CELEX: C2003/146/20
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): ATRAL SA contra Estado belga ("Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de alarme — Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e 1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que sujeita a comercialização a um procedimento de aprovação prévia")

C 146/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                21.6.2003
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1)     A Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de
                                                                               1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                         (Sexta Secção)                                        -Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser
                                                                               utilizado dentro de certos limites de tensão, na redacção que lhe
                                                                               foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho
                     de 8 de Maio de 2003                                      de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob
                                                                               pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos),
no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compa-
sentado pelo Conseil d’État): ATRAL SA contra Estado                           tibilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/
                             belga ( 1)                                        /686/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/
                                                                               /CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automá-
(«Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de                     tico), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis acti-
alarme — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE —                         vos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipa-
Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e                           mentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas
1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional                         caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos
que sujeita a comercialização a um procedimento de apro-                       ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser
                         vação prévia»)                                        utilizado dentro de certos limites de tensão), a Directiva 89/
                                                                               /336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
                                                                               aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                        (2003/C 146/20)
                                                                               à compatibilidade electromagnética, na redacção que lhe foi
                                                                               dada pela Directiva 93/68, e a Directiva 1999/5/CE do
                   (Língua do processo: francês)                               Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999,
                                                                               relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformi-
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                              dade, aplicam-se aos sistemas e centrais de alarme, nomeada-
                                                                               mente aos que utilizam ligações radioeléctricas. Nas matérias
                                                                               abrangidas por estas directivas, as disposições nacionais que
                                                                               regulam a mesma matéria devem necessariamente conformar-
No processo C-14/02, que tem por objecto um pedido dirigido                    -se com as mesmas directivas.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Conseil d’État (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre ATRAL SA e Estado belga,                2)     Os artigos 3.o da Directiva 73/23, na redacção alterada, 5.o
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                     da Directiva 89/336, na redacção alterada, bem como 6.o e 8.o
artigos 28.o CE e 30.o CE, da Directiva 73/23/CEE do Conselho,                 da Directiva 1999/5 opõem-se a disposições nacionais que,
de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das                        como as que estão em causa no processo principal, subordinam
legislações dos Estados-Membros no domínio do material                         a um procedimento de homologação prévia a colocação no
eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de                mercado de sistemas e centrais de alarme que cumprem as
tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182), na redacção que lhe                  disposições dessas directivas e que ostentam a marcação «CE»
foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho                  adequada.
de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob
pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos),                3)     Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no
89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compati-                      sentido de que, mesmo na falta de medidas comunitárias de
bilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/                     harmonização, os produtos legalmente produzidos e comerciali-
/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE                        zados num Estado-Membro devem poder ser comercializados
(instrumentos de pesagem de funcionamento não automático),                     num outro Estado-Membro sem estarem sujeitos a controlos
90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos),                     suplementares. Para ser justificada, uma regulamentação nacio-
90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipamentos                         nal que exija esses controlos deve ser abrangida por uma das
terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de                  excepções previstas no artigo 30.o CE ou numa das exigências
água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gaso-                     imperativas reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de
sos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado                 Justiça e, em ambos os casos, ser adequada para garantir a
dentro de certos limites de tensão) (JO L 220, p. 1), da Directiva             realização do objectivo prosseguido e não ultrapassar o necessá-
89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                       rio para atingir esse objectivo.
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
à compatibilidade electromagnética (JO L 139, p. 19), na
redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68, e da Directiva          4)     Cabe ao Estado-Membro que invoca uma justificação para uma
1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de                         restrição à livre circulação de mercadorias provar concretamente
Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipa-                    a existência de uma razão de interesse geral, a necessidade da
mentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento                       restrição em causa e o seu carácter proporcionado relativamente
mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), o Tribunal de                      ao objectivo prosseguido.
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: