CELEX: 52017JC0024
Language: pt
Date: 2017-07-10
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2017
            JOIN(2017) 24 final
            2017/0157(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               As relações entre a UE e a Arménia baseiam-se atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), que entrou em vigor em 1 de julho de 1999, e na Política Europeia de Vizinhança (PEV) revista em 2015
                  1
                (revisão da PEV). Os principais princípios orientadores das relações bilaterais neste contexto consistem numa maior diferenciação entre os países parceiros e numa maior apropriação por parte de cada um deles.
            
            
               As Partes chegaram a acordo quanto às Prioridades da Parceria, conforme previsto na revisão da PEV. Estas prioridades foram agrupadas de acordo com as prioridades acordadas no âmbito da Cimeira da Parceria Oriental, que teve lugar em Riga, em maio de 2015. O presente documento fornece orientações para o trabalho conjunto a realizar entre 2017-2020. Essas orientações não afetam a cooperação noutros domínios, mas servirão de fio condutor para a futura cooperação financeira.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção
            
            
               
                  As Prioridades da Parceria são coerentes com as prioridades das políticas da UE neste domínio. As Prioridades consistem, nomeadamente, na estabilização política, económica e em matéria de segurança dos países vizinhos, na prossecução dos interesses da UE e na promoção dos valores universais.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As Prioridades da Parceria propostas refletem o empenhamento de longa data da UE em relação aos seus parceiros orientais, e são plenamente conformes com a estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia. A Estratégia apela a investir na resiliência dos Estados e sociedades de leste e, ao mesmo tempo, a desenvolver relações mais estreitas com estes últimos. Esta abordagem integrada em matéria de resiliência contempla os casos mais graves de fragilidade governamental, económica, societal e climática/energética.
               
               
                  O documento tem igualmente em conta:
               
            
            
               ·a necessidade de reforçar a democracia e o Estado de direito;
            
            
               ·a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da boa governação;
            
            
               ·uma maior ênfase na cooperação internacional em matéria de luta contra o terrorismo, prevenção dos conflitos e estabilidade regional; bem como
            
            
               ·o potencial para gerar emprego e crescimento sustentáveis através de relações comerciais mais intensas no contexto de uma economia de mercado plenamente operacional, que é membro da União Económica da Eurásia, mas se compromete a alinhar gradualmente muitas das suas políticas setoriais pelas políticas da UE.
            
            
               2.ASPETOS JURÍDICOS
            
            
               
                  A presente proposta tem por base o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e tem em vista uma decisão do Conselho relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria. A base jurídica material para a adoção das Prioridades da Parceria consiste nos princípios subjacentes à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação.
               
               
                  Está prevista a adoção das Prioridades da Parceria através de uma Decisão do Conselho de Cooperação UE-Arménia, após a adoção, pelo Conselho da União Europeia, com base no artigo 218.º n.º 9, do TFUE, de uma posição comum da UE no âmbito do Conselho de Cooperação. As Prioridades da Parceria, uma vez adotadas, constituirão a base para a programação no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança.
               
            
            
               Na sua reunião de 14 de dezembro de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, o Conselho acolheu favoravelmente, nas suas conclusões, as propostas descritas na Comunicação Conjunta sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança
                  2
               . Essas propostas têm por objetivo desenvolver ainda mais as relações com os parceiros que desejem aprofundar as suas relações com a UE com base em valores comuns. A Comunicação Conjunta salienta o papel das Prioridades da Parceria enquanto base para o estabelecimento de prioridades em matéria de assistência, tal como previsto no regulamento sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança (ENI)
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Estes textos foram redigidos após consulta estreita com os serviços competentes da Comissão e com os representantes dos Estados-Membros no seio do Grupo de Trabalho do Conselho da União Europeia sobre a Europa Oriental e a Ásia Central. Os textos têm igualmente em conta os debates realizados com os homólogos da UE na Arménia.
               
               
                  A consulta das partes interessadas da sociedade civil teve lugar em Erevã, em março de 2017. Estas consultas realizaram-se de acordo com as orientações previstas na Política Europeia de Vizinhança revista.
               
               
                  Todas as principais contribuições recebidas foram tidas em conta no texto em anexo e diziam respeito aos seguintes aspetos:
               
            
            
               ·reforço da independência do poder judicial e do direito a um julgamento justo;
            
            
               ·criação de um ambiente favorável à sociedade civil;
            
            
               ·proteção das liberdades fundamentais;
            
            
               ·promoção da igualdade de género; 
            
            
               ·reforço do sistema de ensino a todos os níveis; bem como 
            
            
               ·luta contra a corrupção.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Os conhecimentos especializados relevantes no que respeita a cada um destes aspetos estavam disponíveis internamente, quer na sede da Comissão Europeia, em Bruxelas, quer na Delegação na Arménia, em Erevã.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Sem consequências para os direitos fundamentais nos Estados-Membros da União Europeia.
               
            
         
         
            
               
                  No que respeita aos direitos fundamentais na Arménia, prevê-se que as consequências sejam positivas. Esta avaliação baseia-se no facto de, no quadro das Prioridades da Parceria, a Arménia se ter comprometido a:
               
            
            
               ·promover as liberdades fundamentais;
            
            
               ·aplicar a sua reforma eleitoral com base nas recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); 
            
            
               ·promover a independência do poder judicial;
            
            
               ·promover a boa governação através da reforma da administração pública; bem como
            
            
               ·intensificar a responsabilização dos operadores em matéria de segurança.
            
            
               No domínio dos direitos humanos, a UE e a Arménia participam em diálogos regulares no âmbito dos quais são abordados diversos aspetos, designadamente: 
            
            
               ·a liberdade de expressão; 
            
            
               ·a liberdade dos meios de comunicação social; 
            
            
               ·a liberdade de associação 
            
            
               ·a tortura, os maus tratos e as condições de detenção; 
            
            
               ·a discriminação e a violência com base no género; 
            
            
               ·os direitos das mulheres e os direitos das crianças; 
            
            
               ·a proteção das pessoas que pertencem a minorias nacionais; bem como 
            
            
               ·a liberdade de religião.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Sem incidência orçamental adicional para além do que foi previsto em anteriores compromissos internacionais da UE. Qualquer eventual incidência orçamental será objeto de propostas separadas, como é o caso do futuro Quadro Único de Apoio ao Instrumento Europeu de Vizinhança para 2017-2020.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação
            
            
               
                  A execução das Prioridades da Parceria entre a UE e a Arménia será objeto de um controlo regular, a efetuar pelo menos uma vez por ano. Este acompanhamento será efetuado no contexto dos mecanismos de controlo e das reuniões relacionadas com a cooperação bilateral entre a UE e a Arménia no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação.
               
            
         
         
            
               6.REFERÊNCIAS
            
            
               (a)Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Arménia, por outro, assinado em 22 de abril de 1996; JO L 239 de 9.9.1999
            
            
               (b)Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões; Revisão da Política Europeia de Vizinhança; JOIN/2015/050 final
            
            
               (c)Conclusões do Conselho sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, de 14 de dezembro de 2015
            
            
               (d)Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança; JO L 77/27 de 15.3.2014
            
            
               (e)Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União, assinado em 17 de dezembro de 2012; JO L 174 de 13.6.2014
            
            
               (f)Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, assinado em 19 de abril de 2013; JO L 87 de 27.3.2013
            
            
               (g)Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos, assinado em 17 de dezembro de 2012; JO L 289 de 31.10.2013
            
            
               (h)Declaração conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade entre a União Europeia e a Arménia, Luxemburgo, 28 de outubro de 2011
            
            
               2017/0157 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), nomeadamente o seu artigo 78.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado em 22 de abril de 1996.
            
         
         
            
               (2)As Partes acordaram em negociar as Prioridades da Parceria com vista a proporcionar orientações para o seu trabalho conjunto e definir os setores em que este deve incidir.
            
            
               (3)As Partes chegaram a acordo quanto às Prioridades da Parceria, que devem ser adotadas pelo Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação.
            
            
               (4)A posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Arménia deve ser adotada pelo Conselho,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria EUArménia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Cooperação em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Conclusões do Conselho sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, de 14 de dezembro de 2015.
               
               
                  
                     (2)
                  JOIN (2015) 50; 18.11.2015.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2017
            JOIN(2017) 24 final
            ANEXO
            da
            Proposta conjunta deDECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
            
               
         
         
            
               RECOMENDAÇÃO N.º XX/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARMÉNIA, de [DIA MÊS 2017]
            
            
            
               sobre as Prioridades da Parceria UE-Arménia
            
            
            
               O Conselho de Cooperação UE-Arménia,
            
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro, nomeadamente o artigo 78.º,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)
                     O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999;
            
            
                2)
                     Em conformidade com o disposto no artigo 95.º do Acordo de Parceria e Cooperação as Partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos nele fixado;
            
            
               3)
                     A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que contribuirá para um sentido de apropriação mais forte de ambas as Partes;
            
            
               4)
                     A UE e a Arménia desejam consolidar a sua parceria mediante a aprovação de um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com vista a apoiar e a reforçar a resiliência e a estabilidade da Arménia;
            
            
                5) 
                     As Partes no Acordo de Parceria e Cooperação chegaram, por conseguinte, a acordo sobre o texto das Prioridades da Parceria UE-Arménia, que deverão apoiar a execução do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Arménia, concentrando a cooperação em interesses comuns definidos em conjunto,
            
            
            
               DECIDE:
            
            
            
               Artigo 1º
            
            
         
         
            
               O Conselho de Cooperação adota as Prioridades da Parceria UE-Arménia, que figuram em anexo.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               A presente recomendação entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, [dia mês 2017].
            
            
            
               Pelo Conselho de Cooperação
            
            
            
               O Presidente
            
            
            
               ***
            
            
               
            
               ANEXO
            
            
            
            
               
                                          
                       
            
            
            
         
         
            
            
               Prioridades da Parceria
            
            
            
               entre 
            
            
            
               a UNIÃO EUROPEIA 
            
            
            
               e a 
            
            
            
               Arménia
            
            
            
            
            
            
            
            
            
               
            
               I. Contexto
            
            
         
         
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999. Em 6 de fevereiro de 2017, a UE e a Arménia concluíram as negociações relativas a um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA), cujo texto está a ser finalizado para assinatura. As Prioridades da Parceria UE-Arménia têm por objetivo facilitar a implementação da cooperação entre os parceiros, nomeadamente no âmbito do novo acordo. O Prioridades da Parceria procuram igualmente reforçar as relações entre a UE e a Arménia e prosseguir com a promoção de valores universais, da estabilidade, resiliência, segurança e prosperidade assente na democracia, nos direitos humanos, no Estado de direito, no crescimento económico sustentável e na abertura. Estão em consonância com as prioridades definidas pela República da Arménia e da UE, incluindo os estabelecidos na Política Europeia de Vizinhança (PEV)
                  1
               . O Prioridades de Parceria co-apropriação e respeitar os princípios de diferenciação e baseiam-se nas quatro prioridades 
                  2
               acordadas conjuntamente, em 2015, da Parceria Oriental (PO) na Cimeira de Riga, que foram confirmadas por ambas as partes na última reunião dos Ministros da Parceria Oriental da UE, em maio de 2016, um quadro de referência para os trabalhos futuros. Por último, as Prioridades da Parceria estão igualmente em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 e o Acordo de Paris de 2015 e o respetivo empenhamento no que respeita à sustentabilidade económica, social e ambiental e às alterações climáticas.
            
            
            
               A UE e a Arménia partilham interesses e valores comuns, nomeadamente tendo em vista empenhamento da Arménia em reformas políticas e económicas, bem como na cooperação regional, nomeadamente no âmbito da Parceria Oriental. O novo acordo global renovará e redefinirá a base jurídica para as relações bilaterais e essa dinâmica deverá ser aproveitada para reforçar as relações UE-Arménia, nomeadamente graças à definição conjunta das Prioridades da Parceria. Este novo quadro global e os domínios prioritários da cooperação terão por base o interesse de ambas as Partes em reforçar o seu compromisso mútuo, tendo simultaneamente em conta os outros compromissos internacionais tanto da UE como da Arménia.
            
            
            
               As Prioridades da Parceria têm por base uma cooperação anterior frutuosa, designadamente no contexto da implementação do Plano de Ação da PEV, que irão substituir. As Prioridades da Parceria deverão definir a agenda das reuniões periódicas de diálogo político e os diálogos setoriais, tal como definido no novo Acordo, que deverá igualmente constituir o quadro para a implementação e o acompanhamento das prioridades.
            
            
            
               A futura cooperação e programação financeira entre a UE e a Arménia, nomeadamente o próximo Quadro Único de Apoio à Arménia para 2017-2020, basear-se-á nestas Prioridades da Parceria.
            
            
            
               
            
               II. Prioridades
            
            
            
               As Prioridades da Parceria refletem os interesses comuns de ambas as Partes e centram-se nos setores em que a cooperação representa um benefício mútuo. A Arménia e a UE continuarão a perseguir os objetivos fundamentais de apoio à estabilidade regional, assentes em valores comuns e num forte empenhamento em prol da democracia e dos direitos humanos. A sociedade civil é um ator importante no contexto da Parceria Oriental e a UE e a Arménia facilitarão ainda mais a sua participação na implementação destas prioridades. A cooperação económica no sentido de um crescimento sustentado é um domínio de grande interesse para ambas as partes e tencionamos explorar todas as oportunidades possíveis para melhorar o ambiente empresarial. Um crescimento mais rápido e mais inclusivo exigirá um reforço das competências e do capital humano das instituições públicas e uma melhor governação, bem como melhores ligações a nível de infraestruturas. A resolução destas questões permitirá a criação de condições favoráveis a uma maior cooperação em setores fundamentais e ao aumento da mobilidade, em benefício dos cidadãos, tanto na UE como na Arménia. As Prioridades estão interligadas e reforçam-se mutuamente. Cada tema prioritário inclui vários elementos de uma abordagem multidisciplinar e transversal que é necessária para atingir o objetivo visado. Essa abordagem inclui a participação ativa conjunta em instâncias de cooperação multilaterais, nomeadamente a Parceria Oriental.
            
            
            
               1. Reforço das instituições e da boa governação 
            
            
            
               A União Europeia e a Arménia estão empenhadas em reforçar a cooperação mútua com o objetivo de promover os direitos humanos, o Estado de direito e as liberdades fundamentais. A UE e a Arménia trabalharão em conjunto com vista a garantir uma melhoria contínua da administração pública da Arménia, da boa governação e do sistema judicial, bem como intensificar a luta contra a corrupção e promover o reforço da sociedade civil. A igualdade de género e as questões ambientais e sociais serão integrados em todos os domínios.
            
            
            
               Será prestada especial atenção à implementação e execução da legislação pertinente, incluindo a nova Constituição. A reforma eleitoral acordada em setembro de 2016 com base, nomeadamente, nas recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do seu Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, é aplicável a partir das eleições parlamentares de 2 de abril de 2017. As Partes envidarão igualmente esforços para continuar a desenvolver um ambiente favorável para a sociedade civil, incluindo as organizações dos parceiros sociais e a sua participação no processo de tomada de decisões. A sociedade civil foi consultada quanto à definição das Prioridades da Parceria e desempenhará igualmente um papel importante a nível do acompanhamento da sua aplicação.
            
            
            
               As Partes intensificarão os seus esforços para reformar a administração pública, incluindo as autoridades locais e os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Atribuir-se-á especial importância ao Estado de direito através da promoção da independência do poder judicial, do acesso à justiça e do direito a um processo justo. Esta reforma terá início com um quadro estratégico para a reforma da administração pública. O objetivo da cooperação entre a UE e a Arménia consiste em reforçar a responsabilização e a eficácia da administração pública através de meios que incluem uma gestão dos recursos humanos moderna e sensível às questões de género e à utilização generalizada da administração pública em linha, designadamente no setor da saúde. O desenvolvimento e a avaliação das políticas basear-se-á em elementos de prova inequívocos fornecidos, designadamente, por um serviço de estatísticas de alta qualidade.
            
         
         
            
            
               A luta contra a corrupção estará no centro da reforma administrativa e dos esforços envidados pela Arménia no sentido de reforçar o Estado de direito. A cooperação incidirá tanto sobre o reforço dos organismos de luta contra a corrupção como sobre a revisão da legislação nesta matéria, em especial no que respeita ao regime de contratação pública e ao sistema de declaração de património, a fim de garantir a sua correta aplicação. Incidirá igualmente sobre a gestão das funções públicas, setor em que os desafios económicos e outros são mais elevados (contratos públicos, alfândegas, vistos) com vista a garantir elevados padrões éticos e evitar conflitos de interesse. As Partes devem implementar medidas de assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperar para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da Arménia, em conformidade com as disposições relevantes do CEPA.
            
            
            
               A cooperação no setor da segurança procurará promover uma maior responsabilização dos operadores de segurança e dar resposta às preocupações comuns em matéria de luta contra a criminalidade organizada, drogas e terrorismo, incluindo o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais, através de meios que respeitem as disposições em matéria de justiça, de liberdade e de segurança previstas nos diferentes acordos que regem as relações entre a UE e a Arménia. A continuação do processo de modernização da gestão das fronteiras contribuirá tanto para a segurança do país e da região como para o seu desenvolvimento económico, graças à facilitação das trocas legítimas. As Partes intensificarão igualmente a sua cooperação em matéria de recuperação de ativos de origem criminosa através da melhoria do quadro jurídico da Arménia e da criação de um verdadeiro gabinete de recuperação de bens.
            
            
            
               2. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado
            
            
            
               O objetivo comum das Partes é o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo da Arménia. O crescimento sustentável requer políticas económicas robustas que garantam a estabilidade macroeconómica e financeira. Devem incluir um empenhamento contínuo a favor da adoção de políticas orçamentais sustentáveis, preservando simultaneamente o capital e as despesas sociais e consolidando as reservas de capital contra choques externos. A gestão das finanças públicas (que constitui um elemento importante tanto para a governação e a democracia como para o desenvolvimento económico) deverá respeitar os princípios das melhores práticas internacionais. A supervisão bancária será reforçada de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas, a fim de reforçar a solidez e a capacidade de resistência do setor financeiro. A modernização e as reformas a nível da administração aduaneira e fiscal, incluindo a cooperação internacional e o reforço da luta contra a fraude, fomentarão a cobrança de receitas.
            
            
            
               O desenvolvimento de um melhor ambiente empresarial constitui uma condição essencial para o desenvolvimento económico. Os aspetos prioritários neste contexto são a adoção de procedimentos administrativos mais simplificados, a redução dos custos administrativos, a melhoria do acesso das pequenas e médias empresas (PME) a fontes de financiamento no quadro de um mercado financeiro sólido e diversificado e o reforço da proteção e aplicação dos direitos de propriedade. O desenvolvimento de organizações robustas de apoio às empresas e às associações empresariais ajudaria os operadores económicos a tirarem partido das novas oportunidades e a reforçarem a sua participação no processo de elaboração de políticas económicas. A UE e a Arménia procurarão reforçar a capacidade das empresas arménias para participarem em cadeias de valor internacionais que envolvam operadores económicos de ambas as Partes, o que promoverá a transferência de tecnologias e de conhecimentos. O papel das organizações de apoio às empresas (BSO) é de importância crucial neste contexto e o apoio da UE à criação de ligações entre empresas da Arménia e da UE pode ter um efeito de alavanca sobre os esforços levados a cabo a nível nacional. A participação da Arménia em cadeias de valor internacionais pode incluir e ser reforçada e acelerada pelos investimentos diretos estrangeiros, que podem contribuir para a criação e o reforço das aptidões e competências locais. É essencial, para este efeito, melhorar o quadro de investimentos, aumentando a sua transparência, fiabilidade e eficiência. Um clima de investimento favorável às empresas inclui igualmente uma concorrência efetiva no âmbito dos mercados de produtos e de serviços, garantida por uma autoridade da concorrência forte e independente, que funcione de acordo com as mais elevadas normas éticas, bem como o acesso a um mecanismo de execução eficaz no tocante à legislação anti-trust e a uma proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual. A integração da facilidade em fazer negócios em todas as políticas é essencial para promover o crescimento. Será necessário adotar políticas sociais e de emprego modernas, a fim de garantir um desenvolvimento económico inclusivo que contribua para melhorar o bem-estar de todos os cidadãos arménios. Este objetivo inclui a criação de instituições adequadas, que garantam uma supervisão efetiva das condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho.
            
            
            
               Cumpre implementar a Estratégia global de Desenvolvimento da Arménia, bem como estratégias setoriais (a Estratégia para o Desenvolvimento das PME e as recomendações em matéria de avaliação da SBA, a Estratégia de Promoção das Exportações, o desenvolvimento rural, etc.) participar ativamente nos programas da de apoio às PME (COSME) e de apoio à investigação e à inovação (Horizonte 2020) da UE e atualizar o quadro regulamentar e de infraestruturas das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), recorrendo plenamente ao apoio da UE nestes domínios.
            
            
            
               Seria importante promover a economia digital, nomeadamente através da aproximação do ambiente digital da Arménia ao Mercado Único Digital da UE, de modo a modernizar a economia e sociedade arménias.
            
            
            
               O acompanhamento da aplicação destas estratégias deveria incluir um diálogo público-privado e consultas com as organizações pertinentes da sociedade civil, designadamente as organizações de parceiros sociais.
            
            
            
               A economia ecológica oferece uma importante via de crescimento para o desenvolvimento sustentável. As questões ambientais, incluindo as alterações climáticas, serão integradas em todas as políticas pertinentes.
            
            
            
               A UE e a Arménia estabeleceram uma cooperação efetiva nos domínios da agricultura, do desenvolvimento regional e rural com o intuito de promoverem o desenvolvimento de agrupamentos de agricultores e das cadeias de valor acrescentado em toda a Arménia. Muito embora a agricultura, nomeadamente a agricultura de subsistência, ofereça oportunidades a nível da segurança alimentar e do emprego informal, é importante continuar a desenvolver a competitividade deste setor, nomeadamente através do reforço das capacidades e do acesso ao financiamento. Com base nos progressos realizados no passado e em coordenação com a reforma da administração pública a todos os níveis, as Partes continuarão a reforçar a coesão económica, social e territorial em todas as regiões.
            
         
         
            
            
               3. Conectividade, eficiência energética, ambiente e ação climática 
            
            
            
               Enquanto país sem litoral, a Arménia depara-se com diversos problemas em matéria de conectividade. Do mesmo modo, algumas áreas do interior do país sofrem as consequências do seu isolamento e do número limitado de ligações com os centros de atividade económica, política e social. A cooperação com a UE e com outros países da Parceria Oriental, em especial a Geórgia, nas áreas supramencionadas, pode contribuir para atenuar as consequências da situação geográfica do país.
            
            
            
               O potencial de crescimento da Arménia seria reforçado através de uma melhoria das oportunidades empresariais, da logística, dos transportes e das ligações da cadeia de valor, fomentados por uma melhor conectividade interna e transfronteiras. As ligações rodoviárias, ferroviárias e aéreas são os principais modos de transporte na Arménia. Os principais parceiros comerciais da Arménia são a UE, a Rússia e a China, sendo as mercadorias habitualmente transportadas por serviços de comboio-ferry a partir de portos situados na Geórgia. As Partes cooperarão tendo em vista o desenvolvimento de procedimentos rápidos de desalfandegamento nas fronteiras, que são essenciais para todos os modos de transporte, a fim de evitar atrasos onerosos.
            
            
            
               As Partes cooperarão igualmente no âmbito da rede transeuropeia de transportes de base (RTE-T) alargada, com base em prioridades claras., a fim de melhorar o acesso da Arménia aos mercados internacionais. As Partes promoverão igualmente a cooperação no domínio da segurança rodoviária, que abrange tanto os aspetos da política como as infraestruturas. Os investimentos no domínio das infraestruturas deverão ser respeitadores do ambiente e resistentes às alterações climáticas.
            
            
            
               A fim de assegurar ligações eficazes e o desenvolvimento do mercado para além da vizinhança imediata, é importante prosseguir a reforma da aviação civil, que deverá, eventualmente, conduzir à celebração de um acordo de aviação com a UE.
            
            
            
               A boa governação ambiental (e, em especial, a utilização das avaliações de impacto ambiental e estratégico e o acesso a informações ambientais e à justiça em matéria de ambiente) e a integração das ações em matéria de ambiente e de clima nas áreas políticas pertinentes
                      criarão uma base sólida para o desenvolvimento sustentável. Os compromissos assumidos no domínio do ambiente, tais como os que constam do novo Acordo, servirão de base para a realização das reformas relevantes. Uma maior eficiência energética permitirá gerar poupanças rápidas, significativas e sustentadas e, ao mesmo tempo, promover a transição para uma economia com um baixo nível de emissões e resiliente às alterações climáticas. No setor residencial, estas ações podem ser ligadas aos trabalhos do Pacto de Autarcas. É necessário garantir elevados níveis de segurança nuclear com base nas normas da Comunidade Europeia da Energia Atómica (AIEA) e nas normas e as práticas da UE tal como referido no CEPA.
            
            
            
               Um aprovisionamento energético fiável e a preços acessíveis constitui um elemento essencial para o funcionamento de uma sociedade moderna e a contenção do seu impacto ambiental e climático é uma condição para a sua sustentabilidade. Uma melhoria da eficiência energética e dos recursos energéticos, designadamente no setor residencial e o uso acrescido de fontes de energia renováveis contribuirão para a consecução deste objetivo através da implementação de legislação de ponta em matéria de eficiência energética, das fontes de energia renováveis e do mercado da eletricidade. Estes objetivos poderão ser perseguidos através de contratos públicos de serviços e infraestruturas.
            
            
            
               A segurança energética pode igualmente ser reforçada através da melhoria e do incremento das ligações com os países vizinhos. A continuação da participação ativa da Arménia no processo de cooperação multilateral no âmbito da Parceria Oriental será essencial para identificar os projetos de interesse comum suscetíveis de beneficiarem de apoio financeiro da UE. A continuação dos esforços tendo em vista garantir elevados níveis de segurança nuclear com base nas normas da AIEA e da UE, tal como referido no CEPA, a melhoria da eficiência energética e a promoção das energias renováveis, com uma clara definição das prioridades de investimento são fatores essenciais para garantir a segurança energética e a segurança na Arménia.
            
            
            
               Por último, o encerramento e o desmantelamento seguro da Central Nuclear de Medzamor (MNPP) e a rápida adoção de um roteiro para o efeito deve continuar a constituir um objetivo primordial, tendo em conta a necessidade da sua substituição por novas capacidades de modo a garantir a segurança energética da Arménia e criar condições necessárias para um desenvolvimento sustentável.
            
            
            
               4. Mobilidade e contactos entre as pessoas
            
         
         
            
            
               As Partes cooperarão com o objetivo de facilitar a mobilidade dos respetivos cidadãos, alargando o âmbito dos contactos entre as populações, através de ações orientadas, nomeadamente, para os jovens, os estudantes, os investigadores, os artistas, os operadores culturais e os empresários. A UE reconhece a importância do pedido da Arménia para dar início a um diálogo sobre a liberalização dos vistos. A UE aguarda com expectativa a tomada em consideração, no momento oportuno, da abertura de um diálogo deste tipo.
            
            
            
               A gestão dos fluxos migratórios terá por base o acordo de facilitação de vistos e o acordo de readmissão. A UE reconhece o papel desempenhado pela Arménia a nível do acolhimento de refugiados da Síria, que torna este país elegível para apoio 
               
                  por parte do Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria
               
               
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               Enfrentar os desafios do mercado mundial exige um sólido pacote de competências a todos os níveis, quer a nível das empresas como da administração pública. O ensino pré-escolar, o ensino primário, secundário e superior, o ensino e a formação profissional, bem como a cooperação entre os sistemas de ensino e formação e as empresas necessitam dessas competências. Será dada especial atenção à investigação e à inovação na sequência da associação da Arménia ao programa Horizonte 2020.
            
         
         
            
                  
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                  18.11.2015 JOIN (2015) 50 final
               
               
                  
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                  Ver os quatro títulos da Parte II. Prioridades
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão C (2014) 9615 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria, «Fundo Madad».