CELEX: 31991R3788
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3788/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que altera e prorroga o Regulamento (CEE) no 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros #

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31991R3788

REGULAMENTO (CEE) No 3788/91 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1991 que altera e prorroga o Regulamento (CEE) no 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1991 p. 0067 - 0068

REGULAMENTO (CEE) No 3788/91 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1991  que altera e prorroga o Regulamento (CEE) no 2819/79, que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países  terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,   Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído pelo artigo 5o do Regulamento (CEE) no 288/82,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2819/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3888/90 (4), submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis, originários de certos  países mediterrânicos signatários de acordos que estabelecem um regime preferencial com a Comunidade, a saber, o Egipto, a Turquia e Malta;  Considerando que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que persistem os motivos que justificaram a instauração deste regime de vigilância e que é conveniente mantê-lo em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2819/79 é prorrogado até 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 2o  O texto e os códigos que figuram no anexo do presente regulamento substituem, relativamente às mesmas categorias, o texto e os códigos do anexo I do Regulamento (CEE) no 2819/79.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 35 de 9. 2. 1982, p. 1. (2) JO no L 284 de 12. 10. 1991, p. 1. (3) JO no L 320 de 15. 12. 1979, p. 9. (4) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 151.    ANEXO  « ANEXO I       Categoria  Código NC  Designação das mercadorias      6  6203 41 10  6203 41 90  6203 42 31  6203 42 33  6203 42 35  6203 42 90  6203 43 19  6203 43 90  6203 49 19  6203 49 50  6204 61 10  6204 62 31  6204 62 33  6204 62 39  6204 63 18  6204 69 18  6211 32 42 6211 33 42  6211 42 42  6211 43 42   Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calção, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais;  Partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      21  ex 6201 12 10  ex 6201 12 90  ex 6201 13 10  ex 6201 13 90  6201 91 00  6201 92 00  6201 93 00  ex 6202 12 10  ex 6202 12 90  ex 6202 13 10  ex 6202 13 90  6202 91 00  6202 92 00  6202 93 00  6211 32 41  6211 33 41  6211 42 41  6211 43 41  Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais;  Partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos das categorias 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais      29  6204 11 00  6204 12 00  6204 13 00  6204 19 10  6204 21 00  6204 22 80  6204 23 80  6204 29 18  6211 42 31  6211 43 31  Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui;  Fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais »