CELEX: 62016TN0746
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Processo T-746/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Andreassons Åkeri i Veddige e o./Comissão

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/34
            
         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Andreassons Åkeri i Veddige e o./Comissão
   (Processo T-746/16)
   (2017/C 038/47)
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Andreassons Åkeri i Veddige AB (Veddige, Suécia), Luke Transport AB (Laholm, Suécia), Zimit Transportförmedling AB i konkurs (Veddige) (representantes: A. Broch e C. M. von Quitzow)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão Ares (2016) 4309876, de 10 de agosto de 2016, de encerramento do procedimento EU-Pilot 7504/15/EMPL.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que as recorrentes invocam que, por intermédio de contratos de direito civil, procederam à contratação de trabalhadores por conta própria polacos com atividade registada na Polónia, que posteriormente prestaram serviços às recorrentes. Após a prestação dos serviços contratados, os trabalhadores regressaram à Polónia, país onde residem para efeitos de segurança social. Subsequentemente, a Swedish Skatteverket (Administração Fiscal sueca), na sequência de inspeção especial (inspeção fiscal), notificou as recorrentes para o pagamento na Suécia das contribuições para a segurança social que incumbem aos empregadores relativamente aos trabalhadores por conta própria polacos, e aplicou sanções pecuniárias especiais às recorrentes. Tal viola o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, substituído pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Conselho.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se invoca que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 574/72, aplicável à data da adesão da Suécia à UE, o Governo Sueco designou o Försäkringskassan (Fundo da Segurança Social) como a entidade sueca competente para as questões do direito da segurança social relativas à implementação das normas de direito da União ora relevantes. Contudo, nos termos do direito nacional sueco, é à Skatteverket que compete a coleta das contribuições para a segurança social dos empregadores.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega que as contribuições foram deduzidas duas vezes, o que os regulamentos em questão pretendem precisamente evitar.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que se alega que se exige que a pessoa singular se encontre registada junto da Swedish Försäkringskassan para que as contribuições sejam cobradas ao empregador sueco relativamente aos trabalhadores por conta própria polacos. A Skatteverket não verificou se tal sucedia no caso em apreço. O facto de, conforme se referiu anteriormente, serem deduzidas contribuições para a segurança social sem que estas tenham sido depositadas relativamente a uma determinada pessoa, como sucede em vários Estados-Membros, é contrário ao direito da União.