CELEX: C2006/086/40
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-101/06: Acção intentada em  21 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/21
            
         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-101/06)
   (2006/C 86/40)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               declarar que, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               3.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2001/20/CE terminou em 30 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 121, p. 34