CELEX: C2002/097/03
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-23/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001, no processo Office national de l'emploi contra Mohamed Alami

C 97/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.4.2002
pelo Landesgericht Salzburg (Áustria), destinado a obter, no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
âmbito de um processo de inscrição no registo comercial                Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
apresentado nesse órgão jurisdicional pela sociedade Holto            2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                         Shipping Company Limited
artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,                                      (Processo C-24/02)
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                           (2002/C 97/04)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
incompetente para responder às questões submetidas pelo Landesge-
richt Salzburg no seu despacho de 27 de Novembro de 2000.               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                              2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano Shipping
                                                                        Company Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Tribunal de commerce
                                                                        de Marseille solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1.     A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                     retomada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de
Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001,                         Dezembro de 2000 (1), autoriza, através das disposições
no processo Office national de l’emploi contra Mohamed                         do seu Tı́tulo II, um órgão jurisdicional de um Estado-
                                Alami                                          -Membro a proibir um cidadão nacional de outro Estado
                                                                               Contratante de recorrer aos seus órgãos jurisdicionais
                                                                               naturais, tanto na perspectiva do seu direito nacional
                        (Processo C-23/02)                                     como na do direito comunitário?
                           (2002/C 97/03)                               2.     Pode um tribunal inglês, através do procedimento de
                                                                               «Anti suit injunction», proibir o referido acesso a outro
                                                                               tribunal comunitário que, no entanto, possa ser compe-
                                                                               tente por força da Convenção de Bruxelas de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Setembro de 1968, retomada pelo Regulamento (CE)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000?
da Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001, no
processo Office national de l’emploi contra Mohamed Alami,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de           3.     Pode o tribunal inglês, através deste procedimento, privar
Janeiro de 2002. A Cour de cassation (Bélgica) solicita ao                     os demais tribunais comunitários do poder de se pronun-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               ciarem sobre a sua própria competência, apesar de tal
a seguinte questão:                                                           poder decorrer, ao que parece, do disposto no Capı́tulo II
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro
                                                                               de 2000?
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de              4.     O facto de obrigar, sob pena das sanções penais previstas
Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo                            pelo procedimento inglês de «Anti suit injunction», um
Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho (1), de 26 de                        cidadão comunitário a desistir de uma acção autónoma,
Setembro de 1978, opõe-se a que um Estado-Membro tenha                        já intentada num órgão jurisdicional francês, é conforme
em conta apenas os perı́odos de trabalho cumpridos como                        ao princı́pio fundamental do direito de acesso a um
assalariado no seu território por um trabalhador de nacionali-                tribunal, tal como este direito é protegido pelo Tribunal
dade marroquina, a fim de determinar se este tem direito a um                  de Justiça das Comunidades Europeias?
complemento de antiguidade em acréscimo ao montante-base
do seu subsı́dio de desemprego?
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
     de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a         à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de
     Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO                16.1.2001, p. 1).
     L 264, de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F 9 p. 3).