CELEX: C2002/247/12
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-299/02: Acção intentada em 23 de Agosto de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

12.10.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/7
b)    Critérios de selecção dos lagares a sujeitar a controlo por      Relativamente aos critérios de selecção adoptados para deter-
      amostragem                                                       minar os produtores «incompatíveis» a sujeitar a controlo
                                                                       no local, precisa-se que estes critérios, acordados com as
                                                                       autoridades competentes do Estado italiano, se baseiam subs-
                                                                       tancialmente no exame das características agronómicas das
No que respeita aos critérios de selecção para escolher o              oliveiras decorrentes do levantamento do Cadastro Oleícola
conjunto dos lagares a sujeitar a controlo, salienta-se que os         disponíveis na Itália, correspondendo assim às finalidades para
numerosos parâmetros adoptados são, para cada uma das                  as quais este instrumento foi previsto na própria regulamen-
campanhas, inscritos no programa provisório de actividade              tação comunitária.
sujeito preventivamente à aprovação pelo Estado-Membro e
pela Comissão Europeia. Em especial, a Comissão foi colocada           (1 ) Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que exclui do
na posição de conhecer estes critérios e é inaceitável que os               financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
seus serviços, para efeitos de sustentarem a crítica referente à            pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
falta de perspicácia destes critérios, cheguem a afirmar que                e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 170, de
«embora os serviços da Comissão recebam e aprovem os                        29.6.2002, p. 73.
programas dos organismos de controlo, isso não significa que           (2 ) Regulamento (CEE) da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990,
não possam formular críticas ao sistema de gestão na sequência              relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de
de uma análise aprofundada realizada in loco», na medida                    intervenção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de
em que isto não tem outro significado que não seja uma                      produtos agrícolas pelos organismos de intervenção, JO L 350 de
                                                                            14.12.1990, p. 43.
interpretação formal das suas próprias competências institu-
                                                                       (3 ) Regulamento (CEE) n.o 27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de
cionais e a violação de uma obrigação de actuação imposta                   1985, que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento
pela regulamentação comunitária. O grande relevo atribuído                  (CEE) n.o 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite,
pela Comissão à pretensa falta de análises por parte das                    JO L 4 de 5.1.1985, p. 5; EE 03 F33 p. 91.
autoridades italianas dos casos dos produtores «incompatíveis»
para determinar os lagares de maior «risco» a serem sujeitos a
controlo, é incoerente com os procedimentos institucionais,
fixados designadamente pela regulamentação comunitária
[Regulamento (CEE) n.o 27/85] ( 3), que permitem que os
Estados-Membros e a Comunidade Europeia orientem o desen-              Acção intentada em 23 de Agosto de 2002 pela Comissão
volvimento das actividades das agências de controlo através da         das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
aprovação ou alteração dos programas provisórios respeitantes                                          Baixos
a cada uma das campanhas.
                                                                                               (Processo C-299/02)
                                                                                                  (2002/C 247/12)
c)    Controlos efectuados junto dos produtores                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
                                                                       Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por K.H.I. Simonsson e H.M.H.
Critica-se serem efectuados pouquíssimos controlos junto dos           Speyaert, na qualidade de agentes.
produtores «incompatíveis», bem como o facto de estes
controlos serem desenvolvidos com excessivo atraso e não
serem controlados os casos de maior «risco». O número de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
controlos efectuados em cada uma das campanhas junto dos               digne:
vários particulares foi indicado no programa previsional de
                                                                       1.      declarar que, ao instituir e manter em vigor o artigo 311.o
actividades preparado pela Agência e aprovado pelo Estado
                                                                               do Wetboek van Koophandel (Código Comercial) e o
italiano e pela Comissão Europeia. Quanto ao número de
                                                                               artigo 8:169.o do Burgerlijk Wetboek (Código Civil),
controlos efectuados, a Agência não deixou de cumprir as
                                                                               impondo exigências quanto à:
obrigações assumidas e aprovadas pela administração nacional
e pelos serviços da Comissão encarregados das fiscalizações.                   —     nacionalidade dos accionistas e dos administradores
No que toca ao pretenso atraso com que são efectuados                                de sociedades que são proprietários de um navio de
os controlos relativamente aos produtores «incompatíveis»,                           mar que pretendem registar nos Países Baixos; e
precisa-se que estes controlos junto dos produtores de azeite e
extra-rendimentos só podem ser efectuados após a apresen-                      —     nacionalidade e domicílio dos administradores dos
tação dos pedidos de ajudas dos próprios produtores e após a                         armadores de navios de mar registados nos Países
publicação na Gazzetta Ufficiale dos rendimentos de zona                             Baixos e das pessoas singulares responsáveis pela
homogénea. Isto significa que, na melhor das hipóteses, o                            gestão diária do estabelecimento de exploração da
controlo só pode ser efectuado a partir do mês de Novembro                           actividade de navegação marítima necessária para o
ou Dezembro da campanha seguinte àquela a que se refere o                            registo nos Países Baixos de um navio de mar;
pedido de ajuda a controlar, ou seja, no momento em que
ocorreu já outra produção e colheita de azeitonas a seguir à                   o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
que originou o pedido de ajuda.                                                lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o CE.
 ---pagebreak--- C 247/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.10.2002
2.    Condenar o Governo neerlandês nas despesas.                    Recurso interposto em 26 de Agosto de 2002 pela
                                                                     República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-300/02)
                                                                                              (2002/C 247/13)
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos accio-
nistas e dos administradores de sociedades, na acepção do
artigo 311.o, n.o 3, do Wetboek van Koophandel)
                                                                     Deu entrada em 26 de Agosto de 2002 no Tribunal de
Resulta do enunciado do artigo     48.o CE que a ligação entre       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
uma sociedade e a Comunidade não se baseia na nacionalidade          pela República Helénica, representada por Ioannis Chalkias e
                                                                     Georgios Kanellopoulos, contra a Comissão das Comunidades
dos seus proprietários ou dos seus administradores, mas das
seguintes circunstâncias:                                            Europeias.
1.    a sociedade foi constituída em conformidade com a
      legislação de um Estado-Membro e                               A recorrente pede que o Tribunal se digne:
2.    tem a sua sede social, administração central ou estabeleci-    —      anular a Decisão da Comissão C(2002) 2281 final/
      mento principal na Comunidade.                                        /26.06.02 (1), que exclui do financiamento comunitário
                                                                            determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                            a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Uma condição de nacionalidade (comunitária) não pode ser                    Agrícola (FEOGA), secção Garantia na parte respeitante
um meio adequado para autorizar um Estado-Membro a                          às correcções financeiras contra a República Helénica no
                                                                            sector das culturas arvenses;
exercer um controlo sobre os navios de mar, como exigido
pelo artigo 91. o da Convenção da ONU sobre Direito do Mar.
A Comissão não vê a vantagem que a autoridade de um                  —      julgar admissível o presente recurso e anular, ou, em
Estado-Membro responsável pelo registo dos navios pode                      alternativa reformar a decisão impugnada da Comissão
retirar da nacionalidade grega, finlandesa ou francesa dos reais            nos capítulos especificamente respeitantes às correcções
administradores de uma empresa de navegação marítima,                       financeiras contra a República Helénica.
vantagem de que não beneficiaria se os administradores
tivessem a nacionalidade japonesa ou americana. É igualmente
contestável que a nacionalidade comunitária dos accionistas
constitua uma condição necessária para o exercício de um
controlo efectivo do navio pelo Estado do pavilhão do navio.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —      Errada interpretação das disposições aplicáveis
(As condições relativas à nacionalidade comunitária dos res-
ponsáveis pela gestão diária e dos administradores de uma            —      Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o, n.o 2,
sociedade armadora, nos termos do artigo 311.o, n.o 1,                      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70
alínea c), do Wetboek van Koophandel e artigo 8:169.o do
Burgerlijk Wetboek)
                                                                     —      Errada apreciação dos factos
A Comissão remete para as suas observações relativas ao
primeiro fundamento. A Comissão não encontrou qualquer               —      Fundamentação deficiente
justificação para uma medida que autoriza uma sociedade a
efectuar o registo de um navio de mar nos Países Baixos,             —      Violação do princípio da proporcionalidade
quando a gestão diária dessa sociedade foi confiada a um
nacional comunitário, independentemente da sua residência,
mas que proíbe esse registo quando a gestão diária foi confiada
a um nacional de um país terceiro residente nos Países Baixos.       (1 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.