CELEX: 51999PC0038(15)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

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51999PC0038(15)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0038 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0025

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 2000, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (1999/C 59/15)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 3.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2467/98;Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 2000 no nível previsto no presente regulamento;Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 em matéria de armazenagem privada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Para a campanha de comercialização de 2000 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 EUR/100 kg, peso carcaça.Artigo 2.° O preço de base referido no artigo 1.° é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>