CELEX: 31974R0662
Language: pt
Date: 1974-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 662/74 do Conselho, de 28 de Março de 1974, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31974R0662

Regulamento (CEE) nº 662/74 do Conselho, de 28 de Março de 1974, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 085 de 29/03/1974 p. 0051 - 0051 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0156  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0168  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0168  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0014 

REGULAMENTO (CEE) No 662/74 DO CONSELHO de 28 de Março de 1974 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que, para uma maior flexibilidade e para poder tomar em consideração, o mais rapidamente possível, se for necessário, a evolução da situação do mercado, é oportuno aplicar o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68  do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 419/74 (2), para a fixação das ajudas ao leite desnatado e  ao leite desnatado em pó utilizados na alimentação dos animais, segundo os critérios a fixar por força do no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68,  1. É suprimido o segundo parágrafo do no 2;  2. O no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «3. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomeadamente o montante das ajudas, são determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1974.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1974.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 49 de 21. 2. 1974, p. 2.