CELEX: 22007D0177
Language: pt
Date: 2006-11-09 00:00:00
Title: Decisão n. o  1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, de 9 de Novembro de 2006 , que altera os apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao anexo IV do acordo

27.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/20
            
         
      DECISÃO N.
      o 1/2006 DO COMITÉ DE GESTÃO MISTO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CHILE RELATIVO A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
   
   de 9 de Novembro de 2006
   que altera os apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao anexo IV do acordo
   (2007/177/CE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo MSF com o Chile entrou em vigor a título provisório a 1 de Fevereiro de 2003.
            
         
               (2)
            
            
               O apêndice I.C ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a recomendação do grupo de trabalho sobre bem-estar animal, aprovada pelo Comité de Gestão Misto, no sentido de tornar extensivo o âmbito de aplicação do acordo a outras normas de bem-estar animal respeitantes ao transporte de animais por via terrestre ou via marítima.
            
         
               (3)
            
            
               O apêndice III.A ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações na legislação comunitária e chilena.
            
         
               (4)
            
            
               O apêndice III.B ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a nota de rodapé n.o 1, que prevê que o Comité de Gestão Misto completará as listas desse apêndice por meio de uma decisão.
            
         
               (5)
            
            
               O apêndice XI ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações nos pontos de contacto e sítios web da Comunidade e do Chile,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF entre a Comunidade Europeia e a República do Chile são substituídos pelos apêndices que constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
   
      Santiago, em 9 de Novembro de 2006.
      
         Pelo Comité de Gestão Misto
         
            Chefe de delegação da República do Chile
         
         Lexy OROZCO
         
         
            Chefe de delegação da Comunidade
         
         Paul VAN GELDORP
         
      
   
   
      ANEXO
      
         Apêndice I.C
         NORMAS DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
         Normas relativas:
         
                     —
                  
                  
                     à insensibilização e ao abate de animais,
                  
               
                     —
                  
                  
                     ao transporte de animais por via terrestre e via marítima.
                  
               
      
         Apêndice III.A
         DOENÇAS DOS ANIMAIS E DOENÇAS DOS PEIXES SUJEITAS À NOTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE ÀS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES E PODEM SER TOMADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO
         
                     Doenças
                  
                  
                     Base jurídica comunitária
                  
                  
                     Base jurídica chilena
                  
               
                     Disposições gerais
                  
                  
                     Disposições específicas
                  
               
                     Febre aftosa
                  
                  
                     Directivas 2003/85/CE, 64/432/CEE, 82/894/CEE,
                     2002/99/CE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto n.o 644/51 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n.o 46/78
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Decreto n.o 142/84 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Ley n.o 18 617/87 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 13.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 15.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1191/01, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1720/95, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 23/00, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2379/97, 24/00, 2404/96, 2405/96, 25/00, 27/00, 2732/94, 2734/94, 2738/99, 2935/98, 2988/95, 316/92, 317/03, 3251/94, 3397/98, 35/01, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99, 685/94, 833/02, 887/03, 937/95 y 938/91.
                  
               
                     Doença vesiculosa do porco
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94.
                  
               
                     Estomatite vesiculosa
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1447/95, 1486/92, 1487/92, 1676/03, 1720/95, 1808/90, 1995/97, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2733/94, 2738/99, 2854/95, 2935/98, 317/03, 3274/94, 3393/96, 487/00, 580/02, 685/94 y 937/95.
                  
               
                     Peste equina
                  
                  
                     Directivas 90/426/CEE, 92/35/CEE, 82/894/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n.o 644/37
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1357/94, 1357/94, 1486/92, 1598/91, 1676/03, 1806/90, 1808/90, 2337/03, 2375/97, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3274/94, 3393/96 y 431/98.
                  
               
                     Peste suína africana
                  
                  
                     Directivas 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2002/60/CE, 2002/99/CE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 225/78 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 27/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94.
                  
               
                     Febre catarral
                  
                  
                     Directivas 82/894/CEE, 2004/68/CE, 2000/75/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 35/01, 487/00, 580/02, 624/99 y 937/95.
                  
               
                     Gripe aviária altamente patogénica
                  
                  
                     Directivas 92/40/CEE, 90/539/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2005/94/CE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1357/94, 1597/97, 1598/91, 2313/03, 2337/03, 2375/97, 2809/96, 32/04, 3356/03, 3601/96, 431/98 685/93, 535/03, 16/04, 4277/04, 6384/05, 6068/05, 872/06, 1846/06 y 2168/06.
                  
               
                     Doença de Newcastle
                  
                  
                     Directivas 92/66/CEE, 90/539/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1357/94, 1597/97, 1598/91, 2313/03, 2337/03, 2375/97, 2809/96, 32/04, 3356/03, 3601/96, 431/98 y 685/93.
                  
               
                     Peste dos pequenos ruminantes
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1357/94, 1446/95, 1483/92, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2375/97, 2734/94, 3251/94, 35/01 y 487/00.
                  
               
                     Peste bovina
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE, 2002/99/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1191/01, 1357/94, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2379/97, 24/00, 2404/96, 2405/96, 25/00, 27/00, 2732/94, 2734/94, 2738/99, 2935/98, 2988/95, 316/92, 3251/94, 3397/98, 35/01, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99, 685/94, 833/02, 887/03 y 937/95.
                  
               
                     Peste suína clássica
                  
                  
                     Directivas 80/217/CEE, 82/894/CEE, 64/432/CEE, 2001/89/CE, 2004/68/CE, 2002/99/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 27/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94.
                  
               
                     Peripneumonia contagiosa dos bovinos
                  
                  
                     Directivas 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1357/94, 1447/95, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 431/98, 580/02, 624/99, 833/02, 887/03 y 937/95.
                  
               
                     Varíola ovina e caprina
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decisión n.o 176/24/CE
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1446/95, 1483/92, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2375/97, 2734/94, 3251/94, 35/01 y 487/00.
                  
               
                     Febre de Rift Valley
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decisión n.o 176/24/CE
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1357/94, 1446/95, 1483/92, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 1995/97, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 316/92, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99 y 937/95.
                  
               
                     Dermatite nodular contagiosa
                  
                  
                     Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decisión n.o 176/24/CE
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1091/03, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1720/95, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2732/94, 2738/99, 2935/98, 580/02, 624/99 y 937/95.
                  
               
                     Encefalomielite venezuelana dos equídeos
                  
                  
                     Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n.o 644/37
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 12.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1486/92, 1676/03, 1808/90, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3274/94 y 3393/96.
                  
               
                     Mormo
                  
                  
                     Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola Ganadero n.os 1357/94, 1486/92, 1598/91, 1676/03, 1806/90, 1808/90, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3393/96 y 431/98.
                  
               
                     Tripanossomías
                  
                  
                     Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1486/92, 1676/03, 1808/90, 2496/94, 2854/95 y 3393/96.
                  
               
                     Encefalomielite enteroviral do porco
                  
                  
                     Directiva 82/894/CEE
                     Decisión 79/542/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Ley n.o 176/24
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n.o 318/25
                              
                           
                                 3.
                              
                              
                                 Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda n.o 16/63
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 Decreto n.o 73/85 del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 5.
                              
                              
                                 Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1143/85 modificada por la n.o 1762/97
                              
                           
                                 6.
                              
                              
                                 Ley 18 755/89 modificada por la Ley 19 263/94, ambas del Ministerio de Agricultura
                              
                           
                                 7.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1254/91
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 1698/91
                              
                           
                                 9.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 2153/97
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n.o 3138/99
                              
                           
                                 11.
                              
                              
                                 Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n.o 1150/2000
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n.os 1598/91, 2379/97, 24/00, 25/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94.
                  
               
                     Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)
                  
                  
                     Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 319/01
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 626/01
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca n.os 61/03,729/03 y 392/04.
                  
               
                     Septicemia hemorrágica viral (SHV)
                  
                  
                     Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 319/01
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 626/01
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca n.os 61/03,729/03 y 392/04.
                  
               
                     Anemia infecciosa do salmão (AIS)
                  
                  
                     Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 319/01
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 626/01
                              
                           
                  
                     Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca n.os 61/03,729/03 y 392/04.
                  
               
                     
                        Bonamia ostreae
                     
                  
                  
                     Directivas 91/67/CEE, 95/70/CE, 82/894/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 319/01
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 626/01
                              
                           
                  
                     Resolución del Servicio Nacional de Pesca n.os 1809/03.
                  
               
                     Marteiliose (Marteilla refrigens)
                  
                  
                     Directivas 91/67/CEE, 95/70/CE, 82/894/CEE
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 319/01
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 Decreto Supremo del Ministerio de Economía n.o 626/01
                              
                           
                  
                     Resolución del Servicio Nacional de Pesca n.os 1809/03.
                  
               
      
         Apêndice III.B
         ORGANISMOS PREJUDICIAIS SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES E PODEM SER TOMADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO
         No que respeita à situação no Chile:
         
                     1.
                  
                  
                     Organismos prejudiciais cuja presença não tenha sido detectada em parte alguma do Chile que constam da lista do artigo 20.o da Resolução n.o 3080 do Servicio Agrícola y Ganadero na sua última redacção, que estabelece critérios de regionalização em relação a organismos prejudiciais de quarentena para o território do Chile (Resolución n.o 3080 establece criterios de regionalización en relación a las plagas cuarentenarias para el territorio de Chile).
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob controlo oficial, e constam da lista do artigo 21.o da Resolução n.o 3080, na sua última redacção.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile, estão sob controlo oficial e relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes enumeradas nos artigos 6.o e 7.o da Resolução n.o 3080, na sua última redacção.
                  
               No que respeita à situação na Comunidade Europeia:
         
                     1.
                  
                  
                     Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida em nenhuma parte da Comunidade e de importância para toda a Comunidade, e enumerados na secção I, parte A do anexo I e na secção I, parte A do anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho, na sua última redacção, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade e de importância para toda a Comunidade, e enumerados na secção II, parte A do anexo I e na secção II, parte A do anexo II da Directiva 2000/29/CE, na sua última redacção.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade, relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes, enumerados na parte B do anexo I e na parte B do anexo II da Directiva 2000/29/CE, na sua última redacção.
                  
               
      
         Apêndice XI
         PONTOS DE CONTACTO E SÍTIOS WEB
         A.   Pontos de contacto
         Para o Chile
         
                     Departamento Acceso a Mercados
                  
               
                     Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)
                  
               
                     Ministerio de Relaciones Exteriores
                  
               
                     Teatinos 180, piso 11
                  
               
                     Santiago
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-2) 565 93 38
                  
               
                     Fax: (56-2) 696 06 39
                  
               Outros contactos importantes:
         
                     Departamento Europa, África, y Medio Oriente
                  
               
                     Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)
                  
               
                     Ministerio de Relaciones Exteriores
                  
               
                     Teatinos 180, piso 12
                  
               
                     Santiago
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-2) 565 93 58
                  
               
                     Fax: (56-2) 565 93 40
                  
               
                     Jefe División de Protección Pecuaria
                  
               
                     Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)
                  
               
                     Ministerio de Agricultura
                  
               
                     Av. Bulnes 140, piso 7
                  
               
                     Santiago
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-2) 345 14 01
                  
               
                     Fax: (56-2) 345 14 03
                  
               
                     Jefe División de Protección Agrícola
                  
               
                     Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)
                  
               
                     Ministerio de Agricultura
                  
               
                     Av. Bulnes 140, piso 3
                  
               
                     Santiago
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-2) 345 12 02
                  
               
                     Fax: (56-2) 345 12 03
                  
               
                     Jefe División Asuntos Internacionales
                  
               
                     Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)
                  
               
                     Ministerio de Agricultura
                  
               
                     Av. Bulnes 140, piso 5
                  
               
                     Santiago
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-2) 345 15 75
                  
               
                     Fax: (56-2) 345 15 78
                  
               
                     Jefe Departamento Sanidad Pesquera
                  
               
                     Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)
                  
               
                     Ministerio de Economía
                  
               
                     Victoria 2832
                  
               
                     Valparaiso
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-32) 81 92 02
                  
               
                     Fax: (56-32) 81 92 00
                  
               
                     Jefe División de Políticas Públicas Saludables y Promoción
                  
               
                     Ministerio de Salud
                  
               
                     Mac Iver 459, piso 8
                  
               
                     Santiago
                  
               
                     Chile
                  
               
                     Tel.: (56-2) 574 04 93
                  
               
                     Fax: (56-2) 664 90 55
                  
               Para a Comunidade
         
                     El Director
                  
               
                     DG SANCO Dirección D
                  
               
                     Salud y Bienestar de los Animales
                  
               
                     Comisión Europea
                  
               
                     Dirección postal: Rue de la Loi 200
                  
               
                     B-1049 Bruselas
                  
               
                     Despacho: Rue Froissart 101
                  
               
                     B-1040 Bruselas
                  
               
                     Bélgica
                  
               
                     Tel.: (32-2) 295 36 41
                  
               
                     Fax: (32-2) 296 42 86
                  
               Outros contactos importantes:
         
                     El Director
                  
               
                     DG SANCO Dirección E
                  
               
                     Seguridad Alimentaria
                  
               
                     Comisión Europea
                  
               
                     Dirección postal: Rue de la Loi 200
                  
               
                     B-1049 Bruselas
                  
               
                     Despacho: Rue Belliard 232
                  
               
                     B-1040 Bruselas
                  
               
                     Bélgica
                  
               
                     Tel.: (32-2) 295 34 30
                  
               
                     Fax: (32-2) 295 02 85
                  
               
                     El Director
                  
               
                     DG SANCO Dirección F
                  
               
                     Oficina Alimentaria y Veterinaria
                  
               
                     Grange Dunsany
                  
               
                     Co Meath
                  
               
                     Irlanda
                  
               
                     Tel.: (353-46) 617 58
                  
               
                     Fax: (353-46) 618 97
                  
               B.   Pontos de contacto para correio electrónico
         
            Para o Chile
         
         acuerdo-chile-ue-sps@direcon.cl
         
            Para a Comunidade
         
         sanco-ec-chile-agreement@ec.europa.eu
         C.   Sítios da web gratuitos
         
            Para o Chile
         
         http://www.direcon.cl
         http://www.sag.gob.cl
         http://www.sernapesca.cl
         http://ministeriodesalud.cl
         
            Para a Comunidade
         
         http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/foodsafety.htm