CELEX: 62007TA0039
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Processo T-39/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ENI/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes» )

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/41
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ENI/Comissão
   (Processo T-39/07) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias agravantes)
   2011/C 269/90
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ENI SpA (Roma, Itália) (Representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e V. Bottka, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação, no que respeita à ENI SpA, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à ENI.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O n.o 2, alínea c), da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e Borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à ENI SpA em 272,25 milhões de euros.
            
         
               2.
            
            
               O montante da coima aplicado à ENI é fixado em 181,5 milhões de euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007