CELEX: 51994PC0026
Language: pt
Date: 1994-02-08
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que altera o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(94) 26 final
                                            Bruxelas. 08.02.1994
                     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que
altera o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado.
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo tem como objectivo
dar cumprimento a uma recomendação feita, na sua reunião de Bratislava, de
21 de Outubro de 1993, pelo Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e
Cooperação Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade de Energia Atómica, por um lado, e a República
Checa e Eslovaca, por outro, em 7 de Maio de 1990.
A recomendação prevê uma troca de cartas para alterar o Acordo Provisório
entre a Comunidade e a RFCE e o Acordo Europeu entre a Comunidade e os
seus Estados-membros, por um lado, e a RFCE, por outro. Por essa troca de
cartas, a Comunidade aplicaria uma nova quota isenta de direitos para a
importação de trutas e carpas vivas originárias da República Checa. A
República Checa aplicaria uma quota isenta de direitos para a importação
de cavala congelada originária da Comunidade.
O texto anexo para a troca de cartas entre a Comunidade e a República
Checa foi analisado no Grupo de Trabalho do Conselho para a Europa
Oriental e é aceitável tanto para as autoridades checas como para a
Comunidade, como o demonstra o facto de as cartas terem sido rubricadas
pela Comissão e pelas autoridades checas em 21/12/93.
Para que o acordo sob a forma de troca de cartas possa entrar em vigor, é
necessária uma decisão do Conselho. Assim, a comissão convida o Conselho a
adoptar a proposta anexa da Decisão do Conselho (CE), dando efeito ao
projecto de troca de cartas em anexo.
 ---pagebreak---                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que
altera o Acordo Provisório entre a comunidade Económica Europeia e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que         institui  a   Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta que é desejável alterar, por meio de uma troca de cartas
com a República Checa e com a Eslováquia, o Acordo Provisório entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, bem
como   o  Acordo   Europeu   entre   as   Comunidades   Europeias    e   seus
Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca,
por outro lado, por forma a prever quotas isentas de direitos na
importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da
República Checa, e na importação para a República Checa de cavalas
congeladas originárias da Comunidade,
DECIDIU :
                                 Artigo 1Q
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob a forma de
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, que
alteram o artigo 17Q do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, e o artigo 24s do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro lado, e que
acrescentam um Anexo XV e um Anexo XVb a esses acordos.
Os textos desses acordos são anexos à presente Decisão.
                                 Artigo 2Q
o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa que assinará o
acordo que vinculará a Comunidade.
Feito em Bruxelas,
                                                              Pelo conselho
                                                              O Presidente
 ---pagebreak---            TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                   (A SEGUIR DESIGNADA "A COMUNIDADE") E A
            REPÚBLICA CHECA RELATIVA A PEIXE FRESCO DE ÁGUA DOCE
A. Carta da Comunidade
Faço referência a :
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa checa e
   Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado
   pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a
   República Checa, em 21 de Dezembro de 1993, e
-  o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro lado, em 4
   de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo Comité
   Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e
   Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a Comunidade Económica
   Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República
   Federativa Checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de Outubro de 1993 em
   Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce.
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu :
(i)     São acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à
        primeira frase do artigo 17c do Acordo Provisório e do artigo 24a
        do Acordo Europeu, com o seguinte teor :
        "Os produtos da pesca originários da República Checa e mencionados
        no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
        1994, da redução de direitos alfandegários comunitários prevista
        naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele contidas.
        Os produtos da pesca originários da Comunidade e mencionados no
        Anexo XVb beneficiarão, de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro
        de 1994, da redução de direitos aduaneiros da República checa
        prevista naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele
        contidas. As duas partes estudarão, antes de 31 de Outubro de
        1994, o tratamento a aplicar a estas concessões em períodos
        subsequentes."
(ii)    Serão acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um
        Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de
        cartas.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da República
Checa relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu
acima mencionados.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais alta consideração.
                                                 Em nome da Comunidade,
                                      3
 ---pagebreak--- B. Carta da República Checa
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte
teor :
"Faço referência a :
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa Checa e
   Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado
   pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a
   República Checa, em 21 de Dezembro de 1993, e
-  o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro lado, em 4
   de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo Comité
   Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e
   Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a Comunidade Económica
   Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República
   Federativa checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de Outubro de 1993 em
   Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce.
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu :
(i)     São acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à
        primeira frase do artigo 17a do Acordo Provisório e do artigo 24a
        do Acordo Europeu, com o seguinte teor :
        "Os produtos da pesca originários da República checa e mencionados
        no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
        1994, da redução de direitos alfandegários comunitários prevista
        naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele contidas.
        Os produtos da pesca originários da Comunidade e mencionados no
        Anexo XVb beneficiarão, de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro
        de 1994, da redução de direitos aduaneiros da República checa
        prevista naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele
        contidas. As duas partes estudarão, antes de 31 de Outubro de
        1994, o tratamento a aplicar a estas concessões em períodos
        subsequentes."
                                    4-
 ---pagebreak--- (ii)    Serio acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um
        Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de
        cartas.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da República
checa relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu
acima mencionados.
Queira   aceitar,  Exmo   Senhor,  os   protestos  da   minha  mais   alta
consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da
carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                           Pelo Governo da
                                           República checa
                                      S
 ---pagebreak---                                  ANEXO XVa
        Direitos sobre certos peixes originários da República Checa
                       e importados para a Comunidade
NC Código            Descrição                     Direito     Quantidade
                                                      %        anual
                                                           D            D
0301 91 00           Truta (Trota salmonata,       0%           50 t
                     Oncorhynchus mykiss,
                     Oncorhynchus clarki,
                     Oncorhynchus aguabonita,
                     Oncorhynchus gilae), viva
                                                           D
0301 93 00           Carpa, viva                   o%          850 t
 (1) Sujeito a correspondência com o preço de referência
                                  ANEXO XVb
           Direitos sobre certos peixes congelados originários da
               Comunidade e importados para a República checa
NC código            Descrição                     Direito     Quantidade
                                                      %        anual
0303 74 11           Cavala das espécies           0%          4 000 t
0303 74 19           Scomber scombrus e
                     Scomber japonicus, congelada
                                      G
 ---pagebreak---                                                                      ISSN 0257-9553
                                                               COM(94) 26 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-033-PT-C
                                                             ISBN 92-77-64771-X
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                                                         :«v
                                                  \