CELEX: 62014CA0151
Language: pt
Date: 2015-09-10 00:00:00
Title: Processo C-151/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Letónia «Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Letónia
   (Processo C-151/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito da nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»)
   (2015/C 363/15)
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República da Letónia (representantes: D. Pelše, I. Kalniņš e K. Freimanis, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Hungria (representantes: M. Tátrai e M. Fehér, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao impor o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Letónia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A Hungria suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.