CELEX: 22006D0098
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 98/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/50
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 98/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2005, de 29 de Abril de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2006).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo deve, pois, ser alterado de modo a que esta cooperação se torne efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da EFTA participarão na execução dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos no n.o 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006, nas actividades referidas nos n.os 9 e 10, respectivamente, através da participação nos seus programas específicos.».
            
         
               2.
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n.os 5, 9 e 10, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.».
            
         
               3.
            
            
               O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   A avaliação e a reorientação das actividades no âmbito dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 79.o do acordo.».
            
         
               4.
            
            
               Após o n.o 9 é inserido o seguinte número:
               «10.   A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participarão nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Rubrica orçamental 02 04 02:“Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança”.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 64.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.