CELEX: 52022PC0041
Language: pt
Date: 2022-02-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da Comissão de Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 8.2.2022
                                                     COM(2022) 41 final
                                                     2022/0029 (NLE)
                                         Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da
     Comissão de Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da
    Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
                                        Psicotrópicas
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União,
   no âmbito da Comissão de Estupefacientes (CND), relativamente à adoção prevista de
   alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de
   Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, com base nas recomendações do Órgão
   Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE).
   2.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.      Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e
             Substâncias Psicotrópicas de 1988
   A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
   Psicotrópicas de 1988 («Convenção») visa promover a cooperação entre as Partes para que
   estas possam abordar de forma mais eficaz os vários aspetos do tráfico ilícito de
   estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de dimensão internacional. No cumprimento
   das suas obrigações nos termos da Convenção, as Partes tomam as medidas necessárias,
   incluindo medidas legislativas e administrativas, em conformidade com as disposições
   fundamentais dos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais.
   A Convenção entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.
   A UE1 e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção.
   2.2.      Comissão de Estupefacientes (CND)
   A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as
   suas funções e competências são, nomeadamente, definidas na Convenção. É constituída por
   53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros2 são
   membros da CND com direito de voto. A União tem um estatuto de observador na CND.
   A CND, tendo em conta as observações apresentadas pelas Partes e as observações e
   recomendações do OIFE, cuja avaliação é determinante para as questões científicas, e tendo
   também em devida consideração quaisquer outros fatores pertinentes, pode decidir, por
   maioria de dois terços dos seus membros, incluir uma substância nas tabelas da Convenção.
   2.3.      O ato previsto da CND
   Entre 14 e 18 de março de 2022, na sua sexagésima quinta sessão, a CND deverá adotar uma
   decisão de inclusão de três substâncias nas tabelas da Convenção (a seguir «atos previstos»), a
   saber, 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo.
   De acordo com a Convenção, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma
   Parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto3. As decisões do
   ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Os atos previstos passam a ser vinculativos para as
   Partes, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção, que dispõe, nas suas partes
   aplicáveis, o seguinte:
   1
           Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade
           Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de
           substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
   2
           Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, França, Hungria, Itália, Lituânia, Países Baixos,
           Polónia e Suécia.
   3
           Artigo 12.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1988.
PT                                                       1                                                     PT
 ---pagebreak---    «Qualquer decisão da Comissão tomada nos termos do presente artigo é comunicada pelo
   Secretário-Geral a todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se
   Partes na presente Convenção e ao Órgão. Tal decisão produz pleno efeito para cada uma das
   Partes, 180 dias após a data da sua comunicação.
   As decisões da Comissão tomadas nos termos do presente artigo são submetidas ao Conselho,
   caso uma Parte o solicite nos 180 dias seguintes à data da notificação da decisão. O pedido de
   revisão deve ser dirigido ao Secretário-Geral e acompanhado de todas as informações
   pertinentes que o fundamentam.
   O Secretário-Geral envia cópia desse pedido e das informações pertinentes à Comissão, ao
   Órgão e a todas as Partes, convidando-as a apresentar as suas observações no prazo de 90
   dias. Todas as observações recebidas são submetidas ao Conselho.
   O Conselho pode confirmar ou revogar a decisão da Comissão. A sua decisão é comunicada a
   todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se Partes na presente
   Convenção, à Comissão e ao Órgão.».
   3.         POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   Em 2 de fevereiro de 2022, a Comissão foi informada de que o OIFE recomenda o aditamento
   de três substâncias, a saber, 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção.
   De acordo com a avaliação do OIFE, as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo são
   frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo
   (ou seja, opiáceos sintéticos). Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico
   ilícito destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas levantam graves problemas sociais
   ou de saúde pública que justificam a colocação da substância sob controlo internacional.
   Além disso, desconhece-se uma utilização legítima das substâncias 4-AP, boc-4-AP e
   norfentanilo, exceto em pequenas quantidades para efeitos de investigação, desenvolvimento
   e análise laboratorial.
   O fabrico ilegal de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo é um grave problema na
   União. Estes estupefacientes e substâncias psicotrópicas de fabrico ilegal causam sérios
   problemas sociais e de saúde pública na União.
   Por conseguinte, no âmbito da CND, os Estados-Membros da União devem exprimir-se a
   favor da inclusão das substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo na tabela I da Convenção.
   As alterações às tabelas da Convenção têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do
   direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as
   substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da
   União4. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.
   4.         BASE JURÍDICA
   4.1.       Base jurídica processual
   4.1.1.     Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê
   decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um
   4
            Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de
            controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005,
            p. 1) e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de
            2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
PT                                                        2                                                       PT
 ---pagebreak---    acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos,
   com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
   O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro
   da instância ou parte no acordo5.
   A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.
   Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»6.
   4.1.2.   Aplicação ao caso em apreço
   A Comissão de Estupefacientes (CND) é uma instância criada por um acordo, ou seja, pela
   Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
   Psicotrópicas.
   O ato que a Comissão de Estupefacientes (CND) deve adotar é um ato que produz efeitos
   jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade
   com o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes
   e Substâncias Psicotrópicas e pode influenciar decisivamente o teor da legislação da UE, a
   saber: o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que
   estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países
   terceiros e o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
   fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas. Esta situação deve-se ao facto de as
   alterações às tabelas da Convenção terem repercussões diretas no âmbito de aplicação do
   direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as
   substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da União.
   O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.     Base jurídica material
   4.2.1.   Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor dos atos previstos em relação aos quais é
   tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver
   duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como
   principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou
   componente principal ou preponderante.
   5
           Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).
   6
           Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---    4.2.2.    Aplicação ao caso em apreço
   O objetivo e o teor do ato previsto dizem essencialmente respeito à política comercial comum.
   A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do Tratado
   sobre o Funcionamento da União Europeia.
   4.3.      Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º,
   n.º 9, do TFUE.
           Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   Não aplicável.
   •       Proporcionalidade
   A proposta é proporcionada e não excede o necessário para atingir os objetivos, dado que visa
   novos precursores de drogas que são causa de preocupação ao nível da UE.
   •       Escolha do instrumento
   O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de
   definir a posição a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
   5.        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
   Nenhuma
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---                                                            2022/0029 (NLE)
                                               Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima quinta sessão da
      Comissão de Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da
     Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
                                              Psicotrópicas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e
           Substâncias Psicotrópicas de 1988 («a Convenção») foi celebrada pela União através
           da Decisão 90/611/CEE do Conselho e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.
   (2)     Nos termos do artigo 12.º, n.os 2 a 7 , da Convenção, podem ser aditadas substâncias às
           tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.
   (3)     A Comissão de Estupefacientes deve, na sua sexagésima quinta sessão, a realizar entre
           14 e 18 de março de 2022, em Viena, tomar uma decisão sobre o aditamento de três
           novas substâncias à tabela I da referida Convenção.
   (4)     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão de
           Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e
           suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o
           Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que
           estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e
           países terceiros7 e o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas8.
   (5)     De acordo com a avaliação do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes,
           as três substâncias, a saber, 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo são frequentemente
           utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e muito adequadas para o fabrico ilícito de
           fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos
           muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de
           fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais ou
           de saúde pública que justificam a colocação destas substâncias sob controlo
           internacional.
   7
           (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.)
   8
           (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.)
PT                                                  5                                              PT
 ---pagebreak---    (6)    Por conseguinte, em 2 de fevereiro de 2022, o Órgão Internacional de Fiscalização de
          Estupefacientes recomendou à Comissão de Estupefacientes que as substâncias 4-AP,
          boc-4-AP e norfentanilo fossem aditadas à tabela I da Convenção.
   (7)    O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados têm causado
          graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros.
   (8)    A decisão relativa ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção é da
          competência exclusiva da União. A União tem estatuto de observador na Comissão de
          Estupefacientes de que atualmente 12 Estados-Membros da União são membros com
          direito de voto.
   (9)    A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são
          membros da Comissão de Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da
          União.
   (10)   Os Estados-Membros da União devem tomar posição na Comissão de Estupefacientes
          para que sejam aditadas as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da
          Convenção,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A posição a adotar pelos Estados-Membros, em nome da União, na sexagésima quinta sessão
   da Comissão de Estupefacientes, a realizar entre 14 e 18 de março de 2022, é a seguinte:
   As substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo devem ser incluídas na tabela I da Convenção.
                                              Artigo 2.º
   A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são
   membros da Comissão de Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.
                                              Artigo 3.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                6                                              PT