CELEX: 62015TB0598
Language: pt
Date: 2016-11-25 00:00:00
Title: Processo T-598/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2016 — Stichting Accolade/Comissão («Auxílios de Estado — Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado — Denúncia feita por um terceiro à Comissão — Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio — Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, do artigo 10.°, n.° 1, do artigo 13.°, n.° 1, e do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal — Recurso de anulação interposto por um terceiro — Admissibilidade — Legitimidade — Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais — Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2016 — Stichting Accolade/Comissão
   (Processo T-598/15) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado - Denúncia feita por um terceiro à Comissão - Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio - Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal - Recurso de anulação interposto por um terceiro - Admissibilidade - Legitimidade - Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais - Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 022/46)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stichting Accolade (Drachten, Países Baixos) (Representantes: H. de Boer e J. Abma, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4411 final da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.34676 (2015/NN) — Países Baixos (venda de terrenos a preço pretensamente inferiores ao preço de mercado efetuada pelo município de Harlingen), nos termos da qual a Comissão decidiu que a venda dos referidos terrenos à Ludinga Vastgoed BV não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Stichting Accolade é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.