CELEX: 31988R0039
Language: pt
Date: 1988-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 39/88 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

8 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 5/23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 39/88 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
                                                                 as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              tísticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
                                                                 tui - a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Portugal,                                                        constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           midade com o anexo do presente regulamento,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n?. 8 do seu
artigo 16?,                                        ,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomen­                                        Artigo 1 ?
clatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 15?,                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           branco fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 27/88 (0 ;                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87                  O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, una nova            de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 19881
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO    n? L 377 de  31 . 12. 1987.
(3). JO n? L 256 de  7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 192 de  11 . 7. 1987, p. 38.
O JO    n? L 4 de 7.  1 ,. 1988, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 5/24                              Jornal Oficial das Comunidades . Europeias                                          8 . 1 . 88
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                  40,89 (')
                                1701 11 90                                                  40,89 (')
                                1701 12 10                                                  40,89 (')
                                1701 12 90                                                  40,89 (')
                                1701 91 00                                                  50,15
                                1701 99*10                                                  50,15
                                1701 99 90                                                  50,15
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .