CELEX: 51991PC0286(02)
Language: pt
Date: 1991-07-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1991 E 15 DE JUNHO DE 1993

3. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 228/7
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as
               possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
               Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
               costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de
                                                       Junho de 1993
                                                        (91/C 228/05)
                                                      COM(91) 286 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que
                                                                 fixa as possibilidades de pesca e a compensação finan-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             ceira previstas no Acordo entre a Comunidade Econó-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo          mica Europeia e o Governo da Guiné-Bissau respeitante
 155?,                                                           à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao
                                                                 período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           de Junho de 1993.
                                                                 O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mento.
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu-                                         Artigo 2o.
nidade Económica Europeia e o Governo da República
                                                                 Tendo por objectivo a tomada em consideração dos inte-
da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da
                                                                 resses das ilhas Canárias, são igualmente aplicáveis aos
Guiné-Bissau ('), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro
                                                                 navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam regis-
de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 tados de forma permanente nos registos das autoridades
acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de
                                                                 competentes, no plano local (registos de base), nas ilhas
 1987 (2), as duas partes procederam a negociações desti-
                                                                 Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I
nadas a determinar as alterações ou complementos a in-
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7
troduzir nesse acordo, no termo do período de aplicação
                                                                 de Março de 1988, relativo à definição da noção de
do protocolo, referido no artigo 9? do acordo;
                                                                 «produtos originários» e aos métodos de cooperação ad-
                                                                 ministrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o terri-
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as
rubricado, em 13 de Junho de 1991, um novo protocolo             ilhas Canárias ( s ), o protocolo referido no artigo 1?, bem
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi-          como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-
nanceira previstas no referido acordo em relação ao pe-          posições da política comum da pesca relativas à conser-
ríodo compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de             vação e à gestão dos recursos da pesca.
Junho de 1993;
                                                                                            Artigo 3o.
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
                                                                 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-             pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome
terminar as regras adequadas à tomada em consideração            da Comunidade.
do todo ou de parte dos interesses das ilhas Canárias por
ocasião da tomada de decisões, caso a caso, nomeada-
                                                                                            Artigo 4o.
mente tendo em vista a celebração de acordos de pesca
com países terceiros; que é oportuno, no presente caso,          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
determinar as regras em causa;                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
var esse protocolo,
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                 -membros.
O JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.
O JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 1.                              O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 228/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.9.91
                                                     PROTOCOLO
             que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a
             Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à
             pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho
                                            de 1991 e 15 de Junho de 1993
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,                               artigo 1?, no financiamento de um programa científico
                                                               ou técnico guineense destinado a melhorar os conheci-
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó-
                                                               mentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva
mica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bis-
                                                               da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do labora-
sau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bis-
                                                               tório de biologia marinha.
sau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,
com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assi-
nado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987,                       Este montante será colocado à disposição do Governo da
                                                               Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas auto-
ACORDAM NO SEGUINTE:                                           ridades da Guiné-Bissau.
                         Artigo Io.                                                     Artigo 5°
A partir de 16 de Junho de 1991 e por um período de            Ambas as partes acordam em que a melhoria da compe-
dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao            tência das pessoas empregues na pesca marítima constitui
abrigo do artigo 4? do acordo são fixadas do seguinte          um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para
modo:                                                          o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de na-
1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 to-          cionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus
      neladas de arqueação bruta (TAB) por mês em mé-          Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua dispo-
      dia anual;                                               sição, durante o período referido no artigo 1?, bolsas de
                                                               estudo e de formação prática nas várias disciplinas cientí-
   b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:        ficas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bol-
      6 000 TAB por mês em média anual.                        sas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado
                                                               ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O
2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 navios.
                                                               custo total dessas bolsas não pode ser superior a 550 000
3. Atuneiros de pesca com cana e                               ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das au-
                                                               toridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir
   palangreiros de superfície: 12 navios.                      despesas de participação em reuniões internacionais ou
                                                               em estágios no domínio da pesca, bem como para a or-
                         Artigo 2?                             ganização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau
                                                               ou o reforço das infra-estruturas administrativas da Se-
1.   A compensação financeira referida no artigo 9? do         cretaria de Estado das Pescas. Este montante será pagá-
acordo é fixada, em relação ao período previsto no ar-         vel à medida da sua utilização.
tigo 1?, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas frac-
ções anuais idênticas.
2.   A afectação desta compensação é da competência                                     Artigo 6°
exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.                          A não execução pela Comunidade dos pagamentos pre-
3.   Esta compensação será depositada numa conta               vistos nos artigos 2? e 4? pode dar origem à suspensão
aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro        da aplicação do presente protocolo.
organismo designado pela Guiné-Bissau.
                                                                                        Artigo 7?
                         Artigo 3o.
                                                               O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Eu-
As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e         ropeia e o Governo da República da Guiné-Bissau res-
1 b) do artigo 1? podem ser aumentadas, a pedido da            peitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é re-
Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas         vogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso,
a compensação financeira referida no artigo 2? será au-
mentada proporcionalmente, pro rata temporis».                                          Artigo 8o.
                                                               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do
                         Artigo 4?
                                                               mês seguinte à data da sua assinatura.
A Comunidade participará, por outro lado, com um
montante de 850 000 ecus, durante o período referido no        É aplicável a partir de 16 de Junho de 1991.
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                                                             ANEXO
       C O N D I Ç Õ E S D O EXERCÍCIO DA PESCA NA Z O N A DE PESCA DA GUINÊ-BISSAU POR
                                                  NAVIOS DA C O M U N I D A D E
       A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
          Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comuni-
          dade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:
          As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão
          na Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para
          cada navio que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do
          referido pedido.
          Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da
          República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1).
          Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua
          validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do protocolo.
          As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
          relativos a prestações de serviços.
          Em derrogação do n? 3 do artigo 4? do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão
          até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no
          respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano
          de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo.
          As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão
          entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou
          aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na
          Guiné-Bissau.
          Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A
          emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-
          -Bissau.
          As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a
          pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a
          licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de
          características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará e licença
          anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autorida-
          des da Comissão das Comunidades Europeias.
          A licença deve ser sempre mantida a bordo.
           1. Disposições aplicáveis aos arrastões
              As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do
              seguinte modo:
              188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,
              209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes,
              266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão.
              O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse
              caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.
          2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície
              a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau;
 ---pagebreak--- N? C 228/10                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      3. 9. 91
                  b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante
                     forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com
                     cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:
                     — 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,
                     — 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por
                          ano.
                      O cômputo definitivo das taxas devidas a titulo da campanha será aprovado pela Comissão das
                      Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectua-
                      das pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos
                      dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia). Este côm-
                      puto será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os
                      eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pes-
                      cas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo
                      2? do protocolo.
                      Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante
                      residual correspondente não será recuperável pelo armador.
            B. Declaração de capturas
               Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do
               acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à
               Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:
               — as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em
                   anexo (anexo 2). estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos
                   uma vez por trimestre,
               — os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem
                   manter um diário de bordo, nos termos do anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de
                   pesca da Guiné-Bissau. Estç formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término
                   da campanha de pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comis-
                   são das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau,
               — estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
               Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspen-
               der a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.
            C. Capturas acessórias
               1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das
                  capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.
                  A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a,
                  respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.
               2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha
                  de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
            D. Embarque de marinheiros
               Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação
               profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:
 ---pagebreak--- 3.9.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N?C 228/11
          1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:
             — três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,
             — quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB,
             — cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB.
          2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bi-
             ssau nas condições seguintes:                                                            (
             — na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da
                 Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses,
             — na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha
                 de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores
                 guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.
          3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os
             armadores, ou os seus representantes, e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento (ficará a
             cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomea-
             damente seguro de vida, acidente e doença).
             Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana
             e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equi-
             valente aos salários dos pescadores não embarcados.
             Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser deposi-
             tado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.
       E. Embarque de observadores
          1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
             Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício
             da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimento da
             sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que
             os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do
             Governo da Guiné-Bissau.
             Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador
             ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abando-
             nar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso
             do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.
          2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de
             contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador
             pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de 4 ecus por
             TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.
          3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem
             embarcar um observador.
             Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das
             Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportuna-
             mente entre as duas partes.
       F. Inspecção e controlo
          Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bisau permitirão e facilitarão o
          acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da
          inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do
          tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra ins-
          pecção relativa às actividades da pesca.
 ---pagebreak--- l^CM^B^                                    Jornal C^hci^ld^Cornunid^de^Eurooei^                                       3,^^
        O^.Zo^as de pesca
           (õs arrastões congeladores referidos no artigo t^do protocolo estão autori^adosadesenvolver as suas
           actividades de pesca nas águas situadas para além das t^milbasmarítimasapartir das linbas de base.
        l^.^atlage^a^tor^ada
           Amalbagem mínima autorizada paraosaco das redes de arrasto ^malbaesticada^éde^
           a^ DO milímetros nos navios para pei^e^
           b^ ^0 milímetros nos navios para cefalópodes^
           c^ ^0 milímetros nos navios para camarão ^malbagemaplicávelapartirdetde Agosto de 1 ^ ^ ^
           d^ tD milímetros paraapesca do isco vivo.
                ^autori^adaapesca com retrancas.
        1   ^tradaesa^ida^a^ooa
           l o d o s o s navios daO^omunidade que desenvolvam actividades de pesca na ^onadaÓ^uiné^issau,ao
           abrigo do acordo,devemcomunicaráestação de rádio da decretaria de estado das ^escasadata,a
           noraeasua posição, sempre que entrarem ou saírem da ^ona de pesca da (^uiné^issau.
           CO indicativo da cbamada,afrequéncia da emissãoeosborários serão comunicados aos armadores, pela
           decretaria de estado das pescas, aquando da emissão da licença.
           ^mcasodeimpossibilidadedeutili^ação desta rádio,osnaviospodemutili^armeiosalternativosda
           comunicação, c o m o o t e l e ^ ^ n 7 ^ D ^ ^ ^ , o t e l e g r a m a o u o t e l e f a ^ ^ ^ 0 t t ^ .
        1   ^roced^e^toeo^ caso de apresamento
           As autoridades daO^omissão das comunidades europeias naL^uiné^issau devem ser informadas num
           p r a ^ o d e ^ b o r a s do apresamento, efectuado na ^ona de pesca da ô^uiné^issau, de um navio de pesca
           que arvore pavilbão de um ^stado^membroda(Oomunidadeereceber,simultaneamente,um relatório
           sucinto das circunstánciasera^Oes que condu^iramatal apresamento.
           Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolverolitígio resultante da presumível infracção
           mediante processo administrativo, ^ste processo terminará,omais tardar, três dias úteis apósoapresa^
           mento.
           No caso de não ter sido possível resolveraquestão mediante processo administrativoede ser intentada
           uma acção judicial, deve ser ficada pela autoridade competente uma caução bancária num p r a ^ o d e ^
           borasacontar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial.óO montante da
           caução não deve ser superior ao montante máximo da multaprevista nalegislação nacional para a
           presumível infracção em causa.
           Acaução bancária será liberada pela autoridade competente logo queocapitão do navio em causa seja
           absolvido por decisão judicial.
           (Onavioeasua tripulação serão libertados^
           — quer logo apósocumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,
           — quer logo apósodepósitio da caução bancária.
           ó^aso uma das partesoconsidere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo
           t0^ do acordo.
 ---pagebreak--- 3. 9. 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N? C 228/13
                                                    Anexo 1
                                         FORMULÁRIO
                            DE PEDIDO DE LICENÇA
                                             DE PESCA
         Pane reservada à Administração                                    Observações
 ---pagebreak--- N? C 228/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 9. 91
           REQUERENTE
           Firma:
           N? de registo de comércio:
           Nome do responsável:
           Date e local de nascimento:
           Profissão:
           Endereço:
           Número de empregados:
           Nome e endereço do co-signatário:                                                                      ,
           NAVIO
           Tipo de navio:                                        N? de matrícula:
           Novo nome:                                            Antigo nome:
           Data e local de construção:
           Nacionalidade de origem:
           Comprimento:                         Largura:                           Pontal:
           Arqueação bruta:                     Arqueação líquida:
           Natureza do material de construção:
            Marca do motor principal:                            Tipo:                 Potência em CV:
            Hélice:                         Fixo:           [_j    Passo variável:   [_J           Com tubeira: \)
           Velocidade de cruzeiro::
            Indicativo de chamada::                              Frequência de chamada:
            Lista dos meios de detecçãio, de navegação e de transmissão:
                                                       Sonda de cabo
            Radar      I I       Sonar      L_l        de pano             I—I
                                                       Navegador por
           VHF         D         BLU        l_J        satélite             LJ     Outros:
            Número de tripulantes:
 ---pagebreak--- 3. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/15
         MODO DE CONSERVAÇÃO
         Gelo     D                          Gelo + Refrigeração         D
         Congelação: em salmoura        LI            a seco        LJ        em água do mar refrigerada     LJ
         Potência frigorífica total (FG):
         Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:
         Capacidade dos porões:
         TIPO DE PESCA
         A. Pesca demersal
            Demersal costeira                           LJ                         Demersal profunda     I—J
            Tipo de arrastão: para cefalópodes          LJ       para camarão      LJ      para peixe    I—J
            Comprimento do arrastão:                             Comprimento do cabo de pano:
            Malhagem do saco:
            Malhagem das asas: ..
            Velocidade de arrasto:
         B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)
            Com cana                     I—I                   Número de canas:           I—I
            Com rede de cerco             LJ                   Comprimento da rede:               Altura:
            Número de malhas:                                  Capacidade em toneladas:
         C. Pesca com palangres e nassas
            De superfície           l_l                               De fundo
            Comprimento da linha:                              Número de anzóis:
            Número de linhas:
            Número de nassas:
 ---pagebreak--- N? C 228/16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        3. 9. 91
           INSTALAÇÃO EM TERRA
           Endereço e n? de autorização:
           Firma:
           Actividades:
           Comércio grossista interno      U                  Para exportação
           Natureza e número do cartão de comerciante grossista:
           Descrição das instalações de tratamento e de conservação:
           Número de empregados:
           NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas* reservadas para esse efeito.
 ---pagebreak--- 3. 9. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 228/17
                      Observações técnicas
              Autorização da Secretaria de Estado
 ---pagebreak---                                                                              Anexo 2
                                                            SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA                                         O
                                                        ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês:                     Ano:         Is)
Nome do navio:                                                                                                                    ro
                                                     Potência do motor:                      Método de pesca:
Nacionalidade (pavilhão):                            Arqueação bruta (t):                    Porto de desembarque:
                            Zona de pesca                                                        Espécies de pescado
   Data                                            Número         Número de horas de
                                                   de redes               pesca
                  Longitude               Latitude                                                                        Totais
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                                                                                                                                 iI
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                                                                                                DlARIODEPESOAPARAATt^lEIRO                                                               O Palangre
                                                                                                                                              Oia
                                                                                                                                                                                         o    tscovivo
Nome do navio                                                     Tonelagem de arqueação bruta                                        Mês            Ano          r^oriD
                                                                                                                                                                                         o    Rede de c e r c o
Nacionalidade                                                     Capacidade (TM)                                  Saída                                                                 o    Arrasto
                                                                                                                                                                                         o    Outros
Numero de registo                                                 Capitão ou mestre                                Ctiegada
Armador ou atretador                                              Numero de tripulantes                                                      Numero de dias
                                                                                                                                             de pesca
Endereço                                                          Oata de comunicação                                                        Numero de                          Numero
                                                                                                                   Numero de                 lanços                             de
                                                                  Comunicado por
                                                                                                                   dias no mar               efectuados                         viagem
                                                                                                                                                                                                                  Isco usado na
Datas        Área         o                                                                                           Capturas
                                                                                                                                                                                                                      pesca
                              Esforço de pesca                                                                       Espadim (stnp
                          1                       Atum rabilho   Albacora      Patudo       Voador     Espadarte
                                                                                                                        marlm)
                                                                                                                                     Espadim           Veleiro      Gajado
                              (numero de anzóis
                                                    thunnus       thunnus     thunnus       thunnus     xiphias                       negro         istiophorus   katsuwonus     Diversos       Total diário
1 1!                      1                         maccoyi      albacares    obesus        alalunga    gladus
                                                                                                                      tetrapturus
                                                                                                                                   makaira indica        spp        pelamis
                                                                                                                                                                                                                          I
I         N/S
                 Longi-
        Latitude tude
                  E/W     !   usados)             N°      kg     N°    kg    N°       kg   N°     kg   N°    kg       N°
                                                                                                                         audax
                                                                                                                              kg     N°     kg      N°      kg    N°       kg    N°      kg      N°      kg       í   3   1!
                                                                                                                                                                                                                             '    •
Quantidades descarregadas (kg)