CELEX: 32004R0474
Language: pt
Date: 2004-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 474/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

Avis juridique important

|

32004R0474

Regulamento (CE) n.° 474/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual  

Jornal Oficial nº L 077 de 13/03/2004 p. 0046 - 0047

Regulamento (CE) n.o 474/2004 da Comissãode 12 de Março de 2004que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qualA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 404/2004 da Comissão(2).(2) A aplicação das modalidades estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 404/2004 aos dados de que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 404/2004, são modificadas de acordo com os montantes referidos no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 13 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).(2) JO L 67 de 5.3.2004, p. 7.ANEXORESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 13 DE MARÇO DE 2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:Os códigos dos produtos e os códigos de destino série "A" estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:S00: Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999), da antiga República jugoslava da Macedónia, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Litûania, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).