CELEX: C2002/305/27
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-368/02: Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      segundo o objectivo da sua utilização no dia de referência
do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro de                           para um fim não agrícola e se, neste caso, a verificação de
2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für                            uma das circunstâncias acima descritas pode fazer cessar,
         Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd                              na presente situação, a classificação referida.
                     (Processo C-366/02)
                       (2002/C 305/26)
                                                                     Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro
de 2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für                                         (Processo C-368/02)
Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.                                   (2002/C 305/27)
O Verwaltungsgericht Halle solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.   A afectação a cultura permanente, na acepção do
                                                                     Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
     artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Con-
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     selho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema
                                                                     Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
     de apoio aos produtores de determinadas culturas arven-
                                                                     Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
     ses (JO L 181 de 1.7.1992, pp. 12 a 20) ou do artigo 7.o
                                                                     França, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio
     do Regulamento (CEE) n.o 1251/1999 do Conselho, de
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
     17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, pp. 1 a
     14), exige o cultivo das plantas existentes na superfície
     em questão (no caso concreto macieiras)?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.   A superfície em questão é também afecta a cultura
     permanente se o proprietário ou o locatário, durante o          —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     período vegetativo, deixar de aplicar insecticidas e, em               regulamentares e administrativas necessárias para dar
     seguida, deixar de colher os frutos das árvores?                       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
                                                                            peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às
                                                                            acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
3.   Em caso de resposta negativa à segunda questão, deixa de               dos consumidores (1) ou, de todo o modo, ao não ter
     se verificar a afectação a cultura permanente se o                     comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
     proprietário ou o locatário decidir abater as árvores                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     existentes no terreno sem, contudo, realizar esta intenção             por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;
     antes do dia de referência? Será diferente a resposta à
     pergunta se, antes do dia de referência, for contratada
     uma outra empresa para o desbaste e limpeza do terreno?         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
4.   Também em caso de resposta negativa à terceira questão,
     deixa de se verificar a afectação a cultura permanente se
     o proprietário ou o locatário abateu as macieiras sem           Fundamentos e principais argumentos
     intenção de plantar novas árvores? Por outras palavras:
     nesse caso, o limite do prazo para desbaste e limpeza do
     terreno em 31 de Dezembro de 1991 deve, em simultâ-             O prazo de transposição terminou em 1 de Janeiro de 2002.
     neo, ser considerado como limite a respeitar para efeitos       Embora a Espanha tenha transposto para o seu ordenamento
     do sistema de apoio?                                            jurídico a Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico,
                                                                     ao qual se aplicam igualmente as disposições da Directiva 98/
5.   Ainda no caso de resposta negativa à quarta questão,            /27/CE por força da alteração introduzida pelo artigo 18.o da
     deixa de se verificar a afectação a cultura permanente          Directiva 2000/31/CE, a infracção que se imputa ao Reino de
     com a remoção do terreno das ávores cortadas antes do           Espanha persiste na sua totalidade no que se refere ao texto de
     dia de referência, a fim de o preparar para terreno de          base da Directiva 98/27/CE e à sua aplicação aos sectores
     cultivo?                                                        inicialmente previstos no seu anexo.
6.   No caso de deixar de se verificar a afectação a cultura         (1 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
     permanente por qualquer das circunstâncias acima indica-
     das, levanta-se a questão de saber se, na acepção dos
     diplomas acima referidos, a superfície deve ser classificada