CELEX: 31993R0970
Language: pt
Date: 1993-04-24
Title: Regulamento (CEE) nº 970/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

24. 4. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 98/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 970/93 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1993
                  que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                  açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                         Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
 Económica Europeia,                                            anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum dos mercados do sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, pelos n.™ 1 e 2 do seu                                  Artigo 1 ?
 artigo 19?,
                                                               As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a        n? 779/93 são alteradas nos termos do anexo do presente
 partir de 1 de Abril de 1993, aos produtos referidos no        regulamento.
 anexo exportados sob a forma de mercadorias, não abran­
gidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 779/93 da Comissão (3);                                                 Artigo 2?
 Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto­     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
 mados pelo Regulamento (CEE) n? 779/93 aos dados de            1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 41 .
 ---pagebreak--- N? L 98/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                24. 4. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              — Taxas das restituições
                                                                                                em ECU/100 kgiT) —
            Açúcar branco :                                                                               35,84
           Açúcar em bruto :                                                                              32,97
           Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
           xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
            bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
            estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
            invertido expresso em sacarose) :                                                             35,84 0 x      SÇ)    ou
                                                                                                                         100
            Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco                     a taxa fixada acima para os 100 kg
           ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou                   de açúcar branco ou em bruto utili­
           não de uma inversão :                                                                  zados na dissolução
           Melaços :
            Isoglicose (2) :                                                                              35,84 3
            (*) As restituições a exportação para as republicas da Servia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
           (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                —- o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                    inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarideos, não exceda 8,5 % .
           (•') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/92
                (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).