CELEX: 62019TN0694
Language: pt
Date: 2019-10-09 00:00:00
Title: Processo T-694/19: Recurso interposto em 9 de outubro de 2019 – FI/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/102
            
         
      Recurso interposto em 9 de outubro de 2019 – FI/Comissão
      (Processo T-694/19)
      (2019/C 399/121)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FI (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões de 8 de março de 2019, de 1 de abril de 2019 e de 12 de agosto de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso das Decisões da Comissão de 8 de março, de 1 de abril e de 12 de agosto de 2019 que recusaram conceder-lhe a pensão de sobrevivência, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dos artigos 18.o a 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), decorrente de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e de uma discriminação em função da idade, da natureza do vínculo jurídico em que assenta a vida em comum e da deficiência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação dos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto, na medida em que a Comissão devia ter interpretado esses artigos no sentido de que visavam a vida comum em casal, quer o casal seja casado, tenha uma união registada ou uma união de facto.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro de interpretação do conceito de cônjuge para efeitos do regime aplicável à pensão de sobrevivência, uma vez que a evolução da sociedade ocidental exige uma interpretação lata deste conceito.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação resultante da não tomada em consideração da situação particular do recorrente. O recorrente alega a este respeito, por um lado, que viveu com a sua esposa durante mais de dezanove anos e que, por outro lado, o seu casamento durou quatro anos, sete meses e oito dias.