CELEX: 21996D0802(02)
Language: pt
Date: 1996-07-15 00:00:00
Title: Decisão nº 3/96 do Comité Misto CE-Andorra de 15 de Julho de 1996 que altera a Decisão nº 7/91 que faz derrogação à definição da noção de produtos originários, a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à produção de certos produtos agrícolas transformados

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21996D0802(02)

Decisão nº 3/96 do Comité Misto CE-Andorra de 15 de Julho de 1996 que altera a Decisão nº 7/91 que faz derrogação à definição da noção de produtos originários, a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à produção de certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 192 de 02/08/1996 p. 0022 - 0023

DECISÃO Nº 3/96 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 15 de Julho de 1996 que altera a Decisão nº 7/91 que faz derrogação à definição da noção de produtos originários, a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à produção de certos produtos agrícolas transformados (96/465/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 17º,Considerando que a Decisão nº 7/91 do Comité misto CE-Andorra (2) prevê uma derrogação à definição da noção de produtos originários em favor de Andorra para certos produtos adicionados de edulcorantes, denominados «madalenas», que a referida decisão limita tal vantagem aos produtos da posição 1905 30 59 da Pauta Aduaneira Comum;Considerando que esta última posição abrange unicamente os produtos deste tipo com um teor de água não superior a 12 %, em peso; que, contudo, na prática, durante o último ano se verificou que nalguns casos os produtos em questão tinham um teor em água superior a 12 % e correspondiam então à posição 1905 90 60;Considerando que para que Andorra conserve a possibilidade de beneficiar da derrogação para todos os produtos denominados «madalenas»; que é conveniente, com efeito a partir de 1 de Julho de 1995, completar a Decisão nº 7/91 acrescentando o código 1905 90 60;Considerando ainda que para permitir o desenvolvimento da sua indústria nacional, as autoridades do Principado de Andorra solicitaram que o volume do contingente relativo às «madalenas» fosse aumentado de modo a cobrir as possibilidades normais de exportação do Principado de Andorra para a Comunidade;Considerando que para atender a este pedido se afigura razoável aumentar para 120 000 kg o volume do contingente inicial, o que constitui um aumento da ordem dos 10 % ao ano; que, por outro lado, um tal aumento representa unicamente uma percentagem ínfima da produção comunitária do sector; que, por conseguinte, não deverá causar prejuízo à indústria comunitária;Considerando que, por razões de clareza, convém, por um lado, gerir o contingente assim aumentado com base num ano do contingente inteiro e, por outro, reproduzir integralmente o Anexo da Decisão nº 7/91, com as devidas alterações,DECIDE:Artigo 1º 1. No anexo da Decisão nº 7/91, na coluna «código NC», é aditada a posição ex 1905 90 60 após a posição ex 1905 30 59.2. O anexo da Decisão nº 7/91 é substituído pelo anexo que figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.O nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.Feito em Andorra-la-Vella, em 15 de Julho de 1996.Pelo Comité mistoAlbert PINTATPresidente(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.(2) JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1/92 (JO nº L 321 de 6. 11. 1992, p. 27.)ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>