CELEX: 62017CN0066
Language: pt
Date: 2017-02-07 00:00:00
Title: Processo C-66/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu (Polónia) em 7 de fevereiro de 2017 — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu (Polónia) em 7 de fevereiro de 2017 — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG
   (Processo C-66/17)
   (2017/C 161/10)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autores: Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś
   
      Ré: DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), conforme alterado, ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre o reembolso das despesas do processo, contida numa sentença que reconhece a existência de um direito, pode ser certificada como título executivo europeu?
   
      (1)  JO 2004, L 143, p. 15.