CELEX: 61973CC0012
Language: pt
Date: 1973-07-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 11 de Julho de 1973. # Claus W. Muras contra Hauptzollamt Hamburg Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 12-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 11 de Julho de 1973 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O artigo 15.o do Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, ainda que não exclua, em princípio, a concessão da restituição que prevê para a exportação dos produtos referidos no artigo 1.o, nos casos em que o seu montante é superior ao preço pago, no caso concreto, no mercado interno, pelo produto considerado, não permite que, normalmente, sejam concedidas restituições que ultrapassem o valor corrente do produto em questão no mercado comum.
         
      
            2) 
         
         
            
                     a)
                  
                  
                     As exigências referidas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, devem ser interpretadas por referência a critérios válidos para a sua comercialização na Comunidade, independentemente dos usos comerciais e das normas sanitárias dos Estados de destino.
                  
               
                     b)
                  
                  
                     O facto de o montante previsto para a restituição à exportação de um tipo' determinado de produto ser superior ao valor efectivo do lote do produto em questão no mercado comum justifica normalmente a presunção de que o produto não é de boa qualidade mercantil.
                  
               
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.