CELEX: 61996CC0329
Language: pt
Date: 1997-04-24 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 24 de Abril de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento - Não transposição da Directivo 92/43/CEE. # Processo C-329/96.

Advertência jurídica importante

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61996C0329

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 24 de Abril de 1997.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Incumprimento - Não transposição da Directivo 92/43/CEE.  -  Processo C-329/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-03749

Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão convida o Tribunal de Justiça a declarar, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, ao não adoptar e/ou não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1).2 A Directiva 92/43 prevê uma série de medidas destinadas à conservação ou à preservação dos habitats naturais e de espécies da fauna e da flora selvagens que tenham interesse para a Comunidade. 3 O artigo 23._, n._ 1, da directiva dispõe: «Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.» 4 A República Helénica não contestou que não tinha transposto a directiva, mas invoca certas dificuldades técnicas. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem invocar essas dificuldades num processo deste tipo. 5 Conclui-se que a Comissão tem fundamento para obter a declaração solicitada. Conclusão 6 Por conseguinte, considero que o Tribunal de Justiça deve: «1) Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 2) Condenar a República Helénica nas despesas.» (1) - JO L 206, p. 7.