CELEX: C1998/299/48
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-109/96, Gilberte Gebhard contra Parlamento Europeu (Funcionários - Agentes auxiliares - Intérpretes auxiliares de sessão do Parlamento Europeu - Legalidade da sua sujeição ao imposto comunitário)

C 299/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     administrativas necessaÂrias para se conformarem com         Fundamentos e principais argumentos
     o disposto nesta directiva,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                  semelhantes aos do processo C-311/98 (2).
Ð condenar o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa nas despesas da           (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     instaÃncia.                                                  (2) Ver paÂgina 29 do presente Jornal Oficial.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 14 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
no processo T-119/95, Alfred Hauer contra Conselho da
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                 no processo T-109/96, Gilberte Gebhard contra Parla-
                            peias (1)                                                      mento Europeu (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CEE) n.o 816/92             (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð InteÂrpretes auxilia-
Ð Prazo de recurso Ð Admissibilidade Ð Pedido de                  res de sessaÄo do Parlamento Europeu Ð Legalidade da sua
indemnizacËaÄo Ð OrganizacËaÄo comum de mercado no sec-                          sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
tor do leite e dos produtos laÂcteos Ð Quantidades de refe-
reÃncia Ð ImposicËaÄo suplementar Ð ReducËaÄo das quanti-                                    (98/C 299/48)
            dades de refereÃncia sem indemnizacËaÄo)
                         (98/C 299/47)
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-119/95, Alfred Hauer, residente em Nieder-
weiler (Alemanha), representado por FrancËois, Neuhaus &          No processo T-109/96, Gilberte Gebhard, inteÂrprete de
Co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           confereÃncia residente em Heidelberg (Alemanha), represen-
da advogada Annick Wurth, 100, boulevard de la PeÂtrusse,         tada por Thierry Schmitt e Pierre Soler-Couteaux, advoga-
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brau-          dos no foro de Estrasburgo, contra Parlamento Europeu
tigam), e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:            (agentes: Manfred Peter, Didier Petersheim e JoaÄo San-
Klaus-Dieter Borchardt), que tem por objecto um pedido            t'Anna), que tem por objecto o reembolso do imposto
de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 816/92 do Conse-           comunitaÂrio descontado de duas remuneracËoÄes pagas aÁ
lho, de 31 de MarcËo de 1992, que altera o Regulamento            recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
(CEE) n.o 804/68, que estabelece a organizacËaÄo comum de         posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A.
mercado no sector do leite e dos produtos laÂcteos (JO L 86       Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, adminis-
de 1.4.1992, p. 83), e um pedido de indemnizacËaÄo pelos          trador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo
prejuízos sofridos pelo recorrente devido aÁ aplicacËaÄo do       cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                          1. EÂ negado provimento ao recurso.
1. O pedido de anulacËaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.                 sas.
3. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                  (1) JO C 294 de 5.10.1996.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.