CELEX: 32013R1114
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1114/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação

8.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/34
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1114/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),
   Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (3) caduca em 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (4), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma reavaliação alargada das regras em matéria de auxílios estatais. No contexto dessa reavaliação, o Regulamento (CE) n.o 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (5). Vários outros instrumentos legislativos pertinentes para a avaliação dos auxílios estatais no setor agrícola ainda estão em processo de revisão, designadamente as futuras regras aplicáveis ao desenvolvimento rural, as novas orientações para os auxílios estatais no setor agrícola e o novo regulamento geral de isenção por categoria, que substitui o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (6). Tais instrumentos não poderão ser adaptados antes que o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 caduque ou não serão plenamente aplicáveis em 1 de janeiro de 2014. A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, adequado prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 até 30 de junho de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               É importante assegurar a continuidade da execução da política de desenvolvimento rural, bem como uma transição suave de um período de programação para o seguinte. É inevitável que haja uma fase em que a aplicação dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013 e correspondentes disposições jurídicas se sobreponha à aplicação dos programas e disposições do período de programação seguinte. Neste contexto, os Estados-Membros podem, em certas condições, continuar a assumir compromissos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (7) entre o final do período de programação 2007-2013 e 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, para efeitos de segurança jurídica, é conveniente precisar que, nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 faz referência aos critérios do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, tais critérios devem continuar a ser aplicáveis para efeitos da avaliação dos auxílios estatais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 durante o período de aplicação prorrogado deste, mesmo após a entrada em vigor de um novo regulamento que substitua o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo à prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, alguns Estados-Membros podem pretender prorrogar medidas para as quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento. A fim de diminuir a carga administrativa, é conveniente dispor que o resumo das informações relativas à prorrogação dessas medidas é considerado como tendo sido apresentado à Comissão na condição de tais medidas não terem sido objeto de alterações significativas.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 antes de este caducar.
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2014».
   
   Artigo 2.o
   
   Sempre que, em consequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, um Estado-Membro pretenda prorrogar medidas para as quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento, o resumo das informações relativas à prorrogação dessas medidas é considerado como tendo sido apresentado à Comissão na condição de tais medidas não terem sido objeto de alterações significativas.
   Artigo 3.o
   
   Nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 faz referência aos critérios do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, tais critérios devem continuar a ser aplicáveis para efeitos da avaliação dos auxílios estatais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 durante o seu período de aplicação prorrogado, mesmo após a entrada em vigor de um novo regulamento que substitua o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
   
      (2)  JO C 227 de 6.8.2013, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).
   
      (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, 8.5.2012, COM(2012) 209 final.
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 204 de 31.7.2013, p. 11).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).