CELEX: 62010TN0292
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo T-292/10: Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Monty Program/Comissão

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/15
            
         Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Monty Program/Comissão
   (Processo T-292/10)
   ()
   2010/C 260/21
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Monty Program AB (Tuusula, Finlândia) (representantes: H. Anttilainen Mochnacz, lawyer e C. Pouncey, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão n.o C(2010) 142 final, de 21 de Janeiro de 2010, no processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, a recorrente solicita, em aplicação do artigo 263.o TFUE, a anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão n.o C(2010) 142 final, de 21 de Janeiro de 2010, no processo COMP/M.5529 — Oracle/Sun Microsystems que declara que a aquisição pela Oracle Corporation do controlo exclusivo da Sun Microsystems é compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho.
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, alega que a Comissão apreciou erradamente a natureza dos compromissos da Oracle, em violação do artigo 2.o do Regulamento das concentrações e da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção (2). A recorrente entende que, tendo classificado incorrectamente os dez compromissos de comportamento futuro da Oracle como novos elementos de facto que justificam a eliminação de todas as objecções do ponto de vista da concorrência e uma decisão de autorização incondicional, a Comissão incorreu em erro de direito.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a recorrente afirma que, não tendo aplicado a comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção, e, por conseguinte, ao não submeter os compromissos a uma análise de mercado, a Comissão infringiu normas processuais essenciais e não respeitou a confiança legítima da recorrente, privando-a da oportunidade de expor formalmente a sua opinião sobre os compromissos da Oracle.
               Além disso, tendo classificado os compromissos da Oracle como novos elementos de facto em vez de compromissos, a Comissão cometeu um desvio de poder.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento das concentrações ao apreciar incorrectamente os efeitos dos compromissos da Oracle posteriores à concentração, não tendo, por isso, respeitado as exigências em matéria de prova impostas à Comissão pelo direito da União, cometendo assim um erro manifesto de apreciação. Logo, a Comissão cometeu um erro de direito ao adoptar a decisão de autorização nos termos do artigo 2.o do Regulamento das concentrações.
            
         
                
            
            
               Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar a pressão concorrencial imposta por outros concorrentes no mercado de fonte aberta à Oracle após a concentração. A Comissão errou ao considerar que mesmo se a Oracle retirasse do mercado a MySQL (o principal produto de software da base de dados da Sun Microsystems) após a concentração, outros vendedores de bases de dados de fonte aberta substituiriam a pressão concorrencial exercida pela MySQL.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004 L 24, p. 1).
   
      (2)  Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (JO 2008 C 267, p. 1).