CELEX: 31988R2394
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2394/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2352/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1987/1988

Avis juridique important

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31988R2394

Regulamento (CEE) n.° 2394/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2352/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho para a campanha de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 205 de 30/07/1988 p. 0080 - 0080

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2394/88 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2352/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação prevista no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1987/1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 6 do seu artigo 36º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2352/87 da Comissão (3), prevê no nº 3 do seu artigo 2º que as quantidades de vinho exportadas antes de 31 de Julho de 1988 sejam deduzidas das quantidades sujeitas à obrigação de destilação; que determinados operadores encontraram dificuldades em efectuar no prazo fixado a totalidade das exportações previstas; que é, portanto, conveniente prorrogar esse prazo e adaptar em conformidade determinadas datas previstas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º, no nº 2 do artigo 8º e no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2352/87, a data de « 31 de Julho de 1988 » é substituída pela data de « 22 de Agosto de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988.  (3) JO nº L 213 de 4. 8. 1987, p. 17.