CELEX: 31989D0683
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: 89/683/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que autoriza a Republica francesa a aplicar uma medida derrogatoria do artigo 2 da sexta Directiva 77/388/CEE relativa a harmonização das legislacões dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios

Avis juridique important

|

31989D0683

89/683/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que autoriza a Republica francesa a aplicar uma medida derrogatoria do artigo 2 da sexta Directiva 77/388/CEE relativa a harmonização das legislacões dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negocios  

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1989que autoriza a  República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2°. da sexta Directiva 77/388/CEE  relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o  volume de negócios(89/683/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tenco em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios - sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/465/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo  27°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27°. da sexta Directiva 77/388/CEE, o Conselho,  deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a  introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições dessa directiva, a fim de simplificar a  cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que a décima oitava Directiva 89/465/CEErevoga, a partir de 1 de Janeiro de 1990, a  derrogação transitória prevista no n° 3, alínea b), do artigo 28°., conjugado com o ponto 20 do  anexo F, da sexta Directiva 77/388/CEE, que permite aos Estados-membros continuarem a isentar as  entregas de resíduos industriais novos e de material recuperável; que o regime de tributação dessas  entregas coloca problemas em França a nível de determinadas empresas de recuperação de resíduos  que, no passado, costumavam emitir facturas falsas destinadas a transmitir um direito de dedução,  não revertendo para o Tesouro os impostos facturados; que, por carta enviada e registada na  Comissão em 29 de Setembro de 1989, a República Francesa solicitou a autorização para instituir uma  medida especial derrogatória do artigo 2°. da sexta Directiva 77/388//CEE; Considerando que essa medida especial consiste: - em isentar as operações efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios anual referente  aos referidos produtos seja inferior a um certo montante, tributando exclusivamente as operações  efectuadas por empresasque, pela sua estrutura, apresentem características de fiabilidade e  moralidade fiscal; que a administração verifica as características através de um processo de  autorização que pode prever a constituição de uma caução, - em suspender o pagamento do imposto referente às entregas não isentas de resíduos industriais  novos e de material de recuperação desde que esses resíduos e esse material sejam constituídos por  metais não ferrosos e suas ligas, sendo que, no entanto, essas operações são consideradas como  operações sujeitas a tributação para efeitos da aplicação das deduções, - em isentar as importações; Considerando que essa medida constitui uma derrogação do artigo 2°. e do n° 2 do artigo 10°. da  sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos dos quais: - estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado todas as entregas de bens efectuadas a  título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, bem como  todas as importações de bens, - o facto gerador do imposto ocorre no momento em que é efectuada a entrega do bem e o imposto  passa a ser exigível nesse mesmo momento; Considerando que esse pedido de autorização pode ser aceite, mediante determinadas condições; Considerando que a medida derrogatória em questão será temporária, em conformidade com o pedido de  autorização feito pela República Francesa, o que permitirá avaliar os efeitos da autorização  concedida pela presente decisão após um determinado período de aplicação; Considerando que a Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1993, um relatório ao Conselho  sobre a aplicação dessa autorização, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão que  prorrogue a referida autorização; que o Conselho deliberará antes dessa mesma data sobre a  prorrogação da autorização; Considerando que essa medida derrogatória não terá consequências negativas para os recursos  próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 27 de Outubro de 1989 do pedido da  República Francesa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1°.Em derrogação do artigo 2°. da sexta Directiva 77/388//CEE, e até 31  de Dezembro de 1992, fica a República Francesa autorizada a isentar do Imposto sobre o Valor  Acescentado, a seguir designado «IVA», em matéria de resíduos industriais novos e de materiais  recuperáveis: - por um lado, as entregas efectuadas por: - empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 500 000 francos franceses, - empresas que não possuam instalações permanentes ou que, possuindo-as, tenham realizado durante o  ano anterior um volume de negócios relativo aos referidos produtos de montante inferior a 6 000 000  de francos franceses salvo se estiverem autorizadas a submeter essas operações ao IVA, - por outro, as importações desses produtos. Artigo 2°.Em derrogação do n° 2 do artigo 10°. da sexta Directiva 77/388/CEE, fica a República  Francesa autorizada a prever um regime de suspensão do pagamento do IVA referente às entregas a  sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais de recuperação constituídos por  metais não ferro-sos e suas ligas, quando tais operações não estejam isentas desse imposto por  força do artigo 1°. Os sujeitos passivos destinatários ficam obrigados ao pagamento do imposto referente a tais  entregas caso os produtos não se destinem ou à exportação sem transformação ou ao fabrico de  produtos ou à revenda sem transformação passíveis de tributação pelo IVA. Artigo 3°.Com base num relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da autorização  referida nos artigos 1°. e 2°., acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão a  prorrogar a referida autorização, o Conselho deliberará, sob proposta da Comissão, antes de 1 de  Janeiro de 1993, sobre a prorrogação da autorização. Artigo 4°.A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSON(1) JO n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (2) JO n° L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.