CELEX: 32001R1477
Language: pt
Date: 2001-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1477/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que, no respeitante ao período de entrega para intervenção a título da campanha 2000/2001, derroga o Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos

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32001R1477

Regulamento (CE) n.° 1477/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que, no respeitante ao período de entrega para intervenção a título da campanha 2000/2001, derroga o Regulamento (CE) n.° 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos  

Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0031 - 0031

Regulamento (CE) n.o 1477/2001 da Comissãode 18 de Julho de 2001que, no respeitante ao período de entrega para intervenção a título da campanha 2000/2001, derroga o Regulamento (CE) n.o 708/98 relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As condições de tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 708/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/2001(4). O n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento estipula que a entrega deve ser efectuada até ao final do segundo mês seguinte ao mês de recepção da proposta, e nunca depois de 31 de Agosto da campanha em curso.(2) Durante a campanha de 2000/2001, os organismos de intervenção tiveram dificuldades em criar um bom sistema de armazenagem, controlo e recepção das mercadorias. Essas dificuldades determinaram um atraso no procedimento de aceitação das propostas apresentadas e de tomada a cargo das entregas. As dificuldades em causa justificam uma derrogação ao período de entrega ao organismo de intervenção, no respeitante à campanha de 2000/2001.(3) Em virtude da situação com que se confrontam os organismos de intervenção, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/98, a entrega a título da campanha de 2000/2001 deve ocorrer, o mais tardar, no final do terceiro mês seguinte ao mês de recepção da proposta, sem todavia exceder Agosto de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 98 de 31.3.1998, p. 21.(4) JO L 90 de 30.3.2001, p. 17.