CELEX: 61973CJ0147
Language: pt
Date: 1973-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Dezembro de 1973. # Carlheinz Lensing Kaffee-Tee-Import KG contra Hauptzollamt Berlin-Packhof. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Berlin - Alemanha. # Processo 147-73

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      11 de Dezembro de 1973 (
            *1
         )
      No processo 147/73,
      Carlheinz Lensing Kaffee-Tee-Import KG
      contra
      Hauptzollamt Berlin-Packhof
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 131.o do Tratado CEE, conjugado com o Anexo IV e com a Convenção de Associação de 29 de Julho de 1969 entre a CEE e os Estados africanos e Malgache associados a esta Comunidade (JO L 282, p. 1).
      Decisão:
      O artigo 131.o do Tratado CEE, conjugado com o Anexo IV e com a Convenção de Associação de 29 de Julho de 1969 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e Malgache, deve ser interpretado no sentido de que, em 1971, as importações provenientes da Guiné não deviam ser consideradas provenientes de um Estado ou território associado à CEE e, assim, não deviam beneficiar de isenção aduaneira nos Estados-membros.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.