CELEX: 32001D0382
Language: pt
Date: 2001-05-14 00:00:00
Title: 2001/382/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores

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32001D0382

2001/382/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores  

Jornal Oficial nº L 137 de 19/05/2001 p. 0025 - 0026

Decisão do Conselhode 14 de Maio de 2001relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores(2001/382/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "Convenção ICCAT".(2) A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT", e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.(3) Na sua 11.a reunião extraordinária, realizada de 16 a 23 de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma recomendação sobre a instituição de um encerramento espácio-temporal ligado à utilização dos dispositivos de concentração de peixes, que se tornou obrigatória para as Partes Contratantes a partir de 21 de Junho de 1999. O Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores(2), transpõe a recomendação para a legislação comunitária.(4) Para assegurar o cumprimento desta medida, prevê-se que seja colocado um observador a bordo dos navios durante todo o período. Devem, pois, ser estabelecidas as regras relativas à afectação dos observadores, às suas tarefas e ao pagamento dos custos assim gerados.(5) Compete a cada Estado-Membro assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão e operam na zona da ICCAT respeitem as medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona, pelo que é necessário que os Estados-Membros assegurem a aplicação do sistema de observadores.(6) Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para que sejam colocados observadores a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e sejam pagos os custos gerados pela afectação dos observadores.(7) A fim de facilitar a aplicação do sistema de observadores, deve ser prevista uma participação financeira da Comunidade nas despesas relativas à afectação dos observadores no período de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Janeiro de 2001. A participação está sujeita à condição de os custos passarem a ser suportados pelos Estados-Membros logo que o sistema de observadores assuma carácter de rotina,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os custos gerados pela afectação dos observadores designados nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001 ficam a cargo do Estado-Membro que os tiver nomeado.2. Os Estados-Membros podem repercutir estes custos, em parte ou integralmente, nos armadores dos navios de pesca comunitários a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001.Artigo 2.o1. A fim de facilitar a introdução do sistema de observadores, a Comunidade pode participar no financiamento das despesas dos Estados-Membros ligadas à afectação dos observadores, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001.2. A participação financeira da Comunidade é de 50 % das despesas públicas realizadas por cada Estado-Membro com a afectação dos observadores.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira devem apresentar à Comissão, até 1 de Abril de 2001, um relatório pormenorizado que contenha as seguintes informações:- número de observadores afectos,- número de navios em causa,- nome do navio observado e período de afectação de cada observador,- relatório final de cada observador.4. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem apresentar um pedido de reembolso das despesas referidas no n.o 2, acompanhado dos documentos comprovativos em duplicado, até 1 de Maio de 2001. Os documentos comprovativos compreenderão, pelo menos, os principais elementos do acordo entre o Estado-Membro e o prestador ou prestadores de serviços, bem como as respectivas provas de pagamento.Os Estados-Membros certificam que as despesas foram efectuadas no respeito dos princípios de boa gestão financeira e das condições fixadas pela presente decisão.5. Os Estados-Membros fornecem à Comissão todas as informações que lhe permitam verificar o cumprimento do disposto na presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à afectação dos observadores que tenha sido objecto de uma participação financeira da Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Rekke(1) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.