CELEX: 51995PC0536
Language: pt
Date: 1995-11-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 14.11.1995
                                                       COM(95) 536 final
                                                       95/0277 (ACC)
                                       Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de
   gestão de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos
produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou
                        de adaptação dos referidos contingentes
                              (apresentada pela Comissão)
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1. Pelo Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho, a Comunidade comprometeu-se,
   no âmbito do GATT, a abrir anualmente, sob determinadas condições,
   contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para um
   determinado número de produtos agrícolas, industriais e da pesca.
2. Em conformidade com a proposta que a Comunidade apresentou no âmbito da
   CNUCED, foram abertas preferências pautais a partir de 1971 para certos
   produtos de juta e de coco, originários de determinados países em
   desenvolvimento; as referidas preferências pautais consistiam, inicialmente, numa
   redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, a partir de 1978 até
   31. 12.1994, numa suspensão total desses direitos sem limites quantitativos.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1995, foi instituído um novo regime SPG que contém
   uma modulação dos direitos de que podem advir consequências negativas para o
   comércio desses produtos tanto para os países produtores, como para os
   consumidores comunitários.
4. Dado que o objectivo específico perseguido pelo regime específico anterior
   previsto para os produtos de juta e de coco era o de fomentar o acesso ao
   mercado comunitário desses produtos, a Comunidade declarou estar pronta, à
   margem do GATT, a abrir para esses produtos contingentes pautais anuais com
   suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum.
5. O período de contingentamento anual abrangido é aquele que decorre de 1 de
   Janeiro a 31 de Dezembro até ao termo da vigência do novo regime de
   preferências pautais generalizadas. É, pois, necessário, prever para o ano em curso
   a abertura desses contingentes a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995
   para a totalidade do volume do contingente anual.
                                         2_
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                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de
     gestão de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos
 produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou
                                 de adaptação dos referidos contingentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho 1, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do GATT, a abrir anualmente, sob determinadas condições,
contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para certos produtos
agrícolas, industriais e da pesca;
Considerando que, em conformidade com a proposta que apresentou no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED)
tendo em conta o carácter específico do comércio dos produtos de juta e de coco, a
Comunidade Europeia abriu, a partir de 1971, para esses produtos originários de certos
países em desenvolvimento preferências pautais que consistiam, até 1978, numa redução
progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum sem limites quantitativos e, a partir
dessa data, numa suspensão total dos referidos direitos;
Considerando que a partir de 1.1.1995 se aplica um novo regime SPG que prevê uma
modulação dos direitos; que esta nova situação pode perturbar a manutenção e o
desenvolvimento dos fluxos comerciais tradicionais entre os países fornecedores desses
produtos e a Comunidade; que é, pois, necessário que a Comunidade, à margem do
GATT, proceda de modo autónomo à abertura de contingentes pautais comunitários com
direito nulo para os produtos fabricados a partir de juta e de coco, para quantidades
determinadas e para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de
1998; que pelo facto do presente regulamento só se aplicar a partir de 1 de Julho de
1995, é necessário prever a abertura desses contingentes a partir dessa data até 31 de
Dezembro de 1995 para a totalidade do volume do contingente anual;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, em conformidade com as
regras da OMC/GÃTT, disposições que permitam manter as condições de acesso
prevalecentes para os produtos em causa,
Adoptou o presente regulamento:
       JOn°L 176 de 27.7.1995, p. 1.
                                                       i
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1.      É aditado ao Regulamento (CE) n° 1805/95 o Anexo V.
2.      No artigo 1 °:
        O actual n° 2 passa a ser o n° 4.
        São inseridos os n°s 2 e 3 seguintes.
        "2.      Os direitos de importação na Comunidade dos produtos enumerados no
                 Anexo V do presente regulamento são suspensos na sua integralidade até
                 ao limite das quantidades aplicáveis segundo a sua origem e período,
                 indicadas em relação a cada um deles.
         "3.     O benefício dos contingentes pautais previstos no Anexo V fica
                 subordinado à observância da regulamentação em matéria de origem dos
                 produtos referidos nos artigos 47° a 55° do Regulamento (CEE) n°
                 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 19932, que fixa determinadas
                 disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, com a última
                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1762/95 da
                 Comissão3 de 19.7.1995".
                                          Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 até 31 de Dezembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
2     JOn°L253 de 11.10.1993.
3     JOn°L 171 de 21.7.1995.
                                               ^
 ---pagebreak---                                                                          ANEXO V
                                Lista dos contingentes pautais para os produtos fabricados de Juta e de coco(a)
 Número Códigos NC Subdivisão                         Designação das mercadorias                           Período           Paises      Quantidades Taxado j
    de                    TARIC                                                                              de            beneficiários (toneladas)    direito I
  ordem                                                                                               contingentamento                               aduaneiro!
 09 0107      5310                  [Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da de 1.7 a 31.12.95 e Bangladesh 133 381                Isenção
                                     posição 5303:                                                   de     1.1.96     a
                                                                                                     31.12.98
                                                                                                                         India          B1 146
                                                                                                                         Outros paises 2 759
                                     Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo
                                     impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados, de
                                     borracha ou de plástico:
           5607 10 00                - de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição
                                     5303
                                     Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de
                                     matérias têxteis, tecidos, excepto os estufados e os
                                     flocados, mesmo confeccionados, incluidos os tapetes
                                     denominados "kelim" ou "kilim", "schumacks" ou "soumak",
                                      "karamanie" e tapetes semelhantes tecidos à mão:
                                         Revestimentos para pavimentos, aveludados, não
         ex 5702 39 90      •10      confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis
                                     liberianas da posição 5303
                                           Revestimentos       para    pavimentos,     aveludados,
                                     confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis
         ex5702 49 90       *10      liberianas da posição 5303
                                        Revestimentos para pavimentos, não aveludados, não
                                     confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis
         ex5702 59 00       "10      liberianas da posição 5303
                                         Revestimentos para pavimentos, não aveludados,
                                     confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis
         ex5702 99 00       *10      liberianas da posição 5303
                                      Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                                     matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados:
                                      - Outros, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da
                                      posição 5303
         ex5703 90 90       *10      Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem
                                     trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs)
                                        Outras fitas, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas
                                      da posição 5303.
                                        Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados
                                      (bolducs), de juta ou de outras fibras text •'"-> liberianas da
         ex5806 39 00       MO        posição 5303
          ex5806 40 00      «10       Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                                        Outros, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da
                                      posição 5303
            5905 00 50
109 0109 B702 20 00                   Revestimentos para pavimentos, de coco                         de        1.7     al/hdia           B201         Isenção
                                                                                                     31.12.1995 e del
                                                                                                     1.1.96 a 31.12.98
                                                                                                                         [Outros países 775
09 0111                               Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem:                  de 1.7 a 31.12.95 ©Bangladesh 26 587             isenção
         6305 10 90                   - de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição|de         1.1.96    alChina           35 722
                                      5303                                                           131.12.98           l/hdia          32 093
                                      - Outros
                                                                                                                          {Outros paisesbutros
                                                                                                                                         paises
    (a)  Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo das mercadorias é considerado como meramenk
         indicativo, sendo o regime pautal determinado, no presente anexo, pelos códigos da Nomenclatura Combinada. Sempre que a expressão a*
         preceda um código NC, o regime pautal é determinado simultaneamente pelo código NC e pelo descritivo correspondente.
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental : Capítulo 12, artigo 120°
2. Base jurídica : artigo 113°
3. Designação da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o
   Regulamento (CE) n° 1805/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
   de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos
   produtos agrícolas, industriais e da pesca, eà definição das modalidades de
   correcção ou de adaptação dos referidos contingentes.
4. Objectivo : Continuação do anterior regime de acesso ao mercado comunitário
   dos produtos de juta e de coco.
5. Modo de cálculo :
   - Volume dos contingentes (ecus) : 101 026 000       66 146 000
   - Direitos a aplicar                  : 0%                  0%
   - Direitos normais (média)            : 7,9%                8,1%
6. Perda de receitas de acordo com a utilização previsível :
   101 026 000 ECU x 7,9% =                      7 981 054
    66 146 000 ECU x 8,1% =                      5 357 826
                                              13 338 880
   Perda anual : 13 338 880 ECU.
                                           G
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 536 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 11
                                       N / d e catálogo : CB-CO-95-577-PT-C
                                                           ISBN 92-7745488-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo