CELEX: 22021D1523
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 259/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/59
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 259/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1523]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Vinte e cinco Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões (3), e todos os Estados-Membros (a seguir designados «Estados-Membros») e a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, aderiram ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões (4) (a seguir designados «acordos de contratação conjunta»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (5) prevê, especificamente, a possibilidade de a União Europeia realizar procedimentos de contratação conjunta com os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou os países candidatos à União, se essa possibilidade tiver sido especificamente prevista num tratado bilateral ou multilateral.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A este respeito, os Estados da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE decidiram realizar um procedimento de contratação conjunta, juntamente com a Comissão e os Estados-Membros participantes, para efeitos da designação de uma ou mais plataformas de leilões previstas no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, e com a Comissão e os Estados-Membros para efeitos da designação de um supervisor de leilões, tal como previsto no artigo 24.o do referido regulamento, na sequência de um procedimento de contratação conjunta na aceção do artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.°1031/2010 da Comissão de forma a alinhar os leilões de licenças de emissão com a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho e a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A participação dos Estados da EFTA em procedimentos de contratação conjunta servirá de base para a sua participação nos acordos de contratação conjunta. Em conformidade com o disposto nos acordos de contratação conjunta, que preveem a possibilidade de os Estados da EFTA se associarem à ação conjunta, a Comissão está autorizada a assinar, em nome de cada Estado-Membro, um acordo com os Estados da EFTA pelo qual estes últimos aderem aos acordos de contratação conjunta,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1902: Regulamento (UE) 2017/1902 da Comissão, de 18 de outubro de 2017 (JO L 269 de 19.10.2017, p. 13).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        As adaptações previstas no ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    « a)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito aos Estados da EFTA, a primeira frase do artigo 22.o , n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os Estados da EFTA comunicam a identidade e os dados de contacto do ou dos leiloeiros ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmite essas informações à Comissão.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 24.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase:
                                    «Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de um Supervisor de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 26.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:
                                    «Sob reserva da celebração pelos Estados da EFTA e pela Comissão, por sua própria conta e em nome dos Estados-Membros participantes, de um acordo pelo qual os Estados da EFTA aderem ao Acordo de Contratação Conjunta de Plataformas Comuns de Leilões, os Estados da EFTA participam na ação conjunta em conformidade com o disposto no presente artigo.»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Ao artigo 52.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                                    «Os custos do supervisor de leilões relativos a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.o 1, devem ser repartidos entre os Estados-Membros que participam na ação conjunta e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças leiloadas na plataforma de leilões em causa.»»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               Hege M. HOFF
               Mikołaj KARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.
         
            (2)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.
         
            (3)  https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_cap_en.pdf
         
            (4)  https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/ets/auctioning/docs/en_am_en.pdf
         
            (5)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (6)  JO L 269 de 19.10.2017, p. 13.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.