CELEX: C2001/212/24
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-209/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd

C 212/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
—     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         (b) o terceiro não possa invocar em sua defesa o
                                                                                     artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do
                                                                                     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Fundamentos e principais argumentos                                                  niza as legislações dos Estados-Membros em matéria
                                                                                     de marcas (1);
A Comissão considera que os Paı́ses Baixos não adaptaram
correctamente o seu direito interno às seguintes disposições da               pode o mesmo terceiro contestar a acusação de infracção
directiva:                                                                     alegando que a utilização do sinal impugnada não indica
                                                                               a origem comercial (ou seja, uma ligação de natureza
—     Artigo 8.o, n.o 2 (Anestesia em caso de lesões graves que               comercial entre os produtos e o proprietário da marca)?
      possam causar dores violentas): Segundo o Governo
      neerlandês foi apresentado recentemente para parecer ao            2.    No caso de resposta positiva, constitui uma conexão
      Raad van State um projecto de alteração do «Dierproeven-                suficiente o facto de a utilização em questão ser entendida
      besluit», destinado a adaptar o direito interno ao artigo 8.o,           como um sinal de apoio, de lealdade ou de filiação em
      n.o 2, alı́nea b), último perı́odo, da directiva.                       relação ao proprietário da marca?
—     Artigo 11.o (Colocação em liberdade de animais): A
      Comissão afirma que o artigo 10.oa, n.o 2, da Wet op
      de Dierproeven tem alcance geral e não contempla                  (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 1.
      especificamente a colocação em liberdade de animais.
—     Artigo 18.o, n.o 1 (Marca de identificação de cães, gatos e
      primatas): Não existe em direito neerlandês nenhuma
      disposição da qual resulte que os referidos animais, antes
      do seu desmame, devem ser dotados de uma marca de
      identificação, da forma menos dolorosa possı́vel.
—     Artigo 22.o, n.o 1 (Reconhecimento mútuo dos resultados
      das experiências com animais): A Comissão considera               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      que esta disposição deve ser introduzida em direito               Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
      nacional através de uma disposição legislativa com força          Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra
      obrigatória.                                                                          Finanzamt Nürnberg-Süd
(1) JO 1986 L 358, p. 1.                                                                        (Processo C-209/01)
                                                                                                   (2001/C 212/24)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finan-
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     zamt Nürnberg-Süd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal                      de Justiça em 21 de Maio de 2001. O Bundesfinanzhof solicita
           Football Club plc contra Matthew Reed                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre as seguintes questões:
                        (Processo C-206/01)
                                                                         1.    O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
                                                                               aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias
                            (2001/C 212/23)                                    de 8 de Abril de 1965 (BGBl II 1965, 1482 1488), a
                                                                               seguir «Protocolo», opõe-se a que nacionais alemães que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     exercem a sua actividade profissional no Luxemburgo,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        como funcionários das Comunidades Europeias, e aı́ têm
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                  a sua residência, não possam deduzir, no âmbito da
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal Football                   tributação do rendimento praticada na Alemnha, e por
Club plc contra Matthew Reed, que deu entrada na Secretaria                    força do § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da Einkommensteuergesetz
do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. A High Court                     (a seguir «lei do imposto sobre o rendimento»), as
of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao                    despesas com uma empregada doméstica, em razão de as
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               contribuições para o regime legal de seguro de pensões
as seguintes questões:                                                        relativas a uma empregada doméstica não serem pagas
1.    Caso uma marca esteja validamente registada e                            ao regime alemão de seguro de pensões?
      (a)   um terceiro utilize, no exercı́cio do comércio, um           2.    No caso de resposta negativa à primeira questão: o
            sinal idêntico à referida marca aposto em produtos                 artigo 48.o, n.o 4, do Tratado CE, deve ser interpretado
            idênticos àqueles para os quais foi registada a marca;             no sentido de que um agente das Comunidades Europeias
            e                                                                  não pode invocar o artigo 48.o do Tratado CE?
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3.    No caso de resposta negativa à segunda questão, viola o        em 15 de Junho de 1999 sem que a República Italiana tivesse
      artigo 48.o, do Tratado CE, que um agente das Comunida-         adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
      des Europeias com domicı́lio no Luxemburgo, tido como           Directiva referida na petição da Comissão.
      estabelecido no paı́s de origem e que paga no Luxemburgo
      uma contribuição para o regime legal de seguro de
      pensões relativo a uma empregada doméstica, não tenha         (1) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
      direito à dedução especial de despesas consagrada no
      § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da lei do imposto sobre o
      rendimento?
4.    No caso de resposta afirmativa à terceira questão: os
      princı́pios desenvolvidos no acórdão do Tribunal de
      Justiça de 26 de Janeiro de 1993 (C-112/91, Werner,
      Colect., p. I-429) podem ser aplicados ao presente
      processo?
                                                                      Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                              (Processo C-211/01)
                                                                                                (2001/C 212/26)
                                                                      Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolcarius, na qualidade de
                                                                      agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-210/01)
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (2001/C 212/25)                               o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular as decisões do Conselho de 19 de Março de 2001,
Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                    relativas à celebração de um acordo de tráfego entre a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             Comunidade e a Hungria e a Bulgária (1) , na medida em
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             que se fundamentam no artigo 93.o CE, enquanto que a
representada por Hans Støvlbaek e Roberto Amorosi, na                        base jurı́dica necessária e suficiente é o artigo 71.o CE.
qualidade de agentes.
                                                                      —      manter os efeitos destes acordos até à adopção pelo
                                                                             Conselho dos novos actos.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      —      Condenar o Conselho nas despesas
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/11/CE da Comissão de                Fundamentos e principais argumentos
      27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva
      92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem
      energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (1)       A base jurı́dica adequada para a adopção dos acordos de
      ou, em qualquer caso, ao não o ter comunicado à                tráfego em causa é o artigo 71.o CE, a única base exigida pela
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigação     finalidade principal dos referidos actos. O elemento fiscal
      que lhe incumbem por força da referida Directiva.               deve fazer parte integrante destes acordos, pois participa no
                                                                      objectivo de realização da polı́tica comum de transportes.
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                    A sua função é a de assegurar um funcionamento não
                                                                      discriminatório do sistema de autorizações recı́procas criado
                                                                      pelos acordos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A cumulação com a base jurı́dica do artigo 93.o CE está
                                                                      excluı́da, pela razão que o artigo 71.o só exige a maioria
O artigo 249.o CE, nos termos o qual a directiva vincula o            qualificada no Conselho, enquanto que o artigo 93.o CE exige
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           a unanimidade. Tendo em conta o artigo 300.o CE, que regula
implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o             a celebração de acordos internacionais, a questão da consulta
prazo de transposição fixado na Directiva. Este prazo expirou        do Parlamento Europeu não chegou a ser colocada na prática.