CELEX: 32000R0390
Language: pt
Date: 2000-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 390/2000 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção dinamarquês

22. 2. 2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 49/19
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 390/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Fevereiro de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo
                                               organismo de intervenção dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                              Artigo 2.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                       31 757 toneladas de cevada a exportar para todos os países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             Canadá e do México.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             2.     As regiões nas quais as 31 757 toneladas de cevada estão
1281/1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,          armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Considerando o seguinte:
                                                                                                   Artigo 3.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
        (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da      Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
        colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-          tação é o referido na proposta.
        nismos de intervenção.
                                                                       2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
(2)     Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um
                                                                       tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
        concurso permanente para a exportação de 31 757
                                                                       zadas a título do presente regulamento.
        toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de
        intervenção dinamarquês.
                                                                       3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(3)     Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-
        laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,
        convém prever um sistema de garantia que assegure o
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos                                    Artigo 4.o
        excessivos para os operadores. É conveniente, por conse-
        guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,         1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
        nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.                 da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
(4)     Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a
        cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias           2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-           concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
        nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa                 cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
        deverá pagar indemnizações.                                    Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        Cereais,                                                                                   Artigo 5.o
                                                                       1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
                                                                       o primeiro concurso parcial termina em 24 de Fevereiro de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                                       2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
                             Artigo 1.o                                parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
                                                                       de Bruxelas).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo
de intervenção dinamarquês pode proceder, nas condições                3.     O último concurso parcial cessa em 25 de Maio de 2000
fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso              às 9 horas (hora de Bruxelas).
permanente para a exportação de cevada em sua posse.
                                                                       4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                      de intervenção dinamarquês.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                        (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 49/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22. 2. 2000
                             Artigo 6.o                                         despesas suplementares, a caução não será liberada. A
                                                                                substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de
                                                                                três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário
1.      O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-                 informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,
tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do                  em conformidade com o anexo II;
levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de
amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo           d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à                      venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento
análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser                do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de
representado por um mandatário, desde que este não seja o                   todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,
armazenista.                                                                incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais
                                                                            breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em
                                                                            conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao
                                                                            organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em                  cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas
caso de contestação.                                                        suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A
                                                                            substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três
                                                                            dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise                informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido            conformidade com o anexo II.
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
                                                                       2.      No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer antes de
                                                                       conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário         cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem
     deve aceitar o lote com as características verificadas;           prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em
                                                                       relação ao armazenista.
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               3.      O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
     intervalo que pode ir até:                                        seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem        sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
         ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,                 prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
                                                                       incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                    a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
                                                                       com o anexo II.
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),
                                                                       4.      As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,           das análises indicar uma qualidade inferior às características
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para       mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
         os grãos prejudiciais e a gravagem,                           até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
                                                                       excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características        lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
     verificadas;                                                      catário serão suportadas por este último.
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
                                                                                                     Artigo 7.o
     — aceitar o lote com as características verificadas, ou
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações           Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,         /92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a               cevada em conformidade com o presente regulamento, nomea-
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           damente o certificado de exportação, a ordem de retirada refe-
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-        rida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de         3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o
         cevada de intervenção da qualidade prevista, sem              exemplar T5 devem incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                       (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 22. 2. 2000          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 49/21
— Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni            será depositada aquando da emissão do certificado e o saldo
    gravamen, Reglamento (CE) no 390/2000                            será depositado antes da retirada dos cereais.
— Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift,        Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
    forordning (EF) nr. 390/2000                                     n.o 3002/92:
— Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-              — a parte do montante da garantia depositada aquando da
    tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 390/                 emissão do certificado deve ser liberada no prazo de vinte
    /2000                                                                dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,
— Κριθή παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου, κανο-              da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-
    νισµός (ΕΚ) αριθ. 390/2000                                           neiro da Comunidade.
— Intervention barley without application of refund or tax,          Em derrogação ao n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE)
    Regulation (EC) No 390/2000                                      n.o 2131/93:
— Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni           — o montante restante deve ser liberado no prazo de quinze
    taxe, règlement (CE) no 390/2000                                     dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar as
— Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di             provas referidas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o
    tassa, regolamento (CE) n. 390/2000                                  3665/87.
— Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
                                                                     3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
    belasting, Verordening (EG) nr. 390/2000
                                                                     nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
— Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou          trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
    imposição, Regulamento (CE) n.o 390/2000                         fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
— Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-     nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 EUR por
    maksua, asetus (EY) N:o 390/2000                                 10 toneladas, por cada dia de atraso.
— Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift,        A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
    förordning (EG) nr 390/2000.                                     Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
                           Artigo 8.o                                                            Artigo 9.o
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o      O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-             Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-      apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmi-
catários.                                                            tidas em conformidade com o esquema que figura no anexo III
                                                                     e através dos números que figuram no anexo IV.
2.    Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o
2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma                                           Artigo 10.o
garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de
intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
nunca inferior a 10 EUR por tonelada. Metade desse montante          cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 49/22       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22. 2. 2000
                                                              ANEXO I
                                                                                          (em toneladas)
                                           Local de armazenagem                    Quantidades
                             Sjælland                                                13 235
                             Jylland                                                 14 617
                             Fyn                                                       3 905
                                                              ANEXO II
        Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
                                    na posse do organismo de intervenção dinamarquês
                                   [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 390/2000]
        — Nome do proponente declarado adjudicatário,
        — Data da adjudicação,
        — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
            Número            Quantidades              Endereço
                                                                             Justificação da recusa de tomada a cargo
            do lote          em toneladas               do silo
                                                                       — PE (kg/hl)
                                                                       — % grãos germinados
                                                                       — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                         qualidade perfeita
                                                                       — Outros
 ---pagebreak--- 22. 2. 2000            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 49/23
                                                                           ANEXO III
            Concurso permanente para a exportação de cevada armazenado pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                                            [Regulamento (CE) n.o 390/2000]
                      1                  2                  3                   4                  5                6        7
                                                                                             Bonificações
                                                                                                  (+)
                                                                         Preço de oferta                         Encargos
                 Numeração                                                                    Reduções
                                      Número           Quantidades        (em EUR por                           comerciais
                     dos                                                                          (–)                      Destino
                                      do lote         em toneladas          tonelada)                         (em EUR por
                 proponentes                                                                (em EUR por
                                                                               (1)                               tonelada)
                                                                                              tonelada)
                                                                                           (para referência)
                      1
                      2
                      3
                     etc.
            (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                          ANEXO IV
            Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1
            — fax:                      — 296 49 56,
                                        — 295 25 15;
            — telex:                    — 22037 AGREC B,
                                        — 22070 AGREC B (letras gregas).