CELEX: 52013PC0059
Language: pt
Date: 2013-02-08
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, por motivo da adesão da Croácia

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		52013PC0059
		
			Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros, por motivo da adesão da Croácia /* COM/2013/059 final - 2013/0038 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta de diretiva do Conselho que adapta
determinadas diretivas no domínio dos serviços financeiros é motivada pela
adesão próxima da República da Croácia à União Europeia.
O Tratado relativo à Adesão da República da
Croácia à União Europeia[1]
foi assinado pelos representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia
e da República da Croácia em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011.
O artigo 3.º, n.º 3, do Tratado de Adesão dispõe
que este entra em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos
de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão da
República da Croácia autoriza as instituições da União a adotarem, antes da
adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às
condições de adesão da República da Croácia[2].
Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre
que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em
virtude da adesão e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou
nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido
adotado por esta instituição), adotará os atos necessários para esse efeito.
O ponto 2 da Ata Final[3] faz referência ao acordo
político alcançado entre os Estados‑Membros e a Croácia, no contexto da
aprovação do Tratado de Adesão, sobre uma série de adaptações a adotar pelas
instituições; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o
Conselho e a Comissão a adotarem essas adaptações antes da adesão, em
conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando‑as e
atualizando‑as, se necessário, para ter em conta a evolução do direito da
União.
A proposta abrange todas as diretivas do Conselho
e as diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que, por motivo da adesão da
Croácia, exigem adaptação técnica no domínio dos serviços financeiros –
correspondente ao capítulo 9 das negociações.
A presente proposta integra‑se numa série de
propostas de diretivas do Conselho apresentadas pela Comissão àquela
instituição, que agrupam as adaptações técnicas de diretivas do Conselho e de diretivas
do Parlamento Europeu e do Conselho correspondentes aos capítulos de negociação
em propostas distintas de diferentes diretivas do Conselho. Esta estrutura destina‑se
a facilitar a transposição das diretivas em causa pelos Estados-Membros para as
respetivas ordens jurídicas. O pacote de propostas de atos jurídicos que a
Comissão transmitiu ao Conselho compreende, por um lado, esta série de
propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma proposta de regulamento
único do Conselho, que abrange os pertinentes regulamentos e decisões do
Parlamento Europeu e do Conselho e os pertinentes regulamentos e decisões do
Conselho. Esta abordagem corresponde à que fora adotada em relação à adesão da
Bulgária e da Roménia[4].
Prevê-se que todos os atos jurídicos incluídos
neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na
mesma data.
A presente proposta e as demais incluídas neste
pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012. Trata‑se de dar
tempo suficiente para a conclusão dos processos legislativos em causa, por um
lado, e para o cumprimento, pelos Estados‑Membros, das obrigações de
transposição das diretivas e de notificação, por outro. As eventuais adaptações
do acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de
setembro de 2012 serão previstas nos atos pertinentes ou efetuadas
posteriormente, mediante o procedimento adequado. Além disso, a Comissão
tenciona facultar aos Estados‑Membros, a título informal, uma lista
desses diplomas legais no início de julho de 2013.
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Uma vez que a proposta é de natureza puramente
técnica e não implica opções de caráter político, não fariam sentido consultas das
partes interessadas ou avaliações de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da presente proposta é o artigo
50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária, de
acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), por
se tratar de adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A
proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º,
n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar os
objetivos prosseguidos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0038 (NLE)
Proposta de
DIRETIVA DO CONSELHO
que adapta determinadas diretivas no domínio
dos serviços financeiros, por motivo da adesão da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do
artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições,
adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as
adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus
anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não
tiver sido adotado pela Comissão.
(2)       A ata final da conferência que
elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a
acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas
instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e
a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre
que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
(3)       As Diretivas 73/239/CEE[5], 2002/83/CE[6], 2009/68/CE[7] e 2006/138/CE[8] devem, por conseguinte, ser
alteradas em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
As Diretivas 73/239/CEE, 2002/83/CEE,
2005/68/CE e 2009/138/CE são alteradas em conformidade com o anexo.
Artigo 2.º
1.           Os Estados-Membros devem
adotar e publicar, até à data de adesão da Croácia à União Europeia, as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar
imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas
disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União
Europeia.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor sob reserva
e na entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia e na mesma
data.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO
SERVIÇOS FINANCEIROS
SEGUROS
1.           31973
L 0239: Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não‑vida
e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3):
No artigo 8.º, é aditada a seguinte entrada ao
n.º 1, alínea a):
«– no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo
za uzajamno osiguranje”.»
2.           32002
L 0083: Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1):
No artigo 6.º, n.º 1, alínea a), após a
entrada relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:
«– no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo
za uzajamno osiguranje”.»
No artigo 18.º, n.º 3, após o quinto
travessão, é inserido o seguinte travessão:
«— 1 de julho de 2013 para as empresas autorizadas
na Croácia e»,
3.           32005
L 0068: Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro
de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE
do Conselho, assim como as Diretivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de
9.12.2005, p. 1):
Ao anexo I é aditado o seguinte travessão:
«– no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”.»
4.           32009 L 0138:
Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de
2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
(Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1):
(a)                   
O artigo 73.º, n.º 5, passa a ter a seguinte
redação:
 «5. || As empresas que, nas datas a seguir indicadas, exerciam simultaneamente atividades de seguros de vida e não‑vida abrangidas pela presente diretiva podem continuar a exercer essas atividades simultaneamente, contanto que cada atividade seja gerida separadamente, nos termos do artigo 74.º: 
(a)          
1 de janeiro de 1981, para as empresas
autorizadas na Grécia;
(b)         
1 de janeiro de 1986, para as empresas
autorizadas em Espanha e Portugal;
(c)          
1 de janeiro de 1995, para as empresas autorizadas
na Áustria, Finlândia e Suécia;
(d)         
1 de maio de 2004, para as empresas autorizadas na
República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia,
Eslováquia e Eslovénia;
(e)          
1 de janeiro de 2007, para as empresas autorizadas
na Bulgária e na Roménia;
(f)           
1 de julho de 2013, para as empresas autorizadas na
Croácia;
(g)          
15 de março de 1979, para todas as outras
empresas.»
(b)                   
No anexo III, ponto A, após a entrada
relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:
 «10a) || no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo za uzajamno osiguranje”.» 
(c)                   
No anexo III, ponto B, após a entrada
relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:
«10a) no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”, “društvo
za uzajamno osiguranje”.»
(d)                   
No anexo III, ponto C, após a entrada
relativa à República Francesa, é inserida a seguinte entrada:
«10a) no que diz respeito à República da Croácia: “dioničko društvo”.»
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.
[4]               JO L 363 de 20.12.2006,
p. 1
[5]               JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
[6]               JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
[7]               JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
[8]               JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.