CELEX: 51992PC0101
Language: pt
Date: 1992-03-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais vivos da espécie bovina

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92)101  final
                                       Bruxelas,20  de Março de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações
                 de animais vivos da espécie bovina
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Nota Explicativa
Nos ordenamentos especiais para a importação de animais vivos da
espécie bovina para a Comunidade, anexos ao Acordo de Associação com a
Hungria, Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, ficou
declarado que :
    "No caso de as previsões mostrarem que as importações para a
    Comunidade podem vir a exceder 425 000 cabeças por qualquer ano
    determinado, a Comunidade pode tomar medidas de salvaguarda nos
    termos do Regulamento (CEE) n° 805/68, sem prejuízo de quaisquer
    outros direitos concedidos ao abrigo do Acordo.
    Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina
    não abrangidas pelos ordenamentos mencionados no parágrafo 1
    limitar-se-ão aos vitelos jovens com um peso vivo que não exceda
    80 kg. Tais importações ficarão sujeitas a um regime de gestão
    destinado a garantir o abastecimento regular durante o ano em
    causa."
Além disso, no âmbito da Decisão do Conselho relativa à "Folha de
balanço" de 1992 para animais jovens destinados à engorda, a Comissão
empreendeu evitar que as importações totais de animais em 1992 excedam
425 000 cabeças.
Por consequência, no que se refere às importações de vitelos de 80 kg
ou menos, deve estabelecer-se um regime de gestão que garanta um
abastecimento regular ao longo do ano, tendo em conta o carácter
sazonal do abastecimento e da procura, o objectivo da presente proposta
é constituir a base legal dum regime desse tipo.
Na prática, o regime de gestão destina-se a constituir uma medida de
salvaguarda, como referido nos supracitados "ordenamentos especiais",
tentando simultaneamente evitar uma situação em que a cláusula de
salvaguarda se torne operacional. No que se refere a 1992, a cláusula
de salvaguarda tal como é presentemente aplicada deve ser substituída
por este novo regime de gestão.
Por último foram realizadas consultas com o país terceiro (Polónia),
que no passado fora praticamente o único exportador desses vitelos
pequenos e não foram expressas quaisquer objecções ao regime.
                                                                        I
 ---pagebreak---                Regulamento (CEE) n°           /92 do Conselho
                                 de
   que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações
                     de animais vivos da espécie bovina
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 196 8, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino(l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n" 1628/91<2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 20°,
Considerando que, devido a um nível de produção largamente excedentário e
a outros factores que reduzem os mercados, o sector da carne de bovino se
encontra afectado de forma duradoura por um desequilíbrio entre a oferta
e a procura no mercado comunitário, tendo em conta as possibilidades de
exportação para os países terceiros; que, por esse facto, a despeito das
compras maciças de intervenção, a situação dos preços no mercado é
insatisfatória;
Considerando que, no primeiro semestre de 1991, o número das importações
de vitelos para a Comunidade corria o risco de ultrapassar
consideravelmente tanto o nível tradicional das importações anuais, como
a capacidade de absorção do mercado comunitário; que, no intuito de
evitar uma perturbação grave do mercado, recorrendo às suas competências
de urgência previstas no n° 1 do artigo 21° do Regulamento (CEE)
n° 805/68, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n° 1023/91 de 24 de
Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de
importação de animais vivos da espécie bovina (•*).
(1) JO n° L 148 de 28. 6.1968, p. 24.
(2) JO n* L 150 de 15. 6.1991, p. 16.
(3) JO n* L 105 de 25. 4.1991, p. 50.                                      b
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Considerando que, tendo em conta as experiências adquiridas na aplicação
do referido artigo 21", se verifica que, evitando embora a agravação
imediata duma crise de mercado, o bloqueamento abrupto da totalidade das
importações na sequência da emissão concentrada de certificados de
importação dentro de um período curto não permite garantir o
abastecimento do mercado ao longo de todo o ano, em função das suas
necessidades sazonais; que é, portanto, conveniente, por intermédio de
uma disposição especial, autorizar a Comissão a reagir em tempo útil a
situações susceptíveis de produzir perturbações graves no mercado,
adoptando as medidas de gestão adequadas para esse efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo 1°
Quando o mercado comunitário da carne de bovino corra o risco de, devido
às importações, ser gravemente desequilibrado e no intuito de evitar que
a situação referida no n° 1 do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 805/68
se verifique, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no
artigo 27° do referido regulamento, sujeitar, durante o período
necessário, as importações de bovinos vivos às medidas de gestão
adequadas.
                                 Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                               Pelo Conselho
                                                                         4
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  (hal/FICHES/FF0192)
                                                                  DATA:21.02.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 21    DOTAÇÕES : 4 636 milhões de ecus
                          Arta 100                 1 353 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Regulamento do Conselho que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas
    às importações de animais vivos da espécie bovina.
 3. BASE JURÍDICA :   Regulamento 805/68 do Conselho - Arte 21, ne 1
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Assegurar o abastecimento do mercado ao longo do ano, em função das necessida-
    des sazonais, e autorizar a Comissão a reagir atempadamente a situações que
    possam provocar perturbações graves no mercado.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                           (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                     p.m.             p.m.             p.m.
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS       milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1994         1995             1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        p.m.         p.m.            p.m.          p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        p.m.         p.m.            p.m.          p.m.
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                             NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
OBSERVAÇÕES :
O orçamento de 1992 comtempla um limite de importação de animais vivos de
425 000 cabeças.
                                                                                      Ç
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 101 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-110-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42089-8
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L-2985 Luxemburgo