CELEX: 62008CJ0495
Language: pt
Date: 2009-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação. # Processo C-495/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑495/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE – Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente – Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
                  de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) – Dever de fundamentar uma decisão
                  de não submeter um projecto a avaliação.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no
                     País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Directiva 85/337/CEE
                     do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                     conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do
                     Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.