CELEX: 32005D0259
Language: pt
Date: 2005-03-14 00:00:00
Title: 2005/259/: Decisão do Conselho, de 14 de Março de 2005, que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

24.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/48
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Março de 2005
   que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2005/259/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 11 de Novembro de 2004, a República de Chipre solicitou autorização para aplicar uma medida em vigor antes da adesão de Chipre à União Europeia em derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.
            
         
               (2)
            
            
               A medida que exige uma derrogação destina-se a lutar contra a evasão fiscal que consiste em manipular o valor das operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
            
         
               (3)
            
            
               A medida deve ser aplicada exclusivamente nos casos em que, com base nos factos, a administração pode concluir que a determinação da matéria colectável prevista no artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da referida directiva é influenciada pela existência de laços de natureza familiar, jurídica ou comercial entre o fornecedor ou o prestador e o destinatário. Nesta matéria, a administração não pode basear-se em meras presunções, devendo as partes em questão ser autorizadas a apresentar provas do contrário em caso de diferendo quanto ao nível do valor normal estabelecido pela administração.
            
         
               (4)
            
            
               A medida tem um âmbito estritamente limitado, só podendo ser invocada quando esteja preenchida uma série de condições e tenha sido identificada uma perda real de receitas fiscais. Por esse motivo, a medida é proporcional ao objectivo perseguido.
            
         
               (5)
            
            
               As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para lutar contra a evasão fiscal demonstraram ser eficazes.
            
         
               (6)
            
            
               A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem incidências negativas nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a República de Chipre fica autorizada a utilizar o valor normal como matéria colectável das operações efectuadas nas circunstâncias descritas no artigo 2.o da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O valor normal só pode ser aplicado quando estiverem reunidas as seguintes condições:
   
               1)
            
            
               A contrapartida paga é inferior ao valor normal da entrega de bens ou da prestação de serviços;
            
         
               2)
            
            
               O destinatário da operação não tem direito à dedução integral;
            
         
               3)
            
            
               A pessoa que efectua a operação e o destinatário estão ligados por laços de natureza familiar, comercial ou jurídica, tal como definido na legislação nacional;
            
         
               4)
            
            
               Um conjunto de factos permite concluir que esses laços de natureza familiar, comercial ou jurídica influenciaram a determinação da matéria colectável tal como indicado no artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE.
            
         Artigo 3.o
   
   A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que visem impedir a evasão fiscal em matéria de IVA, através da avaliação das operações efectuadas entre pessoas com ligações, ou em 1 de Junho de 2009, consoante a data que for anterior.
   Artigo 4.o
   
   A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BODEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).