CELEX: 62015TN0506
Language: pt
Date: 2015-08-29 00:00:00
Title: Processo T-506/15: Recurso interposto em 29 de agosto de 2015 — República Helénica/Comissão

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/28
            
         Recurso interposto em 29 de agosto de 2015 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-506/15)
   (2015/C 371/31)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, O. Tsirkinidou e A.-E Vasilopoulou)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2015«que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 4076] (1)» na medida em que excluiu do financiamento da União Europeia despesas efetuadas a título de ajudas dissociadas diretas relativas aos pedidos de 2009, 2010 e 2011 e a título de condicionalidade os pedidos de 2011, e em que não previu o reembolso à República Helénica de um montante de 1 0 4 60  620,42 euros, com base no acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014, República Helénica/Comissão (T-632/11), em conformidade com o exposto na petição quanto aos factos e aos fundamentos de anulação; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso:
   Mais exatamente, quanto à correção financeira exigida a título do regime de ajudas dissociadas diretas, a República Helénica alega quatro fundamentos de anulação.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é invocado no âmbito de uma correção fixa de 25 % imposta devido a lacunas na definição e no controlo das pastagens permanentes durante os anos de 2009, 2010 e 2011 e que se refere à interpretação e à aplicação errada do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 (2) [a seguir artigo 2.o, alínea c), do Regulamento n.o 1120/2009 (3)].
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento também é invocado no âmbito da correção fixa de 25 % imposta devido a lacunas na definição e no controlo de pastagens permanentes durante os anos de 2009, 2010 e 2011 e que se refere à interpretação e à aplicação errada das orientações no respeitante às condições de exigência de uma correção financeira de 25 %, à falta de fundamentação, à inobservância dos limites do poder discricionário da Comissão, e à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é invocado no âmbito de uma correção fixa de 5 % devido à insuficiência do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) durante o seu primeiro ano de aplicação (2009), e que se refere à interpretação e à aplicação errada das orientações, à inobservância dos limites do poder discricionário da Comissão e à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é invocado no âmbito de correções fixas exigidas devido a lacunas nos controlos no local e, mais exatamente, pela correção de 2 % imposta devido a uma análise dos riscos ineficaz para o pedido de 2010, e é relativo à interpretação e errada aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1122/2009 (4) e do artigo 27.o do Regulamento n.o 796/2004, e à violação do principio da confiança legítima.
               Além disso, no que se refere aos outros capítulos contestados da decisão de execução impugnada, a República Helénica invoca os dois fundamentos de anulação a seguir indicados.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento diz respeito à correção financeira fixa de 2 % imposta no âmbito do regime da condicionalidade para o pedido 2011 e é relativo à interpretação e errada aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006 (5) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (6), — fundamentação insuficiente e erro de facto quanto à correção fixa de 2 % para o pedido de 2011.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento diz respeito ao montante que deve ser restituído à República Helénica em execução do acórdão do Tribunal Geral, de 6 de novembro de 2014, no processo T-632/11, relativo à violação dos artigos 266.o e 280.o TFUE em relação ao dever da Comissão de tomar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça comporta e à falta de fundamentação em relação ao não reembolso à República Helénica do montante de 1 0 4 60  620,42 euros na sequência do acórdão do Tribunal Geral já referido.
            
         
      (1)  JO L 182, p. 39.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão de 29 de outubro de 2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão de 21de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).