CELEX: 32019R0386
Language: pt
Date: 2019-03-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, de 11 de março de 2019, que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais

12.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 70/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/386 DA COMISSÃO
         de 11 de março de 2019
         que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União, anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sejam repartidos entre a União e o Reino Unido com base na parte da UE-27 na utilização dos contingentes estabelecidos no anexo do referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Devem, por conseguinte, ser adotadas medidas para aplicar a repartição dos contingentes pautais pertinentes para determinados produtos agrícolas constantes da parte A do anexo do Regulamento (UE) 2019/216. Em particular, deve estabelecer-se que as quantidades fixadas nos regulamentos de abertura dos respetivos contingentes pautais são substituídas pelas novas quantidades resultantes da repartição efetuada pelo presente regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No âmbito de determinados contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, foram atribuídas quantidades a determinados países terceiros como parte dos compromissos internacionais da União. É, por conseguinte, necessário repartir essas quantidades especificamente atribuídas entre a União e o Reino Unido, com base nas repartições previstas no Regulamento (UE) 2019/216 e tendo em conta os fluxos comerciais históricos entre esses países terceiros, a União e o Reino Unido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dada a probabilidade de a data a partir da qual o artigo pertinente do Regulamento (UE) 2019/216 entra em vigor se situar num período de contingentamento em curso, é necessário estabelecer regras específicas para a execução da repartição das quantidades ainda não atribuídas nessa data para os contingentes pautais em relação aos quais tenha início o período de contingentamento, antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, terminando o referido período após essa data. No entanto, nesses casos, as quantidades dos contingentes pautais repartidas não devem exceder as novas quantidades disponíveis para a UE-27 estabelecidas no presente regulamento para cada contingente pautal gerido segundo o método da análise simultânea, tendo em conta as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de garantir segurança jurídica e transparência para os operadores, a Comissão deve publicar as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais no prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É igualmente necessário estabelecer regras sobre a validade dos direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ou pelas autoridades emissoras de certificados de outros Estados-Membros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar que, a partir da data em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, as importações ao abrigo dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 são efetuadas apenas por operadores estabelecidos na União, é necessário prever uma regra específica relativa à validade dos certificados de importação e dos direitos de importação transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido e não utilizados até essa data.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No interesse da segurança jurídica e da transparência, no que se refere aos operadores, importa precisar que, exceto nos casos em que as autoridades emissoras de certificados do Reino Unido tenham emitido certificados de importação e atribuído direitos de importação, continuam a ser aplicáveis as regras da União em vigor quanto aos direitos e obrigações decorrentes dos referidos certificados e direitos de importação, incluindo as relativas a valores mobiliários. Importa igualmente definir regras aplicáveis aos certificados de importação transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (3), aprovado pela Decisão 96/317/CE do Conselho (4) prevê a abertura de um contingente pautal anual autónomo suplementar de 10 500 toneladas de fécula de mandioca, das quais 10 000 para a Tailândia e 500 para todos os países terceiros. Para efeitos de gestão, essas 500 toneladas foram adicionadas ao contingente pautal da OMC com o número de ordem 09.0132 (NC 1108 14 00 — Fécula de mandioca), que deve ser repartido tendo em vista a saída do Reino Unido da União. Atendendo ao que precede, o contingente pautal de 500 toneladas (NC 1108 14 00 — Fécula de mandioca) deve ser separado das quantidades a repartir tendo em vista a saída do Reino Unido da União e, como tal, deve ter um número de ordem separado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Repartição dos contingentes pautais
            
               1.   Os contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 são repartidos entre a União e o Reino Unido do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           As quantidades repartidas dos contingentes pautais geridos segundo o método da análise simultânea são fixadas no anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As quantidades repartidas dos contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» são fixadas no anexo II.
                        
                     
            
               2.   As quantidades fixadas nos regulamentos que abrem os contingentes pautais a que se referem os anexos I e II do presente regulamento são substituídas pelas quantidades fixadas na terceira coluna desses anexos.
            
            
               3.   Em derrogação do n.o 1, sempre que, para um contingente pautal, o período de contingentamento tiver início antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável e terminar após essa data, a repartição do contingente pautal em causa será efetuada através da aplicação da percentagem UE-27 às quantidades desse contingente pautal disponíveis após a última atribuição. Tendo em conta as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) a cada um desses contingentes pautais, no mesmo período de contingentamento, antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, as quantidades dos contingentes pautais repartidas não devem exceder as quantidades fixadas na terceira coluna do anexo I do presente regulamento para cada contingente pautal gerido segundo o método da análise simultânea.
               No prazo de dois dias úteis a contar da data em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, a Comissão publica, num sítio Web adequado, as quantidades disponíveis para cada contingente pautal a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, na data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Certificados de importação emitidos e direitos de importação atribuídos antes de ser aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216
            
               1.   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos I e II do presente regulamento caducam na União assim que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
            
            
               2.   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados dos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos I e II do presente regulamento permanecem válidos na União.
               Todavia, se, antes de o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 ser aplicável, esses certificados tiverem sido transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido, os direitos e obrigações deles decorrentes caducam na União assim que esse artigo seja aplicável.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão
            Ao anexo do Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão (5) é aditada a seguinte linha:
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Códigos NC/Produto
                     
                     
                        Origem
                     
                     
                        Taxa aduaneira (%)
                     
                     
                        Contingente pautal anual (em toneladas, peso líquido)
                     
                  
                        «09.0135
                     
                     
                        1108 14 00 
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                        Todos os países terceiros
                     
                     
                        Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR/t
                     
                     
                        500»
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da mesma data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).
         
            (3)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 16.
         
            (4)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Contingentes pautais geridos pelo método da análise simultânea com certificados
            
            
                        Número de ordem do contingente pautal
                     
                     
                        Base jurídica/Regulamento de abertura
                     
                     
                        Nova quantidade UE-27
                     
                     
                        Parte UE-27 no contingente (1)
                        
                     
                  
                        09.4451
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (2)
                        
                     
                     
                        2 481  toneladas
                     
                     
                        34,7 %
                     
                  
                        09.4450
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        16 936  toneladas
                     
                     
                        99,6 %
                     
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        12 453  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4452
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        2 022  toneladas
                     
                     
                        87,9 %
                     
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        3 584  toneladas
                     
                     
                        87,9 %
                     
                  
                        09.4002
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        11 481  toneladas
                     
                     
                        99,8 %
                     
                  
                        09.4455
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        711 toneladas
                     
                     
                        71,1 %
                     
                  
                        09.4454
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        846 toneladas
                     
                     
                        65,1 %
                     
                  
                        09.4453
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        8 951  toneladas
                     
                     
                        89,5 %
                     
                  
                        09.4003
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (3)
                        
                     
                     
                        43 732  toneladas
                     
                     
                        79,7 %
                     
                  
                        09.4001
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        1 405  toneladas
                     
                     
                        62,4 %
                     
                  
                        09.4004
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013
                     
                     
                        200 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4057
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão (4)
                        
                     
                     
                        15 443  toneladas
                     
                     
                        30,9 %
                     
                  
                        09.4058
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 412/2008
                     
                     
                        4 233  toneladas
                     
                     
                        30,9 %
                     
                  
                        09.4020
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (5)
                        
                     
                     
                        800 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4460
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 748/2008
                     
                     
                        700 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4038
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (6)
                        
                     
                     
                        12 680  toneladas
                     
                     
                        36 %
                     
                  
                        09.4170
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        1 770  toneladas
                     
                     
                        36 %
                     
                  
                        09.4282
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão (7)
                        
                     
                     
                        Ano de 2020: 55 548  toneladas
                        Ano de 2021: 68 048  toneladas
                        A partir de 2022: 80 548  toneladas (8)
                        
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4067
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (9)
                        
                     
                     
                        4 054  toneladas
                     
                     
                        64,9 %
                     
                  
                        09.4068
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 533/2007
                     
                     
                        8 253  toneladas
                     
                     
                        96,3 %
                     
                  
                        09.4069
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 533/2007
                     
                     
                        2 427  toneladas
                     
                     
                        89,7 %
                     
                  
                        09.4410
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (10)
                        
                     
                     
                        14 479  toneladas
                     
                     
                        86,7 %
                     
                  
                        09.4411
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007
                     
                     
                        4 432  toneladas
                     
                     
                        86,9 %
                     
                  
                        09.4412
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007
                     
                     
                        2 868  toneladas
                     
                     
                        86,9 %
                     
                  
                        09.4070
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 533/2007
                     
                     
                        1 781  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4420
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007
                     
                     
                        4 227  toneladas
                     
                     
                        86,1 %
                     
                  
                        09.4421
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007
                     
                     
                        597 toneladas
                     
                     
                        85,3 %
                     
                  
                        09.4422
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007
                     
                     
                        2 121  toneladas
                     
                     
                        85,3 %
                     
                  
                        09.4169
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (11)
                        
                     
                     
                        21 345  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4211
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (12)
                        
                     
                     
                        129 930  toneladas
                     
                     
                        76,1 %
                     
                  
                        09.4212
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        68 385  toneladas
                     
                     
                        73,8 %
                     
                  
                        09.4213
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        824 toneladas
                     
                     
                        99,5 %
                     
                  
                        09.4217
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        89 950  toneladas
                     
                     
                        97,5 %
                     
                  
                        09.4218
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        11 301  toneladas
                     
                     
                        97,5 %
                     
                  
                        09.4214
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        52 665  toneladas
                     
                     
                        66,3 %
                     
                  
                        09.4215
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        109 441  toneladas
                     
                     
                        68,4 %
                     
                  
                        09.4216
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        8 471  toneladas
                     
                     
                        74 %
                     
                  
                        09.4251
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        10 969  toneladas
                     
                     
                        69,4 %
                     
                  
                        09.4261
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        236 toneladas
                     
                     
                        69,4 %
                     
                  
                        09.4252
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        59 699  toneladas
                     
                     
                        94,9 %
                     
                  
                        09.4254
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        8 019  toneladas
                     
                     
                        57,3 %
                     
                  
                        09.4260
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        1 669  toneladas
                     
                     
                        59,6 %
                     
                  
                        09.4253
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        163 toneladas
                     
                     
                        55,3 %
                     
                  
                        09.4255
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        1 162  toneladas
                     
                     
                        55,3 %
                     
                  
                        09.4262
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        260 toneladas
                     
                     
                        55,3 %
                     
                  
                        09.4257
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        0 toneladas
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        09.4256
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        8 572  toneladas
                     
                     
                        63,5 %
                     
                  
                        09.4263
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        159 toneladas
                     
                     
                        72,1 %
                     
                  
                        09.4258
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        300 toneladas
                     
                     
                        50 %
                     
                  
                        09.4264
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        0 toneladas
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        09.4259
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        278 toneladas
                     
                     
                        46,4 %
                     
                  
                        09.4265
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 616/2007
                     
                     
                        58 toneladas
                     
                     
                        46,4 %
                     
                  
                        09.4015
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (13)
                        
                     
                     
                        114 669  toneladas
                     
                     
                        84,9 %
                     
                  
                        09.4401
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 539/2007
                     
                     
                        7 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4402
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 539/2007
                     
                     
                        15 500  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4590
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (14)
                        
                     
                     
                        68 536  toneladas
                     
                     
                        99,998 %
                     
                  
                        09.4599
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        11 360  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4182
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        21 230  toneladas
                     
                     
                        63,2 %
                     
                  
                        09.4195
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        25 947  toneladas
                     
                     
                        63,2 %
                     
                  
                        09.4591
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        5 360  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4592
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        18 438  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4593
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        5 413  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4594
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        11 741  toneladas
                     
                     
                        58,7 %
                     
                  
                        09.4515
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        1 670  toneladas
                     
                     
                        41,7 %
                     
                  
                        09.4522
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4595
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        14 941  toneladas
                     
                     
                        99,6 %
                     
                  
                        09.4514
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        4 361  toneladas
                     
                     
                        62,3 %
                     
                  
                        09.4521
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        3 711  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4596
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001
                     
                     
                        19 525  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4104
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (15)
                        
                     
                     
                        13 403  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4099
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 341/2007
                     
                     
                        5 744  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4105
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 341/2007
                     
                     
                        28 389  toneladas
                     
                     
                        84,1 %
                     
                  
                        09.4100
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 341/2007
                     
                     
                        12 167  toneladas
                     
                     
                        84,1 %
                     
                  
                        09.4106
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 341/2007
                     
                     
                        2 598  toneladas
                     
                     
                        61,6 %
                     
                  
                        09.4102
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 341/2007
                     
                     
                        1 113  toneladas
                     
                     
                        61,6 %
                     
                  
                        09.4157
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (16)
                        
                     
                     
                        28 880  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4193
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006
                     
                     
                        1 520  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4194
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006
                     
                     
                        252 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4158
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006
                     
                     
                        4 779  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4123
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (17)
                        
                     
                     
                        571 943  toneladas
                     
                     
                        99,99 %
                     
                  
                        09.4125
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1067/2008
                     
                     
                        2 285 665  toneladas
                     
                     
                        96,4 %
                     
                  
                        09.4133
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1067/2008
                     
                     
                        129 577  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4126
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão (18)
                        
                     
                     
                        306 812  toneladas
                     
                     
                        99,9 %
                     
                  
                        09.4131
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (19)
                        
                     
                     
                        269 214  toneladas
                     
                     
                        96,8 %
                     
                  
                        09.4120 (20)
                        
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (21)
                        
                     
                     
                        500 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4121 (22)
                        
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1296/2008
                     
                     
                        2 000 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4122 (23)
                        
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1296/2008
                     
                     
                        300 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4148
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (24)
                        
                     
                     
                        1 416  toneladas
                     
                     
                        86,6 %
                     
                  
                        09.4127
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        15 888  toneladas
                     
                     
                        41 %
                     
                  
                        09.4128
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        18 798  toneladas
                     
                     
                        87,6 %
                     
                  
                        09.4129
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        240 toneladas
                     
                     
                        23,5 %
                     
                  
                        09.4130
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        1 805  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4138
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        — (25)
                        
                     
                     
                        —
                     
                  
                        09.4112
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        4 682  toneladas
                     
                     
                        84,9 %
                     
                  
                        09.4116
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        990 toneladas
                     
                     
                        41,5 %
                     
                  
                        09.4117
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        1 458  toneladas
                     
                     
                        82,4 %
                     
                  
                        09.4118
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        1 370  toneladas
                     
                     
                        85,9 %
                     
                  
                        09.4119
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        3 041  toneladas
                     
                     
                        88,5 %
                     
                  
                        09.4166
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        22 442  toneladas
                     
                     
                        88 %
                     
                  
                        09.4168
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        26 581  toneladas
                     
                     
                        83,6 %
                     
                  
                        09.4149
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        48 729  toneladas
                     
                     
                        93,7 %
                     
                  
                        09.4150
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        14 993  toneladas
                     
                     
                        93,7 %
                     
                  
                        09.4152
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        10 308  toneladas
                     
                     
                        93,7 %
                     
                  
                        09.4153
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        8 434  toneladas
                     
                     
                        93,7 %
                     
                  
                        09.4154
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        11 245  toneladas
                     
                     
                        93,7 %
                     
                  
                        09.4317
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (26)
                        
                     
                     
                        4 961  toneladas
                     
                     
                        50 %
                     
                  
                        09.4318 (até 2023/2024)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        308 518  (27) toneladas
                     
                     
                        92,4 %
                     
                  
                        09.4318 (a partir de 2024/2025)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        380 555  (28) toneladas
                     
                     
                        92,4 %
                     
                  
                        09.4319
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        68 969  (29) toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4320
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        260 390  (30) toneladas
                     
                     
                        89,8 %
                     
                  
                        09.4321
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        5 841  toneladas
                     
                     
                        58,4 %
                     
                  
                        09.4329 (até 2021/2022)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        72 037  (31) toneladas
                     
                     
                        92,4 %
                     
                  
                        09.4329 (2022/2023)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        54 028  (32) toneladas
                     
                     
                        92,4 %
                     
                  
                        09.4330 (2022/2023)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        18 009  (33) toneladas
                     
                     
                        92,4 %
                     
                  
                        09.4330 (2023/2024)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 891/2009
                     
                     
                        54 028  (34) toneladas
                     
                     
                        92,4 %
                     
                  
                        09.4079
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (35)
                        
                     
                     
                        1 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
               (1)  Para efeitos de apresentação, a percentagem foi arredondada para uma casa decimal. No entanto, a dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é calculada com base na percentagem exata.
            
               (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).
            
               (3)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).
            
               (4)  Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 125 de 9.5.2008, p. 7).
            
               (5)  Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 28).
            
               (6)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).
            
               (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 1).
            
               (8)  Para o ano de 2019, apenas a parte da OMC deste contingente [5 549 toneladas (equivalente peso-carcaça)] será repartida.
            
               (9)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).
            
               (10)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).
            
               (11)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).
            
               (12)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).
            
               (13)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).
            
               (14)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).
            
               (15)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).
            
               (16)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).
            
               (17)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (versão codificada) (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).
            
               (18)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).
            
               (19)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).
            
               (20)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Portugal.
            
               (21)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).
            
               (22)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Espanha.
            
               (23)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Espanha.
            
               (24)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).
            
               (25)  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão dispõe que, em outubro de cada ano, as quantidades restantes não utilizadas em subperíodos anteriores para contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são atribuídas erga omnes ao abrigo do contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4138.
            
               (26)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).
            
               (27)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (28)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (29)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído a Cuba pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (30)  Esta quantidade foi deduzida das partes correspondentes atribuídas ao Brasil e a Cuba pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (31)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (32)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (33)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (34)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.
            
               (35)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»
            
            
                        Número de ordem do contingente pautal
                     
                     
                        Base jurídica/Regulamento de abertura
                     
                     
                        Nova quantidade UE-27
                     
                     
                        Parte UE-27 no contingente (1)
                        
                     
                  
                        09.0114
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão (2)
                        
                     
                     
                        710 cabeças
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0115
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 438/2009
                     
                     
                        711 cabeças
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0113
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão (3)
                        
                     
                     
                        24 070  cabeças
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0122
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        15 067  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0123
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        6 133  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0119
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        7 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0118
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        3 780  toneladas
                     
                     
                        75,6 %
                     
                  
                        09.0121
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        6 161  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0120
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 442/2009
                     
                     
                        164 toneladas
                     
                     
                        5,5 %
                     
                  
                        09.2019
                        09.2181
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4)
                        
                     
                     
                        92 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.2011
                        09.2101
                        09.2102
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        17 006  toneladas
                     
                     
                        73,9 %
                     
                  
                        09.2012
                        09.2105
                        09.2106
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        3 837  toneladas
                     
                     
                        20 %
                     
                  
                        09.1922
                        09.2115
                        09.2116
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        Para 2019: 7 828  (5) toneladas
                     
                     
                        87,6 %
                     
                  
                        09.0693
                        09.2125
                        09.2126
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        48 toneladas
                     
                     
                        48,3 %
                     
                  
                        09.2013
                        09.2109
                        09.2110
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        114 184  toneladas
                     
                     
                        50 %
                     
                  
                        09.2014
                        09.2111
                        09.2112
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        4 759  toneladas
                     
                     
                        82,1 %
                     
                  
                        09.2015
                        09.2171
                        09.2175
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        200 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.2016
                        09.2178
                        09.2179
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011
                     
                     
                        178 toneladas
                     
                     
                        89,2 %
                     
                  
                        09.0055
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão (6)
                        
                     
                     
                        4 292  toneladas
                     
                     
                        99,9 %
                     
                  
                        09.0094
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        464 toneladas
                     
                     
                        98,2 %
                     
                  
                        09.0056
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        1 192  toneladas
                     
                     
                        95,8 %
                     
                  
                        09.0059
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                     
                        44,1 %
                     
                  
                        09.0057
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0035
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        9 696  toneladas
                     
                     
                        80,8 %
                     
                  
                        09.0708
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007 da Comissão (7)
                        
                     
                     
                        3 096 027  toneladas
                     
                     
                        53,8 %
                     
                  
                        09.0126
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        0 toneladas
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        09.0127
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        275 805  toneladas
                     
                     
                        78,8 %
                     
                  
                        09.0128
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        124 552  toneladas
                     
                     
                        85,5 %
                     
                  
                        09.0129
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        30 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0130
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        1 691  toneladas
                     
                     
                        84,6 %
                     
                  
                        09.0124
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        252 641  toneladas
                     
                     
                        42,1 %
                     
                  
                        09.0131
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007
                     
                     
                        4 985  toneladas
                     
                     
                        99,7 %
                     
                  
                        09.0041
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        85 958  toneladas
                     
                     
                        95,5 %
                     
                  
                        09.0025
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        20 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0027
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        14 931  toneladas
                     
                     
                        99,5 %
                     
                  
                        09.0039
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        8 156  toneladas
                     
                     
                        81,6 %
                     
                  
                        09.0060
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        885 toneladas
                     
                     
                        59 %
                     
                  
                        09.0061
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        666 toneladas
                     
                     
                        95,7 %
                     
                  
                        09.0062
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        810 toneladas
                     
                     
                        81 %
                     
                  
                        09.0058
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        74 toneladas
                     
                     
                        14,9 %
                     
                  
                        09.0063
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        1 387  toneladas
                     
                     
                        55,5 %
                     
                  
                        09.0040
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        105 toneladas
                     
                     
                        13,1 %
                     
                  
                        09.0092
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        2 820  toneladas
                     
                     
                        99,4 %
                     
                  
                        09.0033
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        1 500  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0093
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1831/96
                     
                     
                        6 436  toneladas
                     
                     
                        91,4 %
                     
                  
                        09.0067
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1472/2003
                     
                     
                         
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        09.0074
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (8)
                        
                     
                     
                        50 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0075
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001
                     
                     
                        300 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0076
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão (9)
                        
                     
                     
                        20 789  toneladas
                     
                     
                        40,9 %
                     
                  
                        09.2905
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 440/96 da Comissão (10)
                        
                     
                     
                        20 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.2903
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 440/96
                     
                     
                        100 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0090
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 937/2006 da Comissão (11)
                        
                     
                     
                        10 000  toneladas
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.0071
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001
                     
                     
                        888 toneladas
                     
                     
                        68,3 %
                     
                  
                        09.0043
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2094/2004 da Comissão (12)
                        
                     
                     
                        231 toneladas
                     
                     
                        2,3 %
                     
                  
                        09.0132
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão (13)
                        
                     
                     
                        6 632  toneladas
                     
                     
                        82,9 %
                     
                  
                        09.0132
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 1085/2010
                     
                     
                        1 658  toneladas
                     
                     
                        82,9 %
                     
                  
                        09.0072
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001
                     
                     
                        458 068  toneladas
                     
                     
                        96,4 %
                     
                  
                        09.0083
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
                     
                     
                        5 toneladas
                     
                     
                        66,7 %
                     
                  
                        09.0073
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001
                     
                     
                        2 746  toneladas
                     
                     
                        98,1 %
                     
                  
                        09.0070
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001
                     
                     
                        2 670  toneladas
                     
                     
                        98,9 %
                     
                  
                        09.0089
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001
                     
                     
                        1 393  toneladas
                     
                     
                        67,7 %
                     
                  
                        09.0097
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão (14)
                        
                     
                     
                        4 689  hectolitros
                     
                     
                        11,7 %
                     
                  
                        09.0095
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 218/2007
                     
                     
                        15 647  hectolitros
                     
                     
                        78,2 %
                     
                  
                        09.0098
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão (15)
                        
                     
                     
                        13 808  hectolitros
                     
                     
                        99,99 %
                     
                  
               (1)  Para efeitos de apresentação, a percentagem foi arredondada para uma casa decimal. No entanto, a dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é calculada com base na percentagem exata.
            
               (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (JO L 128 de 27.5.2009, p. 57).
            
               (3)  Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda (JO L 128 de 27.5.2009, p. 54).
            
               (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36). Para os contingentes pautais de ovinos abertos e geridos pelo presente regulamento, há vários números de ordem de contingentes pautais associados a uma única quantidade.
            
               (5)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 t por ano.
            
               (6)  O Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão, de 23 de setembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 (JO L 243 de 24.9.1996, p. 5).
            
               (7)  Regulamento (CE) n.o 1475/2007 da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que abre um contingente pautal comunitário a partir de 2008 para mandioca originária da Tailândia (JO L 329 de 14.12.2007, p. 15).
            
               (8)  Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão, de 30 de outubro de 2001, que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do setor dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97, (CE) n.o 2492/98, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 778/1999 (JO L 287 de 31.10.2001, p. 12).
            
               (9)  Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão, de 4 de novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros (JO L 291 de 7.11.2009, p. 14).
            
               (10)  Regulamento (CE) n.o 440/96 da Comissão, de 11 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada (JO L 61 de 12.3.1996, p. 2).
            
               (11)  Regulamento (CE) n.o 937/2006 da Comissão, de 23 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de glúten de milho originário dos Estados Unidos da América (JO L 172 de 24.6.2006, p. 9).
            
               (12)  Regulamento (CE) n.o 2094/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98 (JO L 362 de 9.12.2004, p. 12).
            
               (13)  Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).
            
               (14)  Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o vinho (JO L 62 de 1.3.2007, p. 22).
            
               (15)  Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute (JO L 335 de 20.12.2007, p. 14).