CELEX: 51995PC0152
Language: pt
Date: 1995-05-02
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVOS ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 02.05.1995
                                             COM(95)152 final
                                             95/ 0097(ACC)
                           Proposta alterada de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RELATIVO ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA
     NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão, na sequência da sua proposta de Regulamento COM(95) 4 Final de 13 de
Janeiro de 1995 e tendo em atenção a análise dessa proposta a nível do Conselho,
modifica-a substituindo o artigo 113° do Tratado como base jurídica pelo artigo 169° do
Acto de Adesão.
Constatou-se que o prazo de validade que tinha sido previsto para as medidas transitórias
não é suficiente para resolver o problema de forma adequada. Por conseguinte, propõe-se
que esse regulamento expire a 31 de Dezembro de 1995, com a possibilidade de ser
proposta pela Comissão a sua prorrogação, por altura da apresentação de um relatório
três meses antes da expiração do regulamento.
 ---pagebreak---                                 Proposta modificada de
                          REGULAMENTO DO CONSELHO
      RELATIVO ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA
           NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 113*
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Considerando os acordos de cooperação aduaneira entre a Noruega e, respectivamente, a
Finlândia (acordo de 10 de Dezembro de 1968) e a Suécia (acordo de 28 de Outubro de
1959);
Considerando que estes acordos prevêem que, em determinadas condições e relativamente
a determinadas estâncias aduaneiras, os agentes aduaneiros de uma das partes nos acordos*
podem aplicar a legislação em matéria de importação e de exportação, bem como outras
disposições cuja observância é assegurada pelas autoridades aduaneiras no âmbito das
actividades relacionadas com a cooperação aduaneira fronteiriça, por conta do outro
Estado,
Considerando que, na sequência da adesão à Comunidade de duas das partes nestes acordos, a
execução dos referidos acordos deverá ser adaptada às exigências do direito comunitárío nas
fronteiras externas da Comunidade e mais particularmente às exigências do regulamento (CEE)
n* 2913/92»;
        JOL 302 DE 19.10.1992
 ---pagebreak--- Considerando que estas adaptações não podem ser imediatamente efectuadas e que, atendendo
ao reduzido volume do tráfego em causa e ao número limitado de estâncias aduaneiras
abrangidas, é conveniente autorizar, por um período de tempo limitado, a manutenção desta
forma de cooperação entre as partes nos acordos, na condição de que seja respeitada a correcta
aplicação do direito comunitário;
Considerando que os operadores, tendo em conta as dificuldades de acesso a estas regiões e os
custos de encaminhamento, seriam gravemente afectados pela cessação imediata desta
cooperação;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
 1.   Em complemento ao Regulamento (CEE) 2913/92 que fixa o Código Aduaneiro
      Comunitário, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são autorizados, no âmbito dos
      acordos de cooperação aduaneira nórdica, a mandatar as autoridades aduaneiras do Reino
      da Noruega a efectuar por sua conta o conjunto das operações relacionadas com a
      colocação em livre prática ou com a exportação das mercadorias, excluindo o pagamento
      das restituições ou outros montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, nas
      estâncias aduaneiras designadas nos referidos acordos.
 2.   As autoridades finlandesas e suecas, em colaboração com a Comissão, garantem a
      regularidade das operações e a correcta aplicação da integralidade dó direito comunitário
      em colaboração com as autoridades norueguesas.
 3.   As autoridadesfinlandesase suecas comunicam à Comissão as medidas que adoptem para
      dar cumprimento às suas obrigações, incluindo as medidas em matéria defiscalização,para
       efeitos da aplicação da regulamentação comunitária.
 4.    Se necessário, podem ser adoptadas medidas de aplicação do presente artigo de acordo
       com o procedimento previsto no artigo 249° do regulamento 2913/92.
 ---pagebreak---                                       Artigo 2o
As autoridades finlandesas e suecas assumem a inteira responsabilidade, incluindo a
responsabilidadefinanceira,por todos os actos cometidos ou efectuados por sua conta
pelas autoridades aduaneiras norueguesas que impliquem a aplicação da regulamentação
comunitária.
                                      Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial e expira
a 31 de Dezembro de 1995.
A Comissão estabelecerá um relatório sobre a aplicação do presente regulamento três
meses antes da sua expiração. Se for caso disso, a Comissão englobará nesse relatório
uma proposta eventual de prorrogação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros. -
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                             S"
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 152 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-175-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88178-X
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L-2985 Luxemburgo