CELEX: 31990R1072
Language: pt
Date: 1990-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1072/90 da Comissão, de 27 de Abril de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 16 a 21 de Abril de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 108 /60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1072/90 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 16 a 21 de Abril de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           exceder o limite indicativo ; que, para o efeito, e conve­
                                                                niente suspender, a título provisório, para as categorias em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              causa, qualquer nova emissão de certificados MCT e
Económica Europeia,                                             rejeitar os pedidos que estão a ser examinados,
Tendo ^m conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                                         Artigo 1 ?
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,          1.     Os pedidos de certificado MCT apresentados de 16 a
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última            21 de Abril de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             mente aos produtos lácteos des categorias 5 e 6 do código
280/90 (2), fixou, para 1990, os limites indicativos para os    NC ex 0406 referidos no Regulamento (CEE) n? 606/86
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     são rejeitados.
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                2. A emissão de certificados MCT para os produtos das
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           categorias 5 e 6 do código NC ex 0406 acima referidos é
sentados de 16 a 21 de Abril de 1990 para determinados          provisoriamente suspensa.
tipos de queijos se referem a quantidades superiores ao
limite indicativo previsto para o segundo trimestre ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão                                  Artigo 2?
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou           1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril dé 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 58 de 1 . 3. 1?86, p. 28.
(2 JO n? L 30 de 1 . 2. 1990, p. 63.