CELEX: 31987R4042
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4042/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

31 . 12. 87
N ? L 378 /88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4042/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mercadorias      oferecidas,  quer    esta   corresponda    a
                                                                   qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1423/76 do Conselho Q, quer seja preciso efectuar os
Económica Europeia,                                                ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes
                                                                   correctores previstos pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    1613/71 ;
Portugal,
                                                                   Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização           como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
comun dos mercados do arroz ('), cora a última redacção            e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2),            cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
                                                                   no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                    cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras            conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                     da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
Conselho relativo às importações de arroz da variedade             de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições               dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­               arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
da ^), e, nomeadamente o seu artigo 8?,                            Regulamento (CEE) n? 2249/85 (9) ;
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                       Considerando que, aquando das conversões acima
                                                                    referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
 n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito             de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
 nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz           trincas superiores à percentagem tolerada na '
 em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­              qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
 queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz           n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
 em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
 lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço           Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
 CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­          via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
 queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito           película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
 nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas          queado tomados em consideração sejam inferiores aos
 e ao arroz branqueado correspondente ;                             montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
                                                                    Regulamento n? 467/67/CEE ;
 Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­
 las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha            Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
 de 1987/ 1988, foram fixados pelo Regulamento (CEE)                n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
 n? 2332/87 da Comissão (4) ;                                       certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
                                                                     rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
 Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­              estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
 são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­             ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
 ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                    seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
  n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                    tante a um produto a granel ;
  Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as
  modalidades de determinação dos preços e dos direitos              Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
  niveladores do arroz e das trincas, bem como os                    dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
  montantes correctores relativos (*), com a última redacção         dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
  que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) n? 3817/85 (6) e,         tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
  nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de                 despesas de transporte em relação a Roterdão ;
  compra no mercado mundial, suficientemente representa­
  tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,             Considerando que o preço CIF pode ser calculado
  especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas           tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
  susceptíveis de provocarem perturbações anormais no                mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
  mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                    período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
  (') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            cumpridas ;
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
  O   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.
  (4) JO n? L  210 de 1 . 8 . 1987, p. 59.                            O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
  O   JO n? L  168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                           (8) JO n? L 204 de 24. 8. 1967, p. 1 /67.
  («) TO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.                            H JO n? L 210 de 7. 8 . 1985, p. 13.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 378 /89
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos          as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como             minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador      em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o              niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conse­                  dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
lamento (CEE) n? 1821 /87 (2) diminuído de um montante             ECUs por tonelada ;
fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito
nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz
branqueado e o arroz semibranqueado, o direito nivelador           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar ;              Conselho ^ instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
que a aplicação deste direito nivelador está sujeita a condi­      uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
ções, algumas das quais são determinadas nos artigos 10?           taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regula­                 das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                   substitui a nomenclatura actual :
mento (CEE) n? 551 /85 da Comissão (3) ;
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão preve             em consideração para o seu cálculo :
que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                     — para as moedas cuja paridade se mantém déntro de
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                     1676/85 do Conselho Ç), com a última redacção que
define o regime aplicável nas trocas comerciais de                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (8),
produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4) esse               — em relação às outras moedas, uma taxa de conVersão
mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime                   baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito                cada uma destas moedas, verificada durante um
nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­
belecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,               nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                        ciente anteriormente citado ;
no que respeita às importações em Espanha, esse direito
nivelador deve ser diminuído do montante compensatório
adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua               Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                             disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
                                                                   dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
                                                                   do presente regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou
as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho (*) definiu um regime especial para a importação
de determinadas quantidades de arroz Basmati na Comu­                                        Artigo 1 ?
nidade ; que este regime prevê, nomeadamente, a fixação
de um direito nivelador igual a 75 % do direito nivelador
calculado nos termos do artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE)          Os direitos niveladores a receber aquando da importação
n? 1418/76 ; que, todavia, este direito nivelador não pode         dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
ser inferior à diferença entre o preço franco-fronteira do         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
arroz Basmati e o preço limiar dos arrozes de grãos                no   anexo .
longos ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores são fixados uma
vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1988 .
(') JO   n? L 61 de 1 . 3.  1985, p. 4.
0   JO   n? L 172 de 30.   6. 1987, p. 102.
O   JO   n? L 63 de 2. 3.   1985, p. 10.                           («) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L 367 de 31 .  12. 1985, p. 7.                         O JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
M JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 7.                               («) JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
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N? L 378/90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECUs/t)
                                                                  Países terceiros                                   Basmati
                                                                                        ACP ou PTOM
                    Código NC                 Portugal             (excepto ACP              (1) (2) (3)                0
                                                                   ou PTOM) (3)
                    1006 10 91                                        322,54                 157,67
                    1006 10 99                                        307,20                 150,00                  230,40
                    1006 20 10                                        403.17                 197,98
                    1006 20 90                                         384,00                188,40                  288,00
                     1006 30 11                 13,05                  529,79                252,97
                     1006 30 19                 12,97                  608.18                292,20                  456,14
                     1006 30 91                 13,90                  564,23                269,76
                     1006 30 99                 13,90                  651,97                313,63                  488,98
                     1006 40 00                  0,00                  184,15                   89,07
             N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                    específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
             (1) Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                 (CEE) n? 551 /85.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                 tados nos departamentos ultramarinos franceses.
             (3) o direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (*) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
                 3877/86 do Conselho.