CELEX: 32019D2210
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

23.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/155
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2210 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho (2) podem isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução 2013/677/UE do Conselho (3), o Luxemburgo foi autorizado a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. A medida derrogatória foi autorizada até 31 de dezembro de 2016.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/677/UE foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho (4) para autorizar o Luxemburgo a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. Esta autorização é aplicável até 31 de dezembro de 2019, ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE relativos a um regime especial para as pequenas empresas, consoante o que ocorrer primeiro. Essa diretiva ainda não foi adotada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 2 de maio de 2019, o Luxemburgo solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória após 31 de dezembro de 2019 e, ao mesmo tempo, aumentar o limiar de 30 000 EUR para 35 000 EUR.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por ofício de 21 de junho de 2019, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pelo Luxemburgo. Por ofício de 24 de junho de 2019, a Comissão comunicou ao Luxemburgo que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     De acordo com as informações facultadas pelo Luxemburgo, as razões da medida derrogatória permanecem, em larga medida, inalteradas. A medida derrogatória reduz os encargos administrativos e os custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, contribuindo, assim, para simplificar o procedimento de cobrança do IVA. Segundo estimativas do Luxemburgo um aumento do limiar de isenção para 35 000 EUR poderia afetar 1 106 sujeitos passivos, o que representaria 1,5 % dos sujeitos passivos registados para efeitos de IVA no Luxemburgo em 2017. Este aumento do limiar reduziria, por conseguinte, ainda mais os encargos administrativos e os custos de conformidade e contribuiria para simplificar ainda mais o procedimento de cobrança do imposto.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A medida derrogatória é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pelo Luxemburgo, a medida derrogatória com o limiar aumentado terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal do Luxemburgo cobrada na fase de consumo final.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida derrogatória com o limiar aumentado não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que o Luxemburgo efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (5).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, o Luxemburgo deverá ser autorizado a continuar a aplicar a medida derrogatória por um novo período e a aumentar o limiar para 35 000 EUR durante esse período.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A prorrogação da medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Por conseguinte, o Luxemburgo deverá ser autorizado a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2022. Contudo, se uma diretiva alterando os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE relativos a um regime especial para as pequenas empresas sfor adotada e a data a partir da qual se aplicarem as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento a essa diretiva for anterior a 31 de dezembro de 2022, a medida derrogatória deverá deixar de se aplicar quando essas disposições nacionais se tornarem aplicáveis.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução 2013/677/UE deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2013/677/UE passam a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 1.o
                     
                  
                  Em derrogação ao disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, o Luxemburgo está autorizado a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 35 000 EUR.
               
               
                  
                     Artigo 2.o
                  
                  A presente decisão é aplicável até à primeira das duas datas seguintes:
                  
                              (a)
                           
                           
                              31 de dezembro de 2022;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              A data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar disposições nacionais a que sejam obrigados em caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.».
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Grão-Ducado do Luxemburgo.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).
         
            (3)  Decisão de Execução 2013/677/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 33).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 47 de 24.2.2017, p. 7).
         
            (5)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).