CELEX: 32008D0406
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: 2008/406/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 , relativa ao auxílio estatal C 51/06 (ex N 748/06) concedido pela Polónia em favor da Arcelor Huta Warszawa [notificada com o número C(2007) 6077] (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 11 de Dezembro de 2007
   relativa ao auxílio estatal C 51/06 (ex N 748/06) concedido pela Polónia em favor da Arcelor Huta Warszawa
   [notificada com o número C(2007) 6077]
   (Apenas faz fé o texto em língua polaca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/406/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca
       (1),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (2) em conformidade com as disposições mencionadas supra e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Em 2002, foi apresentado às autoridades polacas um plano de reestruturação (igualmente referido como plano individual de negócios) pela Arcelor Huta Warszawa (a seguir denominada «AHW»), nessa altura ainda Huta L.W. Sp. z o o (a seguir denominada «HLW»). O plano foi revisto em Março de 2003 (a seguir denominado «IBP 2003»).
            
         
               (2)
            
            
               O processo de reestruturação da indústria siderúrgica na Polónia foi iniciado em Junho de 1998, quando a Polónia apresentou um primeiro programa de reestruturação para a indústria siderúrgica à Comunidade, a fim de cumprir o n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo 2 do Acordo Europeu com a Polónia (a seguir denominado n.o 4 do artigo 8.o), que permitia, excepcionalmente, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação.
            
         
               (3)
            
            
               Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho de Ministros da República da Polónia aprovou o programa de reestruturação e desenvolvimento para a indústria siderúrgica polaca até 2006 e, nessa base, adoptou em 25 de Março de 2003 a última versão do seu programa nacional de reestruturação (a seguir denominado «PNR»). Este plano permite, essencialmente, conceder à indústria siderúrgica polaca um auxílio estatal à reestruturação até 3,387 milhões de PLN (846 milhões de euros) (3) no período de 1997 a 2006.
            
         
               (4)
            
            
               O PNR foi apresentado à Comissão que o avaliou em 25 de Março de 2003 e, com base na sua avaliação, apresentou uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar o período de graça (que inicialmente durava apenas até 1997) para a concessão de auxílios estatais no sector siderúrgico polaco ao abrigo do Acordo Europeu até ao final de 2003, na condição de os beneficiários alcançarem a viabilidade até 2006. A proposta foi aprovada pelo Conselho em Julho de 2003 (4).
            
         
               (5)
            
            
               A UE permitiu assim à Polónia, em derrogação das regras da UE (5), conceder auxílios à reestruturação da indústria siderúrgica. Tal foi finalmente estabelecido no Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (a seguir denominado «Protocolo n.o 8») (6). Confirma a aceitação da concessão de um auxílio estatal não superior a 3,387 mil milhões de PLN a oito empresas indicadas, incluindo a HLW, até finais de 2003, na condição de a reestruturação estar terminada, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006 (7). O PNR atribui 322 milhões de PLN de auxílio à reestruturação à HLW (ver quadro 8), o que é confirmado em grande pormenor no IBP 2003 e deve ser executado de acordo com o ponto 9, alíneas a) e h), do Protocolo n.o 8.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar o cumprimento das suas condições, o Protocolo n.o 8 estabelece disposições pormenorizadas para a aplicação e o acompanhamento. A Polónia tinha, nomeadamente, de apresentar relatórios de acompanhamento semestrais, tendo sido realizadas avaliações independentes por um consultor independente em 2004, 2005 e 2006. Os relatórios de empresa para a HLW/AHW foram até agora apresentados em Fevereiro de 2004, Abril de 2005, Maio de 2006 e Junho de 2007. Foram debatidos com as autoridades polacas e os beneficiários e aceites pelos serviços da Comissão e pelas autoridades polacas.
            
         
               (7)
            
            
               O IBP da HLW foi alterado em 2005 pela AHW (a seguir denominado «2005 IBP»), tendo sido apresentado à Comissão para aprovação, de acordo com o ponto 10 do Protocolo n.o 8.
            
         
               (8)
            
            
               Por carta de 6 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita a uma potencial utilização abusiva do auxílio.
            
         
               (9)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.
            
         
               (10)
            
            
               A Polónia respondeu por carta de 2 de Março de 2007. Em 19 de Março de 2007, a Comissão recebeu igualmente observações do beneficiário AHW, tendo estas e outras questões sido enviadas às autoridades polacas. Após uma reunião em Março de 2007 com as autoridades polacas e o beneficiário, foram enviadas questões suplementares à Polónia em 2 de Abril de 2007 e 6 de Agosto de 2007. A Polónia respondeu em 4 de Junho de 2007 e 1 de Outubro de 2007.
            
         
               (11)
            
            
               Mais tarde, em 18 de Outubro de 2007, os serviços da Comissão informaram a Polónia relativamente à sua avaliação preliminar do processo e, após novas trocas de informações entre as autoridades polacas e a Comissão, as autoridades polacas indicaram, em 16 de Novembro de 2007, a intenção de a empresa reembolsar o auxílio, «sem prejuízo da situação jurídica».
            
         
               (12)
            
            
               As autoridades polacas confirmaram, por carta de 22 de Novembro de 2007, que a AHW tinha, em 20 de Novembro de 2007, transferido 2 089 768 euros para uma conta bancária bloqueada em favor do ministério das Finanças polaco. Ao abrigo das condições do acordo, ninguém terá acesso ao dinheiro na conta até que a presente decisão seja adoptada. Na data da sua adopção, o ministério receberá o montante mais os juros acumulados desde 20 de Novembro de 2007. Se a decisão não for emitida até finais de Fevereiro de 2008, o dinheiro reverterá a favor da AHW.
            
         II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
   
               (13)
            
            
               A AHW é um produtor polaco de aço que produz aço líquido e produtos longos, nomeadamente aços de qualidade e aços especiais (perfis ligeiros e pesados).
            
         
               (14)
            
            
               Em 1991, a maioria das acções na HLW foi adquirida pelo produtor italiano de aço Lucchini e vendida em 2005 à Arcelor que se fusionou com a Mittal Steel em 2006 (9).
            
         1.   O programa de reestruturação do IBP 2003
   
               (15)
            
            
               A Comissão compreende que a HLW estava a enfrentar sérios constrangimentos financeiros, aquando da adopção do plano de negócios. Não obteve qualquer financiamento adicional da sua empresa-mãe Lucchini que, segundo a Polónia, estava numa crise financeira profunda e não podia vender os seus próprios valiosos activos devido a problemas regulamentares. Por conseguinte, entre 1997 e 2003 a empresa estava com muita falta de liquidez, o que se reflectiu no plano de reestruturação (10).
            
         
               (16)
            
            
               A fim de restaurar a viabilidade, o IBP 2003 da HLW previa, por isso, diversas tarefas de reestruturação principais (ver ponto 3.2), as mais importantes das quais eram:
               
                           a)
                        
                        
                           «Reestruturação dos activos e reestruturação financeira, a fim de obter fundos para a execução deste programa, assegurar a liquidez financeira e reduzir os custos financeiros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Realização de investimentos, a fim de melhorar ainda mais a qualidade e a gama dos produtos fabricados e aumentar a competitividade da redução de custos da empresa […];
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Melhoria suplementar das normas de protecção do ambiente».
                        
                     
         a)   Investimentos
   
               (17)
            
            
               Segundo o ponto 3.3 do IBP 2003, a sua estratégia industrial era «centrar-se na melhoria gradual da gama de produtos através de uma redução significativa da produção de barras de aço comercial e de biletes e do desenvolvimento da produção com destaque para os aços especiais e de qualidade». Para tal, a HLW esperava «[…] realizar um programa de investimentos graduais nos seguintes sectores da fábrica: laminador médio, forja, trefilaria, ala de vazamento em lingotes», enquanto o laminador de bandas estreitas devia ser encerrado.
            
         
               (18)
            
            
               Para realizar a estratégia referida supra, a empresa planeou um programa de investimento de [entre 150 milhões de PLN e 220 milhões de PLN] (11), indicado no IBP 2003 do seguinte modo:
               Quadro 1
               Investimentos de produção de aço planeados (= Quadro 21 do IBP 2003)
               
                           Em milhares de PLN
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           Total
                        
                     
                           Aciarias
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Instalações de laminagem a quente
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aprox. 95 %]
                        
                     
                           Geral
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Trefilarias
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [150-220 milhões de PLN]
                        
                     
         
               (19)
            
            
               Tal como indicado no ponto 4.4 do IBP 2003, os investimentos centraram-se na modernização das instalações de laminagem a quente (ver quadro 22 do IBP 2003). Tal incluiu a modernização do laminador de perfis médios, assim como a substituição dos fornos de reaquecimento do laminador-desbastador e do laminador de perfil pesado. O calendário para a realização dos investimentos foi apresentado no quadro 23 do IBP 2003, que indicava que quase todos os investimentos seriam iniciados em 2002.
            
         b)   Reestruturação do emprego
   
               (20)
            
            
               Ao abrigo do IBP 2003 (ponto 4.11), a empresa planeava reduzir o número dos seus trabalhadores de 1 249 para 850. O IBP 2005 indica agora que a mão-de-obra será reduzida para 700 trabalhadores. O IBP 2003 atribuía 4,03 milhões de PLN para a reestruturação do emprego, dos quais 1,5 milhões de PLN deviam ser apoiados por um auxílio estatal especificamente reservado, 1,17 milhões de PLN pelo programa Phare e 1,34 milhões de PLN pela empresa (12).
            
         c)   Reestruturação financeira
   
               (21)
            
            
               O IBP 2003 previa ainda a reestruturação financeira e a reestruturação dos activos, que, de acordo com o plano (ponto 3.2), se referiam: «ao reembolso dos empréstimos a curto prazo e à venda dos activos desnecessários não ligados à produção».
            
         
               (22)
            
            
               Segundo o ponto 4.7, o IBP 2003 previa a reestruturação da dívida de 513 369 milhões de PLN (de acordo com o balanço, tal era o total das responsabilidades a longo e a curto prazo). Ela devia ser financiada pelos lucros futuros e a reestruturação dos activos. Dos últimos esperava-se obter receitas no valor de 363 milhões de PLN em 2004 e 2005, dos quais 60 milhões de PLN seriam para cobrir novas dívidas.
            
         
               (23)
            
            
               Em pormenor, a Comissão entende que o IBP 2003 especificava as seguintes medidas para a reestruturação financeira. Primeiro, remissão da dívida pública do que resultava um auxílio no valor de 21,5 milhões de PLN (ver 4.12.2); em segundo lugar, a HLW estava, desde 2000, num processo de reestruturação de alguns activos mediante a venda de activos não produtivos, o que, em princípio, devia gerar fundos para financiar o programa de investimento.
            
         
               (24)
            
            
               A reestruturação dos activos deve ser vista num contexto em que os activos da HLW já tinham sido sujeitos a uma transacção financeira descrita pela HLW como «transacção de venda e relocação financeira». Em 2000, a empresa obteve um empréstimo de 250 milhões de PLN basicamente garantidos por uma penhora sobre o terreno e os edifícios pertencentes à empresa. Tal referia-se a activos produtivos e não produtivos. O reembolso seria efectuado em dois pagamentos anuais ano até 2010. A transacção era necessária porque a HLW necessitava de liquidez, mas não podia vender imediatamente os seus activos não produtivos. Tal devia acontecer nos próximos anos e teria como resultado a geração de liquidez e uma redução dos custos financeiros.
            
         
               (25)
            
            
               De acordo com o IBP 2003, a reestruturação dos activos devia incidir sobre os activos não produtivos (pontos 4.7 e 4.8). Aparentemente, foi vendida no final de 2001 uma primeira parte (53 hectares) dos 100 hectares. No entanto, a venda de outros activos não produtivos foi adiada porque a AKR (Agencja Kapitałowo Rozliczeniowa S.A. — uma empresa cujos accionistas são a Agência de Desenvolvimento Industrial e o Tesouro Público) teve dificuldades em regular o estatuto jurídico de uma parte dos terrenos não ligados à actividade produtiva.
            
         
               (26)
            
            
               Uma vez que não havia fundos disponíveis provenientes da venda do terreno, foi prevista a utilização de um empréstimo intercalar garantido pelo Estado no valor de 300 milhões de PLN. O empréstimo devia, em princípio, ser utilizado para investimentos e para cobrir responsabilidades a curto prazo (219 milhões de PLN no total). Além disso, foram atribuídos 53 milhões de PLN para antecipar investimentos inicialmente planeados para depois de 2006 (estes 219 + 53 milhões, juntamente com 10 % de custos de financiamento — ou seja, 27 milhões —, perfazem 299 milhões). Consequentemente, dos fundos totais [150 — 220 milhões de PLN] planeados para investimentos, pelo menos […] milhões de PLN (ou seja, […] milhões de PLN — 53 milhões de PLN) deviam ser incluídos nos 219 milhões de PLN. O montante remanescente de […] milhões de PLN (219 milhões de PLN — […] milhões de PLN) foi necessariamente o custo da reestruturação financeira a curto prazo.
            
         d)   Reestruturação ambiental
   
               (27)
            
            
               O IBP 2003 (ponto 4.9) continha igualmente um programa separado de investimento relacionado com o ambiente que consistia na implementação de um sistema de gestão ambiental de acordo com a ISO 14001 (no valor de 0,5 milhões de PLN), numa série de investimentos ao abrigo de um projecto de recuperação de terras com custos de 50 milhões de PLN e na modernização do departamento de energia (para o qual não foram atribuídos quaisquer fundos). As medidas deviam ser iniciadas em 2002.
            
         
               (28)
            
            
               A investigação indicou que algumas (mas não todas) das medidas indicadas no IBP 2003 foram implementadas de acordo com o calendário. Em particular, a construção de uma fábrica de processamento de sucata tinha sido adiada para 2007-2008, e só no Verão de 2007 é que estava em curso de implementação. Além disso, foi abandonada a construção de uma fábrica de processamento de resíduos, uma vez que o processamento de resíduos é operado por um subcontratante (13), uma solução mais eficiente em termos de custos.
            
         
               (29)
            
            
               No entanto, a investigação confirmou igualmente a alegação da Polónia de que os custos da reestruturação ambiental não deveriam ser pagos no âmbito do plano de reestruturação, mas deviam ser cobertos por fundos próprios, como as receitas da reestruturação dos activos.
            
         e)   Financiamento da reestruturação
   
               (30)
            
            
               No ponto 4.12, o IBP 2003 identifica uma lacuna de financiamento de 300 milhões de PLN (ver igualmente o mapa de fluxos de tesouraria, ponto 5.1). Como não houve nenhuma indicação em contrário, pode-se assumir que este seria o único financiamento requerido.
            
         
               (31)
            
            
               O ponto 4.12 indica que a reestruturação necessitou de um financiamento de 113,6 milhões de PLN em 2002 e 105,3 milhões de PLN em 2003, bem como o custo de financiamento de 21,9 milhões de PLN para o pedido de empréstimo desses fundos. Além disso, foram atribuídos 53 milhões de PLN adicionais para antecipar investimentos. Contudo, não há indicação sobre o fim exacto a que se destinava o financiamento.
            
         
               (32)
            
            
               Após 2003 parece que não foi necessário mais financiamento. Com efeito, no seu IBP 2005, a AHW, ao descrever o IBP 2003, confirma que «[…] O programa de reestruturação assumiu que seria tomada uma série de acções de carácter estratégico e operacional, das quais se esperava que resultasse uma melhoria significativa da rendibilidade das actividades e, consequentemente, da liquidez financeira. O programa de reestruturação admitia que os factores de liquidez financeira iriam melhorar gradualmente, a partir de 2003».
            
         f)   Conclusão no que respeita aos esforços de reestruturação no âmbito do IBP 2003
   
               (33)
            
            
               A reestruturação prevista no IBP e para a qual se requereu um apoio extraordinário inclui investimentos ([150-220] milhões de PLN, incluindo 53 milhões de PLN dos investimentos antecipados), a reestruturação do emprego (4,03 milhões de PLN), algumas remissões da dívida pública (21,5 milhões de PLN), alguma reestruturação financeira (81,5 milhões de PLN) e alguns custos de financiamento para o empréstimo (27,1 milhões de PLN), no todo 324,63 milhões de PLN.
            
         
               (34)
            
            
               A reestruturação seria financiada principalmente a partir de um empréstimo garantido pelo Estado, destinada a colmatar uma lacuna de financiamento resultante do atraso da reestruturação dos activos. Por conseguinte, a fim de permitir à empresa efectuar a reestruturação financeira e os investimentos em 2002/2003, e possivelmente também em 2004, foi-lhe concedido o empréstimo intercalar garantido pelo Tesouro Público. O projecto de reestruturação esteve, por conseguinte, claramente ligado a um calendário.
            
         
               (35)
            
            
               No entanto, no IBP 2003 não se indicava que a reestruturação dos activos iria conduzir à reestruturação dos custos. Tratava-se antes de mais de um exercício em curso, independente do plano de reestruturação apoiado pelo auxílio estatal, que claramente não exigia nenhum financiamento adicional do Estado. Também algumas medidas não directamente ligadas à restauração da viabilidade, como as medidas ambientais, foram financiadas através da reestruturação dos activos, pelo que, como reiterado pela Polónia, foram realizadas fora da reestruturação.
            
         
               (36)
            
            
               Efectivamente, a reestruturação dos activos só é mencionada porque devia assegurar o financiamento através da venda dos activos não produtivos. No entanto, o reembolso da transacção de venda e relocação financeira não é mencionado.
            
         2.   Auxílio estatal
   
               (37)
            
            
               Do auxílio de 322 milhões de PLN (calculado como equivalente — subvenção líquida) inicialmente aceite no PNR, a AHW obteve um auxílio indicado no quadro em anexo enviado pela Polónia:
               Quadro 2
               Auxílio estatal aprovado e recebido em 2002 e 2003 (14)
               
               
                            
                        
                        
                           PNR
                           (em milhares de PLN)
                        
                        
                           Auxílio estatal obtido
                           (em milhares de PLN)
                        
                        
                           Diferença
                           (em milhares de PLN)
                        
                     
                           Total 2002-2003
                        
                        
                           321 878 000
                        
                        
                           203 946 000
                        
                        
                           117 932 000
                        
                     
         
               (38)
            
            
               O auxílio foi concedido para três diferentes finalidades:
               
                           a)
                        
                        
                           0,33 milhões de PLN para a reestruturação do emprego (autorizados: 1,5 milhões);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           20,56 milhões de PLN para remissões da dívida (autorizados: 21,5 milhões), que foram utilizados para a melhoria geral da situação financeira da empresa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Garantia de um empréstimo de 183,2 milhões de PLN (46,3 milhões de euros; autorizados: 299 milhões de PLN).
                        
                     
         
               (39)
            
            
               O empréstimo apoiado pela garantia do Estado foi concedido à HLW pelo banco Pekao S.A., com base num acordo entre a HLW e o banco, de 10 de Dezembro de 2003. O acordo de empréstimo indica que o empréstimo tem de ser reembolsado cinco anos após a assinatura do acordo, ou seja, em 10 de Dezembro de 2008.
            
         
               (40)
            
            
               A AHW tinha solicitado uma garantia em Agosto de 2003. Foi concedida por uma decisão do Conselho de Ministros de 31 de Dezembro de 2003 e referia-se a um valor nominal de 46,3 milhões de euros, mais juros e outros custos associados até 58,3 milhões de euros. A decisão do Conselho de Ministros reconhecia que a HLW, primeiramente, iria precisar do auxílio para financiar investimentos relacionados com a instalação de laminagem a quente e os custos da compra da propriedade no âmbito do acordo de venda e relocação financeira, recomendando que devia ser utilizado para esse fim. Em pormenor:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma parte do empréstimo, num montante até 14 600 000 de euros, destinava-se ao financiamento de investimentos de produção, investimentos ligados ao laminador (médio) e à modernização de máquina de laminar (caixas). Contudo, entre 30 de Setembro de 2004 e 28 de Fevereiro de 2005 apenas foram utilizados 2 854 355 euros em 8 prestações. O reembolso foi efectuado em 16 de Setembro de 2005.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A outra parte, num montante até 31 430 000 euros, com a qual a empresa queria pagar a parte remanescente do acordo de venda e relocação financeira, destinava-se à reestruturação da dívida pela recompra dos activos produtivos (terreno e edifícios). Após 24 de Agosto de 2004, a empresa utilizou 31 245 684 euros, tendo-os reembolsado em 16 de Setembro de 2005. De acordo com as autoridades polacas e o beneficiário, o empréstimo foi utilizado para pagar o acordo de venda e relocação financeira de 2000.
                        
                     
         
               (41)
            
            
               No conjunto, a empresa indicou que tinha pago juros no montante de 1 132 788,35 euros, os quais foram pagos em parcelas. Assim, considerou-se que a primeira parcela de juros, paga em 30 de Dezembro de 2004, deveria ser imputada às respectivas partes do empréstimo utilizadas, enquanto, daí para diante, os montantes dos juros podem ser distribuídos pelos respectivos totais. As autoridades polacas informaram que isso levou à seguinte partilha de pagamentos a título dos juros:
               Quadro 3
               Juros pagos
               
                           Data, juros pagos
                        
                        
                           Total dos juros
                        
                        
                           Juros sobre a parte do empréstimo utilizado para o reembolso do acordo de venda e relocação financeira
                        
                        
                           Juros sobre a parte do empréstimo utilizado para o investimento
                        
                     
                           30.12.2004
                        
                        
                           371 931 euros
                        
                        
                           363 880 euros
                        
                        
                           8 051 euros
                        
                     
                           30.6.2005
                        
                        
                           536 522 euros
                        
                        
                           491 612 euros
                        
                        
                           44 910 euros
                        
                     
                           16.9.2005
                        
                        
                           224 336 euros
                        
                        
                           205 557 euros
                        
                        
                           18 778 euros
                        
                     
                            
                        
                        
                           1 132 788 euros
                        
                        
                           1 061 050 euros
                        
                        
                           71 738 euros
                        
                     
         
               (42)
            
            
               A AHW também teve as seguintes rubricas de despesas ligadas ao empréstimo garantido:
               
                           a)
                        
                        
                           Taxa de preparação de 270 000 euros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma taxa do Tesouro Público pela concessão da garantia do empréstimo de 583 300 euros paga em 30 de Abril de 2004 (1 % do montante total de garantia de 58 330 000, independentemente do volume do empréstimo efectivamente concedido);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Custos suportados pelo banco a título do contrato de empréstimo e repercutidos na AHW: 55 947 euros.
                        
                     
         
               (43)
            
            
               De acordo com o pedido de empréstimo da HLW em 2003, a redução do montante do empréstimo (em relação ao montante aprovado no âmbito do IBP 2003) foi da própria iniciativa da HLW, uma vez que o empréstimo já tinha sido negociado. No entanto, a HLW reservou-se o direito de pedir o auxílio remanescente no âmbito do limite de 75 milhões de PLN, mas nunca o fez.
            
         3.   Implementação do IBP 2003
   
               (44)
            
            
               Não se contesta que o IBP 2003 tivesse sido implementado apenas em parte. Entre 2002 e 2004, a HLW gastou apenas 58,7 milhões de PLN com a reestruturação. Dos […] milhões de PLN para investimento na modernização da instalação de laminagem a quente previstos para os anos 2002 a 2004, apenas [aproximadamente 25 % do montante do investimento total indicado no quadro 1] milhões de PLN foram gastos. Os investimentos incidiram apenas sobre a modernização da instalação de laminagem média, não tendo sido realizados investimentos na substituição dos fornos de reaquecimento do laminador-desbastador e do laminador de perfil pesado. Além disso, dos […] milhões de PLN, cerca de meio milhão foi investido na siderurgia e […] milhões de PLN em outros investimentos gerais (para mais pormenores, ver colunas para 2002, 2003 e 2004 no quadro 4 infra).
            
         
               (45)
            
            
               A Comissão não recebeu quaisquer informações sobre se a reestruturação financeira foi executada. Do IBP 2005, porém, a Comissão vê que o endividamento da HLW em 30 de Junho de 2005 era mais ou menos o mesmo da HLW no final de 2001 (ver ponto 1.8 do IBP 2005). Acresce que a HLW conseguiu alcançar um resultado de operação positivo já em 2004. Daí que a Comissão assuma que a empresa tenha realizado a sua reestruturação financeira a curto prazo planeada.
            
         
               (46)
            
            
               Os relatórios do consultor independente responsável pelo acompanhamento confirmam que a HLW não era viável em 2004 nem no final de 2005. Contudo, a AHW era viável no final do período de reestruturação (fim de 2006).
            
         
               (47)
            
            
               Ninguém questiona o facto de a viabilidade no final de 2006 se dever a um certo número de factores que, tirando a modernização parcial do laminador, derivam sobretudo do boom registado no sector siderúrgico, que teve um impacto muito positivo no volume de negócios da empresa. Além disso, com a aquisição da HLW pela Arcelor, ou seja, um investidor forte, todos os problemas de liquidez da HLW desapareceram. No entanto, a empresa não foi capaz de fundamentar a sua afirmação geral de que a utilização efectiva da garantia para fins de refinanciamento lhe teria permitido alcançar a viabilidade.
            
         4.   Alterações no IBP 2003
   
               (48)
            
            
               Em 2005, a entrada de um novo proprietário teve como resultado uma mudança considerável na estratégia de investimento. Em vez da modernização das instalações de laminagem a quente existentes, a AHW planeia agora construir um novo laminador com capacidade para produzir produtos longos para o sector da construção. Aparentemente, o laminador utilizará biletes quadrados de 160 mm como matéria-prima, e sua gama de produção incluirá varões de aço-carbono, barras redondas e planas, perfis ligeiros e perfis quadrados e transversais. A Polónia explica que esta adaptação é uma resposta à evolução do mercado da construção, que, segundo se prevê, irá crescer substancialmente durante muitos anos na área de Varsóvia, o que pode dar à AHW uma vantagem de primeiro interveniente no mercado devido à sua localização em Varsóvia.
            
         
               (49)
            
            
               O novo laminador deve estar inteiramente operacional em meados de 2008 e irá substituir as instalações de laminagem a quente existentes em cuja modernização já foram investidos milhões de PLN [aproximadamente 25 % do montante de investimento total indicado no quadro 1]. O custo total do programa de investimento é apresentado no quadro a seguir:
               Quadro 4
               Custos do novo programa de investimento no IBP 2005
               
                           Em milhares de PLN
                        
                        
                           2002 (15)
                           
                        
                        
                           2003 (15)
                           
                        
                        
                           2004 (15)
                           
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           Total
                        
                     
                           Aciarias
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Instalações de laminagem a quente
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aproximadamente 120 % do montante total de investimento indicado no quadro 1]
                        
                     
                           Geral
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aproximadamente 140 % do montante total de investimento indicado no quadro 1]
                        
                     
         
               (50)
            
            
               Assim, os custos totais de investimento serão agora [aproximadamente 140 % do montante total do investimento indicado no quadro 1] milhões de PLN, dos quais se planeia atribuir [aproximadamente 120 % do montante total do investimento indicado no quadro 1] milhões de PLN para a instalação de laminagem a quente, ou seja, […] milhões de PLN mais do que o inicialmente afectado para investimentos. No entanto, estes custos incluem […] milhões de PLN para o laminador de perfis médios já concluído. Se estes fossem deduzidos dos […] milhões de PLN, o custo do novo laminador elevar-se-ia a [menos de 200] milhões PLN.
            
         5.   Desenvolvimento da capacidade produtiva
   
               (51)
            
            
               O desenvolvimento da capacidade da AHW está ilustrado no quadro a seguir:
               Quadro 5
               Capacidade máxima de produção por ano em mil toneladas
               
                           Produção
                        
                        
                           2002
                        
                        
                           2003
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2005
                        
                        
                           2006
                        
                        
                           2007
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           Observações
                        
                     
                           Aço líquido
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aprox. 100 % da capacidade total das instalações de laminagem]
                        
                        
                           [idem]
                        
                        
                           Sem alteração
                        
                     
                           Produtos planos
                        
                        
                           20
                        
                        
                           20
                        
                        
                           20
                        
                        
                           20
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           Estipulado pelo Protocolo n.o 8
                        
                     
                           Laminador — fio laminado
                        
                        
                           180
                        
                        
                           180
                        
                        
                           180
                        
                        
                           180
                        
                        
                           180
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           Estipulado pelo Protocolo n.o 8
                        
                     
                           Laminadores — Perfis ligeiros de barras de aço comercial
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aprox. 40 %]
                        
                        
                           0
                        
                        
                           Nova estratégia (16)
                           
                        
                     
                           Laminadores — Perfis pesados longos
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aprox. 60 %]
                        
                        
                           0
                        
                        
                           Nova estratégia (16)
                           
                        
                     
                           Laminadores — Perfis forjados
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           0
                        
                        
                           Nova estratégia (16)
                           
                        
                     
                           Laminagem a frio de arco ou banda
                        
                        
                           30
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           Estipulado pelo Protocolo n.o 8
                        
                     
                           Novo laminador
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           [aprox. 70 %]
                        
                        
                           Nova estratégia (não prevista no Protocolo n.o 8)
                        
                     
         
               (52)
            
            
               Logo que a nova instalação de laminagem esteja inteiramente operacional em 2008, a antiga instalação de laminagem será fechada. Em nenhum momento antes de 2007 a produção total da empresa excedeu a capacidade máxima de […] toneladas. Nesse contexto, da alteração do programa de investimento resultará numa nova redução da capacidade da empresa de […] toneladas.
            
         III.   RAZÕES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   
               (53)
            
            
               Na sua carta de 6 de Dezembro de 2006, a Comissão indicou que o plano de reestruturação da AHW não tinha sido implementado e declarou que tencionava investigar se tal constituiria uma utilização abusiva do auxílio à reestruturação concedido. Em particular, a Comissão indicou que um elevado montante do auxílio não havia sido utilizado adequadamente.
            
         
               (54)
            
            
               Mais ainda, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de aceitar o plano de negócios actualizado, nos termos do ponto 10 do Protocolo n.o 8, uma vez que este diz respeito a um novo investimento, que pode ser útil mas não é necessário para a reestruturação da empresa.
            
         IV.   OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA
   
               (55)
            
            
               As autoridades polacas insistem em que a AHW utilizou a garantia do Estado em conformidade com os termos e as condições ao abrigo dos quais foi concedida e explica que:
               
                           a)
                        
                        
                           Em primeiro lugar, o reembolso da transacção de venda e relocação financeira dizia respeito aos investimentos, que foram descritos apenas de uma forma muito geral, sem que quaisquer investimentos fossem especificados em pormenor;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em segundo lugar, fazia parte da reestruturação financeira, na medida em que o montante dos custos de reestruturação era de 857 milhões de PLN, uma vez que as perdas e responsabilidades também eram consideradas como custos de reestruturação. A Polónia assinala que estas consistem em perdas de 150 milhões de PLN relativas aos anos 2002 e 2003, indicadas nas previsões do balanço (IBP 2003, p. 79). Além disso, a empresa também tinha uma dívida de 513,4 milhões de PLN a longo prazo e a curto prazo. Os custos adicionais derivam da reestruturação do emprego e de investimentos (190,5 milhões de PLN);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em terceiro lugar, a transacção fazia parte da reestruturação dos activos planeada no plano de reestruturação. A empresa decidiu, por conseguinte, «substituir o acordo de relocação financeira por um empréstimo financeiro menos oneroso», a fim de «reduzir os efeitos negativos da dívida financeira existente no fluxo de tesouraria». A Polónia indicou que tal era urgente, porque a HLW estava no «ponto de exaustão dos seus recursos financeiros».
                        
                     
         
               (56)
            
            
               As autoridades polacas alegam ainda que a transacção de venda e relocação financeira também contribuiu para a viabilidade da empresa, mas não o fundamentam.
            
         
               (57)
            
            
               As autoridades polacas confirmam que o calendário do auxílio era crucial. De facto, afirmam que «a necessidade de um auxílio estatal apenas se verificou em 2003/2004», altura em que se verificou uma necessidade essencial de recursos financeiros (17).
            
         
               (58)
            
            
               As autoridades polacas reiteram que a AHW reembolsou o auxílio. A garantia estatal devia apenas complementar as outras garantias para o empréstimo. De facto, foi dada ao banco uma garantia sob forma de uma penhora sobre os terrenos e todos os activos fixos, bem como sete letras de câmbio. Além disso, a Polónia facultou informações pormenorizadas sobre vários outros instrumentos de financiamento utilizados pela HLW nessa altura e argumenta, consequentemente, que a HLW poderia ter obtido financiamento no mercado sem a garantia.
            
         
               (59)
            
            
               As autoridades polacas recordam que a Arcelor não teria comprado a empresa se não estivesse certa de que a HLW «tinha direito ao auxílio estatal que tinha recebido no âmbito do processo de reestruturação».
            
         
               (60)
            
            
               A autoridades polacas sublinham que a alteração do plano dará origem a um programa de investimento mais amplo que o previsto no plano inicial e que todo o investimento foi irrevogavelmente cabimentado até finais de 2006 (ou seja, até ao fim do período de reestruturação). Segundo as autoridades polacas, assim, o auxílio não deve ser considerado como tendo sido utilizado de forma abusiva e a alteração proposta do plano deve ser considerada compatível com as regras comunitárias.
            
         
               (61)
            
            
               As autoridades polacas indicam que o investimento previsto no IBP 2005, ou seja, a substituição do laminador médio, já havia sido discutido em 1997. Contudo, entre 1997 e 2003, o fluxo de tesouraria da empresa foi insuficiente para financiar esse investimento. Só quando a Arcelor adquiriu a empresa é que houve fundos suficientes para o financiamento (18). Além disso, a Polónia argumenta que, no IBP 2003, o sortimento de produtos estava definido apenas de uma forma muito geral e não óptima, tendo em conta a estrutura alterada da procura no mercado polaco que exigia uma adaptação do sortimento de produtos.
            
         
               (62)
            
            
               As autoridades polacas argumentam que as alterações no IBP 2005 não têm qualquer impacto negativo no Protocolo n.o 8. O novo plano é necessário para alcançar uma «viabilidade duradoura». A actual viabilidade no fim do período de reestruturação ficou a dever-se apenas à situação positiva do mercado e também à estrutura de preços/receitas/custos. Neste sentido, alega-se que a tecnologia dos laminadores-desbastadores não iria garantir que a empresa fosse concorrencial a longo prazo, sendo necessário substituí-la por um processo de vazamento contínuo moderno.
            
         
               (63)
            
            
               As autoridades polacas alegam que, mesmo no caso de se considerar como um novo auxílio ao funcionamento, o auxílio obtido deve ser considerado como contrabalançado pelas medidas compensatórias, ou seja, a nova redução da capacidade produtiva da empresa no âmbito da alteração da estratégia. As autoridades polacas confirmam igualmente que a HLW não realizou todos os seus investimentos, devido ao adiamento da reestruturação dos activos.
            
         
               (64)
            
            
               A Polónia informou também a Comissão sobre a taxa de juro cobrada pelo empréstimo, tal como indicado no ponto 41, e sobre os outros custos incorridos relativamente ao empréstimo e à garantia, tal como indicado no ponto 42.
            
         V.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
   
               (65)
            
            
               O beneficiário apresentou observações sobre o início do procedimento e foi subsequentemente mantido informado sobre a troca de informações entre a Comissão e a autoridades polacas.
            
         
               (66)
            
            
               A AHW argumenta que uma grande a parte do auxílio foi utilizada para recomprar alguns dos activos locados, a fim de reduzir os custos financeiros. Além disso, uma vez que os investimentos se referiam à propriedade locada, a sua recompra podia ser vista como um elemento da reestruturação.
            
         
               (67)
            
            
               O beneficiário argumenta igualmente que a garantia foi concedida antes da adesão da Polónia à União Europeia (a resolução do Conselho de Ministros foi adoptada em Dezembro de 2003), pelo que incumbia ao governo polaco determinar o objectivo do auxílio. Além disso, a empresa indica que utilizou o auxílio exactamente em conformidade com a decisão de concessão da garantia.
            
         
               (68)
            
            
               A AHW reitera que o novo serve para alcançar o objectivo do plano anterior e que a alteração de estratégia é necessária para a viabilidade a longo prazo da empresa.
            
         VI.   APRECIAÇÃO
   1.   Legislação aplicável
   
               (69)
            
            
               O n.o 1 do Protocolo n.o 8 estabelece que «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da indústria siderúrgica polaca são considerados compatíveis com o mercado comum» se, entre outras, forem cumpridas as condições estabelecidas no Protocolo.
            
         
               (70)
            
            
               O período de graça para conceder auxílios à reestruturação a favor da indústria siderúrgica polaca nos termos do Acordo Europeu foi prorrogado pelo Conselho até à adesão da Polónia à União Europeia. Esta disposição foi reconhecida no Protocolo n.o 8 no âmbito da adesão da Polónia à União Europeia. A fim de alcançar esse objectivo, o Protocolo cobre um período que decorre antes e após a adesão. Mais precisamente, autoriza um montante de auxílio à reestruturação limitado para os anos de 1997 a 2003 e proíbe qualquer futuro auxílio estatal à indústria siderúrgica polaca para fins de reestruturação entre 1997 e 2006. A esse respeito, difere claramente de outras disposições do Tratado de Adesão, como o mecanismo intercalar previsto no anexo IV (o «procedimento de auxílios existente»), que se refere apenas aos auxílios estatais concedidos antes da adesão, na medida em que «continuem a ser aplicáveis depois» da data de adesão. O Protocolo n.o 8 pode ser considerado, por conseguinte, como uma lex specialis que, em relação às questões que cobre, substitui qualquer outra disposição do Acto de Adesão (19).
            
         
               (71)
            
            
               Consequentemente, embora os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE não se apliquem normalmente a um auxílio concedido antes da adesão e que não continua a ser aplicável após a adesão, as disposições do Protocolo n.o 8 alargam o acompanhamento do auxílio estatal no âmbito do Tratado CE a qualquer auxílio concedido para a reestruturação da indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006.
            
         
               (72)
            
            
               A decisão pode ser tomada após a adesão da Polónia, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, porque, na ausência de disposições específicas no Protocolo n.o 8, são aplicáveis as regras e os princípios normais. Consequentemente, aplicar-se-á igualmente o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (a seguir designado como «regulamento processual») (20).
            
         2.   Utilização abusiva de um auxílio
   
               (73)
            
            
               Nos termos do ponto 18, alínea a), do Protocolo n.o 8, «a Comissão tomará as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Protocolo […] se o acompanhamento demonstrar que não foram cumpridas as condições do presente Protocolo».
            
         
               (74)
            
            
               Após a investigação formal, a Comissão concluiu que a Polónia não foi capaz de dissipar as suas dúvidas no que respeita à utilização abusiva do auxílio à reestruturação. A Comissão concluiu que a empresa não implementou adequadamente o seu plano de reestruturação, tal como estipulado explicitamente no ponto 9, alíneas a) e h), do Protocolo n.o 8. A Comissão observa que, dos recursos financeiros disponibilizados (cerca de 34 milhões de euros), apenas uma parte pouco importante foi utilizada, em conformidade com o IBP 2003, para financiar investimentos, enquanto o resto, ou seja, 312 milhões de euros, foi utilizado para fins não indicados no plano.
            
         
               (75)
            
            
               Para chegar à sua conclusão, a Comissão avaliou, primeiramente, que tipo de medidas estavam previstas no IBP inicial e, em seguida, se as medidas tomadas pela empresa eram de algum modo incompatíveis com o mercado comum, e qual o efeito da incompatibilidade do auxílio utilizado de forma abusiva, tendo em conta o plano global, antes de considerar o montante do auxílio. A questão se o novo plano pode alterar esta conclusão é abordada no capítulo seguinte (3).
            
         a)   Âmbito da reestruturação estabelecida no plano inicial de investimento
   
               (76)
            
            
               A Comissão começa por esclarecer o âmbito do IBP 2003 e se o IBP 2003 abrangia o pagamento do acordo de venda e de relocação dos activos produtivos, para o qual o auxílio à reestruturação foi principalmente utilizado.
            
         
               (77)
            
            
               Tal como referido no ponto 34, a principal tarefa do plano de reestruturação era garantir a execução atempada de certas medidas necessárias para a restauração da viabilidade da HLW. Em causa estavam, essencialmente, os investimentos e a reestruturação financeira. A prioridade do plano era permitir a reestruturação da empresa em 2002 e 2003.
            
         
               (78)
            
            
               Primeiro, o IBP 2003 previu que a HLW devia investir [150-220] milhões de PLN. No entanto, tanto o beneficiário como as autoridades polacas parecem inferir que a aquisição dos activos produtivos podia ser vista como parte do programa de investimento. A Polónia argumenta que os investimentos foram descritos de uma forma muito geral, sem especificar quaisquer investimentos em pormenor. Além disso, o beneficiário argumenta que a compra era necessária para o processo de reestruturação, «uma vez que a fábrica não teria podido operar durante a reestruturação sem essas instalações».
            
         
               (79)
            
            
               A Comissão não pode aceitar estes argumentos. É evidente que o IBP 2003 definiu os investimentos no ponto 4.4. em termos de custos (quadro 21 do IBP 2003, apresentado como quadro 1 no ponto 18 supra), objecto (quadro 22 do IBP 2003) e tempo (quadro 23 do IBP 2003). Não havia lugar para qualquer pagamento do acordo de venda e de locação financeira dos activos produtivos. De facto, esta tentativa ilustra sobretudo que tanto as autoridades polacas como o beneficiário não viam qualquer justificação plausível para o pagamento do acordo de venda e locação financeira. De outro modo, essa actividade teria sido incluída no plano.
            
         
               (80)
            
            
               Em segundo lugar, o IBP 2003 prevê uma reestruturação financeira limitada. Nas suas observações posteriores, as autoridades polacas alegaram que o montante da recompra dos activos produtivos devia ser incluído na reestruturação financeira (21). Argumentam que a reestruturação financeira também cobria as perdas existentes no valor de 150 milhões de PLN e o reescalonamento da dívida de 513 milhões de PLN, ascendendo, assim, a custos totais de reestruturação de cerca de 858 milhões de PLN.
            
         
               (81)
            
            
               A Comissão não pode, porém, aceitar que as perdas no valor de 150 milhões de PLN e o reescalonamento da dívida de 513 milhões de PLN sejam custos de reestruturação. Tal como indicado no ponto 22, a Comissão não contesta o facto de o IBP 2003 no ponto 4.7 afirmar que «a empresa pretende reestruturar responsabilidades no valor de 513 milhões de PLN». No entanto, não é indicado que isso faz parte necessariamente das tarefas de reestruturação. Efectivamente, no ponto de 3.2 apenas o «reembolso dos empréstimos a curto prazo e a venda de activos desnecessários não ligados à produção» é apontado como tarefa de reestruturação.
            
         
               (82)
            
            
               Além disso, também não é usual considerar todo o a tipo de perdas simplesmente como custos de reestruturação, tal como alega a Polónia. As responsabilidades no balanço não são necessariamente equivalentes a custos de reestruturação, uma vez que as responsabilidades, enquanto tais, fazem parte das actividades comerciais normais. É verdade que responsabilidades excessivas podem dar azo a dificuldades, mas, nesse caso, a reestruturação tem de identificar medidas específicas referentes às responsabilidades, como injecções de capital ou empréstimos ou acordos de reescalonamento. O plano não prevê nenhumas destas medidas para a reestruturação financeira (ponto 4.7, quinto parágrafo).
            
         
               (83)
            
            
               Efectivamente, o IBP 2003 indica no ponto 4.7 que apenas eram necessários 363 milhões de PLN para financiar a reestruturação, o que é menos do que o total da dívida existente de 513 milhões de PLN. Além disso, os 60 milhões de PLN mencionados no ponto 4.7 parecem estar relacionados com o fundo de maneio futuro. Assim, para a reestruturação foram previstos, no máximo, 300 milhões de PLN (ver ponto 30 supra).
            
         
               (84)
            
            
               No entanto, a utilização dos 300 milhões de PLN é esclarecida no ponto 4.12.1 do IBP 2003 relativo aos custos e fontes do programa. Este ponto explica que era necessária uma cobertura financeira total de 219 milhões de PLN para 2002-2003. Tendo em conta que esse montante se destinava a cobrir igualmente investimentos, tal como indicado no ponto 26, para a reestruturação financeira sobejaram apenas fundos no valor de […] milhões de PLN.
            
         
               (85)
            
            
               Os 81,5 milhões de PLN nem sequer cobririam o montante para pagar o acordo de venda e relocação financeira. O ponto 3.2. indica claramente que a reestruturação financeira iria incidir apenas sobre a dívida a curto prazo. Por conseguinte, a reestruturação financeira incluída no plano estava limitada a 81,5 milhões de PLN, que, porém, não se referiam ao pagamento do acordo de venda e locação financeira, o qual era claramente uma responsabilidade a longo prazo, já que tinha de ser reembolsada até 2010. Por conseguinte, o pagamento do acordo de venda e relocação financeira não pode igualmente ser considerado como parte da reestruturação financeira a complementar pelo auxílio.
            
         
               (86)
            
            
               Finalmente, as autoridades polacas parecem aceitar que o pagamento da transacção de venda e relocação financeira não fazia parte da reestruturação dos activos, uma vez que não mencionam esse argumento. Indirectamente, porém, remetem para a reestruturação dos activos quando citam uma passagem da parte sobre a reestruturação dos activos: «a venda supra permitirá à Huta L.W reembolsar parte dos seus empréstimos e manter a liquidez financeira» (ponto 64 da carta de 4 de Junho).
            
         
               (87)
            
            
               No entanto, as autoridades polacas não observaram que em parte alguma seja indicado que a totalidade da dívida da venda e relocação financeira deva ser reescalonada, embora o plano indique, em diversos em pontos, que o reescalonamento se refere apenas aos activos não produtivos. Tal é reiterado duas vezes no mesmo capítulo de onde foi tirada a citação das autoridades polacas referida supra. De facto, nele se explica claramente que certas dívidas no âmbito do acordo de venda e relocação financeira serão objecto de uma reestruturação dos activos, nomeadamente a que abrange os activos não produtivos (ver ponto 4.12.1 do IBP 2003). Referem-se estes aos chamados «Projecto 100 hectares» e «Projecto 88 hectares». O objectivo desta reestruturação dos activos era libertar liquidez para a realização dos investimentos, o que simultaneamente reduziria o custo financeiro da dívida. No entanto, não há nenhuma indicação de que o acordo de venda e relocação financeira no seu conjunto devesse ser pago antes da data limite, a fim de reduzir os custos financeiros. A reestruturação dos activos tem em vista sobretudo apenas uma «redução» dos custos financeiros e não a sua eliminação.
            
         
               (88)
            
            
               Finalmente, dados os constrangimentos financeiros da HLW, a Comissão não vê qualquer razão para o facto de a HLW ter de comprar os seus activos produtivos quando o reembolso apenas devia ser efectuado numa fase posterior. Efectivamente, não se indicou de modo nenhum que o contrato de locação financeira seria um obstáculo à reestruturação. Em especial, o ponto 4.12 do IBP 2003 não o corrobora, na medida em que apenas indica que, mediante a venda de alguns dos activos que previamente haviam sido identificados como activos não produtivos, a HLW poderia reduzir os custos ligados ao serviço do contrato de locação financeira. Tal só é lógico atendendo a que os activos deviam ser vendidos a fim de (em parte) reembolsar o empréstimo e libertar assim a HLW do pagamento dos juros do empréstimo. Não está de modo algum, porém, relacionado com a recompra dos activos produtivos, o que não poderia gerar qualquer liquidez, na medida em que eles seriam mantidos pela empresa.
            
         
               (89)
            
            
               Por conseguinte, a recompra dos activos produtivos não estava prevista no IBP 2003. Daí que a HWL tenha utilizado o auxílio para um objectivo não abrangido pelo plano de reestruturação, que estava na base da autorização do auxílio. Isso significa que o auxílio foi utilizado em violação do PNR e da decisão de autorização, ou seja, o Protocolo n.o 8. Em conformidade com artigo 1.o, alínea g), do regulamento processual, tal pode ser considerado como uma utilização abusiva, uma vez que esta é definida como utilização do auxílio em violação da decisão de aprovação do auxílio estatal (22).
            
         b)   Incompatibilidade do auxílio utilizado de forma abusiva
   
               (90)
            
            
               Depois de ter sido esclarecido que o auxílio estatal obtido não foi utilizado em conformidade com o plano, há que demonstrar que este auxílio utilizado de forma abusiva também é incompatível com o mercado comum.
            
         
               (91)
            
            
               Em termos formais, trata-se de uma conclusão imediata se considerarmos, em primeiro lugar, que a empresa não utilizou o auxílio em conformidade com o plano, embora ao abrigo do Protocolo n.o 8 seja obrigada à sua execução adequada, e, em segundo lugar, que qualquer outro auxílio estatal fora do âmbito do IBP, do PNR e do Protocolo n.o 8 é incompatível com o mercado comum por força do ponto 18 do Protocolo n.o 8.
            
         
               (92)
            
            
               Além disso, a Comissão nota que não poderia ter considerado a utilização real compatível com o mercado comum, apesar de a AHW ter restaurado a sua viabilidade. Neste contexto, a Comissão gostaria de esclarecer que, embora o beneficiário duvide que a viabilidade actual do beneficiário seja suficiente, convém precisar que o entendimento que o beneficiário tem da viabilidade é diferente da definição prévia de viabilidade constante do anexo 3 do Protocolo n.o 8. Este entendimento foi acordado no âmbito do Protocolo n.o 8, foi acompanhado por ambas as partes contratantes e não pode ser alterado retroactivamente por um beneficiário.
            
         
               (93)
            
            
               No entanto, a Comissão reitera, em primeiro lugar, que a compatibilidade não decorre simplesmente do facto de a HLW ter restaurado a viabilidade em 2006. Na verdade, a restauração da viabilidade não é de per si suficiente para tornar um projecto de reestruturação compatível com o mercado comum. Além disso, há que assegurar que a restauração da viabilidade seja alcançada com o montante mínimo de auxílio estatal necessário para a reestruturação e que sejam executadas as medidas compensatórias. A Comissão recorda que estas condições são indicadas no n.o 4 do artigo 8.o do Acordo Europeu, ao qual se faz referência no ponto 1 do Protocolo n.o 8. Em particular, o facto de o conceito de auxílio estatal ser o mínimo necessário implica que o auxílio não deve ser utilizado para financiar um investimento ou uma medida que não sejam essenciais para a reestruturação (23).
            
         
               (94)
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão recorda que o plano, ou seja, as tarefas de reestruturação e as medidas para as financiar, tem, de um ponto de vista ex ante, de assegurar que a viabilidade seja alcançada. De facto, o IBP 2003 tinha colocado uma ênfase especial nos investimentos e na antecipação dos investimentos pela utilização do auxílio estatal. O plano indicava que os investimentos deviam ser antecipados para 2003 graças ao empréstimo intercalar. Além disso, indica-se que a reestruturação dos activos era esperada para 2004 e 2005, claramente demasiado tarde para realizar o programa de investimento. Por conseguinte, o empréstimo foi concedido para colmatar a lacuna de financiamento. Efectivamente, na introdução do plano, reitera-se que a «execução do programa de reestruturação em conformidade com o calendário adoptado e a continuação da empresa exigirão o empréstimo intercalar necessário». Em conclusão, o empréstimo intercalar foi considerado necessário para antecipar os investimentos de acordo com um calendário específico.
            
         
               (95)
            
            
               O facto de a HLW ter optado por pagar o acordo de venda e locação financeira dos activos produtivos e não por fazer os investimentos no tempo devido indica, portanto, que, de um ponto de vista ex ante, a acção da HLW pôs em perigo as suas possibilidades de restaurar a viabilidade. De facto, as autoridades polacas não comunicaram qualquer razão pela qual, em Agosto de 2003, quando a HLW solicitou a garantia, a situação se devesse ter alterado, uma vez que apenas haviam passado cinco meses após a última actualização do plano, em Março de 2003. Uma tal utilização do auxílio não era, portanto, uma implementação do plano, mas antes, uma vez que os investimentos estavam vinculados a um calendário, uma obstrução da implementação adequada do plano. Assim, de um ponto de vista ex ante, a empresa pôs claramente em perigo a viabilidade, não obstante o facto de a ter restaurado mais tarde.
            
         
               (96)
            
            
               É verdade que os recursos financeiros são fungíveis e que o facto de o auxílio estatal não ter sido utilizado em conformidade com o plano pode implicar que o plano de reestruturação poderia ter sido financiado por outros recursos, que inicialmente se destinavam a outros a fins diferentes daqueles para os quais o auxílio é agora utilizado. No entanto, uma tal argumentação não é aceitável no caso de um projecto de reestruturação em que os meios financeiros da empresa devem ser utilizados para a reorientação da empresa e em que, devido às dificuldades da empresa, não deviam estar disponíveis quaisquer fundos para projectos estranhos ao plano. Por conseguinte, a utilização dos fundos do empréstimo garantido pelo Estado para pagar o empréstimo relativo aos activos produtivos é o factor causal da redução das actividades de reestruturação noutra área, nomeadamente a execução atempada dos investimentos referidos supra.
            
         
               (97)
            
            
               Mais ainda, a Comissão não vê a relevância do argumento avançado pelas autoridades polacas e pelo beneficiário, segundo o qual a empresa se encontrava, em 2003, numa situação financeira tão séria que não era capaz de realizar quaisquer investimentos. A Comissão não consegue ver por que razão é que uma empresa numa tal situação teria optado por um reembolso da dívida a longo prazo em vez de outras medidas que foram identificadas como necessárias para restaurar a viabilidade.
            
         
               (98)
            
            
               Finalmente, também não é pertinente que a empresa se proponha realizar hoje aos investimentos não efectuados em 2004, porque a implementação estava vinculada a um calendário específico, considerado como o único meio para restaurar a viabilidade até ao fim de 2006. É uma infracção definitiva e também não pode ser evitada por uma alteração do IBP, já que, apesar de o IBP 2005 prever investimentos adicionais, estes não podem corrigir a utilização abusiva.
            
         
               (99)
            
            
               Em terceiro lugar, mesmo que a HLW assumisse em Agosto de 2003 que os investimentos já não eram necessários para restaurar a viabilidade, isso implicaria que a HLW tinha indicado custos de reestruturação excessivamente elevados no IBP 2003 e que o auxílio recebido não era necessário para a reestruturação. No entanto, a Comissão considera pouco provável que a empresa tenha mudado de ideias precisamente 5 meses após a conclusão do IBP 2003 (em Março de 2003), quando em Agosto de 2003 havia solicitado a garantia e indicado que a parte principal se destinava ao pagamento do empréstimo relativo aos activos produtivos. A fim de fundamentar tal conclusão, a empresa devia então, em qualquer caso, ter indicado oportunamente este facto à Comissão, o que não aconteceu.
            
         
               (100)
            
            
               Não obstante, mesmo que os investimentos não tivessem sido necessários, a reorientação dos fundos para pagar a venda e a relocação dos activos produtivos não pareceria ser justificável como reestruturação dos custos. Com efeito, o financiamento do pagamento do acordo de venda e relocação financeira dos activos produtivos foi organizado e podia ter sido pago após o fim do período de reestruturação. Pode ser verdade que daí resultaram encargos financeiros, mas foram aparentemente tidos em conta nas projecções financeiras do IBP 2003. Uma vez que os activos não podiam ser vendidos, o único efeito do reembolso seria assim a libertação dos custos financeiros, o que daria à HLW liquidez adicional. Isso significa que a HLW obteve liquidez adicional, que pode ser considerada como um auxílio ao funcionamento, o que poderia até ter dado origem a medidas que implicam uma excessiva distorção do mercado. A Comissão não vê, assim, como é que tais medidas poderiam ter sido autorizadas no caso de serem notificadas à Comissão. Por conseguinte, se os investimentos não eram realmente necessários, a utilização efectiva do auxílio seria igualmente considerada incompatível com o mercado comum.
            
         
               (101)
            
            
               Finalmente, a Comissão não contesta o argumento do beneficiário segundo o qual a garantia foi utilizada em conformidade com a decisão do governo e que o governo era competente para determinar o objectivo do auxílio. No entanto, a Comissão nota que isso não tem qualquer efeito sobre a compatibilidade da garantia, que tem de ser determinada de acordo com o Protocolo n.o 8 e o IBP 2003, que não incluem um auxílio para o objectivo aprovado pelo governo na decisão de concessão.
            
         
               (102)
            
            
               Tendo em conta o que precede, a Comissão tem de concluir que o auxílio foi utilizado de uma maneira incompatível com os pontos 9 e 18 do Protocolo n.o 8. É, por isso, incompatível com o mercado comum.
            
         c)   Efeito da incompatibilidade do auxílio utilizado de forma abusiva sobre o plano de reestruturação no seu conjunto
   
               (103)
            
            
               Finalmente, há que determinar o efeito da incompatibilidade da utilização abusiva.
            
         
               (104)
            
            
               Para tal, a Comissão gostaria de, primeiramente, assinalar que a presente investigação não apurou que alguns dos custos de reestruturação se haviam tornado obsoletos, mas sim que partes dos fundos do Estado haviam sido utilizados de forma abusiva. Pode ser verdade que alguns dos investimentos podiam ter sido cancelados — de uma forma ideal, com o acordo da Comissão. Isso significaria que os custos de reestruturação efectivos tinham sido inferiores, pelo que a respectiva proporção do auxílio deveria ser recuperada; trata-se de uma abordagem que a Comissão aceitou em anteriores casos de reestruturação siderúrgica (24). No entanto, no caso presente, não são apenas alguns custos de reestruturação que se tornaram redundantes, mas, como explanado supra, o problema é que a totalidade do financiamento de uma parte da reestruturação (ou seja, 31,2 milhões de PLN) perdeu o seu objectivo, uma vez que, do ponto de vista ex ante, o empréstimo intercalar foi quase inteiramente utilizado de uma maneira não conforme ao IBP e de uma forma que colocou em perigo a restauração da viabilidade ou, no que se refere ao momento em que a mudança se verificou, dotou a empresa de liquidez excedentária, que tem de ser devolvida. Além disso, uma tal utilização abusiva não pode ser rectificada retroactivamente no âmbito de uma realização posterior do investimento pela empresa, porque os fundos foram concedidos para permitir o financiamento dos investimentos e a reestruturação financeira num dado momento. Este objectivo do auxílio já estava desactualizado em 2005. De facto, se a reestruturação tivesse sido organizada numa fase posterior, não teria sido necessário nenhum auxílio, em especial nenhum empréstimo intercalar garantido pelo Estado. Por conseguinte, a utilização abusiva refere-se a todos os fundos fornecidos ao abrigo do empréstimo intercalar que foram utilizados para a venda e a relocação financeira dos activos produtivos.
            
         
               (105)
            
            
               A Comissão está ainda consciente de que um excesso de recursos no final do período de reestruturação não é inusual e que uma empresa não deve ser punida por alcançar melhores resultados do que os esperados ex ante. No entanto, isso devia conduzir à melhoria dos resultados empresariais, permitindo à empresa mais algumas margens para antecipar, por exemplo, o reembolso da dívida. No entanto, não significa que a empresa pode reorientar quase todo o auxílio para objectivos não indicados no plano de negócios.
            
         
               (106)
            
            
               Em segundo lugar, recorde-se que a empresa beneficiou igualmente de várias outras medidas de auxílio estatal, como a remissão da dívida e uma parte do empréstimo garantido utilizado para financiar investimentos. Estas medidas foram implementadas de acordo com o plano e ajudaram a alcançar a viabilidade da empresa.
            
         
               (107)
            
            
               Não obstante, poder-se-ia assumir que a reestruturação no seu conjunto tem de ser considerada como um fracasso, uma vez que o plano apenas foi parcialmente executado e, de um ponto de vista ex ante, só a implementação integral do plano de reestruturação teria, assegurado a restauração da viabilidade. No entanto, neste contexto, poderá ser relevante o facto de a empresa ter restaurado a viabilidade (25). Tal é o caso pelo menos enquanto a empresa não obteve qualquer auxílio excessivo, que não era necessário para restaurar a viabilidade. Por outras palavras, se esta vantagem fosse recuperada, restauraria a situação ex ante, ou seja, compensaria a obtenção do auxílio excessivo. Neste caso, as medidas remanescentes, que foram implementadas em conformidade com o plano, podem efectivamente ter contribuído para a restauração da viabilidade e poderiam, por conseguinte, desde que o auxílio excessivo recebido fosse recuperado, ser consideradas compatíveis.
            
         
               (108)
            
            
               Portanto, uma vez que as medidas remanescentes asseguraram que a viabilidade fosse restaurada com o auxílio mínimo necessário, a Comissão pode concluir que apenas o montante reorientado do empréstimo garantido, e não o auxílio à reestruturação na sua totalidade, foi utilizado de forma abusiva, e que as outras medidas no âmbito do IBP 2003 permaneceram compatíveis.
            
         d)   Elemento de auxílio da parte do empréstimo garantido que foi utilizada de forma abusiva
   
               (109)
            
            
               Finalmente, há que determinar o elemento de auxílio do empréstimo garantido pelo Estado no montante de 31 245 684 euros. Em princípio, a intensidade do auxílio de uma garantia pode ir até 100 % (26).
            
         
               (110)
            
            
               A Comissão reconhece, porém, que a garantia como forma de auxílio tinha neste caso um efeito de distorção limitado, uma vez que o empréstimo em relação ao qual a HLW obteve uma garantia foi reembolsado após um ano pela Arcelor. Por conseguinte, a Comissão considera que, para recuperar toda a vantagem recebida pela empresa, é necessário recuperar apenas a bonificação de juros dada pela garantia para o período em que o dinheiro emprestado esteve à disposição da empresa. Além disso, a Comissão nota que a empresa ainda tinha algumas possibilidades de obter meios financeiros e estava em condições de fornecer uma garantia adequada. Tal é confirmado no contrato de garantia que exigia uma garantia.
            
         
               (111)
            
            
               De acordo com a prática constante da Comissão, a bonificação de juros seria equivalente à diferença entre os juros que deveriam ter sido pagos em condições de mercado e os juros efectivamente pagos pela empresa. Os juros de mercado seriam, neste caso, calculados com base na taxa de referência no momento em que o dinheiro foi disponibilizado (Agosto de 2004) mais 400 pontos de base, uma vez que a HLW em 2004 não era uma empresa viável (ver ponto 46 supra), mas sim uma empresa em dificuldade (27). A prática estabelecida da Comissão não permite descer abaixo de 400 pontos de base (28). No entanto, não é necessário nenhum aumento adicional, na medida em que a empresa forneceu uma garantia e o desempenho do sector siderúrgico foi bom em 2004.
            
         
               (112)
            
            
               Uma vez que o empréstimo foi concedido não em PLN mas em euros, a Comissão aplica a taxa de referência para a zona euro, ou seja, 4,43 %. Neste contexto, convém recordar que o benefício efectivamente alcançado tem de ser avaliado comparando as condições obtidas pela empresa e as condições que teriam sido alcançadas em condições de mercado (sem a garantia do Estado). É prática normal do mercado determinar juros de crédito com base na taxa de referência (usualmente a taxa de referência interbancária pertinente) para a moeda do crédito, porque a flutuação do valor da moeda está relacionado com a economia em que uma moeda específica é usada. Por conseguinte, no caso de um empréstimo denominado em euros, a taxa de referência aplicada por um credor de economia de mercado deveria também ser a utilizada para o crédito denominado em euros, mesmo que o empréstimo tenha sido concedido na Polónia.
            
         
               (113)
            
            
               Assim, os juros deviam ter sido 8,43 % por ano, ou seja, deviam ter-se elevado a 2 807 206 euros. É necessário comparar este valor com as despesas efectivamente incorridas pela empresa. Estas consistem nos juros de 1 061 050 euros mais alguns prémios para a garantia [como indicado no ponto 42, alíneas a) e b)], que, de acordo com a prática da Comissão, têm de ser considerados ao calcular o montante de auxílio de uma garantia (29).
            
         
               (114)
            
            
               O custo da garantia deve ser repartido pelo montante total da garantia e relacionado com o auxílio utilizado de forma abusiva mais os juros cobertos pela garantia. Tal deve-se ao facto de a utilização limitada da parte garantida do empréstimo para investimentos ter sido uma decisão empresarial desconhecida na altura em que se negociou o empréstimo garantido como um empréstimo de 46 milhões de euros mais juros por cinco anos. De outro modo, o empréstimo garantido teria sido negociado de maneira diferente. Por conseguinte, devia ser feita uma divisão proporcional mediante o cálculo da proporção da taxa referente ao montante real garantido e utilizado de forma abusiva. Além disso, pelas mesmas a razões, a taxa devia ser calculada proporcionalmente ao tempo efectivamente utilizado em relação à garantia para o período total de cinco anos, na medida em que a garantia foi teoricamente amortizada nesse período. Se terminar mais cedo, trata-se de uma revisão de uma decisão empresarial que é independente do acordo anterior.
            
         
               (115)
            
            
               Tal significa que a Comissão aceita a dedução dos custos relativos à taxa do Tesouro Público e à taxa de preparação, tal como indicado no ponto 42, mas com base num cálculo proporcional, assente a) no rácio do montante efectivamente garantido [32,3 = 31,24 + 1,06 (capital mais juros efectivamente pagos)] em relação ao montante total da garantia [58 330 000 euro) — e b)] no rácio da utilização efectiva em relação à utilização prevista de cinco anos (ou seja, 388 dias dos 1 826 dias potenciais).
            
         
               (116)
            
            
               No entanto, no que respeita às taxas para o empréstimo indicadas no ponto 42, alínea c), a Comissão não as considera como custos dedutíveis da vantagem, uma vez que qualquer empréstimo em condições de mercado implica também necessariamente custos semelhantes, que poderiam até possivelmente ser mais elevados.
            
         
               (117)
            
            
               Isso leva ao seguinte cálculo, tendo em conta os juros compostos relativos ao benefício a partir de 24 de Agosto de 2004 até ao reembolso, a uma taxa de recuperação de 7,62 % ao ano:
               
                           (EUR)
                        
                     
                           Montante total financiado
                        
                        
                           31 245 684,00
                        
                     
                           Juros adequados exigidos entre 24.8.2004 e 16.9.2005
                        
                        
                           2 807 206
                        
                     
                           Juros efectivamente pagos pela HLW sobre o empréstimo garantido
                        
                        
                           1 061 050
                        
                     
                           Taxa de preparação para a garantia, proporcional à duração total da garantia e do empréstimo
                        
                        
                           31 792
                        
                     
                           Taxa do Tesouro Público, proporcional à duração total da garantia e do empréstimo
                        
                        
                           68 683
                        
                     
                           Custos totais relativos ao empréstimo garantido efectivamente incorridos
                        
                        
                           1 161 525
                        
                     
                           Juros diferenciais (= benefício)
                        
                        
                           1 645 682
                        
                     
                           Mais juros compostos à taxa de recuperação entre 24.8.2004 e 20.11.2007
                        
                        
                           444 086
                        
                     
                           A pagar em 20.11.2007
                        
                        
                           2 089 768
                        
                     
         e)   Conclusão
   
               (118)
            
            
               Resumindo, a Comissão conclui que o pagamento do acordo de venda e relocação financeira relativo aos activos produtivos não estava previsto no IBP 2003 e pôs em perigo a restauração da viabilidade, pelo menos na altura em que o auxílio foi requerido. No entanto, uma vez que a empresa restaurou apesar de tudo a viabilidade, a utilização abusiva do auxílio não afecta a compatibilidade do auxílio remanescente. Além disso, uma vez que a garantia foi cessada e o empréstimo já foi reembolsado, apenas a bonificação de juros de que a HLW beneficiou no período em que o dinheiro esteve disponível (ou seja, entre a transferência de dinheiro e o reembolso) terá agora de ser recuperada. Esta bonificação de juros eleva-se a 1 645 682 de euros.
            
         3.   Alteração do plano
   
               (119)
            
            
               A Polónia pediu à Comissão para aceitar um IBP actualizado nos termos do ponto 10 do Protocolo n.o 8.
            
         
               (120)
            
            
               A Comissão ocupou-se de casos semelhantes no passado e esclareceu que: «Um acordo da Comissão quanto a uma alteração de um IBP tem de basear-se na consideração de que não há um problema de compatibilidade da alteração com os objectivos do Protocolo n.o 8. É o que se verifica quando os principais valores indicados no Protocolo relativamente ao auxílio estatal, à capacidade e ao calendário permanecem inalterados e a proporcionalidade dos auxílios estatais, tal como estipulado no Protocolo, permanece em vigor sem questionar o objectivo da viabilidade» (30).
            
         
               (121)
            
            
               Na decisão de início do procedimento, a Comissão esclareceu que neste caso as alterações não se referiam nem a um aumento do montante total do auxílio estatal nem a um aumento da capacidade de produção (31) no período de reestruturação, mas que o IBP revisto implicava sobretudo uma alteração significativa na estratégia de investimento da empresa, que o auxílio estatal concedido parecia ter sido utilizado de forma abusiva como um auxílio ao funcionamento e que já não era necessário mais nenhum auxílio estatal para concluir os investimentos (ver pontos 54 e 56). Essencialmente, a investigação confirmou que estas dúvidas não foram dissipadas, uma vez que o auxílio, tal como concluído supra, foi efectivamente utilizado de forma abusiva e é incompatível com o mercado comum.
            
         
               (122)
            
            
               O IBP 2005 não rectifica esta irregularidade, ou seja, o excesso de auxílio estatal, e não pode, assim, ser aprovado sob essa forma. Em especial, o facto de a AHW ter reavivado entretanto o programa de investimento não é suficiente para rectificar a irregularidade. Tal como explanado supra, tal teria sido o caso mesmo que a empresa tivesse realizado unicamente os investimentos indicados no plano de reestruturação. É claro que o novo programa de investimento é executado numa fase muito posterior à inicialmente prevista no plano. É claro ainda que o auxílio inicial foi concedido para assegurar o cumprimento do calendário do programa de reestruturação. Assim, o auxílio estava relacionado com o objectivo de incentivar a HLW a fazer estes investimentos de acordo com o plano e o calendário em 2003 e em 2004. De facto, se o calendário da reestruturação não tivesse sido adiado ex ante para 2004 e 2005, não teria sido necessário um empréstimo intercalar e, portanto, um auxílio.
            
         
               (123)
            
            
               Apesar da utilização abusiva, a Comissão nota que, se o auxílio utilizado de forma abusiva for recuperado, pode aceitar o novo plano residual. Na decisão de início do procedimento, a Comissão já assinalou que estava preparada para aceitar a nova estratégia de negócios de um ponto de vista industrial, aceitando que o novo investimento seria benéfico para o desempenho económico futuro da empresa, podendo ter outros efeitos positivos no que respeita à protecção do ambiente e à redução de custos.
            
         
               (124)
            
            
               Em qualquer caso, a Comissão nota que a alteração do plano não requer qualquer auxílio adicional, mas é inteiramente financiada por fundos do investidor. Por conseguinte, a Comissão não vê qualquer razão para se opor ao programa actualizado, mesmo que isso signifique uma mudança na estratégia (32).
            
         VII.   CONCLUSÃO
   
               (125)
            
            
               Em suma, a Comissão conclui que, nos termos dos pontos 9 e 18 do Protocolo n.o 8, a garantia para o empréstimo de 31,2 milhões de euros foi utilizada de forma abusiva e utilizada de uma maneira incompatível pela HLW. Tendo em conta que a garantia do Estado foi cessada e que o empréstimo foi reembolsado, o que significa que houve uma vantagem para a HLW equivalente a uma bonificação de juros no valor de 1 645 682 euros, esta vantagem deve ser reembolsada. Uma vez que em 20 de Novembro de 2007 a AHW transferiu voluntariamente 2 089 768 euros para a conta bancária bloqueada, o que corresponde ao montante a recuperar mais os juros compostos a receber pelas autoridades polacas no dia da emissão da presente decisão, já não é necessária mais nenhuma recuperação.
            
         
               (126)
            
            
               Além disso, na condição de este auxílio ser reembolsado, a Comissão pode, ao abrigo do ponto 10 do Protocolo n.o 8, aprovar a alteração do plano, tal como foi indicado no IBP 2005, uma vez que não envolve um auxílio adicional e reforça a viabilidade da empresa,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O auxílio estatal de 1 645 682 euros concedido pela Polónia em violação do ponto 18 do Protocolo n.o 8 em favor da HLW/AHW foi utilizado de forma abusiva pela HLW/AHW e é incompatível com o mercado comum.
   Artigo 2.o
   
   Tendo em conta o reembolso do auxílio utilizado de forma abusiva mencionado no artigo 1.o, a Comissão não tem objecções relativamente à alteração do plano de negócios pela AHW.
   Artigo 3.o
   
   A Polónia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 948.
   
      (2)  JO C 35 de 17.2.2007, p. 41.
   
      (3)  Assumindo que 1 EUR = PLN 4.
   
      (4)  Decisão do Conselho de 21 de Julho de 2003 (JO L 199 de 7.8.2003, p. 17). Ver Decisão da Comissão no Processo C 20/04 (JO L 366 de 21.12.2006, p. 1, n.os 23 et seq).
   
      (5)  Ver Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (JO C 70 de 19.3.2002, p. 21), que proíbe a concessão de um auxílio à reestruturação à indústria siderúrgica.
   
      (6)  Ver nota de rodapé 1.
   
      (7)  De acordo com último ao relatório de acompanhamento de Junho de 2007, foram desembolsados 2,727 mil milhões de PLN de auxílio. Dos oito beneficiários, três empresas, nomeadamente Technolgie Buczek (ver Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 no Processo C 23/06, ainda não publicada), Huta Andrzej e Huta Batory, estão entretanto em liquidação, enquanto quatro empresas, nomeadamente Polskie Huty Stali S.A. (agora Mittal Steel Poland, ver Decisão da Comissão no Processo N 186/05, Change of IBP of MSP), Huta Bankowa, Huta Labędy e Huta Pokόj, restauraram a viabilidade.
   
      (8)  Ver nota de rodapé n.o 2.
   
      (9)  Ver Decisão da Comissão Mittal/Arcelor de 2 de Junho de 2006, Processo n.o COMP/M.4137.
   
      (10)  Ver apresentação de informações da Polónia de 4 de Junho de 2007, pontos 19, 30 e 55.
   
      (11)  )Algumas partes deste texto foram ocultadas para não divulgar informação confidencial. Estas partes foram indicadas com uma linha ponteada ente parênteses rectos. O programa de investimento total situa-se entre 150 milhões de PLN e 220 milhões de PLN. A fim de tornar a decisão mais fácil de seguir, é facultada mais informação financeira confidencial sob forma de uma percentagem aproximada do montante de 150-220 milhões de PLN (tomando 150-220 milhões de PLN como 100 %).
   
      (12)  IBP 2003, p. 66, quadro 35.
   
      (13)  Ver relatório do CES para 2006, de Julho de 2007.
   
      (14)  Valores correspondentes ao quadro 36 do IBP 2003. Valores actualizados em conformidade com os relatórios de acompanhamento polacos e independentes de Junho de 2007, partindo do pressuposto que 1 euro equivale a 3,95 PLN.
   
      (15)  Investimentos já realizados no âmbito do IBP 2003.
   
      (16)  O Protocolo n.o 8 não prevê esta redução da capacidade produtiva.
   
      (17)  Carta de 4 de Junho de 2007, ponto 20.
   
      (18)  As autoridades polacas confirmam que as despesas de investimento requeridas para a adaptação ligada ao vazamento contínuo e ao alargamento da gama de produtos são mais elevadas, mas argumentam que isso é compensado por dois factores: em primeiro lugar, a transferência do investimento para a construção de um laminador de substituição induziria consideráveis poupanças de custos até 85 milhões de euros e, em segundo lugar, mais tarde deveria haver poupanças em matéria de custos de energia e de funcionamento.
   
      (19)  Ver Decisão de 5.7.2005 no Processo C-20/04 Huta Czestochowa (JO L 366 de 21.12.2006, p. 1).
   
      (20)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
   
      (21)  Carta de 4 de Junho de 2007, ponto 24.
   
      (22)  No entanto, a utilização abusiva não põe em questão o facto de um beneficiário ter inicialmente direito a receber um auxílio, mas conclui apenas que o auxílio foi utilizado em violação da decisão de concessão do mesmo.
   
      (23)  Este princípio comum já foi reiterado. É definido no ponto 45 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, e confirmado na Decisão da Comissão no Processo C 31/2001 Schmitz-Gotha (JO L 77 de 24.3.2003, p. 41), na qual a Comissão rejeitou a aquisição de um subcontratante, que era considerada útil, mas não estritamente necessária para a reestruturação. Tal foi confirmado no Processo T-17/03 Schmitz-Gotha [2006], Colect. II-1139.
   
      (24)  Decisão da Comissão de 13.9.2006 no Processo N 350a/2006 MSO (JO C 280 de 18.11.2006, p. 4, ponto 48).
   
      (25)  Ver Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 no Processo C 23/06 Technologie Buczek, ainda não publicada, onde tal não era o caso.
   
      (26)  Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3). Ver igualmente a Decisão da Comissão de 12.9.2007 que dá início aos procedimentos no Processo NN 45/2007 (C 38/2007), Arbel Fauvet Rail (JO C 249 de 24.10.2007, p. 17, ponto 15).
   
      (27)  A Comissão determina que uma empresa está em dificuldade de acordo com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). Além disso, uma empresa é igualmente considerada como estando em dificuldade se estiver no seu período de reestruturação e realizar o plano de reestruturação, o que é o caso presente. No que respeita aos 400 pontos de base, ver a Decisão da Comissão de 2.3.2005 no Processo C 43/2001, Chemische Werke Piesteritz (JO L 296 de 12.11.2005, p. 19, pontos 107-108); e Decisão da Comissão de 24.1.2007 no Processo C 38/2005, Biria (JO L 183 de 13.7.2007, p. 27, pontos 83 et seq).
   
      (28)  Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3).
   
      (29)  Ver Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 71 de 11.3.2000, p. 14, ponto 3.2).
   
      (30)  Decisão da Comissão no Processo N 186/05, Change of IBP of MSP, ponto 41 e Decisão da Comissão N 600/04 Change of IBP of VPFM.
   
      (31)  A Comissão notou que o novo investimento teria como resultado uma redução de capacidade de 930 mil toneladas para 700 mil toneladas.
   
      (32)  Para terminar, a Comissão gostaria igualmente de assinalar que mantém o seu ponto de vista de que a substituição ainda não estava incluída no IBP 2003. O IBP indica claramente que a HLW queria «centrar-se na melhoria gradual do seu sortimento de produtos» através do «desenvolvimento da produção concentrada em aços especiais e aços de qualidade». O IBP 2005 indica claramente que «para satisfazer a procura do mercado, tornou-se necessário afinar a estratégia e enriquecer a carteira das aciarias mediante novos produtos». Tal implica que a AHW queria satisfazer a procura de aço de construção através da construção de uma nova instalação de laminagem capaz de produzir aços de construção e de utilizar mais eficientemente o aço líquido existente para esse efeito. No entanto, é evidente que a empresa não tinha os recursos para fazer esses investimentos antes de 2003, apenas o podendo fazer com a ajuda da Arcelor.