CELEX: C2005/006/03
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P: Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (C-183/02 P) e Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava (C-187/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Medidas fiscais — Confiança legítima — Fundamentos novos»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P: Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (C-183/02 P) e Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava (C-187/02 P) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Medidas fiscais - Confiança legítima - Fundamentos novos»)
   (2005/C 6/03)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P, que têm por objecto dois recursos nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrados, respectivamente, em 15 e 16 de Maio de 2002, Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa), com sede em Vitoria (Espanha), (advogados: A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente) (C-183/02 P), Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava (advogados: A. Creus Carreras, B. Uriarte Valiente e Bravo-Ferrer Delgado) (C-187/02 P) apoiado por Comunidad Autónoma del País Vasco (advogado: E. Garayar Gutiérrez), sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: F. Santaolalla Gadea e J. L. Buendía Sierra), Asociación Nacional de Fabricantes de Electrodomésticos de Línea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid (Espanha), e Conseil européen de la construction d'appareils domestiques (CECED), com sede em Bruxelas (Bélgica), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os processos C-183/02 P e C-187/02 P são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3)
            
            
               Os recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               4)
            
            
               A Comunidad Autónoma del País Vasco suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 180 de 27.7.2002.