CELEX: C2005/045/59
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo T-474/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/27
            
         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Pergan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-474/04)
   (2005/C 45/59)
   Língua de processo: alemão
   Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pergan GmbH, com sede em Bocholt (Alemanha), representada pelos advogados M. Klusmann e F. Wiemer.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a decisão de 1 de Outubro de 2004 [SG-Greffe (2004) D/2004) na medida em que indefere o pedido da recorrente de suprimir a totalidade das referências à Pergan GmbH na versão definitiva publicada da Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2003 no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas.
            
         
               2.
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada a Comissão indeferiu parcialmente o pedido da recorrente de 13 de Julho de 2004 de suprimir todas as referências a um alegado comportamento anti-concorrencial constante da versão definitiva publicada da decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos — que aplica determinadas coimas.
   Em apoio do recurso a Pergan GmbH alega, em primeiro lugar que, nos termos do artigo 21.o do Regulamento n.o 17/62, a publicação de uma decisão em que se aplicam coimas apenas pode mencionar as empresas interessadas. Dado que a Pergan GmbH não era destinatária da decisão que aplicou determinadas coimas entende que à Comissão estava vedada a publicação das apreciações feitas a seu respeito. Além disso, considera que a Comissão não devia ter feito nenhuma apreciação contra a recorrente já que, em seu entender, não tem competência para adoptar uma decisão deste tipo e não pode invocar qualquer interesse legítimo. Por último, a recorrente alega violação do direito da tutela judicial efectiva reconhecido pelo artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, afirma a recorrente que, embora a Comissão considere que a Pergan GmbH cometeu infracções ao direito da concorrência de considerável importância, não a incluiu entre as destinatárias da decisão às quais aplicou coimas, limitando assim as suas possibilidades de defesa.