CELEX: 22017D2135
Language: pt
Date: 2016-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2016, de 3 de junho de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2135]

23.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/20
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 117/2016
      de 3 de junho de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2135]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (1) foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 470/2009 do Conselho (2); uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, o texto do ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é suprimido.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 4 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
      
         (2)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.