CELEX: 62007CJ0220
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.#Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal - Transposição incorrecta.#Processo C-220/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2008 – Comissão / França
      (Processo C‑220/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/22/CE – Comunicações electrónicas – Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal – Transposição incorrecta»
      Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 (Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.° 2, 12 e 13, e anexo IV) (cf. n.os 30
         a 34, 45 a 46)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta [dos artigos 8.°, 12.° e 13.°] da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e
                  serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) – Dever de recorrer a um mecanismo
                  eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório de designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal
                  – Legislação nacional que exclui 
               
               a priori
                os operadores económicos que não são capazes de garantir o fornecimento deste serviço na totalidade do território nacional
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Pela transposição para o direito interno das disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento
                     do serviço universal que efectuou, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.°,
                     n.° 2, 12.° e 13.°, bem como do anexo IV da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002,
                     relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas
                     (directiva «serviço universal»).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.