CELEX: 22019D1229
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 99/2019 do Comité Misto do EEE, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1229]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/53
               
            
         DECISÃO N.o 99/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1229]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados a introduzir na União remessas de feno e palha (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Na parte 1.2, ao ponto 115 [Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0591: Regulamento de Execução (UE) 2019/591 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 20)».
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Na parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0589: Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 100I de 11.4.2019, p. 14)».
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Na parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32019 D 0599: Decisão de Execução (UE) 2019/599 da Comissão, de 11 de abril de 2019 (JO L 103 de 12.4.2019, p. 31)».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/589 e (UE) 2019/591 e da Decisão de Execução (UE) 2019/599, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 12 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 100 I de 11.4.2019, p. 20.
         
         
            (2)  JO L 100 I de 11.4.2019, p. 14.
         
            (3)  JO L 103 de 12.4.2019, p. 31.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.