CELEX: 62018CO0362
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2019.#Hochtief AG contra Fővárosi Törvényszék.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de recurso — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 92/13/CEE — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência — Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União — Responsabilidade dos Estados‑Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Avaliação do dano indemnizável.#Processo C-362/18.