CELEX: 31989R0913
Language: pt
Date: 1989-04-10
Title: Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão de 10 de Abril de 1989 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool

Avis juridique important

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31989R0913

Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão de 10 de Abril de 1989 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool  

Jornal Oficial nº L 097 de 11/04/1989 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0238 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 913/89 DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1989  relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/88 (5), estatui que os produtos destinados a utilizações específicas, a precisar, são vendidos a preços pré-fixados ou por concurso;  Considerando que as uvas secas não transformadas são habitualmente utilizadas na destilaria; que os produtos adquiridos pelos organismos armazenadores devem ser vendidos para este fim; que as condições de venda não devem perturbar o mercado comunitário das bebidas alcoólicas e espirituosas; que esses produtos devem ser vendidos a preços pré-fixados;  Considerando que, a fim de garantir um tratamento uniforme dos sectores da destilaria em todos os Estados-membros, o produto acabado a elaborar deve ser definido; que é conveniente exigir uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas não transformadas serão utilizadas em conformidade com as normas em vigor;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 estabelece as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores; que é conveniente completar as indicações do pedido de compra referidas no nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento por uma declaração do comprador que especifique os limites de utilização aplicáveis aos produtos;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As uvas secas não transformadas adquiridas pelos organismos armazenadores, nos termos do Regulamento (CEE) nº 626/85, podem ser vendidas a um preço pré-fixado aos sectores da destilação, em conformidade com o disposto no presente regulamento.  Artigo 2º  1. As uvas secas não transformadas serão utilizadas para o fabrico de álcool com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, do código NC 2207 10 00. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, o fabrico deve estar concluído, o mais tardar, 120 dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento.  2. Será constituída uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas não transformadas serão utilizadas, no prazo fixado, para o fabrico de álcool, em conformidade com o disposto no nº 1.  3. As obrigações referidas no nº 1 são consideradas exigências principais nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (6). Só serão consideradas satisfeitas se o comprador apresentar as provas de que foram respeitadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7).  Artigo 3º  O pedido de compra inclui, para além das disposições referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração pela qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento.  Artigo 4º  Durante o período em que as uvas secas não transformadas estiverem propostas para venda, nos termos do presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão:  a) O mais tardar, no dia 10 de cada mês, a quantidade vendida do décimo sexto ao último dia do mês anterior;  b) O mais tardar, no dia 25 de cada mês, a quantidade vendida entre o primeiro e o décimo quinto dia do referido mês.  Artigo 5º  Os organismos armazenadores encarregados da venda nos termos do presente regulamento, os preços a aplicar e o montante da garantia de transformação serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.  (5) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 45.  (6) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (7) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.