CELEX: 51991PC0423
Language: pt
Date: 1991-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que introduz a primeira alteração no Regulamento ( CEE ) no 1601/91 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPE T \S
                                           C0M(91) 423 final
                                           Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO ÇQN$ELHO
  que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) no 1601/91
 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição
    designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas
     aromatizadas á base de vinho e dos cocktails aromatizados de
                         produtos vitivinícolas
                      (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As cápsulas que contêm chumbo, utilizadas para revestir os dispositivos
de fecho dos recipientes em que os vinhos aromatizados, as bebidas
aromatizadas à base de vinho e os cockta iIs aromatizados á base de
produtos vitivinícolas são apresentados ao consumidor final serão, caso
se encontrem vestígios de chumbo naquelas, suspeitos de ser uma das
causas desta presença. Estas cápsulas contribuem para a poluição do
ambiente devido aos seus resíduos. Podem constituir um entrave à
exportação daqueles vinhos para certos países terceiros. É, pois,
conveniente proibir a sua utilização.
Para permitir que os utilizadores e os fabricantes das cápsulas se possam
adaptar a esta proibição, é necessário prever períodos transitórios
durante os quais as cápsulas de chumbo possam ser ainda utilizadas e
durante os quais os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base
de vinho e os cokta i Is aromatizados à base de produtos vitivinícolas,
apresentados em recipientes revestidos com essas cápsulas, possam ser
detidos para venda e postos â venda.
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem
incidências financeiras no orçamento da Comunidade.
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                                          proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) No     /91 DO CONSELHO
                          de                        1991
     que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) no 1601/91
   do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas á definição
       designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas
        aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de
                              produtos vitivinícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de
Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas â definição,
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas
aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos
v i t i v in ícolas^ 1 ),
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de
folhas que contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho
dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, com
o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação,
nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o
risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo
proveniente das cápsulas ou folhas acima referidas; que é, porém,
conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e
utilizadores destas cápsulas e folhas e, com este objectivo, apenas
aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
          (1) JO no L 149 de 14.6.1991, p. 1
 ---pagebreak---                                  Art igo 1o
Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1601/91 é aditado o seguinte no 4-A:
"4-A.    Os produtos a que diz respeito o presente regulamento e que sejam
         acondicionados em garrafas apenas podem ser detidos para venda ou
         colocados em circulação em recipientes fechados com um
         dispositivo de fecho que não pode ser revestido por uma cápsula
         ou folha à base de chumbo."
                                 Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pub Iicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                     DATA: 17.9.91
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16                DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus
     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .- Proposta de regulamento do Conselho que introduz a
     primeira alteração no Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, que
     estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
     apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho
     e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas
     aromatizadas à base de produtos vitivinícolas.
                                          PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES           CURSO         SEGUINTE
                                      mi Ihões de ecus m i lhões de ecusmi Ihões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1992          1993              1994        1995
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMFNTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                    SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     NAO
OBSERVAÇÕES:
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                                                            COM(91) 423 final
                                                 DOCUMENTOS
FT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-465-PT-C
                                                           ISBN 92-77-7677r4-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L/-2985 Luxemburgo