CELEX: C2002/118/32
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo C-101/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 118/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comis-                      A Comissão conclui, assim, que o Governo italiano não
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                    transpôs a Directiva 92/51 no que se refere ao acesso às
                                liana                                      referidas profissões.
                       (Processo C-101/02)                                 (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
                                                                           (2) JO L 19 de 21.1.1989, p. 16.
                         (2002/C 118/32)
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,             Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
representada por Maria Patakia e Antonio Aresu, na qualidade                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
de agentes.
                                                                                                  (Processo C-103/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                     (2002/C 118/33)
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força da Directiva
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      das formações profissionais, que completa a Directiva               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      89/48/CEE (2), por não ter transposto as respectivas                representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      disposições relativas à actividade profissional dos atletas,        qualidade de agentes.
      treinadores, directores técnico-desportivos e preparadores
      fı́sicos;
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           —     Declarar que a República Italiana, ao adoptar o decreto
                                                                                 de 5 de Fevereiro de 1998, sobre a caracterização dos
                                                                                 resı́duos não perigosos sujeitos ao processo simplificado
                                                                                 de recuperação na acepção dos artigos 31.o e 33.o do
Fundamentos e principais argumentos                                              decreto legislativo de 5 de Fevereiro de 1997, n.o 22, que
                                                                                 A.    em violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo,
Resulta claramente da análise da disposição da Lei 91/81 que                         primeiro e segundo travessões, e 10.o da Directiva
as actividades de atleta, treinador, director técnico-desportivo                       75/442/CEE (1), após alterações, permite aos estabe-
e preparador fı́sico são, em Itália, profissões regulamentadas na                   lecimentos e empresas que recuperam resı́duos
acepção da Directiva 92/51. Em consequência, as autoridades                           não perigosos ficarem isentas da obrigação de
italianas, ao receberem um pedido de reconhecimento de                                 autorização sem ficarem subordinados ao requisitos
formação profissional nas referidas actividades, têm a obri-                          relativos: 1) à prévia fixação das quantidades máxi-
gação de examinar o pedido à luz das disposições da directiva.                       mas de resı́duos e 2) ao respeito das condições
                                                                                       estabelecidas no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE,
                                                                                       alterada, relativamente às quantidades de resı́duos
Ora, o artigo 13.o do Decreto-Lei 319/94 enumera as autorida-                          tratados pelos estabelecimentos que estão dispensa-
des responsáveis pelo reconhecimento da formação profissio-                          dos das autorizações,
nal, estabelecendo em especial, na alı́nea a), ter competência
para se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento o                            B.    em violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo,
Ministro encarregado da tutela das profissões referidas na                            primeiro travessão, da Directiva 75/442/CEE, alte-
alı́nea a) do artigo 2.o, de acordo com o anexo C do mesmo                             rada, não define com exactidão os tipos de resı́duos
decreto. O anexo em causa enumera determinado número de                               abrangidos pela isenção de autorização e, desse
profissões e ministérios competentes para examinar o pedido                           modo, igualmente em violação do artigo 3.o da
de reconhecimento das qualificações inerentes a tais profissões.                     Directiva 91/689/CEE(2), em alguns casos, devido à
Contudo, as únicas profissões desportivas referidas são as de                       falta de clareza e precisão, permite a estabelecimen-
instrutor de esqui, instrutor de desportos náuticos, guia de                          tos ou empresas que recuperam certos tipos de
montanha e guia de espeleologia, sendo que não há qualquer                           resı́duos perigosos ficarem dispensadas de autori-
referência às profissões de atleta, treinador, director técnico-                      zação devido às exigências menos severas previstas
-desportivo e preparador fı́sico.                                                      para os resı́duos não perigosos,