CELEX: 31987R3507
Language: pt
Date: 1987-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3507/87 da Comissão de 23 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2984/87 no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável

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31987R3507

Regulamento (CEE) n.° 3507/87 da Comissão de 23 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2984/87 no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável  

Jornal Oficial nº L 334 de 24/11/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3507/87 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2984/87 no que diz respeito à intervenção para o trigo mole panificável  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 fixa as condições em que são abertas as compras de intervenção; que as regras gerais relativas à intervenção são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3); que as regras de execução foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2232/87 da Comissão, de 23 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à intervenção no sector dos cereais (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2984/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3179/87 (6), e o Regulamento (CEE) nº 3222/87 (7) abriram a intervenção a todos os cereais, com exclusão do trigo mole panificável; que as disposições atrás referidas levaram à reabertura da intervenção ao trigo mole panificável em toda a Comunidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2984/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  Os organismos de intervenção compram o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o centeio, o milho e o sorgo que lhes for oferecido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. »  Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3222/87 da Comissão.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.  (3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.  (4) JO nº L 206 de 28. 7. 1987, p. 16.  (5) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 10.  (6) JO nº L 301 de 24. 10. 1987, p. 39.  (7) JO nº L 307 de 29. 10. 1987, p. 19.