CELEX: C2006/048/53
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-146/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Dezembro de 2005  — Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento ( Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Controlo da utilização de subsídios — Prova das despesas — Recuperação de uma dívida por via de compensação )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/28
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Dezembro de 2005 — Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento
   (Processo T-146/04) (1)
   
   («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Controlo da utilização de subsídios - Prova das despesas - Recuperação de uma dívida por via de compensação»)
   (2006/C 48/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Koldo Gorostiaga Atxalandabaso (Saint-Pierre-d'Irube, França) [Representante: D. Rouget, advogado]
   
      Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: H. Krück, C. Karamarcos e D. Moore, agentes]
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha [Representado pelo seu agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de despesas e subsídios parlamentares, é anulada na medida em que dispõe que a recuperação do montante de que é devedor o recorrente será feita por via de compensação.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O recorrente, o Parlamento e o Reino de Espanha suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.