CELEX: 32018D1486
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1486 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité das Alfândegas criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

5.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 251/28
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1486 DO CONSELHO
         de 28 de setembro de 2018
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité das Alfândegas criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União nos termos da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por força do artigo 39.o, n.o 1, do Protocolo I do Acordo («Protocolo I»), o Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do capítulo 5 do título IV do Acordo («Subcomité das Alfândegas»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por força do artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo I, o Subcomité das Alfândegas pode decidir igualmente, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) («Convenção»), substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Subcomité das Alfândegas deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, uma vez que a decisão adotada pelo referido subcomité será vinculativa para a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Alfândegas deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Uma vez que a decisão do Subcomité das Alfândegas altera o Protocolo I, deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No âmbito do Subcomité das Alfândegas, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 83.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Subcomité das Alfândegas»), deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas ao projeto de decisão referido no artigo 1.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. SCHRAMBÖCK
            
         
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
         
            (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).
         
            (3)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o …/2018 DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
            de …
            que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação UE-Ucrânia, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
            O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
            Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O artigo 26.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo») remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        O artigo 39.o do Protocolo I determina que o Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do capítulo 5 do título IV do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo e substituir as regras de origem nele definidas.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        A União Europeia assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Em 16 de maio de 2017, a Comissão Mista prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Convenção decidiu que a Ucrânia deveria ser convidada a aderir à Convenção (3).
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        A União Europeia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012. A Ucrânia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 19 de dezembro de 2017. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.os 2 e 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e em relação à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de …
            
            
               Feito em …, em
               
                  
                     Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
            
               (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
            
               (3)  Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 16 de maio de 2017, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367] (JO L 191 de 22.7.2017, p. 11).
         
      
      
         
            ANEXO
            Protocolo I
            relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
            
               Artigo 1.o
               
               Regras de origem aplicáveis
               
                  1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-EuroMediterrânicas (1) («Convenção»).
               
               
                  2.   As remissões para o «Acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção entendem-se como remissões para o presente Acordo.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               Resolução de litígios
               
                  1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, é o mesmo submetido ao Subcomité das Alfândegas. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
               
               
                  2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
               
            
            
               Artigo 3.o
               
               Alteração do Protocolo
               O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            
            
               Artigo 4.o
               
               Denúncia da Convenção
               
                  1.   Caso a União Europeia ou a Ucrânia notifique por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o artigo 9.o, a União Europeia e a Ucrânia devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
               
               
                  2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção entendem-se como permitindo a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Ucrânia.
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               Disposições transitórias — acumulação
               Nâo obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.
            
            
               (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.