CELEX: 52011DP0298
Language: pt
Date: 2011-06-23 00:00:00
Title: Eleição de um vice-presidente (interpretação do artigo 13. °, n. ° 1, do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011 , sobre a eleição de um vice-presidente (interpretação do artigo 13. °, n. ° 1, do Regimento do Parlamento Europeu)

18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 390/69
            
         Quinta-feira, 23 de junho de 2011Eleição de um vice-presidente (interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento)
   P7_TA(2011)0298
   Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011, sobre a eleição de um vice-presidente (interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu)
   2012/C 390 E/10
   
      Le Parlement européen,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 15 de Junho de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 13.o, n.o 1, do seu Regimento:
               "Se for necessário proceder à substituição de um único vice-presidente e houver apenas um candidato, este último pode ser eleito por aclamação. O Presidente dispõe de poder discricionário para decidir se a eleição se faz por aclamação ou por escrutínio secreto. O candidato eleito ocupará, na ordem de precedência, o lugar do vice-presidente cessante."
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.