CELEX: C2005/281/04
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Poluição das águas — Directiva 76/464/CEE)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Poluição das águas - Directiva 76/464/CEE)
   (2005/C 281/04)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-282/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. J. O'Hagan, assistido por A. M. Collins, advogado), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, J. Makarczyk e P. Kūris, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para garantir a transposição e aplicação correctas da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.