CELEX: C1997/054/04
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-38/95 (Pedido de decisão prejudicial da Corte d'Appello di Ancona): Ministero delle Finanze contra Foods Import Srl (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Peixe do tipo Molva molva)

N? C 54/2            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Division ), destinado a obter, no litígio pendente neste ór­                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
gão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                                     ( Quinta Secção )
Trade and Industry, ex parte: British Telecommunications
plc, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                          de 12 de Dezembro de 1996
da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de             no processo C-3/95 ( pedido de decisão prejudicial do
1990, relativa à realização do mercado interno dos servi­          Landgericht Dortmund ): Reisebüro Broede contra Gerd
ços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede                                               Sandker (')
aberta de telecomunicações (JO n ? L 192 de 24 . 7. 1990,
p. 1 ), e sobre a interpretação e validade da Directiva 92/        (Livre prestação de serviços — Cobrança judicial de dívi­
/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                   das — Autorização — Artigo 59°. do Tratado CE)
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas                                        ( 97/C 54/03 )
(JO n ? L 165 de 19 . 6 . 1992, p . 27), o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                            (Língua do processo: alemão)
Mancini e J. C. Moitinho de Almeida , presidentes de sec­
ção, C. N. Kakouris, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
Puissochet ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advo­       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral : G. Tesauro, secretário : L. Hewlett, administra­             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dora, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                No processo C-3/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                                                                   Tratado CE, pelo Landgericht Dortmund ( Alemanha ), des­
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
1 . A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de            entre Reisebüro Broede e Gerd Sandker, uma decisão a tí­
     1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aber­        tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
     ta às linhas alugadas, aplica-se aos « organismos de te­      Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, designa­
     lecomunicações », na acepção do artigo 2°., ponto 1 , da      damente do seu artigo 59 ?, o Tribunal de Justiça ( Quinta
     Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho              Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi­
     de 1990, relativa à realização do mercado interno dos         dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward ( relator ),
     serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma         R Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
     rede aberta de telecomunicações. São, em particular,          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     « organismos de telecomunicações » , na acepção dessa         em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­
     disposição, as duas empresas a que um Estado-mem­             sória é a seguinte :
     bro tenha reservado, segundo critérios que não são ob­
     jectivos, proporcionais e não discriminatórios, a explo­      O artigo 59 " do Tratado CE não se opõe a uma regula­
     ração das linhas internacionais e, nomeadamente,              mentação nacional que proíbe uma empresa estabelecia
     intracomunitárias de telecomunicações, bem como a             noutro Estado-membro de proceder á cobrança judicial de
     empresa a que um Estado-membro tenha reservado,               dívidas de terceiros pelo facto de essa actividade, exercida
     nas mesmas condições, a exploração de uma rede pú­            a título profissional, ser reservada à profissão de advoga­
     blica de telecomunicações numa parte do seu territó­          do .
     rio. Um Estado-membro pode sujeitar às obrigações
     do artigo 7". da Directiva 92/44/CEE apenas alguns            (') JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
     dos organismos de telecomunicações, quando essa su­
     jeição seja suficiente para permitir aos utilizadores dis­
     por, na totalidade do território nacional, de um núme­
     ro mínimo de linhas alugadas conformes com as
     especificações previstas por essa directiva. Um Estado­
     -membro pode, em particular, sujeitar às obrigações                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     dessa disposição apenas os « organismos de telecomu­
                                                                                     de 12 de Dezembro de 1996
     nicações » que sejam os principais exploradores de
     linhas de telecomunicações em cada uma das zonas              no processo C-38/95 ( Pedido de decisão prejudicial da
     geográficas de que se compõe o seu território .               Corte d'Appello di Ancona ): Ministero delle Finanze con­
                                                                                         tra Foods Import Srl (')
                                                                   (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Peixe do
                                                                                             tipo Molva molva )
2 . O exame das questões prejudiciais não revelou elemen­
                                                                                                  ( 97/C 54/04 )
     tos susceptíveis de afectar a validade da Directiva 92/
     /44/CEE .
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-38/95 , relativo a um pedido apresentado
                                                                   ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
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termos do artigo 177? do Tratado CE, pela Corte d 'Appel­                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
lo di Ancona (Itália ), no processo pendente nesse órgão ju­                                 ( Quinta Secção )
risdicional entre Ministero delle Finanze e Foods Import
Sri, destinado a obter uma decisão a título prejudicial so­                            de 12 de Dezembro de 1996
bre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 3796/81 do          nos processos apensos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que adopta a or­             C-50/95 , C-60/95 , C-81 /95 , C-92/95 e C-148/95 ( pedidos
ganização comum de mercado no sector dos produtos da               de decisão prejudicial do Tribunale di Genova ): Olasagasti
pesca (JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 ; EE 04 Fl ,           & C. Srl e outros contra Amministrazione delle Finanze
p. 185 ), e do artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE)                                         dello Stato (')
n ? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
à cobrança «a posteriori » dos direitos de importação ou            (Regulamento (CEE) n . 3835/90 — Regulamento (CEE)
dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos            n°. 3587/91 — Regulamento (CEE) n° 3416/91 — Acto de
ao devedor por mercadorias declaradas para um regime               Adesão de Espanha e de Portugal — Artigo 5o., n°s l e 2,
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos refe­           do Regulamento (CEE) n" 1697/79 — Regulamento (CEE)
ridos direitos (JO n ? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F6,   n°. 1715/90 — Regulamento (CEE) n°. 2164/91 — Direitos
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto      aduaneiros — Preferências pautais — Produtos agrícolas
por L. Sevón, presidente de secção ( relator), R Jann e M.         — Cobrança a posteriori — Informações vinculativas —
Wathelet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly, secretário:                                  Atum em azeite)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,                                      ( 97/C 54/05 )
em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte deci­
sória é a seguinte:
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
1 . As posições pautais 03.02 A I b) e 03.02 A II a) que            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     figuram no artigo 20°. do Regulamento (CEE) n ". 3796/               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     /81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que
     adopta a organização comum de mercado no sector               Nos processos C-47/95 , C-48/95, C-49/95 , C-50/95 , C-60/
     dos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sen­        /95, C-81/95 , C-92/95 e C- 148/95 , que têm por objecto
     tido de que a lista das espécies cujo nome científico é       um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do
     indicado entre parênteses é taxativa e não engloba a          artigo 177? do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova,
     maruca, cujo nome científico é «Molva molva », de             destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris­
     modo que este peixe não pode ser importado com                dicional entre Olasagasti & C. Sri ( C-47/95 ), Comarcon
     isenção de direitos aduaneiros.                               SNC ( C-48/95 ), Ghezzi Alimentari Sri ( C-49/95 ), Fredo Sri
                                                                   ( C-50/95 ), Cateringros Sri ( C-60/95 ), Intercod Sri ( C-8 1 /
                                                                   /95 ), Nuova Castelli SpA ( C-92/95 ), Igino Mazzola SpA
                                                                   ( C-148/95 ) e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
2 . Para apreciar se o erro cometido pelas autoridades             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     competentes « não podia razoavelmente ser detectado           artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 3416/91 da Co­
     pelo devedor», na acepção do artigo 5?, n°. 2, do Re­         missão, de 25 de Novembro de 1991 , relativo a determi­
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             nados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos         reduções sucessivas nos termos do Acto de Adesão de
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          Espanha e de Portugal (JO n ? L 324 de 26 . 11 . 1991 ,
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca­            p. 11 ), e do artigo 5 ? do Regulamento ( CEE) n? 1697/79
     dorias delcaradas para um regime aduaneiro que im­            do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos,        «a posteriori » dos direitos de importação ou dos direitos
     devem ser tomadas em consideração, nomeadamente,              de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor
     a natureza do erro, a experiência profissional do ope­        por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que
     rador em questão e a diligênica de que tenha feito pro­       implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
     va. Os elementos que devem ser tidos em conta para            (JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p . 1 ; EE 02 F6 , p. 54 ), o Tri­
     apreciar a natureza do erro incluem a confusão que            bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi­
     pode resultar da terminologia utilizada, o carácter           tinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.
     pouco perceptível de uma alteração regulamentar e o           Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado­
     tempo que as próprias autoridades competentes te­             -geral : N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora ,
     nham levado a aperceber-se de tal alteração. Compete          proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja
     ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base         parte decisória é a seguinte:
     nesta interpretação, o erro que levou a que os direitos
     não fossem cobrados era ou não detectável pelo deve­
     dor.                                                          1 . A suspensão dos direitos aduaneiros residuais aplicá­
                                                                        veis às importações de Espanha para a Comunidade a
                                                                        Dez, nos termos do disposto no artigo 75°, n " 1 , do
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                     Acto de Adesão, prevista no artigo 1 ?, n°. 1 , do Regu­
                                                                        lamento (CEE) n°. 3416/91 da Comissão, de 25 de No­
                                                                        vembro de 1991 , relativo a determinados direitos resi­
                                                                        duais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções
                                                                        sucessivas nos termos do Acto de Adesão de Espanha