CELEX: 31992R2722
Language: pt
Date: 1992-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2722/92 da Comissão, de 18 de Setembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho

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31992R2722

Regulamento (CEE) n° 2722/92 da Comissão, de 18 de Setembro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 276 de 19/09/1992 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 2722/92 DA COMISSÃO  de 18 de Setembro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca, beneficiários de limites pautais  previstos no Regulamento (CEE) no 521/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da  Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca, designadamente no âmbito dos limites pautais  preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a  cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da República Federativa Checa e Eslovaca atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a este país para os produtos em  questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 22 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros, resultantes do Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e República Federativa Checa e Eslovaca, é restabelecida na importação na Comunidade dos  produtos indicados em anexo, originários da República Federativa Checa e Eslovaca.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.    ANEXO        Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         21.0101  3102 40 10  3102 40 90  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante      21.0127  3904 10 00  3904 21 00  3904 22 00  Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias; outro policloreto de vinilo      21.0001  2523  Cimentos hidráulicos