CELEX: C2005/182/19
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta de execução — Inexistência)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-415/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação - Impossibilidade absoluta de execução - Inexistência)
   (2005/C 182/19)
   Língua do processo: grego
   No processo C-415/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, entrada em 25 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e J. Buendía Sierra) contra República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou, P. Mylonopoulos, F. Spathopoulos e P. Anestis), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Helénica, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para obter a restituição dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum — com exclusão dos referentes às contribuições para o organismo nacional de segurança social –, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 3.o
               
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.