CELEX: 31987R0111
Language: pt
Date: 1987-01-16
Title: Regulamento (CEE) nº 111/87 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias da Tunísia

N? L 14/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 111/87 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Janeiro de 1987
                que suprime o direito de compensação nà importação de clementinas originárias
                                                        da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                               previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de clementinas originárias da Tuní­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                sia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente,
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3825/86 da             O Regulamento (CEE) n? 3825/86 é revogado.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 20/87 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de clementinas originárias da                                 Artigo 2?
Tunísia ;
Considerando que, em relação a esses produtos originários      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
da Tunísia não houve cotações durante 6 dias kúteis            de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
h) JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 35.
b) JO n? L 3 de 6. 1 . 1987, p. 12.