CELEX: 62021TN0484
Language: pt
Date: 2021-08-09 00:00:00
Title: Processo T-484/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/23
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER
      (Processo T-484/21)
      (2021/C 412/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polskie sieci elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representantes: S. Goldberg, A. Galos e E. White, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-001-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 30/2020 de 30 de novembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») sobre a proposta dos Operadores das Redes de Transporte (ORT) da região de cálculo da capacidade para a metodologia de partilha de custos de redespacho e trocas compensatórias (Redispatching and countertrading cost sharing methodology) («Metodologia RDCTCS»);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega os seguintes erros de direito: um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso quando concluiu que a competência da ACER não estava limitada pelo artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento da Eletricidade e que a ACER tinha efetivamente competência para adotar medidas de penalização das transações transfronteiriças incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13 do Regulamento 2019/943 (1); um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso por ter ignorado os limites da competência da ACER decorrentes do artigo 9.o, n.o 11, do Regulamento 2015/1222 (2) da Comissão, e um erro de direito quando concluiu que a competência da ACER é «conferida» pelo artigo 6.o, n.o 10 do Regulamento 2019/942 (3).
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos não era contrária às definições do artigo 2.o da Metodologia RDCTCS da ACER.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos na Metodologia RDCTCS da ACER [sobrestimação dos fluxos circulares (FC) das zonas de ofertas de importação] não viola o artigo 74.o, n.o 6, alíneas c) e i), do Regulamento 2015/1222 da Comissão.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que o valor de 10 % dos fluxos circulares (FC) do limiar determinado pela ACER não é demasiado elevado, o que viola o princípio do «poluidor-pagador», conforme consagrado no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento 2019/943.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).
      
         (3)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 159, p. 22).