CELEX: 31993R2920
Language: pt
Date: 1993-10-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2920/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o segundo semestre de 1993

Avis juridique important

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31993R2920

REGULAMENTO (CEE) Nº 2920/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o segundo semestre de 1993  

Jornal Oficial nº L 264 de 23/10/1993 p. 0040 - 0041

REGULAMENTO (CEE) No 2920/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para o  segundo semestre de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 (3), estabeleceu as modalidades de aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade;  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1442/93 fixou, para o segundo semestre de 1993, o volume do contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP previsto nos artigos 18o e 19o do  Regulamento (CEE) no 404/93 em 665 000 toneladas para os operadores da categoria A e em 300 000 toneladas para os operadores da categoria B;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2396/93 (5), estabeleceu as medidas transitórias para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993;  que, nos termos do seu artigo 3o, e após terem procedido às verificações e controlos adequados, as autoridades competentes dos Estados-membros estabelecem as quantidades de referência dos operadores das categorias A e B para o período 1989/1991; que,  nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 404/93 e do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/93, as autoridades competentes estabelecem a quantidade a atribuir a cada operador das referidas categorias para o período  compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que o volume total das quantidades assim atribuídas ascende a 2 317 840,899 toneladas para os operadores da categoria A e a 1 315 949,619 toneladas para os operadores da categoria B; que, em consequência, é necessário aplicar o disposto no  artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93 para respeitar o volume do contingente pautal aberto para o segundo semestre de 1993 e fixar, para cada uma das referidas categorias de operadores, o coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade de  referência de cada operador, a fim de determinar a quantidade que lhe será atribuída no segundo semestre de 1993;  Considerando que as comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1442/93, e relativas ao montante total das quantidades de referência atribuídas aos operadores inscritos nos seus registos e à  quantidade total de bananas comercializadas, por cada função comercial, pelos mesmos operadores, revelam, em vários Estados-membros, duplas contagens das mesmas quantidades, a título da mesma função, em benefício de diferentes operadores; que as  verificações efectuadas junto das autoridades competentes de vários Estados-membros permitiram corroborar essa constatação e avaliar, de forma relativamente precisa, os volumes objecto das duplas contagens, as quais decorrem da incorrecta aplicação dos  critérios de determinação das funções que conferem o direito de participação no contingente pautal;  Considerando que dos dados supramencionados, tal como comunicados por determinados Estados-membros, e atendendo aos volumes objecto de duplas contagens, resultaria, em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93, a determinação de um  coeficiente uniforme de redução excessivo e penalizante para os operadores da categoria referida no no 1, alínea a), do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 404/93; que, a fim de evitar uma distorção de tratamento sensível, prejudicial e de difícil  solução para determinados operadores, e uma perturbação do regime de contingente pautal, é conveniente determinar o coeficiente de redução com base nas comunicações dos Estados-membros, deduzidos os volumes das duplas contagens avaliados pela Comissão;   Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18o e 19o do Regulamento (CEE) no 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador das categoria A e B relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1993 é  obtida afectando a referência quantitativa do operador, determinada nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/93, do seguinte coeficiente uniforme de redução:  - para os operadores da categoria A: 0,286905,  - para os operadores da categoria B: 0,227972.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo de posterior rectificação, na sequência de uma alteração das comunicações dos Estados-membros.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (3) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.  (4) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 16.  (5) JO no L 221 de 31. 8. 1993, p. 9.