CELEX: C2001/186/27
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-98/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Filippos Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 186/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.6.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento                   —    condenar a recorrida no pagamento do saldo que consiste
                                                                               na diferença de remuneração correspondente à classifi-
     a)    violação devida às variações da composição do júri              cação no grau A5, escalão 3, e a remuneração correspon-
           de concurso e à sua impossibilidade de proceder a                   dente à classificação no grau superior, sendo este acres-
           um exame comparativo válido dos candidatos;                        cido de juros de mora à taxa anual de 8 % a partir de 1 de
                                                                               Março de 2000;
     b)    violação devida ao tempo transcorrido desde o
           perı́odo de provas inicial em Dezembro de 1997;
     c)    violação devida ao facto de a prova do recorrente (e          —    condenar a recorrida no pagamento de indemnização,
           só dele) ter sido efectuada pelo conjunto dos mem-                 avaliada ex aequo et bono , a tı́tulo provisório, em 1 Euro;
           bros efectivos e suplentes do júri de concurso;
     d)    violação relacionada com a proporção no júri do             —    condenar a recorrida nas despesas.
           concurso entre membros representantes da AIPN e
           membros representantes do comité do pessoal.
—    Violação das regras que regem o funcionamento dos júris
     de concurso
     a)    violação devida às variações na composição do júri         Fundamentos e principais argumentos
           de concurso;
     b)    violação devida à participação simultânea no júri de
           concurso dos membros efectivos e suplentes deste;
                                                                          O recorrente contesta a decisão da AIPN que o classificou no
     c)    violação por falta da imparcialidade exigı́vel.               grau A5, escalão 3. O recorrente sustenta que a AIPN não
                                                                          respeitou o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 32.o do Estatuto. Em
                                                                          seu entender a AIPN não teve em conta a sua experiência, as
Q u a n t o a o p e d i d o d e i n d e m n i z a ç ã o                  suas qualificações excepcionais, as necessidades especı́ficas do
                                                                          serviço quando da classificação no grau ou da determinação
                                                                          do seu escalão.
O montante pedido pelo recorrente ascende a 50 000 euros.
                                                                          O recorrente invoca tambem uma violação do princı́pio de
                                                                          não discriminação pela AIPN. Com efeito foi classificado
                                                                          no grau A5, escalão 3, não obstante as suas qualificações
                                                                          excepcionais, quando outras pessoas foram classificadas no
                                                                          mesmo grau e escalão, sem qualificações excepcionais. Existiria
Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Filippos                      tambem uma discriminação entre o recorrente e outras pessoas
  Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias                    que a AIPN considerou abrangidas pelo artigo 32.o, n.o 2, do
                                                                          Estatuto, quando essas pessoas tinham um perfil menos
                                                                          excepcional que o seu. No entender do recorrente o princı́pio
                        (Processo T-98/01)                                da não discriminação tambem não é respeitado pelos arti-
                                                                          gos 31.o e 32.o do Estatuto. O recorrente entende que existe
                                                                          uma discriminação entre as pessoas que adquiriram experiência
                          (2001/C 186/27)
                                                                          nas instituições e as que têm uma experiência adquirida fora
                                                                          das Comunidades com vista à classificação em graus e à
                                                                          determinação do escalão.
                    (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  O recorrente invoca violação do dever de assistência, violação
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Filippos              das regras relativas à livre circulação dos trabalhadores e,
Pierros, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Georges             finalmente, violação da obrigação de fundamentação.
Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da AIPN de 23 de Junho de 2000, que o
     classificou no grau A5 escalão 3 e, na medida do
     necessário, anular a decisão tácita de indeferimento da
     sua reclamação;