CELEX: 22020D0055
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/55]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/7
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 38/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/55]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.O,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização do carbonato de ferro (II), do cloreto de ferro (III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro (II) mono-hidratado, do sulfato de ferro (II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro (II), do quelato de ferro (II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro (II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro (II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006 (1), tal como retificado no JO L 351 de 30.12.2017, p. 202, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.O
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.O 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.O 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2330: Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 41), tal como retificado no JO L 351 de 30.12.2017, p. 202.»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 230 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1914 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «231.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2330: Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, relativo à autorização do carbonato de ferro (II), do cloreto de ferro (III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro (II) mono-hidratado, do sulfato de ferro (II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro (II), do quelato de ferro (II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro (II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro (II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 41), tal como retificado no JO L 351 de 30.12.2017, p. 202.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.O
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2330, tal como retificado no JO L 351 de 30.12.2017, p. 202, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.O
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.O, n.O 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.O
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 333 de 15.12.2017, p. 41.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.