CELEX: 62009TJ0091
Language: pt
Date: 2010-09-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de Setembro de 2010.#Carina Skareby contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2005 — Relatório simplificado elaborado para o período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2005 — Reprodução na íntegra das apreciações constantes do relatório de evolução de carreira de 2004 parcialmente anulado depois do acórdão recorrido.#Processo T‑91/09 P.

Coletânea da Jurisprudência
       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função
                                                      Pública)
                                              1 de Setembro de 2010
                                                Processo T-91/09 P
                                                 Carina Skareby
                                                      contra
                                               Comissão Europeia
          «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários —
            Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2005 —
     Relatório simplificado elaborado para o período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2005 —
       Reprodução na íntegra das apreciações constantes do relatório de evolução de carreira de 2004
                               parcialmente anulado depois do acórdão recorrido»
   Objecto:      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia
                 (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2008, Skareby/Comissão (F-34/07, ColectFP,
                 pp. I-A-1-477 e II-A-1-2637), que tem por objecto a anulação desse acórdão.
   Decisão:      O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de
                 15 de Dezembro de 2008, Skareby/Comissão (F 34/07, ColectFP, pp. I-A-1-477
                 e II-A-1-2637), é anulado na parte em que o Tribunal da Função Pública julgou
                 improcedente a alegação relativa à inexistência de avaliação do rendimento de Carina
                 Skareby para o período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2005. A decisão de
                 18 de Julho de 2006 que estabelece o relatório de evolução de carreira de C. Skareby
                 relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 é
                 anulada, na parte referente ao ponto 6.1, intitulado «Rendimento». É negado provimento
                 quanto ao demais no recurso interposto no Tribunal da Função Pública registado com a
                 referência F-34/07. A Comissão Europeia é condenada a suportar todas as despesas
                 relativas à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.
                                                     Sumário
   1. Recurso     de     decisão    do     Tribunal     da     Função      Pública   —  Fundamentos  —
   Fundamentação insuficiente — Recurso pelo Tribunal da Função Pública a uma fundamentação
   implícita — Admissibilidade — Requisitos
   (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1)
   2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Erro de direito
   (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 10.o, n.o 2)
   3. Funcionários — Recursos — Objecto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade
   (Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
PT
         ECLI:EU:T:2010:338                                                                           1
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                                                  SKAREBY / COMISSÃO
1. Embora o Tribunal da Função Pública tenha de fundamentar os seus acórdãos, em conformidade
com o disposto no artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, que lhe é aplicável por força do
artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do mesmo Estatuto, esse dever de fundamentação não exige que o
Tribunal faça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do
raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode ser implícita, desde que permita
que a parte em causa conheça as razões pelas quais o juiz de primeira instância não acolheu os seus
argumentos e que o juiz de recurso disponha dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.
                                                                                                                  (cf. n.o 36)
          Ver:
          Tribunal de Justiça, 9 de Setembro de 2008, FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão (C-120/06 P
          e C-121/06 P, Colect., p. I-6513, n.o 96); Tribunal de Justiça, 2 de Abril de 2009, Bouygues e Bouygues
          Télécom/Comissão (C-431/07 P, Colect., p. I-2665, n.o 42)
2. O Tribunal da Função Pública cometeu em erro de direito ao admitir a prorrogação, num relatório
simplificado, de uma avaliação que, na realidade, era inexistente devido a uma anulação parcial, pelo
Tribunal Geral, do relatório de evolução de carreira do ano precedente. O juiz de primeira instância
estava ciente do risco que tomava ao se basear nesse relatório, uma vez que chamou a atenção para o
facto de que o seu acórdão relativo à legalidade desse relatório havia sido objecto de recurso interposto
no Tribunal Geral.
                                                                                                                  (cf. n.o 57)
3. Não compete ao Tribunal Geral dirigir injunções às instituições nem fazer declarações ou
observações de princípio. Em conformidade com o disposto no artigo 266.o TFUE, compete, com
efeito, à instituição de que emana um acto anulado tomar as medidas que comporta a execução do
acórdão que declara a anulação.
                                                                                                                  (cf. n.o 70)
          Ver:
          Tribunal Geral, 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI (T-76/03, ColectFP., pp. I-A-325 e II-1477, n.o 38)
2                                                                                                     ECLI:EU:T:2010:338