CELEX: 51990PC0317
Language: pt
Date: 1990-09-20
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZACAO DO TEMPO DE TRABALHO

N° C 254/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 10. 90
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
                                                             trabalho
                                                COM(90) 317 final — SYN 295
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                         (90/C 254/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               terno deve conduzir a uma melhoria das condições de
                                                                    vida e de trabalho dos trabalhadores, um processo que se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  efectuará pela aproximação no progresso dessas condi-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    ções, nomeadamente no que se refere à duração e à or-
 118? A,                                                            ganização do tempo de trabalho e, no ponto 8, que to-
                                                                    dos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm di-
                                                                    reito ao repouso semanal cuja duração deve ser harmoni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    zada no progresso de acordo com as práticas nacionais;
Em,cooperação com o Parlamento Europeu,                             Considerando que a mesma Carta declara, no seu ponto
                                                                     19, que todos os trabalhadores devem beneficiar, no res-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  pectivo ambiente de trabalho, de condições satisfatórias
cial,                                                               de protecção da saúde e da segurança e que devem ser
                                                                    tomadas medidas adequadas para prosseguir a harmoni-
Considerando que o artigo 118? A do Tratado CEE                     zação no progresso das condições existentes neste domí-
prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directivas,              nio;
de prescrições mínimas destinadas a promover a melho-
ria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de              Considerando que, na sua resolução de 15 de Março de
assegurar um melhor nível de protecção da segurança e               1989, relativa à dimensão social do mercado interno (2),
da saúde dos trabalhadores;                                         o Parlamento Europeu considerou indispensável a adop-
                                                                    ção de prescrições mínimas que estabeleçam um limite
                                                                    máximo para o tempo de trabalho diário e semanal;
Considerando que, nos termos do referido artigo, estas
directivas devem evitar impor disciplinas administrativas,
financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação        Considerando que, para melhorar efectivamente a saúde
e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;                  e a segurança dos trabalhadores, devem ser observados,
                                                                    no atinente a todos os trabalhadores na Comunidade,
                                                                    determinados períodos mínimos de descanso diários e se-
Considerando que as disposições da Directiva 89/391/
                                                                    manais;
/ C E E do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria
da segurança e da saúde dos trabalhadores no traba-                 Considerando que a presente directiva incide sobre a ne-
lho ('), se aplicam integralmente aos domínios abrangi-             cessidade de estabelecer prescrições mínimas para deter-
dos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições            minados aspectos da organização do tempo de trabalho
mais restritivas e/ou específicas nela incluídas;                   sob o ponto de vista da saúde e segurança dos trabalha-
                                                                    dores em causa; que estas prescrições não prejudicam
                                                                    outras cujo objectivo é melhorar o estado de saúde, tais
Considerando que o estabelecimento de prescrições míni-             como as atinentes às férias anuais remuneradas;
mas relativas aos tempos de trabalho e de descanso indi-
viduais melhora as condições de trabalho mencionadas
                                                                    Considerando que trabalhos de investigação múltiplos
no artigo 118? A;
                                                                    demonstraram que longos períodos de trabalho nocturno
                                                                    e de alternância em configurações de trabalho por turnos
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So-               são prejudiciais para a saúde dos trabalhadores e podem
ciais Fundamentais dos Trabalhadores declara, no ponto              ameaçar a segurança no local de trabalho;
7 do seu título I, que a concretização do mercado in-
(') JO n° L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.                               O JO n? C 96 de 17. 4. 1989, p. 61.
 ---pagebreak---  9. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 254/5
 Considerando que, deste modo, importa dedicar uma es-                                     Artigo 2o.
 pecial atenção ao estabelecimento de limites de duração
 do trabalho nocturno, ter em conta a alternância no âm-         Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
 bito das configurações de trabalho por turnos, limitar o        por:
 número de horas suplementares associadas ao trabalho
                                                                  1. Tempo de trabalho: número de horas de trabalho pre-
 nocturno e, em tempo útil, informar a autoridade com-
                                                                     vistas na lei, na convenção colectiva/no acordo de
 petente da introdução do trabalho nocturno;
                                                                     empresa ou no contrato individual de trabalho, du-
                                                                     rante as quais o trabalhador está à disposição do em-
 Considerando que, à noite, o organismo humano é espe-               pregador no local de trabalho.
 cialmente sensível a perturbações ambientais e a determi-
 nadas formas de organização do trabalho particular-             2. Período de descanso: qualquer período após o período
 mente penosas, tais como trabalho à peça, trabalho em               normal de trabalho diário ou semanal durante o qual
 linhas de montagem ou trabalho com um ritmo pré-esta-               o trabalhador não está à disposição do empregador.
 belecido;
                                                                 3. Trabalho nocturno: todo o trabalho efectuado durante
 Considerando que importa ter acesso a uma inspecção                 um período de, no mínimo, 7 horas consecutivas com-
 médica prévia ao início do trabalho nocturno e, subse-              preendidas entre as 20 horas e as 9 horas.
 quentemente, em intervalos regulares; que os trabalhado-
 res devem ser aconselhados sobre o modo de reduzir ou           4. Trabalho por turnos: método de organização do traba-
 eliminar os efeitos negativos do trabalho nocturno e que            lho segundo o qual os trabalhadores se sucedem uns
 os trabalhadores nocturnos devem ter a possibilidade de             aos outros de acordo com um determinado ritmo;
 ser transferidos para actividades diurnas caso a sua saúde          pode envolver a rotação de equipas sucessivas e ser
 assim o exija;                                                      descontínuo ou contínuo.
 Considerando que, no âmbito dos períodos mínimos de             5. Trabalhador nocturno: trabalhador que executa traba-
                                                                     lho nocturno.
 descanso e de determinados aspectos da organização do
 tempo de trabalho nocturno e por turnos, é necessário
                                                                 6. Trabalhador por turnos: trabalhador cujo horário de
 considerar devidamente as características particulares re-          trabalho se inscreve num programa de trabalho por
 lacionadas com o carácter sazonal do trabalho ou com                turnos.
 determinadas actividades específicas ou ainda com situa-
 ções excepcionais limitadas no tempo, garantindo toda-
 via uma protecção equivalente aos trabalhadores em                                      SECÇÃO II
 causa;
                                                                              Descanso diário, semanal e anual
 Considerando que as alterações de ritmo no tempo de                                      Artigo 3°
 trabalho e, em especial, a organização dos ritmos de tra-
 balho podem afectar a carga de trabalho dos trabalhado-         Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
 res em causa e, assim, ter efeitos prejudiciais para a sua      para garantir a observância de um período mínimo de
 saúde e segurança; que, consequentemente, importa ter           descanso diário de 11 horas consecutivas por período de
 em conta estes factores aquando da introdução de altera-        24 horas.
 ções nos ritmos de trabalho;
                                                                                          Artigo 4o.
 Considerando que a presente directiva só abrange deter-
 minados elementos essenciais da organização do tempo            Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
 de trabalho que, do ponto de vista da saúde dos traba-          para garantir a observância, ao longo de cada período de
lhadores e da segurança no local de trabalho, se revestem        7 dias, de um período mínimo de um dia de descanso
de uma especial importância,                                     que se sucederá, sem interrupção, ao período de des-
                                                                 canso diário previsto no artigo 3?, calculado relativa-
                                                                 mente a um período de referência que não poderá exce-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                    der 14 dias.
                          SECÇÃO I
                                                                                          Artigo 5o.
              Âmbito de aplicação e definições
                                                                 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                  o
                          Artigo I .                            para garantir que a todos os trabalhadores sejam atribuí-
                                                                das férias anuais remuneradas por um período mínimo;
 1.    A presente directiva aplica-se aos períodos mínimos      os procedimentos relativos à sua duração e qualquer
de descanso diários, semanais e anuais e a determinados         fraccionamento serão estabelecidos de acordo com a prá-
aspectos do trabalho nocturno e do trabalho por turnos.         tica nacional.
2.     As disposições da Directiva 89/391/CEE apli-
cam-se integralmente aos domínios mencionados no n? 1                                     Artigo 6o.
sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou especí-       A prestação de horas suplementares não prejudica os pe-
ficas previstas na presente directiva.                          ríodos mínimos de descanso previstos nos artigos 3? e 4?
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                       SECÇÃO III                            função do tipo de actividade, as exigências em matéria
                                                             de saúde e de segurança, em especial no que se refere às
Trabalho nocturno, trabalho por turnos e ritmos de           pausas durante o tempo de trabalho.
                         trabalho
                                                                                       SECÇÃO IV
                         Artigo 7?
                                                                                    Disposições finais
 1.   O período normal de trabalho de um trabalhador
nocturno não ultrapassará, em média, 8 horas em qual-                                   Artigo 12?
quer período de 24 horas calculado ao longo de um pe-
ríodo de referência de 14 dias no máximo, durante o          São permitidas derrogações às disposições contidas no
qual o trabalhador execute trabalho nocturno.                artigos 3?, 4? e 7? da presente directiva:
                                                              1. Em caso de força maior, de acidente ou de risco de
2.    No caso de trabalho por turnos que implique traba-
                                                                 acidente iminente, sob condição de serem concedidos
lho nocturno, será proibida a execução de dois turnos
                                                                 períodos equivalentes de descanso compensador aos
completos consecutivos.
                                                                 trabalhadores em causa.
3.    Sem prejuízo do disposto no n? 1, será proibida a      2. Quando o carácter sazonal do trabalho executado ou
prestação de horas suplementares por trabalhadores noc-          as características de determinadas actividades específi-
turnos imediatamente antes ou após um período de tra-            cas entrarem inevitavelmente em conflito com elas,
balho quotidiano que inclua trabalho nocturno, em acti-          sob condição de serem garantidos períodos equivalen-
vidades que envolvam riscos especiais ou uma tensão fí-          tes de descanso compensador dentro de um período
sica ou mental importante.                                       de referência que não pode exceder seis meses.
4.    A programação e a duração total dos intervalos         3. Em caso de convenções colectivas celebradas entre os
para descanso e refeições de trabalhadores por turnos ro-        empregadores e os representantes dos trabalhadores
tativos e de trabalhadores nocturnos deve ter em conta a         aos níveis apropriados com vista ao estabelecimento
natureza mais exigente destas formas de período de tra-          de disposições relativas à organização do tempo de
balho.                                                           trabalho que corresponda às condições específicas da
                                                                 empresa, incluindo os períodos de descanso diário e
                         Artigo 8o.                              semanal, o trabalho nocturno e o trabalho por turnos,
                                                                 sob condição de, relativamente aos aspectos mencio-
 1.   Previamente à sua designação e, após esta, em in-          nados, serem garantidos aos trabalhadores em causa
tervalos regulares, os trabalhadores abrangidos por mo-          períodos equivalentes de descanso compensador den-
dalidades de organização do tempo de trabalho que im-            tro de um período de referência que não pode exce-
pliquem trabalho nocturno beneficiarão de exame mé-              der seis meses.
dico gratuito.
2.    O trabalhador que sofra de problemas de saúde que                                Artigo 13°.
se reconheça estarem relacionados com o facto de execu-      As disposições contidas na presente directiva não preju-
tar trabalho nocturno será transferido, assim que possí-     dicam outras disposições comunitárias específicas adop-
vel, para actividades diurnas adequadas.                     tadas pela Comunidade.
                         Artigo 9?                                                     Artigo 14°,
O empregador que recorra regularmente a trabalhadores        Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati-
nocturnos informará desse facto, e em tempo útil, as au-     vas, regulamentares e administrativas necessárias até 31
toridades competentes em matéria de saúde e de segu-         de Dezembro de 1992 ou garantirão a adopção das dis-
rança.                                                       posições necessárias pelos parceiros sociais, através de
                                                             convenções, sem prejuízo da obrigação dos Estados-
                        Artigo 1CP.                          -membros de atingirem os resultados a obter por meio da
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias            presente directiva.
para garantir que os trabalhadores nocturnos e os traba-
                                                             As disposições adoptadas pelos Estados-membros por
lhadores de turnos rotativos beneficiem, em termos de
                                                             força do primeiro parágrafo referir-se-ão explicitamente
saúde e segurança, de um nível de protecção adequado à       à presente directiva.
natureza do trabalho que executam. O empregador ga-
rantirá a disponibilidade permanente de dispositivos e       Os Estados-membros informarão a Comissão das medi-
serviços de protecção e prevenção.                           das tomadas no domínio abrangido pela presente direc-
                                                             tiva.
                        Artigo 11°.
                                                                                       Artigo 15°.
Os Estados-membros assegurarão que os empregadores
tomarão as medidas necessárias para que as alterações        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
introduzidas no ritmo de trabalho tenham em conta, em        rectiva.