CELEX: 51993PC0219
Language: pt
Date: 1993-05-19
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à higiene dos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 219 final - SYN 376
                                          Bruxelas,19  de Maio de 1993
                      Proposta reexaminada de
                        PI RECTI VA PO CONSELHO
          relativa à higiene dos géneros alimentícios
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
            alínea d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta refere-se a uma directiva horizontal relativa aos
géneros alimentícios e às empresas que se ocupam de   géneros
ai ImentIdos.
A Comissão adoptou a proposta em 10 de Janeiro de 1992, sendo a mesma
enviada ao Conselho em 14 de Janeiro de 1992.
A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor
emitiu o seu parecer em 25 de Setembro de 1992. 0 parecer da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários e da Politica Industrial foi
emitido em 15 de Abril de 1992.
0 parecer do Comité Económico e Social foi votado em 26 de Maio de
1992.
0 parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 29 de Outubro de 1992.
A Comissão adoptou uma proposta alterada em 10 de Dezembro de 1992.
0 Conselho adoptou uma Posição Comum em 17 de Dezembro de 1992.
0 Parlamento Europeu recebeu a Posição Comum em 11 de Fevereiro de
199%.
Na sua sessão plenária de 20 de Abril de 1993, o Parlamento Europeu
votou uma recomendação (documento A3-0126/93-PE 204.176 def.) que
introduz 11 alterações (foram propostas 14 alterações, sendo rejeitadas
as alterações no_s 1 e 2 e anulada a alteração no. 13).
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Alteração no 3 Propõe a consolidação das normas de higiene comunitária
               especificas ao abrigo da presente Directiva
               A Comissão não aceita a Ideia de consolidação antes da
               conclusão do estudo por si efectuado, rejeitando, por
               tal facto, a alteração.
Alteração no 4 Estipula   a realização de lngpe^ções,_jLrj8j^
               as instalações de produtos alimentares, em funcao dos
               rISÇQS.
               A Comissão aceitou o principio das inspecções em função
               dos riscos (primeira parte da alteração), rejeitando,
               porém, o Intervalo mínimo de dois anos, que não é
               significativo em todas as situações.
Alteração no 5 Controlo de géneros alimentícios importados pela
               ComunIdade
               A alteração refere-se à obrigação das autoridades
               competentes de averiguar a conformidade dos géneros
               alimentícios Importados com as disposições do no. 1 do
               artigo 3o. da directiva e não com as disposições mais
               especificas dos ng_s 2 e 3, que não podem ser objecto de
               controlo. A Comissão aceitou a alteração.
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ílLtvíX-Çlc.Íio .y\o,3. Solicita à Comissão a realização de um estudo rei at Ivo
                        às normas comunitárias de educação e formação do   -
                        pessoal envolvido na manipulação de géneros
                        alimentícios. Transforma em artigo a disposição do
                        Anexo relativa à formação.
                        A Comissão encontra-se apta a realizar um estudo
                        relativo aos actuais níveis de educação, formação e
                        qualificação no domínio dos princípios da microbiologia
                        e da higiene alimentar, bem como a comunicar ao
                        Parlamento os respectivos resultados, no prazo de dois
                        anos. A Comissão não é favorável à criação de   padrões
                        de âmbito comunitário, na medida em que tais padrões
                        são demasiado pormenorizados e contrários aos
                        princípios da directiva. Mantendo estas disposições em
                        anexo, poderão ser enunciados novos requisitos
                        relativos à formação nos diversos sectores da indústria
                        alimentar, sob a forma de gulas para uma boa prática da
                        higiene. A Comissão rejeitou a alteração.
Alteração no 7 Faculta às autoridades competentes a possibilidade de
                        encerrar parcialmente as empresas-
                        A Comissão aceitou esta alteração: o artigo em causa
                        possibilita Já o encerramento da totalidade das
                        empresas.
Alteração no 8          Concede à empresa o direito a Indemnização caso se
                        conclua, em instância de recurso, ter sido aplicada uma
                        medida Injustificada.
                        A Comissão rejeitou esta alteração, na medida em que
                        constitui matéria da competência do legislador
                        nacional. Além disso, pode argumentar-se que a
                        Directiva relativa á higiene não é adequada para
                        regulamentar o aspecto em causa.
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Alteração no 9  Estipula a protecção contra fontes externas de
                contaminação, desde oue tal sela viável.
                A Comissão rejeitou esta alteração na medida em que o
                termo "protecção" utilizado no texto abrange Já o
                significado da alteração em causa, tornando supérflua a
                frase "desde que tal seja viável".
Alteração no 10 Adita à secção I do Anexo o reouislto de oue as
                 Instalações de lavagem dos alimentos devem ser
                distintas das que se destinam à lavagem das mãos»
                A Comissão aceitou esta alteração na condição de serem
                aditados os termos "se necessário".
Alteração no 11 Estipula que qualquer empregado oue trabalhe num locai
                em oue são manipulados alimentos deve receber vestuário
                adequado, se necessário-
                A Comissão aceitou a alteração (com algumas
                reformulações). A adição dos termos "se necessário"
                tornou a alteração aceitável.
Alteração no 12 Estabelece condições especificas de armazenagem para os
                materiais de embalagem-
                A Comissão rejeitou esta alteração, que considera
                desnecessária, uma vez que as normas aplicáveis aos
                materiais de armazenagem são referidas na secção V do
                Anexo.
Alteração no 14 Estipula que todas as outras versões linguisticas do no
                2 da secção IV do Anexo selam ajustadas à versão
                francesa-
                A Comissão prefere o texto francos, pelo que a
                alteração foi aceite.
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                           Proposta reexaminada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à higiene dos géneros alimentícios
A Comissão não aceitou a alteração do artigo 14o., mantendo a sua
proposta, com as alterações que se seguem. A Comissão aprova a Posição
Comum referida no documento no. 10883/1/92 do Conselho.
1.  Ao no. 2 do art I go 8o. aditar o seguinte parágrafo:
    Os Estados-membros providenciarão para que todas as instalações
    relacionadas com alimentos sejam sujeitas a inspecções frequentes,
    em função dos riscos associados a essas Instalações.
2.  O no. 3 do artIgo 8o. passa a ter a seguinte redacção:
    As autoridades competentes garantirão que os controlos sobre os
    géneros alimentícios importados pela Comunidade sejam efectuados em
    conformidade com a Directiva 89/397/CEE, por forma a garantir o
    cumprimento das disposições pertinentes do no 1 do artigo 3o. da
    presente directiva, e, se adequado, de todas as disposições
    estabelecidas em conformidade com o artigo 4o. da presente
    direct Iva.
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 3. 0 no. 1 do art I go 9o. passa a ter a seguinte redacção:
     Se,  ao serem efectuados os controlos previstos no artigo 8o., as
     autoridades competentes verificarem que a não observância do artigo
     3o. ou, se adequado, de qualquer das disposições estabelecidas nos
     termos do artigo 4o., é susceptível de comprometer a segurança ou a
    salubridade dos géneros alimentícios, tomarão todas as medidas
    adequadas, que podem, por exemplo, ir até à retirada e/ou a
    destruição do género alimentício ou o encerramento da total idade ou
    de parte da empresa por um período apropriado.
4.  O no. 4 da secção I do Anexo passa a ter a seguinte redacção:
    Os lavatórios para a lavagem das mãos devem estar equipados com
    água corrente quente e fria, materiais para limpeza das mãos e
    dispositivos para secagem higiénica. Se necessário, as instalações
    de lavagem dos alimentos devem ser separadas das que se destinam à.
     lavagem das mãos»
5.  O no. 2 da secção IV do Anexo passa a ter a seguinte redacção:
    As caixas de carga dos veículos e/ou contentores não devem ser
    utilizados para transportar outros produtos quando dal puder
     resultar uma contaminação dos géneros alimentícios transportados.
    Os géneros alimentícios a granel no estado liquido, em grânulos ou
    em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou
    contentores/tanques exclusivamente destinados ao transporte de
    géneros alimentícios. Esses contentores devem estar identificados
    com uma Inscrição claramente legível e Indelével, numa ou mais
     línguas comunitárias, que Indique destinarem-se ao transporte de
    géneros alimentícios ou, alternativamente, a Indicação
    "exclusivamente para géneros alimentícios".
6.  O no. 1 da secção 111 do Anexo passa a ter a seguinte redacção:
    Qualquer empregado que trabalhe num local em que são manipulados
    alimentos deve manter um alto grau de higiene pessoal e. se
    necessário, deverá receber vestuário adequado, limpo e que ofereça
    protecção-
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                                                             COM(93)219final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       10 05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-246-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55867-9
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