CELEX: 62018TN0019
Language: pt
Date: 2018-01-19 00:00:00
Title: Processo T-19/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — República da Lituânia/Comissão Europeia

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/33
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-19/18)
   (2018/C 112/43)
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič, G. Taluntytė, V. Vasiliauskienė, M. Palionis and A. Dapkuvienė)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que impõe à Lituânia uma correção financeira de 9 745 705,88 euros relativa a despesas associadas a financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que impõe à Lituânia uma correção financeira de 546 351,91 euros relativa a despesas associadas a financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   
               I.
            
            
               Ao impor a correção de 9 745 795,88 euros por uma falta de controlos essenciais, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia e:
               
                           1.
                        
                        
                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.os 1 e 2, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 65/2011, concluiu erradamente que as apreciações da admissibilidade dos candidatos feitas na Lituânia são insuficientes porque:
                           
                                       1.1.
                                    
                                    
                                       os controlos efetuados pelas autoridades lituanas relativamente à ligação entre uma empresa e uma empresa associada ou uma empresa parceira no estrangeiro não foram exaustivos para confirmar o estatuto dos candidatos enquanto pequenas ou médias empresas;
                                    
                                 
                                       1.2.
                                    
                                    
                                       na Lituânia, a monitorização de projetos reconhecidos como sendo de risco por suspeita de condições criadas artificialmente é ineficaz;
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que a qualidade dos controlos efetuados na Lituânia quanto à razoabilidade das despesas era insuficiente;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 26.o, n.o 1, alínea d) e n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que o sistema de controlos no local aplicado na Lituânia é insuficiente;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que as mercadorias adquiridas no âmbito de um dos projetos controlados eram essencialmente usadas para efeitos diferentes dos constantes do projeto.
                        
                     
         
               II.
            
            
               Ao impor uma correção de 543 351,91 euros por uma falta de controlos essenciais e complementares, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia:
               
                           1.
                        
                        
                           Não teve em conta os cálculos efetuados pelas autoridades competentes da República da Lituânia relativamente ao prejuízo financeiro causado à União Europeia que está relacionado com divergências do sistema de sanções em matéria de violações quanto à identificação e ao registo dos animais, não previstas nos atos pertinentes de direito da UE, para o exercício de 2014;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Não teve em conta os cálculos efetuados pelas autoridades competentes da República da Lituânia relativamente ao prejuízo financeiro causado à União Europeia que está relacionado com uma apreciação claramente negligente que não cumpriu os requisitos para identificação e registo dos animais, para o exercício de 2014;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Também ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, considerou erradamente que a análise de risco na Lituânia não estava em conformidade com esse regulamento uma vez que não incluía os fatores de risco relacionados com os animais;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Também ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, considerou erradamente que a monitorização dos resultados de controlos efetuada na Lituânia não estava em conformidade com este regulamento, uma vez que as estatísticas foram apresentadas sem respeitar plenamente os modelos da Comissão.