CELEX: 51987PC0395
Language: pt
Date: 1987-08-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento n° 2891/77 que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (Apresentada pela Comissão

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 395
Vol. 1987/0214
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(87 ) 395 final
                                                       Bruxelas , 10 de Agosto de 1987
                                         Proposta de
                      REGULAMENTO ( EURATOM, CECA , CEE ) DO CONSELHO
que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento n° 2891 /77 que dá aplicação
    à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições
        financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
                                ( Apresentada pela Comissão
                                                                              13
                                                           1^         O               .O'
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      C0MC87 ) 395 final
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                                 EXPOSE DES MOTIFS
L' article 5 de la décision du 7 mai 1985 , relative au système des ressources
propres des Communautés       dispose que 10 % des resources propres qui sont
versées à la Commission , autres que celles provenant de la TVA , sont restitués
aux Etats membres au titre des frais de perception . Le règlement d' application
n° 2891 / 77    du Conseil prévoit en son article 9 paragraphe 2 que ces
restitutions doivent être effectuées dans les trente jours suivant la
notification des versements mensuels des ressources propres .
Dans son projet de budget rectificatif et supplémentaire n° 1 / 1987 , le Conseil
a décidé de repousser jusqu' au début de l' année 1988 le paiement d' un montant
de 400 MioECU représentant le remboursement forfaitaire des coûts de
perception des ressources propres qui , à compter du mois d' août , ne seront
plus remboursés aux Etats membres en 1987 .
                                                                        /
La présente proposition d' amendement au règlement n° 2891 / 77 est destinée à
mettre en oeuvre cette dernière décision du Conseil .
La Commission considère que ces 400 MioECU devraient être inscrits sur une
ligne nouvelle du Budget 1988, de façon à clairement appliquer la disposition
de l' amendement prévoyant que des crédits spécifiques doivent être votés pour
ce montant .
(1 )
     J0 L 128 of 14.05.1985 , P- 15
(2)
     J0 L 336 of 27.12.1977 , P. 1
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                                       Proposta de
                     REGULAMENTO ( EURATOM, CECA , CEE ) DO CONSELHO
que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento nQ 2891 /77 que dá aplicação
    à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições
        financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
       e, nomeadamente , o seu artigo 78Q I ,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea¬
       damente , o seu artigo 209Q,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
       e, nomeadamente , o seu artigo 183a,
       Tendo em conta a Decisão 85 / 257 / CEE , Euratom do Conselho.de 7 de Maio de 1985 ,
                                                                      (1 )
       relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade             , e , nomeadamente ,
       o nQ 2 do seu artigo 7Q,
       Tendo em conta a proposta da Comissão ,
       Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
       Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,
       Cônsiderando que não será possivel compensar a 'diminuição de recursos próprios
       tradicionais em 1987 através do recurso aos recursos próprios provenientes do
       imposto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atingida a taxa máxima de mo
       bilização deste imposto , fixada em 1,4% pela Decisão 85 / 257 / CEE ;       que ,
       consequentemente , se impõe uma diminuição das despesas ;
       (1 )
            JO nQ L 128 de 14.5.1985 , p. 15 .
 ---pagebreak--- Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas mediante o diferimento
de certos reembolsos previstos no nQ 2 do artigo 9Q do Regulamento ( CEE , EURATOM
CECA ) nQ 2891 / 77 do Conselho ( 2 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1Q
Ao nQ 2 do artigo 9Q do Regulamento ( CEE , EURATOM, CECA ) nQ 2891 / 77 é aditado um
parágrafo com a seguinte redacção :
" Todavia ,    reembolsos no valor de 400 milhões de ECUs , relativos aos recursos
próprios apurados em Junho , Julho , Agosto , Setembro e Outubro de 1987 serão efectua
dos no inicio do exercicio de 1988 com base nas dotações respecti vas *
                                        Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                           , em
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Presidente
( 2 ) JO nQ L 336 de ~ / .12 : ?77   p. 1 .