CELEX: C2006/294/104
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-122/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/798/CE — Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental — Pessoas directa e individualmente afectadas — Inadmissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/49
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 –Benkö e o./Comissão
   (Processo T-122/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/798/CE - Lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental - Pessoas directa e individualmente afectadas - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/104)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Robert Benkö (Kohfidisch, Áustria); Nikolaus Draskovich, (Güssing, Áustria); Alexander Freiherr von Kottwitz-Erdödy, (Kohfidisch, Áustria); Peter Masser (Schwanberg, Áustria); Alfred Prinz von und zu Liechtenstein (Deutschlandsberg, Áustria); Marenzi Privatstiftung (Ebergassing, Áustria); Marktgemeinde Götzendorf an der Leitha (Áustria); Gemeinde Ebergassing (Áustria); Ernst Harrach (Bruck an der Leitha, Áustria); Schlossgut Schönbühel-Aggstein AG (Vaduz, Lichtenstein); e Heinrich Rüdiger Fürst Starhemberg'sche Familienstiftung (Vaduz) (Representante: M. Schaffgotsch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/798/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária na região bio-geográfica continental (JO L 382, p.1).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 171 de 9.7.2005