CELEX: 51992PC0274(02)
Language: pt
Date: 1992-06-22
Title: Alterações a proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas aéreas intracomunitárias

N ? C 206 / 48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 8 . 92
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso das transportadores
                                                aéreas às rotas aéreas intracomunitárias
                                                               ( 92 / C 206 / 05
                                                            COM(92) 274 final
                (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n ? 3 do artigo 149 ? do Tratado CEE,
                                                        em 19 de Junho de 1 992)
                        PROPOSTA INICIAL (')     -                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                                Alteração n? 1
                                                                                         Ponto a) do terceiro considerando
                                                                                                ( novo considerando )
                                                                            Considerando que o objectivo de uma política comum de
                                                                            transportes aéreos europeus não pode limitar-se a uma
                                                                            liberalização , mas deve ter em conta as necessidades da
                                                                            política regional e de desenvolvimento das infra-estruturas
                                                                            no âmbito de uma política de transportes integrada;
                                                                Alteração n ? 2
                                                                                         Ponto b ) do terceiro considerando
                                                                                                (novo considerando )
                                                                            Considerando que a actual carência de infra-estruturas,
                                                                            acrescida de uma insuficiência de sistemas avançados de
                                                                            controlo e de corredores aéreos, limitaria gravemente a
                                                                            expansão potencial do tráfego aéreo que poderá resultar da
                                                                            liberalização ;
                                                                Alteração n ? 3
                      Nono considerando                                                          Nono considerando
Considerando que o desenvolvimento do sistema de tráfego                    Considerando que o densenvolvimento do sistema de tráfego
aéreo nas ilhas gregas e nas ilhas do Atlântico, incluindo a                aéreo em algumas das ilhas gregas e nas ilhas do Atlântico ,
região autónoma dos Açores, é actualmente inadequado e                      incluindo a região autónoma dos Açores, é actualmente
que por esta razão os aeroportos situados nestas ilhas                      inadequado e que por esta razão os aeroportos situados
deveriam estar temporariamente isentos da aplicação do                      nestas ilhas deveriam estar temporariamente isentos da
presente regulamento ;                                                      aplicação do presente regulamento ;
                                                                 Alteração n? 4
               Décimo primeiro considerando                                                 Décimo primeiro considerando
Considerando que é necessário adoptar disposições especiais                 Considerando que é necessário adoptar disposições especiais
no que respeita aos novos serviços aéreos entre aeroportos                  no que respeita aos novos serviços aéreos com destino aos
regionais;                                                                   aeroportos regionais ou em proveniência dos mesmos;
(•) JO n ? C 258 de 4 . 10 . 1991 , p . 10 [COM(91 ) 275 final].
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 206 / 49
                       PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                            Alteração n ? 5
                   Vigésimo considerando                                                  Vigésimo considerando
Considerando que a possibilidade de uma transportadora                Suprimido.
aérea de um país terceiro exercer direitos de tráfego entre
aeroportos comunitários deve ser decidida por acordo entre a
Comunidade e o país terceiro em causa ;
                                                            Alteração n ? 6
                           Artigo 1 ?                                                           Artigo 1 ?
                              n? 4                                                                 n? 4
4.      Os aeroportos das ilhas gregas e das ilhas do Atlântico ,     4.      Os aeroportos das ilhas gregas, com excepção de
incluindo e região autónoma dos Açores , estão excluídos do           Corfu , Creta e Rodes, e das ilhas do Atlântico, incluindo a
âmbito de aplicação do presente regulamento até 30 de Junho           região autónoma dos Açores, estão excluídos do âmbito de
de 1993 . Salvo decisão em contrário do Conselho , sob                aplicação do presente regulamento até 30 de Junho de 1993 .
proposta da Comissão , esta isenção vigorará por um                   Salvo decisão em contrário do Conselho , sob proposta da
perídodo adicional de cinco anos , que pode ser seguidamente          Comissão , esta isenção vigorará por um período adicional de
prorrogado por mais cinco anos .                                      cinco anos .
                                                            Alteração n ? 7
                           Artigo 2 .                                                           Artigo 2 ?
                            alínea d)                                                            alínea d)
                            ponto i )                                                            ponto i )
i ) ser realizado por meio de aeronaves destinadas ao                 i ) ser realizado por meio de aeronaves destinadas ao
    transporte de passageiros , carga e/ ou correio mediante               transporte de passageiros, carga e/ ou correio mediante
    pagamento, de forma a que em cada voo existam lugares                 pagamento, de forma a que em cada voo existam lugares
    disponíveis para aquisição individual pelo público (direc­            disponíveis para aquisição individual pelo público (direc­
    tamente na transportadora aérea ou através dos agentes                tamente na transportadora aérea ou através dos agentes
    autorizados);                                                          autorizados ou de operadores turísticos );
                                                            Alteração n ? 8
                            Alínea g)                                                            Alínea g)
g) Vendas unicamente de lugares: venda de lugares sem                 g) Vendas unicamente de lugares: venda de lugares sem
     qualquer outro serviço incluído , como por exemplo                     qualquer outro serviço incluído , como por exemplo
     alojamento , efectuada directamente ao público pela                    alojamento , efectuada directamente ao público pela
     transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado;                    transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado ou
                                                                            ainda por operadores turísticos;
                                                            Alteração n ? 9
                           Artigo 3 ?                                                           Artigo 3 ?
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento , as                 Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as
transportadoras aéreas» comunitárias serão autorizadas                transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas
pelo(s) Estado(s)-membro(s ) interessado(s) a exercer direitos        pelo(s) Estado(s)-membro(s) interessado(s ) a exercer direitos
de tráfego entre aeroportos ou sistemas de aeroportos na              de tráfego entre aeroportos ou sistemas de aeroportos na
Comunidade , sempre que esses aeroportos estejam abertos              Comunidade, sempre que esses aeroportos estejam abertos
ao tráfego de aviação civil .                                         ao tráfego de aviação civil , com a ressalva de que até 1 de
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 50                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 8 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                                                  Janeiro de 1995 às transportadoras aéreas não estabelecidas
                                                                  na Comunidade apenas será permitido o exercício de direitos
                                                                  de cabotagem consecutivos e ao abrigo das seguintes condi­
                                                                  ções :
                                                                  1 . a) Os direitos de tráfego são exercidos num serviço que
                                                                          constitua e esteja previsto como prolongamento de
                                                                          um serviço com origem no Estado de registo , ou como
                                                                          preliminar de um serviço com destino a esse mesmo
                                                                          Estado ;
                                                                      b) A transportadora aérea não pode utilizar para este
                                                                          serviço mais de 50 % da sua capacidade no serviço em
                                                                          causa de terceira, quarta ou quinta liberdade do qual
                                                                          o serviço de cabotagem constitui um prolongamento
                                                                          ou um antecedente .
                                                                  2. a) A transportadora aérea poderá , para este serviço ,
                                                                          utilizar uma aeronave diferente mas não maior do que
                                                                          a aeronave utilizada para o serviço de terceira , quarta
                                                                          ou quinta liberdade do qual o serviço de cabotagem
                                                                          constitui um prolongamento ou um antecedente;
                                                                      b) Quando for fornecido mais do que um serviço como
                                                                          prolongamento ou antecedente de um serviço de
                                                                          terceira , quarta ou quinta liberdade, a disposição da
                                                                          alínea b ) do n? 1 , relativa à capacidade representará
                                                                          capacidade disponível para o transporte de passagei­
                                                                          ros de cabotagem nesses serviços de cabotagem ;
                                                                  3 . Uma transportadora aérea que forneça um serviço de
                                                                      cabotagem nos termos do presente artigo , fornecerá ao
                                                                      Estado-membro interessado , a pedido deste, informações
                                                                      sobre :
                                                                      a ) A capacidade sazonal no serviço de terceira , quarta
                                                                          ou quinta liberdade do qual o serviço de cabotagem
                                                                          constitui o prolongamento ou o antecedente; e
                                                                      b) No caso de serviços de cabotagem a que se aplica a
                                                                          alínea b) do n ? 2 , a capacidade sazonal utilizada em
                                                                          cada serviço .
                                                       Alteração n ? 10
                          Artigo 4 ?                                                          Artigo 4 ?
                            n? 2                                                                 n? 2
2.    Não obstante o disposto no artigo 3 ?, um                   2.     Não obstante o disposto no artigo 3 ?, um
Estado-membro que tenha autorizado uma das transporta­            Estado-membro -que tenha autorizado uma das transporta­
doras aéreas por ele licenciada a explorar um serviço aéreo       doras aéreas por ele licenciada a explorar um serviço aéreo
regular de transporte de passageiros numa nova rota entre         regular de transporte de passageiros numa nova rota com
aeroportos regionais com aeronaves cuja capacidade não            destino a aeroportos regionais ou em proveniência dos
ultrapasse os 80 lugares , pode recusar um serviço aéreo          mesmos com aeronaves cuja capacidade não ultrapasse os 80
regular efectuado por outra transportadora aérea durante          lugares, pode recusar um serviço aéreo regular efectuado por
um período de dois anos, excepto se esse serviço for              outra transportadora aérea durante um período de dois anos,
explorado com aeronaves cuja capacidade não ultrapasse os         excepto se esse serviço for explorado com aeronaves cuja
80 lugares ou efectuado de tal modo que não estejam               capacidade não ultrapasse os 80 lugares ou efectuado de tal
disponíveis mais de 80 lugares em cada voo para venda entre       modo que não estejam disponíveis mais de 80 lugares em
os dois aeroportos em questão .                                   cada voo para venda entre os dois aeroportos em questão .
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 206 / 51
                        PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                           Alteração n? 11
                             N? 3                                                                   N? 3
3.      A alínea c)don ? leon ? 2 não se aplicam a rotas para         3.     A alínea c) do n? 1 não se aplica a rotas para as quais a
as quais a capacidade oferecida exceda 30 000 lugares por             capacidade oferecida exceda 30 000 lugares por ano . O n ? 2
ano .                                                                 não se aplica a rotas entre aeroportos regionais para os quais
                                                                      a capacidade oferecida exceda 30 000 lugares por ano , não se
                                                                      aplicando igualmente a rotas entre aeroportos regionais e de
                                                                      categoria 1 para os quais a capacidade oferecida exceda
                                                                      45 000 lugares por ano .
                                                           Alteração n ? 12
                          Artigo 5 ?                                                             Artigo S ?
Na exploração de serviços aéreos, uma transportadora aérea            Na exploração de serviços aéreos, uma transportadora aérea
comunitária será autorizada pelo(s) Estado(s)-membro(s)               comunitária será autorizada pelo(s) Estado(s)-membro(s)
interessado(s) a combinar serviços aéreos e a utilizar o              interessado(s) a combinar serviços aéreos e a utilizar o
mesmo número de voo .                                                 mesmo número de voos ; esta autorização será também
                                                                      concedida a transportadoras aéreas de países terceiros com
                                                                      base na reciprocidade.
                                                          Alteração n ? 13
                          Artigo 8 ?                                                             Artigo 8 ?
                             n? 1                                                                   n? 1
1.      As limitações de capacidade não se aplicam aos                1.     As limitações de capacidade não se aplicam aos
serviços aéreos abrangidos pelo presente regulamento,                 serviços aéreos abrangidos pelo presente regulamento ,
excepto nos casos referidos nos artigos 6 ? e 7 ? e no presente       excepto nos casos referidos nos artigos 3 ?, 6 ? e 7 ? e no
artigo .                                                              presente artigo .
                                                          Alteração n ? 14
                                                                                                Artigo 11 ?
                                                                                                  n? 3 A
                                                                                                  ( novo )
                                                                      3 A.     A Comissão deveria , pelo menos uma vez por ano,
                                                                      consultar os representantes das organizações de utentes dos
                                                                      transportes aéreos, incluindo as organizações de consumido­
                                                                      res, e elaborar um relatório sobre os resultados dessas
                                                                      consultas .
                                                          Alteração n ? 15
                                                                                                Artigo 12 ?
                                                                                                  ( novo )
                                                                      1.    A Comissão apresentará ao Conselho , o mais tardar
                                                                      até 30 de Junho de 1992 , propostas tendo em vista:
                                                                      a) A harmonização das normas de segurança das cabinas de
                                                                          pilotagem e de passageiros;
                                                                      b ) O controlo da segurança do tráfego aéreo, incluindo a
                                                                          comunicação e o estudo de acidentes , de incidentes
                                                                          técnicos e de acidentes evitados;
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 52                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 8 . 92
               PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                         c) A capacidade e a segurança das rotas aéreas, dedicando
                                                             especial atenção ao melhoramento do controlo de tráfego
                                                             aéreo ;
                                                         d ) Especificações comuns para o equipamento ATC ;
                                                         e) A capacidade e a segurança dos aeroportos, incluindo
                                                             melhorias na capacidade das pistas, uma harmonização
                                                             das normas e dos procedimentos de segurança , a harmo­
                                                             nização das normas relativas ao ruído e a outros aspectos
                                                             ambientais nos aeroportos;
                                                         f) O reconhecimento mútuo e/ ou a harmonização dos
                                                             certificados de aptidão dos pilotos , do pessoal de cabina ,
                                                             dos controladores do tráfego aéreo e dos mecânicos de
                                                             manutenção ;
                                                         g) Os períodos de voo , horas de serviço de tráfego aéreo e
                                                             períodos de repouso para as tripulações de cabina de voo
                                                             e da cabina de passageiros; períodos de trabalho dos
                                                             controladores de tráfego aéreo ;
                                                         h ) Código de conduta para as agências de viagens;
                                                         i) Normas comuns relativas à responsabilidade;
                                                         2.     O Conselho deliberará sobre estas propostas o mais
                                                         tardar até 1 de Janeiro de 1993 .
                                              Alteração n? 16
                                                                                  Artigo 12 B ?
                                                                                     (novo )
                                                         A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento , com a
                                                         maior brevidade e o mais tardar até 1 de Julho de 1992 , um
                                                         documento estabelecendo uma abordagem coerente dos
                                                         aspectos essenciais da política de aviação externa a ser
                                                         executada pela Comissão . O Parlamento Europeu dará o seu
                                                         parecer sobre esse documento e o Conselho tomará uma
                                                         decisão sobre o mesmo o mais tardar até 1 de Janeiro de
                                                         1993 .