CELEX: 62014FB0118
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo F-118/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2015 — Bärwinkel/Conselho «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.°, n.° 3, do Anexo XIII do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais — Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista dos 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais — Exigências relativas à fase pré-contenciosa — Falta de reclamação na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/99
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2015 — Bärwinkel/Conselho
   (Processo F-118/14) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto - Conceito de ato lesivo - Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais - Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista dos 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais - Exigências relativas à fase pré-contenciosa - Falta de reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 048/114)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Wolfgang Bärwinkel (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e E. Rebasti, agentes, depois, M. Bauer e M. Veiga, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões do Conselho, relativas à classificação de funcionários dos graus AD 9 a AD 14 que ocupam lugares identificados como comportando responsabilidades especiais no lugar-tipo «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente» antes de 31 de dezembro de 2015 e que não colocam o recorrente entre os funcionários que beneficiam dessa classificação.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.01.2015, p. 48.