CELEX: C1999/246/23
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-222/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA

28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  a) a medida final da autoridade pública seja na essência
Tempereen Käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no                                 um acto confirmativo da vontade autonomamente
processo entre Neste Markkionointi Oy e Yötuuli Ky, Eija                         expressa pelos Consigli Nazionali das profissões em
Inkeri Ritämäki, Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola                        questão; ou
                      (Processo C-214/99)                                   b) as medidas finais das autoridades públicas consistam
                                                                                 essencialmente em permitir aos inscritos das referidas
                         (1999/C 246/21)                                         associações fixar os seus honorários discricionaria-
                                                                                 mente, mesmo após a realização das prestações profis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       sionais que lhe tinham sido pedidas; ou
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tampereen käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no processo                   c) as medidas finais das autoridades públicas não indi-
entre Neste Markkinointi Oy e Yötuuli Ky, Eija Inkeri Ritämäki,                  quem nenhum critério de interesse público, nem
Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola, que deu entrada na                     limites mı́nimos ou máximos entre os quais devam
Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1999. O                       situar-se os honorários fixados discricionariamente
Tampereen käräjäoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                    pelo profissional; ou
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                            d) as medidas finais das autoridades públicas não preve-
A proibição prevista no artigo   85.o,  n.o 1, do Tratado CE é                  jam a obrigação de os profissionais comunicarem
aplicável ao acordo de compra exclusiva celebrado por um                        previamente e/ou darem a conhecer publicamente os
fornecedor que o revendedor tem a faculdade de denunciar a                       honorários que pretendem aplicar para as prestações
todo o momento com um pré-aviso de um ano, quando os                             que lhe foram solicitadas.
acordos semelhantes deste fornecedor têm um efeito sensı́vel
sobre o bloqueio do mercado, quer separada quer globalmente,           3. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos
combinados com os acordos semelhantes do conjunto dos                       artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com a disposição
fornecedores mas que, pela duração da sua vigência, os acordos             nacional que, sem a previsão da observância dos critérios
do mesmo género do que o que está em causa apenas                          de interesse público, delegue numa comissão que elabora
representam uma parte muito pequena de todos os acordos de                  uma tabela, instituı́da no Consiglio dell’Ordine e integrada
compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos                     unicamente por inscritos na mesma, o poder de adoptar
quais são contratos por tempo determinado celebrados por                   um sistema discricionário de determinação de honorários,
mais de um ano?                                                             que confirma o fixado pelo profissional de acordo com os
                                                                            seus parâmetros de valor e que vincule o tribunal a
                                                                            adoptar a injunção judiciária de pagamento conforme à
                                                                            determinação adoptada pelo próprio Consiglio?
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de
1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi
                      (Processo C-221/99)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Corte d’Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no
                                                                        processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA
                         (1999/C 246/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (Processo C-222/99)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999,                                     (1999/C 246/23)
no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de          Por despacho da Corte d’Appello di Roma (Primeira Secção
1999. O Ufficio del Giudice di Page di Genova solicita ao              Cı́vel), de 12 de Maio de 1999, que deu entrada na Secretaria
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1999, foi submetido
questões prejudiciais.                                                ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                       de decisão prejudicial, no processo pendente naquele Tribunal
1. Pode aplicar-se às pessoas que exercem a actividade
                                                                       entre Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA. A Corte
    profissional de arquitecto o conceito de «empresa» que
                                                                       d’Appello solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    figura nas decisões da Comissão e na jurisprudência do
                                                                       Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões
    Tribunal de Justiça? Em caso afirmativo, podem conside-
                                                                       prejudiciais:
    rar-se «associações de empresas» na acepção do artigo 85.o,
    n.o 1, do Tratado, as associações profissionais em que estão
    inscritos os arquitectos?                                          Numa acção intentada por uma sociedade perante um órgão
                                                                       jurisdicional italiano para restituição da «tassa di concessione
2. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos                governativa» paga durante os anos de 1985 a 1992 por
    artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com uma                aplicação de leis em contradição com o disposto no artigo 10.o
    disposição nacional que se limita a conferir valor norma-         da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de 17 de Julho de
    tivo a uma tabela elaborada e adoptada pelos Consigli              1969, relativa aos imposto indirectos que incidem sobre as
    Nazionali degli Ordini degli Ingegneri e degli Architetti          reuniões de capitais (v. o acórdão de 20 de Abril de 1993,
    quando:                                                            C-71/91 e C-178/91 (2)), uma disposição superveniente como
 ---pagebreak--- C 246/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
a constante do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Dezembro de 1998, que fixa retroactivamente um montante                 Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-
único de 500 000 LIT pela inscrição no Registo do acto de             ne III — por despacho de 26 de Novembro de 1998,
constituição da sociedade e vários outros montante forfetários       no processo entre Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera
pela inscrição de outros actos sociais (montantes estes que                               Internazionale di Milano
variam entre 750 mil LIT e 90 mil LIT em função do tipo de
sociedade) pode ser considerada compatı́vel, ou não, com os                                  (Processo C-223/99)
princı́pios de direito comunitário e com a interpretação desta
mesma directiva efectuada pelo Tribunal de Justiça no acórdão
de 20 de Abril de 1993, C-71/91 e C-178/91?                                                     (1999/C 246/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione III —, de 26 de Novembro de 1998, no processo entre
E isto porque a referida disposição (artigo 11.o, n.o 1, da Lei        Agorà Srl e Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano,
n.o 448/98), apesar de parecer ter pretendido estabelecer               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
montantes forfetários aparentemente adequados ao custo                 Junho de 1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
do serviço [e, portanto, direitos de carácter remuneratório:          Lombardia — Sezione III — solicita ao Tribunal de Justiça que
artigo 12.o, alı́nea e), da Directiva 69/335] ao fixar montantes        se pronuncie sobre a seguinte questão:
objectivamente modestos e ao referir-se, ex novo, ao registo de
outros actos sociais, foi de facto adoptada sem qualquer
determinação ou cálculo prévio dos custos do serviço prestado         Pode considerar-se compreendido o Ente Autonomo Fiera
às sociedades — custos estes facilmente determináveis, posto           Internazionale di Milano no conceito de organismo de direito
que se tratava de despesas respeitantes a anos então já               público a que se refere o artigo 1.o , alı́nea b), da Directiva
transcorridos, com base no número e na qualificação dos               92/50/CEE (1), de 18.6.1992?
agentes, no tempo gasto por estes e nos custos com material
necessários à operação de registo — e sem demonstrar a
                                                                        (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
existência de um qualquer nexo entre os montantes exigidos e
o serviço de que concretamente tinham então beneficiado as
sociedades — que, por outro lado, tinham pago uma imposição
pela matrı́cula e pela renovação anual desta e não pelo registro
forfetário de actos sociais.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Centrale Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no
Independentemente do carácter remuneratório ou não dos                 processo entre Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit
montantes exigidos pelo Estado italiano por aplicação do
disposto no referido n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 448 de                                   (Processo C-225/99)
1998, os juros legais a cargo deste mesmo Estado — acessórios
das restituições devidas às sociedades — tal como este são
expressamente reconhecidos pelo n.o 3 do mesmo artigo 11.o,                                     (1999/C 246/25)
contados a partir da entrada em juı́zo da acção para restituição
e a uma taxa anual igual, de facto, a 2,5 % e, por conseguinte,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
menor do que as taxas anuais previstas em geral em matéria              peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale
de restituição do indevido fiscal pelos artigos 1.o et 5.o da Lei      Raad van Beroep, de 24 de Março de 1999, no processo entre
n.o 29, de 29 de Janeiro de 1961 (e posteriores actualizações),        Sociale Verzekeringsbank e Y. Moughit, que deu entrada na
ou do que a taxa prevista em matéria de repetição do indevido          Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 1999. O
«objectivo» a que se refere o artigo 2033.o do código civil, são      Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
ou não compatı́veis com o princı́pio da equivalência entre as          pronuncie sobre a seguinte questão:
duas ordens jurı́dicas (interna e comunitária) em matéria de
tutela dos particulares e/ou com o princı́pio de efectividade
no exercı́cio de direitos reconhecidos pelo ordenamento                 Por «membro da famı́lia» na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do
comunitário: princı́pios estes ambos reiteradamente afirmados          Acordo de Cooperação entre a CE e Marrocos(1), de 27 de
pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 15 de Setembro de            Abril de 1976, também se deve entender a mãe isolada de
1998, Spac (C-260/96), Edis (C-231/96), e Ansaldo (C-279/96,            um trabalhador marroquino que, após este último se ter
C-280/96 e C-281/96 (3))?                                               estabelecido em idade adulta no território de um Estado-
                                                                        -Membro da Comunidade, veio passar a habitar no domicı́lio
                                                                        deste?
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
(2) Colect. 1993, p. I-1915.
(3) Colect. 1998, pp. I-4997, I-4951 e I-5025, respectivamente.         (1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro
                                                                            de 1978, JO 1978, L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3.