CELEX: C2003/135/19
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-138/03: Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/13
       confira apenas aos sócios e aos credores o direito de                     artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser proferida —
       requerer a aplicação de sanção, com a consequente                         salvo por motivo de urgência — quando apenas é
       exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de                      admissível a interposição de recursos da sua decisão para
       terceiros?                                                                órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações
                                                                                 a seguir enunciadas: os recursos referidos não têm, a
4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos                 priori, um efeito suspensivo; não se permite aos órgãos
       artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,                   jurisdicionais proferirem uma decisão de oportunidade,
       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,                competindo-lhes apenas a anulação da decisão impug-
       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme                  nada; para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o
       alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),                       Verwaltungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do
       devem ou não ser interpretadas no sentido de que as                       apuramento dos factos, a um exame sobre a pertinência
       referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-                         do pedido, enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof
       -Membro que, perante a violação dessas obrigações de                      (Tribunal Constitucional)] está limitado, para além disso,
       publicidade e fidelidade de informação que incumbem às                    à apreciação da violação de direitos constitucionalmente
       sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos                garantidos?
       sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
       acção penal e um regime sancionatório particularmente              2.     As garantias de protecção jurídica constantes dos arti-
       diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-                     gos 8.o e 9.o da directiva referida no ponto 1 são aplicáveis
       lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a                    a nacionais turcos cujo estatuto jurídico consta dos
       possibilidade de persecução penal, mediante apresentação                  artigos 6.o ou 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
       de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?                       Associação — instituído pelo Acordo que cria uma
                                                                                 associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                                 Turquia —, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
( 1) JO L 65 de 14.03.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.                                 desenvolvimento da associação?
( 2) JO L 222 de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
( 3) JO L 193 de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
( 4) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.                                       (1 ) JO L 56 de 04.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 27 de Março de 2003 pela Repú-
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003, no                     blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
              processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal                                                           peias
                        (Processo C-136/03)                                                       (Processo C-138/03)
                           (2003/C 135/18)                                                           (2003/C 135/19)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Março de 2003,               República Italiana, representada por Umberto Leanza, na
no processo Georg Dörr e Ibrahim Ünal, que deu entrada na                 qualidade de agente, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2003. O               Maria Braguglia e Antonio Cingolo.
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Con-
       selho ( 1), de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação         —      anular a nota de 20 de Janeiro de 2003, n.o 100629
       de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria                (doc. 19), notificada em 21 de Janeiro de 2003, na qual a
       de deslocação e estada justificadas por razões de ordem                   Comunidade Europeia, Direcção-Geral de Política Regio-
       pública, segurança pública e saúde pública, devem ser                     nal, Intervenções regionais em França, Grécia, Itália
       interpretados no sentido de considerar que a decisão da                   comunicou a decisão de deduzir parte do montante
       autoridade administrativa — não obstante a existência de                  requerido para os regimes de auxílio no âmbito do POP
       vários níveis de instância na organização administrativa                  «Ricerca, Sviluppo Tecnologico e Alta Formazione» 2000-
       — que determina a expulsão do território sem obtenção                     -2006, anular a nota de 3 de Março de 2003, n.o 102627
       do parecer prévio de uma autoridade competente (não                       (doc. 21) que quantificou o montante da referida dedução
       prevista na ordem jurídica austríaca), nos termos do                      e todos os actos conexos e subsequentes;
 ---pagebreak--- C 135/14               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
—      consequentemente, condenar a Comissão da Comunidade                ópticos, restringe as condições de estabelecimento dos
       Europeia nas despesas.                                             optometristas como pessoas singulares, violando assim o
                                                                          artigo 43.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                  —    ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 91/119 e a lei
                                                                          n.o 2646/98, nos termos das quais a possibilidade, para
                                                                          uma pessoa colectiva, de constituir estabelecimentos
A recorrente sustenta que a nota impugnada não se subsume                 de produtos ópticos na Grécia depende das seguintes
a nenhum dos procedimentos taxativamente previstos no                     condições:
Regulamento interno da Comissão, C(2000) 3614 de 29 de
Novembro de 2000, para a adopção da sua própria decisão.
Isto constitui uma violação das normas de procedimento, que               —     que a licença de constituição e de exploração do
tem por consequência, tendo em conta o seu conteúdo e                           estabelecimento de produtos ópticos tenha sido
relevância externa, a nulidade e a anulabilidade dos actos                      concedida em nome de um optometrista reconhe-
impugnados.                                                                     cido/pessoa singular, que a pessoa que obtém a
                                                                                licença de exploração do estabelecimento tenha uma
                                                                                participação de pelo menos 50 % no capital social e
Sustenta ainda que os actos impugnados foram adoptados                          nos lucros e perdas da sociedade, que a sociedade
pela Comissão em manifesta violação do artigo 32.o do                           tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo
Regulamento (CE) n.o 1260/1999 ( 1) e da norma 1, pontos 1 e                    ou em comandita,
2 do anexo ao Regulamento (CE) da Comissão n.o 1685/
/2000 (2).
                                                                          —     que o optometrista em causa só participe no máximo
                                                                                numa outra sociedade proprietária de um estabeleci-
Por último sustenta que a decisão adoptada através dos                          mento de produtos ópticos, à condição que a licença
actos impugnados são ilegais por falta e contradição da                         de constituição e de exploração deste estabeleci-
fundamentação e violaram a legítima confiança da recorrente.                    mento esteja em nome de outro optometrista autori-
                                                                                zado,
( 1) JO L 161, p. 1.
( 2) JO L 193, p. 39.                                                     restringiu as condições de estabelecimento das pessoas
                                                                          colectivas como optometristas na Grécia de modo não
                                                                          compatível com o disposto no artigo 43.o CE e violou o
                                                                          artigo 48.o conjugado com o artigo 43.o CE, impondo às
                                                                          pessoas colectivas restrições que não são aplicáveis às
                                                                          pessoas singulares.
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão                 —    Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-140/03)
                        (2003/C 135/20)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     1.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Deu entrada em 27 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                          singulares.
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Patakia, consultora jurídica no
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no             2.   Restrições à liberdade de estabelecimento das pessoas
Luxemburgo.                                                               colectivas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar          3.   As razões invocadas para estas restrições não são justificá-
que a República Helénica:                                                 veis.
—      ao adoptar e manter em vigor a lei n.o 971/79, que não
       autoriza os optometristas diplomados por conta própria
       a explorarem mais de um estabelecimento de produtos