CELEX: 31993R0868
Language: pt
Date: 1993-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 868/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n° 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que diz respeito ao período de apresentação dos pedidos na Grécia e na Itália

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31993R0868

Regulamento (CEE) n° 868/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n° 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que diz respeito ao período de apresentação dos pedidos na Grécia e na Itália  

Jornal Oficial nº L 091 de 15/04/1993 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 868/93 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1993 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) no 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino, no que diz respeito ao período de  apresentação dos pedidos na Grécia e na ItáliaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (2),  e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3204/92 (4), determina o período dentro do qual os Estados-membros fixam o período durante o qual os pedidos de prémio são apresentados; que o referido período-quadro vai do dia 1 de Novembro, o que precede o início da campanha, até ao dia 30  de Abril que se segue ao início da campanha;  Considerando que na Grécia e na Itália, devido a dificuldades administrativas relacionadas com a aplicação do regime de limitações individuais do direito ao prémio, os pedidos de prémio para a campanha de 1993 não poderão ser apresentados no prazo  estabelecido na disposição acima citada; que é, por conseguinte, necessário prolongar excepcionalmente esse prazo para a referida campanha;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão « Ovinos e Caprinos »,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84, a Grécia e a Itália estão autorizadas, no que se refere aos pedidos de prémios a título da campanha de 1993, a fixar um período de entrega dos pedidos que se estende até 15  de Maio de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.  (3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.  (4) JO no L 319 de 3. 11. 1992, p. 7.