CELEX: 62019CN0279
Language: pt
Date: 2019-04-03 00:00:00
Title: Processo C-279/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 3 de abril de 2019 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/WR

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 3 de abril de 2019 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/WR
      (Processo C-279/19)
      (2019/C 230/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Recorrido: WR
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma pessoa (a seguir «P») que se encontra na posse de produtos sujeitos a imposto especial de consumo no momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível para esses produtos no Estado-Membro B é responsável por esse imposto especial de consumo, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1) (a seguir «Diretiva»), quando
                  
                              a)
                           
                           
                              não tinha qualquer interesse jurídico ou útil nos produtos sujeitos a imposto especial de consumo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              transportava os produtos sujeitos a imposto especial de consumo, a título oneroso, em nome de terceiros, entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              sabia que os produtos que estavam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo, mas não sabia nem tinha razões para suspeitar que o imposto especial de consumo se tinha tornado exigível para esses produtos no Estado-Membro B no momento em que se tornou exigível ou antes desse momento?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A resposta à primeira questão será diferente no caso de P não saber que os produtos que se encontravam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).