CELEX: 32006R0671
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  671/2006 da Comissão, de  28 de Abril de 2006 , que rectifica o Regulamento (CE) n. o  299/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n. o  638/2003

29.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/53
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 671/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Abril de 2006
   que rectifica o Regulamento (CE) n.o 299/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina)» (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 299/2006 da Comissão (4) fixou as quantidades transitadas para a fracção de Maio de 2006, indicando exclusivamente o contingente ACP.
            
         
               (2)
            
            
               O primeiro parágrafo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003 prevê que as quantidades transitadas referidas no n.o 2 do artigo 3.o desse regulamento podem ser objecto de pedidos de certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP dos códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30, bem como de arroz originário dos PTU do código NC 1006.
            
         
               (3)
            
            
               A atribuição das quantidades transitadas em benefício exclusivo do contingente ACP foi, pois, efectuada por lapso. Importa, por conseguinte, rectificar o anexo do Regulamento (CE) n.o 299/2006, de forma a especificar as condições de colocação das quantidades disponíveis à disposição dos operadores,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 299/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   
      (2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22).
   
      (4)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 14.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Fevereiro de 2006 e quantidades transitadas para a fracção seguinte
            
                        Origem/Produto
                     
                     
                        Percentagem de redução
                     
                     
                        Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2006
                        (em t)
                     
                     
                        Quantidades totais disponíveis para a fracção de Maio de 2006
                        (em t)
                     
                  
                        Antilhas Neerlandesas e Aruba
                     
                     
                        PTU menos desenvolvidos
                     
                     
                        Antilhas Neerlandesas e Aruba
                     
                     
                        PTU menos desenvolvidos
                     
                     
                        Antilhas Neerlandesas e Aruba
                     
                     
                        PTU menos desenvolvidos
                     
                  
                        PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    código NC 1006
                                 
                              
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                        5 839,936
                     
                     
                        3 334
                     
                     
                        14 172,936
                     
                     
                        6 667
                     
                  
               
            
                        Origem/Produto
                     
                     
                        Percentagem de redução
                     
                     
                        Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2006
                        (em t)
                     
                     
                        Quantidades totais disponíveis para a fracção de Maio de 2006
                        (em t)
                     
                  
                        ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    códigos NC 1006 10 21 à 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                                 
                              
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                        4 767,115
                     
                     
                        41 666
                     
                  
                        ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    código NC 1006 40 00
                                 
                              
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                        9 164
                     
                     
                        19 164
                     
                  
                        ACP/PTU [primeiro parágrafo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    código NC 1006 (PTU)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4 767,115 (2)
                        
                     
                  
      
      
         (1)  Emissão para a quantidade que consta do pedido.
      
         (2)  Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2006 de acordo com as modalidades previstas no primeiro parágrafo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003.»