CELEX: 62019CA0402
Language: pt
Date: 2020-09-30 00:00:00
Title: Processo C-402/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — LM/Centre public d'action sociale de Seraing («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Progenitor de um filho maior que sofre de uma doença grave — Decisão de regresso — Recurso judicial — Efeito suspensivo de pleno direito — Garantias enquanto se aguarda o regresso — Necessidades de base — Artigos 7.°, 19.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — LM/Centre public d'action sociale de Seraing
      (Processo C-402/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Progenitor de um filho maior que sofre de uma doença grave - Decisão de regresso - Recurso judicial - Efeito suspensivo de pleno direito - Garantias enquanto se aguarda o regresso - Necessidades de base - Artigos 7.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2020/C 399/24)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LM
      
         Recorrido: Centre public d'action sociale de Seraing
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 5.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 7.o, do artigo 19.o, n.o 2, bem como dos artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não prevê a tomada a cargo, tanto quanto possível, das necessidades de base de um nacional de um país terceiro quando:
      
                  —
               
               
                  este interpôs recurso da decisão de regresso tomada a seu respeito;
               
            
                  —
               
               
                  o filho maior desse nacional de um país terceiro sofre de uma doença grave;
               
            
                  —
               
               
                  a presença do referido nacional de um país terceiro junto desse filho maior é indispensável;
               
            
                  —
               
               
                  foi interposto, por conta do referido filho maior, recurso de uma decisão de regresso tomada a seu respeito e cuja execução seria suscetível de expor este último a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde; e
               
            
                  —
               
               
                  o mesmo nacional de um país terceiro não dispõe de meios que lhe permitam prover, ele próprio, às suas necessidades.
               
            
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.