CELEX: 62017CA0716
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-716/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — processo instaurado por A («Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Restrições — Abertura de um processo de exoneração de dívidas — Requisito de residência — Admissibilidade — Artigo 45.o TFUE — Efeito direto»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — processo instaurado por A
      (Processo C-716/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Restrições - Abertura de um processo de exoneração de dívidas - Requisito de residência - Admissibilidade - Artigo 45.o TFUE - Efeito direto»)
      (2019/C 305/11)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Østre Landsret
      
         Parte no processo principal
      
      A
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de competência judiciária prevista pela regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas ao requisito de o devedor ter o seu domicílio ou a sua residência nesse Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que exige que o órgão jurisdicional nacional não aplique o requisito de residência previsto por uma regra nacional de competência judiciária, como a que está em causa no processo principal, independentemente da questão de saber se o procedimento de exoneração de dívidas, igualmente previsto por essa regulamentação, conduz, eventualmente, a que os créditos detidos por particulares ao abrigo da referida regulamentação sejam afetados.
               
            
         (1)  JO C 83, de 5.3.2018.