CELEX: 31993D0356
Language: pt
Date: 1993-06-16 00:00:00
Title: 93/356/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas

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31993D0356

93/356/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas  

Jornal Oficial nº L 147 de 18/06/1993 p. 0028 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que revoga a Decisão 93/127/CEE, que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas(93/356/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,  Após consulta do comité instituído pelo anexo IV, artigo 1o, no 2, da referida decisão,  Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 93/127/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/211/CEE (3), fixou um preço mínimo para a importação do arroz semibranqueado originário das Antilhas Neerlandesas até 31 de Agosto de  1993;  Considerando que o mercado comunitário do arroz indica se encontra actualmente numa situação de preços francamente melhor; que, por conseguinte, já não existem riscos que justifiquem manter as medidas de protecção;  Considerando, pois, que as medidas de protecção devem ser suprimidas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É revogada a Decisão 93/127/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.  Pela Comissão Manuel MARÍN Membro da Comissão (1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.  (2) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 27.  (3) JO no L 90 de 14. 4. 1993, p. 36.