CELEX: 31993R3015
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3015/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

30 . 10. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 270 /49
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3015/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Outubro de 1993
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               quilogramas mas n ~ao superior a 300 quilogramas e, por
                                                                    outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                    a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
Económica Europeia,                                                 animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                    pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
                                                                    ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             a certas formalidades administrativas especiais ;
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 18 ?,
                                                                    Considerando que e conveniente conceder restituições a
                                                                    exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­               frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
mento (CEE) n? 805/68 , a diferença entre os preços dos             NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                   constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
ser coberta por uma restituição à exportação ;                      nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                    miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                    1602 50 10 ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 427/77 (4), se definiram as regras           Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
                                                                    muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
os critérios para fixar o seu montante ;                            produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                   matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Considerando que as condições de concessão de restitui­            ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes         ossos não represente mais de um terço ;
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n ? 32/82 ( 5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3169/87 (6),           Considerando que existem, relativamente as carnes de
pelo Regulamento (CEE) n? 1 964/82 Ç), alterado pelo               animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Regulamento (CEE) n ? 3169 /87, e pelo Regulamento                 correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi            que, na medida necessária para manter esse comércio, é
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9) ;                      conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                   diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                   exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
situação previsível dos mercados no sector da carne de             países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                  situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
                                                                   ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos               anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220            participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                   pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                   montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24.                         tadores até ao presente ;
O JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
 4 JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p . 16.
(5) JO  n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                            Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(6) JO  n? L  301 de 24. 10 . 1987 , p. 21 .
Q   JO  n? L  212 de 21 . 7. 1982, p . 48 .                        sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
(8) JO  n? L  221 de 18 . 8 . 1984, p . 28 .                       pação da Comunidade no comércio mundial torna
Q   JO  n? L  370 de 19 . 12 . 1992, p. 16.                        inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak---  N ? L 270/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 10 . 93
 Considerando que as taxas representativas de mercado,               Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             de determinados reprodutores de raça pura, há que
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante            proceder a uma diferenciação da restituição para as
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base              fêmeas, em função da idade respectiva ;
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­          Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (2) ;             Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibiu as trocas
                                                                     comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                   e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica a
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            determinadas situações, tais como as enumeradas de forma
Regulamento (CEE) n? 2159/93 (4), estabeleceu a nomen­               limitativa nos seus artigos 2? e 3? ; que é conveniente
clatura aplicável para as restituições à exportação dos              atender a esse facto aquando da fixação das restituições ;
produtos agrícolas ;                                                 Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as             Combinada para as preparações e conservas com exclusão
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente                 das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das            demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­            restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as              adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
provenientes de bovinos adultos ;                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, em certos casos, a experiência                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de Gestão da Carne de Bovino,
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o código NC 1 602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
                                                                                                Artigo 1 ?
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos                  São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­              tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos                 Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de               tuição.
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4                                                  Artigo 2?
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (5),            O    presente    regulamento     entra  em vigor em        30
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2.026/83 (é) ;                   de Outubro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992,    p. 1 .
(2) JO  n? L 108  de  1 . 5 . 1993, p.  106.
(3) JO  n? L 366  de 24. 12. 1987,     p. 1 .
(4) JO  n? L 194  de 3 . 8 . 1993, p . 7.
Ó JO n? ' L 62 de 7. 3. 1 980, p. 5.                                (7) JO n ? L 151 de 3 . 6 . 1992, p . 4.
 4 JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                               (8) JO n ? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
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                                                      ANEXO
                                  (Em ECU/100 kg)                                           (Em ECU/100 kg)
          Código                  Montante das                    Código                    Montante das
                   Destino Q                                                  Destino (7)
      dos produtos              restituições (8) (,0)          dos produtos               restituições (8) (,0)
                                 — Peso vivo —                                            — Peso líquido
0102 10 10 120        01               96,00
                                                          0201 20 20 120         02             120,00
0102 10 10 130        02               74,50
                                                                                 03               83,00
                      03                52,00
                                                                                 04              41,50
                      04               26,00
0102 10 30 120        01               96,00              0201 20 30 110 (')     02             118,50
0102 1030 130         02               74,50                                     03              81,00
                      03               52,00                                     04              40,50
                      04               26,00
                                                          0201 20 30 120         02              87,50
0102 1090 120         01               96,00                                     03              62,00
0102 90 41 100        02              101,50                                     04              31,00
0102 90 51 000        02               74,50
                                                          0201 20 50 1 10 (')    02             207,50
                      03               52,00
                                                                                 03             138,00
                      04               26,00
                                                                                 04              69,00
0102 90 59 000        02               74,50
                     03                52,00              0201 20 50 120         02             153,00
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01029061 000          02               74,50                                     04              52,50
                      03               52,00
                                                          0201 20 50 130 (')     02             118,50
                      04               26,00
                                                                                 03              81,00
0102 90 69 000       02                74,50
                                                                                 04              40,50
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                     04                26,00              0201 20 50 140         02              87,50
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                     03                68,00                                     04              31,00
                     04                34,00
                                                          0201 20 90 700        02               87,50
0102 90 79 000       02              101,50
                                                                                03               62,00
                     03                68,00
                                                                                04               31,00
                     04                34,00
                                                          0201 30 00 050 (4)    05              106,50
                               — Peso líquido —
                                                          0201 30 00 100 (2)    02             296,50
                                                                                03             198,00
0201 10 00           02              118,50
                                                                                04               99,00
                     03                81,00
                     04                40,50                                    06             253,00
0201 10 00 120       02                87,50              0201 30 00 150 (6)     10            157,00
                     03                62,00                                     11            133,00
                     04                31,00                                    03             119,00
0201 10 00 130 0     02              163,00                                     04               59,50
                     03              109,00
                                                                                06             137,50
                     04                54,50
                                                                                07               85,50
0201 10 00 140       02              120,00
                     03                83,00              0201 30 00 190 (6)    02             121,50
                     04                41,50                                    03               80,00
0201 20 20 110 (')   02              163,00                                     04               40,00
                     03              109,00                                     06               97,50
                     04                54,50                                    07               85,50
 ---pagebreak--- N ? L 270/52                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       30 . 10 . 93
                                    (Em ECU/100 kg)                                    (Em ECU/100 kg)
        Código                      Montante das                Código                 Montante das
                   Destino f7)                                            Destino Ç)
     dos produtos                 restituições (8) ( 10)     dos produtos            restituições (8) (10)
                                 — Peso líquido —                                    — Peso líquido —
0202 10 00 100        02                 87,50           1602 50 10 120      02            134,50 (9)
                      03                 62,00                               03            108,00 0
                      04                 31,00                               04            108,00 (9)
0202 10 00 900        02                120,00           1602 50 10 140      02            119,50 0
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                      04                 41,50                               04             96,00 O
0202 20 10 000        02                120,00           1602 50 10 160      02             96,00 0
                      03                 83,00                               03             77,00 O
                      04                 41,50                               04             77,00 O
0202 20 30 000        02                 87,50           1602 50 10 170      02             63,50 0
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0202 20 50 100        02                153,00           1602 50 10 190      02             63,50
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5202 20 50 900        02                 87,50           1602 50 10 240      02             36,00
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5202 20 90 100        02                 87,50           1602 50 10 260      02             26,00
                      03                 62,00                               03             26,00
                      04                 31,00                               04             26,00
0202 30 90 100 (4)    05                106,50           1602 50 10 280      02             16,00
5202 30 90 400 (6)    10                157,00                               03             16,00
                      11                133,00                               04             16,00
                      03                119,00
                                                         1602 50 31 125      01            116,00 0
                      04                 59,50
                                                         1602 50 31 135      01             73,00 0
                      06                137,50
                      07                 85,50           1602 50 31 195      01             36,00
5202 30 90 500 (6)    02                121,50           1602 50 31 325      01            103,00 0
                      03                 80,00           1602 50 31 335      01             65,00 0
                      04                 40,00           1602 50 31 395      01             36,00
                      06                 97,50
                                                         1602 50 39 125      01            116,000
                      07                 85,50
                                                         1602 50 39 135      01             73,00 0
5202 30 90 900        07                 85,50
                                                         1602 50 39 195      01             36,00
5206 10 95 000        02                121,50
                      03                 80,00           1602 50 39 325      01            103,00 0
                      04                 40,00           1602 50 39 335      01             65,00 0
                      06                 97,50           1602 50 39 395      01             36,00
5206 29 91 000        02                121,50           1602 50 39 425      01             77,00 0
                      03                 80,00
                                                         1602 50 39 435      01             48,50 0
                      04                 40,00
                      06                 97,50           1602 50 39 495      01             36,00
5210 20 90 100        08                 97,50           1602 50 39 505      01             36,00
                      09                 57,50           1602 50 39 525      01             77,00 0
3210 20 90 300        02                121,50           1602 50 39 535      01             48,50 0
3210 20 90 500 0      02                121,50           1602 50 39 595      01             36,00
 ---pagebreak---  30 . 10 . 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 270/53
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                    (Em ECU/100 kg)
           Código                                          Montante das                       Código                                         Montante das
                                   Destino Q                                                                          Destino (^
        dos produtos                                     restituições (8) (10)             dos produtos                                    restituições (8) (l0)
                                                        — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
 1602 50 39 615                       01                        36,00                 1602 50 80 495                     01                       36,00
 1602 50 39 625                       01                        16,00                 1602 50 80 505                     01                       36,00
 1602 50 39 705                       01                        36,00                 1602 50 80 515                     01                       16,00
 1602 50 39 805                       01                        26,00                 1602 50 80 535                     01                       48,50 (9)
 1602 50 39 905                       01                        16,00                 1602 50 80 595                     01                       36,00
 1602 50 80 135                       01                        73,00 (9)             1602 50 80 615                     01                       36,00
 1602 50 80 195                       01                        36,00                 1602 50 80 625                     01                       16,00
 1602 50 80 335                       01                        65,00 (9)             1602 50 80 705                     01                       36,00
 1602 50 80 395                       01                        36,00                 1602 50 80 805                     01                       26,00
 1602 50 80 435                       01                        48,50 (9)             1602 50 80 905                     01                       16,00
 (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1964/82.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 (5) JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28.
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 I7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
         exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
         Suécia e Suíça,
     04 Áustria, Suécia e Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE ) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Suíça,
     10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     1 1 Países terceiros da África Ocidental .
 (8) Por força do artigo 7a. do Regulamento (CEE) n? 885/ 68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 (9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(10) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
         Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.