CELEX: 32010R1222
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1222/2010 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

18.12.2010   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 335/54
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1222/2010 DA COMISSÃO
         de 17 de Dezembro de 2010
         relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2010 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
                  
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2010.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2010.
            
               
                  Pela Comissão, pelo Presidente,
               
               Jean-Luc DEMARTY
               
                  Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
         
            (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
         
            (3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o do grupo
                     
                     
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2011-31.3.2011
                        (%)
                     
                  
                        E2
                     
                     
                        09.4401
                     
                     
                        29,413481