CELEX: 51988PC0041
Language: pt
Date: 1988-03-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS VIAGENS ORGANIZADAS, INCLUINDO FERIAS ORGANIZADAS E CIRCUITOS ORGANIZADOS

12. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 96/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa as viagens organizadas, incluindo férias organizadas e
                                                    circuitos organizados
                                                      COM(88) 41 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Março de 1988)
                                                        (88/C 96/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             relativa às viagens organizadas e, no ponto 12 do anexo
                                                                  que fixa o calendário da acção, prevê a adopção pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho, em 1987, de uma directiva relativa às viagens
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  organizadas;
 100 A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que as legislações nacionais dos Estados-
                                                                  -membros relativas às viagens organizadas revelam gran-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           des disparidades e que as diferentes práticas nacionais
                                                                  neste domínio são manifestamente diferentes, resultando
                                                                  desse facto que os mercados nacionais operam de modo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  divergente e que surgem distorções de concorrência en-
cial,
                                                                  tre os operadores estabelecidos nos diferentes Estados-
                                                                  -membros;
Considerando que um dos principais objectivos da Co-
munidade é a concretização até 1992, o mais tardar, do
mercado interno do qual o sector do turismo é uma
                                                                  Considerando que determinadas regras comuns relativas
parte essencial;
                                                                  às viagens organizadas contribuirão para a concretização
                                                                  de um mercado comum de serviços, auxiliando assim os
Considerando que a alínea b) do n° 36 do anexo da re-             operadores estabelecidos num Estado-membro a prestar
solução do Conselho de 19 de Maio de 1981, relativa a             os seus serviços noutro Estado-membro e os consumido-
um segundo programa da Comunidade Económica Eu-                   res a beneficiar das mesmas condições quando compram
ropeia para uma política de informação e defesa do con-           uma viagem organizada em qualquer Estado-membro;
sumidor, convida a Comissão a estudar designadamente
o turismo e, se for caso disso, a apresentar propostas
adequadas, tendo na devida conta o significado de que             Considerando que, ao celebrar contratos de viagens or-
estas se revestem para a defesa do consumidor e os efei-          ganizados, os consumidores contratam o fornecimento
tos das diferenças existentes entre as legislações dos Es-        de serviços com carácter internacional, tais como o
tados-membros relativas ao correcto funcionamento do              transporte transfronteiras e o alojamento e serviços asso-
mercado comum;                                                    ciados, em pagamentos dos quais são transferidas entre
                                                                  Estados-membros grandes quantias de dinheiro;
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Abril
de 1984, um resolução relativa à política comunitária do
turismo em que o Conselho, após ter saudado a iniciativa          Considerando que o turismo desempenha um papel de
da Comissão em chamar a atenção para a importância                importância crescente nas • economias dos Estados-mem-
do turismo e ter tomado nota das Directrizes Iniciais da          bros; que as viagens organizadas constituem uma parte
Comissão para uma Política Comunitária do turismo,                importante do turismo; que a indústria das viagens orga-
convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas no do-             nizadas nos Estados-membros seria incentivada para um
mínio do turismo;                                                 maior crescimento e produtividade se fosse adoptado um
                                                                  mínimo de regras comuns a fim de a estruturar numa
Considerando que a comunicação da Comissão ao Con-                dimensão comunitária, e que este facto não só beneficia-
selho relativa à política de defesa do consumidor, intitu-        ria os cidadãos da Comunidade que empreendem viagens
lada «Um Novo Impulso para a Política de Defesa do                organizadas com base em tais regras, mas atrairia igual-
Consumidor» e aprovada na resolução do Conselho de                mente turistas do exterior da Comunidade que procuram
6 de Maio de 1986, inclui no n? 37, entre as medidas              as vantagens de normas de qualidade garantidas nas via-
propostas pela Comissão, a harmonização da legislação             gens organizadas;
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Considerando que a experiência demonstrou que as via-          prestar assistência, registando todos os casos significati-
gens organizadas, geralmente pagas na totalidade antes         vos de queixas que não tenham ainda sido solucionados;
da partida, provocaram um grande descontentamento              que tanto o consumidor como a indústria de viagens or-
que é suficientemente elevado para justificar uma acção,       ganizadas verificariam que as queixas do consumidor
sob a forma de directiva do Conselho, por parte da Co-         neste capítulo seriam resolvidas de um modo mais expe-
munidade;                                                      dito do que actualmente, se em cada Estado-membro
                                                               existisse um processo rápido, eficiente e económico de
Considerando que os operadores e as agências que se            tratar as queixas que não são resolvidas amigavelmente;
ocupam de viagens organizadas, devem ser obrigados a
fornecer nos impressos descritivos, especialmente nas          Considerando que tanto o consumidor como a indústria
brochuras relativas a viagens por eles respectivamente or-     de viagens organizadas, beneficiariam se os operadores
ganizadas e vendidas, informações precisas, claramente         fossem obrigados a cobrir por meio de um seguro a parte
legíveis e compreensíveis para o consumidor;                   da sua responsabilidade, nos termos da presente direc-
                                                               tiva, que pode ser segurada; que, do mesmo modo, cada
Considerando que o consumidor necessita de ter um re-          Estado-membro deveria garantir a existência no seu ter-
gisto dos termos contratuais aplicáveis à viagem; que isso     ritório de um fundo de reserva para pagamento de even-
pode ser conseguido da forma adequada exigindo que             tuais queixas, apresentadas ao abrigo da presente direc-
todos os termos do contrato sejam declarados por escrito       tiva, que não tenham sido pagas por qualquer outra
ou por qualquer outro documento que seja compreensí-           fonte;
vel e acessível para o consumidor e do qual lhe seja dada
uma cópia;
                                                               Considerando que o consumidor deve beneficiar da pro-
Considerando que o consumidor deve ter a liberdade de,         tecção prevista na presente directiva independentemente
em determinadas circunstâncias, transferir para uma ter-       do facto de ser parte directamente contratante, cessioná-
ceira pessoa que assim o deseje, uma reserva de viagem         rio, ou membro de um grupo por conta do qual outra
organizada por ele efectuada;                                  pessoa tenha celebrado um contrato de viagem organi-
                                                               zada;
Considerando que o consumidor deve ser protegido con-
tra qualquer aumento injustificado do preço da viagem          Considerando que os Estados-membros devem ter a li-
organizada;                                                    berdade de adoptar ou manter normas mais severas rela-
                                                               tivas às viagens organizadas com o objectivo de proteger
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o            o consumidor,
consumidor deve ter a liberdade de se retirar, antes da
partida, dum contrato de viagem organizada com ele ce-
                                                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
lebrado;
Considerando que deveria haver uma definição clara dos                                   Artigo Io.
direitos do consumidor na circunstância de o operador
da viagem organizada a cancelar antes da data da par-          A presente directiva tem como objectivo aproximar as
tida acordada;                                                 normas legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                               Estados-membros relativas às viagens organizadas, in-
Considerando que, se após o consumidor ter partido             cluindo as férias organizadas e os circuitos organizados.
para a viagem organizada, se verificar uma insuficiência
significativa na prestação dos serviços com ele contrata-                                Artigo 2o.
dos (por qualquer causa que não seja culpa do consumi-
dor) ou o operador verificar a impossibilidade de pro-         Na acepção da presente directiva:
porcionar uma parte significativa dos serviços a prestar,
o operador deve ter certas obrigações para com o consu-        — Organizado: significa que se estabeleceu previamente
midor;                                                             uma combinação de pelo menos dois dos seguintes
                                                                    elementos quando organizados com um preço global
Considerando que o descontentamento do consumidor                   e comercializados como tal:
pode ser reduzido em larga medida, se à pessoa que
vende ou organiza a viagem for imposta a obrigação de               1. Transporte
garantir que todos os serviços contratados pelo consumi-            2. Alojamento
dor sejam prestados no momento adequado e com efi-
 ciência;                                                           3. Outros serviços não subsidiários dos transportes
                                                                       ou do alojamento,
 Considerando que o consumidor deve ser informado por
 escrito do nome do representante local do operador,                e as expressões «férias organizadas», «circuitos orga-
 caso exista, no(s) local/ais de destino, e da forma de             nizados» e «viagens organizadas» devem ser interpre-
 contactar esse representante, que deve fazer todas as dili-        tadas em conformidade.
 gências no sentido de dar solução às queixas do consu-
 midor; que na medida do possível as autoridades de tu-         — Operador: é a pessoa que, no exercício da sua activi-
 rismo locais deveriam investigar as queixas apresentadas           dade profissional, organiza a viagem, férias ou circui-
 pelos consumidores, sugerir soluções e esforçar-se por             tos e os oferece por meio de prospectos ou outras
 obter uma resolução amigável das queixas, bem como                 formas de publicidade, ao público em geral.
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— Agência: é a entidade que vende a viagem, férias ou              rir a sua reserva para uma pessoa que o deseje, que
    circuito por conta do operador.                                satisfaça as condições, se existirem, aplicáveis à via-
                                                                   gem e às normas jurídicas e administrativas, caso exis-
— Consumidor: é a pessoa que adquire ou acorda em                  tam, para nela participar, e que será responsável pelo
    adquirir a viagem, férias ou circuitos.                        pagamento do saldo.
Por contrato entende-se o acordo segundo o qual o con-          4. Que os consumidores sejam protegidos contra aumen-
sumidor compra a viagem, férias, ou circuito organizado            tos de preço não justificados em especial:
e o operador se compromete a fornecê-lo.
                                                                   a) Que o preço não varie, excepto no caso de o con-
                          Artigo 3?                                    trato assim expressamente o prever: e se o contrato
                                                                        o previr, o operador apenas pode, sem prejuízo do
Relativamente à comercialização e venda das viagens or-                 disposto na alínea c), alterar o preço de modo a
ganizadas, os Estados-membros devem assegurar:                          ter em conta modificações dos:
                                                                       — custos de transporte, incluindo o custo do
Que todos os impressos descritivos publicados ou distri-
                                                                            combustível,
buídos pelo operador ou pela agência relativos à viagem
organizada, o respectivo preço e quaisquer outros termos               — direitos, impostos ou taxas cobráveis para de-
do contrato da mesma sejam legíveis, compreensíveis e                       terminados serviços, tais como taxas de aero-
exactos e que as brochuras relativas a uma viagem orga-                     porto, taxas de desembarque,
nizada incluam informações adequadas, sempre que apli-                 — taxas de câmbio,
cáveis, relativas:
                                                                        mas apenas se a variação global que daí resulta for
a) Ao(s) tipo(s) de transporte a ser(em) utilizado(s):                  superior a 2 % do preço acordado.
b) Se estiver incluído hotel ou outro tipo de alojamento,          b) Que o montante da variação do preço e a razão da
    a categoria (se existir), endereço e as principais carac-           mesma sejam comunicados por escrito ao consumi-
    terísticas do mesmo;                                                dor no mais curto prazo.
c) O plano das refeições;                                           c) Que o consumidor tenha uma das seguintes garan-
d) Visitas, excursões ou outros serviços incluídos na via-              tias após ter pago a totalidade do preço fixado no
    gem organizada ou existentes como opção mediante                    contrato:
    pagamento de um suplemento,                                          i) que a partir do trigésimo dia que antecede a
                                                                            data da partida o preço não aumente,
e que as brochuras especifiquem:                                            ou
e) Quer o montante monetário, quer a percentagem do                     ii) que durante o período de três meses que se
    preço que deve ser paga como pré-pagamento,                             segue à celebração do contrato o preço não
                                                                            aumente.
    e
f) O calendário para o pagamento do saldo.                      5. Que o consumidor tenha o direito de resolver o
                                                                    contrato antes da partida, se forem feitas alterações
                                                                    importantes aos termos acordados do contrato,
                           Artigo 4°.
                                                                    nomeadamente:
Os Estados-membros devem assegurar que relativamente
ao contrato sejam aplicados os seguintes princípios:                a) Se o preço aumentar 10 % ou mais,
                                                                    ou
 1. Que o contrato inclua todos os termos essenciais; a
    título de exemplo, figura no anexo uma lista dos ter-           b) Se a viagem organizada for alterada de modo
    mos que, consoante as circunstâncias, devem ser con-                 significativo,
    siderados essenciais.
                                                                    ou
 2. Que todos os termos do contrato (incluindo os cons-
    tantes do anexo da presente directiva que sejam apro-            c) Se houver um atraso injustificado da partida, qual-
    priados para uma determinada viagem organizada)                      quer que seja a causa, excepto se for imputável ao
     sejam enunciados por escrito ou de qualquer outra                   consumidor.
     forma documentária compreensível e acessível para o
     consumidor; que seja dada ao consumidor uma cópia           6. Qíie, se o consumidor resolver o contrato nos termos
     dos mesmos.                                                     do n°. 5 ou se, por qualquer razão não imputável ao
                                                                     consumidor, o operador cancelar a viagem organi-
 3. Que, se por razões graves (tais como doença, luto)               zada antes da data de partida acordada, o consumidor
     devidamente comunicadas ao operador ou à agência                tenha direito de:
     com pelo menos uma semana de antecedência em re-
     lação à data da partida, o consumidor for impedido              a) Participar numa viagem organizada, se existir al-
     de beneficiar da viagem, tenha a liberdade de transfe-              guma por um preço equivalente, ou
 ---pagebreak--- N? C 96/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.4. 88
   b) Ser reembolsado de todas as somas por ele pagas              2. Que em relação ao consumidor, a responsabilidade
        nos termos do contrato e, sempre que tal se justifi-          por qualquer deficiência no fornecimento desses servi-
        que, ser compensado quer pelo operador, quer                  ços pertence ao operador ou (no caso dos Estados-
        pela agência segundo o previsto ou determinado                -membros que assim o prefiram) à agência.
        pela legislação do Estado-membro em causa, pelo
        nâo cumprimento do contrato, excepto quando:
                                                                                             Artigo 6?
         i) o cancelamento se basear no facto do número
             de pessoas inscritas na viagem organizada ser         Relativamente às queixas, os Estados-membros assegura-
             inferior ao número mínimo especificado pelo           rão:
             operador na brochura ou por qualquer outro
             meio, e o consumidor for informado por escrito        1. Que até ao momento da entrega dos bilhetes ou ou-
             do cancelamento, com pelo menos vinte e um               tros documentos de viagem ao consumidor este seja
             dias de antecedência sobre a data da partida              informado por escrito do nome do representante local
             anunciada ou posteriormente acordada, ou                  do operador, caso exista, bem como do meio de o
        ii) o cancelamento for devido a razões de força               contactar no local de destino em questão; e que esse
             maior; no entanto, essas razões não devem in-             representante faça todas as diligências para solucionar
             cluir um excesso de reservas.                             as queixas dos consumidores, especialmente se estas
                                                                       forem importantes.
7. Que quando, após a partida, uma parte significativa             2. Que na medida do possível as autoridades de turismo
   dos serviços contemplados no contrato não for forne-                locais, quer sejam organismos públicos ou privados,
    cida ou o operador verificar que não pode fornecer                 investiguem as queixas apresentadas pelos consumido-
    uma parte considerável dos mesmos (nos dois casos,                 res, sugiram soluções e uma resolução amigável das
   por qualquer outra causa que não seja culpa do con-                 queixas, e prestem assistência, registando todos os ca-
    sumidor) o operador:                                               sos significativos de queixas que não tenham ainda
                                                                       sido solucionadas.
    a) Tomará disposições alternativas adequadas, que
        não comportem custos para o consumidor, para a             3. Que em cada um dos seus territórios exista um pro-
        continuação da viagem organizada (e, no caso de                cesso rápido, de carácter público o privado eficiente e
        se tratar de férias organizadas num local de des-              económico a ser utilizado pelo consumidor para tratar
        tino ao qual ele já tenha chegado, para as conti-              as queixas relativas a uma viagem organizada por ele
        nuar no local onde ele já se encontra) se for possí-           contratada que não tenham sido resolvidas amigavel-
        vel tomar tais disposições, ou, caso isso não seja             mente.
        possível ou o consumidor com elas não concorde;
                                                                                             Artigo 7o.
    b) Fornecerá ao consumidor um meio de transporte
                                                                   Os Estados-membros assegurarão:
        adequado, sem custos para o consumidor, a fim
        deste regressar ao local de partida, ou a qualquer
        outro local de regresso que tenha sido acordado            a) Que os operadores cubram por meio de um seguro a
        entre ambos; e                                                  parte da sua responsabilidade nos termos da presente
                                                                        directiva que possa ser segurada,
    c) Compensará o consumidor, sempre que for caso
        disso, de acordo com o disposto na legislação res-
        pectiva do Estado-membro:                                  b) Que exista em cada um dos respectivos territórios um
          i) pelo inconveniente significativo que lhe foi cau-          fundo de reserva para pagamento de eventuais quei-
              sado, e                                                   xas apresentadas ao abrigo da presente directiva que
         ii) pela não prestação dos serviços acordados em               não tenham sido pagas por qualquer outra fonte.
              proporção do grau em que não tenham sido
              prestados.
                                                                                              Artigo 8?
                                                                    O consumidor deve beneficiar da protecção prevista na
                            Artigo 5?                               presente directiva se for:
No que se refere ao cumprimento do contrato, os Esta-               a) A pessoa com quem o operador ou a agência celebrou
dos-membros adoptarão as medidas necessárias para                       o contrato, ou no caso de uma transferência, a pessoa
 assegurar:                                                             para quem a viagem foi transferida;
 1. Que os serviços que devem ser prestados ao consumi-             b) A pessoa relativamente à qual o operador ou a agên-
     dor nos termos do contrato, quer pelo operador, quer               cia celebrou o contrato com outra pessoa, como por
     por uma terceira pessoa, sejam prestados pontual e                 exemplo, um parente, tutor ou responsável de um
     eficientemente.                                                    grupo.
 ---pagebreak--- 12. 4. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 96/9
                           Artigo 9?                                   o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990. Desse facto
                                                                       informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros podem adoptar ou manter disposi-
ções mais severas neste domínio para proteger o consu-                 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
midor.                                                                 textos das principais normas legislativas que adoptarem
                                                                       no domínio regulado pela presente directiva.
                          Artigo 10>                                                             Artigo 11°
1.   Os Estados-membros porão em vigor as medidas                      Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
necessárias para darem cumprimento à presente directiva                tiva.
                                                               ANEXO
                       Termos a incluir no contrato se for adequado para uma determinada viagem organizada
             a) O(s) destino(s) da viagem; nos casos de haver períodos de estadia, quais os períodos e as datas;
             b) O(s) tipo(s) de transporte a utilizar, a data e hora da partida e do regresso, as horas das ligações dos
                transportes, se for caso disso, e especificações do local a ser ocupado pelo viajante, por exemplo,
                cabine/beliche do navio, compartimento da carruagem-cama do comboio;
             c) Local de partida e local de chegada;
             d) Se a viagem organizada incluir alojamento num hotel, nome, endereço e categoria (se existir) do
                mesmo, o plano das refeições (se incluídas) e uma declaração sobre se está incluída casa de banho
                privativa ou chuveiro; se a viagem organizada incluir outro tipo de alojamento tal como uma moradia,
                um chalé, apartamento, estúdio, quarto ou caravana, uma descrição das principais características;
             e) O preço da viagem organizada e uma declaração de que este não variará, excepto no caso do operador
                ser ele próprio obrigado a aceitar alterações que não pode evitar ou reduzir, relativas aos custos de
                transporte (incluindo o custo do combustível) certos direitos, impostos ou taxas cobráveis por serviços
                (tais como taxas de aeroporto ou de portos marítimos, taxas de desembarque ou de embarque) e taxas
                de câmbio;
             f) O calendário para o pagamento do preço;
             g) Outros serviços, se for caso disso (por exemplo, excursões) que estejam incluídos no preço;
             h) Quaisquer exigências específicas que o viajante tenha comunicado ao operador ou à agência quando
                reservou a viagem e que tenham sido aceites por qualquer um deles;
             i) O nome e endereço do operador e, se for caso disso, da agência.