CELEX: C1997/054/12
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 9 de Janeiro de 1997 no processo C-255/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas contra Regione Veneto (Ajudas à «extensificação» da produção agrícola - Cálculo da redução da produção - Período de referência)

22 : 2 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/7
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Terceira Secção )
(') JO n° C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                                        de 9 de Janeiro de 1997
                                                                      no processo C-255/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                      sentado pelo Consiglio di Stato ): S. Agri SNC, Agricola
                                                                                   Veneta Sas contra Regione Veneto (')
                                                                      (Ajudas à «extensificação » da produção agrícola — Cálcu­
                                                                           lo da redução da produção — Período de referência)
                                                                                                  ( 97/C 54/ 12 )
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                           ( Sexta Secção )
                    de 9 de Janeiro de 1997                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
no processo C-143/95 P: Comissão das Comunidades Eu­
ropeias contra Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo Lda                No processo C-255/95 , que tem por objecto um pedido di­
                      ( Socurte ) e outros (')                        rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado
(Recurso — Fundo Social Europeu — Prazo de recurso —
              Violação de formalidades essenciais)
                                                                      a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional en­
                                                                      tre S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas e Regione Veneto,
                             ( 97/C 54/ 11 )                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                      Regulamento ( CEE ) n ? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                      Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estru­
                                                                      turas agrícolas (JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 ), com as
                (Língua do processo: português)                       alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1760/
                                                                      /87 do Conselho (JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 1 ), am­
                                                                      bos alterados pelo Regulamento ( CEE) n ? 1094/88 do
                                                                      Conselho (JO n ? L 106 de 27. 4 . 1988 , p . 28 ), bem como
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 4115/88 da Comissão, de 21 de
No processo C-143/95 P, Comissão das Comunidades Eu­
                                                                      Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
ropeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Nicholas
                                                                      do regime de ajudas à extensificação da produção (JO
Khan), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                      n ? L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 ), o Tribunal de Justiça
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 7 de Março
                                                                      da, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet
de 1995 , Socurte e outros/Comissão (T-432/93 , T-433/93 e
T-434/93 , Colectânea, p. 11-503 ), sendo recorridas Socieda­         ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
de de Curtumes a Sul do Tejo Lda ( Socurte ), Revestimen­             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de
tos de Cortiça Lda ( Quavi ), actualmente Estudos e Projec­           Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
                                                                      guinte :
tos Lda ( Esprocil ), e Sociedade Transformadora de Carnes
Lda ( Stec ), actualmente Estudos e Projectos Lda (JAP ) ( ad­
vogados: Carlos Botelho Moniz e António Magalhães Car­                O artigo 1 ? B, n°. 3 , alínea c), do Regulamento (CEE)
doso ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          n°. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),        à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, com as al­
C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes, advo­               terações introduzidas pelo Reuglamento (CEE) n°. 1760/87
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em          do Conselho, de 15 de Junho de 1987, ambos alterados
9 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a             pelo Regulamento (CEE) n°. 1094/88 do Conselho, de 25
seguinte :                                                            de Abril de 1988, e o artigo 4 o., n°. s l e 2, do Regulamento
                                                                      (CEE) n ". 4115/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de
                                                                      1988, que determina as regras de execução do regime de
                                                                      ajudas à extensificação da produção, devem ser interpreta­
1 . E negado provimento ao recurso.                                   dos no sentido de que não permitem que um Estado-mem­
                                                                      bro, em caso de diminuição da produção verificada duran­
                                                                      te o período intermédio compreendido entre o fim do
                                                                      período de referência e o início do período de compromis­
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                  so, faça depender sempre a concessão da ajuda ã extensifi­
     nas despesas.                                                    cação da condição de a produção realizada durante o pe­
                                                                      ríodo intermédio sofrer uma diminuição, durante o
                                                                      período de compromisso, correspondente a pelo menos
H JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      20% da produção do período de referência.
                                                                      (') JO n° C 248 de 23 . 9 . 1995 .