CELEX: 62005CO0338
Language: pt
Date: 2006-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006. # Front national e outros contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto impugnado - Qualidade para agir - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente inadmissível. # Processo C-338/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 – Front national e o./Parlamento e Conselho
      (Processo C‑338/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade – Acto impugnável – Legitimidade – Inadmissibilidade – Recurso manifestamente inadmissível»
      Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea 1, c)] (cf. n.os 23‑25)
      
      Objecto
      
         Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda secção), de 11 de Julho de 2005, Front national
                  e o./Parlamento e Conselho (T‑17/04), que julgou inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 2004/2003 do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
                  (JO L 297, p. 1)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os recorrentes são condenados nas despesas.