CELEX: 31995R2561
Language: pt
Date: 1995-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2561/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 262/ 12        [" PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2561 /95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Outubro de 1995
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                               forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gerais respeitantes a concessão de um auxílio para o leite
                                                                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Europeia,                                                          (CEE) n ? 1435/90(0 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 (CE) n ? 1538/95 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu           ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 artigo 17?,                                                        produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
                                                                    foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1802/95 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do             a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 Regulamento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os                 trias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n ?          n? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece             Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe           restituições ;
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 538/95 ("•), estabe­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n ? 804/68 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                         Artigo 1 ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                   base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento               1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68 , são
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo.
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                   referidos no número anterior e não indicados no anexo .
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no              3 . As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                                concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 990/93 alterado .
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n ? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                     Artigo 2 ?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           Novembro de 1995.
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
                                                                   H JO n ? L 169 de 18 . 7. 1968 , p . 6 .
                                                                   («) JO n? L 138 de 31 . 5. 1 990, p. 8 .
(') JO   n? L 148  de  28 . 6.  1968, p. 13.                       O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO   n? L 148  de  30 . 6.  1995, p. 17.                       f) JO n? L 174 de 26. 7. 1995, p . 27.
(3) JO   n? L 136  de  31 . 5.  1994, p. 5.                        f) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p . 14.
 4) JO   n? L 148  de  30.  6.  1995, p. 17.                       ( I0) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 95       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 262/ 13
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1995 , que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
                 Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                   restituição
             ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                  5 % em peso (PG 2) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
             ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               55,50
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                     103,21
             ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                     condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               35,00
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                     igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
            I                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00