CELEX: C2006/261/04
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-470/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo (Livre circulação de pessoas — Artigo 18. o  CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o  CE — Fiscalidade directa — Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — N/Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo
   (Processo C-470/04) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Artigo 18.o CE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Fiscalidade directa - Tributação de mais-valias presumidas sobre participações substanciais em caso de mudança de domicílio fiscal para outro Estado-Membro)
   (2006/C 261/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: N
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Oost/kantoor Almelo
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Arnhem — Interpretação dos artigos 18.o e 43.o CE — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Encargo fiscal resultante da transferência de domicílio para outro Estado Membro — Exercício de uma actividade económica neste último Estado — Imposto sobre os rendimentos fundado no lucro presumido resultante da venda de uma participação substancial, constituída por acções, numa sociedade — Constituição de uma garantia para obtenção de um diferimento do prazo de pagamento
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Um cidadão comunitário, como o recorrente no processo principal, que reside, desde que transferiu o seu domicílio, num Estado-Membro e que detém a totalidade das acções de sociedades com sede noutro Estado-Membro pode invocar o artigo 43.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um regime de tributação das mais-valias em caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado-Membro, como o que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão de um diferimento do prazo de pagamento desse imposto à constituição de garantias e que não permite a dedução, por inteiro, das menos-valias susceptíveis de ocorrer posteriormente à transferência de domicílio do contribuinte em causa que não foram objecto de dedução no Estado-Membro de acolhimento.
            
         
               3)
            
            
               Um obstáculo resultante da constituição de uma garantia exigida em violação do direito comunitário não pode ser eliminado com efeitos retroactivos pela simples extinção dessa garantia. A forma do acto com base no qual a garantia foi extinta não tem qualquer influência nesta apreciação. Quando o Estado-Membro preveja o pagamento de juros moratórios em caso de restituição de uma garantia exigida em violação do direito interno, esses juros também são devidos em caso de violação do direito comunitário. Além disso, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com as orientações dadas pelo Tribunal de Justiça e observando os princípios da equivalência e da efectividade, a existência de responsabilidade do Estado-Membro em causa pelo prejuízo causado pela obrigação de prestar essa garantia.
            
         
      (1)  JO C 31, de 05.02.2005