CELEX: C2000/211/20
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-206/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général de l'Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de la Marne

C 211/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                            peia? Em caso afirmativo, o princı́pio da igualdade das
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                  remunerações é violado pelas disposições do arti-
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                        go L. 24-1-3.o do código das pensões de aposentação civis
     89/552/CEE (1) ao continuar a aplicar o artigo 8.o da Lei              e militares?
     223/90 aos contratos celebrados antes de 28 de Fevereiro
     de 1998, não transpôs o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva         2. Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas              aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Dezembro de 1978 (1), obstam a que a França mantenha
     dos Estados-Membros, relativas ao exercı́cio de actividades            em vigor disposições como as do artigo L. 24-1-3.o do
     de radiodifusão televisiva;                                           código das pensões de aposentação civis e militares?
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
Fundamentos e principais argumentos                                        tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
                                                                           social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24: EE 5 F02, p. 174).
No que respeita à transposição dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o da
Directiva 89/552/CEE, se, em princı́pio, o artigo 3.o, n.os 2 e 3,
da Lei n.o 122/98 transpôs as disposições em questão, a
derrogação prevista na última frase do mesmo n.o 3 do artigo
3.o, o qual estabelece que as novas disposições relativas às
interrupções publicitárias não se aplicam aos programas cujos
direitos de utilização foram adquiridos antes de 28 de Fevereiro      Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
de 1998, mantem em vigor, unicamente quanto a estes                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
contratos, o artigo 8.o da Lei n.o 223/90. Nesta perspectiva,
portanto, a legislação italiana não transpôs o artigo 11.o, n.o 2                            (Processo C-207/00)
da Directiva e não transpôs correctamente o artigo 11.o, n.o 3,
da mesma para os contratos celebrados antes de 28 de                                             (2000/C 211/21)
Fevereiro de 1998.
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Karen Banks, consultora jurı́dica e Laura
                                                                       Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda                digne:
Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre
Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS;                         — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
Interveniente: Syndicat général de l’Éducation Nationale                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        et de la Recherche publique CFDT de la Marne                        cumprimento à Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento e do
                                                                            Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva
                                                                            89/552/CEE (2) do Conselho relativa à coordenação de
                       (Processo C-206/00)                                  certas disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                            tivas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de activi-
                          (2000/C 211/20)                                   dades de radiodifusão televisiva e mais exactamente as do
                                                                            artigo 1.o, n.o 1, que altera o artigo 1.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/552/CEE, alı́nea c); do artigo 1.o, n.o 2, que substitui o
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com excepção dos
administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de                 seus n.os 3, 4, 5, 6 do artigo 1.o, n.o 3, que insere o artigo
25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o                    2.o -A na Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 4, que
Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général                insere o artigo 3.o -A, n.o 3, na Directiva 89/552/CEE; do
de l’Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de               artigo 1.o, n.o 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva
la Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              89/552/CEE, com excepção do n.o 2 do artigo 1.o; do
em 25 de Maio de 2000. O tribunal administratif de Châlons                  artigo 1.o, n.o 14, que substitui a frase inicial do artigo 12.o
en Champagne (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça              da Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 15, que substitui
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                              o artigo 13.o da Directiva 89/552/CEE; e, por último do
                                                                            artigo 1.o, n.o 18, que insere o n.o 2 ao artigo 16.o da
1. As pensões concedidas pelo regime francês de reforma dos                Directiva 89/552/CEE, a República Italiana não cumpriu
     funcionários incluem-se entre as remunerações visadas                as obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
     pelo artigo 119.o do Tratado de Roma, que passou a                     directiva;