CELEX: 62018CN0473
Language: pt
Date: 2018-07-20 00:00:00
Title: Processo C-473/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de julho de 2018 — GP / Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Baden-Württemberg West

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 20 de julho de 2018 — GP / Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Baden-Württemberg West
      (Processo C-473/18)
      (2018/C 427/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: GP
      
         Demandada: Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Baden-Württemberg West
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Qual é a disposição da Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009 (1) […] aplicável, em circunstâncias como as do processo principal, para efeitos da conversão monetária de prestações familiares relacionadas com crianças, sob a forma de abonos por filhos a cargo ou abonos de família?
               
            
                  2)
               
               
                  Como deve a disposição aplicável ser interpretada concretamente para efeitos da determinação do complemento diferencial de abonos de família dependente da taxa de câmbio?
                  
                              a)
                           
                           
                              Caso seja aplicável o n.o 2 da Decisão n.o H3: qual é, na aceção desta disposição, o dia «em que a operação é executada pela instituição»?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Caso seja aplicável o n.o 3, alínea b) (eventualmente, conjugado com o n.o 4) da Decisão n.o H3: qual é, na aceção desta disposição, o mês «em que a disposição deve ser aplicada»?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Caso seja aplicável o n.o 5 da Decisão n.o H3: a cláusula que permite a aplicação do direito nacional é compatível com a habilitação prevista no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2)? Em caso afirmativo: exige uma «disposição diferente» na legislação nacional um regime previsto por lei formal ou é suficiente uma instrução administrativa da autoridade administrativa nacional?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Existem especificidades na conversão monetária de abonos de família suíços pela Familienkasse (caixa de abonos de família) alemã?
                  
                              a)
                           
                           
                              É relevante que, na aplicação da Decisão n.o H3 em relação à Suíça, o direito nacional alemão preveja, em princípio, no § 65, n.o 1, primeiro parágrafo, ponto 2, da Einkommensteuergesetz (Lei do imposto sobre o rendimento), uma exclusão da prestação?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É relevante para a conversão monetária, nos termos da Decisão n.o H3, a data em que a instituição suíça autorizou ou pagou as prestações familiares?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              É relevante para a conversão monetária, nos termos da Decisão n.o H3, a data em que a instituição alemã recusou ou autorizou o complemento diferencial de abonos de família?
                           
                        
            
         (1)  Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2010, C 106, p. 56).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).