CELEX: 32016R0907
Language: pt
Date: 2016-06-09
Title: Regulamento (UE) 2016/907 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

10.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 153/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/907 DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de abril de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2283 (2016), pondo termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções contra a Costa do Marfim.
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de outubro de 2010, o Conselho revogou a Posição Comum 2004/852/PESC (2).
            
         
               (3)
            
            
               Em 9 de junho de 2016, o Conselho revogou a Decisão 2010/656/PESC (3).
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamento (CE) n.o 174/2005 (4) e (CE) n.o 560/2005 (5) do Conselho deverão, por conseguinte, ser revogados,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São revogados o Regulamento (CE) n.o 174/2005 e o Regulamento (CE) n.o 560/2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G.A. VAN DER STEUR
      
   
   
      (1)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 368 de 15.12.2004, p. 50).
   
      (3)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim (JO L 29 de 2.2.2005, p. 5).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95 de 14.4.2005, p. 1).