CELEX: C1997/295/32
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-282/97)

C 295/20                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
omita o uso da marca para produtos comercializados num                 do Arbeitsgericht München, Secção 19, proferido em 3 de
Estado que não é um dos Estados contratantes ?                         Julho de 1997 no processo Andrea Krüger contra Kreis­
                                                                       krankenhaus Ebersberg, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997 .
                                                                       O Arbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no pro­
cesso ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra                         Uma norma do direito nacional — aqui o § 3 n BAT (con­
                    Oberfinanzdirektion Köln                           trato colectivo federal dos empregados públicos ) em conju­
                                                                       gação com o Zuwendungs- TV [NdT: convenção colectiva
                       ( Processo C-280/97 )                           prevendo o pagamento aos empregados de um prémio
                             ( 97/C 295/30 )                           especial anual comparável a um décimo terceiro mês] de
                                                                       12 de Outubro de 1993 — é compatível com a Directiva
                                                                       76/207/CEE ('), relativa à concretização do princípio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                se refere às condições de trabalho, bem como o artigo 119?
do Finanzgericht Dússeldorf, 4? Secção, de 22 de Julho de              do Tratado CE, quando prevê que um trabalhador assala­
1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co .                      riado que exerce uma actividade não sujeita obrigatoria­
KG contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na                 mente a contribuição para a segurança social, durante a
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.              licença para educação dos filhos ( licença para educação ),
                                                                       contrariamente aos trabalhadores que estão sujeitos à
O Finanzgericht Dússeldorf solicita ao Tribunal de Justiça             segurança social obrigatória, não recebe o prémio especial
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         anual previsto pelo contrato colectivo aplicável . Nesta
                                                                       medida é compatível com as referidas normas, nomeada­
1 . A Pauta Aduaneira Comum, na versão do anexo I do                   mente quando os trabalhadores assalariados em licença de
      Regulamento ( CE ) n? 1734/96 da Comissão (') de 9 de            férias para educação, mas que não trabalham, apesar disso
      Setembro de 1996 , pelo qual se modifica o anexo I do             recebem, logo no primeiro ano, o prémio especial previsto
      Regulamento ( CEE) n? 2658/87, relativo à nomencla­               no contrato colectivo ?
      tura aduaneira estatística e à pauta aduaneira comum
      ( Nomenclatura Combinada de 1997 ), deve interpretar­             O JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
      -se no sentido de que um artigo designado como
      « Schaltverbindungskasten » (caixa de comutação e liga­
      ção ) integrada por um receptáculo rectangular com
      uma tampa lacada fabricada de alumínio moldado a
      pressão ( liga de alumínio e sílica com conteúdo em
      peso em que predomina o alumínio ), com quatro uni­               Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
      ões roscadas em aço e quatro parafusos de ligação à                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      terra em aço recoberto de cobre ( que se encontram no                                   ( Processo C-282/97)
      artigo embalados em separado e devem ser ainda
      enroscados nos furos roscados previstos para o efeito ),                                    ( 97/C 295/32 )
      deve classificar-se na posição 8538 ?
                                                                        Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão a                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      Pauta Aduaneira Comum ( Nomenclatura Combinada                    República Francesa , intentada pela Comissão das Comuni­
      de 1997) deve interpretar-se no sentido de que o refe­            dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
      rido artigo deve classificar-se, tendo em consideração a          Torre, membro do Serviço Jurídico, e O. Couvert-Castera,
      primeira frase da alínea a ) da regra geral n ? 2 para a          funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo
       interpretação da Nomenclatura Combinada , na posi­               serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      ção 8536 ?                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
 (') JO L 238 de 19 . 9 . 1996 , p. 1 .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
                                                                        — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     CE e da Directiva 92/73/CEE ( J ) do Conselho, de 22
 do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de                     de Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplica­
 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskranke­                        ção das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ),
                            nhaus Ebersberg                                 relativas à aproximação das disposições legislativas,
                         ( Processo C-281 /97 )                             regulamentares e administrativas respeitantes aos
                                                                            medicamentos e que estabelecem disposições comple­
                               ( 97/C 295/31
                                                                            mentares para os medicamentos homeopáticos, ao não
                                                                            adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       administrativas necessárias para se conformar com o
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   disposto na referida directiva ,
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 295/21
— condenar a República Francesa no pagamento das des­                         Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
        pesas da instância .                                                  das Comunidades Europeias contra a República Portu­
                                                                                                                   guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                                     ( Processo C-285/97 )
O artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE implica,                                                    ( 97/C 295/34 )
para os Estados-membros destinatários de uma directiva, a
obrigação de adaptarem as suas legislações nos prazos
                                                                              Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­
fixados . O prazo fixado no artigo 10? da Directiva 92/73/
                                                                              tiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
/CEE expirou em 31 de Dezembro de 1993 , sem que a
                                                                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
França tenha adoptado as medidas necessárias .
                                                                              Comunidades Europeias, representadas por Francisco de
                                                                              Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
(') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
C ) JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
                                                                              berg.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão                                lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                             para dar cumprimento à Directiva 94/51 /CE C ) da
                          ( Processo C-283/97)                                        Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
                               ( 97/C 295/33 )                                        progresso técnico a directiva 90/219/CEE ( 2 ) do Conse­
                                                                                      lho, relativa à utilização confinada de microrganismos
                                                                                      geneticamente modificados, a República Portuguesa
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                    força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­                              CE, e por força do artigo 2? da Directiva 94/51 /CE,
des Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Torre, membro do Serviço Jurídico e O. Couvert-Castera ,
funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo                        — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 serviço, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido                            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                 blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 Centre Wagner, Kirchberg.                                                            incumbem por força das mesmas disposições,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                          — condenar a República Portuguesa nas despesas .
que o Tribunal se digne :
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
        gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
        da Directiva 92/73/CEE (') do Conselho, de 22 de                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
        Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplicação                   do processo C-282/97 ( 3 ); o prazo para transposição da
        das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ), relati­            directiva expirou em 30 de Abril de 1995 .
        vas à aproximação das disposições legislativas, regula­
        mentares e administrativas respeitantes aos medica­                   (') JOL 297 de 18 . 11 . 1994 , p . 29 .
        mentos e que estabelecem disposições complementares                    ( 2 ) JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
        para os medicamentos homeopáticos, ao não adoptar                      (') Ver página 20 do presente Jornal Oficial .
        as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
        trativas necessárias para se conformar com o disposto
        na referida directiva ,
 — condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe­
        sas da instância .                                                     Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu­
 Fundamentos e principais argumentos                                                                               guesa
                                                                                                         ( Processo C-286/97 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo C-282/97 (4 ).                                                                         ( 97/C 295/35 )
 (') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
 ( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .                   Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­
 (■') JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4, p . 92 .                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ( 4 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, representada por Francisco de
                                                                               Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de