CELEX: 31988R3870
Language: pt
Date: 1988-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3870/88 DA COMISSAO  de 13 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 3540/85, que estabelece as regras de aplicaçao das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

Avis juridique important

|

31988R3870

REGULAMENTO  (CEE) N* 3870/88 DA COMISSAO  de 13 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 3540/85, que estabelece as regras de aplicaçao das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 345 de 14/12/1988 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0003 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3870/88 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as regras de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3197/88 (4), prevê que a prova da observância da exigência principal deve ser apresentada num prazo máximo de doze meses a partir do mês seguinte àquele em que foi constituída a garantia; que este prazo se revela insuficiente em certos casos, atendendo, nomeadamente, às formalidades administrativas a cumprir ou à duração do trânsito;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4, último parágrafo, do artigo 31ºA do Regulamento (CEE) nº 3540/85, o termo « doze » é substituído pelo termo « quinze ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 284 de 19. 10. 1988, p. 19.