CELEX: 31984R2267
Language: pt
Date: 1984-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2267/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, meias carcaças, de quartos traseiros e quartos dianteiros, estipulada antecipadamente num valor fixo, no sector da carne de bovino

03 / Fasc. 31                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      243
384R2267
3 . 8 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 208 / 31
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2267/84 DA COMISSÃO
                                                        de 31 de Julho de 1984
                que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, meias carcaças, de
                quartos traseiros e quartos dianteiros, estipulada antecipadamente num valor fixo, no sector da
                                                            carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as condições previsíveis do mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     arrastam consigo a necessidade de prever períodos de ar­
Económica Europeia,                                                    mazenagem de nove a doze meses ; que, com vista a me­
                                                                       lhorar a eficácia do regime, é conveniente estabelecer
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do                       disposições que permitam que os requerentes beneficiem
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                de um adiantamento sobre o quantitativo da ajuda,
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                   adiantamento que será sujeito a caução ;
vino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n? 5 ,                     Considerando que, dada a situação excepcional do mer­
ponto b), do seu artigo 6° e o n? 2 do seu artigo 8?,                  cado da carne de bovino, e tendo em vista incitar os ope­
Considerando que, dadas as sérias dificuldades que se                  radores a utilizar a armazenagem privada, é conveniente
verificam no mercado da carne de bovino, devidas aos                   prever que, por um período limitado, os produtos que
abates extraordinários de bovinos adultos, é conveniente               sejam objecto de contrato de armazenagem privada pos­
conceder ajudas à armazenagem privada no que diz                       sam ficar simultaneamente abrangidos pelo regime previ­
respeito a esses bovinos ;                                             sto no n? í do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 565 /
                                                                       /80, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento an­
Considerando <jue, no respeitante à concessão de ajudas                tecipado das restituições à exportação para os produtos
à armazenagem privada de carne de bovino, é conve­                     agrícolas (8); que, tendo em conta os períodos de
niente proceder em conformidade com o disposto no Re­                  armazenagem contratual, é necessário adoptar uma der­
gulamento (CEE) n? 1091 / 80 da Comissão (2), com a úl­                rogação do n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  n? 798 / 80, de 31 de março de 1980, que estabelece mo­
n? 2826/ 82 (3);                                                       dalidades de aplicação relativas ao pagamento anteci­
Considerando que é conveniente adoptar as disposições                  pado de restituições à exportação e dos montantes com­
necessárias a que os animais em causa sejam abatidos em                pensatórios monetários positivos para os produtos agríco­
matadouros aprovados e controlados em conformidade                     las (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
com o disposto na Directiva 64 /433 /CEE do Con­                       gulamento (CEE) n? 1663 / 81 (10), no respeitante ao
selho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela                 prazo por que os produtos podem ficar abrangidos pelo
Directiva 83 /90 / CEE (5);                                            Regulamento (CEE) n? 565 / 80 ;
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                      Considerando que é conveniente prever a possibilidade
n? 989/68 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento                   de reduzir o período de armazenagem nos casos em que
(CEE) n? 428 /77 (7), prevê que, se a situação do mer­
                                                                       a carne retirada de armazém se destina à exportação ;
cado o exigir, o período de armazenagem pode ser redu­                 que a prova de que a carne foi exportada deve ser feita
zido ou prolongado ; que, por conseguinte, é oportuno                  do mesmo modo que no caso das restituições, em
fixar, além dos quantitativos da ajuda concedida por um                conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
período de armazenagem determinado, os quantitativos a
acrescentar ou a deduzir caso haja prolongamento ou                    n? 2730 /79 (n), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                       pelo regulamento (CEE) n? 519 / 83 (12);
redução desse período ;
Considerando que, para evitar que seja financiada a                    Considerando que, para que à Comissão seja possível
armazenagem privada normal, se afigura desejável                       controlar de perto o efeito produzido pelo regime de
estabelecer quantidades mínimas elevadas ;                             armazenagem privada, os Estados-membros lhe devem
                                                                       comunicar as informações necessárias ;
0)  JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24 .
O    TO  n?L 114 de 3 . 5 . 1980, p. 18 .
(3) JO   n? L 297 de 23 . 10. 1982 , p. 18 .                            0)  JO  n<? L 62 de 4 . 3 . 1980, p. 5 .
(4) JO   n? 121 de 29. 7 . 1964, p. 2012/64.                            O   JO  n? L 87 de 31 . 3 . 1980, p. 42.
O   JO   n?L 59 de 5 . 3 . 1983 , p. 10 .                              O    JO  n? L 166 de 24. 6 . 1981 , p. 9.
0)  JO   n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 10 .                            (")  JO  n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 .
O   JO   n? L 61 de 5 . 3 . 1977 , p. 17.                              (12) JO  n?L 58 de 5 . 3 . 1983, p. 5 .
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Considerando que as medidas previstas no presente                       de oito costelas e um máximo de dez costelas e
regulamento estão conformes ao parecer do Comité de                     com peso médio de pelo menos 55 quilogramas ;
Gestão da Carne de Bovino,
                                                                — consideram-se quartos dianteiros :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    a) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas se­
                                                                        gundo o corte dito «pistola» com um mínimo de
                                                                        cinco costelas e um máximo de oito costelas, com
                          Artigo 1°.                                    peso médio de pelo menos 55 quilogramas,
1 . A partir de 20 de Agosto de 1984 e até 23 de No­                    ficando o peito com a aba descarregada contíguos
vembro de 1984, podem ser apresentados pedidos no                       ao quarto dianteiro ;
sentido da obtenção de ajudas à armazenagem privada                 b) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas se­
de um dos cortes de carne provenientes de bovinos                       gundo o corte dito «direito», com um mínimo de
adultos, tais como se encontram definidos no n? 2 do                    três costelas e um máximo de cinco costelas, com
artigo 2°                                                               peso médio de pelo menos 55 quilogramas.
No anexo do presente regulamento encontram-se fixados                                     Artigo 3°
os quantitativos dessas ajudas por tonelada de produto
com osso, para cada um desses cortes, em conformidade           1 . A quantidade mínima por contrato é de 20 tonela­
com o disposto no n? 1 do artigo 6? do Regulamento              das, expressas em carne não desossada.
(CEE) n? 1091 / 80 .
                                                                2.    O contrato só poderá incidir sobre carnes não
Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos            desossadas e sobre um dos cortes referidos no n? 2 do
contratos ou se a situação do mercado o aconselhar, a           artigo 2o.
data limite para a apresentação de pedidos poderá ser
modificada.
                                                                3 . As operações de colocação em armazém devem
                                                                estar realizadas no prazo de 28 dias seguintes à data de
2 . O montante da ajuda será adaptado caso haja pro­            conclusão do contrato .
longamento ou redução do período de armazenagem.
No anexo do presente regulamento encontram-se fixados
os montantes dos suplementos mensais ou das deduções                                      Artigo 4 o.
diárias para cada um dos cortes referidos no n? 2 do
artigo 2o.
                                                                1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2, o contraente po­
                                                                derá, antes da colocação em armazém, cortar ou desos­
                                                                sar os produtos referidos no n? 2 do artigo 2°, no todo
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,            ou em parte, desde que só seja utilizada nessas operações
são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE)              a quantidade para a qual foi celebrado o contrato e
n? 1091 / 80 .
                                                                desde que toda a carne desossada seja armazenada.
                          Artigo 2°                             2. Se a quantidade colocada em armazém sem trans­
                                                                formação ou, caso haja desossagem ou corte, a quanti­
1 . Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem pri­            dade de carne não desossada utilizada nessas operações
vada as carnes produzidas em conformidade com o dis­            for inferior à quantidade para a qual o contrato foi cele­
posto no n° 1 , ponto A, alíneas a) a e), do artigo 3? da       brado e :
Directiva 64 / 433 / CEE do Conselho .
                                                                a) Superior QU igual a 90 % dessa quantidade, o mon­
2.     Para os efeitos do presente regulamento :                    tante da ajuda referido no n? 1 , segundo parágrafo,
                                                                    do artigo 1 ? será reduzido na proporção ;
— a carcaça tem um peso médio de pelo menos 220 qui­
    logramas,                                                   b) Inferior a 90 % dessa quantidade, não será paga a
                                                                    ajuda à armazenagem .
— a meia carcaça tem um peso médio de pelo menos
     110 quilogramas,                                            3.   Caso haja desossagem :
— consideram-se como quartos traseiros :                         a) Se a quantidade colocada em armazém for inferior ou
     a) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas se­         igual a 69 quilogramas de carne desossada por 100
        gundo o corte dito «pistola», com um mínimo de              quilogramas de carne não desossada utilizada na
        cinco costelas cortadas e um máximo de oito e               operação, não será paga a ajuda à armazenagem
        com peso de pelo menos 55 quilogramas ; o corte             privada ;
        «pistola» compreende uma incisão até ao osso co­
        xal e um corte direito paralelo ao corpo vertebral,      b) Se a quantidade colocada em armazém for superior a
        separando o lombo e a vazia da aba,                         69 quilogramas e inferior a 77 quilogramas de carne '
                                                                    desossada por 100 quilogramas de carne não desos­
        ou
                                                                    sada utilizada na operação , o montante da ajuda re­
    b) As partes posteriores da meia carcaça cortadas               ferida no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 1 ? será
        segundo o corte dito «direito», com um mínimo               reduzido na proporção.
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4.    Não será concedida qualquer ajuda :                       em parte, a quantidade de carne abrangida pelo con­
                                                                trato, mas num mínimo de dez toneladas desde que, no
a) A quantidade colocada em armazém sem transforma­             prazo de 60 dias a contar do dia de saída do armazém :
    ção ou, caso haja desossagem ou corte, à quantidade
    de carne não desossada utilizada nessas operações           — a referida carne tenha deixado o território da Comu­
    que exceda a quantidade para a qual foi celebrado               nidade, na acepção do n? 2 do artigo 9? do Regula­
    contrato,                                                       mento (CEE) n? 2730 /79 ,
    e
                                                                — a carne referida tenha atingido o seu destino nos ca­
b) Caso haja desossagem, para a quantidade que exceda               sos referidos no n? 1 do artigo 5° do Regulamento
    77 quilogramas de carne desossada por 100 quilogra­             (CEE) n? 2730 /79,
    mas de carne não desossada utilizada na operação.               ou
                                                                — a carne referida tenha sido colocada num armazém
                         Artigo 5°                                  de aprovisionamento aprovado em conformidade
1.    O período de armazenagem será de nove, dez,                   com o disposto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2730 / 79 .
onze ou doze meses ; a duração desse período será dei­
xada à escolha do proprietário da carne, que indicará a
sua preferência aquando da apresentação do pedido refe­         O contraente informará o organismo de intervenção,
rido no n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 1 ?                com uma antecedência de pelo menos dois dias útêis
                                                                relativamente ao início das operações de retirada do ar­
2 . O direito ao pagamento da ajuda só fica adquirido           mazém, indicando as quantidades que tenciona exportar.
se a totalidade da carne permanecer armazenada durante          Para o efeito do disposto no primeiro parágrafo, a prova
todo o período de armazenagem.                                  será apresentada do mesmo modo que no caso das resti­
                                                                tuições .
3 . Passados três meses de armazenagem contratual, a
pedido do proprietário da' carne, poderá ser pago um só         2 . Nos casos em que tenha sido aplicado o n? 1 , o
adiantamento sobre o quantitativo da ajuda, desde que o         montante da ajuda será reduzido em conformidade com
proprietário constitua uma caução igual ao montante do          o disposto no n? 2 do artigo 1 ?, não contando o primeiro
adiantamento, acrescida de 20 % .                               dia de retirada do armazém para o período de armaze­
O montante do adiantamento não será superior ao da              nagem contratual.
ajuda correspondente ao período de armazenagem con­
tratual e será convertido em moeda nacional com base na         3. Nos casos em que tenha sido aplicado o disposto
aplicação da taxa representativa em vigor no dia da con­        no n? 3 do artigo 5? antes do disposto no n? 1 , será ab­
clusão do contrato de armazenamento .                           atido à conta do proprietário da carne um quantitativo
                                                                igual à diferença entre o adiantamento e o quantitativo
                                                                referido no n? 2 .
4. A caução referida no n? 3 será constituída quer em
espécie, quer sob forma de garantia prestada por estabe­
lecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado­                                Artigo 8°.
-membro em que a caução for constituída, cabendo a.
escolha ao proprietário da carne .                              O montante da cauçao referida no n? 2 do artigo 4? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1091 / 80 é fixado em :
5 . O disposto nos n?s 2 e 3 do artigo 5? do Regula­            — 130 ECUs por tonelada, para os contratos referentes
mento (CEE) n? 1091 / 80 são aplicáveis também à caução             a carcaças ou meias carcaças,
reerida no n? 3 .
                                                                — 165 ECUs por tonelada para os contratos referentes
                         Artigo 6°.                                 a quartos traseiros,
 1 . Por derrogação ao n? 4 do artigo 2? do Regula­             — 95 ECUs por tonelada para os contratos referentes a
mento (CEE) n? 1091 / 80, os produtos que sejam objecto             quartos dianteiros .
de contrato de armazenagem privada podem ficar tam­
bém abrangidos pelo regime previsto no n? 1 do artigo 5?                                 Artigo 9°.
do Regulamento (CEE) n? 565 / 80 .
                                                                Os Estados-membros comunicarão por telex à Comissão,
2 . Neste caso, e por derrogação ao n? 2 do artigo 11 ?         até à quinta-feira de cada semana, exclusive, os resulta­
do Regulamento (CEE) n? 798 /80, o período referido             dos da aplicação do n? 3 do artigo 5? do n? 1 do artigo
nesse artigo é de doze meses .                                  6? e do n? 1 do artigo 7? do presente regulamento.
                          Artigo 7°.                                                     Artigo 10°
 1 . Expirado um período de armazenagem de dois me­             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
ses, o contraente poderá retirar do armazém, no todo ou         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 246                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       03 / Fasc. 31
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1984.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Poul DALSAGER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                                                     Montante da ajuda em ECUs por tonelada por período      Montantes em ECUs por
                                                                       de armazenagem                                tonelada
           Produtos a que é concedida ajuda
                                                   de 9 meses    de 10 meses    de 11 meses    de 12 meses
                                                                                                           A acrescentar  A deduzir por
                                                                                                           por cada mês      cada mês
a) Carcaças ou meias carças, frescas ou re­
   frigeradas, com peso médio de pelo menos,
   200 kg ou 110 kg, respectivamente                  640            660            680            700          35             0,65
b) Quartos traseiros, cortados com um mínimo
   de 5 costelas e um máximo de 8 , ditos
   «pistola», frescos ou refrigerados, com peso
   médio de, pelo menos, 55 kg                        820            840            860            880          40             0,65
c) Quartos traseiros, cortados com um mínimo
   de 3 costelas e um máximo de 5 , ditos «cor­
   tes direitos», frescos ou refrigerados, com
   peso médio de, pelo menos, 55 kg                   805            825            845            865          40             0,65
d) Quartos dianteiros, cortados com um mí­
   nimo de 5 costelas e um máximo de 8 , ditos
   «pistola», frescos ou refrigerados, com peso
   médio de, pelo menos, 55 kg                        460            480            500            520          30             0,65
e) Quartos dianteiros, cortados com 8 costelas
   no mínimo e 10 costelas no máximo, ditos
   «cortes direitos», frescos ou refrigerados,
   com peso médio de, pelo menos, 55 kg               475            495            515            535          30             0,65