e de
 bacalhau e arenque nas águas suecas;
 Considerando que, sempre que sejam criadas novas possibilidades de pesca nos termos do n° 4,
 alínea iii), do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, os métodos de repartição devem ter
 em conta os interesses de todos os Estados-membros; que, dado que os recursos em causa foram
 atribuídos à Comunidade no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem ser
 devidamente tidos em conta os objectivos de coesão económica e social da Comunidade;
 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas
às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de
 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas(3),
d)
       J O n ° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
       JOn° L
O)     JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1"
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, em 1994, nos espaços
geográficos e no âmbito das quotas estabelecidos no Anexo I, a pescar nas águas sob ajurisdição
de pesca da Noruega, a norte de 62° N, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente
ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) n° 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993,
que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação
aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de
Jan Mayen(4).
                                            Artigo 2"
As capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas situadas
na zona económica exclusiva da Islândia serão limitadas, em 1994, às quotas estabelecidas no
Anexo II.
                                            Artigo 3°
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados, em 1994, nos espaços
geográficos e no âmbito das quotas estabelecidos no Anexo III, a pescar nas águas sob a
jurisdição de pesca da Suécia, sem prejuízo das capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo
período, pelo Regulamento (CE) n° 3683/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que
reparte, para o ano de 1994, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que
pescam nas águas da Suécia(S).
                                            Artigo 4"
 O presente regulamento entra em                vigor   na   data    da   sua    publicação  no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      o Presidente
(4)
       JO n° L 341 de 31.12.1993, p. 104.
(5)
       JOn° L 341 de 31.12.1993, p. 67.
                                                II
 ---pagebreak---                                      ANEXO I
              Repartição, em 1994, das quotas de pesca suplementares
à disposição da Comunidade nas águas norueguesas, conforme referidas no artigo I o
                                 a norte de 62" OOTN
                                                             (toneladas - peso inteiro)
                                                                   Quotas atribuídas aos
    Espécie            Divisão CIEM              Quotas CE           Estados-membros
   Bacalhau                 II, I                  7 250         Espanha          3 260
                                                                  Portugal        3 260
                                                                  Irlanda           365
                                                                 Grécia             365
  Cantarilho                II. I                   1 500         Alemanha          500
                                                                  Espanha            190
                                                                  Portugal          810
 ---pagebreak---                                           ANEXOU
                  Repartição, em 1994, das quotas de pesca à disposição da
             Comunidade nas águas islandesas, conformereferidasno artigo 2°
                                                                  (toneladas - peso inteiro)
                                                                       Quotas atribuídas aos
        Espécie             Divisão CIEM            Quotas CE            Estados-membros
      Cantarilho                  Va                 3 000(1)          Alemanha       1 740
                                                                       Reino Unido    1 160
                                                                       Bélgica          100
ll)
    Incluindo capturas acessórias inevitáveis
    (bacalhau não autorizado).
                                              13
 ---pagebreak---                                 ANEXO III
     Repaitição, em 1994, das quotas de pesca suplementares à disposição
      da Comunidade nas águas suecas, conforme referidas no artigo 3"
                                             (toneladas - peso inteiro)
                                                                 Quotas atribuídas aos
 Espécie            Divisão CIEM             Quotas CE              Estados-membros
Bacalhau                 Illd                    900            Dinamarca         660
                                                                Alemanha          240
Arenque                  Illd                   1 500           Dinamarca         860
                                                                Alemanha          640
                                      14
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 690 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                         11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-744-PT-C
                                                            ISBN 92-77-63098-1
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L-2985 Luxemburgo
                                                  15