CELEX: 31989R3807
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3807/89 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

19 . 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 370/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3807/89 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Dezembro de 1989
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira e
                  altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos
                                     produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       período determinado, relativamente às moedas da
Económica Europeia,                                                      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                         ciente acima referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
                                                                    Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              regime das restituições a exportação no sector da carne de
organização comum do mercado no sector da carne de                  aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi             n? 189/86 (*), estabelece o princípio que os produtos do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­              sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
mente, o n? 2, primeira frase do quinto parágrafo, do seu           não devem beneficiar da concessão de uma restituição
artigo 9 ?,                                                         comunitária ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, na sequência da instauração da No­
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­                menclatura      Combinada pelo        Regulamento     (CEE)
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos             n? 2658/87 do Conselho Q, com a última redacção que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2886/89 (8), a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                 nomenclatura aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 às
coberta por uma restituição à exportação ;                          restituições à exportação dos produtos agrícolas foi estabe­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do                  lecida pelo Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comis­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as              são O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­        lamento (CEE) n? 3670/89 (l0) ; que é necessário alterar
tação e os critérios de fixação do seu montante ;                   esta nomenclatura para adoptar a fixação das restituições
                                                                    às necessidades de mercado ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
montante que permita a participação da Comunidade no                de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
comércio internacional e tenha igualmente em conta a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                                                          Artigo 1 ?
Considerando que a situação actual do mercado em deter­              1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
minados países terceiros e a concorrência em determi­               dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
                                                                    (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
ção diferenciada para determinados produtos do sector da            fixados no anexo I. Os códigos NC 0207 39 25 e
carne de aves de capoeira ;                                         0207 41 71 da nomenclatura dos produtos agrícolas para
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 as restituições à exportação constantes do sector 8 do
normal do regime das restituições, é conveniente tomar              anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87, são substituídos
em consideração para o cálculo destas últimas :                     pelo anexo II do presente regulamento.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              excluída relativamente às exportações com destino a
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                   excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     n ? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção             originários de Portugal.
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     87 0,                                                                                   Artigo 2?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de             de 1990 .
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 77.                        («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
(2) JO  n?  L 128 de  11 . 5.  1989,  p. 29.                        Q JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 90.                        (g) JO n? L 282 de 2. 8. 1989, p. 1 .
o   JO  n?  L 164 de  24. 6.   1985,  p. 1.                         O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
h JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                                (10) JO n? L 358 de 8 . 12. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 370/28                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19 . 12 . 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 19 . 12. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 370/29
                                                        ANEXO I
              do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1989, que estabelece as restituições à
                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
                     Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
            I                                                                    ECUs/ 100 unidades
                      010511 00 000                          01                          4,20
                      0105 19 10 000                         01                          8,40
                      0105 19 90 000                         01                          4,20
                                                                                    ECUs/100 kg
                      0105 91 00 000                         01                         17,00
                      020710 11 000                          01                         18,00
                      020710 15 000                          04                         42,00
                                                             05                         29,00
                                                             06                         25,00
                      0207 10 19 100                         04                         46,00
            I                                                05                         33,00
                                                             06                         25,00
                      0207 10 19 900                         01                         25,00
                      0207 10 31 000                         01                         25,00
                      0207 10 39 000                         01                         25,00
                      0207 10 51 000                         07                         20,00
                                                             08                         33,00
                      020710 55 000                          07                         20,00
                                                             08                         33,00
                      0207 10 59 000                         07                         20,00
                                                             08                         33,00
                      0207 21 10 000                         04                         42,00
                                                             05                         29,00
                                                             06                         25,00
                      0207 21 90 100                         04                         46,00
                                                             05                         33,00
                                                             06                         25,00
                      0207 21 90 900                         01                         25,00
                      0207 22 10 000                         01                         25,00
                      0207 22 90 000                         01                         25,00
                      0207 23 11 000                         07                         20,00
                                                             08                         33,00
                      0207 23 19 000                         07                         20,00
                                                             08                         33,00
                      0207 39  11 110                        01                          8,00
                      0207 39  11 190
                      0207 39  11 910
                      0207 39  11 990                        01                         50,00
                      0207 39  13 000                        02                         38,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 15 000                         01                         10,00
                      0207 3921 000                          01                         37,00
                      0207 39 23 000                         02                         47,00
                                                             03                         36,00
                      0207 39 25 100                         02                         38,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 25 200                         02                         38,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 25 300                         02                         38,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 25 400                         01                           5,00
                      0207 39 25 900
                      0207 39 31 110                         01                           8,00
                      0207 39 31 190
                      0207 39 31 910
                      0207 39 31 990                         01                         50,00
                      0207 39 33 000                         01                         28,00
 ---pagebreak--- N ? L 370/30                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          19. 12. 89
               Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
             \                                                                ECUs/100 kg
                0207 39 35 000                         01                         10,00
                0207 39 41 000                         01                         37,00
                0207 39 43 000                         01                         18,00
                0207 39 45 000                         01                         36,00
                0207 39 47 100                         01                         10,00
                0207 39 47 900                         —                            —
                0207 39 55 110                         01                           8,00
                0207 39 55 190                         —                            —
                0207 39 55 910                         —                            —
                0207 39 55 990                         01                         54,00
                0207 39 57 000                         01                         40,00
                0207 39 65 000                         01                         15,00
                0207 39 73 000                         01                         40,00
                0207 39 77 000                         01                         39,00
                0207 41 10 110                         01                           8,00
                0207 41 10 190                         —                            —    ■
                0207 41 10 910                         —                            —
                0207 41 10 990                         01                         50,00
                0207 41 11 000                         02                         38,00
             l                                         03                         28,00
                0207 41 21 000                         01                         10,00
                0207 41 41 000                         01                         37,00
                0207 41 51 000                         02                         47,00
                                                       03                         36,00
                0207 41 71 100                         02                         38,00
                                                       03                         28,00
                0207 41 71 200                         02                         38,00
             \                                         03                         28,00
                0207 41 71 300                         02                         38,00
                                                       03                         28,00
                0207 41 71 400                         01                           5,00
                0207 41 71 900                         —                            —
                0207 42 10 110                         01                           8,00
                0207 4210 190                          —                            —
                0207 4210 910                          —                            —
                0207 4210 990                          01                         50,00
                0207 42 1 1 000                        01                         28,00
                0207 42 21 000                         01                         10,00
                0207 42 41 000                         01                         37,00
                0207 42 51 000                         01                         18,00
                0207 42 59 000                         01                         36,00
                0207 42 71 100                         01                         10,00
                0207 42 71 900                         —                            —
                0207 43 15 110                         01                           8,00
                020743 15 190                          —                            —
                020743 15 910                          —                             —
                0207 43 15 990                         01                         54,00
                0207 43 21 000                         01                         40,00
                0207 43 31 000                         01                          15,00
                0207 43 53 000                          01                        40,00
                0207 43 63 000                          01                        39,00
                1602 39 11 100                          01                         19,00
                1602 39 11 900                         —                             —
 ---pagebreak--- 19. 12. 89                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 370/31
                (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                    02 Egipto, Iraque, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omi e Emirados Árabes
                       Unidos,
                    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
                    04 Egipto, Iraque, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos e Singapura,
                    05 ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
                    07 Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia,
                    08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07.
                NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, slo definidos no Regula­
                       mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
                                                                    ANEXO II
              , do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1989, que estabelece as restituições a
                                          exportação no sector da carne de aves de capoeira
    Código NC                                                 Designação das mercadorias                                             Código de
                                                                                                                                      produtos
   0207 39 25         — — — — — — Outras :
                                           — Metades ou quartos, sem os uropígios                                                  0207 39 25 100
                                           — Partes que incluam uma coxa inteira ou pedaço de coxa e um pedaço de
                                              dorso que não exceda 25 % do peso total                                              0207 39 25 200
                                           — Partes que compreendam os dois quartos traseiros não separados, com ou
                                              sem urupígio                                                                         0207 39 25 300
                                           — Partes que incluam as duas asas e um pedaço de dorso que não exceda
                                              45 % do peso total                                                                   0207 39 25 400
                                           — Outras                                                                                0207 39 25 900
   0207 41 71         — — — — — Outras :
                                       — Metades ou quartos, sem os uropígios                                                      0207 41 71 100
                                       — PMrtes que incluam uma coxa inteira ou pedaço de coxa e um pedaço de
                                          dorso que não exceda 25 % do peso total                                                  0207 41 71 200
                                       — Partes que compreendam os dois quartos traseiros não separados, com ou
                                          sem urupígio                                                                             0207 41 71 300
                                       — Partes que incluam as duas asas e um pedaço de dorso que não exceda 45 %
                                          do peso total                                                                            0207 41 71 400
                                       — Outras                                                                                    0207 41 71 900