CELEX: C2000/102/60
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo T-17/00: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2000 por Willi Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu contra o Parlamento Europeu

C 102/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           Como base do seu recurso, os recorrentes invocam, no
Câmara de Recurso:              dor                                       essencial, os seguintes fundamentos:
Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Violação de formalidades essenciais
                                    alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                    n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-              O processo destinado à adopção da decisão impugnada
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do             está inquinado de vı́cios processuais essenciais, uma vez
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94                que em vários casos violou o regimento interno do
                                                                              Parlamento.
                                                                          — Violação da liberdade do mandato
                                                                              Os direitos de investigação e apreensão previstos na
                                                                              decisão impugnada alargam-se inclusivamente ao exercı́cio
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2000 por Willi                         do cargo pelos deputados, sem que os pressupostos de tais
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                           medidas tenham sido estabelecidos com a necessária
                 contra o Parlamento Europeu                                  clareza e precisão normativa. Os poderes de investigação
                                                                              do OLAF são além disso desproporcionados, uma vez que
                                                                              podem ser utilizados a propósito de simples irregulari-
                        (Processo T-17/00)                                    dades.
                          (2000/C 102/60)                                     Da obrigação de informação que se contém no artigo 2.o,
                                                                              primeiro parágrafo, da decisão, no que se refere a eventuais
                                                                              infracções de natureza não penal, resulta que os agentes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            do Parlamento e os colaboradores dos deputados estão
                                                                              obrigados a uma fiscalização permanente do exercı́cio do
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                          cargo pelos deputados. Isto promove o desenvolvimento
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      de um «corpo de denunciantes» e de «delatores», assim
contra o Parlamento Europeu, interposto por Willi Rothley e                   prejudicando a capacidade de funcionamento do Parla-
70 outros deputados do Parlamento Europeu, representados                      mento no seu conjunto.
pelos advogados Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch, do
gabinete Gaedertz, Avenue de Tervuren, 35, Bruxelas                       — Violação da imunidade parlamentar
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              O artigo 10.o do Protocolo relativo aos privilégios e
                                                                              imunidades das Comunidades Europeias protege os deputa-
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Novem-                     dos, de uma forma global, contra o procedimento criminal.
    bro de 1999, relativa a alterações do regimento interno                  O artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), que, diferentemente do que
    relacionadas com o acordo interinstitucional de 25 de                     sucede com a alı́nea a), não se reporta à imunidade
    Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados                 no território nacional, cria um estatuto de imunidade
    pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF);                     especificamente comunitário que protege os deputados
                                                                              inclusivamente das actuações de investigação do OLAF.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          — Violação do direito parlamentar de inquérito
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O direito de investigação do OLAF que se contém na
Através da decisão impugnada o Parlamento Europeu cumpriu                    decisão impugnada, bem como os correspondentes deveres
a obrigação que para ele resulta do acordo interinstitucional.               de conduta dos deputados, violam o direito parlamentar
Em consequência dele, cada instituição comunitária que o                    de inquérito previsto no artigo 193.o, primeiro parágrafo,
subscreveu deve pôr em vigor, através de uma decisão interna,                CE, o qual é exercido pelo Parlamento especialmente
as medidas de execução necessárias para possibilitar que os                 através da constituição de comissões de inquérito temporá-
inquéritos internos do OLAF se desenrolem sem dificuldades.                   rias. Os trabalhos destas comissões podem ser seriamente
O presente recurso contesta em especial as obrigações, criadas               prejudicados no caso de a obrigação de manter segredo de
pela decisão, de informação, cooperação e sujeição que incidem            uma comissão de inquérito e dos seus membros não poder
sobre os recorrentes, em conexão com as competências de                      ser cumprida relativamente ao OLAF. Através disto é além
investigação do OLAF no domı́nio interno do Parlamento.                      disso violado o equilı́brio institucional das instituições.
Estas obrigações limitam de forma inadmissı́vel o estatuto de                O Parlamento não pode estar submetido ao poder de
deputado dos recorrentes, em especial a liberdade relacionada                 investigação do executivo, no qual o OLAF deve ser
com o seu mandato e com a sua imunidade.                                      incluı́do.
 ---pagebreak--- 8.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 102/31
— Nulidade da decisão de instituição [do OLAF] e do                              Cancelamento do processo T-219/94 (1)
     regulamento
                                                                                                 (2000/C 102/62)
     Ao abrigo do artigo 241.o CE, os recorrentes alegam existir
     nulidade do acto jurı́dico que está na base da decisão
     impugnada. Tanto a decisão da Comissão que institui o
     OLAF, de 28 de Abril de 1999 (1), como o Regulamento                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
     (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
     de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quinta
     pela Organização Europeia de Luta Antifraude (2), são            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     nulos.                                                             Europeias ordenou o cancelamento do processo T-219/94,
                                                                        Hans-Hinrich Fürstenwerth contra Conselho da União Euro-
A Comissão apoiou-se, na decisão de instituição [do OLAF],           peias e Comissão das Comunidades Europeias.
no artigo 162.o do Tratado CE (actual artigo 218.o CE) e,
assim, numa disposição destinada a regular a sua organização
interna, nomeadamente o seu regulamento interno. Com                    (1) JO C 218 de 6.8.94.
base numa tal disposição não pode, porém, ser criado um
organismo que, na verdade, está juridicamente excluı́do do
poder organizativo da Comissão.
Pela sua decisão de instituição [do OLAF], a Comissão cedeu,
além disso, de modo inadmissı́vel, uma parte dos poderes de
fiscalização que lhe são conferidos pelo artigo 211.o CE. Para
mais, transferiu para o OLAF competências que ela não possui.                     Cancelamento do processo T-206/95 (1)
Finalmente, também o regulamento que está na base da decisão                                   (2000/C 102/63)
se baseia num fundamento jurı́dico insuficiente, uma vez que
o artigo 280.o CE apenas abrange a luta antifraude nos
Estados-Membros. Deste modo, as instituições comunitárias                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não estão abrangidas. Além disso, as competências de investi-
gação do OLAF ultrapassam a medida que seria necessária para          Por despacho de 27 de Janeiro de 2000 o Presidente da Quarta
a investigação de actos criminosos no interior do Parlamento.          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
(1) JO 1999, L 136, p. 20.                                              processo T-206/95, Josef Gierse contra Conselho da União
(2) JO 1999, L 136, p. 1.                                               Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                        (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93
                               e o. (1)
                         (2000/C 102/61)                                           Cancelamento do processo T-15/98 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (2000/C 102/64)
Por despacho de 24 de Janeiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                              (Lı́ngua do processo: francês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
T-219/94, M.A.M. Nijenhuis e J.I.M. e W. Spikker da lista de            Por despacho de 19 de Janeiro de 2000 o Presidente da
demandantes no processo T-533/93 — processos apensos                    Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
T-530/93 e o., R. Bathoorn e o. contra Conselho da União               dades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Europeias e Comissão das Comunidades Europeias.                        T-15/98, Centre d’Action Culturelle du Sart-Tilman a.s.b.l.
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.             (1) JO C 94 de 28.3.98.