CELEX: 22018D1740
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1740]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/7
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 6/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1740]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (4) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1881: Regulamento de Execução (UE) 2016/1881 da Comissão, de 24 de outubro de 2016 (JO L 289 de 25.10.2016, p. 15).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 174 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1220 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «175.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1768: Regulamento de Execução (UE) 2016/1768 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão (JO L 270 de 5.10.2016, p. 4).
                                 
                              
                                    176.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1833: Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.). (JO L 280 de 18.10.2016, p. 19).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O texto do ponto 1zzzzzo [Regulamento (CE) n.o 904/2009 da Comissão] é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/1768, (UE) 2016/1833 e (UE) 2016/1881 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 270 de 5.10.2016, p. 4.
         
            (2)  JO L 280 de 18.10.2016, p. 19.
         
            (3)  JO L 289 de 25.10.2016, p. 15.
         
            (4)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 28.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.