CELEX: C2004/085/06
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Artigo 24.°, n.os 1 e 2 — Obrigação de a Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em causa antes de suprimir uma contribuição financeira")

3.4.2004                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/5
1)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas por embala-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      gens de produtos que se encontram embalados no comércio por
      razões conexas com a própria natureza do produto, a embala-
      gem deste deve ser equiparada à forma do produto, de modo                                       (Terceira Secção)
      que esta embalagem pode constituir a forma do produto na
      acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria                                   de 12 de Fevereiro de 2004
      de marcas, e pode, eventualmente, servir para designar as
      características do produto embalado, incluindo a sua qualidade,
      na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.            no processo C-330/01 P: Hortiplant SAT contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
2)    Tratando-se de marcas tridimensionais constituídas pela emba-
                                                                              («Agricultura — FEOGA — Supressão e pedido de reembolso
      lagem dos produtos que são geralmente comercializados embala-
                                                                              de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE)
      dos por razões ligadas à própria natureza do produto, o carácter
                                                                              n.o 4253/88 — Artigo 24.o, n.os 1 e 2 — Obrigação de a
      distintivo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Directiva
                                                                              Comissão solicitar as observações do Estado-Membro em
      89/104 deve ser apreciado com referência à percepção do
                                                                                  causa antes de suprimir uma contribuição financeira»)
      consumidor médio dos referidos produtos, normalmente infor-
      mado e razoavelmente atento e advertido. Uma marca desse
      tipo deve permitir a este último, sem proceder a uma análise ou
      a uma comparação e sem demonstrar particular atenção,                                            (2004/C 85/06)
      distinguir o produto em questão dos de outras empresas.
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
3)    O carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 3.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104 pode ser apreciado
      unicamente com base nos usos comerciais nacionais, sendo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      desnecessário proceder a outras investigações administrativas a                           «Colectânea da Jurisprudência»)
      fim de determinar se e em que medida marcas idênticas foram
      registadas ou excluídas do registo noutros Estados-Membros da
      União Europeia.
                                                                              No processo C-330/01 P, Hortiplant SAT, estabelecida em
      O facto de uma marca idêntica ter sido registada num Estado-            Amposta (Espanha), representada por C. Fernández Vicién e
      -Membro para produtos ou serviços idênticos pode ser tomado             I. Moreno-Tapia Rivas, abogadas, que tem por objecto um
      em consideração pela autoridade competente de outro Estado-             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      -Membro entre todos os factos e circunstâncias que essa                 Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      autoridade deve ter em conta para apreciar o carácter distintivo        2001, Hortiplant/Comissão (T-143/99, Colect., p. II-1665),
      de uma marca, mas não é determinante quanto à decisão desta             em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
      última de conceder ou recusar o registo de uma marca.                   no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                              L. Visaggio, assistido por J. Guerra Fernández), com domicílio
                                                                              escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Terceira
      Em contrapartida, o facto de uma marca ter sido registada num           Secção), composto por: J. N Cunha Rodrigues, exercendo
      Estado-Membro para certos produtos ou serviços não pode ter             funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet e
      qualquer incidência sobre o exame, a efectuar pela autoridade           F. Macken (relatora), juízes, V secretário: H. von Holstein,
      competente em matéria de registo de marcas de outro Estado-             secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004 um
      -Membro, do carácter distintivo de uma marca semelhante para            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a
      primeira marca foi registada.
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                              2)    A Hortiplant SAT é condenada nas despesas.
(1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                              (1) JO L 303 de 27.10.2001.