CELEX: 31992R2695
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2695/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N? L 272/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 9 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2695/92 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Setembro de 1992
                   que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                            de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
                                                                    dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço­
 Económica Europeia,
                                                                    -comporta ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                   Considerando que, no que respeita a certos produtos, uma
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                    nova fixação dos preços-comporta teve lugar ; que é, em
  aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           consequência, necessário fixar os direitos niveladores
                                                                    tendo em conta a evolução dos preços dos cereais forragei­
  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1 235/89 (2), e, nomeada­          ros ;
  mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                    Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
  Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
  ladores em relação aos produtos referidos no n? 1 do              para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser              certos produtos agrícolas originários de países em vias de
  fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os         desenvolvimento (*), com a última redacção que lhe foi
  métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 509/92 f), e (CEE) n ?
  n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
  determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores
                                                                    715/90 do Conselho (8) relativo ao regime aplicável aos
                                                                    produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
  e do preço-comporta aplicáveis no sector da carne de aves         transformação de produtos agrícolas originários dos
  de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada           Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
  pelo Regulamento (CEE) n? 3986/87 (4) ;                           ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­           lamento (CEE) n? 444/92 ('), foram instaurados regimes
  ladores no sector da carne de aves de capoeira, tendo sido        especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
  fixados em último lugar pelo Regulamento (CEE)                    ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
  n? 1790/92 da Comissão (^ relativamente ao período de 1           montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
  de Julho a 30 de Setembro de 1992, se torna necessário            para determinados produtos do sector da carne de aves de
  proceder a uma nova fixação para o período de 1 de                capoeira ;
  Outubro a 31 de Dezembro de 1992 ; que essa fixação               Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
  deve, em princípio, ser efectuada com base nos preços dos         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
  cereais forrageiros em relação ao período de 1 de Abril a          preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
  31 de Agosto de 1992 ;                                             produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
  Considerando que, aquando da fixação do preço-comporta            volvimento (l0), com a última redacção que lhe foi dada
  em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1          pelo Regulamento (CEE) n? 1509/92 foram parcial ou
  de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos            totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
  preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                 Comum, entre outros, para determinados produtos do
  quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               sector da carne de aves de capoeira ;
  acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
   para o cálculo do preço-comporta do trimestre anterior ;         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
  que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
  (CEE) n? 2778/75 ;
                                                                     rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (n),
   Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
  geiros utilizada para a produção de carne de aves de               nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
  capoeira se desvia de mais de 3 % daquele que foi                  de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
. tomado em consideração para o trimestre anterior ; que é           mencionada, será cobrado um montante especial na
   necessário, por conseguinte, ter em conta esta evolução           importação de certos produtos originários dos países e
   aquando da fixação dos preços-comporta para o período             territórios ultramarinos para impedir que os produtos
   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de               originários desses países e territórios recebam um trata­
   1992 ;                                                            mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
                                                                     tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
   Considerando que, aquando das fixações do direito nive­           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
   lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e
                                                                     (é) JO n?  L 370 de 31 . 12. 1990.
   (') JO n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                         f) JO n?   L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
   (2) JO n? L 128  de 11 . 5. 1989, p. 29.                          (•) JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
   0   JO n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                         O JO n?    L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
   (4) JO n? L 376  de 31 . 12. 1987, p. 7.                          H JO n?     L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
   O   JO n? L 182  de 2. 7. 1992, p. 61 .                           (") JO n?   L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
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17. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 272/45
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 ('),          previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de       produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de      regulamento, são fixados no anexo.
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da       2.    Todavia, em relação aos produtos dos codigos NC
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa        0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de           1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90
redução de direitos niveladores de importação para certos       relativamente aos quais a taxa de direitos foi consolidada,
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da                 no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comissão (4) estabeleceu as regras de execução no sector       Comércio, os direitos niveladores são limitados aos
da carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses         montantes que resultam dessa consolidação.
acordos ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em confomidade com o parecer do Comité
 de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos ;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                          Artigo 1 ?
 1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços-comporta              de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 O    JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
 O    JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
 O    JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
  (4) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
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                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                        direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') 0
                                                ,     .     Montante dos direitos  Taxa do direito
                      g° NC             Pre«° de ecluSa          niveladores        convencional
                                       ECU/ 100 unidades      ECU/ 100 unidades           %
                  0105 11 00                   22,30                  6,13                —
                  0105 19 10                   98,95                20,28                 —
                  010519 90                    22,30                  6,13                —
                                          ECU/100 kg            ECU/100 kg
                  0105 91 00                   77,04                 25,42 (4)            —
                  0105 99 10                   87,16                 38,46                —
                  0105 99 20                  112,97                 38,58 (4)            —
                  0105 99 30                  102,61                 29,04 (4)            —
                  0105 99 50                  118,76                 40,28                —
                  020710 11                     96,79                31,93 (4)            —
                  020710 15                   110,06                 36,31 (4)            —
                  0207 10 19                  1 19,92                39,56 (4)            —
                  020710 31                   146,59                 41,49 (4)            —
                  0207 10 39                  160,68                 45,48 (4)            —
                  020710 51                   102,55                 45,24 (4)            —
                  020710 55                   124,52                 54,94 (4)            —
                  0207 10 59                  138,36                 61,05 (2)(4)         —
                   0207 10 71                 161,39                 55,12 (4)            —
                   0207 10 79                 152,27                 58,58 (2) (4)        —
                   020710 90                  169,65                 57,54                —
                   0207 21 10                 110,06                 36,31 (4)            —
                   0207 21 90                 119,92                 39,56 (4)            —
                   0207 22 10                 146,59                 41,49 (4)            —
                   0207 22 90                 160,68                 45,48 (4)            —
                   0207 23 11                 124,52                 54,94 (4)            —
                   0207 23 19                 138,36                 61,05 (2)(4)         —
                   0207 23 51                  161,39                55,12 (4)            —
                   0207 23 59                  152,27                58,58 (2) (4)        —
                   0207 23 90                  169,65                 57,54               —
                   0207 31 00               1 613,90                551,20                 3 (3)
                   0207 39 11                 282,95                104,16 (4)            —
                   0207 39 13                  131,91                43,52 (4)            —
                   0207 39 15                    91,40                32,35 (4)           —
                   0207 39 17                     63,28               22,40 (4)           —
                   0207 39 21                  181,60                 59,91 (4)           —
                   0207 39 23                  170,59                 56,28 (4)           —
                   0207 39 25                  281,24                 99,54               —
                   0207 39 27                     63,28               22,40 (4)           —
                   0207 39 31                  307.84                 87.13 M             —
 ---pagebreak---                                                                                              1
17. 9. 92               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 272/47
          Código NC         Preço de eclusa   Montante  dos direitos
                                                   niveladores
                                                                       Taxa do direito
                                                                        convencional
                              ECU/ 100 kg         ECU/ 100 kg                %
          0207 39 33             176,75                50,03 (4)             —
          0207 39 35              91,40                32,35 (4)             —
          0207 39 37              63,28                22,40 (4)             —
          0207 39 41             234,54                66,38 (4)             —
          0207 39 43             109,94                31,12 (4)             —
          0207 39 45             197,90                56,01 (4)             —
          0207 39 47             28 1,24               99,54 (4)             —
          0207 39 51              63,28                22,40 (4)             —
          0207 39 53             319,77              1 23,02 (2)(4)          —
          0207 39 55             282,95              104,16 (2)(4)           —
          0207 39 57             152,20                67,16                 —
          0207 39 61             167,50                64,44 (2)(4)          —
          0207 39 63             186,62                63,29                 —
          0207 39 65              91,40                32,35 (2)(4)          —
          0207 39 67              63,28                22,40 (2)(4)          —
          0207 39 71             228,41                87,87 (2)(4)          —
          0207 39 73             181,60                59,91 (2)(4)          —
          0207 39 75             220,79                84,94 (2) (4)         —
          0207 39 77             170,59                56,28 (2)(4)          —
          0207 39 81             193,76                79,46 (2)(4)          —
          0207 39 83             281,24                99,54                 —
          0207 39 85              63,28                22,40 (4)             —
          0207 39 90             161,71                57,24                 10
          0207 41 10             282,95              104,16 (4)              —
          0207 41 11             131,91                43,52 (4)             —
          0207 41 21              91,40                32,35 (4)             —
          0207 41 31              63,28                22,40 (4)             —
          0207 41 41             181,60                59,91 (4)             —
          0207 41 51             170,59                56,28 (4)             —
          0207 41 71  /
                                 28 1,24               99,54 (4)
                                                               x'
                                                                             —
          0207 41 90              63,28                22,40 (4)             —
          0207 42 10             307,84                87,13 (4)             —
          0207 42 11             176,75                50,03 (4)             —
          0207 42 21              91,40                32,35 (4)             —
          0207 42 31              63,28                22,40 (4)             —
          0207 42 41             234,54                66,38 (4)             —
          0207 42 51             109,94                31,12 (4)             —
          0207 42 59             197,90                56,01 (4)            —
          0207 42 71             281,24                99,54 (4)            —
          0207 42 90              63,28                22,40 (4)            —
          0207 43 1 1            31 9,77             1 23,02 (2) (4)        —
          0207 43 1 5            282,95              1 04, 1 6 (2) (4)      —
          0207 43 21             152,20                67,16                —
          0207 43 23             167,50                64,44 (2)(4)         —
 ---pagebreak--- N? L 272/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               17. 9. 92
                                                 „        ,    ,          Montante dos direitos          Taxa do direito
                     Codigo                        reço e ec usa                niveladores                convencional
                                                    ECU/ 100 kg                ECU/ 100 kg                      %
                     0207 43 25                         186,62                      63,29                      —
                     0207 43 31                           91,40                     32,35 (2)(")                —
                     0207 43 41                           63,28                     22,40 (2) (*)               —
                     0207 43 51                         228,41                      87,87 (2)(4)                —
                     0207 43 53                         181,60                      59,91 (2)(4)                —
                     0207 43 61                         220,79                      84,94 (2) (4)               —
                     0207 43 63                         170,59                      56,28 (2)(4)                —
                     0207 43 71                         193,76                      79,46 (2)(4)                —
                     0207 43 81                         281,24                      99,54                       —
                     0207 43 90                           63,28                     22,40 (4)                   —
                     0207 50 10                       1 613,90                    551,20                         3 (3)
                     0207 50 90                         161,71                      57,24                       10
                     0209 00 90                         140,62                      49,77                       —
                     0210 90 71                       1 613,90                    551,20                         3
                     0210 90 79                         161,71                      57,24                       10
                      1501 00 90                        168,74                      59,72                       18
                      160231 11                         293,18                      82,98                       17
                      1602 31 19                        309,36                     109,49                       17
                      1602 31 30                        168,74                      59,72                       17
                      1602 31 90                          98,43                     34,84                       17
                      1602 39 11                        278,26                     103,68                       —
                      1602 39 1 9                       309,36                     109,49                       17
                      1602 39 30                         168,74                     59,72                       17
                      1602 39 90                          98,43                     34,84                       17
            (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6o. do
                Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos
                contingentes referidos no regulamento supracitado.
            (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
            (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
                n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            (5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.