CELEX: 51996PC0706
Language: pt
Date: 1997-01-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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51996PC0706

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  /* COM/96/0706 FINAL - CNS 97/0009 */  

Jornal Oficial nº C 095 de 24/03/1997 p. 0029

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (97/C 95/03) COM(96) 706 final - 97/0009 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a experiência adquirida aquando da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/88, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/96 (2), demonstra que o montante forfetário que está previsto para a região de Charentes não permite o abandono das superfícies vitícolas cujo rendimento é mais elevado; que estas superfícies são aquelas cujo abandono permitiria atingir mais facilmente o equilíbrio pretendido e que, por conseguinte, já não é necessário manter esse regime forfetário;Considerando que, nos termos do nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do referido regulamento, os Estados-membros devem designar as regiões nas quais as explorações podem beneficiar de um prémio ao abandono definitivo das superfícies vitícolas previamente à aplicação desta medida; que esta designação provocou um atraso que ameaça tornar a medida inaplicável para a campanha de 1996/1997; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio pelos beneficiários junto dos serviços designados pelos Estados-membros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É suprimida, no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a alínea d).2. É aditado o seguinte parágrafo após o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88:«No entanto, relativamente à campanha de 1996/1997, a data limite de 31 de Dezembro de 1996, fixada para a apresentação, pelos beneficiários, dos pedidos de concessão do prémio junto dos serviços designados pelos Estados-membros, é diferida para 31 de Janeiro de 1997.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 132 de 28 5. 1988, p. 3.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 36.