CELEX: 62017TN0315
Language: pt
Date: 2017-05-15 00:00:00
Title: Processo T-315/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Hebberecht/SEAE

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/31
            
         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Hebberecht/SEAE
   (Processo T-315/17)
   (2017/C 249/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Chantal Hebberecht (Addis-Abeba, Etiópia) (representante: B. Maréchal, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               a título principal,
               
                           —
                        
                        
                           declarar o recurso admissível e procedente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (Ares (2017) 615970 — 03/02/2017) no que diz respeito à recusa de prorrogação por um ano da missão de C. Hebberecht, na qualidade de Chefe da Delegação da UE junto da República Federal Democrática da Etiópia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 250 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
                        
                     
         
               —
            
            
               a título subsidiário,
               
                           —
                        
                        
                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 200 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
                        
                     
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário,
               
                           —
                        
                        
                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 150 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
                        
                     
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário,
               
                           —
                        
                        
                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 100 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
                        
                     
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário,
               
                           —
                        
                        
                           condenar o SEAE a pagar à recorrente o montante fixo de 50 000 euros, a título de indemnização pelo dano moral sofrido;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o SEAE nas despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que a recorrente considera que a decisão de não prorrogar a sua missão de Chefe de Delegação da União Europeia («UE»), junto da República Federal Democrática da Etiópia («Etiópia»), parece estar diretamente ligada a uma vaga de agressões e de discriminações de natureza antissemita.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do interesse do serviço, uma vez que a prorrogação da missão da recorrente seria justificada com base em vários elementos tendo em conta o interesse do serviço, tais como:
               
                           —
                        
                        
                           a manutenção de uma delegação gerida e organizada de forma eficaz, com pessoal qualificado, motivado e eficiente sob a direção de um chefe de delegação experiente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a manutenção de um chefe de delegação com uma experiência de 28 anos em relações diplomáticas, políticas, económicas e de cooperação num país que tem o estatuto de parceiro excecional da UE, como é a Etiópia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a contribuição para que se salvaguarde a estabilidade do país e se evite a sua dissolução pela eclosão de uma guerra civil;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a contribuição para que se interrompa o fluxo migratório atual, e se impeça que o mesmo aumente.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que outros funcionários que se encontram em situação idêntica à da recorrente viram as respetivas missões serem prorrogadas com base em justificações idênticas às avançadas por esta última no seu pedido de extensão de um ano. Neste quadro, a recorrente suscita igualmente a violação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto com vista a alcançar a paridade, sendo este argumento apoiado pelo facto de o novo chefe de delegação nomeado em substituição ser um homem.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da continuidade do serviço, que é um critério essencial da decisão de prorrogação, na medida em que cinco outras pessoas estão igualmente de partida, entre as quais o chefe de cooperação e o chefe da secção de desenvolvimento rural e segurança alimentar, dois cargos-chave para a cooperação e o desenvolvimento. A recorrente sustenta, portanto, que, nestas condições, a sua prorrogação de um ano como chefe da delegação iria garantir a continuidade do serviço e a formação dos futuros colegas.