CELEX: C2004/262/74
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-300/04: Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/39
            
         Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-300/04)
   (2004/C 262/74)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por easyJet Airline Company Limited, Luton, Reino Unido, representada por J. Cook e L. Mills, solicitors.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.284/D2 Societé Air France/Alitalia Linee Aeree Italiane S.p.A.) (Air France/KLM);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão declarou as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE inaplicáveis ao acordo de cooperação entre as companhias aéreas Air France e Alitalia, no período entre 12 de Novembro de 2001 e 11 de Novembro de 2007, na condição de serem cumpridos os compromissos constantes do anexo a essa decisão.
   A recorrente, que é, ela própria, uma companhia aérea, pede a anulação dessa decisão. Alega que o acordo de cooperação é uma fusão das actividades das respectivas partes nas rotas entre a França e a Itália e, assim sendo, devia ter sido apreciado à luz do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1). Alega também que a Comissão não definiu correctamente os mercados relevantes, ao não ter em conta a posição das partes no acordo como adquirentes de serviços de aeroportos e ao concluir incorrectamente que os dois aeroportos de Paris são intermutáveis e que as transportadoras de baixo custo não constituem uma alternativa viável para passageiros sensíveis ao tempo, nas rotas entre a França e a Itália.
   A recorrente considera ainda que a Comissão não aplicou correctamente o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao fazer uma apreciação inadequada da potencial concorrência entre as partes no acordo, não avaliando acuradamente se o acordo preenche as quatro condições constantes do n.o 3 do mesmo artigo e baseando as suas conclusões em erros manifestos, jurídicos e de avaliação. Quanto aos compromissos anexos à decisão, a recorrente alega que a Comissão não avaliou adequadamente a sua efectividade nem se eles são suficientes para restabelecer a concorrência. Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada não contém uma adequada fundamentação, por a Comissão não ter considerado o domínio das partes em qualquer mercado nem a aplicabilidade do artigo 82.o CE ao seu acordo.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relative ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 257, p. 13).