CELEX: C2002/233/22
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-263/02 P: Recurso interposto em 17 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 3 de Maio de 2002, no processo T-177/01, Jégo-Quéré & Cie SA contra Comissão das Comunidades Europeias

C 233/14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
Recurso interposto em 17 de Julho de 2002, pela Comis-               Segundo o novo critério desenvolvido pelo Tribunal de
são das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal                Primeira Instância, uma disposição comunitária de alcance
de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de                  geral que diz directamente respeito a uma pessoa singular ou
3 de Maio de 2002, no processo T-177/01, Jégo-Quéré &                colectiva deve considerar-se como dizendo individualmente
   Cie SA contra Comissão das Comunidades Europeias                  respeito, se a disposição em causa afecta de maneira certa e
                                                                     actual a sua situação jurídica, limitando os seus direitos ou
                    (Processo C-263/02 P)                            impondo-lhe obrigações.
                       (2002/C 233/22)
Deu entrada em 17 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Este critério é contrário ao sistema jurisdicional do Tratado.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     Este sistema é completo e institui vias processuais e de recurso
(Primeira Secção Alargada) de 3 de Maio de 2002, no
                                                                     destinadas a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da
processo T-177/01, Jégo-Quéré & Cie SA contra Comissão
                                                                     legalidade dos actos das instituições. As pessoas singulares e
das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
                                                                     colectivas estão protegidas contra a aplicação, em relação a
Comunidades Europeias, representada por Th. van Rijn e
                                                                     si, dos actos de alcance geral que não podem impugnar
A. Bordes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     directamente no Tribunal de Justiça em razão das condições
                                                                     restritivas do artigo 230.o do Tratado: as vias de recurso à
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            disposição dos particulares são o recurso indirecto, em que se
digne:                                                               põe em causa a validade da disposição quando de um
                                                                     recurso contra uma medida de aplicação dessa disposição
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de          (artigo 241.o), a acção de indemnização (artigos 235.o e 288.o)
      3 de Maio de 2002, no processo T-177/01,                       ou ainda o reenvio prejudicial (artigo 234.o).
—     decidir ele próprio definitivamente o litígio, declarando
      inadmissível o recurso de anulação do Regulamento
      n.o 1162/2001 (1) ou, subsidiariamente, remeter os autos
      ao Tribunal de Primeira Instância;
—     condenar nas despesas a recorrente na primeira instância,
      incluindo as despesas no Tribunal de Primeira Instância.       O Tribunal de Primeira Instância comete ainda um erro de
                                                                     direito ao confundir o direito a um recurso efectivo, direito
                                                                     efectivamente reconhecido e protegido, com um direito geral
                                                                     de recurso directo dos particulares no contencioso de anulação
Fundamentos e principais argumentos                                  dos actos de alcance geral. Nem a jurisprudência do Tribunal
                                                                     de Justiça, nem a jurisprudência do Tribunal Europeu dos
                                                                     Direitos do Homem reconduzem «recurso efectivo» a «recurso
A Comissão apresenta dois fundamentos em apoio do recurso.           directo». Não é assim verdade que não se possa, à luz dos
                                                                     artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do
                                                                     Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais,
Primeiro fundamento: violação do Regulamento de Processo
do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que o                continuar a considerar as vias de recurso à disposição dos
                                                                     particulares para impugnar disposições de alcance geral como
processo devia ter sido atribuído à sessão plenária do Tribunal
                                                                     garantindo a estes um direito de recurso efectivo. Esta equipa-
de Primeira Instância.
                                                                     ração também não resulta das tradições constitucionais
                                                                     comuns aos Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Mem-
Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Processo         bros, o direito, dos particulares, de recurso directo de anulação
do Tribunal de Primeira Instância, um processo pode ser              de um acto de alcance geral é limitado de várias formas.
atribuído à sessão plenária sempre que a dificuldade jurídica, a
importância do processo ou circunstâncias excepcionais o
justifiquem. No caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância
decidiu uma questão importante em sentido contrário ao da
jurisprudência do Tribunal de Justiça assente desde há muito.
A não atribuição ao pleno resulta de um erro manifesto de
apreciação que o Tribunal de Justiça pode censurar.
                                                                     É errado considerar, como faz o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                     que, tratando-se de um regulamento de efeito e de aplicabili-
Segundo fundamento: violação do direito comunitário em               dade directa, só existe possibilidade de recurso para o órgão
virtude de uma interpretação do conceito de «pessoa a quem o         jurisdicional nacional se o recorrente violar o direito e que não
acto diz individualmente respeito» do artigo 230.o, quarto           se pode pedir aos particulares que violem a lei para poder ter
parágrafo, CE, contrária ao sistema jurisdicional instituído pelo    acesso à justiça. Isto é, todavia, o que acontece em várias
Tratado.                                                             ordens jurídicas nacionais.
 ---pagebreak--- 28.9.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 233/15
As críticas formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância                  —      Em caso de resposta negativa, devem as referidas directi-
relativamente ao carácter não efectivo das vias de recurso que                     vas ser interpretadas no sentido de que devem levar o juiz
o sistema jurisdicional comunitário coloca à disposição do                         a privilegiar a interpretação do seu direito que o autoriza
particular não têm, assim, fundamento legal.                                       a afastar uma disposição do seu direito nacional que
                                                                                   impede o consumidor de alegar e o juiz de conhecer
                                                                                   oficiosamente de uma irregularidade que afecta a for-
( 1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
     de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                                   mação ou a renovação de um contrato de crédito ao
     populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e              consumo, no termo de um prazo derrogatório do direito
     nas divisões CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições           comum, na medida em que constitui uma restrição
     para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO L 159,                excepcional dos direitos de acção do consumidor e
     p. 4).                                                                        prejudica a eficácia da sua protecção?
                                                                            (1 ) Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                                 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                                 e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao
                                                                                 consumo (JO L 42 de 12.2.1987 p. 48).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      (2 ) Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990,
do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho de 2002,                         que altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das
                                                                                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
                                                                                 Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de
                            Sachithanathan
                                                                                 10.3.1990, p. 14).
                        (Processo C-264/02)
                           (2002/C 233/23)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite Civili
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
despacho do Tribunal d’Instance de Vienne, de 5 de Julho                                           contra Assitalia S.P.A.
de 2002, no processo SA Cofinoga Mérignac contra Sylvain
Sachithanathan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                                        (Processo C-265/02)
Justiça em 18 de Julho de 2002. O Tribunal d’Instance de
Vienne solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                                       (2002/C 233/24)
prejudicial sobre as seguintes questões:
—      Devem as Directivas do Conselho, de 22 de Dezembro
       de 1986 (87/102/CE) ( 1) e de 22 de Fevereiro de 1990 (90/           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       88/CE) (2), ser interpretadas no sentido de que impõem ao            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       juiz nacional o dever de privilegiar a interpretação do seu          despacho da Corte Suprema di Cassazione — Sezioni Unite
       direito que obriga os organismos de empréstimos ao                   Civili —, de 11 de Abril de 2002, no processo Frahuil S.A.
       consumo a dar conhecimento ao mutuário-consumidor,                   contra Assitalia S.P.A., que deu entrada na Secretaria do
       por escrito, da taxa efectiva global anual em vigor, antes           Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2002. A Corte Suprema
       de cada renovação de um contrato de crédito renovável                di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       por fracções, cuja cláusula de juros os estipulou como               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       variáveis?
                                                                            «O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas de
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           27 de Setembro de 1968, na versão alterada pela Convenção
       de que impõem ao juiz nacional o dever de privilegiar a              relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
       interpretação do seu direito que obriga os organismos de             da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de 9 de Outubro
       empréstimos ao consumo a dar conhecimento ao mesmo                   de 1978, pela Convenção relativa à adesão da República
       consumidor da cláusula de variação da referida taxa                  Helénica, de 25 de Outubro de 1982, pela Convenção relativa
       efectiva global anual, antes de cada renovação desse                 à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, de
       contrato?                                                            26 de Maio de 1989, e pela Convenção relativa à adesão da
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—      Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido           Suécia, de 29 de Novembro de 1996, deve ou não ser
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do           interpretado no sentido de que, na noção de “matéria contra-
       seu direito que o autoriza a conhecer de uma irregulari-             tual”, se compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador,
       dade que afecta a formação ou a renovação de um                      que, por força de um contrato de garantia celebrado com o
       contrato de crédito ao consumo, tal como a de falta de               transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em
       menção da taxa anual efectiva global, alegada pelo                   subrogação da administração financeira e em via de regresso
       consumidor ou oficiosamente, sem limite temporal, no                 contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria impor-
       âmbito de um litígio com origem numa acção de                        tada, que é alheio ao contrato de garantia».
       condenação no pagamento intentada pelo organismo
       mutuante?