CELEX: 62009CA0049
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia ( Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança )

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-49/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Adesão posterior de Estados-Membros - Disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Aplicação de uma taxa reduzida - Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança)
   2010/C 346/15
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Dowgielewicz, M. Jarosz e A. Rutkowska, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, conjugado com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao vestuário e acessórios para lactentes e ao calçado de criança
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7 % às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.o e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.