CELEX: 62020CA0586
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-586/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021 — P. Krücken Organic GmbH/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de efetivação da responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos — Artigo 33.°, n.° 3 — Conceito de “supervisão adequada” — Regulamento (CE) n.° 1235/2008 — Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros — Organismo de controlo privado, reconhecido para efeitos de equivalência — Imputabilidade do comportamento desse organismo à Comissão Europeia»]

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021 — P. Krücken Organic GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-586/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Ação de indemnização - Condições de efetivação da responsabilidade extracontratual da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos - Artigo 33.o, n.o 3 - Conceito de “supervisão adequada” - Regulamento (CE) n.o 1235/2008 - Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - Organismo de controlo privado, reconhecido para efeitos de equivalência - Imputabilidade do comportamento desse organismo à Comissão Europeia»)
      (2022/C 84/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: P. Krücken Organic GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, B. Hofstötter e B. Eggers, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A P. Krücken Organic GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.