CELEX: 31986D0150
Language: pt
Date: 1986-04-24 00:00:00
Title: 86/150/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Abril de 1986 que altera a Decisão 86/139/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos

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31986D0150

86/150/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Abril de 1986 que altera a Decisão 86/139/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1986 p. 0051 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Abril de 1986  que altera a Decisão 86/139/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos  (86/150/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 9º A e 9º B,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e nomeadamente, os seus artigos 8º, 8º A e 8º B,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 7º A e 7º B,  Considerando que a peste suína africana foi detectada nos Países Baixos;  Considerando que as autoridades dos Países Baixos proibiram imediatamente a expedição, para os outros Estados-membros, de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes de uma vasta zona geograficamente delimitada em redor dos focos da doença;  Considerando que, além disso, as autoridades dos Países Baixos proibiram na zona referida, qualquer abate ou deslocação de suínos, bem como a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carnes de suíno para as outras partes do território dos Países Baixos; que as autoridades dos Países Baixos eliminaram todos os suínos do gado contaminado ou suspeito de contaminação pela doença;  Considerando que esta epizootia pode representar um perigo para o gado dos outros Estados-membros, devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carnes de suíno;  Considerando que as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades dos Países Baixos se podem considerar satisfatórias;  Considerando que estão, portanto, reunidas as condições necessárias para uma regionalização das medidas restritivas; que a Comissão adoptou em 4 de Abril de 1986 a Decisão 86/139/CEE (5) a este respeito;  Considerando que não foi detectado nenhum novo foco de peste suína africana no território dos Países Baixos; que, sob reserva da continuação da evolução favorável da situação durante um período suficiente, é conveniente prever um aligeiramento das medidas restritivas para a parte do território menos exposta aos riscos de contaminação;  Considerando que este aligeiramento poderá ser baseado num compromisso por parte das autoridades neerlandesas, relativo às medidas restritivas a aplicar no âmbito da continuação do abate dos suínos tanto na zona que permanece totalmente proibida às trocas comerciais, como na zona susceptível de beneficiar de medida de aligeiramento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 86/139/CEE é alterada como segue:  1. No nº 1 do artigo 1º, os termos « Capítulo I » são aditados após a palavra « Anexo ».  2. No nº 2 do artigo 1º, a data de « 4 Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».  3. No nº 1 do artigo 2º, os termos « Capítulo I » são aditados após a palavra « Anexo ».  4. No nº 2 do artigo 2º, a data de « 4 Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».  5. O nº seguinte é aditado ao artigo 2º:  « 3. Contudo, na hipótese em que nenhum novo foco de peste suína africana seja detectado nos Países Baixos, a proibição referida no nº 1 não se aplica à carne obtida a partir de 28 de Abril de 1986 na parte do território dos Países Baixos delimitada no Anexo - Capítulo II ».  6. No nº 1 do artigo 3º, os termos « Capítulo I » são aditados após a palavra « Anexo ».  7. No nº 3 do artigo 3º, a data de « 4 de Abril de 1986 » é substituída pela data de « 24 de Abril de 1986 ».  8. O nº seguinte é aditado ao artigo 3º:  « 4. Na hipótese em que nenhum novo foco de peste suína africana seja detectado nos Países Baixos, a proibição referida no nº 1 não se aplica, a partir de 28 de Abril de 1986, aos produtos à base de carne proveniente da parte do território dos Países Baixos delimitada no anexo - Capítulo II e, elaborados, antes de 14 de Fevereiro de 1986 ou após 28 de Abril de 1986, com a carne que satisfaz as seguintes condições:  - carne referida no nº 3 do artigo 2º,  - carne obtida antes de 14 de Fevereiro de 1986 na parte do território dos Países Baixos delimitada no Capítulo II do Anexo,  - carne que não tenha sido objecto de medidas de restrição nas trocas comerciais intracomunitárias devido à peste suína africana. »  9. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 14.  (5) JO nº L 108 de 25. 4. 1986, p. 57.  ANEXO  « ANEXO »  Capítulo I  Parte delimitada do território dos Países Baixos:  - a Norte, pelo canal do mar do Norte, a auto-estrada A 9 e A 2,  - a Este, pela auto-estrada A 27 e os rios de Waal e Nieuwe Merwede,  - a Sul, pelos rios Hollands Diep e Haringvliet,  - a Oeste, pelo mar do Norte.  Capítulo II  Parte delimitada do território dos Países Baixos no Capítulo I excepto a parte do território delimitada:  - a Norte, pelas cidades de Katwijk aan Zee, Leiden, Rijpwetering e Leimuiden,  - a Este, pelo canal de Teraar até Alphen a/d Rijn, o canal de Gouwe até Gouda e o rio Hollandsche Ijssel até Capelle a/d Ijssel,  - ao Sul, pelas cidades de Rotterdam, 's-Gravenzande e Hoek van Holland,  - a Oeste, pelo mar do Norte.