CELEX: 62014CN0381
Language: pt
Date: 2014-08-11 00:00:00
Title: Processo C-381/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n ° 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A.

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona (Espanha) em 12 de agosto de 2014 — Jorge Sales Sinués/Caixabank S.A.
   (Processo C-381/14)
   2014/C 388/03
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Mercantil no 9 de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jorge Sales Sinués
   
      Recorrida: Caixabank S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   Como o sistema espanhol determina no seu artigo 43.o da LEC (1) esse efeito suspensivo ou prejudicial da ação individual interposta de forma paralela pelo consumidor até trânsito em julgado do processo coletivo, ficando vinculado ao que for decidido nesta, sem ter oportunidade de alegar o que convenha ao seu direito nem propor meios de prova com plenitude de meios:
   
               1)
            
            
               Pode considerar-se [que o ordenamento espanhol estabelece] um meio ou mecanismo eficaz nos termos do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13 (2)?
            
         
               2)
            
            
               Até que ponto esse efeito suspensivo pressupõe um obstáculo para o consumidor e, por conseguinte, uma violação do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva na hora de invocar a nulidade das cláusulas abusivas incluídas no seu contrato?
            
         
               3)
            
            
               O facto de o consumidor não poder desvincular-se da ação coletiva implica uma violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 93/13?
            
         
               4)
            
            
               Ou, pelo contrário, o efeito suspensivo do artigo 43.o da LEC está conforme com o artigo 7.o de la Diretiva 93/13 ao entender que os direitos do consumidor estão plenamente salvaguardados por essa ação coletiva, consagrando o ordenamento jurídico espanhol outros mecanismos processuais igualmente eficazes para a tutela dos seus direitos e por um princípio de segurança jurídica?
            
         
      (1)  Ley de enjuiciamiento civil.
   
      (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).