CELEX: 52012PC0434
Language: pt
Date: 2012-08-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do comité misto

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		52012PC0434
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do comité misto /* COM/2012/0434 final - 2012/0209 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo entre a União Europeia (UE) e a
Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e
géneros alimentícios entrou em vigor em 1 de abril de 2012. O artigo 11.º
deste acordo institui um comité misto constituído por representantes da UE e da
Geórgia. 
O comité misto garante o bom funcionamento do
Acordo e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o
funcionamento do mesmo. Releva da competência do comité misto, nomeadamente: 
a)           A alteração do artigo 2.º, n.os 1
e 2, do Acordo, no que diz respeito às referências ao direito aplicável nas
Partes Contratantes; 
b)           A alteração dos anexos III e IV
do Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas;
c)           O intercâmbio de informações sobre a
evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer
outra questão de interesse mútuo no domínio das indicações geográficas;
d)           O intercâmbio de informações sobre
indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade
com o Acordo.
O comité misto adota as suas decisões por
consenso e estabelece o seu regulamento interno. Reúne-se a pedido de uma das
Partes Contratantes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na
União Europeia e na Geórgia, em data e local e da forma (incluindo a
possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes
Contratantes.
De acordo com o projeto de regulamento
interno, a presidência do comité é exercida alternadamente pelo chefe de
delegação de cada Parte. A presidência é igualmente responsável pelas funções
de secretariado do comité. Cada Parte suporta as despesas relativas à sua
participação nas reuniões do comité. 
Pede-se à Comissão que:
·      adote a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União
Europeia no que diz respeito ao regulamento interno do comité misto criado nos
termos do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das
indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
·      transmita a presente proposta ao Conselho.
2012/0209 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do
Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre
a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros
alimentícios, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do comité
misto 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão[1],
Considerando o
seguinte:
(1)       O Acordo entre a União
Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos
agrícolas e géneros alimentícios[2]
(a seguir designado por «o Acordo») entrou em vigor em 1 de abril de 2012.
(2)       O artigo 11.º do Acordo
institui um comité misto que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento
do Acordo.
(3)       Nos termos do artigo 11.º,
n.º 2, do Acordo, o comité misto estabelece o seu regulamento interno.
(4)       A União Europeia deve
determinar a posição a tomar no que respeita à adoção do regulamento interno
desse comité misto,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do comité misto criado nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a
União Europeia, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, sobre a proteção das
indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que diz
respeito ao regulamento interno do referido comité, é baseada no projeto de
decisão do comité misto anexo à presente decisão.
Artigo
2.º
A presente decisão entra em vigor em ……. (na
data da sua adoção).
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       
ANEXO 
Projeto
de decisão do comité misto relativa à adoção do seu regulamento interno
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia
e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas
e géneros alimentícios, nomeadamente o artigo 11.º,
Considerando que o referido acordo entrou em
vigor em 1 de abril de 2012,
ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:
Artigo 1.º
Chefes
das delegações
1.           A União Europeia e a Geórgia,
a seguir denominadas «Partes», nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que
será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao comité.
2.           Cada chefe de delegação pode
delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se,
igualmente, a este último todas as referências ao chefe de delegação.
Artigo 2.º
Presidente
1.           A presidência do comité é
exercida alternadamente, pelo período de um ano civil, pelo chefe de delegação
de cada Parte.
2.         A presidência é responsável pelas
funções de secretariado do comité.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           O presidente fixa a data e o
local ou, caso se trate de reuniões por meios eletrónicos, as disposições
técnicas das reuniões de acordo com o outro chefe de delegação. O presidente e
o outro chefe de delegação observam, ao acordarem na data e no local de uma
reunião, o requisito de realização da reunião no prazo de 90 dias.
2.           Salvo decisão em contrário
adotada de comum acordo, as reuniões do comité não são públicas.
Artigo 4.º
Correspondência
1.           Toda a correspondência
dirigida ao comité é enviada para o presidente do comité. O presidente envia
uma cópia de toda a correspondência relativa ao comité ao outro chefe de
delegação, ao chefe da Missão da Geórgia em Bruxelas e ao chefe da Delegação da
UE em Tbilissi.
2.           A correspondência entre o
presidente e o outro chefe de delegação pode assumir qualquer forma escrita,
incluindo mensagens de correio eletrónico.
Artigo 5.º
Ordem
de trabalhos das reuniões
1.           O presidente elabora o
projeto de ordem de trabalhos antes de cada reunião. O projeto de ordem de
trabalhos é enviado ao outro chefe de delegação com uma antecedência mínima de
20 dias úteis relativamente à data da reunião. O projeto de ordem de trabalhos
distribuído pelo presidente inclui os pontos por ele selecionados de entre os
referidos no artigo 11.º, n.º 3, do acordo.
2.           Os chefes de delegação podem
requerer a inclusão de outros pontos referidos no artigo 11.º, n.º 3, com uma
antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data da reunião, devendo o
presidente incluí-los no projeto de ordem de trabalhos.
3.           O presidente envia ao outro
chefe de delegação o projeto final de ordem de trabalhos com uma antecedência
mínima de 5 dias úteis relativamente à data da reunião.
4.           A ordem de trabalhos é
aprovada de comum acordo pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no
início de cada reunião. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de
delegação, podem ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos além dos já
inscritos.
Artigo 6.º
Adoção
dos instrumentos
1.           As decisões do comité, na
aceção do artigo 11.º, n.º 2, do acordo, são dirigidas às Partes e contêm as
assinaturas do presidente e do outro chefe de delegação.
2.           Cada Parte pode decidir
publicar qualquer decisão aprovada pelo comité.
Artigo 7.º
Procedimento
escrito
1.           Mediante acordo entre o
presidente e o outro chefe de delegação, o comité pode aprovar decisões por
procedimento escrito.
2.           O chefe de delegação que
propõe o uso do procedimento escrito apresenta o projeto decisão ao outro chefe
de delegação. Este responde declarando se aceita ou não o projeto, se propõe
alguma alteração ou se requer tempo suplementar para reflexão. Caso o projeto
seja aprovado, é adotado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1.
Artigo 8.º
Atas
1.           O presidente elabora um
projeto de ata de cada reunião e apresenta-o ao outro chefe de delegação no
prazo de 20 dias úteis a contar da data da reunião. O projeto de ata inclui as
recomendações formuladas e pode registar ainda quaisquer conclusões alcançadas.
O outro chefe de delegação aprova o projeto ou apresenta propostas de
alteração. Havendo acordo sobre o projeto de ata, o presidente e o outro chefe
de delegação assinam dois originais. O presidente e o outro chefe de delegação
conservam um original da ata cada um.
2.           Caso não seja alcançado
acordo sobre a ata antes da convocação da reunião seguinte, a ata regista o
projeto elaborado pelo presidente, a que serão anexadas as propostas de
alteração apresentadas pelo outro chefe de delegação.
Artigo 9.º
Despesas
Cada Parte suporta as despesas relativas à sua
participação nas reuniões do comité.
Artigo 10.º
Confidencialidade
As deliberações
do comité são confidenciais.
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               JO L 93 de 30.3.2012, p. 3.