CELEX: 31992L0099
Language: pt
Date: 1992-11-17 00:00:00
Title: Directiva 92/99/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais

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31992L0099

Directiva 92/99/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais  

Jornal Oficial nº L 350 de 01/12/1992 p. 0083 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0049 

DIRECTIVA 92/99/CEE DA COMISSÃO  de 17 de Novembro de 1992  que altera os anexos da Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/64/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o conteúdo dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Diectiva 91/248/CEE da Comissão (3);  Considerando que não está terminado o estudo de diferentes aditivos inscritos no anexo II, que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional; que, por esse facto, é necessário prorrogar o prazo de autorização dessas substâncias por  um período determinado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  O anexo II da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.  Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (2) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 51. (3) JO no L 124 de 18. 5. 1991, p. 1.     ANEXO    /* Quadros: ver JO */