CELEX: 31991R3049
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 3049/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade #

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31991R3049

REGULAMENTO (CEE) No. 3049/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 292 de 23/10/1991 p. 0001

REGULAMENTO (CEE) No. 3049/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 3420/83 relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3420/83 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2727/90 (2), se refere às nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e do Nimexe; que estas duas nomenclaturas foram substituídas pela  Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições das mercadorias se substituíram às das duas primeiras nomenclaturas a partir de 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, há que proceder à adaptação correspondente do no. 4 do artigo 1o. e dos  anexos II e III do citado regulamento;  Considerando que, no que diz respeito aos produtos têxteis, é conveniente retomar a nova classificação por categorias, fixada, por um lado, pelo Regulamento (CEE) no. 768/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no.  4136/86 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) no. 668/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) no. 2072/84  relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (4); que este último regulamento deixou de prever, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo Internacional sobre o Comércio dos Produtos Têxteis (AMF), uma classificação por categorias diferente para a China; que, por conseguinte, os anexos II.a) e  II.b) do Regulamento (CEE) no. 3420/83 podem ser fundidos num único anexo II;  Considerando que o regime de importação da Comunidade foi já objecto de diversas outras alterações e que se deve, por razões de clareza, proceder a uma actualização geral dos anexos do Regulamento (CEE) no. 3420/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O Regulamento (CEE) no. 3420/83 é alterado do seguinte modo:  1.  No no. 4 do artigo 1o., o no. 62 é substituído pelo no. 63;  2.  Os anexos II.a) e II.b) são substituídos pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente H. VAN DEN BROEK (1) JO no. L 346 de 8. 12. 1983, p. 6.(2) JO no. L 262 de 26. 9. 1990, p. 11.(3) JO no. L 84 de 29. 3. 1988, p. 1.(4) JO no. L 73 de 18. 3. 1988, p. 1.