CELEX: 51996PC0412
Language: pt
Date: 1996-07-31
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço

1   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  *      *
 *       ft
  *****
                                                  Bruxelas, 31.07.1996
                                                  COM(96) 412 final
                                                  96/0221 (COD)
                                Proposta alterada de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU £ DO CONSELHO
relativa a regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais
                   da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão vem apresentar uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos
serviços postais da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço. A proposta alterada
incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que foram
aceites pela Comissão.
i.    INTRODUÇÃO
     a)      Antecedentes
      A Comissão adoptou a sua proposta em 25 de Julho de 1995 e transmitiu-a
     formalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 22 de Novembro de 19951.
     O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Março de 19962. O
     Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura a 9 de
     Maio de 1996 e propôs 58 alterações à proposta da Comissão".
     b)      Finalidade da directiva
     A directiva destina-se a proporcionar um quadro regulamentar harmonizado a nível
     comunitário para o sector postal.
     Prevê a oferta de um serviço universal mínimo obrigatório em toda a Comunidade e
     a todos os cidadãos, onde quer que se encontrem, a preços razoáveis. Para garantir a
     viabilidade financeira do serviço universal, a directiva proposta define critérios
     harmonizados para os serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço
     universal na medida do necessário para a manutenção do serviço universal, embora
     também preveja a abertura gradual e controlada do mercado dos serviços postais a
     uma maior concorrência.
     A directiva proposta prevê ainda o estabelecimento de normas de qualidade do
     serviço tanto para os serviços postais nacionais como para os serviços internacionais
     intracomunitários, bem como o estabelecimento de um procedimento de elaboração
     e adopção de normas técnicas harmonizadas. Além disso, a directiva proposta exige
     a separação das competências de regulamentação e das funções de exploração.
        JOn° C 322 de 02.12.1995, p. 22
        TRA/293, 28.03.1996
        A4 - 0105/96, PV 09-05-96
 ---pagebreak--- 2. ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO
   Das 58 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a
   Comissão aceita 10 integralmente, 5 em parte e uma no seu princípio, o que totaliza
    16.
   Alterações aceites integralmente:               4, 9, 13, 21, 27, 30, 39, 55, 56, 57
   Alterações aceites em parte:                     1, 37, 38, 41, 48
   Alterações aceites no seu princípio:            15
   A Comissão aceitou as alterações que:
   - sublinham a importância da criação de um mercado interno dos serviços postais
      na Comunidade Europeia;
   - reforçam a necessidade de uma vasta consulta junto das partes interessadas no
      sector postal;
   - melhoram a transparência e asseguram o fornecimento efectivo de informações
      relevantes ao público;
   - referem a possibilidade de os Estados-membros incluírem o símbolo das doze
      estrelas da UE nos seus selos e a necessidade de explorar as possibilidades de
      introdução de selos com a denominação em euros;
   - tornam claro que o processo de liberalização não deve afectar o direito de os
      Estados-membros preverem serviços para cegos e deficientes visuais;
   - clarificam o texto de modo coerente com os objectivos da directiva;
   - alargam o período previsto para a aplicação da directiva;
   - são coerentes com a restante legislação comunitária.
3. ALTERAÇÕES NÃO ACEITES PELA COMISSÃO
   A Comissão não aceitou 42 das 58 alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
   As razões da não-aceitação são apresentadas a seguir, tendo as alterações sido
   agrupadas em 9 grandes categorias.
   Serviços reservados e calendário da liberalização
   (Alterações 10, 14, 16, 19, 20, 28, 34, 40, 41 em parte, 54)
   A alteração 10 implica que deve sempre existir uma área reservada, enquanto o n° 1
   do artigo 8o torna claro que os serviços só devem ser reservados quando necessário.
   As alterações 16, 19, 34 e 40 iriam na prática paralisar qualquer liberalização do
   direct mail ou do correio internacional no mínimo durante 5 anos após a entrada em
   vigor da directiva. Tal iria afectar seriamente o delicado equilíbrio, pedido pelo
 ---pagebreak--- Conselho na sua resolução de 7 de Fevereiro de 19944, entre a abertura gradual e
controlada do mercado e a protecção do serviço universal.
Esta retenção em aberto do direct mail e do correio internacional na área reservada
faz parte do adiamento geral do processo de liberalização que (como consequência
das alterações 20, 28, 40 terceira parte e 54) incluiria também o adiamento da
revisão geral da aplicação na directiva da primeira metade do ano 2000, o mais
tardar, até cinco anos após a sua entrada em vigor. Assim, estas alterações também
não são aceites pela Comissão.
Também não se justifica a restrição da concorrência nos serviços de correio
registado fora dos limites de preço e peso da área reservada, pelo que a alteração 41
(primeira parte) não é aceite. A exploração dos serviços reservados deve obedecer às
regras do Tratado, nomeadamente às regras da concorrência, pelo que a alteração 14,
que aponta noutra direcção, não é aceite.
Procedimentos de declaração e autorização
(Alterações 23, 42 (em parte), 43)
Como consequência da paralisação das medidas de liberalização acima referidas, as
alterações 42 e 43 suprimiriam também da directiva as disposições que prevêem o
estabelecimento e subsquentemente a harmonização dos procedimentos de
declaração e autorização para a oferta comercial de serviços postais não reservados.
O Parlamento rejeitou também o considerando 22 da proposta da Comissão, que se
refere aos procedimentos de declaração e autorização, através de votação separada.
Do mesmo modo, a alteração 23 suprimiria a referência ao possível estabelecimento
de um sistema de identificação para o direct mail. Assim, estas alterações
eliminariam importantes protecções destinadas a assegurar a oferta organizada do
serviço universal no contexto da abertura do mercado pelos Estados-membros, pelo
que não são aceites.
Serviço Universal
(Alterações 8, 12, 22, 33, 37 em parte, 38 em parte, 42 em parte, 45)
Os requisitos mínimos do serviço universal são apresentados em pormenor no
capítulo 2 da directiva, pelo que a definição limitada apresentada na alteração 33 é
insuficiente e desnecessária. Os serviços especiais e os serviços novos têm
características específicas que os distinguem dos serviços incluídos no serviço postal
universal, pelo que as alterações 22 e 42 (primeira parte) (que não têm em conta
estas diferenças) não são aceites.A alteração 38 (que suprime as palavras "em
condições idênticas" do 2 o travessão do artigo 5o) não tem em conta a diversidade
das necessidades dos utilizadores que o serviço universal deve satisfazer.
A alteração 38 introduz ainda elementos (protecção social dos trabalhadores e
coesão económica e social) que, embora constituam objectivos comunitários válidos,
não são elementos intrínsecos da definição do serviço universal enquanto tal. Mais
ainda, os requisitos do serviço universal aplicam-se a toda a Comunidade, pelo que
   JO n° C 48 de 16.02.1994, p. 3
 ---pagebreak--- não devem incidir apenas na sua oferta nas regiões mais remotas ou menos
favorecidas (alteração 8).
As alterações 12, 37 e 45 fariam do estabelecimento de uma tarifa única uniforme
um elemento obrigatório do serviço universal. Embora a Comissão considere que
uma estrutura tarifária uniforme possa, em muitos casos, ser adequada, compete aos
Estados-membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, decidir
nesta matéria, não sendo essa estrutura uniforme um pré-requisito para a existência
de um serviço universal, como mostra a experiência em vários Estados-membros. Os
interesses dos utilizadores, no que se refere a tarifas, estão suficientemente
protegidos com o conceito de acessibilidade dos preços que consta já da directiva. A
oferta de um serviço gratuito para cegos e deficientes visuais é, segundo o princípio
da subsidiariedade, da competência dos Estados-membros, pelo que não deve figurar
como elemento obrigatório do serviço universal (alteração 37, último travessão).
Qualidade do serviço
(Alterações 5, 48 em parte, 49, 50)
A qualidade dos serviços internacionais comunitários é actualmente claramente
insatisfatória, pelo que a supressão da referência a este facto nos considerandos não
se justifica (alteração 5). Embora a Comissão considere interessante a norma de
qualidade suplementar para os serviços nacionais introduzida na alteração 48
(segunda parte), as excepções que tal alteração implicaria não são aceitáveis.
A alteração 49, embora motivada por uma preocupação válida de melhoria dos
níveis de desempenho, não é suficientemente precisa para poder ser incluída num
texto legislativo. Por outro lado, as limitações que a alteração 50 iria impor ao
direito dos utilizadores dos serviços postais a procedimentos eficazes de reclamação,
compensação e recurso enfraqueceriam significativamente os mecanismos
estabelecidos pela directiva destinados a garantir o cumprimento das normas de
qualidade.
Direitos terminais
(Alterações 25, 26, 81)
As alterações 25, 26 e 81 pretendem estabelecer um conjunto de critérios mais
estritos e circunstanciados para o estabelecimento e regulamentação de um sistema
de direitos terminais pelos Estados-membros e a Comissão. No entanto, os sistemas
tarifários como os direitos terminais são essencialmente da responsabilidade dos
operadores postais, que devem actuar em coordenação com as respectivas entidades
regulamentadoras nacionais e em conformidade com as regras do Tratado,
nomeadamente as regras da concorrência. Assim, é necessária flexibilidade no
desenvolvimento e acompanhamento permanente do sistema de direitos terminais.
A proposta da Comissão estabelece já, em conformidade com a resolução do
Conselho de 7 de Fevereiro de 1994, os princípios fundamentais em que se deve
basear o sistema de direitos terminais e prevê a necessidade de proceder a
ajustamentos importantes nas tarifas em alguns Estados-membros, com vista ao seu
alinhamento pelos custos. O recurso ao artigo 25° da Convenção Postal Universal só
se justifica caso não haja conflito com as regras do Tratado CE. Do mesmo modo,
 ---pagebreak--- não é possível evitar algumas formas de repostagem, sendo necessária uma
abordagem casuística para esta questão. Consequentemente, as alterações 25, 26 e 81
não são aceites.                             >
Emprego e outras questões sociais
(Alterações 3, 7, 11, 17, 18, 24, 40 em parte, 58)
Embora a Comissão reconheça plenamente que é importante ter em conta o emprego
e outras questões sociais no processo em curso de liberalização, considera que tornar
o desenvolvimento do emprego e a protecção social no sector postal uma prioridade
absoluta ou uma pré-condição para a liberalização e a melhoria da qualidade do
serviço poderia afectar os principais objectivos da directiva e retirar-lhe eficácia.
Assim, as alterações 3, 11, 24, 40 (fim do n° 2) e 58 não são aceites. As alterações 7
e 17 são inadequadas por pressuporem um impacto das medidas de liberalização
propostas no emprego.
No que respeita à exigência da alteração 18 de um estudo sobre as consequências da
directiva nos actuais níveis de emprego, deve notar-se que a directiva prevê já, nos
nos 2 e 3 do artigo 8o, uma revisão geral que incluirá, entre outros, uma análise das
implicações na áreas do emprego e dos serviços.
Definições
(Alterações 31,32, 35, 36)
As alterações 32 e 36 introduzem definições para expressões ("serviço público",
 "autoprestação", "serviço de correio expresso" e "serviço de correio híbrido") que
não são utilizadas na parte substantiva da directiva, pelo que são desnecessárias. A
definição de "direct mail" na alteração 35 realça indevidamente a forma da
mensagem (exigindo que seja "idêntica"), por oposição à sua finalidade (publicidade
ou marketing), pelo que não é aceite. A alteração 31 parece duplicar
desnecessariamente o conteúdo da definição de "objecto postal".
Jurisprudência do Tribunal de Justiça
(Alterações 6 e 29)
Considera-se que as referências selectivas à jurisprudência do Tribunal de Justiça e
sua interpretação contidas nas alterações 6 e 29 não conduzem a uma segurança
jurídica no seu contexto presente. Além disso, no que respeita à referência, na
alteração 29, ao projecto de comunicação da Comissão relativa à aplicação das
regras da concorrência ao sector postal, não é legítimo procurar restringir, através de
umas directiva, direitos e obrigações da Comissão decorrentes do próprio Tratado
CE.
Outras alterações
(Alterações 2, 40 em parte, 44, 47, 51, 52, 53)
A alteração 47 teria como resultado o enfraquecimento da exigência de separação de
contas entre as actividades principais na área reservada e nos serviços não reservados
e introduz novos critérios de aplicação incerta, pelo que não é aceite.
 ---pagebreak---    A Comissão mantém que é adequado prever uma futura harmonização das condições
   de acesso à rede postal pública, se necessário, pelo que a supressão do artigo 12°
   (alteração 44) não é aceite. O desenvolvimento de normas técnicas harmonizadas no
   quadro do mercado interno realiza-se de forma voluntária, pelo que não é aceite a
   redacção mais vinculativa que figura na alteração 51.
   A actuação e procedimentos do Comité Consultivo instituído nos termos do artigo
   21° devem ser regidos pelas regras estabelecidas de comitologia acordadas entre as
   instituições comunitárias, pelo que a alteração destes procedimentos, como
   consequência da alteração 52, não é aceite.
   A proposta inicial da Comissão não afecta o direito de os Estados-membros, em
   conformidade com o princípio da subsidiariedade, preverem a oferta de serviços
   especiais a cegos e deficientes visuais, pelo que a alteração 40 (fim do n° 1) é
   desnecessária.
   Só os organismos cuja intervenção no processo legislativo está prevista no Tratado
   CE devem ser referidos no preâmbulo, pelo que a alteração 2 não é aceite. O artigo
   22° da proposta da Comissão já confia às entidades regulamentadoras nacionais a
   tarefa de assegurar o respeito de todas as obrigações (e, consequentemente, a
   protecção dos correspondentes direitos) decorrentes da directiva, pelo que a
   referência específica na alteração 53 aos direitos previstos no n° 1 do artigo 8° é
   inadequada.
4. CONCLUSÃO
   A Comissão aceitou 16 das 58 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em
   primeira leitura integralmente, em parte ou no seu princípio.
   Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua
   proposta inicial, incorporando estas alterações.
 ---pagebreak---    Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a
  regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da
                   Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço
               Texto original                                 Texto alterado
                                            Título
Proposta de directiva do Parlamento            Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a regras        Europeu e do Conselho relativa a regras
comuns para o desenvolvimento dos              comuns para o desenvolvimento do
serviços postais comunitários e a melhoria     mercado interno dos serviços postais da
da qualidade do serviço                        Comunidade e a melhoria da qualidade do
                                               serviço
                                      Considerando 4
(4) Considerando que a Comissão                (4) Considerando que a Comissão procedeu
procedeu a uma ampla consulta pública          a uma ampla consulta pública sobre os
sobre os aspectos dos serviços postais que     aspectos dos serviços postais que se
se revestem de interesse comunitário;          revestem de interesse comunitário e que as
                                               partes interessadas do sector postal lhe
                                               comunicaram as suas observações:
                                      Considerando 8
(8) Considerando que são desde já              (8) Considerando que são desde já
necessárias medidas destinadas a garantir a    necessárias medidas destinadas a garantir a
abertura progressiva do mercado e um           abertura progressiva e controlada do
justo equilíbrio na aplicação dessas           mercado e um justo equilíbrio na aplicação
medidas para garantir em toda a                dessas medidas para garantir em toda a
Comunidade, no respeito das obrigações e       Comunidade, no respeito das obrigações e
direitos dos prestadores do serviço            direitos dos prestadores do serviço
universal, a livre prestação de serviços no    universal, a livre prestação de serviços no
próprio sector postal;                         próprio sector postal;
                                     Considerando 14
(14) Considerando que os utentes do            (14) Considerando que os utentes do
serviço      universal       devem         ser serviço      universal       devem      ser
adequadamente informados sobre a gama          adequadamente informados sobre a gama
de serviços propostos, as condições para a     de serviços propostos, as condições para a
sua prestação e utilização e as suas tarifas;  sua prestação e utilização, a qualidade dos
                                               serviços prestados e as suas tarifas;
 ---pagebreak---                                 Considerando 16a (novo)
                                            ( 16a) Considerando que o processo de
                                            liberalização não deve impedir a
                                            prossecução da prestação de determinados
                                            serviços gratuitos que foram introduzidos
                                            pelos Estados-membros para os cegos e os
                                            deficientes visuais;
                                    Considerando 20
(20) Considerando que os Estados-           (20) Considerando que os Estados-
membros podem ter interesse legítimo em     membros podem ter interesse legítimo em
confiar, por questões de ordem e de         confiar, por questões de ordem e de
segurança públicas, a colocação dos         segurança públicas, a colocação dos
marcos e caixas do correio destinados a     marcos e caixas do correio destinados a
recolher objectos postais na via pública a  recolher objectos postais na via pública a
uma ou vária entidades por eles designadas  uma ou vária entidades por eles designadas
e que, pelas mesmas razões, cabe-lhes       e que, pelas mesmas razões, cabe-lhes
designar a ou as entidades com direito a    designar a ou as entidades com direito a
emitir selos com o nome do país;            emitir selos que identificam o país de
                                            origem; que esses selos podem indicar que
                                            o país é membro da União Europeia através
                                            do símbolo das doze estrelas;
                                    Considerando 37
(37) Considerando que os futuros trabalhos  (37) Considerando que os futuros trabalhos
destinados a desenvolver medidas relativas  destinados a desenvolver medidas relativas
à qualidade do serviço internacional        à qualidade do serviço internacional
comunitário e à normalização técnica        comunitário e à normalização técnica
devem       ser    preparados     sob     a devem       ser     preparados   sob     a
responsabilidade da Comissão, assistida     responsabilidade da Comissão, assistida
pelos Estados-membros em consulta com       pelos Estados-membros em consulta com
as partes, incluindo as associações de      as partes, incluindo as associações de
consumidores, com a ajuda de um comité      consumidores, com a ajuda de um comité
ad hoc criado para esse efeito;             ad hoc criado para esse efeito; que, à luz
                                            dos progressos para a terceira fase da
                                            União Económica e Monetária, deve ser
                                            estudada a possibilidade de emitir selos
                                            denominados em "euros";
                                   Considerando 41
(41 ) Considerando que a presente directiva Suprimido
não prejudica a aplicação das regras do
Tratado e, nomeadamente, as suas regras
de concorrência e de livre prestação de
serviços;
 ---pagebreak---                            Quatro primeiros parágrafos do artigo 3 o
 Os Estados-membros assegurarão que os         inalterado
utentes usufruam do direito a um serviço
universal que corresponde a uma oferta de
serviços postais de boa qualidade em todos
os pontos do território a preços acessíveis
para todos os utentes.
Para tal, os Estados-membros garantirão       Inalterado
que a densidade dos pontos de contacto e
dos locais de colecta corresponda às
necessidades dos utentes.
Os Estados-membros assegurarão que o        Os Estados-membros assegurarão que o
prestador ou os prestadores do serviço      prestador ou os prestadores do serviço
universal garantam em todos os dias úteis,  universal garantam em todos os dias úteis,
ou seja, pelo menos cinco dias por semana,  ou seja, pelo menos cinco dias por semana,
salvo     circunstâncias ou condições       salvo circunstâncias excepcionais, no
geográficas excepcionais, no mínimo:        mínimo:
- uma recolha nos pontos de colecta         - inalterado
- uma distribuição ao domicílio de cada - inalterado
   pessoa singular ou colectiva.
Cada Estado-membro tomará as medidas - inalterado
necessárias para que o serviço universal
inclua, no mínimo, as seguintes prestações:
- colecta, transporte è distribuição dos - inalterado
   objectos        de      correspondência
   endereçados e de livros, catálogos,
  jornais e outras publicações periódicas
   endereçadas até 2 kg e das encomendas
   postais endereçados até 20 kg;
- serviços de objectos registados e de - inalterado
  objectos com valor declarado.
                                       Artigo 5o
Cada Estado-membro assegurará que o           inalterado
serviço universal satisfaça as seguintes
exigências:
                                                                                    10
 ---pagebreak---    oferecer um serviço que garanta a             oferecer um serviço que garanta a
   inviolabilidade e o segredo das               inviolabilidade e o segredo das
   correspondências;                             correspondent as e „a__jpjroteççãç_ _tíos
                                                 dados;
   oferecer aos utentes em condições - inalterado
   idênticas uma prestação idêntica;
   ser prestado sem qualquer discriminação - inalterado
   decorrente,        nomeadamente,        de
   considerações políticas, religiosas ou
   filosóficas;
   não ser interrompido ou suspenso, salvo - inalterado
   em caso de força maior;
   evoluir em função do ambiente técnico, - inalterado
   económico e social e da procura dos
   utentes.
                              Primeiro parágrafo do artigo 6C
Os Estados-membros assegurarão que o ou       Os Estados-membros assegurarão que o ou
os prestadores do serviço universal           os prestadores do serviço universal
forneçam       regularmente    aos    utentes forneçam      regularmente    aos     utentes
informações       suficientemente    precisas informações suficientemente precisas sobre
sobre as características dos serviços         as características dos serviços universais
universais oferecidos, nomeadamente em        oferecidos, nomeadamente em termos de
termos de condições gerais de acesso aos      condições gerais de acesso aos servicer, do
serviços, de preços e de nível da qualidade.  preços e de nível da qualidade. Estas
Estas informações serão publicadas,           informações serão postas à disposição do
nomeadamente através de afixação ou de        público.
brochura.
                                         Artigo 9 o
Os      Estados-membros       designarão    a Os Estados-membros designarão a entidade
entidade ou as entidades que têm o direito    ou as entidades que têm o direito ds
de colocar marcos e caixas destinados a       colocar marcos e caixas destinados a
recolher objectos postais na via pública eo   recolher objectos postais na via pública e
direito de emitir selos de correio com o      de emitir selos de correio que identificam _o
nome do país.                                 país de origem.
                                                                                          li
 ---pagebreak---                            Primeiro parágrafo do artigo 17c
Os Estados-membros assegurarão a fixação     Os Estados-membros assegurarão a fixação
das normas para o correio nacional e        das normas para o correio nacional e
assegurarão que estas normas sejam          assegurarão que estas normas sejam
compatíveis com as normas fixadas pela      compatíveis com as normas fixadas pela
Comissão para os serviços internacionais    Comissão para os serviços internacionais
intracomunitários. Entretanto, embora       intracomunitários. Entretanto, embora
tendo em conta as especificidades           tendo em conta as especificidades
nacionais, um objectivo inicial deve        nacionais, um requisito mínimo inicial
permitir assegurar que em todos os          deve permitir assegurar que em todos os
Estados-membros       os    objectos    de  Estados-membros         os    objectos     de
correspondência da categoria mais rápida    correspondência da categoria mais rápida
do correio normal tenham um prazo de        do correio normal tenham um prazo de
entrega de extremo a extremo de um dia      entrega de extremo a extremo de um dia
útil entre o dia de partida e o dia de      útil entre o dia de partida e o dia de
distribuição para, no mínimo, 80% dos       distribuição para, no mínimo, 80% dos
objectos.                                   objectos.
                                      N° 2 do artigo 23c
2. Essa entidade será constituída por, no   2. Essa entidade será constituída por peritos
máximo, cinco peritos independentes         independentes - conhecedores da natureza,
nomeados pela Comissão, que combinarão      do papel desempenhado e da diversidade
as diferentes competências especializadas   dos serviços postais nos Estados-membros
necessárias. Estes peritos reunirão as      -nomeados pela Comissão, que combinarão
informações     pertinentes    sobre     o  as diferentes competências especializadas
desenvolvimento do sector, nomeadamente     necessárias. Estes peritos reunirão as
no que respeita aos aspectos económicos,    informações       pertinentes    sobre      o
sociais e tecnológicos, bem como à          desenvolvimento do sector, nomeadamente
qualidade do serviço.                       no que respeita aos aspectos económicos,
                                            sociais e tecnológicos, bem como à
                                            qualidade do serviço.
                                  N° 2a (novo) do artigo 23c
                                            2a. A Comissão incluirá também no
                                            relatório previsto no n° 1 os pareceres dos
                                            representantes dos operadores de serviços
                                            postais, tanto públicos como privados, dos
                                            trabalhadores do sector postal e dos
                                            consumidores nacionais sobre a evolução
                                            do sector e a aplicação da presente
                                            directiva.
                                                                                        12
 ---pagebreak---                             Primeiro parágrafo do artigo 24°
Os Estados-membros porão em vigor as        Os Estados-membros porão em vigor as
disposições legislativas, regulamentares e  disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem      administrativas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva no prazo   cumprimento à presente directiva no prazo
de seis meses após a data da sua entrada    de um ano após a data da sua entrada em
em vigor e informarão imediatamente         vigor e informarão imediatamente desse
desse facto a Comissão.                     facto a Comissão.
                                                                                     13
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 412 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                15 08 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-404-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07758-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               >k