CELEX: 31995R1611
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1611/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa para a campanha de comercialização de 1995/1996 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar

Avis juridique important

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31995R1611

Regulamento (CE) nº 1611/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa para a campanha de comercialização de 1995/1996 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1611/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995  que fixa para a campanha de comercialização de 1995/1996 o montante da quotização para a perequação  dos encargos de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os encargos de  armazenagem do açúcar e dos xaropes são reembolsados forfetariamente pelos Estados-membros; Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78  (4), prevê que o montante da  quotização para o açúcar comunitário é calculado dividindo a soma dos reembolsos previsíveis pela  quantidade previsível de açúcar que será escoada durante a campanha de comercialização em causa;  que a referida soma dos reembolsos previsíveis é majorada ou diminuída, se for o caso, dos  transportes das campanhas de comercialização precedentes; Considerando que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o montante mensal do  reembolso é fixado pelo Conselho ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados; que convém,  para determinar o montante da quotização, ter em conta o reembolso previsto para 1995/1996; Considerando que a quantidade armazenada a ter em consideração para o reembolso dos encargos de  armazenagem para um mês, conforme o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1358/77, é igual à média  aritmética das quantidades que se encontram armazenadas no início e no fim do mês em causa; que as  quantidades de açúcar comunitário armazenadas em cada mês da campanha de comercialização de  1995/1996 podem ser estimadas a partir das reservas previsíveis no início desta campanha, da  produção mensal estimada e das quantidades provavelmente escoadas para consumo interno ou  exportadas durante esse mesmo mês; que a soma das reservas mensais médias durante a campanha de  comercialização de 1995/1996 pode ser estimada em cerca de 103 milhões de toneladas de açúcar  expresso em açúcar branco; que a soma dos reembolsos para o açúcar comunitário pode então ser  estimada em cerca de 462 milhões de ecus para a campanha de comercialização de 1995/1996; que o  saldo previsível das campanhas de comercialização precedentes pode ser avaliado num montante  negativo de 45 milhões de ecus; que as modalidades de aplicação do sistema de compensação dos  encargos de armazenagem no sector do açúcar prevêem que a quotização seja fixada por 100  quilogramas de açúcar branco; que a quantidade de açúcar comunitário que será escoada durante a  campanha de comercialização de 1995/1996 para o consumo interno ou para a exportação pode ser  estimada em cerca de 14 milhões de toneladas de açúcar expresso em açúcar branco; que o montante da  quotização para o açúcar comunitário se avalia então em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar  branco; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de  quotização referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é  fixado em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão