CELEX: 62012TA0223
Language: pt
Date: 2014-11-19 00:00:00
Title: Processo T-223/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Ntouvas/ECDC [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 2, terceiro travessão — Relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Dever de proceder a uma análise concreta e individual — Interesse público superior» ]

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — Ntouvas/ECDC
   (Processo T-223/12) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Dever de proceder a uma análise concreta e individual - Interesse público superior»])
   (2015/C 007/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ioannis Ntouvas (Agios Stefanos, Grécia) (Representantes: E. Mylonas e V. Kolias, advogados)
   
      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (Representantes: inicialmente, R. Trott, posteriormente, J. Mannheim e A. Daume, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do ECDC de 27 de março de 2012 (DIR-12-0636-MSrukr) que recusou acesso aos relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão Europeia ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) de 27 de março de 2012 (DIR-12-0636-MSrukr) que recusou acesso aos relatórios finais das auditorias realizadas ao ECDC pelo serviço de auditoria interna da Comissão Europeia a I. Ntouvas é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O ECDC é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.