CELEX: 62020CO0113
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020.#Slovenský plynárenský priemysel a.s. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Âmbito de aplicação ratione temporis — Imposto sobre o rendimento relativo a um período anterior à adesão de um Estado‑Membro à União Europeia — Liquidação fiscal posterior à data da adesão.#Processo C-113/20.