CELEX: 61969CJ0072
Language: pt
Date: 1970-06-18
Title: Acórdão do Tribunal de 18 de Junho de 1970. # Hauptzollamt Bremen-Freihafen contra Bremer Handelsgesellschaft. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 72-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   18 de Junho de 1970 (
         *1
      )
   No processo 72/69,
   Hauptzollamt Bremen-Freihafen
   contra
   Bremer Handelsgesellschaft
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e do seu anexo.
   Decisão:
   A expressão «farinha de mandioca», na acepção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62, conjugado com a posição 11.06 da pauta aduaneira comum, mencionada no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que se refere a todas as substâncias farináceas obtidas a partir de raízes de mandioca, sem ter em conta o tratamento a que essas raízes possam ter sido submetidas, desde que o produto apresente um teor de amido superior a 40 %.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.