CELEX: 31988R0230
Language: pt
Date: 1988-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 230/88 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

28 . 1 . 88
N ? L 23/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 230/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1988
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                  Conselho Q instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                               taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Portugal,                                                         substitui a nomenclatura anterior,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                         Artigo 1 ?
artigo 16?,
                                                                  O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?                fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Regulamento (CEE) n? 142/88 (4) ;                                 em 0,70 ECU/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                           Artigo 2 ?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor como indicado no            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
anexo do presente regulamento,                                     de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice -Presidente
 (') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n°. L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 (3) JO n?  L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
 (") JO n?  L 16 de 21 . 1 . 1988, p. 14.                           r5) JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .