CELEX: 32006D0410
Language: pt
Date: 2006-05-24 00:00:00
Title: 2006/410/CE: Decisão da Comissão, de  24 de Maio de 2006 , que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o  2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

15.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 163/10
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 24 de Maio de 2006
   que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, são colocados à disposição do FEADER e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA
   (2006/410/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco.
            
         
               (2)
            
            
               Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como o balanço líquido disponível para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).
   
      (3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
                  (em milhões de euros)
               
            
                  Exercício orçamental
               
               
                  Montantes disponíveis para o FEADER
               
               
                  Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA
               
            
                  N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
               
                  Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003
               
            
                  2007
               
               
                  984
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                  44 753
               
            
                  2008
               
               
                  1 241
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                  44 954
               
            
                  2009
               
               
                  1 252
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                  45 405
               
            
                  2010
               
               
                  1 257
               
               
                  22
               
               
                   
               
               
                  45 867
               
            
                  2011
               
               
                  1 231
               
               
                  22
               
               
                  484
               
               
                  45 880
               
            
                  2012
               
               
                  1 231
               
               
                  22
               
               
                  484
               
               
                  46 356
               
            
                  2013
               
               
                  1 228
               
               
                  22
               
               
                  484
               
               
                  46 840