CELEX: 31986R1339
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1339/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços-limiar de certos produtos lácteos

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31986R1339

Regulamento (CEE) n.° 1339/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços-limiar de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO  (CEE) N°. 1339/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987,  os preços-limiar de certos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento  (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado  no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redação que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 1335/86  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4°., Tendo em conta a proposta da  Comissão  (3), Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de modo a que os preços dos  produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite;  tendo em conta a necessária protecção da indústria trasformada da Comunidade; que é, por  consequência, oportuno fixar o preço-limiar com base no preço indicativo do leite; tendo em conta a  relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite  desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em  causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a garantir uma suficiente  protecção à indústria transformadora da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.1.    Para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços- -limiar são fixados do  seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.    Os produtos-piloto referidos no n°. 1 são os definidos no  Anexo I do Regulamento (CEE) n°. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os  grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no  sector do leite e dos produtos lácteos  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 748/86  (5). Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento á aplicável a partir  do início da campanha leiteira de 1986/1987. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,  em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL           (1)   JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 70. (4)  JO n°. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (5)  JO n°. L 71 de 14. 3. 1986, p. 3.