CELEX: 32000R1067
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1067/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que fixa, a título do Regulamento (CE) n.o 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária a conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1999

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32000R1067

Regulamento (CE) n.o 1067/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que fixa, a título do Regulamento (CE) n.o 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária a conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1999  

Jornal Oficial nº L 119 de 20/05/2000 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1067/2000 da Comissãode 19 de Maio de 2000que fixa, a título do Regulamento (CE) n.o 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária a conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1923/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(4), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que constituam um fundo operacional. O n.o 5 desse artigo prevê que, a partir de 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4,5 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2,5 % do total do volume de negócios do conjunto das organizações de produtores.(2) De acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 411/97, as ajudas financeiras solicitadas a título de 1999 pelas organizações de produtores ascendem a 324,30 milhões de euros para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 12459,63 milhões de euros. Por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada em 3,6089 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os pedidos de ajuda referentes a 1999, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será de 3,6089 % do valor comercializado de cada organização de produtores.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.(2) JO L 238 de 9.9.1999, p. 11.(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.