CELEX: 51989PC0275(03)
Language: pt
Date: 1989-06-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE RESIDENCIA

28. 7. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 191/5
                           Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência
                                                   COM(89) 275 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989)
                                                      (89/C 191/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários
                                                               da presente directiva o mesmo regime administrativo que
                                                               já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (') e pelas Direc-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo               tivas 68/360/CEE O e 64/221/CEE do Conselho (3),
100?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                         Artigo Io.
                                                               Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên-
                                                               cia aos nacionais dos Estados-membros que não benefi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                               ciem desse direito por força doutras disposições do di-
cial,
                                                               reito comunitário, bem como aos membros das suas fa-
                                                               mílias tal como são definidos no n? 1 do artigo 10? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1612/68, na condição de que es-
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado           ses nacionais e os membros das suas famílias estejam co-
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,          bertos por um seguro de doença e disponham de recur-
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-      sos suficientes para evitar que se transformem, durante a
ção de pessoas;                                                sua estadia, num encargo para a segurança social do país
                                                               de acolhimento.
Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado
interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende                                      Artigo 2o.
um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra           1.   O direito de residência é estabelecido através da
assegurada a livre circulação das pessoas;                     emissão de um documento denominado «Cartão de resi-
                                                               dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode
                                                               ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem-
Considerando que as disposições nacionais relativas ao         bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
direito de residência dos cidadãos europeus em Estados-        -membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência
-membros que não sejam aquele donde são nacionais de-          com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio-
vem ser harmonizadas para garantir a livre circulação;         nal de que depende.
Considerando que, tal como o comité ad hoc «Europa             Para a emissão do cartão ou do documento de residên-
dos Cidadãos» indicou no seu relatório ao Conselho Eu-         cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente
ropeu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985, é pre-          que apresente um documento de identidade e faça prova
ciso evitar correntes migratórias causadas unicamente          de que satisfaz as condições previstas no artigo 1?
por considerações pecuniárias que se baseariam no facto
de os regimes de segurança social e de assistência social
não terem sido harmonizados, e que um cidadão euro-            2.    Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n?  1 e o n? 2 do
peu que deseje fixar residência num país que não seja o        artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva  68/360/CEE,
seu não deveria constituir um encargo não razoável para        o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?         1612/68 e os
as finanças públicas do país de acolhimento; que é pois        artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE      são aplicáveis
conveniente prever, no estado actual de evolução da Co-        aos beneficiários da presente directiva.
munidade, condições para o exercício do direito de resi-
dência;
Considerando que o exercício do direito de residência          O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
apenas se torna uma possibilidade real se também for           (2) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.
concedido aos membros da família;                              O JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
 ---pagebreak--- N? C 191/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 7. 89
                          Artigo 3°                                As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
_. „      .        .                 .        . . . .              referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-                                    Artieo 4o
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-                 Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
missão.                                                            rectiva.
              Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a Directiva
              76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
              vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
                                          certas substâncias e preparações perigosas
                                               COM(89) 316 final — SYN 119
              (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE
                                                   em 26 de Junho de 1989)
                                                        (89/C 191/05)
              Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, no âmbito do
              processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela oitava vez a
              Directiva 76/769/CEE (*), transmitida pela Comissão ao Conselho, a Comissão decidiu alterar
              a proposta acima referida, nos seguintes termos:
              1. O quarto considerando é completado do seguinte modo:
                 «que o acordo 136 e a recomendação 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
                 regulamentam as medidas de protecção contra os riscos provenientes do benzeno.»
              2. O quinto considerando é completado do seguinte modo:
                 «que o estado actual do direito comunitário relativo à adopção eventual pelos Estados-mem-
                 bros de limitações mais severas à utilização das substâncias e preparações em causa, no local
                 de trabalho, não é afectado pela presente directiva;»
              3. O sexto considerando é completado do seguinte modo:
                 «que o acordo n? 13 da OIT regulamenta a utilização de carbonato básico de chumbo em
                 tintas;»
              4. O n? 3, alínea b), do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
                 «b) Às substâncias e preparações destinadas a serem utilizadas em processos industriais que
                      não permitam a emissão de benzeno nos termos da legislação existente;»
              5. O n? 4, ponto 19, do artigo 1? é completado do seguinte modo:
                 «b) A preservação da madeira.»
              6. O n? 4, ponto 20, do artigo 1? é alterado e completado do seguinte modo:
                 «c) A preservação da madeira.
                      Nesse caso, as soluções de sais inorgânicos do tipo CCA (cobre-crómio-arsénico) apli-
                      cadas em instalações industriais utilizando vácuo ou pressão para a impregnação de
                      madeira não são abrangidas por esta proibição.
              O JO n? C 43 de 16. 2. 1988, p. 9.