CELEX: 51996PC0404
Language: pt
Date: 1996-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 3075/95 do Conselho que estabelece para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 26.07.1996
                                             COM(96) 404 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho que estabelece
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
     da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
                        (apresentada pela Comissão)
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1.  Nos termos do Regulamento (CE) n° 3075/95, foi concedida à Noruega, para
    1996, uma quota de arenque do mar do Norte na zona de pesca da
    Comunidade. A quota foi estabelecida com base no TAC acordado entre a
    Comunidade e a Noruega, atendendo às informações científicas disponíveis.
    De acordo com as informações científicas mais recentes, comunicadas pelo
    Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de
    Exploração do Mar, a unidade populacional de arenque do mar do Norte está
   a sofrer um declínio tão dramático que, se não forem adoptadas medidas de
   urgência em 1996 para reduzir a mortalidade por pesca e reconstituir a
   unidade populacional reprodutora, será inevitável uma moratória nos
   próximos anos. Esta medidas devem consistir na redução em 50% do TAC
   fixado para 1996 relativamente ao arenque do mar do Norte e na redução em
    5 0 % da mortalidade por pesca do arenque do mar do Norte capturado
   noutras pescarias.
   Face a esta situação, foram realizadas, em 12 de Junho de 1996, consultas
   entre a Comunidade e a Noruega, no âmbito do acordo de pesca bilateral, a
   fim de acordar nas medidas adequadas para esta unidade populacional
   comum. As consultas resultaram num acordo para, inter alia, reduzir em
   5 0 % o actual TAC aplicável no mar do Norte e diminuir as quotas de cada
   Parte em consequência. Assim, relativamente ao arenque do mar do Norte,
   a quota de captura da Noruega nas águas comunitárias passa de 50 000
   toneladas para 45 240 toneladas.
2. Nos termos do Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho, foram igualmente
   atribuídas à Noruega, para 1996, certas quotas de solha e de verdinho nas
   águas comunitárias.      Os convénios de pesca, para 1996, entre a
   Comunidades a Noruega prevêem igualmente a possibilidade de proceder a
   uma transferência adicional de solha da Noruega para a Comunidade após 1
   de Agosto de 1996.
   A pedido de um Estado-membro interessado, foram realizadas novas
   consultas com a Noruega que resultaram no acordo de transferir, em 1 de
   Agosto de 1996, 1 250 toneladas de solha da Noruega para a Comunidade
   em troca da transferência, da Comunidade para a Noruega, de 10 000
   toneladas de verdinho. Em consequência, a quota de solha da Noruega nas
   águas comunitárias deve ser reduzida de 2 460 toneladas para 1 210
   toneladas e a de verdinho aumentada de 249 000 toneladas para 259 000
   toneladas.
3. O objectivo da presente proposta é aplicar as medidas acordadas com a
   Noruega e alterar em consequência o Regulamento do Conselho
   supramencionado.
                                     i
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho que estabelece,
    para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
          da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura 01 , e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho(2) atribui, para
 1996, determinadas quotas de captura aos navios que arvoram pavilhão da
Noruega nas águas comunitárias;
Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1996, uma quota de captura de
 50 000 toneladas de arenque na zona de pesca comunitária das divisões CIEM IVa
e IVb; que esta quota deve ser reduzida para reflectir a redução do TAC relativo ao
arenque do mar do Norte;
Considerando que os dados científicos mais recentes, nomeadamente os constantes
do relatório do Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho
Internacional de Exploração do Mar, indicam que a unidade populacional de arenque
do mar do Norte está numa situação de perigo biológico e que, para proteger esta
unidade populacional, é necessário adoptar rapidamente medidas de gestão,
incluindo, nomeadamente, a redução do TAC em causa em 5 0 % ;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2 o e 7 o do
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega'31,
as Partes realizaram consultas sobre as medidas urgentes necessárias à luz dos
novos dados científicos; que estas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida
a quota de captura supramencionada;
Considerando que os convénios de pesca acordados entre a Comunidade e a
Noruega para 1996 prevêem a possibilidade de proceder a uma transferência
adicional de solha da Noruega para a Comunidade após 1 de Agosto de 1996;
m       JO n° L 389 de 20.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto
        de Adesão de 1994.
(2)
        JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 43.
(3)
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48.
 ---pagebreak--- Considerando que foram realizadas novas consultas com a Noruega que resultaram
num acordo que prevê a transferência, em 1 de Agosto de 1996, de 1 250
toneladas de solha da Noruega para a Comunidade em troca da transferência de
 10 000 toneladas de verdinho da Comunidade para a Noruega; que, na sequência
deste acordo, as quotas relativas a estas espécies devem ser alteradas em
consequência;
Considerando que se afigura, agora, necessário aplicar as medidas acordadas;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que
devem ser realizadas estas capturas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1o
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho, os valores relativos à
solha, ao verdinho e ao arenque são substituídos pelos constantes do anexo do
presente regulamento.
                                    Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, as alterações relativas à solha e ao verdinho são aplicáveis a partir de 1
de Agosto de 1996.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
       directamente aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                           ANEXO
          Quotas de captura da Noruega para 1996
 -. , .            Zona em que a pesca           ~     ^ , .
 Espécies
    K                   ,   . > .                Quantidades
                        é autorizada
   "Solha                 CIEM IV                    1 210"
                    C
"Verdinho             ™ ^ ^ a ™ ,              2 5 g 00()(9)(10)„
"Arenque                CIEM IVa, b               45 240 (15> "
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 404 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-396-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07670-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo