CELEX: 51988PC0575
Language: pt
Date: 1988-10-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que reduz os direitos de transferência STABEX estabelecidos por força das disposiões da Decisão de 30.6.1986 relativa à associação dos PTOM à CEE (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 575
Vol. 1988/0195
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- 1
4
  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 88 ) 575 final
                                           Bruxelas , 21 de Outubro de 1988
                              Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
      que reduz os direitos de transferência STABEX
        estabelecidos por força das disposiões da
                       Decisão de 30.6.1986
           relativa à associação dos PTOM à CEE
                 ( apresentada pela Comissão )
         p - ^ VV                   Va
           v, *
                 ■1?'. ! -g i
 ---pagebreak--- I .     OBJECTO
1.      O objecto da presente comunicação è o de propor que , em aplicação do
        no 3 do artigo 91° da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1986
         relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
        Comunidade Económica Europeia , o Conselho reduza o montante da
         transferência a efectuar em relação a um território ultramarino em
         relação ao ano de aplicação de 1987 devido ao facto do seu montante
        exceder a totalidade dos recursos disponíveis .
2.      Os recursos disponíveis para o ano de aplicação de 1987 ascendem a
        um total de 600 000 ECUs e são constituídos pelo saldo não utilizado
         no ano de aplicação de 1987 ,
3.      0 pedido de transferência recebido para o ano de aplicação de 1987
         apresenta-se do seguinte modo :
         PTOM                 Produto                  Base de transferência
                                                       ( no 2 do artigo 94° )
         Pollnésla            óleo de copra                     1 595 721
         Francesa
4.       Sendo esta base de transferência , Isto é 1 595 721 ECUs , superior
         aos 600 000 ECUs disponíveis , é necessário em última instância tomar
         a medida prevista no no 1 do artigo 91° da Decisão do Conselho de 30
         de Junho de 1986 que prevê que se proceda automaticamente , em cada
         ano , à excepção do último , a uma utilização antecipada de um máximo
         de 25 % da parcela do ano seguinte . Assim , os recursos disponíveis
         são aumentados de 200 000 ECUs , ou seja 25 % da parcela do ano de
         aplicação    de  1988 , elevando-se   finalmente   a  800 000   ECUs . No
         entanto , este montante continua a ser     insuficiente para fazer face
         aos compromissos do sistema para o ano de aplicação de 1987 .
 5.      Esta a razão da necessidade de uma redução da base de transferência
         nos termos do disposto do no 2 do artigo 91° que prevê o seguinte :
          " Se , após a aplicação da medida referida no no 1 , o montante dos
          recursos disponíveis’ cont Inuar Inferior ao montante global das bases
         de transferência relativas ao mesmo ano de aplicação , o montante de
          cada base de transferência será reduzido de um montante determinado
          pela aplicação ao nível de referência em causa de uma percentagem
          igual à referida no artigo 98° aplicável ao pais ou território em
          causa " .
  ( 1 ) O no 2 do artigo 94° prevê :
  "A base de transferência é constituída pela diferença entre o nível de
 referência e as receitas efectlvas , majoradas de 2 % para erros e
 omissões estatísticas ".
 ---pagebreak--- 6. Tendo em conta os cálculos acima Indicados , a base de transferência
   reduzida é a seguinte :
   PTOM                Pro tiUt O             BâSâ_de          transferência
                                               reduz 1 da
                                                          ECUs
   Pollnésla Francesa  óleo de copra                 1 348 954
7. A soma a pagar de 1 348 954 ECUs continua a ser superior aos
   recursos disponíveis . 0 no 3 do artigo 91° da mesma Decisão do
   Conselho de 30 de Junho 1986 permite ao Conselho , sob proposta da
   Comissão , reduzir ainda mals os montantes a transferir .
 ---pagebreak--- II.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
8.    A decisão que se solicita que o Conselho tome em aplicação do no 3
      do artigo 91° da Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1986 relativa
      à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
      Económica Europeia deve tomar em consideração os recursos
      disponíveis para o ano de aplicação de 1987 .
9.    É esta a razão porque se propõe que a base de transferência seja
      reduzida ainda ma Is em função da diferença em percentagem entre a
      soma a pagar após a aplicação do no 2 do artigo 91° da Decisão do
      Conselho acima referida e os recursos disponíveis num montante de
      800 000 ECUs . Esta diferença foi calculada como sendo de 40,6948 % .
10 .  Após esta última redução , o direito a transferência definitivo será
      o seguinte :
      PT0M                 Produto                Montante da transferência
                                                          ECU
      Pollnósla Francesa   Óleo de copra                  800 000
III . PROPOSTA
11 .  À luz do que precede , a Comissão solicita ao Conselho a tomada da
      decisão proposta em anexo .
 ---pagebreak---                 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE
Sobra o montante da transferência a pagar à Pollnósla Francesa no âmbito
do sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de
aplicação de 1987 om conformidade com a Decisão 86 / 283 / CEE ,
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Ter.do em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Decisão 86 / 283 / CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1986 ,
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o no 3 do seu artigo 91° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que em aplicação dos artigos 88° , 90° e 91° da decisão acima
referida   foi   libertado  um  montante   de  800 000   ECUs   para   cobrir  os
compromissos assumidos no âmbito do sistema de estabilização das receitas
de exportação para o ano de aplicação de 1987 em favor dos países e
territórios ultramarinos -,
Considerando que a Pollnósla Francesa apresentou um pedido de
transferência no âmbito do sistema , no que diz respeito ao ano de
aplicação de 1987 em relação ao óleo de copra , em relação ao qual a base
de transferência calculada nos termos do no 2 do artigo 94° da decisão
acima referida e reduzida nos termos do no 2 do artigo 91°               da mesma
decisão , ascende a 1 348 954 ECUs ;
Considerando   que   o   montante   da  transferência   acima     indicado  é  de
 1 348 954 ECUs o que ultrapassa o montante de 800 000 ECUs disponível
para o ano de aplicação de 1987 ;
Considerando    ser   assim   necessário   reduzir   ainda    ma is  a   base  de
 transferência numa proporção de 40,6948 % ;
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                Artigo 1 o
Os direitos a transferência da Pollnésla Francesa para compensar as
perdas de receitas de exportação em relação ao óleo de copra durante o
ano de aplicação de 1987 que ascendem a 1 348 954 ECUs são reduzidos
40,6948 % o que conduz a um pagamento final de 800 000 ECUs .
                                Artigo 2 o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção .
Fe I to em Bruxe I as                                     Pelo Consel ho
                                                          0 Presidente