CELEX: 62019CN0213
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo C-213/19: Ação intentada em 7 de março de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/38
            
         
      Ação intentada em 7 de março de 2019 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-213/19)
      (2019/C 164/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
      
         Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  declarar que:
                  
                              1.
                           
                           
                              não tendo contabilizado os montantes corretos dos direitos aduaneiros e ao não ter disponibilizado o montante correto de recursos próprios tradicionais e de recursos próprios provenientes do IVA relativos a determinadas importações de têxteis e de calçado da República Popular da China, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 8.o da Decisão do Conselho 2014/335 (1), dos artigos 2.o e 8.o da Decisão do Conselho 2007/436 (2), dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 do Conselho (3), dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho (4), do artigo 2.o do Regulamento n.o 1553/89 do Conselho (5), bem como do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento n.o 952/2013 do Conselho (6), e do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (7);
                              como consequência do incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, dos artigos 325.o e 310.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos artigos 3.o e 46.o do Regulamento n.o 952/2013, do artigo 13.o do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, do artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão (8), do artigo 244.o do Regulamento de Execução 2015/2447 da Comissão (9), e dos artigos 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), 83.o, 85.o a 87.o e 143.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (10);
                              As correspondentes perdas de recursos próprios tradicionais que devem ser disponibilizados ao orçamento da União (subtraídas as despesas de cobrança) ascendem a:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          496 025 324,30 euros em 2017 (até 11 de outubro de 2017 inclusive);
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          646 809 443,80 euros em 2016;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          535 290 329,16 euros em 2015;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          480 098 912,45 euros em 2014;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          325 230 822,55 euros em 2013;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          173 404 943,81 euros em 2012;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          22 777 312,79 euros em 2011.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              não tendo fornecido todas as informações exigidas pelos serviços da Comissão necessárias para estabelecer o montante das perdas de RPT e não tendo fornecido, conforme pedido, o conteúdo da análise jurídica do departamento jurídico do HMRC nem a fundamentação da decisão que levou à anulação das dívidas aduaneiras devidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, alínea d), do Regulamento n.o 608/2014 do Conselho (11); e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Apesar de repetidos avisos, por parte do OLAF e da Comissão, sobre o risco de fraude, o Reino Unido não implementou abordagens baseadas no risco no controlo aduaneiro para prevenir a introdução em livre circulação de bens subvalorizados na União (especificamente, calçado e têxteis exportados da República Popular na China) até 12 de outubro de 2017. Como consequência desta inação perante os repetidos avisos, o Reino Unido não adotou as medidas baseadas no risco impostas pela legislação da União em matéria aduaneira e de recursos próprios. O facto de não ter adotado as ações apropriadas também afetou a correta aplicação das regras da União em matéria de IVA. Registaram-se perdas excecionalmente elevadas para o orçamento da União causadas devido à violação do direito da União cometida pelo Reino Unido e aos consequentes níveis de importações de bens subvalorizados para esse Estado-Membro. Devido ao facto de o Reino Unido não ter seguido as recomendações da Comissão, ao contrário de outros Estados-Membros, o Reino Unido atraiu mais comércio de bens subvalorizados. As referidas perdas excecionalmente elevadas também afetaram drasticamente a partilha equitativa dos encargos entre Estados-Membros, uma vez que tiveram de ser compensadas por contribuições de RNB correspondentes mais elevadas pelos outros Estados-Membros da União.
      
         (1)  2014/335/UE, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO 2014, L 168, p. 105).
      
         (2)  2007/436/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO 2007, L 163, p. 17).
      
         (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) (JO 2014, L 168, p. 39).
      
         (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1).
      
         (5)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO 1989, L 155, p. 9).
      
         (6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
      
         (7)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).
      
         (8)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).
      
         (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 558).
      
         (10)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
      
         (11)  Regulamento (EU, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO 2014, L 168, p. 29).