CELEX: C2006/048/15
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição de concessão — Carne de bovino — Regulamento (CEE) n. o  3665/87 — Encefalopatia espongiforme dos bovinos — Proibição de exportação — Qualidade sã, leal e comerciável — Declaração de exportação — Pedido de pagamento nacional — Sanção)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
   
   (Restituições à exportação - Condição de concessão - Carne de bovino - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Encefalopatia espongiforme dos bovinos - Proibição de exportação - Qualidade sã, leal e comerciável - Declaração de exportação - Pedido de pagamento nacional - Sanção)
   (2006/C 48/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-309/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 20 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2004, no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o do Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção do Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado-Membro para os outros Estados-Membros e os países terceiros, possa ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», e que exige, para efeitos de concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado-Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.
            
         
               2)
            
            
               A garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que um produto é de «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento n.o 3665/87, na redacção do Regulamento n.o 2945/94, não faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 3.o do referido regulamento. Contudo, pode ser considerada pelo tribunal nacional como elemento de prova para efeitos da apreciação da situação do exportador.
            
         
      (1)  JO C 239, de 25.4.2004.