CELEX: 32003D0315
Language: pt
Date: 2003-02-06 00:00:00
Title: 2003/315/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

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32003D0315

2003/315/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 115 de 09/05/2003 p. 0068 - 0074

Decisão do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2003/315/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, é necessário aditar um protocolo a esse acordo.(2) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas.(3) É conveniente aprovar um acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 90.(2) JO L 61 de 14.3.1971, p. 1.