CELEX: 31993R0198
Language: pt
Date: 1993-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 198/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

30. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 22/ 107
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 198/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Janeiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 28 de Janeiro de 1993 no que
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu            respeita às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­                                 Artigo 1 ?
go 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 157/93 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
0)  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
O   JO   n? L 21 de 29. 1 . 1993, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 22/ 108                                Jornal Oficial das Comunidades 'Europeias                                            30. 1 . 93
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que lixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (*)
                                     1701 11 10                                                  40,15 (')
                                     1701 11 90                                                   40,15 (')
                                     1701 12 10                                                   40,15 (')
                                     1701 12 90                                                   40,15 (')
                                     1701 91 00                                                  46,00
                                     1701 99 10                                                  46,00
                                     1701 99 90                                                   46,00 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .