CELEX: C2006/060/21
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/87/CE — Não transposição no prazo fixado)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2008/87/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 60/21)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-107/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e P. Aalto), contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16/4/2005.