CELEX: 31999D0069
Language: pt
Date: 1999-01-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1999 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 126]

L 21/24              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 1. 1999
                                                             II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 18 de Janeiro de 1999
                respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                       Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                         [notificada com o número C(1999) 126]
                                                        (1999/69/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que se refere aos produtos originários do Botsuana, do
                                                                 Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis
Europeia,                                                        para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi-
                                                                 cados de importação para as quantidades pedidas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime              Considerando que é conveniente proceder à fixação das
aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul-         restantes quantidades em relação às quais podem ser
tantes da sua transformação originários dos Estados de           pedidos certificados a partir de 1 de Fevereiro de 1999, no
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o          âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente, o
seu artigo 30º,                                                  Considerando que se afigura útil recordar que a presente
                                                                 decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1918/98 da                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas           problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
de execução no sector da carne de bovino do Regula-              de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de
mento (CE) nº 1706/98 do Conselho, relativo ao regime            carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias          de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi-        dada pela Directiva 97/79/CE (4),
nários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) nº
589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de
importação em relação aos produtos do sector da carne de                                   Artigo 1º
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos
limites das quantidades previstas para cada um destes            Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Janeiro
países terceiros exportadores;                                   de 1999, os certificados de importação respeitantes aos
                                                                 produtos do sector da carne de bovino, expressos em
Considerando que os pedidos de certificados apresentados         carne desossada, originários de determinados Estados de
de 1 a 10 de Janeiro de 1999, expressos em carne desos-          África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti-
sada, nos termos do Regulamento (CE) nº 1918/98, no              dades e aos países de origem a seguir indicados:
(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.                               (3) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16.                              (4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
 ---pagebreak--- 28. 1. 1999        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            L 21/25
Alemanha:                                                     —   Botsuana:       18 746,000 toneladas,
— 225,000 toneladas originárias da Namíbia,                   —   Quénia:            142,000 toneladas,
                                                              —   Madagáscar:      7 579,000 toneladas,
— 20,000 toneladas originárias do Botsuana;
                                                              —   Suazilândia:     3 348,000 toneladas,
Reino Unido:                                                  —   Zimbabué:        8 628,000 toneladas,
—   150,000 toneladas originárias do Botsuana,                —   Namíbia:        12 525,000 toneladas.
—   472,000 toneladas originárias do Zimbabué,
                                                                                   Artigo 3º
—   250,000 toneladas originárias da Namíbia,
—   15,000 toneladas originárias da Suazilândia.              Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                              decisão.
                       Artigo 2º
                                                              Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos
termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento                                  Pela Comissão
(CE) nº 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do
                                                                                       Franz FISCHLER
mês de Fevereiro de 1999, em relação às seguintes quanti-
dades de carne de bovino desossada:                                                 Membro da Comissão