CELEX: 31987R1856
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1856/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 174/ 50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1856/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Junho de 1987
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                             para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 produtos trànsformados a base de cereais, do montante do
                                                                      elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
Económica Europeia,                                                   diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
Tendo em conta «o Acto de Adesão de Espanha e de                      artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
Portugal,                                                             de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
                                                                      aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                     da transformação de produtos agrícolas, originários dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),             e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 Q ;
(CEE) n? 1579/86 (2), n ? 4, do seu artigo 14?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
                                                                      que, durante a primeira etápa, a Comunidade, na sua
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                  composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?               mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ; que a incidência no                (CEE) n? 1418/76 do Conselho (8), com a última redacção
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 ^),
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por                provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                 esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de              Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),           trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao            Portugal (10) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao             que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­             que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos
                                                                      com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                      67/CEE da Comissão (u), com a última redacção que lhe
 função do preço limiar dos produtos de base considerados              foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
 em vigor no mês da importação ;                                      conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 Considerando que na expectativa da fixação dos preços                 no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 aplicáveis para a campanha de comercialização de 1987/                nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
 1988, é conveniente, em conformidade com o Regula­                    rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
 mento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de Junho de                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 1987, que estabelece medidas cautelares e suspende as
 fixações antecipadas em determinados sectores agríco­                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 las (*), utilizar os preços limiar aplicáveis em 30 de Junho          normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 de 1987 para a determinação dos direitos niveladores à                tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
 importação,
 Considerando que o direito nivelador determinado desse                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2^5 %,
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
                                                                            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 2743/75 ;
                                                                            n? 1676/85 do Conselho (13), alterado pelo Regula­
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                  mento (CEE) n? 1636/87 (14),
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a          («) JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
 eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos              O JO n? L 124 de 13 . 5. 1987, p. 5.
                                                                       (8) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                       (') JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (') JO   n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.                           (,0) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
 O   JO   n?  L  139 de 24. 5. 1986, p.   29.                          (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
 (3) JO   n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          H JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
 (4) JO   n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO   n?  L  173 de 30. 6. 1987, p.   7.                           H JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 174/51
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada Uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 2743/75 são fixados no anexo serão ajustados, se for
                                                                caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria
                                                                de preços para a campanha de 1987/ 1988 .
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                           Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
aduaneira comum,                                                 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                   aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                                         (em ECUs/t)
                                                                                                                    Direitos niveladores
      N? da pauta
    aduaneira comum                           Nomenclatura prática simplificada                                       Países terceiros
                                                                                                                      (com excepção      ACP ou
                                                                                                       Portugal (')
                                                                                                                          ACP ou         PTOMO)
                                                                                                                          PTOM)(')
                         Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                         mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                         mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                         xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                         e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                         04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                         glicose ou xarope de glicose :
                         que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                         peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :
23.07 B I a) 1           — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                             destes produtos inferior a 10 %                                              10,88              38,83          27,95
23.07 B I a) 2           — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                              10 % e inferior a 50 %                                                      10,88            821,50         810,62
                         com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                         a 30 % e :
23.07 B I b) 1           — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                              destes produtos inferior a 10 %                                             10,88              98,22          8734
23.07 B I b) 2           — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                              10 % e inferior a 50 %                                                      10,88            880,89          870,01
                         com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1           — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                              destas matérias inferior a 10 %                                             10,88             185,55         174,67
23.07 B I c) 2           — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                              10 % e inferior a 50 %                                                      10,88            968,22          95734
(') Os montantes serão ajustados, se for caso disso, en função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de 1987/1988 .