CELEX: C2004/251/46
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-286/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/25
            
         Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-286/04)
   (2004/C 251/46)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada em 9 de Julho de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por R. Thompson QC e por Grodzinski Barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 2.o da Decisão 2004/451/CE da Comissão (1), de 29 de Abril de 2004, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, notificado através do documento n.o C(2004) 1699, na medida em que diz respeito às contas da Rural Payments Agency, do Department of Agriculture and Rural Development, à Forestry Commission e ao Countryside Council For Wales;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a decisão de separar as contas do Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department é ilegal, na medida em que se baseia no desrespeito da metodologia de amostragem estabelecida na Orientação 8, emitida pela Direcção Geral VI da Comissão (Agricultura) em Julho de 1998;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e argumentos das partes:
   A Decisão 2004/451/CE da Comissão foi adoptada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (2), de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum. Através do contestado artigo 2.o, a Comissão decidiu separar as contas das agências pagadoras referidas pelo recorrente, entre outras, e tomar sobre elas uma decisão posterior de apuramento.
   A recorrente considera que, no que diz respeito as essas agências, a decisão de separar as suas contas foi tomada com base única e simplesmente no facto de a metodologia de «amostragem» utilizada pelo United Kingdom's National Audit Office, para efeitos de preparar o seu relatório de auditoria e certificação das contas de 2003 ter sido diferente da metodologia de amostragem especial sugerida na Orientação 8.
   Para fundamentação do seu recurso, o recorrente alega em primeiro lugar que a Comissão não tem competência legal para exigir às entidades certificadoras nacionais que se conformem com uma metodologia estabelecida numa orientação, quando aceita que os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1258/1999 assim como no Regulamento (CE) n.o 1663/95 (3) foram respeitados. O recorrente considera ainda que a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar a sua própria orientação como um regra de direito vinculativa. Ainda que se venha a decidir, contrariamente ao que alega o recorrente, que a orientação é em princípio capaz de estabelecer uma regra de direito vinculativa, o recorrente argumenta que ela é pelo menos ambígua quanto ao seu sentido e que a interpretação da Comissão é contrária ao princípio da segurança jurídica. O recorrente também alega que, à luz do historial desta questão, a conduta da Comissão, ao tentar impor a sua própria interpretação da Orientação 8, é contrária ao princípio da protecção da confiança legítima. Além disso, a tentativa da Comissão de fiscalizar o modo como o United Kingdom National Audit Office exerce a sua apreciação técnica é, de acordo com o recorrente, contrário ao princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado CE e manifestado no artigo 3.o n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1663/95. Finalmente, o recorrente alega que, na medida em que possa ser alegado pela Comissão que a decisão impugnada foi tomada com base noutras considerações, esta estará viciada por um erro manifesto de apreciação.
   
      (1)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 129.
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.