CELEX: 32000R1333
Language: pt
Date: 2000-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1333/2000 da Comissão, de 23 de Junho de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

24.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 151/11
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1333/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Junho de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando o seguinte:
                                                                      O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por insta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem
                                                                      levar à distorção da concorrência entre os operadores. Torna-se
                                                                      necessário suspender temporariamente a emissão de certifi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                    cados para os produtos em causa,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2),
                                                                                                  Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 174/1999 dao
                                                                      É suspensa a emissão, em 1 de Julho de 2000, de certificados
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas          de exportação dos produtos do código NC 0406.
especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às                                      Artigo 2.o
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos
lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4),        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.