CELEX: 52001PC0677
Language: pt
Date: 2001-11-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

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52001PC0677

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata  /* COM/2001/0677 final - CNS 2001/0273 */  

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0368 - 0369

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 1868/94 estabelece os contingentes para a produção de fécula de batata e prevê que os mesmos sejam fixados por um período de três anos. Os referidos contingentes expiram no final da campanha de 2001/02.Com base no relatório da Comissão ao Conselho, o presente regulamento visa reconduzir os contingentes actuais para as campanhas de 2002/03, 2003/04 e 2004/05.De acordo com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, incumbe à Comissão apresentar ao Conselho, o mais tardar em 31 de Outubro de 2001, um relatório sobre o regime de contingentação, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. A Comissão relembra, porém, que o Tribunal de Contas publicou recentemente (1 de Outubro) um relatório sobre o sector do amido de cereais e da fécula de batata. Nesse relatório, o Tribunal de Contas faz um certo número de observações e de recomendações, que a Comissão está a estudar em pormenor e às quais pretende dar a devida sequência. Todavia, não será possível terminar a análise e extrair as conclusões necessárias até 31 de Outubro (o que permitiria à Comissão incorporar elementos daí decorrentes e, provavelmente, introduzir alterações no presente relatório e na proposta de regulamento).Por outro lado, a Comissão encomendou um estudo de avaliação do sector do amido e da fécula, que se encontra em fase de elaboração. A Comissão prevê que o relatório final esteja concluído dentro de alguns meses. Deverá, portanto, ter também em conta esse estudo, logo que esteja publicado, e tirar do mesmo as devidas conclusões.A Comissão queria ainda recordar que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1253/1999 do Conselho, prevê que o preço mínimo e o pagamento aos produtores de batata sejam adaptados em caso de decisão sobre a redução final do preço de intervenção para os cereais em função do decidido no âmbito da Agenda 2000 (exame intercalar).2001/0273 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batataO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho [4] fixa os contingentes de fécula de batata para os Estados-Membros produtores durante as campanhas de comercialização de 2000/01 e 2001/02.[4]  JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1252/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 15).(2) Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94, há que repartir o contingente para o triénio entre os Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho. Nesse sentido, devem ser reconduzidos por três anos os contingentes em vigor para a campanha de 2001/02.(3) A Comissão reserva-se o direito de, à luz do relatório do Tribunal de Contas sobre o sector e do estudo de avaliação em curso, apresentar outras propostas apropriadas, relativas ao regime da fécula de batata.(4) Os Estados-Membros produtores devem repartir o seu contingente para o triénio por todas as empresas produtoras de fécula (fecularias) com base nos contingentes estabelecidos para a campanha de 2001/02.(5) As quantidades utilizadas para além dos subcontingentes disponíveis para a campanha de 2001/02 devem ser deduzidas na campanha de 2002/03 em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1868/94.(6) Quando da alteração do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho [5] pelo Regulamento (CE) nº 1253/1999 do Conselho [6], a terminologia dos pagamentos previstos no artigo 8º foi alterada. Há, portanto, que tornar o presente regulamento conforme com essa terminologia,[5]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).[6]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1868/94 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2º1. São atribuídos os contingentes seguintes aos Estados-Membros produtores de fécula de batata abaixo indicados, para as campanhas de 2002/03, 2003/04 e 2004/05:Dinamarca  //  168 215 toneladasAlemanha  //  656 298 toneladasEspanha  //  1 943 toneladasFrança  //  265 354 toneladasPaíses Baixos  //  507 403 toneladasÁustria  //  47 691 toneladasFinlândia  //  53 178 toneladasSuécia  //  62 066 toneladasTotal  //  1 762 148 toneladas2. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente previsto no nº 1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 2002/03, 2003/04 e 2004/05, em função dos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2001/02, antes da aplicação de uma eventual correcção em conformidade com o nº 2 do artigo 6º.   Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2002/03 serão corrigidos de modo a ter em conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2001/02, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º."2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3º1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2004 e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado de propostas adequadas. Esse relatório tomará em consideração as eventuais variações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37º do Tratado e com base no relatório referido no nº 1, repartirá o contingente trienal pelos Estados-Membros.3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005 e, subsequentemente, de três em três anos, os Estados-Membros notificarão os interessados das normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização seguintes."3) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7ºNão está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de batata produzida por empresas que não comprem batata à qual tenha sido concedido o pagamento previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e que não beneficiem da restituição prevista no artigo 7º do mesmo regulamento."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;