CELEX: 62017TB0284
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Processo T-284/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2017 — Le Pen/Parlamento (Recurso de anulação e ação de indemnização — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Perda do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-284/17) (1)
   
   ((Recurso de anulação e ação de indemnização - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Perda do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2018/C 052/43)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marion Anne Perrine Le Pen (Saint Cloud, França) (representantes: inicialmente, M. Ceccaldi, posteriormente, R. Bosselut, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão P8_TA(2017)0056 do Parlamento, de 2 de março de 2017, de levantamento da imunidade parlamentar à recorrente e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de anulação da Decisão P8_TA(2017)0056 do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, de levantamento da imunidade parlamentar de Marion Anne Perrine Le Pen.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               Marion Anne Perrine Le Pen suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento.
            
         
      (1)  JO C 231, de 17.07.2017.