CELEX: 31996R2485
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1996, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

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31996R2485

Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1996, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1996 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 2485/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1996, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, instituídos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 1354/96 (2), nomeadamente os artigos 63º, 64º, 65º, 65º A, 82º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que se afigura oportuno, na sequência do exame das remunerações dos funcionários e outros agentes efectuado com base no relatório elaborado pela Comissão, proceder à adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias para o exame anual de 1996;Considerando que, nos termos do anexo XI do estatuto, a adaptação anual a título do exercício de 1997 irá dar origem à fixação de novos coeficientes de correcção antes de 31 de Dezembro de 1997, com efeitos retroactivos em 1 de Julho de 1997;Considerando que os novos coeficientes de correcção poderão dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações e das pensões (positivos ou negativos) relativos a um período do exercício de 1997 que tenha já sido objecto de pagamento com base no presente regulamento;Considerando que é, por isso, conveniente prever, simultaneamente, um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção ou uma recuperação dos montantes pagos em excesso em caso de diminuição para o período decorrente entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1997;Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os efeitos de uma eventual recuperação se virem a repercutir num período de doze meses, no máximo, seguintes à data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual do Conselho adoptada para o exercício de 1997,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Com efeitos a 1 de Julho de 1996:a) No artigo 66º do Estatuto, o quadro de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) - no nº 1 do artigo 1º do anexo VII do estatuto, o montante de 6 336 francos belgas é substituído pelo montante de 6 425 francos belgas,- no nº 1 do artigo 2º do anexo VII do estatuto, o montante de 8 160 francos belgas é substituído pelo montante de 8 274 francos belgas,- na segunda frase do artigo 69º do estatuto e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do seu anexo VII, o montante de 14 578 francos belgas é substituído pelo montante de 14 782 francos belgas,- no primeiro parágrafo do artigo 3º do anexo VII do estatuto, o montante de 7 292 francos belgas é substituído pelo montante de 7 394 francos belgas.Artigo 2º Com efeitos a 1 de Julho de 1996 no artigo 63º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, a tabela dos vencimentos base mensais é substituída pela tabela seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Com efeitos a 1 de Julho de 1996, o montante do subsídio fixo previsto no artigo 4º A do anexo VII do estatuto é fixado em:- 3 856 francos belgas por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,- 5 912 francos belgas por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.Artigo 4º As pensões adquiridas em 1 de Julho de 1996 são calculadas a partir desta data, com base nas tabelas de vencimento mensais previstas no artigo 66º do estatuto com a redacção que lhe é dada pela alínea a) do artigo 1º do presente regulamento.Artigo 5º Com efeitos a 1 de Julho de 1996, a data de 1 de Julho de 1995 que consta do segundo parágrafo do artigo 63º do estatuto é substituída pela de 1 de Julho de 1996.Artigo 6º 1. Com efeitos a 16 de Maio de 1996, o coeficiente de correcção aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes colocados num dos países seguidamente referidos é fixado da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Com efeitos a 1 de Julho de 1996, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões são fixados de acordo com o nº 1 do artigo 82º do estatuto. Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (3) mantêm-se aplicáveis.4. Nos termos do anexo XI do estatuto, estes coeficientes de correcção poderão vir a ser alterados por regulamento do Conselho até 31 de Dezembro de 1997, que fixe novos coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Julho de 1997. Na sequência dessa decisão, as instituições procederão, com efeitos retroactivos entre a data de produção de efeitos e a data de entrada em vigor da decisão de adaptação de 1977, ao ajustamento positivo ou negativo correspondente das remunarações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros titulares de direitos.Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser feita ao longo de doze meses no máximo, do acordo com a data de entrada em vigor da decisão de adaptação anual de 1997.Artigo 7º Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996, a tabela que consta do nº 1 do artigo 10º do anexo VII do estatuto é substituída pela seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 8º Com efeitos a 1 de Julho de 1996, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos, previstos no artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 (4), são fixados em 11 177, 16 870, 18 446 e 25 148 francos belgas.Artigo 9º Com efeitos a 1 de Julho de 1996, os montantes referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (5) são sujeitos a um coeficiente de 3,999750.Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.(4) JO nº L 38 de 13. 2. 1976, p. 1. Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1307/87 (JO nº L 124 de 13. 5. 1987, p. 6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1).(5) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (JO nº L 310 de 22. 12. 1995, p. 1).