CELEX: 62014TJ0089
Language: pt
Date: 2016-11-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2016.#Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.#Processo T-89/14.