CELEX: 62014TJ0693
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de maio de 2016.#Hamr - Sport a.s. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Instalações desportivas cedidas por organizações sem fins lucrativos — Subvenções de exploração ou de investimento destinadas a permitir construir, explorar, manter, reconstruir ou ampliar instalações desportivas sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Afetação individual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Não alteração das condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum — Inexistência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de exame.#Processo T-693/14.