CELEX: 62019CA0909
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-909/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi — Roménia) — BX/Unitatea Administrativ Teritorială D. («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.°, pontos 1 e 2 — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi — Roménia) — BX/Unitatea Administrativ Teritorială D.
      (Processo C-909/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigo 2.o, pontos 1 e 2 - Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” - Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal»)
      (2022/C 2/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Iaşi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BX
      
         Recorrida: Unitatea Administrativ Teritorială D.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o período durante o qual um trabalhador segue uma formação profissional que lhe é imposta pela sua entidade patronal, que decorre fora do seu local de trabalho habitual, nas instalações do prestador dos serviços de formação, e durante o qual não exerce as suas funções habituais, constitui «tempo de trabalho», na aceção dessa disposição.
      
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.