CELEX: 62009CJ0321
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011. # República Helénica contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias - Despesas efectuadas pela República Helénica. # Processo C-321/09 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 – Grécia/Comissão
      (Processo C‑321/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – FEOGA – Despesas excluídas do financiamento comunitário por não conformidade com as regras comunitárias – Despesas efectuadas pela República Helénica»
      1.                     Direito da União – Princípios – Observância de um prazo razoável – Procedimento administrativo – Apreciação que deve ser feita
            in concreto – Critérios de apreciação – Apreciação da competência do Tribunal Geral – Fiscalização do Tribunal de Justiça
            (cf. n.os 32 a 36)
      2.                     Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração
            (cf. n.os 45 e 46)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo
            256 TFUE; Estatuto da Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1) (cf. n.os 48 e 49)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de Junho de 2009, Grécia/Comissão (T‑33/07) pelo qual o Tribunal
                  de Primeira Instância indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006,
                  que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de
                  Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C (2006) 5993] – Sectores do azeite, do algodão,
                  das passas de uva e dos citrinos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.