CELEX: 51988PC0201
Language: pt
Date: 1988-05-02
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 87/102/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DE DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVA AO CREDITO AO CONSUMO

N ? C 155/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.6. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação
              de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativa ao
                                                      crédito de consumo
                                               COM(88) 201 final — SYN 132
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Maio de 1988)
                                                         (88/C 155/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   A Directiva 87/102/CEE do Conselho é alterada como
100°A,                                                             segue:
                                                                    1. Na alínea e) do n? 2 do artigo 1?, a definição de «taxa
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       anual de encargos efectiva global» é substituída pela
                                                                       seguinte:
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                       e) «Taxa anual de encargos efectiva global», significa
                                                                           o custo total do crédito para o consumidor, ex-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             presso numa percentagem anual do montante do
Social,                                                                    crédito concedido e calculado de acordo com o ar-
                                                                           tigo 1?A.
Considerando que é desejável, de forma a promover o                 2. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
estabelecimento e funcionamento do mercado interno e a
salvaguardar os interesses dos consumidores a um nível                 Artigo 11A
alto de protecção, utilizar em toda a Comunidade, ape-
sar das diferenças de desenvolvimento de certas econo-                 «1.     Para efeitos de cálculo da taxa anual de encar-
mias, um método de cálculo da taxa anual de encargos                   gos efectiva global, a taxa que traduz a equivalência
para o crédito;                                                        dos valores actuais da prospectiva ou os compromis-
                                                                       sos efectivos assumidos pelo mutuante e pelo mutuá-
                                                                       rio será calculada de acordo com o método estabele-
Considerando que o artigo 5 da Directiva 87/102/CEE                    cido no Anexo II.
do Conselho (') prevê a introdução de um método ou
métodos de cálculo da taxa anual de encargos efectiva                  2.     A taxa anual de encargos efectiva global é calcu-
global para o crédito, a nível comunitário;                            lada aquando da conclusão de um contrato de cré-
                                                                       dito.
Considerando que é desejável, como primeiro passo no                   3.     Só é permitida a utilização num Estado-membro
sentido da criação de um tal método, estabelecer uma                   de um método de cálculo diferente do que consta do
fórmula matemática adequada para o cálculo da taxa                     Anexo II, quando a taxa anual de encargos efectiva
anual de encargos efectiva global; e considerando que é                global dele resultante não divergir em mais da décima
útil adoptar neste momento regras comuns relativamente                 parte de 1 % da taxa obtida através do método apre-
a essa fórmula, não obstante as questões do custo, que                 sentado nesse anexo.
terão de ser tidas em consideração no cálculo da taxa
anual de encargos efectiva global, estarem ainda por de-               4.     No caso do crédito em conta corrente, o mé-
terminar;                                                              todo de cálculo apresentado no Anexo II será apli-
                                                                       cado com base nos pressupostos referidos no Anexo
                                                                       III.»
 (') JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 48.                              3. É revogado o artigo 5?
 ---pagebreak---  14. 6. 88                                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                            N ? C 155/11
 4. O anexo passa a ser o A n e x o I e são aditados os                                    O s E s t a d o s - m e m b r o s c o m u n i c a r ã o à Comissão o texto
      Anexos II e III de a c o r d o com o a n e x o da presente                          das n o r m a s essenciais de direito nacional que a d o p t a r e m
      directiva.                                                                           n o d o m í n i o regido pela presente directiva.
                                       Artigo   2?
 O s E s t a d o s - m e m b r o s t o m a r ã o as medidas necessárias                                                        Artigo      3?
 p a r a d a r e m c u m p r i m e n t o à presente directiva o mais tar-
 d a r até 31 de D e z e m b r o de 1992. D o facto informarão                            Os Estados-membros                    são     destinatários        da   presente
 imediatamente a Comissão.                                                                directiva.
                                                                                 ANEXO
                                                                               «ANEXO        II
                                                                            Método de cálculo
A fórmula geral                                                                            Um exemplo muito simples
O mutuante avança uma quantia S.                                                          S = 1 000 ECUs
O mutuário reembolsa em n pagamentos, numerados 1, 2, 3 . . .                             Dois pagamentos numerados 1 e 2
tk . . . n.                                                                                        n - 2
                                                                                          que são de 600 ECUs cada
Esses pagamentos não são necessariamente iguais, nem efectua-                             Os pagamentos são iguais.
dos a intervalos iguais. As datas a ter em conta são as dos em-
préstimos e as dos reembolsos.
O pagamento número k é efectuado t^ anos (não sendo                                       Os pagamentos são efectuados a intervalos iguais, respectiva-
                                                                                          mente após 1 e 2 anos;
t^ necessariamente em número inteiro) após a data do emprés-
timo.                                                                                     tl    = 1 e t2 = 2.
A taxa efectiva anual é de i.                                                            A taxa efectiva anual é de i.
A equação que traduz a equivalência dos valores actuais do em-                           A equação passa a escrever-se:
préstimo e dos pagamentos pelo mutuário é a seguinte:
                                                                                                                                   600               600
                                                                                                                   1 000 =                               r,2
                                                                                                                                 (1 + i)           (1 + i)
                          s=S                    Ak_
                                              (1 + i) t k
                                   n - 1
Esta equação permite calcular i se os pagamentos Ak forem todos                          Empréstimo = valor actual do primeiro pagamento 4- o valor
conhecidos.                                                                              actual do segundo pagamento.
                                                                                         Trata-se de uma equação do segundo grau em i, resolúvel alge-
                                                                                         bricamente:
                                                                                         i = 0,1306623 . . .
                                                                                         Valor que se arredonda para i = 13,1 ou 13,07, segundo o Es-
                                                                                         tado ou o hábito de admitir que se arredonda a percentagem
                                                                                         após a primeira ou a segunda casa decimal.
Inversamente, a equação permite calcular o montante de um                                Se o pagamento, no fim do primeiro ano, for reduzido de 600
reembolso se os montantes e as datas dos outros reembolsos fo-                           para 500 ECUs, e se i for arredondado para 13,1 %, o paga-
rem conhecidos, assim como a taxa efectiva anual.                                        mento, no fim do segundo ano, será de 713,66 ECUs (equação
                                                                                         do primeiro grau).»
 ---pagebreak--- N ? C 15512                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                 1 4 . 6 . 88
                                                               «ANEXO       III
                Adaptação do método de cálculo apresentado no Anexo I ao caso dos créditos em conta corrente
            Quando a taxa anual de encargos efectiva global deve ser indicada num contrato de crédito em conta
            corrente, devem ser aplicados os seguintes pressupostos:
            a) A taxa de juro é constante;
            b) i) Se não tiver sido fixado um calendário de pagamentos, a duração do crédito é de um ano;
               ii) Se tiver sido fixado um calendário de pagamentos, terá de ser respeitado pelo mutuário;
            c) i) Se o contrato especificar um limite para o crédito, este último deve ser igual ao limite;
               ii) Se não houver limite para o crédito mencionado no acordo, o crédito deve ser igual ao montante
                   fixado por cada Estado-membro, mas sem exceder 200 ECUs;
            d) Salvo disposição em contrário, o crédito deve ser concedido e os pagamentos efectuados no momento
               mais próximo previsto no contrato.»