CELEX: 32019R1089
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/1089 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 173/36
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/1089 DO CONSELHO
         de 6 de junho de 2019
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo») (2). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (3), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas pelo protocolo durante o seu período de vigência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «espécies altamente migratórias» as espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Possibilidades de pesca
            As possibilidades de pesca estabelecidas a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) são repartidas pelos Estados-Membros conforme indicado nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Espécies demersais e pequenos pelágicos
            As possibilidades de pesca para as espécies demersais e os pequenos pelágicos são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No primeiro e no segundo anos de aplicação do protocolo, com base num sistema de esforço de pesca (tonelada de arqueação bruta, «TAB»):
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Arrastões congeladores para camarão:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                2 500  TAB
                                             
                                          
                                                Grécia
                                             
                                             
                                                140 TAB
                                             
                                          
                                                Portugal
                                             
                                             
                                                1 060  TAB
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                2 900  TAB
                                             
                                          
                                                Grécia
                                             
                                             
                                                225 TAB
                                             
                                          
                                                Itália
                                             
                                             
                                                375 TAB
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Arrastões para pequenos pelágicos:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                3 500  TAB
                                             
                                          
                                                Portugal
                                             
                                             
                                                500 TAB
                                             
                                          
                                                Lituânia
                                             
                                             
                                                5 000  TAB
                                             
                                          
                                                Letónia
                                             
                                             
                                                5 000  TAB
                                             
                                          
                                                Polónia
                                             
                                             
                                                1 000  TAB
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, com base num sistema que estabelece limites de captura por espécie (total admissível de capturas, TAC):
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Arrastões congeladores para camarão:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                1 650  toneladas
                                             
                                          
                                                Grécia
                                             
                                             
                                                100 toneladas
                                             
                                          
                                                Portugal
                                             
                                             
                                                750 toneladas
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Arrastões congeladores para peixes:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                9 500  toneladas
                                             
                                          
                                                Grécia
                                             
                                             
                                                500 toneladas
                                             
                                          
                                                Itália
                                             
                                             
                                                1 000  toneladas
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Arrastões congeladores para cefalópodes:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                1 200  toneladas
                                             
                                          
                                                Grécia
                                             
                                             
                                                150 toneladas
                                             
                                          
                                                Itália
                                             
                                             
                                                150 toneladas
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Arrastões para pequenos pelágicos:
                                    
                                                Espanha
                                             
                                             
                                                3 900  toneladas
                                             
                                          
                                                Portugal
                                             
                                             
                                                700 toneladas
                                             
                                          
                                                Lituânia
                                             
                                             
                                                6 000  toneladas
                                             
                                          
                                                Letónia
                                             
                                             
                                                6 000  toneladas
                                             
                                          
                                                Polonia
                                             
                                             
                                                1 400  toneladas
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Espécies altamente migratórias
            As possibilidades de pesca para as espécies altamente migratórias são repartidas do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    14 navios
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    12 navios
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    2 navios
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Atuneiros com canas:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    10 navios
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    3 navios
                                 
                              
                  
         
            Artigo 5.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de junho de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. BIRCHALL
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).
         
            (2)  JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (ver página 1 do presente Jornal Oficial).