CELEX: 62010TO0061
Language: pt
Date: 2010-06-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010. # Fernando Marcelino Victoria Sánchez contra Parlamento Europeu e Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-61/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2010 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
      (Processo T‑61/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados
            – Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade
            [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 12, 14 a 18)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)
      Objecto
      
         
               Pedido de medidas provisórias destinado a garantir a integridade física do demandante, os seus direitos fundamentais e os
                  dos cidadãos europeus que possam ser afectados.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.