CELEX: C1996/180/88
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Alberto Maccaferri contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-56/96)

22 . 6 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/37
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Alberto            procedimento de recrutamento em causa por um lugar de
Maccaferri contra a Comissão das Comunidades Euro­                 agente temporário do grau B 1 numa outra Direcção-Geral ,
                                peias                              e que nem o recorrente nem os outros seleccionados foram
                       ( Processo T-56/96 )                        informados dessa troca nem das razões claras, precisas e
                                                                   completas que a justificam . O recorrente acrescenta que, na
                           ( 96/C 180/88 )                         medida em que a AIPN organizou o referido concurso de
                                                                   selecção para prover o referido lugar do grau A 5/A 4 na DG
                  (Língua do processo: francês)                    XIII, foi em violação das regras de provimento dos lugares
                                                                   vagos que a instituição recorrida derrogou, no caso em
                                                                   apreço, a regra que lhe impõe prover o lugar através da
Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de               nomeação de um candidato inscrito na lista de candidatos
Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso            susceptíveis de ser nomeados elaborada pelo júri de selec­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ção .
por Alberto Maccaferri , residente em Bolonha ( Itália ),
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              Desvio de poder, na medida em que, segundo o recorrente,
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com                 parece que a fundamentação real da troca de lugares em
domicílio escolhido no Luxemburgo, Fiduciaire Myson, 1 ,           causa é o recrutamento, como agente temporário do grau
rue Glesener .                                                     B 1 , de um candidato antecipadamente escolhido, quando as
                                                                   necessidades do serviço obrigaram a Comissão a celebrar
                                                                   um contrato de prestação de serviços com uma empresa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             privada , a fim de colocar o recorrente à sua disposição .
— anular a decisão de não nomear o recorrente para o lugar         Violação da confiança legítima. Com efeito, tanto o
     que foi objecto da selecção 62/T/XXIII/93 para prover o       recorrente como os outros aprovados da selecção 62/
     lugar de agente temporário A 5/A 4 na DG XXIII                /XIII/93 podiam legitimamente esperar que o lugar em
      « Política empresarial, comércio, turismo e comunica­        concurso fosse provido pelo recrutamento de um deles .
     ção; sector de aplicação das simplificações administra­
     tivas na Comunidade »,
— anular a decisão de transferir o número orçamental de
     um lugar de agente temporário de nível A 5/A 4 da DG
     XXIII para uma outra Direcção-Geral e de o substituir
     pelo número orçamental de um lugar de agente tempo­           Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Livio
     rário de nível B,                                              Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-57/96 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                                        ( 96/C 180/ 89 )
Fundamentos e principáis argumentos                                                 (Lingua do processo: italiano)
O recorrente impugna a decisão da Comissão de não o                Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de
nomear para o lugar A 5/A 4 na DG XIII , que foi objecto do        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aviso de selecção 62/T/XXIII/93 , apesar de ter estado             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
inscrito na lista dos seleccionados . Por nota do director da      por Livio Costantini , funcionário do quadro científico e
Direcção B « Acções comunitárias em prol das empresas »,           técnico da Comissão, em serviço na Agência Internacional
foi pedido ao director-geral da DG XXIII que « adoptasse            de Energia Atómica, em Viena , representado por Giuseppe
medidas úteis » para que ele pudesse ser recrutado o mais          Marchesini, advogado inscrito na Corte di Cassazione delia
rapidamente possível . Este pedido não obteve resposta .            Repubblica Italiana, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                    burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue
                                                                    Mathias Hardt .
O recorrente recorda que entrou ao serviço da Comissão em
 1993 como agente auxiliar e , no termo do seu contrato de
agente auxiliar, foi recrutado por uma sociedade privada a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 fim de ser colocado à disposição da DG XXIII da Comissão
 para exercer o lugar que exercia como agente auxiliar .
                                                                    — anular a decisão de, no caso em apreço, não pagar ao
                                                                         recorrente o subsídio de instalação e as ajudas de
 O recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen­               custo ,
 tos :
                                                                    — declarar que a Comissão é obrigada a pagar as quantias
 Violação das regras de provimento dos lugares vagos e da                em causa por força dos artigos 5? e 10? do anexo VII do
 obrigação de fundamentação. No processo litigioso, parece               Estatuto dos Funcionários ou as que pudessem resultar
 que a entidade competente para proceder a nomeações                     de uma redefinição das suas competências nos termos do
 ( AIPN ) trocou o número orçamental que é objecto do                    artigo 38 ? do Estatuto,