CELEX: 31996R0508
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 508/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

26. 3 . 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 76/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 508/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Março de 1 996 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                               da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores as quantidades disponíveis,
                                                                devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2699/93 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as regras de execução, nos
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade com a República da Polónia, a República da                                 Artigo 1 ?
 Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo­
 vaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 mento (CE) n? 354/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu       período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
 artigo 4°.,                                                   tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2699/93, são
                                                               aceites como referido no anexo .
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1996 totali­                             Artigo 2 ?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
(2) JO n? L 50 de 29. 2. 1996, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 76/4 ( PT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26 . 3 . 96
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                 Grupo         de importação apresentados para o período
                                 de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996
                    1                              1,83
                    2                              6,19
                    4                           100,00
                    7                              1,07
                    8                            12,29
                    9                              1,73
                   10                           100,00
                   11                             —
                   12                             3,03
                   14                             —
                  15                            100,00
                   16                           100,00
                   17                             —
                  18                              —
                  19                              5,00
                  21                            100,00
                  22                            100,00
                  23                            100,00
                  24                            100,00
                  25                            100,00
                  26                              —
                  27                              —
                  28                              —
                  30                              —
                  31                              —
                  32                              —
                  33                              —
                  34                              —
                  35                              —
                  36                              —