CELEX: 62015TN0180
Language: pt
Date: 2015-04-14 00:00:00
Title: Processo T-180/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Icap e o./Comissão

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/30
            
         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Icap e o./Comissão
   (Processo T-180/15)
   (2015/C 245/37)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Icap plc (Londres, Reino Unido), Icap Management Services Ltd (Londres) e Icap New Zealand Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: C. Riis-Madsen e S. Frank, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na totalidade ou em parte, a Decisão da Comissão de 4 de fevereiro de 2015, no processo AT.39861 — Derivados sobre taxas de juros Yen — C(2015) 432 final;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima aplicada;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas das recorrentes relacionadas com este caso;
            
         
               —
            
            
               Tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere convenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erros de facto e de direito cometidos pela Comissão ao concluir que a conduta dos bancos restringia e/ou distorcia a concorrência «por natureza».
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erros de facto e de direito cometidos pela recorrida ao concluir que a alegada facilitação da conduta dos bancos pelas recorrentes constituía uma infração à lei da concorrência, na aceção do artigo 101.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           No entender das recorrentes, o artigo 101.o TFUE não abrange as condutas de um cúmplice que não participa num acordo que restringe/distorce a concorrência. A análise aplicada pela Comissão era, em todo o caso, incorreta e abrangia uma gama de condutas insuficientemente conexas com a conduta infratora. A conduta das recorrentes não cumpre os requisitos da facilitação aplicadas pela recorrida. Em especial, as recorrentes alegam que a conclusão de elas terem facilitado a troca de informações entre os bancos não tem qualquer fundamento e que a recorrida não indica uma única situação em que as recorrentes facilitaram tais trocas. Segundo as recorrentes, o mesmo se aplica à exploração da possibilidade de celebrar acordos de fixação de juros. Em relação à manipulação das entradas no LIBPR relativamente ao Yen, a Comissão reconheceu que apenas um de dois bancos tinha conhecimento da envolvência da ICAP. Como tal, alegam as recorrentes, a ICAP não tinha um papel facilitador no que diz respeito à conduta dos bancos. Além disso, em relação a essas infrações, a conduta infratora começou bastante tempo antes de a ICAP alegadamente ter começado a facilitação.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: erros de facto e de direito cometidos pela Comissão ao estabelecer a duração do alegado envolvimento das recorrentes nas infrações.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que os bancos eram parceiros comerciais nos derivados sobre taxas de juros Yen e que, consequentemente, tinham conhecimento das posições comerciais e juros de cada um. Como tal, segundo afirmam as recorrentes, as provas apresentadas pela Comissão em apoio do argumento de que a ICAP tinha conhecimento da infração bilateral são irrelevantes, vagas e induzem em erro. Além disso, como alegam as recorrentes, a abordagem da Comissão pressupõe o conhecimento e uma conduta por parte das recorrentes até à cessação da infração dos bancos, sem apresentar quaisquer provas no sentido de que as recorrentes estiveram sempre ao corrente das infrações dos bancos.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação, pela Comissão, do princípio da presunção da inocência e do princípio da boa administração.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a Comissão esteve encarregue de um procedimento de negociação híbrido, no qual a decisão de acordo, tomada em dezembro de 2013, envolvia a ICAP ao descrever extensamente o seu papel como facilitador. A partir desse momento, a Comissão já não podia alegar que não tinha qualquer preconceito ao tratar do caso da ICAP.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação, pela Comissão, das Orientações em matéria de coimas e dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao aplicar coimas que que não são meramente simbólicas. Alegadamente, tal diverge da sua prática decisória. Além disso, como afirmam as recorrentes, a Comissão violou as Orientações em matéria de coimas ao não utilizar o valor das vendas das recorrentes como base para o cálculo da coima, ao não especificar adequadamente o seu método de cálculo da coima e ao não justificar essas divergências da sua prática decisória anterior. Ademais, as recorrentes são da opinião de que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar as recorrentes de forma diferente de outro intermediário acusado de facilitação em circunstâncias semelhantes e no âmbito da mesma infração, bem como ao tratar as recorrentes da mesma forma que os bancos que cometeram a infração, apesar de as recorrentes apenas serem acusadas de facilitação. As recorrentes alegam que, em resultado disso, as coimas aplicadas são totalmente desproporcionadas e que, por conseguinte, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação, pela Comissão, do princípio «ne bis in idem».