CELEX: C2007/056/19
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-204/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 78/686/CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Dentistas — Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços — Não transposição no prazo fixado)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-204/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 78/686/CEE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Dentistas - Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 56/19)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: T. Boček, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.