CELEX: 31990R0937
Language: pt
Date: 1990-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 937/90 da Comissão, de 10 de Abril de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 709/90

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31990R0937

Regulamento (CEE) nº 937/90 da Comissão, de 10 de Abril de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 709/90  

Jornal Oficial nº L 096 de 12/04/1990 p. 0041 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 937/90 DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1990  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 709/90  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 709/90 da Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos cereais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 457/90, se efectua por meio de concurso; que, além disso, é oportuno, com um objectivo de simplificação e eficácia, alterar o referido regulamento no que respeita à colheita de amostras no âmbito do fornecimento;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (6), fixa, nomeadamente, os critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite para intervenção;  Considerando que é oportuno abrir um concurso permanente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O organismo de intervenção alemão procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 709/90, a um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de trigo mole panificável em sua posse.  Artigo 2º  1. O concurso refere-se a uma quantidade de:  - aproximadamente, 200 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer a partir dos portos do mar do Norte e do mar Báltico,  - no máximo, 100 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer por caminho-de-ferro.  2. O trigo mole deve corresponder, pelo menos, a uma qualidade panificável tal como definida no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77.  3. As regiões em que estão armazenadas as 300 000 toneladas de trigo mole panificável são mencionadas no anexo I.  Artigo 3º  1. As propostas só podem dizer respeito à totalidade de um lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 709/90.  2. As propostas podem ser feitas sob a condição de adjudicação da quantidade determinada.  Artigo 4º  1. O prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Abril de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).  2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 16 de Maio de 1990, às 13 horas (hora de Bruxelas).  Artigo 5º  As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão.  O organismo de intervenção alemão transmitirá as propostas à Comissão, em conformidade com o esquema indicado no anexo II.  Artigo 6º  O certificado de tomada a cargo, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 709/90, é indicado no anexo III, no que respeita ao fornecimento por navio, e no anexo IV, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.  O certificado é emitido:  - após o descarregamento da mercadoria, no que respeita ao fornecimento por navio,  - no momento da chegada à fronteira polaca, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.  Artigo 7º  O adjudicatário compromete-se a apresentar às autoridades polacas os documentos exigidos no âmbito do fornecimento, os quais são indicados no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.  Artigo 8º  O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 709/90 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 11º  1. Serão colhidas amostras representativas das quantidades fornecidas por sociedades de vigilância designadas pelos proponentes antes da apresentação: das propostas, de acordo com o organismo de intervenção:  - no caso de um fornecimento por navio, no momento do carregamento no porto de exportação e no momento de descarregamento no porto de destino,  - no caso de um fornecimento por caminho-de-ferro, no momento do carregamento do vagão.  2. As amostras serão colhidas a expensas do adjudicatário e colocadas à disposição do organismo de intervenção competente.  3. Em caso de transporte por caminho-de-ferro, a sociedade de vigilância em causa procederá, após o carregamento, à selagem dos vagões. »  Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 48 de 24. 2. 1990, p. 3.  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.  (4) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 13.  (5) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.  (6) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.  ANEXO I  (Em toneladas)  1.2 //  //  // Regiões de armazenagem  // Quantidade   //  //   // Schleswig-Holstein / Hamburg   // 77 362  // Niedersachsen / Bremen   // 97 951   // Nordrhein-Westfalen   // 25 241   // Hessen   // 11 381   // Rheinland-Pfalz  // 17 240   // Baden-Wuerttemberg   // 10 435   // Bayern  // 60 336   //    //  ANEXO II  Concurso permanente para o fornecimento de 300 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão  [Regulamento (CEE) nº 937/90]  1.2.3.4,5.6.7 //  //  //  //  //  //  // Numeração dos proponentes   // Número do lote ou grupos de lotes  // Quantidade em toneladas   // Transporte por navio  // Transporte por caminho-de-ferro   // Despesas de fornecimento pedidas (em ecus por tonelada)  // 1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  // Local de saída   // Porto de destino   // Local de passagem da fronteira polaca   //   //  //   //   //   //   //   //   // 1   // 2   // 3   // 4   // 5   // 6   // 7   //    //   //   //   //   //   //   // 1   //  //   //   //   //   //   // 2   //   //   //   //   //   //  // 3   //   //   //   //   //   //   // 4   //   //   //   //  //   //   // etc.   //   //   //   //   //   //   //    //  //   //   //   //   //  ANEXO III  FORNECIMENTO POR NAVIO  CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO  Eu, abaixo-assinado,  (apelido, nome próprio, firma)  agindo por conta do Governo polaco, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas:  - nome do navio:  - local e data de tomada a cargo:  - produto:  - tonelagem, peso tomado a cargo:  Observações ou reservas:  ANEXO IV  FORNECIMENTO POR CAMINHO-DE-FERRO  CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO  Eu, abaixo-assinado,  (apelido, nome próprio, firma)  agindo por conta do Governo polaco, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas:  - nº dos vagões:  - local e data da tomada a cargo:  - produto:  - verificação da selagem regulamentar do vagão em presença da sociedade de vigilância designada pelo adjudicatário:  Observações ou reservas: