CELEX: 31993R0665
Language: pt
Date: 1993-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 665/93 da Comissão, de 23 de Março de 1993, que determina a quantidade disponível, para o segundo trimestre de 1993, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa a Eslovaca

24. 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 71 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 665/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Março de 1993
                   que determina a quantidade disponível, para o segundo trimestre de 1993, relati­
                   vamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito
                   do regime previsto pelos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a
                   República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa
                                                      Checa a Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que foram apresentadas declarações pela
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              República Checa e pela República Eslovaca informando
 Económica Europeia,                                             as Comunidades de que tanto a República Checa como a
                                                                 República Eslovaca continuarão a respeitar todas as obri­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                 gações decorrentes, nomeadamente, do acordo provisório
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as              concluído entre as Comunidades e a República Federativa
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite       Checa e Eslovaca após a dissolução desta última em 31
 e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de     de Dezembro de 1992 e que, em consequência, as conces­
 associação concluídos pela Comunidade com a República           sões previstas no acordo provisório devem permanecer em
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República         vigor, sem distinção, para os produtos originários da
 Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5        República Checa e da República Eslovaca,
 do seu artigo 4?,
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1 14/93 da Comissão (2), que determina em que medida
 podem ser aceites os pedidos de licenças de importação,
 apresentadps em Janeiro de 1993, para os referidos produ­                               Artigo 1 ?
 tos, os pedidos de certificados de importação apresentados,
 para o primeiro trimestre de 1993, para os produtos refe­      A quantidade disponível para o período compreendido
 ridos no Regulamento (CEE) n? 584/92 diziam respeito,           entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, nos termos do
 para certos produtos, a quantidades superiores às disponí­      Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada no anexo.
 veis e, para outros produtos, a quantidades inferiores à
 quantidade disponível ; que é, pois, conveniente determi­                               Artigo 2?
 nar, para cada produto, a quantidade disponível para o
 período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
 1993 ;                                                         de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
O JO n? L 15 de 23. 1 . 1993, p. 21 .
 ---pagebreak---  N? L 71 / 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24. 3. 93
                                                                       ANEXO
              Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993
                                                                                                                                   (em toneladas)
                                             Polónia                                     Antiga República Federativa
                                                                                              Checa e Eslovaca                       Hungria
     Códigos NC           0402 10 19      0405 00 10            0406         0402 10 19        0405 00 10      ex 0406 40-Niva   ex 0406 90 89
      e produtos          0402 21 19        Manteiga           Queijo        0402 21 19         Manteiga         ex 0406 90­       Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                        Moravsky blok (')
     Quantidade
       disponível            812,5            550              1 100            675               275                443              550
(') Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.