CELEX: 51992PC0163
Language: pt
Date: 1992-04-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 4136/86 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 163 final
                                     Bruxelas, 29 de Abril de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que altera o Regulamnto (CEE) no. 4136/86
        relativo ao regime comum aplicável às importações
   de certos produtos têxteis originários de paises terceiros
                   (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho decidiu pôr em aplicação os
   acordos sob forma de Troca de Cartas prorrogando até 31 de Dezembro
   de 1992 os acordos existentes sobre o comércio de produtos têxteis.
   Esses acordos de prorrogação foram negociados em conformidade com o
   mandato do Conselho de 14 de Maio de 1991, que previa a recondução
   dos acordos sobre o comércio de produtos têxteis, que expiravam em 31
   de Dezembro de 1991, por um período de um ano compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1992.
2. Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento no 369/92
   que altera o Regulamento (CEE) no. 4136/86 do Conselho relativo ao
   regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis
   originários de paises terceiros, e aplicável a partir de 1 de Janeiro
   de 1992, a fim de ter em conta a entrada em aplicação dos acordos de
   prorrogação Já rubricados.
3. Em 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão rubricou o último acordo de
   prorrogação com o Brasil para o periodo compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. Essa troca de cartas substitui a
   troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991 que previa a prorrogação do
   acordo existente por um periodo de apenas três meses (1 de Janeiro a
   31 de Março de 1992).
4. A Comissão solicita ao Conselho que adopte a presente proposta de
   regulamento que tem em vista alterar o Regulamento (CEE) no 4136/86
   do Conselho, a fim de sujeitar o Brasil às disposições do referido
   regulamento, até 31 de Dezembro de 1992.
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                                 Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) Np.    DO CONSELHO
                                      de
            que altera o Regulamento (CEE) no. 4136/86 do Conselho
         relativo ao regime comum apticáve! ás importações de certos
              produtos têxteis originários de países terceiros.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113p_;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade concluiu com vários países fornecedores
acordos sobre o comércio de produtos têxteis, e que em 19 de Dezembro de
1991 o Conselho decidiu pôr em aplicação os referidos acordos* 1 ),
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou o
Regulamento (CEE) no. 369/92 que altera o Regulamento (CEE) no_ 4136/86 do
Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
produtos têxteis originários de países terceiros*2), aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 1992, relativo à aplicação desses acordos,
Considerando que, em 20 de Dezembro de 1991, a Comissão rubricou com o
Brasil um acordo sobre o comércio de produtos têxteis para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992 e que o Conselho
decidiu pôr em aplicação o referido acordo, a titulo provisório, a partir
de 1 de Janeiro de 1992* 3 ),
Considerando que, em 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão rubricou com o
Brasil um acordo sob a forma de troca de cartas para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, que substitui o
acordo sob a forma de troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991, e que o
Conselho decidiu pôr em aplicação este acordo a partir de 1 de Janeiro de
1992* 4 ).
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4136/86 se aplicava, até 31 de
Dezembro de 1991, às importações de produtos têxteis provenientes do
Brasil, mas que o Brasil deixa de constar do Anexo II do Regulamento
(CEE) np_ 4136/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 369/92,
Considerando que ó necessário alterar o Regulamento (CEE) no_ 4136/86, a
fim de ter em conta a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, do acordo
bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e o
Brasil, de modo a que as disposições do referido regulamento se apliquem
igualmente ao Brasil,
(D
(2) J0 L 45, 20.2.92, p. 1
(3) JO L 43, 19.2.92, p. 45
(4) JO L ...
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no_ 4136/86 é alterado do seguinte modo :
a)  No Anexo II é aditada a palavra "Brasil".
b)  O Anexo III e o Apêndice do Anexo III são alterados como indicado no
    anexo do presente regulamento,
                                 Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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                          L i m i t e s c u a n t i t a t i v o s que a i t e r a n o Anexo M l
               do Regulamento (CEE) 4134/86 para o período 1/1/92-31/12/92
           ( l a s designações das mercadorias são r e p e t i d a s neste quadro de
                                                 forma a b r e v i a d a ^ 1 ) )
   CATE- DESIGNACXO DAS MERCADORIAS                    PAISES TERCEIROS            UNIOA- ESTADOS 1/1/92-
   GORIA                                                                           DES    MEfcBROS 31/12/92
         1 GRUPO         1 A       H M H M M |
1         F i o s de a l g o d ã o                      BRASIL                    Tone-         D    12   603
                                                                                  ladas         F      4  486
                                                                                                 1     3   719
                                                                                               BNL     6   578
                                                                                               UK      1   117
                                                                                                IRL    1   438
                                                                                               DK         629
                                                                                               GR         250
                                                                                               ES         814
                                                                                               PT      3 506
                                                                                               CEE   35 140
2         T e c i d o s de a l g o d ã o               BRASIL                     Tone-
                                                                                  ladas        D    9    981
                                                                                               F     2   183
                                                                                                1   3    939
                                                                                               BNL  2    036
                                                                                               UK   2    627
                                                                                                IRL      586
                                                                                               DK        284
                                                                                               GR         77
                                                                                               ES        188
                                                                                               PT         74
                                                                                               CEE 21 975
2A        dos q u a i s o u t r o s ,                  BRASIL                     Tone-
          com e x c e p ç ã o dos                                                 ladas        D    1 503
          c r u s ou b r a n q u e a d o s                                                     F         371
                                                                                                1       642
                                                                                               BNL      672
                                                                                               UK       598
                                                                                                IRL     599
                                                                                               DK        11 1
                                                                                               GR         10
                                                                                               ES         56
                                                                                               PT         22
                                                                                               CEE  4 593
   (1)      A d e s i g n a ç ã o c o m p l e t a d a s m e r c a d o r i a s f i g u r a no anexo I I I
            do Regulamento (CEE) no 3 6 9 / 9 2 do Conselho JO L 4 5 ,
            20.2.92, p. 1
 ---pagebreak---                                                             - /
    CATE- DESIGNACXO DAS MERCADORIAS       PAISES TERCEIROS  UNIDA-   ESTAD0S    1/1/92-
    GORIA                                                    DES      MEMBROS    31/12/92
3           Tecidos de f i b r a s          BRASIL          Tone-          D          361
            sintéticas                                      ladas          F          511
            descont ínuas                                                  I          417
                                                                           BNL        164
                                                                           UK         507
                                                                           IRL           3
                                                                           DK           26
                                                                           GR           14
                                                                           ES           51
                                                                           PT           32
                                                                           CEE     2 086
          i  GRUPO  i  B           ^^^^^^m
4           Camisas, T - s h i r t s        BRASIL            1000         F          463
            ou semelhantes de                               peças   !       I      5 110
                                                                    j
            malha                                                          UK      3 285
                                                                    i      D       1 143
6           Calções   tecidos               BRASIL^ 1 )      1000   I      F          248
                                                             peças  !       I         561
                                                                           BNL        237
                                                                     j    UK           444
                                                                     i     IRL          19
                                                                           DK          153
                                                                           GR           22
                                                                           ES           96
                                                                           PT           51
                                                                           CEE      2 974
                                                                            D       2 747
  9         Tecidos de algodão              BRASIL          Tone-           F          458
            ou roupa de toucador                            ladas            I         648
                                                                            BNL        470
                                                                            UK      1 181
                                                                             IRL       220
                                                                            DK         146
                                                                            GR         105
                                                                            ES         129
                                                                            PT           49
                                                                            CEE      (3 153
    (1)      Ver apêndice
 ---pagebreak---                                                        -?-
   CATE- DESIGNACAO DAS MERCADORIAS   PAISES TERCEIROS  UNIDA- ESTADOS 1/1/92-
   GORIA                                                DES    MEMBROS 31/12/32
 20      Roupa de cama, com            BRASIL          Tone-        D     2 103
         e x c l u s ã o da de malha                   ladas        F        348
                                                                    I        282
                                                                    BNL      367
                                                                    UK       445
                                                                    IRL        20
                                                                    DK         58
                                                                    GR         34
                                                                    ES       115
                                                                    PT         45
                                                                    CEE   3 817
                                                                    D     1 013
39        Roupa de mesa,               BRASIL          Tone-        F        439
          com e x c l u s ã o                          ladas        I        351
          da de malha                                               BNL      258
                                                                    UK       638
                                                                    IRL        21
                                                                    DK         81
                                                                    GR         40
                                                                    ES         77
                                                                    PT         42
                                                                    CEE   2 960
          EBEEMDQi
13        SI i p s e c u e c a s , de  BRASIL          1000         ES         380
          malha                                        peças        PT          63
          gdtlll&MHMi
                                                                    D     4  659
46        La e p ê l o s f i n o s     BRASIL          Tone-        F     2  884
                                                       ladas         I    3   339
                                                                    BNL    1  732
                                                                    UK    2   711
                                                                      IRL      88
                                                                     DK      224
                                                                    GR       880
                                                                     ES      516
                                                                     PT       1 18
                                                                     CLE 17   151
 ---pagebreak---                                                                                              p
                           J o i u a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s I . u r o p o a s
                                                         Apêndice
Categoria Países terceiros                                               Disposições
           Br aS 1 I        ^ a r a c ^ c ' t o s ^ c imputação dos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada
                            uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que n ã o vestuário para bebé) de
                            uma medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida
                            comercial ultrapasse 130 cm até ao limite de 5 % dos limites quantitativos.
                            A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a
                            referência: «Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho
                            comercial que não excedam 130 cm.»
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 163 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-180-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43587-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo