CELEX: 31987R2137
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 2137/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

Avis juridique important

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31987R2137

Regulamento (CEE) n.° 2137/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 200 de 21/07/1987 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0025 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2137/87 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 8 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 729/87 (4), prevê para as campanhas de 1985/1986 e 1986/1987 disposições especiais no que diz respeito à emissão do certificado de compra ao preço mínimo e às condições a respeitar relativamente às sementes de tremoços para que sejam qualificadas de tremoços doces; que é conveniente prorrogar estas disposições durante uma campanha de comercialização a fim de permitir o exame completo dos problemas existentes;  Considerando que o artigo 12º e o artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 prevêem para o envio ao utilizador aprovado do pedido de certificado de ajuda fixado previamente ou do pedido de identificação a utilização de diferentes meios como carta, telegrama ou telex; que é conveniente incluir a telecópia entre estes meios, como já foi feito noutros sectores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:  1. Nos nºs 4, segundo parágrafo, e nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º, os termos « 1985/1986 e 1986/1987 » são substituídos pelos termos « 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 ».  2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º e no nº 1 do artigo 17º os termos « carta, telegrama ou telex » são substituídos pelos termos « carta, telegrama, telex ou telecópia ».  No nº 3, alínea b), do artigo 12º os termos « por carta ou por mensagem telex » são substituídos pelos termos « por carta, telex ou por telecópia ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 342 de 19. 12. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 16.