CELEX: 21995D1019(01)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

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21995D1019(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 19/10/1995 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO COMITÉ  MISTO DO EEE Nº 25/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) e  o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o Acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão nº 28/94 do Comité Misto do EEE, de  2 de Dezembro de 1994  (1); Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de  21 de Março de 1994  (2); Considerando que a Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as  Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicações por satélite   (3), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º 1.  Ao anexo XI do Acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da  Comissão), é aditado o seguinte texto: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 L 0046: Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 (JO nº L 268 de 19. 10.  1994, p. 15).  ». 2.  É aditada a seguinte nota de pé-de-página relativa à Directiva 90/388/CEE: «  (1)  Citada apenas para efeitos de informação. No que respeita à aplicação, ver anexo XIV.  ». Artigo 2º 1.  Ao anexo XIV do Acordo, no ponto 12 (Directiva 88/301/CEE da Comissão), antes da  indicação da adaptação, é aditado o seguinte texto: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 L 0046: Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 (JO nº L 268 de 19. 10.  1994, p. 15).  ». 2.  Ao anexo XIV do Acordo, no ponto 13 (Directiva 90/388/CEE), antes da indicação da adaptação, é  aditado o seguinte: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 L 0046: Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994 (JO nº L 268 de 19. 10.  1994, p. 15).  ». Artigo 3º Os textos da Directiva 94/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  Acordo. Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES