CELEX: 51987PC0464(01)
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da nomenclatura combinada (1988)

24.10. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             jsjo ç 286/7
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
                a carne de búfalo congelada da subposição 0202 30 90 da nomenclatura combinada (1988)
                                                   COM(87) 464 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1987)
                                                      (87/C 286/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
                                                               estabelece a organização comum de mercado no sector
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               de carne de bovino O , com a última redacção que lhe
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                               foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (2),
43? e 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                           Artigo 11
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da          1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pau-
subposição 0202 30 90 da nomenclatura combinada, a             tal comunitário de carne de búfalo congelada da subposi-
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Ge-             ção 0202 30 90 da nomenclatura combinada.
ral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir         O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tone-
um contingente pautal comunitário anual, com o direito         ladas.
de 20 %, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas; que,
deste modo, é conveniente abrir este contingente para o        2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta
ano de 1987; que, no entanto, nos termos do artigo 282?        aduaneira comum aplicável é fixado em 20 °/o.
do Acto de Adesão de 1985, a República Portuguesa está
autorizada a adiar até ao início da segunda etapa a apli-                                 Artigo 2?
cação progressiva à importação das preferências concedi-
das, por via autónoma ou convencional, pela Comuni-            Serão determinadas, nos termos do procedimento pre-
dade a determinados países terceiros;                          visto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n? 805/68, as
                                                               regras de execução do presente regulamento e, nomea-
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,          damente:
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-      a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-            cia e a origem do produto;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-
                                                               b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
tingente a todas as importações dos produtos em questão
                                                                   mento que permita verificar as garantias previstas na
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
                                                                   alínea a).
volume contingentário; que, para o efeito, se revela ade-
quado um sistema de utilização do contingente pautal
                                                                                          Artigo 3?
comunitário, baseado na apresentação de um certificado
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos;                                                      de 1988.
Considerando que as regras de execução destas disposi-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ções devem ser adoptadas de acordo com o procedi-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
mento previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)              -membros.
                                                               (*) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                               O JOn?L48de 17.2. 1987, p. 1.