CELEX: 62008TO0441
Language: pt
Date: 2010-05-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Maio de 2010.#ICO Services Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação - Decisão n.º 626/2008/CE - Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade.#Processo T-441/08.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Maio de 2010 – ICO Services/Parlamento e Conselho
      (Processo T‑441/08)
      «Recurso de anulação – Decisão n.° 626/2008/CE – Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Identificação das partes no litígio – Pedido de substituição da sociedade recorrente
            por uma sociedade‑irmã que não é sucessora universal da recorrente – Inadmissibilidade (cf. n.os 27 e 28)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares e colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão, dirigida aos Estados‑Membros, que estabelece um quadro comum para a selecção e a autorização dos operadores de
            sistemas móveis por satélite – Recurso de um operador – Decisão que não produz directamente efeitos na situação jurídica do
            referido operador – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 55 a 65)
      3.                     União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade
            de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação
            da validade – Interposição de recurso de anulação para o juiz comunitário em caso de obstáculo intransponível a nível das
            normas processuais nacionais – Exclusão (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 67 a 68)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão n.° 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção
                  e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ICO Services Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.