CELEX: 62006CO0269
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. # Recurso de anulação - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância. # Processo C-269/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2007 – Comissão/Centro de Tradução
      (Processo C‑269/06)
      «Recurso de anulação – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância»
      Tramitação processual ‑ Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância (Artigos
         225.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE e 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.° e 54.°, segundo parágrafo)
         (cf. n.os 2‑7)
      
      Objecto 
      
         Anulação da decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) de não pagar a sua contribuição enquanto
                  entidade patronal para o regime de pensões comunitário.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O processo C–269/06 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.