CELEX: 51991PC0389
Language: pt
Date: 1991-10-17
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento ( CEE ) n° 3926/90 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           C0M(91) 389 final
                                           Bruxelas, 17 de Outubro de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSFI HO
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n» 3926/90 que fixa,
 relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades
populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991
            e certas condições em que podem ser pescados
                      (apresentada pela Comissão)
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A presente proposta de regulamento do Conselho destinada a alterar pela
quarta vez o Regulamento (CEE) n* 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1990(1), tem por objectivo adaptar as datas de fecho da pesca do arenque
no Sudeste da Irlanda, devido a uma alteração do período de reprodução
desta espécie.
   (1) JO n» L 378 de 31.12.1990, p.  1.
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                  REGULAMENTO (CEE) N«      /91 DO CONSELHO
                                de        1991
    que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) na 3926/90 que fixa,
    relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades
   populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991
               e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro
de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pescai 1 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo lia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3a do Regulamento (CEE) n« 170/83,
cabe ao Conselho estabelecer     o total  admissível   de capturas    (TAC) por
unidade  populacional    ou  grupos    de unidados   populnc ionni.B,  a   parto
disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em que
devem efectuar-se as capturas;
(1) JO na L 24 de 27.01.1983, p.    1.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n» 3926/90Í 2 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na           ^^,  fixa, relativamente
a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais
de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições
em que podem ser pescados;
Considerando que, atendendo aos últimos pareceres científicos, é necessário
alterar as datas de restrição sazonal que limitam a pesca do arenque no mar
Céltico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,
                                   Artigo la
O na 7, alínea b ) , do artigo 6a do Regulamento (CEE) na 3926/90 passa a ter
a seguinte redacção:
"b) de 1 a 15 de Novembro de 1991, na zona delimitada pelas seguintes
coordenadas :
          costa Sudeste da Irlanda a 9 o 00' de longitude oeste,
          51°15' de latitude norte, 9°00' de longitude oeste,
-         51°15' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste,
          52°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste,
          costa Oeste da Irlanda a 52°30' de latitude norte."
(2) JO na L 378 de 31.12.1990, p.    1.
(3) ...
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                                 Artigo 2a
O presente regulamento untra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é   obrigatório  em  todos os  seus  elmentos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho,
                                                          O Presidente
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                                                            COM (91) 389 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-436-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76279-9
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L-2985 Luxemburgo