CELEX: 62018CA0548
Language: pt
Date: 2019-10-09 00:00:00
Title: Processo C-548/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 593/2008 – Lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 14.o – Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg
      (Processo C-548/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Lei aplicável às obrigações contratuais - Artigo 14.o - Cessão de créditos - Oponibilidade a terceiros»)
      (2019/C 423/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Saarländisches Oberlandesgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BGL BNP Paribas SA
      
         Recorrido: TeamBank AG Nürnberg
      
         Dispositivo
      
      O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que não designa, de forma direta ou por analogia, a lei aplicável à oponibilidade a terceiros de uma cessão de crédito no caso de cessões múltiplas de um crédito pelo mesmo credor a sucessivos cessionários.
      
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.