CELEX: 62013CA0079
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-79/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest (Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Artigo 13. °, n. ° 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13. °, n. ° 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13. °, n. ° 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14. ° — Modalidades das condições materiais de acolhimento — Saturação das estruturas de acolhimento — Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social — Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios)

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest
   (Processo C-79/13) (1)
   
   ((Diretiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Artigo 13.o, n.o 1 - Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento - Artigo 13.o, n.o 2 - Medidas relativas às condições materiais de acolhimento - Garantias - Artigo 13.o, n.o 5 - Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo - Montante da ajuda concedida - Artigo 14.o - Modalidades das condições materiais de acolhimento - Saturação das estruturas de acolhimento - Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social - Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios))
   2014/C 112/16
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidshof te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers
   
      Recorridos: Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 5, e 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18) — Atribuição de subsídios — Obrigações dos Estados-Membros — Saturação das estruturas nacionais de acolhimento dos requerentes de asilo
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um Estado-Membro optar por fornecer as condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou de cupões, estes subsídios devem ser concedidos a partir do momento da apresentação do pedido de asilo, em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 1, desta diretiva, e respeitar as normas mínimas consagradas nas disposições do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva. Esse Estado-Membro deve garantir que o montante total dos subsídios destinado a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para garantir um nível de vida digno e adequado para a saúde, bem como para assegurar a subsistência dos requerentes de asilo, permitindo-lhes nomeadamente dispor de um alojamento, tendo em conta, se for esse o caso, a preservação do interesse das pessoas com necessidades especiais, por força das disposições do artigo 17.o da mesma diretiva. As condições materiais de acolhimento previstas no artigo 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9 não são impostas aos Estados-Membros quando estes optaram por conceder essas condições unicamente sob a forma de subsídios. No entanto, o montante desses subsídios deve ser suficiente para permitir alojar os filhos menores com os seus pais, de modo a que a unidade familiar dos requerentes de asilo possa ser mantida.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2003/9 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, em caso de saturação das estruturas de alojamento destinadas aos requerentes de asilo, os Estados-Membros possam reencaminhar estes últimos para organismos abrangidos pelo sistema geral de assistência social, desde que esse sistema garanta aos requerentes de asilo o respeito das normas mínimas previstas nessa diretiva.
            
         
      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.