CELEX: 51999PC0063
Language: pt
Date: 1999-02-12
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo

Avis juridique important

|

51999PC0063

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo  /* COM/99/0063 final - CNS 99/0048 */  

Jornal Oficial nº C 070 de 13/03/1999 p. 0014

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 4º do Regulamento (CE) n  2597/97 prevê certos requisitos no que respeita à composição do leite de consumo, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999. A alínea d) do referido artigo especifica, nomeadamente, que o leite inteiro deve ter um teor de matéria seca e isenta de gordura superior ou igual a 8,50 % (m/m).Nos debates que precederam a adopção deste regulamento, certos Estados-Membros evocaram as dificuldades que esse requisito poderia acarretar, tendo em conta o teor de resíduo seco isento de matéria gorda constatado no leite cru produzido nos respectivos territórios. Em resposta, a Comissão comprometeu-se a analisar esse requisito, a pedido de um Estado-Membro, tendo em conta estudos científicos e estatísticos.Neste contexto, dois Estados-Membros apresentaram um processo à Comissão que indica que o leite cru produzido no seu território não atingiu o teor mínimo de resíduo seco isento de matéria gorda previsto no Regulamento (CE) n  2597/97, durante toda ou parte do ano. Essa situação poderá acarretar consequências graves para a produção de leite de consumo nestes países e colocar mesmo em risco o seu abastecimento em leite de consumo. É, portanto, oportuno ponderar a alteração ou supressão da disposição do regulamento em causa.A este propósito, importa recordar antes do mais que as disposições do artigo 4º do Regulamento (CE) n  2597/97 relativas à composição do leite de consumo foram retomadas da Directiva 92/46/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de produtos à base de leite. Justificaram-se pela necessidade de garantir uma qualidade mínima no que respeita à composição do leite de consumo. Por uma questão de coerência, considerou-se desejável incluir estas disposições na regulamentação relativa às normas de comercialização do leite de consumo.Além disso, importa sublinhar que, no que respeita à composição do leite de consumo, o objectivo primário do Regulamento (CE) n  2597/97 é evitar qualquer manipulação não autorizada do leite cru. A fixação de critérios mínimos - que reflectem necessariamente os valores mínimos do leite cru constatados na Comunidade - não pode ser considerada um factor de segurança. Assim, no que respeita ao ponto de congelação, o requisito quantitativo constante da Directiva 92/46/CEE foi substituído por um controlo comparativo dos pontos de congelação do leite cru e do leite de consumo. A Comissão considera igualmente que o controlo da proibição de manipulação do teor de proteínas do leite cru deve merecer particular atenção .Nestas condições, a Comissão considera que, sem que fosse comprometida a qualidade deste produto, poderia ser suprimida a disposição relativa ao teor mínimo de resíduo seco isento de matéria gorda do leite de consumo. Em contrapartida, ela zelará por que os Estados-Membros procurem evitar qualquer manipulação não autorizada do leite cru utilizado no fabrico do leite de consumo. A proposta de regulamento em anexo prevê, portanto, a supressão da alínea d) do artigo 4º do Regulamento (CE) n  2597/97.Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),(1)  JO C duTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),(2)  JO C duConsiderando que a alínea d) do artigo 4º do Regulamento (CE) n  2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (3), estabelece que o leite de consumo deve ter um teor de resíduo seco isento de matéria gorda igual ou superior a 8,50% (m/m) no caso de leite com 3,50% (m/m) de matéria gorda, ou uma percentagem equivalente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente; que foi constatado que o leite cru recolhido em certos Estados-Membros não atinge o referido teor durante toda ou parte do ano; que essa situação pode prejudicar o abastecimento regular de leite de consumo a certas regiões da Comunidade; que, tendo em conta as restrições previstas no nº 2 do artigo 3º, relativas à manipulação da parte seca e isenta de matéria gorda do leite, bem como os outros requisitos complementares previstos no artigo 4º, é oportuno suprimir a alínea d) acima referida, com efeitos a partir da sua entrada em vigor,(3)  JO L 351 du 23.12.1997, p.13.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 No artigo 4º do Regulamento (CE) n  2597/97, é suprimida a alínea d).Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicàvel em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>