CELEX: 52000PC0529
Language: pt
Date: 2000-09-18
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulaçãos em carácter comercial de animais de companhia

Avis juridique important

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52000PC0529

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulaçãos em carácter comercial de animais de companhia  /* COM/2000/0529 final - COD 2000/0221 */  

Jornal Oficial nº 029 E de 30/01/2001 p. 0239 - 0243

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSSão necessárias medidas fixadas ao nível comunitário para uma maior coerência das regulamentações aplicáveis, nos Estados-membros, à circulação não comercial de animais de companhia.Com efeito, as tentativas de harmonização das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação não comercial de animais de companhia não resultaram, devido ao problema colocado pela raiva, uma doença que tem estatutos muito diferentes nos vários Estados-membros.Porém, no caso da raiva, a situação registou melhorias espectaculares no conjunto do território da Comunidade, desde a execução de campanhas de vacinação das populações de raposas, nas regiões endémicas, na última década.O número de casos de raiva nos carnívoros domésticos (cães e gatos) desceu assim de 499 em 1991 para 5 em 1998.Esta evolução muito favorável levou as autoridades britânicas a decidir abandonar o sistema de quarentena de seis meses, historicamente aplicado aos cães e gatos que entram no território do Reino Unido.Na sequência de uma consulta pública amplamente favorável, foi adoptado um sistema alternativo pelo Reino Unido, com base nas conclusões de um grupo de peritos independentes. O sistema só está previsto para aos animais provenientes dos Estados-membros e, a prazo, para os provenientes de determinados países terceiros onde a raiva é inexistente ou está bem controlada. Sabe-se, desde já, que oferece uma segurança equivalente à da quarentena.O sistema pode consistir no seguinte:-Identificação electrónica dos animais-Vacinação com uma vacina inactivada-Controlo da resposta imunitária à vacinação por titulação de anticorpos a realizar mais de seis meses antes da circulação dos animais.A Suécia já tinha adoptado, em 1994, um dispositivo baseado nos mesmos princípios apesar de sensivelmente diferente quanto à sua execução.No respeitante à circulação para os Estados-membros «historicamente indemnes de raiva», as disposições do presente projecto são, nas suas grandes linhas, decalcadas no sistema alternativo adoptado pelo Reino Unido.Só é requerida a vacinação para a circulação de animais entre os Estados-membros diferentes daqueles a que se refere o parágrafo anterior. Numa lógica regional, a mesma regra é aplicada aos países e territórios terceiros cujo estatuto é assimilável ao da Comunidade, como a Suíça.Numa segunda fase, é conveniente tornar mais rigorosa a regulamentação aplicável aos cães e gatos provenientes dos países terceiros e reforçar os controlos da circulação destes animais.Verifica-se, com efeito, que, atendendo ao facto de a doença ter sido dominada em todos os Estados-membros, as introduções de animais provenientes de regiões endémicas constitui agora o principal risco em matéria de raiva.No respeitante à circulação destes animais, o presente regulamento estabelece disposições mais rigorosas do que as actualmente aplicadas em determinados Estados-membros continentais em que não é requerida a titulação de anticorpos (esta análise está prevista nas recomendações do Código Zoosanitário do Gabinete Internacional das Epizootias no respeitante às importações provenientes de países infectados).No que se refere aos países terceiros indemnes ou àqueles em que se pode considerar que a doença está suficientemente controlada, o princípio geral é de que a vacinação, por si só, sem titulação de anticorpos, oferece uma resposta adequada.O conjunto do dispositivo baseia-se nos dados científicos disponíveis, por forma a reduzir para um nível aceitável os riscos sanitários induzidos pela circulação dos animais domésticos, não se podendo considerar que constitui um entrave injustificado à referida circulação.Por último, está prevista uma disposição que permite a um Estado-membro exigir garantias adicionais sempre que uma situação específica o justifique.2000/0221 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º e 152º, n° 4, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C de , p. .Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) É necessária a harmonização das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação dos animais de companhia sem qualquer carácter comercial entre Estados-membros e em proveniência de países terceiros, podendo apenas medidas fixadas ao nível comunitário permitir atingir esse objectivo.(2) O presente regulamento visa os movimentos de animais vivos abrangidos pelo Anexo I do Tratado. Algumas das suas disposições, nomeadamente relativas à raiva, têm directamente por objectivo a protecção da saúde pública ao passo que outras visam unicamente a saúde animal. Convém, por conseguinte, adoptar como fundamentos jurídicos os artigos 37° e 152°, n° 4, alínea b).(3) A melhoria da situação no conjunto do território da Comunidade em matéria de raiva foi espectacular nos dez últimos anos, na sequência de programas de vacinação oral das raposas nas regiões afectadas pela epidemia de raiva da raposa que se propagou pelo Nordeste da Europa a partir dos anos sessenta.(4) Esta melhoria levou o Reino Unido e a Suécia a abandonar o sistema de quarentena de seis meses, em vigor desde há várias décadas, em benefício de um sistema alternativo menos coercivo que oferece um nível de segurança equivalente.(5) Os casos de raiva observados nos carnívoros de companhia no território da Comunidade dizem, agora, na sua maioria, respeito a animais originários de países terceiros em que perdura uma endemia de raiva de tipo citadino.(6) É, pois, conveniente reforçar as condições de polícia sanitária geralmente aplicáveis até à data pelos Estados-membros às introduções de carnívoros de companhia provenientes desses países terceiros.(7) Contudo, é conveniente prever, no caso dos controlos aplicáveis às introduções no território da Comunidade, derrogações no respeitante à circulação de animais provenientes de países terceiros ou territórios que pertencem, no plano sanitário, ao mesmo conjunto geográfico que a Comunidade.(8) As medidas estabelecidas pelo presente regulamento destinam-se a assegurar um nível de segurança suficiente no respeitante aos riscos sanitários em causa. Não constituem um entrave injustificado à circulação de animais abrangida pelo seu âmbito de aplicação, dado que se baseiam nas conclusões dos grupos de peritos consultados nesta matéria, e, nomeadamente, um relatório do Comité Científico e Veterinário de 16 de Setembro de 1997.(9) É conveniente estabelecer igualmente um quadro jurídico para os requisitos sanitários aplicáveis à circulação não comercial de espécies de animais não sensíveis à raiva ou epidemiologicamente não significativas no referente a esta doença.(10) O presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1476/1999 da Comissão [6].[5]  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.[6]  JO L 171 de 7.7.1999, p. 5.(11) Covém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de carácter geral nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7], sejam aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da referida Decisão 1999/468/CE.[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo da circulação destes animais.Artigo 2ºO presente regulamento aplica-se à circulação entre Estados-membros ou em proveniência de países terceiros, de animais das espécies referidas no Anexo I acompanhados do seu proprietário ou de uma pessoa singular por eles responsável aquando da sua circulação e que não sejam destinados a ser objecto de venda ou transferência de propriedade, sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 4°.O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n° 338/97.Artigo 3ºOs animais das espécies referidas no Anexo I, Parte A, são considerados identificados se possuírem:a) uma tatuagem claramente legível ou,b) um sistema de identificação electrónica (respondedor).No caso referido na alínea b), sempre que o respondedor não estiver em conformidade com a norma ISO 11784 ou com o anexo A da norma ISO 11785, a pessoa responsável pelo animal deve, aquando de qualquer controlo, fornecer os meios necessários para a leitura do respondedor.Artigo 4ºA circulação, entre Estados-membros ou em proveniência de um país terceiro ou de um território referido no Anexo II, Parte B, de animais das espécies referidas no Anexo I, Parte B não é submetida a qualquer exigência de polícia sanitária.As condições aplicáveis à circulação entre Estados-membros de animais das espécies não referidas no Anexo I são fixadas de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 16º.As condições aplicáveis à circulação de animais das espécies referidas no Anexo I, Parte B em proveniência de países terceiros não inscritos no Anexo II, Parte B são fixadas de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 16°.Artigo 5ºOs animais das espécies referidas no Anexo I, Parte A que circulem entre Estados-membros ou em proveniência de um país terceiro referido no Anexo II, Parte B devem satisfazer as condições fixadas no Anexo III, Parte A.Sempre que um Estado-membro de destino figurar na lista do Anexo II, Parte A, poderão ser exigidas as condições suplementares estabelecidas no Anexo III, Parte B.Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-membros de destino que figuram na lista do Anexo II, Parte A, podem dispensar de qualquer condição relativa à raiva a circulação, com destino ao seu território, de animais provenientes de um Estado-membro que figure na mesma lista ou de um país terceiro que figure na lista do Anexo II, Parte B, Secção 1. Desse facto informarão a Comissão e os outros Estados-membros.A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, sempre que a situação da raiva num Estado-membro ou num país terceiro referido no Anexo II, Parte B o justificar, poderá ser tomada uma decisão, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 16°, por forma a que os animais das espécies referidas no Anexo I, Parte A em proveniência desse Estado-membro ou desse país terceiro satisfaçam as condições fixadas no artigo 6º.Artigo 6ºOs animais das espécies referidas no Anexo I, Parte A em proveniência de países terceiros não referidos no Anexo II, Parte B devem satisfazer as condições fixadas no Anexo III, Parte C.Todavia, sempre que sejam introduzidos directamente no território de um Estado-membro que figure na lista do Anexo II, Parte A, poderão ser submetidos a uma quarentena cujas regras são fixadas pelo Estado-membro interessado que desse facto informa a Comissão.Artigo 7ºNo respeitante à raiva, sempre que as condições aplicáveis à circulação de animais abrangida pelo presente regulamento prevejam uma titulação de anticorpos, esse teste deverá ser realizado por um laboratório aprovado em conformidade com a Decisão 2000/258/CE do Conselho [8].[8]  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.Artigo 8ºOs Estados-membros podem, devido a uma situação específica face a uma doença que não é objecto de nenhuma disposição no presente regulamento, nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, submeter à Comissão um pedido de garantia complementar para os animais de companhia introduzidos no seu território.O pedido será acompanhado de um relatório sobre a sua situação relativamente à doença em questão, que justifique a necessidade de uma garantia complementar para evitar o risco de introdução desta última.As garantias complementares previstas no presente artigo são adoptadas após parecer do Comité Científico Veterinário, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°.As medidas nacionais em vigor aquando da entrada em vigor do presente regulamento podem ser mantidas na pendência da adopção das garantias complementares previstas no presente artigo.Sempre que uma situação específica o justifique, poderá ser tomada uma decisão, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°, com vista à adopção de medidas necessárias para evitar qualquer risco induzido por essa situação.Artigo 9ºNo respeitante à circulação de animais das espécies referidas no Anexo I, Parte A, poderão ser fixadas pela Comissão exigências diferentes das fixadas pelo presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°.Os modelos do certificado que deve acompanhar os animais das espécies referidas no Anexo I, Parte A que circulam na acepção do presente regulamento são estabelecidos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°.Artigo 10º1. Os anexos são alterados em conformidade com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 16°, a fim de ter em conta a evolução, no território da Comunidade, da situação relativa às doenças das espécies abrangidas pelo presente regulamento, nomeadamente à raiva.2. Aquando da inscrição de um país terceiro no Anexo II, Parte B, serão tidos em conta:a) a estrutura e a organização dos seus serviços veterinários,b) o seu estatuto no referente à raiva,c) a regulamentação aplicável às importações de carnívoros,d) as disposições regulamentares em vigor nos casos em que se trate da colocação no mercado das vacinas anti-rábicas (lista das vacinas autorizadas).Artigo 11ºOs Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os animais de companhia introduzidos no território da Comunidade em proveniência de países terceiros diferentes dos constantes do Anexo II, Parte B, Secção 1 sejam controlados pela autoridade competente do ponto de entrada no território da Comunidade.Os Estados-membros designam a autoridade incumbida desses controlos e desse facto informam imediatamente a Comissão.Artigo 12ºCada Estado-membro estabelece e comunica aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos pontos de entrada referidos no artigo 11º.Os pontos de entrada devem possuir instalações adaptadas ao acolhimento dos animais abrangidos pelo presente regulamento, em caso de necessidade e especialmente sempre que a sua entrada no território da Comunidade não seja autorizada, na pendência da sua reexpedição ou de qualquer outra decisão administrativa.Artigo 13ºAquando da circulação do animal, a pessoa por ele responsável deve poder apresentar às autoridades incumbidas dos controlos, um certificado veterinário que prove a conformidade do animal com as condições requeridas para a circulação em causa.Se os controlos revelarem que o animal não satisfaz as exigências estabelecidas pelo presente regulamento, a autoridade competente decidirá:a) quer a reexpedição do animal,b) quer a sua sujeição a uma quarentena, pelo período de tempo necessário para se conformar com as exigências sanitárias,c) quer, em última instância, o seu sacrifício, nos casos em que a reexpedição ou a sujeição a quarentena não são possíveis.Artigo 14ºAs eventuais medidas de aplicação necessárias para a protecção da saúde pública são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 16°.As eventuais outras medidas de aplicação necessárias são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°.Artigo 15ºAs eventuais disposições transitórias necessárias para a protecção da saúde pública são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n°3 do artigo 16°.As eventuais outras disposições transitórias necessárias são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 16°.Artigo 16º1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pelo artigo 1º da Decisão 68/361/CEE do Conselho [9].[9]  JO L 255 de 18.10.1968, p. 23.2. O procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° e do seu artigo 8°, sempre que se remeta para o presente número.4. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.Artigo 17ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXO IESPÉCIES DE ANIMAISPARTE ACãoGatoPARTE BAracnídeos e insectos, peixes, anfíbios, répteis, aves: todas as espéciesMamíferos: furão, coelho, cobaia, hamsterANEXO IILISTA DE PAÍSES E DE TERRITÓRIOSPARTE ASuéciaIrlandaReino UnidoPARTE BSecção 1AndorraIslândiaLiechtensteinMónacoNoruegaSão MarinhoSuíçaVaticanoIlha de Man, ilhas Anglo-NormandasSecção 2ANEXO IIICONDIÇÕES VETERINÁRIASPARTE AOs animais são acompanhados de um certificado emitido por um veterinário habilitado pela autoridade competente e que ateste uma vacinação anti-rábica efectuada:-num animal identificado em conformidade com o artigo 3º do presente regulamento,-desde há mais de um mês e menos de um ano no caso de uma vacinação básica, sendo esta última efectuada após a idade de três meses,-desde há menos de um ano no caso de revacinação,-com uma vacina inactivada em conformidade com a norma internacional (O.M.S.).PARTE BEm complemento de um atestado relativo à vacinação anti-rábica em conformidade com o disposto na Parte A, os animais são acompanhados de um certificado que ateste:-uma titulação de anticorpos neutralizantes pelo menos igual a 0,5 UI/ml efectuada com base numa colheita realizada-mais de seis meses antes da circulação do animal e-mais de trinta dias após a vacinação efectuada antes de o animal circular.A colheita destinada à titulação de anticorpos e a vacinação que a precede devem ser realizadas por um veterinário habilitado pela autoridade competente de um Estado-membro ou de um país terceiro referido no Anexo II, Parte B.PARTE COs animais são acompanhados de um certificado emitido por um veterinário habilitado por um serviço veterinário oficial que ateste:a) Uma vacinação anti-rábica em conformidade com o disposto na Parte A;b) uma titulação de anticorpos neutralizantes pelo menos igual a 0,5 UI/ml efectuada com base numa colheita realizada por um veterinário habilitado:-mais de seis meses antes da circulação do animal e-mais de trinta dias após a vacinação efectuada antes de o animal circular.