CELEX: 51993PC0082
Language: pt
Date: 1993-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de Parceria e Desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(93)82  final
                                             Bruxelas, 10 de Março de 1993
                             Proposta de
                         DECISÃO PO CONSELHO
 Relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia
 e a República da Índia em matéria de Parceria e Desenvolovimento.
                     (apresentada pela Comissão)
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                      EXPOSIÇÃO DE   M O U VOS
1. Por decisão de 26 de Outubro de 1992 o Conselho autorizou a
   Coniissão a abrir negociações com a República da India com vista à
   conclusão de um novo Acordo de Cooperação e para o efeito adoptou
   directrizes de negociação.
2. Foram realizadas duas sessões de negociação em 16-18 de Novembro
   e 7-11 de Dezembro de 1992 que conduziram à rubrica do Acordo
   entre a Comunidade e a República da índia. Uma declaração da
   Comunidade,    em   anexo,   relativa    aos, ajustamentos  pautais
   constitui parte integrante do Acordo. Além disso, encontra-se em
   Anexo uma declaração da Comunidade e da India que não constitui
   parte do    Acordo.
   A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade
   com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.
   Dado que a base legal do Acordo inclui,para além do artigo 113o,
   o artigo 235o do Tratado de Roma, deverá             proceder-se a
   consultas ao Parlamento.
   Tendo em vista a assinatura e conclusão do presente Acordo de
   Cooperação entre a Comunidade e a República da India, a Comissão
   propõe ao Conselho que aprove o Acordo e adopte a proposta de
   Decisão em anexo.
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                                 Proposta de
                        Decisão do Conselho     N'..,.
relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia
e a República da índia em matéria de Parceria e Desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente os Artigos 113 e 235,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade deve aprovar, para a prossecução dos seus
objectivos no domínio das relações externas, o Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Europeia e a República da índia em matéria de Parceria e
DesenvoIv imento,
DECIDIU 0 SEGUINTE:
                                  Artigo y
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo           de   Cooperação  entre  a
Comunidade Europeia e a República da índia .
0 texto do Acordo encontra-se em     anexo à presente Decisão.
                                  Art igo 2'
0 Presidente do Conselho deve apresentar notificação prevista no artigo
29 do Acordo. (1 )
                                   Art igo 3'
A    Comissão,   assistida   pelos    representantes    dos    Estados-membros,
representará a Comunidade na Comissão Conjunta prevista no artigo 22o do
Acordo.
                                   Art igo 4'
A presente Decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da        sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Fe i to em Bruxelas,
                                                    Pelo Conselho,
                                                    O Presidente
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial
das    Comunidades   Europeias   pelo    Secretariado    Geral    do  Conselho.
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                                 Acordo de Cooperação
                  entre a Comunidade Europeia e a República da índia
                       em matéria de Parceria e Desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Por um lado,
0 GOVERNO DA ÍNDIA
Por outro,
TENDO EM CONTA as excelentes relações de amizade e os laços tradicionais existentes
entre a Comunidade e os seus Estados-membros, a seguir denominados"Comunidade", e a
República da índia, a seguir denominada "índia",
RECONHECENDO a importância    de  reforçar  os laços e  fomentar  a parceria  entre a
Comunidade e a índia,
TENDO EM CONTA as bases para uma cooperação estreita entre a índia e a Comunidade,
estabelecidas no primeiro Acordo entre a índia e a Comunidade, assinado em 17 de
Dezembro de 1973 e posteriormente desenvolvidas no Acordo de Cooperação Comercial e
Económica assinado em 23 de Junho 1981,
CONGRATULANDO-SE com os resultados obtidos com a aplicação dos referidos Acordos,
REAFIRMANDO a importância que conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações
Unidas e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos,
INSPIRADOS pela vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as relações
entre as Partes em áreas de         interesse mútuo numa base de      igualdade, não
discriminação, benefício mútuo e reciprocidade,
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RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reformas económicas para a
modernização da economia da índia para o reforço das relações comerciais e económicas
entre a índia e a Comunidade,
DESEJOSOS de criar condições favoráveis para um desenvolvimento e diversificação
substanciais do comércio e indústria entre a Comunidade e a índia no contexto de uma
relação mais dinâmica desejada quer pela India quer pela Comunidade que, no seu
interesse mútuo e em conformidade com as suas necessidades de desenvolvimento,
fomentarão os fluxos de investimento, a cooperação económica e comercial em áreas
de mútuo interesse, incluindo a ciência e tecnologia, e reforçarão a cooperação
culturaI,
TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar os esforços de desenvolvimento económico da
India nomeadamente através da melhoria das condições de vida das camadas mais
desfavorec idas,
CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e a India atribuem à         protecção do
ambiente a nivel global e local bem como à utilização sustentável        dos recursos
naturais e reconhecendo a relação entre ambiente e desenvolvimento,
TENDO EM CONTA a sua qualidade de Partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a importância dos princípios aí consagrados e a necessidade de
respeitar e reforçar as regras que promovem o comércio livre e sem obstáculos de modo
estável, transparente e não discriminatório,
CONVENCIDOS de que a colaboração e as relações entre si se desenvolveram para além do
âmbito do acordo concluído em 1981,
DECIDIRAM, na qualidade de Partes Contratantes, concluir o presente Acordo e, para o
efeito, designaram como plenipotenciários:
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
0 GOVERNO DA ÍNDIA,
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
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                                       ARTIGO V
                                   Base e Object ivos
1. 0 respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos constitui a base da
   cooperação entre as Partes Contratantes bem como das disposições do presente
   Acordo, sendo um elemento essencial deste Acordo.
2. 0 principal objectivo do presente Acordo consiste em reforçar e desenvolver,
   através do diálogo e da parceria, os diversos aspectos da cooperação entre as
   Partes Contratantes de modo a estabelecer uma relação mais estreita e aprofundada.
   Esta cooperação incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:
               Maior desenvolvimento e diversificação das trocas comerciais e do
               investimento, no seu interesse mútuo, tendo em conta a respectiva
               situação económica;
               Viabilização de um melhor entendimento mútuo e reforço dos laços entre
               as duas regiões no que respeita às matérias técnica económica e
               cultural ;
               Reforço da capacidade económica da índia tendo em vista uma interacção
               mais eficaz com a Comunidade;
               Aceleração do processo de desenvolvimento económico da índia, apoiando
               os esforços desenvolvidos por este pais para reforçar as suas
               capacidades económicas através da disponibilização de recursos e de
               assistência técnica pela Comunidade no âmbito da sua regulamentação e
               políticas de cooperação, nomeadamente para melhorar as condições de
               vida das camadas mais desfavorecidas da sua população-,
               Desenvolvimento, no seu interesse mútuto, das formas de cooperação
               económica,   novas   e existentes, orientadas     para    a promoção e
               simplificação das transacções e relações existentes entre as suas
               comunidades económicas, tomando em conta a execução das reformas
               económicas na índia e as oportunidades para a criação de um ambiente
               favorável ao investimento;
               Apoio à protecção    do  ambiente   e  gestão sustentável  dos  recursos
               naturais.
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3. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de, à luz dos objectivos do
   presente acordo, se consultarem reciprocamente sobre questões de interesse mútuo
   em matérias internacional, económica e comercial.
                                      ARTIGO 2
                         Tratamento da Nação Mais Favorecida
A Comunidade e a índia conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais
favorecida no que respeita às suas relações comerciais, em conformidade com o
disposto no Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
                                      ARTIGO 3'
                           Comércio e Cooperação Comercial
1. No interesse do reforço de novas relações, dinâmicas e complementares, de que
   resultarão benefícios mútuos, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver
   e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, o mais possível, o
   acesso ao mercado, de modo compatível com a sua situação económica.
2. As Partes Contratantes comprometem-se á desenvolver uma política com vista à
   melhoria das condições de acesso dos respectivos produtos ao mercado da outra
   Parte. Neste contexto, as Partes Contratantes deverão conceder-se mutuamente o
   nível mais elevado de liberalização das importações e exportações que aplicam de
   modo geral aos países terceiros e comprometem-se a analisar as formas e os meios
   de suprimir os entraves ao comércio existentes entre si, especialmente os
   entraves não pautais, tomando em consideração o trabalho realizado neste sentido
   no âmbito dos organismos internacionais.
3. As Partes Contratantes comprometem-se a promover a troca de informações sobre
   oportunidades de mercado que representem mútuos benefícios assim como a proceder a
   consultas, num espírito construtivo, relativas a questões de medidas pautais, não
   pautais, serviços, saúde, medidas de segurança ou ambientais e requisitos
   técn icos.
4. As Partes Contratantes comprometem-se a promover a cooperação entre as respectivas
   autoridades em questões aduaneiras, especialmente no que respeita à formação
   profissional, simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e
   prevenção, investigação e repressão das infrações à regulamentação aduaneira.
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5. As Partes Contratantes tomarão igualmente em consideração, em conformidade com as
   suas legislações, a isenção de direitos, impostos e outros encargos relativamente
   a mercadorias importadas temporariamente no seus territórios com vista a uma
   reexportação posterior, no seu estado inalterado ou relativamente a mercadorias
   que são reimportadas nos seus territórios após transformação no território da
   outra Parte Contratante que não seja considerada suficiente para conferir a
   qualidade de produto originário do território dessa Parte Contratante.
6.1.           As Partes Contratantes comprometem-se a proceder a consultas mútuas,
               no que respeita a todos os diferendos que surjam no domínio do
               comércio. Caso a Comunidade ou a índia solicitem tais consultas, estas
               deverão realizar-se o mais brevemente possível. A Parte Contratante
               que apresenta o pedido deverá fornecer à outra Parte todas as
               informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação.
               Através destas consultas, tentar-se-á solucionar o mais rapidamente
               possível os diferendos que surjam no domínio do comércio.
6.2.           No que respeita a inquéritos de ant idumping ou subvenções, as Partes
               Contratantes comprometem-se a analisar os pedidos apresentados pela
               outra Parte e a informar as partes interessadas envolvidas dos factos
               e considerações essenciais em que se baseará a decisão. Antes da
               imposição definitiva de direitos ant idumping ou direitos equivalentes,
               as Partes Contratantes deverão envidar todos os esforços no sentido de
               obterem uma solução construtiva para o problema.
6.3.           Os numéros 6.1 e 6.2 serão aplicados sem prejuizo dos direitos e
               obrigações que incumbem às Partes Contratantes no âmbito do GATT que
               serão aplicáveis em caso de conflito.
                                      ARTIGO 4'
                                 Cooperação Económica
1. As Partes Contratantes comprometem-se, no seu interesse mútuo e em conformidade
   com as respectivas politicas e objectivos, a promover uma cooperação económica o
   mais ampla possível, de modo a contribuir para a expansão das respectivas
   economias e das suas necessidades de desenvolvimento.
2. As Partes Contratantes concordam    que  a cooperação  económica  incidirá em  três
   domínios gerais de acção*.
   a)          Melhoria da conjuntura económica na India faciIitando-lhe o acesso ao
               saber-fazer (know-how) e à tecnologia comunitária-,
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   b)          Promoção dos contactos entre operadores económicos bem como outras
               medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos;
   c)          Aprofundamento da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos
               económico, social e cultural como base para uma cooperação eficaz.
3. Os objectivos dos domínios gerais acima apresentados consistem, nomeadamente, em :
               melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial;
               cooperar no domínio da protecção do ambiente e dos recursos naturais;
               cooperar no domínio da energia e do rendimento energético-,
               cooperar no domínio das telecomunicações, tecnologias de informação e
               mater ias af ins;
               cooperar em todos os aspectos das normas industriais e da propriedade
                intelectual ;
                incentivar as transferências    de  tecnologias  em  outros  sectores  de
                interesse mútuo;
               trocar   informações   relativas a questões monetárias     e à conjuntura
               macroeconóm i ca ;
               reforçar   e   diversificar   os laços  económicos   existentes  entre  as
               Partes;
                incentivar os fluxos de comércio e de investimento bilaterais entre a
               Comunidade e a índia;
                iniciar a cooperação industrial   incluindo no sector agro-industrial;
               promover a cooperação de modo a desenvolver a agricultura, a pesca, a
                indústria mineira os transportes e comunicações, a saúde, o sector
               bancário e de seguros, o turismo e outros serviços;
                incentivar uma cooperação mais estreita entre os sectores privados de
               ambas as regiões-,
               promover a cooperação no domínio da ecologia industrial e urbana;
               promover o apoio às empresas através da promoção do comércio e do
               desenvolvimento do mercado-,
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               promover o desenvolvimento científico e tecnológico;
               promover programas de formação profissional e especifica;
               cooperar nos domínios da informação e cultura.
   A cooperação     em  determinados sectores    acima   referidos  é  definida   mais
   pormenorizadamente nos artigos 5p_ a 15o inclusive.
4. As Partes Contratantes devem    tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes
   meios de realização destes objectivos:
               troca de informação e de ideias;
               preparação de estudos;
               disponibilização de assistência técnica-,
               programas de formação profissional;
               estabelecimento de relações entre centros de investigação científica e
               de formação, organismos especializados e organizações económicas-,
               promoção de investimentos e de empresas conjuntas (joint ventures);
               desenvolvimento institucional de administrações e organismos públicos
               e pr ivados;
               acesso às bases de dados existentes e criação de novas bases-,
               acções de formação e seminários;
                intercâmbio de peritos.
5. As Partes Contratantes determinarão em conjunto e, para beneficio mútuo as áreas e
   prioridades abrangidas por      acções concretas de cooperação      económica, em
   conformidade com os seus objectivos a longo prazo. Tendo em conta a importância do
   reforço a longo prazo da cooperação entre a Comunidade e a índia, nenhum domínio
   será excluído do âmbito da cooperação económica.
                                       ARTIGO 5'
                                  Indústria e Serviços
1. As Partes Contratantes:
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   a)           identificarão os sectores da indústria em que incidirá a cooperação
               bem como os meios de promoção dessa cooperação de natureza altamente
               tecnológica;
   b)          promoverão a expansão e diversificação da base da produção da índia
               nos sectores industrial e de serviços, incluindo a modernização e
               reforma do sector público, orientando as acções de cooperação
               nomeadamente para as pequenas e médias empresas e, adoptando medidas
               que facilitem o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e
               tecnologias orientados especialmente para a promoção do comércio entre
               as Partes Contratantes bem como para mercados de países terceiros.
   As Partes Contratantes facilitarão, no âmbito das normas relevantes existentes, o
   acesso à informação disponível e às facilidades de capital tendo em vista
   incentivar projectos e operações que promovam a cooperação entre empresas, tais
   como   empresas   comuns   (joint    ventures),   subcontratação,  autorizações  de
   transferência de tecnologia, investigação aplicada e empresas por contrato de
   franquia.
                                        ARTIGO 6"
                                     Sector Privado
As Partes Contratantes concordaram em promover a participação do sector privado nos
seus programas de cooperação de modo a reforçar a cooperação económica e industrial
entre si.
As Partes Contratantes tomarão medidas no sentido de:
a) incentivar os sectores privados de ambas as regiões a encontrarem formas eficazes
   de realização de consultas mútuas, cujos resultados poderão ser transmitidos à
   Comissão Conjunta, referida no artigo 22o do presente Acordo, para a necessária
   acção de acompanhamento;
b) fazer participar os sectores privados de ambas as           Partes Contratantes nas
   actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo.
                                        ARTIGO T
                                         Energia
As Partes Contratantes reconhecem a importância de que se reveste o sector da energia
para o desenvolvimento económico e social e comprometem-se a estabelecer uma
cooperação em especial no domínio da produção, poupança e rendimento energético.
Esta cooperação mais aprofundada     incluirá o planeamento no domínio da energia, das
fontes de energia não convencionais, nomeadamente a energia solar, bem como a tomada
em consideração das suas implicações ambientais.
 ---pagebreak---                                             - 9 -
                                          ARTIGO 8'
          Teiecomunicações. Electrónica e Tecnologias da Informação e Satélites
As Partes Contratantes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das
telecomunicações, electrónica e tecnologias da informação que contribuem para um
maior desenvolvimento económico e do comércio. Esta cooperação poderá incluir os
seguintes aspectos:
a) normalização, experimentação e certificação-,
b) telecomunicações terrestres e espaciais;
c) electrónica e micro-electrónica;
d) informação e automação-,
e) televisão de alta definição;
f) investigação       e   desenvolvimento   em   novas   tecnologias   da informação   e
    te Iecomun i cações ;
g) promoção de investimentos e de investimentos conjuntos.
                                          ARTIGO 9'
                                            Normas
 1. Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, no âmbito das respectivas
    responsabilidades e em conformidade com a sua legislação, as Partes Contratantes
    adoptarão medidas para reduzirem as diferenças na respectiva metrologia,
    normalização e certificação, através da promoção da utilização de sistemas de
    normas e certificação compatíveis. Para o efeito, as Partes deverão encorajar
    nomeadamente os seguintes aspectos:
-   estabelecimento de contactos entre peritos de modo a facilitar o intercâmbio de
    informação e estudos sobre metrologia, normas, controlo da qualidade, promoção e
    cer t i f icação-,
    incentivo      ao   intercâmbio   e   contacto   entre   instituições e   organismos
    especializados nestes domínios incluindo consultas que permitam garantir que as
    normas não constituam um entrave ao comércio-,
 ---pagebreak---                                          - 10 -
   promoção de medidas que tenham por objectivo a realização do reconhecimento mútuo
   de sistemas de certificação de qualidade;
-  desenvolvimento da assistência técnica nos domínios da metrologia, normas          e
   certificação, bem como relacionada com programas de promoção de qualidade;
-  disponibilização de assistência técnica para o desenvolvimento institucional no
   sentido de reforçarem os organismos de normalização e de certificação de
   qualidade bem como para estabelecerem um sistema nacional de acreditação para a
   avaliação da conformidade na índia.
                                       ARTIGO 10",
                                Propriedade Intelectual
As Partes Contratantes comprometem-se a garantir no âmbito da sua legislação,
regulamentação e políticas, a protecção adequada e eficaz dos direitos da propriedade
intelectual, incluindo patentes, marcas comerciais e de serviços, direitos de autor e
direitos afins, designações geográficas (incluindo marcas de origem), marcas
industriais registadas e topografias de circuitos integrados, reforçando esta.
protecção onde for necessário.
As Partes Contratantes comprometem-se, sempre que possível, a facilitar o acesso às
bases de dados dos organismos de propriedade intelectual.
                                       ARTIGO 11'
                                      Invest imento
1. As Partes Contratantes promoverão um aumento dos            investimentos mutuamente
   benéficos criando um clima favorável ao investimento privado incluindo a melhoria
   de condições para a transferência de capitais e o intercâmbio de informações
   relativas a oportunidades de investimento.
2. Tendo em conta os trabalhos efectuados neste domínio no âmbito das instâncias
   internacionais relevantes e reconhecendo em especial a assinatura recente pela
   índia da Convenção da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA -
   Multilateral Investments Guarantee Agency) as Partes Contratantes acordam em
   apoiar a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da
   Comunidade e a India com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade.
3. As Partes Contratantes     comprometem-se    a   incentivar a   cooperação entre  as
   respectivas instituições  financeiras.
 ---pagebreak---                                           - 11 -
                                       ARTIGO 12"
                                  Agricultura e Pesca
As Partes Contratantes acordam em promover a cooperação no domínio da agricultura e
da pesca incluindo a horticultura e a transformação alimentar.Para o efeito,
comprometem-se a analisar:
a) as oportunidades de aumentar o comércio de produtos agrícolas e da pesca;
b) medidas sanitárias, fitossanitárias, de sanidade animal e de ambiente bem como os
   eventuais entraves ao comércio que delas possam resultar;
c) a relação existente entre a agricultura e o ambiente rural;
d) a investigação no domínio da agricultura e da pesca.
                                       ARTIGO 13'
                                         Turismo
As Partes Contratantes comprometem-se a contribuir para a cooperação no domínio        do
turismo, a realizar através de medidas específicas, incluindo:
a) intercâmbio de informações e realização    de estudos;
b) programas de formação;
c) promoção de investimentos e de empresas comuns (joint ventures).
                                       ARTIGO 14'
                                 Ciência e Tecnologia
1. Em conformidade com os seus interesses comuns e com os objectivos das respectivas
   estratégias de desenvolvimento neste domínio, as Partes Contratantes promoverão a
   cooperação científica e tecnológica incluindo nos domínios de alto nível, como por
   exemplo, ciências biológicas, biotecnologia, novos materiais e ciências geográfica
   e marinhas, com vista a:
   a)          acelerar a   transferência   de   saber-fazer   (know-how) e  estimular  a
               inovação-,
   b)          divulgar a informação e os        conhecimentos   técnicos no  domínio  da
               ciência e da tecnologia;
 ---pagebreak---                                              - 12 -
   c)             criar oportunidades para a futura cooperação económica,          industrial  e
                  comercial.
   Estes objectivos serão realizados nomeadamente através de-.
   a)             projectos conjuntos de investigação, a realizar pelos centros               de
                  investigação de ambas as Partes e outras instituições adequadas-,
   b)             intercâmbio  e   formação de cientistas     e  investigadores,   nomeadamente
                  promovendo   o   estabelecimento     de  contactos    permanentes    entre  as
                  comunidades científica e técnica de ambas as Partes-,
   c)              intercâmbio de informação cientifica.
2. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer os procedimentos adequados a
   fim de facilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e
   centros de investigação na cooperação acima referida.
                                           ARTIGO 15'
                                      Informação e Cultura
As Partes Contratantes cooperarão nos domínios da informação e cultura, a fim de
facilitar um melhor entendimento mútuo e reforçar os laços culturais existentes entre
as duas regiões. Esta cooperação incluirá nomeadamente:
a) o intercâmbio de informação em matérias de interesse cultural;
b) a realização de estudos preparatórios            e   assistência   técnica   no   domínio  da
   preservação do património cultural;
c) a cooperação nos       domínios   dos  meios  de   comunicação   social  e  da   documentação
   aud iov i sua I -,
d) a organização de iniciativas e intercâmbios culturais.
 ---pagebreak---                                         - 13 -
                                      ARTIGO 16"
                          Cooperação para o Desenvolvimento
1. A Comunidade reconhece que a índia necessita de assistência para o desenvolvimento
   pelo que, através da realização de programas e projectos concretos, se dispõem
   reforçar a sua cooperação e aumentar a sua eficiência de modo a contribuir para os
   esforços desenvolvidos pela índia na realização de um desenvolvimento económico
   duradouro e do progresso social da sua população. 0 apoio da Comunidade será
   disponiblizado em conformidade com as politicas, regulamentações e limites dos
   meios financeiros disponíveis para a cooperação bem como em conformidade com uma
   estratégia de desenvolvimento elaborada.
2. Os projectos e programas serão dirigidas às camadas mais desfavorecidas da
   população. Será atribuída especial atenção ao desenvolvimento do sector rural com
   a participação dos grupos-alvo a identificar        e, sempre que possível, a
   participação de organizações não governamentais qualificadas. A cooperação neste
   domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas cidades, nas zonas
   rurais bem como o papel da mulher no desenvolvimento, sendo atribuída especial
   ênfase à sua educação e bem-estar familiar.
3. A cooperação abrangerá de igual modo a saúde pública, nomeadamente sob a forma de
   cuidados de saúde primária incluindo o controlo das doenças contagiosas e não
   contagiosas. A cooperação terá como objectivo aumentar a qualidade dos cuidados de
   saúde na índia, no que respeita às camadas mais desfavorecidas da população nas
   zonas urbanas e rurais.
4. A cooperação concentrar-se-á em prioridades acordadas mutuamente e terá por
   objectivo a eficácia dos projectos e programas, a viabilidade e o respeito do
   amb iente.
                                      ARTIGO 17'
                                       Ambiente
1.  As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de considerar a protecção
   ambiental uma parte integrante da cooperação económica e para o desenvolvimento.
   Salientam, além disso, a importância das questões ambientais e o seu desejo de
   estabelecer a cooperação para a protecção e a melhoria do ambiente atribuindo
   especial atenção à poluição da água, do solo e do ar, à erosão, desflorestação e
   gestão duradoura dos recursos naturais, tendo em conta o trabalho realizado no
   âmbito dos organismos internacionais.
 ---pagebreak---                                         - 14 -
Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:
   a)          a gestão sustentável dos ecossistemas florestais;
   b)          protecção e preservação das florestas naturais-,
   c)          reforço das instituições de protecção da floresta;
   d)          procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas
               rurais;
   e)          prevenção da poluição industrial;
   f)          protecção do ambiente urbano.
2. A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:
   a)          reforço e melhoria dos organismos de protecção ambiental;
   b)          desenvolvimento da legislação e reforço de normas;
   c)          investigação, formação e informação;
   d)          realização de estudos e programas-piloto bem como disponibilização de
               assistência técnica.
                                      ARTIGO 18*
                         Desenvolvimento dos Recursos Humanos
As Partes Contratantes reconhecem a importância de que se reveste o desenvolvimento
dos recursos humanos para a melhoria do desenvolvimento económico e o reforço das
condições de vida das camadas mais desfavorecidas da população. As Partes concordam
que o desenvolvimento dos recursos humanos deveria constituir uma parte integrante da
cooperação económica e para o desenvolvimento.
No seu interere mútuo, será atribuída especial atenção à promoção da cooperação
entre estabelecimentos de formação e de ensino superior da Comunidade e da índia.
 ---pagebreak---                                               15
                                            -     -
                                         ARTJ.GO...JJT.
                                Controlo do Abuso de Droga
1. As Partes Contratantes afirmam-se determinadas a, em conformidade com as
   respectivas competências, aumentar a eficácia de políticas e medidas no sentido de
    impedir o fornecimento e distribuição de narcóticos e substâncias psicotrópicas
   bem como em impedir e reduzirem o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos
   efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.
   A cooperação entre as Partes Contratantes deverá abranger:
   a)          formação,     educação,     promoção      da   saúde    e   reabilitação   dos
               toxicodependentes,      incluindo      projectos   para   a   reintegração  de
               toxicodependentes no meio laboral e social;
   b)          medidas para promover oportunidades económicas alternativas;
   O           assistência técnica, financeira e administrativa no controlo do
               comércio de precursores, prevenção, tratamento e redução de abuso de
               drogas;
   d)           intercâmbio   de    todas as       informações   relevantes,    incluindo  as
               referentes ao branqueamento de dinheiro.
                                         ARTIGO 20'
                              Cooperação Regional e SuI-Sul
As Partes Contratantes reconhecem o seu interesse mútuo em acelerar as relações
económicas e comerciais com outros países em desenvolvimento no âmbito do conceito de
cooperação regional e Sul-Sul.
                                         ARTIGO 21"
                        Recursos para a Realização da Cooperação
 Dentro dos limites dos respectivos meios financeiros disponíveis e no âmbito dos
respectivos procedimentos e instrumentos, as Partes Contratantes disponibilizarão
fundos com vista a facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no presente
acordo nomeadamente no que respeita à cooperação económica.
 ---pagebreak---                                          - 16 -
No que respeita á ajuda ao desenvolvimento e no âmbito do seu programa em favor dos
países da Ásia e da América Latina, a Comunidade apoiará os programas de
desenvolvimento da índia através de transferências directas em condições favoráveis
bem como através de recursos financeiros institucionais ou outros, em conformidade
com as normas e práticas das instituições comunitárias.
                                       ARTIGO 22'
                                   Comissão Conjunta
1. As Partes Contratantes comprometem-se a recorrer à Comissão Conjunta criada no
   âmbito do artigo 10 " do Acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1981.
2. À Comissão Conjunta imcumbirá,   nomedamente:
   a)          garantir o funcionamento e execução adequados do Acordo;
   b)          formular recomendações    adequadas  no  que respeita  à  promoção  dos
               objectivos do Acordo;
   c)          estabelecer prioridades relativamente aos objectivos do Acordo;
   d)          examinar os meios e métodos para reforçar a parceria e a cooperação
               para o desenvolvimento nos domínios abrangidos pelo Acordo.
A Comissão Conjunta será composta por representantes de ambas as Partes, ao nível
adequado. A Comissão Conjunta reunir-se-á anualmente, alternadamente em Bruxelas ou
em Nova Deli, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões
extraordinárias mediante acordo entre as Partes Contratantes.
A Comissão Conjunta poderá criar subcomissões especializadas que a apoiarão na
realização das suas tarefas e coordenarão a formulação e execução de programas e
projectos no âmbito do Acordo.
0 calendário das reuniões da Coumissao Conjunta      será determinado mediante  acordo
entre as Partes Contratantes.
As Partes Contratantes acordam que à Comissão Conjunta imcumbirá, de igual modo,
garantir o funcionamento adequado de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a
concluir entre a Comunidade e a índia.
 ---pagebreak---                                         - 17 -
                                      ARTIGO 23'
                                       Consultas
As Partes Contratantes deverão proceder a consultas nos domínios abrangidos pelo
Acordo caso se verifique qualquer problema no período compreendido entre as reuniões
da Comissão Conjunta. Estes deverão ser resolvidos no âmbito das subcomissões
especializadas em conformidade com as suas responsabilidades, ou ser apresentados em
consultas ad-hoc.
                                      ARTIGO 24'
                               Futuros Desenvolvimentos
1. As Partes Contratantes poderão, por mútuo consentimento, alargar o âmbito do
   presente Acordo e a aprofundar o nivel da cooperação através da adopção de medidas
   relativas a sectores e actividades específicos.
2. No âmbito do presente Acordo, ambas as Partes Contratantes poderão apresentar
   sugestões para alargar o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência
   resultante da aplicação do presente acordo.
                                      ARTIGO 25'
                                    Outros Acordos
Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades
Europeias, o presente Acordo bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo
não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da Comunidade para
desenvolverem acções bilaterais com a índia no âmbito da cooperação económica ou
concluírem, caso necessário, novos acordos de cooperação económica com a Índia.
                                      ARTIGO 26'
                                      FaciI idades
Tendo em vista facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, as autoridades da
índia concederão aos peritos e funcionários comunitários as garantias e facilidades
necessárias à execução das suas funções. Na troca de cartas separada serão
estabelecidas disposições mais pormenorizadas.
 ---pagebreak---                                         - 18 -
                                      ARTIGO 27'
                                Aplicação territorial
0 presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no
referido Tratado e, por outro, ao território da índia.
                                     ARTIGO 28"
                                         Anexo
0 Anexo do presente Acordo faz dele parte integrante.
                                      ARTIGO 29'
                            Entrada em Vigor e Recondução
0 presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da
notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos procedimentos
necessários para o efeito. Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui
os Acordos de Cooperação assinados em 17 de Dezembro de 1973 e 23 de Junho de 1981.
0 presente Acordo é concluído por um período de cinco anos, sendo, por acordo tácito
reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis
meses antes da data do seu termo.
                                      ARTIGO 30'
                                 Textos que Fazem Fé
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e hindi,
fazendo fé qualquer destes textos.
EM FÉ DO QUE, JS plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
presente Acordo.
PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PELO GOVERNO DA ÍNDIA
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                        DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AOS
                                 AJUSTAMENTOS PAUTAIS
A Comunidade reafirma a sua Declaração que acompanha o Acordo de Cooperação assinado
em 23 de Juftho de 1981 sobre o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que
passou a ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade Económica Europeia em 1 de
Julho de 1971 com base na Resolução no 21 (II) da Segunda Conferência das Nações
Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento realizada em 1968.
 A Comunidade compromete-se igualmente a examinar propostas ou questões em matéria de
regras de origem apresentadas pela índia, destinadas a permitir-lhe utilizar o
melhor possível as oportunidades oferecidas pelo sistema.
 A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários na índia destinados
aos utilizadores públicos e privados do sistema a fim de assegurar a sua melhor
ut iIi zação possível .
 ---pagebreak---                                          •so-
                         DECLARAÇÕES DA CQMUN IDADE_E_DA. JND jA
No decurso das negociações do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a India sobre
parceria e desenvolvimento, a Comunidade declarou que, sem prejuízo do disposto no
artigo 25" do Acordo, as disposições do Acordo substituirão as disposições de acordos
concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e a índia sempre que tais acordos
sejam imcompatíveis ou idênticos às disposições do Acordo.
Além disso, a Comunidade confirmou a sua Declaração por ocasião da conclusão do
Acordo de Cooperação, assinado em 23 de Junho de 1981, de que-.
a) não pretende retirar da pauta a juta e o cairo que actualmente são objecto de um
   direito de zero ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas que passsou a
   ser aplicado de modo autónomo pela Comunidade em 1 de Julho de 1971 com base na
   Resolução no 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
   Desenvolvimento realizada em 1968, e não tem intenção de os excluir do Sistema de
   Preferências Generalizadas num futuro previsível;
b)  está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o Sistema de
   Preferências Generalizadas, a ter em conta o interesse da India em alargar e
   reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.
A India tomou nota das declarações da Comunidade.
 ---pagebreak---                                     •3\-
                          DECLARAÇÃO PARA A ACTA
0 artigo 12o do presente Acordo de Cooperação não prejudica a adopção por
uma ou outra Parte Contratante de medidas fitossanitárias e veterinárias.
 ---pagebreak---                                              - #}~                 ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 82 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-103-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53390-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo