CELEX: C2001/303/22
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-338/01: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

27.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/13
Fundamentos e principais argumentos                                       campanha de 1995 o que, no seu entender, não obedece
                                                                          à legislação aplicável uma vez que se pode ter pago a
                                                                          beneficiários que não teriam tido direito a esses pagamen-
Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e,              tos suplementares na campanha de 1996. O Reino de
em particular, do processo aı́ regulado no que respeita ao                Espanha não compartilha esta apreciação. A necessidade
pedido de observações ao Estado-Membro interessado antes de              de completar os pagamentos antes de 15 de Outubro de
a Comissão adoptar uma decisão de redução ou suspensão de             1996 levou o Reino de Espanha a fazer uso da derrogação
uma ajuda. O Tribunal aplicou a norma ao caso presente não               prevista no artigo 5.o do Regulamento n.o 1357/96
só prescindindo completamente da letra e do espı́rito da                 para o que foram estabelecidos os critérios objectivos
mesma, que se baseia numa cooperação estreita entre a                    pertinentes na referida Orden Ministerial. Ora, na altura de
Comissão e os Estados-Membros na gestão e avaliação das                conceder a ajuda suplementar prevista no Regulamento
ajudas concedidas, mas também ignorando a jurisprudência                  n.o 1357/96, o Reino de Espanha fez uso da excepção
comunitária que considera essencial a opinião do Estado-                prevista no artigo 5.o, pelo que não lhe eram aplicáveis as
-Membro correspondente em situações semelhantes.                         condições previstas nos artigos 1.o e 2.o Em concreto,
                                                                          isso implicava a isenção da obrigação de proceder aos
                                                                          ajustamentos económicos previstos no n.o 3 do artigo 1.o
                                                                          Isso significa que, ao contrário do que afirmam os
                                                                          serviços da Comissão, não são aplicáveis as recuperações
                                                                          a beneficiários na campanha de 1996 uma vez que o
                                                                          artigo 5.o dispõe que a sua aplicação exclui a dos
                                                                          artigos 1.o a 4.o
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pelo
                                                                    —     Incumprimento pelos serviços da Comissão dos prazos
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                          de notificação previstos na legislação comunitária aplicá-
                           Europeias
                                                                          vel: As despesas objecto da correcção financeira impug-
                                                                          nada no presente recurso foram efectuadas pelo Reino de
                     (Processo C-331/01)                                  Espanha antes dos 24 meses previstos no artigo 7.o
                                                                          n.o 4 do Regulamento n.o 1258/1999 (5) do Conselho
                                                                          anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-
                       (2001/C 303/21)                                    -Membro e correspondente aos resultados dessas verifi-
                                                                          cações.
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão            (1) JO L 200 de 25.7.01, p. 28.
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,        (2) Trata-se de uma correcção de 185 046 088 pesetas relativas a
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del             pagamentos suplementares aos produtores de bovinos por força
Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             da crise provocada pela Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos
                                                                        (EEB).
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Servais.         (3) Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho de 8 de Julho
                                                                        de 1996 que prevê a realização, em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organização comum de mercado
                                                                        no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento
—    anular a Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (1),        (JO L 175 de 13.7.1996, p. 9).
     que exclui do financiamento comunitário determinadas          (4) BOE 228, de 20 de Setembro de 1996, do Ministerio de
                                                                        Agricultura Pesca y Alimentación.
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do         (5) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola               1999 relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
     (FEOGA), secção Garantia quanto às correcções financei-          L 160 de 26.6.1999, p. 103).
     ras impostas ao Reino de Espanha e discutidas nos
     presentes autos (2).
—    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho
                                                                                            da União Europeia
—    Cumprimento da legislação comunitária aplicável à con-                             (Processo C-338/01)
     cessão de ajudas suplementares: No entendimento dos
     serviços da Comissão, os pagamentos suplementares EEB                                  (2001/C 303/22)
     no Reino de Espanha na campanha de 1996, com base
     no Regulamento n.o 1357/96 do Conselho (3) e efectuados
     nos termos da Orden Ministerial de 19 de Setembro              Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
     de 1996 (4), basearam-se nos pedidos apresentados na           das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
 ---pagebreak--- C 303/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —      declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       do Tratado CE, ao negar o acesso ao mercado espanhol a
                                                                            produtos legalmente fabricados e comercializados nou-
1.    declarar que a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de                   tros Estados-Membros sob a denominação de «limpiador
      15 de Junho de 2001 (1), que altera a Directiva                       con lejı́a», ou semelhante, quando o seu conteúdo em
      76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de                cloro activo seja inferior a 35 gramas por litro, e
      cobrança de créditos resultantes de operações que fazem
      parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de
      Orientação e Garantia Agrı́cola, bem como de direitos         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      niveladores agrı́colas e de direitos aduaneiros, e relativa
      ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados
      impostos especiais de consumo, é nula;
2.    manter os efeitos da referida directiva até entrada em         Fundamentos e principais argumentos
      vigor de uma directiva adoptada nos termos legais
      correctos;
3.    condenar o Conselho da União Europeia nas custas.             As disposições vigentes em Espanha, tal como são interpreta-
                                                                     das e aplicadas pelas autoridades espanholas, contêm res-
                                                                     trições, indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e
                                                                     aos produtos importados, que se referem à denominação e à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     etiquetagem dos produtos em causa («limpiadores con lejı́a»).
                                                                     Embora o objectivo da protecção dos consumidores possa
O Conselho adoptou a Directiva 2001/44/CE com base nos               justificar as medidas nacionais que criem obstáculos aos
artigos 93.o e 94.o CE, e não com base no artigo 95.o CE,           intercâmbios intracomunitários, é preciso que tais medidas
como proposto pela Comissão, por considerar que a medida            sejam necessárias e proporcionadas ao alcance desse objectivo.
respeitava a disposições fiscais.
A Comissão entende que o objecto das disposições em causa é        A Comissão recusa o argumento das autoridades espanholas,
a realização do mercado interno e não corresponde a um             segundo o qual a concentração de cloro activo de 35 gramas
conjunto de medidas destinadas à harmonização das legis-            por litro é indispensável para a protecção dos consumidores
lações fiscais. A base legal correcta é, por conseguinte, o         espanhóis porque, segundo a percepção destes últimos, a
artigo 95.o CE.                                                      denominação «lejı́a» é indissociável de um produto com a
                                                                     capacidade de desinfecção ligada a essa concentração de cloro
Consequentemente, a Comissão alega que a directiva foi              activo. Em primeiro lugar, não é possı́vel, sendo consequente-
adoptada numa base legal incorrecta e deveria ser anulada.           mente desproporcionado, exigir que um produto acabado (os
                                                                     detergentes com lixı́via) composto por vários ingredientes
                                                                     (lixı́via, entre outros) apresente as mesmas caracterı́sticas de
(1) JO L 175, de 28.06.2001, p. 17.                                  desinfecção que só um dos ditos ingredientes (a lixı́via). Em
                                                                     segundo lugar, a Comissão considera que a protecção dos
                                                                     consumidores pode ser alcançada através de outros meios que
                                                                     não a reserva de certas denominações de venda, como a
                                                                     colocação de uma etiquetagem adequada. Além disso, a
                                                                     Comissão lembra a Directiva 88/379/CEE (1) do Conselho de
                                                                     7 de Junho de 1988 relativa à aproximação das disposições
Acção proposta em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-                legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                     -Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                             Espanha                                 dos preparados perigosos, e a Recomendação da Comissão
                                                                     89/542/CEE (2) relativa à rotulagem de detergentes e produtos
                      (Processo C-358/01)                            de limpeza. A aplicação de tais disposições permite ao
                                                                     consumidor receber informação sobre a composição do pro-
                        (2001/C 303/23)                              duto que adquire.
De entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                     (1) JO L 187, de 16.07.1988, p. 14.
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           (2) JO L 291, de 10.10.1989, p. 55.
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner.