CELEX: C2006/143/44
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-168/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em  29 de Março de 2006  — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-168/06)
   (2006/C 143/44)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz]
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ceramika Paradyż
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi [Director de Finanças de Lodz]
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.os 1, alínea a) e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, obsta a que os Estados-Membros imponham ao sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a obrigação de pagar imposto adicional correspondente a 30 % do montante da diferença de IVA, quando tenha declarado um montante demasiado baixo de imposto a pagar, ou a 30 % do montante em excesso, quando tenha declarado um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar, ou de imposto dedutível a reembolsar, ou do excedente, a transferir para os períodos de imposto seguintes, do imposto dedutível sobre o imposto a pagar, quando se verifica que o sujeito passivo:
               
                           a)
                        
                        
                           indicou, na declaração de IVA apresentada, um montante de imposto a pagar inferior ao devido; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior ao devido; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           indicou, na declaração de IVA, uma diferença entre os montantes do imposto dedutível e do imposto a pagar, a transferir para o mês seguinte; ou,
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar e manteve esse montante, quando deveria ter declarado um montante de imposto a pagar ao Serviço de Finanças; ou,
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           não entregou nenhuma declaração fiscal e não liquidou o imposto a pagar?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Atendendo à sua natureza e objectivos, as «medidas especiais», na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, permitem impor ao sujeito passivo de IVA a obrigação de pagar imposto adicional, liquidado mediante decisão da autoridade fiscal, quando se verifique objectivamente que o sujeito passivo declarou um montante demasiado baixo de imposto a pagar ou um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar?
            
         
      (1)  JO 71, de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1 p. 3
   
      (2)  JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54