CELEX: 32000D0324
Language: pt
Date: 2000-04-25 00:00:00
Title: 2000/324/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(2000) 1058]

Avis juridique important

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32000D0324

2000/324/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita [notificada com o número C(2000) 1058]  

Jornal Oficial nº L 112 de 11/05/2000 p. 0065 - 0066

Decisão da Comissãode 25 de Abril de 2000que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita[notificada com o número C(2000) 1058](2000/324/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(4), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.(2) No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999(5), os compromissos de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o. (a seguir designada "a empresa").B. DENÚNCIA DO COMPROMISSO(3) Todavia, a empresa denunciou agora o compromisso, devido à dificuldade em respeitar certas condições nele fixadas.(4) Por conseguinte, tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário alterar a Decisão 1999/215/CE a fim de suprimir o nome da empresa da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no âmbito do presente processo.(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho suprimiu, através do Regulamento (CE) n.o 968/2000(6), a isenção do direito anti-dumping concedida a esta empresa e instituiu um direito anti-dumping definitivo que lhe é aplicável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE passa a ter a seguinte redacção:"1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir mencionados, no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO C 1 de 3.1.1998, p. 10.(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.(5) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.