CELEX: 31993R2404
Language: pt
Date: 1993-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2404/93 da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

31 . 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 221 /25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2404/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Agosto de 1993
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                    oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n ? 3143/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Económica Europeia,                                               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (•') e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se           décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regula­           n ? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração            apresentadas, até 23 de Agosto de 1993 .
 na fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 damente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(-) JO    n? L 215 de 30 . 7. 1992, p. 1 .
(') JO    n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO    n? L 313 de 30 . 10. 1992, p. 39.
0   JO    n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1993, que fixa as restituições máximas à
              exportação de azeite para a décima oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3143/92
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                     Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 1090 100                                 38,85
                                        1509 10 90 900                                 —
                                        1509 90 00 100                                48,90
                                        1509 90 00 900                                76,00
                                        1510 0090 100                                  8,45
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93 .
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (JO n? L 194 de 3. 8 .
                                  1993, p. 7).