CELEX: 31997R1925
Language: pt
Date: 1997-10-02
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1925/97 DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

L 271 /8                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 10 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1925/97 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n ? 1338 /97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
                                                                  proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
                                                                  proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                      rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              de gestão dos cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que , pelo Regulamento (CE) n ? 1338/97 da                                   Artigo 1 ?
 Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                  No que diz respeito às propostas comunicadas de 26
 e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os          de Setembro a 2 de Outubro 1997 no âmbito do concurso
 países terceiros;
                                                                  referido no Regulamento (CE) n ? 1338/97 a restituição
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                máxima à exportação de centeio é fixada em 26,90 ecus
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             por tonelada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,                                 Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se­      de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  174 de  2. 7. 1997, p. 10.
H JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 4.