CELEX: 62021CN0392
Language: pt
Date: 2021-06-24 00:00:00
Title: Processo C-392/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 24 de junho de 2021 — TJ/Inspectoratul General pentru Imigrări

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 24 de junho de 2021 — TJ/Inspectoratul General pentru Imigrări
      (Processo C-392/21)
      (2021/C 391/13)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TJ
      
         Recorrida: Inspectoratul General pentru Imigrări
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a expressão «dispositivos de correção especiais» que figura no artigo 9.o da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (1), ser interpretada no sentido de que não pode abranger os óculos de correção?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a expressão «dispositivos de correção especiais» que figura no artigo 9.o da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, ser entendida apenas como um dispositivo utilizado exclusivamente no posto de trabalho ou no exercício das funções laborais?
               
            
                  3)
               
               
                  A obrigação de fornecer um dispositivo de correção especial, prevista no artigo 9.o da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, diz respeito exclusivamente à compra do dispositivo pela entidade patronal ou pode ser interpretada em sentido lato, ou seja, incluindo também a hipótese de a entidade patronal assumir as despesas necessárias efetuadas pelo trabalhador para obter o dispositivo?
               
            
                  4)
               
               
                  É compatível com o artigo 9.o da Diretiva 90/270/CEE do Conselho a cobertura dessas despesas pela entidade patronal sob a forma de um aumento geral da remuneração, pago de modo permanente a título de «aumento por condições de trabalho difíceis»?
               
            
         (1)  JO 1990, L 156, p. 14.