CELEX: C2005/155/60
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-185/05: Recurso interposto em 3 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/32
            
         Recurso interposto em 3 de Maio de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-185/05)
   (2005/C 155/60)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 3 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão DG ADMIN — Regime linguístico — publicação artigo 29.o, n.o 2 — lugares EUR — 25, adoptada na 1678.a reunião administrativa e orçamental, de 10 de Novembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               anular o aviso de vaga «(Directorate-General OLAF Publications of a vacancy for a Director-General (grade A*15-16) Article 29(2) of the Staff Regulation COM/2005/335)» (Direcção-geral OLAF — Publicação de um aviso de vaga para um lugar de director-geral (grau A* 15-16) (artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários) COM/2005/335), publicado no JO C 34 A, de 9 de Fevereiro de 2005.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto
   
               —
            
            
               a Decisão DG ADMIN — Regime linguístico — publicação artigo 29.o, n.o 2 — lugares EUR — 25, adoptada na 1678.a reunião administrativa e orçamental, de 10 de Novembro de 2004, na medida em que prevê que os avisos de vaga de lugares de enquadramento superior reservados a candidatos externos sejam apenas publicados no Jornal Oficial da União Europeia em alemão, em inglês e em francês;
            
         
               —
            
            
               o aviso de vaga «Direcção-geral OLAF — Publicação de aviso de vaga para um lugar de director-geral (grau A* 15-16) (artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários) COM/2005/335» publicado no JOCE de 9 de Fevereiro de 2005, série C 34 A. Este aviso não foi publicado em italiano.
            
         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que:
   
               1.
            
            
               os actos impugnados põem em causa um princípio essencial do direito da Comunidade cuja protecção incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. Resulta do artigo 290.o CE que as instituições da Comunidade exercem as suas competências no respeito da diversidade linguística. O respeito dessa diversidade é um dos aspectos essenciais da salvaguarda da identidade nacional dos Estados-Membros, objecto dos artigos 12.o e 148.o CE e do artigo 6.o, n.o 3, EU. O artigo 12.o CE consagra, em especial, segundo a jurisprudência comunitária, um princípio geral de direito comunitário que constitui a expressão específica do princípio geral da igualdade. Este princípio tem o valor de princípio fundamental da ordem jurídica comunitária;
            
         
               2.
            
            
               o limite a apenas três línguas da publicação dos avisos de concurso para o acesso aos lugares de quadros da Comissão, que até 2004, eram publicados em todas as «línguas oficiais» da Comunidade, viola, não apenas o Regulamento (CEE) n.o 1/1958, mas também o artigo18.o, último parágrafo, do regulamento interno da Comissão, bem como o artigo 1.o-D, n.o 1, e o artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e o princípio do respeito da diversidade linguística.