CELEX: 31980R3453
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3453/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que modifica o Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho relativo ao estabelecimento de um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite

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31980R3453

Regulamento (CEE) nº 3453/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que modifica o Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho relativo ao estabelecimento de um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite  

Jornal Oficial nº L 360 de 31/12/1980 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0248  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0248  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0073 

REGULAMENTO (CEE) No 3453/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que modifica o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho relativo ao estabelecimento de um cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeiteO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, os artigos 22o e 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1749/79 (2), prevê os prezos dentro dos quais o candastro olivícola deve ser estabelecido pelos Estados-membros produtores da Comunidade dos Nove; que  convém fixar os mesmos prazos para o estabelecimento do cadastro olivícola na Grécia e de prever que estes comecem a correr a partir de 1 de Novembro de 1982;  Considerando que, para assegurar o financiamento das operações necessárias à realização do cadastro olivícola na Grécia, convém prever o montante a reter da ajuda à produção paga aos olivicultores gregos, assim como o período durante o qual esta  operação será efectuada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 154/75 é alterado do seguinte modo:  1. No no 2 do artigo 1o é aditada a alínea seguinte:  «No que respeita ao estabelecimento do cadastro olivícola na Grécia, os prazos referidos na alínea a) e b) começam a correr a partir do dia 1 de Novembro de 1982.» 2. Ao artigo 3o é aditado o no 2 A seguinte:  «2 A. As autoridades competentes da Grécia encarregadas do pagamento da ajuda à produção referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE diminuem esta, no momento do pagamento, de 0,96 ECU por 100 quilogramas. Esta operação aplica-se às ajudas  relativas às campanhas de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.(2) JO no L 206 de 14. 8. 1979, p. 3.