CELEX: 62017CN0420
Language: pt
Date: 2017-07-12 00:00:00
Title: Processo C-420/17: Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/25
            
         Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-420/17)
   (2017/C 300/29)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e C. Hermes, agentes)
   Demandada: República Francesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que ao não tomar todas as medidas necessárias para instaurar um regime geral de proteção da sombria no departamento das Landes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão entende que a França nunca tomou as medidas coerentes e coordenadas de proteção necessárias à instauração de um regime de proteção da sombria, não tendo cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/147/CE (1).
   
      (1)  JO L 20, de 26.1.2010, p. 7