CELEX: 32000R1964
Language: pt
Date: 2000-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1964/2000 da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

16.9.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 234/15
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1964/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Setembro de 2000
                           que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        -Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1824/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 /2000.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                    (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos                     Leite e dos Produtos Lácteos,
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomedamente, o seu artigo
10.o,                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 1.o
(1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece           As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 1 do
        normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/              artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam
        /1999 do Conselho no referente a medidas de inter-            suspensas na Bélgica, na Espanha, no Luxemburgo, na Dina-
        venção no mercado da manteiga e da nata (3), alterado         marca, na Alemanha, na França, na Grécia, na Áustria, nos
        pelo Regulamento (CE) n.o 1560/2000 (4), fixou os crité-      Países Baixos, na Finlândia, em Portugal, no pelo Reino Unido e
        rios em cuja base são abertas ou suspensas num Estado-        na Suécia.
        -Membro as compras de manteiga por concurso público.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1824/2000 da Comissão (5),                                         Artigo 2.o
        que suspende as compras de manteiga em determinados           É revogado o Regulamento (CE) n.o 1824/2000.
        Estados-Membros, estabeleceu a lista dos Estados-
        -Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preços                                      Artigo 3.o
        de mercado comunicados por pelo Reino Unido resulta
        que a intervenção deve ser suspensa neste país e que é        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
        necessário adaptar, em consequência, a lista dos Estados-     2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  160  de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L  333  de 24.12.1999, p. 11.
(4) JO L  179  de 18.7.2000, p. 10.
(5) JO L  216  de 26.8.2000, p. 7.