CELEX: 52011SC1507
Language: pt
Date: 2011-12-07
Title: Projecto deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 7.12.2011
                                                   SEC(2011) 1507 final
                                        Projecto de
   DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS,
   DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
   que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento
                       do Serviço das Publicações da União Europeia
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                         Projecto de
  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS,
 DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
 que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento
                     do Serviço das Publicações da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU,
O CONSELHO,
A COMISSÃO EUROPEIA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
O TRIBUNAL DE CONTAS,
O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
O COMITÉ DAS REGIÕES,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o seguinte:
(1)    Torna-se necessário proceder à revisão da Decisão 2009/496/CE, Euratom do
       Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal
       de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de
       Junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações
                                             2
 ---pagebreak---       da União Europeia1, a fim de a adaptar às disposições dos tratados, tal como alterados
      pelo Tratado de Lisboa, e, em especial, de acrescentar o Conselho Europeu como
      instituição signatária.
(2)   O comité de direcção do Serviço das Publicações decidiu, na sua reunião de 2 de Julho
      de 2010, que o Conselho Europeu se tornasse uma instituição signatária e, em 14 de
      Abril de 2011, que a Decisão 2009/496/CE, Euratom fosse consequentemente alterada,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
A Decisão 2009/496/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
1.      O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão do Parlamento Europeu, do
        Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União
        Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do
        Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das
        Publicações da União Europeia».
2.      A lista das instituições e organismos com poderes de adopção passa a ter a seguinte
        redacção:
              «O PARLAMENTO EUROPEU,
              O CONSELHO EUROPEU,
              O CONSELHO,
              A COMISSÃO EUROPEIA,
              O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
              O TRIBUNAL DE CONTAS,
              O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
              O COMITÉ DAS REGIÕES,».
3.      No artigo 1.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
              «1. O Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado
              «Serviço») é um serviço interinstitucional que tem por objecto assegurar, nas
              melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições da
              União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.»
4.      No artigo 4.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:
              «6. As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que
              definam as modalidades da sua colaboração. O Serviço Europeu para a Acção
1
      JO L 168 de 30.6.2009, p. 41.
                                                 3
 ---pagebreak---               Externa pode igualmente cooperar com o Serviço e, para esse efeito, celebrar
              convenções de serviço.»
5.      No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
              «1. É instituído um comité de direcção no qual estão representadas as
              instituições signatárias. O comité de direcção é composto pelo secretário do
              Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos secretários-gerais das outras
              instituições ou os seus representantes. O Banco Central Europeu participa nos
              trabalhos do comité de direcção na qualidade de observador. O Banco Central
              Europeu é representado pelo Secretário da sua Comissão Executiva ou pelo seu
              suplente designado.»
6.      A lista dos signatários passa a ter a seguinte redacção:
              «Pelo Parlamento Europeu
              Pelo Conselho Europeu
              Pelo Conselho
              Pela Comissão Europeia
              Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
              Pelo Tribunal de Contas
              Pelo Comité Económico e Social Europeu
              Pelo Comité das Regiões»
                                             Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Feito em …, […]
                                               Pelo Parlamento Europeu
                                                O Presidente
                                               Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                               […]
                                                 4
 ---pagebreak--- Pela Comissão
 O Presidente
[…]
Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
 O Presidente
[…]
Pelo Tribunal de Contas
 O Presidente
[…]
 Pelo Comité Económico e Social Europeu
 O Presidente
[…]
Pelo Comité das Regiões
 O Presidente
[…]
  5