CELEX: C2006/048/12
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , nos processos apensos C-232/04 e C-233/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Düsseldorf): Nurten Güney-Görres, Gul Demir contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG (Directiva 2001/23/CE — Artigo 1. o  — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   nos processos apensos C-232/04 e C-233/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Düsseldorf): Nurten Güney-Görres, Gul Demir contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG (1)
   
   (Directiva 2001/23/CE - Artigo 1.o - Transferência de empresa ou de estabelecimento - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Âmbito de aplicação)
   (2006/C 48/12)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-232/04 e C-233/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Arbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha), por decisões de 5 de Maio de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2004, nos processos Nurten Güney-Görres (C-232/04), Gul Demir (C-233/04) contra Securicor Aviation (Germany) Ltd, Kötter Aviation Security GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Borg Barthet (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da existência de uma transferência de uma empresa ou de um estabelecimento de acordo com este artigo, em caso de nova adjudicação de um contrato e no âmbito de uma avaliação global, a verificação da transferência dos elementos de exploração para os fins de uma gestão económica própria não constitui uma condição necessária para a verificação de uma transferência desses elementos do adjudicatário inicial para o novo adjudicatário.
   
      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.
   
      JO C 201, de 7.8.2004.