CELEX: 31978R2211
Language: pt
Date: 1978-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

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31978R2211

Regulamento (CEE) nº 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0181  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2211/78 DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1978  relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º.,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente concluir o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 60º. do Acordo (2).   Artigo 3º. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Setembro de 1978.  Pelo Conselho  O Presidente  J. ERTL  (1)JO nº. C 259 de 4.11.1976, p. 15. (2)A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.