CELEX: 21978A1228(01)
Language: pt
Date: 1978-12-28 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega tendo em vista adaptar algumas especificações pautais

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21978A1228(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega tendo em vista adaptar algumas especificações pautais  

Jornal Oficial nº L 303 de 28/10/1978 p. 0002 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0070  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0164  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0164 

ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega Carta nº 1  Bruxelas, ...  Senhor Embaixador,  Na sequência da entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado, da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira, tendo em vista a alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira norueguesa, é conveniente adaptar a nomenclatura de certas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.  Para além disso, tendo em vista simplificar o procedimento a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de qualquer das Partes Contratantes, é conveniente aditar ao Acordo um artigo 12º A.  As alterações acima referidas constam do Anexo ao presente Acordo.  Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a tais alterações e proponho-lhe que entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Conselho das Comunidades  Europeias        Carta 2º  Bruxelas, ...  Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Na sequência da entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado, da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira, tendo em vista a alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas na pauta aduaneira comum e na pauta aduaneira norueguesa, é conveniente adaptar a nomenclatura de certas especificações pautais que constam no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.  Para além disso, tendo em vista simplificar o procedimento a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de qualquer das Partes Contratantes, é conveniente aditar um artigo 12º A ao Acordo.  As alterações acima referidas constam do anexo ao presente Acordo.  Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a tais alterações e proponho-lhe que entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.  Muito agradeço a V. Excelência se digne comunicar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»  Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo do  Reino da Noruega   ANEXO  ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA     I. A seguir ao artigo 12º é aditado um artigo 12º A com a seguinte redacção:  «Em caso de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar a nomenclatura aduaneira do Acordo desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens decorrentes do Acordo.»       II. Os nº 1, 2 e 3 do artigo 1º do Protocolo nº 1 são alterados a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: «1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária, de produtos dos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0050593">   2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda dos produtos referidos no nº 1 serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0050594">   3. Por derrogação do artigo 3º do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicam à importação de produtos originários da Noruega referidos no nº 1, os seguintes direitos aduaneiros:  >PIC FILE= "T0050595">       III. O quadro que consta do nº 2 do artigo 2º do Protocolo nº 1 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050596">        IV. O nº 1 do artigo 5º do Protocolo nº 1 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:  «1. Os direitos aduaneiros de importação na Noruega de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda que constam do Anexo D, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0050597">         V. A nomenclatura do Anexo A do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050598">            VI. A nomenclatura do Anexo B do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050599">            VII. A nomenclatura do Anexo C do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050600">    >PIC FILE= "T0050601">            VIII. A nomenclatura do Anexo D do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050602">         IX. A nomenclatura do Anexo E do Protocolo nº 1 é alterada a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo: >PIC FILE= "T0050603">     >PIC FILE= "T0050604">        X. O quadro i constante do Protocolo nº 2 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:   >PIC FILE= "T0050605">    >PIC FILE= "T0050606">    >PIC FILE= "T0050607">        XI. O quadro II constante do Protocolo nº 2 é alterado a partir de 1 de Janeiro de 1978 do seguinte modo:   >PIC FILE= "T0050608">    >PIC FILE= "T0050609">