CELEX: 31987R1777
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1777/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis às arroz e às trincas

27. 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 168 /5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1777/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Junho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1712/87 0 ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                       às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                                regulamento,
comum do mercado do arroz (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última          de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L  133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
0   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n? L 85 de 28 . 3. 1987, p. 5.                           O JO n? L 160 de 20. 6. 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 168 /6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       27. 6. 87
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                 (Em ECUs/t)
               N ? da                                                                                Países
               pauta                                                                               terceiros     ACP ou PTOM      Basmati
             aduaneira                Designação das mercadorias                 Portugal       (excepto ACP        orno             0
              comum                                                                              ou PTOM) (3)
       ex 10.06              Arroz :
                             B. Outro :
                                  I. Paddy ou em película :
                                      a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos                      —    '
                                                                                                    355,42          174,11          —
                                          2. De grãos longos                         —
                                                                                                    371,15         181,97         278,36
                                      b) Arroz em película :                                                   \
                                          1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                    444,28         218,54           —
                                          2. De grãos longos                         —
                                                                                                    463,94         228,37         347,96
                                 II. Semibranqueado          ou     bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado :             \                                  \
                                        . 1 . De grãos redondos                    13,05            548,47         262,31           —
                                          2. De grãos longos                       12,97            658,95         317,59         494,21
                                      b) Arroz branqueado :                 l                    >
                                          1 . De grãos redondos                    13,90            584,13         279,71           —
                                          2. De grãos longos                       13,90            706,40         340,85         529,80
                                III . Em trincas                                   85,36            205,02           99,51          —
        N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
               pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
        (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
            551 /85.
       (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
            Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
            rinos franceses.
       (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
            (CEE) n? 1418/76.
       (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
            Conselho.