CELEX: C2002/289/20
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-336/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brangewitz GmbH

C 289/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
       caso, deveria ter sido averiguado pelo Tribunal de Primeira      processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brange-
       Instância se o sinal combinado «SAT.2» possibilitava aos         witz GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       meios comerciais em questão delimitar a origem da                Justiça em 23 de Setembro de 2002. O Landgericht Düsseldorf
       prestação de serviços em causa das prestações de serviços        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       de outros operadores. Em lugar disso, o Tribunal de              prejudicial sobre as seguintes questões prejudiciais relativas à
       Primeira Instância retirou a sua conclusão de que o sinal        interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do
       em questão integra a situação prevista no artigo 7.o, n.o 1,     Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ( 1), de 27 de Julho
       alínea b), do regulamento, invocando motivos de recusa           de 1994 (a seguir, «Regulamento n.o 2100/94»), conjugado
       que figuram noutras disposições. Considerou a disposição         com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da
       do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como uma disposição de          Comissão (2), de 24 de Julho de 1995, (a seguir «Regulamento
       reserva para casos em que as marcas requeridas, apesar           n.o 1768/95»):
       do seu carácter descritivo, não se enquadrem nos motivos
       de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do          1.     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas
       regulamento.                                                            no sentido de que o titular de uma variedade vegetal,
                                                                               protegida nos termos do Regulamento n.o 2100/94, pode
       A decomposição a que o Tribunal de Primeira Instância                   exigir ao prestador de serviços de processamento ou ao
       procedeu da marca SAT.2 nas suas partes componentes
                                                                               processador as informações previstas nessas disposições,
       também não corresponde à perspectiva e ao comporta-                     independentemente da existência de indícios de que o
       mento do consumidor. A marca deve de qualquer modo                      prestador executou serviços de processamento relativos a
       «à primeira vista» ser susceptível ou não de possibilitar a             essa variedade protegida ou de que o processador efectuou
       distinção.                                                              o processamento da variedade protegida em causa?
(Subsidiariamente)                                                      2.     Caso existam elementos no sentido da factualidade des-
                                                                               crita no n.o 1:
—      Violação do princípio da igualdade de tratamento: Pode                  Deve o prestador de serviços de processamento ou
       suceder que não possa ser invocada a incorrecta aplicação               o processador fornecer informações, nos termos do
       do direito a favor de outrem. No presente caso, não                     artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento
       foram, contudo, invocados pela recorrente quaisquer                     n.o 2100/94, conjugado com o artigo 9.o do Regulamento
       casos especiais, mas sim uma prática genérica de autori-                n.o 1768/95, sobre todos os agricultores a quem tenha,
       zação claramente reconhecível por parte do recorrido                    respectivamente, prestado serviços de processamento ou
       segundo a qual é, no essencial, admitido o registo de                   processado a variedade protegida em causa, ou apenas
       marcas que consistem em combinações de números e                        sobre os agricultores relativamente aos quais o titular da
       indicações descritivas/abreviaturas. A recorrente remete a              variedade protegida tenha indícios de que o prestador
       este respeito particularmente para as marcas «T-SAT»                    executou serviços de processamento ou de que o proces-
       (000 918 409), «One Tel» (001 096 312, 000 983 973,                     sador efectuou o processamento da respectiva variedade
       001 105 089), «MEDIA 4» (001 179 530), «CAR ONE»                        vegetal?
       (000 707 430), «D1» (000 920 157) e «B-MAIL»
       (000 896 399).
                                                                        (1 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
( 1) JO L 2002, C 202, p. 23.
( 2) JO L 2001, C 4, p. 5.
                                                                        Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comis-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002,                                                       cesa
no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
                         Brangewitz GmbH                                                       (Processo C-340/02)
                        (Processo C-336/02)                                                      (2002/C 289/21)
                           (2002/C 289/20)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 24 de Setembro de 2002, uma acção contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente,
do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no                com domicílio escolhido no Luxemburgo.