CELEX: 51987PC0007(05)
Language: pt
Date: 1987-01-14 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO DE ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TURQUIA

N° C 104/30                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 4. 87
             Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Complementar
                  ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia
                                                   COM(87) 7 final
                        (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                    (87/C 104/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                             da Turquia é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 2389,                                                     O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                       Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo            O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Complementar ao Acordo de Associação entre a Comu-           vista no artigo 49 do Protocolo.
nidade Económica Europeia e a República da Tur-
quia (!), assinado em Ancara, em 12 de Março de 1963,
                                                                                       Artigo 3o.
DECIDE:
                       Artigo Io.                            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo Complementar ao Acordo de Associação            Europeias.
                                                             (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                 jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
(») JOn?217de29. 12. 1964.                                       -Geral do Conselho.
 ---pagebreak---   21. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° C 104/31
                                             P R O T O C O L O COMPLEMENTAR
              ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia
              A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
              por um lado,
              A REPÚBLICA DA TURQUIA,
              por outro,
              TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
              Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 e o seu Protocolo Adicional assinado em Bruxelas
              em 23 de Novembro de 1970, a seguir denominado « Acordo », bem como a Decisão n? 1/80 do Conselho de
              Associação de 19 de Setembro de 1980,
              CONSIDERANDO que a Comunidade e a Turquia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
              ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às
              Comunidades Europeias e que o Protocolo Adicional prevê no seu artigo 569 a possibilidade de nesta ocasião
              serem tomados em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo;
              CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da
              Turquia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas medidas;
              DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
              do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA,
              que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
               ACORDARAM nas seguintes disposições:
                           Artigo Io.                                                           Artigo 2°
  1.    Para a campanha de 1990, bem como para as                      As uvas frescas de mesa da subposição 08.04 A I b)
  campanhas seguintes, com base nos balanços e análises                da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia,
  referidos no n9 2, a Comunidade decidirá, em função                  importadas na Comunidade, beneficiam durante o
  dos elementos pertinentes relativos ao objectivo da                  período de 18 a 31 de Julho, das mesmas condições de
  manutenção das correntes tradicionais de exportação                  supressão de direitos aduaneiros que as previstas para
  no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar                 esse produto, para o período de 15 de Julho a 17 de
  o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE)                    Julho, no disposto no artigo 3? da Decisão n? 1/80 do
  n9 1035/72, para os limões frescos da subposição                     Conselho de Associação e no n9 1 da Troca de Cartas
  08.02 C da pauta aduaneira comum, originários da                     concluída entre a Comunidade Económica Europeia e
  Turquia, e dentro de um limite quantitativo de 12 000                a República da Turquia em 6 de Fevereiro de 1981
  toneladas anuais.                                                    relativa ao n9 3 do artigo 39 dessa decisão.
  2.    A partir de 1987 e no final de cada campanha, a
  Comunidade estabelece com base num balanço estatís-
                                                                                                Artigo 3o.
  tico uma análise da situação das exportações dos limões
  originários da Turquia para a Comunidade.
                                                                       O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
                                                                       Associação entre a Comunidade Económica Europeia e
  Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e em cada                  a República da Turquia.
\ ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise
  previsional das produções e entregas com a Turquia.
                                                                                                Artigo 4o.
  3.    O eventual ajustamento referido no n° 1 acima
  mencionado incide sobre o montante a deduzir a título
  dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-             1.    O presente Protocolo será submetido a ratificação,
  ficados na Comunidade para o cálculo do preço de                     aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
  entrada desse produto, nos limites previstos no n9 2,                tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
  alínea c), do artigo 152? do Acto de Adesão de Espanha              carão o cumprimento dos procedimentos necessários
  e de Portugal.                                                       para esse efeito.
 ---pagebreak--- N<? C 104/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 4. 87
2.    O presente Protocolo entra em vigor no primeiro         grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e turca,
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as              fazendo fé qualquer dos textos.
notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
                                                              Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
                                                              apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo.
                        Artigo 5?
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,         Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das Comunidades       Europeias
                                              Pela República da Turquia
            Declaração comum das partes contratantes relativa ao artigo 1? do Protocolo Complementar
                                               (A anexar ao Protocolo)
            As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
            não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
            quantitativos referidos no artigo 19 do referido Protocolo serão aplicados pro rata temporis.
            Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
            de produtos originários da Turquia importados na Comunidade e para os quais foram
            fixados limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada