CELEX: 62019CN0438
Language: pt
Date: 2019-06-11 00:00:00
Title: Processo C-438/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH
      (Processo C-438/19)
      (2019/C 328/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
      
         Demandada: Frontline Digital GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  No quadro de contratos à distância, são fornecidos ao consumidor conteúdos digitais na aceção do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (1), quando este celebra com um profissional um contrato para participar numa «plataforma de contactos» na Internet?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
                  O início do fornecimento de conteúdos digitais pelo profissional ao consumidor implica também a perda o direito de retratação do consumidor em conformidade com o artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE quando, contrariamente ao artigo 8.o, n.o 7, desta diretiva, o profissional não tiver enviado previamente ao consumidor uma confirmação da celebração do contrato com as informações mencionadas nessa disposição?
                  Se neste caso o direito de retratação do consumidor se mantiver:
                  
                               
                           
                           
                              O artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da diretiva impõe a obrigação de informar previamente consumidor a esse respeito?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).