CELEX: 31988D0456
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: 88/456/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31988D0456

88/456/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 221 de 12/08/1988 p. 0054 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/456/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições:  - « 1987 Disadvantaged Areas Scheme (Compensatory Allowances) »,  - « 1987 Disadvantaged Areas Scheme (Compensatory Allowances in respect of forestry) »;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, sob reserva das observações feitas anteriormente, as citadas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que a modulação da indemnização compensatória, tal como prevista pelas disposições comunicadas, corre o risco de fomentar um aumento da produção;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1760/87 tem em vista adaptar as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 aos objectivos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), mediante a introdução de medidas destinadas à diminuição e extensificação da produção;  Considerando que, para o ano de 1988, a Irlanda deve alterar as disposições de aplicação da indemnização compensatória a fim de as adaptar aos objectivos da reforma da Agrícola Comum (PAC);  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições tomadas na Irlanda tendo em vista a execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 em 1987 preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento na condição de, para o ano de 1988, a Irlanda alterar as disposições de aplicação da indemnização compensatória a fim de as adaptar aos objectivos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC).  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.