CELEX: 21997D1002(01)
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 33/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D1002(01)

Decisão do Comité misto do EEE nº 33/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1997 p. 0019 - 0020

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 24/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/96/CE revoga, com efeitos a partir de 9 de Março de 1998, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (3), e as suas alterações posteriores que foram incorporadas no acordo, devendo, por conseguinte, ser eliminadas do acordo a partir da mesma data,DECIDE:Artigo 1º No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«16A. 396 L 0096: Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17. 2. 1997, p. 1).».Artigo 2º O texto do ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 9 de Março de 1998.Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 96/96/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 46 de 17. 2. 1997, p. 1.(3) JO L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.