CELEX: 31994R0056
Language: pt
Date: 1994-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 56/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 9/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13. 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 56/94 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1994
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Europeia,
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o trigésimo segundo concurso público parcial
                                                                 de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               exportação é fixado era 38,640 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo segundo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Janeiro
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplícavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 154 de  25.' 6. 1993, p. 10.
O   JO n?  L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L 102 de  28 . 4. 1993, p. 14.