CELEX: 31992R3368
Language: pt
Date: 1992-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3368/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas

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31992R3368

Regulamento (CEE) n° 3368/92 da Comissão, de 24 de Novembro de 1992, que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 342 de 25/11/1992 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 3368/92 DA COMISSÃO  de 24 de Novembro de 1992  que estabelece medidas transitórias relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, os seus artigos 12o e 16o,  Considerando que o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê o pagamento de um adiantamento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deverá ser efectuado uma vez  estabelecido pelos Estados-membros o direito ao pagamento;  Considerando que o no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deverá cumprir determinadas obrigações, nomeadamente a apresentação de um pedido incluindo um  plano de cultura detalhado para essa exploração, comprovando a terra que será usada para a cultura de sementes oleaginosas; que a Comissão propôs um sistema de controlo integrado que prevê, nomeadamente, um pedido de ajudas único (2); que a expectativa  de uma decisão a propósito deste sistema não constitui uma razão suficiente para atrasar o pagamento de um adiantamento eventual aos produtores de colza de inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 enquanto, atendendo  à experiência adquirida pelo precedente regime relativo às oleaginosas instaurado pelo Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho (3), as autoridades competentes em determinados Estados-membros poderiam dar início imediato ao tratamento dos respectivos  processos;  Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas referido no artigo 5o do mesmo  regulamento, e, por consequência, de receber o adiantamento relativo ao referido pagamento; que esses produtores deverão, portanto, retirar uma parte das terras da sua exploração;  Considerando que a Comissão continua a analisar os planos de regionalização apresentados pelos Estados-membros nos termos do Regulamento (CEE) no 1765/92, dos quais alguns existem numa forma provisória; que, por consequência, a Comissão não pode fixar o  montante de referência regional previsional referido no no 1, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que essa situação não deverá, porém, prejudicar os produtores de colza cujas sementeiras foram efectuadas em 1992 com vista a uma  colheita em 1993, e, nomeadamente, no que diz respeito ao seu direito eventual ao pagamento de um adiantamento;  Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo Regulamento (CEE) no 1765/92; que é conveniente, em função do que foi dito, estabelecer a título  transitório normas de pedido de adiantamento para os produtores que efectuem sementeiras de inverno de colza a fim de evitar dificuldades ligadas a esta cultura; que, neste caso, é suficiente que o produtor forneça uma informação mínima, a saber, a  superfície total semeada com colza de inverno, acompanhado do compromisso de fornecer qualquer outra informação que for considerada necessária;  Considerando que continuam por especificar determinados elementos relativos à obrigação de retirada de terras, nomeadamente no que diz respeito à declaração de retirada de terras referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão (4);  que, por consequência, é conveniente prever disposições específicas que garantam o compromisso do produtor de dar cumprimento a esta obrigação no futuro;  Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de inverno deverá dar lugar a um controlo específico não proporcional para verificar se o direito ao pagamento do adiantamento continua justificado; que, portanto, é conveniente limitar  estas alterações às tornadas inevitáveis pelas falhas de implantação da cultura por razões agronómicas ou climáticas; que, neste caso, apenas uma nova sementeira de oleaginosas permite evitar as dificuldades acima referidas;  Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A título transitório para a campanha de comercialização de 1993/1994, e sem prejuízo do disposto no no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão (5), os Estados-membros poderão fixar uma data limite até à qual  os produtores que tenham semeado colza de inverno podem requerer um adiantamento em relação ao pagamento compensatório de sementes oleaginosas.  2. A data limite referida no no 1 não pode ultrapassar a data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no no 1, alínea c), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2294/92.  Artigo 2o  No caso referido no artigo 1o, o pagamento do adiantamento referido no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos:  a) A superfície total semeada com colza de inverno em relação à qual requer o pagamento de um adiantamento;  b) O seu compromisso inequívoco em:  - apresentar, em tempo útil, um pedido de pagamento compensatório segundo as normas a definir ulteriormente,  - cumprir a sua obrigação de retirada das terras, bem como todas as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 2294/92,  - renunciar à opção pelo regime simplificado aberta aos pequenos produtores,  - não voltar a semear para cultura principal as superfícies correspondentes na mesma campanha, excepto por razões agronómicas ou climáticas devidamente reconhecidas pela autoridade competente do Estado-membro. Neste último caso, o produtor deve  obrigatoriamente voltar a semear uma oleaginosa.  Artigo 3o  1. No caso referido no artigo 2o, os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores que preencham as condições requeridas um adiantamento igual a 50 % do montante de referência regional previsional, calculado a partir dos dados  comunicados à Comissão com os seus planos de regionalização, tal como se apresentem na data referida no no 1 do artigo 1o  2. O que foi referido não prejudica a possibilidade de a Comissão solicitar a revisão dos planos de regionalização pelos Estados-membros, nos termos do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.  Artigo 4o  1. Não será pago qualquer adiantamento aos produtores sujeitos às sanções previstas nos nos 7 e 8 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão (6).  2. Os Estados-membros efectuarão as verificações administrativas necessárias antes de proceder a qualquer pagamento de adiantamento.  Artigo 5o  1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que seja respeitado o compromisso do produtor, referido no artigo 2o, e para impedir que uma superfície possa ser objecto de qualquer outro pedido de pagamento compensatório  para além do previsto no pedido de adiantamento correspondente.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação do presente regulamento e, em especial, das decorrentes do no 1, o mais tardar 30 dias após a data limite fixada para apresentar um pedido de adiantamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO no C 9 de 15. 1. 1992, p. 4. (3) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (4) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 19. (5) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. (6) JO no L 67 de 12. 3. 1992, p. 11.