CELEX: 32005R1608
Language: pt
Date: 2005-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1608/2005 da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2005 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Setembro de 2005
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) estabelece as normas dos convites à concorrência para a organização dos fornecimentos nos Estados-Membros que participem na acção comunitária de distribuição de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas.
            
         
               (2)
            
            
               Os produtos a retirar das existências de intervenção no quadro do plano anual podem ser fornecidos no estado inalterado ou ser transformados, para o fabrico de géneros alimentícios, ou podem ser retirados como pagamento do fornecimento ou do fabrico de géneros alimentícios mobilizados no mercado comunitário. No que se refere a este último tipo de fornecimento, importa precisar que produtos disponíveis nas existências de intervenção podem ser retirados como pagamento do fabrico de produtos cerealíferos e de produtos lácteos.
            
         
               (3)
            
            
               Para responder melhor aos pedidos das associações caritativas e alargar o leque dos géneros alimentícios fornecidos, há que precisar que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em certas condições, ser incorporados noutros produtos, para o fabrico de géneros alimentícios.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), a intervenção pública no sector da carne de bovino como instrumento permanente de apoio ao mercado já não existe desde 1 de Julho de 2002. Há, portanto, que adaptar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 a essa nova situação.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado como segue:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o terceiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                           «Contudo, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências, como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz mobilizados no mercado.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, alínea a), é inserido a seguir ao terceiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:
                           «No caso referido no terceiro travessão do segundo parágrafo, quando o fornecimento diga respeito a arroz ou a produtos à base de arroz em substituição de cereais retirados das existências de intervenção, o convite à concorrência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de intervenção.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 2A passa a ter a seguinte redacção:
                           «2 A.   Os produtos provenientes da intervenção podem ser incorporados ou adicionados a outros produtos mobilizados no mercado para o fabrico dos géneros alimentícios a fornecer para a execução do plano. Nesse caso, os produtos provenientes das existências de intervenção devem representar, pelo menos, 40 % do peso líquido do género alimentício a fornecer.
                           No caso referido no primeiro parágrafo, o convite à concorrência deve incluir expressamente a menção da obrigação de que os produtos provenientes das existências de intervenção representem 40 %, pelo menos, do peso líquido do género alimentício a fornecer.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 1.
            
         
               3)
            
            
               O anexo é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
   
      (2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1903/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 77).
   
      (3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).