CELEX: 32002R0739
Language: pt
Date: 2002-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 739/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 710/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

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32002R0739

Regulamento (CE) n.° 739/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 710/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/2002 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 739/2002 da Comissãode 29 de Abril de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n.o 710/2002 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 710/2002 da Comissão(5) fixou as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 710/2002, o montante relativo ao "código do produto" 1702 90 79 90/00 é substituído pelo seguinte montante:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(5) JO L 111 de 26.4.2002, p. 27.