CELEX: 62019CA0530
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-530/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH/ON [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 5.° e 9.° — Obrigação da transportadora aérea de oferecer alojamento em hotel aos passageiros cujo voo foi cancelado — Prejuízo sofrido por um passageiro durante a sua estada no hotel que prestou o alojamento — Possibilidade de invocar a responsabilidade da transportadora aérea por negligência do pessoal do hotel»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH/ON
      (Processo C-530/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o e 9.o - Obrigação da transportadora aérea de oferecer alojamento em hotel aos passageiros cujo voo foi cancelado - Prejuízo sofrido por um passageiro durante a sua estada no hotel que prestou o alojamento - Possibilidade de invocar a responsabilidade da transportadora aérea por negligência do pessoal do hotel»)
      (2020/C 378/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NM, na qualidade de administradora da insolvência da NIKI Luftfahrt GmbH
      
         Recorrida: ON
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe à transportadora aérea, por força desta disposição, de oferecer a título gratuito aos passageiros aí referidos alojamento em hotel, não implica que essa transportadora esteja obrigada a tomar a cargo as modalidades de alojamento enquanto tais.
               
            
                  2)
               
               
                  O Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea que, por força do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, ofereceu alojamento em hotel a um passageiro cujo voo foi cancelado não pode ser obrigada, apenas com base neste regulamento, a indemnizar esse passageiro pelos prejuízos causados por uma conduta danosa cometida pelo pessoal do referido hotel.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.