CELEX: 31998R0286
Language: pt
Date: 1998-02-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 286/98 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1998 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos do sector da carne de bovino

L 28/18              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 2. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 286/98 DA COMISSÃO
                                              de 3 de Fevereiro de 1998
                que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                              tação para certos produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pedidos de certificados de exportação para estes produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             apresentados durante o período de 29 de Janeiro a 3 de
Europeia,                                                      Fevereiro de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector da carne de
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1ë
Regulamento (CE) në 2634/97 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1445/95 da                Em conformidade com o në 2 do artigo 10ë do Regula-
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as            mento (CE) në 1445/95, não será dado seguimento aos
normas de execução do regime dos certificados de impor-        pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que       pada das restituições para os produtos dos códigos de
revoga o Regulamento (CEE) në 2377/80 (3), com a última        produtos 0201 30 00 9150 e 0202 30 90 9400 apresen-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                tados durante o período de 29 de Janeiro a 3 de Fevereiro
në 260/98 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10ë,               de 1998.
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante-                                 Artigo 2ë
cipada das restituições para certas carnes desossadas é
superior ao escoamento normalmente verificado; que, em         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Feve-
consequência, foi decidido não dar seguimento aos              reiro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13.
(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.