CELEX: 31978R1767
Language: pt
Date: 1978-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1767/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

Avis juridique important

|

31978R1767

Regulamento (CEE) n.° 1767/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 204 de 28/07/1978 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0224  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0224  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0069 

REGULAMENTO (CEE) No 1767/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limõesO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização de produtos transformados à base de limões (2), instaurou um regime de ajuda limitada aos limões  colhidos na Comunidade durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980;  Considerando que as medidas de reestruturação no sector dos limões tomadas nos Estados-membros produtores não poderão produzir os seus efeitos num futuro próximo; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar o regime de ajuda para além do período  inicialmente previsto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77, od termos «durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são suprimidos.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) Parecer dado em 7 de Julho de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.