CELEX: 32014R0861
Language: pt
Date: 2014-08-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2014 da Comissão, de 5 de agosto de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

8.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 235/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e substituiu os códigos NC 9619 00 a 9619 00 90 pelos códigos NC 9619 00 a 9619 00 89.
            
         
               (2)
            
            
               Os códigos NC 9619 00 71 a 9619 00 89 abrangem pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de outras matérias que não sejam matérias têxteis. Os artigos dos referidos códigos NC podem ser, por exemplo, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose. Também podem ser de combinações destas matérias.
            
         
               (3)
            
            
               Devido a pontos de vista divergentes sobre a classificação dos artigos abrangidos pelas subposições 9619 00 71 a 9619 00 89 e a fim de facilitar essa classificação em todo o território da União, é necessário clarificar o âmbito de aplicação destas novas subposições.
            
         
               (4)
            
            
               No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no Capítulo 96 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme destas subposições em todo o território da União.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro;
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no Capítulo 96 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:
   
      
                  «1.
               
               
                  As subposições 9619 00 71 a 9619 00 89 incluem os artigos em pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose.
                  Estas subposições incluem igualmente os artigos compósitos, constituídos pelos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma camada interior (por exemplo, de falsos tecidos) concebida para absorver os fluidos e, assim, prevenir irritações da pele;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Um núcleo absorvente destinado a recolher e a reter os fluidos até que o artigo possa ser removido;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Uma camada exterior (por exemplo, em matéria plástica) para evitar qualquer fuga dos fluidos contidos no núcleo absorvente.»
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Martine REICHERTS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 334 de 13.12.2013, p. 4).